sessao nº 4

CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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PAUTA DA 42 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
11/03/2021 ÀS 17:00
e Projeto de Lei Complementar nº 01/2021 de iniciativa do
Executivo (2º votação com emendas).
e Projeto de Resolução nº 01/2021 de iniciativa da Mesa Diretiva
(12 votação).
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE e
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 01/2021
FAZRIO GRANDE-PR DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021
SÚMULA: “Dispõe sobre a instituição do
programa para recuperação fiscal do Município
de Fazenda Rio Grande — REFISFAZ”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Fazenda
Rio Grande — REFISFAZ, com a finalidade de promover a regularização de créditos
tributários, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, relativos a
impostos, taxas, contribuição de melhoria ou outros débitos, vencidos até 31 de
dezembro de 2020, inclusive os inscritos em dívida ativa, parcelados, ajuizados, em
execução fiscal ou com exigibilidade suspensa.
8 1º Para a adesão ao presente programa, nos casos de créditos tributários objeto
de execução fiscal ou qualquer outra demanda judicial, faz-se necessária a
apresentação prévia de comprovante do pagamento das custas judiciais ou de sua
dispensa emitida pelo Cartório Judicial competente bem como, quando for o caso,
adimplemento do lançamento tributário do exercício atual.
8 2º Os débitos tributários que foram objeto de parcelamento firmado antes da
vigência desta Lei, nos termos da mesma, poderão em caso de inadimplemento do
referido parcelamento, ser objeto de uma única nova adesão ao Programa
REFISFAZ, nos moldes do artigo 7.º desta Lei, sendo que em caso de novo
inadimplemento ficará vedada nova adesão ao Programa “REFISFAZ”, ou outro
programa de recuperação fiscal que venha a substituí-lo.
8 3º A íntegra dos benefícios concedidos na presente Lei para os casos de créditos
tributários, inclusive a forma de pagamento e os respectivos prazos e datas, também
será aplicada para as regularizações de créditos não tributários decorrentes de
débitos de pessoas físicas e jurídicas relativos à restituição de valores ao erário ou
outros débitos.
8 4º Não será aberto novo programa de recuperação fiscal no Município de Fazenda
Rio Grande nos próximos 02 (dois) anos, contados do término do prazo estabelecido
nesta Lei.
Art. 2º O ingresso no REFISFAZ dar-se-á por opção da pessoa física ou jurídica
(devedor principal ou responsável tributário), que fará jus a regime especial de
parcelamento dos débitos referidos no artigo anterior. a
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81º O ingresso no REFISFAZ implica na inclusão da totalidade dos débitos referidos
no artigo 1º, em nome da pessoa física ou jurídica, inclusive os não constituídos, que
integrarão o programa mediante confissão.
8 2º O contribuinte para fazer jus aos benefícios do programa instituído pela
presente lei, deverá estar com seus tributos, relativos aos lançamentos posteriores a
31 de dezembro de 2020, quitados ou com seu parcelamento devidamente em dia
até a data da formalização do pedido.
Art. 3º A opção pelo REFISFAZ poderá ser formalizada entre os dias 15 de março a
30 de junho de 2021, mediante a utilização do "Termo de Confissão de Divida e
Acordo" o qual poderá ser obtido perante a Divisão de Arrecadação ou através do
site oficial da Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande.
Parágrafo único. Poderão aderir ao programa instituído por esta Lei, os
proprietários que informarem os dados pessoais (RG e CPF) e titularidade do imóvel,
por meio de requerimento impresso ou eletrônico, constante do site oficial do
Município. Igualmente poderão aderir ao programa, terceiros não proprietários,
desde que informado os dados pessoais (RG e CPF), apresentado contrato de
compra do imóvel ou escritura pública, e declaração de responsabilidade tributária
com relação ao imóvel.
Art. 4º Os créditos tributários de que trata o artigo 1º, incluídos no REFISFAZ,
devidamente confessados através de termo descrito no artigo 3.º, desta Lei, poderão
ser parcelados em até 48 (quarenta e oito) parcelas, mensais e sucessivas,
mediante deferimento do Secretário Municipal de Administração ou seu
representante legal designado.
8 1º Os débitos existentes em nome do optante serão consolidados por sua origem
e, no caso de dívidas imobiliárias, por origem e imóvel, tendo por base a
formalização do pedido de ingresso no REFISFAZ.
8 2º A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome da pessoa
física ou jurídica, adicionados os acréscimos legais vigentes, observado o disposto
no parágrafo anterior.
8 3º Para fins do disposto neste artigo o valor das parcelas não poderá ser inferior a
R$ 50,00 (cinquenta reais).
8 4º A primeira parcela deverá ser paga em até 02 (dois) dias após a formalização e
adesão ao programa REFISFAZ, e as demais parcelas sempre para a mesma data
nos meses subsequentes.
8 5º O pedido de parcelamento implica: Ad
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| - confissão irrevogável e irretratável dos débitos tributários;
Il - expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem
como, desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais no pedido por
opção do contribuinte.
Art. 5º Será excluído do REFISFAZ o optante que restar inadimplente por 03 (três)
parcelas consecutivas, ou 05 (cinco) alternadas, ou ainda quando vencido o prazo
final do parcelamento com qualquer parcela em atraso.
8 1º. A exclusão do optante do REFISFAZ implicará exigibilidade imediata da
totalidade do crédito confessado, descontado apenas o montante efetivamente pago,
aplicando-se ao saldo remanescente os acréscimos legais na forma da legislação
aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, mediante inscrição
automática do débito em dívida ativa, se for o caso, e consequente propositura de
protesto e/ou cobrança judicial.
8 2º. A exclusão do REFISFAZ em virtude de inadimplemento dará ensejo à multa
no importe de 10% (dez por cento) do total do crédito confessado.
Art. 6º O optante pelo REFISFAZ fica dispensado do pagamento de:
| - 90% (noventa por cento) de multa e juros de mora relacionados com os créditos
tributários, devidos em decorrência da legislação tributária municipal, lançados até
31 de dezembro de 2020, desde que o pagamento do valor do débito consolidado,
atualizado monetariamente, seja feito à vista.
- 70% (setenta por cento) de multa e juros de mora relacionados com os créditos
tributários, devidos em decorrência da legislação tributária municipal, lançados até
31 de dezembro de 2020, desde que o pagamento do valor do débito consolidado,
atualizado monetariamente, seja feito em até 12 (doze) parcelas.
Il - 50% (cinquenta por cento) de multa e juros de mora relacionados com os
créditos tributários, devidos em decorrência da legislação tributária municipal,
lançados até 31 de dezembro de 2020, desde que o pagamento do valor do débito
consolidado, atualizado monetariamente, seja feito em até 24 (vinte e quatro)
parcelas.
IV - 30% (trinta por cento) de multa e juros de mora relacionados com os créditos
tributários, devidos em decorrência da legislação tributária municipal, lançados até
31 de dezembro de 2020, desde que o pagamento do valor do débito consolidado,
atualizado monetariamente, seja feito em até 36 (trinta e seis) parcelas.
V - 10% (dez por cento) de multa e juros de mora relacionados com os créditos
tributários, devidos em decorrência da legislação tributária municipal, lançados até
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
31 de dezembro de 2020, desde que o pagamento do valor do débito consolidado,
atualizado monetariamente, seja feito em até 48 (quarenta e oito) parcelas.
Art. 7º O contribuinte que já estiver em parcelamento de créditos perante o
Município e desejar reparcelar, poderá optar em aderir ao REFISFAZ nas seguintes
condições, ficando dispensado do pagamento de:
| - 70% (setenta por cento) de multa e juros de mora relacionados com os créditos
tributários, devidos em decorrência da legislação tributária municipal, lançados até
31 de dezembro de 2020, desde que o pagamento do valor do débito consolidado,
atualizado monetariamente, seja feito à vista.
Il - 50% (cinquenta por cento) de multa e juros de mora relacionados com os créditos
tributários, devidos em decorrência da legislação tributária municipal, lançados até
31 de dezembro de 2020, desde que o pagamento do valor do débito consolidado,
atualizado monetariamente, seja feito em até 12 (doze) parcelas.
HI - 30% (trinta por cento) de multa e juros de mora relacionados com os créditos
tributários, devidos em decorrência da legislação tributária municipal, lançados até
31 de dezembro de 2020, desde que o pagamento do valor do débito consolidado,
atualizado monetariamente, seja feito em até 24 (vinte e quatro) parcelas.
IV - 10% (vinte por cento) de multa e juros de mora relacionados com os créditos
tributários, devidos em decorrência da legislação tributária municipal, lançados até
31 de dezembro de 2020, desde que o pagamento do valor do débito consolidado,
atualizado monetariamente, seja feito em até 36 (trinta e seis) parcelas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou
compensação de importâncias recolhidas.
Art. 8º O Secretário Municipal de Administração poderá estabelecer os
procedimentos administrativos para o processamento dos pedidos de inscrição ao
REFISFAZ e parcelamento de que trata a presente Lei.
Art. 9º Fica alterada a redação da Lei Complementar nº 195 de 06 de janeiro de
2021, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
|- 25% (vinte e cinco por cento) de desconto para pagamento de parcela única até a
data de 10 de maio de 2021, através do boleto emitido na página do Município na
rede mundial de computadores ou por meio do carnê de IPTU;
Il - 10% (dez por cento) de desconto para pagamento em até 06 (seis) parcelas, com
vencimento da primeira até a data de 30 de maio de 2021 e das demais no mesmo
dia dos meses subsequentes. Mm
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| Sl RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
o GABINETE DO PREFEITO
8 1º. O boleto para parcelamento na forma disposta no inciso Il deste artigo poderá
ser emitido através da página oficial do Município na rede mundial de computares ou
diretamente no Departamento de Arrecadação da Prefeitura Municipal.
8 2º. O inadimplemento do parcelamento disposto no inciso Il deste artigo, implicará
na exigibilidade imediata da totalidade do crédito, descontado apenas o montante
efetivamente pago.”
Art. 10º O Poder Executivo poderá, se for o caso, regulamentar esta Lei a partir da
data de sua publicação.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 26 de fevereiro de 2021.
TN» Monet
Nassib Kassem Hammad
efeito Municipal
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ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 01/2021.
DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminho a essa Casa de Leis o Projeto de Lei
Complementar n.º 01/2021, que dispõe sobre a instituição do programa para
recuperação fiscal do Município de Fazenda Rio Grande — REFISFAZ.
Justifica-se o presente encaminhamento com o intuito de conceder novo
prazo para pagamento do IPTU 2021 em decorrência dos efeitos do vírus COVID-19
e também beneficiar tanto o Fisco Municipal quanto aos contribuintes dos Impostos
Municipais, auxiliando no adimplemento de débitos, assim como propiciando
flexibilidade no pagamento.
Salienta-se que no caso de opção pelo Programa de Recuperação Fiscal —
REFISFAZ — eventuais providências relacionadas a protestos ou ajuizamento de
novas ações executivas restam suspensas.
Tais fatos indubitavelmente acarretam em uma expressiva diminuição de
custos ao contribuinte, facilitação de pagamento, bem como reduz a necessidade de
movimentação do aparato administrativo e judicial para recuperar os montantes
devidos.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei Complementar,
bem como sua aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo
vem ao encontro ao interesse público.
Fazenda Rio Grande, 26 de fevereiro de 2021.
Nassib Kassem Hammad
Prefeito Municipal
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Parecer nº 02/2021 SALA DAS COMISSÕES
EMENDA SUPRESSIVA E MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
nº 001 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021 APRESENTADA PELA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO EM CONJUNTO COM A
COMISSÃO FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE.
EMENDA AO
|- RELATÓRIO
De autoria do Executivo Municipal, a Proposta Legislativa em epígrafe tem
por objetivo “Dispor sobre a instituição do Programa para Recuperação Fiscal do
Município de Fazenda Rio Grande - REFISFAZ”.
O Projeto de Lei Complementar em análise tem como justifica promover a
regularização de créditos tributários, decorrentes de débitos de pessoas físicas e
jurídicas, relativos a impostos, taxas, contribuição de melhoria ou outros débitos
vencidos até 31 de dezembro de 2020.
O projeto em questão recebeu uma Emenda Modificativa EM PLENÁRIO,
durante a realização do seu primeiro turno de discussão e votação, na ocasião da
3º Sessão Extraordinária do dia 09/03/2021, a qual se passa a analisar, nos
limites dessas Comissões.
Il - DELIBERAÇÕES DAS COMISSÕES EM CONJUNTO — ART. 66 —
REGIMENTO INTERNO
Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às determinações do
artigo 24, 81º da Lei Orgânica Municipal, combinado com os artigos 42 e 43, inciso
I, alínea “a” e inciso Il, alínea “e” do Regimento Interno consolidado, analisar a
proposta quanto aos aspectos constitucional, legal e regimental e aspectos
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referentes a matérias que alterem a despesa ou receita.
WI — ANÁLISE
Após o recebimento em plenário, na data de 09 de março de 2021, a
Emenda Modificativa ingressa nestas Comissões de Constituição, Legislação,
Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle, que nos
termos do artigo 66 do Regimento Interno, deliberaram em conjunto em atenção
ao caráter de urgência da matéria.
Em análise ao objeto da emenda de nº 1, contata-se que a mesma prevê
suprimir o 84º do projeto original, o qual estabelece a não reabertura de
programas de recuperação fiscal para débitos tributários do ano de 2021 e 2022.
A emenda de nº 2 prevê a extensão do prazo para a formalização do
Programa REFISFAZ de 15/03/21 a 30/06/21 para 15/03/21 a 30/09/21.
A emenda de nº 3, por sua vez, prevê a extensão do prazo para o
pagamento dos débitos tributários, após a formalização do Programa REFISFAZ,
de 2 (dois) dias para 5 (cinco) dias.
A emenda de nº 4, por sua vez, altera os prazos para pagamentos em
parcela única do IPTU com 25% de desconto de 10/05/21 para 10/08/21, bem
como, altera os prazos para pagamentos em parcela única do IPTU com 10% de
desconto de 30/05/21 para 10/09/21.
Considerando se tratar de um projeto de aperfeiçoamento de ação
governamental, verificou-se, por estas comissões, o cumprimento obrigatório do
dispositivo Legal acerca das exigências dos ANEXOS ORÇAMENTÁRIOS
OBRIGATÓRIOS, bem como, verificou-se nos autos a DECLARAÇÃO DO
ORDENADOR DA DESPESA em seu projeto inicial, nos termos dos artigos 15 e
16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ocorre que, como se nota nas pretensas modificações da EMENDA DE Nº
02, bem como, da EMENDA DE Nº 04, as mesmas podem alterar
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significativamente o Impacto Orçamentário do Projeto Original, tornando- se
obrigatório um novo estudo orçamentário acerca das possíveis mudanças.
Em razão desta ausência torna-se temerário, assim como, inconstitucional
a aprovação das mesmas, sem este relatório exigido pelos artigos 15 e 16 da Lei
de Responsabilidade Fiscal.
Vale ressaltar, que o mesmo não vale para a EMENDA DE Nº 01 e
EMENDA DE Nº 03, pois, constata-se por estas Comissões que as pretensas
alterações não apresentarão impacto orçamentário financeiro ao Município.
IV — CONCLUSÃO
Pelo Exposto, a Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, e Redação,
bem como, a Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle,
manifestam-se FAVORAVELMENTE pelas seguintes emendas ao PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR nº 001 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021:
Emenda Supressiva nº 1:
“Fica suprimido o 84º do artigo 1”
Emenda Modificativa nº 1:
Onde se lê:
“$4º A primeira parcela deverá ser paga em até 02 (dois) dias após a
formalização e adesão ao Programa REFISFAZ e as demais parcelas sempre
para a mesma data nos meses subsequentes”
Leia-se:
“84º A primeira parcela deverá ser paga em até 05 (cinco) dias após a
formalização e adesão ao Programa REFISFAZ e as demais parcelas sempre
para a mesma data nos meses subsequentes”
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É o nosso parecer.
issõês, em 10 de março de 2021 - Fa
arado
JOSE OS BRANDÃO
ice-Presidente- FINANÇAS
Merbro — FINANÇAS
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A IL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E— .
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2021
DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021.
Súmula: “Altera o Parágrafo Único do
e artigo 128 da Resolução nº 01/2006 de
ON a 18 de maio de 2006 da Câmara
Un Municipal de Fazenda Rio Grande”
O PLENÁRIO da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande aprovou e eu
PRESIDENTE promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica alterado o Parágrafo Único do artigo 128 da Resolução nº 01/2006
passando a constar com a seguinte redação:
Art. 128-(...)
Parágrafo Único — As sessões ordinárias serão realizadas ás
terças-feiras ás 17 (dezessete) horas e 30 (trinta) minutos e,
terão duração limite de 3 (três) horas, ressalvados os acréscimos
regimentais.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 11 de fevereiro de 2021.
ALEXANDRE mo) ENA
Presidente
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
)
=
Í LL. CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Es.
Tas
JUSTIFICATIVA
A mesa Diretiva desta Câmara Municipal apresenta este Projeto de
Resolução para apreciação dos nobres Edis, que versa sobre a alteração do
horário das sessões ordinárias realizadas por esta Casa de Leis.
A proposta apresentada é para que as sessões ordinárias passem a ser
realizadas às terças-feiras ás 17 (dezessete) horas e 30 (trinta) minutos,
buscando com isso oportunizar um horário que seja mais acessível ao
comparecimento das sessões pelos populares. Muito embora as sessões sejam
transmitidas simultaneamente via internet, certamente que a participação da
comunidade por meio da presença física junto âmara Municipal concorre na
consolidação de um ambiente mais democfático, e com transparência nas
decisões pelos representantes legitimamente consti ídos.
Desta maneira, a Mesa Diretiva tonta com o poio insignes Edis para a
análise desta proposição, superandô esse |tema de jmodo gue vá ao encontro
dos melhores interesses da população/de Fazenda Ri
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