sessao nº 5

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RÃ) CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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ATA DA 5º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 8º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 17 DE MARÇO DE 2021
Ao décimo sétimo dia do mês de março de dois mil e vinte e um, às dezessete e
trinta horas, na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande,
sob a Presidência do Vereador Alexandre Tramontina Gravena, realizou-se a
Sessão Extraordinária e a ela compareceram os Vereadores: José Carlos
Bernardes, Fabiano de Queiroz Sobral, Alesandro Bordignon Weiss, Jose Carlos
Szadkoski, Júlio César da Silva, Rafael Nunes Campaner, José Miranda de
Oliveira, Leonardo de Paula Dias, Renan Gabriel Wozniack, Jose Carlos
Brandão e Gilmar José Petry, e ausência justificada do vereador Luís Sérgio
Claudino. Havendo quórum com a graça e proteção de Deus o Senhor
Presidente declara aberta a 52 Sessão Extraordinária do 1º Período Da 8º
Legislatura realizada no dia 17 de março de 2021 às dezessete e trinta horas,
cumprimentando e agradecendo a presença de todos os presentes. Expediente
do dia: projeto de lei número 06 de 11/05/2021 de autoria do executivo poder
executivo municipal a contratar operações de crédito com a agência de fomento
paranaense como forma específica. Projeto de lei número 07 de 11/05/2021 de
autoria do executivo súmula: autoriza o poder executivo municipal a abrir no
orçamento geral do município para o exercício de 2021 crédito adicional no valor
de R$444.3.730,69 centavos. Projeto de lei número 08 de 12/05/2021 de autoria
do executivo súmula: dispõe sobre a reorganização do conselho municipal de
acompanhamento e controle social do fundo de manutenção desenvolvimento
da educação básica e de valorização dos profissionais da educação conforme
especifica e confere outras providências. Projeto de lei número 09 de 15/03/2021
de autoria do executivo súmula ratifica o protocolo de intenções firmado entre o
município brasileiro com a finalidade de adquirir vacinas para o combate à
pandemia do coronavírus medicamentos insumos e equipamentos na área da
saúde conforme especifica. Projeto de lei legislativo número 16 de 15/05/2021
de autoria de todos os vereadores súmula dispõe acerca da comercialização de
produtos não essenciais ao supermercado se enquanto perdurar o lockdown e
ou restrições comerciais em decorrência da covid-19 no município de Fazenda
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
Mm A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ES
Rio Grande e dá outras providências. Ordem do dia: votação de emenda
modificativa do projeto de resolução o número 1 de 11 de fevereiro 2021 de
autoria da mesa diretiva súmula: altera o parágrafo único do artigo 128 da
resolução número 01 2006 de 18 de maio 2006 da Câmara municipal de Fazenda
Rio Grande. emenda modificativa número 1) modifique a redação do artigo
primeiro do projeto de resolução em epígrafe a qual passará a vigorar nos
seguintes termos: onde se ler artigo um parágrafo único as sessões ordinárias
serão realizadas às terças-feiras às 17:30 e terão duração de 3 horas
ressalvados os acréscimos regimentais leia-se artigo um parágrafo único as
sessões ordinárias serão realizadas às segundas-feiras às 17:00 e terão duração
limite de 3 horas ressalvados acréscimos regimentais.
A emenda está em discussão. A emenda está em votação. Emenda aprovada
por unanimidade. Emenda da redação final do projeto de resolução número 01
de 11/02/2021 súmula altera o parágrafo único do artigo 128 da resolução
número 01 de 2006 e 2018 de 18 de maio 2006 da Câmara municipal de Fazenda
Rio Grande. A emenda está em discussão, a emenda está em votação, emenda
aprovada por unanimidade. Sem mais para a presente sessão, o Presidente
declarou a mesma por encerrada.
Fazenda Rio Grande, 15 de maio de 2021.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664

PAUTA DA 05º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 17/03/2021
17:30h
EXPEDIENTE DO DIA
Projeto de Lei nº 06/2021 de autoria do Executivo.
Projeto de Lei nº 07/2021 de autoria do Executivo.
Projeto de Lei nº 08/2021 de autoria do Executivo.
Projeto de Lei nº 09/2021 de autoria do Executivo.
Projeto de Lei nº 16/2021 de autoria de Todos os Vereadores.
ORDEM DO DIA
e Emenda 01 ao Projeto de Resolução nº 01/2021 (votação).
e Redação Final do Projeto de Resolução nº 01/2021 (votação).
to ERA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
A GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 006/2021.
DE 11 DE MARÇO 2021.
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a Contratar Operações de Crédito
com a Agência de Fomento do Paraná S.A,
conforme especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de
Fomento do Paraná S.A operações de crédito, até o limite de R$ 1.761.413,36 (Um
milhão, setecentos e sessenta e um mil, quatrocentos e treze reais e trinta e seis
centavos).
Parágrafo único. O valor das operações de crédito estão condicionados à obtenção
pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos
dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de Resoluções
emanadas pelo Senado Federal e pela Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de
2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras
condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às
normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e
notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas
específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A.
Art. 3º Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei
serão destinados ao Programa de Eficiência Energética - PEE COPEL.
Art. 4º Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A., as
parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de
Participação dos Municípios - FPM, ou tributos que os venham a substituir, em
montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios,
na forma do que venha a ser contratado.
Art. 5º Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros,
multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta
Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
atreiçosa oe MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
NDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
RIO GRANDE
S.A. mandato pleno para receber e dar quitação das referidas obrigações
financeiras, com poderes para substabelecer.
Art. 6º O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável,
acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras,
obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecido pelo Poder Executivo Municipal
com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de operação de crédito.
Art. 7º Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da contratação
das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias
para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 11 de março de 2021.
fe fa
Nasgib Kassem Hammad
refeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
FASERDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PERCO RIO pe
PROJETO DE LEI N.º 006/2021.
DE 11 DE MARÇO DE 2021.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminho a essa Casa de Leis o Projeto de Lei n.º
006/2021, que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Operações de
Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A, conforme especifica”.
O presente Projeto de Lei é fruto do processo administrativo eletrônico n.
18.809/2020 e 5504/2021.
Busca-se com o presente Projeto de Lei autorizar o Ente Público Municipal a
contratar operações de crédito junto ao Paraná Fomento S/A no limite de R$
1.761.413,36 (Um milhão, setecentos e sessenta e um mil, quatrocentos e treze
reais e trinta e seis centavos) para ser destinado ao Programa de Eficiência
Energética - PEE COPEL.
O Programa de Eficiência Energética da Copel é executado anualmente em
atendimento a cláusula do Contrato de Concessão de Distribuição de Energia
Elétrica e a Lei n. 9.991/2000 por meio do qual são aplicados recursos financeiros
em projetos que tem como objetivo a promoção da eficiência energética no uso final
da energia elétrica.
Os critérios para aplicação dos recursos e procedimentos necessários para
apresentação do Programa à ANEEL estão estabelecidos nos Procedimentos do
Programa de Eficiência Energética - PROPEE, aprovado pela Resolução Normativa
n. 830/2018.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, bem como sua
aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao
encontro do interesse público.
Sendo o que há para o momento, colocamo-nos à sua disposição para
eventuais esclarecimentos, e reiteramos votos de estima e apreço.
(po done Wand
Nassib Kassem Hammad
refeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
||, RIO GRANDE
És
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAZENDA Rio Grande — PR
DIVISÃO DE CONTABILIDADE
Fazenda Rio Grande, 05 de fevereiro de 2021.
Processo 5504/2021
Interessado: Gabinete
Interessado: Divisão de Iluminação Publica
Memorando: 004/2021 — DIPIFRG
Assunto: Projeto de Lei PEE — Contratação de Operação de Crédito
Informamos que recepcionamos os processos nº 5504/2021, sendo
efetuado o cálculo solicitado.
Da pedido:
O presente projeto de Lei solicita autorização para contratação de
Operação de Crédito no valor de R$ 1.761.413,36 junto a agência de Fomentos
do Paraná S.A. o Memorando 004/2021 — DIP/FRG informa que será aportado
o montante de R$ 2.682.324,33 através do resultado do edital PEE da Copel
2019, onde foi selecionada em quinto lugar entre 144 projetos concorrentes.
Da Analise:
O presente processo, por se tratar apenas do pedido de autorização do
Legislativo Municipal de Operação de Crédito, o mesmo ainda não contempla o
cronograma físico/financeiro de execução.
/
Diante do pedido de autorização segue estimativa do impacto com o
ingresso da receita ao orçamento:
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
EVENTO Descrição do Evento: SÚMULA: “Autoria o Poder Executivo Municipal
X Criação a Contratar Operação de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná
Expansão S.A, conforme Especifica”
Aperfeiçoamento
Vigência Início: 03/2021 Fim: até Implantação
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
DESCRIÇÃO | 2021 2022 2023
Nova Contratação de Operação de 1.761.413,36 0,00 0,00
Crédito Copel — PEE
TOTAL 1.761.413,36 0900 | 0,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
| A | B | IMPACTO
EXERCÍCIO | VALOR ESTIMADO ORÇAMENTO (A/B)
2021 1.761.413,36 295.389.689,36 0,596%
*2022 0,00 313.113.070,72 0,00%,
**2023 0,00 331.899.854,96 0,00%,
Nota Explicativa:
Valor: (Orçamento Base L.O.A nº 1.444/20);
** Valor projetado L.O.A 2022: (Orçamento Base L.O.A. 2021 acrescida de 6% );
** Valor projetado L.O.A 2023: (Orçamento Base L.O.A. 2022 acrescida de 6% );
Foi considerado reposição salarial de 4% para os exercícios de 2021 e 2022.
Quanto a inclusão dos Créditos no Orçamento Anual — art. 32, le ll da
LRF, verifica-se que a Lei Orçamentária Anual nº1.444/2020 contempla o
montante de R$ 20.000,000 para o recebimento de Receitas de operação de
Crédito no exercício de 2021.
Publicado no Diário
Oficial Eletrônico
1
1
t
1 Nº299/2020 - Data: de 18
1
t
de dezembro de 2020.
LEI N.º 1444/2020
De 18 de dezembro de 2020
SÚMULA;
GRANDE
ESTIMA A RECEITA E FIXA A
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
1
1
1
l DESPESA DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO
1
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2021.
r RECEITA DO ORÇAMENTO o VALOR |
1] RECEITAS CORRENTES , 300.266.388,81
| Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria 76.395.658,77 |
| | Contribuições o 26.928.297,50 |
Receita Patrimonial 5.426.576,20
Receita de Serviços 1.124.505,81
Transferências Correntes o Ê . 184.714.562,23
| jOutras Receitas Correntes 5.676.788,25
9/ DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE -25.107.961,95
Dedução das Transferências Correntes -5.259.450,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria -19.848.511,95
2/ RECEITAS DE CAPITAL 20.231.262,50
| |Operações de Crédito Ê 20.000.000,00
Alienação de Bens no no 10.500,00
| Transferências de Capital 220.762,50
TOTAL 295.389.689,36
Quanto a Previsão da Proibição do Art. 167, Ill da CF/88 e Art. 12 da
LRF, (REGRA OURO) temos:
A Lei Orçamentária para 2021, consigna o montante de R$
37.587.852,54 para Despesas de Capital, bem como R$ 20.000.000,00 para
Receitas de Capital, enquanto o presente Projeto de Lei requer autorização e
aprovação do valor de R$ 1.761.413,36 em Operação de Crédito, segue
previsão da Despesa de Capital inclusa na L.O.A Lei nº 1.444/2020:
Estado do Paraná | ' '
PREFEITURA MUN. FAZENDA RIO GRANDE
[LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2021
[Demonstrativo da Recsiia e Despesa segundo ss Categorias Econômicos (Anexo 1 da Lein? 4.320/84)
Tascasas
A regra Ouro veda a contratação de Operação de Crédito em valores
superiores ao montante da Despesa de Capital Prevista no Orçamento, sendo:
Despesas de Capital: R$ 37.587.852,54;
Receita de Operação de Crédito: R$ 20.000.000,00
Conforme apresentado, mesmo acrescendo o montante da Operação de
Crédito pretendida, a Despesa de Capital permaneceria nos limites definidos.
Quanto ao Limite Global de Endividamento em Longo Prazo (Divida
Consolidada — Resolução do Senado Federal nº 40 de 2001.
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL- CONSOLIDADO
DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
01/2020 A 0n/2020
RGF + Anexo 2 (E RF, art. SS, join E alinea hr) as100
SALDO DO EXERCÍCIO DE 2025
AE o 3 Quedrizeare
00!
DiviDA ConsoLinaDa
00
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zas 27320]
089]
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Fonte: Sistema de Informações Munuspais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Dados processados em: 16/12/2020 23:08 | Relatório emitido em: 05/02/2021 10:41
No encerramento do segundo Quadrimestre de 2020 a Divida
Consolidada em (%) do Município era 7,62% da RCL a qual conforme
legislação vigente definida pelo Senado Federal poderia chegar a 120% da
RCL. Em valores a Dívida Consolidada em agosto de 2020 totaliza R$
19.913.377,57 enquanto o texto legal diz que o endividamento pode chegar até
R$ 313.709.388,91.
Quando verificado a Dívida Consolidada Liquida do município, que é
apurada considerando: Dívida Consolidada (-) deduzindo Disponibilidade de
Caixa Bruta (+) acrescido os Restos a Pagar, sendo: (R$ 19.913.377,57 — R$
46.855.827,43 + R$ 5.956.540,97 / RCL), obtendo no período uma Dívida
Consolidada Liquida “NULA”, pois a disponibilidade existente em agosto de
2020 seria suficiente para o seu pagamento integral.
Com relação a Receita Corrente Liquida , segue demonstrativo apurado
no encerramento do 2º quadrimestre de 2020:
rlormações Hanopas - Acarpurt Here (SI 234), Tribuna! ie Cortas do Estado da Parurá
Dados processados em 18/12/2520 23.56 | Retatóio eritido em 08/02/2021 11:43
Fere det
Conforme estabelecido no art. 3º da Resolução do Senado Federal nº
40 , no caso dos Estados e Municípios, a Divida Consolidada, não pode
exceder a 1,2 vezes ou (120%) da sua Receita Corrente Liquida. Já no
presente caso temos que a Dívida Consolidada em agosto de 2020 é de R$
19.913.377,57, muito abaixo do limite que é de R$ 313.709.388,91.
Quanto ao Limite de Endividamento no Exercício Financeiro para
Operação de Crédito, Art. 7º da Resolução do Senado Federal nº 43 de 2001,
limite de 16% da RCL, temos que até o 2º quadrimestre de 2020 foi recebido
R$ 2.420.631,17 de receitas de operação de Créditos, muito inferior ao limite
Maximo de definido pelo Senado que é de R$ 41.827.918,52.
Descrição Previsão
RCL em agosto de 2020: |261.424.490,76
Despesa Realizada OP Credito até agosto de 2020 2.420.631,17 | 0,93
Quando projetamos o limite de endividamento para 2021 com o
recebimento de receitas de Operação de Crédito, temos:
R$
Previsão RCL para 2021: 267.968.224,92
1 - Descrição Previsão Autorizada LOA
Previsão Despesa LOA 2021 de Operação de Crédito 20.000.000,00 | 7,46
a ii erre À
2 - Descrição de Recebimentos em 2021 R$ %
Finisa (OP Crédito) 7.779.438,27
Agencia Fomento (Contrato 4045) 7.000.000,00
PEE-Copel (OP Crédito) a contratar 1.761.413,36
16.540.851,63
Conforme demonstrado para o exercício de 2021, o município se
enquadraria ao disposto no art. 7º que estabelece o recebimento Maximo de
16% no exercício.
Demonstrativo do Comprometimento Anual com Amortização e Juros da Divida
Com Relação ao Art. 7º da Resolução 43 do Senado Federal, tem-se
que o comprometimento anual com o pagamento das amortizações e
pagamento de juros da dívida consolidada não poderá exceder a 11,5% da
Receita Corrente Líquida. Buscando demonstrar o atendimento a esta previsão
legal anexamos o demonstrativo detalhado das dívidas inscritas no município,
evidenciando sua execução no triênio 2021 a 2023, como Segue:
Demonstrativo Detalhado de Pagamentos da Dívida Fundada a ser Realizado (2021 a 2023)
Em Execução em 2021 Em Execução em 2022 Em Execução em 2023
Amortização Amortização Amortização
Divida Fundada aser Juros a ser a ser Juros a ser a ser Juros a ser
Nº da pagos em pagos em pagos em
Divida Financiador pago em 2021 2021 pago em 2022 2022 pago em 2023 2023
3078 | Agencia de Fomentos 1.244.886,10 32.689,68 0,00 0,00 0,00 0,00
3079 | Agencia de Fomentos 80.030,51 2.101,52 0,00 0,00 0,00 0,00
3080 | Agencia de Fomentos 1.891.139,57 53.105,53 0,00 0,00 0,00 0,00
4045 | Agencia de Fomentos 628.816,21 | 435.050,62 1.285.921,80 | 745.272,00 1.897.981,56 | 926.793,72
Precatórios | Diversos 3.334.725,53 0,00 538.455,13 0,00 0,00 0,00
1734 | Parcelamento 130.666,80 0,00 135.226,80 0,00 57.657,00 0,00 |
Parcelamento 94.893,44 0,00 97.130,44 0,00 100.886,44 0,00
Parcelamento 134.505,92 0,00 140.045,92 0,00 142.418,92 0,00
CEF- OC 517.474,74 0,00 532.424,50 0,00 952.327,15 | 0,00
CEF- OC 999.113,45 0,00 1.012.635,45 0,00 1.096.215,45 0,00
CEF- OC 270.858,48 0,00 286.956,25 0,00 291.458,32 0,00
6238 | Cer-oc 122.959,41 0,00 ,
Consorcio Resíduos E O
4161 | Sólidos 820.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
10.330.070,16 | 522.947,35 4.028.796,29 | 745.272,00 4.138.944,84 | 926.793,72
Total 10.853.017,51 4.774.068,29 5.065.738,56
Receita Corrente Liquida 267.968.224,92 284.046.322,70 301.089.102,06
(%) Pagamento/RCL 4,05 1,68 1,68
O município tem como previsão de despender para pagamento de
amortização e juros da dívida pata o triênio 2021 a 2023 os seguintes
montantes:
- em 2021 será executado R$ 10.583.017,51;
- em 2022 será executado R$ 4.774.068,29;
- em 2023 será executado R$ 5.065.738,56.
Descrição 2021 2022 2023
Eis Corrente Liquida 267.968.224,92 284.046.322,70 301.089.102,06
Art. 7º Resolução 43 Previsão para Amortização (11,5%) 30.816.345,87 [ 32.665.327,11 34.625.246,74
Valores Comprometidos no Triênio
Valores necessários para Amortização e Juros 10.853.017,51 4.774.068,29 5.065.738,56
(%) Do Limite Comprometido 4,05 1,68 1,68
Conforme demonstrado o montante previsto no art. 7º da Resolução 43
do Senado Federal que é de 11,5% da RCL para pagamento de amortização e
juros da dívida, totalizando em 2021 R$ 30.816.345,87, sendo que o município
tem comprometido R$ 10.853.017,51 que é 4,05% da previsão legal, já em
2022 o art. 7º possibilita o comprometimento de R$ 32.665.327,11 e o
município irá necessitar R$ 4.774.068,29 que é 1,68%, e em 2023 a
possibilidade é de R$ 34.625.246,74 e para o município será necessário
apenas 5.065.738,56 que é 1,68% da RCL.
Quanto as Garantias e Contragarantias de Valores, o presente Projeto
de Lei vincula as parcelas do ICMS e do FPM para garantir a Operação de
Crédito e Empréstimos. Buscando demonstrar o atendimento desta exigência
anexa-se o Relatório de Gestão Fiscal, do 2º quadrimestre de 2020:
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL À
DEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORES
01/2020 A 08/2020
TE cumam, 810) ns 100
'
RGE ANWXO E (LIS, Art 65, Inciso
saLDO DO SALDO DO EXERCICIO DEZUZO
GARANTIA CONCEDIDAS exerciao
ANTERIOR Até | Até2s Quadrimestre | At63º Quadrimestre
SALDO DO SALDO DO EXERCÍCIO DE ZOZO
CONTRAGARANTIAS RECENIDAS exercicio
a Atéo Ir » Quadrimestre * Quadrtmest
ANTERIOR Dc Até 2% Quadrimestre | Até 3º Quadrimestra
a in MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
El, RiO'GRANDE ESTADO DO PARANÁ
[| DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS.
DECLARA-SE para os devidos fins e em conformidade com o
que determinam os artigos 16 e 17, ambos, da Lei Complementar n. 101, de 04
de maio de 2000, que o Projeto de Lei n. 006/2021 de propositura do Executivo
Municipal autoriza a contratar Operação de Crédito para o Programa de
Eficiência Energética - PEE / Copel, está vinculado ao projeto de Lei
007/2021 o qual inclui a Ação 1.024 (Programa de Eficiência Energética - Unidades
Escolares) no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei
Orçamentária Anual.
Fazenda Rio Grande, 11 de março de 2021.
Sirlene de Jestis E antos da Silva
Secretária Municipal de Educação
José Antonio Dasenbrock Junior
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
* FAZENDA
RIO GRANDE
1. Apresentação do Projeto
A presente proposta de projeto de Eficiência Energética de Unidades de Escola Básica e
do Núcleo de Educação Infantil Municipal de Fazenda Rio Grande foi elaborada pela
Prefeitura Municipal de Fazendo Rio Grande em conjunto com a Petinelli para
participação na Chamada Pública PEE COPEL nº 002/2019 na tipologia Poder Público.
Com o objetivo de utilizar a energia elétrica de forma mais eficiente e racional nas suas
unidades educacionais, propõe-se a realização de ações de eficiência energética para o
uso final de iluminação em 36 unidades pré-selecionadas distribuídas em todas as
regiões do município como será visto mais adiante.
Além de ações de eficiência energética, o projeto prevê a implantação de sistemas de
geração local de energia renovável em 30 das 36 unidades.
Fazenda Rio Grande é um dos 6 municípios paranaenses selecionados e que aderiram
ao “Projeto Zero Energy — Primeira Etapa, em Escolas Municipais do Estado do Paraná”
compromisso firmado em Memorando de Entendimento entre o Paraná Cidade, a
Fomento Paraná e o GBC Brasil com o objetivo de selecionar os municípios interessados
e desenvolver os projetos para que 180 escolas municipais no estado se tornem
autossuficientes em energia com a adoção de medidas de eficiência energética e de
geração local de energia renovável.
Desta forma, de acordo com o Projeto Zero Energy o presente Diagnóstico Energético
foi elaborado pela Petinelli a pedido do GBC Brasil que por sua vez o doou ao município
selecionado e este, por sua vez, assumiu a responsabilidade de comprovar que o
consumo de energia local da operação anual das escolas é zerado pela conquista do Selo
“Zero Energy” do GBC Brasil.
Com a eficiência energética e a implantação de sistemas de geração de energia através
do uso de fontes incentivadas, o projeto resulta em um valor total de R$ 4.443.737,69.
Conforme citado pela COPEL em sua Chamada Pública, o PEE deve ser um programa
incentivador do mercado de eficiência energética. A prefeitura partilha desta visão e,
como forma de reforçar seu comprometimento com a eficientização de suas unidades,
aportará um total de R$ 1.761.413,36 na forma de contrapartida neste projeto, ou seja,
39,6% do valor total do projeto será custeado com recursos advindos do próprio
consumidor.
Diante do exposto, a Relação Custo-benefício (RCB) associada à essa proposta é de 0,54
proporcionando, dessa maneira, uma sustentação sólida do potencial desse projeto de
alinhar os objetivos do município, de utilizar a energia de forma mais eficiente, com os
objetivos do PEE de promoção da eficiência energética e combate ao desperdício de
energia.
Energética - PEE 22
E f NIE E) / Programa de Eficiência
o -
Vick,
Parana
* FAZENDA
« RIO GRANDE
Dormqemer 4
3. Abrangência
A presente proposta irá abranger 36 unidades públicas de educação da rede infantil e
fundamental do município de Fazenda Rio Grande, sendo que as escolas municipais
Deputado Luiz Gabriel Sampaio e Generoso Salustiano Barbosa possuem duas unidades
consumidoras e a Escola Municipal Arnaldo Busato possui três unidades consumidoras.
As unidades são distribuídas em todas as regiões conforme identificação do item a
seguir.
Serão beneficiados diretamente aproximadamente 15.000 alunos anualmente
matriculados e 1800 professores e funcionários, conforme levantamento do
diagnóstico, com ambientes melhor iluminados ao longo dos 15 anos de vida útil
aproximado dos equipamentos. Estes equipamentos novos e de maior durabilidade
reduzirão os custos de materiais e mão de obra para manutenção.
Indiretamente ganham os 38.000 familiares dos atuais alunos e de futuros moradores
dos 13 bairros onde estão presentes as unidades.
Com as ações de eficiência energética e geração por fonte incentivada o município de
Fazenda Rio Grande irá economizar cerca de R$ 582.358,65 por ano de custos com
energia elétrica e poderá redirecionar os recursos para novos investimentos na área da
educação.
4. Consumidores Beneficiados
A seguir, são apresentadas as 36 unidades consumidoras a serem beneficiadas com o
projeto e suas principais informações.
Tabela 3 - Identificação das unidades consumidoras
Nome Escola Municipal 26 De Janeiro Escola Mun Maryle Ap Schettert Ferri
Alunos 1431 957
Horário de Funcionamento 7h00 às 22h00 6h45 às 18h00
Endereço R. Avenida Brasil, 2014 — Nações Rua Tangará, 708 — Gralha Azul
Município/Estado Fazenda Rio Grande/PR Fazenda Rio Grande/PR
CEP 83820-065 83824-418
Telefone 41 3604-4079 41 3608-2717
Unidade Consumidora 24087416 63776332
Subgrupo Tarifário A-4 B-3
Modalidade Tarifária Verde Convencional
Registro Imobiliário 11.143 15.309
2 DD———— SE
Programa de Eficiência
| Energética - PEE
25
FAZENDA
- RIO GRANDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE
URBANISMO
Memorando: 19/2020 — DIVISÃO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA
Para: CONTABILIDADE
De: Secretaria Municipal de Urbanismo/iluminação Pública
Sr. Givanildo Francisco Pego
Tendo em vista que em 25/06 foram anunciados os resultados do edital PEE da
COPEL 2019.
Informamos que o projeto de Fazenda Rio Grande foi selecionado em QUINTO
LUGAR entre 144 projetos! Esse resultado é de extrema importância para o municipio, pois
a Fazenda Rio Grande será destaque em sustentabilidade e entra para o Mapa das cidades
com mais edifícios zero energia no mundo.
Salientamos que neste pr
Informações gerais
36 unidades + 30 Zero Energy + 15.000 alunos e 1.800 professores e funcionários
ojeto temos escola e Cmeis que serão beneficiadas sendo
Iluminação
* 2,096 lâmpadas * Redução de 55,48% * Economia anual de 115,64 MWh
Geração de Energia
* 653.73 KW p sistema fotovoltaico + 3,962 m2 área de painel « Economia anual de
751,79 MWh ,
Investimento Total R$ 4,443,737.69
Contrapartida R$ 1,761,413.36
Recursos PEE Copel R$ 2,682,324.33
Economia Anual R$ 639,191.74 Payback 2,76 PEE/Contrapartida 1,52 Sistema
Fotovoltaico 653,73 kWp
GESTÃO DE ENERGIA
Medidores de consumo e geração, para cada edifício, com capacidade de medição
horária.
Monitoramento via web (telemetria) - Nota de desempenho “ARC” » Certificação GBC
Zero Energy .
72,96 MWh Geração de energia anual excedente MM
Av. Jacarandá. 300 - Nações - Fazenda Rio Grande - PR - CEP 83.820-000
Fone: (41) 3827-8500
CNPJ 95.422,986/0001-02
PREFEITURA DE
É FAZENDA
RIO GRANDE
URBANISMO
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para eventuais
esclarecimentos, nos telefones 3627 8536 e 3627-8580 — Mávila — Divisão de Iluminação
Pública ou e-mail: mavilafalcao(Dgmail.com.
Atenciosamente,
Av. Jacarandá, 300 - Nações - Fazenda Rio Grande - PR - CEP 82.820-000
Fone: (41) 3627-8500
' CNPJ 95.422.986/0001-02
pREpaITURA OE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
RIO GRANDE GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 007/2021
DE 11 DE MARÇO DE 2021
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal
a abrir, no Orçamento Geral do Município para o
exercício de 2021, Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 4.443.737,69 (Quatro milhões,
quatrocentos e quarenta e três mil setecentos e
trinta e sete reais e sessenta e nove centavos).
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2021, Crédito Adicional Especial na importância de R$
4.443.737,69(quatro milhões, quatrocentos e quarenta e três mil setecentos e trinta e
sete reais e sessenta e nove centavos), conforme segue:
16 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
16.01 - Manutenção do Ensino Fundamental
1.024 - Programa de Eficiência Energética - Unidades Escolares
12.361.0004.1.024-4.4.90.51.00.00.00.00.11751 - OBRAS E INSTALAÇÕES 2.682.324,33
12.361.0004.1.024-4.4.90.51.00.00.00.00.1614 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1.761.413,36
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º, serão utilizados recursos
provenientes do excesso de arrecadação nas fontes abaixo relacionadas, no valor
de R$ 4.443.737,69 (quatro milhões, quatrocentos e quarenta e três mil setecentos e
trinta e sete reais e sessenta e nove centavos), conforme segue:
11751 2.682.324,33
1614 1.761.413,36
Art. 3º Fica incluída a Ação nº 1.024 - Programa de Eficiência Energética - Unidades
Escolares na Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021 e Plano Plurianual.
Art. 4º Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021 e
Plano Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas,
órgãos e ações respectivas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
de 2021.
Fazenda Rio Grande, 11 de març
Nassib Kassen Hammad
refeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
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psi de MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS.
DECLARA-SE para os devidos fins e em conformidade com o
que determinam os artigos 16 e 17, ambos, da Lei Complementar n. 101, de 04
de maio de 2000, que o Projeto de Lei n. 006/2021 de propositura do Executivo
Municipal autoriza a contratar Operação de Crédito para o Programa de
Eficiência Energética - PEE / Copel, está vinculado ao projeto de Lei
007/2021 o qual inclui a Ação 1.024 (Programa de Eficiência Energética - Unidades
Escolares) no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei
Orçamentária Anual.
Fazenda Rio Grande, 11 de março de 2021.
Sirlene de Jesh dos É antos da Silva
Secretária Municipal de Educação
José Antonio Dasenbrock Junior
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
sr”
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
pa MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
Ip” FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
flo GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 008/2021.
DE 12 DE MARÇO DE 2021.
SÚMULA: “Dispõe sobre a reorganização do
Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação —
CACS/ FUNDEB, conforme especifica e
confere outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, nos termos da Lei Federal n. 14.133/2020,
sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica reorganizado, nos termos desta Lei, o Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação —
CACS/FUNDESB, no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 2º O Conselho a que se refere o artigo 1º, desta Lei, será constituído por 15
(quinze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme
representação e indicação a seguir determinada:
|- 02 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, dos quais pelo menos 01
(um) será da Secretaria Municipal de Educação;
Il - 01 (um) representante dos professores da educação básica pública;
IH - 01 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
IV - 01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas
básicas públicas;
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
ia, cr MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
) IN RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
ni GABINETE DO PREFEITO
V - 02 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
VI - 02 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais
01 (um) será indicado pela entidade de estudantes secundaristas.
VII - 01 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação (CME);
VIII - 01 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n. 8.069, de
13 de julho de 1990, indicado por seus pares;
IX - 02 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;
XI - 01 (um) representante das escolas do campo ou rurais;
XI - 01 (um) representante do Poder Legislativo.
81º Os membros titulares que serão indicados pelo conjunto dos estabelecimentos,
farão o processo eletivo organizado para escolha do Presidente.
8 2º A indicação referida no caput deste artigo, para os mandatos posteriores ao
primeiro, deverá ocorrer em até 20 (vinte) dias antes do término do mandato vigente,
para a nomeação dos conselheiros que atuarão no mandato seguinte.
8 3º Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo
formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se
como pré-requisito à participação no processo eletivo previsto no parágrafo 1º, deste
artigo.
8 4º São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB:
| - Cônjuge e parentes consangúíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do
Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais;
II - Tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que
prestem serviços relacionados à Administração ou Controle Interno dos recursos do
Fundo, bem como cônjuges, parentes consangúíneos ou afins, até terceiro grau,
desses profissionais;
HI - Estudantes que não sejam emancipados; e
IV - Pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito
do Poder Executivo Municipal; ou
b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
EEE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ANDA ESTADO DO PARANÁ
“ GABINETE DO PREFEITO
$ 5º Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados a representação
estudantil poderá acompanhar as reuniões do Conselho somente com direito a voz.
8 6º O Presidente do Conselho será eleito por seus pares em reunião do colegiado,
sendo impedido de ocupar a função o representante do governo e o gestor dos
Recursos do Fundo no Âmbito do Município.
8 7º As Organizações da Sociedade Civil a que se refere este artigo:
| - São pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei nº
13.019, de 31 de julho de 2014, ou outra que venha a substituí-la;
Il - Desenvolvem atividades direcionadas à localidade do respectivo conselho;
Ill - Devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 01 (um) ano contado da
data de publicação do edital;
IV - Desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos
gastos públicos;
V - Não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo Conselho ou como
contratadas da Administração Pública local a título oneroso.
Art. 3º O suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDEB nos casos de
afastamentos temporários ou eventuais deste e assumirá sua vaga
temporariamente - até que seja nomeado outro membro titular - nas hipóteses de
afastamento definitivo decorrente de:
| - Desligamento por motivos particulares;
Il - Rompimento do vínculo de que trata o parágrafo 3º, do artigo 2º, desta Lei;
HI - Situação de impedimento previsto no parágrafo 4º, do artigo 2º, desta Lei,
incorrida pelo titular no decorrer de seu mandato.
Parágrafo único. Na hipótese em que o Conselheiro Titular e/ou Suplente
incorrerem em situação de afastamento definitivo descrita neste artigo, a instituição
ou segmento responsável pela indicação deverá indicar imediatamente novos
representantes para a recomposição do Conselho do FUNDEB.
Art. 4º O mandato dos membros do Conselho será de 04 (quatro) anos, vedada a
recondução para o próximo mandato.
81º O primeiro mandato dos membros do Conselho terá validade até a data de
31/12/2022, sendo um mandato para regularização e readequação em face da nova
legislação federal.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
sy FASERDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
5 FAZE ESTADO DO PARANÁ
o PIOGRANDE GABINETE DO PREFEITO
8 2º A partir do dia 01/01/2023, o mandato será de 4 (quatro) anos, sendo vedada a
reeleição.
- CAPÍTULO!
DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO DO FUNDEB
Art. 5º Compete ao Conselho do FUNDEB:
| - Acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do
Fundo;
Il - Supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta
orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para
o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e
financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB;
Ill - Examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e
atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
IV - Emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que
deverão ser disponibilizadas pelo Poder Executivo Municipal;
V - Aos conselhos incumbe, também, acompanhar a aplicação dos recursos federais
transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar -
PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à
Educação de Jovens e Adultos - PEJA e, ainda, receber e analisar as prestações de
contas referentes a esses Programas, formulando pareceres conclusivos acerca da
aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE.
VI - Outras atribuições que a legislação específica eventualmente estabeleça;
Parágrafo Único. O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser
apresentado ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento
do prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas
do Estado/Municípios.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º O Conselho do Fundeb terá um Presidente e um Vice-Presidente, ambos
eleitos por seus pares.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
> PASERÍSA. MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
| RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
nad GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único. Estão impedidos de ocupar a Presidência e a Vice-presidência os
conselheiros designados nos termos do inciso |, do artigo 2º, desta Lei.
Art. 7º Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do
Conselho do FUNDEB incorrer em situação de afastamento definitivo, previsto no
artigo 3º desta Lei, a Presidência será ocupada pelo Vice-Presidente.
Art. 8º No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do Conselho do
FUNDEB, deverá ser aprovado o Regimento Intemo que viabilize seu
funcionamento.
Art. 9º As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão realizadas
trimestralmente, com a presença da maioria de seus membros, e,
extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação
por escrito de pelo menos um terço dos membros titulares.
Parágrafo único. As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros
presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o
julgamento depender de desempate.
Art. 10º O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões, sem
vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal.
Art. 11. A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB:
| - Não será remunerada;
Il - É considerada atividade de relevante interesse social;
Il - Assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações
recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e
sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; e
IV - Veda, quando os Conselheiros forem representantes de professores e diretores
ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) exoneração de ofício ou demissão do cargo sem o devido procedimento legal,
b) transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
c) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do Conselho;
D) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do
término do mandato para o qual tenha sido designado.
V - Veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em
atividades do Conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas
atividades escolares.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
a ci MEEEITURA e MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
il" FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
á GABINETE DO PREFEITO
Art. 12. O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura administrativa própria,
devendo o Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à
execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da
Educação os dados cadastrais relativos a sua criação, reorganização e composição.
Parágrafo único. O Município de Fazenda Rio Grande poderá ceder ao Conselho
do FUNDEB um servidor do quadro efetivo municipal para atuar como Secretário
Executivo do Conselho.
Art. 13. O Conselho do FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente:
| - Apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo
manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais
do Fundo, dando ampla transparência ao documento em sítio oficial do Município na
internet;
II - Por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário Municipal de
Educação, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de
recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada
apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias.
III - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais serão concedidos
em prazo não superior a 30 (trinta) dias, referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços custeados com
recursos do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar
aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível,
modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados;
c) documentos referentes a convênios do Poder Executivo com as instituições
comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos que são
contempladas com recursos do Fundeb;
d) outros documentos necessários ao desempenho de suas funções;
IV - Realizar visitas e inspetorias in loco para verificar:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições
escolares com recursos do Fundo;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos
do Fundo.
Art. 14. O Município de Fazenda Rio Grande disponibilizará em sítio oficial na
internet informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento do
Conselhos de que trata esta Lei, incluídos:
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
atire MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
p” FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
ná GABINETE DO PREFEITO
| - Nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;
II - Correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o conselho;
HI - Atas de reuniões;
IV - Relatórios e pareceres;
V - Outros documentos produzidos pelo Conselho.
Art. 15. Durante o prazo previsto no parágrafo 2º do artigo 2º, desta Lei, os
representantes dos segmentos indicados para o mandato subsequente do Conselho
deverão se reunir com os membros do Conselho do FUNDEB, cujo mandato estará
se encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse do
Conselho.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as eventuais
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 12 de março de 2021.
uh Hammad
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 008/2021.
DE 12 DE MARÇO DE 2021.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa respeitável Casa de Leis o Projeto
de Lei nº 008/2021, que dispõe sobre a reorganização do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — CACS/
FUNDEB.
Preliminarmente o presente Projeto é fruto da tramitação do Processo Administrativo
Eletrônico n. 11.433/2021.
Verifica-se que os Gestores Municipais têm prazo exíguo - final de março de 2021 -
para instituir os Conselhos de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do novo
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
As novas regras do FUNDEB entraram em vigência em 1º de janeiro do corrente ano
através da Lei Federal n. 14.113/2020. Tal legislação determinou que os novos
CACS devem ser instituídos, por legislação específica, no prazo de 90 (noventa)
dias contados da vigência do novo FUNDEB.
Uma mudança importante introduzida pela Lei de regulamentação do novo FUNDEB
é a duração dos mandatos dos conselheiros dos CACS. Até então o mandato era de
02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período. Já na nova legislação
do FUNDEB, o mandato dos conselheiros será de 04 (quarto) anos, vedada a
recondução para o mandato seguinte.
A partir da Lei de regulamentação do novo FUNDEB, o mandato dos conselheiros
dos CACS inicia-se em 1º de janeiro do terceiro ano do mandato do respectivo titular
do Poder Executivo, foi preciso definir regra de transição para os CACS municipais:
o mandato dos conselheiros dos novos Conselhos, a serem instituídos até final de
março de 2021, extingue-se em 31 de dezembro de 2022.
Até a instituição dos novos CACS, os conselhos existentes em 2020 continuam
exercendo suas funções de acompanhamento e controle social.
Caso o Conselho não se adeque a nova Lei, ele será extinto no final de março de
2021.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
FASENSA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Para ajustar tal situação deve o Município adequar a sua legislação municipal frente
a nova lei do FUNDEB. Após, tais ajustes legais ainda sera necessário ao Ente
Público editar atos de adequação de nomeação dos conselheiros com base na nova
legislação.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, EM REGIME DE
URGÊNCIA, nos moldes do parágrafo 1º do artigo 48 da Lei Orgânica de Fazenda
Rio Grande, inclusive com a convocação de sessões extraordinárias, e sua
aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao
encontro dos interesses de nosso Município.
Fazenda Rio Grande, 12 de março de 2021.
ou ló porco
Nassib Kassen Hammad
refeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
[ DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS.
DECLARA-SE para os devidos fins e em conformidade com o
que determinam os artigos 16 e 17, ambos, da Lei Complementar n. 101, de 04
de maio de 2000, que o Projeto de Lei n. 008/2021 de propositura do Executivo
Municipal está em conformidade com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes
Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
Fazenda Rio Grande, 12 de março de 2021.
A, ds
Sirlene de Jesus déE Sêntos da Silva
Secretária Municipal de Educação
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
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MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE o D
ESTADO DO PARANÁ n E e>8 É
GABINETE DO PREFEITO N a?
Sema ço
PROJETO DE LEI N.º 009/2021.
DE 15 DE MARÇO DE 2021.
SÚMULA: “Ratifica o protocolo de intenções
firmado entre Municípios brasileiros, com a
finalidade de adquirir vacinas para combate à
pandemia do coronavírus, medicamentos,
insumos e equipamentos na área da saúde,
conforme especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, nos termos da Lei Federal n. 14.133/2020,
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005 e
seu Decreto Federal regulamentador nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, o protocolo
de intenções firmado entre municípios de todas as regiões da República Federativa
do Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia
do coronavírus, além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição
de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Art. 2º O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de
consórcio público.
Art. 3º O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público,
com natureza autárquica.
Art. 4º Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de
cumprimento do art. 8º da Lei Federal nº 11.107/2005, podendo ser suplementada
em caso de necessidade.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, dino de março de 2021
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ib Kassen fra ruas
refeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
Ed
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VE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE | FIS0Í
|| RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 009/2021.
DE 15 DE MARÇO DE 2021.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa respeitável Casa de Leis o Projeto
de Lei nº 009/2021, que ratifica o protocolo de intenções firmado entre Municípios
brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do
coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Diante do atual cenário epidemiológico que o país se encontra no trato da epidemia
de COVID-19 tem-se como consenso a necessidade de vacinação em massa da
população. Tal ação visa não somente frear o iminente colapso na área da Saúde
Pública, previnindo mortes por desassistência, bem como possibilitar a plena
retomada econômica com a geração de empregos e renda.
Destaca-se que apesar de constante no bojo do Plano Nacional de Imunizações
(PNI), instituído em 1973, a disposição de que a aquisição de vacinas é competência
da União — Governo Federal o presente tema foi objeto de da ADPF n. 770 ajuizada
pela Ordem dos Advogados do Brasil junto ao Supremo Tribunal Federal.
A Corte Suprema decidiu, em 24 de fevereiro de 2021, que os Municípios brasileiros
também possuem competência constitucional para aquisição e fornecimento de
vacinas nos seguintes casos: a) descumprimento do Plano Nacional de Imunização
pelo Governo Federal; e b) insuficiência de doses para imunização da população
brasileira.
Na mesma linha da decisão proferida pelo STF o Congresso Nacional aprovou, em
02 de março de 2021, o PL n. 534/2021, que autoriza a aquisição de vacinas pelos
Município brasileiros.
Assim sendo, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) demonstra o apoio técnico a
instituição de Consórcio Público de abrangência nacional para aquisição de vacinas
o qual se remete a apreciação de Vossas Senhorias.
Tal iniciativa já conta com a manifestação de interesse de mais de mil e setecentos
municípios, com abrangência superior a 125 milhões de brasileiros. Fato que
indubitavelmente pode contribuir para agilizar na imunização da população e
também atender a demais demandas de medicamentos, equipamentos e insumos
ao serviço publico de saúde.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
GABINETE DO PREFEITO eg
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONECTAR -
CONSÓRCIO NACIONAL DE VACINAS DAS CIDADES
CLÁUSULA Jº
D ar
BRASILEIRAS
PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE ENTRE SI
FIRMAM OS MUNICÍPIOS DESCRITOS EM
SEU ANEXO I, QUE TEM POR FINALIDADE A
AQUISIÇÃO DE VACINAS PARA COMBATE A
PANDEMIA DECORRENTE DO
CORONAVIRUS (COVID-19), ALÉM DE
OUTRAS OBJETIVOS PREVISTOS EM SUAS
CLÁUSULAS, QUE SE ENCONTRAM
REDIGIDAS DE ACORDO COM A LEI
FEDERAL Nº 11.107/2005 E SEU DECRETO
FEDERAL REGULAMENTADOR Nº 6.017/2007,
DIPLOMAS QUE DISPÕEM SOBRE NORMAS
GERAIS PARA A CONTRATAÇÃO DE
CONSÓRCIOS PÚBLICOS PELOS ENTES
FEDERADOS.
O presente consórcio será denominado, CONECTAR — Consórcio Nacional de
Vacinas das Cidades Brasilerias.
CLÁUSULA 2:
Finalidades do consórcio
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Venâncio Shopping - Setor Comercial Sul (Acesso Norte - de frente para o Setor Hoteleiro), quadra 08,
bloco B-50, sala 827 - Asa Sul, Brasilia/DF - CEP: 70.333-900
Fone: 61 3044-9800 - www.fnp.org.br - e-mail: secretariaQfnp.org.br
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2.1 A finalidade precípua do consórcio público é a aquisição de vacinas para
combate à pandemia do coronavírus (COVID-19) e suas variantes.
22 O consórcio também tem como finalidade a aquisição de medicamentos,
insumos, serviços e equipamentos na área da saúde em geral.
CLÁUSULA sr
Prazo de duração
— Es O prazo de duração do presente consórcio é indeterminado.
CLAUSULA 4º
ads á a”
4. A sede do consórcio será em Brasília/DF.
CLÁUSULA SO
Identificação di cederad o
5 O presente consórcio é constituído inicialmente pelos municípios
brasileiros descritos no Anexo I deste protocolo de intenções, sendo facultado o
— ingresso de outros municípios nos termos da Lei nº 11.107/2005.
CLÁUSULA 6º
drea de atuação
6. A área de atuação do consórcio corresponde à área de abrangência dos
municípios que compõem o consórcio. Na medida em que outros municípios
façam a adesão ao presente protocolo de intenções, fica Ana estendida
a área de atuação do consórcio.
CLÁUSULA
Natureza jurídica
Venâncio Shopping - Setor Comercial Sul (Acesso Norte - de frente para o Setor Hoteleiro), quadra 08,
bloco B-50, sala 827 - Asa Sul, Brasilia/DF - CEP: 70.333-900
Fone: 61 3044-9800 - www.fnp.org.br - e-mail: secretariaQfnp.org.br
7. O consórcio possui personalidade jurídica de direito público e natureza
autárquica, sendo a Assembleia Geral seu principal órgão de deliberação.
8.1. O presidente do consórcio terá competência para representar os municípios
consorciados, em assuntos de interesse comum, perante quaisquer esferas de
governo ou de poder, bem como perante entidades de direito público ou privado,
nacionais e internacionais.
8.2. O presidente representará o consórcio ativa e passivamente, nas esferas
judicial e extrajudicial.
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CLAUSULA 9º
Normas de convocação e funcionamento da assembleia geral — elaboração,
9.1. A assembleia geral será convocada, de forma ordinária, pelo presidente do
consórcio, e, de forma extraordinária, por 1/6 (um sexto) dos votos de seus
membros.
92. A reunião ordinária da assembleia geral deverá ser convocada com
antecedência mínima de 07 (sete) dias. A reunião extraordinária deverá ser
convocada com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. As reuniões deverão ter
ampla divulgação na mídia, notadamente na rede mundial de computadores
(internet).
9.3. O estatuto social será aprovado na primeira reunião da assembleia geral.
94. O estatuto social somente poderá ser alterado por 2/3 dos votos dos
membros presentes à assembleia geral, em reunião com grande divulgação, e
especialmente convocada para esta finalidade.
Venâncio Shopping - Setor Comercial Sul (Acesso Norte — de frente para o Setor Hoteleiro), quadra 08,
bloco B-50, sala 827 - Asa Sul, Brasilia/DF - CEP: 70.333-900
Fone: 61 3044-9800 - www.fnp.org.br - e-mail: secretariaQfnp.org.br
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CL ÁUSUL 4 19º
10.1. A assembleia geral é a instância máxima de deliberação do consórcio, nos
termos do art. 4º, VII, da Lei Federal nº 11.107/2005.
10.2. Cada membro do consórcio terá direito a pelo menos um voto na assembleia
geral, independentemente da sua população, nos termos do art. 4º, 8 2º da Lei
Federal nº 11.107/2005. Os consorciados terão direito a mais um voto na
assembleia geral a cada 25.000 (vinte e cinco mil) habitantes que possuir, de
acordo com dados atualizados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE), limitado a 150 (cento e cinquenta) votos por município consorciado.
10.3. A assembleia geral de constituição do Consórcio se dará no dia 22/03/2021,
às 15h.
Eleicão e duração do mandato d incii
11. O representante legal do consórcio público e a diretoria serão eleitos em
assembleia geral, para um mandato de 02 (dois) anos.
Ná a id Lá ci
12.1. O quadro de pessoal será composto por empregos em comissão, e por
empregados públicos, admissíveis por concurso público de provas e títulos, nos
termos do art. 6º, 82º, da Lei Federal nº 11.107/2005.
12.2. O quadro básico de pessoal será composto: secretário-executivo (01);
secretária (01); assessor jurídico (01); contador (01); economista (01); médico
(01); farmacêutico (01); assessor de comunicação (01); bacharel em comércio
exterior (1); assessor administrativo e financeiro (01). Os empregos serão providos
na medida da constatação das necessidades do consórcio pela sua diretoria.
Venâncio Shopping - Setor Comercial Sul (Acesso Norte - de frente para o Setor Hoteleiro), quadra 08,
bloco B-50, sala 827 - Asa Sul, Brasilia/DF - CEP: 70.333-900
Fone: 61 3044-9800 - www.fnp.org.br - e-mail: secretariaQfnp.org.br
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12.3. Para além do quadro básico de pessoal acima descrito, o secretário
executivo deverá submeter ao representante legal do consórcio o quadro geral de
pessoal da instituição, bem como um plano de cargos e salários dos empregados
que deverá conter: a remuneração que poderá estruturada na forma de vencimento,
gratificação e verba indenizatória; o número de postos de trabalho, em comissão e
de empregos públicos, além dos já definidos neste protocolo de intenções.
12.4. O regime jurídico de pessoal será o da Consolidação das Leis do Trabalho
(Decreto-Lei nº 5.452/1943).
ar . cá A mi ax
13. A forma da contratação emergencial será estabelecida pela direção do
consórcio, a teor do art. 37, IX, da Constituição da República. O pessoal contratado
sob este modelo jurídico deverá ser o mínimo necessário para atendimento à
situação emergencial.
CLÁUSULA LA
14.1. O consórcio poderá pactuar contrato de gestão nos termos da Lei Federal
nº 9.649/98, e também termo de parceria, nos termos da Lei Federal nº 9.790/90.
142. A gestão associada de serviços públicos poderá ser executada pelo
consórcio, desde que haja aprovação pela sua diretoria, e desde que haja lei
autorizativa dos municípios indicando: a) as competências específicas que serão
transferidas para a execução do consórcio público; b) a indicação de quais serviços
públicos serão objeto da gestão associada, e área de interesse em que serão
prestados; c) a autorização expressa para licitar e contratar mediante concessão,
permissão e autorização os serviços públicos indicados; d) condições básicas do
regime jurídico do contrato de programa; e) os critérios relativos à remuneração
do concessionário do serviço público contratado.
CLÁUSULA 15º
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Fone: 61 3044-9800 - www.fnp.org.br - e-mail: secretariaQfnp.org.br
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Direitos dos consorciados — exigência de cumprimento dos objetivos do
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15. O consorciado que estiver adimplente com suas obrigações estatutárias tem
o direito de exigir o cumprimento de todas as cláusulas do contrato de consórcio
público e do Estatuto Social da Entidade.
" 16. — As fontes de receita do consórcio públicos são as seguintes: a) recursos
repassados pelos municípios consorciados na forma do contrato de rateio; b)
repasses da União, dos Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios não
consorciados na forma de celebração de convênio ou contrato de repasse; c)
transferências voluntárias da União e Estados-Membros; d) doações de pessoas
jurídicas de direito privado e de direito público, nacionais e internacionais; e)
doações de pessoas físicas; f) doações de outros órgãos, pessoas jurídicas de direito
público ou outros consórcios. g) remuneração pelos próprios serviços prestados;
h) as rendas decorrentes da exploração de seu patrimônio e da alienação de seus
bens. i) dentre outras especificadas em seu estatuto.
Licitaçã ilhad
17. O consórcio poderá realizar licitação com previsão no edital para que
contratos respectivos sejam celebrados direta ou indiretamente pelos municípios
consorciados, nos termos do art. 112, $ 1º, da Lei Federal nº 8.666/93.
p ificaçã iuição d ec
18. O presente contrato de consórcio público poderá ser celebrado por apenas
parte de seus signatários originais, sem prejuízo da adesão dos demais integrantes
que venham a ratificar o protocolo de intenções em data posterior.
Venâncio Shopping - Setor Comercial Sul (Acesso Norte - de frente para o Setor Hoteleiro), quadra 08,
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Fone: 61 3044-9800 - www.fnp.org.br - e-mail: secretariaQfnp.org.br
2.
LA:
Fazenda Rio Grande, 15 de março de 2021.
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Nassib Kassen Hammad
Prefeito Municipal
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PEPREFEITOS
*Parte integrante do Protocolo de Intenções — FNP
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 16/2021
15 de março de 2021
“Dispõe acerca da comercialização de produtos não
essenciais aos Supermercados, enquanto perdurar
lockdown e/ou restrições comerciais, em decorrência da
COVID-19, no Município de Fazenda Rio Grande e dá
Outras Providências”.
Art.1º Fica vedada a comercialização de produtos não essenciais, pelos
supermercados, enquanto perdurar lockdown e/ou restrições comerciais, em
decorrência da COVID-19 no Município de Fazenda Rio Grande.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se produtos essenciais, os bens
relacionados à alimentação, às bebidas, à saúde e à higiene da população.
Art. 3º A fiscalização acerca do cumprimento do disposto no artigo 1º poderá
se dar a partir da análise das operações de venda realizadas pelos
estabelecimentos, inclusive por meio de compartilhamento das informações
fiscais, observado o disposto no inciso Il do 81º do art. 198 da Lei Federal nº
5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 15 de março de 2021.
Nassib Kassem Hammad CÂMARA MUNICIPAL DE
Prefeito Municipal FAZ.RIO GRANDE-PR
16 MAR 2077
Anão
Protocolo >9
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE;JPR..”-
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 016/2021
Respeitosamente, cumprimentamos os Eminentes Vereadores desta
Veneranda Casa Legislativa, ensejo em que nos permitimos, com a especial
vênia, usando das
prerrogativas concedidas pelo art. 44 da Lei Orgânica deste
Município, encaminhar a esta Respeitável Câmara Municipal, para a devida
apreciação, o anexo Projeto de Lei nº 016/2021, que “Dispõe sobre
comercialização
de produtos não essenciais aos Supermercados,
enquanto perdurar lockdown e/ou restrições comerciais, em decorrência
da COVID-19, no Município de Fazenda Rio Grande”.
Pontua-se, de início, que este novo regramento contém medidas mais
rígidas e tem o objetivo de assegurar o cumprimento dos protocolos sanitários
e frear o avanço do novo coronavírus no momento em que o surto atinge a pior
fase no Estado. Além da multa para quem não usar a máscara corretamente
em locais públicos e mudanças para frequentar ambientes fechados e a céu
aberto, a classificação dos produtos entre essenciais e não essenciais é outro
ponto inserido, que limita a venda dos não essenciais em supermercados.
Contando com o prestimoso apoio dos nobres pares, reiteramos nossos
votos de estima
elucidações.
Fazenda Rio Grande, 15 de março de 2021.
Alexandre Tramontina Gravena
VEREADOR
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VEREADOR
José Call /
R. Farid Stephens, 179
e apreço, permanecendo à disposição para maiores
José Miranda de Oliveira Junior Claudino
VEREADOR VEREADOR
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Rafash Nungs-ámpanes Jose Carlos Brandão
VEREADOR VEREADOR
- Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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ATL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDEVPR 5
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Renan Gabriel Wozniack Julio Cesar da Silva Alesan B ignon Weiss
VEREADOR.
VEREADOR VEREADOR
Gilmar Jose Petry
VEREADOR VEREADOR
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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EMENDA MODIFICATIVA APRESENTADA EM PLENÁRIO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021 —
MESA DIRETIVA
SÚMULA: “Altera o parágrafo único do artigo 128 da Resolução nº
01/2006 de 18 de maio de 2006 da Câmara Municipal de Fazenda Rio
Grande”
EMENDA MODIFICATIVA
Os Vereadores que abaixo assinam, conforme artigos 226 do Regimento
Intemo desta Casa de Leis, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
apresentam EMENDA MODIFICATIVA ao PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
001/2021, de autoria da Mesa Diretiva, no sentido de alterar a redação do artigo 128
da Resolução nº 01/2006 de 18 de maio de 2006 da Câmara Municipal de Fazenda
Rio Grande, passando o mesmo a constar com a seguinte redação, no referido
dispositivo:
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1
Art. Modifique a redação do artigo 1º do projeto de Resolução em epígrafe, o qual
passará a vigorar nos seguintes termos:
Onde se lê:
Art. 1º. Art. 128—(...)
Parágrafo único - As sessões ordinárias serão realizadas às terças-feiras às 17
(dezessete) horas e 30 (trinta) minutos e, terão duração limite de 3 (três) horas,
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
é Tal.
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDEYPR:?
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ressalvados os acréscimos regimentais.
Leia-se:
Art. 1º. Art. 128—(...)
Parágrafo único - As sessões ordinárias serão realizadas às segunda
“feiras às 17 (dezessete) horas e, terão duração limite de 3(três) horas, ressalvados
Pd
/
os acréscimos regimentais.
Desta forma, espera-se aprovação pelos insignes Vereadores em
Plenário.
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Fázenda Rio erp de 2021.
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José Carlos Szadkodki
VEREADOR
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José Miranda de Oliveira Junior
VEREADOR
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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ATL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, PR
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Julio Cesar da Silva
VEREADOR
Leonardo de Paula Dias
VEREADOR
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Alesandrq Bordignon Weiss
VEREAD
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
<<.
=== ==
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2021
DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021.
Súmula: “Altera o Parágrafo Único
do artigo 128 da Resolução nº
01/2006 de 18 de maio de 2006 da
Câmara Municipal de Fazenda Rio
Grande”
O PLENÁRIO da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande aprovou e eu
PRESIDENTE promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica alterado o Parágrafo Único do artigo 128 da Resolução nº 01/2006
passando a constar com a seguinte redação:
Art. 128-(...)
Parágrafo Único — As sessões /ordjnárias serão realizadas ás
segundas-feiras ás 17 (dezêsSete) hpras e, terão duração limite
de 3 (três) horas, ressalíadós os acréscimos regimentais.
al
Art. 2º Esta Resolução ent ação, revogando as
disposições em contrário,
em xvígor na data
Fazenda Rio Gra js
ALEXANDRE TRAMONTINA GRAVENA
Presidente
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664