sessao 6 — Fazenda Rio Grande (PR)

Tipo	Extraordinária
Número / Ano	6
Date	2021-03-18
native_id	401

pauta #

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PAUTA DA 06º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 18/03/2021
18:00 h
ORDEM DO DIA
Projeto de Lei nº 06/2021 de autoria do Executivo (1º votação)
Projeto de Lei nº 07/2021 de autoria do Executivo (1º votação)
Projeto de Lei nº 09/2021 de autoria do Executivo (1º votação)
Projeto de Decreto nº 04/2021 de autoria da Mesa Diretiva (1º
votação)
Projeto de Lei nº 16/2021 de autoria de Todos os Vereadores (1º
votação)
Projeto de Lei nº 02/2021 de autoria dos Vereadores Renan
Wozniack, Sandro do Proteção, Julio Beiço e Caio Szadkoski
Projeto de Lei nº 07/2021 de autoria do Vereador Rafael Campaner
(12 votação)
Projeto de Lei nº 11/2021 de autoria do Vereador Alexandre Maringá
(12 votação)
Projeto de Lei nº 013/2021 de autoria do Vereador Sandro do
Proteção (1º votação)
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 006/2021.
DE 11 DE MARÇO 2021.
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a Contratar Operações de Crédito
com a Agência de Fomento do Paraná S.A,
conforme especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de
Fomento do Paraná S.A operações de crédito, até o limite de R$ 1.761.413,36 (Um
milhão, setecentos e sessenta e um mil, quatrocentos e treze reais e trinta e seis
centavos).
Parágrafo único. O valor das operações de crédito estão condicionados à obtenção
pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos
dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de Resoluções
emanadas pelo Senado Federal e pela Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de
2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras
condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às
normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e
notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas
específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A.
Art. 3º Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei
serão destinados ao Programa de Eficiência Energética - PEE COPEL.
Art. 4º Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A., as
parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de
Participação dos Municípios - FPM, ou tributos que os venham a substituir, em
montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios,
na forma do que venha a ser contratado.
Art. 5º Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros,
multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta
Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
nersiçuaa oe MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
D, ESTADO DO PARANÁ
RIO GRANDE
oe GABINETE DO PREFEITO
S.A. mandato pleno para receber e dar quitação das referidas obrigações
financeiras, com poderes para substabelecer.
Art. 6º O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável,
acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras,
obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecido pelo Poder Executivo Municipal
com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de operação de crédito.
Art. 7º Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da contratação
das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias
para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 11 de março de 2021.
ui Poa Not
Nas$ib Kassem Hammad
refeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
IO GRANDE ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
ps)
PROJETO DE LEI N.º 006/2021.
DE 11 DE MARÇO DE 2021.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminho a essa Casa de Leis o Projeto de Lei n.º
006/2021, que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Operações de
Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A, conforme especifica”.
O presente Projeto de Lei é fruto do processo administrativo eletrônico n.
18.809/2020 e 5504/2021.
Busca-se com o presente Projeto de Lei autorizar o Ente Público Municipal a
contratar operações de crédito junto ao Paraná Fomento S/A no limite de R$
1.761.413,36 (Um milhão, setecentos e sessenta e um mil, quatrocentos e treze
reais e trinta e seis centavos) para ser destinado ao Programa de Eficiência
Energética - PEE COPEL.
O Programa de Eficiência Energética da Copel é executado anualmente em
atendimento a cláusula do Contrato de Concessão de Distribuição de Energia
Elétrica e a Lei n. 9.991/2000 por meio do qual são aplicados recursos financeiros
em projetos que tem como objetivo a promoção da eficiência energética no uso final
da energia elétrica.
Os critérios para aplicação dos recursos e procedimentos necessários para
apresentação do Programa à ANEEL estão estabelecidos nos Procedimentos do
Programa de Eficiência Energética - PROPEE, aprovado pela Resolução Normativa
n. 830/2018.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, bem como sua
aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao
encontro do interesse público.
Sendo o que há para o momento, colocamo-nos à sua disposição para
eventuais esclarecimentos, e reiteramos votos de estima e apreço.
Nassib Kassem Hammad
refeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAZENDA Rio Grande — PR
DIVISÃO DE CONTABILIDADE
Fazenda Rio Grande, 05 de fevereiro de 2021.
Processo 5504/2021
Interessado: Gabinete
Interessado: Divisão de Iluminação Publica
Memorando: 004/2021 — DIPIFRG
Assunto: Projeto de Lei PEE — Contratação de Operação de Crédito
Informamos que recepcionamos os processos nº 5504/2021, sendo
efetuado o cálculo solicitado.
Da pedido:
O presente projeto de Lei solicita autorização para contratação de
Operação de Crédito no valor de R$ 1.761.413,36 junto a agência de Fomentos
do Paraná S.A. o Memorando 004/2021 — DIP/FRG informa que será aportado
o montante de R$ 2.682.324,33 através do resultado do edital PEE da Copel
2019, onde foi selecionada em quinto lugar entre 144 projetos concorrentes.
Da Analise:
O presente processo, por se tratar apenas do pedido de autorização do
Legislativo Municipal de Operação de Crédito, o mesmo ainda não contempla o
cronograma físico/financeiro de execução.
Diante do pedido de autorização segue estimativa do impacto com O
ingresso da receita ao orçamento:
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
EVENTO Descrição do Evento: SÚMULA: “Autoria o Poder Executivo Municipal
[x | Criação a Contratar Operação de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná
| Expansão S.A, conforme Especifica”
| Aperfeiçoamento,
Vigência [ Início: 03/2021 Fim: até Implantação
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
DESCRIÇÃO ] 2021 2022 2023 |
Nova Contratação de Operação de 1.761.413,36 0,00 0,00
Crédito Copel - PEE
TOTAL 1.761.413,36 0,00 L 0,00 |
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO |
| A | B IMPACTO
EXERCÍCIO | VALOR ESTIMADO ORÇAMENTO (A/B)
2021 [| 176141336 |295.389.689,36 | 0,596%
*2022 | 0,00 313.113.070,72 0,00%
**2023 | 0,00 331.899.854,96 0,00%
Nota Explicativa:
Valor: (Orçamento Base L.O.A nº 1.444/20);
** Valor projetado L.O.A 2022: (Orçamento Base L.O.A. 2021 acrescida de 6% );
** Valor projetado L.O.A 2023: (Orçamento Base L.O.A. 2022 acrescida de 6% );
Foi considerado reposição salarial de 4% para os exercícios de 2021 e 2022.
Quanto a inclusão dos Créditos no Orçamento Anual — art. 32, le Il da
LRF, verifica-se que a Lei Orçamentária Anual nº1.444/2020 contempla o
montante de R$ 20.000,000 para o recebimento de Receitas de operação de
Crédito no exercício de 2021.
LEI N.º 1444/2020
De 18 de dezembro de 2020
|” Publicado no Diário | SÚMULA; ESTIMA A RECEITA E FIXA A
ani, ! R
) migrar] 18 1 DESPESA DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO
N ' t GRANDE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
| dedezembro de 2020. 1 2021.
/
o RECEITA DO ORÇAMENTO no VALOR
1 RECEITAS CORRENTES 300.266.388,81
| Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria 76.395.658,77
| | Contribuições o 26.928.297,50|
Receita Patrimonial o 5.426.576,20 |
Receita de Serviços 3] - 1.124.505,81
Transferências Correntes . a 184.714.562,23
Outras Receitas Correntes 5.676.788,25
9/ DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE L -25.107.961,95
| | Dedução das Transferências Correntes o IR -5.259.450,00
| |Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria -19.848.511,95
[2] RECEITAS DE CAPITAL 20.231.262,50
* | Operações de Crédito E 20.000.000,00
Alienação de Bens E a 10.500,00
| Transferências de Capital 220.762,50
[rorAL CT 295.389.689,36
Quanto a Previsão da Proibição do Art. 167, Ill da CF/88 e Art. 12 da
LRF, (REGRA OURO) temos:
A Lei Orçamentária para 2021, consigna o montante de R$
37.587.852,54 para Despesas de Capital, bem como R$ 20.000.000,00 para
Receitas de Capital, enquanto o presente Projeto de Lei requer autorização e
aprovação do valor de R$ 1.761.413,36 em Operação de Crédito, segue
previsão da Despesa de Capital inclusa na L.O.A Lei nº 1.444/2020:
Estado do Paraná |
PREFEITURA MUN. FAZENDA RIO GRANDE
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2021
[Demonstrativo da Receita e Despess segundo as Categorias Econômicas (anexo 1 da Lein? 4.320/5+)
Rasetas
[Resetas Corantes
rb.igões da Maroca
Tout
Suparavit so orgamarto conecte
Pas:
Detisa
Terat
Pazeras
Irotat
A regra Ouro veda a contratação de Operação de Crédito em valores
superiores ao montante da Despesa de Capital Prevista no Orçamento, sendo:
Despesas de Capital: R$ 37.587.852,54;
Receita de Operação de Crédito: R$ 20.000.000,00
Conforme apresentado, mesmo acrescendo o montante da Operação de
Crédito pretendida, a Despesa de Capital permaneceria nos limites definidos.
Quanto ao Limite Global de Endividamento em Longo Prazo (Divida
Consolidada — Resolução do Senado Federal nº 40 de 2001.
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL- CONSOLIDADO
DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
01/2020 A 00/2020
T TALDO DO EXEACÍIO DE 3029 E:
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR | MEO Te Quaditmenre
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1970515103]
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900]
RGE + Anexo 2 (LRF, art. 55, iocrsa Lalínea hr)
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000 0.00] emo]
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1104354000] E
Fonte: Sistema de Informações Muniopais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado da Paraná
Dados processados em: 18/12/2020 23:08 | Reistório emitido em: 05/12/2021 10:41
san 27320] 110587359] aca
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No encerramento do segundo Quadrimestre de 2020 a Divida
Consolidada em (%) do Município era 7,62% da RCL a qual conforme
legislação vigente definida pelo Senado Federal poderia chegar a 120% da
RCL. Em valores a Dívida Consolidada em agosto de 2020 totaliza R$
19.913.377,57 enquanto o texto legal diz que o endividamento pode chegar até
R$ 313.709.388,91.
Quando verificado a Dívida Consolidada Liquida do município, que é
apurada considerando: Dívida Consolidada (-) deduzindo Disponibilidade de
Caixa Bruta (+) acrescido os Restos a Pagar, sendo: (R$ 19.913.377,57 — R$
46.855.827,43 + R$ 5.956.540,97 / RCL), obtendo no período uma Dívida
Consolidada Liquida “NULA”, pois a disponibilidade existente em agosto de
2020 seria suficiente para o seu pagamento integral.
Com relação a Receita Corrente Liquida , segue demonstrativo apurado
no encerramento do 2º quadrimestre de 2020:
tancçaa Ja Corsa do Esteda do Paeanó
ta de Itormação - espa quam
Dados processados em 18/42/2930 22-56 | Releório omilida eme 05/02/7021
Conforme estabelecido no art. 3º da Resolução do Senado Federal nº
40 , no caso dos Estados e Municípios, a Divida Consolidada, não pode
exceder a 1,2 vezes ou (120%) da sua Receita Corrente Liquida. Já no
presente caso temos que a Divida Consolidada em agosto de 2020 é de R$
19.913.377,57, muito abaixo do limite que é de R$ 313.709.388,91.
Quanto ao Limite de Endividamento no Exercício Financeiro para
Operação de Crédito, Art. 7º da Resolução do Senado Federal nº 43 de 2001,
limite de 16% da RCL, temos que até o 2º quadrimestre de 2020 foi recebido
R$ 2.420.631,17 de receitas de operação de Créditos, muito inferior ao limite
Maximo de definido pelo Senado que é de R$ 41.827.918,52.
Descrição Previsão R$
[RCL em agosto de 2020: 261.424.490,76
lr Realizada OP Credito até agosto de 2020 2.420.631,17
Quando projetamos o limite de endividamento para 2021 com o
recebimento de receitas de Operação de Crédito, temos:
1 - Descrição Previsão Autorizada LOA R$ %
Previsão RCL para 2021: 267.968.224,92
Previsão Despesa LOA 2021 de Operação de Crédito 20.000.000,00| 7,46
2 - Descrição de Recebimentos em 2021 R$ %
Finisa (OP Crédito) 7.779.438,27
Agencia Fomento (Contrato 4045) 7.000.000,00 a
PEE-Copel (OP Crédito) a contratar 1.761.413,36
Total 16.540.851,63
Conforme demonstrado para o exercício de 2021, o município se
enquadraria ao disposto no art. 7º que estabelece o recebimento Maximo de
16% no exercício.
Demonstrativo do Comprometimento Anual com Amortização e Juros da Divida
Com Relação ao Art. 7º da Resolução 43 do Senado Federal, tem-se
que o comprometimento anual com o pagamento das amortizações e
pagamento de juros da dívida consolidada não poderá exceder a 11,5% da
Receita Corrente Líquida. Buscando demonstrar o atendimento a esta previsão
legal anexamos o demonstrativo detalhado das dívidas inscritas no município,
evidenciando sua execução no triênio 2021 a 2023, como Segue:
Demonstrativo Detalhado de Pagamentos da Dívida Fundada a ser Realizado (2021 a 2023)
Em Execução em 2021 Em Execução em 2022 Em Execução em 2023
Amortização Amortização Amortização
Divida Fundada aser Juros a ser aser Juros a ser aser Juros a ser
Nº da pagos em pagos em pagos em
| Divida Financiador pago em 2021 2021 pago em 2022 2022 pago em 2023 2023 |
3078 | Agencia de Fomentos 1.244.886,10 32.689,68 0,00 0,00 0,00 0,00
3079 | Agencia de Fomentos 80.030,51 2.101,52 0,00 0,00 0,00 0,00
3080 | Agencia de Fomentos 1.891.139,57 53.105,53 0,00 0,00 0,00 0,00
4045 | Agencia de Fomentos 628.816,21 | 435.050,62 | 1.285.921,80 | 745.272,00 | 1.897.981,56| 926.793,72
Precatórios | Diversos 3.334,725,53 0,00 538.455,13 0,00 0,00 0,00
1734 | Parcelamento 130.666,80 0,00 | 135.226,80 0,00 57.657,00 0,00
3351 | Parcelamento 94.893,44 0,00 97.130,44 0,00 100.886,44 0,00
3352 | Parcelamento 134.505,92 0,00 140.045,92 0,00 142.418,92 0,00
977 | CEF- OC 517.474,74 0,00 532.424,50 0,00 552.327,15 0,00
4085 [cer - 0C 999.113,45 0,00 1.012.635,45 0,00 1.096.215,45 0,00
4086 | CEF- OC 270.858,48 0,00 286.956,25 0,00 291.458,32 0,00
6238 | Cer-oc 122.959,41 0,00 ,
Im Consorcio Resíduos
4161 | Sólidos 880.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
|
10.330.070,16 | 522.947,35 4.028.796,29 | 745.272,00 4.138.944,84 | 926.793,72
Total 10.853.017,51 4.774.068,29 5.065.738,56
Receita Corrente Liquida 267.968.224,92 284.046.322,70 301.089.102,06
(%) Pagamento/RCL 4,05 1,68 1,68
O município tem como previsão de despender para pagamento de
amortização e juros da dívida pata o triênio 2021 a 2023 os seguintes
montantes:
- em 2021 será executado R$ 10.583.017,51;
- em 2022 será executado R$ 4.774.068,29;
- em 2023 será executado R$ 5.065.738,56.
Descrição 2021 L 2022 2023
Receita Corrente Liquida 267.968.224,92 284.046.322,70 301.089.102,06
Art. 7º Resolução 43 Previsão para Amortização (11,5%) 30.816.345,87 32.665.327,11 34.625.246,74
Valores Comprometidos no Triênio
Valores necessários para Amortização e Juros 10.853.017,51 4.774.068,29 5.065.738,56
(5) Do Limite Comprometido 4,05 1,68 1,68
Conforme demonstrado o montante previsto no art. 7º da Resolução 43
do Senado Federal que é de 11,5% da RCL para pagamento de amortização e
juros da dívida, totalizando em 2021 R$ 30.816.345,87, sendo que o município
tem comprometido R$ 10.853.017,51 que é 4,05% da previsão legal, já em
2022 o art. 7º possibilita o comprometimento de R$ 32.665.327,11 e o
município irá necessitar R$ 4.774.068,29 que é 1,68%, e em 2023 a
possibilidade é de R$ 34.625.246,74 e para o município será necessário
apenas 5.065.738,56 que é 1,68% da RCL.
Quanto as Garantias e Contragarantias de Valores, o presente Projeto
de Lei vincula as parcelas do ICMS e do FPM para garantir a Operação de
Crédito e Empréstimos. Buscando demonstrar o atendimento desta exigência
anexa-se o Relatório de Gestão Fiscal, do 2º quadrimestre de 2020:
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO Gi
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - CO.
1 ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURI ES
DEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARA NTIAS DE VALORES
01/2020 A 08/2020
peiso E slinca Te é am.a0, 807 ns 1.00
RES S ANEXO 3 CURE, As
SALDO DO EXERCÍCIO DE ZUZO
GARANTIA CONCEDIDAS
AtéoIr
Quadrimestre
Conforme demonstrativo o limite de 22% para Garantia e Contragarantia
de valores prevista no art. 9º da Resolução 43/2001 totaliza R$ 57.513.387,97.
Verifica-se também no demonstrativo que o município “sempre” honrou com os
pagamentos da Amortização e o Juros da Dívida Fundada, não tendo valores
retidos com estes pagamentos conforme demonstrado.
Segue relação de Contratos de Operação de Créditos que possuem o
FPM/ICNS ou outra receita vinculado a Garantia ou Contragarantia, conforme
segue:
Demonstrativo Detalhado das Operações de Creditos Vigentes
Valor R$
Descrição Inscrito e a Pagar Garantia
nº da Divida |. Financiador Saldo em 31/12/2020 Vinculada
[o 3078 | Agencia de Fomentos (3078/2013) 1.248.083,08 | ICMS/FPM
3079 | Agencia de Fomentos (3079/2013) 80.235,88 | ICMS/FPM
3080 | Agencia de Fomentos (3080/2013) 1.896.001,19 | ICMS/FPM
4045 | Agencia de Fomentos (4045/2019) 4.648.403,26 | ICMS/FPM
977 | CEF - OC (0191552-94/2007) 2.523.155,64 | FPM
4085 | CEF - OC (039975337/2013) | 7.550.786,91 | FPM =
4086 | CEF - OC (03999979190/2013) 1.327.570,53 | FPM
62,38 | CEF - OC 0519568-55/2020) am 1.720.561,73 | FPM 1
Total 20.994.798,22
Receita Corrente Liquida em 2020 252.800.212,19 |
(%) Comprometido 8,30%
Conforme demonstrado, todos os contratos que possuem o FPM o ICMS
ou outra fonte de receita vinculada a garantia de contratos totalizam um saldo
devedor em 31/12/2020 de R$ 20.994.798,22 o que representa em um
comprometimento de 8,30% da RCL apurada em 31/12/2020.
É a analise que se apresenta.
Atenciosamente,
fá
Givanildo Francisco Pego
|
Divisão de Contabilidade
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS.
DECLARA-SE para os devidos fins e em conformidade com o
que determinam os artigos 16 e 17, ambos, da Lei Complementar n. 101, de 04
de maio de 2000, que o Projeto de Lei n. 006/2021 de propositura do Executivo
Municipal autoriza a contratar Operação de Crédito para o Programa de
Eficiência Energética - PEE / Copel, está vinculado ao projeto de Lei
007/2021 o qual inclui a Ação 1.024 (Programa de Eficiência Energética - Unidades
Escolares) no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei
Orçamentária Anual,
Fazenda Rio Grande, 11 de março de 2021.
Sirlene de Jestis dos é antos da Silva
Secretária Municipal de Educação
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
Ph di
parana
* FAZENDA
!. RIO GRANDE
1. Apresentação do Projeto
A presente proposta de projeto de Eficiência Energética de Unidades de Escola Básica e
do Núcleo de Educação Infantil Municipal de Fazenda Rio Grande foi elaborada pela
Prefeitura Municipal de Fazendo Rio Grande em conjunto com a Petinelli para
participação na Chamada Pública PEE COPEL nº 002/2019 na tipologia Poder Público.
Com o objetivo de utilizar a energia elétrica de forma mais eficiente e racional nas suas
unidades educacionais, propõe-se a realização de ações de eficiência energética para o
uso final de iluminação em 36 unidades pré-selecionadas distribuídas em todas as
regiões do município como será visto mais adiante.
Além de ações de eficiência energética, o projeto prevê a implantação de sistemas de
geração local de energia renovável em 30 das 36 unidades.
Fazenda Rio Grande é um dos 6 municípios paranaenses selecionados e que aderiram
ao “Projeto Zero Energy — Primeira Etapa, em Escolas Municipais do Estado do Paraná”
compromisso firmado em Memorando de Entendimento entre o Paraná Cidade, a
Fomento Paraná e o GBC Brasil com o objetivo de selecionar os municípios interessados
e desenvolver os projetos para que 180 escolas municipais no estado se tornem
autossuficientes em energia com a adoção de medidas de eficiência energética e de
geração local de energia renovável.
Desta forma, de acordo com o Projeto Zero Energy o presente Diagnóstico Energético
foi elaborado pela Petinelli a pedido do GBC Brasil que por sua vez o doou ao município
selecionado e este, por sua vez, assumiu a responsabilidade de comprovar que o
consumo de energia local da operação anual das escolas é zerado pela conquista do Selo
“Zero Energy” do GBC Brasil.
Com a eficiência energética e a implantação de sistemas de geração de energia através
do uso de fontes incentivadas, o projeto resulta em um valor total de R$ 4.443.737,69.
Conforme citado pela COPEL em sua Chamada Pública, o PEE deve ser um programa
incentivador do mercado de eficiência energética. A prefeitura partilha desta visão e,
como forma de reforçar seu comprometimento com a eficientização de suas unidades,
aportará um total de R$ 1.761.413,36 na forma de contrapartida neste projeto, ou seja,
39,6% do valor total do projeto será custeado com recursos advindos do próprio
consumidor.
Diante do exposto, a Relação Custo-benefício (RCB) associada à essa proposta é de 0,54
proporcionando, dessa maneira, uma sustentação sólida do potencial desse projeto de
alinhar os objetivos do município, de utilizar a energia de forma mais eficiente, com os
objetivos do PEE de promoção da eficiência energética e combate ao desperdício de
energia.
Energética - PEE 22
€ POEF | programa de Eficiência
a ! f /
=
Fix in
Parana
Ademais, esse processo visa contribuir para o atendimento dos seguintes Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável (ODS), fomentados pela Organização das Nações Unidas
(ONU):
e 7, Energia acessível e limpa
e 9. Indústria, inovação e infraestrutura
e 11. Cidades e comunidades sustentáveis
e 12. Consumo e produção responsáveis
e 13. Combate às alterações climáticas
e 17. Parceria em prol das metas
A Tabela 1 anresenta um resumo do Diagnóstico Energético.
Tabela 1 - Resumo do Diagnóstico Energético
PROGRAMA DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA
IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA.
Concessionária Copel Distribuição S.A. CNPJ[04.358.892/0001-06
Nome do projeto EFICIÊNCIA ENERGÉTICA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE FAZENDA RIO GRANDE
Tipologia do projeto Poder público
IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA BENEFICIADA.
Nome Município de Fazenda Rio Grande
Endereço Rua jacaranda, 300, Centro, Fazenda Rio Grande, Paraná
CNPJ 95.422.986/0001-02
Unidade consumidora
| Cargosecretário de Educação
Responsável Edneison Queiroz Sobral
Telefone ES hotmail com
Localização Fazenda Rio Grande (PR) - LES
Modalidade contratual [Termo de cooperação técnica * Z
Tipo de empresa Demais empresas,
Modalidade tarifária [Selecione a modalidade tarifária AS
Subgrupo tarifário A4- De 2,3kV a 25kV COPEL
Beneficiados 16.800 fla é Cias tido
IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELO PROJETO
Nome da empresa |V G PETINELLI CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - ME
Endereço Rua Rockefeller, 500, Rebouças
Município Curitiba
CNPJ 09 331.131/0001-26
Responsáveltécnico [André Belloni
Telefone e-mall[andre Gpetinelli com
RESUMO DA AVALIAÇÃO EX ANTE
RCBure EEE RCBex are EELIES
Recursos do PEE 2 E8282123 Energia economizada MWh/ano
Valor da contrapartida RS 176141336: Redução de demanda na ponta kw
Valor total do projeto 004373769. Toneladas de CO; evitadas tCOeq
Valor limite a ser repassado 2.593. 15175 Taxa de desconto (i) aoano
RECURSOS DO PROGRAMA DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA RECURSOS DO PROJETO
Custo da energia economizada B53752 É R$/MWh Custo da energia economizada En: R$/MWh
Custo da demanda evitada 14749301 R$/kW Custo da demanda evitada JAM SAZBS R$/kW
Programa de Eficiência
Energética - PEE
23
Fixo
ranana
3. Abrangência
A presente proposta irá abranger 36 unidades públicas de educação da rede infantil e
fundamental do município de Fazenda Rio Grande, sendo que as escolas municipais
Deputado Luiz Gabriel Sampaio e Generoso Salustiano Barbosa possuem duas unidades
consumidoras e a Escola Municipal Arnaldo Busato possui três unidades consumidoras,
As unidades são distribuídas em todas as regiões conforme identificação do item a
seguir.
Serão beneficiados diretamente aproximadamente 15.000 alunos anualmente
matriculados e 1800 professores e funcionários, conforme levantamento do
diagnóstico, com ambientes melhor iluminados ao longo dos 15 anos de vida útil
aproximado dos equipamentos. Estes equipamentos novos e de maior durabilidade
reduzirão os custos de materiais e mão de obra para manutenção.
Indiretamente ganham os 38.000 familiares dos atuais alunos e de futuros moradores
dos 13 bairros onde estão presentes as unidades.
Com as ações de eficiência energética e geração por fonte incentivada o município de
Fazenda Rio Grande irá economizar cerca de R$ 582.358,65 por ano de custos com
energia elétrica e poderá redirecionar os recursos para novos investimentos na área da
educação.
4. Consumidores Beneficiados
A seguir, são apresentadas as 36 unidades consumidoras a serem beneficiadas com o
projeto e suas principais informações.
Tabela 3 - Identificação das unidades consumidoras
Nome Escola Municipal 26 De Janeiro Escola Mun Maryle Ap Schettert Ferri
Alunos 1431 957
Horário de Funcionamento 7h00 às 22h00 6h45 às 18h00
Endereço R. Avenida Brasil, 2014 — Nações Rua Tangaró, 708 — Gralha Azul
Município/Estado Fazenda Rio Grande/PR Fazenda Rio Grande/PR
CEP 83820-065 83824-418
Telefone 41 3604-4079 41 3608-2717
Unidade Consumidora 24087416 63776332
Subgrupo Tarifário A-4 B-3
Modalidade Tarifária Verde Convencional
Registro Imobiliário 11.143 15.309
ED ANIPES | programa de Eficiência >& COPE:
pis | Energética - PEE Ai 25
FAZENDA
, RIO GRANDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE
URBANISMO
Memorando: 19/2020 - DIVISÃO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA
Para: CONTABILIDADE
De: Secretaria Municipal de Urbanismo/lluminação Pública
Sr. Givanildo Francisco Pego
Tendo em vista que em 25/06 foram anunciados os resultados do edital PEE da
COPEL 2019.
Informamos que o projeto de Fazenda Rio Grande foi selecionado em QUINTO
LUGAR entre 144 projetos! Esse resultado é de extrema importância para o municipio, pois
a Fazenda Rio Grande será destaque em sustentabilidade e entra para o Mapa das cidades
com mais edifícios zero energia no mundo.
Salientamos que neste projeto temos escola e Cmeis que serão beneficiadas sendo
Informações gerais
36 unidades * 30 Zero Energy * 15.000 alunos e 1.800 professores e funcionários
Iluminação ,
* 2,096 lâmpadas * Redução de 55,48% * Economia anual de 115,64 MWh
Geração de Energia
* 653.73 KW p sistema fotovoltaico + 3,962 m2 área de painel - Economia anual de
751,79 MWh ,
Investimento Total R$ 4,443,737.69
Contrapartida R$ 1,761,413.36
Recursos PEE Copel R$ 2,682,324.33
Economia Anual R$ 639,191.74 Payback 2,76 PEE/Contrapartida 1,52 Sistema
Fotovoltaico 653,73 kKWp
GESTÃO DE ENERGIA
Medidores de consumo e geração, para cada edifício, com capacidade de medição
horária.
Monitoramento via web (telemetria) - Nota de desempenho “ARC” « Certificação GBC
Zero Energy .
72,96 MWh Geração de energia anual excedente
Av. Jacarandá. 300 - Nações - Fazenda Rio Grande — PR - CEP 83.820-000
Fone: (41) 3827-8500
CNPJ 95.422.986/0001-02
BA
>
AZENDA
, RIO GRANDE
PREFEITURA DE
SECRETARIA MUNICIPAL DE
URBANISMO
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para eventuais
esclarecimentos, nos telefones 3627 8536 e 3627-8580 — Mávila — Divisão de Iluminação
Pública ou e-mail: mavilafalcao(Dgmail.com.
Atenciosamente,
de Urbanismo
/2019
Decreto 4;
Av. Jacarandá, 300 - Nações - Fazenda Rio Grande —- PR - CEP 83.820-000
Fone: (41) 3627-8500
CNPJ 95.424.986/0001-02
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ú ESTADO DO PARANÁ
E, Ho GRANDE GABINETE DO PREFEITO
8a. PREFEITURA DE
PROJETO DE LEI N.º 007/2021
DE 11 DE MARÇO DE 2021
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal
a abrir, no Orçamento Geral do Município para o
exercício de 2021, Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 4.443.737,69 (Quatro milhões,
quatrocentos e quarenta e três mil setecentos e
trinta e sete reais e sessenta e nove centavos).
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2021, Crédito Adicional Especial na importância de R$
4.443.737,69(quatro milhões, quatrocentos e quarenta e três mil setecentos e trinta e
sete reais e sessenta e nove centavos), conforme segue:
16 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
16.01 - Manutenção do Ensino Fundamental
1.024 - Programa de Eficiência Energética - Unidades Escolares
12.361.0004.1.024-4.4.90.51.00.00.00.00.11751 - OBRAS E INSTALAÇÕES 2.682.324,33
12.361.0004.1.024-4.4.90.51.00.00.00.00.1614 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1.761.413,36
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º, serão utilizados recursos
provenientes do excesso de arrecadação nas fontes abaixo relacionadas, no valor
de R$ 4.443.737,69 (quatro milhões, quatrocentos e quarenta e três mil setecentos e
trinta e sete reais e sessenta e nove centavos), conforme segue:
11751 2.682.324,33
1614 1.761.413,36
Art. 3º Fica incluída a Ação nº 1.024 - Programa de Eficiência Energética - Unidades
Escolares na Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021 e Plano Plurianual.
Art. 4º Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021 e
Plano Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas,
órgãos e ações respectivas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
de 2021.
Fazenda Rio Grande, 11 de març
gde fp Hanna
Nassib Kassen Hammad
refeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
reraigura os MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
N ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
|, RIO GRANDE
PROJETO DE LEI N.º 007/2021.
DE 11 DE MARÇO DE 2021.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do
Projeto de Lei n.º 007/2021, que trata de abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 4.443.737,69 (Quatro milhões, quatrocentos e quarenta e três mil
setecentos e trinta e sete reais e sessenta e nove centavos).
Trata o presente Projeto de Lei para implantação do PEE — Programa de
Eficiência Energética, na Ação 1.024 (Programa de Eficiência Energética - Unidades
Escolares) junto a Fonte de Recurso (11751) Programa de Eficiência Energética nas
Escolas - COPEL e Fonte de Recurso (1614) Operação Crédito - Edital PEE COPEL
2019.
Solicita-se a tramitação deste Projeto de Lei para adequação do orçamento
municipal e para inclusão da Ação, acima citada, no Plano Plurianual e na Lei
Orçamentária Anual — LOA 2021.
Tais ações legislativas tem o objetivo de implantar nas 36 (tinta e seis)
unidades escolares do Município de Fazenda Rio Grande procedimentos voltados a
eficiência energética e em 30 (trinta) das 36 (trinta e seis) unidades escolares
sistemas de geração local de energia renovável tornando-as autossuficientes em
energia.
Assim solicitamos dos Nobres Vereadores a apreciação do presente Projeto
de Lei, aprovando-o caso firme-se o entendimento de que o mesmo vem de
encontro ao Interesse Público.
pet foto :
Nassib Kassen Hammad
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
DENIS MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
[ DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS.
DECLARA-SE para os devidos fins e em conformidade com o
que determinam os artigos 16 e 17, ambos, da Lei Complementar n. 101, de 04
de maio de 2000, que o Projeto de Lei n. 006/2021 de propositura do Executivo
Municipal autoriza a contratar Operação de Crédito para o Programa de
Eficiência Energética - PEE / Copel, está vinculado ao projeto de Lei
007/2021 o qual inclui a Ação 1.024 (Programa de Eficiência Energética - Unidades
Escolares) no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei
Orçamentária Anual.
Fazenda Rio Grande, 11 de março de 2021.
Sirlene de Jest gos é antos da Silva
Secretária Municipal de Educação
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
bo ioisage MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRAND É. SSB
* FAZENDA ESTADO DO PARANÁ É QoS É
s GABINETE DO PREFEITO Tato
PROJETO DE LEI N.º 009/2021.
DE 15 DE MARÇO DE 2021.
SÚMULA: “Ratifica o protocolo de intenções
firmado entre Municípios brasileiros, com a
finalidade de adquirir vacinas para combate à
pandemia do coronavírus, medicamentos,
insumos e equipamentos na área da saúde,
conforme especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, nos termos da Lei Federal n. 14.133/2020,
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005 e
seu Decreto Federal regulamentador nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, o protocolo
de intenções firmado entre municípios de todas as regiões da República Federativa
do Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia
do coronavírus, além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição
de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Art. 2º O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de
consórcio público.
Art. 3º O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público,
com natureza autárquica.
Art. 4º Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de
cumprimento do art. 8º da Lei Federal nº 11.107/2005, podendo ser suplementada
em caso de necessidade.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, am 5 dema po de NA
Nassib Kassen Faia
refeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
4 ei SEIA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE |. not
q FAS FAZENDA ESTADO DO PARANÁ Ea >
e GABINETE DO PREFEITO sat?
PROJETO DE LEI N.º 009/2021.
DE 15 DE MARÇO DE 2021.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa respeitável Casa de Leis o Projeto
de Lei nº 009/2021, que ratifica o protocolo de intenções firmado entre Municípios
brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do
coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Diante do atual cenário epidemiológico que o país se encontra no trato da epidemia
de COVID-19 tem-se como consenso a necessidade de vacinação em massa da
população. Tal ação visa não somente frear o iminente colapso na área da Saúde
Pública, previnindo mortes por desassistência, bem como possibilitar a plena
retomada econômica com a geração de empregos e renda.
Destaca-se que apesar de constante no bojo do Plano Nacional de Imunizações
(PNI), instituído em 1973, a disposição de que a aquisição de vacinas é competência
da União — Governo Federal o presente tema foi objeto de da ADPF n. 770 ajuizada
pela Ordem dos Advogados do Brasil junto ao Supremo Tribunal Federal.
A Corte Suprema decidiu, em 24 de fevereiro de 2021, que os Municípios brasileiros
também possuem competência constitucional para aquisição e fornecimento de
vacinas nos seguintes casos: a) descumprimento do Plano Nacional de Imunização
pelo Governo Federal; e b) insuficiência de doses para imunização da população
brasileira.
Na mesma linha da decisão proferida pelo STF o Congresso Nacional aprovou, em
02 de março de 2021, o PL n. 534/2021, que autoriza a aquisição de vacinas pelos
Município brasileiros.
Assim sendo, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) demonstra o apoio técnico a
instituição de Consórcio Público de abrangência nacional para aquisição de vacinas
o qual se remete a apreciação de Vossas Senhorias.
Tal iniciativa já conta com a manifestação de interesse de mais de mil e setecentos
municípios, com abrangência superior a 125 milhões de brasileiros. Fato que
indubitavelmente pode contribuir para agilizar na imunização da população e
também atender a demais demandas de medicamentos, equipamentos e insumos
ao serviço publico de saúde.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
q NEREAD on
Em
vs
o MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE É ias A
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO Fes Rd
a
Ademais, válido mencionar que a autorização para o Município adquirir vacinas e
insumos através do Consórcio não impede a aquisição direta de nenhuma espécie,
não interferindo na autonomia do Ente Municipal.
Soma-se ao acima exposto que o protocolo de intenções, o qual segue em anexo ao
presente Projeto de Lei, encontra-se em sintonia com a Lei Federal n. 11.107/2005 e
seu Decreto regulamentador.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, EM REGIME DE
URGÊNCIA, nos moldes do parágrafo 1º do artigo 48 da Lei Orgânica de Fazenda
Rio Grande, inclusive com a convocação de sessões extraordinárias, e sua
aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao
encontro dos interesses de nosso Município.
Fazenda Rio Grande, 15 de março de na
E foge Pouso
Nassjb Kassen Hammad
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
[0] A AL GS
| e | DEPREFEITOS
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONECTAR -
CONSÓRCIO NACIONAL DE VACINAS DAS CIDADES
BRASILEIRAS
- PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE ENTRE SI
FIRMAM OS MUNICÍPIOS DESCRITOS EM
SEU ANEXO I, QUE TEM POR FINALIDADE A
AQUISIÇÃO DE VACINAS PARA COMBATE A
PANDEMIA DECORRENTE DO
CORONAVIRUS (COVID-19), ALÉM DE
OUTRAS OBJETIVOS PREVISTOS EM SUAS
CLÁUSULAS, QUE SE ENCONTRAM
REDIGIDAS DE ACORDO COM A LEI
FEDERAL Nº 11.107/2005 E SEU DECRETO
- FEDERAL REGULAMENTADOR Nº 6.017/2007,
DIPLOMAS QUE DISPÕEM SOBRE NORMAS
GERAIS PARA A CONTRATAÇÃO DE
CONSÓRCIOS PÚBLICOS PELOS ENTES
- FEDERADOS.
CLÁUSULA 1
D E did
O presente consórcio será denominado, CONECTAR — Consórcio Nacional de
Vacinas das Cidades Brasilerias.
CLÁUSULA 2:
Finalidades do consórcio
ÉS ===
Venâncio Shopping - Setor Comercial Sul (Acesso Norte - de frente para o Setor Hoteleiro), quadra 08,
bloco B-50, sala 827 - Asa Sul, Brasilia/DF - CEP: 70.533-900
Fone: 61 3044-9800 - www.fnp.org.br - e-mail: secretariaQfnp.org.br
FRENTE
In cm * E) FND ssh
: | DEPREFI
= ri
2.1 A finalidade precípua do consórcio público é a aquisição de vacinas para
combate à pandemia do coronavírus (COVID-19) e suas variantes.
2.2 O consórcio também tem como finalidade a aquisição de medicamentos,
insumos, serviços e equipamentos na área da saúde em geral.
CLÁUSULA 3º
Prazo de duração
3. O prazo de duração do presente consórcio é indeterminado.
CLAUSULA 4
Sede di a
4, A sede do consórcio será em Brasília/DF.
CLÁUSULA SO
Identificação d federad o
>; O presente consórcio é constituído inicialmente pelos municípios
brasileiros descritos no Anexo I deste protocolo de intenções, sendo facultado o
ingresso de outros municípios nos termos da Lei nº 11.107/2005.
CLÁUSULA Gr
Área de atuação
6. A área de atuação do consórcio corresponde à área de abrangência dos
municípios que compõem o consórcio. Na medida em que outros municípios
façam a adesão ao presente protocolo de intenções, fica ras estendida
a área de atuação do consórcio.
r
CLAUSULA
Natureza jurídica
Venâncio Shopping - Setor Comercial Sul (Acesso Norte - de frente para o Setor Hoteleiro), quadra 08,
bloco B-50, sala 827 - Asa Sul, Brasilia/DF - CEP: 70.333-900
Fone: 61 3044-9800 - www.fnp.org.br - e-mail: secretariaQfnp.org.br
= Aa b Bass É Cia
| A I Ú FRENTE ND É
E] = NACIONAL MES
DEPREFEITOSO,
7. O consórcio possui personalidade jurídica de direito público e natureza
autárquica, sendo a Assembleia Geral seu principal órgão de deliberação.
r
CLÁUSULA 8º
8.1. O presidente do consórcio terá competência para representar os municípios
consorciados, em assuntos de interesse comum, perante quaisquer esferas de
governo ou de poder, bem como perante entidades de direito público ou privado,
nacionais e internacionais.
82. O presidente representará o consórcio ativa e passivamente, nas esferas
judicial e extrajudicial.
CLÁUSULA 2º
Normas de convocação e funcionamento da assembleia geral — elaboração,
9.1. A assembleia geral será convocada, de forma ordinária, pelo presidente do
consórcio, e, de forma extraordinária, por 1/6 (um sexto) dos votos de seus
membros.
9.2. A reunião ordinária da assembleia geral deverá ser convocada com
antecedência mínima de 07 (sete) dias. A reunião extraordinária deverá ser
convocada com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. As reuniões deverão ter
ampla divulgação na mídia, notadamente na rede mundial de computadores
(internet).
9.3. O estatuto social será aprovado na primeira reunião da assembleia geral.
94. O estatuto social somente poderá ser alterado por 2/3 dos votos dos
membros presentes à assembleia geral, em reunião com grande divulgação, e
especialmente convocada para esta finalidade.
Venâncio Shopping - Setor Comercial Sul (Acesso Norte - de frente para o Setor Hoteleiro), quadra os,
bloco B-50, sala 827 - Asa Sul, Brasilia/DF - CEP: 70.333-900
Fone: 61 3044-9800 - www.fnp.org.br - e-mail: secretariaQfnp.org.br
”
a te,
Ga
ÉS
| | de PREBEITO”
- 8
sacia geral e sua fica deliheraçi
10.1. A assembleia geral é a instância máxima de deliberação do consórcio, nos
termos do art. 4º, VII, da Lei Federal nº 11.107/2005.
10.2. Cada membro do consórcio terá direito a pelo menos um voto na assembleia
geral, independentemente da sua população, nos termos do art. 4º, $ 2º da Lei
Federal nº 11.107/2005. Os consorciados terão direito a mais um voto na
assembleia geral a cada 25.000 (vinte e cinco mil) habitantes que possuir, de
acordo com dados atualizados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE), limitado a 150 (cento e cinquenta) votos por município consorciado.
10.3. A assembleia geral de constituição do Consórcio se dará no dia 22/03/2021,
às 15h.
CLÁUSULA LI
Eleição e duzaçio d fi ii
11. O representante legal do consórcio público e a diretoria serão eleitos em
assembleia geral, para um mandato de 02 (dois) anos.
siena, ae sã Eeciocead
12.1. O quadro de pessoal será composto por empregos em comissão, e por
empregados públicos, admissíveis por concurso público de provas e títulos, nos
termos do art. 6º, 82º, da Lei Federal nº 11.107/2005.
12.2. O quadro básico de pessoal será composto: secretário-executivo (01);
secretária (01); assessor jurídico (01); contador (01); economista (01); médico
(01); farmacêutico (01); assessor de comunicação (01); bacharel em comércio
exterior (1); assessor administrativo e financeiro (01). Os empregos serão providos
na medida da constatação das necessidades do consórcio pela sua diretoria.
Venâncio Shopping - Setor Comercial Sul (Acesso Norte - de frente para o Setor Hoteleiro), quadra 08,
bloco B-50, sala 827 - Asa Sul, Brasília/DF - CEP: 70.333-900
Fone: 61 3044-9800 - www.fnp.org.br - e-mail: secretariaQfnp.org.br
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DE PREFEETOS *
123. Para além do quadro básico de pessoal acima descrito, o secretário
executivo deverá submeter ao representante legal do consórcio o quadro geral de
pessoal da instituição, bem como um plano de cargos e salários dos empregados
que deverá conter: a remuneração que poderá estruturada na forma de vencimento,
gratificação e verba indenizatória; o número de postos de trabalho, em comissão e
de empregos públicos, além dos já definidos neste protocolo de intenções.
12.4. O regime jurídico de pessoal será o da Consolidação das Leis do Trabalho
(Decreto-Lei nº 5.452/1943).
CLÁUSULA 13"
13. A forma da contratação emergencial será estabelecida pela direção do
consórcio, a teor do art. 37, IX, da Constituição da República. O pessoal contratado
sob este modelo jurídico deverá ser o mínimo necessário para atendimento à
situação emergencial.
CLÁUSULA 14º
14.1. O consórcio poderá pactuar contrato de gestão nos termos da Lei Federal
nº 9.649/98, e também termo de parceria, nos termos da Lei Federal nº 9.790/90.
142. A gestão associada de serviços públicos poderá ser executada pelo
consórcio, desde que haja aprovação pela sua diretoria, e desde que haja lei
autorizativa dos municípios indicando: a) as competências específicas que serão
transferidas para a execução do consórcio público; b) a indicação de quais serviços
públicos serão objeto da gestão associada, e área de interesse em que serão
prestados; c) a autorização expressa para licitar e contratar mediante concessão,
permissão € autorização os serviços públicos indicados; d) condições básicas do
regime jurídico do contrato de programa; e) os critérios relativos à remuneração
do concessionário do serviço público contratado.
CLÁUSULA 15º
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Direitos dos consorciados — exigência de cumprimento dos objetivos do
15. O consorciado que estiver adimplente com suas obrigações estatutárias tem
o direito de exigir o cumprimento de todas as cláusulas do contrato de consórcio
público e do Estatuto Social da Entidade.
16. As fontes de receita do consórcio públicos são as seguintes: a) recursos
repassados pelos municípios consorciados na forma do contrato de rateio; b)
repasses da União, dos Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios não
consorciados na forma de celebração de convênio ou contrato de repasse; c)
transferências voluntárias da União e Estados-Membros; d) doações de pessoas
jurídicas de direito privado e de direito público, nacionais e internacionais; e)
doações de pessoas físicas; f) doações de outros órgãos, pessoas jurídicas de direito
público ou outros consórcios. g) remuneração pelos próprios serviços prestados;
h) as rendas decorrentes da exploração de seu patrimônio e da alienação de seus
bens. i) dentre outras especificadas em seu estatuto.
Licitaçã had
1%. O consórcio poderá realizar licitação com previsão no edital para que
contratos respectivos sejam celebrados direta ou indiretamente pelos municípios
consorciados, nos termos do art. 112, 8 1º, da Lei Federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA 18º
18. O presente contrato de consórcio público poderá ser celebrado por apenas
parte de seus signatários originais, sem prejuízo da adesão dos demais integrantes
que venham a ratificar o protocolo de intenções em data posterior.
Venâncio Shopping - Setor Comercial Sul (Acesso Norte — de frente para o Setor Hoteleiro). quadra 08,
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Fone: 61] 3044-9800 - www.fnp.org.br - e-mail: secretariaQfnp.org.br
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Fazenda Rio Grande, 15 de março de 2021
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*Parte integrante do Protocolo de Intenções — FNP
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Rá e Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2021
CÂMARA MUNICIPAL DE De 26 de fevereiro de 2021
FAZRIO GRANDE-PR
26 FEV 201 “Estabelece, no âmbito da Câmara
2hn2% Municipal de Fazenda Rio Grande,
= procedimentos preventivos
Pi, sm relacionados ao COVID-19”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO
GRANDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município e pelo Regimento Interno da Câmara,
Considerando que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou em
11.03.2020, estado de pandemia em relação ao COVID-19, em face do alto
grau de contágio verificado em diversos países;
Considerando as recomendações do Ministério da Saúde, veiculadas
através do Boletim Epidemiológico nº 05, de 13.03.2020;
Considerando as previsões das autoridades sanitárias brasileiras, no
sentido da possibilidade do aumento da disseminação do referido agente viral
no território nacional;
Considerando que o Poder Legislativo, por natureza, constitui ambiente
de larga circulação e aglomeração de pessoas, que acorrem a esta Casa nas
mais diversas atividades nela desenvolvidas, tais como sessões plenárias,
reuniões de comissões, audiências públicas e diversos outros eventos;
Considerando a necessidade da pronta adoção de medidas visando a
prevenção no que respeita à disseminação do citado vírus no âmbito das
instalações deste Poder, de forma a resguardar a incolumidade da população,
agentes políticos e servidores;
Considerando as disposições do Decreto Municipal n.º 5157 de 17 de
março de 2020 do Município de Fazenda Rio Grande/PR.
DECRETA:
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
Art.1º Este Decreto Legislativo dispõe sobre os procedimentos e regras
para fins de prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito da
Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande - PR.
Parágrafo único. As medidas de que trata este Decreto Legislativo
vigorarão até decisão em sentido contrário da Presidência da Câmara
Municipal de Fazenda Rio Grande - PR.
Art.2º Ficam mantidas as atividades das Sessões Plenárias, das
reuniões da Mesa Diretora e das Comissões Permanentes.
$1º As sessões ordinárias se realizarão sem a presença de público,
sendo permitido apenas a presença de 1(um) representante da Secretaria de
Governo Municipal.
Art.3º Ficam suspensas as atividades internas de rotinas de assessoria
legislativa dos Parlamentares;
Art.4º Fica suspenso o atendimento presencial ao público, devendo o
mesmo ser realizado pelo telefone 3627-1664 ou pelo e-mail
camarafra(Dgmail.com sob responsabilidade da Diretoria de Comunicação da
Câmara Municipal.
Art.5º As atividades administrativas poderão ser realizadas em sistema
de revezamento dos servidores.
81º Fica suspenso o acesso do público externo às Sessões Plenárias, às
reuniões de Comissões e aos demais eventos Parlamentares, bem como fica
suspenso público externo o acesso à área restrita dos servidores e
Parlamentares.
82º As Sessões Plenárias serão transmitidas ao vivo, como já acontece
ordinariamente nas Sessões Plenárias.
83º Ficam suspensas nas dependências da Câmara Municipal as
seguintes atividades:
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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| - realização de eventos coletivos não relacionados às atividades
previstas no artigo 2º;
Il - audiências públicas;
Ill - sessões solenes;
IV - atividades de capacitação e treinamento;
V— Reuniões.
84º Fica suspensa a apresentação de requerimento de audiências
públicas no âmbito das Comissões Parlamentares.
85º A Direção Administrativa e de comunicação, desta Casa Legislativa,
tomarão as medidas necessárias para a veiculação das informações de
prevenção e as atividades previstas nos art. 3º e 4º desta lei.
Art.6º Somente terão acesso às dependências da Câmara Municipal os
Parlamentares e servidores essenciais aos trabalhos administrativos.
Art.7º Os Parlamentares, servidores e demais colaboradores que
apresentarem sintomas de infecção por COVID-19, devidamente comprovado,
serão afastados administrativamente por até 14 (quatorze) dias, prorrogáveis
por orientação médica.
81º A pessoa abrangida por este artigo deverá comunicar imediatamente
tal circunstância, com a respectiva comprovação à:
| - Presidência, no caso de Parlamentar;
Il - Direção Administrativa, no caso de servidor e colaborador, a qual
remeterá a documentação, conforme o caso, ao Departamento de Gestão de
Pessoas ou ao fiscal do contrato, para as demais providências.
82º Sempre que possível, o afastamento de servidores e colaboradores
dar-se-á sob o regime de teletrabalho, sendo registrado na sua efetividade,
cabendo à Mesa Diretora, se necessário, editar norma para regular o disposto
neste parágrafo, e a Direção Administrativa imediata o cumprimento de metas e
níveis de produtividade por esta estabelecidos, sendo que:
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDKY PR sé
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRAN
| - Durante o período de afastamento de que trata este artigo os
servidores, estagiários e terceirizados não poderão se ausentar do município
de residência, salvo, conforme o caso, prévia autorização da Direção
Administrativa;
Il - Considera-se caso suspeito aquele que estiver sob tratamento
médico em procedimento de investigação para confirmação da infecção por
COVID-19;
ll - Afastado o diagnóstico do caso suspeito, interrompe-se o
afastamento.
83º Os Parlamentares, os servidores e os colaboradores que têm
contato ou convívio direto com caso suspeito ou confirmado também devem
informar o fato de acordo com o 8 1º.
Art.8º Ficam dispensados de comparecimento às sessões legislativas,
às instalações e do ponto eletrônico deste Legislativo, em qualquer hipótese,
os Agentes políticos e servidores com 50 (cinquenta) anos ou mais, gestantes,
imunossuprimidos, e outros grupos de risco para COVID-19.
Art.9º Aos Parlamentares e servidores que tenham regressado, nos
últimos 5 (cinco) dias, ou que venham a regressar, durante a vigência deste
Decreto Legislativo, de países em que há transmissão comunitária do vírus do
COVID-19, bem como aqueles que tenham contato ou convívio direto com caso
suspeito ou confirmado, deverão ser aplicadas as seguintes medidas:
| - os que apresentem sintomas (sintomáticos) de contaminação pelo
COVID-19 deverão ser afastados do trabalho, sem prejuízo de sua
remuneração, pelo período mínimo de 14 (quatorze) dias ou conforme
determinação médica;
Il - os que não apresentem sintomas (assintomáticos) de contaminação
pelo COVID-19 deverão desempenhar, em domicílio, em regime excepcional
de teletrabalho, pelo prazo de 14 (quatorze) dias, a contar do retorno ao
Município, sendo dispensados das presenças em Plenário e reuniões de
Comissão, no caso de Parlamentar, e do registro do ponto para os servidores.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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Art.10º A Direção Administrativa deverá notificar as empresas
prestadoras de serviços contratadas para que, sob pena de responsabilização
contratual em caso de omissão:
| - adotem os meios necessários para o cumprimento das determinações
constantes deste Decreto Legislativo;
Il - conscientizem seus funcionários quanto aos riscos do COVID-19 e
quanto à necessidade de reportarem a ocorrência dos sintomas (sintomáticos)
de contaminação pelo COVID-19Art.
Art.11 A Presidência poderá, se necessário, implementar outras
medidas administrativas necessárias ao complemento deste Decreto
Legislativo.
Art.12 As ações ou omissões que violem o disposto neste Decreto
Legislativo sujeitam o autor a sanções administrativas.
Art.13 Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art.14 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, 26 de fevereiro de 2021.
Alexandre Tramontina Gravena
Presidente da Câmara Municipal de
Fazenda Rio Grande
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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JUSTIFICATIVA
A Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, por meio de sua Mesa
Diretiva, apresenta a pretensa legislação, na qual dispõe sobre medidas para
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional de
infecção humana pelo coronavírus (covid-19) no âmbito da Câmara Municipal.
Considerando, que a saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do
risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do
artigo 196 da Constituição Federal e seguindo orientação do Decreto Municipal,
das secretarias Estadual e Municipal de Saúde para evitar a proliferação do
Coronavírus, ficam suspensas as atividades internas de assessoria legislativas,
assim como, demais ações na área administrativa e legislativa da Câmara
Municipal de Fazenda Rio Grande — PR, afimlde evitar a proliferação deste
vírus. / É ás
Mesa Diretiva da
2021 - Fazenda Rio Gránde —
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ALEXANDRE TRA ALESAND ONÁEISS
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 16/2021
15 de março de 2021
“Dispõe acerca da comercialização de produtos não
essenciais aos Supermercados, enquanto perdurar
lockdown e/ou restrições comerciais, em decorrência da
COVID-19, no Município de Fazenda Rio Grande e dá
Outras Providências”.
Art.1º Fica vedada a comercialização de produtos não essenciais, pelos
supermercados, enquanto perdurar lockdown e/ou restrições comerciais, em
decorrência da COVID-19 no Município de Fazenda Rio Grande.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se produtos essenciais, os bens
relacionados à alimentação, às bebidas, à saúde e à higiene da população.
Art. 3º A fiscalização acerca do cumprimento do disposto no artigo 1º poderá
se dar a partir da análise das operações de venda realizadas pelos
estabelecimentos, inclusive por meio de compartilhamento das informações
fiscais, observado o disposto no inciso Il do 81º do art. 198 da Lei Federal nº
5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 15 de março de 2021.
Nassib Kassem Hammad CÂMARA MUNICIPAL DE
Prefeito Municipal FAZ.RIO GRANDE-PR
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 016/2021
Respeitosamente, cumprimentamos os Eminentes Vereadores desta
Veneranda Casa Legislativa, ensejo em que nos permitimos, com a especial
vênia, usando das prerrogativas concedidas pelo art. 44 da Lei Orgânica deste
Município, encaminhar a esta Respeitável Câmara Municipal, para a devida
apreciação, o anexo Projeto de Lei nº 016/2021, que “Dispõe sobre
comercialização de produtos não essenciais aos Supermercados,
enquanto perdurar lockdown e/ou restrições comerciais, em decorrência
da COVID-19, no Município de Fazenda Rio Grande”.
Pontua-se, de início, que este novo regramento contém medidas mais
rígidas e tem o objetivo de assegurar o cumprimento dos protocolos sanitários
e frear o avanço do novo coronavírus no momento em que o surto atinge a pior
fase no Estado. Além da multa para quem não usar a máscara corretamente
em locais públicos e mudanças para frequentar ambientes fechados e a céu
aberto, a classificação dos produtos entre essenciais e não essenciais é outro
ponto inserido, que limita a venda dos não essenciais em supermercados.
Contando com o prestimoso apoio dos nobres pares, reiteramos nossos
votos de estima e apreço, permanecendo à disposição para maiores
elucidações.
Fazenda Rio Grande, 15 de março de 2021.
Alexandre Tramontina Gravena José Miranda de Oliveira Junior : laudino
VEREADOR VEREADOR VEREADOR
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José Call zadkodki RafachNungs-Campaner Jose Carlos Brandão
VEREADOR VEREADOR VEREADOR
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE(PR
Renan Gabriel Wozniack Julio Cesar da Silva Alesandro Bordignon Weiss
VEREADOR. VEREADOR VEREADOR
Gilmar Jose Petry
VEREADOR VEREADOR
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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De 18 de Fevereiro de 2021
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providências
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A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Esta Lei estabelece infração administrativa lesiva ao enfrentamento da
emergência de saúde pública para o fim de responsabilização de servidores
públicos efetivos e comissionados, Diretores, Secretários, Vice-Prefeito, Prefeito,
Vereadores e demais pessoas em Fazenda Rio Grande, decorrente da prática
de “furar a fila” de vacinação, em desrespeito a ordem prioritária estabelecida
para o enfrentamento do novo Coronavírus — Covid-19.
Art. 2º Os cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por
afinidade, até o terceiro grau, de servidores públicos efetivos ou comissionados,
Diretores, Secretários, Vice-Prefeito, Prefeito e Vereadores de Fazenda Rio
Grande, que incorram em conduta lesiva à saúde pública decorrente da prática
de “furar a fila” de vacinação, em desrespeito a ordem prioritária estabelecida
para o enfrentamento do novo Coronavírus — Covid-19, serão responsabilizado
solidariamente, inclusive incorrendo o agente público na cumulação da
penalidade pelo número de vezes que incidir na caracterização desta infração.
Art. 3º É considerado infração administrativa lesiva ao enfrentamento da
emergência de saúde pública fraudar por qualquer meio a ordem prioritária 5
estabelecida para a vacinação.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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Art. 4º São autoridades competentes, de forma comum, para lavrar o auto de
infração e instaurar processo administrativo os funcionários dos órgãos públicos
e das entidades da administração direta, indireta municipais, dotados de poder
de polícia administrativa, designados para as atividades de fiscalização.
Parágrafo único: A Ouvidoria do Município de Fazenda Rio Grande quando
receber denúncias de condutas que caracterizem a infração administrativa
prevista nesta Lei deverá encaminhar imediatamente para a autoridade
competente para apurar os fatos.
Art. 5º Incorre na mesma penalidade do infrator o agente público que, em
condescendência, deixa de adotar as providências necessárias à apuração da
infração descrita nesta Lei.
Art. 6º A infração administrativa prevista nesta Lei será punida com a penalidade
de multa, sem prejuízo da responsabilização civil, penal e administrativa
decorrente de outras leis, nos seguintes patamares:
| — Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores: multa de 100 (cem) UFM's
Il — Diretores Gerais e Diretores de Área: multa de 75 (setenta e cinco) UFM's
Ill — Servidores efetivos e comissionados: multa de 50 (cinquenta) UFM's
V — Demais pessoas: multa de 25 (vinte e cinco) UFM's
Parágrafo único: Os valores arrecadados em decorrência das infrações acima
caracterizadas serão destinados ao Fundo Municipal de Saúde para serem
utilizados, preferivelmente, em ações de enfrentamento ao novo Coronavírus —
Covid-19. Ny
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Art. 7º A Administração Pública procederá com a responsabilização e aplicação N
de penalidade no prazo de até 90 (noventa) dias após a lavratura do auto de
infração administrativa.
Parágrafo único: O Ministério Público do Estado do Paraná deverá ser
comunicado no caso de descumprimento da conduta prevista neste artigo no
prazo designado, importando em ato de omissão o seu não cumprimento pel
agente público.
Art. 8º Poderão ser encaminhados ao Ministério Público do Estado do Paraná
demais casos de suspeita de incorrência na infração administrativa prevista
nesta Lei por servidores públicos efetivos e comissionados, Diretores,
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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Art. 9º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no prazo de 90 (noventa)
dias.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 18 de Fevereiro de 2021.
Prefeito Municipal
*Projeto de Lei de autoria dos Vereadores Dr. Renan Wozniack, Julio Beiço, AN
Sandro do Proteção e Caio Szadkoski.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por escopo a responsabilização de servidores
públicos efetivos e comissionados, Diretores, Secretários, Vice-Prefeito, Prefeito,
Vereadores e demais pessoas em Fazenda Rio Grande, decorrente da prática
de “furar a fila” de vacinação, em desrespeito a ordem prioritária estabelecida
para o enfrentamento do novo Coronavírus — Covid-19.
Como tem se noticiado casos no Brasil inteiro acerca de pessoas, muitas delas
investidas de autoridade, que incorrem em formas de fraudar a ordem prioritária
de vacinação em enfrentamento ao Covid-19, nós Vereadores entendemos que
é muito importante que Fazenda Rio Grande reprima qualquer ato de desrespeito
as pessoas que aguardam sua vez na etapa apropriada.
Sabemos que, especialmente as pessoas que ocupam uma função pública junto
a Administração Pública devem dar o exemplo de boas práticas sociais aos seus
concidadãos, necessário que exista uma legislação que zele por essas condutas.
Desta forma, solicita-se a atenciosa apreciação do presente Projeto pelos pares
desta Casa de Leis, a fim de aprová-lo de forma unânime, para que possamos
garantir que a ordem de vacinação seja estritamente respeitada em Fazenda Rio
Grande.
Fazenda Rio Grande, 18 de Fevereiro de 2021.
Sandro dô Proteção
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Caig' Szadkoski
Veréador - PP Vereador - PROS
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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PROJETO DE LEI Nº 07/2021
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DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021
25 FEV MMA
Ementa: Estabelece a adoção do
(E IR Protocolo Municipal de Vacinação contra
presatcio, 431 a COVID-19, obrigatório aos profissionais
“E o da saúde do município de Fazenda Rio
DT Grande.
Estabelece o Protocolo Municipal de Vacinação (PMV) contra a COVID-19 e torna
obrigatório aos profissionais da saúde do município de Fazenda Rio Grande a
adoção de medidas para a administração da vacina contra a COVID-19.
Art. 1º. Institui o Protocolo Municipal de Vacinação contra o COVID-19, denominado
PMV, e dá outras providências.
Art. 2º. Determina parâmetros para que não ocorra a falsa aplicação da dose, com
intuito de diminuir possíveis atos de improbidade durante o período de vacinação.
Art. 3º. Estipula TRÊS orientações para padronizar a aplicação do imunizante:
81º0 profissional da saúde responsável por ministrar a imunização deverá,
OBRIGATORIAMENTE, preencher o corpo da seringa com o imunizante de modo
que o receptor assista ao procedimento;
$2º0 profissional da saúde responsável por ministrar a imunização deverá,
OBRIGATORIAMENTE, mostrar o corpo da seringa completo pela dose (composto
líquido) para o receptor antes da aplicação;
$3ºApós a aplicação da vacina, o profissional da saúde deverá,
/
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PRI Fone: (41) 3627-1664
OBRIGATORIAMENTE, apresentar a seringa vazia ao receptor.
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRAND
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Art. 4º. O PMV define ampla divulgação para os pontos de imunização fixos e drive-
thru, quando for o caso, assim como incumbe os supervisores e funcionários ao
cumprimento do protocolo.
Art. 5º. A inobservância acarretarámedidas administrativas cabíveis, podendo o
Poder Executivo Municipal regulamentar a presente lei no que for necessário.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data desta publicação.
Prefeito Municipal
*Projeto de Lei de autoria do Vereador RAFAEL CAMPANER
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRAND)
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PROJETO DE LEI Nº 07/2021
DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021
JUSTIFICATIVA
Considerando o Decreto nº 4319/2020, o qual declara estado de calamidade
pública no Estado do Paraná como medida para o enfrentamento da COVID-19.
Considerando a emergência da vacinação contra a COVID-19, em
conformidade com a Medida Provisória nº 1.026/2021 do Governo Federal.
Considerando o compromisso ético e legal com a transparência nas ações
públicas institucionais.
O presente projeto de lei visa a assegurar a ministração da vacina para a
população de modo a diminuir e evitar casos de improbidade durante o período de
vacinação.Dentre as justificativas, estão os casos registrados pelo Brasil e por este
município, em especial, de erro na aplicação da vacina contra a COVID-19.
A partir do Protocolo Municipal de Vacinação, tanto profissionais da saúde
públicamunicipal quanto a população a ser vacinada estarão isentas de possíveis
constrangimentospessoais, profissionais e institucionais, que pode acarretar danos à
saúde e moral. Além disso, esta medida contribui para legislações futuras de outros
municípios e esferas, sendo relevante para o avanço no combate a COVID-19.
Agradecimento à estudante doPrograma de Mestrado em Gestão Urbana
(PPGTU/PUCPR) e moradora desse município,Patrícia Sene de Almeida, e ao
Laboratório de Práticas Legislativas (LPLegis/UFPR), representado por Breno
Pacheco Leandro, pela contribuição ao 7 projeto de lei.
Rafael Cám
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDÃ
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 11/2021
DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021.
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CÂMARA MUNICIPAL DE “Considera as atividades religiosas
PALRIO GRANDE-PR como essencial ao atendimento das
necessidades da comunidade em
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a decretação de estado de emergência
id h ou calamidade em Fazenda Rio
Pretocoio — Grande e dá outras providências”
Art. 1º Fica considerado, no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande, a
atividade religiosa como atividade essencial ao atendimento das necessidades
da comunidade, em circunstâncias que justifiquem a decretação de estado de
emergência ou calamidade.
Parágrafo único: Considera-se atividade essencial para fins desta lei, a
atividade que se não atendida, viola os princípios da liberdade de consciência e
de crença, o livre exercício dos cultos religiosos, e garantida, a proteção aos
locais de culto e a suas liturgias, nos termos Art. 5º, VI, da Constituição
Federal.
Art. 2º O disposto nesta lei não exime as entidades religiosa de observar as
normas expedidas pelas autoridades competentes para enfrentamento das
situações de emergência ou calamidade, desde que não impliquem na
paralisação total das atividades religiosas em locais de cultos.
Art. 3º Havendo mais de uma norma regulamentar ao desempenho das
atividades religiosas prevalecerá a mais favorável, ao funcionamento da
entidade religiosa.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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Fazenda Rio Grande, 26 de fevereiro de 202.
Nassib Kassem Hammad
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de Autoria do Vereador Alexandre Maringá
JUSTIFICATIVA
As atividades religiosas são essenciais para o desenvolvimento do ser
humano em sua plenitude. A própria Constituição Federal reconhece isso no
seu art. 5º (direitos fundamentais). Atualmente, Decreto - Presidencial
estabeleceu a atividade religiosa como atividade essencial neste período de
pandemia.
Nesse rumo, legislações estaduais estão reconhecendo como atividade
essencial os cultos das variadas crenças. Assim, apresento a presente
proposta de projeto de lei para que em momentos de decretação de estados de
calamidade e emergência as atividades religiosas sejam consideradas
atividades essenciais para a população, não podendo seus cultos e reuniões
serem paralisados totalmente em seus templos.
De fato, em momentos difíceis a atividade religiosa se torna ainda
mais imprescindível para a população que encontra na sua fé da sua
liturgia o alívio de que necessita para suas tormentas. De início, vale
registrar que a liberdade de culto foi não apenas protegida, mas também
ampliada na Constituição de 1988, em relação às Constituições passadas.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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Conceitos que importavam em regra de contenção, de limitação dos
cultos já não mais estão presentes no texto constitucional. É que, de fato,
parece impensável uma religião cujo culto, por si, seja contrário aos bons
costumes e à ordem pública. Os governos não podem agir no sentido de
obrigar as pessoas a adotarem uma ou outra religião ou de proibir os cidadãos
de seguirem uma crença e participarem de cultos.
A imposição de restrições aos direitos fundamentais é, no entanto,
sujeita a limites. Com efeito, é fundamental que estas restrições respeitem a
necessidade de proteção do núcleo essencial dos direitos em questão, como
também atendam aos requisitos de clareza, determinação, generalidade e
proporcionalidade.
Nesse contexto, importante frisar que o Brasil foi signatário da
Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU, em 1948, que prevê
em seu artigo XVII a garantia desse direito fundamental da liberdade
religiosa e liberdade de culto.
Por fim, o projeto estabelece ainda a necessidade de cumprimento das
normas expedidas pelas autoridades competentes no momento do estado de
calamidade ou emergência, desde que não inviabilize totalmente o
funcionamento das reuniões religiosas em seus templos. Temos certeza que o
apoio espiritual tem o condão de amenizar esses) momentos de dor que são
acompanhados nesses períodos.
1
apoio a presente proposta
|
Ante ao exposto, solicito aos/Nobfes pare
legislativa. A
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
PROJETO DE LEI ORDINÁRIO Nº 13/2021
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FAZRIO GRANDE-PR 12 de março de 2021
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4% “Dispõe acerca das medidas obrigatórias ao Serviço de
Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município de
Fazenda Rio Grande, para a prevenção da propagação do
COVID-19 em seus interiores e dá Outras Providências”.
Art. 1º O Serviço de Transporte Coletivo público de Passageiros do Município de
Fazenda Rio Grande, deverá realizar a higienização dos veículos, com desinfetante de
hipoclorito de sódio — cloro ativo, bem como, esterilizar os pega-mãos, corrimãos,
catracas, equipamentos de bilhetagem e demais superfícies onde há o constante contato
das mãos dos passageiros, do motorista e do cobrador, antes de iniciar as viagens.
Art. 2º O Serviço de Transporte Coletivo público de Passageiros do Município de
Fazenda Rio Grande, deverá, após cada viagem, manter os ônibus limpos,
higienizando/esterilizando, os pega-mãos, corrimãos, catracas, equipamentos de
bilhetagem e demais superfícies onde há o constante contato das mãos dos passageiros,
do motorista e do cobrador.
Art. 3º O Serviço de Transporte Coletivo público de Passageiros do Município de
Fazenda Rio Grande, deverá manter o interior do veículo bem ventilado,
preferencialmente com ventilação natural.
Art. 4º O Serviço de Transporte Coletivo público de Passageiros do Município de
Fazenda Rio Grande, deverá disponibilizar álcool em gel 70% para os motoristas,
cobradores e passageiros.
Art. 5º O Serviço de Transporte Coletivo público de Passageiros do Município de
Fazenda Rio Grande, deverá disponibilizar álcool em gel 70% nos locais de entrada dos
terminais rodoviários do Município, bem como, em locais estrategicamente de maior
fluxo.
Art. 6º O Serviço de Transporte Coletivo público de Passageiros do Município de
Fazenda Rio Grande, deverá manter o distanciamento dos passageiros, no interior dos
veículos.
Art. 7º O Serviço de Transporte Coletivo público de Passageiros do Município de
Fazenda Rio Grande, deverá disponibilizar tapete sanitizante na entrada de todos os
veículos.
Art. 8º O Serviço de Transporte Coletivo público de Passageiros do Município de
Fazenda Rio Grande, deverá adotar medidas estratégias para minimizar o contato entre
os passageiros.
Art. 9º O Serviço de Transporte Coletivo público de Passageiros do Município de
Fazenda Rio Grande, deverá instruir e/ou treinar a tripulação sobre os meios de
transmissão do coronavírus, de forma a evitar a transmissão e o contágio,
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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transformando-os em multiplicadores/disseminadores dessas informações aos demais
colegas de trabalho e aos passageiros.
Art. 10
O Serviço de Transporte Coletivo público de Passageiros do Município de Fazenda Rio
Grande, deverá afixar no interior dos veículos, com ampla visibilidade, as seguintes
recomendações para os passageiros:
I - Se você estiver com sintomas de gripe, especialmente com febre, evite utilizar o
transporte público, fazendo-o somente usando máscara e se houver estrita necessidade.
Il - Quando for tossir ou espirrar, é necessário cobrir a boca e o nariz com o
cotovelo/antebraço — quando se usa a mão, há uma maior possibilidade de transmitir o
vírus pelo toque ou depositá-lo em alguma superfície do veículo, como, por exemplo,
pega-mãos, corrimãos, barras de apoio, catracas, leitores de bilhetes/cartões e dinheiro.
III - Evite tocar nos olhos, no nariz e na boca sem higienizar as mãos.
IV - Sempre lave as mãos com água e sabão. A dica é lavá-las enquanto se canta
parabéns mentalmente ou se conta até 20 (esse tempo é necessário para uma
higienização adequada). Outra opção é utilizar álcool em gel 70%.
V- Durante a viagem, se possível, abra a janela do veículo e o mantenha bem ventilado.
VI - Se você for idoso, procure evitar o transporte público em horários de pico.
VII - Seguindo recomendações de higiene e educação, já é possível reduzir a
transmissão do vírus.
VIII - Consulte fontes confiáveis e evite notícias falsas (fake news).
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 12 de março de 2021.
Nassib Kassem Hammad
Prefeito Municipal
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEINº 013/2021
Respeitosamente, cumprimentamos os Eminentes Vereadores desta Veneranda
Casa Legislativa, ensejo em que nos permitimos, com a especial vênia, usando das
prerrogativas concedidas pelo Art. 33 inciso VI e art. 44 da Lei Orgânica deste
Município, encaminhar a esta Respeitável Câmara Municipal, para a devida apreciação,
o anexo Projeto de Lei nº 013/2021, que “Dispõe sobre as medidas obrigatórias ao
Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município de Fazenda Rio
Grande, para a prevenção da propagação do COVID-19 em seus interiores”.
Pontua-se, de início, que o responsável primário pelo transporte público urbano é
o poder público municipal, é isso que prevê o inciso V do artigo 30 da Constituição
Federal:
“ICabe ao município] organizar e prestar, diretamente ou sob
regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de
interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem
caráter essencial”.
Esta proposta legislativa que cria a obrigatoriedade, para as empresas do Sistema
de Transporte Público Coletivo que prestam o serviço em nome do município, de
higienizarem os ônibus durante a pandemia do novo coronavírus, causador da Covid-19,
vai ao encontro das determinações das Secretarias Estaduais de Transporte, e, de Saúde,
bem como, com as recomendações da Organização Mundial de Saúde — OMS.
Um estudo do Instituto Nacional de Saúde, agência do governo dos Estados
Unidos, revelou que o Covid-19 pode sobreviver fora do organismo humano por várias
horas ou até três dias em determinadas superfícies. Daí a importância de manter sempre
limpos os espaços com intenso trânsito de pessoas.
Contando com o prestimoso apoio dos nobres pares, reiteramos nossos votos de
estima e apreço, permanecendo à disposição para maiores elucidações.
Fazenda Rio Grande, 12 dg março de 2021.
AS
Sandro-Proteção
VEREADOR PROPONENTE
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - F. 'azenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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sessao nº 6

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