sessao nº 7

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al CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ds FADA 72 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 8º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 19 DE MARÇO DE 2021
Ao décimo nono dia do mês de março de dois mil e vinte e um, às quatorze horas, na
sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob a Presidência
do Vereador Alexandre Tramontina Gravena, realizou-se a Sessão extraordinária e a
ela compareceram os Vereadores: José Carlos Bernardes, Fabiano de Queiroz
Sobral, Alesandro Bordignon Weiss e Luiz Sérgio Claudino, José Carlos Szadkoski,
Júlio César da Silva, Rafael Nunes Campaner, José Miranda de Oliveira, Leonardo
de Paula Dias, Renan Gabriel Wozniack, e Gilmar José Petry. Com a ausência
justificada do seguinte vereador: José Carlos Brandão. Havendo quórum com a graça
e proteção de Deus o Senhor Presidente declara aberta a 7º Sessão extraordinária
do 1º Período Da 8º Legislatura realizada no dia 19 de março de 2021 às quatorze
horas, cumprimentando e agradecendo a presença de todos os presentes. Ordem do
dia: projeto de lei nº 06 de 2021 de autoria do executivo, segunda votação súmula:
autoriza o poder executivo Municipal a contratar operações de crédito com agência
de fomento do Paraná S.A, conforme especifica. O projeto de lei 06 de 2021 está em
segunda discussão. Com a palavra o vereador Renan Wozniack - esse projeto para
a população que nos acompanha é um programa de eficiência energética da Copel
onde o município vai ingressar com o valor aproximado de R$ 1 milhão e setecentos
mil reais, mais uma contrapartida no valor aproximado de R$ 2 milhões e setecentos
da Copel, ninguém discute entre os vereadores a vantagem disso, foi proposto ano
passado nessa câmera e por conta de alguns percalços já não foi aprovado senão já
estaria em fase de execução esse projeto, é infelizmente houve um atraso no prazo
vindo né pela prefeitura e nós aqui como vereadores estamos nos desdobrando o
máximo possível para conseguir viabilizar essa situação, então verificando para o
melhor cumprimento pensando numa economicidade que pode promover, pensando
numa energia sustentável limpa, aproveita as nossas escolas apesar de alguns
entraves jurídicos aqui desse perigo de operação de contrair uma operação de crédito
deste endividamento de 1 milhão e setecentos, nesse momento é que nós tivemos
apesar da correria posso dizer que o embate é muito democrático aqui nesta Câmara
Municipal, fica o meu registro para que o poder executivo zele melhor pelos prazos
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664 1
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E
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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pata conseguir mandar para que nós consigamos analisar e com a máxima
responsabilidade promover condições porque é o melhor para a população e bem
zelando pelo orçamento público nesse momento aqui eu acredito que é um projeto de
lei que vem ao encontro apesar de toda a correria, eu acho que é bom importante
ficar registrado senhor presidente que Câmara Municipal está se esforçando ao
máximo realizamos várias sessões extraordinárias essa semana isso não deve ser
algo habitual e isso deve vir com tempo adequado para ser analisado filtrado então é
o meu destaque na minha fala de hoje nesse projeto é que esse e outros projetos
possam vir com mais tempo para que a câmara municipal possa estar analisando
adequadamente é isso obrigado. Com a palavra o vereador Rafael Campaner -
Presidente apenas para que não gere nenhum questionamento o fato do momento de
pandemia o município estar fazendo um investimento tão alto apesar de haver uma
contrapartida, como foi dito é um investimento, esse valor vai ser revertido em menos
de um ano em diminuição de contas de luz e de investimento inclusive contratação
de pessoas, então é realmente um projeto muito bom as questões jurídicas o nobre
vereador Dr Renan já levantou é uma situação que o executivo deve realmente tomar
mais atenção tendo em vista que é um projeto que poderia até ser feito emendas,
mas pelo fato da necessidade do prazo a gente vai estar contribuindo sim com
executivo e principalmente com a população de Fazenda Rio grande. Vereador Caio
com a palavra - Sr. Presidente nobres vereadores, já pelas falas do Renan e do
Rafael Campaner esse projeto deverá estar em tramitação se aprovado hoje, a gente
até agradece pelo bom senso dos novos vereadores e só discordo um pouquinho
nobre vereador do tempo né, e foi frisado aqui este projeto já está aqui desde o ano
passado sendo discutido na cidade eu já estava sabendo desse projeto no ano
passado porque Fazenda Rio Grande e mais cinco cidades do Paraná foram
agraciados e projeto da Copel, a gente entende que existe aqui daqui a pouco o
índice com pessoal essa coisa toda aqui nos últimos três anos sempre o 4 anos sei
lá, com o índice estourado no município está andando, não podemos perder um
projeto que já foi bem também frisado pelo vereador Campaner vai trazer um
investimento onde nós já gastamos em uma escola pela outra na faixa de R$ 1.000,00
por mês de energia elétrica, nós vamos gastar com a implantação desse projeto o
custo vai ser de R$ 60 aproximadamente por mês por escola sem contar o benefício
maior que vai nos trazer que é a questão ambiental que nós devemos estar
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JT po CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ET À
cupados com o futuro, ao desmontar aproveitando energia solar encontra
investimento muito bom para nossa comunidade, então acredito que essa casa tem
demonstrado já desde o começo do mandado o seu empenho o seu interesse de ver
que o município possa caminhar no bom caminho, novos tempos para nossa cidade
um belo investimento a gente vai fazer embora existam algumas dúvidas que podem
ser sanada e nós estamos autorizando o município a fazer o procedimento e ir atrás
de um empréstimo aí cabe a agência reguladora também analisar se vai poder ou não
mandar esse dinheiro para cá, o tribunal de contas vai dar o parecer se vai ter ou não
certidão para estar liberando este empréstimo, que pode também não acontecer, nós
estamos ansiosos aqui esperamos que aconteça mas pode não acontecer também
apesar da nossa provação, obrigado sr. presidente e mais uma vez eu voto favorável
ao projeto. Projeto em discussão. Projeto votado e aprovado por unanimidade.
Projeto de lei 07/2021 de autoria do executivo, segunda votação, “súmula autoriza o
poder executivo Municipal abrir no orçamento Geral do município para o exercício
2021 crédito adicional especial no valor de R $4.443.737,69. O projeto está em
segunda discussão, o projeto está em segunda votação favoráveis permaneçam
como estão, os contrários se manifestem. Projeto aprovado por unanimidade.
Votação da emenda do parecer da sala das comissões ao projeto de lei nº 09 de 2021
de autoria do executivo, emenda aditiva número um artigo 1º acrescente-se artigo ao
projeto de lei nº 09 de 15 de março de 2021 com a seguinte redação: o município de
Fazenda Rio Grande somente entregará recursos ao consórcio público conectar
consórcio sala de vacinas das cidades brasileiras mediante o contrato de rateio
aprovado pela câmara de vereadores. O projeto está em discussão o projeto está em
votação favoráveis permaneçam como estão os contrários se manifestem, projeto
aprovado por unanimidade. Projeto de lei nº 09 de 2021 de autoria do executivo,
segunda votação, súmula ratifica o protocolo de intenções firmado entre municípios
brasileiros com a finalidade de adquirir vacinas para o combate a pandemia do
coronavírus medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde conforme
especifica o projeto de lei. O projeto está em segunda discussão, o projeto de lei está
em segunda votação, os favoráveis permaneçam como estão os contrários se
manifestem. Projeto aprovado por unanimidade. Votação da redação final do
projeto de lei nº 09 de 2021 de autoria do executivo súmula ratifica o protocolo de
intenções firmado entre municípios brasileiros com a finalidade de adquirir vacinas
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ML CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
= CE.
a = baia O Colibate à epidemia do coronavírus, medicamentos e insumos equipamentos
na área da saúde conforme especifica. Projeto está em votação. Votado e aprovado
por unanimidade. Projeto de lei legislativo nº 16 de 2021 de autoria de todos os
vereadores, segunda votação, súmula dispõe acerca da comercialização dos
produtos não essenciais aos mercados enquanto perdurar o LockDown ou restrições
comerciais no município de Fazenda Rio Grande e dá outras providências. Com a
palavra o vereador Júlio Beiço - este projeto não seria oque iriamos tirar dos
comerciantes? Sessão suspensa por 5 minutos. Projeto de lei legislativo 16/2021
de autoria de todos os vereadores, segunda votação, súmula dispõe acerca da
comercialização de produtos não essenciais aos mercados enquanto perdurar o
Lockdown ou restrições comerciais em decorrência da covid-19 no município de
Fazenda Rio Grande e dá outras providências. Projeto retirado de pauta. Projeto de
lei legislativo nº 02/2021 de autoria dos Vereadores Renan Wozniack, Sandro
Proteção, Julio Beiço e Caio, segunda votação, súmula dispõe sobre a infração
administrativa lesiva decorrente da prática de furar a fila de vacinação em desrespeito
à ordem prioritária estabelecida para enfrentamento do novo coronavírus covid-19 em
Fazenda Rio grande e das outras providências. Com a palavra o vereador Renan
Wozniack já foi discutido ontem a respeito do caráter desse projeto de
responsabilidade da administração pública, então gostaria de fazer os da fala para
agradecer aos colegas vereadores do Pros o Caio o Sandro também o Júlio do PP
que junto conseguimos desenvolver um projeto foram ideias fomos ajustando tinha
algumas ideias um pouco mais avançadas e procuramos deixar um projeto de lei
conciso bem enxuto que fosse viável de aplicação em Fazenda Rio grande então é...
que eu externo meu agradecimento aos colegas vereadores e peço gentilmente
aprovação do plenário que esse é um projeto muito relevante no atual momento de
pandemia que estamos vivendo muito obrigado. Com a palavra o vereador Júlio
Beiço - boa noite a todos né, não podia deixar de frisar aqui agradecer a primeira
votação dos vereadores, nós temos que dar exemplo em Fazenda Rio Grande e tem
que dar exemplo para o Brasil e a gente sabe quantos casos que a gente viu aí pelas
redes sociais pela imprensa de dos casos de Fura Fila do covid, então hoje nós
estamos dando um passo grande, um passo que nós mostramos o exemplo e esse
projeto pode ter certeza que vai ser mais justo e vai ser igual né para todos então
agradeço e peço mais uma vez para os nobres vereadores para segunda votação
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ATL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
EV
aprovaç
= Eatá ão do nosso projeto, muito obrigado. Projeto está em segunda votação.
Projeto aprovado por unanimidade. Projeto de lei 07 de 2021 de autoria do
Vereador Rafael Campaner, segunda votação, estabelece a adoção do protocolo
Municipal de vacinação contra covid-19 obrigatório aos profissionais da saúde do
município de Fazenda Rio grande. Vereador Rafael com a palavra - mais uma vez
o reitero o pedido e agradecer pela primeira votação mas também gostaria presidente
de agradecer a estudante do programa de Mestrado em gestão Urbana pela PUC a
estudante Patrícia Sena de Almeida e ao laboratório de práticas legislativas
representado por Breno Pacheco Leandro é uma estante aqui do município de
Fazenda Rio Grande e ela tá utilizando a tese de Mestrado dela para fazer o projeto
dela e foi orientação desse programa e dessa estudante que saiu esse projeto de lei
então agradeço os nobres vereadores né, pela aprovação do projeto, e também pela
estudante Patrícia. Projeto está em segunda votação. Projeto votado e aprovado
por unanimidade. Projeto de leinúmero 11 de 2021 de autoria do vereador Alexandre
Maringá. Projeto retirado de pauta. Projeto de lei 03 de 2021 de autoria do vereador
Sandro Proteção, segunda votação, súmula dispõe acerca das medidas obrigatórios
ao serviço de transporte Curitiba público de passageiros de Fazenda Rio Grande para
prevenção da propagação do covid-19 em seus interiores e dá outras providências.
O projeto está em segunda discussão. Com a palavra o vereador Sandro Proteção
- Quero Agradecer aos nobres vereadores então pelo apoio que tivemos nesse projeto
e espero de verdade que essa lei passando aqui pela casa e sendo selecionada seja
cumprida é nosso anseio que essa pandemia quanto antes termine, mas precisamos
da união e da força de todos, espero que sejam cumpridas essas normas de uma
maneira eficaz para que a gente possa dentro do transporte público eliminar a
transmissão nesse espaço, muito obrigado. Com a palavra Rafael Campaner - já
tecei os elogios ao nobre vereador na primeira votação, gostaria de mencionar apenas
um fato notório que aconteceu recentemente sobre o Tribunal de Contas do Estado
que determinou a paralisação dos ônibus de Curitiba e região, lógico tem muitas
pessoas que dependem principalmente da área essencial, a minha mãe é técnica de
enfermagem, e faz uso do transporte público para fazer o atendimento em Curitiba
que vai também acabar sendo afetada com isso mas pelo menos agora vão dar uma
atenção necessária e ver aonde que está realmente o foco de transmissão do covid
que é dentro dos ônibus pelo menos uma paralisação com certeza a justiça vai acabar
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ATL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
>
ESantao
qetrubando essa determinação do Tribunal de Contas, mas os olhos acabam sendo
concentrados agora no transporte coletivo nos ônibus que vem de encontro também
ao projeto do nobre vereador esperamos sim que com isso as autoridades transporte
coletivo a Comec e URBS tomem realmente uma atitude plausível quanto as lotações
do transporte público, obrigado o presidente, parabéns novamente pelo projeto. O
projeto está em segunda votação. Projeto aprovado por unanimidade. Sem mais
projetos, o presidente declara encerrada a sessão.
Fazenda Rio Grande, 27 de maio de 2021.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664 6

PAUTA DA 07º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 19/03/2021
18:40 h
ORDEM DO DIA
Projeto de Lei nº 06/2021 de autoria do Executivo (2º votação)
Projeto de Lei nº 07/2021 de autoria do Executivo (22 votação)
Projeto de Lei nº 09/2021 de autoria do Executivo (2º votação)
Projeto de Decreto nº 04/2021 de autoria da Mesa Diretiva (2º
votação)
Projeto de Lei nº 16/2021 de autoria de Todos os Vereadores (2º
votação)
Projeto de Lei nº 02/2021 de autoria dos Vereadores Renan
Wozniack, Sandro do Proteção, Julio Beiço e Caio Szadkoski (2?
votação)
Projeto de Lei nº 07/2021 de autoria do Vereador Rafael Campaner
(22 votação)
Projeto de Lei nº 11/2021 de autoria do Vereador Alexandre Maringá
(22 votação)
Projeto de Lei nº 013/2021 de autoria do Vereador Sandro do
Proteção (2º votação)
dig EM MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
? ESTADO DO PARANA
IO GRANDE GABINETE DO PREFEITO
Ee)
PROJETO DE LEI N.º 006/2021.
DE 11 DE MARÇO 2021.
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a Contratar Operações de Crédito
com a Agência de Fomento do Paraná S.A,
conforme especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de
Fomento do Paraná S.A operações de crédito, até o limite de R$ 1.761.413,36 (Um
milhão, setecentos e sessenta e um mil, quatrocentos e treze reais e trinta e seis
centavos).
Parágrafo único. O valor das operações de crédito estão condicionados à obtenção
pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos
dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de Resoluções
emanadas pelo Senado Federal e pela Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de
2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras
condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às
normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e
notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas
específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A.
Art. 3º Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei
serão destinados ao Programa de Eficiência Energética - PEE COPEL.
Art. 4º Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A., as
parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de
Participação dos Municípios - FPM, ou tributos que os venham a substituir, em
montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios,
na forma do que venha a ser contratado.
Art. 5º Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros,
multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta
Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
> FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
a GABINETE DO PREFEITO
S.A. mandato pleno para receber e dar quitação das referidas obrigações
financeiras, com poderes para substabelecer.
Art. 6º O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável,
acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras,
obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecido pelo Poder Executivo Municipal
com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de operação de crédito.
Art. 7º Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da contratação
das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias
para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 11 de março de 2021.
Nas$ib Kassem Hammad
refeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
EA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
* MO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
? GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 006/2021.
DE 11 DE MARÇO DE 2021.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminho a essa Casa de Leis o Projeto de Lei n.º
006/2021, que: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Operações de
Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A, conforme especifica”.
O presente Projeto de Lei é fruto do processo administrativo eletrônico n.
18.809/2020 e 5504/2021.
Busca-se com o presente Projeto de Lei autorizar o Ente Público Municipal a
contratar operações de crédito junto ao Paraná Fomento S/A no limite de R$
1.761.413,36 (Um milhão, setecentos e sessenta e um mil, quatrocentos e treze
reais e trinta e seis centavos) para ser destinado ao Programa de Eficiência
Energética - PEE COPEL.
O Programa de Eficiência Energética da Copel é executado anualmente em
atendimento a cláusula do Contrato de Concessão de Distribuição de Energia
Elétrica e a Lei n. 9.991/2000 por meio do qual são aplicados recursos financeiros
em projetos que tem como objetivo a promoção da eficiência energética no uso final
da energia elétrica.
Os critérios para aplicação dos recursos e procedimentos necessários para
apresentação do Programa à ANEEL estão estabelecidos nos Procedimentos do
Programa de Eficiência Energética - PROPEE, aprovado pela Resolução Normativa
n. 830/2018.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, bem como sua
aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao
encontro do interesse público.
Sendo o que há para o momento, colocamo-nos à sua disposição para
eventuais esclarecimentos, e reiteramos votos de estima e apreço.
Nassib Kassem Hammad
refeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
Fê FAZENDA
RIO GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAZENDA Rio Grande — PR
DIVISÃO DE CONTABILIDADE
Fazenda Rio Grande, 05 de fevereiro de 2021.
Processo 5504/2021
Interessado: Gabinete
Interessado: Divisão de Iluminação Publica
Memorando: 004/2021 — DIP/IFRG
Assunto: Projeto de Lei PEE — Contratação de Operação de Crédito
Informamos que recepcionamos os processos nº 5504/2021, sendo
efetuado o cálculo solicitado.
Da pedido:
O presente projeto de Lei solicita autorização para contratação de
Operação de Crédito no valor de R$ 1.761.413,36 junto a agência de Fomentos
do Paraná S.A. o Memorando 004/2021 — DIP/FRG informa que será aportado
o montante de R$ 2.682.324,33 através do resultado do edital PEE da Copel
2019, onde foi selecionada em quinto lugar entre 144 projetos concorrentes.
Da Analise:
O presente processo, por se tratar apenas do pedido de autorização do
Legislativo Municipal de Operação de Crédito, o mesmo ainda não contempla o
cronograma físico/financeiro de execução.
Diante do pedido de autorização segue estimativa do impacto com o
ingresso da receita ao orçamento:
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
EVENTO Descrição do Evento: SÚMULA: “Autoria o Poder Executivo Municipal
X | Criação a Contratar Operação de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná
Expansão S.A, conforme Especifica”
Aperfeiçoamento
Vigência | Início: 03/2021
Fim: até Implantação
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
DESCRIÇÃO 2021 Lo 2022 2023
Nova Contratação de Operação de 1.761.413,36 0,00 0,00
Crédito Copel - PEE
TOTAL 1.761.413,36 0,00 0,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
LO A | B | IMPACTO
EXERCÍCIO | VALOR ESTIMADO | ORÇAMENTO (A/B)
2021 1.761.413,36 295.389.689,36 0,596%
*2022 0,00 |313.113.070,72 0,00%,
“2023 0,00 331.899.854,96 L 0,00%
Nota Explicativa:
Valor: (Orçamento Base L.O.A nº 1,444/20);
** Valor projetado L.O.A 2022: (Orçamento Base L.O.A. 2021 acrescida de 6% );
** Valor projetado L.O.A 2023: (Orçamento Base L.O.A. 2022 acrescida de 6% );
Foi considerado reposição salarial de 4% para os exercícios de 2021 e 2022.
Quanto a inclusão dos Créditos no Orçamento Anual — art. 32, le Il da
LRF, verifica-se que a Lei Orçamentária Anual nº1.444/2020 contempla o
montante de R$ 20.000,000 para o recebimento de Receitas de operação de
Crédito no exercício de 2021.
1 PublicadonoDiário |
1 Oficial Eletrônico k
1 Nº299/2020 - Data: de 18 |
t dedezembrode 2020. |!
LEI N.º 1444/2020
De 18 de dezembro de 2020
SÚMULA; ESTIMA A RECEITA E FIXA À
DESPESA DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO
GRANDE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2021.
o RECEITA DO ORÇAMENTO VALOR
1] RECEITAS CORRENTES 300,266.388,81
| Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria 76.395.658,77.
| |Contribuições | 26.928.297,50|
Receita Patrimonial E 5.426.576,20
| | Receita de Serviços 1.124.505,81
Transferências Correntes e o 184,714.562,23
Outras Receitas Correntes 5.676.788,25
|9| DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE -25.107.961,95
Il Dedução das Transferências Correntes Ê ] -5,259.450,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria -19.848.511,95
|2| RECEITAS DE CAPITAL 20.231.262,50
Operações de Crédito 20.000.000,00 |
Alienação de Bens o o 10.500,00
| Transferências de Capital 220.762,50
ITorTAL | 295.389.689,36
Quanto a Previsão da Proibição do Art. 167, Ill da CF/88 e Art. 12 da
LRF, (REGRA OURO) temos:
A Lei Orçamentária para 2021, consigna o montante de R$
37.587.852,54 para Despesas de Capital, bem como R$ 20.000.000,00 para
Receitas de Capital, enquanto o presente Projeto de Lei requer autorização e
aprovação do valor de R$ 1.761.413,36 em Operação de Crédito, segue
previsão da Despesa de Capital inclusa na L.O.A Lei nº 1.444/2020:
Estado do Paraná j
PREFEITURA MUN. FAZENDA RIO GRANDE
[LEI ORÇAMENTÃRIA ANUAL 2021
[Demonstralivo da Receita e Despesa segundo as Categories Econômicas (Anexo 1 da Lein? <,220/52)
e] Dasçaaas
aptal
RENÚNCIAS, RESTITUIÇÕES, DESCONTOS
Torar 295.250 429,20 259.09 % Tezat
No encerramento do segundo Quadrimestre de 2020 a Divida
Consolidada em (%) do Município era 7,62% da RCL a qual conforme
legislação vigente definida pelo Senado Federal poderia chegar a 120% da
RCL. Em valores a Dívida Consolidada em agosto de 2020 totaliza R$
19.913.377,57 enquanto o texto legal diz que o endividamento pode chegar até
R$ 313.709.388,91.
Quando verificado a Dívida Consolidada Liquida do município, que é
apurada considerando: Dívida Consolidada (-) deduzindo Disponibilidade de
Caixa Bruta (+) acrescido os Restos a Pagar, sendo: (R$ 19.913.377,57 — R$
46.855.827,43 + R$ 5.956.540,97 / RCL), obtendo no período uma Dívida
Consolidada Liquida “NULA”, pois a disponibilidade existente em agosto de
2020 seria suficiente para o seu pagamento integral.
Com relação a Receita Corrente Liquida , segue demonstrativo apurado
no encerramento do 2º quadrimestre de 2020:
Fome: Selena de Informações Muncpsa - Acenpurstamerta Mencal (SI 23), Trâura! de Cortas do Etada do Paraná
Dados procesuatos em: 18/42/2070 22.35 | Relatar emilido am: 05/2/7004 11:49
Conforme estabelecido no art. 3º da Resolução do Senado Federal nº
40 , no caso dos Estados e Municípios, a Divida Consolidada, não pode
exceder a 1,2 vezes ou (120%) da sua Receita Corrente Liquida. Já no
A regra Ouro veda a contratação de Operação de Crédito em valores
superiores ao montante da Despesa de Capital Prevista no Orçamento, sendo:
Despesas de Capital: R$ 37.587.852,54;
Receita de Operação de Crédito: R$ 20.000.000,00
Conforme apresentado, mesmo acrescendo o montante da Operação de
Crédito pretendida, a Despesa de Capital permaneceria nos limites definidos.
Quanto ao Limite Global de Endividamento em Longo Prazo (Divida
Consolidada — Resolução do Senado Federal nº 40 de 2001.
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL- CONSOLIDADO
DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SUCIAL
01/2020 A 00/2020
RGE. Anexo 2 (LR, art. 55, cin E alinea hº) as1.00
SALDO DO EXERCÍCIO DE 2020
IvrDA CONSOLIDADA saiDo vo exencia n [irsirqeaanar | Méoitquedcimene | AESIqIMEENE
noo eua no
asi
pe
avo
pi
oa
mo
au
pi
aaa
senar32m oso| am
asa avo es
nao) pel amo
, nos asa pt
) assa) | orasnaaç am
OUTROS VALORES NÃO INTECRANTES DA DE
SSTPCIERA IRARERA
rostos
NNTERIPAÇÕES DE MECEITA DaÇAMENTARIA - ARO
Fonte: Sistema de Informações Muniopais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná
aJos processados em: 18/12/2020 23:08 | Reistório emitido em: 05/02/2021 10:41
presente caso temos que a Dívida Consolidada em agosto de 2020 é de R$
19.913.377,57, muito abaixo do limite que é de R$ 313.709.388,91.
Quanto ao Limite de Endividamento no Exercício Financeiro para
Operação de Crédito, Art. 7º da Resolução do Senado Federal nº 43 de 2001,
limite de 16% da RCL, temos que até o 2º quadrimestre de 2020 foi recebido
R$ 2.420.631,17 de receitas de operação de Créditos, muito inferior ao limite
Maximo de definido pelo Senado que é de R$ 41.827.918,52.
Descrição Previsão
RCL em agosto de 2020: 261.424.490,76
Despesa Realizada OP Credito até agosto de 2020 | 2.420.631,17 | 0,93
Quando projetamos o limite de endividamento para 2021 com o
recebimento de receitas de Operação de Crédito, temos:
1 - Descrição Previsão Autorizada LOA R$ %
Previsão RCL para 2021: 267.968.224,92
Previsão Despesa LOA 2021 de Operação de Crédito 20.000.000,00 | 7,46
2 - Descrição de Recebimentos em 2021 R$ %
Finisa (OP Crédito) 7.779.438,27
Agencia Fomento (Contrato 4045) 7.000.000,00
PEE-Copel (OP Crédito) a contratar 1.761.413,36
——.—..
Total 16.540.851,63 6,17
Conforme demonstrado para o exercício de 2021, o município se
enguadraria ao disposto no art. 7º que estabelece o recebimento Maximo de
16% no exercício.
Demonstrativo do Comprometimento Anual com Amortização e Juros da Dívida
Com Relação ao Art. 7º da Resolução 43 do Senado Federal, tem-se
que o comprometimento anual com o pagamento das amortizações e
pagamento de juros da dívida consolidada não poderá exceder a 11,5% da
Receita Corrente Líquida. Buscando demonstrar o atendimento a esta previsão
legal anexamos o demonstrativo detalhado das dívidas inscritas no município,
evidenciando sua execução no triênio 2021 a 2023, como Segue:
AE -
Demonstrativo Detalhado de Pagamentos da Dívida Fundada a ser Realizado (2021 a 2023)
Em Execução em 2021
Em Execução em 2022
Em Execução em 2023
Amortização Amortização rodeado |
Divida Fundada aser Juros a ser a ser Juros a ser aser Juros a ser
Nº da pagos em pagos em pagos em
Divida Financiador pago em 2021 2021 pago em 2022 2022 pago em 2023 2023
3078 | Agencia de Fomentos 1.244.886,10 32.689,68 0,00 0,00 0,00 0,00
3079 | Agencia de Fomentos 80.030,51 2.101,52 0,00 0,00 0,00 0,00
3080 | Agencia de Fomentos 1.891.139,57 53.105,53 0,00 0,00 0,00 0,00
4045 | Agencia de Fomentos 628.816,21] 435.050,62 1.285.921,80 | 745.272,00 1.897.981,56 | 926.793,72
Precatórios | Diversos 3.334.725,53 0,00 538.455,13 0,00 0,00 0,00
1734 | Parcelamento asas 130.666,80 0,00 135.226,80 0,00 57.657,00 0,00
3351 | Parcelamento 94.893,44 0,00 97.130,44 0,00 100.886,44 0,00
3352 | Parcelamento 134.505,92 0,00 140.045,92 0,00 142.418,92 0,00
977 | CEF- OC 517.474,74 0,00 532.424,50 0,00 552.327,15 0,00
4085 | CEF- OC 999.113,45 1.012.635,45
4086 | CEF- OC 270.858,48 286.956,25 0,00
6238 | CEF-OC 122.959,41 0,00 ,
Consorcio Resíduos
| at6i|Sólidos 880.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
10.330.070,16 | 522.947,35 4.028.796,29 | 745.272,00 4.138.944,84 | 926.793,72
Total 10.853.017,51 4.774.068,29 5.065.738,56
Receita Corrente Liquida 267.968.224,92 284.046.322,70 301.089.102,06
(5%) Pagamento/RCL 4,05 1,68 1,68
O município tem como previsão de despender para pagamento de
amortização e juros da dívida pata o triênio 2021 a 2023 os seguintes
montantes:
- em 2021 será executado R$ 10.583.017,51;
- em 2022 será executado R$ 4.774.068,29;
- em 2023 será executado R$ 5.065.738,56.
Descrição 2021 2022 2023 |
Receita Corrente Liquida 267.968.224,92 284.046.322,70 301.089.102,06 |
Art. 7º Resolução 43 Previsão para Amortização (11,5%) 30.816.345,87 32.665.327,11 34,625.246,74 |
Valores Comprometidos no Triênio
Valores necessários para Amortização e Juros 10.853.017,51 4.774.068,29 5.065.738,56
(%) Do Limite Comprometido 4,05 1,68 1,68
Conforme demonstrado o montante previsto no art. 7º da Resolução 43
do Senado Federal que é de 11,5% da RCL para pagamento de amortização e
juros da dívida, totalizando em 2021 R$ 30.816.345,87, sendo que o município
tem comprometido R$ 10.853.017,51 que é 4,05% da previsão legal, já em
2022 o art. 7º possibilita o comprometimento de R$ 32.665.327,11 e o
município irá necessitar R$ 4.774.068,29 que é 1,68%, e em 2023 a
possibilidade é de R$ 34.625.246,74 e para o município será necessário
apenas 5.065.738,56 que é 1,68% da RCL.
Quanto as Garantias e Contragarantias de Valores, o presente Projeto
de Lei vincula as parcelas do ICMS e do FPM para garantir a Operação de
Crédito e Empréstimos. Buscando demonstrar o atendimento desta exigência
anexa-se o Relatório de Gestão Fiscal, do 2º quadrimestre de 2020:
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - CONSOLIDADO
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL N
DEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORES
01/2020 A 08/2020
ave canso, 51º) ns tou
SALDO DO SALDO DO EXERCÍCIO DE Z010
GARANTIA CONCEDIDAS exencico
ANTERIOR
REED ANEXOB (LRE, Art 55, inciso
SALDO DO
CONTRACARANTIAS RECEUIDAS exercicio
ANTERIOR
ur
[EEE Ea Rem
Conforme demonstrativo o limite de 22% para Garantia e Contragarantia
de valores prevista no art. 9º da Resolução 43/2001 totaliza R$ 57.513.387,97.
Verifica-se também no demonstrativo que o município “sempre” honrou com os
pagamentos da Amortização e o Juros da Dívida Fundada, não tendo valores
retidos com estes pagamentos conforme demonstrado.
Segue relação de Contratos de Operação de Créditos que possuem o
FPM/ICMS ou outra receita vinculado a Garantia ou Contragarantia, conforme
segue:
Demonstrativo Detalhado das Operações de Creditos Vigentes
Valor R$
Descrição Inscrito e a Pagar Garantia
nº da Divida Financiador Saldo em 31/12/2020 Vinculada
3078 | Agencia de Fomentos (3078/2013) 1.248.083,08 | ICMS/FPM
3079 | Agencia de Fomentos (3079/2013) 80.235,88 | ICMS/FPM
3080 | Agencia de Fomentos (3080/2013) 1.896.001,19 | ICMS/FPM
4045 | Agencia de Fomentos (4045/2019) 4.648.403,26 | ICMS/FPM
977 | CEF- OC (0191552-94/2007) 2.523.155,64 | FPM
4085 | CEF - OC (039975337/2013) 7.550.786,91 | FPM
4086 | CEF- OC (02999979190/2013) 1.327.570,53 | FPM
62,38 | CEF- OC 0519568-55/2020) 1.720.561,73 | FPM
Total 20.994.798,22
Receita Corrente Liquida em 2020 252.800.212,19
(%) Comprometido 8,30%
Conforme demonstrado, todos os contratos que possuem o FPM o ICMS
ou outra fonte de receita vinculada a garantia de contratos totalizam um saldo
devedor em 31/12/2020 de R$ 20.994.798,22 o que representa em um
comprometimento de 8,30% da RCL apurada em 31/12/2020.
É a analise que se apresenta.
Atenciosamente,
ED
Givanildó Francisco Pego
!
|
Divisão de Contabilidade
o, easciirusa os MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
| E HO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
E SA
| | DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS.
DECLARA-SE para os devidos fins e em conformidade com o
que determinam os artigos 16 e 17, ambos, da Lei Complementar n. 101, de 04
de maio de 2000, que o Projeto de Lei n. 006/2021 de propositura do Executivo
Municipal autoriza a contratar Operação de Crédito para o Programa de
Eficiência Energética - PEE / Copel, está vinculado ao projeto de Lei
007/2021 o qual inclui a Ação 1.024 (Programa de Eficiência Energética - Unidades
Escolares) no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei
Orçamentária Anual.
Fazenda Rio Grande, 11 de março de 2021.
Sirlene de Jesti£ gos antos da Silva
Secretária Municipal de Educação
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
é FAZENDA
2! RIO GRANDE
pevem
1. Apresentação do Projeto
A presente proposta de projeto de Eficiência Energética de Unidades de Escola Básica e
do Núcleo de Educação Infantil Municipal de Fazenda Rio Grande foi elaborada pela
Prefeitura Municipal de Fazendo Rio Grande em conjunto com a Petinelli para
participação na Chamada Pública PEE COPEL nº 002/2019 na tipologia Poder Público.
Com o objetivo de utilizar a energia elétrica de forma mais eficiente e racional nas suas
unidades educacionais, propõe-se a realização de ações de eficiência energética para o
uso final de iluminação em 36 unidades pré-selecionadas distribuídas em todas as
regiões do município como será visto mais adiante.
Além de ações de eficiência energética, o projeto prevê a implantação de sistemas de
geração local de energia renovável em 30 das 36 unidades.
Fazenda Rio Grande é um dos 6 municípios paranaenses selecionados e que aderiram
ao “Projeto Zero Energy — Primeira Etapa, em Escolas Municipais do Estado do Paraná”
compromisso firmado em Memorando de Entendimento entre o Paraná Cidade, a
Fomento Paraná e o GBC Brasil com o objetivo de selecionar os municípios interessados
e desenvolver os projetos para que 180 escolas municipais no estado se tornem
autossuficientes em energia com a adoção de medidas de eficiência energética e de
geração local de energia renovável.
Desta forma, de acordo com o Projeto Zero Energy o presente Diagnóstico Energético
foi elaborado pela Petinelli a pedido do GBC Brasil que por sua vez o doou ao município
selecionado e este, por sua vez, assumiu a responsabilidade de comprovar que o
consumo de energia local da operação anual das escolas é zerado pela conquista do Selo
“Zero Energy” do GBC Brasil.
Com a eficiência energética e a implantação de sistemas de geração de energia através
do uso de fontes incentivadas, o projeto resulta em um valor total de R$ 4.443.737,69.
Conforme citado pela COPEL em sua Chamada Pública, o PEE deve ser um programa
incentivador do mercado de eficiência energética. A prefeitura partilha desta visão e,
como forma de reforçar seu comprometimento com a eficientização de suas unidades,
aportará um total de R$ 1.761.413,36 na forma de contrapartida neste projeto, ou seja,
39,6% do valor total do projeto será custeado com recursos advindos do próprio
consumidor.
Diante do exposto, a Relação Custo-benefício (RCB) associada à essa proposta é de 0,54
proporcionando, dessa maneira, uma sustentação sólida do potencial desse projeto de
alinhar os objetivos do município, de utilizar a energia de forma mais eficiente, com os
objetivos do PEE de promoção da eficiência energética e combate ao desperdício de
energia.
| programa de Eficiência
y / Energética - PEE
EDANE.
22
caper sr
aih? FAZEND
Pich.
Parana > |
RIO GRANDE
Ademais, esse processo visa contribuir para o atendimento dos seguintes Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável (ODS), fomentados pela Organização das Nações Unidas
(ONU):
* 7, Energia acessível e limpa
* 9, Indústria, inovação e infraestrutura
e 11, Cidades e comunidades sustentáveis
* 12. Consumo e produção responsáveis
* 13. Combate às alterações climáticas
e 17. Parceria em prol das metas
A Tabela 1 apresenta um resumo do Diagnóstico Energético.
Tabela 1 - Resumo do Diagnóstico Energético
PROGRAMA DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA
IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO DE EFICIÊNCIA ENERGÉVICA
Concessionária [Copel Distribuição S.A. ] CNPI|
Nome do projeto EFICIÊNCIA ENERGÉTICA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE FAZENDA RIO GRANDE
04.368.898/0001-06
Tipologia do projeto Poder público
IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA BENEFICIADA
Nome Município de Fazenda Rio Grande ]
Endereço Rua Jacaranda, 300, Centro, Fazenda Rio Grande, Paraná
CNPs 95422588/000102 Unidade consumidora
Responsável Edneison Queiroz Sobral Cargo [Secretário de Educação
Telefone (e1)3608-7139 | emallmetizoicimacom ]
Localização Fazenda Rio Grande (PR) - LES
Modalidade contratual — [Termo de cooperação técnica ; *z
Tipo de empresa Demais empresas €3 L
Modalidade tarifária [Selecione a modalidade tarifária Za
Subgrupo tarifário |A4 - De 2,3kV a 25kV EnciENÃS Envegética
Beneficiados 16.800
IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELO PROJETO
Nome da empresa |V G PETINELLI CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - ME
Endereço Rua Rockefeller, 500, Rebouças
Município Curitiba Estado|PR
cnPI OS 331.131/0001-26
Responsável técnico André Belloni
Telefone [wzorsoso7 J — emalilandeGpetinalicom
RESUMO DA AVALIAÇÃO EX ANTE
o 0,95 | RCBex RA 054 |
Recursos do PEE
Valor da contrapartida
Valor total do projeto
Valor limite a ser repassado
Energia economitada
Redução de demanda na ponta
Toneladas de CO, evitadas
Taxa de desconto (1)
CASPESTEES
AS L76LaI3Ão
1.043 787.69
2.593.151.78
RECURSOS DO PROGRAMA DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA RECURSOS DO PROJETO
Custo da energia economizada E 5375A É R$/MWh Custo da energia economizada
Custo da demanda evitada 147. ' R$/kW Custo da demanda evitada
R$/MWh
E R$/kW
ED!
/ Programa de Eficiência
Energética - PEE
23
gs, E ve
ii a" FAZENDA
2 Instituição Proponente
A Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande é pessoa jurídica de direito público
interno, com autonomia política, administrativa e financeira. É de atribuição da
Secretaria Municipal de Educação a responsabilidade pela administração e
desenvolvimento da educação pública infantil e fundamental do município.
O município vem se destacando nos últimos anos e, segundo o TCE-PR (Tribunal de
Contas do Estado), Fazenda Rio Grande, em 2016, foi a 42 cidade que mais investiu em
educação no Paraná, isso Considerando a eficácia da aplicação dos recursos como, por
exemplo, o percentual de crianças matriculadas na escola, a adequação idade-série,
Educação (PNE). Para o secretário municipal, Ednelson Sobral, isso é resultado do
crescente desenvolvimento da cidade, o que possibilitou que os investimentos na
educação fossem ampliados, permitindo um aumento de aproximadamente 121% no
número de alunos do ensino infantil e fundamental e 80% no número de educadores.
Tabela 2.
Tabela 2 — Identificação da Proponente !
IDENTIFICAÇÃO DA PROPONENTE
Razão Social Município de Fazenda Rio Grande
Título do Estabelecimento Secretaria Municipal de Educação
CNP) 95.422.986/0001-02
Ramo de atividade Administração pública em geral
Endereço Rua Jacaranda, 300, Centro
Município/Estado Fazenda Rio Grande/PR
CEP 83.820-001
Responsável Ednelson Queiroz Sobral
Cargo Secretário Municipal de Educação
CPF 872.384.709-34
E-mail smefrgE hotmail.com
Telefone (41) 3608-7139
EP:
Programa de Eficiência
Energética - PEE
24
j* FAZENDA
RIO GRANDE
3. Abrangência
A presente proposta irá abranger 36 unidades públicas de educação da rede infantil e
fundamental do município de Fazenda Rio Grande, sendo que as escolas municipais
Deputado Luiz Gabriel Sampaio e Generoso Salustiano Barbosa possuem duas unidades
consumidoras e a Escola Municipal Arnaldo Busato possui três unidades consumidoras.
As unidades são distribuídas em todas as regiões conforme identificação do item a
seguir.
Serão beneficiados diretamente aproximadamente 15.000 alunos anualmente
matriculados e 1800 professores e funcionários, conforme levantamento do
diagnóstico, com ambientes melhor iluminados ao longo dos 15 anos de vida útil
aproximado dos equipamentos. Estes equipamentos novos e de maior durabilidade
reduzirão os custos de materiais e mão de obra para manutenção.
Indiretamente ganham os 38.000 familiares dos atuais alunos e de futuros moradores
dos 13 bairros onde estão presentes as unidades.
Com as ações de eficiência energética e geração por fonte incentivada o município de
Fazenda Rio Grande irá economizar cerca de R$ 582.358,65 por ano de custos com
energia elétrica e poderá redirecionar os recursos para novos investimentos na área da
educação.
4. Consumidores Beneficiados
A seguir, são apresentadas as 36 unidades consumidoras a serem beneficiadas com o
projeto e suas principais informações.
Tabela 3 - Identificação das unidades consumidoras
0 ]D]—
Nome Escola Municipal 26 De Janeiro Escola Mun Maryle Ap Schettert Ferri
Alunos 1431 957
Horário de Funcionamento 7h00 às 22h00 6h45 às 18h00
Endereço R. Avenida Brasil, 2014 — Nações Rua Tangará, 708 — Gralha Azul
Município/Estado Fazenda Rio Grande/PR Fazenda Rio Grande/PR
CEP 83820-065 83824-418
Telefone 41 3604-4079 41 3608-2717
Unidade Consumidora 24087416 63776332
Subgrupo Tarifário A4 B-3
Modalidade Tarifária Verde Convencional
Registro Imobiliário 11.143 15.309
Programa de Eficiência
| Energética - PEE
25
é FAZENDA
W. RIO GRANDE
SECRETARI
URBANISMO
Memorando: 19/2020 — DIVISÃO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA
Para: CONTABILIDADE
De: Secretaria Municipal de Urbanismo/lluminação Pública
Sr. Givanildo Francisco Pego
Tendo em vista que em 25/06 foram anunciados os resultados do edital PEE da
COPEL 2019.
Informamos que o projeto de Fazenda Rio Grande foi selecionado em QUINTO
LUGAR entre 144 projetos! Esse resultado é de extrema importância para o municipio, pois
a Fazenda Rio Grande será destaque em sustentabilidade e entra para o Mapa das cidades
com mais edifícios zero energia no mundo.
Salientamos que neste projeto temos escola e Cmeis que serão beneficiadas sendo
Informações gerais E
36 unidades * 30 Zero Energy + 15.000 alunos e 1.800 professores e funcionários
Iluminação É
* 2,096 lâmpadas « Redução de 55,48% * Economia anual de 115,64 MWh
Geração de Energia
* 853.73 KW p sistema fotovoltaico « 3,962 m2 área de painel * Economia anual de
751,79 MWh É
Investimento Total R$ 4,443,737.69
* Contrapartida R$ 1,761,413.36
* Recursos PEE Copel R$ 2,682,324.33
* Economia Anual R$ 639,191.74 Payback 2,76 PEE/Contrapartida 1,52 Sistema
Fotovoltaico 653,73 kWp
GESTÃO DE ENERGIA
Medidores de consumo e geração, para cada edifício, com capacidade de medição
horária.
Monitoramento via web (telemetria) - Nota de desempenho “ARC” « Certificação GBC
Zero Energy .
72,96 MWh Geração de energia anual excedente
Av. Jacarandá. 300 - Nações - Fazenda Rio Grande - PR - CEP 83.820-000
Fone: (41) 3827-8500
CNPJ 95.422,.986/0001-02
PREFEITURA DE
FAZENDA
RIO GRANDE
SECRETARIA MUNIC
URBANISMO
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para eventuais
esclarecimentos, nos telefones 3627 8536 e 3627-8580 — Mávila — Divisão de Iluminação
Pública ou e-mail: mavilafalcaoD gmail.com.
Atenciosamente,
Av. Jacarandá, 300 - Nações - Fazenda Rio Grande - PR - CEP 83.820-000
Fone: (41) 3627-8500
CNPJ 95.422.986/0001-02 '
ETA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRAN
FAZE ESTADO DO PARANA
b, MO GRANDE GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 007/2021
DE 11 DE MARÇO DE 2021
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal
a abrir, no Orçamento Geral do Município para o
exercício de 2021, Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 4.443.737,69 (Quatro milhões,
quatrocentos e quarenta e três mil setecentos e
trinta e sete reais e sessenta e nove centavos).
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2021, Crédito Adicional Especial na importância de R$
4.443.737,69(quatro milhões, quatrocentos e quarenta e três mil setecentos e trinta e
sete reais e sessenta e nove centavos), conforme segue:
16 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
16.01 - Manutenção do Ensino Fundamental
1.024 - Programa de Eficiência Energética - Unidades Escolares
12.361.0004.1.024-4.4.90.51.00.00.00.00.11751 - OBRAS E INSTALAÇÕES 2.682.324,33
12.361.0004.1.024-4.4.90.51.00.00.00.00.1614 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1.761.413,36
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º, serão utilizados recursos
provenientes do excesso de arrecadação nas fontes abaixo relacionadas, no valor
de R$ 4.443.737,69 (quatro milhões, quatrocentos e quarenta e três mil setecentos e
trinta e sete reais e sessenta e nove centavos), conforme segue:
11751 2.682.324,33
1614 1.761.413,36
Art. 3º Fica incluída a Ação nº 1.024 - Programa de Eficiência Energética - Unidades
Escolares na Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021 e Plano Plurianual.
Art. 4º Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021 e
Plano Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas,
órgãos e ações respectivas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio do 11 de opta fi NA 2021.
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Nassib de fopeu Ham fase
refeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
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(65 VERSA)
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ASEN SA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDES
? ESTADO DO PARANÁ A
IO GRANDE S
o R GABINETE DO PREFEITO O E;
Ca ro
PROJETO DE LEI N.º 007/2021.
DE 11 DE MARÇO DE 2021.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do
Projeto de Lei n.º 007/2021, que trata de abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 4.443.737,69 (Quatro milhões, quatrocentos e quarenta e três mil
setecentos e trinta e sete reais e sessenta e nove centavos).
Trata o presente Projeto de Lei para implantação do PEE — Programa de
Eficiência Energética, na Ação 1.024 (Programa de Eficiência Energética - Unidades
Escolares) junto a Fonte de Recurso (11751) Programa de Eficiência Energética nas
Escolas - COPEL e Fonte de Recurso (1614) Operação Crédito - Edital PEE COPEL
2019.
Solicita-se a tramitação deste Projeto de Lei para adequação do orçamento
municipal e para inclusão da Ação, acima citada, no Plano Plurianual e na Lei
Orçamentária Anual — LOA 2021.
Tais ações legislativas tem o objetivo de implantar nas 36 (tinta e seis)
unidades escolares do Município de Fazenda Rio Grande procedimentos voltados a
eficiência energética e em 30 (trinta) das 36 (trinta e seis) unidades escolares
sistemas de geração local de energia renovável tornando-as autossuficientes em
energia.
Assim solicitamos dos Nobres Vereadores a apreciação do presente Projeto
de Lei, aprovando-o caso firme-se O entendimento de que o mesmo vem de
encontro ao Interesse Público. |
Nassib Kassen Hammad
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
assis MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRAND
* O GRANDE ESTADO DO PARANA
[| DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS. |
DECLARA-SE para os devidos fins e em conformidade com o
que determinam os artigos 16 e 17, ambos, da Lei Complementar n. 101, de 04
de maio de 2000, que o Projeto de Lei n. 006/2021 de propositura do Executivo
Municipal autoriza a contratar Operação de Crédito para o Programa de
Eficiência Energética - PEE / Copel, está vinculado ao projeto de Lei
007/2021 o qual inclui a Ação 1.024 (Programa de Eficiência Energética - Unidades
Escolares) no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei
Orçamentária Anual.
Fazenda Rio Grande, 11 de março de 2021.
Sirlene de soci dos Éântos da Silva
Secretária Municipal de Educação
”
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
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MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE... SS
ESTADO DO PARANÁ ED
GABINETE DO PREFEITO 0.
PROJETO DE LEI N.º 009/2021.
DE 15 DE MARÇO DE 2021.
SÚMULA: “Ratifica o protocolo de intenções
firmado entre Municípios brasileiros, com a
finalidade de adquirir vacinas para combate à
pandemia do coronavírus, medicamentos,
insumos e equipamentos na área da saúde,
conforme especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, nos termos da Lei Federal n. 14.133/2020,
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005 e
seu Decreto Federal regulamentador nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, o protocolo
de intenções firmado entre municípios de todas as regiões da República Federativa
do Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia
do coronavírus, além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição
de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Art. 2º O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de
consórcio público.
Art. 3º O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público,
com natureza autárquica.
Art. 4º Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de
cumprimento do art. 8º da Lei Federal nº 11.107/2005, podendo ser suplementada
em caso de necessidade.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 15 de março de NA
Nasgib Kassen Hammad
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
a E SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
? ESTADO DO PARANA
RANDE
«ABA. RIO ond GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 009/2021.
DE 15 DE MARÇO DE 2021.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa respeitável Casa de Leis o Projeto
de Lei nº 009/2021, que ratifica o protocolo de intenções firmado entre Municípios
brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do
coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Diante do atual cenário epidemiológico que o país se encontra no trato da epidemia
de COVID-19 tem-se como consenso à necessidade de vacinação em massa da
população. Tal ação visa não somente frear o iminente colapso na área da Saúde
Pública, previnindo mortes por desassistência, bem como possibilitar a plena
retomada econômica com a geração de empregos e renda.
Destaca-se que apesar de constante no bojo do Plano Nacional de Imunizações
(PNI), instituído em 1973, a disposição de que a aquisição de vacinas é competência
da União — Governo Federal o presente tema foi objeto de da ADPF n. 770 ajuizada
pela Ordem dos Advogados do Brasil junto ao Supremo Tribunal Federal.
A Corte Suprema decidiu, em 24 de fevereiro de 2021, que os Municípios brasileiros
também possuem competência constitucional para aquisição e fornecimento de
vacinas nos seguintes casos: a) descumprimento do Plano Nacional de Imunização
pelo Governo Federal; e b) insuficiência de doses para imunização da população
brasileira.
Na mesma linha da decisão proferida pelo STF o Congresso Nacional aprovou, em
02 de março de 2021, o PL n. 534/2021, que autoriza a aquisição de vacinas pelos
Município brasileiros.
Assim sendo, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) demonstra o apoio técnico a
instituição de Consórcio Público de abrangência nacional para aquisição de vacinas
o qual se remete a apreciação de Vossas Senhorias.
Tal iniciativa já conta com a manifestação de interesse de mais de mil e setecentos
municípios, com abrangência superior a 125 milhões de brasileiros. Fato que
indubitavelmente pode contribuir para agilizar na imunização da população e
também atender a demais demandas de medicamentos, equipamentos e insumos
ao serviço publico de saúde.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
nas a MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE EEN Ot
> FAZENDA ESTADO DO PARANÁ EX 5
GABINETE DO PREFEITO Nisa ei”
Ademais, válido mencionar que a autorização para o Município adquirir vacinas e
insumos através do Consórcio não impede a aquisição direta de nenhuma espécie,
não interferindo na autonomia do Ente Municipal.
Soma-se ao acima exposto que o protocolo de intenções, o qual segue em anexo ao
presente Projeto de Lei, encontra-se em sintonia com a Lei Federal n. 11.107/2005 e
seu Decreto regulamentador.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, EM REGIME DE
URGÊNCIA, nos moldes do parágrafo 1º do artigo 48 da Lei Orgânica de Fazenda
Rio Grande, inclusive com a convocação de sessões extraordinárias, e sua
aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao
encontro dos interesses de nosso Município.
Fazenda Rio Grande, 15 de março de 2021.
Nassjb Kassen Hammad
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
Ei == À
: - ; MAC EgE
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONECTAR -
CONSÓRCIO NACIONAL DE VACINAS DAS CIDADES
CLÁUSULA JS
D na
BRASILEIRAS
PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE ENTRE SI
FIRMAM OS MUNICÍPIOS DESCRITOS EM
SEU ANEXO I, QUE TEM POR FINALIDADE A
AQUISIÇÃO DE VACINAS PARA COMBATE A
PANDEMIA DECORRENTE DO
CORONAVIRUS (COVID-19), ALÉM DE
OUTRAS OBJETIVOS PREVISTOS EM SUAS
CLÁUSULAS, QUE SE ENCONTRAM
REDIGIDAS DE ACORDO COM A LEI
FEDERAL Nº 11.107/2005 E SEU DECRETO
FEDERAL REGULAMENTADOR Nº 6.017/2007,
DIPLOMAS QUE DISPÕEM SOBRE NORMAS
GERAIS PARA A CONTRATAÇÃO DE
CONSÓRCIOS PÚBLICOS PELOS ENTES
FEDERADOS.
O presente consórcio será denominado, CONECTAR — Consórcio Nacional de
Vacinas das Cidades Brasilerias.
CLÁUSULA 2:
Finalidades do consórcio
Ê
Venâncio Shopping - Setor Comercial Sul (Acesso Norte - de frente para o Setor Hoteleiro), quadra 08,
bloco B-50, sala 827 - Asa Sul, Brasilia/DF - CEP:70.333-900
Fone: 61 3044-9800 - www.fnp.org.br - e-mail: secretariaQfnp.org.br
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cimo po PNM
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2.1 A finalidade precípua do consórcio público é a aquisição de vacinas para
combate à pandemia do coronavírus (COVID-19) e suas variantes.
2.2 O consórcio também tem como finalidade a aquisição de medicamentos,
insumos, serviços e equipamentos na área da saúde em geral.
CLÁUSULAS:
Prazo de duração
— S O prazo de duração do presente consórcio é indeterminado.
Sede d ci
4. A sede do consórcio será em Brasília/DF.
CLÁUSULA SO
Identificação dl fedezad e
o O presente consórcio é constituído inicialmente pelos municípios
brasileiros descritos no Anexo I deste protocolo de intenções, sendo facultado o
— ingresso de outros municípios nos termos da Lei nº 11.107/2005.
CLÁUSULA 6º
área de atuação
6. A área de atuação do consórcio corresponde à área de abrangência dos
municípios que compõem o consórcio. Na medida em que outros municípios
façam a adesão ao presente protocolo de intenções, fica th estendida
a área de atuação do consórcio.
r
CLÁUSULA
Natureza jurídica
Venâncio Shopping - Setor Comercial Sul (Acesso Norte - de frente para o Setor Hoteleiro), quadra 08,
bloco B-50, sala 827 - Asa Sul, Brasilia/DF - CEP: 70.333-900
Fone: 61 3044-9800 - www.fnp.org.br - e-mail: secretariaQfnp.org.br
7. O consórcio possui personalidade jurídica de direito público e natureza
autárquica, sendo a Assembleia Geral seu principal órgão de deliberação.
r
CLAUSULA 8
8.1. O presidente do consórcio terá competência para representar os municípios
consorciados, em assuntos de interesse comum, perante quaisquer esferas de
governo ou de poder, bem como perante entidades de direito público ou privado,
nacionais e internacionais.
82. O presidente representará o consórcio ativa e passivamente, nas esferas
p p
judicial e extrajudicial.
CLAUSULA OS
Normas de convocação e funcionamento da assembleia geral — elaboração,
9.1. A assembleia geral será convocada, de forma ordinária, pelo presidente do
consórcio, e, de forma extraordinária, por 1/6 (um sexto) dos votos de seus
membros.
92. A reunião ordinária da assembleia geral deverá ser convocada com
antecedência mínima de 07 (sete) dias. A reunião extraordinária deverá ser
convocada com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. As reuniões deverão ter
ampla divulgação na mídia, notadamente na rede mundial de computadores
(internet).
9.3. O estatuto social será aprovado na primeira reunião da assembleia geral.
9.4. O estatuto social somente poderá ser alterado por 2/3 dos votos dos
membros presentes à assembleia geral, em reunião com grande divulgação, e
especialmente convocada para esta finalidade.
Venâncio Shopping - Setor Comercial Sul (Acesso Norte - de frente para o Setor Hoteleiro), quadra 08,
bloco B-50, sala 827 - Asa Sul, Brasilia/DF - CEP: 70.333-900
Fone: 61 3044-9800 - www.fnp.org.br - e-mail: secretariaQfnp.org.br
cito Da. | END RE
CLÁUSULA 10º
hleia cecal iocma deliberação
10.1. A assembleia geral é a instância máxima de deliberação do consórcio, nos
termos do art. 4º, VII, da Lei Federal nº 11.107/2005.
10.2. Cada membro do consórcio terá direito a pelo menos um voto na assembleia
geral, independentemente da sua população, nos termos do art. 4º, 8 2º da Lei
Federal nº 11.107/2005. Os consorciados terão direito a mais um voto na
assembleia geral a cada 25.000 (vinte e cinco mil) habitantes que possuir, de
acordo com dados atualizados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE), limitado a 150 (cento e cinquenta) votos por município consorciado.
10.3. A assembleia geral de constituição do Consórcio se dará no dia 22/03/2021,
às 15h.
Eleicão e duração do mandato d ice
11. O representante legal do consórcio público e a diretoria serão eleitos em
assembleia geral, para um mandato de 02 (dois) anos.
CLÁUSULA 12º
Nú ; : iod Ld ra
12.1. O quadro de pessoal será composto por empregos em comissão, e por
empregados públicos, admissíveis por concurso público de provas e títulos, nos
termos do art. 6º, 82º, da Lei Federal nº 11.107/2005.
12.2. O quadro básico de pessoal será composto: secretário-executivo (01);
secretária (01); assessor jurídico (01); contador (01); economista (01); médico
(01); farmacêutico (01); assessor de comunicação (01); bacharel em comércio
exterior (1); assessor administrativo e financeiro (01). Os empregos serão providos
na medida da constatação das necessidades do consórcio pela sua diretoria.
Venâncio Shopping - Setor Comercial Sul (Acesso Norte - de frente para o Setor Hoteleiro), quadra 08,
bloco B-50, sala 827 - Asa Sul, Brasília/DF - CEP: 70.333-900
Fone: 61 3044-9800 - www.fnp.org.br - e-mail: secretariaQfnp.org.br
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12.3. Para além do quadro básico de pessoal acima descrito, o secretário
executivo deverá submeter ao representante legal do consórcio o quadro geral de
pessoal da instituição, bem como um plano de cargos e salários dos empregados
que deverá conter: a remuneração que poderá estruturada na forma de vencimento,
gratificação e verba indenizatória; o número de postos de trabalho, em comissão e
de empregos públicos, além dos já definidos neste protocolo de intenções.
12.4. O regime jurídico de pessoal será o da Consolidação das Leis do Trabalho
(Decreto-Lei nº 5.452/1943).
CLÁUSULA 13º
13. A forma da contratação emergencial será estabelecida pela direção do
consórcio, a teor do art. 37, IX, da Constituição da República. O pessoal contratado
sob este modelo jurídico deverá ser o mínimo necessário para atendimento à
situação emergencial.
CLAUSULA 4
14.1. O consórcio poderá pactuar contrato de gestão nos termos da Lei Federal
nº 9.649/98, e também termo de parceria, nos termos da Lei Federal nº 9.790/90.
14.2. A gestão associada de serviços públicos poderá ser executada pelo
consórcio, desde que haja aprovação pela sua diretoria, e desde que haja lei
autorizativa dos municípios indicando: a) as competências específicas que serão
transferidas para a execução do consórcio público; b) a indicação de quais serviços
públicos serão objeto da gestão associada, e área de interesse em que serão
prestados; c) a autorização expressa para licitar e contratar mediante concessão,
permissão e autorização os serviços públicos indicados; d) condições básicas do
regime jurídico do contrato de programa; e) os critérios relativos à remuneração
do concessionário do serviço público contratado.
CLÁUSULA 15º
Venâncio Shopping - Setor Comercial Sul (Acesso Norte - de frente para o Setor Hoteleiro), quadra 08,
bloco B-50, sala 827 - Asa Sul, Brasilia/DF - CEP:70.333-900
Fone: 61 3044-9800 - www.fnp.org.br - e-mail: secretariaQfnp.org.br
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Daire Lita
Direitos dos consorciados — exigência de cumprimento dos objetivos do
seção e direito d hlei )
15. O consorciado que estiver adimplente com suas obrigações estatutárias tem
o direito de exigir o cumprimento de todas as cláusulas do contrato de consórcio
público e do Estatuto Social da Entidade.
16. — As fontes de receita do consórcio públicos são as seguintes: a) recursos
repassados pelos municípios consorciados na forma do contrato de rateio; b)
repasses da União, dos Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios não
consorciados na forma de celebração de convênio ou contrato de repasse; c)
transferências voluntárias da União e Estados-Membros; d) doações de pessoas
jurídicas de direito privado e de direito público, nacionais e internacionais; e)
doações de pessoas físicas; f) doações de outros órgãos, pessoas jurídicas de direito
público ou outros consórcios. g) remuneração pelos próprios serviços prestados;
h) as rendas decorrentes da exploração de seu patrimônio e da alienação de seus
bens. i) dentre outras especificadas em seu estatuto.
Licitaçã ilhadi
17. O consórcio poderá realizar licitação com previsão no edital para que
contratos respectivos sejam celebrados direta ou indiretamente pelos municípios
consorciados, nos termos do art. 112, $ 1º, da Lei Federal nº 8.666/93.
Pp ificacã ituição d Ee
18. O presente contrato de consórcio público poderá ser celebrado por apenas
parte de seus signatários originais, sem prejuízo da adesão dos demais integrantes
que venham a ratificar o protocolo de intenções em data posterior.
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Venâncio Shopping - Setor Comercial Sul (Acesso Norte - de frente para o Setor Hoteleiro), quadra 08,
bloco B-50, sala 827 - Asa Sul, Brasilia/DF - CEP: 70.333-900
Fone: 61 3044-9800 - www.fnp.org.br - e-mail: secretariaQfnp.org.br
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*Parte integrante do Protocolo de Intenções — FNP.
Fazenda Rio Grande, 15 de março de 2021.
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Prefeito Municipal
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: ar Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2021
CÂMARA MUNICIPAL DE De 26 de fevereiro de 2021
FAZRIO GRANDE-PR
26 FEV 201 “Estabelece, no âmbito da Câmara
Si Municipal de Fazenda Rio Grande,
EU LE procedimentos preventivos
Pica 15 relacionados ao COVID-19”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO
GRANDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município e pelo Regimento Interno da Câmara,
Considerando que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou em
11.03.2020, estado de pandemia em relação ao COVID-19, em face do alto
grau de contágio verificado em diversos países;
Considerando as recomendações do Ministério da Saúde, veiculadas
através do Boletim Epidemiológico nº 05, de 13.03.2020;
Considerando as previsões das autoridades sanitárias brasileiras, no
sentido da possibilidade do aumento da disseminação do referido agente viral
no território nacional;
Considerando que o Poder Legislativo, por natureza, constitui ambiente
de larga circulação e aglomeração de pessoas, que acorrem a esta Casa nas
mais diversas atividades nela desenvolvidas, tais como sessões plenárias,
reuniões de comissões, audiências públicas e diversos outros eventos;
Considerando a necessidade da pronta adoção de medidas visando a
prevenção no que respeita à disseminação do citado vírus no âmbito das
instalações deste Poder, de forma a resguardar a incolumidade da população,
agentes políticos e servidores;
Considerando as disposições do Decreto Municipal n.º 5157 de 17 de
março de 2020 do Município de Fazenda Rio Grande/PR.
DECRETA:
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
À
=
E
|
PS
S
(di
FLS.
mn
[]
Art.1º Este Decreto Legislativo dispõe sobre os procedimentos e regras
para fins de prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito da
Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande - PR.
Parágrafo único. As medidas de que trata este Decreto Legislativo
vigorarão até decisão em sentido contrário da Presidência da Câmara
Municipal de Fazenda Rio Grande - PR.
Art.2º Ficam mantidas as atividades das Sessões Plenárias, das
reuniões da Mesa Diretora e das Comissões Permanentes.
81º As sessões ordinárias se realizarão sem a presença de público,
sendo permitido apenas a presença de 1(um) representante da Secretaria de
Governo Municipal.
Art.3º Ficam suspensas as atividades internas de rotinas de assessoria
legislativa dos Parlamentares;
Art.4º Fica suspenso o atendimento presencial ao público, devendo o
mesmo ser realizado pelo telefone 3627-1664 ou pelo e-mail
camarafr mail.com sob responsabilidade da Diretoria de Comunicação da
Câmara Municipal.
Art.5º As atividades administrativas poderão ser realizadas em sistema
de revezamento dos servidores.
81º Fica suspenso o acesso do público externo às Sessões Plenárias, às
reuniões de Comissões e aos demais eventos Parlamentares, bem como fica
suspenso público externo o acesso à área restrita dos servidores e
Parlamentares.
82º As Sessões Plenárias serão transmitidas ao vivo, como já acontece
ordinariamente nas Sessões Plenárias.
83º Ficam suspensas nas dependências da Câmara Municipal as
seguintes atividades:
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
VE VER,
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRAND ne Né
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| - realização de eventos coletivos não relacionados às atividades
previstas no artigo 2º;
Il - audiências públicas;
Ill - sessões solenes;
IV - atividades de capacitação e treinamento;
V — Reuniões.
84º Fica suspensa a apresentação de requerimento de audiências
públicas no âmbito das Comissões Parlamentares.
85º A Direção Administrativa e de comunicação, desta Casa Legislativa,
tomarão as medidas necessárias para a veiculação das informações de
prevenção e as atividades previstas nos art. 3º e 4º desta lei.
Art.6º Somente terão acesso às dependências da Câmara Municipal os
Parlamentares e servidores essenciais aos trabalhos administrativos.
Art.7º Os Parlamentares, servidores e demais colaboradores que
apresentarem sintomas de infecção por COVID-19, devidamente comprovado,
serão afastados administrativamente por até 14 (quatorze) dias, prorrogáveis
por orientação médica.
81º A pessoa abrangida por este artigo deverá comunicar imediatamente
tal circunstância, com a respectiva comprovação à:
| - Presidência, no caso de Parlamentar;
Il - Direção Administrativa, no caso de servidor e colaborador, a qual
remeterá a documentação, conforme o caso, ao Departamento de Gestão de
Pessoas ou ao fiscal do contrato, para as demais providências.
82º Sempre que possível, o afastamento de servidores e colaboradores
dar-se-á sob o regime de teletrabalho, sendo registrado na sua efetividade,
cabendo à Mesa Diretora, se necessário, editar norma para regular o disposto
neste parágrafo, e a Direção Administrativa imediata o cumprimento de metas e
níveis de produtividade por esta estabelecidos, sendo que:
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRAND | PR R dA
=
JU CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRAN
=.
| - Durante o período de afastamento de que trata este artigo os
servidores, estagiários e terceirizados não poderão se ausentar do município
de residência, salvo, conforme o caso, prévia autorização da Direção
Administrativa;
Il - Considera-se caso suspeito aquele que estiver sob tratamento
médico em procedimento de investigação para confirmação da infecção por
COVID-19;
ll - Afastado o diagnóstico do caso suspeito, interrompe-se o
afastamento.
83º Os Parlamentares, os servidores e os colaboradores que têm
contato ou convívio direto com caso suspeito ou confirmado também devem
informar o fato de acordo com o 8 1º.
Art.8º Ficam dispensados de comparecimento às sessões legislativas,
às instalações e do ponto eletrônico deste Legislativo, em qualquer hipótese,
os Agentes políticos e servidores com 50 (cinguenta) anos ou mais, gestantes,
imunossuprimidos, e outros grupos de risco para COVID-19.
Art.9º Aos Parlamentares e servidores que tenham regressado, nos
últimos 5 (cinco) dias, ou que venham a regressar, durante a vigência deste
Decreto Legislativo, de países em que há transmissão comunitária do vírus do
COVID-19, bem como aqueles que tenham contato ou convívio direto com caso
suspeito ou confirmado, deverão ser aplicadas as seguintes medidas:
| - os que apresentem sintomas (sintomáticos) de contaminação pelo
COVID-19 deverão ser afastados do trabalho, sem prejuízo de sua
remuneração, pelo período mínimo de 14 (quatorze) dias ou conforme
determinação médica;
Il - os que não apresentem sintomas (assintomáticos) de contaminação
pelo COVID-19 deverão desempenhar, em domicílio, em regime excepcional
de teletrabalho, pelo prazo de 14 (quatorze) dias, a contar do retorno ao
Município, sendo dispensados das presenças em Plenário e reuniões de
Comissão, no caso de Parlamentar, e do registro do ponto para os servidores.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRAND
|
=
|
Art.10º A Direção Administrativa deverá notificar as empresas
prestadoras de serviços contratadas para que, sob pena de responsabilização
contratual em caso de omissão:
| - adotem os meios necessários para o cumprimento das determinações
constantes deste Decreto Legislativo;
Il - conscientizem seus funcionários quanto aos riscos do COVID-19 e
quanto à necessidade de reportarem a ocorrência dos sintomas (sintomáticos)
de contaminação pelo COVID-19Art.
Art.11 A Presidência poderá, se necessário, implementar outras
medidas administrativas necessárias ao complemento deste Decreto
Legislativo.
Art.12 As ações ou omissões que violem o disposto neste Decreto
Legislativo sujeitam o autor a sanções administrativas.
Art.13 Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art.14 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, 26 de fevereiro de 2021.
Alexandre Tramontina Gravena
Presidente da Câmara Municipal de
Fazenda Rio Grande
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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JUSTIFICATIVA
A Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, por meio de sua Mesa
Diretiva, apresenta a pretensa legislação, na qual dispõe sobre medidas para
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional de
infecção humana pelo coronavírus (covid-19) no âmbito da Câmara Municipal.
Considerando, que a saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do
risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do
artigo 196 da Constituição Federal e seguindo orientação do Decreto Municipal,
das secretarias Estadual e Municipal de Saúde para evitar a proliferação do
Coronavírus, ficam suspensas as atividades internas de assessoria legislativas,
assim como, demais ações na área administrativa e legislativa da Câmara
Municipal de Fazenda Rio Grande — PR, afimlde evitar a proliferação deste
vírus. Ed
Mesa Diretiva da 8 Legi atura .-
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 16/2021
15 de março de 2021
“Dispõe acerca da comercialização de produtos não
essenciais aos Supermercados, enquanto perdurar
lockdown e/ou restrições comerciais, em decorrência da
COVID-19, no Município de Fazenda Rio Grande e dá
Outras Providências”.
Art.1º Fica vedada a comercialização de produtos não essenciais, pelos
supermercados, enquanto perdurar /ockdown e/ou restrições comerciais, em
decorrência da COVID-19 no Município de Fazenda Rio Grande.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se produtos essenciais, os bens
relacionados à alimentação, às bebidas, à saúde e à higiene da população.
Art. 3º A fiscalização acerca do cumprimento do disposto no artigo 1º poderá
se dar a partir da análise das operações de venda realizadas pelos
estabelecimentos, inclusive por meio de compartilhamento das informações
fiscais, observado o disposto no inciso Il do $1º do art. 198 da Lei Federal nº
5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 15 de março de 2021.
Nassib Kassem Hammad CÂMARA MUNICIPAL DE
Prefeito Municipal FAZRIO GRANDE-PR
16 MAR 2021
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 016/2021
Respeitosamente, cumprimentamos os Eminentes Vereadores desta
Veneranda Casa Legislativa, ensejo em que nos permitimos, com a especial
vênia, usando das prerrogativas concedidas pelo art. 44 da Lei Orgânica deste
Município, encaminhar a esta Respeitável Câmara Municipal, para a devida
apreciação, o anexo Projeto de Lei nº 016/2021, que “Dispõe sobre
comercialização de produtos não essenciais aos Supermercados,
enquanto perdurar lockdown e/ou restrições comerciais, em decorrência
da COVID-19, no Município de Fazenda Rio Grande”.
Pontua-se, de início, que este novo regramento contém medidas mais
rígidas e tem o objetivo de assegurar o cumprimento dos protocolos sanitários
e frear o avanço do novo coronavírus no momento em que o surto atinge a pior
fase no Estado. Além da multa para quem não usar a máscara corretamente
em locais públicos e mudanças para frequentar ambientes fechados e a céu
aberto, a classificação dos produtos entre essenciais e não essenciais é outro
ponto inserido, que limita a venda dos não essenciais em supermercados.
Contando com o prestimoso apoio dos nobres pares, reiteramos nossos
votos de estima e apreço, permanecendo à disposição para maiores
elucidações.
Fazenda Rio Grande, 15 de março de 2021.
Alexandre Tramontina Gravena José Miranda de Oliveira Junior laudino
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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PROJETO DE LEI Nº 002/2021 quis be 109) y Sid
De 18 de Fevereiro de 2021
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Súmula: Dispõe sobre infração
administrativa lesiva decorrente da
prática de “furar a fila” de vacinação, em
desrespeito a ordem | prioritária
estabelecida para o enfrentamento do
novo Coronavírus — Covid-19 em
Fazenda Rio Grande e dá outras
providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Esta Lei estabelece infração administrativa lesiva ao enfrentamento da
emergência de saúde pública para o fim de responsabilização de servidores
públicos efetivos e comissionados, Diretores, Secretários, Vice-Prefeito, Prefeito,
Vereadores e demais pessoas em Fazenda Rio Grande, decorrente da prática
de “furar a fila” de vacinação, em desrespeito a ordem prioritária estabelecida
para o enfrentamento do novo Coronavírus — Covid-19.
Art. 2º Os cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por
afinidade, até o terceiro grau, de servidores públicos efetivos ou comissionados,
Diretores, Secretários, Vice-Prefeito, Prefeito e Vereadores de Fazenda Rio
Grande, que incorram em conduta lesiva à saúde pública decorrente da prática
de “furar a fila” de vacinação, em desrespeito a ordem prioritária estabelecida
para o enfrentamento do novo Coronavírus — Covid-19, serão responsabilizado
solidariamente, inclusive incorrendo o agente público na cumulação da
penalidade pelo número de vezes que incidir na caracterização desta infração.
Art. 3º É considerado infração administrativa lesiva ao enfrentamento da
emergência de saúde pública fraudar por qualquer meio a ordem prioritária y
estabelecida para a vacinação.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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Art. 4º São autoridades competentes, de forma comum, para lavrar o auto de
infração e instaurar processo administrativo os funcionários dos órgãos públicos
e das entidades da administração direta, indireta municipais, dotados de poder
de polícia administrativa, designados para as atividades de fiscalização.
Parágrafo único: A Ouvidoria do Município de Fazenda Rio Grande quando
receber denúncias de condutas que caracterizem a infração administrativa
prevista nesta Lei deverá encaminhar imediatamente para a autoridade
competente para apurar os fatos.
Art. 5º Incorre na mesma penalidade do infrator o agente público que, em
condescendência, deixa de adotar as providências necessárias à apuração da
infração descrita nesta Lei.
Art. 6º A infração administrativa prevista nesta Lei será punida com a penalidade
de multa, sem prejuízo da responsabilização civil, penal e administrativa
decorrente de outras leis, nos seguintes patamares:
| — Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores: multa de 100 (cem) UFM's
Il - Diretores Gerais e Diretores de Área: multa de 75 (setenta e cinco) UFM's
Ill — Servidores efetivos e comissionados: multa de 50 (cinquenta) UFM's
V — Demais pessoas: multa de 25 (vinte e cinco) UFM's
Parágrafo único: Os valores arrecadados em decorrência das infrações acima
caracterizadas serão destinados ao Fundo Municipal de Saúde para serem
utilizados, preferivelmente, em ações de enfrentamento ao novo Coronavírus —
Covid-19. Ne
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Art. 7º A Administração Pública procederá com a responsabilização e aplicação
de penalidade no prazo de até 90 (noventa) dias após a lavratura do auto de
infração administrativa. ]
Parágrafo único: O Ministério Público do Estado do Paraná deverá ser
comunicado no caso de descumprimento da conduta prevista neste artigo no
prazo designado, importando em ato de omissão o seu não cumprimento pel
agente público.
Art. 8º Poderão ser encaminhados ao Ministério Público do Estado do Paraná
demais casos de suspeita de incorrência na infração administrativa prevista
nesta Lei por servidores públicos efetivos e comissionados, Diretores,
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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Art. 9º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no prazo de 90 (noventa)
dias.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 18 de Fevereiro de 2021.
Prefeito Municipal
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*Projeto de Lei de autoria dos Vereadores Dr. Renan Wozniack, Julio Beiço,
Sandro do Proteção e Caio Szadkoski. N
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por escopo a responsabilização de servidores
públicos efetivos e comissionados, Diretores, Secretários, Vice-Prefeito, Prefeito,
Vereadores e demais pessoas em Fazenda Rio Grande, decorrente da prática
de “furar a fila” de vacinação, em desrespeito a ordem prioritária estabelecida
para o enfrentamento do novo Coronavírus — Covid-19.
Como tem se noticiado casos no Brasil inteiro acerca de pessoas, muitas delas
investidas de autoridade, que incorrem em formas de fraudar a ordem prioritária
de vacinação em enfrentamento ao Covid-19, nós Vereadores entendemos que
é muito importante que Fazenda Rio Grande reprima qualquer ato de desrespeito
as pessoas que aguardam sua vez na etapa apropriada.
Sabemos que, especialmente as pessoas que ocupam uma função pública junto
a Administração Pública devem dar o exemplo de boas práticas sociais aos seus
concidadãos, necessário que exista uma legislação que zele por essas condutas.
Desta forma, solicita-se a atenciosa apreciação do presente Projeto pelos pares
desta Casa de Leis, a fim de aprová-lo de forma unânime, para que possamos
garantir que a ordem de vacinação seja estritamente respeitada em Fazenda Rio
Grande.
Fazenda Rio Grande, 18 de Fevereiro de 2021.
Sandro dO rateção
Caig' Szadkoski
Vereador - PP Vereador - PROS
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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PROJETO DE LEI Nº 07/2021
DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021
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25 FEV MA Ementa: Estabelece a adoção do
RIAA Protocolo Municipal de Vacinação contra
(34... a COVID-19, obrigatório aos profissionais
"Eu nes da saúde do município de Fazenda Rio
app Grande.
Estabelece o Protocolo Municipal de Vacinação (PMV) contra a COVID-19 e torna
obrigatório aos profissionais da saúde do município de Fazenda Rio Grande a
adoção de medidas para a administração da vacina contra a COVID-19.
Art. 1º. Institui o Protocolo Municipal de Vacinação contra o COVID-19, denominado
PMV, e dá outras providências.
Art. 2º. Determina parâmetros para que não ocorra a falsa aplicação da dose, com
intuito de diminuir possíveis atos de improbidade durante o período de vacinação.
Art. 3º. Estipula TRÊS orientações para padronizar a aplicação do imunizante:
$1º0 profissional da saúde responsável por ministrar a imunização deverá,
OBRIGATORIAMENTE, preencher o corpo da seringa com o imunizante de modo
que o receptor assista ao procedimento;
82º0 profissional da saúde responsável por ministrar a imunização deverá,
OBRIGATORIAMENTE, mostrar o corpo da seringa completo pela dose (composto
líquido) para o receptor antes da aplicação;
83ºApós a aplicação da vacina, o profissional da saúde deverá,
OBRIGATORIAMENTE, apresentar a seringa vazia ao receptor. f
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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Art. 4º. O PMV define ampla divulgação para os pontos de imunização fixos e drive-
thru, quando for o caso, assim como incumbe os supervisores e funcionários ao
cumprimento do protocolo.
Art. 5º. A inobservância acarretarámedidas administrativas cabíveis, podendo o
Poder Executivo Municipal regulamentar a presente lei no que for necessário.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data desta publicação.
Prefeito Municipal
*Projeto de Lei de autoria do Vereador RAFAEL CAMPANER
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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PROJETO DE LEI Nº 07/2021
DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021
JUSTIFICATIVA
Considerando o Decreto nº 4319/2020, o qual declara estado de calamidade
pública no Estado do Paraná como medida para o enfrentamento da COVID-19.
Considerando a emergência da vacinação contra a COVID-19, em
conformidade com a Medida Provisória nº 1.026/2021 do Governo Federal.
Considerando o compromisso ético e legal com a transparência nas ações
públicas institucionais.
O presente projeto de lei visa a assegurar a ministração da vacina para a
população de modo a diminuir e evitar casos de improbidade durante o período de
vacinação.Dentre as justificativas, estão os casos registrados pelo Brasil e por este
município, em especial, de erro na aplicação da vacina contra a COVID-19.
A partir do Protocolo Municipal de Vacinação, tanto profissionais da saúde
públicamunicipal quanto a população a ser vacinada estarão isentas de possíveis
constrangimentospessoais, profissionais e institucionais, que pode acarretar danos à
saúde e moral. Além disso, esta medida contribui para legislações futuras de outros
municípios e esferas, sendo relevante para o avanço no combate a COVID-19.
Agradecimento à estudante doPrograma de Mestrado em Gestão Urbana
(PPGTU/PUCPR) e moradora desse município,Patrícia Sene de Almeida, e ao
Laboratório de Práticas Legislativas (LPLegis/UFPR), representado por Breno
Pacheco Leandro, pela contribuição ao presente projêto de lei.
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 11/2021
DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE “Considera as atividades religiosas
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necessidades da comunidade em
26 FEV 201 circunstância que justifique a
à naS decretação de estado de emergência
AI ns ou calamidade em Fazenda Rio
a Grande e dá outras providências”
Art. 1º Fica considerado, no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande, a
atividade religiosa como atividade essencial ao atendimento das necessidades
da comunidade, em circunstâncias que justifiquem a decretação de estado de
emergência ou calamidade.
Parágrafo único: Considera-se atividade essencial para fins desta lei, a
atividade que se não atendida, viola os princípios da liberdade de consciência e
de crença, o livre exercício dos cultos religiosos, e garantida, a proteção aos
locais de culto e a suas liturgias, nos termos Art. 5º, VI, da Constituição
Federal.
Art. 2º O disposto nesta lei não exime as entidades religiosa de observar as
normas expedidas pelas autoridades competentes para enfrentamento das
situações de emergência ou calamidade, desde que não impliquem na
paralisação total das atividades religiosas em locais de cultos.
Art. 3º Havendo mais de uma norma regulamentar ao desempenho das
atividades religiosas prevalecerá a mais favorável, ao funcionamento da
entidade religiosa.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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Fazenda Rio Grande, 26 de fevereiro de 202.
Nassib Kassem Hammad
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de Autoria do Vereador Alexandre Maringá
JUSTIFICATIVA
As atividades religiosas são essenciais para o desenvolvimento do ser
humano em sua plenitude. A própria Constituição Federal reconhece isso no
seu art. 5º (direitos fundamentais). Atualmente, Decreto - Presidencial
estabeleceu a atividade religiosa como atividade essencial neste período de
pandemia.
Nesse rumo, legislações estaduais estão reconhecendo como atividade
essencial os cultos das variadas crenças. Assim, apresento a presente
proposta de projeto de lei para que em momentos de decretação de estados de
calamidade e emergência as atividades religiosas sejam consideradas
atividades essenciais para a população, não podendo seus cultos e reuniões
serem paralisados totalmente em seus templos.
De fato, em momentos difíceis a atividade religiosa se torna ainda
mais imprescindível para a população que encontra na sua fé da sua
liturgia o alívio de que necessita para suas tormentas. De início, vale
registrar que a liberdade de culto foi não apenas protegida, mas também
ampliada na Constituição de 1988, em relação às Constituições passadas.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE
Conceitos que importavam em regra de contenção, de limitação dos
cultos já não mais estão presentes no texto constitucional. É que, de fato,
parece impensável uma religião cujo culto, por si, seja contrário aos bons
costumes e à ordem pública. Os governos não podem agir no sentido de
obrigar as pessoas a adotarem uma ou outra religião ou de proibir os cidadãos
de seguirem uma crença e participarem de cultos.
A imposição de restrições aos direitos fundamentais é, no entanto,
sujeita a limites. Com efeito, é fundamental que estas restrições respeitem a
necessidade de proteção do núcleo essencial dos direitos em questão, como
também atendam aos requisitos de clareza, determinação, generalidade e
proporcionalidade.
Nesse contexto, importante frisar que o Brasil foi signatário da
Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU, em 1948, que prevê
em seu artigo XVIII a garantia desse direito fundamental da liberdade
religiosa e liberdade de culto.
Por fim, o projeto estabelece ainda a necessidade de cumprimento das
normas expedidas pelas autoridades competentes no momento do estado de
calamidade ou emergência, desde que não inviabilize totalmente o
funcionamento das reuniões religiosas em seus da Temos certeza que o
apoio espiritual tem o condão de amenizar estes momentos de dor que são
acompanhados nesses períodos.
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Ante ao exposto, solicito aos nobres pare apoio a presente proposta
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legislativa.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÁBARA HUNICIPAL DE PROJETO DE LEI ORDINÁRIO Nº 13/2021
FAZRIO GRA: IDE-PR 12 de março de 2021
12 HR 201
“Dispõe acerca das medidas obrigatórias ao Serviço de
Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município de
Fazenda Rio Grande, para a prevenção da propagação do
COVID-19 em seus interiores e dá Outras Providências”.
Art. 1º O Serviço de Transporte Coletivo público de Passageiros do Município de
Fazenda Rio Grande, deverá realizar a higienização dos veículos, com desinfetante de
hipoclorito de sódio — cloro ativo, bem como, esterilizar os pega-mãos, corrimãos,
catracas, equipamentos de bilhetagem e demais superfícies onde há o constante contato
das mãos dos passageiros, do motorista e do cobrador, antes de iniciar as viagens.
Art. 2º O Serviço de Transporte Coletivo público de Passageiros do Município de
Fazenda Rio Grande, deverá, após cada viagem, manter os ônibus limpos,
higienizando/esterilizando, os pega-mãos, corrimãos, catracas, equipamentos de
bilhetagem e demais superfícies onde há o constante contato das mãos dos passageiros,
do motorista e do cobrador.
Art. 3º O Serviço de Transporte Coletivo público de Passageiros do Município de
Fazenda Rio Grande, deverá manter o interior do veículo bem ventilado,
preferencialmente com ventilação natural.
Art. 4º O Serviço de Transporte Coletivo público de Passageiros do Município de
Fazenda Rio Grande, deverá disponibilizar álcool em gel 70% para os motoristas,
cobradores e passageiros.
Art. 5º O Serviço de Transporte Coletivo público de Passageiros do Município de
Fazenda Rio Grande, deverá disponibilizar álcool em gel 70% nos locais de entrada dos
terminais rodoviários do Município, bem como, em locais estrategicamente de maior
fluxo.
Art. 6º O Serviço de Transporte Coletivo público de Passageiros do Município de
Fazenda Rio Grande, deverá manter o distanciamento dos passageiros, no interior dos
veículos.
Art. 7º O Serviço de Transporte Coletivo público de Passageiros do Município de
Fazenda Rio Grande, deverá disponibilizar tapete sanitizante na entrada de todos os
veículos.
Art. 8º O Serviço de Transporte Coletivo público de Passageiros do Município de
Fazenda Rio Grande, deverá adotar medidas estratégias para minimizar o contato entre
os passageiros.
Art. 9º O Serviço de Transporte Coletivo público de Passageiros do Município de
Fazenda Rio Grande, deverá instruir e/ou treinar a tripulação sobre os meios de
transmissão do coronavírus, de forma a evitar a transmissão e o contágio,
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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transformando-os em multiplicadores/disseminadores dessas informações aos demais
colegas de trabalho e aos passageiros.
Art. 10
O Serviço de Transporte Coletivo público de Passageiros do Município de Fazenda Rio
Grande, deverá afixar no interior dos veículos, com ampla visibilidade, as seguintes
recomendações para os passageiros:
I - Se você estiver com sintomas de gripe, especialmente com febre, evite utilizar o
transporte público, fazendo-o somente usando máscara e se houver estrita necessidade.
IH - Quando for tossir ou espirrar, é necessário cobrir a boca e o nariz com o
cotovelo/antebraço — quando se usa a mão, há uma maior possibilidade de transmitir o
vírus pelo toque ou depositá-lo em alguma superfície do veículo, como, por exemplo,
pega-mãos, corrimãos, barras de apoio, catracas, leitores de bilhetes/cartões e dinheiro.
HI - Evite tocar nos olhos, no nariz e na boca sem higienizar as mãos.
IV - Sempre lave as mãos com água e sabão. A dica é lavá-las enquanto se canta
parabéns mentalmente ou se conta até 20 (esse tempo é necessário para uma
higienização adequada). Outra opção é utilizar álcool em gel 70%.
V- Durante a viagem, se possível, abra a janela do veículo e o mantenha bem ventilado.
VI - Se você for idoso, procure evitar o transporte público em horários de pico.
VII - Seguindo recomendações de higiene e educação, já é possível reduzir a
transmissão do vírus.
VIII - Consulte fontes confiáveis e evite notícias falsas (fake news).
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 12 de março de 2021.
Nassib Kassem Hammad
Prefeito Municipal
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 013/2021
Respeitosamente, cumprimentamos os Eminentes Vereadores desta Veneranda
Casa Legislativa, ensejo em que nos permitimos, com a especial vênia, usando das
prerrogativas concedidas pelo Art. 33 inciso VI e art. 44 da Lei Orgânica deste
Município, encaminhar a esta Respeitável Câmara Municipal, para a devida apreciação,
o anexo Projeto de Lei nº 013/2021, que “Dispõe sobre as medidas obrigatórias ao
Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município de Fazenda Rio
Grande, para a prevenção da propagação do COVID-19 em seus interiores”.
Pontua-se, de início, que o responsável primário pelo transporte público urbano é
o poder público municipal, é isso que prevê o inciso V do artigo 30 da Constituição
Federal:
“[Cabe ao município] organizar e prestar, diretamente ou sob
regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de
interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem
caráter essencial”,
Esta proposta legislativa que cria a obrigatoriedade, para as empresas do Sistema
de Transporte Público Coletivo que prestam o serviço em nome do município, de
higienizarem os ônibus durante a pandemia do novo coronavírus, causador da Covid-19,
vai ao encontro das determinações das Secretarias Estaduais de Transporte, e, de Saúde,
bem como, com as recomendações da Organização Mundial de Saúde —- OMS.
Um estudo do Instituto Nacional de Saúde, agência do governo dos Estados
Unidos, revelou que o Covid-19 pode sobreviver fora do organismo humano por várias
horas ou até três dias em determinadas superfícies. Daí a importância de manter sempre
limpos os espaços com intenso trânsito de pessoas.
Contando com o prestimoso apoio dos nobres pares, reiteramos nossos votos de
estima e apreço, permanecendo à disposição para maiores elucidações.
Fazenda Rio Grande, 12 N. de 2021.
Sandro-Proteção
VEREADOR PROPONENTE
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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