sessao nº 8

CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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ATA DA 8º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 8º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 31 de MARÇO DE 2021
Ao trigésimo primeiro dia do mês de março de dois mil e vinte e um, às dezessete e
trinta horas, na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob
a Presidência do Vereador Alexandre Tramontina Gravena, realizou-se a Sessão
Extraordinária e a ela compareceram os Vereadores: José Carlos Bernardes,
Fabiano de Queiroz Sobral, Alessandro Bordignon Weiss e Luiz Sérgio Claudino,
Jose Carlos Szadkoski, Júlio César da Silva, Rafael Nunes Campaner, José Miranda
de Oliveira, Renan Gabriel Wozniack, Jose Carlos Brandão e Gilmar José Petry, com
ausência justificada do Vereador Professor Leo. Havendo quórum com a graça e
proteção de Deus o Senhor Presidente declara aberta a 8º Sessão Extraordinária
do 1º Período Da 8º Legislatura realizada no dia 31 de março de 2021 às dezessete
e trinta horas, cumprimentando e agradecendo a presença de todos os presentes.
Ordem do dia: Segunda votação do projeto de lei número 08/2021 de autoria do
executivo súmula dispõe sobre a organização do conselho municipal de
acompanhamento e controle social do fundo de manutenção desenvolvimento da
educação básica e de valorização dos profissionais de educação Caps Fundeb
conforme especifica e da outras providências. O projeto está em discussão, o projeto
está em votação os favoráveis permaneça como estão os contrários se manifeste, o
projeto aprovado por unanimidade. Próximo Projeto senhor secretário: Primeira
votação do projeto de lei legislativa número 020/2021 de autoria de todos os
vereadores súmula dispõe sobre a abertura do comércio no município de Fazenda
Rio Grande e dá outras providências durante a pandemia do COVID-19 senhor
presidente projeto contém uma emenda peço para fazer a leitura pode fazer,
emenda modificativa número 1 onde se lê parágrafo segundo fica vedado o
funcionamento de tabacarias especializados em narguile leia-se parágrafo segundo
as tabacarias especializada de narguile somente poderão funcionar para a venda de
produtos através do sistema delivery e tak-way sendo proibida a permanência de
pessoas eu consumo no local de qualquer produto, emenda supressiva o número 2
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664 1
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ido o inciso nono do artigo quarto emenda aditiva número 03 alteração
altera-se a redação do artigo sexto e acrescente parágrafo único passando a vigorar
com o seguinte texto: as escolas privadas poderão permanecer em funcionamento
desde que não ultrapasse 50% da sua capacidade seguindo todos os protocolos
determinados pela vigilância sanitária. O projeto está em discussão, parágrafo único
havendo mais de uma norma regulamentada ao desempenho das atividades
escolares privadas prevalecerá a mais favorável ao seu funcionamento o projeto
está em discussão, o projeto está em votação os favoráveis permaneçam como
estão os contrários se manifestem, pela ordem Sr. Presidente é só para chegar
agora nós estamos votando a emenda primeiro temos que aprovar as emendas para
daí voltarmos ao projeto. A emenda está em discussão: Discute Vereador Gilmar
Petry: Senhores vereadores, boa tarde a todos que estão nos assistindo é quero
agradecer a assinatura de todos os vereadores nós não tivemos tempo ainda de
conversar com todos os vereadores mas o que é importante esclarecer são algumas
emendas que a gente fez só no sentido de até melhorar o projeto e favorecer mais
comerciantes a nossa lei vedava totalmente o funcionamento de qualquer tabacaria
durante o período da pandemia né nós sabemos que a pandemia pode talvez
demorar 6 meses um ano talvez né então nós temos aqui abrindo uma exceção que
ela possa trabalhar mas só no sistema de delivery ou talk-way, ou seja vai dar o que
eu posso não trabalhar mas sem aglomeração sem pessoa sem consumo no local, a
segunda emenda a gente fez é para suprimir o inciso nono que é o que vedava as
lojas a poder disponibilizar o provador de roupa sabemos que a gente discutiu aqui é
difícil as pessoas poder comprar uma roupa um traje sem poder experimentar no
local o terceiro principal é que sempre estamos aqui liberando para as escolas
particulares poderem trabalhar com até 50% da capacidade porém nós é que
colocamos junto aqui um parágrafo único que até que foi sugestão dos vereadores
para que se acaso houver uma norma do estado em que seja mais benéfica, fica por
exemplo que as escolas possam trabalhar com 100% da capacidade nesta sessão já
está sendo prevista no projeto, então quero agradecer a assinatura dos vereadores
e pedir voto favorável para aprovar essa emenda para que ela faça parte do nosso
projeto de lei obrigado senhores vereadores. A emenda continua em discussão.
Peço autorização do plenário para que a gente possa votar as emendas em bloco, a!
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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is permaneçam como estão os contrários se manifestem autorização
aprovada por unanimidade. As emendas continuam em discussão as emendas estão
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em votação os favoráveis permaneçam como estão os contrários e manifeste,
emenda aprovada por unanimidade, próximo emenda próximo projeto, Primeira
votação do projeto de lei legislativo número 020/21 da autoria de todos os
vereadores, súmula dispõe sobre a abertura do comércio do município de Fazenda
Rio Grande e da outras providências durante a pandemia COVID-19, projeto de lei
com as emendas estão em discussão, projeto de lei com as emendas estão em
votação, os favoráveis permaneçam como estão os contrários se manifeste, projeto
de lei com as emendas aprovadas por unanimidade, próximo projeto Sr. Secretário,
sem mais matérias na ordem do dia Sr. Presidente.
Sem mais para a presente sessão, o Presidente declarou a mesma por
encerrada.
Fazenda Rio Grande, 31 de março de 2021.
Secretário
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664

PAUTA DA 09º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 31/03/2021
13:30 h
ORDEM DO DIA
e Projeto de Lei nº 08/2021 de autoria do Executivo (2º votação)
e Projeto de Lei Legislativo nº 020/2021 de autoria de todos os
Vereadores (1º votação)
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PROJETO DE LEI N.º 008/2021.
DE 12 DE MARÇO DE 2021.
SÚMULA: “Dispõe sobre a reorganização do
Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação —
CACS/ FUNDEB, conforme especifica e
confere outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, nos termos da Lei Federal n. 14.133/2020,
sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica reorganizado, nos termos desta Lei, o Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação —
CACS/FUNDEB, no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 2º O Conselho a que se refere o artigo 1º, desta Lei, será constituído por 15
(quinze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme
representação e indicação a seguir determinada:
|- 02 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, dos quais pelo menos 01
(um) será da Secretaria Municipal de Educação;
Il - 01 (um) representante dos professores da educação básica pública;
WII - 01 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
IV - 01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas
básicas públicas;
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
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V - 02 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
VI - 02 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais
01 (um) será indicado pela entidade de estudantes secundaristas.
VII - 01 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação (CME);
VII - 01 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei n. 8.069, de
13 de julho de 1990, indicado por seus pares;
IX - 02 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;
XI - 01 (um) representante das escolas do campo ou rurais;
XI - 01 (um) representante do Poder Legislativo.
81º Os membros titulares que serão indicados pelo conjunto dos estabelecimentos,
farão o processo eletivo organizado para escolha do Presidente.
8 2º A indicação referida no caput deste artigo, para os mandatos posteriores ao
primeiro, deverá ocorrer em até 20 (vinte) dias antes do término do mandato vigente,
para a nomeação dos conselheiros que atuarão no mandato seguinte.
8 3º Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo
formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se
como pré-requisito à participação no processo eletivo previsto no parágrafo 1º, deste
artigo.
8 4º São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB:
| - Cônjuge e parentes consangiíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do
Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais;
II - Tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que
prestem serviços relacionados à Administração ou Controle Interno dos recursos do
Fundo, bem como cônjuges, parentes consangúíneos ou afins, até terceiro grau,
desses profissionais;
III - Estudantes que não sejam emancipados; e
IV - Pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito
do Poder Executivo Municipal; ou
b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.
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8 5º Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados a representação
estudantil poderá acompanhar as reuniões do Conselho somente com direito a voz.
8 6º O Presidente do Conselho será eleito por seus pares em reunião do colegiado,
sendo impedido de ocupar a função o representante do governo e o gestor dos
Recursos do Fundo no Âmbito do Município.
8 7º As Organizações da Sociedade Civil a que se refere este artigo:
| - São pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei nº
13.019, de 31 de julho de 2014, ou outra que venha a substituí-la;
Il - Desenvolvem atividades direcionadas à localidade do respectivo conselho;
III - Devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 01 (um) ano contado da
data de publicação do edital;
IV - Desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos
gastos públicos;
V - Não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo Conselho ou como
contratadas da Administração Pública local a título oneroso.
Art. 3º O suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDEB nos casos de
afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga
temporariamente - até que seja nomeado outro membro titular - nas hipóteses de
afastamento definitivo decorrente de:
| - Desligamento por motivos particulares;
Il - Rompimento do vínculo de que trata o parágrafo 3º, do artigo 2º, desta Lei;
III - Situação de impedimento previsto no parágrafo 4º, do artigo 2º, desta Lei,
incorrida pelo titular no decorrer de seu mandato.
Parágrafo único. Na hipótese em que o Conselheiro Titular e/ou Suplente
incorrerem em situação de afastamento definitivo descrita neste artigo, a instituição
ou segmento responsável pela indicação deverá indicar imediatamente novos
representantes para a recomposição do Conselho do FUNDEB.
Art. 4º O mandato dos membros do Conselho será de 04 (quatro) anos, vedada a
recondução para o próximo mandato.
81º O primeiro mandato dos membros do Conselho terá validade até a data de
31/12/2022, sendo um mandato para regularização e readequação em face da nova
legislação federal.
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8 2º A partir do dia 01/01/2023, o mandato será de 4 (quatro) anos, sendo vedada a
reeleição.
- CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO DO FUNDEB
Art. 5º Compete ao Conselho do FUNDEB:
| - Acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do
Fundo;
Il - Supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta
orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para
o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e
financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB;
Il - Examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e
atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
IV - Emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que
deverão ser disponibilizadas pelo Poder Executivo Municipal;
V - Aos conselhos incumbe, também, acompanhar a aplicação dos recursos federais
transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar -
PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à
Educação de Jovens e Adultos - PEJA e, ainda, receber e analisar as prestações de
contas referentes a esses Programas, formulando pareceres conclusivos acerca da
aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE.
VI - Outras atribuições que a legislação específica eventualmente estabeleça;
Parágrafo Único. O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser
apresentado ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento
do prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas
do Estado/Municípios.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º O Conselho do Fundeb terá um Presidente e um Vice-Presidente, ambos
eleitos por seus pares.
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RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único. Estão impedidos de ocupar a Presidência e a Vice-presidência os
conselheiros designados nos termos do inciso |, do artigo 2º, desta Lei.
Art. 7º Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do
Conselho do FUNDEB incorrer em situação de afastamento definitivo, previsto no
artigo 3º desta Lei, a Presidência será ocupada pelo Vice-Presidente.
Art. 8º No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do Conselho do
FUNDEB, deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize seu
funcionamento.
Art. 9º As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão realizadas
trimestralmente, com a presença da maioria de seus membros, e,
extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação
por escrito de pelo menos um terço dos membros titulares.
Parágrafo único. As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros
presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o
julgamento depender de desempate.
Art. 10º O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões, sem
vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal.
Art. 11. A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB:
| - Não será remunerada;
Il - É considerada atividade de relevante interesse social;
WI - Assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações
recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e
sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações, e
IV - Veda, quando os Conselheiros forem representantes de professores e diretores
ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) exoneração de ofício ou demissão do cargo sem o devido procedimento legal,
b) transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
c) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do Conselho;
D) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do
término do mandato para o qual tenha sido designado.
V - Veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em
atividades do Conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas
atividades escolares.
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asia MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
e GABINETE DO PREFEITO
Art. 12. O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura administrativa própria,
devendo o Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à
execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da
Educação os dados cadastrais relativos a sua criação, reorganização e composição.
Parágrafo único. O Município de Fazenda Rio Grande poderá ceder ao Conselho
do FUNDEB um servidor do quadro efetivo municipal para atuar como Secretário
Executivo do Conselho.
Art. 13. O Conselho do FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente:
| - Apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo
manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais
do Fundo, dando ampla transparência ao documento em sítio oficial do Município na
internet;
Il - Por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário Municipal de
Educação, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de
recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada
apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias.
HI - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais serão concedidos
em prazo não superior a 30 (trinta) dias, referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços custeados com
recursos do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar
aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível,
modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados;
c) documentos referentes a convênios do Poder Executivo com as instituições
comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos que são
contempladas com recursos do Fundeb;
d) outros documentos necessários ao desempenho de suas funções;
IV - Realizar visitas e inspetorias in loco para verificar:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições
escolares com recursos do Fundo;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos
do Fundo.
Art. 14. O Município de Fazenda Rio Grande disponibilizará em sítio oficial na
intemet informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento do
Conselhos de que trata esta Lei, incluídos:
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| - Nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;
Il - Correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o conselho;
HI - Atas de reuniões;
IV - Relatórios e pareceres;
V - Outros documentos produzidos pelo Conselho.
Art. 15. Durante o prazo previsto no parágrafo 2º do artigo 2º, desta Lei, os
representantes dos segmentos indicados para o mandato subsequente do Conselho
deverão se reunir com os membros do Conselho do FUNDEB, cujo mandato estará
se encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse do
Conselho.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as eventuais
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 12 de março de 2021.
Nassib Kassen Hammad
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
* FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
e GABINETE DO PREFEITO Vea
PROJETO DE LEI N.º 008/2021.
DE 12 DE MARÇO DE 2021.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa respeitável Casa de Leis o Projeto
de Lei nº 008/2021, que dispõe sobre a reorganização do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — CACS/
FUNDEB.
Preliminarmente o presente Projeto é fruto da tramitação do Processo Administrativo
Eletrônico n. 11.433/2021.
Verifica-se que os Gestores Municipais têm prazo exíguo - final de março de 2021 -
para instituir os Conselhos de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do novo
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
As novas regras do FUNDEB entraram em vigência em 1º de janeiro do corrente ano
através da Lei Federal n. 14.113/2020. Tal legislação determinou que os novos
CACS devem ser instituídos, por legislação específica, no prazo de 90 (noventa)
dias contados da vigência do novo FUNDEB.
Uma mudança importante introduzida pela Lei de regulamentação do novo FUNDEB
é a duração dos mandatos dos conselheiros dos CACS. Até então o mandato era de
02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período. Já na nova legislação
do FUNDEB, o mandato dos conselheiros será de 04 (quarto) anos, vedada a
recondução para o mandato seguinte.
A partir da Lei de regulamentação do novo FUNDEB, o mandato dos conselheiros
dos CACS inicia-se em 1º de janeiro do terceiro ano do mandato do respectivo titular
do Poder Executivo, foi preciso definir regra de transição para os CACS municipais:
o mandato dos conselheiros dos novos Conselhos, a serem instituídos até final de
março de 2021, extingue-se em 31 de dezembro de 2022.
Até a instituição dos novos CACS, os conselhos existentes em 2020 continuam
exercendo suas funções de acompanhamento e controle social.
Caso o Conselho não se adeque a nova Lei, ele será extinto no final de março de
2021.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
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Para ajustar tal situação deve o Município adequar a sua legislação municipal frente
a nova lei do FUNDEB. Após, tais ajustes legais ainda sera necessário ao Ente
Público editar atos de adequação de nomeação dos conselheiros com base na nova
legislação.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, EM REGIME DE
URGÊNCIA, nos moldes do parágrafo 1º do artigo 48 da Lei Orgânica de Fazenda
Rio Grande, inclusive com a convocação de sessões extraordinárias, e sua
aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao
encontro dos interesses de nosso Município.
Fazenda Rio Grande, 12 de março de 2021.
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Nassib Kassen Hammad
refeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
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| DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS.
DECLARA-SE para os devidos fins e em conformidade com o
que determinam os artigos 16 e 17, ambos, da Lei Complementar n. 101, de 04
de maio de 2000, que o Projeto de Lei n. 008/2021 de propositura do Executivo
Municipal está em conformidade com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes
Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
Fazenda Rio Grande, 12 de março de 2021.
NoDD
Sirlene de Jesuê dás SÊntos da Silva
Secretária Municipal de Educação
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
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PROJETO DE LEI Nº 020/2021.
DE 29 DE MARÇO DE 2021.
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA
DO COMÉRCIO NO MUNICÍPIO DE
FAZENDA RIO GRANDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS DURANTE A PANDEMIA
DO COVID-19”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido que todo comércio e prestadores de serviço reabrirão
de forma controlada durante a pandemia do novo Coronavírus, a fim de evitar O
prejuízo econômico decorrente da situação emergencial do Município.
Art. 2º O comércio e prestadores de serviço poderão funcionar todos os dias,
exceto:
8 1º Os estabelecimentos que estão localizados dentro de Shopping Centers
ou calçadões, pela facilidade de aglomeração de pessoas, deverão abrir
somente nos dias de semana, se mantendo fechados durante os finais de
semana.
82º Fica vedado o funcionamento de tabacarias especializadas em NARGUILE.
Art. 3º Os novos moldes de abertura deverão permanecer durante a pandemia
do vírus Covid-19 ou até a decretação do fim da situação emergencial do
Município.
Art. 4º Deverão ser adotadas todas as medidas preventivas de contaminação
no comércio e nos estabelecimentos para proteção da população, quais sejam:
| — estabelecer controle de acesso nas portas de todas as lojas, a fim de evitar
aglomerações, bem como, a aferição de temperatura;
Il — disponibilizar álcool em gel do tipo 70% na entrada e saída de todos os
estabelecimentos, bem como para o uso dos comerciantes durante o
expediente de trabalho;
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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III — nos caixas e guichês, preferencialmente, deverá haver um vidro ou algum
tipo de repartição para separar clientes e atendentes,
IV — manter os estabelecimentos ventilados e arejados;
V — permanência de funcionários e empreendedores com máscaras durante
todo o período de expediente;
VI — os comerciantes deverão exigir de seus clientes o uso contínuo de
máscaras durante a permanência dentro do estabelecimento e, caso o cliente
não possua, o local deverá ter o equipamento para ser disponibilizado para
uso;
VII — é de responsabilidade do estabelecimento controlar o trânsito de pessoas
dentro do local, havendo, no mínimo, distanciamento de no mínimo 1,5 metros
nos ambientes.
VIll — o estabelecimento deverá sinalizar o chão com marcações de
distanciamento de dois metros nas filas de acesso para adentrar o local;
IX — as cabines e provadores não estarão permitidas ao uso em nenhuma
hipótese;
X — as máquinas de cartão, celulares, telefones, ou qualquer aparelho de uso
comum deverá ser higienizado a cada uso;
XI - nos salões de beleza não será permitida a permanência de filas dentro do
estabelecimentos;
XII — todas as poltronas do salão deverão ser higienizadas a cada novo cliente.
Art. 5º O comércio deverá funcionar com efetivo de funcionários de acordo com
a necessidade de atendimento e tráfego de pessoas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Fazenda Rio Grande, 29 de março de 2021.
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de Autoria de todos os VEREADORES.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei visa ajudar economicamente as empresas e
comércios de Fazenda Rio Grande, que estão sendo prejudicados com a
pandemia do Novo Coronavírus.
Além dos danos na economia do Município e do microempreendedor, a
situação emergencial vem causando um grande número de pessoas
desempregadas já que sem poder lucrar se torna difícil manter seus
funcionários de modo que não leve o estabelecimento à falência.
Assim, com o intuito de estipular dias para cada negócio será fixado,
igualmente, dias e regras para funcionamento, desta maneira haverá equilíbrio
no tráfego de pessoas pelas ruas durante esse momento de pandemia.
Saúde e vida são prioridades, não há dúvidas quanto a isso, mas o
fechamento de um município, bem como, do país também tem efeitos
prejudiciais para toda a cadeia de produção.
É evidente que o combate à pandemia tem que ser uma política pública
calculada e de forma a garantir a maior quantidade de vidas salvas, mas
também mantendo as atividades econômicas funcionando na medida do
possível.
De acordo com a proposta, a abertura gradual de comércios e serviços
deverá seguir algumas regras, como: utilização obrigatória de máscaras,
aferição de temperatura e distanciamento de no mínimo 1,5 metros nos
ambientes.
Toda atuação estatal obrigatoriamente deve levar em conta seus
impactos na livre inciativa e geração de empregos, mesmo durante o combate
a uma pandemia, momento no qual algumas garantias e direitos são
relativizados para garantir vida e saúde para uma quantidade maior de
pessoas.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
AL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Neste sentido, apresento a essa Casa de Leis o Projeto de Lei nº
20/2021 considerando a necessidade da pronta adoção de medidas
econômicas para o Município de Fazenda Rio Grande, contando com a
acolhida da presente propositura, solicitamos sua tramitação em caráter de
urgência, nos termós do previsto na Lei Orgânica deste Município.
ande, 29 de março de 2021.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664