sessao nº 9

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ATA DA 9º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 8º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 01 DE ABRIL DE 2021
Ao primeiro dia do mês de Abril de dois mil e vinte e um, às dezessete horas, na sala
de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob a Presidência
do Vereador Alexandre Tramontina Gravena, realizou-se a Sessão Extraordinária e
a ela compareceram os Vereadores: José Carlos Bernardes, Fabiano de Queiroz
Sobral, Alesandro Bordignon Weiss e Luiz Sérgio Claudino, Jose Carlos Szadkoski,
Júlio César da Silva, Rafael Nunes Campaner, José Miranda de Oliveira, Leonardo
de Paula Dias, Renan Gabriel Wozniack, Jose Carlos Brandão e Gilmar José Petry.
Havendo quórum com a graça e proteção de Deus o Senhor Presidente declara
aberta a 9º Sessão Extraordinária do 1º Período Da 8º Legislatura realizada no
dia 01 de Abrilde 2021 às dezessete horas, cumprimentando e agradecendo a
presença de todos os presentes. Ordem do dia: Votação da emenda o projeto de
lei número 011/2021 de autoria do vereador Alexandre Maringá, parecer número
04 de 2021 da comissão de constituição legislação justiça e redação sobre o projeto
de lei número 011/2021 incluir artigo 3º reuniões internas nos termos para
organização de atividades religiosas ou estudos devocionais quando presenciais
devem seguir estritamente as orientações recomendadas de 30 por cento de
ocupação máxima, afastamento mínimo de um de um metro e meio entre
os participantes bem como uso de máscara de tecido prática de higiene de mãos e
outras medidas de prevenção, assim sendo não havendo óbice manifestamos
favoravelmente a aprovação do projeto de lei número 011/2021 com as emendas
aditivas hora apresentada no nosso parecer. A emenda do projeto de lei 011/2021
está em discussão, A emenda do projeto de lei está em votação os favoráveis
permaneçam como estão os contrários se manifestem, aprovado por unanimidade.
Próxima matéria senhor secretario, Votação da redação final do projeto de lei
número 011/2021 de autoria do vereador Alexandre Maringá: Sumula, considera as
atividades religiosas como essencial a atendimento das necessidades da
comunidade e circunstância que justifique a decretação de estado de emergência ou
calamidade em Fazenda Rio Grande e da outras providências. A redação final do
projeto 011/2021 esta em discussão a redação final esta em votação os favoráveis
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permaneçam como estão e os contrários se manifestem, redação aprovada por
unanimidade, próxima matéria senhor secretario. Votação redação final do projeto
de lei numero 020/2021 de autoria de todos os vereadores, Sumula, dispõe sobre
abertura do comercio no município de Fazenda Rio Grande e da outras previdências
durante a epidemia de covid 19. A redação final do projeto 020/2021 esta em
discussão, peço a palavra senhor presidente, palavra concedida ao vereador Jose
Carlos Szadkoski 3 minutos Projeto que realmente vai estar causando muita
polemica e que agente entende esse momento em que o mundo esta passando,
entendemos que essa pandemia não vai passar ela vai continuar, sabemos de todos
Os riscos o mundo sabe do que é preciso fazer hoje pra se proteger, pra se cuidar o
que nós queremos pelo menos de minha parte e porque que eu estou votando
favorável a este projeto, conversei inclusive médicos, falaram Caio isto é uma
loucura que vocês estão fazendo, mais esta bom doutor eu falei pra Ele: Se correr o
bicho vai pegar e se parar o bicho vai comer também o que que agente faz? Eu me
coloco no cidadão porque hoje pela manhã desdá oito horas eu acompanhei a
vacinação que foram 2000 vacinados hoje pela manha na nossa cidade as vacinas
que veio e ai eu achei o bom senso quer dizer tinha 2000 vacinas vamos vacinar são
2000 a menos que poderíamos estar ai tirando da área de risco, mais ali eu ouvia é
varias pessoas me pediram Caio me da uma mão me ajuda eu preciso de uma cesta
básica estou sem comida em casa e eu conheço a pessoa, pessoa tem um salão
quer dizer esta parada ai outro que vende picolé eu me coloco no lugar destas
pessoas como é que faz? Ou Ela morre de covid ou morre de fome? Então é por
isso que eu estou votando favorável, agora o apelo que eu quero fazer aqui, igual eu
falei hoje o pessoal que falou das filas que estava mal organizado, se tá mal
organizado não é mal organizado é porque nós queremos a coisa na hora, gente
cortando fila, cortando frente, furando a fila dos outros que estava ali já parado
esperando, outro se metendo frente, cortando, então este é o grande problema
nosso. Nós precisamos ter a noção e a consciência de que existe o perigo a
pandemia esta ai, temos que seguir as regras sanitárias conforme todo mundo já
sabe, proteção do uso da mascara, distanciamento enfim, tudo aquilo que já foi
falado e que estamos falando um ano, entendemos a questão do sofrimento dos
médicos, enfermeiros a super lotação dos hospitais, porque por si só no Brasil a
saúde já é um caos agora imagina com a doença junto se transforma em tudo isto
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que nós estamos vendo e acompanhando por ai, por isto eu peço aqui eu vou votar
favorável a este projeto, já votei na primeira vou votar agora mais é preciso que as
pessoas que vão estar trabalhando que tenham a noção e a consciência que Elas
podem levar pra suas casas o vírus, pra concluir Presidente, Elas tem que ter a
noção de que são fortes transmissores desta doença por isso tem que ter sempre
aquilo seguir as regras da vigilância sanitária, precisamos continuar nosso pais a
doença não vai embora, vai continuar ai queira ou não, então vamos trabalhar dentro
daquilo que preconiza ai a vigilância sanitária. Obrigado senhor Presidente e voto
favorável a este projeto. A redação continua em discussão, peço a palavra senhor
Presidente, palavra concedida ao nobre vereador doutor Renan 3 minutos, bom eu,
boa tarde a todos que nos acompanham senhores vereadores confesso que este é
um projeto de lei que não só eu mais creio que todos os colegas vereadores nos
estamos em uma posição muito desconfortável, que realmente para qualquer lado
que opinarmos é um lado que vai gerar consequências pesadas eu defendo a ideia
de um lockdown geral, fechar por um tempo tudo e todos é uma ideia que eu
sustento, que a conta do covid está incluído em todas as camadas e não
penalizadas somente alguns isso não é justo, assim como não é justo fazer o
comerciante sangrar aos poucos enquanto vai definhando com sua estrutura e
também assim em outras áreas como escolas e igrejas, nós estamos em uma
situação difícil porque nós conhecemos pessoas, temos familiares que estão as
vezes em tratamento estão até intubados, estão passando por um momento difícil de
saúde, estamos com índices alarmantes, entendemos que nós procuramos valorizar
os profissionais da saúde que estão combatendo lá na linha de frente, hoje nós
acompanhamos em Fazenda Rio Grande quantas pessoas, quantos profissionais eu
tive alegria de ver, profissionais tratando com muito carinho e com muita
transparência esse publico que merece uma especial atenção, que é o idoso que
merece um cuidado maior ao lado que em contra partida nós vemos, ouvimos casos
de pessoas que estão padecendo, um colega talvez conhecido aqui, na segunda
feira faleceu irmão e na quarta feira faleceu a mãe, nós acompanhamos vários casos
de postagem em redes sociais que estão de luto por algum familiar ou amigo que se
perdeu e esta decisão nossa é importante trazer a tona que nós não estamos
agindo de maneira meu voto será favorável sim a este projeto, mas não de uma
maneira irresponsável mais de uma maneira entendo que não da para penalizar
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somente alguns eu acho que isso deve ser feito como a exemplo de outros países
é Difícil é duro é sem duvida, mas estas decisões difíceis devem ser refletidas,
pensadas, discutidas com profissionais de saúde, com comercio, com igreja, com
escolas, com todas as categorias. Voto isso não com coração em paz, mas em meio
a decisão difícil que temos que balizar nossa opinião eu entendo que a posição
menos pior, mesmo ciente do atual quadro de saúde nacional é esta, então que
Deus abençoe esta decisão e que possamos promover o crescimento ai e a
sobrevivência de pessoas em Fazenda Rio Grande muito obrigado. A redação
continua em discussão a redação final esta em votação os favoráveis permaneçam
como estão e os contrários se manifestem redação final aprovada por unanimidade.
Próxima matéria senhor secretario, sem mais matérias da ordem do dia senhor
presidente.
Sem mais para a presente sessão, o Presidente declarou a mesma por
encerrada.
Fazenda Rio Grande, 01 de abril de 2021.
Fabi e Queiroz Sobral
Secretário
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PAUTA DA 09º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 01/04/2021
13:50h
ORDEM DO DIA
Projeto de Lei nº 11/2021 de autoria do Vereador Alexandre Maringá
(Votação da Redação Final e emendas)
Projeto de Lei Legislativo nº 020/2021 de autoria de todos os
Vereadores (Votação da Redação Final)
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PARECER Nº 04 DE 2021
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
SOBRE O PROJETO DE LEI N.º 011, DE 2021
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 011, de 2021, de
autoria do Exmo. Sr. Vereador Alexandre Maringá, que objetiva considerar as
atividades religiosas como essencial ao atendimento das necessidades da
comunidade em em circunstancias que justifique a decretação de estado de
emergência ou calamidade em Fazenda Rio Grande.
A proposta em questão esteve em leitura no dia 03 de março de 2021, nos
termos do artigo 203, do Regimento Interno desta Câmara Municipal.
Em continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo
regimental, foi a proposição encaminhada a esta Comissão de Constituição e
Justiça, para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, nos termos do
disposto pelo artigo 43, inciso |, letra “a” do já citado Regimento Interno.
Constata-se que a medida é de natureza legislativa e de iniciativa
concorrente, em obediência aos ditames do artigo 198, inciso | do Regimento Interno,
estando, desta forma, em condições de ser aprovado no que diz respeito aos
aspectos que cumpre a esta Comissão analisar.
Contudo, a fim de adequar a proposição à melhor técnica legislativa,
sugere-se a seguinte Emenda Aditiva:
Art. 3º. Reuniões internas nos templos para organização de
atividades religiosas ou estudos, devocionais, quando presenciais,
devem seguir estritamente as orientações recomendadas de 30%
(trinta) de ocupação máxima, afastamento mínimo de 1,5 metros
(um metro e meio) entre os participantes, bem como o uso de
máscaras de tecido, prática de higiene de mãos e outras medidas
de prevenção.
Assim sendo, não havendo óbices, manifestamo-nos favoravelmente à
aprovação do Projeto de lei nº 011/2021, com as Emenda Aditiva ora apresentada.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 31 de março de 2021.
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REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 11/2021
DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021.
“Considera as atividades religiosas
como essencial ao atendimento das
necessidades da comunidade em
circunstância que justifique a
decretação de estado de emergência
ou calamidade em Fazenda Rio
Grande e dá outras providências”
Art. 1º Fica considerado, no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande, a
atividade religiosa como atividade essencial ao atendimento das necessidades
da comunidade, em circunstâncias que justifiquem a decretação de estado de
emergência ou calamidade.
Parágrafo único: Considera-se atividade essencial para fins desta lei, a
atividade que se não atendida, viola os princípios da liberdade de consciência e
de crença, o livre exercício dos cultos religiosos, e garantida, a proteção aos
locais de culto e a suas liturgias, nos termos Art. 5º, VI, da Constituição
Federal.
Art. 2º O disposto nesta lei não exime as entidades religiosa de observar as
normas expedidas pelas autoridades competentes para enfrentamento das
situações de emergência ou calamidade, desde que não impliquem na
paralisação total das atividades religiosas em locais de cultos.
Art. 3º Reuniões internas nos templos para organização de atividades
religiosas ou estudos, devocionais, quando presenciais, devem seguir
estritamente as orientações recomendadas de 30% (trinta)de ocupação
máxima, afastamento mínimo de 1,5 metros (um metro e meio) entre os
participantes, bem como o uso de máscaras de tecido, prática de higiene de
mãos e outras medidas de prevenção.
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Art. 4º Havendo mais de uma norma regulamentar ao desempenho das
atividades religiosas prevalecerá a mais favorável, ao funcionamento da
entidade religiosa.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 31 de março de 2021.
Nassib Kassem Hammad
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de Autoria do Vereador Alexandre Maringá
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REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 020/2021.
DE 31 DE MARÇO DE 2021.
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA
DO COMÉRCIO NO MUNICÍPIO DE
FAZENDA RIO GRANDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS DURANTE A PANDEMIA
DO COVID-19”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido que todo comércio e prestadores de serviço reabrirão
de forma controlada durante a pandemia do novo Coronavírus, a fim de evitar o
prejuízo econômico decorrente da situação emergencial do Município.
Art. 2º O comércio e prestadores de serviço poderão funcionar todos os dias,
exceto:
8 1º Os estabelecimentos que estão localizados dentro de Shopping Centers
ou calçadões, pela facilidade de aglomeração de pessoas, deverão abrir
somente nos dias de semana, se mantendo fechados durante os finais de
semana.
82º As tabacarias especializadas em NARGUILE somente poderão funcionar
para vendas de produtos através dos sistemas Delivery e Take-away, sendo
proibido a permanência de pessoas e o consumo no local de qualquer produto.
Art. 3º Os novos moldes de abertura deverão permanecer durante a pandemia
do vírus Covid-19 ou até a decretação do fim da situação emergencial do
Município.
Art. 4º Deverão ser adotadas todas as medidas preventivas de contaminação
no comércio e nos estabelecimentos para proteção da população, quais sejam:
| — estabelecer controle de acesso nas portas de todas as lojas, a fim de evitar
aglomerações, bem como, a aferição de temperatura;
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Ill — nos caixas e guichês, preferencialmente, deverá haver um vidro ou algum
tipo de repartição para separar clientes e atendentes;
IV — manter os estabelecimentos ventilados e arejados;
V — permanência de funcionários e empreendedores com máscaras durante todo
o período de expediente;
VI — os comerciantes deverão exigir de seus clientes o uso contínuo de máscaras
durante a permanência dentro do estabelecimento e, caso o cliente não possua,
o local deverá ter o equipamento para ser disponibilizado para uso;
VII — é de responsabilidade do estabelecimento controlar o trânsito de pessoas
dentro do local, havendo, no mínimo, distanciamento de no mínimo 1,5 metros
nos ambientes.
Vill — o estabelecimento deverá sinalizar o chão com marcações de
distanciamento de dois metros nas filas de acesso para adentrar o local;
IX — as máquinas de cartão, celulares, telefones, ou qualquer aparelho de uso
comum deverá ser higienizado a cada uso;
X - nos salões de beleza não será permitida a permanência de filas dentro do
estabelecimentos;
XI — todas as poltronas do salão deverão ser higienizadas a cada novo cliente.
Art. 5º O comércio deverá funcionar com efetivo de funcionários de acordo com
a necessidade de atendimento e tráfego de pessoas.
Art. 6º As escolas privadas poderão permanecer em funcionamento desde que
não ultrapassem 50% da sua capacidade, seguindo todos os protocolos
determinados pela vigilância sanitária.
Parágrafo único — Havendo mais de uma norma regulamentar ao desempenho
das atividades escolares privadas, prevalecerá a mais favorável ao seu
funcionamento.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 29 de março de 2021.
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