sessao nº 14

<>
IL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E
e:
Tas - F r
ATA DA 14º SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 8º LEGISLATURA,
REALIZADA NO DIA 31 DE MAIO DE 2021
Ao trigésimo primeiro dia do mês de maio de dois mil e vinte e um, às dezessete
horas, na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio grande, sob a
Presidência do Vereador, Alesandro Bodignon Weiss realizou-se a Sessão Ordinária
e a ela compareceram os Vereadores: José Carlos Bernardes, Fabiano de Queiroz
Sobral, Luiz Sérgio Claudino, José Carlos Szadkoski, Júlio César da Silva, Julio
César Ferreira de Lima Theodoro, José Miranda de Oliveira, Leonardo de Paula
Dias, Renan Gabriel Wozniack, José Carlos Brandão e Gilmar José Petry. Havendo
quórum, com a ausência justificada do Vereador Rafael Campaner Nunes, com a
graça e proteção de Deus o Senhor Presidente declara aberta a 142 Sessão
Ordinária do 1º Período Da 8º Legislatura realizada no dia 31 de maio de 2021 às
dezessete horas, cumprimentando e agradecendo a presença de todos os
presentes. Expediente do dia: MOÇÃO NÚMERO 002/2021 - MOÇÃO DE PESAR
de 27 de maio de 2021 Em honra ao recente falecimento do amigo Raul Sebastião
Seniske. Proponho à Mesa Diretora na forma regimental, que seja consignada em
Ata, MOÇÃO DE PESAR em honra ao falecimento do Raul Sebastião Seniske,
ocorrido no dia 23 de maio de 2021. Fica consignado por fim, nesta singela MOÇÃO
DE PESAR endereçada a toda a sua família, a nossa firme certeza de que o Raul
há de encontrar, pela sacratíssima senda do Senhor, a merecida PAZ profunda e a
definitiva FELICIDADE, tão somente por seu merecimento. Segue subscrito por
todos os Edis, membros desta casa de leis. Projeto de Lei número 015/2021 de
iniciativa do Executivo, súmula: “Dispõe sobre a Readequação do Fundo Municipal
de Meio Ambiente — FMMA, no Município de Fazenda Rio Grande conforme
especifica e confere outras providências”. Projeto de Lei número 016/2021 de
iniciativa do Executivo, súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Especial para Inclusão da Rubrica, no Orçamento Geral da
Câmara Municipal, no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais)”. Projeto
de Lei Complementar número 005/2021 de iniciativa do Executivo, súmula: “Altera a
redação de dispositivos legais, conforme específica”. Projeto de Lei número
035/2021 de iniciativa do Vereador Sandro do Proteção, súmula: “Estabelece
diretrizes para a vacinação de gestantes, puérperas e lactantes contra a COVID-19”.
Projeto de Lei número 045/2021 de iniciativa de todos os Vereadores, súmula:
“Altera denominação de Avenida, que específica e dá outras providências”. Projeto
de Lei número 044/2021 de iniciativa do Vereador Dr. Renan Wozniack, súmula:
“Cria o Selo Empresa Fazendense Parceira no Combate ao Coronavírus e dá outras
providências”. Projeto de Decreto Legislativo número 008/2021 de iniciativa da Mesa
Diretiva, súmula: “Dispõe sobre a realização de teletrabalho ou afastamento das
servidoras públicas gestantes no âmbito da Câmara Municipal de Fazenda Rio
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664 1
” “
TIL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ESSE
Grande, e dá outras providencias”. Projeto de Emenda á lei Orgânica número
002/2021 de iniciativa de todos os Vereadores, súmula: “Acrescenta o art. 124-A a
Lei Orgânica do Município de Fazenda Rio Grande — PR”. Projeto de Emenda à Lei
Orgânica de iniciativa de todos os Vereadores Dr. Renan Wozniack, Julio Beiço,
Rafael Campaner, Carlos Brandão e Gilmar Petry, súmula: “Altera a redação do Atr.
15 da Lei Orgânica do Município de Fazenda Rio Grande”. Leitura das
Indicações: Indicação número 165/2021 de iniciativa do Vereador Professor
Fabiano Fubá. Os Vereadores Professor Fabiano Fubá, que adiante subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte
proposição. Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, para que através da Secretaria competente, realize a elevação na boca
de lobo da Rua São Brás nº 15 esquina com a Rua Santa Mônica, nesse Município.
Indicação número 166/2021 de iniciativa do Vereador Carlos Brandão. O Vereador
Carlos Brandão, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição. Indico seja expedido ofício
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que, através da Secretaria
competente, realize com a máxima urgência a recolocação de um ponto de ônibus,
localizado na Rua Carlos Drummond de Andrade próximo a residência nº1990,
localizada no bairro Jardim Veneza, neste município. Indicação número 167/2021 de
iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos. O Vereador Enfermeiro Zé Carlos, que
adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao
Plenário a seguinte proposição. Indico para a Secretaria de Meio Ambiente, a
necessidade de realizar uma análise da água do açude do Parque Multieventos,
pois estranhamente os peixes do açude estão morrendo sem causa aparente
podendo assim se tratar de uma contaminação causada por descarte indevido de
produtos químicos. Indicação número 168/2021 de iniciativa do Vereador Professor
Léo. O Vereador Professor Léo, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição. Indico seja
expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que, através da
Secretaria responsável, realize em caráter de urgência a revitalização e a instalação
de um espaço de lazer (praça com academia ao ar livre e parque infantil) no Jardim
Colonial, Rua A, em frente a Mercearia Pitanga (conforme foto em anexo), neste
Município de Fazenda Rio Grande. Indicação número 169/2021 de iniciativa do
Vereador Sandro do Proteção. O Vereador Sandro do Proteção, que adiante
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a
seguinte proposição. Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal para que, através da Secretaria competente, realize a instalação de
postes republicano, na Paróquia Nossa Senhora de Fátima, localizada na Av.
Paineiras, número 539, bairro Eucaliptos. Indicação número 170/2021 de iniciativa
do Vereador Irmão José Miranda. O Vereador Irmão José Miranda, que adiante
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a
seguinte proposição. Indica seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664 2
=” “
BA)! CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ESSE
Municipal e a Secretaria Municipal de Obras, para que faça calçadas na Avenida
Portugal no trecho entre a Rua Estados Unidos e a Avenida Áustria no município de
Fazenda Rio Grande. Indicação número 171/2021 de iniciativa dos Vereadores
Irmão Miranda e Sandro do Proteção. Os Vereadores Irmão José Miranda e Sandro
do Proteção, que adiante subscrevem, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submetem ao Plenário a seguinte proposição. Indico seja expedido
ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que, através da Secretaria
competente, para que faça uma travessia elevada na Avenida Portugal em frente à
lotérica no bairro Gralha Azul no município de Fazenda Rio Grande. Indicação
número 172/2021 de iniciativa do Vereador Dr. Renan Wozniack. O Vereador Dr.
Renan Wozniack, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição. Indico seja expedido ofício
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que, por meio da Secretaria
responsável, providencia a pavimentação asfáltica da Rua Madagascar, mais
precisamente no trajeto compreendido entre a Rua Líbia e a Avenida Portugal, no
bairro Nações, em Fazenda Rio Grande, priorizando o trecho em frente à Igreja do
Evangelho Quadrangular — Santarém. Outrossim, indico que a secretaria
competente realize a revisão da rede de iluminação pública da referida via, com o
intuito de identificar postes com lâmpadas queimadas para a devida substituição ou
manutenção. Indicação número 173/2021 de iniciativa do Vereador Júlio Beiço. O
Vereador Júlio Beiço que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição. Indica seja expedido ofício
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que, através da Secretaria
competente, seja realizada a revitalização, bem como a instalação de uma área e/ou
um espaço de lazer, com cancha de futebol, playground entre outros itens, na praça
Miro Siqueirense, localizada na Rua Palmital, bairro Iguaçu, a fim de proporcionar
momentos de lazer para os munícipes da região. Indicação número 174/2021 de
iniciativa do Vereador Luiz Sergio Claudino. O Vereador Luiz Sergio Claudino, que
adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao
Plenário a seguinte proposição. Indica seja expedido ofício ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal para que, através da Secretaria competente, realize a
roçada e limpeza na rua João Quirino Leal, mais necessariamente nas proximidades
do encontro com a Avenida Portugal e a Rua Lucinir Franco da Rocha.
Conjuntamente indico para que seja instalada uma lombada física na Avenida
Portugal sendo nas proximidades da rotatória para o Condomínio Green Portugal
sentido Passo Amarelo. Fotos em anexo para compreensão das localidades
solicitadas. Indicação número 175/2021 de iniciativa do Vereador Gilmar José Petry.
O Vereador Gilmar José Petry, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição. Indico seja
expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que, através da
Secretaria competente, realize a sinalização horizontal e vertical das ruas Rio
Nhundiaquara, Rio Palmeirinha e Rio Passaúna nas esquinas com as ruas Rio lvai,
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664 3
E
JT IL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE /PR
>
a ———
Rio Timbu e Rio Amazonas localizadas no Bairro Iguaçu, neste Município. Leitura
dos Requerimentos: Requerimento número 158/2021 de iniciativa do Vereador
Julio César de Lima Theodoro. O Vereador abaixo subscrito, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte proposição,
requerimento. Requer a Mesa na forma regimental, seja enviado ofício as
instituições abaixo relacionadas, solicitando as informações mencionadas na
sequência: COPEL — Número de ligações de energia elétrica, sendo residencial,
rural, industrial e comercial. SANEPAR - Número de ligações de água, sendo
residencial, rural, industrial e comercial. Bem como numero de rede de esgoto já
instalado no Município. DETRAN - Número exato de veículos emplacados no
Município. FÓRUM ELEITORAL — Número de eleitores cadastrado no município e
numero de eleitores aptos. INSS - Número de aposentados, pensionistas e de
benefícios concedidos no Município. SETP — Número de funcionários (residente em
Fazenda Rio Grande) com carteira de trabalho assinada. SECRETARIA DE
ESTADO DA EDUCAÇÃO -— Número de escolas estaduais existentes no município,
bem como número de alunos matriculados. SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE - Número de alunos matriculados nas
escolas municipais, CMEIs e no EJA (EDUCAÇÃO DE Jovens e Adultos). Na
oportunidade o número de crianças existente no cadastro de espera para vaga no
CMEI. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO —
Número de pessoas atendidas mensalmente, número de inscritos e atendimento a
programas sociais e benefícios, número de atendimento mensal na casa de
passagem, número de inscritos e beneficiados nos programas relacionados a
habitação. SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO — Número de inscrição
imobiliária referente a lotes residenciais existente no município. CONSELHO
TUTELAR — Número de atendimento mensal. COMEC - Número de passageiros
que utilizam diariamente o transporte coletivo entre Fazenda Rio Grande / Curitiba.
Requerimento esta em discussão. O Vereador Julinho do Pesque discutiu: “Boa
noite senhores Vereadores população que nos assiste, esse requerimento ele
comumente eu venho fazendo há alguns anos enquanto vereador para que
possamos estar acompanhando o crescimento da cidade talvez já tenham outros
requerimentos que tenham o pedido nesse sentido e nós temos acompanhado, um
exemplo é nos últimos anos cinco anos nós pulamos de 33 mil veículos registrados
na Fazenda Rio Grande para no final de 2020 41 quase 42 mil veículos e como nós
temos um grande problema um grande déficit com a contagem populacional que é
feita de dez em dez anos, éramos pra ter agora esse ano e infelizmente também por
cortarem verbas através do Governo Federal não teremos o senso demográfico de
Fazenda Rio Grande então infelizmente nós precisamos dar continuidade em Fazer
esse acompanhamento e nas reuniões que nós já tivemos com o pessoal do senso
nós passamos essas informações dos anos anteriores como um caderno que vem
acompanhando ano a ano e mostrando que Fazenda Rio Grande tem um
crescimento muito maior que qualquer outro lugar do Brasil, o crescimento do Brasil
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664 4
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
fit
PAPA
=
E
A —
tem um gráfico de acompanhamento e Fazenda Rio Grande cresce cinco, seis
vezes mais do que muitos outros Municípios que até tem perdido outros habitantes.
Até Municípios pequenos do Brasil que são mais de cinco mil pouco menos de 10
mil habitantes eles tem regredido o número populacional que vem geralmente para
todas as regiões metropolitanas, então são dados importantes que nós precisamos
para poder estar pleiteando cada vez mais recursos do Governo Federal, recurso do
Estado para ver que a nossa cidade cresce, a demanda nossa cresce muito mais do
que as vantagens do crescimento populacional, muito obrigado Senhor Presidente.”
O requerimento continua em discussão. Requerimento está em votação.
Requerimento aprovado por todos os Vereadores. Requerimento número 173/2021
de iniciativa de Vereador Caio Szadkoski. O Vereador Caio Szadkoski, que adiante
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a
seguinte proposição. Requer seja expedido ofício ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal pra que, através da Secretaria Municipal de Educação realiza estudos
para a contratação de vagas em Cmeis/Escolas particulares em nosso município,
com intuito de diminuir a fila de espera de nossas crianças pois estamos com
aproximadamente 2.800 crianças aguardando por uma vaga em Fazenda Rio
Grande. Requerimento está em discussão. O Vereador Caio Szadkoski discutiu:
“Boa noite senhores Vereadores senhor Presidente, amigos de casa esse
requerimento ele vem atendendo um pedido de muitas mães que me procuraram
inclusive durante a nossa caminhada na campanha eu até levei uma proposta da
mãe que cuida para a gente estar colocando as crianças nas mãos de mães mas
como isso é um pouco difícil a gente está pedindo aqui para o município contrate
instituições particulares para atender essa longa fila de espera as crianças de nossa
cidade. Sabemos que o município não vai construir, não tem como fazer, não tem
como contratar mais profissionais o índice já está estourado, então precisamos
achar uma solução para isso que esta aqui,2.800 crianças aproximadamente estão
numa fila de espera para poder daqui a pouco a mãe ajudar a sustentar a família
que esta passando por dificuldade, então é por isso que eu apresento hoje esse
requerimento e peço o apoio dos nobres Vereadores para que o Município dentro
das suas condições venha diminuir essa longa fila de espera das crianças que estão
na idade de frequentar escola e Cmei de nossa cidade, obrigado senhor Presidente
e senhores Vereadores.” Requerimento continua em discussão. Requerimento está
em votação. Requerimento aprovado por todos os Vereadores. Requerimento
número 175/2021 de inciativa dos Vereadores Caio Szadkoski e Luiz Sergio
Claudino. Os Vereadores Caio Szadkoski e Luiz Sergio Claudino, que adiante
subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais submetem ao plenário
o seguinte requerimento. Requer seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal Doutor Nassib Hammad para que através da Secretaria
competente: 1. Realize com a máxima urgência, a implantação do centro de
Zoonose para efetuar a castração nos cães e gatos de nosso município. 2. Realize
também um estudo a cerca da contratação de convênios com clinicas veterinárias
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664 5
AL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
EV
=.
privadas de nosso município para que possam castrar os animais. 3. Por fim,
verifique-se a possibilidade de outros atendimentos clínicos no castra-móvel.
Requerimento está em discussão. O Vereador Caio Szadkoski discutiu: “As
coisas o tempo passa e passa rápido eu me lembro que há uns 10 anos atrás bem
onde está o Brandão tinha a discussão aqui sobre os animais castração, planos pra
fazer trabalho com os animais e nós tínhamos na época uma pequena estrutura só
que eu fui visitar na semana passa aqui no Santarém aonde nós tínhamos lá um
pequeno centro Zoonose que era o começo para castração, tinha o lugar para os
animais ficar abandonaram tudo, ai eu falei aqui, estavam fazendo mil planos
aquelas coisas todas nada daquilo aconteceu se passaram ai 10 anos e continua os
animais nas ruas foi feito ai até acho que foi o Vereador Julinho que pediu o castra
móvel, foi? Junto com o Rafael, mas ficou o castra-móvel fizeram um tapa-buraco
no final do ano por questão política e cadê o castra-móvel não tem o carrinho de
anestesia enfim não tem os equipamentos que precisa pra funcionar o castra-móvel
ta ai e os animais nas ruas sem nenhum projeto as ONGS que estão cuidando aqui
acolá por isso eu com o Vereador Serjão queremos e isso tem que ser urgente isso
é para amanhã. Existe recursos para isso, temos que ter urgente o nosso Centro de
Zoonose as doenças ai se esparramando para tudo que é lado, temos que ter um
sistema de castração, temos que ter um controle dos animais por isso
apresentamos esse requerimento, também com o Vereador Serjão pra que a gente
possa provocar o Executivo para que se mexa os responsáveis da pasta, vou estar
conversando com eles, já tive uma conversa preliminar e já tem alguma coisa em
andamento alguns convênios com universidades, porque eu estive na rua você vai
ai é aquela, eu até postei pessoal não foi porque realmente é muito cachorro em um
lugar só então você vê que é urgente esse assunto, acredito que todos os
Vereadores estão também querendo solucionar esse problema, no terminal alguns
motoristas me procuraram porque quando vê está lá um cachorro em baixo da roda
do ônibus ai o motorista quase é linchado porque atropelou um animalzinho, é claro
que não pode acontecer mas acontece, tem muito animal aqui também no terminal,
então onde você vai ta ai a cachorrada e eles precisam ter cuidados tem que ter
cuidado, então por isso estou pedindo aqui para que se faça o Centro de Zoonoses
para que tenhamos um trabalho de castração, se não dar conta com o castra-móvel,
se contrata um empresa até amenizar esse assunto depois a gente coloca pra
funcionar definitivamente o castra-móvel e eu sou a favor de que ele vá lá no bairro
faça uma agenda para cada bairro cada dia para aquele cidadão que chegou lá na
ponta a ser atendido do lado da casa dele, está certo. Peço apoio ao nobres
Vereadores e também com o Vereador Serjão para esse requerimento.
Requerimento continua em discussão. O Vereador Julinho do Pesque discutiu:
“Só aproveitando o requerimento do nobre Vereador com relação a isso no
Ministério da Saúde existe muito recurso com relação a Zoonose perdeu-se a
oportunidade de ter ai cem a duzentos mil reais ano pra isso através do Ministério
da Saúde, lembrando que tudo que é relacionado a essa relação que poderia ser
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664 6
«>
JUL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ESSE
visto também pela Secretaria do Meio Ambiente ela causa alguns problemas na
Secretaria de Saúde, então tem recursos no Ministério da Saúde através do controle
de zoonoses que podem ser viabilizados para essa finalidade, obrigado senhor
Presidente.” O requerimento continua em discussão. O Vereador Enfermeiro Zé
Carlos discutiu: “Boa noite a todos os Vereadores e a população que está nos
acompanhando, eu sou a favor deste requerimento Vereador Caio e Vereador
Serjão e queria coloca uma coisa que acho que passa pela cabeça de muita gente
veio um instrumento publico que é o Castra-móvel de um valor elevado se pensar
pra aquisição pra utilização de um método, que pode evitar doenças diminuir a
proliferação ai de muitas coisas, mas o mais importante é um bem desses parado.
Então aproveito as palavras do Vereador Caio Szadkoski colocando o seguinte, se
tem hoje esse instrumento que a gestão ache uma solução para utilizá-lo porque
agora nós já temos, falta recursos humanos ou dinheiro como o nobre Vereador
Julinho comentou faz parte de dois momentos verba da Secretaria da Saúde que
poderia estar vinculada a este Castra-móvel porque se fala em proteção à saúde
diminuindo usando a parte de atenção básica que é a profilaxia então que ocorra o
funcionamento desse Castra-Móvel, porque eu como Vereador como acho que
todos nós aqui precisamos acompanhar o desenvolvimento das coisas no nosso
Município e o Castra-móvel já virou aqui no nosso Município piada, desculpe a
palavra que vou usar piada no sentido de que as pessoas vivem perguntando
Fazenda Rio Grande tem castra-móvel mas tem equipe para trabalhar, fica essa
pergunta, se vai caber a Secretaria de Saúde ao Meio Ambiente, não vem ao caso
no meu ponto de vista, vem ao caso sim botar pra funcionar indiferente de qual
secretaria que vai ficar responsável. Que o nosso Prefeito com os seus Secretários
cheguem a um consenso e que fique lotado a umas dessas Secretarias como
responsável, mas coloquem em ação o mais urgente possível, muito obrigado, O
requerimento continua em discussão. O requerimento está em votação.
Requerimento aprovado por todos os Vereadores. Requerimento número 176/2021
de iniciativa do Vereador Professor Fabiano Fubá. O Vereador Professor Fabiano
Fubá, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submete ao Plenário a seguinte proposição. Requer que seja expedido o ofício ao
Sr. Prefeito Municipal Dr. Nassib Hammad para que, através da Secretaria
competente seja adicionado ao grupo prioritário de professores da vacinação contra
influenza em 2021, todos os servidores da Educação que atuam como Diretores,
Vice-Diretores, Coordenadores Pedagógicos, Documentadores, Serventes, Auxiliar
de Serviços Gerais — ASG e também os servidores atuantes na Secretaria Municipal
de Educação. Requerimento está em discussão. O Vereador Professor Fabiano
Fubá discutiu: “Boa noite a todos, população que nos assiste aos nobres
Vereadores, então conversando com algumas pessoas eu fiquei sabendo que só
iam vacinar os professores inclusive não iam vacinar as diretoras das escolas e todo
o pessoal que é a linha de frente então assim, esse requerimento ele tem por
objetivo o seguinte, não discriminar ninguém, todas as pessoas que estão
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664 7
E
JUL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E
Re
envolvidas no processo tem que ter direito a essa vacina, inclusive foi eu conversei
com o pessoal da Secretaria da Educação foi mandado um ofício para a Secretaria
de Saúde porém não voltou ainda com o positivo ou negativo, então peço apoio de
vocês para que a gente consiga fazer a coisa de uma maneira assertiva que todas
as pessoas que estão no processo consigam ser vacinados, muito obrigado senhor
Presidente.” O requerimento continua em discussão. O Vereador Professor Léo
discutiu: “Boa noite a todos e a todas que estão nos acompanhando, aos nobres
Vereadores eu apoio esse requerimento e quero até dizer um relato que chegou até
mim que eu fiquei bastante preocupado e estamos já apurando essa questão junto
com a Secretaria de Saúde, que foi que chegou uma professora do Estado pra fazer
a sua vacinação estava com a carta que a direção entrega a ela uma pessoa acho
que despreparada dentro de uma Unidade Básica de Saúde chegou e falou, a gente
não vai dar vacina em você porque você é Serviços Gerais eu já conheço na cara
quem é Serviços Gerais, isso é de uma irresponsabilidade muito grande fala uma
coisas dessas porque no Estado do Paraná desde 2012, não 2012 não perdão,
desde 20008 todos os agentes educacionais do Estado eles mudaram o patamar
deles de Serviços Gerais para Educadores então todos eles todos que estão dentro
do processo de aprendizagem dentro da Escola desde a merendeira, o servente, do
pessoal que fica na portaria, o pessoal que fica na fiscalização ali dos alunos todos
eles são Educadores portanto todos eles têm direito a vacinação e o problema é a
forma como se trata, a gente tem que tomar cuidado com a forma como é falado a
pessoa está lá e quem é a gente no nosso setor de trabalho para questionar um
documento, ta lá escrito ta o c=documento, está o nome da pessoa eu só levo o
comprovante a carteira de identidade enfim, e ainda acaba acontecendo uma
situação dessa que no meu ponto de vista é muito grave ainda mais num momento
de pandemia em que estamos vivendo que todo mundo quer vacinar o mais rápido
possível e nós não estamos nem falando na vacinação de Covid estamos falando da
vacinação do H1N1, que inclusive essa professora já toma a vários anos, e nesse
ano foi na Unidade Básica de Saúde e não quiseram aplicar a vacina ela teve que
mostrar o contra-cheque dela provando que ela é professora é uma situação
inadmissível, então a gente pede principalmente nesse momento eu sei que o
pessoal da saúde está bastante cansado a gente sabe disso mas a forma de como
se trata a população a gente tem que tomar um certo cuidado nós não temos culpa
também o problema do Covid que está exaurindo muita gente é culpa desse pessoal
que está fazendo festa farra bagunça o tempo todo ai altas aglomerações como
estamos vendo nos últimos dias, agora o que não dá é você chegar com um
documento assinado pela sua chefia imediata e você não poder vacinar porque você
tem cara de Serviços Gerais, eu não sabia que tem cara para Serviços Gerais eu
nunca vi, então vamos que ter cara para ser alguma coisa agora, para ser advogado
tem uma cara, para ser médico tem que ter outra cara, então assim, tomar cuidado
com esses pré-julgamentos, com esses pré-juízos, só para concluir senhor
Presidente, com esses pré-conceitos que a gente acaba carregando ai e que espero
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664 8
+
dl IL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
—
Es. ESA
que não aconteça mais se foi uma questão de despreparo, se foi uma questão de
estresse perfeito, mas tem que tomar cuidado com quem se fala, porque a
população também está cansada do mal atendimento também, muito obrigado
senhor Presidente.” O requerimento continua em discussão. O Vereador
Enfermeiro Zé Carlos discutiu: “Primeiramente eu gostaria de enfocar que
concordo com o requerimento e nós temos que se preocupar muito porque por mais
que tenha Covid as outras doenças se confundem muito com o Covid e agora nossa
região é uma região fria onde hoje pode se confundir muito com a gripe então
quando se fala em H1N1, HIN1 existe então esse sistema de vacinação que é
colocado para a população para profissionais de diversas áreas não pode ser
deixado de lado porque amanhã ou depois nós podemos ter um comprometimento
muito grande com essas doenças associadas e daí podemos até pensar, jogar nas
costas do Covid porque eu estou colocando até desta maneira essa noite eu
trabalhei numa UPA de Curitiba, e percebendo os problemas respiratórios e
percebendo a dificuldade das pessoas onde já está ocorrendo o atrito a confusão o
medo de estar com Covid e é realizado o teste rápido e muito deles apresenta
negativo estando com outros problemas respiratórios que é comum da nossa região.
Então os profissionais que precisam receber essa vacina além da população, nós
precisamos acompanhar o calendário e eu sei que vai ser muito sobrecarregado
para os profissionais da saúde devido a confusão que se dá em relação a vacina do
Covid, mas aqui estamos falando da vacina H1N1 que quem tem que ser vacinado,
tem que procurar a Unidade de Saúde mais próximo de sua casa e ter a noção que
essa vacinação do H1N1 ajuda e muito a pessoa até se ela vier a ser acometida
pelo Covid porque ela estando vacinada já diminui o risco de a gente cometer uma
confusão das duas então a população vai perguntar muito isso, estão vacinando já
para o H1N1, nós temos que ter o calendário já fornecido pela nossa Secretaria de
Saúde e nós ajudar a divulgar que sim para toda a faixa etária que esteja no
momento no calendário, muito obrigado senhor Presidente” O requerimento
continua em discussão. O requerimento está em votação. Requerimento aprovado
por todos os Vereadores. Requerimento número 177/2021 de iniciativa do Vereador
Enfermeiro Zé Carlos. O Vereador Enfermeiro Zé Carlos que adiante subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte
requerimento. Requer que seja expedido ofício para a Estre Ambiental para que a
mesma disponibiliza a esta casa de leis as seguintes informações: 1 — O histórico
dos últimos 5 anos com a quantidade mensal de resíduos recolhidos em quilos ou
toneladas em Fazenda Rio Grande; 2 — O histórico com a progressão do valor dos
quilos ou toneladas que o município de Fazenda Rio Grande pagou ou deveria
pagar em cada um destes períodos. O requerimento está em discussão. O
Vereador Enfermeiro Zé Carlos discutiu: Esse requerimento que eu fiz é para
termos uma noção do histórico de qual o valor gasto com os resíduos pago para a
Estre ou se não foi pago, se nós estamos devendo porque a gente escuta vários
comentários pela cidade ou se a Fazenda Rio Grande tem algum benefício por estar
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664 9
=“
Es.
í IL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ESSE
instalado em nosso Município o nome popular como diz ai o lixão que para mim
teria que ser um local que fosse beneficiado, reaproveitado produzido energia como
foi colocado sem esse odor que temos alguns dias insuportável em nossa cidade,
eu quero acompanhar isso porque se o nosso Município tem alguma contra-partida
para pagar ou direito de receber que seja bem as claras que apresente para nós os
valores e se tivermos devendo também, porque se não é fácil eles não responderem
os requerimentos nossos se nós não honramos com nossas obrigações então esse
requerimento vem nessa direção que eu tenho certeza que chegando vou passar
para todo mundo a realidade, muito obrigado.” O requerimento continua em
discussão. O requerimento está em votação. Requerimento aprovado por todos os
Vereadores. Requerimento número 178/2021 de iniciativa do Vereador Professor
Léo. O Vereador Professor Léo, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, vem, respeitosamente por meio deste, requerer que seja
realizada, por meio da Secretaria competente, em caráter de urgência, a limpeza da
Rua B (em frente ao numeral 44), localizada no Bairro Jardim Colonial, neste
Município de Fazenda Rio Grande. Requer seja realizada a limpeza da Rua B (em
frente ao nº 44), bem como seja tampada a valeta que está aberta nesta rua,
conforme fotos em anexo. O requerimento está em discussão. O Vereador
Professor Léo discutiu: “Eu estive na semana passada para verificar isso até para
ver se era possível mas é possível e não é só La é vários lugares e conversando
com o nobre Vereador Júlio a gente anda por vários lugares e estamos verificando
algumas coisas absurdas e aqui o problema é até de saúde pública eles fizeram,
eles encanaram vamos dizer assim a região lá do Jardim Colonial e jogaram tudo
pro lado da casa dessa senhora dona Marlene, inclusive ela perdeu até o banheiro
dela teve que remanejar o banheiro dela porque estava cedendo então uma
situação assim a céu aberto, ratos, um cheiro forte enfim esgoto em céu aberto em
Fazenda Rio Grande algo até normal que a gente vê em várias regiões infelizmente,
em pleno século XXI estamos discutindo saneamento básico nós deveríamos estar
discutindo aqui melhorias com relação ao lixo, ao saneamento básico enfim agora
estamos vendo que tem lugares que não têm e ela tem a casa lá a mais de vinte
anos e hoje está La com o esgoto passando do lado da casa dela então essa é uma
situação que nos preocupa muito e isso aqui acho que vai ser bem recorrente
porque estamos tendo bastante procura para verificações em blocos dessas
questões e assim a gente sabe do trabalho do Secretário de Obras mas tem
situações que são urgentes, porque a cada da mulher lá ela teve que fazer duas
paredes para ver se não caia, é uma situação bastante preocupante e o pior de tudo
crianças brincam lá perto, então a questão de leptospirose e outras doenças podem
ocorrer com mais facilidade então a gente pede urgentemente eu já conversei com o
Secretário de obras ele vai fazer uma visita provavelmente essa semana pra
verificar e tomar as providencias cabíveis e eu peço apoio aos nobres Vereadores a
este requerimento e assim olha é uma situação de desumanidade sabe que se
passa, a pessoa paga a casa, leva-se anos para ter o direito a casa e de repente
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664 10
ATL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE /PR
ES LA
E"
vamos jogar o esgoto próximo a casa dela, uma situação bastante triste e eu
acredito que não é só lá como já disse anteriormente e que nós tenhamos que ver
essas situações graves porque a gente fala sempre de saúde do Covid da H1N1
que a gente falou agora pouco mas tem as outras doenças e se nós não tomarmos
cuidado com isso vamos ter contaminações de várias outras doenças em nosso
Município, muito obrigado senhor Presidente” O requerimento continua em
discussão. O Vereador Serjão discutiu: “Apoio o requerimento do Excelentíssimo
Vereador Léo onde agente tem conhecimento dessa causa, dessa falta de manilhar
aquele setor lá, onde tem duas casas correndo riscos de desabar já fizemos uma
vista não com Secretário de Obras mas com o Jailson diretor de obras onde o
Jailson ficou de dar uma resposta, há dias atrás que fomos fazer a visita e ele ficou
de dar essa resposta pra nós, até agora não respondeu mas com certeza ele vai
responder e muito bom o requerimento que fortalece e facilita para resolver o
problema daquele pessoal, obrigado presidente.” O requerimento continua em
discussão. O requerimento está em votação. Requerimento aprovado por todos os
Vereadores. Requerimento número 179/2021 de iniciativa do Vereador Sandro do
Proteção. O Vereador Sandro do Proteção que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário o seguinte requerimento.
Requer, seja expedido oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que
através da Secretaria Competente, informe a esta Casa de Leis, sobre a
possibilidade de viabilizar junto ao setor competente do Senai-PR, no sentido de
que seja inserido o Município de Fazenda Rio Grande no PROJETO CARRETA DO
CONHECIMENTO, com os seguintes cursos: 1. Panificação 2. Eletricidade Predial 3
Corte e Costura industrial 4. Mecânica de Automóveis 5.Mecânica de Motocicleta
6.Eletricidade Automotiva 7.Informática Básica 8.Mecânica Industrial 9.Refrigeração
Residencial. O requerimento esta em discussão. O requerimento está em votação.
Requerimento aprovado por todos os Vereadores. Requerimento número 180/2021
de iniciativa do Vereador Irmão José Miranda. O Vereador Irmão José Miranda, que
adiante subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao
plenário o seguinte requerimento. Requer seja expedido ofício ao Excelentíssimo
Senhor Chefe da Casa Civil Guto Silva para que disponibilize um tomógrafo,
aparelho de tomografia, para beneficiar a saúde de Fazenda Rio Grande. O
requerimento está em discussão. O Vereador Irmão José Miranda discutiu:
“Primeiramente boa tarde senhor Presidente, senhores Vereadores, os assessores,
pessoal da Câmara que aqui estão presentes, população que nos assiste, gostaria
de pedir apoio para esse requerimento a todos os Vereadores, mais um
requerimento fazendo ai pedindo para os Deputados que envie para Fazenda Rio
Grande para beneficiar a saúde e a população que muitas vezes precisam fazer
uma tomografia e daí o Município a Secretaria de Saúde tem que levar esse
paciente numa ambulância daqui à Curitiba ou Campo Largo, e se o Deputado
Chefe da Casa Civil Guto Silva atender esse pedido nosso aqui vai ser muito bom
muito interessante para a Fazenda Rio Grande, porque os médicos irão ter mais
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664 11
)
dl CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ES
facilidade de encontrar o diagnóstico mais rápido para tratar um paciente que muitas
vezes já está sofrendo com AVC ou principio de AVC e fazendo a tomografia já
adianta o diagnóstico e já vai sendo medicado já sabendo a causa certa da doença,
então esperamos que o Chefe da Casa Civil atenda esse pedido aqui para Fazenda
Rio Grande mandando esse recurso para compra do tomógrafo aparelho de
tomografia para beneficiar então nossa população muito obrigado senhor
Presidente.” O requerimento continua em discussão. O requerimento está em
votação. Requerimento aprovado por todos os Vereadores. Requerimento número
181/2021 de iniciativa do Vereador Dr. Renan Wozniack. O vereador Dr. Renan
Wozniack, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submete ao Plenário o seguinte requerimento. Requer seja expedido oficio ao
Exmo. Prefeito Municipal, para que, através das secretarias competentes, preste as
seguintes informações em relação à construção da sede da Banda Escola do
município de Fazenda Rio Grande: 1. Acostar cópia do convênio firmado entre o
município e o Estado no tocante a criação da Banda Escola; 2. Informe se o valor a
ser repassado a fundo perdido pelo Estado para a construção da sede da Banda
Escola realmente foi recebido por esta municipalidade; 3. Aponte quais as
penalidades que o município poderá arcar no caso de não cumprimento ao convênio
celebrado; 4. Afirme se o imóvel inicialmente previsto para a construção da Banda
Escola ainda está reservado para esta finalidade; 5. Se existe previsão na lei
orçamentária dos recursos previstos no convênio que servirão como a contrapartida
desta municipalidade; 6. Se permanece o interesse da atual gestão em continuar
com o projeto da Banda Escola; 7. Explique como está o andamento e qual a
perspectiva de finalização com êxito do processo administrativo eletrônico Fly nº
43.206/2020. O requerimento está em discussão. O Vereador Dr. Renan
Wozniack discutiu: “Muito boa noite a todos que nos acompanham, senhores
Vereadores esse requerimento deixa bem claro o nosso papel fiscalizador em
relação a Banda Escola. A Banda Escola é um patrimônio cultural de Fazenda Rio
Grande, ela é importante, ela enobrece os eventos públicos, é uma base de
formação musical de formação cívica. Dezenas de famílias estão envolvidas nessa
atividade artística e por essa razão surge esse requerimento porque existe algumas
incertezas da concretização de um convênio pactuada entre o Estado e o município.
Nesse convênio já tem o valor previsto de uma dotação orçamentária designada
para isto e a contra-partida do município deve vir de uma maneira vantajosa a
construção dessa Sede, fica a um custo muito acessível e plenamente viável. Há
uma preocupação dos pais das crianças que frequentam a Banda Escola que
realmente isso virá a se concretizar e essa é a razão das perguntas. Nós solicitamos
informações, que sejam esclarecidas, se o imóvel que está previsto para construção
da Sede da Banda Escola vai ser utilizado para essa finalidade mesmo, se o
município já recebeu o valor repassado pelo Estado e também esclareça que existe
sanções. O governo já foi pactuado com o município não da pra voltar atrás, se não
haverão sanções, então realmente pensando nesse patrimônio cultural de Fazenda
ve
um
)
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664 12
” “"
IL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Em em
=== ==.
Rio Grande. Uma vez a fanfarra municipal até chegou a representar o Município de
Fazenda Rio Grande se não me engano foi no Chile, em outros tempos então eu
acho que é um símbolo muito marcante de nossa cidade por isso merece nosso
respeito, nossa consideração e por isso existe essa proposição deste requerimento
que eu peço apoio dos nobres colegas. Muito obrigado.” O Requerimento continua
em discussão. O Vereador Caio Szadkoski discutiu: “Quero só manifestar meu
apoio ao requerimento do nobre Vereador Renan e complementar como ele já falou
aqui a questão cultural do nosso município e já existe desde a criação do nosso
município a nossa Banda Escola e ela não pode parar tem que avançar, já fomos ai
campeã paranaense, campeã brasileira, campeã sul-americana mas tem que
avançar O processo, o projeto que está ai é que é um ótimo contra-turno para as
crianças que tem habilidades nessa questão da cultura da arte nas bandas, então
tem todo meu apoio a gente precisa, eu não sabia dessa questão do terreno da
construção, vou estar ai procurando conhecer mais e apoiar porque essa é umas
das questões que temos que avançar a educação, cultura muita gente não valoriza
mas se nós não tivermos uma boa cultura educação de verdade, que se fala em
educação mas a gente vê os índices ai é preciso avançar muito e tem meu apoio
nobre Vereador ao requerimento e que puder ajudar nesse sentido vamos ajudar,
muito obrigado.” O requerimento continua em discussão. O Vereador Julinho do
Pesque discutiu: “Só aproveitando o gancho peço até licença para o nobre
Vereador Renan Wozniack a Banda Escola além da sede que é um projeto grande
um projeto de muitos anos de trabalho para se chegar até esse momento quando
se faz os convênios tem que ser respeitado se não daqui a pouco a Fazenda Rio
Grande vai ser vista lá fora como a cidade que não tem palavra que não da pra
fazer uma projeção porque as coisas não vão andar, então palavra é muito
importante na política então tem que mandar para frente isso ai além disso quero
fazer uma ressalva parabenizando o trabalho do Evaldo que vem a frente da banda
fazendo um espetacular trabalho, lembrando Vereador Caio que tivemos um período
na Fazenda Rio Grande onde a banda, a fanfarra não foi respeitada ela foi nos
últimos anos até nos outros mandatos passados, nós conseguimos restabelecer ela
conseguimos recursos me lembro bem do Deputado Takayama conseguiu um valor
de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) para compra de equipamentos e
nessa sala de reunião o Deputado esteve reunido com os Vereadores quando
anunciou e conseguiu recursos para que fosse comprado os instrumentos e neste
momento a Banda Escola esta sendo tratada de uma forma que não merece foi
tirada a sala onde eles foram juntos com os pais a associação dos pais da Banda
Escola compraram móveis se organizaram e foram jogados lá para trás do ginásio
do Gurizão ou do CEFAZ como queiram então acho que cultura tem que cuidar e o
que esta dando certo não tem que mexer, mudam-se os gestores e muitas vezes as
pessoas querem fazer tudo diferente aproveitem o que está dando certo e corrijam o
que não esta para melhorar cada vez mais então vai os meus parabéns ao Evaldo
e pode contar comigo eu acho que a gente tem que procurar fazer, trazer obra
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664 13
=
RÁ] CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ESSE
fee
)
E
trazer recursos, fazer com que as coisas aconteçam. A Banda Escola tem sido um
instrumento muito importante do afastamento ou de não deixar as nossas crianças
os nossos jovens se entreguem a droga, a droga está em toda esquina e a Banda
Escola está em um lugar e quando ela está indo bem para parecer bem querem
esconder ela eu acho que isso ai tem que ser, cabe ao Prefeito dar uma analisada e
falar com o Secretário da pasta competente para rever algumas questões, muito
obrigado senhor Presidente.” O requerimento continua em discussão. O Vereador
Júlio Beiço discutiu: “Boa tarde a todos, nobres Vereadores, assessores e a
população que nos acompanha em sua casa, não podia deixar de acompanhar o
requerimento do Vereador Renan parabéns, realmente eu quero destacar aqui o
pouco que a gente conhece o Maestro Evaldo a frente de seu trabalho de muita
competência e acho que agora a fala do Vereador Julinho do Pesque deixou isso
muito claro cultura esporte lazer tudo mais a banda faz parte disso nós precisamos
valorizar isso pra amanhã não termos que fazer mais requerimentos buscar mais
políticas publicas voltadas ao combate a marginalidade ao crime, a gente tem que
incentivar esses jovens essas crianças desde cedo a tomar o caminho do bem e a
bomba vai de frente, então precisamos valorizar sim cada vez mais e mais uma vez
parabéns pelo trabalho do Maestro tem todo meu respeito meu apoio sempre que
precisar e o requerimento do Vereador com certeza sou favorável, muito obrigado.”
O requerimento continua em discussão. O Vereador Professor Léo discutiu:
“Quando a gente vê projetos no município longínquos como é a Banda Escola a
gente fica até impressionado, porque no Brasil infelizmente o Projeto é muito mais
de gestão do que de Cidade, e ai quando a gente vê um projeto da magnitude que é
a Banda Escola, a gente tem que apoiar um requerimento desses eu sou apesar de
não ter participado ativamente mas diversos alunos meus participavam da Banda
Escola alguns inclusive ali tiveram a oportunidade do sonho deles acharam o que
eles queriam ser na vida e foram para escolas de musica universidades de musicas,
e isso é fantástico. Então eu sempre falo que mesmo que você não seja o
instrumentista profissional, que você vai ganhar rios de dinheiro mas que te
direcione, que te tire das ruas, que te tire das drogas como o nobre Vereador
Julinho do Pesque colocou porque ela esta ali na rua, então nós temos que cada
vez mais ampliar esse tipo de Projeto dentro do nosso Município e que sejam
projetos longínquos não adianta a gente ficar fazendo projetos de quatro anos, as
crianças quando começam a pegar gosto por aquilo muda a gestão e muda o
projeto, então é importante que a gente valorize esses projetos que a gente tem no
município, apoio o requerimento nobre vereador Renan, conversei com o Evaldo
inclusive a respeito disso também e a gente fica bastante preocupado mesmo
porque meus primos foram pro Chile, qual era a oportunidade que meus primos
teriam de ir para foram do Brasil, e eles foram pro Chile, dois meus três primos dois
foram pro Chile, então assim uma experiência de vida sensacional vai passar
cinquenta anos e ninguém tira isso deles então é fundamental, eu sempre falo a
cultura o esporte a educação ela modifica a sociedade que está ali fora e é isso que
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664 14
<=.
IL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
1
ESSE
temos que começar a discutir nós temos que discutir projetos na educação, na
cultura e no esporte a longo prazo e quando eu digo a longo prazo não é quatro
anos, é cinquenta que seja cem anos a gente tem que discutir isso, eu acho que
isso que importa, eu acho que nós aqui como legisladores nós temos esse
compromisso porque a Banda Escola é um projeto de lei municipal, ela não é um
programinha ali que eu posso acabar em qualquer momento tem que ser revogada
a lei não é tão simples assim, então nós temos que empenhar forças ai junto com a
sociedade civil organizada junto com o executivo para que a gente de uma resposta
para os pais da Associação da Banda mostrando, olha temos um convênio, vamos
fazer, esta tudo certo prazos e vamos tocar isso a nossa sociedade merece isso a
nossa sociedade precisa disso, muito obrigado senhor Presidente.” O requerimento
continua em discussão. O Vereador Irmão José Miranda discutiu: “Doutor Renan
um requerimento muito importante o seu eu tenho certeza que o Doutor Nassib vai
olhar para essa solicitação sua e vai trabalhar nesse sentido para que a, trabalhar
para que essa sede venha ser construída eu até tenho conversado com o Doutor
Nassib, que é o nosso Prefeito e é um desejo do coração dele investir nas crianças
investir nos adolescentes investir na cultura. Eu sempre converso com o Evaldo e
quero parabenizar o Evaldo pelo trabalho que ele faz com tanto amor com tanta
dedicação, já tem formado vários profissionais da musica aqui na nossa cidade, e é
um cara que se dedica ele trabalha se possível 24 horas ele tem um zelo muito
grande pelo trabalho que ele faz então o Evaldo esta de parabéns, nós estamos
aqui para apoiar a cultura, apoiar a Banda Escola e no que for preciso vamos estar
juntos conversando com o executivo, para que o executivo abrace essa causa ainda
mais e logo seja construído essa sede para que o Evaldo juntamente com os alunos
com os profissionais ali os músicos e condições pra fazer o trabalho que ele já vem
fazendo aqui no nosso município, isso é muito importante como já ouvimos todos os
vereadores quase todos os vereadores comentar, é quantas crianças quantos
adolescentes que muitas vezes poderiam pegar um caminho errado na vida e se
intere ali com a musica aprendendo a tocar o instrumento e de repente toma outro
rumo e quando for futuramente pode estar ai a fora representando a nossa cidade
de Fazenda Rio Grande, como já foram para fora do Brasil no Chile como os primos
ali do Vereador Léo, juntamente com o Evaldo fazendo esse trabalho maravilhoso
representando a nossa cidade de Fazenda Rio Grande, então sou a favor do seu
requerimento vamos estar trabalhando ajudando a Banda Escola e pedindo para
que o poder executivo olhe com carinho para essa causa e construa logo essa sede
para que o Evaldo juntamente com seus alunos possam estar fazendo seu trabalho,
muito obrigado senhor Presidente.” O requerimento continua em discussão. O
requerimento esta em votação. Requerimento aprovado por todos os Vereadores.
Requerimento número 182/2021 de iniciativa dos Vereadores Dr. Renan Wozniack é
Professor Léo. Os Vereadores Dr. Renan Wozniack e Professor Léo, que adiante
subscrevem no uso de suas atribuições legais e regimentais, submetem ao Plenário
o seguinte requerimento. Requerem seja expedido oficio ao Exmo. Prefeito
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664 15
AUL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E"
E AE
Municipal, para que através da Secretaria competente, preste esclarecimentos
acerca de quais investimentos que serão realizados na estruturação do Centro
Municipal de Atendimento Educacional Especializado - CMAEE de Fazenda Rio
Grande. O requerimento esta em discussão. O Vereador Dr. Renan Wozniack
discutiu: “Bom, esse requerimento conversei junto com o professor Léo, uma causa
que nós identificamos na nossa forma de trabalho que é voltado na educação, não
que não tenha outros vereadores que trabalhem com isso, mas nós havíamos
conversado já sobre esse assunto num outro momento e pude realizar uma visita te
o CMAEE, conhecer a estrutura que vem realizando esse atendimento e existe uma
observação no nosso plano municipal de educação que, prevê que ao longo de
2021, deve acontecer uma ampliação de sua estrutura e por essa razão, nós
entendemos que seria oportuno apresentar esse requerimento até para demonstrar
sinalizar a administração pública que nós estamos acompanhando, estamos atentos
a isso, que é necessário. A sua sede está ali na Rua Castanheira número 596 e que
já vem desempenhando um trabalho muito bonito desde o ano de 2002 em nossa
cidade. Atualmente cerca de trezentas pessoas são atendidas por mês, é uma faixa
etária que vai dos seis meses até os setenta anos de idade, sendo prioritariamente
crianças. Então nesse grupo como está sinalizando a justificativa, apenas trinta e
cinco colaboradores conseguem ter esse grande trabalho, porém foi nos passado
um dado muito preocupante que no Município de Fazenda Rio Grande cerca de
1.900 pessoas estão aguardando algum tipo de atendimento no CMAEE, são muitas
pessoas que precisam deste atendimento. Então entendemos que não só seria
viável a ampliação, mas a construção de uma nova unidade. De acordo com o plano
municipal de educação, a construção de uma nova unidade esta prevista para 2025,
mas quem sabe possamos já provocar o executivo a repensar isso avaliar que a
demanda da cidade cresceu de uma maneira que essa planejamento para 2025
talvez se realize hoje em Fazenda Rio Grande, então pensando nessas pessoas
que estão desassistidas pensando que é um publico majoritariamente de crianças é
que esses esclarecimentos propostos nesse requerimento se revelam importantes
para que o município esclareça a presente e pense com muito carinho nesse Centro
Municipal de Atendimento Educacional Especializado —- CMAEE de Fazenda Rio
Grande, muito obrigado.” O requerimento continua em discussão. O Vereador
Professor Léo discutiu: “É conversando sobre o CMAEE e a gente fica muito
preocupado com os números e até um fato que não consta nessa numeração são
os alunos que vão pra rede estadual por exemplo eles não se encontram aqui, então
se a gente pensar por aqui a gente pode ampliar numa proporção bem maior
conversei com a Nelci já algum tempo e ela disse para nós alguns atendimentos
eles conseguem fazer para o Estado mas infelizmente a maioria dos alunos do
estado que tinham aquele acompanhamento e depois em alguns casos eles são
cortados e tem que fazer o acompanhamento ou em Campina Grande ou em
Curitiba, então assim uma situação bastante difícil mesmo. Então imaginem, mesmo
que se amplie o tamanho do CMAEE vai ter que triplicar, quadriplicar o número de
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664 16
qt.
a TLE. CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ES
A:
funcionários lá para atender porque se a gente vê que tem 1.900 pessoas na lista de
espera nós não vamos ter condições de atender isso e essa fila infelizmente a cada
dia aumenta mais porque nós sabemos que o nosso município cresce todo dia
então é urgente isso aqui, a gente não pode ficar esperando até 2025, isso é um
pronto que temos que discutir agora, antes qual que é o grande problema o aluno
ele tem algum déficit algum problema ali e ele precisa de um acompanhamento
especializado para ele acompanhar a rede municipal, para acompanhar seus
estudos então sem esse acompanhamento fica muito difícil, ai já vai precisar de
psicólogo ai já vamos discutir a questão de psiquiatra que não temos no município,
ai vários fatores que dificultam a aprendizagem e a gente discute sempre a questão
da inclusão dentro da educação publica mas nós não temos inclusão, porque você
coloca um aluno com déficit La numa sala com 30 ou 40 alunos e boa sorte pra ele
porque você não consegue ter um professor uma PAC ou PAEE por exemplo que
acompanhe o aluno um PAC que vai acompanhar aqueles que tem problema motor
e o PAEE acompanha aqueles com dificuldades intelectuais e você não tem quem
acompanhar porque são muitos alunos na nossa escola por exemplo, é em torno de
40 ou 50 por ano que entram e não tem 40 ou 50 profissionais para atender esses
alunos é uma questão muito grave a situação da saúde mental no nosso país em
especial no nosso município então é muito importante que a gente fortaleça o
CMAEE e já pense como já foi dito anteriormente em outras especialidades como
psiquiatria que sejam atendidas aqui em Fazenda Rio Grande porque os pais
dificilmente os pais vão sair daqui pra ir para Curitiba, vão uma vez não vão mais
esse é o grande problema, só para concluir senhor presidente, e ai o que acontece,
os alunos não tem aquele acompanhamento rotineiro e ai fica sem ter uma
medicação, não tem um acompanhamento especializado e acaba infelizmente
sendo empurrado nos anos ai, e na maioridade ao consegue arrumar emprego não
consegue arrumar nada porque ele não teve uma formação então o poder publico
tem esse responsabilidade e é imprescindível esse requerimento para que seja
resolvido o quanto antes, muito obrigado senhor Presidente.” O requerimento
continua em discussão. O Vereador Professor Fabiano Fubá discutiu:
“Primeiramente parabenizar o requerimento dos nobres vereadores e dizer que
fiquei muito feliz porque mostra que a gente está trabalhando em sintonia em prol da
população, a gente está preocupado em fazer nosso trabalho que é fiscalizar e isso
é muito importante o nosso CMAEE ele é referencia os profissionais que lá estão
são qualificados e são engajados na causa porém as dificuldades lá são grandes
essa demanda é uma demanda muito crescente e em várias visitas que eu fiz lá a
preocupação deles é a seguinte, ninguém olha por nós e isso é fato, o que me
chamou bastante atenção fiquei um pouco preocupado é que nós estamos indo para
o sexto mês de gestão e o Prefeito não foi lá, a Secretaria também não foi então nós
temos que dar mais importância no que é importante na nossa cidade, preocupado
com isso, conversei com a diretora e com mais algumas pessoas e marquei uma
reunião com o Prefeito com a Secretaria e estarei indo La em bloco para eles verem
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664 17
=. .
RÁ IL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E
quais as necessidades do CMAEE porque hoje ela é divida lá com a Escola 26 de
Janeiro, inclusive fica o convite para os demais vereadores apara que a gente possa
estar acompanhando essa reunião o importante é a gente trabalhar junto, muito
obrigado senhor Presidente” O requerimento continua em discussão. O
requerimento está em votação. Requerimento aprovado por todos os vereadores.
Requerimento número 183/2021 de iniciativa do Vereador Júlio Beiço. O vereador
Júlio Beiço, que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submete ao plenário o seguinte requerimento. Requeiro à mesa, com a observância
nas disposições regimentais e após ouvido o Douto Plenário, seja enviado ofício ao
Exmo. Sr. Deputado Estadual Luis Carlos Martins (PP/PR), solicitado os bons
préstimos de Vossa Senhoria, para interceder junto ao Governo Estadual, Emendas
Parlamentares destinadas para as seguintes áreas: 1. Estruturação Feiras Livres —
10 barracas 3Mx4M, bancadas, meses, expositores refrigerados, balança tipo
plataforma, balança de mesa, estufa para salgado, conjunto de mesas e cadeiras,
etc., no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais); 2. Caminhão caçamba basculante
4x27 metros cúbicos, peso bruto mínimo 16.000kg, no valor de R$ 285.000,00
(duzentos e oitenta e cinco mil reais); 3. Veículo tipo minivan, transporte de
passageiros (capacidade de transporte 7 = 6+1), no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e
cinco mil reais); 4. Sinalização turística, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais);
5. Portal, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e 6. Triturador de galhos,
no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). O requerimento esta em discussão. O
Vereador Júlio Beiço discutiu: “Mais uma vez boa tarde a todos os nobres
vereadores, população que nos acompanha os assessores que aqui estão, este
requerimento nós dividimos em três requerimentos estivemos junto com o
Deputado, ele se prontificou estar colaborando com a Fazenda Rio Grande mais
uma vez, já contribui aqui dizendo que o Luis Carlos Martins é um dos Deputados
que mais traz recursos para o município e isso é mais uma prova que com certeza
ele irá atender essas demandas então peço apoio dos nobres vereadores para
aprovar esse requerimento e trazer mais recursos para nossa cidade mais infra-
estrutura é isso que a gente precisa, muito obrigado.” O requerimento continua em
discussão. O Vereador Dr. Renan Wozniack discutiu: “Apenas para reforçar o
trabalho do vereador, tanto na estruturação das feiras livres, a nossa no Lago Bom
Gourmet, ele está se estruturando e é importante que ele se estruture cada vez
mais como pode ser utilizado as barracas, e é o que temos conversado que
estamos na mesma sintonia que o Professor Fabiano também citou anteriormente,
estamos buscando nossos recursos junto a nossas fontes de acesso, quem ganha é
a Fazenda Rio Grande. Então vereador, são propostas bem diferentes para áreas
diferentes, são R$850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais) em emendas e
espero que se não tudo, o que vier para Fazenda Rio Grande certamente será muito
bem aproveitado. Parabéns pelo requerimento.” O requerimento continua em
discussão. O requerimento esta em votação. Requerimento aprovado por todos os
vereadores. Requerimento número 185/2021 de iniciativa do Vereador Gilmar José
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664 18
<=.
JUL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
=.
A ————=—
Petry. O Vereador Gilmar José Petry, que abaixo subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte requerimento.
Reiterando o Requerimento nº 172/2020 de 14 de agosto de 2020, requer seja
expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, à Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, à Secretaria de Trabalho, à ACINFAZ, e ao SEBRAE/PR para que
informem sobre o andamento das tratativas para a criação da COOPERATIVA DE
COSTUREIRAS do Município de Fazenda Rio Grande. O requerimento esta em
discussão. O Vereador Gilmar José Petry discutiu: “Boa noite a todos os
vereadores, boa noite aos assessores aqui presentes, a população que esta nos
assistindo, quero pedir o voto favorável para aprovação deste requerimento
senhores vereadores existe uma demanda que comecei a lutar desde o outro
mandato e que é o sonho de termos aqui em Fazenda Rio Grande a Cooperativa de
Costureiras aqui todos sabem que todo ano o município investe milhões em
uniformes principalmente em uniforme escolar, o ano passado passamos de R$
3.000.000,00 (três milhões de reais) com uniformes escolares além disso temos a
demanda de outras Secretarias como a de Obras, Meio Ambiente, a própria
Secretaria de Educação e gostaria de pedir até ao poder executivo que nos ajude
nesse intuito por isso direcionei a várias Secretarias e também a ACINFAZ e ao
SEBRAE que ano passado tivemos uma conversa ali no Multieventos, quando teve
a possibilidade de haver um evento no começo lá com o pessoal do SEBRAE,
porem o surgimento da pandemia não conseguimos evoluir muito ali mas a
expectativa é grande, eu tenho conversado bastante com o pessoal que trabalha
com corte e costura em Fazenda Rio Grande, para que vocês tenham uma idéia só
de pessoas formalizadas temos aqui de MEIS aqui no nosso município quase 300
MEIS de corte e costura só em nosso município, e esse dinheiro senhores,
infelizmente tem ido para fora do nosso município. A ultima empresa que ganhou a
licitação de Fazenda Rio Grande para fabricar os uniformes escolares foi uma
empresa de Mato Grosso do Sul, então mais de três milhões de reais que saíram
daqui do nosso município foi para fora da cidade, não ficou nem no estado do
Paraná ficou fora do Estado do Paraná, então gostaria de pedir o apoio para que a
gente pudesse ajudar essa classe de trabalhadores visitei várias pessoas durante o
mandato e sei da necessidade deles e essa é uma forma de gerar emprego e renda
em Fazenda Rio Grande além de que ajuda os próprios cofres públicos do
município, porque o dinheiro vai ser pago aqui e vai ser gasto aqui em Fazenda Rio
Grande então gostaria de pedir o apoio dos senhores vereadores para que isso aqui
aprove e que realmente consigamos fazer andar agora porque sabemos que
próximo ao final do ano temos nova licitação do município principalmente de
uniformes escolares são mais três ou quatro milhões que serão investidos
novamente e espero que a gente possa estar com a nossa Cooperativa formada
para que a gente possa dar esse apoio aos pequenos e micro empresários da nossa
cidade, obrigado senhor presidente.” O requerimento continua em discussão. O
requerimento está em votação. Requerimento aprovado por todos os vereadores.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664 19
JL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
m— LG
e ——
Requerimento número 186/2020 de iniciativa dos Vereadores Enfermeiro Zé Carlos,
Sandro do Proteção, Professor Fabiano Fubá, Luiz Sergio Claudino, Irmão José
Miranda, Rafael Campaner, Júlio Beiço, Carlos Brandão, Professor Léo, Gilrmar
Petry e Dr. Renan Wozniack. Os vereadores. Requerimento número 186/2020 de
iniciativa dos Vereadores Enfermeiro Zé Carlos, Sandro do Proteção, Professor
Fabiano Fubá, Luiz Sergio Claudino, Irmão José Miranda, Rafael Campaner, Júlio
Beiço, Carlos Brandão, Professor Léo, Gilrmar Petry e Dr. Renan Wozniack, que
adiante subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submetem ao
plenário o seguinte requerimento. Requer que seja expedido ofício para a Estre
Ambiental para que a mesma disponibilize a esta casa de leis todos os contratos
firmados com o município desde o início de suas atividades na cidade, bem como os
aditivos e demais documentos relacionados. O requerimento esta em discussão. O
requerimento esta em votação. Requerimento aprovado por todos os vereadores.
Requerimento número 187/2021 de iniciativa do Vereador Luiz Sergio Claudino. O
Vereador Luiz Sergio Claudino Que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao plenário o seguinte requerimento. Requer à mesa
na forma regimental, após aprovação deste plenário, seja expedido oficio a COMEC
- Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba e a Leblon Transporte de
Passageiros, para que retomem com o transporte coletivo que faz linha Passo
Amarelo com saída da parada de ônibus, esta que já não possui a integração, no
horário de 12h30min, no Município de Fazenda Rio Grande. O Vereador Serjão
discutiu: “Esse requerimento, fugindo um pouco e também não fugindo da matéria
dessa linha do Passo Amarelo, a gente vem lutando há vários mandatos pela
integração da linha Passo Amarelo/Rio Abaixo não somente o vereador Serjão mas
muitos outros vereadores da gestão passada da gestão ante-passada venham
brigando pela integração desse ônibus dessa linha de ônibus Passo Amarelo/Rio
Abaixo, não sei exatamente quantos anos fazem que existe essa linha de ônibus
mas é uma das linhas mais antigas, onde a população conquistou três horários
sendo cedo, meio-dia e a tarde e agora de um tempo pra cá eles tiraram o horário
do meio-dia. Onde fala ali na justificativa o pessoal vem pra Unidade de Saúde, vem
pra Fazenda Rio Grande cedo na parte da manhã e tem que ficar o dia inteiro na
cidade, isso é um descaso com a população do Passo Amarelo e a população do
Rio Abaixo então peço o voto favorável aos vereadores, obrigado Presidente.” O
requerimento continua em discussão. O requerimento está em votação.
Requerimento aprovado por todos os Vereadores. Ordem do dia: Projeto de Lei
022/2020 de iniciativa do Executivo Municipal, 2º votação. Súmula: “Fixa o
percentual a título de revisão geral anual da remuneração do servidor público
municipal de Fazenda Rio Grande, conforme especifica.” Projeto de Lei está em
discussão. Projeto de Lei está em votação. Projeto de Lei aprovado por todos os
Vereadores. Projeto de Lei 012/2021 de iniciativa do Executivo Municipal, 22
votação. Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir, no Orçamento Geral do
Município para o exercício de 2021, Crédito Adicional Especial no valor de R$
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83823-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664 20
<>.
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
=
E
(2
685.000,00 (Seiscentos e Oitenta e cinco mil reais).” Projeto de Lei está em
discussão. Projeto de Lei está em votação. Projeto de Lei aprovado por todos os
vereadores. Projeto de Lei Legislativo 001/2021 de iniciativa do Vereador Irmão
José Miranda, 2º votação com emendas. Parecer número 023/2021 da Comissão de
Constituição, Legislação, Justiça e Redação, Sobre o Projeto de Lei 001/2021. O
presente parecer tem por objetivo o Projeto de Lei Nº 001/2021, de autoria do Poder
Legislativo Municipal, através do Vereador José Miranda de Oliveira Junior, que tem
como súmula “Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 1456 de 27 de janeiro de 2021”. A
proposta em questão esteve em leitura no dia 22 de fevereiro do corrente ano, nos
termos do artigo 203, do Regime Interno desta Câmara Municipal. Em continuidade
ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo regimental, foi a proposição
encaminhada a esta Comissão de Constituição e Justiça, para analise de seus
aspectos constitucional, legal e jurídico, nos termos do disposto pelo artigo 43,
inciso |, Letra “a” do já citado Regime Interno. Após consulta de CNPJ nº
37.028.426/0001-63 na Receita Federal, manifestamo-nos pela continuidade do
Projeto de Lei nº 00/2021 solicitando emenda modificativa ao Projeto, alterando: -
Onde se lê: “Art, 1º Fica declarada como sendo de utilidade pública, a
ASSOCIAÇÃO AÇÃO SOCIAL NOVA ALIANÇA, no âmbito do Município de
Fazenda Rio Grande — PR, instituição com personalidade jurídica de direito privado,
sem fins econômicos, políticos, partidários ou religiosos, com sede na Rua Suíça, nº
125 bairro Nações, neste Município, inscrita no CNPJ nº 37.028.426/0001-63. —Leia-
se: “Art, 1º Fica declarada como sendo de utilidade pública, a AÇÃO SOCIAL NOVA
ALIANÇA, no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande — PR, instituição com
personalidade jurídica de direito privado, sem fins econômicos, políticos, partidários
ou religiosos, com sede na Rua Suíça, nº 125 bairro Nações, neste Município,
inscrita no CNPJ nº 37.028.426/0001-63." Emenda ao Projeto de Lei nº 001/2021
esta em discussão. Emenda ao Projeto de Lei nº 001/2021 esta em votação.
Emenda ao Projeto de Lei nº 001/2021 aprovada por todos os vereadores. Projeto
de Lei Legislativo nº 001/2021 de iniciativa do Vereador Irmão José Miranda.
Súmula “ Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1456 de 27 de janeiro de 2021.” Projeto
de Lei está em discussão. Projeto de Lei está em votação. Projeto de Lei aprovado
por todos os vereadores. Projeto de Lei Legislativo nº 017/2021 de iniciativa do
Vereador Enfermeiro Zé Carlos, 2º votação com emendas. Parecer nº 023/2021 da
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação, sobre o Projeto de Lei nº
017/2021. O presente parecer tem por objetivo o Projeto de Lei nº017/2021, de
autoria do Poder Legislativo Municipal, através do Vereador Enfermeiro Zé Carlos,
que tem como súmula “Determina que o Município possibilite distribuição de
medicamentos básicos na Unidade de Pronto Atendimento — UPA durante o final de
semana, feriados e ponto facultativo e todos os dias após as 16 horas e dá outras
providências.” A proposta em questão esteve em leitura no dia 29 de março do
corrente ano, nos termos do artigo 203, do Regime Interno desta Câmara Municipal.
Em continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo regimental, foi
'
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664 21
TIL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE /PR
EE.
á proposição encaminhada a esta Comissão de Constituição e Justiça, para análise
de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, nos termos do dispositivo pelo
artigo 43, inciso |, Letra “a” do já citado Regime Interno. Assim sendo, solicitamos
emenda modificativa, alterando o Parágrafo único para $2º, como segue: Emenda
modificativa: -Onde se lê: Parágrafo único. Para atingir a finalidade deste artigo,
consideram-se básicos os seguintes medicamentos: analgésicos, antiasmáticos,
anti-inflamatórios, hipertensivos, diabéticos, antitérmicos, antibióticos, diuréticos e
soro de reidratação oral. -Leia-se: 82º. Para atingir a finalidade deste artigo,
consideram-se básicos os seguintes medicamentos: analgésicos, antiasmáticos,
anti-inflamatórios, hipertensivos, diabéticos, antitérmicos, antibióticos, diuréticos e
soro de reidratação oral. Emenda ao Projeto de Lei nº 017/2021 esta em discussão.
Emenda ao Projeto de Lei nº 01702021 esta em votação. Emenda aprovada por
todos os Vereadores. Projeto de Lei Legislativo nº 017/2021. Súmula: “Determina
que o Município possibilite distribuição de medicamentos básicos na Unidade de
Pronto Atendimento — UPA durante o final de semana, feriados e ponto facultativo e
todos os dias após as 16 horas e dá outras providencias.” Projeto de Lei está em
discussão. Projeto de Lei está em votação. Projeto de Lei aprovado por todos os
vereadores. Projeto de Lei complementar 002/2021 de iniciativa do Executivo
Municipal, 13 votação. Súmula: “Altera a redação de dispositivos legais que
especifica.” Projeto de Lei esta em discussão. Projeto de Lei está em votação.
Projeto de Lei aprovado por todos os Vereadores. Projeto de Lei nº 003/2021 de
iniciativa do Vereador Caio Szadkoski, 13 votação. Súmula: “Institui o programa bom
pagador estabelecendo estímulos aos contribuintes para o pagamento do tributo em
dia.” Projeto de Lei esta em discussão. O Vereador Caio Szadkoski discutiu:
“Esse Projeto acho que é até meio inédito por ai porque quem paga as contas em
dias dificilmente é lembrado, se você atrasou um dia o telefone não paga de tocar,
mas se você paga em dia ninguém é lembrado claro que é nossa obrigação de estar
tudo em dia, mas vise aqui prestigiar e valorizar aquele que esta com o IPTU
certinho o carne sempre em dia, então além daqueles descontos que já são
oferecidos todo ano para tirar algumas benefícios a gente vai acrescentar com essa
lei mais um desconto para aquele que é um bom pagador, conforme explica o
Projeto a cada ano que você for estando em dia você vai ter um desconto, até
chegar em um limite, então apoio dos vereadores para a gente prestigiar aqueles
que são os bons pagadores aqui do nosso município conto com o apoio dos nobres
vereadores. O Projeto de Lei continua em discussão. Projeto de Lei está em
votação. Projeto de Lei aprovado por todos os Vereadores. Projeto de Lei nº
019/2021 de iniciativa dos Vereadores Sandro do Proteção e Enfermeiro Zé Carlos,
1º votação. Súmula: “Confere nova redação a dispositivos legais, conforme
especifica.” Projeto de Lei esta em discussão. Projeto de Lei esta em votação.
Projeto de Lei aprovado por todos os Vereadores. Projeto de Lei nº 021/2021 de
iniciativa do Vereador Professor Léo, 13 votação. Súmula: “Dispõe sobre a
obrigatoriedade da inclusão dos profissionais intérpretes e/ou tradutores de Língua
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664 22
É
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ls
Te
E
Brasileira de Sinais-Libras, em eventos públicos oficiais no Município de Fazenda
Rio Grande.” Projeto de Lei esta em discussão. O Vereador Professor Léo
discutiu: “Esse Projeto eu conversei com a professora Elaine professora do estado
que é intérprete e ela me relatou alguns assuntos bastantes preocupantes
principalmente com relação a pandemia que as pessoas que tem deficiência
auditiva por exemplo não entendiam no inicio o porque nós estávamos usando
mascaras até porque leva-se um tempo para criar esses novos sinais, Covid é uma
coisa nova então era difícil de eles compreenderem isso e ai até quando eles vão
dentro dos setores dentro da Prefeitura tem uma dificuldade muito grande, claro que
o foco aqui inicial era de eles entenderem o que nós estamos falando nessa Casa
de Leis, o que estamos discutindo isso afeta diretamente a vida deles também então
nesse sentido é importante que tenham políticas publicas, projetos de Lei que
incluam todos e todas sem exceção claro que a gente sabe da dificuldade da
inclusão no Brasil mas não podemos nos ater a fingir que não acontece então nós
temos que tentar na medida do possível e as vezes até do impossível fazer Projetos
de Lei que beneficie a população de um modo geral, então por isso eu peço a todos
aqui voto favorável a este Projeto de Lei para auxiliar principalmente a população
principalmente que tem a deficiência auditiva e a incentivá-los até inclusive a
acompanhar as nossa sessões aqui compreendendo o que de fato nos estamos
falando e outrossim quero dizer que também vamos cobrar do Executivo para
dentro de suas lives de informação de prestação de contas a população de Fazenda
Rio Grande que haja interprete para fazer as suas explanações de uma forma mais
inclusiva que beneficie a todos e todas aqui de Fazenda Rio Grande, muito obrigado
senhor Presidente.” Projeto de Lei esta em votação. Projeto de Lei aprovado por
todos os Vereadores. Projeto de Lei nº 034/2021 de iniciativa do Vereador Luiz
Sergio Claudino, 13 votação. Súmula: “Disciplina a prestação de serviços de horas
máquinas subsidiadas pelo Município de Fazenda Rio Grande e dá outras
providências.” Projeto de Lei está em discussão. O Vereador Serjão discutiu:
“Esse Projeto vem de encontro até mesmo principalmente da Secretaria de Obras
onde está fazendo um excelente trabalho na nossa área rural, onde eles tem
algumas restrições de poder ajudar o nosso produtor rural com as máquinas abrindo
as estradas que dão acesso as lavouras do nosso produtor rural e até mesmo das
residências, uma terraplanagem para fazer uma estufa, para fazer um barracão para
guardar seus equipamentos e a secretaria de obras e não somente a secretaria de
obras não são autorizadas a fazer esse tipo de trabalho , então o Projeto visa isso
trazendo uma qualidade de vida muito melhor ao nosso produtor rural, então peço
voto favorável, muito obrigado Presidente.” O Projeto de Lei continua em discussão.
Projeto de Lei esta em votação. Projeto de Lei aprovado por todos os vereadores.
Renovador Trabalhista Brasileiro — PRTB, Boa noite novamente aos nobres
Vereadores e a população que está nos acompanhando, hoje é o primeiro dia que
voou falar em nome do nosso Partido, porque o PRTB é um Partido em expressão
pequena ainda, mas no nosso município não, no nosso município é um Partido com
|
'
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664 23
cl.
JUL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ES
expressão muito grande a maior bancada na Câmara de Vereadores onde vou
aproveitar o momento e colocar ao nobre Vereador Julinho do Pesque que está
compondo a nossa bancada enquanto o nosso Presidente se encontra ausente por
problemas de saúde, e que o PRTB nós temos aqui uma missão que eu vejo que o
nosso Partido é união, fazemos parte da base do nosso Prefeito, mas o PRTB tem
ainda muita coisa a colocar em respeito a nossa posição. A nossa posição como
Partido em união sempre vamos estar defendendo a nossa população a população
de Fazenda Rio Grande e quem precisa ser respeitado é a população de Fazenda
Rio Grande, então que o PRTB tem essa missão de ajudar a nossa população e
também gostaria de colocar uma coisa muito importante hoje, porque eu escolhi
hoje para falar, porque graças a Deus o nosso Presidente o Alexandre Maringá
Presidente desta Casa de Leis estava passando por um período muito difícil, estava
internado em uma UTI com a situação muito grave e pela benção de Deus ele se
encontra já no quarto e provavelmente daqui a poucos dias estaremos recebendo
ele em nossa cidade onde com certeza como vereador, como pessoa, como pai de
família, e também como Presidente desta Casa de Leis vai contribuir muito para a
nossa cidade eu fico feliz por ele estar cada dia melhor e também por ser do PRTB,
porque o PRTB um Partido que se organizou nas ultimas horas aqui em Fazenda
Rio Grande, com um grupo de candidatos a vereadores que tinham como missão de
colocar Doutor Nassib como Prefeito, porque foi ele que nós escolhemos, então
também que sejamos respeitados nesse momento, os votos das pessoas que
confiaram em nosso Prefeito e que confiaram nos vereadores do PRTB a torná-lo
Prefeito de nossa cidade e nós queremos o melhor para nossa cidade para a nossa
população, muito obrigado. Líder do Prefeito. Com a palavra o Vereador José
Carlos Szadkoski, Eu estive buscando e chegou aqui é bem longo o processo
porque todo comentário a gente quer esclarecer a cerca do decreto 5714/2021,
quando se fala muito que se tirou um milhão de reais para colocar no meio ambiente
se nós não pagarmos a coleta de lixo que ficou pendente já ano passado podemos
ficar sem coleta, e a gente vê no relatório levantando extenso, mas tivemos alguns
superávits como a gente viu na prestação de contas do primeiro quadrimestre e a
gente pode ver aqui na saúde se acompanharmos aqui foi aprovado para o
exercício de 2020 o valor de cingúenta e um milhões e oitocentos e sessenta, eu
não vou pegar todo o relatório mas só vou passar aqui aquilo que foi apresentado e
esta valendo para agora que já esta em cinquenta e sete milhões trezentos e oitenta
e seis aqui a prisão de recursos para a saúde e ainda temos superávit e como
falava meu amigo Renan aqui o orçamento eu até me lembro do ex-prefeito Toninho
ele falava o cobertor as vezes é curto depende o tamanho da pessoa puxa pra
cabeça descobre o pé e puxa pro pé descobre a cabeça, então ele tem que ser
administrado e com certeza se nós o Prefeito Doutor Nassib e toda sua equipe
precisar depois fazer o remanejamento vai estar fazendo e cabe esclarecer que
estamos aqui com a previsão quando o índice previsto para a saúde é de 15% nós
estamos aqui no montante de 24.84% previstos para gastar com a saúde, quase 6%
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664 24
A A A
I IL CAMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ESk E
a mais daquilo que diz a lei, mas a gente sabe que a saúde quando mais a gente
gasta mais precisa gastar, porque as pessoas precisam tem direito merecem
atendimento, então só para estar justificando que claro as pessoas tem que
questionar a gente tem que debater é um direito tem que ser feito isso, mas
estamos aqui para esclarecer então caso alguém queira tirar alguma duvida estou
com todo o processo aqui. Tivemos também superávit na questão de arrecadação
da iluminação pública, temos vários outros superávits conforme já foram até
mostrados aqui pelo secretário da pasta, agradeço ao Julio que mandou para a
gente e o Prefeito Nassib que tem a maior boa vontade de estar fazendo as coisas
corretamente, obrigado senhor Presidente.” Tribuna livre (dez Vereadores
Inscritos). Com a palavra o Vereador José Carlos Brandão — PR, Boa noite a
todos os nobre Vereadores, Presidente, os assessores que aqui se encontram e
toda a população que nos assiste nessa noite que nos ouve, senhor Presidente e
vereadores nós temos parabenizado nós temos agradecido e nós temos até
aplaudido muitas autoridades nessa Casa de Lei tanto nas gestões passadas
anteriores muitos vereadores que aqui passaram nessa casa de lei aplaudiram,
parabenizaram agradeceram pelas emendas direcionadas aqui para o nosso
município mas eu quero na minha fala aqui na tribuna hoje, é parabenizar agradecer
e até aplaudir o senhor Deus porque ele é autoridade maior nos céus e na terra, ele
é o supremo ele é o senhor Deus porque eu falo isso, ele tem curado, ele tem
libertado feliz em saber através do Vereador Zé Carlos Enfermeiro que o nosso
Presidente ele está recuperando, eu fique muito feliz com essa noticia ao chegar
aqui na Câmara de Vereadores hoje o Vereador Zé Carlos dizendo que ele não está
na mais na UTI ele está no quarto, então é honra e glória pra Deus, então ele que é
o senhor Deus o supremo, autoridade nos céus e na terra ele agradece um
agradecimento especial ele agradece ele merece um agradecimento, aplauso e
parabenizar esse Deus maravilhoso que tem curado que tem libertado muitas
pessoas não só o nosso Presidente Alexandre Maringá que não está mais na UTI
está no quarto brevemente já vai estar em casa e vai estar conosco também e nós
vereadores, população, família, Fazenda Rio Grande temos orado e vamos
continuar orando, então é muito importante a gente lembrar de Deus não só na hora
em que esta tudo favorável na hora que esta tudo bem mas na hora também que
esta mal que as coisas não ta indo bem, como aconteceu com o nosso Presidente
Alexandre Maringá que se adoeceu e teve que parar na UTI, então eu fico muito
feliz e sempre vamos aplaudir sempre vamos dar uma palavra de agradecimento
parabenizar a todas as autoridades seja vereador, prefeito, seja deputado estadual,
federal, sempre vamos aplaudir agradecer e parabenizar aqueles autoridades que
tem como político que tem beneficiado através das suas emendas para o nosso
povo de Fazenda Rio Grande então mais uma vez eu fico muito feliz honra e glória
pra Deus parabenizo o senhor Deus, agradeço o senhor Deus e ele merece todo
aplauso, muito obrigado Presidente. Com a palavra o Vereador Julio César
Ferreira de Lima Theodoro — PRTB, bom eu vou falar daqui boa noite a todos que
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664 25
JT IL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
A =
———. ==.
estão nos acompanhando esse momento para mim tem sido novo parece que a
gente tem a experiência de outros mandatos mas na vida cada momento é um
momento eu tive digamos que a infelicidade nos últimos meses, o mês de abril foi
muito difícil pelas doenças na família por tudo o que aconteceu o mês de maio
começou com muitas perdas infelizmente e não poderia deixar de falar porque até
aqui eu não fiz o uso da tribuna e estou nesse momento de vereador pela licença do
vereador Alexandre Maringá Presidente de Casa que vem fazendo um trabalho
limpo, um trabalho diferente um trabalho bacana junto com os outros vereadores e
isso é muito importante torcemos pela recuperação dele o mais breve possível, eu já
tinha alguns outros planos para a vida que infelizmente não tive a oportunidade de
concretizar, infelizmente a minha família foi acometida pelo Covid e eu tive a maior
perca da minha vida que é meu pai, meu parceiro então que é muito difícil, as vezes
O que parece ser um orgulho meu pai que sempre teve muito orgulho de ter eu
como vereador para quem conheceu Serjão, Gilmar que mais acompanhava sabe
do que estou falando, estar nessa Casa nesse momento é uma obrigação,
obrigação como munícipe da cidade, como um suplente eleito um suplente pela
população como sétimo mais votado, e com a responsabilidade de tentar fazer o
melhor neste momento em que estou substituindo o Alexandre Maringá até o seu
retorno ate que restabeleça a sua saúde. Temos várias questões a nível político a
ser falado a ser debatido, muito importante esse momento que estamos vivendo e
até quero aproveitar o nobre Vereador Caio falou do índice e no ano passado nós
fechamos com quase 26%, 25.63% se não me falhe a memória o índice de
investimento em saúde no município espero que esse índice não abaixe porque
investimento em saúde não é gasto é investimento e até Fazenda Rio Grande
precisa se ater em algumas questões a gente tem que, não é brigar com o Prefeito
não é puxar a orelha mas muitas vezes a gente tem que falar de determinados
assuntos que possam vir a melhorar. Se o nosso Governo, Governo a nível Federal
tivesse um pouco mais de responsabilidade talvez muitas das percas, muito do
sofrimento que estamos passando não estaríamos passando com relação a vacinas
o que mata vírus é o nosso próprio corpo os nossos anticorpos ou a vacina fora isso
é muito difícil é tratamento é tudo isso que estamos passando nesse momento com
vários outros familiares o sofrimento de toda a população. É importante que
tenhamos empatia, que nos colocamos nos lugares das outras pessoas porque
muita gente esta sofrendo, muita gente esta sofrendo discriminação por ter testado
positivo em determinado momento, muita gente esta trabalhando que nem louco
como esta acontecendo na saúde os profissionais estão tentando fazer o impossível
e infelizmente nos estamos em um momento que praticamente estamos de mãos
atadas não existe um tratamento que possa dizer esse é o caminho, os médicos
tentam de tudo mas infelizmente estamos passando por um momento impar que eu
espero nunca mais passar nessa passagem pela vida, estamos aqui só de
passagem. Então hoje, quero agradecer ao Serjão em nome de todos os vereadores
pela moção de pesar que fizeram pelo meu pai dizer que não é fácil, não está sendo
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664 26
Es
JUL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
SE
(ess
fácil tudo seria diferente até quem esta próximo sabe que a gente estava
encaminhando para um outro projeto da família uma outra idéia, mas Deus sabe de
todas as coisas e foi feita a vontade de Deus para quem conheceu meu pai sabe
que foi um homem honrado que me ensinou a ter palavra, me ensinou a andar no
trilho correto, um homem que nunca teve nenhum tipo de problema em justiça em
nada sempre foi um homem muito trabalhador que me honra muito em ser seu filho,
então eu quero agradecer esse momento e dizer que vamos dar continuidade ao
trabalho sempre com seriedade e sempre que precisar estaremos a disposição,
obrigado senhor Presidente e desculpa ultrapassar o tempo. O Vereador Julio
Cesar da Silva - PP se absteve. Com a palavra o Vereador Renan Gabriel
Wosniack — PSD, bom eu tenho o hábito de usar a tribuna sempre para estar
retratando uma prestação de contas sobre o que realmente vem acontecendo no
mandato e gostaria de aproveitar essa oportunidade para ressaltar um evento que
aconteceu na semana passada no dia 28 tivemos na Unifacear uma parceria muito
importante a ser estreitada com o município de Fazenda Rio Grande onde
representantes de Fazenda Rio Grande e de Mandirituba puderam estar presentes
acompanhar um pouco dessa estrutura que a faculdade estará disponibilizando para
O treinamento da equipe de saúde, da equipe de educação, inclusive do Corpo de
Bombeiros. Gostaria de destacar também algumas respostas que tivemos da
Secretaria da Defesa Social sobre o monitoramento das câmeras em nosso
município em outro momento até o Vereador Caio comentou, como a Defesa Social
precisava de uma melhoria recebi a noticia também do Diretor do Trânsito Davi que
algumas sinalizações de velocidade estarão entrando em operação essa noite a
meia-noite a exemplo aquela em frente ao Caic, então são respostas que o poder
público esta nos passando e isso é muito bom que faz com que o nosso trabalho
aqui não se perca. Nesse mês também gostaria de destacar completo com muita
alegria 10 anos como servidor público concursado nesta Casa de Leis, lembro
quando realizei o concurso na Câmara como demorou e está em uma expectativa
muito grande que se abra um novo concurso nessa Câmara Municipal porque ela
ganhou proporção e com muita alegria eu carrego essa marca como servidor
publico alguém que entrou pela porta da frente realizando concurso publico e
conseguindo contribuir com essa Câmara Municipal inclusive aproveito a
oportunidade da Tribuna livre para gentilmente solicitar a mesa diretiva que como foi
aprovado em segunda votação o percentual de 4.77 % para os servidores públicos
do Poder Executivo também ingresso com o Projeto de Lei dos 4.77% para os
servidores públicos do Poder Legislativo de Fazenda Rio Grande assim nós
conseguimos adotar uma isonomia, um tratamento conforme a constituição prevê
com igualdade para todos os servidores, então é isso que eu gostaria de trazer na
Tribuna de hoje desejo uma ótima semana a todos com feriado e continuamos com
disposição para atender a demanda da população, muito obrigado. Com a palavra
o Vereador José Carlos Bernardes — PRTB, hoje eu tenho que agradecer porque
a gente quando entra para o meio político primeiramente eu vejo que todos nós
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664 27
=
UL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ES
temos que ter palavras e a palavra na política é uma moeda de troca de todo político
agradecer em forma de que, primeiramente aos eleitores que deram seu voto de
confiança para eu se tornar vereador realizando um sonho meu e durante a
campanha em várias reuniões e momentos eu coloquei um dos Projetos que eu iria
tentar fazer com que a Câmara de vereadores aprovasse então eu tenho que
agradecer a todos os eleitores, agradecer aos nobres vereadores que aqui
entenderam o Projeto de Lei que eu coloquei que eu expliquei, passou pelas
comissões tinha algumas dificuldades somente de entendimentos mas que todos os
vereadores me colocaram como favorável e da importância para a população, que é
o Projeto de Lei 017/2021 que institui a distribuições de medicamentos da atenção
básica na UPA isso é um ganho muito grande para a nossa população
principalmente as pessoas que consultam após o horário que as unidades de saúde
não estão abertas finais de semana, feriados e ponto facultativos, então a gente
quando entra para o meio político a gente apresenta várias propostas para a
comunidade e uma delas foi que eu apresentei inclusive com vídeos nas redes
sociais então colocar aqui que graça aos nobres vereadores me apoiando, que a
gente tem sempre que lembrar que a Câmara de Vereadores é composta por 13
vereadores então os projetos legislativos quando aprovado é porque todos
avaliaram a importância para a população muito obrigado nobres vereadores vocês
não deram o voto de vocês para mim vocês deram o voto para a população onde
eles vão ser beneficiados. Também aproveito para colocar como esse Projeto de Lei
já foi aprovado aqui só falta agora chegar nas mãos de nosso Prefeito para ser
sancionado e que ele e que ele esteve presente praticamente a 100% das minhas
reuniões onde ele também colocou a vontade do Projeto de Lei quando o Vereador
Enfermeiro Zé Carlos apresentava para a população e que eu tenho a certeza que
ao chegar ao Doutor Nassib ele vai sancionar esse Projeto de Lei que vai ajudar
muito a população e também eu tenho que colocar mais uma coisinha Doutor Renan
citou muito bem ali a gente sempre pensar na isonomia dos poderes em termos de
remuneração dos servidores, Doutor Renan só para esclarecer um pouquinho, e
conversando com a mesa diretiva como o nosso Presidente o Sandro o vereador
Fubá o Serjão sobre a reposição já esta os papéis todos em andamento porque nós
sempre vamos prezar pelo melhor para todos então pessoal quero dizer o seguinte
hoje, muito obrigado mesmo e vocês podem esperar que muitos projetos bons para
ajudar a nossa população que depender de mim eu vou colocar e vou pedir ajuda
humildemente para os nobres vereadores porque todos nós pensando no bem da
população e com certeza vocês vão perceber ai que em poucos dias nós vamos
estar colocando o que é de direito a muitos anos que já existe nos outros municípios
que agora vai ser lei em Fazenda Rio Grande muito obrigado senhor presidente pelo
tempo. Com a palavra o Vereador Irmão José Miranda, eu fiz questão de falar na
tribuna livre hoje aqui senhor Presidente semana passada estive visitando alguns
moradores aqui na avenida Portugal alguns comerciantes e com a chegada da
lotérica ali aumentou bastante o movimento e eu fiquei observando o trânsito alguns
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664 28
=.
AL CAMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E SSHE
—— |
minutos e as pessoas dividindo muitas vezes o transito com os carros porque a
calçada é um pouco deteriorada e o pessoal me perguntava porque não se constrói
uma calçada o movimento aumentou bastante com a chegada da lotérica então foi
onde eu fiz essa indicação hoje e com certeza nosso Secretário nosso Vice-Prefeito
e Secretario do Obras vai estar analisando e quem sabe atendendo o pedido da
população ali naquela localidade e aproveitando também vendo ali a necessidade o
grande movimento dos veículos as vezes as pessoas estavam de um lado da rua
para cruzar de um lado para o outro e ficava ali muito tempo aguardando correndo
risco de ser acidentado foi quando nós eu juntamente com o Vereador Sandro
fizemos outra indicação solicitando uma travessia elevada para facilitar a vida do
pessoal que vai ali fazer seus trabalhos na lotérica. Então esse é o trabalho nosso
muitas vezes estamos nas ruas andando nos bairros e a população muitas vezes
não tem acesso ou não pode chegar, não tem tempo disponível para chegar até o
Secretaria ou Secretario ou Prefeito então muitas vezes procura o vereador e cobra
isso do vereador e nós estamos aqui para representar a população trabalhar em prol
da população esse é o nosso dever nossa obrigação nosso papel. Visitei hoje
também o Secretario do Obras o Marco Marcondes eu tinha feito uma indicação
aqui em janeiro acho que foi a primeira indicação protocolada aqui nessa casa esse
ano indicando várias ruas para ser pavimentadas e o povo nos procura e querem os
asfaltos nas ruas então fiz essa visita perguntando como estão os projetos para
essas ruas as quais eu tinha feito indicação e fiquei muito contente porque ele esta
trabalhando juntamente com sua equipe para que essas ruas venham a ser
pavimentadas então a gente esta ai dando essa resposta para a população o
secretario de obras disse que vai trabalhar em cima e num período muito em breve
venham começar essas obras de pavimentação em várias ruas do bairro Estados e
outros bairros aqui da nossa cidade, conversamos também sobre a situação do
Santa Maria que o pessoal lá sempre nos procura sempre procura a todos os
vereadores com a situação que se encontra as ruas quero dizer para o pessoal do
Santa Maria que eu sempre converso com o Secretário e ele esta trabalhando para
que muito em breve retorne as obras do bairro Santa Maria e também aqui do
Iguaçu, foi uma visita bastante especial porque ali a gente é cobrado pela população
e temos que conversar com quem pode ou tem o poder de dar a canetada por isso
fomos falar como Secretário e estamos dando a resposta a população e sabemos
que muitas vezes não é do dia para a noite tudo tem que ter paciência por mais que
já esta a cinco meses ai mas sabemos que não é tão fácil assim renovar o contrato
ou chamar a empresa que ficou em segundo lugar para dar continuidade nas obras
mas as coisas estão andando num período muito em breve as obras irão retomar no
Santa Maria e no Iguaçu e nessas outras ruas do bairro Estados ali Joinvile,
Blumenau, União da Vitória e outras ali do nosso bairro e também aqui do Nações
muito obrigado senhor Presidente até segunda feira querendo Deus estamos ai
lutando e trabalhando para que Fazenda Rio Grande venha a ter um futuro melhor e
se depender de nós do legislativo estamos juntos para trabalhar com o poder
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664 29
)
[
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
lim
E
ESSE
executivo e com isso é o povo que vai ganhando, muito obrigado. Com a palavra o
Vereador José Carlos Szadkoski, Senhores Vereadores só pegando um gancho
também do vereador Renan agradecer pelo empenha da Secretaria da FazTrans
que atendeu a comunidade, não foi do requerimento que a gente fez nem dos
vereadores que aprovaram aqui mas atendendo o anseio da comunidade e fazendo
as blitz na questão das motocicletas com o escapamento aberto porque todos tem
direito de trabalhar, mas trabalhar dentro da legalidade então como já foi colocado
quando a gente faz um requerimento é atendendo sempre o pedido da comunidade
então toda vez que eu apresentar aqui qualquer solicitação é porque alguém me
cobrou porque alguém me pediu então fica aqui pra policia militar, para a Faztrans a
todos aqueles que estão empenhados em fazer com que a coisa aconteça
legalmente e teve um cidadão que disse Caio eu não agúento mais o pessoal chega
perto da minha loja e parece que faz de propósito eu estou ficando louco ou eu
fecho a minha loja ou se resolve essa questão dos escapamentos abertos. Fizemos
aqui um requerimento, foi aprovado, o pessoal está dando a resposta não vou
resolver todos os problemas porque sempre tem alguém que gosta e não tiro o
direito de quem gosta cada um sabe o que quer, só que agora vai ter que arcar com
as consequências a lei existe e diz como você tem que andar, então tem que pagar
esse preço, quem quer ser diferente tem que pagar o preço para ser diferente.
Queria fazer um pedido ate para os nobres vereadores e para a próxima sessão a
gente fazer um requerimento em conjunto que até me mandaram uma mensagem
aqui me perguntando e eu não sabia o que responder talvez, eu tenho observado
que a Copel está fazendo ai está colocando o posteamento seja para melhorar, mas
a gente precisa saber o que responder para a comunidade o que esta acontecendo
que de dia falta água e a noite falta luz e tem dias que falta os dois, a água a gente
sabe que o problema esta das chuvas que precisamos economizar agora a luz onde
você vai um dia num bairro, outro dia em outro, outro dia a cidade inteira então acho
que precisamos saber o que esta acontecendo esta sendo feito investimento ótimo,
é para daqui um pouco vender a Copel, ta bom que fale mas a gente precisa dar
uma resposta para a comunidade porque sábado eu fiquei preocupado, digo vai
queimar tudo acendia apagava levantava abaixava o que esta acontecendo, outro
fator que pode acontecer aquele até que o vereador Julinho colocou pedindo as
informações porque tem muita gente na Fazenda Rio Grande e tem algumas
questões que não foi preparada para esse número de pessoas que está chegando
para cá todos são bem vindos como eu quando vim para cá há 23 anos atrás e
estou morando aqui, então cada um que vem é importante precisamos agora tem
que ter a estrutura mínima energia, água, escola a gente fez hoje um requerimento
aqui para que se contrate vagas no CMEIS particulares para as mães possam ter
seus filhos na escola e para que elas possam trabalhar pra ajudar no orçamento
doméstico então estamos preocupados sempre naquilo de é de interesse da
comunidade e hoje o pessoal está preocupado com a falta de energia as quedas
constantes que acontece todos os dias todo final de semana na nossa cidade, então
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664 30
JUL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
—
===. ===SsS
quero que se os vereadores assim aceitarem e todos nós pedirmos informações que
a Copel fale pra nós o que esta acontecendo se isso é passageiro se vai continuar
pra gente tomar uma decisão e responder o nosso cidadão que nós cobra
diariamente aqui e do mais acredito que nós já passamos cinco meses passa rápido
o trabalho esta sendo bacana cada um tem procurado se esforçar to vendo que há
união de todos os vereadores aqui e a gente quer o que o nosso município seja o
grande vencedor o grande ganhador de todas as causas aqui sociais, econômicas,
culturais, educação precisamos melhorar muito em nossa cidade e vamos estar
juntos trabalhando para termos uma cidade melhor para todos nós, obrigado senhor
Presidente. Sem mais Vereadores inscritos. Sem mais para a presente sessão, o
Presidente agradece a presença e contribuição dos nobres Vereadores, saúda a
população que acompanhou a sessão até o presente momento e a declarou
encerrada.
Fazenda Rio Grande 04 de junho de 2021.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664 31

»
=
JE
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
|
|
PAUTA DA 14º SESSÃO ORDINÁRIA 31/05/2021
17:00 h
EXPEDIENTE DO DIA
Moção nº 002/2021 — Moção de Pesar
Projeto de Lei nº 015/2021 de iniciativa do Executivo.
Projeto de Lei nº 016/2021 de iniciativa do Executivo.
Projeto de Lei Complementar nº 005/2021 de iniciativa do Executivo.
Projeto de Lei nº 035/2021 de iniciativa do Vereador Sandro do Proteção.
Projeto de Lei nº 041/2021 de iniciativa de todos os Vereadores.
Projeto de Lei nº 044/2021 de iniciativa do Vereador Dr. Renan Wozniack.
Projeto de Decreto Legislativo nº 008/2021 de iniciativa da Mesa Diretiva.
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/2021 de iniciativa de todos os
Vereadores
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 003/2021 de iniciativa dos Vereadores
Dr. Renan Wozniack, Júlio Beiço, Rafael Campaner, Carlos Brandão e
Gilmar Petry.
Indicação nº 165/2021 de iniciativa do Vereador Professor Fabiano Fubá.
Indicação nº 166/2021 de iniciativa do Vereador Carlos Brandão.
Indicação nº 167/2021 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos.
Indicação nº 168/2021 de iniciativa do Vereador Prof. Léo.
Indicação nº 169/2021 de iniciativa do Vereador Sandro do Proteção.
Indicação nº 170/2021 de iniciativa do Vereador Irmão José Miranda.
Indicação nº 171/2021 de iniciativa dos Vereadores Irmão José Miranda e
Sandro do Proteção.
Indicação nº 172/2021 de iniciativa do Vereador Dr. Renan Wozniack.
Indicação nº 173/2021 de iniciativa do Vereador Júlio Beiço.
Indicação nº 174/2021 de iniciativa do Vereador Luiz Sergio Claudidno.
Indicação nº 175/2021 de iniciativa do Vereador Gilmar José Petry.
REQUERIMENTO
Requerimento nº 158/2021 de iniciativa do Vereador Julio César Ferreira de
Lima Theodoro.
Requerimento nº 173/2021 de iniciativa do Vereador Caio Szadkoski.
Requerimento nº 174/2021 de iniciativa do Vereador Rafael Campaner.
Requerimento nº 175/2021 de iniciativa dos Vereadores Caio Szadkoski Luiz
Sergio Claudino.
Requerimento nº 176/2021 de iniciativa do Vereador Professor Fabiano Fubá.
Requerimento nº 177/2021 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
j
)-
|
=
|
Requerimento nº 178/2021 de iniciativa do Vereador Prof. Léo.
Requerimento nº 179/2021 de iniciativa do Vereador Sandro do Proteção.
Requerimento nº 180/2021 de iniciativa do Vereador Irmão José Miranda.
Requerimento nº 181/2021 de iniciativa do Vereador Dr. Renan Wozniack.
Requerimento nº 182/2021 de iniciativa dos Vereadores Dr. Renan Wozniack
e Prof. Léo.
Requerimento nº 183/2021 de iniciativa do Vereador Júlio Beiço.
Requerimento nº 185/2021 de iniciativa do Vereador Gilmar José Petry.
Requerimento nº 186/2021 de iniciativa dos Vereadores Enfermeiro Zé
Carlos, Sandro do Proteção, Professor Fabiano Fubá, Luiz Sergio Claudino,
Irmão José Miranda, Rafael Campaner, Júlio beiço, Carlos Brandão, Prof.
Léo, Gilmar Petry e Dr. Renan Wozniack.
Requerimento nº 187/2021 de iniciativa do Vereador Luiz Sergio Claudino.
ORDEM DO DIA
Projeto de Lei 022/2020 de iniciativa do Executivo Municipal. (2º Votação).
Projeto de Lei 012/2021 de iniciativa do Executivo Municipal. (2º Votação).
Projeto de Lei Legislativo n. 001/2021 de iniciativa do Vereador Irmão José
Miranda. (22 Votação com Emendas).
Projeto de Lei Legislativo n. 017/2021 de iniciativa do Vereador Enfermeiro
Zé Carlos. (22 Votação com Emendas).
Projeto de Lei Complementar 002/2021 de iniciativa do Executivo Municipal.
(1º Votação). .
Projeto de Lei 003/2021 de iniciativa do Vereador Caio Szadkoski. (1º
Votação).
Projeto de Lei 019/2021 de iniciativa dos Vereadores Sandro do Proteção e
Enfermeiro Zé Carlos. (1º Votação).
Projeto de Lei 021/2021 de iniciativa do Vereador Prof. Léo. (1º Votação).
Projeto de Lei 034/2021 de iniciativa do Vereador Luiz Sergio Claudino. (1º
Votação).
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
-
po
|
Moção nº 002/2021
De 27 de maio de 2021
MOÇÃO DE PESAR
Em honra ao recente falecimento do amigo
Raul Sebastião Seniske.
Proponho à Mesa Diretora na forma regimental, que seja consignada
em Ata, MOÇÃO DE PESAR em honra ao falecimento do Raul Sebastião Seniske,
ocorrido no dia 23 de maio de 2021. Fica consignado por fim, nesta singela
MOÇÃO DE PESAR endereçada a toda a sua família, a nossa firme certeza de
que o Raul há de encontrar, pela sacratíssima senda do Senhor, a merecida PAZ
profunda e a definitiva FELICIDADE, tão somente por seu merecimento. Segue
subscrito por todos os Edis, membros desta casa de leis.
Fazerída/Rio Grande, 27 de maio de 2021.
A
/y,
Julinho do Pesque
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
te PREFEITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 015/2021.
DE 27 DE MAIO DE 2021.
SÚMULA: “Dispõe sobre a Readequação do
Fundo Municipal de Meio Ambiente — FMMA,
no Município de Fazenda Rio Grande,
conforme especifica e confere outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, nos termos da Lei Federal n. 14.133/2020,
sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO |
DA NATUREZA E DA FINALIDADE
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA, órgão
permanente de natureza contábil que será administrado pela Secretaria Municipal do
Meio Ambiente, sob orientação e fiscalização do Conselho Municipal de Defesa do
Meio Ambiente - CODEMA.
Art. 2º O presente Fundo terá por objetivo mobilizar e gerir recursos para o
financiamento de planos, programas e projetos que visem ao uso racional dos
recursos ambientais, à melhoria da qualidade do meio ambiente, à prevenção de
danos ambientais e à promoção da educação ambiental, proteção, conservação e
recuperação do meio ambiente no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande.
CAPÍTULO | |
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 3º O Fundo Municipal do Meio Ambiente será administrado pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente - SMMA, em articulação com o Conselho Municipal de
Defesa do Meio Ambiente - CODEMA, que terá as seguintes atribuições:
| - Financiamento total ou parcial de programas ou projetos desenvolvidos pela
Secretária Municipal de Meio Ambiente ou por ela conveniados na área ambiental;
Dia (
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
aecesama de MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Il - Pagamento pela prestação de serviços de terceiro e a entidades de direito
privado para execução de programas ou projetos específicos dos setores de meio
ambiente, observando o disposto na Lei Orçamentária;
Il - Aquisição de material permanente e de consumo, além de outros insumos
necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos do fundo bem como das
atividades e atribuições legais relativas à SMMA;
IV - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações em meio ambiente;
V - Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos
humanos nas áreas de meio ambiente;
VI - Ordenar despesas diversas, inclusive as de caráter urgente e inadiável,
necessárias à execução das ações e serviços relacionados ao meio ambiente e a
Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
VII - Elaborar a proposta orçamentária do Fundo, submetendo-a à apreciação do
Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CODEMA, antes de seu
encaminhamento às autoridades competentes, época e forma determinadas em Lei
ou regulamento;
VIII - Celebrar convênios, acordos ou contratos, observada a legislação pertinente,
com entidades públicas ou privadas, visando à execução das atividades custeadas
com recursos do Fundo;
IX - Outras atribuições que lhe sejam pertinentes, na qualidade de gestão do Fundo
e de acordo com a legislação específica;
Parágrafo único. Os programas serão periodicamente revistos, de acordo com os
princípios e diretrizes da Política Municipal do Meio Ambiente, devendo ser
anualmente submetidos ao Conselho Municipal de Defesa ao Meio Ambiente -
CODEMA
CAPÍTULO III
DOS RECURSOS
Art. 4º Constituem Recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA:
| - Dotação específica consignada no orçamento municipal para o meio ambiente e
as verbas adicionais que a Lei estabelecer no decorrer de cada exercício;
Il - Verbas repassadas pelos Conselhos Nacional e Estadual do Meio Ambiente e
por outros órgãos oficiais;
d
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
RIO EN IDA ESTADO DO PARANA
ia PREFEITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
Do: >
GABINETE DO PREFEITO
Ill - Contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado, do Município e de
suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e
fundações;
IV - Convênios, contratos e consórcios celebrados entre o Município e instituições
públicas e privadas, cuja execução seja de competência da Secretaria Municipal do
Meio Ambiente, observadas as obrigações contidas nos respectivos instrumentos;
V - Doações, legados, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis,
recebidos de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou
internacionais e outros recursos que lhe sejam destinados;
VI - Rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações
financeiras, bem como de venda de materiais de publicação e da realização de
eventos;
VII - Produto de acordos, convênios, contratos e consórcios, de ajuda e cooperação
interinstitucional firmados com entidades financiadoras;
VIII - Recursos retidos em instituições financeiras, sem destinação própria;
IX - Devolução de parcelas dos valores das multas aplicadas por organismos
municipais, estaduais e federais em empresas, entidades ou pessoas físicas;
X - Taxas e tarifas ambientais, como aquelas decorrentes da utilização do cemitério
municipal, parques e praças, decorrentes de realização de limpeza pública e
roçadas, bem como serviço de coleta de resíduos, dentre outros que dependam de
atuação da Secretaria Municipal do Meio Ambiente; inclusive as penalidades
pecuniárias delas decorrentes;
XI - Recursos de fontes livres a serem direcionadas pelo Município;
XII - Multas cobradas por infrações às normas ambientais, na forma da lei;
8 1º A devolução referida no inciso IX, deste artigo, deverá ser efetuada através de
convênios ou parcerias com a Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
8 2º Os recursos de responsabilidade do Município, destinados ao meio ambiente,
serão automaticamente repassados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente.
8 3º As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta
específica a ser mantida pelo Fundo em agência de estabelecimento oficial de
crédito.
Art. 5º São consideradas despesas do Fundo Municipal do Meio Ambiente:
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
ces MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
| - Financiamento total ou parcial de programas ou projetos desenvolvidos pela
Secretária Municipal de Meio Ambiente ou por ela conveniados na área ambiental;
Il - Pagamento pela prestação de serviços de terceiro e a entidades de direito
privado para execução de programas ou projetos específicos dos setores de meio
ambiente, observando o disposto na Lei Orçamentária;
HI - Aquisição de material permanente e de consumo, além de outros insumos
necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos do fundo;
IV - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações em meio ambiente;
V - Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos
humanos nas áreas de meio ambiente;
VI - Atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias
à execução das ações e serviços relacionados ao meio ambiente;
VII - Criação, manutenção e gerenciamentos de praças, unidades de conservação e
demais áreas verdes ou de proteção ambiental;
VIII - Educação ambiental;
IX - Pesquisas e desenvolvimento científico e tecnológico na área ambiental;
X - Manejo dos ecossistemas e extensão florestal;
XI - Aproveitamento econômico racional e sustentável da flora e fauna nativas;
XII - Desenvolvimento institucional e capacitação de recursos humanos da SMMA
XIII - Contratação de consultoria especializada, respeitada a Lei de Licitações;
Parágrafo único. Os planos, programas e projetos financiados com recursos do
FMMA serão periodicamente revistos, de acordo com os princípios e diretrizes
da política municipal de meio ambiente.
Art. 6º Os recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente serão
empregados em ações de melhoria ambiental, conforme plano de aplicação
específico, aprovado pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Art. 7º Os saldos financeiros do Fundo Municipal do Meio Ambiente, constantes do
balanço anual, serão transferidos para o exercício seguinte.
Art. 8º Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente serão depositados e
geridos em conta especial em instituição financeira oficial, a ser movimentada de
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
a MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
, ID GRANDE GABINETE DO PREFEITO
acordo com o planejamento orçamentário aprovado, sendo fiscalizado pelo
Conselho Curador, observado o disposto no artigo 11 do mesmo diploma legal.
8 1º A instituição financeira creditará os valores recebidos na conta citada no caput,
deste artigo, mediante aviso ao Conselho Curador, a quem compete apropriá-los,
observadas as disposições da Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, ou outra que
venha a substituí-la .
S$ 2º Fica autorizada a aplicação das disponibilidades do Fundo em aplicações
financeiras vinculadas a contas bancárias mantidas pelo mesmo, sendo vedada a
sua aplicação em operações de risco.
$ 3º O saldo, submetido à Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como o plano de
desenvolvimento mensal apurado em balanço no término de cada exercício
financeiro, será transferido para o exercício seguinte.
8 4º O Presidente do Conselho Curador publicará em diário oficial e mídias digitais,
de forma anual, os demonstrativos de receita e despesa.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO
Art. 9º O Fundo Municipal do Meio Ambiente será gerido por um Conselho Curador
composto por 05 (cinco) membros:
| - Presidente: Secretário Municipal de Meio Ambiente;
II - Vice-presidente: Diretor Geral do Meio Ambiente;
HI - Tesoureiro: servidor público municipal escolhido pelos membros do CODEMA,
preferencialmente com conhecimento e/ou experiência técnica na área;
IV - Secretário: cidadão escolhido pelos membros do CODEMA;
V - Segundo Secretário: cidadão, sem vínculo com a Administração Pública,
escolhido pelos membros do CODEMA.
$ 1º As atividades dos membros do Conselho Curador não serão remuneradas,
porém, consideradas de relevante interesse público.
8 2º Os membros referidos nos incisos III e IV, deste artigo, deverão ter suplentes.
Art. 10º O Conselho Curador do Fundo Municipal do Meio Ambiente terá as
seguintes atribuições:
Ê.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
ES ruim MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ines” ESTADO DO PARANA
E RO RAND GABINETE DO PREFEITO
| - Aplicar os recursos depositados em favor do Fundo na reconstituição dos bens
danificados de interesse ambiental, conforme plano de aplicação aprovado pelo
CODEMA;
II - Examinar e aprovar projetos relativos à reconstituição, reparação, preservação e
prevenção de danos dos bens mencionados no artigo 3º, inciso |, desta Lei;
HI - Firmar convênios e contratos com o objetivo de elaborar, acompanhar e executar
projetos pertinentes à finalidade do Fundo;
IV - Solicitar a colaboração do CODEMA;
V - Celebrar convênios com o Conselho Federal de Meio Ambiente e com os
Conselhos de outros Municípios e Estados, no interesse de preservar bens
ambientais situados nos limites do Município de Fazenda Rio Grande;
VI - Celebrar convênios com o Ministério Público Estadual ou Federal através das
Promotorias do Meio Ambiente, visando à reparação de danos ambientais, pelos
termos de ajustamento de conduta;
VII - Remeter ao Juiz de Direito prolator da sentença condenatória, relatório
circunstanciado na aplicação dos recursos na reconstituição dos bens lesados;
VIII - Elaborar Regimento Interno, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da
publicação desta Lei;
IX - Prestar contas ao CODEMA e aos órgãos competentes, de forma anual, na
forma da Lei.
Art. 11. Poderão apresentar ao Conselho Curador, projetos relativos à
reconstituição, reparação, preservação e prevenção dos bens referidos nesta Lei:
| - Qualquer cidadão;
Il - Entidades que preencham os requisitos previstos no artigo 5º, incisos | e Il da Lei
nº 7.347, de 24 de julho de 1985, ou outra que venha a substituí-la;
HI - Sociedades civis organizadas e institutos de pesquisa.
Art. 12. O Conselho Curador acompanhará junto ao Poder Judiciário e ao Ministério
Público, os procedimentos a que se refere à Lei Federal nº 7.347, de 24 de julho de
1985, bem como a Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.
7
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
is
enereiTuRA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
Et
a, RIO GRANDE GABINETE DO PREFEITO
“CAPÍTULO V .
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 13. O funcionamento e a administração do Fundo Municipal do Meio Ambiente
serão objetos de regulamentação no prazo de até 90 (noventa) dias da publicação
desta Lei.
Art. 14. No caso de dissolução ou encerramento das atividades do Fundo Municipal
do Meio Ambiente, os respectivos recursos serão transferidos à Secretaria Municipal
do Meio Ambiente.
Art. 15. Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente deverão constar da Lei
Orçamentária do Município, com rubrica específica na Secretaria Municipal do Meio
Ambiente.
Art. 16. O ordenador de despesas do Fundo previsto nesta Lei será o Secretário
Municipal do Meio Ambiente.
Art. 17. O Município de Fazenda Rio Grande poderá prestar apoio administrativo,
fornecendo recursos humanos e materiais ao Conselho Curador, na medida das
suas possibilidades em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 18. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, em especial a Lei Ordinária n. 1.116, de 24 de junho de 2016.
Fazenda Rio Grande, 27 de maio de 2021.
Nassib Kassen Hammad
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
1 raras e MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
a ESTADO DO PARANÁ
ENPRE NR GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 015/2021
DE 27 DE MAIO DE 2021.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa respeitável Casa de Leis o Projeto
de Lei nº 015/2021, que dispõe sobre a readequação do Fundo Municipal de Meio
Ambiente — FMMA, no Município de Fazenda Rio Grande, conforme especifica e
confere outras providências.
Trata-se de necessidade de ajuste quanto às fontes arrecadadoras do referido
Fundo bem como as destinações de seu saldo.
Importante também consignar que a Secretaria Municipal do Meio Ambiente tem
grande demanda posto que realiza a limpeza pública como um todo, através de
roçada, varrição, além de coleta de resíduos domiciliares, coleta seletiva, além de
resíduos verdes (cata-galhos).
Procede também a fiscalização quanto a possíveis infrações ambientais (flora e
fauna), notificações e autuações.
Frisa-se, por sua vez, que atua demasiadamente na limpeza de terrenos sujos,
baldios, a fim de resguardar a saúde pública.
Agregue-se também a manutenção de parques e praças e os constantes
desassoreamentos de rios e córregos.
Por fim, ainda, realiza a gestão do uso de espaços públicos, além daqueles
vinculados ao cemitério municipal.
Assim para suprir esta imensa demanda faz-se necessário orçamento, e até o
presente momento, muitas destas atribuições que geram taxas por prestação de
serviço público acabam por permanecer na fonte geral (Fonte 1000), pelo que se faz
necessário que sejam destinadas ao Fundo do Meio Ambiente para suporte das
despesas que a referida Secretaria deve arcar diante das suas atribuições legais a
cumprir.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
saereiroas or MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
NDE
EE GABINETE DO PREFEITO
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei e sua aprovação,
aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao encontro dos
interesses de nosso Município.
Fazenda Rio Grande, 27 de maio de 2021.
NY al: Vou
Nassib Kassen Hammad
efeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
* FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
IO GRANDE ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
Ee)
PROJETO DE LEI N.º 016/2021.
DE 28 DE MAIO DE 2021.
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir Crédito Adicional Especial
para Inclusão de Rubrica, no Orçamento
Geral da Câmara Municipal, no valor de R$
55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais)”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional
Especial para Inclusão de Rubrica no Orçamento Geral da Câmara Municipal parao
Exercício Financeiro de 2021, na importância de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil
reais), conforme segue:
01 - CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE
01 — Poder Legislativo
01.031.0002.2.001- Manutenção da Câmara de Vereadores
19 3.1.90.04.00.00.00.00.1001 — Contratação por tempo determinado 55.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto, conforme artigo anterior, será utilizado
recursos provenientes da anulação de Dotações Orçamentárias do Orçamento Geral
do Município para o exercício financeiro de 2021, no valor de R$ 55.000,00
(cinquanta e cinco mil eais),conforme segue.
01 - CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE
01 -— Poder Legislativo
01.031.0002.2.001- Manutenção da Câmara de Vereadores
01 3.1.90.11.00.00.00.00.1001 — Vencimentos e Vantagens Fixas 55.000,00
Art. 3º Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021 e o
Plano Plurianual, anexos I e Il, no valor desta Lei, no programa, órgão e ação
respectiva.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 28 de maio de Peres No
pla For
Nassib Kassem Hammad
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
à emana MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
NDA ESTADO DO PARANÁ
>
||. RIO GRANDE
sá GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 014/2021.
DE 05 DE MAIO DE 2021.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa respeitável Casa de Leis o Projeto
de Lei nº 016/2021, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial para Inclusão de Rubrica, no Orçamento Geral da Câmara
Municipal, no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais).
O presente Projeto de Lei trata da abertura orçamentária no Orçamento Geral da
Câmara Municipal, conforme a solicitação descrita no artigo 1º, a fim de atender ao
solicitado pelo Controle Interno da Câmara Municipal, em razão do processo
administrativo nº 19/2021, que por sua vez, trata de um ajuste orçamentário
indispensável à contração de profissional de Direito, para suprir a necessidade
temporária enquanto perdurar o processo de chamamento, por meio de Concurso
Público, de servidor efetivo para assumir a vaga, tendo em vista a licença do único
servidor concursado, nesta área, no quadro de servidores desta Casa Legislativa.
Portanto, considerando as determinações contidas no Prejulgado nº 06 do Tribunal
de Contas do Estado do Paraná, in verbis:
“. Sendo susbtitutivo de pessoal; computar-se à no limite de
despesa com pessoal previsto na LRF...”
Ademais visando atender o desdobramento do Plano de Contas, aprovado pelo
Egrégio Tribunal, para a contratação em questão, contanto com o apoio e
compreensão dos nobres Vereadores, dessa Casa de Leis, solicitamos a urgente
deliberação e consequente aprovação do presente Projeto de Lei.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, bem como sua
aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao
encontro ao interesse público.
dá A fogaa Mcençtto
Nassib/Kassem Hammad
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
iai asrercuna ve MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
Ta ESTADO DO PARANÁ
e A GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 005/2021.
26 nm RA DE 25 DE MAIO DE 2021.
a3 '
A A SUMULA: “Altera a redação de dispositivos
õ ! legais, conforme especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 23-B da Lei Complementar Municipal n. 47,
de 1.º de dezembro de 2011, incluído pela Lei Complementar n. 158, de 20 de
dezembro de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
“(.).
Seção XVI
Secretaria Municipal de Cultura
Art. 12. Compete à Secretaria Municipal de Cultura implementar políticas públicas
visando a excelência na preservação do patrimônio cultural, no estímulo à produção
artística e na garantia de acesso aos bens culturais à população do Município,
formular a política cultural do Município, planejando, normatizando, coordenando,
executando e avaliando-a, compreendendo o amparo à cultura, a promoção,
elaboração de documentação e difusão das atividades artísticas e culturais; realizar
a defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Paisagístico, Artístico e Documental;
incentivar e estimular a pesquisa em artes e cultura; apoiar a criação, a expansão e
o fortalecimento das estruturas da sociedade civil voltadas para a criação, produção
e difusão cultural e artística; analisar e julgar projetos culturais; deliberar sobre
tombamento de bens móveis e imóveis de reconhecido valor histórico, artístico e
cultural para o Município de Fazenda Rio Grande e a execução de outras atividades
correlatas determinadas ou exigidas pela gestão pública.
Art. 2º Fica alterada a redação do artigo 20 da Lei Complementar Municipal nº 47,
de 1.º de dezembro de 2011, alterado pela Lei Complementar n. 60, de 28 de
fevereito de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação:
Seção XI
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
Art. 21. Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico o
planejamento operacional e a execução das políticas municipais relativas a cada
uma dessas atividades econômicas cabendo-lhe especificamente estimular e apoiar
iniciativas voltadas para o desenvolvimento da indústria, do comércio, do turismo e
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
engFeITUnA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
. ESTADO DO PARANA
Rio GRANDE GABINETE DO PREFEITO
dos serviços, notadamente aqueles relacionados à captação de investimentos para
implantação ou ampliação de empreendimentos; apoiar a criação e o
desenvolvimento de micro, pequenas e médias empresas; coordenar a integração
do Poder Executivo Municipal com a classe empresarial, executar políticas públicas
voltadas ao setor agropecuário, pesqueiro e de abastecimento; desenvolver
pesquisas e avaliações da produção e do mercado agropecuário; fiscalizar a
produção agrícola e vegetal, garantindo a qualidade sanitária dos produtos e a
sustentabilidade ambiental do processo de produção; coordenar e executar
programas de melhoria da qualidade de vida das populações rurais e do manejo
adequado dos recursos naturais; por meio da Diretoria de Agroindústria, qualificar
homens, mulheres e jovens da agricultura familiar, bem como pequenos agricultores
rurais; valorizar os produtos agropecuários proporcionando a geração de emprego,
renda e qualidade de vida no meio rural, agregando valor à arte de transformar
produtos agrícolas "in natura" em produtos comestíveis; prestar assistência e
qualificar as agroindústrias existentes; ampliar o serviço, oferecendo apoio para
empresas diferenciadas de todos os portes, abrindo mercado para o produto
fazendense e a execução de outras atividades correlatas determinadas ou exigidas
pela gestão pública. No tocante ao Turismo compete planejar, coordenar e fomentar
as ações do turismo, objetivando a sua expansão, a melhoria da qualidade de vida
das comunidades, a geração de emprego e renda e a divulgação do potencial
turístico do Município, competindo-lhe, também, formular planos e coordenar a
política municipal de turismo; supervisionar sua execução; formular planos e
programas em sua área de competência; observar as diretrizes gerais de Governo,
em articulação com a secretaria Municipal de Planejamento e Finanças; propor a
política municipal de turismo e demais planos, programas e projetos municipais
relacionados com o apoio e o incentivo ao turismo; propor o calendário oficial de
eventos turísticos do Município; implementar e coordenar a execução da política
municipal de turismo; planejar, promover e avaliar o desenvolvimento do turismo no
Município; promover e divulgar os produtos turísticos do Município; propor normas
relacionadas ao estímulo e ao desenvolvimento do turismo, no âmbito de sua
competência; exercer a supervisão das atividades dos órgãos e das entidades da
sua área de competência; cooperar na defesa e conservação do Patrimônio,
Histórico, Arqueológico, Paisagístico, Artístico e Documental: Material e Imaterial, do
Município e a execução de outras atividades correlatas determinadas ou exigidas
pela gestão pública.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 25 de maio de 2021.
Nassib Kassem Hammad
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
rss MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
E GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 005/2021.
DE 25 DE MAIO DE 2021.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar n. 005/2021 objetiva alterar a legislação
municipal no seguinte aspecto:
Objetivamente, busca-se alterar as competências legais, previstas na Lei
Complementar n. 47/2011, no tocante as Secretarias Municipais de Cultura e
Turismo e a de Desenvolvimento Econômico. Passando, esta última, a receber as
atribuições inerentes ao Turismo do Município de Fazenda Rio Grande.
Com a referida desvinculação a estrutura gerencial desta Municipalidade passará a
contar com Secretaria Municipal de Cultura (SMC) e com a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Turismo (SMDET).
Ademais, verifica-se que a presente matéria nos termos do inciso III, artigo 46, da
Lei Orgânica de Fazenda Rio Grande é de iniciativa exclusiva do Executivo
Municipal, devendo perpassar pelo devido processo legislative, o qual se inicia com
a tramitação do presente Projeto de Lei Complementar.
Por sua vez, informa-se que o presente procedimento de remanejo de atribuições
entre Secretarias Municipais não ocasiona nova impactação orçamentária. Ainda,
válido mencionar o excerto da Instrução nº 233/08 - DCM - vinculado ao acórdão nº
768/08 - Tribunal Pleno — TCE/PR, no tocante ao remanejamento de orçamento das
referidas Secretarias Municipais no presente caso:
“Remanejamento: São realocações no âmbito da Organização
de um ente público, admitindo-se a destinação de recursos de
um órgão para outro. Enquanto nas Transposições somente
admitem-se realocações no âmbito dos programas de trabalho,
nos remanejamentos poderá haver a realocação de recursos
entre órgãos da Administração Direta e Indireta”.
(..).
“Os remanejamentos ocorrem sempre no âmbito da organiza-
ção. Assim, se porventura uma reforma administrativa prevê a
extinção de um órgão e a institucionalização de outro para a
sua substituição, é evidente que só se deve realocar os rema-
nescentes orçamentários do órgão extinto para o novo.
A extinção de um órgão pode levar a Administração a decidir
pelas realocações das atividades, inclusive dos respectivos
B
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR s Dad
pRepEITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANA
O GRANDE
Mm GABINETE DO PREFEITO
programas de trabalho, recursos físicos e orçamentários, para
outros órgãos, sejam da Administração Direta, sejam da Admi-
nistração Indireta. Nesse caso, não cabe a abertura de crédito
adicional especial para cobertura de novas despesas, uma vez
que as atividades já existem, inclusive os respectivos recursos
não financeiros”.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei e sua aprovação,
aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao encontro dos
interesses de nosso Município.
Fazenda Rio Grande, 25 de maio de 2021.
val fun
Nassib Kassem Hammad
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
Í IL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
a 7a
E LEEDS
e PROJETO DE LEI Nº 035/2021.
W JoL DE DE 28 DE MAIO DE 2021.
AN
PEDRA SÚMULA: “Estabelece diretrizes para a
to 4.2 fe vacinação de gestantes, puérperas e lactantes
E DAM, qa
munido A contra a COVID-19”,
A Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Nassib Kassem Hammad, Prefeito Municipal de Fazenda Rio Grande sanciono a Lei.
Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes para a vacinação de gestantes, puérperas e
lactantes contra a COVID-19.
Art. 2º A vacina contra a COVID-19 será oferecida às gestantes que possuam
alguma comorbidade preexistente, prevista no Plano Municipal de Vacinação Contra
a COVID-19.
Parágrafo único. As gestantes que se enquadrem nesse critério deverão ser
vacinadas conforme o calendário de vacinação dos grupos prioritários disponíveis no
Plano Municipal de Vacinação Contra a COVID-19.
Art. 3º A vacina contra a COVID-19 será oferecida às puérperas e lactantes que
pertençam a um dos grupos prioritários previstos no Plano Municipal de Vacinação
Contra a COVID-19.
8 1º A lactante vacinada será orientada a não interromper o aleitamento materno.
8 2º A lactante vacinada poderá doar leite materno.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
)
po
LE CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
La
Art. 4º A vacina contra a COVID-19 será oferecida a gestantes, puérperas e
lactantes sem comorbidades, após a avaliação dos riscos e benefícios, levando-se
em conta, principalmente, as atividades desenvolvidas pela mulher.
Parágrafo único. O teste de gravidez não deverá ser um pré-requisito para a
administração das vacinas nas mulheres.
Art. 5º As gestantes, puérperas e lactantes serão orientadas a manter as medidas
de proteção contra a COVID-19, mesmo após a aplicação do esquema vacinal
completo.
Parágrafo único. As gestantes, puérperas e lactantes que não aceitarem ser
vacinadas devem ser respeitadas em sua decisão e igualmente orientadas quanto
às medidas de prevenção da COVID-19.
Art. 6º Os profissionais de saúde devem informar as gestantes, puérperas e
lactantes acerca das limitações até o momento do conhecimento sobre a eficácia e
a segurança das vacinas contra a COVID-19 em mulheres nessas condições, para
que possam tomar decisão esclarecida quanto à vacinação.
Art. 7º Os eventos adversos pós-vacinação maternos e fetais devem ser notificados
e monitorados pelos profissionais de saúde, para que possam ser identificadas as
possíveis causas para a sua ocorrência.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 28 de maio de 2021.
x
Autoria do Vereador Sandro do Proteção.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
h
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
=
=
|
JUSTIFICATIVA
As gestantes são mais suscetíveis às complicações em razão da COVID-19.
Estudo realizado nos Estados Unidos que comparou gestantes a mulheres não
grávidas mostrou que a chance de uma gestante com a doença ser admitida na UTI
era 62% mais alta do que de uma não gestante em idade reprodutiva, e a chance de
precisar utilizar ventilação invasiva era 88% maior1.
Sabemos que as vacinas contra a COVID-19 disponíveis no Brasil ainda não
foram testadas em gestantes, puérperas e lactantes. Contudo, estudos em animais
não mostraram capacidade de esses imunizantes causarem dano ao embrião ou ao
feto. Ademais, as evidências disponíveis mostram que as vacinas para outras
doenças produzidas com a mesma tecnologia das que estão sendo usadas no País
atualmente são seguras para essas mulheres.
Ao analisar essa situação, o Ministério da Saúde elaborou a Nota Técnica nº
1/2021 — DAPES/SAPS/MS, que contém uma série de recomendações, como a de
que as gestantes que se enquadrarem nos critérios de comorbidade preexistente
sejam vacinadas conforme o calendário de vacinação dos grupos prioritários
disponíveis no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação Contra a COVID-
19. Também houve recomendações acerca das lactantes e puérperas, e sobre o
monitoramento dos eventos adversos pós-vacinação nesses grupos.
Este Projeto de Lei consiste na compilação das recomendações contidas
nesta Nota Técnica. Queremos assegurar, com esta iniciativa, que haja diretrizes
para a vacinação dessas mulheres. Estamos num momento assustador, em que
mais de 2 mil vidas são perdidas diariamente. Temos de unir forças para garantir as
melhores condições possíveis âqueles que são mais suscetíveis à doença. Peço,
portanto, apoio dos nobres colegas para a aprovação desta iniciativa.
Fazenda Rio Grande, 28 de maio de 2021.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
)--
JE
|
|
PROJETO DE LEI Nº 41/2021
DE 27 DE MAIO DE 2021
SÚMULA: “Altera denominação de Avenida, que
especifica e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterado o nome da Avenida das Américas, no trecho compreendido entre
a Rua Jatobá até sua finalização, passando a denominar-se “Avenida João Maria
Barbosa Junior”.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 27 de maio de 2021.
Nassib Kassem Hammad
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE
EAZRIO GRANDE-PR
28 MAI 21
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
LE. CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E
E
-
|
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei busca homenagear o ilustre e saudoso filho desta
cidade, Senhor João Maria Barbosa Junior, sendo que tal objetivo se prende ao fato
de que o “Barbosa”, como era carinhosamente conhecido, sempre foi uma pessoa
honrada, idônea e querido por todos moradores de Fazenda Rio Grande, que tiveram a
satisfação de conhecê-lo.
De família pioneira desde município, o empresário do ramo contábil, sempre
esteve engajado em causas sociais e religiosas no Município.
Considerando, portanto, toda a contribuição que este estimado cidadão fez pela
nossa cidade de Fazenda Rio Grande, nada mais justo que o “Barbosa” seja
homenageado, tendo seu nome em uma avenida localizada na área central da cidade,
onde reside sua tradicional família, e, para tanto, conta os signatários com a
colaboração dos demais Pares para a aprovação da matéria em pauta.
Fazenda Rio Grande, 27 de maio de 2021.
Julio C.F. de L. Thgodoro
zadkodki
R. Farid Stephens, 179 - Pionciros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
pn
E
|
'
PROJETO DE LEI Nº 44/2021
À BINGOS! DE
CAMARA MUNICIPAL DE De 28 de maio de 2021
FALRIO GRANDE-PR
28 MAL 21 Súmula: “Cria o Selo Empresa Fazendense
Mn 99 Parceira no Combate ao Coronavírus e dá
Protocolo ASS
eee outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado o “Selo Empresa Fazendense Parceira no Combate ao Coronaviírus”,
com a finalidade de reconhecer a responsabilidade social e sanitária das empresas de
Fazenda Rio Grande que estão tomando todas as medidas necessárias para o
enfrentamento desta pandemia, em cumprimento às recomendações das autoridades
sanitárias.
Art. 2º - O “Selo Empresa Fazendense Parceira no Combate ao Coronavírus” poderá ser
concedido pelo órgão competente às empresas que:
| - Realizarem parcerias com o Poder Público local para a promoção de doações de
produtos ou serviços para enfrentamento da pandemia e de seus efeitos no município;
Il - Adotarem todas as recomendações mínimas estabelecidas pelos órgãos competentes
para a prevenção e combate à Covid-19 durante o estado de pandemia;
HI - Disponibilizarem álcool gel para uso dos colaboradores, parceiros e clientes durante o
horário de funcionamento;
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
)
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
=
E
|
IV - Realizarem o controle do volume de clientes e limitarem o acesso de várias pessoas
ao mesmo tempo no estabelecimento, respeitando o distanciamento social e a capacidade
de lotação do local;
V - Adotarem outras relevantes medidas de combate ao coronavírus previamente
aprovadas pelas autoridades sanitárias municipais.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico poderão estabelecer em conjunto os critérios para aprovação das empresas
que farão jus a este reconhecimento público.
Parágrafo único. O Poder Executivo local poderá estabelecer parcerias com entidades
representativas de classes do comércio, da indústria e de outros segmentos que possuam
o interesse na obtenção do selo referido nesta Lei para a viabilização destas medidas.
Art. 4º - As empresas que possuírem o “Selo Empresa Fazendense Parceira no Combate
ao Coronavírus” poderão utilizar este reconhecimento em eventual defesa de sanções
administrativas que possam vir a sofrer devido a algum incidente sanitário, servindo
inclusive como indicador de sua idoneidade social.
Art. 5º - O “Selo Empresa Fazendense Parceira no Combate ao Coronavírus” poderá ser
disponibilizado por meios digitais às empresas que o receberem, podendo ser
personalizado com o nome das mesmas e com um número de identificação que ateste a
sua autenticidade e registro.
Parágrafo único. O Poder Executivo local poderá disponibilizar em caráter público a
listagem das empresas fazendenses parceiras no combate ao coronavírus que obtiverem o
selo previsto nessa Lei.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1
h
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
=
=
|
|
b)
Art. 6º - O “Selo Empresa Fazendense Parceira no Combate ao Coronavírus” poderá ser
solicitado por empresas de Fazenda Rio Grande ao Poder Executivo local que entenderem
enquadrar-se nos critérios estabelecidos.
Art. 7º - Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo municipal no que for
necessário, inclusive definindo o setor responsável pela averiguação do cumprimento das
normas definidas nesta Lei pelas empresas fazendenses.
Art. 8º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário, pela Secretaria que decidir realizar a
implementação do “Selo Empresa Fazendense Parceira no Combate ao Coronavírus”.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 28 de maio de 2021.
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de autoria do vereador DR. RENAN WOZNIACK.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
)
y
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
=
=
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminha-se a esta egrégia Câmara Municipal o Projeto
de Lei nº 44/2021, com a finalidade de atestar a responsabilidade social e sanitária das
empresas de Fazenda Rio Grande por meio da criação do “Selo Empresa Fazendense
Parceira no Combate ao Coronavírus”, que poderá ser concedido pelo Poder Executivo
local em reconhecimento aos que estão seguindo as normas de prevenção à Covid-19
corretamente, protegendo seus clientes e, consequentemente, os cidadãos fazendenses.
A existência deste reconhecimento poderá ser uma forma de valorização às
empresas que demonstrarem na prática a sua preocupação com o atual momento de
pandemia.
Ainda, este selo servirá como um incentivo ao cumprimento das normas de
enfrentamento ao coronavírus pelos estabelecimentos do município, uma vez que os
mesmos poderão se utilizar deste título para realizar uma publicidade positiva a favor de si
mesmos.
Sendo assim, peço aos demais pares desta Casa de Leis para que apreciem este
projeto e se manifestem favoráveis ao mesmo, de modo a valorizar cada vez mais as
empresas de nosso município.
Fazenda Rio Grande, 28 de maio de 2021.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Um
j-
|
Projeto de Decreto Legislativo nº 008/2021
ad a De 27 de maio de 2021
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZ,RIO GRANDE-PR
“Dispõe sobre a realização de
28 MAIL 201 teletrabalho ou afastamento das
AOh 58 servidoras públicas gestantes no
p 7 õ âmbito da. Câmara Municipal de
pi Fazenda Rio Grande, e dá outras
, providencias”.
O 1º VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO
GRANDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município e pelo Regimento Interno da Câmara:
DECRETA:
Art. 1º Deverão permanecer realizando teletrabalho as servidoras
públicas gestantes da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande/PR.
Parágrafo único. Nos casos de impossibilidade de realização das
atividades através do regime de teletrabalho a servidora pública gestante deverá
ser afastada de suas atividades laborais.
Art. 2º Os casos previstos neste artigo não permite o retorno as
atividades presenciais, mesmo mediante vontade própria da servidora, até que
esteja comprovadamente imunizada com a vacinação contra a COVID-19.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, 27 de maio de 2021.
DN ã
ALESANDRO BORDIGNON WEISS
1º Vice-Presidente da Câmara Municipal de
Fazenda Rio Grande - PR
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
)
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
=
-
]
JUSTIFICATIVA
A Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, por meio de sua Mesa
Diretiva, apresenta a pretensa legislação, na qual dispõe sobre a realização de
teletrabalho ou afastamento das servidoras públicas gestantes.
Considerando, que a saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco
de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e
serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da
Constituição Federal, e, considerando o avanço da pandemia sobre o país,
ampliando consideravelmente o número de vítimas e a ocupação de UTIs
hospitalares, não resta duvidas sobre a importância do isolamento social como
uma das principais medidas para evitar uma disseminação ainda maior da
doença. A servidora na referida condição, além de necessitar de cuidados
especiais para a preservação de sua saúde, tem que adotar todas as medidas
possíveis para a proteção da vida que carrega. Não podemos, em um momento
como o ora vivenciado no país, ficar exposta a este terrível vírus, que pode ceifar
a sua vida, a de seu filho, bem como arrasar o seu núcleo familiar.
Mesa Diretiva 27 de maio de 2021 - ah -P
ns Weiss Que
1º Se ari
1º Vice- este nte
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
)-
E
|
|
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº02/2021
27 DE MAIO DE 2021
Súmula: “Acrescenta o art. 124-A a Lei
Orgânica do Município de Fazenda Rio
Grande — PR”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
FAZENDA RIO GRANDE, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que,
de acordo com o artigo 46 da Lei Orgânica, a Câmara Municipal aprovou e ela
promulga a seguinte
EMENDA À LEI ORGÂNICA
Art. 1º A Lei Orgânica passa a vigorar acrescida do artigo 124-A com a
seguinte redação:
“Art. 124-A. As emendas de vereadores ao projeto de lei
orçamentária anual, respeitados os limites e disposições
deste artigo, serão de execução obrigatória.
$ 1º As emendas de vereadores a projeto de lei
orçamentária anual serão aprovadas no limite de 1,2%
(um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente
líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder
Executivo.
$ 2º É obrigatória à execução orçamentária e financeira
CÂMARA MUNICIPAL DE das programações a que se refere o caput deste artigo,
ZRIO GRARDE.PR em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois
décimos por cento) da receita corrente líquida realizada
28 HAI 9] no exercício anterior, conforme os critérios para a
43: 40 execução equitativa da programação definidos na lei
er complementar prevista no 8 9º do art. 165 da Constituição
da República.
$ 3º Considera equitativa a execução das programações
de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e
impessoal às emendas apresentadas, independentemente
da autoria.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
==
NA) CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
=
|)
]
$4º As programações orçamentárias previstas no $1º
deste artigo, não serão de execução obrigatória nos casos
de impedimentos de ordem técnica, na forma do $5º deste
artigo.
85º No caso de impedimento de ordem técnica, no
empenho da despesa que integre a programação, na
forma do 82º, deste artigo, serão adotadas as seguintes
despesas:
| — até cento e vinte (120) dias após a publicação da lei
orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder
Legislativo as justificativas do impedimento;
Il — até trinta (30) dias após o término do prazo previsto no
inciso |, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o
remanejamento da programação cujo impedimento seja
insuperável;
HH — até trinta (30) dias após o prazo previsto no inciso ll,
o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o
remanejamento da programação cujo impedimento seja
insuperável;
IV — se, até trinta (30) dia após o término do prazo
previsto no inciso Ill, o Poder Legislativo não deliberar
sobre o projeto, o remanejamento será implementado por
ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei
orçamentária:
8 1º Após o prazo previsto no inciso IV do 85º, as
programações orçamentárias previstas no 82º não serão
de execução obrigatória nos casos de impedimentos
justificados na notificação prevista no inciso | do $5º.
$ 2º Os restos a pagar poderão ser considerados para fins
de cumprimento da execução financeira prevista no 82º
deste artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento)
da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
$ 3º Se for verificado que a reestimativa da receita e da
despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de
resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes
orçamentárias, o montante previsto no $2º deste artigo
poderá ser reduzido em até a mesma proporção da
limitação incidente sobre o conjunto das despesas
discricionárias.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
-
=
O +
8 4º Não constitui causa para impedimento técnico:
! — alegação de falta de liberação ou disponibilidade
orçamentária ou financeira, observado o disposto no 83º
do inciso IV deste artigo;
l — o óbice que possa ser sanado mediante
procedimentos ou providências de responsabilidade
exclusiva do órgão de execução; ou,
!ll — a alegação de insuficiência do valor da programação,
salvo se a insuficiência for superior a 30% (trinta por
cento) do montante necessário para a execução da
programação impositiva.
Art. 2º Esta emenda a Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Mesa Diretiva da 8º Legislatura - biênio 2021/2022
ALESANDRO BORDIGNON WEISS LUIZ SERGIO CLAUDINO
1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
Presidente Interinamente — Art.20 — RI
FABIANO DE QUEIROZ SOBRAL JOSE CARLOS BERNARDES
1º Secretário 2º Secretário
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
)-
JE
|
|
Justificativa
A presente proposta visa incluir Emenda à Lei Orgânica para adequação
da mesma a Emenda Constitucional nº 86/2015, que alterou os artigos 165,
166 e 198 da Constituição Federal, com intuito de tornar obrigatória a execução
da programação orçamentária que especifica.
A presente Emenda a Lei Orgânica Municipal tem o objetivo de incluir, o
aqui nominado “orçamento impositivo”, no âmbito do Município de Fazenda Rio
Grande — PR.
As emendas são instrumentos que os parlamentares possuem para
participar da elaboração do orçamento anual, nas quais os agentes políticos
procuram aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo Poder Executivo, visando
uma melhor alocação dos recursos públicos.
É o momento oportuno de acrescentarem novas programações
orçamentárias com o objetivo de atender as demandas das comunidades que
representam. Não se quer com isso impor restrições ao Poder Executivo, ao
contrário, os Vereadores conhecem os microproblemas do Município, os
mesmos andam nas bases, ouvem e veem as dificuldades dos moradores, em
seus bairros, ruas e residências.
Salienta-se que quando esses recursos não são aplicados e/ou
repassados conforme compromisso assumido pelo Vereador, a situação torna-
se desconfortável e sua imagem fica desgastada perante a comunidade. Não
raras às vezes os recursos são aplicados em obras de menor relevância para a
população, sendo o orçamento impositivo o instrumento que visa diminuir estas
ocorrências.
Desta forma, as emendas propostas pelos Vereadores terão a
obrigatoriedade de serem executadas, tendo em vista as necessidades reais de
atendimento à população, visto que são representantes dos munícipes e
conhecem as realidades locais.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
<>
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
|
E
RR
A exemplo da Câmara dos Deputados Federais e Senadores que
conseguiram a aprovação da Emenda Constitucional nº 86, de 2015, justifica o
interesse desta Casa de Leis no presente projeto, indicando, portanto, que está
em sintonia com os interesses nacionais e, também, com o interesse da
população. Desse modo, tendo em vista que este Projeto à Lei Orgânica do
Município de Fazenda Rio Grande vai ao encontro dos anseios da população
fazendense, quanto ao compromisso de execução de melhorias no Município,
conta-se com o apoio dos demais pares para a aprovação da matéria em
pauta.
CÁLCULO )
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 2020 R$ 324.032.084,93
% DESTINADO A EMENDA IMPOSITIVA 1,2% | R$ 3.888.385,01
RATEIO /13 VEREADORES R$ 299.106,54
Frente às razões descritas acima, bem como, os positivos impactos no
nosso Município, rogamos a aprovação desta Proposição pelos nobres pares.
Fazenda Rio Grande, 27 de maio de
EN
VEREADOR
NH Gilmar Jose Petry
VEREADOR
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
p=
je
|
|
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 03/2021
De 28 de maio de 2021
Súmula: “Altera a redação do Art. 15 da
Lei Orgânica do município de Fazenda
Rio Grande.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - O “caput” do Art. 15 da Lei Orgânica do município de Fazenda Rio Grande passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15 - A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, na sede do
Município, de 1º de fevereiro a 20 de dezembro.”
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
, Fazenda Rio Grande, 28 de maio de 2021.
FALRIO GRANDE.PR
28 Mal qm
Projeto de Emenda à Lei Orgânica de autoria dos vereadores DR. RENAN WOZNIACK,
BRANDÃO, RAFAEL CAMPANER, GILMAR PETRY e JÚLIO BEIÇO.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
;
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
=
je
|
|
JUSTIFICATIVA
Apresentamos a esta Casa de Leis o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº xx, de 28
de maio de 2021, que, em suma, propõe a redução do período de recesso legislativo da
Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande.
Atualmente, pela Lei Orgânica, estão previstos desproporcionais 90 dias de recesso
parlamentar. Com toda a certeza este é um intervalo desnecessário, tendo em vista que
isso não resulta na redução das atividades legislativas. Inclusive, sabe-se que os
vereadores desta Casa de Leis continuam trabalhando mesmo no período de recesso e,
mais do que isso, acabam sofrendo um acúmulo de demandas em razão da não realização
das sessões ordinárias para dar vazão a estes pedidos.
Em contrapartida, entendemos que não seria adequada a realização de sessões
entre o período das festividades de final de ano e de férias escolares, para que a população
não seja surpreendida por votações sem amplo alcance de publicidade.
O papel dos vereadores é, em sua essência, legislar e fiscalizar. O vereador é
vereador 24 horas por dia e 365 dias por ano, durante 4 anos. O recesso necessário é
aquele para assegurar a transparência dos atos legislativos e não pode ser confundido ou
usufruído como alguma forma de férias.
Diante disso, conclamamos ao egrégio Plenário desta Câmara Municipal para que
apreciem e, ao final, aprovem, esta importante mudança em nossa Lei Orgânica, a fim de
valorizar o trabalho que os nobres parlamentares já vêm desempenhando nesta cidade.
Fazenda Rio Grande, 28 de maio de 2021.
Vereado
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
JS
3
INDICAÇÃO Nº 165/2021
O Vereadores Professor Fabiano Fubá, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através
da Secretaria competente, realize a elevação na boca de lobo da Rua São Brás nº 15
esquina com a Rua Santa Mônica, nesse Município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a indicação, devido à preocupação dos moradores próximos é que o
bueiro está abaixo do nível do asfalto podendo ocasionar pequenos acidentes.
ÂMADA Ann
CÊMARA MUNICID
ti
FIZRIO GRE pa vereaDOR PROFESSOR
te mum FABIANGYU/á
TA TRABALHO E HONESTIDADE
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
= = =
-<ÊÊs
IL. CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ES
===
INDICAÇÃO Nº 166/2021
O Vereador Carlos Brandão, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que, através da
Secretaria competente, realize com a máxima urgência a recolocação de um
ponto de ônibus, localizado na Rua Carlos Drummond de Andrade próximo a
residência nº 1990, localizada no bairro Jardim Veneza, neste município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se está indicação tendo em vista que os munícipes estiveram com este
vereador e solicitaram a recolocação do ponto de ônibus no endereço acima
citado. O local já possuía anteriormente um ponto de ônibus qual foi retirado. Os
moradores que reside no local afirmam que o ponto mais próximo se localiza
muito distante para se locomover, e também se tornando perigoso para a
população presente.
Fazenda Rio Grande, 25 de Fevereiro de 2021
- CÂMARA MUNICIPAL DE
| FAZRIO GRANDE-PR
s Brandão 28
MN MAL 2021
O naAsy
10 nA4
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664

ATL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
—SY——
ESA.
INDICAÇÃO Nº 167/2021
O Vereador Enfermeiro Zé Carlos, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indico para a Secretaria de Meio Ambiente, a necessidade de realizar uma análise
da água do açude do Parque Multieventos, pois estranhamente os peixes do açude
estão morrendo sem causa aparente podendo assim se tratar de uma contaminação
causada por descarte indevido de produtos químicos.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação tendo em vista que o Parque Multieventos está localizado
em uma zona industrial que pode muito bem estar passando por algum tipo de
descarte indevido de produtos químicos, e a morte dos peixes pode ser um sinal
disso.
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
28 MAI 9091
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
»
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
)-
e
|
|
INDICAÇÃO Nº 168/2021
O Vereador Prof. Léo, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte.
INDICAÇÃO
Indica-se que seja expedido ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o
mesmo, através da Secretaria responsável, realize em caráter de urgência a
revitalização e a instalação de um espaço de lazer (praça com academia ao ar
livre e parque infantil) no Jardim Colonial, Rua A, em frente a Mercearia Pitanga
(conforme foto em anexo), neste Município de Fazenda Rio Grande.
JUSTIFICATIVA
O Jardim Colonial já possui um local reservado pela Prefeitura para a
implantação do Espaço de Lazer, entretanto, até o presente momento o espaço
carece de revitalização, para que então seja implementado o espaço de lazer na
referida localidade.
Foi verificado, in loco, que as crianças e adolescentes não possuem
espaço seguro e recreativo para realizarem suas atividades.
O acesso ao lazer é um direito constitucional de todo cidadão e, por isso os
investimentos nessa área devem estar na lista de prioridades de um prefeito.
Além disso, a criação e manutenção de espaços públicos trazem muitos
benefícios para os moradores e para a cidade. Praças e parques, quando são bem
conservados, valorizam a paisagem, deixam o clima mais agradável e promovem o
bem-estar da população.
CAMARA MUNICIPAL DE
FAZ RIO GRANDE-PR
28 MAL ZA
F
Rio Grande, 27 de maio de 2021.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
a Sina
EPE
Re
)
[|
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
=
E
|
'
INDICAÇÃO Nº 169/2021
O Vereador Sandro do Proteção que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido oficio ao Excelentíssimo Sr. Prefeito municipal para que,
através da Secretaria competente, realize a instalação de postes republicano, na
Paróquia Nossa Senhora de Fátima, localizada na Av. Paineiras, número 539,
bairro Eucaliptos.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se essa indicação visando a segurança dos moradores e dois fiéis da
Paróquia Nossa Senhora de Fátima, a falta de iluminação tem gerado
insegurança para os moradores e os mesmos acreditam que instalação dos
postes republicano diminuiria consideravelmente a ação dos marginais. Diante
do exposto, solicito com urgência a realização dos serviços solicitados.
CAMARA Muncipa DE
FÁZRIO GRARDE.pR Fazenda Rio Grande, 28 de maio de 2021
28 Hai qm
10.440
SANDRO DO PROTEÇÃO
VEREADOR-PROS
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
|.
=
|
h
INDICAÇÃO Nº 170/2021
O Vereador Irmão José Miranda, que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte Indicação.
INDICAÇÃO
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a Secretaria
Municipal de Obras, para que faça calçadas na Avenida Portugal no trecho
entre a Rua Estados Unidos e a Avenida Áustria no município de Fazenda Rio
Grande.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta Indicação com a chegada da lotérica naquele local, tem
aumentado bastante o movimento de pedestres que iram realizar atendimentos
ou compras na lotérica e no comércio local.
Fazenda Rio Grande, 27 de Maio de 2021.
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
26 MAI 201
08h AM. o
ren
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
h
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
)--
E
|
|
INDICAÇÃO Nº 171/2021
O Vereadores Irmão José Miranda e Sandro do Proteção, que adiante
subscrevem no uso de suas atribuições legais e regimentais, submetem ao
plenário a seguinte Indicação.
INDICAÇÃO
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a Secretaria
competente, para que faça uma travessia elevada na Avenida Portugal em
frente à lotérica no bairro Gralha Azul no município de Fazenda Rio Grande.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta Indicação os moradores que caminham por aquele local e
precisam fazer a travessia da Avenida supracitada correm grandes riscos de
sofrerem acidentes, pois o trânsito naquele local tem se tornado muito grande.
Fazenda Rio Grande, 27 de Maio de 2021.
CAMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
28 MALI
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
k
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
=
=
|
|
INDICAÇÃO Nº 172/2021
O vereador Dr. Renan Wozniack, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que, por meio da
secretaria responsável, providencia a pavimentação asfáltica da Rua Madagascar, mais
precisamente no trajeto compreendido entre a Rua Líbia e a Avenida Portugal, no bairro
Nações, em Fazenda Rio Grande, priorizando o trecho em frente à Igreja do Evangelho
Quadrangular - Santarém. Outrossim, indico que a secretaria competente realize a revisão
da rede de iluminação pública da referida via, com o intuito de identificar postes com
lâmpadas queimadas para a devida substituição ou manutenção.
JUSTIFICATIVA
Muitos moradores da região reiteraram seus pedidos de pavimentação na Rua
Madagascar nesse trecho. Nesse sentido, esta indicação se justifica pela necessidade de
garantir aos residentes daquela via melhor transitabilidade, levando em conta, ainda, a sua
importância como uma trajeto de ligação entre dois grandes bairros de Fazenda Rio Grande
(Nações e Gralha Azul). Cabe ressaltar que não apenas os moradores da supracitada rua
sofrem com a falta de asfaltamento, mas também os motoristas que por lá transitam, bem
como seus frequentadores, a exemplo dos fiéis da Igreja Quadrangular - Santarém. Além
disso, tão importante quanto a pavimentação asfáltica, é a revisão da rede de iluminação
pública da Rua Madagascar, com o intuito de promover maior segurança à região,
especialmente para as pessoas que transitam por ali no período noturno ou, até mesmo,
nas primeiras horas da manhã.
ias
o Fazenda Rio Grande, 28 de maio de 2021.
FAZRIO GRANDE-PR
s,
a Cn
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
»
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
=
=
|
|
bj
INDICAÇÃO Nº 173/2021
O Vereador Julio Beiço, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais
e regimentais submete ao Plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido oficio ao Excelentíssimo Sr. Prefeito municipal para
que, através da Secretaria competente, seja realizada a revitalização, bem como
a instalação de uma área e/ou um espaço de lazer, com cancha de futebol,
playground entre outros itens, na praça Miro Siqueirense, localizada na Rua
Palmital, bairro Iguaçu, a fim de proporcionar momentos de lazer para os
munícipes da região.
JUSTIFICATIVA
O presente pedido se faz necessário para que os moradores do entorno tenham
uma opção de lazer e, que o local esteja em condições de segurança para
aqueles que vierem a frequentar.
Fazenda Rio Grande, 28 de maio de 2021
MARA Mau
CIPA,
ZA Gram Es de
2
o o 2 Julio Beiço
Pretoçaio h de À VEREADOR - PP
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
)
|]
|
JE
|
bj
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
INDICAÇÃO Nº 174/2021
O Vereador Luiz Sergio Claudino, que adiante subscreve no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da
Secretaria Competente, realize a roçada e limpeza na rua João Quirino Leal, mais
necessariamente nas proximidades do encontro com a Avenida Portugal e a Rua
Lucinir Franco da Rocha. Conjuntamente indico para que seja instalada uma
lombada física na Avenida Portugal sendo nas proximidades da rotatória para o
Condomínio Green Portugal sentido ao Passo Amarelo.
Fotos em anexo para compreensão das localidades solicitadas.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por justificativa uma maneira de haver uma segurança
maior para os condutores e munícipes que por ali caminham, pois como as obras
desta localidade ainda não foram concluídas as solicitações de sinalização tanto na
vertical quanto na horizontal também ainda não foram realizadas e acidentes estão
acontecendo ali, por que muitos condutores ainda não entenderam como funcionam
as vias, se elas são de mão única ou mão dupla e quais as preferenciais para entrar
na rotatória quando se vai sentido ao Condomínio Green Portugal ou para seguir na
Avenida Portugal, havendo uma lombada física antes da chegada na rotatória
aliviará a velocidade dos veículos e evitará acidentes.
Fazenda Rio Gra 8. de maio de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
28 MAI pj .
AO h LS , o Claudino
Protocolo 835
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
Anexo
1 - Roçada e limpeza da calçada
2 — Instalação de lombada física
)
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
lim
JE
|
'
INDICAÇÃO Nº 175/2021
O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY, que abaixo subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da
Secretaria competente realize a sinalização horizontal e vertical das ruas Rio
Nhundiaquara, Rio Palmeirinha e Rio Passaúna nas esquinas com as ruas Rio
Ivai, Rio Timbu e Rio Amazonas localizadas no Bairro Iguaçu, neste Municipio.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação em virtude que as ruas Rio Nhundiaquara, Rio
Palmeirinha e Rio Passaúna foram pavimentadas a poucos meses atendendo a
solicitação deste Vereador, porém, as mesmas não receberam a sinalização
horizontal e vertical. Diante disso, solicito esta benfeitoria para trazer
segurança aos motoristas que trafegam por estas vias publicas e também aos
pedestres, os quais necessitam utilizar estas vias publicas para seus afazeres
diários.
Fazenda Rio Grande, 28 de maio de 2021
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
25 MAL 2 s
Prtocoo SSB GILMAR JOSÉ PETRY
— Bo
VEREADOR
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
|
j
=
p=
REQUERIMENTO Nº 158/2021
O Vereador abaixo subscrito, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submete ao plenário a seguinte proposição:
REQUERIMENTO
Requer a Mesa na forma regimental, seja enviado oficio as instituições abaixo
relacionadas, solicitando as informações mencionadas na sequência;
. COPEL — Número De ligações de energia elétrica, sendo residencial, rural,
industrial e comercial.
. SANEPAR — Número De ligações de água, sendo residencial, rural,
industrial e comercial. Bem como numero de rede de esgoto já instalado no
Município.
- DETRAN — Número exato de veículos emplacados no Município.
- FORÚM ELEITORAL — Número de eleitores cadastrado no município e
numero de eleitores aptos.
. INSS - Número de aposentados, pensionistas e de benefícios concedidos no
Município.
. SETP — Número de funcionários (residente em Fazenda Rio Grande) com
carteira de trabalho assinada.
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - Número de escolas
estaduais existente no município, bem como número de alunos matriculados.
. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE -—
Número de alunos matriculados nas escolas municipais, CMEIs e no EJA
(Educação de Jovens e Adultos). Na oportunidade o número de crianças
existente no cadastro de espera para vaga no CMEI.
. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO —
Número de pessoas atendidas mensalmente, número de inscritos e
atendimento á programas sociais e benefícios, número de atendimento mensal
na casa de passagem, número de inscritos e beneficiados nos programas
relacionados a habitação.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
|
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
|
E
|
am:
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO - Número de inscrição
imobiliária referente à lotes residenciais existente no município.
. CONSELHO TUTELAR - Número de atendimento mensal.
- COMEC — Número de passageiros que utilizam diariamente o transporte
coletivo entre Fazenda Rio Grande / Curitiba.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação justifica-se, tendo em vista que o número populacional
estimado pelo IBGE, não condiz com a realidade atual do Município, por tal
motivo existe a grande necessidade na recontagem do número de habitantes
existente no Município. Com todas as informações acima solicitadas,
ganharemos maior força na busca desta recontagem populacional.
Fazenda Rio Grande, 17 de Maio de 2021.
Julho Cesar Ferrera de uma Theodore;
Vereador
Câmara de Fazenda RioGrande
LÁ
Julio Cesar F.'ãe Lima Theodoro
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
;
H
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Is
E
|
|
REQUERIMENTO Nº 173/2021
O Vereador Caio Szadkoski, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal pra que, através da
Secretaria Municipal de Educação realize estudos para a contratação de vagas em
Cmeis/Escolas particulares em nosso município, com intuito de diminuir a fila de
espera de nossas crianças pois estamos com aproximadamente 2.800 crianças
aguardando por uma vaga em Fazenda Rio Grande.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento tendo em vista que as mães tem me procurado pois
não possuem condições financeiras para matricular e arcar com os custos de uma
escola particular para seus filhos, levando em conta a grande fila de espera no Cmei,
como sabemos da nossa estrutura, colocamos em estudo o projeto “MÃE QUE
CUIDA” que será implementado futuramente, porém de início para diminuir a fila de
espera solicitamos um estudo para que seja contratado vagas em escolas particulares
para nossas crianças.
Fazenda Rio Grande, 25 de maio de 2021.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
+
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
)-:
=
|
'
REQUERIMENTO No 174/2021
O Vereador Rafael Campaner, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que preste
informações se haverá novas contratações de funcionários para o Cemitério
Municipal, principalmente uma Assistente Social para acolhimento às famílias
enlutadas.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente requerimento, tendo em vista os serviços fúnebres
aumentaram com o agravamento da pandemia, necessitando assim de aumentar
o efetivo de funcionários principalmente para atendimento às famílias.
CAPA MINC DE Fazenda Rio Grande, 27 de maio de 2021.
28 MAI pi VA,
do h 59 RAFA í
dito Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
=
JE
|
REQUERIMENTO Nº 175/2021
Os Vereadores Caio Szadkoski e Luis Sérgio Claudino, que adiante subscrevem,
no uso de suas atribuições legais e regimentais submetem ao Plenário o
seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Dr. Nassib Hammad
para que, através da Secretaria competente:
1. Realize com máxima urgência, a implantação do centro de Zoonose para
efetuar a castração nos cães e gatos de nosso município.
2. Realize também um estudo a cerca da contratação de convênios com
clínicas veterinárias privadas de nosso município para que possam
castrar os animais.
3. Por fim, verifique-se a possibilidade de outros atendimentos clínicos no
castra-móvel.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento devido ao alto número de animais nas ruas de
nosso município, gerando riscos aos nossos munícipes uma vez que um animal
não castrado pode gerar conflitos entre eles e até mesmo com moradores.
Sendo assim, solicitamos estes estudos para que possamos diminuir o número
de cães e gatos abandonados em Fazenda Rio Grande.
CAMARA MUNICIPAL DE Fazenda Rio Grande, 31 de março de 2021
PAZRIO GRANDE.PR
28 Mal 201
VEREADOR
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
|
=
|
REQUERIMENTO Nº 176/2021
O Vereador Professor Fabiano Fubá, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido o ofício ao Sr. Prefeito Municipal Dr. Nassib
Hammad para que, através da secretaria competente seja adicionado ao grupo
prioritário de professores da vacinação contra influenza em 2021, todos os servidores
da Educação que atuam como Diretores, Vice-Diretores, Coordenadores
Pedagógicos, Documentadores, Serventes, Auxiliar de Serviços Gerais - ASG e
também os servidores atuantes na Secretaria Municipal de Educação.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento, devido a todos os trabalhadores da educação
estarem em contato direto com a população da cidade.
Considerando a orientação da Secretaria da Saúde, pessoas com síndrome
gripal devem evitar contato direto com outras pessoas e ambientes coletivos. Esta
situação é praticamente inviável para o ambiente escolar/secretaria de educação,
onde os profissionais mantêm contato direto e diário com a população da cidade.
Muitas dessas pessoas, mesmo orientadas pelos profissionais, não tomam as
medidas necessárias para prevenção.
Pelo exposto, venho solicitar aos nobres vereadores apoio para a necessária
aprovação desta proposta de Reque ento.
c NARANICRAL EE a
- ANDES
ENLRIO GRANDE
28 Mai ZA Fabiarro de/Quéi
aaa E ie Verea
PreintOO ia
rea VEREADOR PROFESSOR
FABIANG/ubá
TRABALHO E HONESTIDADE
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
j
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
)-
JE
|
|
REQUERIMENTO Nº177/2021
O Vereador Enfermeiro Zé Carlos que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido ofício para a ESTRE AMBIENTAL para que a mesma
disponibilize a esta casa de leis as seguintes informações: 1 - O histórico dos
últimos 5 anos com a quantidade mensal de resíduos recolhidos em quilos ou
toneladas em Fazenda Rio Grande; 2 - O histórico com a progressão do valor dos
quilos ou toneladas que o município de Fazenda Rio Grande pagou ou deveria
pagar em cada um destes períodos.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento tendo em vista que é necessário colocar de forma
transparente a evolução da quantidade de resíduos que a cidade de Fazenda Rio
Grande está gerando, e também mostrar o valor pago por tonelada em cada um dos
períodos. Estas informações serão de extrema utilidade para a criação de políticas
públicas que possam conscientizar a população para a diminuição da quantidade de
resíduos despejados no aterro sanitário.
Fazenda Rio Grande, 27 de maio de 2021.
CAMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
28 MAI 2021
cddA ds
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E
E
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 178/2021
O Vereador Prof. Léo, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, vem, respeitosamente por meio deste, requerer que seja
realizada, por meio da Secretaria competente, em caráter de urgência, a limpeza
da Rua B (em frente ao numeral 44), localizada no Bairro Jardim Colonial, neste
Município de Fazenda Rio Grande.
e Requer seja realizada a limpeza da Rua B (em frente ao nº 44),
bem como seja tampada a valeta que está aberta nesta rua,
conforme fotos em anexo.
JUSTIFICATIVA
Conforme se denota das fotos em anexo, a rua carece urgentemente de
limpeza, assim como de cuidados quanto a valeta que está em aberto, causando
problemáticas à comunidade.
Desse modo, faz-se imprescindível que o presente requerimento seja
atendido de pronto, a fim de viabilizar melhores condições aos Munícipes, e de
modo que se possa preservar a referida área.
Nestes termos, aguardam-se providencias.
CÂMARA MUNICIPAL DE
FÁZRIO GRANDE-PR
28 MAI 201
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664

j
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
|
=
|
REQUERIMENTO Nº 179/2021
O Vereador Sandro do Proteção que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao Plenário o seguinte.
REQUERIMENTO
Requer, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para
que através da Secretaria Competente, informe a esta Casa de Leis, sobre a
possibilidade de viabilizar junto ao setor competente do Senai-PR, no sentido de
que seja inserido o Município de Fazenda Rio Grande no PROJETO CARRETA DO
CONHECIMENTO, com os seguintes cursos:
Panificação
Eletricidade Predial
Corte e Costura industrial
Mecânica de Automóveis
Mecânica de Motocicleta
Eletricidade Automotiva
Informática Básica
Mecânica Industrial
Refrigeração Residencial
O po N =
to. 00 a O
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esse requerimento considerando que o referido projeto já percorreu
vários municípios da região metropolitana. O estado pode oferecer é gerar
oportunidade para que as pessoas tenham emprego, e a partir disso possam
trazer sustento para dentro das suas casas. A carreta do conhecimento levando
treinamento para os nossos jovens e trabalhadores, para que possam conseguir
com mais facilidade o seu emprego, vai ser sem dúvida um grande avanço na
capacitação dos nossos munícipes. Por todo exposto é que solicitamos de Vossa
Excelência uma atenção especial quanto nossa solicitação.
CAMARA MUNICIPAL DE Fazenda Rio Grande, 28 de maio de 2021.
FAZRIO GRANDE-PR
28 MAI 2071
40h 44 SANDRO DO PROTEÇÃO
Protocolo SIE 7 VEREADOR-PROS
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
”"
[ IL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ES
REQUERIMENTO Nº 180/2021
O Vereador Irmão José Miranda, que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte requerimento.
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Chefe da Casa Civil Guto Silva
para que disponibilize um tomógrafo, aparelho de tomografia, para beneficiar a
saúde de Fazenda Rio Grande.
JUSTIFICATIVA
Devido há grande demanda que a saúde tem enfrentado para atender a
população, quando médicos solicitam exames de tomografia, evita-se assim
que o Município tenha que levar pacientes para fazer o exame em municípios
vizinhos, tendo esse aparelho aqui no município, os médicos podem ter mais
facilidade para descobrir o diagnóstico dos pacientes e assim começar o
tratamento mais eficaz.
Fazenda Rio Grande, 27 de Maio de 2021.
27 MAL
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
===
I a CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
mA
Pe ———
REQUERIMENTO Nº 181/2021
O vereador Dr. Renan Wozniack, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito Municipal, para que, através das
secretarias competentes, preste as seguintes informações em relação à construção da
sede da Banda Escola do município de Fazenda Rio Grande:
1. Acostar cópia do convênio firmado entre o município e o Estado no tocante a criação
da Banda Escola;
2. Informe se o valor a ser repassado a fundo perdido pelo Estado para construção da
sede da Banda Escola realmente foi recebido por esta municipalidade;
3. Aponte quais as penalidades que o município poderá arcar no caso de não
cumprimento ao convênio celebrado;
4. Afirme se o imóvel inicialmente previsto para a construção da Banda Escola ainda
está reservado para esta finalidade;
5. Se existe previsão na lei orçamentária dos recursos previstos no convênio que
servirão como a contrapartida desta municipalidade;
6. Se permanece o interesse da atual gestão em continuar com o projeto da Banda
Escola;
7. Explique como está o andamento e qual a perspectiva de finalização com êxito do
processo administrativo eletrônico Fly nº 43.206/2020.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esse requerimento tendo em vista que as incertezas da construção da
nova sede da Banda Escola de nossa cidade tem preocupado dezenas de famílias que
estão diretamente envolvidas em suas atividades artísticas. Sabemos que a Banda Escola
é um patrimônio cultural de Fazenda Rio Grande e que tão bem tem servido nossa
comunidade, seja promovendo o ensino musical, educação e formação cívica das nossas
crianças, bem como enobrecendo os eventos públicos com sua prestigiosa presença e
contribuição. Desta forma, é importante que esses esclarecimentos sejam prestados, a fim
de que o poder público afirme quais suas pretensões futuras e responsabilidades jurídicas
nesse contexto.
ARA MUNICIPAL DE Fazenda Rio Grande, 28 de maio de 2021.
FAZRIO GRANDE-PR 7
28 HAI 2071
MA S9
Protosdio PST Dr/f niack
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CER 83824-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
»
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
+
JE
|
|
REQUERIMENTO Nº 182/2021
Os vereadores Dr. Renan Wozniack e Prof. Léo, que adiante subscrevem, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, submetem ao Plenário o seguinte
REQUERIMENTO
Requerem seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito Municipal, para que através da
Secretaria competente, preste esclarecimentos acerca de quais investimentos que serão
realizados na estruturação do Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado
- CMAEE de Fazenda Rio Grande.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este Requerimento tendo em vista que o plano municipal de educação
prevê ao longo do ano de 2021 a ampliação de sua estrutura física, atualmente sediada na
Rua Castanheira, nº 596, no bairro Eucaliptos. Essa instituição está atuando desde o ano
de 2002 em nossa cidade e atualmente atende cerca de 300 pessoas por mês, entre uma
faixa etária de 06 meses a 70 anos, sendo, predominantemente, um público infantil. A
equipe conta com cerca de apenas 35 colaboradores e uma área construída considerada
muito pequena para o volume de demanda exigido. Além disso, os recursos de profissionais
especializados de saúde são baixíssimos para o atendimento de seu público. Estima-se
que cerca de 1900 pessoas estão aguardando algum tipo de atendimento pelo CMAEE,
mas que o mesmo não tem estrutura para absorver esta demanda, restando centenas de
pessoas desassistidas, entre elas, maioritariamente, crianças. Diante deste motivo que se
revela a importância destes esclarecimentos.
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO CRANDE-PR Fazenda Rio Grande, 28 de maio de 2021.
28 MAI qm]
ereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
k
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
=
=
'
Gabinete Vereador Julio César da Silva - GAB. 10
REQUERIMENTO Nº 183/2021
O Vereador Julio Beiço, que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requeiro à mesa, com a observância nas disposições regimentais e após ouvido o Douto
Plenário, seja enviado ofício ao Exmo. Sr. Deputado Estadual Luis Carlos Martins (PP/PR),
solicitando os bons préstimos de Vossa Senhoria, para interceder junto ao Governo Estadual,
Emendas Parlamentares destinados para as seguintes áreas:
1. Estruturação Feiras Livres — 10 barracas 3Mx4M, bancadas, mesas, expositores,
expositores refrigerados, balança tipo plataforma, balança de mesa, estufa para
salgado, conjunto de mesas e cadeiras, etc., no valor de R$ 90.000,00 (noventa
mil reais);
2. Caminhão caçamba basculante 4x27 metros cúbicos, peso bruto mínimo
16.000kg, no valor de R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais);
ER RÃ MU in! |
FAZRIO GRANDE-PR *
28 MAI 91 4. Sinalização turística, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais);
UI Portal, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e
do dE Triturador de galhos, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais).
co! S.
Veículo tipo minivan, transporte de passageiros (capacidade de transporte 7 =
6+1), no valor de R$ 85.000,00 oitenta e cinco mil reais);
2 a
JUSTIFICATIVA
Estas emendas são de suma importância para toda a população fazendense, razão
pela qual, pedimos que através das emendas parlamentares seja atendido o requerimento
acima.
Sendo assim, contamos com a presteza do Deputado Estadual para o pronto
atendimento dessa solicitação, que é um anseio de todos, oportunidade que, agradecemos em
nome dos munícipes.
ande, 28 de maio de 2021.
l
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
|
bj
)
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
)-
Te
|
REQUERIMRNTO Nº 185/2021
O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY, que abaixo subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Reiterando o Requerimento nº 172/2020 de 14 de agosto de 2020, requer seja
expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, à Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, à Secretaria de Trabalho, à ACINFAZ, e ao
SEBRAE/PR para que informem sobre o andamento das tratativas para a
criação da COOPERATIVA DE COSTUREIRAS do Município de Fazenda Rio
Grande.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento no intuito de buscar agilizar a criação da
COOPERATIVA DE COSTUREIRAS, para atender a demanda no fornecimento
de uniformes para o Município de Fazenda Rio Grande e região nos seus
diversos setores, e principalmente para a rede de ensino publico de nosso
município. Ocorre que, o Município de Fazenda Rio Grande todos os anos
investe mais de R$ 3.000.000,00 (Três Milhões de Reais) em uniformes
escolares, sem contabilizar o investimento em uniformes utilizados por diversas
secretarias, como, Agentes de Trânsito, Guarda Municipal, Obras, Meio
Ambiente etc.. Importante salientar que, por diversos anos empresas de fora
de nosso Município, inclusive empresas sediadas em outros estados da
Federação venceram a licitação, e este expressivo valor oriundo dos cofres
públicos, deixou de circular em nosso Município. Diante disso, solicito as
devidas informações para o prosseguimento nas tratativas, para a formalização
desta cooperativa, a qual trará enormes benefícios aos nossos micros e
pequenos empresários deste ramo, que estão instalados em nossa cidade,
gerando ainda, enormes oportunidades de empregos.
AL DE Fazenda/Rio Grande, 28 de maio de 2021.
CAMARA MUNIC! ND)
FALRIO GRANDE PR e RIU
ia GILMAR JOSÉ PETRY
28 MAI 2
no 4 56 VEREADOR
Pretosgio 82
« Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
== .
Í IL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
=
E
REQUERIMENTO Nº186/2021
Os Vereadores Enfermeiro Zé Carlos, Sandro Proteção, Professor Fabiano
Fubá, Serjão, Irmão Miranda, Rafael Campaner, Julio Beiço, Pastor Brandão,
Professor Léo, Gilmar Petry e Renan Wozniack que adiante subscrevem, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido ofício para a Estre Ambiental para que a mesma
disponibilize a esta casa de leis todos os contratos firmados com o município desde
o início de suas atividades na cidade, bem como os aditivos e demais documentos
relacionados.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento tendo em vista que a transparência é um ítem
fundamental na coisa pública e todos esses documentos são de suma importância
para pôr à luz diversas dúvidas que membros do legislativo possuem sobre a
parceria da Estre Ambiental e o Município.
CÂMARA MUNICIPAL DE
PAZRIO GRANDE-PR
[1
ATO
nor
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Rá
Ser) Y Irmão Miranda
Vereador Vereador
A,
[o
=
JE
|
Sandro Proteção
Vereador
| (o Beiço LM ho
Vereador Vereador
Professor Léo
)
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
h
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
pe
=
|
|
Gabinete Vereador Luiz Sergio Claudino — GAB. 03
REQUERIMENTO Nº 187/2021
O Vereador Luiz Sergio Claudino que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer à mesa na forma regimental, após aprovação deste plenário, seja expedido
ofício a COMEC — Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba e a Leblon
Transporte de Passageiros, para que retomem com o transporte coletivo que faz
linha Passo Amarelo com saída da parada de ônibus, esta que já não possui a
integração, no horário de 12h30min, no Município de Fazenda Rio Grande.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento, tendo em vista a solicitação dos usuários deste meio
de transporte, pois a linha já não possui integração e existem apenas três horários
sendo um pela manhã e outro no final da tarde. Até alguns dias atrás existia a saída
por volta de meio dia da parada de ônibus porém após a sua exclusão muitos
usuários que pagam suas passagens assim como qualquer outro acabam tendo que
passar o dia fora de casa saindo pela manhã para resolver seus problemas, suas
consultas médicas e tendo que voltar para casa apenas no final da tarde inicio da
noite, isso se torna uma falta de respeito com esses usuários. A volta da linha ao
menos em torno do horário de meio dia não ficará bom, mas já aliviará o transtorno
vivido por esse pessoal da área rural do nosso Município.
AR dUNICIE
cr arc * Fazenda Rio Grande, 28 de maio de 2021.
FÁZRIO GRANDE.PR
26 Mal 2121
MM hS+
Sy= Lui o Glaudino
-—ZÍT— eteádor
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
PER, pnepeizena oe MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
Shareiiê FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
lag dio GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 022/2020.
DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020.
SÚMULA: “Fixa o percentual a título de revisão
geral anual da remuneração do servidor público
municipal de Fazenda Rio Grande, conforme
especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica fixado em 4,7706% (quatro inteiros e sete mil setecentos e seis décimos
de milésimos por cento), o percentual concedido, a título de revisão geral anual, das
remunerações e subsídios do servidor público municipal de Fazenda Rio Grande,
compreendendo a Administração Pública Direta e Indireta, do Poder Executivo
conforme determina o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, combinado
com o inciso X, do artigo 81, da Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo único. O percentual fixado no caput deste artigo será aplicado a partir do
dia 1º do mês de janeiro de 2021, sem distinção de índices e será extensivo aos
proventos de inatividade e às pensões, calculado sobre os valores de janeiro de
2020.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 18 de novembro de 2020.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
e SENA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE |
ESTADO DO PARANÁ
RAE GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 022/2020.
DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa respeitável Casa de Leis o Projeto
de Lei nº 022/2020, que fixa o percentual a título de revisão geral anual da
remuneração e dos subsídios do serviço público municipal de Fazenda Rio Grande,
conforme determina o inciso X do artigo 37, da Constituição Federal, extensivo aos
proventos da inatividade e às pensões.
Justifica-se a apresentação deste projeto em cumprimento ao disposto no artigo 37,
inciso X da Carta Magna de 1988, bem como na Lei Orgânica Municipal, no inciso X
de seu artigo 81.
Tais normas tornam obrigatória a fixação da revisão geral de remuneração do
serviço público municipal de Fazenda Rio Grande, nos moldes deste Projeto de Lei,
a título de revisão geral anual, conforme o INPC - Índice Nacional de Preços ao
Consumidor.
Sendo o que há para o momento, colocamo-nos à disposição para eventuais
esclarecimentos e reiteramos votos de estima e apreço.
Prefeito Munigipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
pe (e ARDE a
«
º A
E PRN MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE “15.03 |
Tagreiii” ESTADO DO PARANÁ à &/
RIO GRANDE 8 p
Tel GABINETE DO PREFEITO mo Bea
CÂMARA MUNICIPAL DE PROJETO DE LEI N.º 012/2021
DE 29 DE ABRIL DE 2021
FALRIO a IDE-PR
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir, no Orçamento Geral do Município para o
exercício de 2021, Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 685.000,00 (Seiscentos e Oitenta e
cinco mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado
do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do
Município para o exercício financeiro de 2021, Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 685.000,00 (Seiscentos e oitenta e cinco mil reais), conforme
descrito no Anexo 1.
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º, serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial e/ou total da(s) seguinte(s)
dotação(ões) orçamentária(s) descritas no Anexo II.
Art. 3º Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do
exercício 2021 e Plano Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos
programas, órgãos e ações respectivas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 29 de abril de 2021.
NASSIB KASSEM HAMMAD
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
vs FXSENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRAND
E RASTA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 012/2021
DE 29 DE ABRIL DE 2021
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do
Projeto de Lei n.º 012/2021, que trata de abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 685.000,00 (Seiscentos e Oitenta e cinco mil reais).
Trata o presente Projeto de Lei para adequação de despesas vinculadas a
Secretaria Municipal Saúde, a fim de realizar a contratação de profissionais da
Saúde, para auxiliar na demanda de atendimentos dos Munícipes. E, o valor
complementar a Folha de Pagamento da Secretaria Municipal de Educação.
Ressalta se que a Fonte de recurso (1000) refere-se a Recursos Próprios e
a Fonte de Recurso (1303) Saúde Recursos Próprio, sendo o Anexo Il, valores
subtraído das atividades não essenciais e que possuem orçamento em outros
projetos atividades disponíveis para o andamento das atividades.
Solicita-se a tramitação deste Projeto de Lei EM REGIME DE URGÊNCIA
tendo em vista a necessidade de suprir a demanda de profissionais da área da
Saúde.
Assim solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei, e dessa forma,
esperamos a compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na
deliberação e aprovação deste.
Mogalo Porca. Hound
NAS$IB KASSEM HAMMAD
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
AS
Le
A
|
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRAN
lim
JE
|
|
asc mini
PROJETO DE LEI Nº 01 J OS Mi dá
DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021.
SÚMULA: “ALTERA O ART. 1º DA LEI
MUNICIPAL Nº 1456 DE 27 DE JANEIRO DE
2021.º
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou e eu, PREFEITO, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do Art. 1º da Lei Municipal Nº 1456 de 27
de janeiro de 2021, passando a contar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica declarada como sendo de utilidade pública, a ASSOCIAÇÃO AÇÃO
SOCIAL NOVA ALIANÇA, no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande — PR,
instituição com personalidade jurídica de direito privado, sem fins econômicos,
políticos, partidários ou religiosos, com sede na Rua Suíça, nº 125 bairro Nações,
neste Município, inscrita no CNPJ nº 37.028.426/0001-63.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições encontradas.
Fazenda Rio Grande, 10 de fevereiro de 2021.
NASSIB KASSEM HAMMAD
Prefeito Municipal
Autoria do Vereador JOSÉ MIRANDA DE OLIVEIRA JUNIOR.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
=,
p-
JUSTIFICATIVA
Alteração no número do CNPJ descrito no Art. 1º da Lei Municipal 1456
de 27 de janeiro de 2021, ocasionada por erro de digitação, que anteriormente
era nº 05.488.727/0001-83 e passa a ser nº 37.028.426/0001-63.
Por fim, tendo em vista a relevância deste assunto, aclamo aos pares
desta Casa de Leis a devida apreciação e aprovação deste projeto.
Fazenda Rio Grande, 10 de fevereiro de 2021.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
”
Nil) CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
e PARECER Nº 023/2021
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
SOBRE O PROJETO DE LEI 001/2021.
O presente parecer tem por objetivo o Projeto de Lei Nº001/2021, de autoria
do Poder Legislativo Municipal, através do Vereador José Miranda de Oliveira Junior,
que tem como súmula “Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 1456 de 27 de janeiro de
2021”.
A proposta em questão esteve em leitura no dia 22 de fevereiro do corrente
ano, nos termos do artigo 203, do Regime Interno desta Câmara Municipal.
Em continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo regimental, foi a
proposição encaminhada a esta Comissão de Constituição e Justiça, para análise de
seus aspectos constitucional, legal e jurídico, nos termos do disposto pelo artigo 43,
inciso |, Letra “a” do já citado Regime Interno.
Após consulta de CNPJ nº 37.028.426/0001-63 na Receita Federal,
manifestamo-nos pela continuidade do Projeto de Lei Nº001/2021 solicitando
emenda modificativa ao Projeto, alterando:
- Onde se lê:
“Art. 1º Fica declarada como sendo de utilidade pública, a ASSOCIAÇÃO AÇÃO
SOCIAL NOVA ALIANÇA, no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande — PR,
instituição com personalidade jurídica de direito privado, sem fins econômicos,
políticos, partidários ou religiosos, com sede na Rua Suíça, nº 125 bairro Nações,
neste Município, inscrita no CNPJ nº 37.028.426/0001-63”.
- Leia-se:
“Art. 1º Fica declarada como sendo de utilidade pública, a AÇÃO SOCIAL NOVA
ALIANÇA, no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande — PR, instituição com
personalidade jurídica de direito privado, sem fins econômicos, políticos, partidários
ou religiosos, com sede na Rua Suíça, nº 125 bairro Nações, neste Município,
inscrita no CNPJ nº 37.028.426/0001-63”.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
pre “Ri
(e
FLS,O,
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRAND RBS
)--
|)
PROJETO DE LEI Nº 17/2021.
ea Eid INTIPOUDA DE 22 DE MARÇO DE 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE ç
FAZRIO GRANDE-PR
29 MAR 201 SÚMULA: "Determina que o Município possibilite
i distribuição de medicamentos básicos na Unidade
AG ih 1a, de Pronto Atendimento - UPA durante o final de
Prejocolo, > semana, feriados e ponto facultativo e todos os dias
E
após às 16 horas e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica determinado por esta Lei, que o Município de Fazenda Rio Grande irá
distribuir gratuitamente aos pacientes, após consulta, medicamentos básicos, nas
dependências da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h, durante o final de
semana, feriados, pontos facultativos e após as 16 horas nos dias de semana.
8 1º. Para receber a medicação da farmácia UPA24h, será somente aceito receitas
fornecidas pelos médicos da própria UPA após consulta - visando o controle da
dispensação de medicações.
Parágrafo único. Para atingir a finalidade deste artigo, consideram-se básicos os
seguintes medicamentos: analgésicos, antiasmáticos, antiinflamatórios,
. hipertensivos, diabéticos, antitérmicos, antibióticos, diuréticos, e soro de reidratação
oral.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Saúde elaborará a lista de medicamentos básicos,
podendo acrescer outros medicamentos.
Art 3º. O Poder Executivo organizará a execução dos serviços, visando atingir a
finalidade desta Lei.
Art. 4º. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.
Art 5º. O Poder Executivo, no que couber, regulamentará, através de Decreto, a
presente Lei.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
“DEVERES VER
So,
Pa
As, OB é
MIL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDNYPR
RIO Fal
ES
ES EW Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições contrárias.
Fazenda Rio Grande, 22 de março de 2021
Projeto de Lei de autoria do Vereador Enfermeiro Zé Carlos.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE PR (é
Og io e
E,
pe
Justificativa
O presente projeto de lei tem por finalidade ajudar a população que necessita do
atendimento médico na UPA 24h, que após sua consulta com a receita prescrita por
médicos desta mesma unidade de atendimento, consigam ter acesso imediato às
medicações básicas para o início do seu tratamento.
Esta lei apenas estende uma prerrogativa que já acontece nas unidades básicas de
saúde, porém devido determinados períodos que os setores de dispensação de
medicamentos estão fechados (finais de semana, feriados e períodos após o
expediente das Unidades Básicas de Saúde - UBS), muitos usuários não
conseguem iniciar o seu tratamento imediato, isso por não terem recursos para
adquirir as medicações, prejudicando o seu tratamento.
— Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
=”
=
JTIL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E
Déia PARECER Nº 022/2021
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
SOBRE O PROJETO DE LEI 017/2021.
O presente parecer tem por objetivo o Projeto de Lei Nº017/2021, de autoria
do Poder Legislativo Municipal, através do Vereador Enfermeiro Zé Carlos, que tem
como súmula “Determina que o Município possibilite distribuição de medicamentos
básicos na Unidade de Pronto Atendimento — UPA durante o final de semana,
feriados e ponto facultativo e todos os dias após às 16 horas e dá outras
providências”.
A proposta em questão esteve em leitura no dia 29 de março do corrente ano,
nos termos do artigo 203, do Regime Interno desta Câmara Municipal.
Em continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo regimental, foi à
proposição encaminhada a esta Comissão de Constituição e Justiça, para análise de
seus aspectos constitucional, legal e jurídico, nos termos do disposto pelo artigo 43,
inciso |, Letra “a” do já citado Regime Interno.
Assim sendo, solicitamos emenda modificativa, alterando o Parágrafo único
para 82º, como segue:
Emenda modificativa:
- Onde se lê:
Parágrafo único. Para atingir a finalidade deste artigo, consideram-se básicos os
seguintes medicamentos: analgésicos, antiasmáticos, anti-inflamatórios,
hipertensivos, diabéticos, antitérmicos, antibióticos, diuréticos, e soro de reidratação
oral.
- Leia-se:
8 2º. Para atingir a finalidade deste artigo, consideram-se básicos os seguintes
medicamentos: analgésicos, antiasmáticos, anti-inflamatórios, hipertensivos,
diabéticos, antitérmicos, antibióticos, diuréticos, e soro de reidratação oral.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
il CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
resta
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
cacos e MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE”
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ [rs, a
GABINETE DO PREFEITO Ç
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 002/2021.
DE 29 DE MARÇO DE 2021.
SÚMULA: “Altera a redação de dispositivos legais que
especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 18, da Lei Complementar Municipal nº 47,
de 1.º de dezembro de 2011, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 18. Compete à Secretaria Municipal de Urbanismo o planejamento operacional,
a execução, a implementação e fiscalização da aplicação da legislação relativa ao
uso e parcelamento do solo, a loteamentos e ao Código de Obras e Postura do
Município; o fornecimento e controle da numeração predial; a atualização do sistema
cartográfico municipal; a repressão às construções e aos loteamentos clandestinos;
a execução de atividades concernentes à elaboração de projetos de construção,
conservação de obras públicas municipais e dos próprios municipais, o
licenciamento e fiscalização de obras particulares; elaborar e encaminhar ao
Executivo anteprojeto de lei, fixando o Plano Urbanístico do Município; a fiscalização
de contratos relacionados com os serviços de sua competência; promover estudos e
pesquisas para o planejamento do desenvolvimento urbano do Município;
desenvolver nos órgãos da administração municipal métodos e processos tendentes
à incorporação das diretrizes e proposições do Plano Urbanístico do Município; criar
condições de implementação e continuidade que permitam uma adaptação
constante dos planos setoriais ou globais às realidades dinâmicas do
desenvolvimento do Município e a execução de outras atividades correlatas
determinadas ou exigidas pela gestão pública.
Art. 2º Fica alterada a redação do artigo 19, da Lei Complementar Municipal nº 47,
de 1.º de dezembro de 2011, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 19. Compete à Secretaria Municipal de Obras Públicas o planejamento
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
operacional e a execução, por adjudicação dos outros órgãos de governo, por
administração direta ou através de terceiros, das obras públicas e próprios
municipais, abrangendo construções, reformas e reparos, a execução de limpeza,
conservação e obras em logradouros e terrenos públicos; a execução de obras de
manutenção, limpeza e preservação de fundos de vales; a abertura, manutenção e
limpeza de vias públicas, do passeio e adjacentes, assim como de rodovias
municipais; o controle e execução dos serviços de sinalização urbana; o controle e
execução dos serviços de iluminação pública; a manutenção e controle operacional
da frota de máquinas, equipamentos e veículos pesados, sob sua responsabilidade;
o desenvolvimento de projetos e a execução de obras de pavimentação, construção
civil, drenagem, calçamento; fiscalização, acompanhamento e opinativo com relação
aos planos comunitários de pavimentação; a conservação, controle e administração
do terminal de transporte de passageiros e dos pontos de ônibus; a emissão de
pareceres técnicos na área de sua competência; e a execução de outras atividades
correlatas determinadas ou exigidas pela gestão pública.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 29 de março de 2021.
ssib Kassen Hammad
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
% A GRADE Van
PERO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE [e
j FAZENDA ESTADO DO PARANA Fis UM
o ú GABINETE DO PREFEITO g
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 002/2021.
DE 29 DE MARÇO DE 2021.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar n. 002/2019 objetiva alterar a legislação
municipal no seguinte aspecto:
Objetivamente, busca-se alterar as competências legais, previstas na Lei
Complementar n. 47/2011, no tocante as Secretarias Municipais de Urbanismo e de
Obras Públicas, ou seja, remanejar a área de Iluminação Pública da Secretaria de
Urbanismo para a Secretaria de Obras Públicas.
Verifica-se que a presente matéria nos termos do inciso III, artigo 46, da Lei
Orgânica de Fazenda Rio Grande é de iniciativa exclusiva do Executivo Municipal,
devendo perpassar pelo processo legislativo.
Ademais, entende-se que o presente procedimento de remanejo de atribuições entre
Secretarias Municipais não ocasiona nova impactação orçamentária. Ainda, valido
mencionar o excerto da Instrução nº 233/08 - DCM - vinculado ao acórdão nº 768/08
- Tribunal Pleno — TCE/PR, no tocante ao remanejamento de orçamento das
referidas Secretarias Municipais no presente caso:
“Remanejamento: São realocações no âmbito da Organização
de um ente público, admitindo-se a destinação de recursos de
um órgão para outro. Enquanto nas Transposições somente
admitem-se realocações no âmbito dos programas de trabalho,
nos remanejamentos poderá haver a realocação de recursos
entre órgãos da Administração Direta e Indireta”.
(..).
“Os remanejamentos ocorrem sempre no âmbito da organiza-
ção. Assim, se porventura uma reforma administrativa prevê a
extinção de um órgão e a institucionalização de outro para a
sua substituição, é evidente que só se deve realocar os rema-
nescentes orçamentários do órgão extinto para o novo.
A extinção de um órgão pode levar a Administração a decidir
pelas realocações das atividades, inclusive dos respectivos
programas de trabalho, recursos físicos e orçamentários, para
outros órgãos, sejam da Administração Direta, sejam da Admi-
nistração Indireta. Nesse caso, não cabe a abertura de crédito
adicional especial para cobertura de novas despesas, uma vez
que as atividades já existem, inclusive os respectivos recursos
não financeiros”.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
a RS
qro VERE;
PREFEITURA OE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, IS, DO
ESTADO DO PARANÁ
RIO ENA
GABINETE DO PREFEITO
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei e sua aprovação,
aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao encontro dos
interesses de nosso Município.
Fazenda Rio Grande, 29 de março de 2021.
Nassib Kassen Hammad
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
ATL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRA
ES
PROJETO DE LEI Nº 03/2021. Ch Q
E 18 DE FEVEREIRO DE 2021.
19 FEV SÚMULA: “Institui o programa bom pagador
estabelecendo estímulos aos contribuintes para o
4! 6 6 pagamento do tributo em dia”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa Bom Pagador com o objetivo de valorizar o
contribuinte que, a partir de 3(três) anos consecutivos, quitar o Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU à vista, dentro do prazo previsto no carnê de lançamento e
não possuir nenhum débito inscrito em dívida ativa, fara jus ao incentivo.
Art. 2º O Programa Bom Pagador visa premiar com bônus, o contribuinte
adimplente inscrito no Cadastro Imobiliário que pagar à vista, o seu IPTU até o
vencimento, a partir da publicação desta lei, concedendo-lhe:
| - 3% (três por cento) de desconto após o terceiro ano consecutivo de pagamento
podendo assim aumentar a cada ano em 1% (um por cento) até o limite de 5%
(cinco por cento), ao contribuinte que quitar a vista o seu IPTU a cada ano;
8 1º- O percentual limite será utilizado para o pagamento em cota única do IPTU do
ano imediatamente seguinte àquele em que completar 5 (cinco) anos consecutivos
de quitação dos tributos;
8 2º - Se o contribuinte interpolar pagamento parcelado acarretará à perda do bônus
acumulado, podendo ser reiniciada a contagem do bônus a partir do pagamento à
vista durante três anos consecutivos;
8 3º - O não-pagamento dos tributos, mencionados neste artigo, de um determinado
ano, antes de completar os 5 (cinco) anos consecutivos, acarretará a perda do
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
j
<>. rs OM
AUL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDKyPR É
E — Gs “A RIO RE
ES
bônus acumulado, podendo assim ser reiniciada a contagem do bônus a partir da
nova adimplência do contribuinte;
8 4º - Concedido os bônus, inicia-se nova contagem a partir do ano em que foi
concedido o desconto do lançamento do IPTU, inclusive, desde que cumpridas às
exigências previstas no “caput” deste artigo;
8 5º - Em nenhuma hipótese o bônus será transferido para outra inscrição imobiliária
ou convertido em espécie para pagamento ao contribuinte, posto que o mesmo
somente seja concedido através de desconto no lançamento do IPTU.
Art. 3º O Programa Bom Pagador tem, ainda, por objetivo oportunizar ao
contribuinte inadimplente a possibilidade de regularizar sua situação débitos no
IPTU de pessoas físicas ou jurídicas firmado até a data da publicação desta Lei.
Art. 4º- Os benefícios concedidos por esta Lei não conferem qualquer direito à
restituição ou compensação de importâncias já pagas.
Art. 5º- Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 19 de fevereiro de 2021
Nassib Kassem Hammad
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de Autoria do Vereador Caio Szadkoski
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
DE VER,
Sa
di da
FLS. 3
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDÊ PR É
A rio RS
k
+
=
|
JUSTIFICATIVA
Este projeto de Lei tem como objetivo o incentivo ao pagamento do IPTU à
vista, visando à diminuição de débitos ativos. Assim o bom contribuinte tem um
estímulo para realizar o pagamento, valorizando a quitação anual de forma única e à
vista, melhorando a arrecadação do município.
Fazenda Rio Grande, 19 de fevereiro de 2021
A
Caio Sz Koski
Vergador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
VE VERSS
o)
1
SA
<Ee ns02.
TI CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANÍE / PR 4
E— ss Va rio Rs
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 19/2021
DE 26 DE MARÇO DE 2021
SÚMULA: “Confere nova redação a dispositivos
2 6 MAR MI legais, conforme especifica”
AO AOS.
(Gu A CAMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do
Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do caput do art. 2º da Lei Municipal nº 12
de 15 de fevereiro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. O valor em Real da Unidade Fiscal do Município - UFM,
será atualizado pelo Poder Executivo, através da edição Decreto,
com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE”.
Art. 2º Fica alterada a redação do 82º do art. 2º da Lei Municipal nº 12
de 15 de fevereiro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º (...)
$7(...)
“$2º No caso de extinção do INPC (Índice Nacional de Preços ao
A Consumidor), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística —
IBGE, o Poder Executivo Municipal poderá adotar o IPCA (Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) do Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística — IBGE, como índice oficial para aplicação na
atualização da Unidade Fiscal do Município — UFM”.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 26 de março de 2021.
Nassib Kassem Hammad
Prefeito Municipal
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
)
-
E
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRAN
|
|
JUSTIFICATIVA
A correção monetária busca recompor o valor de troca do dinheiro, sua
face econômica. Assim a correção monetária se diferencia do reajuste, dos
juros e multa. O art. 97, Il do Código Tributário Nacional afasta qualquer
dúvida, ao afirmar, categoricamente, que “não constitui majoração de tributo,
para fins do disposto no inciso Il deste artigo, a atualização do valor monetário
da respectiva base de cálculo”.
O Município tem competência para determinar a correção monetária de
seus tributos, com a finalidade, justamente, de preservar o valor monetário do
tributo e, assim, não prejudicar a arrecadação municipal.
Ocorre que em nome desse prejuízo na arrecadação municipal,
entendem esses vereadores proponentes, que o município não pode gerar
essa discrepância entre a atualização remuneratória de seus servidores, e, dos
tributos municipais, já que por meio da Lei nº 12/2001 realiza a atualização
monetária de seus tributos com base no Índice Geral de Preços (IGP-DI), que é
uma das modalidades de índice que mede apenas a Disponibilidade Interna,
deixando de considerar produtos e serviços exportados, concluindo o ano de
2020 com o percentual acumulado em 23,08%, e, por meio da Lei nº 548/2007
atualizar monetariamente a remuneração e os subsídios do serviço público
municipal, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC que é
o Índice Nacional que mede inflação percebida por famílias com renda entre
um e cinco salários mínimos mensais — fechando o ano de 2020 em 5,45%.
Considerando que a grande maioria da população brasileira se enquadra
na classe assalariada com mais baixo rendimento (de um a cinco salários
mínimos) e, possui seus rendimentos atualizados com base no Índice Nacional
de Preços ao Consumidor (INPC) que foi criado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE) com o objetivo de orientar os reajustes de
salários dos trabalhadores, ou seja, objetivando corrigir o poder de compra dos
salários, através da mensuração das variações de preços da cesta de consumo
da população assalariada, nada mais justo que a mesma população, também
pague seus tributos com essa média de atualização monetária.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
IS Ea
ris
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRA /PR ;
4 pio RP
+
|
JE
|
|
Outrossim, vale ressaltar que o Superior Tribunal Federal (STF) tem
interpretado de forma estrita a dimensão de princípio da anterioridade, julgando
que a substituição de índice de correção monetária não configura violação à
anterioridade, conforme decidido no RE 200.844, bem como, no RE 176.200.
Concluindo-se, pois, que o Município de Fazenda Rio Grande além de
ter a competência e legitimidade para substituir o índice de correção monetária
de seus tributos, ainda que passe a vigorar no mesmo exercício financeiro, não
afrontando a regra da anterioridade tributária, poderá o fazê-lo, por meio de
iniciativa desta Casa Legislativa, já que o Supremo Tribunal Federal (STF) já
confirmou, em sede de repercussão geral, a jurisprudência da corte de que não
há reserva de iniciativa ao chefe do Executivo para propor leis tributárias,
inclusive, que implicam redução ou extinção de tributos e consequente redução
das receitas, fixando a seguinte tese no julgamento:
“inexiste, na Constituição Federal de 1988, reserva de iniciativa
para leis de natureza tributária, inclusive para as que concedem renúncia
fiscal”.
É com grande honra, portanto, que apresentamos a essa Casa de Leis o
Projeto de Lei nº 19/2021 considerando a necessidade da pronta adoção de
medidas tributárias mais justas ao contribuinte de Fazenda Rio Grande,
contando com a acolhida da presente propositura nessa Casa de Leis,
solicitamos sua tramitação em regime de urgência, como, o previsto na Lei
Orgânica do Município de Fazenda Rio Grande - PR.
Mesa Diretiva, Fazenda Rio Grande, 26 março de 2021.
ção
Q
pu
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 021/2021
01 DE ABRIL DE 2021.
Súmula: “Dispõe sobre a obrigatoriedade da
inclusão dos profissionais intérpretes e/ou
0188 201 tradutores de Língua Brasileira de Sinais-
JL; 48 Libras, em eventos públicos oficiais no
her apto —— Município de Fazenda Rio Grande”.
Artigo 1º - Estipula que em todos os pronunciamentos e eventos oficiais
promovidos pela prefeitura do Município de Fazenda Rio Grande e nas
Sessões e Eventos Oficiais da Câmara de Vereadores de Fazenda Rio Grande
devem contar com um tradutor e intérprete de Língua Brasileira de Sinais -
LIBRAS. Regulamentado pela Lei nº 10.436 de 24 abril de 2002, afim de
garantir a inclusão do deficiente auditivo e do Surdo.
Parágrafo Único. O descrito no caput deste artigo inclui todos os setores
públicos de atendimento ao cidadão.
8 1º Essa lei considera-se:
| — tradutor e intérprete, é o profissional que atua na transcrição de texto em
Português para Libras e mediando as línguas Libras para língua Portuguesa e
ou da língua Portuguesa para Libras.
Il — Guia-intérprete o profissional que domina diversas formas de comunicação
utilizadas pelas pessoas deficientes auditivos (surdo) e surdo cegos;
8 2º A mediação do profissional tradutor, guia-intérprete e intérprete de Libras
ocorre em quaisquer contextos e ou situação que as pessoas surdas e surdo
cegas necessitam estabelecer comunicação;
Artigo. 2º O exercício da profissão de tradutor, guia-intérprete e intérprete é
reservado:
| — Os profissionais deverão ter o certificado de proficiência em tradução e
interpretação de Libras, conforme estabelecido no art. 17º, 18º Decreto Federal
nº 5626, de 2005 e no art. 4º da Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010.
Artigo 3º - Para a interpretação e a tradução em Libras descrita no caput desta
Lei, será reservado com antecedência um local para o público com deficiência
auditiva.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
|
h
)-
JE
|
|
bj
Artigo 4º - Os profissionais tradutor e intérprete de Libras disponibilizados nos
eventos elaborados pelo Município de Fazenda Rio Grande ou Câmara de
Vereadores de Fazenda Rio Grande estarão em conformidade ao tempo
realizado respeitando as leis trabalhistas.
Parágrafo único. O trabalho de tradução e interpretação superior a uma hora
de duração deverá ser realizado em regime de revezamento, com, no mínimo,
2 (dois) profissionais.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A comunicação é um fator fundamental para o ser humano e a Língua
Brasileira de Sinais — Libras — é uma ferramenta que possibilita a interação dos
surdos.
A Língua Brasileira de Sinais (Libras) e especificada pela Lei nº 10.436, de 24
de abril, de 2002 é considerada segundo os parâmetros legais a segunda
língua brasileira.
Mesmo a comunidade surda utilizando a língua de sinais desde o período do
Brasil Colônia!, a dimensão legal e políticas que garantem a utilização da
língua de sinais como primeira língua é um direito do surdo conquistado
recentemente na história do país. Tal direito deve ser garantido por parte do
poder público em geral e nos serviços públicos.
Sendo assim, sobre o direito ao acesso a comunicação, está prevista no
Decreto 5626/2005 no Art. 26 o uso e difusão da Língua Brasileira de Sinais
O Brasil durante o período regencial foi pioneiro na América Latina no atendimento às pessoas com
deficiência, ao criar, em 1854, o Imperial Instituto dos Meninos Cegos (atual Instituto Benjamin Constant
- IBC), e, em 1856, o Imperial Instituto dos Surdos-Mudos (hoje Instituto Nacional de Educação de
Surdos - INES). A cegueira e a surdez foram, no Brasil do século XIX, as únicas deficiências
reconhecidas pelo Estado que precisava de intervenção, visto as dificuldades que ambas as deficiências
apresentavam principalmente na educação e no trabalho.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDKY ER É
)
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRAN
=
=
|
|
como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente das comunidades
surdas do Brasil.
O Poder Público, as empresas concessionárias de serviços públicos e os órgãos
da administração pública federal, estadual e municipal direta e indireta devem
garantir às pessoas surdas o tratamento diferenciado, por meio do uso e difusão
de Libras e da tradução e interpretação de Libras - Língua Portuguesa, realizados
por servidores e empregados capacitados para essa função, bem como o acesso
às tecnologias de informação. (BARSIL, 2005).
Deste modo, a questão trazida para a criação do projeto de lei é a inclusão,
identidade e cultura surda, a Libras e o entendimento desta comunidade
brasileira tem sido compreendido pelos formuladores e executores de políticas
públicas?
Segundo Strobel (2008), a pessoa surda no decorrer da história da
humanidade, era animalizado, marginalizados e abandonados, resumindo
como deficientes que não têm capacidade de desenvolver qualquer atividade,
sendo privados inclusive de convivência social, sem ter um mínimo de direitos
como cidadãos. Conforme a análise de Strobel (2008), a autora ainda indica
que os gregos entendiam que o pensamento e a inteligência vinham através da
fala. Assim os surdos eram simplesmente considerados como animais
irracionais, pois pela ausência de audição ficavam fora dos ensinamentos e
não adquiriam conhecimentos.
Ainda, relacionado a história dos surdos, os Romanos por sua vez viam-nos
como imbecis, amaldiçoados e anormais. Por conta disso, os surdos eram
privados de seu desenvolvimento e processos educativos.
As igrejas católicas consideravam o surdo e/ou qualquer ser humano que
tivessem alguma deformidade no corpo sem salvação, assim como podemos
observar em Levítico:
...Pois nenhum homem em quem houver alguma deformidade se chegará;
como homem cego, ou coxo, ou de nariz chato, ou de membros
demasiadamente compridos. Ou homem que tiver quebrado o pé, ou a mão
quebrada. Ou corcunda, ou anão, ou que tiver defeito no olho, ou sarna, ou
impigem, ou que tiver testículo mutilado. Nenhum homem da descendência de
Arão, o sacerdote, em quem houver alguma deformidade, se chegará para
oferecer as ofertas queimadas do Senhor; defeito nele há; não se chegará para
oferecer o pão do seu Deus. Ele comerá do pão do seu Deus, tanto do
santíssimo como do santo. Porém, até ao véu não entrará, nem se chegará ao
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
»
)-
JE
|
|
altar, porquanto defeito há nele, para que não profane os meus santuários;
porque eu sou o Senhor que os santifico. (LEVÍTICO 21, p.18-23).
A interpretação desta passagem bíblica de forma equivocada reforçou ações
excludentes e de entendimento que a surdez era uma forma de castigo divino.
O primeiro movimento de mudança do entendimento do surdo como um
cidadão de direitos, expressa-se no Congresso de Milão (1880) em que pela
primeira vez começa-se a pensar que a comunidade surda precisa ter acesso a
educação para participar das relações sociais e inserção na sociedade.
Após o congresso de Milão teve uma separação dos surdos que sinalizavam e
os que eram oralizados? assim como traz Ferraz 2009:
Depois do Congresso de Milão, nos Institutos, os Surdos sinalizados e os
oralizados foram separados. Eles não tinham nenhum contato, pois tudo
era organizado para evitar que eles se encontrassem, visando cortar os laços que
os uniam. Em 1886 os estabelecimentos escolares tornaram-se totalmente
oralistas. As crianças não sinalizavam. Os Surdos mais velhos tentaram
transmitir a língua de sinais nos finais dos cursos, mas era insuficiente. A ligação
entre as gerações vai pouco a pouco se enfraquecendo. Até maio de 1968 a
questão não foi mais debatida. Após maio de 68 todas as questões sobre as
liberdades sociais voltaram. (FERRAZ, 2009, p. 43).
Contudo esse congresso resultou em atraso no fortalecimento da cultura surda,
sendo especificado em:
Quando Bell jogou todo o peso de sua imensa autoridade e prestígio na
defesa do ensino oral para os surdos, a balança finalmente pendeu, e no
célebre Congresso Internacional de Educadores de Surdos, realizado em 1880
em Milão, no qual os professores surdos foram excluídos da votação, o
oralismo saiu vencedor e o uso da língua de sinais nas escolas foi
“oficialmente” abolido. Os alunos surdos foram proibidos de usar sua própria
língua “natural” e, dali por diante, forçados a aprender, o melhor que
pudessem, a (para eles) “artificial” língua falada. E talvez isso seja
condizente com o espírito da época, seu arrogante senso da ciência como
poder, de comandar a natureza e nunca se dobrar a ela. (SACKS, 1998, p.
40).
Após a Declaração de Milão os países ocidentais buscaram criar medidas de
atendimento e acesso a direitos.
2 Qralismo é um método de ensino para surdos, no qual se defende que a maneira mais eficaz de ensinar o / |
surdo é através de da língua oral, ou falada. Surdos que utilizaram deste método de ensino são
considerados surdos oralizados. Goldfeld (1997).
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
<>
kt f CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRAN
=
JE
]
|
No Brasil o primeiro espaço destinado á educação de surdos foi cedido pelo
Imperador Dom Pedro II, que convidou o professor surdo francês Hernest
Huet para ensinar alguns surdos nobres. Depois de 1 ano foi fundado o
Instituto Dos Surdos-Mudos do Rio de Janeiro,hoje em dia é conhecido por
Instituto Nacional de Educação de Surdos-INES.
O instituto atendia surdos de todos os lugares do Brasil e funcionava como
um internato, mas só aceitava surdos do sexo masculino. Lá além de
aprenderem a se comunicar eram preparados para o trabalho.
Só em 1931 o público feminino foi atendido, porque foi criado um externato
com oficinas de costura e bordado.
Foi do instituto que surgiram os primeiros líderes surdos que ao terminarem
seus estudos retornaram aos seus Estados de origem e divulgaram a língua
Brasileira de Sinais,reuniram outros surdos e fundaram associações escolas e
grupos de luta pelos direitos dos surdos. (SIQUEIRA,2010).
Segundo, SILVA, (2014) apesar de ainda vivermos uma violação massiva e
radical de direitos, no contexto brasileiro o debate sobre a comunidade surda e
seu processo de inclusão social se afirma nos processos em que o Brasil é
signatário da Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948, garantindo
entre seus princípios a liberdade, igualdade, e que “Todos os seres humanos
são livres e iguais em dignidade e direitos” eliminando mesmo que embrionário
as barreiras do preconceito, fazendo com que o acesso de políticas públicas e
a igualdade de oportunidades se evidenciem.
Ainda há a Declaração de Salamanca também prevê este processo de
inclusão gestual para efetivação da comunicação, o Brasil passa a assumir o
compromisso de efetivação de tais leis e implementações de políticas públicas
ratificando seus pactos internacionais.
A discussão sobre leis e políticas públicas para o surdo é uma discussão
de importância no contexto brasileiro, pois conforme os dados do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, no censo demográfico de 2010,
vai trazer a amostragem que 23,90% da população tem alguma deficiência e
5,10% tem deficiência auditiva. Os dados são expressivos desde o último
censo de 2000 os números de deficiente tiveram um aumento significativo.
Desse modo por toda trajetória de descaso com a comunidade Surda,
faz-se necessário darmos visibilidade a esse grupo, por vezes, privados de
acessar seus direitos pelo paradigma da deficiência, tornando essa
comunidade como deficientes apenas pela ausência da efetividade da
comunicação entre duas culturas: a surda e a dos ouvintes.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
)
il
=== :
eh
ca
IL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRAND
)
)
Sendo assim os profissionais tradutores e intérpretes da Libras surgiram
devido à necessidade da comunidade surda de possuir um profissional que
auxilie no processo de comunicação com as pessoas ouvintes proporcionando
um ambiente social mais inclusivo. Inicialmente, a atuação era informal, ou
seja, pais ou membros da família das pessoas surdas faziam essa função.
Com a evolução das políticas públicas foi necessário que a Libras fosse
oficializada, formalizando a atuação desse profissional.
Atualmente, há leis em vigor que regulamentam a profissão e
determinam a formação desse profissional.
O intérprete da Libras tem a função de ser o canal comunicativo entre os
participantes que possuem deficiência auditiva nos eventos, no que tange aos
palestrantes ou apresentadores. Seu papel é servir como tradutor entre
pessoas que compartilham línguas e culturas diferentes.
O profissional tradutor e interprete de Libras viabiliza a participação do
Surdo em todos os contextos de modo a ser a forma mais efetiva da inclusão.
Faz-se então diante do exposto a importância e a obrigatoriedade da
presença do tradutor e intérprete da Libras em todos os eventos públicos
oficiais realizados pelo Município de Fazenda Rio Grande é a forma de
proporcionar a inclusão minimizando assim os direitos por tempos violado.
Por estes motivos, apresento a esta Casa de Leis o Projeto de Lei nº
021/2021 considerando a necessidade de termos políticas públicas inclusivas
que privilegiem todos os munícipes de Fazenda Rio Grande, em especial os
deficientes auditivos (surdos) e surdo cego que vivem em nosso município.
Rio Grande, 01 de abril de 2021.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
pa
pI E VR,
RA
é Ca
FS, Ê. e)
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDÊ 4 PR dé PA
NÉ rio grs
PROJETO DE LEI Nº 34/2021
ui DE 07 DE MAIO DE 2021
“Disciplina a prestação de serviços de horas
máquinas subsidiadas pelo Município de
Fazenda Rio Grande e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A prestação de serviços de horas-máquinas em favor dos agricultores,
produtores rurais, oleiros, bem como, de famílias rurais que exerçam residência
permanente, será executada com observância da presente Lei.
Parágrafo único: Os serviços com maquinário municipal poderão ser prestados
com máquinas próprias, contratadas ou terceirizadas.
CAPÍTULO |
DA GRATUIDADE
Art. 2º - São os seguintes os requisitos para gratuidade na utilização de serviços
públicos com maquinário municipal:
| — estar exercendo, permanentemente, domicílio na área rural do Município de
Fazenda Rio Grande;
Il — o local de prestação do serviço deve situar-se nos limites da área rural deste
Município;
Ill — estar quite com os pagamentos de todos os tributos municipais;
IV — apresentar movimentação de talão de produtor rural, mediante confirmação de
emissão de notas fiscais, no caso de agricultores e assemelhados;
V — estar quite com a devolução do talão de produtor rural ao Departamento de
Agricultura;
VI — possuir licenças ambientais e alvarás de construção aprovados pelo Poder
Público sempre que for relacionado ao serviço solicitado;
VII — enquadrar-se no tipo de serviço disponibilizado; de forma gratuita anualmente.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
AN
fO Ox
/
| FLS, 0a
= = A pa A ]
AL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO mas 7
E
CAPITULO II
DOS SERVIÇOS EM ZONA RURAL
Art. 3º - Atendidas todas as exigências do art.2º, de acordo com a disponibilidade
da Secretaria Municipal de Obras, os agricultores e/ou familiares terão direito, de
forma gratuita, a serviços com máquinas públicas, sendo estas:
| — retroescavadeira, escavdeira e motoniveladora;
H — caminhão para transporte de terra, cascalho e saibro.
8 1º - O pedido de gratuidade será analisado com base na inscrição estadual do
requerente.
8 2º - Considera-se agricultora familiar e/ou empreendedor familiar rural, aquele que
pratica atividades no meio rural, possui área de até dois módulos fiscais, mão de
obra da própria família, renda familiar vinculada ao próprio estabelecimento e
gerenciamento do estabelecimento pela própria família e assentados da reforma
agrária.
8 3º - Os produtores de leite, suínos e aves, desde que pertencentes à agricultura
familiar, também possuirão um incentivo de até 05 (cinco) horas gratuitas de
máquina colhedora de forragem ou outras máquinas desde que para execução de
serviços destinados a silagem de alimento para os animais.
Parágrafo Único: Os agricultores familiares terão direito, de forma gratuita, a
solicitar ensaibramento ou colocação de cascalho nas ruas das propriedades e
paralelas que dão acesso a suas propriedades, mesmo estas não ainda sendo
nominadas.
Art. 4º - Não serão executados, tanto de forma gratuita ou mediante pagamento, os
seguintes serviços em zona rural: extração de restos de vegetais enraizados no solo
“destoca”, transporte de arbóreos caídos, extração ou aterramento de pedras,
limpeza em beiradas de lavouras, abertura de estradas no interior de propriedades e
quaisquer atividades que violem as leis ambientais vigentes, bem como, outros
serviços assemelhados.
Art. 5º - Os serviços que serão prestados em zona rural, serão prioritariamente os
seguintes: melhorias no acesso à propriedade, abertura no solo com fins de
contenções, dessedentação de animais, vala para silagem, fossa séptica,
terraplagem para construção de aviários, pocilgas, construção de silos, dentre
outros.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDÊ pr JÁ
|
pas
E "j
- |)
Ea +)
CAPÍTULO III
DO CRONOGRAMA DE ATENDIMENTO
Art. 6º - O cronograma de Atendimento dos serviços será definido pela Secretaria
Municipal de Obras, pela Secretaria de Agricultura e pela Secretaria Municipal de
desenvolvimento Econômico, conjuntamente, com base na disponibilidade das
máquinas e materiais, levando-se em conta a urgência, o tipo de serviço, a ordem
cronológica dos pedidos e a proximidade das máquinas do local, evitando-se com
isso, desperdícios em deslocamento das máquinas em diferentes pontos dos
serviços demandados.
Parágrafo Único: A Secretaria de Obras, conjuntamente com a Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, poderá cancelar temporariamente novos pedidos de
máquinas se a demanda for maior do que a capacidade de atendimento, evitando
assim, longo período de atendimento dos pedidos.
CAPÍTULO IV
DOS CASOS ESPECIAIS
Art. 7º - Fica concedido igualmente, o direito a solicitação de prestação de serviços
de horas-máquinas, aos proprietários cujos imóveis já possuem alvarás para
edificações de habitantes unifamiliares, cuja área quadrada não exceda a 70
(setenta) m? e que comprovem que estão consignando financiamento bancário por
meio de programas, fundos e sistemas nacionais de habitação para famílias de
baixa renda,
Art. 08º - Os programas municipais de incentivo de desenvolvimento econômico e
social serão regulados por lei específica.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º - A presente Lei será regulamentada, no que couber, por Decreto do Poder
Executivo.
Art. 10º - Esta lei entrará em vigor 10 (dez) dias após sua publicação, revogando-se
as disposições contrárias.
Fazenda Rio Grande, 07 de maio de 2021.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
AS po)
és (a PA
cs . FS, o! )
ATL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANHE / PR =,
E Carmo hs
— ==. o
Nassib Kassem Hammad
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de autoria do Vereador Luis Sergio Claudino.
JUSTIFICATIVA
Estamos enviando o presente projeto de lei que disciplina a prestação de
horas-máquinas subsidiados pelo Município de Fazenda Rio Grande e dá outras
providências.
Em razão da crise financeira que afeta a todos os Municípios do país, torna-
se necessária a instituição de uma contrapartida para a prestação de serviços pela
prefeitura, bem como, a regulamentação da prestação de serviços para estímulo da
agricultura familiar.
Esperamos de Vossas Excelências a análise e aprovação do presente projeto
de lei.
Atenciosamente
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664