sessao nº 15

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ATA DA 15º SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 8º LEGISLATURA,
REALIZADA NO DIA 06 DE JUNHO DE 2021.
Ao sexto dia do mês de junho de dois mil e vinte e um, às dezessete horas, na
sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio grande, sob a
Presidência do Vereador, Alesandro Bodignon Weiss realizou-se a Sessão
Ordinária e a ela compareceram os Vereadores: José Carlos Bernardes, Fabiano
de Queiroz Sobral, Luiz Sérgio Claudino, José Carlos Szadkoski, Júlio César da
Silva, Julio César Ferreira de Lima Theodoro, José Miranda de Oliveira,
Leonardo de Paula Dias, Renan Gabriel Wozniack, José Carlos Brandão, Rafael
Campaner Nunes e Gilmar José Petry. Havendo quórum, com a graça € proteção
de Deus o Senhor Presidente declara aberta a 152 Sessão Ordinária do 1º
Período Da 8º Legislatura realizada no dia 07 de junho de 2021 às dezessete
horas, cumprimentando e agradecendo a presença de todos os presentes. O
Presidente convida a senhora Liliane da Rocha Miranda Bauermaister para
receber o diploma de Menção Honrosa do Poder Legislativo deste Município, em
reconhecimento pelos bons e relevantes serviços a esta Cidade, convido o
Vereador Caio Szadkoski para realizar a entrega deste diploma. Com a palavra
Liliane da Rocha, Boa noite a todos, eu gostaria de agradecer por esta menção
honrosa e dizer Caio que estou muito feliz há seis anos que eu estou nessa
Cidade levando o nome e a bandeira para vários lugares do Brasil representando
esse cidade agora tivemos o prêmio essa semana da ONU recebemos o selo
verde do Instituto Chico Mendes socioambiental ele que veio exclusivamente na
TV do senhor Vereador Caio entregar para nós, hoje eu recebi o troféu imprensa
2021, troféu top off mounday, e cidadão curitibana , nós temos uma tecnologia md
da industria o produto é a base de água com baixa concentração química e hoje
a empresa esta aqui representando a cidade de vocês tem uma repercussão
muito grande com o nome dos Vereadores, Prefeito Instituições como O HC e
hospitais que a gente faz várias campanhas sociais. Então esse é um projeto
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que nós temos inclusive com a empresa essas lembranças que eu deixei para
vocês são todas as senhoras que fazem de materiais reciclados onde gera vários
empregos desde a costura o corte O bordado então nossa empresa hoje não
representa só a qualidade do produto em si e hoje inclusive as lojas Nichele é
um dos maiores revendedores do nosso produto, mas também geramos vários
empregos terceirizados os standers são feitos de madeira reciclada gerando
também vários tipos de outras oportunidades para que outras pessoas também
possam trabalhar junto com a gente então ele não é só um produto, ele é uma
missão e uma realização com pessoas com o meio ambiente principalmente e
eu quero agradecer mesmo de verdade que a seis anos eu entrei aqui e eu não
sabia como eu iria poder dar conta disto tudo e hoje estou muito feliz de ser
reconhecida não só em Fazenda Rio Grande como internacionalmente, a todos
vocês muito obrigado mesmo de coração e dizer que a fábrica está aberta para
que todos vocês possam conhecer o que tem aqui e muito obrigada mesmo
gratidão pra todo mundo (aplausos). Expediente do dia: MOÇÃO DE
APALUSOS NÚMERO 003/2021 - MOÇÃO DE APLAUSOS de 02 de junho de
2021 A Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, vem por intermédio desta
MOÇÃO DE APALUSOS, em nome de todos os Vereadores da Casa, que estes
subscrevem, vem respeitosamente requerer que, após escutado o plenário, seja
encaminhado congratulações nos termos desta Moção de Aplausos a Equipe do
Jornal o Repórter, em reconhecimento dos seus relevantes serviços prestados,
pelo incentivo e a divulgação do nome da Fazenda Rio Grande nos quatro cantos
do Paraná, através das transmissões esportivas. Principalmente neste momento
delicado da Pandemia, o qual estamos enfrentando, os fazendenses não
conseguem acompanhar pessoalmente as equipes, O Jornal o Repórter tem
levado as informações para dentro das casas de todos os cidadãos. O Repórter
é digno desta homenagem, que mesmo simples, em forma de Moção de
Aplausos, reflete o reconhecimento e a gratidão que este Poder Legislativo tem
por esse meio de comunicação. MOÇÃO DE PESAR NÚMERO 004/2021 —
MOÇÃO DE PESAR de 07 de junho de 2021 Em honra ao recente falecimento
do amigo Levingtone Silva ou Toni Silva. Proponho à Mesa Diretora na forma
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regimental, que seja consignada em Ata, MOÇÃO DE PESAR em honra ao
falecimento do Toni Silva, ocorrido no dia 26 de maio de 2021. Fica consignado
por fim, nesta singela MOÇÃO DE PESAR endereçada a toda a sua família, a
nossa firme certeza de que o Toni Silva há de encontrar, pela sacratíssima senda
do Senhor, a merecida PAZ profunda e a definitiva FELICIDADE, tão somente
por seu merecimento. Segue subscrito por todos os Edis, membros desta casa
de leis. MOÇÃO DE PESAR NÚMERO 005/2021 —- MOÇÃO DE PESAR de 07
de junho de 2021 Em honra ao recente falecimento do amigo João Maria
Barbosa Junior. Proponho à Mesa Diretora na forma regimental, que seja
consignada em Ata, MOÇÃO DE PESAR em honra ao falecimento do João Maria
Barbosa Junior, ocorrido no dia 22 de maio de 2021. Fica consignado por fim,
nesta singela MOÇÃO DE PESAR endereçada a toda a sua família, a nossa
firme certeza de que o João Maria Barbosa Junior há de encontrar, pela
sacratíssima senda do Senhor, a merecida PAZ profunda e a definitiva
FELICIDADE, tão somente por seu merecimento. Segue subscrito por todos os
Edis, membros desta casa de leis. DENUNCIA POR QUEBRA DE DECORO
PARLAMENTAR E PRÁTIC DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
QUE ENSEJAM A CASSAÇÃO DE MANDATO DA VEREADORA DORIANE
MARISA BRUNNER HAMMAD. Projeto de Lei nº 041/2021 de iniciativa da Mesa
Diretiva, súmula “Concede revisão geral anual aos Servidores que compõem o
quadro geral da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande PR.” Projeto de Lei
nº 045/2021 de iniciativa do Vereador Dr. Renan Wozniack, súmula “Autoriza O
Poder Executivo a implantar na Rede Municipal de Ensino de Fazenda Rio
Grande o Programa de Psicomotricidade Relacional.” Projeto de Lei nº 046/2021
de iniciativa do Vereador Professor Léo, súmula “Dispõe sobre a proibição da
perturbação do sossego alheio, do bem estar público e dá outras providências.” E
Ata da 122 Sessão Extraordinária de 2021. Ata esta em discussão. Ata está em
votação. Ata aprovada por todos os Vereadores. Ata da 13º Sessão Ordinária de
2021. Ata esta em discussão. Ata está em votação. Ata aprovada por todos os
Vereadores. Leitura das Indicações. Indicação nº 177/2021 de iniciativa do
Vereador Professor Fabiano Fubá. O Vereador Professor Fabiano Fubá, que
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adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao
plenário a seguinte proposição. Indica seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, para que, através da Secretaria competente, realize a construção de
calçadas em frente a Unidade Básica de Saúde Vila Marli na Avenida Paraguai
1738, bairro Nações. Indicação nº 178/2021 de iniciativa do Vereador Dr. Renan
Wozniack.O Vereador Dr. Renan Wozniack, que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte indicação.
Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que, por meio
da secretaria responsável, realize vistoria in loco e analise a necessidade de
tomar medidas para combater a erosão e controlar inundações do córrego que
trespassa a Rua Rio Madeira, na altura do número 720, avaliando sobre possível
canalização ou manilhamento do trecho deste córrego que tangencia as
moradias daquela localidade. Indicação nº 179/2021 de iniciativa do Vereador
Carlos Brandão. O Vereador Carlos Brandão, que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte
proposição. Indico seja expedido ofício ao exmo. Sr. Prefeito Municipal para que,
através da Secretaria competente, realize com a máxima urgência a
pavimentação asfáltica na Rua Belo Horizonte, localizada no bairro Santa Maria,
neste município. Indicação nº 180/2021 de iniciativa do Vereador Sandro do
Proteção. O Vereador Sandro do Proteção que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte indicação.
Indica seja expedido oficio ao Excelentíssimo Sr. Prefeito municipal para que,
através da Secretaria competente, realize a manutenção e demarcação da pista
de caminhada no centro Multieventos. Indicação nº 181/2021 de iniciativa do
Vereador Gilmar José Petry. O Vereador Gilmar José Petry, que abaixo
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário
a seguinte indicação. Indico seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal
para que através da Secretaria competente realize a limpeza com a retirada do
mato e entulhos do terreno localizado na Avenida Portugal esquina com a Rua
Biguá Bairro Gralha Azul neste município. Indicação nº 182/2021 de iniciativa do
Vereador Julinho Theodoro. O Vereador Julinho Theodoro que adiante
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subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário
a seguinte preposição. Indica que seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, para que através da secretaria competente, proveja reparos de pintura
das travessias para pedestres no extenso da Rua Santo Agostinho, Bairro Santa
Terezinha, Fazenda Rio Grande — PR. Indicação número 183/2021 de iniciativa
do Vereador Caio Szadkoski. O Vereador Caio Szadkoski, que adiante
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário
a seguinte indicação. Indica seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
para que o mesmo através da Secretaria competente realize com máxima
urgência a limpeza do terreno privado localizado na rua Condor nº 756, bairro
Gralha Azul, em frente ao mercado da família deste município e com base no
Projeto de Lei Complementar nº 54/2012 multe o proprietário afim de cobrar o
custo do trabalho realizado. Indicação nº 184/2021 de iniciativa do Vereador
Enfermeiro Zé Carlos. O Vereador Enfermeiro Zé Carlos, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte indicação.
Indico para a Secretaria de Obras e Faztrans, a necessidade de manutenção
asfáltica na Avenida Mato Grosso de esquina da Rua Natal até a saída da BR
116. O perímetro está esburacado e com várias uniformidades no asfalto
precisando assim de manutenção. Indicação nº 185/2021 de iniciativa dos
Vereadores Professor Fabiano Fubá e Enfermeiro Zé Carlos. Os Vereadores
Professor Fabiano Fubá e Enfermeiro José Carlos, que adiante subscrevem, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submetem ao plenário a seguinte
proposição. Indicam seja expedido ofício ao Sr. Prefeito Municipal, para que,
através da Secretaria competente, viabilize melhorias no Centro de Educação
Infantil - CMEI do Vovô Juca Rocha: 1- Toldo para Acesso protegido; 2-
Calçadas. Indicação nº 186/2021 de iniciativa do Vereador Professor Léo. O
Vereador Prof. Léo, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao plenário a seguinte indicação. Indica-se que seja
expedido ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo, através da
Secretaria responsável, realize em caráter de urgência a revitalização e a
instalação de dois espaços de lazer, sendo eles: 1) situado na Rua Mandirituba,
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ao lado da Escola Municipal Kitsuki Mattsumoto, no bairro Estados, neste
Município de Fazenda Rio Grande e, 2) localizado na Rua Rio Teitê nº 769 no
bairro Iguaçu em Fazenda Rio Grande. 1- Revitalização e instalação do
parquinho infantil, construção e reforma da quadra de areia, trocar iluminação da
praça, reforma total da academia ao ar livre, limpeza em toda a área da praça,
reforma dos bancos e mesas da praça, arborizar a área) situada na Rua
Mandirituba, ao lado da Escola Municipal Kitsuki Matsumoto, no bairro Estados,
neste Município de Fazenda Rio Grande. 2- Revitalização e instalação do
parquinho infantil, reforma da quadra de areia, trocar iluminação da praça,
limpeza total da área, dar os devidos cuidados ao córrego de água próximo à
praça e arborizar a área, localizada na Rua Tietê, n: 769, no bairro Iguaçu, em
Fazenda Rio Grande. Indicação nº187/2021 de iniciativa do Vereador Julio
Beiço. O Vereador Julio Beiço, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submetem ao plenário a seguinte indicação.
Indica que seja expedido oficio ao Excelentíssimo Sr. Prefeito municipal para que
através da Secretaria competente, seja realizada a substituição aos abrigos de
pontos de ônibus para modelos novos nos seguintes endereços, Av. Polônia em
frente ao nº 914, Rua Dinamarca em frente ao nº 314 e na Rua Dinamarca em
frente ao nº 105, todas no bairro Nações, Vila Marli, a fim de melhorar a
segurança aos usuários do transporte coletivo. Indicação nº 188/2021 de
iniciativa do Vereador Irmão José Miranda. O Vereador José Miranda de Oliveira
Junior, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submete ao plenário a seguinte indicação. Indica seja expedido ofício ao Exmo.
Senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo através da secretaria responsável
determine a pavimentação, drenagem e rede de esgoto na rua principal das
Chácaras do Vale Verde, desde a Avenida Nossa Senhora Aparecida até a Rua
São Luís, situadas no Bairro Santa Terezinha. Leitura dos requerimentos.
Requerimento nº 174/2021 de iniciativa do Vereador Rafael Campaner. O
Vereador Rafael Campaner, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte requerimento. Requer seja
expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que preste informações se
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haverá novas contratações se haverá novas contratações de funcionários para
o Cemitério Municipal, principalmente uma Assistente Social para acolhimento
às famílias enlutadas. O Requerimento esta em discussão. O Vereador Rafael
Campaner discutiu: “Senhor Presidente, Vereadores, população que nos
assiste boa noite, Senhores Vereadores com a pandemia que estamos vivendo
o nosso Cemitério Municipal vem sofrendo muito com a questão das mortes
frequentes pelo Covid e já era complicado antes e há uma necessidade muito
grande de além de abrir novos jazigos no cemitério de ter mais funcionários lá
pra atendimento e uma necessidade agora também que eu me declarei com
vários velórios ali no cemitério é de ter um assistente social principalmente para
verificar se a pessoa tem ou não a condição de estar atendendo pelo serviço
gratuito de estar encaminhando os parentes do familiar falecido pra que possa
ter um atendimento ou acompanhamento nesse momento difícil para fazer todo
tramite na questão ali do cemitério, a gente sabe que tem uma funcionária que
trabalha lá há muito tempo e desde então quero dar os parabéns ali para a Saná,
mas o serviço fica realmente sobrecarregado para ela e pelo porte que nós temos
hoje aqui em Fazenda Rio Grande nós precisamos com certeza dar um melhor
atendimento para as pessoas na questão do Cemitério Municipal, muito obrigado
senhores.” O requerimento continua em discussão. O Vereador Julinho do
pesque discutiu: “Importante O requerimento do nobre Vereador Rafael
Campaner há de ressaltar o brilhante trabalho que a Saná tem feito muitas vezes
não sido reconhecido pela pasta que ela ocupa ou pelo Executivo Municipal vai
ai um pedido especial do Prefeito Doutor Nassib para que de uma atenção
especial ao Cemitério e principalmente a Saná que tem feito um brilhante
trabalho lá a gente que vem acompanhando eu tive perca a pouco tempo a gente
já vem acompanhando o trabalho a bastante tempo, já por esta casa passou
pedido de ampliação pedido de uma nova estrutura de uma capela nova, já
passaram várias vezes por aqui mas é importante ressaltar que ela tem que ter
condições de trabalho, para chegar nessa casa denuncia de que esta tendo
assédio a funcionário, da seguinte forma as pessoas tem que trabalhar em paz
tem que conseguir trabalhar. Muitas pessoas trabalham muito fazem muita horas
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extra e não estão sendo reconhecidas tudo isso de vemos acompanhar como
vereador, estar acompanhando a cidade e fazer o que tem que ser feito, muito
obrigado senhor Presidente” O requerimento continua em discussão. O
Vereador Doutor Renan Wozniack discutiu: “Boa noite a todos que nos
acompanham primeiramente, gostaria de reforçar o requerimento do Vereador
Rafael Campaner, um requerimento que veio em boa hora por conta dessa infeliz
estatística de várias pessoas vindo a falecer nós nos deparamos com à
importância de uma capela fúnebre de um espaço como O cemitério infelizmente
em momentos como esse, lembro que nessa casa anteriormente o próprio
Vereador Gilmar Petry já estava trabalhando ajustes no orçamento para a
ampliação da capela não é algo com qual nós nos orgulhamos mas é algo
necessário pra uma cidade com 140/150 mil habitantes, reforçando meu voto
favorável a boa hora da proposição do Vereador Rafael Campaner como bem
salientando também pelos nobres vereadores exaltando bons funcionários de
carreira do Município que trabalham lá e que desenvolvem um bom serviço e
que merecem uma estrutura melhor para desempenhar suas funções, muito
obrigado.” O requerimento continua em discussão. O requerimento está em
votação. Requerimento aprovado por todos os Vereadores. Requerimento nº
184/2021 de iniciativa do Vereador Luiz Sergio Claudino. O Vereador Luiz Sergio
Claudino, que adiante subscreve no Uso de suas atribuições legais e regimentais
submete ao plenário o seguinte requerimento. Requer seja oficiado ao Exmo. sr.
Prefeito Municipal, para que o mesmo através da Secretaria Competente,
encaminhe a esta Casa de Leis um relação do nível de aprendizagem dos alunos
das Escolas Municipais de Fazenda Rio Grande. O requerimento está em
discussão. O requerimento está em votação. Requerimento aprovado por todos
os Vereadores. Requerimento nº 189/2021 de iniciativa do Vereador Professor
Fabiano Fubá. O Vereador Professor Fabiano Fubá, que adiante subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte
proposição, requerimento. Requer que seja expedido o oficio ao Sr. Prefeito
Municipal, para que, através da secretaria competente informe a esta casa de ed
leis as seguintes informações: 1. Referente ao Conselho Municipal dos Direitos
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do Idoso regulamentado pela Lei Municipal 282/2005, ele está ativo? Qual sua
situação para proteger os direitos assegurados aos idosos? 2. Existe algum
programa de acompanhamento ao idoso vigente durante a pandemia? 3. Quais
providencias as Secretarias Municipais podem tomar para adequar seus serviços
ao que estabelece o Estatuto do Idoso? 4. Quais Associações fazem parte do
Conselho Municipal do Direito do Idoso? Em quais bairros atuam? E quais
serviços disponibilizam? 5. Quais atividades direcionadas aos idosos o município
disponibiliza? 6. Que tipo de serviços são ofertados pelo Centro de Convivência
Amigos da Melhor Idade? 7. Que tipo de fiscalização o município adota para
garantir os direitos do idoso? 8. Por fim, prestar toda e qualquer informação
adicional que porventura entenda cabível para O cumprimento do expediente. O
requerimento esta em discussão. O Vereador Julinho do Pesque discutiu:
“Não tem como deixar passar um requerimento dessa magnitude dessa
importância tendo em vista que nós um pouco mais jovens que ainda não
chegamos na melhor idade temos que aprender muito com eles, os idosos tem
preferência em praticamente tudo ou assim deve ser conforme os direitos que
lhe são cabíveis no estatuto, então é de muita importância esse requerimento
para sabe o que está sendo feito realmente na pasta em que está o Projeto
melhor Idade, o que esta sendo feito, se os idosos estão tendo algum tipo de
acompanhamento psicológico para que fiquem em casa nesse momento de
pandemia, estão tendo algum tipo de assistência médica, social no município, O
que está sendo feito, quem são os responsáveis, quais as atitudes que o
município está tendo neste momento, tendo em vista de que eles tinham uma
vida talvez mais ativa de vários jovens, toda semana com baile e convivência,
nisso não há de se questionar a gestão passada, um trabalho impar feito com
acompanhamento, viajem, lanche, tudo o que poderia fazer para cuidar dos
nossos idosos e eles precisam muito dessa atenção, então muito importante
parabéns Vereador Professor Fubá pelo seu requerimento, obrigado senhor
Presidente.” O requerimento continua em discussão. O Vereador Caio
Szadkoski discutiu: “O requerimento é oportuno e temos mais que apoiar para
que venham todas essas respostas, mas fico triste porque esse foi um Projeto
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que eu posso dizer que eu criei aqui, e eu vi que tem um item aqui que diz que
tipo de serviços são ofertados pelo centro de convivência da melhor idade, não
tem acabou eu até já conversei com o Prefeito Nassib dei algumas sugestões, e
fico triste em ver aqueles que trabalharam se esforçaram que contam a nossa
história que tem uma história de vida que tem um trabalho prestado por toda a
sociedade que fiquem abandonados, não era um melhor lugar precisava de
ampliar para colocar a Casa de armas da Guarda, mas antes disso que tivesse
um
local para colocar nossos idosos um espaço para que tivessem o
atendimento que merecem ter alias ajudaria muito que tivesse um centro de
atendimento ao idoso que tivesse um controle da pressão arterial, exames de
sangue evitando filas na Unidade de Saúde um projeto que deveria ter avançado,
concordo com que o Vereador colocou da gestão passada que fez o Projeto
andar, mas na minha opinião deveria ter andado mais tinha recursos para fazer
a Casa do Idoso e recuperar o tempo atrasado e oxalá o requerimento do
Vereador Fubá venha chamar atenção do Executivo para que tenhamos um lugar
adequado para os idosos tenham seus encontros com atendimento que
precisam e merecem e se trabalharmos com inteligência vamos tirar os idoso
das filas da Unidade de Saúde não só no Centro mas até nas suas casas com
atendimento de qualidade que eles merecem, obrigado senhor Presidente.” O
requerimento continua em discussão. O Vereador Júlio Beiço discutiu: “Boa
noite a todos aos que nos acompanham em casa, assessores, nobres
Vereadores parabenizo O Vereador pelo requerimento realmente temos que ter
um olhar carinhoso com os idosos do Município e hoje conversando com a minha
assessoria sobre o Condomínio dos Idosos que está vindo para O Município e
deixo uma sugestão talvez para O Executivo, verificar em que fase está Projeto,
mas porque não centralizar um pouco mais, as UPA e Unidades de Saúde estão
ai par
a atender em emergências, mas para irem até o bairro Veneza talvez fique
um pouco mais distante fica até um palpite digamos assim, mas vamos estar
conversando para dar essa idéia e talvez centralizar mais esse projeto no centro
da cidade mas desde já parabenizo O Vereador pelo requerimento, muito
obrigado.” O requerimento continua em discussão. O Vereador Doutor Renan
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Wozniack discutiu: “Minha colocação vem no sentido de exaltar a boa
preocupação do Vereador Professor Fabiano com esse público que muitas vezes
é esquecido em nossa sociedade que são pessoas idosas, a qualidade de vida
dos idosos está diretamente relacionada ao IDH da cidade ao Índice de
Desenvolvimento Humano e é importante como bem colocou o Vereador Julinho
o próprio Vereador Julio o Caio que é um publico que merece essa atenção,
anteriormente nessa Casa num requerimento que eu apresentei a Secretaria de
Habitação questionando sobre o Condomínio de Idosos em que ponto está e o
secretario me informou que está a caminho e precisamos olhar com atenção
para esse publico algumas das questões é difícil de pensarmos em realizar
ações com idosos porque estamos em período de pandemia e as maiores vitimas
desta pandemia é publico idoso que tem uma saúde um pouco mais debilitada
porém esse requerimento ele esta perguntando requerendo informações não
propriamente sobre as atividades mas sobre o direito dos idosos, do Conselho
Municipal do Direito do Idoso em nossa cidade, temos a Secretaria da Mulher
que é voltada aos direitos da mulher, temos outras secretarias voltadas a
públicos específicos e esse publico do idoso não pode ficar de lado, Professor
Fabiano foi um requerimento muito bom parabéns pela preocupação e com
certeza tem o meu apoio obrigado.” O requerimento continua em discussão. O
Vereador Rafael Campaner discutiu: “Eu ia fala algumas palavras mas O nobre
Vereador Doutor Renan exemplificou não se trata apenas de retornar algumas
atividades vereador Julinho das danças e tudo mais de aglomerar os idosos mas
sim fazer jus ao direito do estatuto do idoso mas até vou além, já cobrei aqui a
situação do CODEMA Conselho Municipal do Meio Ambiente estamos cobrando
com o nobre Vereador Fabiano o Conselho do Idoso peço uma atenção ao
Executivo para que coque uma pessoas responsável para que possa retornar as
atividades dos Conselhos, eles podem fazer reuniões on-line como grande parte
estão fazendo sem aglomerações, mas OS conselhos não podem ficar sem as
atividades porque é um dos órgãos de fiscalização como já mencionei muitas
situações no município que esta acontecendo na área ambiental que o CODEMA
deveria estar atuando e não está participando porque O conselho está inativo
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assim como os direitos dos idosos aqui apresentados, uma situação que O
executivo precisa colocar urgentemente os conselhos ativos novamente todos
eles idoso, meio ambiente criança, estatuto da criança e do adolescente
precisam ser retomados, muito obrigado senhor Presidente.” O requerimento
continua em discussão. O Vereador Enfermeiro Zé Carlos discutiu:
“Primeiramente boa noite a todos que estão nos acompanhando, aos
Vereadores, as pessoas presentes nessa Casa de Leis, parabéns ao Vereador
Fabiano Fubá pelo requerimento, eu sempre pergunto que é o idoso, aquele que
aposentou, aquela pessoa acima de 60/65, estamos vivendo um momento bem
delicado e quando se fala no idoso já está mais do que provado que apesar da
fase de pandemia, os projetos devem-se manter ativos para reiniciarem de uma
maneira positiva, porque os idosos precisam de atividades voltadas a sua saúde
mantendo os neurônios, atividades físicas fortalecem contribuindo no bem estar
do dia-a-dia do idoso, eles tem que ser exaltados colocados sempre a frente o
que eles já fizeram na vida por muitos, as histórias que deixaram nessa cidade
ou até quem veio de fora já contribuíram bastante, então o carinho tem que partir
de nós, que o executivo pense em uma coisa boa para que possamos ter várias
atividades, até nós vereadores que possamos conseguir uma emenda para fazer
algum projeto bom apara OS idosos e vamos estar contribuindo para O maior bem
que é a saúde dos idosos, eu tenho passado por momentos tristes na cidade
devido a pandemia quantos idosos tenho visitado que pegaram Covid e a gente
vê que eles ficam mais debilitados que as outras pessoas € precisavam desse
acompanhamento psicológico que foi colocado aqui, temos que ver para
contribuir por essas pessoas que tanto já fizeram por nós muito obrigado senhor
Presidente.” O requerimento continua em discussão. O Vereador Professor
Fabiano Fubá discutiu: “Boa noite a todos que nos acompanham, a todos os
Vereadores, fico muito feliz em ter feito um requerimento que chamou bastante
atenção e mais feliz pelas contribuições ponderações, quando nós junto à minha
equipe pensamos em relação a esse requerimento pensamos em respeito ao
idoso, não é porque a pessoa tem uma certa idade que ela vai ser descartada,
porque essas pessoas elas fizeram a diferença na nossa sociedade na
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sociedade e tomara que consigamos chegar até lá também é o que queremos
então a intenção do requerimento é que tenhamos um olhar diferenciado e tendo
respeito com essas pessoas que tanto contribuíram com nós muito obrigado
senhor Presidente.” O requerimento continua em discussão. O requerimento
esta em votação. Requerimento aprovado por todos os Vereadores.
Requerimento nº 190/2021 de iniciativa dos Vereadores Professor Fabiano Fubá
e Enfermeiro Zé Carlos. Os Vereadores Professor Fabiano Fubá e Enfermeiro
Zé Carlos, que adiante subscrevem, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submetem ao plenário a seguinte proposição, requerimento. Requer
que seja expedido o oficio ao Sr. Prefeito Municipal, para que através da
Secretaria Municipal de Assistência Social informe a esta casa de Leis as
seguintes informações: 1) Qual o número de colaboradores (funcionários) da
pasta? 2) Quantos são gratificados? 3) Quantos são comissionados? 4) A
secretaria está atendendo a legislação referente ao índice de gastos com cargos
comissionados e os cargos de carreira? 5) Todos os comissionados e
gratificados atendem o grau de instrução para cada cargo ocupado? 6) Quantos
veículos possui a secretaria? 7) Quais os gastos de combustível nesse período
por mês? 8) Disponibilizar os diários de bordo de todos os veículos da pasta. 9)
Quais os planejamentos que já foram elaborados nesse período de gestão e
quantos já foram colocados em prática? 10) Quais são os contratos firmados
com empresas desde 01/01/2021 até o momento? 11) Quantas pessoas estão
sendo atendidas por mês nos CRAS e CREAS do município? 12) Quantas
doações de cestas básicas já foram recebidas pela Secretaria de Assistência
Social? E quais foram os doadores? 13) Qual o tempo médio para conseguir um
agendamento e atendimento no CRAS do município? 14) Qual o planejamento
de gastos de verbas da pasta para o ano de 2021? 15) Quais amparos a
secretaria oferece as crianças e adolescentes? E quantos atendimentos são
realizados? 16) Por fim, prestar toda e qualquer informação adicional que
porventura entenda cabível para o cumprimento do expediente. O requerimento
esta em discussão. O Vereador Enfermeiro Zé Carlos discutiu: “Esse é um
requerimento que está voltado ao momento nosso de falta de informações que
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não somente dessa secretaria mas de outras secretarias também, começamos
pela assistência social devido a pandemia porque muitas pessoas questionam
sobre as cestas básicas doadas pra quem foram entregues e ficamos sem saber
o que fazer pelo menos eu, ou quantas cestas básicas a secretaria tem feito de
aquisição para dar assistência a nossa população nesse momento de pandemia
que estão necessitadas devido ao momento muitos estão até sem comida em
casa, é triste a gente falar de comida, isso tem me deixado muito triste eu vejo
que como já ouvi por ai, esta no portal de transparência mas ele esta efetivo tem
todo um tempo real, mas as pessoas precisam de informações mais precisas
assim como esta casa de leis também precisa destas informações porque
precisamos colocar a realidade para as pessoas, peço apoio de todos os nobres
vereadores nesse requerimento e aproveito para deixar em aberto uma coisa
boa quem quiser acrescentar alguma coisa que talvez não passou por nós,
porque o intuito era ter informações as quais possamos passar para à população
inclusive aos nobres vereadores porque queremos uma coisa transparente, hoje
estamos aqui para fiscalizar, fazer nossos projetos de leis mas também somos
o elo da população nessa gestão muito obrigado senhor Presidente.” (0)
requerimento continua em discussão.O Vereador Professor Fabiano Fubá
discutiu: “A intenção do nosso requerimento e realmente fiscalizar, a escolha
da pasta inicialmente foi em relação a pandemia muitas famílias necessitam de
cesta básica, mas se você da uma cesta básica você vai momentaneamente
acabar o problema poucos dias dependendo o tamanho da família, então temos
que saber como esta funcionando a assistência social para que as pessoas
saiam de lá com uma resposta, o nosso papel aqui é fiscalizar e vamos ser bem
contundentes nisso iniciamos por uma secretaria e já temos a idéia de fazer um
convite para os secretários vim explicar um pouquinho da sua pasta é
interessante que a pessoa que esteja lá seja uma pessoa técnica e tenha um
planejamento porque precisamos dar respostas para à população, então quando
nos perguntam algo e não sabemos temos que ir atrás da secretaria competente
para nos informar muito obrigado senhor Presidente.” O requerimento continua
em discussão. O requerimento esta em votação. Requerimento aprovado por
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todos os Vereadores. Requerimento nº 191/2021 de iniciativa de todos os
Vereadores. Os Vereadores que abaixo subscrevem , no uso de suas
atribuições legais e regimentais, bem como, com fundamento nos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade na administração pública, submetem ao
plenário o seguinte requerimento. Requer seja expedido, ao Exmo. Senhor
Prefeito Municipal, “o ofício n. 01/2021 (em anexo)" realizado por servidor efetivo,
chefe do Posto Avançado do DETRAN de Fazenda Rio Grande, relatando
possível interferência no órgão, por parte de Casa de Secretários Municipais
proprietários de autoescola no Município. Outrossim, que seja expedido, ao
Exmo. Senhor Prefeito Municipal, “o protocolo fly n.16284/2021 (em anexo)”
realizado por servidor efetivo lotado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
relatando a interferência da Sra. Doriane Marisa, primeira — dama e secretária
de Ação Social do Município, na Secretaria Municipal de Meio Ambiente no dia
29/03/21, exonerando servidores, bem como, disponibilizando servidores ao
setor de RH, sem possuir competência administrativa para tal. Requer ainda,
com fundamento no principio da impessoalidade, e, da moralidade que o Exmo.
Senhor Prefeito Municipal, instaure os respectivos processos administrativos,
bem como, realize a imediata exoneração do Casal de Secretários Luiz Carlos
de Souza, Talita de Lima de Souza, e, da Sra. Doriane Marisa, primeira - dama
e secretária de Ação Social do Município, enquanto perdurar os procedimentos
fiscalizatórios desta Casa de Leis, a fim de se evitar maiores abusos na utilização
dos cargos, em possível interferência dos citados para com os servidores. O
Vereador Professor Léo discutiu: “Boa noite a todos e a todas que nos
acompanham, ao pessoal que está aqui na Câmara aos nobres Vereadores eu
enquanto servidor público não posso me abster de fazer uma fala infelizmente
as denuncias que chegam até essa casa me preocupam muito é inadmissível no
processo democrático principalmente dentro do serviço público alguém ser
tratado da forma que está sendo relatado os documentos é inadmissível e temos
que apurar principalmente quando vemos questões de favorecimento de
interferência enfim não podemos aceitar esse tipo de coisa, não vivemos na
idade media mais para que vivamos um momento de mandos supremos como
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alguns se colocam. Temos que apurar, investigar e se tivermos as provas como
parece que tem, porque temos até ofício assinado tem que ter punir na forma da
lei é inadmissível aceitarmos qualquer situação deste jeito com qualquer servidor
seja efetivo como comissionado não dá pra tratarmos ninguém desta forma com
desrespeito, sobrepondo até a hierarquia dentro do processo que também é
muito importante então temos que tomar muito cuidado com isso e faço um
pedido ao Prefeito Senhor Nassib que converse com a Secretaria e que isso não
se repita mais porque parece que é uma constante deste governo fazer essas,
teríamos vários termos a utilizar mas o memento é inoportuno, mas eu fico
indignado como servidor publico a questão do desacato você estar no teu
serviço, fazendo a sua função e ser exonerado , até porque quem é servidor
público de carreira sabe que para ser exonerado tem todo um trâmite não é só a
palavra do chefe e ainda tem que ser do chefe imediato não é assim que
funciona, eu não posso chegar lá e mandar alguém embora sendo que não tenho
essa prerrogativa por isso tem que ser muito investigado apurado, acredito que
o presidente Sandro do Proteção vai tomar as medidas com relação a isso,
espero que se o Nassib não seguir isso aqui que seja encaminhado ao Ministério
Público para que seja avaliado também seja investigado essa situação e para
que não se repita esse tipo de postura, se isso acontecesse comigo eu com
certeza já teria buscado meus direitos na justiça no meu ambiente de trabalho
eu não aceitaria em hipótese alguma, então eu não poderia ficar calado enquanto
servidor publico nesse momento e de receber denuncias assim que me
preocupam muito ou de favorecimento ou de soberania de achar que a pessoa
é soberana acima do bem e do mal e não dá a secretária de Assistência Social
ela é uma Secretaria da Assistência Social, vereadora eleita, afastada para a
Secretaria de Assistência Social e ela deveria cuidar e ser responsável apenas
da Assistência Social e não do Meio Ambiente, muito obrigado senhor
Presidente.” O requerimento continua em discussão. O Vereador Rafael
Campaner discutiu: “Nobres Vereadores e a população que nos assiste eu
quero deixar bem claro aqui também assim como o nobre Vereador Professor
Léo apresentou mas eu quero enfatizar que os documentos anexados são
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documentos de servidores pedindo providencias de condutas que foi protocolado
aqui na Câmara de Vereadores e não há de forma alguma outra maneira dos
vereadores não se manifestarem tendo em vista que não é os 1 vereadores que
estão propondo qualquer requerimento quem está manifestando isso são os
próprios servidores que foram apresentados essas denúncias aqui para a
Câmara de Vereadores, que não é um vereador A ou B que esta propondo e sim
a Câmara de Vereadores que está recebendo essas denuncias que precisa
apresentar essas condutas essas investigações necessárias para apurarem os
fatos apresentados principalmente senhores vereadores a questão ali do Detran
tendo em vista que o Estado sabendo disso Detran Estadual com certeza
também vai pedir providências para essas denuncias, vocês sabem a população
sabe os vereadores sabem, o quanto foi difícil nós avançarmos nas questões
para trazer um Detran aqui para a cidade e por causa de denuncias como essa
corre o risco de perdemos tudo aquilo que nós já avançamos, então volto a
comentar não é vereador A nem vereador B, é sim uma providencia que a
Câmara de Vereadores é necessária tomar neste momento, muito obrigado
senhores.” O Requerimento continua em discussão. O Vereador Enfermeiro Zé
Carlos discutiu: “Este é um momento que não tinha como eu deixar de falar
como disse o professor Léo, primeiramente temos que lembrar de quando se
trata voltado ao servidor publico existe lei de assédio inclusive se eu não estiver
enganado talvez algum vereador possa me alertar eu acho que essa lei foi
apresentada quando Vereador o Doutor Nassib ou não foi, mas indiferente
porque estou colocando desta maneira, não o dele foi ficha limpa esta certo, o
servidor publico tem várias maneiras de se conversar, se aproximar do servidor
respeitando até hoje eu não vi, até na própria Fazenda Rio Grande algum lugar
que eu já trabalho um secretário de uma pasta mandar em outra talvez nós não
precisávamos estar discutindo isso hoje, não estou falando mal nem de A nem
de B só estou aproveitando o momento da denuncia que chegou para esta casa,
a denuncia não é para Vereador A nem B conforme disse o Rafael Campaner
que a denúncia foi para esta Casa de Leis e quando chega uma denuncia grave
como essa não tem como os Vereadores não averiguarem a situação ver a
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veracidade do assunto, mas eu acho que muitas vezes serve de lição serve de
aprendizado para a gente que possamos melhoras, nós só estamos começando
o mandato, também muitos secretários novos que talvez nunca tiveram
oportunidades de ser chefes ou alguma coisa cometa um deslize desse e que a
gente com o tempo vai conseguir resolver esse tipo de pendência mas eu peço,
todos os servidores tem que ser respeitados como os servidores tem que
respeitar a chefia também. Eu recebi particularmente esta denúncia, mas nós
não fazemos nada sem documentos a gente só acompanha, mas quando chegou
essa documentação tenho certeza que aqui a transparência existe e o nosso
presidente colocou a situação e nós vamos averiguar, nós não estamos a caça
de bruxas, não estamos a caça de nada apenas queremos ver as coisas certas
e peço mais uma vez que toda chefia da prefeitura respeite o servidor seja ele
concursado ou comissionado o respeito é bom e sempre da uma boa harmonia,
obrigado.” O requerimento continua em discussão. O Vereador Julio Beiço
discutiu: “Boa noite a todos mais uma vez quero deixar minhas palavras nesse
requerimento como os nobres vereadores Rafael Campaner e Enfermeiro Zé
citou sobre a questão do Detran, todos nós sabemos a dificuldade que é eu
mesmo quando fiz minha habilitação tinha que ir La no Tarumã hoje a facilidade
para o cidadão fazendense até de outras cidades aqui próximas é o posto do
Detran no nosso Município, então precisamos e até aqui há uma oportunidade
de os secretários estarem esclarecendo os fatos na resposta do requerimento
que o executivo dê a sua versão mas nós como vereadores desta Casa temos o
dever de estar fiscalizando, nós somos a voz do povo e estamos aqui para não
deixar que as coisas passem em branco, então com certeza o respeito tem que
haver voto favorável ao requerimento pois nós sabemos o quão difícil é conseguir
as coisas e também deixamos para os outros secretários para que avaliem, há
vários secretários que nunca teve a oportunidade na vida de fazer um bom
trabalho de prestar um bom serviço para a população do nosso município e
Fazenda Rio Grande espera que tenha uma boa gestão foi confiado os votos nas
urnas de mudança e eles estão esperando pela mudança então esperamos =«
responsabilidade e que esclareça todos os fatos muito obrigado a todos boa
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noite.” O requerimento continua em discussão. O Vereador Julinho do Pesque
discutiu: “Um requerimento que bastante gente já usou a palavra e tem lógica
de todas as posições vou citar um exemplo aqui da Câmara Municipal até pela
fala do nobre Vereador Professor Léo nós tivemos aqui um servidor publico que
cometeu graves erros na conduta do seu trabalho e nós usamos da lei com
advertências feito todo o processo legal nobre Vereador Renan Wozniack
acompanhou em tudo isso e foi exonerado esse servidor sendo um servidor de
carreira do município da Câmara municipal, porque estou falando isso, depois
entrou com processos nunca ganhou
da câmara e perdeu seu concurso publico até hoje, na vida particular do cidadão
nós podemos tudo que não é proibido na vida publica nós podemos tudo que nos
é permitido, então temos que ter essa responsabilidade o Vereador Zé Carlos
até falou dessa Lei 973 de 31 de julho de 2013, Lei que institui a ficha limpa
municipal na nomeação de secretários diretores e cargos comissionados para a
direção direta da prefeitura e câmara e na administração indireta autarquias
empresas publicas e de economia mista e fundações publicas, esta lei é de
autoria de alguns vereadores que por aqui passaram Nassib, vereador Marcos
Ribas, vereador Leslie, um dos grandes vereadores que passou por esta casa o
Paulinho o Serjão e também Batista na vida publica nós temos que ter algumas
vertentes princípios da vida publica da gestão publica legalidade,
impessoalidade, não se da pra ir lá e pedir para resolver algo para si para o meu
pesque e pague feche os demais e deixe só o meu, isso não pode, a moralidade,
também a publicidade a tudo isso e principalmente a eficiência da gestão publica
isso me preocupa, então cabe e como essa denuncia chegou na Câmara todos
os Vereadores fizeram que lhe é de obrigação não prevaricaram, prevaricar é
crime e daí entra em um outro momento que é improbidade administrativa então
temos que ter esse cuidado de tentar fazer o melhor principalmente na eficiência
da gestão publica se cada secretário nomeado pelo senhor Prefeito cuidar da
sua pasta nós poderemos melhorar a qualidade com que essas pessoas
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trabalham, é que nem um time de futebol fazendo um exemplo básico, zagueiro
é pra tirar a bola pro mato que o jogo é de campeonato centroavante é pra fazer
gol e goleiro é pra defender e o meio de campo é para articular todas as ações
então cada um no seu quadrado cuidando pra fazer o melhor porque a nossa
população confiou em um projeto de governo e ela precisa que isso seja
eficiente, obrigado senhor presidente.” O requerimento continua em discussão.
O Requerimento esta em votação. Requerimento aprovado por todos os
Vereadores. Requerimento nº 192/2021 de iniciativa de todos os Vereadores.
Os Vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, bem como, com fundamento nos princípios da LEGALIDADE,
IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, na Administração Pública, submetem ao
Plenário o seguinte requerimento. Requer seja expedido, a Sra. Nelceli Bento
Garcia servidora responsável pelo órgão de Vigilância epidemiológica Municipal
(Matr. 3491125) para que a mesma encaminhe a esta Casa de Leis, os
documentos abaixo solicitados, bem como, as respostas aos seguintes
questionamentos: 1. De quem partiu a solicitação, e, autorização para que os
Servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social iniciassem a vacinação
contra o COVID-19? 2. A Secretária Municipal de Assistência Social, e, primeira
— dama do município a Sra. Doriane Marisa Brunner Hammad já recebeu a
vacinação contra o COVID-19? 3. Quem são os servidores da Secretaria
Municipal de Assistência Social que já receberam a vacinação contra o COVID-
19? (ENCAMINHAR OS RESPECTIVOS DECRETOS) 4. Considerando que o
Poder Executivo Municipal publicou no site oficial da Prefeitura Municipal que o
“Plano Municipal de Vacinação da cidade segue as orientações do Ministério da
Saúde” HTTPS://fazendariogrande.pr.gov.br/vacinacao-covid-19, porque os
servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social iniciaram a vacinação
contra o COVID-19, em desrespeito aos grupos prioritários descritos no Plano
Nacional de Operacionalização da Vacinação contra Covid-19 atualizado em
24/05/2021? File:///C:/Users/Micro06/Downloads/PlanoVacina%CI%ATK%CI%A3OCovid-
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ML CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE /PR
ES
224.05%20(1) pdf 5. Considerando que o Poder Executivo Municipal tenha se
utilizado do Plano Estadual de vacinação para antecipar a vacinação dos
servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social, porque não foi
respeitada a prioridade dos grupos a) Pessoas de 60 a 64 anos b) Pessoas com
Comorbidades 18 a 59 anos Gestantes e Puérperas com Comorbidades 18 a 59
anos c) Pessoas com Deficiência Permanente d) Pessoas em situação de rua e)
População Privada de Liberdade f) Funcionários do Sistema de Privação de
Liberdade, quais antecedem o grupo da Assistência Social na priorização? O
requerimento está em discussão. O requerimento esta em votação.
Requerimento aprovado por todos os Vereadores. Requerimento nº 193/2021 de
iniciativa do Vereador Dr. Renan Wozniack. O vereador Dr. Renan Wozniack,
que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete
ao plenário o seguinte requerimento. Requer sesja expedido ofício a
Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba (Comec) para que a mesma
reanalise a rota percorrida pela linha de ônibus que atende as localidades do
Jardim Brasil e Greenfield, no bairro Eucaliptos, em Fazenda Rio Grande, com o
intuito de: 1) Disponibilizar mais paradas de ônibus para a população daquela
região; 2) Ampliar a rota para atender os moradores da região denominada
Jardim Brasil Il, se possível pela Rua das Orquídeas. Outrossim, requer seja
expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que, através da secretaria
competente, preste as seguintes informações: 1) Existe alguma previsão de
instalação de placas indicando os nomes das ruas da referida localidade? Se
sim, favor informar o prazo. 2) É possível realizar a abertura de acesso para
pedestres na continuidade da Rua Faveiro, no trecho abaixo da rede de alta
tensão? O requerimento esta em discussão. O Vereador Dr. Renan Wozniack
discutiu: “Bom esse é um requerimento voltado a atender aos moradores da
região do jardim Brasil da região do Green Field de Fazenda Rio Grande são
loteamentos novos que carecem de uma infra-estrutura para melhor moradia
dessas pessoas que estão vindo para Fazenda Rio Grande está direcionado a
duas entidades a Comec e a Prefeitura Municipal no que tange a Comec em
relação as paradas de ônibus ao itinerário que o ônibus realiza em seu trajeto e
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também no sentido de ampliar a rota para que atenda a parte denominada Jardim
Brasil Il especialmente na parte da Rua das Orquídeas e também na Prefeitura
Municipal em relação as placas indicativas dos nomes das ruas porque as ruas
já possuem CEPS outro dia nessa Câmara estávamos falando sobre entregas
de cartas de correspondências nesses bairros que são novos dessas regiões
novas e a justificativa dos correios que também já foi questionada essa atuação
era de que não entregavam porque muito embora existam CEPS não tem o nome
das ruas, o que chega ser um absurdo porque hoje com o Google Maps você
consegue localizar os endereços, e o segundo questionamento a Prefeitura
Municipal é que nós sabemos que em baixo da linha de alta tensão existe
grandes limitações mas o que se pede ali é que realmente seja construído uma
passagem de pedestres e isso é viável porque os pedestres já passam por lá e
eles passam em meio ao barro, eu sei que vários moradores procuraram os
Vereadores dessa Casa então não é nenhuma novidade que é para a melhoria
que é a linha de ônibus do itinerário que ela percorre e também na sinalização
tanto da denominação das ruas quanto também dessa passagem para pedestres
por essa razão peço apoio aos demais colegas para aprovação desse
requerimento, obrigado.” O requerimento continua em discussão. O Vereador
Irmão José Miranda discutiu: “Boa noite a todos, senhor Presidente, senhores
Vereadores, senhores presentes aqui na Câmara, Secretario Elvis, Secretario
Sandro Lima e a população que nos assiste, quero contribuir com o requerimento
do Dr. Renan tenho acompanhado a situação do pessoal do Jardim Brasil e
realmente o pessoal vem sofrendo com poucos horários de ônibus, reivindicando
as melhorias das placas com os nomes das ruas, e outras situações que os
moradores vem enfrentando ali, estamos juntos Dr. Renan, creio que outros
vereadores também já foram procurados pela população local, estaremos
conversando com os responsáveis secretários para que dêem uma atenção
especial resolvendo o problema do pessoal do Jardim Brasil, outro dia me
solicitaram para que voltasse a linha do Eucaliptos 3 fizemos um requerimento
para a Comec que me deu a resposta diz que tem que passar pelo secretario eu
solicitei para que ele interceda para que volte e linha do Eucaliptos 3 para
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atender a população do Jardim Brasil um bairro novo mas os problemas surgem
mas vamos lutando para que as coisas se resolvam, muito obrigado senhor
Presidente.” O requerimento continua em discussão. O Vereador Júlio Beiço
discutiu: “Sou favorável ao requerimento do nobre Vereador quero contribuir
também hoje estivemos na Comec pela manhã fomos atendidos pelo Gilson
presidente e levando demandas do Município como essas, por questão de
agenda conseguimos nessa segunda-feira referente ao Green Brasil ao Green
Portugal, temos que fazer esses requerimentos e estar cobrando como
vereadores, o Gilson se colocou favorável em tentar ajudar o Município colocou
várias restrições que tem tido no momento, problema no Ministério Publico,
questão da pandemia mas nós estamos cobrando parabéns pelo requerimento
Vereador e desde já Presidente até adianto que foi conversado vários projetos
para melhorias em Fazenda Rio Grande, comentei até para que o Gilson venha
até a Câmara ele pediu para marcar uma data que ele possa apresentar para
todos os Vereadores os devidos projetos que a Comec está desenvolvendo não
precisa ser em sessão pode ser um outro dia, apenas alinhar para marcar essa
reunião e com ele pessoalmente aqui, essas alterações dessas linhas se
atentamos, nós temos que ter uma atenção muito grande com esses novos
loteamentos o Vereador Serjão comentou no passado que foi uma luta conseguir
a linha F30 que passa pelo Veneza nós antes de ser Vereador conseguimos
alterar ela no Green Portugal moradores tinham que andar cerca de oito quadras
para pegar o ônibus pensem uma mulher chegando do serviço dez onze horas
da noite tinha que andar oito quadra mais ou menos para chegar em casa num
lugar ainda com poucas residências um perigo, se analisarmos hoje temos um
loteamento que esta se iniciando já esta acontecendo a venda desses
loteamento na Avenida Portugal e daqui um tempo estaremos discutindo linhas
de ônibus para lá também então temos que cobrar desde já de quem faz esses
loteamentos para criar-se junto a estrutura para a população sinalização de
transito ponto de ônibus que é o mínimo que se espera, o contribuinte paga
imposto caro então parabéns ao requerimento e voto favorável com certeza.” O
requerimento continua em discussão. O requerimento está em votação.
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Requerimento aprovado por todos os Vereadores. Requerimento nº 194/2021 de
iniciativa do Vereador Carlos Brandão. O Vereador Carlos Brandão, que adiante
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário
a seguinte proposição, requerimento. Requer a Mesa na forma regimental para
que seja expedido oficio a Arteris - Planalto Sul, para que a mesma realize a
instalação de uma placa de sinalização próximo ao km 131 da BR-1 16, sentido
Sul com indicação da localização do Bairro Santa Maria, neste Município. Tendo
já em vista um local apropriado para a instalação da mesma. O requerimento
esta em discussão. O requerimento está em votação. Requerimento aprovado
por todos os Vereadores. Requerimento nº 195/2021 de iniciativa do Vereador
Sandro do Proteção. O Vereador Sandro do Proteção que adiante subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário o seguinte
requerimento. Requer, seja expedido oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal para que através da Secretaria Competente, informe a esta Casa de
Leis, sobre a possibilidade de viabilizar á instalação de braços de luz nos postes
de iluminação, na rua de acesso ao Seminário Servos da Divina Misericórdia. O
requerimento esta em discussão. O requerimento está em votação.
Requerimento aprovado por todos os Vereadores. Requerimento nº 196/2021 de
iniciativa do Vereador Gilmar Petry. O Vereador Gilmar José Petry, que abaixo
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário
o seguinte requerimento. Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, para que através da Secretaria competente informe se o contrato da
empresa que venceu a licitação para a pavimentação da Rua Copaíba localizada
no Bairro Eucaliptos já foi rescindido. Informe ainda, qual o prazo previsto para
o reinicio das obras dessa importante via pública que contribui significativamente
com a mobilidade urbana do nosso Município. O Vereador Gilmar Petry
discutiu: “Muito boa noite a todos os Vereadores aqui presentes, boa noite aos
nossos servidores que aqui estão, ao nossos Secretários ao Elvis, Sandro, Gerry
que sempre estão ai sejam sempre bem vindos eu quero pedir o voto favorável
a aprovação deste requerimento senhores Vereadores a rua Copaíba todos
sabem uma importantíssima rua atrás do posto 21 próximo a Unifacer onde o Dr. “e
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Renan é diretor é uma rua de extrema importância para nossa Cidade, já venho
fazendo indicações de pavimentação desta rua quando chegou no mandato
passado foi licitado e iniciaram-se as obras, infelizmente algumas empresas que
ganharam aqui em Fazenda Rio Grande eram empresas picaretas que
ganharam licitações com preços lá em baixo e depois não conseguiram cumprir
com os compromissos e concluir as obras, hoje é uma rua que ajuda
extremamente a mobilidade aqui de Fazenda Rio Grande quem vem de Curitiba
que cruza pela Avenida Jatobá precisa se dirigir normalmente até a Avenida
Brasil sufocando aquela passagem que tem lá em baixo, tentando pegar o
sinaleiro ali e essa rua pode desafogar todo esse movimento porém devido ao
problema com essa empresa ela parou a obra então o que peço a Secretaria de
Obras é que informe se esse contrato já foi rescindido com essa empresa porque
precisava rescindir o contrato e chamar o segundo colocado para dar
continuidade as obras tem muitas empresas instaladas ali e outras que querem
instalar-se mas devido essa situação está difícil e com chuvas ela fica
extremamente esburacada e o município não pode intervir porque uma empresa
que ganhou a licitação deve concluir essa obra quero pedir o voto favorável para
dar explicação aos moradores e ao pessoal que usa essa rua para que saibam
quando vai ser concluída essa obra, obrigado senhor Presidente.” O
requerimento continua em discussão. O requerimento esta em votação.
Requerimento nº 197/2021 de iniciativa do Vereador Julinho Theodoro. O
Vereador Julinho Theodoro abaixo subscrito, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, submete ao plenário a seguinte proposição, requerimento. Requer
na forma regimental, após aprovação deste plenário, seja enviado ofício ao
Excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que através da secretaria
competente nos envie as informações abaixo descritas: Serviços de médicos
terceirizados que trabalham para o município; Qual o valor gasto com serviço
terceirizado de 01/01/2021 a 01/06/2021; Solicita o fornecimento de lista de todos
os profissionais que prestaram serviço no referido período; Cópia de
comprovantes de entrada e saída dos referidos plantões contendo nome do
profissional com horário entrada e saída: Documentação completa desses
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profissionais juntamente com CRM, e se foi verificado junto ao CRM a veracidade
de cadastro no Conselho Regional de Medicina; Se todas as contratações estão
de acordo com as leis municipais; Cópia dos contratos vigentes de empresas
terceirizadas para contratação de serviços médicos; Quais são os servidores
responsáveis pela escala dos plantões e pela fiscalização dos serviços
prestados; Qual a média de consultas atendidas por profissional. Se o médico é
especialista, informar a especialidade. O Vereador Julinho Theodoro discutiu:
“Esse requerimento é mais comum nessa casa do que se imagina, por vários
anos e por todos os mandatos que eu participei foi discutido isso, é um
requerimento simples faz parte da questão de transparência foram feitas
algumas perguntas na prestação de contas eu não estava presente mas enviei
algumas perguntas, onde algumas foram feitas e muitas ficaram de depois
enviarem aos Vereadores e até agora não chegou, então estamos fazendo uma
solicitação obvia e desta maneira estamos cuidando da saúde da população tem
uma pergunta que diz será que os médicos que estão vindo de fora são médicos
ou não em varias cidades no Brasil nós já vimos pessoas contratadas para
atuarem na medicina mas não tinham CRM, e eu em si tive perca nos últimos
meses então me preocupa, então tem que ter o médico para tentar nos ajudar,
só Deus pode salvar a vida e não quem esta acompanhando, isso traz uma
preocupação da seguinte forma o médico contratado está chegando no horário
e esta cumprindo seu plantão, que horas ele chega das 7 as 19 ou das 10 as 16,
é um requerimento simples e torço par que esteja tudo certo, se estiver certo
parabéns ao Prefeito pela excelente gestão nesse sentido, porque precisamos
oferecer a população serviço médico que nesse momento de pandemia é a
ultima esperança que temos outro dia vi que melhorou a questão do oxigênio é
assim mesmo, porem quanto estamos gastando com empresa terceirizada de
médicos o nosso Prefeito é medico sofreu na UPA como ele sempre falou, sabe
das dificuldades da UPA, sabe o quanto é importante o suporte de ter médicos
terceirizados pra ajudar na gestão para estar ali na posição da população e as
pessoas mesmo assim tendo um medico como Prefeito da cidade ele dando
atenção para a saúde as pessoas ainda continuam reclamando do atendimento
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da UPA então onde não está batendo é no número de médicos ou eles não estão
sendo responsáveis no horário de entrada e saída , O requerimento é bem
simples espero que seja respondido o mais breve possível para a gente poder
estar fazendo esse acompanhamento junto a população, obrigado senhor
Presidente.” O requerimento continua em discussão. O Vereador Caio
Szadkoski discutiu: “Quando a gente trata dos requerimentos é nossa
obrigação fiz muito isso no passado, assim como outros requerimentos em
pedido de informações que essas informações cheguem e que esclareçam as
duvidas, eu se fosse Prefeito faria diferente e espero que um dia isso aconteça
um utopia mas a gente as televisões que ficam nos terminais porque não é
colocado ali, hoje estamos com o médico tal pagando tanto esclarecendo para a
população tudo o que está sendo gasto diariamente ai ninguém ficaria na duvida,
ontem por volta de onze horas da noite me ligaram só tinha um médico na UPA,
eu não sei se é problema do médico ou o que esta acontecendo, até hoje a gente
conversava aqui se você for atendido o atendimento é 100% eu uso o sistema
publico, essa noite não dormi de dor no joelho eu falei não vou na Unidade eu
sou Líder do Prefeito quero que a gestão seja 100% mas essa questão da junção
das unidades eu acho que não foi bem feito porque na unidade do Eucaliptos
não tem como entrar de tanta gente vacina da gripe do covid gestantes consultas
rotineiras tudo se amontoou ali, então se você é atendido você é bem atendido
os médicos são bons enfermeiros são bons o difícil é chegar até o atendimento
e no particular também eu fui na Concimed mesmo pagando 100 reais só tem
consulta para quarta-feira da semana que vem então nosso problema de saúde
é bem maior do que o que venhamos tratando aqui mas nos aqui como fiscais
como representantes da população temos a obrigação de ver o que esta
acontecendo, se falta dinheiro falta recursos, falta gente, o que esta faltando
porque quando fomos pedir os votos falamos que queríamos mudar então tem
que haver mudança. Já são seis meses e agora é hora de dizer porque não dá,
não da pra esperar mais agora temos que ter uma resposta a comunidade tem
que saber não da pra fazer não tem dinheiro, não tem médicos não podemos
fazer tem que ser claro a população porque ela vai lá na expectativa de ser
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atendida as onze horas da noite e recebe a noticia que só tem um medico e a
gente sabe do trabalho que esta ai do stress dos médicos dos enfermeiros, das
dificuldades que eles tem também porque são seres humanos e estão
atendendo, agora ninguém é obrigado a ser nada mas se ajoelhou tem que rezar
o pai-nosso, eu acredito que esse requerimento vai ser respondido na sua
totalidade para que a gente possa saber se precisa da ajuda do legislativo para
colocar mais dinheiro lá mais gente para que a comunidade seja atendida de fato
e de verdade, obrigado seu Presidente.” O requerimento continua em discussão.
O Vereador Rafael Campaner discutiu: “Nobre Vereador Caio eu só discordo
no final da sua fala a resposta é sim para a gente confirmar se gastou ou não
para que não cometa o erro do passado de serviços que muitas vezes foram
prestados e muitas vezes faltou comprovação do serviço prestado, pergunta
como o senhor falou que só tinha um médico, mas se foram contratados cinco
ou seis médicos pra estarem presentes tem que confirmar com a empresa
terceirizada se o serviço foi realmente prestado então é uma maneira de
fiscalizar a ate ajudar o prefeito que é medico e com certeza a preocupação dele
principalmente na gestão dele é com a saúde, secretaria de saúde são perguntas
nobre Vereador Julinho que vão ser direcionadas ao Secretário ele que se
mostrou disposto e tem um desafio muito grande mas no inicio do mandato, volto
a falar nisso, nós fizemos alguns quesitos e convocamos o Secretário para que
viesse até a câmara e apresentasse resposta a todos os Vereadores não apenas
ao Vereador Rafael Campaner ou Vereador Julinho, um debate aqui na Câmara
para a gente estar acompanhando e ajudando a fiscalizar a ajudando
principalmente na Secretaria de Saúde que é o maior desafio na cidade de
Fazenda Rio Grande tendo em vista a pandemia, a resposta é sim se o serviço
está sendo prestado se os médicos estão lá se são qualificados se estão batendo
o ponto corretamente, que o valor que esta sendo pago é um valor alto esta
sendo correspondido pela efetividade do serviço eu quero dar uma sugestão
talvez fuja um pouco do contexto nobre Vereador, as vacinas nós não temos
profissionais suficiente, me ajude a corrigir senhor enfermeiro, para estar
atendendo a vacinação e nós temos estagiários de enfermagem, depois me
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corrija se estiver falando besteira ou não, os estagiários de enfermagem podem
ou não estar aplicando a vacina porque vai chegar uma demanda muito grande
e o município não pode mais ficar sábado domingo e feriados ficar sem vacinar
cada dia a menos de vacinação é a possibilidade a mais de uma pessoa entrar
em uma UTI então temos que ter uma atenção muito grande com essa demanda
para o município.” O requerimento continua em discussão. O Vereador
Enfermeiro Zé Carlos discutiu: “Quando se fala em alguma coisa da saúde
não tem como eu não me manifestar e colocando ao nobre Vereador Julinho o
requerimento é muito bem elaborado mas acho que poderia acrescentar mais
ainda porque estamos em pandemia e a nossa UPA trabalha com médicos
concursados e médicos contratados, então acho que poderíamos fazer essa
pergunta quantos médicos concursados tem trabalhando na nossa UPA, porque
essa pergunta se lá esta tão sobrecarregado quando for elaborado um concurso
para médicos plantonistas do UPA estão todos trabalhando lá porque o momento
esta muito critico a população tem reclamado bastante temos visto até fotos de
pessoas deitados em frente ao UPA que não é culpa dos médicos, mas talvez a
parte humana tivesse um profissional que ajudasse a explicar que não deitem
que isso prejudica mais a saúde ainda enquanto estão aguardando, o
profissional médico é o profissional mais caro do município um grande percentual
do orçamento da pasta de saúde é gasto com esse profissional então ele presta
um serviço de alto nível ou não presta serviço de alto nível, tem que ser avaliado
se esses profissionais dessa empresa são qualificados para atender a nossa
população mas como estava falando de concursados, se tinha só um médico lá
porque os outros eram todos da empresa que não veio, ontem como o Vereador
Caio comentou porque ligaram para mim também então a gente fica com essa
duvida e durante a campanha eu falei muito sobre a saúde levantei essa
bandeira juntamente com nosso Prefeito e as vezes ficamos envergonhado
porque as pessoas não iam melhorar José Carlos e a gente tem que lutar para
uma melhora os médicos desta empresa não estão contentes tem que fazer essa
pergunta também e quem quer trabalhar recebe pelo seu trabalho então tem que
estar contente com seu trabalho prestar uma boa assistência para a população
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nesta pandemia a UPA é o setor mais agitado de qualquer cidade porque todos
os pacientes passam pela UPA para serem encaminhados então precisa ser
rápido não, precisa ser bem feita no tempo nós não podemos atender correndo
tem que ter profissionais suficientes para atender a população tem que ter
auxiliar de enfermagem, técnico de enfermagem, enfermeiros junto aos médicos
para atende bem a população eu não podia deixar de falar, essa casa de leis as
pressas fizemos até extraordinária para votar um pedido do Secretário que era
para uma verba complementar para fazer o PSS, até comentei terça-feira vai
estar na sua mão já iniciou, nós fizemos a nossa parte é uma outra pergunta se
estão precisando de profissionais nós temos que correr atrás logo e dar o melhor
para a saúde, obrigado senhor Presidente” O requerimento continua em
discussão. O Vereador Dr. Renan Wozniack discutiu: “Vereador Julinho bem
apresentado esse requerimento ainda mais na área da saúde que é uma área
delicada em nossa cidade inversa sobre duas empresas terceirizadas de nossa
cidade na primeira prestação de contas da saúde que houve nessa casa eu até
levantei esse questionamento que ao meu ver correram números excessivos de
plantões médicos e me causou estranheza até comparado ao ano passado eu
olhei os extratos de pagamento e confesso que fiquei com duvidas questionei o
Secretário que junto com outras pessoas apresentaram o Diretor Geral de Saúde
ficou de me apresentar de forma pormenorizada isso e estou aguardando até
hoje a resposta mas acredito que virá são questionamentos que temos que estar
atentos e questionando mas acredito que não são somente os médicos porque
aqui foi bem ponderado pelo Enfermeiro José Carlos, existe o médico
concursado do quadro efetivo do município e outros terceirizados para
complementar e para atender a necessidade da população nós temos que
observar também os profissionais da saúde que faltam por motivos suspeitos
como bem apresentados que já foi até por motivo de comissão especial de
inquérito ou pior que batem o ponto e não vão trabalhar como foi motivo de CPI
nessa Casa nós temos que observar que não somente médicos mas todos os
profissionais da saúde a assistente social, o auxiliar de enfermagem, o técnico o
enfermeiro enfim quem estiver envolvida com a saúde exige-se uma atenção
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maior, nós precisamos dessa transparência sem sombra de duvidas porque nos
causa preocupação a forma em que a saúde vem sendo tratada afinal foi fechado
um hospital de campanha, diziam que gastava 11 mil reais por dia, sendo que
na verdade se olhar o contrato tem uma despesa de quatro mil reais para 36
quartos internos e economizar em saúde é algo complicado, em saúde em
transparência deve ser gasto sim mas de maneira acertada de não desperdiçar
O recurso publico hoje nós temos uma ala na recepção que as pessoas com
Covid ficam juntas com as pessoas que não tem Covid é preocupante, foi
fechado três unidades de saúde no sentido de melhor atender a população, nós
temos que cuidar sabemos as dificuldades na área da saúde nós Vereadores
estamos acompanhando e tem meu voto favorável Vereador” O Vereador
Enfermeiro Zé Carlos solicita uma parte. O Vereador Dr. Renan Wozniack
sede uma parte. “Queria falar sobre as unidades fechadas, a minha
Preocupação e que cada unidade dessas pode perder 150 mil que está
estourando o prazo porque o ministério pode cortar essa verba.” O requerimento
continua em discussão. O requerimento está em votação. Requerimento
aprovado por todos os Vereadores. Requerimento nº 198/2021 de iniciativa do
Vereador Caio Szadkoski. O Vereador Caio Szadkoski, que adianta subscreve,
no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário o seguinte
requerimento. Requer seja expedido oficio ao Sr. Prefeito Municipal Dr. Nassib
Hammad para que, através da Secretaria competente realize com a máxima
urgência a revisão da iluminação publica na Avenida César Carelli e Avenida
Francisco Claudino dos Santos neste município. O Vereador Caio Szadkoski
discutiu: “Senhor presidente nobres Vereadores peço apoio para esse
requerimento, porque nós tivemos na ultima prestação de contas feita aqui a
arrecadação com iluminação publica passou de quatro milhões e eu pedi ao
Givanildo que me fornecesse o quanto a gente gasta com iluminação porque se
estamos gastando demais não sobra dinheiro pra fazer iluminação precisamos
aumentar a taxa agora se esta sobrando precisamos diminuir essa taxa mas fiz
esse requerimento estou com as fotos inclusive que a gente anda na nossa
cidade aqui descendo da Câmara esta tudo apagado, eu não acredito que o
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pessoal não enxergue isso, eu até tinha prometido que não ia mais fazer
requerimentos porque acho coisas desnecessárias o executivo tem a taxa tem o
dinheiro, será que ninguém passa aqui e na Francisco Claudino também está
tudo escuro e o pessoal me procurou para que eu pedisse para trocar essas
lâmpadas eu até já mandei para a Mavila não sei como esta o processo mas até
agora não tivemos soluções mas peço para que não só o Centro mas toda a
Cidade eu já pedi em outros lugares e foi feito, mas esse aqui acho que desde
ano passado esta com problemas e não esta sendo feita a revisão. Então está
aqui nosso chefe de gabinete Elvis nosso chefe de governo os dois que mandam
na Prefeitura eu acredito que peço o apoio de vocês , outro dia pedi um serviço
que o pessoal que foi lá fazer falou assim não fala que Vereador pediu porque
Vereador não manda nada, mas eu não estou preocupado quero apenas que a
população seja atendida não precisa nem falar meu nome não tem problema
mas a população sendo atendida para mim é nota 10 eu peço para que seja
revista a iluminação aqui no centro o mais rápido possível, obrigado Presidente.”
O requerimento continua em discussão. O Vereador Rafael Campaner
discutiu: “Nobre Vereador Caio praticamente o mesmo requerimento que eu fiz
na semana passada e a mídia me questionou quando eu disse que o Vereador
não esta aqui para ficar pedindo troca de lâmpada e volto afirmar não é função
de vereador ficar pedindo troca de lâmpada mas quando a população chega e
fala, mas Rafa da uma olhada no bairro inteiro Green Field não é para trocar uma
lâmpada em tal local, é um bairro inteiro que está sem iluminação, toda rua tem
duas três lâmpadas apagadas e lâmpada apagada é sinônimo de insegurança é
principio disso, e para reafirmar seu pedido eu gostaria de chamar atenção no
parque multi eventos as lâmpadas do pedestre na pista de caminhada uma ou
outra devem estar acesas e agora no inverno as cinco e meia seis horas já esta
escuro ai a população não consegue fazer uma atividade no parque porque falta
iluminação, então volto afirmar Vereador não está para pedir pra ficar trocando
lâmpadas isso já deve ser do serviço publico que é direito da própria população
que paga a taxa de iluminação publica é nesse sentido que eu falei e volto afirmar
agora para quando a prestação do serviço publico está deficitária ai sim a
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Câmara o vereador tem que intervir porque a uma deficiência na prestação do
serviço publico e é isso que o nobre Vereador apresentou que eu apresentei na
semana passada e volto afirmar, precisa-se verificar a questão da iluminação
publica no geral da iluminação publica de Fazenda Rio Grande, obrigado.” O
requerimento continua em discussão. O Vereador Dr. Renan Wozniack:
“Reforçando o pedido do Nobre Vereador Caio Szadkoski também sou favorável
a essa demanda apresentada pelo caio apresentada pelo Vereador Rafael
Campaner eu também apresentei por meio da indicação 96 lá no inicio de março
que essa é uma área central de nossa cidade e merece uma atenção especial,
então sem sombra de duvidas se tem uma arrecadação deve-se ocorrer a
prestação de serviço de maneira adequada promovendo mais segurança aos
transeuntes.” O requerimento continua em discussão. O Vereador Julinho
Theodoro discutiu: “A gente não pode só de um lado essa atenção é importante
na Cesar Carelli da mesma forma que foi feito na rua gastronômica lembrando
que a Cesar Carelli é uma das ruas mais comerciais da nossa cidade é uma rua
que esta desde o inicio da cidade promovendo o desenvolvimento foi a primeira
rua asfaltada da Fazenda Rio Grande, eu lembro quando vim morar aqui que o
asfalto vinha até a esquina se não me engano, mas era isso então é muito
importante que a gente veja os dois lados da moeda a gastronômica que foi feita
ficou show de bola porque não também a Cesar Carelli e as outras ruas,
lembrando que todas as ruas são importantes conforme o Rafael falou e quero
parabenizar as palavras dele porque se não daqui um pouco seremos vistos
como vereador troca de lâmpada vereador roçadeira, não é assim temos que
fiscalizar alocar os recursos através das leis orçamentárias e fiscalizar para que
as coisas aconteçam para não precisar estar toda hora pedindo e cobrando dos
Secretários que tenham eficiência como esta nos princípios da gestão publica
porque não precisa estar ensinando o secretário seus trabalhos que são
obrigações do município tem que ter recursos e tem que fazer os serviços com
eficiência, obrigado seu Presidente.” O requerimento continua em discussão. O
requerimento está em votação. Requerimento aprovado por todos os
Vereadores. Requerimento nº 199/2021 de iniciativa de todos os Vereadores. Os
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Vereadores que adiante subscrevem, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submetem ao plenário o seguinte requerimento. Requer que seja
expedido oficio para o Setor de Recursos Humanos da Prefeitura de Fazenda
Grande, para que o mesmo forneça a esta casa de leis a cópia do comprovante
de escolaridade ou experiência dos serviços comissionados que estão
nomeados no município. O requerimento está em discussão. O requerimento
esta em votação. Requerimento aprovado por todos os Vereadores.
Requerimento nº 200/2021 de iniciativa do Vereador Julio Cesar da Silva. O
Vereador Julio César da Silva, que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte requerimento. Requeiro a
mesa, com a observância nas disposições regimentais e após ouvido o Douto
plenário, seja enviado oficio a Secretaria Competente, solicitando os bons
préstimos de Vossa Senhoria, informações em relação aos uniformes e
aparelhos operacionais da FAZTRANS e Guarda Municipal, são as seguintes: 1-
Os rádios comunicadores da Guarda Municipal e da FAZTRANS estão
funcionando em suas normalidades? 2- Caso não estejam funcionando, a quanto
tempo esses problemas vem acontecendo? 3- Os rádios comunicadores quando
apresentam algum problema, ou na falta desses equipamentos, qual a previsão
e quais as ações realizadas para solucioná-lo? 4- Em relação aos equipamentos
EPI'S, uniforme completo, como é feito o fornecimento para a Guarda Municipal
e FAZTRANS? 5- Quando necessário, quais as medidas e a previsão para que
sejam substituídos os equipamentos EPI'S, uniformes por novos? 6- Quais as
medidas estão sendo tomadas para solucionar a falta dos equipamentos
solicitados? O Vereador Julio Beiço discutiu: “Desde já peço apoio a todos os
Vereadores nesse requerimento, conversando com vários agentes da Guarda
Municipal e FAZTRANS veio a tona essa informação se não me engano o
Vereador Caio fez um requerimento parecido e primeiro a questão dos rádios
comunicadores da FAZTRANS e Guarda Municipal as vezes o guarda esta lá no
final da Fazenda e acontece uma ocorrência como vão se comunicar pelo celular
pode não pegar área ai parte três vagabundos pra cima do guarda municipal ele
vai se proteger e amanhã esta lá o capa preta falando que o guarda municipal
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esta errado nós precisamos ter responsabilidade nisso estamos mexendo com a
segurança dos agentes veio ao meu conhecimento que em alguns postos foi
retirado equipamentos que eles teriam acesso ao wi-fi e não tem mais então
precisamos dar segurança os guardas municipais e agentes da FAZTRANS se
não me engano a respeito dos rádios continua o mesmo problema e os guardas
municipais já veio ao conhecimento que teve que comprar alguns equipamentos
que não foram fornecidos todos os equipamentos que eles precisam para poder
utilizar seus acessórios. Esses dias encontrei um guarda municipal chegando na
Prefeitura numa reunião eu olhei o coturno rasgado a farda remendada eu acho
que é o mínimo que temos que ter é respeito as pessoas que estão ai para servir
e proteger nosso município então peço apoio aos nobres Vereadores e peço
respeito da gestão aos guarda municipais e aos agentes da FAZTRAZ
principalmente nessa questão do rádio nessa questão dos uniformes que eu
acho que é o mínimo que a gente pode fazer para poder dar a eles condições de
defender nossa população já temos um número baixo de viaturas e de agentes
trabalhando no município nós precisamos de mais, mas sem estrutura fica quase
impossível de trabalhar então peço apoio aos nobres Vereadores nesse
requerimento, muito obrigado.” O requerimento continua em discussão. O
Vereador Dr. Renan Wozniack discutiu: “Nobre vereador Julio Beiço esse é
um requerimento bem salutar para essa pauta da sessão de hoje porque são
duas instituições a FAZTRANS e a Guarda Municipal e cada uma responde a um
secretário diferente porém ambas fazem uso do sistema de comunicadores que
vergonhosamente estavam emprestados para eles poderem se comunicar que
atualmente se comunicam pelo celular então temos que enfrentar esse assunto
trazer a tona precisamos desses esclarecimentos porque o problema além da
dificuldade de utilizar o próprio celular é estar em uma região da área rural o
sistema é difícil a prefeitura não tem liberação da ANATEL para usarem as
antenas nem contrato com nenhuma empresa então isso dificulta a nossa
segurança sem contar também do estado das nossas viaturas onde umas estão
em manutenção e as que estavam locadas estou levantando informações não
sei se o pagamento esta em dia e por isso a manutenção não ocorreu na forma
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como deveria ocorrer enfim são informações que nós precisamos questionar
começou com os comunicadores mais isso é no sentido de valorizar a nossa
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FAZTRANZ e a nossa Guarda porque eles precisam ter condições de enfrentar
as ilegalidades do dia a dia realizar essa linha de frente então tem o meu total
apoio Vereador e eu acho que nós devemos promover cada vez mais ações de
promover a segurança de nossos concidadãos.” O requerimento continua em
discussão O Vereador Caio Szadkoski discutiu: “Com certeza vamos apoiar
seu requerimento para vim mais informações para esta Casa, agora queria fazer
um pedido aos nobres Vereadores e a comunidade que nos assiste também
parece que não está funcionando o site PPA e ai que entra o assunto, a prefeitura
não tem rádio comunicador os que tinham era emprestados então o que temos
que fazer e não é só aqui não é pelo Brasil a fora alguém algum dia fiscalizou o
PPA quando o candidato vai lá prometer os absurdos que prometem alguém foi
ver se esta no PPA se vai poder fazer o que esta prometendo eu acho que está
na hora dos Vereadores do Brasil, do Paraná começarem a ser atentos as leis
que eles mesmos aprovam nos vamos aprovar O PPA daqui uns dias aqui será
que estava La atrás que a Guarda tinha que ter um rádio e que não tinha ou
estava e não foi feito, está na hora dos Vereadores se atentarem para todas as
leis, eu acho importante todo requerimento, todo pedido, toda cobrança mas
precisamos nos ater daqui um pouco vamos votar O PPA e depois quando sair
daqui tem que falar isso aqui funciona o seu candidato o senhor esta prometendo
uma coisa que não vai fazer porque não esta na lei, eu acho que esta na hora
de nós legisladores do Brasil começarmos a pensar de uma forma correta,
estamos pedindo coisas aqui que sabemos que não vai acontecer porque não
esta na lei o prefeito não pode fazer o secretario não pode fazer porque se ele
fizer esta na ilegalidade, então só isso que eu queria deixar aqui aproveitando
esse momento mas o requerimento é justo como que a policia vai sair sem rádio
é absurdo isso, não existe um amigo meu que emprestava os radio para os
guardas não cobrava nada inclusive, obrigada senhor Presidente” O
requerimento continua em discussão. O Vereador Julinho Theodoro discutiu:
“You ser bem breve porque a gente acaba discutindo todos os requerimentos
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fica longa a sessão, mas é por isso do meu primeiro requerimento relacionado
ao PPA eu sou o que mais fiz curso mais viajei para aprender, nós somos
escolhidos vereadores e temos nossa vida na iniciativa privada ou em outras
áreas publicas mas não estamos preparados, em relação aos cursos bem
lembrado pelo vereador, para os vereadores do Brasil UVB e UVEPAR tem muito
disso principalmente da maior e melhor função que é a fiscalizatória mas o
vereador tem o poder da lei orçamentária está na discussão do PPA onde se vai
discutir onde se vai discutir um bilhão e meio para os próximos quatro anos
depois lei diretrizes orçamentárias para aprovar a lei orçamentária anual, se não
estiver lá não tem como fazer, depois vamos ficar brincando entre nós mesmos
andando em círculos e não vamos chegar a lugar nenhum, então é importantes
que esses problemas sejam discutidos e elaborados no PPA e digo mais tem
que pensar no futuro de Fazenda Rio Grande coisas que já é passado para
muitos municípios pensar em câmeras nas entradas e saídas da cidade em
totens de segurança que já são velhos nos parques de Curitiba como é no próprio
Ceasa um totem da policia militar com câmeras direcionadas isso tem que
colocar nas praças falou-se do PPA diz que vai ter audiência publica mas tem
que dar uma olhada nos prazos de intervalo e pelo que eu vi tem prazo, não é
fazer uma audiência publica hoje e daqui três dias ter outra tem prazo a ser
respeitado em
todas as leis orçamentárias o executivo não está atento a isso, por isso até não
era o momento de pensar em trocar o secretario de administração porque isso é
da responsabilidade do secretario de administração a nossa cidade não pode
trocar de secretario a cada quinze dias, nós temos que ter continuidade de
gestão, não se pode avaliar um secretário de saúde com onze dias uma pasta
importante o quanto foi feito compromisso administração mesma forma, tem que
ter gestão e cuidado com as pessoas que vão colocar, quantos comissionados
entraram e já foram exonerados nós não podemos fazer isso, precisamos sim de
requerimentos como esse para a importância que tem que ser dada na saúde,
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educação e segurança, parabéns pelo requerimento Júlio.” O requerimento
continua em discussão. O Vereador Professor Fabiano Fubá discutiu:
“Parabéns nobre vereador pelo requerimento te gostaria de estender isso a uma
outra classe que nunca é falada a classe dos guardiões da nossa cidade que
eles cuidam do patrimônio publico não tem condição nenhuma preparo, para ter
idéia eles chegaram me falar que eles apanharam da policia e a policia estava
certa porque é o trabalho deles porque a policia não sabe se é bandido quem
que está lá e foram lá e compraram farda com dinheiro deles ta errado, o servidor
publico tem que ter as mínimas condições de trabalho, tem um olhar diferenciado
para essa classe, infelizmente o plano de carreira deles também foi extinto, então
tem que ter um olhar diferenciado para o servidor publico, muito obrigado senhor
presidente.” O requerimento continua em discussão. O Vereador Enfermeiro Zé
Carlos discutiu: “Como já foi colocado das verbas para aquisição que tem que
estar prevista, primeiramente eu acho que cada gestor de cada pasta tem os
períodos onde apresenta o seu planejamento para a sua secretaria, apara
aquisição de uniformes dos servidores, a equipe da faztrans também me
procuraram vereador Júlio parabéns pelo requerimento em colocar a situação
deles eu vejo o seguinte nós começamos o ano de 2021 cinco meses se tinha
licitação anterior talvez chegue os uniformes e se não tinha até agora não sei se
for feito porque faz parte da segurança o uniforme desses profissionais, mesma
coisa que faz parte o uniforme do pessoal da saúde e a imagem do servidor ela
tem que ser preservada também, uniformes padrões porque temos que sempre
que lembrar primeiro impacto acontecer quando chega no setor se esta bem
organizado profissional uniformizado o setor ta bem receptivo, você vai fazer um
atendimento com o coturno rasgado a calça costurada é até vergonhoso porque
todo ano tem o período de licitações para aquisição, por isso que essa mudança
de secretários por onde passa que a administração é muito perigosa para O
nosso município, muito obrigado seu Presidente.” O requerimento continua em
discussão. O requerimento está em votação. Requerimento aprovado por todos
os vereadores. Requerimento nº 201/2021 de iniciativa do Vereador Irmão José
Miranda. O Vereador José Miranda de Oliveira Junior, que abaixo subscreve, no
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uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte
requerimento. Requeiro a mesa, com a observância nas disposições
regimentais, e, após ouvido o Doutor plenário, seja enviado a Exma. Dra.
Deputada Estadual Mara Lima, solicitando os bons préstimos de Vossa
Senhoria, para interceder junto ao Governo Estadual, por Emenda Parlamentar
para envio de recursos financeiros, a fim de atender a demanda do Setor da
Saúde Municipal de Fazenda Rio Grande — PR. O requerimento esta em
discussão. O Vereador Irmão José Miranda discutiu: “Quero pedir o apoio a
todos os vereadores para esse requerimento sabemos que a deputada Mara
Lima sempre tem uma votação expressiva aqui em Fazenda Rio Grande, muitos
evangélicos e outra parte da população gosta dela e dão votos à ela e muitos
deputados que vem aqui em Fazenda Rio Grande são bem votados e temos que
estar pedindo para que eles retribuam em nossa cidade mandando emendar
parlamentar sabendo a grande necessidade que a nossa saúde tem então fiz
esse requerimento solicitando para que a Cantora Mara Lima interceda junto ao
governo do Estado disponibilize verbas parlamentares para a cidade de Fazenda
Rio Grande outra sabemos que ano que vem é ano de eleição e temos que sair
com os deputados aqui de Curitiba próximos a nossa região para que mandem
emendas para o nosso município porque os eleitores deles estão aqui, muitas
vezes precisando de algo na saúde e em outros setores então eles devem
retribuir os votos e atendendo a nossa população mandando ônibus, trator,
outros equipamentos, dinheiro pra saúde, para pavimentação porque quando
eles precisarem dos votos dos eleitores eles terão argumentos para dizer eu
ajudei a Fazenda Rio Grande e estou aqui mais uma vez pedindo voto e sendo
eleito continuarei ajudando a cidade, já tenho mandado vários documentos para
outros deputados e esse para a deputada para que mande emendas para
Fazenda Rio Grande, muito obrigado senhor Presidente” O requerimento
continua em discussão. O requerimento está em votação. Requerimento
aprovado por todos os Vereadores. Requerimento nº 202/2021 de iniciativa de
todos os Vereadores. Os Vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submetem ao plenário o seguinte requerimento.
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EE.
Requer nos termos regimentais, que seja expedido oficio a COPEL — Companhia
Paranaense de Energia Elétrica, para que envie a esta Casa de Leis,
informações acerca das quedas de energia constantes que vem acontecendo
em vários bairros no município de Fazenda Rio Grande. O requerimento está em
discussão. O Vereador Caio Szadkoski discutiu: “Os vereadores
concordaram, mas as quedas de energias constantes estão complicadas, não
sei se hoje faltou luz ou não mas é todo dia, mas espero que a Copel nos de uma
resposta pra vermos quando é que vai mudar tudo isso, então a população que
está cobrando isso que uma hora falta água outra hora falta luz está bem
complicado, obrigado Senhor Presidente.” O requerimento continua em
discussão. O Vereador Rafael Campaner discutiu: “Falta água falta luz, mas
as taxas aumentam obrigado Presidente” O requerimento continua em
discussão. O requerimento está em votação. Requerimento aprovado por todos
os vereadores. Ordem do dia. Projeto de Lei 001/2021 de iniciativa do Vereador
Irmão José Miranda, redação final. Súmula: “Altera o art. 1º da Lei Municipal nº
1.456 de 27 de janeiro de 2021.” Projeto de Lei esta em discussão. Projeto de
Lei está em votação. Projeto de Lei aprovado por todos os Vereadores. Projeto
de Leinº 017/2021 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos, redação final.
Súmula: “Determina que o Município possibilite distribuição de medicamentos
básicos na Unidade de Pronto Atendimento — UPA durante o final de semana,
feriados e ponto facultativo e todos os dias após as 16 horas e dá outras
providências.” Projeto de Lei está em discussão. O Vereador Julinho Theodoro
discutiu: “Parabenizar o nobre Vereador pela iniciativa, acho muito importante
e lembrar também com muita satisfação que sou autor da lei que autorizou que
tivéssemos no município farmácia 24 horas, temos uma autorizada que é a
farmácia que fica ao lado do terminal velho uma lei da legislatura passada
importante salutar uma lei que autoriza a distribuição de medicamentos gratuitos
que são entregues na unidade de saúde para que se entregue na UPA, porque
temos que fazer o possível tentando ajudar principalmente a população mais
carente que precisa desse medicamento gratuitamente, muito obrigado.” Projeto
de Lei continua em discussão. Projeto de Lei está em votação. Projeto de Lei
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aprovado por todos os Vereadores. Projeto de Lei Complementar 002/2021 de
iniciativa do Executivo Municipal, 22 votação. Súmula: “Altera a redação de
dispositivos legais que especifica.” O Projeto de Lei esta em discussão. O
Vereador Julinho do Pesque discutiu: “Projeto de lei complementar de suma
importância, Lei nº 47 de janeiro de 2011 ela explana onde estão os cargos
públicos de competência de cada secretaria, eu acho que mudar de secretaria
eu não vejo problema estamos acumulando bastante serviço em algumas
secretarias como é o caso de passar o setor de iluminação publica para
secretaria de obras do município porém temos que estar atentos a essa lei e dar
uma revisada com relação aos decretos, hora por hora o Prefeito o Executivo,
não a pessoa mas sim o cargo, pode estar mudando como aconteceu na semana
passada de tirar daqui e passar pra cá conforme o decreto, mas isso não é certo
porque a Lei não esta sendo atendida, então temos que dar uma revisada na Lei
47 até para deixar ela mais moderna e que a gente possa ter condições de
fiscalizar toda a organização pessoal da prefeitura com relação a Lei 47 que diz
os cargos que compete o que pode e o que não pode fazer, não pode estar
mudando o diretor geral da secretaria x vai passar para a secretaria y e voltar a
qualquer momento isso pode caracterizar um desvio de função então temos que
ter esse cuidado e peço aos vereadores que possam nos ajudar, principalmente
nossos vereadores advogados poder auxiliar nisso no que podemos melhorar
para fiscalização do Legislativo frente ao Executivo muito obrigado Presidente.”
O Projeto de Lei continua em discussão. Projeto de Lei esta em discussão.
Projeto de Lei aprovado por todos os Vereadores. Projeto de Lei 003/2021 de
iniciativa do Vereador Caio Szadkoski, 2º votação. Sumula: “Institui o programa
bom pagador estabelecendo estímulos aos contribuintes para o pagamento do
tributo em dia.” Projeto de Lei está em discussão. O Vereador Caio Szadkoski
discutiu: “Queria aqui agradecer aos vereadores que todos acompanharam
essa idéia da gente prestigiar o bom pagador, pessoas que pagam seu IPTU em
dia, tem muita gente que fica cobrando quando é que vem o carnê, quando que
eu vou pagar pessoas que preocupam em estar sempre em dia com suas contas
mas eles não tem vantagens nenhuma enquanto aqueles que ficam sem pagar
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é aprovado desconto e juros e quem paga em dia pensa que não tem nenhum
benefício, então é pouco 2% 3% que são os bons pagadores foram lembrados
por essa Casa de Leis por todos os 13 vereadores, agradeço de estar
prestigiando aqueles que procuram estar em dias com as contas do município
obrigado senhores Vereadores e quem ganha é sempre o cidadão obrigado pelo
apoio nesse Projeto.” O Projeto de Lei continua em discussão. O Projeto de Lei
está em votação. Projeto de Lei aprovado por todos os Vereadores. Projeto de
Lei nº 019/2021 de iniciativa dos Vereadores Sandro do Proteção e Enfermeiro
Zé Carlos, 2º votação. Súmula: “Confere nova redação a dispositivos legais,
conforme especifica.” Projeto de Lei está em discussão. Projeto de Lei está em
votação. Projeto de Lei aprovado por todos os Vereadores. Projeto de Lei nº
021/2021 de iniciativa do Vereador Professor Léo, 22 votação. Súmula: “Dispõe
sobre a obrigatoriedade da inclusão dos profissionais intérpretes e/ou tradutores
de Língua Brasileira de Sinais-Libras, em eventos públicos oficiais no Município
de Fazenda Rio Grande.” Projeto de Lei está em discussão. O Vereador
Professor Léo discutiu: “Só para agradecer mais uma vez a professora Elaine
Moreira que nos auxiliou muito nesse projeto, agradecer pela sua contribuição
valorosa e principalmente pelo objetivo do Projeto que é da própria constituição
de incluir o cidadão de todas as formas nesse sentido, já me adiantei na primeira
votação onde os nobres vereadores nos apoiaram e peço mais uma vez
aprovação nessa segunda votação, muito obrigado senhor Presidente.” O
Projeto de Lei continua em discussão. O Projeto de Lei esta em votação. Projeto
de Lei aprovado por todos os Vereadores. Projeto de Lei Legislativo nº 34/2021
de iniciativa do Vereador Luiz Sergio Claudino, 2º votação. Súmula: “Disciplina a
prestação de serviços de horas máquinas subsidiadas pelo Município de
Fazenda Rio Grande e da outras providências.” Projeto de Lei esta em
discussão. O Vereador Caio Szadkoski discutiu: “Queria aqui parabenizar O
nobre vereador por esta iniciativa porque muitas vezes aqueles agricultores que
produzem que trabalham é discriminado, para ter uma entrada em sua casa é
proibido passar a maquina claro que pode acontecer excessos lembro que
antigamente o Neco Bertulino ele queria um frango pra passa a patrola na
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estrada lá mas gente não tem problema o que importa é o nosso produtor ter
acesso a casa dele que é proibido por Lei, e se fizesse todo mundo era
condenado por isso secretario, prefeito por estar arrumando a entrada do
produtor vou votar sim e parabéns por essa iniciativa os nossos produtores e
nossos agricultores precisam ser lembrados e foram lembrados por essa Casa
nesse Projeto parabéns pela iniciativa e claro que meu voto é favorável.” Projeto
de Lei continua em discussão. O Vereador Julinho Theodoro discutiu: “Não
tem como deixar passar um projeto de suma importância e homenagear esse
Vereador com mais tempo de Câmara Municipal e que sempre desde o inicio
sempre lutou pelos agricultores eu conheço o Serjão a bastante tempo que
também é agricultor na sua essência na sua raiz na horta atrás de sua casa
tenho certeza que esta pensando pelo bem dos pequenos agricultores que mais
sofrem com isso é importante termos essas parcerias para ajudar o agricultor
porque eles tem hoje uma importância muito grande dentro do nosso município
principalmente na questão de merenda escolar nós que ajudamos através da
Câmara municipal a fazer as leis com Associação dos agricultores do município
de se passando tratores sempre buscando apoios para que possam cada vez
mais se desenvolver a agricultura além do que é muito sofrido nas grandes
regiões como Curitiba toda região metropolitana onde o uso do rural que
aconteceu no passado fez com que os municípios inchassem principalmente a
metropolitana e hoje fazendo a nossa parte fortalecendo a agricultura o
agronegócio com certeza a gente pode mudar essa realidade, parabéns Serjão
pela Lei pela iniciativa e parabéns ao agricultores de Fazenda Rio Grande.” O
Projeto de Lei continua em discussão. O Projeto de Lei está em votação. Projeto
de Lei aprovado por todos os Vereadores. Projeto de Lei Complementar 05/2021
de iniciativa do Executivo Municipal, 12 votação. Súmula: “Altera a redação de
dispositivos legais, conforme especifica.” Projeto de Lei esta discussão. Projeto
de Lei está em votação. Projeto de Lei aprovado por todos os Vereadores.
Projeto de Lei nº 016/2021 de iniciativa do Executivo Municipal, 1º votação.
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial
para Inclusão de Rubrica, no Orçamento Geral da Câmara Municipal, no valor
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de R$ 55.00,00 (cinquenta e cinco mil reais).” Projeto de Lei esta em discussão.
Projeto de Lei esta em votação. Projeto de Lei aprovado por todos os
Vereadores. Líderes partidários. Líder do Prefeito. Tribuna Livre. Dez
Vereadores inscritos. O Vereador José Carlos Brandão — PR se absteve. O
Vereador Renan Gabriel Wozniack - PSD se absteve. O Vereador Rafael
Campaner se absteve. O Vereador José Carlos Bernardes — PRTB se absteve.
Com a palavra Vereador José Carlos Szadkoski, Eu não pude falar na hora
da minha homenageada a Liliane e duas questões eu fiz questão de pedir apoio
aos nobre Vereadores para homenageá-la primeiro por ser uma mulher
batalhadora uma pequena empresária porque os pequenos não tem
oportunidades nessa país e ela não desistiu mas sim persistiu e esta ai com sua
pequena empresa lutando para sobreviver e segundo porque ela luta pela causa
do meio ambiente o produto que como foi mostrado aqui o selo verde é
preocupada com o meio ambiente, justamente nessa semana ela veio receber a
Menção Honrosa foi merecidamente é uma batalhadora uma pessoa que
realmente quer fazer diferença nesse mundo levando o nome da nossa cidade
para o Brasil inteiro isso ela tem que se destacar e só para completar eu quero
dizer que na semana do meio ambiente nós não temos o Conselho do Meio
Ambiente o Conselho do Idoso então para deixar registrado que gestão publica
é coisa séria porque não é lugar de brincadeira a pessoa quando esta numa
secretaria é dia e noite pensar nos assuntos da nossa cidade então se em seis
meses ainda não temos esses conselhos deveremos repensar em algumas
coisas, obrigado senhor Presidente. Com a palavra Vereador José Miranda de
Oliveira Júnior - PSL, Eu sei que todos os vereadores estão cansados eu
também estou, mas só quero dar uma noticia para os Vereadores e a população
de Fazenda Rio Grande a poucos dias eu fiz um requerimento solicitando ao
chefe da Sanepar que nos informasse quantas ligações de água existem aqui
em Fazenda Rio Grande e recebi a resposta do requerimento do chefe da
Sanepar me informando que existe cinquenta mil quinhentos e alguma coisa de
ligações de água e ainda especifica na resposta que está fora a área rural para
que os Vereadores saibam então são mais de cinquenta mil de ligações de água
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em nossa cidade e a população também vai ficar sabendo disso por isso que as
vezes vemos um movimento grande em nossa cidade, transito congestionado
ruas com problemas a cidade com problemas porque nossa cidade hoje se você
colocar cinquenta mil casas e três pessoas por casa então já da cento e
cinquenta mil moradores na nossa cidade, nós temos muito mais eu quero
agradecer a oportunidade mas não poderia deixar de falar aqui na tribuna livre
para dar essa noticia ao povo de Fazenda Rio Grande e para os senhores
Vereadores, muito obrigado e até a próxima sessão querendo Deus.” Sem mais
Vereadores inscritos. Sem mais para a presente sessão, o Presidente
agradece a presença e contribuição dos nobres Vereadores, saúda a população
que acompanhou a sessão até o presente momento e a declarou encerrada.
Fazenda Rio Grande 16 de junho de 2021.
Fa iroz ral
Secretário
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PAUTA DA 15º SESSÃO ORDINÁRIA 07/06/2021
17:00 h
EXPEDIENTE DO DIA
Moção de aplausos nº 03/2021 de autoria do Vereador Julio Beiço.
Denuncia por quebra de decoro parlamentar e prática de atos de
improbidade administrativa que ensejam a cassação de mandato da
Vereadora Doriane Marisa Brunner Hammad.
Projeto de Lei nº 041/2021 de iniciativa da Mesa Diretiva
Projeto de Lei nº 045/2021 de iniciativa do Vereador Dr. Renan Wozniack.
Projeto de Lei nº 046/2021 de iniciativa do Vereador Professor Léo.
Ata da 12º Sessão Extraordinária de 2021
Ata da 13º Sessão Ordinária de 2021
Indicação nº 177/2021 de iniciativa do Vereador Professor Fabiano Fubá.
Indicação nº 178/2021 de iniciativa do Vereador Dr. Renan Wozniack
Indicação nº 179/2021 de iniciativa do Vereador Carlos Brandão.
Indicação nº 180/2021 de iniciativa do Vereador Sandro do Proteção.
Indicação nº 181/2021 de iniciativa do Vereador Gilmar Petry.
Indicação nº 182/2021 de iniciativa do Vereador Julinho Theodoro.
Indicação nº 183/2021 de iniciativa do Vereador Caio Szadkoski.
Indicação nº 184/2021 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos.
Indicação nº 185/2021 de iniciativa dos Vereadores Professor Fabiano Fubá
e Enfermeiro Zé Carlos.
Indicação nº 186/2021 de iniciativa do Vereador Professor Léo.
Indicação nº 187/2021 de iniciativa do Vereador Julio Beiço.
Indicação nº 188/2021 de iniciativa do Vereador Irmão José Miranda.
REQUERIMENTO
Requerimento nº 174/2021 de iniciativa do Vereador Rafael Campaner.
Requerimento nº 184/2021 de iniciativa do Vereador Luiz Sergio Claudino.
Requerimento nº 189/2021 de iniciativa do Vereador Professor Fabiano
Fubá.
Requerimento nº 190/2021 de iniciativa dos Vereadores Professor Fabiano
Fubá e Enfermeiro Zé Carlos.
Requerimento nº 191/2021 de iniciativa de todos os Vereadores
Requerimento nº 192/2021 de iniciativa de todos os Vereadores
Requerimento nº 193/2021 de iniciativa do Vereador Dr. Renan Wozniack.
Requerimento nº 194/2021 de iniciativa do Vereador Carlos Brandão.
Requerimento nº 195/2021 de iniciativa do Vereador Sandro do Proteção.
Requerimento nº 196/2021 de iniciativa do Vereador Gilmar Petry.
Requerimento nº 197/2021 de iniciativa do Vereador Julinho Theodoro.
Requerimento nº 198/2021 de iniciativa do Vereador Caio Szadkoski.
Requerimento nº 199/2021 de iniciativa de todos os Vereadores
Requerimento nº 200/2021 de iniciativa do Vereador Julio Cesar da Silva.
Requerimento nº 201/2021 de iniciativa do Vereador Irmão José Miranda.
Requerimento nº 202/2021 de iniciativa de todos os Vereadores.
ORDEM DO DIA
Projeto de Lei 001/2021 de iniciativa do Vereador Irmão José Miranda.
(Redação Final).
Projeto de Lei 017/2021 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos
(Redação Final).
Projeto de Lei Complementar 002/2021 de iniciativa do Executivo Municipal.
(2º Votação).
Projeto de Lei 003/2021 de iniciativa do Vereador Caio Szadkoski. (2º
Votação).
Projeto de Lei 019/2021 de iniciativa dos Vereadores Sandro do Proteção e
Enfermeiro Zé Carlos. (2º Votação).
Projeto de Lei 021/2021 de iniciativa do Vereador Prof. Léo. (2º Votação).
Projeto de Lei Legislativo n. 34/2021 de iniciativa do Vereador Luiz Sergio
Claudino (2º Votação).
Projeto de Lei Complementar 05/2021 de iniciativa do Executivo Municipal.
(1º Votação).
Projeto de Lei 016/2021 de iniciativa do Executivo Municipal. (1º Votação).
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Moção nº 03/2021
De 02 de junho de 2021
MOÇÃO DE APLAUSOS
A Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, vem por intermédio
desta MOÇÃO DE APLAUSOS, em nome de todos os Vereadores da Casa, que estes
subscrevem, vem respeitosamente requerer que, após escutado o plenário, seja
encaminhado congratulações nos termos desta Moção de Aplausos a Equipe do
Jornal o Repórter, em reconhecimento dos seus relevantes serviços prestados, pelo
incentivo e a divulgação do nome da Fazenda Rio Grande nos quatro cantos do
Paraná, através das transmissões esportivas. Principalmente neste momento delicado
da Pandemia, o qual estamos enfrentando, os fazendenses não conseguem
acompanhar pessoalmente as equipes, o Jornal o Repórter tem levado as informações
para dentro das casas de todos os cidadãos.
O Repórter é digno desta homenagem, que mesmo simples, em forma de Moção de
Aplausos, reflete o reconhecimento e a gratidão que este Poder Legislativo tem por
esse meio de comunicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE
02 JUN 2
azenda Gra
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pde, 02 de junho de 2021.
JOSE CARLOS
BRANDÃO
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PRI Fone: (41) 3627-1664
BA)! CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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LUIZ SERGIO CLAUDINO
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES DA CÂMARA DE
VEREADORES DE FAZENDA RIO GRANDE — ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE
AZRIO GRANDE-PR
02 JUN 2071
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CARLOS ALBERTO ZACHI, brasileiro, farmacêutico, nascido em
27/05/1969, portador da cédula de identidade nº 45.30747-6, inscrito pelo CPF:
740.682.889-68, residente e domiciliado Rua Fazenda Rio Grande/PR, o qual, por si,
figura como denunciante; vem, respeitosamente, à presença de Vossas Excelências,
membros desta Casa de Leis, com o devido acato e respeito, com fulcro no Decreto
Lei nº. 201/67, no art. 37 da Lei Orgânica deste Município e no art. 119 usque 125 do
Regimento interno da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, apresentar
DENÚNCIA POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR E PRÁTICA DE ATOS
DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE ENSEJAM A CASSAÇÃO DE
MANDATO DE VEREADORA
em face de DORIANE MARISA BRUNNER HAMMAD, brasileira,
vereadora eleita no pleito eleitoral de 2020, inscrita no CPF/MF sob o nº.
716.616.039-04, portadora do RG nº. 4.407.469-9 SESP/PR, por práticas
incompatíveis com o exercício do mandato, pelos seguintes fatos e razões que
passo a expor.
|- DOS FATOS rg
Primordialmente, para melhor compreensão da presente
representação por Vossas Excelências, imperioso destacar que a Exma. Vereadora
ora representada não cometeu apenas 1 (um) único fato, que seria perfeitamente
enquadrado como quebra de decoro parlamentar, o que de fato já bastaria para que
seus Exmos. pares processassem eventual representação de cassação de seu
mandato.
Ocorre que, não contente com prática do primeiro fato que será
oportunamente descrito abaixo, a Exma. Vereadora, acreditando incessantemente
em sua impunidade e no desbrio dos seus eminentes pares legislativos, praticou
diversos outros atos que atentam para com a moralidade parlamentar.
Por tais razões, neste ponto, os fatos serão devidamente
esmiuçados, narrando de forma inconteste as atrocidades e desmandos perpetrados
pela representada.
L1-1º FATO
Na data de 29 de março de 2021, por volta das 08:00 horas, a
Vereadora ora representada, atualmente nomeada como Secretária Municipal de
Ação Social, compareceu a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e, valendo-se
ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE da condição de ser esposa do atual Prefeito
Municipal, se apresentou como “PRIMEIRA DAMA”, o que, implicitamente causou
constrangimento por exercer o mandato de VEREADORA e, de forma
absolutamente autoritária, convocou os servidores de carreira Leandro José Ramos
Gomes e Evellyn Renata Bereza Bueno, bem como a servidora comissionada Laís
Ribas, a fim de que se reunissem de forma individualizada.
Neste momento, sem qualquer justificativa, em completo ato de
ABUSO E DESVIO DE PODER, informou que os servidores estariam dispensados
de suas ocupações junto aos seus respectivos cargos, apenas avisando que seriam
oportunamente remanejados, de forma arbitrária e autoritária, sem que lhe fosse
conferido poderes para tanto, mas tão somente amparada pelo fato de ocupar o
'posto' de PRIMEIRA DAMA, comunicou, sem prévio aviso, a exoneração da
servidora comissionada, Sra. Laís Ribas, imputando a esta, inclusive, a suposta
f
prática de crime contra a administração pública, bem como de que a servidora teria o
intuito unicamente de prejudicar o atual gestor da pasta.
Não bastasse tamanha atrocidade, Exmos. Vereadores, neste
momento, a vereadora, ora representada, ainda acusou determinadas pessoas de
receberem dinheiro para retirar o atual Secretário Municipal de Meio Ambiente,
imputando aos servidores a prática de crime de corrupção, desprovida de qualquer
material probatório, o que corrobora a TIRANIA com que esta vem agindo, no trato
interpessoal dos servidores, reforço, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE por ser esposa
do atual Prefeito Municipal e VEREADORA deste honrado Município, perpetrando
por onde passa, mandos e desmandos.
LIl- 2º FATO
Na data de 07 ou 08 de março de 2021, a Vereadora e Secretária
Municipal de Assistência Social, ora Representada, adentrou ao Setor de Licitações
do Município de Fazenda Rio Grande, quando que, “gentilmente” (porém, sem
disfarçar sua ironia) ofereceu aos servidores daquela localidade alguns bombons.
Munida de total esperteza, de caso pensado, após os servidores que
ali se encontravam degustarem os bombons por ela oferecidos, de forma ríspida e
autoritária, começou a esbravejar se “as crianças dela” também não mereciam
comer bombons, constrangendo os servidores presentes no setor de licitação, com o
intuito de que fosse aprovada a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 21/2021, que tinha
como objeto a aquisição de 770 (setecentas e setenta) caixas de bombons.
Imperioso destacar que, compulsando-se o processo licitatório em
questão, as “caixas de bombons garoto” foram orçadas no importe de R$ 10,66 (dez
reais e sessenta e seis centavos), quando que, em mera consulta a TODOS os sites
e lojas físicas que efetuam a venda deste produto, pode-se constatar que o valor do
mesmo, em hipótese alguma, ultrapassa os R$ 8,00 (oito reais).
Por aí, desde já, se observa um superfaturamento de
aproximadamente R$ 1.540,00 (um mil quinhentos e quarenta reais) no processo
licitatório em questão, que, ao menos em tese, seria destinado a aquisição de caixas
de bombons para crianças.
Todavia, não bastasse a completa afronta a Lei Federal nº. 8.666/93,
quando da continuidade do processo licitatório no regime de dispensa, sem que haja
competitividade de preços, pode-se observar da página 6 do processo licitatório em
questão que, apesar da informação de que se tratariam de itens para Páscoa para
as pessoas afetas ao Serviço de Proteção Especial, há menção de que os itens
adquiridos seriam utilizado quando da comemoração da “páscoa dos funcionários”.
Desde já Exmos. Vereadores, é de conhecimento público que em
nosso município de Fazenda Rio Grande, quem fornece os chocolates para as
crianças do abrigo, com o apoio do Juiz da Vara de Infância e Juventude, é a
Câmara Setorial dos Advogados, que de nada detém correlação com a Secretaria de
Assistência Social.
Portanto, nobres Vereadores, não se sabe ao certo para que, para
quem, e sequer se foram destinadas as tais 770 (setecentas e setenta) caixas
de bombons adquiridas incorretamente por meio da Dispensa nº. 21/2021.
Tal prática afronta claramente aos princípios norteadores da
Administração Pública, estes elencados no artigo 37, caput, da Constituição Federal,
sob o qual, todo e qualquer servidor, seja ele político, comissionado ou de carreira,
deve pautar-se no trato as diretrizes e ao erário público.
Il - DO DIREITO — DA QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR —
DA AFRONTA AO ARTIGO 37, INCISO II, $ 1º, DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, BEM COMO DO
ARTIGO 119, INCISO Il, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
DE VEREADORES DE FAZENDA RIO GRANDE
Primordialmente, visando ainda demonstrar a lesividade da prática
de atos que afrontem o decoro parlamentar, a Lei Orgânica do Município de
Fazenda Rio Grande, por meio do artigo 37, inciso Il, 81º, previu que:
Art. 37 Perderá o mandato o Vereador:
Il - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro
parlamentar ou atentatório ás instituições vigentes;
8 1º Além de outros casos definidos no Regimento Interno da
Câmara Municipal, considerar-se-á incompatível com o decoro
parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou
a percepção de vantagens ilícitas ou imorais;
Conforme já claramente demonstrado no tópicos anteriores, não
restam dúvidas acerca da prática de atos que atentem contra o decoro parlamentar
praticados pela Exma. Vereadora DORIANE MARISA BRUNNER HAMMAD.
Neste sentido, clara afronta também ao previsto no Artigo 37, inciso
Il, 81º, por parte da vereadora, o que, consequentemente, ante ao desrespeito das
normas previstas na Lei Orgânica municipal, há de se observar o previsto no artigo
119, inciso |, do Regimento Interno da desta ilustre Câmara Municipal. Vejamos:
Art. 119 — Perderá o mandato o Vereador:
| — que infringir qualquer das proibições estabelecidas na Lei
Orgânica do Município.
Por tais razões, ante a clara infração à Lei Orgânica do Município,
não restam dúvidas acerca da necessidade da cassação do mandato da Exma.
Vereadora DORIANE MARISA BRUNNER HAMMAD, nos termos da legislação
municipal supracitada, sob pena de omissão irreparável do Poder Legislativo
Municipal.
Importa observar que o decoro parlamentar é necessário e imposto
às mais variadas esferas de governo, no que tange aos Deputados e Senadores, a
Carta Magna Brasileira, por meio do artigo 55, inciso II, previu que:
Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:
Il - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro
parlamentar;
Neste sentido, coube às Casas Legislativas municipais, por meio dos
seus Regimentos Internos, especificar e trazer a sua realidade, a possibilidade de
cassação do mandato de um vereador devidamente eleito, caso suas atitudes
viessem a atentar o tão almejado decoro parlamentar.
Por tais razões, quando da elaboração do Regimento Interno da
Câmara de Vereadores de Fazenda Rio Grande, entendeu-se por bem, por meio do
artigo 119, inciso Il, prever que: a
Art. 119. Perderá o mandato o vereador que:
Il — cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro
parlamentar.
Neste ponto, importantíssimo trazer à conhecimento de Vossas
Excelência o conceito de “decoro parlamentar” que, segundo Rogério Tadeu
Romano, “é a conduta individual exemplar que se espera ser adotada pelos
políticos, representantes eleitos de sua sociedade”. (Rogério Tadeu Romano. Falta
de decoro parlamentar).
Em mera consulta aos dicionários corriqueiramente utilizados em
qualquer ambiente, seja ele de trabalho, escolar ou até mesmo dentro de nossas
Casas Legislativas, se observarmos, a definição de decoro é, “recato no
comportamento, decência, acatamento das normas morais, dignidade, honradez,
seriedade das maneiras, compostura, postura requerida para exercer qualquer
função pública, correção moral, dentre outros significados”.
Por tais razões, tem-se que as condutas perpetradas pela Exma.
Vereadora DORIANE MARISA BRUNNER HAMMAD, ora representada, são
completamente repugnantes, extremamente reprováveis, e não condiz com a
conduta de uma vereadora, a qual que, certamente, ao humilhar, menosprezar,
mandar e desmandar os servidores do Poder Executivo do Município de Fazenda
Rio Grande, também humilha e macula a moral de seus eminentes pares
vereadores, a Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, bem como toda a
população de nosso respeitável Município.
Atos que claramente atentam com o decoro parlamentar, preceito
tão admirado e observado pela sociedade, a fim de que seus representantes sejam
pessoas dignas, de boa índole, moral, bons costumes que, mediante a clara violação
disto, devem ser exemplarmente punidos por esta Casa de Leis, devendo, à
magnitude dos fatos, ensejar na cassação do mandato de vereadora da
Representada.
ILI— DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
- AFRONTA AO ARTIGO 37, INCISO Ill, DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, BEM COMO DO
ARTIGO 119, INCISO |, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
a
DE VEREADORES DE FAZENDA RIO GRANDE. OFENSA AO
PREVISTO NO ARTIGO 7º, DO DECRETO LEI Nº 201, DE 27 DE
FEVEREIRO DE 1967.
Não bastasse a falta de decoro parlamentar reiteradamente
praticada pela Representada, esta ainda praticou atos de improbidade
administrativa, sendo, portanto, conforme previsto no Decreto Lei nº. 201, de 27 de
fevereiro de 1967, responsabilidade desta ilustre Câmara de Vereadores, a
cassação de seu mandato eletivo. Vejamos:
Art. 7º A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando:
| - Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de
improbidade administrativa;
Il - Fixar residência fora do Município;
Ill - Proceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou
faltar com o decoro na sua conduta pública.
Em virtude da gravidade da prática de atos de improbidade
administrativa, a Lei Orgânica do Município de Fazenda Rio Grande, por meio do
artigo 37, inciso Ill, busca proteger o Poder Legislativa de seus membros que agirem
de modo desonesto na utilização do seu mandato, verbis:
Art. 37 Perderá o mandato o Vereador:
HI - que utilizar do mandato para a prática de atos de corrupção ativa
ou passiva ou de improbidade administrativa;
Vejam, nobres vereadores, os fatos acima narrados, estes
devidamente praticados pela Exma. Vereadora DORIANE MARISA BRUNNER
HAMMAD, atentam veementemente aos incisos | e III, do artigo 7º, do Decreto-Lei
201/67.
Com relação ao fato narrado nos tópicos anteriores, resta claro que
esta age de modo incompatível com a dignidade desta ilustre Casa Legislativa, bem
como de que não respeita o decoro necessário da condução de suas ações.
Não bastasse interferir na esfera administrativa municipal, a qual não
é responsável, simplesmente pelo fato de intitular-se como 'PRIMEIRA DAMA,
acreditando que por ocupar o referido posto, poderia mandar e desmandar o que
bem entendesse, sem qualquer pudor, praticou ainda atos de improbidade
administrativa, conforme fato narrado no tópico 1.1! — 2º Fato.
Resta clarividente a prática de atos de improbidade administrativa
que, ao exigir os servidores a publicação da Dispensa nº. 21/2021, mesmo sabendo
que os preços não estavam condizentes e superfaturados com relação ao valor real
de mercado, efetuou a aquisição de 770 (setecentas e setenta) caixas de bombons.
Ademais, sem que fosse comprovada efetivamente a destinação de tais produtos,
haja vista que não recai sobre a Secretaria Municipal de Assistência Social realizar a
Páscoa para as crianças do abrigo.
Outrossim, ante ao sobrepreço claramente constatado no processo
licitatório em questão, não se sabe se direta ou indiretamente, se por ação ou
omissão, a Sra. DORIANE MARISA BRUNNER HAMMAD, veio a lesar os cofres
públicos municipais.
Demais disso, segundo jurisprudência pacificada pelo Tribunal de
Contas da União (TCU) diante da escassez de recursos públicos, não deve a
Administração Pública, a pretexto de promover política de pessoal voltada à
valorização do capital humano, adquirir objetos supérfluos, brindes e outras
benesses desvinculadas do interesse público, como aconteceu com os bombons da
Sra. Primeira-Dama, em total violação aos princípios da razoabilidade, dos limites da
discricionariedade administrativa e da moralidade, os quais devem nortear a
aplicação de recursos públicos.
Neste sentido, tendo em vista que nem mesmo o parecer jurídico
subscrito pelo Procurador do Município ousou adentrar no (des)mérito administrativo
praticado pela VEREADORA, é oportuno lembrar que a despensa de licitação, sem a
configuração dos requisitos legais, configura, em tese, crime capitulado no art. 89 da
Lei de Licitações vigente à época dos fatos:
Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas
em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa
ou à inexigibilidade:
Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.
Por fim, e não menos importante, porquanto também corrobora pela
desaprovação dos atos da vereadora, é que, mesmo diante da atual situação
emergencial e de calamidade pública que se encontram os municípios em
decorrência da pandemia da COVID-19, a vereadora/primeira-dama ainda insistiu
ms
em efetuar os gastos totalmente desnecessários, o que torna ainda mais reprovável
o ato praticado.
Desse modo, não resta outro caminho, senão retirar o mandato da
vereadora DORIANE MARISA BRUNNER HAMMAD, diante de seu total
desrespeito, não só para com o Poder Legislativo, mas também com toda a
população de Fazenda Rio Grande.
Ill - DOS PEDIDOS
Ante todo exposto, requer-se:
a) Que o Poder Legislativo encampe a presente denúncia e
represente pela abertura do Processo de Cassação da vereadora DORIANE
MARISA BRUNNER HAMMAD, diante dos legitimados expressamente previstos no
art. 37, 82º da Lei Orgânica do Município, e no art. 123 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, diante dos fatos ilícitos narrados;
b) A leitura da denúncia na primeira sessão e submetida sua
aceitação ao plenário desta Casa Legislativa;
c) Caso aceita, seja constituída, na mesma sessão, a Comissão
Processante, na forma regimental;
d) Após instalação da Comissão Processante, a notificação da
vereadora denunciada para apresentar defesa prévia, com direito a produção de
provas;
e) Com a defesa, seja emitido parecer da Comissão Processante
sobre o prosseguimento ou não, submetendo o feito ao plenário;
f) Após os trâmites legais, seja, ao final, julgada procedente a
denúncia, em sessão de julgamento no plenário desta Casa Legislativa, em votação
nominal e aberta, a fim de decretar a cassação do mandato da vereadora DORIANE
MARISA BRUNNER HAMMAD;
i) Em seguida, a anotação de sua inelegibilidade à Justiça
Eleitoral.
IV — ROL DE TESTEMUNHAS
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Nao oonNoaRoNa Oo:
Evellyn Renata Bereza Bueno — Assistente Administrativo
Adriana De Biassio — Engenheira Ambiental
Leandro José Ramos Gomes — Pedreiro
Lais Ribas — Assessor Técnico — Coordenadora Do Smma
Sandro De Lima — Atual Secretário Municipal
Tércio Alves Albuquerque Junior — Diretor Geral
Antonio Marcos Findencio — Assessor Técnico |
Francine Nogueira Prestes — Advogada Sob Nº 22.382 Oab/Pr
Thays Barbosa Vargas — Assistente Administrativo
Claudia De Azevedo Barcelar — Técnica Em Controle Ambiental
Paula Alexandra Suave Rodrigues De Carvalho — Procuradora Municipal
Edimar Pereira De Souza — Servente No Cemitério
Carlos Henrique Soares Nunes
Claudia Azevedo Bacellar
Davi Paccor Borba
Dirce Maria De Jesus
Fabiano Pedrolli Neves
Hamilton Castilo — Servente Cemitério
Irio Antonio Bonato Filho
Izais Fernandes Lima
Jessica Fernandes Medeiros
Merycel Godo De Castro
Nestes termos, aguarda prosseguimento e acolhimento.
CARLOS ALBERTO ZANCHI
Ofício Fazenda Rio Grande, 09 de abril de 2021.
Denuncias Secretários Municipais
Venho por este ato, solicitar ao Ilmo. Sr. Presidente da Câmara
Municipal de Fazenda Rio Grande, o sobrestamento da tramitação dos protocolos nº
471 e 472, realizados nesta casa de Leis no dia 05/04/2021, referente às denúncias
contra o secretario municipal do meio ambiente, bem como, contra a primeira dama,
e, secretaria municipal de ação social, em razão de novos fatos que serão
acrescentados aos processos, juntamente com seu conjunto probatório.
Atenciosamente,
TE» Eus
CARLOS ALBERTO ZANCHI
DENUNCIANTE
Ilmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de FRG.
A IL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E
RS A e,
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 41/2021
Súmula: “Concede revisão geral anual aos
Servidores que compõem o quadro geral da
Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande — PR”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica concedida revisão geral anual sobre os valores da remuneração
dos servidores do quadro de pessoal do Poder Legislativo no percentual de 4,7706%
(quatro inteiros e sete mil setecentos e seis décimos de milésimos por cento)
correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor-INPC,
apurado entre janeiro de 2020 e outubro de 2020, com efeitos financeiros retroativos a
partir de 1º de maio de 2021, sendo extensivos aos proventos da inatividade e às
pensões, conforme a Lei nº 548 de 20 de dezembro de 2007.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei ocorrerão por conta de
dotações orçamentárias próprias do orçamento do Poder Legislativo, previstas na Lei
orçamentária anual para o exercício de 2021.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 24 de maio de 2021.
Nassib Kassem Hammad
Prefeito Municipal
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
|
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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JE
|
JUSTIFICATIVA
Esta Mesa Diretiva apresenta o Projeto de Lei nº 41/2021 para apreciação dos nobres
Edis, objetivando a aplicação da recomposição inflacionária prevista no artigo 37, X da
Constituição Federal, ou seja, a revisão geral anual da remuneração dos servidores
públicos do Poder Legislativo Municipal.
Essa revisão é permitida durante o estado de calamidade pública, decretado em
função da pandemia de Covid-19, até 31 de dezembro de 2021. Isso por que o
reajuste não é vedado pelas disposições do artigo 8º, inciso |, da Lei Complementar
n.º 173/20, que instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus.
Essa é a orientação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), bem
como, do Ministério Público de Contas, em resposta à consulta formulada e publicada
na página do Órgão.
O relator do Processo, conselheiro Artagão de Mattos Leão, afirmou que o texto do
inciso | do artigo 8º da LC 173/2020 não proíbe a concessão de revisão geral anual,
este destacou que não se pode confundir revisão, que diz respeito à garantia do
equilíbrio da condição financeira do servidor, com reajuste, pois, in casu, não gera
ganho remuneratório real, mas sim, apenas a promoção da recomposição da perda
inflacionária frente à instabilidade da moeda.
Desta maneira, a Mesa Diretiva conta com o apoio dos insignes Edis para a análise
desta proposição.
Fazenda Rio Grande, 24 de maio de 2021.
BORDIGNON WEISS LUIZ SERGIO CLAUDINO
ice-Presidefite, ] 2º Vice-Presidente
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
24/05/2021
CAMARA MUNICI
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48] y GRANDE PR
hitps:/lleismunicipais.com.br/afpriffazenda-rio-grande/lei-ordinaria/2007/55/548/lei-ordinaria-n-548-2007-dispoe-sobre-a-data-e-o-indice-da-revis...
Lei Ordinária 548 2007 de Fazenda Rio Grande PR
(9) Leis
www.LeisMunicipais.com.br
versão consolidada, com alterações até o dia 30/01/2008
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LEI Nº 548/2007 - DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007.
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02 JUN 27 DISPÕE SOBRE A DATA E O ÍNDICE DA REVISÃO GERAL E
à n HAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DOS
3 SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, DAS AUTARQUIAS E
FUNDAÇÕES PUBLICAS MUNICIPAIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL,
sanciono a seguinte Lei.
A Revisão Geral da remuneração e subsídios dos servidores públicos dos Poderes Executivo e
Legislativo, das Autarquias e fundações públicas do Município de Fazenda Rio Grande, prevista no inciso X
do art. 37, da Constituição Federal, regulamentada no inciso X do Art.81 da Lei Orgânica Municipal, fica
fixada para o primeiro dia útil do mês de janeiro de cada ano, sem distinção de índices, extensivos aos
proventos da inatividade e às pensões.
Parágrafo Único. O índice a ser utilizado anualmente para a Revisão Geral de que trata o caput deste
artigo é o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, apurado no mês de outubro de ano anterior,
observado o índice acumulado dos 12 (doze) meses anteriores. (Redação dada pela Lei nº 555/2008)
Art. 2º | A revisão geral anual de que trata o artigo 1º observará as seguintes condições:
|- previsão na Lei de diretrizes orçamentárias; e
Il - previsão do montante da respectiva despesa e correspondentes fontes de custeio na Lei orçamentária
anual.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em
especial as Leis 452/2007 e 543/2007.
Fazenda Rio Grande, 20 de dezembro de 2007.
Antonio Wandscheer
Prefeito Municipal
1/2
h
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
+
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|
|
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO PARA CONSESSÃO DE REVISÃO
GERAL ANUAL AO QUADRO PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO.
Em cumprimento ao disposto no art. 16 e 21 da Lei Complementar nº 101 de
04 de maio de 2000, e no parágrafo 1º e incisos do art. 169 da Constituição Federal,
considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
emite-se o presente parecer.
FINALIDADE: Conceder a revisão geral anual aos servidores comissionados
do poder legislativo.
JUSTIFICATIVA: Cumprimento da revisão geral anual na remuneração dos
comissionados do Poder Legislativo, observando os limites estabelecidos pela
legislação bem como o orçamento da Câmara Municipal.
ESTIMATIVA DE GASTOS:
Cargos Comissionados Vencimentos anuais | Vencimentos anuais (Reajustado
(incluindo 13º salário) pelo INPC/IBGE= 4,7706%)
Salários Bruto R$ 2.782.000,00 R$ 2.914.718,09
Encargos Sociais INSS — 20% R$ 556.400,00 R$ 582.943,60
Total com encargos R$ 3.338.400,00 R$ 3.497.661,69
ORIGEM DOS RECURSOS:
Os recursos estão previstos na Lei nº 1444/2020, a qual estima a receita e
fixa a despesa para o exercício financeiro de 2021 (LOA). Referente a folha de
pagamento a dotação orçamentária sob o código reduzido 01- 3.1.90.11-
Vencimentos e Vantagens Fixas o valor total aprovado é de R$ 7.495.286,38 (sete
milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil, duzentos e oitenta e seis reais e trinta e
oito centavos).
Discriminativo 2021
Vencimentos e Vantagens Fixas | R$ 7.495.286,38
Obrigações Patronais R$ 222.000,00
Considerando que atualmente o valor médio anual bruto da folha de
pagamento, referente aos servidores comissionados, é de R$ 2.782.000,00 (dois
milhões, setecentos e oitenta e dois mil reais) já incluso o pagamento do décimo
terceiro salário. A
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664 s .
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= E =
E CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Havendo a concessão da revisão geral anual fixada pelo índice INPC/IBGE=
4,7706%, nota-se que a folha de pagamento teria um aumento anual bruto de R$
132.718,09 (cento e trinta e dois mil, setecentos e dezoito reais e nove centavos)
também já incluso o décimo terceiro.
Observa-se que a dotação orçamentária para vencimentos e vantagens fixas
aprovada é de R$ 7.495.286,38 (sete milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil,
duzentos e oitenta e seis reais e trinta e oito centavos) e que ao prover a revisão
geral anual o valor anual o gasto com folha dos servidores comissionados seria de
R$ 2.914.718,09 (dois milhões, novecentos e quatorze mil, setecentos e dezoito
reais e nove centavos).
Quanto as obrigações patronais o valor previsto na LOA é de R$ 222.000,00
(duzentos e vinte e dois mil reais). Considerando que o valor médio anual do INSS
patronal é de R$ 556.400,00 (quinhentos e cinquenta e seis mil e quatrocentos
reais), observa-se que com a alteração de cargos o valor mensal do INSS patronal
passaria a ser de R$ 582.943,60 (quinhentos e oitenta e dois mil, novecentos e
quarenta e três reais e sessenta centavos). Para comportar o aumento na dotação
orçamentária de obrigações patronais sugere-se a suplementação da mesma.
Parecer,
Diante do exposto conclui-se que há dotação orçamentária em vencimentos e
vantagens fixas suficiente para conceder a revisão geral anual aos servidores
comissionados. Entretanto a dotação de obrigações patronais deve-se ser
suplementada para atender esta demanda.
Recomenda-se encaminhar o processo ao departamento jurídico para
avaliação legal do objeto solicitado, tendo em vista a Lei Complementar Federal nº
173/2020, que dispõe sobre o aumento de gastos com pessoal enquanto perdurar o
estado de calamidade pública em decorrência do enfrentamento da pandemia da
COVID-19.
Fazenda Rio Grande, 28 de janeiro de 2021.
TAMIRYS MEREGE DA SILVA GARCIA
Contadora CRC PR 0671250
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
Comissionados
E e
peerornconmmnosmn [ns sos | aos ias
DIRETOR DEPTO ADMINISTRATIVO R$ 7.801,73 4,7706% 8.173,92
ASSESSOR LEGISLATIVO R$ 325073 4,7706%| R$ 15508 | R$ 3.405,80
PROCURADOR JURIDICO R$ 86844 [R$ 19.072,50
Tabela com cálculo aplicado de reajuste pelo INPCIIBGE = 4,7706%
&—
IL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ES
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO PARA CONSESSÃO DE REVISÃO
GERAL ANUAL AO QUADRO PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO.
Em cumprimento ao disposto no art. 16 e 21 da Lei Complementar nº 101 de
04 de maio de 2000, e no parágrafo 1º e incisos do art. 169 da Constituição Federal,
considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
emite-se o presente parecer.
FINALIDADE: Conceder a revisão geral anual aos servidores efetivos do
poder legislativo.
JUSTIFICATIVA: Cumprimento da revisão geral anual na remuneração dos
servidores efetivos do Poder Legislativo, observando os limites estabelecidos pela
legislação bem como o orçamento da Câmara Municipal.
ESTIMATIVA DE GASTOS:
Cargos Efetivos Vencimentos anuais | Vencimentos anuais (Reajustado
(incluindo 13º salário) pelo INPC/IBGE= 4,7706%)
Salários Bruto R$ 383.752,72 R$ 402.059,84
Encargos Sociais (Fazprev) — | R$ 68.900,00 R$ 78.132,60
13,4%
Total com encargos R$ 452.652,72 R$ 480.192,44
ORIGEM DOS RECURSOS:
Os recursos estão previstos na Lei nº 1444/2020, a qual estima a receita e
fixa a despesa para o exercício financeiro de 2021 (LOA). Referente a folha de
pagamento a dotação orçamentária sob o código reduzido 01- 3.1.90.11-
Vencimentos e Vantagens Fixas o valor total aprovado é de R$ 7.495.286,38 (sete
milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil, duzentos e oitenta e seis reais e trinta e
oito centavos).
Discriminativo 2021
Vencimentos e Vantagens Fixas | R$ 7.495.286,38
Obrigações Patronais R$ 132.000,00
Considerando que atualmente o valor médio anual bruto da folha de
pagamento, referente aos servidores efetivos, é de R$ 383.752,72 (trezentos e
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664 &
|
|
|
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|
Tas
oitenta e três mil reais, setecentos e cinquenta e dois mil reais e setenta e dois
centavos) já incluso o pagamento do décimo terceiro salário.
Havendo a concessão da revisão geral anual fixada pelo índice INPC/IBGE=
4,7706%, nota-se que a folha de pagamento teria um aumento anual bruto de R$
18.307,12 (dezoito mil reais, trezentos e sete reais e doze centavos) também já
incluso o décimo terceiro.
Observa-se que a dotação orçamentária para vencimentos e vantagens fixas
aprovada é de R$ 7.495.286,38 (sete milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil,
duzentos e oitenta e seis reais e trinta e oito centavos) e que ao prover a revisão
geral anual o valor anual o gasto com folha dos servidores efetivos seria de R$
402.059,84 (quatrocentos e dois mil, cinquenta e nove reais e oitenta e quatro
centavos).
Quanto as obrigações patronais o valor previsto na LOA é de R$ 132.000,00
(cento e trinta e dois mil reais). Considerando que o valor médio anual do Fazprev
patronal é de R$ 68.900,00 (sessenta e oito mil e novecentos reais), observa-se que
com a alteração de cargos o valor mensal do Fazprev patronal passaria a ser de R$
78.132,60 (Setenta e oito mil, cento e trinta e dois reais e sessenta centavos).
Parecer,
Diante do exposto conclui-se que há dotação orçamentária em vencimentos e
vantagens fixas e obrigações patronais suficiente para a conceder a revisão geral
anual aos servidores efetivos.
Recomenda-se encaminhar o processo ao departamento jurídico para
avaliação legal do objeto solicitado, tendo em vista a Lei Complementar Federal nº
173/2020, que dispõe sobre o aumento de gastos com pessoal enquanto perdurar o
estado de calamidade pública em decorrência do enfrentamento da pandemia da
COVID-19.
Fazenda Rio Grande, 28 de janeiro de 2021.
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Tabela com cálculo aplicado de reajuste pelo INPC/IBGE = 4,7706%
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DECLARAÇÃO
Eu, ALESANDRO BORDIGNON WEISS, Primeiro Vice-Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Fazenda Rio Grande — PR, no uso de minhas atribuições legais e em
cumprimento às determinações do Inciso Il do Artigo 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade
de Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário — Financeiro DECLARO
existir recursos para realizar a revisão anual, cujas despesas, no exercício financeiro de 2021
ocorrerão por conta das dotações orçamentárias contidas no projeto/atividade 2.001 no Orçamento
Geral de 2021 do Legislativo, estando adequadas e autorizadas na Lei Orçamentária Anual e
compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Purianual.
Declaro, também, que as despesas não ultrapassarão o limite do Orçamento Geral
previsto para Depesas com Pessoal do Poder Legislativo do município de Fazenda Rio Grande.
Fazenda Rio Grande, 24 de maio de 2021
ALESANDRO BORBIGNON WEISS
1º Vice-Presidente
Câmara de Vereadores
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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PROJETO DE LEI Nº 45/2021
De 02 de junho de 2021
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
implantar na Rede Municipal de Ensino de
Fazenda Rio Grande o Programa de
Psicomotricidade Relacional”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Fazenda Rio Grande autorizado a implantar na Rede
Municipal de Ensino, desde a Educação Infantil até as primeiras séries do Ensino
Fundamental, o Programa de Psicomotricidade Relacional.
Art. 2º - O Programa de Psicomotricidade Relacional objetivará:
|. Estimular a capacidade relacional de estudantes e professores;
Il. Proporcionar um espaço para expressão corporal da criança e do adulto, na
manifestação dos impulsos inconscientes que os levam à busca do conhecimento, à
afirmação da própria identidade e à superação de conflitos normais do desenvolvimento,
potencializando o desejo pela aprendizagem;
HI. Trabalhar como uma atividade sistemática e com fins preventivos e profiláticos.
Art. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei no que for necessário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 02 de junho de 2021.
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de autoria do vereador DR. RENAN WOZNIACK.
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JUSTIFICATIVA
É com grande honra que se apresenta a esta egrégia Câmara Municipal este
Projeto de Lei, que visa implantar na Rede Municipal de Ensino de Fazenda Rio Grande o
Programa de Psicomotricidade Relacional.
A psicomotricidade relacional se destaca como uma ferramenta essencial no
processo de desenvolvimento cognitivo psicomotor e sócio-emocional do ser humano.
Trata-se de uma prática educativa de valor preventivo, que consiste na realização de
atividades metodológicas que proporcionem estimular o desenvolvimento cognitivo, motor
e afetivo nas primeiras séries de ensino, despertando nos alunos das escolas municipais
o desejo para o "aprender".
Essa abordagem educacional possibilita, ainda, um espaço e um tempo em que a
criança, de forma espontânea e criativa, expressa com liberdade e autenticidade todo o
seu potencial, favorecendo, desta forma, o seu processo de ensino-aprendizagem.
A psicomotricidade interfere de forma clara sobre as necessidades das áreas de
educação e saúde, ajudando na superação de conflitos relacionais e facilitando o
desenvolvimento do bem-estar familiar, social e profissional, desencadeando ações de
cidadania e transformação social.
Sendo assim, peço aos demais pares desta Casa de Leis para que apreciem este
projeto e se manifestem favoráveis ao mesmo, pensando no melhor desenvolvimento
educacional de nossas crianças.
Fazenda Rio Grande, 02 de junho de 2021.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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PROJETO DE LEI Nº 046/2021.
DE 02 DE JUNHO DE 2021.
Súmula: “DISPÕE SOBRE A
PROIBIÇÃO DA PERTUBAÇÃO DO
SOSSEGO ALHEIO, DO BEM
PO: ESTAR PÚBLICO E DÁ OUTRAS
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td aa . PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO
PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, nos termos da Lei Federal
nº 14.133/2020, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica expressamente proibido, a qualquer pessoa jurídica ou
física, perturbar o sossego e o bem estar público com sons, ruídos e vibrações
que causem incômodo de qualquer natureza ou que ultrapassem os limites
fixados nesta lei. (Conforme anexo).
Parágrafo Único. As vibrações serão consideradas prejudiciais
quando ocasionarem ou puderem ocasionar danos materiais, à saúde e ao
bem estar público.
Art. 2º. Os estabelecimentos comerciais, de quaisquer áreas de
exploração (bares, casas noturnas, tabacarias e afins), com música ao vivo ou
reproduzida, no período NOTURNO, compreendido entre 22:00 (vinte e duas
horas) às 07:00 (sete) horas, não poderão ultrapassar o limite estabelecido em
lei, de modo a não perturbar o sossego alheio e os estabelecimentos vizinhos.
Art. 3º Para fins de aplicação desta lei, ficam definidos os seguintes
períodos:
|- DIURNO: das 07h01 às 19h00;
Il - VESPERTINO: das 19h01 às 22h00;
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HI - NOTURNO: das 22h01 às 07h00.
Art. 4º. Para os efeitos desta lei, deverão serem observadas as
seguintes definições:
| - SOM: vibração acústica capaz de provocar sensações auditivas.
Il - RUÍDO: som capaz de causar perturbação ao sossego público ou efeitos
psicológicos e fisiológicos negativos em seres humanos e animais.
Ill - VIBRAÇÃO: movimento oscilatório transmitido pelo solo ou por uma
estrutura qualquer.
IV - POLUIÇÃO SONORA: emissão de som ou ruído que seja, direta ou
indiretamente, ofensivo ou nocivo à saúde, à segurança e ao bem estar da
coletividade ou transgrda as disposições fixadas nesta lei.
V - RUÍDO IMPULSIVO: som de curta duração, com início abrupto e parada
rápida, caracterizado por um pico de pressão de duração menor que um
segundo.
VI - RUÍDO CONTÍNUO: som com flutuação de nível de pressão sonora tão
pequena, que pode ser desprezada dentro do período de observação.
VII - RUÍDO INTERMITENTE: som cujo nível de pressão sonora cai
abruptamente ao nível sonoro do ambiente, várias vezes durante o período de
observação, desde que o tempo, em que o nível sonoro se mantém constante e
diferente daquele do ambiente, seja de ordem de grandeza de um segundo ou
mais.
VIII - RUÍDO DE FUNDO: sons emitidos durante o período de observação, que
não aquele objeto da medição.
IX - NÍVEL EQUIVALENTE (Leg): nível médio de energia do som, obtido
integrando-se os níveis individuais de energia em um período de tempo e
dividindo-se pelo período.
X - dB (Decibel): unidade de medida do nível de ruído.
XI - dB(A): curva de avaliação normalizada e adaptada à capacidade de
recepção da audição humana.
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XII - ZONA SENSÍVEL À RUÍDO OU ZONA DE SILÊNCIO: é aquela que, para
atingir seus propósitos, necessita que lhe seja assegurado um silêncio
excepcional. Define-se como zona de silêncio a faixa determinada pelo raio de
200m (duzentos metros) de distância de hospitais, escolas, bibliotecas
públicas, hotéis, postos de saúde ou similares.
XIII - LIMITE REAL DA PROPRIEDADE: aquele representado por um plano
imaginário que separa a propriedade real de uma pessoa física ou jurídica de
outra.
XIV - SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL: qualquer operação de escavação,
construção, demolição, remoção, reforma ou alteração substancial de uma
edificação, estrutura ou obras e as relacionadas a serviços públicos tais como
energia elétrica, gás, telefone, água, esgoto e sistema viário.
Art. 5º. Para os efeitos desta lei, a medição do nível de pressão sonora
deverá ser efetuada de acordo com as normas técnicas e por órgão
competente.
81º. A medição a que se refere este artigo pode ser realizada a 5,00m
(cinco metros) contados a partir do acesso à residência.
82º. Quando a propriedade que sofre o incômodo tratar-se de escola,
creche, biblioteca pública, hospital, ambulatório, casa de saúde ou similar com
leitos para internamento, hotel ou similar, devem ser atendidos os limites
estabelecidos para “zona sensível”, independentemente da zona de uso e deve
ser observado o raio de 200m (duzentos metros) de distância, definida como
zona de silêncio.
83º. A emissão de som ou ruídos produzidos por veículos automotores,
aeroplanos e aeródromos e os produzidos no interior dos ambientes de
trabalho, devem obedecer as normas expedidas respectivamente pelo
Conselho Nacional do Meio Ambiente e pelos órgãos competentes do
Ministério da Aeronáutica e Ministério do Trabalho.
Art. 6º. Os sons e ruídos produzidos pelos serviços de construção civil
devem respeitar os limites estabelecidos nesta lei.
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Parágrafo Único. Excetuam-se destas restrições as obras e os
serviços urgentes e inadiáveis decorrentes de casos fortuitos ou de força maior,
acidentes graves ou perigo iminente à segurança e ao bem estar da
comunidade, bem como o restabelecimento de serviços públicos essenciais,
tais como energia elétrica, gás, telefone, água, esgoto e sistema viário.
Art. 7º. Não se compreende nas proibições dos artigos anteriores
ruídos e sons produzidos:
1. pelas manifestações oficiais tradicionais do Carnaval, Folclore, Festa Junina,
Festa do Padroeiro do Município, Ano Novo e demais datas comemorativas
oficiais prevista no calendário do município;
Il. por vozes ou aparelhos usados na propaganda eleitoral ou manifestações
trabalhistas, para os quais será estabelecido regulamento próprio pelos órgãos
competentes, considerando as legislações específicas;
III. por sinos de igrejas ou templos religiosos, desde que sirvam exclusivamente
para indicar as horas ou anunciar a realização de atos ou cultos religiosos;
Parágrafo Único. Em caso de culto religioso, realizado no período
diurno e vespertino, não poderá ultrapassar o limite de 65 dB(A);
Art. 8º. No tocante à emissão de ruídos por veículos automotores
carros e motos), o Município pode estabelecer, em regulamento próprio,
N
critérios de controle considerando o interesse local.
Art. 9º. A realização de shows, concertos e apresentações musicais de
caráter cultural e artísticos, em áreas públicas ou particulares, dependem de
prévio licenciamento ambiental, independente de outras licenças exigíveis.
Devendo ser priorizado a realização em áreas públicas abertas.
Parágrafo Único. Cabe às Secretarias Municipais do Meio Ambiente e do
Urbanismo estabelecerem, em regulamento próprio, as condições para
realização dos eventos musicais mencionados no "caput" deste artigo.
Art. 10. A utilização das áreas dos parques e praças municipais com
uso de equipamentos sonoros, alto falantes, fogos de artifício ou outros meios
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que possam causar poluição sonora dependem de prévio licenciamento
ambiental da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, independente de outras
licenças exigíveis.
Art. 11. Para a execução de testes de fabricação ou instalação de
alarmes sonoros, devem ser utilizados dispositivos de controle, de forma que
não perturbem o sossego alheio, nos termos desta lei.
Parágrafo Único. Em caso de acionamento periódico ou constante de
alarmes sonoros serão aplicadas as sanções previstas nesta lei, independente
da obrigação de cessar a transgressão.
Art. 12. Os fiscais agentes da segurança pública: Guarda Municipal e
FAZTRANS podem solicitar o auxílio das autoridades policiais/agentes de
segurança pública no desempenho da ação fiscalizadora, sempre que
entenderem viável e necessário.
Art. 13. As pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado,
que infringirem qualquer dispositivo desta lei, seus regulamentos e demais
normas dela decorrentes, ficam sujeitas às seguintes sanções, independente
da obrigação de cessar a transgressão:
Il. notificação por escrito;
Il. cassação da Licença Ambiental;
HI. embargo;
IV. interdição parcial ou total;
V. apreensão do bem causador do ruído
Art. 14. Para imposição da sanção a autoridade observará:
I. as circunstâncias atenuantes e agravantes;
Il. a gravidade do fato, tendo em vista as consequências para a saúde e o meio
ambiente;
HI. a natureza da infração e suas consequências,
IV. o porte do empreendimento;
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AA:
V. os antecedentes do infrator quanto às normas ambientais;
Art. 15. Para efeito de aplicação das sanções, as infrações são
classificadas como leves, médias, graves ou gravíssimas, conforme os critérios
abaixo:
Il. LEVES - aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância
atenuante;
Il. MÉDIAS: Acima de 65 decibéis;
Il. GRAVES - aquelas em que for verificada circunstância agravante;
IV. GRAVÍSSIMAS - aquelas em que seja verificada a persistência da
reincidência.
Art. 16. É considerada circunstância atenuante ser o infrator primário e
a falta cometida de natureza leve.
Art. 17. São circunstâncias agravantes:
Il. Compreender-se-á por circunstancia agravante “média” ser o infrator
reincidente ou cometer a infração de forma continuada;
Il. Compreender-se-á por circunstancia “grave” ter o infrator agido com dolo
direto ou eventual, nos termos do Código Penal e/ou ter a infração ocorrido em
zona de silêncio.
Il. - Compreender-se-á por circunstancia “gravíssima” ter o infrator cometido
a infração em zona sensível a ruído/zona de silêncio.
& 1º. A reincidência verifica-se quando o agente comete nova infração do
mesmo tipo.
8 2º. No caso de infração continuada caracterizada pela repetição da ação ou
omissão inicialmente punida, a penalidade de multa pode ser aplicada
diariamente até cessar a infração.
83º. Considerar-se-á ZONA SENSÍVEL À RUÍDO OU ZONA DE SILÊNCIO
aquela que, para atingir seus propósitos, necessita que lhe seja assegurado um
silêncio excepcional. Define-se como zona de silêncio a faixa determinada pelo
raio de 200,00m (duzentos metros) de distância de hospitais (UBS, UPA),
escolas, bibliotecas públicas, hotéis, postos de saúde ou similares.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Art. 18. O autuado terá direito a ampla defesa e ao contraditório, em
processo administrativo, conforme regulamentações específicas, no prazo
máximo de 15 (quinze) dias (corridos), a contar a partir do recebimento do auto
de infração.
Art. 19. No caso de decisão condenatória, o autuado terá direito a
recorrer da decisão, em forma de processo administrativo, no prazo máximo de
15 (quinze) dias CORRIDOS, contado a partir da ciência da condenação.
Art. 20. Os recursos interpostos das decisões não definitivas terão
efeito suspensivo relativo ao pagamento da penalidade, sem prejuízo da
aplicação de novas autuações por reincidência ou continuidade do dano.
Art. 21. Compete aos agentes de segurança pública:
I. Estabelecer o programa de controle dos ruídos urbanos e exercer o poder de
controle e fiscalização das fontes de poluição sonora;
H. Aplicar as sanções previstas nesta legislação;
II. Organizar programas de educação e conscientização.
Art. 22. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário, em especial a Lei Ordinária nº 861/2011 DE 16
DE DEZEMBRO DE 2011.
Fazenda Rio Grande, 02 de junho de 2021
NASSIB KASSEM HAMMAD
Prefeito Municipal
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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JUSTIFICATIVA
A presente lei disporá acerca da proibição da perturbação do
sossego alheio, do bem estar público e demais providencias, a fim de que a
vivencia neste município de Fazenda Rio Grande possa ser o mais agradável
possível, de forma que todos possam respeitar os limites por ela estabelecidos.
A lei tem com intuito proteger a tranquilidade e o sossego dos
munícipes, visto que todos os cidadãos possuem esse direito assegurado pela
Constituição Federal, além disso, sabe-se que o excesso de poluição sonora
assume proporções intoleráveis quando uma pessoa invade e viola a
tranquilidade e o sossego de outrem.
Desse modo, torna-se extremamente necessário que a presente
lei passe a vigorar neste município a fim de não tão somente garantir as
prerrogativas asseguradas a todos, mas Zi a fim de promover e efetivar o
bem estar social.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Drs
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A
ATA DA 12º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 8º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 28 DE MAIO DE 2021
Ao vigésimo oitavo dia do mês de maio de dois mil e vinte e um, às dezessete
horas, na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio grande, sob a
Presidência do Vereador Alesandro Bordignon Weiss, realizou-se a Sessão
Extraordinária e a ela compareceram os Vereadores: Fabiano de Queiróz Sobral,
José Carlos Bernardes, Luiz Sérgio Claudino, José Carlos Szadkoski, Júlio César da
Silva, Rafael Nunes Campaner, José Miranda de Oliveira, Leonardo de Paula Dias,
Renan Gabriel Wozniack, José Carlos Brandão e Gilmar José Petry. Havendo
quórum com a ausência justificada do Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima
Theodoro, com a graça e proteção de Deus o Senhor Presidente declara aberta a
12º Sessão Extraordinária do 1º Período Da 8º Legislatura realizada no dia 28 de
maio de 2021 às dezessete horas, cumprimentando e agradecendo a presença de
todos os presentes. Ordem do dia: Primeira votação, Projeto de Lei número
012/2021de iniciativa do Executivo Municipal, súmula: “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2021,
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 685.000,00 (Seiscentos e Oitenta e cinco
mil reais). Projeto de Lei nº 012/2021 está em discussão. Projeto de Lei nº 012/2021
está em votação. Projeto de Lei aprovado por todos os Vereadores. Sem mais para
a presente sessão, o Presidente declarou a mesma por encerrada.
Fazenda Rio Grande, 28 de maio de 2021.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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ATA DA 13º SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODOD DA 8º LEGISLATURA,
REALIZADA NO DIA 24 DE MAIO DE 2021
Ão vigésimo quarto dia do mês de maio de dois mil e vinte e um, às dezessete
horas, na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio grande, sob a
Presidência do Vereador Alesandro Bodignon Weiss, realizou-se a Sessão Ordinária
e a ela compareceram os Vereadores: José Carlos Bernardes, Fabiano de Queiroz
Sobral, Luiz Sérgio Claudino, José Carlos Szadkoski, Júlio César da Silva, Rafael
Nunes Campaner, José Miranda de Oliveira, Leonardo de Paula Dias, Renan
Gabriel Wozniack, José Carlos Brandão e Gilmar José Petry. Havendo quórum com
a ausência justificada do Vereador Julio César de Lima Ferreira Theodoro com a
graça e proteção de Deus o Senhor Presidente declara aberta a 132 Sessão
Ordinária do 1º Período Da 8º Legislatura realizada no dia 24 de maio de 2021 às
dezessete horas, cumprimentando e agradecendo a presença de todos os
presentes. Expediente do dia: Projeto de Lei Legislativo nº 033/2021 de iniciativa
da Mesa Diretiva: “Súmula autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir credito
especial adicional para inclusão de rubrica no orçamento geral da Câmara Municipal
no valor de R$ 55.000, 00 (cinquenta e cinco mil reais)”. Projeto de Lei nº 034/2021
de iniciativa do vereador Caio Szadkoski: “Súmula declara de utilidade pública a
Associação de Familiares e Amigos de pessoas com Esquizofrenia - AFAPE- no
âmbito do Município de Fazenda Rio Grande”. Projeto de Lei de nº 036/2021 de
iniciativa dos Vereadores Sandro Proteção e Professor Léo: “Súmula inclui
Professores/educadores e funcionários da Educação básica das escolas de rede
pública e privada, do grupo prioritário do Plano Municipal de Vacinação contra a
Covid-19 no Município de Fazenda Rio Grande”. Projeto de Lei nº 37/2021 de
iniciativa do Irmão Jose Miranda: “Súmula dispõe sobre a inclusão dos
Representantes religiosos ao grupo de risco para receberem as vacinas nas
campanhas de vacinação no Município de Fazenda Rio Grande, conforme
especifica”. Projeto de Lei nº 38/2021de autoria do Vereador Julio Beiço: “Súmula
institui o Banco de idéias Legislativas, no município de Fazenda Rio Grande e da
outras providências”. Projeto de Lei nº 039/2021de iniciativa do Vereador Doutor
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ij IL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Renan Gabriel Wozniack: “Súmula institui o Programa de Atenção a Saúde Mental
das vítimas da Covid-19 no município de Fazenda Rio Grande e da outras
providencias”. Projeto de Lei nº 040/2021 de iniciativa dos Vereadores enfermeiro
José Carlos Bernardes e Fabiano de Queiroz Sobral: “Súmula dispõe sobre o
descarte dos filtros de cigarro e demais componentes de qualquer produto fumígero,
derivado ou não do tabaco, e dá outras providencias”. Projeto de Decreto Legislativo
nº 007/2021, de iniciativa de todos os Vereadores: “Súmula concede o título de
cidadão honorário do Município de Fazenda Rio Grande ao Excelentíssimo
reverendo Dom Celso Antônio Marchiori, conforme especifica”. Ata da 6º Sessão
ordinária de 2021, a Ata da 6º Sessão ordinária ainda está em discussão. A Ata está
em votação os favoráveis permaneçam sentados e os contrários se manifestem, ata
aprovada por todos os Vereadores. Próxima tese seu Secretário: Ata da 92 sessão
Ordinária de 2021, a ata da 9º Sessão de 2021 está em discussão. A Ata está em
votação os favoráveis permaneçam sentados e os contrários se manifestem, ata
aprovada por todos os Vereadores. Ata da 6º Sessão ordinária de 2021, A ata da 62
Sessão esta em discussão. A Ata está em votação os favoráveis permaneçam
sentados e os contrários se manifestem, ata aprovada por todos os Vereadores. Ata
da 10º Sessão extraordinária de 2021, está em discussão. A Ata está em votação os
favoráveis permaneçam sentados e os contrários se manifestem, ata aprovada por
todos os Vereadores. Ata da 113 Sessão ordinária de 2021, a ata está em
discussão. A Ata está em votação os favoráveis permaneçam como estão e os
contrários se manifestem, ata aprovada por todos os Vereadores. Leitura das
Indicações: Indicação nº 152/2021, o Vereador Professor Léo que adiante
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a
seguinte indicação: “IÍndica-se que seja expedida ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, para que o mesmo através da Secretaria responsável, realize em caráter
de urgência, a revitalização, limpeza e demais cuidados necessários, quanto as
redes de esgoto das seguintes localidades: bairro Veneza - Rua Jorge Amado, no
final da Rua. Rua Pernambuco — final da rua. Bairro Estados — Rua Jaguariaiva, final
da rua. Rua Segi — Final da rua, ambos os lados da rua. Bairro Nações — Avenida
das Industrias, próximo a PUC. Bairro Santa Terezinha — Avenida Nossa Senhora
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Aparecida, ao lado do Bosque do Ipê. Indicação nº 153/2021, o Vereador Fabiano
Fubá, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submete ao Plenário a seguinte proposição: “Indica ser expedido ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que através de Secretaria competente,
realize a construção de sistema de escoamento a Avenida Venezuela, próximo ao
nº 2511 e nas ruas ao seu entorno, desse Município. Indicação nº 154/2021, o
Vereador Sandro Proteção que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, submete ao Plenário a seguinte indicação: “Indica ser expedido ofício
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que através da Secretaria
competente, realize em caráter de urgência, operação tapa-buracos, na Rua Rio
Iguaçu próxima ao nº 735, localizada no Bairro Iguaçu. Indicação nº 156/202, o
Vereador Doutor Renan Wozniack, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição: “
Indica ser expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que
através de Secretaria competente, providencie a relocação do ponto de ônibus,
localizado na Avenida Carvalho, em frente a residência de nº 148 para a esquina da
Avenida Carvalho com a Travessa Kauna, na localidade do Pátria Minha, no bairro
Eucaliptos, em Fazenda Rio Grande. Outrossim, que a Secretaria responsável
desenvolva mais ações voltadas a promoção de Segurança Pública para aquela
região. Indicação nº 157/2021, o Vereador Gilmar José Petry, que abaixo
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a
seguinte indicação: “Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, para que através de Secretaria competente, realize a pintura das
lombadas e travessias elevadas, localizadas no Bairro Iguaçu, neste Município.
Indicação 158/2021, o Vereador Irmão José Miranda que adiante subscreve, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte indicação:
“Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que
através de Secretaria competente, para que faça a pavimentação da Travessa
Geriva, no Bairro Eucaliptos deste Município. Indicação nº 159/2021, o Vereador
Luiz Sérgio Claudino, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao Plenário a seguinte indicação: “Indico seja expedido ofício
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ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que através de Secretaria
competente, instale lixeiras e placas indicativas que contenham imagens da fauna e
flora em pontos estratégicos, das Estradas rurais do Município de Fazenda Rio
Grande. Indicação nº 160/2021, os Vereadores Fabiano Fubá e Enfermeiro José
Carlos, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submete ao Plenário a seguinte proposição: “Indico seja expedido ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que através de Secretaria
competente, realize a manutenção da Rua Machado de Assis, em seu entorno,
Bairro Jardim Veneza, neste Município. Indicação nº 161/2021, o Vereador Julio
Beiço que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submete ao Plenário a seguinte indicação: “Indico seja expedido ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que através de Secretaria
competente, seja realizada a instalação de Travessia elevada ou dispositivo de
radar eletrônico, na Avenida Paraguai, próximo ao nº 955, no Bairro Nações, a fim
de melhorar a segurança e qualidade do transito, para os veículos e pedestres.
Indicação nº 162/2021, os Vereadores Julio Beiço e Rafael Nunes Campaner que
adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao
Plenário a seguinte indicação: “Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, para que através de Secretaria competente, seja
realizada a instalação de lombada ou redutor de velocidade, na Rua Sibipiruna
próximo ao nº 404, bairro Eucaliptos, próximo ao Mercado Paulista, a fim de
melhorar a Segurança e qualidade do transito, para os veículos e pedestres.
Indicação nº 163/2021, o Vereador enfermeiro José Carlos, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte indicação: “Indico
para a Secretaria de Obras e Faztrans, a necessidade de instalação de redutor de
velocidade na Rua Pernambuco, em frente aos nº 22 e 603 no Bairro Estados, na
Rua Nossa Senhora da Conceição em frente ao nº 241 no bairro Santa Terezinha,
devido ao intenso fluxo de veículos, tentando assim conter a velocidade abusiva de
alguns motoristas, sem mais matérias dos expediente, senhor Presidente. Leitura
dos Requerimentos: Requerimento nº 159/2021, o Vereador Carlos Brandão que
adiante subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao
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Plenário a seguinte proposição: “Seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, para que através de Secretaria competente, informe esta Casa
de Leis, sobre como tem sido o cuidado com as academias ao ar livre, se as
mesmas tem recebido manutenção e troca de aparelhos quebrados e no intervalo
de quanto tempo isso tem ocorrido, em nossa cidade sendo: 1. Manutenções
preventivas para evitar o desgaste natural do aparelho. 2. Substituição de peças e
acessórios importantes para o funcionamento dos equipamentos. 3. Retoque na
pintura e no acabamento dos aparelhos, de modo a prevenir os danos causados
pela corrosão. 4. Reformas completas que fazem idênticas ao novo, tanto com
relação a aparência quanto ao funcionamento do equipamento. Requerimento está
em discussão. O Vereador Brandão discutiu: “Saudação ao Plenário venho
através deste Requerimento, sobre as academias ao ar livre em nossa cidade em
Fazenda Rio Grande, nossos bairros, a gente sabe que eu tenho andado nos
bairros que tem academia ao ar livre, eu tenho visto abandono, senhores
vereadores. Vejo que não há manutenções, nesses aparelhos de academia ao ar
livre. Não é só colocar é conseguir, é fácil, emenda é recursos para colocar os
aparelhos para o nosso povo, para nossos idosos, crianças, população em geral.
Mas a gente vê que não há manutenção nos aparelhos, que acontece? Porque
quebra? Porque não há manutenção, ficam enferrujados e soltos os parafusos e fica
perigoso para quem está ali se exercitando, principalmente para os idosos, os
idosos que tem exercitado nas nossas academias ao ar livre. Então eu vejo abando,
eu tenho andado em todas as academias e a maioria esta sem manutenção. Então
neste requerimento eu estou pedindo a Secretaria competente urgentemente, se é
preciso trocar os aparelhos, então vamos trocar, não pode continuar aqueles
aparelhos tudo quebrado e com ponta de ferro para os idosos, para as crianças
então não adianta a gente ver tudo bonito se está danificado, sem pintura, quebrado
e é perigoso para nosso povo. Então eu peço urgentemente a Secretaria
competente, que venha nos dar atenção, venha responder em favor de toda
população nossa de Fazenda Rio Grande, eu agradeço”. Requerimento, continua
em votação. Requerimento está em votação. Requerimento aprovado por todos os
Vereadores. Próximo Requerimento de nº 160/2021, o Vereador Rafael Campaner,
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que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao
Plenário o seguinte requerimento: “Requer seja expedido ofício ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, para que através de Secretaria competente, preste as
seguintes informações: 1. Porque a tantos pedidos pendentes de troca de
lâmpadas? 2. Quantos funcionários possuem para efetuar os serviços? 3. Apresente
Os projetos das ruas que serão contempladas com LED. 4. Informe a possibilidade
de os serviços serem feitos no período noturno. Requerimento está em discussão. O
Vereador Rafael Campaner discutiu: “Presidente e Vereadores população que
nos assiste muito boa noite, eu não sei se vocês estão tendo, uma demanda
parecida com a minha, acredito que sim, a população vem requisitando muito a
questão de troca de lâmpadas. A indicação na semana passada, conversando com
o presidente da Associação de Moradores, da localidade do Greenfield, Rafael
precisa trocar varias lâmpadas aqui, então me passe o endereço das ruas se você
já fez o pedido ou não, aí ele me disse, mas é quase na localidade inteira e aí eu fiz
uma indicação para que trocassem quase que todas as lâmpadas do Greenfild.
Além disso existe um projeto de mudança pra LED, as trocas de lâmpadas, a
Câmara precisa verificar, quais são as novas ruas, como está sendo executado os
projetos, tendo em vista hoje a tecnologia, que é usada aquela lâmpada amarela
que não ajuda muito na questão da segurança e a lâmpada de LED permite uma
visibilidade muito maior. E por ultimo senhor Presidente, e Vereadores eu acho
muito difícil a forma que é feita um pedido de lâmpada, para os moradores que
necessitam, uma que Vereador não ta aqui pra ficar fazendo pedido de lâmpada, eu
acho um absurdo muitas vezes eu ter que ficar fazendo pedido de lâmpada. Nos
estamos aqui pra fazer muito mais do que isso, mas se tivesse uma equipe que
fizesse o serviço no período da noite, porque neste período que você vê se a
lâmpada esta queimada ou não é muito mais fácil do que a pessoa ter que
identificar o poste, muitas vezes o pessoal da equipe que vai ate lá, não estou
questionando a equipe, eu conheço as pessoas que estão lá trabalhando, trabalham
muito bem, mas muitas vezes o morador informa na frente de tal numero, mas não
sabe dizer se é o poste próximo ou outro e acaba não trocando ou quando troca
lâmpada que não é pra trocar e o serviço continua não sendo prestado eu sei que
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tem uma questão de adicional noturno que precisa ser vencida, mas acredito que
seria muito mais fácil se o Executivo tivesse uma equipe pra trabalhar no período da
noite pra fazer a troca de lâmpadas. Requerimento, continua em discussão. O
Vereador Carlos Brandão discutiu: “Tem meu apoio este Requerimento, inclusive
essa semana no Colonial — Veneza, eu fiz este trabalho de ver quais os postes
estavam com as lâmpadas apagadas, eu verifiquei (dez) e dessas foram todas
trocadas, eu fiz questão de marcar com o pessoal, mostrei os dez pontes que
estavam com as lâmpadas apagadas e Graças a Deus foi feito o trabalho, trocado
as lâmpadas, eu tenho feito este trabalho a noite, andando, a gente esta aqui para
servir e para ser servido, pelo Executivo, pelo Secretario, por isso fazemos os
projetos, indicação, tenho feito a minha parte junto a Secretaria competente, ate
para ajudar no trabalho deles. É muito importante, a gente anotar, orientar, indicar
para que toda a população possa estar feliz com o nosso trabalho e a nossa cidade
iluminada. O povo paga a taxa de iluminação publica, então tem meu apoio, vamos
trabalhar para o povo”. Requerimento continua em discussão. Requerimento está
em votação, os favoráveis permaneçam como estão os contrários se manifestem,
requerimento aprovado por todos os Vereadores. Próximo requerimento seu
Secretario, Requerimento de nº 161/2021, o Vereador Professor Léo, que adiante
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente
por meio deste requerer: “Que sejam prestados com urgência através da Secretaria
de Saúde, as seguintes informações sobre o plano de vacinação contra Covid-19,
em nosso Município. 1. Requer seja informada a quantidade de vacinas que o
Município possui e a previsibilidade de termino e aplicação da vacina da segunda
dose dos idosos. 2. Requer seja informada o plano de estudo da aplicação das
vacinas para pessoas com morbidades, bem como, a data de inicio. 3. Requer seja
informada se há o plano de estudo para os educadores do Município, bem como, a
data de inicio. 4. Requer seja esclarecido se a quantidade de vacinas recebidas é
com base real do numero populacional de nosso Município ou segue o número
populacional constantes em sistemas os quais possivelmente estejam
desatualizados. Requerimento está em discussão. O Vereador Professor Léo
discutiu: “Boa tarde a todos e todas que nos acompanham, aos Nobres
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Vereadores que aqui estão, nossos servidores aqui da casa, vários Vereadores já
fizeram pedidos para compreender o sistema de vacinação no nosso Município a
minha preocupação e a de toda a população é que não aconteça o que aconteceu
nas ultimas semanas com relação a segunda dose, onde foi feito mutirão inicial e
isso foi muito benéfico, mas as vacinas não chegaram conforme planejado, muita
gente ficou sem, a minha preocupação é a seguinte, nós sabemos que o déficit
populacional, o cálculo a gente percebe claramente que esta muito defasado, haja
vista a questão de atendimentos nas Unidades de saúde, Cmeis, Escolas, a gente
precisa saber, até para tomarmos algumas medidas enquanto poder Legislativo,
para provocar o Ministério Público e outros entes, Estados, Governo Federal, para
que estas vacinas cheguem para todos, porque daqui a pouco nós teremos a
vacinação do maior grupo, entre 40 e 20 anos e não vai ter vacina para todo mundo.
Se formos seguir o mesmo, documentalmente falando entre 105 a 110 mil
habitantes, já este bem extrapolado este cálculo. E a nossa preocupação é que
todos querem voltar a exercer suas atividades da melhor forma possível, com todos
os cuidados, melhores condições possíveis, todos querem ter essa segurança, ate
para que o vírus pare de transitar tanto, como está aqui no nosso Município nos
últimos dias. Eu peço apoio aos nobres Vereadores, para que nos passem esses
dados, ate para que a gente veja no plano nacional de imunização como esta a
questão do Município de Fazenda Rio Grande, principalmente com relação ao
numero populacional, se ela está contemplando todos e todas ou não, até para que
a gente possa tomar algumas iniciativas agora, para não chegar à segunda dose em
Setembro/Novembro, se continuar vindo a Astrazenica e ai percebermos que não
tem vacina e tomou-se a primeira dose e não tomou a segunda naqueles prazos
determinados pela ANVISA, então peço apoio dos nobres Vereadores a esse
requerimento.” Requerimento continua em discussão. Requerimento esta em
Votação, os favoráveis permaneçam como estão e os contrários se manifestem.
Requerimento aprovado por todos os Vereadores, próximo requerimento.
Requerimento 162/2021, o Vereador Fabiano Fubá, que adiante subscreve, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte
proposição: “requer seja expedido ofício ao Senhor Prefeito Municipal Dr Nassib
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Hammad, para que através de Secretaria competente, disponibilize mais viaturas da
FAZTRANS para fiscalização aos finais de semana, principalmente em torno de
praças e parques. Requerimento está em discussão. O Vereador Fabiano Fubá
discutiu: “Este Requerimento tem o intuito de tentar prevenir alguns acidentes que
ocorrem nos finais de semana, tendo em vista que a fiscalização é precária e muitos
acidentes quando não tem vitimas, geralmente as pessoas envolvidas, cada um
arca com seu prejuízo e não entra em nossa estatística, não se tem como ter o
numero exato de quantos acidentes se tem em nosso município, andando esses
dias na cidade no final de semana percebi que também em torno aos parques, como
o parque Verde, as pessoas vão nesses locais, ingerem bebida alcoólica, saem em
alta velocidade, gostaria que vocês me apoiassem para a gente poder fiscalizar
melhor isso, colocando mais viaturas, mais efetivo no finais de semana, muito
obrigado Senhor Presidente.” Requerimento continua em discussão. Requerimento
está em Votação, os favoráveis permaneçam como estão e os contrários se
manifestem. Requerimento aprovado por todos Vereadores, próximo requerimento
senhor Secretario. Requerimento 163/2021, o Vereador Caio Szadkoski, que
adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao
Plenário a seguinte proposição: “Requer seja expedido ofício ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, para que através de Secretaria competente, realize a
pavimentação na rua Seilão, no bairro Nações deste Município, o Requerimento
está em discussão. Requerimento está em Votação, os favoráveis permaneçam
como estão e os contrários se manifestem. Requerimento aprovado por todos
Vereadores, próximo requerimento senhor Secretario. Requerimento 164/2021, o
Vereador Sandro Proteção que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição: “Requer seja expedido
ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que através de Secretaria
competente, informe a esta Casa de Leis, sob a possibilidade de manutenção da
passarela de pedestres na Rua Canários, próximo ao CMEI Eronildes Camargo, no
Bairro Gralha Azul. Requerimento está em discussão. Requerimento está em
Votação, os favoráveis permaneçam como estão e os contrários se manifestem. <
Requerimento aprovado por todos Vereadores, próximo requerimento senhor
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Secretario. Requerimento 165/2021, o Vereador doutor Renan Wozniack, que
adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao
Plenário o seguinte requerimento: “Requer seja expedido ofício ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo esclareça por meio do Setor
responsável, as seguintes informações acerca do serviço de atendimento dos
pacientes de saúde mental de Fazenda Rio Grande. 1. Atualmente qual é a
demanda de atendimentos realizados pelo Centro de Atenção Psicossocial? 2.
Quem são os integrantes da equipe Multidisciplinar que atuam junto ao CAPS e
quais suas respectivas funções? 3. Além do CAPS o que o Município oferece
atualmente ao que se refere a atendimentos a pacientes da saúde mental?
4.Quanto o Município investiu no setor de saúde mental, entre os dias 01/01/2021 a
30/04/2021 em seus programas e ações, excepcionados os gastos com pessoal? 5.
Existe demanda suficiente no Município de Fazenda Rio Grande para justificar a
implantação de um CAPS- | ou um CAPS- AD. 6. É interesse do Poder Público
Executivo local ou a algum projeto para tal implantação no Município? Por qual
equipamento público ou programas são atendidas as mulheres vitimas de violência
domestica em Fazenda Rio Grande, para receber amparo psicológico? O
Requerimento está em discussão. O Vereador Renan Wozniack discutiu: “Boa a
tarde a todos os colegas Vereadores que aqui nos acompanham, este
Requerimento é voltado ao tratamento de saúde para doenças psicológicas,
doenças mentais, pessoas que tenham alguma debilidade emocional, algum
transtorno, o Centro de Atenção Psicossocial - CAPS, faz parte do serviço de media
complexidade da saúde é composto por uma equipe Multidisciplinar, atende a
pessoas com diversos transtornos, este Requerimento visa trazer esclarecimentos
para saber como esta funcionando o CAPS de Fazenda Rio Grande, que é um
importante instrumento de saúde em nossa Cidade. Desde quando o CAPS foi
implantado houve um crescimento da população de Fazenda Rio Grande é
necessário que esta estrutura acompanhe esse crescimento, também temos fator
Covid, que certamente agravou o numero de pessoas que procuram pelo CAPS,
seja pelo desemprego, pelo isolamento social, seja pelo medo de contaminação,
então é um equipamento público que eu vejo como muito relevante para nossa
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comunidade, por isso destes questionamentos, tanto do CAPS- | (infantil) e o CAPS
— AD (Álcool e drogas), para quem tem alguma dificuldade possa encontrar nesse
equipamento amparo. Fazenda Rio Grande, a bem da verdade, não tem essa
obrigatoriamente de implantá-los, mas é fato que esta demanda existe e poderia
dar-se esta atenção, nós estivemos pesquisando junto com a Assessoria, tivemos a
oportunidade de conversar com a Carol Pelanda, que prestou muitos
esclarecimentos, Doutora Aniela também contribuiu com estas informações e
entendemos que isso vem ao encontro de uma necessidade de nossa população,
então nós enquanto Poder Legislativo, entendendo que este Sistema poderia
funcionar melhor, busco maiores informações nesse Requerimento de qual é a
Estrutura? Qual é a equipe Multidisciplinar? O que nós podemos realizar e ate no
último quesito, o quadro que eu acho interessante nós salientarmos, nós temos um
dado estatístico muito ruim para nossa cidade, que é o número de mulheres que são
vitimas de violência domestica, essas mulheres também precisam deste
acompanhamento, acho importante nós termos uma estrutura dentro da Rede
Pública que possa dar amparo a essas pessoas que são vitimas deste tipo de crime,
esse é o Requerimento peço o apoio dos Nobres colegas Vereadores, para que
possamos dar atenção a este publico que realmente precisa de cuidados especiais.”
Requerimento continua em discussão. O Vereador Enfermeiro Zé Carlos,
discutiu: “Boa noite a todos, boa noite a toda a população que está nos
acompanhando, aos servidores da Câmara que estão aqui acompanhando a
Sessão, quando se trata da saúde, nos temos que ter uma posição, talvez enfatizar
mais o problema. O CAPS é uma obrigação do Município, Doutor Renan e se
falando em CAPS ele é classificado em três momentos, Psicossocial, Infantil e o AD
que é apoio as pessoas usuárias (dependentes químicos), o nosso Município tem
essa necessidade a muito tempo, porque não adianta nós darmos apenas a receita
para o paciente pegar o remédio, precisa ter o acompanhamento da equipe
multiprofissional, vou até além em uma pergunta? Quantos Psiquiatras nos temos
no nosso Município? Que eu acho que é importante para esses setores
funcionarem. Quantos profissionais Psicólogos nos temos no nosso Município?
Além das outras equipes, porque a Pandemia está aqui, vai crescer mais ainda a
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demanda com certeza. Mas nós temos que estar preparados para enfrentar as
dificuldades internas em nosso Município, então eu coloco desta maneira as ações,
que no momento o CAPS aqui em Fazenda Rio Grande está em reforma, temos um
improvisado no antigo 24 horas, mas precisamos nos preocupar onde queremos
chegar. Quando se falar de saúde eu sempre estarei aqui para apoiar os
Requerimentos e vou dar meu ponto de vista. Nós precisamos investir sim, o CAPS
precisa de maiores recursos humano, especializado, porque a exigência é legal, o
Governo exige o mínimo de uma equipe para tocar o CAPS, colocado para nós as
ações, essas são as perguntas do Vereador José Carlos que é muito importante,
obrigado.” Requerimento continua em discussão. O Vereador Professor Léo
discutiu: “Parabéns pelo Requerimento nobre Vereador Renan, falar de saúde
mental em tempos de Pandemia é necessário, é importante, mas a gente sabe que
esse déficit já vem de longa data principalmente pelo aumento populacional do
nosso Município, que as políticas publicas principalmente neste acompanhamento
social, ainda não consegue atingir a todos e todas, nós temos agravante que o
Nobre Vereador colocou com relação à violência da mulher que é um problema
muito grande, muito mais complexo do que simplesmente o atendimento ou não.
Gira em torno de um relacionamento, eu não sou especialista da área para discutir
sobre isso. Mas é importante nós compreendermos que temos um CAPS (le o AD),
justamente que o CMAI faz um grande trabalho com as crianças e que muitas vezes
quando os adolescentes iniciam na rede estadual, eles deixam de ter esse
acompanhamento e precisam se deslocar para Curitiba para poder ter esse
acompanhamento e a gente sabe que infelizmente não é só por causa da
Pandemia, mas ela agrava a questão de usar substancias como álcool, devido as
condições de medo, isolamento, faz com que as pessoas acabem por seguir alguns
vícios e não temos nenhum local para atendimento destes problemas, nós
precisamos urgente que esse Requerimento seja respondido, pois nós precisamos
do CAPS pra salvar a população que passa por esse problema crônico, saúde
mental, que é a depressão entre outras, para podermos salvar nossas crianças,
adolescentes e os vícios como do álcool. Por isso tem meu apoio, vamos levantar
essa bandeira da saúde mental, pois é importante.” Requerimento continua em
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discussão. O Vereador Rafael Campaner discutiu: “Nobre Vereador Renan,
vereadores, a situação do Município vai até além, o ano passado o Governo do
Estado abriu um programa, para que o Município que quisesse, nos cobramos isso,
CAPS AD e CAPS |, nós cobramos isso, mas acaba sem resposta, Fazenda Rio
Grande, precisa avançar na questão da saúde, nós precisamos aumentar a
Arrecadação, mas a Câmara de Vereadores vai precisar discutir junto ao Executivo,
para que o Município possa avançar para a saúde plena, você comentou bem
Professor Léo, sempre que a gente precisa de uma especialidade, nós ficamos nas
mãos do Governo do Estado, quando precisa de uma fisioterapia é uma clinica de
São Jose dos Pinhais ou lá de Curitiba, onde o governo do Estado oferece ao
Município. Nós sabemos que isso demanda de um recurso muito maior, uma
arrecadação maior, mas Araucária já tem a sua Saúde Plena, São José tem sua
saúde Plena e nós vamos ter que evoluir, alcançar a saúde plena em Fazenda Rio
Grande, para que quando nós precisarmos de especialidades a população de
Fazenda possa ser tratada aqui no nosso Município mesmo, vamos ter que avançar
muito, principalmente na questão da arrecadação, mas o Município não pode mais
ficar a mercê do Governo do Estado, precisando se deslocar vários quilômetros,
para ser atendido em várias especialidades na área da saúde, obrigada.” O
Vereador Caio Szadkoski discutiu: “Bem rapidamente Senhor Presidente eu peço
a palavra, gostaria até se fosse possível fazer um adendo, ao seu Requerimento, o
nobre Vereador José Carlos já comentou aqui, a questão do Psiquiatra, se tiver o
nome dele, certificado e a quanto tempo ele atua no Município. Porque a dez anos
atrás eu fui apedrejado, quando eu cobrei o Psiquiatra, pra saber se existe mesmo e
vai continuar sem ter, o Requerimento tem muito sentido eu só gostaria de
acrescentar. Obrigada senhor Presidente.” O Vereador Enfermeiro Zé Carlos
solicita uma parte, o Vereador Caio cede: “Então Caio, esse é um motivo que as
vezes as pessoas podem pensar, o José Carlos é contra a saúde? Não, eu quero o
bem da nossa população Caio e isso que você comentou é uma realidade do nosso
Município, eu como profissional da saúde tenho acompanhado, e realmente o nosso
quadro se nós procurarmos hoje, de servidores, não vai encontrar esta
especialidade concursado, somente se entrou ontem e eu não vi. Então eu acho
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muito boa a sua colocação da sua maneira, se foi a dez anos atrás, continua igual,
obrigada. Requerimento continua em discussão. Requerimento está em Votação,
os favoráveis permaneçam como estão e os contrários se manifestem.
Requerimento aprovado por todos Vereadores, próximo requerimento senhor
Secretario. Requerimento 166 /2021, o Vereador Gilmar José Petry, que adiante
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o
seguinte requerimento: “requer seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, para que o através da Secretaria competente, informe esta Casa
de Leis a viabilidade de disponibilizar um veículo: Van, Microônibus, da Prefeitura
Municipal de Fazenda Rio Grande, para transportar os moradores do Passo
Amarelo e Rio Abaixo, na área rural de Fazenda Rio Grande, para atender o horário
de meio-dia, uma vez que o transporte coletivo que passa próximo da região só
passa no período da manhã e a tarde, com total desrespeito aos moradores destas
localidades. Requerimento está em discussão. O Vereador Gilmar Petry discutiu:
“Boa noite a todos os Vereadores, boa noite a todos aqui presente, a população que
está assistindo em casa, eu quero pedir o voto favorável a aprovação deste
Requerimento, senhores Vereadores, esta é uma situação que tem acontecido, eu
tenho acompanhado a tempos, tenho vários amigos que moram na localidade do
Passo Amarelo, Rio Abaixo e vem penando a tempos com este desrespeito que é a
falta da terceira linha de ônibus. Para vocês terem uma idéia, os moradores que
precisam sair de lá, para resolver algo aqui na área central ou mesmo em Curitiba,
eles saem do bairro pela manhã e se quiserem retornar ainda pela manhã, precisam
arrumar um carro, ou pagar um motorista de aplicativo ou pegar um taxi, porque não
tem como voltar durante o dia. Porque? A empresa de ônibus tirou a terceira linha,
tendo apenas duas linhas. Então senhores vejam nossos moradores da área rural,
merecem todo o nosso respeito. Trabalham e tem suas necessidades no dia-a-dia,
como fazer, gastar do bolso, sempre bati nesta tecla, a Empresa ganhou para fazer
do Município, mas infelizmente a Comec que não aceita, que pediu para reduzir e a
população sofre. Então estou pedindo neste Requerimento, que o Município possa
fornecer um Van, Microônibus ou ônibus, ate passar o período de Pandemia, para
fazer o horário do meio-dia. Para fazer essas viagens eu fiz as contas e a Prefeitura
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irá gastar setecentos reais. Para fazer todos os dias do mês, ao meio dia, poderia
ser um ônibus do Município, ou da J Marcondes, com parceria com a Prefeitura, não
irá aumentar o gasto do Município para poder atender a demanda desta população,
gostaria de pedir o voto favorável ao Requerimento, sei que isso irá atender a
demanda daquela população.” Requerimento continua em discussão. O Vereador
Luiz Sergio Claudino discutiu: “Sou favorável a esse Requerimento junto a
Assessoria, pedindo pra que volte o horário do meio-dia, junto a Empresa Leblon e a
COMEC, onde os moradores já tem esse direito adquirido a muito tempo e agora
tiraram esse horário, todos sabem que a Linha do Passo Amarelo é a única que não
tem integração, já sendo os mesmos penalizados por falta desta integração. Nós
precisamos pressionar a COMEC e a Leblon para que retorne com esse horário, na
linha do Passo Amarelo, obrigada Senhor Presidente.” Requerimento continua em
discussão os favoráveis permaneçam como estão e os contrários se manifestem.
Requerimento aprovado por todos Vereadores, próximo requerimento senhor
Secretario. Requerimento 167 /2021 o Vereador Irmão José Miranda, que adiante
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o
seguinte requerimento: “requer seja expedido ofício a Empresa Arteris Alto Pista,
para que faça uma pista de desaceleração junto a BR, a Rua Francisco Claudino
dos Santos, para facilitar a vida dos motoristas e da população de Fazenda Rio
Grande. Requerimento está em discussão. O Vereador Irmão José Miranda
discutiu: “Primeiramente boa noite senhor Presidente, senhores Vereadores,
servidores da Câmara, assessores que aqui estão, a população que esta nos
assistindo, eu gostaria de pedir o apoio aos senhores Vereadores para esse
Requerimento, notamos que ultimamente tem se formado uma grande fila, na
marginal que segue o sentido da rotatória da Rua Nossa Senhora Aparecida,
sentido rua Itália e se a Auto pista, criasse essa pista seria muito importante, iria
evitar o trânsito no horário de pico, observando muitas pessoas ficam parados
naquela rua, e cruzam a BR e não entram na cidade, se criasse essa pista com o
movimento junto a BR evitaria esse transtorno todo, pois forma-se a fila devido a
rotatória, vamos aguardar a resposta deles para ver se nos respondem. Muito
obrigado, peço o apoio para esse Requerimento.” Requerimento continua em
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discussão. Requerimento está em Votação, os favoráveis permaneçam como estão
e os contrários se manifestem. Requerimento aprovado por todos Vereadores,
próximo Requerimento senhor Secretário. Requerimento nº 168/2021 o Vereador
Luiz Sergio Claudino, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao Plenário o seguinte requerimento: “requer seja expedido
ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para o mesmo juntamente com
a Secretaria competente, realize estudos e viabilize uma faixa de parada exclusiva,
nos sinaleiros, para as motos. 1. Sinaleiro. 2. Faixa de Pedestres. 3. Faixa exclusiva
de parada para motos. 4. Outros automóveis. Requerimento está em discussão.
Requerimento está em votação os favoráveis permaneçam como estão e os
contrários se manifestem. Requerimento aprovado por todos Vereadores, próximo
Requerimento senhor Secretário. Requerimento nº 169/2021 o Vereador Julio Beiço
que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao
Plenário o seguinte requerimento: “requeiro a mesa com observância as disposições
regimentais e após ouvir o douto Plenário, seja enviado oficio ao Excelentíssimo
senhor Deputado Estadual, Luis Carlos Martins — PP Paraná, solicitando os bons
préstimos de Vossa Senhoria para interceder junto ao Governo Estadual, emendas
parlamentais para a saúde de nosso Município, sendo elas: 1. Uma ambulância,
suporte básico no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais). 2. Reforma
Unidade básica de saúde no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). 3.
Um veiculo no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). O Requerimento
está em discussão. O Vereador Júlio Beiço discutiu: “Boa tarde a todos, boa tarde
a todas as pessoas que nos assistem, boa tarde a todos os assessores, aos nobres
Vereadores, peço apoio dos nobres Vereadores neste Requerimento, nós fizemos
varias visitas e diversas conversas com o Deputado que é do Partido Progressista,
ao qual eu faço parte, o Deputado, prontamente tem atuado no Município e tem a
vontade de ajudar cada vez mais Fazenda Rio Grande, nos mandando recursos.
Nós sabemos que tem muitos deputados que vem no Município, ganham o voto e
não trazem recursos para o mesmo. Então conversando, com ele, existe a
possibilidade de vir esses recursos para o Município, por isso, peço o apoio dos
nobres Vereadores, aqui irá dar um total de R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e
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cinco mil reais), para a saúde de nosso Município. Em um momento de Pandemia,
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isso fará uma grande diferença, eu creio que iremos conseguir trazer esses recursos
para Fazenda Rio Grande, então eu peço apoio de todos os Vereadores para que
seja aprovado este Requerimento, agradeço nosso Deputado Luiz Carlos Martins,
muito obrigado.” Requerimento está em discussão. Requerimento está em votação
os favoráveis permaneçam como estão e os contrários se manifestem.
Requerimento aprovado por todos os Vereadores, próximo Requerimento senhor
Secretário. Requerimento 170/2021, os Vereadores Doutor Renan Wozniak, Rafael
Campaner, Julio Beiço, Gilmar Petry e Brandão, que abaixo subscrevem, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte
requerimento: “requer seja expedido oficio ao Excelentíssimo senhor Prefeito
Municipal, para que através da Secretaria competente, informe como esta em
Fazenda Rio Grande, a implantação do Projeto Moradia Legal, junto ao Tribunal de
Justiça do Paraná para possibilitar a regularização de moradias em áreas de posse,
que não tenham disputa judicial. Requerimento está em discussão. O Vereador
Doutor Renan Wozniack discutiu: “Esse projeto moradia legal é uma atividade
muito legal no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e ele visa a regularização de
moradias, já foi pauta aqui nesta Câmara, ate propositura por diversos vereadores,
temáticas relacionadas a imóveis em nossa cidade, sabemos que a cidade cresceu
e em alguns momentos até de maneira desordenada, então algumas áreas podem
ser beneficiadas. Houve já uma adesão anteriormente, em relação a esse projeto,
falta agora uma atuação do Poder Legislativo local, para viabilizar, para implementar
em Fazenda Rio Grande. Esse projeto está questionando nosso Poder Legislativo
local a respeito deste interesse, dando a oportunidade de conversar em outro
momento com o Secretario de Habitação, onde se mostrou muito disposto a
regularização destes imóveis, então nós Vereadores estamos procurando o bem da
cidade, este é o projeto Moradia legal, por isso foi proposto nesta Câmara, para que
possamos questionar o Legislativo a respeito da viabilização deste.” Requerimento
continua em discussão. O Vereador Irmão José Miranda discutiu: “Quero dizer
ao Doutor Renan e Rafael Campaner, muito importante este projeto, sabemos que
em nossa cidade quantas famílias que moram a 20, 30 anos e até hoje esperam
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pela regularização, a exemplo da Vila Esperança, há quanto tempo estão
aguardando a regularização e sempre nos perguntam e nos estamos aqui na casa
de Leis para fazer esse trabalho, ou seja, cobrar o Secretario de Habitação, ao
Senhor Prefeito para que olhem essa população que moram nestes locais e
precisam documentar a posse e que trabalhem juntos, para que esses moradores
tenham o titulo de serem proprietários dos seus imóveis. Nós estamos aqui
apoiando seu requerimento junto ao Campaner, vamos aguardar que o Secretario
de habitação abrace esta causa, juntamente conosco, em beneficio da população
que moram nestas áreas, muito obrigado senhor Presidente” Requerimento
continua em discussão. O Vereador Gilmar Petry discutiu: “Para reforçar sobre o
requerimento isso aqui é beneficio para o município, mas principalmente pra o
cidadão, é tão difícil você morar em um local e não poder dizer que ele é teu, mas
de direito não está no papel constando seu nome, e esse Projeto Moradia Legal eu
já estive acompanhando desde o ano passado talvez algumas pessoas saibam que
lá na região do Gralha Azul lá da Chácara dos Nobres ou Morada dos Nobres como
é conhecida, conheço o pessoal ali à muitos anos acompanhado a Associação
desde o inicio do mandato e desde então estamos trabalhando para tentar
regularizar, essa situação surgiu ano passada na metade do ano quando já tivemos
uma reunião como representante do Tribunal de Justiça e vimos que é super
interessante e rápido de ser feito, para vocês ter em uma idéia a partir do momento
que é feito a regularização que está tudo no papel em torno de seis meses para
poder entregar a documentação. Quando conversamos com o representante isto
custaria em média na época R$ 2.700,00 ( dois mil e setecentos reais) por
propriedade mas selado em até 48 (quarenta e oito) vezes, então vimos que é um
investimento que pode ser pago de forma barata e principalmente dar este direito
aos moradores e além de tudo o principal que o município possa entrar com o
serviço dentro daquela localidade, hoje tem que fazer o paliativo mas por exemplo
não pode fazer uma pavimentação, não pode fazer praticamente nada na área e
seus moradores que dependem e moram na cidade a anos e não podem ser hoje
penalizadas por situações lá do passado que os antigos sabem o porque que as
localidades estão nessa situação, então reforço e peço o voto favorável e espero
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que isso seja uma vitória de nós Vereadores aqui da Câmara, porque o direito de
poder o titulo de posse para que eles possam escriturar e registrar seu imóvel e
dizer que é seu, construir sem ter medo de amanhã ou depois ter que saírem do
local acho que aquilo não tem preço que pague. Então peço voto favorável e será
uma vitória para a nossa cidade, obrigado senhor Presidente”. Requerimento
continua em discussão. Requerimento está em votação. Requerimento aprovado
por todos os Vereadores. Requerimento número 171/2021 de iniciativa do Vereador
Enfermeiro Zé Carlos. O Vereador Enfermeiro Zé Carlos que adiante subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte
requerimento: “Requer que seja expedido ofício para a Secretaria de Esporte e
Lazer de Fazenda Rio Grande para que a mesma forneça a esta Casa de Leis quais
são as ações e projetos que a Secretaria está promovendo ou planejando promover
para o incentivo ao esporte municipal como um todo. Apesar de a pandemia do
covid-19 ser um fator limitante é de suma importância esta casa de leis saber como
as políticas de incentivo ao esporte e lazer estão sendo trabalhadas e planejadas”.
Requerimento está em discussão. O Vereador Zé Carlos discutiu: “Esse é um
requerimento eu fiz mas durante a semana eu dei uma passada informal na
Secretaria de Esportes e perguntei algumas coisas e quero aproveitar o momento
para colocar , eu como Vereador pretendo visitar todas as Secretarias, fazer
levantamentos mais específicos conversando com os secretários e dar oportunidade
via documento como esse requerimento para eles expor o que estão fazendo em
prol da nossa população e também colocar que nós precisamos inovar um pouco,
ajustando maneiras de ajudar em cada secretaria essa foi uma especifica que eu fui
devido a pandemia que eu coloquei porque a vida continua as dificuldades virão
maiores e a Secretaria de Esportes foi colocado algumas coisas em que eles estão
se desenvolvendo com a comunidade, mas acho que podemos ter uma coisa mais
oficial até que já surgiu nessa Casa de Leis, comentários entre os nobres
Vereadores que é oportunidade aos secretários para virem aqui e colocar o que
estão fazendo em suas Secretarias porque a comunidade precisa saber o que está
sendo feito, e daí eles perguntam pra nós o que está sendo feito, no momento mais
da saúde, mas nós precisamos saber de tudo um pouco das Secretarias para
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podermos orientar a nossa população, muito obrigado”. Requerimento continua em
discussão. O Vereador Professor Léo discutiu: “ Nobre Vereador Zé Carlos apoio
o seu requerimento e é muito importante apesar de estarmos em pandemia
pensarmos nó pós pandemia, e o esporte assim como a educação é extremamente
importante para que possamos desenvolver as nossas crianças os nossos jovens,
não só exclusivamente e eles mas a toda a faixa etária aqui do nosso município,
mas é importante projetos que pautem todos os esportes, assim como a cultura que
desenvolva todas as artes que não se atenham apenas em uma determinada
modalidade, nós sabemos que no Brasil majoritariamente é um país do futebol mas
não existe apenas o futebol nós respeitamos, valorizamos e temos que continuar
incentivando temos um time que disputa a série prata de futsal, aqui em Fazenda
Rio Grande que é muito importante que leva o nome do Município para todos os
lugares, para os quatro cantos do Estado que coloca em evidência o esporte, mas
nós temos que trabalhar também com a base a formação dos nossos atletas lá na
iniciação com cinco, seis, sete, oito anos para que a gente consiga tirar esses
jovens da rua, da criminalidade, do banditismo e por ai vai nós precisamos de
políticas acertadas, políticas que pautem, toda a Fazenda Rio Grande não um
centro específico nós temos que promover esporte nos quatro cantos de Fazenda
Rio Grande, para q eu a gente possa incluir o máximo de alunos de crianças
possíveis e que possamos tirar elas da rua de fato, porque o grande problema hoje
e por conta da pandemia é muito difícil mas nos últimos anos a dificuldade de nós
não termos uma política nacional de iniciação científica no Brasil, por exemplo nós
vemos exemplos na Europa, nos Estados Unidos e aqui no Brasil a gente não vê
isso então nós precisamos pensar em uma forma de tirar os nossos jovens da
criminalidade e propiciar para eles saúde, educação, cultura, esporte uma
segurança para eles para que possam sonhar, para que possam ter possibilidades
futuras para que escolham, eu sempre falo aos meus alunos que eles tem que
escolher o que querem ser eles não podem ser escolhidos porque quando somos
escolhidos as vezes é a droga que nos escolhe, as vezes é a criminalidade que nos
escolher, então é muito importante que faça esse requerimento e eu apoio para que
a gente saiba e já possa a falar para a população o que a Secretaria Municipal de
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Esportes está fazendo, para que deixemos nossos jovens preparados para os
projetos que hão de vir, muito obrigado senhor Presidente”. Requerimento continua
em discussão. O Vereador Professor Fabiano Fubá discutiu: “Eu tive a
oportunidade de acompanhar o nobre Vereador Zé Carlos na Secretaria de Esportes
onde a gente conversou bastante com o Secretario, mas eu acho interessante e
muito importante que o secretariado de um governo embora ele tenha que ser
atendido lá na parte política, porém, quando queremos tocar a cidade de uma
maneira organizada o secretariado tem que ser bastante técnico, então essa
cobrança que chega até nós é porque estamos na rua, na linha de frente, então
como os nobres Vereadores comentaram de repente a gente fazer um cronograma
e os secretários venham falar um pouquinho da pasta, dos projetos que eles vão
desenvolver que aí já temos a resposta imediata. Hoje percebemos que tem
algumas secretarias que estão fazendo um trabalho maravilhoso as outras talvez
pela questão da não experiência estão caminhando um pouco mais lenta, mas com
certeza a gente aqui enquanto Vereador vamos estar ajudando eles, inclusive
questionando, ponderando para que a gente consiga corrigir e fazer um trabalho
bom porque precisamos e essa gestão é uma gestão que precisa ficar marcada de
maneira positiva, muito obrigada senhor Presidente. Requerimento continua em
discussão. Requerimento está em votação. Requerimento aprovado por todos os
Vereadores. Requerimento número 172/2021 de iniciativa dos Vereadores
Enfermeiro Zé Carlos e Professor Fabiano Fubá. Os Vereadores Enfermeiro Zé
Carlos e Professor Fabiano Fubá que adiante subscrevem, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte requerimento:
“Requer que seja expedido ofício para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico
de Fazenda Rio Grande para que a mesma forneça a esta Casa de Leis quais são
as ações e projetos que a secretaria está promovendo ou planejando promover para
o incentivo à inovação e desenvolvimento de empresas de tecnologia no município
(Startups). Esta Casa de Leis busca ter conhecimento para poder contribuir por
meio de por meio de novas leis que possam vir a ajudar o desenvolvimento de
novas empresas com base tecnológica em Fazenda Rio Grande. Requerimento está
em discussão. O Vereador Enfermeiro Zé Carlos, discutiu: “Então é um assunto
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que ta em alta os municípios vizinhos estão trabalhando nesse desenvolvimento e
incentivando os inovadores a criação de projetos onde possa facilitar utilizando a
tecnologia à vida da população e esse projeto que eu coloquei em matéria de
sugestão, porque talvez o nosso município já tenha isso colocado nessa Secretaria
apenas a gente não saiba, então que passe pra nós essas informações porque o
jovem principalmente eles perguntam e eu lembro muito bem que em algumas
reuniões políticas nossas o nosso prefeito colocou isso em reuniões minhas com
ele, que ele iria dar oportunidade e investir na tecnologia para que fosse dada
oportunidade ao jovem empreendedor até se tornar uma maneira de aumentar a
renda do próprio município e das pessoas dando emprego e facilitando a vida das
pessoas com a tecnologia que aqui existe. Eu até faço uma pergunta para todos, eu
acho que em termos de parcerias nós temos um Colégio Técnico aqui no nosso
município que talvez esteja sendo subutilizado, temos aqui o professor Leo que é da
rede Estadual que quando se fala em tecnologia, não sei o que o estado esta tendo
em Desenvolvimento Tecnológico em cursos fornecidos para a nossa população , a
instituição se encontra a vários anos onde poderia ter vários cursos para dar
oportunidades para os jovens se desenvolver então acho que nós podemos cobrar
em várias linhas de pensamento o que manda a prefeitura trabalhar em conjunto
outra o nosso Governador abrir novas frentes de cursos aqui no nosso Município,
muito obrigado”. Requerimento continua em discussão. O Vereador Gilmar Petry,
discutiu: “Só para reforçar e dar apoio sim ao requerimento do nobre Vereador
Enfermeiro Zé Carlos e até destacar que nós temos uma Lei aqui até de autoria
minha no ano de 2019, que criou aqui em Fazenda Rio Grande a Semana da
Tecnologia e Inovação, essa Lei vem bem nessa linha do seu raciocínio que é de
fomentar a tecnologia aqui em Fazenda Rio Grande e na própria Lei já determina
que o Município poderá fazer parceria público-privada para realizar e fazer eventos
dentro das escolas publicas e escolas privadas porque todo mundo sabe que a
tecnologia esta ai, esta batendo na porta e os jovens precisam e até o Município
precisa para se desenvolver e mostrar o seu trabalho, a nossa Lei aqui é a Lei
número 1329/2019 até acho importante que nós possamos cobrar do Executivo para
que ele consiga colocar em prática esse ano sabemos que ano passado por causa
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da pandemia não deu ela está prevista para ser realizada no mês de outubro e
quem sabe até lá já tenha diminuído bem mais a pandemia e se pudéssemos
realizar aqui em fazenda Rio Grande, nas escolas pode ser junto com a própria
ACINFAZ nós temos o PROFAZ que está ai para ajudar no desenvolvimento da
cidade que seja em algum local apropriado e que a gente possa realizar, temos lá
também o multieventos que tem o salão pronto para receber esse tipo de eventos e
além disso contribuir com os jovens da cidade, então te todo o meu apoio nobre
Vereador esperamos que realmente o Executivo coloque em prática e a gente possa
ajudar os jovens da nossa cidade”. Requerimento continua em discussão.
Requerimento está em votação. Requerimento aprovado por todos os Vereadores.
Sem mais Requerimentos. Ordem do dia: Primeira votação do Projeto de Lei
número 022 de 2021, de autoria do Executivo Municipal. Súmula: “Fixa o percentual
a título de revisão geral anual da remuneração do servidor publico municipal de
Fazenda Rio Grande, conforme especifica”. O Presidente Sandro do Proteção pede
para que seja realizada a correção para que haja em ATA o Projeto de Lei 022 de
2020. O Secretario realiza a consulta e corrige: “Primeira votação do Projeto de Lei
número 022 de 2020, de autoria do Executivo Municipal. Súmula: “Fixa o percentual
a título de revisão geral anual da remuneração do servidor público municipal de
Fazenda Rio Grande, conforme especifica”. Projeto de Lei número 022 de 2020, de
autoria do Executivo Municipal, esta em discussão. O Vereador Professor Léo
discutiu: “Primeiramente quero parabenizar e agradecer ao Secretário Junior ao
Elvis Chefe de Gabinete que vieram aqui e fizeram uma reunião muito propositiva
ao sentido de chegar a um denominador comum na qual estavam todos os
Vereadores e deixar muito claro que esse é um compromisso com o servidor que foi
abandonado em alguns tempos, estamos falando de reposição salarial direito
garantido pela Constituição e o debate da discussão acerca da forma de pagamento
se era por um índice ou por outro foi superado e acredito que saímos muito
fortalecido disso e ai tenho que fazer um breve relato para deixar muito claro para O
servidor todos nós Vereadores estávamos na reunião discutindo isso de manhã e
não como foi veiculado depois eu respeito já conversei com o Nobre Vereador Caio
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Szadkoski e não concordo com as formas, acho que tem que deixar muito claro para
a população o que acontece de fato nessa Casa, temos que deixar muito claro qual
foi o debate e aqui todos nós participamos sem exceção, todos nós então tem que
ficar muito claro isso para o servidor é uma vitória do servidor eu não quero ser aqui
o pai ou a mãe, não quero ser nada disso eu quero que o servidor tenha os R$4,77
incluído no salário retroativo a janeiro como esta na Legislação ponto, o pai é quem
vai assinar que é o Doutor Nassib e agradeço a ele pela sensibilidade acerca deste
tema que é muito importante para o servidor principalmente para aqueles que
ganham R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) por exemplo, R$4,77 não é muita
coisa se formos pensar mas faz uma diferença absurda nos pequenos salários e a
gente não pode mais principalmente esses cargos os agentes um ou serviços
gerais lá como queiram, eu esqueci o nome da sigla que eles usam, ASG isso, nós
temos: que. valorizar, eles .tocam a prefeitura -o serviço na saúde; -educação, na
cultura, no esporte na administração são os funcionários que tocam, então nós
temos que valorizar muito e exaltar muito os servidores nesse momento porque
apesar da pandemia estar acontecendo todos eles sem exceção continuam
trabalhando, porque u vou continuar fazendo a defesa pros servidores da educação
que são ai achincalhados pela população continua trabalhando mais do que
trabalhava no presencial estão atendendo pais sábado, domingo, feriado só para
concluir senhor Presidente, então nós temos que ter o compromisso com eles, com
elas e temos que entender que é uma classe majoritariamente feminina e muito
delas sustentam suas casas então esses R$4,77 veio em boa hora vem retroativo a
janeiro que é o que a Lei define que a Lei determina por isso aqui meu voto é
favorável e acredito que os demais Vereadores vão acompanhar isso porque é uma
justiça que faz aqui nessa Casa hoje, muito obrigado senhor Presidente”. Projeto de
Lei número 022 de 2020, de autoria do Executivo Municipal, continua em discussão.
O Vereador Professor Fabiano Fubá discutiu: “Hoje é um dia muito especial
esperado por todos os servidores municipais pois finalmente aconteceu a votação
do Projeto de Revisão Geral Anual tendo em vista que estava parado nessa casa,
não vamos nem entrar no mérito o porque estava parado como disse o Professor
Léo nos temos que fazer acontecer e ficou parado aqui por muito tempo, a muitos
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servidores eu sei que vocês que nos assistem inclusive hoje temos muitos
servidores e agradecemos que vocês estão em cima tem que fiscalizar mesmo, não
fizemos mais que obrigação mas foram dias de lutas vendo o Projeto, tirando
correndo atrás todos os Vereadores, conversando com o Prefeito e com o
Secretário de Finanças para que fosse feito a justiça e hoje estou vendo aqui que
foi feito a justiça nessa Casa graça aos Vereadores e quero dizer a todos vocês
servidores que sempre vou defender todos vocês tocam o nosso Município nós
estamos aqui de passagem podem contar comigo sempre, muito obrigada senhor
Presidente”. Projeto de Lei número 022 de 2020, de autoria do Executivo Municipal,
continua em discussão. O Vereador Caio Szadkoski discutiu: “Quando eu pedi
vistas deste Projeto foi para tirarmos dúvidas que nós tínhamos um dia antes do
projeto ir para leitura ou no mesmo dia não se tinha os recursos para repor os
R$4,77 por isto pedimos vista, no dia seguinte apareceram os recursos o Secretário
veio aqui o Secretário Elvis, Secretario Junior falaram que poderíamos dar os
R$4,77 mas quem falou foi o Secretario não foi o Prefeito que falou que veio aqui e
não teríamos o recurso, o presidente da Casa me convidou para ver se o
poderíamos ou não votar nesse Projeto, nós fomos lá ele ponderou ele que é quem
vai dar a reposição para os servidores, nós vamos aprovar a Lei autorizando isso ai
veio as formas de colocar que não vem ao caso, o que vem ao caso é que os
servidores vão ter a reposição deles, agora eu gostaria de ter até avançado porque
não gosto de ficar com Projeto em baixo do braço seis meses um ano como esta
esse aqui a coisa tem que ser rápida e por isso fomos lá conversamos com o
Prefeito temos a solução e já na hora a gente devolveu para que fosse em votação
hoje esse Projeto, são R$7.000.000,00 (sete milhões) por ano que vai acrescentar
na folha de pagamento e nós temos que ficar observando isso temos hoje
empresários que pagam essa conta que estão fechando estão falindo e tem
Projetos aqui inclusive para auxiliá-los mas nós vamos ter dinheiro então, tudo isso
tem que ser colocado na balança os servidores merecem, é claro que merecem
agora eu teria outro questionamento a fazer também Professor Léo eu seria
favorável a dar 10% (dez por cento) para quem ganham um salário mínimo sendo
R$1.100,00 (um mil e cem reais) e tem gente que ganha R$ 15.000,00 (quinze mil
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reais) e vai ganhar R$ 1.000,00 (mil reais) de aumento então seria injusta essa
forma que está acontecendo então nós teríamos que aprofundar um pouco mais
isso e rever essa questão e tirar essa diferença de salário de quem ganha um
montão e de quem ganha um pouquinho que não dá para comprar nada então tem
muita coisa a ser discutido sim, nunca fui contra mas defendi lá atrás os servidores
muitas vezes e vou continuar defendendo, então o Projeto andou foi rápido eu não
fico em baixo do braço com Projeto então estamos aqui votando, os servidores terão
seus direitos e outra coisa vai ser retroativo a janeiro e já vai entrar na folha assim
que ter a segunda votação já na semana que vem já entra na folha no mês de julho
então foi uma mudança e agradeço aqui, iria falar na liderança do Prefeito mas
aproveito aqui o Prefeito Nassib está de parabéns vai ultrapassar o índice é bom
saber, porque vai haver há ultrapassou o índice do pessoal e vai ultrapassar então é
bom ficarmos sabendo disso que vai acontecer isso também, só para concluir
senhor Presidente obrigado ao Prefeito por atender essa demanda e claro vendo o
lado dos servidores então esta de parabéns o Prefeito e a Casa também que fez o
Processo andar isso que é importante.” Projeto de Lei número 022 de 2020, de
autoria do Executivo Municipal, continua em discussão. O Vereador Doutor Renan
Wozniack discutiu: “Esse Projeto já está tramitando na Casa a um bom tempo
esse índice desse 4.00 é um índice estatuído pela Lei Municipal Oficial eu acho que
na forma como transcorreram os trabalhos foram solicitados esclarecimentos e os
esclarecimentos vieram a tempo e prestaram de modo a fazer uma composição
justa de um valor devido e no tempo certo eu acho que os esclarecimentos que
precisavam vir vieram eu acredito que isso não é palco para nenhum Vereador
crescer as custas do servidor isso aqui é um trabalho sério desenvolvido nessa
Câmara que os Vereadores procuraram, esclarecer e procurar o índice oficial, então
hoje eu creio que todos nós podemos votar com muita tranquilidade que estamos
fazendo o que é correto, muito obrigado”. Projeto de Lei número 022 de 2020, de
autoria do Executivo Municipal, continua em discussão. O Vereador Enfermeiro Zé
Carlos discutiu: “Esse foi um assunto que essa semana deu uma repercussão do
lado positivo e lado negativo mas eu vejo o ponto positivo que no final quem vai
obter o que é justo é o servidor e nós temos sempre aqui nessa Casa de Leis pautar
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a todos os Vereadores esse é meu ponto de vista indiferente do assunto quando o
assunto é tratado com os doze ou treze Vereadores nós temos que levar em
consideração o que o grupo todo discutiu e a reunião que ocorreu aqui na semana
passada aqui no período da manhã estávamos em doze Vereadores, então eu
quero focar dessa maneira que o Doutor Renan colocou bem nenhum Vereador
precisa crescer em cima disso nós temos que lutar pelo que é justo e esse momento
que aconteceu nós tivemos do Secretário responsável pela pasta acompanhado
pelo Secretário Elvis que ia ocorrer a discussão até teve a discussão um momento
defendendo o percentual de três e nova e um outro quatro e setenta e sete mas
essa Casa de Leis colocando que é importante é fazer as coisas dentro da Lei e
saímos daqui de manha já decido com todos os Vereadores porque nós ouvimos do
próprio Secretário que seria a reposição dos quatro e setenta e sete eu fiquei muito
feliz como também passei essa minha felicidade para os servidores que eu tenho
contato coloquei que tinha havido uma reunião nessa Casa de Leis com todos os
Vereadores e no decorrer do período aconteceu uma outra reunião na Prefeitura e
foi veiculado, eu acho que todos nós temos que fazer o nosso mas quando é
combinado e discutido um assunto em grupo mesmo que fosse um ou dois
Vereadores, não estou cobrando nada mas queria só colocar o nosso presidente
poderia colocar olha estou aqui em nome de todos os Vereadores mas não foi isso
que foi veiculado nos meios de comunicações fiquei muito sentido sim como
Vereador e representante onde nós somos em treze e que nós podemos falar em
determinados assuntos o nome de todos por que todos saíram daqui contente, só
um minutinho senhor Presidente, todos saíram contentes porque conversamos com
alguns aqui e daí aconteceu desta maneira isso talvez sirva para nós aprendermos
que talvez deveríamos ter registrado o momento ter tido uma fala ter tirado uma foto
registrando que todos estavam presentes e concordando com o beneficio para o
servidor, muito obrigado. Projeto de Lei número 022 de 2020, de autoria do
Executivo Municipal, continua em discussão. O Vereador Julio Beiço discutiu:
“Muito feliz com essa votação com certeza era o que os servidores estavam
esperando mas realmente nós temos que frisar com todo respeito a todos os
Vereadores a gente sabe que por política esse Projeto já não andou ano passado
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mas não vamos vim ao caso, então nessa ultima sessão realmente tínhamos
conversado já que quando chegasse assuntos em cima da hora a gente não ia
discutir porque fica muito em cima, mas quando você fala de cerca de 2.700 (dois
mil e setecentos) servidores tem que abrir uma exceção quando o Prefeito vem aqui
na Câmara para conversar sobre um Projeto importante você tem que ouvir porque
a gente esta falando de muitas pessoas que estão a tempo esperando por isso que
mandam mensagem parta a gente que cobram a gente essa foi a minha posição,
como falei respeito os Vereadores, então assim todo respeito ao nobre Vereador Zé
Carlos como você falou que ficou sentido eu também senti que na fala de nobres
Vereadores jogaram para a platéia nós fomos massacrados depois da Sessão
porque nós queremos o certo, nós não saímos dali sendo contra os quatro e setenta
e sete talvez se nós tivéssemos ido em frente, as conversas as tratativas que teve
políticas para vim o Elvis aqui e o Secretário Júnior talvez não teria tomado esse
caminho e para ver só o Prefeito falou nós teremos que votar, qual foi a nossa
intenção é não querer que o Projeto fosse vetado e não ser contra o quatro e
setenta e sete então vamos continuar a discussão em uma semana, uma semana
então não somos contra o reajuste somos a favor e vamos votar a favor e só para
deixar claro, não leva a mal Vereador só para deixar claro porque nós sabemos o
que nós escutamos e saímos por mal, mas hoje estamos aqui aliviados sabendo
que vão fazer o certo e também quero parabenizar senhor Presidente realmente não
participamos todos da reunião, entendendo esse lado que foi conversado foram lá
para ter uma base do Prefeito e eu vi um vídeo onde o Presidente falou que foi
conversado com todos os Vereadores nas redes sociais dele eu quero até fazer
uma defesa e falar para os servidores que nós somos a favor do servidor em
nenhum momento fomos contra e vamos votar sempre a favor do servidor, muito
obrigado”. Projeto de Lei número 022 de 2020, de autoria do Executivo Municipal,
continua em discussão. O Vereador Gilmar Petry discutiu: “ Primeiramente eu
quero aqui parabenizar os servidores porque acho que o beneficiado disso é ele não
é aqui quem escolher, quem foi a favor ou contra o beneficiado é ele, e eu acho que
qualquer Projeto que transmita aqui é importante amadurecer ele o quanto mais
então nós tivemos aqui o senso semana passada de votar a favor das vistas pra que
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pudesse ser debatido naquela semana e hoje esta sendo votado de forma correta e
o servidor realmente tenha essa correção que a ele faz jus, estive aqui no mandato
passado e desde então tínhamos cobrado sobre esse Projeto e não precisava estar
hoje aqui brigando e votando por este Projeto que tinha que ter sido votado no ano
passado e eu já falava que eu não considerava aumento e sim a recomposição
reposição salarial e a Lei 173 é clara nesse sentido que ela permite ser feito isso,
mesmo por que é um direto do servidor então já poderíamos ter votado ano passado
e desde janeiro o servidor estar recebendo mas tudo bem foi desta forma e hoje
estamos aprovando aqui. Quero reforçar mais uma situação por mais que esse
Projeto venha pra votar, eu como Vereador não consigo entender que nós temos
uma lei no município que diz que é direito do servidor ter uma reposição salarial com
data base no dia primeiro de janeiro de cada ano , tendo um artigo que diz que a
correção dele vai ser pela NPC e nós ainda precisamos votar para eles ver que essa
lei vale, a verdade o que estamos fazendo aqui é votando para dizer que lei vale
então não precisamos mais ter aquela lei que determina que tem que ser no dia
primeiro de janeiro e que o percentual vai ser pelo NPC, se todo ano temos que
votar na revisão geral , confesso que eu não entendo porque temos que votar é um
direito do servidor está lá, esse ano é a mesma situação vai vir novamente para
votarmos para o ano que vem, mas a Lei é clara não estamos votando todo ano
uma nova Lei para dizer que ele tem direito a revisão geral nós temos a Lei
Municipal e temos a Constituição Federal e ainda assim a Lei 173 complementar
determina também que deve ser dado, então eu vou votar sempre a favor, com os
servidores que eu sempre conversei sabiam que eu sempre fui a favor dos quatro e
setenta e sete mas como eu disse eu só não entendo porque temos que todo ano
votar, estamos criando uma lei em cima de outra lei para o servidor que quiser olhar
está lá clara e dizendo a lituana data base e percentual INPC então a lei é clara mas
nós temos que convalidar todo ano aqui na Câmara de Vereadores, às vezes acaba
criando esse tipo de atrito quero aqui parabenizar os Vereadores e principalmente
os servidores que a vitória é de cada um inclusive da minha esposa que é servidora
municipal a trinta e três anos no Município de Fazenda Rio Grande, talvez não tenha
o devido reconhecimento que deviam de ter mas eu me orgulho muito trinta e três
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anos de servidor no município lutando pelo direito deles, obrigado Senhor
Presidente”. Projeto de Lei número 022 de 2020, de autoria do Executivo Municipal,
continua em discussão. O Vereador Rafael Campaner discutiu: “Presidente o
Projeto de Lei não é da gestão passada, não é do Executivo e também não é da
Câmara o Projeto de Lei é do Servidor e só quero que fique registrado que tanto a
Câmara de Vereadores os treze e o executivo vão estar votando e cumprindo o
direito que é do servidor o quatro e setenta e sete, se houve uma discussão antes
do projeto é importante que o projeto vai ser atendido na integra, muito obrigado
Presidente”. Projeto de Lei número 022 de 2020, de autoria do Executivo Municipal,
continua em discussão. O Vereador Carlos Brandão discutiu: “Deus fala na sua
palavra que sem luta não há vitória então eu vejo assim quero parabenizar os
servidores também os Vereadores porque para que esse projeto viesse hoje ser
aprovado houve uma luta houve discussão, nós compreendemos uma ou outro,
houve dialogo, sem luta não há vitória então houve luta por isso que esse projeto foi
beneficiado aos servidores e mais uma vez parabenizar os servidores e todos nós
que lutamos e Deus é testemunha disso, obrigado”. O Vereador Professor Léo pede
a concessão de uma parte. O Vereador Carlos Brandão cede. O Vereador
Professor Léo discutiu: “Só uma retificação na minha fala de fato o nosso
Presidente o nobre Vereador Sandro do Proteção ele falou em seu vídeo eu vi e
agradeço inclusive porque ele colocou todos os Vereadores participaram dessa luta,
agradecer ao nobre Vereador Julio que relembrou isso e quero deixar claro isso e
parabéns por essa condução, muito obrigado senhor Presidente”. Projeto de Lei
número 022 de 2020, de autoria do Executivo Municipal, continua em discussão. O
Vereador Serjão discutiu: “Eu quero falar que o Vereador Caio foi feliz no pedido
da retirada do projeto naquela sessão naquela ocasião, pelo fato de eu estar em
duvida quanto ao projeto pela gente não ter o impacto e não ter aquela certeza de
que o Executivo certamente iria sancionar o projeto, fomos buscar informações,
fomos ver o impacto que tinha fizemos uma reunião onde todos os Vereadores
participaram e o fato dos dois Secretários que estiveram aqui respeitando , mas não
é eles que tem a caneta na mão para sancionar o Projeto, então a gente tinha que
procurar o nosso Prefeito de Fazenda Rio Grande para que ele falasse que
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realmente iria sancionar o projeto , porque se o Secretário fala uma coisa ai chega
lá na frente e o Prefeito não sanciona o projeto ficaria ruim pra nós e o pedido de
vista ao Projeto não iria adiantar em nada e íamos votar no projeto na duvida então
hoje estamos votando no projeto com toda certeza que vai ser sancionado o projeto,
obrigado Presidente”. Projeto de Lei número 022 de 2020, de autoria do Executivo
Municipal, continua em discussão. O Vereador Irmão Miranda discutiu: “Eu
sempre digo, a melhor coisa é o dialogo um projeto que tramitou aqui há muitos dias
na casa foi discutido, foi votado e hoje vai ser aprovado e quem está de parabéns
são os servidores, estamos aqui para trabalhar pela classe dos servidores, pela
cidade pelo município e só para confirmar sou favorável ao projeto parabéns a toda
a classe de servidores, muito obrigada senhor Presidente”. Projeto de Lei número
022 de 2020, de autoria do Executivo Municipal, continua em discussão. O Vereador
Serjão assume a Presidência. O Vereador Sandro do Proteção discutiu: “
Senhores Vereadores, só para complementar a fala de todos, quero parabenizar
aos servidores essa vitória é deles de direito como vocês mesmo falaram, só para
me posicionar estou aqui na Presidência interinamente mas entendo que é de muita
responsabilidade qualquer atitude que nós tomarmos aqui ela vai se repetir para a
frente a gente sabe disso, o nosso pedido do Caio de vistas foi exatamente para que
tivesse um posicionamento do Prefeito foi isso que a gente esperava quando o
Secretário veio aqui os doze Vereadores estavam reunidos e ouvimos o
posicionamento deles e foi onde com o posicionamento do secretário procuramos o
Prefeito para que ele assinasse em baixo, a responsabilidade do Presidente é
grande vocês sabem disso como a de todos vocês, então tivemos a reunião lá com
o Prefeito e saímos da lá felizes com o aval dele acho que isso foi o mais importante
para a questão política estamos aqui em nome de toda a população e queremos o
bem de todos servidores e população com responsabilidade nós vamos fazer a
nossa parte podem ter certeza disso, muito obrigado”. O Vereador Serjão retorna à
Presidência ao Vereador Sandro do Proteção. O Vereador Sandro do Proteção
reassume a Presidência. Projeto de Lei número 022 de 2020, de autoria do
Executivo Municipal, continua em discussão. Projeto de Lei número 022 de 2020, de
autoria do Executivo Municipal, está em votação. Projeto aprovado por todos os
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Vereadores. Projeto de Lei Legislativo número 001/2021 de iniciativa do Vereador
Irmão José Miranda. (12 votação). Projeto de Lei número 01 de 10 de fevereiro de
2021, súmula: “Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1456 de 27 de janeiro de 2021”.
Projeto de Lei Legislativo número 001/2021 está em discussão. O Vereador Doutor
Renan Wozniack discutiu: “Tivemos uma consideração no nosso parecer da
Comissão de Educação junto com o Professor Léo e o Vereador Gilmar Petry,
controle de constitucionalidade ele pode ser realizado em qualquer uma das
comissões então nós apontamos um pequeno ajuste na redação conforme que o
próprio proponente do projeto sinalizou positivamente apenas um ajuste na
expressão na palavra para não haver nenhum tipo de equivoco, então não foi
inserido na pauta neste momento mas creio que o Professor Léo e o Gilmar Petry
também estariam de acordo de incluir num segundo momento essa emenda
proposta pela comissão. Projeto de Lei Legislativo número 001/2021 continua em
discussão. O Vereador Irmão José Miranda discutiu: “Eu quero pedir o voto para
esse projeto de Lei , nós aprovando esse projeto de lei vamos estar declarando a
utilidade publica para a ação social nova aliança, eu conheço o trabalho que eles
fazem é muito bem feito com muita responsabilidade ajudando a população da
nossa cidade então é muito importante aprovarmos o nossa projeto porque nós
declarando de utilidade publica eles vão ter mais tranquilidade para fazer o trabalho
deles em prol da nossa população de Fazenda Rio Grande, muito obrigado”. Projeto
de Lei Legislativo número 001/2021 continua em discussão. Projeto de Lei
Legislativo número 001/2021 está em votação. Projeto aprovado por todos os
Vereadores. Projeto de Lei Legislativo número 017/2021 de iniciativa do Vereador
Enfermeiro Zé Carlos. (13 Votação). Projeto de Lei número 017/2021 de 22 de
março de 2021, súmula: “Determina que o Município possibilidade distribuição de
medicamentos básicos na Unidade de Pronto Atendimento — UPA durante o final de
semana, feriados e ponto facultativo e todos os dias após às 16 horas e dá outras
providencias”. Projeto de Lei Legislativo número 017/2021 está em discussão. O
Vereador Enfermeiro Zé Carlos discutiu: “Esse Projeto de Lei é a população que
vive pedindo ajuda em respeito a medicação eu estou colocando por essa maneira
porque principalmente esse horário qualquer cidadão que esteja consultando em
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nossa UPA antigamente ele consultava ficaria sem pegar sua medicação porque a
medicação de atenção básica que eu estou falando é aquelas mesmas medicações
que tem na Unidade de Saúde a pessoa consulta na UPA e já sai com a sua
medicação porque eu coloquei horários até as 17:00 horas tem Unidade de Saúde
aberta porém se as pessoas se consultarem até as 16:00 horas saindo da UPA
ainda da tempo de ele pegar a medicação mas se ele consultar após esse horário
ele não consegue pegar seu medicamento não tem como a pessoa iniciar seu
tratamento se ela não tem condições de comprar o medicamento sendo que a
medicação é do povo, essa medicação da atenção básica faz parte do pacote da
medicação do povo, só esta oficializando onde vai ficar essa medicação, as que
ficam na Unidade de Saúde a UPA também vai ter para dar inicio ao tratamento
dessas pessoas que lá consultam, então eu peço o apoio de todos os nobres
Vereadores nesse projeto e tenham certeza que vai ajudar muito a nossa população
porque a medicação da UPA não vai estar mais onerando e sendo entregue na UPA
essa medicação já existe na unidade de saúde, imagine numa sexta-feira com
feriado prolongado a pessoa consulta e só vai na terça-feira pegar medicação
quatro dias sem a medicação sabemos que ela não vai melhorar pelo contrário
piorar, esse projeto de lei foi focado muito por mim e por Doutor Nassib durante a
campanha, mas nós temos que deixar a política de lado nós como Vereadores
temos que deixar uma coisa que fique pra sempre como lei um direito do cidadão,
consultar e pegar nesses horários pré estabelecidos num projeto de lei as suas
medicações, muito obrigado”. Projeto de Lei Legislativo número 017/2021 continua
em discussão. O Vereador Gilmar Petry discutiu: “Quero dar o meu apoio ao
projeto de lei acho de suma importância, já no outro mandato discutimos essa
possibilidade e na época não era possível, e eu gostaria de dar sugestão ao
enfermeiro você que já tem experiência na área se eu pudesse, O senhor aceitar e
os Vereadores também faria uma emenda a este projeto de lei disponibilizando os
remédios todos os dias na UPA, porque o próprio projeto de lei deixa claro que para
ele receber os medicamentos a receita tem que ser da UPA, então ele vai estar lá
consultando, o medicamento vai estar lá e a pessoais para distribuir esses
medicamentos vai também estar lá então acho eu que seria viável, mas o projeto é
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do senhor fique a vontade estou dando como sugestão até para contribuir ao projeto
acredito que poderia ficar disponível durante as 24 horas no UPA não só após as 16
horas até porque contribuiria com o paciente porque ele tem que consultar na UPA
com a receita até para evitar ele de sair dali e se dirigir até a Unidade de saúde da
sua região e em termos não vai acarretar em nenhuma diferença, dou suma
importância ao projeto e acho que seria interessante que disponibilizasse o dia todo
lá, obrigado senhor Presidente. O Vereador Enfermeiro Zé Carlos solicita uma parte.
O Vereador Gilmar Petry autoriza. O Vereador Enfermeiro Zé Carlos discutiu:
“Realmente seria muito interessante mas devido a logística, conversei com
farmacêuticos responsáveis pelo município e nós poderíamos cometer um problema
grave para o município que se tornaria aquela farmácia central porque teria que
dispor de equipes, local bem determinado para armazenamento deste medicamento
onde na UPA se for por muito não vai ter, porque tem a farmácia para atender a
demanda mas como vem ao encontro de iniciar o tratamento é que a gente tenha
um percentual para dar inicio ao tratamento porque após esse horário esta fechado
e pessoas não fique sem o medicamento , exemplo um paciente que nunca teve
pressão alta consultou na UPA e precisa começar o tratamento mas o programa da
direito ali tanto nas farmácias populares desde que esteja no programa mas talvez
seja só no momento, se não talvez teremos uma gama de medicamentos desses
programas na UPA, mas futuramente eu acho que temos que estudar essa
possibilidade que foi colocado de implementar, quando eu coloquei dessa maneira é
pelas condições do nosso município, muito obrigado”. Projeto de Lei Legislativo
número 017/2021 continua em discussão. O Vereador Renan Wozniack discutiu:
“Gostaria de contribuir com o projeto de lei eu acho que vem em boa hora, tivemos
conversar que o senhor esclareceu alguns pontos, tivemos a oportunidade de
conversar com o Secretário de Saúde e creio que a preocupação é justamente essa
que a UPA não se torne uma grande farmácia central, porque tem o propósito de
atender situações de emergência e não de retirarem o medicamento então o
propósito do Vereador com esse projeto de lei deixando bem claro é que somente
após a consulta os pacientes consigam obter esse medicamento, isso porque
depende de uma logística de uma estrutura de armazenamento para comportar
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esse atendimento, é uma preocupação do Vereador em relação a esse público para
não ficar desamparado dos medicamentos no período em que a unidade esta
fechada e consiga iniciar o tratamento logo após a consulta, por meio da comissão
de saúde juntamente com o Professor Léo e o Vereador Gilmar solicitamos por meio
de um parecer que também não veio para a pauta um ajuste em relação ao
parágrafo 1º do parágrafo único um pequeno ajuste da disposição de logística como
nós chamamos, mas no mais creio que esse projeto veio contribuir que é pensando
em quem vai a UPA em questão realmente de emergência e saia de lá com seus
medicamentos em mãos, por isso tem meu voto favorável Vereador”. Projeto de Lei
Legislativo número 017/2021 continua em discussão. Projeto de Lei Legislativo
número 017/2021 está em votação. Projeto aprovado por todos os Vereadores.
Líderes Partidários. Espaço aberto ao líder do Prefeito. Com a palavra o
Vereador Caio Szadkoski “Eu queria deixar registrado aqui que eu estive visitando
algumas Unidades de Saúde do município e nas que eu visitei o pessoal está
tomando a segunda dose da vacina e hoje recebi da Neuceli mais um comunicado
que no dia 27 de maio agora quinta-feira na Escola Marlene Barbosa vamos ter
mais uma campanha para os idosos até 65 anos às 09:00 horas da manhã , aos
idosos de 66 até 70 as 10:00 horas da manhã e os idoso de 70 anos ou mais as
13:00 horas, também conversei com o Secretário de Saúde e ele me falava que teve
uma reunião na Secretaria do Estado da Educação que ouve um acordo que nessa
semana vão estar iniciando, quer dizer já iniciou para aqueles que tem
comorbidades, mas vai iniciar para os educadores da nossa cidade e que o
município não tem autonomia para dizer tal dia depende da chegada das vacinas,
depende do presidente Bolsonaro não falar bobagem para a China Mandar os
produtos sabemos como funciona, então para responder os que procuram vou nas
unidades e sou usuário do SUS,vou lá espero chamar, espero minha vez. Deixar
registrado aqui mais uma vez o bom atendimento por onde eu passei de todos
médicos, enfermeiros, agentes de saúde de todas as unidades de saúde por onde
eu passei, conversei também com o Doutor Nassib ele está otimista quanto aos
avanços de conversações de inclusive uma universidade que está disposta a vir pro
município uma universidade de medicina, então várias empresas querendo vim pro
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nosso Município, Oxalá que de certo, todos os empresários pesquisam, buscam as
oportunidades e tem que ver o município tem para oferecer mas as perspectivas
são boas e esperamos que aquele que estamos projetando se realize na nossa
cidade. O prefeito está trabalhando ta buscando, seu secretariado dentro das
possibilidades da crise que está ai estão cumprindo com o seu papel fazendo o que
pode ser feito e a gente espera realmente tudo aquilo que foi projetado aconteça
para a nossa cidade, obrigado senhor Presidente. Inscritos na Tribuna Livre. O
Vereador José Carlos Szadkoski com a palavra, senhor Presidente, senhores
Vereadores até a gente já conversou aqui para deixar registrado aqui nessa noite do
dia 24 de maio, de alguns assuntos que foram pauta do final de semana
especialmente sobre a pandemia não sou nenhum especialista na área de saúde
mas tenho lido alguma coisa tenho procurado entender dessa doença terrível que
está ai, tem alguém da minha família que está isolado que está com o Covid e o
apelo que eu sempre falei aqui de quando se fala do comércio, eu para mim o
comércio pode ficar aberto, eu para mim as pessoas podem fazer festa eu não vou,
como já fui convidado para aniversário, para churrasco, eu não fui em nenhum até
hoje desde que começou a pandemia vai lá quem quer vai na balada, vai no
churrasco, vai no supermercado lotado quem quer ir lá tem um outro supermercado
tem várias opções, está na hora da população entender que quem vai sofrer as
consequências somos todos nós, somos todos nós e às vezes pessoas inocentes
que não tem nada a ver acabam sofrendo pelas inconsequências daqueles que não
tem o bom senso de entender que o momento é muito grave, então a todos quantos
amigos a gente já perdeu”, será precisa mais alguma coisa pra entender que o
processo é grave, tem várias formas hoje de você participar de você comprar de
você agir, então queria deixar aqui isso bem claro há porque o fulano, cicrano,
beltrano não importa na minha visão respeito a todos mas cada cidadão tem que
saber onde vai, quer pegar o Covid vai lá inclusive as igrejas quem quer rezar vai lá
rezar, quer ir no culto vai no culto ele sabe o risco que está correndo mesma coisa
nos comércios seja ele qual for, a única coisa que a gente vê que não é uma
questão que você possa estar lá que é uma questão de escola porque a criançada é
difícil segurar, se abraçar aquela coisa toda mas o resto pessoas já adultas pessoas
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que sabem o que fazem não é possível que com tanta campanha, com tanta coisa
que você mostra temos aqui o exemplo do nosso Presidente que continua e graças
à Deus segundo informações já está bem melhor mas quantos não tiveram a
oportunidade de se salvar, inclusive deixar aqui nossos sentimentos para a família
do João meu vizinho ali a poucos dias vi ele sorrindo ali com os filhos hoje não está
mais ai perdemos também daqui a pouco o Serjão deve falar o Seu Raul Seniske
que assava um carneiro como ninguém né Serjão, que foi esse final de semana não
sei se foi Covid ou não mas me parece que teve alguma relação também eu vou
deixar meus sentimentos para a família do Seu Raul á toda a família são amigos da
gente eram meus clientes aqui na oficina quando eu tinha então gente é muito sério
esse momento que continua ai e nós continuamos falando então deixar registra isso
e que a gente tenha os cuidados necessários para não ter o sofrimento na família da
gente, enquanto é os outros e agora quando é na casa da gente a coisa fica mais
pesada, então deixar essa fala aqui hoje e pedir para que as pessoas continuem se
cuidando, continue se prevenindo, continuem não se aglomerando, continue
fazendo a sua parte que ai ninguém vai chorar pela gente, obrigado senhor
Presidente. O Vereador José Miranda de Oliveira Junior com a palavra, quero
aqui agradecer ao nosso Secretário de Obras e Vice-Prefeito da Cidade Marcondes
juntamente com a sua equipe que sempre tem nos atendido dentro da possibilidade,
o Marcondes sempre tem nos atendido juntamente com seus assessores e sua
equipe, eu sempre disse aqui nessa Casa de Leis e vou continuar dizendo, muitas
vezes a população eles não conhecem, não tem acesso ao Prefeito ao Secretário e
nos encontra por ai e faz as suas solicitações outro dia eu estava na oficina de um
amigo meu e encontrei um cidadão que mora na Rua Abacateiro e ele falando para
mim de uma obra que a Sanepar tinha feito e ficava um transtorno, cada vez que
chovia o pessoal colocava os caminhões de saibro e dava uma ajeitada lá para nós
então no mesmo momento mandei um WhatsApp pro Jailson e ele disse que ia
atender a população, é o que eu sempre digo aqui nessa Casa de Leis que quando
um Secretário, um Vereador ele atende um pedido de um Vereador ele não está
simplesmente atendendo o Vereador ele está atendendo a população, ele atendeu
aquela hora lá um pedido que um morador daquela rua daquele bairro tinha me
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feito, então quero agradecer de coração ao Marcondes agradecer a toda a sua
equipe que tem atendido a população quando nós levamos ai as reivindicações e
que continue desse jeito porque o povo que está ai na ponta muitas vezes eles
esperam um auxilio uma melhoria no seu bairro na sua rua e nós estamos aqui junto
com os Secretários junto com o poder Executivo para trabalhar juntos em prol da
nossa cidade do nosso povo aqui de Fazenda Rio Grande. Essa semana também
estive visitando o Secretário da Saúde e a agente recebe muitas ligações dos
moradores de toda a cidade sobre a situação de marcação de consulta, muitas
vezes o pessoal diz que ligam tem pessoas que diz que fazem ai várias ligações e
muitas vezes não consegue marca suas consultas, eu estava então conversando
com o Secretário da Saúde levando essa situação pra ele porque que isso esta
acontecendo, então é um problema que a cidade esta enfrentando e o Secretário
precisa saber, o Prefeito precisa saber para tomar as devidas providencias e
melhoras essa situação, se é negligencia do funcionário se é problema na linha
congestionamento sei lá alguma coisa tem que ser feito porque é o que a população
espera uma melhoria ai no atendimento então são essas situações que nós
passamos ai para as Secretarias para os senhores Secretário para o Prefeito e com
isso vamos trabalhando e buscando melhorias para a nossa população de Fazenda
Rio Grande, dizer para o povo de Fazenda Rio Grande que estamos aqui sempre à
disposição da população, eu sempre disse e continuo dizendo sou Vereador e
enquanto eu estiver sendo Vereador quero trabalhar e deixar o meu legado para a
população, toda hora que o povo me liga meu celular nunca esta desligado, pode
ser no sábado pode ser a noite pode ser no domingo pode ser qualquer hora eu não
tenho preguiça de atender o meu celular eu não me nego de atender o meu celular
porque nas épocas de campanhas políticas, nós passamos e prometemos para o
povo que vamos representar eles no legislativo, então nós temos que cumprir com a
nossa palavra com o nosso dever, quantas vezes já me aconteceu de meia noite,
uma hora da manhã tocar meu celular e era pessoas que estavam do outro lado
passando por um problema passando por dificuldade e que procura o Vereador, e
se nós não estiver a disposição da população ai fica complicado para as pessoas
que estão passando por certas horas um momento tão difícil, então estamos aqui
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sempre a disposição da população na hora que precisar pode nos procurar que nós
estamos ai para lutar tentar resolver os problemas, se der para resolver resolvemos
juntos se não der pelo menos demonstramos a nossa boa vontade que estamos
aqui para trabalhar para cumprir com o nosso papel com o nosso dever, muito
obrigado senhor Presidente e até a próxima oportunidade querendo Deus. Por
questão de Ordem o Vereador José Carlos Bernardes do Partido Renovador
Trabalhista Brasileiro - PRTB solicita se retirar e sua abstenção da Tribuna
Livre, o Plenário autoriza. O Vereador Leonardo de Paula Dias com a palavra,
mais uma vez boa noite a todas e todos hoje minha fala na Tribuna vai ser mais em
agradecimento a algumas pessoas, primeiramente quero agradecer ao Deputado
Federal Luciano Ducci que nos enviou aqui para fazenda Rio Grande R$130.000,00
(cento e trinta mil reais) para ajudar na manutenção e conservação de Cmeis e a
gente vai e já conversou com algumas diretoras já fizemos a indicação para a
Prefeitura, estamos aguardando ai o parecer favorável porque o dinheiro já está na
conta da Prefeitura inclusive então isso é muito bom agradeço muito ao Deputado
Luciano Ducci que nos apoio que nos ajuda que está junto mais um parceiro do
mandato e como vários Vereadores falaram aqui inclusive o nobre Vereador Caio
Szadkoski temos que cobrar dos Deputados que fizeram votos na Fazenda Rio
Grande até porque eles têm que trazer dinheiro para nós aqui porque daqui a pouco
tem campanha novamente eles vão vim aqui vão pegar votos e a gente precisa
desse retorno deles. Além disso, eu quero agradecer ao Davi Diretor da FazTrans
que sempre prontamente nos atende fazendo um trabalho primoroso, a gente sabe
da dificuldade financeira mas mesmo assim eles estão se desdobrando em toda a
cidade com sinalização, com lombadas, pintando as faixas enfim é um trabalho
assim muito bom e sempre que possível como disse o nobre Vereador Irmão
Miranda fazendo a diferença para a população, preciso agradecer também o
Secretário Marcondes que também sempre nos atende a gente percebe que início
de mandato muitas vezes é bastante complicado principalmente pela questão
orçamentária, não é a equipe de governo que toca que faz o orçamento que eles já
recebem o orçamento mas mesmo assim a gente percebe o esforço do Marcondes
e de toda sua equipe o Jailson, o Jailson foi meu aluno inclusive, agradecer e fico
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ESSE
muitos feliz em ver meus alunos assim o Jailson, o Matheus na comunicação foram
meus alunos e a gente fica muito feliz em ver nossos estudantes atingindo lugares
de gestão, lidando com a população os anseios da população e até o presente
momento posso ficar muito feliz porque estão fazendo o trabalhado deles como diz
o Fabiano muito contento, então antes de agradecer tudo isso a gente fala muito,
briga muito, luta muito, mas a gente tem que agradecer também eu sempre falo que
a gente que está eu estou não sou Vereador sou professor de carreira nem diretor
eu não sou eu estou porque são cargos transitórios, a gente esta aqui hoje amanhã
tem outros aqui no nosso lugar e assim vai sucessivamente e enfim e a gente tem
que tentar fazer a diferença pelo Município de Fazenda Rio Grande e a gente
percebe claramente pelos requerimentos pelas indicações do Vereadores o trabalho
que cada um está fazendo então isso é muito importante até para qualificar essa
Câmara dando um resposta muito positiva para a população claro que há muita
coisa que temos que fiscalizar, muito coisa que temos que cobrar, muitas coisa que
vamos ter que pedir de fora mas eu acredito que o trabalho está sendo feito a gente
está conseguindo ir visitar a população conversar e a vontade era mandar dez
requerimentos por sessão as vezes porque é muita demanda que chega pelo menos
para mim acredito que para os demais também a mesma coisa mas deixar muito
claro isso. Por fim, e não menos importante deixar claro, volto a dizer a questão da
educação publica em Fazenda Rio Grande, eu falei já em uma fala anterior mas eu
vou sempre falar, se tiver que usar a Tribuna toda semana e não tiver assunto
nenhum vou falar a mesma coisa respeitem os profissionais da educação que
continuaram trabalhando mesmo na época da pandemia porque para nós quem é
professor sabe disso educação é contato, é interação é estar junto é olho no olho e
a gente infelizmente não esta assim na rede municipal é papel entrega o papel pra
mãe pro pai pro responsável legar ele recebe pega depois de um tempo trás de
volta professor corrige, só que nesse processo de entregar e esperar e receber de
novo já está formulando novas atividades chega tudo aquilo volta e continua a
mesma coisa, para nós do estado estamos com o MITI com o Clasrron e com as
atividades impressas também então nós continuamos dando aula, continuamos
atendendo a população da melhor forma possível apesar de todos os desafios que a
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JUL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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pandemia nos trouxe, nós tivemos que nos reinventar, porque a maioria dos
professores e professoras muitas vezes a formação adequada pra lidar com essas
tecnologias a nós estamos ai, além disso os servidores continuaram estão
entregando kit alimentação, leite e assim por diante e atendendo a secretaria enfim,
então a educação continua trabalhando e desempenhando o seu melhor papel
então por isso respeitem os profissionais da educação, muito obrigado senhor
Presidente. O Vereador Renan Gabriel Wozniack se absteve. O Vereador Julio
Cesar da Silva com a palavra, boa noite a todos mais uma vez, queria
primeiramente agradecer as pessoas que compareceram no nosso gabinete
itinerante realizamos no ultimo sábado no Bairro Estados e é um prazer para nós
estar sempre próximo com a população pegando as demandas nos bairros falando
a política no nosso município queria também falar sobre esses ocorridos que teve
no ultimo final de semana, infelizmente temos que falar sobre isso aqui hoje, nós
temos um Projeto de Lei que foi aprovado aqui nessa Câmara e que ele pega vários
pontos no comércio para abertura mas também com várias restrições, eu não sei e
não é de hoje que nós vemos vários comércios sendo talvez, tendo favoritismo algo
do tipo aqui no município, mas a gente vai vendo vai averiguando e nos últimos dias
me chamou muito a atenção eu não sei se talvez as Secretarias um apoia o outro,
talvez o Prefeito nem saiba disso até um atento para o nosso Prefeito Doutro Nassib
que é médico, as coisas estão acontecendo e o Prefeito talvez nem fique sabendo
disso e eu acho assim nós temos que diluir a conta do Covid em todos não adianta
apontar é esse é aquele ou aquele lá que está propagando o vírus, você vai no
terminal de manhã está bombando, você vai nos mercados todo mundo precisa
trabalhar todo mundo precisa viver e assim o que me deixa triste, na sexta-feira
houve operações estava certos parabéns a Vigilância Sanitária quem estava errado
tinha que fechar realmente só que alguns estabelecimentos parecem que são
invisíveis e daí um funcionário da Prefeitura comissionado se não me engano tem o
favor de sair tirando fotos e gravando vídeos de comércios, gente a gente ta contra
o comerciante, ta bom tem que denunciar mas poxa ai falta o bom senso ai desce a
lenha em uma categoria como se essa categoria só ela transmitisse o vírus, só ali
que tinha o Covid os outros lugares não, porque os outros lugares estavam abertos
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ENTE
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eu fui verificar só que não sai tirando foto e detonando ninguém, então os outros
estabelecimentos eles também não tem culpa como já falei não sou contra não
tenho nada contra ninguém só que assim a gente fica triste porque ai desce a lenha
só que a verdade vem a tona, então eu fiquei quieto e vamos ver no que vai dar isso
ai domingo estourou, Fazenda Rio Grande passando vergonha até nos meios de
comunicação do Paraná, só queria levar em conta isso eu fiquei muito triste porque
esse funcionário tinha que pensar em que podemos fazer para ajudar essas
pessoas que precisam trabalhar, que tem que pagar seus funcionários, pagar
aluguel, porque não é fácil ficar fechado tanto tempo estava errado, eu alertei essas
pessoas falei pessoal tem uma Lei que esta vigente vocês não podem abrir beleza,
só que daí você sair detonando uma categoria eu não concordo com isso então
queria só deixar claro isso ai e atentar a Prefeitura o nosso Prefeito para que fique
atento a isso para que sua gestão não seja manchada, muito obrigado. O Vereador
José Carlos Brandão com a palavra, uma boa noite a todos os Vereadores a
população que nos assiste a minha fala aqui na Tribuna hoje é agradecimento eu
quero agradecer ao meu Deputado Federal primeiro mandato Aroldo Martins eu falei
uma vez aqui que no ranking dos Deputados Federais aqui do nosso Estado que
são trinta dos cem Deputados do Brasil ele ficou no ranking do nosso Estado
Paraná que mais investiu em Municípios do nosso Estado do Paraná em segundo
lugar então eu quero parabenizar e quero falar mais tem o valor de R$301.030,00
(trezentos e um mil e trinta reais) para a saúde foi da PAB quer dizer para custo da
saúde do nosso Município que ano passado 2020 creio que até já foi pago, foi pago
R$303.030,00 (trezentos e um mil e trinta reais) foi para custeio da saúde do nosso
município e tem mais aqui e temos o valor de R$247.500,00 (duzentos e quarenta e
sete mil e quinhentos reais) diz aqui da INDE que é o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação quer dizer está empenhado mobiliário que já foi
empenhado valor imobiliário educacional do nosso Município de Fazenda Rio
Grande repetindo R$ R$247.500,00 (duzentos e quarenta e sete mil e quinhentos
reais), já empenhado eu creio que agora já nesse primeiro semestre estará saindo
esse valor de R$ R$247.500,00 (duzentos e quarenta e sete mil e quinhentos reais),
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Pa:
e também um requerimento que eu fiz de duzentos e cinguenta mil para o espaço
de lazer lá no bairro Jardim Veneza que esse ano sai esse duzentos e cinquenta
mil, inclusive eu quero agradecer aqui já tenho uma resposta que o local a gente
poderá fazer para aquele povo que tanto merece lá no Jardim Colonial com o
Veneza ali, quer dizer área de lazer conversando com Secretário o Marcondes já
esta elaborando, então duzentos e cinquenta mil então está ai R$247.500,00
(duzentos e quarenta e sete mil e quinhentos reais) para a educação empenhado e
empenhado aqui 301 (trezentos e um) já foi pago R$301.030,00 (trezentos e um e
trinta reais) já foram é foi até usado e esse R$247.500,00 (duzentos e quarenta e
sete mil e quinhentos reais)que está empenhado e o R$250.000,00 (duzentos e
cinquenta mil) para a área de lazer que está tudo certo e mais essa resposta que eu
obtive que já pode executar la elaborar o Projeto e a gente tocar para o bem
daquele povo lá do Jardim Colonial eu quero aqui agradecer aqui a Deus Senhor
Deus pela vida e eu quero também pedir á Deus proteção porque não adianta a
gente é importante a gente se cuidar mas se não houver a proteção de Deus o que
vai adiantar, não é que adianta temos que cuidar mas o que valo mais é a Proteção
de Deus contra o vírus contra esse Covid-19 a pandemia que está ai então que o
povo se cuide, mas se Deus não proteger meu amigo e minha amiga já era então
vamos levar a sério vamos se cuidar e toda a população eu declaro aqui determino
a proteção e a cura de Deus contra esse maldição que Deus abençoe, muito
obrigado. Sem mais para a presente sessão, o Presidente a declarou encerrada.
Fazenda Rio Grande 28 de maio de 2021.
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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p
INDICAÇÃO Nº 177/2021
O Vereador Professor Fabiano Fubá, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que, através
da Secretaria competente, realize a construção de calçadas em frente a Unidade
Básica de Saúde Vila Marli na Avenida Paraguai 1738, bairro Nações.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a indicação, por não existir calçamento em um dos lados da rua,
dificultando o tráfego dos pedestres e impossibilitando a sinalização horizontal. Com
a construção da calçada haverá mais organização no trânsito de veículos e segurança
na circulação dos moradores da região.
Fabi
02 JUN 21
BH9 vereador PROFESSOR
o FABIANG/ubá
TRABALHO E HONESTIDADE
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RS)
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INDICAÇÃO Nº 178/2021
O vereador Dr. Renan Wozniack, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que, por meio da
secretaria responsável, realize vistoria in loco e analise a necessidade de tomar medidas
para combater a erosão e controlar inundações do córrego que trespassa a Rua Rio
Madeira, na altura do número 720, avaliando sobre possível canalização ou manilhamento
do trecho deste córrego que tangencia as moradias daquela localidade.
JUSTIFICATIVA
Esta indicação se faz diante da necessidade de garantir mais segurança para as
famílias que residem na referida localidade, visto que o mencionado córrego a céu aberto
representa a possibilidade de erosão, assim como expõe os moradores ao risco de
quedas ou acidentes de maiores proporções.
Fazenda Rio Grande, 02 de junho de 2021.
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A IL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ESG.
INDICAÇÃO Nº 179/2021
O Vereador Carlos Brandão, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que, através da
Secretaria competente, realize com a máxima urgência a pavimentação
asfáltica na Rua Belo Horizonte, localizada no bairro Santa Maria, neste
município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se está indicação tendo em vista que recebemos o pedido dos
moradores da rua acima citada, inconformados com a situação que se encontra
essa rua. A pavimentação asfáltica se faz necessária, os moradores sofrem
constantemente com a lama no período das águas e com a poeira no período de
estiagem, ocasionando problemas de saúde e também prejudica a
trafegabilidade. Outro motivo é visando melhorar a infra instrutora da nossa
cidade, oferecer melhores condições de vida para a população, e também
contribuir para o desenvolvimento econômico e social do local.
DD MI amem
ú U MUNICIPAL DE
Fazenda Rio Grande, 02 de Junho de 2021
ate
Brandão
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 180/2021
O Vereador Sandro do Proteção que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido oficio ao Excelentíssimo Sr. Prefeito municipal para que,
através da Secretaria competente, realize a manutenção e demarcação da pista
de caminhada no centro Multieventos.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação se faz necessária, tendo em vista o grande número de
pessoas que realizam atividades físicas nesse local e podem ser prejudicadas
sem as devidas demarcações durante o percurso de corrida e caminhada. As
demarcações mantêm o fluxo de corrida e caminhada sem gerar maiores
transtornos para os que o utilizam.
Fazenda Rio Grande, 02 de junho de 2021
A “RA MUNICIP;
LOREM
SANDRO DO RROTEÇÃO
VEREADOR-PROS
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
pn:
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INDICAÇÃO Nº 181/2021
O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY, que abaixo subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da
Secretaria competente realize a limpeza com a retirada do mato e entulhos do
terreno localizado na Avenida Portugal esquina com a Rua Biguá Bairro Gralha
Azul neste município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação em virtude que o imóvel supracitado encontra-se
tomado pelo matagal, servindo para descarte ilegal de lixo e entulhos,
acarretando na proliferação de ratos e outros insetos. Diante disso, solicito que
seja efetuada esta benfeitoria com a máxima urgência, no intuito de trazer
segurança aos moradores e pedestres ao seu redor
Fazenda Rio Grande, 02 de Junho de 2021
VEREADO
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 182/2021
O Vereador Julinho Theodoro que adiante subscreve, no uso de suas
Atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte preposição:
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para
que através da secretaria competente, proveja reparos de pintura das
travessias para pedestres no extenso da Rua Santo Agostinho, Bairro
Santa Terezinha, Fazenda Rio Grande — PR.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação, por versar de uma rua com grande importância para
o município. A restauração das faixas sinalizadora para pedestre garante acima
de tudo, segurança para quem transita na localidade referida.
Fazenda Rio Grande, 02 de Junho de 2021
Julinhã Theodoro
ic Vereador
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INDICAÇÃO Nº 183/2021
O Vereador Caio Szadkoski, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo
através da Secretaria competente realize com máxima urgência a limpeza do terreno
privado localizado na rua Condor Nº 765, bairro Gralha Azul, em frente ao mercado
da família deste município e com base no Projeto de Lei Complementar Nº 54/2012
multe o proprietário afim de cobrar o custo do trabalho realizado.
JUSTIFICATIVA
Baseado no Projeto de Lei Complementar Nº 54/2012, solicito que a secretaria
competente realize a limpeza deste terreno com a finalidade de manter a saúde e
segurança de todos os moradores desta localidade e multe o proprietário que
descumpre a lei do nosso município :
"Art. 48 Os proprietários ou responsáveis de lotes dentro do perímetro urbano deste município
ficam obrigados a mantê-los limpos, roçados, livre de lixos e detritos ou qualquer substância
nociva à higiene ou que prejudique a estética urbana ou atente contra a saúde pública."
"Art. 49 Quando os imóveis forem utilizados em desconformidade com o disposto no artigo
anterior, mantendo depósitos de lixos ou entulhos, mesmo que por terceiros, a Administração
Pública poderá efetuar sua limpeza, além da roçada, quando a vegetação ultrapassar 50
(cinquenta) centímetros de altura."
"Art. 50 A Administração Pública cobrará do sujeito passivo o custo do serviço realizado, sem
prejuízo da aplicação de penalidades previstas nesta legislação."
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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JUL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Fazenda Rio Grande, 01 de maio de 2021.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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INDICAÇÃO Nº 184/2021
O Vereador Enfermeiro Zé Carlos, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indico para a Secretaria de Obras e Faztrans, a necessidade de manutenção
asfáltica na Avenida Mato Grosso da esquina da Rua Natal até a saída da BR 116.
O perímetro está esburacado e com várias uniformidades no asfalto precisando
assim de manutenção.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação tendo em vista que é um pedido da população local que
enfrenta dificuldades ao transitar com segurança no perímetro que a indicação
propõe devido a grande quantidade de buracos e uniformidades no asfalto.
jo)
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE.PR
02 JUN 29)
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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INDICAÇÃO 185 /2021
Os Vereadores Professor Fabiano Fubá e Enfermeiro José Carlos, que
adiante subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submetem ao
Plenário a seguinte proposição.
INDICAÇÃO
Indicam seja expedido ofício ao Sr. Prefeito Municipal, para que, através da
Secretaria competente, viabilize melhorias no Centro de Educação Infantil- CMEI do
Vovô Juca Rocha:
1- Toldo para Acesso protegido;
2-Calçadas;
JUSTIFICATIVA
Tal indicação justifica-se devido a necessidade de melhor acesso ao Centro
Municipal de Educação Infantil Vovô Juca, principalmente em dias de chuva, pois há
a dificuldade de proteger as crianças, na hora da chegada e saída, tanto da chuva
como dos perigos de escorregar. Assim como o calçamento, o toldo é de suma
importância para um melhor atendimento.
vereador PROFESSOR
“o FABIANG/ é
me TRABALHO E HONESTIDADE
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
INDICAÇÃO Nº 186/2021
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O Vereador Prof. Léo, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte.
INDICAÇÃO
Indica-se que seja expedido ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que
o mesmo, através da Secretaria responsável, realize em caráter de urgência a
revitalização e a instalação de dois espaços de lazer, sendo eles: 1) situado na
Rua Mandirituba, ao lado da Escola Municipal Kitsuki Matsumoto, no bairro
Estados, neste Município de Fazenda Rio Grande e, 2) localizado na Rua Rio
Tietê, nº 769, no bairro Iguaçu, em Fazenda Rio Grande.
e 1) Revitalização e instalação do parquinho infantil, construção e
. reforma da quadra de areia, trocar iluminação da praça, reforma
ARMADA su penais
CAMARA MUNIC IFAL
Vit DE total da academia ao ar livre, limpeza em toda a área da praça,
FAZR ANNE Do
ALRIO GRANDE.PR reforma dos bancos e mesas da praça, arborizar a área) situada
02 JN 1 na Rua Mandirituba, ao lado da Escola Municipal Kitsuki
14 4 gg Matsumoto, no bairro Estados, neste Município de Fazenda Rio
FTC. , 34
E “Grande.
o ————-- 2) Revitalização e instalação do parquinho infantil, reforma da
quadra de areia, trocar iluminação da praça, limpeza total da
área, dar os devidos cuidados ao córrego de água próximo à
praça e arborizar a área, localizada na Rua Rio Tietê, nº 769, no
bairro Iguaçu, em Fazenda Rio Grande.
JUSTIFICATIVA
Ambas as localidades possuem um espaço reservado pela Prefeitura a
fim de promover o lazer aos munícipes, entretanto, as referidas praças
carecem de revitalização, arborização, limpeza e demais cuidados de
preservação e conservação.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PRI Fone: (41) 3627-1664
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Foi verificado, in loco, que as crianças e adolescentes não possuem
espaço seguro, limpo e recreativo para realizarem suas atividades.
O acesso ao lazer é um direito constitucional de todo cidadão e, por isso
os investimentos nessas áreas devem estar na lista de prioridades deste Município.
Além disso, a criação e manutenção de espaços públicos trazem muitos
benefícios para os moradores e para a cidade. Praças e parques, quando são bem
conservados, valorizam a paisagem, deixam o clima mais agradável e promovem o
bem-estar da população.
Fazenda Rio Grande, 02 de junho de 2021.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR| Fone: (41) 3627-1664






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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 187/2021
O Vereador Julio Beiço, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais
e regimentais submetem ao Plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido oficio ao Excelentíssimo Sr. Prefeito municipal para
que, através da Secretaria competente, seja realizada a substituição aos abrigos
de pontos de ônibus para os modelos novos nos seguintes endereços, Av.
Polônia em frente ao nº 914, Rua Dinamarca em frente ao nº 314 e na Rua
Dinamarca em frente ao nº 105, todas no bairro Nações, Vila Marli, a fim de
melhorar a segurança aos usuários do transporte coletivo.
JUSTIFICATIVA
A referida indicação é pertinente, visto que a atual estrutura se encontra
danificada, sem proporcionar aos cidadãos proteção contra o sol e chuva. A
substituição irá evitar que os usuários continuem sofrendo com os transtornos,
melhorando assim a segurança dos munícipes.
Diante dessas informações e a pedido dos Munícipes, é que solicito as
providências necessárias para que a indicação seja atendida.
Fazenda Bio Grande, 02 de junho de 2021
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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INDICAÇÃO Nº 188/2021
O Vereador José Miranda de Oliveira Junior, que adiante subscreve, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte
INDICAÇÃO
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, para que o
mesmo através da secretaria responsável determine a pavimentação,
drenagem e rede de esgoto na rua principal das Chácaras do Vale Verde,
desde a Avenida Nossa Senhora Aparecida até a Rua São Luís, situadas no
Bairro Santa Terezinha.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação justifica-se pela necessidade de pavimentação asfáltica
em suas vias, pois, as mesmas encontram-se sem. Visando a melhoria de vida
da população deste município, sabemos que o pavimento traz muitos
benefícios, começando pela diminuição de doenças provocadas por poeiras e
pela água parada que se formar nas vias de chão batido, sem contar da
valorização dos imóveis urbanos.
Essa Edilidade tem como prioridade o bem estar social e com isso garantir a
população em geral o apoio institucional, quanto ao direito de ir e vir. É desta
forma que temos trabalhado com afinco para que novos projetos e programas
sejam implantados em nosso município.
Pelos motivos acima expostos, conto com o apoio dos demais nobres pares e
consequentemente com a aprovação desta indicação.
CLARA MUNICIPAL DE
Fazenda Rio Grande, 02 de junho de 2021. FÁZRIO GRANDE-PR
02 JUN 2
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Amen
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PRI Fone: (41) 3627-1664
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AUL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Ne 174/2021
O Vereador Rafael Campaner, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que preste
informações se haverá novas contratações de funcionários para o Cemitério
Municipal, principalmente uma Assistente Social para acolhimento às famílias
enlutadas.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente requerimento, tendo em vista Os serviços fúnebres
aumentaram com o agravamento da pandemia, necessitando assim de aumentar
o efetivo de funcionários principalmente para atendimento às famílias.
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR Fazenda Rio Grande, 27 de sra de 22,
28 MAI 201
10 h 59
Protocolo ang
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 184/2021
O Vereador Luiz Sergio Claudino, que adiante subscreve no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da
Secretaria Competente, encaminhe a esta Casa de Leis uma relação do nível de
aprendizagem dos alunos das Escolas Municipais de Fazenda Rio Grande.
JUSTIFICATIVA
Analisamos o empenho e trabalho de todos/as os/as professores/professoras da
rede municipal de ensino, porém sabemos também do tamanho da dificuldade
desses profissionais de mostrar seus trabalhos em aulas on-line, onde
professores/professoras de outro Município transmitem, e os/as professoras
encaminham atividades, avaliações e recuperações impressas e tem o contato via
watsapp com seus alunos e quem ali os ajuda na conclusão das atividades. Para
que saibamos qual o nível encontra-se o aprendizado de nossos alunos/as
gostaríamos de uma relação que mostre níveis entre baixo, médio e alto de
conhecimento decorrente de seu ano letivo, podendo ser em apresentação por
turmas mostrando a quantidade de alunos e grau de aprendizado.
Fazenda Rio Grande, 21 de maio de 2021.
CAMARA MN
ALR GRADE Pe
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28 ua) 291 Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Jam
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REQUERIMENTO Nº 189/2021
O Vereador Professor Fabiano Fubá, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido o ofício ao Sr. Prefeito Municipal, para que, através
da secretaria competente informe a esta casa de Leis as seguintes informações:
1. Referente ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso regulamentado pela Lei
Municipal 282/2005, ele está ativo? Qual sua atuação para proteger os direitos
assegurados aos idosos?
2. Existe algum programa de acompanhamento ao idoso vigente durante a pandemia?
3. Quais providências as Secretarias Municipais podem tomar para adequar seus
serviços ao que estabelece o Estatuto do Idoso?
4. Quais Associações fazem parte do Conselho Municipal do Direito do Idoso? Em
quais bairros atuam? E quais serviços disponibilizam?
5. Quais atividades direcionadas aos idosos o município disponibiliza?
6. Que tipo de serviços são ofertados pelo Centro de Convivência Amigos da Melhor
Idade?
7. Que tipo de fiscalização o município adota para garantir os direitos do idoso?
8. Por fim, prestar toda e qualquer informação adicional que porventura entenda
cabível para o cumprimento do expediente.
vereavor PROFESSOR
FABIANG/ubá
es TRABALHO E HONESTIDADE
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente requerimento em busca de informações oficiais junto às
secretarias municipais competentes sobre as fiscalizações, monitoramentos e
legislações vigentes que protegem e regulamentam os direitos dos idosos dentro do
município.
O Estatuto do Idoso, Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 20083, pretende
estabelecer a toda pessoa que o envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua
proteção um direito social, sendo obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a
proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que
permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.
Pelo Exposto, venho solicitar aos nobres vereadores apoio para a necessária
aprovação desta proposta de Requerimento, a fim de que em nome desta Casa de
Leis obtenhamos as informações necessárias aos trabalhos.
rande, 01 de junho de 2021
vereador PROFESSOR
FABIANG/ubá
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ATL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 190/2021
Os Vereadores Professor Fabiano Fubá e Enfermeiro Zé Carlos, que
adiante subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submetem ao
Plenário a seguinte proposição.
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido o ofício ao Sr. Prefeito Municipal, para que, através
da Secretaria Municipal de Assistência Social informe a esta casa de Leis as
seguintes informações:
1). Qual o número de colaboradores (funcionários) da pasta?
2). Quantos são gratificados?
3). Quantos são comissionados?
4). A secretaria está atendendo a legislação referente ao índice de gastos com cargos
comissionados e os cargos de carreira?
5). Todos os comissionados e gratificados atendem o grau de instrução para cada
cargo ocupado?
6). Quantos veículos possui a secretaria?
7). Quais os gastos com combustível nesse período por mês?
8). Disponibilizar os diários de bordo de todos os veículos da pasta.
9). Quais os planejamentos que já foram elaborados nesse período de gestão e
quantos já foram colocados em prática?
10). Quais são os contratos firmados com empresas desde 01/01/2021 até o
momento?
11). Quantas pessoas estão sendo atendidas por mês nos CRAS e CREAS do
município?
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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12). Quantas doações de cestas básicas já foram recebidas pela Secretaria de
Assistência Social? E quais foram os doadores?
13). Qual o tempo médio para conseguir um agendamento e atendimento nos CRAS
do município?
14). Qual o planejamento de gastos de verbas da pasta para o ano de 2021?
15). Quais amparos a secretaria oferece às crianças e adolescentes? E quantos
atendimentos são realizados?
16). Por fim, prestar toda e qualquer informação adicional que porventura entenda
cabível para o cumprimento do expediente.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente requerimento para obter maior transparência em
relação aos serviços prestados pela referida secretaria e órgãos que estão sob sua
tutela, que presta assistência social no Município de Fazenda Rio Grande. Buscando
trazer mais informações a usuários destes serviços, bem como permitir que a
atividade possa ser amplamente fiscalizada no município.
Pelo exposto, venho solicitar aos nobres vereadores apoio para a necessária
aprovação desta proposta de Requerimento, a fim de que em nome desta Casa de
Leis obtenhamos as informações necessárias aos trabalhos.
vereapor PROFESSOR
FABIANO ubá
rs TRABALHO E HONESTIDADE
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
AL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ESSE
REQUERIMENTO Nº 191/2021
Os Vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, bem como, com fundamento nos princípios da LEGALIDADE,
IMPESSOALIDADE, MORALIDADE na Administração Pública, submetem ao
11 jenário Biseguinte
pai
RAIA
REQUERIMENTO
01/2021 (EM ANEXO)” realizado por servidor efetivo, chefe do Posto
Avançado do DETRAN de Fazenda Rio Grande, relatando possível
interferência no órgão, por parte de Casal de Secretários Municipais
proprietários de autoescola no Município.
Outrossim, que seja expedido, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, “o
protocolo fly n. 16284/2021(EM ANEXO)” realizado por servidor efetivo lotado
na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, relatando a interferência da Sra.
Doriane Marisa, primeira — dama e secretária de Ação Social do Município, na
Secretaria Municipal de Meio Ambiente no dia 29/03/21, EXONERANDO
servidores, bem como, DISPONIBILIZANDO servidores ao setor de RH, sem
possuir competência administrativa para tal.
Requer ainda, com fundamento no princípio da IMPESSOALIDADE, e, da
MORALIDADE que o Exmo. Senhor Prefeito Municipal, instaure os respectivos
processos administrativos, bem como, realize a IMEDIATA EXONERAÇÃO do
Casal de Secretários Luiz Carlos de Souza, Talita de Lima de Souza, e, da Sra.
Doriane Marisa, primeira — dama e secretária de Ação Social do Município,
enquanto perdurar os procedimentos fiscalizatórios desta Casa de Leis, a fim
de se evitar maiores abusos na utilização dos cargos, em possível interferência
dos citados para com os servidores.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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ATL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
m— [a
E
=.
JUSTIFICATIVA
Em razão das graves denúncias, as quais tomaram ciência esta Edilidade, esta
proposição tem por objetivo informar diretamente o Exmo. Senhor Prefeito
Municipal, acerca de tais fatos, para que este por sua vez, tome as medidas
administrativas cabíveis, sob pena de incorrer no crime de prevaricação,
disciplinado no Código Penal em seu artigo 319, ao qual tem como objetivo
punir funcionários públicos que dificultem, deixem de praticar ou atrasem,
indevidamente, atos que são obrigações de seus cargos, ou os pratica contra a
lei, para atender interesses pessoais, determinando pena de detenção de três
meses a um ano e multa.
PROPONENTE - Mesa Diretiva da 8º Legislatura - biênio 2021/2022, FRG
01/07/2021.
ALESANDRO BORDIGNON WEISS
1º Vice-Preside
Presidente interinamente
Demais Vereadores Subscrevem
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
Ji)
José Carl adkodki
VEREADOR
Julio CG) sar da Silva
VEREADOR
Rates, Nunes Zampaner
7 YNEREADOR
AIN
sé Garlos Brandão
VEREADOR
Julio Cesar e L. Theodoro
VERRADOR
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
Oficio 01
Em, 10/02/2021.
À: Secretaria de Govemo do Município da Fazenda Rio Grande.
Assumo: Indícios de irregularidade na conduta de Secretários no Posto avançado da
Fazenda Rio Grande
Eu, Paulo Kasczeszen Filho portador do RG: 852090 e CI
544.221.409-49
Lotado no Posto Avançado da Fazenda Rio Grande no Cargo atribuído a mim de
Chefe d
RIO GÊ
e Posto Avançado. Venho relatar aos órgãos competentes e aquém sou
subordinado qr
há fortes indícios de irregularidade na conduta de dois Secretários
da Prefeitura Municipal da Fazenda Rio Grande (Luis Carlos de Souza- Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Talita de Lima Sou
+- Secretaria Municipal da
Mulher). Tendo em vista que na segunda semana do mês de janeiro de 2021 os
10S compareceram neste Departamento para solicitar que fosse atribuido
ca de Habilitação, que são desempenhadas apenas pela chefia €
ipervisão, para um cargo técnico administrativo que seria indicado por eles. Saliento
que estes secretários antes de ocupar a função na Prefeitura da Fazenda Rio Grande
+ im à função de donos e administradores do Centro de Formação de Condutores
exercii
Estrela Guia. Logo, evidenciando, na minha opinião, uma possível tentativa de
E
npenham como secretários e da força politica
o de Condutores
lo a conduta destes Secretários e que seja feito
, trativas necessárias para podermos continuar com a melhor
cia € se huma interferência pessoal no desempenho deste Posto Avançado
azenda Rio Grande.
ente mumiciípio da
His ju ] |
R Na data de 29/03/2021, próximo às 08:00 da manhã de segunda-feira a senhora secretaria de Ação E
| Social e esposa do Prefeito Nassib Kassem Hammad, a Doriane Marisa Brunner Hammad que se |
- apresentou na condição de primeira dama compareceu à Secretaria Municipal de Meio Ambiente
| Convocando os servidores Evellyn Renata Bereza Bueno, Leandro Jose Ramos Gomes e a servidora
* comissionada Laís Ribas, de forma individual. Para a senhorita Laís Ribas a mesma informou que
" há uma indicação que irá ocupar seu cargo e fez a dispensa da mesma, para o servidor Leandro
“informou que a secretaria não precisará mais de seus serviços e para eu, Evellyn, informou que meu
“ cargo seria disposto ao RH sem informar qual secretaria e me dispensou sem previsões ou demais
informações. Meu questionamento é sobre não ter sido comunicada previamente e para qual
secretaria o RH vai fazer o remanejo, tendo em vista que na data de hoje 29/03 eu ainda estive
cumprindo com meus trabalhos nesta pasta € O chefe imediato não compareceu para nos informar
dos afastamentos das atividades. Gostaria de demais informações plausíveis para a transferência de
setor.
E “Segue em anexo minhas avaliações de estágio probatório. Estou lotada nesta secretaria de acordo
com o protocolo 5873/2021 tendo sido alocada pela chefia, sendo o Secretário Luís quem me
chamou para o meio ambiente por causa da minha formação acadêmica que vai de encontro com as ||
E necessidades e atividades desenvolvidas na SMMA, que até hoje não havia feito reclamações sobre ||
| meu Gabalho, somente chamado para conversas informais, tendo em vista minhas atividades.
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Pia!
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bi relacionadas ao RH e o cargo de assistente adminisu ativo, sobre o que poderia ser melhorado em
n pa servidora relata que mesmo quando secretário fez ligação em tim de semana fa
) : atendido, pois a servidora emende a gravidade da situação devido O pel indo de covid |
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 192/2021
Os Vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, bem como, com fundamento nos princípios da LEGALIDADE,
IMPESSOALIDADE, MORALIDADE na Administração Pública, submetem ao
Plenário o seguinte
REQUERIMENTO
Requer seja expedido, a Sra. Nelceli Bento Garcia servidora respon ável pelo
órgão de Vigilância epidemiológica Municipal (Matr. 349125) para que a mesma
encaminhe a esta Casa de Leis, os documentos abaixo solicitados, bem como,
as respostas aos seguintes questionamentos:
1. De quem partiu a solicitação, e, autorização para que os Servidores da
Secretaria Municipal de Assistência Social iniciassem a vacinação contra
o COVID-19?
2. A Secretária Municipal de Assistência Social, e, primeira — dama do A
município a Sra. Doriane Marisa Brunner Hammad já recebeu a * 7
vacinação contra o COVID-19?
3. Quem são os servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social
que já receberam a vacinação contra o COVID-19? (ENCAMINHAR OS
RESPECTIVOS DECRETOS)
4. Considerando que o Poder Executivo Municipal publicou no site oficial
da Prefeitura Municipal que o “Plano Municipal de Vacinação da
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
lim
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
cidade segue as orientações do Ministério da Saúde”
https:/ffazendariogrande.pr.gov.brivacinacao-covid-19, porque os
servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social iniciaram a
vacinação contra o COVID-19, em desrespeito aos grupos prioritários
descritos no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação
contra Covid-19 atualizado em 24/05/2021?
file:///C;/Users/Microo6/Downloads/Plano Vacina C3XA776C3%A30Covid-2 24.057:20(1).pdf
5. Considerando que o Poder Executivo Municipal tenha se utilizado do
Plano Estadual de Vacinação para antecipar a vacinação dos
servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social, porque não foi
respeitada a prioridade dos grupos a)Pessoas de 60 a 64 anos b)
Pessoas com Comorbidades 18 a 59 anos e Gestantes e Puérperas com
Comorbidades 18 a 59 anos c) Pessoas com Deficiências Permanente
d) Pessoas em Situação de Rua e) População Privada de Liberdade f)
Funcionários do Sistema de Privação de Liberdade, quais antecedem o
grupo da Assistência Social na priorização?
JUSTIFICATIVA
[O
Em razão de publicações realizadas em redes sociais de servidores da [
Secretaria Municipal de Assistência Social recebendo a 1º dose da vacinação
contra o COVID-19, esta proposição busca acompanhar o processo de
vacinação contra o novo coronavírus neste Município, principalmente no que
A <
diz respeito ao cumprimento da ordem de prioridade de imunização
estabelecida no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a
Covid-19 elaborado pelo Ministério da Saúde, e, acolhido pelo próprio Poder
Executivo Municipal, conforme publicação no site oficial da prefeitura.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
[ TIL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Vale ressaltar que desvio de finalidade em razão do descumprimento da estrita
observância programática e preferencial na aplicação de doses de vacinas
contra o novo coronavírus é extremamente grave, e, os agentes públicos que
forem comprovadamente flagrados neste descumprimento incorrem em
conduta manifestamente reprovável, não só por violação aos preceitos
constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade, mas, sobretudo,
porque a gravidade do desvio constitui fato penalmente relevante, a sujeitar o
agente infrator à pena pelo cometimento do crime de peculato, pois, é
inaceitável, principalmente no contexto da pandemia, a apropriação indevida de
bem público, colocando em risco o enfrentamento da crise de saúde pública.
Fazenda Rio Grande, 2 de junho de 2021.
VEREADORES PROPONENTES
Alesandro Bo ignon Weiss
VEREA :
ns s Brandão
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
jo Cesar da Silva
VEREADOR
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| Gilmar Jose Petry | |
VEREADOR
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Julio Cesar Rnde L. Theodoro
VERGADOR
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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REQUERIMENTO Nº 193/2021
O vereador Dr. Renan Wozniack, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício à Coordenação da Região Metropolitana de
Curitiba (Comec) para que a mesma reanalise a rota percorrida pela linha de ônibus que
atende as localidades do Jardim Brasil e Greenfield, no bairro Eucaliptos, em Fazenda Rio
Grande, com o intuito de:
1) Disponibilizar mais paradas de ônibus para a população daquela região;
2) Ampliar a rota para atender os moradores da região denominada Jardim Brasil Il, se
possível pela Rua das Orquídeas.
Outrossim, requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que,
através da secretaria competente, preste as seguintes informações:
1) Existe alguma previsão de instalação de placas indicando os nomes das ruas da
referida localidade? Se sim, favor informar o prazo.
2) É possível realizar a abertura de acesso para pedestres na continuidade da Rua
Faveiro, no trecho abaixo da rede de alta tensão?
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento tendo em vista que as linhas de ônibus não atendem
boa parte da população desta localidade, especialmente no que diz respeito aos seus
horários e trajetos. Por essa razão, este parlamentar, buscando atender os anseios destes
munícipes, propõe à Comec uma análise desta demanda, a fim de se buscar uma
adaptação do itinerário de acordo com as novas necessidades dos moradores da região.
Por outro lado, se justifica esse requerimento para o Poder Executivo local no que
tange à identificação das ruas por meio de placas, pois já existem CEP's designados para
estas vias, porém não há qualquer indicação de seus respectivos nomes.
Ainda, é importante que o poder público apresente alternativas de favorecer a
mobilidade urbana na região, especialmente informando sobre a possibilidade de construir
uma via de acesso para pedestres, ligando os dois trechos da Rua Faveiro. É de amplo
conhecimento que não se pode construir debaixo da rede de alta tensão, no entanto, por
se tratar de uma simples passagem de pedestres, certamente esta medida contribuiria
aa tra sitabilidade dos moradores daquela regiãó
FUNIL UC
02 JUN 201
wa) 29
a = FaridStephens, 179 - Pioneiros,
AT IL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 194/2021
O Vereador Carlos Brandão, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
REQUERIMENTO
Requer a Mesa na forma regimental para que seja expedido oficio a ARTERIS —
PLANALTO SUL, para que a mesma realize a instalação de uma placa de
sinalização próximo ao km 131 da BR-116, sentido Sul com indicação da
localização do Bairro Santa Maria, neste Município. Tendo já em vista um local
apropriado para a instalação da mesma.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este Requerimento tendo em vista que vem atender à solicitação dos
moradores dos bairros de nossa cidade, como medida de segurança e
informação, tanto para os moradores do local, como também, para aquelas
pessoas que se deslocam a nosso município a lazer ou trabalho e não
conseguem localizar a entrada, causando aspecto positivo para nossa cidade,
no que se refere a organização das vias púbicas. É importante a sua colocação
para melhor identificação a aqueles que vem de outros municípios e se localizam
pela nomeação dos bairros.
Por se tratar de um pedido da comunidade, solicito atendimento urgente a esse
requerimento.
Fazenda Rio Grande, 02 de Junho de 2021
arl randão
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDI
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 195/2021
O Vereador Sandro do Proteção que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao Plenário o seguinte.
REQUERIMENTO
Requer, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para
que através da Secretaria Competente, informe a esta Casa de Leis, sobre a
possibilidade de viabilizar à instalação de braços de luz nos postes de
iluminação, na rua de acesso ao Seminário Servos da Divina Misericórdia.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esse requerimento visando que a rua de acesso ao Seminário Servos
da Divina Misericórdia, não possui iluminação pública, podendo favorecer
acidentes de transito, bem como a ação de marginais. Saliento que a iluminação
pública é um serviço básico e indispensável para atender as mínimas
necessidades, garantindo tranquilidade e segurança à população. É evidente
que providências urgentes precisão ser adotadas, para sanar os sérios
inconvenientes causados a população devido a iluminação precária e ineficiente
do local supracitado.
Fazenda Rio Grande, 02 de junho de 2021.
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMRNTO Nº 196/2021
O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY, que abaixo subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através
da Secretaria competente informe se o contrato da empresa que venceu a
licitação para a pavimentação da Rua Copaíba localizada no Bairro Eucaliptos
já foi rescindido. Informe ainda, qual o prazo previsto para o reinicio das obras
destaimportante via publica que contribui significativamente com a mobilidade
urbana do nosso Município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento em virtude de diversas solicitações dos usuários
desta via publica dirigidas a este vereador, sobre o prazo para conclusão da
pavimentação desta via publica. Ocorre que, a Rua Copaíba é uma das vias
mais importantes que da acesso a área central de nosso município, e ainda,
em seu entorno estão diversas empresas que necessitam diariamente utilizar a
via para o trabalho diário. Ainda, a falta da pavimentação vem gerando
enormes transtornos como poeira, buracos e lama que ocasionam prejuízos
aos proprietários de veiculo. Diante disso, solicito estas informações para o
esclarecimento aso munícipes que aguardam ansiosos para a conclusão dessa
importantíssima obra.
Fazenda Rio Grande , 02 de Junho de 2021
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VEREADOR
P 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros,
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REQUERIMENTO Nº 197/2021
O Vereador Julinho Theodoro abaixo subscrito, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte proposição:
REQUERIMENTO
Requer na forma regimental, após aprovação deste Plenário, seja enviado
ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que através da
secretaria competente nos envie as informações abaixo descritas:
Serviços de médicos terceirizados que trabalham para o município:
Qual o valor gasto com serviço terceirizado de 01/01/2021 a 01/06/2021.
Solicita o fornecimento de lista de todos os profissionais que prestaram
serviço no referido período.
Cópia de comprovantes de entrada e saída dos referidos plantões
contendo nome do profissional com horário entrada e saída.
Documentação completa desses profissionais juntamente com CRM, e
se foi verificado junto ao CRM a veracidade de cadastro no Conselho
Regional de Medicina.
Se todas as contratações estão de acordo com as leis municipais.
Cópia dos contratos vigentes de empresas terceirizadas para
contratação de serviços médicos.
Quais são os servidores responsáveis pela escala dos plantões e pela
fiscalização dos serviços prestados.
Qual a média de consultas atendidas por profissional.
Se o médico é especialista, informar a especialidade.
Justificativa
Tal solicitação faz-se necessária para que possamos fiscalizar o andamento e
funcionamento dos servidores da área da saúde. São as razões da solicitação.
Fazenda Rio Grande 02 de Junho de 2021
Julinho Nheodoro
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
:
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
=
=
|
b)
REQUERIMENTO Nº 198/2021
O Vereador Caio Szadkoski, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao Plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Sr. Prefeito Municipal Dr. Nassib Hammad para
que, através da Secretaria competente realize com máxima urgência a revisão
da iluminação pública na Avenida César Carelli e Avenida Francisco Claudino
dos Santos neste município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento pois os comerciantes destas ruas solicitaram-me
com máxima urgência a revisão da iluminação em todos os postes no local, afim
de aumentar a segurança daqueles que ali trabalham e transitam
ARA AM ana,
unica fim
PÁ? Dir
TRARIO GRApo
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
|:
)
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
Fazenda Rio Grande, 01 de maio de 2021.
Caio Szadkaski
VER R
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
+
pr
|
|
b)
REQUERIMENTO Nº199/2021
Os Vereadores que adiante subscrevem, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido ofício para o Setor de Recursos Humanos da
Prefeitura de Fazenda Rio Grande, para que o mesmo forneça a esta casa de leis a
cópia do comprovante de escolaridade ou experiência dos servidores
comissionados que estão nomeados no município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento tendo em vista que para se nomear um servidor em
determinados cargos de comissão a lei complementar 158 de 20 de dezembro de
2017 coloca como requisitos a escolaridade ou experiência em função, a câmara de
vereadores fazendo seu papel de agente fiscalizador busca identificar se a lei está
sendo executada.
Fazenda Rio Grande, 02 de junho de 2021.
E PA
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
Serjão
Vono, 2
Vereado,
ço Pastor Brandão
Vereador Vereador
Julin o Pesque Sandro Proteção
Vereador Vere
fr
Gilmar Peti
Vereador
Cai koski
eador Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
|
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
e
E
|
|
Gabinete Vereador Julio César da Silva — GAB. 10
REQUERIMENTO Nº 200/2021
O Vereador Julio César da Silva, que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requeiro à mesa, com a observância nas disposições regimentais e após ouvido o
Douto Plenário, seja enviado ofício à Secretaria Competente, solicitando os bons préstimos de
Vossa Senhoria, informações em relação aos uniformes e aparelhos operacionais da
FAZTRANS e Guarda Municipal, são as seguintes:
1 - Os rádios comunicadores da Guarda Municipal e da FAZTRANS estão funcionando
em sua normalidade?
2 - Caso não estejam funcionando, a quanto tempo esses problemas vêm
acontecendo?
3 - Os rádios comunicadores quando apresentam algum problema, ou na falta desses
equipamentos, qual a previsão e quais as ações realizadas para soluciona-lo?
4 - Em relação aos equipamentos EPI'S, uniforme completo, como é feito o
fornecimento para a Guarda Municipal e FAZTRANS?
5 - Quando necessário, quais as medidas e a previsão para que sejam substituídos os
equipamentos, EPI'S, uniformes por novos?
6 - Quais as medidas estão sendo tomadas para solucionar a falta dos equipamentos
solicitados?
JUSTIFICATIVA
É dever do Poder Público ofertar a segurança pública a todos os munícipes, capaz de
atender à demanda da população. Com o objetivo de proporcionar mais segurança ao
município de Fazenda Rio Grande-PR, é que venho encaminhar a Vossa Excelência este
importante requerimento.
DAL Dia
CAARAMUNCIPA Fe
02 38 MA
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
k
1
1
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
=
E
|
|
REQUERIMENTO Nº 201/2021
O Vereador José Miranda de Oliveira Junior, que abaixo subscreve, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte
REQUERIMENTO
Requeiro à mesa, com a observância nas disposições regimentais, e, após
ouvido o Douto Plenário, seja enviado ofício a Exma. Dra. Deputada Estadual Mara
Lima, solicitando os bons préstimos de Vossa Senhoria, para interceder junto ao
Governo Estadual, por Emenda Parlamentar para o envio de recursos financeiros, a
fim de atender a demanda do Setor da Saúde Municipal de Fazenda Rio Grande —
PR.
JUSTIFICATIVA
Em tempos de queda de arrecadação tributária, recursos estaduais podem ser
à saída de pequenos e médios municípios para manter sua capacidade de
investimento e, portanto, realizar ações essenciais para o atendimento às demandas
municipais.
Ressalta-se que neste atual momento de crise econômica, recursos enviados
por meio de emenda parlamentar, serão fundamentais para aumentar a qualidade de
atendimento do setor da saúde fazendense.
Fazenda Rio Grande, 02 de Junho de 2021.
CAMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE.PR
02 JUN 91
Preco 297
= Ca
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
e:
=
REQUERIMENTO Nº 202/2021
Os Vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submetem ao plenário o seguinte: CAMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
REQUERIMENTO 02 JN 21
16 n4S
Protocolo SA
Requer nos termos regimentais, que seja expedido—offeio—ar -
Companhia Paranaense de Energia Elétrica, para que envie a esta Casa de
Leis, informações acerca das quedas de energia constantes que vem
acontecendo em vários bairros do município de Fazenda Rio Grande.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento, a fim de prestar esclarecimento aos munícipes
que vem nos pedindo explicações referentes às quedas de energia frequente,
que está ocorrendo em vários bairros do município de Fazenda Rio Grande,
podendo ocasionar queima dos eletrodomésticos, entre outras situações de
risco, gerando varias preocupações aos cidadãos fazendenses.
siSzadkodki Luiz Sergio Claudino
VEREADOR
Oliveira Junior Jose Carlos Brandão
VEREADOR
ner Renan niack
. VEREADOR OR
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande = | Fone: (41) 3627-1664
VEREADOR
Leonardo de Paula Dias
VEREADOR
Julinho dq Pesque
VER OR
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
” “
==.
[ IL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
e —
ESSE
REQUERIMENTO Nº 193/2021
O vereador Dr. Renan Wozniack, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício à Coordenação da Região Metropolitana de
Curitiba (Comec) para que a mesma reanalise a rota percorrida pela linha de ônibus que
atende as localidades do Jardim Brasil e Greenfield, no bairro Eucaliptos, em Fazenda Rio
Grande, com o intuito de:
1) Disponibilizar mais paradas de ônibus para a população daquela região;
2) Ampliar a rota para atender os moradores da região denominada Jardim Brasil Il, se
possível pela Rua das Orquídeas.
Outrossim, requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que,
através da secretaria competente, preste as seguintes informações:
1) Existe alguma previsão de instalação de placas indicando os nomes das ruas da
referida localidade? Se sim, favor informar o prazo.
2) É possível realizar a abertura de acesso para pedestres na continuidade da Rua
Faveiro, no trecho abaixo da rede de alta tensão?
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento tendo em vista que as linhas de ônibus não atendem
boa parte da população desta localidade, especialmente no que diz respeito aos seus
horários e trajetos. Por essa razão, este parlamentar, buscando atender os anseios destes
munícipes, propõe à Comec uma análise desta demanda, a fim de se buscar uma
adaptação do itinerário de acordo com as novas necessidades dos moradores da região.
Por outro lado, se justifica esse requerimento para o Poder Executivo local no que
tange à identificação das ruas por meio de placas, pois já existem CEP's designados para
estas vias, porém não há qualquer indicação de seus respectivos nomes.
Ainda, é importante que o poder público apresente alternativas de favorecer a
mobilidade urbana na região, especialmente informando sobre a possibilidade de construir
uma via de acesso para pedestres, ligando os dois trechos da Rua Faveiro. É de amplo
conhecimento que não se pode construir debaixo da rede de alta tensão, no entanto, por
se tratar de uma simples passagem de pedestres, certamente esta medida contribuiria
aa tra sitabilidade dos moradores daquela regiãó
FUNIL UC
02 JUN 201
wa) 29
a = FaridStephens, 179 - Pioneiros,
AT IL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E
REQUERIMENTO Nº 194/2021
O Vereador Carlos Brandão, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
REQUERIMENTO
Requer a Mesa na forma regimental para que seja expedido oficio a ARTERIS —
PLANALTO SUL, para que a mesma realize a instalação de uma placa de
sinalização próximo ao km 131 da BR-116, sentido Sul com indicação da
localização do Bairro Santa Maria, neste Município. Tendo já em vista um local
apropriado para a instalação da mesma.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este Requerimento tendo em vista que vem atender à solicitação dos
moradores dos bairros de nossa cidade, como medida de segurança e
informação, tanto para os moradores do local, como também, para aquelas
pessoas que se deslocam a nosso município a lazer ou trabalho e não
conseguem localizar a entrada, causando aspecto positivo para nossa cidade,
no que se refere a organização das vias púbicas. É importante a sua colocação
para melhor identificação a aqueles que vem de outros municípios e se localizam
pela nomeação dos bairros.
Por se tratar de um pedido da comunidade, solicito atendimento urgente a esse
requerimento.
Fazenda Rio Grande, 02 de Junho de 2021
arl randão
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
[e]
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a
e
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDI
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
k
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
=
=
|
|
REQUERIMENTO Nº 195/2021
O Vereador Sandro do Proteção que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao Plenário o seguinte.
REQUERIMENTO
Requer, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para
que através da Secretaria Competente, informe a esta Casa de Leis, sobre a
possibilidade de viabilizar à instalação de braços de luz nos postes de
iluminação, na rua de acesso ao Seminário Servos da Divina Misericórdia.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esse requerimento visando que a rua de acesso ao Seminário Servos
da Divina Misericórdia, não possui iluminação pública, podendo favorecer
acidentes de transito, bem como a ação de marginais. Saliento que a iluminação
pública é um serviço básico e indispensável para atender as mínimas
necessidades, garantindo tranquilidade e segurança à população. É evidente
que providências urgentes precisão ser adotadas, para sanar os sérios
inconvenientes causados a população devido a iluminação precária e ineficiente
do local supracitado.
Fazenda Rio Grande, 02 de junho de 2021.
N
CAL E
SANDRO DO PROTEÇÃO
VEREADOR-PROS 02 JN 71
4 074)
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
;
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
+
=
|
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REQUERIMRNTO Nº 196/2021
O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY, que abaixo subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através
da Secretaria competente informe se o contrato da empresa que venceu a
licitação para a pavimentação da Rua Copaíba localizada no Bairro Eucaliptos
já foi rescindido. Informe ainda, qual o prazo previsto para o reinicio das obras
destaimportante via publica que contribui significativamente com a mobilidade
urbana do nosso Município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento em virtude de diversas solicitações dos usuários
desta via publica dirigidas a este vereador, sobre o prazo para conclusão da
pavimentação desta via publica. Ocorre que, a Rua Copaíba é uma das vias
mais importantes que da acesso a área central de nosso município, e ainda,
em seu entorno estão diversas empresas que necessitam diariamente utilizar a
via para o trabalho diário. Ainda, a falta da pavimentação vem gerando
enormes transtornos como poeira, buracos e lama que ocasionam prejuízos
aos proprietários de veiculo. Diante disso, solicito estas informações para o
esclarecimento aso munícipes que aguardam ansiosos para a conclusão dessa
importantíssima obra.
Fazenda Rio Grande , 02 de Junho de 2021
f
AAA x
VEREADOR
P 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros,
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=
=
|
|
REQUERIMENTO Nº 197/2021
O Vereador Julinho Theodoro abaixo subscrito, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte proposição:
REQUERIMENTO
Requer na forma regimental, após aprovação deste Plenário, seja enviado
ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que através da
secretaria competente nos envie as informações abaixo descritas:
Serviços de médicos terceirizados que trabalham para o município:
Qual o valor gasto com serviço terceirizado de 01/01/2021 a 01/06/2021.
Solicita o fornecimento de lista de todos os profissionais que prestaram
serviço no referido período.
Cópia de comprovantes de entrada e saída dos referidos plantões
contendo nome do profissional com horário entrada e saída.
Documentação completa desses profissionais juntamente com CRM, e
se foi verificado junto ao CRM a veracidade de cadastro no Conselho
Regional de Medicina.
Se todas as contratações estão de acordo com as leis municipais.
Cópia dos contratos vigentes de empresas terceirizadas para
contratação de serviços médicos.
Quais são os servidores responsáveis pela escala dos plantões e pela
fiscalização dos serviços prestados.
Qual a média de consultas atendidas por profissional.
Se o médico é especialista, informar a especialidade.
Justificativa
Tal solicitação faz-se necessária para que possamos fiscalizar o andamento e
funcionamento dos servidores da área da saúde. São as razões da solicitação.
Fazenda Rio Grande 02 de Junho de 2021
Julinho Nheodoro
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
:
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
=
=
|
b)
REQUERIMENTO Nº 198/2021
O Vereador Caio Szadkoski, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao Plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Sr. Prefeito Municipal Dr. Nassib Hammad para
que, através da Secretaria competente realize com máxima urgência a revisão
da iluminação pública na Avenida César Carelli e Avenida Francisco Claudino
dos Santos neste município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento pois os comerciantes destas ruas solicitaram-me
com máxima urgência a revisão da iluminação em todos os postes no local, afim
de aumentar a segurança daqueles que ali trabalham e transitam
ARA AM ana,
unica fim
PÁ? Dir
TRARIO GRApo
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
|:
)
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
Fazenda Rio Grande, 01 de maio de 2021.
Caio Szadkaski
VER R
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
+
pr
|
|
b)
REQUERIMENTO Nº199/2021
Os Vereadores que adiante subscrevem, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido ofício para o Setor de Recursos Humanos da
Prefeitura de Fazenda Rio Grande, para que o mesmo forneça a esta casa de leis a
cópia do comprovante de escolaridade ou experiência dos servidores
comissionados que estão nomeados no município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento tendo em vista que para se nomear um servidor em
determinados cargos de comissão a lei complementar 158 de 20 de dezembro de
2017 coloca como requisitos a escolaridade ou experiência em função, a câmara de
vereadores fazendo seu papel de agente fiscalizador busca identificar se a lei está
sendo executada.
Fazenda Rio Grande, 02 de junho de 2021.
E PA
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
Serjão
Vono, 2
Vereado,
ço Pastor Brandão
Vereador Vereador
Julin o Pesque Sandro Proteção
Vereador Vere
fr
Gilmar Peti
Vereador
Cai koski
eador Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
|
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
e
E
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Gabinete Vereador Julio César da Silva — GAB. 10
REQUERIMENTO Nº 200/2021
O Vereador Julio César da Silva, que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requeiro à mesa, com a observância nas disposições regimentais e após ouvido o
Douto Plenário, seja enviado ofício à Secretaria Competente, solicitando os bons préstimos de
Vossa Senhoria, informações em relação aos uniformes e aparelhos operacionais da
FAZTRANS e Guarda Municipal, são as seguintes:
1 - Os rádios comunicadores da Guarda Municipal e da FAZTRANS estão funcionando
em sua normalidade?
2 - Caso não estejam funcionando, a quanto tempo esses problemas vêm
acontecendo?
3 - Os rádios comunicadores quando apresentam algum problema, ou na falta desses
equipamentos, qual a previsão e quais as ações realizadas para soluciona-lo?
4 - Em relação aos equipamentos EPI'S, uniforme completo, como é feito o
fornecimento para a Guarda Municipal e FAZTRANS?
5 - Quando necessário, quais as medidas e a previsão para que sejam substituídos os
equipamentos, EPI'S, uniformes por novos?
6 - Quais as medidas estão sendo tomadas para solucionar a falta dos equipamentos
solicitados?
JUSTIFICATIVA
É dever do Poder Público ofertar a segurança pública a todos os munícipes, capaz de
atender à demanda da população. Com o objetivo de proporcionar mais segurança ao
município de Fazenda Rio Grande-PR, é que venho encaminhar a Vossa Excelência este
importante requerimento.
DAL Dia
CAARAMUNCIPA Fe
02 38 MA
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
k
1
1
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
=
E
|
|
REQUERIMENTO Nº 201/2021
O Vereador José Miranda de Oliveira Junior, que abaixo subscreve, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte
REQUERIMENTO
Requeiro à mesa, com a observância nas disposições regimentais, e, após
ouvido o Douto Plenário, seja enviado ofício a Exma. Dra. Deputada Estadual Mara
Lima, solicitando os bons préstimos de Vossa Senhoria, para interceder junto ao
Governo Estadual, por Emenda Parlamentar para o envio de recursos financeiros, a
fim de atender a demanda do Setor da Saúde Municipal de Fazenda Rio Grande —
PR.
JUSTIFICATIVA
Em tempos de queda de arrecadação tributária, recursos estaduais podem ser
à saída de pequenos e médios municípios para manter sua capacidade de
investimento e, portanto, realizar ações essenciais para o atendimento às demandas
municipais.
Ressalta-se que neste atual momento de crise econômica, recursos enviados
por meio de emenda parlamentar, serão fundamentais para aumentar a qualidade de
atendimento do setor da saúde fazendense.
Fazenda Rio Grande, 02 de Junho de 2021.
CAMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE.PR
02 JUN 91
Preco 297
= Ca
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
e:
=
REQUERIMENTO Nº 202/2021
Os Vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submetem ao plenário o seguinte: CAMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
REQUERIMENTO 02 JN 21
16 n4S
Protocolo SA
Requer nos termos regimentais, que seja expedido—offeio—ar -
Companhia Paranaense de Energia Elétrica, para que envie a esta Casa de
Leis, informações acerca das quedas de energia constantes que vem
acontecendo em vários bairros do município de Fazenda Rio Grande.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento, a fim de prestar esclarecimento aos munícipes
que vem nos pedindo explicações referentes às quedas de energia frequente,
que está ocorrendo em vários bairros do município de Fazenda Rio Grande,
podendo ocasionar queima dos eletrodomésticos, entre outras situações de
risco, gerando varias preocupações aos cidadãos fazendenses.
siSzadkodki Luiz Sergio Claudino
VEREADOR
Oliveira Junior Jose Carlos Brandão
VEREADOR
ner Renan niack
. VEREADOR OR
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande = | Fone: (41) 3627-1664
VEREADOR
Leonardo de Paula Dias
VEREADOR
Julinho dq Pesque
VER OR
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
)-
JE
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REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 001/2021
DE 02 DE JUNHO DE 2021.
SÚMULA: “ALTERA O ART. 1º DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.456 DE 27 DE JANEIRO DE
2021.º
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou e eu, PREFEITO, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1ºFica alterada a redação do Art. 1º da Lei Municipal Nº 1.456 de 27
de janeiro de 2021, passando a contar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica declarada como sendo de utilidade pública, a AÇÃO SOCIAL
NOVA ALIANÇA, no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande — PR,
instituição com personalidade jurídica de direito privado, sem fins econômicos,
políticos, partidários ou religiosos, com sede na Rua Suíça, nº 125 bairro
Nações, neste Município, inscrita no CNPJ nº 37.028.426/0001-63.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições encontradas.
Fazenda Rio Grande, 02 de junho de 2021.
NASSIB KASSEM HAMMAD
Prefeito Municipal
Autoria do Vereador JOSÉ MIRANDA DE OLIVEIRA JUNIOR.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
|
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 17/2021
DE 02 DE MAIO DE 2021
SÚMULA: "Determina que o Município possibilite
distribuição de medicamentos básicos na Unidade de
Pronto Atendimento - UPA durante o final de semana,
feriados e ponto facultativo e todos os dias após às 16
horas e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica determinado por esta Lei, que o Município de Fazenda Rio Grande irá distribuir
gratuitamente aos pacientes, após consulta, medicamentos básicos, nas dependências da
Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h, durante o final de semana, feriados, pontos
facultativos e após as 16 horas nos dias de semana.
8 1º. Para receber a medicação da farmácia UPA24h, será somente aceito receitas
fornecidas pelos médicos da própria UPA após consulta - visando o controle da
dispensação de medicações.
S 2º Para atingir a finalidade deste artigo, consideram-se básicos os seguintes
medicamentos: analgésicos, antiasmáticos, antiinflamatórios, hipertensivos, diabéticos,
antitérmicos, antibióticos, diuréticos, e soro de reidratação oral.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Saúde elaborará a lista de medicamentos básicos,
podendo acrescer outros medicamentos.
Art 3º. O Poder Executivo organizará a execução dos serviços, visando atingir a finalidade
desta Lei.
Art. 4º. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.
Art 5º. O Poder Executivo, no que couber, regulamentará, através de Decreto, a presente
Lei.
Art 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
contrárias.
Fazenda Rio Grande, 22 de março de 2021
Projeto de Lei de autoria do Vereador Enfermeiro Zé Carlos.
NASSIB KASSEM HAMMAD
Prefeito Municipal
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
li erra MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE:
>
” RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
É GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 002/2021.
DE 29 DE MARÇO DE 2021.
SÚMULA: “Altera a redação de dispositivos legais que
especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO. PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 18, da Lei Complementar Municipal nº 47,
de 1.º de dezembro de 2011, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 18. Compete à Secretaria Municipal de Urbanismo o planejamento operacional,
a execução, a implementação e fiscalização da aplicação da legislação relativa ao
uso e parcelamento do solo, a loteamentos e ao Código de Obras e Postura do
Município; o fornecimento e controle da numeração predial; a atualização do sistema
cartográfico municipal; a repressão às construções e aos loteamentos clandestinos;
a execução de atividades concernentes à elaboração de projetos de construção,
conservação de obras públicas municipais e dos próprios municipais; o
licenciamento e fiscalização de obras particulares; elaborar e encaminhar ao
Executivo anteprojeto de lei, fixando o Plano Urbanístico do Município; a fiscalização
de contratos relacionados com os serviços de sua competência; promover estudos e
pesquisas para o planejamento do desenvolvimento urbano do Município;
desenvolver nos órgãos da administração municipal métodos e processos tendentes
à incorporação das diretrizes e proposições do Plano Urbanístico do Município; criar
condições de implementação e continuidade que permitam uma adaptação
constante dos planos setoriais ou globais às realidades dinâmicas do
desenvolvimento do Município e a execução de outras atividades correlatas
determinadas ou exigidas pela gestão pública.
Art. 2º Fica alterada a redação do artigo 19, da Lei Complementar Municipal nº 47,
de 1.º de dezembro de 2011, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 19. Compete à Secretaria Municipal de Obras Públicas o planejamento
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE/
RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
operacional e a execução, por adjudicação dos outros órgãos de governo, por
administração direta ou através de terceiros, das obras públicas e próprios
municipais, abrangendo construções, reformas e reparos; a execução de limpeza,
conservação e obras em logradouros e terrenos públicos; a execução de obras de
manutenção, limpeza e preservação de fundos de vales; a abertura, manutenção e
limpeza de vias públicas, do passeio e adjacentes, assim como de rodovias
municipais; o controle e execução dos serviços de sinalização urbana; o controle e
execução dos serviços de iluminação pública; a manutenção e controle operacional
da frota de máquinas, equipamentos e veículos pesados, sob sua responsabilidade;
o desenvolvimento de projetos e a execução de obras de pavimentação, construção
civil, drenagem, calçamento; fiscalização, acompanhamento e opinativo com relação
aos planos comunitários de pavimentação; a conservação, controle e administração
do terminal de transporte de passageiros e dos pontos de ônibus; a emissão de
pareceres técnicos na área de sua competência; e a execução de outras atividades
correlatas determinadas ou exigidas pela gestão pública.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 29 de março de VA
nt focou (nes
suo Kassen Hammad
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
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PASENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ ris OU
a GABINETE DO PREFEITO E |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 002/2021.
DE 29 DE MARÇO DE 2021.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar n. 002/2019 objetiva alterar a legislação
municipal no seguinte aspecto:
Objetivamente, busca-se alterar as competências legais, previstas na Lei
Complementar n. 47/2011, no tocante as Secretarias Municipais de Urbanismo e de
Obras Públicas, ou seja, remanejar a área de Iluminação Pública da Secretaria de
Urbanismo para a Secretaria de Obras Públicas.
Verifica-se que a presente matéria nos termos do inciso Ill, artigo 46, da Lei
Orgânica de Fazenda Rio Grande é de iniciativa exclusiva do Executivo Municipal,
devendo perpassar pelo processo legislativo.
Ademais, entende-se que o presente procedimento de remanejo de atribuições entre
Secretarias Municipais não ocasiona nova impactação orçamentária. Ainda, valido
mencionar o excerto da Instrução nº 233/08 - DCM - vinculado ao acórdão nº 768/08
- Tribunal Pleno — TCE/PR, no tocante ao remanejamento de orçamento das
referidas Secretarias Municipais no presente caso:
“Remanejamento: São realocações no âmbito da Organização
de um ente público, admitindo-se a destinação de recursos de
um órgão para outro. Enquanto nas Transposições somente
admitem-se realocações no âmbito dos programas de trabalho,
nos remanejamentos poderá haver a realocação de recursos
entre órgãos da Administração Direta e Indireta”.
(..).
“Os remanejamentos ocorrem sempre no âmbito da organiza-
ção. Assim, se porventura uma reforma administrativa prevê a
extinção de um órgão e a institucionalização de outro para a
sua substituição, é evidente que só se deve realocar os rema-
nescentes orçamentários do órgão extinto para o novo.
A extinção de um órgão pode levar a Administração a decidir
pelas realocações das atividades, inclusive dos respectivos
programas de trabalho, recursos físicos e orçamentários, para
outros órgãos, sejam da Administração Direta, sejam da Admi-
nistração Indireta. Nesse caso, não cabe a abertura de crédito
adicional especial para cobertura de novas despesas, uma vez
que as atividades já existem, inclusive os respectivos recursos
não financeiros”.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
SGRDE VERIA
o e srtraenç de MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
> FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
)||, RIO GRANDE
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei e sua aprovação,
aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao encontro dos
interesses de nosso Município.
Fazenda Rio Grande, 29 de março de 2021.
Nassib Kassen Hammad
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
TT CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRA
Lis
PROJETO DE LEI Nº 03/2021. ( ATO
| DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021.
1a EEN A SÚMULA: “Institui o programa bom pagador
. 20 estabelecendo estímulos aos contribuintes para O
gls pagamento do tributo em dia”. o
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa Bom Pagador com o objetivo de valorizar o
contribuinte que, a partir de 3(três) anos consecutivos, quitar o Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU à vista, dentro do prazo previsto no carnê de lançamento e
não possuir nenhum débito inscrito em dívida ativa, fara jus ao incentivo.
Art. 2º O Programa Bom Pagador visa premiar com bônus, o contribuinte
adimplente inscrito no Cadastro Imobiliário que pagar à vista, o seu IPTU até o
vencimento, a partir da publicação desta lei, concedendo-lhe:
| - 3% (três por cento) de desconto após o terceiro ano consecutivo de pagamento
podendo assim aumentar a cada ano em 1% (um por cento) até o limite de 5%
(cinco por cento), ao contribuinte que quitar a vista o seu IPTU a cada ano;
8 1º- O percentual limite será utilizado para o pagamento em cota única do IPTU do
ano imediatamente seguinte àquele em que completar 5 (cinco) anos consecutivos
de quitação dos tributos;
8 2º - Se o contribuinte interpolar pagamento parcelado acarretará à perda do bônus
acumulado, podendo ser reiniciada a contagem do bônus a partir do pagamento à
vista durante três anos consecutivos;
$ 3º - O não-pagamento dos tributos, mencionados neste artigo, de um determinado
ano, antes de completar os 5 (cinco) anos consecutivos, acarretará a perda do
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
DE VER,
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” bônus acumulado, podendo assim ser reiniciada a contagem do bônus a partir da
nova adimplência do contribuinte;
& 4º - Concedido os bônus, inicia-se nova contagem a partir do ano em que foi
concedido o desconto do lançamento do IPTU, inclusive, desde que cumpridas às
exigências previstas no “caput” deste artigo;
$ 5º - Em nenhuma hipótese o bônus será transferido para outra inscrição imobiliária
ou convertido em espécie para pagamento ao contribuinte, posto que o mesmo
somente seja concedido através de desconto no lançamento do IPTU.
Art. 3º O Programa Bom Pagador tem, ainda, por objetivo oportunizar ao
contribuinte inadimplente a possibilidade de regularizar sua situação débitos no
IPTU de pessoas físicas ou jurídicas firmado até a data da publicação desta Lei.
Art. 4º- Os benefícios concedidos por esta Lei não conferem qualquer direito à
restituição ou compensação de importâncias já pagas.
Art. 5º- Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 19 de fevereiro de 2021
Nassib Kassem Hammad
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de Autoria do Vereador Caio Szadkoski
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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JUSTIFICATIVA
Este projeto de Lei tem como objetivo o incentivo ao pagamento do IPTU à
vista, visando à diminuição de débitos ativos. Assim o bom contribuinte tem um
estímulo para realizar o pagamento, valorizando a quitação anual de forma única e à
vista, melhorando a arrecadação do município.
Fazenda Rio Grande, 19 de fevereiro de 2021
A
Caio Sz Koski
Vergador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 19/2021
FARA MUNICIPAL DE DE 26 DE MARÇO DE 2021
7 RIO GRANDE-PR
SÚMULA: “Confere nova redação a dispositivos
2 6 MAR 2021 legais, conforme especifica”
fé A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do
Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do caput do art. 2º da Lei Municipal nº 12
de 15 de fevereiro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. O valor em Real da Unidade Fiscal do Município - UFM,
será atualizado pelo Poder Executivo, através da edição Decreto,
com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE”.
Art. 2º Fica alterada a redação do 82º do art. 2º da Lei Municipal nº 12
de 15 de fevereiro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º (...)
$1(..)
“82º No caso de extinção do INPC (Índice Nacional de Preços ao
Consumidor), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística —
IBGE, o Poder Executivo Municipal poderá adotar o IPCA (Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) do Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística — IBGE, como índice oficial para aplicação na
atualização da Unidade Fiscal do Município — UFM”.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 26 de março de 2021.
Nassib Kassem Hammad
Prefeito Municipal
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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JUSTIFICATIVA
A correção monetária busca recompor o valor de troca do dinheiro, sua
face econômica. Assim a correção monetária se diferencia do reajuste, dos
juros e multa. O art. 97, Il do Código Tributário Nacional afasta qualquer
dúvida, ao afirmar, categoricamente, que “não constitui majoração de tributo,
para fins do disposto no inciso Il deste artigo, a atualização do valor monetário
da respectiva base de cálculo”.
O Município tem competência para determinar a correção monetária de
seus tributos, com a finalidade, justamente, de preservar o valor monetário do
tributo e, assim, não prejudicar a arrecadação municipal.
Ocorre que em nome desse prejuízo na arrecadação municipal,
entendem esses vereadores proponentes, que o município não pode gerar
essa discrepância entre a atualização remuneratória de seus servidores, e, dos
tributos municipais, já que por meio da Lei nº 12/2001 realiza a atualização
monetária de seus tributos com base no Índice Geral de Preços (IGP-DI), que é
uma das modalidades de índice que mede apenas a Disponibilidade Interna,
deixando de considerar produtos e serviços exportados, concluindo o ano de
2020 com o percentual acumulado em 23,08%, e, por meio da Lei nº 548/2007
atualizar monetariamente a remuneração e os subsídios do serviço público
municipal, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC que é
o Índice Nacional que mede inflação percebida por famílias com renda entre
um e cinco salários mínimos mensais — fechando o ano de 2020 em 5,45%.
Considerando que a grande maioria da população brasileira se enquadra
na classe assalariada com mais baixo rendimento (de um a cinco salários
mínimos) e, possui seus rendimentos atualizados com base no Índice Nacional
de Preços ao Consumidor (INPC) que foi criado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE) com o objetivo de orientar os reajustes de
salários dos trabalhadores, ou seja, objetivando corrigir o poder de compra dos
salários, através da mensuração das variações de preços da cesta de consumo
da população assalariada, nada mais justo que a mesma população, também
pague seus tributos com essa média de atualização monetária.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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Outrossim, vale ressaltar que o Superior Tribunal Federal (STF) tem
interpretado de forma estrita a dimensão de princípio da anterioridade, julgando
que a substituição de índice de correção monetária não configura violação à
anterioridade, conforme decidido no RE 200.844, bem como, no RE 176.200.
Concluindo-se, pois, que o Município de Fazenda Rio Grande além de
ter a competência e legitimidade para substituir o índice de correção monetária
de seus tributos, ainda que passe a vigorar no mesmo exercício financeiro, não
afrontando a regra da anterioridade tributária, poderá o fazê-lo, por meio de
iniciativa desta Casa Legislativa, já que o Supremo Tribunal Federal (STF) já
confirmou, em sede de repercussão geral, a jurisprudência da corte de que não
há reserva de iniciativa ao chefe do Executivo para propor leis tributárias,
inclusive, que implicam redução ou extinção de tributos e consequente redução
das receitas, fixando a seguinte tese no julgamento:
“inexiste, na Constituição Federal de 1988, reserva de iniciativa
para leis de natureza tributária, inclusive para as que concedem renúncia
fiscal”.
É com grande honra, portanto, que apresentamos a essa Casa de Leis o
Projeto de Lei nº 19/2021 considerando a necessidade da pronta adoção de
medidas tributárias mais justas ao contribuinte de Fazenda Rio Grande,
contando com a acolhida da presente propositura nessa Casa de Leis,
solicitamos sua tramitação em regime de urgência, como, o previsto na Lei
Orgânica do Município de Fazenda Rio Grande — PR.
Mesa Diretiva, Fazenda Rio Grande, 26 março de 2021.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 021/2021
01 DE ABRIL DE 2021.
Súmula: “Dispõe sobre a obrigatoriedade da
inclusão dos profissionais intérpretes e/ou
0 1 ABR 201 tradutores de Língua Brasileira de Sinais-
4L; 48 Libras, em eventos públicos oficiais no
ro ap “Município de Fazenda Rio Grande”.
Artigo 1º - Estipula que em todos os pronunciamentos e eventos oficiais
promovidos pela prefeitura do Município de Fazenda Rio Grande e nas
Sessões e Eventos Oficiais da Câmara de Vereadores de Fazenda Rio Grande
devem contar com um tradutor e intérprete de Língua Brasileira de Sinais -
LIBRAS. Regulamentado pela Lei nº 10.436 de 24 abril de 2002, afim de
garantir a inclusão do deficiente auditivo e do Surdo.
Parágrafo Único. O descrito no caput deste artigo inclui todos os setores
públicos de atendimento ao cidadão.
8 1º Essa lei considera-se:
| — tradutor e intérprete, é o profissional que atua na transcrição de texto em
Português para Libras e mediando as línguas Libras para língua Portuguesa e
ou da língua Portuguesa para Libras.
Il — Guia-intérprete o profissional que domina diversas formas de comunicação
utilizadas pelas pessoas deficientes auditivos (surdo) e surdo cegos;
8 2º A mediação do profissional tradutor, guia-intérprete e intérprete de Libras
ocorre em quaisquer contextos e ou situação que as pessoas surdas e surdo
cegas necessitam estabelecer comunicação;
Artigo. 2º O exercício da profissão de tradutor, guia-intérprete e intérprete é
reservado:
| — Os profissionais deverão ter o certificado de proficiência em tradução e
interpretação de Libras, conforme estabelecido no art. 17º, 18º Decreto Federal
nº 5626, de 2005 e no art. 4º da Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010.
Artigo 3º - Para a interpretação e a tradução em Libras descrita no caput desta
Lei, será reservado com antecedência um local para o público com deficiência
auditiva.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRAND
-
Artigo 4º - Os profissionais tradutor e intérprete de Libras disponibilizados nos
eventos elaborados pelo Município de Fazenda Rio Grande ou Câmara de
Vereadores de Fazenda Rio Grande estarão em conformidade ao tempo
realizado respeitando as leis trabalhistas.
Parágrafo único. O trabalho de tradução e interpretação superior a uma hora
de duração deverá ser realizado em regime de revezamento, com, no mínimo,
2 (dois) profissionais.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A comunicação é um fator fundamental para o ser humano e a Língua
Brasileira de Sinais — Libras — é uma ferramenta que possibilita a interação dos
surdos.
A Língua Brasileira de Sinais (Libras) e especificada pela Lei nº 10.436, de 24
de abril, de 2002 é considerada segundo os parâmetros legais a segunda
língua brasileira.
Mesmo a comunidade surda utilizando a língua de sinais desde o período do
Brasil Colônia!, a dimensão legal e políticas que garantem a utilização da
língua de sinais como primeira língua é um direito do surdo conquistado
recentemente na história do país. Tal direito deve ser garantido por parte do
poder público em geral e nos serviços públicos.
Sendo assim, sobre o direito ao acesso a comunicação, está prevista no
Decreto 5626/2005 no Art. 26 o uso e difusão da Língua Brasileira de Sinais
! O Brasil durante o período regencial foi pioneiro na América Latina no atendimento às pessoas com
deficiência, ao criar, em 1854, o Imperial Instituto dos Meninos Cegos (atual Instituto Benjamin Constant
- IBC), e, em 1856, o Imperial Instituto dos Surdos-Mudos (hoje Instituto Nacional de Educação de
Surdos - INES). A cegueira e a surdez foram, no Brasil do século XIX, as únicas deficiências
reconhecidas pelo Estado que precisava de intervenção, visto as dificuldades que ambas as deficiências
apresentavam principalmente na educação e no trabalho.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente das comunidades
surdas do Brasil.
O Poder Público, as empresas concessionárias de serviços públicos e os órgãos
da administração pública federal, estadual e municipal direta e indireta devem
garantir às pessoas surdas o tratamento diferenciado, por meio do uso e difusão
de Libras e da tradução e interpretação de Libras - Língua Portuguesa, realizados
por servidores e empregados capacitados para essa função, bem como o acesso
às tecnologias de informação. (BARSIL, 2005).
Deste modo, a questão trazida para a criação do projeto de lei é a inclusão,
identidade e cultura surda, a Libras e o entendimento desta comunidade
brasileira tem sido compreendido pelos formuladores e executores de políticas
públicas?
Segundo Strobel (2008), a pessoa surda no decorrer da história da
humanidade, era animalizado, marginalizados e abandonados, resumindo
como deficientes que não têm capacidade de desenvolver qualquer atividade,
sendo privados inclusive de convivência social, sem ter um mínimo de direitos
como cidadãos. Conforme a análise de Strobel (2008), a autora ainda indica
que os gregos entendiam que o pensamento e a inteligência vinham através da
fala. Assim os surdos eram simplesmente considerados como animais
irracionais, pois pela ausência de audição ficavam fora dos ensinamentos e
não adquiriam conhecimentos.
Ainda, relacionado a história dos surdos, os Romanos por sua vez viam-nos
como imbecis, amaldiçoados e anormais. Por conta disso, os surdos eram
privados de seu desenvolvimento e processos educativos.
As igrejas católicas consideravam o surdo e/ou qualquer ser humano que
tivessem alguma deformidade no corpo sem salvação, assim como podemos
observar em Levítico:
...Pois nenhum homem em quem houver alguma deformidade se chegará;
como homem cego, ou coxo, ou de nariz chato, ou de membros
demasiadamente compridos. Ou homem que tiver quebrado o pé, ou a mão
quebrada. Ou corcunda, ou anão, ou que tiver defeito no olho, ou sarna, ou
impigem, ou que tiver testículo mutilado. Nenhum homem da descendência de
Arão, o sacerdote, em quem houver alguma deformidade, se chegará para
oferecer as ofertas queimadas do Senhor; defeito nele há; não se chegará para
oferecer o pão do seu Deus. Ele comerá do pão do seu Deus, tanto do
santíssimo como do santo. Porém, até ao véu não entrará, nem se chegará ao
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
;
E
LL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRAND
|
altar, porquanto defeito há nele, para que não profane os meus santuários;
porque eu sou o Senhor que os santifico. (LEVÍTICO 21, p.18-23).
A interpretação desta passagem bíblica de forma equivocada reforçou ações
excludentes e de entendimento que a surdez era uma forma de castigo divino.
O primeiro movimento de mudança do entendimento do surdo como um
cidadão de direitos, expressa-se no Congresso de Milão (1880) em que pela
primeira vez começa-se a pensar que a comunidade surda precisa ter acesso a
educação para participar das relações sociais e inserção na sociedade.
Após o congresso de Milão teve uma separação dos surdos que sinalizavam e
os que eram oralizados? assim como traz Ferraz 2009:
Depois do Congresso de Milão, nos Institutos, os Surdos sinalizados e os
oralizados foram separados. Eles não tinham nenhum contato, pois tudo
era organizado para evitar que eles se encontrassem, visando cortar os laços que
os uniam. Em 1886 os estabelecimentos escolares tornaram-se totalmente
oralistas. As crianças não sinalizavam. Os Surdos mais velhos tentaram
transmitir a língua de sinais nos finais dos cursos, mas era insuficiente. A ligação
entre as gerações vai pouco a pouco se enfraquecendo. Até maio de 1968 a
questão não foi mais debatida. Após maio de 68 todas as questões sobre as
liberdades sociais voltaram. (FERRAZ, 2009, p. 43).
Contudo esse congresso resultou em atraso no fortalecimento da cultura surda,
sendo especificado em:
Quando Bell jogou todo o peso de sua imensa autoridade e prestigio na
defesa do ensino oral para os surdos, a balança finalmente pendeu, e no
célebre Congresso Internacional de Educadores de Surdos, realizado em 1880
em Milão, no qual os professores surdos foram excluídos da votação, o
oralismo saiu vencedor e o uso da língua de sinais nas escolas foi
“oficialmente” abolido. Os alunos surdos foram proibidos de usar sua própria
língua “natural” e, dali por diante, forçados a aprender, o melhor que
pudessem, a (para eles) “artificial” língua falada. E talvez isso seja
condizente com o espírito da época, seu arrogante senso da ciência como
poder, de comandar a natureza e nunca se dobrar a ela. (SACKS, 1998, p.
40).
Após a Declaração de Milão os países ocidentais buscaram criar medidas de
atendimento e acesso a direitos.
2 Oralismo é um método de ensino para surdos, no qual se defende que a maneira mais eficaz de ensinar o
surdo é através de da língua oral, ou falada. Surdos que utilizaram deste método de ensino são
considerados surdos oralizados. Goldfeld (1997).
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
|
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRAN
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|
No Brasil o primeiro espaço destinado á educação de surdos foi cedido pelo
Imperador Dom Pedro II, que convidou o professor surdo francês Hernest
Huet para ensinar alguns surdos nobres. Depois de 1 ano foi fundado o
Instituto Dos Surdos-Mudos do Rio de Janeiro,hoje em dia é conhecido por
Instituto Nacional de Educação de Surdos-INES.
O instituto atendia surdos de todos os lugares do Brasil e funcionava como
um internato, mas só aceitava surdos do sexo masculino. Lá além de
aprenderem a se comunicar eram preparados para o trabalho.
Só em 1931 o público feminino foi atendido, porque foi criado um externato
com oficinas de costura e bordado.
Foi do instituto que surgiram os primeiros líderes surdos que ao terminarem
seus estudos retornaram aos seus Estados de origem e divulgaram a língua
Brasileira de Sinais, reuniram outros surdos e fundaram associações,escolas e
grupos de luta pelos direitos dos surdos. (SIQUEIRA,2010).
Segundo, SILVA, (2014) apesar de ainda vivermos uma violação massiva e
radical de direitos, no contexto brasileiro o debate sobre a comunidade surda e
seu processo de inclusão social se afirma nos processos em que o Brasil é
signatário da Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948, garantindo
entre seus princípios a liberdade, igualdade, e que “Todos os seres humanos
são livres e iguais em dignidade e direitos” eliminando mesmo que embrionário
as barreiras do preconceito, fazendo com que o acesso de políticas públicas e
a igualdade de oportunidades se evidenciem.
Ainda há a Declaração de Salamanca também prevê este processo de
inclusão gestual para efetivação da comunicação, o Brasil passa a assumir o
compromisso de efetivação de tais leis e implementações de políticas públicas
ratificando seus pactos internacionais.
A discussão sobre leis e políticas públicas para o surdo é uma discussão
de importância no contexto brasileiro, pois conforme os dados do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, no censo demográfico de 2010,
vai trazer a amostragem que 23,90% da população tem alguma deficiência e
5,10% tem deficiência auditiva. Os dados são expressivos desde o último
censo de 2000 os números de deficiente tiveram um aumento significativo.
Desse modo por toda trajetória de descaso com a comunidade Surda,
faz-se necessário darmos visibilidade a esse grupo, por vezes, privados de
acessar seus direitos pelo paradigma da deficiência, tornando essa
comunidade como deficientes apenas pela ausência da efetividade da
comunicação entre duas culturas: a surda e a dos ouvintes.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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Sendo assim os profissionais tradutores e intérpretes da Libras surgiram
devido à necessidade da comunidade surda de possuir um profissional que
auxilie no processo de comunicação com as pessoas ouvintes proporcionando
um ambiente social mais inclusivo. Inicialmente, a atuação era informal, ou
seja, pais ou membros da família das pessoas surdas faziam essa função.
Com a evolução das políticas públicas foi necessário que a Libras fosse
oficializada, formalizando a atuação desse profissional.
Atualmente, há leis em vigor que regulamentam a profissão e
determinam a formação desse profissional.
O intérprete da Libras tem a função de ser o canal comunicativo entre os
participantes que possuem deficiência auditiva nos eventos, no que tange aos
palestrantes ou apresentadores. Seu papel é servir como tradutor entre
pessoas que compartilham línguas e culturas diferentes.
O profissional tradutor e interprete de Libras viabiliza a participação do
Surdo em todos os contextos de modo a ser a forma mais efetiva da inclusão.
Faz-se então diante do exposto a importância e a obrigatoriedade da
presença do tradutor e intérprete da Libras em todos os eventos públicos
oficiais realizados pelo Município de Fazenda Rio Grande é a forma de
proporcionar a inclusão minimizando assim os direitos por tempos violado.
Por estes motivos, apresento a esta Casa de Leis o Projeto de Lei nº
021/2021 considerando a necessidade de termos políticas públicas inclusivas
que privilegiem todos os munícipes de Fazenda Rio Grande, em especial os
deficientes auditivos (surdos) e surdo cego que vivem em nosso município.
Rio Grande, 01 de abril de 2021.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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PROJETO DE LEI Nº 34/2021
DE 07 DE MAIO DE 2021
“Disciplina a prestação de serviços de horas
máquinas subsidiadas pelo Município de
Fazenda Rio Grande e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A prestação de serviços de horas-máquinas em favor dos agricultores,
produtores rurais, oleiros, bem como, de famílias rurais que exerçam residência
permanente, será executada com observância da presente Lei.
Parágrafo único: Os serviços com maquinário municipal poderão ser prestados
com máquinas próprias, contratadas ou terceirizadas.
CAPÍTULO |
DA GRATUIDADE
Art. 2º - São os seguintes os requisitos para gratuidade na utilização de serviços
públicos com maquinário municipal:
| — estar exercendo, permanentemente, domicílio na área rural do Município de
Fazenda Rio Grande;
Il — o local de prestação do serviço deve situar-se nos limites da área rural deste
Município;
Ill — estar quite com os pagamentos de todos os tributos municipais;
IV — apresentar movimentação de talão de produtor rural, mediante confirmação de
emissão de notas fiscais, no caso de agricultores e assemelhados;
V — estar quite com a devolução do talão de produtor rural ao Departamento de
Agricultura;
VI — possuir licenças ambientais e alvarás de construção aprovados pelo Poder
Público sempre que for relacionado ao serviço solicitado;
VII — enquadrar-se no tipo de serviço disponibilizado; de forma gratuita anualmente.
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CAPITULO II
DOS SERVIÇOS EM ZONA RURAL
Art. 3º - Atendidas todas as exigências do art.2º, de acordo com a disponibilidade
da Secretaria Municipal de Obras, os agricultores e/ou familiares terão direito, de
forma gratuita, a serviços com máquinas públicas, sendo estas:
| — retroescavadeira, escavdeira e motoniveladora;
Il - caminhão para transporte de terra, cascalho e saibro.
$ 1º - O pedido de gratuidade será analisado com base na inscrição estadual do
requerente.
8 2º - Considera-se agricultora familiar e/ou empreendedor familiar rural, aquele que
pratica atividades no meio rural, possui área de até dois módulos fiscais, mão de
obra da própria família, renda familiar vinculada ao próprio estabelecimento e
gerenciamento do estabelecimento pela própria família e assentados da reforma
agrária.
8 3º - Os produtores de leite, suínos e aves, desde que pertencentes à agricultura
familiar, também possuirão um incentivo de até 05 (cinco) horas gratuitas de
máquina colhedora de forragem ou outras máquinas desde que para execução de
serviços destinados a silagem de alimento para os animais.
Parágrafo Único: Os agricultores familiares terão direito, de forma gratuita, a
solicitar ensaibramento ou colocação de cascalho nas ruas das propriedades e
paralelas que dão acesso a suas propriedades, mesmo estas não ainda sendo
nominadas.
Art. 4º - Não serão executados, tanto de forma gratuita ou mediante pagamento, os
seguintes serviços em zona rural: extração de restos de vegetais enraizados no solo
“destoca”, transporte de arbóreos caídos, extração ou aterramento de pedras,
limpeza em beiradas de lavouras, abertura de estradas no interior de propriedades e
quaisquer atividades que violem as leis ambientais vigentes, bem como, outros
serviços assemelhados.
Art. 5º - Os serviços que serão prestados em zona rural, serão prioritariamente os
seguintes: melhorias no acesso à propriedade, abertura no solo com fins de
contenções, dessedentação de animais, vala para silagem, fossa séptica,
terraplagem para construção de aviários, pocilgas, construção de silos, dentre
outros.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CAPÍTULO III
DO CRONOGRAMA DE ATENDIMENTO
Art. 6º - O cronograma de Atendimento dos serviços será definido pela Secretaria
Municipal de Obras, pela Secretaria de Agricultura e pela Secretaria Municipal de
desenvolvimento Econômico, conjuntamente, com base na disponibilidade das
máquinas e materiais, levando-se em conta a urgência, o tipo de serviço, a ordem
cronológica dos pedidos e a proximidade das máquinas do local, evitando-se com
isso, desperdícios em deslocamento das máquinas em diferentes pontos dos
serviços demandados.
Parágrafo Único: A Secretaria de Obras, conjuntamente com a Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, poderá cancelar temporariamente novos pedidos de
máquinas se a demanda for maior do que a capacidade de atendimento, evitando
assim, longo período de atendimento dos pedidos.
CAPÍTULO IV
DOS CASOS ESPECIAIS
Art. 7º - Fica concedido igualmente, o direito a solicitação de prestação de serviços
de horas-máquinas, aos proprietários cujos imóveis já possuem alvarás para
edificações de habitantes unifamiliares, cuja área quadrada não exceda a 70
(setenta) m? e que comprovem que estão consignando financiamento bancário por
meio de programas, fundos e sistemas nacionais de habitação para famílias de
baixa renda,
Art. 08º - Os programas municipais de incentivo de desenvolvimento econômico e
social serão regulados por lei específica.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º - A presente Lei será regulamentada, no que couber, por Decreto do Poder
Executivo.
Art. 10º - Esta lei entrará em vigor 10 (dez) dias após sua publicação, revogando-se
as disposições contrárias.
Fazenda Rio Grande, 07 de maio de 2021.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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Nassib Kassem Hammad
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de autoria do Vereador Luis Sergio Claudino.
JUSTIFICATIVA
Estamos enviando o presente projeto de lei que disciplina a prestação de
horas-máquinas subsidiados pelo Município de Fazenda Rio Grande e dá outras
providências.
Em razão da crise financeira que afeta a todos os Municípios do país, torna-
se necessária a instituição de uma contrapartida para a prestação de serviços pela
prefeitura, bem como, a regulamentação da prestação de serviços para estímulo da
agricultura familiar.
Esperamos de Vossas Excelências a análise e aprovação do presente projeto
de lei.
Atenciosamente
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PRI Fone: (41) 3627-1664
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 005/2021.
DE 25 DE MAIO DE 2021.
SÚMULA: “Altera a redação de dispositivos
legais, conforme especifica”.
“A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 23-B da Lei Complementar Municipal n. 47,
de 1.º de dezembro de 2011, incluído pela Lei Complementar n. 158, de 20 de
dezembro de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
Seção XVI
Secretaria Municipal de Cultura
Art. 12. Compete à Secretaria Municipal de Cultura implementar políticas públicas
visando a excelência na preservação do patrimônio cultural, no estímulo à produção
artística e na garantia de acesso aos bens culturais à população do Município,
formular a política cultural do Município, planejando, normatizando, coordenando,
executando e avaliando-a, compreendendo o amparo à cultura, a promoção,
elaboração de documentação e difusão das atividades artísticas e culturais; realizar
a defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Paisagístico, Artístico e Documental;
incentivar e estimular a pesquisa em artes e cultura; apoiar a criação, a expansão e
o fortalecimento das estruturas da sociedade civil voltadas para a criação, produção
e difusão cultural e artística; analisar e julgar projetos culturais; deliberar sobre
tombamento de bens móveis e imóveis de reconhecido valor histórico, artístico e
cultural para o Município de Fazenda Rio Grande e a execução de outras atividades
correlatas determinadas ou exigidas pela gestão pública.
Art. 2º Fica alterada a redação do artigo 20 da Lei Complementar Municipal nº 47,
de 1.º de dezembro de 2011, alterado pela Lei Complementar n. 60, de 28 de
fevereito de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação:
Seção XI
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
Art. 21. Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico o pr
planejamento operacional e a execução das políticas municipais relativas a cada
uma dessas atividades econômicas cabendo-lhe especificamente estimular e apoiar b
iniciativas voltadas para o desenvolvimento da indústria, do comércio, do turismo e
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dos serviços, notadamente aqueles relacionados à captação de investimentos para
implantação ou ampliação de empreendimentos; apoiar a criação e o
desenvolvimento de micro, pequenas e médias empresas; coordenar a integração
do Poder Executivo Municipal com a classe empresarial; executar políticas públicas
voltadas ao setor agropecuário, pesqueiro e de abastecimento; desenvolver
pesquisas e avaliações da produção e do mercado agropecuário; fiscalizar a
produção agrícola e vegetal, garantindo a qualidade sanitária dos produtos e a
sustentabilidade ambiental do processo de produção; coordenar e executar
programas de melhoria da qualidade de vida das populações rurais e do manejo
adequado dos recursos naturais; por meio da Diretoria de Agroindústria, qualificar
homens, mulheres e jovens da agricultura familiar, bem como pequenos agricultores
rurais; valorizar os produtos agropecuários proporcionando a geração de emprego,
renda e qualidade de vida no meio rural, agregando valor à arte de transformar
produtos agrícolas "in natura" em produtos comestíveis; prestar assistência e
qualificar as agroindústrias existentes; ampliar o serviço, oferecendo apoio para
empresas diferenciadas de todos os portes, abrindo mercado para o produto
fazendense e a execução de outras atividades correlatas determinadas ou exigidas
pela gestão pública. No tocante ao Turismo compete planejar, coordenar e fomentar
as ações do turismo, objetivando a sua expansão, a melhoria da qualidade de vida
das comunidades, a geração de emprego e renda e a divulgação do potencial
turístico do Município, competindo-lhe, também, formular planos e coordenar a
política municipal de turismo; supervisionar sua execução; formular planos e
programas em sua área de competência; observar as diretrizes gerais de Governo,
em articulação com a secretaria Municipal de Planejamento e Finanças; propor a
política municipal de turismo e demais planos, programas e projetos municipais
relacionados com o apoio e o incentivo ao turismo; propor o calendário oficial de
eventos turísticos do Município; implementar e coordenar a execução da política
municipal de turismo; planejar, promover e avaliar o desenvolvimento do turismo no
Município; promover e divulgar os produtos turísticos do Município; propor normas
relacionadas ao estímulo e ao desenvolvimento do turismo, no âmbito de sua
competência; exercer a supervisão das atividades dos órgãos e das entidades da
sua área de competência; cooperar na defesa e conservação do Patrimônio,
Histórico, Arqueológico, Paisagístico, Artístico e Documental: Material e Imaterial, do
Município e a execução de outras atividades correlatas determinadas ou exigidas
pela gestão pública.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 25 de maio de 2021.
Nassib Kassem Hammad
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 005/2021.
DE 25 DE MAIO DE 2021.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar n. 005/2021 objetiva alterar a legislação
municipal no seguinte aspecto:
Objetivamente, busca-se alterar as competências legais, previstas na Lei
Complementar n. 47/2011, no tocante as Secretarias Municipais de Cultura e
Turismo e a de Desenvolvimento Econômico. Passando, esta última, a receber as
atribuições inerentes ao Turismo do Município de Fazenda Rio Grande.
Com a referida desvinculação a estrutura gerencial desta Municipalidade passará a
contar com Secretaria Municipal de Cultura (SMC) e com a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Turismo (SMDET).
Ademais, verifica-se que a presente matéria nos termos do inciso III, artigo 46, da
Lei Orgânica de Fazenda Rio Grande é de iniciativa exclusiva do Executivo
Municipal, devendo perpassar pelo devido processo legislative, o qual se inicia com
a tramitação do presente Projeto de Lei Complementar.
Por sua vez, informa-se que o presente procedimento de remanejo de atribuições
entre Secretarias Municipais não ocasiona nova impactação orçamentária. Ainda,
válido mencionar o excerto da Instrução nº 233/08 - DCM - vinculado ao acórdão nº
768/08 - Tribunal Pleno — TCE/PR, no tocante ao remanejamento de orçamento das
referidas Secretarias Municipais no presente caso:
“Remanejamento: São realocações no âmbito da Organização
de um ente público, admitindo-se a destinação de recursos de
um órgão para outro. Enquanto nas Transposições somente
admitem-se realocações no âmbito dos programas de trabalho,
nos remanejamentos poderá haver a realocação de recursos
entre órgãos da Administração Direta e Indireta”.
(..).
“Os remanejamentos ocorrem sempre no âmbito da organiza-
ção. Assim, se porventura uma reforma administrativa prevê a
extinção de um órgão e a institucionalização de outro para a
sua substituição, é evidente que só se deve realocar os rema-
nescentes orçamentários do órgão extinto para o novo.
A extinção de um órgão pode levar a Administração a decidir
pelas realocações das atividades, inclusive dos respectivos B
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programas de trabalho, recursos físicos e orçamentários, para
outros órgãos, sejam da Administração Direta, sejam da Admi-
nistração Indireta. Nesse caso, não cabe a abertura de crédito
adicional especial para cobertura de novas despesas, uma vez
que as atividades já existem, inclusive os respectivos recursos
não financeiros”.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei e sua aprovação,
aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao encontro dos
interesses de nosso Município.
Fazenda Rio Grande, 25 de maio de 2021.
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Nassib Kassem Hammad
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
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| DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS |
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através dos seus Secretrários
Municipais, abaixo indicados, com base na informação prestada pela Secretaria Municipal de
Planejamento e Finanças, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei
Complementar n. 005/2021 de Iniciativa do Executivo Municipal esta de acordo com as Leis
Orçamentárias vigentes: PPA, LDO e LOA, em conformidade com os preceitos da Lei de
Responsabilidade Fiscal, estando apto a devida tramitação peranta esta Egrégia Casa
Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 25 de maio de 2021.
Lc Lee
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico
Sirlene de Josh ISS Bêntos da Silva
Secretária Municipal de Cultura e Turismo
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRAN
RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
EVENTO | Descrição do Evento: Projeto de Lei 05/2021; Súmula:"Altera
| Criação a redação de dispositivo legais, conforme especifica".
Aperfeiçoamento
Vigência |Início: 06/2021 Fim: indeterminado
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
DESCRIÇÃO 2021 2022 2023
alteração 0,00 0,00 0,00
| 0,00 0,00 0,00
| 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
>
A B IMPACTO
EXERCÍCIO VALOR ORÇAMENTO | (A/B)
ESTIMADO
0,00 295.389.689,36 0,00%
2022 0,00 0,00 0,00% |
2023 | 0,00 0,00 0,00%
Nota Explicativa:
- O pretendido no Projeto de Lei 005/2021, Objetivamente, busca-se alterar as competências legais, previstas na Lei
Complementar n. 47/2011, no tocante as Secretarias Municipais de Cultura e Turismo e a de Desenvolvimento Econômico.
Passando, esta última, a receber as atribuições inerentes a9 Turismo do Município de Fazenda Rio Grande;
- Conforme demonstrado, o pretendido não gera novos impactos financeiros ac orçamento do município, pois não dispõe
sobre a criação de novas despesas de caráter continio.
Fazenda Rio Grande, 18 de maio de 2021.
Givanildo Frahcisco(Pé
Contador
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
EA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 016/2021.
DE 28 DE MAIO DE 2021.
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir Crédito Adicional Especial
para Inclusão de Rubrica, no Orçamento
Geral da Câmara Municipal, no valor de R$
55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais)”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional
Especial para Inclusão de Rubrica no Orçamento Geral da Câmara Municipal parao
Exercício Financeiro de 2021, na importância de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil
reais), conforme segue:
01 - CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE
01 — Poder Legislativo
01.031.0002.2.001- Manutenção da Câmara de Vereadores
19 3.1.90.04.00.00.00.00.1001 — Contratação por tempo determinado 55.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto, conforme artigo anterior, será utilizado
recursos provenientes da anulação de Dotações Orçamentárias do Orçamento Geral
do Município para o exercício financeiro de 2021, no valor de R$ 55.000,00
(cinquanta e cinco mil eais) conforme segue.
01 - CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE
01 — Poder Legislativo
01.031.0002.2.001- Manutenção da Câmara de Vereadores
01 3.1.90.11.00.00.00.00.1001 — Vencimentos e Vantagens Fixas 55.000,00
Art. 3º Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021 e o
Plano Plurianual, anexos | e Il, no valor desta Lei, no programa, órgão e ação
respectiva.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 28 de maio de 2021, 7/45
Nassib Kassem Hammad
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 014/2021.
DE 05 DE MAIO DE 2021.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa respeitável Casa de Leis o Projeto
de Lei nº 016/2021, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial para Inclusão de Rubrica, no Orçamento Geral da Câmara
Municipal, no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais).
O presente Projeto de Lei trata da abertura orçamentária no Orçamento Geral da
Câmara Municipal, conforme a solicitação descrita no artigo 1º, a fim de atender ao
solicitado pelo Controle Interno da Câmara Municipal, em razão do processo
administrativo nº 19/2021, que por sua vez, trata de um ajuste orçamentário
indispensável à contração de profissional de Direito, para suprir a necessidade
temporária enquanto perdurar o processo de chamamento, por meio de Concurso
Público, de servidor efetivo para assumir a vaga, tendo em vista a licença do único
servidor concursado, nesta área, no quadro de servidores desta Casa Legislativa.
Portanto, considerando as determinações contidas no Prejulgado nº 06 do Tribunal
de Contas do Estado do Paraná, in verbis:
« Sendo susbtitutivo de pessoal; computar-se à no limite de
despesa com pessoal previsto na LRF...”
Ademais visando atender o desdobramento do Plano de Contas, aprovado pelo
Egrégio Tribunal, para a contratação em questão, contanto com o apoio e
compreensão dos nobres Vereadores, dessa Casa de Leis, solicitamos a urgente
deliberação e consequente aprovação do presente Projeto de Lei.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, bem como sua
aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao
encontro ao interesse público.
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Nassib/Kassem Hammad
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR