sessao nº 18

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ESSA
ATADA DA 18º SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 8º LEGISLATURA,
REALIZADA NO DIA 28 DE JUNHO DE 2021.
Ao décimo oitavo dia do mês de junho de dois mil e vinte e um, às dezessete horas,
na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio grande, sob a
Presidência do Vereador, Alexandre Tramontina Gravena, realizou-se a Sessão
Ordinária e a ela compareceram os Vereadores: Alesandro Bodignon Weiss, Luiz
Sérgio Claudino, José Carlos Bernardes, Fabiano de Queiroz Sobral, José Carlos
Szadkoski, Júlio César da Silva, José Miranda de Oliveira, Leonardo de Paula Dias,
Renan Gabriel Wozniack, José Carlos Brandão, Rafael Campaner Nunes e Gilmar
José Petry. Havendo quórum, com a graça e proteção de Deus o Senhor Presidente
declara aberta a 18º Sessão Ordinária do 1º Período Da 8º Legislatura realizada no
dia 28 de junho de 2021 às dezessete horas, cumprimentando e agradecendo a
presença de todos os presentes. Com a palavra o vereador Sandro do Proteção,
Nesse momento convido o vereador Alexandre Maringá para conter ao plenário e
assumir a sua função de presidente. O Vereador Alexandre Tramontina Gravena,
PRTB- Partido Renovador Trabalhista Brasileiro reassume a Presidência e tem a
palavra: agradeço ao Sandro do Proteção por ter feito esse trabalho durante esses
quase três meses muito bem feito e agradeço a todos os Vereadores. Expediente
do dia. MOÇÃO DE PESAR NÚMERO 006/2021 — MOÇÃO DE PESAR de 28 de
junho de 2021, Em honra ao recente falecimento do amigo e ex-vereador Senhor
Pedro Quirino Leal Júnior. Proponho à Mesa Diretora na forma regimental, que seja
consignada em Ata, MOÇÃO DE PESAR em honra ao falecimento do ex-vereador
Senhor Pedro Quirino, ocorrido no dia 27 de junho de 2021. Fica consignado por
fim, nesta singela MOÇÃO DE PESAR endereçada a toda a sua família, a nossa
firme certeza de que o ex-vereador Senhor Pedro Quirino há de encontrar, pela
sacratíssima senda do Senhor, a merecida PAZ profunda e a definitiva
FELICIDADE, tão somente por seu merecimento. Segue subscrito por todos os
Edis, membros desta casa de leis. MOÇÃO DE PESAR NÚMERO 006/2021 —
MOÇÃO DE PESAR de 28 de junho de 2021, Em honra ao recente falecimento da
amiga e professora Senhora Gislaine do Rocio Chaves Stocco. Proponho à Mesa
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664 1
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Diretora na forma regimental, que seja consignada em Ata, MOÇÃO DE PESAR em
honra ao falecimento da professora Senhora Gislaine do Rocio Chaves Stocco,
ocorrido no dia 27 de junho de 2021. Fica consignado por fim, nesta singela
MOÇÃO DE PESAR endereçada a toda a sua família, a nossa firme certeza de que
a professora Senhora Gislaine do Rocio Chaves Stocco há de encontrar, pela
sacratíssima senda do Senhor, a merecida PAZ profunda e a definitiva
FELICIDADE, tão somente por seu merecimento. Segue subscrito por todos os
Edis, membros desta casa de leis. Projeto de Resolução nº 02/2021 de iniciativa dos
vereadores Doutor Renan Wozniack e Sandro do Proteção. Súmula: “Inclui o 8 2º à
redação do Art. 128 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Fazenda Rio
Grande.” Projeto de Lei nº 053/2021 de iniciativa do vereador Doutor Renan
Wozniack. Súmula: “Declara de utilidade pública o Reduto de Meninas, no âmbito do
Município de Fazenda Rio Grande/PR.” Projeto de Lei nº 055/2021 de iniciativa do
vereador Doutor Renan Wozniack. Súmula: “Dispõe sobre a transparência e a
divulgação d lista de vacinados no Plano Municipal de Vacinação contra a Covid-
19.” Projeto de lei nº 056/2021 de iniciativa de todos os vereadores. Súmula:
“Confere nova redação a dispositivos legais, conforme especifica.” Denúncia-
Processo de Cassação — em face do Prefeito Municipal Nassib Kassem Hammad,
nos termos do art. 71 de Lei Orgânica Municipal e Decreto — Lei nº 261/67. Ata 172
Sessão Ordinária. Ata está em discussão. Ata está em votação. Ata aprovado por
todos os vereadores. Leitura das Indicações. Indicação nº 217/2021 de iniciativa
do vereador Luiz Sergio Claudino. O vereador Luiz Sergio Claudino, que adiante
subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário a
seguinte indicação. Indica seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, para que o mesmo através da Secretaria Competente, realize a pintura
da faixa de pedestres na Avenida Paineiras com a Rua Groelândia bairro Eucaliptos.
Indicação nº 218/2021 de iniciativa do vereador Professor Fabiano Fubá. O
vereador Professor Fabiano Fubá, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte indicação. Indico
seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria
competente, viabilize a implantação de pavimentação asfáltica nas seguintes
localidades: Avenida Paraná; Rua Bahia; Rua Campinas; Travessa União da Vitória
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e Travessa Jandaia. Indicação nº 219/2021 de iniciativa do vereador Doutor Renan
Wozniack. O vereador Dr. Renan Wozniack, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte indicação. Indico
seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que, por meio da
secretaria competente, providencie a revitalização da praça localizada no Jardim
Nitta, na Rua Antonina, s/nº, bairro Estados, em nosso município, priorizando
especialmente a instalação de lixeiras, manutenção da academia ao ar livre e
instalação de alambrado na quadra de esportes. Indicação nº 220/2021 de iniciativa
do vereador Carlos Brandão. O vereador Carlos Brandão, que adiante subscreve no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte
indicação. Indico seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que
através da FazTrans, realize com a máxima urgência a implementação de uma
placa de sinalização de embarque e desembarque em frente a Universal, localizada
na Avenida das Américas (ao lado do Terminal Metropolitano), localizado no bairro
Eucaliptos, neste município. Indicação nº 221/2021 de iniciativa do vereador Gilmar
José Petry. O vereador Gilmar José Petry, que abaixo subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte indicação. Indico
seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria
competente realize a pavimentação asfáltica com a implantação de calçadas de
pedestres e paisagismo nas seguintes ruas: Ruas Matinhos, Rua Santa Lucia, Rua
Santa Bernadete, Rua São Felix, Rua São Domingos Sávio e Av. Santos Hilário de
Portier localizadas no Bairro Santa Terezinha neste Município. Indicação nº
222/2021 de iniciativa do vereador Caio Szadkoski. O vereador Caio Szadkoski, que
adiante subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao
plenário a seguinte indicação. Indica seja expedido oficio, com máxima urgência, a
COMEC (Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba) e a Leblon, empresa
de transporte coletivo do nosso município, para que realizem a alteração na linha de
ônibus do bairro Santa Maria, podendo acrescentar um ônibus na linha ou diminuir o
itinerário, reduzindo o tempo de espera que hoje é de uma hora. Indicação nº
223/2021 de iniciativa do vereador Sandro do Proteção. O vereador Sandro do
Proteção que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais
submete ao plenário a seguinte indicação. Indica seja expedido oficio ao
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Excelentíssimo Sr. Prefeito municipal, para que, através da Secretaria competente,
realize a construção de calçadas em toda extensão da rua rio Piquiri, localizado no
Bairro Iguaçu. Indicação nº 224/2021 de iniciativa do vereador Irmão José Miranda.
O vereador Irmão José Miranda, que adiante subscreve no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submetem ao plenário a seguinte indicação. Indica seja
expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Secretaria de Meio Ambiente para que a
mesma execute a Roçada e Limpeza na esquina da Avenida Paraná com Rua
Pernambuco onde mato está crescendo muito tirando visibilidade de motorista que
procuram acessar estás ruas em nosso Município de Fazenda Rio Grande estado
do Paraná. Indicação nº 225/2021 de iniciativa do vereador Júlio Beiço.O vereador
Júlio Beiço, que adiante subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais
submete ao plenário a seguinte indicação. Indica que seja expedido ofício ao
excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal para que através da Secretaria competente,
juntamente com a COMEC, seja realizado a implantação de uma parada de ônibus,
na Rua Paris em frente ao nº 1026, no bairro Nações, da linha F30 Gralha Azul Il,
uma vez que o local proporciona mais segurança aos usuários do transporte
coletivo, e que não haverá a alteração da linha. Indicação nº 226/2021 de iniciativa
do vereador Enfermeiro Zé Carlos. O vereador Enfermeiro Zé Carlos, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte indicação.
Indico para a Secretaria de Obras e Faztrans, a necessidade de instalar um redutor
de velocidade na Rua São Firmino no bairro Santa Terezinha, em frente aos
números 169 e 179, devido ao abuso de velocidade dos veículos que trafegam no
local. Indicação nº 227/2021 de iniciativa do vereador Professor Léo. O vereador
Professor Léo, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao plenário a seguinte indicação. Indica-se que seja expedido
ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo, através da Secretaria
responsável, realize em caráter de urgência a revitalização e a instalação de um
espaço de lazer (praça com academia ao ar livre e parque infantil) no Bairro Gralha
Azul, na área situada entre a Rua lrerê com a Carauna e Rua Maira, próximo a
Escola Municipal Maryle Aparecida Schettert Ferri (conforme foto em anexo), neste
Município de Fazenda Rio Grande. Leitura dos Requerimentos. Requerimento nº
229/2021 de iniciativa do vereador Luiz Sergio Claudino. O vereador Luiz Sergio
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Claudino — Serjão que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais submete ao plenário o seguinte requerimento. Requer à mesa na forma
regimental, após aprovação deste plenário, seja expedido ofício ao excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal para que venha a intervir juntamente a SANEPAR -—
Companhia de Saneamento do Paraná realizando juntamente estudos e façam a
implantação da rede de esgoto em toda a localidade do São Sebastião, bairro
Jardim Veneza, sendo na Vila Cubis incluindo as seguintes ruas: João Cubis;
Rangel Machado; Julio de Souza; Yasuo Asano, Francisco da Conceição Machado;
Flavio Alves; Araci Cubis. Requerimento está em discussão. Requerimento está em
votação. Requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº 230/2021 de
iniciativa do vereador Doutor Renan Wozniack. O vereador Doutor Renan Wozniack,
que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao
plenário o seguinte requerimento. Requer seja expedido ofício ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, para que, por meio do setor competente, preste as
seguintes informações referentes as atividades do departamento de trânsito
municipal (Faztrans): 1) Quais radares instalados no ano de 2021 já estão em
funcionamento na data de resposta deste requerimento; 2) Houve estudo técnico
para a escolha dos locais instalados; 3) Se já foram realizadas as aferições técnicas
desses equipamentos; 4) Se todos os radares instalados no ano de 2021 já estão
devidamente sinalizados. Caso não estejam, favor informar a data prevista que a
sinalização será realizada; 5) Apresente relatório do Fundo Municipal de Transito
referente ao 1º semestre de 2021, informando os valores disponíveis, os gastos
realizados e os empenhos lançados; 6) Qual é a frequência de realização de cursos
de capacitação e reciclagem oferecidos para os agentes de transito, informando
ainda a data de realização e a temática dos últimos 3 (três) cursos. Requerimento
está em discussão. O vereador Dr Renan Wozniack discutiu. Muito boa noite a
todos que nos acompanham, esse requerimento é muito recorrente aqui em
Fazenda Rio Grande e diz respeito a sinalização viária de nossa cidade. Nós
sabemos e acompanhamos o contrato, a instalação de novos radares em nossa
cidade e muitas pessoas ainda perguntam se estão em funcionamento e criticam
inclusive, deixando o condutor numa situação muito exposta a multa e o objetivo do
trânsito não é que se prepare situações para realizar uma máquina de arrecadar
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Multas, mas sim promover educação no trânsito. Então por isso que no primeiro
questionamento já é se os radares estão em funcionamento, se sim quais deles, se
houve escolha técnica para escolha dos locais instalados, que também é algo que
muitos populares questionaram se o local é devido ou não, se há aferições técnicas
dos equipamentos. Eu recebi a notícia que sexta-feira no dia em que protocolei esse
documento foram realizados algumas aferições técnicas, espero que assim seja
porque existe um padrão pela ABNT para conferir a legalidade das atuações, mas
que isso venha a ser esclarecido em relação a sinalização nos radares é o
questionamento que se realiza eu também quanto ao fundo municipal de trânsito
que conforme a lei 484 de 2007 diz que o seu gestor é o dirigente máximo do órgão
de trânsito que é o nosso diretor de trânsito esse valor do fundo do trânsito ele tem
uma previsão clara como que vai ser gasto, esse gestor tem a função de gerir esse
fundo, assina os cheques, as ordens de pagamento das despesas desse fundo vai
encaminhar até dia 15 de julho de cada ano a proposta de metas fiscais e
financeiras a relação de leis de diretrizes orçamentárias e não pode ser usada como
folha de pagamento, então esse é um esclarecimento que acho que vale a pena
pontuar e por fim a qualificação dos nossos agentes de trânsito, quantos foram os
cursos de capacitação realizados, afinal eles estão diariamente no trabalho no
controle desse assunto eu acho importante questionarmos, quero registrar aqui que
o atual gestor de trânsito Davi tem respondido os requerimentos e indicações
apresentados, então aqui registro meu elogio pela postura respeitosa que
infelizmente não temos tido com outros secretários e outros agentes da
administração pública, razão pela qual eu peço apoio a todos os nobres colegas
muito obrigado. Requerimento está em votação. Requerimento aprovado por
unanimidade. Requerimento nº 231/2021 de iniciativa do vereador Professor
Fabiano Fubá. O vereador Professor Fabiano Fubá, que adiante subscreve, no uso
de suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário o seguinte
requerimento. Requer ao Poder Executivo Municipal, através do Senhor Prefeito e
de suas respectivas secretarias competentes, o cumprimento de norma estabelecida
pelo Art. 30 da Lei Orgânica Municipal de Fazenda Rio Grande, conforme segue:
“Mesa da Câmara poderá encaminhar pedidos escritos de informações aos
Secretários Municipais ou Diretores equivalentes, importando crimes de
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responsabilidade, a recusa ou o não atendimento no prazo de quinze dias, bem
como a prestação de informação falsa”, e pelo Decreto Lei nº 201 de 27 de fevereiro
de 1967, no seu Art 4º: “São infrações político-administrativas dos Prefeitos
Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com
a cassação do mandato: Ill Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os
pedidos desta Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular; Em anexo, as
proposições, que estão com prazos expirados, reiteram neste requerimento.
Requerimento está em discussão. Requerimento está em votação. Requerimento
aprovado por unanimidade. Requerimento nº 232/2021 de iniciativa do vereador
Gilmar Petry. O vereador Gilmar José Petry, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário o seguinte requerimento.
Requer seja expedido ofício a SANEPAR (Companhia de Saneamento do Paraná),
para que informe a esta Casa de Leis sobre o prazo para conclusão da implantação
da rede de esgotos do Loteamento Jardim Suzuki, localizado no Bairro Santa
Terezinha, no Município de Fazenda Rio Grande. Requer ainda, que informe se a
rede de coleta de esgotos a qual deverá ser implantada na Rua Matinhos e na parte
de baixo do loteamento, terá ligação com outros bairros, ou se, será construído uma
caixa coletora de grande porte no final do loteamento para a coleta através de
caminhões. Ainda, se a opção for através da caixa coletora, a construção se dará
pela SANEPAR ou pelo Município? O requerimento está em discussão. O vereador
Gilmar Petry discutiu, Muito boa noite a todos os vereadores a todos os presentes
aqui assessores pessoal que está nos assistindo em casa eu quero pedir o voto
favorável para vocês nesse requerimento e até para esclarecer essa situação eu
tenho visitado várias vezes o Jardim Suzuki tenho muitos contatos lá e amigos
também e quem já foi lá visitar sabe que foi feito a área de tratamento de esgoto em
algumas ruas no entanto a parte baixa do Jardim Suzuki e a rua Matinhos não foram
contempladas ainda com uma rede de tratamento do esgoto e na época quando
participei de uma reunião com o Tadashi que é da Sanepar juntamente com o
prefeito Márcio na época foi colocada a questão de que não tinha para onde o
esgoto correr aí foi nos passado na época que provavelmente seria feito uma
construção de uma caixa coletora tem uma grande porte Na parte baixa do Jardim
Suzuki e essa rua Matinhos assim como a parte baixa o esgoto dessa área iria para
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esse local e depois seria feito a coleta porém ele não deixou bem claro na época se
essa construção dependeria da Sanepar para fazer o tratamento de esgoto ou se o
município teria que construir essa caixa coletora para depois eles fazerem a ligação
do esgoto então o meu pedido é para que a Sanepar nos informe no momento se o
projeto vai seguir desta forma ou se ele vai ser ligado em outro bairro e ainda a
quem compete essa construção porque se for para que o município construa e seja
nessa dependência nós precisamos cobrar do executivo para que tenha uma atitude
e faça isso o quanto antes para estar atendendo a demanda dos moradores uma
vez que até a própria questão da pavimentação até fiz uma indicação também está
um pouco atribuída a não sair devido ao fato de não ter feito toda a rede de esgoto
ou seja você vai fazer o asfalto depois tem que quebrar tudo para fazer a rede de
esgoto também não dá então peço o voto favorável para que a gente possa ter essa
informação da Sanepar e também do executivo para ver a quem compete para fazer
essa ligação final obrigado senhor presidente. O requerimento está em votação.
Requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº 233/2021 de iniciativa
do vereador Sandro do Proteção. O vereador Sandro do Proteção que adiante
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário o
seguinte requerimento. Requer, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal para que através as Secretaria Competente e nos termos
regimentais, bem como, dentro do prazo legal, envie a esta Casa de Leis, as
seguintes informações sob a regulamentação e aplicação da Lei Municipal nº
1.464/2021, que dispõe no âmbito de Fazenda Rio Grande “acerca das medidas
obrigatórias ao Serviço de Transporte Coletivos Público de Passageiro, para a
prevenção da propagação do COVID-19 em seus interiores: a) que o Executivo
Municipal esclareça quais as medidas que estão sendo adotadas para fiscalizar a
referida Lei? b) desde a entrada em vigor da Lei em questão, quantas vezes a
prefeitura municipal esteve no terminal fiscalizando a realização das medidas de
prevenção a COVID-19 nos interiores dos Transportes Coletivos? c) a empresa
responsável pelo Transporte Público em Fazenda Rio Grande já foi notificada a
respeito das medidas que devem ser adotadas para evitas a propagação da COVID-
19? Requerimento está em discussão. O Vereador Sandro do Proteção discutiu,
Boa noite a todos os vereadores a todos que nos assistem eu quero só reforçar o
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pedido de apoio aos nobres vereadores esse requerimento foi feito para que o
executivo possa nos prestar esclarecimentos sobre a fiscalização desta lei uma lei
proposta por mim este ano e aprovada aqui e sancionada pelo prefeito então
gostaria apenas de deixar bem claro o intuito para saber se está sendo fiscalizado
estado e executado os referidos pedidos de prevenção da propagação do Covid no
terminal muito obrigado a todos. Requerimento continua em discussão. O Vereador
Júlio Beiço discutiu, Favorável ao requerimento o vereador parabéns porque fazer
leis não é simplesmente fazer a lei deixar lá então parabéns por estar cobrando ao
executivo eu quero contribuir com o requerimento do vereador e até comentar sobre
o nosso terminal de ônibus de Fazenda Rio Grande estivemos agora à tarde no
terminal em torno das 2:00 da tarde e pedir para a prefeitura que dê uma atenção no
nosso terminal de ônibus os vasos a maioria estão quebrados as torneiras estão
soltas sabemos que tem vandalismo mas pessoal falou que já tem um tempo que
está daquele jeito então mais infra-estrutura mais organização para que os usuários
os profissionais cobradores e motoristas de ônibus tenho um pouco de estrutura
amanhã vamos fazer um ofício cobrando já sabemos que parece que teve
mudanças nós responsáveis por isso agora mas como estamos que resolvam isso
para a população no nosso terminal do de ônibus de Fazenda Rio Grande muito
obrigado. Requerimento continua em discussão. Requerimento esta em votação.
Requerimento aprovado por todos os Vereadores. Requerimento nº 234/2021 de
iniciativa do vereador Irmão José Miranda e Julinho Theodoro. Os vereadores Irmão
José Miranda e Julinho Theodoro que adiante subscrevem, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submetem ao plenário o seguinte requerimento.
Requer, seja expedido ofício ao Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal para que
através da Secretaria Competente, informe a esta Casa de Leis, quais são os
projetos estão sendo feitos para resolver a situação dos cães abandonados pelas
ruas da cidade, também nós informe se existe algum programa de castração, já que
o município tem um castra móvel que foi adquirido para essa finalidade.
Requerimento está em discussão. O Vereador Irmão José Miranda discutiu,
primeiramente boa tarde senhor presidente senhores vereadores assessores
servidores aqui da casa e população que nos assiste eu gostaria de pedir o apoio
para esse requerimento que fala sobre se existe algum programa algum projeto para
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os cães abandonados pelas ruas da cidade eu sei que todos os vereadores
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recebem reclamações dos moradores da cidade e das pessoas que cuidam dos
cãezinhos abandonados outro dia uma Senhora me procurou me perguntando se
tem algum projeto se o poder executivo está estudando alguma forma para fazer a
castração dos cachorros e me comprometi com ela que fazer um requerimento
pedindo essas informações para poder executivo e para que eles nos enviem a
resposta para que nós possamos estar falando como está o andamento para a
população sabemos que onde nós andamos pelas ruas da cidade nós encontramos
cães abandonados por todos os lados no terminal na frente da UPA na frente de
farmácia na frente de supermercado em todos os lugares encontramos é um
problema bastante grave que o município vem enfrentando há vários anos desde a
gestão passada a gente já acompanhava essa situação o vereador Rafael
Campaner teve a felicidade de conseguir através do Deputado Bertoldi um Castra
móvel para que fosse usado nessa finalidade de fazer a castração dos cachorros e
a gente vê que está tudo parado as coisas não estão acontecendo e a população
nos cobra muitas vezes são moradores o que reclamo o porque o correio não vai
entregar as cartas nas suas ruas já fizemos um documento solicitando informações
para o gerente do correio e eles alegaram que é porque existe cachorro que quando
os motoqueiros passam para entregar as correspondências são atacados então eles
não fazem entregas nessas ruas então é um problema sério que a população
enfrenta então pedimos para poder executivo se eles têm algum projeto algum
programa de castração alguma solução já prevista para resolver essa situação e se
tiver nos mande uma resposta para que possamos estar informando à população
muito obrigado senhor presidente. Requerimento continua em discussão. O
Vereador Rafael Campaner discutiu, Senhor presidente senhores vereadores a
todos que estão assistindo boa noite na realidade irmão Miranda apesar do pedido
ser do vereador Rafael Campaner o senhor estava presente também em Brasília
junto com o ex Deputado Federal Osmar Bertoldi ao qual atendeu ao pedido deste
vereador Edu todos os vereadores que estavam acompanhando lá em Brasília nós
já cobramos várias vezes o executivo quanto a questão do plano municipal de
controle bem-estar animal nós ficamos muito focados na questão da pandemia mas
os problemas ainda persistem o castra móvel está lá na prefeitura o ano passado
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em 3 meses foi castrado mais de 1000 animais por um credenciamento que foi feito
em uma clínica veterinária que ganhou esse credenciamento o executivo me
informou que está fazendo parcerias junto com a PUC e a federal mas nós sabemos
na última gestam passamos 4 anos cobrando e essas parcerias no discurso no
papel elas são boas mas querendo ou não na prática não que essas instituições não
possam fazer mas que muitas vezes acaba não se efetivando e ainda mais pelo fato
de não haver um plano de governo dentro das secretarias agora recentemente
assumiu um novo secretário ao menos ele é técnico da área foi candidato a
vereador também mas espero que ele também tenha atenção para a questão da
causa animal é um problema crônico não só de Fazenda Rio Grande mas de várias
cidades mas como nobre vereador irmão Miranda falou as outras cidades possui ao
menos um plano de controle e na nossa cidade o equipamento está lá o
equipamento realmente não faz nada sozinho ele precisa de pessoas ele precisa de
recursos então esperamos nobre vereador que o seu requerimento possa ser
atendido muito obrigado. Requerimento continua em discussão. Requerimento está
em votação. Requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº 235/2021
de iniciativa de todos os vereadores. Os vereadores que abaixo subscrevem, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, submetem ao plenário o seguinte
requerimento. Requerem seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para
que através da Secretaria responsável, seja apresentado nesta Câmara Municipal o
competente Projeto de Lei para conferir prorrogação ao prazo de adesão do
programa de refinanciamento de débitos tributários em atraso, possibilitando que
seja realizado até a data de 30 de novembro de 2021. Requerimento está em
discussão. Requerimento está em votação. Requerimento aprovado por
unanimidade. Requerimento nº 236/2021 de iniciativa do vereador Irmão José
Miranda. O vereador Irmão José Miranda, que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submetem ao Plenário o seguinte requerimento.
Requer seja expedido ofício a Secretaria de Obras para que informe esta Casa de
Leis se já tem um projeto para execução de pavimentação e datas previstas para
inicio das obras nas ruas: Joinvile, Blumenau, União da Vitória, Travessa Bahia,
Avenida Paraná, Rio de Janeiro, São Domingos, São Félix, Santo Hilário, Santa
Lucia, Trav. Palotina estas no Bairro Estados, segue Rua Madagascar, Namíbia,
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664 11
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Nigéria no Bairro Nações neste Município de Fazenda Rio Grande estado do
Paraná. Requerimento está em discussão. O vereador Irmão José Miranda
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discutiu, Gostaria de pedir o apoio também para este requerimento no dia 18 de
janeiro de 2021 eu protocolei uma indicação aqui nessa casa de leis com o nome de
todas essas ruas onde não tem pavimentação asfáltica então a gente fez essa
indicação para que fossem asfaltadas todas essas ruas fizemos essa indicação
porque os moradores nos procuram e nos cobram e o vereador ele está aqui para
fazer esta ponte entre a população e o poder executivo e os secretários então
atendendo a solicitação dos moradores eu fiz essa indicação e agora estou fazendo
esse requerimento pedindo para que o secretário de obras nos informe se já existe
algum projeto de pavimentação para essas ruas que foro aqui citadas e assim que
vierem então essa resposta se já tem ou não tem esse projeto para pavimentação
nós teremos uma informação mais precisa para a população que muitas vezes nos
procura são várias situações aí são várias ruas que a gente fez as indicações
muitos vereadores também fizeram algumas indicações estava vendo aqui a
indicação do vereador Gilmar Petry também hoje ele solicitando e quando a
Secretaria nos enviar a resposta você também poderá encaminhar essa resposta
para o pessoal que lhe procurou se você fez a indicação é porque alguém te pediu
te cobrou e você fez a indicação então a Secretaria de obras nos dando essa
resposta como você já tem algum projeto para a pavimentação ou não vamos estar
informando a todos os vereadores e espero que vocês também possam passar essa
informação para os seus eleitores e moradores que têm procurado a todos vocês
muito obrigado senhor presidente. Requerimento continua em discussão. O
vereador Enfermeiro Zé Carlos discutiu. Primeiramente boa tarde a todos que
estão nos acompanhando de suas casas de seus trabalhos e os presentes aqui na
Câmara e a todos os nobres vereadores apoio o requerimento eu gostaria até de a
comentar específico em uma rua do documento a rua Joinville que em momentos
anteriores até fiz ofício e consegui com que um engenheiro da prefeitura que era na
época engenheiro e não é mais foi exonerado o Ruan, e o secretário de obras
Marco Marcondes, junto com a população visitamos a rua toda ali e eles colocaram
no sistema como estava que para o projeto o andamento de toda a região que ali
iria ter algumas alterações nessa rua mas que em breve eles dariam uma posição
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para nós, então só para lembrar que a população está procurando todos nós e nós
estamos aqui para servir à população até que no momento não posso vir cobrar o
engenheiro que foi exonerado mas, o nosso vice-prefeito o Marco Marcondes é o
secretário de obras eu vou conversar com ele para ver como ficou o andamento
muito obrigado. Requerimento continua em discussão. Requerimento está em
votação. Requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº 237/2021 de
iniciativa do vereador Julio Beiço. O vereador Julio Beiço, que abaixo subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte
requerimento. Requeiro à mesa, com observância nas disposições regimentais e
após ouvido o Douto Plenário, seja enviado a Secretaria Competente, solicitando os
bons préstimos de Vossa Senhoria, as seguintes informações: 1. Quais são os
cursos profissionalizantes oferecido através do CIP- Centro de Iniciação
Profissional? 2. Qual a faixa etária para participar do Programa Menor e/ou Jovem
Aprendiz? 3. Como funciona a Inclusão digital do CIP? 4. Quais os cursos que estão
sendo oferecidos atualmente através do SENAC/SENAI e o que a Secretaria tem
feito para aumentar as opções de cursos aos munícipes? 5. Qual o período de
duração dos cursos ofertados? 6. Como funciona a capacitação de empregos e
quais estão sendo os estímulos para a contratação de pessoas com inclusão social
e/ou com necessidades especiais? 7. Qual o número de menores, adolescentes e
jovens que fazem parte do Programa Aprendiz? 8. Qual é o planejamento e as
estratégias que a Secretaria tem traçado e quais já foram cumpridas para essa
gestão? 9. O que a Secretaria tem feito para ofertar um serviço de qualidade, tendo
em vista a proposta de mudança e comparando com os anos anteriores? 10. Qual é
o valor destinado de verba Federal e Estadual a Secretaria do Trabalho e qual é
contrapartida do Executivo Municipal? 11. Há algum tipo de convênio por parte do
Executivo Municipal e a SEJUF (Secretaria de Justiça do estado)? 12. Quantos
veículos tem disponíveis para o uso da Secretaria? Quais são elas? 14. Qual o
número de feirantes atuantes cadastrados nas atividades no Lago Bom Gourmet?
15. Qual é o numero de cadastros na fila de espera para trabalhar como feirante no
Lago Bom Gourmet? 16. O que a secretaria tem feito para desenvolver políticas
públicas em favor dos feirantes no Lago Bom Gourmet? No mais prestar quaisquer
informações extras que se esclareça sobre essas situações. Requerimento está em
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discussão. O Vereador Júlio Beiço discutiu. Boa tarde a todos mais uma vez
população que nos acompanha desde já presidente na minha última fala quero dar
as boas vindas mais uma vez, acho que era uma boa idéia nós todos os vereadores
grande a maioria estão fazendo o balanço dos seus 6 meses de mandato e seria
bom se os secretários apresentasse sua pasta o que eles vêm fazendo todos eles
nesses 6 meses de mandato então há uma curiosidade muito grande para essas
perguntas aqui é que o nosso secretário trabalho e é presente quais as melhorias
que ele tem feito na sua Secretaria nesses 6 meses como que está a situação das
vagas de copas esses dias veio pessoas com especialidade especial pessoas que
têm suas limitações comentário da dificuldade que sempre foi a dificuldade dessas
pessoas mas agora na pandemia está um pouco mais o desemprego enorme Então
vai então a gente precisa saber o que a Secretaria tem feito nessas políticas,
questão dos cursos profissionalizantes pessoalmente para os jovens aqueles que
não têm experiência ainda que precisam ingressar no mercado de trabalho
precisamos saber o que essa Secretaria tem feito para melhorias para possibilitar
uma cidade melhor para todos, questão dos feirantes do Lago bom gourmet vamos
apresentar projetos de leis mais para frente onde a gente acha que tem que ter mas
aproveitamento tem que estimular ainda mais ajudar os feirantes, peço apoio dos
vereadores nesse requerimento e desde já eu convido a todos os secretários do
município para que apresente não só para nós vereadores mas para a população o
que eles têm feito qual é a produtividade dos secretários do nosso município, peço
apoio de todos os vereadores nesse requerimento muito obrigado. Requerimento
continua em discussão. O Vereador Caio Szadkoski discutiu. Senhor presidente
vereadores bom retorno ao presidente Maringá que bom que está aí com a gente
esse requerimento eu quero me ater aqui na última parte quando fala do espaço
bom gourmet ali dos feirantes estive lá na sexta-feira conversando com vários deles
quase todos onde alguns estão desistindo porque não agiúentam pagar as despesas
de estar ali de quarta somente até sábado e que se faça alguma coisa diferente ali
com essa indústria da gastronomia do nosso município, o trabalho que eles fazem
ali é fantástico geram se ali em torno de 100 empregos em questão de hoje em
torno de 30 feirantes ali estava conversando e de 4 ou 5 por família que trabalham
ali então deveria ter-se um empenho muito maior um apoio muito maior e melhor
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para todos eles para continuarem o seu trabalho incentivando concursos com
melhorias o município colocando ali outras ações por exemplo abrir ao domingo das
2 às 8 da noite aquele espaço com uma música acústica ali com algo diferente e
que seja um espaço de projeto de governo vergonha o que temos que parar nas
cidades não só aqui em Fazenda Rio Grande mas em outros municípios também
mas aqui em especial, você faz lá uma promessa um projeto qual o projeto tem que
ter ação efetiva a coisa tem que andar, então ali um espaço onde foi criado o grande
problema é que foi o outro que criou então eu não vou mais fazer nada então não
existe isso nós precisamos pensar de uma forma que se foi criando esse projeto tem
que ser bom aí eu já falei outras vezes aqui precisamos ficar atento a tudo o que foi
criado para que a gente possa dar continuidade e que sejam obras e serviços de
governo não de vereador ou de prefeito claro que vai ter o nome de quem criou mas
que seja um projeto de governo para não se jogar dinheiro fora ali é um projeto bom
está funcionando agora precisamos apoiar qualquer empresa que vem para o
município tem vários apoios empresas que geram 2 ou 3 empregos tem apoio dos
municípios e ele porque são pessoas que trabalham no dia a dia feiras essas coisas
não tem que ter o apoio, tem que ter o apoio sim e não existe tempo porque faz 6
meses se você ganhou eleição no outro dia tem que estar trabalhando para o povo
não é para a gente então tem que ser olhado de uma forma diferente aquele espaço
porque ali o que eles fazem a comida é muito boa o trabalho é muito bom merece
toda a nossa atenção por isso o voto favorável ao seu requerimento esperamos que
as respostas venham a contente e que haja ações não projetos mas sim ações para
serem efetivados ali no espaço bom gourmet obrigado senhor presidente.
Requerimento continua em discussão. O Vereador Professor Léo discutiu. Boa
noite a todos e a todas que nos acompanham aos nobres vereadores aos
assessores que aqui estão presentes hoje fico muito contente quando a gente vê
requerimento assim discutindo a questão do trabalho parabéns nobre vereador Júlio
Beiço por propor esse projeto a nossa Casa hoje O grande problema que nós
vamos enfrentar e já estamos enfrentando em tempo de pandemia é o desemprego
e de que forma que nós vamos inserir as pessoas que porventura perderam os seus
empregos em tempos de pandemia então nós precisamos saber quais são as ações
efetivas da Secretaria do trabalho da prefeitura municipal de Fazenda Rio Grande
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com relação a esse tema quando a gente fala em desemprego a gente tem que
trabalhar em outra parte da formação e isso me preocupa muito porque às vezes
escutamos muitos que aqui em Fazenda Rio Grande tem emprego mas não tem
gente capacitada para trabalhar então nós precisamos que a prefeitura possibilite
essas informações com parcerias com SENAC com SENAI com quem quer que seja
o que não dá mais é que as pessoas fiquem falando que não tem pessoas
capacitadas mas tem vaga de emprego e acaba vindo de fora porque não tem obra
de mão qualificada isso é muito importante além claro de toda a fiscalização que
tem que ser feita mas qual é o plano de ação nós temos que falar toda a semana
toda vez na tribuna aquilo que a gente faz os secretários também tem que falar
talvez não vão vir até a tribuna para falar mas vão ter que utilizar as páginas de
redes sociais um folder um cartaz nem que seja um sinal de fumaça mas que
mostra o que estão fazendo de fato até para que a gente possa junto com a
população compreender porque ultimamente está difícil até de a gente conseguir
conversar com algum secretário, inclusive eu não tinha visto isso onde a gente não
pode nem tirar fotos mais é um absurdo não podemos tirar foto falando que nós
estamos nos lugares mas enfim, e além de tudo mais a questão dos gastos do
pagamento é absurdo mesmo e já faz tempo Caio com relação ao Lago bom
gourmet e a gente têm que pensar o seguinte no momento de crise subsidiar essas
ações ampliar essas ações e aí continua cobrando de uma forma que a pessoa vai
lá e quase empata às vezes perde o valor porque não tem um fluxo ainda mais em
pandemia tempo frio e assim por diante então acho que é importante que a gente
reveja a forma como que está os contratos o acordo não sei de que forma foi feito
para que o pessoal possa sobreviver porque como o vereador Caio colocou também
o pessoal ali gera em torno de 100 empregos diretos e indiretos que é fundamental
que a gente preserve e amplie muito obrigado senhor presidente. Requerimento
continua em discussão. O Vereador Professor Fabiano Fubá discutiu. Boa noite a
todos requerimento de suma importância até porque nós temos que ter para os
jovem esse primeiro emprego e oferecendo cursos onde ele consiga ingressar e não
está difícil se você pegar todas as empresas que temos em Fazenda Rio Grande
fizeram uma pesquisa você vai conseguir mapear o que você precisa de mão de
obra e qual é o tipo de curso que vai ser oferecido para os jovens mas além disso a
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gente precisa ter respostas sabendo quantos empregos foram gerados em nossa
cidade que passaram pela Secretaria de trabalho quantos desses foram
empregados, então assim já passou da hora nós convidamos e eles não vêm vamos
fazer um cronograma e pedir para cada secretário ver na sua casa e falar sobre a
sua pasta nós enquanto vereadores estamos dando a cara para bater para a
população e sabíamos que não iria ser fácil mas a gente se prontificou a fazer isso
então vamos tirar os secretários da zona de conforto e trazer eles aqui para dizer
para nós o que acontece na Secretaria dele nós enquanto vereadores como
sabemos um anseio da população podemos fazer as ponderações que consiga
enriquecer o trabalho dos secretários basta eles quererem estamos aqui esperando,
então de repente presidente gostaria que a gente conseguisse fazer um calendário
onde a gente deixa de fazer convites que vimos que não funciona requerimento não
respondem vamos fazer a convocação assim poderemos dar a resposta para as
pessoas que nos colocaram aqui que é a nossa população muito obrigado. O
Vereador Júlio Beiço solicita uma parte, então vereador Caio só lembrando o
Lago bom gourmet os feirantes não estão ali para dar lucro para a prefeitura, mas
sim a prefeitura que tem que dar uma estrutura para eles lembrando de uma fala do
secretário. Requerimento continua em discussão. O Vereador Enfermeiro Zé
Carlos discutiu. O requerimento do nobre vereador Júlio fala em várias áreas e
uma delas envolvendo a Secretaria de trabalho então nós temos que ver como
oportunidades para os jovens têm aqui em nosso município há vários anos não vou
colocar a data precisa porque posso falar errado um colégio profissionalizante que
muitos municípios gostariam de ter nós temos em nossa cidade e deixo essa
pergunta para todo mundo está sendo aproveitado desde quando foi construído,
inaugurada quais os cursos preparatórios profissionalizantes que já ocorreu nesse
colégio, não é porque estamos em período de pandemia o que a nossa gestão tem
programado em conjunto com o governo de estado porque esse colégio é público de
curso profissionalizante para nossos jovens e adultos porque temos que incluir os
adultos também, porque muitos adultos eles todos têm o que a visão de melhorar
profissionalmente às vezes ele está trabalhando em uma função e quer ter outra
formação de qualidade onde ele possa dar e ter o melhor reconhecimento aumentar
sua renda para cuidar da sua família então eu deixo registrado hoje aqui que seja a
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Secretaria do trabalho a Secretaria de educação ou qualquer outro órgão gestor não
que seja responsável e que possa fazer uma parceria ou ir em busca de cursos
profissionalizantes para o nosso município para as pessoas que residem aqui
porque comentando com um professor de um colégio não é que as outras pessoas
não tenham o direito é público onde ele comentou comigo tem curso sim mas não
tem nem 30% das pessoas de Fazenda Rio Grande vem bastante gente de Curitiba
de Mandirituba e concordo que tenho que vir mas o que a nossa gestam pode fazer
para ajudar aumentar o número de participantes de profissionalizantes do nosso
município que tanto precisa de mão de obra com tantas empresas que estão
precisando então gostaria de colocar para todos os vereadores que poderia a partir
de nós uma cobrança maior em relação a relação a este item tão importante muito
obrigado senhor presidente. Requerimento continua em discussão. Requerimento
está em votação. Requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº
238/2021 de iniciativa do vereador Caio Szadkoski. O vereador Caio Szadkoski, que
adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao
Plenário o seguinte requerimento. Requer seja expedido ofício a empresa dos
Correios deste município para que ela nos envie a resposta do atual motivo de não
estar realizando a entrega das correspondências nas casas dos moradores do
Jardim Brasil. E solicito também que voltem a realizar a entrega das
correspondências no Jardim Brasil atendendo as necessidades de todos que ali
residem. Requerimento está em discussão. O vereador Caio Szadkoski discutiu.
Peço apoio para esse requerimento atendi uma moradora que estava aqui no
correio quando me viu na frente da Câmara veio até mim pedindo pelo amor de
Deus para que o correio fosse atender o Jardim Brasil, já falamos aqui várias vezes
sobre a questão dos Correios não sei se alguém já fez esse pedido para lá mas se
alguém já fez estamos reforçando e o que não dá para a gente entender é como
esses órgãos estaduais federais tratam a nossa cidade, a questão da energia
elétrica fizemos um requerimento aqui e a resposta foi esdrúxula respeito nenhum
com essa casa de leis, ou correio pelo que estamos vendo não dá atenção
nenhuma a gente vê todos os dias aqui filas enormes de moradores que vem retirar
suas encomendas suas cartas correspondências porque não funciona fecha as
portas dessa porcaria se não funciona, querem enfatizar querem fazer não sei o quê
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está na hora de as coisas andarem de dia falta água falta luz falta correio falta de
tudo na nossa cidade está na hora de entenderem que Fazenda Rio Grande é uma
das cidades que mais cresce no Paraná e as coisas precisam ser preparadas com
antecipação sejam do executivo municipal seja do executivo estadual ou federal
nossa cidade precisa ser olhada com outros olhos o povo está a mercê da boa sorte
o que será que vai acontecer O cidadão não agúenta mais só pagar e não ter o
serviço o correio não faz nada de graça ele cobra e cobra caro e não ter o serviço
ainda prestado preciso de informações se falta CEP se falta algumas informações a
gente vai correr atrás mas o que não dá mais para a gente aceitar aqui como
vereador essa enrolação essa enganação da população há porque vamos mudar
vamos fazer mas cadê o mudar cadê as pessoas que são responsáveis de executar
nós aqui a nossa casa de leis ouve a população e cobra do executivo seja do
federal estadual e municipal então está na hora do pessoal respeitar os vereadores
porque nós não queremos isso aqui para nós, uma Senhora que veio aqui não sei o
nome dela pediu e eu já fiz o pedido para atender a população lá então está na hora
daqueles que brigam para vir para cá e quando chegam aqui não atendem a
população como tem que atender obrigado senhor presidente. Requerimento
continua em discussão. Requerimento está em votação. Requerimento aprovado
por unanimidade. Requerimento nº 239/2021 de iniciativa do vereador Enfermeiro
Zé Carlos. O vereador Enfermeiro Zé Carlos que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte requerimento.
Requer que seja expedido oficio para a secretaria de saúde de Fazenda Rio Grande
para que a mesma forneça a esta casa de leis informações a respeito da possível
falta de insumos e materiais para o trabalho dos dentistas no município. E como
esta o processo de licitação dos materiais odontológicos, lista de materiais e valores
por item. Requer também informações se existe concurso vigente para a categoria e
porque não foram chamados novos profissionais. Requerimento está em discussão.
O Vereador Enfermeiro Zé Carlos discutiu. Eu como vereador e profissional da
saúde quando eu faço um requerimento desses me sinto até envergonhado porque
estou colocando desta maneira porque as pessoas chegam até mim como teve
colegas vereadores que chegaram a perguntar para mim se tinha material em
determinadas unidades de saúde para os dentistas atenderem é isso é muito triste
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porque por mais que estamos num período de pandemia todo o município tem que
estar funcionando e quando se fala do dentista eu sei como profissional da saúde
que tem poucos dentistas no município não é em todas as unidades de saúde que
tem dentista porém o porque não tem Até coloquei sobre o concurso vigente se eu
não me engane tem concurso vigente ainda se está faltando profissional qual é a
programação da prefeitura para chamar os profissionais para que posso assistir a
nossa população que tanto precisa ou vou além colocar o que sempre está
esperado para chamar um concursado ou tem que deixar livre para contratar os
comissionados agente políticos estou aqui para defender a população não estou
aqui para defender a gestam estou aqui para fiscalizar os serviços todos os serviços
estou colocando a saúde porque é o dia a dia e eu sei o que estou falando e
convido todos os senhores vereadores para visitar as unidades de saúde para ver
qual tem dentista quais são os programas que os dentistas vão desenvolver assim
que acabar a pandemia se tem um planejamento e o pior um cidadão ir em uma
unidade de saúde procurar atendimento odontológico e receber a informação de
quem está atendendo eu não posso fazer nada para a Senhora porque eu não
tenho material isso é uma vergonha, a vergonha tem que ser corrigida as pessoas
não vão na unidade de saúde procurar atendimento porque elas querem elas vão
porque elas precisam porque elas não têm dinheiro e eu SUS é um direito de todo
cidadão brasileiro e parece que Fazenda Rio Grande não quer dar esse direito ao
cidadão então peço ao novo secretário que está assumindo que reveja seus
conceitos Fazenda Rio Grande não pode pagar pelo erro de gestão, Não pede para
a Câmara de vereadores a Câmara de vereadores tem que correr para ajudar a
saúde e como nos outros setores mas eu vou cobrar vou nas unidades de saúde
verificar realmente se não tem materiais muito obrigado senhor presidente.
Requerimento continua em discussão. O Vereador Caio Szadkoski discutiu. Já
tem um novo secretário nobre vereador de saúde se tiver ele vai responder para a
gente essas questões aqui e pode ter certeza que sou companheiro para ir em cada
unidade é o nosso papel aqui fazer funcionar então o secretário se prepare que
você vai ter como diz um ditado popular na sua cola para acompanhar se tem os
dentistas tem que ter os equipamentos então volto a dizer igual falei agora há pouco
aqui da questão dos Correios fecha chega de enganação chega de enrolação chega
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664 20
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de traíragem, Já falei uma época que ficou de fazer uma visita no parque tem traíra
em tudo que é lugar promete que vai fazer a diferença que vai ser e as coisas vão
mudar e aí não existe desculpa que faz 1 mês 2 meses 3 meses entrou desde já
deve estar com a equipe preparado e pronta para atender o desejo e a necessidade
da população então tem que ter dentista tem que ter cadeira e vamos lá e vamos
acompanhar cada cadeira com seu dentista com os equipamentos Tenho
compromisso tenha responsabilidade de fazer sim se outros não fazem nós vamos
fazer a diferença com certeza esse vereador tem um compromisso quando eu
assumi eu falei estamos aqui para fazer a diferença e já estou um pouquinho velho
para ser enrolado então chega de enrolação chega de enganação e vamos ver o
povo ser atendido esperamos essa resposta conforme manda a lei e se não mandar
nobre vereador o Ministério público está aí para isso para nós cobrar exigir o que é
de direito do cidadão obrigado senhor presidente. O requerimento continua em
discussão. O requerimento está em votação. Requerimento aprovado por
unanimidade. Requerimento nº 240/2021 de iniciativa do vereador Professor Léo. O
vereador Professor Léo, que adiante subscreve no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem, respeitosamente por meio deste, requerer, com urgência, através
da Secretaria competente o seguinte: Requer seja esclarecido se há algum plano
para implementação dos provimentos para os servidores públicos que tiveram
avanço em suas carreiras em anos anteriores. Requer seja apresentada qual a
forma para implementação dos próximos avanços de carreira dos servidores
públicos para os próximos anos. Requerimento está em discussão. O Vereador
Professor Léo discutiu. Mais uma vez boa noite a todos e todas esse
requerimento a gente sabe da lei 173 sabemos da questão em que não pode pagar
gratifica promoções E progressões, Mas nós estamos falando de provimentos que
deveriam ser recebidos há 7 anos atrás a partir de 7 anos atrás 2014, 2015, 2016
2017, 2018 2019 aí acho que se em 2018 ou 2019 teve o congelamento e aí estão
até agora pelo o que eu conversei com o secretário Júnior ele disse que esses
recursos que não foram pagos até agora de toda a prefeitura está em torno de
quatorze milhões que é devido para os servidores de carreira do município então
são quatorze milhões já passivo que a prefeitura deve para os servidores de carreira
e se isso não for visto com bastante urgência e seriedade daqui a pouco estará em
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20,30, 40000000 os servidores vão aposentar muitos infelizmente vão morrer e não
vão receber esses valores que são de direito deles, porque como que funciona as
promoções e progressões tem todo um rol de atribuições não é qualquer um que
pode entrar então tem os cursos de formação frequência não pode chegar atrasado
não pode ter falta no ano e então tem vários critérios que vão fazer com que a
pessoa tenha um direito a receber isso, não é porque ela é legal porque eu gosto
dela tem todos os critérios formação e assim por diante e o que me preocupa nessa
dança das cadeiras acabamos de receber aqui acho que todos viram mais uma
secretária cai a secretária Sirlene que estava fazendo um bom trabalho na
Secretaria então a gente fica preocupado porque já foi ventilado que talvez até o
secretário de finanças caia também e nós já tínhamos um debate bastante próspero
e acreditando que nós poderemos discutir de uma forma Franca honesta como a
prefeitura para que resolvesse esse inglório da questão das promoções e
progressões mas infelizmente eu começo a perceber que do jeito que está indo a
coisa nós não vamos conseguir conversar sobre nada disso e infelizmente vários
servidores que defenderam esse governo que defenderam o prefeito Doutor Nassib
infelizmente tudo aquilo que ele prometeu acredito que não vai ser feito é triste falar
isso 6 meses mas como o nobre vereador Caio falou a prefeitura não para ela
continua então se é um mês 2 meses 3 meses nós temos que começar a pegar a
máquina do jeito que está e planejar ela e pensar na população no servidor porque
as políticas públicas elas vão ter que continuar acontecendo independente de quem
estiver no poder a gente pede para o Doutor Nassib que faça o seu trabalho assim
como os demais secretários e que infelizmente com essas danças de cadeiras que
todo dia um secretário exonerado fica muito difícil de a gente poder manter um
debate civilizado porque cada dia é uma pessoa diferente e a gente não sabe com
quem a gente conversa e até o novo secretário chegar mas 6 meses e a gente fica
esperando de 6 em 6 e o dia que tiver eleição de novo serão as mesmas promessas
as mesmas propostas e no final das contas nada é praticado muito obrigado senhor
presidente. Requerimento continua em discussão. O Vereador Caio Szadkoski
discutiu. Nobre vereador Léo eu só não concordo aqui requer seja esclarecido se
há algum plano para implementação dos, não é esclarecido tem que pagar esse
projeto foi votado nessa casa volto a dizer nós aprovamos a lei aqui e depois
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esqueceu na época eu fui contra foi aprovado esse projeto aqui eu fui contra
servidor pá pá pá e aquela coisa toda porque eu sabia que ia dar nesse negócio
aqui agora aprovou-se comprasse essa casa tem que fazer pagar não é pedir aqui
esclarecimento vereador tem que pagar o servidor que trabalhou porque ele fez
projeto ele fez plano não é igual alguns que não tem projeto nenhum o servidor tem
projeto para sua vida para sua carreira foi aprovado aqui e nós vereadores temos
que cobrar essa questão também é uma dívida para com um servidor se não pagar
hoje paga amanhã paga depois os juros vão se acumulando e a despesa está aí
então foi aprovado nessa casa eu vou votar a favor mas não para esclarecer para
pagar o servidor que está devendo e quando o camarada colocou o nome para ser
prefeito vice-prefeito vereador ele sabia o que estava assumindo então paga o que
está devendo sou a favor do seu requerimento o vereador. O vereador Professor
Léo solicita uma parte. Só para esclarecer eu queria de fato que pagasse, mas por
causa da lei 173 infelizmente é proibido para o governo pagar então só foi por isso
qual que é o plano futuro porque senão de fato teria que colocar aqui qual é o plano
que vai implementar o salário na conta dos servidores era só isso obrigado.
Requerimento continua em discussão. O vereador professor Fabiano fubá
discutiu. Não poderia deixar de tentar retribuir com o requerimento de suma
importância para nossa cidade e para os funcionários servidor público, mas até
explanar a questão dos nossos secretários a gente não sabe até quando o
secretário fica entra um secretário sai o outro entra e sai até a semana passada na
questão do diretor geral da educação foi embora e a gente fica sabendo é muito
dinâmico de repente você dorme você acorda não é com aquela pessoa que você
tem que falar eu até hoje de manhã fui até a Secretaria falar com a professora
Sirlene conversar sobre algumas coisas que estão acontecendo e deixar bem claro
o apoio a ela porque a gente sabe que ela quis fazer diferente mas infelizmente e de
repente encontrar uma pessoa mais técnica do que ela, inclusive estava vendo aqui
agora essa pessoa que vai responder por ela no cargo de diretor-geral eu até fiz
uma ligação para ele estou aqui na Secretaria estou esperando você para
conversarmos ele falou assim hoje não vou trabalhar porque hoje é meu aniversário
e o prefeito deixou eu ficar em casa eu não sei se tem alguma lei alguma coisa que
impeça que você possa trabalhar no dia que você faz aniversário enfim eu nunca fiz
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isso na minha vida, mas isso aconteceu e não estou colocando em mérito se ele é
uma pessoa boa ou uma pessoa ruim a escolha quem faz é o prefeito só que assim
senhor prefeito nós vamos cobrar coloque as pessoas técnicas nos lugares onde
tem que ter uma gestão não faça por política por favor senhor prefeito estamos
fazendo um apelo para o senhor aqui sei que o senhor não dá muita atenção mas
está na hora já se passaram 6 meses vou ser redundante Aqui cadê a mudança,
muito obrigado senhor presidente. Requerimento continua em discussão. O
vereador Enfermeiro Zé Carlos discutiu. Não tem como eu não comentar um
requerimento do nobre amor e o que eu vejo nesse requerimento é o descaso com o
servidor porque muitos servidores saíram em busca de informações adquirirem
conhecimento com pós-graduação para que o serviço público tivesse uma qualidade
melhor isso em diversas áreas da prefeitura correu atrás tiraram dinheiro do bolso
para melhorar a sua qualificação pensando no futuro melhor onde poderiam subir de
níveis aumentar os seus rendimentos e o que aconteceu ficou parado, ninguém
recebeu até agora mas quanto a isso professor Leo eu queria colocar a respeito do
seu requerimento e talvez não venha do jeito que você gostaria a informação como
o Caio colocou mas eu como presidente de uma comissão importante que é de
finanças eu o vereador Serjão Pastor Brandão fizemos um pedido muito importante
baseado numa resposta que o recursos humanos mandou para nós afirmando que
deve para os servidores e nós pedimos toda a documentação por escrito período e
quanto deve por escrito para nós então para nós não vai ter como eles não
mandarem e com certeza quando eles mandarem mas vamos passar para os 13
vereadores a situação porque nós temos que ter a nossa responsabilidade mas a
gestam tem que cumprir a dela se deve tem que pagar ou toma alguma outra atitude
explique para os servidores do que está acontecendo e o porquê até coloco isso
porque a lei 173 daqui uns dias ela vai terminar o período e daí já se programaram
para pagar o servidor para dar uma posição é isso que eu queria contribuir e colocar
que nós fizemos esse pedido de informações Professor Leo que para nós eles vão
mandar do ano todo e daí nós colocamos para vocês muito obrigado. Requerimento
continua em discussão. Requerimento está em votação. Requerimento aprovado
por unanimidade. Ordem do dia. Redação final do Projeto de Lei 47/2021 de
iniciativa da Mesa Diretiva. (Votação Redação Final). Súmula: “Concede revisão
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geral anual aos Servidores que compõem o quadro geral da Câmara Municipal de
Fazenda Rio Grande-PR”. Projeto de Lei está em discussão. Projeto de Lei está em
votação. Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Projeto de Lei 12/2020 de
iniciativa do Executivo Municipal, 1º votação. Súmula: “Desafeto áreas de imóvel de
uso comum do povo e as incorpora aos bens dominicais, para fins de unificação e
regularização fundiária, conforme especifica. ” Projeto de Lei esta em discussão. O
Vereador Caio Szadkoski discutiu, Eu vou votar favorável a este projeto contra
minha vontade, esse projeto aqui na verdade eu fui xingado eu fui vaiado porque eu
fui contra a maracutaias que fizeram em 2009 que regularizar o Jardim Boa
Esperança popular Sapolândia e eu falei que não ia acontecer e não aconteceu 12
anos depois, tanto que aqui hoje está aprovando a desafetação das áreas para
abertura de ruas e terminar o Boa Esperança eu errei aqui nobre presidente porque
eu não quis fazer por escrito ou pedido eu tinha os meus secretários lá mas como já
foi falado aqui de manhã estar à noite não está mais então acabei não tendo as
informações que eu queria e conversei com o Givanildo onde ele falou está no
arquivo morto esse processo, eu queria o processo inicial para provar para aquele
povo trabalhador que está lá 12 anos esperando pelas melhorias eu quando fui
secretário comecei a colocar as manilhas de 2 metros de altura estava o prefeito
Toninho na época começamos a regularizar o Boa Esperança aí terminou o
mandato aí veio a promessa que deram umas áreas supervalorizadas por aquela
área lá de vale que o antigo proprietário devia para o município e não iria pagar
nada mas eu não consegui o processo inicial então eu vou votar porque o povo
merece mais dignidade lá, mas teve maracutaias mas não consigo trazer aqui
porque não achei o processo inicial mas povo de Boa Esperança um dia eu fui lá e
me cobraram Caio você foi contra eu digo fui porque estava errado agora vejam só
como é o destino depois de 12 anos estou aqui para votar para o projeto Boa
Esperança obrigado senhor presidente e outra coisa eu vou cobrar isso aqui
também estou aprovando aqui hoje até o final do ano eu quero as obras começando
lá naquele bairro Cirano será que fica mas você fica é chegado dos homens até o
final do ano eu quero as obras do Boa Esperança porque aquele povo não merece
esperar mais voto favorável. Projeto de Lei continua em discussão. O Vereador
Irmão José Miranda discutiu, voto também favorável a esse projeto aqui senhor
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presidente senhores vereadores é um sonho dos moradores da Vila Boa Esperança
que esperaram aí há tantos anos como diz o vereador Caio e hoje para a Felicidade
deles esse projeto está sendo votado aqui nessa casa de leis e sendo aprovado
então Caio vamos estar então fiscalizando cobrando para que as melhorias venham
a acontecer para os moradores que moram ali na Vila Boa Esperança como já disse
é um sonho deles de muito tempo e hoje essa casa deles está com esse projeto
sendo discutindo eu voto favorável porque eu sei da luta daquele povo de tantos
anos há 4 anos atrás nós passávamos ali na Vila Boa Esperança e foi feita uma
promessa para aquele povo que essa regularização iria acontecer também já se
passou 4 anos mas graças a Deus hoje estamos aqui aprovando este projeto e
vamos trabalhar fiscalizar para que as melhorias venham a acontecer para o
pessoal da Vila Boa Esperança muito obrigado. Projeto de lei continua em
discussão. O Vereador Professor Léo discutiu, só Dizer que a questão da moradia é
fundamental e principalmente quando a gente fala que o pessoal vai ter condição de
regularizar aquela área vão ter dignidade para poder ter um documento e dizer que
é seu mas mais do que isso nós temos que cobrar toda a estrutura que deve vir a
partir disso aqui porque não adianta nada a gente ficar a cada 4 anos como disse o
nobre vereador irmão Miranda ou a 12 anos como disse o nobre vereador Caio
prometendo coisas que não acontecem e deixam com que a população tenha
descrença na política nos políticos até concordo que nós podemos ter as nossas
descrenças mas contra a política não porque a política é algo que nós temos que
defender inclusive porque as boas relações num mundo democrático como o nosso
ao menos num país democrático como o nosso elas têm que acontecer e
principalmente as políticas públicas de moradia condições dignas e aquela
população eu conheço bem dei aula no colégio Anita Cannet há vários anos e boa
parte dos nossos estudantes são estudantes oriundos ali do Boa Esperança e
sempre reclamaram a respeito disso da condição que se encontrava lá que bom que
chegou aqui vamos cobrar também caiu as questões de infra-estrutura daquela
localidade e dizer que somos favoráveis a esse projeto também muito obrigado
senhor presidente. Projeto de lei continua em discussão. O Vereador Enfermeiro Zé
Carlos discutiu, então sobre esse projeto vamos colocar algumas coisas, O nome de
Boa Esperança, mas popularmente conhecido a nossa Sapolândia se eu não
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me engano faz parte do Sapolândia eu tenho muitos amigos que moram lá e sempre
cobram ô José Carlos vê se consegue passar a máquina na nossa rua que está
cheia de buraco eles vivem direto com essas dificuldades e comentam mas nunca
vai passar as fotos aqui para nós então esse projeto de li assim é provado assim
determinado as coisas como tem que ser onde vai passar a ser uma área
reconhecida para os seus proprietários com certeza tem que chegar à melhoria lá
esse projeto passando por esta casa de leis é para isso para que essas pessoas
tenham uma melhor qualidade de vida porque quando chove é muito difícil lá e pode
ter certeza há essa população sofrida que é que nós vereadores vamos cobrar
vamos lutar para que chegue os seus direitos que está a décadas parado o poder
político é vergonhoso deixar uma situação dessas muitos anos parados, então
muitas pessoas me cobraram José Carlos tem um projeto lá parado eu falei na
Câmara de vereador nesse período de 2021 não tem nada engavetado porque nós
vereadores temos compromisso com a população e nós colocamos que já chegou
aqui hoje nessa votação o que eu quero dizer com isso que a boa vontade das
pessoas nem sempre são as melhores maneiras às vezes a vontade delas é para
adquirir o voto de quem mora nessas localidades mas passou a lição esqueci eles
mas nós aqui não nós vamos lutar por todos vocês têm o direito de ter os seus
imóveis no nome de vocês fazer as melhorias e sem ter medo de poder
comercializar mudar de local porque não pode vender sua casa então com certeza
vocês têm meu apoio como tenho certeza que daqui é unânime o apoio porque casa
teria que ser um direito de todos e todos ter sua moradia muito obrigado. Projeto de
lei continua em discussão. O Vereador Doutor Renan Wozniack discutiu, apenas
para registrar também o meu apoio ao projeto de lei esse projeto de lei é da data de
29de abril de 2020 e tanto tempo ficou parado nessa Câmara municipal então teve
uma tramitação que não vamos adentrar no mérito, mas está mais do que na hora
de ser aprovado e ser dado encaminhamento aos trâmites legais então eu voto
favorável o senhor presidente. Projeto de lei continua em discussão. O Vereador
Serjão discutiu, Só para registrar sou favorável sim ao projeto, mas ainda bem que
chegou nesta casa e hoje está sendo votado esse projeto é um pontapé inicial
nesse processo é um processo muito rigoroso e a gente tem que cobrar muito da
Secretaria de habitação para que dê continuidade nesse processo porque mesmo
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aprovando aqui na Câmara eu sei eu conheço como que procede esses processos
onde a gente levou depois de votado a incorporação na área lá do Jardim colonial
foi levado 2 anos depois para poder entregar a documentação para os moradores
do bairro Jardim colonial então mas que bom porque é um pontapé inicial e vamos
cobrar da Secretaria de habitação para que dê andamento nesse processo obrigado
senhor presidente. Projeto de lei continua em discussão. Projeto de lei está em
votação. Projeto de lei aprovado por unanimidade. Projeto de Decreto 06/2020 de
iniciativa de Mesa Diretiva, votação única. Súmula: “Dispõe sobre a anulação da
votação das contas da Prefeitura do Município de Fazenda Rio Grande, referente ao
exercício de2012.” Projeto de decreto está em discussão. O vereador Rafael
Campaner discutiu, Nobres vereadores vou fazer um retrospecto para vocês tendo
em vista que estava na gestão passada com Gilmar Petry com o Serjão , as contas
do ex-prefeito Chico Santos vieram para votação na Câmara de vereadores
aprovada com ressalvas pelo tribunal de contas da mesma forma como veio de
outros ex-prefeitos de Fazenda Rio Grande como o próprio Toninho Wandsheer que
também teve as suas contas aprovadas pelo tribunal de contas com ressalva e na
mesma legislatura na gestão passada nós também aprovamos as contas do ex-
prefeito Toninho Wandscheer o que acontece que no dia da votação da prestação
de contas do Chico Santos, o Chico Santos já era pré-candidato a prefeito de
Fazenda Rio Grande por uma manobra política as contas do prefeito foram
aprovadas porque não conseguiram número suficiente na época o ano passado dos
vereadores contrários entretanto o presidente em exercício senhor Julinho do
Pesque que não está presente hoje aqui ele na sua decisão falou que as contas
tinham sido aprovadas mesmo não tendo a quantidade de votos necessários para
reprovar as contas isso o que aconteceria judicialmente, o Chico não tendo as
contas aprovadas não poderia ser candidato ele teve que entrar na justiça para ter o
seu direito de ser candidato e hoje as contas do Chico Santos os efeitos deste
decreto passado estão suspensos eu não me sinto confortável senhores vereadores
em votar nesse momento nem contra e nem a favor porque nós estamos votando
aqui o ato do decreto do então presidente Julinho do pesque mas se votarmos
contra também a decisão do decreto não teremos uma decisão das contas se foram
aprovadas ou não é bem provável que as contas voltem para essa Câmara de leis
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aí sim eu espero que os nobres vereadores votem consciente sabendo que estão
fazendo sem nenhuma manobra política o meu voto então o senhor presidente eu
me abstenho neste momento de votar.Projeto de decreto continua em discussão. O
Vereador Doutor Renan Wozniack discutiu, gostaria de registrar que pelas mesmas
razões apresentadas pelo nobre vereador Rafael Campaner também me abstenho
dessa votação. Projeto de decreto continua em discussão. O vereador Pastor
Brandão discutiu, me abstenho também. Projeto de decreto continua em discussão.
O Vereador Júlio Beiço discutiu, me abstenho também. Projeto de decreto continua
em discussão. O Vereador Gilmar Petry discutiu, Senhor presidente nobres
vereadores eu só queria colocar uma colocação sobre o decreto e como os
senhores sabem estão vereadores aqui nesse mandato também a votação a
decisão do plenário ela é soberana o que está acontecendo aqui estão sendo
colocado pela ilegalidade da votação e eu acho que talvez não sei como foi redigido
aqui nós não podemos anular uma votação através de um decreto legislativo porque
não houve ilegalidade na votação porque o trâmite ocorreu tudo normal as
prestação de contas pelo tribunal de contas ficou no prazo legal na Câmara passou
pelas comissões teve todo o seu ato correto até chegar o dia da votação o que está
ilegal é o decreto o decreto está ilegal e não há votação porque o decreto foi contra
o que determina a lei, a lei dizia que para que as contas fossem reprovadas
necessitaria 9 votos quem estava aqui na época o vereador Rafael Campaner e o
vereador Serjão sabem disso apenas foram 8 votos contrário a aprovação de
contas, eu mandei tanto na publicação do decreto o decreto foi colocado que as
contas estavam reprovadas por decisão do plenário então o que esse decreto aqui
precisa ser feito senhor dos vereadores é anular apenas como está aqui no artigo
segundo fica revogado o decreto mas não se pode anular a votação então gostaria
apenas de colocar essa situação não sei se vai permanecer a votação ou não mas
também hoje vou me abster da votação porque deveria até votar contrário mas por
respeito à mesa quero que os senhores entendam que a forma como está sendo
feita ela é incorreta porque não existe ilegalidade na votação todos os atos foram
corretos o que está ilegal é o decreto então talvez tenhamos que mudar o decreto
legislativo permanecendo apenas o artigo segundo para revogar o decreto que na
época foi promulgado pela Câmara de vereadores e manter a votação que foi o que
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aconteceu mas por respeito à mesa eu vou pedir a minha abstenção a votação Ele
ia coloque apenas o artigo segundo obrigado senhor presidente. Projeto de decreto
continua em discussão. O vereador professor Léo discutiu, Eu enquanto o
presidente da comissão de educação gostaria que retirasse o projeto para a gente
dar uma revisada como o nobre vereador Gilmar Petry pediu. Com a palavra o
presidente Alexandre Maringá projeto de decreto retirado de pauta. Projeto de
Decreto 07/2020 de iniciativa de vários vereadores, votação única. Súmula:
“Concede o título de cidadão honorário do Município de Fazenda Rio Grande ao
Excelentíssimo Reverendo Dom Celso Antônio Marchiori, conforme especifica.”
Projeto de decreto está em discussão. Projeto de decreto está em votação. Projeto
de decreto está aprovado por unanimidade. Projeto de Decreto 08/2020 de iniciativa
de Mesa Diretiva, votação única. Súmula: “Dispõe sobre a realização de tele
trabalho ou afastamento das servidoras públicas gestantes no âmbito da Câmara
Municipal de Fazenda Rio Grande, e dá outras providências.” Projeto de decreto
está em discussão. Projeto de decreto está em votação. Projeto de decreto está
aprovado por unanimidade. Projeto de Lei 11/2021 de iniciativa do Executivo
Municipal, 1º votação. Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
Orçamento Geral do Município para o exercício de 2021, Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 939.394,42 (Novecentos e trinta e nove mil trezentos e noventa e
quatro reais e quarenta e dois centavos).” Projeto de lei está em discussão. Projeto
de lei está em votação. Projeto de lei aprovado por unanimidade. Projeto de Lei
18/2021 de iniciativa dos Vereadores Dr. Renan e Julio Beiço, 12 votação. Súmula:
“Institui a Campanha Doa Fazenda, com a finalidade de arrecadar alimentos não
perecíveis e itens de higiene pessoal par serem distribuídos as famílias carentes de
Fazenda Rio Grande. ” Projeto de lei está em discussão. O Vereador Doutor Renan
Wozniack discutiu em conversa com o vereador Júlio beiço eu também
considerando que é um projeto para ampliar o número de instituições participantes e
alcançar um número maior de pessoas assistidas de trazer uma legalidade em todo
esse processo a campanha gostaria de solicitar que fosse junto com o vereador
Júlio beiço que fosse retirado da pauta de votação de hoje o projeto de lei número
018. Com a palavra o Presidente Alexandre Maringá Projeto de Lei retirado da
pauta. Projeto de Lei 22/2021 de iniciativa do vereador Julio Beiço, 1º votação.
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Súmula: “Dispõe sobre a campanha permanente contra o assédio sexual as
mulheres no interior do transporte coletivo público do município de Fazenda Rio
Grande, e dá outras providencias. ” Projeto de lei está em discussão. O vereador
Júlio Beiço discutiu, eu peço apoio dos nobres vereadores nesse projeto nós temos
que ter um olhar atencioso às mulheres no transporte coletivo que eu acredito que
as mulheres também nos estudos são as que mais sofrem atentados, assaltos,
assédios dentro do transporte coletivo esse projeto de li tem em vista uma
campanha permanente para campanhas publicitárias para que a prefeitura a
empresa que administra o transporte coletivo do nosso município posso também
tenha mais campanhas com o intuito de ofertar meios de comunicação para que
essas pessoas possam denunciar consequentemente identificar a polícia identificar
os agressores as pessoas que cometem esses crimes esses delitos para que essas
pessoas não passe impune então muitas vezes você vê uma pessoa principalmente
uma mulher ela sofre com isso eu já ouvi falar muito e creio que muitos de vocês
devem ter ouvido falar sobre isso acontece de elas passarem isso e depois vire a
comentar aconteceu então às vezes você tem ali um cartaz algo que estimule ela a
denunciar então a gente pretende com esse projeto estar conversando agora com a
empresa responsável no município para que eles aderem essa campanha peço
apoio dos nobres vereadores nesse projeto muito obrigado. Projeto de lei continua
em discussão. Projeto de lei está em votação. Projeto de lei aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei 23/2021 de iniciativa dos vereadores Dr. Renan e
Carlos Brandão, 1º votação. Súmula: “Institui o Dia de Doar no calendário oficial do
Município de Fazenda Rio Grande.” Projeto de lei está em discussão. O vereador
Doutor Renan Wozniack, discutiu, esse projeto de lei trabalha sobre a instituição do
dia de doar é inspirado no movimento de promover essa cultura de doação em
nosso município muito voltado a bandeira da assistência social ele Visa estimular o
desenvolvimento de ações solidárias para nós incluímos no nosso calendário uma
referência de 1 dia de generosidade e de 1 dia de solidariedade em nossa cidade
um, o dia de doar não se realiza unicamente em uma data assim como também é o
Dia das Mães, Dia dos Pais, o Dia da Mulher mas essa é uma data que lembra esse
ato que faz com que algumas instituições sociais possam desenvolver nesse
calendário algumas ações ele não é aleatório é uma iniciativa que existe em caráter
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global porque a data está relacionada inclusive ao Dia de Ação de Graças ao tempo
de se viver, então nesse são mais de 70 países que adotam essa idéia nós
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pensamos em trazer aqui também algumas cidades do Brasil já incorporaram por
que não Fazenda Rio Grande e acredito que isso vai promover muito mais esse
espírito de solidariedade nós colocarmos o Dia de Ação de Graças promovermos
um dia de doação estimular pessoas a serem solidárias se preocuparem com o
próximo e incentivando e contribuindo com as políticas sociais especialmente de se
preocupar com a outra pessoa então por essa razão conversando com o nobre
vereador pastor grandão que também desenvolve um trabalho muito legal junto à
igreja nós pensamos em trazer isso para o nosso calendário municipal de Fazenda
Rio Grande pela razão qual peço apoio dos nobres colegas. O projeto de lei
continua em discussão. O vereador Pastor Brandão discutiu, Boa noite a todos os
vereadores, presidente, população que nos acompanha eu que trabalho há anos
com um trabalho social o meu trabalho é trabalho social educar é ajudar as pessoas
não só em oração mas a necessidade da pessoa não é só oração é um alimento é
um atendimento é cobertores é calçados remédios brinquedo para as crianças
quando fala em doar aquilo está referindo esse dia de doar não só cesta básica não
é só alimento mas o dia de doar vai envolver aqui o corte de cabelo, manicure medir
pressão de pessoas naquele dia que nós estaremos nesse dia no dia de doar
juntando os moradores as pessoas mais carentes necessitadas e convidando as
pessoas que querem colaborar como aquelas pessoas no nosso município
atendimento de advogado inclui tudo, porque as pessoas do nosso município tem
pessoas carentes que precisam de uma atenção maior então por isso inclui esse dia
de doar eu creio que vem de Deus porque tem pessoas aqui no nosso município
que são pessoas que tem esse coração solidário de ajudar ainda mais agora em
época de pandemia as pessoas cresceu e no coração de pessoas de ajudar o
próximo então essa é a finalidade ajudar a população mais carente de nossa cidade
de Fazenda Rio Grande muito obrigado. O projeto de lei continua em discussão o
projeto de lei está em votação. Projeto de lei aprovado por unanimidade. Projeto de
Lei 25/2021 de iniciativa do vereador Sandro do Proteção, 1º votação. Súmula:
“Institui o Dia dos Cuidados com a Voz dos Profissionais da Rede de Ensino
Municipal (Professores/as e Educadores/as) do Município de Fazenda Rio Grande. ”
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O projeto de Lei esta em discussão. Projeto de lei está em votação. Projeto de lei
aprovado por unanimidade. Projeto de Lei 26/2021 de iniciativa do vereador Dr.
Renan, 1º votação. Súmula: “Dispõe sobre a inclusão de medidas de prevenção ao
suicídio em escolas públicas e privadas de Fazenda Rio Grande e da outras
providências.” Projeto de lei está em discussão. O vereador Doutor Renan
Wozniack discutiu, esse projeto tem o foco na educação e na saúde principalmente
ele está inspirado na política nacional de prevenção da última mutilação do suicídio
proposto pelo governo federal já existe uma lei regulamentando sobre isso no ano
de 2019 para se ter uma idéia a depressão atingiu cerca de 12 milhões de pessoas
no Brasil e falar sobre suicídio é um tema delicado porque muitas vezes nós não
sabemos exatamente como lidar com isso, outro dia tive oportunidade de adentrar
nesse assunto com o professor Leo falamos que esse é um assunto que
infelizmente é presente em nossa cidade e também em nossas escolas é importante
que profissionais saibam trabalhar esses aspectos esses indícios como sinais de
depressão de ansiedade para não ocorrer um mal pior a organização mundial de
saúde já vem trabalhando nesse sentido de popularizar no mundo esse assunto de
não ser aquele assunto a ser evitado mas que seja tratado com responsabilidade da
forma como deve se tratar muitas pessoas tratam o assunto como uma frescura isso
não existe uma realidade infeliz e silenciosa infelizmente toda semana temos casos
de tentativa de suicídio então acho que é um assunto o que não dá mais para tapar
o Sol com a peneira nós temos que tratar de uma maneira responsável esse
assunto então é mais um instrumento jurídico para que seja proposto junto à rede
municipal de ensino esse assunto voltado exclusivamente a rede municipal de
ensino e que nós possamos diminuir ao longo do tempo os índices de depressão de
suicídio pensando no bem das nossas crianças fazem desses então razão pela qual
peço apoio aos nobres colegas. Projeto de lei continua em discussão. Projeto de lei
está em votação. Projeto de lei aprovado por unanimidade. Projeto de Lei 29/2021
de iniciativa do vereador Dr. Renan, 12 votação. Súmula: “Toma obrigatório aos
bares, casas noturnas e restaurantes adotarem medidas para auxiliar mulheres que
se sintam em situação de risco em suas dependências e da outras providencias.”
Projeto de lei está em discussão. O vereador Doutor Renan Wozniack discutiu, esse
é um projeto de lei cuja temática é a proteção da mulher em conversa com
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algumas pessoas da Secretaria da mulher observamos os índices de violência
doméstica aqui também em Fazenda Rio Grande se destaca por uma infeliz dado
estatístico da ocorrência de muita violência contra a mulher e é um mecanismo
simples que se propõem esse projeto dele de que as mulheres quando estiverem
em um ambiente de bares restaurantes casas noturnas onde estão expostas há
algum abuso alguma situação de assédio que o proprietário do estabelecimento
sinalize promova condições dela se proteger dela evitar aquele contato indesejado
aquele contato abusivo um, então a mulher deve ser respeitada em sua integridade
nós não podemos tolerar certas medidas que abusam que diminua mulher então
sobre para não sofrer qualquer aviltamento das suas garantias aqui essa pequena
medida mas de que os proprietários desses estabelecimentos se responsabilizem
por promover medidas para coibir qualquer tipo de ação abusiva e totalmente
inaceitável de violência e abuso contra a mulher então por esta razão pensando na
valorização dos direitos da mulher peço o apoio dos nobres colegas. Projeto de lei
continua em discussão. Projeto de lei está em votação. Projeto de lei aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei 312021 de iniciativa do vereador Irmão José Miranda,
1º votação com emenda. Súmula: “Cria pontos de embarque e desembarque
exclusivos para motoristas de aplicativos de transporte compartilhado (Uber)
próximos a locais de grande circulação de pessoas na cidade de Fazenda Rio
Grande.” Projeto de Lei esta em discussão. O Vereador Irmão José Miranda
discutiu, Senhores vereadores eu gostaria de pedir o apoio para os senhores para
esse projeto de lei ultimamente muitos motoristas de aplicativos eles têm nós
procurando estão enfrentando algumas dificuldades principalmente nos horários de
grande movimento ali em volta do terminal e também na área central da cidade, em
volta do terminal depois que mudaram algumas faixas de estacionamento muitas
vezes os motoristas de aplicativos chegam ali eu tenho dificuldade para embarcar
ou desembarcar os passageiros porque às vezes as vagas de estacionamento estão
lotadas às vezes pessoas que vão para Curitiba deixam os seus carros ali ou até
mesmo pessoal que trabalha ali em volta do terminal também deixam os carros
estacionados nas vagas de estacionamento então os motoristas de aplicativos eles
têm que parar no meio da rua para desembarcar os passageiros e até mesmo para
embarcar e com isso eles vêm sofrendo multas porque o agente de trânsito passa
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ali e vai exercer o papel dele o motorista para ou em um local impróprio então ou
agente de trânsito chega e aplica multa então eles sofrem bastante com essa
situação quando nós então conversando elaboramos esse projeto de lei solicitando
para que depois de aprovado venha a ser demarcado ou então locais ali em volta do
terminal shoppings um, área central esses pontos de embarque e desembarque
para facilitar a vida dos motoristas de aplicativos aqui da nossa cidade então peço
apoio aos senhores vereadores. Projeto de lei continua em discussão. Projeto de lei
está em votação. Projeto de lei é aprovado por unanimidade. Parecer nº 11 de 2021
com Emenda da Comissão de Política Urbana, Meio Ambiente, Planejamento,
Obras e Serviços Públicos, Agricultura, Indústria, Comércio e Serviços, sobre o
Projeto de Li 31/2021 de 07 de maio de 2021. O parecer tem por objetivo o Projeto
de Lei nº 31/2021 de autoria do Vereador José Miranda, que tem como súmula:
“Cria pontos de embarque e desembarque exclusivos para motoristas de aplicativos
de transporte próximos a locais de grande circulação de pessoas na cidade de
Fazenda Rio Grande.” A proposta em questão esteve em leitura no dia 10 de maio
de 2021, nos termos do artigo 203, do Regime Interno desta Câmara Municipal. Em
continuidade ao processo legislativo, vez decorrido o prazo regimental, foi a
proposição encaminhada a esta Comissão de Constituição e Justiça, para análise
de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, nos termos do dispositivo pelo
artigo 43, inciso |, Letra “a” já citado do Regime Interno. Assim sendo,
recomendamos emenda modificativa que altera o Art. 1º, para que não limite o
Projeto a apenas uma empresa de aplicativo de transporte e, com base no Parecer
Jurídico nº 063/2021, sendo necessária a manifestação da Comissão de Política
Urbana, Meio Ambiente, Planejamento, Obras e Serviços Públicos, Agricultura,
Indústria, Comércio e Serviços. É o nosso parecer. Emenda modificativa: Onde se
lê: Art 1º O órgão de trânsito municipal realizará a criação e/ou demarcação de
pontos de desembarque e embarque exclusivos para motoristas de aplicativo (Uber)
próximos a locais de grande circulação de pessoas, como shopping centers,
terminais rodoviários, bancos, escolas, hospitais, bem como na área central da
cidade de Fazenda Rio Grande. Leia-se: Art 1º O órgão de trânsito municipal
realizará a criação e/ou demarcação de pontos de desembarque e embarque
exclusivos para motoristas de aplicativos próximos a locais de grande circulação de
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pessoas, como shopping centers, terminais rodoviários, bancos, escolas, hospitais,
bem como na área central da cidade de Fazenda Rio Grande. Emenda Projeto de lei
31/2021 esta em discussão. O Vereador Rafael Campaner discutiu, Nobres
vereadores da comissão é com todo o respeito a decisão que foi uma decisão
acertada o Uber é uma empresa então não necessariamente precisa ser dela mas
os táxis hoje também possui até aplicativo e só gostaria depois de sugerir nobre
vereador irmão Miranda uma nova emenda que não ficasse apenas restrito aos
motoristas de aplicativo e também aos táxis porque embarque e desembarque o
taxista tem o local onde o pessoal pode ali entrar mas o fluxo de pessoas de
desembarque também criaria um atrito com os taxistas aqui no município, só uma
sugestão para uma futura emenda posterior mas sou de acordo assim como fui de
acordo com o projeto de lei sou de acordo com a emenda muito obrigado senhores
vereadores. Emenda Projeto de lei continua em discussão. O vereador Gilmar Petry
discutiu, quero dizer ao nobre vereador irmão José Miranda sou favorável ao projeto
só rapidamente falando sobre a emenda eu acredito que como a emenda foi feita
aqui no artigo primeiro ele talvez deva se dirigir também a súmula nobre vereador
porque a súmula também ela vai fazer parte da lei a súmula permanece a palavra
Uber então talvez tenha que ser suprimido essa palavra na súmula até para ser
sancionado nobre vereador se quiser fazer para a próxima votação uma emenda
pode ser até de plenário só para fazer essa supressão obrigada senhor presidente.
Emenda Projeto de lei continua em discussão. O Vereador Júlio Beiço discutiu, Foi
alterada a súmula, foi alterada foi na emenda que alteramos a súmula. O vereador
Gilmar Petry discutiu, na emenda foi alterado apenas o artigo primeiro e não a
súmula. O vereador Irmão José Miranda discutiu, Vereador Gilmar quando nós
quando nós já tínhamos apresentado o projeto O projeto já tinha sido lido
observamos que na súmula já dizia sobre os aplicativos Uber aí foi quando foi feito a
emenda para que o projeto fosse aprovado e falando dos motoristas de aplicativo,
porque não é só o pessoal da Uber tem outros aplicativos também entendeu, por
isso foi feito a emenda já para acertar a situação que não poderia trocar. O
Vereador Alexandre Maringá discutiu, corrigimos na segunda votação pode ser.
Emenda Projeto de lei continua em discussão. Emenda do projeto de lei está em
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votação. Emenda Projeto de lei e está aprovado por unanimidade. Líderes
Partidários. Com a palavra o vereador José Carlos Bernardes PRTB-Partido
Renovador Trabalhista Brasileiro, Uma boa noite a quem talvez esteja nos ouvindo
agora que chegou do seu trabalho, hoje não tinha como eu não colocar que o nosso
partido está tendo uma reestruturação o PRTB Estadual onde mudou a presidência
que o nosso presidente agora é o conhecido como Chico do Uberaba ele esteve
nesta casa de leis conversando comigo como vereador Fubá e Alexandre Maringá
então nós ainda estamos aguardando novas informações de como vai ficar mas
hoje é um outro assunto importante que eu queria, que para mim é um assunto
muito importante mesmo é um assunto que graças a Deus o que eu vou falar hoje
foi um verdadeiro milagre mas antes eu queria aproveitar em nome do
PRTB agradecer ao vereador Sandro do Proteção que conduziu esta casa de leis
muito bem na ausência do Alexandre Maringá o presidente que estava internado em
uma situação muito crítica, ao mesmo tempo como é bom para nós do PRTB e
tenho certeza que é para todos os vereadores o retorno do nosso presidente de
uma situação onde ele se encontrava entre a vida é a morte que ele possa contribuir
muito com o nosso partido com a nossa cidade com todas as pessoas que é que eu
procuro ou no município mas o PRTB hoje não tinha como eu deixar de falar, o
diretório nosso que era provisório praticamente hoje não existe mais segundo o
nosso presidente aqui municipal o nosso presidente veio aqui e colocou que nessa
nova reestruturação nós estamos aguardando os próximos capítulos mas que nós
vereadores do PRTB indiferente do partido nós estamos aqui para lutar pela cidade
pelo bem da população sem bandeira partidária porque a população nós escolheu
deu o seu voto de confiança e nós temos que corresponder temos que respeitar
esse voto de confiança e pode ter certeza que nós do PRTB vamos honrar o voto de
todos vocês e junto com os nobres vereadores aqui com certeza vamos dar muitas
coisas boas para o nosso município, muito obrigado. Líder do Prefeito. Tribuna
Livre sendo doze vereadores inscritos. Com a palavra o vereador Gilmar
José Petry - CIDADANIA, Gostaria de aproveitar esse momento na tribuna que é a
nossa última sessão ordinária do primeiro semestre e fazer um rápido apanhado do
que realizamos aqui na Câmara de vereadores nesse período, é bom quando o
trabalho da gente é valorizado e a gente vê o resultado fico feliz mesmo nessa
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época de pandemia tivemos aquela situação de aprovar aquela lei aqui no comércio
da cidade onde fomos proponentes a emenda que garantiu que as escolas
particulares pudessem abrir suas portas trabalhando com percentual e com apoio
lógico dos demais vereadores que assinaram junto isso é um orgulho muito grande
para mim também, conseguimos também nesse primeiro semestre a pavimentação
da Rua Copaíba uma luta antiga que é de suma importância para o
bairro Eucaliptos e assim para mobilidade urbana em nosso município e também a
pavimentação da rua Rio Formoso aqui no bairro Iguaçu também uma reivindicação
antiga dos moradores e está aqui em fase de conclusão praticamente só terminando
a calçada, também estamos lutando solicitando a pavimentação e ampliação da
rede de esgotos lá do Jardim Suzuki dos meus amigos lá da dona Maria, do seu
Chico dos meus conhecidos que moram lá há tempo tenho pedido isso e se Deus
quiser quem sabe no segundo semestre a gente consiga realizar essas obras lá
naquele bairro, também às solicitações de diversos serviços aqui na cidade uma
delas com pedido a tempo também que é a melhoria na sinalização ali na rua
Manoel Claudino Barbosa acredito que vai ser resolvido também há pouco que
também foi uma das solicitações minhas nesse primeiro semestre a prorrogação do
concurso público ou seja a suspensão da Contagem do prazo que nós tínhamos
para que ele pudesse voltar a ser contado a partir do final do Decreto 173 dá
pandemia estamos esperando uma resposta do executivo quem sabe ele possa
fazer ou não mas até para dar essa prioridade para aqueles que fizeram o concurso
público e tenha seu direito adquirido de serem chamados pelo município também
estamos há tempo brigando como demais vereadores aqui para a situação da
terceira linha do Rio Abaixo, Passo Amarelo e uma das solicitações também que fiz
para o poder executivo que pudessem disponibilizar ônibus através do município já
que a empresa neste momento não está fazendo ao menos enquanto isso não se
resolva a gente pudesse disponibilizar esse terceiro ônibus as tratativas estão em
andamento e espero que isso também possa ser resolvido agora já nos próximos
dias também tenho trabalhado novamente em cima da organização para que a
gente possa ter a cooperativa das costureiras aqui em Fazenda Rio Grande
sabemos que até o final do ano vamos ter uma nova licitação aqui para os
uniformes escolares e assim como os demais uniformes que são usados pelo poder
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executivo para todas as secretarias e é um sonho meu antigo já começamos o ano
passado trabalhar em cima disso espero que esse ano a gente consiga realizar e
quem sabe começar os primeiros passos para a gente ter essa cooperativa
funcionando que vai gerar muito dinheiro para o município vai gerar dinheiro para os
trabalhadores da nossa cidade emprego, também uma das solicitações de
requerimento da minha autoria que fosse liberado os anuênios e os quinquênios,
a gratificação e a reposição salarial dos nossos servidores públicos de Fazenda Rio
Grande graças a Deus conseguimos essa Câmara aprovou a reposição salarial
esperamos agora que o município também reveja para poder liberar os anuênios e
quinquênios que existe uma brecha na lei que permite isso, também solicitamos
agora há poucos dias a vinda aqui no nosso município através do sistema FIEP do
sistema SESI para que venha ao nosso município ou caminhão que serve como
clínica móvel do programa cuide-se mais para que seja realizado exames
preventivos do câncer aqui no município que já está em andamento também e
acredito que no próximo semestre se Deus quiser é para estar funcionando aqui no
município ao menos por um período temporário, também nessa última sessão foi
aprovado por esta casa de leis um requerimento de minha autoria ao qual nós
queremos ter um guichê de atendimento dentro do setor de arrecadação para que
seja disponibilizado um servidor público do município que possa ter acesso às
certidões do poder executivo as custas processuais para que agilize aos moradores
aqui de Fazenda Rio Grande ter acesso à essas custas para poder aderir ao
programa como foi a solicitação nessa casa de leis hoje para que fosse ampliado a
data da validade do REFIZFAZ então acho que uma coisa vai encaixar na
outra disponibilizar um servidor para que posso fazer isso, também solicitei uma
emenda aqui para que possa ser valoroso para ampliar os nossos exames
laboratoriais do município então espero que a gente consiga e por final também aqui
agradecer ao Deputado Federal Rubens Bueno que agora liberou uma emenda
parlamentar para o município no valor de 200 mil reais para aquisição de um ônibus
que será fornecido para a a pai de Fazenda Rio Grande então eu acho que é um
trabalho bacana quando vemos o resultado a gente aqui nessa Câmara de leis
nessa Casa de leis e claro aprovada pelos demais vereadores então agradeço
estamos aí para aqui no próximo semestre possamos continuar trabalhando em prol
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da nossa população obrigado senhor presidente. Com a palavra o vereador José
Miranda de Oliveira Junior - PSL, Senhor presidente eu também não poderia
deixar Devir hoje na tribuna estamos há seis meses trabalhando aqui nessa Casa
de leis e quantas indicações apresentamos, requerimentos estava me lembrando
aqui mandei vários requerimentos solicitando emendas parlamentares aos
deputados para a saúde de Fazenda Rio Grande um dos requerimentos que eu
soliciteiaos Deputados foi para que eles disponibilizassem um tomógrafo
conversando com o ex- secretário de saúde o Anderson ele me falava de uma
grande necessidade que tem aqui na nossa cidade de Fazenda Rio Grande esse
aparelho para fazer tomografia, muitas vezes as pessoas chegam ali com um
começo de derrame ou AVC e de repente por falta desse aparelho tem que levar o
paciente lá para Curitiba até que a ambulância leve e traga então se esse aparelho
tivesse aqui no nosso município já facilitaria bastante o diagnóstico desse paciente
mandei também outros requerimentos solicitando dinheiro para o município porque
nós sabemos a grande necessidade que o município nosso enfrenta, então o
trabalho nosso aqui na Câmara dos vereadores solicitar os nossos deputados
principalmente aqueles que muitas vezes fizeram uma grande votação aqui na
nossa cidade de Fazenda Rio Grande e que alguns deles infelizmente foram bem
votados mas nunca mandaram nunca disponibilizaram um centavo para nossa
cidade enquanto outros também que já mandaram e às vezes até me atenderam
outros vereadores mandando dinheiro para o nosso município então durante esses
seis meses nós procuramos mandar esses documentos esses requerimentos para
os deputados, fiz também indicações solicitando que fosse pavimentado várias ruas
da nossa cidade esperamos que no prazo curto possam começar essas obras de
pavimentação, fizemos também reclamação para a Sanepar fizemos reclamação
também para o setor de obras sobre algumas situações de alguns bairros em nossa
cidade, porque passamos pelos bairros e a população nos cobra, exemplo Santa
Maria exemplo também que muitos nos cobraram não somente a mim mas os
senhores também e nós representamos a população diante do poder executivo eu
os secretários e levamos as reivindicações para as secretarias estamos aí
atendendo o anseio da população é o que eu sempre digo nesta casa de leis muitas
vezes os moradores não tem acesso ao prefeito, ou não conhecem o secretário mas
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conhecem o vereador muitas vezes votaram para oi seus vereadores e nos
procuram e nós procuramos os secretários o prefeito para que vá atender a
solicitação dos moradores, solicitei também ao poder executivo que disponibilizasse
um dentista para a unidade do bairro estados estava vendo aqui o requerimento do
Professor José Carlos um requerimento muito bem colocado porque a população
espera muito a gente conversa todos os dias com a população e quantas pessoas
sofrendo com problemas e precisando de um dentista e muitas vezes na unidade de
saúde o dentista não está lá para atender por exemplo a unidade do bairro Estados
ela é uma unidade que foi construída há pouco tempo e tem um consultório médico,
a cadeira mas nunca foi ocupada porque não tenho dentista e quem sofre é a
população e de quem é a população vai cobrar, do vereador e nós temos que cobrar
do poder executivo do prefeito do secretário para que atenda as necessidades da
nossa população, então durante esses seis meses corri para vários lugares atende
a população a gente não se cansa eu sempre digo também que o celular eu nunca
desligo sempre que a população nos ligar nos procurar a gente vai estar à
disposição para atender os moradores da nossa cidade porque é isso que eles
esperam de nós como vereadores que nós possamos representar a população
todos os dias, todos os momentos porque a gente nunca sabe a necessidade
quando vai chegar pode ser à noite, pode ser no sábado, no domingo e nós temos
que estar à disposição para dar uma resposta para o povo da nossa cidade de
Fazenda Rio Grande então seria muitas indicações muitos requerimentos que a
gente poderia estar falando mas devido ao tempo não dá mas seria então esse
trabalho nosso durante esses seis meses e vamos continuar com a graça de Deus o
anseio da nossa população muito obrigado senhor presidente aproveitando somente
esse momento final, agradecemos muito a Deus pela sua recuperação de poder
estar aqui conosco quando estava no hospital internado e notícias negativas muitas
vezes estávamos aqui clamando um certo dia foi dado uma nota aqui que o senhor
não estava bem e no final da sessão nós nos levanta nos levantamos pastor
grandão juntamente com todos os vereadores intercedemos a Deus pela sua vida e
só temos que agradecer a Deus porque Deus nos deu mais uma chance Deus
senhor está conosco aqui para ajudar comandar essa cidade no legislativo muito
obrigado. Com a palavra o vereador Julio Cesar da Silva - PP, Mais uma vez boa
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noite a todos a população que nos acompanha quero usar o meu tempo da tribuna
hoje para destacar o nosso projeto o gabinete e tirante essa semana estivemos no
bairro Santa Terezinha muito feliz o povo aderindo ao projeto sempre presente a
gente anuncia que vai estar e as pessoas vão lá e levam suas
indicações, aconteceu um fato bem interessante um morador do bairro Santa Maria
estava passando de ônibus e viu o nosso gabinete lá desceu do ônibus atrasado
para ir para o trabalho para conversar com a gente e reivindicar as obras do Santa
Maria então até já estávamos conversando com o secretário sobre o Santa Maria,
Iguaçu e várias outras obras de pavimentação que estão paradas por motivos
burocráticos e vamos fazer outro requerimento colocando os trabalhos para poder
estar cobrando essas situações, agradecer aos nobres vereadores pela primeira
votação do projeto de lei de campanhas contra a saúde sexual das mulheres no
transporte coletivo que é de nossa autoria então agradeço aos vereadores por essa
aprovação em primeira votação e quero dizer que nós estamos nas ruas nesses
seis meses de mandato fazer uma breve prestação de contas desses seis meses de
mandato, já temos mais de 20 indicações, 35 requerimentos, 10 projetos de lei
alguns já aprovados entre eles ou do fura fila junto com outros 3 vereadores Renan,
Sandro, Caio tenho muito orgulho de ter participado desse projeto dele o qual vai
dar exemplo tenho certeza ao nosso município de Fazenda Rio Grande não está
aceitando e não vai aceitar que ninguém fure, se já furou vai ter punição com
certeza então para ver que aqui tem lei tem vereadores que cobram não vai passar
a mão na cabeça de ninguém, foram mais de 110 ofícios de gabinete solicitando
entre eles sinalização de trânsito, llmbadas, roçadas, limpezas serviços
de patrola deixar um puxão de orelha aqui no meio ambiente que tem falhado muito
deixando muito a desejar quero cobrar aqui também a questão das roçadas,
limpezas onde esses dias os vereadores foram me levar em casa e até o nobre
vereador Campaner comentou Julio está louco olha como você está morando o
mato estava a 3 metros de altura onde eu falei para ele vou ter que fazer um mutirão
no final de semana com roçadeiras aqui porque o secretário ganha quatorze mil e
não sei o que está acontecendo, não sei se atrasaram o pagamento da empresa
então até peço desculpas porque não sei como está as situações lá mas o nobre
secretário que está entrando agora por favor tenha uns bons olhos não vai ficar
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culpando a chuva igual aos outros, então em breve resumo desses seis meses e
agradeço a todos, agradeço à população e parabéns ao vereador Maringá muito
bem-vindo agradecer ao vereador Sandro que teve nesse momento à frente dos
trabalhos muito coerente então muito obrigado a todos.Com a palavra o
vereador Renan Gabriel Wozniack - PSD, Gosto de usar o espaço da tribuna
para prestação de contas também tenho números aqui de ofícios de indicações
requerimentos mas gostaria de destacar algumas ações porque estamos
encerrando já esse primeiro período legislativo esses primeiros seis meses de
mandato e eu entendo que outros vereadores vieram com muita disposição de
trabalhar de trazer resultados então dentro dessa perspectiva nós conseguimos
trabalhar em vários projetos de lei com bandeiras voltadas como da defesa de
direitos da mulher, de defesa de direito do idoso, educação da assistência social de
pessoas com deficiência temáticas relacionadas ao Covid 19, temáticas
relacionadas ao comércio podemos destacar aqui a lei do fura fila junto com outros
colegas vereadores conseguimos inclusive embasar uma comissão especial de
inquérito sobre a questão um da vacinação na qual também estou fazendo parte,
hoje é a campanha do a fazenda também estimulando o espírito de solidariedade
potencializando o alcance de pessoas o Dia de Doar como foi junto com o nobre
colega vereador Brandão dentre outros projetos, também como a proibição da
queima soltura disparos de fogos de artifício de alto impacto sonoro outro tema que
está sendo tratado na Câmara, problema de atenção à saúde mental das vítimas
da Covid 19, também é outro assunto que estamos trabalhando enfim a
psicomotricidade na rede municipal, o mobiliário dos parques adaptados a pessoas
com deficiência uma produção assim que nós conseguimos chegar ao número de
16 projetos de lei junto com 2 emendas a lei orgânica em um projeto de resolução
inclusive hoje junto como nobre vereador Sandro do proteção protocolamos um
projeto de lei quando nós conversamos rapidamente já redigiu o projeto e já
protocolamos aqui para que as sessões quando caírem em dias de recesso dias de
feriado se ocorra no dia seguinte afinal essa Câmara tem trabalhado se eu observar
o histórico número de sessões extraordinárias que nós realizamos, número de
reuniões as convocações dos presidentes tanto do vereador Maringá quanto do
vereador Sandro são atendidas e massivamente hoje ouvimos pessoas da
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educação e eu acho que esse é o trabalho do representante da população em tão
eu gostaria de destacar também um outro projeto de lei do auxílio emergencial,
proposto junto com outros vereadores que está há mais de oitenta dias em
tramitação nesta Câmara municipal nós precisamos disso precisamos de um apoio,
entendemos que está um volume grande de trabalhos legislativos aqui existe um
acúmulo mas é importante que se dê andamento então já está se mobilizando
nesse recesso um mutirão para conseguir dar vazão a esse projeto de lei que
devido ao grande volume ficaram representados mas que nós consigamos entregar
para a população fruto do nosso trabalho daquilo que nós buscamos representar,
em tão dentro de todo o contexto de números e resultados das bandeiras nas quais
eu prometi defender como garantias de direitos da criança da mulher do
adolescente do idoso da assistência social da educação conseguimos creio que
mês forçando para representar a população e sabemos desse cenário de muitas
mudanças que causa instabilidade na governança municipal hoje por exemplo
tivemos uma mudança de uma secretária e também um ex-vereador que ocupava
um cargo e não está mais no quadro da gestão o DG da educação assumindo a
pasta da educação, o DG esporte assumindo a pasta de responsabilidade do
esporte, DG da cultura assumindo a responsabilidade da cultura enfim nós
queremos mudança para melhor então sejam nomes indicados bons com
capacidades técnicas que possam bem exercer a administração pública de nossa
cidade uma boa noite a todos. Com a palavra o vereador Leonardo de Paula Dias
— PSB, Mais uma vez boa noite a todos e todas, esse tempo meu na tribuna é para
até pensei muito no que iria falar se eu prestaria contas, mas na verdade acho que
vou fazer um desabafo aqui, estou muito preocupado com a condução do nosso
município mas muito mesmo, ouço muita gente falar que o prefeito está mandando
todo mundo embora que é por questões financeiras enfim por outras questões que
não me cabem porque eu não sou prefeito mas a gente percebe que foi o próprio
prefeito que colocou essas pessoas lá dentro ele coloca aí tira, depois coloca e tira
um, enfim e começamos a perceber acredito que os nobres vereadores vão
concordar comigo a dificuldade hoje de ir em uma Secretaria conversar com o
secretário a conversa tem que ser quase confidencial tive uma demanda onde nem
posso contar a demanda que eu tive lá no colonial para resolver, tive que ir com o
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secretário e não foto para mostrar que nós estávamos lá porque ele pediu
encarecidamente, então eu não sei o que está acontecendo na prefeitura mas a
gente precisa de algumas respostas está dificultando o meu trabalho enquanto
vereador e acredito que está dificultando o trabalho de todos os vereadores e aqui
não estamos preocupados com o partido, apartidarismo agora fica para segundo
plano nós temos mandatos, nós temos que tocar a cidade da melhor forma possível
e aí começamos a ver problemas na saúde, problemas na educação, problemas no
obras, problemas no assistência social e aí começa a chegar denúncias de todos os
lados de todas as formas e aí escuto gente falar que estamos perseguindo ou
prefeito, quero deixar muito claro para a população hoje que não estamos
perseguindo ninguém até porque todas as denúncias que chegaram aqui não foi
nenhum dos vereadores que fizeram, agora nós temos a responsabilidade do cargo
de apurar c são verdadeiras ou não e algumas me preocupam, a questão da
vacinação as pessoas que não deveriam ter tomado vacina e tomaram até questão
de idade, não tem como morbidade não tem nada e tomou enquanto algumas
pessoas talvez tenham até morrido e não puderam tomar a vacina, além disso os
mandos e desmandos da primeira dama da Senhora Nani Hammad que é vereadora
eleita e chegar em algumas secretarias e agir mundo sem compreender a questão
de hierarquia é isso vou continuar falando toda vez aqui nesta casa enquanto
servidor público é inadmissível tais posturas de qualquer pessoa podia ser qualquer
um de nós aqui que eu ia repudiar da mesma forma um, é inadmissível a forma que
tratou alguns servidores públicos municipais mesmo ela nem sendo a chefe
imediata então isso não dá para aceitar não dá para admitir e além de tudo isso uma
desordem generalizada eu não consigo falar com o prefeito e acho que a maioria
aqui também não consegue falar com o prefeito eu não quero cargo, nunca tive
cargo e nem quero ter o que eu quero é que a prefeitura funcione e toque as
políticas públicas que o Doutor Nassib se comprometeu com a população que estão
me cobrando agora enquanto vereador eleito e eu vou cobrar dele e de todos os
secretários que estiverem, a agora o que não dá é você começar uma conversa com
um secretário e no meio do caminho ninguém sabe nem o porquê tchau, você vai
conversar com uma secretária Sirlene uma semana depois já não é mais ela agora
é um de DG, um diretor geral enfim a gente pede para que o prefeito escute se ele
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não quer escutar a gente enquanto vereador eleito escute o povo e o povo está
precisando muito de ajuda, na saúde, na educação, na segurança na assistência e é
fundamental por que um barco sem capitão sabemos o que acontece não vai para
lugar nenhum então que o Senhor Doutor Nassib seja o capitão desse barco que a
Fazenda Rio Grande e toque as políticas da forma como tem que ser, muito
obrigado senhor presidente. Com a palavra o vereador José Carlos Bernardes —
PRTB, Hoje tenho vários assuntos mas um dos assuntos é aqui a saúde está em
luto hoje por termos perdido nesse final de semana a dona Dulce que trabalhou
muito tempo com a gente e quando a gente perde alguém que está muito próximo,
porque nas unidades de saúde os profissionais são igual uma família e eu tive
oportunidade de trabalhar com a dona Dulce uma pessoa sendo os serviços gerais
mas o tamanho do coração dela o que ela fazia pelas pessoas, eu lembro muito
bem que tinha gente que saía de outros locais para ir até a nossa unidade que era a
do pioneiros que ela trabalhava com a gente às vezes para ir comer a comida dela e
sem ser a obrigação dela na hora do almoço ela dava um jeito de fazer a comida
para as pessoas que ali tinham dificuldade de trazer sua comida, que Deus conforte
o coração de todos os familiares e que ela tenha um bom lugar, voltando agora para
os primeiros seis meses de mandato do enfermeiro Zé Carlos apresentamos várias
indica ações, vários requerimentos e projetos dele graças a ajuda e a contribuição
da minha equipe dois amigos que contribuíram muito solicitando que a
gente tomasse alguma atitude para que colocasse ao conhecimento da gestão para
melhorias da nossa cidade eu não poderia deixar de comentar espero que em
poucos dias o nosso prefeito sancione o projeto de lei do Enfermeiro Zé Carlos que
foi um dos carros chefe durante a minha campanha, que foi a distribuição gratuita de
medicamentos dá atenção básica no UPA e que graças a Deus todos os meus
colegas vereadores entenderam que é uma coisa boa para a população e foi
aprovado por esta casa de leis então só estamos aguardando a resposta do
executivo mas já é um projeto de lei aprovado, eu também não poderia deixar de
citar que o nobre vereador Gilmar Petry comentou que graças a Deus o servidor
hoje pode falar que vai receber a sua reposição salarial o qual era um projeto que
estava de 2020 mas nós vereadores de 2021 tiramos de dentro da gaveta e
colocamos em discussão onde todos os vereadores foram a favor que esse projeto
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fosse aprovado porque é um direito dos servidores que é o chamado 4.77 que
segundo o secretário de administração que se já não saiu entre hoje e o dia 30 ele
iria deixar tudo liberado esse pagamento um, mas porque estou colocando isso hoje
nesta casa de leis nós tivemos uma reunião com alguns profissionais da educação
que nos procurou e colocou a importância do servidor também ser reconhecido no
seu ambiente de trabalho permanente a insegurança que está tendo nesta gestão,
quem é o meu chefe e se amanhã ele continua sendo servidor de carreira em
muitos casos isso causa uma instabilidade para os servidores então peço ao
Doutor Nassib nosso prefeito que olhe com carinho e respeite os servidores leite a
população de Fazenda Rio Grande porque os servidores estão fazendo o seu
serviço em prol da população de Fazenda Rio Grande, Doutor Nassib por favor nos
respeite e não poderia deixar de colocar o desrespeito que o Doutor Nassib teve
como esta casa de leis onde nós tínhamos uma reunião agendada e o Doutor
Nassib não compareceu não sei por qual motivo, muito obrigado. Com a palavra o
vereador Fabiano de Queiroz Sobral - PRTB, Boa noite a todos novamente hoje
não poderia deixar de expressar os meus sentimentos é com muita tristeza hoje
que Presto os meus sentimentos ao nosso amigo Pedrinho querido amigo de longa
data e aos familiares da nossa amiga professora Gislaine pessoas que vão ficar
marcadas em nossa cidade pela trajetória que cada um apresentou pessoas que
são antigas na cidade, em tão quero aqui que Deus conforte o coração de todos os
familiares que Deus abençoe a todos vocês muito obrigado senhor presidente. Com
a palavra o vereador Alesandro Bordignon Weiss - PROS, Boa noite a todos
mais uma vez quero aproveitar essa última sessão desses primeiros seis meses
antes de entrar no recesso quero agradecer a todos os vereadores durante esse
período que fiquei na presidência na sua ausência Alexandre Maringá, pela força
que nos deram pelo entendimento, pela uniam eu gostaria hoje de falar um pouco
sobre o nosso trabalho, foram 32 sessões 18 ordinárias e 14 extraordinárias eu
acho que nós não deixamos a desejar com o executivo tudo o que a gente pode
fazer a gente fez um, não medimos esforços para poder que os projetos fossem
aprovados que os pedidos do executivo fossem para frente, quero falar um pouco
também do meu trabalho durante esse período onde foram 22 indicações sendo 18
individuais e 4 em conjunto, 17 requerimentos individuais e 8 em conjunto, 12
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projetos de lei sendo que 3 já foram sancionados e mais de 140 ofícios direcionados
às secretarias então todo esse trabalho durante esses seis meses reflete um pouco
da nossa vontade como vereador de primeiro mandato estou fazendo o possível
com a minha equipe para poder atender à população para atender à expectativa dos
eleitores mas sabendo que não depende só da gente, a gente faz a nossa parte
mas o executivo também tem que fazer a parte dele quero também enfatizar o
nosso gabinete digital que está funcionando perfeitamente não foi uma inovação
agora durante a pandemia a gente sabe da dificuldade de estar na casa das
pessoas, eu gabinete digital foi uma solução inteligente que a gente conseguiu se
aproximar da população em tão quero dizer que foi um período de vários desafios
de adaptação mas fizemos um grande trabalho sabemos que os últimos dias foram
intensos mas não deixamos de fazer a nossa parte de fiscalizadores as demandas
não param de chegar eu trabalho não para sei que ainda tenho muito a fazer para
os que confiaram no meu voto para que eu pudesse estar aqui os representando
quero também enfatizar que solicitei algumas emendas deputado federal
Luciano Ducci deste novo para nós através de nós uma emenda de 200 mil reais
para que se investisse na agricultura do município eu deputado estadual Márcio
Pacheco também uma emenda no valor de 130 mil reais para que seja destinado às
instituições do município para finalizar eu gostaria levando em conta a tua fala
Enfermeiro Zé Carlos, queria propor ao prefeito na presença de todos vocês aqui e
pedir ao senhor presidente para que possa estar solicitando uma convocação ao
prefeito e ao vice-prefeito para que eles pudessem vir aqui a esta casa de leis em
uma sessão transmitida ao vivo para a população e que nós pudéssemos
desenvolver, colocar no papel as perguntas formalizar documentos com algumas
perguntas que temos a fazer porque o convite foi feito mas não fomos atendidos,
então queria neste plenário pedir a convocação do prefeito e do vice para que
viessem a esta casa de leis e pudéssemos transmitir para a população esse
encontro para que possamos esclarecer e que fique bem claro à população qual a
posição dos vereadores para que a gente não sejamos mal interpretados ou mal
entendidos, era isso que eu tinha hoje quero agradecer a todos que estão nos
apoiando, que estão acompanhando e dizer que temos muitos trabalhos a fazer e
não vamos ficar indiferentes em nenhuma situação vamos fazer o possível para que
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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a cidade cresça e se desenvolva cada vez mais, muito obrigado boa noite a
todos. Com a palavra o vereador Rafael Nunes Campaner - PSC, Mais uma vez
boa noite a todos esta semana estive no gabinete do Deputado Federal Reinhold
Stephanes Junior lhe atendemos já uma solicitação que havia feito ao nobre
deputado Um milhão de reais senhores vereadores para Fazenda Rio Grande para
ser destinado em infra-estrutura desejar que parte desse valor ao senhor prefeito
que destino é 200 mil reais desse valor para custeio que possa colocar o castra
móvel em funcionamento o deputado falou que isso é possível, e mais 270 mil reais
para a saúde para a compra de uma nova ambulância então agradeço ao deputado
Reinhold Stephanes Júnior Um milhão duzentos e setenta mil reais de emendas
para Fazenda Rio Grande, inclusive nobres vereadores Doutor Nassib nosso
prefeito está em Brasília eu deputado Stephanes Júnior está acompanhando ele nos
ministérios para intermediar recursos dos ministérios do Bolsonaro para estender
para Fazenda Rio Grande a linha verde, a tão sonhada linha verde não é nada
definitivo não existe nada definitivo existe um empenho do governo federal do
governo estadual e também do deputado, aproveitando já que o prefeito está lá com
o nobre deputado que o Reinhold Stephanes possa dar algum conselho ao nosso
prefeito se espelhar também no pai do deputado o Reinhold Stephanes que foi
ministro de várias casas de vários governos anteriores em tão que o deputado
possa conversar com o Dr Nassib e dar bons conselhos nessa viagem em Brasília,
o recesso legislativo começa amanhã entretanto já aviso os nobres vereadores
principalmente os integrantes da comissão especial de inquérito das vacinas que os
nossos trabalhos continuam ainda temos provas para colher junto algumas
secretarias estamos tendo algumas dificuldades em conseguir essas provas mas
nem que seja através da justiça a gente vai conseguir e vamos também estar
convocando as pessoas para depor aqui neste plenário e que a gente possa
concluir, além do mais foi lido hoje um pedido de casa são do nobre prefeito então a
CCJ também vai ter que se reunir para analisar esse pedido de cassação e dar o
seu parecer e além da comissão processante também da vereadora licenciada Nani
também terá os seus trabalhos continuando, quero também deixar o meu pesar ao
meu primeiro suplente ex vereador Pedrinho querido 717 votos teve a maior votação
dele e que Deus o tenha eu também a dona Dulce dei catequese para a filha dela
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a professora Gislaine que também fazia parte do TLC e era ativa no movimento TLC
era o que continha nesses sis meses turbulentos para todos nós para vereador
Rafael Campaner trabalhamos muito mas ainda temos esperança para nossa
cidade Deus abençoe Fazenda Rio Grande. Com a palavra o vereador José
Carlos Szadkoski - PROS, Senhor presidente, senhores vereadores o primeiro
período desta legislatura avaliação já foi feita pelos nobres colegas é positiva eu
mais importante que a gente podia observar nesse meu quarto mandato como
vereador uma coisa diferente que aconteceu nós aqui somos em 13 vereadores e os
13 estão unidos e não é contra ou a favor de ninguém são a favor da cidade, estão
preocupados com os rumos do nosso município aprovamos ainda hoje mais um
projeto de recursos para o prefeito que foi aprovado por unanimidade como tem sido
feito nesses primeiros seis meses que estamos aqui, como bem falou o nobre
vereador Rafael Campaner nós só não vamos ter as sessões ordinárias mas o
trabalho continua e tenho muito trabalho pela frente e alguns deles são os pedidos
feitos por moradores para investigar certas irregularidades se existem ou não nós
vamos saber agora na investigação mas pelo jeito tem alguma coisa ocorrendo
porque já se anteciparam mandando embora funcionários segundo decretos que
tinham feitos já erroneamente e agora já estão feitos não tem como voltar atrás,
então vamos estar trabalhando para fazer o nosso papel que nós estamos fazendo
aqui até agora e falo que estou muito feliz com o que estou vendo aqui, se o meu
trabalho não está a contente de alguns até peço desculpas mas estou fazendo o
que eu posso e que está ao meu alcance mas queria deixar aqui neste momento
hoje meu agradecimento um, agradecimento a essa professora que está fazendo
seu doutorado em matemática na Universidade Federal do Paraná a
professora Sirlene não sei qual os motivos recebi muitas mensagens aqui alguns
falando que dó, que pena do que fizeram com a Sirlene e outros teve gente que
puxou o tapete dela então a gente vai ver isso na sequência mas a
professora Sirlene ela Foi indicada por alguns colegas seus professores e foi
chamada para ocupar o cargo pelo atual prefeito Senhor Nassib e os vereadores
aqui que foram até muito bem atendidos queria dizer que a professora Sirlene ela é
uma professora que tenha vocação que desde que eu cheguei aqui na época de
1999 ou 2000 e comecei a me envolver nos problemas sociais ela e o esposo dela
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ATL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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sempre atuando ela não precisa do cargo de secretária para fazer o bem para
atender a nossa comunidade e não precisa muito menos do salário porque ela
ganha muito bem como professora e o seu esposo também ganha muito bem não
precisam destes recursos do município, então quero te agradecer
professora Sirlene eu vereador Caio ela é minha amiga será que por isso que a
mandaram embora acredito que não deve ter outras coisas, que não imaginaria que
eu prefeito que é médico estudado uma pessoa que eu acho culta pudesse agir
desta forma mandar embora alguém que erre auto negada que tem vocação e que
eu queria e quero ver na educação de Fazenda Rio Grande cada vez melhor, então
a gente fica sentido com ações como essa mas espero que o novo secretário seja
melhor que a professora Sirlene, tenha mais capacidade tenha mais vontade, tenha
mais dinamismo porque nós vamos estar aqui de olho cobrando cada passo não só
da educação mas de cada secretário que está assumindo as novas pastas, foram 7
este ano e eu espero que, alguém me perguntou aqui também sobre as
exonerações de hoje hoje a secretária foi a professora Sirlene, umas excelentes
secretária que vinha muito bem cuidando da nossa educação mas o prefeito
resolveu demiti-la e a gente espera que seja melhor mas Sirlene aqui receba os
meus agradecimentos e que realmente o que vem a te suceder seja muito melhor
que você depois tivemos uma série de exonerações de diretores
de servidores enfim chegados do executivo também e foram já dispensados porque
o bicho está pegando e quero dizer que vai pegar mesmo estamos aqui para fazer o
nosso papel eu não abro mão disso, quero dizer que me ligaram o dia todo hoje
não sei o que queriam comigo não atende pessoas da palavra mas a palavra não
existe então vamos estar aqui atentos a tudo o que estiver acontecendo e jamais
presidente me permite só para concluir vamos fazer aqui qualquer falso testemunho
qualquer coisa que não seja verdade nós só vamos nos ater àqueles fatos e aquilo
que é o nosso papel nesta casa de leis de legislar fiscalizar cuidar para que lá na
frente o nosso município as pessoas digam alguém cuidou da nossa cidade não
deixaram acontecer fatos que hoje estão prejudicando desde servidores,
trabalhadores e quem vai pagar lá na frente são esses que estão trabalhando eu
faço um apelo aqui para que se algum servidor estiver me assistindo estamos ao
vivo pelo nosso canal 15.1 pelo YouTube que vocês são servidores cuidem da sua
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IL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ESSE
cidade da nossa cidade porque lá na frente é vocês que vão receber salário,
aposentadoria então vamos cuidar juntos nós passamos por aqui mas vocês ficam
vamos cuidar da nossa cidade para que seja uma cidade melhor para todos nós
empresários, trabalhadores servidores e juntos a gente pode fazer coisas muito
melhores obrigado senhor presidente e mais uma vez parabéns pela sua curta
passagem mas expressiva passagem no nosso município professora Sirlene. Com
a palavra o vereador José Carlos Brandão - PR, Mais uma vez boa noite a todos
os vereadores e todos aqueles que nos acompanham, a minha fala na tribuna hoje é
minha indignação a minha revolta o meu protesto, não sei se os vereadores aqui
tomaram conhecimento ontem na nossa cidade houve a queda de luz e é um perigo
à escuridão eu estava lá no Veneza, estava trabalhando 18 horas e 20 minutos veio
o apagão eu uma gritaria no Veneza colonial escuro cachorros latindo e o pessoal
gritando e a bagunça se formou eu saí de lá era 20 horas e ainda não tinha chegado
a luz é triste, então está aí a minha indignação o meu protesto, minha revolta e nós
fizemos aqui um requerimento vereadores pedindo a empresa Copel que venha nos
explicar informação esclarecer o porquê essa queda de luz constantemente aqui no
nosso município, as pessoas pagam a sua conta em dia e é triste pessoas que
estão trabalhando domingo, pessoas em casa com sua família visita é triste e o
nosso bairro aqui é muito perigoso tem lugares que é muito escuro tem bairros que
é terrível é perigoso e essa queda de luz vem para entre este ser a
família fazendense, então nós temos que cobrar a Copel nós fizemos um
requerimento e temos que cobrar a Copel até quando vai ficar nisso queda de luz
em Fazenda Rio Grande muito obrigado presidente. Com a palavra o
vereador Alexandre Tramontina Gravena - PRTB, Nesse início do meu trabalho
no primeiro semestre apesar de mais de 2 meses afastado por questões de
saúde trabalhei prol da população de Fazenda Rio Grande foram mais de 15
requerimentos, mais de 15 indicações 4 projetos dele e mais de 170 ofícios
protocolados no executivo, quero agradecer ao Sandro do proteção que me
substituiu com excelência por último não posso de agradecer à minha família, minha
esposa que não me deixou um minuto só e a todos os vereadores, todas as
pessoas de todas as religiões os evangélicos que fizeram muita oração para mim,
os católicos os espíritas e todas as pessoas que trabalharam em favor da minha á
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pessoa que oraram por mim, tive uma situação muito difícil fiquei 42 dias em estado
de coma no hospital, fiquei 52 dias no hospital internado uma situação que
praticamente não tinha mais um resultado ninguém acreditava mais que eu pudesse
voltar e como Deus me deu essa segunda chance o, me deu essa oportunidade de
estar aqui de volta quero dizer a população que não estou aqui para atender ao
capricho de nenhum político estou aqui para trabalhar para a população de Fazenda
Rio Grande e tudo o que eu conquistei na minha vida junto com a minha família com
muito sucesso reconquistei através da população, foi o povo que trouxe para mim
que me deu o que eu tenho na vida e é por essas pessoas que vou trabalhar com
todo amor, com todo carinho com todo respeito é isso pessoal agradeço de coração
a todos vocês fico muito satisfeito em saber que sou uma pessoa muito querida eu
tenho um amor muito grande por todos vocês que lutaram pela minha vida e sempre
oraram por mim sempre estiveram junto comigo em pensamento e agradecer muito
a minha esposa que está ali e sempre teve todos os dias comigo no hospital mesmo
não podendo entrar estava lá cuidando de mim e para mim é uma satisfação muito
grande estar aqui nesta casa de leis e peço que Deus abençoe a todos vocês
fiquem todos com Deus e muito obrigado. Sem mais Vereadores inscritos. Sem
mais para a presente sessão, o Presidente agradece a presença e contribuição dos
nobres Vereadores, saúda a população que acompanhou a sessão até o presente
momento e a declarou por encerrada.
de julho de 2021.
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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PAUTA DA 18º SESSÃO ORDINÁRIA 28/06/2021
17:00 h
EXPEDIENTE DO DIA
Projeto de Resolução nº 02/2021 de iniciativa dos Vereadores Dr. Renan
Wozniack e Sandro do Proteção.
Projeto de Lei nº 053/2021 de iniciativa do Vereador Dr. Renan Wozniack.
Projeto de Lei nº 055/2021 de iniciativa do Vereador Dr. Renan Wozniack.
Projeto de Lei nº 056/2021 de iniciativa de todos os Vereadores.
Denúncia — Processo de Cassação — em face do Prefeito Municipal Nassib
Kassem Hammad, nos termos do art. 71 da Lei Orgânica Municipal e
Decreto-Lei nº 261/67.
Ata 17º Sessão Ordinária.
Indicação nº 217/2021 de iniciativa do Vereador Luiz Sergio Claudino.
Indicação nº 218/2021 de iniciativa do Vereador Professor Fabiano Fubá.
Indicação nº 219/2021 de iniciativa do Vereador Dr. Renan Wozniack.
Indicação nº 220/2021 de iniciativa do Vereador Carlos Brandão.
Indicação nº 221/2021 de iniciativa do Vereador Gilmar José Petry.
Indicação nº 222/2021 de iniciativa do Vereador Caio Szadkoski.
Indicação nº 223/2021 de iniciativa do Vereador Sandro do Proteção.
Indicação nº 224/2021 de iniciativa do Vereador Irmão José Miranda.
Indicação nº 225/2021 de iniciativa do Vereador Julio Beiço.
Indicação nº 226/2021 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos.
Indicação nº 227/2021 de iniciativa do Vereador Professor Léo.
REQUERIMENTO
Requerimento nº 229/2021 de iniciativa do Vereador Luiz Sergio Claudino.
Requerimento nº 230/2021 de iniciativa do Vereador Dr. Renan Wozniack.
Requerimento nº 231/2021 de iniciativa do Vereador Professor Fabiano
Fubá.
Requerimento nº 232/2021 de iniciativa do Vereador Gilmar Jose Petry.
Requerimento nº 233/2021 de iniciativa do Vereador Sandro do Proteção.
Requerimento nº 234/2021 de iniciativa dos Vereadores Irmão José Miranda
e Julinho Theodoro.
Requerimento nº 235/2021 de iniciativa de todos os Vereadores.
Requerimento nº 236/2021 de iniciativa do Vereador Irmão José Miranda.
Requerimento nº 237/2021 de iniciativa do Vereador Julio Beiço.
Requerimento nº 238/2021 de iniciativa do Vereador Caio Szadkoski.
Requerimento nº 239/2021 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos.
Requerimento nº 240/2021 de iniciativa do Vereador Professor Léo.
ORDEM DO DIA
Redação Final do Projeto de Lei 47/2021 de iniciativa da Mesa Diretiva.
(Votação Redação Final).
Projeto de Lei 12/2020 de iniciativa do Executivo Municipal (1º Votação).
Projeto de Decreto 06/2020 de iniciativa da Mesa Diretiva (Votação única).
Projeto de Decreto 07/2020 de iniciativa de vários Vereadores (Votação
única).
Projeto de Decreto 08/2020 de iniciativa da Mesa Diretiva (Votação única).
Projeto de Lei 11/2021 de iniciativa do Executivo Municipal (1º Votação).
Projeto de Lei 18/2021 de iniciativa dos Vereadores Dr. Renan e Julio Beiço
(12 Votação).
Projeto de Lei 22/2021 de iniciativa do Vereador Julio Beiço (1º Votação).
Projeto de Lei 23/2021 de iniciativa dos Vereadores Dr. Renan e Carlos
Brandão (1º Votação).
Projeto de Lei 25/2021 de iniciativa do Vereador Sandro do Proteção (1º
Votação).
Projeto de Lei 26/2021 de iniciativa do Vereador Dr. Renan (1º Votação).
Projeto de Lei 29/2021 de iniciativa do Vereador Dr. Renan (1º Votação).
Projeto de Lei 31/2021 de iniciativa do Vereador Irmão José Miranda (1º
Votação com emenda).
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2021
De 25 de junho de 2021
Súmula: “Inclui o $ 2º à redação do Art.
128 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Fazenda Rio Grande. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Inclui o $ 2º no Art. 128 da Resolução nº 001/2006, do município de Fazenda Rio
Grande, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 128...
8 2º - Nas datas em que as sessões ordinárias coincidirem com feriados ou
pontos facultativos, as mesmas serão realizadas no dia útil imediatamente
posterior, no mesmo horário. ”
Art. 2º - Esta alteração entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 25 de junho de 2021.
Projeto de Resolução de autoria dos vereadores DR. RENAN WOZNIACK e SANDRO DO
PROTEÇÃO.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
h
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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JUSTIFICATIVA
É com grande honra que apresentamos a esta Câmara Municipal este Projeto de
Resolução, que inclui o $ 2º à redação do Art. 128 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Fazenda Rio Grande.
Tendo em vista que muitos feriados e pontos facultativos podem comprometer as
atividades do Poder Legislativo, esta proposição visa promover maior produtividade à nossa
Câmara Municipal.
Sendo assim, vimos respeitosamente pedir aos vereadores desta Casa de Leis a
apreciação deste projeto e a manifestação favorável ao mesmo.
Fazenda Rio Grande, 25 de junho de 2021.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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PROJETO DE LEI Nº 53/2021
CÂMARA MUNICALDE pe 25 de junho de 2021
FAZ RIO GRANDE-PR
25 JUN 21 Súmula: “Declara de utilidade pública o
14 4 sa Reduto de Meninas, no âmbito do Município
Proiocolo 206.7 de Fazenda Rio Grande/PR”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública a associação denominada Reduto de Meninas,
regularmente sediada neste Município, em efetivo funcionamento e prestando relevantes
serviços à coletividade, inscrita no CNPJ nº 39.664.258/0001-28.
Art 2º - A entidade distinguida, salvo motivos plenamente justificáveis, a critério do Chefe
do Poder Executivo, deverá apresentar, até 30 de abril de cada ano, ao órgão competente
da Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande, relatório circunstanciado dos serviços
prestados à coletividade, no ano precedente.
Art. 3º - Se a entidade declarada de utilidade pública comprovadamente deixar de cumprir
por 3 (três) anos consecutivos à exigência do item anterior ou substituir os fins estatutários
ou, ainda, se negar a prestar serviços a que se propôs, poderá ter revogada a declaração
de utilidade pública, por mensagem do Executivo ou por iniciativa do Legislativo.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Fazenda Rio Grande, 25 de junho de 2021.
Projeto de Lei de autoria do vereador DR. RENAN WOZNIACK. 7
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
)
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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JUSTIFICATIVA
É com grande honra que apresento a esta egrégia Casa de Leis este projeto de lei,
que declara de utilidade pública o Reduto de Meninas, no âmbito do Município de Fazenda
Rio Grande/PR.
O Reduto de Meninas é uma associação civil, sem fins lucrativos, que vem
desenvolvendo com muita dedicação todas as importantes finalidades e objetivos previstos
em seu Estatuto Social, especialmente no apoio psicológico a mulheres.
Vale destacar que a associação já vem realizando suas atividades com o apoio e a
parceria deste vereador e também de algumas pastas do Poder Executivo, à exemplo, do
estreito laço de trabalho com a Secretaria Municipal da Mulher.
É importante lembrar que todas as pessoas que fazem parte da associação, inclusive
seus diretores, possuem idoneidade moral e prestam seus serviços de forma voluntária, ou
seja, não recebem vantagens financeiras por esta contribuição.
Sendo assim, peço encarecidamente aos ilustres pares desta Câmara Municipal a
apreciação deste projeto e a consequente manifestação favorável ao mesmo,
reconhecendo por esta via legislativa o condão de utilidade pública do Reduto de Meninas
por seus relevantes serviços prestados a comunidade fazendense.
Fazenda Rio Grande, 25 de junho de 2021.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
17/11/2020
" REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Nie, CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DEINSCRIÇÃO. COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DATA DE ABERTURA
Mraear258/0001-28 | CADASTRAL 09/06/2020
NOME EMPRESARIAL
REDUTO DE MENINAS
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
REDUTO DE MENINAS DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
COMPLEMENTO
serra
LOGRADOURO
R JORDANIA | 249
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
83.823-086 NACOES FAZENDA RIO GRANDE PR
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
(41) 9249-5193
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
po
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 09/06/2020
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
deneene serra
NÚMERO |
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 17/11/2020 às 08:20:42 (data e hora de Brasília). Página: 11
N/2207
“SY ZA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
DEPARTAMENTO DA POLÍCIA CIVIL
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO
SETOR DE INFORMAÇÕES CRIMINAIS
TADO D E AI
Nome: SUELLEN CAMARGO DE ALCANTARA PINHEIRO
Número do RG: 10924235-7
Nome mãe: JOSIANE APARECIDA CAMARGO DE ALCANTARA
Nome pai: JEREMIAS DE ALCANTARA
Data nascimento: 09/02/1990
Naturalidade: CURITIBA/PR
A pessoa acima qualificada não possui antecedentes criminais no Instituto de Identificação do
Paraná, até a presente data.
Documento emitido nos termos do artigo 20 do Código do Processo Penal, Dec. Lei nº 3.689/1941 e
artigo 202 da Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210/1984.
CURITIBA, 28 de maio de 2021
HER PR LIPR PR ECUPR UPE iHPR 443 HER MPR NPR NP
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1-A autenticidade deste documento poderá ser confirmada no site www.iipr.gov.br informando a chave T62HSN, ou acessando o
QR-Code ao lado:
2- Documento emitido em 1 lauda(s) - Página 1 de 1
E” SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
DEPARTAMENTO DA POLÍCIA CIVIL
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO
SETOR DE INFORMAÇÕES CRIMINAIS
ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
Nome: ELIADNY JUNIERI PONTES
Número do RG: 13495615-1
Nome mãe: EVANILDA VICENTE PONTES
Nome pai:
Data nascimento: 04/04/1996
Naturalidade: SAO JOSE DOS PINHAIS/PR
A pessoa acima qualificada não possui antecedentes criminais no Instituto de Identificação do
Paraná, até a presente data.
Documento emitido nos termos do artigo 20 do Código do Processo Penal, Dec. Lei nº 3.689/1941 e
artigo 202 da Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210/1984.
CURITIBA, 29 de maio de 2021
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1-A autenticidade deste documento poderá ser confirmada no site www.iipr.gov.br informando a chave Y99YCM, ou acessando o
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2- Documento emitido em 1 lauda(s) - Página 1 de 1
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
DEPARTAMENTO DA POLÍCIA CIVIL
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO
SETOR DE INFORMAÇÕES CRIMINAIS
A DE I
Nome: ROGERIO DE OLIVEIRA PINTO
Número do RG: 9793525-4
Nome mãe: MARINEZ DA CONCEIÇÃO RODRIGUES PINTO
Nome pai: MIGUEL DE OLIVEIRA PINTO
Data nascimento: 03/04/1987
Naturalidade: CAPITAO LEONIDAS MARQUES/PR
A pessoa acima qualificada não possui antecedentes criminais no Instituto de Identificação do
Paraná, até a presente data.
Documento emitido nos termos do artigo 20 do Código do Processo Penal, Dec. Lei nº 3.689/1941 e
artigo 202 da Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210/1984.
CURITIBA, 29 de maio de 2021
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2- Documento emitido em 1 lauda(s) - Página 1 de 1
NG SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
DEPARTAMENTO DA POLÍCIA CIVIL
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO
SETOR DE INFORMAÇÕES CRIMINAIS
ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
Nome: CLEVERTON PINHEIRO
Número do RG: 8281491-4
Nome mãe: EDINA CLEUZA PINHEIRO
Nome pai: ARLETO PINHEIRO
Data nascimento: 11/04/1981
Naturalidade: ORTIGUEIRA/PR
A pessoa acima qualificada não possui antecedentes criminais no Instituto de Identificação do
Paraná, até a presente data.
Documento emitido nos termos do artigo 20 do Código do Processo Penal, Dec. Lei nº 3.689/1941 e
artigo 202 da Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210/1984.
CURITIBA, 28 de maio de 2021
MARCUS VINICIVS D
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
POLÍCIA CIVIL
Certidão de Antecedentes Policiais
Certifico, a pedido de ISABEL ODETE DA LUZ ALVES, o que consta nos sistemas informatizados da Polícia Civil/RS:
Este documento possui 1 página
Nome: ISABEL ODETE DA LUZ ALVES RG: 1100536935
Pai: NOE PEREIRA DA LUZ Mãe: GERMANA DA SILVA DA LUZ
Sexo: Feminino Data de Nascimento: 29/08/1976 Idade: 44 anos
Cor da pele: Branca Estado civil: Casado Nacionalidade: Brasileiro nato
Profissão: Naturalidade: São Luiz Gonzaga
O [; =]
Procedimento Tipo Instauração Órgão Responsável Remessa
ARRRRRILLARERALRRRARRRRRRARRARARA RARA RARA RARA RELA RAR RR RAR RR EN
Nos termos da Portaria nº 160/2006/CHPOL, de 30/10/2006, nada consta até a presente data nos sistemas informatizados
da Polícia Civil, contra o nominado. Lavro a presente, dou fé e assino.
Porto Alegre, 29 de Maio de 2021
Assinatura Eletrônica
O
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Emitido em: 29/05/2021 14:19 Posição do banco de dados: 29/05/2021 14:19 SPJ 0053 - Página 1 de 1
ESTATUTO
REDUTO DE MENINAS
Presidente: ISABEL ODETE DA LUZ ALVES
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ESTATUTO
REDUTO DE MENINAS
À :
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8
Capítulo | É pera ! 38)
Da denominação fins, sede, duração e foro. Na 3X
ART. 1º - O REDUTO DE MENINAS, com sede na Rua Jordânia, nº 249, CEP:
83.823-086, Bairro Nações, Fazenda Rio Grande, PR, Brasil, é uma
Associação Civil sem fins econômicos, políticos, partidários, ou religiosos
em personalidade jurídica, de direito privado própria e distinta das de seus
associados e com prazo indeterminado de duração.
ART. 2º - O REDUTO DE MENINAS tem por finalidade:
a) Promover a assistência social, visando a melhoria de qualidade de
vida de seus assistidos;
b) Promover e contribuir para a formação e desenvolvimento de vida
comunitária dos moradores da Região;
c) Representar os moradores associados, em suas reivindicações junto
aos poderes constituídos;
d) Promover e contribuir para o desenvolvimento humano, cultural,
social, econômico e bem-estar da comunidade;
e) Receber e administrar recursos de qualquer espécie e de qualquer
maio
natureza;
f) Colaborar com poderes públicos, conselhos e outras entidades
existentes na comunidade, dando-lhes conhecimento dos problemas
no bairro, pleiteando as respectivas soluções.
Desenvolver trabalho com a criança, adolescente, jovem, adulto e
idoso proporcionando-lhes uma melhor qualidade de vida;
h) Realizar encontros, seminários, cursos e outras atividades
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educacionais, com o objetivo de dar máxima divulgação aos assuntos
ligados a habitação de interesse social, cultura, educação e meio
ambiente;
i) Administrar casa de Apoio para dependentes químicos;
j) Administrar casa de recuperação para dependentes químicos;
k) Administrar casa de apoio para mulheres;
|) Firmar parcerias com órgãos públicos, privados ou entidades
congêneres, a fim de desenvolver ou manter projetos;
m) Finalidade de Assistência Social;
n) Poderá publicar em Jornais.
Parágrafo Primeiro: O Reduto de Meninas poderá outorgar ou
substabelecer poderes, para realizar as atividades acima mencionadas.
Parágrafo Segundo: A fim de cumprir suas finalidades, o Reduto de
Meninas, poderá se organizar em unidades independentes de trabalho
denominadas departamentos, com autonomia administrativa e financeira,
regidos pelo regimento interno e normas operacionais especificas.
ART. 3º - O Reduto de Meninas poderá ser designado por uma sigla, sendo
a entidade máxima de representação, reivindicação, coordenação e defesa
dos interesses gerais dos moradores da Região por ela representada.
ART. 4º - Serão admitidos no quadro social, a critério da diretoria todos os
moradores homens e mulheres, proprietários ou não de imóveis situados
dentro da área de abrangência do Brasil.
Capítulo II
Da Classificação, Deveres e Direitos do Associado.
Art. 5º - O Reduto de Meninas, contará com um número ilimitado de
associados, podendo filiar-se somente maiores de 16 (dezesseis) anos,
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asas nd
distinguidos em quatro categorias:
a) Associados Fundadores: os que ajudaram na fundação do Reduto de
Meninas;
b) Associados Beneméritos: os que contribuem com donativos e
doações;
c) Associados Beneficiados: os que recebem gratuitamente os
benefícios alcançados pela entidade;
d) Associados Contribuintes: os que contribuem mensalmente.
Capítulo III
Art. 6º - São Deveres do Associado (a):
a) Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto; 5 RE! ny V
b) Respeitar e cumprir as decisões da Assembleia Geral; V3 Ad “el
c) Zelar pelo bom nome do Reduto de Meninas; Ne k A
d) Defender o patrimônio e os interesses do Reduto de Meninas;
e) Comparecer por ocasião das eleições;
f) Votar por ocasião das eleições;
g) Denunciar qualquer irregularidade verificada dentro do Reduto de
Meninas, para que a Assembleia tome providências.
Parágrafo único — É dever do associado contribuinte honrar pontualmente
com as contribuições associativas.
Art. 6º - São direitos somente dos associados quites com suas obrigações
sociais:
a) Votar e ser votado para qualquer cargo da Diretoria Executiva;
b) Gozar dos benefícios oferecidos pela entidade na forma prevista
neste Estatuto;
c) Recorrer à Assembleia Extraordinária contra qualquer ato da
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Diretoria.
Capítulo IV
Da admissão, demissão ou exclusão do associado (a):
Art. 8º - A admissão do associado se dará independente de classe social,
nacionalidade, sexo, raça, cor e crença religiosa, e para seu ingresso, o
interessado devera preencher ficha de inscrição, e submetê-la a aprovação
da Diretoria Executiva, que observará os seguintes critérios:
a) Apresentar a cédula de identidade, e no caso de menor de dezoito
anos, autorização dos pais ou responsáveis; n
b) Concordar com o presente estatuto, e expressar em sua atuação já TRC x
Entidade e fora dela, os princípios nele definidos; e V
c) Ter idoneidade moral e reputação ilibada; |
d) Em caso de associado contribuinte, assumir o cp je
honrar pontualmente com as suas contribuições associativas. a
Art. 9º - É direito do (a) associado (a) demitir-se quando julgar necessário,
protocolando a Secretária do Reduto de Meninas seu pedido de demissão.
Art. 10º - A exclusão do (a) associado (a) se dará nas seguintes questões:
Grave violação do estatuto;
Difamar o Reduto de Meninas, seus membros, associados ou objetos;
c) Atividades que contrariem decisões da Assembleia;
d) Desvio dos bons costumes;
e) Conduta duvidosa, atos ilícitos ou imorais;
f) Falta de pagamento de três parcelas consecutivas das contribuições
a
o
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associativas;
g) O associado excluído por falta de pagamento poderá ser readmitido
mediante o pagamento de seu débito junto a tesouraria do Reduto
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de Meninas.
h) O associado excluso por justa causa terá todo direito de recorrer a
diretoria executiva e assembleia para sua previa defesa no prazo de
trinta dias.
Parágrafo único — A perda da qualidade de associado será determinada
pela Diretoria Executiva, cabendo sempre recurso a Assembleia
Extraordinária.
Capítulo V
Estrutura e competência dos órgãos que administram o Reduto de
Meninas:
Art. 11º - O Reduto de Meninas exercerá suas funções através dos seguntes
órgãos:
a) Diretoria Executiva;
b) Assembleia Ordinária;
c) Assembleia Extraordinária.
Art. 12º - A Diretoria Executiva compete zelar pelos interesses do Reduto
de Meninas, e será composta dos seguintes cargos:
e Presidente;
e Vice-presidente;
e 1º Secretário (a) fo
e 2º Secretário (a) E Bh ,
e “1º Tesoureiro (a) Ná .
e 2º Tesoureiro (a) NE
Art. 13º - À Diretoria Executiva compete:
a) Criar departamentos ou comissões quantas forem necessárias para o
b
c)
d
h
Art. 14º - Compete ao (a) presidente: él
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c)
d
EAV,
A de
Lo Pias
a
desenvolvimento do trabalho junto à comunidade;
Os cargos acima referidos, segundo as necessidades da Comunidade,
serão ocupados por associados eleito em Assembleia Ordinária
juntamente com a diretoria executiva;
Os cargos de diretoria serão providos por Associados residentes na
área determinada por este estatuto;
Convocar a Assembleia Ordinária uma vez por ano, com convocação
no prazo mínimo de 10 (dez) dias de antecedência para prestação de
contas e apresentação do relatório de atividades;
Convocar a Assembleia Extraordinária quando necessário para
resolver casos omissos que não conste no presente Estatuto, com
antecedência mínima de 10 (dez) dias;
Ficará a critério da diretoria a fixação de uma taxa em dinheiro para
a utilização da sede para fins particulares dos associados, desde que
não tenha fins lucrativos para o usuário, nem que envolva o Reduto
de Meninas em entidades que contrariam o estatuto.
Apresentar balanço das atividades realizadas em seu mandato, por
ocasião da transmissão de cargo;
Comunicar por escrito o afastamento de membro de Diretoria
Executiva no prazo mínimo de sete dias, solicitando sua substituição
Legal;
Convocar a Assembleia Ordinária e Extraordinária sempre que
houver necessidade, por solicitação da diretoria ou pelos associados.
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el: o + . 1 H
Convocar, presidir e encerrar as sessões da Diretoria Exetts A
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oo
MD
Assembleia Ordinária e Extraordinária; Nba
Anunciar a ordem do dia e os assuntos a discutir;
Procurar por todos os meios fazer discutir os assuntos não passando
a outro sem ser o anterior aprovado ou não;
Conceder, negar ou retirar palavra do Associado que desviar o
assunto em pauta ou pretender tumultuar a sessão;
2
g
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D
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Ro .
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Zelar pela fiel execução, do estatuto, regulamento e resoluções
aprovadas;
Providenciar para que todos os cargos efetivos e de confiança
estejam preenchidos;
Assinar todas as autorizações de gastos, retiradas bancárias, recibos
e correspondências do Reduto de Meninas;
Representar o Reduto de Meninas, ou fazer-se representar em todas
as solenidades a que for convidado;
Solucionar os casos de urgência submetendo-os a aprovação da
diretoria;
Apresentar anualmente à Assembleia Ordinária, relatórios. das
atividades e prestações de contas;
Representar, ativa, passiva, judicial e extra judicialmente a entidade.
Parágrafo único — Ao Vice-presidente compete substituir o presidente em
seus impedimentos e assessorá-los em todas as realizações. ss
Art. 15º - Compete ao 1º Secretário (a): fs RE!
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a) Substituir o (a) Vice-presidente nos seus impedimentos; Ni
b) Ter sob guarda e responsabilidade todos os livros do Reduto de
c)
d
e
A
Meninas, exceto os que estiverem em uso da Tesouraria;
Secretariar e redigir as atas de todas as reuniões da Diretoria
Executiva, da Assembleia Ordinária e Extraordinária e de todas as
Reuniões apresentando-as ao final, para que seja apreciadas,
aprovadas ou não;
Ler nas reuniões da diretoria toda a correspondência enviada e
recebida pelo Reduto de Meninas;
Redigir a correspondência solicitada pelos diretores fornecendo os
dados respectivos;
Assinar com o presidente as correspondências do Reduto de
Meninas, quando necessário;
Oficializar no prazo de 48 horas aos associados que forem desligados,
suspensos ou nomeados para qualquer cargo ou comissão;
7
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Redor de
A “tua 5
“ha,
Entregar a secretaria a seu sucessor com minucioso relatório e
inventário de tudo quanto pertencer à mesma.
Parágrafo único - Compete ao 2º Secretário (a), substituir o 1º Secretário
(a) nos seus impedimentos e auxiliá-lo em todas as atividades afins.
Art. 16º - Compete ao 1º Tesoureiro (a):
b
e)
d)
f)
a,
Ter sob sua guarda e responsabilidade o Patrimônio do Reduto de
Meninas;
Arrecadas fundos, e contribuições e demais rendas para o Reduto de
Meninas, assinando os respectivos recibos;
Assinar com o presidente, os cheques e demais papéis relativos ao
movimento de valores;
Ter sob sua guarda o livro caixa;
Elaborar o Balanço anual e os inventários patrimoniais;
Fazer os pagamentos autorizados pela diretoria;
Apresentar anualmente ou em caráter extraordinário os documentos
hábeis para a presidência do Reduto de Meninas.
Parágrafo único — Compete ao 2º Tesoureiro (a) substituir o 1º tesoureiro
(a) nos seus impedimentos e auxiliá-lo em todas as atividades afins.
Art. 17º - A Assembleia Ordinária e Extraordinária são órgãos soberanos
do Reduto de Meninas e compõe-se de todos os Associados, em gozo dos
seus direitos estatuários, sendo soberana em suas decisões. NRO
Art. 18º - À Assembleia Extraordinária compete:
a)
b)
Du
,
Cumprir o que prescreve este estatuto, NE
Reformular o estatuto sem alterar as finalidades principais do Reduto
de Meninas;
ERA
át 3
Rejgha
c) Resolver quaisquer dúvidas que possam surgir na interpretação dos
artigos, letras ou parágrafos deste estatuto, bem como os casos
omissos que não conste no presente estatuto;
d) Para Destituição e substituição da diretoria executiva.
Art. 19º - A Assembleia Ordinária e Extraordinária poderá funcionar;
1º - Ordinária: ç
a) Será constituída por dois terços de seus associados em primeira
chamada e em segunda chamada, meia hora após a primeira, com
qualquer número de participantes, sendo as deliberações tomadas
pela maioria simples dos presentes;
Será realizada a Assembleia Ordinária uma vez por ano, com
convocação no prazo mínimo de 10 (dez) dias de antecedência para
b
—
prestação de contas e apresentação do relatório de atividades e a
cada quatro anos para eleição da diretoria por determinação do
presidente ou seu substitutivo Legal, em editais fixados fora do
Reduto de Meninas, para conhecimento geral da Comunidade.
2º - Extraordinária:
a) Será constituída por dois terços de seus associados em primeira
chamada e em segunda chamada, meia hora após a primeira, com
qualquer número de participantes, sendo as deliberações tomadas
pela maioria simples dos presentes;
Será realizada a Assembleia Extraordinária quando necessário para
resolver casos omissos, que não conste no presente estatuto, e
b
substituição de cargos, com antecedência mínima de 10 (dez) dias;
c) Para resolver em grau de recursos os casos de suspensão e exclusão;
Nos editais deverão constar além do local e hora, os motivos que
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determinam à convocação da Assembleia. Não podendo esta
deliberar sobre assunto que não constem no edital respectivo;
e) Para destituição e substituição da diretoria executiva.
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Capítulo VI
Das eleições:
Art. 20º - Os critérios e normas da eleição serão formulados pela comissão
eleitoral e aprovados em Assembleia Ordinária convocada especialmente
para tal fim.
Art. 21º - As eleições para a Diretoria Executiva, serão realizadas a cada 04
(quatro) anos em Assembleia Ordinária, sempre por voto secreto, ou por
aclamação, caso não haja concorrentes. Sendo permitida à reeleição, no
mesmo cargo na diretoria executiva.
Art. 22º - Todos os associados com maioridade civil, quites com suas
obrigações estatuárias poderão ser candidatos a cargo eletivo.
Art. 23º - A entrega de chapas para a eleição da Diretoria Executiva, deverá
ser apresentada na Assembleia Ordinária convocada especialmente para
este fim.
Capítulo VII fe
Dos departamentos ou comissões: X
Art. 24º - O Reduto de Meninas poderá permitir a criação de departamentos
ou comissões filiadas a ela, visando aprimorar o atendimento das suas
finalidades, conforme as necessidades sentidas.
Art. 25º - Os diretores ou coordenadores dos departamentos ou comissões
serão indicados pela diretoria e referenciados pela Assembleia Ordinária.
Art. 26º - Os departamentos ou comissões serão cargos de confiança da
diretoria executiva do Reduto de Meninas.
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Capítulo VIII
Dos bens patrimoniais e dos recursos:
Art. 27º - O Patrimônio do Reduto de Meninas é constituído:
a) Dos bens móveis e imóveis que possuir e vier possuir;
b) Das contribuições do associado;
c)
d)
Das vendas patrimoniais;
Dos resultados das atividades sociais.
Art. 28º - Os saldos apurados no fim de cada exercício serão depositados
em Conta Bancária, e poderão ser aplicados a critério da Diretoria
Executiva.
A entidade aplica integralmente suas rendas, recursos e eventual resultado
operacional na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos
institucionais no território nacional,
Capítulo IX
Da reforma estatuária e da dissolução:
Da reforma estatuária:
Art. 29º - O presente estatuto poderá ser reformado no tocante à
administração, no todo ou em parte, a qualquer tempo, por deliberação de
dois terços de seus associados em pleno gozo estatutário, em Assembleia
Extraordinária, especialmente-convocada para este fim.
Da dissolução:
Art. 30º - O Reduto de Meninas, poderá ser dissolvida a qualquer tempo,
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por deliberação da Assembleia Extraordinária, especialmente convocada
para este fim, composta por todos os associados, não podendo ela deliberar
sem voto concorde de dois terços dos presentes, e obedecendo os
seguintes requisitos:
a) Em primeira chamada, com a maioria absoluta dos associados;
b) Em segunda chamada, meia hora após:a primeira, com um terço dos
associados.
Art. 31º - Que destinara em caso de dissolução ou extinção, o eventual
patrimônio social remanescente para entidade e organização de assistência
social congênere, devendo o estatuto estabelecer que é obrigação da
entidade beneficiada possuir cadastro no CMAS, CNAS e, em sua falta, para
entidade pública.
Art. 32º - Caso a Entidade seja qualificada como Organização da Sociedade
Civil de Interesse Público — OSCIP nos termos da lei Federal nº. 9.790/1999,
no caso de dissolução o patrimônio remanescente será destinado a outra
Entidade qualificada como OSCIP registrada no conselho municipal de
assistência social - CMAS.
Capítulo X E eres | Y
la Fá q
Das disposições gerais: tá 7 NDA
há A
Att. 33º - No caso de demissão Coletiva da Diretoria Executiva assumirá a
direção do Reduto de Meninas, a Federação a qual ela for filiada e que
convocará Assembleia Extraordinária para eleição da nova diretoria no
prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 34º - Qualquer um dos cargos que vagarem por qualquer tempo serão
eleitos pela diretoria executiva e referendados pela Assembleia
Extraordinária.
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oa
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qe
Art. 35º - O Reduto de Meninas é representada judicial e extra judicialmente
ativa e passivamente por seu presidente ou substituto legal.
Art. 36º - Que aplicará as subvenções e doações recebidas nas finalidades a
que estejam vinculadas.
Art. 37º - Nenhum membro do Reduto de Meninas, ou associado,
responderá por qualquer dívida da entidade nem mesmo
subsidiariamente, exceto presidente e tesoureiro, na forma da Lei, restrita,
tal responsabilidade às disposições do presente estatuto.
Art. 38º - Em caso de dissolução do Reduto de Meninas, o voto do
presidente é levado em consideração com os demais associados.
Art. 39º - Durante o termo de posse para a passagem de poderes, deverão
ser apresentados os demonstrativos gerais da tesouraria e relatório da
gestão finda.
Art. 40º - Todos os Associados terão acesso ao Estatuto do Reduto de
Meninas.
Art. 41º - Poderá o Reduto de Meninas promover sessões festivas, sem
beneficiar a qualquer dirigente.
Art. 42º - Qualquer membro da diretoria que deixar de comparecer por três
reuniões consecutivas ou cinco alternadas, sem justificar por escrito sua
ausência será substituído em seu cargo.
Capítulo X
Das disposições transitórias:
Art. 42º - As medidas transitórias que se fizerem necessárias serão tomadas
13 7)
Redutor de
tg Mas
e
Raia,
5
pela Diretoria Executiva, conforme o caso devendo, os avisos serem fixados
no quadro respectivo em local visível, até novas disposições as revogarem.
Art. 44º - Que aplicará suas receitas, rendas, rendimentos e o eventual
“superavit” apurado em suas demonstrações contábeis integralmente no
território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos
institucionais.
Art. 45º - Que não perceberão seus diretores, conselheiros, associados,
instituidores, benfeitores ou equivalentes, remuneração, vantagens ou
benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão
das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos
respectivos atos constituídos e/ou estatutos sociais.
Art. 46º - Que não distribuirá a seus associados, dirigentes, de forma direta
ou indireta, resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela
de seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto.
Art. 47º - O presente estatuto entre em vigor na-data de sua aprovação pela.
Assembleia Extraordinária, revogando-se as disposições em contrário.
Art. 48º - Que a diretoria terá mandato por período determinado, com a
possibilidade ou não de sua reeleição, observando-se os princípios
constitucionais.
Art. 49º - Este estatuto foi elaborado pela FEMOCLAM — Federação
Comunitária das Associações de Moradores de Curitiba e Região
Metropolitana. Gestão 2019/2024 e FACAMPAR - Federação das Entidades
Comunitárias e Associações de Moradores do Paraná. ==
14
Reduto de
1 Metas
Fazenda Rio Grande, 04 de agosto de 2020.
Presidente Isabel Odete da Luz Alves
RG 110053693
DA REGIÃO METROP DANA DE CURITIBA
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REGR FÍTULOS DOCUMENTOS E PESSOAS
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nº 4,572
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Livro: A-035 Folia: 096 De sol 08
Emjolumento: R$19,30 Err un “ga R K
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cido, Fadep: R$0/96, 18S:R$0,95 Tol mepidad
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1 - Alvaro Rossoni Clivatt - Ag: Designado
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15
RÁ LL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E
PROJETO DE LEI Nº 55/2021
De 25 de junho de 2021
Súmula: “Dispõe sobre a transparência e a
divulgação da lista de vacinados no Plano
Municipal de Vacinação contra a Covid-19.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica obrigatória a divulgação no site oficial do Município de Fazenda Rio Grande,
em página específica e com acesso facilitado e irrestrito na capa do site da Prefeitura
Municipal e no Portal de Transparência, da lista de vacinados de acordo com o Plano
Municipal de Vacinação contra a Covid-19.
Art. 2º - A lista referida no art. 1º deve conter, no mínimo, as seguintes informações para
identificação e filtro de pesquisa:
| - Nome completo da pessoa vacinada;
Il - O número do CPF, com os cinco primeiros dígitos substituídos por asteriscos (*);
HI - Indicação da fase do Plano Municipal em que foi enquadrada;
IV - A data da vacinação;
V- A unidade de saúde ou outro local em que a vacinação foi realizada;
VI - O fabricante da vacina.
Art. 3º - O Município deve disponibilizar, na mesma página mencionada no art. 1º, o acess
às seguintes informações:
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
RÁ] LL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
—. LG
ESA,
| - Documento contendo as informações gerais relativa ao Plano Municipal de Vacinação
contra a Covid-19, inclusive eventuais alterações que forem realizadas;
Il - As datas de recebimento de cada carga de vacinas, com indicação do fabricante e da
quantidade recebida em cada uma.
Art 4º Fica protegida por esta Lei qualquer pessoa, servidor ou não, que procure as
ouvidorias dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, de autarquias
e de fundações ligadas ao Poder Executivo Municipal, para realizar denúncia sobre o que
versa a Lei Municipal nº 1.465/2021.
Parágrafo único. Essas unidades implantarão medidas para recebimento, triagem,
encaminhamento das denúncias e proteção das informações, além de instalações e de
meios adequados.
Art 5º As informações divulgadas nos termos desta Lei deverão ser atualizadas
diariamente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor 15 (quinze) dias após a sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 25 de junho de 2021.
Projeto de Lei de autoria do vereador DR. RENAN WOZNIACK.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
=
pr
|
|
JUSTIFICATIVA
Venho respeitosamente apresentar a esta honrosa Câmara Municipal este Projeto
de Lei, que dispõe sobre a transparência e a divulgação da lista de vacinados no Plano
Municipal de Vacinação contra a Covid-19.
O princípio da publicidade, um dos que regem a Administração Pública Municipal, se
baseia no preceito fundamental da transparência da gestão pública. Nesse sentido, o
objetivo deste projeto é tornar as ações do Poder Executivo mais acessíveis e claras.
É importante ressaltar que são recorrentes as notícias de pessoas "furando as filas"
de vacinação pelo Brasil, descredibilizando os planos de imunização. Assim, o acesso às
informações relevantes sobre o Plano Municipal de Vacinação contra a Covid-19, em
especial à lista de vacinados, permitirão que os fazendenses possam fiscalizar o
cumprimento do atendimento prioritário, que deve respeitar a ordem prevista no citado
plano.
Também cabe salientar que essa proposição vem ao encontro do disposto no artigo
5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, que diz que "todos têm direito a receber dos
órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral,
que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade".
Por outro lado, observa-se que não viola o direito à privacidade de qualquer cidadão
e nem fere a proteção de dados, uma vez que todas as pessoas da sociedade, em tese,
serão vacinadas. Portanto, não se trata de exposição indevida, mas de transparência dos
atos públicos, assim como ocorre, por exemplo, em listas de concursos, chamamentos,
cadastros, designações, editais, licitações e demais atos da administração pública.
Por fim, vale destacar que o combate à corrupção começa pelo exercício de uma
política transparente, com acesso à informação e prestação de contas à população.
Diante do exposto, peço a atenção dos nobres vereadores desta Casa de Leis a
apreciação deste projeto e a manifestação favorável ao mesmo, a fim de garantir a
publicidade das informações acerca dos protocolos de vacinação em nosso município.
io Grande, 25 de junho de 2021.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
ATL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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rue
una MINCILUL — PROJETO DE LEI Nº 056/2021.
CAMARAMUNAS og DE 25 DE JUNHO DE 2021.
EAZRIO GRANDE-PR
25 JN SÚMULA: “CONFERE NOVA REDAÇÃO A
ug. DISPOSITIVOS LEGAIS, CONFORME
ESPECIFICA”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 1.468 de 2021,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica estabelecido que comércio e prestadores de serviço
funcionaram com restrição de horário durante a pandemia do novo
Coronavírus, a fim de evitar o prejuízo econômico decorrente da
situação emergencial do Município.
| - atividades comerciais de rua não essenciais, galerias e centros
comerciais e de prestação de serviços não essenciais funcionaram
das 9 horas às 22 horas, com limitação de 60% de ocupação,
Il - academias de ginástica para práticas esportivas individuais e/ou
coletivas: das 6 horas às 22 horas, com limitação de 60% de
ocupação;
III - shopping centers: das 11 horas às 22 horas, com limitação de
60% de ocupação;
IV - restaurantes, bares e lanchonetes: das 10 horas às 22 horas,
com limitação da capacidade em 60%, encerrando as atividades as
23 horas, sendo assim, as 01h devem estar fechadas.
V - demais atividades e serviços essenciais, como farmácias e
clínicas médicas: sem qualquer limitação de horário, durante todos
os dias da semana, inclusive aos finais de semana,
VI - supermercados: das 8 horas as 22 horas, com limitação da
capacidade em 60%, permitindo-se o funcionamento durante 24
horas apenas por meio da modalidade de entrega.
Art. 2º Fica revogado o inteiro teor do art. 2º da Lei Municipal nº 1.468 de 2021.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
|
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
)-:
=
|
|
b)
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 25 de junho de 2021.
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de Autoria de TODOS OS VEREADORES.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
— E
ATL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E — asse.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei acima proposto tem como objetivo a readequação
da Lei Municipal nº 1.468 de 2021, conforme a Recomendação Administrativa
nº 02 de 2021, advinda do Ministério Público do Estado do Paraná.
Considerando o aumento expressivo de casos confirmados da
COVID-19 em nosso município, e consequentemente o aumento de óbitos e
internamentos. Considerando os Decretos Estado do Paraná nº 7.020/2021 e
nº 7.716/2021. Considerando a necessidade de preservação do direito à vida e
à saúde da população local, fazem necessária a adequação da Lei Municipal nº
1.468 de 2021.
Alexandre Tramontina Gravena
VEREADOR
José Carl gadkodki
VEREADOR
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 -
flunes Campaner
VEREADOR
Luiz Sergio Claudino
VEREADOR
Fabiano de Queiroz Sobral
VEREADOR
Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
VEREADOR
Alesandro Bordignon Weiss
VEREADOR
Gilmar Jose Petry
VEREADOR
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
EXCELENTÍSSÍMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE VEREADOR
CAMARA MUNICIPAL
FAZRIO GRANDE-P
CARLOS ALBERTO ZANCHI, brasileiro, farmacêutico, nascido
em 27/05/1969, portador da cédula de identidade nº 45.30747-6, inscrito pelo CPF:
740.682.889-68, residente e domiciliado Rua Fazenda Rio Grande/PR, o qual, por si,
também figura como denunciante; vem, respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência, oferecer a presente DENÚNCIA em face do Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal NASSIB KASSEM HAMMAD, nos termos da Constituição
Federal e Lei 1.079/50, seguindo o rito estabelecido pelo art. 71 da Lei Orgânica
Municipal, e, subsidiariamente Decreto-Lei nº 201/67, consoante razões de ordens
fáticas e legais que passa a expor:
I-DA ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA
R
25 JUN MM
cuecemasemnnos
Mu
O artigo 71 $2º da Lei Orgânica Municipal estabelece que:
Art. 71 São infrações político - administrativas do Prefeito as
previstas em Lei Federal e as que contrariarem a presente Lei
Orgânica.
$1º0O Prefeito será julgado pela prática de infrações político -
administrativas, perante a Câmara Municipal, através de
denúncia fundada, apresentada por qualquer cidadão no
pleno gozo de seus direitos políticos e residente no Município
ou por representação de pelo menos um terço dos membros da
Câmara, no qual será requerida a abertura de Comissão
Especial de Inquérito, com força processante, assegurado ao
indiciado, a ampla defesa e o contraditório.
$ 2º Recebida a denúncia contra o Prefeito ou Secretário ou
ainda Diretor, esta será encaminhada, após lida em plenário, à
Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, que deverá se
pronunciar, sob os aspectos legais da representação, no prazo
de 3 (três) dias. Após, com o Parecer da CCJ, será a denúncia
submetida ao plenário, sendo acolhida com o voto de dois
terços dos membros da Câmara. (grifos nossos)
(.:)
Assim, qualquer cidadão poderá efetuar a denúncia em face do Prefeito
Municipal perante a Câmara de Vereadores, para que esta analise a admissibilidade da
acusação e, posteriormente, a instauração do processo.
Na admissibilidade da denúncia a Câmara de Vereadores verificará a
consistência das acusações, se os fatos e as provas dão sustentabilidade, se os
fundamentos são plausíveis ou, ainda, se a notícia do fato denunciado tem razoável
procedência.
I- DOS FATOS E FUNDAMENTOS DA DENÚNCIA
O denunciante é residente no município em pleno gozo de seus direitos políticos
conferidos pela Lei Maior, assim como, também apresenta denúncia fundada conforme
os documentos em anexo.
O artigo 70 da Lei Orgânica Municipal dispõe que são crimes de
responsabilidade do Prefeito os previstos em Lei Federal, outrossim, seu artigo 71
caput, dispõe que são infrações político - administrativas do Prefeito as previstas em Lei
Federal e as que contrariarem a presente Lei Orgânica.
Como agente público, o Prefeito responde por qualquer dos crimes atribuídos
aos funcionários públicos contra o Município. No entanto, por sua condição de agente
político e de Chefe da Administração Pública Municipal, também responde por uma
categoria específica de crimes constantes no artigo 1º do Decreto 201/67, com os
acréscimos da Lei 10.028/00.
IL1 ILEGALIDADE NOMEAÇÕES - AUSÊNCIA REQUISITOS
LEGAIS - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 47/2011.
O atual prefeito municipal Sr. Nassib Kassem Hammad praticou infração
político-administrativa grave, sujeita à apuração e sanção pela Câmara Municipal, ao
nomear ilegalmente o Sr. Carlos Henrique da Cruz matr. 358.580.
Conforme os fatos apurados, por esta mesma Casa de Leis, na Representação
Administrativa 01/2021 enviada ao Ministério Público, constata-se que o Sr. Carlos
Henrique da Cruz (matr.358.580), primeiramente nomeado na função de Assessor
Técnico e Coordenador II na Secretária Municipal de Administração (DECRETO Nº
5496/2021), não preencheu os requisitos legais exigidos pela Lei Municipal
Complementar nº 47/2011, para a investidura no cargo em questão.
A despeito da previsão contida no inciso II, art. 37, da CF, de livre nomeação e
exoneração para cargos comissionados, não há exclusão da possibilidade de
estabelecimento de restrições e limites à investidura e desinvestidura em cargos de
É
provimento em comissão.
Existem, inclusive, hipóteses constitucionais de previsão de certas formalidades
e restrições quanto à nomeação para cargos comissionados, como prevê o art. 84, XIV,
da CF:
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
(:)
XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do
Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os
Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o
presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando
determinado em lei;
Com efeito, não há óbice que a lei que institua o cargo em comissão fixe
requisitos específicos de investidura, como determinado nível e natureza de
escolaridade. Em tais casos, haverá certa limitação à discricionariedade da autoridade
nomeante, porquanto o universo de potenciais aspirantes à nomeação será mais restrito.
No caso em análise, verificou-se que o disposto no art. 9º, 89º, da Lei
Complementar 47/2011, que DISPÕE ACERCA DA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, exige critérios
legais para nomeação de servidores em funções de Assessor/Coordenador I ou II, como
se vê:
“Art. 9º(...)
$ 9º Somente poderá ser nomeado para o exercício de cargo em
comissão de Assessor/Coordenador I ou II o profissional que
detenha, pelo menos, título de graduação de nível superior completo
ou experiência profissional na área em que irá exercer as
atribuições de assessoria ou coordenação” (grifos nossos)
Nota-se que o critério legal para a nomeação, in casu, seria que O profissional
detenha, pelo menos, título de graduação de nível superior completo ou experiência
profissional na área em que irá exercer as atribuições de assessoria ou coordenação.
Contudo, conforme dispõe a Representação Administrativa nº 01/2021, desta
Casa de Leis, o Sr. Carlos Henrique da Cruz se valeu de uma declaração de experiência
profissional falsa, realizada pelo próprio Secretário Municipal de Administração da
gestão, a fim de obter sua nomeação, pois, como se nota, o próprio Secretário alega, sem
“
apresentar qualquer documento comprobatório, que o mesmo possui “vasta experiência
junto ao assessoramento administrativo e gestão de pessoas na área privada”, e, não na
pública, bem com, que o Servidor “foi devidamente sabatinado por este Secretário
Municipal para poder assumir a referida oportunidade de trabalho ”.
ND, TUaL
CS GRAROS o
CRETA! MUNICH PAL DE 1 z
MAS TRAÇÃO ou SO
MEMORANDO Nº 028/2021
Para: Divisão de Recursos Humanos
De Secretaria Municipal de Administração
Assunto: Declaração de experiência profissional
Data: 28/01/2021
ão, vem por meio deste exp:
r CARLA os HENRIQUE DA CRUZ, portador do CPF sob
neado para exercer O cargo em comissão
lente declarar
junto a esta pasta o que segue.
O reque servidor po experiência junto ao assessoramento
na área privada, bem como, foi devidamente
ivo e gestão de pes:
nado por este Secretário Muni
cipal para poder assumir a referida oport idade de
trabalho.
Portanto, o servidor descrito em teia. cumpre o contido na Lei Municipal
Complementar sob o número 158, datada em 20 de dezembro de 2017.
Clento:
réio de nomeação” 5
| H uu Dityiy |
Maria Forhiando Cúria 8 ij !
o Municipal de Admini
to de nomeação nº 54
gs, | pia
De acordo:
o]
Na situação em epígrafe, facilmente compreende-se o objetivo ilícito e imoral
dos envolvidos, uma vez que a nomeação se trata de uma pessoa muito íntima da
primeira-dama a Sra. DORIANE MARISA BRUNNER HAMMAD, inclusive exerceu a
função de principal cabo-eleitoral de sua campanha à Vereadora (ATA NOTARIAL EM
ANEXO).
Considerando que a lei Complementar de nº 47/2011, claramente se refere à
experiência na área de atuação do servidor, bem como, em nada se refere a “sabatina”,
como critério de nomeação, conclui-se facilmente que os Secretários, em conluio com o
prefeito que é a autoridade nomeante, agem providenciando uma declaração de
experiência falsificada ao Sr. Carlos Henrique da Cruz, que, por sua vez, apresenta-a ao
setor de RH, e, consequentemente é nomeado.
Num primeiro momento, a fim de não levantar maiores suspeitas, bem como,
não gerar qualquer ilegalidade tão evidente, o prefeito municipal realiza a nomeação do
Sr. Carlos Henrique da Cruz na Secretaria Municipal de Administração, contudo, num
segundo momento, a sra. DORIANE MARISA BRUNNER HAMMAD, usando sua
influência sobre seu marido e prefeito municipal, o faz transferi-lo para a sua Secretaria,
como se nota no Decreto Municipal nº 5663/2021:
E MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
E RASA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 32021.
De 28 de abril de 2021.
Publicado no Diário
- Data: de 29
1
1
ial Eletrônico x
1
:
1
1
O PREFEITO MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Es
cionais, de acordo com
DECRETA
Impende salientar, que se a nomeação do Sr. Carlos Henrique da Cruz, na função
de Assessor/Coordenador II da Secretaria Municipal de Administração, sem possuir
título de graduação de nível superior completo ou experiência profissional na área,
como prevê a lei municipal, por si, é ILEGAL, quanto mais, na função de
Assessor/Coordenador II da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Incontroverso, nos autos, que a nomeação do Sr. Carlos Henrique da Cruz, em
flagrante afronta a legislação municipal complementar nº 47/2011, possui conduta
tipificada em algumas das infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais,
sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do
mandato, conforme prevê o DECRETO-LEI Nº 201/67, in verbis:
Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal,
sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do
pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
T-(.)
II - utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de
bens, rendas ou serviços públicos;
(:)
XIII - Nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa
disposição de lei;
(:)
Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos
Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e
sancionadas com a cassação do mandato:
I-(.)
VII - Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua
competência ou omitir-se na sua prática;
VIII - Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos
ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura;
(grifos nossos)
6)
A lei Orgânica Municipal, por sua vez, prevê em seu art. 81, que a
Administração Pública do Município obedecerá aos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, e, que os cargos públicos devem
ser preenchidos por aqueles que preenchem os requisitos da Lei, in verbis:
Art. 81 A Administração Pública direta e indireta do Município,
obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, eficiência e também ao seguinte:
I- os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos que
preencham os requisitos estabelecidos em lei. (grifos nossos)
IL.2 PUBLICIDADE AUTOPROMOCIONAL — PRIMEIRA-DAMA —
VACINAÇÃO INDEVIDA CONTRA O COVID-19
Para o Sr. Prefeito Municipal, e, sua esposa primeira-dama a campanha eleitoral
não se encerrou em 15/11/2020, pois, como se não bastasse à ilegalidade, e, imoralidade
do conluio entre o prefeito e os secretários, a fim de incluir no quadro de servidores da
prefeitura municipal o cabo-eleitoral da vereadora e primeira-dama, sem o
preenchimento dos requisitos legais para a investidura do cargo, o Sr. Carlos Henrique
da Cruz, no dia (01/06/2021) realiza uma publicação em sua rede social facebook (ATA
NOTARIAL EM ANEXO), em flagrante utilização da Secretaria Municipal de
Assistência Social para a promoção pessoal da Sra. DORIANE MARISA BRUNNER
HAMMAD, a agradecendo por ter recebido a vacina contra o COVID-19, isso no auge
dos seus 27 (vinte sete) anos, enquanto que, a população fazendense, à época, se
encontrava ainda na vacinação das pessoas na faixa etária dos (60) sessenta anos de
idade, conforme o plano estadual/municipal de vacinação.
Em total desrespeito as quase 500 mil pessoas que já morreram de covid-19 no país, o
amigo e cabo-eleitoral da primeira — dama Sra. DORIANE MARISA BRUNNER
HAMMAD, realiza a publicação em sua rede social demostrando estar muito feliz pelo
momento vivido, e ainda, publica que isso só foi possível “graças ao empenho da
Secretária de Assistência Social para que todos seus colaboradores fossem vacinados”.
0 Heste cruz ooó =
Cumpre observar preliminarmente, que misteriosamente o amigo e cabo-eleitoral
da primeira — dama Sra. DORIANE MARISA BRUNNER HAMMAD foi transferido
para a Secretaria Municipal de Assistência, pelo sr. prefeito municipal, há apenas I(um)
mês da ocorrência da vacinação na secretaria, e, em continuidade ao que fez durante a
campanha eleitoral da atual vereadora eleita, imediatamente se utiliza deste bem público
tão importante na atualidade e sinal de esperança para o mundo inteiro, que é a
vacinação contra o COVID-19, para promove-la pessoalmente.
Ocorre, que além de utilizarem-se indevidamente, em proveito próprio e alheio,
dos bens públicos, in casu, as vacinas e a Secretaria Municipal de Assistência Social, a
fim de promoverem pessoalmente a primeira-dama, o servidor, bem como, a Sra.
DORIANE MARISA BRUNNER HAMMAD não deveriam ter recebido a vacina, pois,
como demonstrado, o servidor se encontra em situação ilegal na Secretaria, bem como,
executa serviços administrativos, que por sua vez, não estão contemplados, neste
primeiro momento, no plano estadual/municipal de vacinação para os trabalhadores da
Assistência Municipal, como CRAS, CREAS e CASAS/UNIDADES DE
ACOLHIMENTO, como se nota:
municípios sobre
vacinação de
trabalhadores da
assistência social
contra a Covid-19
https://unyy saude pr. gov. br/Noticia/Sesa-orienta-municipios-sobre-vacinacao-de-trabalhadores-da-
assistencia-social-contra-Covid
Insta registrar, que a vacinação completa de todos os servidores da Secretaria
Municipal de Assistência Social, contrariou o Memorando circular nº 88/2021 —
DAV/SESA, da Secretaria Estadual de Saúde, que acompanhou o lote das vacinas para
os trabalhadores Municipais do CRAS, CREAS e CASAS/UNIDADES DE
ACOLHIMENTO:
A vacinação contemplando todos os servidores da Secretaria Municipal de
Assistência Social contraria inclusive ao próprio Cronograma Municipal de Vacinação
contra o COVID-19, conforme divulgado pelo site oficial da prefeitura municipal:
HlmunizaFazenda
Sindrome de down: Levar declaração ema por profssioal de saúde de nível superior |
Pessoas inclusas no PBPC: Levar comprovante de Cadastro no PBPG é constante na Esta fomecida pela Secretaria de Assistênaa Sodal, outro
documento Comprobatáro |
Pessoas com deficiência permanente não cadastradas no BPC: São consideradas pessoas com deficência aquetas que tém impedimento de longo
prazo de natureza fica rena, neiectal ou sensorial Este grupo inc pessoas que tenham grande cidade u incapacidade e ocamoção, ausção +
(mesmo com aparelho auditivo), visão ou com alguma deficiência ntelectual permanente. Para quem não está cadastrado no BPC, e a deficência não seja
Visível, será necessário apresentar 0 atestado médico indicando qual a delicência permanente |
Pessoas com comonbidade: precisa estar cadastrado em UBS ou levar declaração médica, com respecívo dignósico da doença. Hpertensos. levar
também a receita com 06 medicamentos que faz uso. |
Gestantes é puêrperas com comorbidade: precisa estar cadastrado em UBS cu ler documento que const sua conáção gestacional e a comertidade |
Pubrperas: Mulheres que Ineram paro até 45 das, |
PEPC: Programa de Benefico de Prestação Contruada
Trabalhadores da Educação: Todos os trabalhadores do Enssno Básico (creche, pré-escola, ensno Lundamennta, ensano mé, protssionalizanhes e EJA
que encontram-se abalhando).
D> Trabalhadores a snstância Soil (ORAS, CREAS Casas Aidads de Actimeno) |
Trabalhadores de Transporte Aéreo: Base CAGED, de 2020. dados conceçados pesos aeroportos & empresas de serviços auxiares ao hansporieaéreoe |
ANERA, indu invíduos goma de 18 anos que residem em Fazenda Ro Grande |
Profissionais de Saúde que atuam em outros locais (alêm de estabelecimentos de saúdo): (são 14 profissões defnidas va Resolução 267/1948 do
Concaiha Narwnal de Saúde emetewma PN cond Acuntentos Rrriax Ráinnca Rrmidiena: Prbeennae da Frtirardn Free Prlsemonre
O prefeito municipal, além de transferir ilegalmente o servidor, e, cabo eleitoral
da primeira-dama para a Secretaria Municipal de Assistência Social, permitiu a
vacinação, ilegalmente antecipada, de sua esposa e demais servidores, ainda
acompanhada de publicidade autopromocional da agente pública, afrontando a
Constituição Federal conforme o que dispõe o $1º do inciso XXI de seu art. 37:
“A publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos
órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de
orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou
servidores públicos.” (grifos nossos)
Cumpre observar, que a Lei nº 8.429/1992 que dispõe sobre os atos de
improbidade administrativa e suas respectivas sanções, de natureza civil e caráter
sancionatório, ainda possibilita o enquadramento dos agentes públicos responsáveis nas
hipóteses de publicidade oficial autopromocional (art. 9º, inciso XII)
CÊ
Na publicação oficial da página do facebook da Secretaria Municipal de
Assistência Social, bem como, da prefeitura municipal, ressalta aos olhos o conluio
entre o prefeito municipal e sua esposa secretária e vereadora, a fim de se
autopromoverem, pois, o representante do município deixa claro que a vacinação só
ocorreu por “fruto de uma articulação” evidenciando o nome de sua esposa como
responsável, quando na verdade, é de conhecimento público e notório, que a Secretaria
Estadual de Saúde disponibilizou lotes de vacinas direcionados aos trabalhadores das
entidades CRAS, CREAS e CASAS/UNIDADES DE ACOLHIMENTO de todos os
municípios, não apenas aos que supostamente “articularam”, conforme o retratado na
publicação institucional da secretaria e prefeitura municipal.
09:02 os ao
< Secretaria de Assistência... A
o
o
[7
2) Prefeitura Fazenda Rio Grande
nO
Fruto de uma articulação que teve início em
Março deste ano, a Secretaria Municipal de
Assistência Social de Fazenda Rio Grande, em
diálogo com a Secretaria Municipal de Saúde,
concretizou a conquista ao direito de vacina
para trabalhadores do SUAS (Sistema Único de
Assistência Social) e Conselho Tutelar,
divulgando aos servidores o Cronograma de
vacinação que teve início já na segunda-feira
(31/06) e foi concluída na terça-feira (01/06).
A Secretária de Assistência Social Nani
Hammad destacou o grandioso papel dos
D> profissionais do SUAS e do Conselho Tutelar,
expostos ao coronavírus e suas variações, no
atendimento diário da população vulnerável do
município de Fazenda Rio Grande e comentou:
“Ficamos felizes com a decisão do Governo do
Estado do Paraná, através da Secretaria de
Saúde do Estado, o qual emitiu na tarde do dia
O Sr. prefeito aproveitou-se da publicidade pública para autopromover sua
esposa, acrescentando o seu nome, a identificando pessoalmente, ao invés de tão-
somente cumprir o disposto na norma constitucional. Aproveitou-se da propaganda
oficial, custeada pelo erário, para tirar proveito pessoal ilegal, enriquecendo-se
ilicitamente, porquanto deixou de pagar de seu bolso pela autopromoção, aproveitando-
se do exercício de cargo público.
A propósito, dispõe o art. 9º da Lei nº 8429/92 que constitui ato de improbidade
administrativa que importa em enriquecimento ilícito, in verbis:
Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando
enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem
patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato,
função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º
desta lei, e notadamente: (grifos nossos)
É válido lembrar, que além de o prefeito municipal ter se utilizado dos bens
públicos municipais, a fim de autopromover sua esposa, durante a campanha de
vacinação da Secretaria Municipal de Assistência Social, ainda omitiu-se
negligenciando a defesa das vacinas, bens tão preciosos à vida humana, permitindo que
sua esposa , acompanhada de seus “colaboradores” não previstos no grupo prioritário, se
beneficiassem antecipadamente da vacinação, afrontado diretamente o disposto no
Decreto-Lei nº 201/67, como se vê:
(::)
Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal,
sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do
pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em
proveito próprio ou alheio;
N - utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de
bens, rendas ou serviços públicos;
(+)
Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos
Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e
sancionadas com a cassação do mandato:
I-(..)
VII - Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua
competência ou omitir-se na sua prática;
VIII - Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos
ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura;
(grifos nossos)
(..)
1.3
ILEGALIDADE DE ATO - CRIAÇÃO DE ESTRUTURA NA
PREFEITURA POR DECRETO
Rm MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
Tag” FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
ed GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 5669/2021.
De 30 do abril de 2021.
"Publicado no Diário , simula “Cia 4 Teadeia Muncial 4
1 | ôni 1 u N na a Zé ora unicipal e
pie a Fazenda Rio Grande junto a Secretaria
h de mai º 1 Municipal de Governo, conforme
a ii especifica”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, no uso
das atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas.
DECRETA
Art, 1º Fica criada a Zeladoria Municipal de Fazenda Rio Grande, divisão integrante
da Secretaria Municipal de Governo a qual compete planejar, executar e coordenar
atividades e ações integradas com outras Secretarias Municipais com a finalidade de
deixar a cidade limpa, organizada e de modo geral deixá-la em boas condições.
Art. 2º A Zeladoria Municipal de Fazenda Rio Grande, criada na forma do artigo
anterior, mobilizará diversas equipes para ações integradas, em forma de parceria,
com as Secretarias Municipais de Obras Públicas, Urbanismo e Meio Ambiente.
Parágrafo único. A Zeladoria Municipal! poderá contar com o apoio técnico das
demais Secretarias Municipais quando necessário
Art. 3º Atribui-se a Secretaria Municipal de Governo a coordenação do cronograma
das atividades e ações conduzidas pela Zeladoria Municipal.
Art. 4º Compete, entre outras, a Zeladoria Municipal de Fazenda Rio Grande:
1- Planejar e coordenar as atividades de limpeza urbana do Município, ou seja, vias
e logradouros públicos
Il - Promover, coordenar e fiscalizar os serviços de podas, roçadas, capinação,
rastelamento, cortes de grama;
Ht - Planejar e coordenar o recolhimento de galhos, entulhos e mateniais inserviveis;
IV - Promover e coordenar serviços de plantio de árvores, flores e grama;
Rua Jacarandá, nº 300, Nações - CEP 83.823-501 - Fazenda Rio Grande - PR
A questão a ser enfrentada diz respeito à criação, neste Município, de um
departamento público na estrutura da Prefeitura Municipal mediante Decreto Executivo,
portanto, por meio de ato infralegal.
No dia 03/05/2021, por meio do Decreto nº 5669/2021, o prefeito municipal
criou a ZELADORIA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, junto a Secretaria
Municipal de governo, com a competência de executar e coordenar atividades e ações
integradas com outras Secretarias, a fim de “deixar a cidade limpa, organizada, e, de
modo geral deixá-la em boas condições”, conforme prevê seu artigo 1º.
Ocorre que o prefeito Municipal NASSIB KASSEM HAMMAD não possui
amparo de norma legal, outorgando está competência ao chefe do Poder Executivo
Municipal, a fim de promover alterações orgânicas na estrutura da Administração,
mediante Decreto.
No que toca à Administração Pública deste Município, sem tergiversar, não há
dúvidas de que a Constituição Municipal veda expressamente tal iniciativa. O faz ao
fixar a competência privativa do Prefeito Municipal às “LEIS” que disponham sobre
criação, estruturação e atribuição das secretárias, como se nota:
Art. 46 São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham
sobre:
I-(.)
II - criação, estruturação e atribuições das secretarias ou
departamentos equivalentes e órgãos da Administração Pública;
(.:)
Nessa linha de raciocínio, observe-se que o art. 66, inciso XXIII, da Lei
Orgânica Municipal igualmente dispõe acerca do tema, especificamente fazendo
referencia às repartições públicas:
Art. 66 Compete ao Prefeito, entre outras, as seguintes atribuições:
XXIII - organizar os serviços internos das repartições criadas por lei,
sem exceder as verbas para tal destinadas; (grifos nossos)
Na sequência, estabelece a Constituição Municipal, em seu art. 90, que os
decretos numerados em ordem cronológica, serão expedidos nos casos, dentre outros, à
CÊ
normas e efeitos externos não privativos de lei, in verbis:
Art. 90 Os atos administrativos de competência do Prefeito, devem ser
expedidos com obediência às seguintes normas:
1- Decreto numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:
a) regulamentação de lei;
b) instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes
de lei;
c) regulamentação interna dos órgãos que forem criados na
administração municipal; (..)
i) normas e efeitos externos, não privativos da lei; (grifos nossos)
(:)
In casu, o Decreto nº 5669/2021 não faz parte da exceção prevista no art. 90,
inciso 1, alínea “b”, da Lei Orgânica Municipal, pois, se trata justamente de caso em que
a própria Lei Orgânica Municipal, garantiu a observância de Princípio da Reserva
Legal, nos termos dos dispositivos constitucionais supracitados.
Igualmente, o art. 90, inciso I, alínea “c”, da Lei Orgânica Municipal, elucida
qualquer possível dúvida acerca do tema, ao dispor que o decreto é a norma legal que
deve ser utilizada, por este Município, a fim de se realizar apenas a “regulamentação”
interna dos órgãos, não fazendo menção alguma acerca de sua possível “criação” por
meio de decreto.
Vale ressaltar, que ao tratar das atribuições dos gerentes municipais, e, dos
auxiliares direto do prefeito, a Constituição Municipal em seu art. 74, estabelece que
apenas por meio de “LEI” estas serão estabelecidas:
Art. 74 A Lei Municipal estabelecerá as atribuições dos Gerentes
municipais e dos auxiliares diretos do Prefeito, definindo-lhes a
competência, deveres e responsabilidades. (grifos nossos)
Ademais, acerca do orçamento municipal, a Lei Orgânica do Município, em seu
art. 134, inciso I, estabelece que é vedado o início de programas ou projetos não
incluídos na Lei Orçamentária Anual (LOA), in verbis:
Art. 134 São vedados:
I- o início de programas ou projetos não incluídos na lei
orçamentária anual. (grifos nossos)
Sistematicamente, e, em total compatibilidade lógica e teleológica com os
dispositivos citados, o texto constitucional Federal, na forma do artigo 84, inciso VI,
alínea “a”, fecha o ciclo, a fim de estabelecer que compete privativamente ao
Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a organização e o
funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem
criação ou extinção de órgãos públicos, obviamente obedecendo, incidentes as hipóteses
condicionantes, prevalecendo as regras do artigo 48, inciso XT, c/c artigo 61, 81º, inciso
IL alínea “e” da Constituição Federal, garantindo, com isso, a observância do princípio
da reserva legal que o regime constitucional quis preservar.
Assim, bastam a interpretação gramatical e a interpretação lógica para afirmar,
com objetividade, que a Lei Orgânica Municipal não autorizou a criação ou a extinção
de departamentos públicos na Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande. por meio de
Decretos.
E não poderia ser diferente, na medida em que a própria Lei Orgânica do
Município de Fazenda Rio Grande, com fulcro no artigo 25 da Constituição Federal,
mutatis mutandis, trouxe para o seu bojo os dispositivos constitucionais que lhe são
simetricamente oponíveis, como na forma do artigo 33, incisos XII, a saber:
Art. 33 Compete à Câmara, com a sanção do Prefeito, ressalvada a
competência privativa do art. 34, dispor sobre todas as matérias de
competência do Município e, especialmente:
I-(..)
XII - criar, estruturar e conferir atribuições a Secretários ou
Diretores de órgãos da administração pública;
6)
Assim, não há dúvidas, que ao editar e publicar o Decreto nº 5669/2021, o
prefeito municipal, ordenou e efetuou despesas não autorizadas por lei, bem como, às
aplicou indevidamente, já que vários serviços públicos foram realizados por meio da
ZELADORIA MUNICIPAL, “criada por Decreto”, ferindo de morte o princípio da
separação dos Poderes, na medida em que subtraiu do crivo do Poder Legislativo não
apenas discussões de cunho técnico, mas também de natureza política, imprescindíveis à
manutenção do ideal republicano.
É bem verdade ainda, que o prefeito evidentemente descumpriu o Orçamento
Municipal de Fazenda Rio Grande, aprovado para o exercício financeiro deste ano de
2021, ao criar novas despesas, não previstas, em razão das ações executadas por meio
desta nova estrutura chamada de ZELADORIA MUNICIPAL.
Como se pode notar, incontestavelmente o prefeito municipal praticou ato de sua
competência (DECRETAR) contrariamente a expressa disposição de vários dispositivos
legais, e, consequentemente, omitindo-se e/ou negligenciando na defesa de bens, rendas,
direitos e/ou interesses do Município de Fazenda Rio Grande, incorrendo, portanto, nos
crimes e infrações político-administrativas previstas no Decreto/Lei201/67, sujeitas ao
julgamento desta Casa de Leis, com a consequente cassação de seu mandato:
Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal,
sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do
pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
1-(.)
HI - desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas;
(:)
V - ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-
las em desacordo com as normas financeiras pertinentes;
(::)
Art 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos
Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e
sancionadas com a cassação do mandato:
I-(..)
VI - Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro,
VII - Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua
competência ou omitir-se na sua prática;
VIII - Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos
ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura;
(:.)
Nas palavras de Celso Antônio Bandeira de Mello:
“é absurdo e afrontoso à inteligência supor que a Constituição
estabeleceu mecanismos tão cautelosos para a defesa de valores
ciosamente postos a bom recato, os quais, entretanto, seriam
facilmente reduzidos a nada, graças ao expediente singelo das
delegações procedidas indiretamente”.
É como afirmou Geraldo Ataliba:
“ninguém construiria uma fortaleza de pedra, colocando-lhe portas
de papelão”.
1.4 DO NEPOTISMO - NOMEAÇÃO DE SOBRINHO POR AFINIDADE.
sos Fica nomeado para ocupar o cargo de
Assessor Técnico | e Coordenador | da Secretaria
Municipal de Administração do Município de Fazenda
Rio Grande, o servidor: Tiago Antunes Boeno, inscrito
no CPF/MF sob o nº 061.229.789-65, portador da
cédula de identidade RG nº 10.064.729-0 SESP/PR, a
partir de 1º janeiro de 2021.
Ao nomear o Sr. Tiago Antunes Boeno, por meio do Decreto nº 5505/2021
(ANEXO), na função de Assessor Técnico I e Coordenador I da Secretaria Municipal de
Administração do Município de Fazenda Rio Grande, comete, o sr. prefeito municipal,
mais uma prática criminosa.
Na situação em epígrafe, o prefeito municipal infringiu diretamente o que dispõe
a Súmula 13 do Superior Tribunal Federal ao nomear seu sobrinho por “afinidade”,
pois, o Sr. Tiago Antunes Boeno, é esposo da Sra. Michelly Bandacheski, filha da Sra.
Leila Kassem Bandacheski, irmã do sr. NASSIB KASSEM HAMMAD prefeito
Municipal, e, in casu, autoridade nomeante, in verbis:
“a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da
autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica
investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o
exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função
gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer
dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas,
viola a Constituição Federal”
| y USO de Sua PO
4
paro nomear,
|
FILHOS
|! sosrinHos
NETOS
BISNETOS
Bicn.oficial
Conforme a imagem publicada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para o
ordenamento jurídico brasileiro, é considerado parentesco de terceiro grau, como tios e
sobrinhos, e, caracteriza caso de nepotismo se os dois familiares trabalham no mesmo
órgão do poder público. Essa regra vale mesmo se não houver subordinação entre eles, o
que não seria o caso, já que se trata do próprio prefeito municipal ser a autoridade
nomeante.
Abrangem o parentesco natural e civil, na linha reta e colateral, até o terceiro
grau, inclusive, o parentesco por afinidade, na linha reta ou colateral, alcançando ainda
o parente colateral de terceiro grau, do cônjuge.
A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 37 discorre:
“A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência (...)”.
Aqui nesse contexto impessoalidade significa ser imparcial na ação da
administração pública, ou seja, agir sempre visando o interesse público e não em
beneficio de agentes privados, seja uma pessoa ou grupo dessas.
Um exemplo é quando um agente público beneficia um indivíduo específico
com um cargo público. Ao abrir mão de colocar uma pessoa qualificada e treinada para
atuar de acordo com as exigências da vaga infringem-se os princípios de moralidade,
impessoalidade e eficiência que devem reger a administração pública.
É bem verdade, que no caso em análise, foi exatamente o ocorrido, já que o
prefeito municipal além de ignorar o laço familiar impeditivo (nepotismo), sequer levou
em consideração os requisitos legais para o investidura do cargo em questão:
Lei Complementar 47/2011
“Art. 9º(...)
$9º Somente poderá ser nomeado para o exercício de cargo em
comissão de Assessor/Coordenador I ou II o profissional que
detenha, pelo menos, título de graduação de nível superior completo
ou experiência profissional na área em que irá exercer as
atribuições de assessoria ou coordenação” (grifos nossos)
Nota-se que o critério legal para a nomeação, in casu, seria que o profissional
detenha, pelo menos, título de graduação de nível superior completo ou experiência
profissional na área em que irá exercer as atribuições de assessoria ou coordenação.
Incontroverso, nos autos, que a nomeação do Sr. Tiago Antunes Boeno, sobrinho
por “afinidade” do prefeito municipal, encontra-se em flagrante afronta a legislação
federal, bem como, a lei municipal complementar nº 47/2011, reiterando assim, o
prefeito municipal, em condutas tipificadas como infrações político-administrativas dos
Prefeitos Municipais, sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas
com a cassação de seu mandato, conforme prevê o DECRETO-LEI Nº 201/67, in
verbis:
Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal,
sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do
pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
I-(..)
II - utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de
bens, rendas ou serviços públicos;
(:)
XII - Nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa
disposição de lei;
(::)
Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos
Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e
sancionadas com a cassação do mandato:
1-(.)
VII - Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua
competência ou omitir-se na sua prática;
VIII - Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos
ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura;
(grifos nossos)
(::)
1.4 DESCUMPRIMENTO DE DISPOTITIVO LEGAL - mínimo 20% dos
cargos em comissão ocupados por servidores detentores de cargo
efetivo - Lei Complementar nº 47/2011
A Lei Complementar nº 47/2011 que DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, determina:
$12 No mínimo 20% dos cargos em comissão nomeados devem ser
ocupados por servidores detentores de cargo efetivo da
Administração Pública Municipal.
Em geral, é possível acumular o cargo comissionado, também chamado de cargo
de confiança, junto a outro cargo efetivo na administração pública, ou seja, o servidor
concursado (efetivo) pode ter um cargo em comissão e exercer ambos ao mesmo tempo.
No entanto, é preciso cumprir outro importante requisito: a compatibilidade de
horários, incluindo os intervalos e descanso entre as atividades.
No caso presente, foi possível detectar que o Sr. JULIO CESAR RIBAS NEIVA
matr. 29801, nomeado pelo prefeito municipal por meio do Decreto nº 5719/2021 a fim
de, como servidor efetivo, ocupar a função comissionada de DIRETOR GERAL-
SMAS422 GRAT. COORDENAÇÃO/ASSESSORAMENTO 1, percebendo a
gratificação de 50% sobre sua remuneração, efetivamente não exerce a função, tendo
em vista que o mesmo responde pela coordenação do setor de RH da prefeitura
municipal, conforme atos a seguir.
Neste sentido, diante da evidente incompatibilidade na execução das duas
funções, deve-se alertar esta Casa de Leis, a fim de que realize a pertinente fiscalização
acerca desta ilegalidade, bem como, que responda o prefeito municipal pela prática
eivada de má-fé, a fim de mascarar o cumprimento da exigência legal do art. 9º, $12º da
Lei Municipal Complementar nº 47/2011, nos termos do art. 4º, incisos VII e VIII do
decreto-lei nº 201/67.
1 Nº115/2021 - Data: de 28
1 de maio de 2021.
das atribui ões!
matr
Publicado no : . .
OficialEletrônico 1 SÚMULA: “Exon
N
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'
da cisto Municipa! de Ass a Social, 0 se
cula n. 29.801, a pa: r de 31 de maio de 2021.
Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos
Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e
sancionadas com a cassação do mandato:
I-(.)
VII - Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua
competência ou omitir-se na sua prática;
VIII - Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos
ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura;
(grifos nossos)
(.:)
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
REINSS ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 5719/2021.
De 28 de maio de 2021.
s e constitucionais, que ridas
DECRETA
nder pelo cargo de Dir de Suporie
a servidora: Pauta Alexandra Suave
a partir de 31 de maio de 2021
Alexandra Suave
ta no CPFIME n.
. & party de 01 de
Art. 4º Fica
te FAZENDA
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.º 058/2021.
De 12 de abril de 2021.
+ Publicadono Diário '
t —OficialEletrônico 1
| Nº076/2021 - Data: de 13 |
| de abril de 2021. É
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
SÚMULA: “Destitui servidora pública municipal
efetiva de função de chefia e designa servidores
públicos municipais efetivos para função de
chefia, conforme especifica”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais e constitucionais:
RESOLVE
Art. 4º Fica destituida a servidora, abaixo arrolada, do exercício de função
relacionada na tabela seguinte:
Nome do(a) | mar Local de o sitio
| Servidor(a) Matrícula Trabalho Função Destituída
Paula Roberta = ss
Pedriconi 351.242 SMA A aee AA
Bronkow 4 L
Art. 2º Ficam designados os servidores, abai
função relacionada na tabela seguinte:
Nome do(a) '
servidor(a) | Matrícula
DO
Julio Cesar
Ribas Neiva asiBUi
xo arrolados, para O
| Destituição
a partir de:
| 01/04/2021
exercício de
Local de ç | Designação
Trabalho Função Designada a partir do:
Divisão de Recursos
SMPF Humanos | 01/04/2021
o — Conedanarão! o
III - DOS ASPECTOS ILEGAIS
As Infrações político — administrativas são as que resultam de procedimento
contrário á lei, praticadas por agentes políticos, ou quem lhe faça legitimamente às
vezes, e relativas a específicos assuntos de administração.
O Prefeito é um agente político, desempenhando um múnus público, sem
qualquer ligação profissional ou de emprego em relação ao Município.
Em decorrência das funções do cargo de Prefeito, há que se distinguir dois tipos
de responsabilidades: as relativas ao Município, chamadas responsabilidades
institucionais, de resultados estritamente civis, e as pessoais, consequentes de atos
infringentes de normas penais, configurando crime de responsabilidade ou crimes
comuns.
Crime de responsabilidade não é infração penal, mas infração política sujeita a
julgamento político pelo Legislativo. O fato de possuir, o prefeito, foro de prerrogativa
de função, sendo julgado pelo Tribunal de Justiça, não lhe afasta do julgamento pela
Câmara Municipal de Vereadores.
Pelo exposto, constata-se que o Prefeito Municipal Sr. NASSIB KASSEM
HAMMAD, cometeu a violação de deveres éticos, funcionais e governamentais locais
ao praticar as graves infrações políticas — administrativas esculpidas no DECRETO-LEI
Nº 201/1967, qual dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores.
IV - DA COMPETENCIA DA CÂMARA MUNICIPAL
A cassação de mandato é atribuição da Câmara de Vereadores, nos limites da lei
orgânica. A cassação surgirá por falta funcional, de natureza político-administrativa,
prevista na lei, que determina, após procedimento regular e julgamento da edilidade,
pelo voto de 2/3 dos membros, o afastamento do cargo.
Cumpre frisar, que todas as infrações político-administrativas exigem que haja
intenção, negligência ou omissão eivada de má-fé, em praticar as condutas definidas nos
tipos infracionais, no caso presente, restou comprovada a intencionalidade do prefeito
em APROPRIAR-SE, UTILIZAR-SE, DESVIAR A APLICABILIDADE de rendas
públicas, assim como, ORDENAR despesa não autorizada por lei, visando satisfazer
interesse pessoal.
A intencionalidade e a omissão eivada de má-fé, nas ações delituosas do
prefeito, se tornam cristalinas a partir dos fatos relatados e fundamentos nesta denúncia.
Cumpre destacar que é responsabilidade desta egrégia Câmara Municipal de
Vereadores, nos termos do artigo 34 da Lei Orgânica, sob pena do Crime de
Prevaricação, o devido processamento (art. 71 da LOM) da denúncia em questão:
Art. 34 Compete privativamente á Câmara Municipal exercer as
seguintes atribuições:
(::)
VIII - decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos
casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na
Legislação Federal aplicável;
XVIII - julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos
previstos em Lei Federal;
(60)
V- DOS PEDIDOS
Nessa esteira, tendo em vista que a averiguação da presença do dolo deve ser
fundamentada pela Edilidade, considerando esta não estar sujeita a controle
jurisdicional, haja vista ser elemento vinculado à subjetividade do tribunal político,
requer a Vossa Excelência:
a)
b)
Que sejam incluídos a este processo, demais casos semelhantes
constatados por esta casa de leis, a fim de corroborar com esta
denúncia;
O imediato encaminhamento desta denúncia, para leitura em
plenário na próxima sessão legislativa após seu protocolo, nos
termos do artigo 71 82º da LOM;
O imediato encaminhamento desta denúncia, após sua leitura em
plenário, à Comissão de Constituição, que por sua vez deverá se
pronunciar sobre os aspectos de admissibilidade elencados no
art.71 81º, no prazo máximo de 3 (três) dias;
d
e)
Após a análise de admissibilidade, o respectivo processamento da
presente denúncia nos termos da Constituição Federal, Lei
Orgânica Municipal, Decreto —Lei 201/67 e Código Penal;
Após votação favorável ao prosseguimento da denúncia, a
determinação imediata, pela Comissão Parlamentar Processante,
das diligências e audiências necessárias ao processamento desta
denúncia, nos termos do art.71 84º da LOM;
Seja oportunizado ao denunciado, em todos os atos processuais
desta denúncia, o direito ao contraditório e ampla defesa;
Seja julgada procedente a denúncia, em sessão de julgamento no
plenário desta Casa Legislativa, em votação nominal por maioria
qualificada, assim como, a consequente decretação de Cassação
do Mandato do atual prefeito municipal, Sr. NASSIB KASSEM
HAMMAD.
Fazenda Rio Grande, 24 de junho de 2021.
Em SIE 2
CARLOS ALBERTO ZANCHI
ELEITOR — DENUNCIANTE
JUSTIÇA ELEITORAL
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
CERTIDÃO
Certifico que, de acordo com os assentamentos do Cadastro Eleitoral e com o que
dispõe a Res.-TSE nº 21.823/2004, o(a) eleitor(a) abaixo qualificado(a) está QUITE com a
Justiça Eleitoral na presente data .
Eleitor(a): CARLOS ALBERTO ZANCHI
Inscrição: 0452 7396 0604 Zona: 144 Seção: 0167
Município: 74322 - FAZENDA RIO GRANDE UF: PR
Data de nascimento: 27/05/1969 Domicílio desde: 29/09/1999
Filiação: - MARIA NAZARE ZANCHI
- MILTON ZANCHI
Ocupação declarada pelo(a) eleitor(a): FARMACÊUTICO
Certidão emitida às 10:56 em 25/06/2021
Res.-TSE nº 21,823/2004:
O conceito de quitação eleitoral reúne a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto,
salvo quando facultativo, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos
relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça eleitoral e não
remitidas, excetuadas as anistias legais, e a regular prestação de contas de campanha eleitoral, quando se
tratar de candidatos.
A plenitude do gozo de direitos políticos decorre da inocorrência de perda de nacionalidade; cancelamento
de naturalização por sentença transitada em julgado; interdição por incapacidade civil absoluta;
condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a
todos imposta ou prestação alternativa; condenação por improbidade administrativa; conscrição; e opção,
em Portugal, pelo estatuto da igualdade.
Esta certidão de quitação eleitoral é expedida gratuitamente.
Sua autenticidade poderá ser confirmada na página do Tribunal Superior Eleitoral
na Internet, no endereço: http://www.tsejus.br ou pelo aplicativo e-Título, por
meio do código:
SFHB.YU20.FIYP.D87R
www.copel.com
0800 51 00 116
IM 423.992-4
1-06- IE 90.233.073
Mês de referência Unidade Consumidora
CARLOS ALBERTO ZANCHI
AV POLONIA, 535 Abril/2021 36845647
NACOES - FAZENDA RIO GRANDE - PR - CEP: 83823-194
Vencimento VALOR À PAGAR
83006 01 143 326000
FAT-01-20211356169164-60
Responsabilidade da Manutenção de Ilumina Pública: Municipio 4136278536
DENUNCIE FURTO DE FIOS! LIGUE 181.
formações Técnicas
Nº Medidor: MD 0341541593 - TRIFASICO
Reside/Residencial
Leitura Anterior Leitura Atual Medido Constante de Total Faturado Consumo Data de Emissão Próxima Leitura
Multiplicação Médio Diário Prevista
22/03/2021 22/04/2021 31 dias
22412 22784 372 kWh 1 372 kwh 12,00 kWh 23/04/2021 20/05/2021
Valores Faturados
Mês kwh DtPgto. Valor
ssiznza ese apaize NOTA FISCAL/CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA Nº 189.233.939 - SÉRIE B
02/2021 309 13/04/2021 265.87 Emitida em 18/04/2021
01/2021 381 10/03/2021 340,46 Produto Valor Valor Base Alig.
12/2020 304 10/02/2021 350,46 Descrição Un. Consumo | Unitário Total Cálc. ICMS
- - ENERGIA ELETRICA CONSUMO Kwh S72 0755306 25023 28023 2900%
11/2020 288 11/01/2021 243,78 ENERGIA CONS. B.AMARELA kWh 733 7,33 29,00%
10/2020 340 10/12/2020 280,81
09/2020 329 30/11/2020 273,47
08/2020 308 30/11/2020 322,54 ACRESCIMO MORATORIO 023
07/2020 370 10/09/2020 313,56 JUROS CONTA ANTERIOR 0.08
MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO 483
pejenzo 351 10/08/2020 316,98 MULTA SOBRE ILUMINACAO PUBLICA 0.48
05/2020 315 10/08/2020 273,95 CONT ILUMIN PUBLICA MUNICIPIO 2875
04/2020 341 10/08/2020 297.62
Informações Sup
Tarifas
ENERGIA ELET CONSUMO 0512770
Base de Cálculo do ICMS Valor ICMS Valor Total da Nota Fis:
287,56 83.38 321,93
Reservado ao Fisco
Tensão Contratada: 127/220 volts
Lire Acesady Tora: 197 4 TBstara 231 ves 3E4D.EC89.4F7E.B976.AE82.ED1F.863F.E4E
Reaviso de Vencimento
INCLUSO NA FATURA PIS R$1,51 E COFINS R$65,94 CONFORME RES. ANEEL 130/2005.
A PARTIR DE 01/04/2021 - PIS/PASEP 0,68% e CÓFINS 3.12%.
A qualquer tempo pode ser solicitado o cancelamento de valores não relacionados
à prestação do serviço de energia elétrica, como convênios e doações.
DENUNCIE O FURTO DE FIOS! LIGUE 181.
ior a 4Sdias sujeila inclusão no cadastro de inadimplentes CADIN/PR
/ da Copel pelo Site ou Mobile.
Amareia:2303-22/04
Autenticação Mecânica
Mês
36845647 04/2021
Vencimento Valor a Pagar
10/06/2021 321,93
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Marcelo Rodrigo Martins Silvério Folha: 179
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ATA NOTARIAL
Aos dezesseis dias do mês de Junho do ano de dois mil e vinte
e um (16/06/2021), nesta Serventia, na Cidade de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná,
lavrei a seguinte ATA NOTARIAL, a pedido de: CARLOS ALBERTO ZANCHI, brasileiro,
casado, nascido em 27/05/1969, natural da Cidade de Maria Helena/PR, professor, portador
da Carteira Nacional de Habilitação - CNH sob o nº 01329741302, emitida em 11/12/2015,
pelo Detran/PR, onde consta o número da cédula de identidade RG 4.530.747-6/SESPIPR,
inscrito no CPF/MF sob o nº 740.682.889-68, filho de Milton Zanchi e de Maria Nazare
Zanchi, e-mail: cazanchiãDhotmail.com, residente e domiciliado na Avenida Polônia nº 535,
bairro Nações, nesta Cidade e Comarca de Fazenda Rio Grande-PR,; o qual solicitou a mim
Escrevente que em 15/06/2021, por volta das 15:30 horas, acessasse o Whatsapp Web,
através da conexão realizada com o código, para a certificação da conversa do grupo salvo
em nome de Sala Política 3.0, efetuada através do celular: MARCA: MOTOROLA;
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Marcelo Rodrigo Martins Silvério Folha: 185
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Os documentos acima foram acessados por mim Escrevente nesta data, e ficam arquivados
nas fls. 184/193, do Livro 42 de Arquivo de Documentos. A parte interessada declara
assumir total responsabilidade civil e penal pela veracidade do que ora declara em qualquer
tempo, onde e quando se tornar necessário. Certifico e dou fé que a presente Ata foi
lavrada em conformidade com o Artigo 711 e seguintes do Código de Normas da
Corregedoria Geral de Justiça deste Estado. Foi apresentada a Guia de Recolhimento do
Funrejus nº 14000000006977239-3
centavos), quitada nesta data/ /
1139/2021 NESTA DATA, NO !/
PROTOCOLO GERAL Nº 14 (QUATORZE),
DESTA SERVENTIA. De acordo | attoo 674 do Có de Normas, a presente será
registrada junto ao Distribuidor eme E eu Joelcio dos Santos,
Escrevente, que a escrevi. E eu 1/1 ) MARCELO O MARTINS SILVERIO,
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ALBERTO ZANCHI. Trasladada enrségiida
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Aos nove dias do mês de Junho do ano de dois mil e vinte e |
M (09/06/2021), nesta Serventia, na Cidade de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná, |
avrei a seguinte ATA NOTARIAL, a pedido de: CARLOS ALBERTO ZANCHI, brasileiro, |
asado, nascido em 27/05/1969, natural da Cidade de Maria Helena/PR, professor, portador
a Carteira Nacional de Habilitação - CNH sob o nº 01329741302, emitida em 11/12/2015
eio Detran/PR, onde consta o número da cédula de identidade RG 4.530.747-6/SESPIPR.
Nscrito no CPF/MF sob o nº 740.682.889-68, filho de Milton Zanchi e de Maria Nazare
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nas fis. 167/169, do Livro 42 de Arquivo de Documentos. A parte interessada declara
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tempo, onde e quando se tornar necessário. Certifico e dou fé que a presente Ata foi
lavrada em conformidade com o Artigo 711 e seguintes do Código de Normas da
Corregedoria Geral de Justiça deste Estado. Foi apresentada a Guia de Recolhimento do
Funrejus nº 14000000006952003-3, no valor de R$39,07 (trinta e nove reais e sete
centavos), quitada nesta data. A PRESENTE ATA FOI PROTOCOLADA SOB Nº
1074/2021 NESTA DATA, NO LIVRO DE PROTOCOLO GERAL Nº 14 (QUATORZE),
DESTA SERVENTIA. De acordo com artigo 674 do Código, de Normas, a presente será
registrada junto ao Distribuidor competénte. E eu Us Joelcio dos Santos,
Escrevente, que a escrevi. E eu À; |) MARCELO RODRIGO MARTINS SILVÉRIO, |
Tabelião, que a subscrevi. Fazenda Rio Grande-PR, 09 de Junho de 2021. (a.a.) CARLOS |
ALBERTO ZANCHI. Trasladada em seguida, confere em tudo com a original, ao qual me |
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ATA DA 17º SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 8º LEGISLATURA,
REALIZADA NO DIA 21 DE JUNHO DE 20241.
Ao décimo sétimo dia do mês de junho de dois mil é vinte e um, as dezessete horas,
na sala de sessão da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande sob a presidência
do vereador Alesandro Bodignon Weiss realizou-se a Sessão Ordinária é a ela
compareceram os vereadores: Luiz Sérgio Claudino, Leonardo de Paula Dias, José
Carlos Szadkoski, José Miranda de Oliveira Junior, Rafael Nunes Campaner, José
Carlos Brandão, Renan Gabriel Wozniack, José Carlos Bernardes, Julio César da
Silva, Gilmar José Petry, Fabiano de Queiroz Sobral e Júlio César Ferreira de Lima
Theodoro. Havendo quórum. Com a graça e proteção de Deus o senhor presidente
declara aberta a 17º Sessão Ordinária do 1º Período da 8º Legislatura realizada no
dia 17 de junho de 2021, às dezessete horas cumprimentando e agradecendo a todos
os presentes. Expediente do dia: Projeto de Lei nº 013/2021 de iniciativa do
Executivo Municipal. Súmula: “Dispõe sobre o SMIFRG — Sistema Municipal de
Informações da Prefeitura de Fazenda Rio Grande, cria o CIE — Centro Integrado de
Informações Estratégicas, o Escritório de Projeto e o PMII — Programa Municipal de
Integração de Informações, conforme especifica.” Projeto de Lei nº 051/2021 de
iniciativa do Vereador Dr. Renan Wozniack. Súmula: “Dispõe sobre a comunicação
dos condomínios residenciais de Fazenda Rio Grande aos órgãos de segurança
pública sobre a ocorrência ou indicio de violências domestica e familiar contra
mulheres, crianças, adolescentes, pessoas com deficiência ou idosos em seu interior.
* Projeto de Lei nº 052/2021 de iniciativa do Vereador Julinho Theodoro. Súmula:
“Institui o Programa Fazenda Rio Grande Caridoso, Acolhimento em família em.
acolhedora par idosos e para adultos com deficiência e dá outras providências.” Por
questão de ordem: O Vereador Julinho Theodoro solicita a retirada do Projeto de Lei
e do Protocolo. Com a palavra o Vereador Sandro do Proteção Projeto de Lei
retirado de Pauta. Emenda ao Projeto de Lei nº 31/2021 de autoria dos Vereadores
Dr. Renan, Gilmar Petry, Julio Beiço, Carlos Brandão e Rafael Campaner. Os
Vereadores que abaixo assinam, conforme artigos 226 do Regimento Interno desta
Casa de Leis, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei nº 031/2021, de autoria do Vereador Dr. Renan
Wozniack, no sentido de adicionar o artigo 4º, ao Projeto de Lei nº 31 de 2021,
passando o mesmo a constar com a seguinte redação, no referido dispositivo:
EMENDA Nº1 Ar. 4º Fica autorizada a criação de pipódromos em Fazenda Rio
Grande por entidades públicas ou privadas. $1º Os pipódromos constituem espaços
específicos para prática da atividade esportiva, artística e de lazer de soltar pipa. 82º
Nesses espaços será permitido o uso seguro de linha esportiva. Dessa forma os
próximos artigos passaram a seguir sua respectiva numeração sequencial, assim
sendo, espera-se aprovação pelos insignes Vereadores em Plenário. Ata da 132
Sessão Extraordinária. Ata está em discussão. Ata está em votação. Ata aprovada
por todos os Vereadores. Ata da 15º Sessão Ordinária. Ata está em discussão. Ata
esta em votação. Ata aprovada por todos os Vereadores. Ata da 16º Sessão
Ordinária. Ata está em discussão. Ata está em votação. Ata aprovada por todos os
Vereadores. Leitura das indicações: Indicação nº 203/2021 de iniciativa do
Vereador Professor Fabiano Fubá. O Vereador Professor Fabiano Fubá, que adiante
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a
seguinte proposição, indicação. Indica seja expedido oficio ao Senhor Prefeito
Municipal, para que, através da Secretaria Competente, viabilize melhorias em frente
a escola Municipal Rubia Mara da Cruz Pacheco: 1- Saída para veículos; 2- Escadas
para acesso a Instituição; 3- Recuo para o transporte escolar. Indicação nº 204/2021
de iniciativa do Vereador Julio Beiço. O Vereador Julio Beiço, que adiante subscreve
no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte
indicação. Indica que seja expedido oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal para que, através da Secretaria Competente, seja realizado o serviço de
limpeza e roçada em torno da Escola Municipal Nossa Senhora de Fátima, CMEI =<
Santa Terezinha, Unidade de Saúde do bairro Iguaçu, bem como na Praça, a qual
está localizada na Rua Rio Tejo, esquina com a Rua Rio Iguaçu, bairro Iguaçu deste
município. Indicação nº 205/2021 de iniciativa do Vereador Carlos Brandão. O
Vereador Carlos Brandão, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição, indicação. Indico seja
expedido oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que, através da
Secretaria competente viabilize um mutirão de
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limpeza com a retirada de lixos e roçagem no terreno público localizado em frente ao
endereço Rua Paulo Leminski, nº 444, localizada no bairro Jardim Veneza, neste
município. Indicação nº 206/2021 de iniciativa dos Vereadores Professor Fabiano
Fubá e Professor Léo. Os Vereadores Professor Fabiano Fubá e Professor Léo, que
adiante subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submetem ao
Plenário a seguinte proposição, indicação. Indicam seja expedido ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que, através da Secretaria
competente, notifique as empresas de telefonia e internet para que seja realizada a
manutenção do cabeamento e retirada de fios inutilizados em toda extensão da
Avenida Santa Mônica. Indicação nº 207/2021 de iniciativa do Vereador Dr. Renan
Wozniack. O vereador Doutor Renan Wozniack, que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte indicação.
Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que, por
meio do setor responsável, providencie a poda de árvores que cresceram junto aos
cabos de energia, telefonia e internet na Travessa Cinamomo, próximo ao imóvel de
número 88. Indicação nº 208/2021 de iniciativa do Vereador Julinho Theodoro. O
Vereador Julinho Theodoro abaixo subscrito, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao plenário a seguinte proposição, indicação. Indica que seja
expedido oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que juntamente
com a Secretaria competente, viabilize que seja criado no município de Fazenda Rio
Grande uma patrulha para cuidar da rede de iluminação pública noturna. Indicação
nº 209/2021 de iniciativa do Vereador Caio Szadkoski. O Vereador Caio Szadkoski,
que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais ao Plenário a
seguinte indicação. Indica seja expedido ofício ao excelentissimo Senhor Prefeito
Municipal, para que o mesmo través da Secretaria competente, realize com máxima
urgência a pintura da faixa de pedestre na Avenida Portugal em frente ao número
1487 no bairro Nações, neste Município. Indicação nº 210/2021 de iniciativa do
Vereador Sandro do Proteção. O Vereador Sandro do Proteção que adiante
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao Plenário a
seguinte indicação. Indica seja expedido oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal para que, através da Secretaria competente, providencie a pavimentação
asfáltica da Rua Namíbia, localizada no
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bairro Nações. Indicação nº 211/2021 de iniciativa do Vereador Luiz Sérgio Claudino.
O Vereador Luiz Sergio Claudino — Serjão, que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte indicação. Indica seja
oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal juntamente com a FAZTRANS,
realize os seguintes trabalhos no bairro Jardim Veneza: Pintura indicativa nas
lombadas físicas; Pintura da faixa de pedestres; Instalação de placas indicativas de
lombadas físicas; Instalação de placas indicativas de sinalização tais como, Pare, Rua
Preferencial, Lombada, Passagem sinalizada. Analisando que o bairro encontra-se
escasso em questão de sinalização vertical e horizontal. Indicação nº 212/2021 de
iniciativa do Vereador Professor Léo. O Vereador Professor Léo, que adiante
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a
seguinte indicação. Indica-se que seja expedido ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, para que o mesmo, através da Secretaria responsável, realize em caráter
de urgência o plano e a implementação de asfaltamento das ruas situadas no Bairro
Veneza, neste Município de Fazenda Rio Grande, bem como a implementação das
redes de esgoto destas localidades. São as seguintes: Rua Rangel Machado (do
início ao fim), Rua Júlio de Souza Santos (do início ao fim). Indicação nº 213/2021
de iniciativa do Vereador Irmão José Miranda. O Vereador Irmão José Miranda que
adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao
plenário o seguinte indicação. Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, para que o mesmo, através da secretaria competente, para que
seja colocado uma lombada ou redutor de velocidade na rua: Tucano próximo ao nº
337, no bairro Gralha Azul, no Município de Fazenda Rio Grande. Indicação nº
214/2021 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos. O Vereador Enfermeiro Zé
Carlos, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a
seguinte indicação. Indico para a Secretaria de Governo Responsável pela
FAZTRANS, a necessidade da instalação de um redutor de velocidade na Rua Rio
Santana, próximo ao colégio Bayard no bairro Iguaçu, pois muitos veículos têm
passado dos limites de velocidade como vários moradores relatam causando perigo
a vida. Indicação nº 215/2021 de iniciativa do Vereador Gilmar Petry. O Vereador
Gilmar José Petry, que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao plenário a
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seguinte indicação. Indico seja expedido ofício ao excelentíssimo Senhor Prefeito
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Municipal para que através da Secretaria competente realize a sinalização horizontal
e vertical com placas sinalizando a proibição de tráfego de caminhões com excesso
de peso e de altura no acesso a Rua Limeira com a Avenida Brasil localizado no
loteamento Jardim Sidon Bairro Eucaliptos neste Município. Por questão de ordem.
Com a palavra o Vereador Renan Wozniack, Considerando que foram lidas as
indicações, respeitando o prazo regimental e com fito de dar publicidade ao ato
gostaria de solicitar a gentileza de que o Secretário lesse o Ato número 1 da Comissão
Processante a fim de ficar registrado em ATA. Com a palavra o
Vereador/Presidente Sandro do Proteção, solicito ao Secretário a leitura do Ato
número 1 da Comissão Processante. Com a palavra o Vereador/Secretário
Professor Fabiano Fubá, Ato Comissão Processante número 01 de 2021, Câmara
Municipal de Fazenda Rio Grande. Ato número 01 de 21 de junho de 2021 nos termos
do artigo5º 82 do decreto-lei número 201/67 elegem-se entre si como membro
Presidente desta Comissão Processante número 01/2021 o Senhor Renan Gabriel
Wozniack bem como membro relator o Senhor Vereador Júlio César da Silva,
Fazenda Rio Grande 21 de junho de 2021. Leitura dos Requerimentos:
Requerimento nº 218/2021 de iniciativa do Vereador Rafael Campaner. O Vereador
Rafael Campaner, que adiante subscreve, .no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao plenário o seguinte requerimento. Requer seja expedido
ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que preste informação sobre
quais os motivos da falta de testes de glicemia nas Unidades Básicas de Saúde e
quando será restabelecido o fornecimento à população. Requerimento está em
discussão. O Vereador Rafael Campaner discutiu: “Senhor presidente vereadores
boa tarde a todos que estão assistindo a todos os presentes aqui na sessão,
vereadores na verdade não vou me prolongar muito o requerimento já diz tudo, a e
população só pede que seja normalizado o quanto antes da entrega de testes de
glicemia, a população está reclamando que nas unidades de saúde e na Secretaria
não está tendo e não é nenhuma questão de apresentar contrato, documentação,
mas que normalize logo esta situação se não tem nenhum planejamento para teste
de glicemia quem dirá as outras situações na área da saúde de Fazenda Rio Grande,
obrigado senhores.” Requerimento continua
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em emudisomesão, Requerimento está em votação. Requerimento aprovado por todos os
vereadores. Requerimento nº 219/2021 de iniciativa do Vereador Professor Fabiano
Fubá. O Vereador Professor Fabiano fubá, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição,
requerimento. Requer que seja expedido ofício ao Senhor Prefeito Municipal para que
através da Secretaria Municipal de Assistência Social, envie a esta casa de leis,
informações conforme segue: 1. Cópia das escalas de trabalhos dos Servidores com
indicação das datas de trabalho e nome completo (na ausência a indicação da forma
de trabalho e relação de funcionários). 2. Relação de internados e atendidos
internamente e externamente (com acompanhamento de servidores). Observando
quanto a existência de menores, para efeitos de preservação do sigilo, os nomes
deverão ser abreviados constando apenas suas iniciais. 3. Cópias dos livros de
ocorrência da casa de passagem, Casa Lar, Centro Pop, abrigo, CRAS e CREAS
deste 01/01/2021 até a presente data. Requerimento está em discussão.
Requerimento está em votação. Requerimento aprovado por todos os Vereadores.
Requerimento nº 220/2021 de iniciativa do Vereador Julio Beiço. O Vereador Julio
Beiço, que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submete ao plenário o seguinte requerimento. Requeiro à mesa, com a observância
nas disposições regimentais e após ouvido o Douto Plenário, seja enviado ofício a
Secretaria Competente, solicitando os bons préstimos de Vossa Senhoria, as
seguintes informações: 1. Quais são as empresas terceirizadas que estão com os
contratos vigentes neste município? 2. Informar o número, o valor dos contratos e
suas atribuições; 3. Quais os números das licitações que essas empresas foram as
vencedoras? 4. Qual a data de início e de vigência dos contratos? 5. Informar o
número de funcionários vinculados a essas empresas terceirizadas; No mais prestar
quaisquer informações extras que se esclareça sobre essas situações. Requerimento
está em discussão. O Vereador Júlio Beiço discutiu: “Boas tarde a todos, nobres
vereadores, população que nos acompanham em casa o, os assessores que estão
presentes, peço apoio aos nobres vereadores neste requerimento para que possamos
ter esses dados conosco e poder prestar mais um serviço fiscal realizando estar por
dentro das empresas que estão prestando serviço ao nosso município, acho muito
importante
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isso, por isso peço apoio a todos os nobres vereadores neste requerimento,
obrigado.” Requerimento continua em discussão. Requerimento está em votação.
Requerimento aprovado por todos os vereadores. Requerimento nº 221/2021 de
iniciativa do Vereador Doutor Renan Wozniack. O vereador Doutor Renan Wozniack,
que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao
Plenário o seguinte requerimento. Requer seja expedido ofício ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal para que através da secretaria responsável, preste
informações sobre os trabalhos desenvolvidos entre os dias 1º de janeiro de 2021 e
31 de maio de 2021 pela Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude de
Fazenda Rio Grande: 1) Quais os projetos e programas esportivos funcionaram pela
Secretaria neste período; 2) Por que alguns projetos deixaram de ser atendidos pelo
município em 2021; 3) Qual o número de alunos alcançados pelos programas e
projetos desenvolvidos neste período; 4) O número de servidores comissionados e
efetivos e de estagiários lotados na Secretaria em data de 31/05/2021; 5) Quantos
desses servidores exercem atividades administrativas e quantos atuam nas frentes
de treinamentos. Informe ainda para qual modalidade cada servidor atua diretamente;
6) em relação ao organograma da secretaria, quantos funcionários são gratificados e
quais são suas funções e suas respectivas atividades; 7) Qual o valor total dos
empenhos realizados pela Secretaria em 2021. Anexar cópias dos empenhos; 8) Se
a Secretaria tem destinado recurso para a associação do time Fazenda Futsal, de
forma financeira, com estrutura, locação de espaço, diárias de servidores ou por
outros meios. Se sim, favor informar o valor neste período e acostar documentos
comprobatórios; 9) Se a Secretaria tem conhecimento dos recursos arrecadados, das
despesas, dos recibos ou prestação de contas da associação do time de futsal
profissional de Fazenda Rio Grande; 10) Apresente o termo de convênio ou a
autorização legislativa que permite a Secretaria pintar espaços públicos do Ginásio
Gurizão para patrocinadores particulares; 11) Quais os critérios adotados para não
ter sido iniciado o campeonato amador de futebol de campo, mas estarem sendo
realizados os jogos de futebol de salão; 12) Referente as outras modalidades
esportivas, além do futsal, como estão as atividades das equipes de rendimento de
vôlei, de basquete, de basquete para cadeirantes e de handebol; 13) Quantas alunos
foram
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abrangidos pelo projeto de capoeira nesse período; 14) Quem são os professores
habilitados para realizar as aulas de ginástica, considerando que é proibido opor leio
desempenho dessa atividade exclusivamente por estagiários; 15) Quem está com as
chaves do ginásio da Praça da Vitória; 16) Quais atividades esportivas ou culturais
foram desenvolvidas na Praça da Vitória nesses primeiro 5 meses do ano.
Requerimento está em discussão. O Vereador Doutor Renan discutiu: “Muito boa
noite a todos os vereadores, a toda a população que nos acompanha, esse é um
requerimento extenso porque são várias questões que envolvem a Secretaria de
esporte, inicialmente a Secretaria de esporte está em uma nova direção agora com a
professora Sirlene que acumula a Secretaria de educação e também a de cultura.
Então essa questão não é no sentido de responsabilização dela, mas justamente para
alertá-la de como vem funcionando a Secretaria de esporte até então. O primeiro
ponto é que existem projetos que deixaram de funcionar ao longo de 2021 e é
importante que sejam esclarecidos o porquê isso não foi dado continuidade, algumas
atividades foram realizadas mas essa transparência até para que a população possa
saber o que está funcionando e onde precisa ser melhorado. Um outro ponto
interessante é que para realizar uma estruturação na Secretaria de esportes é
importante saber o quadro de pessoal quem está na parte administrativa, quem está
na linha de frente dos treinamentos, para saber qual é a função de cada um dentro
desta pasta, também pergunto em relação ao o que já foi empenhado para onde está
indo o recurso da Secretaria de esporte em qual modalidade, por exemplo nós
sabemos que a Secretaria de esporte tem dado um suporte ou pelo menos queremos
esclarecer a uma associação que é a do time profissional de futsal de Fazenda Rio
Grande, seja com diária, seja com materiais, com recursos até quero destacar que
não é nenhuma crítica ao time do fazenda futsal de maneira nenhuma que tem se .
esforçado para bem representar Fazenda Rio Grande no Paraná mas muito pelo <C
contrário, para resguardar a idoneidade do time e também a legalidade do seu
funcionamento, ou fazenda futsal até o próprio vereador Júlio Beiço sabe bem como
todos nós somos muito favoráveis ao time mas queremos que ele funcione
corretamente, em tão tem que ficar claro se a Secretaria tem conhecimento dos
recursos que são arrecadados, vocês tem acompanhado a prestação de contas, tem
verificado como tem funcionado essa associação que
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gerencia o time, inclusive será que existe algum contrato ou termo de convênio de
forma de autorização legislativa para pintar um espaço público em prol de propaganda
para empresas particulares e esses recursos como estão sendo destinados, quem
está arrecadando, como está funcionando, em qual base legal tem para realizar isso.
Também questiono aqui em relação ao futebol de campo porque ele não iniciou ainda,
nós temos aqui alguns vereadores que atuam ativamente tenho professor Fabiano,
tem um enfermeiro Zé Carlos, o Julinho outros aqui também ou Serjão acompanha e
são times de futebol com dezenas de famílias envolvidas nem essa grande arquitetura
do futebol amador e queremos saber será que vai preciso criar uma liga paralela de
futebol para poder funcionar o futebol amador em Fazenda Rio Grande nós
esperamos isso, tem outras modalidades esportivas também que queremos saber, o
handebol não é professor Léo que já conquistou títulos importantes aqui para
Fazenda Rio Grande, o nosso basquete masculino atual campeão paranaense
categoria 17 e 18 anos como está, será que tudo é culpa da pandemia que não pode
funcionar, porque uma modalidade sim e outra não lembre-se também que a capoeira
é uma atividade importante que já envolveu muitas pessoas eu preciso ser valorizada
e por fim destaco a questão da praça da Vitória, me lembro que teve uma reunião no
dia 28 disseram que ia construir uma pista no multieventos e foi firmado
compromissos, até o próprio Marcondes esteve lá disse que a solução seria a criação
dessa pista lembro que em que em quatro ou cinco já estaria pronta, mas até hoje
não, disseram que era uma pista uma obra de obra simples mas não foi resolvido até
hoje. Então esse requerimento eu peço apoio dos nobres colegas que é para fiscalizar
atividades da Secretaria de esporte, desejo estimo muito sucesso também a
secretária que está assumindo a pasta enquanto ela estiver à frente desta empreitada,
muito obrigado.” O requerimento continua em discussão. O Vereador Julinho
Theodoro discutiu: “Só para aproveitar o requerimento do vereador Renan q deu
uma aula, eu vou entrar na parte legislativa na parte legal a mais simples, não me
lembro fui o presidente desta casa por quatro anos, fui vereador por mais quatro,
acompanho a política da cidade por muitos anos e não me lembro da história da
Fazenda Rio Grande que tenha tido autorização para ser pintado qualquer próprio
público, lembro que houve discussões nesta casa e nunca conseguimos chegar num
denominador
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de autorizar, esse seria o sonho de Fazenda Rio Grande, autorizar que fosse
colocado placa com o nome das ruas e daí sim passar por um processo licitatório
para ser explorada a publicidade, isso eu me lembro que já foi discutido mas nunca
conseguimos chegar nesse denominador, se houve pintura em qualquer próprio
público com nome de empresa já está ilegal lá e escolher que vai ter a placa do
pesque-pague do Julinho porque não, porque eu sou o Julinho grande coisa, todos
têm direito, se for para passar por um tem que ter uma licitação envolver todas nesse
casa como exemplo pesque-pague passar por todos os outros que ninguém é melhor
que ninguém, não se pode nem o abuso do poder muito menos do poder econômico,
à empresa x ela é maior ela vai doar a tinta ou qualquer coisa neste sentido para ser
beneficiada, isto é imoral e ilegal. Parabéns Renan, espero que tenham respeito em
responder a esta casa de leis porque isso não está certo é nesse tipo de coisa que
as vezes os gestores públicos pensam que isso não dará nada, de boa intenção o
inferno está cheio não é assim que cuida da coisa pública tem que cuidar com
responsabilidade seguindo os princípios da gestão pública isso que é o mais
importante, obrigado senhor presidente parabéns vereador Renan pelo brilhante
requerimento” O requerimento continua em discussão. O Vereador Professor Léo
discutiu: “Boa noite a todos e todas que estão nos acompanhando, aos nobres
vereadores que é que estão um, a todos os assessores, como disse o nobre vereador
Julinho do pesque parabéns Renan é fundamental esse requerimento eu posso falar
com bastante tranquilidade até propriedade com relação ao trabalho voluntário que
eu desempenhei desde 2013 até 2019 com relação ao handebol deixa até registrado
que o futsal de Fazenda Rio Grande está na segunda divisão na chave prata um, o
handebol também esteve na chave prata do paranaense mas poucas pessoas do
município sabem disso, porque infelizmente a gente não teve apoio como o futsal
fazenda tem hoje. Eu fico muito feliz que eles estejam lá, porque é importante mostrar
que o esporte de Fazenda Rio Grande está sendo representado no nosso estado
daqui um pouco pode estar a nível nacional, porque não é importante isso leva o
nome do município e ver Que o município está levando as coisas a sério em relação
ao esporte como no próprio requerimento diz muito bem e as demais modalidades,
não é todo mundo que joga futsal tenho pessoal do handball do basquete do vôlei aí
podia ter incluído atletismo e assim por
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diante outras modalidades de esporte, então é fundamental que esse planejamento
todo que é feito esses empenhos que são feitos que sejam para contemplar todas as
modalidades esportivas, não adianta mais a gente focar só em uma um, nós tivemos
aqui um basquete vitorioso o handball também foi vitorioso o futsal está jogando uma
chave prata deu uma dificuldade muito grande tem todo o apoio e respeito de todos
os nobres vereadores aqui, de toda a população de Fazenda Rio Grande porque é
importante isso faz com que tenhamos Pertencimento do nosso local, ver times
representando a gente ficamos na torcida toda essa organização enfim é fundamental
para o município temos que investir nisso assim no alto rendimento porém nós temos
também que investir na base na formação de novos atletas e aí nós temos que
contemplar a todas as modalidades e é isso que está faltando no município de
Fazenda Rio Grande um planejamento claro direto objetivo incluindo todo mundo de
todos os cantos de Fazenda Rio Grande, porque infelizmente imaginem só nós do
handball treinamos no Marlene Barbosa eu tenho atletas do Veneza, eu tenho atletas
no Santa Maria, no Santa Terezinha, no gralha, Palmeiras e muitos não tem recursos
nem de conseguir pagar o transporte aí fica difícil, é muito centralizado o esporte no
município então temos que descentralizar isso Segurança perpassa pelo esporte
também então é importante que nós conseguimos que eles respondam esse
requerimento primeiro de tudo, para a gente verificar como esta sendo se a um
planejamento de fato ou sim infelizmente é só para uma ou outra modalidade, as
outras infelizmente não serão contempladas, em tão tenho meu total apoio nobre
vereador Renan Wozniack e é importante que esses requerimentos que estamos
acompanhando hoje e os que já vieram antes é um único intuito que nós temos, saber
o que de fato está acontecendo na prefeitura para que as políticas públicas sejam
desempenhadas e desenvolvidas para o povo, muito obrigado senhor presidente.” O
requerimento continua em discussão. O Vereador Caio Szadkoski discutiu: “Bem
rapidamente eu só queria deixar aqui bem claro ao requerimento muito bem —L
encaminhado que na casa da gente a gente faz o que a gente quer, agora no serviço
público é só o que a lei permite tem que ficar bem claro isso porque a gente escuta
as pessoas falarem mas é sempre assim que é desse jeito, desse jeitinho brasileiro
Falei que eu queria fazer a diferença e fazer diferente comigo essa questão de dar
um jeitinho não tem, então nós vamos
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ter que você tem lá a pintura dentro da quadra é crime, o jurídico foi mandar a sanção
administrativa essas coisas tem que acabar se o cara não sabe o que faz não se
mete, então está na hora de que as pessoas quando vão ocupar um cargo saber O
que está fazendo chega de brincadeira isso aqui é a maior empresa da cidade, maior
empresa do município, maior orçamento tem que ter gerenciamento e isso basta, tem
que ter esta resposta e se tiver coisa errada puna esses culpados, não tem esse
negócio de ficar dando jeitinho, obrigado senhor presidente.” O requerimento continua
em discussão. O Vereador Júlio Beiço discutiu: Sou totalmente favorável ao
requerimento do nobre vereador, mas uma vez parabenizo e eu quero relatar um
esporte que a gente sabe que veio emenda, talvez os vereadores que estavam no
outro mandato Julinho aqui meu vizinho, vai lembrar também de umas cadeiras de
rodas esportivas para basquete o que foi doado ao município através de emendas
parlamentares. Eu estava lá quando chegou essas cadeiras eu conheci o presidente
da federação paranaense Carlos Avelar do basquete em cadeira de rodas, vários
meninos, várias histórias de superação no município e eu lembro da fala do secretário,
passou-se um ano nós voltamos lá como tinha mudado a gestão para cobrar o
secretário, para pedir apresentar os meninos para eles para que eles tocassem ou
projeto e foi isso que disseram vamos tocar O projeto, quantos jovens não só homens
mas mulheres que não tem noção que no seu município tem equipamentos que
possam ajudar a desenvolver algum tipo de esporte no basquete, cadeira de rodas
vai lá não gosto bastante de cadeira de rodas e tenta se incluir em outra modalidade.
Eu sou fá do Fazenda Futsal tenho amizade com vários meninos que fazem parte do
fazendo futsal desde infância, sabem disso, mas nós temos que defender todas as
modalidades então se forem conversar com eles também vão concordar com isso
porque eles jogam futebol mas também sou fá dos esportes, muitos ali pretendem
fazer uma faculdade de educação física e não têm a mente só voltada ao futsal, em
tão assim nós precisamos de responsabilidade nós temos equipamentos que podem
promover só basta querer fazer e ter olhar não só aquilo que dá destaque mas aquilo <Z
que realmente possam incluir essas pessoas e tirar vários jovens das ruas, muitas
vezes não é o ganhar ou perder é ajudar a trazer principalmente os jovens que
acabam caindo no mundo das drogas do tráfico, e é isso que a gente precisa de
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responsabilidade então parabéns vereador pelo requerimento, muito obrigado.” O
requerimento continua em discussão. O Vereador Enfermeiro Zé Carlos discutiu:
“Boa noite a todos que estão nos acompanhando em suas residências, nobres
vereadores e os presentes aqui assessores nesta casa de leis, quando se fala do
esporte eu e o vereador Fabiano fubá fizemos uma visita há pouco tempo atrás a
Secretaria de esporte onde nós queríamos integrar o que estava acontecendo em
nossa cidade, a respeito de atividades com as crianças a programação esportiva para
o ano por mais que estávamos em pandemia, e nós tivemos algumas informações
que no momento eu fiquei um pouco triste, porque foi colocado que eles estavam
ajudando outra Secretaria a cuidar de umas crianças inclusive crianças que estavam
na casa de passagem, aí eu fiz uma pergunta para mim mesmo no momento a
Secretaria de esporte trabalhar com essas crianças ótimo mas e as outras crianças
que muitos estariam na rua ou como não está tendo aula os pais com dificuldades
para ter uma atividade para essas crianças se eles tinham algum planejamento de
como poderiam trabalhar com essas crianças, fiquei triste no momento porque as
respostas foram pouco curtas e irá ver quanta gente ou na praça x, mas aí eu fiz uma
pergunta onde vocês estão divulgando que vocês estão fazendo essas atividades,
ainda por enquanto não estamos divulgando. Mas porque eu queria colocar desta
maneira porque no meu ponto de vista esse tipo de requerimento não precisava nós
estar fazendo, eu vejo que dentro de 6 meses de gestam os próprios secretários
deviam estar colocando o que eles estão fazendo para a comunidade para a
população de Fazenda Rio Grande, porque é obrigação das pessoas informar que
está sendo feito a gestão pública tem essa obrigação, eu queria deixar registrado que
eu particularmente não tenho nada contra o futsal pelo contrário queria até aproveitar
a oportunidade de colocar como o Doutor Renan colocou o futsal da fazenda têm 3
integrantes da família morenos 3 jogadores que fazem parte desta equipe e nós
incentivamos mas nós precisamos que as outras atividades esportivas também
recebam os mesmos cuidados o mesmo carinho, porque todos somos iguais e =
gostaria de colocar desta maneira porque nobres vereadores, porque o futsal às
pessoas até durante o período de campanha até colocavam que quando ocorrência
iria acabar o futsal talvez para alguns de vocês tem escutado isso e eu sempre foquei
pelo contrário nós vamos incentivar todos os
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esportes futsal e os outros, defendo o futsal como defendo os outros, muito obrigado
senhor presidente.” Requerimento continua em discussão. Requerimento está em
votação. Requerimento aprovado por todos os vereadores. Requerimento nº
222/2021 de iniciativa do Vereador Professor Léo. O Vereador Professor Léo, que
adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais vem,
respeitosamente por meio deste, requerer, com urgência, através da Secretaria
competente, o seguinte requerimento. 1. Requer seja averiguada a situação em que
se encontra a Estrada do Areal, tendo em vista que a localidade está coberta por lixo
orgânico e entulho. 2. Requer seja promovida a limpeza e os devidos cuidados de
preservação da área. 3. Existindo autorização especifica do IAP quanto ao uso da
referida localidade para fins de descarte de lixos orgânicos, requer seja apresentada
a esta Casa Legislativa. Requerimento está em discussão. O Vereador Professor
Léo discutiu: “Eu fui até a localidade para verificar a situação esse acompanhar até
o final da extinção onde tem lá os descarte sem fim que acredita que seja para entulho
essas coisas, a gente percebe um descaso absurdo e isso não estou dizendo só lá
onde está autorizando pelo IAP inclusive que já foi averiguado mas em toda a
extensão da estrada, em tão a população não sei se são os caminhões enfim, mas a
gente tem que tomar alguma providência é lixo por toda a extensão da estrada do
Ariel. Então é importante alguns dos moradores nos procuraram se e pediram pela
questão do mau cheiro que está incomodando e tudo mais, então acho que é
importante que a gente verifique e se ao acaso tem algo de errado em relação ao
descarte que seja corrigido para que aquela população não se prejudique mais porque
ali é um fluxo de caminhões gigantesco diariamente, a gente com um carro pequeno
ali passa dificuldade e leva alguns sustos, além disso a estrada com a questão dá
passagem de caminhões que fica bem ruim de trafegar e ainda você tem que se
deparar com lixo por todo canto então é inadmissível isso, a gente é pertencente à
Fazenda Rio Grande então nós temos essa responsabilidade é inadmissível em pleno
século 21º povo não ter consciência de que lixo por mais que você pegue o lixo
coloque no latão de lixo depois coloque na frente da sua casa para que os caminhões
venham fazer a coleta o lixo ele continua em nosso planeta, ele não vai sumir você
só está tirando da sua casa mas ele continua aqui em Fazenda Rio Grande, então
por isso temos que ter uma política
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pública muito grande com relação tanto ao reciclado temos que fazer um debate muito
grande com a sociedade a respeito do lixo reciclável Mas também algumas formas de
a gente diminuir o lixo orgânico é absurdo o tanto que a gente joga fora e assim tem
tantas políticas públicas afirmativas universidades enfim a respeito de compostagem
de reutilização disso em hortas comunitárias e por aí vai, Acredito que está na hora
de a gente começar a pensar sobre isso, porque esse tipo de descarte como sofá ,
poltronas, colchões, lixo orgânico de todo o tipo que você imaginar, frutas estragadas
jogadas no canto da estrada, não dá mais para acontecer isso acho que passou da
hora de a gente ter um olhar sério com relação ao nosso meio ambiente porque
reclamamos da falta d'água, da falta de luz a gente precisa entender que se o nosso
ambiente não tiver bem a chuva não vai chegar e querendo ou não a nossa energia
é majoritariamente distribuída por hidrelétrica e preciso de água também então fica
muito difícil Já estamos há quase um ano com a falta de água, com o rodízio onde
ninguém agúenta mais e a gente continua depredando, desmatando e jogando todo
o lixo que nós temos em casa no meio ambiente, e isso não dá para aceitar mais.
Então eu gostaria do apoio de todos os nobres vereadores para que a gente possa
saber o que está acontecendo naquela localidade, muito obrigado. ” Requerimento
continua em discussão. O Vereador Caio Szadkoski discutiu: “Essa região ali da
Rio Paranaíba agora Areal e prolongamento da Mato Grosso também aqui da tia ter,
eu acho que todos os vereadores já tiveram lá inclusive teve uma manifestação agora
na semana passada o Júlio esteve lá eu estive lá não sei se mais algum vereador
esteve, confesso que às vezes a gente fica pensando do real valor da autoridade,
porque você fala com as pessoas Gente que bate no peito ainda eu resolvo, eu
conversei lá com o Alisson que é o proprietário de onde eles estão aterrando toda
aquela área que eles falam que é legal que não é a área de margem que não éaárea
de vale essa coisa toda, mas se você for lá vai ter água por todo lado o que eu fico
pensando sempre que se vai qualquer um cidadão, você que está me vendo agora
eu me lembro uma época eu tinha oficina aqui o rapaz que varria a oficina tirou uma
latinha de serragem com óleo e colocou ali embaixo, onde tinha um riozinho que
passava o que eu me incomodei com aquilo lá deu o que falar isso há mais de 20
anos atrás fomos lá recolhemos o rapaz estava errado não conhecia do meio
ambiente, hoje você vê eu
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estive lá acompanhando caminhões e mais caminhões que vem com tudo que é tipo
de lixo, o Alisson esteve lá tentando me convencer me mostrando autorização, onde
em muitos casos sabemos como é que sai essa autorização, eles têm autorização lá
para colocar os entulhos de resto de construção mas tu vê galho de árvore, vê de
tudo naquilo lá sendo jogado no final da Mato Grosso. Tem coisas que tu não
consegues entender até hoje o Davi me ligou para fazer uma reunião com os
moradores e o pessoal de lá, mas reunião para que os caminhões andam com o
celular ligado,caminhão acima do peso é só multar e os moradores que pagaram
asfalto estão com o asfalto se deteriorando a rua está acabando, tem muita coisa a
ser feito e a questão da rua eu fiz matéria lá está registrado para quem quiser, aquilo
é uma vergonha eu flagrei lá um cara com um baita de um carrão, uma caminhonete
de aluguel descarregando entulho, sou fã velho lá na Mato Grosso e não é só lá a
gente tem vários pontos na cidade em que realmente pessoas jogam e se você pegar
a Mato Grosso ela desce aqui embaixo no Vale Verde, a água desce aqui para baixo
e vai lá para o pesque do Julinho, vai lá no teus peixes vai matar os teus peixes
vereador, então a gente tem que ver essas questões porque não dá mais para você
aceitar, tem hoje o aterro ali que quer queira quer não até reclamam mas tem sido em
certo ponto modelo, porque tem energia elétrica, tira o chorume, não faz a separação
mas está funcionando agora o que não dá para aceitar em cada rua que você vê um
desmanche, o lixo para todo lado e os moradores protestando e a pessoa tem
autorização para funcionar como é que pode, isso que eu não consigo entender, sou
favorável ao requerimento e vamos acompanhar de perto vereador, obrigada senhor
presidente desculpa passar o tempo.” Requerimento continua em discussão. O
Vereador Julio Beiço discutiu: “Nobre vereador professor Léo sou favorável ao seu
requerimento, eu tive aqui e até mostrei para o vereador Julinho, 5 e 58 quando demos
uma volta lá e deixamos registrado, o caminhão estava descarregando já eu conversei
com o Alisson com o responsável ali do local onde ia ou descarte das caçambas,
imagine você na sua casa um bairro residencial aqueles caminhão caçamba que <L
fazem um barulho quando passam a lombada principalmente aquelas correntes, em
tão é um transtorno para os moradores e o Alisson até se comprometeu e falou eu
não tinha o conhecimento que estava tendo o descarte até na hora duvidou, falei está
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registrado aqui com fotos e horários, e até ele se comprometeu que depois do horário
já de imediato iria sanar este problema, mas realmente estivemos lá no dia do protesto
Teve aquela reportagem dos moradores reclamando dos lixos, 2 descartes então eu
acho que seria viável ou uma reunião com os moradores, o executivo eu acho que
ele esqueceu que tem vereadores nesta cidade, no começo do ano teve uma reunião
mas não chamaram os vereadores, quando acontece o problema lá o povo vem em
cima dos vereadores o povo não sabe nem onde está o secretário para reclamar então
vem em cima dos vereadores, Iguaçu é um bairro maravilhoso para se viver a
vizinhança é maravilhosa, e ali é o Chorão da Sanepar é o lixão agora caçamba, cadê
o respeito com os moradores do Iguaçu, então sou totalmente favorável ao seu
requerimento nobre vereador Léo, nós precisamos sim de uma reunião nós
precisamos verificar o que há de possível um, nós entendemos que precisa todos os
envolvimentos, como empresário falou Júlio estamos apostando na região mas você
tem que respeitar a vizinhança porque eles estão ali antes um, então precisamos ter
um diálogo junto com o povo, conversa com os líderes do bairro e o pessoal vem junto
talvez seu presidente aceitar pode ser nessa casa e a gente ter um diálogo com o
povo para tentar sanar o problema, porque ninguém merece às vezes até no sábado
e relataram que até no domingo 6 horas da manhã o caminhão passando e aquela
barulheira eu asfalto que o povo pagou destruindo não é fácil, então parabéns
vereador pelo seu requerimento.” Requerimento continua em discussão. O Vereador
Rafael Campaner discutiu: “Nobre vereador professor Léo eu só gostaria de dar
uma sugestão para ti, o órgão que autorizou a licença é bem provável que seja IAT,
o município máximo que vai conseguir fazer é encaminhar para o iate, em tão a hora
em que os funcionários da Câmara forem emitir já peçam para que eles encaminhem
direto a fiscalização do iate porque não abre vereador Caio se a pessoa ela tem a
licença ambiental ela tem que seguir o que está na licença se lá está tendo resíduo
domiciliar é bem provável que seja apenas resíduo classe A2 que é o resíduo da
construção civil e se tem resíduo domiciliar a licença tem que ser caçada ou no
mínimo suspensa pelo órgão que emitiu a licença, a gente entende que é um trabalho
da pessoa e tudo mais mas o que realmente não pode é ter um impacto com a
vizinhança e muito menos atender algo que não está autorizado na licença ambiental
desse empreendimento e
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com certeza a população não deve estar muito feliz como o nobre vereador Júlio falou
o bairro do Iguaçu já é famoso por causa do cheiro por conta da SANEPAR como
agora da ESTRE e o que está acontecendo ali é uma competição com o aterro
sanitário bem ao lado do próprio aterro, com certeza o seu requerimento tem que dar
andamento mas principalmente no órgão responsável obrigado.” Requerimento
continua em discussão. Requerimento continua em votação. Requerimento aprovado
por todos os vereadores. Requerimento nº 223/2021 de iniciativa dos Vereadores
Doutor Renan Wozniack e Rafael Campaner. Os vereadores que abaixo subscrevem,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, submetem ao plenário o seguinte
requerimento. Considerando várias denúncias de que processos administrativos
estão parados aos quais são de interesse de empresas e da população, bem como
da denúncia aqui apresentada, vimos através deste, solicitar ao executivo que
apresente um planejamento de gestão através de suas Secretarias para que O
Município não possa ter prejuízos causados pelas várias trocas de Secretários e
Comissionados. Requerimento está em discussão. O Vereador Rafael Campaner
discutiu: “Senhores vereadores uma das denúncias é que fundamentou o meu
requerimento é um pedido deu uma pessoa que paga O imposto aqui na cidade e que
teve um o empreendimento dela suspenso tendo em vista os decretos do município,
então não vou chegar ao mérito se a empresa estava ou não aberta, o que aconteceu
é que essa pessoa indignada foi A Rede Social e no outro dia a vigilância logo que
ela estava entrando no estabelecimento não estava atendendo ninguém a vigilância
foi até lá autuou a pessoa quanto a isso não estou discutindo a situação da vigilância
até respeito nós respeitamos muito os funcionários da prefeitura, agora o fato é que
desde então não está atendendo a ampla defesa e O contraditório porque até agora
a empresa não teve em mãos nem com O pedido de advogado dos documentos que
fundamentaram esse alto que fechou a sua empresa temporariamente é isso não está
acontecendo só com ela várias empresas estão pedindo para mim não sei para vocês,
ajuda para conseguir uma autorização ambiental, para conseguir vários documentos
que já é de obrigação dos secretários dos diretores mas pela bagunça que está tendo
a gestam, digo de secretários de administração já foi trocado 4 vezes, O chefe de
gabinete pediu exoneração chamaram o de volta e agora
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exoneraram ele, o secretário do meio ambiente era uma pessoa com todo respeito
mas não tem entendimento na área, foi exonerado e colocaram quem a esposa do
próprio secretário onde é um casal de secretários na prefeitura, o secretário de
esportes foi exonerado, ou secretário de planejamento foi trocado, o secretário de
urbanismo foi trocado entendemos que é o início de uma gestão possa se acomodar
isso é normal mas não tanto desta forma e o que acontece quem está pagando o pato
de uma gestam mas que está acontecendo nesses 6 meses é a população, porque
empresas não estão conseguindo os documentos, as empresas não estão
conseguindo emitir nota fiscal, as empresas não conseguem autorização ambiental
como vai ficar o nosso município daqui para frente para a população precisamos sim
que os secretários que o prefeito apresentem um plano de gestão, já que plano de
governo não tem ou se teve não está sendo cumprido que faça pelo menos um plano
estratégico para que ao menos os pedidos da população, das empresas posso estar
acontecendo e a máquina pública possa continuar. Eu fico pensando como está a
cabeça hoje do servidor público efetivo, porque ele está lá e ele vai ficar por muito
mais tempo e os comissionados vão passar e ele tem interesse que a máquina ande
mas se não tivermos em Fazenda Rio Grande uma gestam o povo as empresas vão
continuar sofrendo, as empresas não virão para cá e as que estão já estão pedindo
para sair, muito obrigado, senhores vereadores. ” Requerimento continua em
discussão. Requerimento está em votação. Requerimento aprovado por todos os
vereadores. Requerimento nº 224/2021 de iniciativa dos Vereadores Irmão José
Miranda e Julinho Theodoro. O Vereador Irmão José Miranda e o Vereador Julinho
do Pesque, que adiante subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais
submete ao Plenário o seguinte requerimento. Requer que seja expedido oficio ao
Excelentíssimo Senhor Gilson Santos Diretor da COMEC para que o mesmo implante
uma linha de ônibus no Jardim Brasil 2 no bairro Eucaliptos, no Município de Fazenda
Rio Grande. Requerimento está em discussão. O Vereador Irmão José Miranda
discutiu: “Boa tarde senhores vereadores, senhores assessores , população que nos
assiste é mais um requerimento que estamos fazendo atendendo o pedido do pessoal
do Jardim Brasil dessa vez o pessoal do Jardim Brasil 2, esses dias atrás o vereador
Doutor Renan já apresentou aqui também um requerimento E a população nos
convidou para ir fazer uma visita
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no bairro onde eu visitei umas 5 ou 6 casas e a reclamação é falta o horário de ônibus,
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o Jardim 2 não tem o linha de ônibus lá dentro Então quando a população nos procura
é porque eles estão sofrendo e sentindo na pele a necessidade que existe no bairro
de ser melhorado estamos enviando este requerimento para o senhor Gilson que é
diretor da COMEC e esperamos que ele olhe com carinho para a população do Jardim
Brasil e coloque uma linha de ônibus porque o bairro cresceu chegou muitos
moradores e o que o pessoal espera, que sejam beneficiados com horários de ônibus,
com linhas de ônibus enfim ser assistido pelo poder público muitas vezes a população
não tem acesso ao secretário, não tem acesso ao prefeito e vão atrás do vereador e
o vereador então faz essa ponte entre a população e os órgãos competentes aqueles
que devem atender os anseios deles e mais uma vez estamos aqui à disposição
enviando esse requerimento para a COMEC, esperamos que a COMEC num período
breve coloque uma linha de ônibus para atender a população do Jardim Brasil 2, muito
obrigado senhor presidente.” O requerimento continua em discussão. O Vereador
Julio Beiço discutiu: “Só acompanhar o requerimento do nobre vereador irmão
Miranda sou favorável ao seu requerimento vereador, mais uma vez acho que nós
tinhamos que chamar o Gilson aqui ele já se comprometeu não é senhor presidente
para nós podermos sanar e tirar todas essas dúvidas, nós temos muitas dúvidas sobre
as linhas de ônibus, sobre transporte público aqui em Fazenda Rio Grande, eu estive
lá na como é que esses dias se não me engano umas 2 semanas atrás e até
comentamos no requerimento do nobre vereador citamos também essa linha do
Jardim Brasil e o Gilson passou várias situações na sequência fará o possível para
poder sanar o problema Dessa linha e de outras. Eu acho que nós temos que trazer
o Gilson aqui para conversar e poder passar todos os projetos da COMEC no
município para nós vereadores para poder estar passando para a população quando
eles nos procuram com suas demandas e as suas reivindicações, muito obrigado. ”
Requerimento continua em discussão. Requerimento está em votação. Requerimento
aprovado por todos os vereadores.” Requerimento continua em discussão.
Requerimento está em votação. Requerimento aprovado por todos os vereadores. =
Requerimento nº 225/2021 de iniciativa dos Vereadores Professor Fabiano Fubá e
Professor Léo. Os Vereadores Professor Fabiano Fubá e Professor Léo, que adiante
subscrevem, no uso de suas
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atribuições legais e regimentais, submetem ao Plenário a seguinte proposição,
requerimento. Requer que seja expedido o ofício ao Senhor Prefeito Municipal para
que, através da secretaria competente, responda as seguintes informações: 1.
Quantas vacinas até o momento foram disponibilizadas pelo Governo do Estado do
Paraná, para Fazenda Rio Grande? E qual a frequência das distribuições? Qual o
horário de vacinação para Covid 19 nas UBSs? 3. Houve alguma orientação do
Governo do Estado do Paraná em relação à segunda dose das vacinas? 4. Quantas
vacinas para Covid 19 em média estão sendo aplicadas, por dia, em cada UBS? 5.
Se tratando de uma campanha nacional de vacinação, está sendo respeitada a
orientação de que as pessoas podem se vacinar em qualquer UBS? 6. No caso dos
agendamentos para vacinas, como estão sendo realizados? 7. Quando a pessoas
falta ao agendamento, o que é feito com a dose da vacina? 8. Quanto há sobras de
vacinas, qual o procedimento realizado? 9. Já ocorreram situações em que doses de
vacinas tiveram que ser descartadas devido a organização de agendamento?
Quantas? 10. Qual a possibilidade de criação de uma lista para evitar perda de doses?
11. Referente as vacinas para Covid-19, quantas doses possuem cada frasco? E qual
a organização para evitar o desperdício? 12. Quando há falta de vacinas de Covid 19
nas UBSs, qual o procedimento adotado para solicitar mais doses e evitar que pare a
vacinação? 13. Qual o procedimento para distribuição das vacinas para as UBSs? 14.
Quanto tempo leva para realizar o procedimento completo de vacinação de cada
pessoa? 15. Nas ações realizadas aos finais de semana em média, quantas pessoas
estão sendo imunizadas por ação? 16. Há vacinas disponíveis para abrir a vacinação
de domingo a domingo? 17. Em quais dados estatísticos estão sendo baseados, as
quantidades repassadas de doses de vacinas para Covid 19 no município? 18. Visto
que nossos dados populacionais estão bastante desproporcionais a devida realidade
de moradores de Fazenda Rio Grande atualmente, quais medidas estão sendo
realizadas e discutidas para repasse de doses adequado ao município? 19. Qual a
forma de divulgação está sendo utilizado para informar a população sobre as faixas
etárias que estão aptas a se vacinar? 20. Quantos testes para Covid 19 foram
adquiridos pelo Município desde 01/01/2021? Qual o valor gasto com a compra?
Quantos já foram utilizados? 21. Quantos leitos específicos para Covid 19 o município
ativou? Foram adquiridos
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respiradores para os mesmos? Quantos e qual o valor? 22. Existem parcerias
público/privada com laboratórios para realização de testes de Covid 19?
Requerimento nº 226/2021 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos. O
Vereador Enfermeiro Zé Carlos que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte requerimento. Requer que seja
expedido ofício para a Copel - Companhia Paranaense de Energia Elétrica para que
a mesma informe a esta casa de leis a razão de na Rua Travessa Andorinha esquina
com a Canário não haver postes e iluminação pública adequados. Requerimento está
em discussão. O Vereador Enfermeiro Zé Carlos discutiu: “Este requerimento em
visita a população na região colocaram o risco que eles estão tendo de assaltos nessa
travessa, é uma travessa importante que liga uma importante rua onde as pessoas se
não passarem por essa travessa tem que andar 600 ou 700 m para chegar no outro
local e tenho certeza que os nobres vereadores conhecem tem um terreno bem
grande onde possui tipo de um bosque com bastante árvores e bem escuro, uma rua
asfaltada um bairro bonito que está bem asfaltada aquela região e não tem iluminação
pública. Iluminação pública nós sabemos que é pago pelo cidadão todos nós
pagamos a iluminação pública então este requerimento eu coloquei para que essas
pessoas sejam beneficiadas com direito deles que é ter iluminação pública que eles
pagam, nós não pagamos pela nossa rua as pessoas não pagam pelas ruas delas
elas pagam pela iluminação da cidade, não é ter iluminação só em frente à sua casa,
então eu coloco e peço o apoio dos nobres vereadores e espero que a gente tenha
uma resposta concreta e positiva para que podemos sanar esse problema dos riscos
que as pessoas estão passando nessa região muito obrigado senhor presidente.”
Requerimento continua em discussão. O Vereador Julinho Theodoro discutiu: “Só
para contribuir com o requerimento sou vereador Zé Carlos, depende mais da boa
vontade do município do que da Copel em si neste caso, porque O município através
do setor da iluminação pública tem que pedir uma extensão de rede e pedir a
instalação de iluminação pública nesse determinado lugar, porém até fiz uma
indicação que nós estamos tendo alguns problemas que são fáceis de sanar talvez e
ao invés de termos uma equipe de iluminação pública durante O dia na Fazenda Rio
Grande e ir apenas onde é solicitada a troca de lâmpada, talvez você mudasse essa
idéia de trabalhar
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de dia para colocar uma equipe noturna já vai ser muito mais eficiente no município
de Fazenda Rio Grande, onde a equipe vai fazer por bairro talvez onde já vai se
deparando e já vai trocando e já vai agilizando muito mais do que perdermos ainda.
Lembrando ainda que a iluminação pública é pago pelo ponto da luz, se em
determinado poste a luz estiver queimada ela continua sendo paga pelo município
então só para contribuir, acho que o setor de iluminação pública deve acompanhar
junto à Copel e também fazer esta solicitação vai aí para o executivo para que possa
ajudar a gente a não perder tempo talvez com uma lâmpada porque se for feito um
trabalho bom não precisaria hoje de um requerimento do vereador é uma obrigação
do município fazer as suas obrigações se já tem a rua com o asfalto o povo não pode
estar à mercê da boa vontade, em tão a iluminação pública já deveria ter planejamento
já deveria ter perdido essa extensão, parabéns vereador pelo requerimento.
Requerimento continua em discussão. Requerimento está em votação. Requerimento
aprovado por todos os vereadores. Requerimento nº 227/2021 de iniciativa do
Vereador Gilmar José Petry. O Vereador Gilmar José Petry, que abaixo subscreve,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte
requerimento. Requer seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor
Desembargador José Laurindo de Souza Netto, Presidente do Tribunal de Justiça do
estado do Paraná, ao Excelentíssimo Senhor Doutor Thiago Bertuol de Oliveira, Juiz
Diretor do Fórum da Comarca de Fazenda Rio Grande, à Senhora Eliane Regina
Beraldin Carstens, diretora responsável pela Vara da Fazenda Publica, e ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que através da Procuradoria Jurídica do
Município informe sobre a possibilidade de realização do convênio entre o Município
de Fazenda Rio Grande e o Poder Judiciário, no intuito de disponibilizar em guichê
de atendimento ao público junto ao Setor de Arrecadação Municipal, com um servidor
do município devidamente treinado, tendo acesso a emissão de guias de pagamentos
de custas processuais, honorários advocatícios e emissão de certidões explicativas
relativas as execuções fiscais promovidas pelo Município de Fazenda Rio Grande em
face de contribuintes. Requerimento está em discussão. O Vereador Gilmar Petry
discutiu: “Muito boa noite aos nobres vereadores, boa noite a todos os servidores
aqui presente, boa noite a população que está nos assistindo um, gostaria de pedir o
voto favorável a
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aprovação nesse requerimento senhores e gostaria de explicar um pouco dessa
situação. Aprovamos aqui nessa casa de leis há pouco tempo o Refis faz e
acompanhando algumas situações e indo fazer uma visita na arrecadação e até
alguns moradores cobrando esta situação a dificuldade que está para o contribuinte
conseguir tirar lá do fórum a execução fiscal, ou seja os senhores sabem que para
que ele dê entrada no REFISFAZ ele primeiro precisa tirar essas guias das custas
processuais, pagar os honorários advocatícios e pegar a certidão explicativa para
depois ele poder ir até o setor de arrecadação e dar entrada no pedido para o
parcelamento para aderir ao REFISFAZ. Ocorre que todos sabem o fórum não está
tendo atendimento ao público, também dificilmente o telefone é atendido e se você
mandar um e-mail a resposta é demorada eu mandei um e-mail em janeiro ou
fevereiro e até hoje não tive resposta, então a dificuldade é grande e essa situação
que eu gostaria de colocar para que nós pudéssemos abrir um guichê dentro do setor
de arrecadação uma forma de parceria de convênio com o município de Fazenda Rio
Grande junto com o poder judiciário para que eles Para que pudesse ter acesso a
essa emissão dessas guias, porque se eu for me dirigir ao setor de arrecadação fica
muito mais fácil eu posso ir até esse guichê pegar essas em que as pagar e voltar
rapidamente novamente talvez no mesmo dia no setor de arrecadação fazer o meu
parcelamento, então eu gostaria de pedir apoio aos nobres vereadores para
aprovação deste requerimento e acredito que ele é de suma importância não só para
agora mas que possa ocorrer ainda no período para que as pessoas que têm as suas
pendências junto ao poder judiciário e principalmente por motivos de execuções
fiscais possam a rapidamente resolver essa situação, porque hoje fica vai no setor de
arrecadação não consegue resolver mandam para o foro não conseguem resolver e
sendo que é uma coisa simples de ser feito precisamos apenas de um servidor
treinado é um convênio entre o poder judiciário e o poder municipal para que possa
disponibilizar esse servidor. Então gostaria de pedir apoio aos nobres vereadores
porque isso aqui atenderia a demanda não só do poder judiciário, mas também do
executivo e principalmente a nossa população que precisa desse atendimento de
forma mais ágil, obrigado senhor presidente. ” Requerimento continua em discussão.
Requerimento está em votação. Requerimento aprovado por todos os vereadores.
Ordem do dia. Projeto de Lei
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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47/2021 de iniciativa da Mesa Diretiva, Primeira votação com emenda modificativa.
Súmula: “ Concede revisão geral anual aos Servidores que compõe o quadro geral
da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande — PR.” Projeto de Lei está em
discussão. Projeto de Lei esta em votação. Projeto de Lei aprovado por todos os
Vereadores. Emenda modificativa do Parecer nº 03/2021 ao Projeto de Lei nº 47/2021
das Comissões de Constituição, Legislação, Justiça e Redação e Comissão de
Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle. Emenda está em discussão. Emenda
está em votação. Emenda aprovada por todos os vereadores. Líderes Partidários.
Com a palavra o vereador José Carlos Bernardes PRTB -— Partido Renovador
Trabalhista Brasileiro, Boa noite novamente Hoje queria colocar em nome do nosso
partido PRB uma questão que eu acho muito importante que é relacionado ao último
pleito eleitoral bom dia OPRB com todos os seus membros apoiaram o atual prefeito
Doutor Nassib eu gostaria de colocar o porque, OPRB tem sua parte ou seja sua
contribuição muito grande com a gestam do nosso prefeito Doutor Nassib que foi nós
que ajudamos ou colocar lá porém nós também estamos muito preocupados com o
andamento das coisas que tem tomando algum rumo diferente do que a gente previa
durante a nossa campanha eleitoral. Apoiar o Nassib por uma cidade melhor onde
nós víamos que poderia ser um caso diferente de uma gestam com respeito mas
infelizmente estamos percebendo que tem tomado outro caminho, mas nós como
vereadores aqui um, hoje eu como vereador enfermeiro Zé Carlos, professor Fabiano
fubá e Julinho do pesque nós sabemos da importância que OPRB tem que fazer de
bom para essa cidade e nós somos a favor da cidade e da população mas nós
também gostaríamos que a gestam respeitasse o partido do PRTB, porque o partido
do PRBE deu a sua contribuição com muito carinho e empenho com todo o nosso
pessoal um, desde os membros da presidência do partido local um, dos candidatos,
das pessoas filiadas no nosso partido nós levantamos esta bandeira então Doutor
Nassib por favor, penso desta maneira que nós não queremos nada demais nós
queremos respeito como cidadão e nós como vereadores queremos respeito como
eleitos pelo povo como o senhor foieu PRTV com certeza sempre vai respeitar o povo ao
e também aproveito e coloco para o senhor que também respeite nós e respeite os
seus eleitores e o povo de Fazenda Rio Grande, muito obrigado senhor presidente.
Líder do Prefeito. Tribuna
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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Livre Dez Vereadores inscritos. Com a palavra o vereador José Carlos
Bernardes-PRTB, Boa noite novamente e hoje eu gostaria de falar de uma coisa que
me deixou muito triste este final de semana como profissional da saúde, eu como
profissional da saúde gostaria de primeiramente pedir desculpas para as pessoas que
ficaram na fila para receber a dose de vacina de 50 anos, uma idade que essa faixa
etária já contribuiu e continua contribuindo para a nossa população é ficaram muitos
sem receber a sua dose de vacina, em tão esse momento que estou pedindo
desculpas porque foi sofrido, muitos ficaram todos molhados, e além disso
primeiramente a gente tem que ter respeito pelas pessoas e eu sei que os
profissionais de saúde envolvidos desde enfermeiros, técnicos de enfermagem,
auxiliares de enfermagem e os administrativos estavam ali como profissionais
desenvolvendo o seu profissionalismo para ajudar a população, então esse motivo
meu de desculpas é que você peça a população para que até entenda essa maneira
de desculpa colocando e aceitando às vezes o que a gente é, a gente tem que aceitar,
porém não sou eu que tenho que pedir desculpas para a população estou usando
esse momento como desculpa porque eu não presenciei eu não vi em rede social
nenhuma se algum dos nobres vereadores aqui viu pode me apontar, a gestão é quem
tem que pedir desculpas ir às redes sociais e pedir desculpas por tudo o que
aconteceu com essas pessoas que ficaram na fila embaixo de chuva a nossa cidade
sendo motivo de noticiário por emissoras de televisão, as pessoas em uma enorme
fila tomando chuva isso é feio para nossa cidade vamos fazer as coisas melhor,
vamos conversar antes programe essas ações e Doutor Nassib me desculpe o senhor
com a sua equipe ainda há tempo vai às redes sociais e coloque peça desculpas para
essas pessoas que ficaram sem a vacina eu sei que elas vão tomar a vacina nas
unidades como vocês estão falando umas peça desculpas por elas terem ficado na
chuva isso sim e se não quer pedir desculpas também não coloque que foi você nada
2.500 pessoas, pode ter vacinado não estou falando que não foram vacinados mas
primeiramente é que muita gente foi embora talvez você não outras pessoas que
chegaram mais tarde e aquelas que ficaram na chuva e foram dispensadas, por favor
coloque nas redes sociais no mínimo um pedido de desculpa para essas pessoas O)
porque nós precisamos respeitar as pessoas e quem estava ali era a esperança de
receber essa dose de vacina com o risco de ser
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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contaminado pela Covid todo mundo quer tomar a vacina e é mais do que é justo,
ninguém iria levantar às 4 ou 5 horas da manhã para ficar em uma fila para receber
uma dose de vacina se ela não tivesse a esperança de não contrair, ela quer se
proteger mas ela primeiramente quer ser respeitada, em tão teve secretários que
mandou enviar o seu nome no WhatsApp nós vacinamos mais de 2.500 pessoas não
estou contestando se vacinaram ou não mas primeiramente coloque o pedido de
respeito de desculpas em respeito talvez há um erro que foi cometido de programação
ou mal tempo de chuva e que nós não cometamos mais esse erro, nós não
cometamos não a gestão. Eu recebi inúmeras ligações de reclamações muitas fotos
de pessoas na chuva então por isso eu peço por favor eu recebi a mensagem e vou
citar o nome que para mim é trangúilo o senhor secretário Sandro Lima colocando
que nós vacinamos mais de 2.500 pessoas, em tão seu Sandro Lima o senhor
também pode pedir desculpa para a população para quem não tomou a vacina que
foi para a casa debaixo de chuva como todas as outras pessoas envolvidas na gestão,
muito obrigado senhor presidente. Com a palavra o vereador José Carlos Brandão-
PR Boa noite aos nobres vereadores, senhor presidente e toda a população que nos
acompanha no dia 17 de junho de 2021 no horário de 11 e 54 aqui tem o número do
protocolo o ofício 187 de 2021 já encaminha planar mas cidade através da COMEC
no valor de Cento e cinquenta mil para implantação de 30 unidades de cobertura
ponto de ônibus para o nosso município então essa semana foi protocolado e
conversando com o assessor do meu Deputado Alexandre Amaro deputado estadual
cento e cinquenta mil a implantação de 30 unidades, lembra que a três semanas atrás
eu fiz um requerimento de cem abrigos de ônibus, sem coberturas e agora eu tive
essa resposta essa semana na quinta-feira que foi protocolado tenho aqui o número
do protocolo e o ofício já foi encaminhado e quem ganha com isso é a nossa
população e o nosso deputado o meu deputado Alexandre Amaro que é Estadual e o
Haroldo Martins que é Federal tem colaborado com o nosso município de Fazenda
Rio Grande então está aqui o número do protocolo vocês podem ver já encaminhado
e a gente aguarda com ansiedade essas 30 unidades cobertura abrigo de ônibus para
o nosso município, eu só tenho que agradecer os meus Deputados que têm olhado
para Fazenda Rio Grande muito obrigado presidente. Com a palavra o vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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Julio Cesar da Silva-PP, Boa noite a todos mais uma vez eu não podia deixar de dar
as minhas palavras aqui na tribuna usar o meu tempo de tribuna hoje, como até o
nobre vereador Zé Carlos falou para falar sobre a vacinação no último final de semana
em Fazenda Rio Grande, nós estivemos lá junto com a minha assessoria nossa
equipe e o que a gente viu foi muito triste, quero desde já agradecer aos profissionais
de saúde, os heróis os profissionais de saúde são heróis, não tem como pensar em
pessoas que estão se dedicando sem passar pelo pessoal da saúde nessa pandemia
então desde já eu quero dizer que o problema não é o pessoal da saúde as
enfermeiras pessoal que estava lá se dedicando, se arriscando, mas é uma falta de
organização até com segurança dos próprios profissionais de saúde porque eu entrei
lá e eu vi todos aglomerados vergonha, nós temos vários prédios no município, várias
escolas, parques locais que poderiam dividir, unidades de saúde, colégios, escolas
que têm outras estruturas até maiores colocar o que foi feito e eu vi cheguei lá o povo
ensopado na chuva tinha gente desde às 5:00 da manhã lá para ver uma nota no site
no Facebook da prefeitura dizendo que não houve, como é que que diz aqui que não
houve falta de vacina houve falta de vacina sim porque mandaram o pessoal embora,
falaram vai para casa que não tem mais vacina e depois aparecer mais gente e foram
vacinados então só mandaram o pessoal embora para acabar a fila não para resolver
o problema incompetentes é isso que eu vim falar tenham respeito com o povo de
Fazenda Rio Grande porque o que a gente viu lá sábado é um descaso tenham
responsabilidade com o povo de Fazenda Rio Grande, gente pessoas de 50 anos
pessoas que tem problema vários problemas na chuva distribuísse senhas tinha como
prever a previsão do tempo, então falta de respeito falta de planejamento distribuísse
senhas se iria chover vamos organizar uma senha aqui para pelo menos as pessoas
não ficarem das 5:00 da manhã até às 1011 horas para poder ouvir que não tem
vacina uma faixa etária muito grande nós avisamos na sexta-feira eu fiz uma nota na
minha rede social que estaríamos lá porque já estávamos vendo que o negócio não
iria dar certo, foi de 57 para 50 se não me engano foi isso Zé, 55 para 50 a faixa etária
de 5 anos quantos habitantes têm Fazenda Rio Grande na faixa etária de 5 anos, aí
eu ouvi falar que o pessoal Não está aderindo, pessoal não são só as pessoas que
supostamente da prefeitura que quer tomar vacina não o povo
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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também quer então é claro que o povo iria ali para tomar a vacina o povo foi debaixo
de chuva para tomar vacina não é só Secretaria que quer tomar vacina o povo
também quer tomar a vacina tem gente morrendo então uma gestão que está
desviada à saúde e fazendo isso com o povo então é a minha indignação, posso mas
não quero estar ofendendo ninguém mas quando é para defender o povo eu vou
defender com unhas e dentes, porque o que eu vi foi muito triste, nós chegamos a
pegar pessoas da nossa assessoria para ajudar a orientar pessoas que tinham
problemas especiais que podiam pegar a fila prioritária porque não tinha ninguém
para poder orientar e a pessoa estava na chuva então de respeito à população vão
ter outros mutirões de vacina como teve do drive in que teve uma falta de organização
também é virou um transtorno mas ainda a pessoa estava de carro, um transtorno no
trânsito na cidade mas desta vez gente foi triste de ver eu estava lá e eu vi por isso
que eu falo eu entrei na escola. Inicialmente disse que tinha 1.200 vacinas mais ou
menos isso para uma faixa etária de 5 anos uma cidade que temos mais de 150.000
habitantes é mais respeito muito obrigado senhor presidente. O vereador José
Miranda de Oliveira Junior-PSL se abstém. O vereador Renan Gabriel Wozniack-
PSD se abstém. Com a palavra o vereador Leonardo de Paula Dias-PSB, Mais
uma vez boa noite a todas e todos aos demais vereadores aos assessores que é que
estão acompanhando a sessão, o que me deixa bastante preocupado com relação à
vacinação de sábado é que infelizmente o executivo não escuta essa casa, vamos
deixar muito claro que nós conversamos com o Doutor e já tinhamos falado com o
Doutor Anderson que é o secretário de saúde a respeito da questão do próprio drive-
thru da campanha de vacinação que foi no Santa Terezinha e também aqui no
Eucaliptos e a gente colocou para eles que tinha que ter o maior organização muito
maior já naquele período que tivesse um mapeamento, que fosse feito um cadastro
um pré-cadastro, que chamasse por ordem alfabética, enfim qualquer forma diferente
desta de colocar todo mundo junto e aí acontece o que aconteceu no sábado, como
nobre vereador Júlio beiço já colocou aqui com bastante assertivo a sua fala muito
assertiva a sua fala é um descaso é um absurdo isso a gente pegar 5 anos 50 a 55
anos e colocar todo mundo no mesmo balaio e vamos lá, só vou corrigir você Júlio al
tinha gente desde as 4 horas da manhã um amigo meu que é caminhoneiro chegou
de madrugada 1 hora
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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da manhã e 5 e meia estava aqui tomou chuva se lascou se a sua esposa não viesse
com o Uber ali levar guarda-chuva e uma blusa nova para ele trocar porque estava
todo ensopado, então essa é a preocupação a preocupação é essa, eu tenho que
parabenizar os servidores da saúde pelo trabalho por toda a situação que eles
passaram nesse dia porque eles não têm culpa o problema é a gestão eu já falei para
Doutor aqui e a maioria dos vereadores estavam aqui falta informação não tem
informação ninguém sabe o que faz você pegar aí 1.200 ou 2.500 doses não falta,
mas a reportagem da RPC dizendo que o povo foi embora porque não tinha mais
doses então eu não sei quem está falando a verdade e quem está mentindo o
problema está se tornando crônico, nessa gestam então não dá para a gente aceitar
esse tipo de coisa você ficar das 5:30 da manhã 6 horas para tomar a vacina dez
onze horas nobre vereador Fabiano Professor Fabiano e eu fizemos aqui um
requerimento pedindo várias questões relacionadas à saúde novamente porque não
vem nada um Monte de coisa não vem né Fabiano, então assim a gente não sabe o
que fazer porque aqui estamos cobrando foram feitas diligências os vereadores foram
em loco na Secretaria de saúde no RHE nas demais secretarias de saúde para pegar
informações e não veio essas informações e a gente está querendo abrir um diálogo
um canal de diálogo para tentar entender o que está acontecendo basta a questão
dos fura filas, basta questão de outras irregularidades que a gente está apontando a
questão dos assédios Morais, a questão de tirar benefício por causa do cargo isso
não dá para aceitar então chegamos à conclusão, eu escuto e recebi ligações
inclusive de telefone restritos que eles não colocam nem sei como é que faz isso vou
ter que aprender isso quando quiser ligar para alguém para brigar eu sei como é que
faz, mas me ligaram falando assim que era um absurdo o que eu estava fazendo
como Nassib que a gente é contra o Nassib eu não sou contra Nassib muito pelo
contrário quero apoiar ele em cada decisão acertada que tiver para o povo
fazendense mas tem que acertar agora vou ficar defendendo o secretário, vou
defender o prefeito numa situação que aconteceu no Marlene Barbosa de horas e
horas e chuva e falta de planejamento simples assim então a gente não está contra
o Doutor Nassib a gente está contra a gestão a forma como a gestão está se
colocando nesse momento na verdade não tem gestão porque para você fazer uma
coisas dessas ali no Marlene Barbosa tinha que ter no mínimo E aí
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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quem paga o preço alto é a população de Fazenda Rio Grande que paga um imposto
caro que paga um dos maiores dos IPT isso se não for o maior da nossa região e aí
tem que ser sujeitada a ficara ficar quatro, cinco, seis, sete horas numa fila sem o
respeito adequado e só para encerrar eu quero deixar claro para a população de
Fazenda Rio Grande o seguinte tudo o que tiver ilegal o que estiver contra a legislação
contra o funcionário público contra a população tudo que essas estão tiver de errado
nós vamos apurar até o fim e não importa não quero saber quem seja eu tenho que
dar o exemplo o executivo também os demais vereadores também então não dá para
aceitar mais o jeitinho é que vai ser assim não tem uma legislação e nós temos que
seguir a lei o que está dentro da lei cumpra-se o que não está não faça porque se
fizer nós vamos cobrar nós vamos cobrar e vamos cobrar criminalmente inclusive
muito obrigado senhor presidente. Com a palavra o vereador Fabiano de Queiroz
Sobral-PRTB, Boa noite a todos hoje eu vou falar em alguns assuntos aqui primeiro
sobre requerimentos nós estamos sofrendo aqui nesta Casa de Leis porque eu vou
ter que mandar um requerimento dos requerimentos a que ponto a gente chegou o
meu direito para o direito de fiscalizar o executivo não manda as respostas então
agora a gente vai começar a mandar requerimento com cópia para o Ministério público
para ver se a gente consegue ter a resposta. Outra coisa, chegou até aos meus
ouvidos que em alguns departamentos da nossa prefeitura diz que não vão atender
vereadores mais, então não atenda vereadores porque vereador à, b, c está contra
gente é o que o professor Leo falou ninguém está contra ninguém aqui e o seguinte
se a gente vai lá fazer o pedido para atender o povo a população e está indicando
onde tem que ser atendido, se a prefeitura estivesse fazendo o que cabe a eles nós
estaríamos fazendo o nosso papel principal que é fiscalizar e fazer projetos de lei para
que a nossa cidade cresça, quero chegar até um departamento desse e quero não
ser atendido aí vamos tomar as providências. Quero aqui parabenizar o pessoal da
saúde o profissionalismo público da saúde que estão se desdobrando força-tarefa
para fazer com que a nossa população seja atendida porém a gente sabe que muitos
de vocês não estão sendo geridos a pessoa que está acima de vocês é uma pessoa
que de repente não tenha qualificação ou não tenha conhecimento ou enfim não
esteja nem aí para o cargo que está exercendo e então parabéns vocês têm o
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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meu respeito, gostaria que o nosso Excelentíssimo Prefeito estivesse assistindo a
sessão mas com certeza ele não assiste sabe porque, porque ele não está nem aí
com a Câmara de vereadores ele não respeita essa Casa de Leis muito menos nós,
porque até agora na gestam dele ele veio aqui duas vezes inclusive uma delas veio
trazer o deputado dele aqui porque se não teria vindo nunca veio aqui assistir uma
sessão e isso me deixa preocupado porque ele passou por esta Casa de Leis então
ele sabe o respeito que tem que ter o vereador se o mandato dele foi um mandato
mor no o nosso não está sendo nós estamos em plena pandemia em uma gestam e
incoerente então estamos sofrendo porque a população cobra a gente, não poderia
deixar de falar para a população não estamos fazendo um complô contra o prefeito,
não estamos fazendo um complô contra a gestão só que eu enquanto vereador eu
vou fazer aquilo que me prontifiquei a fazer que é defender o interesse da população
e é isso que todos nós estamos fazendo aqui até porque é o seguinte a gente não
consegue ter um diálogo com o executivo você chama o secretário não vem, o prefeito
não venha, não vem as respostas a gente fica ilhado somos poderes independentes
somos, mas precisamos do devido respeito, nós merecemos o respeito do executivo,
não posso deixar de falar de sábado, sábado a Fazenda Rio Grande foi palco de
reportagens o coisa boa não é negativa, ficamos conhecidos um pouquinho mais a
nossa cidade foi conhecida porque por causa do descaso será que não tem ninguém
na gestão que poderia ter consultado a previsão do tempo para não deixar as pessoas
ficar lá tomando chuva no frio isso é um descaso com a população pessoas que já
tenham uma certa idade podem ficar adoecidas e a gente já sabe que está precária
saúde da nossa cidade será que ninguém pensou nisso vamos mais longe será que
ninguém pensou em distribuir isso nos 4 cantos da cidade, Marlene Barbosa legal
região central daí a pessoa que mora mais retirada vai vim como as pessoas não tem
ônibus para vim muitas vezes não tem dinheiro e o nosso prefeito nosso executivo O
que faz vamos colocar no lugar central para ficar o caos que foi nós teríamos
inicialmente 1.000 vacinas poxa não precisa ser um expert você vai disponibilizar
1.000 vacinas aí você abaixa 5 anos para acelerar o processo vai entrar num caos,
há mas foram vacinadas 2.500, gente foi gente que eu recebi várias ligações teve
gente que foram embora sem receber a vacina então é um descaso eu quero saber
o seguinte cadê a mudança não é a questão da
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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mudança essa gestão está sendo a gestam da desorganização do descaso do
desrespeito com a população muito obrigado senhor presidente. Sem mais
Vereadores inscritos. Sem mais para a presente sessão, o Presidente agradece a
presença e contribuição dos nobres Vereadores, saúda a população que
acompanhou a sessão até o presente momento e a declarou por encerrada.
Fazenda Rio Grande 24 de junho de 2021.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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INDICAÇÃO Nº 217/2021
O Vereador Luiz Sergio Claudino, que adiante subscreve no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo
através da Secretaria Competente, realize a pintura da faixa de pedestres na
Avenida Paineiras com a Rua Groelândia bairro Eucaliptos.
JUSTIFICATIVA
Esta indicação tem por justificativa a intenção de diminuir os riscos de acidentes e
atropelamentos nesta rua, os moradores solicitam a pintura dessa faixa de pedestres
para sentirem-se mais seguros em atravessar a rua impondo mais respeito aos
condutores em relação aos pedestres.
Fazenda Rio Grande, 21 de junho de 2021.
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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INDICAÇÃO 218/2021
O Vereador Professor Fabiano Fubá, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que, através
da Secretaria competente, viabilize a implantação de pavimentação asfáltica nas
seguintes localidades:
Avenida Paraná; Rua Bahia; Rua Campinas; Travessa União da Vitória e
Travessa Jandaia.
JUSTIFICATIVA
Face às reivindicações dos moradores da região, bem como o benefício
proporcionado à comunidade em geral, que usufrui destas vias, onde os mesmos
encontram inúmeros problemas com buracos poeira e muita lama em dias de chuva.
A pavimentação destas vias irá atender as necessidades da população, fazendo
necessária a adoção de medidas no sentido de pavimentação assegurando a
qualidade e segurança para os Munícipes.
Fazenda Rio Grande, 23 de junho de 2021.
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INDICAÇÃO Nº 219/2021
O vereador Dr. Renan Wozniack, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que, por meio da
secretaria competente, providencie a revitalização da praça localizada no Jardim Nitta, na
Rua Antonina, s/nº, bairro Estados, em nosso município, priorizando especialmente a
instalação de lixeiras, manutenção da academia ao ar livre e instalação de alambrado na
quadra de esportes.
JUSTIFICATIVA
Esta indicação tem o objetivo de atender às reivindicações dos moradores do Jardim
Nitta, que há tempos vêm solicitando a manutenção da praça. É importante destacar que
este é o único espaço de lazer e recreação existente naquela localidade e a preservação
do mesmo é fundamental para a promoção da saúde e da qualidade de vida da população
da região.
Fazenda Rio Grande, 25 de junho de 2021.
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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INDICAÇÃO Nº 220/2021
O Vereador Carlos Brandão, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da
Faztrans, realize com a máxima urgência a implementação de uma placa de
sinalização de embarque e desembarque em frente a Universal, localizada na
Avenida das Américas (ao lado do Terminal Metropolitano), localizado no bairro
Eucaliptos, neste município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação tendo em vista que a solicitação se dá em virtude de a
rua ter um intenso tráfego de veículos, e no horário dos cultos ter uma grande
quantia de veículos que vai buscar os fiéis, e até mesmo pessoas que usam o local
como ponto de referência, para por exemplo, pedir um uber.
Fazenda Rio Grande, 21 de Junho de 2021
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INDICAÇÃO Nº 221/2021
O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY, que abaixo subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da
Secretaria competente realize a pavimentação asfáltica com implantação de
calçadas de pedestres e paisagismo nas seguintes Ruas: Rua Matinhos, Rua Santa
Lúcia, Rua Santa Bernadete, Rua São Felix, Rua São Domingos Sávio e Av. Santo
Hilário de Portier localizadas no Bairro Santa Terezinha neste Município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação em virtude que, muito embora o loteamento Jardim
Suzuki seja um dos mais antigos de nosso Município, o mesmo ainda não foi
beneficiado com a pavimentação asfáltica de suas ruas. Ainda, importante salientar
que esta benfeitoria contribuirá de sobremaneira para a melhoria na qualidade de
vida dos munícipes que convivem diariamente com a poeira e o barro incessante.
Diante disso, solicito que o mais breve possível seja dado inicio a estas obras, as
quais são aguardadas ansiosamente pelos moradores desta localidade.
O GRANDE-PR
Fazenda Rio Grande, 23 de Junho de 2021
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
;
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
+
E
|
|
b;
INDICAÇÃO Nº 222/2021
O Vereador Caio Szadkoski, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido ofício, com máxima urgência, a COMEC (Coordenação da
Região metropolitana de Curitiba) e a Leblon, empresa de transporte coletivo do
nosso município, para que realizem a alteração na linha de ônibus do bairro
Santa Maria, podendo acrescentar um ônibus na linha ou diminuir o itinerário,
reduzindo o tempo de espera que hoje é de uma hora.
JUSTIFICATIVA
Os moradores solicitaram-me com urgência a diminuição no itinerário ou o
acréscimo de mais um ônibus na linha, pois o tempo de espera é muito longo
dura em média 1 hora, a grande maioria precisa sair para trabalhar e se acabam
perdendo um ônibus na ida podem chegar até 1 hora atrasado no trabalho, outro
grande problema está na volta onde o número de pessoas que utilizam este
ônibus é muito grande, o que faz com que as pessoas esperem durante horas
para chegarem em suas casas, então solicito esta indicação para que junto com
a empresa de transporte coletivo possamos ajudar os moradores deste bairro.
PORENTTaSEE
FAZRIO GRANDE-PR
Fazenda Rio Grande, 24 de junho de 2021.
25 JUN 221 CAIO SÍADKOSKI
lts
VEREADOR
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
b)
|
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
=
=
|
INDICAÇÃO Nº 223/2021
O Vereador Sandro do Proteção que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido oficio ao Excelentíssimo Sr. Prefeito municipal para que,
através da Secretaria competente,realize a construção de calçadas em toda
extensão da rua Rio Piquiri, localizado no Bairro Iguaçu.
JUSTIFICATIVA
O local mencionado possui um grande fluxo de pedestres, que para se
locomoverem, são obrigados a dividir o espaço destinado aos carros, pois não
existe calçada, prejudicando a livre circulação da população, principalmente
das crianças, idosos e portadores de necessidades especiais. A construção da
calçada se faz necessária e urgente, pois o objetivo principal e dar segurança
aos pedestres, evitando possíveis acidentes.
Fazenda Rio Grande, 24 de junho de 2021
CÂMARA MUNICIPAL DE
TAL LA
FÁZRIO GRANDE.PR
25 JUN mi
SANDRO DO. PROTEÇÃO * Em
VEREADOR'RROS Rá
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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|
b)
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
)--
p-
|
INDICAÇÃO Nº 224/2021
O Vereador Irmão José Miranda, que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submetem ao Plenário a seguinte Indicação:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido oficio ao EXMO SR PREFEITOSECRETARIA DE MEIO
AMBIENTE para que a mesma execute a Roçada e Limpeza na esquina da
Avenida Paraná com Rua Pernambucoonde mato está crescendo muito tirando
visibilidade de motorista que procuram acessar estás ruas em nosso Município
de Fazenda Rio Grande estado do Paraná.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se está Indicação por parte deste Vereador que vem sendo procurado
por moradores que falam da dificuldade em acessar as ruas aqui citadas onde
devido mato alto tira visibilidade no acesso.
Fazenda Rio Grande, 24 de Junho de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
25 JUN 2]
do não
mem
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PRI Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
lim
JE
|
|
b)
INDICAÇÃO Nº 225/2021
O Vereador Julio Beiço, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais
e regimentais submete ao Plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal para
que, através da Secretaria competente, juntamente com a COMEC, seja
realizado a implantação de uma parada de ônibus, na Rua Paris em frente ao nº
1026, no bairro Nações, da linha F30 Gralha Azul Il, uma vez que o local
proporciona mais segurança aos usuários do transporte coletivo, e que não
haverá a alteração da linha.
JUSTIFICATIVA
A referida indicação é pertinente, uma vez que a solicitação é dos munícipes. O
local especificado, tem um grande fluxo de pessoas, sendo que a implantação
irá proporcionar mais segurança, comodidade os usuários do transporte coletivo
urbano da região.
Diante dessas informações e a pedido dos Munícipes, é que solicito as
providências necessárias para que a indicação seja atendida.
Fazenda Rio Grande, 24 de junho de 2021
Cali
) lio Beiço 25 JUN 2021
VEREADOR - PP 40 49
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
+
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
;
pr
INDICAÇÃO Nº 226/2021
O Vereador Enfermeiro Zé Carlos, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indico para a Secretaria de Obras e Faztrans, a necessidade de instalar um
redutor de velocidade na Rua São Firmino no bairro Santa Terezinha, em frente aos
números 169 e 179, devido ao abuso de velocidade dos veículos que trafegam no
local.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação tendo em vista que é um pedido da população local que
enfrenta dificuldades ao transitar com segurança no perímetro que a indicação
propõe a colocação dos redutores de velocidade.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
|
JE
|
INDICAÇÃO Nº 227/2021
O Vereador Professor Léo, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte.
INDICAÇÃO
Indica-se que seja expedido ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o
mesmo, através da Secretaria responsável, realize em caráter de urgência a
revitalização e a instalação de um espaço de lazer (praça com academia ao ar livre
e parque infantil) no Bairro Gralha Azul, na área situada entre a Rua Irerê com a
Carauna e Rua Mairas, próximo a Escola Municipal Maryle Aparecida Schettert
Ferri (conforme foto em anexo), neste Município de Fazenda Rio Grande.
JUSTIFICATIVA
O bairro Gralha Azul já possui um local reservado pela Prefeitura para a
implantação do Espaço de Lazer (foto anexa do referido terreno), entretanto, até o
presente momento o espaço carece de revitalização, para que então seja
implementado o espaço de lazer na referida localidade.
Foi verificado, in loco, que as crianças e adolescentes não possuem
espaço seguro e recreativo para realizarem suas atividades.
O acesso ao lazer é um direito constitucional de todo cidadão e, por isso os
investimentos nessa área devem estar na lista de prioridades de um município.
Além disso, a criação e manutenção de espaços públicos trazem muitos
benefícios para os moradores e para a cidade. Praças e parques, quando são bem
conservados, valorizam a paisagem, deixam o clima mais agradável e promovem o
bem-estar da população.
CÁ
ng o Rio Grande, 24 de junho de 2021.
MA BUNICIDAL DE
RIO CRANDE.PR PROÉ LÉO
25 JUN 271 A
R. FaridStephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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dl CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Gabinete Vereador Luiz Sergio Claudino - Serjão — GAB. 03
REQUERIMENTO Nº 229/2021
O Vereador Luiz Sergio Claudino - Serjão que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer à mesa na forma regimental, após aprovação deste plenário, seja expedido
ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que venha a intervir
juntamente a SANEPAR — Companhia de Saneamento do Paraná realizando
estudos e façam a implantação da rede de esgoto em toda a localidade do São
Sebastião, bairro Jardim Veneza, sendo na Vila São Bento e Vila Cubis incluindo as
seguintes ruas:
> João Cubis;
Rangel Machado;
Julio de Souza
Yasuo Asano;
Francisco da Conceição Machado;
Flavio Alves;
Araci Cubis.
VV vv vv
JUSTIFICATIVA
Esse requerimento tem por justificativa uma melhor qualidade de vida para os
moradores desta localidade, pois vivendo nos dias atuais vemos que a rede de
esgoto para os moradores não é questão de luxo, mas sim uma questão de
saneamento básico o que todos têm por direito em ter. Após esse trabalho realizado
os moradores irão se manter em dignidade humana.
24 JUN 7
)
pp
pr
|
|
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
REQUERIMENTO Nº 230/2021
O vereador Dr. Renan Wozniack, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte
setor
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que, por meio do
competente, preste as seguintes informações referentes às atividades do
departamento de trânsito municipal (Faztrans):
1
—
2
3)
4)
“—
6)
instal
Quais radares instalados no ano de 2021 já estão em funcionamento na data de
resposta deste requerimento;
Houve estudo técnico para a escolha dos locais instalados;
Se já foram realizadas as aferições técnicas desses equipamentos;
Se todos os radares instalados no ano de 2021 já estão devidamente sinalizados;
Caso não estejam, favor informar a data prevista que a sinalização será realizada:
Apresente relatório do Fundo Municipal de Trânsito referente ao 1º semestre de
2021, informando os valores disponíveis, os gastos realizados e os empenhos
lançados;
Qual é a frequência de realização de cursos de capacitação e reciclagem oferecidos
para os agentes de trânsito, informando ainda a data de realização e a temática dos
últimos 3 (três) cursos.
JUSTIFICATIVA
Considerando os muitos questionamentos que surgiram em decorrência da
ação de novos radares em Fazenda Rio Grande, justifica-se esse requerimento com
o intuito de esclarecer algumas dúvidas da população sobre a implantação, sinalização e
eficácia dos equipamentos, bem como sobre a aplicação de recursos financeiros do órgão
municipal de trânsito e a capacitação de seus agentes.
Fazenda Rio Grande, 25 de junho de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE
25 JUN 0
dl h 59
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
pn
D-
REQUERIMENTO Nº 231/2021
O Vereador Professor Fabiano Fubá, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
REQUERIMENTO
Requer ao Poder Executivo Municipal, através do Sr. Prefeito e de suas
respectivas secretarias competentes, o cumprimento de norma estabelecida pelo
Art. 30 da Lei Orgânica Municipal de Fazenda Rio Grande, conforme segue : “A
Mesa da Câmara poderá encaminhar pedidos escritos de informações aos
Secretários Municipais ou Diretores equivalentes, importando crimes de
responsabilidade, a recusa ou o não atendimento no prazo de quinze dias, bem
como a prestação de informação falsa”, e pelo Decreto Lei nº 201 de 27 de
Fevereiro de 1967, no seu Art 4º : “São infrações político-administrativas dos
Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e
sancionadas com a cassação do mandato:
|ll - Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de
informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular;
Em anexo, as proposições, que estão com os prazos expirados, reitero
neste requerimento.
23 JUN 20
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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|
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JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento, devido aos pedidos de informações,
anexados a este, não serem atendidos dentro do prazo que determina a lei,
caracterizando crime de responsabilidade. Reitero os pedidos, porque ainda
aguardo resposta para dar a população que confiram a este mandato, tais
solicitações. Vale Salientar o texto de lei, escrito no Art 177, da Lei Orgânica
Municipal: “Os Gerentes Municipais ou Diretores equivalentes são
solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem
ordenarem ou praticarem, concorrendo assim, o Prefeito Municipal, com tal
desprezo e desrespeito para com essa casa de Leis e seus pares.
Fazenda Rio Grande, 23 de junho de 2021
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
REQUERIMENTO Nº 25/2021
O Vereador Professor Fabiano de Queiroz Sobral, que adiante subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte
proposição.
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido o ofício a Companhia de Saneamento do Paraná —
Sanepar aos cuidados do Sr.Fábio Basso — GRTSul, mais precisamente a
unidade do Município de Fazenda Rio Grande e ao Sr. Prefeito Municipal Dr.
Nassib Hammad para que, através da secretaria competente informe a esta casa
de Leis as seguintes informações:
1. Requer que seja informado de qual maneira foi realizada a implantação da
rede de esgoto e se existe um planejamento de melhorias em infraestrutura na
localidade abaixo citada:
1.1 Rua Antonina, Rua Pontal do Paraná, Rua Clevelândia, Rua Dois Vizinhos,
Rua Itambé, Rua Cruz Machado, Rua Itaperuçu, Rua Contenda, Rua Realeza e
Rua Morretes, Bairro Estados nesse Município.
E caso exista um planejamento, seja enviado o cronograma de ações referente
melhorias em saneamento básico na localidade acima citada.
CAMARA MUNICIPAL DE
FAZ RIO GRANDE-PR
26 FEV MA
ns
Protocolo 4 (lb
R. Farid Stephens, 179 » Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente requerimento em atendimento aos moradores do bairro
acima citado, devido à deficiência em tratamento de esgoto e condições não
adequadas de saneamento que podem contribuir para a proliferação de
inúmeras doenças parasitárias e infecciosas além da degradação do corpo da
água. A disposição adequada dos esgotos é essencial para a proteção da saúde
pública.
Pelo Exposto, venho solicitar aos nobres vereadores apoio para a necessária
aprovação desta proposta de Requerimento, a fim de que em nome desta Casa
de Leis obtenhamos as informações necessárias aos trabalhos.
ande, 25 de fevereiro de 2021
Sobral
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
|)
D
REQUERIMENTO Nº 146/2021
Os Vereadores Professor Fabiano de Queiroz Sobral e Enfermeiro Zé
Carlos, que adiante subscrevem, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submetem ao Plenário a seguinte proposição.
REQUERIMENTO
[
Requer que seja expedido o ofício ao Sr. Prefeito Municipal Dr. Nassib Hammad
para que, através da secretaria competente informe a esta casa de Leis as
seguintes informações:
1.
2.
os o a
Qual o número atual de crianças atendidas nos CMEIs do Município?
Qual o número atual de crianças em fila de espera por vaga em CMEIs
no Município?
- Quais são os procedimentos adequados para a inscrição de vagas e qual
local deve ser procurado para inscrição?
Qual é o tempo médio para as famílias inscritas na fila de espera serem
chamadas para iniciar o processo de vagas disponibilizadas?
Quais os critérios de escolha para as vagas existentes?
Em qual legislação é baseada para definir esses critérios?
Quais são os bairros que apresentam o maior déficit de vagas?
Quais são as deficiências que impedem a redução e/ou extinção do déficit
de vagas?
Quais as providências que estão sendo tomadas para reduzir e/ou
extinguir o déficit de vagas?
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Di
10.Durante o período de pandemia o qual não estão sendo utilizados os
espaços por alunos, foi possível realizar alguma benfeitoria? Se sim quais
CMEIs foram atendidos e quais foram as melhorias?
11. Existe algum dispositivo ou divulgação para acompanhamento dos pais
referente a lista de espera de vagas?
12.Prestar, por fim, toda e qualquer informação adicional que porventura
entenda cabível para o perfeito esclarecimento desse pedido.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento, pois recebemos diariamente
questionamentos de famílias sobre as situações que são abordadas no
requerimento. Sabemos que é grande a demanda por vagas em CMEIs no
Município e o número de vagas não acompanha este crescimento.
Posta-se necessário, entretanto, saber qual a real dimensão da demanda,
para avaliação das soluções possíveis.
Pelo exposto, venho solicitar aos nobres vereadores apoio para a
necessária aprovação desta proposta de Requerimento, a fim de que em nome
desta Casa de Leis obtenhamos as informações necessárias aos trabalhos.
Fazenda Rio Grande, 12 de maio de 2021
i
|
R, Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
|)
Di
REQUERIMENTO Nº 162/2021
O Vereador Professor Fabiano Fubá, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido o ofício ao Sr. Prefeito Municipal Dr. Nassib
Hammad para que, através da secretaria competente, disponibilize mais viaturas da
FAZTRANS para fiscalização aos finais de semana principalmente em torno de
praças e parques.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento, pois recebemos diariamente solicitações da
população para que haja mais fiscalização nos locais citados, onde relatam que os
motoristas estão fazendo o uso bebidas alcoólicas, transitando em alta velocidade,
entre outras situações aos finais de semana trazendo riscos aos moradores das
regiões.
Pelo exposto, venho solicitar aos nobres vereadores apoio para a necessária
aprovação desta proposta de Requerimento.
Grande, 20 de maio de 2021
FAB JANG ul:
TRABALHO E HONESTIDA
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
)
Ie
TIL CÂMARA MNICIRAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E
Ta
O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY, que abaixo subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício à SANEPAR (Companhia de Saneamento do
Paraná), para que informe a esta Casa de Leis sobre o prazo para conclusão
da implantação da rede de coleta de esgotos do Loteamento Jardim Suzuki,
localizado no Bairro Santa Terezinha, no Município de Fazenda Rio Grande.
Requer ainda, que informe se a rede de coleta de esgotos a qual deverá ser
implantada na Rua Matinhos e na parte baixa do loteamento, terá ligação com
outros bairros, ou se, será construído uma caixa coletora de grande porte no
final do loteamento para a coleta através de caminhões. Ainda, se a opção for
através da caixa coletora, a construção se dará pela SANEPAR ou pelo
Município?
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento em virtude de diversas solicitações dos
moradores desta localidade dirigidas a este Vereador, os quais aguardam
ansiosamente a conclusão das obras da rede de coleta de esgoto,
possibilitando que a totalidade dos moradores possam fazer a ligação na rede
e desativar as fossas sépticas. Aduz salientar, que parte do loteamento foi
beneficiada com a implantação da rede de coleta de esgoto, porém, parte da
Rua Matinhos e também, a parte baixa desta localidade não foi contemplada
prejudicando parte dos moradores. Ainda, destaca-se a necessidade de
informar aos moradores, se a rede de esgotos será ligada a outros bairros, ou
se, o projeto será efetivado com a construção de uma caixa coletora de grande
porte. Diante disso, solicito estas informações para que esta benfeitoria possa
ser concluída o mais breve possível, contribuindo assim, com a saúde pública
de todos, e ainda, possibilitando que o município possa viabilizar o início das
+ obras de pavimentação de todas as ruas deste loteamento.
CANARA MUNICIPAL DE
RIO CRA NDE-PR Fazenda dm de, 23 de Junho 2021
23 JUN 29 |
l 16h 0. LUAR Am É PETRY
Protocolo 4
- Sms VEREADOR
— Fo TT
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Te
|
|
REQUERIMENTO Nº 233/2021
O Vereador Sandro do Proteção que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao Plenário o seguinte.
REQUERIMENTO
Requer, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para
que através da Secretaria Competente e nos termos regimentais, bem como,
dentro do prazo legal, envie a esta Casa de Leis, as seguintes informações sob
a regulamentação e aplicação da Lei Municipal nº 1.464/2021, que dispõe no
âmbito de Fazenda Rio Grande “acerca das medidas obrigatórias ao Serviço de
Transportes Coletivos Público de Passageiro, para a prevenção da propagação
do COVID-19 em seus interiores:
a) que o Executivo Municipal esclareça quais as medidas que estão sendo
adotadas para fiscalizar a referida Lei?
b) desde a entrada em vigor da Lei em questão, quantas vezes a prefeitura
municipal esteve no terminal fiscalizando a realização das medidas de
prevenção à COVID-19 nos interiores dos Transportes Coletivos?
c) a empresa responsável pelo Transporte Público em Fazenda Rio Grande já
foi notificada a respeito das medidas que devem ser adotadas para evitar a
propagação da COVID-19? CÂMARA MUNICIP
FAZRIO A
25 JUN 2071
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento, no cumprimento da função fiscalizadora do |
Poder Legislativo, uma vez que a Lei Municipal nº 1.464/2021, criou
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
ML CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ES E
É
obrigatoriedade para empresas do Sistema de Transporte Público Coletivo que
prestam o serviço no Município, a realizem a higienização dos veículos, com
desinfetante de hipoclorito de sódio - cloro ativo, bem como, esterilizar os pega-
mãos, corrimãos, catracas, equipamentos de bilhetagem e demais superfícies
onde há o constante contato das mãos dos passageiros, do motorista e do
cobrador, antes de iniciar as viagens. Tal solicitação cumpre dever
constitucional conferido ao Vereador de fiscalizar o Executivo.
Fazenda Rio Grande, 24 de junho de 2021.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
,
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
+:
JE
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|
REQUERIMENTO Nº 234/2021
Os Vereadores Irmão José Miranda e Julinho Theodoro que adiante
subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais submetem ao
Plenário o seguinte.
REQUERIMENTO
Requer, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para
que através da Secretaria Competente, informe a esta Casa de Leis, quais são
os projetos estão sendo feitos para resolver a situação dos cães abandonados
pelas ruas da cidade, também nós informe se existe algum programa de
castração, já que o município tem um castra móvel que foi adquirido para essa
finalidade.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente requerimento devido ao grande número de cães que
existe em nosso município e que vem aumentado a cada dia esse vereador foi
procurado pela população e cobram do poder Executivo uma solução para esse
problema, o qual o poder executivo e a secretaria competente poderiam utilizar
esse castra móvel para solucionar o problema.
Fazenda Rio Grande, 25 de junho de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE
PAZRIO GRANDE-PR
, N
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
=
JE
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REQUERIMENTO Nº 235/2021
Os Vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submetem ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requerem seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que
através da Secretaria responsável, seja apresentado nesta Câmara Municipal o
competente Projeto de Lei para conferir prorrogação ao prazo de adesão do
programa de refinanciamento de débitos tributários em atraso, possibilitando
que seja realizado até a data de 30 de novembro de 2021.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento tendo em vista que o prazo previsto por nossa lei
municipal para adesão a este programa de refinanciamento tributário é até 30
de junho de 2021. Ocorre que o quadro pandêmico mundial provocou inúmeros
prejuízos financeiros e certamente uma medida como esta seria muito
favorável para a população que tem interesse em regularizar sua situação
tributária junto ao Município. Além do mais, tem-se em vista que esta é uma
medida de pleno interesse do Poder Executivo para sua propositura, uma vez
que favorece a população necessitada e promove o aumento da arrecadação.
CIPAL DE
HNE.PR
Fazenda Rio Grande, 25 de junho de 2021
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
Alexandre Tramontina Gravena
VEREADOR
Rafael Nunes Campaner
VEREADOR
q
FAR
| fire
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
=
=
|
)
REQUERIMENTO Nº 236/2021
O Vereador Irmão José Miranda, que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submetem ao Plenário o seguinte
Requerimento:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido oficio a SECRETARIA DE OBRAS para que informe está
Casa de Lei se já tem projeto para execução de pavimentaçãoe datas previstas
para início das obras nas ruas: Joinvile, Blumenau, União da Vitória, Travessa
Bahia, Avenida Paraná, Rio de Janeiro, São Domingos, São Félix, Santo Hilário,
Santa Lúcia, Trav. Palotina estás Bairro Estados, segue Rua Madagascar,
Namíbia, Nigéria no Bairro Nações neste Município de Fazenda Rio Grande
estado do Paraná.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento por parte deste Vereadorque protocolou
Indicação de número 01/2021 em 18/01/2021 e até então não obteve resposta
e vem constantemente sendo cobrado pelos moradores destes endereços sem
ter resposta para o assunto.
Fazenda Rio Grande, 24 de Junho de 2021.
25 JUN 2]
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
= FAZRIO GRANDE-PR
Gabinete Vereador Julio Beiço — GAB. 10 25 JUN 2
don ds.
REQUERIMENTO Nº 237/2021 Pretocoo LO SS
O Vereador Julio Beiço, que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requeiro à mesa, com a observância nas disposições regimentais e após
ouvido o Douto Plenário, seja enviado ofício à Secretaria Competente, solicitando
os bons préstimos de Vossa Senhoria, as seguintes informações:
1. Quais são os cursos profissionalizantes oferecido através do CIP —
Centro de Iniciação Profissional?
2. Qual é a faixa etária para participar do Programa Menor e/ou Jovem
Aprendiz?
3. Como funciona a Inclusão Digital no CIP?
4. Quais os cursos que estão sendo oferecidos atualmente através do
SENAC/SENAI e o que a Secretaria tem feito para aumentar as
opções de cursos aos munícipes?
5. Qual o período de duração dos cursos ofertados?
6. Como funciona a captação de empregos e quais estão sendo os
estímulos para a contratação de pessoas com inclusão social e/ou
com necessidades especiais?
7. Qual é o número de menores, adolescentes e jovens que fazem parte
do Programa Aprendiz?
8. Qual é o planejamento e as estratégias que a Secretaria tem traçado
e quais já foram cumpridas para essa gestão?
9. O que a Secretaria tem feito para ofertar um serviço de qualidade,
tendo em vista a proposta de mudança, e comparando com os anos
anteriores?
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664 /
=,
I-
10. Qual é o valor destinado de verba Federal e Estadual a Secretaria do
Trabalho e qual é a contrapartida do Executivo Municipal?
11. Há algum tipo de convênio por parte do Executivo Municipal e a
SEJUF (Secretaria de Justiça do Estado)?
12. Quantos veículos tem disponível para o uso da Secretaria?
13. Há alguma empresa terceirizada prestando serviços na Secretaria?
Quais são elas?
14. Qual o número de feirantes atuantes cadastrados nas atividades no
Largo Bom Gourmet?
15. Qual é o número de cadastros na fila de espera para trabalhar como
feirante no Largo Bom Gourmet?
16.0 que a secretaria tem feito para desenvolver políticas púbicas em
favor dos feirantes no Largo Bom Gourmet?
No mais prestar quaisquer informações extras que se esclareça sobre essas
situações.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
AL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
EV
JUSTIFICATIVA
Saliento que essas informações se fazem necessárias, uma vez que
devemos possibilitar e garantir aos menores, adolescentes e jovens, o direito à
profissionalização e a proteção no trabalho, possibilitando ainda o ingresso no
mercado de trabalho, na condição de aprendiz, favorecendo a sua promoção e
integração social.
Com o objetivo de proporcionar o crescimento profissional ao município
de Fazenda Rio Grande-PR, é que venho encaminhar a Vossa Excelência este
importante requerimento.
Fazenda Rio Grande, 24 de junho de 2021.
Játio Cesar da Silva
VEREADOR - PP
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 238/2021
O Vereador Caio Szadkoski, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao Plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício a empresa dos Correios deste município para que ela
nos envie a resposta do atual motivo de não estar realizando a entrega das
correspondências nas casas dos moradores do Jardim Brasil.
E solicito também que voltem a realizar a entrega das correspondências no
Jardim Brasil atendendo as necessidades de todos que ali residem.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento com o intuito de realizar a entrega das
correspondências neste bairro que a um tempo não se realiza mais, os moradores
precisam sair de suas residências e enfrentar filas no correio para retirarem suas
correspondências. Então para evitarmos filas, aglomerações é uma condição digna
aos moradores assim como os outros bairros possuem, solicito a volta das entregas
as residências do Jardim Brasil.
Fazenda Rio Grande, 24 de junho de 2021.
FI RO GRA DER
25 JUN 2021 Caio Szadkoski
177
VEREADOR
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº239/2021
O Vereador Enfermeiro Zé Carlos que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido ofício para a Secretaria de Saúde de Fazenda Rio
Grande para que a mesma forneça a esta casa de leis informações a respeito da
possível falta de insumos e materiais para o trabalho dos dentistas no município. E
como está o processo de licitação dos materiais odontológicos, lista de materiais e
valores por item. Requer também informações se existe concurso vigente para a
categoria, e porque não foram chamados novos profissionais.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento tendo em vista que para que os serviços
odontológicos sejam executados no município é necessário profissionais para
recompor o quadro e materiais adequados para que os dentistas do município
tenham mínima possibilidade para executar suas tarefas, e segundo informações
extra oficiais não está havendo insumos e condições adequadas para a execução
das atividades odontológicas em Fazenda Rio Grande e esta casa de leis gostaria
de averiguar a veracidade destes fatos.
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Fazenda Rio Grande, 25 de junho de 2021.
fremeiro Zé Carlos E
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Gabinete do Vereador Professor Léo
REQUERIMENTO Nº 240/2021
O Vereador Professor Léo, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente por meio deste, requerer,
com urgência, através da Secretaria competente, o seguinte:
e Requer seja esclarecido se há algum plano para implementação
dos provimentos para os servidores públicos que tiveram avanço
em suas carreiras em anos anteriores.
e Requer seja apresentada qual a forma para implementação dos
próximos avanços de carreira dos servidores públicos para os
próximos anos.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista a extrema importância quanto a presente temática e,
visando atender aos pedidos dos servidores públicos quanto seus respectivos
planos de carreira, o presente requerimento faz-se necessário, de tal modo que se
espera que seja atendido de pronto pelo Poder Executivo Municipal.
Nestes termos, aguardam-se respostas.
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 47/2021
Súmula: “Concede revisão geral anual aos
Servidores que compõem O quadro geral
da Câmara Municipal de Fazenda Rio
Grande — PR”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI.
Art. 1º. Fica concedida revisão geral anual sobre OS valores da remuneração dos
servidores do quadro de pessoal do Poder Legislativo no percentual de 4,7706%
(quatro inteiros e sete mil setecentos e seis décimos de milésimos por cento)
correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor-INPC,
apurado entre janeiro de 2020 e outubro de 2020, com efeitos financeiros retroativos
a partir de 1º de janeiro de 2021, sendo extensivos aos proventos da inatividade e às
pensões, conforme a Lei nº 548 de 20 de dezembro de 2007.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei ocorrerão por conta de dotações
orçamentárias próprias do orçamento do Poder Legislativo, previstas na Lei
orçamentária anual para O exercício de 2021.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 28 de junho de 2021.
NASSIB KASSEN HAMMAD
Prefeito Municipal
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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GABINETE DO PREFEITO amei
PROJETO DE LEI N.º 012/2020.
DE 29 DE ABRIL DE 2020.
SÚMULA: “Desafeta áreas de imóveis de uso
comum do povo e as incorpora aos bens
dominicais, para fins de unificação e
regularização fundiária, conforme especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica suprimida e desafetada da categoria de bens de uso comum do povo
passando a ser incorporada aos bens dominicais as área de imóveis caracterizadas
com as seguintes características, medidas e confrontações:
| - Canal: no trecho do Loteamento Manoel Juvenal da Cruz Il, localizado no bairro
Gralha Azul, Município de Fazenda Rio Grande — Paraná.
a) Possui comprimento médio de 274,00 m, largura 6,00 m e área de 1.587,16 m?,
confrontando com o Loteamento São Francisco, com Área pertencente a
AntonioDinarte dos Santos, com a Travessa Coleirinho/Rua Q, e com as Quadras 33
ear.
Il - Rua Chopim/Rua O: no trecho do Loteamento Manoel Juvenal da Cruz II,
localizado no bairro Gralha Azul, Município de Fazenda Rio Grande — Paraná.
a) Possui comprimento médio de 201,00 m, largura de 12,00 m e área de 2.436,58
mê, confrontando com a Travessa Coleirinho/Rua Q, e com as Quadras 33, 34, 36 e
37.
Il — Rua Tico-Tico/Rua P: no trecho do Loteamento Manoel Juvenal da Cruz II,
localizado no bairro Gralha Azul, Município de Fazenda Rio Grande — Paraná.
a) Possui comprimento médio de 78,00 m, largura de 12,00 m e área de 1.017,81
mê, confrontando com a Travessa Coleirinho/Rua Q, e com as Quadras 34 e 35.
IV — Travessa Coleirinho/Rua Q: no trecho do Loteamento Manoel Juvenal da Cruz
II, localizado no bairro Gralha Azul, Município de Fazenda Rio Grande — Paraná.
a) Possui comprimento médio de 165,00 m, largura de 12,00 m e área de 2.016,78
m?, confrontando com a Rua Chopim/Rua O, Rua Tico Tico/Rua P, com o Canal,
com a Rua Inhambú, e com as Quadras 33, 34, 35, 36 e 37.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
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GABINETE DO PREFEITO “o, il
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Art. 2º A desafetação e incorporação das áreas de propriedade do Município de
Fazenda Rio Grande, descritas nos moldes do artigo anterior, tem a finalidade de
dar prosseguimento a unificação e posterior procedimento de regularização fundiária
do Jardim Boa Esperança.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande,29.de abril de 2020.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
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* PAZENDA ESTADO DO PARANÁ 5.03..8
GABINETE DO PREFEITO NO:
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PROJETO DE LEI N.º 012/2020.
DE 29 DE ABRIL DE 2020.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa Casa de Leis o Projeto de Lei
n.º 012/2020, que desafeta áreas de imóveis de uso comum do povo e as incorpora
aos bens dominicais, para fins de unificação e regularização fundiária, conforme
especifica.
O presente Projeto de Lei é oriundo do Processo Administrativo Eletrônico n.
30.016/2019 no qual resta demonstrada a necessidade de unificação e desafetação
das referidas áreas de imóveis de propriedade deste Município para fins de
regularização fundiária do Jardim Boa Esperança.
Por fim, segue em anexo cópia integral do processo administrativo eletrônico
com as matrículas dos imóveis, memoriais descritivos, croqui de unificação e demais
documentos.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, bem como sua
aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao
encontro dos interesses de nosso Município
Sendo o que há para o momento, colocamo-nos à sua disposição para
eventuais esclarecimentos, e reiteramos votos de estima e apreço.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE:GER, "*
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b)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 06
DE 26 DE MARÇO DE 2021.
“Dispõe sobre a anulação da votação das contas da
Prefeitura do Município de Fazenda Rio Grande,
referente ao exercício de 2012”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE FAZENDA
RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ, no uso da atribuição que lhe confere o
artigo 200 do Regimento Interno, bem como, o artigo 51 parágrafo único da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgado o
seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º. Fica ANULADA a votação das contas anuais da Prefeitura Municipal de
Fazenda Rio Grande, correspondente ao exercício de 2012, realizada durante
a Sessão Extraordinária de 30 de setembro de 2020, considerando os autos nº
0007814-30.2020.8.16.0038.
Art. 2º. Fica REVOGADO o Decreto Legislativo nº 06 de 30 de setembro de
2020.
Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 26 de março de 2021.
Alexandre Tramontina Gravena
PRESIDENTE
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PRI Fone: (41) 3627-1664
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Ato -
JUSTIFICATIVA
Considerando que a administração Pública pode rever seus atos a
qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade, conforme a SÚMULA 473 do
STF, este Poder Legislativo, por este ato, decide ANULAR a votação das
contas do Poder Executivo Municipal, referente ao exercício de 2012, que
ocorreu durante a Sessão Extraordi ária do dia 30 de setembro de 2020, em
razão dos autos nº 0007814- em 2020, 8.16.0038.
Mesa Diretiva
RGÍO CLAUDINO
Vice-Presidente
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
AT po CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRAND
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/2021
“CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO
HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA
2 THAI 2! RIO GRANDE AO EXCELENTÍSSIMO
ls REVERENDO DOM CELSO ANTÔNIO
MARCHIORI, CONFORME ESPECIFICA”.
A Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Nassib Kassem Hammad, Prefeito Municipal de Fazenda Rio Grande sanciono a Lei.
Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Honorário do Município de Fazenda Rio
Grande ao Excelentíssimo Reverendo Bispo Dom Celso Antônio Marchiori, em
reconhecimento pelos relevantes serviços prestados a comunidade de Fazenda Rio
Grande.
Art. 2º O título ora outorgado será entregue em Sessão Solene desta Casa de Leis
em data especialmente designada para tal pela Mesa Diretora da Câmara Municipal
de Fazenda Rio Grande.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 18 de maio de 2021.
Nassib Kassem Hammad
Prefeito Municipal
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
|
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRAND
=
E
JUSTIFICATIVA
Celso Antônio Marchiori nasceu no dia 4 de agosto de 1958 na cidade de
Campo Largo - Paraná. É um sacerdote católico, filho De João Marchiori e de Maria
Rosy Marchiori. De 1966 a 1970 cursou o primário no Grupo Escolar Dr. Felinto
Teixeira, no bairro Itaqui, município de Campo Largo.
Ingressou em 1976 no Seminário Menor São José, onde concluiu o curso
ginasial e colegial e a partir de então, decidiu que sua vida seria voltada ao
sacerdócio.
Em 1981, residindo no Seminário Maior Provincial Rainha dos Apóstolos, em
Curitiba, fez o curso de Filosofia na PUCPR e logo em seguida, o curso de
Teologia no Studium Theologicum.
Ordenado presbítero a 06 de março de 1988, foi nomeado Diretor Espiritual
do Seminário São José - Curitiba, onde, no ano seguinte, passou a exercer a
função de Reitor até 2005.
De 1991 a 1994, em São Paulo, cursou a Escola para Formadores, mantida
pela Associação Transcender.
Em 1991 foi nomeado administrador paroquial do Santuário de Santa
Terezinha do Menino Jesus, Curitiba, onde tornou-se vigário cooperador em 1992.
De 1996 a 2005 exerceu a função de Diretor Espiritual do Seminário
Filosófico Bom Pastor.
Em 2006, passou a exercer a função de Reitor do Seminário Santíssimo
Sacramento e de pároco da Paróquia do Santíssimo Sacramento.
No dia 08 de julho de 2009, foi nomeado pelo Papa Bento XVI bispo para a
diocese de Apucarana, sendo sua ordenação Episcopal no dia 28 de agosto na
Catedral Basílica Nossa Senhora da Luz em Curitiba e sua posse em Apucarana
no dia 02 de outubro de 2009.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
+
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E
b)
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRAN
Atualmente, na Regional Sul Il da CNBB é o Bispo Referencial para: Pastoral
do Dízimo, Pastoral do Surdo, Bispos Eméritos, Renovação Carismática Católica
(RCC) e Ministério para Seminaristas (RENASEN). Na CNBB Nacional é o Bispo
Referencial da Pastoral do Surdo no Brasil.
No dia 13 de dezembro de 2017 foi nomeado pelo Papa Francisco, Bispo
Diocesano de São José dos Pinhais, tomando posse em 17 de fevereiro de 2018.
Na cidade de Fazenda Rio Grande atualmente possui Total de cinco
Paróquias sendo elas: Paróquia São Gabriel da Virgem Dolorosa, Paróquia Nossa
Senhora da Luz, Paróquia Nossa Senhora de Fátima, Paróquia Nossa Senhora das
Graças e Paróquia Nossa Senhora Aparecida.
A atuação da Igreja Católica na comunidade de Fazenda Rio Grande, tem-se
mostrado cada dia mais presente. Com a atuação das pastorais, várias atividades
beneficiam nossa comunidade como por exemplo, o ensino catequético para
crianças e adultos, a campanha da fraternidade com doações de alimentos e
roupas para famílias carentes, encontro de jovens e encontro de casais, dentre
tantas outras.
Ante o exposto, pede o recebimento da presente proposição que, após
análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao
soberano Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres
Vereadores.
Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação
deste projeto de lei.
Fazenda Rio Grande, 18 de maio de 2021.
N
Alesandro Bórdignon Weiss
1º Vice-Presidente
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
Gilmar Jose try
Veread
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fá
Jose Carlos Brandão de Souza Rafael Nunes Campaner
Vereador Vereador
Julio Theodoro
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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Projeto de Decreto Legislativo nº 008/2021
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CAMARA MUNICIPAL DE De 27 de maio de 20
FAZ.RIO GRANDE-PR
“Dispõe sobre a realização de
28 MAL ZA teletrabalho ou afastamento das
AOh 58 servidoras públicas gestantes no
TE âmbito da Câmara Municipal de
olocalo À Fazenda Rio Grande, e dá outras
, providencias”.
O 1º VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO
GRANDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município e pelo Regimento Interno da Câmara:
DECRETA:
Art. 1º Deverão permanecer realizando teletrabalho as servidoras
públicas gestantes da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande/PR.
Parágrafo único. Nos casos de impossibilidade de realização das
atividades através do regime de teletrabalho a servidora pública gestante deverá
ser afastada de suas atividades laborais.
Art. 2º Os casos previstos neste artigo não permite o retorno as
atividades presenciais, mesmo mediante vontade própria da servidora, até que
esteja comprovadamente imunizada com a vacinação contra a COVID-19.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, 27 de maio de 2021.
ALESANDRO BORDIGNON WEISS
1º Vice-Presidente da Câmara Municipal de
Fazenda Rio Grande - PR
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
|
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRAN Erro
pn:
=
JUSTIFICATIVA
A Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, por meio de sua Mesa
Diretiva, apresenta a pretensa legislação, na qual dispõe sobre a realização de
teletrabalho ou afastamento das servidoras públicas gestantes.
Considerando, que a saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco
de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e
serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da
Constituição Federal, e, considerando o avanço da pandemia sobre o país,
ampliando consideravelmente o número de vítimas e a ocupação de UTIs
hospitalares, não resta duvidas sobre a importância do isolamento social como
uma das principais medidas para evitar uma disseminação ainda maior da
doença. A servidora na referida condição, além de necessitar de cuidados
especiais para a preservação de sua saúde, tem que adotar todas as medidas
possíveis para a proteção da vida que carrega. Não podemos, em um momento
como o ora vivenciado no país, ficar exposta a este terrível vírus, que pode ceifar
a sua vida, a de seu filho, bem como arrasar o seu núcleo familiar.
Alesandro Bordignon Weiss
OS Bernardes
ecretári
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
; (8)
es ragga MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
Ei" FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 011/2021.
DE 1º DE ABRIL DE 2021.
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir, no Orçamento Geral do
Município para o exercício de 2021, Crédito
Adicional Especial no valor de R$
939.394,42 (Novecentos e trinta e nove mil
trezentos e noventa e quatro reais e
quarenta e dois centavos).
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2021, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 939.394,42
(Novecentos e trinta e nove mil trezentos e noventa e quatro reais e quarenta e dois
centavos), conforme segue:
32 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
32.01 - SM de Esporte, Lazer e Juventude
1.025 - Construção MEU CAMPINHO — Jd. Sidom
27.812.0006.1.025-4.4.90.51.00.00.00.00.1000 - OBRAS E INSTALAÇÕES 182.616,40
27.812.0006.1.025-4.4.90.51.00.00.00.00.11733 - OBRAS E INSTALAÇÕES 266.000,00
32 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
32.01 - SM de Esporte, Lazer e Juventude
1.026 - Construção MEU CAMPINHO - Estados
27.812.0006.1.026-4.4.90.51.00.00.00.00.1000 - OBRAS E INSTALAÇÕES 63.278,02
27.812.0006.1.026-4.4.90.51.00.00.00.00.11734 - OBRAS E INSTALAÇÕES 427.500,00
Art. 2º Para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior no valor de R$
245.894,42 (Duzentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e noventa e quatro reais e
quarenta e dois centavos) serão utilizados recursos provenientes da anulação
parcial e/ou total da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
08.01 - SM de Obras Públicas
15.451.0010.2.036-3.3.90.39.00.00.00.00.1000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PJ 66.394,42
15.451.0010.2.035-3.3.90.39.00.00.00.00.1000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ 100.000,00
32 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
32.01 - SM de Esporte, Lazer e Juventude
27.812.0006.2.023-4.4.90.51.00.00.00.00.1000 - OBRAS E INSTALAÇÕES 79.500,00
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
Gr
É
PREFEITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE di
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º, serão utilizados recursos
provenientes do excesso de arrecadação nas fontes abaixo relacionadas, no valor
de R$ 693.500,00 (Seiscentos e noventa e três mil e quinhentos reais), conforme
segue:
11733 - CV 531/2020 SEDU- Campo de Futebol/Quadra/Paisagismo-Sidom 266.000,00
11734 - CV 532/2020 SEDU- Campo de Futebol/Quadra/Paisaguismo - Estados 427.500,00
Art. 4º Fica incluída a Ação nº 1.025 - Construção MEU CAMPINHO - JD Sidom e a
Ação nº 1.026 - Construção MEU CAMPINHO - Estados, nas Leis de Diretrizes
Orçamentárias do exercício 2021 e Plano Plurianual.
Art. 5º Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021 e
Plano Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas,
órgãos e ações respectivas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 1º de abril de 2021.
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Nasgib Kassen Hammad
refeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
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II, RIO RD ESTADO DO PARANA
DREAM MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE As OG
RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
* GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 011/2021.
DE 1º DE ABRIL DE 2021.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do
Projeto de Lei n.º 011/2021, que trata de abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 939.394,42 (Novecentos e trinta e nove mil trezentos e noventa e quatro
reais e quarenta e dois centavos) no Orçamento Geral do Município para o exercício
de 2021.
Trata o presente Projeto de Lei de Convênio de Infraestrutura Urbana nas
Ações 1.025 (Construção MEU CAMPINHO - JD Sidom - junto a Fonte de Recurso
>11733 - CV 531/2020 SEDU- Campo de Futebol/Quadra/Paisagismo-Sidom) e
1.026 (Construção MEU CAMPINHO - Estados - junto a Fonte de Recurso >11734 -
CV 532/2020 SEDU- Campo de Futebol/Quadra/Paisaguismo - Estados), e para
Contrapartida das mesmas a Fonte de recurso (1000 — Recurso Próprio).
Solicita-se a tramitação deste Projeto de Lei para adequação do orçamento
municipal e para inclusão das Ações, acima citadas, no Plano Plurianual e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021.
Tais ações legislativas tem o objetivo de implantar em 02 (duas) praças
(Sidom e Estados) o projeto de Construção contendo: Campo de Futebol, Quadra de
Esportes e Paisagismo.
Assim solicitamos dos Nobres Vereadores a apreciação do presente Projeto
de Lei, aprovando-o caso firme-se o entendimento de que o mesmo vem de
udb.
encontro ao Interesse Público.
Nassipb Kassen Hammad
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
RA)! CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE APR:
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PROJETO DE LEI Nº 18/2021
DE 09 DE ABRIL DE 2021
Institui a Campanha Doa Fazenda, com a
finalidade de arrecadar alimentos não
09 ABR perecíveis e itens de higiene pessoal para
Mis serem distribuídos às famílias carentes de
= é TO . Fazenda Rio Grande.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do município de Fazenda Rio Grande, a Campanha
Doa Fazenda.
Parágrafo único. A Campanha de que trata o caput deste artigo consiste na
arrecadação por entes organizadores de doações espontâneas da população,
entidades e demais interessados, de alimentos não perecíveis e itens de higiene
pessoal para serem distribuídos às pessoas e famílias em situação de
vulnerabilidade social de Fazenda Rio Grande, agravada em especial por conta da
pandemia relativa à Covid-19.
Art. 2º As doações serão cadastradas e depositadas junto ao ente organizador.
$ 1º - Poderão enquadrar-se como ente organizador as secretarias municipais,
organizações não governamentais, organizações da sociedade civil, empresas,
associações e entidades similares.
8 2º - Os entes organizadores, quando estes não forem órgãos públicos, deverão
estar funcionando legalmente, ou seja, deverão possuir, pelo menos, CNPJ, estatuto
próprio, registro em cartório, registro municipal, registro estadual e conta corrente.
8 3º - Os entes organizadores deverão formalizar, junto ao Poder Executivo,
meio da secretaria competente e em caráter informativo, um ofício evidenciand
interesse em realizar a campanha, o período vigente de sua realização e a (s) for
(s) de arrecadação.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDEYPR::
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Art. 3º Os entes organizadores ficarão encarregados pela mobilização de
voluntários, entidades parceiras e órgãos de imprensa, assim como de pessoas
ligadas a repartições públicas e privadas, entre outros.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a divulgar as ações do programa Doa
Fazenda no âmbito do município por meio de mídias físicas (folder, flyer, cartaz,
outdoor, circulares internas, etc.) e mídias digitais (redes sociais, site, portal de
notícias, e-mail, etc.).
Art. 5º Os alimentos não perecíveis e os produtos de higiene poderão ser
arrecadados através de:
|- Drive thru;
ll— Lojas;
HI - Farmácias;
IV - Supermercados;
V— Pontos de coleta fixos ou itinerantes;
VI — Entrega direta aos organizadores e instituições participantes.
Art. 6º Os alimentos arrecadados deverão ser organizados em cestas básicas e os
itens de higiene pessoal em kits, a serem distribuídos em tempo hábil e conforme a
necessidade de cada pessoa ou família.
8 1º - Os critérios para a distribuição das doações às famílias carentes e entidades
deverão ser elaborados pelo ente organizador.
8 2º - A título de prestação de contas, as pessoas e famílias selecionadas deverão
ser devidamente cadastradas pelo ente organizador.
Art. 7º A organização da Campanha Doa Fazenda será regulamentada pelo ente
organizador como melhor lhe convir, com ou sem o apoio das secretarias e órgãos
públicos municipais.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 09 de abril de
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de autoria dos Vereadores DR. RENAN WOZNIACK e JULIO BEIÇO
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei dispõe acerca da implementação do Programa Doa
Fazenda, com o objetivo de angariar doações de alimentos não perecíveis e itens de
higiene pessoal para pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social de
Fazenda Rio Grande, especialmente durante a pandemia de Covid-19.
Diante do agravamento da crise econômica provocada pelo cenário pandêmico e
pelo atual momento de incertezas, que resultam, principalmente, no aumento do
índice de desemprego, tem sido cada vez mais comum a solicitação de auxílio por
famílias e pessoas que enfrentam dificuldades ou que estão impossibilitadas,
mesmo que temporariamente, de adquirir alimentos ou itens de subsistência.
Quando praticamos a caridade e a solidariedade, estamos fazendo o bem a nós
mesmos. Sendo assim, este projeto de lei tem a finalidade de mobilizar entes
públicos e privados que estejam dispostos a suprir as necessidades daqueles que
enfrentam as dificuldades supracitadas, bem como oferecer uma vida mais digna
aos mesmos.
Desta forma, conclamamos aos nobres pares desta Casa de Leis para juntos
aprovarmos este Projeto, como um gesto de solidariedade aos mais afligidos neste
difícil momento que enfrentamos na luta contra a Covid-19.
Fazenda Rio Grande, 09 de abril de 2021.
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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PROJETO DE LEI Nº 022/2021
Pr. DÃO de março de 2021
Súmula: Dispõe sobre a campanha
permanente contra o assédio sexual às
mulheres no interior do transporte coletivo
público do município de Fazenda Rio
es Grande, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituída no Município de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná, a
campanha permanente contra o assédio sexual no transporte público com o
objetivo de combater essa violência nos veículos do transporte coletivo municipal
por meio de ações afirmativas, educativas e preventivas.
Art. 2º Os terminais de ônibus e os veículos do transporte público municipal
deverão expor adesivos de caráter permanente contendo as instruções às vítimas
para identificação do agressor, o número para ligação e os órgãos de denúncia.
81º Poderão ser feitas peças publicitárias de divulgação temporária para
exposição do conteúdo desta lei.
82º As instruções sobre como agir em caso de assédio sexual serão divulgadas
também por meio do sistema de áudio e das telas de vídeo constantes no interior
dos veículos do transporte público municipal.
Art. 3º As empresas de transporte público em parceria com o Poder Público ou
com organizações da sociedade civil que atuam com a defesa dos direitos da
mulher, poderão oferecer cursos de capacitação para seus funcionários e
funcionárias a fim de prestar instruções sobre como agir nos casos de abuso
sexual.
Art. 4º Esta lei poderá regulamentada pelo Poder Executivo em 120 dias.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 09 de abril de 2021.
Prefeito Municipal
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como finalidade combater e diminuir casos
de importunação e/ou assédio sexual no transporte coletivo público no município
de Fazenda Rio Grande, tendo em vista que muitas mulheres passam diariamente
por essa violência, não somente em nosso município, mas em todo o Brasil, é
preciso falar sobre assédio para que se trate com a importância e a seriedade
devida, a fim de evitar que esse tipo de crime traga traumas as mulheres.
Campanhas temporárias são importantes, mas entende-se que esse crime
é cometido com muita frequência, razão pela qual é necessário que haja
constante atenção do Poder Público sobre esse assunto, garantindo que sejam
tomadas as providências necessárias para que o agressor seja identificado e
punido.
Deste modo, como a segurança pública é de fato um tema muito
importante e de relevância destacada, assim, solicito o apoio dos nobres
vereadores desta respeitada casa de leis para aprovação deste projeto que visa
estabelecer maior qualidade de transporte a todas as cidadãs. Deste modo,
analisando, aperfeiçoar e aprovar este projeto de lei com a maior brevidade.
Por fim, a presente proposição visa instrumentalizar o Poder Público para
dotar medidas viáveis de segurança pública as mulheres de Fazenda Rio Grande.
Fazenda Rio Grande, 10 de março de 2021.
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VEREADOR/PP
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
PROJETO DE LEI Nº 23/2021
70 ABR MMA DE 09 DE ABRIL DE 2021
Súmula: “Institui o Dia de Doar no
calendário oficial do Município de Fazenda
Rio Grande”,
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluído no calendário oficial do Município de Fazenda Rio Grande o "Dia
de Doar", a ser realizado anualmente e, de forma preferencial, na primeira terça-feira
após o Dia Nacional de Ação de Graças, celebrado na quarta quinta-feira do mês de
novembro, de acordo com a Lei Federal nº 5.110/66.
Art. 2º - As atividades alusivas ao Dia de Doar têm os seguintes objetivos:
| - promover a cultura de doação para fins de filantropia em Fazenda Rio Grande;
Il - mobilizar indivíduos, empresas, instituições e governo por uma cidade mais generosa,
voluntária e solidária, em especial para com as organizações da sociedade civil sem fins-
lucrativos;
Ill - incentivar a promoção de atividades relacionadas ao Dia de Doar nos órgãos públicos;
IV - divulgar as ações do Dia de Doar nos canais oficiais de imprensa e meios eletrônicos
do município.
Art. 3º O Dia de Doar poderá contar com a participação do Poder Público, de segmentos
da sociedade civil organizada, de instituições religiosas e cidadãos que queiram exercer
a solidariedade e generosidade com os mais necessitados.
Parágrafo único. Poderão ser celebrados convênios para a realização das atividades
previstas nesta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 09 de abril de 2021.
Prefeito Municipal j,
Projeto de Lei de autoria dos Vereadores DR. RENAN WOZNIACK e BRANDÃO.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRA
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei dispõe acerca da implementação do Dia de Doar em Fazenda
Rio Grande, inspirado em um movimento para promover a cultura de doação em nosso
município, estimulando o desenvolvimento de ações solidárias, bem como o senso de
colaboração e generosidade entre os cidadãos fazendenses, que poderão se identificar
e até mesmo se conectar às mais variadas causas existentes ou não em nossa cidade.
O Dia de Doar foi uma iniciativa que chegou ao Brasil em 2013, um ano após a primeira
edição, realizada nos Estados Unidos. Desde então, a ação brasileira passou a integrar
um movimento global, que hoje conta com a participação oficial de mais de 70 países. Lá
fora, o Dia de Doar se chama Giving Tuesday, que significa "terça-feira da doação" e, por
tradição, é realizado sempre realizado na primeira terça-feira depois do Dia de Ação de
Graças (ou Thanksgiving Day).
Vale destacar que, como não se trata de um movimento centralizado, o Dia de Doar é
feito por quem doa ou organiza uma ação para estimular a doação de indivíduos,
empresas, etc.
Sendo assim, este projeto tem o objetivo de tornar o ato de doar uma prática periódica e
frequente em Fazenda Rio Grande, incentivando a doação e contribuindo na articulação
de políticas sociais que reforcem o trabalho de entidades e de pessoas que se dedicam
a ajudar o próximo.
Fazenda Rio Grande, 09 de abril de 2021.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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PROJETO DE LEI Nº 025/2021
DE 16 DE ABRIL DE 2021
“Institui o Dia dos Cuidados com a Voz dos
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15 Profissionais da Rede de Ensino Municipal
=] (Professores/as e Educadores/as) do Município
meinen de Fazenda Rio Grande”.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Artº 1. Poderá instituir, no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande, o Dia
aos Cuidados com a Voz dos Profissionais da Rede de Ensino Municipal
(Professores/as e Educadores/as), a ser realizada anualmente, no dia 16 de
abril.
Artº 2. Durante o Dia aos Cuidados com a Voz, a Administração Municipal
realizará diversas atividades no sentido de esclarecer sobre a importância da
adoção de cuidados adequados para a manutenção da saúde vocal.
Artº 3. A presente Lei poderá ser regulamentada pelo poder Executivo Municipal
que realizará a programação, organização da saúde vocal.
Artº 4. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 16 de abril de 2021
Nassib Kassem Hammad
Prefeito Municipal.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 025/2021
DE 16 DE ABRIL DE 2021
O “Dia da Voz”, 16 de abril, é comemorado no Brasil desde 1999. Passou
a ser denominado Dia Mundial da Voz a partir de 2003, quando ganhou
expressão internacional nos Estados Unidos, Europa e Ásia. O objetivo da
Sociedade Brasileira de Fonoaudiologia (SBFa), neste dia e na semana que
circunda, é promover a conscientização da população sobre a importância da
voz humana para promoção da saúde, bem como realizar detecção de sinais e
sintomas que favoreçam o diagnóstico precoce de doenças, como câncer de
laringe, que podem comprometer a qualidade de vida e a própria sobrevida dos
indivíduos. Transformar as comemorações deste dia em uma grande Campanha
Nacional da Voz, tem sido uma estratégia da SBFa, para motivar fonoaudiólogos
de todos o Brasil a se envolverem com uma causa em comum: a saúde vocal.
Além disso, campanhas são eficazes para atingir um grande número de pessoas,
promover saúde vocal e prevenir os distúrbios de voz. Desta forma, campanhas
são geralmente reconhecidas como utilidade pública.
Fazenda Rio Grande, 16 de abril de 2021
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SANDRO DO-PROTEÇÃO
VEREADOR-PROS
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
“PROJETO DE LEI Nº 26/2021
; De 23 de abril de 2021
Súmula: “Dispõe sobre a inclusão de medidas
de prevenção ao suicídio em escolas públicas e
privadas de Fazenda Rio Grande e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - As escolas públicas e privadas do município de Fazenda Rio Grande considerarão
em seus projetos pedagógicos a realização em caráter transversal de medidas de
conscientização, prevenção e combate à depressão, à automutilação e ao suicídio entre
crianças, jovens e adolescentes.
Art. 2º - As ações desenvolvidas comportarão palestras e debates, podendo inclusive
realizar a distribuição periódica de cartilhas de orientação aos pais, alunos, professores e
demais agentes da comunidade escolar.
Art. 3º - Durante o mês de setembro, preferencialmente na semana que compreende o dia
10 (dez), as escolas desenvolverão ações de conscientização acerca do tema para alunos,
pais, professores e demais profissionais das instituições de ensino.
Art. 4º - A equipe pedagógica poderá participar periodicamente de capacitações que a
qualifique ou a atualize para a identificação de alunos que possam apresentar sintomas de
distúrbios emocionais e mentais.
Art. 5º - Todo e qualquer profissional inserido nos ambientes escolares terá a obrigação de
informar aos seus superiores e/ou as autoridades de saúde sobre os alunos que
apresentarem possíveis sintomas de perfil depressivo e/ou suicida.
Art. 6º - As ações previstas nesta Lei seguirão em complemento a Política Nacional de
Prevenção da Automutilação e do Suicídio - Lei Federal nº 13.819 de 26 de abril de 2019.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias de seus voluntários organizadores, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 23 de abril 1.
Projeto de Lei de autoria do vereador DR. RENAN WOZNIACK.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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JUSTIFICATIVA
A presente propositura se inspira na Política Nacional de Prevenção da automutilação e do
Suicídio do Governo Federal (Lei Federal nº. 13.819/2019).
No ano de 2019, a estimativa é de que a depressão atingiu cerca de 12 milhões de pessoas
no Brasil e cada vez mais jovens e adolescentes vêm sendo diagnosticados com essa
doença silenciosa que pode levar até ao suicídio.
De acordo com dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) a depressão é a terceira
causa de morte entre jovens da faixa etária entre 15 e 29 anos.
Ainda, o número daqueles que sofrem de transtornos como depressão e ansiedade também
é considerável, de modo que se estima que 15% da população nesta mesma faixa etária
sofre deste tipo de doença.
Cabe mencionar, devido ao atual cenário, que a Organização Pan-Americana da Saúde
(OPAS) alertou, em 2020, que a pandemia da Covid-19 pode aumentar os fatores de risco
para suicídio.
É certo que o tratamento deve ser feito com auxílio médico profissional, por meio de
medicamentos e acompanhamento terapêutico, conforme cada caso. Contudo, o apoio da
família e da escola é fundamental para a prevenção ao suicídio.
Assim, tendo em vista a importância de implementar esta política em âmbito municipal para
combater os terríveis e alarmantes índices de depressão, automutilação e suicídio entre os
jovens, subscrevo este projeto de lei para que as escolas públicas de Fazenda Rio Grande
incluam as medidas supracitadas.
Fazenda Rio Grande, 23 de abril de 2021.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO Ene PR ss 3
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PROJETO DE LEI Nº 29/2021
De 07 de maio de 2021
ARRI VA! Súmula: “Torna obrigatório aos bares, casas
a noturnas e restaurantes adotarem medidas para
aa auxiliar mulheres que se sintam em situação de
E - risco em suas dependências e dá outras
aee providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - É obrigatório aos bares, casas noturnas e restaurantes adotarem medidas para
auxiliar mulheres que se sintam em situação de risco de sofrer alguma forma de violência
em suas dependências.
Art. 2º - Para os efeitos do disposto no art. 1º desta Lei, os estabelecimentos nele
mencionados disponibilizarão à mulher que manifeste sentir-se em situação de risco a
indicação das possibilidades de transporte disponíveis, de meios de comunicação, assim
como a efetiva comunicação à polícia, caso haja solicitação.
Art. 3º - Serão afixados, nos banheiros femininos ou em qualquer ambiente dos
estabelecimentos, cartazes que informem a disponibilidade destes para auxiliar a mulher
que manifeste sentir-se em situação de risco de sofrer alguma forma de violência.
Parágrafo único - Podem ser utilizados outros mecanismos que viabilizem a efetiva
comunicação entre a mulher e o estabelecimento.
Art. 4º - Os estabelecimentos mencionados no art. 1º desta Lei deverão treinar e capacitar
seus funcionários para a aplicação das medidas previstas nesta Lei.
Art. 5º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que for necessário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 07 de maio de 2021.
Prefeito Municipal rá
Projeto de Lei de autoria do vereador DR. RENAN WOZNIACK.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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JUSTIFICATIVA
Diante de um grave cenário local em que observamos o grande volume de casos de
violência contra a mulher registrados em nosso município é que encontramos o fundamento
necessário para embasar a apresentação do Projeto de Lei nº 29/2021.
Esta proposição tem por objetivo assegurar mecanismos de proteção de mulheres
que frequentam bares, casas noturnas e restaurantes em nossa cidade.
Certamente que o acesso à informação e o dever dos proprietários destes
estabelecimentos tomarem medidas de proteção às mulheres quando nesses ambientes
promoverá maior segurança e respeito às frequentadoras desses locais.
A mulher deve ser respeitada em sua integridade e com toda a liberdade que lhe é
de direito como cidadã, sem sofrer qualquer aviltamento de suas garantias.
Por outro lado, deve-se rechaçar qualquer conduta de violência verbal, moral,
psicológica, sexual, racial, étnica, religiosa, econômica ou alguma outra que atente contra
a dignidade da pessoa humana.
Desta forma, conclamo aos demais pares desta Casa de Leis para que apreciem
este projeto e se manifestem favoravelmente no sentido de aprovar mais esse mecanismo
de valorização dos direitos da mulher.
Fazenda Rio Grande, 07 de maio de 2021.
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 31/2021
DE 07 DE MAIO DE 2021
SÚMULA: “Cria pontos de embarque e
desembarque exclusivos para motoristas de
aplicativos de transporte compartilhado (Uber)
próximos a locais de grande circulação de
pessoas na cidade de Fazenda Rio Grande”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do
Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI
COMPLEMENTAR:
Ar. 1º O órgão de trânsito municipal realizará a criação e/ou
demarcação de pontos de embarque e desembarque exclusivos para
motoristas de aplicativos (Uber) próximos a locais de grande circulação de
pessoas, como shopping centers, terminais rodoviários, bancos, escolas,
hospitais, bem como na área central da cidade de Fazenda Rio Grande.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 07 de maio de 2021.
Nassib Kassem Hammad
Prefeito Municipal
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei é de interesse público e visa beneficiar não só
os motoristas de aplicativo, mas a população como um todo, já que o objetivo é
disponibilizar pontos de embarque e desembarque exclusivos, evitando que
parem em fila dupla ou em locais proibidos, dando mais segurança para os
passageiros.
A reclamação dos motoristas e usuários é que não existem locais de
embarque e desembarque, o que tem gerado autuações administrativas, além
de colocar em risco as pessoas.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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PARECER Nº 11 DE 2021 COM EMENDA
DA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, MEIO AMBIENTE, PLANEJAMENTO,
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 31/2021 DE 07 DE MAIO DE 2021.
O presente parecer tem por objetivo o Projeto de Lei Nº31/2021 de autoria do
Vereador José Miranda, que tem como súmula “Cria pontos de embarque e
desembarque exclusivos para motoristas de aplicativos de transporte próximos a
locais de grande circulação de pessoas na cidade de Fazenda Rio Grande”.
A proposta em questão esteve em leitura no dia 10 de maio de 2021, nos termos do
artigo 203, do Regime Interno desta Câmara Municipal.
Em continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo regimental, foi a
proposição encaminhada a esta Comissão de Constituição e Justiça, para análise de
seus aspectos constitucional, legal e jurídico, nos termos do disposto pelo artigo 43,
inciso |, Letra “a” do já citado Regime Interno.
Assim sendo, recomendamos emenda modificativa que altera o Art. 1º, para que não
limite o Projeto à apenas uma empresa de aplicativo de transporte e, com base no
Parecer Jurídico Nº 063/2021, e não havendo óbices, manifestamo-nos pela
continuidade do Projeto de Lei Nº31/2021, sendo necessária a manifestação da
Comissão de Política Urbana, Meio Ambiente, Planejamento, Obras e Serviços
Públicos, Agricultura, Indústria, Comércio e Serviços.
É o nosso parecer.
Emenda modificativa:
- Onde se lê:
Art. 1º O órgão de trânsito municipal realizará a criação e/ou demarcação de pontos
de desembarque e embarque exclusivos para motoristas de aplicativo (Uber)
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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próximos a locais de grande circulação de pessoas, como shopping centers, terminais
rodoviários, bancos, escolas, hospitais, bem como na área central da cidade de
Fazenda Rio Grande.
- Leia-se:
Art. 1º O órgão de trânsito municipal realizará a criação e/ou demarcação de pontos
de desembarque e embarque exclusivos para motoristas de aplicativo próximos a
locais de grande circulação de pessoas, como shopping centers, terminais
rodoviários, bancos, escolas, hospitais, bem como na área central da cidade de
Fazenda Rio Grande.
Sala das comissões em 08 de junho de 2021.
lio Cesar da Silva
Q Szadkoski
ente Vice-presidente
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