sessao nº 22

.
Í I J I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ES ==
ATA DA 22º SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODOD DA 8º LEGISLATURA,
REALIZADA NO DIA 23 DE AGOSTO DE 2021
Ao vigésimo terceiro dia do mês de agosto de dois mil e vinte e um, às dezessete
horas, na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio grande, sob a
Presidência do Vereador, Alexandre Tramontina Gravena, que solicita a palavra antes
do início da 22º Sessão Ordinária. “Antes de dar início aos trabalhos dessa Sessão
Legislativa, preciso deliberar o encerramento dessa Sessão em razão de uma suposta
grave ameaça de morte contra minha pessoa. Primeiramente, quero que todos ouçam
o áudio que consta a ameaça de morte contra minha vida.” Áudio é reproduzido, “É
uma pessoa que veio aqui em casa, que é bandido e foi contratada para dar um tiro
na cabeça do Maringá até o final do ano.” Com a palavra o Vereador Alexandre
Maringá, “A senhora reconhece Vereadora Nani Hammad como sua?” Com a palavra
a Vereadora Nani Hammad, “Reconheço.” Com a palavra o Vereador Alexandre
Maringá, “Reconhece, obrigado. Gostaria de consultar ao Plenário se vocês
concordam com o encerramento desta Sessão.” Encerramento da Sessão está em
discussão. Encerramento da Sessão está em votação. Encerramento da Sessão
aprovada. Sem mais para a presente sessão, o Presidente a declarou por encerrada.
E
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664

|
|
“ooo ocooo
)':
=
|
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
PAUTA DA 22º SESSÃO ORDINÁRIA 23/08/2021
17:00 h
EXPEDIENTE DO DIA
Mensagem Substitutiva nº 003/2021 ao Projeto de Lei 022/2021 de iniciativa
do Executivo Municipal.
Projeto de Lei Complementar nº 010/2021 de iniciativa do Executivo
Municipal.
Projeto de Lei nº 024/2021 de iniciativa do Executivo Municipal.
Projeto de Lei nº 073/2021 de iniciativa do Vereador Dr. Renan Wozniack
Projeto de Lei nº 074/2021 de iniciativa do Vereador Professor Fabiano Fubá.
Projeto de Decreto legislativo nº 009/2021 de iniciativa de todos Vereadores.
Indicação nº 263/2021 de iniciativa do Vereador Gilmar José Petry.
Indicação nº 264/2021 de iniciativa do Vereador Professor Fabiano Fubá.
Indicação nº 265/2021 de iniciativa do Vereador Alexandre Maringá.
Indicação nº 264/2021 de iniciativa do Vereador Rafael Campaner.
Indicação nº 267/2021 de iniciativa do Vereador Dr. Renan Wozniack.
Indicação nº 268/2021 de iniciativa dos Vereadores Dr. Renan Wozniack e
Alexandre Maringá.
Indicação nº 269/2021 de iniciativa da Vereadora Nani Hammad.
Indicação nº 270/2021 de iniciativa do Vereador Sandro do Proteção.
Indicação nº 271/2021 de iniciativa do Vereador Caio Szadkoski.
Indicação nº 272/2021 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos.
Indicação nº 273/2021 de iniciativa do Vereador Professor Léo.
Indicação nº 274/2021 de iniciativa do Vereador Júlio Beiço.
Indicação nº 275/2021 de iniciativa do Vereador Luiz Sergio Claudino.
REQUERIMENTO
Requerimento nº 283/2021 de iniciativa do Vereador Gilmar José Petry.
Requerimento nº 284/2021 de iniciativa do Vereador Professor Fabiano Fubá.
Requerimento nº 285/2021 de iniciativa do Vereador Alexandre Maringá.
Requerimento nº 286/2021 de iniciativa do Vereador Rafael Campaner.
Requerimento nº 287/2021 de iniciativa dos Vereadores Professor Fabiano
Fubá e Luiz Sergio Claudino.
Requerimento nº 288/2021 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos.
Requerimento nº 289/2021 de iniciativa do Vereador Dr. Renan Wozniack.
Requerimento nº 290/2021 de iniciativa da Vereadora Nani Hammad.
Requerimento nº 291/2021 de iniciativa do Vereador Sandro do Proteção.
Requerimento nº 292/2021 de iniciativa do Vereador Júlio Beiço.
Requerimento nº 293/2021 de iniciativa do Vereador Luiz Sergio Claudino.
Requerimento nº 294/2021 de iniciativa do Vereador Professor Léo.
Requerimento nº 295/2021 de iniciativa da Mesa Diretiza.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
I Í 1 CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ESSE
ORDEM DO DIA
e Projeto de Lei nº 003/2021 de iniciativa do Executivo Municipal. (22 Votação)
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
ia? pagreiTuRA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM SUBSTITUTIVA N.º 003/2021.
DE 16 DE AGOSTO DE 2021.
MENSAGEM SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI N.º 022, DE 10 DE AGOSTO
DE 2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, Paraná, no uso das
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas, vem por meio da
presente mensagem substitutiva geral alterar o bojo do Projeto de Lei n. 022/2021,
nos seguintes termos:
Fica alterada a redação do Projeto de Lei n. 022/2021, passando a constar com
o seguinte texto:
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do
Município para o exercício de 2021, Crédito Adicional Especial no valor de R$
377.700,00 (Trezentos e setenta e sete mil e setecentos reais).
Art. 1º Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2021, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 377.700,00
(trezentos e setenta e sete mil e setecentos reais), conforme segue:
36 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
36.01 - SM de Cultura e Turismo
2.142 - Fundo Municipal de Cultura
36.01.13.695.0005.2.142-3.3.60.45.00.00.00.00.31031 - SUBVENÇÕES ECONÔMICAS 152.700,00
36.01.13.695.0005.2.142-3.3.90.31.00.00.00.00.11031 - PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. 1.470,78
36.01.13.695.0005.2.142-3.3.90.31.00.00.00.00.31031 - PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. 223.529,22
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º, serão utilizados recursos
provenientes do excesso de arrecadação e superávit financeiro nas fontes abaixo
relacionadas, no valor de R$ 377.700,00 (trezentos e setenta e sete mil e setecentos
reais), conforme segue:
11031 - Ações Emergênciais destinadas ao Setor Cultural 1.470,78
31031 - Ações Emergênciais destinadas ao Setor Cultural 376.229,22
Art. 3º Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021 e
Plano Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas,
órgãos e ações respectivas. :
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
E esmero MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ch FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 16 de Vega, de 2024.
Nassib Kassem Hammad
Prefeito Municipal
Isto posto, solicita-se a apreciação da presente Mensagem Substitutiva Geral
n. 003/2021 referente ao Projeto de Lei n. 022/2021 que trata de suplementação de
Dotação Orçamentária para atender as demandas da Secretaria Municipal de
Cultura. Assim, solicita-se a sua análise e devida aprovação caso haja o
entendimento de que o mesmo vem ao encontro do Interesse Público.
Sendo o que há para o momento, colocamo-nos à sua disposição para
eventuais esclarecimentos, e reiteramos votos de estima e apreço.
Fazenda Rio Grande, 16 de agosto de 2021.
Nassib Kassem Hammad
refeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 010/2021.
DE 18 DE AGOSTO DE 2021.
SÚMULA: “Altera a redação do caput do
artigo 98 da Lei Municipal n. 168, de 20 de
maio de 2003, conforme especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica alterada a redação do caput do artigo 98 da Lei Municipal n. 168, de 20
de maio de 2003, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 98. É assegurado ao servidor o direito a licença para o desempenho de mandato
em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional ou sindicato
representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, sem prejuízo aos
vencimentos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 18
de agosto de fe Nato
Na sib Kassen Hammad
refeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 010/2021.
DE 18 DE AGOSTO DE 2021.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar n. 010/2021 objetiva alterar a legislação
municipal - Estatuto do Servidor Público - no seguinte aspecto:
Objetivamente, busca-se alterar artigo de lei, no bojo do Estatuto do Servidor Público
de Fazenda Rio Grande, no tocante a Licença para desempenho de Mandato
Classista.
Atualmente a referida legislação encontra-se em dissonância com a jurisprudência
dos tribunais brasileiros, bem como com as orientações provenientes do órgão de
controle externo TCE/PR.
O referido ajuste permite que servidores eleitos para o desempenho de mandato
classista possam exercer tal atribuição sem prejuízo aos seus vencimentos.
Atualmente a proibição de recebimento dos vencimentos, nos casos delineados no
parágrafo anterior, encontram-se em afronta ao posicionamento esculpido na
Constituição Federal de 1988.
Para melhor ilustrar acosta-se ementa de julgado sobre o assunto:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO
DE ENCANTADOR. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO A
LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA.
PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA AO ART. 27, II DA
CE/89. INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TAMBÉM
PREVISTO NOS ARTS. 5º, XVII, 8º E 37, VI, DA CF/88.
Afigura-se inconstitucional a expressão “sem remuneração”,
constante no artigo 112, caput, da Lei Municipal n. 2.737/06, de
Encantador, porquanto, ex vi do art. 27, Il, da Constituição do
Estado, é permitido ao servidor eleito para exercer mandato
eletivo em entidade de classe, o afastamento sem prejuízo de
sua situação funcional e remuneratória, salvo promoção por
merecimento. Direito fundamental social também previsto nos
artigos 5º, 8º e 37, VI, da CF/88, não se admitindo sua
restrição, modo transverso, pela legislação local, sob pena de
afronta, ainda, ao princípio federativo e seu corolário da
simetria estrutural (arts. 1º e 18 da CF/88 e 11 do ADCT).
Precedentes.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZ FENDA ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
Corrobora com a decisão judicial supracitada o posicionamento exarado pelo
Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme notícia vinculada em
seu sítio eletrônico na internet - em anexo.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei e sua aprovação,
aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao encontro dos
interesses de nosso Município.
Fazenda Rio Grande, 18 de agosto de 2021.
Nassib Kassen Hammad
refeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
TCE-PR esclarece afastamento de servidor para mandato classista ou eletivo
07 de janeiro de 2020 - 12:00
Notícia anterior Próxima notícia
A atribuição de função gratificada e as vantagens remuneratórias
dela decorrentes estão atreladas ao efetivo exercício de função de
direção, chefia e assessoramento, nos termos do artigo 37, V, da
Constituição Federal (CF/88). O afastamento voluntário do servidor
es em razão do exercício de mandato
eletivo ou classista impõe a exoneração da função e a cessão do
pagamento da gratificação correspondente.
O gestor deve revogar ato de concessão de gratificação de função
quando houver o afastamento voluntário do exercício da respectiva
atribuição funcional diferenciada. A concessão da gratificação de
função de natureza jurídica modal é de livre nomeação e
exoneração, devendo ser suprimida pelo gestor a partir do
momento em que o servidor voluntariamente deixar de exercê-la.
A lei municipal pode fixar limite máximo de servidores que poderão se licenciar para mandato classista, considerado o
número de servidores filiados ao sindicato. Mas se houver divergência entre as normas do estatuto dos servidores
públicos civis de um município e uma lei municipal específica, aplica-se a lei especial em detrimento da lei geral.
A estabilidade funcional dos servidores públicos em seus cargos exige, nos termos da Constituição Federal, o efetivo
exercício do cargo pelo período de três anos. Assim, caso a legislação municipal permita o afastamento de servidor
em período de estágio probatório para exercício de mandato classista, O servidor afastado nessas condições deverá
ter suspensa a contagem de tempo para fins de avaliação de estabilidade.
Para fins de progressão por merecimento, deverão ser suspensas as avaliações de desempenho quando houver
afastamento do servidor do exercício das funções do cargo ocupado.
A lei municipal não pode impedir o exercício de mandato classista por determinados servidores. Em caso de
afastamento para exercício de mandato classista de servidor ocupante de cargo efetivo de uma única vaga, o ente
público poderá proceder fundamentada contratação temporária, com valor limitado ao teto do pagamento devido ao
substituído, ou então a contratação de prestador de serviços (terceirização), a depender das peculiaridades do caso
concreto, sempre atendidos os parâmetros fixados no Prejulgado nº 6 do TCE-PR.
Tendo em vista os princípios constitucionais da simetria e da separação dos poderes, a natureza precária derivada da
relação de confiança, e seu regime de dedicação exclusiva, entre o servidor titular de função gratificada e a
autoridade que o nomeou, é incompatível o exercício do cargo eletivo de vereador cumulado com função gratifica ou
cargo em comissão, bem como o recebimento de vantagem pecuniária derivada de tais vínculos.
Se não houver remuneração específica, o servidor efetivo que cumula o exercício da vereança pode ser designado
pelo Poder Executivo para atuar em comissões e exercer atribuições próprias do cargo efetivo que ocupa. Caso
identificada situação de conflito de interesses ou possível interferência entre os poderes constituídos, o afastamento
de qualquer atividade rotineira do servidor deve ser feito pelo seu superior hierárquico.
Essa é a orientação do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), em resposta à Consulta formulada
pelo presidente da Câmara Municipal de Alto Paraná, Victor Hugo Razente Navarrete, por meio da qual solicitou
tentos em relação às situações de servidores afastados para o exercício de mandato eletivo ou classista.
> do processo
:ão de Jurisprudência e Biblioteca (SJB) do TCE-PR listou as seguintes decisões do Tribunal relacionadas aos
mentos da Consulta: Acórdão nº 1980/18 - Tribunal Pleno (Recurso de Revista - responsabilidade do
r); Acórdão nº 4451/15 - Tribunal Pleno (Tomada de Contas Extraordinária - vantagens transitórias,
amento e promoção de servidores recém-empossados); Acórdão nº 7796/14 - Tribunal Pleno (Consulta -
de progressão funcional a servidores ocupantes de mandatos classistas, assim como da extensão de
outros direitos e vantagens que impliquem em aumento de vencimentos de servidores públicos); Acórdão
4 - Tribunal Pleno (Consulta - cumulação de cargo efetivo de assessor jurídico de câmara municipal com
sletivo de vereador; Acórdão nº 1903/11 - Tribunal Pleno (Consulta - impossibilidade do acúmulo de função
1 ou cargo em comissão com cargo de vereador; e Acórdão nº 1412/06 - Tribunal Pleno (Uniformização de
«ncia - responsabilidade decorrente de aplicação irregular de recursos públicos).
vadoria de Gestão Municipal (CGM) do TCE-PR afirmou que as gratificações de função referem-se a uma
13 stação pelo exercício de atribuições específicas; e uma vez cessado esse exercício, por qualquer razão,
SHARES ;m razão de afastamento para exercício de mandato eletivo ou classista, o pagamento da gratificação deve
ser igualmente cessado, pois não há fundamento legal para sua continuidade.
A unidade técnica ressaltou que o município pode limitar o número de servidores a exercer mandato classista,
proporcional ao número de servidores filiados ao sindicato, por meio de lei, mas a limitação de quais servidores
podem ou não concorrer no pleito sindical fere o princípio da liberdade sindical e o direito político passivo.
De acordo com a unidade técnica, o servidor em estágio probatório licenciado para exercicio de mandato classista
deve ter suspensa a contagem de tempo para fins de avaliação de estabilidade; e poderá haver a sua progressão por
antiguidade, se houver previsão legal, mas a contagem de tempo para fins de progressão por merecimento deve ser
suspensa até o retorno no servidor ao efetivo exercício do cargo.
A CGM destacou, também, que o servidor de cargo único que se afasta para exercício de mandato classista deve ser
substituído por servidor temporário durante o mandato do servidor afastado; e se forem acrescidas novas atribuições,
previstas em lei, ele fará jus à respectiva remuneração, desde que preenchidos todos os requisitos legais e
constitucionais.
Finalmente, a unidade técnica frisou que o servidor público afastado do cargo efetivo para exercício de mandato
eletivo não pode executar atribuições do cargo do qual foi afastado. O exercício de quaisquer atribuições, mesmo não
remuneradas, por vereador, ainda que ele seja servidor efetivo licenciado, não pode violar o princípio da separação
dos poderes, ou ser incompatível com a vereança. O pagamento ilegal de função gratificada deve ser interrompido.
O Ministério Público de Contas (MPC-PR) entendeu que não há irregularidade no deferimento de licença para
desempenho de mandato classista com a manutenção das vantagens transitórias, ressalvado o auxílio-alimentação.
De acordo com o órgão ministerial, embora admitida a acumulação do cargo efetivo com o exercício da vereança,
quando houver compatibilidade de horários, também deve ser observada a necessária separação e independência
entre os poderes e, especialmente, a disposição constitucional de que a fiscalização do município será exercida pelo
Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo
Municipal, na forma da lei.
O MPC-PR salientou, ainda, que eventual dano ao erário decorrente, por exemplo, do não desempenho da respectiva
função de confiança, ou vício na designação para a função de confiança - como, por exemplo, eventual ato de
corrupção -, poderão ser apurados em processo administrativo; e, se for constatada eventual materialidade do delito,
deverá ser apresentada notícia-crime ao Ministério Público do Estado do Paraná, para adoção das medidas cabíveis.
Legislação e jurisprudência
O artigo 8º da CF/88 dispõe que é livre a associação profissional ou sindical. O inciso II do artigo 37 da CF/88 fixa
que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de
provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei,
ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
O inciso V desse artigo estabelece que as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes
de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e
percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
O inciso IX desse mesmo artigo expressa que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
O inciso X do artigo 37 da CF/88 prevê que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de agente político
somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso,
assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
De acordo com o inciso II do artigo 38 da CF/88, o servidor público da administração direta, autárquica e
fundacional, no exercício de mandato eletivo, investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de
horários, receberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e,
não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.
O artigo 39 da CF/88 dispõe que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios instituirão, no âmbito de sua
cia, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das
: e das fundações públicas.
fo 4º desse artigo fixa que o membro de poder, o detentor de mandato eletivo, os ministros de estado e os
s estaduais e municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o
de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie
ria,
disposição do artigo 41 da CF/88, são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados
» de provimento efetivo em virtude de concurso público. E de acordo com o parágrafo 1º desse artigo, o
úblico estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo
ttivo em que lhe seja assegurada ampla defesa; e mediante procedimento de avaliação periódica de
ho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
8 da Constituição do Estado do Paraná estabelece que a fiscalização do município será exercida pelo Poder
+ Municipal, mediante controle externo, e pelos sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal, na
ei.
13 “IX do artigo 34 da Constituição estadual dispõe que a gratificação pelo exercício da função de chefia e
sHarEs nento é direito dos servidores públicos.
De acordo com o artigo 37 da Constituição paranaense, ao servidor público eleito para cargo de direção sindical são
assegurados todos os direitos inerentes ao cargo, a partir do registro da candidatura e até um ano após o término do
mandato, ainda que na condição de suplente, salvo se ocorrer exoneração nos termos da lei. O parágrafo 2º desse
artigo fixa que é facultado ao servidor público, eleito para a direção de sindicato ou associação de classe, o
afastamento do seu cargo, sem prejuízo dos vencimentos, vantagens e ascensão funcional, na forma que a lei
estabelecer.
Por meio do Acórdão nº 1903/11 - Tribunal Pleno (Consulta nº 547025/10), o TCE-PR fixou entendimento de que,
tendo em vista os princípios constitucionais da simetria e da separação dos poderes, a natureza precária derivada da
relação de confiança, e seu regime de dedicação exclusiva, entre o servidor titular de função gratificada e a
autoridade que o nomeou, é incompatível o exercício do cargo eletivo de vereador cumulado com função gratifica ou
cargo em comissão, bem como a percepção da vantagem pecuniária derivada de tais vínculos.
O Acórdão nº 7796/14 - Tribunal Pleno (Consulta nº do 690977/14) do TCE-PR manifestou o entendimento de que
não é possível concessão de progressão funcional a servidores ocupantes de mandatos classistas, assim como da
extensão de quaisquer outros direitos e vantagens que impliquem em aumento de vencimentos de servidores
públicos, sob fundamento de isonomia.
Decisão
O relator do processo, conselheiro Fernando Guimarães, lembrou que não hã conflito de normas entre o estatuto dos
servidores públicos civis do município e lei municipal, pois aplica-se a regulamentação posterior e especial.
Guimarães afirmou que não há fundamento legal para a manutenção do pagamento de gratificação pelo exercício de
função a servidor afastado para o exercício de mandato classista, até porque a remuneração variável é uma espécie
de vantagem que deve ser necessariamente fixada por lei específica, de forma objetiva, para remunerar um especial
trabalho a ser desempenhado ou o exercício de funções extraordinárias.
O conselheiro ressaltou que viola a regulamentação constitucional a manutenção de função gratificada a servidores
que voluntariamente se afastem do exercício das funções de direção, chefia ou assessoramento que justificam o
respectivo pagamento.
Segundo o relator, o que a Constituição Estadual e a lei municipal garantem, portanto, são os vencimentos, vantagem
e a possibilidade de progressão funcional - pelo tempo de serviço - diretamente relacionadas ao cargo público
ocupado pelo servidor afastado para o exercício de mandato classista.
Guimarães também destacou que não há fundamentação legal que permita a manutenção de vantagens decorrentes
de eventual exercício de função gratificada antes do afastamento do servidor para exercício de mandato classista, até
porque a concessão e a manutenção das funções gratificadas, assim como os cargos em comissão, estão atreladas ao
efetivo exercício dessas funções de chefia, direção e assessoramento.
O conselheiro ainda relembrou que, de acordo com a Constituição do Estado do Paraná, é necessária a
regulamentação legal do afastamento do cargo público para fins de exercício de direção de sindicato ou associação de
classe.
O relator frisou que a estabilidade funcional dos servidores públicos em seus cargos exige, nos termos da CF/88, o
efetivo exercício do cargo pelo período de três anos; e, portanto, os servidores licenciados para o exercício de
mandato classista em estágio probatório deverão ter suspensa a contagem de tempo para fins de avaliação de
estabilidade.
Guimarães também salientou que eventual progressão decorrente da aferição de desempenho do servidor no cargo,
também denominada progressão funcional por merecimento, tem por pressuposto a avaliação de efetivo desempenho
das atribuições do cargo, o que não é possível quando houver qualquer modalidade de afastamento dessas funções.
Finalmente, o relator entendeu que deveré ser determinado o afastamento do servidor da atividade específica,
quando eleito vereador, se em determinadas situações concretas for identificado conflito de interesses ou
interferência entre os poderes constituídos.
“eiros aprovaram o voto do relator, por maioria absoluta, na sessão do Tribunal Pleno de 27 de novembro,
»nº 3721/19 - Tribunal Pleno foi veiculado, em 4 de dezembro, na edição nº 2.199 do Diário Eletrônico do
isponível no portal www.tce.pr.gov.br.
one: 369898/18
ne 3721/19 - Tribunal Pleno
2 Consulta
”
Câmara Municipal de Alto Paraná
ado: Victor Hugo Razente Navarrete
13 Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães
SHARES
z ESTADO DO PARANÁ
Relatório de pareceres por processos
“Filtros aplicados ao relatório
Parecer: 18
Número do processo: 0007393/2018
Número do processo: 0007393/2018 Situação: Em análise
Requerente: 149164 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Beneficiário: 149164 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Solicitação: 8 - Processo
Código do parecer: 18 Número do processo: 0007393/2018
008.001.011 - Contabilidade Planejamento-SMPF
Conclusivo: Não
Local do parecer:
Parecer:
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE
Página 1/1
ágina 1
Data: 78/08/2021
Em trâmite: Não
Data e hora: 21/06/2021 16:45:45
informa-se que o pretendido não gera novos impactos ao município, uma vez que não esta sendo requisitado a contratação de
novos servidores, uma vez que hoje os mesmos já são cedidos pra o desempenhos das funções citadas e os custos
atualmente já são custeados pelo município.
Fazenda Rio Grande - PR, 18 de Agosto de 2021.
a ad
Givanildo F Pego
Sistema: Protocolo Fly / Usuário: joao.portella / Relatório de pareceres por processos
ESTADO DO PARANÁ
IN PREFEITURA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE
“*“ Pelatório de pareceres por processos
Filtros aplicados ao relatório
Parecer: 20
Número do processo: 0007393/2018
Número do processo: 0007393/2018 Situação: Em análise
Requerente: 149164 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Beneficiário: 149164 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Solicitação: 8 - Processo
Página 1/1
ágina 1
Data: 78/08/2021
Em trâmite: Não
Código do parecer: 20 Número do processo: 0007393/2018
Local do parecer: 019.001.001 - Controle Interno
Conclusivo: Não
Parecer: Esta UCI não encontra óbice a tramitação do PLC.
Fazenda Rio Grande - PR, 18 de Agosto de 2021.
Fábio Antonio da Rocha
Sistema: Protocolo Fly / Usuário: joao.portella / Relatório de pareceres por processos
Data e hora: 30/06/2021 13:09:06
> FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
* RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS.
DECLARA-SE para os devidos fins e em conformidade com o
que determinam os artigos 16 e 17, ambos, da Lei Complementar n. 101, de 04
de maio de 2000, que o Projeto de Lei Complementar n. 010/2021 de
propositura do Executivo Municipal, está de acordo com as Leis
Orçamentárias vigentes.
Fazenda Rio Grande, 18 de agosto de 2021.
Ricardo Luiz Torquato Linhares
Secretário Municipal de Administração
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
Ds SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
e FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 024/2021.
DE 17 DE AGOSTO DE 2021.
SÚMULA: “Denomina vias públicas
localizadas no Município de Fazenda Rio
Grande, conforme especificada.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam denominadas as via públicas, abaixo discriminada, com suas
respectivas delimitações, localizada no Município de Fazenda Rio Grande, conforme
segue:
| - Travessa Rio Claro (Rua A):
a) Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PTO, de coordenadas N
7163619.07 m e E 667992.04 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central-51,
localizado a Rua Rio Palmital, deste, segue confrontando com a Rua Rio Palmital,
com os seguintes azimute plano e distância: 130º25'9.22" e 15,50 metros; até o
vértice PT1, de coordenadas N 7163609.02 m e E 668003.84 m; deste, segue
confrontando com a Área C, com os seguintes azimute plano e distância:
65º51'38.22" e 98,45 metros; até o vértice PT2, de coordenadas N 7163649.28 m e
E 668093.68 m; deste, segue confrontando com a Quadra 05, em dois trechos, com
os seguintes azimute plano e distância: 293º29'52.22" e 7,83 metros; até o vértice
PT3, de coordenadas N 7163652.40 m e E 668086.50 m; e 342º45'25.22" e 8,27
metros até o vértice PT4, de coordenadas N 7163660.30 m e E 668084.04 m; deste,
segue confrontando com a Área A, com os seguintes azimute plano e distância:
245º51'38.22" e 100,82 metros; até o vértice PTO, de coordenadas N 7163619.07 m
e E 667992.04 m, encerrando esta descrição.
Il - Travessa Rio dos Patos ( Rua B):
a) Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PTO, de coordenadas N
7163541.24 m e E 668033.55 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central-51,
localizado a Rua Rio Palmital, deste, segue confrontando com Área E, com os
seguintes azimute plano e distância: 65º51'38.22" e 106,88 metros; até o vértice
PT1, de coordenadas N 7163584.95 m e E 668131.09 m; deste, segue confrontando
com a Quadra 4, em dois trechos, com os seguintes azimute plano e distância:
325º04'39.22" e 7,19 metros; até o vértice PT2, de coordenadas N 7163590.85 m e
E 668126.97 m e 329º46'4.22" e 6,98 metros; até o vértice PT3, de coordenadas N
7163596.87 m e E 668123.46 m; deste, segue confrontando com a Área C, com os
seguintes azimute plano e distância: 245º51'38.22" e 97,96 metros; até o vértice
PT4, de coordenadas N 7163556.81 m e E 668034.06 m; deste, segue confrontando
com a Rua Rio Palmital, com os seguintes azimute plano e distância: 181º52'47.22"
9=
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
SENA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
e 15,58 metros; até o vértice PTO, de coordenadas N 7163541.24 m e E 668033.55
m, encerrando esta descrição.
Parágrafo único. Todas as coordenadas aqui descritas estão georrefereciadas ao
Sistema Geodésico Brasileiro, encontram-se representadas no sistema UTM,
referenciadas ao Meridiano Central-51, tendo como DATUM SIRGAS 2000, e todos
os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção
UTM.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Urbanismo do Município de Fazenda Rio Grande,
adotará as medidas necessárias para que seja observada a correta numeração do
trecho da nova via pública.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 17 de agosto de 2021.
“fado fotu |
Nassib Kassem Hammad
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
ie? paereiTURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 024/2021.
DE 17 DE AGOSTO DE 2021.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa respeitável Casa de Leis o Projeto
de Lei nº 024/2021, que busca denominar vias públicas localizadas no Município de
Fazenda Rio Grande.
O presente projeto de lei é fruto de solicitação oriunda da Secretaria Municipal de
Urbanismo, conformo o processo administrativo eletrônico n. 21.791/2021. :
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, bem como sua
aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao
encontro ao interesse público.
Al
l DD d
yu Polo dE
Nassib Kassem Hammad
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
|
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
+;
|
|
PROJETO DE LEI Nº 73/2021
De 20 de agosto de 2021
Súmula: “Dispõe sobre a publicidade das
emendas parlamentares recebidas pelo
Município de Fazenda Rio Grande e dá
outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Todos os valores oriundos de emendas parlamentares recebidos pelo Município de
Fazenda Rio Grande devem ser amplamente divulgados pelo Poder Executivo local.
Art. 2º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de
requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências os
registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros, inclusive
constando essa informação claramente no Portal da Transparência.
Art. 3º O Chefe do Poder Executivo Municipal fica obrigado a comunicar o Poder
Legislativo local, por meio de ofício dirigido a todos os Vereadores, acerca dos valores
destinados ao Município de Fazenda Rio Grande, no prazo de até 10 (dez) dias após a
assinatura do convênio, repasse ou transferência de fundo a fundo, de recursos
estaduais, federais ou de outras fontes.
Art. 4º O ofício mencionado no artigo anterior deverá necessariamente conter as
seguintes informações:
CÁBARA MUNICIPAL DE
|- o valor da emenda; FAZRIO GRANDE-PR
Il- o objeto do rep ;
o objeto do repasse 20 AGO mM
HI! - o número do contrato, convênio ou instrumento:
4 4 h 155...
Pretecolo LHSE
— Ll
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: nbs
<>
I T LE CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
RR DID.
IV - o prazo de vigência;
V-a identificação do parlamentar.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal obrigado a incluir para leitura na parte
do Expediente das Sessões Ordinárias os ofícios encaminhados pelo Prefeito Municipal
acerca das emendas parlamentares recebidas pelo Município de Fazenda Rio Grande .
Art. 6º O não cumprimento do disposto nesta Lei ensejará a responsabilização do Prefeito
Municipal e/ou Presidente da Câmara Municipal, por violação da Lei de Responsabilidade
Fiscal - Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527/2011,
Lei de Improbidade Administrativa - Lei nº 8.429/92 e descumprimento do princípio da
publicidade previsto na Constituição Federal.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias e suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 20 de agosto de 2021.
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de autoria do vereador DR. RENAN WOZNIACK.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
)
JUSTIFICATIVA
Com grande honra que encaminho a esta Egrégia Câmara Municipal o Projeto de
Lei nº 73/2021 que dispõe sobre mecanismos de publicidade das emendas parlamentares
recebidas pelo Município de Fazenda Rio Grande.
Ocorre que por vezes são destinadas emendas parlamentares ao Município de
Fazenda Rio Grande e não é dada a devida publicidade a estes repasses. Como são
valores que vem após a aprovação das leis orçamentárias, em muitos dos casos, a
Câmara Municipal não obtém pelas vias oficiais a devida informação desses importantes
recursos que passam a integrar o orçamento municipal.
A publicidade é um dos princípios basilares da Administração Pública, insculpida
no caput do Art. 37 da Constituição Federal.
Conforme preconiza o Art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a transparência
da gestão fiscal deve ser considerada com primazia.
Além disso, o próprio Art. 8º da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)
impõe que é “dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de
requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências,
de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.”
Ainda, a Lei de Improbidade Administrativa dispõe que negar publicidade aos atos
oficiais constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da
administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade,
imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-
dl pa CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ESSE
Neste sentido, mediante amplo respaldo jurídico, busca-se por meio de
mecanismos oficiais reforçar a necessária publicidade dos atos públicos e controle do
orçamento municipal de nossa cidade.
Assim sendo, peço a atenção dos nobres pares na apreciação deste projeto, bem
como a consequente manifestação favorável, a fim de promovermos maior transparência
dos valores repassados a título de emenda parlamentar para a Administração Pública
Municipal.
Fazenda Rio Grande, 20 de agosto de 2021.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
dl LE. CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E. 0».
= (E
PROJETO DE LEI Nº 74/2021.
DE 20 DE AGOSTO DE 2021.
SÚMULA: “ Dispõe sobre a inclusão da
disciplina de Robótica Pedagógica como
20460 91 atividade extracurricular das Escolas
AGO 202 Municipais de Ensino Fundamental do
404 SO Município de Fazenda Rio Grande, e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - As Escolas Municipais de Ensino Fundamental do Município de
Fazenda Rio Grande, ministrarão como atividade extracurricular aulas de Robótica
Pedagógica, em horário a ser determinado, que não contará como carga letiva
mínima.
Art. 2º - Para os efeitos desta lei, considera-se Robótica Pedagógica a
aprendizagem por meio de montagem de sistemas constituídos por modelos e
mecanismos que apresentam atividade mecânica, como o levantamento de objetos.
Parágrafo Único - As atividades deverão ter abordagem lúdica e prática,
envolvendo processo de montagem de mecanismos com materiais alternativos,
sucatas ou kits diversos.
Art. 3º - O ensino de Robótica Pedagógica tem como objetivos:
I- interdisciplinaridade do aprendizado:
Il - promover a integração de conceitos de diversas áreas, tais como
organização de projetos, arquitetura, integração de sistemas e planejamento, com
as ciências, matemática, história, geografia e física geral, especialmente
eletricidade, mecânica e eletrônica:
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
” “
dl LE CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
—s Ss.
ES
HI - motivar o estudo e análise de máquinas e mecanismos existentes no
cotidiano do aluno;
IV - estimular a criatividade no desenvolvimento de conceitos e projetos,
assim como no aproveitamento e destinação dos materiais;
V - desenvolver o raciocínio lógico do aluno.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo
máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 5º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Projeto de Lei de Autoria do Vereador Professor Fabiano Fubá
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
pa CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
JUSTIFICATIVA
Robótica educacional ou robótica pedagógica são termos utilizados para
caracterizar ambientes de aprendizagem que reúnem materiais de sucata ou kits de
montagem compostos por peças diversas, motores e sensores controláveis por
computador e softwares que permitam programar de alguma forma o funcionamento
dos modelos montados. Aumentando o interesse e a criatividade dos alunos é
integrando diversas disciplinas, a robótica tem despertado a atenção de professores
e alunos. Nesse tipo de atividade, o aluno vivencia na prática através da construção
de maquetes e robôs controlados por computador, conceitos estudados em sala de
aula.
Trata-se de uma atividade lúdica e desafiadora, que une aprendizado e
prática, envolvendo um processo de motivação, colaboração, construção e
reconstrução, utilizando conceitos de diversas disciplinas para a confecção de
modelos, levando os alunos a uma rica vivência interdisciplinar.
Por meio de propostas educacionais dessa natureza, os estudantes são
inseridos em um ambiente de aprendizagem diferente que busca promover
reflexões sobre questões científicas.
Diante do exposto, requer-se o voto favorável dos Nobres Pares para a
aprovação deste Projeto de Lei.
Fazenda RioGrande, 20 agosto de 2021
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
”“
| LL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ES LE
E
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 009/2021
Súmula: “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO
HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA
RIO GRANDE AO EXCELENTÍSSIMO
DOUTOR JOSÉ AROLDO SOUZA MARTINS,
CONFORME ESPECÍFICA”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo
Regimento Interno da Câmara:
DECRETA:
Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Honorário do Município de Fazenda
Rio Grande ao Excelentíssimo DOUTOR JOSÉ AROLDO SOUZA MARTINS, em
reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à comunidade de Fazenda
Rio Grande.
Art. 2º O título ora outorgado será entregue em Sessão Solene desta Casa de
Leis em data especialmente designada para tal pela Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Fazenda Rio Grande.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 18 de agosto de 2021
eme Carlós Brandão
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
> "
===> R
RÁ, | I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
— Lee,
m
nd
)
JUSTIFICATIVA
A presente iniciativa tem por escopo prestar justa homenagem ao Doutor
José Aroldo Souza Martins, o qual, sem dúvidas, é merecedor de tal honraria
face os relevantes serviços prestados à sociedade.
Professor, apresentador de televisão e palestrante motivacional desde
1981, já proferiu palestras em vários países. Fala Português, Espanhol, Inglês,
Russo e Hebraico. É mestre em Ciências Sociais e Administração de Empresas
e doutor em Direito Internacional. Já viveu nos Estados Unidos, África do Sul,
Zimbabwe, Honduras, Rússia, Finlândia, Irlanda, Inglaterra, Portugal, Brasil e
Israel. Desenvolve um trabalho de ética social e política e busca novas lideranças
para expô-las à militância das massas em prol dos menos favorecidos.
Nas Eleições de 2018, foi eleito deputado federal pelo Republicanos
Paraná com 52.572 votos, conforme breve relato sobre a vida do homenageado,
em anexo, que faz parte integrante desta Proposição.
Ressaltado o mérito do homenageado, solicito aos demais Nobres Pares S
o apoio para a aprovação da matéria pelo Soberano Plenário.
Fazenda-Rio Grande, 18 de agosto de 2021
san Mi
j Presid
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
EE SraaD. Caio Szadkoski
ca etária Vereador
Dr. Renan Wozniack Gilmar Petry
Vereador Vereador
Name lemos
ani Hammad
Vereadora
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
CURRÍCULO
José Aroldo Souza Martins
Nascido em São Paulo, no dia 03 de Julho de 1961.
Graduado em Filosofia e Teologia, Mestre em Administração em Empresas com
especialização em Gestão Pública e Ciências Sociais, doutor em Direito
Internacional, e Ph.D. em Filosofia das Religiões.
Foi presidente e CEO da Record TV Internacional (Portugal) e Diretor Executivo
da Record Tv Network (Londres — Inglaterra).
Viveu como missionário fora do Brasil por 25 anos em 11 países, e fala 5 idiomas,
entre eles o Inglês, Espanhol, Russo e Hebraico.
Mestre em faixa preta 7º Dan em Taekwondo e 4º Dan em Hapkido. Atualmente
presidente da Confederação Brasileira de Taekwondo Marcial.
Palestrante com temas baseados na fé, confiança e desenvolvimento do
potencial interior.
Nas eleições de 2018 foi eleito Deputado Federal pelo estado do Paraná.
“Eleito por uma parcela considerável dos eleitores do estado. Porém, é um
deputado municipalista que representa toda a população paranaense e possui
compromisso com o Brasil. Acredita e defende que a saúde é um direito de todos
e dever do estado. Que o desenvolvimento de um país, necessariamente deve
passar pela educação, inovação e tecnologia. Que respeitar e cuidar bem da
natureza é mais que uma obrigação, é dever de todos. Não aos maus tratos e
abandono de animais. Defende o cuidado, proteção e respeito às mulheres,
crianças e idosos. É pelo esporte e pelas Artes Márcias. Conservador, cristão e
pró família. E para finalizar, tem a visão de olhar o mundo como um todo,
concentrando a atenção no próximo e principalmente naqueles que necessitam
de uma mão estendida. E fazer política não considerando desejos individuais
mas sim, os objetivos coletivos do povo.”
PODER JUDICIÁRIO .
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
CERTIDÃO PARA FINS ELEITORAIS
A presente certidão é confeccionada apenas com base nos registros internos dos sistemas processuais do Tribunal de
Justiça do Paraná a partir dos dados fornecidos pelo solicitante. As pesquisas são efetivadas em dois momentos
distintos:
a. de forma automática, considerando-se que o nome solicitado não está na base de informações (incluindo-se pesquisa
fonética);
b. manualmente, considerando-se que consta na base o nome solicitado ocasião em que se irá excluir eventuais
homônimos;
Não existe conexão com qualquer outra base de dados de instituição pública ou com a Receita Federal que verifique a
identidade do NOME com o CPF. A conferência dos dados pessoais fornecidos pela parte interessada é de
responsabilidade exclusiva do destinatário.
Nestes termos, certificamos que contra o nome
JOSE AROLDO SOUZA MARTINS
CPF
210.748.443-00
Nome da mãe
RITA DE SOUZA PEREIRA
NADA CONSTA
Nos registros de distribuição de processos e ações originárias, inclusive em razão do exercício de cargo com foro por
prerrogativa de função, que tramitam em segundo grau de jurisdição a partir de 26/06/1996 referente a crimes de
competência da Justiça Estadual previstos no art. 1o |, 'e', da Lei Complementar no 64/90: 1. contra a economia popular,
a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; 2. contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o
mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; 3. contra o meio ambiente e a saúde pública; 4. de abuso
de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função
pública; 5. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; 6. de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo,
tortura, terrorismo e hediondos; 7. de redução à condição análoga à de escravo; 8. contra a vida e a dignidade sexual; 9.
praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando; e os processos de improbidade administrativa.
Esta certidão se destina a fins eleitorais no Estado do Paraná. Não pode ser utilizado para outros fins, sob pena de
responsabilidade.
Pesquisando registros (Processo Físico) até: 18/08/2021 02:24:27
Pesquisando registros (Processo Eletrônico) até: 18/08/2021 02:24:52
Versão: 2.0 Certidão emitida em: 18/08/2021 10:34:56
Validação deste com o Identificador: CACB.0870.32JEJJE.22
Certidão válida nor 60 dias
Certidão Negativa
Certifico que nesta data (18/08/2021 às 10:14) NÃO CONSTA no Cadastro
Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e
Inelegibilidade registros de condenação com trânsito em julgado ou sanção ativa
quanto ao CPF nº 210.748.443-00.
A condenação por atos de improbidade administrativa não implica automático e necessário reconhecimento da
inelegibilidade do condenado.
Para consultas sobre inelegibilidade acesse portal do TSE em hitp://divulgacandcontas.tse.jus.br/
Esta certidão é expedida gratuitamente. Sua autenticidade pode ser por meio do número de controle
611D.07C8.A10A.2488 no seguinte endereço: bitps://www.cnj jus.br/improbidade adm/autenticar certidao.pho
3erado em: 18/08/2021 as 10:14:48 CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Página 1/1
18/08/2021 :: Portal da Justiça Federal da 4º Região ::
c105148a4da6d59e3df457ba58542424
PODER JUDICIÁRIO .
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4º REGIÃO
CERTIDÃO PARA FINS ELEITORAIS
A presente certidão é confeccionada apenas com base nos registros internos dos sistemas processuais do TRF da 4a
Região a partir dos dados fornecidos pelo solicitante. As pesquisas são efetivadas em dois momentos distintos e
desvinculados: a) pelo NOME fornecido; b) pelo CPF fornecido.
Não existe conexão com qualquer outra base de dados de instituição pública ou com a Receita Federal que verifique
a identidade do NOME com o CPF. A conferência dos dados pessoais fornecidos pela parte interessada é de
responsabilidade exclusiva do destinatário.
Nestes termos, em conformidade com o art. 3º da Resolução nº 41/2010 do TRF4, certificamos que,
contra o NOME
JOSE AROLDO SOUZA MARTINS
ou
contra o CPF:
210.748.443/00
NADA CONSTA
= Nos registros de distribuição de processos mantidos a partir de 30 de março de 1989, de AÇÕES PENAIS,
AÇÕES DE CRIMES AMBIENTAIS, AÇÕES CÍVEIS PÚBLICAS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, AÇÕES POPULARES
originárias do Tribunal e de APELAÇÕES CRIMINAIS e EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
* Tribunal Regional Federal da 42 Região (Processo Papel) até 18/08/2021 às 00:30
* Tribunal Regional Federal da 42 Região (Processo Eletrônico) até 18/08/2021 às 00:01
Certidão emitida em: 18/08/2021 às 10:06 (hora e data de Brasília)
A confirmação de sua autenticidade na Internet poderá ser verificada pelo destinatário, através do endereço
https://www.trf4.jus.br (Menu "Serviços Judiciais/Autenticidade de Certidão") informando o Número de Controle
c105148a4da6d59e3df457ba58542424
o
https:/Avww2.trf4.jus.britrf4/processos/certidao/certidaoreg/certidaook.php 14
JUSTIÇA ELEITORAL
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
CERTIDÃO
Certifico que, consultando o cadastro eleitoral, verificou-se NÃO CONSTAR registro de
condenação criminal eleitoral, transitada em julgado, para o(a) eleitor(a) abaixo
qualificado.
Eleitor(a): JOSE AROLDO SOUZA MARTINS
Inscrição: 0015 1584 2852 Zona: 177 Seção: 0350
Município: 75353 - CURITIBA UF: PR
Data de nascimento: 03/07/1961 Domicílio desde: 11/09/2017
Filiação: - RITA DE SOUZA PEREIRA
- ESPEDITO MARTINS PEREIRA
Certidão emitida às 10:23 em 18/08/2021
Esta certidão de crimes eleitorais é expedida gratuitamente.
Sua autenticidade poderá ser confirmada na página do Tribunal Superior Eleitoral
na Internet, no endereço: http://www.tsejus.br ou pelo aplicativo e-Título, por
meio do código:
SWFD.VVI).CW9D.USTS
*O literal 2 no código de validação representa o número O (zero).
i [ pa CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Ge
a É
INDICAÇÃO Nº 263/2021
O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY, que abaixo subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da
Secretaria competente realize com a máxima urgência a recuperação do
pavimento das Ruas Rio Piedade e Rio da Roseira, ambas localizadas no
Bairro Iguaçu, neste Município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação em virtude de inúmeras solicitações dos moradores
desta localidade dirigidas a este Vereador, os quais reclamam das péssimas
condições em que encontra-se a pavimentação destas vias públicas. Ocorre
que, estas vias foram pavimentadas a muitos anos, porém, não receberam a
manutenção adequada, ocasionando assim, a deterioração do pavimento.
Diante disso, solicito com a máxima urgência que seja realizada o
recapeamento destas vias, trazendo assim, segurança e comodidade a todos
os moradores do seu redor.
Fazenda Rio Grande, 16 de Agosto de 2021
CÂMARA HUNi CIPAL DE
é FAZRIO GRANDE-PR
mM
À 16 46
GILMAR JQSÉ PETRY “É ua0 am
SS h46
VEREADOR Pretocoto IG”
-EE—
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
h
[]
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
=
=
INDICAÇÃO 264 /2021
O Vereador Professor Fabiano Fubá, que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido ofício ao Sr. Prefeito Municipal, para que, através da
Secretaria competente, disponibilize na aba transparência no site da Prefeitura
Municipal todos os conselhos municipais instituídos, tendo as seguintes
nomeações CAMARA MUNCIPAL DE
1. Lei Municipal que o instituiu; FALRO GRANDE-PR
2. Nome dos conselheiros em atividade; 19 AGO 2071
3. Data, horário e local das reuniões; 434 29
4. Atas das Reuniões; Protocolo 18 À
5. Informar suas atribuições, objetivos, receitas, despesas, metas, percentual de
concretização e todos os dados necessários para que seja conferido ao
cidadão o poder de fiscalizar as atividades de todos os Conselhos Municipais.
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal em seu art. 37 “caput”, impõe à Administração Pública
a persecução aos princípios essenciais de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência, desse modo, cabe aos três poderes informar seus atos com
transparência permitindo o controle social.
O portal da transparência do Município exibe apenas os decretos e leis,
dificultando a consulta da população aos Conselhos Municipais instaurados, sendo
que alguns gerenciam valores de respectivos Fundos Municipais criados. Dessa
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
MIL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ESSE
forma não há, a priori, controle dos gastos e da concretização das metas propostas
por estes Conselhos, pelo cidadão via eletrônica, segundo os parâmetros de
controle social, e cidadania ativa.
A presente indicação não intenta gastos orçamentários do Município, apenas
a otimização dos recursos do sítio da Prefeitura para que apresente mais detalhes
acerca dos Conselhos Municipais, suas atribuições, metas, objetivos, orçamento e
gastos, seguindo assim para um patamar mais avançado de democracia e
participação cidadã.
Fazenda Rio Grande, 18 de agosto de 2021.
)
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
+;
JE
|
|
INDICAÇÃO Nº265/2021
O Vereador Alexandre Tramontina Gravena, que adiante subscreve no uso de
suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indico que seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a Secretaria
competente para que realize estudos afim de Implantar coberturas em frente a
todas as Unidades Básica de Saúde (UBS) do Município de Fazenda Rio Grande-
PR.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação por parte deste Vereador ao percorrer as Unidade de
saúde Básica (UBS) e ser solicitado pelos moradores a intervir junto ao órgão
competente que se faça a Implantação de coberturas enfrente as unidade a
fim de que a população possa sentir mais conf e prç egidos em dia de chuva
e dias de sol muito forte, desta forma tratárerãos com mais respeito a nossa
população. x
CÂMARA MUNICIPAL!
Alêxandre Tramonti
rá Vereado
20 A50 2071
dl
/
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
+;
JE
|
|
INDICAÇÃO Nº 266/2021
O Vereador Rafael Campaner que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através da Secretaria
responsável, para que providencie a manutenção das academias ao ar livre e
parquinhos nas praças e parques da cidade.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação vem atender anseios da população, tendo em vista que os
equipamentos estão danificados, podendo causar acidentes sendo que muitos
estão sem condição de uso.
CÂMARA MUNICIEA DE Fazenda Rio Grande, 19 de agosto de 2021.
20 A60 221
top 48
? o . Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
f LE CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
EN sem
ES
INDICAÇÃO Nº 267/2021
O vereador Dr. Renan Wozniack, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que, por meio dos
setores competentes, realize ou estabeleça convênios e parcerias para que seja realizado
um levantamento a fim de identificar as crianças e os adolescentes de Fazenda Rio
Grande que se tornaram “Órfãos da Covid-19” durante a pandemia, ou seja, que
perderam pai, mãe e/ou avós vítimas da doença, especialmente aqueles em situação de
vulnerabilidade social e econômica.
Indica-se ainda que, após o levantamento de dados, sejam prestados os devidos
auxílios aos mesmos e às suas famílias, de modo que sejam supridas suas necessidades
básicas e de saúde, por meio de fornecimento de alimentos e itens de higiene pessoal,
acompanhamento psicológico, doação de roupas, entre outros.
JUSTIFICATIVA
Desde quando iniciou, a pandemia de Covid-19 vitimizou pelo menos 400
fazendenses. Nesse sentido, justifica-se esta indicação pela possibilidade de que crianças
e adolescentes de nosso município tenham passado a integrar as estatísticas dos “Órfãos
da Covid-19", seja pelo falecimento de pai, mãe e/ou de seus avós. É importante salientar
que, muitas vezes, essas vítimas da pandemia poderiam ser os principais provedores de
seus lares e sua ausência pode ter deixado uma lacuna que necessita ser preenchida
pela ação efetiva do Poder Público.
Fazenda Rio Grande, 20 de agosto de 2021.
DIA PRANDE DO
RIO GRANDE-PR
20 AGO 2071
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
1. CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RYG/GRANDEZ PR
)
20 280 2001
INDICAÇÃO Nº 268/2021
Os vereadores Dr. Renan Wozniack e Alexandre Maringá, que adiante
subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submetem ao Plenário a
seguinte
INDICAÇÃO
Indicam seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que, por meio da
secretaria competente, seja realizada a patrolagem e o ensaibramento da Rua Demétrio
Zanão e nas vias adjacentes da Escola Municipal Alô Guimarães, na localidade do Passo
Amarelo, em nosso município.
JUSTIFICATIVA
Devido à falta de pavimentação asfáltica e consequente existência de buracos e
erosão na via, está difícil a locomoção dos moradores e de quem por ali transita. Muito
embora saibamos que com o período chuvoso não é o ideal somente patrolar a estrada,
considerando o seu atual estado, sugerimos ainda o seu ensaibramento, de modo que o
problema seja resolvido parcialmente, até que seja providenciado o sfaltaínento.
f |
Fazenda Rio'Gran agosto de 2021.
,20
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
===
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
=
=
|
ES
==
INDICAÇÃO Nº 269/2021
A Vereadora Nani Hammad, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, através
da Secretaria Competente, a fim de regularizar a sinalização instalada para
embarque e desembarque de motoristas de aplicativos, a qual foi colocada como
parada com pisca alerta até 15 minutos, e que seja realizado a alteração para
somente, embarque e desembarque, haja visto que a atual placa informa, parada
com pisca até 15 minutos, sendo assim vários comerciantes (ou) compradores da
região usam a vaga como estacionamento.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa melhorar o atendimento dos motoristas de aplicativos e
também não gerando transtornos na via designada para tal função. Solicito a
regulamentação com a placa de embarque e desembarque somente.
Diante dessas informações e a pedido dos Munícipes, é que solicito as providências
necessárias para que a indicação seja atendida.
Fazenda Rio Grande, 20 de agosto de 2021
dois h mma
ani Hamma
VEREADORA - PSL P amuilla RE De
/
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
|
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E
-
TEA
INDICAÇÃO Nº 270/2021
O Vereador Sandro do Proteção que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido oficio ao Excelentíssimo Sr. Prefeito municipal para que,
através da Secretaria competente, realize a pavimentação asfáltica em toda
extensão da Avenida Paraná no bairro Estados.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se essa indicação, em virtude das inúmeras solicitações que recebo
diariamente dos moradores dessa região, dos quais relatam que há um grande
excesso de poeira e barro devido a falta de pavimentação asfáltica na Avenida.
Sendo assim, solicito que a pavimentação seja realizada o mais breve possível
para atender a população que sofre diariamente com os fatos relatados acima.
Fazenda Rio Grande, 20 de agosto de 2021
2A RA IANOIDAL PE
RÃ MUNICIPAL DE
GRANDE-PR
ns
So
EM
[em
&
no
Ss
ES
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
)'-:
NR
|
INDICAÇÃO Nº 271/2021
O Vereador Caio Szadkoski, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo
através da Secretaria competente realize, com máxima urgência, a pintura da
sinalização horizontal e a instalação de sinalização vertical do cruzamento entre as
ruas Rio Oiapoque esquina com Rio Paranaíba do bairro Iguaçu neste município.
JUSTIFICATIVA
Após recebermos solicitações de moradores e usuários destas vias fomos até o local
e constatamos a falta de sinalização neste cruzamento. Usando como base o
Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), as sinalizações de trânsito existem para
orientar e informar condutores e pedestres sobre as condições de uso das vias
públicas e estradas e é essencial para que haja organização e respeito aos direitos
de cada pessoa, então para que haja um fluxo de veículos ordenado e seguro
solicitamos que estas vias supracitadas sejam sinalizadas horizontalmente e
verticalmente afim de aumentar a segurança de todos que ali transitam.
CABRA MUNICIPAL DE
e Fazenda Rio Grande, 20 de agosto de 2021.
FAZ RIO GRANDE-PR
FALRIO Gr
20 A60 201
CAIOS, SKi
v DO
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
|
=
|
INDICAÇÃO Nº 272/2021
O Vereador Enfermeiro Zé Carlos, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indico para a Secretaria de Obras e Urbanismo, a necessidade de se efetuar
reparos e adaptações nas calçadas da Rua Eugênio P. da Cruz entre as ruas Cesar
Carellie Francisco Claudino dos Santos - Bairro Pioneiros.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação tendo em vista que o calçamento do local está em
situação de muito desgaste, com erosão e buracos tornando o local intransitável.
a |
Vereador “O
“aaa |
IARA MUNICIPAL DE
PAZRIO GRAR
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
=
E
|
INDICAÇÃO Nº 273/2021
O Vereador Professor Léo, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte.
INDICAÇÃO
Indica-se que seja expedido ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o
mesmo, através da Secretaria responsável, realize em caráter de urgência a
revitalização e a instalação de um espaço de lazer (praça com academia ao ar livre e
parque infantil) no Bairro Gralha Azul, em um terreno municipal situado ao lado do
CMEI Professora Eronildes Camargo, (conforme foto em anexo), neste Município de
Fazenda Rio Grande.
JUSTIFICATIVA
A referida localidade já possui um local reservado pela Prefeitura para a
implantação do Espaço de Lazer (foto anexa), entretanto, até o presente momento o
espaço carece de revitalização, para que então seja implementado o espaço de lazer
na citada localidade.
Foi verificado, in loco, que as crianças e adolescentes não possuem espaço
seguro e recreativo para realizarem suas atividades.
O acesso ao lazer é um direito constitucional de todo cidadão e, por isso os
investimentos nessa área devem estar na lista de prioridades de um município.
Além disso, a criação e manutenção de espaços públicos trazem muitos benefícios
para os moradores e para a cidade. Praças e parques, quando são bem conservados,
valorizam a paisagem, deixam o clima mais agradável e promovem o bem-estar da
população. .
Gabinete nº 09, 20 de agosto de 2021. - FAZRIO CRANDE-PR
A 20 a60 201
prorESSGRvEO AM SE
VEREADOR Pretocolo
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
|
E
]
INDICAÇÃO Nº 274/2021
O Vereador Júlio Beiço, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido oficio ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal para
que, através da Secretaria competente realize a manutenção ou troca das
lâmpadas da rua do Largo Bom Gourmet, que fica localizado neste Município.
JUSTIFICATIVA
A Iluminação do local e de suma importância para a segurança, e também para
os comerciantes que ali trabalham, bem como a visibilidade do local trazendo
mais conforto para os munícipes que ali frequentam.
Fazenda Rio Grande, 20 de agosto de 2021
20 160 9971
414653
Protocolo es iio
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
|
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
|
e
|
INDICAÇÃO Nº 275/2021
O Vereador Luiz Sergio Claudino - Serjão, que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal juntamente com a
Secretaria responsável, realize a construção de calçadas nos seguintes trechos as
Rua Francisco da Conceição Machado: Entre o Condomínio Porto e Condomínios
Pássaros | e Il e final da Rua chegando à Rua Tridi no Bairro Jardim Palmeiras,
neste Município.
JUSTIFICATIVA
Esta indicação tem por justificativa a solicitação de moradores locais, pois a Rua
Francisco da Conceição Machado ainda não foi contemplada com calçadas nesses
locais e ali tem um grande número de pedestres e ciclistas que passam diariamente,
a calçada irá trazer segurança aos mesmos.
Fazenda Rio Grande, 20 de agosto de 2021.
CAMAS ARA! MUNICIPAL DE
FAZRIO GRU RANDE-PR
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
|
=“
| J : CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
A
)-.
|
REQUERIMENTO Nº 283/2021
O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY, que abaixo subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo Prefeito Municipal, para que através da
Secretaria competente, informe e esta Casa de Leis sobre a viabilidade de ser
implantado no Município de Fazenda Rio Grande o RESTAURANTE
POPULAR para atender as famílias que se encontram em situação de
insegurança alimentar. Informe ainda, sobre o valor mínimo orçamentário
necessário para a manutenção anual deste programa, o qual pode ser mantido
exclusivamente pelo município, ou através de contratação de empresas do
ramo de alimentação industrial, ou ainda, através de parcerias com
organizações sem fins lucrativos, governo estadual, universidades e centros de
abastecimentos, e por fim, adquirindo produtos dos produtores rurais de nosso
Município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento devido a pandemia ter colocado inúmeras
famílias em situação de insegurança alimentar. Diante disso solicito a
implantação do RESTAURANTE POPULAR com o viés de atender esta
demanda. Aduz salientar que este programa pode ainda beneficiar os
produtores, rurais de nosso município os quais poderão fornecer alimentos
diretamente ao programa, assim como, as pequenas empresas do ramo
alimentício os quais poderão fornecer mercadorias diretamente ao restaurante,
tendo assim mais um meio de rentabilidade para o seu empreendimento.
Ainda, destaca-se a necessidade das informações relativas ao valor
orçamentário, haja vista que tramita nesta Casa de Leis a LDO ( Lei de
Diretrizes Orçamentárias) e na sequência LOA ( Lei Orçamentária Anual) nas
quais poderão ser destinados os valores necessários para dar suporte
financeiro a manutenção deste programa extremamente necessário para a
população que se encontra em vulnerabilidade social. o o
CÂMA PRE
Fazenda Rio Grande, 16 osto de 2021 CAMARA bu
MM,
k 15 400 9
ILMAR JOSÉ|PETRY ; 460 202]
VEREADOR & nha
Protocolo é ; 94
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
um
|
=
| CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
LES.
E
-
REQUERIMENTO Nº 284/2021
O vereador Professor Fabiano Fubá que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte
proposição. CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
19 460 071
nas
qua
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido o ofício ao Sr. Prefeito Municipal para que
através da secretaria competente, aprecie o Anteprojeto de Lei que segue em
anexo e informe a esta Casa de Leis se existe interesse por parte do Poder
Executivo local em viabilizar a implantação do Programa Práticas Integrativas e
Complementares em Saúde.
JUSTIFICATIVA
No Brasil, embora haja várias denominações para essas modalidades de
tratamento e cura como terapias alternativas não convencionais, medicinas
naturais, entre outras, o Ministério da Saúde, regulamentou-as de “Práticas
Integrativas e Complementares” (PICs) em função de sua abordagem e caráter
multiprofissional em saúde. Essas abordagens buscam estimular os
mecanismos naturais de prevenção de agravos e a recuperação da saúde por
meio de tecnologias eficazes e seguras, com ênfase em uma escuta
acolhedora, que contribui para maior interação terapeuta/paciente, e na
integração do ser humano com o meio e a sociedade.
O Ministério da Saúde em 2006 aprovou uma política pública para essas
práticas denominada “Política Nacional de Práticas Integrativas e
Complementares” (PNPIC) complementada em 2017 e 2018.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
|
Es
1. CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Ts
+
pn
Este Anteprojeto de Lei, que ora submeto à apreciação deste Legislativo,
vem seguindo os mesmos parâmetros das Políticas do Governo Federal para
essas práticas, que agora pretendemos instituir, através deste Anteprojeto de
Lei, no Município de Fazenda Rio Grande. Nesse sentido, o Programa
Municipal de Práticas Integrativas e Complementares (PICs) pretende
congregar todos os profissionais da área da saúde, bem como as demais
representações da Secretaria Municipal de Saúde, definindo o conjunto de
competências, diretrizes e estratégias necessárias à composição de um
Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares( PICs),
reafirmando o compromisso com a universalidade, a equidade, a integralidade
e a efetiva participação popular no SUS. Propõe uma prática
político-pedagógica que perpassa as ações voltadas para a promoção,
proteção e recuperação da saúde, a partir do diálogo entre a diversidade de
saberes valorizando os saberes populares, a ancestralidade, o incentivo à
produção individual e coletiva de conhecimentos e a inserção destes no SUS.
, 18 de agosto de 2021
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
| T LL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Le
ANEXO | (Requerimento 284/2021)
ANTEPROJETO DE LEI /2021
DE 18 DE AGOSTO DE 2021
SÚMULA: “Institui o Programa Práticas Integrativas
e Complementares em Saúde, no âmbito do
Sistema Único de Saúde - SUS, em Fazenda Rio
Grande e dá outras providencias”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Institui as diretrizes para as Práticas Integrativas e Complementares
em Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, do Município de Fazenda
Rio Grande;
$ 1º Consideram-se práticas integrativas e complementares em saúde, para
efeitos desta Lei, tratamentos que buscam estimular os mecanismos naturais de
prevenção de doenças, promoção e recuperação da saúde, por meio de tecnologias
alternativas e seguras, com ênfase na escuta acolhedora, no desenvolvimento do
vínculo terapêutico e na integração do ser humano com o meio ambiente e a
sociedade.
8 2º A tecnologia de tratamento empregada para implementação das práticas
instituídas por esta Lei deve ser multidimensional, incluindo as dimensões mental,
física, emocional, vital, espiritual e comunitária, de maneira integrada.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
)
)
|
=
Ls CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
LS
)-.
“=
Art. 2º As diversas modalidades de Práticas Integrativas e Complementares
em Saúde visam desenvolver uma visão ampliada dos processos de adoecimento e
saúde e possuem os seguintes aspectos em comum:
1 - promoção global do cuidado humano, com foco no sujeito e não na doença
ou no desequilíbrio da homeostasia natural;
Il - estímulo da adoção de posturas emancipatórias, de autoconhecimento e
de auto-cuidado, visando ao desenvolvimento do potencial humano integral;
HI - respeito à diversidade humana em todas as suas formas de expressão.
Art. 3º São modalidades de Práticas Integrativas e Complementares em
Saúde: acupuntura, homeopatia, plantas medicinais e fitoterapia, termalismo
social/crenoterapia, arteterapia, ayurveda, biodança, dança circular, meditação,
musicoterapia, naturopatia, osteopatia, quiropraxia, reflexoterapia, reiki, shantala,
terapia comunitária integrativa, yoga, apiterapia, aromaterapia, bioenergética,
constelação familiar, cromoterapia, geoterapia, hipnoterapia, imposição de mãos,
medicina antroposófica/antroposofia aplicada à saúde, ozonioterapia, terapia de
florais.
Parágrafo único - Também se consideram Práticas Integrativas e
Complementares em Saúde:
| - as demais práticas devidamente aprovadas pelo SUS;
IH - as práticas terapêuticas aprovadas pelo Ministério da Saúde, por meio da
Portaria nº 971, de 3 de maio de 2006, da Portaria nº 145, de 11 de janeiro de 2017,
da Portaria nº 849, de 27 de março de 2017 e da Portaria nº 702, de 21 de março de
2018.
Art. 4º As Práticas Integrativas e Complementares em Saúde podem ser
incorporadas nos diferentes níveis de atenção à saúde (primária, secundária e
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
)
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Es
A
Do
terciária), inclusive nos programas de saúde na escola, saúde prisional, saúde
mental, com ênfase na atenção básica a nas estratégias de atenção à saúde da
família.
Art. 5º A qualificação técnica dos servidores públicos que atuem nas Práticas
Integrativas e Complementares em Saúde no âmbito do SUS/PR será feita por meio
do desenvolvimento de projetos de educação permanente da Política Nacional de
Práticas Integrativas e Complementares em Saúde - PNPICS, do Ministério da
Saúde.
Art. 6º O plantio da cultura de plantas medicinais, de fitoterápicos, de
fármacos homeopáticos e de insumos para as farmacopeias chinesa, antroposófica
e ayurvédica deverá ser incentivado com vistas às necessidades de tratamento no
Estado do Paraná.
Art. 7º A produção de conhecimento científico e o incentivo à pesquisa para o
plantio da cultura das plantas medicinais, de fitoterápicos, de fármacos
homeopáticos e de insumos para as farmacopeias chinesa, antroposófica e
ayurvédica é diretriz prioritária das Práticas Integrativas e Complementares em
Saúde no âmbito do SUS/PR.
Art. 8º As atividades terapêuticas reconhecidas como Práticas Integrativas e
Complementares em Saúde serão exercidas de forma multidisciplinar, por
profissionais devidamente qualificados e certificados por entidades de
representação de abrangência estadual.
S 1º Para os fins desta Lei, consideram-se profissionais devidamente
qualificados:
| - os profissionais que possuam diploma de graduação expedido por
instituição educacional, reconhecida pelo Ministério da Educação;
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
l T LE. CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Ss Ls
H - os profissionais de ensino médio que possuam certificados de formação
técnica reconhecidos pela Secretaria Estadual de Educação - Seed.
8 2º Os profissionais de que trata o 8 1º deste artigo devem possuir cursos e
estágios de formação técnica específica certificados por entidades de representação
de abrangência estadual.
Art. 9º Os estabelecimentos de profissionais que exerçam Práticas
Integrativas e Complementares em Saúde, a fim de comprovarem a habilitação de
cada um dos seus profissionais para o exercício das atividades terapêuticas
abrangidas por esta Lei, devem manter consigo reprodução da documentação
referente à capacitação profissional dos mesmos.
Art. 10 A Política Pública de Práticas Integrativas e Complementares em
Saúde no âmbito do SUS/PR deve privilegiar a permanente discussão e avaliação
de suas modalidades.
Art. 11 Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Anteprojeto de Lei de autoria do Vereador Professor Fabiano Fubá.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
LE. CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
GA
JUSTIFICATIVA
A partir da década de 1980, principalmente após a criação do SUS, ocorreu
no Brasil o início da legitimação e institucionalização de abordagens terapêuticas
denominadas pela Organização Mundial de Saúde (OMS) de “Medicina Tradicional" *
e “Medicina Complementar / Alternativa! ' (MT/MCA).
No Brasil, embora haja várias denominações para essas modalidades de
tratamento e cura como terapias alternativas, medicinas naturais, entre outras, o
Ministério da Saúde, regulamentou as “Práticas Integrativas e Complementares”
(PICs), em função de sua abordagem e caráter multiprofissional em saúde. Essas
abordagens buscam estimular os mecanismos naturais de prevenção de agravos e
a recuperação da saúde por meio de tecnologias eficazes e seguras, com ênfase
em uma escuta acolhedora, que contribui para maior interação terapeuta/paciente, e
na integração do ser humano com o meio e a sociedade. Também conta com uma
visão ampliada do processo saúde/doença e com a promoção global do cuidado
humano, inclusive o auto cuidado.
O Ministério da Saúde em 2006 aprovou uma política pública para essas
práticas denominada “Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares”
(PNPICS) complementada em 2017 e 2018.
A Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares no SUS
(PNPICS), têm estabelecidas suas diretrizes e responsabilidades institucionais,
contemplam as responsabilidades institucionais para as três esferas de governo e
preconizam a participação popular em todas as suas etapas; ambas reafirmam o
compromisso com a universalidade, a equidade, a integralidade e a efetiva
participação popular no SUS. Esta proposta se soma à Política Nacional de
Humanização, à Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa, à
ampliação do direito dos usuários em relação às opções terapêuticas estabelecidas,
quando propõe a inserção de práticas com abordagens baseadas na integralidade,
complementares às práticas já estabelecidas.
Este Anteprojeto de Lei, que ora submeto à apreciação deste Legislativo, vem
seguindo os mesmos parâmetros das Políticas do Governo Federal para essas
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
|)
)-
JE
|
práticas, que agora pretendemos instituir, através deste projeto de Lei, no Município
de Fazenda Rio Grande. Nesse sentido, o Programa Municipal de Práticas
Integrativas e Complementares (PICs) pretende congregar todos os profissionais da
área da saúde, bem como as demais representações da Secretaria Municipal de
Saúde, definindo o conjunto de competências, diretrizes e estratégias necessárias à
composição de um Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares(
PICs), reafirmando o compromisso com a universalidade, a equidade, a
integralidade e a efetiva participação popular no SUS. Propõe uma prática
político-pedagógica que perpassa as ações voltadas para a promoção, proteção e
recuperação da saúde, a partir do diálogo entre a diversidade de saberes
valorizando os saberes populares, a ancestralidade, o incentivo à produção
individual e coletiva de conhecimentos e a inserção destes no SUS.
Diante do exposto, submeto a esta Casa Legislativa na forma regimental,
contando com a compreensão dos nobres Vereadores para aprovação deste
Anteprojeto de Lei, a fim de que essas importantes políticas sejam implementadas
em nosso Município.
9 de agosto de 2021.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
|
p-
=
ANEXO II
PRESSUPOSTOS CONCEITUAIS: PRÁTICAS INTEGRATIVAS E
COMPLEMENTARES DE SAÚDE
Os pressupostos conceituais a seguir foram baseados na Política Nacional de
Práticas Integrativas e Complementares em Saúde bem como em documentos
técnicos da Coordenação Nacional de Práticas Integrativas e Complementares em
Saúde da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde.
Plantas Medicinais/Fitoterapia
Planta Medicinal é a espécie vegetal, cultivada ou não, administrada por
qualquer via ou forma, que exerce ação terapêutica. Fitoterápico é o medicamento
obtido exclusivamente a partir de matéria-prima vegetal, com finalidade curativa,
paliativa ou profilática. O medicamento fitoterápico tem eficácia e segurança
validadas cientificamente, e é regulado por legislação específica.
A Fitoterapia é uma terapêutica caracterizada pelo uso de plantas medicinais
em suas diferentes formas farmacêuticas, sem a utilização de substâncias ativas
isoladas, ainda que de origem vegetal". Das 71 plantas com princípios ativos que
interessam ao Sistema Único de Saúde (SUS), 12 já integram a Relação Nacional
de Medicamentos Essenciais (Rename). A implantação de fitoterápicos e plantas
medicinais é garantir à população brasileira o acesso seguro e o uso racional de
plantas medicinais e fitoterápicos, promovendo o aproveitamento sustentável da
biodiversidade, o desenvolvimento da cadeia produtiva e da indústria nacional de
medicamentos.
Homeopatia
Abordagem terapêutica de caráter holístico e vitalista que vê a pessoa como
um todo, não em partes, e cujo método terapêutico envolve três princípios
fundamentais: a Lei dos Semelhantes; a experimentação no homem sadio; e o uso
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
<<
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
=
E
ES
|
Es
=
da ultradiluição de medicamentos. A homeopatia foi institucionalizada no Sistema
Único de Saúde (SUS), em 2006, por meio da Política Nacional de Práticas
Integrativas e Complementares no SUS (PNPIC). Os medicamentos homeopáticos
da farmacopéia homeopática brasileira estão incluídos na Relação Nacional de
Medicamentos Essenciais (Rename).
Medicina Tradicional Chinesa (MTC): Acupuntura, Moxabustão, Aplicação De
Ventosas, Práticas Corporais, Plantas Medicinais, Dietoterapia chinesa Abordagem
terapêutica milenar, de origem chinesa, que tem a teoria do yin-yang e a teoria dos
cinco elementos como bases fundamentais para avaliar o estado energético e
orgânico do indivíduo, na inter-relação harmônica entre as partes, visando tratar
quaisquer desequilíbrio sem sua integralidade. A MTC utiliza como procedimentos
diagnósticos, na anamnese integrativa, palpação do pulso, inspeção da língua e da
face, entre outros; e, como procedimentos terapêuticos, acupuntura, ventosaterapia,
moxabustão, plantas medicinais,práticas corporais e mentais, dietoterapia chinesa.
Acupuntura
Tecnologia de intervenção em saúde que faz parte dos recursos terapêuticos
da Medicina Tradicional Chinesa (MTC) e estimula pontos espalhados por todo o
corpo, ao longo dos meridianos, por meio da inserção de finas agulhas filiformes
metálicas, visando à promoção, à manutenção e à recuperação da saúde, bem
como à prevenção de agravos e doenças.
Aplicação de Ventosas
Técnica terapêutica, que utiliza sucção nos canais de energia (meridianos)
para estímulo dos pontos de acupuntura. A ventosaterapia é segura, confortável,
não invasiva e nem dolorosa.Aplicada de forma fixa sobre o ponto de acupuntura,
ou móvel ao longo dos meridianos, com utilização de óleos vegetais para promover
o livre deslizamento da ventosa, mantendo a sucção.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
“q
RÁ! [is CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Eme asc
ESSE
== ESET
Moxabustão
Técnica terapêutica que consiste no aquecimento dos pontos de acupuntura
por meio da queima de ervas medicinais apropriadas, aplicadas, em geral, de modo
indireto sobre a pele.Pode ser feita, complementarmente, com inserção de agulhas,
aplicação de adesivos de moxa sobre a pele, uso de caixas de madeira para suporte
de moxa, entre outras formas.
Práticas Corporais e Mentais
Um dos pilares da Medicina Tradicional Chinesa é a prática de exercícios
corporais, com o objetivo de fortalecer a saúde, prevenir e tratar desequilíbrios, de
modo que o praticante se torne cada vez mais consciente em relação a sua saúde
como um todo. São atividades que envolvem movimento ou manipulação corporal,
atitude mental e respiração com intuito de equilibrar o Qi, segundo os princípios da
Medicina Tradicional Chinesa (MTC). O Qi é energia vital que constitui tudo o que
existe e, para a Medicina Tradicional Chinesa, compõe não só a matéria, mas
também elementos mais sutis, como emoções, sentimentos, inteligência e vontade.
Destacamos as seguintes práticas corporais: O Lian Gong é desenvolvido em grupo
e caracterizado por um conjunto de três séries de 18 exercícios terapêuticos e
preventivos, que trabalham o corpo desde a coluna até os dedos dos pés. O Tai Chi
Chuan é uma prática corporal coletiva de origem oriental que consiste em posturas
de equilíbrio corporal e na realização de movimentos lentos e contínuos que
trabalham, simultaneamente, os aspectos físicos e energéticos do corpo. Tem sido
reconhecido como prática de promoção da saúde em virtude dos benefícios
relacionados ao exercício da meditação, ao relaxamento e ao equilíbrio. Qi-Gong
ou Chi Kung chinesa consiste em uma série de movimentos corporais harmônicos,
aliados à respiração, com foco em determinada parte do corpo, para
desenvolvimento da energia vital (Qi) e ampliação da percepção corporal e do
autoconhecimento. A TuiNá é uma técnica terapêutica de massagem chinesa
utilizada para tonificação ou sedação dos pontos dos meridianos do indivíduo,
visando ao equilíbrio do fluxo de energia (Qi) por estes canais e das energias yin e
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
-
yang. O Do-lné é uma técnica terapêutica de automassagem de origem chinesa que
utiliza acupressão nos pontos dos meridianos energéticos do corpo humano, com
caráter preventivo e curativo.
Fitoterapia Chinesa/Dietoterapia Chinesa
A primeira utiliza principalmente vegetais e componentes minerais, e a
segunda utiliza os alimentos como facilitadores terapêuticos para equilíbrio
energético. A dietoterapia utiliza os alimentos de acordo com a constituição física do
paciente, seu estado de saúde e padrão energético, combinados com outros fatores
externos (como o clima e as estações do ano),objetivando proporcionar equilíbrio,
harmonia e saúde integral.
Terapia de Florais
Uso de essências florais que modifica certos estados vibratórios. Auxilia no
equilíbrio e harmonização do indivíduo.
Medicina Antroposófica
antroposófica atua de maneira integrativa buscando compreender e tratar o ser
humano em sua integralidade, considerando sua biografia e sua relação com a
natureza. Oferece uma abordagem interdisciplinar de cuidados com diferentes
Abordagem terapêutica integral com base na antroposofia. A medicina
recursos terapêuticos, tais como: terapia medicamentosa, aplicações externas,
banhos terapêuticos, massagem rítmica, terapia artística, euritmia, quirofonética,
cantoterapia e terapia biográfica.
Termalismo Social / Crenoterapia
Prática terapêutica que consiste no uso da água com propriedades físicas,
térmicas,radioativas, medicinais e outras — e eventualmente submetida a ações
hidromecânicas, como agente em tratamentos de saúde.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
>»
pr
Arteterapia
Prática expressiva artística, visual, que atua como elemento terapêutico na
análise do consciente e do inconsciente, favorecendo a saúde física e mental do
indivíduo.
Ayurveda
Abordagem terapêutica de origem indiana, segundo a qual o corpo humano é
composto por cinco elementos — éter, ar, fogo, água e terra -, os quais compõem o
organismo, os estados energéticos e emocionais e, em desequilíbrio, podem induzir
o surgimento de doenças.
Biodança
Prática expressiva corporal que promove vivências integradoras por meio da
música, do canto, da dança e de atividades em grupo, visando restabelecer o
equilíbrio afetivo e a renovação orgânica, necessários ao desenvolvimento humano.
Dança Circular
Prática expressiva corporal que utiliza a dança de roda, o canto e o ritmo
para promover a integração humana, o auxílio mútuo e a igualdade visando ao
bem-estar físico, mental, emocional e social.
Meditação
Prática mental individual que consiste em treinar a focalização da atenção de
modo não analítico ou discriminativo, a diminuição do pensamento repetitivo e a
reorientação cognitiva,promovendo alterações favoráveis no humor e melhora no
desempenho cognitivo, além de proporcionar maior integração entre mente, corpo e
mundo exterior.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
RÁ, 8 CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E"
ES
== SO ==
Musicoterapia
Prática expressiva que utiliza basicamente a música e/ou seus elementos no
seu mais amplo sentido som, ritmo, melodia e harmonia, em grupo ou de forma
individualizada. A musicoterapia facilita e promove a comunicação, a relação, a
aprendizagem, a mobilização, a expressão, e outros objetivos terapêuticos
relevantes, com intuito de favorecer o alcance das necessidades físicas,
emocionais, mentais, sociais e cognitivas do indivíduo.
Naturopatia
Abordagem de cuidado que, por meio de métodos e recursos naturais, apoia
e estimula a capacidade intrínseca do corpo para curar-se. Tem sua origem
fundamentada nos saberes de cuidado à saúde de diversas culturas,
particularmente aquelas que consideram o vitalismo, que consiste na existência de
um princípio vital presente em cada indivíduo, que influencia seu equilíbrio orgânico,
emocional e mental, em sua cosmo vi.
Osteopatia
Prática terapêutica que adota uma abordagem integral no cuidado em saúde
e utiliza várias técnicas manuais — entre elas, a da manipulação do sistema músculo
esquelético (ossosmúsculos e articulações) — para auxiliar no tratamento de
doenças. A osteopatia considera que a capacidade de recuperação do corpo pode
ser aumentada pela estimulação das articulações.
Quiropraxia
Prática terapêutica que atua no diagnóstico, no tratamento e na prevenção
das disfunções mecânicas do sistema neuromusculoesquelético e seus efeitos na
função normal do sistema nervoso e na saúde geral. A quiropraxia enfatiza o
tratamento manual, como a manipulação articular ou “ajustamento”, e a terapia de
tecidos moles.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
)
)-
E
|
Reflexoterapia
Prática terapêutica que utiliza os microssistemas e pontos reflexos do corpo,
existentes nos pés, nas mãos e nas orelhas, para auxiliar na eliminação de toxinas,
na sedação da dor e no relaxamento.
Reiki
Utiliza a imposição das mãos para canalização da energia vital, visando
promover o equilíbrio energético, necessário ao bem-estar físico e mental. Prática
terapêutica secular que implica um esforço meditativo para a transferência de
energia vital, por meio das mãos, com intuito de restabelecer o equilíbrio do campo
energético humano, auxiliando no processo saúde-doença.
Shantala
Prática terapêutica que consiste na manipulação (massagem) do corpo do
bebê pelos pais,favorecendo o vínculo entre estes e proporcionando uma série de
benefícios em virtude do alongamento dos membros e da ativação da circulação.
Terapia Comunitária Integrativa (TCI)
Prática terapêutica coletiva que envolve os membros da comunidade numa
atividade de construção de redes sociais solidárias para promoção da vida e
mobilização dos recursos e competências dos indivíduos, famílias e comunidades.
Yoga
Prática corporal e mental de origem oriental utilizada como técnica para
controlar corpo e mente associada à meditação.
Apiterapia
Método que utiliza produtos produzidos pelas abelhas nas colméias como a
geléia real, pólen, própolis, mel apitoxina (Substância produzida por abelhas,
apresenta propriedades antiinflamatórias, analgésicas e imunomoduladoras que
fortalecem o sistema imunológico e o sistema nervoso central), e outros.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
=
O)
dl pa CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ESSE
Aromaterapia
Uso de concentrados voláteis extraídos de vegetais, os óleos essenciais
promovem bem estar e saúde.
Bioenergética
Visão diagnóstica aliada à compreensão do sofrimento/adoecimento,adota a
psicoterapia corporal e exercícios terapêuticos em grupos, por exemplo, os
movimentos sincronizados com a respiração.
Constelação Familiar
Técnica de representação espacial das relações familiares que permite
identificar bloqueios emocionais de gerações ou membros da família.
Cromoterapia
Prática terapêutica que utiliza as cores do espectro solar — vermelho, laranja,
amarelo, verde,azul, anil e violeta — para restaurar o equilíbrio físico e energético do
corpo.
Geoterapia
Prática terapêutica natural que consiste na utilização de argila, barro e lamas
medicinais, assim como pedras e cristais (frutos da terra), com objetivo de amenizar
e cuidar de desequilíbrios físicos e emocionais por meio dos diferentes tipos de
energia e propriedades químicas desses elementos.
Hipnoterapia
Conjunto de técnicas que, por meio de intenso relaxamento, concentração
e/ou foco, induz a pessoa a alcançar um estado de consciência aumentado que
permita alterar uma ampla gama de condições ou comportamentos indesejados,
como medos, fobias, insônia, depressão,angústia, estresse, dores crônicas.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
h
|.
pr
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
|
Ozonioterapia
Mistura dos gases oxigênio e ozônio por diversas vias de administração com
finalidade terapêutica e promove melhoria de diversas doenças.
Imposição de Mãos
Imposição de mãos, próximo ao corpo da pessoa, para transferência de
energia ao paciente. Promove bem estar, diminui estresse e ansiedade.
Técnicas adicionais ainda não reconhecidas pela PNPICS Brasileira
Práticas de cuidado em estudos e avaliações para serem incluídas na
PNPICS, como por exemplo: Barra de Access; Kinesiologia: Thetahealing;
Drenagem da sétima costela; entre outras.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
=“
RÁ] T I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ESSE
ANEXO II
DIRETRIZES E ESTRATÉGIAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA
MUNICIPAL DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES (PICs)
1- As diretrizes definidas pelo PICs foram organizadas levando-se em
consideração cada uma das competências do Gestor Municipal, para
implementação das diretrizes. Estruturar, regulamentar, elaborar normas técnicas e
coordenar a implantação no SUS, no âmbito do município de Fazenda Rio Grande,
das Práticas Integrativas e Complementares (PICS) em consonância com a Política
Nacional de Práticas Integrativas e Complementares de Saúde (PNIPIC):
- Estruturar e manter a Coordenação Municipal de Práticas Integrativas e
Complementares em Saúde como responsável técnica pelas ações da ( PNIPIC) no
Município de Fazenda Rio Grande, contemplando referências técnicas para cada
área das PICS;
- Estabelecer metas e prioridades para a organização da Atenção em PICs e
no Município de Fazenda Rio Grande, contando com a participação social;
Promover a inserção das PICs em todos os níveis de Atenção, com ênfase na
Atenção Básica, de modo a permitir o acesso das PICs aos usuários, em caráter
multiprofissional e em consonância com o nível de atenção;
- Promover ações para a expansão da oferta de serviços em PICs, em todos
os níveis de atenção e transversalmente nas políticas de saúde vigentes;
- Implantar ações e fortalecer iniciativas existentes que venham contribuir
para o acesso às PICS;
- Disponibilizar os dados obtidos em pesquisas realizadas nas PIC inclusive
aos agentes sociais municipais, para que esses sejam sensibilizados para auxiliar
na implantação e ampliação desses serviços no município;
- Efetuar revisão sistemática e permanente da literatura científica sobre PICs,
sobre as práticas mencionadas nesta política e outras terapêuticas, a fim de definir
protocolos de inserção e laboratórios de observação de práticas nos serviços;
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
|
GT
“===
=
=
- Promover o acesso aos medicamentos, insumos estratégicos e
equipamentos necessários a oferta das PICs no SUS, com especial ênfase na
Atenção Básica;
- Constituir Comissão Municipal de PICS, composta por representantes da
sociedade civil, de instituições de ensino superior e profissional em saúde,
terapeutas de práticas integrativas e complementares de saúde, terceiro setor e da
rede municipal de saúde de Fazenda Rio Grande;
- Promover, organizar e disponibilizar apoio técnico e pedagógico para
inserção das PICs no SUS através de apoio matricial, cooperação horizontal com
parcerias realizadas entre diversos atores e instituições, entre outras ações de apoio
técnico e pedagógico;
- Coordenar, apoiar e supervisionar o cadastro dos serviços em PICS no
município no SCNES- Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de
Saúde;
- Definir critérios de financiamento e contratação de serviços de PICs
filantrópicos e/ou privados, para complementação da oferta desses serviços nas
redes de atenção, bem como de serviços especializados;
- Atender as normativas que permitem a transferência de recursos federais
para as ações de PICS no município, como por exemplo, a Portaria Ministerial nº
3.992, de 28 de dezembro de 2017, que define o repasse fundo a fundo em dois
blocos de financiamento, custeio e investimento, ou a Portaria nº 1 da Subsecretaria
de Planejamento e Orçamento do Ministério da Saúde, de 11 de janeiro de 2018,
que determina os programas de trabalho da Lei Orçamentária Anual (LOA),
normatizando o que for necessário a esse atendimento, como por exemplo, o
registro de ações em PICs;
- Estimular a contratação pela Secretaria Municipal de Saúde de recursos
humanos dirigidos à implantação das PICs para atuação nas redes de atenção, na
forma da legislação pública.
2- Da Coordenação e acompanhamento da Atenção em PICs no Município
de Fazenda Rio Grande:
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
=“
Eiji
E
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
pi
|
- Fornecer à Comissão Municipal de Práticas Integrativas e Complementares
em Saúde a assessoria técnica, apoio administrativo e outros que se fizerem
necessários no processo de qualificação da Atenção em PICs, no planejamento e
na normatização;
- Assessorar a Comissão Municipal com relação à informação de dados
referentes às PICs junto ao Ministério da Saúde.
Quanto à elaboração de normas e manuais técnicos:
- Elaborar normas técnicas com protocolos como documento direcionador
orientando e unificando o exercício das práticas integrativas no município, dentro de
princípios institucionais específicos a cada prática;
- Definir regras básicas para a alocação de recursos humanos em PICs,
formação, atribuições, relações com a equipe, inscrição em entidade profissional,
eic.;
- Divulgar as recomendações técnicas para boas práticas para as várias
áreas das PICS;
- Regulamentar os estabelecimentos e serviços de PICs para a garantia de
qualidade e segurança da saúde dos usuários desses serviços e da saúde da
população.
3- Quanto à promoção e articulação intersetorial para a efetivação da PICs e
estímulo às ações intersetoriais, buscando parcerias que Ppropiciem o
desenvolvimento integral das ações, promover a sensibilização de gestores
municipais, profissionais de saúde e do controle social e de instituições formadoras
de saúde sobre a integralidade e a proposta de introdução das PICs, em todos os
níveis de atenção, bem como proporcionar o compartilhamento de experiências e
conhecimento sobre as PICs no âmbito municipal;
- Fomentar a articulação com as demais políticas públicas existentes no
Município de Fazenda Rio Grande, além de órgãos públicos e instituições não
governamentais;
- Promover articulação com instituições de ensino e pesquisa para produção
de divulgação, expansão e promoção das PICs;
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
=”
Es
E
=
|
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
- Articular as ações das Práticas Integrativas e Complementares e de
Educação Popular e Saúde as demais Políticas Municipais de Saúde;
- Estabelecer parcerias com as demais Secretarias do Poder Público e
setores da Sociedade Civil para a implementação das PICs.
4 - Quanto à qualificação de recursos humanos em práticas integrativas e
complementares em saúde em todos os níveis de atenção, implementação de
diretrizes da formação profissional, educação permanente para a Rede de Atenção
em Saúde em consonância com a realidade municipal:
- Terapeuta : Toda e qualquer pessoa com condições e conhecimento em
aplicar as técnicas a qual se propõe.
- Terapeuta Certificado: Que possui certificação de curso terapêutico em uma
ou diversas técnicas com mestre/professor registrado em associação representativa
que o capacite para aplicação do curso ou descendente de linhagem deste.
- Terapeuta Vocacional: Que não possui certificação, mas tem conhecimento
prévio de aplicação ou vocação intuitiva sobre a mesma, possuindo comprovação
prática ou popular sobre a técnica aplicada.
- Inclui-se aqui benzedeiras, impositor de mãos, pessoas com conhecimento
cultural ou de antepassados sobre ervas, etc.
- Desenvolver estratégias de qualificação, formação e educação permanente
de para as PICs e EPS para profissionais no SUS para atuação nas redes de
atenção, na forma da legislação pública e em conformidade com os princípios e as
diretrizes estabelecidas para Educação Permanente;
- Promover “Educação Permanente para o Trabalhador em Saúde” para os
profissionais da rede SUS através de convênios e parcerias com instituições
educacionais público/privada sem todos os níveis;
- Promover ações de sensibilização sobre as PICs para gestores e servidores
públicos com atividades nas redes de atenção à saúde;
- Quanto à promoção da cooperação nacional e internacional das
experiências das PICs nos campos de Atenção, da Educação Permanente e da
pesquisa em saúde: realizar anualmente um Fórum Municipal para as PICS,
participar com representação nos fóruns nacionais e internacionais das PICS.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
j
|]
]
|]
|)
|
E
|
|
- Definir indicadores e instrumentos de avaliação para o acompanhamento e
para medir o impacto da implantação da nova política no município;
- Incluir os eventos nas temáticas das PICs na agenda Municipal de eventos
da Secretaria Municipal de Saúde;
- Promover a divulgação da PMPICS no site da Prefeitura Municipal e
Secretaria de Saúde;
- Promover a apresentação e divulgação do PMPICS na Secretaria Municipal
de Saúde e no âmbito dos demais serviços públicos;
- Prover o acesso a medicamentos homeopáticos e fitoterápicos e
antroposóficos na perspectiva da ampliação da produção pública, assegurando as
especificidades da assistência farmacêutica nestes âmbitos na regulamentação
sanitária:
- Organizar o fornecimento de medicamentos e demais insumos para as PICs
nos três níveis de Atenção;
- Promover o uso racional de medicamentos homeopáticos e antroposóficos,
plantas medicinais e fitoterápicos no SUS, fazendo cumprir os critérios de qualidade,
eficácia e segurança e de boas práticas de manipulação e industrialização, de
acordo com a legislação vigente.
- Elaborar uma relação municipal de medicamentos homeopáticos e
antroposóficos, plantas medicinais e fitoterápicos para integrar a lista municipal de
medicamentos para atenção básica;
- Promover a implantação e a manutenção de Assistência Farmacêutica nas
PICs no município que assegure o acesso permanente aos medicamentos.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
)
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
-
pr
|
>
£Z
m
x
(o)
<
Após a publicação da Portaria nº 971/2006, que dispõe sobre a Política
Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC), atualizada em 2017
pela Portaria no 849/2017 e em 2018 pela Portaria 702/2018, e pela publicação da
Portaria 2761/2013 que dispõe sobre a Política Nacional de Educação Popular e
Saúde gerou-se a necessidade de formulação de uma política municipal que
norteasse as diretrizes de acordo com as necessidades de nosso município, visando
à elaboração de uma Política Municipal coerente com as necessidades e demandas
existentes no exercício das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde
(PMPIC) no Município de Fazenda Rio Grande. Esse fato merece a atenção do
Gestor para que se desenvolva com critérios e responsabilidade a inclusão das
PICs no SUS e seu acompanhamento e avaliação, bem como se mostra necessária
a discussão do financiamento dessas práticas nos três níveis de gestão, recordando
que o Ministério da Saúde disponibiliza dotações que são liberadas mediante a
apresentação de Projetos com temática voltada para essas práticas nos municípios.
Embasam a formulação dessa política as seguintes Normativas Nacionais: Portaria
nº 971, de 3 de maio de 2006 - que dispõe sobre a Política Nacional de Práticas
Integrativas e Complementares no Sistema Único de Saúde (PNPIC SUS); Decreto
n. 5.813 de 22 de junho de 2006 — que aprova a Política Nacional de Plantas
Medicinais e Fitoterápicos; Portaria nº 971/2006 (Ministério da Saúde), ampliou as
opções terapêuticas aos usuários do SUS, com a garantia do acesso a plantas
medicinais, e fitoterápicos e a serviços relacionados à fitoterapia, com segurança,
eficácia e qualidade; Portaria nº 1.600, de 17 de julho de 2006 — que aprova a
constituição do Observatório das Experiências de Medicina Antroposófica no SUS;
Portaria nº. 853, de 17 de novembro de 2006 — que inclui na Tabela de
Serviços/classificações do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de
Saúde (SCNES) de Informações do SUS, o serviço de código 068 — Práticas
Integrativas e Complementares com suas subclassificações. RDC nº 67, de 8 de
outubro de 2007 — que dispõe sobre boas práticas de manipulação de preparação
magistral e oficinas para uso humano em farmácias; Portaria nº 154/SAS/NMS, de 18
de março de 2008 em que o Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
E
RÁ! IL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E— Lao
E “E.
atribuições. Considerando a Portaria SAS/MS nº. 511, de 29 de dezembro de 2000,
instituiu o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, o manual e o Sistema
SCNES - (Tabela Unificada); Portaria nº 2.960, de 9 de dezembro de 2008 que
aprova o Programa Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos e cria o Comitê
Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos; Portaria NR 07/DGP, de 27 de
Janeiro de 2009, aprovou as Normas Reguladoras do Exercício da Acupuntura no
Âmbito do Serviço de Saúde do Exército. Portaria nº 84, de 25 de março de 2009
que ajusta o serviço especializado 134 SERVIÇO DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS e
sua classificação 001 ACUPUNTURA; Portaria nº 886, de 20 de abril de 2010, que
institui a Farmácia Viva no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Instrução
Normativa ANVISA Nº 05, de 31 de março de 2010: Estabelece a Lista de
Referências Bibliográficas para Avaliação de Segurança e Eficiência de
Medicamentos Fitoterápicos. Portaria No- 849, de 27 de Março de 2017, incluiu a
Arteterapia, Ayurveda, Biodança, Dança Circular, Meditação, Musicoterapia,
Naturopatia, Osteopatia, Quiropraxia, Reflexoterapia, Reiki, Shantala, Terapia
Comunitária Integrativa e Yoga à Política Nacional de Práticas Integrativas e
Complementares. Portaria no. 702 de 21 de março de 2018 inclui aromaterapia,
apiterapia, bioenergética, constelação familiar, cromoterapia, geoterapia,
hipnoterapia, imposição de mãos, medicina antroposófica/antroposofia aplicada à
saúde, ozonioterapia, terapia de florais e termalismo social/crenoterapia, na Política
Nacional de Práticas Integrativas e Complementares — PNPIC.
As PICS apresentam impacto positivo na saúde dos usuários nas dimensões
psicológica, física e emocional, bem como em situações de doenças crônicas, onde
há sobreposição de sintomas físico-orgânicos e sintomas psicológicos, e
representam recursos terapêuticos diferenciados, que valorizam a escuta
acolhedora, promovem o auto-cuidado e estimulam naturalmente mecanismos de
prevenção de doenças e promoção da saúde. Fazem um contraponto à
fragmentação do cuidado à saúde humana, pois observam a pessoa integralmente e
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
)
E
PAES CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
aaa
EF
|
em conjunto com o meio ambiente e a sociedade. Logo, oferecê-las como opção de
cuidado às pessoas representa inovar e multiplicar opções de terapias não
convencionais, além dos claros benefícios à qualidade de vida das pessoas
atendidas. Acredita-se que as PICs contribuam significativamente, não só para o
resgate e preservação da diversidade cultural, mas também, para uma maior
autonomia ao usuário no que diz respeito ao seu próprio cuidado.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
=” =“
I T LE CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
=. 8.
—E— . = REQUERIMENTO Nº 285/2021
O Vereador Alexandre Tramontina Gravena que adiante subscreve, no uso
de suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte
proposição:
REQUERIMENTO
Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Poder Executivo
Municipal, para que através das secretarias competentes, remeta
posteriormente a esta casa de leis, informações para implantação de um CRAS
próximo aos bairros: Santa Terezinha, Estados, Santa Maria e região.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento, por se tratar de uma região que esta em
constante crescimento e assim aumentado a demanda no CRAS que já existe
no bairro Iguaçu, que não esta suportando a demanda da região, visa essa ser
uma grande melhoria para os moradores que p ecisam utilizar os serviços
oferecidos pelo CRAS. Fl
|
Í
Í
Í
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
i [ LE CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
==. EEE.
0 EEE
REQUERIMENTO Nº 286/2021
O Vereador Rafael Campaner que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja oficiado o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através
da secretaria responsável, apresente quais os estudos e projetos de concursos
públicos que serão aplicados após o período de pandemia.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente requerimento, tendo em vista que há Secretarias que se
encontram com déficit de técnicos para atender às demandas públicas o que
poderá se agravar ainda mais se não houver planejamento de novos concursos
públicos.
Fazenda Rio Grande, 19 de Agosto de 2021.
GER CÂMARAMUNICIPAL DE
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
=
I T IL. CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
e
ES A=——
REQUERIMENTO Nº 287/2021
Os vereadores Professor Fabiano Fubá e Serjão que adiante
subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submetem ao
Plenário a seguinte proposição.
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido o ofício ao Sr. Prefeito Municipal para que
através da secretaria competente informe se existe projeto de extensão da Rua
Pau Brasil com a Avenida das Rosas no bairro Eucaliptos, se não houver o
projeto, solicitamos estudos para a extensão da rua.
JUSTIFICATIVA
Diante das prerrogativas asseguradas aos vereadores, através deste
requerimento solicitamos informações sobre o projeto de extensão da rua Pau
Brasil, tendo em vista que, a ação trará benefícios para os moradores da
avenida das Rosas e ruas no entorno, dando acesso a avenida das Indústrias,
melhorando a circulação de automóveis e pedestres da comunidade.
Fazenda Rio Grande, 18 de agosto de 2021
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO CRANDE-PR
15 aco 2021
Professor Fabiano Fubá
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Ip:
E
|
|
REQUERIMENTO Nº288/2021
O Vereador Enfermeiro Zé Carlos que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido ofício para o Deputado Federal Toninho Wandscheer,
para que o mesmo interceda com a ANTT (Agência Nacional de Transportes
Terrestres) para que a mesma nomeie o viaduto localizado no KM 132 que dá
acesso ao bairro Veneza para: Viaduto Vereador Pedro Quirino Leal, em
homenagem ao já falecido ex-vereador que tinha como foco a sua atuação no bairro
Veneza.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento tendo em vista que é necessário homenagear as
figuras que deram sua contribuição para o desenvolvimento da cidade,
principalmente os que participaram ativamente por meio da dedicação à vida
pública.
DIA POANE - 6)
Vereador
9 AGO e:
a
Pretocoio Rs
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
»
|.
Ir
REQUERIMENTO Nº 289/2021
O vereador Dr. Renan Wozniack, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte Requerimento.
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que, por meio da
Secretaria competente, preste os seguintes esclarecimentos:
1) Quantas notificações para contribuintes com débitos fiscais pendentes foram realizadas
pela Prefeitura Municipal entre os meses de janeiro e julho de 2021;
2) Quantos processos judiciais de execuções fiscais foram ingressados entre janeiro e
julho de 2021 pelo Chefe do Poder Executivo Municipal em face dos contribuintes que se
encontram com débitos fiscais pendentes.
JUSTIFICATIVA
Este requerimento tem o objetivo de esclarecer de que forma o Poder Executivo
Municipal vem desempenhando os trabalhos referentes aos débitos fiscais em Fazenda
Rio Grande. Considerando a recente divulgação da relação de dívidas das gestões
anteriores, é solicitado que sejam informadas quais as providências jurídicas tomadas
nesse período de janeiro a julho de 2021 pelo Poder Executivo em relação aos débitos
fiscais pendentes e quais ações a atual gestão vem promovendo em razão disso. Bem
sabemos que vivemos um momento de crise em virtude da pandemia de Covid-19, mas
por outro lado, temos que fiscalizar a atuação do Prefeito Municipal diante desse cenário,
a fim de que o mesmo não incorra em atos de improbidade ou omissão fiscal.
Fazenda Rio Grande, 20 de agosto de 2021.
CÍBSARA MUNICIPAL DE
FAZRIO CSN DEPR
20 9 2001
41.52
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
|)
=
E
|
E
Gabinete Vereadora Nani Hammad — GAB. 08
REQUERIMENTO Nº 290/2021
A Vereadora Nani Hammad, que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requeiro à mesa, com a observância nas disposições regimentais e após ouvido o
Plenário, seja enviado ofício à Secretaria Competente, solicitando um estudo para a construção
de um Módulo Esportivo com uma Pista de Skate estruturada, com desníveis de várias alturas,
no Centro Multi-Eventos deste Município. O esporte passou a ser considerado uma modalidade
olímpica, e será um indutor de cidadania, e o mais importante é ter esse um espaço para reunir
a juventude, permitindo assim, que todos tenham acesso ao esporte.
O Skate é um esporte que está em evidência também em nosso município, e é mais
uma alternativa saudável que contribui para que os jovens se voltem a uma atividade que está
direcionando-os para um amadurecimento e consequentemente um crescimento da
consciência de que a ociosidade é que leva a juventude para o caminho da violência e das
drogas.
A pista de skate vai atender aos jovens que moram no município e que hoje não
possuem um espaço adequado para a prática do esporte, pois estão sendo obrigados a praticá-
lo pelas ruas da cidade, o que acaba gerando risco a segurança dos mesmos. Considerando a
importância de se oferecer alternativas de entretenimento com segurança e que muitos
praticantes do skate, há algum tempo reivindicam um local apropriado para a prática da
atividade, estamos propondo esta reivindicação e solicitando a Vossa Excelência para que esta
solicitação seja concretizada e assim atenda os anseios da juventude praticante deste esporte
e consequentemente atraia mais jovens para este caminho.
Sendo assim, contamos com entendimento e empenho para o pronto atendimento
dessa solicitação.
4 p45
eee orem
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
j
feio
T I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
PA ss.
|
JUSTIFICATIVA
Saliento que a prática de esportes é uma das maneiras mais eficazes de
entretenimento e socialização, e o skate é uma modalidade esportiva que vem crescendo
entre as crianças e jovens, bem como já é considerada uma modalidade olímpica.
A construção de uma pista pública de skate estruturada, com desníveis de várias
alturas, iluminação adequada, permitirá que todos tenham acesso ao esporte, através de
um local para o lazer e a prática de atividades físicas, resultando em benefícios para a
saúde da população que solicita constantemente a realização dessa obra.
Fazenda Rio Grande, 20 de agosto de 2021.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
j
1. CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
|
JE
|
REQUERIMENTO Nº 291/2021
O Vereador Sandro do Proteção que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao Plenário o seguinte.
REQUERIMENTO
Requer, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para
que através da Secretaria Municipal de Saúde e Setor de Frotas, e, em atenção
ao Princípio da Transparência, envie a esta Casa de Leis, as seguintes
informações:
A) Todas as notas de gastos com a manutenção dos veículos da Secretária
Municipal de Saúde, realizadas nos últimos 7 (sete) meses;
B) O relatório detalhado com a placa do veículo, modelo e quando foi
identificado o problema, além dos valores da manutenção e peças;
C) Todas as notas de empenhos realizadas pela Secretária Municipal de
Saúde este ano;
D) Todas as ordens de serviço com laudos técnicos das mecânicas, que
foram realizados nos veículos da Secretaria Municipal de Saúde;
JUSTIFICATIVA
Por todo exposto, justifica-se este requerimento, no cumprimento da função
fiscalizadora do Poder Legislativo, inclusive em razão do que foi decidido pelo
STF, em 25 de abril de 2018, em Repercussão Geral, com obrigatoriedade de
comprimento pelos demais Tribunais, entende-se que o Vereador pode
requisitar diretamente as informações sobre a gestão municipal. Tal solicitação
cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de fiscalizar o Executivo.
CÂMARA MUNICIPAL DE Fazenda Rio Grande, 20 de agosto de 2021.
PALRIO GRANDE-PR
20 460 201 SANDRO DO RROTEÇÃO
9 149 VEREADORRROS
» 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
)
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
|.
je
Pa ——
Gabinete Vereador Julio Beiço — GAB. 10
REQUERIMENTO Nº 292/2021
O Vereador Júlio Beiço, que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requeiro à mesa, com a observância nas disposições regimentais e após ouvido o
Douto Plenário, seja enviado ofício à secretaria competente, solicitando os bons préstimos de
Vossa Senhoria, as seguintes informações:
Seja informado a programação ou prazo para que seja realizada a pintura de todos os
redutores de velocidade e travessia elevada do município que estejam sem sinalização.
JUSTIFICATIVA
O requerimento é pertinente, pois atualmente Fazenda Rio Grande tem um grande
número de Municipes solicitando está reivindicação encaminhamos esse requerimento.
Sabemos também que a sinalização em pinturas nos redutores de velocidade e travessias
elevadas é de suma importância para a segurança dos motoristas e pedestres.
Fazenda Rio Grande, 20 de agosto de 2021.
Es A da Silva
EREADOR - PP CAMARA Mu
FAZRIO GR
20 AGO 2071
11h54
N9:9,8:16] TAS .
HOIDAL
ditos
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
|
”
T J I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
CE
=
A
Gabinete Vereador Luiz Sergio Claudino - Serjão — GAB. 03
REQUERIMENTO Nº 293/2021
O Vereador Luiz Sergio Claudino - Serjão, que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que o
mesmo através da Secretaria Competente, informe a esta Casa de Leis se há algum
Projeto em relação ao trabalho de Equoterapia também chamada de Equiterapia ou
Hipoterapia, para pessoas com deficiência ou necessidades especiais no Município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esse requerimento, após analisar a importância do trabalho de terapia
com cavalos e também a grande quantidade de pessoas que necessitam desse
método no Município, pois abrange a área da saúde e bem estar do paciente em
casos de Síndrome de Down, paralisia cerebral, derrame, esclerose múltipla, assim
como a área da educação envolvendo hiperatividade e autismo. Um trabalho
baseado em equoterapia trará aos munícipes uma diversidade de tratamento
podendo amenizar a necessidade especial de cada indivíduo.
Fazenda Rio Grande, 20 de agosto de 2021.
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
] T CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
IE
iz
|
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE
Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Professor Léo
REQUERIMENTO N.º 294/2021
O Vereador Professor Léo, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente por meio deste, requerer,
com urgência, através da Secretaria de Saúde, o seguinte:
1. Requer seja apresentado o quadro de funcionários (relação nominal) da
Tecnolimp Serviços LTDA em cada Unidade Básica de Saúde.
2. Requer seja informado se o “Cartão Ponto/Controle” está sendo
preenchido em conformidade com os ditames legais.
3. Requer seja informado quais funcionários (relação nominal) estão
recebendo o adicional legal de insalubridade, bem como seja informado
qual a função exercida por estes.
4. Requer seja informado se os contracheques de todos os funcionários
estão sendo disponibilizados regularmente.
5. Requer seja informada acerca da renovação do contrato entre a
Empresa Tecnolimp Serviços LTDA e a Prefeitura Municipal de Fazenda
Rio Grande.
6. Requer seja apresentado como está sendo pago o Vale Refeição para
todos os funcionários, se está sendo parcelado e, em caso positivo, seja
detalhado quantas parcelas e o valor de cada uma.
7. Requer seja informado se está havendo descontos ilegais, tais como;
desconto na folha de pagamento mesmo com apresentação de atesta fá
médico
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
|
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
+:
JE
|
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista alguns relatos sobre a realidade do que está ocorrendo com
os funcionários da TECNOLIMP SERVIÇOS LTDA., o presente requerimento faz-
se extremamente importante, a fim de possibilitar a averiguação da atual situação.
Dito isso, espera-se que o Executivo Municipal atenda e apresente de pronto às
informações requeridas por meio deste documento, uma vez que trata-se de
temáticas relativas à dignidade da pessoa humana.
Nestes termos, aguardam-se respostas.
Gabinete 09, 20 de agosto de 2021.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
=“
I T pa CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E
=== na=s
REQUERIMENTO Nº 295/2021
Os Vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, bem como, com fundamento nos princípios da LEGALIDADE,
IMPESSOALIDADE, MORALIDADE na Administração Pública, representando
a Edilidade desta Casa de Leis, submetem ao Plenário o seguinte
REQUERIMENTO DE ESCLARESCIMENTOS À VEREADORA DORIANE
BRUNNER KASSEM HAMMAD
CONSIDERANDO as graves acusações expostas pela Vereadora DORIANE
BRUNNER KASSEM HAMMAD durante a 212 Sessão Ordinária de 16 de
agosto de 2021, em que a mesma relatou que sua filha supostamente teria
sofrido atentado político, esta Casa de Leis, requer que seja apresentado pela
vereadora os fatos específicos, assim como, toda documentação a fim de
comprovar às graves acusações e demostrar quais medidas foram tomadas
pela mesma.
JUSTIFICATIVA
Em razão dos graves fatos relatados pela vereadora supra descrita,
envolvendo inclusive uma menor, durante a 21º Sessão Legislativa, faz-se
necessário a comprovação do ocorrido, bem como, a imediata atuação
legislativa a fim de apurar o alegado.
FRG 20/08/2021.
VEREADORES PROPONENTES:
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
Tí LE CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
+
Edilidade representada pela Mega Birgfiva da 8º Legislatura - biênio 2021/2022,
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 003/2021 AvioRA Do
De 02 de Fevereiro de 2021 EXCOINVO MuNiCi
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
Orçamento Geral do Município para o exercício de 2021,
Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$
667.000,00(seiscentos e sessenta e sete mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do
Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município
para o exercício financeiro de 2021, Crédito Adicional Especial na importância de R$
667.000,00(seiscentos e sessenta e sete mil reais), conforme segue:
22 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
22.01 - SM de Meio Ambiente
18.541.0017.2.109-3.3.90.92.00.00.00.00.1511 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS
ANTERIORES 667.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º, serão utilizados
recursos provenientes da anulação parcial e/ou total da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s), no valor de R$ 667.000,00(seiscentos e sessenta e sete mil reais) , conforme
segue:
22 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
22.01 - SM de Meio Ambiente
18.541.0017.2.109-3.3.90.39.00.00.00.00.1511 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS — PESSOA JURIDICA 667.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do
exercício 2021 e Plano Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos
programas, órgãos e ações respectivas.
Art. 4º Fica autorizado o pagamento das notas fiscais nº* 7166 e 7167
da empresa Inova Ambiental Transportes de Resíduos Ltda — CNPJ nº 07.030.825/0001-06.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 02 de Fevereiro de 2021.
and, Viu :
NASSIB KASSEM HAMMAD
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE “<a: né
a
PREFEITURA DE FLS. [ JZ
FAZENDA | %)
PREFEITURA DE
DA
RIO GRANDE
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 003/2021
De 02 de Fevereiro de 2021
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do Projeto de
Lei n.º 003/2021, que trata de abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
667.000,00 (seiscentos e sessenta e sete mil reais).
Trata o presente Projeto de Lei para adequação de despesas vinculadas a Secretaria
Municipal do Meio Ambiente para pagamento de despesas de coleta e destino final de
resíduos domiciliares e coleta seletiva de resíduos recicláveis, conforme abaixo:
e NF 7166 — Valor Bruto: R$ 539.759,10
e NF 7167 — Valor Bruto: R$ 126.242,21.
*Fonte de recurso (1511) Taxas - Prestação de Serviços.
Solicita-se a tramitação deste Projeto de Lei EM REGIME DE URGÊNCIA, nos termos
do parágrafo 1º do artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Fazenda Rio Grande, tendo em
vista que a falta de adimplemento das obrigações contraídas por este Ente Municipal pode
ensejar a paralisação da prestação do serviço público de coleta de lixo — serviço essencial
para a comunidade.
Assim solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei, e dessa forma, esperamos a
compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na deliberação e
for
NASSIB KASSEM HAMMAD
Prefeito Municipal
aprovação deste.
Y