sessao nº 23

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ATA DA 23º SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODOD DA 8º LEGISLATURA,
REALIZADA NO DIA 30 DE AGOSTO DE 2021
Ao trigésimo dia do mês de agosto de dois mil e vinte e um, às dezessete horas, na
sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio grande, sob a Presidência
do Vereador Alexandre Tramontina Gravena, realizou-se a Sessão Ordinária e a ela
compareceram os Vereadores: Alesandro Bodignon Weiss, Luiz Sérgio Claudino,
José Carlos Bernardes, Fabiano de Queiroz Sobral, José Carlos Szadkoski,
Leonardo de Paula Dias, Renan Gabriel Wozniack, José Carlos Brandão, Rafael
Campaner Nunes, Gilmar José Petry e Doriane Marisa Brunner Hammad. Havendo
quórum, com ausência justificada do Vereador Julio Cesar da Silva, com a graça e
proteção de Deus o Senhor Presidente declara aberta a 23º Sessão Ordinária do 1º
Período Da 8º Legislatura realizada no dia 30 de agosto de 2021 às dezessete
horas, cumprimentando e agradecendo a presença de todos os presentes.
Expediente do dia. Moção 009/2021 — Moção de Pesar. Em honra ao recente
falecimento da senhora Brenda Cristina Rocha da Silva. Proponho a Mesa Diretora
na forma regimental, que seja consignada em Ata, MOÇÃO DE PESAR em honra
ao falecimento da senhora Brenda Cristina Rocha da Silva, ocorrido no dia
20/08/2021. Fica consignada por fim, nesta singela MOÇÃO DE PESAR endereçada
a toda a sua família, a nossa firme certeza de que a senhora Brenda, há de
encontrar, pela sacratíssima senda do Senhor, a merecida PAZ profunda e a
definitiva FELICIDADE, tão somente por seu merecimento. Segue subscrito por
todos os Edis, membros desta casa de leis. Fazenda Rio Grande, 23 de agosto de
2021. Mensagem Substitutiva número 003/2021 ao Projeto de Lei 022/2021 de
iniciativa do Executivo Municipal. Súmula: “Altera a redação do caput do Artigo 98
da Lei Municipal n. 168, de 20 de maio de 2003, conforme especifica.” Projeto de Lei
nº 024/2021 de iniciativa do Executivo Municipal. Súmula: “Denomina vias públicas
localizadas no Municipio de Fazenda Rio Grande, conforme especificada.” Projeto
de Lei nº 073/2021 de iniciativa do Vereador Dr. Renan Wozniack. Súmula: “Dispõe
sobre a publicidade das emendas parlamentares recebidas pelo Municipio de
Fazenda Rio Grande e dá outras providências.” Projeto de Lei nº 074º/2021 de
iniciativa do Vereador Professor Fabiano Fubá. Súmula: “Dispõe sobre a inclusão da
disciplina de Robótica Pedagógica como atividade extracurricular das Escolas
Municipais de Ensino Fundamental do Municipio de Fazenda Rio Grande, e dá
outras providências.” Projeto de Decreto Legislativo nº 009/2021 de iniciativa de
todos os Vereadores. Súmula: “Concede O título de Cidadão Honorário do Municipio
de Fazenda Rio Grande ao Excelentíssimo Doutor José Aroldo Souza Martins,
conforme especifica.” Indicações. Indicação nº 263/2021 de iniciativa do Vereador
Gilmar José Petry. O vereador Gilmar José Petry, que abaixo subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte indicação.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664 i
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Indico seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da
Secretaria competente realize com a máxima urgência a recuperação do pavimento
das Ruas Rio Piedade e Rio da Roseira, ambas localizadas no Bairro Iguaçu, neste
município. Indicação nº 264/2021 de iniciativa do Vereador Professor Fabiano Fubá.
O vereador Professor Fabiano Fubá, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte proposição,
indicação. Indica que seja expedido oficio ao Sr. Prefeito Municipal, para que
através da Secretaria competente, disponibilize na aba transparência no site da
Prefeitura Municipal todos os conselhos municipais instituídos, tendo as seguintes
informações: 1. Lei Municipal que o instituiu, 2. Nome dos conselheiros em
atividade; 3. Data, horário e local das reuniões; 4. Atas das reuniões; 5. Informar
suas atribuições, objetivos, receitas, despesas, metas, percentual de concretização
e todos os dados necessários para que seja conferido ao cidadão o poder de
fiscalizar as atividades de todos os Conselhos Municipais. Indicação nº 265/2021 de
iniciativa do Vereador Alexandre Maringá. O vereador Alexandre Tramontina
Gravena, que adiante subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submete ao plenário o seguinte indicação. Indico que seja expedido oficio ao Exmo.
Sr. Prefeito Municipal e a Secretaria competente para que realize estudos afim de
implantar coberturas em frente a todas as Unidades Básicas de Saúde (UBS) do
Municipio de Fazenda Rio Grande — PR. Indicação nº 266/2021 de iniciativa do
Vereador Rafael Campaner. O vereador Rafael Campaner que adiante subscreve,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte
indicação. Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através da
Secretaria responsável, para que providencie a manutenção das academias ao ar
livre e parquinhos nas praças e parques da cidade. Indicação nº 267/2021 de
iniciativa do Vereador Dr. Renan Wozniack. O vereador Dr. Renan Wozniack, que
adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao
Plenário a seguinte indicação. Indico seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal para que, por meio dos setores competentes, realize ou estabeleça
convênios e parcerias para que seja realizado um levantamento a fim de identificar
as crianças e adolescentes de Fazenda Rio Grande que se tornaram “Órfãos da
Covid-19” durante a pandemia, ou seja, que perderam pai, mãe e/ou avós vítimas
da doença, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade social e
econômica. Indica-se ainda que, após o levantamento de dados, sejam prestados os
devidos auxílios aos mesmos e as suas famílias, de modo que sejam supridas suas
necessidades básicas e de saúde, por meio de fornecimento de alimentos e itens de
higiene pessoal, acompanhamento psicológico, doação de roupas, entre outros.
Indicação nº 268/2021 de iniciativa dos Vereadores Dr. Renan Wozniack e
Alexandre Maringá. Os vereadores Dr. Renan Wozniack e Alexandre Maringá, que
adiante subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submetem ao
plenário a seguinte indicação. Indicam seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal para que, através da Secretaria competente, seja realizada a patrolaggem sd
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e o ensaibramento da Rua Demétrio Zanão e nas vias adjacentes da Escola
Municipal Alô Guimarães, na localidade do Passo Amarelo, em nosso Municipio.
Indicação nº 269/2021 de iniciativa da Vereadora Nani Hammad. A vereadora Nani
Hammad, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais
submete ao plenário a seguinte indicação. Indica que seja expedido ao
Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, através da Secretaria competente, a fim de
regularizar a sinalização instalada para embarque e desembarque de motoristas de
aplicativos, a qual foi colocada como parada com pista alerta até 15 minutos, e que
seja realizado a alteração para somente, embarque e desembarque, haja visto que
a atual placa informa, parada com pisca até 15 minutos, sendo assim vários
comerciantes (ou) compradores da região usam a vaga como estacionamento.
Indicação nº 270/2021 de iniciativa do Vereador Sandro do Proteção. O vereador
Sandro do Proteção, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais submete ao plenário a seguinte indicação. Indica seja expedido oficio ao
Excelentíssimo Sr. Prefeito municipal para que, através da Secretaria competente,
realize a pavimentação asfáltica em toda extensão da Avenida Paraná no bairro
Estados. Indicação nº 271/2021 de iniciativa do Vereador Caio Szadkoski.O
vereador Caio Szadkoski, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais
e regimentais submete ao plenário a seguinte indicação. Indica seja expedido oficio
ao Exmo Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da Secretaria
competente realize, com máxima urgência, a pintura da sinalização horizontal e a
instalação de sinalização vertical do cruzamento entre as ruas Rio Oiapoque
esquina com Rio Paranaíba do bairro Iguaçu neste município. Indicação nº
272/2021 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos. O vereador Enfermeiro Zé
Carlos, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a
seguinte indicação. Indico para a Secretaria de Obras e Urbanismo, a necessidade
de se efetuar reparos e adaptações nas calçadas da Rua Eugênio P. da Cruz entra
as ruas Cesar Carelli e Francisco dos Santos — Bairro Pioneiros. Indicação nº
273/2021 de iniciativa do Vereador Professor Léo. O Vereador Professor Léo, que
adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao
plenário a seguinte indicação. Indica-se que seja expedido ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, para que o mesmo, através da Secretaria responsável, realize em caráter
de urgência a revitalização e a instalação de um espaço de lazer (praça com
academia ao ar livre e parque infantil) no Bairro Gralha Azul, em um terreno
municipal situado ao lado do CMEI Professora Eronildes Camargo, (conforme foto
em anexo), neste Municipio de fazenda Rio Grande. Indicação nº 274/2021 de
iniciativa do Vereador Júlio Beiço. O vereador Júlio Beiço, que adiante subscreve,
no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte
indicação. Indica que seja expedido oficio ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal
para que, Através da Secretaria competente realize a manutenção ou troca das
lâmpadas da rua do Largo Bom Gourmet, que fica localizado neste Municipio.
Indicação nº 275/2021 de iniciativa do Vereador Luiz Sergio Claudino. O Vereador
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Luiz Sergio Claudino - Serjão, que adiante subscreve no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao plenário a seguinte indicação. Indica seja oficiado
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal juntamente com a Secretaria
responsável, realize a construção de calçadas nos seguintes trechos da Rua
Francisco da Conceição Machado: Entre o Condomínio Porto e Condomínios
Pássaros | e Il e final da Rua chegando á Rua Tridi no Bairro Jardim Palmeiras,
neste Município. Indicação nº 277/2021 de iniciativa do Vereador Carlos Brandão. O
Vereador Carlos Brandão, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição indicação. Indico seja
expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que, através da FazTrans,
realize com a máxima urgência a implantação de placa de sinalização de trânsito
“PARE” entre as ruas São Joaquim e rua Nossa Senhora do Rocio, localizadas no
bairro Santa Terezinha, neste município. Requerimentos. Requerimento nº
283/2021 de iniciativa do Vereador Gilmar José Petry. O Vereador Gilmar José
Petry, que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submete ao plenário o seguinte requerimento. Requer seja expedido oficio ao Exmo.
Prefeito Municipal, para que através da Secretaria competente, informe a esta Casa
de Leis sobre a viabilidade de ser implantado no Municipio de Fazenda Rio Grande
o Restaurante Popular para atender as famílias que se encontram em situação de
insegurança alimentar. Informe ainda, sobre o valor mínimo orçamentário
necessário para a manutenção anual deste programa, o qual pode ser mantido
exclusivamente pelo município, ou através de contratação de empresas do ramo de
alimentação industrial, ou ainda, através de parcerias com organizações sem fins
lucrativos, governo estadual, universidades e centros de abastecimentos, e por fim,
adquirindo produtos dos produtores rurais do nosso Município. Requerimento está
em discussão. O vereador Gilmar Petry discutiu, Boa tarde os, a nobre vereadora
Nani que está aí, a todos os presentes, ao nosso secretário Elias do meio ambiente
que também está aí e a população que nos assiste um, senhores vereadores quero
pedir o voto favorável para este requerimento a gente sabe da situação com a
pandemia ou quanto agravou essa situação de insegurança alimentar que a gente
está colocando no requerimento, então estou pedindo apoio para que a gente possa
ter essa resposta do executivo, quanto à questão orçamentária também qual o valor
seria necessário para que tivéssemos esse programa no município assim também
quanto a possibilidade de ser instalar através de convênio acho que é de suma
importância para nossa população que hoje padece na parte de alimentação, muitas
pessoas ficaram desempregadas então ainda é do restaurante popular é justamente
Para que a gente possa atender as pessoas com baixa renda com mais
necessidades para que eles possam usufruir desse programa, então peço voto
favorável aos vereadores para que possamos ter a resposta do poder executivo
ainda porque estamos no prazo para fazer emendas na LOL, PPA , LDA e
possamos ajustar os valores para que possamos ter o restaurante funcionando
quem sabe no começo do ano obrigado Senhor Presidente. Requerimento está em
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Votáção. Requerimento aprovado por unanimidade, com ausência do Vereador Julio
Beiço justificada. Requerimento nº 284/2021 de iniciativa do Vereador Professor
Fabiano Fubá. O vereador Professor Fabiano Fubá que adiante subscreve, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte
proposição, requerimento. Requer que seja expedido o oficio ao Sr. Prefeito
Municipal para que através da secretaria competente, aprecie o Anteprojeto de Lei
que segue em anexo e informe a esta Casa de Leis se existe interesse por parte do
Poder Executivo local em viabilizar a implantação do Programa Práticas Integrativas
e Complementares em Saúde. Requerimento está em discussão. Requerimento
está em votação. Requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº
285/2021 de iniciativa do Vereador Alexandre Maringá. O Vereador Alexandre
Tramontina Grande que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais submete ao plenário a seguinte proposição, requerimento. Requer nos
termos regimentais, seja expedido ofício ao Poder Executivo Municipal, para que
através das secretarias competentes, remeta posteriormente a esta casa de leis,
informações para implantação de um CRAS próximo aos bairros: Santa Terezinha,
Estados, Santa Maria e região. Requerimento está em discussão. Requerimento
está em votação. Requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento
286/2021 de iniciativa do Vereador Rafael Campaner. O vereador Rafael Campaner
que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao
plenário o seguinte requerimento. Requer seja oficiado o Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, para que o mesmo através da secretaria responsável, apresente quais os
estudos e projeto de concursos públicos que serão aplicados após o período de
pandemia. Requerimento está em discussão. O vereador Rafael Campaner discutiu,
Nobres vereadores, vereadora a todos os presentes que nos assistem boa noite,
temos uma impossibilidade de fazermos concursos públicos agora no período de
pandemia mas a preocupação é sobre o planejamento, antes da pandemia havia
uma necessidade grande em todas as secretarias, o serviço público de Fazenda Rio
Grande só aumenta eu sabemos que há um déficit muito grande para o atendimento
do serviço público há uma necessidade muito grande em todas as áreas do
município é precisamos de um planejamento para que não demore ainda mais para
atender ao serviço público apenas uma sugestão para que seja feito esse
planejamento obrigado senhores vereador. Requerimento está em votação.
Requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº 287/2021 de iniciativa
dos Vereadores Professor Fabiano Fubá e Luiz Sergio Claudino. Os vereadores
Professor Fabiano Fubá e Serjão que adiante subscrevem, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submetem ao Plenário a seguinte proposição,
requerimento. Requer que seja expedido o oficio ao Sr. Prefeito Municipal para que
através da secretaria competente informe se existe projeto da rua Pau Brasil com a
Avenida das Rosas no bairro Eucaliptos, se não houver o projeto, solicitamos
estudos para extensão da rua. Requerimento está em discussão. Requerimento
está em votação. Requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento
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nº288/2021 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos. O Vereador Enfermeiro
Zé Carlos que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submete ao plenário o seguinte requerimento. Requer que seja expedido oficio para
o Deputado Federal Toninho Wandscheer, para que o mesmo interceda com a
ANTT (Agencia Nacional de Transportes Terrestres) para que a mesma nomeie o
viaduto localizado no KM 132 que dá acesso ao bairro Veneza para: Viaduto
Vereador Pedro Quirino Leal, em homenagem ao já falecido ex-vereador que tinha
como foco a sua atuação no bairro Veneza. Requerimento está em discussão. O
vereador Enfermeiro Zé Carlos discutiu, Boa tarde a todos que nos acompanham a
todos os vereadores a vereadora Nani e ao pessoal que está nos acompanhando
em casa, eu peço ajuda o voto de uma maneira que nós temos que pensar que
nossa cidade ela precisa ser identificada eu ouvi adulto do Veneza é um banco de
acesso hoje muito movimentado e que mais do que justo a gente homenagear uma
pessoa que tanto lutou por esta região e passou por esta casa de leis como
vereador porque a gente vê em muitos outros municípios até em algumas regiões
com fluxo bem grande em outros estados que os viadutos são nomeados em tão
nós aqui na Fazenda Rio Grande começamos por esse viaduto quando vier os
outros que também seja um cidadão aqui de Fazenda Rio Grande que é muito lutou
por esta cidade muito obrigado. Requerimento continua em discussão. O vereador
Rafael Campaner discutiu, Nobre vereador não poderia deixar de pedir a palavra
anti vista que o Pedrinho querido foi uma pessoa muito que está nessa cidade foi 2
vezes vereador e era até então o meu primeiro suplente pelo PSC então mais do
que justo não é apenas um requerimento é uma homenagem não apenas da ele e a
família dele e ao bairro Veneza mas sim a toda a população porque o Pedrinho
querido fez jus realmente a sua passagem aqui e trabalhou muito por esta cidade
parabéns pelo requerimento pedir a palavra apenas para enaltecer uma
homenagem tão bonita ao já falecido Pedrinho Quirino. Requerimento continua em
discussão. Requerimento está em votação. Requerimento aprovado por
unanimidade. Requerimento nº289/2021 de iniciativa do Vereador Dr. Renan
Wozniack. O Vereador Dr. Renan Wozniack, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte requerimento.
Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que, por meio da
Secretaria competente, preste os seguintes esclarecimentos: 1) Quantas
notificações para contribuintes com débitos fiscais pendentes foram realizadas pela
Prefeitura Municipal entre os meses de janeiro e julho de 2021; 2) Quantos
processos judiciais de execuções fiscais foram ingressados entre janeiro e julho de
2021 pelo Chefe do Poder Executivo Municipal em face dos contribuintes que se
encontram com débitos ficais pendentes. Requerimento está em discussão. O
vereador Dr. Renan Woznisck discutiu, Muito boa tarde a todos que nos
acompanham esse requerimento tem um caráter bem objetivo são 2
questionamentos com relação às notificações que foram realizadas pelo município
houve uma reclamação muito grande que as notificações não estaria ocorrendo
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devido há um respaldo jurídico para isso mas para saber se a atual gestão tem
realizado essas notificações e o segundo quantos processos judiciais foram
realizados em face dos contribuintes de Fazenda Rio Grande recentemente foi
divulgado na informação que vários contribuintes não foram devidamente
executados pelas vias judiciais então é importante que a gestam também se
manifeste sobre isso até porque como nós bem sabemos estamos num momento de
crise em virtude da pandemia mas por outro lado tem que ser fiscalizado pelo poder
executivo municipal então acho que esse esclarecimento vem em boa hora até para
não caracterizar nenhuma improbidade fiscal da atual gestão peço o apoio de todos
obrigado. O requerimento continua em discussão. O vereador Caio Szadkoski
discutiu , Só quero me manifestar favorável a esse requerimento e é muito justo que
saibamos que todos os que devem todos que devem deve ter alguns milhões aí a
gente saiba quem são os devedores para que possamos estar acompanhando
quem realmente deve quem tem que cobrar quem tem que pagar porque o
município com certeza está precisando temos muita gente passando necessidade
falta de apoio para crianças recém nascidas para famílias que não tenho que pôr na
mesa então esse dinheiro com certeza vai vir em uma Boa Hora se fizerem as
cobranças mas é importante saber nobre vereador proceda essas cobranças e esse
dinheiro seja investido naqueles que mais precisam em nosso município sou
favorável ao requerimento. Requerimento continua em discussão. Requerimento
está em votação. Requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº
290/2021 de iniciativa da Vereadora Nani Hammad. A Vereadora Nani Hammad,
que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao
plenário o seguinte requerimento. Requeiro à mesa, com a observância nas
disposições legais e regimentais e após ouvido o Plenário, seja enviado oficio à
Secretaria competente, solicitando um estudo para a construção de um Módulo
Esportivo com uma Pista de Skate estruturada, com desníveis de várias alturas no
Centro Multi-Eventos deste município. O esporte passou a ser considerado uma
modalidade olímpica e será um indutor de cidadania, e o mais importante é ter um
espaço para reunir a juventude, permitindo assim, que todos tenham acesso ao
esporte. O Skate é um esporte que está em evidencia também em nosso município,
e é mais uma alternativa saudável que contribui para que os jovens se voltem a uma
atividade que está direcionando-os para um amadurecimento e consequentemente
um crescimento da consciência de que a ociosidade é que leva a juventude para o
caminho da violência e das drogas. A pista de skate vai atender aos jovens que
moram no município e que hoje não possuem um espaço adequado para a prática
do esporte, pois estão sendo obrigados a praticá-los pelas ruas da cidade, o que
acaba gerando risco a segurança dos mesmos. Considerando a importância de se
oferecer alternativas de entretenimento com segurança e que muitos praticantes do
skate, há algum tempo reivindicam um local apropriado para a prática da atividade,
estamos propondo esta reivindicação e solicitando a Vossa Excelência para que
esta solicitação seja concretizada e assim atenda aos anseios da juventude
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praticantes deste esporte e consegientemente atraia mais jovens para este
caminho. Sendo assim, contamos com atendimento e empenho para o pronto
atendimento dessa solicitação. Requerimento está em discussão. A vereadora Nani
Hammad discutiu, verificando que agora nas olimpíadas esse foi um esporte que
esteve muito em alta peço também ao executivo que considere essa área como
área para fazer essa pista de skate que vai ser totalmente nós já estamos com
projeto ela vai ser bem olímpica mesmo e eu já tenho uma verba garantida pelo
nosso Deputado Estadual Deputado Federal Felipe Francischini obrigado.
Requerimento continua em discussão. O vereador Rafael Campaner discutiu, Nobre
vereadora parabéns pelo requerimento ainda mais sabendo que a Senhora já tem
uma verba garantida para isso é só uma questão de ordem secretário Fabiano Fubá
e nobre vereadora Nani Hammad sei que a Senhora está iniciando agora só para
que não aconteça novamente, nos requerimentos é só o pedido que é lido todo o
teor que você fez é a justificativa do requerimento e a justificativa ela vai logo abaixo
para não precisar ler todo o requerimento só uma sugestão vereadora mas com
certeza o requerimento é muito bem aceito. Requerimento continua em discussão.
O vereador Sandro do Proteção discutiu, Boa tarde a todos boa tarde a quem nos
assiste em casa eu quero te parabenizar pelo requerimento nobre vereadora e
também quero deixar aqui registrado que durante esse ano nós conversamos com
muitos moradores da praça da Vitória não só eu como outros vereadores também
que estão empenhados nessa causa um grande problema que a gente tem
observado na praça da Vitória então a gente vem pedindo uma atenção especial do
executivo nesse sentido para que realmente atenda esse pedido e se a Senhora já
tem a verba será de muita valia para poder proporcionar para os jovens de nossa
cidade um espaço amplo um espaço especial para poder praticar essa atividade
parabéns vereadora e tem meu apoio nesse requerimento. Requerimento continua
em discussão. O vereador Dr. Renan Woznisck discutiu, Quero manifestar o meu
apoio a vereadora eu acho que é muito importante Creio que eu espaço do
multieventos como sugerido oportuniza o melhor desenvolvimento deste esporte
como já mencionando pelo vereador Sandro realmente na praça da Vitória
infelizmente acabaram ocorrendo alguns conflitos ali pela questão do uso e eu acho
que quando surge essa proposição é de uma forma a pacificar a situação e resolver
o problema então veio em Boa Hora e fica minha torcida para que se concretize
realmente essa obra no espaço multieventos obrigado. Requerimento continua em
discussão. O vereador Caio Szadkoski discutiu + Quero manifestar o meu apoio a
esse requerimento mas eu queria avançar um pouquinho com a nobre vereadora e
também como líder do prefeito que podia nos levar a nossa sugestão para que fosse
investido no apoio as praças que já existem também Muito importante está vindo
verba do governo federal para construir essa nova pista mas a gente tem lá a Praça
Céu no Jardim Cocubo onde eles podem também estar praticando o seu esporte
fantástico que é e dar um incentivo maior da visibilidade divulgar abrir espaço fazer
com que mais jovens possam estar usufruindo aquele espaço da Praça Céu e
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664 8
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Elia lá do Jardim Cocubo sou favorável ao requerimento e é nesse sentido que
tem que ser investido o dinheiro público obrigado senhor presidente. Requerimento
continua em discussão. O vereador Professor Léo discutiu, Boa tarde a todos e
todas que estão nos acompanhando aos nobres vereadores a nobre vereadora Nani
Hammad e todos que estão aqui no plenário sou favorável ao seu requerimento
nobre vereadora acho que é fundamental que nós pensemos hoje em esportes fora
daquele eixo quadro futsal basquete vôlei não que eles não sejam importantes são
tão importantes quanto o próprio skate mas nós percebemos tanto nas olimpíadas
quando tu agora vindo a para Olimpíada como é fundamental que nós tenhamos
diversos outros esportes que talvez não sejam esportes da massa mas que nós
tenhamos pessoas que tenham interesse em participar temos aqui em Fazenda Rio
Grande uma esgrimista de cadeira de rodas na para Olimpíada é fantástico mas
esgrima não tem aqui na Fazenda Rio Grande posso assegurar pelo menos como
política pública não existe acredito que seja em Curitiba nós temos que fomentar
isto porque você vendo a para a Olimpíada e nós vendo tantas casas de pessoas
dentro da Fazenda Rio Grande com alguma necessidade especial enfim nós temos
que oportunizar suas condições para que elas também possam tocar a vida de uma
certa normalidade porque a gente acaba infelizmente tanto no esporte das
olimpíadas quanto para Olimpíada a gente acaba talhando muita gente por falta de
condições e assim por diante então acho que é fundamental que a gente comece a
olhar de fato para todos os esportes o skate já é uma necessidade antiga como o
nobre vereador Sandro e o nobre vereador Renan já falaram a questão do embate
que aconteceu na praça da Vitória temos que sair disso temos que expandir as
políticas públicas e esportes só que quando nós vemos e aí eu acho importante a
gente ressaltar quando nós vemos no PPA e na própria LDO sabemos que pela
condição financeira do município não vai acontecer pode vir o skate e isso é
fantástico porque já tem a verba do deputado federal porém quem vai tocar essa
política pública lá é outro problema vamos ter que pensar nisso é importante ter um
skate sim mas de que formas vamos propiciar isso a população é outro problema
pelo PPA já percebi que não dá e não é só o skate é várias outras modalidades
inclusive nós temos que ficar atentos a gente percebeu orçamento de quinhentos mil
por ano e o que quinhentos mil faz com esporte você não dá conta além do futsal
infelizmente essa a realidade do mundo nosso município após o seu projeto acho
fantástico mas percebo que nós vamos ter que fazer uma força-tarefa gigantesca
para poder fazer com que essas coisas aconteçam nos próximos 4 anos obrigado
senhor presidente. Requerimento continua em discussão. Requerimento esta em
votação. Requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº 291/2021 de
iniciativa do Vereador Sandro do Proteção. O Vereador Sandro do Proteção que
adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao
plenário o seguinte requerimento. Requer, seja expedido ofício ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal para que através da Secretaria Municipal de Saúde e
Setor de Frotas, e, em atenção ao Princípio da Transparência, envie a esta Casa de
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= LL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Leis, as seguintes informações: A) Todas as notas de gastos com a manutenção
dos veículos da Secretaria Municipal de Saúde, realizadas no últimos 7 (sete)
meses; B) O relatório detalhado com a placa do veículo, modelo e quando foi
identificado o problema, além dos valores da manutenção e peças; C) Todas as
notas de empenhos realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde este ano; D)
Todas as ordens de serviço com laudos técnicos das mecânicas, que foram
realizados nos veículos da Secretaria Municipal de Saúde; Requerimento está em
discussão. O vereador Sandro do Proteção discutiu, Gostaria de pedir o apoio aos
nobres vereadores para esse requerimento e venho só ressaltar que as reclama
ações e algumas denúncias relacionadas à utilidade das ambulâncias que
transportam os doentes da nossa cidade nessas denúncias foi colocado que essas
ambulâncias elas estão ficando muito tempo parado na área de manutenção e a
gente quer saber porque está acontecendo isso e quais são as atitudes que estão
sendo tomadas a gente está pedindo isso porque queremos saber o que está
acontecendo se está relacionado algum tipo de problema repentino levando em
conta que é inadmissível que o nosso município dispõem de 5 ambulâncias e só
fique 2 em funcionamento aconteceu isso já então eu quero pedir o apoio de vocês
dos nobres vereadores nesse requerimento para que chegue até nós esses
documentos e a gente possa avaliar o que está acontecendo e possamos ir a fundo
nessa questão muito obrigado. Requerimento continua em discussão. O vereador
Enfermeiro Zé Carlos discutiu, Primeiramente o vereador Sandro tem meu apoio no
requerimento mas eu queria colocar o que não é só o caso da saúde até acho que é
importante porque tem uma licitação de serviços deu oficinas para todas as
secretarias e a gente percebe isso mesmo acho que o papel nosso é fiscalizar mas
quando se fala das ambulâncias as ambulâncias da Fazenda Rio Grande no geral
tem muito tempo sem a manutenção preventiva acho que tem que ter um processo
de manutenção preventiva para que as ambulâncias possam prestar seu serviço à
comunidade onde ela diminui o tempo dela na oficina é isso que você colocou
realmente aconteceu ligaram para mim várias vezes também reclamando até nós
fomos em um loco em alguns vereadores na Secretaria verificar e aquele dia
realmente tinha apenas 2 ambulâncias funcionando que No período da tarde o
responsável colocou que a ambulância voltaria mas dependia ainda da empresa que
presta serviço então a ordem de serviço quando sai eu acho que ela precisa ser
predeterminada vai para trocar determinada peça qual é o tempo que vai devolver
tenho meu apoio e acho que nós fizemos indo até a Secretaria de saúde conversar
acho que nós também temos que ir quando for necessário a respeito de
manutenção de veículos nas outras secretarias também para que a gente possa dar
uma resposta certa mais transparente para a população fomos lá verificamos e à
tarde estarão as ambulâncias na rua muito obrigado. Requerimento continua em
discussão. O vereador Caio Szadkoski discutiu, Olha o que a gente tenha provado
aqui é importante e esse é mais um dos fatos importantíssimos que às vezes passa
despercebido em uma visita em que a gente esteve lá o vereador já confirmou aqui
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BA
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o Zé Carlos não se foi relatado que os problemas eram o óleo diesel esses fatos
têm que ser cobrados e é muito importante que você tenha esse processo em mãos
porque se o óleo diesel do posto licitado se tiver uma porcaria que está lá pessoas
que vão ficar na fila o povo reclamando da falta de ambulância e a culpa não é do
prefeito não é do vereador que eu pessoal coloca tudo no mesmo balaio é de quem
ganhou uma licitação e não está cumprindo com a sua obrigação então é muito
importante esse requerimento vereador vou votar favorável sim esses fatos parecem
pequenos justamente devemos acompanhar cobrar fiscalizar que eu nosso papel e
que ninguém ache ruim porque as pessoas acham ruim que você fiscaliza que você
cobra só tem as vezes que uma pessoa quer ser fiscal esse é o nosso papel
parabéns vereador e vamos pedir aos responsáveis desta área que não só das
ambulâncias mas de todos os setores tem os caminhões tem enfim todos os
veículos da frota própria que tem o mesmo zelo porque no final das contas quem
paga a conta é o contribuinte então é preciso saber se a manutenção da oficina está
boa tem que ser melhorando se eu combustível que está comprando é de qualidade
porque os veículos cada um vem especificado qual o combustível apropriado para
aquele equipamento você não vai causar problema vai causar dano e aí nós ficamos
com a culpa não precisamos realmente verificar esse assunto aqui parabéns pelo
requerimento estamos juntos. Requerimento continua em discussão. Requerimento
esta em votação. Requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº
293/2021 de iniciativa do Vereador Luiz Sergio Claudino. O Vereador Luiz Sergio
Claudino - Serjão, que adiante subscreve no uso de suas atribuições legais e
regimentais submete ao plenário o seguinte requerimento. Requer seja oficiado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo através da Secretaria
Competente, informe a esta Casa de Leis se há algum Projeto em relação ao
trabalho de Equoterapia também chamada de Equiterapia ou Hipoterapia, para
pessoas com deficiência ou necessidades especiais no Município. Requerimento
está em discussão. Requerimento está em votação. Requerimento aprovado por
unanimidade. Requerimento nº 294/2021 de iniciativa do Vereador Professor Léo. O
Vereador Professor Léo, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem, respeitosamente por meio deste, requerer, com urgência, através
da Secretaria de Saúde, o seguinte: 1. Requer seja apresentado o quando de
funcionário (relação nominal) da Tecnolimp Serviços LTDA em cada Unidade Básica
de Saúde. 2. Requer seja informado se o “Cartão Ponto/Controle” está sendo
preenchido em conformidade com ditames legais. 3. Requer seja informado quais
funcionários (relação nominal) estão recebendo o adicional legal de insalubridade,
bem como seja informado qual a função exercida por estes. 4. Requer seja
informado se os contracheques de todos os funcionários estão sendo
disponibilizados regularmente. 5. Requer seja informada acerca da renovação do
contrato entre a Empresa Tecnolimp Serviços LDTA e a Prefeitura Municipal de
Fazenda Rio Grande. 6. Requer seja apresentado como está sendo pago o Vale
Refeição para todos os funcionários, se está sendo parcelado e em caso positivo,
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seja detalhado quantas parcelas e o valor de cada uma. 7. Requer seja informado
se está havendo descontos ilegais, tais como desconto na folha de pagamento
mesmo com apresentação de atestado médico. Requerimento está em discussão. O
vereador Professor Léo discutiu, Bom esse requerimento ele é apresentado a partir
de algumas conversas com alguns servidores tanto de carreira como não de carreira
os terceirizados em alguns relatavam algumas coisas que me preocupavam
bastante até algumas discrepâncias que talvez a gente não consiga entender por
exemplo um, profissionais levando descontos mesmo com atestado médico nós
sabemos que como atestado médico a falta justificada o desconto no vale transporte
e no vale alimentação mas não no salário que não pode ser descontado e parece
que estava vendo os descontos relacionados a isso a questão de que alguns
recebem a questão da insalubridade outros não então precisamos saber porque uns
podem outros não podem temos que saber o que está acontecendo temos que
verificar se eles estão trabalhando nas suas funções de contrato o que é
fundamental que eles estejam trabalhando na função de contrato até para a unidade
gente função não geraram problema ao chefe imediato e depois eu poder executivo
enfim todas essas questões e mais do que isso nós pagamos eu vocês que estão
nos assistindo a todos que estão aqui no plenário nós pagamos por isso é um
serviço que é prestado e tem que ser muito bem prestado e até para verificar as
faltas porque falta ainda funcionários em determinadas localidades ou não eu fico
preocupado porque nós discutimos até na semana retrasada a respeito do NASF e
do NASFAB e precisamos muito do pessoal da saúde família dos assistentes dos
agentes perdão, e verificando em algumas unidades eles estão tendo que trabalhar
em algumas outras funções que não são a deles por falta de funcionário então
temos que verificar o que está acontecendo se nós temos uma terceirização já feita
porque não temos esses funcionários nas funções adequadas e nós sabemos que
os agentes são ponto fundamental para o atendimento primário nas unidades
básicas de saúde tanto na prevenção quanto também no primeiro atendimento é
fundamental que nós saibamos o que está acontecendo porque o valor não deve ser
pouco é um valor alto e nós precisamos de um serviço na mesma proporção é a
mesma coisa a gente vai no mercado vai pagar caro em algo que a gente goste
agora se não a gente comprou mais barato que tem a mesma função a gente não
pode pagar mais caro e esse serviço não estar acontecendo e isso começou pela
Tecnolimp eu vou apresentar outros requerimentos fazendo outros questionamentos
em outros segmentos que a gente já recebeu algumas denúncias com relação a
isso obrigado senhor presidente. Requerimento continua em discussão.
Requerimento está em votação. Requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº 295/2021 de iniciativa da Mesa Diretiva. Os Vereadores que
abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, bem como,
com fundamento nos principio da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade na
Administração Pública, representando a Edilidade desta Casa de Leis, submetem ao
Plenário o seguinte requerimento de esclarecimentos a vereadora Doriane Brunner
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Kassem Hammad. Considerando as graves acusações expostas pela Vereadora
Doriane Brunner Kassem Hammad durante a 212 Sessão Ordinária de 16 de agosto
de 2021, em que a mesma relatou que sua filha supostamente teria sofrido atentado
político, esta Casa de Leis, requer que seja apresentado pela vereadora os fatos
específicos, assim como, toda a documentação a fim de comprovar as graves
acusações e demonstrar quais medidas foram tomadas pela mesma. Requerimento
está em discussão. A vereadora Nani Hammad discutiu, Só gostaria mesmo que
colocassem meu nome corretamente um, só gostaria que fizesse essa correção por
favor. Requerimento continua em discussão. Requerimento está em votação.
Requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº 297/2021 de iniciativa
dos Vereadores Caio Szadkoski e Sandro do Proteção. Os Vereadores Caio
Szadkoski e Sandro do Proteção, que adiante subscrevem, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submetem ao plenário a seguinte proposição,
requerimento. Requerem que seja expedido oficio ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal pra que, através da secretaria competente apresente a esta egrégia Casa
de Leis um projeto que contemple o plano de pagamento do passivo financeiro para
com os servidores públicos do município de Fazenda Rio Grande acumulados até o
mês de Julho de 2021. Requerimento está em discussão. O vereador Caio
Szadkoski discutiu, Nós propusemos esse requerimento senhor presidente e amigos
que estão nos acompanhando devido ao decreto número 58 88 barra 2021 aonde
Os servidores estão o recebendo as progressões a gente fica muito feliz com isso
está acontecendo seu reconhecimento dos nossos servidores do município de
Fazenda Rio Grande mas nós queremos também da nossa proposição que os
atrasados sabendo de pessoas que fizeram na expectativa de receberem esses
avanços não receberam e alguns deles estão reivindicando na justiça ou
recebimento dos atrasados um dos seus reconhecimentos serviços então dessa
forma estamos requerendo para que o executivo encaminhe para esta casa para
que possamos aprovar aqui o montante que se deve que se faça uma negociação
com essas dívidas e se pague também o município pelo que estamos vendo aqui
ele está com muito dinheiro em caixa então é importante a gente cumprir com todas
as obrigações então eu peço aos vereadores um apoio a esse requerimento para
que os nossos servidores possam ficar felizes trabalhando contente produzindo o
máximo que eles têm capacidade de produzir afinal são concursados têm seus
direitos garantidos e nada mais do que justo que recebam além daquilo que é de
direito deles recebam também os atrasados que é o município devem eles então
esse é o nosso pedido peço apoio aos vereadores. Requerimento continua em
discussão. O vereador Enfermeiro Zé Carlos discutiu, Como conversamos
anteriormente o vereador Caio e o Sandro quando propuseram esse requerimento
tem o meu apoio é nada mais é do que justo que pague ou atrasado dos servidores
que está congelado mas ele continuou ativo de uma maneira que foi acumulando os
direitos do servidor e que esses direitos sejam ressarcidos o mais rápido possível
porque quando você tem uma dívida pública como essa atrasa muito o município sd
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em situações judiciais como já é sabido que muitos servidores estão requerendo
esse dinheiro via justiça on direito que foi impedindo ou protelado o pagamento mas
seu município tem condições neste momento que realize o pagamento desses
servidores esse dinheiro com certeza vai levantar muito mais a nossa cidade ou
comércio da nossa cidade muitos vão conseguir adquirir algum bem que faz muito
tempo que não está conseguindo porque o orçamento está apertado esperando
essa progressão muitos gastaram para estudar para ter esse reconhecimento e que
receba esse atrasado também muito obrigado senhor presidente. Requerimento
continua em discussão. Requerimento esta em votação. Requerimento aprovado
por unanimidade. Requerimento nº 298/2021 de iniciativa do Vereador Caio
Szadkoski. O Vereador Caio Szadkoski, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte proposição,
requerimento. Requer que seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para
que, através da Secretaria competente nos forneça a cópia de todo o processo de
contratação da empresa responsável pela instalação e monitoramento dos radares
de Fazenda Rio Grande, bem como: 1. Qual critério adotado para a escolha dos
pontos de instalação dos radares? 2. Qual pretensão da quantidade de aparelhos a
serem instalados no município? 3. Como e onde será aplicado o recurso que será
arrecadado pela secretaria competente através dos radares no município? 4. Em
relação a arrecadação, a prefeitura ficará com o montante total ou será destinada
uma porcentagem a empresa contratada? Requerimento está em discussão. O
vereador Caio Szadkoski discutiu, Acredito que já foi apresentado alguma coisa
nesse sentido nessa casa estava lembrando agora mas não tem problema nenhum
acho que quanto mais informação melhor porque é justo qual é o critério que foi
adotado porque existe um radar em tal situação em tal rua qual os motivos que
levaram a colocar tudo isso mas um dos fatos mais importantes aqui é saber como
foi feito essa negociação com essa empresa se foi no passado já não me engano
para a gente saber podemos cobrar e aonde e como vai ser investido porque a
gente tem visto que nos últimos tempos educação de trânsito eu que ando pelos
bairros a gente não vê uma coisa mais efetiva no trânsito e no nosso município em
um dos prefeitos que foi criado a Faztrans e isso foi quando eu fui secretário de
governo lá atrás foi criado essa estrutura era para que houvesse uma educação
efetiva do trânsito no nosso município esse era o objetivo de ser usado dinheiro das
multas manter a ordem do trânsito e trazer educação do trânsito para nossa cidade
que é muito importante esse princípio só que a gente não vê isso acontecer se
estão fazendo alguma coisa em alguns lugares e quando eu falo isso não é de
agora é de algum tempo então é preciso mudar e avançar e a gente sabendo como
vai ser aplicado qual o tipo de custo qual o objetivo das verbas da faz trans a gente
vai ficar muito mais contente e à comunidade também sabendo onde é que seu
dinheiro está sendo aplicado, às vezes as pessoas reclamam da multa mas se não
quiser levar multa é só andar dentro dos limites e cumprir com a legislação que não
terá problema nenhum então vamos pegar essas informações e cobrar pra aquilo
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que for aferido nas multas seja aplicado realmente na educação de trânsito daquilo
que é o seu objetivo obrigado e peço apoio dos nobres vereadores. Requerimento
continua em discussão. O vereador Dr. Renan Wozniack discutiu, Gostaria de
manifestar o meu apoio ao vereador Caio em relação à questão dos radares acho
que isso é uma questão que todos os vereadores estão atentos e creio também
aproveitando até mesmo em relação a colocação dos radares a falta de sinalização
de demonstração lembrando que o código de trânsito brasileiro ele estabelece que o
sistema nacional de trânsito é voltado especialmente a educação no trânsito o órgão
do código de trânsito não é um mecanismo meramente repressor ele é educativo ele
é para prevenir infrações de trânsito então a escolha da localização dos radares
aonde que eles da forma como eles estão sinalizados são questões importantes que
devem ser bem ponderado pelo vereador no seu requerimento também a
destinação desses recursos é importante ficar claro que tem o fundo municipal de
trânsito esse é o nome se não me engano para destinar e realmente tem uma
movimentação muito grande em outro momento disse que houve um estudo técnico
para colocação dos radares mas o questionamento que toda a população fala é por
que eu estudo técnico aponta que é justamente atrás do poste que tem que ficar no
radar atrás de um poste de iluminação atrás de um poste de sinalização da via em
tão deve ocorrer uma educação no trânsito deve ocorrer uma sinalização adequada
com radares para que respeitem as normas de trânsito mas deve ficar muito claro
para todos os condutores aonde estão localizados qual o seu limite de velocidade
naquela via tem o meu total apoio vereador. Requerimento continua em discussão.
O vereador Enfermeiro Zé Carlos discutiu, Vereador Caio e vereador Dr. Renan
colocaram há umas seções anteriores eu apresentei um projeto de lei o que já foi
lido voltando para sinalização 2 locais que têm radares porque eu coloquei desta
maneira conversei com o diretor de trânsito porque nós temos que ter os radares um
fazendo parte da educação trânsito dá proteção à vida para diminuir acidentes que
sejam bem identificados que coloquem em uma determinada distância de 100
metros ou 50 metros que seja identificado com placas inclusive com faixas onde a
pessoa possa saber que ali tem radar porque você teve um estudo técnico para
radar é para diminuir o índice de acidentes e proteger a vida então que as pessoas
saibam também que você tem o na via ali que é 40 km por hora é para ser 40 km
por hora pintado nas vias além da sinalização vertical porque nós temos que cuidar
da vida o trânsito ele nos tira muita vida historicamente o grande percentual da
população que esta na idade ainda produtiva sofre acidente de trânsito e esse
acidente de trânsito dar uma consequência para a toda a família para os setores de
saúde pronto socorro que essas pessoas ficam internadas e dá um custo para o
erário público em tão já passou por aqui e colaborando e aproveitando o momento
desse requerimento aproveitei para colocar que logo teremos notícias desse projeto
de lei porque a Fazenda Rio Grande não pode ser uma indústria de multas Fazenda
Rio Grande tem que ser sim um local onde as pessoas possam receber instruções
possam ser orientadas sobre o trânsito muito obrigado senhor presidente.
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I Í JA CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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requerimento continua em discussão. O vereador Rafael Campaner discutiu, nobres
vereadores assim como o vereador Caio foi secretário de governo por um período
também estive como secretário de governo na época esse que estava como
secretário a licitação tinha sido vencida é a única orientação como secretário na
época que eu solicitei é que todos os radares obedecessem um critério de educação
de trânsito foi essa a minha orientação depois não sei como que se propagou o
edital e a contratação dessa empresa eu também comigo igual a vocês sou contra
como que é muitas vezes é feito o radar com a intenção apenas de fazer a
arrecadação para o órgão de trânsito e isso realmente tem que ser combatido mas
assim como eu falei para vocês o radar acaba sendo importante em locais aonde se
deve ter educação de trânsito principalmente nobre vereadores em regiões onde
existem escolas por exemplo próximo do Caíque que é uma avenida principal então
função dele de fazer a educação de trânsito mas uma situação que eu quero passar
para vocês é que se estiver sinalizado bem sinalizado e o local onde se encontra o
andar for de educação do trânsito não importa onde o aparelho esteja ele pode até
estar escondido pode estar em cima do poste atrás de um poste próximo do poste
não importa o que é mais importante são as duas situações faz o papel de
educação de trânsito faz, segundo está bem sinalizado se essas duas formas
estiver atendidas aí sim o radar cumpre a sua função social não a sua função de
arrecadação de multas muito obrigado. Requerimento continua em discussão.
Requerimento está em votação. Requerimento aprovado por unanimidade. Ordem
do dia. Projeto de Lei nº 003/2021 de iniciativa do Executivo Municipal. (22
Votação). Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no ano
Orçamentário Geral do Municipio para o exercício de 2021, Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 667.00,00 (seiscentos e sessenta e sete mil reais).
Projeto de Lei está em discussão. Projeto de Lei está em votação. Projeto de Lei
aprovado por unanimidade. Líderes Partidários. Líder do Prefeito. Com a palavra
a vereadora Nani Hammad, sem nada no momento. Tribuna Livre. Oito vereadores
inscritos. Com a palavra por questão de ordem a vereadora Nani Hammad, solicita
sua retirada. O Presidente Alexandre Tramontina autoriza. Com a palavra o
vereador Rafael Nunes Campaner — PSC, Mais uma vez boa noite a todos aos
vereadores que acompanha aqui presente a toda a população que nos assiste pelas
redes sociais, nobre vereadores a CEI da vacina terminou os seus trabalhos o nobre
vereador Caio vai estar publicando o seu relatório mas quero passar já para vocês
algumas informações que vai ser publicado inclusive acredito que ainda hoje só vou
esperar o vereador Caio vir a tribuna para informar, mas população em geral
enquanto no início da pandemia não sofremos com pessoas morrendo com a falta
de vacinas a desorganização na nossa cidade da vacinação era evidente enquanto
na população pessoas morriam,menores de idade estavam sendo vacinados na
nossa cidade muitas vezes filhos de pessoas que têm o poder da vacinação, muitas
vezes filhas de pessoas ligadas até a Secretaria de saúde enquanto várias pessoas
morriam secretários de saúde se beneficiavam de seus cargos e se vacinavam
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antecipadamente sem estar na sua ordem de vacinação enquanto várias pessoas
morriam tinha falta de vacinas toda a Secretaria de ação social foi vacinada é uma
pena que a nobre vereadora Nani não esteja presente aqui porque na época ela era
a secretária área de assistência social enquanto várias pessoas morriam e havia
falta de vacinas os parentes e amigos de políticos da nossa cidade estavam sendo
vacinados, Fazenda Rio Grande nós só conseguimos um relatório geral da
vacinação no dia 11 deste mês e foi através do Ministério da saúde nós também
marcamos uma audiência como promotor de justiça que inclusive acredito eu que o
relatório vai estar sendo encaminhado para o Ministério público mas o promotor o
assessor do promotor já nos informou também que toda a nossa investigação várias
denúncias de fura fila também chegaram ao Ministério público, em tão população
que nos assiste quero agradecer a todas as denúncias agradecer ao empenho da
CEI da vacinação 12 vereadores que estavam presentes e também a todos os
vereadores desta Câmara que participaram nos depoimentos e conseguiram trazer
provas ou relatório foi concluído eu espero e vou lutar também aqui nessa Câmara
ainda mais por ser presidente desta CEI que todas as pessoas que se beneficiaram
com a antecipação da vacina sejam punidas que o Ministério público abra o
processo criminal e que haja justiça na nossa cidade muito obrigado aos senhores
vereadores. Com a palavra o vereador José Carlos Szadkoski - PROS, Senhor
Presidente, senhores vereadores é vou pedir licença para abaixar um pouquinho a
mascara sendo que estou longe de vocês aí, nós estamos hoje mas antes de mais
nada eu queria parabenizar o nosso presidente da comissão das vacinas o vereador
Dr. Renan, Zé Carlos o Julio também faz parte e todas os vereadores em uma forma
geral aqui está o nosso trabalho foram 60 dias de investigação de buscas aqui tem
um volume que é do governo federal do Ministério da Saúde aonde aquilo que a
gente não conseguiu aqui nas nossas buscas a gente conseguiu lá em Brasília
então é muito importante já foi até comentado pelo nosso presidente mas as eletivas
as nossas buscas e o que estamos fazendo hoje nessa casa é inédito eu já fui
vereador em outros lugares já fui aqui acompanho respeito todos os vereadores do
Brasil mas aqui nós estamos dando um exemplo de trabalho aqui não se tem
horário não você tem sábado e nem domingo é durante a semana ao contrário do
que alguns falam e é normal agência natural daqueles que perderam eleições que
querem buscar uma desculpa para alguma coisa para seus fracassos aí tem que
criticar mas essa casa tem demonstrado o maior empenho em tudo aquilo que vem
fazendo tanto na preposição dos projetos como na fiscalização e aqui está o
exemplo desta sei que vamos encaminhar amanhã para o Ministério público e para
uma ampla divulgação também daquilo que não se pode fazer aqui no parecer do
relator também da comissão existem muitos termos técnicos que são muitos como
todo respeito a todos os servidores que fazem um trabalho fantástico muitas vezes
erram por não conhecer os trâmites burocráticos da legalidade então esse é o nosso
objetivo também de estar mostrando que eu poder público ele tem que ser tratado
com muito zelo com muito cuidado então aquele que vai adentrar eu quero trabalhar
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na prefeitura tem que saber o risco que ele está correndo e infelizmente agora o
Ministério Público vai estar concluindo e tem muita gente que vai ter problema já
tivemos casos por exemplo uma pena eu sempre gosto de falar com as pessoas
estão próximas é a família da servidora do nosso prefeito e da primeira dama toda
ela foi beneficiada com a vacina e não estava na sua idade que na época foram as
primeiras vacinas que chegaram de pronto toda a família da servidora dá doméstica
da casa do prefeito foi vacinada tanto ela quanto seus filhos foram 3 pessoas da
família nós tivemos nomeações que nós aqui concluímos como ilegais porque foi
contratada a sobrinha da primeira-dama e também do prefeito para trabalhar na
farmácia do município para receber a vacina e pasmem os senhores essa sobrinha
falou aqui que não conhecia o Dr. Nassib que conhecia do Erasto Gartner coisas
absurdas que foram ditas aqui e que agora ou Ministério público com certeza vão ter
que conversar diferente, o assessor de gabinete do prefeito que também furou a fila
andar vacinação então você quantos parentes daqui a pouco você teve que teve a
Covid que faleceu que perdeu a vida porque alguém furou a fila servidor que depois
de exonerado estava fora da prefeitura e a primeira-dama chamou vem cá pode
tomar a vacina não tem problema o fulano vai morrer mas ele é pobrinho então pode
morrer não é essa forma não é esse o jeito que nós precisamos administrar a cidade
do Paraná e do Brasil, secretários municipais que sem comprovar efetivamente a
comorbidade também receberam a vacinação, secretarias em que todos foram
vacinados não só o pessoal da linha de frente pode vacinar não tem problema,
então presidente peço para concluir aqui o nosso relatório aqui está então um
trabalho de 60 dias que foi bastante corrido foi trabalhado bastante e eu quero mais
uma vez parabenizar a todos vocês outra coisa várias pessoas quando o limite era
de 80 para 70 anos com 33 anos 34 anos tomaram a vacina crianças de 16 anos
tomaram a vacina 17 anos tomaram a vacina e o pior na primeira leva isso está aqui
nos documentos do Ministério da Saúde outros tomaram a vacina quem são esses
outros é o que os vereadores querem saber agora porque nós não conseguimos
arrancar aqui do pessoal que veio na nossa eletiva, quem sabe ou Ministério público
vai conseguir então esses outros é muito importante para nós sabermos quem são
os outros que foram vacinados que no relatório foram outros outra questão
gravíssima presidente uma pessoa só vacinou 5.200 pessoas e segundo ela estava
dê licença em casa então a questão é muito grave o que aconteceu na questão da
vacinação grave porque, inclusive o secretário falou aqui um dia ou secretário de
saúde que é a questão do fura fila era inadmissível porque alguém que estava
furando a fila poderia estar tirando a vida de alguém que precisava e isso pode ter
acontecido então quero mais uma vez parabenizar o trabalho dos vereadores é
assim que se faz o trabalho do vereador fiscalizando cuidando hoje aprovamos aqui
vários requerimentos e esse trabalho com certeza senhores vereadores vão ser
recolhidos no futuro vamos ser reconhecidos num futuro bem próximo e só para
concluir queria deixar registrado até conversamos ontem eu não sei o que está se
passando na cabeça do nosso prefeito, hoje eu recebi aliás semana passada me ><
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falaram seu presidente que o ISS imposto sobre a mão de obra da construção civil
que nós já estamos no fundo do poço e a construção civil é o que dá emprego
imediato o servente ou trabalhador da construção civil é rápido aumentaram o
cúbico que era de 300 reais para 1200 reais não vai mais ter nenhuma obra nessa
cidade aliás hoje não é o nosso papel mas nós fomos levar ajuda para uma pessoa
ele vai trabalhar em Santa Catarina para ganhar o almoço e mais 40 reais por dia lá
em Santa Catarina para levar o leite para casa para a filha dele ficar uma semana
fora de casa e nós estamos acabando com o trabalho daquele que é na hora que
trabalha por dia como servente, como pedreiro como auxiliar e leva o pão para casa
agora vem com essa notícia de que aumentaram de 300 para 1200 reais o metro do
ISS para pagar para a prefeitura quem é que vai conseguir construir vão parar todas
as obras vai parar a construção civil em nossa cidade infelizmente mas esse duro
golpe na população de Fazenda Rio Grande obrigado senhor presidente desculpa
tomar seu tempo aqui dos nobres vereadores mas não podia deixar de falar hoje
aqui muito bom depois vai ser passado para cada vereador são aqui cerca de 90
páginas para ser lido um relatório muito bem feito que vão poder analisar e claro
também contestar se for o caso, obrigado senhor presidente obrigado vereadores.
Com a palavra o vereador José Carlos Brandão — PR, Uma boa noite a todos os
nobres vereadores população que nos acompanha e todos aqui presentes e que
Deus abençoe a todos, eu apresentei um requerimento início do mês de agosto que
nos informa uma emenda destinada para o espaço de lazer no valor de 250.000
para o bairro Jardim Veneza e fico feliz que eu tenho aqui fiz o requerimento e tenho
um parecer deu uma resposta informando que o valor encontra-se em conta da
prefeitura então fico feliz que essa resposta veio na hora certa e veio rápido em
menos de 2 semanas fiz esse requerimento quem informasse sobre esse valor
destinado a área de lazer de 250.000 lá no Jardim Veneza através do meu
Deputado Federal Haroldo Martins em tão é uma alegria imensa poder estar
colaborando com o município com a população através do Deputado Federal e do
Deputado Estadual também Alexandre Amaro que no início no mês de janeiro
quando eu tomei posse logo que eu tomei posse nós entregamos aqui o deputado
esteve aqui Haroldo aliás deputado estadual Alexandre Amaro entregamos 8
veículos para uma unidade de saúde então estamos para 8 meses de mandato e só
o Deputado Federal emenda para Covid-19 também para educação agora é para a
área de lazer chega a quase 800.000 estava fazendo uma conta ali deu 798.000 e
500 e pouco quase 800.000 Deputado Federal Aroldo Martins e 280.000 Deputado
Estadual Alexandre Amaro 280.000 através dos carros para unidade de saúde de
Fazenda Rio Grande em tão muito mais eu quero fazer muito mais mesmo eu quero
fazer porque a gente tem que pensar e quando a gente pensa no município a gente
está pensando na população e quem pensa no povo quem pensa em Deus pensa
no povo quem pensa como Deus pensa no povo então é muito importante eu que
sou homem de Deus eu não me preocupo título de pastor importante é ser homem
de Deus caráter leva nada a ninguém poder título eu sempre me vejo como um
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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homem de Deus e não me orgulho porque sou pastor homem de Deus que tem
caráter pensa como Deus e quem pensa como Deus pensa no povo pensa no geral
pensa na população em tão sempre que tiver espaço aqui na tribuna não deixarei de
falar de Deus sem Deus a gente não é nada então eu quero parabenizar a todos os
vereadores que tem trabalhado sério todos os vereadores aqui tem pensado como
Deus todos todos todos aqui eu tenho observado o trabalho de todos eu sou muito
observador no seu profissional na política mas Deus quis que eu ganhasse essa
eleição para ajudar as pessoas a cidade então eu parabenizo a todos os vereadores
aqui de coração a minha vontade é de dar um abraço em todos vocês obrigado pelo
apoio que vocês têm me dado há os que têm me orientado eu só tenho que
agradecer muito obrigado presidente. Com a palavra o vereador Renan Gabriel
Wozniack — PSD, Entendo que o espaço da tribuna também se faz muito para
prestação de contas então gostaria de registrar duas respostas uma em relação as
requerimento 136 do início do mês de maio e chegou a resposta que estava sendo
em relação ao patrulhamento da guarda municipal em relação às escolas municipais
em virtude para não ocorrer nenhum tipo de incidente a exemplo do que aconteceu
em outras cidades e a informação que a patrulha escolar num momento a equipe foi
deslocada para outros serviços porque as escolas estariam fechadas mas assim
que voltar às aulas estariam em funcionamento e em que pese e essa resposta tão
tardia da gestam chegou uma outra que eu gostaria de destacar que me causou
uma surpresa que é o requerimento 264 lido e aprovado na sessão do dia 9 de
agosto de 15 dias atrás então eu agradeço muito pela resposta gostaria de
agradecer aqui ou secretário Tércio pela prontidão e pelo desempenho que tem se
destacado não assistente de governo em relação ao previsor e foi perguntado em
relação e foi uma resposta muito bem fundamentada no sentido que são destinados
ao centro pop e as 3 casas de acolhimento de crianças e adolescentes e pessoas
em situação de rua são 3.250 pães por mês e o fornecedor é o mercado Bozza no
contrato 0501/2021 e que a fonte desse recurso é a fonte 1.000 não é nada
relacionado à contratação por gêneros alimentícios mas enfim ver a resposta fica o
meu registro de agradecimento pela serenidade nisto. Gostaria de destacar também
os trabalhos da comissão especial de inquérito em relação a CEI da vacinação eu
registro aqui o agradecimento e cumprimentos elogiosos ao presidente Rafael
Campaner que manteve uma coerência nos seus trabalhos ele garantiu a ampla
liberdade para todos se manifestarem sem causar qualquer tipo de constrangimento
ao relator Caio Szadkoski que se debruçou num trabalho extenso e também aos
colegas membros enfermeiros José Carlos e Júlio Beiço essa CEI da vacinação
revelou fatos graves acontecido em Fazenda Rio Grande deu a tona erros no
lançamento do sistema nós encontramos dificuldades de obter alguns documentos
da prefeitura e enfrentamos os depoimentos que faltaram com a verdade conosco
eu também houve casos de pessoas que haviam sido vacinadas diversas vezes as
pessoas estavam registradas como vacinadora e confessou aqui na Câmara que
não foi ela quem vacinou efetivamente enfim infelizmente foram uma série de
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== «EEE.
insucessos e hoje Fazenda Rio Grande nesse dia 30 de agosto está vacinando
pessoas com 24 a 23 anos enquanto nossos municípios como Mandirituba, São
José dos Pinhais e Pinhais já estão em 18 anos de idade eu acredito que são dias
difíceis que estamos passando no nosso município é uma pena que isso está
acontecendo mas os serviços públicos não podem parar a Câmara Municipal está
fazendo o seu papel na função em uma das principais funções dos vereadores que
é fiscalizar então fica o meu registro o meu agradecimento à comissão acho que o
trabalho foi bem sucedido estão sendo encaminhadas para o Ministério Público
todas as informações coletadas para que se tomem as providências judiciais seria
isso muito obrigado uma boa noite a todos. Com a palavra o vereador José Carlos
Bernardes — PP, Boa noite a todos que estão nos acompanhando e aos nobres
vereadores e hoje eu queria aproveitar para falar e agradecer a todos os envolvidos
nesta CEI da vacinação que foi feito um trabalho muito bom agradecer as pessoas
que aqui vieram contribuir com a denúncias e as pessoas que aqui vieram a depor
nesta cena vacinação meus amigos eu gostaria hoje de aproveitar também para
falar que essa semana é uma semana muito importante e talvez vai aparecer muitas
coisas nas redes sociais dos vereadores porque é uma semana que antecede um
processo que está chegando ao final em que muitos já sabem o que vou comentar
aqui e já colocaram sobre os meus empregos eu nunca escondi de ninguém que
sou enfermeiro aqui e enfermeiro em Curitiba concorria ao cargo de vereador no
início do ano fiz consulta ao tribunal de contas, consulta advogado meu e advogado
inclusive da prefeitura ou qual fez uma defesa enviando para o tribunal de contas
colocando a minha situação e que teve essa denúncia no Ministério Público
conforme está relacionado estou aproveitando esse momento para colocar para
inúmeros amigos e leitores preocupado se vou perder meu mandato se está errado
a justiça está aí quando chegar até mim com certeza vou responder tenho os
documentos para dar a resposta para a justiça conforme sempre apresentei a minha
vida é transparente está registrado o meu ponto era digital aqui na Fazenda Rio
Grande os horários que eu pedi solicitei tem Fly, tenho várias coisas para este fios
para mencionarem inclusive horário que eu tenho que eu já tinha mudado de horário
está escrito comigo que o Diretor da saúde assinou e se por um acaso eu estiver
errado e precisar fazer alguma devolução se eu causei algum dano operário público
com certeza eu jamais pego alguma coisa que não seja minha mas eu graças a
Deus todo dia agradeço eu tenho um bom emprego eu estudei passei em concurso
público sou concursando estou como vereador aqui com o mérito que as pessoas
depositaram em mim a confiança que a população depositou e não foram poucos
graças a Deus eu fui bem votado ou seja a população confia em mim e confia como
eu sou conhecido mesmo como enfermeiro Zé Carlos porque para mim não tem
horário você é uma família precisa e eu posso ajudar eu vou até de madrugada eu
tenho muitas pessoas que já podem comprovar isso então estou aproveitando não
em forma de desabafo todo cidadão tem direito de registrar uma reclamação de ir na
justiça aqui na Câmara mas nós temos a hora de responder hoje estou apenas
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Al pa CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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falando quando for preciso apresentar os documentos com certeza vai estar os
documentos mas aproveito não estarei falando mal de ninguém estarei me
defendendo na hora certa mas se Deus quiser vou voltar a trabalhar como
enfermeiro na Fazenda Rio Grande e ajudar muita gente porque tem gente que
talvez como os comentários que nem sabe se eu sou enfermeiro, sou enfermeiro
sim e se sair perguntando para a população muitos vão dizer eu já fui atendido pelo
enfermeiro Zé Carlos podem falar mal do vereador de José Carlos como político que
falaram mas não ofenda a minha profissão que eu faço com o maior carinho e com
o maior amor eu não faço por dinheiro sou concursado e tenho direito de receber o
meu salário mas no momento estou dê licença de Fazenda Rio Grande estou
recebendo apenas o salário de vereador muito obrigado senhor presidente. Com a
palavra o vereador Alesandro Bordignon Weiss —- PROS, mais uma vez boa noite a
todos quero aproveitar esse momento na tribuna para parabenizar os nobres
vereadores que conduziram a ceia das vacinas de forma excelente e exemplar dizer
também que tenho muito orgulho e como o Júlio Beiço de ter instituído a Lei do
Fura-Fila esperamos que todo esse trabalho de vocês seja valorizando e que o
Ministério público possa apurar de fato os responsáveis e possa punir de forma
exemplar os responsáveis por toda essa vergonha que vocês foram atrás
descobriram e trouxeram para nós e para a população então parabéns mais uma
vez pelo Belo trabalho que fizeram presidente relator e os membros fica aí o nosso
orgulho e o nosso agradecimento a todos vocês, também quero falar um pouquinho
durante esse mês de agosto acompanhei audiência pública de lançamento do plano
diretor municipal e a instituição do plano de mobilidade urbana onde foi apresentado
diversos projetos e no momento eu pude sugerir algumas reivindicações e
esperamos que a população seja atendida que esses planos não sejam impostos
mas sim que sejam discutidos democraticamente com a população é isso que a
gente espera no momento eu questionei o viaduto entre o posto 21 e a Plastilit nós
precisamos urgentemente resolver esse problema nós precisamos de uma solução
para a Rua Pernambuco para que as pessoas não precisem ir até o Jardim Veneza
fazer o retorno mas que tenha um acesso para que possam fazer a travessia com
segurança na BR e questionamos também a questão do Jockey que está
bloqueando o crescimento da nossa cidade eu acesso e está complicando toda
essa nossa região aqui do pioneiros e do bairro Iguaçu então a gente espera que
esses planos esses mega planos quase impossíveis de ser resolvidos sejam
traduzidos em simples soluções é o que nós precisamos não precisamos de mega
planos de mobilidade nós precisamos que seja implantado um plano prático e que
resolva o problema da cidade só isso e também não poderia deixar de falar sobre a
questão do imposto Caio como você já falou dos valores que vão ser utilizados
agora para cobrar OISS da construção civil num momento de pandemia onde
estamos vivendo uma dificuldade muito grande no comércio e que fique registrado
aqui que não é só o construtor que vai pagar se você está construindo sua casa e
você quer pagar o seu imposto você agora vai ser onerado em aproximadamente 4
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==
400% a mais no seu imposto então que fique registrado que o Dr. Nassib dá com
uma mão e toma com a outra alguém vai pagar essa conta e não é os investidores
não é os construtores é a própria população então fica aqui o meu ato de revolta
não é um momento eu acredito que isso tem que ser feito de forma coerente e a
gente espera quem é o nosso prefeito coloque a mão na cabeça na consciência e
pensem um pouquinho nos seus atos que impacta diretamente o comércio e a
população da nossa cidade muito obrigada boa noite a todos. Sem mais
Vereadores inscritos. Sem mais para a presente sessão, o Presidente a declarou
por encerrada.
A
ande 30 de agosto de 2021.
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“ooo o
PAUTA DA 23º SESSÃO ORDINÁRIA 30/08/2021
17:00 h
EXPEDIENTE DO DIA
Moção 009/2021 — Moção de Pesar
Mensagem Substitutiva nº 003/2021 ao Projeto de Lei 022/2021 de iniciativa
do Executivo Municipal.
Projeto de Lei Complementar nº 010/2021 de iniciativa do Executivo
Municipal.
Projeto de Lei nº 024/2021 de iniciativa do Executivo Municipal.
Projeto de Lei nº 073/2021 de iniciativa do Vereador Dr. Renan Wozniack
Projeto de Lei nº 074/2021 de iniciativa do Vereador Professor Fabiano Fubá.
Projeto de Decreto legislativo nº 009/2021 de iniciativa de todos Vereadores.
Indicação nº 263/2021 de iniciativa do Vereador Gilmar José Petry.
Indicação nº 264/2021 de iniciativa do Vereador Professor Fabiano Fubá.
Indicação nº 265/2021 de iniciativa do Vereador Alexandre Maringá.
Indicação nº 266/2021 de iniciativa do Vereador Rafael Campaner.
Indicação nº 267/2021 de iniciativa do Vereador Dr. Renan Wozniack.
Indicação nº 268/2021 de iniciativa dos Vereadores Dr. Renan Wozniack e
Alexandre Maringá. ,
Indicação nº 269/2021 de iniciativa da Vereadora Nani Hammad.
Indicação nº 270/2021 de iniciativa do Vereador Sandro do Proteção.
Indicação nº 271/2021 de iniciativa do Vereador Caio Szadkoski.
Indicação nº 272/2021 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos.
Indicação nº 273/2021 de iniciativa do Vereador Professor Léo.
Indicação nº 274/2021 de iniciativa do Vereador Júlio Beiço.
Indicação nº 275/2021 de iniciativa do Vereador Luiz Sergio Claudino.
Indicação nº 277/2021 de iniciativa do Vereador Carlos Brandão.
REQUERIMENTO
Requerimento nº 283/2021 de iniciativa do Vereador Gilmar José Petry.
Requerimento nº 284/2021 de iniciativa do Vereador Professor Fabiano Fubá.
Requerimento nº 285/2021 de iniciativa do Vereador Alexandre Maringá.
Requerimento nº 286/2021 de iniciativa do Vereador Rafael Campaner.
Requerimento nº 287/2021 de iniciativa dos Vereadores Professor Fabiano
Fubá e Luiz Sergio Claudino.
Requerimento nº 288/2021 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos.
Requerimento nº 289/2021 de iniciativa do Vereador Dr. Renan Wozniack.
Requerimento nº 290/2021 de iniciativa da Vereadora Nani Hammad.
Requerimento nº 291/2021 de iniciativa do Vereador Sandro do Proteção.
Requerimento nº 292/2021 de iniciativa do Vereador Júlio Beiço.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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JE
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Requerimento nº 293/2021 de iniciativa do Vereador Luiz Sergio Claudino.
Requerimento nº 294/2021 de iniciativa do Vereador Professor Léo.
Requerimento nº 295/2021 de iniciativa da Mesa Diretiva.
Requerimento nº 297/2021 de iniciativa dos Vereadores Caio Szadkoski e
Sandro do Proteção.
Requerimento nº 298/2021 de iniciativa do Vereador Caio Szadkoski.
ORDEM DO DIA
e Projeto de Lei nº 003/2021 de iniciativa do Executivo Municipal. (2º Votação)
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
im
nr
|
Moção nº 009/2021
De 23 de agosto de 2021
MOÇÃO DE PESAR
Em honra ao recente falecimento da senhora
Brenda Cristina Rocha da Silva.
Proponho à Mesa Diretora na forma regimental, que seja consignada em
Ata, MOÇÃO DE PESAR em honra ao falecimentoNda senhora Brenda Cristina
Rocha da Silva, ocorrido no dia 20/08/2021. Fica/consignado por fim, nesta singela
MOÇÃO DE PESAR endereçada a toda a sua família, a nossa firme certeza de que
a senhora Brenda, há de encontrar, pela sacra sima senda do Senhor, a merecida
PAZ profunda e a definitiva FELICIDADE tão men e por seu merecimento. Segue
subscrito por todos os Edis, membros désta asa dei. |
Caio dkoski
Véreador
Carlos Brandão
Vereador
AN;
Nani Hammad ilmar José Petry :
Vereadora Veread
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FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
ia? pagreiTuRA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM SUBSTITUTIVA N.º 003/2021.
DE 16 DE AGOSTO DE 2021.
MENSAGEM SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI N.º 022, DE 10 DE AGOSTO
DE 2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, Paraná, no uso das
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas, vem por meio da
presente mensagem substitutiva geral alterar o bojo do Projeto de Lei n. 022/2021,
nos seguintes termos:
Fica alterada a redação do Projeto de Lei n. 022/2021, passando a constar com
o seguinte texto:
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do
Município para o exercício de 2021, Crédito Adicional Especial no valor de R$
377.700,00 (Trezentos e setenta e sete mil e setecentos reais).
Art. 1º Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2021, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 377.700,00
(trezentos e setenta e sete mil e setecentos reais), conforme segue:
36 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
36.01 - SM de Cultura e Turismo
2.142 - Fundo Municipal de Cultura
36.01.13.695.0005.2.142-3.3.60.45.00.00.00.00.31031 - SUBVENÇÕES ECONÔMICAS 152.700,00
36.01.13.695.0005.2.142-3.3.90.31.00.00.00.00.11031 - PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. 1.470,78
36.01.13.695.0005.2.142-3.3.90.31.00.00.00.00.31031 - PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. 223.529,22
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º, serão utilizados recursos
provenientes do excesso de arrecadação e superávit financeiro nas fontes abaixo
relacionadas, no valor de R$ 377.700,00 (trezentos e setenta e sete mil e setecentos
reais), conforme segue:
11031 - Ações Emergênciais destinadas ao Setor Cultural 1.470,78
31031 - Ações Emergênciais destinadas ao Setor Cultural 376.229,22
Art. 3º Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021 e
Plano Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas,
órgãos e ações respectivas. :
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
E esmero MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ch FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 16 de Vega, de 2024.
Nassib Kassem Hammad
Prefeito Municipal
Isto posto, solicita-se a apreciação da presente Mensagem Substitutiva Geral
n. 003/2021 referente ao Projeto de Lei n. 022/2021 que trata de suplementação de
Dotação Orçamentária para atender as demandas da Secretaria Municipal de
Cultura. Assim, solicita-se a sua análise e devida aprovação caso haja o
entendimento de que o mesmo vem ao encontro do Interesse Público.
Sendo o que há para o momento, colocamo-nos à sua disposição para
eventuais esclarecimentos, e reiteramos votos de estima e apreço.
Fazenda Rio Grande, 16 de agosto de 2021.
Nassib Kassem Hammad
refeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 010/2021.
DE 18 DE AGOSTO DE 2021.
SÚMULA: “Altera a redação do caput do
artigo 98 da Lei Municipal n. 168, de 20 de
maio de 2003, conforme especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica alterada a redação do caput do artigo 98 da Lei Municipal n. 168, de 20
de maio de 2003, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 98. É assegurado ao servidor o direito a licença para o desempenho de mandato
em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional ou sindicato
representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, sem prejuízo aos
vencimentos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 18
de agosto de fe Nato
Na sib Kassen Hammad
refeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 010/2021.
DE 18 DE AGOSTO DE 2021.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar n. 010/2021 objetiva alterar a legislação
municipal - Estatuto do Servidor Público - no seguinte aspecto:
Objetivamente, busca-se alterar artigo de lei, no bojo do Estatuto do Servidor Público
de Fazenda Rio Grande, no tocante a Licença para desempenho de Mandato
Classista.
Atualmente a referida legislação encontra-se em dissonância com a jurisprudência
dos tribunais brasileiros, bem como com as orientações provenientes do órgão de
controle externo TCE/PR.
O referido ajuste permite que servidores eleitos para o desempenho de mandato
classista possam exercer tal atribuição sem prejuízo aos seus vencimentos.
Atualmente a proibição de recebimento dos vencimentos, nos casos delineados no
parágrafo anterior, encontram-se em afronta ao posicionamento esculpido na
Constituição Federal de 1988.
Para melhor ilustrar acosta-se ementa de julgado sobre o assunto:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO
DE ENCANTADOR. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO A
LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA.
PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA AO ART. 27, II DA
CE/89. INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TAMBÉM
PREVISTO NOS ARTS. 5º, XVII, 8º E 37, VI, DA CF/88.
Afigura-se inconstitucional a expressão “sem remuneração”,
constante no artigo 112, caput, da Lei Municipal n. 2.737/06, de
Encantador, porquanto, ex vi do art. 27, Il, da Constituição do
Estado, é permitido ao servidor eleito para exercer mandato
eletivo em entidade de classe, o afastamento sem prejuízo de
sua situação funcional e remuneratória, salvo promoção por
merecimento. Direito fundamental social também previsto nos
artigos 5º, 8º e 37, VI, da CF/88, não se admitindo sua
restrição, modo transverso, pela legislação local, sob pena de
afronta, ainda, ao princípio federativo e seu corolário da
simetria estrutural (arts. 1º e 18 da CF/88 e 11 do ADCT).
Precedentes.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZ FENDA ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
Corrobora com a decisão judicial supracitada o posicionamento exarado pelo
Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme notícia vinculada em
seu sítio eletrônico na internet - em anexo.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei e sua aprovação,
aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao encontro dos
interesses de nosso Município.
Fazenda Rio Grande, 18 de agosto de 2021.
Nassib Kassen Hammad
refeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
TCE-PR esclarece afastamento de servidor para mandato classista ou eletivo
07 de janeiro de 2020 - 12:00
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A atribuição de função gratificada e as vantagens remuneratórias
dela decorrentes estão atreladas ao efetivo exercício de função de
direção, chefia e assessoramento, nos termos do artigo 37, V, da
Constituição Federal (CF/88). O afastamento voluntário do servidor
es em razão do exercício de mandato
eletivo ou classista impõe a exoneração da função e a cessão do
pagamento da gratificação correspondente.
O gestor deve revogar ato de concessão de gratificação de função
quando houver o afastamento voluntário do exercício da respectiva
atribuição funcional diferenciada. A concessão da gratificação de
função de natureza jurídica modal é de livre nomeação e
exoneração, devendo ser suprimida pelo gestor a partir do
momento em que o servidor voluntariamente deixar de exercê-la.
A lei municipal pode fixar limite máximo de servidores que poderão se licenciar para mandato classista, considerado o
número de servidores filiados ao sindicato. Mas se houver divergência entre as normas do estatuto dos servidores
públicos civis de um município e uma lei municipal específica, aplica-se a lei especial em detrimento da lei geral.
A estabilidade funcional dos servidores públicos em seus cargos exige, nos termos da Constituição Federal, o efetivo
exercício do cargo pelo período de três anos. Assim, caso a legislação municipal permita o afastamento de servidor
em período de estágio probatório para exercício de mandato classista, O servidor afastado nessas condições deverá
ter suspensa a contagem de tempo para fins de avaliação de estabilidade.
Para fins de progressão por merecimento, deverão ser suspensas as avaliações de desempenho quando houver
afastamento do servidor do exercício das funções do cargo ocupado.
A lei municipal não pode impedir o exercício de mandato classista por determinados servidores. Em caso de
afastamento para exercício de mandato classista de servidor ocupante de cargo efetivo de uma única vaga, o ente
público poderá proceder fundamentada contratação temporária, com valor limitado ao teto do pagamento devido ao
substituído, ou então a contratação de prestador de serviços (terceirização), a depender das peculiaridades do caso
concreto, sempre atendidos os parâmetros fixados no Prejulgado nº 6 do TCE-PR.
Tendo em vista os princípios constitucionais da simetria e da separação dos poderes, a natureza precária derivada da
relação de confiança, e seu regime de dedicação exclusiva, entre o servidor titular de função gratificada e a
autoridade que o nomeou, é incompatível o exercício do cargo eletivo de vereador cumulado com função gratifica ou
cargo em comissão, bem como o recebimento de vantagem pecuniária derivada de tais vínculos.
Se não houver remuneração específica, o servidor efetivo que cumula o exercício da vereança pode ser designado
pelo Poder Executivo para atuar em comissões e exercer atribuições próprias do cargo efetivo que ocupa. Caso
identificada situação de conflito de interesses ou possível interferência entre os poderes constituídos, o afastamento
de qualquer atividade rotineira do servidor deve ser feito pelo seu superior hierárquico.
Essa é a orientação do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), em resposta à Consulta formulada
pelo presidente da Câmara Municipal de Alto Paraná, Victor Hugo Razente Navarrete, por meio da qual solicitou
tentos em relação às situações de servidores afastados para o exercício de mandato eletivo ou classista.
> do processo
:ão de Jurisprudência e Biblioteca (SJB) do TCE-PR listou as seguintes decisões do Tribunal relacionadas aos
mentos da Consulta: Acórdão nº 1980/18 - Tribunal Pleno (Recurso de Revista - responsabilidade do
r); Acórdão nº 4451/15 - Tribunal Pleno (Tomada de Contas Extraordinária - vantagens transitórias,
amento e promoção de servidores recém-empossados); Acórdão nº 7796/14 - Tribunal Pleno (Consulta -
de progressão funcional a servidores ocupantes de mandatos classistas, assim como da extensão de
outros direitos e vantagens que impliquem em aumento de vencimentos de servidores públicos); Acórdão
4 - Tribunal Pleno (Consulta - cumulação de cargo efetivo de assessor jurídico de câmara municipal com
sletivo de vereador; Acórdão nº 1903/11 - Tribunal Pleno (Consulta - impossibilidade do acúmulo de função
1 ou cargo em comissão com cargo de vereador; e Acórdão nº 1412/06 - Tribunal Pleno (Uniformização de
«ncia - responsabilidade decorrente de aplicação irregular de recursos públicos).
vadoria de Gestão Municipal (CGM) do TCE-PR afirmou que as gratificações de função referem-se a uma
13 stação pelo exercício de atribuições específicas; e uma vez cessado esse exercício, por qualquer razão,
SHARES ;m razão de afastamento para exercício de mandato eletivo ou classista, o pagamento da gratificação deve
ser igualmente cessado, pois não há fundamento legal para sua continuidade.
A unidade técnica ressaltou que o município pode limitar o número de servidores a exercer mandato classista,
proporcional ao número de servidores filiados ao sindicato, por meio de lei, mas a limitação de quais servidores
podem ou não concorrer no pleito sindical fere o princípio da liberdade sindical e o direito político passivo.
De acordo com a unidade técnica, o servidor em estágio probatório licenciado para exercicio de mandato classista
deve ter suspensa a contagem de tempo para fins de avaliação de estabilidade; e poderá haver a sua progressão por
antiguidade, se houver previsão legal, mas a contagem de tempo para fins de progressão por merecimento deve ser
suspensa até o retorno no servidor ao efetivo exercício do cargo.
A CGM destacou, também, que o servidor de cargo único que se afasta para exercício de mandato classista deve ser
substituído por servidor temporário durante o mandato do servidor afastado; e se forem acrescidas novas atribuições,
previstas em lei, ele fará jus à respectiva remuneração, desde que preenchidos todos os requisitos legais e
constitucionais.
Finalmente, a unidade técnica frisou que o servidor público afastado do cargo efetivo para exercício de mandato
eletivo não pode executar atribuições do cargo do qual foi afastado. O exercício de quaisquer atribuições, mesmo não
remuneradas, por vereador, ainda que ele seja servidor efetivo licenciado, não pode violar o princípio da separação
dos poderes, ou ser incompatível com a vereança. O pagamento ilegal de função gratificada deve ser interrompido.
O Ministério Público de Contas (MPC-PR) entendeu que não há irregularidade no deferimento de licença para
desempenho de mandato classista com a manutenção das vantagens transitórias, ressalvado o auxílio-alimentação.
De acordo com o órgão ministerial, embora admitida a acumulação do cargo efetivo com o exercício da vereança,
quando houver compatibilidade de horários, também deve ser observada a necessária separação e independência
entre os poderes e, especialmente, a disposição constitucional de que a fiscalização do município será exercida pelo
Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo
Municipal, na forma da lei.
O MPC-PR salientou, ainda, que eventual dano ao erário decorrente, por exemplo, do não desempenho da respectiva
função de confiança, ou vício na designação para a função de confiança - como, por exemplo, eventual ato de
corrupção -, poderão ser apurados em processo administrativo; e, se for constatada eventual materialidade do delito,
deverá ser apresentada notícia-crime ao Ministério Público do Estado do Paraná, para adoção das medidas cabíveis.
Legislação e jurisprudência
O artigo 8º da CF/88 dispõe que é livre a associação profissional ou sindical. O inciso II do artigo 37 da CF/88 fixa
que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de
provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei,
ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
O inciso V desse artigo estabelece que as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes
de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e
percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
O inciso IX desse mesmo artigo expressa que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
O inciso X do artigo 37 da CF/88 prevê que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de agente político
somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso,
assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
De acordo com o inciso II do artigo 38 da CF/88, o servidor público da administração direta, autárquica e
fundacional, no exercício de mandato eletivo, investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de
horários, receberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e,
não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.
O artigo 39 da CF/88 dispõe que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios instituirão, no âmbito de sua
cia, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das
: e das fundações públicas.
fo 4º desse artigo fixa que o membro de poder, o detentor de mandato eletivo, os ministros de estado e os
s estaduais e municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o
de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie
ria,
disposição do artigo 41 da CF/88, são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados
» de provimento efetivo em virtude de concurso público. E de acordo com o parágrafo 1º desse artigo, o
úblico estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo
ttivo em que lhe seja assegurada ampla defesa; e mediante procedimento de avaliação periódica de
ho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
8 da Constituição do Estado do Paraná estabelece que a fiscalização do município será exercida pelo Poder
+ Municipal, mediante controle externo, e pelos sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal, na
ei.
13 “IX do artigo 34 da Constituição estadual dispõe que a gratificação pelo exercício da função de chefia e
sHarEs nento é direito dos servidores públicos.
De acordo com o artigo 37 da Constituição paranaense, ao servidor público eleito para cargo de direção sindical são
assegurados todos os direitos inerentes ao cargo, a partir do registro da candidatura e até um ano após o término do
mandato, ainda que na condição de suplente, salvo se ocorrer exoneração nos termos da lei. O parágrafo 2º desse
artigo fixa que é facultado ao servidor público, eleito para a direção de sindicato ou associação de classe, o
afastamento do seu cargo, sem prejuízo dos vencimentos, vantagens e ascensão funcional, na forma que a lei
estabelecer.
Por meio do Acórdão nº 1903/11 - Tribunal Pleno (Consulta nº 547025/10), o TCE-PR fixou entendimento de que,
tendo em vista os princípios constitucionais da simetria e da separação dos poderes, a natureza precária derivada da
relação de confiança, e seu regime de dedicação exclusiva, entre o servidor titular de função gratificada e a
autoridade que o nomeou, é incompatível o exercício do cargo eletivo de vereador cumulado com função gratifica ou
cargo em comissão, bem como a percepção da vantagem pecuniária derivada de tais vínculos.
O Acórdão nº 7796/14 - Tribunal Pleno (Consulta nº do 690977/14) do TCE-PR manifestou o entendimento de que
não é possível concessão de progressão funcional a servidores ocupantes de mandatos classistas, assim como da
extensão de quaisquer outros direitos e vantagens que impliquem em aumento de vencimentos de servidores
públicos, sob fundamento de isonomia.
Decisão
O relator do processo, conselheiro Fernando Guimarães, lembrou que não hã conflito de normas entre o estatuto dos
servidores públicos civis do município e lei municipal, pois aplica-se a regulamentação posterior e especial.
Guimarães afirmou que não há fundamento legal para a manutenção do pagamento de gratificação pelo exercício de
função a servidor afastado para o exercício de mandato classista, até porque a remuneração variável é uma espécie
de vantagem que deve ser necessariamente fixada por lei específica, de forma objetiva, para remunerar um especial
trabalho a ser desempenhado ou o exercício de funções extraordinárias.
O conselheiro ressaltou que viola a regulamentação constitucional a manutenção de função gratificada a servidores
que voluntariamente se afastem do exercício das funções de direção, chefia ou assessoramento que justificam o
respectivo pagamento.
Segundo o relator, o que a Constituição Estadual e a lei municipal garantem, portanto, são os vencimentos, vantagem
e a possibilidade de progressão funcional - pelo tempo de serviço - diretamente relacionadas ao cargo público
ocupado pelo servidor afastado para o exercício de mandato classista.
Guimarães também destacou que não há fundamentação legal que permita a manutenção de vantagens decorrentes
de eventual exercício de função gratificada antes do afastamento do servidor para exercício de mandato classista, até
porque a concessão e a manutenção das funções gratificadas, assim como os cargos em comissão, estão atreladas ao
efetivo exercício dessas funções de chefia, direção e assessoramento.
O conselheiro ainda relembrou que, de acordo com a Constituição do Estado do Paraná, é necessária a
regulamentação legal do afastamento do cargo público para fins de exercício de direção de sindicato ou associação de
classe.
O relator frisou que a estabilidade funcional dos servidores públicos em seus cargos exige, nos termos da CF/88, o
efetivo exercício do cargo pelo período de três anos; e, portanto, os servidores licenciados para o exercício de
mandato classista em estágio probatório deverão ter suspensa a contagem de tempo para fins de avaliação de
estabilidade.
Guimarães também salientou que eventual progressão decorrente da aferição de desempenho do servidor no cargo,
também denominada progressão funcional por merecimento, tem por pressuposto a avaliação de efetivo desempenho
das atribuições do cargo, o que não é possível quando houver qualquer modalidade de afastamento dessas funções.
Finalmente, o relator entendeu que deveré ser determinado o afastamento do servidor da atividade específica,
quando eleito vereador, se em determinadas situações concretas for identificado conflito de interesses ou
interferência entre os poderes constituídos.
“eiros aprovaram o voto do relator, por maioria absoluta, na sessão do Tribunal Pleno de 27 de novembro,
»nº 3721/19 - Tribunal Pleno foi veiculado, em 4 de dezembro, na edição nº 2.199 do Diário Eletrônico do
isponível no portal www.tce.pr.gov.br.
one: 369898/18
ne 3721/19 - Tribunal Pleno
2 Consulta
”
Câmara Municipal de Alto Paraná
ado: Victor Hugo Razente Navarrete
13 Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães
SHARES
z ESTADO DO PARANÁ
Relatório de pareceres por processos
“Filtros aplicados ao relatório
Parecer: 18
Número do processo: 0007393/2018
Número do processo: 0007393/2018 Situação: Em análise
Requerente: 149164 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Beneficiário: 149164 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Solicitação: 8 - Processo
Código do parecer: 18 Número do processo: 0007393/2018
008.001.011 - Contabilidade Planejamento-SMPF
Conclusivo: Não
Local do parecer:
Parecer:
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE
Página 1/1
ágina 1
Data: 78/08/2021
Em trâmite: Não
Data e hora: 21/06/2021 16:45:45
informa-se que o pretendido não gera novos impactos ao município, uma vez que não esta sendo requisitado a contratação de
novos servidores, uma vez que hoje os mesmos já são cedidos pra o desempenhos das funções citadas e os custos
atualmente já são custeados pelo município.
Fazenda Rio Grande - PR, 18 de Agosto de 2021.
a ad
Givanildo F Pego
Sistema: Protocolo Fly / Usuário: joao.portella / Relatório de pareceres por processos
ESTADO DO PARANÁ
IN PREFEITURA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE
“*“ Pelatório de pareceres por processos
Filtros aplicados ao relatório
Parecer: 20
Número do processo: 0007393/2018
Número do processo: 0007393/2018 Situação: Em análise
Requerente: 149164 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Beneficiário: 149164 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Solicitação: 8 - Processo
Página 1/1
ágina 1
Data: 78/08/2021
Em trâmite: Não
Código do parecer: 20 Número do processo: 0007393/2018
Local do parecer: 019.001.001 - Controle Interno
Conclusivo: Não
Parecer: Esta UCI não encontra óbice a tramitação do PLC.
Fazenda Rio Grande - PR, 18 de Agosto de 2021.
Fábio Antonio da Rocha
Sistema: Protocolo Fly / Usuário: joao.portella / Relatório de pareceres por processos
Data e hora: 30/06/2021 13:09:06
> FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
* RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS.
DECLARA-SE para os devidos fins e em conformidade com o
que determinam os artigos 16 e 17, ambos, da Lei Complementar n. 101, de 04
de maio de 2000, que o Projeto de Lei Complementar n. 010/2021 de
propositura do Executivo Municipal, está de acordo com as Leis
Orçamentárias vigentes.
Fazenda Rio Grande, 18 de agosto de 2021.
Ricardo Luiz Torquato Linhares
Secretário Municipal de Administração
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
Ds SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
e FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 024/2021.
DE 17 DE AGOSTO DE 2021.
SÚMULA: “Denomina vias públicas
localizadas no Município de Fazenda Rio
Grande, conforme especificada.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam denominadas as via públicas, abaixo discriminada, com suas
respectivas delimitações, localizada no Município de Fazenda Rio Grande, conforme
segue:
| - Travessa Rio Claro (Rua A):
a) Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PTO, de coordenadas N
7163619.07 m e E 667992.04 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central-51,
localizado a Rua Rio Palmital, deste, segue confrontando com a Rua Rio Palmital,
com os seguintes azimute plano e distância: 130º25'9.22" e 15,50 metros; até o
vértice PT1, de coordenadas N 7163609.02 m e E 668003.84 m; deste, segue
confrontando com a Área C, com os seguintes azimute plano e distância:
65º51'38.22" e 98,45 metros; até o vértice PT2, de coordenadas N 7163649.28 m e
E 668093.68 m; deste, segue confrontando com a Quadra 05, em dois trechos, com
os seguintes azimute plano e distância: 293º29'52.22" e 7,83 metros; até o vértice
PT3, de coordenadas N 7163652.40 m e E 668086.50 m; e 342º45'25.22" e 8,27
metros até o vértice PT4, de coordenadas N 7163660.30 m e E 668084.04 m; deste,
segue confrontando com a Área A, com os seguintes azimute plano e distância:
245º51'38.22" e 100,82 metros; até o vértice PTO, de coordenadas N 7163619.07 m
e E 667992.04 m, encerrando esta descrição.
Il - Travessa Rio dos Patos ( Rua B):
a) Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PTO, de coordenadas N
7163541.24 m e E 668033.55 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central-51,
localizado a Rua Rio Palmital, deste, segue confrontando com Área E, com os
seguintes azimute plano e distância: 65º51'38.22" e 106,88 metros; até o vértice
PT1, de coordenadas N 7163584.95 m e E 668131.09 m; deste, segue confrontando
com a Quadra 4, em dois trechos, com os seguintes azimute plano e distância:
325º04'39.22" e 7,19 metros; até o vértice PT2, de coordenadas N 7163590.85 m e
E 668126.97 m e 329º46'4.22" e 6,98 metros; até o vértice PT3, de coordenadas N
7163596.87 m e E 668123.46 m; deste, segue confrontando com a Área C, com os
seguintes azimute plano e distância: 245º51'38.22" e 97,96 metros; até o vértice
PT4, de coordenadas N 7163556.81 m e E 668034.06 m; deste, segue confrontando
com a Rua Rio Palmital, com os seguintes azimute plano e distância: 181º52'47.22"
9=
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
SENA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
e 15,58 metros; até o vértice PTO, de coordenadas N 7163541.24 m e E 668033.55
m, encerrando esta descrição.
Parágrafo único. Todas as coordenadas aqui descritas estão georrefereciadas ao
Sistema Geodésico Brasileiro, encontram-se representadas no sistema UTM,
referenciadas ao Meridiano Central-51, tendo como DATUM SIRGAS 2000, e todos
os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção
UTM.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Urbanismo do Município de Fazenda Rio Grande,
adotará as medidas necessárias para que seja observada a correta numeração do
trecho da nova via pública.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 17 de agosto de 2021.
“fado fotu |
Nassib Kassem Hammad
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
ie? paereiTURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 024/2021.
DE 17 DE AGOSTO DE 2021.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa respeitável Casa de Leis o Projeto
de Lei nº 024/2021, que busca denominar vias públicas localizadas no Município de
Fazenda Rio Grande.
O presente projeto de lei é fruto de solicitação oriunda da Secretaria Municipal de
Urbanismo, conformo o processo administrativo eletrônico n. 21.791/2021. :
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, bem como sua
aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao
encontro ao interesse público.
Al
l DD d
yu Polo dE
Nassib Kassem Hammad
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
|
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
+;
|
|
PROJETO DE LEI Nº 73/2021
De 20 de agosto de 2021
Súmula: “Dispõe sobre a publicidade das
emendas parlamentares recebidas pelo
Município de Fazenda Rio Grande e dá
outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Todos os valores oriundos de emendas parlamentares recebidos pelo Município de
Fazenda Rio Grande devem ser amplamente divulgados pelo Poder Executivo local.
Art. 2º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de
requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências os
registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros, inclusive
constando essa informação claramente no Portal da Transparência.
Art. 3º O Chefe do Poder Executivo Municipal fica obrigado a comunicar o Poder
Legislativo local, por meio de ofício dirigido a todos os Vereadores, acerca dos valores
destinados ao Município de Fazenda Rio Grande, no prazo de até 10 (dez) dias após a
assinatura do convênio, repasse ou transferência de fundo a fundo, de recursos
estaduais, federais ou de outras fontes.
Art. 4º O ofício mencionado no artigo anterior deverá necessariamente conter as
seguintes informações:
CÁBARA MUNICIPAL DE
|- o valor da emenda; FAZRIO GRANDE-PR
Il- o objeto do rep ;
o objeto do repasse 20 AGO mM
HI! - o número do contrato, convênio ou instrumento:
4 4 h 155...
Pretecolo LHSE
— Ll
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: nbs
<>
I T LE CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
RR DID.
IV - o prazo de vigência;
V-a identificação do parlamentar.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal obrigado a incluir para leitura na parte
do Expediente das Sessões Ordinárias os ofícios encaminhados pelo Prefeito Municipal
acerca das emendas parlamentares recebidas pelo Município de Fazenda Rio Grande .
Art. 6º O não cumprimento do disposto nesta Lei ensejará a responsabilização do Prefeito
Municipal e/ou Presidente da Câmara Municipal, por violação da Lei de Responsabilidade
Fiscal - Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527/2011,
Lei de Improbidade Administrativa - Lei nº 8.429/92 e descumprimento do princípio da
publicidade previsto na Constituição Federal.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias e suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 20 de agosto de 2021.
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de autoria do vereador DR. RENAN WOZNIACK.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
)
JUSTIFICATIVA
Com grande honra que encaminho a esta Egrégia Câmara Municipal o Projeto de
Lei nº 73/2021 que dispõe sobre mecanismos de publicidade das emendas parlamentares
recebidas pelo Município de Fazenda Rio Grande.
Ocorre que por vezes são destinadas emendas parlamentares ao Município de
Fazenda Rio Grande e não é dada a devida publicidade a estes repasses. Como são
valores que vem após a aprovação das leis orçamentárias, em muitos dos casos, a
Câmara Municipal não obtém pelas vias oficiais a devida informação desses importantes
recursos que passam a integrar o orçamento municipal.
A publicidade é um dos princípios basilares da Administração Pública, insculpida
no caput do Art. 37 da Constituição Federal.
Conforme preconiza o Art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a transparência
da gestão fiscal deve ser considerada com primazia.
Além disso, o próprio Art. 8º da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)
impõe que é “dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de
requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências,
de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.”
Ainda, a Lei de Improbidade Administrativa dispõe que negar publicidade aos atos
oficiais constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da
administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade,
imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-
dl pa CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ESSE
Neste sentido, mediante amplo respaldo jurídico, busca-se por meio de
mecanismos oficiais reforçar a necessária publicidade dos atos públicos e controle do
orçamento municipal de nossa cidade.
Assim sendo, peço a atenção dos nobres pares na apreciação deste projeto, bem
como a consequente manifestação favorável, a fim de promovermos maior transparência
dos valores repassados a título de emenda parlamentar para a Administração Pública
Municipal.
Fazenda Rio Grande, 20 de agosto de 2021.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
dl LE. CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E. 0».
= (E
PROJETO DE LEI Nº 74/2021.
DE 20 DE AGOSTO DE 2021.
SÚMULA: “ Dispõe sobre a inclusão da
disciplina de Robótica Pedagógica como
20460 91 atividade extracurricular das Escolas
AGO 202 Municipais de Ensino Fundamental do
404 SO Município de Fazenda Rio Grande, e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - As Escolas Municipais de Ensino Fundamental do Município de
Fazenda Rio Grande, ministrarão como atividade extracurricular aulas de Robótica
Pedagógica, em horário a ser determinado, que não contará como carga letiva
mínima.
Art. 2º - Para os efeitos desta lei, considera-se Robótica Pedagógica a
aprendizagem por meio de montagem de sistemas constituídos por modelos e
mecanismos que apresentam atividade mecânica, como o levantamento de objetos.
Parágrafo Único - As atividades deverão ter abordagem lúdica e prática,
envolvendo processo de montagem de mecanismos com materiais alternativos,
sucatas ou kits diversos.
Art. 3º - O ensino de Robótica Pedagógica tem como objetivos:
I- interdisciplinaridade do aprendizado:
Il - promover a integração de conceitos de diversas áreas, tais como
organização de projetos, arquitetura, integração de sistemas e planejamento, com
as ciências, matemática, história, geografia e física geral, especialmente
eletricidade, mecânica e eletrônica:
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
” “
dl LE CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
—s Ss.
ES
HI - motivar o estudo e análise de máquinas e mecanismos existentes no
cotidiano do aluno;
IV - estimular a criatividade no desenvolvimento de conceitos e projetos,
assim como no aproveitamento e destinação dos materiais;
V - desenvolver o raciocínio lógico do aluno.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo
máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 5º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Projeto de Lei de Autoria do Vereador Professor Fabiano Fubá
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
pa CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
JUSTIFICATIVA
Robótica educacional ou robótica pedagógica são termos utilizados para
caracterizar ambientes de aprendizagem que reúnem materiais de sucata ou kits de
montagem compostos por peças diversas, motores e sensores controláveis por
computador e softwares que permitam programar de alguma forma o funcionamento
dos modelos montados. Aumentando o interesse e a criatividade dos alunos é
integrando diversas disciplinas, a robótica tem despertado a atenção de professores
e alunos. Nesse tipo de atividade, o aluno vivencia na prática através da construção
de maquetes e robôs controlados por computador, conceitos estudados em sala de
aula.
Trata-se de uma atividade lúdica e desafiadora, que une aprendizado e
prática, envolvendo um processo de motivação, colaboração, construção e
reconstrução, utilizando conceitos de diversas disciplinas para a confecção de
modelos, levando os alunos a uma rica vivência interdisciplinar.
Por meio de propostas educacionais dessa natureza, os estudantes são
inseridos em um ambiente de aprendizagem diferente que busca promover
reflexões sobre questões científicas.
Diante do exposto, requer-se o voto favorável dos Nobres Pares para a
aprovação deste Projeto de Lei.
Fazenda RioGrande, 20 agosto de 2021
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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| LL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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E
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 009/2021
Súmula: “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO
HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA
RIO GRANDE AO EXCELENTÍSSIMO
DOUTOR JOSÉ AROLDO SOUZA MARTINS,
CONFORME ESPECÍFICA”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo
Regimento Interno da Câmara:
DECRETA:
Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Honorário do Município de Fazenda
Rio Grande ao Excelentíssimo DOUTOR JOSÉ AROLDO SOUZA MARTINS, em
reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à comunidade de Fazenda
Rio Grande.
Art. 2º O título ora outorgado será entregue em Sessão Solene desta Casa de
Leis em data especialmente designada para tal pela Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Fazenda Rio Grande.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 18 de agosto de 2021
eme Carlós Brandão
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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JUSTIFICATIVA
A presente iniciativa tem por escopo prestar justa homenagem ao Doutor
José Aroldo Souza Martins, o qual, sem dúvidas, é merecedor de tal honraria
face os relevantes serviços prestados à sociedade.
Professor, apresentador de televisão e palestrante motivacional desde
1981, já proferiu palestras em vários países. Fala Português, Espanhol, Inglês,
Russo e Hebraico. É mestre em Ciências Sociais e Administração de Empresas
e doutor em Direito Internacional. Já viveu nos Estados Unidos, África do Sul,
Zimbabwe, Honduras, Rússia, Finlândia, Irlanda, Inglaterra, Portugal, Brasil e
Israel. Desenvolve um trabalho de ética social e política e busca novas lideranças
para expô-las à militância das massas em prol dos menos favorecidos.
Nas Eleições de 2018, foi eleito deputado federal pelo Republicanos
Paraná com 52.572 votos, conforme breve relato sobre a vida do homenageado,
em anexo, que faz parte integrante desta Proposição.
Ressaltado o mérito do homenageado, solicito aos demais Nobres Pares S
o apoio para a aprovação da matéria pelo Soberano Plenário.
Fazenda-Rio Grande, 18 de agosto de 2021
san Mi
j Presid
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
EE SraaD. Caio Szadkoski
ca etária Vereador
Dr. Renan Wozniack Gilmar Petry
Vereador Vereador
Name lemos
ani Hammad
Vereadora
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
CURRÍCULO
José Aroldo Souza Martins
Nascido em São Paulo, no dia 03 de Julho de 1961.
Graduado em Filosofia e Teologia, Mestre em Administração em Empresas com
especialização em Gestão Pública e Ciências Sociais, doutor em Direito
Internacional, e Ph.D. em Filosofia das Religiões.
Foi presidente e CEO da Record TV Internacional (Portugal) e Diretor Executivo
da Record Tv Network (Londres — Inglaterra).
Viveu como missionário fora do Brasil por 25 anos em 11 países, e fala 5 idiomas,
entre eles o Inglês, Espanhol, Russo e Hebraico.
Mestre em faixa preta 7º Dan em Taekwondo e 4º Dan em Hapkido. Atualmente
presidente da Confederação Brasileira de Taekwondo Marcial.
Palestrante com temas baseados na fé, confiança e desenvolvimento do
potencial interior.
Nas eleições de 2018 foi eleito Deputado Federal pelo estado do Paraná.
“Eleito por uma parcela considerável dos eleitores do estado. Porém, é um
deputado municipalista que representa toda a população paranaense e possui
compromisso com o Brasil. Acredita e defende que a saúde é um direito de todos
e dever do estado. Que o desenvolvimento de um país, necessariamente deve
passar pela educação, inovação e tecnologia. Que respeitar e cuidar bem da
natureza é mais que uma obrigação, é dever de todos. Não aos maus tratos e
abandono de animais. Defende o cuidado, proteção e respeito às mulheres,
crianças e idosos. É pelo esporte e pelas Artes Márcias. Conservador, cristão e
pró família. E para finalizar, tem a visão de olhar o mundo como um todo,
concentrando a atenção no próximo e principalmente naqueles que necessitam
de uma mão estendida. E fazer política não considerando desejos individuais
mas sim, os objetivos coletivos do povo.”
PODER JUDICIÁRIO .
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
CERTIDÃO PARA FINS ELEITORAIS
A presente certidão é confeccionada apenas com base nos registros internos dos sistemas processuais do Tribunal de
Justiça do Paraná a partir dos dados fornecidos pelo solicitante. As pesquisas são efetivadas em dois momentos
distintos:
a. de forma automática, considerando-se que o nome solicitado não está na base de informações (incluindo-se pesquisa
fonética);
b. manualmente, considerando-se que consta na base o nome solicitado ocasião em que se irá excluir eventuais
homônimos;
Não existe conexão com qualquer outra base de dados de instituição pública ou com a Receita Federal que verifique a
identidade do NOME com o CPF. A conferência dos dados pessoais fornecidos pela parte interessada é de
responsabilidade exclusiva do destinatário.
Nestes termos, certificamos que contra o nome
JOSE AROLDO SOUZA MARTINS
CPF
210.748.443-00
Nome da mãe
RITA DE SOUZA PEREIRA
NADA CONSTA
Nos registros de distribuição de processos e ações originárias, inclusive em razão do exercício de cargo com foro por
prerrogativa de função, que tramitam em segundo grau de jurisdição a partir de 26/06/1996 referente a crimes de
competência da Justiça Estadual previstos no art. 1o |, 'e', da Lei Complementar no 64/90: 1. contra a economia popular,
a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; 2. contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o
mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; 3. contra o meio ambiente e a saúde pública; 4. de abuso
de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função
pública; 5. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; 6. de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo,
tortura, terrorismo e hediondos; 7. de redução à condição análoga à de escravo; 8. contra a vida e a dignidade sexual; 9.
praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando; e os processos de improbidade administrativa.
Esta certidão se destina a fins eleitorais no Estado do Paraná. Não pode ser utilizado para outros fins, sob pena de
responsabilidade.
Pesquisando registros (Processo Físico) até: 18/08/2021 02:24:27
Pesquisando registros (Processo Eletrônico) até: 18/08/2021 02:24:52
Versão: 2.0 Certidão emitida em: 18/08/2021 10:34:56
Validação deste com o Identificador: CACB.0870.32JEJJE.22
Certidão válida nor 60 dias
Certidão Negativa
Certifico que nesta data (18/08/2021 às 10:14) NÃO CONSTA no Cadastro
Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e
Inelegibilidade registros de condenação com trânsito em julgado ou sanção ativa
quanto ao CPF nº 210.748.443-00.
A condenação por atos de improbidade administrativa não implica automático e necessário reconhecimento da
inelegibilidade do condenado.
Para consultas sobre inelegibilidade acesse portal do TSE em hitp://divulgacandcontas.tse.jus.br/
Esta certidão é expedida gratuitamente. Sua autenticidade pode ser por meio do número de controle
611D.07C8.A10A.2488 no seguinte endereço: bitps://www.cnj jus.br/improbidade adm/autenticar certidao.pho
3erado em: 18/08/2021 as 10:14:48 CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Página 1/1
18/08/2021 :: Portal da Justiça Federal da 4º Região ::
c105148a4da6d59e3df457ba58542424
PODER JUDICIÁRIO .
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4º REGIÃO
CERTIDÃO PARA FINS ELEITORAIS
A presente certidão é confeccionada apenas com base nos registros internos dos sistemas processuais do TRF da 4a
Região a partir dos dados fornecidos pelo solicitante. As pesquisas são efetivadas em dois momentos distintos e
desvinculados: a) pelo NOME fornecido; b) pelo CPF fornecido.
Não existe conexão com qualquer outra base de dados de instituição pública ou com a Receita Federal que verifique
a identidade do NOME com o CPF. A conferência dos dados pessoais fornecidos pela parte interessada é de
responsabilidade exclusiva do destinatário.
Nestes termos, em conformidade com o art. 3º da Resolução nº 41/2010 do TRF4, certificamos que,
contra o NOME
JOSE AROLDO SOUZA MARTINS
ou
contra o CPF:
210.748.443/00
NADA CONSTA
= Nos registros de distribuição de processos mantidos a partir de 30 de março de 1989, de AÇÕES PENAIS,
AÇÕES DE CRIMES AMBIENTAIS, AÇÕES CÍVEIS PÚBLICAS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, AÇÕES POPULARES
originárias do Tribunal e de APELAÇÕES CRIMINAIS e EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
* Tribunal Regional Federal da 42 Região (Processo Papel) até 18/08/2021 às 00:30
* Tribunal Regional Federal da 42 Região (Processo Eletrônico) até 18/08/2021 às 00:01
Certidão emitida em: 18/08/2021 às 10:06 (hora e data de Brasília)
A confirmação de sua autenticidade na Internet poderá ser verificada pelo destinatário, através do endereço
https://www.trf4.jus.br (Menu "Serviços Judiciais/Autenticidade de Certidão") informando o Número de Controle
c105148a4da6d59e3df457ba58542424
o
https:/Avww2.trf4.jus.britrf4/processos/certidao/certidaoreg/certidaook.php 14
JUSTIÇA ELEITORAL
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
CERTIDÃO
Certifico que, consultando o cadastro eleitoral, verificou-se NÃO CONSTAR registro de
condenação criminal eleitoral, transitada em julgado, para o(a) eleitor(a) abaixo
qualificado.
Eleitor(a): JOSE AROLDO SOUZA MARTINS
Inscrição: 0015 1584 2852 Zona: 177 Seção: 0350
Município: 75353 - CURITIBA UF: PR
Data de nascimento: 03/07/1961 Domicílio desde: 11/09/2017
Filiação: - RITA DE SOUZA PEREIRA
- ESPEDITO MARTINS PEREIRA
Certidão emitida às 10:23 em 18/08/2021
Esta certidão de crimes eleitorais é expedida gratuitamente.
Sua autenticidade poderá ser confirmada na página do Tribunal Superior Eleitoral
na Internet, no endereço: http://www.tsejus.br ou pelo aplicativo e-Título, por
meio do código:
SWFD.VVI).CW9D.USTS
*O literal 2 no código de validação representa o número O (zero).
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INDICAÇÃO Nº 263/2021
O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY, que abaixo subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da
Secretaria competente realize com a máxima urgência a recuperação do
pavimento das Ruas Rio Piedade e Rio da Roseira, ambas localizadas no
Bairro Iguaçu, neste Município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação em virtude de inúmeras solicitações dos moradores
desta localidade dirigidas a este Vereador, os quais reclamam das péssimas
condições em que encontra-se a pavimentação destas vias públicas. Ocorre
que, estas vias foram pavimentadas a muitos anos, porém, não receberam a
manutenção adequada, ocasionando assim, a deterioração do pavimento.
Diante disso, solicito com a máxima urgência que seja realizada o
recapeamento destas vias, trazendo assim, segurança e comodidade a todos
os moradores do seu redor.
Fazenda Rio Grande, 16 de Agosto de 2021
CÂMARA HUNi CIPAL DE
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GILMAR JQSÉ PETRY “É ua0 am
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO 264 /2021
O Vereador Professor Fabiano Fubá, que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido ofício ao Sr. Prefeito Municipal, para que, através da
Secretaria competente, disponibilize na aba transparência no site da Prefeitura
Municipal todos os conselhos municipais instituídos, tendo as seguintes
nomeações CAMARA MUNCIPAL DE
1. Lei Municipal que o instituiu; FALRO GRANDE-PR
2. Nome dos conselheiros em atividade; 19 AGO 2071
3. Data, horário e local das reuniões; 434 29
4. Atas das Reuniões; Protocolo 18 À
5. Informar suas atribuições, objetivos, receitas, despesas, metas, percentual de
concretização e todos os dados necessários para que seja conferido ao
cidadão o poder de fiscalizar as atividades de todos os Conselhos Municipais.
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal em seu art. 37 “caput”, impõe à Administração Pública
a persecução aos princípios essenciais de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência, desse modo, cabe aos três poderes informar seus atos com
transparência permitindo o controle social.
O portal da transparência do Município exibe apenas os decretos e leis,
dificultando a consulta da população aos Conselhos Municipais instaurados, sendo
que alguns gerenciam valores de respectivos Fundos Municipais criados. Dessa
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
MIL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ESSE
forma não há, a priori, controle dos gastos e da concretização das metas propostas
por estes Conselhos, pelo cidadão via eletrônica, segundo os parâmetros de
controle social, e cidadania ativa.
A presente indicação não intenta gastos orçamentários do Município, apenas
a otimização dos recursos do sítio da Prefeitura para que apresente mais detalhes
acerca dos Conselhos Municipais, suas atribuições, metas, objetivos, orçamento e
gastos, seguindo assim para um patamar mais avançado de democracia e
participação cidadã.
Fazenda Rio Grande, 18 de agosto de 2021.
)
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº265/2021
O Vereador Alexandre Tramontina Gravena, que adiante subscreve no uso de
suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indico que seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a Secretaria
competente para que realize estudos afim de Implantar coberturas em frente a
todas as Unidades Básica de Saúde (UBS) do Município de Fazenda Rio Grande-
PR.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação por parte deste Vereador ao percorrer as Unidade de
saúde Básica (UBS) e ser solicitado pelos moradores a intervir junto ao órgão
competente que se faça a Implantação de coberturas enfrente as unidade a
fim de que a população possa sentir mais conf e prç egidos em dia de chuva
e dias de sol muito forte, desta forma tratárerãos com mais respeito a nossa
população. x
CÂMARA MUNICIPAL!
Alêxandre Tramonti
rá Vereado
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 266/2021
O Vereador Rafael Campaner que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através da Secretaria
responsável, para que providencie a manutenção das academias ao ar livre e
parquinhos nas praças e parques da cidade.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação vem atender anseios da população, tendo em vista que os
equipamentos estão danificados, podendo causar acidentes sendo que muitos
estão sem condição de uso.
CÂMARA MUNICIEA DE Fazenda Rio Grande, 19 de agosto de 2021.
20 A60 221
top 48
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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INDICAÇÃO Nº 267/2021
O vereador Dr. Renan Wozniack, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que, por meio dos
setores competentes, realize ou estabeleça convênios e parcerias para que seja realizado
um levantamento a fim de identificar as crianças e os adolescentes de Fazenda Rio
Grande que se tornaram “Órfãos da Covid-19” durante a pandemia, ou seja, que
perderam pai, mãe e/ou avós vítimas da doença, especialmente aqueles em situação de
vulnerabilidade social e econômica.
Indica-se ainda que, após o levantamento de dados, sejam prestados os devidos
auxílios aos mesmos e às suas famílias, de modo que sejam supridas suas necessidades
básicas e de saúde, por meio de fornecimento de alimentos e itens de higiene pessoal,
acompanhamento psicológico, doação de roupas, entre outros.
JUSTIFICATIVA
Desde quando iniciou, a pandemia de Covid-19 vitimizou pelo menos 400
fazendenses. Nesse sentido, justifica-se esta indicação pela possibilidade de que crianças
e adolescentes de nosso município tenham passado a integrar as estatísticas dos “Órfãos
da Covid-19", seja pelo falecimento de pai, mãe e/ou de seus avós. É importante salientar
que, muitas vezes, essas vítimas da pandemia poderiam ser os principais provedores de
seus lares e sua ausência pode ter deixado uma lacuna que necessita ser preenchida
pela ação efetiva do Poder Público.
Fazenda Rio Grande, 20 de agosto de 2021.
DIA PRANDE DO
RIO GRANDE-PR
20 AGO 2071
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
1. CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RYG/GRANDEZ PR
)
20 280 2001
INDICAÇÃO Nº 268/2021
Os vereadores Dr. Renan Wozniack e Alexandre Maringá, que adiante
subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submetem ao Plenário a
seguinte
INDICAÇÃO
Indicam seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que, por meio da
secretaria competente, seja realizada a patrolagem e o ensaibramento da Rua Demétrio
Zanão e nas vias adjacentes da Escola Municipal Alô Guimarães, na localidade do Passo
Amarelo, em nosso município.
JUSTIFICATIVA
Devido à falta de pavimentação asfáltica e consequente existência de buracos e
erosão na via, está difícil a locomoção dos moradores e de quem por ali transita. Muito
embora saibamos que com o período chuvoso não é o ideal somente patrolar a estrada,
considerando o seu atual estado, sugerimos ainda o seu ensaibramento, de modo que o
problema seja resolvido parcialmente, até que seja providenciado o sfaltaínento.
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Fazenda Rio'Gran agosto de 2021.
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 269/2021
A Vereadora Nani Hammad, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, através
da Secretaria Competente, a fim de regularizar a sinalização instalada para
embarque e desembarque de motoristas de aplicativos, a qual foi colocada como
parada com pisca alerta até 15 minutos, e que seja realizado a alteração para
somente, embarque e desembarque, haja visto que a atual placa informa, parada
com pisca até 15 minutos, sendo assim vários comerciantes (ou) compradores da
região usam a vaga como estacionamento.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa melhorar o atendimento dos motoristas de aplicativos e
também não gerando transtornos na via designada para tal função. Solicito a
regulamentação com a placa de embarque e desembarque somente.
Diante dessas informações e a pedido dos Munícipes, é que solicito as providências
necessárias para que a indicação seja atendida.
Fazenda Rio Grande, 20 de agosto de 2021
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VEREADORA - PSL P amuilla RE De
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 270/2021
O Vereador Sandro do Proteção que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido oficio ao Excelentíssimo Sr. Prefeito municipal para que,
através da Secretaria competente, realize a pavimentação asfáltica em toda
extensão da Avenida Paraná no bairro Estados.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se essa indicação, em virtude das inúmeras solicitações que recebo
diariamente dos moradores dessa região, dos quais relatam que há um grande
excesso de poeira e barro devido a falta de pavimentação asfáltica na Avenida.
Sendo assim, solicito que a pavimentação seja realizada o mais breve possível
para atender a população que sofre diariamente com os fatos relatados acima.
Fazenda Rio Grande, 20 de agosto de 2021
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 271/2021
O Vereador Caio Szadkoski, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo
através da Secretaria competente realize, com máxima urgência, a pintura da
sinalização horizontal e a instalação de sinalização vertical do cruzamento entre as
ruas Rio Oiapoque esquina com Rio Paranaíba do bairro Iguaçu neste município.
JUSTIFICATIVA
Após recebermos solicitações de moradores e usuários destas vias fomos até o local
e constatamos a falta de sinalização neste cruzamento. Usando como base o
Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), as sinalizações de trânsito existem para
orientar e informar condutores e pedestres sobre as condições de uso das vias
públicas e estradas e é essencial para que haja organização e respeito aos direitos
de cada pessoa, então para que haja um fluxo de veículos ordenado e seguro
solicitamos que estas vias supracitadas sejam sinalizadas horizontalmente e
verticalmente afim de aumentar a segurança de todos que ali transitam.
CABRA MUNICIPAL DE
e Fazenda Rio Grande, 20 de agosto de 2021.
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 272/2021
O Vereador Enfermeiro Zé Carlos, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indico para a Secretaria de Obras e Urbanismo, a necessidade de se efetuar
reparos e adaptações nas calçadas da Rua Eugênio P. da Cruz entre as ruas Cesar
Carellie Francisco Claudino dos Santos - Bairro Pioneiros.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação tendo em vista que o calçamento do local está em
situação de muito desgaste, com erosão e buracos tornando o local intransitável.
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Vereador “O
“aaa |
IARA MUNICIPAL DE
PAZRIO GRAR
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 273/2021
O Vereador Professor Léo, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte.
INDICAÇÃO
Indica-se que seja expedido ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o
mesmo, através da Secretaria responsável, realize em caráter de urgência a
revitalização e a instalação de um espaço de lazer (praça com academia ao ar livre e
parque infantil) no Bairro Gralha Azul, em um terreno municipal situado ao lado do
CMEI Professora Eronildes Camargo, (conforme foto em anexo), neste Município de
Fazenda Rio Grande.
JUSTIFICATIVA
A referida localidade já possui um local reservado pela Prefeitura para a
implantação do Espaço de Lazer (foto anexa), entretanto, até o presente momento o
espaço carece de revitalização, para que então seja implementado o espaço de lazer
na citada localidade.
Foi verificado, in loco, que as crianças e adolescentes não possuem espaço
seguro e recreativo para realizarem suas atividades.
O acesso ao lazer é um direito constitucional de todo cidadão e, por isso os
investimentos nessa área devem estar na lista de prioridades de um município.
Além disso, a criação e manutenção de espaços públicos trazem muitos benefícios
para os moradores e para a cidade. Praças e parques, quando são bem conservados,
valorizam a paisagem, deixam o clima mais agradável e promovem o bem-estar da
população. .
Gabinete nº 09, 20 de agosto de 2021. - FAZRIO CRANDE-PR
A 20 a60 201
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VEREADOR Pretocolo
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
|
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INDICAÇÃO Nº 274/2021
O Vereador Júlio Beiço, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido oficio ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal para
que, através da Secretaria competente realize a manutenção ou troca das
lâmpadas da rua do Largo Bom Gourmet, que fica localizado neste Município.
JUSTIFICATIVA
A Iluminação do local e de suma importância para a segurança, e também para
os comerciantes que ali trabalham, bem como a visibilidade do local trazendo
mais conforto para os munícipes que ali frequentam.
Fazenda Rio Grande, 20 de agosto de 2021
20 160 9971
414653
Protocolo es iio
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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e
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INDICAÇÃO Nº 275/2021
O Vereador Luiz Sergio Claudino - Serjão, que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal juntamente com a
Secretaria responsável, realize a construção de calçadas nos seguintes trechos as
Rua Francisco da Conceição Machado: Entre o Condomínio Porto e Condomínios
Pássaros | e Il e final da Rua chegando à Rua Tridi no Bairro Jardim Palmeiras,
neste Município.
JUSTIFICATIVA
Esta indicação tem por justificativa a solicitação de moradores locais, pois a Rua
Francisco da Conceição Machado ainda não foi contemplada com calçadas nesses
locais e ali tem um grande número de pedestres e ciclistas que passam diariamente,
a calçada irá trazer segurança aos mesmos.
Fazenda Rio Grande, 20 de agosto de 2021.
CAMAS ARA! MUNICIPAL DE
FAZRIO GRU RANDE-PR
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 277/2021
O Vereador Carlos Brandão, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que, através da
FazTrans, realize com a máxima urgência a implantação de placa de sinalização
de trânsito “PARE” entre as ruas São Joaquim e rua Nossa Senhora do Rocio,
localizadas no bairro Santa Terezinha, neste município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação tendo em vista o pedido da população que reside no
local pois está ocorrendo muitas batidas de veículos entre as ruas citas, tendo
como objetivo de oferecer segurança e se tornando um redutor de velocidade no
local, assim inibindo riscos aos pedestres e condutores que pela via trafegam.
Fazenda Rio Grande, 26 de Agosto de 2021
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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REQUERIMENTO Nº 283/2021
O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY, que abaixo subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo Prefeito Municipal, para que através da
Secretaria competente, informe e esta Casa de Leis sobre a viabilidade de ser
implantado no Município de Fazenda Rio Grande o RESTAURANTE
POPULAR para atender as famílias que se encontram em situação de
insegurança alimentar. Informe ainda, sobre o valor mínimo orçamentário
necessário para a manutenção anual deste programa, o qual pode ser mantido
exclusivamente pelo município, ou através de contratação de empresas do
ramo de alimentação industrial, ou ainda, através de parcerias com
organizações sem fins lucrativos, governo estadual, universidades e centros de
abastecimentos, e por fim, adquirindo produtos dos produtores rurais de nosso
Município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento devido a pandemia ter colocado inúmeras
famílias em situação de insegurança alimentar. Diante disso solicito a
implantação do RESTAURANTE POPULAR com o viés de atender esta
demanda. Aduz salientar que este programa pode ainda beneficiar os
produtores, rurais de nosso município os quais poderão fornecer alimentos
diretamente ao programa, assim como, as pequenas empresas do ramo
alimentício os quais poderão fornecer mercadorias diretamente ao restaurante,
tendo assim mais um meio de rentabilidade para o seu empreendimento.
Ainda, destaca-se a necessidade das informações relativas ao valor
orçamentário, haja vista que tramita nesta Casa de Leis a LDO ( Lei de
Diretrizes Orçamentárias) e na sequência LOA ( Lei Orçamentária Anual) nas
quais poderão ser destinados os valores necessários para dar suporte
financeiro a manutenção deste programa extremamente necessário para a
população que se encontra em vulnerabilidade social. o o
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Fazenda Rio Grande, 16 osto de 2021 CAMARA bu
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REQUERIMENTO Nº 284/2021
O vereador Professor Fabiano Fubá que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte
proposição. CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
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qua
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido o ofício ao Sr. Prefeito Municipal para que
através da secretaria competente, aprecie o Anteprojeto de Lei que segue em
anexo e informe a esta Casa de Leis se existe interesse por parte do Poder
Executivo local em viabilizar a implantação do Programa Práticas Integrativas e
Complementares em Saúde.
JUSTIFICATIVA
No Brasil, embora haja várias denominações para essas modalidades de
tratamento e cura como terapias alternativas não convencionais, medicinas
naturais, entre outras, o Ministério da Saúde, regulamentou-as de “Práticas
Integrativas e Complementares” (PICs) em função de sua abordagem e caráter
multiprofissional em saúde. Essas abordagens buscam estimular os
mecanismos naturais de prevenção de agravos e a recuperação da saúde por
meio de tecnologias eficazes e seguras, com ênfase em uma escuta
acolhedora, que contribui para maior interação terapeuta/paciente, e na
integração do ser humano com o meio e a sociedade.
O Ministério da Saúde em 2006 aprovou uma política pública para essas
práticas denominada “Política Nacional de Práticas Integrativas e
Complementares” (PNPIC) complementada em 2017 e 2018.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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Este Anteprojeto de Lei, que ora submeto à apreciação deste Legislativo,
vem seguindo os mesmos parâmetros das Políticas do Governo Federal para
essas práticas, que agora pretendemos instituir, através deste Anteprojeto de
Lei, no Município de Fazenda Rio Grande. Nesse sentido, o Programa
Municipal de Práticas Integrativas e Complementares (PICs) pretende
congregar todos os profissionais da área da saúde, bem como as demais
representações da Secretaria Municipal de Saúde, definindo o conjunto de
competências, diretrizes e estratégias necessárias à composição de um
Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares( PICs),
reafirmando o compromisso com a universalidade, a equidade, a integralidade
e a efetiva participação popular no SUS. Propõe uma prática
político-pedagógica que perpassa as ações voltadas para a promoção,
proteção e recuperação da saúde, a partir do diálogo entre a diversidade de
saberes valorizando os saberes populares, a ancestralidade, o incentivo à
produção individual e coletiva de conhecimentos e a inserção destes no SUS.
, 18 de agosto de 2021
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
| T LL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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ANEXO | (Requerimento 284/2021)
ANTEPROJETO DE LEI /2021
DE 18 DE AGOSTO DE 2021
SÚMULA: “Institui o Programa Práticas Integrativas
e Complementares em Saúde, no âmbito do
Sistema Único de Saúde - SUS, em Fazenda Rio
Grande e dá outras providencias”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Institui as diretrizes para as Práticas Integrativas e Complementares
em Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, do Município de Fazenda
Rio Grande;
$ 1º Consideram-se práticas integrativas e complementares em saúde, para
efeitos desta Lei, tratamentos que buscam estimular os mecanismos naturais de
prevenção de doenças, promoção e recuperação da saúde, por meio de tecnologias
alternativas e seguras, com ênfase na escuta acolhedora, no desenvolvimento do
vínculo terapêutico e na integração do ser humano com o meio ambiente e a
sociedade.
8 2º A tecnologia de tratamento empregada para implementação das práticas
instituídas por esta Lei deve ser multidimensional, incluindo as dimensões mental,
física, emocional, vital, espiritual e comunitária, de maneira integrada.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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Art. 2º As diversas modalidades de Práticas Integrativas e Complementares
em Saúde visam desenvolver uma visão ampliada dos processos de adoecimento e
saúde e possuem os seguintes aspectos em comum:
1 - promoção global do cuidado humano, com foco no sujeito e não na doença
ou no desequilíbrio da homeostasia natural;
Il - estímulo da adoção de posturas emancipatórias, de autoconhecimento e
de auto-cuidado, visando ao desenvolvimento do potencial humano integral;
HI - respeito à diversidade humana em todas as suas formas de expressão.
Art. 3º São modalidades de Práticas Integrativas e Complementares em
Saúde: acupuntura, homeopatia, plantas medicinais e fitoterapia, termalismo
social/crenoterapia, arteterapia, ayurveda, biodança, dança circular, meditação,
musicoterapia, naturopatia, osteopatia, quiropraxia, reflexoterapia, reiki, shantala,
terapia comunitária integrativa, yoga, apiterapia, aromaterapia, bioenergética,
constelação familiar, cromoterapia, geoterapia, hipnoterapia, imposição de mãos,
medicina antroposófica/antroposofia aplicada à saúde, ozonioterapia, terapia de
florais.
Parágrafo único - Também se consideram Práticas Integrativas e
Complementares em Saúde:
| - as demais práticas devidamente aprovadas pelo SUS;
IH - as práticas terapêuticas aprovadas pelo Ministério da Saúde, por meio da
Portaria nº 971, de 3 de maio de 2006, da Portaria nº 145, de 11 de janeiro de 2017,
da Portaria nº 849, de 27 de março de 2017 e da Portaria nº 702, de 21 de março de
2018.
Art. 4º As Práticas Integrativas e Complementares em Saúde podem ser
incorporadas nos diferentes níveis de atenção à saúde (primária, secundária e
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Do
terciária), inclusive nos programas de saúde na escola, saúde prisional, saúde
mental, com ênfase na atenção básica a nas estratégias de atenção à saúde da
família.
Art. 5º A qualificação técnica dos servidores públicos que atuem nas Práticas
Integrativas e Complementares em Saúde no âmbito do SUS/PR será feita por meio
do desenvolvimento de projetos de educação permanente da Política Nacional de
Práticas Integrativas e Complementares em Saúde - PNPICS, do Ministério da
Saúde.
Art. 6º O plantio da cultura de plantas medicinais, de fitoterápicos, de
fármacos homeopáticos e de insumos para as farmacopeias chinesa, antroposófica
e ayurvédica deverá ser incentivado com vistas às necessidades de tratamento no
Estado do Paraná.
Art. 7º A produção de conhecimento científico e o incentivo à pesquisa para o
plantio da cultura das plantas medicinais, de fitoterápicos, de fármacos
homeopáticos e de insumos para as farmacopeias chinesa, antroposófica e
ayurvédica é diretriz prioritária das Práticas Integrativas e Complementares em
Saúde no âmbito do SUS/PR.
Art. 8º As atividades terapêuticas reconhecidas como Práticas Integrativas e
Complementares em Saúde serão exercidas de forma multidisciplinar, por
profissionais devidamente qualificados e certificados por entidades de
representação de abrangência estadual.
S 1º Para os fins desta Lei, consideram-se profissionais devidamente
qualificados:
| - os profissionais que possuam diploma de graduação expedido por
instituição educacional, reconhecida pelo Ministério da Educação;
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
l T LE. CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Ss Ls
H - os profissionais de ensino médio que possuam certificados de formação
técnica reconhecidos pela Secretaria Estadual de Educação - Seed.
8 2º Os profissionais de que trata o 8 1º deste artigo devem possuir cursos e
estágios de formação técnica específica certificados por entidades de representação
de abrangência estadual.
Art. 9º Os estabelecimentos de profissionais que exerçam Práticas
Integrativas e Complementares em Saúde, a fim de comprovarem a habilitação de
cada um dos seus profissionais para o exercício das atividades terapêuticas
abrangidas por esta Lei, devem manter consigo reprodução da documentação
referente à capacitação profissional dos mesmos.
Art. 10 A Política Pública de Práticas Integrativas e Complementares em
Saúde no âmbito do SUS/PR deve privilegiar a permanente discussão e avaliação
de suas modalidades.
Art. 11 Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Anteprojeto de Lei de autoria do Vereador Professor Fabiano Fubá.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
LE. CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
GA
JUSTIFICATIVA
A partir da década de 1980, principalmente após a criação do SUS, ocorreu
no Brasil o início da legitimação e institucionalização de abordagens terapêuticas
denominadas pela Organização Mundial de Saúde (OMS) de “Medicina Tradicional" *
e “Medicina Complementar / Alternativa! ' (MT/MCA).
No Brasil, embora haja várias denominações para essas modalidades de
tratamento e cura como terapias alternativas, medicinas naturais, entre outras, o
Ministério da Saúde, regulamentou as “Práticas Integrativas e Complementares”
(PICs), em função de sua abordagem e caráter multiprofissional em saúde. Essas
abordagens buscam estimular os mecanismos naturais de prevenção de agravos e
a recuperação da saúde por meio de tecnologias eficazes e seguras, com ênfase
em uma escuta acolhedora, que contribui para maior interação terapeuta/paciente, e
na integração do ser humano com o meio e a sociedade. Também conta com uma
visão ampliada do processo saúde/doença e com a promoção global do cuidado
humano, inclusive o auto cuidado.
O Ministério da Saúde em 2006 aprovou uma política pública para essas
práticas denominada “Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares”
(PNPICS) complementada em 2017 e 2018.
A Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares no SUS
(PNPICS), têm estabelecidas suas diretrizes e responsabilidades institucionais,
contemplam as responsabilidades institucionais para as três esferas de governo e
preconizam a participação popular em todas as suas etapas; ambas reafirmam o
compromisso com a universalidade, a equidade, a integralidade e a efetiva
participação popular no SUS. Esta proposta se soma à Política Nacional de
Humanização, à Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa, à
ampliação do direito dos usuários em relação às opções terapêuticas estabelecidas,
quando propõe a inserção de práticas com abordagens baseadas na integralidade,
complementares às práticas já estabelecidas.
Este Anteprojeto de Lei, que ora submeto à apreciação deste Legislativo, vem
seguindo os mesmos parâmetros das Políticas do Governo Federal para essas
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práticas, que agora pretendemos instituir, através deste projeto de Lei, no Município
de Fazenda Rio Grande. Nesse sentido, o Programa Municipal de Práticas
Integrativas e Complementares (PICs) pretende congregar todos os profissionais da
área da saúde, bem como as demais representações da Secretaria Municipal de
Saúde, definindo o conjunto de competências, diretrizes e estratégias necessárias à
composição de um Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares(
PICs), reafirmando o compromisso com a universalidade, a equidade, a
integralidade e a efetiva participação popular no SUS. Propõe uma prática
político-pedagógica que perpassa as ações voltadas para a promoção, proteção e
recuperação da saúde, a partir do diálogo entre a diversidade de saberes
valorizando os saberes populares, a ancestralidade, o incentivo à produção
individual e coletiva de conhecimentos e a inserção destes no SUS.
Diante do exposto, submeto a esta Casa Legislativa na forma regimental,
contando com a compreensão dos nobres Vereadores para aprovação deste
Anteprojeto de Lei, a fim de que essas importantes políticas sejam implementadas
em nosso Município.
9 de agosto de 2021.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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ANEXO II
PRESSUPOSTOS CONCEITUAIS: PRÁTICAS INTEGRATIVAS E
COMPLEMENTARES DE SAÚDE
Os pressupostos conceituais a seguir foram baseados na Política Nacional de
Práticas Integrativas e Complementares em Saúde bem como em documentos
técnicos da Coordenação Nacional de Práticas Integrativas e Complementares em
Saúde da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde.
Plantas Medicinais/Fitoterapia
Planta Medicinal é a espécie vegetal, cultivada ou não, administrada por
qualquer via ou forma, que exerce ação terapêutica. Fitoterápico é o medicamento
obtido exclusivamente a partir de matéria-prima vegetal, com finalidade curativa,
paliativa ou profilática. O medicamento fitoterápico tem eficácia e segurança
validadas cientificamente, e é regulado por legislação específica.
A Fitoterapia é uma terapêutica caracterizada pelo uso de plantas medicinais
em suas diferentes formas farmacêuticas, sem a utilização de substâncias ativas
isoladas, ainda que de origem vegetal". Das 71 plantas com princípios ativos que
interessam ao Sistema Único de Saúde (SUS), 12 já integram a Relação Nacional
de Medicamentos Essenciais (Rename). A implantação de fitoterápicos e plantas
medicinais é garantir à população brasileira o acesso seguro e o uso racional de
plantas medicinais e fitoterápicos, promovendo o aproveitamento sustentável da
biodiversidade, o desenvolvimento da cadeia produtiva e da indústria nacional de
medicamentos.
Homeopatia
Abordagem terapêutica de caráter holístico e vitalista que vê a pessoa como
um todo, não em partes, e cujo método terapêutico envolve três princípios
fundamentais: a Lei dos Semelhantes; a experimentação no homem sadio; e o uso
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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da ultradiluição de medicamentos. A homeopatia foi institucionalizada no Sistema
Único de Saúde (SUS), em 2006, por meio da Política Nacional de Práticas
Integrativas e Complementares no SUS (PNPIC). Os medicamentos homeopáticos
da farmacopéia homeopática brasileira estão incluídos na Relação Nacional de
Medicamentos Essenciais (Rename).
Medicina Tradicional Chinesa (MTC): Acupuntura, Moxabustão, Aplicação De
Ventosas, Práticas Corporais, Plantas Medicinais, Dietoterapia chinesa Abordagem
terapêutica milenar, de origem chinesa, que tem a teoria do yin-yang e a teoria dos
cinco elementos como bases fundamentais para avaliar o estado energético e
orgânico do indivíduo, na inter-relação harmônica entre as partes, visando tratar
quaisquer desequilíbrio sem sua integralidade. A MTC utiliza como procedimentos
diagnósticos, na anamnese integrativa, palpação do pulso, inspeção da língua e da
face, entre outros; e, como procedimentos terapêuticos, acupuntura, ventosaterapia,
moxabustão, plantas medicinais,práticas corporais e mentais, dietoterapia chinesa.
Acupuntura
Tecnologia de intervenção em saúde que faz parte dos recursos terapêuticos
da Medicina Tradicional Chinesa (MTC) e estimula pontos espalhados por todo o
corpo, ao longo dos meridianos, por meio da inserção de finas agulhas filiformes
metálicas, visando à promoção, à manutenção e à recuperação da saúde, bem
como à prevenção de agravos e doenças.
Aplicação de Ventosas
Técnica terapêutica, que utiliza sucção nos canais de energia (meridianos)
para estímulo dos pontos de acupuntura. A ventosaterapia é segura, confortável,
não invasiva e nem dolorosa.Aplicada de forma fixa sobre o ponto de acupuntura,
ou móvel ao longo dos meridianos, com utilização de óleos vegetais para promover
o livre deslizamento da ventosa, mantendo a sucção.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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Moxabustão
Técnica terapêutica que consiste no aquecimento dos pontos de acupuntura
por meio da queima de ervas medicinais apropriadas, aplicadas, em geral, de modo
indireto sobre a pele.Pode ser feita, complementarmente, com inserção de agulhas,
aplicação de adesivos de moxa sobre a pele, uso de caixas de madeira para suporte
de moxa, entre outras formas.
Práticas Corporais e Mentais
Um dos pilares da Medicina Tradicional Chinesa é a prática de exercícios
corporais, com o objetivo de fortalecer a saúde, prevenir e tratar desequilíbrios, de
modo que o praticante se torne cada vez mais consciente em relação a sua saúde
como um todo. São atividades que envolvem movimento ou manipulação corporal,
atitude mental e respiração com intuito de equilibrar o Qi, segundo os princípios da
Medicina Tradicional Chinesa (MTC). O Qi é energia vital que constitui tudo o que
existe e, para a Medicina Tradicional Chinesa, compõe não só a matéria, mas
também elementos mais sutis, como emoções, sentimentos, inteligência e vontade.
Destacamos as seguintes práticas corporais: O Lian Gong é desenvolvido em grupo
e caracterizado por um conjunto de três séries de 18 exercícios terapêuticos e
preventivos, que trabalham o corpo desde a coluna até os dedos dos pés. O Tai Chi
Chuan é uma prática corporal coletiva de origem oriental que consiste em posturas
de equilíbrio corporal e na realização de movimentos lentos e contínuos que
trabalham, simultaneamente, os aspectos físicos e energéticos do corpo. Tem sido
reconhecido como prática de promoção da saúde em virtude dos benefícios
relacionados ao exercício da meditação, ao relaxamento e ao equilíbrio. Qi-Gong
ou Chi Kung chinesa consiste em uma série de movimentos corporais harmônicos,
aliados à respiração, com foco em determinada parte do corpo, para
desenvolvimento da energia vital (Qi) e ampliação da percepção corporal e do
autoconhecimento. A TuiNá é uma técnica terapêutica de massagem chinesa
utilizada para tonificação ou sedação dos pontos dos meridianos do indivíduo,
visando ao equilíbrio do fluxo de energia (Qi) por estes canais e das energias yin e
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-
yang. O Do-lné é uma técnica terapêutica de automassagem de origem chinesa que
utiliza acupressão nos pontos dos meridianos energéticos do corpo humano, com
caráter preventivo e curativo.
Fitoterapia Chinesa/Dietoterapia Chinesa
A primeira utiliza principalmente vegetais e componentes minerais, e a
segunda utiliza os alimentos como facilitadores terapêuticos para equilíbrio
energético. A dietoterapia utiliza os alimentos de acordo com a constituição física do
paciente, seu estado de saúde e padrão energético, combinados com outros fatores
externos (como o clima e as estações do ano),objetivando proporcionar equilíbrio,
harmonia e saúde integral.
Terapia de Florais
Uso de essências florais que modifica certos estados vibratórios. Auxilia no
equilíbrio e harmonização do indivíduo.
Medicina Antroposófica
antroposófica atua de maneira integrativa buscando compreender e tratar o ser
humano em sua integralidade, considerando sua biografia e sua relação com a
natureza. Oferece uma abordagem interdisciplinar de cuidados com diferentes
Abordagem terapêutica integral com base na antroposofia. A medicina
recursos terapêuticos, tais como: terapia medicamentosa, aplicações externas,
banhos terapêuticos, massagem rítmica, terapia artística, euritmia, quirofonética,
cantoterapia e terapia biográfica.
Termalismo Social / Crenoterapia
Prática terapêutica que consiste no uso da água com propriedades físicas,
térmicas,radioativas, medicinais e outras — e eventualmente submetida a ações
hidromecânicas, como agente em tratamentos de saúde.
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Arteterapia
Prática expressiva artística, visual, que atua como elemento terapêutico na
análise do consciente e do inconsciente, favorecendo a saúde física e mental do
indivíduo.
Ayurveda
Abordagem terapêutica de origem indiana, segundo a qual o corpo humano é
composto por cinco elementos — éter, ar, fogo, água e terra -, os quais compõem o
organismo, os estados energéticos e emocionais e, em desequilíbrio, podem induzir
o surgimento de doenças.
Biodança
Prática expressiva corporal que promove vivências integradoras por meio da
música, do canto, da dança e de atividades em grupo, visando restabelecer o
equilíbrio afetivo e a renovação orgânica, necessários ao desenvolvimento humano.
Dança Circular
Prática expressiva corporal que utiliza a dança de roda, o canto e o ritmo
para promover a integração humana, o auxílio mútuo e a igualdade visando ao
bem-estar físico, mental, emocional e social.
Meditação
Prática mental individual que consiste em treinar a focalização da atenção de
modo não analítico ou discriminativo, a diminuição do pensamento repetitivo e a
reorientação cognitiva,promovendo alterações favoráveis no humor e melhora no
desempenho cognitivo, além de proporcionar maior integração entre mente, corpo e
mundo exterior.
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
RÁ, 8 CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Musicoterapia
Prática expressiva que utiliza basicamente a música e/ou seus elementos no
seu mais amplo sentido som, ritmo, melodia e harmonia, em grupo ou de forma
individualizada. A musicoterapia facilita e promove a comunicação, a relação, a
aprendizagem, a mobilização, a expressão, e outros objetivos terapêuticos
relevantes, com intuito de favorecer o alcance das necessidades físicas,
emocionais, mentais, sociais e cognitivas do indivíduo.
Naturopatia
Abordagem de cuidado que, por meio de métodos e recursos naturais, apoia
e estimula a capacidade intrínseca do corpo para curar-se. Tem sua origem
fundamentada nos saberes de cuidado à saúde de diversas culturas,
particularmente aquelas que consideram o vitalismo, que consiste na existência de
um princípio vital presente em cada indivíduo, que influencia seu equilíbrio orgânico,
emocional e mental, em sua cosmo vi.
Osteopatia
Prática terapêutica que adota uma abordagem integral no cuidado em saúde
e utiliza várias técnicas manuais — entre elas, a da manipulação do sistema músculo
esquelético (ossosmúsculos e articulações) — para auxiliar no tratamento de
doenças. A osteopatia considera que a capacidade de recuperação do corpo pode
ser aumentada pela estimulação das articulações.
Quiropraxia
Prática terapêutica que atua no diagnóstico, no tratamento e na prevenção
das disfunções mecânicas do sistema neuromusculoesquelético e seus efeitos na
função normal do sistema nervoso e na saúde geral. A quiropraxia enfatiza o
tratamento manual, como a manipulação articular ou “ajustamento”, e a terapia de
tecidos moles.
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Reflexoterapia
Prática terapêutica que utiliza os microssistemas e pontos reflexos do corpo,
existentes nos pés, nas mãos e nas orelhas, para auxiliar na eliminação de toxinas,
na sedação da dor e no relaxamento.
Reiki
Utiliza a imposição das mãos para canalização da energia vital, visando
promover o equilíbrio energético, necessário ao bem-estar físico e mental. Prática
terapêutica secular que implica um esforço meditativo para a transferência de
energia vital, por meio das mãos, com intuito de restabelecer o equilíbrio do campo
energético humano, auxiliando no processo saúde-doença.
Shantala
Prática terapêutica que consiste na manipulação (massagem) do corpo do
bebê pelos pais,favorecendo o vínculo entre estes e proporcionando uma série de
benefícios em virtude do alongamento dos membros e da ativação da circulação.
Terapia Comunitária Integrativa (TCI)
Prática terapêutica coletiva que envolve os membros da comunidade numa
atividade de construção de redes sociais solidárias para promoção da vida e
mobilização dos recursos e competências dos indivíduos, famílias e comunidades.
Yoga
Prática corporal e mental de origem oriental utilizada como técnica para
controlar corpo e mente associada à meditação.
Apiterapia
Método que utiliza produtos produzidos pelas abelhas nas colméias como a
geléia real, pólen, própolis, mel apitoxina (Substância produzida por abelhas,
apresenta propriedades antiinflamatórias, analgésicas e imunomoduladoras que
fortalecem o sistema imunológico e o sistema nervoso central), e outros.
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Aromaterapia
Uso de concentrados voláteis extraídos de vegetais, os óleos essenciais
promovem bem estar e saúde.
Bioenergética
Visão diagnóstica aliada à compreensão do sofrimento/adoecimento,adota a
psicoterapia corporal e exercícios terapêuticos em grupos, por exemplo, os
movimentos sincronizados com a respiração.
Constelação Familiar
Técnica de representação espacial das relações familiares que permite
identificar bloqueios emocionais de gerações ou membros da família.
Cromoterapia
Prática terapêutica que utiliza as cores do espectro solar — vermelho, laranja,
amarelo, verde,azul, anil e violeta — para restaurar o equilíbrio físico e energético do
corpo.
Geoterapia
Prática terapêutica natural que consiste na utilização de argila, barro e lamas
medicinais, assim como pedras e cristais (frutos da terra), com objetivo de amenizar
e cuidar de desequilíbrios físicos e emocionais por meio dos diferentes tipos de
energia e propriedades químicas desses elementos.
Hipnoterapia
Conjunto de técnicas que, por meio de intenso relaxamento, concentração
e/ou foco, induz a pessoa a alcançar um estado de consciência aumentado que
permita alterar uma ampla gama de condições ou comportamentos indesejados,
como medos, fobias, insônia, depressão,angústia, estresse, dores crônicas.
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Ozonioterapia
Mistura dos gases oxigênio e ozônio por diversas vias de administração com
finalidade terapêutica e promove melhoria de diversas doenças.
Imposição de Mãos
Imposição de mãos, próximo ao corpo da pessoa, para transferência de
energia ao paciente. Promove bem estar, diminui estresse e ansiedade.
Técnicas adicionais ainda não reconhecidas pela PNPICS Brasileira
Práticas de cuidado em estudos e avaliações para serem incluídas na
PNPICS, como por exemplo: Barra de Access; Kinesiologia: Thetahealing;
Drenagem da sétima costela; entre outras.
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ANEXO II
DIRETRIZES E ESTRATÉGIAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA
MUNICIPAL DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES (PICs)
1- As diretrizes definidas pelo PICs foram organizadas levando-se em
consideração cada uma das competências do Gestor Municipal, para
implementação das diretrizes. Estruturar, regulamentar, elaborar normas técnicas e
coordenar a implantação no SUS, no âmbito do município de Fazenda Rio Grande,
das Práticas Integrativas e Complementares (PICS) em consonância com a Política
Nacional de Práticas Integrativas e Complementares de Saúde (PNIPIC):
- Estruturar e manter a Coordenação Municipal de Práticas Integrativas e
Complementares em Saúde como responsável técnica pelas ações da ( PNIPIC) no
Município de Fazenda Rio Grande, contemplando referências técnicas para cada
área das PICS;
- Estabelecer metas e prioridades para a organização da Atenção em PICs e
no Município de Fazenda Rio Grande, contando com a participação social;
Promover a inserção das PICs em todos os níveis de Atenção, com ênfase na
Atenção Básica, de modo a permitir o acesso das PICs aos usuários, em caráter
multiprofissional e em consonância com o nível de atenção;
- Promover ações para a expansão da oferta de serviços em PICs, em todos
os níveis de atenção e transversalmente nas políticas de saúde vigentes;
- Implantar ações e fortalecer iniciativas existentes que venham contribuir
para o acesso às PICS;
- Disponibilizar os dados obtidos em pesquisas realizadas nas PIC inclusive
aos agentes sociais municipais, para que esses sejam sensibilizados para auxiliar
na implantação e ampliação desses serviços no município;
- Efetuar revisão sistemática e permanente da literatura científica sobre PICs,
sobre as práticas mencionadas nesta política e outras terapêuticas, a fim de definir
protocolos de inserção e laboratórios de observação de práticas nos serviços;
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- Promover o acesso aos medicamentos, insumos estratégicos e
equipamentos necessários a oferta das PICs no SUS, com especial ênfase na
Atenção Básica;
- Constituir Comissão Municipal de PICS, composta por representantes da
sociedade civil, de instituições de ensino superior e profissional em saúde,
terapeutas de práticas integrativas e complementares de saúde, terceiro setor e da
rede municipal de saúde de Fazenda Rio Grande;
- Promover, organizar e disponibilizar apoio técnico e pedagógico para
inserção das PICs no SUS através de apoio matricial, cooperação horizontal com
parcerias realizadas entre diversos atores e instituições, entre outras ações de apoio
técnico e pedagógico;
- Coordenar, apoiar e supervisionar o cadastro dos serviços em PICS no
município no SCNES- Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de
Saúde;
- Definir critérios de financiamento e contratação de serviços de PICs
filantrópicos e/ou privados, para complementação da oferta desses serviços nas
redes de atenção, bem como de serviços especializados;
- Atender as normativas que permitem a transferência de recursos federais
para as ações de PICS no município, como por exemplo, a Portaria Ministerial nº
3.992, de 28 de dezembro de 2017, que define o repasse fundo a fundo em dois
blocos de financiamento, custeio e investimento, ou a Portaria nº 1 da Subsecretaria
de Planejamento e Orçamento do Ministério da Saúde, de 11 de janeiro de 2018,
que determina os programas de trabalho da Lei Orçamentária Anual (LOA),
normatizando o que for necessário a esse atendimento, como por exemplo, o
registro de ações em PICs;
- Estimular a contratação pela Secretaria Municipal de Saúde de recursos
humanos dirigidos à implantação das PICs para atuação nas redes de atenção, na
forma da legislação pública.
2- Da Coordenação e acompanhamento da Atenção em PICs no Município
de Fazenda Rio Grande:
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- Fornecer à Comissão Municipal de Práticas Integrativas e Complementares
em Saúde a assessoria técnica, apoio administrativo e outros que se fizerem
necessários no processo de qualificação da Atenção em PICs, no planejamento e
na normatização;
- Assessorar a Comissão Municipal com relação à informação de dados
referentes às PICs junto ao Ministério da Saúde.
Quanto à elaboração de normas e manuais técnicos:
- Elaborar normas técnicas com protocolos como documento direcionador
orientando e unificando o exercício das práticas integrativas no município, dentro de
princípios institucionais específicos a cada prática;
- Definir regras básicas para a alocação de recursos humanos em PICs,
formação, atribuições, relações com a equipe, inscrição em entidade profissional,
eic.;
- Divulgar as recomendações técnicas para boas práticas para as várias
áreas das PICS;
- Regulamentar os estabelecimentos e serviços de PICs para a garantia de
qualidade e segurança da saúde dos usuários desses serviços e da saúde da
população.
3- Quanto à promoção e articulação intersetorial para a efetivação da PICs e
estímulo às ações intersetoriais, buscando parcerias que Ppropiciem o
desenvolvimento integral das ações, promover a sensibilização de gestores
municipais, profissionais de saúde e do controle social e de instituições formadoras
de saúde sobre a integralidade e a proposta de introdução das PICs, em todos os
níveis de atenção, bem como proporcionar o compartilhamento de experiências e
conhecimento sobre as PICs no âmbito municipal;
- Fomentar a articulação com as demais políticas públicas existentes no
Município de Fazenda Rio Grande, além de órgãos públicos e instituições não
governamentais;
- Promover articulação com instituições de ensino e pesquisa para produção
de divulgação, expansão e promoção das PICs;
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- Articular as ações das Práticas Integrativas e Complementares e de
Educação Popular e Saúde as demais Políticas Municipais de Saúde;
- Estabelecer parcerias com as demais Secretarias do Poder Público e
setores da Sociedade Civil para a implementação das PICs.
4 - Quanto à qualificação de recursos humanos em práticas integrativas e
complementares em saúde em todos os níveis de atenção, implementação de
diretrizes da formação profissional, educação permanente para a Rede de Atenção
em Saúde em consonância com a realidade municipal:
- Terapeuta : Toda e qualquer pessoa com condições e conhecimento em
aplicar as técnicas a qual se propõe.
- Terapeuta Certificado: Que possui certificação de curso terapêutico em uma
ou diversas técnicas com mestre/professor registrado em associação representativa
que o capacite para aplicação do curso ou descendente de linhagem deste.
- Terapeuta Vocacional: Que não possui certificação, mas tem conhecimento
prévio de aplicação ou vocação intuitiva sobre a mesma, possuindo comprovação
prática ou popular sobre a técnica aplicada.
- Inclui-se aqui benzedeiras, impositor de mãos, pessoas com conhecimento
cultural ou de antepassados sobre ervas, etc.
- Desenvolver estratégias de qualificação, formação e educação permanente
de para as PICs e EPS para profissionais no SUS para atuação nas redes de
atenção, na forma da legislação pública e em conformidade com os princípios e as
diretrizes estabelecidas para Educação Permanente;
- Promover “Educação Permanente para o Trabalhador em Saúde” para os
profissionais da rede SUS através de convênios e parcerias com instituições
educacionais público/privada sem todos os níveis;
- Promover ações de sensibilização sobre as PICs para gestores e servidores
públicos com atividades nas redes de atenção à saúde;
- Quanto à promoção da cooperação nacional e internacional das
experiências das PICs nos campos de Atenção, da Educação Permanente e da
pesquisa em saúde: realizar anualmente um Fórum Municipal para as PICS,
participar com representação nos fóruns nacionais e internacionais das PICS.
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- Definir indicadores e instrumentos de avaliação para o acompanhamento e
para medir o impacto da implantação da nova política no município;
- Incluir os eventos nas temáticas das PICs na agenda Municipal de eventos
da Secretaria Municipal de Saúde;
- Promover a divulgação da PMPICS no site da Prefeitura Municipal e
Secretaria de Saúde;
- Promover a apresentação e divulgação do PMPICS na Secretaria Municipal
de Saúde e no âmbito dos demais serviços públicos;
- Prover o acesso a medicamentos homeopáticos e fitoterápicos e
antroposóficos na perspectiva da ampliação da produção pública, assegurando as
especificidades da assistência farmacêutica nestes âmbitos na regulamentação
sanitária:
- Organizar o fornecimento de medicamentos e demais insumos para as PICs
nos três níveis de Atenção;
- Promover o uso racional de medicamentos homeopáticos e antroposóficos,
plantas medicinais e fitoterápicos no SUS, fazendo cumprir os critérios de qualidade,
eficácia e segurança e de boas práticas de manipulação e industrialização, de
acordo com a legislação vigente.
- Elaborar uma relação municipal de medicamentos homeopáticos e
antroposóficos, plantas medicinais e fitoterápicos para integrar a lista municipal de
medicamentos para atenção básica;
- Promover a implantação e a manutenção de Assistência Farmacêutica nas
PICs no município que assegure o acesso permanente aos medicamentos.
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Após a publicação da Portaria nº 971/2006, que dispõe sobre a Política
Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC), atualizada em 2017
pela Portaria no 849/2017 e em 2018 pela Portaria 702/2018, e pela publicação da
Portaria 2761/2013 que dispõe sobre a Política Nacional de Educação Popular e
Saúde gerou-se a necessidade de formulação de uma política municipal que
norteasse as diretrizes de acordo com as necessidades de nosso município, visando
à elaboração de uma Política Municipal coerente com as necessidades e demandas
existentes no exercício das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde
(PMPIC) no Município de Fazenda Rio Grande. Esse fato merece a atenção do
Gestor para que se desenvolva com critérios e responsabilidade a inclusão das
PICs no SUS e seu acompanhamento e avaliação, bem como se mostra necessária
a discussão do financiamento dessas práticas nos três níveis de gestão, recordando
que o Ministério da Saúde disponibiliza dotações que são liberadas mediante a
apresentação de Projetos com temática voltada para essas práticas nos municípios.
Embasam a formulação dessa política as seguintes Normativas Nacionais: Portaria
nº 971, de 3 de maio de 2006 - que dispõe sobre a Política Nacional de Práticas
Integrativas e Complementares no Sistema Único de Saúde (PNPIC SUS); Decreto
n. 5.813 de 22 de junho de 2006 — que aprova a Política Nacional de Plantas
Medicinais e Fitoterápicos; Portaria nº 971/2006 (Ministério da Saúde), ampliou as
opções terapêuticas aos usuários do SUS, com a garantia do acesso a plantas
medicinais, e fitoterápicos e a serviços relacionados à fitoterapia, com segurança,
eficácia e qualidade; Portaria nº 1.600, de 17 de julho de 2006 — que aprova a
constituição do Observatório das Experiências de Medicina Antroposófica no SUS;
Portaria nº. 853, de 17 de novembro de 2006 — que inclui na Tabela de
Serviços/classificações do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de
Saúde (SCNES) de Informações do SUS, o serviço de código 068 — Práticas
Integrativas e Complementares com suas subclassificações. RDC nº 67, de 8 de
outubro de 2007 — que dispõe sobre boas práticas de manipulação de preparação
magistral e oficinas para uso humano em farmácias; Portaria nº 154/SAS/NMS, de 18
de março de 2008 em que o Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas
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atribuições. Considerando a Portaria SAS/MS nº. 511, de 29 de dezembro de 2000,
instituiu o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, o manual e o Sistema
SCNES - (Tabela Unificada); Portaria nº 2.960, de 9 de dezembro de 2008 que
aprova o Programa Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos e cria o Comitê
Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos; Portaria NR 07/DGP, de 27 de
Janeiro de 2009, aprovou as Normas Reguladoras do Exercício da Acupuntura no
Âmbito do Serviço de Saúde do Exército. Portaria nº 84, de 25 de março de 2009
que ajusta o serviço especializado 134 SERVIÇO DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS e
sua classificação 001 ACUPUNTURA; Portaria nº 886, de 20 de abril de 2010, que
institui a Farmácia Viva no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Instrução
Normativa ANVISA Nº 05, de 31 de março de 2010: Estabelece a Lista de
Referências Bibliográficas para Avaliação de Segurança e Eficiência de
Medicamentos Fitoterápicos. Portaria No- 849, de 27 de Março de 2017, incluiu a
Arteterapia, Ayurveda, Biodança, Dança Circular, Meditação, Musicoterapia,
Naturopatia, Osteopatia, Quiropraxia, Reflexoterapia, Reiki, Shantala, Terapia
Comunitária Integrativa e Yoga à Política Nacional de Práticas Integrativas e
Complementares. Portaria no. 702 de 21 de março de 2018 inclui aromaterapia,
apiterapia, bioenergética, constelação familiar, cromoterapia, geoterapia,
hipnoterapia, imposição de mãos, medicina antroposófica/antroposofia aplicada à
saúde, ozonioterapia, terapia de florais e termalismo social/crenoterapia, na Política
Nacional de Práticas Integrativas e Complementares — PNPIC.
As PICS apresentam impacto positivo na saúde dos usuários nas dimensões
psicológica, física e emocional, bem como em situações de doenças crônicas, onde
há sobreposição de sintomas físico-orgânicos e sintomas psicológicos, e
representam recursos terapêuticos diferenciados, que valorizam a escuta
acolhedora, promovem o auto-cuidado e estimulam naturalmente mecanismos de
prevenção de doenças e promoção da saúde. Fazem um contraponto à
fragmentação do cuidado à saúde humana, pois observam a pessoa integralmente e
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em conjunto com o meio ambiente e a sociedade. Logo, oferecê-las como opção de
cuidado às pessoas representa inovar e multiplicar opções de terapias não
convencionais, além dos claros benefícios à qualidade de vida das pessoas
atendidas. Acredita-se que as PICs contribuam significativamente, não só para o
resgate e preservação da diversidade cultural, mas também, para uma maior
autonomia ao usuário no que diz respeito ao seu próprio cuidado.
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O Vereador Alexandre Tramontina Gravena que adiante subscreve, no uso
de suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte
proposição:
REQUERIMENTO
Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Poder Executivo
Municipal, para que através das secretarias competentes, remeta
posteriormente a esta casa de leis, informações para implantação de um CRAS
próximo aos bairros: Santa Terezinha, Estados, Santa Maria e região.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento, por se tratar de uma região que esta em
constante crescimento e assim aumentado a demanda no CRAS que já existe
no bairro Iguaçu, que não esta suportando a demanda da região, visa essa ser
uma grande melhoria para os moradores que p ecisam utilizar os serviços
oferecidos pelo CRAS. Fl
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REQUERIMENTO Nº 286/2021
O Vereador Rafael Campaner que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja oficiado o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através
da secretaria responsável, apresente quais os estudos e projetos de concursos
públicos que serão aplicados após o período de pandemia.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente requerimento, tendo em vista que há Secretarias que se
encontram com déficit de técnicos para atender às demandas públicas o que
poderá se agravar ainda mais se não houver planejamento de novos concursos
públicos.
Fazenda Rio Grande, 19 de Agosto de 2021.
GER CÂMARAMUNICIPAL DE
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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REQUERIMENTO Nº 287/2021
Os vereadores Professor Fabiano Fubá e Serjão que adiante
subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submetem ao
Plenário a seguinte proposição.
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido o ofício ao Sr. Prefeito Municipal para que
através da secretaria competente informe se existe projeto de extensão da Rua
Pau Brasil com a Avenida das Rosas no bairro Eucaliptos, se não houver o
projeto, solicitamos estudos para a extensão da rua.
JUSTIFICATIVA
Diante das prerrogativas asseguradas aos vereadores, através deste
requerimento solicitamos informações sobre o projeto de extensão da rua Pau
Brasil, tendo em vista que, a ação trará benefícios para os moradores da
avenida das Rosas e ruas no entorno, dando acesso a avenida das Indústrias,
melhorando a circulação de automóveis e pedestres da comunidade.
Fazenda Rio Grande, 18 de agosto de 2021
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO CRANDE-PR
15 aco 2021
Professor Fabiano Fubá
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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REQUERIMENTO Nº288/2021
O Vereador Enfermeiro Zé Carlos que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido ofício para o Deputado Federal Toninho Wandscheer,
para que o mesmo interceda com a ANTT (Agência Nacional de Transportes
Terrestres) para que a mesma nomeie o viaduto localizado no KM 132 que dá
acesso ao bairro Veneza para: Viaduto Vereador Pedro Quirino Leal, em
homenagem ao já falecido ex-vereador que tinha como foco a sua atuação no bairro
Veneza.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento tendo em vista que é necessário homenagear as
figuras que deram sua contribuição para o desenvolvimento da cidade,
principalmente os que participaram ativamente por meio da dedicação à vida
pública.
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REQUERIMENTO Nº 289/2021
O vereador Dr. Renan Wozniack, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte Requerimento.
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que, por meio da
Secretaria competente, preste os seguintes esclarecimentos:
1) Quantas notificações para contribuintes com débitos fiscais pendentes foram realizadas
pela Prefeitura Municipal entre os meses de janeiro e julho de 2021;
2) Quantos processos judiciais de execuções fiscais foram ingressados entre janeiro e
julho de 2021 pelo Chefe do Poder Executivo Municipal em face dos contribuintes que se
encontram com débitos fiscais pendentes.
JUSTIFICATIVA
Este requerimento tem o objetivo de esclarecer de que forma o Poder Executivo
Municipal vem desempenhando os trabalhos referentes aos débitos fiscais em Fazenda
Rio Grande. Considerando a recente divulgação da relação de dívidas das gestões
anteriores, é solicitado que sejam informadas quais as providências jurídicas tomadas
nesse período de janeiro a julho de 2021 pelo Poder Executivo em relação aos débitos
fiscais pendentes e quais ações a atual gestão vem promovendo em razão disso. Bem
sabemos que vivemos um momento de crise em virtude da pandemia de Covid-19, mas
por outro lado, temos que fiscalizar a atuação do Prefeito Municipal diante desse cenário,
a fim de que o mesmo não incorra em atos de improbidade ou omissão fiscal.
Fazenda Rio Grande, 20 de agosto de 2021.
CÍBSARA MUNICIPAL DE
FAZRIO CSN DEPR
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Gabinete Vereadora Nani Hammad — GAB. 08
REQUERIMENTO Nº 290/2021
A Vereadora Nani Hammad, que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requeiro à mesa, com a observância nas disposições regimentais e após ouvido o
Plenário, seja enviado ofício à Secretaria Competente, solicitando um estudo para a construção
de um Módulo Esportivo com uma Pista de Skate estruturada, com desníveis de várias alturas,
no Centro Multi-Eventos deste Município. O esporte passou a ser considerado uma modalidade
olímpica, e será um indutor de cidadania, e o mais importante é ter esse um espaço para reunir
a juventude, permitindo assim, que todos tenham acesso ao esporte.
O Skate é um esporte que está em evidência também em nosso município, e é mais
uma alternativa saudável que contribui para que os jovens se voltem a uma atividade que está
direcionando-os para um amadurecimento e consequentemente um crescimento da
consciência de que a ociosidade é que leva a juventude para o caminho da violência e das
drogas.
A pista de skate vai atender aos jovens que moram no município e que hoje não
possuem um espaço adequado para a prática do esporte, pois estão sendo obrigados a praticá-
lo pelas ruas da cidade, o que acaba gerando risco a segurança dos mesmos. Considerando a
importância de se oferecer alternativas de entretenimento com segurança e que muitos
praticantes do skate, há algum tempo reivindicam um local apropriado para a prática da
atividade, estamos propondo esta reivindicação e solicitando a Vossa Excelência para que esta
solicitação seja concretizada e assim atenda os anseios da juventude praticante deste esporte
e consequentemente atraia mais jovens para este caminho.
Sendo assim, contamos com entendimento e empenho para o pronto atendimento
dessa solicitação.
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JUSTIFICATIVA
Saliento que a prática de esportes é uma das maneiras mais eficazes de
entretenimento e socialização, e o skate é uma modalidade esportiva que vem crescendo
entre as crianças e jovens, bem como já é considerada uma modalidade olímpica.
A construção de uma pista pública de skate estruturada, com desníveis de várias
alturas, iluminação adequada, permitirá que todos tenham acesso ao esporte, através de
um local para o lazer e a prática de atividades físicas, resultando em benefícios para a
saúde da população que solicita constantemente a realização dessa obra.
Fazenda Rio Grande, 20 de agosto de 2021.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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1. CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 291/2021
O Vereador Sandro do Proteção que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao Plenário o seguinte.
REQUERIMENTO
Requer, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para
que através da Secretaria Municipal de Saúde e Setor de Frotas, e, em atenção
ao Princípio da Transparência, envie a esta Casa de Leis, as seguintes
informações:
A) Todas as notas de gastos com a manutenção dos veículos da Secretária
Municipal de Saúde, realizadas nos últimos 7 (sete) meses;
B) O relatório detalhado com a placa do veículo, modelo e quando foi
identificado o problema, além dos valores da manutenção e peças;
C) Todas as notas de empenhos realizadas pela Secretária Municipal de
Saúde este ano;
D) Todas as ordens de serviço com laudos técnicos das mecânicas, que
foram realizados nos veículos da Secretaria Municipal de Saúde;
JUSTIFICATIVA
Por todo exposto, justifica-se este requerimento, no cumprimento da função
fiscalizadora do Poder Legislativo, inclusive em razão do que foi decidido pelo
STF, em 25 de abril de 2018, em Repercussão Geral, com obrigatoriedade de
comprimento pelos demais Tribunais, entende-se que o Vereador pode
requisitar diretamente as informações sobre a gestão municipal. Tal solicitação
cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de fiscalizar o Executivo.
CÂMARA MUNICIPAL DE Fazenda Rio Grande, 20 de agosto de 2021.
PALRIO GRANDE-PR
20 460 201 SANDRO DO RROTEÇÃO
9 149 VEREADORRROS
» 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Gabinete Vereador Julio Beiço — GAB. 10
REQUERIMENTO Nº 292/2021
O Vereador Júlio Beiço, que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requeiro à mesa, com a observância nas disposições regimentais e após ouvido o
Douto Plenário, seja enviado ofício à secretaria competente, solicitando os bons préstimos de
Vossa Senhoria, as seguintes informações:
Seja informado a programação ou prazo para que seja realizada a pintura de todos os
redutores de velocidade e travessia elevada do município que estejam sem sinalização.
JUSTIFICATIVA
O requerimento é pertinente, pois atualmente Fazenda Rio Grande tem um grande
número de Municipes solicitando está reivindicação encaminhamos esse requerimento.
Sabemos também que a sinalização em pinturas nos redutores de velocidade e travessias
elevadas é de suma importância para a segurança dos motoristas e pedestres.
Fazenda Rio Grande, 20 de agosto de 2021.
Es A da Silva
EREADOR - PP CAMARA Mu
FAZRIO GR
20 AGO 2071
11h54
N9:9,8:16] TAS .
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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Gabinete Vereador Luiz Sergio Claudino - Serjão — GAB. 03
REQUERIMENTO Nº 293/2021
O Vereador Luiz Sergio Claudino - Serjão, que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que o
mesmo através da Secretaria Competente, informe a esta Casa de Leis se há algum
Projeto em relação ao trabalho de Equoterapia também chamada de Equiterapia ou
Hipoterapia, para pessoas com deficiência ou necessidades especiais no Município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esse requerimento, após analisar a importância do trabalho de terapia
com cavalos e também a grande quantidade de pessoas que necessitam desse
método no Município, pois abrange a área da saúde e bem estar do paciente em
casos de Síndrome de Down, paralisia cerebral, derrame, esclerose múltipla, assim
como a área da educação envolvendo hiperatividade e autismo. Um trabalho
baseado em equoterapia trará aos munícipes uma diversidade de tratamento
podendo amenizar a necessidade especial de cada indivíduo.
Fazenda Rio Grande, 20 de agosto de 2021.
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE
Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Professor Léo
REQUERIMENTO N.º 294/2021
O Vereador Professor Léo, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente por meio deste, requerer,
com urgência, através da Secretaria de Saúde, o seguinte:
1. Requer seja apresentado o quadro de funcionários (relação nominal) da
Tecnolimp Serviços LTDA em cada Unidade Básica de Saúde.
2. Requer seja informado se o “Cartão Ponto/Controle” está sendo
preenchido em conformidade com os ditames legais.
3. Requer seja informado quais funcionários (relação nominal) estão
recebendo o adicional legal de insalubridade, bem como seja informado
qual a função exercida por estes.
4. Requer seja informado se os contracheques de todos os funcionários
estão sendo disponibilizados regularmente.
5. Requer seja informada acerca da renovação do contrato entre a
Empresa Tecnolimp Serviços LTDA e a Prefeitura Municipal de Fazenda
Rio Grande.
6. Requer seja apresentado como está sendo pago o Vale Refeição para
todos os funcionários, se está sendo parcelado e, em caso positivo, seja
detalhado quantas parcelas e o valor de cada uma.
7. Requer seja informado se está havendo descontos ilegais, tais como;
desconto na folha de pagamento mesmo com apresentação de atesta fá
médico
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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JUSTIFICATIVA
Tendo em vista alguns relatos sobre a realidade do que está ocorrendo com
os funcionários da TECNOLIMP SERVIÇOS LTDA., o presente requerimento faz-
se extremamente importante, a fim de possibilitar a averiguação da atual situação.
Dito isso, espera-se que o Executivo Municipal atenda e apresente de pronto às
informações requeridas por meio deste documento, uma vez que trata-se de
temáticas relativas à dignidade da pessoa humana.
Nestes termos, aguardam-se respostas.
Gabinete 09, 20 de agosto de 2021.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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REQUERIMENTO Nº 295/2021
Os Vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, bem como, com fundamento nos princípios da LEGALIDADE,
IMPESSOALIDADE, MORALIDADE na Administração Pública, representando
a Edilidade desta Casa de Leis, submetem ao Plenário o seguinte
REQUERIMENTO DE ESCLARESCIMENTOS À VEREADORA DORIANE
BRUNNER KASSEM HAMMAD
CONSIDERANDO as graves acusações expostas pela Vereadora DORIANE
BRUNNER KASSEM HAMMAD durante a 212 Sessão Ordinária de 16 de
agosto de 2021, em que a mesma relatou que sua filha supostamente teria
sofrido atentado político, esta Casa de Leis, requer que seja apresentado pela
vereadora os fatos específicos, assim como, toda documentação a fim de
comprovar às graves acusações e demostrar quais medidas foram tomadas
pela mesma.
JUSTIFICATIVA
Em razão dos graves fatos relatados pela vereadora supra descrita,
envolvendo inclusive uma menor, durante a 21º Sessão Legislativa, faz-se
necessário a comprovação do ocorrido, bem como, a imediata atuação
legislativa a fim de apurar o alegado.
FRG 20/08/2021.
VEREADORES PROPONENTES:
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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Edilidade representada pela Mega Birgfiva da 8º Legislatura - biênio 2021/2022,
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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REQUERIMENTO Nº 297/2021
Os Vereadores CAIO SZADKOSKI e SANDRO PROTEÇÃO, que adiante
subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submetem ao
Plenário a seguinte proposição.
REQUERIMENTO
Requerem que seja expedido ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal pra que,
através da secretaria competente apresente a esta egrégia Casa de Leis um
projeto que contemple o plano de pagamento do passivo financeiro para com os
servidores públicos do município de Fazenda Rio Grande acumulados até o mês
de Julho de 2021.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento levando em consideração o Decreto nº 5888/2021
de 23 de agosto de 2021 onde prevê a implantação integral dos efeitos
financeiros dos crescimentos de carreira já homologados dos servidores
municipais, considerando ainda a viabilidade dos recursos para pagamento das
progressões homologadas, se faz necessário o plano de pagamento dos direitos
acumulados até Julho de 2021 desde sua paralização em 2015.
Fazenda Rio Grande, 25 de Agosto de 2021
CAIO DKOSKI
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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REQUERIMENTO Nº 298/2021
O Vereador CAIO SZADKOSKI, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que,
através da Secretaria competente nos forneça a cópia de todo o processo de
contratação da empresa responsável pela instalação e monitoramento dos
radares de Fazenda Rio Grande, bem como:
1. Qual o critério adotado para a escolha dos pontos de instalação dos
radares?
2. Qual pretensão da quantidade de aparelhos a serem instalados no
município?
3. Comoe onde será aplicado o recurso que será arrecadado pela secretaria
competente através dos radares no município?
4. Em relação a arrecadação, a prefeitura ficará com o montante total ou
será destinada uma porcentagem a empresa contratada?
JUSTIFICATIVA
O requerimento supracitado justifica-se, pois, eu como cidadão fazendense é
também como vereador gostaria de ter mais informações sobre esta contratação
que beneficiará todos os munícipes tendo em vista que o investimento realizado
pelo município na contratação para instalação e monitoramento dos radares tem
um retorno financeiro muito significativo para o município e também contribui
com a segurança de todos, sendo assim solicito este requerimento.
Fazenda Rio Grande, 25 de agosto de 2021
26 AGO 2071
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CAIO/SZ, OSKI
eador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 003/2021 AvioRA Do
De 02 de Fevereiro de 2021 EXCOINVO MuNiCi
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
Orçamento Geral do Município para o exercício de 2021,
Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$
667.000,00(seiscentos e sessenta e sete mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do
Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município
para o exercício financeiro de 2021, Crédito Adicional Especial na importância de R$
667.000,00(seiscentos e sessenta e sete mil reais), conforme segue:
22 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
22.01 - SM de Meio Ambiente
18.541.0017.2.109-3.3.90.92.00.00.00.00.1511 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS
ANTERIORES 667.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º, serão utilizados
recursos provenientes da anulação parcial e/ou total da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s), no valor de R$ 667.000,00(seiscentos e sessenta e sete mil reais) , conforme
segue:
22 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
22.01 - SM de Meio Ambiente
18.541.0017.2.109-3.3.90.39.00.00.00.00.1511 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS — PESSOA JURIDICA 667.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do
exercício 2021 e Plano Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos
programas, órgãos e ações respectivas.
Art. 4º Fica autorizado o pagamento das notas fiscais nº* 7166 e 7167
da empresa Inova Ambiental Transportes de Resíduos Ltda — CNPJ nº 07.030.825/0001-06.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 02 de Fevereiro de 2021.
and, Viu :
NASSIB KASSEM HAMMAD
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE “<a: né
a
PREFEITURA DE FLS. [ JZ
FAZENDA | %)
PREFEITURA DE
DA
RIO GRANDE
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 003/2021
De 02 de Fevereiro de 2021
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do Projeto de
Lei n.º 003/2021, que trata de abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
667.000,00 (seiscentos e sessenta e sete mil reais).
Trata o presente Projeto de Lei para adequação de despesas vinculadas a Secretaria
Municipal do Meio Ambiente para pagamento de despesas de coleta e destino final de
resíduos domiciliares e coleta seletiva de resíduos recicláveis, conforme abaixo:
e NF 7166 — Valor Bruto: R$ 539.759,10
e NF 7167 — Valor Bruto: R$ 126.242,21.
*Fonte de recurso (1511) Taxas - Prestação de Serviços.
Solicita-se a tramitação deste Projeto de Lei EM REGIME DE URGÊNCIA, nos termos
do parágrafo 1º do artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Fazenda Rio Grande, tendo em
vista que a falta de adimplemento das obrigações contraídas por este Ente Municipal pode
ensejar a paralisação da prestação do serviço público de coleta de lixo — serviço essencial
para a comunidade.
Assim solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei, e dessa forma, esperamos a
compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na deliberação e
for
NASSIB KASSEM HAMMAD
Prefeito Municipal
aprovação deste.
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