sessao nº 12

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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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ATA DA 12º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 8º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 28 DE MAIO DE 2021
Ao vigésimo oitavo dia do mês de maio de dois mil e vinte e um, às dezessete
horas, na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio grande, sob a
Presidência do Vereador Alesandro Bordignon Weiss, realizou-se a Sessão
Extraordinária e a ela compareceram os Vereadores: Fabiano de Queiróz Sobral ;
José Carlos Bernardes, Luiz Sérgio Claudino, José Carlos Szadkoski, Júlio César da
Silva, Rafael Nunes Campaner, José Miranda de Oliveira, Leonardo de Paula Dias,
Renan Gabriel Wozniack, José Carlos Brandão e Gilmar José Petry. Havendo
quórum com a ausência justificada do Vereador Julio Cesar Ferreira de Lima
Theodoro, com a graça e proteção de Deus o Senhor Presidente declara aberta a
12º Sessão Extraordinária do 1º Período Da 8º Legislatura realizada no dia 28 de
maio de 2021 às dezessete horas, cumprimentando e agradecendo a presença de
todos os presentes. Ordem do dia: Primeira votação, Projeto de Lei número
012/2021de iniciativa do Executivo Municipal, súmula: “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2021,
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 685.000,00 (Seiscentos e Oitenta e cinco
mil reais). Projeto de Lei nº 012/2021 está em discussão. Projeto de Lei nº 012/2021
está em votação. Projeto de Lei aprovado por todos os Vereadores. Sem mais para
a presente sessão, o Presidente declarou a mesma por encerrada.
Fazenda Rio Grande, 28 de maio de 2021.
Fabiano de/Qu
Setretário
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664

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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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PAUTA DA 12º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 28/05/2021
17:00h
ORDEM DO DIA
e Projeto de Lei 012/2021 de iniciativa do Executivo Municipal (1º Votação)
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
EA
a PRSENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE) 15.05 |
amo
||, RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE PROJETO DE LEI N.º 012/2021
pes ea E ABRIL DE 2021
FAZRIO GRANDE-PR DE 29 D
04 HAI 2071 Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir, no Orçamento Geral do Município para o
exercício de 2021, Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 685.000,00 (Seiscentos e Oitenta e
cinco mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado
do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do
Município para o exercício financeiro de 2021, Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 685.000,00 (Seiscentos e oitenta e cinco mil reais), conforme
descrito no Anexo 1.
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º, serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial e/ou total da(s) seguinte(s)
dotação(ões) orçamentária(s) descritas no Anexo Il.
Art. 3º Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do
exercício 2021 e Plano Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos
programas, órgãos e ações respectivas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 29 de abril de 2021.
NASSIB KASSEM HAMMAD
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
paEFEITUNA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRAND
ESTADO DO PARANA z
NDE
ii GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 012/2021
DE 29 DE ABRIL DE 2021
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do
Projeto de Lei n.º 012/2021, que trata de abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 685.000,00 (Seiscentos e Oitenta e cinco mil reais).
Trata o presente Projeto de Lei para adequação de despesas vinculadas a
Secretaria Municipal Saúde, a fim de realizar a contratação de profissionais da
Saúde, para auxiliar na demanda de atendimentos dos Munícipes. E, o valor
complementar a Folha de Pagamento da Secretaria Municipal de Educação.
Ressalta se que a Fonte de recurso (1000) refere-se a Recursos Próprios e
a Fonte de Recurso (1303) Saúde Recursos Próprio, sendo o Anexo Il, valores
subtraído das atividades não essenciais e que possuem orçamento em outros
projetos atividades disponíveis para o andamento das atividades.
Solicita-se a tramitação deste Projeto de Lei EM REGIME DE URGÊNCIA
tendo em vista a necessidade de suprir a demanda de profissionais da área da
Saúde.
Assim solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei, e dessa forma,
esperamos a compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na
deliberação e aprovação deste.
ogabo Poema Nat
NAS$IB KASSEM HAMMAD
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR