sessao nº 13

PAUTA DA 13º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 16/06/2021
17:00h
ORDEM DO DIA
Eleição de membro da Comissão Processante — Processo Administrativo nº
25/2021 - CASSAÇÃO DE MANDATO VEREADORA E PRIMEIRA-DAMA
DORIANE MARISA BRUNNER HAMMAD POR QUEBRA DE DECORO
PARLAMENTAR E PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE.
)
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Je:
=
|
|
Ofício Fazenda Rio Grande, 15 de junho de 2021.
Comissão Processante — Proc. Adm. 25/2021
Cassação de Mandato da VEREADORA E PRIMEIRA-DAMA DORIANE MARISA
BRUNNER HAMMAD do Partido Social Liberal (PSL) POR QUEBRA DE DECORO
PARLAMENTAR E PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE.
Considerando, que durante a eleição para a constituição da Comissão
Processante inerente ao Processo Administrativo nº 25/2021, realizada na 162 Sessão
Ordinária, diante do meu nome como sendo o primeiro vereador sorteado a fim de
compô-la, venho por este ato, requerer minha saída imediata da Comissão em
questão, em razão de exceção de suspeição ou impedimento, diante da aplicação
subsidiária do Código de Processo Penal nos termos do DL 201/1967, bem como, ante
a eventual nulidade da composição dos Membros da Comissão Processante, ante O
desrespeito, em tese, do art. 5º, inciso Il, do DL 201/1967.
Atenciosamente,
CÂMARA MUNICIPAL DE
EAZRIO GRANDE-PR
15 JUN 2
4ep 1%
GE
Protosdla SL
É
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664

PAUTA DA 13º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 16/06/2021
17:00h
ORDEM DO DIA
Eleição de membro da Comissão Processante — Processo Administrativo nº
25/2021 - CASSAÇÃO DE MANDATO VEREADORA E PRIMEIRA-DAMA
DORIANE MARISA BRUNNER HAMMAD POR QUEBRA DE DECORO
PARLAMENTAR E PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE.
)
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Je:
=
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Ofício Fazenda Rio Grande, 15 de junho de 2021.
Comissão Processante — Proc. Adm. 25/2021
Cassação de Mandato da VEREADORA E PRIMEIRA-DAMA DORIANE MARISA
BRUNNER HAMMAD do Partido Social Liberal (PSL) POR QUEBRA DE DECORO
PARLAMENTAR E PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE.
Considerando, que durante a eleição para a constituição da Comissão
Processante inerente ao Processo Administrativo nº 25/2021, realizada na 162 Sessão
Ordinária, diante do meu nome como sendo o primeiro vereador sorteado a fim de
compô-la, venho por este ato, requerer minha saída imediata da Comissão em
questão, em razão de exceção de suspeição ou impedimento, diante da aplicação
subsidiária do Código de Processo Penal nos termos do DL 201/1967, bem como, ante
a eventual nulidade da composição dos Membros da Comissão Processante, ante O
desrespeito, em tese, do art. 5º, inciso Il, do DL 201/1967.
Atenciosamente,
CÂMARA MUNICIPAL DE
EAZRIO GRANDE-PR
15 JUN 2
4ep 1%
GE
Protosdla SL
É
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664