sessao 16 — Fazenda Rio Grande (PR)

Tipo	Extraordinária
Número / Ano	16
Date	2021-07-09
native_id	422
pauta #

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PAUTA DA 16º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 09/07/2021
18:30h
ORDEM DO DIA
Denúncia — Processo de Cassação — em face do Prefeito Municipal Nassib
Kassem Hammad, nos termos do art. 71 da Lei Orgânica Municipal e
Decreto-Lei nº 261/67. (Votação Admissibilidade —- Parecer Comissão de
Constituição, Legislação, Justiça e Redação — CCJ)
FLS, L
EXCELENTÍSSÍMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL de
FAZENDA RIO GRANDE VEREADOR eira ces?
CARLOS ALBERTO ZANCHI, brasileiro, farmacêutico, nascido
em 27/05/1969, portador da cédula de identidade nº 45.30747-6, inscrito pelo CPF:
740.682.889-68, residente e domiciliado Rua Fazenda Rio Grande/PR, o qual, por si,
também figura como denunciante; vem, respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência, oferecer a presente DENÚNCIA em face do Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal NASSIB KASSEM HAMMAD, nos termos da Constituição
Federal e Lei 1.079/50, seguindo o rito estabelecido pelo art. 71 da Lei Orgânica
Municipal, e, subsidiariamente Decreto-Lei nº 201/67, consoante razões de ordens
fáticas e legais que passa a expor:
I-DA ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA
O artigo 71 $2º da Lei Orgânica Municipal estabelece que:
Art. 71 São infrações político - administrativas do Prefeito as
Pp
previstas em Lei Federal e as que contrariarem a presente Lei
Orgânica.
ICIPAL DE
CÂMARA UNI peido á d DE $1º0 Prefeito será julgado pela prática de infrações político -
FAZR ZROG GR) RAN IDE “PR administrativas, perante a Câmara Municipal, através de
denúncia fundada, apresentada por qualquer cidadão no
pleno gozo de seus direitos políticos e residente no Município
ou por representação de pelo menos um terço dos membros da
25 JUN 21
Câmara, no qual será requerida a abertura de Comissão
Especial de Inquérito, com força processante, assegurado ao
indiciado, a ampla defesa e o contraditório.
$ 2º Recebida a denúncia contra o Prefeito ou Secretário ou
ainda Diretor, esta será encaminhada, após lida em plenário, à
Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, que deverá se
pronunciar, sob os aspectos legais da representação, no prazo
de 3 (três) dias. Após, com o Parecer da CCJ, será a denúncia
submetida ao plenário, sendo acolhida com o voto de dois
terços dos membros da Câmara. (grifos nossos)
(.)
Assim, qualquer cidadão poderá efetuar a denúncia em face do Prefeito
Municipal perante a Câmara de Vereadores, para que esta analise a admissibilidade da
acusação e, posteriormente, a instauração do processo.
Na admissibilidade da denúncia a Câmara de Vereadores verificará a
consistência das acusações, se os fatos e as provas dão sustentabilidade, se os
fundamentos são plausíveis ou, ainda, se a notícia do fato denunciado tem razoável,
148
AS
a
Rega AS
procedência. .s a
o
I- DOS FATOS E FUNDAMENTOS DA DENÚNCIA
O denunciante é residente no município em pleno gozo de seus direitos políticos
conferidos pela Lei Maior, assim como, também apresenta denúncia fundada conforme
os documentos em anexo.
O artigo 70 da Lei Orgânica Municipal dispõe que são crimes de
responsabilidade do Prefeito os previstos em Lei Federal, outrossim, seu artigo 71
caput, dispõe que são infrações político - administrativas do Prefeito as previstas em Lei
Federal e as que contrariarem a presente Lei Orgânica.
Como agente público, o Prefeito responde por qualquer dos crimes atribuídos
aos funcionários públicos contra o Município. No entanto, por sua condição de agente
político e de Chefe da Administração Pública Municipal, também responde por uma
categoria específica de crimes constantes no artigo 1º do Decreto 201/67, com os
acréscimos da Lei 10.028/00.
I.1 ILEGALIDADE NOMEAÇÕES - AUSÊNCIA REQUISITOS
LEGAIS - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 47/2011.
O atual prefeito municipal Sr. Nassib Kassem Hammad praticou infração
político-administrativa grave, sujeita à apuração e sanção pela Câmara Municipal, ao
nomear ilegalmente o Sr. Carlos Henrique da Cruz matr. 358.580.
Conforme os fatos apurados, por esta mesma Casa de Leis, na Representação
Administrativa 01/2021 enviada ao Ministério Público, constata-se que o Sr. Carlos
Henrique da Cruz (matr.358.580), primeiramente nomeado na função de Assessor
Técnico e Coordenador II na Secretária Municipal de Administração (DECRETO Nº
5496/2021), não preencheu os requisitos legais exigidos pela Lei Municipal
Complementar nº 47/2011, para a investidura no cargo em questão.
A despeito da previsão contida no inciso II, art. 37, da CF, de livre nomeação e
exoneração para cargos comissionados, não há exclusão da possibilidade de
estabelecimento de restrições e limites à investidura e desinvestidura em cargos de
CÊ
provimento em comissão.
e restrições quanto à nomeação para cargos comissionados, como prevê o art. 84, XIV,
da CF:
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
(.:)
XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do
Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os
Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o
presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando
determinado em lei;
Com efeito, não há óbice que a lei que institua o cargo em comissão fixe
requisitos específicos de investidura, como determinado nível e natureza de
escolaridade. Em tais casos, haverá certa limitação à discricionariedade da autoridade
nomeante, porquanto o universo de potenciais aspirantes à nomeação será mais restrito.
No caso em análise, verificou-se que o disposto no art. 9º, 89º, da Lei
Complementar 47/2011, que DISPÕE ACERCA DA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, cxige critérios
legais para nomeação de servidores em funções de Assessor/Coordenador I ou II, como
se vê:
“Art. 9º (...)
S 9º Somente poderá ser nomeado para o exercício de cargo em
comissão de Assessor/Coordenador I ou Il o profissional que
detenha, pelo menos, título de graduação de nível superior completo
ou experiência profissional na área em que irá exercer as
atribuições de assessoria ou coordenação” (grifos nossos)
Nota-se que o critério legal para a nomcação, in casu, seria que o profissional
detenha, pelo menos, título de graduação de nível superior completo ou experiência
profissional na área em que irá exercer as atribuições de assessoria ou coordenação.
Contudo, conforme dispõe a Representação Administrativa nº 01/2021, desta
Casa de Leis, o Sr. Carlos Henrique da Cruz se valeu de uma declaração de experiência
profissional falsa, realizada pelo próprio Secretário Municipal de Administração da
gestão, a fim de obter sua nomeação, pois, como se nota, o próprio Secretário alega, sem
“
apresentar qualquer documento comprobatório, que o mesmo possui “vasta experiência
junto ao assessoramento administrativo e gestão de pessoas na área privada”, e, não na
: S
Existem, inclusive, hipóteses constitucionais de previsão de certas formalidades *“%0 cs
pública, bem com, que o Servidor “foi devidamente sabatinado por este Secretário
Municipal para poder assumir a referida oportunidade de trabalho ”.
MEMORANDO Nº 028/2021
Para; Divisão de Recursos Humanos
De: Secretaria Municipal de Administração
o: Declaração de experiência profissional
: 28/01/2021
mei deste expediente
IQUE DA CRUZ, portador do CPF sob
k pi foi nomeado para exercer O cargo em comissão
a osta pasta o que se
ência junto ao assessoramento
administrativo e gestão de pessoas na área privada, bem como, foi devidamente
sabatinado por este Secretário Municipal para pocler assumir a referida of nidade de
trabalho.
Portanto, o servidor descrito em tela, cumpre o contido na Lei Municipal
mbro de 2017
Complementar sob o número 158, datada em 20 de dez
He Cogrdenad:
Les | Ciente: Fa Pei Carlos Henrique da Cruz |
t
De acordo:
Na situação em epígrafe, facilmente compreende-se o objetivo ilícito e imoral
dos envolvidos, uma vez que a nomeação se trata de uma pessoa muito íntima da
primeira-dama a Sra. DORIANE MARISA BRUNNER HAMMAD, inclusive exerceu a
função de principal cabo-eleitoral de sua campanha à Vereadora (ATA NOTARIAL EM
ANEXO).
Considerando que a lei Complementar de nº 47/2011, claramente se refere à
experiência na área de atuação do servidor, bem como, em nada se refere a “sabatina”,
como critério de nomeação, conclui-se facilmente que os Secretários, em conluio com o
prefeito que é a autoridade nomeante, agem providenciando uma declaração de
experiência falsificada ao Sr. Carlos Henrique da Cruz, que, por sua vez, apresenta-a ao k
setor de RH, e, consequentemente é nomeado.
Num primeiro momento, a fim de não levantar maiores suspeitas, bem como,
não gerar qualquer ilegalidade tão evidente, o prefeito municipal realiza a nomeação do
Sr. Carlos Henrique da Cruz na Secretaria Municipal de Administração, contudo, num
segundo momento, a sra. DORIANE MARISA BRUNNER HAMMAD, usando sua
influência sobre seu marido e prefeito municipal, o faz transferi-lo para a sua Secretaria,
como se nota no Decreto Municipal nº 5663/2021:
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 5663/2021.
De 28 de abril de 2021.
Oficial Eletrônico
Pes 2
O PREFEITO MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE,
u mais, de acordo
Impende salientar, que se a nomeação do Sr. Carlos Henrique da Cruz, na função
de Assessor/Coordenador II da Secretaria Municipal de Administração, sem possuir
título de graduação de nível superior completo ou experiência profissional na área,
como prevê a lei municipal, por si, é ILEGAL, quanto mais, na função de
Assessor/Coordenador II da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Incontroverso, nos autos, que a nomeação do Sr. Carlos Henrique da Cruz, em
flagrante afronta a legislação municipal complementar nº 47/2011, possui conduta
DE VEREN
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a
tipificada em algumas das infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais,
sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do
mandato, conforme prevê o DECRETO-LEI Nº 201/67, in verbis:
Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal,
sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do
pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
1-(.)
II - utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de
bens, rendas ou serviços públicos;
(.)
XII - Nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa
disposição de lei;
(::)
Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos
Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e
sancionadas com a cassação do mandato:
I-(.)
VII - Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua
competência ou omitir-se na sua prática;
VIII - Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos
ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura;
(grifos nossos)
(:)
A lei Orgânica Municipal, por sua vez, prevê em seu art. 81, que a
Administração Pública do Município obedecerá aos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, e, que os cargos públicos devem
ser preenchidos por aqueles que preenchem os requisitos da Lei, in verbis:
Art. 81 A Administração Pública direta e indireta do Município,
obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, eficiência e também ao seguinte:
I- os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos que
preencham os requisitos estabelecidos em lei. (grifos nossos)
X.2 PUBLICIDADE AUTOPROMOCIONAL - PRIMEIRA-DAMA —
VACINAÇÃO INDEVIDA CONTRA O COVID-19
Para o Sr. Prefeito Municipal, e, sua esposa primeira-dama a campanha eleitoral
não se encerrou em 15/11/2020, pois, como se não bastasse à ilegalidade, e, imoralidade
do conluio entre o prefeito e os secretários, a fim de incluir no quadro de servidores da
dg,
id “OA
JS
a
€,
n
prefeitura municipal o cabo-eleitoral da vereadora e primeira-dama, sem o —
preenchimento dos requisitos legais para a investidura do cargo, o Sr. Carlos Henrique
da Cruz, no dia (01/06/2021) realiza uma publicação em sua rede social facebook (ATA
NOTARIAL EM ANEXO), em flagrante utilização da Secretaria Municipal de
Assistência Social para a promoção pessoal da Sra. DORIANE MARISA BRUNNER
HAMMAD, a agradecendo por ter recebido a vacina contra o COVID-19, isso no auge
dos seus 27 (vinte sete) anos, enquanto que, a população fazendense, à época, se
encontrava ainda na vacinação das pessoas na faixa etária dos (60) sessenta anos de
idade, conforme o plano estadual/municipal de vacinação.
Em total desrespeito as quase 500 mil pessoas que já morreram de covid-19 no país, o
amigo e cabo-eleitoral da primeira — dama Sra. DORIANE MARISA BRUNNER
HAMMAD, realiza a publicação em sua rede social demostrando estar muito feliz pelo
momento vivido, e ainda, publica que isso só foi possível “graças ao empenho da
Secretária de Assistência Social para que todos seus colaboradores fossem vacinados”.
Cumpre observar preliminarmente, que misteriosamente o amigo e cabo-eleitoral
da primeira — dama Sra. DORIANE MARISA BRUNNER HAMMAD foi transferido
para a Secretaria Municipal de Assistência, pelo sr. prefeito municipal, há apenas 1 (um)
mês da ocorrência da vacinação na secretaria, e, em continuidade ao que fez durante a
campanha eleitoral da atual vereadora eleita, imediatamente se utiliza deste bem público
tão importante na atualidade e sinal de esperança para o mundo inteiro, que é a”
vacinação contra o COVID-19, para promove-la pessoalmente.
Ocorre, que além de utilizarem-se indevidamente, em proveito próprio e alheio,
dos bens públicos, in casu, as vacinas e a Secretaria Municipal de Assistência Social, a
fim de promoverem pessoalmente a primeira-dama, o servidor, bem como, a Sra.
DORIANE MARISA BRUNNER HAMMAD não deveriam ter recebido a vacina, pois,
como demonstrado, o servidor se encontra em situação ilegal na Secretaria, bem como,
executa serviços administrativos, que por sua vez, não estão contemplados, neste
primeiro momento, no plano estadual/municipal de vacinação para os trabalhadores da
Assistência Municipal, como CRAS, CREAS e CASAS/UNIDADES DE
ACOLHIMENTO, como se nota:
vacinação de
trabalhadores da
assistência social
contra a Covid-19
| municípios sobre
Ê
https://uww saude pr gov.br/Noticia'S. esa-orienta-miunicipios-sobre-vacinacao-de-trabalhadores-da-
assistencia-social-contra-Covid
Insta registrar, que a vacinação completa de todos os servidores da Secretaria
Municipal de Assistência Social, contrariou o Memorando circular nº 88/2021 —
DAV/SESA, da Secretaria Estadual de Saúde, que acompanhou o lote das vacinas para
os trabalhadores Municipais do CRAS, CREAS e CASAS/UNIDADES DE
ACOLHIMENTO:
Ros
Rio er
A vacinação contemplando todos os servidores da Secretaria Municipal de
Assistência Social contraria inclusive ao próprio Cronograma Municipal de Vacinação
contra o COVID-19, conforme divulgado pelo site oficial da prefeitura municipal:
hitps://fazendariogrande pr gov.brívacinac:
fimunizaFazenda
Sindrome de down: Levar declaração emúlia por profissional de saúde de nível superior
Pessoas inclusas no PBPC; Levar comprovante de Cadastro o PPC é constante na Esta fomecida pela Secretaria de Assistência Saoal, quo |
documento Comprobatório |
Pessoas com deficiência permanente não cadastradas no BPC: São consideradas pessoas com deficiência aquelas que têm impedimento de longo
prazo de natureza Fsca, menta, rtelactual ou sensorial. Este grupo inclui pessoas que ienham grande dfcuidade qu incapacidade de facomoção, ausição
(mesto com apareda auto visão ou com alguma decência misleciual permanente Para quem não está cadastado no BPC, e adeficência não se |
tsivl, será necessário apresentar o alestado méxico indicando qual a delxdência permanente |
Pessoas com comorbidade: preosa estar cadastrado em UBS ou levar declaração médica, com respechvo dagnóstico da doença. hipertensos levar
também à receita com os mecicamentos que faz uso. |
Gestantes e puperas com comorbidade reis estar cadastrado em UBS cu Her documento que const su conição estaca! é a comeridade. |
Pubrperas: Mulheres que Ineram parto até 45 das
PBPC: Programa de Benefico de Prestação Continuada
Trabalhadores da Educação: Todos os iatalhadores da Ensino Básico (creche, pré-escola, ensino fundamental, ensino mé, profissonalzantes e EJA
que encontram-se atalando)
D> Trabalhadores da Asistência Social (ORAS. CREAS, Casas Andades de Aeoimeno
Trabalhadores de Transporte Aéreo: Base CAGED), de 2020, dados concecidos pelos aemportos e empresas de serviços ausiares ao Iransporie aéreo e
ANEAA, inclua inviduos aoma de 18 anos que residem em Fazenda Rio Grande
Profissionais de Saúde que atuam em outros locais (além de estabelecimentos de saúdo) (são 14 profissões defnicias via Resclução 287/1998 do
Coma Narienal da Saito emvlrema PAO) ondr: Accxtontor Soria Ritinrne Raremiciora: Prodeonad o Feturarão Frura Frteemoine
|
|
|
1
|
|
|
O prefeito municipal, além de transferir ilegalmente o servidor, e, cabo eleitoral
da primeira-dama para a Secretaria Municipal de Assistência Social, permitiu a
vacinação, ilegalmente antecipada, de sua esposa e demais servidores, ainda
acompanhada de publicidade autopromocional da agente pública, afrontando a
Constituição Federal conforme o que dispõe o $1º do inciso XXI de seu art. 37:
“A publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos
órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de
orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou
servidores públicos.” (grifos nossos)
Cumpre observar, que a Lei nº 8.429/1992 que dispõe sobre os atos de
improbidade administrativa e suas respectivas sanções, de natureza civil e caráter
sancionatório, ainda possibilita o enquadramento dos agentes públicos responsáveis nas
hipóteses de publicidade oficial autopromocional (art. 9º, inciso XII)
CÊ
“anVE VERA
Co "SN,
E OM
Na publicação oficial da página do facebook da Secretaria Municipal de
Assistência Social, bem como, da prefeitura municipal, ressalta aos olhos o conluio
entre o prefeito municipal e sua esposa secretária e vereadora, a fim de se
autopromoverem, pois, o representante do município deixa claro que a vacinação só
ocorreu por “fruto de uma articulação” evidenciando o nome de sua esposa como
responsável, quando na verdade, é de conhecimento público e notório, que a Secretaria
Estadual de Saúde disponibilizou lotes de vacinas direcionados aos trabalhadores das
entidades CRAS, CREAS e CASAS/UNIDADES DE ACOLHIMENTO de todos os
municípios, não apenas aos que supostamente “articularam”, conforme o retratado na
publicação institucional da secretaria e prefeitura municipal.
mi vivo «6 os:02 eae -
0) Prefeitura Fazenda Rio Grande
2 RR)
Fruto de uma articulação que teve início em
Março deste ano, a Secretaria Municipal de
Assistência Social de Fazenda Rio Grande, em
diálogo com a Secretaria Municipal de Saúde,
concretizou a conquista ao direito de vacina
para trabalhadores do SUAS (Sistema Único de
Assistência Social) e Conselho Tutelar,
divulgando aos servidores o Cronograma de
vacinação que teve início já na segunda-feira
(31/06) e foi concluída na terça-feira (01/06).
A Secretária de Assistência Social Nani
Hammad destacou o grandioso papel dos
> profissionais do SUAS e do Conselho Tutelar,
expostos ao coronavírus e suas variações, no
atendimento diário da população vulnerável do
município de Fazenda Rio Grande e comentou:
“Ficamos felizes com a decisão do Governo do
Estado do Paraná, através da Secretaria de
Saúde do Estado, o qual emitiu na tarde do dia
= Sa
O Sr. prefeito aproveitou-se da publicidade pública para autopromover sua
esposa, acrescentando o seu nome, a identificando pessoalmente, ao invés de tão-
somente cumprir o disposto na norma constitucional. Aproveitou-se da propaganda
oficial, custeada pelo erário, para tirar proveito pessoal ilegal, enriquecendo-se
ilicitamente, porquanto deixou de pagar de seu bolso pela autopromoção, aproveitando-
se do exercício de cargo público.
A propósito, dispõe o art. 9º da Lei nº 8429/92 que constitui ato de improbidade
administrativa que importa em enriquecimento ilícito, in verbis:
Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando
enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem
patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato,
função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º
desta lei, e notadamente: (grifos nossos)
É válido lembrar, que além de o prefeito municipal ter se utilizado dos bens
públicos municipais. a fim de autopromover sua esposa, durante a campanha de
vacinação da Secretaria Municipal de Assistência Social, ainda omitiu-se
negligenciando a defesa das vacinas, bens tão preciosos à vida humana, permitindo que
sua esposa , acompanhada de seus “colaboradores” não previstos no grupo prioritário, se
beneficiassem antecipadamente da vacinação, afrontado diretamente o disposto no
Decreto-Lei nº 201/67, como se vê:
(:)
Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal,
sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do
pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em
proveito próprio ou alheio;
IH - utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de
bens, rendas ou serviços públicos;
(:)
Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos
Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e
sancionadas com a cassação do mandato:
I-(..)
VII - Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua
competência ou omitir-se na sua prática;
VIII - Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos
ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura;
(grifos nossos)
(::)
1.3
FLS, 43
a Te
SS:
ILEGALIDADE DE ATO - CRIAÇÃO DE ESTRUTURA NA “soc”
PREFEITURA POR DECRETO
“gs xp MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
tag” FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
a. GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 5669/2021.
De 30 de abril de 2021.
"Publicado no Diário armação “idos q bina Sind d
1 ' úmula; “Cria a Zeladoria Municipal de
k Oficial Eletrônico Fazenda Rio Grande junto a Secretaria
N Municipal de Governo, conforme
1 especifica”,
1 Nº092/2021 - Data: de 03
de maio de 2021.
Neem === mm me
O PREFEITO MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, no uso
das atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas,
DECRETA
Art, 1º Fica criada a Zefadoria Municipal de Fazenda Rio Grande, divisão integrante
da Secretaria Municipal de Governo a qual compete planejar, executar e coordenar
atividades e ações integradas com outras Secretarias Municipais com a finalidade de
deixar a cidade iimpa, organizada e de modo geral deixá-la em boas condições.
Art. 2º A Zeladoria Municipal de Fazenda Rio Grande, criada na forma do artigo
anterior, mobilizará diversas equipes para ações integradas, em forma de parceria,
com as Secretarias Municipais de Obras Públicas, Urbanismo e Meio Ambiente.
Parágrafo único. A Zeladoria Municipal poderá contar com o apoio técnico das
demais Secretarias Municipais quando necessário.
Art. 3º Atribui-se a Secretaria Municipal de Governo a coordenação do cronograma
das atividades e ações conduzidas pela Zeladoria Municipal.
Art. 4º Compete, entre outras, a Zeladoria Municipal de Fazenda Rio Grande:
| - Planejar e coordenar as atividades de limpeza urbana do Municipio, ou seja, vias
e logradouros públicos
Il - Promover, coordenar e fiscalizar os serviços de podas, roçadas, capinação,
rastelamento, cortes de grama,
ll - Planejar e coordenar o recolhimento de galhos, entulhos e materiais inservíveis;
IV - Promover e coordenar serviços de plantio de árvores, flores e grama;
Rua Jacarandá, nº 300, Nações - CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
departamento público na estrutura da Prefeitura Municipal mediante Decreto Executivo,
portanto, por meio de ato infralegal.
No dia 03/05/2021, por meio do Decreto nº 5669/2021, o prefeito municipal
criou a ZELADORIA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, junto a Secretaria
Municipal de governo, com a competência de executar e coordenar atividades e ações
integradas com outras Secretarias, a fim de “deixar a cidade limpa, organizada, e, de
modo geral deixá-la em boas condições”, conforme prevê seu artigo 1º.
Ocorre que o prefeito Municipal NASSIB KASSEM HAMMAD não possui
amparo de norma legal, outorgando está competência ao chefe do Poder Executivo
Municipal, a fim de promover alterações orgânicas na estrutura da Administração,
mediante Decreto.
No que toca à Administração Pública deste Município, sem tergiversar, não há
dúvidas de que a Constituição Municipal veda expressamente tal iniciativa. O faz ao
fixar a competência privativa do Prefeito Municipal às “LEIS” que disponham sobre
criação, estruturação e atribuição das secretárias, como se nota:
Art. 46 São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham
sobre:
I-(.)
WI - criação, estruturação e atribuições das secretarias ou
departamentos equivalentes e órgãos da Administração Pública;
(:)
Nessa linha de raciocínio, observe-se que o art. 66, inciso XXIII, da Lei
Orgânica Municipal igualmente dispõe acerca do tema, especificamente fazendo
referencia às repartições públicas:
Art. 66 Compete ao Prefeito, entre outras, as seguintes atribuições:
XXIII - organizar os serviços internos das repartições criadas por lei,
sem exceder as verbas para tal destinadas; (grifos nossos)
Na sequência, estabelece a Constituição Municipal, em seu art. 90, que os
decretos numerados em ordem cronológica, serão expedidos nos casos, dentre outros, à
CÊ
normas e efeitos externos não privativos de lei, in verbis:
expedidos com obediência às seguintes normas:
1- Decreto numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:
a) regulamentação de lei;
b) instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes
de lei;
c) regulamentação interna dos órgãos que forem criados na
administração municipal; (...)
i) normas e efeitos externos, não privativos da lei; (grifos nossos)
(:)
In casu, o Decreto nº 5669/2021 não faz parte da exceção prevista no art. 90,
inciso I, alínea “b”, da Lei Orgânica Municipal, pois, se trata justamente de caso em que
a própria Lei Orgânica Municipal, garantiu a observância de Princípio da Reserva
Legal, nos termos dos dispositivos constitucionais supracitados.
Igualmente, o art. 90, inciso I, alínea “c”, da Lei Orgânica Municipal, elucida
qualquer possível dúvida acerca do tema, ao dispor que o decreto é a norma legal que
deve ser utilizada, por este Município, a fim de se realizar apenas a “regulamentação”
interna dos órgãos, não fazendo menção alguma acerca de sua possível “criação” por
meio de decreto.
Vale ressaltar, que ao tratar das atribuições dos gerentes municipais, e, dos
auxiliares direto do prefeito, a Constituição Municipal em seu art. 74, estabelece que
apenas por meio de “LEI” estas serão estabelecidas:
Art. 74 A Lei Municipal estabelecerá as atribuições dos Gerentes
municipais e dos auxiliares diretos do Prefeito, definindo-lhes a
competência, deveres e responsabilidades. (grifos nossos)
Ademais, acerca do orçamento municipal, a Lei Orgânica do Município, em seu
art. 134, inciso I, estabelece que é vedado o início de programas ou projetos não
incluídos na Lei Orçamentária Anual (LOA), in verbis:
Art. 134 São vedados:
I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei
orçamentária anual. (grifos nossos)
Sistematicamente, e, em total compatibilidade lógica e teleológica com os” pe
dispositivos citados, o texto constitucional Federal, na forma do artigo 84, inciso VI,
alínea “a”, fecha o ciclo, a fim de estabelecer que compete privativamente ao
Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a organização e o
funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem
criação ou extinção de órgãos públicos, obviamente obedecendo, incidentes as hipóteses
condicionantes, prevalecendo as regras do artigo 48, inciso XI, c/c artigo 61, 81º, inciso
II, alínea “e” da Constituição Federal, garantindo, com isso, a observância do princípio
da reserva legal que o regime constitucional quis preservar.
Assim, bastam a interpretação gramatical e a interpretação lógica para afirmar,
com objetividade, que a Lei Orgânica Municipal não autorizou a criação ou a extinção
de departamentos públicos na Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande, por meio de
Decretos.
E não poderia ser diferente, na medida em que a própria Lei Orgânica do
Município de Fazenda Rio Grande, com fulcro no artigo 25 da Constituição Federal,
mutatis mutandis, trouxe para o seu bojo os dispositivos constitucionais que lhe são
simetricamente oponíveis, como na forma do artigo 33, incisos XII, a saber:
Art. 33 Compete à Câmara, com a sanção do Prefeito, ressalvada a
competência privativa do art. 34, dispor sobre todas as matérias de
competência do Município e, especialmente:
rs
XI - criar, estruturar e conferir atribuições a Secretários ou
Diretores de órgãos da administração pública;
(6)
Assim, não há dúvidas, que ao editar e publicar o Decreto nº 5669/2021, o
prefeito municipal, ordenou e efetuou despesas não autorizadas por lei, bem como, às
aplicou indevidamente, já que vários serviços públicos foram realizados por meio da
ZELADORIA MUNICIPAL, “criada por Decreto”, ferindo de morte o princípio da
separação dos Poderes, na medida em que subtraiu do crivo do Poder Legislativo não
apenas discussões de cunho técnico, mas também de natureza política, imprescindíveis à
manutenção do ideal republicano.
É bem verdade ainda, que o prefeito evidentemente descumpriu o Orçamento
Municipal de Fazenda Rio Grande, aprovado para o exercício financeiro deste ano de
desta nova estrutura chamada de ZELADORIA MUNICIPAL.
Como se pode notar, incontestavelmente o prefeito municipal praticou ato de sua
competência (DECRETAR) contrariamente a expressa disposição de vários dispositivos
legais, e, consequentemente, omitindo-se e/ou negligenciando na defesa de bens, rendas,
direitos e/ou interesses do Município de Fazenda Rio Grande, incorrendo, portanto, nos
crimes e infrações político-administrativas previstas no Decreto/Lei201/67, sujeitas ao
julgamento desta Casa de Leis, com a consequente cassação de seu mandato:
Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal,
sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do
pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
I-(.)
III - desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas;
(::)
V - ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-
las em desacordo com as normas financeiras pertinentes;
()
Art 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos
Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e
sancionadas com a cassação do mandato:
I-(.)
VI - Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro,
VII - Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua
competência ou omitir-se na sua prática;
VIII - Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos
ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura;
(::)
Nas palavras de Celso Antônio Bandeira de Mello:
“é absurdo e afrontoso à inteligência supor que a Constituição
estabeleceu mecanismos tão cautelosos para a defesa de valores
ciosamente postos a bom recato, os quais, entretanto, seriam
facilmente reduzidos a nada, graças ao expediente singelo das
delegações procedidas indiretamente ”.
É como afirmou Geraldo Ataliba:
“ninguém construiria uma fortaleza de pedra, colocando-lhe portas
de papelão”.
IL.4 DO NEPOTISMO - NOMEAÇÃO DE SOBRINHO POR AFINIDADE.
555 Fica nomeado para ocupar o cargo de
Assessor Técnico | e Coordenador | da Secretaria
Municipal de Administração do Município de Fazenda
Rio Grande, o servidor: Tiago Antunes Boeno, inscrito
no CPF/MF sob o nº 061.229.789-65, portador da
cédula de identidade RG nº 10.064.729-0 SESP/PR, a
partir de 1º janeiro de 2021.
Ao nomear o Sr. Tiago Antunes Boeno, por meio do Decreto nº 5505/2021
(ANEXO), na função de Assessor Técnico 1 e Coordenador I da Secretaria Municipal de
Administração do Município de Fazenda Rio Grande, comete, o sr. prefeito municipal,
mais uma prática criminosa.
Na situação em epígrafe, o prefeito municipal infringiu diretamente o que dispõe
a Súmula 13 do Superior Tribunal Federal ao nomear seu sobrinho por “afinidade”,
pois, o Sr. Tiago Antunes Boeno, é esposo da Sra. Michelly Bandacheski, filha da Sra.
Leila Kassem Bandacheski, irmã do sr. NASSIB KASSEM HAMMAD prefeito
Municipal, e, in casu, autoridade nomeante, in verbis:
“a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da
autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica
investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o
exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função
gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer
dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas,
viola a Constituição Federal”
Juando um 096
5 SUA POS
um ou mais parentes
| f TIOS
,
| IRMÃOS
FILHOS
| sosrinHos
NETOS
BISNETOS
Eicnj.oficial
Conforme a imagem publicada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para o
ordenamento jurídico brasileiro, é considerado parentesco de terceiro grau, como tios e
sobrinhos, e, caracteriza caso de nepotismo se os dois familiares trabalham no mesmo
órgão do poder público. Essa regra vale mesmo se não houver subordinação entre eles, o
que não seria o caso, já que se trata do próprio prefeito municipal ser a autoridade
nomceante.
Abrangem o parentesco natural e civil, na linha reta e colateral, até o terceiro
grau, inclusive, o parentesco por afinidade, na linha reta ou colateral, alcançando ainda
o parente colateral de terceiro grau. do cônjuge.
A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 37 discorre:
“A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência (...)”.
Aqui nesse contexto impessoalidade significa ser imparcial na ação da
administração pública, ou seja, agir sempre visando o interesse público e não em
beneficio de agentes privados, seja uma pessoa ou grupo dessas.
Um exemplo é quando um agente público beneficia um indivíduo específico
com um cargo público. Ao abrir mão de colocar uma pessoa qualificada e treinada para
atuar de acordo com as exigências da vaga infringem-se os princípios de moralidade,
impessoalidade e eficiência que devem reger a administração pública.
E bem verdade, que no caso em análise, foi exatamente o ocorrido, já que o
prefeito municipal além de ignorar o laço familiar impeditivo (nepotismo), sequer levou
em consideração os requisitos legais para o investidura do cargo em questão:
Lei Complementar 47/2011
“Art. 9º (..)
$9º Somente poderá ser nomeado para o exercício de cargo em
comissão de Assessor/Coordenador 1 ou II o profissional que
detenha, pelo menos, título de graduação de nível superior completo
ou experiência profissional na área em que irá exercer as
atribuições de assessoria ou coordenação” (grifos nossos)
Nota-se que o critério legal para a nomeação, in casu, seria que o profissional
detenha, pelo menos, título de graduação de nível superior completo ou experiência
profissional na área em que irá exercer as atribuições de assessoria ou coordenação.
Incontroverso, nos autos, que a nomeação do Sr. Tiago Antunes Boeno, sobrinho
por “afinidade” do prefeito municipal, encontra-se em flagrante afronta a legislação
federal, bem como, a lei municipal complementar nº 47/2011, reiterando assim, o
prefeito municipal, em condutas tipificadas como infrações político-administrativas dos
Prefeitos Municipais, sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas
com a cassação de seu mandato, conforme prevê o DECRETO-LEI Nº 201/67, in
verbis:
Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal,
sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do
pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
I-(..)
JW - utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de
bens, rendas ou serviços públicos;
(:)
XIII - Nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa
disposição de lei;
(::)
ç
Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos. es
Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e
sancionadas com a cassação do mandato:
If.)
VII - Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua
competência ou omitir-se na sua prática;
VIII - Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos
ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura;
(grifos nossos)
€.)
I£.4 DESCUMPRIMENTO DE DISPOTITIVO LEGAL - mínimo 20% dos
cargos em comissão ocupados por servidores detentores de cargo
efetivo - Lei Complementar nº 47/2011
A Lei Complementar nº 47/2011 que DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, determina:
$12 No mínimo 20% dos cargos em comissão nomeados devem ser
ocupados por servidores detentores de cargo efetivo da
Administração Pública Municipal.
Em geral, é possível acumular o cargo comissionado, também chamado de cargo
de confiança, junto a outro cargo efetivo na administração pública, ou seja, o servidor
concursado (efetivo) pode ter um cargo em comissão e exercer ambos ao mesmo tempo.
No entanto, é preciso cumprir outro importante requisito: a compatibilidade de
horários, incluindo os intervalos e descanso entre as atividades.
No caso presente, foi possível detectar que o Sr. JULIO CESAR RIBAS NEIVA
matr. 29801, nomeado pelo prefeito municipal por meio do Decreto nº 5719/2021 a fim
de, como servidor efetivo, ocupar a função comissionada de DIRETOR GERAL-
SMAS422 GRAT. COORDENAÇÃO/ASSESSORAMENTO I, percebendo a
gratificação de 50% sobre sua remuneração, efetivamente não exerce a função, tendo
em vista que o mesmo responde pela coordenação do setor de RH da prefeitura
municipal, conforme atos a seguir.
Neste sentido, diante da evidente incompatibilidade na execução das duas
funções, deve-se alertar esta Casa de Leis, a fim de que realize a pertinente fiscalização
acerca desta ilegalidade, bem como, que responda o prefeito municipal pela prática
eivada de má-fé,
a fim de mascarar o cumprimento da exigência legal do art. 9º, $12º da
Lei Municipal Complementar nº 47/2011, nos termos do art. 4º, incisos VII e VIII do
decreto-lei nº 201/67.
Nº115/2021 - Data: de 28 |
À
Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos
Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e
sancionadas com a cassação do mandato:
I-(..)
VII - Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua
competência ou omitir-se na sua prática;
VIII - Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos
ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura;
(grifos nossos)
(..)
opnaiã MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
* FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 5718/2021.
De 28 de maio de 2021.
Publicado no Di rio "A
Oficial Eletrônico
t
de maio de 2021. f
O PREFEITO MUNICIPAL DE FAZENDA RiO GRANDE, E
das atribuições legais e constitucionais, que ihe são conferidas;
do do Paraná, no uso
DECRETA
Art. 1º Fi
da Sec
Rodrigues de Carvalho, m
nder pelo cargo de Diretor de Suporte
a: Paula Alexandra Suave
a partir de 31 de mais de 2021.
Art. 2º Fica r
Secretaria Municipal do
Rodrigues de Carvalho, p
037.315 669-29, sem a percepção dos ve
21
or de Área - DA - da
: Paula Alexandra Suave
0-2 e inscrita no CPF/ME n.
os, a partr de 01 de
o de responder pelo cargo de Diretor Gera! - DG -
cia Social, o servidor: Julio Cesar Ribas Neiva,
o servidor, Julio Cesar Ribas Neiva,
no CPFIMF n. 621,552.060-91, sem a
partir de 1º de junho de 2021
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.º 058/2021.
De 12 de abril de 2021.
+ PublicadonoDiário 1
: Oficial Eletrônico Ê
| Nº076/2021 - Data: de 13 |
> de abril de 2021. f
Nm mm e
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
SÚMULA: “Destitui servidora pública municipal
efetiva de função de chefia e designa servidores
públicos municipais efetivos para função de
chefia, conforme especifica”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais e constitucionais:
RESOLVE
Art. 4º Fica destiuída a servidora, abaixo arrolada, do exercício de função
relacionada na tabela seguinte:
Nome do(a) j Localde [ni ira, | Destituição |
Servidor(a) Matrícula Trabalho Função Destituída a partir de:
Paula Roberta || == o E
Pedriconi 351.242 sua | neo de as | 0104/2021
Bronkow
meme | mas
Art. 2º Ficam designados os servidores, abaixo arrolados, para o exercicio de
função ESP na tabela seguinte: .
Nome do(a) ” Local de E Designação
servidor(a) | Matricula Trabalho Puro Dema a partir do:
A E. o —
Julio Cesar Divisão de Recursos
MV 0
Ribas Neiva 29.601 SMPF Humanos 04/04/2021
o E Conrdanacân! o
NI - DOS ASPECTOS ILEGAIS
AEE VEREN,
AS 42 EN
1
As Infrações político — administrativas são as que resultam de pisca
contrário á lei, praticadas por agentes políticos, ou quem lhe faça legitimamente às
vezes, e relativas a específicos assuntos de administração.
O Prefeito é um agente político, desempenhando um múnus público, sem
qualquer ligação profissional ou de emprego em relação ao Município.
Em decorrência das funções do cargo de Prefeito, há que se distinguir dois tipos
de responsabilidades: as relativas ao Município, chamadas responsabilidades
institucionais, de resultados estritamente civis, e as pessoais, consegiientes de atos
infringentes de normas penais, configurando crime de responsabilidade ou crimes
comuns.
Crime de responsabilidade não é infração penal, mas infração política sujeita a
julgamento político pelo Legislativo. O fato de possuir, o prefeito, foro de prerrogativa
de função, sendo julgado pelo Tribunal de Justiça, não lhe afasta do julgamento pela
Câmara Municipal de Vereadores.
Pelo exposto, constata-se que o Prefeito Municipal Sr. NASSIB KASSEM
HAMMAD, cometeu a violação de deveres éticos, funcionais e governamentais locais
ao praticar as graves infrações políticas — administrativas esculpidas no DECRETO-LEI
Nº 201/1967, qual dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores.
IV -DA COMPETENCIA DA CÂMARA MUNICIPAL
A cassação de mandato é atribuição da Câmara de Vereadores, nos limites da lei
orgânica. A cassação surgirá por falta funcional, de natureza político-administrativa,
prevista na lei, que determina, após procedimento regular e julgamento da edilidade,
pelo voto de 2/3 dos membros, o afastamento do cargo.
Cumpre frisar, que todas as infrações político-administrativas exigem que haja
intenção, negligência ou omissão eivada de má-fé, em praticar as condutas definidas nos
tipos infracionais, no caso presente, restou comprovada a intencionalidade do prefeito
em APROPRIAR-SE, UTILIZAR-SE, DESVIAR A APLICABILIDADE de rendas
públicas, assim como, ORDENAR despesa não autorizada por lei, visando satisfazer
interesse pessoal.
A intencionalidade e a omissão eivada de má-fé, nas ações delituosas do
prefeito, se tornam cristalinas a partir dos fatos relatados e fundamentos nesta denúncia.
Cumpre destacar que é responsabilidade desta egrégia Câmara Municipal deX moer
Vereadores, nos termos do artigo 34 da Lei Orgânica, sob pena do Crime de
Prevaricação, o devido processamento (art. 71 da LOM) da denúncia em questão:
Art. 34 Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as
seguintes atribuições:
(.)
VIII - decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos
casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na
Legislação Federal aplicável;
XVIII - julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos
previstos em Lei Federal;
(:)
V— DOS PEDIDOS
Nessa esteira, tendo em vista que a averiguação da presença do dolo deve ser
fundamentada pela Edilidade, considerando esta não estar sujeita a controle
jurisdicional, haja vista ser elemento vinculado à subjetividade do tribunal político,
requer a Vossa Excelência:
a)
b)
Que sejam incluídos a este processo, demais casos semelhantes
constatados por esta casa de leis, a fim de corroborar com esta
denúncia;
O imediato encaminhamento desta denúncia, para leitura em
plenário na próxima sessão legislativa após seu protocolo, nos
termos do artigo 71 82º da LOM;
O imediato encaminhamento desta denúncia, após sua leitura em
plenário, à Comissão de Constituição, que por sua vez deverá se
pronunciar sobre os aspectos de admissibilidade elencados no
art.71 $1º, no prazo máximo de 3 (três) dias;
d)
e)
Após a análise de admissibilidade, o respectivo processamento da mo is
presente denúncia nos termos da Constituição Federal, Lei
Orgânica Municipal, Decreto —Lei 201/67 e Código Penal;
Após votação favorável ao prosseguimento da denúncia, a
determinação imediata, pela Comissão Parlamentar Processante,
das diligências e audiências necessárias ao processamento desta
denúncia, nos termos do art.71 $4º da LOM;
Seja oportunizado ao denunciado, em todos os atos processuais
desta denúncia, o direito ao contraditório e ampla defesa;
Seja julgada procedente a denúncia, em sessão de julgamento no
plenário desta Casa Legislativa, em votação nominal por maioria
qualificada, assim como, a consequente decretação de Cassação
do Mandato do atual prefeito municipal, Sr. NASSIB KASSEM
HAMMAD.
Fazenda Rio Grande, 24 de junho de 2021.
(Sem SIE 2
CARLOS ALBERTO ZANCHI
ELEITOR — DENUNCIANTE
JUSTIÇA ELEITORAL
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
CERTIDÃO
Certifico que, de acordo com os assentamentos do Cadastro Eleitoral e com o que
dispõe a Res.-TSE nº 21.823/2004, o(a) eleitor(a) abaixo qualificado(a) está QUITE com a
Justiça Eleitoral na presente data .
Eleitor(a): CARLOS ALBERTO ZANCHI
Inscrição: 0452 7396 0604 Zona: 144 Seção: 0167
Município: 74322 - FAZENDA RIO GRANDE UF: PR
Data de nascimento: 27/05/1969 Domicílio desde: 29/09/1999
Filiação: - MARIA NAZARE ZANCHI
- MILTON ZANCHI
Ocupação declarada pelo(a) eleitor(a): FARMACÊUTICO
Certidão emitida às 10:56 em 25/06/2021
Res.-TSE nº 21.823/2004:
O conceito de quitação eleitoral reúne a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto,
salvo quando facultativo, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos
1 tivos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça eleitoral e não
remitidas, excetuadas as anistias legais, e a regular prestação de contas de campanha eleitoral, quando se
tratar de candidatos.
A plenitude do gozo de direitos políticos decorre da inocorrência de perda de nacionalidade; cancelamento
de naturalização por sentença transitada em julgado; interdição por incapacidade civil absoluta;
condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a
todos imposta ou prestação alternativa; condenação por improbidade administrativa; conscrição; e opção,
em Portugal, pelo estatuto da igualdade.
Esta certidão de quitação eleitoral é expedida gratuitamente.
Sua autenticidade poderá ser confirmada na página do Tribunal Superior Eleitoral
na Internet, no endereço: http://www.tse.jus.br ou pelo aplicativo e-Título, por
meio do código:
SFHB.YU20O.FIYP.D87R
* 4 C O PE L a ola o b 158 bLC-M snguê - Ci a PR - CEP 81200-240 a ç www.copel.com
£ * CNPJ: 04 -06- IE 90.233.072 99 - IM 423.992-4 EA a 0800 51 00 116
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83006 01 143 326000 O
CRF 740 682.689.68 10/06/2021%h0=JessÃ R$321,93
e Q
Responsabilidade da Manutenção de Ilumina Pública: Municipio 41 36278536
DENUNCIE FURTO DE FIOS! LIGUE 181.
Informações Técnicas
Nº Medidor: MD 0341541593 - TRIFASICO
Reside/Residencial
Leitura Anterior Leitura Atual Medido Constante de Total Faturado Consumo Data de Emissão Próxima Leitura
Multiplicação Médio Diário Prevista
22/03/2021 22/04/2021 31 dias
22412 22784 372 kWh 1 22 kWh 12,00 kWh 23/04/2021 20/05/2021
Histórico de Consumo e Pagamento Valores Faturados
Mês kwh Dt.Pgto. Valor
nataça se ab ce NOTA FISCALICONTA DE ENERGIA ELÉTRICA Nº 189.233.939 - SÉRIE B
m 02/2021 309 13/04/2021 265.87 Emitida em 18/04/2021
01/2021 381 10/03/2021 340,46 Produto Valor Valor Base Alig.
12/2020 304 40/02/2024 350.46 Descrição Un. Consumo Unitário Total Cálc. ICMS
ENERGIA ELETRICA CONSUMO kwn 372 0,7533086 z50,23 28023 29,00%
11/2020 288 11/01/2021 243,78 ENERGIA CONS. B.AMARELA kwn 733 733 29,00%
10/2020 340 10/12/2020 280,81
09/2020 329 30/11/2020 27347
08/2020 308 30/11/2020 322,54 ACRESCIMO MORATORIO 0,23
07/2020 s70 10/09/2020 313,56 TRONO aNTA ANTERIOR, Dos
E MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO 483
06/2020 351 10/08/2020 316,98 MULTA SOBRE ILUMINACAO PUBLICA 0.48
05/2020 315 10/08/2020 273,95 CONT ILUMIN PUBLICA MUNICIPIO 2875
04/2020 341 10/08/2020 297,62
Informações Sup
Tarifas
ENERGIA ELET CONSUMO 0512770
Base de Cálculo do ICMS Valor ICMS Velor Total da Nota Fiscal
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ATA NOTARIAL A
Aos dezesseis dias do mês de Junho do ano de dois mil e vinte
e um (16/06/2021), nesta Serventia, na Cidade de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná,
lavrei a seguinte ATA NOTARIAL, a pedido de: CARLOS ALBERTO ZANCHI, brasileiro,
casado, nascido em 27/05/1969, natural da Cidade de Maria Helena/PR, professor, portador
da Carteira Nacional de Habilitação - CNH sob o nº 01329741302, emitida em 11/12/2015,
pelo Detran/PR, onde consta o número da cédula de identidade RG 4.530.747-6/SESPIPR,
inscrito no CPF/MF sob o nº 740.682.889-68, filho de Milton Zanchi e de Maria Nazare
Zanchi, e-mail: cazanchi(Dhotmail.com, residente e domiciliado na Avenida Polônia nº 535,
bairro Nações, nesta Cidade e Comarca de Fazenda Rio Grande-PR; o qual solicitou a mim
Escrevente que em 15/06/2021, por volta das 15:30 horas, acessasse o Whatsapp Web,
através da conexão realizada com o código, para a certificação da conversa do grupo salvo
em nome de Sala Política 3.0, efetuada através do celular: MARCA: MOTOROLA;
MODELOITIPO: MOTO Z2 FORCE; PREFIXO: (41)99790-8474; OPERADORA: TIM;
conforme segue:
Para usar o V'hatsApp no seu computador:
1. Abra o WhaisApp no seu celular
2 Toque em Mais opções : ou Configurações O e selecione
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Av. Paraná, 1.408 Sala 63 - Bairro Pioneiros - Tel: (41) 3627-1364 / Fax: (41) 3627-5859
CEP 83833-012 - Fazenda Rio Grande - PR.
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Livro: 15-AN
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Marcelo Rodrigo Martins Silvério Folha: 185
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Livro: 15-AN
Marcelo Rodrigo Martins Silvério Folha: 187
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Os documentos acima foram acessados por mim Escrevente nesta data, e ficam arquivados
nas fls. 184/193, do Livro 42 de Arquivo de Documentos. A parte interessada declara
assumir total responsabilidade civil e penal pela veracidade do que ora declara em qualquer
tempo, onde e quando se tornar necessário. Certifico e dou fé que a presente Ata foi
lavrada em conformidade com o Artigo 711 e seguintes do Código de Normas da
Corregedoria Geral de Justiça deste Estado. Foi apresentada a Guia de Recolhimento do
PROTOCOLO GERAL Nº 14 (QUATORZE),
Q 674 do Cá ormas, a presente será
Joelcio dos Santos,
1139/2021 NESTA DATA, NO
DESTA SERVENTIA. De acordo
registrada junto ao Distribuidor
Escrevente, que a escrevi. E eu
fá, confere em tudo com a original, ao qual me
y 960,00 - Selo R$0,90 - ISS: R$10,42 -
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: undipgiSorh. br, Oselo digffal: G184654TRAAGO00000121121E
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Livro: 15-AW 1
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Av. Paraná, 1.408 Sala 63 - Bairro Pioneiros - Tel: (41) 3627-1384 / Fax: (41) 3627-5859
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CEP 83833-012 - Fazenda Rio Grande - PR.
ATA NOTARIAL :
: rventia, na Cidade de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná.
avrei a seguinte ATA NO
TARIAL, a pedido de: CARLOS ALBERTO ZANCHI. brasileiro
asado, nascido em 27/05/1969, natural da Cidade de Maria Helena/P
a Carteira Nacional de Habilitação - CNH sob o nº
eio Detran/PR, onde consta o número da cédula d
Nscrito no CPF/MF sob o nº 740.682.889-68, filh
anchi, e-mail: cazanchiDhotmail.com, residente e domicifia
airro Nações, nesta Cidade e Comarca de Fazenda Rio Grande-PR: o qual solicitou a mim
Screvente que lavrasse a presente Ata Notarial do conteúdo das páginas do Facebook
baixo relacionadas: https: lhwww. facebook.com/ https: lhwww
acebook.com/photo?fbid=1021882682299771 G&set=
acebook.com/photo?fbid=729997821 155227&set=a.527944368027241 https: Ama.
acebook.com/photo?fbid=3766326046772909&set=a 1 76331785772371
R, professor, portador
01329741302, emitida em 11/12/2015
e identidade RG 4.530.747-6/SESP/PR
o de Milton Zanchi e de Maria Nazare
PERALTA
O Facebook ajuda você a se conectar e
compartilhar com as pessoas que fazem ERA RA ANS To a És!
parte da sua vida.
rar uma Pigma para cosa comete tura xi empresa
Aos nove dias do mês de Junho do ano de dois mil é vinte e |
E (09/06/2021), nesta Se
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Livro: 15-AM página: 2
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CEP 83833-012 - Fazenda Rio Grande - PR.
Os documentos acima foram acessados por mim Escrevente nesta data, e ficam arquivados
nas fis. 167/169, do Livro 42 de Arquivo de Documentos. A parte interessada declara
assumir total responsabilidade civil e penal pela veracidade do que ora declara em qualquer
tempo, onde e quando se tomar necessário. Certifico e dou fé que a presente Ata foi
lavrada em conformidade com o Artigo 711 e seguintes do Código de Normas da
Corregedoria Geral de Justiça deste Estado. Foi apresentada a Guia de Recolhimento do
Funrejus nº 14000000006952003-3, no valor de R$39,07 (trinta e nove reais e sete
centavos), quitada nesta data. A PRESENTE ATA FOI PROTOCOLADA SOB Nº
1074/2021 NESTA DATA, NO LIVRO DE PROTOCOLO GERAL Nº 14 (QUATORZE),
DESTA SERVENTIA. De acordo com artigo 674 do Código de Normas, a presente sera |
registrada junto ao Distribuidor competênte. Eeu Né Joelcio dos Santos, |
Escrevente, que a escrevi. E eu N 14 MARCELO RODRIGO MARTINS SILVERIO, .
Tabelião, que a subscrevi. Fazenda Rio Grande-PR, 09 de Junho de 2021. (a.a.) CARLOS ;-
ALBERTO ZANCHI. Trasladada em seguida, confere em tudo com a original, ao qual me |
reporto e dou fé. Emolumentos: R$156,24 - VRC 720,00 - Selo R$0,90 - ISS: R$7,81 -
FUNDEP R$7,81. |
EM TESTEMUNHO U , — DA VERDADE FUNARPE No
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| DJ JOELCIO DOS SANTOS— |
&! | ESCREVENTE HOMOLOGADO
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bei Consulte em hittp://funarpen.com.br, o selo digital: 918465 4TRAAOO000001144217
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Ofício nº 587/2021
Sra. NASSIB KASSEM HAMMAD
Prefeito Municipal
Em atendimento aos Princípios Constitucionais do Contraditório e da
Ampla Defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV da Constituição da República, bem
como, no artigo 71, 85º, da Constituição Municipal, venho por este ato NOTIFICAR V.
Exa. com a citação na Denúncia 01/2021, protocolizada nesta Casa de Leis em
25/06/2021 sob o nº 1065, requerendo cassação de mandato de prefeito em face de
V.Exa, em razão de supostas práticas de infrações político-administrativas, objetivando
cientificá-lo com a remessa de cópia da denúncia e os documentos que a instruem,
oportunizando seu direito de participação em todos os atos praticados no processo
outrossim, concedendo-lhe o direito de apresentar procurador legal, bem como,
defesa prévia a Denúncia.
Insta registrar que a denúncia será lida na próxima 18º Sessão
Ordinária do dia 28/06/2021, posteriormente encaminhada a Comissão de
constituição, Legislação, Justiça e Redação, que por sua vez, se pronunciará sob os
aspectos legais da representação, no prazo“ (03) três dias, após, caso parecer
favorável da comissão supra, será a eim ao plenário, sendo acolhida
com o voto de 2/3 dois terços dos ba di da câmara, conforme prevê o rito do art.
71, 981º e 2º da Lei Orgânica Mupiéipal, | cu
Atenciosamente 4 -s 1
ALEXAND O
Presi
Visto de Recebimento
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NASSIB KASSEM HAMMAD
Prefeito Municipal
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
at : po Cá Sa g = ] GERA, E
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- ESTADO DO PARANÁ ; as o “lgina
* PREFEITURA MUNICIPAL 'DE FAZENDA RIO GRANDE Datena
Relatório de Comprovante de Abertura de Processos
“Número do processo: 0033797/2021 - '
Número do processo: 0033797/2021 + Número único: 699.97R.POU-00
Solicitação: - 8-Ofício * Número do protocolo: 191245
Número do documento: Oficio 587/2021 E ,
Requerente: 35396 - CAMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE CPF/CNPJ do requerente: 00.442.239/0001-11
Beneficiário: 2 CPF/CNPJ do beneficiário:
Endereço: Ê Rua FARID STEPHENS Nº 179 - 83833-008
Complemento: : Bairro: PIONEIROS
Loteamento: Condomínio: h É É Município: Fazenda Rio Grande - PR, .
Telefone: (41) 3627-1664 Celular: j Fax: E
E-mail: elierson Bbol.com.br Notificado por: E-mail
Local da protocolização: 010.001.001 - Secretaria Municipal de-Governo
Localização atual: 010:001.001 - Secretaria Municipal de Governo
Org. de destino: 013.001:001 - Procuradoria Geral ; ,
Protocolado por: Patrícia E. Santos ) Atualmente com: Patricia E. Santos
situação: À Não analisado - Em trâmite: Sim Procedência: Interna Prioridade: Normal
Protocolado em; à 28/06/2021 16:40 Previsto para: ” Concluído em:
Súmula;- + Notificação E at
Observação:
N .
”
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Patrícia E. Santos CAMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE
(Protocolado por) (Requerente)
Sistema: Protocolo Fly / Usuário: PatriciaAlb25 / Relatório de Comprovante de Abertura de Processos
Hora: 16:40:37 —
13:38 4 e <P GD
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«5 » Nassib OA &
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MENÇÃO HONROSA
SUMITOMO RUBBER DO BRASIL
ncaminhada
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE VERE ADOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE. pdf
TT: CÂMARA MUNICITAL PETVAZIENDA REG-GRANDE <P
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Sem MASI CuNSENE MasansAS
Ofício nº 5872021.pdf
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Ofício nº 616/2021 Fazenda Rio Grande, 01 de julho de 2021.
Sra. NASSIB KASSEM HAMMAD
Prefeito Municipal
Em atendimento aos Princípios Constitucionais do Contraditório e da
Ampla Defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV da Constituição da República, bem
como, no artigo 71, 85º, da Constituição Municipal, venho por este ato NOTIFICAR
V.Exa., objetivando cientificá-lo com a remessa de cópia do Parecer nº 35/2021 da
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - CCJ, em razão do
pronunciamento da comissão acerca da Admissibilidade da Denúncia 01/2021
protocolizada nesta Casa de Leis em 25/06/2021 sob o nº 1065, requerendo a cassação
do mandato de prefeito em face de V.Exa, oportunizando assim, seu direito de
participação em todos os atos praticados no processo, outrossim, concedendo-lhe o
direito de apresentar procurador legal, bem como, defesa prévia.
Insta registrar que a denúncia será submetida ao plenário na próxima
158 Sessão Extraordinária a realizar-se no dia 06/07/2021 às-10hycom possibilidade de
acolhida apenas com o voto de 2/3 dois terços dos me Abros dal câmara (9), que por
sua vez, se assim decidirem, no mesmo ato“consti uir-se-á a Comissão Parlamentar de
Inquérito com força processante, com ôsta de 3 Atrês)|jmembros, escolhidos de forma
bancada, o relator da
paritária, recaindo a Presidência ao qa intêgrante fia maior
Segunda maior bancada e o secretário, da tefceira maior, ba cala, conforme, prevê o
rito do art. 71, 83º da Lei Orgânicã Municip |
Atenclosameãe
ALEXANDRE TRAMONT
Presidente
Tá
GRAVENA
Visto de Recebimento
NASSIB KASSEM HAMMAD
Prefeito Municipal
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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. PARECER Nº 35/2021
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Processo de Denúncia contra Prefeito Nassib Kassem Hammad nº 01/2021 =
|- RELATÓRIO
De autoria do Sr. CARLOS ALBERTO ZANCHI eleitor municipal, a
denúncia em epígrafe tem por objetivo apurar irregularidades em nomeações
maculadas por Nepotismo, e, ausência do cumprimento dos requisitos legais para
a investidura nos cargos no Poder Executivo Municipal, bem como, publicidade
autopromocional da primeira dama em razão da vacinação contra o COVID-19 no
Município, vacinação indevida da primeira dama e servidores da Secretaria
Municipal de Assistência Social, ilegalidade de ato do Prefeito Municipal ao
instituir um departamento na Secretaria Municipal de Governo por meio de
Decreto Executivo chamando-o de ZELADORIA MUNICIPAL, e, por derradeiro o
descumprimento de dispositivo Legal quanto ao exigido no art. 9º, 812, da Lei
Complementar Municipal n. 47/2011, qual dispõe que no mínimo 20% dos cargos
em comissão nomeados devem ser ocupados por servidores detentores de cargo
efetivo da Administração Pública Municipal (Redação dada pela Lei Complementar
nº 158/2017).
O processo de denúncia contra o prefeito municipal nº 01/2021, ingressou
neste Poder Legislativo sob o protocolo nº 1065 na data de 25/06/2021,
requerendo a "abertura de processo de cassação de mandato" do
Prefeito Municipal Nassib Kassem Hammad. O mesmo foi submetido a plenário
para leitura na data de 28/06/2021, durante a 18º Sessão Ordinária, ou seja,
primeira Sessão Ordinária a se realizar após seu recebimento, e, posteriormente
encaminhado, pela Diretoria Legislativa, a esta Comissão para emissão de
parecer, objetivando a análise dos aspectos legais da representação da denúncia
nos termos do artigo 71 82º, da Lei Orgânica Municipal.
O denunciante alega que o atual prefeito praticou infração político-
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
DN
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE
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administrativa grave, e, considerando que estas infrações exigem que haja
intenção, negligência ou omissão eivada de má-fé, em praticar as condutas
definidas nos tipos infracionais, in casu, conforme afirma o denunciante, restou
comprovada a intencionalidade do prefeito em APROPRIAR-SE, UTILIZAR-SE,
DESVIAR A APLICABILIDADE de rendas públicas, assim como, ORDENAR
despesa não autorizada por lei, visando satisfazer interesse pessoal, bem como,
em favor da Secretária Municipal de Assistência Social, sua esposa e primeira
dama do Município, a Sra. DORIANE MARISA BRUNNER HAMMAD.
A denúncia, sub examine, foi instruída com cópias de Atas Notariais,
Decretos de Nomeações e Atos, assim como, consta em apenso ao processo o
comprovante de domicílio e quitação eleitoral do denunciante.
Insta Registrar, que constata-se, no processo em questão, a devida
comunicação ao denunciado (fls 46,47 e48) acerca de sua leitura nesta Casa de
Leis, a fim de que, em atendimento aos Princípios Constitucionais do Contraditório
e da Ampla Defesa, o sr. prefeito Municipal Sr. Nassib Kassem Hammad, possa
acompanhar todos os atos processuais inerentes à denuncia.
| — ANÁLISE .
11.1 — DOS ASPECTOS LEGAIS DA REPRESENTAÇÃO
Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às determinações do
artigo 71, 82º da Lei Orgânica Municipal, analisar a denúncia em questão, e, emitir
pronunciamento quanto aos aspectos da legalidade de sua representação, no
prazo de 3 (três) dias.
Cumpre observar preliminarmente, os requisitos legais impostos pela lei
orgânica municipal em seu artigo 71 81º, acerca da representação da denúncia:
(so)
Art. 71 São infrações político - administrativas do Prefeito as previstas
em Lei Federal e as que contrariarem a presente Lei Orgânica.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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$ 1º O Prefeito será julgado pela prática de infrações político -
administrativas, perante a Câmara Municipal, através de denúncia
fundada, apresentada por qualquer cidadão no pleno gozo de seus
direitos políticos e residente no Município ou por representação de
pelo menos um terço dos membros da Câmara, no qual será requerida a
abertura de Comissão Especial de Inquérito, com força processante,
assegurado ao indiciado, a ampla defesa e o contraditório.
(cu:
Como se vê no dispositivo legal supradescrito, para que a denúncia seja
recepcionada por esta Casa Legislativa, e, seguir seu processo legiferante, esta
necessariamente deverá preencher 03 (três) requisitos de admissibilidade, sendo
estes:
1. Por meio de denúncia fundada;
2. Por cidadão em pleno gozo de seus direitos políticos;
3. Por cidadão residente no Município
Em análise ao processo de denúncia em epígrafe, verifica-se a
apresentação de documentação comprobatória quanto à situação dos direitos
políticos do denunciante, pois, conta no processo uma certidão de quitação
eleitoral do denunciante (27fls), assim como, consta em apenso à denúncia seu
comprovante de residência no município (28fls).
Quanto à sua fundamentação acerca das infrações alegadas, o
denunciante apresenta documentações como Atas Notariais, Decretos de
Nomeações e Atos suficientes, a fim de fundamentar a denuncia, conforme
preconiza o art. 71, 81º, da LOM.
Ill - CONCLUSÃO
CONSIDERANDO se tratar de denunciante em pleno gozo de seus direitos
políticos, residente no Município, CONSIDERANDO as documentações
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
FLS.
Lc;
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE? RR
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apresentadas fundamentando as denúncias em tela, somos, no que nos cabe
examinar, FAVORÁVEIS à admissibilidade da denúncia, em razão da legalidade
dos aspectos de sua representação, conforme o exigido pelo artigo 71 $1º da Lei
Orgânica Municipal.
Solicitamos a esta Casa de Leis, a imediata comunicação dos atos
processuais ao denunciado em atendimento aos Princípios Constitucionais do
Contraditório e da Ampla Defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV da Constituição
da República, devendo o mesmo ser intimado com a citação no processo, acerca
deste parecer e assim conceder-lhe o direito de apresentar defesa prévia, em
consonância com o artigo 71 85º da Lei Orgânica Municipal.
em
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA
RIO GRANDE PR.pdf
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA
RIO GRANDE PR.pdaf
O mesmo será igualmente protocolado
amanhã no Gabinete.
Qual seu e-mail?
Foi enviado para o e-mail
gabinete(fazendariogrande.pr.gov.br,
assim como protocolado no diário oficial
do município e no protocolo na Prefeitura.
O sr Gostaria que enviasse em algum outro
andararn alatrânica?
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA
RIO GRANDE PR.pdf
Boa tarde Dr.
Jhonatan Diretor de comunicação da
Câmara, me pediram pra lhe enviar esse
oficio e documentação acima.
O mesmo será igualmente protocolado
amanhã no Gabinete.
Qual seu e-mail?
Foi enviado para o e-mail
assim como protocolado no diário oficial
do municipio e no protocolo na
Prefeitura.
O sr Gostaria que enviasse em algum
outro endereço eletrônico?
Ontem ADE E
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Encaminhada Ns
Reforçando as notificações realizadas
pelo diretor de comunicação da câmara
municipal, lhe reenvio os atos processuais
inerentes a denúncia protocolada contra V
Ex? para acompanhamento
CAMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO SANDE 2 PR
Ceriio am
PAREÇER Mº 95/7071
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Processo de Demancia contra Prefeito Nasaio Nessas Mamas nº MUZORt
| = RELATÓRIO
por CÂMARA MUNICIPAL DE FAZEND...
|)
por CÂMARA MUNICIPAL DE FAZEND...
02/07/2021
Denúncia
comunicacao(Dfazendariogrande.pr.leg.br
Para: gabinete(Dfazendariogrande.pr.gov.br
Excelentíssimo Sr.
Segue em anexo Denúncia e Protocolo da denúncia.
Atenciosamente
Denúncia
1 de Julho
A rio eis”
1h
02/07/2021 Nolificação
Notificação
comunicacao(Dfazendariogrande.pr.leg.br
Para: gabinete(Dfazendariogrande.pr.gov.br
Excelentíssimo Sr.
Segue em anexo Ofício 616/2021 referente ao Parecer 35/2021 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e
Redação - CCJ.
Atenciosamente.
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TIL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO A,
EStÊ
OFÍCIO Nº 615/2021 FAZENDA RIO GRANDE, 01 DE JULHO DE 2021.
Ao Excelentíssimo Senhor,
Vimos por meio deste, encaminhar para devida publicidade no Diário
Oficial da Prefeitura deste Município, a DENÚNCIA DE CASSAÇÃO DO MANDATO
DE PREFEITO, que segue em anexo.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos e colocamo-nos à disposição
para quaisquer esclarecimentos.
Atenciosame e.
ALEXANDRE
Exmo. Sr.
NASSIB KASSEN HAMMAD
PREFEITO MUNICIPAL
Fazenda Rio Grande - PR
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
«+ ESTADO DO PARANÁ
- PREFEITURA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE
ços veRágina 11!
«
Ca Data42/07/2021
“o Relatório de Comprovante de Abertura de Processos FLS, 60
Eiltros apli latóri E, E E;
Número do processo: 0034885/2021 2a RIO GE
Número do processo: 0034885/2021 Número único: B38.803.728-7K
Solicitação: 3 - Ofício Número do protocolo: 192706
Número do documento:
Requerente: 35396 - CAMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE CPF/CNPJ do requerente: 00.442.239/0001-11
Beneficiário: CPF/CNPJ do beneficiário:
Endereço: Rua FARID STEPHENS Nº 179 - 83833-008
Complemento: Bairro: PIONEIROS
Loteamento: Condomínio: Município: Fazenda Rio Grande - PR
Telefone: (41) 3627-1664 Celular: Fax:
E-mail: elierson(Dbol.com.br Notificado por: E-mail
Local da protocolização: 001.001.001 - Protocolo Geral
Localização atual: 001.001.001 - Protocolo Geral
Org. de destino: 007.001.002 - Atos Oficiais
Pr” “Solado por: luciana konofal de oliveira Atualmente com: luciana konofal de oliveira
Situação: Não analisado Em trâmite: Sim Procedência: Interna Prioridade: Normal
Protocolado em: 02/07/2021 14:29 Previsto para: Concluído em:
Súmula: Oficio 615/2021 encaminha documentos para publicacao
Observação:
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luciana konofal de oliveira CAMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE
(Protocolado por) (Requerente)
Hora: 14:29:15
Sistema: Protocolo Fly / Usuário: luciana.konofal / Relatório de Comprovante de Abertura de Processos
Página | 1
KFOURI & GORSKI
— SOCIEDADE DE ADVOGADOS —
OAB/PR 3.006
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE FAZENDA RIO GRANDE / ESTADO DO PARANÁ
NASSIB KASSEM HAMMAD, brasileiro, casado, médico, portador
da Cédula de identidade / RG n. 4.165.940-8 SESP/PR, inscrito no CPF/MF sob
o n. 640.846.399-15, no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Fazenda Rio
Grande, por seu procurador regularmente constituído na forma da procuração
anexa, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer cópia
integral e certidão de inteiro teor de todos os processos administrativos que
tramitam em face deste Postulante perante este Poder Legislativo, em
especial os Autos de n. 01/2021, contemplando expressamente informações sobre
os atos já realizados no curso dos mesmos, bem assim esclarecimentos sobre a
pauta da sessão extraordinária aprazada para 06/07/2021, conforme voz
corrente no Município.
Nestes termos, requer.
Fazenda Rio Grande, em 02 de julho de 2021.
Assinado de forma
G USTAVO digital por GUSTAVO
SWAIN SWAIN KFOURI
Dados: 2021.07.02
KFOURI 13:51:53 0300
GUSTAVO SWAIN KFOURI
OAB/PR 35.197
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
02 JUL AM
mM ndd
do AU
Protocolo,
———
www.keg.adv.br
+55 41 3233.0533 | +55 41 3233.0506
Rua Cel João Guilherme Guimarães, 183
CEP 80510.350 | Curitiba - PR

02/07/2021 DENÚNCIA PREFEITO
DENÚNCIA PREFEITO
comunicacaoQDfazendariogrande.pr.leg.br 2 de Julho de 2021 17:30
Para: gustavokfouri(Dkeg.adv.br
BOA TARDE
Considerando o protocolo nº 1113 de 02/07/21, solicitando cópia integral e certidão de inteiro teor de todos os processos
administrativos em face do Prefeito Municipal deste Município, devidamente acompanhado de procuração, cumpre
informar que não tramita, até o momento, nenhum processo administrativo em face do Prefeito Municipal, pois, refere-se
os autos n.01/2021, ainda acerca de uma denúncia protocolizada nesta Casa de Leis em 25/06/2021 sob o nº 1065,
requerendo cassação de mandato de prefeito em razão de supostas práticas de infrações político-administrativas.
Insta registrar, que a denúncia foi lida na 18º Sessão Ordinária do dia 28/06/2021,e, posteriormente encaminhada a
Comissão de constituição, Legislação, Justiça e Redação, que por sua vez, se pronunciou favoravelmente dentro do
prazo estabelecido na LOM (três dias), acerca dos aspectos legais da representação.
A denúncia em questão, será submetida ao plenário na próxima 15º Sessão Extraordinária a realizar-se no dia
06/07/2021 às 10h, e, somente sendo acolhida com o voto de 2/3 dois terços dos membros da câmara, conforme prevê
o rito do art. 71, 882º 3º da Lei Orgânica Municipal, passará a constituir um processo de inquérito parlamentar com força
processante.
A pauta legislativa será divulgada com 24h de antecedência da sessão, contudo, em atendimento aos Princípios
Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV da Constituição da República, bem
como, no artigo 71, 85º, da Constituição Municipal, o Exmo Sr. Prefeito foi devidamente notificado com a remessa
completa da denúncia antes mesmo de sua leitura, via whatsApp e protocolo na prefeitura, bem como, foi
antecipadamente notificado acerca do parecer emitido pela Comissão e sua consequente deliberação, via whatsApp do
presidente, whatsApp diretor de comunicação, protocolo físico na prefeitura, e via e-mail
gabinete(Ofazendariogrande.pr.gov.br .
Em atendimento ao solicitado, bem como, aos Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa, previstos
no artigo 5º, inciso LV da Constituição da República, bem como, no artigo 71, $5º, da Constituição Municipal, segue em
anexo a este CÓPIA INTEGRAL DA DENÚNCIA N. 01/2021, incluindo todos seus atos até o momento.
Jonatham
diretor de Comunicação - CMFRG
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Rascunhos DENUNCIA PREFEITO
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Denuncia
Lixeira
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Arquivadas Ncrricação
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Fou Diico 394/2021
anetmas com
Oficio 3942021
Sonciteção de coriratação de empresa de publicdads
fazencerogrande deram Pmspemo dr, avsivaim
Representação Adrunstratva Câmara Municca! da Veraad
tazendaiaçrando Zaccmamece mp be acsaniosg
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op email. comunicacao(Dfazendariogran.
Key Legislativo et
DENÚNCIA PREFEITO
MQELaDE In (2 de Julho de 2021 17 30)
m advbr
KFOURI & GORS.
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A Cenunca Preé- Procaiso ly
« ' Denúnca Pret-P.
BOA TARDE
Considerando o protocolo nº 1113 de 02/07/21. sotctando cópia integral « certidio de inteiro teor de todos os processos
administrativos am face do Prafeito Municipal deste Município, devidamente acompanhado de procuração, cumpre informar que não
tramita, até o momento, nenhum processo admnistrativo em fac= do Prefeito Municipal. pois, refere-sa os autos n.01/2021, ainda
acerca de uma denúncia protocolizada nesta Casa de Leis em 25/05/2021 sob o nº 1065, requerendo cassação de mandato de
prefero em razão de supostas praticas de infações politico-admin'strativas.
Insta ragistrar, que à denúncia foi lida na 18º Sessão Ordinária do da 23/05/2021.e, posteriormente encaminhada a Comissão de
constituição, Legislação, Justiça « Redação, que por sua vez, se pronunciou favoravelmente centro do prazo estabelecido na LOM
(três dias), acerca dos aspectos legais da representação.
Adenúncia em questão, sará submetida ao plenário na próxima 15! Sessão Exiraordnaria a realizar-se no dia 06/07/2021 as 1Ch, e,
somente sendo acolhida com o voto de 2/3 dois terços dos membros da câmara, conforme prevê o rito do art. 71, 552º 9º da Lei
Orgânica Municipal, passará a constituir um processo de incusnto parlamentar com força processante [ex
84 Denúncia- Proces..oef A Enisirtocos— X
open original →
sessao nº 16

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