sessao nº 18

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ATL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE;
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ATA DA 18º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 8º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 21 DE JULHO DE 2021.
Aos vinte e um dias do mês de Julho de dois mil e vinte e um, às quatorze
horas e trinta minutos, na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio
Grande, sob a Presidência do Vereador Alexandre Tramontina Gravena e
secretariada pelo Vereador Fabiano de Queiroz Sobral, realizou-se a Sessão
Extraordinária e a ela compareceram os Vereadores: Alessandro Bordignon
Weiss, Doriane Marisa Brunner Hammad, José Carlos Bernardes, Jose Carlos
Brandão, Jose Carlos Szadkoski, Leonardo de Paula Dias, Luiz Sérgio
Claudino, Rafael Nunes Campaner e Renan Gabriel Wosniack, com a ausência
justificada dos Vereadores Gilmar José Petry e Júlio César da Silva. Havendo
quórum, com a Graça e Proteção de Deus, o Senhor Presidente declarou aberta
a 18º Sessão Extraordinária. Leitura da Ordem do dia: Projeto de Resolução nº
004/2021, com a sumula: “ Dispõe sobre as Comissões Especiais de Inquérito,
Comissões Processantes de Extinção de mandato de Vereador, e, Comissões
Parlamentares de Inquéritos Processantes da Câmara Municipal de Fazenda Rio
Grande”. O Sr. Presidente colocou o Projeto em discussão, não havendo
discussão, o Projeto foi colocado em votação, a Vereadora Doriane Hammad
pediu a palavra, em questão de Ordem: “ eu só estou vendo aqui o artigo
número 01, número 02, número 03, e daí pula pro 5º e pro 6º, faltou o 4º, ou está
faltando uma folha pra mim?, será que tem como arrumar isso, porque a gente
não sabe o que consta no Art. 4º, então fazemos a retificação”. O Sr. Presidente
informou que fará a retificação na Redação Final. O Sr. Secretário informou que
foi apresentado uma emenda em plenário. Passou-se a votação do Projeto de
Resolução n º 004/2021, e foi aprovado, com o voto contrário da Vereadora
Doriane Hammad. Passou-se a leitura da Emenda Modificativa e Aditiva de
Plenário nº 001/2021, ao Projeto de Lei nº 004/2021. A emenda foi colocada em
discussão, não havendo discussão, foi colocada em votação e aprovada com o
voto contrário da Vereadora Doriane Hammad. Sendo essa a matéria de
convocação para a Sessão Extraordinária, o Sr. Presidente encerrou a sessão.
1 de julho de 2021.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664

AUL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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PAUTA DA 18º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 21/07/2021
14:30h
ORDEM DO DIA
e Projeto de Resolução nº 004/2021 (Votação única).
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2021
DE 20 DE JULHO DE 2021
“Dispõe sobre as Comissões
Especiais de Inquérito, Comissões
Processantes de Extinção e Perda
de Mandato de Vereador, e,
Comissões Parlamentares de
Inquéritos Processantes da Câmara
Municipal de Fazenda Rio Grande”
A Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - A Constituição e o funcionamento, da Comissão Especial de Inquérito,
criada para apurar fato determinado ou denúncia, obedecerão aos critérios e
procedimentos estabelecidos no artigo 24 da Lei Orgânica Municipal, bem
como, o estabelecido no Capitulo III, arts. 84 a 95, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande.
Art. 2º - A Constituição e o funcionamento, da Comissão Processante de
Extinção e Perda de Mandato de Vereador, obedecerão aos critérios e
procedimentos estabelecidos no artigo 37 da Lei Orgânica Municipal, bem
como, o estabelecido no Capitulo VI, arts. 119 a 125, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, e, subsidiariamente o Decreto-Lei
Nº 201 de 27 de fevereiro de 1967, o qual dispõe sobre a responsabilidade dos
Prefeitos e Vereadores.
Art. 3º - A Constituição e o funcionamento, da Comissão Parlamentar de
Inquérito Processante, obedecerão aos critérios e procedimentos estabelecidos
na Seção Ill, arts. 68 a 72, da Lei Orgânica Municipal, bem como, o
estabelecido no Capitulo IV, arts. 330 a 332, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Fazenda Rio Grande, e, subsidiariamente o Decreto-Lei Nº 201 de
27 de fevereiro de 1967, o qual dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos
e Vereadores.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Art. 5º. Aplica-se aos trabalhos das Comissões supracitadas, no exercício de
suas atribuições, além de outros, o meio eletrônico do aplicativo “Whatsapp”, a
fim de realizar a tramitação, transmissão e comunicações de seus atos, bem
como, a convocação de depoentes que reputarem necessários aos trabalhos
da comissão.
Paragrafo único: As convocações deverão se realizar com no mínimo 48h de
antecedência.
Art. 6º - Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, em 20 de julho de 2021.
ALEXANDRE TRAMONTINA GRAVENA
Presidente
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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ESSES
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO o dever constitucional de realizar a publicidade
institucional do Poder Legislativo de Fazenda Rio Grande, em atendimento ao
que dispõe o $ 1º do art. 37 da Constituição Federal, bem como, o dever em
proporcionar transparência pública a seus atos e a suas ações, outrossim, em
atendimento aos Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla
Defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV da Constituição da República, a mesa
diretiva vem por este ato, COMPILAR e PUBLICAR os dispositivos legais que
devem ser considerados na constituição e funcionamento das Comissões
Especiais desta Casa Legislativa, respeitando a superioridade hierárquica da
Lei Orgânica Municipal em face do Regimento Interno, bem como, a já
pacificada utilização subsidiária e supletivamente, do Decreto — Lei nº 201/67
em caso de omissões nas Legislações supracitadas.
Nestes termos,
Pedem deferimento.)
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Mesa Diretiva da 8º Legislatura - biênio 2021/2022, FRG 20/07/2021.
| NR Nº
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ALEXANDRE TRAMONTINA. ALESANDRO BÓRDIGNON WEISS
GRAVENA JE 1º Vice - Presidente
Presidente i
SERGIO CLAUDINO FABIANO DE QUEIROZ SOBRAL
2º Vice-Presidente 1º Secretário
JOSE CARLOS BERNARDES
2º Secretário
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664