sessao nº 22

PAUTA DA 22º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
03/09/2021 9:00H
e DELIBERAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
PROCESSANTE N. 01/2021.
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RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE
INQUERITO PROCESSANTE N.01/2021— CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA
RIO GRANDE/PR
RELATÓRIO FINAL
PROCESSO: CPI-P N. 01/2021.
PROTOCOLO INTERNO: 1065/2021
INTERESSADO: CARLOS ALBERTO ZANCHI
ASSUNTO: INSTAURAÇÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
PROCESSANTE, PARA APURAR DENÚNCIA CONTRA O PREFEITO
MUNICIPAL, NASSIB KASSEM HAMMAD, POR INFRAÇÕES POLÍTICO-
ADMINISTRATIVAS.
RELATOR: JOSÉ CARLOS SZADKODKI.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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|- INTRODUÇÃO
Trata-se de Comissão Parlamentar de Inquérito Processante N. 01/2021,
levada a efeito pelo Legislativo Municipal com a finalidade de apurar a denúncia
formulada pelo eleitor municipal Sr. CARLOS ALBERTO ZANCHI em face do
prefeito Municipal.
A denúncia foi protocolada nesta Casa de Leis em data de
25/06/2021", por meio do protocolo 1065/2021, tendo por objetivo de demonstrar
supostas irregularidades no Poder Executivo, bem como, solicitar a Cassação do
Mandato do Prefeito Municipal em razão de suposto cometimento de infração
político-administrativa.
Os membros desta Comissão Processante intimaram depoentes, tomaram
oitivas e analisaram documentações pertinentes ao fato.
Esta Comissão Parlamentar de inquérito Processante, por meio de seu
Vereador Relator, designado para emitir seu relatório e voto acerca da denúncia,
nos termos do artigo nº 71, 86º, da LOM, vem respeitosamente, perante essa
Egrégia Comissão Processante, apresentar o relatório que segue dividido em
tópicos com suas considerações finais a seguir expostas.
Il - DA DENÚNCIA
Cuida-se de denúncia oferecida por cidadão no pleno gozo de seus direitos
políticos e com fundamento no artigo 71, $1º, da LOM, na qual expõe os fatos e
indicação de provas de infrações político — administrativas supostamente
cometidas pelo Prefeito Municipal.
Inicialmente, o denunciante alega no item 11.1 dos autos”, que a nomeação
do Sr. Carlos Henrique da Cruz - matr.358.580 - primeiramente nomeado na função
de Assessor Técnico e Coordenador Il na Secretária Municipal de Administração
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(DECRETO Nº 5496/2021), não preencheu os requisitos legais exigidos pela Lei
Municipal Complementar nº 47/2011, para a investidura no cargo.
In casu, a nomeação não teria atendido especificamente ao que
dispõe o art. 9º, 89º, da Lei Municipal Complementar 47/2011, que DISPÕE
ACERCA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO
GRANDE, que, por sua vez, exige título de graduação de nível superior completo
ou experiência profissional na área em que irá exercer as atribuições de assessoria
ou coordenação.
A denúncia aponta que o servidor Sr. Carlos Henrique da Cruz,
teria feito uso de uma declaração de experiência profissional falsa, realizada pelo
próprio Secretário Municipal de Administração da gestão, o Sr. Mauricio Fernando
Cunha (fls. 04), onde o próprio Secretário alega, sem apresentar qualquer
documento comprobatório, que o servidor possui “vasta experiência junto ao
assessoramento administrativo e gestão de pessoas na área privada”, assim como,
afirma que o servidor “foi devidamente sabatinado por este Secretário Municipal
para poder assumir a referida oportunidade de trabalho”.
Sustenta ainda o denunciante, que houve o objetivo ilícito e imoral
dos envolvidos, uma vez que em 28/04/2021 por meio do Decreto Municipal nº
5663/2021, o prefeito municipal ainda transferiu o Sr. Carlos para a Secretaria
Municipal de Assistência Social, que já estaria em situação de nomeação ilegal na
Secretaria Municipal de Administração sem possuir título de graduação de nível
superior completo ou experiência profissional na área, como prevê a lei municipal,
quanto mais, na função de Assessor/Coordenador Il da Secretaria Municipal de
Assistência Social, aduzindo se tratar esta nomeação, de uma pessoa muito íntima
da primeira-dama a Sra. DORIANE MARISA BRUNNER HAMMAD, pois, o servidor
Sr. Carlos Henrique da Cruz teria exercido a função de principal cabo-eleitoral de
sua campanha à Vereadora conforme ATA NOTARIAL em anexo nos autos fls. 43.
Em continuidade o denunciante alega no item Il.2 dos autos”, que
houve publicidade institucional eivada de autopromoção da Primeira —Dama e
2 Fls. 05 a 12 - Processo Vol. |
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Secretária da Assistência Social, já que o próprio Prefeito Municipal e esposo da
secretária teria publicado, nas redes sociais da prefeitura municipal, que a
vacinação só teria ocorrido em decorrência do “fruto de uma articulação”
evidenciando o nome da secretária e sua esposa como responsável, quando na
verdade, seria de conhecimento público e notório, que a Secretaria Estadual de
Saúde teria disponibilizado lotes de vacinas direcionados aos trabalhadores das
entidades CRAS, CREAS e CASAS/UNIDADES DE ACOLHIMENTO de todos os
municípios, não apenas aos que supostamente teriam “articulado”.
Igualmente sustenta o autor, que o antigo suposto cabo-eleitoral da
vereadora e primeira-dama, no dia 01/06/2021, teria realizado uma publicação em
sua rede social facebook se utilizando da Secretaria Municipal de Assistência
Social, a fim de promover pessoalmente a pessoa da Sra. DORIANE MARISA
BRUNNER HAMMAD, conforme ATA NOTARIAL em anexo nos autos fls. 32, a
agradecendo por ter recebido a vacina contra o COVID-19 com apenas 27 (vinte
sete) anos, enquanto que a população do município ainda se encontrava na
vacinação das pessoas na faixa etária dos (60) sessenta anos de idade,
destacando que isso só foi possível “graças ao empenho da Secretária de
Assistência Social para que todos seus colaboradores fossem vacinados”.
Considerando o autor, que houve um suposto conluio entre o
prefeito e os secretários na realização de uma declaração falsa de comprovante de
experiência, bem como, na inovação ilegal do requisito da Sabatina, a fim de
viabilizar a nomeação do Sr. Carlos Henrique da Cruz, já que este não preenchia
os requisitos legais exigidos para a nomeação, emerge a ilegalidade na vacinação,
contra o Covid-19, do Sr. Carlos Henrique da Cruz, em razão da ilegalidade de sua
nomeação e transferência, assim como, surge à ilegalidade na vacinação
contemplando todos os servidores da secretaria, já que o plano estadual/municipal
de vacinação indicava, naquele momento, a vacinação para os trabalhadores da
Assistência Municipal lotados no CRAS, CREAS e CASAS/UNIDADES DE
ACOLHIMENTO.
Nos autos fis 8-9, menciona ainda o autor, que a vacinação
completa de todos os servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social,
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E. CE.
contrariou o Memorando circular nº 88/2021 — DAVISESA - da Secretaria Estadual
de Saúde” que teria acompanhado o lote das vacinas para os trabalhadores
Municipais do CRAS, CREAS e CASAS/UNIDADES DE ACOLHIMENTO, bem
como, que a vacinação contemplando todos os servidores da Secretaria Municipal
de Assistência Social teria contrariado, inclusive, o próprio Cronograma Municipal
de Vacinação contra o COVID-19, conforme publicação divulgada pelo site oficial
da prefeitura municipal”.
No item 11.3 dos autos? o denunciante discorre acerca da criação
de um departamento público, na estrutura da Prefeitura Municipal por meio de
Decreto Executivo, ou seja, pela via de ato infralegal, em 03/05/2021.
Aponta o autor, que o prefeito municipal, sem amparo de norma
legal, por meio do Decreto nº 5669/2021 teria criado, junto a Secretaria Municipal
de governo, a ZELADORIA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, com
competências de executar e coordenar atividades e ações integradas com outras
Secretarias, a fim de “deixar a cidade limpa, organizada, e, de modo geral deixá-la
em boas condições”, conforme estaria prevendo seu artigo 1º, citado na fis. 13 dos
autos.
Informa ainda, que a Constituição Municipal veda expressamente
tal iniciativa, o fazendo em seu art. 46, ao fixar a competência privativa do Prefeito
Municipal às “LEIS” que disponham sobre criação, estruturação e atribuição das
secretárias, bem como, em seu art. 66, inciso XXIII, quando dispõe que compete ao
Prefeito, entre outras, as seguintes atribuições, organizar os serviços internos das
repartições criadas por lei.
Outrossim, justifica que a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 90,
estabelece que os decretos numerados em ordem cronológica, somente serão
expedidos nos casos, dentre outros, à normas e efeitos externos não privativos de
lei, assim como, que as atribuições aos gerentes municipais, e, dos auxiliares do
prefeito, só podem ser estabelecidas por meio de Lei, conforme prevê o art. 74
“Fls. 08- processo Vol. |.
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também da LOM, realçando ainda, que o prefeito municipal teria descumprido o
orçamento municipal, já que o art. 134 da LOM, veda o início de programas ou
projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
Acerca do tema, ainda menciona o autor, que o prefeito municipal
teria ferido de morte o princípio da separação dos Poderes, na medida em que teria
subtraído do crivo do Poder Legislativo, não apenas discussões de cunho técnico,
mas também de natureza política, imprescindíveis à manutenção do ideal
republicano.
No item Il.4 dos autos”, o denunciante afirma que, o prefeito
municipal ao nomear o Sr. Tiago Antunes Boeno, por meio do Decreto nº
5505/2021 (ANEXO), na função de Assessor Técnico | e Coordenador | da
Secretaria Municipal de Administração do Município de Fazenda Rio Grande,
supostamente teria cometido a prática de Nepotismo, considerando se tratar da
nomeação de seu suposto sobrinho por “afinidade”, já que o Sr. Tiago Antunes
Boeno, seria esposo da Sra. Michelly Bandacheski, que seria filha da Sra. Leila
Kassem Bandacheski, irmã do prefeito Municipal, e, no caso a autoridade
nomeante,
Sustenta ainda o denunciante, que o prefeito municipal além de ter
ignorado o laço familiar impeditivo para a nomeação, igualmente não teria
considerado, os requisitos legais necessários para a investidura do cargo, já que o
Sr. Tiago Antunes Boeno, nos termos do que prevê o 89 do art. 9º da Lei Municipal
Complementar n. 47/2011, para ocupar a função de Assessor Técnico | e
Coordenador | da Secretaria Municipal de Administração, deveria ser profissional
com título de graduação de nível superior completo ou experiência profissional na
área em que irá exercer as atribuições de assessoria ou coordenação.
Por Derradeiro, no item Il.4 (5) dos autos”, o denunciante afirma
que o prefeito municipal estaria descumprindo a Lei Complementar nº 47/2011 que
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE
FAZENDA RIO GRANDE, ao tocante da determinação de que no mínimo 20% dos
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cargos em comissão nomeados devem ser ocupados por servidores detentores de
cargo efetivo da Administração Pública Municipal, já que o Sr. JULIO CESAR
RIBAS NEIVA matr. 29801, nomeado pelo prefeito municipal por meio do Decreto
nº 5719/2021 a fim de, como servidor efetivo, ocupar a função comissionada de
DIRETOR GERAL- SMAS422 GRAT. COORDENAÇÃO/ASSESSORAMENTO |,
percebendo a gratificação de 50% sobre sua remuneração, efetivamente não
exerce a função, tendo em vista que o mesmo estaria respondendo pela
coordenação do setor de RH da prefeitura municipal º considerando a
incompatibilidade na execução das duas funções, se objetivando apenas mascarar
o cumprimento da exigência legal do art. 9º, 812º da Lei Municipal Complementar
nº 47/2011.
HI — PRAZO
No tocante ao cômputo do prazo processual no presente processo
administrativo desta CPI-P N. 01/2021 denotamos que o Regimento Interno, a Lei
Orgânica do Município de Fazenda Rio Grande e o Decreto Lei nº 201/67 não
pormenorizam os critérios da contagem do prazo processual.
Assim sendo, subsidiariamente, conforme pacificado por nossos tribunais,
bem como, nos termos da Resolução Legislativa Municipal n. 06/2021 busca-se
respaldo em nosso Código de Processo Penal.
No Código de Processo Penal os prazos são contados em “dias corridos”, ou
seja, incluindo no seu cômputo os dias de férias, domingo e feriados, a rigor do que
dispõe o art. 798e seu $ 1º. Note-se:
Art. 798. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e
peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia
feriado.
$ 1º Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se,
porém, o do vencimento.
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O denunciado, Sr. Nassib Kassem Hammad, foi notificado em 25/08 em”
cumprimento ao art. 5º, inciso V, do Decreto — Lei n. 201/67, por meio do ofício 21
ato 22/2021 fls. 1165/1167, com o reenvio da integralidade dos autos acerca da
conclusão da instrução deste processo, bem como, oportunizando vista do
processo, para que o mesmo apresentasse suas razões escritas, no prazo de 5
(cinco) dias.
Pelas regras do processo penal, denota-se que seu decurso de prazo se deu
em 30/08/2021.
O denunciado, por meio de seu procurado legal, em data de 30/08/2021, às
23 horas e 56 minutos, enviou para o telefone do presidente desta Comissão, em
seu whaisApp, 12 (doze) arquivos, representando as alegações finais do
denunciado.
Deste modo, se verifica que o denunciado apresentou, no prazo, as razões
escritas, caracterizando esta como tempestiva.
IV- PREVISÕES LEGAIS
A lei Orgânica Municipal, em seu Artigo 71, 83º, diz que a Câmara constituirá
Comissão Parlamentar de Inquérito no caso de acolhimento da denúncia
requerendo cassação de mandato de Prefeito, bem como, em seu caput, aduz que
são infrações político-administrativas do Prefeito as previstas em Lei Federal e as
que contrariarem a presente Lei Orgânica.
No cumprimento da Súmula Vinculante 46, a Comissão Processante, desde
o processo de admissão da denúncia, se vale subsidiariamente dos dispositivos do
Decreto Lei 201, de 27 de fevereiro de 1967.
Ainda que a denúncia apresente dispositivos da Lei Orgânica Municipal a
serem utilizados, deve ser aplicado subsidiariamente o rito estabelecido no art.5º
Decreto-Lei 201/1967, qual dispõe que o processo de cassação do mandato do
Prefeito pela Câmara, por infrações, e, obedecerá ao rito estabelecido no decreto,
se outro não for estabelecido.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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Cumpre destacar, que a Lei Orgânica de Fazenda Rio Grande — PR, e
seção III, arts. 68 a 72!º trata da perda e Extinção do Mandato de Prefeito
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DA PERDA E EXTINÇÃO DO MANDATO
Art. 68 É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta,
ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto na Constituição Federal,
Constituição Estadual e nesta Lei Orgânica.
$ 1º É igualmente vedado ao Prefeito, desempenhar função de administração em qualquer empresa privada;
8 2º A infringência ao disposto neste artigo e em seu 8 - 1º, importará em perda de mandato.
Art. 69 As incompatibilidades declaradas e observadas nesta Lei Orgânica, no que couber, estende-se aos
Secretários Municipais e ou Diretores equivalentes.
Art. 70 São crimes de responsabilidade do Prefeito os previstos em Lei Federal.
Parágrafo Único - O Prefeito será julgado pela prática de crime de responsabilidade, perante o Tribunal de
Justiça do Estado.
Art. 71 São infrações político - administrativas do Prefeito as previstas em Lei Federal e as que contrariarem a
presente Lei Orgânica.
$ 1º O Prefeito será julgado pela prática de infrações político - administrativas, perante a Câmara Municipal,
através de denúncia fundada, apresentada por qualquer cidadão no pleno gozo de seus direitos políticos e
residente no Município ou por representação de pelo menos um terço dos membros da Câmara, no qual será
requerida a abertura de Comissão Especial de Inquérito, com força processante, assegurado ao indiciado, a
ampla defesa e o contraditório.
5 2º Recebida a denúncia contra o Prefeito ou Secretário ou ainda Diretor, esta será encaminhada, após lida
em plenário, à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, que deverá se pronunciar, sob os aspectos
legais da representação, no prazo de 3 (três) dias. Após, com o Parecer da CCJ, será a denúncia submetida ao
plenário, sendo acolhida com o voto de dois terços dos membros da Câmara.
8 3º Acolhida a denúncia pelo plenário, no mesmo ato constituir-se-á a Comissão Parlamentar de Inquérito,
composta de 3 (três) membros, excepcionados os subscritores da denúncia e escolhidos de forma paritária,
entre as bancadas com representação na Câmara, recaindo a Presidência ao membro integrante da maior
bancada, o relator da Segunda maior bancada e o secretário, da terceira maior bancada.
5 4º Constituída a Comissão Parlamentar de Inquérito, terá esta prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos
trabalhos investigatórios, podendo, este prazo, autorizado pelo Plenário, ser prorrogado em até mais 30
(trinta) dias.
$ 5º Todos os atos praticados pela Comissão deverão ser acompanhados pelo denunciado ou denunciados,
ou por seus representantes legais. Na ausência destes, ser-lhe(s)-á nomeado defensor dativo, podendo tal
nomeação recair sobre um advogado militante na Comarca ou em pessoa de notório saber, residente e
domiciliado no Município, assegurando assim a ampla defesa e o contraditório.
8 6º Concluídos os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito, deverá o Relator apresentar o seu
relatório e voto, de forma circunstanciada, que será submetido à Comissão. Aprovado o parecer do Relator,
será o processo, juntamente com o Parecer remetido ao Sr. Presidente da Câmara que convocará, no prazo
de cinco dias, tantas sessões públicas quantas forem necessárias, para a leitura do relatório da Comissão,
defesa oral do (s) denunciado (s), que será manifestada pelo próprio ou por advogado seu, pelo prazo de uma
hora, sem apartes, reservada a cada denunciado;
5 7º Encerrada a manifestação de defesa do denunciado ou de cada denunciado, será concedida a palavra aos
membros da Câmara, para debates, assegurando o uso da palavra a cada um dos inscritos, por 10 (dez)
minutos;
8 8º Os apartes, pedidos por outros membros da Câmara ao que estiver usando da palavra, não excederá a 1º
(um minuto), salvo se assim permitir o aparteado;
8 9º Encerrada as discussões, o Presidente deverá anunciar a votação, a qual deverá ser feita mediante
chamada nominal dos Srs. Vereadores, os quais votarão aprovando ou não o relatório da Comissão
Parlamentar de Inquérito, mediante "SIM" ou "NÃO", expressado verbalmente ao Sr. Presidente, de forma
clara e audível por todos os presentes;
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Municipal, contudo, ao disciplinar o rito processual o realiza de maneira omissa,
levando esta CPI-P a utilizar-se, em caráter subsidiário, do Decreto-Lei 201/1967.
Quanto ao Regimento Interno insta registar, que igualmente à Lei Orgânica
Municipal, o dispositivo se apresenta omisso quanto ao rito processual para
apuração de responsabilidade do Chefe do Poder Executivo.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Fazenda Rio
Grande, em seu Título XV, Capítulo IV, arts. 330 a 332, ao tratar da
RESPONSABILIDADE DO PREFEITO, além de estar em dissonância, quanto ao
recebimento da denúncia e composição de comissão, em relação à Lei Orgânica
Municipal, não apresenta o rito processual para apuração de denúncia de prática
de infrações político-administrativas do Prefeito”!
$ 10 Aprovado o Parecer da CPI, será declarado cassado o denunciado, do cargo em que ocupa. Sendo este
Prefeito Municipal, imediatamente será empossado o Vice - Prefeito e, na ausência deste, o Sr. Presidente da
Câmara, na forma prescrita por esta Lei;
811 O processo investigatório, juntamente com o relatório, com a defesa do denunciado e com a decisão do
plenário, será remetido ao Ministério Público, para as providências que julgar conveniente;
Art. 72 Será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo do Prefeito, quando.
!- ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime funcional ou eleitoral
Il - deixar de tomar posse, sem motivo justo, aceito pela Câmara, dentro do prazo de 10 (dez) dias;
HI - infringir as normas do artigo 63 desta Lei Orgânica;
IV - perder ou tiver suspenso os direitos políticos.
“ CAPÍTULO IV
DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO
Art. 331 - O Prefeito e o Vice-Prefeito serão processados e julgados pela Câmara Municipal nas infrações
político-administrativas definidas na Lei Orgânica do Município, assegurados, dentre outros requisitos de
validade, o contraditório, a publicidade, ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, e a decisão
motivada, que se limitará a decretar a cassação do mandato do Prefeito.
$1º - Será admitida a denúncia por Vereador e por partido político.
52º - A denúncia será lida em sessão, até 3 (três) dias após o seu recebimento, e despachada para avaliação a
uma Comissão Especial eleita, composta de 3 (três) membros, observada, tanto quanto possível, a
proporcionalidade da representação partidária.
83º - A Comissão a que alude o parágrafo Banterior deverá emitir parecer no prazo de 10 (dez) dias, indicando
se a denúncia deverá ser transformada em acusação ou não.
S$4º - Admitida a acusação por 3/5 (três quintos) dos membros da Câmara Municipal, será constituída
Comissão Processante, composta de 3 (três) Vereadores, indicados por sorteio.
$5º - A perda do mandato do Prefeito será decidida por, pelo menos, 2/3 (dois terços) dos membros da
Câmara Municipal.
S 6º - Não participará do processo nem do julgamento, o Vereador denunciante.
S 7º - Se decorridos 90 (noventa) Dias da acusação e o julgamento não estiver concluído, o processo será
arquivado.
$ 8º - O Prefeito, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício
de suas funções.
S 9º - Serão observados outros procedimentos definidos em lei.
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Deve-se dizer ainda, que nos termos do que prevê o 89º do art. 331 do
Regimento Interno, a Câmara observara outros procedimentos definidos em lei,
legitimando, portanto, conforme posicionamento jurisprudencial, a utilização
“subsidiaria” Decreto Lei N. 201/67.
V — ENQUADRAMENTO DA DENÚNCIA
Ainda que a denúncia apresente outros dispositivos, devem ser igualmente
aplicados os respectivos incisos do Art. 4º do Decreto-Lei 201/1967, que por sua
vez, dispõem acerca das infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais
sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a
cassação do mandato.
A própria Lei Orgânica Municipal prevê em seu art. 71 caput, que são
infrações político - administrativas do Prefeito as previstas em Lei Federal e as que
contrariarem a presente Lei Orgânica.
No tocante à menção aos atos ilegais ou contrários aos princípios básicos da
Administração Pública no Brasil, cometido por agente público, caracterizado como
Improbidade administrativa, desde já afastamos a hipótese da competência
julgadora legislativa, uma vez que cabe à Câmara Municipal o julgamento de
infrações político-administrativas previstas no Decreto-Lei 201/67.
Assim, este Relatório limita-se ao disposto nas infrações que contrariarem a
Lei Orgânica Municipal, nos termos do art. 71, caput, da Lei Orgânica Municipal'?,
bem como, limita-se às infrações político-administrativas previstas no art. 4º do
Decreto-Lei 201/67'º.
2 art. 71 São infrações político - administrativas do Prefeito as previstas em Lei Federal e as que contrariarem
a presente Lei Orgânica.
Part. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara
dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
| - Impedir o funcionamento regular da Câmara;
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Entretanto, no amplo respeito à norma condutora deste processo, deve a
Câmara votar mediante chamada nominal dos vereadores todas as infrações
articuladas na denúncia, os quais votarão aprovando ou não o relatório da
Comissão Parlamentar de Inquérito Processante de N. 01/202, mediante “SIM” ou
“NÃO”, conforme prevê o art. 71, 89º, da Lei Orgânica Municipal'*, expressado
verbalmente ao Sr. Presidente, de forma clara e audível para todos os presentes.
VI- ATO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO N. 01/2021
A Comissão Parlamentar de Inquérito Processante de N. 01/2021, foi
constituída nos termos do que prevê o art. 71, 83º, da Lei Orgânica Municipal.'*
VII - METODOLOGIA
Os trabalhos da Comissão Processante se pautaram em oitivas e análises
amplas dos documentos requeridos pela própria Comissão, ao Poder Executivo
Municipal, bem como, aos que foram apresentados pela defesa.
1 - Abaixo, segue a relação dos depoentes e data da respectiva oitiva:
Il - Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da
Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara
ou auditoria, regularmente instituída;
HI - Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a
tempo e em forma regular;
IV- Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;
V- Deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária;
VI - Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro,
VI - Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática;
VIII - Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à
administração da Prefeitura;
IX - Ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem
autorização da Câmara dos Vereadores;
X - Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.
** 8 9º Encerrada as discussões, o Presidente deverá anunciar a votação, a qual deverá ser feita mediante
chamada nominal dos Srs. Vereadores, os quais votarão aprovando ou não o relatório da Comissão
Parlamentar de Inquérito, mediante "SIM" ou "NÃO", expressado verbalmente ao Sr. Presidente, de forma
clara e audível por todos os presentes;
* Fls. 67, 85 e 86 Processo Vol. |
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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FELIPE SOARES JORDÃO -— ex -servidor comissionado da Prefeitura
Municipal - realizada na data de 06 de agosto de 2021;
GILSON CUSTODIO - Servidor comissionado da Prefeitura Municipal -
realizada na data de 06 de agosto de 2021;
GABRIELLI TOLEDO -— ex-servidora comissionada da Prefeitura Municipal-
realizada na data de 06 de agosto de 2021;
EDNILSON ROBERTO DE SOUZA - Servidor da Prefeitura Municipal-
realizada na data de 06 de agosto de 2021;
VALÉRIA MARIA SILVA DE MELLO -— Servidora efetiva da Prefeitura
Municipal- realizada na data de 06 de agosto de 2021;
FABIANA PALINGER ANDRECZVECZ -— Servidor efetiva da Prefeitura
Municipal- realizada na data de 06 de agosto de 2021;
CRISLAINE CAROLINE RODRIGUES - Servidora comissionada da
Prefeitura Municipal - realizada na data de 06 de agosto de 2021;
ROSANGELA SANTOS SALATA -— Servidora efetiva da Prefeitura
Municipal - realizada na data de 09 de agosto de 2021;
FABIO ANTONIO DA ROCHA -— Servidor efetivo da Prefeitura Municipal -
realizada na data de 09 de agosto de 2021;
MAURICIO FERNANDO CUNHA SMIJTINK — Agente Político da Prefeitura
Municipal- realizada na data de 06 de agosto de 2021;
JULIO CESAR RIBAS NEIVA - Servidor efetivo da Prefeitura Municipal-
realizada na data de 09 de agosto de 2021;
NELCELI BENTO GARCIA — Servidora efetiva da Prefeitura Municipal:
realizada na data de 09 de agosto de 2021;
VIVIANE MILANI CALISÁRIO — Servidora comissionada da Prefeitura
Municipal - realizada na data de 19 de agosto de 2021;
TALITA DE LIMA SOUZA — Agente política da Prefeitura Municipal
realizada na data de 19 de agosto de 2021.
2 — Abaixo, segue a relação dos depoentes e data da respectiva da ACAREAÇÃO
solicitada pela defesa:
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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a) JULIO CESAR RIBAS NEIVA - servidor efetivo da Prefeitura Municipak e,
FELIPE SOARES JORDÃO — ex-servidor comissionado da Prefeitura
Municipal, realizada na data de 23 de agosto de 2021.
As sessões desta Comissão foram gravadas em vídeo/áudio, e devidamente
degravadas'*.
VIll - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO DO DENUNCIADO
Esta Comissão envidou todos os seus esforços em ouvir as testemunhas
arroladas pela defesa, bem como, oportunizou por diversas vezes a manifestação
oral do denunciado. A conclusão irrefutável é de que todas as oportunidades foram
concedidas. Passo a descrever, de maneira pormenorizada, cada uma das
tentativas.
01. Ocorre, que o denunciado, por meio de seu procurador legal, buscou
diversos meios para protelar e tumultuar os trabalhos da CPI-P n. 01/2021,
considerando as inovações processuais protocoladas sem a mínima antecedência
de atos previamente aprazados, bem como, diversos protocolos de recursos em
completa ausência de causa de pedir e/ou requerimentos fundamentados em
ações que a própria defesa deu causa, objetivando o retardamento dos trabalhos, a
fim de que futuramente se beneficiar de uma eventual extrapolação do prazo.
02. Diversas manobras protelatórias podem ser identificadas no curso
processual da CPI-P N. 01/2021, sendo que as principais envolvem a manifestação
oral do denunciado.
03. Primeiramente cumpre informar, que o primeiro ato do denunciado,
logo que comunicado acerca do evento aprazado para 09/07 para a deliberação da
admissibilidade da denúncia na casa legislativa, foi o de exonerar, em 08/07, sua
esposa e vereadora licenciada, do cargo de Secretária Municipal da Assistência
*º Fls. 1077 a 1159 - Processo Volume VI
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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Social, para que assim, reinvestida da função parlamentar pudesse interferir no -
andamento processual da denúncia, já que a primeira-dama, logo após reinvestida
na função de vereadora, especificamente em 09/07 protocola requerimento "”
solicitando vistas do processo de cassação em desfavor de seu esposo, bem
como, sua retirada da pauta:
“denúncia contra o chefe do Poder Executivo
Ofício sin FS:
Da TES
Assunto: URGENTE — Pedido de Vistas da Denúncia 01/2021 CÂMARA! nr ae
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FAZRIO GRANDE PR
Eminente Senhor Presidente 08 um am
LE noz
Pricoo ZIgo
— Em
Tendo sido que esta Vereadora restou reinvestida no mandato desde a
data de ontem (08/05/2021), quando verificou a convocação dos vereadores
para deliberarem sobre a pauta publicada no site oficial desta casa de leis nos
seguintes termos: i
“PAUTA DA 16A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 09/07/2021 — 18H30 ORDEM
DO DIA. Denúncia — Processo de Cassação — em face do Prefeito Municipal
Nassib Kassem Hammad, nos termos do art. 71 da Lei Orgânica Municipal e
Decreto-Lei n. 261/67 (Votação Admissibilidade — Parecer Comissão de
Constituição, Legislação, Justiça e Redação - CCJ); comparece para, expor e
requerer o que segue.”
Denota-se, à primeira vista, que O conteúdo do ato a ser deliberado
sugere ser ilegal, bem assim que o processo contém vícios deste a convocação
da Sessão deliberativa em pleno recesso, sem fundada urgência. Ainda, corre-
se o risco de concluir-se pela incompetência da Câmara para decidir sobre
condutas que não se adéquam tipicamente nos tipos do art. 4º, do Decreto Lei
201/67.
Salta aos olhos que estes temas não foram tratados pela CCJ.
Note-se que conforme as leis, a convocação de sessão extraordinária
— para a deliberação do objeto da sessão acima pode ser taxada de ILEGAL e
“ABUSIVA, Isto, considerando que não há autorização legal no regimento
inferno: para a convocação de sessão extraordinária sem a justificativa de
Vigência em pleno. recesso, para a deliberação sobre O recebimento de
Eres a»
2 FIs.68 e 69 - Processo Volume |
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Nos termos do artigo 88, 82º, do Regimento Interno somente autoriza, uy E.
o funcionamento desta Casa para tais deliberações durante o período e
recesso se houvesse comissão devidamente instaurada, o que evidentemente
não há.
Também, pois se considerando os termos do artigo 275,11, do Regimento
Interno, que somente autorizaria a convocação de sessão extraordinária em
caso de urgência, do contrário prevalece a regra do artigo 64 do mesmo
diploma normativo, que dispões em sentido diverso isto não ocorre.
Considerando que a desobediência a estes termos pode culminar em
responsabilização de nos vereadora por possível improbidade administrativa,
“para que não corramos O tal risco de por nossa prática, REQUER
ANTECIPADAMENTE À SESSÃO VISTAS DOS AUTOS e a sua retirada de
pauta, para averiguação de sua juridicidade. .
Fazenda Rio Grande, 09 de julho de 2021.
Qua h vm nal Ad
Doriane Mafisa Bruner Hammad
Vereadora
Ao
Exmo. Sr.
ALEXANDRE TRAMONTINA GRAVENA
Presidente Câmara Municipal de Fazenda Rio grande
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EM BRANCO
04. Deve-se registrar, que mesmo diante do art. 104, inciso III
Regimento Interno'? desta Casa de Leis, vetar a participação de Edil nas votações
, do
de proposições de interesse manifesto próprio ou de afins, a defesa do denunciado
e da vereadora ainda, por meio do Processo Judicial autos: 0007183-
52.2021.8.16.0038 pleiteou a suspensão do tramite do processo inerente a
denuncia em tela, alegando cerceamento de defesa em razão do indeferimento da
casa legislativa, em face do pedido de vistas e retirada de pauta da vereadora e
primeira — dama.
05. Outrossim, vale ressaltar que aos 13/07/2021 com a remessa
completa dos autos, foi notificado o denunciado e seu procurador legal, em
cumprimento ao art. 5º, inciso Ill, do Decreto Lei n. 201/67'º, para que este
apresentasse sua defesa prévia, contudo, diante do requerimento da defesa em
que se solicitou a ata da 16º sessão legislativa em que se constituiu a Comissão
Processante em 09/07/2021?º, considerando que a ata solicitada ainda não havia
sido deliberada pelo plenário, a comissão em atenção ao direito da ampla defesa e
contraditório do denunciado, aguardou a deliberação em plenário da ata solicitada
reabrindo nova contagem do prazo para a apresentação de defesa prévia do
denunciado em 23/07/20212.
*º art. 104 — São deveres do vereador:
Hll — votas as proposições submetidas à deliberação da Câmara, salvo quando tiver, ele próprio ou parente
afim ou consanguíneo até o 3ºgrau inclusive, interesse manifesto na deliberação, sob pena de nulidade da
votação quando seu voto for decisivo.
Part. 5º 0 processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas no artigo
anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro não for estabelecido pela legislação do Estado respectivo:
Hll - Recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro em cinco dias, notificando
o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de
dez dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole
testemunhas, até o máximo de dez. Se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital,
publicado duas vezes, no órgão oficial, com intervalo de três dias, pelo menos, contado o prazo da primeira
publicação. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão processante emitirá parecer dentro em cinco dias,
opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao
Plenário. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará desde logo, o início da instrução,
e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do denunciado
e inquirição das testemunhas.
“els. 79e82 processo vol. |
* Fls. 87a 89 processo vo. |
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1 CAMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE,/ P
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06. O segundo protocolo de recurso apresentado pela defesa do
denunciado 2 já ocorreu no início dos procedimentos instrutórios, quando a
comissão em cumprimento aos procedimentos exigidos pelo Decreto-Lei N. 201/67
emitiu o parecer pelo prosseguimento da denúncia? , enviando ao denunciado e
seu procurador todas as intimações, e, 12 (primeira) notificação do denunciado a
fim de oportunizar sua manifestação de defesa oral, como ultimo a ser ouvido em
09/08.
07. Os primeiros depoimentos que foram aprazados para 06/08 foram
individualmente encaminhados aos depoentes (apartados do processo) bem como,
em ato contínuo, ao denunciado e seu procurador legal em 04/08, e, os
depoimentos aprazados para 09/08 encaminhados ao denunciado e seu procurador
legal em 05/08% e, ainda reenviados integrando todo processo em 06/08?, ou seja,
os atos foram encaminhados ao denunciado e seu procurador sempre com no
mínimo 48h de antecedência.
E
PR intimações CPLP N.01/2021 ; Eq E“
intimações CPI-P N.04/2024 ; PISA E
; E:
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comunicaçao(Dfazendariogrande pr.leg.br ds Agosaido As el
Para: gustavokfouridkeg.adv.br
Dr. Gustavo Kfouri
ai
Diante do avanço dos trabalhos desta Comissão Parlamentar de Inquérito Processante, nos termos do art. TAM
85º, da LOM, bem como,
do art, 5º, Inciso Ill, do DL 201/67, encaminha-se a V.S, ?, às intimações inerentes ao início da instrução
processual, a fim de oportunizar
ao denunciado sua participação processual.
Jose Carlos Bernardes,
PRESIDENTE - CPI-P N, 01/2021
2 Fls. 500 processo volume Il.
2 Fls. 458 processo volume Ill
* Fls.467 e 468 processo volume Ill
hi Fls.483,484,485 processo volume Ill
*º Fls. 491 processo volume III
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05082021 Intimações CPLP N.01/2021 & “im,
Intimações CPI-P N.01/2021 EFA
comunicacao(Dfazendariogrande.pr.leg.br
para: "gustavopkfourikeg.adv.br" <gustavokfouriQkeg.adv.br>
Diante do avanço dos trabalhos des! Comiss arlamentar de Inquérito Processante, nos termos do art. 71,
sie
85%, da LOM, bem como, SR E
do art, 5º, inciso Ill, do D tim
ES ia aee e
08. Ocorre, que já neste segundo recurso?”, inveridicamente alega a
defesa do denunciado, que este foi intimado apenas em 05/06 acerca de
designações de audiências de instrução aprazadas para 06/08, ou seja, com
menos de 24h de antecedência, o que não condiz com a verdade como se pode
constatar nos comprovantes de envio apensos ao processo, bem como,
destacados acima.
09. Outrossim, alega inveridicamente que os atos da “comissão Especial
CPI-P N. 01/2021”, estariam eivados de ilegalidades em razão de, supostamente,
estarem submetidos ao sobrestamento de prazos durante o recesso parlamentar
em atenção ao art. 64 do Regimento Interno?, ignorando intencionalmente que o
artigo citado se refere exclusivamente ao sobrestamento de prazos da Seção
inerente às “Comissões Permanentes da Casa”, durante o recesso parlamentar.
*” Fls. 500 — Processo Vol. Ill
* Art.64- O recesso da Câmara sobrestá todos os prazos consignados na presente Seção.
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10. Deve-se registrar ainda, que era de conhecimento prévio da defesa do
denunciado, que as comissões especiais não estariam submetidas ao
sobrestamento de prazos do art. 64 do RI, considerando que esta já havia sido
comunicada pelo diretor legislativo de Comunicação desta Câmara em 09/07
acerca do tema:
25/08/2021 Ro: NOTIFICAÇÃO DO DEFERIMENTO DE LIMINAR JUDICIAL - Autos de Processo Ético n. 25/2021
Re: NOTIFICAÇÃO DO DEFERIMENTO DE LIMINAR JUDICIAL - Autos de Processo Ético
n, 25/2021
comunicacao (fazendariogrande pr.leg.br 9 de Julho de 2021 12:43
Para: "Gustavo Kfouri" <gustavopkfouriDkeg.adv.br>
Sr. Dr. Gustavo Swain Kfouri
Bom dia
cuso iment fi i defesa da Sra.
Acuso o recebimento da informação acerca da medida liminar , como atos inerentes ao exercício da de
DORIANE MARISA BRUNER HAMMAD, bem como, informo que diferente do apontado por V. Senhoria da dae
recesso parlamentar (art. 64 do RI desta Casa de Leis), não estão suspensos os trabalhos das comissões a
s por força do art. 88 82º, e 215, tl, do RI, referindo -se, portanto o art. 64 do Ri desta Casa de L É E
o sobrestamento, durante o recesso legislativo, dos prazos da Seção VII do RI, inerentes aos trabalhos da
seia E - elo Ná HAMMAD cientfico-he, como
XE ineren exercício da defesa do Sr. prefeito NASSIB KASSEM A ) Ê
E oras do o parecer de admissibilidade da denuncia nº 01/2021 conte º add Ea razão
“de ! idos. 15, sofrerá sua deliberação durante a 16º Sessão Extraordinária de 2 a
e ada inte publicado do site oficial da câmara, bem como, enviado ao prefeito pelo aplicativo
WhalsApp.
11. Contudo, intencionalmente, e, em flagrante tentativa de induzir o D.
Juízo a erro, sob este argumento de sobrestamento de prazo durante o recesso
legislativo por força do artigo 64 do RI, a defesa solicita em 29/07/2021, por meio
do Mandado de Segurança Cível nº 0006903-81.2021.8.16.0038, a suspensão do
processo da CPI-P N. 01/2021, alegando que os direitos da defesa estavam sendo
cerceados pela comissão.
12. Ainda pleiteia a defesa do denunciado, a anulação das intimações
aprazadas para o dia 09/08/2021, argumentando que a comissão não poderia
realizar oitivas de testemunhas requeridas pela comissão, assim como, que os atos
teriam sido realizados “extra autos”, em razão de ausência de numeração e
paginação nos mesmos, quando em verdade, o que ocorre é um evidente zelo da
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EM BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO G
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comissão para com a defesa do denunciado, ao enviar primeiramente os atos lo
que realizados? bem como, num segundo momento, logo após integrar os autos
quando devidamente paginados e rubricados para o melhor acompanhamento do
denunciado”, como se vê:
SECAR
o Contraditório e da
República, no artigo
ao art. 5º, inciso IV,
izar O
amentar de Inquérito 4, a fim de oportun
ijado em todos os atos
2 Fls. 483 a 485 do processo Vol. Ill
*º Fls. 490 e 491 do processo Vol Ill.
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RÁ, LL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE /
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13. Ainda deve-se ressaltar, que novamente o denunciante, por meio de
seu procurador legal, buscando meios para protelar e tumultuar os trabalhos desta
CPI-P, durante depoimento em 09/08/2021 apresenta verbalmente requerimento de
sobrestamento dos trabalhos da CPI-P por 01 (uma) semana, em razão de viagem
do patrono à capital federal, sem qualquer comprovação de compromisso inadiável,
e, posteriormente ao indeferimento da comissão acerca do sobrestamento
solicitado?” pelo procurador, o denunciado ainda protocola novo requerimento?
reiterando o pedido de sobrestamento dos prazos, enviando comprovantes de
embarques e desembarques da empresa aérea em nome do procurador, bem
como, compartilhamento de sua localização, argumentando que a liberdade
profissional de ir e vir do patrono estaria em xeque, assim como, que a CPI-P
estaria prejudicando a defesa do denunciado sem o mínimo de respeito às
prerrogativas processuais e materiais do acusado.
14. Todavia, os documentos apresentados pelo defensor, além de
insuficientes, a fim de comprovar a condição impreterível desse compromisso,
ainda é possível constatar sua chegada, à capital paranaense, por volta de 09h e
05 min na data (12/08) aprazada para os depoimentos das testemunhas da defesa
e denunciado, que seriam iniciados às 13h e 30min, havendo portanto, tempo hábil
para se fazer presente, ou para substabelecer ou ainda enviar um outro colega
advogado da sociedade de advogados que patrocina a defesa do denunciado,
sendo que nada disso o fez demonstrando claramente a intenção de protelar e
tumultuar processo, quando ainda por uma 3º oportunidade inacreditavelmente
protocola novo requerimento? insistindo nos argumentos.
* Fls. 527 processo Vol Ill.
* Fls.550 e 556 processo Vol. Ill.
* Fls. 996 processo Vol. Il.
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Carteira de
Identidade:
Programa de
Milhagem
Voo:
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Boeing 737 NG
Assento:
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Partida:
Chegada:
Ssquericias
> Horário de Embarque:
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO G:
GUSTAVOSWAIN KFOURI
Curitiba (CIWB) 09.05
72050401
Snes Diamante
710334472
Portão:
Localizador:
HwH9vT
Data:
12/08
São Pauio - Congonhas (CGH) 08.05
07:25
Caso você tenha bagagem para despachar, dirija-se ao
do de atendim
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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fit IL. CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRAND! 2 P ;
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; CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRAN!
INTIMAÇÃO Nº 15/2021 - COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI-P N. 04/2021.
Assunto: Intimação para prestar depoimento. :
Fazenda Rio Grande, 09 de agosto de 2021.
À Senhora
VIVIANE MILANI CALISÁRIO
Fazenda Rio Grande-PR
IX- TENTATIVAS FRUSTRADAS DE MANIFESTAÇÃO ORAL DO DENUNCIADO
IX.1 (PRIMEIRA) OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO ORAL DO
DENUNCIADO - 09/08/2021.
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01. | Inicialmente no 1º primeiro evento aprazado a fim de oportunizar f
defesa oral do denunciado, o mesmo, apresenta atestado por suspeita de Covid-19
em razão de suposto contato com indivíduo que estaria contaminado ** e, outras 02
(duas) testemunhas de defesa estranhamente apresentam declarações idênticas
de próprio punho, com a mesma justificativa, ou seja, suspeita de Covid-19 em
razão de suposto contato com indivíduo que estaria contaminado” .
02. A evidência de tentativa de tumultuar o processo, bem como, o
protelar, fica ainda mais clara quando, após agendamento de uma acareação
solicitada pela própria defesa, o depoente de defesa a participar, apresenta o
mesmo atestado das demais testemunha de defesa, qual seja, por suspeita de
Covid-19 em razão de suposto contato com indivíduo contagiado**
03. Ainda assim, não satisfeitos, quando se reagendou as respectivas
oportunidades de defesa, via videoconferência, os mesmos não comparecem, o
denunciado, por meio de seu procurador, reitera atestado, sob a alegação anterior
de SUPOSTO COVID-19%, e as testemunhas, após o horário do depoimento,
protocolam na casa e enviam no celular do presidente, novos atestados
argumentando transtorno misto ansioso depressivo e tristeza,
04. Deve-se considerar ainda, que o denunciado é prefeito e médico
servidor efetivo do município.
IX.2. 2º (SEGUNDA) OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO ORAL DO
DENUNCIADO - 12/08/2021.
* Fls, 513 e 514 processo Vol. III
É Fls. 516 e 516 processo Vol. Ill
*º Fls. 988 a 992 processo Vol. V
*” Fls. 1005 processo Vol. VI
* Fls. 993 e 994 processo vol. V
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01. Outro fato de extrema gravidade foi apresentado a esta Comissão”
após a ausência do denunciado em sua 2º (segunda) oportunidade de defesa oral,
aprazada para 12/08/ via videoconferência.
02. Ocorre, que após a CPI-P reagendar nova data para manifestação
oral do denunciado, via videoconferência, já que o mesmo havia anteriormente
apresentado atestado por suspeita de COVID-19, o advogado da defesa, horas
antes do evento envia, ao whats do presidente, informação de que o denunciado
mais uma vez não iria comparecer em razão do atestado anteriormente
apresentado”, contudo, em mesma data foi protocolizado na Casa Leis, uma cópia
do teste para Covid-19 realizado pelo denunciado, com resultado NEGATIVO em
09/12/2021 (fls. 1006/1007), demonstrando que a justificativa para a ausência do
denunciado não era verdadeira, já que em 12/08/2021 (2º segunda oportunidade),
além do agendamento se dar por VIDEOCONFERENCIA o mesmo tinha
conhecimento de que não estava contaminado pela COVID-19, conforme se
demonstra:
enviado anonimamente ao JORNAL O
calizado pelo prefeito municipal em
ATIVO para a COVID «19, bem
Considerando que foi
desta câmara, para O seu não co!
possivel infecção pela COVID «19,
no dever legal de apre
vez que fica comprovada
casa de leis, pois,
COVID -19, este
apresentar.
nento, ser em razão de
de comunicação sente-se
ntinua usando tal justificativa para não se
Pedro Ba da silva
JomalO repórter
*º Fls. 1005 - processo volume V.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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“Material: Secreção nasotaringea
“Material Clínico: Em Melo de Transporte Vira!
“KIt: KIT BIOMOL OneSten/COVID-19 (Instituto de Blologia Molecular do ParLote: 2104797035
- Resultado NÃO DETECTÁVEL, em amostras coletadas após este período não exclui a possibilidade de infecção por
Instituto de Blologia Molecular do Paraná - I8MP
Professor Algacyr Munhoz Mader, 3775
CNP); 03.585.986/0001-05
Responsável Térnio: Cristina Reinert
Telefone: (41)3316-3221
Origem Data de Cadastro
23 R.S. - Metropolitana 09/08/2021
Cartão Nacional de judo
Se:
Saúde o
NASSIB KASSEM HAMMAD 700409439578646 S3 ANO(S) MASCULINO
Requisitante Município Profissional de Saúde
[UPA UNIDADE PRONTO ATENDIMENTO DE FAZENDA RIO GRANDE FAZENDA RIO GRANDE Ni, / Ni
COVID-19, Biologia Molecul
Método: RT-PCR em tempo real Registro Interno: 1594769/2021
Data da Coleta: 09/08/2021 Data do Recebimento: 09/08/2021 Inlelo dos Sintomas: 08/09/2021
! Amostra Única
Resultado; Não Detectável
Nota Técnicas
1. O Ministério da Sadce recomenda a coleta de amostras até € 6º cia apás 0 Iníeio dos sintomas.
CORONAVIRUS SARS Cov2.
Exame conferido e liberado por Mayza Teixeira (CRBIO-095893/07D), em 10/08/2021,
Executado por. Instituto de Biologia Molecular do Paraná - IBMP.
CAMARA MUNICIPAL DE
FAZ RIO GRANDE-PR
12 40 MMA
IX.3. 3º (TERCEIRA) OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO ORAL DO
DENUNCIADO - 19/08/2021.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
EM BRANCO
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE
E ————— À
+
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E
05. Mesmo diante do não comparecimento do denunciado durante sua 22
(segunda) oportunidade de manifestação oral POR VIDEOCONFERENCIA com
justificativa falsa de suposto contagio pela COVID-19, esta Comissão em atenção
ao direito a ampla defesa e contraditório do mesmo, decidiu oportunizar novamente
a 3º (terceira) tentativa de sua defesa oral para 19/08/2021ºº
06. Ocorre que, novamente, minutos antes de iniciar a 3º (terceira)
oportunidade da manifestação oral do denunciado, este envia no whatsapp do
presidente da CPI-P, mais uma justificativa para o não comparecimento do
denunciado, agora, fundamentando-se em suposta negativa de envio, à defesa, de
provas reunidas em desfavor do réu durante a instrução processual, se referindo
aos áudios dos depoimentos já realizados”.
07. Ocorre Excelência, que mais uma vez diversas inverdades são
incluídas neste requerimento da defesa fls. 1058/1060 dos autos, a fim de justificar
a ausência do denunciado na data aprazada para a sua 3º (terceira) oportunidade
de manifestação oral: i) ausência das intimações nas comunicações ao Whats do
patrono; ii) ausência de compartilhamento digital do link, inerente aos depoimentos;
iii) que depoimentos e provas restaram produzidas em face do acusado sem que
este detivesse acesso aos seus conteúdos; iv) que apesar do reiterado pedido do
acusado de acesso às provas, às gravações dos áudios dos depoimentos não lhe
foram fornecidas v) vício processual na marcação dos depoimentos com intervalo
de 30 min, materialmente violando a defesa do denunciado em razão de limitação
de prazo possível pra a produção de defesa vi) designação de forma acelerada e
tumultuária de acareação entre servidores.
08. Veja excelência, como em diversas oportunidades falta com a
verdade a defesa do denunciado, a fim de tumultuar o processo, bem como, o
postergar considerando que:
* Fls. 1050 — processo Vol. VI
“ Fls. 1057 a 1060 - processo Volume VI
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
EM BRANCO
Í T CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE PB. Z/
Neg o) ass
a) Todas as intimações inerentes aos depoimentos foram enviadas “ao
advogado de defesa e denunciado” em ato contínuo ao envio das intimações aos
depoentes, como em 17/08/2021 quando os depoimentos estavam aprazados para
19/08/2021, ou seja, respeitando o prazo mínimo de 48h de antecedência, como se
comprova a seguir:
212 AN OM» Domo 042%
4688 Dr gustavo Kfouri Gust... EX &
17 de agosto de 2021
Considerando a nova decisão
judicial, bem como, diante do
avanço dos trabalhos desta CPI-P,
venho por este ato encaminhar
envio de intimações e
notificações, a fim de oportunizar
o acompanhamento do
denunciado em todos os atos
processuais.
José Carlos Bernardes presidente
CPI-P res
Es CÂMARA MUNICIPAL...
Eb CÂMARA MUNICIPAL.
b) Igualmente se pode afirmar quanto aos links dos agendamentos
virtuais, que além de serem enviados no corpo das intimações, ao denunciado e
seu procurador, ainda eram enviados de maneira individualizada no whatsapp dos
mesmos:
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
EM BRANCO
NDA RIO GRANDE,/
Considerando a nova decisão
judicial, bem como, diante do
avanço dos trabalhos desta CPP,
venho por este ato encaminhar
envio de intimações e
notificações, a fim de oportunizar
o acompanhamento do
denunciado em todos os atos
processuais.
José Carios Bernardes presidente
cpIP
Es CAMARA MUNICIPAL...
0048 ABM O - mt A 43%
4-0 Drgustavo KfouriGust.. mm 4 +
18 de agosto de 2021
Sr Presidente, peço o
compartilhamento para a defesa
do link de acesso à sala virtual
para a realização dos atos pela
manha de amanhã
Dr. Gustavo, os links foram
enviados ao Sr. juntamente com
as respectivas intimações em
177", contudo, reiteramos o
envio dos links conforme o
solicitado
Join conversation
Você está convidado a ingressar
em uma reunião do Microsoft
Teams
Titulo: CPP n.
Hora: quinta-feira, 19 de agosto d
11,01" Horanio Padrão de
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c) Quanto às alegações acerca de que depoimentos e provas
supostamente não teriam sido fornecidos à defesa do denunciado e/ou
supostamente produzidos sem conhecimento do denunciado, estas não devem
prosperar já que até o momento da 3º (terceira) oportunidade de manifestação oral
do denunciado (12/08/2021), não houve nenhum registro de solicitação à comissão,
requerendo os áudios dos depoimentos, por parte do denunciado ou seu defensor
legal, contrariando o alegado pela defesa do denunciado.
d) Deve-se registrar ainda, que não há que se falar em cerceamento de
acesso ao acusado às provas empregadas em seu desfavor, quando este “foi
devidamente notificado, bem como, na pessoa de seu advogado” acerca de “todos
os depoimentos”, inclusive, se fazendo presente em sua maioria, conforme registro
de presença do patrono nas atas fls. 493, 494, 519 a 523, e, 1078 a 1159 dos
autos.
e) Como poderia a defesa alegar cerceamento de acesso a atos
participados pela mesma, ou ainda, a atos em que esta optou em não participar?
Já que praticamente todos os depoimentos foram acompanhados presencialmente
pelo procurador legal do denunciado, com exceção dos que o próprio procurador se
encontrava no recinto legislativo, contudo, optou em ausentar-se.
f) Ainda, não se justifica a alegação de suposto não atendimento às
garantias do contraditório e ampla defesa do denunciado, quando, além de se tratar
de procedimentos não antes solicitados pela defesa, se tratam de procedimentos
que, após concluída a instrução, seriam disponibilizados a defesa quando aberta
vista final do processo ao denunciado, para suas razões escritas, no prazo de 5
(cinco) dias, conforme prevê o art. 5º, inciso V, do Decreto Lei N. 201/67,
portando, o denunciado ainda teria a oportunidade de se manifestar acerca de
todos os depoimentos em sua defesa.
“art. 5º 0 processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas no artigo
anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro não for estabelecido pela legislação do Estado respectivo:
V— concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de 5
(cinco) dias, e, após, a Comissão processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da
acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento. Na sessão de
julgamento, serão lidas as peças requeridas por qualquer dos Vereadores e pelos denunciados, e, a seguir, os
que desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos cada um, e,
ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de 2 (duas) horas para produzir sua defesa
oral
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
EM BRANCO
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LL. CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANBE
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9) Já em relação à alegação de vício processual em razão do prazo de
30 (trinta) minutos de intervalo entre um depoimento e outro, supostamente violar
o contraditório e ampla defesa do denunciado, é evidente que inexiste tal
afirmação, uma vez que, in casu, a maioria dos depoimentos foram agendados
com duração de 1 (uma) hora, assim como, em razão de que as
videoconferências realizadas através do aplicativo “MICROSOFT TEAMS”
permitem a abertura sequencial de novos links, caso não fosse suficiente o
primeiramente agendado.
h) Em relação à alegação de que houve designação de forma acelerada
e tumultuária acerca das acareações para a mesma data e hora em face do
servidor JULIO CESAR RIBAS NEIVA, não é possível verificar qualquer vício, uma
vez que 01 (um) dos o procedimento acareativo do servidor supracitado foi
motivado pelo próprio advogado de defesa do denunciado, e outro, motivado pela
comissão (fls1129) com motivos específicos e expostos durante o depoimento do
próprio servidor em 09/11/2021, bem como, aprazados para 19/08/2021 em
horários distintos de acordo com os 02 (dois) objetos de acareação, devidamente
expostos na presença do advogado de defesa.
09. A Comissão Parlamentar de Inquérito Processante N. 01/2021, ainda
que não considerando suficiente às alegações apresentadas pela defesa do
denunciado, a fim de justificar o não comparecimento do mesmo em sua 32
oportunidade para manifestação oral (19/08/2021), em razão das motivações
evidentemente criadas pela própria defesa do denunciado objetivando postergar o
andamento processual, por excesso de zelo quanto ao direito a ampla defesa e
contraditório do mesmo, deferiu a 42 tentativa, reagendando e oportunizando a
defesa oral do acusado para 23/08, após ter efetivado o envio do processo
contendo todos os áudios solicitados em 20/08/2021 “inclusive com o envio do
processo e áudios inerentes a outra comissão especial de inquérito n. 01/2021 que
* Fls. 1063 a 1073 — processo Vol. VI
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RÁ, LL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRAR
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tramita na casa e investiga a vacinação municipal contra o COVID-19, conform
solicitado pela defesa nas fls. 1058 a 1060 dos autos.
IX.4. 4º (QUARTA) OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO ORAL DO
DENUNCIADO - 23/08/2021.
01. A possibilidade seria derradeira, em razão da necessidade do
andamento dos trabalhos e conclusão dentro do prazo legal imposto a esta
Comissão. Ocorre, que por mais uma vez, a defesa do denunciado apresenta,
minutos antes (9h e 39min) de se efetivar a 42 tentativa de manifestação oral (23/08
às 10h), via whatsapp do presidente da CPI-P alegações de que seria
imprescindível ouvir o denunciado, contudo, exige a oitiva de mais um depoente
não antes apontado na defesa prévia do denunciado?*, conforme determina o art. 5,
inciso Ill, do Decreto Lei N. 201/67.
02. Ainda apresenta inveridicamente a justificativa que o denunciado não
poderia ser ouvido em seu 4º agendamento (23/08) para manifestação oral, em
razão do não atendimento de uma acareação, antes solicitada pela defesa?quando
na verdade, in casu, foi uma acareação solicitada pela Comissão Parlamentar de
Inquérito Processante durante depoimento em 09/08, conforme se comprova na ata
“Fls. 1160 a 1164 processo Vol. VI
“art. 5º 0 processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas no artigo
anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro não for estabelecido pela legislação do Estado respectivo:
Hi - Recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro em cinco dias,
notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que,
no prazo de dez dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e
arrole testemunhas, até o máximo de dez. Se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital,
publicado duas vezes, no órgão oficial, com intervalo de três dias, pelo menos, contado o prazo da primeira
publicação. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão processante emitirá parecer dentro em cinco dias,
opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao
Plenário. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará desde logo, o início da instrução,
e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do denunciado
e inquirição das testemunhas.
“SFIs.1160 - processo Vol. Vl
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do evento degravada””, que por sua vez, por duas tentativas agendou, se
sucesso, a acareação em tela.
03. Registre-se que novamente falta com a verdade a defesa do
denunciado, a fim de dar causa a uma suposta alegação de cerceamento da
defesa, pois, a acareação foi SOLICITADA PELA COMISSÃO? e não pela defesa
como falsamente alegado*?, ademais, a defesa alega que a acareação, dispensada
pela comissão, seria indispensável à defesa do denunciado, porém, deve — dizer,
que esta acareação não ocorreu em seu primeiro agendamento (12/08) em razão
de atestado apresentado pela testemunha da defesa por suposto contato com
COVID-19, bem como, não ocorreu em segunda oportunidade (19/08), diante da
ausência não justificada da mesma testemunha da defesa.
04. Quanto ao segundo requerimento apresentado pela defesa do
denunciado, minutos antes da 4º tentativa de manifestação oral, em que o patrono
solicita a oitiva de mais 01(um) depoente”, não antes apontado na defesa prévia
do denunciado, este argumenta, que por presunção de veracidade das afirmações
da testemunha da defesa Sr. Júlio Cesar Ribas Neiva (Responsável pelo setor de
RH da Prefeitura Municipal) em que este afirma, durante a acareação solicitada
pela defesa, não existir nenhum ato referente a nomeações para o departamento
de ZELADORIA (objeto da denuncia — criação de departamento via decreto
executivo) presumindo-se então efetivamente esta não ter existido na prática,
enquanto que, o depoente acareado o contradiz afirmando que trabalhou
efetivamente neste setor, justifica a defesa se fazer necessária à oitiva ainda do
Secretário Municipal que, em tese, seria o gestor responsável pelo departamento
ora em questão.
Da
“Fls. 1129 processo Vol. VI
“ Fls. 1129 processo Vol. VI
“ Fls. 1160 processo Vol. VI
*º Fls. 1162 processo Vol VI.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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05. Alega ainda, a defesa, durante a acareação (23/08) que o denunciad
não iria comparecer em sua 4º oportunização de manifestação oral, em razão de
que seria imprescindível à defesa essa oitiva”.
06. Nota-se, excelência, como é evidente que por mais uma tentativa de
postergar atos processuais, a defesa, por ações que ela mesmo deu causa, não
viabiliza o ato de interesse da própria defesa, que é a manifestação oral do
denunciado perante a comissão.
07. Importante salientar ainda, que na ânsia de se inovar uma situação
que pudesse fundamentar o argumento da defesa de suposto cerceamento, não se
atenta à defesa e a testemunha do denunciado, que nas fls. 782 e 832 dos autos,
consta duas declarações assinadas pelo próprio Secretário Sandro de Tarcio M.
Lima, ora depoente requerido pela defesa, confirmando que servidores foram
“devidamente sabatinados” pelo secretario, a fim de integrarem o departamento da
ZELADORIA.
08. Ocorre excelência, que o próprio departamento de Recursos
Humanos da prefeitura municipal (de responsabilidade da testemunha de defesa
JULIO CESAR RIBAS NEIVA) enviou ao setor de Controle Interno, para que este
respondesse esta comissão acerca de documentos solicitados ??, portanto, em
situação de flagrante falso testemunho, o depoente indicado pela defesa, Sr. JULIO
CESAR RIBAS NEIVA, ainda afirma durante acareação solicitada pela defesa
(23/08), que não existe nenhum documento relacionado a nomeações para O
departamento da ZELADORIA MUNICIPAL, quando na verdade, estas duas
declarações comprobatórias (Fls. 782 e 832), “SABATINANDO SERVIDORES para
o DEPARTAMENTO DE ZELADORIA MUNICIPAL” estavam de posse do próprio
servidor, agente responsável pelo setor de Recursos Humanos da prefeitura
Municipal.
* Fls 1000 - processo Vol. Vi
2 Fls. 637 — processo Vol. IV
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09. Por derradeiro, CONSIDERANDO esta Comissão Parlamentar d
Inquérito Processante N.01/2021 a negativa do denunciado em se fazer present
perante a comissão, para sua manifestação oral, por 4(quatro) diferentes
oportunidades; CONSIDERANDO a proximidade do prazo fatal de encerramento da
comissão (07/09); CONSIDERANDO os últimos fatos expostos evidenciarem mais
uma situação em que a defesa busca postergar atos processuais por ações que ela
mesma dá causa; CONSIDERANDO que a dispensa de uma acareação “solicitada
pela comissão” e não pela defesa, bem como, inovação de depoimento de
testemunha não requerida no prazo legal?, e, que já se manifestou nos autos
“não importara em prejuízo da defesa, CONSIDERANDO que o denunciado ainda
tem o direito de apresentar suas razões por escrito após a conclusão instrutória do
processo, esta Comissão Parlamentar de Inquérito Processante N.01/2021
entendeu por bem realizar a conclusão dos trabalhos instrutórios em 25/08,
oportunizando vista processual ao denunciado e seu defensor legal, para suas
razões finas escritas” nos termos do art. 5º, inciso V, do Decreto Lei N. 201/67%.
X— RAZÕES FINAIS - Art. 5º, inciso V, do Decreto Lei N. 201/67
art. 5º O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas no artigo
anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro não for estabelecido pela legislação do Estado respectivo:
HI - Recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro em cinco dias, notificando
o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de
dez dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole
testemunhas, até o máximo de dez. Se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital,
publicado duas vezes, no órgão oficial, com intervalo de três dias, pelo menos, contado o prazo da primeira
publicação. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão processante emitirá parecer dentro em cinco dias,
opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao
Plenário. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará desde logo, o início da instrução,
e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do denunciado
e inquirição das testemunhas.
* Fls.732- processo Vol. IV e Fls. 832 — processo Vol. V
* Fls. 1167 — processo Vol. VI
Sart. 5º 0 processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas no artigo
anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro não for estabelecido pela legislação do Estado respectivo:
V-— concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de 5
(cinco) dias, e, após, a Comissão processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da
acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento. Na sessão de
julgamento, serão lidas as peças requeridas por qualquer dos Vereadores e pelos denunciados, e, a seguir, os
que desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos cada um, e,
ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de 2 (duas) horas para produzir sua defesa
ora
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O detalhamento da fase de instrução, apesar de longo, se fez necessário
para comprovar a constante e infeliz tentativa da defesa de esvaziar a Comissão.
O prazo decadencial de 60 dias imposto pelo Art. 71, 84º, da LOM deve ser
observado e a defesa, conhecedora desse dilema, se utilizou de todos os
mecanismos de obstrução.
Após 04 (quatro) oportunidades estabelecidas, sem sucesso pela Comissão,
esta se viu na situação de encerrar a fase de instrução e abrir prazo de 05 (cinco)
dias para apresentação das alegações finais por escrito (art. 5º, V, DL 201/67).
Em suma, o denunciado em suas razões finais alega que:
i) A notificação para apresentação de defesa prévia ocorrida no curso do recesso
parlamentar é manifestamente nula em razão do art. 64 do RI, sobrestar os prazos
das Comissões Permanentes da Casa; ii) incompetência;, iii) ilegalidade do
objeto; iv) inexistência de motivos v) desvio da finalidade legal/desvio de poder; vi)
desvio de finalidade do processo, mormente diante do recebimento da denúncia
contra o Acusado em sessão extraordinária; vii) violação do devido processo legal;
viii) incompetência da Câmara Municipal para o processamento e julgamento das
condutas alegadas, bem assim na falta de motivos para o recebimento da
denúncia; ix) a ampla defesa e o contraditório restaram diretamente violados,
desde que foi sonegada a oportunidade de o Acusado participar dos atos do
processo e de ofertar defesa prévia antes da sessão que decidiu pela
admissibilidade da representação; x) a Casa Legislativa não constitui instância
imparcial de julgamento, mas parcial, o que viola o princípio do juiz natural; xi) que
todos atos estão sendo praticados de forma acelerada e tumultuária, sem a devida
publicidade, que constitui requisito de validade dos atos do Poder Público, em
pleno recesso legislativo; xii) o ato de deliberação acerca do recebimento da
denúncia e demais atos processuais, tais como notificação para defesa e o início
do transcurso desta, violam diretamente o disposto no art. 64; xiii) Faltam motivos
determinantes para a convocação da Sessão Extraordinária então realizada; xiv)
inexiste registro do ato de sorteio dos membros da Comissão Processante, tal
como preconiza o art. 5º, inciso |, do Decreto Lei nº 201/67: xv) que a
apresentação da denúncia não restou efetivada por PARTIDO POLÍTICO
legalmente constituído; xvi) os motivos elencados na denúncia são inadeguados ao
resultado pretendido (cassação de mandato eletivo) xvii) insubsistência dos
apontamentos constantes da Denúncia; xviii) TIAGO ANTUNES BOENO não
possui parentesco com o Prefeito Municipal: xix) o Decreto 5.669/2021 — que
acabou sendo revogado por inconveniência, não houve usurpação de competência
do Poder Legislativo, mas ao contrário, o Prefeito agiu no exercício legítimo de sua
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANHE /PR /
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competência constitucional e legal; xx) o Prefeito também não pode ser penalizado
por fato realizado por terceiro, sem o seu consentimento e conhecimento; xxi) As
condutas alegadas, portanto, não configuram infração político administrativa apta a
tipificar crime de responsabilidade do art. 40, do DL 201/67; xxii) As condutas
alegadas não configuram infração político administrativa apta a tipificar crime de
responsabilidade do art. 40, do DL 201/67; xxiii) que diversas peças foram
encaminhadas ao procurador da defesa de forma solta e não numerada; xxiv) não
constam dos autos as atas das sessões legislativas que SUPOSTAMENTE
autorizaram o início do presente processo; xxv) não consta nos autos ata
comprovando a leitura; xxvi) atas das sessões da Câmara foram incluídas sem
aprovação em plenário; xxvii) as audiências em arquivo de mídia, que são parte
integrantes do processo não foram disponibilizadas; xxviii) o processo não atendeu
à norma legal o que afronta diretamente às garantias constitucionais do
contraditório e ampla defesa e do devido processo lega; xxix) que antes da
audiência a defesa do acusado não teve acesso à cópia dos autos datada e
numerada, pois as notificações para oitiva das testemunhas foram encaminhadas
como peças soltas e não integraram as últimas cópias franqueadas.
XI - RELATÓRIO FINAL - ART. 5, INCISO III, DL201/67.
X1.1 - Preliminares
Esta Comissão Processante observou com o máximo de rigor o rito
processual fixado pela Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno, bem como, em
caráter subsidiário, o DL 201/67. Com isso, foi oferecida a mais ampla possibilidade
de contraditório e ampla defesa ao senhor Nassib Kassem Hammad.
Os itens VIll e IX deste Relatório são contundentes na comprovação de
todas as possibilidades ofertadas à defesa, de forma que não há qualquer hipótese
de se vislumbrar cerceamento de defesa ou limitação da mais ampla defesa.
Houve também observância do princípio do devido processo legal e
observância dos principios, direitos e garantias constitucionais.
Houve ainda clara e ampla colaboração e aceitação dos pedidos da Defesa,
como redesignação de datas de depoimentos e acareações.
XI.2 - Das Razões Finais
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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RÁ, pa CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE?
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Quanto aos itens aduzidos nas razões finais, esta Comissão esclarece, que
a Câmara de Vereadores recebeu uma denúncia de um cidadão considerado como
denunciante legitimo, nos termos do art. 71, 81º, da LOM?” já que este comprovou
ser um munícipe em pleno gozo de seus direitos políticos, ainda, este apresentou
denúncia que, após lida, foi enviada à Comissão de Constituição, Legislação,
Justiça e Redação que, por sua vez, emitiu parecer favorável à sua
admissibilidade, igualmente nos termos do que prevê o art. 71 82º da LOM$.
A denúncia cumpriu os requisitos legais e formais, não devendo, portanto,
prosperar a alegação de que o parecer da Comissão carece de motivação. A partir
da leitura do Regimento Interno da Câmara Municipal e da Lei Orgânica do
Município, é possível um parecer sucinto que analisa os aspectos mais formais de
admissibilidade da denúncia. Ressalte-se que, na ocasião, a comissão da CCJ não
está dando um parecer pela cassação do prefeito, mas, tão somente pela
regularidade da denúncia feita. Outrossim, não prospera a alegação de que o
procedimento foi muito rápido eis que o próprio regimento da Câmara indica que a
Comissão dará um parecer em 03 dias.
Em relação à alegação de que há um desvio de finalidade ao marcar uma
sessão extraordinária, durante o recesso, por uma breve leitura do Regimento
interno, entende-se que não é possível verificar, tal vício. Isto porque nada proíbe o
Presidente da Câmara em marcar uma sessão extraordinária durante o recesso,
uma vez que o art. 64 do regimento” só indica que durante o recesso os prazos
consignados na presente seção, ou seja, das “COMISSÕES PERMANENTES”
“ art.71São infrações político - administrativas do Prefeito as previstas em Lei Federal e as que contrariarem
a presente Lei Orgânica.
$ 1º O Prefeito será julgado pela prática de infrações político - administrativas, perante a Câmara Municipal,
através de denúncia fundada, apresentada por qualquer cidadão no pleno gozo de seus direitos políticos e
residente no Município ou por representação de pelo menos um terço dos membros da Câmara, no qual será
requerida a abertura de Comissão Especial de Inquérito, com força processante, assegurado ao indiciado, a
ampla defesa e o contraditório.
*º g 2º Recebida a denúncia contra o Prefeito ou Secretário ou ainda Diretor, esta será encaminhada, após
lida em plenário, à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, que deverá se pronunciar, sob os aspectos
legais da representação, no prazo de 3 (três) dias. Após, com o Parecer da CCJ, será a denúncia submetida ao
plenário, sendo acolhida com o voto de dois terços dos membros da Câmara.
* Art. 64 - O recesso da Câmara sobresta todos os prazos consignados na presente Seção.
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estão sobrestados, não havendo impedimento para que haja uma sessão e uma
deliberação de comissão especial, ainda, vale lembrar, que o rito processual de
perda e extinção de mandato de prefeito é previsto na LOM, dispositivo legal,
hierarquicamente superior ao regimento.
Registre-se que, tão pouco os prazos das deliberações das comissões
especiais estão suspensos, uma vez que, o art. 64 do RI, como já dito, refere-se
exclusivamente aos prazos das Comissões Permanentes, assim como, a LOM
(art.68/71) e o RI (art. 330/332) não preveem tal suspensão ao tratarem da perda e
extinção do mandato e responsabilidade do Prefeito.
No caso em tela, os trabalhos vêm sendo desenvolvidos na forma de
Comissão Parlamentar de Inquérito Processante, amplamente respaldada e
desta forma sempre assim denominada no processo nº 01/2021 de Cassação de
Mandato do Prefeito Municipal, portanto, sabe-se que esta possui um prazo de no
máximo 60 para conclusão de seus trabalhos, por esta razão não deve prosperar a
alegação da defesa acerca de aceleramento processual injustificado.
Uma Comissão Permanente tem finalidade completamente distinta de uma
Comissão Processante, visto que esta versa especificamente sobre a denúncia
representada e possui inclusive, tempo determinado de duração, ou seja, os
trabalhos desta Comissão Processante não são afetados por incidência do
período de recesso legislativo.
Já em relação à alegação de violação ao direito ao contraditório e ampla
defesa, verifica-se que esta inexiste. Apesar de o denunciado não ter assinado às
notificações enviadas, percebe-se que por vários meios a notificação cumpriu seu
papel. Todos os atos processuais são sempre enviados o denunciado e seu
procurador, logo que realizados, bem como, quando integram o processo. Sendo
assim, esta comissão entende que todas as notificações foram válidas, bem como,
que foi oportunizado ao denunciado a participação em todos os atos processuais,
e, que não houve violação ao contraditório e ampla defesa.
Aliás, a leitura do art. 71 $5º da LOM indica que todos os atos praticados
pela Comissão deverão ser acompanhados pelo denunciado ou por seus
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representantes legais. Quando o parágrafo menciona “Comissão” percebe-se que
está indicando a Comissão Parlamentar de Inquérito que sequer foi instaurada, ou
seja, não há qualquer necessidade de notificação prévia ao início da comissão
processante, conforme argumentado pela defesa, até mesmo porque não há
espaço no rito procedimental para defesa antes da instauração dessa comissão.
Portanto, as eventuais notificações ao impetrante antes da instauração da
comissão processante, configuraram-se um excesso de zelo deste Poder
Legislativo não havendo obrigatoriedade da mesma.
Quanto às alegações de inexistência de motivo, desatendimento a finalidade
legal, ilegalidade do objeto, e, demais itens, é oportuno informar que os fatos
apresentados na denúncia são suficientes para definir qualquer autoria, bem como,
precisar a materialidade, uma vez que foi requerida a cassação do Prefeito
Municipal que é autoridade responsável diretamente por atos de nomeações, bem
como, por edição de decretos.
Como se percebe, o denunciante demonstrou, a responsabilidade do
Prefeito Municipal perante os atos realizados, bem como, o nexo de causalidade
entre tais atos.
Dessa forma, tanto em razão dos entendimentos jurisprudenciais, quanto da
vasta doutrina, tem-se que a denúncia apresentada observou todos requisitos
necessários, uma vez que as alegações realizadas na peça acusatória, atribuem
fatos caracterizados como infrações politico-administrativas ao Prefeito Municipal,
previstos no Decreto-Lei201/67, bem como, apresenta conjunto probatório robusto
referente ao mesmo, como sendo o alvo da Denúncia.
Portanto, restou devidamente demonstrada a correlação entre supostas
irregularidades e condutas descritas como infrações político-administrativas do art.
4º do Decreto-Lei nº 201/67, suscitadas pelo autor da Denúncia, o que impõe a
competência deste parlamento na apreciação da matéria contida na denúncia
devidamente instruída com fundamentação legal.
XI1.3 - Análise do mérito
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A análise de mérito fica circunscrita aos incisos do artigo 4º do Decreto Lei
201/67, a saber: infrações politico-administrativas, bem como, aos dispositivos da
Lei Orgânica Municipal.
XI.3.a — ILEGALIDADE DA NOMEAÇÃO DE CARLOS HENRIQUE DA CRUZ
O Decreto Lei N. 201/67, agrupou os atos que são considerados infrações
político-administrativas dos Prefeitos Municipais e sujeitos ao julgamento pela
Câmara dos Vereadores em seu art. 4º e incisos.
Conforme os fatos apurados, por esta comissão, constata-se que o Sr.
Carlos Herrique da Cruz, primeiramente nomeado na função de Assessor Técnico
e Coordenador Il na Secretária Municipal de Administração (DECRETO Nº
5496/2021), não preencheu os requisitos legais exigidos pela Lei Municipal
Complementar nº 47/2011, para a investidura no cargo municipal.
Nota-se que a lei que instituiu o cargo, em tela, fixou requisitos específicos
de investidura, como formação acadêmica e/ou experiência na área de atuação.
Nestes casos, evidentemente que há certa limitação à discricionariedade da
autoridade nomeante.
No caso em análise, verificou-se que o disposto no art. 9º, 89º, da Lei
Complementar 47/2011, que dispõe acerca da estrutura administrativa do
município, exigia critérios legais para a nomeação do servidor, que executaria
funções de Assessor/Coordenador | ou Il.
9 art. 9º A Estrutura Administrativa dos Órgãos de Natureza Instrumental e dos Órgãos de Natureza
Substantiva, constantes no Anexo XIV desta Lei Complementar, além dos cargos em Comissão de Assessorias
e Coordenações, serão compostas pelas Funções Gratificadas de Coordenação/Assessoria |,
Coordenação/Assessoria Il, Chefia de Divisão e Chefia de Seção: (Redação dada pela Lei Complementar nº
158/2017)
$ 9º Somente poderá ser nomeado para o exercício de cargo em comissão de Assessor/Coordenador ! ou Il
o profissional que detenha, pelo menos, título de graduação de nível superior completo ou experiência
profissional na área em que irá exercer as atribuições de assessoria ou coordenação. (Redação dada pela Lei
Complementar nº 158/2017)
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE
No caso, o critério legal para a nomeação, seria que o profissional
detivesse, título de graduação de nível superior completo ou experiência
profissional na área em que iria exercer as atribuições.
Contudo, conforme documentos apresentados pelo setor de controle interno
da prefeitura municipal a esta comissão”, comprovou-se que a nomeação do Sr.
Carlos Henrique da Cruz (decreto n. 5496/2021) é ilegal, uma vez que esta foi
realizada utilizando-se de uma declaração de experiência profissional? “falsa”, já
que o servidor nunca havia trabalhado no setor público, e, ainda, esta é realizada
pelo próprio Secretário Municipal de Administração em que o servidor iria executar
a função.
O Secretário alega, na declaração, sem apresentar qualquer documento
comprobatório, que o mesmo possui “vasta experiência junto ao assessoramento
administrativo e gestão de pessoas na área privada”, e, não na pública, bem com,
que o Servidor “foi devidamente sabatinado por este Secretário Municipal para
poder assumir a referida oportunidade de trabalho”.
Ocorre que a “SABATINA” não é requisito legal de investidura para cargos
no município de Fazenda Rio Grande, conforme descrito na legislação municipal
supra.
Quanto à transferência do Sr. Carlos Henrique da Cruz, da função de
Assessor/Coordenador Il da Secretaria Municipal de Administração, sem possuir
título de graduação de nível superior completo ou experiência profissional na área,
para executar a mesma função na Secretaria Municipal de Assistência Social
(decreto n. 5663/2021), esta igualmente se mostrou ilegal, considerando que o
mesmo não possui qualquer experiência no setor publico, seja na área
administrativa, seja não área de Assistência Social.
Portanto ficou comprovado, nos autos, que o Sr. Nassib Kassem Hammad,
como prefeito municipal e autoridade nomeante praticou infrações político-
“Fls. 598 a 635 processos volume Ill e IV.
2 Fls. 631 processo volume III.
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administrativas, prevista nos incisos Vl e VII do art. 4º do Decreto Lei N. 201/
ao realizar a nomeação em tela, uma vez que nomeou o servidor contrariando o
disposto no art. 9º, $9º, da Lei Complementar Municipal N. 47/2011.
Cumpre ainda destacar, que o prefeito municipal ainda realizou a nomeação
contrariando o art. 81 da lei Orgânica Municipal?, que prevê que a Administração
Pública do Município obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade, eficiência, e, que os cargos públicos devem ser ocupados
por aqueles que preenchem os requisitos da Lei.
X1.3.b — DA PRETENSA PUBLICIDADE AUTOPROMOCIONAL DA “PRIMEIRA”
ATRAVÉS DA VACINAÇÃO INDEVIDA DE SERVIDOR
Quanto à publicação que o servidor Sr. Carlos Henrique da Cruz, realiza no
dia 01/06/2021 em sua rede social facebook, em suposta situação de utilização da
Secretaria Municipal de Assistência Social para a promoção pessoal da Sra.
DORIANE MARISA BRUNNER HAMMAD, esposa do prefeito, em razão deste
realizar agradecimentos à mesma, por ter recebido a vacina contra o COVID-19,
conclui-se que não é possível responsabilizar o prefeito por tal ato, uma vez que
realizado por terceiro, bem como, quanto a demais publicações.
& art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara
dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
VII - Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática;
Vil - Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à
administração da Prefeitura;
“art. 9º A Estrutura Administrativa dos Órgãos de Natureza Instrumental e dos Órgãos de Natureza
Substantiva, constantes no Anexo XIV desta Lei Complementar, além dos cargos em Comissão de Assessorias
e Coordenações, serão compostas pelas Funções Gratificadas de Coordenação/Assessoria |,
Coordenação/Assessoria Il, Chefia de Divisão e Chefia de Seção: (Redação dada pela Lei Complementar nº
158/2017)
8 9º Somente poderá ser nomeado para o exercício de cargo em comissão de Assessor/Coordenador ! ou ll
o profissional que detenha, pelo menos, título de graduação de nível superior completo ou experiência
profissional na área em que irá exercer as atribuições de assessoria ou coordenação. (Redação dada pela Lei
Complementar nº 158/2017)
“art. 81 A Administração Pública direta e indireta do Município, obedecerá aos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e também ao seguinte:
1- os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos que preencham os requisitos estabelecidos em
lei;
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XI.3.c — ILEGALIDADE DE ATO - CRIAÇÃO DE ESTRUTURA NA PREFEITURA
POR DECRETO - ZELADORIA MUNICIPAL
A questão diz respeito à criação de um departamento público na estrutura da
Prefeitura Municipal mediante Decreto Executivo, portanto, por meio de ato
infralegal.
Consta na denúncia que dia 03/05/2021, por meio do Decreto nº
5669/2021, o prefeito municipal criou a ZELADORIA MUNICIPAL DE FAZENDA
RIO GRANDE, junto a Secretaria Municipal de governo, com a competência de
executar e coordenar atividades e ações integradas com outras Secretarias, a fim
de “deixar a cidade limpa, organizada, e, de modo geral deixá-la em boas
condições”, conforme prevê seu artigo 1º.
Insta registrar que durante depoimentos apresentados perante esta
comissão, foi possível constatar que efetivamente o prefeito municipal NASSIB
KASSEM HAMMAD sem qualquer amparo legal promoveu alterações orgânicas e
orçamentárias na estrutura da Administração, mediante Decreto.
Deve-se dizer que a própria publicação do Decreto nº 5669/2021 realizada
no diário oficial do município em 03/05/2021 conforme fis. 13 do volume | dos autos
seria suficiente a fim de comprovar a ilegalidade cometida pelo prefeito municipal,
uma vez que, diversos dispositivos da Lei Orgânica Municipal, vedam a criação de
secretarias ou departamentos equivalentes e órgãos da Administração Pública
municipal.
Ocorre que além da publicação em diário oficial do município, 3(três)
depoentes confirmaram”, perante esta comissão, que efetivamente executaram
funções por meio do órgão criado por decreto pelo chefe do poder executivo.
Insta registrar ainda, que o próprio departamento de Recursos Humanos da
prefeitura municipal enviou ao setor de Controle Interno, para que este
Fls. 13 processo volume |.
*” Fls. 1078 a 1092 processo volume VI.
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respondesse esta comissão, documentos assinados pelo Secretário Sandro De”
Tarcio M. Lima, confirmando que servidores foram “devidamente sabatinados” pelo
secretario, a fim de integrarem o departamento da ZELADORIA MUNICIPAL *º,
Portanto, conclui-se que o Prefeito Municipal ao criar a repartição chamada
ZELADORIA MUNICIPAL, por meio do decreto n. 5669/2021, infringiu o art. 46,
inciso II1ºº, o art. 66, inciso XXIII”, o art. 747! e art. 134, inciso |”? da Constituição
Municipal.
Insta registrar a gravidade da edição do decreto em tela, uma vez que além
de ilegal, a ação do prefeito ainda acarretou danos orçamentários ao município,
uma vez que não respeitou o princípio da anualidade da lei orçamentária municipal,
ao qual estabelece que as despesas correntes e de capital devem ser previstas
com base em planos e programas com duração de um ano.
O prefeito municipal não planejou com a antecedência obrigatória, a criação
da ZELADORIA MUNICIPAL, desorganizando, assim, o orçamento com um novo
projeto não previamente autorizado pelas leis orçamentárias vigentes.
Portanto, não há dúvidas, que ao editar e publicar o Decreto nº 5669/2021, o
prefeito municipal, evidentemente descumpriu o Orçamento Municipal de Fazenda
Rio Grande, aprovado para o exercício financeiro deste ano de 2021, ordenando e
efetuando despesas não autorizadas por lei, bem como, às aplicou indevidamente,
já que vários serviços públicos foram realizados por meio da ZELADORIA
MUNICIPAL, ferindo de morte o princípio da separação dos Poderes, na medida
em que subtraiu do crivo do Poder Legislativo não apenas discussões de cunho
técnico, mas também de natureza política, imprescindíveis à manutenção do ideal
republicano.
“ fls. 782 e 832 dos autos processo volumes IV e V.
* Art. 46 São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
Hi - criação, estruturação e atribuições das secretarias ou departamentos equivalentes e órgãos da
Administração Pública;
Part. 66 Compete ao Prefeito, entre outras, as seguintes atribuições:
XxIll - organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder as verbas para tal
destinadas;
"art. 74 A Lei Municipal estabelecerá as atribuições dos Gerentes municipais e dos auxiliares diretos do
Prefeito, definindo-lhes a competência, deveres e responsabilidades
? Art. 134 São vedados:
|-o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
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Conclui-se que incontestavelmente o prefeito municipal Nassib Kassem
Hammad, novamente praticou ato de sua competência, contrariamente a expressa
disposição de vários dispositivos legais, negligenciando na defesa de bens, rendas,
direitos e/ou interesses do Município de Fazenda Rio Grande, incorrendo nos
crimes e infrações político-administrativas previstas no art. 4º, incisos VI, Vile VII,
do Decreto/Lei 201/67.
X1.3.d - NEPOTISMO
Quanto ao fato do Prefeito Municipal nomear o Sr. Tiago Antunes Boeno, por
meio do Decreto nº 5505/2021 na função de Assessor Técnico | e Coordenador |
da Secretaria Municipal de Administração do Município de Fazenda Rio Grande,
constata-se que este comete ato contrario ao que dispõe dois dispositivos legais.
A partir dos documentos apresentados pelo setor de controle Interno da
prefeitura municipal, em resposta a esta comissão”, foi possível verificar que além
de se tratar de sobrinho por afinidade do prefeito, já que este é casado com a filha
de sua irmã, igualmente evidenciou-se que se trata de nomeação que também não
preencheu os requisitos legais do cargo.
A nomeação do Sr. Tiago Antunes Boeno é considerado para o
ordenamento jurídico brasileiro, situação de ilegalidade já que o parentesco de
terceiro grau, como tios e sobrinhos, é, caracterizado caso de nepotismo se os
dois familiares trabalham no mesmo órgão do poder público.
Na situação em análise, o prefeito municipal infringiu o que dispõe a Súmula
13 do Superior Tribunal Federal ao nomear seu sobrinho por “afinidade”, pois,
conforme apontado na denúncia o Sr. Tiago Antunes Boeno, é esposo da Sra.
*º Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara
dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
I=(...)
VI - Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro,
VII - Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática;
VII - Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à
administração da Prefeitura;
* Fls. 579 a 597 processo volume III.
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Michelly Bandacheski, filha da Sra. LEILA KASSEM BANDACHESKI, irmã do sr.
NASSIB KASSEM HAMMAD prefeito Municipal.
No caso em análise, salta aos olhos, a intenção do prefeito municipal em
beneficiar um indivíduo específico, com um cargo público exclusivamente pelo grau
de parentesco e proximidade com o agente, pois, além da nomeação em tela estar
eivada de ilegalidade, pelo nepotismo evidente, o Sr. Tiago Antunes Boeno, ainda
deveria possuir a formação acadêmica de 3º grau completo, ou experiência na
área, O que não demonstrou possuir.
Deve-se dizer ainda, que o denunciado em suas razões escritas”, a fim de
afastar o dolo no caso em análise, apresenta a uma cópia do Memorando n.
41/20217º, alegando, que “em sede de responsabilidade por atos de gestão, não é
possível imputar ao Prefeito os ônus decorrentes de atos praticados por seus
secretários”
Ora, como poderia o prefeito municipal objetivar transferir a responsabilidade
da nomeação em questão aos seus secretários municipais, quando na verdade,
não se trata de um ato de autoria de seus subordinados, mas sim, de um ato de
autoria direta, objetiva e clara do prefeito municipal, uma vez, que o próprio
NASSIB KASSEM HAMMAD é a autoridade nomeante de seu sobrinho ao cargo.
Em continuidade, na tentativa de afastar o dolo da nomeação em questão,
a defesa do denunciado alega, pasmem, que não era de seu desconhecimento a
relação parental com seu sobrinho, e, que ao tomar conhecimento de tal fato
imediatamente o exonerou:
KFOURI & GORSKI
No caso em concreto, o Acusado desconhecia por completo « possível
relação de parentesco, mormente porque o nomeado declarou-se SOLTEIRO em
sua ficha funcional e, ao tomar ciência do ocorrido imediatamente o exonerou
Desta feita, insubsistente a denúncia, desde de plano se verifica que
é despida de materialidade diante da falta de condição de procedibilidade
(motivos para o processamento), o que
incompetente para tal, diante do art. 2º
torna o Poder Legislativo Municipal foro
« “a”, SU, “a” ed”, Su, “d”, da Lei 4.717/65.
É Fls, 1168a — processo vol. 1198 Vl e Fls. 1202 a 1214 — processo Volume VII
*º Fls. 1211 processo vo. VII.
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Ora, como poderia ser do desconhecimento do prefeito municipal, NASSIB
KASSEM HAMMAD que o Sr. Tiago Antunes Boeno é casado com sua sobrinha
Michelly Bandacheski, filha de sua irmã a Sra. LEILA KASSEM BANDACHESKI.
Nota-se inclusive, que a Sra. LEILA KASSEM BANDACHESKI leva o
mesmo sobrenome do prefeito.
Outrossim insta registrar, que evidenciando ainda mais o dolo do denunciado
verificou-se que o Sr. Tiago Antunes Boeno, somente foi exonerado após a
apresentação desta denúncia (decreto n. 5769/2021), ou seja, a denúncia foi
apresentada nesta Casa de Leis 25/06/2021” , e, o Sr. Prefeito ao tomar
conhecimento da mesma, realiza o exoneração imediata de seu sobrinho em
27/06/2021, significando dizer, que se não houvesse ocorrido a denúncia tornando
público o fato improbo, o Sr. Prefeito Municipal NASSIB KASSEM HAMMAD
estaria até o atual momento causando dano ao erário público municipal.
Ocorre que em análise aos documentos apresentados pela prefeitura
municipal, fica comprovado que o Sr. Tiago Antunes Boeno, não tinha experiência
na área que iria atuar, uma vez que este apresenta uma declaração de experiência
profissional? em que consta já ter executado serviços como fotógrafo, o que nada
tem em compatível com sua nomeação (Decreto nº 5505/2021) na função de
Assessor Técnico | e Coordenador | da Secretaria Municipal de Administração do
Município de Fazenda Rio Grande.
Ocorr, que mais uma vez o prefeito municipal se socorre de uma
DECLARAÇÃO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL “FALSA” ?º, a fim de nomear
seu sobrinho em uma função do alto escalão do poder executivo municipal,
percebendo remuneração no valor de aproximadamente 7 (sete) mil reais.
?” Fls. 01 do processo volume |.
* Fls. 579 do processo volume Ill.
? Fls. 580 do processo volume III.
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Registre-se que a DECLARAÇÃO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONA
FALSA, utilizada para mascarar o cumprimento da lei complementar n. 47/2011ºº,
claramente não é capaz de legitimar a investidura do cargo em questão, já que o
próprio Secretário Municipal do órgão, em que ocorreu a nomeação, emite a
declaração afirmando que:
“. possui vasta experiência junto ao assessoramento comercial na área
privada, bem como, foi devidamente sabatinado, por este secretário municipal para
poder assumir a referida oportunidade de trabalho. Portanto, o servidor descrito em
tela cumpri o contido na lei municipal complementar sob o n. 158/2017”
Deve-se dizer que a “SABATINA” não é requisito legal, a fim de legitimar a
nomeação, considerando que a legislação complementar de n. 47/2011, alterada
pela lei municipal complementar 158/2017 é taxativa ao exigir formação acadêmica
de 3º grau completo, ou experiência na área que irá exercer as atribuições de
assessoria ou coordenação.
Portanto, é possível afirmar que a nomeação do Sr. Tiago Antunes Boeno,
sobrinho por “afinidade” do prefeito municipal, encontra-se em flagrante afronta a
legislação federal, bem como, em face da lei municipal complementar nº 47/2011 e
o art. 81, inciso |, da Lei Orgânica Municipal”!, levando o prefeito municipal, como
>>
Part. 9º A Estrutura Administrativa dos Órgãos de Natureza Instrumental e dos Órgãos de Natureza
Substantiva, constantes no Anexo XIV desta Lei Complementar, além dos cargos em Comissão de Assessorias
e Coordenações, serão compostas pelas Funções Gratificadas de Coordenação/Assessoria |,
Coordenação/Assessoria Il, Chefia de Divisão e Chefia de Seção: (Redação dada pela Lei Complementar nº
158/2017)
5 9º Somente poderá ser nomeado para o exercício de cargo em comissão de Assessor/Coordenador | ou Il
o profissional que detenha, pelo menos, título de graduação de nível superior completo ou experiência
profissional na área em que irá exercer as atribuições de assessoria ou coordenação. (Redação dada pela Lei
Complementar nº 158/2017)
“art.81A Administração Pública direta e indireta do Município, obedecerá aos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e também ao seguinte:
I|-os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos que preencham os reguisitos estabelecidos em
lei;
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autoridade nomeante, a cometer novamente conduta tipificada como infraçã
político-administrativa??, sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores.
X1.3.d — DESCUMPRIMENTO DE DISPOSITIVO LEGAL - percentual mínimo de
20% dos cargos de caráter comissionado devem ser ocupados por
servidores detentores de cargo efetivo - Lei Complementar nº 47/2011
art. 9º, 812º.
A Lei Complementar nº 47/2011 que dispõe acerca da estrutura
administrativa do município, em seu art. 9º, 812º, exige um percentual mínimo de
que 20% dos cargos comissionados sejam preenchidos por servidores efetivos.
Por Derradeiro, a representação em face do prefeito municipal, apresenta a
informação de o Sr. JULIO CESAR RIBAS NEIVA matr. 29801, nomeado por meio
do Decreto nº 5719/2021 a fim de, como servidor efetivo, ocupar a função
comissionada na Secretaria Municipal de Assistência Social, efetivamente não
estaria exercendo a função, tendo em vista que o mesmo responde pela
coordenação do setor de RH da prefeitura municipal.
Diante dessas informações a comissão, em análise ao decreto de n.
5719/2021 citado na denúncia, constatou que o Sr. JULIO CESAR RIBAS NEIVA
foi nomeado primeiramente como Diretor Geral na Secretaria Municipal de
Assistência Social, exercendo a função até 31/05/2021, e, que a partir de
? art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara
dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
VII - Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática;
VIII - Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à
administração da Prefeitura;
“art. 9º A Estrutura Administrativa dos Órgãos de Natureza Instrumental e dos Órgãos de Natureza
Substantiva, constantes no Anexo XIV desta Lei Complementar, além dos cargos em Comissão de Assessorias
e Coordenações, serão compostas pelas Funções Gratificadas de Coordenação/Assessoria |,
Coordenação/Assessoria Il, Chefia de Divisão e Chefia de Seção: (Redação dada pela Lei Complementar nº
158/2017)
812 No mínimo 20% dos cargos em comissão nomeados devem ser. ocupados por servidores detentores de
cargo efetivo da Administração Pública Municipal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 158/2017)
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE; tó |
EM BRANCO
01/06/2021 foi nomeado para exercer a função de Diretor de Área na mesma Fr
secretaria.
Art. 1º Fica exonerada da atribuição de responder pelo cargo de Diretor de Suporte
da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, a servidora: Paula Alexandra Suave
Rodrigues de Carvalho, matrícula n. 350.949, a partir de 31 de maio de 2021
Art. 2º Fica nomeada para responder pelo cargo de Diretor de Área - DA - da
Secretaria Municipal do Meio Ambiente, a servidora: Paula Alexandra Suave
Rodrigues de Carvalho, portadora do RG n. 8.225.570-2 e inscrita no CPFIME n.
037.316.689-39, sem a percepção dos vencimentos correlatos, a partir de 01 ge
junho de 2021.
º Fica exonerado da atribuição de responder pelo cargo de Diretor Geral - DG -
a pi Cope e ei Social, o servidor; Julio Cesar Ribas Neiva,
matricula n. 29,801, a partir de 31 de maio de 2021.
-oeapEaerita: o: pelo cargo de Diretor de Área - DA - da
: Creana Munispal é Assistência jocial, o servidor: Julio Cesar Ribas Neiva,
— portador do RG n. 4.397,813-6 e insorito no CPF/MF n. 821.552.96
SE jos vencimentos: correlatos, a partir de 1º de junho de 2021.
Deda ra DAS ja Municipal de
= ARS? Fica exonerada do cargo de Diretor de Área - DA - da Secretaria Munici 7
gs Social, End Crislaine Caroline Rodrigues, matricula n
358.714, a partir de 31 de maio de 2021.
Art. 8º Fica nomeada
go de Diretor de Suporte da Secretaria Municipal
Crislaine Caroline Rodrigues, portadora do
300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
A fim de investigar os fatos alegados, a comissão intimou como
testemunhas, 03 (três) servidoras da Secretaria Municipal de Assistência Social, a
Servidora efetiva VALÉRIA MARIA SILVA DE MELLO, a também servidora efetiva
FABIANA PALINGER ANDRECZVECZ , e, a servidora comissionada CRISLAINE
CAROLINE RODRIGUES.
Durante os depoimentos foi realizado o mesmo questionamento acerca da
nomeação do SR. JULIO CESAR RIBAS NEIVA às depoentes, sendo este “SE O
SENHOR JÚLIO CESAR RIBAS NEIVA, EXECUTAVA ALGUMA FUNÇÃO NA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL”
Em resposta, as servidoras apresentaram a mesma afirmação, ou seja: que
o “SENHOR JÚLIO CESAR RIBAS NEIVA, NÃO EXECUTAVA NENHUMA
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FUNÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL” como se
comprova pela degravação dos depoimentos supramencionados**
Caio Szadkoski: Boa noite Fabiana, muito obrigado por
tar aqui colaborando com nossos trabalhos, e eu gostaria
de saber da senhora dona Fabiana se o servidor Júlio
César Ribas Neiva, responsável pelo setor de RH da
prefeitura municipal, já executou alguma função como
diretor de área ou diretor geral na Secretaria de ação
social do nosso município, a senhora pode informar a
gente ? Fabiana Palinger Andreczvecz: não, ele, eu sei
que ele foi nomeado como diretor mas nun
desempenho nada dentro da Secretaria de Assistência:
Vereador Serjão fala: Senhora Crislaine, o senhor Júlio
Neiva. responsável pelo setor de RH da prefeitura
municipal já executou alguma função como diretor de
área ou diretor geral na Secretaria de Assistência Social
do município? Crislaine Caroline Rodrigues:Não.O
Vereador Caio Szadkoski: Boa noite Crislaine, muito
obrigado por estar aqui colaborando com nossos
trabalhos. Então só pra confirmar, então a senhora nunca
viu que o seu Júlio fosse prestar algum trabalho lá na
social? Crislaine Caroline Rodrigues: Como diretor
geral ou diretor de área não.
* Fls. 1089, 1092, 1093 Processo volume VI
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EM BRANCO
Vereador Serjão: Senhora Valéria, o servidor Júlio Neiva,
responsável pelo setor de RH da Prefeitura Municipal, já
executou alguma função como diretor de área ou diretor
geral na Secretaria de Assistência Social do município?
Depoente: O Júlio Neiva. ele foi nomeado a partir de 22
de fevereiro e ele permaneceu. eu trouxe umas anotações
pra não me perder, e ele permaneceu nomeado como
diretor geral até 31 de maio a partir de 1 do 6. Ele foi
nomeado diretor de área e no decreto posterior em 1 do 6
também, ele foi exonerado. Vereador Caio Szadkoski:
Presidente. Valéria, obrigado por estar aqui com a gente.
mas ele [inaudível] respondesse claramente, ele prestou
serviço na Ação Social ou não prestou? Ele trabalha lá ou
não? Depoente: Não, não, ele nunca trabalhou lá.
Durante depoimento realizado no dia 09/08/2021, ainda foi perguntado ao
próprio sr. JULIO CESAR RIBAS NEIVA&, se o mesmo, durante esse período em
que esteve nomeado nas funções de diretoria da secretaria municipal de
assistência social, não teria realizado despachos, a fim de comprovar a execução
de serviços, e em resposta o servidor afirma que “NÃO NECESSARIAMENTE”
O Vereador José Carlos Seu Julio eu estou
questionando o senhor de uma maneira eu. como
enfermeiro. agente executa várias atividades, mas como
enfermeiro ali. Eu estou perguntando pro senhor, o
senhor comentou quando precisava, então deve ter
muitos documentos, algumas coisas que o senhor
despachou desse setor que o senhor tava nomeado?
Júlio César Ribas Neiva: Não necessariamente.
Bem como, ainda afirma posteriormente durante o mesmo depoimento? o
Sr. JÚLIO CESAR RIBAS NEIVA que “NUMCA PRECISOU ASSINAR NENHUM
ATO DURANTE ESTE PERÍODO QUE ESTAVA DANDO ESTE SUPORTE COMO
DIRETOR GERAL DA AÇÃO SOCIAL”
& Fls. 1127 processo Volume VI
* Fls. 1128 processo volume Vi
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di
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Zé Carlos: Como eu perguntei para o senhor
anteriormente, tem algum ato algum despacho, algum
documento muito importante que o senhor citou para nós |
aqui que quando o secretário não está o diretor-geral, o
senhor colocou que responde pela pasta, alguma coisa o
senhor tem algum documento, algum ato que vai mostrar
tudo isso que você tá falando para nós? Depoente: como
eu já havia respondido, eu não precises assinar nenhum
ato durante esse período que eu estava dando esse
suporte como diretor geral da ação social
Pelo exposto, conclui-se que ficou comprovado que a nomeação do Sr.
JÚLIO CESAR RIBAS NEIVA era fictícia, uma vez que é evidente a
incompatibilidade na execução das duas funções para qual estava nomeado o
servidor, ou seja, servidor responsável pelo setor de RH da Prefeitura Municipal e
Diretor Geral da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Outrossim, ficou comprovando pelo depoimento das 3 (três) servidoras da
Secretaria Municipal de Assistência Social que o Sr. JÚLIO CESAR RIBAS NEIVA
nunca realizou qualquer ato inerente a função de DIRETOR DE GERAL E DE
ÁREA na referida secretaria.
Deve-se destacar ainda, que o próprio servidor confirmou nunca ter
realizado qualquer ato de despacho ou comprobatório acerca de funções
executadas nos setores de direção da Secretaria Municipal de Assistência Social, o
que seria impossível, de acordo com a demanda da secretaria, se este realmente
executasse a função.
Neste sentido, diante da evidente incompatibilidade na execução das 02
(duas) funções, bem como, diante das comprovações de não execução de
atividade de direção na secretaria, pelo servidor em questão, conclui-se que o
prefeito municipal, Sr. Nassib Kassem Hammad, realizou a nomeação do Sr. JÚLIO
CESAR RIBAS NEIVA com a intenção de mascarar o cumprimento da exigência
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1. CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE /
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legal do art. 9º, 812º, da Lei Municipal Complementar nº 47/2011”, incorrendo,
portanto, na prática de infração politico-administrativa prevista no art. 4º, incisos VII
e VIII do decreto-lei nº 201/67.
VI- CONCLUSÃO
Conclui-se, portanto, que os itens VIll e IX deste Relatório enumeram com
absoluta clareza as muitas possibilidades ofertadas à defesa para tomada de
depoimentos de testemunhas, bem como, acareações solicitadas pela defesa, e,
manifestação oral do denunciado.
A defesa insistiu em procedimentos protelatórios apresentando
requerimentos em completa ausência de causa de pedir, bem como, ausências
injustificadas em depoimentos e acareações solicitadas pela defesa, e,
principalmente quanto à manifestação oral do denunciado, oportunizada por 4
(quatro) vezes por esta comissão, o que mostrou inequívoca intenção de
obstrução e intenção protelatória colocando a Comissão na constrangedora
posição de encerrar os feitos no limite máximo do prazo permitido de 60 dias.
Com relação às alegações finais por escrito, foi apresentada diversas
inverdades quanto a cerceamento de defesa, ausência de notificações, nulidades
inexistentes.
Deve-se ainda ressaltar que a defesa, utilizou-se de servidor nomeado no
poder Executivo Municipal (GABINETE DO PREFEITO) durante expediente, a fim
Part. 9º À Estrutura Administrativa dos Órgãos de Natureza Instrumental e dos Órgãos de Natureza
Substantiva, constantes no Anexo XIV desta Lei Complementar, além dos cargos em Comissão de Assessorias
e Coordenações, serão compostas pelas Funções Gratificadas de Coordenação/Assessoria |,
Coordenação/Assessoria Il, Chefia de Divisão e Chefia de Seção: (Redação dada pela Lei Complementar nº
158/2017)
$12 No mínimo 20% dos cargos em comissão nomeados devem ser ocupados por servidores detentores de
gargo efetivo da Administração Pública Municipal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 158/2017)
Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara
dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
VII - Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática;
VII - Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à
administração da Prefeitura;
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de coagir depoente, ocasião em que o próprio procurador do denunciado ai ou
que o mesmo fazia parte de sua equipe*.
Registro, portanto, o protesto contra o comportamento da defesa durante
toda a fase de instrução.
Nos itens seguintes, restou comprovada as práticas ímprobas e eivadas de
ilegalidades do sr. NASSIB KASSEM HAMMAD, RAZÕES QUE NOS LEVAM A
CONCLUIR PELA PROCEDÊNCIA DAS ACUSAÇÕES.
É o Relatório e voto.
Fazenda Rio Grande, 31 de agosto de 2021.
José Carlos Szadkodki
— CPI-P N. 01/2021
* Fls. 1083 a 1085 processo volume VI.
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