sessao nº 25

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Í T pa CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
A /GS
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== O ——
PAUTA DA 25º SESSÃO ORDINÁRIA 20/09/2021
17:00 h
EXPEDIENTE DO DIA
Projeto de Lei nº 025/2021 de iniciativa do Executivo Municipal.
Projeto de Lei nº 026/2021 de iniciativa do Executivo Municipal.
Projeto de Lei nº 078/2021 de iniciativa dos Vereadores Dr. Renan Wozniack,
Júlio Beiço e Alexandre Maringá.
Ata da 23º Sessão Ordinária de 2021.
Ata da 23º Sessão Extraordinária de 2021.
Indicação nº 285/2021 de iniciativa do Vereador Luiz Sergio Claudino.
Indicação nº 288/2021 de iniciativa do Vereador Professor Fabiano Fubá.
Indicação nº 289/2021 de iniciativa dos Vereadores Professor Fabiano Fubá
e Rafael Campaner.
Indicação nº 290/2021 de iniciativa do Vereador Alexandre Maringá.
Indicação nº 291/2021 de iniciativa do Vereador Caio Szadkoski.
Indicação nº 292/2021 de iniciativa do Vereador Dr. Renan Wozniack.
Indicação nº 293/2021 de iniciativa do Vereador Sandro do Proteção.
Indicação nº 294/2021 de iniciativa do Vereador Gilmar José Petry.
Indicação nº 295/2021 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos.
Indicação nº 296/2021 de iniciativa do Vereador Júlio Beiço.
Indicação nº 297/2021 de iniciativa dos Vereadores Júlio Beiço e Carlos
Brandão.
Indicação nº 298/2021 de iniciativa do Vereador Professor Léo
REQUERIMENTO
Requerimento nº 308/2021 de iniciativa do Vereador Luiz Sergio Claudino.
Requerimento nº 310/2021 de iniciativa do Vereador Rafael Campaner.
Requerimento nº 311/2021 de iniciativa dos Vereadores Professor Fabiano
Fubá e Luiz Sergio Claudino.
Requerimento nº 312/2021 de iniciativa do Vereador Caio Szadkoski.
Requerimento nº 313/2021 de iniciativa dos Vereadores Caio Szadkoski e
Professor Léo.
Requerimento nº 314/2021 de iniciativa do Vereador Alexandre Maringá.
Requerimento nº 315/2021 de iniciativa do Vereador Dr. Renan Wozniack.
Requerimento nº 316/2021 de iniciativa do Vereador Sandro do Proteção.
Requerimento nº 317/2021 de iniciativa do Vereador Gilmar José Petry.
Requerimento nº 318/2021 de iniciativa de todos os Vereadores.
Requerimento nº 319/2021 de iniciativa do Vereador Professor Léo.
Requerimento nº 320/2021 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos.
Requerimento nº 321/2021 de iniciativa do Vereador Professor Fabiano Fubá.
Requerimento nº 322/2021 de iniciativa do Vereador Júlio Beiço.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
dl fit Tia CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ES. LO
ORDEM DO DIA
e Mensagem Substitutiva n.º 003/2021 ao Projeto de Lei n.º 022/2021 de
iniciativa do Executivo Municipal. (2º Votação).
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
E PRENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
: E AZE GRANDE ESTADO DO PARANA
á GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 025/2021.
DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo a
contratar operação de crédito com a Caixa
Econômica Federal, com a garantia da União
e/ou do Fundo de Participação dos
Municípios e da outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à
Caixa Econômica Federal, com a Garantia da União e/ou do Fundo de Participação
dos Municípios, até o valor de R$ TO. 000. 000, 00 (setenta milhões de reais), no
destinados a obras = EiraesiaTa Apana ç aeae
especial as disposições da Lei Complementar nº 101/ 2000.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Caixa
Econômica Federal, como garantia da operação de crédito de que trata esta Lei, em
caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas que se referem
os artigos 158 e 159, inciso |, alínea “b”, ou complementadas pelas receitas
tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do $ 4º do art. 167, todos da
Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito, ou outras que
venham a substituir, em montantes necessários para o pagamento do principal e
demais encargos.
Art. 3º Caso não seja possível, dentro dos limites e condições aplicáveis ao
Município, a contratação de operação de crédito sem a garantia da União, conforme
previsto no artigo 1º da lei nº 101/2000, fica o Poder Executivo autorizado a contratar
operação de crédito o à Caixa Econômica Federal, com a garantia da União, até
inresstrofu urbana, observada a legislação vigente, em el as disposições da
Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia
à garantia da União, à operação de crédito de que trata este artigo, em caráter
irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os
artigos 158 e 159, inciso |, alínea “b”, ou complementadas pelas receitas tributárias
estabelecidas no artigo 156, nos termos do 84º do artigo 167, todos da Constituição
Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
FRRuEIPOga O MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO ZENT DE ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Os recursos provenientes da operação de crédito que se refere esta Lei
deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos
termos do inciso Il, 8 1º, artigo 32, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a abrir créditos adicionais e
especiais relativos à operações de créditos ora autorizada, nos termos da Lei
Federal 4320/1964, no montante do valor efetivamente contratado e de seus
rendimentos.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, sb setembro de Maui”
Nassib Kassem Hammad
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
$ e RGE RSENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ef E GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 025/2021.
DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminho a essa Casa de Leis o Projeto de Lei n.º
025/2021, que: “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a
Caixa Econômica Federal, com a garantia da União e/ou Fundo de Participação dos
Municípios e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei é fruto do processo administrativo eletrônico n.
42.886/2021.
Busca-se com o presente Projeto de Lei autorizar o Ente Público Municipal a
contratar operações de crédito junto à instituição financeira: Caixa Econômica
Federal, até o limite total de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais), para
destinação em obras e infraestrutura urbana.
Em garantia a tais operações de crédito, em caso de sua concretização, serão
os crédito futuros a serem recebidos por este Ente Público, principalmente, no
tocante aos repasses constitucionais do FPM — Fundo de Participação dos
Municípios. Pela condição econômica e financeira que o Município atualmente se
apresenta, detentor de Capag A, com suas contas regulares adimplidas, será
possível pela primeira vez na história do Município captar recurso com garantia da
União.
Segue ao presente certidão negativa emitida pela Corte de Contas, além dos
documentos contábeis e estudo de impacto, realizados pela Secretária de
Orçamento e Finanças.
A autorização solicitada encontra respaldo no Plano Plurianual (PPA) e na Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO), encaminhadas pela atual gestão.
O Município previamente encaminhou carta consulta e após minudente
avaliação da Caixa Econômica Federal, obteve crédito no valor de R$
100.000.000,00 (cem milhões de reais), demonstrando sua saúde financeira
aprovada por instituição financeira de reconhecimento nacional.
A operação de crédito pleiteada permitirá amplo investimento na cidade,
melhorando a qualidade de vida do cidadão fazendense, atraindo maiores
investimentos e desenvolvendo as áreas que mais necessitam.
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> FASENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ij FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Em tempo, informamos que a declaração do ordenador da despesa, não se
aplica neste momento e sim após a aprovação da captação do recurso no projeto de
lei específico de suplementação orçamentária.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, bem como sua
aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao
encontro do interesse público.
Sendo o que há para o momento, colocamo-nos à sua disposição para
eventuais esclarecimentos, e reiteramos votos de estima e apreço.
Yi ope Nulo
Nassib Kassem Hammad
Prefeito Municipal
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PREFEITURA DE
NDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
Descrição do Evento:1 — Projeto de Lei Complementar n.º
EVENTO XX/2021, que dispõe sobre: SUMULA: “Autoriza o Poder
Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa
X | Criação Econômica Federal, com a garantia da União e/ou do Fundo de
Expansão Participação dos Municípios e dá outras Providências.
Aperfeiçoamento
Vigência | Início: 09/2021 Fim: Até o Limite Autorizado
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS
DOIS SEGUINTES
DESCRIÇÃO 2021 2022 2023
Nova Contratação 70.000.000,00 0,00 0,00
fer
TOTAL 70.000.000,00 0,00 0,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
A B IMPACTO
EXERCÍCIO VALOR ORÇAMENTO (A/B)
ESTIMADO
2021 70.000.000,00 | 303.663.175,37 23,05%
2022 0,00 435.159.645,00 0,00%
2023 0,00 439.826.009,43 0,00%
IMPACTO DA CONTRATAÇÃO NA DIVIDA CONSOLIDADA
EXERCÍCIO VALOR ESTIMADO [RCLdeAbril2021 — [%da DCL sobre RCL |
2021 12.000.000,00 | 308.76487318 | 22,67% |
Nota Explicativa:
Valor Atualizado do Orçamento em 2021: (Orçamento Base L.O.A nº 1.259/18);
Valor do Orçamento para o primeiro ano (2022): (Projeto P.P.A nº 2022/2025);
Valor do Orçamento para o segundo ano (2023: (Projeto P.P.A nº 2022/2025);
Fazenda Rio Grande, 30 de agosto de 2021.
SSNISDAS
sito FrasiSesiBeáão
Contador 1
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mA EA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
Cc RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do seu Secretrário
Municipal, abaixo indicado, com base na informação prestada pela Secretaria Municipal de
Planejamento e Finanças, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei n. 025/2021
de Iniciativa do Executivo Municipal esta de acordo com as Leis Orçamentárias vigentes:
PPA, LDO e LOA, em conformidade com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal,
estando apto a devida tramitação peranta esta Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 14 de setembro de 2021.
N
Ne
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Ricardo Luiz res la res
Secretário Munici o Administração
KEN
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1
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
NNE
Secretário Municipal de Urbanismo
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
AS ENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
IO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI N.º 026/2021.
DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.
SÚMULA: “Dispõe sobre a escolha, mediante
processo de consulta à comunidade escolar, de
diretores, vice-diretores e suplentes das
unidades escolares da Rede Municipal de
Ensino, do Município de Fazenda Rio Grande, e
confere outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
“TÍTULO!
DA CONSULTA À COMUNIDADE ESCOLAR
CAPÍTULO |
DAS UNIDADES ESCOLARES
Art. 1º. Nos Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIS, Centro Municipal de
Atendimento Educacional Especializado - CMAEE, e nas Escolas da Rede
Municipal de Ensino de Fazenda Rio Grande, realizar-se-á eleições para diretores,
vice-diretores e suplentes a cada 04 (quatro) anos.
8 1º A consulta à comunidade escolar referida no caput deste artigo realizar-se-á em
todos os Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIS.
8 2º A consulta à comunidade escolar referida no caput deste artigo realizar-se-á no
Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado - CMAEE.
$ 3º A consulta à comunidade escolar referida no caput deste artigo realizar-se-á em
todas as Escolas Municipais.
| CAPÍTULO .
DOS ATOS CONVOCATÓRIOS E DA COMISSÃO DE CONSULTA À
COMUNIDADE ESCOLAR
Art. 2º. A consulta à comunidade escolar referida no artigo 1º, desta lei, será
convocada na 1º quinzena do mês de novembro, de cada ano eleitoral, mediante ato
próprio do (a) Secretário (a) Municipal de Educação, afixado em local visível nos
estabelecimentos de ensino e publicado no Órgão Oficial do Município.
Parágrafo único. O processo de consulta à comunidade escolar findar-se-á em até
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
ie MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
PALENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
60 (sessenta) dias após a data de fixação do ato previsto neste artigo.
Art. 3º. Os procedimentos previstos nesta Lei ficarão sob a responsabilidade da
Comissão de Consulta à Comunidade Escolar, com competência para:
| - Acompanhar o andamento do processo eleitoral, coordenando-o e prestando,
assessoramento técnico e jurídico, quando necessário;
II - Examinar, deferir ou indeferir o pedido de registro das candidaturas;
Il - Julgar os recursos interpostos e resolver todas as impugnações propostas,
encaminhando, no caso de irregularidades funcionais, ao Executivo da Secretaria
Municipal de Educação, que determinará a apuração dos fatos e responsabilidades,
na forma da legislação específica em vigor;
IV - Organizar o processo de apuração dos votos;
V - Proclamar os eleitos;
VI - Resolver os casos omissos referentes ao processo de consulta à comunidade
escolar.
Art. 4º. A Comissão de Consulta à Comunidade Escolar será composta de 11 (onze)
membros, designados pelo Prefeito Municipal, a saber:
| - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação;
Il - 01 (um) répresentante da Procuradoria Geral do Município;
HI - 02 (dois) representantes do Conselho Escolar, indicados entre seus pares;
IV - 01 (um) vereador da Comissão de Educação designado pela Câmara Municipal
de Fazenda Rio Grande - PR.
V - 02 (dois) representantes do quadro de Magistério, indicados em assembleia da
categoria.
VI - 02 (dois) representantes do Conselho Municipal de Educação, indicados por
este.
VII - 01 (um) representante da APP Sindicato, indicado em assembleia geral.
$ 1º A Comissão Eleitoral será presidida por um de seus membros a ser eleito entre
estes.
8 2º O desempenho das atividades da Comissão de Consulta à Comunidade Escolar
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RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
Pg enereiTURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ii é FAZENDA Á
GABINETE DO PREFEITO
é considerado de relevante Interesse Público e terá prioridade sobre o exercício do
cargo público, vedada qualquer remuneração.
& 3º Ocorrendo a desistência de algum membro da Comissão de Consulta à
Comunidade Escolar, o mesmo será substituído, após indicação do segmento por
ele representado.
8 4º A Comissão de Consulta à Comunidade Escolar dissolver-se-á
automaticamente, após o processo de consulta à comunidade escolar.
CAPÍTULO III
DOS CANDIDATOS
Art. 5º. Poderão concorrer à consulta à comunidade escolar de Diretor e Vice-Diretor
os integrantes do Quadro do Magistério, Professores de Educação Física,
Coordenadores Pedagógicos e demais servidores da educação desde que:
| - Possuam formação de Nível Superior na área de Licenciatura;
Il - Estejam desempenhando funções próprias do Magistério nos últimos 06 (seis)
meses, em escolas ou CMEIS da Rede Municipal de Ensino deste Município,
conforme estabelece o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público
Municipal, e a Lei do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do
Quadro Geral, cuja avaliação especial de desempenho em estágio probatório no
decorrer desse período tenha resultado favorável, à aptidão do servidor para o
cargo;
HI - Não tenham sido condenados por descumprimento funcional ou delito passível
de reclusão nos 05 (cinco) últimos anos, imediatamente anteriores ao pedido de
registro da candidatura;
IV - Possuam disponibilidade de tempo para o cumprimento de 40 (quarenta) horas
semanais em regime de dedicação exclusiva de trabalho a fim de administrar o
estabelecimento de ensino em todo o seu funcionamento;
V - Estejam em efetivo exercício na unidade escolar pretendida.
8 1º Caso o candidato seja detentor de 02 (dois) padrões em unidades escolares
distintas o registro da candidatura deverá ocorrer em apenas uma delas;
8 2º Aplica-se os dispositivos constantes nos incisos de | a V deste artigo, aos
candidatos a função de Vice-Diretor e Suplente.
$ 3º Caso não haja candidatos a Vice-Diretor e Suplente para compor a chapa na
unidade escolar, que preencham os requisitos para candidatura, previstos no artigo
5º, nos incisos | ao V, poderão se candidatar às funções respectivas, juntamente
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a mute MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
CR FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
com o candidato à direção da unidade, candidatos de outras unidades escolares.
S 4º Para os candidatos a Direção do CMAEE, os mesmos deverão estar
desempenhando funções próprias da Educação Especial nos últimos 03 (três) anos,
no interior de estabelecimentos de ensino: Escolas, CMEI'S e CMAEE'S.
$ 5º Os candidatos a Direção do Centro Municipal de Atendimento Educacional
Especializado - CMAEE deverão apresentar formação e/ou especialização em
Educação Especial.
8 6º Os candidatos a Direção do Centro Municipal de Atendimento Educacional
Especializado — CMAEE deverão apresentar formação e/ou especialização em
Educação Especial e atender, em especial, o inciso Il deste artigo.
Art. 6º. Após a consulta à comunidade escolar, não havendo candidatos eleitos na
Unidade Escolar para função de Diretor, Vice-Diretor e Suplente o Chefe do Poder
Executivo Municipal indicará o Diretor e Vice-Diretor no prazo de 90 dias.
Parágrafo único. Poderão ser indicados pelo Executivo, profissionais do Quadro do
Magistério, Professores de Educação Física, Coordenadores Pedagógicos e demais
servidores da educação, desde que atendam ao disposto no artigo 5º, incisos | ao IV
desta Lei.
CAPÍTULO IV
DO REGISTRO DOS CANDIDATOS
Art. 7º. O registro de candidatos e da(s) chapa(s) será realizado na Secretaria
Municipal de Educação pela Comissão de Consulta à Comunidade Escolar, com a
apresentação dos seguintes documentos:
| - Declaração de tempo de serviço expedida pela Divisão de Recursos Humanos;
Il - Declaração expedida pela Comissão Disciplinar do Município de Fazenda Rio
Grande que ateste a não condenação por descumprimento de dever funcional, nos
últimos 5 (cinco) anos;
III - Atestado de antecedentes Criminais expedido pela Vara de Execuções Penais -
VEP e pelo site da Policia Federal;
IV - Documento comprobatório de Habilitação em Nível Superior na Área da
Educação (Diploma e/ou Certidão de Conclusão de Curso acompanhado do
Histórico Escolar), original e cópia;
V - Formação em Pedagogia para os candidatos à direção na Escola Municipal do
Campo;
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” RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
es, pREFEITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ci FE FAZENDA :
GABINETE DO PREFEITO
VI - Formação específica na área da Educação Especial para os candidatos à
Direção do CMAEE.
VII - Apresentação de Plano de Ação de Gestão para execução durante o mandato.
VIII - Comprovação, por meio de documento expedido pela Comissão para Avaliação
de Desempenho Funcional e Estágio Probatório dos Servidores Municipais, de
cumprimento da exigência do inciso Il do artigo 5º desta Lei.
IX - Apresentem o certificado de conclusão do curso de formação em Gestão Escolar
disponibilizado pela Secretaria Municipal de Educação, SEED, MEC ou Pós
Graduação na Área de Gestão Escolar.
Art. 8º. As chapas deverão ser constituídas de candidatos a Diretor, Vice-Diretor e
Suplente para todas as escolas que possuam mais de 400 (quatrocentos) alunos
matriculados e de Diretor e Suplente para todos os CMEI'S e CMAEE.
& 1º As chapas dos estabelecimentos de ensino com menos de 400 (quatrocentos)
alunos matriculados serão constituídas por Diretor e Suplente.
8 2º Para todos os estabelecimentos de ensino que possuam os programas no
contraturno e não possuam Vice-Diretor, o suplente assume a função de Vice-Diretor
durante o período de vigência do programa, ficando destituído após o término.
Art. 9º. Nas Unidades Escolares com pelo menos 850 (oitocentos e cinquenta)
matrículas e que ofertem a Educação de Jovens e Adultos — EJA, tendo como
referência as matrículas no ato da inscrição, as chapas deverão ser constituídas de
candidatos a Diretor, 02 (dois) Vice-Diretores e 01 (um) Suplente.
Parágrafo único. O Segundo Vice-Diretor da Escola que fornecer a modalidade de
Educação de Jovens e Adultos — EJA, poderá excepcionalmente possuir padrão
único de 20 (vinte) horas e, neste caso, obrigatoriamente atuará no período noturno
atendendo também outras escolas municipais que ofertem a Modalidade de
Educação de Jovens e Adultos — EJA.
Art. 10º. O registro de candidatura deverá ser requerido de acordo com os prazos
fixados pela Comissão de Consulta à Comunidade Escolar.
Parágrafo único. A Comissão de Consulta à Comunidade Escolar deverá divulgar o
deferimento ou indeferimento da candidatura em até 05 (cinco) dias úteis, após
apresentação dos documentos.
CAPÍTULO V
DA DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS
Art. 11. Só será permitida a campanha eleitoral dos candidatos, bem como
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FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
pre RSENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ie GABINETE DO PREFEITO
divulgação do seu Plano de Ação, após o registro da candidatura, deferida pela
Comissão Eleitoral, vedadas as pichações, podendo fixar cartazes, faixas (de no
máximo 03 (três) metros de largura e com o máximo de 01 (um) metro de altura,
expor suas propostas escritas em local adequado, designado pelos órgãos
colegiados e deferido pela Comissão Eleitoral, desde que não danifique o Patrimônio
Público, podendo, no entanto, ser utilizados panfletos "santinhos", as mídias
eletrônicas (Facebook e Instagram entre outras, acessível a todos) exceto rádio e
TV, debates públicos entre os candidatos para a comunidade escolar, no intuito de
expor suas propostas, mantendo a ética que o processo exige, observada a
legislação em vigor.
Parágrafo único. Cada chapa terá o direito a dispensa de 16 (dezesseis) horas do
trabalho para realizar campanha interna e externa, desde que a direção seja
comunicada com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis e com a devida
apresentação de cronograma de trabalho.
º CAPÍTULO VI
DAS INFRAÇÕES A CONSULTA À COMUNIDADE ESCOLAR
Art. 12. São consideradas infrações a Consulta à Comunidade Escolar:
| - Coagir ou aliciar subordinado em favor ou desfavor de candidatura devidamente
registrada;
Il - Usar do poder econômico, desvio ou abuso do poder de qualquer autoridade para
obstar a liberdade do voto;
III - Usar de violência moral ou física ou grave ameaça para tolher a liberdade de
votar, ainda que os fins visados não sejam conseguidos;
IV - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, alterar documento público
verdadeiro ou fazer uso dos mesmos para fins eleitorais;
V - Violar ou tentar violar o sigilo do voto;
VI - Divulgar, sob qualquer forma, fato inverídico em relação a si ou outros
candidatos, capazes de exercer influência sobre o eleitorado;
VII - Utilizar a distribuição de mercadoria e utilidades, prêmios ou sorteios ou
qualquer concessão ou delegação de vantagem, visando angariar o voto para si ou
para outrem ou conseguir abstenção;
VIII - Fazer propaganda, qualquer que seja sua forma, que venha a ofender a
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sean
a cão MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ci FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
dignidade ou o decoro de alguém ou dilapidar o patrimônio público e privado;
Parágrafo único. A prática de qualquer das condutas previstas nos incisos | à VIII
deste artigo importará na anulação da candidatura e, quando for o caso,
restauração, por exclusiva conta do infrator, do patrimônio público.
Art. 13. O eleitor ou qualquer pessoa é parte legítima para denunciar e promover a
responsabilização dos infratores a que se refere esta Lei.
Art. 14. A Comissão de Consulta à Comunidade Escolar, diante da denúncia,
determinará a apuração dos fatos e responsabilidades, na forma da legislação
específica em vigor.
8 1º A apuração da denúncia deverá ser iniciada imediatamente após a data do
despacho e concluída no prazo de até 07 (sete) dias, corridos, improrrogáveis, a
contar de seu início, assegurada ampla defesa e contraditório.
8 2º Após a apuração da denúncia, a Comissão de Consulta à Comunidade Escolar
emitirá relatório conclusivo encaminhando à Procuradoria Geral do Município, o qual
solicitará abertura de Sindicância e/ou Processo Administrativo e, na hipótese da não
veracidade da denúncia, dar-se-á o arquivamento do referido procedimento, dando,
em ambos os casos, conhecimento à Comissão de Consulta à Comunidade Escolar.
Art. 15. No caso de anulação do pleito de consulta à comunidade escolar, caberá ao
Secretário Municipal de Educação, através da Comissão de Consulta à Comunidade
Escolar, promover novas eleições na respectiva Unidade Escolar, no prazo máximo
de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da publicação acerca da consulta à
comunidade escolar realizada.
CAPÍTULO VII
DAS MESAS E DOS ELEITORES
Art. 16. O processo de Consulta à Comunidade Escolar será iniciado por Assembleia
Geral do Colegiado da Unidade Escolar com a finalidade de designar a Mesa
Eleitoral dentre os participantes não postulantes à função de Diretor, Vice-Diretor e
Suplente.
Parágrafo único. O Colegiado do Conselho Escolar convocará e presidirá a
Assembleia Geral, excluindo-se de participar o eventual candidato que seja membro
do respectivo Conselho Escolar.
Art. 17. O Colegiado terá a seguinte composição:
| - Integrantes do Quadro do Magistério em efetivo exercício na Unidade Escolar,
inclusive aqueles que atuam na Educação de Jovens e Adultos — EJA — ou que
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PAZENE DE ESTADO DO PARANA
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GABINETE DO PREFEITO
estejam em período extraordinário;
Il - Servidores em efetivo exercício na respectiva Unidade Escolar:
ll - Pais, mães ou responsáveis pelos alunos menores de 16 (dezesseis) anos,
regularmente matriculados na Unidade Escolar;
IV - Alunos da Educação de Jovens e Adultos, maiores de 16 (dezesseis) anos, que
regularmente frequentem as aulas na Unidade Escolar.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei considera-se servidor efetivo todos os
funcionários da respectiva Unidade Escolar, exceto os Servidores em Licença sem
Vencimentos e Licença Saúde sem previsão de retorno.
Art. 18. A Mesa de Consulta à Comunidade Escolar de cada Unidade Escolar terá a
seguinte composição:
| - 02 (dois) integrantes do Quadro do Magistério de turnos distintos;
Il - 01 (um) servidor público municipal;
HI - 02 (dois) representantes dentre pais, mães ou responsáveis pelos alunos
regularmente matriculados na Unidade Escolar.
& 1º Os componentes da Mesa de Consulta à Comunidade Escolar organizar-se-ão
preenchendo as seguintes funções: Presidente, 02 (dois) Secretários e 02 (dois)
Mesários.
S 2º À Mesa de Consulta à Comunidade Escolar compete a execução do processo
eleitoral na Unidade Escolar, podendo suas atribuições serem definidas através de
Decreto do Executivo ou ato regulamentar expedido pela Secretaria Municipal de
Educação.
& 3º A Mesa de Consulta à Comunidade Escolar deverá ser instalada em local que
assegure a privacidade do eleitor e utilizará umas que assegurem a inviolabilidade
do voto.
$ 4º A uma deverá ser aberta para votação às 07h00min, pelo Presidente da mesa
juntamente com os mesários.
$ 5º O período de votação encerrar-se-á às 20h00min horas e a urna deverá ser
lacrada e rubricada pelo Presidente e 1º Secretário, acompanhados pelos demais
membros da Mesa de Consulta à Comunidade Escolar.
8 6º Somente poderá permanecer no recinto da Mesa de Consulta à Comunidade
Escolar, os membros desta e um fiscal de cada candidato devidamente identificados
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= GABINETE DO PREFEITO
com crachá, e durante o tempo necessário à votação, o eleitor.
8 7º A votação far-se-á através de sufrágio direto e secreto, vedado o voto por
procuração.
8 8º A Mesa de Consulta à Comunidade Escolar dissolver-se-á automaticamente
após o encerramento regular da apuração dos votos.
Art. 19. Poderão votar:
|- Os componentes do Colegiado, conforme o previsto no artigo 17 desta Lei;
II - Os servidores estatutário.
Parágrafo único. Para validação do voto será observada a representatividade das
categorias de eleitores previstas no artigo 17, desta Lei, sendo vedado aos eleitos
fazer-se representar em mais de uma delas.
Art. 20. Não poderão votar:
1 - Integrantes do Quadro do Magistério ou Servidores que não estejam em exercício
na respectiva Unidade Escolar;
II - Integrantes do Quadro do Magistério e Servidores em Licença sem Vencimentos
e Licença Saúde sem previsão de retorno;
Il - Profissionais de ensino de outras instituições à disposição da Secretaria
Municipal de Educação em exercício na Unidade Escolar;
IV - Integrantes do Quadro do Magistério ou servidores cujo nome não conste em
Relatório expedido pela Divisão de Recursos Humanos, em consonância com o
boletim de frequência expedido pela Unidade Escolar;
V - Integrantes do Quadro do Magistério e Servidores que estiverem afastados por
auxílio doença a mais de 180 (cento e oitenta) dias;
VI - Estagiários de qualquer nível de ensino.
CAPÍTULO VIII
DA LISTA DE ELEITORES
Art. 21. A listagem geral que qualificará e cadastrará todos os eleitores deverá ser
afixada 10 (dez) dias antes do sufrágio, em lugar visível e de fácil acesso para o
conhecimento de todos.
& 1º A listagem poderá ser alterada até 24 (vinte e quatro) horas antes do sufrágio,
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FASENISA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
caso haja inclusão, exclusão ou pedido de impugnação de eleitores.
8 2º No ato do sufrágio, não constando o nome do eleitor na listagem geral, este
poderá exercer o direito ao voto, em invólucro, desde que comprove a sua condição
de eleitor, constando a ocorrência em ata da mesa de consulta à comunidade
escolar.
$ 3º A listagem para os responsáveis pelos alunos que frequentam o CMAEE estará
disponível nos estabelecimentos de ensino onde o aluno encontra-se matriculado.
| - Em cada instituição haverá uma urna para a votação e dois tipos de cédulas
sendo 01 (uma) cédula para chapa da instituição educativa e 01 (uma) cédula para a
Chapa CMAEE.
Il - Haverá 01 (uma) uma no CMAEE para os responsáveis pelos alunos que fazem
atendimento, neste estabelecimento, mas que não possuem matrícula nas
respectivas Instituições Municipais Educativas.
CAPÍTULO IX
DA APURAÇÃO DOS VOTOS
Art. 22. A apuração terá início imediatamente após o recolhimento da primeira urna,
em local pré-estabelecido pela Comissão de Consulta à Comunidade Escolar, na
presença de 1 (um) fiscal indicado pela Comissão Eleitoral.
Art. 23. A votação apenas terá validade com a participação mínima de 25% (vinte e
cinco por cento) da Comunidade Escolar e no mínimo de 65% (sessenta e cinco por
cento) dos profissionais da educação do estabelecimento de ensino.
Parágrafo único. No caso de invalidade da eleição por força do não atendimento do
quórum estabelecido no caput, deste artigo, será realizado o previsto no artigo 6º
desta Lei.
Art. 24. Será considerada eleita a chapa que obtiver a maioria simples dos votos
válidos na urna e comprovados pelo registro em lista de presença de votantes.
$ 1º Na hipótese de chapa única, esta deverá igualmente obter a maioria simples
dos votos válidos para que se considerem os candidatos eleitos.
8 2º No caso de chapa única, e da não obtenção de maioria simples dos votos, será
realizado novo processo em até 90 (noventa) dias.
Art. 25. Em caso de empate será considerado eleito, sucessivamente o candidato
que:
| - For mais idoso;
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ie! asEreiTURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
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Il - Tiver maior formação acadêmica;
III - Tiver mais tempo de exercício na respectiva Unidade Escolar;
IV - Tiver comprovadamente com mais tempo no exercício do Magistério.
Art. 26. Encerrada a apuração, a Mesa de Consulta à Comunidade Escolar lavrará
ata circunstanciada dos incidentes ocorridos, entregando toda a documentação
relativa ao processo eleitoral à Comissão de Consulta à Comunidade Escolar.
8 1º Essa entrega será feita em invólucro fechado, lacrado e rubricado pelos
membros da Mesa de Consulta à Comunidade Escolar, fiscais e candidatos, sob
protocolo.
8 2º A Comissão de Consulta à Comunidade Escolar, de posse de toda a
documentação mencionada no caput deste artigo, proclamará o vencedor.
CAPÍTULO X
DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS
Art. 27. As impugnações e recursos, no processo de consulta à comunidade escolar,
não terão efeito suspensivo, salvo se fundado em arguição de nulidade.
Art. 28. Qualquer membro da Comunidade Escolar poderá formular, por escrito,
pedido de impugnação à Mesa de Consulta à Comunidade Escolar.
Art. 29. Qualquer das pessoas consideradas eleitoras, na forma desta Lei, poderá
denunciar as irregularidades da candidatura dos interessados, sob o argumento do
desatendimento das normas contidas nesta Legislação.
Art. 30. A Comissão de Consulta à Comunidade Escolar terá um prazo máximo de
05 (cinco) dias úteis para decidir sobre a impugnação.
Art. 31. Indeferida a impugnação deste ato, não caberá qualquer recurso na esfera
administrativa.
CAPÍTULO XI .
DAS NULIDADES DA VOTAÇÃO
Art. 32. É nula a votação, quando descumpridos os requisitos desta Lei.
$ 1º A nulidade deverá resultar em prejuízo insanável ao processo de Consulta à
Comunidade Escolar, cabendo ao impugnante prová-la.
8 2º As nulidades poderão ser averiguadas por qualquer membro da Comissão de
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EM MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Consulta à Comunidade Escolar, Candidato, Diretor em exercício ao tempo da
eleição, Secretaria Municipal de Educação, Procuradoria Geral do Município e
Prefeito Municipal, por escrito, dirigida ao Presidente da Comissão Eleitoral, até o
encerramento do horário de votação e antes de iniciar o escrutínio dos votos.
TÍTULO II
CAPÍTULO |
DA NOMEAÇÃO
Art. 33. Os candidatos eleitos serão nomeados e empossados para o exercício das
funções por ato do Prefeito Municipal, publicado no Órgão Oficial do Município de
Fazenda Rio Grande.
CAPÍTULO II
DO EXERCÍCIO E MANDATO
Art. 34. A Direção da unidade escolar será exercida pelo (a) Diretor (a) eleito (a), na
forma desta Lei, com a função de coordenar o processo pedagógico administrativo
em consonância com o Regimento Interno e Proposta Pedagógica de cada
instituição, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, legislação posta pelo Sistema
Estadual de Ensino, bem como as diretrizes emanadas pela Secretaria Municipal de
Educação.
$ 1º O nomeado para função de Diretor e Vice-Diretor das instituições educativas
municipais fará jus a uma gratificação, conforme previsto na Lei Complementar nº
48/2012, ou outra que venha a substituí-la.
8 2º Nas escolas e CMEI'S deverá estar prevista a função de suplente, que não
exercerá função diretiva, exceto na vacância da função de Diretor e/ou Vice-Diretor.
Art. 35. Durante o exercício da função de Diretor e/ou Vice-Diretor o profissional
será submetido a 04 (quatro) avaliações referentes às ações diretivas durante o
mandato.
8 1º A organização do processo e a elaboração dos instrumentos avaliativos serão
realizados pela equipe da Secretaria Municipal de Educação, conforme
regulamentação própria.
8 2º O Diretor e Vice-Diretor serão avaliados por todos os servidores estatutários em
efetivo exercício na Instituição de Ensino e também pelos membros do Conselho
Escolar que não sejam servidores.
8 3º A avaliação terá caráter formador, com vistas ao (re)planejamento tanto do
plano de ação do Diretor como da formação continuada, promovida pela Secretaria
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E sas MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
as FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Municipal de Educação.
8 4º Em caso de resultado inferior a 70 pontos na avaliação, a equipe diretiva
passará por intervenção, assessoria e formação continuada, visando a obtenção de
índices satisfatórios na próxima avaliação, que ocorrerá em 06 (seis) meses.
8 5º Se o resultado insatisfatório repetir-se, montar-se-á processo contendo
resultados das avaliações, cópias dos materiais, atas trabalhadas na intervenção e
assessoria da Unidade Escolar com os relatórios das ações desenvolvidas sendo
que o Conselho Escolar encaminhará o processo a Secretaria Municipal de
Educação que após análise encaminhará ao Conselho Municipal de Educação, onde
será convocado a Equipe Diretiva, procedendo-se, então, os devidos
encaminhamentos, conforme regulamentação própria.
Art. 36. Os mandatos do Diretor e do Vice-Diretor serão de 04 (quatro) anos com
início no dia 1º (primeiro) do ano subsequente ao da realização da eleição, admitida
apenas uma recondução.
Art. 37. O Diretor e/ou Vice-Diretor será afastado:
| - Temporariamente:
a) com a instauração de processo administrativo disciplinar, quando as
circunstâncias recomendarem esse afastamento, conforme Lei Municipal n.
168/2013 - Estatuto do Servidor Público de Fazenda Rio Grande;
b) em decorrência de atraso ou apontamento de irregularidade em Prestação de
Contas que provocar a suspensão da transferência de recursos para a Instituição de
Ensino;
Il - Definitivamente, por:
a) condenação criminal com trânsito em julgado ou aplicação de penalidade
administrativa;
b) reprovação de Prestação de Contas dos recursos federais, sem prejuízo de
responsabilização administrativa quando for o caso;
c) insuficiência de desempenho da gestão administrativa-financeira, pedagógica ou
democrática, apurada pelos setores técnicos competentes, a pedido do Conselho
Escolar, aprovado por maioria absoluta da Comunidade Escolar, mediante Votação
convocada para essa finalidade, desde que essa convocação se dê mediante
requerimento contendo assinaturas de 1/3 (um terço) da Instituição;
d) descumprimento do termo de compromisso firmado ao assumir a função;
e) não participação ou aproveitamento mínimo de 70% (setenta por cento) de
frequência nas Formações Continuadas de Gestão promovidas pela Equipe da
Secretaria Municipal de Educação, anualmente salvo por motivo de força maior,
devidamente demonstrado e fundamentado por registro em ATA apresentando a
Secretaria Municipal de Educação em até 24 (vinte e quatro) horas para análise e
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a MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
gs FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
aceitação.
Art. 38. Nas hipóteses de morte, ausência, renúncia ou impedimento legal do
Diretor, assumirá a função o Vice-Diretor da Unidade Escolar, sendo que o Suplente
assumirá o cargo de Vice-Diretor quando este assumir o cargo de Diretor.
8 1º No caso de vacância da função de Diretor e não havendo a possibilidade de o
Vice-Diretor ou o Suplente assumir a função vaga, o colegiado deverá reunir-se e
escolher entre seus servidores qual atende ao disposto no artigo 5º, desta Lei, e
apresentar como indicação ao Chefe do Executivo Municipal, para referendo e
designação.
8 2º Nas Instituições Educativas Municipais com menos de 400 (quatrocentos)
matrículas e CMEIS, no caso de vacância e nas hipóteses legais de afastamento do
Diretor, a função será assumida pelo suplente da chapa eleita.
$ 3º Ocorrendo vacância do suplente, antes do término do mandato, o colegiado
deverá reunir-se e escolher entre seus servidores qual atende ao disposto no artigo
5º, desta Lei, e apresentar ao Chefe do Executivo Municipal, para referendo e
designação.
Art. 39. O substituto da função de Diretor ou Vice-Diretor ou Suplente, conforme o
disposto no artigo 38, desta Lei, exercerão o tempo restante do mandato, relativo ao
seu antecessor.
TITULO Ill
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 40. Nas novas Unidades Escolares, criadas na forma da Lei até o próximo
processo eleitoral de acordo com a legislação vigente, o Diretor será indicado pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Atendidas as demais condições desta Lei, é garantida a
elegibilidade dos designados para assumirem as funções na respectiva unidade
escolar.
Art. 41. O Diretor em exercício na Unidade Escolar deverá entregar ao seu
sucessor, na passagem da função, relatório sobre a situação da Unidade Escolar,
bem como Acervo Documental, Inventário Patrimonial / Material e as chaves da
unidade, conforme orientações emanadas pela Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo sujeitará o infrator a
sanções administrativas, apuradas através de processo disciplinar;
Art. 42. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Consulta à
Comunidade Escolar, em conjunto com a Procuradoria Geral do Município.
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TITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 43. Fica instituída a formação inicial de Gestão Escolar para os candidatos a
Diretor, Vice-Diretor e Suplentes.
Parágrafo único. Ficam excepcionalmente prorrogados os procedimentos de
eleição de que trata a presente Lei para o ano de 2022 prorrogando
consequentemente os mandatos das equipes diretivas atuais.
Art. 44. A função de Diretor ou de Vice-Diretor deverá ser exercida em favor do bom
funcionamento administrativo e da função pedagógica, administrativa financeira e
democrática.
Parágrafo único. A gestão democrática deverá garantir um processo político por
meio do qual os diferentes atores na escola discutam, deliberem e planejem,
solucionem problemas e os encaminhem, acompanhem, controlem e avaliem o
conjunto das ações voltadas ao desenvolvimento da Instituição de Ensino mediante:
| - Sustentação do diálogo e da alteridade;
Il - Participação efetiva de todos os segmentos da Comunidade Escolar:
Ill - Respeito a normas coletivamente construídas para os processos de tomada de
decisões;
IV - Garantia de amplo acesso às informações aos sujeitos da escola.
Art. 45. A equipe diretiva que não atingir a média de 70 (setenta) pontos nas
avaliações estabelecidas, não poderá se candidatar ao próximo mandato em
nenhuma das instituições de Ensino Municipal.
Art. 46. Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, através de Decreto, e
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
continuando válida e vigente a Lei n. 821, de 10 de junho de 2011.
Fazenda Rio Grande, 14 de setembro de 2021.
Nassib Kassem Hammad
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
* FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
it apErEITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
; GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 026/2021.
DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.
JUSTIFICATIVA
É com grande satisfação que encaminhamos a essa respeitável Câmara Legislativa
o Projeto de Lei n. 026/2021, dispõe sobre a escolha, mediante a Comunidade
Escolar para a escolha, de Diretores, Vice-Diretores e Suplentes das Unidades
Escolares da Rede Municipal de Ensino, do Município de Fazenda Rio Grande, e
confere outras providências
Justifica-se a apresentação deste Projeto a fim de promover adequações relevantes
no processo de consulta a Comunidade Escolar para função diretiva das escolas,
prezando para o aprimoramento de procedimentos democráticos de escolha de seus
Diretores, Vice-Diretores e Suplentes, contemplados na Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Escolar Nacional — Lei 9394/96 — LDBEN.
A legislação deixará cristalina a melhor garantia de lisura do certame e
determinando a efetiva responsabilidade dos candidatos vencedores.
Promove a possibilidade de candidatura de todos os servidores que dispõe de
formação superior, com licenciatura na Área Pedagógica, no interior das Instituições
Educativas, para tanto, faz-se necessário a prorrogação dos mandatos com o intuito
de promover a formação inicial dos servidores incluídos no referido projeto,
conforme orientação do Conselho Municipal de Educação de Fazenda Rio Grande.
Ressalta-se que o Projeto de Lei mantém constante avaliação dos Diretores
permitindo, em casos severos, a intervenção municipal que se opera através de
processos de formação continuada, que se não alcançarem êxito contarão com a
participação e auxílio direto da Secretaria Municipal de Educação, que determinará
no prazo de 90 (noventa) dias escolha das vagas em vacância.
Solicitamos, por fim, a apreciação do presente Projeto de Lei, e dessa forma,
esperamos a compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na
deliberação e aprovação do presente nb. “reu f Wo DLIAR
Kassem Hammad
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
ia QU MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
| RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do seu Secretrário
Municipal, abaixo indicado, com base na informação prestada pela Secretaria Municipal de
Planejamento e Finanças, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei n. 026/2021
de Iniciativa do Executivo Municipal esta de acordo com as Leis Orçamentárias vigentes:
PPA, LDO e LOA, em conformidade com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal,
estando apto a devida tramitação perante esta Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 14 de setembro de 2021.
Cesar de Oliveira
Secretáfio ici Educação
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
ma - CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
me, eo
PROJETO DE LEI Nº 78/2021
De 17 de setembro de 2021
Súmula: “Institui o Memorial aos
Fazendenses Vítimas da Covid-19.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Fazenda Rio Grande o Memorial aos Fazendenses
Vítimas da Covid-19.
Art. 2º O memorial referido no Art. 1º poderá ser representado por meio físico ou virtual,
através de escultura, edificação, painel, monumento, mídia digital, entre outras formas de
preservação da memória das vítimas da Covid-19.
8 1º - Para a implementação ou edificação, manutenção e administração do memorial, o
Poder Executivo poderá firmar parcerias com a iniciativa privada, desde que possua
amplo acesso ao público e envio periódico dos dados ao Poder Executivo.
8 2º - Caso o Poder Executivo opte pela criação de um memorial físico, este somente
poderá ser instalado após o fim do período de calamidade pública decorrente da
pandemia de Covid-19.
Art. 3º No Memorial aos Fazendenses Vítimas da Covid-19 constará o nome de todas as
vítimas da Covid-19, sejam naturais ou falecidas neste unir e - poderá receber
mensagens de familiares e amigos.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-16
pa CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
|.
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Parágrafo único. Caso os familiares manifestem o interesse de que não conste o nome do
ente querido no referido Memorial, o responsável pela administração do mesmo deverá
respeitar a vontade da família e preservar o sigilo.
Art. 4º As pessoas falecidas que tenham como causa a suspeição de Covid-19 ou
apresentado os sintomas da doença no momento do atendimento médico poderão ser
inscritas no memorial por familiares e amigos, se assim desejarem.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Art. 6º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário ou por recursos privados na forma do Art. 2º, 81º
desta lei.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de autoria dos vereadores DR. RENAN WOZNIACK, JULIO BEIÇO e
ALEXANDRE MARINGÁ.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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T [ pe CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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JUSTIFICATIVA
Encaminho a esta honrosa Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 78/2021, que
Institui o Memorial aos Fazendenses Vítimas da Covid-19.
O Brasil sofre desde o início de 2020 os efeitos de uma das maiores pandemias da
história mundial. A partir do momento em que o novo coronavírus (Covid-19) foi detectado
em Fazenda Rio Grande, muitas pessoas acabaram falecendo vítimas dessa doença que
já levou tantas outras vidas.
Inúmeros cidadãos de nosso município tiveram a infelicidade de perder pais, avós,
irmãos, tios, primos, amigos, vizinhos e tantos outros para esta enfermidade. Pelo menos
450 pessoas deixaram saudades e uma lacuna que jamais poderá ser preenchida
novamente.
Nesse sentido, mais do que uma homenagem prestada a quem não teve a chance
de receber a vacina e dar continuidade à sua trajetória neste plano, o Memorial aos
Fazendenses Vítimas da Covid-19 tem também o objetivo de possibilitar aos familiares,
amigos e demais pessoas a despedida e a preservação da memória de seus entes
queridos.
Cabe lembrar que muitos sepultamentos foram realizados com várias restrições
durante este delicado período, o que interferiu até mesmo no processo de luto de algumas
pessoas. Sendo assim, esse memorial representará ainda esperança e força, para que
nos recordemos para sempre daqueles que não puderam mais lutar.
Na condição de seres humanos, temos capacidade de resiliência. A recordação
daqueles que se foram nos lembrarão que estamos aptos a enfrentar toda e qualquer
crise, porque ela passa e o que permanece é a sabedoria e o altruísmo.
favoráveis ao mesmo, possibilitando preservar a memória daqueles que deixarão ma.
eterna saudade naqueles que ainda estão enfrentando a pandemia de 40) gue se,
/ I
//
Diante do exposto, peço que os nobres edis apreciem este projeto e se paro sa
consolarão pelo reconhecimento e pela homenagem a quem se foi.
Fazenda Rio Grande, 17 de Setembro de 2021.
Vá Y
r. Re Wo:
ereador Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
T T LL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
GA
ATA DA 23º SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODOD DA 8º LEGISLATURA,
REALIZADA NO DIA 30 DE AGOSTO DE 2021
Ao trigésimo dia do mês de agosto de dois mil e vinte e um, às dezessete horas, na
sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio grande, sob a Presidência
do Vereador Alexandre Tramontina Gravena, realizou-se a Sessão Ordinária e a ela
compareceram os Vereadores: Alesandro Bodignon Weiss, Luiz Sérgio Claudino,
José Carlos Bernardes, Fabiano de Queiroz Sobral, José Carlos Szadkoski,
Leonardo de Paula Dias, Renan Gabriel Wozniack, José Carlos Brandão, Rafael
Campaner Nunes, Gilmar José Petry e Doriane Marisa Brunner Hammad. Havendo
quórum, com ausência justificada do Vereador Julio Cesar da Silva, com a graça e
proteção de Deus o Senhor Presidente declara aberta a 23º Sessão Ordinária do 1º
Período Da 8º Legislatura realizada no dia 30 de agosto de 2021 às dezessete
horas, cumprimentando e agradecendo a presença de todos os presentes.
Expediente do dia. Moção 009/2021 — Moção de Pesar. Em honra ao recente
falecimento da senhora Brenda Cristina Rocha da Silva. Proponho a Mesa Diretora
na forma regimental, que seja consignada em Ata, MOÇÃO DE PESAR em honra
ao falecimento da senhora Brenda Cristina Rocha da Silva, ocorrido no dia
20/08/2021. Fica consignada por fim, nesta singela MOÇÃO DE PESAR endereçada
a toda a sua família, a nossa firme certeza de que a senhora Brenda, há de
encontrar, pela sacratíssima senda do Senhor, a merecida PAZ profunda e a
definitiva FELICIDADE, tão somente por seu merecimento. Segue subscrito por
todos os Edis, membros desta casa de leis. Fazenda Rio Grande, 23 de agosto de
2021. Mensagem Substitutiva número 003/2021 ao Projeto de Lei 022/2021 de
iniciativa do Executivo Municipal. Súmula: “Altera a redação do caput do Artigo 98
da Lei Municipal n. 168, de 20 de maio de 2003, conforme especifica.” Projeto de Lei
nº 024/2021 de iniciativa do Executivo Municipal. Súmula: “Denomina vias públicas
localizadas no Municipio de Fazenda Rio Grande, conforme especificada.” Projeto
de Lei nº 073/2021 de iniciativa do Vereador Dr. Renan Wozniack.Súmula: “Dispõe
sobre a publicidade das emendas parlamentares recebidas pelo Municipio de
Fazenda Rio Grande e dá outras providências.” Projeto de Lei nº 074/2021 de
iniciativa do Vereador Professor Fabiano Fubá. Súmula: “Dispõe sobre a inclusão da
disciplina de Robótica Pedagógica como atividade extracurricular das Escolas
Municipais de Ensino Fundamental do Municipio de Fazenda Rio Grande, e dá
outras providências.” Projeto de Decreto Legislativo nº 009/2021 de iniciativa de
todos os Vereadores. Súmula: “Concede o título de Cidadão Honorário do Municipio
de Fazenda Rio Grande ao Excelentíssimo Doutor José Aroldo Souza Martins,
conforme especifica.” Indicações. Indicação nº 263/2021 de iniciativa do Vereador
Gilmar José Petry. O vereador Gilmar José Petry, que abaixo subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte indicação.
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da
Secretaria competente realize com a máxima urgência a recuperação do pavimento
das Ruas Rio Piedade e Rio da Roseira, ambas localizadas no Bairro Iguaçu, neste
município. Indicação nº 264/2021 de iniciativa do Vereador Professor Fabiano Fubá.
O vereador Professor Fabiano Fubá, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte proposição,
indicação. Indica que seja expedido oficio ao Sr. Prefeito Municipal, para que
através da Secretaria competente, disponibilize na aba transparência no site da
Prefeitura Municipal todos os conselhos municipais instituídos, tendo as seguintes
informações: 1. Lei Municipal que o instituiu; 2. Nome dos conselheiros em
atividade; 3. Data, horário e local das reuniões; 4. Atas das reuniões; 5. Informar
suas atribuições, objetivos, receitas, despesas, metas, percentual de concretização
e todos os dados necessários para que seja conferido ao cidadão o poder de
fiscalizar as atividades de todos os Conselhos Municipais. Indicação nº 265/2021 de
iniciativa do Vereador Alexandre Maringá. O vereador Alexandre Tramontina
Gravena, que adiante subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submete ao plenário o seguinte indicação. Indico que seja expedido oficio ao Exmo.
Sr. Prefeito Municipal e a Secretaria competente para que realize estudos afim de
implantar coberturas em frente a todas as Unidades Básicas de Saúde (UBS) do
Municipio de Fazenda Rio Grande — PR. Indicação nº 266/2021 de iniciativa do
Vereador Rafael Campaner. O vereador Rafael Campaner que adiante subscreve,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte
indicação. Indica seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através da
Secretaria responsável, para que providencie a manutenção das academias ao ar
livre e parquinhos nas praças e parques da cidade. Indicação nº 267/2021 de
iniciativa do Vereador Dr. Renan Wozniack. O vereador Dr. Renan Wozniack, que
adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao
Plenário a seguinte indicação. Indico seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal para que, por meio dos setores competentes, realize ou estabeleça
convênios e parcerias para que seja realizado um levantamento a fim de identificar
as crianças e adolescentes de Fazenda Rio Grande que se tornaram “Órfãos da
Covid-19” durante a pandemia, ou seja, que perderam pai, mãe e/ou avós vítimas
da doença, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade social e
econômica. Indica-se ainda que, após o levantamento de dados, sejam prestados os
devidos auxílios aos mesmos e as suas famílias, de modo que sejam supridas suas
necessidades básicas e de saúde, por meio de fornecimento de alimentos e itens de
higiene pessoal, acompanhamento psicológico, doação de roupas, entre outros.
Indicação nº 268/2021 de iniciativa dos Vereadores Dr. Renan Wozniack e
Alexandre Maringá. Os vereadores Dr. Renan Wozniack e Alexandre Maringá, que
adiante subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submetem ao
plenário a seguinte indicação. Indicam seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal para que, através da Secretaria competente, seja realizada a patrolagem sé
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e o ensaibramento da Rua Demétrio Zanão e nas vias adjacentes da Escola
Municipal Alô Guimarães, na localidade do Passo Amarelo, em nosso Municipio.
Indicação nº 269/2021 de iniciativa da Vereadora Nani Hammad. A vereadora Nani
Hammad, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais
submete ao plenário a seguinte indicação. Indica que seja expedido ao
Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, através da Secretaria competente, a fim de
regularizar a sinalização instalada para embarque e desembarque de motoristas de
aplicativos, a qual foi colocada como parada com pista alerta até 15 minutos, e que
seja realizado a alteração para somente, embarque e desembarque, haja visto que
a atual placa informa, parada com pisca até 15 minutos, sendo assim vários
comerciantes (ou) compradores da região usam a vaga como estacionamento.
Indicação nº 270/2021 de iniciativa do Vereador Sandro do Proteção. O vereador
Sandro do Proteção, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais submete ao plenário a seguinte indicação. Indica seja expedido oficio ao
Excelentíssimo Sr. Prefeito municipal para que, através da Secretaria competente,
realize a pavimentação asfáltica em toda extensão da Avenida Paraná no bairro
Estados. Indicação nº 271/2021 de iniciativa do Vereador Caio Szadkoski.O
vereador Caio Szadkoski, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais
e regimentais submete ao plenário a seguinte indicação. Indica seja expedido oficio
ao Exmo Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da Secretaria
competente realize, com máxima urgência, a pintura da sinalização horizontal e a
instalação de sinalização vertical do cruzamento entre as ruas Rio Oiapoque
esquina com Rio Paranaíba do bairro Iguaçu neste município. Indicação nº
272/2021 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos. O vereador Enfermeiro Zé
Carlos, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a
seguinte indicação. Indico para a Secretaria de Obras e Urbanismo, a necessidade
de se efetuar reparos e adaptações nas calçadas da Rua Eugênio P. da Cruz entra
as ruas Cesar Carelli e Francisco dos Santos — Bairro Pioneiros. Indicação nº
273/2021 de iniciativa do Vereador Professor Léo. O Vereador Professor Léo, que
adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao
plenário a seguinte indicação. Indica-se que seja expedido ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, para que o mesmo, através da Secretaria responsável, realize em caráter
de urgência a revitalização e a instalação de um espaço de lazer (praça com
academia ao ar livre e parque infantil) no Bairro Gralha Azul, em um terreno
municipal situado ao lado do CMEI Professora Eronildes Camargo, (conforme foto
em anexo), neste Municipio de fazenda Rio Grande. Indicação nº 274/2021 de
iniciativa do Vereador Júlio Beiço. O vereador Júlio Beiço, que adiante subscreve,
no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte
indicação. Indica que seja expedido oficio ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal
para que, Através da Secretaria competente realize a manutenção ou troca das
lâmpadas da rua do Largo Bom Gourmet, que fica localizado neste Municipio.
Indicação nº 275/2021 de iniciativa do Vereador Luiz Sergio Claudino. O Vereador
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Luiz Sergio Claudino - Serjão, que adiante subscreve no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao plenário a seguinte indicação. Indica seja oficiado
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal juntamente com a Secretaria
responsável, realize a construção de calçadas nos seguintes trechos da Rua
Francisco da Conceição Machado: Entre o Condomínio Porto e Condomínios
Pássaros | e Il e final da Rua chegando á Rua Tridi no Bairro Jardim Palmeiras,
neste Município. Indicação nº 277/2021 de iniciativa do Vereador Carlos Brandão. O
Vereador Carlos Brandão, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição indicação. Indico seja
expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que, através da FazTrans,
realize com a máxima urgência a implantação de placa de sinalização de trânsito
“PARE” entre as ruas São Joaquim e rua Nossa Senhora do Rocio, localizadas no
bairro Santa Terezinha, neste município. Requerimentos. Requerimento nº
283/2021 de iniciativa do Vereador Gilmar José Petry. O Vereador Gilmar José
Petry, que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submete ao plenário o seguinte requerimento. Requer seja expedido oficio ao Exmo.
Prefeito Municipal, para que através da Secretaria competente, informe a esta Casa
de Leis sobre a viabilidade de ser implantado no Municipio de Fazenda Rio Grande
o Restaurante Popular para atender as famílias que se encontram em situação de
insegurança alimentar. Informe ainda, sobre o valor mínimo orçamentário
necessário para a manutenção anual deste programa, o qual pode ser mantido
exclusivamente pelo município, ou através de contratação de empresas do ramo de
alimentação industrial, ou ainda, através de parcerias com organizações sem fins
lucrativos, governo estadual, universidades e centros de abastecimentos, e por fim,
adquirindo produtos dos produtores rurais do nosso Município. Requerimento está
em discussão. O vereador Gilmar Petry discutiu, Boa tarde os, a nobre vereadora
Nani que está aí, a todos os presentes, ao nosso secretário Elias do meio ambiente
que também está aí e a população que nos assiste um, senhores vereadores quero
pedir o voto favorável para este requerimento a gente sabe da situação com a
pandemia ou quanto agravou essa situação de insegurança alimentar que a gente
está colocando no requerimento, então estou pedindo apoio para que a gente possa
ter essa resposta do executivo, quanto à questão orçamentária também qual o valor
seria necessário para que tivéssemos esse programa no município assim também
quanto a possibilidade de ser instalar através de convênio acho que é de suma
importância para nossa população que hoje padece na parte de alimentação, muitas
pessoas ficaram desempregadas então ainda é do restaurante popular é justamente
para que a gente possa atender as pessoas com baixa renda com mais
necessidades para que eles possam usufruir desse programa, então peço voto
favorável aos vereadores para que possamos ter a resposta do poder executivo
ainda porque estamos no prazo para fazer emendas na LOL, PPA , LDA e
possamos ajustar os valores para que possamos ter o restaurante funcionando
quem sabe no começo do ano obrigado Senhor Presidente. Requerimento está em
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oo. Requerimento aprovado por unanimidade, com ausência do Vereador Julio
Beiço justificada. Requerimento nº 284/2021 de iniciativa do Vereador Professor
Fabiano Fubá. O vereador Professor Fabiano Fubá que adiante subscreve, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte
proposição, requerimento. Requer que seja expedido o oficio ao Sr. Prefeito
Municipal para que através da secretaria competente, aprecie o Anteprojeto de Lei
que segue em anexo e informe a esta Casa de Leis se existe interesse por parte do
Poder Executivo local em viabilizar a implantação do Programa Práticas Integrativas
e Complementares em Saúde. Requerimento está em discussão. Requerimento
está em votação. Requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº
285/2021 de iniciativa do Vereador Alexandre Maringá. O Vereador Alexandre
Tramontina Grande que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais submete ao plenário a seguinte proposição, requerimento. Requer nos
termos regimentais, seja expedido oficio ao Poder Executivo Municipal, para que
através das secretarias competentes, remeta posteriormente a esta casa de leis,
informações para implantação de um CRAS próximo aos bairros: Santa Terezinha,
Estados, Santa Maria e região. Requerimento está em discussão. Requerimento
está em votação. Requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento
286/2021 de iniciativa do Vereador Rafael Campaner. O vereador Rafael Campaner
que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao
plenário o seguinte requerimento. Requer seja oficiado o Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, para que o mesmo através da secretaria responsável, apresente quais os
estudos e projeto de concursos públicos que serão aplicados após o período de
pandemia. Requerimento está em discussão. O vereador Rafael Campaner discutiu,
Nobres vereadores, vereadora a todos os presentes que nos assistem boa noite,
temos uma impossibilidade de fazermos concursos públicos agora no período de
pandemia mas a preocupação é sobre o planejamento, antes da pandemia havia
uma necessidade grande em todas as secretarias, o serviço público de Fazenda Rio
Grande só aumenta eu sabemos que há um déficit muito grande para o atendimento
do serviço público há uma necessidade muito grande em todas as áreas do
município é precisamos de um planejamento para que não demore ainda mais para
atender ao serviço público apenas uma sugestão para que seja feito esse
planejamento obrigado senhores vereador. Requerimento está em votação.
Requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº 287/2021 de iniciativa
dos Vereadores Professor Fabiano Fubá e Luiz Sergio Claudino. Os vereadores
Professor Fabiano Fubá e Serjão que adiante subscrevem, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submetem ao Plenário a seguinte proposição,
requerimento. Requer que seja expedido o oficio ao Sr. Prefeito Municipal para que
através da secretaria competente informe se existe projeto da rua Pau Brasil com a
Avenida das Rosas no bairro Eucaliptos, se não houver o projeto, solicitamos
estudos para extensão da rua. Requerimento está em discussão. Requerimento
está em votação. Requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento
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nº288/2021 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos. O Vereador Enfermeiro
Zé Carlos que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submete ao plenário o seguinte requerimento. Requer que seja expedido oficio para
o Deputado Federal Toninho Wandscheer, para que o mesmo interceda com a
ANTT (Agencia Nacional de Transportes Terrestres) para que a mesma nomeie o
viaduto localizado no KM 132 que dá acesso ao bairro Veneza para: Viaduto
Vereador Pedro Quirino Leal, em homenagem ao já falecido ex-vereador que tinha
como foco a sua atuação no bairro Veneza. Requerimento está em discussão. O
vereador Enfermeiro Zé Carlos discutiu, Boa tarde a todos que nos acompanham a
todos os vereadores a vereadora Nani e ao pessoal que está nos acompanhando
em casa, eu peço ajuda o voto de uma maneira que nós temos que pensar que
nossa cidade ela precisa ser identificada eu ouvi adulto do Veneza é um banco de
acesso hoje muito movimentado e que mais do que justo a gente homenagear uma
pessoa que tanto lutou por esta região e passou por esta casa de leis como
vereador porque a gente vê em muitos outros municípios até em algumas regiões
com fluxo bem grande em outros estados que os viadutos são nomeados em tão
nós aqui na Fazenda Rio Grande começamos por esse viaduto quando vier os
outros que também seja um cidadão aqui de Fazenda Rio Grande que é muito lutou
por esta cidade muito obrigado. Requerimento continua em discussão. O vereador
Rafael Campaner discutiu, Nobre vereador não poderia deixar de pedir a palavra
anti vista que o Pedrinho querido foi uma pessoa muito que está nessa cidade foi 2
vezes vereador e era até então o meu primeiro suplente pelo PSC então mais do
que justo não é apenas um requerimento é uma homenagem não apenas da ele e a
família dele e ao bairro Veneza mas sim a toda a população porque o Pedrinho
querido fez jus realmente a sua passagem aqui e trabalhou muito por esta cidade
parabéns pelo requerimento pedir a palavra apenas para enaltecer uma
homenagem tão bonita ao já falecido Pedrinho Quirino. Requerimento continua em
discussão. Requerimento está em votação. Requerimento aprovado por
unanimidade. Requerimento nº289/2021 de iniciativa do Vereador Dr. Renan
Wozniack. O Vereador Dr. Renan Wozniack, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte requerimento.
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que, por meio da
Secretaria competente, preste os seguintes esclarecimentos: 1) Quantas
notificações para contribuintes com débitos fiscais pendentes foram realizadas pela
Prefeitura Municipal entre os meses de janeiro e julho de 2021; 2) Quantos
processos judiciais de execuções fiscais foram ingressados entre janeiro e julho de
2021 pelo Chefe do Poder Executivo Municipal em face dos contribuintes que se
encontram com débitos ficais pendentes. Requerimento está em discussão. O
vereador Dr. Renan Woznisck discutiu, Muito boa tarde a todos que nos
acompanham esse requerimento tem um caráter bem objetivo são 2
questionamentos com relação às notificações que foram realizadas pelo município
houve uma reclamação muito grande que as notificações não estaria ocorrendo
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devido há um respaldo jurídico para isso mas para saber se a atual gestão tem
realizado essas notificações e o segundo quantos processos judiciais foram
realizados em face dos contribuintes de Fazenda Rio Grande recentemente foi
divulgado na informação que vários contribuintes não foram devidamente
executados pelas vias judiciais então é importante que a gestam também se
manifeste sobre isso até porque como nós bem sabemos estamos num momento de
crise em virtude da pandemia mas por outro lado tem que ser fiscalizado pelo poder
executivo municipal então acho que esse esclarecimento vem em boa hora até para
não caracterizar nenhuma improbidade fiscal da atual gestão peço o apoio de todos
obrigado. O requerimento continua em discussão. O vereador Caio Szadkoski
discutiu , Só quero me manifestar favorável a esse requerimento e é muito justo que
saibamos que todos os que devem todos que devem deve ter alguns milhões aí a
gente saiba quem são os devedores para que possamos estar acompanhando
quem realmente deve quem tem que cobrar quem tem que pagar porque o
município com certeza está precisando temos muita gente passando necessidade
falta de apoio para crianças recém nascidas para famílias que não tenho que pôr na
mesa então esse dinheiro com certeza vai vir em uma Boa Hora se fizerem as
cobranças mas é importante saber nobre vereador proceda essas cobranças e esse
dinheiro seja investido naqueles que mais precisam em nosso município sou
favorável ao requerimento. Requerimento continua em discussão. Requerimento
está em votação. Requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº
290/2021 de iniciativa da Vereadora Nani Hammad. A Vereadora Nani Hammad,
que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao
plenário o seguinte requerimento. Requeiro à mesa, com a observância nas
disposições legais e regimentais e após ouvido o Plenário, seja enviado oficio à
Secretaria competente, solicitando um estudo para a construção de um Módulo
Esportivo com uma Pista de Skate estruturada, com desníveis de várias alturas no
Centro Multi-Eventos deste município. O esporte passou a ser considerado uma
modalidade olímpica e será um indutor de cidadania, e o mais importante é ter um
espaço para reunir a juventude, permitindo assim, que todos tenham acesso ao
esporte. O Skate é um esporte que está em evidencia também em nosso município,
e é mais uma alternativa saudável que contribui para que os jovens se voltem a uma
atividade que está direcionando-os para um amadurecimento e consequentemente
um crescimento da consciência de que a ociosidade é que leva a juventude para o
caminho da violência e das drogas. A pista de skate vai atender aos jovens que
moram no município e que hoje não possuem um espaço adequado para a prática
do esporte, pois estão sendo obrigados a praticá-los pelas ruas da cidade, o que
acaba gerando risco a segurança dos mesmos. Considerando a importância de se
oferecer alternativas de entretenimento com segurança e que muitos praticantes do
skate, há algum tempo reivindicam um local apropriado para a prática da atividade,
estamos propondo esta reivindicação e solicitando a Vossa Excelência para que
esta solicitação seja concretizada e assim atenda aos anseios da juventude
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praticantes deste esporte e consegientemente atraia mais jovens para este
caminho. Sendo assim, contamos com atendimento e empenho para o pronto
atendimento dessa solicitação. Requerimento está em discussão. A vereadora Nani
Hammad discutiu, verificando que agora nas olimpíadas esse foi um esporte que
esteve muito em alta peço também ao executivo que considere essa área como
área para fazer essa pista de skate que vai ser totalmente nós já estamos com
projeto ela vai ser bem olímpica mesmo e eu já tenho uma verba garantida pelo
nosso Deputado Estadual Deputado Federal Felipe Francischini obrigado.
Requerimento continua em discussão. O vereador Rafael Campaner discutiu, Nobre
vereadora parabéns pelo requerimento ainda mais sabendo que a Senhora já tem
uma verba garantida para isso é só uma questão de ordem secretário Fabiano Fubá
e nobre vereadora Nani Hammad sei que a Senhora está iniciando agora só para
que não aconteça novamente, nos requerimentos é só o pedido que é lido todo o
teor que você fez é a justificativa do requerimento e a justificativa ela vai logo abaixo
para não precisar ler todo o requerimento só uma sugestão vereadora mas com
certeza o requerimento é muito bem aceito. Requerimento continua em discussão.
O vereador Sandro do Proteção discutiu, Boa tarde a todos boa tarde a quem nos
assiste em casa eu quero te parabenizar pelo requerimento nobre vereadora e
também quero deixar aqui registrado que durante esse ano nós conversamos com
muitos moradores da praça da Vitória não só eu como outros vereadores também
que estão empenhados nessa causa um grande problema que a gente tem
observado na praça da Vitória então a gente vem pedindo uma atenção especial do
executivo nesse sentido para que realmente atenda esse pedido e se a Senhora já
tem a verba será de muita valia para poder proporcionar para os jovens de nossa
cidade um espaço amplo um espaço especial para poder praticar essa atividade
parabéns vereadora e tem meu apoio nesse requerimento. Requerimento continua
em discussão. O vereador Dr. Renan Woznisck discutiu, Quero manifestar o meu
apoio a vereadora eu acho que é muito importante Creio que eu espaço do
multieventos como sugerido oportuniza o melhor desenvolvimento deste esporte
como já mencionando pelo vereador Sandro realmente na praça da Vitória
infelizmente acabaram ocorrendo alguns conflitos ali pela questão do uso e eu acho
que quando surge essa proposição é de uma forma a pacificar a situação e resolver
o problema então veio em Boa Hora e fica minha torcida para que se concretize
realmente essa obra no espaço multieventos obrigado. Requerimento continua em
discussão. O vereador Caio Szadkoski discutiu , Quero manifestar o meu apoio a
esse requerimento mas eu queria avançar um pouquinho com a nobre vereadora e
também como líder do prefeito que podia nos levar a nossa sugestão para que fosse
investido no apoio as praças que já existem também Muito importante está vindo
verba do governo federal para construir essa nova pista mas a gente tem lá a Praça
Céu no Jardim Cocubo onde eles podem também estar praticando o seu esporte
fantástico que é e dar um incentivo maior da visibilidade divulgar abrir espaço fazer
com que mais jovens possam estar usufruindo aquele espaço da Praça Céu e
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também lá do Jardim Cocubo sou favorável ao requerimento e é nesse sentido que
tem que ser investido o dinheiro público obrigado senhor presidente. Requerimento
continua em discussão. O vereador Professor Léo discutiu, Boa tarde a todos e
todas que estão nos acompanhando aos nobres vereadores a nobre vereadora Nani
Hammad e todos que estão aqui no plenário sou favorável ao seu requerimento
nobre vereadora acho que é fundamental que nós pensemos hoje em esportes fora
daquele eixo quadro futsal basquete vôlei não que eles não sejam importantes são
tão importantes quanto o próprio skate mas nós percebemos tanto nas olimpíadas
quando tu agora vindo a para Olimpíada como é fundamental que nós tenhamos
diversos outros esportes que talvez não sejam esportes da massa mas que nós
tenhamos pessoas que tenham interesse em participar temos aqui em Fazenda Rio
Grande uma esgrimista de cadeira de rodas na para Olimpíada é fantástico mas
esgrima não tem aqui na Fazenda Rio Grande posso assegurar pelo menos como
política pública não existe acredito que seja em Curitiba nós temos que fomentar
isto porque você vendo a para a Olimpíada e nós vendo tantas casas de pessoas
dentro da Fazenda Rio Grande com alguma necessidade especial enfim nós temos
que oportunizar suas condições para que elas também possam tocar a vida de uma
certa normalidade porque a gente acaba infelizmente tanto no esporte das
olimpíadas quanto para Olimpíada a gente acaba talhando muita gente por falta de
condições e assim por diante então acho que é fundamental que a gente comece a
olhar de fato para todos os esportes o skate já é uma necessidade antiga como o
nobre vereador Sandro e o nobre vereador Renan já falaram a questão do embate
que aconteceu na praça da Vitória temos que sair disso temos que expandir as
políticas públicas e esportes só que quando nós vemos e aí eu acho importante a
gente ressaltar quando nós vemos no PPA e na própria LDO sabemos que pela
condição financeira do município não vai acontecer pode vir o skate e isso é
fantástico porque já tem a verba do deputado federal porém quem vai tocar essa
política pública lá é outro problema vamos ter que pensar nisso é importante ter um
skate sim mas de que formas vamos propiciar isso a população é outro problema
pelo PPA já percebi que não dá e não é só o skate é várias outras modalidades
inclusive nós temos que ficar atentos a gente percebeu orçamento de quinhentos mil
por ano e o que quinhentos mil faz com esporte você não dá conta além do futsal
infelizmente essa a realidade do mundo nosso município após o seu projeto acho
fantástico mas percebo que nós vamos ter que fazer uma força-tarefa gigantesca
para poder fazer com que essas coisas aconteçam nos próximos 4 anos obrigado
senhor presidente. Requerimento continua em discussão. Requerimento esta em
votação. Requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº 291/2021 de
iniciativa do Vereador Sandro do Proteção. O Vereador Sandro do Proteção que
adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao
plenário o seguinte requerimento. Requer, seja expedido oficio ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal para que através da Secretaria Municipal de Saúde e
Setor de Frotas, e, em atenção ao Princípio da Transparência, envie a esta Casa de
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664 9
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Leis, as seguintes informações: A) Todas as notas de gastos com a manutenção
dos veículos da Secretaria Municipal de Saúde, realizadas no últimos 7 (sete)
meses; B) O relatório detalhado com a placa do veículo, modelo e quando foi
identificado o problema, além dos valores da manutenção e peças; C) Todas as
notas de empenhos realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde este ano; D)
Todas as ordens de serviço com laudos técnicos das mecânicas, que foram
realizados nos veículos da Secretaria Municipal de Saúde; Requerimento está em
discussão. O vereador Sandro do Proteção discutiu, Gostaria de pedir o apoio aos
nobres vereadores para esse requerimento e venho só ressaltar que as reclama
ações e algumas denúncias relacionadas à utilidade das ambulâncias que
transportam os doentes da nossa cidade nessas denúncias foi colocado que essas
ambulâncias elas estão ficando muito tempo parado na área de manutenção e a
gente quer saber porque está acontecendo isso e quais são as atitudes que estão
sendo tomadas a gente está pedindo isso porque queremos saber o que está
acontecendo se está relacionado algum tipo de problema repentino levando em
conta que é inadmissível que o nosso município dispõem de 5 ambulâncias e só
fique 2 em funcionamento aconteceu isso já então eu quero pedir o apoio de vocês
dos nobres vereadores nesse requerimento para que chegue até nós esses
documentos e a gente possa avaliar o que está acontecendo e possamos ir a fundo
nessa questão muito obrigado. Requerimento continua em discussão. O vereador
Enfermeiro Zé Carlos discutiu, Primeiramente o vereador Sandro tem meu apoio no
requerimento mas eu queria colocar o que não é só o caso da saúde até acho que é
importante porque tem uma licitação de serviços deu oficinas para todas as
secretarias e a gente percebe isso mesmo acho que o papel nosso é fiscalizar mas
quando se fala das ambulâncias as ambulâncias da Fazenda Rio Grande no geral
tem muito tempo sem a manutenção preventiva acho que tem que ter um processo
de manutenção preventiva para que as ambulâncias possam prestar seu serviço à
comunidade onde ela diminui o tempo dela na oficina é isso que você colocou
realmente aconteceu ligaram para mim várias vezes também reclamando até nós
fomos em um loco em alguns vereadores na Secretaria verificar e aquele dia
realmente tinha apenas 2 ambulâncias funcionando que No período da tarde o
responsável colocou que a ambulância voltaria mas dependia ainda da empresa que
presta serviço então a ordem de serviço quando sai eu acho que ela precisa ser
predeterminada vai para trocar determinada peça qual é o tempo que vai devolver
tenho meu apoio e acho que nós fizemos indo até a Secretaria de saúde conversar
acho que nós também temos que ir quando for necessário a respeito de
manutenção de veículos nas outras secretarias também para que a gente possa dar
uma resposta certa mais transparente para a população fomos lá verificamos e à
tarde estarão as ambulâncias na rua muito obrigado. Requerimento continua em
discussão. O vereador Caio Szadkoski discutiu, Olha o que a gente tenha provado
aqui é importante e esse é mais um dos fatos importantíssimos que às vezes passa
despercebido em uma visita em que a gente esteve lá o vereador já confirmou aqui
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o Zé Carlos não se foi relatado que os problemas eram o óleo diesel esses fatos
têm que ser cobrados e é muito importante que você tenha esse processo em mãos
porque se o óleo diesel do posto licitado se tiver uma porcaria que está lá pessoas
que vão ficar na fila o povo reclamando da falta de ambulância e a culpa não é do
prefeito não é do vereador que eu pessoal coloca tudo no mesmo balaio é de quem
ganhou uma licitação e não está cumprindo com a sua obrigação então é muito
importante esse requerimento vereador vou votar favorável sim esses fatos parecem
pequenos justamente devemos acompanhar cobrar fiscalizar que eu nosso papel e
que ninguém ache ruim porque as pessoas acham ruim que você fiscaliza que você
cobra só tem as vezes que uma pessoa quer ser fiscal esse é o nosso papel
parabéns vereador e vamos pedir aos responsáveis desta área que não só das
ambulâncias mas de todos os setores tem os caminhões tem enfim todos os
veículos da frota própria que tem o mesmo zelo porque no final das contas quem
paga a conta é o contribuinte então é preciso saber se a manutenção da oficina está
boa tem que ser melhorando se eu combustível que está comprando é de qualidade
porque os veículos cada um vem especificado qual o combustível apropriado para
aquele equipamento você não vai causar problema vai causar dano e aí nós ficamos
com a culpa não precisamos realmente verificar esse assunto aqui parabéns pelo
requerimento estamos juntos. Requerimento continua em discussão. Requerimento
esta em votação. Requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº
293/2021 de iniciativa do Vereador Luiz Sergio Claudino. O Vereador Luiz Sergio
Claudino - Serjão, que adiante subscreve no uso de suas atribuições legais e
regimentais submete ao plenário o seguinte requerimento. Requer seja oficiado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo através da Secretaria
Competente, informe a esta Casa de Leis se há algum Projeto em relação ao
trabalho de Equoterapia também chamada de Equiterapia ou Hipoterapia, para
pessoas com deficiência ou necessidades especiais no Município. Requerimento
está em discussão. Requerimento está em votação. Requerimento aprovado por
unanimidade. Requerimento nº 294/2021 de iniciativa do Vereador Professor Léo. O
Vereador Professor Léo, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem, respeitosamente por meio deste, requerer, com urgência, através
da Secretaria de Saúde, o seguinte: 1. Requer seja apresentado o quando de
funcionário (relação nominal) da Tecnolimp Serviços LTDA em cada Unidade Básica
de Saúde. 2. Requer seja informado se o “Cartão Ponto/Controle” está sendo
preenchido em conformidade com ditames legais. 3. Requer seja informado quais
funcionários (relação nominal) estão recebendo o adicional legal de insalubridade,
bem como seja informado qual a função exercida por estes. 4. Requer seja
informado se os contracheques de todos os funcionários estão sendo
disponibilizados regularmente. 5. Requer seja informada acerca da renovação do
contrato entre a Empresa Tecnolimp Serviços LDTA e a Prefeitura Municipal de
Fazenda Rio Grande. 6. Requer seja apresentado como está sendo pago o Vale
Refeição para todos os funcionários, se está sendo parcelado e em caso positivo,
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seja detalhado quantas parcelas e o valor de cada uma. 7. Requer seja informado
se está havendo descontos ilegais, tais como desconto na folha de pagamento
mesmo com apresentação de atestado médico. Requerimento está em discussão. O
vereador Professor Léo discutiu, Bom esse requerimento ele é apresentado a partir
de algumas conversas com alguns servidores tanto de carreira como não de carreira
os terceirizados em alguns relatavam algumas coisas que me preocupavam
bastante até algumas discrepâncias que talvez a gente não consiga entender por
exemplo um, profissionais levando descontos mesmo com atestado médico nós
sabemos que como atestado médico a falta justificada o desconto no vale transporte
e no vale alimentação mas não no salário que não pode ser descontado e parece
que estava vendo os descontos relacionados a isso a questão de que alguns
recebem a questão da insalubridade outros não então precisamos saber porque uns
podem outros não podem temos que saber o que está acontecendo temos que
verificar se eles estão trabalhando nas suas funções de contrato o que é
fundamental que eles estejam trabalhando na função de contrato até para a unidade
gente função não geraram problema ao chefe imediato e depois eu poder executivo
enfim todas essas questões e mais do que isso nós pagamos eu vocês que estão
nos assistindo a todos que estão aqui no plenário nós pagamos por isso é um
serviço que é prestado e tem que ser muito bem prestado e até para verificar as
faltas porque falta ainda funcionários em determinadas localidades ou não eu fico
preocupado porque nós discutimos até na semana retrasada a respeito do NASF e
do NASFAB e precisamos muito do pessoal da saúde família dos assistentes dos
agentes perdão, e verificando em algumas unidades eles estão tendo que trabalhar
em algumas outras funções que não são a deles por falta de funcionário então
temos que verificar o que está acontecendo se nós temos uma terceirização já feita
porque não temos esses funcionários nas funções adequadas e nós sabemos que
os agentes são ponto fundamental para o atendimento primário nas unidades
básicas de saúde tanto na prevenção quanto também no primeiro atendimento é
fundamental que nós saibamos o que está acontecendo porque o valor não deve ser
pouco é um valor alto e nós precisamos de um serviço na mesma proporção é a
mesma coisa a gente vai no mercado vai pagar caro em algo que a gente goste
agora se não a gente comprou mais barato que tem a mesma função a gente não
pode pagar mais caro e esse serviço não estar acontecendo e isso começou pela
Tecnolimp eu vou apresentar outros requerimentos fazendo outros questionamentos
em outros segmentos que a gente já recebeu algumas denúncias com relação a
isso obrigado senhor presidente. Requerimento continua em discussão.
Requerimento está em votação. Requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº 295/2021 de iniciativa da Mesa Diretiva. Os Vereadores que
abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, bem como,
com fundamento nos principio da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade na
Administração Pública, representando a Edilidade desta Casa de Leis, submetem ao
Plenário o seguinte requerimento de esclarecimentos a vereadora Doriane Brunner
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Kassem Hammad. Considerando as graves acusações expostas pela Vereadora
Doriane Brunner Kassem Hammad durante a 21º Sessão Ordinária de 16 de agosto
de 2021, em que a mesma relatou que sua filha supostamente teria sofrido atentado
político, esta Casa de Leis, requer que seja apresentado pela vereadora os fatos
específicos, assim como, toda a documentação a fim de comprovar as graves
acusações e demonstrar quais medidas foram tomadas pela mesma. Requerimento
está em discussão. A vereadora Nani Hammad discutiu, Só gostaria mesmo que
colocassem meu nome corretamente um, só gostaria que fizesse essa correção por
favor. Requerimento continua em discussão. Requerimento está em votação.
Requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº 297/2021 de iniciativa
dos Vereadores Caio Szadkoski e Sandro do Proteção. Os Vereadores Caio
Szadkoski e Sandro do Proteção, que adiante subscrevem, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submetem ao plenário a seguinte proposição,
requerimento. Requerem que seja expedido ofício ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal pra que, através da secretaria competente apresente a esta egrégia Casa
de Leis um projeto que contemple o plano de pagamento do passivo financeiro para
com os servidores públicos do município de Fazenda Rio Grande acumulados até o
mês de Julho de 2021. Requerimento está em discussão. O vereador Caio
Szadkoski discutiu, Nós propusemos esse requerimento senhor presidente e amigos
que estão nos acompanhando devido ao decreto número 58 88 barra 2021 aonde
Os servidores estão o recebendo as progressões a gente fica muito feliz com isso
está acontecendo seu reconhecimento dos nossos servidores do município de
Fazenda Rio Grande mas nós queremos também da nossa proposição que os
atrasados sabendo de pessoas que fizeram na expectativa de receberem esses
avanços não receberam e alguns deles estão reivindicando na justiça ou
recebimento dos atrasados um dos seus reconhecimentos serviços então dessa
forma estamos requerendo para que o executivo encaminhe para esta casa para
que possamos aprovar aqui o montante que se deve que se faça uma negociação
com essas dívidas e se pague também o município pelo que estamos vendo aqui
ele está com muito dinheiro em caixa então é importante a gente cumprir com todas
as obrigações então eu peço aos vereadores um apoio a esse requerimento para
que os nossos servidores possam ficar felizes trabalhando contente produzindo o
máximo que eles têm capacidade de produzir afinal são concursados têm seus
direitos garantidos e nada mais do que justo que recebam além daquilo que é de
direito deles recebam também os atrasados que é o município devem eles então
esse é o nosso pedido peço apoio aos vereadores. Requerimento continua em
discussão. O vereador Enfermeiro Zé Carlos discutiu Como conversamos
anteriormente o vereador Caio e o Sandro quando propuseram esse requerimento
tem o meu apoio é nada mais é do que justo que pague ou atrasado dos servidores
que está congelado mas ele continuou ativo de uma maneira que foi acumulando os
direitos do servidor e que esses direitos sejam ressarcidos o mais rápido possível
porque quando você tem uma dívida pública como essa atrasa muito o município
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em situações judiciais como já é sabido que muitos servidores estão requerendo
esse dinheiro via justiça on direito que foi impedindo ou protelado o pagamento mas
seu município tem condições neste momento que realize o pagamento desses
servidores esse dinheiro com certeza vai levantar muito mais a nossa cidade ou
comércio da nossa cidade muitos vão conseguir adquirir algum bem que faz muito
tempo que não está conseguindo porque o orçamento está apertado esperando
essa progressão muitos gastaram para estudar para ter esse reconhecimento e que
receba esse atrasado também muito obrigado senhor presidente. Requerimento
continua em discussão. Requerimento esta em votação. Requerimento aprovado
por unanimidade. Requerimento nº 298/2021 de iniciativa do Vereador Caio
Szadkoski. O Vereador Caio Szadkoski, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte proposição,
requerimento. Requer que seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para
que, através da Secretaria competente nos forneça a cópia de todo o processo de
contratação da empresa responsável pela instalação e monitoramento dos radares
de Fazenda Rio Grande, bem como: 1. Qual critério adotado para a escolha dos
pontos de instalação dos radares? 2. Qual pretensão da quantidade de aparelhos a
serem instalados no município? 3. Como e onde será aplicado o recurso que será
arrecadado pela secretaria competente através dos radares no município? 4. Em
relação a arrecadação, a prefeitura ficará com o montante total ou será destinada
uma porcentagem a empresa contratada? Requerimento está em discussão. O
vereador Caio Szadkoski discutiu, Acredito que já foi apresentado alguma coisa
nesse sentido nessa casa estava lembrando agora mas não tem problema nenhum
acho que quanto mais informação melhor porque é justo qual é o critério que foi
adotado porque existe um radar em tal situação em tal rua qual os motivos que
levaram a colocar tudo isso mas um dos fatos mais importantes aqui é saber como
foi feito essa negociação com essa empresa se foi no passado já não me engano
para a gente saber podemos cobrar e aonde e como vai ser investido porque a
gente tem visto que nos últimos tempos educação de trânsito eu que ando pelos
bairros a gente não vê uma coisa mais efetiva no trânsito e no nosso município em
um dos prefeitos que foi criado a Faztrans e isso foi quando eu fui secretário de
governo lá atrás foi criado essa estrutura era para que houvesse uma educação
efetiva do trânsito no nosso município esse era o objetivo de ser usado dinheiro das
multas manter a ordem do trânsito e trazer educação do trânsito para nossa cidade
que é muito importante esse princípio só que a gente não vê isso acontecer se
estão fazendo alguma coisa em alguns lugares e quando eu falo isso não é de
agora é de algum tempo então é preciso mudar e avançar e a gente sabendo como
vai ser aplicado qual o tipo de custo qual o objetivo das verbas da faz trans a gente
vai ficar muito mais contente e à comunidade também sabendo onde é que seu
dinheiro está sendo aplicado, às vezes as pessoas reclamam da multa mas se não
quiser levar multa é só andar dentro dos limites e cumprir com a legislação que não
terá problema nenhum então vamos pegar essas informações e cobrar pra aquilo
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que for aferido nas multas seja aplicado realmente na educação de trânsito daquilo
que é o seu objetivo obrigado e peço apoio dos nobres vereadores. Requerimento
continua em discussão. O vereador Dr. Renan Wozniack discutiu, Gostaria de
manifestar o meu apoio ao vereador Caio em relação à questão dos radares acho
que isso é uma questão que todos os vereadores estão atentos e creio também
aproveitando até mesmo em relação a colocação dos radares a falta de sinalização
de demonstração lembrando que o código de trânsito brasileiro ele estabelece que o
sistema nacional de trânsito é voltado especialmente a educação no trânsito o órgão
do código de trânsito não é um mecanismo meramente repressor ele é educativo ele
é para prevenir infrações de trânsito então a escolha da localização dos radares
aonde que eles da forma como eles estão sinalizados são questões importantes que
devem ser bem ponderado pelo vereador no seu requerimento também a
destinação desses recursos é importante ficar claro que tem o fundo municipal de
trânsito esse é o nome se não me engano para destinar e realmente tem uma
movimentação muito grande em outro momento disse que houve um estudo técnico
para colocação dos radares mas o questionamento que toda a população fala é por
que eu estudo técnico aponta que é justamente atrás do poste que tem que ficar no
radar atrás de um poste de iluminação atrás de um poste de sinalização da via em
tão deve ocorrer uma educação no trânsito deve ocorrer uma sinalização adequada
com radares para que respeitem as normas de trânsito mas deve ficar muito claro
para todos os condutores aonde estão localizados qual o seu limite de velocidade
naquela via tem o meu total apoio vereador. Requerimento continua em discussão.
O vereador Enfermeiro Zé Carlos discutiu, Vereador Caio e vereador Dr. Renan
colocaram há umas seções anteriores eu apresentei um projeto de lei o que já foi
lido voltando para sinalização 2 locais que têm radares porque eu coloquei desta
maneira conversei com o diretor de trânsito porque nós temos que ter os radares um
fazendo parte da educação trânsito dá proteção à vida para diminuir acidentes que
sejam bem identificados que coloquem em uma determinada distância de 100
metros ou 50 metros que seja identificado com placas inclusive com faixas onde a
pessoa possa saber que ali tem radar porque você teve um estudo técnico para
radar é para diminuir o índice de acidentes e proteger a vida então que as pessoas
saibam também que você tem o na via ali que é 40 km por hora é para ser 40 km
por hora pintado nas vias além da sinalização vertical porque nós temos que cuidar
da vida o trânsito ele nos tira muita vida historicamente o grande percentual da
população que esta na idade ainda produtiva sofre acidente de trânsito e esse
acidente de trânsito dar uma consequência para a toda a família para os setores de
saúde pronto socorro que essas pessoas ficam internadas e dá um custo para o
erário público em tão já passou por aqui e colaborando e aproveitando o momento
desse requerimento aproveitei para colocar que logo teremos notícias desse projeto
de lei porque a Fazenda Rio Grande não pode ser uma indústria de multas Fazenda
Rio Grande tem que ser sim um local onde as pessoas possam receber instruções
possam ser orientadas sobre o trânsito muito obrigado senhor presidente.
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requerimento continua em discussão. O vereador Rafael Campaner discutiu, nobres
vereadores assim como o vereador Caio foi secretário de governo por um período
também estive como secretário de governo na época esse que estava como
secretário a licitação tinha sido vencida é a única orientação como secretário na
época que eu solicitei é que todos os radares obedecessem um critério de educação
de trânsito foi essa a minha orientação depois não sei como que se propagou o
edital e a contratação dessa empresa eu também comigo igual a vocês sou contra
como que é muitas vezes é feito o radar com a intenção apenas de fazer a
arrecadação para o órgão de trânsito e isso realmente tem que ser combatido mas
assim como eu falei para vocês o radar acaba sendo importante em locais aonde se
deve ter educação de trânsito principalmente nobre vereadores em regiões onde
existem escolas por exemplo próximo do Caíque que é uma avenida principal então
função dele de fazer a educação de trânsito mas uma situação que eu quero passar
para vocês é que se estiver sinalizado bem sinalizado e o local onde se encontra o
andar for de educação do trânsito não importa onde o aparelho esteja ele pode até
estar escondido pode estar em cima do poste atrás de um poste próximo do poste
não importa o que é mais importante são as duas situações faz o papel de
educação de trânsito faz, segundo está bem sinalizado se essas duas formas
estiver atendidas aí sim o radar cumpre a sua função social não a sua função de
arrecadação de multas muito obrigado. Requerimento continua em discussão.
Requerimento está em votação. Requerimento aprovado por unanimidade. Ordem
do dia. Projeto de Lei nº 003/2021 de iniciativa do Executivo Municipal. (22
Votação). Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no ano
Orçamentário Geral do Municipio para o exercício de 2021, Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 667.00,00 (seiscentos e sessenta e sete mil reais).
Projeto de Lei está em discussão. Projeto de Lei está em votação. Projeto de Lei
aprovado por unanimidade. Líderes Partidários. Líder do Prefeito. Com a palavra
a vereadora Nani Hammad, sem nada no momento. Tribuna Livre. Oito vereadores
inscritos. Com a palavra por questão de ordem a vereadora Nani Hammad, solicita
sua retirada. O Presidente Alexandre Tramontina autoriza. Com a palavra o
vereador Rafael Nunes Campaner — PSC, Mais uma vez boa noite a todos aos
vereadores que acompanha aqui presente a toda a população que nos assiste pelas
redes sociais, nobre vereadores a CEI da vacina terminou os seus trabalhos o nobre
vereador Caio vai estar publicando o seu relatório mas quero passar já para vocês
algumas informações que vai ser publicado inclusive acredito que ainda hoje só vou
esperar o vereador Caio vir a tribuna para informar, mas população em geral
enquanto no início da pandemia não sofremos com pessoas morrendo com a falta
de vacinas a desorganização na nossa cidade da vacinação era evidente enquanto
na população pessoas morriam,menores de idade estavam sendo vacinados na
nossa cidade muitas vezes filhos de pessoas que têm o poder da vacinação, muitas
vezes filhas de pessoas ligadas até a Secretaria de saúde enquanto várias pessoas
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morriam secretários de saúde se beneficiavam de seus cargos e se vacinavam Se
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antecipadamente sem estar na sua ordem de vacinação enquanto várias pessoas
morriam tinha falta de vacinas toda a Secretaria de ação social foi vacinada é uma
pena que a nobre vereadora Nani não esteja presente aqui porque na época ela era
a secretária área de assistência social enquanto várias pessoas morriam e havia
falta de vacinas os parentes e amigos de políticos da nossa cidade estavam sendo
vacinados, Fazenda Rio Grande nós só conseguimos um relatório geral da
vacinação no dia 11 deste mês e foi através do Ministério da saúde nós também
marcamos uma audiência como promotor de justiça que inclusive acredito eu que o
relatório vai estar sendo encaminhado para o Ministério público mas o promotor o
assessor do promotor já nos informou também que toda a nossa investigação várias
denúncias de fura fila também chegaram ao Ministério público, em tão população
que nos assiste quero agradecer a todas as denúncias agradecer ao empenho da
CEI da vacinação 12 vereadores que estavam presentes e também a todos os
vereadores desta Câmara que participaram nos depoimentos e conseguiram trazer
provas ou relatório foi concluído eu espero e vou lutar também aqui nessa Câmara
ainda mais por ser presidente desta CEI que todas as pessoas que se beneficiaram
com a antecipação da vacina sejam punidas que o Ministério público abra o
processo criminal e que haja justiça na nossa cidade muito obrigado aos senhores
vereadores. Com a palavra o vereador José Carlos Szadkoski - PROS, Senhor
Presidente, senhores vereadores é vou pedir licença para abaixar um pouquinho a
mascara sendo que estou longe de vocês aí, nós estamos hoje mas antes de mais
nada eu queria parabenizar o nosso presidente da comissão das vacinas o vereador
Dr. Renan, Zé Carlos o Julio também faz parte e todas os vereadores em uma forma
geral aqui está o nosso trabalho foram 60 dias de investigação de buscas aqui tem
um volume que é do governo federal do Ministério da Saúde aonde aquilo que a
gente não conseguiu aqui nas nossas buscas a gente conseguiu lá em Brasília
então é muito importante já foi até comentado pelo nosso presidente mas as eletivas
as nossas buscas e o que estamos fazendo hoje nessa casa é inédito eu já fui
vereador em outros lugares já fui aqui acompanho respeito todos os vereadores do
Brasil mas aqui nós estamos dando um exemplo de trabalho aqui não se tem
horário não você tem sábado e nem domingo é durante a semana ao contrário do
que alguns falam e é normal agência natural daqueles que perderam eleições que
querem buscar uma desculpa para alguma coisa para seus fracassos aí tem que
criticar mas essa casa tem demonstrado o maior empenho em tudo aquilo que vem
fazendo tanto na preposição dos projetos como na fiscalização e aqui está o
exemplo desta sei que vamos encaminhar amanhã para o Ministério público e para
uma ampla divulgação também daquilo que não se pode fazer aqui no parecer do
relator também da comissão existem muitos termos técnicos que são muitos como
todo respeito a todos os servidores que fazem um trabalho fantástico muitas vezes
erram por não conhecer os trâmites burocráticos da legalidade então esse é o nosso
objetivo também de estar mostrando que eu poder público ele tem que ser tratado
com muito zelo com muito cuidado então aquele que vai adentrar eu quero trabalhar
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na prefeitura tem que saber o risco que ele está correndo e infelizmente agora o
Ministério Público vai estar concluindo e tem muita gente que vai ter problema já
tivemos casos por exemplo uma pena eu sempre gosto de falar com as pessoas
estão próximas é a família da servidora do nosso prefeito e da primeira dama toda
ela foi beneficiada com a vacina e não estava na sua idade que na época foram as
primeiras vacinas que chegaram de pronto toda a família da servidora dá doméstica
da casa do prefeito foi vacinada tanto ela quanto seus filhos foram 3 pessoas da
família nós tivemos nomeações que nós aqui concluímos como ilegais porque foi
contratada a sobrinha da primeira-dama e também do prefeito para trabalhar na
farmácia do município para receber a vacina e pasmem os senhores essa sobrinha
falou aqui que não conhecia o Dr. Nassib que conhecia do Erasto Gartner coisas
absurdas que foram ditas aqui e que agora ou Ministério público com certeza vão ter
que conversar diferente, o assessor de gabinete do prefeito que também furou a fila
andar vacinação então você quantos parentes daqui a pouco você teve que teve a
Covid que faleceu que perdeu a vida porque alguém furou a fila servidor que depois
de exonerado estava fora da prefeitura e a primeira-dama chamou vem cá pode
tomar a vacina não tem problema o fulano vai morrer mas ele é pobrinho então pode
morrer não é essa forma não é esse o jeito que nós precisamos administrar a cidade
do Paraná e do Brasil, secretários municipais que sem comprovar efetivamente a
comorbidade também receberam a vacinação, secretarias em que todos foram
vacinados não só o pessoal da linha de frente pode vacinar não tem problema,
então presidente peço para concluir aqui o nosso relatório aqui está então um
trabalho de 60 dias que foi bastante corrido foi trabalhado bastante e eu quero mais
Uma vez parabenizar a todos vocês outra coisa várias pessoas quando o limite era
de 80 para 70 anos com 33 anos 34 anos tomaram a vacina crianças de 16 anos
tomaram a vacina 17 anos tomaram a vacina e o pior na primeira leva isso está aqui
nos documentos do Ministério da Saúde outros tomaram a vacina quem são esses
outros é o que os vereadores querem saber agora porque nós não conseguimos
arrancar aqui do pessoal que veio na nossa eletiva, quem sabe ou Ministério público
vai conseguir então esses outros é muito importante para nós sabermos quem são
os outros que foram vacinados que no relatório foram outros outra questão
gravíssima presidente uma pessoa só vacinou 5.200 pessoas e segundo ela estava
dê licença em casa então a questão é muito grave o que aconteceu na questão da
vacinação grave porque, inclusive o secretário falou aqui um dia ou secretário de
saúde que é a questão do fura fila era inadmissível porque alguém que estava
furando a fila poderia estar tirando a vida de alguém que precisava e isso pode ter
acontecido então quero mais uma vez parabenizar o trabalho dos vereadores é
assim que se faz o trabalho do vereador fiscalizando cuidando hoje aprovamos aqui
vários requerimentos e esse trabalho com certeza senhores vereadores vão ser
recolhidos no futuro vamos ser reconhecidos num futuro bem próximo e só para
concluir queria deixar registrado até conversamos ontem eu não sei o que está se
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passando na cabeça do nosso prefeito, hoje eu recebi aliás semana passada me ><
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falaram seu presidente que o ISS imposto sobre a mão de obra da construção civil
que nós já estamos no fundo do poço e a construção civil é o que dá emprego
imediato o servente ou trabalhador da construção civil é rápido aumentaram o
cúbico que era de 300 reais para 1200 reais não vai mais ter nenhuma obra nessa
cidade aliás hoje não é o nosso papel mas nós fomos levar ajuda para uma pessoa
ele vai trabalhar em Santa Catarina para ganhar o almoço e mais 40 reais por dia lá
em Santa Catarina para levar o leite para casa para a filha dele ficar uma semana
fora de casa e nós estamos acabando com o trabalho daquele que é na hora que
trabalha por dia como servente, como pedreiro como auxiliar e leva o pão para casa
agora vem com essa notícia de que aumentaram de 300 para 1200 reais o metro do
ISS para pagar para a prefeitura quem é que vai conseguir construir vão parar todas
as obras vai parar a construção civil em nossa cidade infelizmente mas esse duro
golpe na população de Fazenda Rio Grande obrigado senhor presidente desculpa
tomar seu tempo aqui dos nobres vereadores mas não podia deixar de falar hoje
aqui muito bom depois vai ser passado para cada vereador são aqui cerca de 90
páginas para ser lido um relatório muito bem feito que vão poder analisar e claro
também contestar se for o caso, obrigado senhor presidente obrigado vereadores.
Com a palavra o vereador José Carlos Brandão — PR, Uma boa noite a todos os
nobres vereadores população que nos acompanha e todos aqui presentes e que
Deus abençoe a todos, eu apresentei um requerimento início do mês de agosto que
nos informa uma emenda destinada para o espaço de lazer no valor de 250.000
para o bairro Jardim Veneza e fico feliz que eu tenho aqui fiz o requerimento e tenho
um parecer deu uma resposta informando que o valor encontra-se em conta da
prefeitura então fico feliz que essa resposta veio na hora certa e veio rápido em
menos de 2 semanas fiz esse requerimento quem informasse sobre esse valor
destinado a área de lazer de 250.000 lá no Jardim Veneza através do meu
Deputado Federal Haroldo Martins em tão é uma alegria imensa poder estar
colaborando com o município com a população através do Deputado Federal e do
Deputado Estadual também Alexandre Amaro que no início no mês de janeiro
quando eu tomei posse logo que eu tomei posse nós entregamos aqui o deputado
esteve aqui Haroldo aliás deputado estadual Alexandre Amaro entregamos 8
veículos para uma unidade de saúde então estamos para 8 meses de mandato e só
o Deputado Federal emenda para Covid-19 também para educação agora é para a
área de lazer chega a quase 800.000 estava fazendo uma conta ali deu 798.000 e
500 e pouco quase 800.000 Deputado Federal Aroldo Martins e 280.000 Deputado
Estadual Alexandre Amaro 280.000 através dos carros para unidade de saúde de
Fazenda Rio Grande em tão muito mais eu quero fazer muito mais mesmo eu quero
fazer porque a gente tem que pensar e quando a gente pensa no município a gente
está pensando na população e quem pensa no povo quem pensa em Deus pensa
no povo quem pensa como Deus pensa no povo então é muito importante eu que
sou homem de Deus eu não me preocupo título de pastor importante é ser homem
de Deus caráter leva nada a ninguém poder título eu sempre me vejo como um
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homem de Deus e não me orgulho porque sou pastor homem de Deus que tem
caráter pensa como Deus e quem pensa como Deus pensa no povo pensa no geral
pensa na população em tão sempre que tiver espaço aqui na tribuna não deixarei de
falar de Deus sem Deus a gente não é nada então eu quero parabenizar a todos os
vereadores que tem trabalhado sério todos os vereadores aqui tem pensado como
Deus todos todos todos aqui eu tenho observado o trabalho de todos eu sou muito
observador no seu profissional na política mas Deus quis que eu ganhasse essa
eleição para ajudar as pessoas a cidade então eu parabenizo a todos os vereadores
aqui de coração a minha vontade é de dar um abraço em todos vocês obrigado pelo
apoio que vocês têm me dado há os que têm me orientado eu só tenho que
agradecer muito obrigado presidente. Com a palavra o vereador Renan Gabriel
Wozniack — PSD, Entendo que o espaço da tribuna também se faz muito para
prestação de contas então gostaria de registrar duas respostas uma em relação as
requerimento 136 do início do mês de maio e chegou a resposta que estava sendo
em relação ao patrulhamento da guarda municipal em relação às escolas municipais
em virtude para não ocorrer nenhum tipo de incidente a exemplo do que aconteceu
em outras cidades e a informação que a patrulha escolar num momento a equipe foi
deslocada para outros serviços porque as escolas estariam fechadas mas assim
que voltar às aulas estariam em funcionamento e em que pese e essa resposta tão
tardia da gestam chegou uma outra que eu gostaria de destacar que me causou
uma surpresa que é o requerimento 264 lido e aprovado na sessão do dia 9 de
agosto de 15 dias atrás então eu agradeço muito pela resposta gostaria de
agradecer aqui ou secretário Tércio pela prontidão e pelo desempenho que tem se
destacado não assistente de governo em relação ao previsor e foi perguntado em
relação e foi uma resposta muito bem fundamentada no sentido que são destinados
ao centro pop e as 3 casas de acolhimento de crianças e adolescentes e pessoas
em situação de rua são 3.250 pães por mês e o fornecedor é o mercado Bozza no
contrato 0501/2021 e que a fonte desse recurso é a fonte 1.000 não é nada
relacionado à contratação por gêneros alimentícios mas enfim ver a resposta fica o
meu registro de agradecimento pela serenidade nisto. Gostaria de destacar também
os trabalhos da comissão especial de inquérito em relação a CEI da vacinação eu
registro aqui o agradecimento e cumprimentos elogiosos ao presidente Rafael
Campaner que manteve uma coerência nos seus trabalhos ele garantiu a ampla
liberdade para todos se manifestarem sem causar qualquer tipo de constrangimento
ao relator Caio Szadkoski que se debruçou num trabalho extenso e também aos
colegas membros enfermeiros José Carlos e Júlio Beiço essa CEI da vacinação
revelou fatos graves acontecido em Fazenda Rio Grande deu a tona erros no
lançamento do sistema nós encontramos dificuldades de obter alguns documentos
da prefeitura e enfrentamos os depoimentos que faltaram com a verdade conosco
eu também houve casos de pessoas que haviam sido vacinadas diversas vezes as
pessoas estavam registradas como vacinadora e confessou aqui na Câmara que
não foi ela quem vacinou efetivamente enfim infelizmente foram uma série de
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insucessos e hoje Fazenda Rio Grande nesse dia 30 de agosto está vacinando
pessoas com 24 a 23 anos enquanto nossos municípios como Mandirituba, São
José dos Pinhais e Pinhais já estão em 18 anos de idade eu acredito que são dias
difíceis que estamos passando no nosso município é uma pena que isso está
acontecendo mas os serviços públicos não podem parar a Câmara Municipal está
fazendo o seu papel na função em uma das principais funções dos vereadores que
é fiscalizar então fica o meu registro o meu agradecimento à comissão acho que o
trabalho foi bem sucedido estão sendo encaminhadas para o Ministério Público
todas as informações coletadas para que se tomem as providências judiciais seria
isso muito obrigado uma boa noite a todos. Com a palavra o vereador José Carlos
Bernardes — PP, Boa noite a todos que estão nos acompanhando e aos nobres
vereadores e hoje eu queria aproveitar para falar e agradecer a todos os envolvidos
nesta CEI da vacinação que foi feito um trabalho muito bom agradecer as pessoas
que aqui vieram contribuir com a denúncias e as pessoas que aqui vieram a depor
nesta cena vacinação meus amigos eu gostaria hoje de aproveitar também para
falar que essa semana é uma semana muito importante e talvez vai aparecer muitas
coisas nas redes sociais dos vereadores porque é uma semana que antecede um
processo que está chegando ao final em que muitos já sabem o que vou comentar
aqui e já colocaram sobre os meus empregos eu nunca escondi de ninguém que
sou enfermeiro aqui e enfermeiro em Curitiba concorria ao cargo de vereador no
início do ano fiz consulta ao tribunal de contas, consulta advogado meu e advogado
inclusive da prefeitura ou qual fez uma defesa enviando para o tribunal de contas
colocando a minha situação e que teve essa denúncia no Ministério Público
conforme está relacionado estou aproveitando esse momento para colocar para
inúmeros amigos e leitores preocupado se vou perder meu mandato se está errado
a justiça está aí quando chegar até mim com certeza vou responder tenho os
documentos para dar a resposta para a justiça conforme sempre apresentei a minha
vida é transparente está registrado o meu ponto era digital aqui na Fazenda Rio
Grande os horários que eu pedi solicitei tem Fly, tenho várias coisas para este fios
para mencionarem inclusive horário que eu tenho que eu já tinha mudado de horário
está escrito comigo que o Diretor da saúde assinou e se por um acaso eu estiver
errado e precisar fazer alguma devolução se eu causei algum dano operário público
com certeza eu jamais pego alguma coisa que não seja minha mas eu graças a
Deus todo dia agradeço eu tenho um bom emprego eu estudei passei em concurso
público sou concursando estou como vereador aqui com o mérito que as pessoas
depositaram em mim a confiança que a população depositou e não foram poucos
graças a Deus eu fui bem votado ou seja a população confia em mim e confia como
eu sou conhecido mesmo como enfermeiro Zé Carlos porque para mim não tem
horário você é uma família precisa e eu posso ajudar eu vou até de madrugada eu
tenho muitas pessoas que já podem comprovar isso então estou aproveitando não
em forma de desabafo todo cidadão tem direito de registrar uma reclamação de ir na
justiça aqui na Câmara mas nós temos a hora de responder hoje estou apenas
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falando quando for preciso apresentar os documentos com certeza vai estar os
documentos mas aproveito não estarei falando mal de ninguém estarei me
defendendo na hora certa mas se Deus quiser vou voltar a trabalhar como
enfermeiro na Fazenda Rio Grande e ajudar muita gente porque tem gente que
talvez como os comentários que nem sabe se eu sou enfermeiro, sou enfermeiro
sim e se sair perguntando para a população muitos vão dizer eu já fui atendido pelo
enfermeiro Zé Carlos podem falar mal do vereador de José Carlos como político que
falaram mas não ofenda a minha profissão que eu faço com o maior carinho e com
o maior amor eu não faço por dinheiro sou concursado e tenho direito de receber o
meu salário mas no momento estou dê licença de Fazenda Rio Grande estou
recebendo apenas o salário de vereador muito obrigado senhor presidente. Com a
palavra o vereador Alesandro Bordignon Weiss — PROS, mais uma vez boa noite a
todos quero aproveitar esse momento na tribuna para parabenizar os nobres
vereadores que conduziram a ceia das vacinas de forma excelente e exemplar dizer
também que tenho muito orgulho e como o Júlio Beiço de ter instituído a Lei do
Fura-Fila esperamos que todo esse trabalho de vocês seja valorizando e que o
Ministério público possa apurar de fato os responsáveis e possa punir de forma
exemplar os responsáveis por toda essa vergonha que vocês foram atrás
descobriram e trouxeram para nós e para a população então parabéns mais uma
vez pelo Belo trabalho que fizeram presidente relator e os membros fica aí o nosso
orgulho e o nosso agradecimento a todos vocês, também quero falar um pouquinho
durante esse mês de agosto acompanhei audiência pública de lançamento do plano
diretor municipal e a instituição do plano de mobilidade urbana onde foi apresentado
diversos projetos e no momento eu pude sugerir algumas reivindicações e
esperamos que a população seja atendida que esses planos não sejam impostos
mas sim que sejam discutidos democraticamente com a população é isso que a
gente espera no momento eu questionei o viaduto entre o posto 21 e a Plastilit nós
precisamos urgentemente resolver esse problema nós precisamos de uma solução
para a Rua Pernambuco para que as pessoas não precisem ir até o Jardim Veneza
fazer o retorno mas que tenha um acesso para que possam fazer a travessia com
segurança na BR e questionamos também a questão do Jockey que está
bloqueando o crescimento da nossa cidade eu acesso e está complicando toda
essa nossa região aqui do pioneiros e do bairro Iguaçu então a gente espera que
esses planos esses mega planos quase impossíveis de ser resolvidos sejam
traduzidos em simples soluções é o que nós precisamos não precisamos de mega
planos de mobilidade nós precisamos que seja implantado um plano prático e que
resolva o problema da cidade só isso e também não poderia deixar de falar sobre a
questão do imposto Caio como você já falou dos valores que vão ser utilizados
agora para cobrar OISS da construção civil num momento de pandemia onde
estamos vivendo uma dificuldade muito grande no comércio e que fique registrado
aqui que não é só o construtor que vai pagar se você está construindo sua casa e
você quer pagar o seu imposto você agora vai ser onerado em aproximadamente 4
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400% a mais no seu imposto então que fique registrado que o Dr. Nassib dá com
uma mão e toma com a outra alguém vai pagar essa conta e não é os investidores
não é os construtores é a própria população então fica aqui o meu ato de revolta
não é um momento eu acredito que isso tem que ser feito de forma coerente e a
gente espera quem é o nosso prefeito coloque a mão na cabeça na consciência e
pensem um pouquinho nos seus atos que impacta diretamente o comércio e a
população da nossa cidade muito obrigada boa noite a todos. Sem mais
Vereadores inscritos. Sem mais para a presente sessão, o Presidente a declarou
por encerrada.
ande 30 de agosto de 2021.
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ATA DA 23º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 1º PERÍODOD DA 8º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 15 DE SETEMBRO DE 2021
Ao décimo quinto dia do mês de setembro de dois mil e vinte e um, às quinze horas,
na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio grande, sob a
Presidência do Vereador Alexandre Tramontina Gravena, realizou-se a Sessão
Extraordinária e a ela compareceram os Vereadores: Alesandro Bordignon Weiss,
Fabiano de Queiróz Sobral , José Carlos Bernardes, Luiz Sérgio Claudino, José
Carlos Szadkoski, Rafael Nunes Campaner, Renan Gabriel Wozniack, Gilmar José
Petry, José Carlos Brandão, Julio Cesar da Silva e Leonardo de Paula Dias.
Havendo quórum, com ausência justificada da Vereadora Nani Hammad, com a
graça e proteção de Deus o Senhor Presidente declara aberta a 23º Sessão
Extraordinária do 1º Período Da 8º Legislatura realizada no dia 15 de setembro de
2021 às quinze horas, cumprimentando e agradecendo a presença de todos os
presentes. Ordem do dia: Projeto de Lei Complementar nº 003/2021 de iniciativa
do Executivo Municipal (1º Votação). Súmula: “Inclui parágrafo único, no bojo do
artigo 2º da Lei Complementar n. 177, de 18 de dezembro de 2018, conforme
especifica.” Projeto de Lei Complementar está em discussão. O vereador Dr. Renan
Wozniack discutiu, Muito boa tarde a todos que nos acompanham, apenas para
esclarecimento esse aqui é um Projeto de Lei que versa sobre o FUNREBOM que é
um Fundo de reposição do Corpo de Bombeiros existe reequipamento
destacamento do Corpo de Bombeiros, pois bem porque houve uma mudança
legislativa os bombeiros não conseguiriam utilizar um valor remanescente presente
nesse fundo por essa razão então é que veio esse Projeto de Lei para que ele
permaneça ativo enquanto existir um fundo remanescente, fizemos uma visita lá no
dia 13 de maio para se conversar com o Tenente Irizuqui e também com alguns
outros soldados da corporação e informaram o quanto importante é a importância
desse fundo que eles possam utilizar e arcar com as custas de frotas da estrutura
da manutenção de ampliação da base que tem como projeto, então apenas para
que a população entenda do que se trata esse Projeto de Lei é sobre essa
natureza, para que eles possam utilizar o saldo remanescente desse fundo por isso
que esse projeto visa contemplar essa natureza, muito obrigado. Projeto de Lei
Complementar continua em discussão. Projeto de Lei Complementar esta em
votação. Projeto de Lei Complementar aprovado em primeira votação por
unanimidade. Projeto de Lei Complementar nº 008/2021 de iniciativa do Executivo
Municipal (1º Votação). Súmula: “Inclui a redação de dispositivo legal constante da
Lei Complementar Municipal n. 198, de 17 de março de 2021, conforme especifica.”
Projeto de Lei Complementar está em discussão. O Vereador Serjão discutiu, Esse
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projeto de lei já veio no início do ano acredito que em março, mas com a data de 30
de junho e a gente fez até um requerimento em conjunto com todos os vereadores
antes de vencer o prazo de 30 de junho para que o prefeito o executivo mandasse a
prorrogação desse projeto que o contribuinte está em débito com o município e
tenho desconto de até 90% das multas e dos juros então é um projeto que vem
beneficiar a nossa população o primeiro projeto é um projeto anterior a esse e
acredito eu que ele foi muito mal divulgado porque a população não entende muita
gente não entende o que é o Refis e então eu peço até ao executivo que seja
divulgado mesmo que seja como carro de som pode parecer uma divulgação antiga
mesmo ou nas redes sociais mas tem muita gente na área rural no bairro Veneza
mesmo que não sabe o que é o que o Refis então seria muito bom que fosse
divulgado no município ajudando o município arrecadar e beneficiar muito a nossa
população, obrigado presidente. Projeto de Lei Complementar continua em
discussão. O vereador Caio Szadkoski discutiu, Na mesma linha do vereador Serjão
eu só queria fazer uma solicitação aqui para esta casa porque ainda ontem alguém
ainda foi pagar o IPTU em atraso e o pessoal que atende na arrecadação estava
falando que os vereadores não aprovaram que não quiseram aprovar a questão do
Refis por isso seu débito estava no fórum já então essas coisas não podem
acontecer sendo que esse projeto deu entrada aqui no dia 2 de agosto ele está
dentro do prazo está tudo certo ninguém está sentado em cima de um projeto então
eu queria pedir para o presidente que essa divulgação que o Serjão falou para o
executivo divulgar que essa casa através da nossa assessoria de imprensa fizesse
uma divulgação ampla divulgando que está sendo votado mais uma vez para que as
pessoas possam fazer o seu refinanciamento fazer uso dessa lei e que partisse
também dessa casa uma ampla divulgação no sentido que nós estamos aprovando
esse projeto aqui porque se não o executivo como tem mais gente ele sempre joga
a culpa nos vereadores que não trabalham e que não faça sendo que está tudo
dentro do prazo então eu queria pedir para que esta casa fizesse essa divulgação e
falasse que a gente está aprovando aqui obrigado senhor presidente. Projeto de Lei
Complementar continua em discussão. O vereador Dr. Renan Wozniack discutiu,
Um complemento às contribuições do vereador Serjão ainda o vereador Caio
apenas para que fique ainda mais claro para a população embora o projeto tenha se
tratado de 2 de agosto ele foi lido na sessão da semana seguinte do dia 8 ou 9 de
agosto exatamente no dia 9 de agosto e teve um ofício desta casa e foi na verdade
um requerimento assinado por todos os vereadores pedindo a prorrogação do prazo
não é vereador seu João estava verificando aqui o requerimento número 235 ele foi
aprovado no dia 28 de junho e já no dia 29 no dia seguinte foi protocolado na
prefeitura então desde o dia 29 de junho está na prefeitura e veio agora um pouco
mais é um mês para esta casa teve a tramitação regimental leitura parecer passar
por comissões e no tempo razoável está sendo submetida a votação então esse
aqui vem a contribuir muito como as pessoas se querem ajustar os seus débitos
fiscais junto ao município vale destacar também como o Serjão ponderou
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RJ
anteriormente a pessoa consegue pagar com desconto de até 90% dos juros se
realizar o pagamento à vista então é muito vantajoso para contribuinte que está com
pendência financeira eu gostaria de ajustar a sua situação junto ao município então
merece nossa aprovação são juros e multas muito obrigado sejam então acaba se
tornando muito vantajoso ao contribuinte que quer ajustar a sua situação financeira
junto ao município então tem minha aprovação esse projeto. O projeto de Lei
Complementar continua em discussão. O vereador Gilmar Petry discutiu, Boa tarde
a todos os Vereadores, todos os presentes secretário que se faz presente hoje fico
muito feliz por essa prorrogação do prazo os senhores aqui sabem que propôs
emendas para que esse prazo fosse estendido até então mas naquele momento foi
entendido que talvez não seria necessário mas depois foi visto que a dificuldade da
população para pagar até aquele momento haja visto que tínhamos o IPTU
vencendo no mês de maio também, e nesse projeto agora com o pedido de
requerimento de todos os vereadores quero reforçar quando há pouco mais de 1
mês atrás eu solicitei através de um requerimento para que fosse colocado um
guichê lá dentro da arrecadação para que ele mesmo fosse fornecido as guias as
certidões para que fossem pagos às custas processuais recebi uma resposta do
poder executivo que o poder executivo tinha o interesse até o secretário de governo
está aí sei que também é advogado gostaria que ajudasse nessa empreita,
motivando a resposta do poder judiciário porque a população sabe quem precisa
que não tem como tirar as guias no nosso fórum não tem atendimento presencial
por e-mail ninguém responde e o telefone pode morrer ligando que ninguém atende
então vamos aprovar o Refis faz e todo mundo sabe que só pode aderir ao Refis faz
quando for pagar as custas processuais e para pagar as custas processuais você
tem que tirar as guias junto ao fórum e esse atendimento não existe então quero até
reforçar ao nosso secretário de governo que possa também interceder junto ao
fórum porque é uma coisa simples de instalar na arrecadação apenas ter uma
pessoa que possa ter acesso ao sistema e fornecer a guia ali mesmo porque se não
a pessoa vai na arrecadação vai mandar no fórum e no fórum não vai ter ninguém
para atender e nós vamos estar aprovando mais uma lei que infelizmente talvez não
atenda a todos que não vão ter acesso ao poder retirar essas guias voto favorável e
fico feliz pela extensão desse prazo obrigado senhor presidente. Projeto de Lei
Complementar esta em votação. Projeto de Lei Complementar aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei nº 021/2021 de iniciativa do Executivo Municipal (12
Votação). Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento
Geral do Municipio para o exercício de 2021, Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 2.334.473,72 (Dois milhões, trezentos e trinta e quatro mil quatrocentos e
setenta e três reais e setenta e dois centavos). Projeto de Lei está em discussão. O
Vereador Caio Szadkoski discutiu, Só para deixarmos registrados aqui esse projeto
chegou nesta casa no dia 10 de agosto sendo que em 30 dias nós estamos
aprovando um crédito especial para o prefeito ele está trabalhando, então foge de
tudo aquilo que o prefeito fala quando vai falar da Câmara municipal que é contra
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ele que não sei o quê, não sei o que então está provando aqui nessa sessão de
hoje que a Câmara de vereadores tem tido a maior boa vontade, tem trabalhado
para o bom andamento do município caso contrário do que acontece no executivo
aonde as pessoas estão abandonadas pelo poder executivo, obrigado senhor
presidente. Projeto de Lei continua em discussão. Projeto de Lei esta em votação.
Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 022/2021 de iniciativa
do Executivo Municipal (12 Votação). Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir,
no Orçamento Geral do Municipio para o exercício de 2021, Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 377.700,00 (trezentos e setenta e sete mil e setecentos
reais).” Projeto de Lei está em discussão. O vereador Caio Szadkoski discutiu, Eu
vou votar favorável para esse projeto aqui no momento até porque tem os recursos
que vem do governo federal e a gente não pode perder nada muitas vezes o recurso
é mal utilizado não é prestado conta corretamente mas eu quero já pedir o apoio
desta casa porque eu fiz um requerimento pedindo informações de que recebeu
como recebeu e de que forma e usar esse dinheiro que já foi feito uma parcela que
já veio do governo federal para os nossos artistas enfim pessoas que podem ter
direitos a esses recursos aqui, mas na sequência eu quero abrir investigação aqui
para ver quem realmente utilizou os recursos esse crédito aqui que veio do governo
federal para a lei Aldir Blanc então eu quero mais informações porque no
requerimento que eu fiz não veio nada com nada então vou votar favorável porque o
prazo exige mas nós precisamos investigar isso e ver como realmente o dinheiro foi
aplicado senhor presidente.Projeto de Lei continua em discussão. O vereador
Rafael Campaner discutiu, Boa tarde a todos os presentes vergonha também na
mesma idéia do vereador Caio a lei em si já foi aprovada o prefeito já fez os
decretos o que está acontecendo aqui não é aprovação da lei do Aldir Blanc isso é
apenas uma suplementação não é aquilo que os beneficiários estão entendendo
um, aquilo que é a prefeitura passou também em porque é mentira todo dia é mais
mentiras a lei já existe acontece que a Secretaria de cultura não tem uma
suplementação para receber esse recurso nós estamos mexendo apenas na
dotação da Secretaria de cultura é a primeira votação vereadores, seria até
plausível e se o executivo está interessado realmente e fornecer todo esse recurso
para as pessoas que são beneficiadas que a presente antes da segunda votação a
relação das pessoas que já foram beneficiadas e daquelas que serão beneficiadas a
importância disso que eu vereador Caio levanta é que há denúncias de que
servidores públicos estão recebendo esse recurso então a preocupação da Câmara
é que esse recurso seja deste nado para pessoas que realmente precisam então é
de suma importância senhores vereadores que venha para essa Câmara não sei se
o secretário de governo está aqui presente verifique o tamanho da importância
dessa denúncia que venha para essa Câmara de vereadores a relação das pessoas
que já receberam e das que irão receber para que assim o recurso seja aplicado
corretamente muito obrigado os senhores vereadores. Projeto de Lei continua em
discussão. O vereador Enfermeiro Zé Carlos discutiu, Boa tarde a todos os
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vereadores as pessoas aqui presentes a população que está nos acompanhando,
eu vou a favor das palavras dos colegas e apenas gostaria de complementar que
talvez fosse importante senhor presidente e aproveitar que o secretário de governo
se encontra aqui porque o senhor prefeito que colocou em redes sociais o que
estava com esse projeto parado e que nós não queríamos votar, então acho que é
importante como tenho essas dúvidas esta casa de leis tem todo o interesse em
fazer as coisas para beneficiar a população por causa da cultura beneficiar as
pessoas que realmente precisam mas nós poderíamos colocar e aproveitando o
secretário que se encontra aqui um prazo para que a prefeitura mande com máxima
urgência para nós essa relação para que o projeto prossiga para a segunda votação
com todos os dados, porque se fosse o caso disso eu mesmo seria uma pessoa que
pediria vistas mas como vejo a importância para a população e o senhor prefeito
colocou enfatizou mesmo que estava parado aqui e nós estamos dentro do prazo eu
proponho que para os vereadores para o presidente que nós colocássemos um
prazo 24 horas, 48 horas mais ou menos para eles mandarem para nós porque nós
temos urgência também de aprovar isso sim. O vereador Caio Szadkoski solicita
uma parte, Concordo com a sua colocação mas esses prazos não vão ser
respeitados acho que devemos aprovar sim e vamos dar a nossa parte positiva aqui
e na sequência abrimos uma CPI se for o caso para saber quem realmente pegou e
se for da forma correta e pronto vamos fazer o nosso trabalho, tranquilo acho que
sem problemas porque às vezes tem gente que merece e precisa tenho direito
enquanto se alguns que agiu de forma errada vamos estar apurando os fatos e
ardendo a cada um a responsabilidade, está certo obrigado pela parte vereador.
Projeto de Lei continua em discussão. O vereador Gilmar Petry discutiu, Senhor
presidente só pela ordem sobre esse projeto de lei eu peguei a pauta agora quando
estava chegando aqui eu acredito que nós já estejamos votando ou projeto errado
um, porque o município mandou uma mensagem substitutiva para esse projeto de
lei porque os senhores podem observar no Art. 1º ele fala em 377.700 e o Art. 2º
para cobrir o 377.700 ele está sendo usando 376.200 já temos uma mensagem
substitutiva até porque agora estive conversando com os servidores ali na Câmara e
acredito que talvez na hora de colocar na pauta foi colocado o projeto errado, nós
precisamos votar a mensagem substitutiva e não esse projeto que está aqui senhor
presidente apenas uma questão de ordem se quiserem aprovar e substituir na
segunda votação mas mesmo assim talvez teremos que votar em uma terceira
votação do jeito que eu vi porque nós temos que votar a mensagem substitutiva
senhor presidente apenas as colocação. Com a palavra o vereador Presidente
Alexandre Maringá, Colocamos ele na final e fazemos uma terceira votação. Projeto
de Lei continua em discussão. Projeto de Lei esta em votação. Projeto de Lei
aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 012/2021 de iniciativa do Vereador
Alexandre Maringá (1º Votação com emendas). Súmula: “Cria o Grupo Tático de
Motos (GTAM) na Estrutura da Guarda Municipal no Âmbito do Municipio de
Fazenda Rio Grande e dá outras providências.” Parecer nº 013/2021 da Comissão
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LL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
cs
de Constituição, Legislação, Justiça e Redação, sobre o Projeto de Lei 012/2021.0
presente parecer tem por objetivo o Projeto de Lei nº 012/2021, de autoria do Poder
Executivo Municipal de Fazenda Rio Grande, com a súmula: “Cria o grupo Tático de
Motos (GTAM) na Estrutura da Guarda Municipal no Âmbito do Município de
Fazenda Rio Grande e da outras providencias.” A proposta em questão esteve em
leitura no dia 29/03/2021, nos termo do artigo 203, do Regime Interno desta Câmara
Municipal. Em continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo
regimental, foi a proposição encaminhada a esta Comissão de Constituição e
Justiça, para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, nos termos do
disposto pelo artigo 43, inciso |, letra “a” do já citado Regime Interno. Constata-se
que a medida é de natureza legislativa, em obediência aos ditames do artigo 203,
do Regime Interno, estando, desta forma, em condições de ser aprovado no que diz
respeito aos aspectos que cumpre a esta Comissão analisar. Esta Comissão
manifesta de modo a apresentar Emendas modificativas e aditivas, passando a
constar com a seguinte redação: Emenda modificativa: Altera a redação do Inciso V
do Art. 8º passando a constar com a seguinte redação: Art. 8º(...) V — Estar
classificando minimamente no comportamento “BOM”, Emendas aditiva:
Acrescentando o Inciso VIll ao Art. 8º com a seguinte redação: Art. 8º (..) VII- A
escala de serviço do GTMA deverá ser diferenciada, não ultrapassando 160 horas
mensais. Assim sendo, não havendo óbices, manifestamo-nos favoravelmente à
tramitação do Projeto de Lei 012/2021. É o nosso parecer. Sala das comissões, em
06 de Maio de 2021. Fabiano Queiroz Sobral- Presidente, José Carlos Bernardes-
Vice-Presidente, Rafael Campaner -Membro. As emendas estão em discussão. As
emendas estão em votação. Emendas aprovadas por unanimidade. Projeto de Lei
nº 041/2021 de iniciativa de todos os Vereadores (13 Votação). Súmula: “Altera
denominação de Avenida, que especifica e dá outras providências.” Projeto de Lei
está em discussão. O vereador Gilmar Petry solicita a palavra pela ordem, O projeto
de Lei anterior não foi votado, precisamos votá-lo, foi votado apenas as emendas.
Com a palavra o vereador Presidente Alexandre Maringá por questão de ordem,
Passamos a discussão do Projeto de Lei nº 012/2021 já com emendas aprovadas.
Projeto de Lei está em discussão. O vereador Dr. Renan Wozniack discutiu, O
projeto de lei acho que veio em Boa Hora até porque já funciona na guarda assim o
trabalho das motos nessa onda, porém tem algumas questões de natureza técnica
no projeto que me suscitaram dúvidas, diante desse primeiro momento por se tratar
de primeira votação a minha manifestação é favorável mas fica algumas
considerações para quem sabe o autor do projeto verifique primeiro no tocante ao
próprio artigo primeiro do projeto quando fica instituído alterando a estrutura da
guarda municipal e por conta do dispositivo do artigo 46 do inciso XIII da lei orgânica
que tem algumas limitações em relação a essa organização da estrutura no tocante
da redação do artigo segundo o que não está previsto na forma de norma ele
parece a justificativa do projeto então Eu Acredito que ele deveria constar ao final
ele não traz nenhum comando não traz nenhuma determinação o artigo segundo do
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projeto de lei então ele deve ser até possui 2 frases deve ser todas as normas
jurídicas deve ser estabelecidas na forma de uma única sentença algumas outras
sugestões também tanto o artigo terceiro o artigo quarto e o artigo quinto o artigo
oitavo o artigo nono e o artigo 12 eles estão na forma de tópicos como se fosse um
capítulo uma seção um título e tanto é que ele tem por exemplo dos valores: acho
que deveria ser reestruturado a sentença na forma com a qual foi redigida essa
redação também ele cita alguns princípios mas adiante no artigo 11 e esses artigos
a questão é que a guarda municipal já possui uma legislação própria então se eles
são iguais aos que tem na norma in tese não precisaria constar esses são diferentes
e existe um conflito de normas é uma atenção também aos princípios que foram
abordados e também a título de sugestão não observei no projeto de lei um artigo
que dissesse que essa lei deveria ser regulamentada pelo poder executivo em
tantos dias prazo determinado eu não observei que é o poder executivo que vai a
arcar com as despesas decorrentes desta lei também não verifiquei quando que
essa lei entrará em vigor e também não disse que vai revogar algum dispositivo ou
não apesar de todas essas considerações de ordem técnica como tem um parecer
da procuradoria jurídica pela legalidade pelo procedimento do projeto de lei então a
em respeito à procuradoria da casa o meu voto é favorável a parte dessas questões
que foram já salientadas por mim nesse momento obrigado. Projeto de Lei continua
em discussão. Projeto de Lei está em votação. Projeto de Lei aprovado por
unanimidade. Projeto de Decreto Legislativo nº 009/2021 de iniciativa de todos os
Vereadores (Votação única). Súmula: “Concede o título de Cidadão Honorário do
Município de Fazenda Rio Grande ao Excelentíssimo Doutor José Aroldo Souza
Martins, conforme especifica.” Projeto de Decreto Legislativo está em discussão. O
vereador Pastor Carlos Brandão discutiu, é o 009? Com a palavra o vereador
Professor Fabiano fubá, por questão de ordem, senhor presidente é Projeto de
Decreto. Projeto de decreto Legislativo está em discussão. O vereador Pastor
Carlos Brandão discutiu, Uma boa tarde a todos os nobres e vereadores e
população que nos acompanha para o bem de nossa cidade de Fazenda Rio
Grande aqui eu peço aos nobres vereadores o voto favorável nesse projeto de
decreto legislativo porque o deputado Haroldo Martins ele tem enviado e
direcionado emendas para todo o município eu estou assustado do Paraná 150
municípios atendidos noventa e seis milhões de recursos empenhado e pago ao
município entidades do Paraná então eu vejo que será uma linda homenagem como
cidadão honorário da nossa cidade de Fazenda Rio Grande então eu penso o voto
favorável a todos os vereadores muito obrigado presidente. Projeto de Decreto
Legislativo continua em discussão. Projeto de Decreto Legislativo está em votação.
Projeto de Decreto Legislativo aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº
041/2021 de iniciativa de todos os Vereadores (1º Votação). Súmula: “Altera
denominação de Avenida, que especifica e dá outras providências.” Projeto de Lei
está em discussão. Projeto de Lei está em votação. Projeto de Lei aprovado por
unanimidade. Fica convocada a 24º Sessão Extraordinária para sexta-feira dia
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17/09 as 15:00 horas para averiguação da segunda votação das proposições
votadas nessa sessão. Sem mais para a presente sessão, o Presidente declarou a
mesma por encerrada. Do que para constar eu Vereador Fabiano de Queiroz
Sobral, lavrei a presente Ata.
5 de setembro de 2021.
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
INDICAÇÃO Nº 285/2021
O Vereador Luiz Sergio Claudino - Serjão, que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal juntamente com a
Secretaria responsável, realize os reparos necessários na iluminação pública no
final da Avenida Portugal sentido bairro Jardim Veneza, analisando que se
encontram 22 lâmpadas apagadas em um trecho de 700 metros tornando o lugar
muito escuro por haver poucas residências e bastante mato nas laterais da rua.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esse requerimento após analisarmos a quantia de lâmpadas queimadas
e o quanto o trecho se torna escuro por este motivo, pessoas que por ali passam
indo e voltando de seus trabalhos se tornam vulneráveis a assaltos.
Fazenda Rio Grande, 10 de setembro de 2021.
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INDICAÇÃO Nº 288/2021
O Vereador Professor Fabiano Fubá, que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Exmo. O Sr. Prefeito Municipal, para que,
através da Secretaria competente, realize a construção de arquibancadas cobertas
nos campos de futebol do Parque Verde e Parque Multieventos.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a indicação, devido a grande quantidade de famílias e pessoas
que prestigiam o futebol amador em nosso município, onde por muitas vezes
assistem aos jogos em pé, sem terem um local apropriado para acompanharem as
partidas além de ficarem expostos ao sol e chuva. Com as arquibancadas cobertas,
mais famílias e amantes do futebol amador de nossa cidade poderão acompanhar
as partidas com mais conforto.
15 de setembro de 2021
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LE. CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
INDICAÇÃO Nº 289/2021
Os Vereadores Professor Fabiano Fubá e Rafael Campaner, que adiante
subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submetem ao Plenário
a seguinte proposição.
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que, através
da Secretaria competente, realize a manutenção em toda extensão das calçadas da
Avenida Portugal.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a indicação, devido ao número de pedestres que utilizam as
calçadas da Avenida, para caminhadas, passeio e deslocamento, além da
dificuldade de cadeirantes transitarem. As calçadas estão com diversas avarias
dificultando a utilização das mesmas.
Fazenda Rio Grande, 15 de setembro de 2021
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE
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Gabinete Vereador Alexandre Tramontina Gravena — GAB. 01
INDICAÇÃO Ne 290/2021
O Vereador Alexandre Tramontina Gravena que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indico seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo,
através da FAZTRANS, realize uma melhor sinalização no cruzamento entre a
Avenida Rio Amazonas com a Santa Monica no bairro Santa Terezinha.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa garantir uma melhor sinalização no local, pois vem
acontecendo um número considerável de acidentes e imprudência de alguns
motoristas e assim trazer mais segurança aos pe
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INDICAÇÃO Nº 291/2021
O Vereador CAIO SZADKOSKI que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo
através da Secretaria competente realize um estudo para a implantação da
sinalização vertical (placa) e horizontal (faixa amarela) proibindo o estacionamento de
um dos lados da Travessa Caviúna, no município de Fazenda Rio Grande.
JUSTIFICATIVA
Venho através desta indicação solicitar uma reivindicação dos moradores desta rua,
sendo assim solicito com máxima urgência a implantação da sinalização vertical e
horizontal da Travessa Caviúna, considerando que inúmeros carros e às vezes
caminhões estacionam nessa rua, dificultando o trânsito. Uma vez que, os condutores
estacionam veículos dos dois lados desta travessa, o que fica restrito a passagem
apenas de um veículo no meio deles, assim quando há dois veículos transitando em
posições opostas, ocorre de um deles ter que dar marcha ré para o outro passar onde
tem se tornado difícil transitar nesse trecho. Essa rua é de grande movimento, pois é
por onde se escoa o trânsito para o centro do município e, com a sinalização como
faixa amarela e a placa viabilizaria o trânsito e o acesso dos moradores em suas
residências.
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INDICAÇÃO Nº 292/2021
O vereador Dr. Renan Wozniack, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que, por meio da
secretaria responsável, sejam promovidas melhorias na iluminação e no gramado do
Ecoestádio de Fazenda Rio Grande, em virtude dos constantes jogos do futebol amador
realizados neste espaço pela competição “Taça Fazenda”.
JUSTIFICATIVA
Esta indicação se justifica tendo em vista o desgaste do campo pelo uso dos
atletas em suas partidas, sendo importante atentar para a conservação da grama e
sinalização das linhas. No que se refere à iluminação, se faz necessária maior
luminosidade naquele local, especialmente nas partes com menor claridade, a fim de
promover uma melhor estrutura para os atletas nos jogos noturnos.
Fazenda Rio Grande, 17 de setembro de 2021.
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INDICAÇÃO Nº 293/2021
O Vereador Sandro do Proteção que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica a mesa na forma regimental para que seja expedido ofício a Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos, para que realize a implantação de CEP nas
Rua Antonio Bertolino da Cruz, localizada no bairro Jardim Veneza.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação se faz necessária, tendo em vista que a Rua Antonio
Bertolino da Cruz, situada no bairro Jardim Veneza, não possui número de CEP. Isto
causa um grande transtorno, os moradores relatam que é dificil para os entregadores
localizarem as residências para entregar suas comprar, por exemplo. Por todo exposto,
solicito a inclusão/criação de um CEP para a rua em questão.
Fazenda Rio Grande, 16 de setembro de 2021
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INDICAÇÃO nº 294/2021
O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da
Secretaria competente realize com a máxima urgência a sinalização vertical e
horizontal do cruzamento entre as Ruas Rio Eufrates e Rua Rio Volga, Bairro Iguaçu
neste Município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação em virtude de várias solicitações a este Vereador, devido
a falta de sinalização adequada o que vem gerando vários acidentes neste local.
Diante disso solicito que seja realizado com a máxima urgência a sinalização neste
cruzamento, o qual contribuirá para a segurança dos motoristas e pedestres que
trafegam nesta via.
Fazenda Rio Grande 17 de Setembro de 2021
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INDICAÇÃO Nº 295/2021
O Vereador Enfermeiro Zé Carlos, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indico para a SECRETARIA DE GOVERNO a qual é responsável pela FAZTRAN, a
necessidade de melhor sinalizar o cruzamento da Rua César Carelli com a Rua
Carlos Eduardo Nichele em frente a trincheira e ao terminal velho de ônibus.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação tendo em vista que a sinalização da região encontra-se
comprometida, dificultando a compreensão dos motoristas e pedestres que
transitam na região (foto em anexo).
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INDICAÇÃO Nº 296/2021
O Vereador Júlio Beiço, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido oficio ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal para
que, através da Secretaria competente realize a manutenção ou troca dos
brinquedos, bancos e aparelhos de atividades físicas, também a reposição de
areia e manutenção na tela da quadra de futebol.Todos estes na praça Tapajós
localizadas entres as ruas Rio Japurá e rua Rio tapajós no bairro Iguaçu.
JUSTIFICATIVA
A praça Tapajós necessita com máxima urgência de manutenção uma vez que,
os problemas nos brinquedos e nos aparelhos colocam em risco os munícipes
que utilizam o local principalmente as crianças.
Fazenda Rio Grande, 17 de setembro de 2021
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INDICAÇÃO Nº 297/2021
O Vereador Júlio Beiço e Carlos Brandão, que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido oficio ao Excelentíssimo Sr. Prefeito municipal para
que, através da Secretaria competente realize a pavimentação asfáltica, na
Rua Blumenau localizada no bairro Estados neste município.
JUSTIFICATIVA
Referida indicação visa inibir riscos aos pedestres e acidentes aos condutores
de veículos que trafegam nas ruas dos bairros, levando segurança para toda a
população, e o bem-estar de vida dos moradores que ali moram.
Fazenda Rio Grande, 17 de setembro de 2021
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INDICAÇÃO Nº 298/2021
O Vereador Professor Léo, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte.
INDICAÇÃO
Indica-se que seja expedido ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o
mesmo, através da Secretaria responsável, realize em caráter de urgência, o
chamamento para contratação de Médico Clínico Geral para ficar lotado na
Unidade Básica de Saúde Santa Maria, neste município de Fazenda Rio
Grande/PR.
JUSTIFICATIVA
Foi verificado, in loco, a necessidade de realizar a
contratação/chamamento de um médico Clínico Geral, para atuação na Unidade
Básica de Saúde Santa Maria, para atendimento da população.
Tendo em vista a alta demanda da referida Unidade, uma vez que atende
mais de um bairro, a contratação/chamamento de tal profissional faz-se urgente.
Dito isso, a presente indicação faz-se necessária de apresentação nesta
Casa de Leis, bem como de imediata execução por parte do Executivo Municipal,
a fim de proporcionar à população condições dignas de atendimento na referida
UBS, bem como a fim de garantir o direito de acesso a Saúde Pública dos
cidadãos.
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Gabinete Vereador Luiz Sergio Claudino - Serjão — GAB. 03
REQUERIMENTO Nº 308/2021
O Vereador Luiz Sergio Claudino - Serjão, que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que
através da Secretaria Competente informe a esta Casa de Leis se existe algum
Projeto para criação de uma área de lazer contendo parquinho e lugar para prática
de esporte no Jardim Europa.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esse requerimento após solicitações dos moradores locais, que não
possuem um local para que seus filhos possam brincar com mais segurança.
Fazenda Rio Grande, 10 de setembro de 2021.
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REQUERIMENTO Nº 310/2021
O Vereador Rafael Campaner que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja oficiado o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através
da secretaria responsável, apresente relatório de diárias deste ano, justificando
o motivo de cada viagem.
JUSTIFICATIVA
Esta solicitação tem por objetivo esclarecer está casa de leis e a população a
real necessidade das diárias de servidores públicos da Prefeitura Municipal e,
se as mesmas não teriam cursos on-line ou em municípios próximos que
possibilitaria o mesmo resultado com um custo menor.
Fazenda Rio Grande, 15 de Setembro de 2021.
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REQUERIMENTO Nº 311/2021
Os Vereadores Professor Fabiano Fubá e Serjão, que adiante
subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submetem ao
Plenário a seguinte proposição.
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Sr. Prefeito Municipal para que, através
da Secretaria competente, seja realizada a pavimentação asfáltica da estrada do
Tietê, no trecho entre a Estre Ambiental e a ponte do Rio Maurício.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento tendo em vista que a estrada do Tietê, é
uma via de tráfego que interliga os municípios de Fazenda Rio Grande e
Araucária, com a pavimentação asfáltica trará mais comodidade, segurança e
fluidez para o trânsito entre os municípios.
azenda Rio Grande, 16 de setembro de 2021
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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REQUERIMENTO Nº 312/2021
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O Vereador CAIO SZADKOSKI, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Deputado Federal Antonio
Wandscheer, para que o mesmo possa intervir em benefício do município
viabilizando recursos para a pavimentação asfáltica da Estrada Municipal Tietê,
prolongamento da Avenida Nossa Senhora Aparecida, no trecho de
aproximadamente 1,5 km entre sede da empresa Estre Ambiental e o Rio Maurício
que faz divisa com o município de Araucária.
JUSTIFICATIVA
Apresento este requerimento por visualizar a necessidade da pavimentação asfáltica
na rua supracitada, o que é pleiteado pelos moradores e usuários da via.
Considerando que o trecho da via de responsabilidade do município de Araucária tem
projeto para pavimentação e está com as obras bastante avançadas faltando apenas
o trecho de responsabilidade do município de Fazenda Rio Grande entre a empresa
Estre Ambiental e o Rio Maurício, e ponderando a importância do acesso entre os
municípios de Fazenda Rio Grande e Araucária, e a mobilidade que a pavimentação
trará a este trajeto, se faz necessário este requerimento.
CiMARA MUNICIPAL DE Fazenda Rio Grande, 15 de setembro de 2021.
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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REQUERIMENTO Nº 313/2021
Os Vereadores CAIO SZADKOSKI e PROFESSOR LÉO, que adiante subscrevem,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, submetem ao Plenário a seguinte
proposição.
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Nassib Hammad,
para que, através da secretaria competente nos forneça as seguintes informações:
1. O motivo pelo qual foi retirada a sede do Projeto Velho Amigo que estava no
anexo da Secretaria de Obras do município local conhecido como Madejat.
2. Existe algum estudo para a implantação de uma nova sede para este Projeto?
Se sim, apresentar.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento devido ao fato de que o projeto Velho Amigo, criado
pelo Vereador Caio Szadkoski em 2001 com sua sede na “Madejat” desde então, que
segundo informações foi retirado do local. As atividades do projeto estão sendo
realizadas na Praça Vitória e no Ginásio “Gurizão” e os relatos dos participantes do
projeto dão conta de que estão descontentes pois os locais não são adequados tendo
que dividir o espaço com outras atividades e moradores, sem condições mínimas de
higiene e comodidade. Muitas vezes tendo que fazer exercícios em meio a sujeira,
bichos e locais onde os animais fazem suas necessidades, sem privacidade e
principalmente sem acesso a necessidades básicas, como banheiro, água para a
higiene e água potável para o consumo.
Visto a importância dos nossos idosos e a necessidade que eles têm de fazer
exercício se faz necessário uma sede própria que trará privacidade e os darão mais
dignidade para a realização de suas atividades.
Fazenda Rio Grande, 15 de sete
sa 2021.
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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REQUERIMENTO Nº 314/2021
O Vereador Alexandre Tramontina Gravena que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte.
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício, a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR
para que nos forneça as seguinte informações:
Por qual motivo não foi concluído a rede de esgoto no fim das ruas São
Domingues Sávio, São Félix, Santa Bernadete, Santa Lúcia e em toda extensão da
rua Matinhos no Jardim Suzuki no bairro Santa Terezinha, e se existe algum prazo
para que seja concluído.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento tendo em vista, que estamos recebendo um número
considerável de reclamações dos morador ois foi feito a Implantação da rede
de esgoto só em uma parte do bairro, e nofes ae não foi finalizado.
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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REQUERIMENTO Nº 315/2021
O vereador Dr. Renan Wozniack, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que informe a
esta Casa Legislativa, por meio da Secretaria competente, quais medidas de valorização
dos feirantes do Largo Bom Gourmet foram e serão realizadas durante o ano de 2021,
respondendo, mais especificamente, as seguintes questões:
1) Existe alguma divulgação por meios físicos ou digitais dos dias e horários de
funcionamento da feira?
2) De que forma os interessados conseguiriam ter acesso a informações sobre os
feirantes e sobre a gastronomia existente na feira?
3) Existe programação para que sejam realizadas campanhas temáticas referentes a
datas comemorativas?
4) Existe a previsão de instalar algum letreiro, placa ou outra estrutura física com a
denominação “Largo Bom Gourmet” no local?
5) Existe a possibilidade de serem firmadas parcerias público-privadas para o custeio
de melhorias e redução de despesas para os feirantes que ali desempenham suas
atividades? Estão sendo tomadas medidas nesse sentido?
JUSTIFICATIVA
A valorização dos feirantes fazendenses, em especial dos que desenvolvem seu
ofício no Largo Bom Gourmet, é uma preocupação deste vereador, visto que o referido
local vem se destacando como um polo gastronômico em Fazenda Rio Grande, dada a
popularidade e qualidade dos serviços ali prestados. Nesse sentido, este requerimento
tem o objetivo de questionar de que modo está sendo divulgada a feira, seus dias e
horários de realização, bem como os produtos e pratos que estão sendo comercializados
naquele local. Este documento visa, ainda, diante das dificuldades relatadas
constantemente pelos feirantes, entender se o Poder Executivo pode e/ou está buscando
prezar pelo bom andamento da feira e possibilitando o seu desenvolvimento econômico,
já que a mesma se torna, a cada dia, um evento tradicional, cultural e até mesmo turístico,
que atrai não apenas fazendenses, mas também pessoas de cidades vizinhas e da
região.
Fazenda Rio Grande, 17 de setembro de 2021.
E Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CE 3-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 316/2021
O Vereador Sandro do Proteção que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao Plenário o seguinte.
REQUERIMENTO
Requer, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para
que através da Secretaria Competente, informe a esta Casa de Leis, sobre como
está sendo distribuído a merenda escolar para os alunos das escolas uu
O EDA E
do município de Fazenda Rio Grande. CiPAL DE
FALRIO GRANDE-PR
17 ser
JUSTIFICATIVA 41 n59
Justifica-se esse requerimento em razão a Lei nº 13.987/2020, publicada
no dia 07 de abril de 2021, no Diário Oficial da União em edição extra, para a
proteção de crianças e adolescentes por autorizar, em caráter excepcional,
durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência
ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com
recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) aos pais ou
responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica.
As aulas presenciais estão suspensas no município desde o início da
pandemia, fazendo com que os alunos tenham aulas no sistema remoto, não
podendo fazer duas refeições na escola. Considerando que o PNAE é um
programa que tem como uma das diretrizes a universalidade, os recursos
federais recebidos à conta do PNAE devem ser utilizados com vistas a atender
a todos os estudantes matriculados na educação básica pública.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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O referido requerimento visa assegurar os direitos dos alunos, para que
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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não sejam prejudicados, garantindo que os alimentos sejam entregues aos
referidos.
Fazenda Rio Grande, 16 de setembro de 2021.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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LE CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO nº 317/2021
O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício à Empresa Arteris Autopista Planalto Sul para que,
enquanto não for construído o elevado a mesma viabilize com a máxima urgência a
implantação de redutores eletrônicos de velocidade devidamente sinalizados, na
Rodovia Régis Bittencourt no sinal semafórico sentido Norte em frente ao Posto de
Combustíveis 21, e também, nos sinais semafóricos sentido Sul, nos cruzamentos
da Avenida das Américas com a Avenida Carlos Eduardo Nichele (próximo a empresa
Plastilit), e ainda, no cruzamento da Avenida Carlos Eduardo Nichele com a Avenida
Jatobá no trecho urbano do Município de Fazenda Rio Grande, Paraná.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta solicitação em virtude da alta velocidade em que muitos veículos e
caminhões trafegam por este perímetro da rodovia, colocando em risco motoristas e
pedestres que precisam transpor a rodovia. Ocorre que, devido ao excesso de
velocidade por diversas vezes, alguns veículos desrespeitam a existência do sinal
semafórico ocasionando graves acidentes. Importante destacar que próximo ao
cruzamento da Avenida das Américas com a Avenida Carlos Eduardo Nichele
próximo a empresa Plastilit sentido sul já foi instalado um redutor de velocidade o que
contribuiu significativamente para a segurança dos motoristas impedindo que novos
acidentes acontecessem. Também, é notório que o primordial é a construção do
elevado para que a transposição da rodovia seja realizada com total segurança,
porém, enquanto esta obra não se inicia, a instalação destes redutores servirá como
uma medida paliativa, mas que com certeza contribuirá para salvar muitas vidas.
Diante disso solicito com a máxima urgência instalação destes redutores eletrônicos
de velocidade os quais garantirão maior segurança aos usuários evitando acidentes
trágicos.
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Fazenda De e 17 de Setembro de 2021
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE
Estado do Paraná
REQUERIMENTO N.º 318/2021
Assunto: REVISÃO DA DECISÃO DA EXTINÇÃO DA MODALIDADE
INTEGRADA DO CURSO TÉCNICO DE LOGÍSTICA.
Os Vereadores desta Casa de Leis, que adiante subscrevem, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, vêm, respeitosamente por meio deste,
requerer, com urgência, à Secretaria Competente, que atue no seguinte sentido
juntamente à Secretaria Estadual de Educação e Esporte:
e Requer seja reanalisada a decisão de
fechamento do curso técnico de logística,
câns ARA MUNICIPAL DE ofertado no CEEP EROTIDES ÂNGELO
o MES AIN DR
Eri NO GRANDE NICHELE, na modalidade integrada, para
Vis MA fins de que o curso não seja extinto e/ou
yu substituído por outro, por motivo de
interesse público.
JUSTIFICATIVA
Chegou ao conhecimento destes Nobres Vereadores que o curso técnico :
integrado de Logística, ofertado no CEEP EROTIDES ÂNGELO NICHELE, neste
município de Fazenda Rio Grande/PR, será substituído pelo curso de Gestão de
Agronegócio. Visando atender as solicitações da população, o presente
requerimento faz-se necessário de apresentação nesta Casa de Leis, bem como A
de imediata análise e cumprimento pelo Poder utivo Municipal. s
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fa£enda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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O curso técnico integrado de Logística possui alta demanda, haja vista que
a procura fica na média de 400 (quatrocentos) alunos inscritos, sendo que a turma
possui capacidade para 35 (trinta e cinco) alunos, ou seja, 375 (trezentos e
setenta e cinco) alunos ficam na lista de espera, desse modo, o referido curso
possui alta procura em nosso município, razão suficiente para que o mesmo não
seja extinto/substituído, inclusive, há de se pensar em novas aberturas de turmas,
e não em fechamento deste.
Além disso, o fechamento do curso técnico integrado de logística causaria
grande prejuízo à população deste município, tendo em vista que a nossa região
possui cerca de 173 (cento e setenta e três) industrias, 472 (quatrocentos e
setenta e dois) comércio varejistas e 19 (dezenove) atacadistas, desse modo, o
fechamento causaria cerceamento na educação destes, como também
cerceamento na esfera de trabalho, impactando diretamente a vida dos
estudantes, tanto na esfera educacional, como na esfera do trabalho e,
consequentemente, gerando prejuízos intelectuais e financeiros para os mesmos.
A necessidade de mão de obra na nossa região é muito maior para a área da
logística do que, por exemplo, para a área de Gestão de Agronegócio.
Dito isso, faz-se necessário que seja reanalisada a decisão, com o intuito
de que o curso técnico integrado em logística não seja extinto/substituído, a fim de
atender o interesse da população, garantir o acesso à educação e não obstar o
direito ao trabalho nesta área de atuação.
Nestes termos, aguardam-se urgentemente providencias.
Gabinete 09, 15 de agosto de 20277
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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Caio dkoski
Vergador
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Vereador
Nani Hammad
Vereadora
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE
Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Professor Léo.
REQUERIMENTO N.º 319/2021
Assunto: Adoção de providencias por parte do Executivo Municipal acerca do
descumprimento da Lei Municipal nº 1.399/2020, de 03 de julho de 2020, por parte
da Sanepar.
O Vereador Professor Léo, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vêm, respeitosamente por meio deste, solicitar com urgência, a
Secretaria Competente, que atue no seguinte sentido juntamente à Companhia de
Saneamento do Paraná (SANEPAR):
e Fora verificado em diversas regionalidades deste Município de
Fazenda Rio Grande que a Companhia de Saneamento do Paraná
(SANEPAR) vem descumprimento a Lei Municipal nº 1.399, que entrou
em vigor na data de 03 de julho de 2020, a qual dispõe sobre a
instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação de
abastecimento de água e da outras providências.
Desse modo, reguer-se, com urgência, que a Secretaria Municipal
Competente promova as devidas exigências à Companhia de
Saneamento do Paraná, a fim de que a mesma cumpra a referida lei
municipal e, execute de pronto tais instalações, sob pena de
responsabilizações legais.
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
JUSTIFICATIVA
Haja vista a obrigatoriedade por parte da Companhia de Saneamento
em observar e agir em consonância com o que dispõe a Lei Municipal nº
1.399 e, em razão da mesma não estar observando e cumprindo tal lei, faz-
se necessário a apresentação deste requerimento, bem como de imediatas
providencias por parte do Executivo Municipal.
Cientes de vossos compromissos e prestabilidade, aguardam-se
providências.
16 de setembro de 2021.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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LE. CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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À
REQUERIMENTO Nº320/2021
O Vereador Enfermeiro Zé Carlos no uso das suas atribuições que lhe são
providas à luz da constituição federal e da lei orgânica municipal submete ao
plenário da câmara municipal de vereadores o seguinte requerimento.
REQUERIMENTO
Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal para que através da secretaria competente informe a esta casa de leis a
situação de manutenção e limpeza dos prédios e banheiros públicos do município,
pois existem casos de total abandono desta questão na administração municipal.
Um exemplo deste descaso é a situação dos banheiros do Parque Verde, que além
da situação calamitosa, está se tornando um lugar propício para situações de
criminalidade como uso de drogas. Pedidos de providência já foram tomados por
esta casa de leis em 25 de Fevereiro de 2021 por meio de indicação, porém após
fiscalização constatou-se que nenhuma atitude foi tomada pela secretaria
competente, e por esta razão é necessário informar o que está ocorrendo.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento visando proporcionar maior transparência com o
poder legislativo que tem em seu bojo o papel de fiscalizar situações que não são
resolvidas na administração municipal. Pedidos foram feitos, não foram atendidos, e
por esta razão é necessário informar o que está acontecendo.
Fazenda Rio Grande, 17 de Setembro de 202
f RAR [5 a .
TO GRANDE-P] eiro Zé Carla
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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REQUERIMENTO Nº 321/2021
O Vereador Professor Fabiano Fubá, que adiante subscreve, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte
proposição.
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Sr. Prefeito Municipal para que, através
da Secretaria competente, seja realizada a canalização do Rio Mascate no
trecho ao lado da Rodovia Régis Bittencourt que divide os bairros Gralha Azul e
Estados.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento tendo em vista que, a falta de canalização
coloca em risco a segurança das pessoas que por ali transitam, afeta o meio
ambiente, serve como depósito de lixo e outros detritos. A canalização do Rio
Mascate trará diversos benefícios às regiões, como possíveis aberturas de ruas
para ligar o bairro Gralha Azul à rodovia, mais segurança e facilitando o trânsito
de pedestres que vão ao bairro Estados.
Assim sendo, solicita-se a elaboração de estudos urgentes no sentido de
proceder o atendimento a presente reivindicação, a qual trata de necessidade
urgente da comunidade local, implicando em melhoria substancial na qualidade
de vida local
de setembro de 2021
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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E Gabinete Vereador Julio Beiço — GAB. 10
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REQUERIMENTO Nº 322/2021
O Vereador Júlio Beiço, que abaixo subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requeiro à mesa, com a observância nas disposições regimentais e
após ouvido o Douto Plenário, seja enviado ofício à secretaria competente,
solicitando os bons préstimos de Vossa Senhoria, para que com base na Lei
1482/2021 seja realizado um estudo entre a guarda Municipal, juntamente com
a secretaria da mulher e a empresa responsável pelo transporte coletivo de
Fazenda Rio Grande. Para que se realize um plano e um calendário de
campanhas contra o assédio sexual no transporte coletivo, também com os
meios de comunicação entre os munícipes e as forças de segurança e
proteção competentes.
JUSTIFICATIVA
E de extrema importância a proteção e a elaboração de políticas
públicas de combate a assédios sexuais e outras agressões que as mulheres,
e também pessoas de todos os gêneros sofrem no transporte coletivo, com
base na lei 1482/2021 o município tem ainda mais responsabilidade em colocar
em práticas campanhas sobre esse assunto, por isso nosso apelo para que
políticas públicas de proteção as mulheres e também para que se intensifiquem
no transporte coletivo de Fazenda Rio Grande.
CÂMARA HUNICISAL DE
FAZ RIO GRANDE-PR
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Protocolo ZE TA JúlisCesár da Silva
VEREADOR - PP
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
(
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
ia? pagreiTuRA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM SUBSTITUTIVA N.º 003/2021.
DE 16 DE AGOSTO DE 2021.
MENSAGEM SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI N.º 022, DE 10 DE AGOSTO
DE 2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, Paraná, no uso das
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas, vem por meio da
presente mensagem substitutiva geral alterar o bojo do Projeto de Lei n. 022/2021,
nos seguintes termos:
Fica alterada a redação do Projeto de Lei n. 022/2021, passando a constar com
o seguinte texto:
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do
Município para o exercício de 2021, Crédito Adicional Especial no valor de R$
377.700,00 (Trezentos e setenta e sete mil e setecentos reais).
Art. 1º Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2021, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 377.700,00
(trezentos e setenta e sete mil e setecentos reais), conforme segue:
36 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
36.01 - SM de Cultura e Turismo
2.142 - Fundo Municipal de Cultura
36.01.13.695.0005.2.142-3.3.60.45.00.00.00.00.31031 - SUBVENÇÕES ECONÔMICAS 152.700,00
36.01.13.695.0005.2.142-3.3.90.31.00.00.00.00.11031 - PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. 1.470,78
36.01.13.695.0005.2.142-3.3.90.31.00.00.00.00.31031 - PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. 223.529,22
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º, serão utilizados recursos
provenientes do excesso de arrecadação e superávit financeiro nas fontes abaixo
relacionadas, no valor de R$ 377.700,00 (trezentos e setenta e sete mil e setecentos
reais), conforme segue:
11031 - Ações Emergênciais destinadas ao Setor Cultural 1.470,78
31031 - Ações Emergênciais destinadas ao Setor Cultural 376.229,22
Art. 3º Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021 e
Plano Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas,
órgãos e ações respectivas. :
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
E esmero MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ch FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 16 de Vega, de 2024.
Nassib Kassem Hammad
Prefeito Municipal
Isto posto, solicita-se a apreciação da presente Mensagem Substitutiva Geral
n. 003/2021 referente ao Projeto de Lei n. 022/2021 que trata de suplementação de
Dotação Orçamentária para atender as demandas da Secretaria Municipal de
Cultura. Assim, solicita-se a sua análise e devida aprovação caso haja o
entendimento de que o mesmo vem ao encontro do Interesse Público.
Sendo o que há para o momento, colocamo-nos à sua disposição para
eventuais esclarecimentos, e reiteramos votos de estima e apreço.
Fazenda Rio Grande, 16 de agosto de 2021.
Nassib Kassem Hammad
refeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR