sessao nº 26

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A DA 26º SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODOD DA 8º LEGISLATURA,
REALIZADA NO DIA 27 DE SETEMBRO DE 2021.
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Ao vigésimo sétimo dia do mês de setembro de dois mil e vinte e um, às dezessete
horas, na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio grande, sob a
Presidência do Vereador Alexandre Tramontina Gravena, realizou-se a Sessão
Ordinária e a ela compareceram os Vereadores: Alesandro Bodignon Weiss, Luiz
Sérgio Claudino, José Carlos Bernardes, Fabiano de Queiroz Sobral, José Carlos
Szadkoski, Leonardo de Paula Dias, Renan Gabriel Wozniack, José Carlos Brandão,
Rafael Campaner Nunes, Gilmar José Petry, Julio Cesar da Silva e José Miranda de
Oliveira Júnior. Havendo quórum, com a graça e proteção de Deus o Senhor
Presidente declara aberta a 26º Sessão Ordinária do 1º Período Da 8º Legislatura
realizada no dia 27 de setembro de 2021 às dezessete horas, cumprimentando e
agradecendo a presença de todos os presentes. Expediente do dia. Denúncia em
face do senhor Nassib Kassem Hammad de autoria do Vereador Caio Szadkoski
Projeto de Lei nº 079/2021 de iniciativa do Vereador Caio Szadkoski. Súmula: “Dispõe
sobre a Educação Domiciliar (Homeschooling) no Município de Fazenda Rio Grande.” /
Projeto de Lei nº 080/2021 de iniciativa do Vereador Dr. Renan Wozniack. Súmula?
“Institui o programa Fazenda Vai de Bike e confere o selo Empresa Fazendense
Amiga do Ciclista, no Municipio de Fazenda Rio Grande, e dá outras providências.”
Projeto de Decreto Legislativo nº 011/2021 de iniciativa de todos os Vereadores.
Súmula: “Concede o título de Cidadão Honorário de Fazenda Rio Grande ao
Excelentíssimo Senhor Pastor Denio Staner Storbem, conforme específica.”
Indicação nº 299/2021 de iniciativa do Vereador Professor Fabiano Fubá. O Vereador
professor Fabiano Fubá, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição, indicação. Indico que seja
expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria
competente, realize a instalação de placas de aço em toda a extensão e largura das
passarelas da nossa cidade. Indicação nº 300/2021 de iniciativa do Vereador Rafael
Campaner. O Vereador Rafael Campaner que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte indicação. Indica seja
expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através da Secretaria responsável,
para que providencie a manutenção asfáltica (Operação tapa buraco) nos seguintes
lugares: Av das Araucárias, Av Portugal, Av Brasil e Av Paineiras. Indicação nº
301/2021 de iniciativa do Vereador Dr. Renan Wozniack. O vereador Dr. Renan
Wozniack, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submete ao Plenário a seguinte indicação. Indico seja expedido oficio ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, para que, por meio da secretaria responsável, sejam promovidas
manutenção e melhorias no playground da Praça da Vitória, no bairro Eucaliptos.
Indicação nº 302/2021 de iniciativa do Vereador Carlos Brandão. O Vereador Carlos
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Brandão, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submete ao Plenário a seguinte proposição. Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, para que, através da Secretaria competente, realize com a máxima
urgência as obras de pavimentação asfáltica na Rua Silvano José Baldan, localizada
no bairro Pioneiros, nesse município. Indicação nº 303/2021 de iniciativa do Vereador
Alexandre Maringá. O Vereador Alexandre Tramontina Gravena que adiante
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a
seguinte indicação. Indico seja expedido ofício ao exmo. Sr. Prefeito Municipal, para
que o mesmo, através da Secretaria Competente realizem a implantação da Manilhas
no final da rua Cabo Verde ao lado do número 622 no bairro Nações. Indicação nº
304/2021 de iniciativa do Vereador Gilmar José Petry. O Vereador Gilmar José Petry
que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao
plenário a seguinte indicação. Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, para que através da Secretaria competente realize a conclusão da
pavimentação asfáltica da Avenida das Américas no trecho entre o Loteamento Pátria
Minha até o seu final. Indicação nº 305/2021 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé
Carlos. O vereador Enfermeiro Zé Carlos, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao plenário a seguinte indicação. Indico para a Secretaria de
Obras a necessidade de manutenção nas calçadas, meio fio, e tampas de bueiros na
rua: Sibipiruna entre as ruas Av. Cedro e Rua Paineiras. Indicação nº 306/2021 de
iniciativa do Vereador Sandro do Proteção. O vereador Sandro do Proteção que
adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao
Plenário a seguinte indicação. Indica que seja expedido ofício ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal para que através da Secretaria Competente, informe a esta
Casa de Leis, sobre a possibilidade de aumentar o patrulhamento nos pontos de
vacinação, principalmente nos locais onde ocorrem mutirões para vacinação da
Covid-19. Indicação nº 307/2021 de iniciativa do Vereador Luiz Sergio Claudino. O '
vereador Luiz Sergio Claudino — Serjão, que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte indicação. Indica seja”
oficiado ao excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal juntamente com a Secretaria
responsável, realize a instalação dos braços para iluminação pública nos postes
novos que ficaram sem este serviço em trecho da Rua Lucinir Franco da Rocha e na
Rua Pedro Reinaldo da Rocha, como segue fotos em anexo. Indicação nº 308/2021
de iniciativa do Vereador Júlio Beiço. O Vereador Júlio Beiço, que adiante subscreve,
no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte
indicação. Indica que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito municipal
para que, através da Secretaria competente, seja realizado uma nova pavimentação
asfáltica, ou recapeamento na Rua Rio da Roseira no bairro Iguaçu. Indicação nº
309/2021 de iniciativa do Vereador Professor Léo. O vereador Professor Léo, que
adiante subscreve, no uso de suas atribuições e regimentais, submete ao plenário a
seguinte indicação. Assunto indicação para chamamento/contratação de servidores
públicos municipais (médicos e enfermeiros) — Unidade Básica de Saúde Jardim
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Hortência. Indica-se que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para
que o mesmo, através da Secretaria responsável, realize em caráter de urgência, o
chamamento para contratação de servidores (médicos e enfermeiros) para ficarem
lotados na Unidade Básica de Saúde Jardim Hortência, neste município de Fazenda
Rio Grande/PR. Requerimentos. Requerimento nº 323/2021 de iniciativa do
Vereador Professor Fabiano Fubá. O vereador Professor Fabiano Fubá, que adiante
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a
seguinte proposição, requerimento. Requer que seja expedido ofício ao Sr. Prefeito
Municipal, para que, através da Secretaria Municipal de Educação, envie a esta casa
de Leis as seguintes informações: 1- Relação de gastos com o transporte municipal
escolar na vigência do Decreto Municipal 5157/2020, Art. 8º. 2- Cópia dos contratos
com as empresas que realizam o transporte escolar no Município. 3- Última rota
percorrida pelo transporte escolar (separada por instituição). Requerimento está em
discussão. Requerimento está em votação. Requerimento aprovado por
unanimidade. Requerimento nº 324/2021 de iniciativa do Vereador Rafael Campaner.
O Vereador Rafael Campaner que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte requerimento. Requer seja
oficiado o exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da secretaria
responsável, preste esclarecimento de quantos funcionários no setor de pintura da
FAZTRANS estão trabalhando. Requerimento está em discussão. O Vereador Rafael
Campaner discutiu, Senhor presidente, vereadores, população que nos assiste muito
boa tarde presidente vim agradecer acho que o convite foi feito pelo senhor ao David
o Diretor de trânsito para vir aqui na Câmara de vereadores na semana passada
falando um pouco sobre o setor de trânsito sobre mobilidade urbana sobre pinturas,
algo que me chamou muito a atenção é a falta de funcionários para fazer as pinturas
aqui na cidade a falta de recursos para sinalização Fazenda Rio Grande sofre muito
com o aumento do trânsito como os problemas da mobilidade urbana mas a situação
do órgão de trânsito principalmente no setor da sinalização aqui da cidade está
realmente uma dificuldade muito grande o ano passado no pouco momento em que
eu estive à frente da sinalização conseguimos aprovar recursos principalmente com
a questão das pinturas as pinturas termoplásticas da região central está o Barney e o
Jonathan que estavam participando na gestão passada mas nós estamos há quase
um ano de gestão e não se evoluiu nada na questão de mobilidade e sinalização
urbana aqui no nosso município então o requerimento é para pedir pessoas para fazer “
a sinalização aqui no município uma pessoa não vai fazer nada ela não vai nem sair
da Secretaria porque sozinha não vai conseguir nem fechar o trânsito como a sua
própria segurança o pedido é esse esperamos que o Senhor Prefeito deu uma
atenção especial quem vi e funcionários o que tire um pouco das Secretarias que
estão lotadas de funcionários comissionados e coloquem funcionários aonde devem
trabalhar onde é mais estão precisando ou então que abra uma licitação de uma
empresa terceirizada para poder fazer as pinturas aqui na cidade tem melhorar a
segurança no nosso trânsito obrigado senhor presidente. Requerimento continua em E
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discussão. Requerimento está em votação. Requerimento aprovado por
unanimidade. Requerimento nº 325/2021 de iniciativa do Vereador Dr. Renan
Wozniack. O vereador Dr. Renan Wozniack, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte requerimento.
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito para que, por meio da Secretaria
Municipal de Cultura e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Turismo, preste as seguintes informações: 1) Existe algum planejamento cultural ou
turístico voltado para o desenvolvimento de artes urbanas e/ou projetos de
embelezamento de logradouros públicos de Fazenda Rio Grande? Se sim, quais? 2)
Existe alguma previsão para a realização de concursos culturais ou abertura de
espaços públicos para manifestações artísticas (grafite, esculturas, estátuas,
memoriais, painéis, literatura, etc.) que visem a valorização da estética urbana e da
mão de obra artística local? Se sim, quais? Requerimento está em discussão. O
Vereador Dr. Renan Wozniack discutiu, Boa tarde a todos que nos acompanham esse
requerimento ele é voltado especialmente a Secretaria Municipal de Cultura e a
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo o que nós
percebemos é que são duas questões a primeira é acerca de um planejamento
cultural e turístico de nossa cidade isso é tão pouco valorizado nós temos duas
Secretarias que tem aptidão para isso e a função dessas Secretarias é estarem
trabalhando esse assunto mas parece que não está sendo desenvolvido e o meu
questionamento é em relação a isso até na questão número 1 usamos a expressão
embelezamento pode soar um pouco estranho mas é essa temática mesmo porque
eu trabalho turístico não é uma decoração não dá para nós reduzirmos a qualidade
artística há isso e dentro desta proposta é nós valorizarmos os artistas de Fazenda
Rio Grande tanto pela quantidade quanto pela qualidade de artistas que nós temos
em nossa cidade nós conseguimos observar várias formas de intervenções culturais
e artísticas que valorizam a estética de uma cidade aqui em Fazenda Rio Grande
talvez o único ponto que eu me recorde seja no parque verde que tem uma escultura
do nosso artista local Marcelo, fora essa nós não encontramos outros grandes pontos
de referência temática, me perdoe se eu não estou me recordando de alguns outros
mas essa é uma proposta que visa não só trazer esse embelezamento mas fomentar
o próprio turismo da cidade, o que é curioso quando nós passamos num local e tem
uma pintura tem um grafite que é algo bonito que é algo atrativo nós paramos para
tirar uma foto nós lembramos nós quando vamos trazer alguém para visitar Fazenda
Rio Grande nós levamos até aquele local e nós temos qualidade artística para
produzir esse tipo de conteúdo nós temos vários exemplos em relação a isso tenho |
Beco do Batman no coração da Vila Madalena onde as pessoas param para realizar / /
registros às vezes até um banco de praça com um designer com uma estética
diferente então aonde está a criatividade na questão em explorar esse campo
estamos cansados de ver prédios públicos com aquele formato parecendo uma
indústria eu acredito que nós podemos trazer a cultura e também à arte para esses
ambientes, então por essa razão de valorização, permita me estender um pouquinho Fr dia
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mais presidente por conta do problema do som, então por conta dessa situação nós
precisamos valorizar os nossos artistas nós precisamos criar ambientes onde a arte
urbana ocorra de fato em Fazenda Rio Grande, então esse requerimento é uma
provocação nesse sentido no ponto número 2 eu peço a realização de concursos
culturais a promoção de intervenções artísticas em espaços públicos para suas
manifestações como grafite esculturas estátuas memoriais painéis ambiente de
literatura tudo isso visando a valorização da nossa estética urbana e a mão de obra
artística local, então a razão pelo qual peço apoio de todos os demais vereadores
muito obrigado. Requerimento continua em discussão. Requerimento está em
votação. Requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº 326/2021 de
iniciativa do Vereador Carlos Brandão. O Vereador Carlos Brandão, que adiante
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a
seguinte proposição, requerimento. Requer seja expedido ofício ao Exmo. Senhor
Prefeito Municipal para que, através da Polícia Militar do Estado do Paraná — Corpo
de Bombeiro 6º Grupamento de Bombeiros de Fazenda Rio Grande, informe a esta
Casa de Leis a seguinte informação: 1. Desde quando foram instaladas as passarelas
em nosso município, no decorres dos anos quantas tentativas de suicídio ocorreram?
2. Quantas mortes de fato ocorreram? Requerimento está em discussão. O Vereador
Carlos Brandão discutiu, Boa tarde a todos os vereadores população que nos assiste,
os assessores presentes, esse requerimento nós estamos no final da campanha
setembro amarelo que estamos falando da prevenção ao suicídio, apresentei nessa
casa de leis no mês de março um requerimento que realizasse a instalação de
dispositivo um de segurança barreira anti suicídio nas 2 passarelas em frente ao
bairro Estados e Pátria Minha já obtive resposta da concessionária ARTÉRIS Planalto
sul o que ficou eles presidente vereadores, de analisarem mas em breve possível
esse pedido eu creio que já vai ser atendido então quando fala de vida a gente temos
que nós temos que agilizar quando fala em vida não podemos ser vagarosos nós
temos que agilizar porque podemos ver o que já houve uma morte aqui em frente à
passarela dos bombeiros inclusive eu era primeiro suplente e esse pedido junto com
a gestão passada o Prefeito Márcio Wozniack nós conseguimos através do meu
pedido como suplente de vereador nós conseguimos colocar o ali o anti suicídio que
foi o dispositivo de segurança e depois nunca mais ouvi pessoas morte ali suicídio
naquela passarela em frente ao bombeiro, agora eu fiz em março como havia dito as
duas passarelas que precisam urgentemente ter essas placas deste dispositivo anti
suicídio que é na Pátria Minha em frente à Pátria Minha e também ali em frente ao
bairro Estados então esse requerimento aqui que eu estou solicitando o corpo de
bombeiro sexto agrupamento de bombeiros de Fazenda Rio Grande que informe a
esta casa de leis as seguintes informações, desde quando for instalado nas
passarelas em nosso município no decorrer dos anos quantas tentativas de suicídios
ocorreram e quantas mortes de fato ocorreram então esse requerimento vai fortalecer
O requerimento de março que eu fiz para que venham colocar a placa anti suicídio lá
em frente à pátria minha e no bairro do Estados agradeço presidente. Requerimento
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continua em discussão. O Vereador Dr. Renan Wozniack discutiu, É importante e a
pergunta do Senhor nesse requerimento para verificar se essas proteções estão
acontecendo se a passarela está sendo um ponto perigoso ou não e que tipo de
medidas nós podemos desenvolver a partir desta informação então acho que é bem
importante até mesmo por conta da temática do setembro amarelo, várias ações
foram realizadas valorizando a vida instituições sociais educacionais igrejas nós
tivemos ação no parque verde a caminhada o passeio ciclístico teve palestras como
doutor Tiago, doutor Daniel em ambientes diferentes tivemos uma caminhada
maravilhosa nesse final de semana juntos pela vida da Igreja Assembléia de Deus
missão do pastor Edson e tantas outras ações até mesmo dentro da temática aqui
nessa Câmara valorizando a vida valorizando a saúde mental então creio que é em
boa hora, parabéns pela preocupação pela atenção há essa temática que muitas
pessoas evitam pela forma pesada que é o tema do suicídio então tem o meu total
apoio. Requerimento continua em discussão. Requerimento e está em votação.
Requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº 327/2021 de iniciativa do
Vereador Alexandre Maringá. O Vereador Alexandre Tramontina Gravena que
adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao
plenário a seguinte proposição, requerimento. Requer nos termos regimentais, seja
expedido ofício ao Poder executivo Municipal, para que através da secretaria
competente, remeta posteriormente a esta casa de leis, informações, se a estudos
sobre a revitalização asfáltica, sinalizações e calçamento na rua rio Tejo até a rua Rio
Piquiri no Bairro Iguaçu. Requerimento está em discussão. Requerimento está em
votação. Requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº 328/2021 de
iniciativa do Vereador Gilmar José Petry. O Vereador Gilmar José Petry, que abaixo
subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o
seguinte requerimento. Requer seja expedido ofício ao exmo. Sr. Prefeito Municipal
para que através da Secretaria competente, informe se a Rua Macieira, a qual serve
de ligação entre os Loteamentos Sidon e Pátria Minha, já se encontra em domínio
público. Caso ainda não se encontre regularizada, informe em que fase está o seu
processo de regularização, e ainda, o valor previsto para indenização ao proprietário
desta área. Requerimento está em discussão. O Vereador Gilmar Petry discutiu, Muito
boa tarde a todos os vereadores, aos assessores aqui presentes a população que
nos assiste em casa, eu quero pedir o apoio a aprovação desse requerimento
senhores vereadores já é uma luta que é tempo venho buscando para a gente tentar ff
solucionar rua macieira é a rua que faz a ligação entre o bairro Sidon e o bairro Pátria /
Minha já venho tentado há tempos para ver qual é a solução que está sendo tomada
aquela rua precisa urgentemente de uma melhoria na sua estrutura precisa receber /
pavimentação e além do que eu uma rua que é extremamente usada porque liga os /
dois bairros que hoje está servindo de acesso também para as pessoas que moram /
na região do Jardim Brasil, do Greenfield onde saem por ali para poder acessar a
rodovia BR Regis Bittencourt a BR 116 sentido Curitiba, estive lá visitando com os
moradores fizemos uma reunião com o pessoal também é um dos questionamento L
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deles: é porque essa rua ainda não é pavimentada e até onde sei essa rua até hoje
não sofreu todo o seu processo de desapropriação eu no entanto a gente não tem
essa informação e muito bem conversando com os moradores na época e não
queríamos falar coisas que não temos um conhecimento total sobre aquele assunto,
por isso estou fazendo esse requerimento para que eu possa voltar lá e programamos
há poucos dias voltar a conversar com eles novamente para que a gente leve a
resposta correta se a alguma previsão para que haja pavimentação da rua e também
se essa rua já entrou em domínio público porque todos nós sabemos que hoje ali ela
funciona praticamente com uma de transporte de ônibus que passa ali pelo local mas
ainda não estaria no domínio público e portanto o município não poderia intervir e com
ações ali eu também pergunto aqui o questionamento que faço a questão quanto se
há um valor definido para indenização ali mudou proprietário do local a rua hoje está
nominada porém ela passa pela praça tudo mais mas não tem essa pavimentação e
ali também temos a praça do lado e também tem a previsão de construir o Projeto
Meu Campinho e também aquela rua vai servir de acesso para a praça, então para
que a gente possa novamente voltar junto com meus assessores conversar com os
moradores e levar a informação correta é que a gente busca essas informações para
que a gente saiba realmente até o valor que vai ser gasto dispendido para aquela
indenização e o que pode ser feito lá e onde que está parado o processo para que
seja regularizado aquela área obrigado senhor presidente. Requerimento continua em
discussão. O vereador Dr. Renan Wozniack discutiu, contribuindo com o requerimento
do vereador Gilmar que é um requerimento muito importante porque as pessoas da
Vila Pátria a Minha muitas vezes dizem que são esquecidas que por estar numa
região da cidade que poucas pessoas visitam então é importante dar esta atenção
em relação aos moradores da Vila Pátria Minha, eu estive lá no dia 11 de setembro
também conversei com os moradores eu estava até avançando numa conversa até
com a prefeitura mesmo para pedir mais explicações então vereador eu creio que
podemos estar reunindo esforços aqui para estar conversando melhor para
providenciar, para dar uma destinação em relação àquele pequeno trecho que é muito
utilizado, mas que carece de infra-estrutura então tenho meu apoio e me coloco à
disposição para nós estarmos ajudando nessa empreitada. Requerimento continua
em discussão. O vereador Caio Szadkoski discutiu, vou estar votando favorável sim
já como o doutor Renan falou de colaboração quero dizer que entrevistei o Secretário
de Obras ele prometeu para novembro de estar pronto o asfalto inclusive da ligação
ali do pátria minha até o Sidon espero que realmente o sonho daqueles moradores ali /]
eu também estive lá várias vezes já fui xingado lá foi de tudo, mas a promessa do /
Secretário de Obras Marklon que está ai fazendo um excelente trabalho e À
novembro está asfaltado aquela rua ali então eu espero que agora com o
requerimento vai estar lembrando eles lá e eles possam realmente fazer porque
realmente ele é necessário de suma importância essa ligação entre os bairros de toda
região do Brasil, do Greenfield com a pessoal ali então vou votar favorável ao seu
requerimento sim vereador. Requerimento continua em discussão. O vereador Júlio
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Beiço discutiu, boa tarde a todos e a todas aos nobres vereadores a população que
nos acompanha em casa, quero só contribuir com o requerimento do vereador
parabenizar ali é uma demanda antiga dos moradores de suma importância, então
parabéns vereador pelo requerimento nós sabemos da importância da mobilidade
urbana ali na região vai ajudar muito esse trânsito caótico que temos em Fazenda Rio
Grande, então muito importante o requerimento sou favorável muito obrigado.
Requerimento continua em discussão. Requerimento está em votação. Requerimento
aprovado por unanimidade. Requerimento nº 329/2021 de iniciativa do Vereador
Irmão José Miranda. O Vereador Irmão José Miranda, que adiante subscreve no uso
de suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte
requerimento. Requer seja expedido ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Dr. Nassib e
Secretaria Competente para que venham informar a esta Casa de Leis quando serão
retomadas as obras de Pavimentação, Drenagem e Calçamento nas seguintes
localidades: Bairro Iguaçu: Ruas Rio Açungui, Rio Piraquara, Cachoeira e demais
ruas. Jardim Morumbi — Bairro Santa Maria: Ruas Uberaba, Caxias do Sul, El-
Salvador, Vitória, Natal, Uberlândia e demais ruas. Requerimento está em discussão.
O Vereador Irmão Miranda discutiu, Primeiramente boa tarde aos senhores
vereadores ao nosso presidente, a todos que se fazem presente aqui na Câmara e a
população que nos assiste, eu gostaria de pedir o apoio aos senhores vereadores
para esse requerimento sabemos que as obras de pavimentação do Santa Maria e
do Iguaçu ela se deu início ainda no ano passado e logo agora no início desta gestão
foi paralisada as obras e até hoje as obras não deram mais continuidade então eu fiz
esse requerimento porque a população nos procura direto, creio que como os
moradores me procuram, procuram também os senhores vereadores está todo
mundo ali naquela situação complicada quando chove é difícil trafegar e às vezes
bueiros estão sem a tampa de proteção e o pessoal está sofrendo bastante até eles
me procuraram e me perguntaram se a gente sabia como estava o andamento, sei
que já era para ter retornado às obras mas até hoje ninguém ainda voltou lá para
começar as obras então estou mandando esse requerimento para o poder executivo
e a Secretaria e o Secretário Competente para que ele nos dê uma informação bem
clara bem correta para que possamos então estar dando uma resposta para os
nossos moradores que vivem nessa situação há quase um ano um, é uma situação
bastante delicada e complicada eu pessoal estão ali esperando e clamando por
socorro creio que eu poder executivo juntamente com uma Secretaria de Obras vai
nos dar uma resposta é assim quando eu chegar essa resposta vamos estar
informando os senhores vereadores para que vocês também levem a notícia de
quando vai tomar e recomeçar as obras novamente nesses dois bairros aqui n
Iguaçu e em Santa Maria até a localidade Morumbi muito obrigado senhor presidente. 7,
Requerimento continua em discussão. O vereador Júlio Beiço discutiu, Boa tard
nobre vereador queria contribuir com o seu requerimento nós também já realizamos
outros vereadores também realizaram já requerimentos nesse mesmo sentido
reforçando muito a importância dessa retomada das obras no Iguaçu nas mediações E
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do bairro Santa Maria e diversas outras ruas se o vereador quiser colocar também no
requerimento sugestão que estejam paradas porque temos várias ruas também que
se iniciaram as obras e pararam não só no Iguaçu e no Santa Maria mas sabemos
que hoje talvez os locais mais precários sejam nessas regiões e os moradores
realmente, eu já cheguei a presenciar morador com ferramenta arrumando a rua
cortadeira e enxada arrumando a rua porque estava difícil mesmo então é de extrema
urgência isso para o bem-estar dos moradores nessas regiões então parabéns pelo
requerimento muito obrigado. Requerimento continua em discussão. Requerimento
está em votação. Requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº
330/2021 de iniciativa dos Vereadores Irmão José Miranda e Alexandre Maringá. Os
Vereadores Irmão José Miranda e Alexandre Maringá, que adiante subscrevem no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submetem ao Plenário o seguinte
Requerimento. Requer seja expedido ofício a SANEPAR (Companhia de Saneamento
do Paraná) para que a mesma notifique esta Casa de Leis o que esta sendo feito para
neutralizar ou amenizar o mau cheiro causado pela estação de tratamento no bairro
Iguaçu neste Município de Fazenda Rio Grande estado do Paraná. Requerimento
está em discussão. O Vereador Irmão Miranda discutiu, Eu gostaria de pedir o apoio
aos senhores vereadores também para este requerimento sabemos da situação é
difícil para os moradores aqui do bairro Iguaçu em torno dá estação de tratamento,
na gestão passada juntamente com o vereador Gilmar Petry já fizemos um
requerimento acho que teve mais algum vereador que assinou com a gente enfim, já
apresentamos essa situação para a Sanepar e convidamo-los para uma reunião na
estação de tratamento e convidamos a população teve algumas pessoas que se
fizeram presentes mais alguns vereadores eu sei que naquela ocasião a Sanepar fez
um investimento uma manutenção grande nos queimadores de gases e resolveram o
problema por quase um ano o pessoal ficou contente porque aquele mau cheiro
terrível não acontecia mais, só que depois de um ano começou a voltar a mesma
situação e volte e meia alguns moradores me ligam reclamando da situação a gente
vai lá para dar uma conferida e realmente é muito complicado o mau cheiro terrível
então foi quando fizemos esse requerimento e assinamos juntos eu e o presidente e
estamos aqui pedindo para que a Sanepar faça alguma coisa para que venha resolver
a situação do mau cheiro e até sugiro aqui Senhor Presidente e demais Vereadores
para a gente convocar os responsáveis gerentes da Sanepar de Curitiba para que
venham a esta casa de leis conversar com os moradores e explicar o porque eles
fizeram manutenção ficou um ano o pessoal tranquilo sem passar por essa situação /
no caso o mau cheiro, e depois de um ano está voltando novamente, em tão eu |
gostaria de pedir para o presidente juntamente com os vereadores para a gente estar
convocando ou responsáveis para que eles venham aqui e nos dêem essa explicação
e trazer alguns representantes do bairro Iguaçu para que eles participem dessa
reunião porque eu acho que jeito tem é só a Sanepar investir um pouco e cuidar da
manutenção como fizeram da vez passada, porque quando eles trocaram ficou mais
de um ano o pessoal tranquilo sem enfrentar a situação e agora voltou tudo
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novamente então é só um pouquinho de boa vontade que se resolve o problema muito
obrigado senhor presidente. Requerimento continua em discussão. O vereador Caio
Szadkoski discutiu, estamos a favor do requerimento sim José Miranda, só que eu
discordo de convidar a Sanepar para vir aqui nessa casa nós temos que convidar eles
para as 7:00 da noite ir jantar lá no bairro Iguaçu na casa de alguém da região lá,
jantar com eles lá ver se eles agúentam o fedor que é aquilo lá, essa questão de
resolver o problema do mau cheiro existe uma bactéria que é colocada quando eles
fazem o tratamento e é essa bactéria que faz esse mau cheiro mas existe outra
bactéria que elimina o mau cheiro só que isso custa caro, então o que deveria ter sido
feito quando foi renovado o contrato com a Sanepar já ter exigido na renovação que
foi para mais de 35 anos se eu não me engano, deveria ter colocado uma cláusula
que a Sanepar deveria resolver o problema desse mau cheiro e não é só a nossa aqui
todas as estações têm porque tem que fazer o tratamento mas existe hoje uma
bactéria que pode solucionar esse problema realmente aquela região ali chega aí de
umas 6 e meia até umas 8 horas que ninguém aguenta o cheiro alguns até
acostumaram mas é terrível aquilo lá, então a reunião teria que fazer lá fazer uma
Sessão Extraordinária da Câmara eu não sei se o pessoal colocando duas máscaras
aguentam e levar o pessoal da Sanepar lá e pedi para eles ir sem máscara para sentir
na pele o que os moradores lá do bairro Iguaçu como essa questão do tratamento,
que não é o problema que é da questão da limpeza da água que sai aquele cheiro
mas existe solução para isso é só a Sanepar querer obrigado presidente.
Requerimento continua em discussão. O vereador Rafael Campaner discutiu, Nós
pagamos caro no valor do esgoto, mas sabemos que o saneamento básico a falta de
saneamento básico é o principal índice de mortes no Brasil e no mundo, Fazenda Rio
Grande deve estar hoje com mais de 75% da sua população atendida como esgoto
mas, a tecnologia utilizada já é uma tecnologia antiga há outros lugares em que o
tratamento é fechado com reatores utilizando até os gases como fonte de energia,
acredito e tenho certeza que a quantidade de recursos que essa é para arrecada da
população de Fazenda Rio Grande é suficiente para que ela altere a estação de
tratamento de esgoto acho que esse assunto já foi bastante discutido o governo do
estado esteve aqui no município se eu não me engano a estação de tratamento de
esgoto de Curitiba acredito que já foi até fechada também foi coberta para que eu
cheiro não possa exalar para a população, então está na hora realmente que essa
apresente uma forma de investimento e acabe com uma vez com esse mau cheiro
principalmente ali na região do bairro Iguaçu. Requerimento continua em discussão.
Requerimento está em votação. Requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº 331/2021 de iniciativa do Vereador Caio Szadkoski. O Vereador/
Caio Szadkoski, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais submete ao Plenário o seguinte requerimento. Requer seja expedido
ofício ao Sr. Prefeito Municipal Dr. Nassib Hammad para que através da Secretaria |
competente realize um estudo para a construção de uma lombada e a implantação
da sinalização horizontal e vertical da Avenida Holanda no bairro Nações neste
ido
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Municipio. Requerimento está em discussão. Requerimento está em votação.
Requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº332/2021 de iniciativa do
Vereador Sandro do Proteção. O Vereador Sandro do Proteção que adiante
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao Plenário o
seguinte requerimento. Requer, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal para que através da Secretaria Competente, informe a esta Casa
de Leis, sobre a possibilidade de realizar um estudo para construção de um
Autódromo ou Pista de Arrancada, em parceira com a iniciativa privada. A instalação
de um Autódromo será uma fonte geradora de empregos e poderá atrair diversos
benefícios para região, sendo que um empreendimento como este vai fomentar o
turismo em nosso município. Requerimento está em discussão. O Vereador Sandro
do Proteção discutiu, Boa tarde a todos os vereadores, boa tarde assessores e a
comunidade que nos assiste, queria falar um pouquinho sobre esse requerimento o
porquê deste requerimento nesse momento a gente sabe que não é fácil construir um
autódromo não é simples assim mas, devido ao anúncio de que o autódromo
Internacional de Curitiba está encerrando as suas atividades eu achei que seria um
momento oportuno para despertar essa idéia junto ao executivo do nosso município,
é claro que o primeiro passo é procurar saber se o nosso gestor tem interesse
lembrando que o autódromo é um empreendimento que poderá valorizar muito o seu
entorno, poderá transformar a Fazenda Rio Grande em um centro de eventos uma
referência não só em âmbito estadual mas até nacional, falava-se muito na campanha
que era um sonho no município mas se a gente não sonhar a gente não alcança um
se a gente não ter a idéia a gente nunca vai chegar lá, então a gente está pedindo o
apoio de todos os vereadores doutor Renan colocou bem a questão do turismo no
município a questão cultural, então eu acredito que se a gente fizer um projeto bacana
contando com parcerias público privadas será interessante quem sabe a contribuição
de uma empresa como a Sumitomo poderia investir empresa de pneu tem tudo a ver
com o autódromo e, então tem várias idéias eu hoje estou pedindo o apoio de vocês
nobres vereadores para que esse requerimento chegue às mãos do prefeito e que ele
possa nos dar uma resposta você tem interesse em colocar o nosso município em
uma situação de reconhecimento nacional através de um autódromo muito obrigado
a todos. Requerimento continua em discussão. Requerimento esta em votação.
Requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº 333/2021 de iniciativa
dos Vereadores Enfermeiro Zé Carlos, Carlos Brandão e Luiz Sergio Claudino. Os
Vereadores que adiante subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, /]
submetem ao plenário o seguinte requerimento. Requer que seja expedido ofício para /
o Prefeito Municipal Nassib Kassem Hammad, para que o mesmo forneça a esta cas
de leis a cópia do estudo de impacto econômico, o projeto de construção, e todo (o /
planejamento de novo hospital que será construído na cidade de acordo com
informações fornecidas pela mídia e por representantes do poder executivo municipal.
Requerimento está em discussão. O Vereador Enfermeiro Zé Carlos discutiu, Boa
tarde a todos os vereadores, boa tarde aos assessores e as pessoas que nos
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acompanham nesta casa de leis e as pessoas que estão nos acompanhando à
Sessão em sua residência, esse requerimento nós fizemos em conjunto que é a
comissão de finanças e orçamento a qual eu sou o presidente o Pastor Brandão é o
vice presidente e o Serjão é o membro, por que nós fizemos esse requerimento,
porque nós somos a favor de tudo o que vem a beneficiar o nosso município e nós
com essa comissão quando se envolve dinheiro público, os projetos chegam a essa
comissão na casa de leis e nós preocupados em como podemos ajudar estamos
antecipando fazendo esse pedido para que quando chegar via projeto de lei nós já
tenhamos nos ações de como vai ser executado porque quando chegar aqui nós
queremos o mais rápido possível se estiver tudo dentro da legalidade liberar, porque
a população precisa e nós da comissão e os outros vereadores todos nós entendemos
a importância da criação da construção desse hospital mas nós temos que ter
informações técnicas de onde vai ser tirado os recursos, como foi feito o projeto
arquitetônico enfim todas essas informações que a equipe técnica do executivo possa
nos mandar, esse assunto surgiu durante a audiência pública do PPA com a equipe
técnica do município nós colocamos e fizemos a pergunta eu obtivemos a resposta
que está tudo certo que está tudo organizado então que o executivo possa nos
mandar porque nós temos interesse também que esse hospital saia do papel e vire
realidade para a população e da onde vai sair esses recursos, então eu peço em
nome da comissão aos nobres vereadores que aprovem esse requerimento e que o
executivo consiga nos informar o mais rápido possível e mandar esses documentos
para nós, muito obrigado senhor presidente. Requerimento continua em discussão.
Requerimento está em votação. Requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº 334/2021 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos. O
Vereador Enfermeiro Zé Carlos no uso das suas atribuições que lhe são providas a
luz da constituição federal e da lei orgânica municipal submete ao plenário da câmara
municipal de vereadores o seguinte requerimento. Requer nos termos regimentais,
seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal e Secretaria Competente
que informe a esta casa de leis qual é a defasagem técnica de empregados e
trabalhadores de todas as áreas/setores no município de Fazenda Rio Grande, e qual
seria o corpo técnico ideal para que as demandas da população sejam atendidas em
sua plenitude no serviço público municipal. Requerimento está em discussão. O
Vereador Enfermeiro Zé Carlos discutiu, Esse requerimento eu fiz pensando no que
eu tenho escutado nos setores da prefeitura Já fizeram e tenho escutando hoje
mesmo o vereador Campaner citou uma necessidade no setor de trânsito porque
estamos praticamente nove meses nessa gestão e quando a gente escuta que muitas
coisas não ocorrem por falta de servidores nós precisamos ter um estudo técnico,
qual é a necessidade e quais os setores que estão precisando porque alegar ques?” N
serviço está sendo executando de maneira ineficiente por falta de servidor no meu |
ponto de vista não cabe, porque nós precisamos em muitas áreas estarmos próximo
da excelência do trabalho prestado à comunidade, na saúde por exemplo temos Ea
passado vários dias nas redes sociais vendo que algumas unidades de saúde estão
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sem profissionais médicos mas não é só o profissional médico é enfermagem, é a
recepção é todo um conjunto para que esse carro possa andar as engrenagens tem
que estar trabalhando juntas então estou colocando desta maneira para que o
executivo apresente para esta casa de leis um planejamento real porque mandaram
um projeto de lei ou alguma coisa pedindo e colocando para que os vereadores estão
impedindo a qualidade do serviço isso não é verdade nós precisamos sim saber e
somos parceiros do executivo no que se trata ajudar a nossa população somos
parceiros com os servidores sim se está em deficiência de servidor, tudo que o
município enviou a esta casa de leis nós aprovamos um exemplo mandaram para nós
solicitando profissionais de enfermagem para que atuassem na pandemia nós
realizamos duas Extraordinárias nesta casa de leis e aprovamos a verba de
Seiscentos e oitenta e cinco mil reais e até hoje não foi contratado nenhum servidor,
um minutinho senhor presidente, então eu quero colocar para que o executivo forneça
esses dados porque os vereadores querem ajudar a população muito obrigado senhor
presidente. Requerimento continua em discussão. O vereador Caio Szadkoski
discutiu, quero aproveitar esse requerimento para responder aqui ao cidadão que me
procurou hoje e quero dizer ao seu Darcy que quando qualquer empresa que foi abrir
as suas portas, qualquer gerente que for assumir um cargo em qualquer empresa ele
deve estar preparado para fazer um planejamento coisa que não aconteceu com o
nosso prefeito municipal, médico, trabalhador aqui a quase 30 anos em Fazenda Rio
Grande não sabia e não sabe ainda o que acontece na saúde do nosso município, eu
tive uma encrenca grande aqui no passado com o tal do vereador, não vou falar o
nome dele um picareta que veio aqui na questão de médico psiquiatra, discutimos
aqui ele trouxe todo mundo para me afrontar tem um vídeo rodando até hoje, e até
hoje não tem médico psiquiatra agora tem dinheiro para contratar um motorista
particular para o prefeito como o dinheiro da saúde e esse requerimento que fala aqui
eu vou responder o senhor Darcy quem mandou aqui um pedido para os vereadores
veja só o que eles estão fazendo conosco senhores vereadores a incompetência
deles querem jogar para nós, os vereadores estão fazendo o papel deles
absolutamente certo aqui legislando, fiscalizando agora tenho pessoas que às vezes
não entendem e querem jogar a culpa para nós mas veio aqui um recado, ele veio
aqui trazer para mim hoje pessoal do conselho local precisamos estar cobrando de ,
nossos vereadores trabalho as UBS precisam urgente de funcionários incluindo /]
médicos, dentistas, técnicos de enfermagem, etc, mas enquanto o legislativo não
olhar pelas necessidades nada vai acontecer, hoje eu vi uma conversa desse doutor /
Paulo eu não culpo ele o culpado é o prefeito que escolheu mal, chega de mentiras
de querer enganar o povo de Fazenda Rio Grande Dr. Nassib foia TV pedir voto mas
infelizmente está demonstrando que errei, errei muito peço desculpas à indi a
agora é continuar desse jeito não dá querer jogar para os vereadores, o vereador
falou agora aqui aprovamos para a contratação dos enfermeiros e aí o Deputado
Doutor Paulo fala que ele pediu para contratar e até agora não chegou aqui na
Câmara, você tinha que acontecer isso o Dr. Nassib é o patrão, ele é o chefe, ele é o LZ
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nosso gerente lá em janeiro já concluo senhor presidente lá em janeiro ele tinha que
ter entrado com uma equipe falta médicos vai ter médicos falta enfermeiro vai ter
enfermeiro nada disso aconteceu são 10 anos em tão muito bem colocado o
requerimento Enfermeiros Zé Carlos e nós precisamos saber o que falta nós
aprovamos aqui com certeza vamos aprovar a população precisa ser atendida eu
quero depois de 12 anos pedir aqui a contratação de um médico psiquiatra para o
povo de Fazenda Rio Grande que não existe e nunca existiu na cidade obrigado
senhor presidente. Requerimento continua em discussão. O vereador professor Léo
discutiu, boa tarde a todos e todas que nos acompanham aos nobres vereadores que
aqui estão a todos os assessores que estão aqui nesta casa, parabenizo Zé o seu
requerimento porque a partir do dia 4 a saúde vai ter um outro problema todos sabem
que as escolas municipais retornam às suas atividades de forma ainda escalonada e
nós temos várias agentes um serviços gerais, emprestadas para a saúde e não vi
nada até agora de uma ampliação de um chamamento alguma coisa nesse sentido
para que seja substituídas essas servidoras para a saúde não sei ainda o que vai
acontecer a partir do dia 4 então esse requerimento é muito importante para que a
gente entenda, é isso que estou falando só de agente de serviços gerais um, mas nós
sabemos e estamos chegando a diversas denúncias que nós estamos apurando já
de servidores que não estão indo trabalhar que não vão fazer a sua função como
aconteceu na sexta-feira na UBS Hortência onde o farmacêutico não estava lá e pelo
o que os moradores relataram já fazia dias um, nós estamos pegando os atestados
quero saber dos atestados quero saber do registro dos pontos para verificar se de
fato estão trabalhando ou não mas o que me preocupa essa falta de planejamento
como o nobre vereador Caio Szadkoski disse que me preocupa muito, nós estamos
no mês 10 em outubro e aí querem responsabilizar a Câmara de vereadores com
relação à contratação de servidor do município é complicado já foi aprovado PSS para
enfermeiros técnicos e auxiliares e eu não vi até agora no edital de chamamento
também então fica a pergunta ao secretário Paulo Coelho não é, Paulo Coelho é o
nome do secretário quem que deveria estar contratando somos nós ou você
secretário, então tem que ficar muito claro isso para que depois a população não
queira questionar porque senão a gente vai ter que assumir a prefeitura também vai
ter que fazer a tática que o prefeito deveria estar fazendo, então isso é bastante
importante deixar claro com a população até porque nós estamos acabando o ano e 9
ainda tem várias unidades básicas, escolas, CMEIS com falta de profissionais fora / |/
FAZTRANS tem outros setores com uma demanda muito inferior de funcionários” /
então é importante que haja esse planejamento urgente para que nós possamos /
conseguir tocar as políticas de Fazenda Rio Grande muito obrigado senhor /
presidente. Requerimento continua em discussão. O vereador Júlio Beiço discutiu, /
desde já parabenizo o requerimento do nobre vereador é realmente uma situação á
precária a saúde todos os setores no município quando fala em falta de servidor a
gente embarcou numa situação de visitar as unidades de saúde e ver como que está
a cada unidade como seus problemas para buscar melhorias, essa semana eu tive
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na unidade do Santarém e chegando lá não tinha médico e fui questionar o secretário
de saúde ele falou que na Câmara PSS está lá, vocês não aprovaram eu falei
secretário por favor com todo respeito nós já aprovamos esse projeto a bastante
tempo e ele falando que a gente tinha que primeiro aprovar aqui porque estava
travando, fiz uma reunião com o secretário na Secretaria de saúde até o enfermeiro
José Carlos no final ele participou da reunião e a gente cobrou dele e para você ver
o secretário eu digo assim às vezes você vai fala da pessoa do secretário mas todos
os setores dez meses aí, a prefeitura não sabia que tinha sido aprovado o PSS dos
enfermeiros na hora ali, olha Júlio eu vi que realmente vocês aprovaram eu tinha
conversado um dia atrás com a minha pessoa e com outros vereadores sobre o
projeto eu falei para ele secretário o que for de benefício para o povo a Câmara nunca
atrasou nós aprovamos todos, Sessões Extraordinárias, manda o projeto e ele falou
eu quero tornar público isso aqui porque eu quero que ele cumpra o que ele falou, ele
falou que essa semana ele protocola o PSS nós vamos estar esperando estamos
esperando há muito tempo desde o outro secretário estamos esperando o prefeito
médico entende do assunto e não traz uma resposta para a população enquanto isso
a unidade do Santarém fica sem médico, o vereador Maringá também visitou uma
unidade como constatou Santa Maria diversas unidades sem médicos sem dentistas
no município falta recepcionista falta gente para trabalhar tem um requerimento muito
parecido meu aqui que fala da questão do meio ambiente, nós vamos falar daqui a
pouco porque acredito também que é falta de servidor então vamos ter mais, só para
concluir senhor presidente, mais responsabilidade com os moradores de Fazenda Rio
Grande isso não é brincadeira é uma prefeitura é uma cidade de 150.000 habitantes
ou mais acredito que tem aqui nós precisamos de seriedade e compromisso com o
povo de Fazenda Rio Grande muito obrigado. Requerimento continua em discussão.
O vereador Professor Fabiano Fubá discutiu, boa tarde a todos os vereadores a
população que nos assiste, a todas as pessoas que estão aqui nessa Câmara, eu
costumo dizer o seguinte vários setores da prefeitura infelizmente hoje falta pessoal
para trabalhar não atendendo a população a contento, vou especificamente já que
vocês foram para o viés dá saúde eu vou tentar contribuir com alguma coisa mas
vocês já falaram quase tudo, então assim vamos primeiro na saúde pensar quantos
secretários nós tivemos até agora 3, a gente sabe que é de suma importância para
um gestor ele ter a equipe ideal mas se passaram 9 meses, e em 9 meses não
conseguiu achar um secretário que atenda a população a contento vou um pouquinho
mais longe a questão do PSS era o Secretário Dr. Anderson ele me pediu juntamente
com o nobre vereador José Carlos fomos na saúde e ele pediu se nós conseguiriamos
fazer aprovar o quanto antes isso nós enquanto presidentes das comissões desta
casa fizemos em conjunto e agilizamos o processo fazendo Sessões Extraordinárias
para que viessem o PSS fosse aprovado e atendesse a população a contento, porém )
com a troca dele o nobre secretário que entrou não se atualizou não pegou o processo.
como que estava, então o que eu peço hoje e encarecidamente, não está fácil se não
está fácil para o prefeito porque é o que todos dizem não está fácil para nós enquanto
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vereadores que a gente foi lá de casa por casa pedir voto para ele e hoje a gente
chega a pedir desculpa para as pessoas porque a credibilidade é nossa de certa
maneira foi afetada então eu hoje peço somente uma coisa penso que os secretários
que compõem o nosso executivo que eles conheçam a nossa cidade conheçam as
pessoas e tenho um respeito pela população fazendense porque eu tenho certeza
absoluta que se a gente pegar for fazer uma diligência e conversar com algum
secretário ele não conhece nem os bairros da cidade ele vem aqui alguns chegam no
horário que querem vão embora e não estão nem aí como a nossa cidade então a
gente precisa de pessoas comprometidas que se envolvam com a cidade de Fazenda
Rio Grande muito obrigado senhor presidente. Requerimento continua em discussão.
Requerimento está em votação. Requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº 335/2021 de iniciativa do Vereador Luiz Sergio Claudino. O
Vereador Luiz Sergio Claudino — Serjão, que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário o seguinte requerimento. Requer
seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que através
da Secretaria Competente encaminhe a esta Casa de Leis, se há alguma base de
estudos referente à implantação de um banco de leite materno no Hospital e
Maternidade Nossa Senhora Aparecida, sendo este um local destinado a coleta, ao
processamento e a estocagem do leite materno. Requerimento está em discussão.
Requerimento está em votação. Requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº 336/2021 de iniciativa do Vereador Júlio Beiço. O Vereador Júlio
Beiço, que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submete ao plenário o seguinte requerimento. Requeiro à mesa, com a observância
nas disposições regimentais e após ouvido o Douto Plenário, seja enviado ofício a
Secretaria competente, solicitando os bons préstimos de Vossa Senhoria, as
seguintes informações: Sobre os serviços de limpeza de terrenos e lotes no município:
1- Qual é a quantidade de protocolos e solicitações que a prefeitura recebeu até esta
data? 2- Destes qual a quantidade de protocolos e solicitações que já foram
atendidos? 3- Informe a quantidade de protocolos que não foram atendidos? 4-
Informe se existe algum plano para atender esses protocolos e pedidos de limpeza
atrasados? 5- Existe um prazo para colocar esses serviços em dia, ou diminuir a
espera? 6- A exemplo do protocolo N. 175382 ofício N- 0068 do vereador Júlio beiço,
data de 22 de abril de 2021, porque a demora para atender esses tipos de
solicitações? No mais prestar qualquer informação que seja pertinente. Requerimento
está em discussão. O Vereador Júlio Beiço discutiu, Esse requerimento é de suma
importância peço o apoio dos nobres vereadores eu queria começar falando aqui me /
surpreende essa semana fazendo um ofício na segunda-feira e na terça ou quarta/
fizeram uma limpeza eu já estava em mente nesse assunto aqui, porque assim 6
morador que solicitou esse protocolo de ofício aqui mandou foto e vídeo para mim
meteram fogo no terreno do lado da casa dele incomodou toda a vizinhança piorou
mais a situação, depois jogaram mais lixo lá e às vezes tem muitos terrenos sujo
produzindo inseto cobra rato locais onde tem crianças e já há um certo tempo se for
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ver é um ofício de abril de 2021 porque que até agora não foi feito esse serviço, se a
gente tem uma empresa que presta serviço no município então queria entender por
que a demora na limpeza dos lotes, eu moro no Green Portugal esses dias eu fiquei
com vergonha meus amigos vereadores foram me levar em casa e falaram por julho
não tenho vereador nesse bairro porque é um matagal eu chego em casa dou a volta
na quadra que às vezes a gente fica com medo de ter um assaltante e os moradores
também têm esse medo então há muitos lotes que a gente vem buscando, que os
moradores vem cobrando sobre essas limpezas e é de suma importância o, Green
Portugal tenho requerimento e indicação desde o início do ano e até agora nada então
eu queria saber do secretário da Secretaria o porquê desta demora se existe algum
plano para poder agilizar isso aí um, pegar fazer um mapeamento dos terrenos que
tem mais prioridade e ver se a gente começa a limpar a cidade muito obrigado.
Requerimento continua em discussão. Requerimento está em votação. Requerimento
aprovado por unanimidade. Requerimento nº 337/2021 de iniciativa de todos os
Vereadores. Os Vereadores, que adiante subscrevem, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submetem ao Plenário a seguinte proposição, requerimento.
Requer seja expedido ofício ao Sr. Prefeito Municipal para que, através das
Secretarias competentes, responda aos seguintes questionamentos: 1. Qual a
empresa que realiza (ou) a avaliação do valor venal, IPTU e ITBI dos imóveis? 2. Com
a distorção de valores venais dos imóveis do município, existe a necessidade de
contratar uma empresa para realizar uma reavaliação dos valores venais dos imóveis
de Fazenda Rio Grande qual seria a possibilidade e o custo para realizar o
procedimento? 3. Existe algum conselho que regulamenta as avaliações de valores
venais de imóveis e construção civil? Qual a possibilidade da criação de um conselho
misto com a participação dos construtores e imobiliárias nas reuniões deste
conselho? 4. Quais as exigências das secretarias competentes para que seja
realizada uma construção? 5. Qual o tempo médio dos processos das secretarias
competentes referente à construção civil? (explicar todos e qual o tempo médio de
cada um)? Em outros municípios, como Araucária e Ponta Grossa o processo é mais
ágil, existe algum planejamento para desburocratizar o processo? 6. Visando
agilidade qual a possibilidade para a emissão de boletos do ITBI online no site da
prefeitura? 7. Existe pessoal suficiente para atender as demandas com agilidade da
Secretaria de Urbanismo? 8. Qual a possibilidade de realizar reuniões com os
construtores da cidade para discutir sobre os impostos e processos que englobam a
construção civil? Requerimento está em discussão. O Vereador Rafael Campaner
discutiu, O requerimento é assinado por quase toda a maioria dos vereadores uma /
situação que Fazenda Rio Grande está penando a moralidade, morosidade desculpa,
do sistema de alvará da prefeitura do sistema de emissão de licenciamento do
sistema de emissão de notas fiscais enfim para você conseguir aprovar os
construtores estavam presentes aqui na Câmara, para conseguir aprovar a
construção de uma casa está demorando em torno de 6 meses tem construtores que |
nesse mandato não conseguiram um alvará ainda para construção civil um, aí o nobre
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vereador Júlio fala dos terrenos mas muitas vezes o terreno que está cheio de mato
lógico que a responsabilidade é do proprietário do terreno se o proprietário não manter
limpo daí sim o poder público precisa intervir mas muitas vezes já tenho um pedido
de alvará para uma construção de um comércio de alguma coisa mas o alvará está lá
parado em tal setor por que tanta demora do poder público para a população em
geral, acho que essa é a pergunta o que está passando aqui na Câmara de
vereadores com os industriais, o pessoal do comércio, o pessoal da construção civil
lógico mudança gera adaptação mas nove meses e as pessoas atrás de alvará poxa,
isso é faturamento as empresas precisam gerar nota fiscal para que o sistema flua e
além do mais é imposto que vem para os cofres públicos para daí sim investir em
mais saúde, mais educação sabe a ineficiência da gestam é que está declarada e a
ineficiência não é do servidor público concursado a ineficiência é do gestor público,
que nem pode ser chamado de gestor público porque não entende bulhufas de
gestão, são pessoas que foram jogadas lá simplesmente sem entender nada só por
indicação política, lógico que o prefeito ele pode fazer indicação para quem entende
mas ele precisa entender que a cidade de Fazenda Rio Grande o poder público
precisa movimentar e se a pessoa não tem experiência na área que está aí sim ele
deve trocar não ficar mudando de secretário de diretores simplesmente porque não
está me apoiando, porque ouviu falar, só um minuto presidente, porque ouvi falar que
tal pessoa falou do prefeito ou então mandaram comissionados embora porque não
postou aquilo que o prefeito queria que postasse no Facebook, prefeito nós
precisamos de eficiência nós precisamos de pessoas capacitadas na gestão e parece
que Fazenda Rio Grande preste bem atenção população, parece que Fazenda Rio
Grande não existe pessoas capacitadas por que tantos secretários vindos de fora de
Ponta Grossa, de Curitiba, de sei lá de onde cadê a valorização das pessoas aqui da
cidade será que a pessoa que estudou que saiu de manhã que fez faculdade em
Curitiba que trabalhou durante o dia e fez faculdade à noite que está capacitando que
tem gestão pública que tem experiência na área que ajudou o prefeito também em
alguma das vezes já que é indicação política, não deve ser valorizado para que pelo
menos o serviço público possa acontecer pelo menos isso, esse requerimento dos
vereadores acho que ia passar e ninguém iria comentar, mas nove meses de ingestão
é esse o termo que eu devo falar nove meses de incompetência nove meses da
cidade parada e não é culpa da Câmara de vereadores, igual o secretário de saúde
está falando para todos que é culpa da Câmara, não é culpa da Câmara nós estamos rá
apenas fiscalizando e cobrando a incompetência da gestão muito obrigado
presidente. Requerimento continua em discussão. O vereador irmão José Miranda/
discutiu, Eu quero comentar aqui onde diz qual a empresa que realiza a avaliação do /
valor venal, eu me recordo que na gestão passada veio um projeto de lei aqui para /
esta casa chamado Planta Genérica se não me fale a memória era uma empresa de L
Londrina que estava fazendo avaliação e a gente conversando com o pessoal que
estava fazendo o estudo, apresentando o estudo para nós eu perguntei para ele qual
o valor como aquele novo estudo que estava fazendo para regularizar o valor venal
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qual o valor que seria um pago naqueles dois endereços naqueles dois terrenos
naquele endereço no ano seguinte após aquela lei será aprovada, ele entrou no
sistema e comparou o ano anterior que tinha sido pago R$ 260,00 reais
aproximadamente e no ano seguinte aquele mesmo endereço e a lei sendo aprovada
iria para R$ 462,00 reais eu votei contra aquele projeto naquela ocasião porque eu
sabia que ia Judiar do bolso dos contribuintes da nossa cidade um, eu votei contra
aquele projeto chamado Planta Genérica e de lá para cá a população de Fazenda Rio
Grande vem pagando a conta, subiu o valor venal dos imóveis e automaticamente
sobe o IPTU e o ITBI, então desde aquela época a situação dos valores do IPTU aqui
da nossa cidade ficou bastante complicado, às vezes as pessoas e eu na prefeitura
pagar o IPTU um chegava online se assustavam aí o pessoal dizia que o terreno a
propriedade foi valorizada foi ajustada o valor venal e daí teve gente que falava então
me compra a propriedade por esse valor que vocês colocaram que eu vendo para
vocês, porque acho assim é muito fácil botar o valor que queira colocar no produto do
outro, na mercadoria, no objeto é muito fácil mas quem vai pagar a conta não é você
que vai pagar a conta é o próprio proprietário e até hoje Fazenda Rio Grande os
moradores pagam essa conta mas eu tenho as minhas mãos limpas porque eu
analisei o projeto e vi que ia ferrar com a população eu votei contra naquela época, e
outra situação era o ITBI que era o valor de dois e meio por cento e daí como valor
venal aumentado é claro que iria subir também o valor do ITBI, falei com o Claudemir
na época apresentamos um requerimento nesta casa de leis os vereadores
aprovaram e era parcelado por 6 vezes, só para concluir senhor presidente um, e daí
conversando com o Claudemir após ter aprovado o requerimento foi elevando para
10 parcelas hoje não sei como que está acontecendo o parcelamento do ITBI mas a
história do IPTU caro hoje em Fazenda Rio Grande aconteceu desde aquela época
que foi aprovado aquele projeto chamado planta genérica muito obrigado senhor
presidente. Requerimento continua em discussão. Requerimento está em votação.
Requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº 338/2021 de iniciativa de
todos os Vereadores. Os Vereadores que adiante subscrevem, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submetem ao Plenário o seguinte requerimento.
Requer, seja expedido ofício a Autopista Planalto Sul, DNIT, ANTT e Polícia
Rodoviária Federal para que envie a esta Casa de Leis, as seguintes informações
referentes aos acidentes que corresponde dentro do perímetro urbano de Fazenda
Rio Grande no trecho entre a ponte do Rio Iguaçu até a ponte do Rio Maurício,
respectivas divisas do Município. A) Quantas ocorrências foram registradas no local
referido, nos últimos 3 (três) anos? B) Dessas ocorrências, quantas tiveram vítimas
fatais? C) Quantas pessoas tiveram ferimentos graves devido aos acidentes?
Requerimento está em discussão. O Vereador Sandro do Proteção discutiu, Senhores
vereadores eu propus esse requerimento junto com os demais porque esse é um
assunto que não pode ser esquecido, eu sei que é a luta de vários vereadores aqui
em busca da trincheira da nossa BR um, Gilmar Petry, Maringá e todos os demais
têm lutado muito por essa trincheira então eu resolvi colocar esse requerimento
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pedindo para que esses órgãos competentes nos forneçam essas informações de
vítimas só para lembrar esse mês de setembro já foram 5 acidentes com vítimas fatais
nesse trecho, o que nos marcou muito foi a morte do menino João Vitor de 20 anos
que deixou 2 filhos a esposa grávida, sexta-feira a família e os amigos se
manifestaram ali próximo ao sinaleiro tive a oportunidade de conhecer a família e
realmente me marcou muito quando você sente a dor da família e na mesma noite
um ciclista foi atropelado no mesmo local, em tão é uma reivindicação que não pode
ficar esquecida eu sei que posso contar com a ajuda de todos vocês sei também que
o deputado Toninho está atrás desta verba dessa emenda federal para que o nosso
município possa executar essa obra, mas a gente não pode esquecer de fazer a nossa
parte espero que com essas informações a gente possa apresentar para o governo
do estado até para o governo federal e que eles possam se sensibilizar com o nosso
povo, com a nossa cidade para que seja realizada essa obra o quanto antes possível
eu vou mais longe se não formos atendidos nós temos obrigação de mobilizar os
moradores de Fazenda Rio Grande que assim interessar para que possamos fazer
um movimento um protesto organizando para quem envolva toda a população que a
gente possa conseguir trazer essa trincheira para o nosso município muito obrigado.
Requerimento continua em discussão. Requerimento está em votação. Requerimento
aprovado por unanimidade. Requerimento nº 339/2021 de iniciativa do Vereador
Professor Léo. Assunto: Oferta do transporte público escolar nos estabelecimentos
da rede básica de ensino — contemplar o raio igual ou inferior a dois quilômetros entre
residência (s) do (s) aluno (s) e rede de ensino. O Vereador Professor Léo, que
adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem,
respeitosamente por meio deste, requerer, com urgência, através da Secretaria
competente, o seguinte: Levando em consideração a Instituição Normativa nº 12/2012
— SEED/SUDE/DILOG, bem como a real necessidade dos alunos da Educação
Básica de ensino, faz-se necessário que o transporte público escolar seja ofertado a
todos e, sobretudo, para aqueles casos que se enquadram no disposto no nº 2 em
“2.1.4” da referida Instituição Normativa. Ou seja, requer por meio deste, que o
transporte escolar dos alunos da educação Básica, em zona rural ou urbana, seja
atendido, mesmo nos casos em que a distância entre as escolas e suas residências
sejam iguais ou inferiores a 02 (dois) quilômetros. Requerimento está em discussão.
O Vereador Professor Léo discutiu, Esse requerimento é um problema crônico com
relação ao transporte escolar porque tanto a Secretaria de Estado de Educação como
a própria Secretaria Municipal eles só levam em conta um princípio da instrução
normativa 12 de 2012 que é a questão do distanciamento dá casa com a escola que
é de 2 km se eu morar 1 km 999 m eu não vou ter direito pela resolução pela instrução
normativa perdão, e acontece muito de pessoas que moram a 1 km e 800 m,1kme
700 m, 1 km e 600 m, eles não podem, porém mesmo na instrução normativa ela |/
prevê que os estudantes que moram em localidades que ou trajeto que ela faça ocorra
algumas localidades de violência, assalto, abuso qualquer coisa nesse sentido que
elas também possam ser contempladas o grande problema é que infelizmente isso é
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uma responsabilização que é a própria Secretaria do Estado e até os órgãos policiais
colocam é que os moradores não têm costume de fazer boletim de ocorrência quando
acontece qualquer situação de roubo ou até de qualquer abuso sexual e aí essa
semana na semana passada ou retrasada se não me engano me falaram que ali perto
da chácara do Toninho na frente onde tem um matagal gigantesco que liga o pessoal
que mora ali perto do Baldan lá no bairro Palmeiras enfim que vão até o colégio Anita
Cannet teve umas pessoas que falaram que tinha um cara dentro de um carro fazendo
gestos obscenos e tudo mais e os pais ficaram desesperados com relação a situação
e foram cobrar a gente porque eles não têm direito ao transporte sendo que eles
moram naquele espaço e é muito perigoso, lembrando que não tem outra escola
naquela região do estado só tem o Anitta Cannet e a maioria das casas que moram
alié 1 km e 200 1 km e 300 m e assim por diante e eles não têm direito, nós sabemos
que é um repasse mínimo porém nós temos que fazer alguma coisa enquanto não
tenho uma escola lá no Palmeiras nós temos que criar alguma condição para que
essas famílias tenham uma segurança se não tiver a condição do transporte que pelo
menos tenha policiamento naquela área, porque ali é muito perigoso e nós temos que
entender que o colégio Anita funciona nos três turnos e as aulas acabam quase 11
horas, então você imagina só uma pessoa que mora a 1 km e meio do colégio não
tem direito ao transporte e vai ter que ir a pé e vai ter que passar por esse caminho
totalmente escuro sim segurança alguma e isso eu estou falando do Anita Canet, isso
nós sabemos que na fazenda toda nós temos situações com essas violências que
nós presenciamos no dia a dia, então o que a gente pede é um bom senso da
Secretaria municipal de educação e que analisem as condições que os pais expõem
e não, só para concluir senhor presidente, e que não falem simplesmente que a
instrução normativa 12 de 2012 só vale para alunos que moram a mais de 2 km ou
mais, não nós temos lá vários critérios nós temos 3 critérios fora os 2 km alunos com
alguma deficiência se tiver que passar pela BR se tiver que passar por Rio por córrego
qualquer coisa nesse sentido o estudante tem direito certo e além da questão da
violência lugares que são perigosos para a população, então por isso a gente pede
para que a Secretaria municipal entenda a instrução normativa e ajuda esses pais
essas mães que vão até a Secretaria para pleitear o transporte porque a gente está
falando da segurança dos nossos estudantes no município de Fazenda Rio Grande
muito obrigado senhor presidente. Requerimento continua em discussão. O vereador
Caio Szadkoski discutiu, senhor presidente nobre vereador Léo aqui a sua colocação
é muito importante nós vamos aprovar sim o seu requerimento porque eu vejo a
seguinte forma, se nós não cuidarmos da educação das nossas crianças o que vai
ser de nós, então é lamentável que as pessoas responsáveis e volto a dizer o /
executivo quando vai lá querer ser prefeito, governador ele tem que saber o que está , j
fazendo a criança se for possível tem que buscar em casa tem que trazer no colo para
a escola nós precisamos que o povo realmente tenha conhecimento, agora se não se
dá condições para a criança chegar até a escola como é que vamos querer uma
cidade melhor, um Brasil melhor aonde não se dá o direito de ela ir à escola não
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importa se é 1.500 metros ou 2.000 metros a lei foi feita para que realmente não
deixasse de acontecer um, porque muitos quando se elege ele esquece que prometeu
educação, que prometeu saúde que prometeu segurança então existe essa lei mas
isso tem que ser levado a sério a educação é a presença da criança na escola de
todos eles agora não como querem aqui, só para emendar depois eu sei que alguém
vai estar falando isso eu não vou conseguir falar na minha fala da tribuna, essa pouca
vergonha que foi inventada na Fazenda Rio Grande eu nunca vi isso no mundo ainda
mais na nossa cidade que é uma cidade trabalhadora que pai e mãe saem para
trabalhar criança na escola de hora em hora que barbaridade é isso tem gente que
me cobrou hoje, senhor vereador você não viu isso eu não estava sabendo que estava
tendo uma reunião o secretário outro que apareceu aí não sei da onde querendo botar
lá das 10 às 11 e meia as crianças na escola, como é que o pai a mãe vamos fazer
isso que absurdo é esse que falta de respeito com a nossa educação com a nossa
cidade além do que o professor Léo já colocou aqui essa questão de estar lá 1 hora
e meia isso é um absurdo, precisa ter mais respeito com as nossas crianças com os
nossos adolescentes com os nossos jovens obrigado senhor presidente e vereador.
Requerimento continua em discussão. O vereador Júlio Beiço discutiu, quero
parabenizar o requerimento do nobre vereador estava comentando com ele a questão
dos lugares estávamos comentando agora da roçada imagina um aluno num local
como aquele citado onde não tem calçada é um breu de noite para poder seguir o seu
caminho como fica vulnerável e aqui deixo a minha palavra para concordar 100% com
um vereador Caio nessa situação, o problema já está anunciado Fazenda Rio Grande
a maioria das pessoas trabalham fora, nós temos crianças que infelizmente sabemos
a realidade muitos vão para a escola às vezes a refeição é aquela da escola depende
muito disso e já dizem que não vai ter refeição na escola ao menos por enquanto e
não vai dar certo, não sou técnico do assunto mas nós já sabemos que Fazenda Rio
Grande é porque nós conhecemos Fazenda Rio Grande nós moramos aqui nós
convivemos aqui nós sabemos que não vai dar certo vai vir uma enxurrada de
problemas podem escrever, aqui nas próximas seções vai ter requerimento falando
das aulas de 1 hora e meia que não vai dar certo que vai trazer transtorno para os
pais dos alunos da nossa cidade Muito obrigado. Requerimento continua em
discussão. Requerimento está em votação. Requerimento aprovado por
unanimidade. Ordem do dia. Emenda à Lei Orgânica nº 002/2021 de iniciativa de
todos Vereadores (1º Votação com Emendas). Súmula: “Acrescenta o art. 124-A a Lei
Orgânica do Município de Fazenda Rio Grande — PR” EMENDA. Parecer nº 002/2021,
Sala das Comissões. 1. Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação; 2.
Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle. Emenda à Lei Orgânica
nº 002/2021, de 27 de maio de 2021 — Poder Legislativo Municipal Autoria de todos DÁ
os Vereadores. Súmula: “Acrescenta o art. 124-A a Lei Orgânica do Municipio de
Fazenda Rio Grande — PR” I-Relatório De autoria do Legislativo Municipal, a Proposta
Legislativa em epígrafe tem por objetivo acrescentar o art. 124-A a Lei Orgânica do
Municipio de Fazenda Rio Grande — PR. Il — Deliberações das Comissões em
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Conjunto — Art.66 — Regimento Interno. Compete-nos nesta oportunidade, em
atendimento às determinações do artigo 24, $1º da Lei Orgânica Municipal,
combinado com os artigos 42 e 43, inciso |, alínea “a” e inciso II, alínea “e”, alínea III,
a, '3' do Regimento Interno consolidado, analisar a proposta quanto aos aspectos
constitucional, legal e regimental e aspectos referentes a matérias que alterem a
despesa ou receita. Ill — Análise e Conclusão. Após recebimento pela Câmara
Municipal de Fazenda Rio Grande, na data de 27 de maio de 2021, o Projeto de
Emenda à Lei Orgânica em apreço foi publicada e remetido à Procuradoria Geral, que
proferiu o parecer nº 083/2021. Às Comissões de Constituição, Legislação, Justiça e
Redação e de Finanças, Orçamento e Fiscalização nos termos do artigo 66 do
Regimento Interno deliberam em conjunto. Para uma Técnica Legislativa adequada,
nós manifestamos à apresentação de Emendas Modificativas a fim de alterar a
numeração dos Parágrafos do Art. 124-A, o qual constam com numerações repetidas,
passando a constar com a seguinte redação: Onde se lê: “$1º” “82º “83” e “84”
repetidos. Leia-se: Alínea “a”, “b”, “c” e “d”. Assim sendo, cabe destacar que, as
Comissões de Constituição, Legislação, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento
e Fiscalização, não encontram nenhum óbice, e com base no Parecer Jurídico nº.
083/2021 da Procuradoria Jurídica, manifestando-se pela continuidade do processo
supramencionado com as emendas aprovadas. É o nosso parecer. Sala das
Comissões, em 20 de setembro de 2021 — Fazenda Rio Grande — PR. Comissão de
Constituição, Legislação, Justiça e Redação. Fabiano de Queiroz Sobral — Presidente,
José Carlos Bernardes — Vice-Presidente, Rafael Campaner — Membro. Comissão de
Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle. José Carlos Bernardes — Presidente,
José Carlos Brandão — Membro, Luiz Sergio Claudino — Membro. As emendas estão
em discussão. As emendas estão em votação. As emendas estão aprovadas por
unanimidade. Passamos a discussão da Emenda à Lei Orgânica nº 002/2021 já com
as emendas aprovadas. A Emenda da Lei Orgânica nº 002/2021 está em discussão.
O Vereador Gilmar Petry discutiu, gostaria aqui só de comentar sobre um assunto
colocado nessa emenda, eu entenderia de bom grado que a gente não tivesse alguma
dúvida, que nós suprimíssemos este parágrafo aqui, porque eu vou dizer aos
senhores aqui nós falamos no Art. 124 'a' as emendas de vereadores ao projeto de
lei orçamentária anual respeitar os limites e disposições deste artigo serão de
execução obrigatória, beleza aí só que o parágrafo primeiro ele disse que as emendas
de vereadores ao projeto de lei orçamentária anual que seria nesse caso a LOA serão
aprovadas no limite de 1,2% da receita líquida o que nós estamos dizendo com esse
parágrafo que nós vereadores não podemos mas fazer emendas acima deste 1,2% e
não é essa a intenção da nossa emenda a lei orgânica a intenção da nossa emenda
a lei orgânica é determinar que 1,2 das emendas dos vereadores seja de aplicação
obrigatória e não limitar os vereadores a mexer no orçamento somente em 1,2 se os
senhores pegarem aqui temos a própria conta no final que diz a receita corrente
líquida do ano de 2020 foi de 324.000.000 então a porcentagem destinada à uma
região 1,2 a 3.000.800 ou seja nós estamos nos limitando ao que nós podemos mexer “
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no orçamento e os senhores sabem que nós fizemos uma reunião em conjunto disso
nós mexemos muito mais do que isso tanto no PPA tanto na LDO assim como na
LOA, se nós aprovarmos da forma como está aqui senhores vereadores as emendas
que nós propusemos nós vamos ter que tirar porque nós estamos extrapolando o
valor de 3 e 800 então o que eu quero pedir aos senhores aqui é que a gente faça
uma emenda seja de plenário ou seja para a próxima sessão para que a gente
suprima o parágrafo primeiro e deixei apenas o parágrafo segundo que o parágrafo
segundo que diz que é obrigatória a execução orçamentária e financeira das
programações a que se refere o caput deste artigo em montante correspondente há
1,2% é isso o que eu quero dizer aos senhores acho que nós devemos sim suprimir
esse parágrafo para que nós não corramos risco de ficar limitados a fazer emenda
até só 1,2% que acho que é o que a gente não quer o vereador tem que ter a liberdade
para movimentar tanto o PPA tanto a LDO tanto a LOA naquilo que ele acha
conveniente obrigado. O Vereador Dr. Renan Wozniack solicita uma parte, eu acho
muito pertinente as colocações, mas observamos que até a emenda da lei orgânica
ela comporta duas votações, talvez nesse primeiro momento possamos até realizar
uma aprovação e daí discutirmos isso antes de reinserirmos em pauta senhor
presidente então fica a minha sugestão nesse sentido se o vereador obviamente
estiver de acordo também. O vereador Gilmar Petry retoma a palavra, a idéia é essa,
votar favorável hoje, mas com a sugestão de que a gente possa suprimir esse
parágrafo fazer uma emenda com todos os vereadores para que nós deixamos bem
claro qual a função dessa emenda positiva. A Emenda da Lei Orgânica nº 002/2021
continua em discussão. O Vereador Sandro do Proteção discutiu, Então como
proponente da emenda vereador Gilmar Petry entendo sim a sua colocação mas
coloco também aqui que não é essa a intenção A intenção é que a emenda para o
legislativo não seja menor que 1.2%, então essas que são as colocações, mas
passando pela primeira votação creio que nós podemos sentar e discutir isso é
necessário a gente pode estar alterando obrigado. A Emenda da Lei Orgânica nº
002/2021 continua em discussão. A Emenda da Lei Orgânica nº 002/2021 está em
votação. Emenda da Lei Orgânica nº 002/2021 aprovada em primeira votação por
unanimidade. Projeto de Lei nº 030/2021 de iniciativa do Vereador Professor Léo (13
Votação com Emendas). Súmula: “Altera a Lei nº 1.463, de 1 de abril de 2021, que
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
Valorização dos Profissionais da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da
Educação — CSS/FUNDEB”, conforme especifica e confere outras providências. ”
Parecer nº 031/2021 Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 030/2021 — Legislativo. Súmula: “Altera a Lei nº 1.463, de 1 de abril
de 2021, que 'Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento
da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação — CSS — FUNDEB,
conforme especifica e confere outras providências. ” O presente parecer tem por
objetivo o Projeto de Lei nº 030/2021, de autoria do Poder Legislativo Municipal,
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-166424 &
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através do Vereador Professor Léo. A proposta em questão esteve em leitura no dia
10 de maio do corrente ano, nos termos do artigo 203, do Regime Interno desta
Câmara Municipal. Em continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o
prazo regimental, foi a proposição encaminhada a esta Comissão de Constituição,
Legislação, Justiça e Redação, para análise de seus aspectos constitucionais, legais
e jurídicos, nos termos do dispostos pelo artigo 43, inciso |, Letra “a” do já citado
Regime Interno, e com base no Parecer Jurídico nº 061/2021 esta Comissão emitiu
parecer sob p nº 027/2021, e encaminhou a Comissão de Educação, Cultura, Saúde,
promoção Social, Trabalho, Ciência e Tecnologia, que emitiu o parecer 023/2021,
sugerindo adequação da Redação do projeto, conforme a lei 095/1998. Diante
análise, decidiu-se pela proposição de Emenda Aditiva e Modificativa, conforme
segue: Emenda Aditiva e Modificativa. Onde se lê: “1 — O Parágrafo 1º do Artigo 2º,
passa a vigorar com a seguinte redação: $ 1º Os membros titulares que serão
indicados como representantes dos diretores, professores e técnicos administrativos,
integrarão da seguinte forma: | - Nos casos dos representantes dos diretores, pais de
alunos e estudantes, pelo conjunto dos estabelecimentos ou entidades de âmbito
nacional, estadual ou municipal, conforme o caso, em processo eletivo organizado
para esse fim, pelos respectivos pares; Il — Nos casos de representantes de
professores e servidores, pelas entidades sindicais da respectiva categoria. Leia-se:
“ A Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:”, e Art. 1º - O Parágrafo 1º do Artigo 2º,
da Lei nº 1463 de 1 de abril de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: “Os
membros titulares que serão indicados como representantes dos diretores,
professores e técnicos administrativos, integrarão da seguinte forma: | - Nos casos
dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes, pelo conjunto dos
estabelecimentos ou entidades de âmbito nacional, estadual ou municipal, conforme
o caso, em processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares; Il —
Nos casos de representantes de professores e servidores, pelas entidades sindicais
da respectiva categoria. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário. ” É o nosso parecer. Sala das Comissões,
em 24 de junho de 2021. Fabiano Queiroz Sobral Presidente, José Carlos Bernardes
Vice-Presidente, Rafael Campaner Membro. As emendas estão em discussão. As
emendas estão em votação. As emendas estão aprovadas por unanimidade.
Passamos a discussão do Projeto de Lei nº 030/2021 já com as emendas aprovadas.
Projeto de Lei está em discussão. Projeto de Lei está em votação. Projeto de Lei
aprovado em primeira votação por unanimidade. Projeto de Lei nº 038/2021 de
iniciativa do Vereador Júlio Beiço (1º Votação). Súmula: “Institui o Banco de Idéias
Legislativas, no município de Fazenda Rio Grande, e dá outras providencias. ” Projeto
de Lei está em discussão. O Vereador Júlio Beiço discutiu, Quero pedir o apoio dos;
vereadores nesse projeto de lei o banco de idéias é uma plataforma que nós temos
em mente para que a população se aproxime ainda mais do legislativo nós vereadores !/
somos a voz do povo nós somos os representantes do povo e eu acho que é de suma
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importância ainda para nós vereadores desta legislatura que eu vejo que cada um
aqui faz um trabalho junto com o povo eu vejo vários vereadores também aqui nas
ruas cada um com as suas plataformas eu tenho o gabinete itinerante, alguns
vereadores fizeram de forma digital, outros nos bairros também e em outras casas de
leis no Senado, no Congresso nós temos a plataforma para o cidadão dar a sua
opinião trazer as suas demandas para que nós podemos ver o que é mais produtivo
para o município e talvez transformar em realidade é o que eu sempre digo a gente
vem buscando uma política mais próxima da população e eu acho que essa Câmara
pode fazer um trabalho diferenciado e nós estamos fazendo junto com o povo então
nada mais interessante do que a gente disponibilizar uma plataforma principalmente
no site da Câmara nas mídias sociais da Câmara para que a população possa dar a
sua opinião ao nosso trabalho então eu peço apoio dos nobres vereadores nesse
projeto de lei que com certeza será de suma importância para os moradores de
Fazenda Rio Grande muito obrigado. Projeto de Lei continua em discussão. Projeto
de Lei esta em votação. Projeto de Lei aprovado em primeira votação por
unanimidade. Projeto de Lei nº 040/ 2021 de iniciativa dos Vereadores Enfermeiro
Zé Carlos e Professor Fabiano Fubá (1º Votação). Súmula: “Dispõe sobre o descarte
dos filtros de cigarro e demais componentes de qualquer produto fumígero, derivado
ou não do tabaco, e dá outras providências. ” Projeto de Lei está em discussão.
Projeto de Lei está em votação. Projeto de Lei aprovado em primeira votação por
unanimidade. Projeto de Lei nº 055/2021 de iniciativa do Vereador Dr. Renan
Wozniack (1º Votação). Súmula: “Dispõe sobre a transparência e a divulgação da lista
de vacinados no Plano Municipal de Vacinação contra a Covid-19". Projeto de Lei está
em discussão. O Vereador Dr. Renan Wozniack discutiu, Esse é um projeto que
apresenta a Câmara municipal especialmente dentro dessa temática do covid nós
passamos aqui na Câmara municipal por uma comissão especial de inquérito acerca
de suspeitas até então de furar a fila da vacinação eu tivemos grande dificuldade para
obtenção de documentos tanto que alguns deles tivemos que conseguir diretamente
de Brasília esse é um projeto que vale a pena para ter algumas explicações primeiro
que a administração pública é regida por por isso princípio de uma transparência nos
atos de gestão pública temos várias notícias de pessoas furando filas no Brasil e a
nossa comissão especial de inquérito chegou a conclusão de que pessoas sim
furaram a fila da vacinação isso é grave é um desrespeito muito grande a divulgação
desta lista de vacinados nada mais é do que uma fiscalização porque a própria
Constituição estabelece que todos têm direito a receber dos órgãos públicos
informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral que serão a
prestados no prazo da lei sob pena de responsabilidade está no artigo 5º 833 qualé //
o grande fator que gera discussão isso aqui não estaria violando o direito à / /
privacidade entendemos que não porque toda a população precisa ser vacinada isso / /
aqui é algo que deve acontecer não está ferindo nenhum aspecto da proteção de 4
dados até que o objetivo não é esse expor ou criar um constrangimento mas é constar /
quem foi vacinado e quem não foi existe isso no ambiente público a relação de quem / A
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presta concurso público os chamamentos públicos os cadastros as designações que
são feitas os editais que relacionam os nomes as lícitas ações até a remuneração de
toda a pessoa que trabalha no serviço público está constando no portal da
transparência então é essa questão porque não constar a lista de vacinados já que
toda a população precisa ser vacinado então essa medida é uma forma de
enfrentamento de combate a qualquer suspeita de corrupção é uma forma de exercer
uma política transparente como acesso à informação e a prestação de contas a
população por essa razão peço apoio para você não desse projeto pelos nobres
colegas. Projeto de Lei continua em discussão. Projeto de Lei esta em votação.
Projeto de Lei aprovado em primeira votação por unanimidade. Projeto de Lei nº
058/2021 de iniciativa do Vereador Professor Fabiano Fubá (12 Votação). Súmula:
“Dispõe sobre o Programa de doação de sangue no âmbito do Município de Fazenda
Rio Grande, intitulado 'Doe Vida Fazenda, dá outras providências. ” Projeto de Lei
está em discussão. O Vereador Professor Fabiano Fubá discutiu, Boa noite mais uma
vez em conversa com a população no início do mandato muitas pessoas me
procuraram e pediram para fazer a ação de doação de sangue na cidade então
juntamente com a minha equipe meus assessores a gente procurou os órgãos
competentes e de maneira particular a gente fez arcando com a questão financeira
conversando com alguns parceiros que nos ajudaram e foi um sucesso tendo em vista
que a gente não teve uma contrapartida do município tendo em vista que foi um
sucesso a gente continuou e já temos aqui na data de 9 do 10 mais 80 pessoas que
farão a doação, naquele primeiro momento que a gente fez a primeira coleta no dia
10 do 7 nós conseguimos atender com as bolsas mais ou menos 260 pessoas, tendo
em vista que o banco de sangue está muito baixo então a gente quer realmente fazer
a diferença já temos também agendado para o dia 27 do 11 uma outra ação que
inclusive já tem algumas pessoas na fila de espera gostaria de pedir o apoio de vocês
e indo um pouco mais longe para a gente ter aqui na cidade um banco de coleta de
sangue de Fazenda Rio Grande muito obrigado senhor presidente. Projeto de Lei
continua em discussão. Projeto de Lei está em votação. Projeto de Lei aprovado em
primeira votação por unanimidade. Projeto de Lei nº 059/2021 de iniciativa do
Vereador Professor Fabiano Fubá (1º Votação). Súmula: “Dispõe sobre a proibição
de abandonar ou estacionar veículos irrecuperáveis, carcaças, chassis ou partes de
veículos, em via pública e logradouros do Município de Fazenda Rio Grande, e dá
outras providências.” Projeto de Lei está em discussão. Projeto de Lei está em
votação. Projeto de Lei aprovado em primeira votação por unanimidade. Projeto de
Lei nº 062/2021 de iniciativa do Vereador Dr. Renan Wozniack (12 Votação). Súmula:
“Institui a Política Municipal de Combate e Erradicação da Pobreza Menstrual. ”
Projeto de Lei está em discussão. O Vereador Dr. Renan Wozniack discutiu, Gostaria J
de pedir o apoio dos nobres colegas em relação há essa política pública voltada às NA
mulheres é uma temática que está muito em voga, é chamada pobreza menstrual
quando se existe um grau de dificuldade financeira onde não se existem recursos
para a compra de absorventes para a própria higiene das mulheres e é algo que
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-166427
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parece até difícil de acreditar mas existe muito ainda entre comprar um alimento e
comprar um produto de higiene opto pelo alimento isso se trata de um direito das
mulheres a higiene menstrual já é uma questão de saúde pública é uma questão de
direitos humanos reconhecidos pela própria ONU, esse assunto nós como Fazenda
Rio Grande precisamos nos posicionar a respeito porque nesse dia 14 de setembro
agora o próprio Senado federal já aprovou um projeto que está tramitando para
distribuição gratuita dos absorventes para estudantes do ensino fundamental e médio
eu também para mulheres que se encontram em situação de vulnerabilidade também
para presidiárias então é importante que nós em âmbito municipal consigamos ter
esse respaldo jurídico o caso é tão alarmante que estima-se que uma em cada 10
meninas perdem aula quando estão menstruadas por conta desse dia e justamente
por conta dessa falta de acesso enfim isso é um projeto de lei que visa estabelecer
qualidade de vida para as mulheres especialmente aquelas em estado de
vulnerabilidade social, essa é uma realidade muito frequente infelizmente e eu acho
importante nós enquanto Câmara municipal nós preocuparmos com isso e darmos
uma atenção conforme fornecemos respaldo jurídico para que o município possa
adquirir absorventes e estar distribuindo para as mulheres que se encontram nessa
condição de receber por isso eu peço o apoio de todos os colegas vereadores
obrigado. Projeto de Lei continua em discussão. Projeto de Lei esta em votação.
Projeto de Lei aprovado em primeira votação por unanimidade. Projeto de Decreto
nº 012/2021 de iniciativa de todos os Vereadores (Votação Única). Súmula: “Concede
O Título de Cidadão Honorário de Municipio de Fazenda Rio Grande ao
Excelentíssimo Senhor Pastor Erison Matias Lourenço, conforme específica. ” Projeto
de Decreto está em discussão. Projeto de Decreto está em votação. Projeto de
Decreto aprovado por unanimidade. Líderes Partidários. Por questão de Ordem, o
Vereador Professor Léo solicita se retirar do Plenário. Após consulta ao Plenário onde
todos se manifestam favoráveis a ausência do Vereador Professor Léo, ele se faz
ausente. Tribuna Livre. O Vereador Presidente Alexandre Maringá solicita que a
Tribuna Livre seja de três minutos devido ao atraso contido na sessão. Com a palavra
o Vereador José Carlos Brandão-PR, Boa noite a todos os vereadores, população
que nos assiste, eu cheguei a uma conclusão vereadores população que nos assiste,
que não basta e eu vereador só protocolar requerimentos, indicações, projetos de lei,
sim você tem que protocolar requerimentos, indicações e projetos de lei, mas eu vejo
população e vereadores, eu vejo uma coisa eu tenho que correr na frente, eu tenho
que correr na frente, então esta semana eu estarei na superintendente eles lá
mostrando a função para a passarela da nossa cidade de Fazenda Rio Grande essa
semana porque é com urgência vereadores população a gente tem que correr na
frente porque a necessidade é com urgência porque se trata de que, devidas são
vidas que precisam ser salvas então nós estamos aí no mês de setembro a prevenção
do suicídio, então como foi concluído aqui em frente o bombeiro a proteção então por =
que não executar lá nas passarelas em frente ao pátria minha e em frente ao bairro
estados então eu estaria esta semana correndo em frente para que venha agilizar |
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-166428
esse pedido eu tenho certeza que eles vão com certeza eles vão responder o meu
pedido ou nosso pedido para o nosso povo aqui de Fazenda Rio Grande eu agradeço
presidente. Com a palavra o Vereador José Miranda de Oliveira Junior-PSL, eu quero
ser bem rápido aqui no meu tempo, sei que o tempo está bem esgotado. O Vereador
Presidente Alexandre Maringá solicita para que o Vereador Irmão José Miranda se
dirija à Tribuna. O Vereador Irmão José Miranda solicita fazer uso da fala na cadeira
do plenário, vai ser bem rapidinho, mas se for o caso eu vou na Tribuna. O Vereador
Presidente Alexandre Maringá solicita para que o Vereador Irmão José Miranda vá
até a Tribuna. Com a palavra o Vereador Irmão José Miranda, Como tinha iniciado a
minha fala ali quero ser bem rápido nas minhas palavras por causa do tempo um,
esses dias sendo procurado por vários motoristas de aplicativos eles reclamando da
situação sobre embarcar e desembarcar os passageiros em volta do terminal e em
outras áreas da cidade mas principalmente em volta do terminal, então a gente numa
conversa resolvi fazer um projeto de lei que foi aprovado por esta casa agradeço aqui
aos senhores vereadores por aprovar esse projeto é uma causa eu creio que todos
nós e hoje virou lei municipal, então vamos assim como poder executivo diretor da
faz trans para que ele possa demarcar esses pontos de embarque e desembarque
em torno do terminal, os motoristas de aplicativos tenho sofrido para embarque e
desembarque e alguns podem estar cometendo uma infração de trânsito e muitas
vezes são mutantes a FAZTRANS passa no momento onde eles estão fazendo o
embarque e desembarque e multa, com essa lei no município poderá demarcar os
pontos para que eles possam embarcar e desembarcar seus passageiros e assim
fazer os seus trabalhos com mais segurança no nosso município um, eu não quero
me estender mais nas minhas palavras teria alguma coisa a mais para discutir mas
por causa do tempo encerra por aqui muito obrigado senhor presidente e até
segunda-feira querendo Deus. Com a palavra o Vereador José Carlos Bernardes-
PRTB, Boa noite hoje eu vou aproveitar um momento de tribuna para colocar a
necessidade de segurança nas unidades de saúde eu monitoramento dessas
unidades através do sistema de câmera, ontem domingo entraram na unidade de
saúde pioneiros e conseguiram levar vários equipamentos de informática e hoje
conversando com a equipe nós temos duas unidades de saúde que funcionam com
horário estendido que é a do Pioneiros e a unidade do Gralha Azul essas equipes
estão com medo de ficar trabalhando nesse horário estendido devido à falta de
segurança essas equipes precisam de segurança peça para que o nosso prefeito e
secretário de saúde estamos num período onde está anoitecendo mais cedo e às
vezes ficam em três mulheres trabalhando nessas unidades de saúde então eu dou
todo o meu apoio para essas equipes podem contar com o enfermeiro José Carlos
hoje mesmo eu liguei para o secretário de segurança e solicitei para ver se ele poderia
ajudar nessa questão estou aguardando um posicionamento do executivo para
verificar essa possibilidade de pedir nesse período das 5 até às 20:00 nessas duas
unidades que tenham segurança um guarda municipal ou o que julgarem melhor,
porém sim segurança não dá para ficar ou servidor quer trabalhar mas quer ter A,
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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segurança então eu coloco desta maneira porque eu vi irresponsabilidade da
empresa terceirizada, mas essas unidades estão abertas até às 20:00 eu sei que o
sistema de alarme a motorização da empresa terceirizada mas nesse período das 17
às 20:00 que o senhor Prefeito sendo médico tome uma providência e ajude esses
servidores que estão com medo de trabalhar hoje a equipe do pioneiros não queria
ficar após esse horário para atender o que nós temos hoje o que nós estamos
enfrentando o que é uma pandemia esses horários nessas unidades atendem
exclusivamente Covid e nós precisamos ter gente para trabalhar mas temos que dar
segurança para eles, muito obrigado senhor presidente. Com a palavra o Vereador
Renan Gabriel Wozniack-PSD, Boa noite a todos, espero que o áudio esteja melhor
desta maneira, pela objetividade de reduzir o tempo gostaria de destacar algumas
realiza ações especialmente no setembro amarelo registrar os meus elogios a AFAPE
Associação dos Familiares e Amigos de Pessoas com Esquizofrenia que
desempenharam um trabalho brilhante ao que ao longo deste mês de
conscientização, teve uma palestra que eu gostaria de destacar na Comunidade
Cristã Casa dos Filhos teve a presença ilustre do Dr. Tiago Machado e também da
psicóloga doutora Sílvia Ribeiro sobre essa questão. Outro ponto essa questão do
comitê da volta às aulas foi realizada uma audiência pública no teatro municipal foi
apresentado um cronograma existe alguns pontos de atenção que nós estamos ainda
conversando muito especialmente no tocante à alimentação transporte escolar e mais
alguns ajustes de ordem prática então acho que eu retorno às aulas é inevitável vai
precisar é o que a população quer e a questão nesse volta ou não volta às aulas é
para ajustar esses aspectos esses pontos para que funcione de maneira boa para
todos os alunos. Gostaria de registrar também o café com os pastores do Conselho
de Pastores onde conseguimos avançar o importante é que as exposições funcionem
de maneira muito coerentes nas questões de ordem pública. Ocorreu também no
final de semana um evento muito bonito quem é chamado caminhada juntos pela vida
da igreja com o Pastor Erison então que legal o evento ou engajamento indo para a
rua mobilizando pessoas a respeito desse importante tema eu gostaria de destacar
também que nesse final de semana ocorreu 20 anos dá Comunidade Cristã Nova
Vida do pastor Márcio Moreira uma igreja relevante em Fazenda Rio Grande uma
igreja que surgiu a partir de trabalhos do CADE, que tem uma total Independência
hoje não tem nenhum vínculo ao CADE é uma coisa a comunidade cristã nova vida é
outra mas que vem desempenhando um importante papel aqui comunitário e também
digo assim os meus parabéns pelas duas décadas de trabalho em Fazenda Rio
Grande também teve um trabalho bem legal de uma instituição social chamado AFAB
onde tem uma fanfarra que está sendo desenvolvida inclusive realizaram uma
primeira demonstração pública no Jardim hortênsia ontem neste domingo e meus
elogios também pelo trabalho que vem desempenhando cuidando de crianças
carentes localizada lá na rua abacateiro enfim para finalizar gostaria de nesses
últimos segundos destacar uma resposta que eu obtive da Secretaria de governo
muito obrigado ao secretário Tércio esse foi um requerimento apresentado e
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
RÁ, LE: CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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aprovado na Câmara no dia 9 de agosto Isso porque teve um feriado se não no início
do mês e já teria respondido em relação às viaturas do agrupamento Maria da Penha
então obrigada pela resposta pela eficiência nas informações. Com a palavra o
Vereador Alessandro Bordigon Weiss-PROS, Boa noite pessoal vergonha boa noite
a todos não poderia deixar hoje de fazer o meu registro na tribuna pegando um pouco
do gancho do nobre vereador Rafael Campaner, que já comentou hoje sobre algumas
questões da nossa gestão do executivo, todos nós sabemos que a prefeitura está
uma bagunça e a cada dia nos preocupa mais semana passada recebemos nessa
casa de leis um grupo de empresários construtores prestadores de serviço no ramo
de construção civil também quero salientar a nobre a atitude do vereador do vereador
Fabiano Fubá que encabeçou nessa reunião nesse encontro foram trazidos algumas
demandas relacionadas aos serviços prestados pelo município como demorem
alvarás emissão de boletos para recolhimento de taxas e impostos e o aumento
abusivo de taxas cobradas o que mais me chama atenção é que são esses
empresários que são responsáveis pela geração de muitos empregos e fomento de
negócios de geração de impostos para o município sabemos que a cidade tem muitos
problemas na área de saúde educação e segurança mas nós não podemos admitir
que a prefeitura fecha as portas para os empresários e investidores que é que querem
se estabelecer e em conseqgiiência gerar empregos e renda para que o sistema
público possa se manter as empresas não podem ser reféns de uma gestão
burocrática por conta de um prefeito que não organiza a sua administração e que não
coloca as suas equipes para trabalhar isso é uma reclamação de vários empresários
não só da construção civil também de computadores donos de supermercados de
reciclagens enfim de empreendedores que só querem trabalhar que só querem
agilidade do sistema público senhor prefeito para que um pai de família tenha seu
emprego é preciso que exista empresas na cidade e para que funcione o serviço
público é preciso que tenha arrecadação de impostos hoje quero deixar aqui um
registro de indignação e fazer um apelo aqueles funcionários públicos que tem suas
funções administrativas e aqui não estou falando dos concursados e sim dos
comissionados por favor agilizem os serviços simplifiquem aos processos pense se
não nos empresários mas nos pais e mães de família que depende dos mesmos para
trabalhar e levar o sustento para dentro de suas casas e por fim quero reiterar o
compromisso que essa Câmara de vereadores tem como a população fazendense
lutar por todos que querem o bem desta cidade e o bem de seu povo por todos que
dessa terra tiram o seu sustento seja ele empresário trabalhador ou servidor público
muito obrigado boa noite. Com a palavra o Vereador José Carlos Szadkoski-PROS,
Senhor presidente, senhores vereadores, o tempo encurtou eu iria pedir mais tempo
ao presidente mas venho à tribuna hoje para falar de um procedimento que a gente
encaminhou para esta casa para mais uma denúncia sobre a gestão do atual prefeito
nós realizamos aqui nessa casa uma CEI para investigar um assunto que foi a
questão do fura fila da vacina só que dessa investigação surgiram fatos novos como
relator daquele processo daquelas CEI eu venho pedir para que esta casa analise
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com muita tranquilidade através de uma CPI os fatos narrados desse procedimento
que não terei tempo de ler aqui mas está à disposição de todos os moradores de
Fazenda Rio Grande para analisar os fatos. Quero citar apenas alguns que nos foram
fornecidos do Ministério da saúde em Brasília porque aqui a gente não conseguiu os
referidos dados pasmem senhores lá atrás quando não você podia vacinar menores
e até hoje não pode ainda não foi liberado para a nossa cidade nós tivemos vacinados
aqui no nosso município 124 menores de 18 anos jovens de 16, 17 e 18 anos
constatados encontrados através do relatório que veio do Ministério da Saúde, 124
menores de 18 anos, mais 50 de 19 a 20 anos também foram vacinados fora os que
constam nas listas outros vacinados quem são os outros vacinados como está
também servidores municipais contratados de formas irregulares ilegais através de
declarações fraudulentas ainda na nossa denúncia a gente tem a questão de um
motorista particular do prefeito quem é pago com o dinheiro da saúde quando nós
recebemos todos os dias aqui vereadores e o povo reclamando que não tem médico
que não tem remédio que não tem saúde aí o motorista particular pago com o dinheiro
da saúde pública aqui no nosso município então precisamos apurar esses fatos
levantar esses dados e aí os vereadores vamos ver o que é necessário fazer aqui
para o nosso município nós todos sabemos que foram mais de 500 vítimas do Covid-
19 aqui no nosso município será que algum deles não poderia ser salvo se vacinar
um jovem ou outros ou até mesmo quando foram vacinados aparentada dos
funcionários da casa do nosso prefeito, isso é preciso ser levado a fundo e analisando
com mais trangúilidade por esta casa deles é isso que eu estou pedindo nobres
vereadores para que façamos o nosso papel às vezes as pessoas nos cobram mas
os vereadores não fiscalizam se não fiscalizamos nos cobram se fiscalizamos nos
cobramos também então eu tenho muita tranquilidade de fazer o meu papel aqui
como vereador de fiscalização cumprir com as minhas obrigações tem gente que não
gosta principalmente aqueles que vieram de longe ocupar os cargos aqui no nosso
município, 'mamar nas tetas' e não ter um imposto para contribuir o que é caríssimo
aqui vem lá de longe e está aqui e se acha no direito de nos criticar então amigos
vereadores população que está vendo urgente é mais uma denúncia muito grave
porque aprovamos hoje aqui uma série de leis, o nobre vereador falou agora pouco
aqui sobre o requerimento que ninguém deu a mínima e fica por isso mesmo eu acho
que está na hora de a Câmara municipal fazer o seu papel, quero deixar registrado
aqui nobre presidente e vereadores em 2009 eu fiz denúncias aqui nessa tribuna para
a justiça porque os vereadores falaram para mim assim pode denunciar Caio isso não
dá nada agora semana passada aliás quase todos os meses estou indo no fórum para
responder agora 12 anos depois está sendo julgado um processo que eu entrei lá em
2009 e adianta isso o que vai acontecer agora tudo bem vai ficar com o CPF
cancelado vai ter problema na justiça mas e o dano que ocorreu lá atrás no município
até hoje por isso eu levanto aqui nós não podemos deixar passar se houve qualquer
tipo de irregularidade. Eu vejo lá em Brasília estava vendo hoje agora o supremo quer
julgar a chapa do Collor depois de 4 anos, desculpa a palavra ia falar um palavrão,
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mas não vou falar respeito a todos, depois de 4 anos absurdos de tudo o que
aconteceu aí agora nãdvadianta mais 4 anos já se passaram é preciso que ir lá no
Congresso a gente faça 9 papel de cada um o presidente eu espero que seja aceita
a minha denúncia obrigado. Sem mais Vereadores inscritos. Sem mais para a
presente sessão, o Pre idênte a declarou por encerrada.
/
de 15 de outubro de 2021.
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
PAUTA DA 26º SESSÃO ORDINÁRIA 27/09/2021
17:00 h
EXPEDIENTE DO DIA
Denúncia em face do senhor Nassib Kassem Hammad de autoria do
Vereador Caio Szadkoski.
Projeto de Lei nº 079/2021 de iniciativa do Vereador Caio Szadkoski.
Projeto de Lei nº 080/2021 de iniciativa do Vereador Dr. Renan Wozniack.
Projeto de Decreto Legislativo nº 011/2021 de iniciativa de todos Vereadores.
Indicação nº 299/2021 de iniciativa do Vereador Professor Fabiano Fubá.
Indicação nº 300/2021 de iniciativa do Vereador Rafael Campaner.
Indicação nº 301/2021 de iniciativa do Vereador Dr. Renan Wozniack.
Indicação nº 302/2021 de iniciativa do Vereador Carlos Brandão.
Indicação nº 303/2021 de iniciativa do Vereador Alexandre Maringá.
Indicação nº 304/2021 de iniciativa do Vereador Gilmar José Petry.
Indicação nº 305/2021 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos.
Indicação nº 306/2021 de iniciativa do Vereador Sandro do Proteção.
Indicação nº 307/2021 de iniciativa do Vereador Luiz Sergio Claudino.
Indicação nº 308/2021 de iniciativa do Vereador Júlio Beiço.
Indicação nº 309/2021 de iniciativa do Vereador Professor Léo.
REQUERIMENTO
Requerimento nº 323/2021 de iniciativa do Vereador Professor Fabiano Fubá.
Requerimento nº 324/2021 de iniciativa do Vereador Rafael Campaner.
Requerimento nº 325/2021 de iniciativa do Vereador Dr. Renan Wozniack.
Requerimento nº 326/2021 de iniciativa do Vereador Carlos Brandão.
Requerimento nº 327/2021 de iniciativa do Vereador Alexandre Maringá.
Requerimento nº 328/2021 de iniciativa do Vereador Gilmar José Petry.
Requerimento nº 329/2021 de iniciativa do Vereador Irmão José Miranda.
Requerimento nº 330/2021 de iniciativa dos Vereadores Irmão José Miranda
e Alexandre Maringá.
Requerimento nº 331/2021 de iniciativa do Vereador Caio Szadkoski.
Requerimento nº 332/2021 de iniciativa do Vereador Sandro do Proteção.
Requerimento nº 333/2021 de iniciativa dos Vereadores Enfermeiro Zé
Carlos, Carlos Brandão e Luiz Sergio Claudino.
Requerimento nº 334/2021 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos.
Requerimento nº 335/2021 de iniciativa do Vereador Luiz Sergio Claudino.
Requerimento nº 336/2021 de iniciativa do Vereador Júlio Beiço.
Requerimento nº 337/2021 de iniciativa de todos Vereadores.
Requerimento nº 338/2021 de iniciativa de todos Vereadores.
Requerimento nº 339/2021 de iniciativa do Vereador Professor Léo.
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ORDEM DO DIA
e Emenda à Lei Orgânica n.º 002/2021 de iniciativa de todos Vereadores (1º
Votação com Emendas)
Projeto de Lei n.º 030/2021 de iniciativa do Vereador Professor Léo (1º
Votação com Emendas).
Projeto de Lei n.º 038/2021 de iniciativa do Vereador Júlio Beiço (1º Votação).
Projeto de Lei n.º 040/2021 de iniciativa dos Vereadores Enfermeiro Zé
Carlos e Professor Fabiano Fubá (12 Votação).
Projeto de Lei n.º 055/2021 de iniciativa do Vereador Dr. Renan Wozniack (12
Votação).
Projeto de Lei n.º 058/2021 de iniciativa do Vereador Professor Fabiano Fubá
(12 Votação).
Projeto de Lei n.º 059/2021 de iniciativa do Vereador Professor Fabiano Fubá
(12 Votação).
Projeto de Lei n.º 062/2021 de iniciativa do Vereador Dr. Renan Wozniack (12
Votação).
Projeto de Decreto n.º 012/2021 de iniciativa de todos Vereadores (Votação
Unica).
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
EXCELENTÍSSIMO SR. PRESIDENTE, DA CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE
JOSÉ CARLOS SZADKOSKI, brasileiro, vereador, nascido em 10/11/1957,
portador da cédula de identidade nº 13.954.825-2, inscrito pelo CPF: 283.091.469-49,
residente e domiciliado Rua Jequitiba 381, Eucaliptos, Fazenda Rio Grande/PR, vem
respeitosamente à presença de Vossa Excelência, oferecer a presente DENÚNCIA em face
do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal NASSIB KASSEM HAMMAD, nos termos da
Constituição Federal e Lei 1.079/50, seguindo o rito estabelecido pelo art. 71 da Lei
Orgânica Municipal, e, subsidiariamente Decreto-Lei nº 201/67, consoante razões de
ordens fáticas e legais que passa a expor:
1- DA ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA
O artigo 71 82º da Lei Orgânica Municipal estabelece que:
Art. 71 São infrações político - administrativos do Prefeito as
previstas em Lei Federal e as que contrariarem a presente Lei
Orgânica.
8 1º O Prefeito será julgado pela prática de infrações político -
administrativas, perante a Câmara Municipal, através de denúncia
fundada, apresentada por qualquer cidadão no pleno gozo de seus
direitos políticos e residente no Município ou por representação de
pelo menos um terço dos membros da Câmara, no qual será
requerida a abertura de Comissão Especial de Inquérito, com força
processante, assegurado ao indiciado, a ampla defesa e o
contraditório.
5 2º Recebida a denúncia contra o Prefeito ou Secretário ou ainda
Diretor, esta será encaminhada, após lida em plenário, à Comissão
de Constituição e Justiça da Câmara, que deverá se pronunciar, sob
os aspectos legais da representação, no prazo de 3 (três) dias. Após,
com o Parecer da CCJ, será a denúncia submetida ao plenário, sendo
acolhida com o voto de dois terços dos membros da Câmara. (grifos
nossos) , os.
di MARA MUNCPAL DE
24 SET 2
(...)
Assim, qualquer cidadão poderá efetuar a denúncia em face do Prefeito
Municipal perante a Câmara de Vereadores, para que esta analise a admissibilidade da
acusação e, posteriormente, a instauração do processo.
Na admissibilidade da denúncia a Câmara de Vereadores verificará a
consistência das acusações, se os fatos e as provas dão sustentabilidade, se os
fundamentos são plausíveis ou, ainda, se a notícia do fato denunciado tem razoável
procedência.
Il- DOS FATOS E FUNDAMENTOS DA DENÚNCIA
O denunciante é residente no município em pleno gozo de seus direitos
políticos conferidos pela Lei Maior, assim como, também apresenta denúncia fundada
conforme os documentos em anexo.
O artigo 70! da Lei Orgânica Municipal dispõe que são crimes de
responsabilidade do Prefeito os previstos em Lei Federal, outrossim, seu artigo 71
caput?, dispõe que são infrações político - administrativas do Prefeito as previstas em
Lei Federal e as que contrariarem a presente Lei Orgânica.
Como agente público, o Prefeito responde por qualquer dos crimes
atribuídos aos funcionários públicos contra o Município. No entanto, por sua condição
de agente político e de Chefe da Administração Pública Municipal, também responde
por uma categoria específica de infrações consideradas como político-administrativas,
constantes no artigo 4º do Decreto 201/67, com os acréscimos da Lei 10.028/00, que
"Amt. 70 São crimes de responsabilidade do Prefeito os previstos em Lei Federal.
Parágrafo Unico - O Prefeito será julgado pela prática de crime de responsabilidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado,
2 Art. 71 São infrações político - administrativas do Prefeito as previstas em Lei Federal e as que contrariarem a presente Lei
Orgânica.
? Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e
sancionadas com a cassação do mandato:
1 - Impedir o funcionamento regular da Câmara;
HI - Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem
como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída;
HI - Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma
regular;
IV - Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;
estão sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação
do mandato.
Em 11 de junho de 2021, 12(doze) vereadores, por meio do
Requerimento nº 217/2021, protocolaram pedido para a instituição de Comissão
Especial de Inquérito - CEI, a fim de apurar “fatos determinados em razão do
desrespeito de agentes políticos à ordem prioritária da vacinação contra a COVID-19 em
Fazenda Rio Grande, bem como a utilização de cargo público para beneficiar, com a
antecipação ilegal da vacinação contra o COVID-19, aliados políticos que exercem
funções burocráticas e administrativas”. Em 14 de junho de 2021, durante a 162 Sessão
Ordinária, após a aprovação do requerimento instaurou-se a Comissão Especial de
Inquérito nº 01/2021, com fundamento no capítulo III do Regimento Interno da Câmara
de Vereadores de Fazenda Rio Grande, encerrando seus trabalhos em 13/08/2021.
Diante do exposto, a partir da conclusão dos trabalhos da Comissão
Especial de Inquérito CEI N. 01/2021, a qual chegou a seu termo dentro das limitações e
obstáculos enfrentados, alcançando seu objetivo de apurar e investigar fatos
determinados, por este ato, apresento a presente denúncia, requerendo a cassação do
mandato do prefeito municipal Sr. Nassib Kassem Hammad, considerando que há
elementos suficientemente comprovados pela Comissão para afirmarmos que o Poder
Executivo Municipal descumpriu diversos dispositivos inerentes à ORDEM PRIORITÁRIA
DA VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 em Fazenda Rio Grande, assim como, realizou
diversas NOMEAÇÕES MUNICIPAIS de maneira ilegal sem o preenchimento dos
requisitos legais e em situação de desvio de função, e, por derradeiro fraudou a
APLICAÇÃO DO PERCENTUAL CONSTITUCIONAL DE RECURSOS NA SAÚDE MUNICIPAL.
V - Deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária;
VI - Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro,
VI - Praticar. contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática;
VIII - Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da
Prefeitura:
IX - Ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara
dos Vereadores;
X - Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo
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Il.1 — DESCUMPRIMENTO DA ORDEM PRIORITÁRIA DA VACINAÇÃO
CONTRA A COVID-19.
O atual prefeito municipal Sr. Nassib Kassem Hammad praticou graves
infrações político-administrativas ao omitir-se em praticar ato de sua competência,
quanto à vacinação municipal contra a COVID-19, bem como, quando evidentemente
omitiu-se e negligenciou-se na defesa deste bem público de importância
incomensurável às vidas dos fazendeses, principalmente para àquelas
aproximadamente 500 (quinhentas) vidas perdidas neste município para a COVID-19.
Primeiramente deve-se dizer, que em data de 25/02 foi aprovado, por
esta Casa de Leis, uma convocação do Secretário Municipal de Saúde Sr. Anderson
Rezende, bem como, no dia 28/04 foi aprovado um requerimento solicitando
informações acerca das Vacinações contra o COVID-19 no Município.
Ocorre que nas duas ocasiões foram apresentados na Casa Legislativa,
em flagrante intenção de obstruir a fiscalização da câmara, relatórios microscópicos,
com informações desencontradas e ausentes, bem como, EVIDENTEMENTE
ADULTERADOS, uma vez que com dificuldade foi possível identificar nos relatórios o
nome de vacinados sendo citado por 6 (seis) e até 8 (oito) vezes.
Em diversas oportunidades a comissão solicitou ao poder executivo
municipal um relatório completo e hábil a identificar às vacinações municipais, já que o
enviado pela secretaria de saúde, além de estar em situação microscópica, se
encontrava com ausência de informações como data da vacinação, vacinador, e a
justificativa, ocorre, que a comissão não foi atendida, o que fez com que a comissão
solicitasse ao Ministério Federal de Saúde um relatório completo, sendo este recebido
pela Casa Legislativa em 11/08/2021.
Com o relatório enviado pelo Ministério Federal de Saúde, bem como,
ao longo das investigações da comissão, foram detectadas diversas irregularidades na
vacinação municipal, como:
Não observância do Plano Nacional, Estadual e Nacional
de Imunização;
Ausência de planos metodológicos;
Inobservância das normas técnicas na aplicação das
vacinas em razão do não preenchimento do agente
vacinador em diversas carteirinhas de vacinação;
Omissão em caráter doloso, na ausência do
preenchimento do agente vacinador nas vacinações
realizadas no setor de Vigilância de Saúde Municipal; com
o objetivo de dificultar as fiscalizações;
Fornecimento e utilização em caráter doloso, de login e
senha de agente vacinador da Vigilância de Saúde
Municipal com o objetivo de dificultar as fiscalizações;
Omissão no planejamento e execução da campanha, o
que indica o desvio de vacinas para atender a interesses
particulares e políticos da Secretaria Municipal da
Assistência Social e primeira dama Sra. Doriana Marisa B.
Hammad;
Falta de documentos comprobatórios de que
colaboradores das Secretarias de Saúde, Assistência
Social, Educação, Defesa Social estivessem na linha de
frente, e/ou lotados naquele posto de trabalho;
Vacinação irregular de servidores públicos administrativo
municipal em razão de execução de trabalho burocrático
e administrativo não considerado “linha de frente”.
Vacinação irregular efetivada após a exoneração de
servidor público administrativo municipal;
Vacinação irregular de servidores público administrativo
municipal nomeado em função no GABINETE DO
PREFEITO;
- Vacinação irregular de servidores público administrativo
municipal nomeado em função na SECRETARIA DE
URBANISMO;
Vacinação irregular de servidores público administrativo
municipal nomeado em função na SECRETARIA DE
TRABALHO;
« Vacinação irregular de Estagiários que executam trabalho
burocrático e administrativo não considerado “linha de
frente”
-« Vacinação irregular de Agentes Políticos municipais, ou
seja, Secretários Municipais que executam funções
burocráticas e administrativas;
- Vacinação irregular de Agentes Políticos municipais, ou
seja, 02 (dois) Secretários Municipais sob argumento de
comorbidade não comprovada;
- Vacinação de menores de 18 (dezoito) anos;
- Vacinação irregular em decorrência de nomeação ilegal
de 3(três) indivíduos da família da funcionária doméstica
do Prefeito Municipal;
Vacinação irregular em decorrência de nomeação ilegal
de sobrinha do Prefeito Municipal;
Vacinação irregular de indivíduo de 17 (dezessete) anos,
sob o argumento apresentado para CEI de “trabalhador
da saúde — atendente de consultório médico”, contudo,
no relatório do DATASUS a justificativa é “OUTROS”
Tentativa de obstrução dos trabalhos da Comissão
Especial de Inquérito.
- Nomeações e disponibilizações ilegais de servidores a fim
de receberem indevidamente a vacinação.
v. Realização de “falsa” declaração de experiência
profissional pelo Secretário Municipal de Saúde da época,
a fim de viabilizar nomeação de sobrinha de prefeito;
w. Realização de “falsa” declaração de experiência
profissional pelo Diretor Geral da Secretaria Municipal de
Saúde a fim de viabilizar nomeação do motorista do
prefeito.
lH.1ia — Vacinação de Servidores nomeados em funções não
contempladas pelo plano de vacinação.
Na data de 01 de junho de 2021, por meio de divulgação de servidores
em suas redes sociais, chegou ao conhecimento da Câmara de Vereadores que todos os
servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social, que tinha por responsável a
Primeira — Dama do Município a Sra. DORIANE MARISA BRUNER HAMMAD, teriam
recebido a vacinação contra a COVID-19.
Ocorre, que ao analisar o Plano Estadual de Imunização divulgado no
site da prefeitura como o plano Municipal de vacinação, bem como, em análise a
orientação Memo. Circ. Nº 88/2021 sobre a Vacinação do grupo prioritário dos
Trabalhadores da Assistência Social, a CEI constatou que a vacinação desse grupo,
deveria acontecer somente aos trabalhadores do CRAS, CREAS, e Casas/Unidades de
Acolhimento.
https://www.fazendariogrande.pr.gov.br/vacinacao-covid-19/plano-municipal-de-vacinacao
à COVID-9
Estimativa populacional para a Campanha Naclonal do Vacinação contra a COVID-49 no Estado
do Paraná em 2021.
1.Pessoas com 80 anos ou mais Institucionalizadas
2 Pessoas com Deficiência Instiucionalizadas
3 Povos Indigenas Vivendo em Terras Indígenas
381.426
6. Pessoas de 85 a 89 anos
126.822
= 14.800
10. Povos e Comunidades Tradicionais Quilombolas 0.631
439.203
554.705
1.328.677
400.682
8.095
61.465
15. Pessoas com Deficiências Permanente Grave
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19, Trabalhadores da Educação do Ensino Básico (creche, pré-escola ensino.
fundamental, ensino médio, profissionalizantes é EJA) e da Assistência Social 169.057
ICRAS, CREAS. Casas /Unidades de Acolhimento)
20, Trabalhadores da Educação do Ensino Superior
23. Forças de Segurança e Salvamento 28.350
2HB
23. Trabalhadores de Transporte Coletivo Rodoviário de Passageiros 38275
24. Trabalhadores de Transporte Metroviánio & Ferroviário
25 Trabalhadores de Transporte Atreo
26. Trabalhadores de Transporte de Aquaviário.
1.519 f
8
g
E
Ê
A vacinação completa da secretaria Municipal de Assistência Social,
incluindo os servidores em funções burocráticas e administrativas gue não exerciam
funções nas áreas do CRAS, CREAS, e Casas/Unidades de Acolhimento, conforme o plano
de vacinação contrariou inclusive o memorando circular de n. 88/2021 da Secretaria
Estadual de Saúde que orientava a vacinação dos profissionais da Área da Assistência
Social pública do Município, senão vejamos:
PARANA Ng
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA SAUDE
Memo, Cire, nº B8/2024-DAVISESA Curitiba, 28 de maio de 2021,
Prezados Diretores (28) das Regionais de Saúde
Assunto: Orientação sobre Vacinação de Trabalhadores da Educação é da
Assistência Social . E
Considerando a atualização do Plano Estadual de Vacinação contra a
COVID-19 e a publicação da 5º edição;
Considerando a Deliberação nº 058 de 07/05/2021 da Comissão de
Intergestores Bipartites - CIBIPR que aprova a antecipação da vacinação dos
Trabalhadores da Educação do ensino básico (creche, pré-escolas), ensino
fundamental, ensino médico, ensino médio profissionalizante e educação de jovens
e adultos;
Considerando que não há estimativa populacional para o grupo prioritário
trabalhadores da Assistência Social por municipio, orientamos q inicio da vacinação
deste grupo juntamente com 08 trabalhadores da educação. Nessa estratégia será
solicitado documento ou declaração que comprove a vinculação ativa do profissional
com um dos locals de atuação relacionada com a assistência social (CRAS, CREAS,
Casas | Unidades de Acolhimento);
As doses disponibilizadas para os trabalhadores da educação devem ser
aplicadas em conformidade com a Deliberação citada acima, destinadas à r
trabalhadores da educação que atuam em escolas - ensino básico (oreche, prê- /
escolas), ensino fundamental, ensino. médico, ensino. médio. profissionalizante e y
educação de jovens é adultos.
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esa orienta
municípios sobre
vacinação de
trabalhadores da
assistência social
contra a Covid-19
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A Secretaria da Saude do Paraná enviou nesta
sexta-feira (28) or
tação para as 22º Regionais
de Saúde para que iniciem a vacinação dos
trabalhadores da Assistência Social contra a
Covid-19
“Consideramos este grupo prioritário e desde a
publicação da nossa primeira versão do Plan
Estadual de Vacinação, em fevereiro deste ano, os
profissionais já estão incluídos junto aos
trabalhadores da Educação; à vacinação deste
grupo de trabalhadores está aprovada em reunião
da Comissão Bipartite”, disse o secretário de
Estado da Saúde, Beto Preto
À vacinação dos trabalhadores, que atuam nos
CRAS (Centro de Referência em Assistência
Social). CREAS (Centro de referência
especializada em Assistência Social) e Casas e
Unidades de Acolhimento, será feita a partir da
remessa de 352.750 doses da vacina Astrazeneca
enviadas nesta sexta-feira (28) para as Regionais
de Saúde e que serão distribuidas para os
MUNICÍPIOS.
https://www.squde.pr.gov.br, Noticia/Sesa-orienta-municipios-sobre-vacinacao-de-trabalhadores-da-
assistencia-social-contra-Covid
Outrossim, a vacinação completa da secretaria contrariou o divulgado
pelo próprio município em seu site oficial, no cronograma de vacinação de 07 a 11/06,
que especificamente determinou os trabalhadores do setor de assistência municipal do
município contemplados com a vacinação, descrevendo, como se vê abaixo, que seriam
apenas os trabalhadores do “CRAS, CREAS, e Casas/Unidades de Acolhimento”, senão
vejamos:
Neo FAZEN Municipio Secretarios Notícias Cidadão Empresa Servidor Tronsparência IPTU COVID-19 SIC
E di
Bemunirafazenda
- Portadores de Sirena de Down Ve pura gem e 535 om
Codec permanente com qu sam cacasto no "PEC
2º paro quem tm,
asrucerecs
Trabarasares sa Educação com 30 ar Gy ms TP PIE Tae Ni Ao Do | LEDS
Pres os ccmmutacões ua 4 atoa comgóntca Aeção Bicas
ecoa nom mes o pro 4 serao
Pessoa som comceaades com So amor aeóca |O
rentes sp a ei
“ipi e omni dt ao cios
https;
azendariogrande.pr.gov.br/vacinacao-covid-19/quem-deve-procurar-a-vacinacao-neste-momento.
1 Deciaração emíia or profissonas de saúde de nível
PL it impact o PRC la Formada po
As vacinas contra a covid-19 disponíveis até o momento -:- são indicadas para menores de 18 anos. Poderão ser realizadas
em pessoas com 18 anos ou mais.
is lisboa And na AGRANIRAGO NATA À
A ilegalidade na vacinação na Secretaria Municipal de Assistência Social,
comandada pela esposa do prefeito, tanto era de conhecimento como autorizada pelo
prefeito, que o mesmo ainda divulgou pelos meios institucionais da prefeitura, que a
vacinação da secretaria de assistência era mérito de sua esposa, nas palavras do
prefeito:
“frutos de sua articulação que teve início em março a secretaria da
assistência social de Fazenda Rio Grande junto ao Governo do Estado...concretizou a
conquista do direito de vacina para trabalhadores da SUAS”
«mi vIvVO 46 09:02 esmas
< >, Secretaria de Assistência... A
Página inicial Publicações Avaliações Vídeos
e) Prefeitura Fazenda Rio Grande
2dejun. O
Fruto de uma articulação que teve início em
Março deste ano, a Secretaria Municipal de
Assistência Social de Fazenda Rio Grande, em
diálogo com a Secretaria Municipal de Saúde,
concretizou a conquista ao direito de vacina
para trabalhadores do SUAS (Sistema Único de
Assistência Social) e Conselho Tutelar,
divulgando aos servidores o Cronograma de
vacinação que teve início já na segunda-feira
(31/06) e foi concluida na terça-feira (01/06).
A Secretária de Assistência Social Nani
Hampmad destacou o grandioso papel dos
profissionais do SUAS e do Conselho Tutelar,
expostos ao coronavirus e suas variações, no
atendimento diário da população vulnerável do
município de Fazenda Rio Grande e comentou:
"Ficamos felizes com a decisão do Governo do
Estado do Paraná, através da Secretaria de
Saúde do Estado, o qual emitiu na tarde do dia
8 e =
O Sr. prefeito em completa situação de conivência com a vacinação
indevida da secretaria, ainda se aproveita da publicidade institucional para se
autopromover, bem como promover sua esposa, acrescentando o seu nome, a
identificando pessoalmente, o divulgando ainda uma inverdade, pois, é de
conhecimento público que a distribuição das vacinas aos municípios
A divulgação institucional promovendo sua esposa e secretária, pela
vacinação na Secretaria Municipal de Assistência Social, em sua participação direta na
vacinação ilegal de todos os servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social, ao
permitir que sua esposa, acompanhada dos servidores não previstos no grupo
prioritário, se beneficiasse antecipadamente da vacinação contrariando o cronograma
Municipal de vacinação de 07 a 11/06, o memorando circular de n. 88/2021 de
orientação da Secretaria Estadual de Saúde, bem como, o Plano NACIONAL, ESTADUAL E
MUNICIPAL de vacinação, portanto, praticando ato de sua competência em flagrante
contrariedade a lei, agindo ainda, negligenciando a defesa da vacinação do Município,
ou seja, um bem precioso ao Município e às vidas dos fazendenses, sujeito à
administração da Prefeitura, enquadrando-se nas infrações político-administrativas do
art. 48, incisos VII e VIll do decreto-lei nº 201/67.
Cumpre ainda destacar, que a negligencia do prefeito municipal foi tão
Brave que além da secretaria de Assistência Social ter recebido a vacinação de maneira
indevida, o mesmo ocorreu com outras secretarias municipais, como foi o caso da
Secretaria Municipal de Educação, de Defesa Social, e Esportes.
Conforme a documentação em anexo, fica comprovado que não houve
qualquer mecanismo de planejamento, controle e execução da campanha a vacinação
no município, pois, todos os servidores que integram os órgãos supracitados receberam
a vacinação, incluindo os Secretários, Servidores que realizavam tarefas burocráticas e
administrativas não consideradas da linha de frente, estagiários, equipe de limpeza, ou
seja, profissionais não elencados no plano municipal de vacinação na oportunidade.
Deve, portanto, o prefeito municipal responder por suas práticas
eivadas de negligência e omissão, em face das vacinações irregulares realizadas nas
Secretarias Municipais de Assistência Social, Educação, Defesa Social e Esportes, sendo
julgado pela Câmara de Vereadores nos termos do art. 48, incisos Vil e Mill, do decreto-
lei de nº 201/67.
Il.1.b — Vacinação de Secretários Municipais sem comprovação de
Comorbidade.
Diante de algumas respostas às solicitações, a CEI verificou a vacinação
de 02 (dois) Agentes Políticos, o Secretário Municipal de Habitação e Interesse Social Sr.
CIRENO GONCHOROVSKI (33 anos) que recebeu a vacinação pela Direção de Vigilância
* Art, 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e
sancionadas com a cassação do mandato:
(...)
VII - Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática;
VIII - Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da
Prefeitura;
em Saúde - Vacinador G. B. — SETOR VIGILÂNCIA EM SAÚDE no dia 01/06/2021, e, do
Secretário Municipal de Trabalho MARKLON DE OLIVEIRA LIMA que aos 51 anos
igualmente recebeu a vacinação antecipadamente no dia 07/06/2021.
A CEI por diversas oportunidades solicitou, sem sucesso, o comprovante
de vacinação dos secretários, ocorre que apenas em 09 de agosto de 2021 sob o
protocolo n. 1350, foi apresentado pelo Setor de Vigilância de Saúde os comprovantes
de “Comorbidade dos secretários”, sendo estes 02 (duas) receitas médicas, uma com
data de 17/09/2020 e outra com data de 20/02/21:
mesinina preventiva
* Encarrinhamenta Médico dj
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« Medicina do Trabatho ln aEdh NV
a da Lima, 1158 + Loja 02 » Jardim Pã
sl = PR » Tal.: (41) 3679-3051 /099714-2972
medi IncilDqmail.com
all Liana Maninnal
Considerando que evidentemente os comprovantes apresentados não
fazem qualquer referência que caracterize um atestado médico ou declaração
informando a comorbidade, não faz menção a medicamento de uso contínuo usado no
tratamento das comorbidades listadas, bem como, não são comprovantes atuais que
identifiguem o acompanhamento da condição crônica ou comorbidade dos mesmos,
constata-se que estes não são capazes de comprovar às comorbidades alegadas pelos
Secretários.
Registre-se que a data das receitas não é atual, uma é de 17/09/2020 e
outra de 20/02/21, e às vacinações ocorreram junho de 2021, ou seja, houve uma
flagrante ilegalidade na vacinação dos secretários Sr. CIRENO GONCHOROVSKI e
MARKLON DE OLIVEIRA LIMA, pois, fica claro que as vacinações ocorreram somente em
razão do cargo que ocupam no município, pois, se os mesmos fossem cidadãos sem
ligação com o prefeito municipal jamais teriam recebido a vacinação com receitas que
definitivamente não comprovam uso de medicamento contínuo para tratamento de
doenças listadas como legitimadoras para recebimento da vacina.
Pelo exposto, considerando que evidentemente os comprovantes
apresentados não se referem a um relatório ou prescrição médica, assim como, não são
capazes de comprovar às comorbidades alegadas pelos Secretários, conclui-se por ilegal
a vacinação dos secretários municipais Sr. CIRENO GONCHOROVSKI e MARKLON DE
OLIVEIRA LIMA, devendo o prefeito municipal responder pela omissão e negligencia na
defesa das vacinas, bens tão preciosos à vida humana, permitindo que seus agentes
políticos se beneficiassem antecipadamente da vacinação, afrontado diretamente o
disposto no Art. 4º, incisos Vll e VIll do Decreto-Lei nº 201/67º
H.1.c— Vacinação de Servidor após a exoneração.
5 Art, 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e
sancionadas com a cassação do mandato:
VII - Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática;
VIII - Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da
Prefeitura;
Foi devidamente apurado pela comissão a vacinação da ex- servidora
municipal G. V. L. nomeada em 22/02/2021 para ocupar o cargo de Assessor Técnico V e
Coordenador V da Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme decreto n.
5.540/2021.
A comissão concluiu que a Sra. DORIANE MARISA BRUNER HAMMAD
secretaria e primeira-dama municipal, mesmo após realizar a exoneração da servidora
do quadro de servidores do município em 31/05/2021 conforme Decreto N. 5717/2021,
em total ABUSO DE AUTORIDADE, PECULATO E INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA
PREVENTIVA, ofereceu-lhe a vacinação.
O fato foi confirmado pela CEI, por meio do comparativo do ato de
exoneração da servidora com data de 31/05/2021 (decreto n. 5717/2021 — art. 13º), e
do comprovante da vacinação com data de 01/06/2021.
Ademais, a própria servidora vacinada e a Servidora C. C. R. ocupante do
cargo de Diretora de Área da Secretaria de Assistência Social, confirmaram que a Sra.
DORIANE M. BRUNNER HAMMAD teria autorizado a vacinação da servidora, logo após
sua exoneração.
Deve-se dizer ainda que antes de realizar o depoimento perante a
comissão, a servidora C. C. R. foi ameaçada na casa do Prefeito pela primeira — dama,
ocasião posteriormente registrada em boletim de ocorrência.
Vê-se que mais um fato ilegal acerca da vacinação no município em
razão da omissão e negligência do prefeito municipal, afrontado diretamente o disposto
no Art. 48, incisos VIl e VIII do Decreto-Lei nº 201/67.
11.1.d - Vacinação dos 02(dois) filhos e nora da funcionária doméstica
do Prefeito Municipal.
Conforme a documentação requerida pela comissão, acerca da
nomeação do Sr. A. C., foi constatado que o servidor com 26 anos de idade foi
indevidamente vacinado em 20/01/2021, com o primeiro lote de vacinação recebida
pelo município, a partir de uma nomeação ilegal no setor da saúde (decreto
n.5496/2021) já que este não cumpria os requisitos legais exigidos para a nomeação (3º
grau completo ou experiência na area de atuação) , bem como, não exercia função
relacionada a profissional caracterizado da “linha de frente” do enfrentamento contra a
COVID-19.
A comissão ainda recebeu a informação que, além de o Sr. Alysson,
igualmente receber ilegalmente a vacinação, sua irmã A. C. igualmente estava nomeada
na prefeitura municipal e havia recebido a vacinação em 01/06/2021, em razão de
nomeação na Secretaria de Assistência Social a partir de 01/05/2021(art.9º do decreto
n. 5663/2021), e, ainda a esposa de A. C. a sra. P. C. M. (matrícula 357942), em razão de
estar realizando estágio na Secretaria Municipal de Educação a partir de 05/02/202,
sendo vacinada em 08/06/2021.
Por meio do trabaho investigatório da comissão acerca da vacinação e
nomeação dos envolvidos, a comissão concluiu que a Sra. A. C. realmente é irmã do Sr.
A. €., em flagrante nepotismo, e, pasmem, que este fato foi comunicado, ao setor de
RH da prefeitura, pela própria Sra. A. C. no FORMULÁRIO PARA ANÁLISE DE
NEPOTISMO (fls. 437 e 439) e AVALIZADO pela Sra. DORIANE MARIZA B. HAMMAD
fis. 439) que assinou o documento.
Outrossim, foi igualmente confirmado pela comissão, que ela
inicialmente foi nomeada em 01/01/2021 para exercer função na Secretaria de Cultura
e Turismo (decreto n. 5505/2021), e, posteriormente, por exigência da Secretaria da
Assistência Social e primeira-dama, foi transferida para a Secretaria de Assistência Social
(decreto 5663/2021) para receber a vacinação contra o COVID-19 em 01/06/2021.
No caso, a partir do conjunto comprobatorio, entre documentos e
depoimentos reunidos pela comissão, concluiu-se que realmente se tratava de
nomeação de 3 membros da mesma família, o que por si, já se traduz em uma evidente
ilegalidade, que ainda foram estrategicamente nomeados em cargos em que poderiam
“legitimar” a vacinação antecipada, e, que ainda que se tratava dos 02 (dois) filhos da
empregada doméstica do Prefeito Municipal.
N
Deve-se ainda dizer, que outra ilegalidade acerca da nomeação de sr.
ALYSSON CHAVES foi detectada pela comissão, vez que, o servidor não preenche os
requisitos exigidos pela lei municipal 47/2011, para o cargo ocupado, já que o mesmo
não possui 3º grau completo e nem tao pouco experiência na area de saude pública.
Absurdamente, a comissão evidenciou queasSra.A.C,osSr. A.C ea
Sra. P. C. M. são filhos e nora da ANDRIA LUBAVSKI, que trabalha há anos como
empregada doméstica na Casa do Prefeito (fato comprovado em depoimento da própria
A.C.), e, que além das nomeações se encontrarem em situação de nepotismo, foram
intencionalmente realizadas em orgãos que receberiam a vacinação, o que demonstra o
dolo do prefeito em beneficiar a família de sua empregada doméstica com cargos
públicos e com a vacinação.
Assim sendo, ficou comprovado às infrações politico-administrativas
cometidas pelo prefeito e dispostas no Art. 4º, incisos VII e VIII do Decreto-Lei nº
201/67.
ll.1.e — Vacinação de parentes do Chefe do Poder Executivo e da
Primeira Dama e Vereadora.
As investigações da CEI, demonstraram no mínimo 02 (duas) pessoas,
parentes próximos da Primeira Dama e Vereadora e secretária municipal de Assistência
Social foram vacinados no município, trata-se de TEREZA BRUNNER CROZATTI (mãe
adotiva da primeira — dama), assim como, ELIZANDRA DANIELE DOS SANTOS CROZATTI.
Foi identificado e provado que a ELIZANDRA DANIELE DOS SANTOS
CROZATTI, sobrinha da primeira dama, foi nomeada na Secretaria Municipal de Saúde
em 01/01/2021 para executar funções na Farmácia Municipal (decreto n. 5505/2021) e
recebeu a vacinação em 11/02/2021, e, sua mãe adotiva recebeu a vacinação contra a
COVID-19 em 29/03/2021.
A partir de informações do setor de controle interno do Poder
Executivo, acerca da nomeação da Sra. ELIZANDRA DANIELE DOS SANTOS CROZATTI, se
constatou que a vacinação da Sra. ELIZANDRA DANIELE DOS SANTOS CROZATTI foi
realizada ilegalmente, considerando, que além do parentesco por afinidade em 3º grau
impedir a nomeação da mesma, ainda a sobrinha do prefeito municipal não preenchia
os requisitos exigidos pela Lei Complementar n. 47/2011 para a investidura no cargo de
ASSESSOR TÉCNICO Il E COORDENADOR II.
Os documentos apresentados pelo setor de Controle Interno da
Prefeitura, demonstraram claramente que a Sra. ELIZANDRA DANIELE DOS SANTOS
CROZATTI além de não possuir formação acadêmica de 3º completo, ainda nunca havia
trabalhado no setor público anteriormente.
Em suma, ficou comprovado pelas investigações da comissão especial
de inquérito n. 01/2021, que as 02 (duas) vacinações ocorreram ilegalmente, em razão
de tratar de 1(um) indivíduo da mesma família do Sr. Prefeito, que em razão do
flagrante nepotismo, não deveria estar nomeada, quanto mais vacinada, além disso, a
vacinação da Sra. ELIZANDRA DANIELE DOS SANTOS CROZATTI igualmente esta eivada
de ilegalidade em razão da mesma não preencher os requisitos exigidos pela lei
Complementar Municipal n. 47/2011 para a ocupar o cargo de ASSESSOR TÉCNICO II E
COORDENADOR Il, já que esta não possui formação acadêmica de 3º completo, bem
como, experiência na área.
Vale dizer ainda que a mãe adotiva da Primeira Dama recebeu a
vacinação em 29/03/2021 aos 73 anos, e, considerando que a distribuição da vacinação
contra a COVID-19 é municipal, bem como, que a Sra. TEREZA BRUNNER CROZATTI, não
é residente no Município de Fazenda Rio Grande, conclui-se que a mãe adotiva da Sra.
Doriane, deveria ter recebido a vacina no município onde reside.
Deste modo, ficou comprovado às infrações politico-administrativas
cometidas pelo prefeito e dispostas no Art. 4º, incisos VIl e VIIl do Decreto-Lei nº
201/67.
6;
11.1.f — Vacinação antecipada de “124 Pessoas” na faixa etária de 16, 17
e 18 anos, e, de “50 pessoas” entre 19 e 20 anos. Í
/
/
No primeiro relatório de vacinados encaminhado a esta Casa de Leis,
em resposta a requerimento de vereador, foi identificada pela Edilidade a vacinação
ilegal de G. V. G. nascida em 28/08/2004 com 17 anos, no dia 19/04/2021, sendo este
um dos casos que ensejaram na Comissão Especial de Inquérito.
Considerando a desorganização, bem como, a ausência de respostas à
Comissão Especial de Inquérito nº 01/2021, por parte do Setor Municipal de Vigilância e
Saúde, já que por diversas vezes a CEI havia solicitado a relação completa dos vacinados
no município e o setor em nenhum momento o apresentava, a CEI realizou uma
solicitação ao Ministério Federal de Saúde para ter acesso às informações sobre todos
os vacinados no Municipio, recebendo essa resposta em 11/08.
Diversas vacinações ilegais e outras no mínimo suspeitas, foram
detectadas no relatório apresentado pelo ministério Federal de saúde, e, contempladas
no primeiro lote de vacinas recebidas pelo município, como:
a) “124 Pessoas” na faixa etária de 16, 17 e 18 anos;
b) “50 pessoas” entre 19 e 20 anos
Durante comparação entre as respostas apresentada à comissão e o
relatório, verificou-se que a responsável pelo setor de vigilância em Saúde do Município,
ao ser questionada sobre a vacinação de uma adolecente de 16 anos ainda no início dos
trabalhos da CEI, respondeu, apenas em 09/08 protocolo n. 1350 (praticamente na
conclusão dos trabalhos 13/08), que se tratava de uma “PROFISSIONAL DA SAÚDE”:
“ATENDENTE DE CONSULTÓRIO ODONTÓLOGICO”, contudo, após o encaminhamento
do relatório de todos os vacinados no município, foi possível constatar que a justificativa
para a vacinção da menor era “OUTROS”.
Cumpre destacar, que mais de 500 pessoas residentes neste Município
vieram a óbito em razão da COVID-19, mortes essas que provavelmente poderiam ter
sido evitadas com uma melhor gerência da vacinação no município.
A vacinação de adolecentes e menores de 18 anos é completamente
ilegal em razão da idade, mas também em razão da ausência de estudos e planos para o
recebimento da vacina por esta faixa etária na época da realização das vacinas
supracitadas.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizou, apenas em
11/09/2021, o uso especifico da vacina da Pfizer contra a Covid-19 em adolescentes a
partir dos 12 anos de idade no Brasil.
O prefeito deve responder pela imoralidade e ingerência dele como
gestor municipal na campanha de imunização contra a COVID-19 em Fazenda Rio
grande, pois, os graves fatos constatados pela comissão, comprovam a prática das
infrações politico-administrativas do Art. 48, incisos VII e VIII, do Decreto-Lei nº 201/67
em razão dos evidentes crimes cometidos contra a saude pública do município.
H.2 — Nomeações ilegais, para cargos comissionados, desrespeito a
Constituição Federal e as Leis Municipais nº 47/2011 e 168/2003
Com o objetivo de investigar às vacinações no município, a comissão,
após analisar a documentação recebida do RH da Prefeitura, descobriu diversas
nomeações ilegais, para cargos comissionados, desrespeitando a Constituição Federal e
as Leis Municipais nº 47/201101.
Em análise aos documentos, a comissão concluiu que além das
nomeações já citadas serem ilegais, às nomeações de mais 12 (doze) servidores se
encontravam na mesma situação, pois, como será demonsrtado abaixo, as nomeações
para as respectivas funções não preencheram o requisitos exigidos pela lei municipal
1. A.M.F. nomeado como Assessor Técnico | e Coordenador | na
Secretaria Municipal de Administração (Decreto nº 5496/2021 — art.
14), APRESENTA APENAS: Comprovante de Conclusão de ENSINO
FUNDAMENTAL; bem como, declaração realizada pelo Secretário
Municipal de Administração Mauricio Fernando Cunha Smijtink
nomeado em 01/01/2021 (Decreto nº 5487/2121) declarando que o
servidor possui vasta experiência em assessoramento
administrativo e logístico na ÁREA PRIVADA, bem como, foi
devidamente SABATINADO pelo secretário para poder assumir a
referida oportunidade de trabalho.
A.R.M. — nomeado como Assessor Técnico | e Coordenador | na
Secretaria Municipal de Administração (Decreto nº 5496/2021 — art.
16), * transferido como Assessor Técnico Il e Coordenador Il na
Secretaria Municipal de Administração (Decreto nº 5517/2021 — art.
2), APRESENTA APENAS: Comprovante de Conclusão de ENSINO
FUNDAMENTAL e MÉDIO, Curriculum demonstrando cursos e
experiência no setor privado em MECÂNICA INDUSTRIAL, TÉCNICO
SOLDAGEM, OPERADOR DE IMPILHADEIRA, declaração realizada
pelo Secretário Municipal de Administração Mauricio Fernando
Cunha Smijtink nomeado em 01/01/2021 (Decreto nº 5487/2121)
declarando que o servidor possui vasta experiência em
assessoramento administrativo e controle de frotas na ÁREA
PRIVADA, bem como, foi devidamente SABATINADO pelo secretário
para poder assumir a referida oportunidade de trabalho, e,
DECLARAÇÃO DE MATRÍCULA para o curso superior de Gestão
Pública com data de 15/01/2021.
E.A.C. — nomeada como Assessor Técnico | e Coordenador | na
Secretaria Municipal de Administração (Decreto nº 5496/2021 — art.
11), APRESENTA APENAS: Comprovante de Histórico Escolar
universitário referente apenas ao 1º Período do curso de Tecnologia
em Gestão de Recursos Humanos realizado no ano de 2009.
E. S. R. - nomeado como Assessor Técnico II e Coordenador III na
Secretaria Municipal de Administração (Decreto nº 5740/2021 — art.
11), APRESENTA APENAS: Declaração de Experiência como
administrador da Empresa privada GESSO CERTO, DECLARAÇÃO DE
MATRÍCULA para o curso de Administração com data de
10/06/2021, e, declaração realizada pelo Secretário Municipal de
Administração Ricardo Luiz Torquato Linhares nomeado em
04/06/2021 (Decreto nº 5733/2121) declarando que o servidor
apresentou declaração de experiência profissional emitida pela
Empresa privada GESSO CERTO.
E.P. — nomeada como Assessor Técnico Ill e Coordenador III na
Secretaria Municipal de Saúde (Decreto nº 5496/2021 — art. 76),
APRESENTA APENAS: Comprovante de ENSINO MÉDIO, e,
declaração realizada pelo Secretário Municipal de Saúde Anderson
de Rezende nomeado em 11/01/2021 (Decreto nº 5498/2121)
declarando que a mesma possui experiência em atendimento ao
público, promotora de merchandising, assessoramento no
atendimento na UPA aos pacientes, no acolhimento na Unidade de
Pronto Atendimento.
G.L. — nomeado como Assessor Técnico Ill e Coordenador Ill na
Secretaria Municipal de Assistência Social em 01/01/2021 (Decreto
nº 5496/2021 — art. 29), * transferido como Assessor Técnico Il e
Coordenador Il na Secretaria Municipal de Assistência Social
01/05/2021(Decreto nº 5702/2021 — art. 1º e 2º), * transferido
como Assessor Técnico Il e Coordenador Il na Secretaria Municipal
de Governo em 01/06/2021 (Decreto nº 5739/2021 — art. 18, V, a),
APRESENTA APENAS: Comprovante de ENSINO MÉDIO.
K.0.C. - nomeada como Assessor Técnico Ill e Coordenador III na
Secretaria Municipal no Gabinete do Prefeito em 01/01/2021
(Decreto nº 5496/2021 — art. 2º), PRESENTA APENAS: Comprovante
de experiência profissional da EMPRESA PRIVADA CARLIM —
comércio de veículos Ltda, em função Adm. e atendimento a
clientes.
10.
L.H.R.S. - nomeado como Assessor Técnico Ill e Coordenador III na
Secretaria Municipal de Assistência Social em 01/01/2021 (Decreto
nº 5496/2021 — art. 28), APRESENTA APENAS: comprovante de
ENSINO MÉDIO, E, Comprovante de experiência em trabalhos
administrativos e eclesiásticos ligados a Assistência Social da Igreja
Evangélica Assembleia de Deus.
R.M.S. - nomeado na função de Assessor Técnico | e Coordenador |
na Secretaria Municipal de Saúde (decreto 5496/2021- art. 85), *
transferido como Diretor de área - DA na Secretaria Municipal de
Administração em 10/06/2021(Decreto nº 5740/2021 — art. 2º e
3º), APRESENTA APENAS: Comprovante de ENSINO MÉDIO, bem
como, apresenta declaração de experiência profissional realizada
em 29/01/2021 pelo então Diretor Geral da Saúde Sr. Francisco,
nomeado em 12/01/2021, declarando que o mesmo exerce suas
funções de assessor junto a SMS, e, que possui experiência
profissional na área administrativa de 6(seis) anos, pois, ocupara o
cargo de assessor junto ao prefeito.
M.E.C.C. — nomeado como Assessor Técnico Ill e Coordenador Hl na
Secretaria Municipal de Administração (Decreto nº 5496/2021 — art.
6º), * transferido como Assessor Técnico IV e Coordenador IV na
Secretaria Municipal de Administração em 01/03/2021(Decreto nº
5578/2021 — art. 11 e 12), APRESENTA APENAS: Comprovante de
ENSINO MÉDIO, declaração do Servidor Luiz Osmar Lemos inscrito
no CPF/MF sob nº 713.580.219.53, portador da cédula de
identidade RG nº 4.323.783.7 SESP/PR ocupante do cargo de
Diretor de Área - DA - da Secretaria Municipal de Administração
(Decreto nº 5496/2021 - art. 12) declarando que o servidor MaykKon
possui experiências de atividades em armazém e estoques exercidas
em EMPRESAS PRIVADAS, bem como, apresenta declaração de
11.
12.
experiência profissional realizada pelo Secretário Municipal de
Administração Mauricio Fernando Cunha Smijtink nomeado em
01/01/2021 (Decreto nº 5487/2121) declarando que o servidor
Maykon possui vasta experiência em assessoramento
administrativo e logístico na ÁREA PRIVADA, bem como, foi
devidamente SABATINADO pelo secretário para poder assumir a
referida oportunidade de trabalho
S.M. - nomeado na função de Assessor Técnico Ill e Coordenador III
na Secretaria Municipal de Saúde em 01/01/2021 (decreto
5496/2021- art.77), APRESENTA APENAS: Comprovante de
experiência profissional como Embarcador em transportadora, aux.
Administrativo de autoescola, motorista em materiais de
construção, bem como, apresenta declaração de experiência
profissional de 22/01/2021 realizada pelo então Secretário de
Saúde Sr. Anderson de Rezende, nomeado em 11/01/2021,
declarando que o mesmo possui experiência profissional na área
administrativa de 1 (um) ano, pois, ocupara a função de diretor de
logística da Secretaria Municipal de Saúde.
V.M.C. - nomeada para ocupar o cargo de Assessor Técnico Ill e
Coordenador Ill da Secretaria Municipal da Mulher em 01/01/2021,
* transferido como Ass. Assessor Técnico | e Coordenador | na
Secretaria Municipal Mulher em 01/06/2021 (Decreto nº 5740/2021
— art. 9º e 10º), APRESENTA APENAS: um Comprovante de matrícula
correspondente ao 2º ano do curso de Educação Física, bem como,
apresenta declaração de experiência profissional realizada pela
própria Secretária da Pasta nomeada em 01/01/2021, declarando
que a mesma trabalhou em seu escritório de advocacia na função
de serviços.
/
As nomeações acima mencionadas, em sua totalidade, são ilegais e
improbas, uma vez que desconsideram os requisitos legais para a investidura em cargos
Municipais de Assessor/Coordenador o que comprova a existência do denominado
“dolo genérico”.
A nomeação, para tais cargos, só é possível de pessoas aptas a
atribuições de acordo com o que a lei exige para a investidura, nos casos citados, o
prejuízo aos cofres públicos é evidente, isto porque, é claro que as pessoas indicadas
não são aptas ao exercício de coordenação, eis que não possuem formação completa
adequada, nem tão pouco, a experiência nas áreas de atuação.
Outro fato que deve ser mencionado é a existência de “favorecimento”, eis que
no caso da nomeação da Servidora V.M.C (Decreto nº 5740/2021 — art. 9º e 108), a
própria Secretária da pasta em que a servidora irá executar as funções, atesta a
prestação de serviços jurídicos em seu próprio escritório, ao longo do período de
02/01/2019 até 11/12/2019 — em que pese a servidora não tem formação jurídica e,
atualmente, apenas cursa a faculdade de Educação Física.
A imoralidade do ato é evidente, assim como, o cometimento das infrações
politico-administrativas do Art. 4º, incisos VI e VII, do Decreto-Lei nº 201/67 pelo
prefeito municipal.
I.3 — Desvio de função e legalidade na Aplicação do Percentual
Constitucional de Recursos na Saúde
A comissão constastou que os Servidores J. P. P. (Matrícula 351.824), ).
C. R. N. (Matrícula 29.801) e R. M.S. (decreto 5496/2021- art. 85) não cumpriram as
funções comissionadas na qual foram nomeados.
Por meio da documentação apresentada, verificou-se que o Sr. J. P.
executou tarefas apenas na Procuradoria Municipal, na forma presencial e tele trabalho
e não na função comissionada conforme o Decreto nº 5712/2021, da mesma forma, J.C.
que conforme o seu registro, executou funções na Divisão de Recursos Humanos e não
na função comissionada conforme o decreto nº 5719/2021.
A questão mais grave, sem dúvida, é do Sr. R. M. dos S. que, nomeado
ilegalmente na Secretaria de Saúde (Decreto 5496/2021) em razão de não preencher os
requisitos legais para a nomeação, ainda, exerce a função de MOTORISTA DO PREFEITO.
Referida informação foi confirmada pela Resposta do Ofício de nº 06/2021, de data de
01 de julho de 2021, enviado para o Setor de Controle de Frotas da Prefeitura
Municipal, solicitando “Todos os relatórios — Diário de bordo — inerentes ao carro
utilizado pelo prefeito Municipal, referente aos meses de JANEIRO a MAIO/2021” . O
relatório apresentado comprova que o Sr. Renato Moreira retirava o veículo todos os
dias do setor competente, bem como o devolvia no final do expediente. Neste sentido,
destacam-se as fls. 359-363 do processo da Comissão Especial de Inquérito.
O desvio de função detectado na nomeação do Sr. R.M. dos S., ainda se
torna mais grave, quando se evidência que os índices constitucionais de aplicação
obrigatória de 15% no setor da saúde municipal estão sendo fraudados, considerando
que a remuneração no valor aproximado de R$ 7 (sete) mil reais do servidor em tela na
função de Assessor/Coordenador | na secretaria municipal de saúde (decreto n.
5496/20121- art. 90) integra o percentual, como se este recurso estivesse sendo
aplicado na saúde municipal, quando na verdade, o recurso da saúde é aplicado para
que o servidor exerça a função de motorista do prefeito.
Em completa falta de zelo na gestão dos recursos públicos dispensados
aos servidores, o prefeito municipal ainda, após identificar que a Câmara municipal
investigava o caso, assim como, que seu motorista possui apenas ensino médio, por
meio do Decreto 5740/2021 de 10/06, art. 2º, exonera o servidor da função a qual se
exige formação acadêmica de 3º completo, ou experiência na área de atuação, e o
nomeia no art. 3º do mesmo decreto, como Diretor de Área da Secretaria Municipal de
Administração, já que para exercer tal função superior a lei complementar municipal n.
47/2011 não exige formação acadêmica. )
Deve-se ressaltar ainda, a participação do servidor efetivo ocupante do
cargo comissionado de Diretor Geral de Saúde Sr. F.D.S.J., na nomeação ilegal do
servidor supra na Secretaria Municipal de Saúde, considerando que o diretor, a fim de
viabilizar a nomeação do servidor que não possui a formação acadêmica exigida, emitiu
uma DECLARAÇÃO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL “falsa”, atestando que o servidor
possui experiência na área de saúde pública estando apto a exercer a “função” sem
nunca ter trabalhado antes na área de saúde pública, conforme se comprova na fls 225
dos autos.
Diante das graves informações acima, o prefeito municipal deve
responder pelas infrações político-administrativas do art. 4º, incisos VIl e VIII, do
Decreto-Lei nº 201/67.
HI - DOS ASPECTOS ILEGAIS
As Infrações político — administrativas são as que resultam de procedimento
contrário a lei, praticadas por agentes políticos, ou quem lhe faça legitimamente às
vezes, e relativas a específicos assuntos de administração.
O Prefeito é um agente político, desempenhando um múnus público, sem
qualquer ligação profissional ou de emprego em relação ao Município.
Em decorrência das funções do cargo de Prefeito, há que se distinguir dois tipos
de responsabilidades: as relativas ao Município, chamadas responsabilidades
institucionais, de resultados estritamente civis, e as pessoais, consequentes de atos
infringentes de normas penais, configurando crime de responsabilidade ou crimes
comuns.
Crime de responsabilidade não é infração penal, mas infração política sujeita a
julgamento político pelo Legislativo. O fato de possuir, o prefeito, foro de prerrogativa
de função, sendo julgado pelo Tribunal de Justiça, não lhe afasta do julgamento pela
Câmara Municipal de Vereadores.
Pelo exposto, constata-se que o Prefeito Municipal Sr. NASSIB KASSEM
HAMMAD, cometeu a violação de deveres éticos, funcionais e governamentais locais ao
praticar as graves infrações políticas — administrativas esculpidas no DECRETO-LEI Nº
201/1967, qual dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores.
IV— DA COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL
A cassação de mandato é atribuição da Câmara de Vereadores, nos limites da lei
orgânica. A cassação surgirá por falta funcional, de natureza político-administrativa,
prevista na lei, que determina, após procedimento regular e julgamento da edilidade,
pelo voto de 2/3 dos membros, o afastamento do cargo.
Cumpre frisar, que todas as infrações político-administrativas exigem que haja
intenção, negligência ou omissão eivada de má-fé, em praticar as condutas definidas
nos tipos infracionais, no caso presente, restou comprovada a intencionalidade do
prefeito em APROPRIAR-SE, UTILIZAR-SE, DESVIAR A APLICABILIDADE de rendas e bens
públicos, assim como, ORDENAR despesa não autorizada por lei, visando satisfazer
interesse pessoal.
A intencionalidade e a omissão eivada de má-fé nos crimes contra a Saúde
pública e demais ações delituosas do prefeito, se tornam cristalinas a partir dos fatos
relatados e fundamentos nesta denúncia.
Cumpre destacar que é responsabilidade desta egrégia Câmara Municipal de
Vereadores, nos termos do artigo 34 da Lei Orgânica, sob pena do Crime de
Prevaricação, o devido processamento (art. 71 da LOM) da denúncia em questão:
Art. 34 Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes
atribuições:
(...)
Vill - decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos
indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na Legislação Federal
aplicável;
Xvill - julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos
em Lei Federal;
(...)
V-DOS PEDIDOS
Nessa esteira, tendo em vista que a averiguação da presença do dolo deve ser
fundamentada pela Edilidade, considerando esta não estar sujeita a controle
jurisdicional, haja vista ser elemento vinculado à subjetividade do tribunal político,
requer a Vossa Excelência:
a)
b)
c)
d)
e)
Que seja analisado pela Comissão, todo o relatório de vacinados
enviado à Câmara pelo Governo Federal, e, incluído a este processo
os demais casos de desrespeito a ordem prioritária de vacinação no
município e não citados nesta denúncia;
Seja anexado a esta denúncia o conjunto probatório reunido na
instrução processual da Comissão Especial de Inquérito n. 01/2021,
O imediato encaminhamento desta denúncia, para leitura em
plenário na próxima sessão legislativa após seu protocolo, nos
termos do artigo 71 82º da LOM;
O imediato encaminhamento desta denúncia, após sua leitura em
plenário, à Comissão de Constituição, que por sua vez deverá se
pronunciar sobre os aspectos de admissibilidade elencados no
art.71 81º, no prazo máximo de 3 (três) dias;
Após a análise de admissibilidade, o respectivo processamento da
presente denúncia nos termos da Constituição Federal, Lei Orgânica
Municipal, Decreto —Lei 201/67 e Código Penal;
f) Após votação favorável ao prosseguimento da denúncia, a
determinação imediata, pela Comissão Parlamentar Processante,
das diligências e audiências necessárias ao processamento desta
denúncia, nos termos do art.71 84º da LOM;
g) Seja oportunizado ao denunciado, em todos os atos processuais
desta denúncia, o direito ao contraditório e ampla defesa;
h) Seja julgada procedente a denúncia, em sessão de julgamento no
plenário desta Casa Legislativa, em votação nominal por maioria
qualificada, assim como, a consequente decretação de Cassação do
Mandato do atual prefeito municipal, Sr. NASSIB KASSEM HAMMAD.
Fazenda Rio Grande, 24 de setembro de 2021.
JOSE CARLOS SZADKOSKI
VEREADOR — DENUNCIANTE
a

EXCELENTÍSSIMO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE
JOSÉ CARLOS SZADKOSKI, brasileiro, vereador, nascido em 10/11/1957,
portador da cédula de identidade nº 13.954.825-2, inscrito pelo CPF: 283.091.469-49,
residente e domiciliado Rua Jequitiba 381, Eucaliptos, Fazenda Rio Grande/PR, vem
respeitosamente à presença de Vossa Excelência, oferecer a presente DENÚNCIA em
face do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal NASSIB KASSEM HAMMAD, nos
termos da Constituição Federal e Lei 1.079/50, seguindo o rito estabelecido pelo art. 71
da Lei Orgânica Municipal, e, subsidiariamente Decreto-Lei nº 201/67, consoante razões
de ordens fáticas e legais que passa a expor:
!- DA ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA
O artigo 71 82º da Lei Orgânica Municipal estabelece que:
Art. 71 São infrações político - administrativas do Prefeito as
previstas em Lei Federal e as que contrariarem a presente Lei
Orgânica.
$ 1º O Prefeito será julgado pela prática de infrações político -
administrativas, perante a Câmara Municipal, através de
denúncia fundada, apresentada por qualquer cidadão no pleno
gozo de seus direitos políticos e residente no Município ou por
representação de pelo menos um terço dos membros da Câmara,
no qual será requerida a abertura de Comissão Especial de
Inquérito, com força processante, assegurado ao indiciado, a
ampla defesa e o contraditório.
$ 2º Recebida a denúncia contra o Prefeito ou Secretário ou ainda
Diretor, esta será encaminhada, após lida em plenário, à Comissão
de Constituição e Justiça da Câmara, que deverá se pronunciar,
sob os aspectos legais da representação, no prazo de 3 (três) dias.
Após, com o Parecer da CC), será a denúncia submetida ao
plenário, sendo acolhida com o voto de dois terços dos membros
da Câmara. (grifos nossos)
(.:)
Assim, qualquer cidadão poderá efetuar a denúncia em face do Prefeito
Municipal perante a Câmara de Vereadores, para que esta analise a admissibilidade da
acusação e, posteriormente, a instauração do processo.
Na admissibilidade da denúncia a Câmara de Vereadores verificará a
consistência das acusações, se os fatos e as provas dão sustentabilidade, se os
fundamentos são plausíveis ou, ainda, se a notícia do fato denunciado tem razoável
procedência.
Il- DOS FATOS E FUNDAMENTOS DA DENÚNCIA
O denunciante é residente no município em pleno gozo de seus direitos
políticos conferidos pela Lei Maior, assim como, também apresenta denúncia fundada
conforme os documentos em anexo.
O artigo 70! da Lei Orgânica Municipal dispõe que são crimes de
responsabilidade do Prefeito os previstos em Lei Federal, outrossim, seu artigo 71
caput”, dispõe que são infrações político - administrativas do Prefeito as previstas em
Lei Federal e as que contrariarem a presente Lei Orgânica.
Como agente público, o Prefeito responde por qualquer dos crimes
atribuídos aos funcionários públicos contra o Município. No entanto, por sua condição
de agente político e de Chefe da Administração Pública Municipal, também responde
por uma categoria específica de infrações consideradas como político-administrativas,
constantes no artigo 4º do Decreto 201/673, com os acréscimos da Lei 10.028/00, que
Art. 70 São crimes de responsabilidade do Prefeito os previstos em Lei Federal.
Parágrafo Único - O Prefeito será julgado pela prática de crime de responsabilidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado.
2 Art. 71 São infrações político - administrativas do Prefeito as previstas em Lei Federal e as que contrariarem a presente Lei
Orgânica.
* Art, 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e
sancionadas com a cassação do mandato:
1 - Impedir o funcionamento regular da Câmara;
Il - Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem
como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída;
HI - Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmata, quando feitos a tempo e em forma
regular;
IV - Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;
estão sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação
do mandato.
Em 11 de junho de 2021, 12(doze) vereadores, por meio do
Requerimento nº 217/2021, protocolaram pedido para a instituição de Comissão
Especial de Inquérito - CEI, a fim de apurar “fatos determinados em razão do
desrespeito de agentes políticos à ordem prioritária da vacinação contra a COVID-19 em
Fazenda Rio Grande, bem como a utilização de cargo público para beneficiar, com a
antecipação ilegal da vacinação contra o COVID-19, aliados políticos que exercem
funções burocráticas e administrativas”. Em 14 de junho de 2021, durante a 162 Sessão
Ordinária, após a aprovação do requerimento instaurou-se a Comissão Especial de
Inquérito nº 01/2021, com fundamento no capítulo Ill do Regimento Interno da Câmara
de Vereadores de Fazenda Rio Grande, encerrando seus trabalhos em 13/08/2021.
Diante do exposto, a partir da conclusão dos trabalhos da Comissão
Especial de Inquérito CEI N. 01/2021, a qual chegou a seu termo dentro das limitações e
obstáculos enfrentados, alcançando seu objetivo de apurar e investigar fatos
determinados, por este ato, apresento a presente denúncia, requerendo a cassação do
mandato do prefeito municipal Sr. Nassib Kassem Hammad, considerando que há
elementos suficientemente comprovados pela Comissão para afirmarmos que o Poder
Executivo Municipal descumpriu diversos dispositivos inerentes à ORDEM PRIORITÁRIA
DA VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 em Fazenda Rio Grande, assim como, realizou
diversas NOMEAÇÕES MUNICIPAIS de maneira ilegal sem o preenchimento dos
requisitos legais e em situação de desvio de função, e, por derradeiro fraudou a
APLICAÇÃO DO PERCENTUAL CONSTITUCIONAL DE RECURSOS NA SAÚDE MUNICIPAL.
V - Deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária:
VI - Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.
VII - Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática;
VIII - Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da
Prefeitura:
IX - Ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara
dos Vereadores;
X - Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo
Hl.1 — DESCUMPRIMENTO DA ORDEM PRIORITÁRIA DA VACINAÇÃO
CONTRA A COVID-19.
O atual prefeito municipal Sr. Nassib Kassem Hammad praticou graves
infrações político-administrativas ao omitir-se em praticar ato de sua competência,
quanto à vacinação municipal contra a COVID-19, bem como, quando evidentemente
omitiu-se e negligenciou-se na defesa deste bem público de importância
incomensurável às vidas dos fazendeses, principalmente para àquelas
aproximadamente 500 (quinhentas) vidas perdidas neste município para a COVID-19.
Primeiramente deve-se dizer, que em data de 25/02 foi aprovado, por
esta Casa de Leis, uma convocação do Secretário Municipal de Saúde Sr. Anderson
Rezende, bem como, no dia 28/04 foi aprovado um requerimento solicitando
informações acerca das Vacinações contra o COVID-19 no Município.
Ocorre que nas duas ocasiões foram apresentados na Casa Legislativa,
em flagrante intenção de obstruir a fiscalização da câmara, relatórios microscópicos,
com informações desencontradas e ausentes, bem como, EVIDENTEMENTE
ADULTERADOS, uma vez que com dificuldade foi possível identificar nos relatórios o
nome de vacinados sendo citado por 6 (seis) e até 8 (oito) vezes.
Em diversas oportunidades a comissão solicitou ao poder executivo
municipal um relatório completo e hábil a identificar às vacinações municipais, já que o
enviado pela secretaria de saúde, além de estar em situação microscópica, se
encontrava com ausência de informações como data da vacinação, vacinador, e a
justificativa, ocorre, que a comissão não foi atendida, o que fez com que a comissão
solicitasse ao Ministério Federal de Saúde um relatório completo, sendo este recebido
pela Casa Legislativa em 11/08/2021.
Com o relatório enviado pelo Ministério Federal de Saúde, bem como,
ao longo das investigações da comissão, foram detectadas diversas irregularidades na
vacinação municipal, como:
Não observância do Plano Nacional, Estadual e Nacional
de Imunização;
Ausência de planos metodológicos;
Inobservância das normas técnicas na aplicação das
vacinas em razão do não preenchimento do agente
vacinador em diversas carteirinhas de vacinação;
Omissão em caráter doloso, na ausência do
preenchimento do agente vacinador nas vacinações
realizadas no setor de Vigilância de Saúde Municipal; com
o objetivo de dificultar as fiscalizações;
Fornecimento e utilização em caráter doloso, de login e
senha de agente vacinador da Vigilância de Saúde
Municipal com o objetivo de dificultar as fiscalizações;
Omissão no planejamento e execução da campanha, o
que indica o desvio de vacinas para atender a interesses
particulares e políticos da Secretaria Municipal da
Assistência Social e primeira dama Sra. Doriana Marisa B.
Hammad;
Falta de documentos comprobatórios de que
colaboradores das Secretarias de Saúde, Assistência
Social, Educação, Defesa Social estivessem na linha de
frente, e/ou lotados naquele posto de trabalho;
« Vacinação irregular de servidores públicos administrativo
municipal em razão de execução de trabalho burocrático
e administrativo não considerado “linha de frente”.
Vacinação irregular efetivada após a exoneração de
servidor público administrativo municipal;
Vacinação irregular de servidores público administrativo
municipal nomeado em função no GABINETE DO
ES
a)
PREFEITO;
- Vacinação irregular de servidores público administrativo
municipal nomeado em função na SECRETARIA DE
URBANISMO;
Vacinação irregular de servidores público administrativo
municipal nomeado em função na SECRETARIA DE
TRABALHO;
* Vacinação irregular de Estagiários que executam trabalho
burocrático e administrativo não considerado “linha de
frente”
« Vacinação irregular de Agentes Políticos municipais, ou
seja, Secretários Municipais que executam funções
burocráticas e administrativas;
« Vacinação irregular de Agentes Políticos municipais, ou
seja, 02 (dois) Secretários Municipais sob argumento de
comorbidade não comprovada;
- Vacinação de menores de 18 (dezoito) anos;
- Vacinação irregular em decorrência de nomeação ilegal
de 3(três) indivíduos da família da funcionária doméstica
do Prefeito Municipal;
Vacinação irregular em decorrência de nomeação ilegal
de sobrinha do Prefeito Municipal;
Vacinação irregular de indivíduo de 17 (dezessete) anos,
sob o argumento apresentado para CEI de “trabalhador
da saúde — atendente de consultório médico”, contudo,
no relatório do DATASUS a justificativa é “OUTROS”
Tentativa de obstrução dos trabalhos da Comissão
Especial de Inquérito.
* Nomeações e disponibilizações ilegais de servidores a fim
de receberem indevidamente a vacinação.
v. Realização de “falsa” declaração de experiência
profissional pelo Secretário Municipal de Saúde da época,
a fim de viabilizar nomeação de sobrinha de prefeito;
w. Realização de “falsa” declaração de experiência
profissional pelo Diretor Geral da Secretaria Municipal de
Saúde a fim de viabilizar nomeação do motorista do
prefeito.
ll.l.a — Vacinação de Servidores nomeados em funções não
contempladas pelo plano de vacinação.
Na data de 01 de junho de 2021, por meio de divulgação de servidores
em suas redes sociais, chegou ao conhecimento da Câmara de Vereadores que todos os
servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social, que tinha por responsável a
Primeira — Dama do Município a Sra. DORIANE MARISA BRUNER HAMMAD, teriam
recebido a vacinação contra a COVID-19.
Ocorre, que ao analisar o Plano Estadual de Imunização divulgado no
site da prefeitura como o plano Municipal de vacinação, bem como, em análise a
orientação Memo. Circ. Nº 88/2021 sobre a Vacinação do grupo prioritário dos
Trabalhadores da Assistência Social, a CEI constatou que a vacinação desse grupo,
deveria acontecer somente aos trabalhadores do CRAS, CREAS, e Casas/Unidades de
Acolhimento.
A
)
à COVIDA9
Quadro
do Parai
1.Pessoas com 60 anos ou mais Institicionalizadas
2 Pessoas com Deficiência Instihiclonalizadas
3 Povos Indígenas Vivendo em Terras Indígenas
381.426
5. Pessoas de 90 anos ou mais
6. Pessoas de 85 a 89 anos
— 126822
215.843
14,800
9.631
8. Pessoas de 75 a 79 anos
10. Povos e Comunidades Tradicionais Quilombolas:
11.Pessoas com 70 a 74 anos
439.203
554.705
1.328.677
400.682
8.895
61.465
aja z|5|B aa Po ps,
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17. População Privada de Liberdade
18. Funcionários do Sistema de Privação de Liberdade
19. Trabalhadores da Educação do Ensino Básico (creche, pré-escola ensino
fundamental, ensino médio, profissionalizantes é EJA) e da Assistência Social 169.057
(CRAS, CREAS. Casas /Unidades de Acolhimento)
20. Trabalhadores da Educação do Ensino Superior
21, Forças de Segurança e Salvamento 28350
22. Forças Armadas 12318
23. Trabalhadores de Transporte Coletivo Rodoviária de Passageiros 38.275
“= |24. Trabalhadores de Transporte Melroviário q Ferroviário E 3.191 SEE
“Ts, Trabalhadores de Transporte Agreo
26. Trabalhadores de Transporte de Aquaviário
ú
97.
A vacinação completa da secretaria Municipal de Assistência Social,
incluindo os servidores em funções burocráticas e administrativas que não exerciam
funções nas áreas do CRAS, CREAS, e Casas/Unidades de Acolhimento, conforme o plano
de vacinação contrariou inclusive o memorando circular de n. 88/2021 da Secretaria
Estadual de Saúde que orientava a vacinação dos profissionais da Área da Assistência
Social pública do Município, senão vejamos:
ecoa
IA
GOVERNO DO ESTADO |
SECRETARIA DA SAUDE
Memo, Gir, nº 88/2024-DAVISESA Curitiba, 28 de maio de 2021,
Prezados Diretores (as) das Regionais de Saúde
Assunto: Orientação sobre Vacinação de Trabalhadores ca Educação e da
Assistência Social ; e
Considerando a atualização do Plano Estadual de Vacinação contra a
COVID-19 e a publicação da 5º edição;
Considerando a Deliberação nº 058 de 07/05/2021 da Comissão de
Intergestores Biparttes - CIBIPR que aprova a antecipação da vacinação dos
Trabalhadores da Educação do ensino básico (creche, pré-escolas), ensino
fundamental, ensino médico, ensino médio profissionalizante e educação de jovens
e adultos;
Considerando que não há estimativa populacional para o grupo priontário
trabalhadores da Assistência Social por municipio, orientamos à inicio da vacinação
deste grupo juntamente com os trabalhadores da educação. Nessa estratégia será
solicitado documento ou declaração que comprove a vinculação ativa do profissional
com um dos locais de atuação relacionada com a assistência social (GRAS, CREAS,
Casas | Unidades de Acolhimento);
As doses disponibilizadas para os trabalhadores da educação devem ser
aplicadas em conformidade com a Delberação citada acima, destinadas à
trabalhadores da educação que aluam em escolas = ensino basico (ereche, prê-
escolas), ensino. fundamental, ensino. médico, ensino. médio profissionalizante &
educação de jovens e adultos.
Pa seTOReSsSERRaEREA AR COHE o ria irço pnemar act ic
d saude prgov br
dl
PARANÁ * | secxtanaoasavoe [2]
esa orienta
municípios sobre
vacinação de
trabalhadores da
assistência social
contra a Covid-19
8/05/2021 - 18 34
A Secretaria da Saude do Paraná enviou nesta
sexta-feira (28) orentação para as 22º Regionais
de Saude para que iniciem a vacinação dos
trabalhadores da Assistência Social contra à
Covid-19
“Consideramos este grupo prioritário e desde a
publicação da nossa primeira versão do Plano
Estadual de Vacinação, em fevereiro deste ano. os
profissionais já estão incluidos junto aos
trabalhadores da Educação; à vacinação deste
grupo de trabalhadores está aprovada em reunião
da Comi
io Bipartite”, disse o secretário de
Estado da Saude, Beto Preto
A vacinação dos trabalhadores, que atuam nos
CRAS (Centro de Referência em Assistência
Social), CREAS (Centro de referência
especializada em Assistência Social) e Casas e
Unidades de Acolhimento, será feita à partir da
remessa de 352.750 doses da vacina Astrazeneça
enviadas nesta sexta-feira (28) para as Regionais
de Saude e que serão distribuidas para os
municipios DS
https://www.saude.pr.gov. .br/Noticia/Sesa-orienta-m unicipios-sobre-vacinacao-de-trabalhadores-da-
assistencia-social-contra-Covid
Outrossim, a vacinação completa da secretaria contrariou o divulgado
pelo próprio município em seu site oficial, no cronograma de vacinação de 07 a 11/06,
que especificamente determinou os trabalhadores do setor de assistência municipal do
município contemplados com a vacinação, descrevendo, como se vê abaixo, que seriam
apenas os trabalhadores do “CRAS, CREAS, e Casas/Unidades de Acolhimento”, senão
vejamos:
so FAZENI Municipio Secretarias Noticias Cidadão Empreso Servidor — Tronsporêncio IPTU COVID-39 SIC
mé RENA » vá
VUUIY
DimunizaPazenda de À cd
Cronograma de vacinação contra a covid-19/ 07 1] de junho
LOCAL E MR
Portadores de Sing de Des.
Cetciência parana com ou sam coast no “FD:
cd o a
Tratores da nado
Corvo e pum cora comutacaçes
Trator de temia com 38 secs ou ego
Tratadadores de Traruperta dgros
Pessoa de 18 arca cu eis qo casada
= rice da Lacação com Jo arca ou rt
Portosa sem cormurtadages com 35 ama curmqurca
TE para quem anta não emo
Ze para que tum
Tratar da Laço com 15 ares ca mam
Vratumadores da Eca, ão Cum VE aro Cu ma
Pesq em cuemeepitades cu S9 arc qomginton
raca nom meses de mu e jts
a ' aesaneeca irão se agica se
Soco pras su comes qu 37 gra | EA mi
https://fazendariogrande.pr.gov.br/vacinacao-covid-19/quem-deve-procurar-a-vacinacao-neste-momento.
nacao-covid-19/quem-deve-procurar-a-vacinação-neste-
s contra a covid-19 disponiveis até o momento são indicadas para menores de 18 anos. Poderão ser realizadas
$0as com 18 anos ou mais.
ESSE I SARA aa nanAnihiade RAIA A
A ilegalidade na vacinação na Secretaria Municipal de Assistência Social,
comandada pela esposa do prefeito, tanto era de conhecimento como autorizada pelo
prefeito, que o mesmo ainda divulgou pelos meios institucionais da prefeitura, que a
vacinação da secretaria de assistência era mérito de sua esposa, nas palavras do
prefeito:
“frutos de sua articulação que teve início em março a secretaria da
assistência social de Fazenda Rio Grande junto ao Governo do Estado...concretizou a
conquista do direito de vacina para trabalhadores da SUAS”
«ME VIVO 4G og:02 suas
< 2. Secretaria de Assistência... Poa
Página inicial Publicações Avaliações Vídeos
ura Fazenda Rio Grande
ERR)
Fruto de uma articulação que teve início em
Março deste ano, a Secretaria Municipal de
Assistência Social de Fazenda Rio Grande, em
diálogo com a Secretaria Municipal de Saúde,
concretizou a conquista ao direito de vacina
para trabalhadores do SUAS (Sistema Único de
Assistência Social) e Conselho Tutelar,
divulgando aos servidores o Cronograma de
vacinação que teve início já na segunda-feira
(31/06) e foi concluida na terça-feira (01/06).
A Secretária de Assistência Social Nani
Hammad destacou o grandioso papel dos
profissionais do SUAS e do Conselho Tutelar,
expostos ao coronavirus e suas variações, no
atendimento diário da população vulnerável do
município de Fazenda Rio Grande e comentou:
"Ficamos felizes com a decisão do Governo do
Estado do Paraná, através da Secretaria de
Saúde do Estado, o qual emitiu na tarde do dia
O Sr. prefeito em completa situação de conivência com a vacinação
indevida da secretaria, ainda se aproveita da publicidade institucional para se
autopromover, bem como promover sua esposa, acrescentando o seu nome, a
identificando pessoalmente, o divulgando ainda uma inverdade, pois, é de
conhecimento público que a distribuição das vacinas aos municípios
A divulgação institucional promovendo sua esposa e secretária, pela
vacinação na Secretaria Municipal de Assistência Social, em sua participação direta na
vacinação ilegal de todos os servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social, ao
permitir que sua esposa, acompanhada dos servidores não previstos no grupo
prioritário, se beneficiasse antecipadamente da vacinação contrariando o cronograma
Municipal de vacinação de 07 a 11/06, o memorando circular de n. 88/2021 de
orientação da Secretaria Estadual de Saúde, bem como, o Plano NACIONAL, ESTADUAL E
MUNICIPAL de vacinação, portanto, praticando ato de sua competência em flagrante
contrariedade a lei, agindo ainda, negligenciando a defesa da vacinação do Município,
ou seja, um bem precioso ao Município e às vidas dos fazendenses, sujeito à
administração da Prefeitura, enquadrando-se nas infrações político-administrativas do
art. 48, incisos VII e VIll do decreto-lei nº 201/671.
Cumpre ainda destacar, que a negligencia do prefeito municipal foi tão
grave que além da secretaria de Assistência Social ter recebido a vacinação de maneira
indevida, o mesmo ocorreu com outras secretarias municipais, como foi o caso da
Secretaria Municipal de Educação, de Defesa Social, e Esportes.
Conforme a documentação em anexo, fica comprovado que não houve
qualquer mecanismo de planejamento, controle e execução da campanha a vacinação
no município, pois, todos os servidores que integram os órgãos supracitados receberam
a vacinação, incluindo os Secretários, Servidores que realizavam tarefas burocráticas e
administrativas não consideradas da linha de frente, estagiários, equipe de limpeza, ou
seja, profissionais não elencados no plano municipal de vacinação na oportunidade.
Deve, portanto, o prefeito municipal responder por suas práticas
eivadas de negligência e omissão, em face das vacinações irregulares realizadas nas
Secretarias Municipais de Assistência Social, Educação, Defesa Social e Esportes, sendo
julgado pela Câmara de Vereadores nos termos do art. 4º, incisos VIl e VIII, do decreto-
lei de nº 201/67.
Il.1.b — Vacinação de Secretários Municipais sem comprovação de
Comorbidade.
Diante de algumas respostas às solicitações, a CEI verificou a vacinação
de 02 (dois) Agentes Políticos, o Secretário Municipal de Habitação e Interesse Social Sr.
CIRENO GONCHOROVSKI (33 anos) que recebeu a vacinação pela Direção de Vigilância
* Art, 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e
sancionadas com a cassação do mandato:
(...)
VII - Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática;
VIII - Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da
Prefeitura;
em Saúde - Vacinador G. B. — SETOR VIGILÂNCIA EM SAÚDE no dia 01/06/2021, e, do
Secretário Municipal de Trabalho MARKLON DE OLIVEIRA LIMA que aos 51 anos
igualmente recebeu a vacinação antecipadamente no dia 07/06/2021.
A CEI por diversas oportunidades solicitou, sem sucesso, o comprovante
de vacinação dos secretários, ocorre que apenas em 09 de agosto de 2021 sob o
protocolo n. 1350, foi apresentado pelo Setor de Vigilância de Saúde os comprovantes
de “Comorbidade dos secretários”, sendo estes 02 (duas) receitas médicas, uma com
data de 17/09/2020 e outra com data de 20/02/21:
edissrag]
Centro Médico
8
Diagnóstico porimagem
do Lima, 1158 + Loja 02 » Jardim
Bol = PR» Tel. (41) 3679-3051 (O 9714-2973
Sa — CD
Considerando que evidentemente os comprovantes apresentados não
fazem qualquer referência que caracterize um atestado médico ou declaração
informando a comorbidade, não faz menção a medicamento de uso contínuo usado no
tratamento das comorbidades listadas, bem como, não são comprovantes atuais que
identifiquem o acompanhamento da condição crônica ou comorbidade dos mesmos,
constata-se que estes não são capazes de comprovar às comorbidades alegadas pelos
Secretários.
Registre-se que a data das receitas não é atual, uma é de 17/09/2020 e
outra de 20/02/21, e às vacinações ocorreram junho de 2021, ou seja, houve uma
flagrante ilegalidade na vacinação dos secretários Sr. CIRENO GONCHOROVSKI e
MARKLON DE OLIVEIRA LIMA, pois, fica claro que as vacinações ocorreram somente em
razão do cargo que ocupam no município, pois, se os mesmos fossem cidadãos sem
ligação com o prefeito municipal jamais teriam recebido a vacinação com receitas que
definitivamente não comprovam uso de medicamento contínuo para tratamento de
doenças listadas como legitimadoras para recebimento da vacina.
Pelo exposto, considerando que evidentemente os comprovantes
apresentados não se referem a um relatório ou prescrição médica, assim como, não são
capazes de comprovar às comorbidades alegadas pelos Secretários, conclui-se por ilegal
a vacinação dos secretários municipais Sr. CIRENO GONCHOROVSKI e MARKLON DE
OLIVEIRA LIMA, devendo o prefeito municipal responder pela omissão e negligencia na
defesa das vacinas, bens tão preciosos à vida humana, permitindo que seus agentes
políticos se beneficiassem antecipadamente da vacinação, afrontado diretamente o
disposto no Art. 4º, incisos VIl e VIII do Decreto-Lei nº 201/67º
H.1.c— Vacinação de Servidor após a exoneração.
5 Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e
sancionadas com a cassação do mandato:
VII - Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática;
VIII - Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da
Prefeitura:
Foi devidamente apurado pela comissão a vacinação da ex- servidora
municipal G. V. L. nomeada em 22/02/2021 para ocupar o cargo de Assessor Técnico V e
Coordenador V da Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme decreto n.
5.540/2021.
A comissão concluiu que a Sra. DORIANE MARISA BRUNER HAMMAD
secretaria e primeira-dama municipal, mesmo após realizar a exoneração da servidora
do quadro de servidores do município em 31/05/2021 conforme Decreto N. 5717/2021,
em total ABUSO DE AUTORIDADE, PECULATO E INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA
PREVENTIVA, ofereceu-lhe a vacinação.
O fato foi confirmado pela CEI, por meio do comparativo do ato de
exoneração da servidora com data de 31/05/2021 (decreto n. 5717/2021 — art. 13º), e
do comprovante da vacinação com data de 01/06/2021.
Ademais, a própria servidora vacinada e a Servidora C. C. R. ocupante do
cargo de Diretora de Área da Secretaria de Assistência Social, confirmaram que a Sra.
DORIANE M. BRUNNER HAMMAD teria autorizado a vacinação da servidora, logo após
sua exoneração.
Deve-se dizer ainda que antes de realizar o depoimento perante a
comissão, a servidora C. C. R. foi ameaçada na casa do Prefeito pela primeira — dama,
ocasião posteriormente registrada em boletim de ocorrência.
Vê-se que mais um fato ilegal acerca da vacinação no município em
razão da omissão e negligência do prefeito municipal, afrontado diretamente o disposto
no Art. 4º, incisos VII e VIII do Decreto-Lei nº 201/67.
l.2.d - Vacinação dos 02(dois) filhos e nora da funcionária doméstica
do Prefeito Municipal.
Conforme a documentação requerida pela comissão, acerca da
nomeação do Sr. A. C., foi constatado que o servidor com 26 anos de idade foi
indevidamente vacinado em 20/01/2021, com o primeiro lote de vacinação recebida
pelo município, a partir de uma nomeação ilegal no setor da saúde (decreto
n.5496/2021) já que este não cumpria os requisitos legais exigidos para a nomeação (3º
grau completo ou experiência na area de atuação) , bem como, não exercia função
relacionada a profissional caracterizado da “linha de frente” do enfrentamento contra a
COVID-19.
A comissão ainda recebeu a informação que, além de o Sr. Alysson,
igualmente receber ilegalmente a vacinação, sua irmã A. C. igualmente estava nomeada
na prefeitura municipal e havia recebido a vacinação em 01/06/2021, em razão de
nomeação na Secretaria de Assistência Social a partir de 01/05/2021(art.9º do decreto
n. 5663/2021), e, ainda a esposa de A. C. a sra. P. C. M. (matrícula 357942), em razão de
estar realizando estágio na Secretaria Municipal de Educação a partir de 05/02/202,
sendo vacinada em 08/06/2021.
Por meio do trabaho investigatório da comissão acerca da vacinação e
nomeação dos envolvidos, a comissão concluiu que a Sra. A. C. realmente é irmã do Sr.
A. €., em flagrante nepotismo, e, pasmem, que este fato foi comunicado, ao setor de
RH da prefeitura, pela própria Sra. A. C. no FORMULÁRIO PARA ANÁLISE DE
NEPOTISMO (fls. 437 e 439) e AVALIZADO pela Sra. DORIANE MARIZA B. HAMMAD
(fls. 439) que assinou o documento.
Outrossim, foi igualmente confirmado pela comissão, que ela
inicialmente foi nomeada em 01/01/2021 para exercer função na Secretaria de Cultura
e Turismo (decreto n. 5505/2021), e, posteriormente, por exigência da Secretaria da
Assistência Social e primeira-dama, foi transferida para a Secretaria de Assistência Social
(decreto 5663/2021) para receber a vacinação contra o COVID-19 em 01/06/2021.
No caso, a partir do conjunto comprobatorio, entre documentos e
depoimentos reunidos pela comissão, concluiu-se que realmente se tratava de
nomeação de 3 membros da mesma família, o que por si, já se traduz em uma evidente
ilegalidade, que ainda foram estrategicamente nomeados em cargos em que poderiam
“legitimar” a vacinação antecipada, e, que ainda que se tratava dos 02 (dois) filhos da
empregada doméstica do Prefeito Municipal.
Deve-se ainda dizer, que outra ilegalidade acerca da nomeação de sr.
ALYSSON CHAVES foi detectada pela comissão, vez que, o servidor não preenche os
requisitos exigidos pela lei municipal 47/2011, para o cargo ocupado, já que o mesmo
não possui 3º grau completo e nem tao pouco experiência na area de saude pública.
Absurdamente, a comissão evidenciou queasra. A.C, osSr.A.C.ea
Sra. P. C. M. são filhos e nora da ANDRIA LUBAVSKI, que trabalha há anos como
empregada doméstica na Casa do Prefeito (fato comprovado em depoimento da própria
A.C.), e, que além das nomeações se encontrarem em situação de nepotismo, foram
intencionalmente realizadas em orgãos que receberiam a vacinação, o que demonstra o
dolo do prefeito em beneficiar a família de sua empregada doméstica com cargos
públicos e com a vacinação.
Assim sendo, ficou comprovado às infrações politico-administrativas
cometidas pelo prefeito e dispostas no Art. 4º, incisos VIl e VIII do Decreto-Lei nº
201/67.
ll.1.e — Vacinação de parentes do Chefe do Poder Executivo e da
Primeira Dama e Vereadora.
As investigações da CEI, demonstraram no mínimo 02 (duas) pessoas,
parentes próximos da Primeira Dama e Vereadora e secretária municipal de Assistência
Social foram vacinados no município, trata-se de TEREZA BRUNNER CROZATTI (mãe
adotiva da primeira — dama), assim como, ELIZANDRA DANIELE DOS SANTOS CROZATTI.
Foi identificado e provado que a ELIZANDRA DANIELE DOS SANTOS
CROZATTI, sobrinha da primeira dama, foi nomeada na Secretaria Municipal de Saúde
em 01/01/2021 para executar funções na Farmácia Municipal (decreto n. 5505/2021) e
recebeu a vacinação em 11/02/2021, e, sua mãe adotiva recebeu a vacinação contra a
COVID-19 em 29/03/2021.
A partir de informações do setor de controle interno do Poder
Executivo, acerca da nomeação da Sra. ELIZANDRA DANIELE DOS SANTOS CROZATTI, se
constatou que a vacinação da Sra. ELIZANDRA DANIELE DOS SANTOS CROZATTI foi
realizada ilegalmente, considerando, que além do parentesco por afinidade em 3º grau
impedir a nomeação da mesma, ainda a sobrinha do prefeito municipal não preenchia
os requisitos exigidos pela Lei Complementar n. 47/2011 para a investidura no cargo de
ASSESSOR TÉCNICO Il E COORDENADOR II.
Os documentos apresentados pelo setor de Controle Interno da
Prefeitura, demonstraram claramente que a Sra. ELIZANDRA DANIELE DOS SANTOS
CROZATTI além de não possuir formação acadêmica de 3º completo, ainda nunca havia
trabalhado no setor público anteriormente.
Em suma, ficou comprovado pelas investigações da comissão especial
de inquérito n. 01/2021, que as 02 (duas) vacinações ocorreram ilegalmente, em razão
de tratar de 1(um) indivíduo da mesma família do Sr. Prefeito, que em razão do
flagrante nepotismo, não deveria estar nomeada, quanto mais vacinada, além disso, a
vacinação da Sra. ELIZANDRA DANIELE DOS SANTOS CROZATTI igualmente esta eivada
de ilegalidade em razão da mesma não preencher os requisitos exigidos pela lei
Complementar Municipal n. 47/2011 para a ocupar o cargo de ASSESSOR TÉCNICO II E
COORDENADOR II, já que esta não possui formação acadêmica de 3º completo, bem
como, experiência na área.
Vale dizer ainda que a mãe adotiva da Primeira Dama recebeu a
vacinação em 29/03/2021 aos 73 anos, e, considerando que a distribuição da vacinação
contra a COVID-19 é municipal, bem como, que a Sra. TEREZA BRUNNER CROZATTI, não
é residente no Município de Fazenda Rio Grande, conclui-se que a mãe adotiva da Sra.
Doriane, deveria ter recebido a vacina no município onde reside.
Deste modo, ficou comprovado às infrações politico-administrativas
cometidas pelo prefeito e dispostas no Art. 4º, incisos VIl e VIII do Decreto-Lei nº
201/67.
11.1.f — Vacinação antecipada de “124 Pessoas” na faixa etária de 16, 17
e 18 anos, e, de “50 pessoas” entre 19 e 20 anos.
No primeiro relatório de vacinados encaminhado a esta Casa de Leis,
em resposta a requerimento de vereador, foi identificada pela Edilidade a vacinação
ilegal de G. V. G. nascida em 28/08/2004 com 17 anos, no dia 19/04/2021, sendo este
um dos casos que ensejaram na Comissão Especial de Inquérito.
Considerando a desorganização, bem como, a ausência de respostas à
Comissão Especial de Inquérito nº 01/2021, por parte do Setor Municipal de Vigilância e
Saúde, já que por diversas vezes a CEI havia solicitado a relação completa dos vacinados
no município e o setor em nenhum momento o apresentava, a CEI realizou uma
solicitação ao Ministério Federal de Saúde para ter acesso às informações sobre todos
os vacinados no Municipio, recebendo essa resposta em 11/08.
Diversas vacinações ilegais e outras no mínimo suspeitas, foram
detectadas no relatório apresentado pelo ministério Federal de saúde, e, contempladas
no primeiro lote de vacinas recebidas pelo município, como:
a) “124 Pessoas” na faixa etária de 16, 17 e 18 anos;
b) “50 pessoas” entre 19 e 20 anos
Durante comparação entre as respostas apresentada à comissão e o
relatório, verificou-se que a responsável pelo setor de vigilância em Saúde do Município,
ao ser questionada sobre a vacinação de uma adolecente de 16 anos ainda no início dos
trabalhos da CEI, respondeu, apenas em 09/08 protocolo n. 1350 (praticamente na
conclusão dos trabalhos 13/08), que se tratava de uma “PROFISSIONAL DA SAÚDE”:
“ATENDENTE DE CONSULTÓRIO ODONTÓLOGICO”, contudo, após o encaminhamento
do relatório de todos os vacinados no município, foi possível constatar que a justificativa
para a vacinção da menor era “OUTROS”.
Cumpre destacar, que mais de 500 pessoas residentes neste Município
vieram a óbito em razão da COVID-19, mortes essas que provavelmente poderiam ter
sido evitadas com uma melhor gerência da vacinação no município.
A vacinação de adolecentes e menores de 18 anos é completamente
ilegal em razão da idade, mas também em razão da ausência de estudos e planos para o
recebimento da vacina por esta faixa etária na época da realização das vacinas
supracitadas.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizou, apenas em
11/09/2021, o uso especifico da vacina da Pfizer contra a Covid-19 em adolescentes a
partir dos 12 anos de idade no Brasil.
O prefeito deve responder pela imoralidade e ingerência dele como
gestor municipal na campanha de imunização contra a COVID-19 em Fazenda Rio
grande, pois, os graves fatos constatados pela comissão, comprovam a prática das
infrações politico-administrativas do Art. 48, incisos VIl e VIII, do Decreto-Lei nº 201/67
em razão dos evidentes crimes cometidos contra a saude pública do município.
Il.2 — Nomeações ilegais, para cargos comissionados, desrespeito a
Constituição Federal e as Leis Municipais nº 47/2011 e 168/2003
Com o objetivo de investigar às vacinações no município, a comissão,
após analisar a documentação recebida do RH da Prefeitura, descobriu diversas
nomeações ilegais, para cargos comissionados, desrespeitando a Constituição Federal e
as Leis Municipais nº 47/201101.
Em análise aos documentos, a comissão concluiu que além das
nomeações já citadas serem ilegais, às nomeações de mais 12 (doze) servidores se
encontravam na mesma situação, pois, como será demonsrtado abaixo, as nomeações
para as respectivas funções não preencheram o requisitos exigidos pela lei municipal
1. A.M.F. nomeado como Assessor Técnico | e Coordenador | na
Secretaria Municipal de Administração (Decreto nº 5496/2021 — art.
14), APRESENTA APENAS: Comprovante de Conclusão de ENSINO
FUNDAMENTAL; bem como, declaração realizada pelo Secretário
Municipal de Administração Mauricio Fernando Cunha Smijtink
nomeado em 01/01/2021 (Decreto nº 5487/2121) declarando que o
servidor possui vasta experiência em assessoramento
administrativo e logístico na ÁREA PRIVADA, bem como, foi
devidamente SABATINADO pelo secretário para poder assumir a
referida oportunidade de trabalho.
A.R.M. — nomeado como Assessor Técnico | e Coordenador | na
Secretaria Municipal de Administração (Decreto nº 5496/2021 — art.
16), * transferido como Assessor Técnico Il e Coordenador Il na
Secretaria Municipal de Administração (Decreto nº 5517/2021 — art.
2), APRESENTA APENAS: Comprovante de Conclusão de ENSINO
FUNDAMENTAL e MÉDIO, Curriculum demonstrando cursos e
experiência no setor privado em MECÂNICA INDUSTRIAL, TÉCNICO
SOLDAGEM, OPERADOR DE IMPILHADEIRA, declaração realizada
pelo Secretário Municipal de Administração Mauricio Fernando
Cunha Smijtink nomeado em 01/01/2021 (Decreto nº 5487/2121)
declarando que o servidor possui vasta experiência em
assessoramento administrativo e controle de frotas na ÁREA
PRIVADA, bem como, foi devidamente SABATINADO pelo secretário
para poder assumir a referida oportunidade de trabalho, e,
DECLARAÇÃO DE MATRÍCULA para o curso superior de Gestão
Pública com data de 15/01/2021.
E.A.C. — nomeada como Assessor Técnico | e Coordenador | na
Secretaria Municipal de Administração (Decreto nº 5496/2021 — art.
11), APRESENTA APENAS: Comprovante de Histórico Escolar
universitário referente apenas ao 1º Período do curso de Tecnologia
em Gestão de Recursos Humanos realizado no ano de 2009.
E. S. R. —- nomeado como Assessor Técnico Ill e Coordenador Hi na
Secretaria Municipal de Administração (Decreto nº 5740/2021 — art.
11), APRESENTA APENAS: Declaração de Experiência como
administrador da Empresa privada GESSO CERTO, DECLARAÇÃO DE
MATRÍCULA para o curso de Administração com data de
10/06/2021, e, declaração realizada pelo Secretário Municipal de
Administração Ricardo Luiz Torquato Linhares nomeado em
04/06/2021 (Decreto nº 5733/2121) declarando que o servidor
apresentou declaração de experiência profissional emitida pela
Empresa privada GESSO CERTO.
E.P. — nomeada como Assessor Técnico Ill e Coordenador Ill na
Secretaria Municipal de Saúde (Decreto nº 5496/2021 — art. 76),
APRESENTA APENAS: Comprovante de ENSINO MÉDIO, e,
declaração realizada pelo Secretário Municipal de Saúde Anderson
de Rezende nomeado em 11/01/2021 (Decreto nº 5498/2121)
declarando que a mesma possui experiência em atendimento ao
público, promotora de merchandising, assessoramento no
atendimento na UPA aos pacientes, no acolhimento na Unidade de
Pronto Atendimento.
G.L. — nomeado como Assessor Técnico Ill e Coordenador III na
Secretaria Municipal de Assistência Social em 01/01/2021 (Decreto
nº 5496/2021 — art. 29), * transferido como Assessor Técnico Il e
Coordenador Il na Secretaria Municipal de Assistência Social
01/05/2021(Decreto nº 5702/2021 — art. 1º e 2º), * transferido
como Assessor Técnico Il e Coordenador Il na Secretaria Municipal
de Governo em 01/06/2021 (Decreto nº 5739/2021 — art. 18, V, a),
APRESENTA APENAS: Comprovante de ENSINO MÉDIO.
K.O.C. - nomeada como Assessor Técnico Ill e Coordenador III na
Secretaria Municipal no Gabinete do Prefeito em 01/01/2021
(Decreto nº 5496/2021 — art. 2º), PRESENTA APENAS: Comprovante
de experiência profissional da EMPRESA PRIVADA CARLIM —
comércio de veículos Ltda, em função Adm. e atendimento a
clientes.
DÁ
y
10.
L.H.R.S. - nomeado como Assessor Técnico Ill e Coordenador III na
Secretaria Municipal de Assistência Social em 01/01/2021 (Decreto
nº 5496/2021 — art. 28), APRESENTA APENAS: comprovante de
ENSINO MÉDIO, E, Comprovante de experiência em trabalhos
administrativos e eclesiásticos ligados a Assistência Social da Igreja
Evangélica Assembleia de Deus.
R.M.S. - nomeado na função de Assessor Técnico | e Coordenador |
na Secretaria Municipal de Saúde (decreto 5496/2021- art. 85), *
transferido como Diretor de área - DA na Secretaria Municipal de
Administração em 10/06/2021(Decreto nº 5740/2021 — art. 2º e
3º), APRESENTA APENAS: Comprovante de ENSINO MÉDIO, bem
como, apresenta declaração de experiência profissional realizada
em 29/01/2021 pelo então Diretor Geral da Saúde Sr. Francisco,
nomeado em 12/01/2021, declarando que o mesmo exerce suas
funções de assessor junto a SMS, e, que possui experiência
profissional na área administrativa de 6(seis) anos, pois, ocupara o
cargo de assessor junto ao prefeito.
M.E.€.C. - nomeado como Assessor Técnico Ill e Coordenador III na
Secretaria Municipal de Administração (Decreto nº 5496/2021 — art.
6º), * transferido como Assessor Técnico IV e Coordenador IV na
Secretaria Municipal de Administração em 01/03/2021(Decreto nº
5578/2021 - art. 11 e 12), APRESENTA APENAS: Comprovante de
ENSINO MÉDIO, declaração do Servidor Luiz Osmar Lemos inscrito
no CPF/MF sob nº 713.580.219.53, portador da cédula de
identidade RG nº 4.323.783.7 SESP/PR ocupante do cargo de
Diretor de Área - DA - da Secretaria Municipal de Administração
(Decreto nº 5496/2021 — art. 12) declarando que o servidor MayKon
possui experiências de atividades em armazém e estoques exercidas
em EMPRESAS PRIVADAS, bem como, apresenta declaração de
11.
KRA
experiência profissional realizada pelo Secretário Municipal de
Administração Mauricio Fernando Cunha Smijtink nomeado em
01/01/2021 (Decreto nº 5487/2121) declarando que o servidor
Maykon possui vasta experiência em assessoramento
administrativo e logístico na ÁREA PRIVADA, bem como, foi
devidamente SABATINADO pelo secretário para poder assumir a
referida oportunidade de trabalho
S.M. - nomeado na função de Assessor Técnico Ill e Coordenador III
na Secretaria Municipal de Saúde em 01/01/2021 (decreto
5496/2021- art.77), APRESENTA APENAS: Comprovante de
experiência profissional como Embarcador em transportadora, aux.
Administrativo de autoescola, motorista em materiais de
construção, bem como, apresenta declaração de experiência
profissional de 22/01/2021 realizada pelo então Secretário de
Saúde Sr. Anderson de Rezende, nomeado em 11/01/2021,
declarando que o mesmo possui experiência profissional na área
administrativa de 1 (um) ano, pois, ocupara a função de diretor de
logística da Secretaria Municipal de Saúde.
V.M.C. - nomeada para ocupar o cargo de Assessor Técnico Ill e
Coordenador Ill da Secretaria Municipal da Mulher em 01/01/2021,
* transferido como Ass. Assessor Técnico | e Coordenador | na
Secretaria Municipal Mulher em 01/06/2021 (Decreto nº 5740/2021
—art. 9º e 10º), APRESENTA APENAS: um Comprovante de matrícula
correspondente ao 2º ano do curso de Educação Física, bem como,
apresenta declaração de experiência profissional realizada pel
própria Secretária da Pasta nomeada em 01/01/2021, declarando
que a mesma trabalhou em seu escritório de advocacia na função
de serviços.
V
As nomeações acima mencionadas, em sua totalidade, são ilegais e
improbas, uma vez que desconsideram os requisitos legais para a investidura em cargos
Municipais de Assessor/Coordenador o que comprova a existência do denominado
“dolo genérico”.
A nomeação, para tais cargos, só é possível de pessoas aptas a
atribuições de acordo com o que a lei exige para a investidura, nos casos citados, o
prejuízo aos cofres públicos é evidente, isto porque, é claro que as pessoas indicadas
não são aptas ao exercício de coordenação, eis que não possuem formação completa
adequada, nem tão pouco, a experiência nas áreas de atuação.
Outro fato que deve ser mencionado é a existência de “favorecimento”, eis que
no caso da nomeação da Servidora V.M.C (Decreto nº 5740/2021 — art. 9º e 109), a
própria Secretária da pasta em que a servidora irá executar as funções, atesta a
prestação de serviços jurídicos em seu próprio escritório, ao longo do período de
02/01/2019 até 11/12/2019 — em que pese a servidora não tem formação jurídica e,
atualmente, apenas cursa a faculdade de Educação Física.
A imoralidade do ato é evidente, assim como, o cometimento das infrações
politico-administrativas do Art. 4º, incisos VIl e VIII, do Decreto-Lei nº 201/67 pelo
prefeito municipal.
I.3 — Desvio de função e Ilegalidade na Aplicação do Percentual
Constitucional de Recursos na Saúde
A comissão constastou que os Servidores J. P. P. (Matrícula 351.824), J.
C. R. N. (Matrícula 29.801) e R. M.S. (decreto 5496/2021- art. 85) não cumpriram as
funções comissionadas na qual foram nomeados.
Por meio da documentação apresentada, verificou-se que o Sr. J. P.
executou tarefas apenas na Procuradoria Municipal, na forma presencial e tele trabalho
e não na função comissionada conforme o Decreto nº 5712/2021, da mesma forma, J.C.
que conforme o seu registro, executou funções na Divisão de Recursos Humanos e não
na função comissionada conforme o decreto nº 5719/2021.
A questão mais grave, sem dúvida, é do Sr. R. M. dos S. que, nomeado
ilegalmente na Secretaria de Saúde (Decreto 5496/2021) em razão de não preencher os
requisitos legais para a nomeação, ainda, exerce a função de MOTORISTA DO PREFEITO.
Referida informação foi confirmada pela Resposta do Ofício de nº 06/2021, de data de
01 de julho de 2021, enviado para o Setor de Controle de Frotas da Prefeitura
Municipal, solicitando “Todos os relatórios — Diário de bordo — inerentes ao carro
utilizado pelo prefeito Municipal, referente aos meses de JANEIRO a MAIO/2021” . O
relatório apresentado comprova que o Sr. Renato Moreira retirava o veículo todos os
dias do setor competente, bem como o devolvia no final do expediente. Neste sentido,
destacam-se as fls. 359-363 do processo da Comissão Especial de Inquérito.
O desvio de função detectado na nomeação do Sr. R.M. dos S., ainda se
torna mais grave, quando se evidência que os índices constitucionais de aplicação
obrigatória de 15% no setor da saúde municipal estão sendo fraudados, considerando
que a remuneração no valor aproximado de R$ 7 (sete) mil reais do servidor em tela na
função de Assessor/Coordenador | na secretaria municipal de saúde (decreto n.
5496/20121- art. 90) integra o percentual, como se este recurso estivesse sendo
aplicado na saúde municipal, quando na verdade, o recurso da saúde é aplicado para
que o servidor exerça a função de motorista do prefeito.
Em completa falta de zelo na gestão dos recursos públicos dispensados
aos servidores, o prefeito municipal ainda, após identificar que a Câmara municipal
investigava o caso, assim como, que seu motorista possui apenas ensino médio, por
meio do Decreto 5740/2021 de 10/06, art. 2º, exonera o servidor da função a qual se
exige formação acadêmica de 3º completo, ou experiência na área de atuação, e o
nomeia no art. 3º do mesmo decreto, como Diretor de Área da Secretaria Municipal de y
Administração, já que para exercer tal função superior a lei complementar municipal n.
47/2011 não exige formação acadêmica. /
Deve-se ressaltar ainda, a participação do servidor efetivo ocupante do
cargo comissionado de Diretor Geral de Saúde Sr. F.D.S.J., na nomeação ilegal do
servidor supra na Secretaria Municipal de Saúde, considerando que o diretor, a fim de
viabilizar a nomeação do servidor que não possui a formação acadêmica exigida, emitiu
uma DECLARAÇÃO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL “falsa”, atestando que o servidor
possui experiência na área de saúde pública estando apto a exercer a “função” sem
nunca ter trabalhado antes na área de saúde pública, conforme se comprova na fls 225
dos autos.
Diante das graves informações acima, o prefeito municipal deve
responder pelas infrações político-administrativas do art. 4º, incisos VIl e VII, do
Decreto-Lei nº 201/67.
HI -— DOS ASPECTOS ILEGAIS
As Infrações político — administrativas são as que resultam de procedimento
contrário a lei, praticadas por agentes políticos, ou quem lhe faça legitimamente às
vezes, e relativas a específicos assuntos de administração.
O Prefeito é um agente político, desempenhando um múnus público, sem
qualquer ligação profissional ou de emprego em relação ao Município.
Em decorrência das funções do cargo de Prefeito, há que se distinguir dois tipos
de responsabilidades: as relativas ao Município, chamadas responsabilidades
institucionais, de resultados estritamente civis, e as pessoais, consequentes de atos
infringentes de normas penais, configurando crime de responsabilidade ou crimes
comuns.
Crime de responsabilidade não é infração penal, mas infração política sujeita a
julgamento político pelo Legislativo. O fato de possuir, o prefeito, foro de prerrogativa
de função, sendo julgado pelo Tribunal de Justiça, não lhe afasta do julgamento pela
Câmara Municipal de Vereadores.
Pelo exposto, constata-se que o Prefeito Municipal Sr. NASSIB KASSEM
HAMMAD, cometeu a violação de deveres éticos, funcionais e governamentais locais ao
praticar as graves infrações políticas — administrativas esculpidas no DECRETO-LEI Nº
201/1967, qual dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores.
IV -— DA COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL
A cassação de mandato é atribuição da Câmara de Vereadores, nos limites da lei
orgânica. A cassação surgirá por falta funcional, de natureza político-administrativa,
prevista na lei, que determina, após procedimento regular e julgamento da edilidade,
pelo voto de 2/3 dos membros, o afastamento do cargo.
Cumpre frisar, que todas as infrações político-administrativas exigem que haja
intenção, negligência ou omissão eivada de má-fé, em praticar as condutas definidas
nos tipos infracionais, no caso presente, restou comprovada a intencionalidade do
prefeito em APROPRIAR-SE, UTILIZAR-SE, DESVIAR A APLICABILIDADE de rendas e bens
públicos, assim como, ORDENAR despesa não autorizada por lei, visando satisfazer
interesse pessoal.
A intencionalidade e a omissão eivada de má-fé nos crimes contra a Saúde
pública e demais ações delituosas do prefeito, se tornam cristalinas a partir dos fatos
relatados e fundamentos nesta denúncia.
Cumpre destacar que é responsabilidade desta egrégia Câmara Municipal de
Vereadores, nos termos do artigo 34 da Lei Orgânica, sob pena do Crime de
Prevaricação, o devido processamento (art. 71 da LOM) da denúncia em questão:
Art. 34 Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes
atribuições:
(...)
Vil! - decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos
indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na Legislação Federal
aplicável;
XVII! - julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos /
em Lei Federal;
(..:)
Tem
V- DOS PEDIDOS
Nessa esteira, tendo em vista que a averiguação da presença do dolo deve ser
fundamentada pela Edilidade, considerando esta não estar sujeita a controle
jurisdicional, haja vista ser elemento vinculado à subjetividade do tribunal político,
requer a Vossa Excelência:
a)
b)
c)
d)
Que seja analisado pela Comissão, todo o relatório de vacinados
enviado à Câmara pelo Governo Federal, e, incluído a este processo
os demais casos de desrespeito a ordem prioritária de vacinação no
município e não citados nesta denúncia;
Seja anexado a esta denúncia o conjunto probatório reunido na
instrução processual da Comissão Especial de Inquérito n. 01/2021,
O imediato encaminhamento desta denúncia, para leitura em
plenário na próxima sessão legislativa após seu protocolo, nos
termos do artigo 71 82º da LOM;
O imediato encaminhamento desta denúncia, após sua leitura em
plenário, à Comissão de Constituição, que por sua vez deverá se
pronunciar sobre os aspectos de admissibilidade elencados no
art.71 81º, no prazo máximo de 3 (três) dias;
Após a análise de admissibilidade, o respectivo processamento da
presente denúncia nos termos da Constituição Federal, Lei Orgânica
Municipal, Decreto —Lei 201/67 e Código Penal;
f) Após votação favorável ao prosseguimento da denúncia, a
determinação imediata, pela Comissão Parlamentar Processante,
das diligências e audiências necessárias ao processamento desta
denúncia, nos termos do art.71 84º da LOM;
g) Seja oportunizado ao denunciado, em todos os atos processuais
desta denúncia, o direito ao contraditório e ampla defesa;
h) Seja julgada procedente a denúncia, em sessão de julgamento no
plenário desta Casa Legislativa, em votação nominal por maioria
qualificada, assim como, a consequente decretação de Cassação do
Mandato do atual prefeito municipal, Sr. NASSIB KASSEM HAMMAD.
Fazenda Rio Grande, 24 de setembro de 2021.
VEREADOR — DENUNCIANTE
por,
r
e
JUSTIÇA ELEITORAL
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
CERTIDÃO
Certifico que, de acordo com os assentamentos do Cadastro Eleitoral e com o que
dispõe a Res.-TSE nº 21.823/2004, o(a) eleitor(a) abaixo qualificado(a) está QUITE com a
Justiça Eleitoral na presente data .
Eleitor(a): JOSE CARLOS SZADKOSKI
Inscrição: 0623 2477 0620 Zona: 144 Seção: 0157
Município: 74322 - FAZENDA RIO GRANDE UF: PR
Data de nascimento: 10/11/1957 Domicílio desde: 24/06/1999
Filiação: - HELENA GUTKOSKI SZADKOSKI
- JOSE SZADKOSKI
Ocupação declarada pelo(a) eleitor(a): COMERCIANTE
Certidão emitida às 16:24 em 24/09/2021
Res.-TSE nº 21.823/2004:
O conceito de quitação eleitoral reúne a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto,
salvo quando facultativo, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos
relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça eleitoral e não
remitidas, excetuadas as anistias legais, e a regular prestação de contas de campanha eleitoral, quando se
tratar de candidatos.
A plenitude do gozo de direitos políticos decorre da inocorrência de perda de nacionalidade; cancelamento
de naturalização por sentença transitada em julgado; interdição por incapacidade civil absoluta;
condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a
todos imposta ou prestação alternativa; condenação por improbidade administrativa: conscrição; e opção,
em Portugal, pelo estatuto da igualdade.
Esta certidão de quitação eleitoral é expedida gratuitamente.
Sua autenticidade poderá ser confirmada na página do Tribunal Superior Eleitoral
na Internet, no endereço: http://wwwtse.jus.br ou pelo aplicativo e-Título, por
meio do código:
VUZA.VIKZ.7W7).LQQV
ARS
1brepagsT
“RJEQUITISA, 381
| CPF: 28309146949
conforme legísiscas. Atraso de 45 cias sujeita no CADIN e qaleraras
“avidades ias podem ser excluidos: Eventual roaviso anterior
permaneco valido. Se pago, desconsidere.
al Medido Constante
e
Total Consumo Data
Leitura Anterior
16/11/2020 —— 1711272020 Sidlas — Multiplicacao Faturado”-Medio/Dia- “Apresentacao.
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Proxima Leitura Provista: 16/01/2021 |
Limite faixa adoquada de Tensao:
VEF - 1334 202 -23% volts
ms 3 cs ss ss
OB 167 0506 caos arms 25mz qoms qm
«ts Oss41o 360,72 350,72 29,00%
02 ENERGIA CONS. B.VERME “ B42 2342 28,0%
03 CONTILUMIN PUBLICA MUN .: 88,41
04 MULTA POR ATRASO NO PASAMENT 81
OS ACRESCIMO MORATORIO 12,61
05 MULTA SOBRE ILUMINACAO PUBL! ore
97 JUROS CONTA ANTERIOR 380
[Base de caicuio do icms: su41á fvaloricwS: 11159 ]fVaior Total daNotariscal: ES
Reservado ao Fisco
066F.5957.82C7.GEBC.AAGE.5B69.FF2B.31AF
Períodos Band.Tarit.: Verde:17/11-30/11 Vermelha P2oIn2aTn2
INCLUSO NA FATURA PIS R$2,40 E COFINS R$ 10,99, CONFORME RES. ANEEL 130/2005.
APARTIR DE 01/12/2020 - PISIPASEP 0,99% e COFINS 4,55%.
A qualquer tempo pode ser solicitado o cancelamento de valores nao refacionados a
prestacao do servico de energia eletrica, como convenios e doacoes.
DENUNCIE O FURTO DE FIOS! LIGUE 181.
AtrBso superior à 4Sdias sujeita Ínclusac no cadastro de inadimplentes CADINIPR
Agora e possivel recorrer a Ouvidoria da Copel pelo Site ou Mobile,
DESITOS: 112020 R$ 485,57
Vencimento: 07/01/2021 Valor a pagar:-R$447,95
Controle Ntmero-defdentificacao — — Mes ASS ATOS
0%-20209863493414-54 sogs7260 212020.
83600000004 9 47950111000
A
q
Í [ LE. CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
—— =
PROJETO DE LEI Nº 079/2021.
DE 21 DE SETEMBRO DE 2021.
SÚMULA: “Dispõe sobre a Educação
Domiciliar (Homeschooling) no
Município de Fazenda Rio Grande”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a Educação Domicitiar (Homeschooling) no Município
de Fazenda Rio Grande.
Art. 2º - A Educação Domiciliar (Homeschooling) é a modalidade de ensino que
oferece aos pais a possibilidade de educar seus filhos ou pupilos em casa, sem a
necessidade de matriculá-los em uma escola de ensino regular, sendo os pais tutores
do processo de educação da criança e do adolescente.
Art. 3º - As famílias praticantes dessa modalidade de ensino terão garantidos todos
os direitos relativos aos serviços públicos municipais de educação, ou seja, os
mesmos previstos àqueles que exigem matrícula escolar.
Parágrafo único - Ficam assegurados aos estudantes registrados na modalidade
educacional prevista nesta Lei o direito à meia entrada em transportes público, salas
de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos
educativos, esportivos, de lazer, de entretenimento e todos demais direitos garantidos
aos alunos regularmente matriculados no sistema municipal de ensino.
Art. 4º - Os pais ou responsáveis ficam obrigados a proporcionar a seus filhos ou
pupilos o ensino relativo aos níveis de educação nos termos da lei.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
l
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
)-.
IE
|
|
NA
Art. 5º - É vedada a opção pela educação domiciliar aos pais ou responsáveis com
condenação, transitada em julgado, pela prática de crimes dolosos contra a vida e
aqueles crimes previstos nos Títulos VI e VII da Parte Especial do Decreto-Lei no
2.848, de 7 de dezembro de 1940, na Lei federal no 8.069, de 13 de julho de 1990,
na Lei federal no 8.072, de 25 de julho de 1990, na Lei federal no 11.340, de 7 de
agosto de 2006, e na Lei federal no 11.343, de 23 de agosto de 2006.
Art. 6º - O Município deverá avaliar os alunos da Educação Domiciliar por meio das
provas institucionais já aplicadas pelo sistema público de educação, como a Prova
Brasil e o Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos
(Encceja).
Art. 7º - O Município, por meio da secretaria competente, realizará o cadastro
permanente de todas as famílias praticantes da Educação Domiciliar.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 21 de setembro de 2021
Nassib Kassem Hammad
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de Autoria do Vereador Caio Szadkoski.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o ensino domiciliar na educação
básica, no Município de Fazenda Rio Grande.
A Educação Domiciliar (homeschooling) consiste na educação promovida pela
Família no ambiente familiar, numa abordagem pedagógica específica de
aprendizagem que se distingue da educação padrão de massa desenvolvida no
ambiente escolar.
Embora se situe no Brasil em um contexto prático minoritário, comparado ao modelo
de educação tradicional, a educação domiciliar é realidade em vários outros países,
entre os quais estão aqueles que detêm os melhores sistemas de educação do
mundo, como Finlândia e Reino Unido e se tornou socialmente relevante nos últimos
anos.
Não se trata de iniciativa nova, uma vez que já foi alvo de proposições em todas as
esferas de poder. Contudo, a discussão tem recebido destaque recentemente,
porquanto inúmeras famílias, inclusive paranaenses, têm pleiteado o reconhecimento
do ensino domiciliar, garantindo a elas o direito de serem protagonistas do ensino dos
seus filhos.
O ensino domiciliar é legalizado em dezenas de países, notadamente nos Estados
Unidos, Inglaterra, Áustria, Bélgica, Canadá, Austrália, Dinamarca, Finlândia, França,
Noruega, Portugal, África do Sul, Rússia, Itália, Israel, Nova Zelândia, dentro outros
países, que reconhecem e legitimam o que se convencionou chamar de
“Homeschooling", sendo que, no Brasil é crescente o interesse de pais e responsáveis
por crianças e adolescentes em proporcionar, segundo suas convicções, ensino
domiciliar.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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Dentro do contexto jurídico brasileiro, a educação domiciliar se mostra com boas
perspectivas de expansão e resultado, sendo compatível com os princípios
fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal, senão vejamos.
A Constituição Federal estabelece como um dos fundamentos da República o
pluralismo político (art. 1º, inc. V), considerado como princípio fundante, que significa
dizer que o sistema jurídico posto deve ser valorado e interpretado de modo a
recepcionar as diversidades e divergências.
Com efeito, a educação brasileira deve ser estabelecida e implementada dentro de
uma concepção pluralista que incluí não somente a possibilidade de recepção de
diferentes concepções pedagógicas, mas a possibilidade de escolha, no exercício do
direito político e democrático, de metodologias de ensino diversificadas.
Especialmente quanto à educação, a Constituição Federal dispõe, no art. 205, que
"A educação, direito de todos e dever do Estado e da Família, será promovida e
incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da
pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho".
Repetindo o texto constitucional, a Lei de Diretrizes de Bases da Educação — Lei nº
9.394/1996 dispõe, no art. 2º que: "A educação, dever da Família do Estado, inspirada
nos princípios da liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade
o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para exercício da cidadania e sua
qualificação para o trabalho”.
Colocada a família no mesmo patamar obrigacional do Estado em relação à
educação, depreende-se que o texto constitucional não estabelece uma divisão das
obrigações entre Estado e Família, de modo que ambos detêm igualmente dever de
promover a educação visando o cumprimento de suas finalidades que são pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua
qualificação para o trabalho.
Portanto a Família, por meio dos pais e responsáveis, enquanto detentores do poder
familiar, possuem a liberdade e autonomia em escolher o modelo de educação de
seus filhos, considerado o respeito à pluralidade de concepções pedagógicas e desde
que cumpridas as finalidades educacionais previstas no próprio texto constitucional.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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Se por um lado, a Família está obrigada ao dever de educação dos filhos, não detendo
qualquer discricionariedade ou disposição quanto à efetivação desse direito
fundamental, de outro lado, por força normativa constitucional, a Família tem a
liberdade de escolher e promover a educação de maneira distinta da educação
tradicional de massa realizada no ambiente escolar, assegurando-se o pluralismo
político no contexto educacional.
Neste ponto, vale mencionar que também a Constituição Federal estabelece, em seu
art. 226, que: "A Família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado". Logo
a Família não somente deve ser respeitada em suas escolhas, como deve ser
protegida pelo próprio Estado como unidade soberana no exercício legal de suas
escolhas.
Na data de 28 de maio de 2019, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos
Humanos, por meio do Ofício-Circular nº 2/2019, assinado pela Coordenadora-Geral
de Fortalecimento de Garantia de Direitos, diz: "Do ponto de vista constitucional, não
há proibição da prática da Educação Domiciliar, pois, no art. 3º, é assegurada a
liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte
e o saber (art. 3º, Il), bem como é garantido o pluralismo de ideias e de concepções
pedagógicas. Não há na Constituição, portanto, dispositivo que proíba essa
modalidade de educação, nem que negue a impossibilidade de utilizá-la como
concepção pedagógica. "
Urge destacar que por falta de leis regulamentadoras da educação domiciliar em
nosso país, as Famílias que hoje utilizam esta modalidade para educar seus filhos
passam por muitos constrangimentos, que vão desde preconceito até mesmo
processos por abandono intelectual. Cabe a nós legisladores municipais, com base
no art.30 da CF, promover tal regulamentação:
"Art. 30. Compete aos Municípios:
| — Legislar sobre assuntos de interesse local;
Il — suplementar a legislação federal e a estadual no que couber," ?
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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Por todos os motivos elencados acima, conto com a participação dos meus nobres
pares desta augusta casa legislativa para a aprovação desta proposta.
Fazenda Rio Grande, 21 de setembro de 2021
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Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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PROJETO DE LEI Nº 80/2021
De 24 de setembro de 2021
Súmula: “Institui o programa Fazenda Vai
de Bike e confere o selo Empresa
Fazendense Amiga do Ciclista, no
Município de Fazenda Rio Grande, e dá
outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande, o programa
Fazenda Vai de Bike e o selo Empresa Fazendense Amiga do Ciclista, destinados ao
incentivo do uso de bicicleta como meio de transporte, com vistas a melhorar as
condições de mobilidade urbana na cidade, através da promoção de modal de transporte
não poluente.
Art. 2º O programa Fazenda Vai de Bike objetiva:
| - Estimular as empresas a promoverem a utilização da bicicleta por seus funcionários e
clientes como meio de transporte mais saudável e eficiente;
Il - A criação de uma cultura favorável aos deslocamentos cicloviários, como modalidade
de deslocamento ambientalmente sustentável;
Ill - O desenvolvimento de ações voltadas para a melhoria do sistema de mobilidade
cicloviária;
Iv - A melhoria da qualidade de vida no município e das condições de saúde da
população;
V - Reduzir o tráfego de veículos automotores e, consequentemente, a poluição em geral;
VI - A valorização do ciclismo nos campos do esporte, do lazer, do meio ambiente e da
mobilidade urbana.
Art. 3º O selo Empresa Fazendense Amiga do Ciclista será conferido para as pessoas
jurídicas que disponibilizarem vagas para estacionamento de bicicletas em local
apropriado de seu estabelecimento físico.
$1º - As referidas vagas poderão ser disponibilizadas por meio de bicicletários, paraciclos
ou outras estruturas que comportem seguramente a acomodação das bicicletas.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-16
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82º - A Empresa Fazendense Amiga do Ciclista deverá providenciar a manutenção
adequada das vagas de estacionamento de bicicletas por ela disponibilizadas.
83º - A Empresa Fazendense Amiga do Ciclista será incentivada a disponibilizar vestiários
para os funcionários e clientes que utilizam a bicicleta como meio de transporte, em
espaço com capacidade proporcional ao número das vagas disponibilizadas.
Art. 4º A concessão do selo Empresa Fazendense Amiga do Ciclista depende de
requerimento a ser apresentado anualmente pelo interessado e terá validade de 1 (um)
ano após a sua expedição.
Art. 5º A concessão do selo Empresa Fazendense Amiga do Ciclista tem por objetivo
conferir distinção social positiva para as empresas ambientalmente responsáveis.
81º - O selo Empresa Fazendense Amiga do Ciclista poderá ser disponibilizado por meios
digitais.
82º - A empresa que receber o selo Empresa Fazendense Amiga do Ciclista poderá
veiculá-lo em suas peças publicitárias.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente Lei, inclusive
indicando a secretaria, instituição, organização, associação ou outra entidade que será
responsável pela consecução de seus fins.
Art. 7º Eventuais despesas decorrentes desta lei decorrerão do orçamento próprio da
entidade organizadora.
Art. 8º Esta lei entra em vigor 60 (sessenta dias) dias após sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 24 de setembro de 2021.
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de autoria do vereador DR. RENAN WOZNIACK.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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JUSTIFICATIVA
Encaminho a esta honrosa Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 80/2021, que
institui o programa Fazenda Vai de Bike e concede o selo Empresa Fazendense Amiga do
Ciclista em Fazenda Rio Grande, visando o incentivo ao uso de bicicletas no município.
Há um crescimento constante no número de adeptos do uso das bicicletas, até
mesmo por se tratar de uma tendência mundial no que se refere às questões inerentes à
temática da mobilidade urbana e da sustentabilidade. No entanto, nem sempre a bicicleta
é considerada pelos cidadãos fazendenses como um meio alternativo de transporte
urbano, muitas vezes pela falta de locais adequados para estacioná-las, bem como pela
ausência de ciclofaixas ou vias com boas condições para o deslocamento seguro.
Sendo assim, se faz necessária a elaboração de uma política municipal de
incentivo ao uso frequente da bicicleta, de modo que se possa criar uma cultura favorável
ao deslocamento eficiente e saudável.
Cabe salientar que, segundo a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, o
plano de mobilidade urbana de Fazenda Rio Grande (submetido à aprovação por meio de
audiências públicas) prevê uma estrutura de 37 km de ciclofaixas, além de ciclovias e
ciclorrotas, que podem chegar a uma extensão de 160 km. Esse é mais um fator que
reforça a importância do incentivo ao uso da bicicleta em nossa cidade.
O programa Fazenda Vai de Bike cria os mecanismos que incentivam a mudança
de hábito que o município necessita. Já o selo Empresa Fazendense Amiga do Ciclista
poderá ser exibido em peças publicitárias de empresas que, de acordo com parâmetros
estabelecidos por essa propositura, incentivem o uso cotidiano de bicicleta como meio de
transporte. É importante que as indústrias, os comércios e as instituições representativas
desta classe sejam incentivadas a viabilizar estruturas físicas para guardar bicicletas e
atender às necessidades dos ciclistas.
Por fim, vale lembrar que andar de bicicleta pode trazer inúmeros benefícios, tanto
pontuais quanto globais, especialmente nos campos do esporte, do lazer, do meio
ambiente e da mobilidade urbana.
Diante desta justificativa, peço aos nobres vereadores que apreciem este projeto e
se manifestem favoráveis ao mesmo, para que possamos fortalecer ainda mais esse tema
em nosso município.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 011/2021
Súmula: “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO
HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA
RIO GRANDE AO EXCELENTÍSSIMO
SENHOR PASTOR DENIO STANER
STORBEM, CONFORME ESPECÍFICA”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e
pelo Regimento Interno da Câmara:
DECRETA:
Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Honorário do Município de Fazenda
Rio Grande ao Excelentíssimo Senhor Pastor Denio Staner Storbem, em
reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à comunidade de Fazenda
Rio Grande.
Art. 2º O título ora outorgado será entregue em Sessão Solene desta Casa de
Leis em data especialmente designada para tal pela Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Fazenda Rio Grande.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 24 de setembro de 2021
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JUSTIFICATIVA
Justifica-se essa justa honraria ao Pastor Denio Staner Storbem, o qual, sem
dúvidas, é merecedor de tal homenagem em face dos relevantes serviços
prestados a sociedade.
BIOGRAFIA
Dênio Staner Storbem nasceu aos de 26 de agosto de 1976, na cidade de
Cornélio Procópio interior do estado do Paraná, filho de Aparecido Storbem (in
memoriam) e Leila Cipriano Storbem, casou-se aos 09 de janeiro de 1999 com
Mara Augusto da Silva que passou a assinar, “Storbem”, ela filha do Pastor
Sebastião Augusto da Silva (in memoriam) e Sebastiana Militão da Silva. Em
06 de janeiro de 2004 foi presenteado com o nascimento da sua filha Maressa
Augusto Storbem. Testemunho de fé: “De acordo com o casal foi um milagre,
pois teve complicação na gestação de irmã Mara Augusto e não resta dúvida
que foi maior presente se sua vida. Segundo nos relata, a criança foi chamada
desde o ventre da sua mãe, para a grande obra do Mestre Jesus, e por isto, foi
provado quando ainda estava ventre de sua mãe, pois a mesma havia
acometido de uma enfermidade em que os médicos disseram que seria
impossível o seu nascimento e que mãe e filho corriam risco de vida, porém
Deus cumpre as promessas aos seus pais e mesmo com muitas dificuldades
nascera.
Pr. Dênio Staner Storbem cresceu em sua cidade natal e desde muito cedo
começou a trabalhar. Em sua carreira profissional, passou por várias áreas ao
qual foi adquirido experiências em todo o transcorrer, como: estoquista de uma
papelaria, cartório de Registro de Imóveis, locutor em rádios, apresentador
jornalístico em uma repetidora de uma televisão renomada, gerente de uma
cooperativa agrícola, cartório do crime, multinacional automobilística,
multinacional em bebidas e entre outras.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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Sentindo forte a sua chamada ao ministério, e agora residindo em Wenceslau
Braz, o casal renunciaram um futuro promissor e como presbitero vai para obra
missionária, passando por Ubaúna-Pr., distrito de São João do Ivai e logo foi
chamado para ir pastorear uma congregação na Cidade de Antonina-Pr, cidade
esta que lhe elegeu, dando a ele o título de Vice prefeito, e mesmo vendo
futuro certo na política, abandona mais uma vez os seus sonhos e planos para
viver a vontade de Deus. Desta feita foi para Cidade de Tamarana-Pr, sendo o
primeiro pastor presidente daquele campo eclesiástico, pois AD Londrina no dia
04/06/2008 tendo emancipado empossando o mesmo, com o seu carisma de
sua esposa e filha, e com a infinita misericórdia de Deus, deixou sua marca na
história tamaranense como construções de igrejas, casas pastorais, carro e um
campo devidamente estruturado tendo o que é mais importante, muitas almas
ganhas e muitas batizadas no Espírito Santo. Nestes 6 anos e 15 dias que
passou por como Pastor Presidente da IEADT-Tamarana/Pr teve marcas
espirituais e eclesiásticas que o fizeram o crescer, porem também foi marcado
com muitas perdas, após erro médico sua irmã então com apenas 39 anos,
ressaltando que após quebrar o braço, acaba saindo em óbito do hospital em
07/03/2010. No ano em que-sofreu perdas inimagináveis, como a morte do seu
sogro Pr Sebastião Augusto, um dos pastores desbravadores no estado do
Paraná em 14/01/2014, que era segundo ele um dos seus melhores amigos,
um segundo pai e quando ainda recuperava das perdas, morre o seu Pai,
(amigo, confidente) no dia 04/06/2014, ocasião onde o PrStorbem como era
conhecido, também era pastor presidente na cidade de Telêmaco Borba e Vice
Presidente da Convenção Assembleiana Paranaense morre subitamente
dentro da igreja em que pastoreava.
Passaram-se 2 meses e 15 dias após a morte de seu pai, no dia 19/06/2014 o
Pastor DenioStanerStorbem toma posse como Pastor Presidente do campo
eclesiástico na IEADF — Igreja Evangélica Assembléia de Deus (AD Faxinal) a
igreja Mãe do Estado do Paraná.
O Pastor Dênio revela incansavelmente que renunciaria tudo de novo pela
chamada que tanto ama e só lhe traz alegrias, e isso é nítido quando vemos os
seus trabalhos, pastoreando, realizando seus cultos, pregando, cantando ou
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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onde quer que ele atue e sempre dinâmico, espontâneo, carismático, o que
influencia a muitos desde as crianças os jovens e adultos.
Deus marca o seu início no campo eclesiástico de Faxinal/Pr com curas, sinais,
maravilhas, batismos com espírito santo, salvação de almas e a restabilização
financeira da igreja.
Quanto ao futuro, o Pastor DenioStanerStorbem apenas é enfático, dizendo a
Deus pertenço e sempre conclui dizendo as palavras do apóstolo Paulo em sua
segunda carta aos coríntios: “Eu de muito boa vontade gastarei, e me deixarei
gastar pelas vossas almas, ainda que, amando-vos cada vez mais, seja menos
amado.” 2 Coríntios 12:15.
Pastor DênioStorbem, sendo Presidente da Assembleia de Deus em
Faxinal/PR, e orientado por Deus, sempre obediente ao seu chamado, recebeu
o convite da Convenção do Estado do Paraná, e estar assumindo o Campo
Eclesiástico de Fazenda
io, Grande/PR, na convicção e após a confirmação
do próprio Déus para tal/propósito, po o convite, e no dia 19 de fevereiro
de 2019/foi empossado ' hresidente do Campo eclesiástico de
empenhado um excelente trabalho, frente
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VEREADOR
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José Carl kodki
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José Miranda de Oliveira Junior Jose Carlos Brandão
VEREADOR VEREADOR
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Renan Gabriel Wozniack
VEREADOR
Jose Carlos Bernardes
VEREADOR
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZEND
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VEREADO
Gilmar Jose Petry
VEREADOR
Fabiano de Queiroz Sobral
VEREADOR
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
CURRICULUM
DÊNIO STANER STORBEM
e Casado, à 22 anos
Morador na Rua Águia, 128
Bairro Nações 2 - Fazenda Rio Grande/PR
Cel: (43) 99600-0097
E-mail: secretariaieadfaz O gmail.com
FORMAÇÃO
e Bacharel em Teologia - (Faculdade Presbiteriana).
EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL
e Pastor Evangélico
e Rede Globo (Apresentador Jornalístico)
e Cartório de Registro de Imóveis (Administrativo).
e Cartório do Crime (Administrativo).
e Locutor em Rádios
e Gerente de Cooperativa Agrícola
e Multinacional Automobilística (Ford)
e Mentoria Profissional
e Cooching.
e Multinacional de Industria de Bebidas.
e Escritor
INFORMAÇÃO COMPLEMENTARES
e Fez diversas palestras como Cooching, com palestras em outros
países.
º Foi vice-prefeito em Antonina/PR nos anos 2004 à 2007, período
que também assumiu a prefeitura como prefeito interino.
e Atual Pastor Presidente da cidade de Fazenda Rio Grande - Pr.




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INDICAÇÃO Nº 299/2021
O Vereador Professor Fabiano Fubá, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
INDICAÇÃO
Indico que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que,
através da Secretaria competente, realize a instalação de placas de aço em toda a
extensão e largura das passarelas da nossa cidade.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a indicação, tendo em vista que muitas passarelas são compostas
de telas no chão e as mesmas com o tráfego de pessoas, danificam-se formando
buracos e trazendo riscos à população. As chapas de aço além de trazer mais
segurança, evitam manutenções constantes nas mesmas.
, 24 de setembro de 2021
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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INDICAÇÃO Ne300/2021
O Vereador Rafael Campaner que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através da
Secretaria responsável, para que providencie a manutenção asfaltica
(operação tapa buraco) nos seguintes lugares:
Av das Araucárias
Av Portugal
Av Brasil
Av Paineiras
JUSTIFICATIVA
A presente indicação vem atender anseios da população, tendo em vista que
as mesmas estão com vários buracos, ocasionando acidentes e prejuízo aos
motoristas.
Fazenda Rio Grande, 22 de Setembro 2021.
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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INDICAÇÃO Nº 301/2021
O vereador Dr. Renan Wozniack, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que, por meio da
secretaria responsável, sejam promovidas manutenção e melhorias no playground da
Praça da Vitória, no bairro Eucaliptos.
JUSTIFICATIVA
Esta indicação se justifica tendo em vista que muitos dos brinquedos da praça se
encontram em mau estado de conservação. Pensando na segurança das crianças que
utilizam esses equipamentos, seria muito importante a realização de manutenção desses
brinquedos para que não causem acidentes aos seus usuários.
Fazenda Rio Grande, 24 de setembro de 2021.
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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INDICAÇÃO Nº 302/2021
O Vereador Carlos Brandão, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que, através da
Secretaria competente, realize com a máxima urgência as obras de
pavimentação asfáltica na Rua Silvano José Baldan, localizada no bairro
Pioneiros, nesse município.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação trata-se de uma solicitação dos moradores que residem no
local, visando às melhores condições para os pedestres e a população que ali
transita, pois, a mesma rua direciona a Escola Municipal Marlene Barbosa, qual
os pais utilizam para levar seus filhos a escola e frequentarem os comércios
locais.
CAMARA MUNICIPAL DE Fazepdá Ric Grande, 23 de Setembro de 2021
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Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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ESSE CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE
Estado do Paraná
Gabinete Vereador Alexandre Tramontina Gravena — GAB. 01
INDICAÇÃO Nº 303/2021
O Vereador Alexandre Tramontina Gravena que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indico seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo,
através da Secretaria Competente realizem a implantação de Manilhas no final
da rua Cabo Verde ao lado do Número 622 no bairro Nações.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação se faz necessária visto que no local passa água de
esgoto a céu aberto assim trazendo riscos de doenças, mal cheiro e
ocasionado muitos transtornos ao moradores destas região, visa essa ser uma
grande melhoria aos moradores do local e assim dando uma melhor qualidade
de vida.
Fazenda Rio Grande, 24-de Setembro de 2021.
ALEXANDRE TRAMON
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Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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INDICAÇÃO N.º 304/2021
O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da
Secretaria competente realize a conclusão da pavimentação asfáltica da Avenida das
Américas no trecho entre o Loteamento Pátria Minha até o seu final.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação em virtude de várias solicitações realizadas pelos
comerciantes desta região a este Vereador, os quais sofrem constantemente com a
poeira e o barro, o que vem inclusive gerando prejuizos aos seus comércios devido a
falta de pavimentação, diante disso, solicito a realização desta importantíssima obra
a qual é aguardada ansiosamente pelos moradores e comerciantes desta localidade.
Fazenda Rio Grande 23 de Setembro de 2021
FAZRIO GRANDE-PR
23 SET 1
Prejecolo 7/5577
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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|
| CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
INDICAÇÃO Nº 305/2021
O Vereador Enfermeiro Zé Carlos, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indico para a SECRETARIA DE OBRAS a necessidade de manutenção nas
calçadas, meio fio, e tampas de bueiros na rua: Sibipiruna entre as ruas Av.cedro é
Rua Paineiras .
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação tendo em vista que a as calçadas e tampas de bueiro do
meio fio estão precárias e podem causar acidentes aos pedestres que ali circulam.
Fazenda Rio Grande
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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q e
ES INDICAÇÃO Nº 306/2021
)
O Vereador Sandro do Proteção que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
para que através da Secretaria Competente, informe a esta Casa de Leis,
sobre a possibilidade de aumentar o patrulhamento nos pontos de vacinação,
principalmente nos locais onde ocorrem mutirões para vacinação da Covid-19.
JUSTIFICATIVA
A indicação se faz necessária considerando que recentemente tivemos a
informação que uma Servidora Municipal foi agredida e teve o braço quebrado,
ao tentar impedir que um homem roubasse vacinas durante a vacinação que
ocorria no Jockey Club, no dia 20 de setembro. As equipes de saúde relatam
que são frequentemente intimidadas, o que coloca em risco a integridade física
e mental da equipe de saúde, a mesma vem exercendo um trabalho intenso e
de grande importância para nossa comunidade, estando na linha de frente
combatendo a Covid-19, e merecem segurança na hora de exercerem sem
trabalho. Por todo exposto, solicito com urgência que aumentem o
patrulhamento nos pontos de vacinação.
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR Fazenda Rio Grande, 24 de setembro de 2021
24 SETA
SANDRO DO PROTEÇÃO
VEREADOR-PROS
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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|
INDICAÇÃO Nº 307/2021
O Vereador Luiz Sergio Claudino - Serjão, que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal juntamente com a
Secretaria responsável, realize a instalação dos BRAÇOS PARA ILUMINAÇÃO
PÚBLICA NOS POSTES NOVOS QUE FICARAM SEM ESTE SERVIÇO em trecho
da Rua Lucinir Franco da Rocha e na Rua Pedro Reinaldo da Rocha, como segue
fotos em anexo.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esse requerimento analisando que o serviço de troca de postes foi
realizado nesses locais, porém alguns postes ficaram sem os braços para
iluminação pública deixando assim as ruas escuras, sendo que estas são na área
rural do Município e necessitam de iluminação para segurança dos moradores e
munícipes que passam por esses trechos.
Fazenda Rio Grande, 24 de setembro de 2021.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Anexo.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 308/2021
O Vereador Júlio Beiço, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais
e regimentais submete ao Plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido oficio ao Excelentíssimo Sr. Prefeito municipal para
que, através da Secretaria competente, seja realizado uma nova pavimentação
asfáltica, ou recapeamento na Rua Rio da Roseira no bairro Iguaçu.
JUSTIFICATIVA
Sabemos que é de direito de toda a população poder contar com a correta
infraestrutura municipal, atendendo as necessidades, como vias sem buracos. A
referida indicação visa inibir riscos aos pedestres e acidentes aos condutores de
veículos que trafegam nas ruas dos bairros, levando o bem-estar e segurança
para os moradores que ali moram.
Fazenda Rio, Grande, 24 de setembro de 2021.
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VEREADOR - PP
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CAMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO
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INDICAÇÃO Nº 309/2021 Prsidio ZÉZU
O Vereador Professor Léo, que adiante subscreve, no uso de suas ,
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte.
ASSUNTO: INDICAÇÃO PARA CHAMAMENTO/CONTRATAÇÃO DE
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (MÉDICOS E ENFERMEIROS) -
UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE JARDIM HORTÊNCIA.
INDICAÇÃO
Indica-se que seja expedido ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o
mesmo, através da Secretaria responsável, realize em caráter de urgência, o
chamamento para contratação de servidores (MÉDICOS E ENFERMEIROS), para
ficarem lotados na Unidade Básica de Saúde Jardim Hortência, neste município de
Fazenda Rio Grande/PR.
JUSTIFICATIVA
Foi verificado, in loco a necessidade de realizar a
contratação/chamamento de médicos e enfermeiros, para atuação na Unidade
Básica de Saúde Jd. Hortência, para atendimento da população.
A referida Unidade possui uma alta demanda e, a quantidade de
profissionais que atendem nesta localidade é desproporcional à demanda da
mesma. Razão pela qual necessita que seja realizada a contratação/chamamento
de tais profissionais urgentemente.
Dito isso, a presente indicação faz-se necessária de apresentação nesta
Casa de Leis, bem como de imediata execução por parte do Executivo Municipal,
a fim de proporcionar à população condições dignas de atendimento na referida
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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UBS, bem como a fim de garantir o direito de acesso a Saúde Pública dos
cidadãos.
Gabinete nº 09, 24 de setembro dé 20
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 323/2021
O Vereador Professor Fabiano Fubá, que adiante subscreve, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte
proposição.
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido ofício ao Sr. Prefeito Municipal para que,
através da Secretaria Municipal de Educação, envie a esta casa de Leis as
seguintes informações:
1- Relação de gastos com o transporte municipal escolar na vigência do
Decreto Municipal 5157/2020, Art.8º.
2- Cópia dos contratos com as empresas que realizam o transporte
escolar no Município.
3- Última rota percorrida pelo transporte escolar (separada por
instituição).
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento devido à prerrogativa desse Legislador
em fiscalizar os gastos públicos, em atenção aos anseios e questionamentos
da população e comunidade escolar.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 324/2021
O Vereador Rafael Campaner que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja oficiado o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através
da secretaria responsável, preste esclarecimento de quantos funcionários no
setor de pintura da Faztrans estão trabalhando.
JUSTIFICATIVA
Esta solicitação tem por objetivo esclarecer está casa de leis e a população de
quando será atendido os pedidos de pintura de nosso município. Tendo em
vista que varias Ruas e Avenidas estão sem as pinturas
Fazenda Rio Grande, 22 de Setembro de 2021.
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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REQUERIMENTO Nº 325/2021
O vereador Dr. Renan Wozniack, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito para que, por meio da Secretaria
Municipal de Cultura e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Turismo, preste as seguintes informações:
1) Existe algum planejamento cultural ou turístico voltado para o desenvolvimento de
artes urbanas e/ou projetos de embelezamento de logradouros públicos de Fazenda
Rio Grande? Se sim, quais?
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Existe alguma previsão para a realização de concursos culturais ou abertura de
espaços públicos para manifestações artísticas (graffiti, esculturas, estátuas,
memoriais, painéis, literatura, etc.) que visem a valorização da estética urbana e da
mão de obra artística local? Se sim, quais?
JUSTIFICATIVA
Este requerimento tem o objetivo de trazer ao conhecimento desta Casa Legislativa
as ações e planejamentos da Secretaria Municipal de Cultura e da Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Econômico e Turismo quando o assunto é o embelezamento de
logradouros públicos e a valorização de artistas locais, bem como de suas manifestações
artísticas urbanas. Bem sabemos que este é um tema a ser bem explorado em Fazenda
Rio Grande, considerando a quantidade e a qualidade de artistas fazendenses, que
muitas vezes necessitam somente de espaços ou de uma oportunidade para exporem as
suas obras. Não é raro nos depararmos com intervenções culturais ou artísticas que
valorizam a estética de cidades do Paraná e do Brasil. Nesse sentido, é bastante comum
a disponibilização de logradouros públicos para esta finalidade, a exemplo do graffiti em
túneisftrincheiras e esculturas em praças, além de uma infinidade de outras
possibilidades. Cabe ressaltar que a integração em ambientes de lazer e a cultura são
práticas que especialistas recomendam até mesmo para o cuidado da saúde mental. A
arte também pode ser uma ferramenta de terapia, cura, autoconhecimento e análise, tanto
para quem a cria como para quem a aprecia. Esta é, ainda, uma forma de fomentar o
turismo, já que arte e cultura são grandes atrativos para o público em geral.
Fazenda Rio Grande, 24 de setembro de 2021.
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REQUERIMENTO Nº 326/2021
O Vereador Carlos Brandão, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal para que,
através da Polícia Militar do Estado do Paraná - Corpo de Bombeiro 6º
Grupamento de Bombeiros de Fazenda Rio Grande, informe a esta Casa de
Leis a seguinte informação:
1. Desde quando foram instaladas as passarelas em nosso município, no
decorrer dos anos quantas tentativas de suicídio ocorreram?
2. Quantas mortes de fato ocorreram?
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento tendo em vista o Requerimento 038/2021 que foi
apresentado nesta Casa de Leis no mês de Março, solicitando a ARTERIS —
PLANALTO SUL, para que a mesma realizasse a instalação em duas
passarelas referente a barreira “anti suicídio”. A informação solicitada acima
ao Tenente Guilherme Hreczuck, também está sendo solicitada ao Samu, a
Guarda Municipal e demais departamentos responsáveis localizados em nossa
cidade
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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a REQUERIMENTO Nº 327/2021
O Vereador Alexandre Tramontina Gravena que adiante subscreve, no uso
de suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte
proposição:
REQUERIMENTO
Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Poder executivo
Municipal, para que através da secretaria competente, remeta posteriormente
a esta casa de leis, informações, se á estudos sobre a revitalização asfaltica,
sinalizações e calçamento na rua rio Tejo até a rua Rio Piquiri no Bairro Iguaçu.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento, por se tratar de uma região onde aumentou
muito o fluxo de carros por ser uma via alternativa para retirar a grande
demanda de veículos da rua nossa senhora aparecida, com isto vem trazendo
alguns transtornos, porque a malha asfaltica está em péssimas condições não
a calçamento para pedestres e a sinalização é precária trazendo riscos a
população que ali transita principalmente alunos, da Escola Estadual
Desembargador Cunha Pereira, com , esta revitalização daremos mais
qualidade de vida e segurança para os PARA a
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Alexandre Tramonti É Gravêna
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REQUERIMENTO nº 328/2021
O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY, que abaixo subscreve no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da
Secretaria competente, informe se a Rua Macieira, a qual serve de ligação entre os
Loteamentos Sidon e Pátria Minha, já se encontra em domínio público. Caso ainda
não se encontre regularizada, informe em que fase está o seu processo de
regularização, e ainda, o valor previsto para indenização ao proprietário desta área.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento em virtude que a Rua Macieira tornou-se a principal via
de ligação entre os Loteamentos Sidon e Pátria Minha, servindo ainda como acesso
à Rodovia Régis Bittencourt. Porém, esta via pública não recebeu nenhuma
benfeitoria, sendo a principal delas, a pavimentação asfáltica a qual a tempos vem
sendo solicitada a este Vereador pelos moradores desses Loteamentos. Diante disso,
solicito estas informações com o intuito de atualizar aos moradores a situação atual
da regularização desta área
Fazenda Rio Grande 23 de Setembro de 2021
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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REQUERIMENTO Nº 329/2021
O Vereador Irmão José Miranda, que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte Requerimento:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido oficio ao Exmo. senhor Prefeito Dr. Nassib e Secretaria
Competente para que venham informar a esta Casa de Leis quando serão
retomadas as obras de Pavimentação, Drenagem e Calçamento nas seguintes
localidades:
e Bairro Iguaçu: Ruas Rio Sungui, Rio Piraquara, Cachoeira e demais ruas.
e Jardim Morumbi — Bairro Santa Maria: Ruas Uberaba, Caxias do Sul, El-
Salvador, Vitoria, Natal, Uberlândia e demais ruas.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento por parte deste Vereador com intuito de auxiliar
a população destas regiões onde procuram por melhor condição na localidade
onde moram, visando sempre uma qualidade de vida melhor para seus
familiares.
Fazenda Rio Grande, 23 de Setembro de 2021.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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REQUERIMENTO Nº 330/2021
Os Vereadores Irmão José Miranda e Alexandre Maringá, que adiante
subscrevem no uso de suas atribuições legais e regimentais, submetem ao
Plenário o seguinte Requerimento:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido oficio a SANEPAR (Companhia de Saneamento do Paraná)
para que a mesma notifique esta Casa de Leis o que está sendo feito para
neutralizar ou amenizar o mau cheiro causado pela estação de tratamento no
bairro Iguaçu neste Município de Fazenda Rio Grande estado do Paraná.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento por parte destes Vereadores que sendo
procurados pela população do bairro Iguaçu onde os mesmos citam que o mau
cheiro tem incomodado e causando males aos moradores. Ficam até
impossibilitados de receberem visitas devido a esta situação.
Os moradores pedem uma solução de imediato.
Fazenda Rio Grande, 23 de Sete
Alexâándre Mari
Vereador |
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 331/2021
O Vereador Caio Szadkoski, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao Plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Sr. Prefeito Municipal Dr. Nassib Hammad para
que, através da Secretaria competente realize um estudo para a construção de
uma lombada e a implantação da sinalização horizontal e vertical daAvenida
Holanda no bairro Nações neste município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento pois os moradores desta rua solicitaram-me com
máxima urgência a construção desta lombada e a sinalização desta via, por
conta do grande fluxo de veículos devido ao cruzamento com uma das
avenidas mais movimentadas do município (Avenida Estados Unidos) e o
histórico de acidentes ocorridos no local, então afim de aumentar a segurança
daqueles que ali moram e transitam solicitamos o requerimento para a rua
supracitada.
Fazenda Rio Grande, 24 de setembro de 2021
Caio Szadkoski
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REQUERIMENTO Nº 332/2021
O Vereador Sandro do Proteção que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais
e regimentais submete ao Plenário o seguinte.
REQUERIMENTO
Requer, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que através
da Secretaria Competente, informe a esta Casa de Leis, sobre a possibilidade de realizar
um estudo para construção de um Autódromo ou Pista de Arrancada, em parceria com a
iniciativa privada. A instalação de um Autódromo será uma fonte geradora de empregos e
poderá atrair diversos benefícios para região, sendo que um empreendimento como este
vai fomentar o turismo em nosso município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esse requerimento, visando a possível construção de um Autódromo ou Pista
de Arrancada em Fazenda Rio Grande para a prática do automobilismo, considerando que
recentemente tivemos informações que o Autódromo Internacional de Curitiba irá encerrar
as atividades. O Autódromo, tratando de um espaço importantíssimo para a economia local
que, sendo utilizada da forma correta é fonte de receita para o Município e Estado, o que
de fato ele tem que ser, fonte de fomento a economia local e regional, com competições, o
espaço precisará ter a implantação de restaurantes e espaços gourmets, condizentes com
um grande e vultoso espaço de esportes, lazer e turismo, o que poderá gerar inúmeros
benefícios para a cidade, como empregos e lazer. A construção de um Autódromo/Pista de
Arrancada, além de incentivar a pratica do esporte, poderá atrair diversos públicos que
praticam e apreciam o esporte, fazendo com que a cidade seja referência na região.
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Fazenda Rio Grande, 24 de setembro de 2021.
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REQUERIMENTO Nº333/2021
Os Vereadores que adiante subscrevem, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido ofício para o Prefeito Municipal Nassib Kassem
Hammad, para que o mesmo forneça a esta casa de leis a cópia do estudo de
impacto econômico, o projeto de construção, e todo o planejamento do novo
hospital que será construído na cidade de acordo com informações fornecidas pela
mídia e por representantes do poder executivo municipal.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento tendo em vista que a câmara de vereadores não tem
essas informações disponíveis para poder contribuir de forma mais ativa no
processo de construção do novo hospital, até mesmo para informar a sociedade
fazendense de como está o processo desta obra tão esperada pelos munícipes
desta cidade.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº334/2021
O Vereador Enfermeiro Zé Carlos no uso das suas atribuições que lhe são
providas à luz da constituição federal e da lei orgânica municipal submete ao
plenário da câmara municipal de vereadores o seguinte requerimento.
REQUERIMENTO
Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal e Secretaria Competente que informe a esta casa de leis qual é a
defasagem técnica de empregados e trabalhadores de todas as áreas/setores no
município de Fazenda Rio Grande, e qual seria o corpo técnico ideal para que as
demandas da população sejam atendidas em sua plenitude no serviço público
municipal.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento visando dar um panorama administrativo das
condições ideais para que os serviços públicos de Fazenda Rio Grande tenham um
melhora efetiva e consiga atender a população com maior qualidade em todas as
áreas.
Fazenda Rio Grande,
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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Gabinete Vereador Luiz Sergio Claudino - Serjão —- GAB. 03
REQUERIMENTO Nº 335/2021
O Vereador Luiz Sergio Claudino - Serjão, que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que
através da Secretaria Competente encaminhe a esta Casa de Leis, se há alguma
base de estudos referente à implantação de um banco de leite materno no Hospital
e Maternidade Nossa Senhora Aparecida, sendo este um local destinado a coleta,
ao processamento e a estocagem do leite materno.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esse requerimento após analisarmos tamanha importância de um banco
de leite materno, pois com profissionais capacitados para esse trabalho muitos
bebês doentes, prematuros ou filhos de mães que não podem amamentar terão
acesso ao leite materno o que ajuda na saúde desses bebês. Além disso, os bancos
de leite incentivam ao aleitamento materno e dá apoio as mulheres com palestras e
instruções a amamentação.
Fazenda Rio Grande, 24 de setembro de 2021.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Gabinete Vereador Julio Beiço — GAB. 10
REQUERIMENTO Nº 336/2021
O Vereador Júlio Beiço, que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requeiro à mesa, com a observância nas disposições regimentais e após
ouvido o Douto Plenário, seja enviado ofício à Secretaria competente, solicitando os
bons préstimos de Vossa Senhoria, as seguintes informações:
Sobre os serviços de limpeza de terrenos e lotes no município:
1- Qual é a quantidade de protocolos e solicitações que a prefeitura recebeu
até esta data?
2- Destes qual a quantidade de protocolos e solicitações que já foram
atendidos?
3- Informe a quantidade de protocolos que não foram atendidos?
4- Informe se existe algum plano para atender esses protocolos e pedidos de
limpeza atrasados?
5 - Existe um prazo para colocar esses serviços em dia, ou diminuir a espera?
6- A exemplo do protocolo N.175382 ofício N-0068 do vereador Júlio beiço,
data de 22 de abril de 2021, porque a demora para atender esses tipos de
solicitações?
No mais prestar qualquer informação que seja pertinente.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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J CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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JUSTIFICATIVA
O requerimento é pertinente pois a muitas reclamações de munícipes que
solicitam limpeza e roçada de terrenos e lotes baldios, muitas vezes a perigos de
insetos e roedores, cobras que adentram na casa de vizinhos e moradores que
vivem próximos a esses locais, por isso peço encarecidamente explicações sobre
esse assunto tão importante.
Fazenda Rio Grande, 24 de setembro de 2021.
Jú esar da Silva
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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REQUERIMENTO Nº 337/2021 P —
Os Vereadores, que adiante subscrevem, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submetem ao Plenário a seguinte proposição.
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Sr. Prefeito Municipal para que, através das
Secretarias competentes, responda aos seguintes questionamentos:
1. Qual a empresa que realiza(ou) a avaliação do valor venal, IPTU e
ITBI dos imóveis?
2. Com a distorção de valores venais dos imóveis do município, existe a
necessidade de contratar uma empresa para realizar uma reavaliação
dos valores venais dos imóveis de Fazenda Rio Grande, qual seria a
possibilidade e o custo para realizar o procedimento?
3. Existe algum conselho que regulamenta as avaliações de valores
venais de imóveis e construção civil? Qual a possibilidade da criação
de um conselho misto com a participação dos construtores e
imobiliárias nas reuniões deste conselho?
E
- Quais as exigências das secretarias competentes para que seja
realizada uma construção?
/ N 5. Qual o tempo médio dos processos das secretarias competentes
gi 1 referente à construção civil? (explicar todos e qual o tempo médio de
cada um)? Em outros municípios, como Araucária e Ponta Grossa o
processo é mais ágil, existe algum planejamento para desburocratizar
o processo?
6. Visando agilidade qual a possibilidade para a emissão de boletos do
ITBI online no site da prefeitura?
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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7. Existe pessoal suficiente para atender as demandas com agilidade da
Secretaria de Urbanismo?
8. Qual a possibilidade de realizar reuniões com os construtores da
cidade para discutir sobre os impostos e processos que englobam a
construção civil?
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento para esclarecer as dúvidas e atender as
reivindicações dos construtores do município, que vem sofrendo com o aumento dos
impostos sobre a construção civil, além da burocracia e lentidão para conseguir a
documentação necessária para liberação dos imóveis.
Alexandre Tramontina, G
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Vereador
Sandro doRroteção
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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Irmão José Miranda
Vereador
Papo! Anos Brandão
Vereador
Julio Beiço
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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REQUERIMENTO Nº 338/2021
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Os Vereadores que adiante subscrevem, no uso de suas atribuições legais e f
regimentais submetem ao Plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer, seja expedido ofício a Autopista Planalto Sul, DNIT, ANTT e Policia
Rodoviária Federal para que envie a esta Casa de Leis, as seguintes
informações referentes aos acidentes que corresponde dentro do perímetro
urbano de Fazenda Rio Grande no trecho entre a ponte do Rio Iguaçu até a
ponte do Rio Maurício, respectivas divisas do Município.
a) Quantas ocorrências foram registradas no local referido, nos últimos 3 (três)
anos?
b) Dessas ocorrências, quantas tiveram vítimas fatais?
c) Quantas pessoas tiveram ferimentos graves devido aos acidentes?
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento se faz necessário, a fim coletar dados sobre os
acidentes que ocorrem no referido perímetro. Há um grande número de
acidentes que ocorrem principalmente onde se cruza a rodovia, gerando
também um grande número de óbitos. A rodovia tem um fluxo intenso de
veículos que trafegam diariamente, o trecho especificado acima, costuma ser
inseguro. As informações solicitadas são necessárias para que possamos
buscar soluções a fim de evitar que mais acidentes ocorram.
Fazenda Rio Grande, 24 de setembro de 2021.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
José Carlos Szadkodki Jose Carlos Bernardes
VEREADOR VEREADOR
José Miranda de Oliveira Junior
VEREADOR
Leonard
VEREADOR
Gilmar Jose Petry
VEREADOR VEREADOR
Fabiano de Queiroz Sobral
VEREADOR
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE
Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Professor Léo
REQUERIMENTO 339/2021
ASSUNTO: OFERTA DO TRANSPORTE PÚBLICO ESCOLAR NOS
ESTABELECIMENTOS DA REDE BÁSICA DE ENSINO - CONTEMPLAR O RAIO
IGUAL OU INFERIOR A DOIS QUILÔMETROS ENTRE RESIDÊNCIA(S) DO(S)
ALUNO(S) E REDE DE ENSINO.
O Vereador Professor Léo, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente por meio deste, requerer,
com urgência, através da Secretaria competente, o seguinte:
e Levando em consideração a Instrução Normativa nº 12/2012 —
SEED/SUDE/DILOG, bem como a real necessidade dos alunos
da Educação Básica de ensino, faz-se necessário que o
transporte público escolar seja ofertado a todos e, sobretudo
para aqueles casos que se enquadram no disposto no nº 2 em
“2.1.4” da referida Instrução Normativa. Ou seja, requer por meio
deste, que o transporte escolar dos alunos da Educação Básica,
em zona rural ou urbana, seja atendido, mesmo nos casos em
que a distância entre as escolas e suas residências sejam iguais
Ri bata ou inferiores a 02 (dois) quilômetros.
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Pretocoto, 7S Z2
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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JUSTIFICATIVA
Tendo em vista fatores que possam colocar em risco a vida dos alunos,
como por exemplo, assaltos, furtos, assédios, agressões, etc., faz-se necessário
que mesmo os alunos que residam em uma distância igual ou inferior a dois
quilômetros da rede de ensino, deverão ter acesso ao Transporte Público, a fim de
tentar garantir o máximo possível à segurança destes, justificando-se tal
necessidade no que dispõe o item nº 2.1.4, em decorrência de eminente
perigo/segurança/risco à vida dos mesmos.
Colaciona-se abaixo a redação constante na Instrução Normativa nº
12/2012 — SEED/SUDE/DILOG:
“2. DO DIREITO AO TRANSPORTE ESCOLAR:
2.1: Têm direito ao transporte escolar os alunos da Educação Básica, da zona rural
e urbana, matriculados na Rede Estadual da Educação e que residam a uma
distância igual ou superior a 2.000 m (02 quilômetros) das escolas em que estão
matriculados e que não dispõem de meios próprios de deslocamento. Excetuam-se
dessa regra os seguintes casos:
2.1.4: quando há fatores objetivos de risco que podem colocar o aluno em
condições inseguras.” — grifos e destaques acrescentados
Há relatos de alunos que residem a menos de dois quilômetros da rede de
ensino e que, por conta disso, não possuem direito de usar o transporte público, e
sofreram atentados durante o caminho de ida e/ou vinda no trajeto entre
residência e escola.
Dito isso, o presente requerimento faz-se necessário de apresentação nesta
Casa de Leis, bem como de imediata execução por parte do Poder Executivo
Municipal, a fim de que o Transporte Público seja autorizado, de imediato, a
contemplar àquelas localidades iguais ou inferiores ao raio de dois quilômetros 4
entre residência do(s) aluno(s) e escola(s). A
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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Nestes termos, aguardam-se respostas e providências.
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Gabinete 09, 24 de setembro de ada
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL ES
DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PARANÁ
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12/2012 - SEED/SUDE/DILOG
Estabelece procedimentos para a oferta do
Transporte Escolar Público nos
Estabelecimentos da Rede Estadual de Ensino.
O SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, no uso de suas atribuições
legais, e considerando:
º o disposto nos art. 205, 208 e 211 da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988;
e o disposto nos art. 4º, 8, 10 e 11 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei nº
9.394/1996, de 20 de dezembro de 1996;
e odisposto nosart.4º,53e 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Leinº
8.069, de 13 de julho de 1990;
e o Decreto Governamental nº. 2.878, de 18 de junho de 2008;
e a Resolução nº 12/2011, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação;
e a Resolução nº 2.206/2012, da Secretaria de Estado da Educação;
e a necessidade de orientar a oferta do transporte escolar aos alunos da Educação
Básica matriculados nas Instituições de Ensino da Rede Estadual da Educação;
e o fortalecimento da parceria entre as Redes Estadual e Municipais de Ensino, com a
finalidade de assegurar os direitos previstos na Constituição Federal, na Lei de
Diretrizes e Bases da Educação, na Constituição Estadual, nas Leis Orgânicas dos
Municípios e no Estatuto da Criança e do Adolescente, instrui:
PROCEDIMENTOS PARA A OFERTA DO TRANSPORTE ESCOLAR PÚBLICO
1. DISPOSIÇÕES GERAIS
1.1 O transporte escolar tem como objetivo transportar os estudantes até a escola em que
estão matriculados e, ao término das aulas, retornar ao ponto de origem. É um instrumento
fundamental de garantia ao acesso e permanência na escola dos alunos matriculados na
Educação Básica da Rede Pública Estadual de Ensino.
1.2 Para cumprimento desse objetivo, foi instituído o Programa Estadual de Transporte
Escolar (PETE) por meio do Decreto nº 2.878/2008 e regulamentado, em 2012, pela
SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL 2)
DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA PARANÁ
o
Resolução nº 2.206. A Secretaria de Estado da Educação orienta, nos procedimentos de
matrícula, que o aluno estude o mais próximo de sua residência. No entanto, nos casos em
que não há essa possibilidade, ou existam outros fatores impeditivos, os estudantes têm
direito à inclusão no PETE.
2. DO DIREITO AO TRANSPORTE ESCOLAR
2.1 Têm direito ao transporte escolar os alunos da Educação Básica, da zona rural e urbana,
matriculados na Rede Estadual da Educação e que residam a uma distância igual ou
superior a 2.000 m (02 quilômetros) das escolas em que estão matriculados e que não
dispõem de meios próprios de deslocamento. Excetuam-se dessa regra os seguintes casos:
2.1.1 alunos com deficiência temporária ou permanente de locomoção, decorrente de
alguma deficiência física, sensorial ou mental;
2.1.2 ausência de acessibilidade arquitetônica ao longo do trajeto e presença de
barreiras impeditivas ao exercício do direito de ir e vir com independência e autonomia;
2.1.3 quando no trajeto percorrido há obstáculos físicos, como rodovias, ferrovias, rios,
fundos de vale ou outros que obrigam o aluno a utilizar trajeto alternativo mais longo;
2.1.4 quando há fatores objetivos de risco que podem colocar o aluno em condições
inseguras.
2.2 O aluno/responsável que optar por matrícula em estabelecimento diferente daquele
indicado pela Secretaria de Estado da Educação, seguindo os procedimentos de matrícula
da Instrução Normativa Conjunta nº 12/2012 — SEED/SUED/SUDE, abdica do direito à
utilização do transporte escolar.
3. DAS RESPONSABILIDADES DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO
3.1 Orientar o aluno/responsável sobre os critérios do Programa Estadual do Transporte
Escolar e as normas contidas nesta Instrução e no Manual de Normas para Gestão do
Transporte Escolar Público, particularmente no que se refere ao uso do transporte escolar
pelo aluno.
3.2 Cadastrar no Sistema Estadual de Registro Escolar (SERE), ou no Sistema de
Educação de Jovens e Adultos (SEJA), os alunos que necessitam do transporte escolar
para acesso e permanência na escola, respeitados os critérios contidos nesta Instrução.
3.3 Atualizar os dados de todos os alunos quanto ao uso do transporte escolar no SERE e
SEJA.
3.4 Orientar o aluno/responsável quanto a obrigatoriedade da apresentação, no ato da
matrícula, de cópia da fatura da Copel atualizada, ou de outra que a substitui. O transporte
escolar poderá ser suspenso até que o documento seja apresentado.
3.5 Garantir que o direito ao transporte escolar ocorra de acordo com os critérios definidos
nesta Instrução, sob pena de verificação e confirmação in loco.
SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E
DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PARANÁ
3.6 É de responsabilidade da Direção do Estabelecimento de Ensino a inserção correta de
todas as informações de matrícula e do cadastro do aluno, inclusive a atualização do
endereço completo do aluno e código de identificação da Copel, ou outra que a substitui.
3.7 A inserção de todas as informações a que se refere a alínea acima se refere também
aquele aluno que residir em município diferente de onde se localiza o Estabelecimento de
Ensino em que está matriculado.
4. DA RESPONSABILIDADE DA COORDENAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
4.1 Divulgar e orientar os Estabelecimentos de Ensino da Rede Estadual da Educação
quanto ao direito ao transporte escolar e os critérios definidos nesta Instrução.
4.2 Analisar os dados cadastrados no SERE e SEJA quanto ao uso do transporte escolar e,
caso constatado o descumprimento dos critérios desta Instrução, proceder verificação in
loco, se necessário.
4.3 Contabilizar o número de alunos da Rede Estadual de Educação a serem transportados
para definição do valor devido aos municípios para a oferta do transporte escolar público
estadual e emissão do Termo de Adesão ao PETE.
4.4 Realizar pesquisas para verificação da qualidade do transporte escolar ofertado aos
alunos da Rede Estadual da Educação.
Caberá a SEED através dos Núcleos Regionais da Educação e dos
Estabelecimentos de Ensino divulgar, orientar e cumprir as orientações contidas nesta
Instrução.
Os casos omissos serão encaminhados à Coordenação do Transporte Escolar
da Superintendência de Desenvolvimento Educacional, para análise e parecer.
Curitiba, 12 de setembro de 2012.
Márcia Cristina Stolarski
Diretora de Infraestrutura e Logística
Jaime Sunye Neto
Superintendente de Desenvolvimento Educacional
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PARANÁ
DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
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PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº02/2021
27 DE MAIO DE 2021
Súmula: “Acrescenta o art. 124-A a Lei
Orgânica do Município de Fazenda Rio
Grande — PR”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
FAZENDA RIO GRANDE, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que,
de acordo com o artigo 46 da Lei Orgânica, a Câmara Municipal aprovou e ela
promulga a seguinte
EMENDA À LEI ORGÂNICA
Art. 1º A Lei Orgânica passa a vigorar acrescida do artigo 124-A com a
seguinte redação:
“Art. 124-A. As emendas de vereadores ao projeto de lei
orçamentária anual, respeitados os limites e disposições
deste artigo, serão de execução obrigatória.
S 1º As emendas de vereadores a projeto de lei
orçamentária anual serão aprovadas no limite de 1,2%
(um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente
líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder
Executivo.
$ 2º É obrigatória à execução orçamentária e financeira
das programações a que se refere o caput deste artigo,
em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois
décimos por cento) da receita corrente líquida realizada
no exercício anterior, conforme os critérios para a
execução equitativa da programação definidos na lei
complementar prevista no $& 9º do art. 165 da Constituição
da República.
8 3º Considera equitativa a execução das programações
de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e
impessoal às emendas apresentadas, independentemente
da autoria.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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84º As programações orçamentárias previstas no 81º
deste artigo, não serão de execução obrigatória nos casos
de impedimentos de ordem técnica, na forma do $5º deste
artigo.
85º No caso de impedimento de ordem técnica, no
empenho da despesa que integre a programação, na
forma do 82º, deste artigo, serão adotadas as seguintes
despesas:
I — até cento e vinte (120) dias após a publicação da lei
orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder
Legislativo as justificativas do impedimento;
1 — até trinta (30) dias após o término do prazo previsto no
inciso |, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o
remanejamento da programação cujo impedimento seja
insuperável;
HI — até trinta (30) dias após o prazo previsto no inciso ll,
o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o
remanejamento da programação cujo impedimento seja
insuperável;
IV — se, até trinta (30) dia após o término do prazo
previsto no inciso Ill, o Poder Legislativo não deliberar
sobre o projeto, o remanejamento será implementado por
ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei
orçamentária:
S 1º Após o prazo previsto no inciso IV do 85º, as
programações orçamentárias previstas no $2º não serão
de execução obrigatória nos casos de impedimentos
justificados na notificação prevista no inciso | do 85º.
8 2º Os restos a pagar poderão ser considerados para fins
de cumprimento da execução financeira prevista no 82º
deste artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento)
da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
$ 3º Se for verificado que a reestimativa da receita e da
despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de
resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes
orçamentárias, o montante previsto no 82º deste artigo
poderá ser reduzido em até a mesma proporção da
limitação incidente sobre o conjunto das despesas
discricionárias.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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$ 4º Não constitui causa para impedimento técnico:
I — alegação de falta de liberação ou disponibilidade
orçamentária ou financeira, observado o disposto no $3º
do inciso IV deste artigo;
H — o óbice que possa ser sanado mediante
procedimentos ou providências de responsabilidade
exclusiva do órgão de execução; ou,
HI — a alegação de insuficiência do valor da programação,
salvo se a insuficiência for superior a 30% (trinta por
cento) do montante necessário para a execução da
programação impositiva.
Art. 2º Esta emenda a Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Mesa Diretiva da 8º Legislatura - biênio 2021/2022
ALESANDRO BORDIGNON WEISS LUIZ SERGIO CLAUDINO
1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
Presidente Interinamente — Art.20 — Ri
FABIANO DE QUEIROZ SOBRAL JOSE CARLOS BERNARDES
1º Secretário 2º Secretário
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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Justificativa
A presente proposta visa incluir Emenda à Lei Orgânica para adequação
da mesma a Emenda Constitucional nº 86/2015, que alterou os artigos 165,
166 e 198 da Constituição Federal, com intuito de tornar obrigatória a execução
da programação orçamentária que especifica.
A presente Emenda a Lei Orgânica Municipal tem o objetivo de incluir, o
aqui nominado “orçamento impositivo”, no âmbito do Município de Fazenda Rio
Grande — PR.
As emendas são instrumentos que os parlamentares possuem para
participar da elaboração do orçamento anual, nas quais os agentes políticos
procuram aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo Poder Executivo, visando
uma melhor alocação dos recursos públicos.
É o momento oportuno de acrescentarem novas programações
orçamentárias com o objetivo de atender as demandas das comunidades que
representam. Não se quer com isso impor restrições ao Poder Executivo, ao
contrário, os Vereadores conhecem os microproblemas do Município, os
mesmos andam nas bases, ouvem e veem as dificuldades dos moradores, em
seus bairros, ruas e residências.
Salienta-se que quando esses recursos não são aplicados e/ou
repassados conforme compromisso assumido pelo Vereador, a situação torna-
se desconfortável e sua imagem fica desgastada perante a comunidade. Não
raras às vezes os recursos são aplicados em obras de menor relevância para a
população, sendo o orçamento impositivo o instrumento que visa diminuir estas
ocorrências.
Desta forma, as emendas propostas pelos Vereadores terão a
obrigatoriedade de serem executadas, tendo em vista as necessidades reais de
atendimento à população, visto que são representantes dos munícipes e
conhecem as realidades locais.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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A exemplo da Câmara dos Deputados Federais e Senadores que
conseguiram a aprovação da Emenda Constitucional nº 86, de 2015, justifica o
interesse desta Casa de Leis no presente projeto, indicando, portanto, que está
em sintonia com os interesses nacionais e, também, com o interesse da
população. Desse modo, tendo em vista que este Projeto à Lei Orgânica do
Município de Fazenda Rio Grande vai ao encontro dos anseios da população
fazendense, quanto ao compromisso de execução de melhorias no Município,
conta-se com o apoio dos demais pares para a aprovação da matéria em
pauta.
CÁLCULO .
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 2020 R$ 324.032.084,93
% DESTINADO A EMENDA IMPOSITIVA 1,2% R$ 3.888.385,01
RATEIO / 13 VEREADORES R$ 299.106,54
Frente às razões descritas acima, bem como, os positivos impactos no
nosso Município, rogamos a aprovação desta Proposição pelos nobres pares.
Fazenda Rio Grande, 27 de maio de
ioGesar da Silva
VEREADOR
/
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Parecer nº 020/2021 SALA DAS COMISSÕES
1. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO;
2. COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E
CONTROLE.
EMENDA Á LEI ORGÂNICA N. 002/2021, DE 27 DE MAIO DE 2021 - PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL AUTORIA DE TODOS VEREADORES
SÚMULA: “Acrescenta o art. 124-A a Lei Orgânica do Município de
Fazenda Rio Grande - PR”.
|- RELATÓRIO
De autoria do Legislativo Municipal, a Proposta Legislativa em epígrafe
tem por objetivo acrescentar o art. 124-A a Lei Orgânica do Município de
Fazenda Rio Grande - PR)”.
Il - DELIBERAÇÕES DAS COMISSÕES EM CONJUNTO - ART. 66 —
REGIMENTO INTERNO
Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às determinações
do artigo 24, 81º da Lei Orgânica Municipal, combinado com os artigos 42 e
43, inciso |, alínea “a” e inciso Il, alínea “e”, alínea Ill, a, '3,' do Regimento
Interno consolidado, analisar a proposta quanto aos aspectos constitucional,
legal e regimental e aspectos referentes a matérias que alterem a despesa ou
receita.
Ill — ANÁLISE E CONCLUSÃO
Após recebimento pela Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, na
data de 27 de maio de 2021, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica em apreço
foi publicada e remetido à Procuradoria Geral, que proferiu o parecer nº
083/2021.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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1]
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Às Comissões de Constituição, Legislação, Justiça e Redação e de
Finanças, Orçamento e Fiscalização nos termos do artigo 66 do Regimento
Interno deliberaram em conjunto.
Para uma Técnica Legislativa adequada, nós manifestamos à
apresentação de Emendas Modificativas a fim de alterar a numeração dos
Parágrafos do Art 124-A, o qual constam com numerações repetidas,
passando a constar com a seguinte redação:
Onde se lê: “1º “g2º “gg 6 “84º repetidos.
Leia-se: Alínea “a”, “b”, “Cc” e “d”,
Assim sendo, cabe destacar que, as Comissões de Constituição,
Legislação, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Fiscalização, não
encontraram nenhum óbice, e com base no Parecer Jurídico nº. 083/2021
da Procuradoria Jurídica, manifestando-se pela continuidade do processo
supramencionado com as emendas aprovadas.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 20 de setembro de 2021 - Fazenda Rio Grande —
PR
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FABIANO DE d : SE TáGiOs sermos)
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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o, Fiscalização e Controle
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
JUL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDR/PR & =)
EM “Rio a”
PROJETO DE LEI Nº 030/2021
DE 7 DE MAIO DE 2021.
<>
SÚMULA: "Altera a Lei nº 1.463, de 1 de abril
de 2021, que “Dispõe sobre a criação do
Conselho Municipal de Acompanhamento e
OF MAL 901 - Controle social do Fundo de Manutenção e
uu Desenvolvimento da Educação Básica e
da, nf Valorização dos Profissionais da Educação -
º CSS/FUNDESB, conforme especifica e confere
outras providencias".
|-O Parágrafo 1º do Artigo 2º, passa a vigorar com a seguinte redação:
8 1º Os membros titulares que serão indicados como representantes dos diretores,
professores e técnicos administrativos, integrarão da seguinte forma:
| - Nos casos dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes, pelo
conjunto dos estabelecimentos ou entidades de âmbito nacional, estadual ou
municipal, conforme o caso, em processo eletivo organizado para esse fim, pelos
respectivos pares;
Il - Nos casos de representantes de professores e servidores, pelas entidades
sindicais da respectiva categoria.
Fazenda Rio Grande, 07 de maio de 2021.
Projeto de Lei de autoria do Vereador PROFESSOR LÉO. )
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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JUSTIFICATIVA
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, representa hoje
um dos principais recursos para manutenção, execução e implementação de novos
instrumentos na área da educação.
Com recente alteração e nova legislação que rege sobre o tema do FUNDESB, faz-
se necessária a atualização e reestruturação dos Conselhos Municipais que
realizam o controle social sobre os recursos, do FUNDEB e da implementação das
políticas públicas de educação municipal.
As alterações propostas, portanto, são consequência da nova Lei do
FUNDEB, Nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020, adequando-se, portanto, a
legislação municipal à que foi sancionada em nível Federal.
Importante frisar que tais atualizações contribuem para melhorias do
funcionamento do conselho, com base nos artigos 34 e seguintes da legislação
federal mencionada, bem como dos demais dispositivos que adequam a legislação
atual com a nova Lei do FUNDEB.
Por fim, justifica-se esta iniciativa por parte do Poder Legislativo, para
atendimento da Lei Federal 14.113/20, Art. 34 Parágrafo 2 e Incisos le II, que tratam
da forma de indicação dos segmentos dos diretores, professores e funcionários
técnicos administrativos da educação básica pública.
Certos da importância dos recursos e da forma de seu controle social e
acompanhamento, pedimos o apoio dos pares desta Casa Legislativa para sua
aprovação.
io Grande, 07 de maio de 2021.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE PR;
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PARECER Nº 031/2021
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 030/2021 - LEGISLATIVO
SÚMULA: “ Altera a Lei nº 1.463, de 1 de abril de 2021, que “Dispõe sobre
a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
Valorização dos Profissionais da Educação — CSS- FUNDEB, conforme
especifica e confere outras providências”.
O presente parecer tem por objetivo o Projeto de Lei nº 030/2021,
de autoria do Poder Legislativo Municipal, através do Vereador Professor Léo .
A proposta em questão esteve em leitura no dia 10 de maio do corrente ano,
nos termos do artigo 203, do Regime Interno desta Câmara Municipal.
Em continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo
regimental, foi a proposição encaminhada a esta Comissão de Constituição,
Legislação, Justiça e Redação, para análise de seus aspectos constitucionais,
legais e jurídicos, nos termos do dispostos pelo artigo 43, inciso |, Letra “a” do
já citado Regime Interno, e com base no Parecer Jurídico nº 061/2021esta
Comissão emitiu parecer sob o nº 027/2021, e encaminhou a Comissão de
Educação, Cultura, Saúde, promoção Social, Trabalho, Ciência e Tecnologia,
que emitiu o parecer 023/2021, sugerindo adequação da Redação do projeto,
conforme a lei 095/1998. Diante análise, decediu-se pela proposição de
Emenda Aditiva e Modificativa, conforme segue:
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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EMENDA ADITIVA E MODIFICATIVA
Onde se lê:
“1- O Páragrafo 1º do Artigo 2º, passa a vigorar com a seguinte redação :
$ 1º Os membros titulares que serão indicados como representantes dos
diretores, professores e técnicos administrativos, integrarão da seguinte forma:
| — Nos casos dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes,
pelo conjunto dos estabelecimentos ou entidades de âmbito nacional, estadual
ou municipal, conforme o caso, em processo eletivo organizado para esse fim,
pelos respectivos pares;
H — Nos casos de representantes de professores e servidores, pelas entidades
sindicais da respectiva categoria .
Leia-se :
“A CAMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do
Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte
LEI”, e
Ar. 1º - O Páragrafo 1º do Artigo 2º, da Lei nº 1463 de 1 de Abril de 2021,
passa a vigorar com a seguinte redação: “ Os membros titulares que serão
indicados como representantes dos diretores, professores e técnicos
administrativos, integrarão da seguinte forma:
! — Nos casos dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes,
pelo conjunto dos estabelecimentos ou entidades de âmbito nacional, estadual
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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ou municipal, conforme o caso, em processo eletivo organizado para esse fim,
pelos respectivos pares;
!l — Nos casos de representantes de professores e servidores, pelas entidades
sindicais da respectiva categoria .
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.”
É o nosso pare
Membro
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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PROJETO DE LEI Nº 38/2021
DE 20 DE MAIO DE 2021
21 MAL MA SÚMULA: “Institui o Banco de Ideias Legislativas, no
, E município de Fazenda Rio Grande, e dá outras
AA 12. providências.”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído o Banco de Ideias Legislativas no Município de Fazenda Rio
Grande
Art. 2º O Banco de Ideias Legislativas tem por objetivo:
| - promover a legislação participativa no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande;
H - aproximar a Câmara Municipal de Vereadores de Fazenda Rio Grande da
população, permitindo que o cidadão apresente sugestões ao Parlamento;
ll - integrar as entidades da sociedade civil às discussões sobre o ordenamento
jurídico do Município.
Art. 3º Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões no Banco de Ideias
Legislativas por meio de preenchimento de formulário eletrônico, disponibilizado no site
da Câmara Municipal, conforme modelo anexo, atentando-se aos seguintes requisitos:
| - identificação do(s) autor(es) com nome, Cadastro de Pessoas Físicas - CPF/MF,
Cédula de Identidade - R.G, endereço e telefone, bem como a especificação da
sugestão.
Parágrafo único. Não serão aceitas sugestões sem a devida identificação do(s)
autor(es).
Art. 4º As sugestões serão gerenciadas pelo Setor de Comunicação Institucional e
Mídias, bem como, catalogadas de acordo com autor, tema e data de cadastro, e
disponibilizadas para consulta no site da Casa Legislativa.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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Art. 5º O Poder Legislativo Municipal, por meio de seus Vereadores, poderá se valer
das sugestões catalogadas no Banco de Ideias Legislativas para elaborar e
protocolizar projetos de lei ordinária, projetos de lei complementar, propostas de
emenda à Lei Orgânica, projetos de decreto legislativo, projetos de resolução, ou
indicações e requerimentos conforme a matéria.
Parágrafo único. Caberá à Assessoria de Gabinete dos Vereadores avaliar a
pertinência, viabilidade e importância das sugestões cadastradas no Banco de Ideias
Legislativas para elaborar e protocolizar projetos ou indicações e requerimentos, de
acordo com a matéria.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 20 de maio de 2021.
Nassib Kassem Hammad
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei, que institui o Banco de Ideias
Legislativas no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná. |
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/
É notório o esforço empenhado pelas instituições políticas brasileiras, nos
últimos anos, para se aproximarem da população, que cada vez mais manifesta
insatisfação em relação ao poder público, ao sistema político e ao mau uso dos
recursos provenientes da arrecadação de impostos.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à
Informação, foi um passo muito importante nesse processo ao permitir a qualquer
cidadão solicitar acesso a dados antes restritos.
O Banco de Ideias Legislativas se propõe a ser mais um avanço nessa
aproximação, ao permitir que o cidadão formalize sugestões ao ordenamento jurídico
de nosso Município, cabendo aos vereadores avaliar a sua pertinência, e,
eventualmente, se valer dessas ideias para protocolar projetos.
Acreditamos que a contribuição da população, pode ser valiosa para o
aprimoramento de nossa legislação, além disso, o Banco de Ideias Legislativas, além
de ser uma iniciativa que não acarretará custos à Câmara de Vereadores, pode ser um
importante canal de comunicação entre o Poder Legislativo e a comunidade
fazendense, que poderá se valer dele para apresentar suas demandas e
reivindicações.
Vale lembrar que, atualmente, a Câmara Federal e o Senado Federal, bem
como diversas Assembleias e Câmaras Municipais do País, já possuem ferramentas
semelhantes.
Desta forma, contamos com a aprováção do presente Projeto de Lei pelos
nobres pares desta Casa.
Julio Beiço PP
ereador Proponente
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
PROJETO DE LEI Nº 40/2021.
DE 21 DE MAIO DE 2021.
SÚMULA: "Dispõe sobre o descarte dos filtros de
cigarro e demais componentes de qualquer produto
fumígero, derivado ou não do tabaco, e dá outras
providências;”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Esta lei regulamenta a dispensa de subprodutos originados do consumo de
produtos fumígeros, destinados ou não do tabaco, e veda o descarte de filtros de
cigarros em vias públicas.
Art. 2º A indústria, as empresas distribuidoras e vendedoras, inclusive o comércio
varejista, de produtos fumígeros são responsáveis pela disponibilização de meios
para a coleta diferenciada dos filtros de cigarros e demais subprodutos decorrentes
de seu consumo.
S 1º Considera-se filtros de cigarro, para efeito desta Lei, os subprodutos
decorrentes do consumo de produto fumígeno, derivados, ou não, do tabaco.
8 2º O destino final adequado dos filtros de cigarro será sua reciclagem em relação
aos materiais aproveitáveis e os aterros, públicos ou privados, para os demais.
Art. 3º É proibido jogar filtro de cigarro no chão das vias, praças, parques e de
quaisquer outras áreas e logradouros de acesso público.
$ 1º A inobservância da determinação contida neste artigo sujeitará os infratores à
aplicação de uma multa que pode variar entre R$ 100,00 (cem reais) e R$ 500,00
(quinhentos reais), por filtro de produto fumígeno, cobrada em dobro em caso de
reincidência.
8 2º O poder executivo municipal ficará responsável por determinar os agentes que
irão fiscalizar e aplicar as multas aos infratores desta lei.
Art. 4º As empresas mencionadas no art. 2º desta lei deverão disponibilizar,
ininterruptamente, cartazes contendo advertência escrita, de forma legível, sobre a
proibição desta Lei, junto aos locais de venda de produtos fumígeros.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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8 1º O aviso, afixado nos recintos de que trata esta Lei, deverá orientar aos
frequentadores sobre a importância da reciclagem dos filtros de cigarro e os danos
da incorreta dispensação desses produtos no meio ambiente.
S 2º A inobservância da determinação contida neste artigo sujeitará o infrator à
penalidade de multa de R$300,00 (trezentos reais) a R$3.000,00 (três mil reais),
cobrada em dobro, nos casos de reincidência.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de
sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 22 de março de 2021
Projeto de Lei de autoria do Vereador Enfermeiro Zé Carlos e Professor Fabiano
Fubá.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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Justificativa
O presente Projeto de Lei visa a proteção à saúde dos cidadãos e do meio
ambiente. A sujeira diária com que nos deparamos, em nossas cidades, em razão
do descarte indevido de subprodutos dos cigarros, é fonte dos mais diversos
problemas sociais, que vão desde a poluição visual, até prejuízos à saúde da
população. A guimba de cigarro que, via de regra, é o lixo mais comum no Planeta,
pode ser encontrada nas ruas, nos parques, nos gramados, nas matas e florestas,
nas canaletas, nas galerias de água pluviais e esgotos, nos canais, nos rios, na
areia da praia e água do mar etc. Em todo o mundo, 4,5 trilhões de filtros de cigarro
são descartados no meio ambiente a cada ano.
As pontas de cigarros acesas são também uma das principais causas de queimadas
que destroem milhares de hectares de vegetação nativa todos os anos. Existe ainda
a questão estética, já que é comum ver belas paisagens sendo estragadas por
conta de bitucas jogadas no chão.
As recentes leis que proíbem fumar em bares, restaurantes e outros lugares
públicos representam um grande avanço em favor da saúde pública. Infelizmente,
porém, essas normas provocaram um significativo aumento no volume de bitucas
jogadas nas ruas. Impedidos de fumar dentro dos bares e mesmo sob os toldos que
protegem as mesas expostas nas calçadas, as sarjetas em frente a bares,
lanchonetes e restaurantes passaram a ser vistas pelos fumantes como grandes
cinzeiros.
Os filtros são apresentados pela indústria como um dispositivo de proteção da
saúde dos fumantes, mas eles são, na verdade, um instrumento de propaganda que
ajuda a vender cigarros "seguros". Eles são percebidos pela maioria das pessoas
(especialmente os fumantes) como um recurso tecnológico que reduz o risco de
doenças. Os filtros reduzem a quantidade de alcatrão e nicotina produzidos pela
queima do cigarro, mas se isso tem reduzido proporcionalmente a incidência de
doenças causadas pelo cigarro na população é uma questão controversa. Os filtros,
na verdade, servem para manter o volume de vendas de cigarros, tornando menos
urgente, aos olhos dos fumantes, a necessidade de abandoná-los, ao mesmo tempo
em que facilitam a iniciação das crianças, na medida em que reduzem a irritação
causada quando das primeiras tentativas de fumar. Uma última consideração se faz
necessária. A solução que aqui apresentamos muito se aproxima da
regulamentação concernente ao descarte de pilhas e baterias em nosso país, a qual
tem trazido excelentes resultados. Por esta razão, apresento este Projeto de Lei no
intuito de obter avanços em favor da qualidade de vida das pessoas, razão pela qual
espero de meus pares o necessário apoio para aprovação desta proposição.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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PROJETO DE LEI Nº 55/2021
De 25 de junho de 2021
Súmula: “Dispõe sobre a transparência e a
divulgação da lista de vacinados no Plano
Municipal de Vacinação contra a Covid-19.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica obrigatória a divulgação no site oficial do Município de Fazenda Rio Grande,
em página específica e com acesso facilitado e irrestrito na capa do site da Prefeitura
Municipal e no Portal de Transparência, da lista de vacinados de acordo com o Plano
Municipal de Vacinação contra a Covid-19.
Art. 2º - A lista referida no art. 1º deve conter, no mínimo, as seguintes informações para
identificação e filtro de pesquisa:
| - Nome completo da pessoa vacinada;
Il - O número do CPF, com os cinco primeiros dígitos substituídos por asteriscos (*);
III - Indicação da fase do Plano Municipal em que foi enquadrada;
IV - A data da vacinação;
V - A unidade de saúde ou outro local em que a vacinação foi realizada;
VI - O fabricante da vacina.
Art. 3º - O Município deve disponibilizar, na mesma página mencionada no art. 1º, o acess
às seguintes informações:
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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| - Documento contendo as informações gerais relativa ao Plano Municipal de Vacinação
contra a Covid-19, inclusive eventuais alterações que forem realizadas;
Il - As datas de recebimento de cada carga de vacinas, com indicação do fabricante e da
quantidade recebida em cada uma.
Art 4º Fica protegida por esta Lei qualquer pessoa, servidor ou não, que procure as
ouvidorias dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, de autarquias
e de fundações ligadas ao Poder Executivo Municipal, para realizar denúncia sobre o que
versa a Lei Municipal nº 1.465/2021.
Parágrafo único. Essas unidades implantarão medidas para recebimento, triagem,
encaminhamento das denúncias e proteção das informações, além de instalações e de
meios adequados.
Art 5º As informações divulgadas nos termos desta Lei deverão ser atualizadas
diariamente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor 15 (quinze) dias após a sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 25 de junho de 2021.
Projeto de Lei de autoria do vereador DR. RENAN WOZNIACK.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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JUSTIFICATIVA
Venho respeitosamente apresentar a esta honrosa Câmara Municipal este Projeto
de Lei, que dispõe sobre a transparência e a divulgação da lista de vacinados no Plano
Municipal de Vacinação contra a Covid-19.
O princípio da publicidade, um dos que regem a Administração Pública Municipal, se
baseia no preceito fundamental da transparência da gestão pública. Nesse sentido, o
objetivo deste projeto é tornar as ações do Poder Executivo mais acessíveis e claras.
É importante ressaltar que são recorrentes as notícias de pessoas "furando as filas"
de vacinação pelo Brasil, descredibilizando os planos de imunização. Assim, o acesso às
informações relevantes sobre o Plano Municipal de Vacinação contra a Covid-19, em
especial à lista de vacinados, permitirão que os fazendenses possam fiscalizar o
cumprimento do atendimento prioritário, que deve respeitar a ordem prevista no citado
plano.
Também cabe salientar que essa proposição vem ao encontro do disposto no artigo
5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, que diz que "todos têm direito a receber dos
órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral,
que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade".
Por outro lado, observa-se que não viola o direito à privacidade de qualquer cidadão
e nem fere a proteção de dados, uma vez que todas as pessoas da sociedade, em tese,
serão vacinadas. Portanto, não se trata de exposição indevida, mas de transparência dos
atos públicos, assim como ocorre, por exemplo, em listas de concursos, chamamentos,
cadastros, designações, editais, licitações e demais atos da administração pública.
Por fim, vale destacar que o combate à corrupção começa pelo exercício de uma
política transparente, com acesso à informação e prestação de contas à população.
Diante do exposto, peço a atenção dos nobres vereadores desta Casa de Leis a
apreciação deste projeto e a manifestação favorável ao mesmo, a fim de garantir a
publicidade das informações acerca dos protocolos de vacinação em nosso município.
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outras providências.”
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A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art 1º Este Projeto regulamenta o Programa “ Doe Vida Fazenda”, campanha
municipal de Doação de Sangue, estabelecido no município de Fazenda Rio
Grande, em parcerias com hemocentros e bancos de sangue, devidamente
regulamentados.
Art. 2º Caberá ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Saúde,
da Guarda Municipal e Secretaria de Comunicação Social, apoiar iniciativas
públicas e privadas, que estando dentro das exigências sanitárias, promover o
Programa “ Doe Vida Fazenda”.
Art.3º Fica o Poder Executivo, através da Secretaria de Saúde, autorizado a
criar e implantar o CADASTRO MUNICIPAL DE DOADORES DE SANGUE, que
engloba em sua base, os dados de todos os doadores de sangue do município,
cadastrados em hemocentros ,e bancos de sangue do Estado do Paraná, para
controle e distribuição, e eventualmente chamada a colaborar, quando houver
necessidade.
Art. 4º Aos doadores regulares de sangue, fica assegurado o pagamento de
meia entrada, em todos os locais públicos de cultura, esporte, lazer, em casas de
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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diversões, espetáculos, praças esportivas e similares, conforme determina a Lei
19.293/2017, do Estado do Paraná, sem prejuízo de outros benefícios estipulados
por lei.
Parágrafo Único — Para efetivos desta lei, considerar-se-á como casa de
diversões os estabelecimentos que realizem espetáculos musicais, artísticos,
circenses, teatrais, cinematográficos, feiras, exposições zoológicas, pontos
turísticos, estádios, atividades sociais, recreativas, culturais, esportivas e quaisquer
outras que proporcionem lazer, cultura e entretenimento.
Art. 5º A meia entrada corresponde a 50% (cinquenta por cento) do valor do
ingresso cobrado, sem restrição de data e horário.
Art. 6º Serão considerados doadores regulares de sangue aqueles registrados
no “Cadastro Municipal de Sangue” identificado por documento oficial expedido
pelos Centros de Doação, registrados no Estado do Paraná, comprovando a
regularidade das doações juntamente com documento de identidade de validade
nacional contendo foto.
Art. 7º O doador deve comprovar ter feito pelo menos 2 (duas) doações de
sangue nos últimos 12 (doze) meses.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90
(noventa) dias, a contar da data de publicação.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Projeto de Lei de Autoria do Vereador Professor Fabiano Fubá
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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JUSTIFICATIVA se PSU w
O presente Projeto de Lei tem o propósito de minimizar o sofrimento daqueles
que se encontram internados nos hospitais à espera de sangue, compatibilizando-se
com um estímulo ao cidadão que se encontra na condição de doador. Devido a
Fazenda Rio Grande ser um município da Região Metropolitana de Curitiba, e não
ter um banco de sangue na cidade, dificulta a locomoção até um dos bancos de
sangue em Curitiba. O Programa “ Doe Vida Fazenda “ vem de encontro com essa
necessidade, oportunizando ao município amparar essa demanda, apoiando
iniciativas de Campanhas de Doação de Sangue. O Programa foi muito bem
recebido pela comunidade Fazendense, em sua primeira Edição, que contou com a
parceria do Hemepar. Notoriamente às dificuldades e principalmente à necessidade,
que os bancos de sangue enfrentam, é que criamos este projeto, para regulamentar
e dar amparo jurídico ao Programa “Doe Vida Fazenda *. A falta do estoque de
sangue em um hospital pode levar ao cancelamento de cirurgias e de
procedimentos. Assim, a importância da criação e implantação do Cadastro
Municipal de Doadores de sangue, cujo escopo é manter em sua base de dados
todos os sangues coletados em hemocentros e bancos de sangue do Estado do
Paraná.
A escassez nos bancos de sangue perdura durante boa parte do ano, vez que
a falta de doadores é constante, deixando os bancos de sangue com estoque
apenas emergencial. Considerando o momento de pandemia e a vacinação do
Covid-19, penalizando ainda mais os bancos de sangue, que mais uma vez ficaram
com estoque em alerta.
Em tempo, importa ressaltar a inexistência de investimentos em campanhas
para a conscientização no Município de Fazenda Rio Grande, corroborada pela
falta de consciência do cidadão que só percebe o problema quando é atingido
pormenorizadamente.
A presente iniciativa visa estimular a sociedade a participar com saúde e para
a saúde, além disso, dispondo de incentivo ao doador, para criar o hábito de doar
sangue com regularidade, conforme Legislação vigente. Empresas produtoras de
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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shows e eventos, tanto quanto os outros espetáculos citados nesta propositura, já
dispõem de uma quota de ingressos que normalmente são vendidos com este
benefício, portanto, não seriam onerados com a cessão da meia entrada.
Diante disso, peço a colaboração dos ilustres pares desta Casa de Leis, para
a aprovação desta propositura.
rande, Julho de 2021.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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PROJETO DE LEI Nº 59/2021. E as 1 &
DE 28 DE JULHO DE 2021. ES 5
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SÚMULA: “ Dispõe sobre a proibição de
abandonar ou estacionar veículos
irrecuperáveis, carcaças, chassis ou
partes de veículos, em via pública e
logradouros do Município de Fazenda
Rio Grande, e dá outras providências.”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Esta lei trata da proibição de abandonar ou estacionar, veículos
irrecuperáveis,carcaças, chassis ou partes de veículos, em situação que caracterize
seu abandono em vias públicas, ou logradouros públicos e ou em imóveis de
propriedade deste município.
Parágrafo Único - Todos os veículos, carcaças, chassis ou partes de
veículos abandonados em vias públicas, logradouros públicos e, ou em imóveis
públicos, deverão ser removidos, conforme especifica esta lei.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considerar-se-á:
| - veículos irrecuperáveis,carcaças, chassis ou partes de veículos, todo e
qualquer veículo que possa ou não, ser realizado identificação de registro pela
ausência de placas obrigatórias de identificação, ou chassis, número do motor, que
em razão de sinistro, intempéries ou desuso, tenham sofridos danos ou avarias na
estrutura que inviabilizaram sua utilização;
Il- Veículos irrecuperáveis, carcaças ou partes de veículos, encontrados em
visível estado de abandono em via ou logradouro público, sem funcionamento e
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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movimento, gerando acúmulo de água, lixo e mato sobre ele, ou em seu entorno,
prejudicando e/ou dificultando o fluxo de veículos, pedestres, prestação de serviços
públicos, ou em situação de evidente estado de decomposição de sua carroceria,
pondo em risco a coletividade e a saúde pública.
Art. 3º- O proprietário, ou aquele que tiver a posse do veículo, ou objeto da
qual trata esta lei, que abandonar ou estacionar seu veículo em situação que
infrinja a presente legislação, terá seu veículo, ou objeto, removido pelo órgão
regulamentador de trânsito da Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande
(FAZTRANS), observadas as seguintes disposições:
| - será emitida notificação pela FAZTRANS ao proprietário do veículo,
determinando a retirada do veículo infrator num prazo de 20 (vinte) dias, após
notificado;
Il - não sendo atendido o disposto no inciso anterior, o veículo será recolhido
ao depósito municipal, sendo liberado somente após o pagamento das despesas de
transporte ao pátio, e de outras taxas exigidas e assinando compromisso, indicando
qual a destinação do veículo irrecuperável,carcaças, chassis ou partes de veículos;
Hi - o proprietário do veículo, carcaça, chassis ou partes de veículo
recolhidos, terá 60 (sessenta) dias para reavê-lo, a partir da data de seu
recolhimento, sendo que, após esse período, o mesmo poderá ser leiloado, tanto o
veículo quanto a sucata, pelo município, conforme regulamenta a Lei 13.160/2015.
IV - na remoção, o veículo deverá ser fotografado ou filmado na situação em
que se encontra, como também deverá ser lavrado um auto de apreensão contendo
relatório circunstanciado do estado do veículo, para servir como prova do abandono
e consequente infração a esta lei;
V- Deverá ser oportunizado, ao proprietário, a retirada de objetos e/ou
aparelhos do interior do veículo;
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Art. 4º- Cabe ao órgão Municipal Fiscalizador de Trânsito a aplicação ou
não de multa pela situação de abandono, ou ainda outras infrações cometidas,
conforme disposto no Código de Trânsito Brasileiro e suas regulamentações.
Aplicando-se ainda, cobrança dos valores de transporte ao pátio, e diárias pelo
tempo de permanência do veículo no depósito municipal,conforme legislação
vigente, sem prejuízo de suas obrigações e débitos, inerentes ao veículo, aos
órgãos municipais, estaduais ou federais, integrantes do Sistema Nacional de
Trânsito.
Art. 5º- As reclamações sobre abandono ou estacionamento de veículo em
situação que caracterize abandono nas vias e logradouros públicos deverão ser
encaminhados ao órgão Regulamentador de Trânsito da Prefeitura Municipal de
Fazenda Rio Grande - FAZTRANS, para análise da situação e providências
cabíveis.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições contrárias.
Fazenda Rio Grande, 28 de julho de 2021
Projeto de Lei de Autoria do Vereador Professor Fabiano Fubá
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A comunidade outrora desamparada por lei específica, para tratar de
regulamentação quanto ao abandono de veículos irrecuperáveis, carcaças de
veículos, chassis, ou peças de veículos, se fez motivada , através deste vereador, a
tratar dessa matéria, no intuito de trazer solução e destinação sobre veículos
irrecuperáveis abandonados, deixados a céu aberto, em vias públicas, logradouros
e praças públicas, em Fazenda Rio Grande.
E à luz da Resolução nº 623 de 06 de Setembro de 2016, trazer a
uniformização dos procedimentos administrativos, para que se realize o Leilão, de
forma legal e transparente, oportunizando ao proprietário, o Princípio Constitucional
da Ampla Defesa.
E em adequação ao Art. 23 da Constituição Federal do Brasil: “É
competência comum da União, dos Estados, do distrito Federal e dos Municípios:
| - zelar pela guarda da Constituição, das Leis e das instituições democráticas
e conservar o patrimônio público;
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VI- proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas
formas;
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XIl- estabelecer e implantar política de educação para a segurança do
trânsito.
E por fim, mas não menos importante, há que se tratar do Meio Ambiente:
conforme nos orienta a Lei 12.3052/2010, que : " Institui a Política Nacional de
Resíduos Sólidos; altera a Lei 9.605/1998 e dá outras providências”:
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Art. 30. “ É instituída a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos
produtos, a ser implementada de forma individualizada e encadeada, abrangendo os
fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, os consumidores e os
titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos,
consoante as atribuições e procedimentos previstos nesta Seção.
Parágrafo único. A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos
rodutos tem por objetivo:
| - compatibilizar interesses entre os agentes econômicos e sociais e os
processos de gestão empresarial e mercadológica com os de gestão ambiental,
desenvolvendo estratégias sustentáveis;
Il - promover o aproveitamento de resíduos sólidos. direcionando-os para a
sua cadeia produtiva ou para outras cadeias produtivas;
Il - reduzir a geração de resíduos sólidos, o desperdício de materiais, a
poluição e os danos ambientais:
IV - incentivar a utilização de insumos de menor agressividade ao meio
ambiente e de maior sustentabilidade;
V - estimular o desenvolvimento de mercado, a produção e o consumo de
produtos derivados de materiais reciclados e recicláveis;
VI - propiciar que as atividades produtivas alcancem eficiência e
sustentabilidade:
VII - incentivar as boas práticas de responsabilidade socioambiental.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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Art. 47. São proibidas as seguintes formas de destinação ou disposição final
de resíduos sólidos ou rejeitos:
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Il - lançamento in natura a céu aberto, excetuados os resíduos de mineração;
Veículos e sucatas abandonados em vias públicas vem se tornando uma
triste realidade em nosso município, e extremamente prejudiciais ao fluxo de
veículos e pedestres, ao atendimento do serviço público de limpeza das ruas e ao
recolhimento de resíduos, assim como podem servir como foco de doenças, como a
dengue, e de abrigo para pragas urbanas. Em contrapartida destas ocasiões, são
constantes as reclamações da população no sentido de que tais veículos
abandonados, carcaças e sucatas, trazem enormes transtornos, prejuízos e riscos
aos munícipes.
Desta forma o projeto de lei além de regulamentar a remoção de veículos
abandonados e veículos irrecuperáveis em vias e logradouros públicos, também tem
ação direta nas áreas de saúde e segurança.
Solicito a compreensão e apoio dos nobres Vereadores desta Casa para a
aprovação do presente projeto.
ande, 28 julho de 2021
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
PROJETO DE LEI Nº 62/2021 ES E
De 25 de junho de 2021 “Da mo
Súmula: “Institui a Política Municipal
de Combate e Erradicação da
Pobreza Menstrual.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei institui a Política Municipal de Combate e Erradicação da Pobreza
Menstrual no âmbito do município de Fazenda Rio Grande.
Art. 2º Para efeitos desta lei, pobreza menstrual é compreendida pela dificuldade ou falta
de acesso por adolescentes e mulheres, que estejam em situação de vulnerabilidade
social e/ou econômica, a produtos de higiene, como absorventes íntimos e coletores
menstruais, ao saneamento básico e à educação adequada para lidar com a
menstruação.
Art. 3º São objetivos desta lei:
| - Promover a dignidade das adolescentes e mulheres em situação de vulnerabilidade
social e econômica, que têm pouco ou nenhum acesso a absorventes higiênicos,
coletores menstruais e afins;
Il - Erradicar a pobreza menstrual, enquanto mecanismo de erradicação da pobreza;
Il - Contribuir para a qualidade de vida das mulheres e adolescentes em período
menstrual;
IV - Reduzir o risco de doença e de outros agravos, além de promover a saúde:
V - Promover o acesso à informação e a educação sobre a menstruação e a saúde
feminina.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta legislação.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 30 de julho de 2021.
Prefeito Municipal Es
Projeto de Lei de autoria do vereador DR. RENAN WOZNIACK.
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JUSTIFICATIVA Na - E
Venho respeitosamente apresentar a esta egrégia Câmara Municipal este Projeto
de Lei nº 62/2021, que institui a Política Municipal de Combate e Erradicação da Pobreza
Menstrual.
O direito das mulheres à higiene menstrual já foi reconhecido como uma questão
de saúde pública e de direitos humanos pela Organização das Nações Unidas (ONU).
Dados estimam que 1 (uma) em cada 10 (dez) meninas perdem aula quando estão
menstruadas, justamente pela falta de acesso a absorventes higiênicos, coletores
menstruais e afins.
Cabe destacar também que muitas mulheres em período menstrual são privadas
da qualidade de vida. Além disso, suas atividades rotineiras acabam sendo prejudicadas,
considerando o desconforto ocasionado pela condição de falta de insumos de higiene.
Ainda, é uma realidade que muitas utilizam recursos inadequados para conter o fluxo
menstrual, aumentando os riscos de infecção e colocando sua saúde em risco.
Nesse sentido, peço a atenção dos nobres colegas desta Casa de Leis para
apreciarem este projeto e se manifestarem favoravelmente ao mesmo, a fim de garantir a
dignidade de adolescentes e mulheres em situação de vulnerabilidade social e
econômica.
Fazenda Rio Grande, 30 de julho de 2021.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 012/2021 a «sea À
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Súmula: “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO
HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA
RIO GRANDE AO EXCELENTÍSSIMO
SENHOR PASTOR ERESON MATIAS
LOURENÇO, CONFORME ESPECÍFICA”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo
2 Regimento Interno da Câmara:
DECRETA:
Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Honorário do Município de Fazenda
Rio Grande ao Excelentíssimo Senhor Pastor Ereson Matias Lourenço, em
reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à comunidade de Fazenda
Rio Grande.
Art. 2º O título ora outorgado será entregue em Sessão Solene desta Casa de
Leis em data especialmente designada para tal pela Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Fazenda Rio Grande.
a de sua publicação.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na
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Pretocolo o Alexandre Tramonti Nena
E Presidente
— Câmara/Municipal de Fazenda Rio Grande
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Justifica-se essa justa honraria ao Pastor Ereson Matias Lourenço, o qual,
sem dúvidas, é merecedor de tal homenagem em face dos relevantes serviços
prestados a sociedade.
Ereson Matias Lourenço nasceu em 10 de Outubro de 1971, na cidade de
Loanda no Estado do Paraná, filho de Vicente Matias Lourenço (Pastor por quarenta
anos na Assembleia de Deus no Paraná) e Maria Delgado Lourenço.
É casado com Lilian Izabel de Oliveira Lourenço há 31 anos tendo três
filhas: Karen, Késia e Maria Izabel e três netos, Bernardo, Vicenti e Leonardo. Chegou
na cidade de Fazenda Rio Grande em 14 de agosto de 2006 a fim de exercer a função
de Pastor na Igreja Evangélica Assembleia de Deus.
Em 2007 foi nomeado para trabalhar na Secretaria de Comunicação do
município exercendo a função até meados de 2008.
Desde que chegou à cidade, exercendo o ministério pastoral atua na área
social do município auxiliando pessoas carentes seja com doação de alimentos,
roupas, calçados e prestando auxílio espiritual e emocional.
Em 2010 tornou-se membro do Conselho de Pastores de Fazenda Rio
Grande.
Em 07 de Junho de 2010 fundou a Igreja Evangélica Assembleia de Deus
Missão e junto com esta vem trabalhando em prol do município e de seus munícipes
concedendo apoio social, espiritual e cultural.
Em agosto 2013 idealizou o evento cultural denominado "Noite Country", o
evento reuniu em torno de mil jovens em uma noite de muita celebração, com comidas
típicas da estação, sendo muito aproveitado pela comunidade jovem.
Em 2014 promoveu a distribuição de 100 cestas básicas à família carentes
do município, todavia cumpre salientar que mensalmente a igreja faz a distribuição de
cestas básicas às famílias que necessitam.
Ainda em 2014 cadastrou a Igreja para atuar junto ao Fórum na Prestação
de Serviços Comunitários onde condenados prestam execuções penais auxiliando nas
atividades da igreja.
Em 2015 realizou junto com a igreja o evento de mulheres intitulado como
“Chá Rosa" que contou com a participação da Psicóloga Marisa Lobo o evento teve o
intuito de propiciar apoio emocional às mulheres, bem como, conscientiza-las sobre a
prevenção diagnóstico precoce do câncer de mama, por isso o evento foi realizado em
Outubro (mês da conscientização).
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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Em 20 ÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE PR
ES coa Solidária" onde várias famílias residentes no Bairro Jardim Europa
receberam cestas com doces.
Em 2018 recebeu da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná Menção
Honrosa por ocasião do evento "Líderes da Região Metropolitana de Curitiba e Litoral
do Paraná”.
Em Outubro de 2018 cedeu o espaço da igreja para a realização de
Conferências Municipais dos direitos da Criança e do Adolescente, evento que fora
promovido por Conselheiros Municipais Tutelares, gestores Técnicos, Profissionais da
Rede de Proteção, representantes de Entidades Sociais e contou com a presença de
pais, crianças e adolescentes.
Em 2019 participou da Ação "Amar É" realizada pela Secretaria de Ação
Social em conjunto com o núcleo pastoral da Cidade, no mesmo ano promoveu o culto
em Ações de Graça pelo Aniversário da Guarda Municipal. Em 2021 realizou junto
com os irmãos da igreja a limpeza da Praça da Vitória que fica próximo ao prédio da
igreja, pelo que vem zelando pela limpeza e conservação da praça que é um local de
descanso e lazer de todos que residem próximo à ela.
Ademais, cumpre ressaltar que juntamente com a igreja sempre participou
do evento natalino anual idealizado pelo município denominado "Natal Luz"
contribuindo ativamente para a cultura local.
Nestes 15 anos de vivência e trabalho no município sente-se como um
autêntico conterrâneo t
o Sempre ajudado no desenvolvimento local através de seu
ministério.
Fazenda Rio Grande, 10 de setembro de 2021
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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