sessao nº 23

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ATA DA 23º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 1º PERÍODOD DA 8º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 15 DE SETEMBRO DE 2021
Ao décimo quinto dia do mês de setembro de dois mil e vinte e um, às quinze horas,
na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio grande, sob a
Presidência do Vereador Alexandre Tramontina Gravena, realizou-se a Sessão
Extraordinária e a ela compareceram os Vereadores: Alesandro Bordignon Weiss,
Fabiano de Queiróz Sobral , José Carlos Bernardes, Luiz Sérgio Claudino, José
Carlos Szadkoski, Rafael Nunes Campaner, Renan Gabriel Wozniack, Gilmar José
Petry, José Carlos Brandão, Julio Cesar da Silva e Leonardo de Paula Dias.
Havendo quórum, com ausência justificada da Vereadora Nani Hammad, com a
graça e proteção de Deus o Senhor Presidente declara aberta a 23º Sessão
Extraordinária do 1º Período Da 8º Legislatura realizada no dia 15 de setembro de
2021 às quinze horas, cumprimentando e agradecendo a presença de todos os
presentes. Ordem do dia:Projeto de Lei Complementar nº 003/2021 de iniciativa do
Executivo Municipal (1º Votação). Súmula: “Inclui parágrafo único, no bojo do artigo
2º da Lei Complementar n. 177, de 18 de dezembro de 2018, conforme especifica.”
Projeto de Lei Complementar está em discussão. O vereador Dr. Renan Wozniack
discutiu, Muito boa tarde a todos que nos acompanham, apenas para
esclarecimento esse aqui é um Projeto de Lei que versa sobre o FUNREBOM que é
um Fundo de reposição do Corpo de Bombeiros existe reequipamento
destacamento do Corpo de Bombeiros, pois bem porque houve uma mudança
legislativa os bombeiros não conseguiriam utilizar um valor remanescente presente
nesse fundo por essa razão então é que veio esse Projeto de Lei para que ele
permaneça ativo enquanto existir um fundo remanescente, fizemos uma visita lá no
dia 13 de maio para se conversar com o Tenente Irizugui e também com alguns
outros soldados da corporação e informaram o quanto importante é a importância
desse fundo que eles possam utilizar e arcar com as custas de frotas da estrutura
da manutenção de ampliação da base que tem como projeto, então apenas para
que a população entenda do que se trata esse Projeto de Lei é sobre essa
natureza, para que eles possam utilizar o saldo remanescente desse fundo por isso
que esse projeto visa contemplar essa natureza, muito obrigado. Projeto de Lei
Complementar continua em discussão. Projeto de Lei Complementar esta em
votação. Projeto de Lei Complementar aprovado em primeira votação por
unanimidade.Projeto de Lei Complementar nº 008/2021 de iniciativa do Executivo
Municipal (13 Votação). Súmula: “Inclui a redação de dispositivo legal constante da
Lei Complementar Municipal n. 198, de 17 de março de 2021, conforme especifica.”
Projeto de Lei Complementar está em discussão. O Vereador Serjão discutiu, Esse
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projeto de lei já veio no início do ano acredito que em março, mas com a data de 30
de junho e a gente fez até um requerimento em conjunto com todos os vereadores
antes de vencer o prazo de 30 de junho para que o prefeito o executivo mandasse a
prorrogação desse projeto que o contribuinte está em débito com o município e
tenho desconto de até 90% das multas e dos juros então é um projeto que vem
beneficiar a nossa população o primeiro projeto é um projeto anterior a esse e
acredito eu que ele foi muito mal divulgado porque a população não entende muita
gente não entende o que é o Refis e então eu peço até ao executivo que seja
divulgado mesmo que seja como carro de som pode parecer uma divulgação antiga
mesmo ou nas redes sociais mas tem muita gente na área rural no bairro Veneza
mesmo que não sabe o que é o que o Refis então seria muito bom que fosse
divulgado no município ajudando o município arrecadar e beneficiar muito a nossa
população, obrigado presidente. Projeto de Lei Complementar continua em
discussão. O vereador Caio Szadkoski discutiu, Na mesma linha do vereador Serjão
eu só queria fazer uma solicitação aqui para esta casa porque ainda ontem alguém
ainda foi pagar o IPTU em atraso e o pessoal que atende na arrecadação estava
falando que os vereadores não aprovaram que não quiseram aprovar a questão do
Refis por isso seu débito estava no fórum já então essas coisas não podem
acontecer sendo que esse projeto deu entrada aqui no dia 2 de agosto ele está
dentro do prazo está tudo certo ninguém está sentado em cima de um projeto então
eu queria pedir para o presidente que essa divulgação que o Serjão falou para o
executivo divulgar que essa casa através da nossa assessoria de imprensa fizesse
uma divulgação ampla divulgando que está sendo votado mais uma vez para que as
pessoas possam fazer o seu refinanciamento fazer uso dessa lei e que partisse
também dessa casa uma ampla divulgação no sentido que nós estamos aprovando
esse projeto aqui porque se não o executivo como tem mais gente ele sempre joga
a culpa nos vereadores que não trabalham e que não faça sendo que está tudo
dentro do prazo então eu queria pedir para que esta casa fizesse essa divulgação e
falasse que a gente está aprovando aqui obrigado senhor presidente. Projeto de Lei
Complementar continua em discussão. O vereador Dr. Renan Wozniack discutiu,
Um complemento às contribuições do vereador Serjão ainda o vereador Caio
apenas para que fique ainda mais claro para a população embora o projeto tenha se
tratado de 2 de agosto ele foi lido na sessão da semana seguinte do dia 8 ou 9 de
agosto exatamente no dia 9 de agosto e teve um ofício desta casa e foi na verdade
um requerimento assinado por todos os vereadores pedindo a prorrogação do prazo
não é vereador seu João estava verificando aqui o requerimento número 235 ele foi
aprovado no dia 28 de junho e já no dia 29 no dia seguinte foi protocolado na
prefeitura então desde o dia 29 de junho está na prefeitura e veio agora um pouco
mais é um mês para esta casa teve a tramitação regimental leitura parecer passar
por comissões e no tempo razoável está sendo submetida a votação então esse
aqui vem a contribuir muito como as pessoas se querem ajustar os seus débitos
fiscais junto ao município vale destacar também como o Serjão ponderou
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anteriormente a pessoa consegue pagar com desconto de até 90% dos juros se
realizar o pagamento à vista então é muito vantajoso para contribuinte que está com
pendência financeira eu gostaria de ajustar a sua situação junto ao município então
merece nossa aprovação são juros e multas muito obrigado sejam então acaba se
tornando muito vantajoso ao contribuinte que quer ajustar a sua situação financeira
junto ao município então tem minha aprovação esse projeto. O projeto de Lei
Complementar continua em discussão. O vereador Gilmar Petry discutiu, Boa tarde
a todos os Vereadores, todos os presentes secretário que se faz presente hoje fico
muito feliz por essa prorrogação do prazo os senhores aqui sabem que propôs
emendas para que esse prazo fosse estendido até então mas naquele momento foi
entendido que talvez não seria necessário mas depois foi visto que a dificuldade da
população para pagar até aquele momento haja visto que tínhamos o IPTU
vencendo no mês de maio também, e nesse projeto agora com o pedido de
requerimento de todos os vereadores quero reforçar quando há pouco mais de 1
mês atrás eu solicitei através de um requerimento para que fosse colocado um
guichê lá dentro da arrecadação para que ele mesmo fosse fornecido as guias as
certidões para que fossem pagos às custas processuais recebi uma resposta do
poder executivo que o poder executivo tinha o interesse até o secretário de governo
está aí sei que também é advogado gostaria que ajudasse nessa empreita,
motivando a resposta do poder judiciário porque a população sabe quem precisa
que não tem como tirar as guias no nosso fórum não tem atendimento presencial
por e-mail ninguém responde e o telefone pode morrer ligando que ninguém atende
então vamos aprovar o Refis faz e todo mundo sabe que só pode aderir ao Refis faz
quando for pagar as custas processuais e para pagar as custas processuais você
tem que tirar as guias junto ao fórum e esse atendimento não existe então quero até
reforçar ao nosso secretário de governo que possa também interceder junto ao
fórum porque é uma coisa simples de instalar na arrecadação apenas ter uma
pessoa que possa ter acesso ao sistema e fornecer a guia ali mesmo porque se não
a pessoa vai na arrecadação vai mandar no fórum e no fórum não vai ter ninguém
para atender e nós vamos estar aprovando mais uma lei que infelizmente talvez não
atenda a todos que não vão ter acesso ao poder retirar essas guias voto favorável e
fico feliz pela extensão desse prazo obrigado senhor presidente. Projeto de Lei
Complementar esta em votação. Projeto de Lei Complementar aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei nº 021/2021 de iniciativa do Executivo Municipal (12
Votação). Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento
Geral do Municipio para o exercício de 2021, Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 2.334.473,72 (Dois milhões, trezentos e trinta e quatro mil quatrocentos e
setenta e três reais e setenta e dois centavos)”. Projeto de Lei está em discussão. O
Vereador Caio Szadkoski discutiu, Só para deixarmos registrados aqui esse projeto
chegou nesta casa no dia 10 de agosto sendo que em 30 dias nós estamos
aprovando um crédito especial para o prefeito ele está trabalhando, então foge de
tudo aquilo que o prefeito fala quando vai falar da Câmara municipal que é contra
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ele que não sei o quê, não sei o que então está provando aqui nessa sessão de
hoje que a Câmara de vereadores tem tido a maior boa vontade, tem trabalhado
para o bom andamento do município caso contrário do que acontece no executivo
aonde as pessoas estão abandonadas pelo poder executivo, obrigado senhor
presidente. Projeto de Lei continua em discussão. Projeto de Lei esta em votação.
Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 022/2021 de iniciativa
do Executivo Municipal (1º Votação). Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir,
no Orçamento Geral do Municipio para o exercício de 2021, Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 377.700,00 (trezentos e setenta e sete mil e setecentos
reais).” Projeto de Lei está em discussão. O vereador Caio Szadkoski discutiu, Eu
vou votar favorável para esse projeto aqui no momento até porque tem os recursos
que vem do governo federal e a gente não pode perder nada muitas vezes o recurso
é mal utilizado não é prestado conta corretamente mas eu quero já pedir o apoio
desta casa porque eu fiz um requerimento pedindo informações de que recebeu
como recebeu e de que forma e usar esse dinheiro que já foi feito uma parcela que
já veio do governo federal para os nossos artistas enfim pessoas que podem ter
direitos a esses recursos aqui, mas na sequência eu quero abrir investigação aqui
para ver quem realmente utilizou os recursos esse crédito aqui que veio do governo
federal para a lei Aldir Blanc então eu quero mais informações porque no
requerimento que eu fiz não veio nada com nada então vou votar favorável porque o
prazo exige mas nós precisamos investigar isso e ver como realmente o dinheiro foi
aplicado senhor presidente.Projeto de Lei continua em discussão. O vereador
Rafael Campaner discutiu, Boa tarde a todos os presentes vergonha também na
mesma idéia do vereador Caio a lei em si já foi aprovada o prefeito já fez os
decretos o que está acontecendo aqui não é aprovação da lei do Aldir Blanc isso é
apenas uma suplementação não é aquilo que os beneficiários estão entendendo
um, aquilo que é a prefeitura passou também em porque é mentira todo dia é mais
mentiras a lei já existe acontece que a Secretaria de cultura não tem uma
suplementação para receber esse recurso nós estamos mexendo apenas na
dotação da Secretaria de cultura é a primeira votação vereadores, seria até
plausível e se o executivo está interessado realmente e fornecer todo esse recurso
para as pessoas que são beneficiadas que a presente antes da segunda votação a
relação das pessoas que já foram beneficiadas e daquelas que serão beneficiadas a
importância disso que eu vereador Caio levanta é que há denúncias de que
servidores públicos estão recebendo esse recurso então a preocupação da Câmara
é que esse recurso seja deste nado para pessoas que realmente precisam então é
de suma importância senhores vereadores que venha para essa Câmara não sei se
o secretário de governo está aqui presente verifique o tamanho da importância
dessa denúncia que venha para essa Câmara de vereadores a relação das pessoas
que já receberam e das que irão receber para que assim o recurso seja aplicado
corretamente muito obrigado os senhores vereadores. Projeto de Lei continua em
discussão. O vereador Enfermeiro Zé Carlos discutiu, Boa tarde a todos os
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vereadores as pessoas aqui presentes a população que está nos acompanhando,
eu vou a favor das palavras dos colegas e apenas gostaria de complementar que
talvez fosse importante senhor presidente e aproveitar que o secretário de governo
se encontra aqui porque o senhor prefeito que colocou em redes sociais o que
estava com esse projeto parado e que nós não queríamos votar, então acho que é
importante como tenho essas dúvidas esta casa de leis tem todo o interesse em
fazer as coisas para beneficiar a população por causa da cultura beneficiar as
pessoas que realmente precisam mas nós poderíamos colocar e aproveitando o
secretário que se encontra aqui um prazo para que a prefeitura mande com máxima
urgência para nós essa relação para que o projeto prossiga para a segunda votação
com todos os dados, porque se fosse o caso disso eu mesmo seria uma pessoa que
pediria vistas mas como vejo a importância para a população e o senhor prefeito
colocou enfatizou mesmo que estava parado aqui e nós estamos dentro do prazo eu
proponho que para os vereadores para o presidente que nós colocássemos um
prazo 24 horas, 48 horas mais ou menos para eles mandarem para nós porque nós
temos urgência também de aprovar isso sim. O vereador Caio Szadkoski solicita
uma parte, Concordo com a sua colocação mas esses prazos não vão ser
respeitados acho que devemos aprovar sim e vamos dar a nossa parte positiva aqui
e na sequência abrimos uma CPI se for o caso para saber quem realmente pegou e
se for da forma correta e pronto vamos fazer o nosso trabalho, tranquilo acho que
sem problemas porque às vezes tem gente que merece e precisa tenho direito
enquanto se alguns que agiu de forma errada vamos estar apurando os fatos e
ardendo a cada um a responsabilidade, está certo obrigado pela parte vereador.
Projeto de Lei continua em discussão. O vereador Gilmar Petry discutiu, Senhor
presidente só pela ordem sobre esse projeto de lei eu peguei a pauta agora quando
estava chegando aqui eu acredito que nós já estejamos votando ou projeto errado
um, porque o município mandou uma mensagem substitutiva para esse projeto de
lei porque os senhores podem observar no Art. 1º ele fala em 377.700 e o Art. 2º
para cobrir o 377.700 ele está sendo usando 376.200 já temos uma mensagem
substitutiva até porque agora estive conversando com os servidores ali na Câmara e
acredito que talvez na hora de colocar na pauta foi colocado o projeto errado, nós
precisamos votar a mensagem substitutiva e não esse projeto que está aqui senhor
presidente apenas uma questão de ordem se quiserem aprovar e substituir na
segunda votação mas mesmo assim talvez teremos que votar em uma terceira
votação do jeito que eu vi porque nós temos que votar a mensagem substitutiva
senhor presidente apenas as colocação. Com a palavra o vereador Presidente
Alexandre Maringá, Colocamos ele na final e fazemos uma terceira votação. Projeto
de Lei continua em discussão. Projeto de Lei esta em votação. Projeto de Lei
aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 012/2021 de iniciativa do Vereador
Alexandre Maringá (1º Votação com emendas). Súmula: “Cria o Grupo Tático de
Motos (GTAM) na Estrutura da Guarda Municipal no Âmbito do Municipio de
Fazenda Rio Grande e dá outras providências.” Parecer nº 013/2021 da Comissão
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de Constituição, Legislação, Justiça e Redação, sobre o Projeto de Lei 012/2021.0
presente parecer tem por objetivo o Projeto de Lei nº 012/2021, de autoria do Poder
Executivo Municipal de Fazenda Rio Grande, com a súmula: “Cria o grupo Tático de
Motos (GTAM) na Estrutura da Guarda Municipal no Âmbito do Município de
Fazenda Rio Grande e da outras providencias.” A proposta em questão esteve em
leitura no dia 29/03/2021, nos termo do artigo 203, do Regime Interno desta Câmara
Municipal. Em continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo
regimental, foi a proposição encaminhada a esta Comissão de Constituição e
Justiça, para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, nos termos do
disposto pelo artigo 43, inciso |, letra “a” do já citado Regime Interno. Constata-se
que a medida é de natureza legislativa, em obediência aos ditames do artigo 203,
do Regime Interno, estando, desta forma, em condições de ser aprovado no que diz
respeito aos aspectos que cumpre a esta Comissão analisar. Esta Comissão
manifesta de modo a apresentar Emendas modificativas e aditivas, passando a
constar com a seguinte redação: Emenda modificativa: Altera a redação do Inciso V
do Art. 8º passando a constar com a seguinte redação: Art. 8º(...) V — Estar
classificando minimamente no comportamento “BOM”, Emendas aditiva:
Acrescentando o Inciso Vill ao Art. 8º com a seguinte redação: Art. 8º (...) VIII — A
escala de serviço do GTMA deverá ser diferenciada, não ultrapassando 160 horas
mensais. Assim sendo, não havendo óbices, manifestamo-nos favoravelmente à
tramitação do Projeto de Lei 012/2021. É o nosso parecer. Sala das comissões, em
06 de Maio de 2021. Fabiano Queiroz Sobral- Presidente, José Carlos Bernardes-
Vice-Presidente, Rafael Campaner “Membro. As emendas estão em discussão. As
emendas estão em votação. Emendas aprovadas por unanimidade. Projeto de Lei
nº 041/2021 de iniciativa de todos os Vereadores (1º Votação). Súmula: “Altera
denominação de Avenida, que especifica e dá outras providências.” Projeto de Lei
está em discussão. O vereador Gilmar Petry solicita a palavra pela ordem, O projeto
de Lei anterior não foi votado, precisamos votá-lo, foi votado apenas as emendas.
Com a palavra o vereador Presidente Alexandre Maringá por questão de ordem,
Passamos a discussão do Projeto de Lei nº 012/2021 já com emendas aprovadas.
Projeto de Lei está em discussão. O vereador Dr. Renan Wozniack discutiu, O
projeto de lei acho que veio em Boa Hora até porque já funciona na guarda assim o
trabalho das motos nessa onda, porém tem algumas questões de natureza técnica
no projeto que me suscitaram dúvidas, diante desse primeiro momento por se tratar
de primeira votação a minha manifestação é favorável mas fica algumas
considerações para quem sabe o autor do projeto verifique primeiro no tocante ao
próprio artigo primeiro do projeto quando fica instituído alterando a estrutura da
guarda municipal e por conta do dispositivo do artigo 46 do inciso XIII da lei orgânica
que tem algumas limitações em relação a essa organização da estrutura no tocante
da redação do artigo segundo o que não está previsto na forma de norma ele
parece a justificativa do projeto então Eu Acredito que ele deveria constar ao final
ele não traz nenhum comando não traz nenhuma determinação o artigo segundo do OVA
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projeto de lei então ele deve ser até possui 2 frases deve ser todas as normas
jurídicas deve ser estabelecidas na forma de uma única sentença algumas outras
sugestões também tanto o artigo terceiro o artigo quarto e o artigo quinto o artigo
oitavo o artigo nono e o artigo 12 eles estão na forma de tópicos como se fosse um
capítulo uma seção um título e tanto é que ele tem por exemplo dos valores: acho
que deveria ser reestruturado a sentença na forma com a qual foi redigida essa
redação também ele cita alguns princípios mas adiante no artigo 11 e esses artigos
a questão é que a guarda municipal já possui uma legislação própria então se eles
são iguais aos que tem na norma in tese não precisaria constar esses são diferentes
e existe um conflito de normas é uma atenção também aos princípios que foram
abordados e também a título de sugestão não observei no projeto de lei um artigo
que dissesse que essa lei deveria ser regulamentada pelo poder executivo em
tantos dias prazo determinado eu não observei que é o poder executivo que vai a
arcar com as despesas decorrentes desta lei também não verifiquei quando que
essa lei entrará em vigor e também não disse que vai revogar algum dispositivo ou
não apesar de todas essas considerações de ordem técnica como tem um parecer
da procuradoria jurídica pela legalidade pelo procedimento do projeto de lei então a
em respeito à procuradoria da casa o meu voto é favorável a parte dessas questões
que foram já salientadas por mim nesse momento obrigado. Projeto de Lei continua
em discussão. Projeto de Lei está em votação. Projeto de Lei aprovado por
unanimidade. Projeto de Decreto Legislativo nº 009/2021 de iniciativa de todos os
Vereadores (Votação única). Súmula: “Concede o título de Cidadão Honorário do
Município de Fazenda Rio Grande ao Excelentíssimo Doutor José Aroldo Souza
Martins, conforme especifica.” Projeto de Decreto Legislativo está em discussão. O
vereador Pastor Carlos Brandão discutiu, é o 009? Com a palavra o vereador
Professor Fabiano fubá, por questão de ordem, senhor presidente é Projeto de
Decreto. Projeto de decreto Legislativo está em discussão. O vereador Pastor
Carlos Brandão discutiu, Uma boa tarde a todos os nobres e vereadores e
população que nos acompanha para o bem de nossa cidade de Fazenda Rio
Grande aqui eu peço aos nobres vereadores o voto favorável nesse projeto de
decreto legislativo porque o deputado Haroldo Martins ele tem enviado e
direcionado emendas para todo o município eu estou assustado do Paraná 150
municípios atendidos noventa e seis milhões de recursos empenhado e pago ao
município entidades do Paraná então eu vejo que será uma linda homenagem como
cidadão honorário da nossa cidade de Fazenda Rio Grande então eu penso o voto
favorável a todos os vereadores muito obrigado presidente. Projeto de Decreto
Legislativo continua em discussão. Projeto de Decreto Legislativo está em votação.
Projeto de Decreto Legislativo aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº
041/2021 de iniciativa de todos os Vereadores (1º Votação). Súmula: “Altera
denominação de Avenida, que especifica e dá outras providências.” Projeto de Lei
está em discussão. Projeto de Lei está em votação. Projeto de Lei aprovado por
unanimidade. Fica convocada a 24º Sessão Extraordinária para sexta-feira dia
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17/09 as 15:00 horas para averiguação da segunda votação das proposições
votadas nessa sessão. Sem mais para a presente sessão, o Presidente declarou a
mesma por encerrada. Do que para constar eu Vereador Fabiano de Queiroz
Sobral, lavrei a presente Ata.
5 de setembro de 2021.
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PAUTA DA 23º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 15/09/2021
15h
e Projeto de Lei Complementar nº 003/2021 de iniciativa do Executivo
Municipal. (1º Votação).
e Projeto de Lei Complementar nº 008/2021 de iniciativa do Executivo
Municipal. (13 Votação).
e Projeto de Lei nº 021/2021 de iniciativa do Executivo Municipal. (12
Votação).
e Projeto de Lei nº 022/2021 de iniciativa do Executivo Municipal. (1º
Votação).
e Projeto de Lei nº 012/2021 de iniciativa do Vereador Alexandre
Maringá. (1º Votação com emendas).
e Projeto de Lei nº 041/2021 de iniciativa de todos Vereadores. (1º
Votação).
e Projeto de Decreto Legislativo nº 009/2021 de iniciativa de todos
Vereadores. (Votação única).
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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"aço A MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE/ OR &
e FAZENDA ESTADO DO PARANÁ [FSC ]
GABINETE DO PREFEITO DS ré
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 003/2021.
DE 12 DE MAIO DE 2021.
SÚMULA: “Inclui parágrafo único, no bojo do artigo 2º da
Lei Complementar n. 177, de 18 de dezembro de 2018,
conforme especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica incluída a redação do parágrafo único no bojo do artigo 2º da Lei
Complementar n. 177, de 18 de dezembro de 2018, passando a vigorar com o
seguinte texto:
Art. 2º (...).
Parágrafo único. O Conselho do FUNREBOM, de que trata o artigo 4º da Lei
Municipal n. 207, de 22 de novembro de 1999, permanecerá ativo enquanto subsistir
saldo remanescente do Fundo de Reequipamento do Destacamento do Corpo de
Bombeiros, devendo atuar de modo a conferir sua devida destinação final.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 12 de maio de 2021.
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Vil lnino iumodl CÂMARA MUNICIPAL DE
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Nassib Kassem Hammad
Prefeito Municipal 12 MAL mp
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Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
cores MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 003/2021.
DE 12 DE MAIO DE 2021.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar n. 003/2021 objetiva incluir disposição
junto a Lei Complementar Municipal n. 177, de 18 de dezembro de 2018, a qual em
resumo revogou a taxa de combate a incêndios e o Fundo Municipal de
Reequipamento do Corpo de Bombeiros —- FUNREBOM.
Tal disposição visa confererir destinação final ao saldo existente em conta do
referido Fundo.
Para tanto, torna-se necessário que tal destinação seja definida pelo Conselho
Diretor do FUNREBOM, nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei n. 207, de 22 de
novembro de 1999.
Nesse contexto, o Conselho Diretor do FUNREBOM possui a titularidade de definir a
destinação final do saldo remanescente nos moldes da referida lei citada no
parágrafo anterior.
Conjuga-se o ajuste legislativo, acima proposto, com a inequívoca importância do
serviço público prestado pelo Corpo de Bombeiros.
A título ilustrativo tem-se o artigo 144, parágrafo 5º da Constituição Federal,
combinado com o artigo 48 da Constituição do Estado do Paraná, no sentido de que
o Corpo de Bombeiros Militar tem como principal missão institucional a execução de
atividades de Defesa Civil; prevenção e combate a incêndios; buscas e salvamentos;
socorros públicos de naturezas diversas.
Diante desta competências, mais especificamente na atuação junto ao Município de
Fazenda Rio Grande, destacam-se intervenções operacionais do Corpo de
Bombeiros em acidentes de trânsito e situações de risco, combate a incêndios
estruturais e ambientais, orientações comunitárias a respeito dos perigos do
incêndio, além da prestação de auxílios à comunidade e do atendimento pré-
hospitalar.
No ano de 2020 o Corpo de Bombeiros de Fazenda Rio Grande atendeu a 1.211
ocorrências em sua área de abrangência:
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
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O ist MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDEÍ
ei FAZENDA ESTADO DO PARANÁ Is,
GABINETE DO PREFEITO ê
Atendimentos Pré Hospitalares 111436
Acidentes de Transito 111421
Atendimentos Comunitários 11112
Buscas e Salvamentos «11105
Desastres ant
E Incêndios «11236
TOTAL 2020 111.211
Fonte: SYSBM
Atualmente, o Corpo de Bombeiros de Fazenda Rio Grande conta com uma
instalação física estrategicamente posicionada em região central, que garante rápido
deslocamento e agilidade no atendimento a vários pontos do Município, sem contar
no corriqueiro apoio aos Municípios Circunvizinhos. Ademais, possui uma frota de
nove viaturas e um efetivo de trinta militares, distribuídos na atividade operacional e
administrativa.
Para manter toda esta estrutura em perfeito funcionamento é vital a existência de
recursos financeiros suficientes. A presente escassez orçamentária enfrentada, é
reflexo de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no tocante a
Taxa de Combate a Incêndio.
Por cautela, o Município de Fazenda Rio Grande revogou há 3 anos a cobrança da
referida taxa. Entretanto, o próprio STF por intermédio da modulação dos efeitos de
sua sentença, concorre para a não ocorra a retroatividade de sua decisão.
De acordo com este entendimento, os recursos oriundos da cobrança da taxa de
Combate a Incêndio, que se encontram no superávit financeiro de 2021, estão aptos
a utilização para os fins a que se destinavam no momento de sua arrecadação.
Tal fonte orçamentária é imprescindível para o regular funcionamento do Corpo de
Bombeiros, na medida em que viabiliza investimentos na aquisição de equipamentos
e viaturas, manutenção da frota, entre outras.
Diante disso e no intuito de reduzir os impactos negativos da falta desses recursos
na eficiência e na qualidade dos serviços do Corpo de Bombeiros em Fazenda Rio
Grande, reforçando a necessidade premente de manutenção de serviços essenciais
no imóvel de uso do Corpo de Bombeiros, bem como a preservação dos diversos
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
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GABINETE DO PREFEITO
bens adquiridos via FUNREBOM, o Comando do Corpo de Bombeiros e a
Administração Pública Municipal solicitam que o Corpo de Bombeiros possam utilizar
o saldo remanescente do referido Fundo.
Os recursos serão provenientes do Superávit Financeiro na Fonte 515 -
FUNREBOM - apurados em 31/12/2020.
Reforça-se a utilização dos supramencionados recursos em: serviços de
manutenção da frota e combustível dentre outras; aquisição de sistema fixo para
fornecimentos de ar respirável; viaturas; equipamentos diversos nas áreas de
combate a incêndio, busca, salvamentos e atendimentos pré-hospitalar; reformas/
obras no imóvel, aquisição de mobiliário ao imóvel sede: equipamentos de
informática; rádio comunicadores e outros utensílios necessários à desenvoltura das
atividades diárias, produtos duráveis ou perecíveis usados/consumidos diariamente
ou não, pelos integrantes do Corpo de Bombeiros situados no Município, bem como
treinamentos e capacitações dos bombeiros.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei Complementar e a sua
aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao
encontro dos interesses de nosso Município.
Fazenda Rio Grande, 12 de maio de 2021.
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Nassib Kassem Hammad
“Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 008/2021.
DE 02 DE AGOSTO DE 2021.
SÚMULA: “Inclui a redação de dispositivo legal
constante da Lei Complementar Municipal n.
198, de 17 de março de 2021, conforme
especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica incluída a redação do artigo 3-A, no bojo da Lei Complementar
Municipal n. 198, de 17 de março de 2021, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 3º-A. A opção pelo REFISFAZ também poderá ser formalizada entre os dias 1º
de setembro a 30 de novembro de 2021, mediante a utilização do "Termo de
Confissão de Dívida e Acordo" o qual poderá ser obtido perante a Divisão de
Arrecadação ou através do site oficial da Prefeitura Municipal de Fazenda Rio
Grande.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 02 de emo de 2021.
Nassib Kassem Hammad
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
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a RÉ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 008/2021.
DE 02 DE AGOSTO DE 2021.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa Casa de Leis o Projeto de Lei
Complementar n.º 008/2021, que inclui a redação de dispositivo legal constante da
Lei Complementar Municipal n. 198, de 17 de março de 2021, conforme especifica
O Projeto de Lei ora encaminhado, tem como objetivo principal o incentivo ao
contribuinte para a regularização de seus débitos junto ao fisco municipal.
Ainda, o presente projeto é vinculado ao pedido formalizado por esta Egrégia
Casa de Leis, através do ofício n. 606/2021.
Ademais justifica-se tal medida pelos argumentos que seguem.
É notória a informação de que o mundo é assolado pelos efeitos diretos da
pandemia decorrente da COVID - 19 (coronavírus), e que a situação é crítica tanto
para a saúde quanto para a economia, e que este tipo de doença e sua
contaminação acelerada não eram previstas ou de alguma forma mensurada
economicamente.
Nesse contexto, a União, Estados e Municípios, a fim de amenizar os efeitos
negativos na economia estão propondo linhas de crédito, a prorrogação dos
vencimentos dos tributos, bem como a varredura de suas despesas para a aplicação
e expansão de ações nas áreas da Saúde Pública.
Portanto, a reabertura do Programa de Recuperação Fiscal ora proposto,
mostra-se como mais uma alternativa para benefício do contribuinte, bem como
solução para o aumento da arrecadação municipal, em um período tão atípico com o
ora vivenciado.
Por todo acima exposto, é certo que a medida ora proposta será benéfica e
relevante para o Município retomar o seu crescimento e apoiar nas ações
economicas a serem tomadas por conta da pandemia, bem como será benéfica para
todo contribuinte que vier a aderir ao programa, tendo em vista os benefícios
previstos. ;
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Certo da importância do Projeto de Lei, ora em destaque, solicito que o
mesmo seja aprecidado por essa Casa Legislativa e, na oportunidade, reitero os
meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara
Municipal.
Sendo o que há para o momento, colocamo-nos à sua disposição para
eventuais esclarecimentos.
Nassib Kassem Hammad
refeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
RIO GRANDE
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE '
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 021/2021
DE 10 DE AGOSTO DE 2021
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
Orçamento Geral do Município para o exercício de 2021, Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 2.334.473,72 (Dois milhões,
trezentos e trinta e quatro mil quatrocentos e setenta e três reais e
setenta e dois centavos).
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro
de 2021, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 2.334.473,72 (Dois milhões, trezentos e trin-
ta e quatro mil quatrocentos e setenta e três reais e setenta e dois centavos), conforme segue:
01 — CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE
01.01 — Poder Legislativo
1.001 — Construção, Ampliação e Reforma da Câmara Municipal €
01.01.01.031.0001.1.001 - 4.4.90.51.00.00.00.00.0068 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1.335.000,00
01.01.01.031.0001.1.001 - 4.4.90.52.00.00.00.00.0068 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 999.473,72
Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo 1º, serão utilizados recur-
sos provenientes do superávit financeiro da fonte abaixo relacionada, no valor de R$ 2.334.473,72
(Dois milhões, trezentos e trinta e quatro mil quatrocentos e setenta e três reais e setenta e dois centa-
vos), conforme segue:
Fonte 0068 — Fundo Especial da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande 2.334.473,72
Art. 3º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021 e Plano Pluria-
nual, anexos 1 e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. ,
Fazenda Rio Grande, 10 de agosto de 2021.
NASSIB KASSEM HAMMAD
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DE
F DA.
RIO GRANDE,
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 021/2021
DE 10 DE AGOSTO DE 2021
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do Projeto de Lei n.º
021/2021, que trata de abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.334.473,72 (Dois
milhões, trezentos e trinta e quatro mil quatrocentos e setenta e três reais e setenta e dois centavos).
Tal solicitação se justifica conforme Ofício nº 639/2021 da Câmara Municipal de Fazenda Rio
Grande, tramitando neste Municipalidade sob o protocolo eletrônico n. 40.959/2021.
Assim solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei e o apoio dos nobres Vereadores
desta Egrégia Casa de Legislativa, na deliberação e aprovação deste.
NASSIB KASSEM HAMMAD
PREFEITO MUNICIPAL
HER x MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE .
RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 022/2021
DE 10 DE AGOSTO DE 2021
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir, no Orçamento Geral do Município para o
exercício de 2021, Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 377.700,00 (trezentos e setenta e
sete mil e setecentos reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o
exercício financeiro de 2021, Crédito Adicional Especial na importância de R$
377.700,00 (trezentos e setenta e sete mil e setecentos reais), conforme segue:
36 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
36.01 - SM de Cultura e Turismo
2.142 - Fundo Municipal de Cultura
36.01.13.695.0005.2.142-3.3.60.45.00.00.00.00.31031 - SUBVENÇÕES ECONÔMICAS 152.700,00
36.01.13.695.0005.2.142-3.3.90.31.00.00.00.00.11031 - PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. 1.470,78
36.01.13.695.0005.2.142-3.3.90.31.00.00.00.00.31031 - PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. 223.529,22
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º, serão utilizados recursos
provenientes do excesso de arrecadação nas fontes abaixo relacionadas, no valor
de R$ 377.700,00 (trezentos e setenta e sete mil e setecentos reais), conforme segue:
31031 - Ações Emergênciais destinadas ao Setor Cultural - Lei Federal nº 11.014/2020 376.229,22
Art. 3º Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021
e Plano Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas,
órgãos e ações respectivas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Tl 10 de homo de 2021. -
Nas Pd Kassen Hammad
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
csnisicuiailo! MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
E RNA ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 022/2021.
DE 10 DE AGOSTO DE 2021.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do
Projeto de Lei n.º 022/2021, que trata de abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 377.700,00 (trezentos e setenta e sete mil e setecentos reais).
Trata o presente Projeto de Lei, de Suplementação de Dotação Orçamentária
para atender as demandas da Secretaria Municipal de Cultura, conforme solicitação
da Secretaria Municipal de Cultura, realizada através do Protocolo Eletrônico n.
40.459/2020, o qual refere-se à Fonte de Recursos 11031 que recebeu os recursos
referente a Lei Federal n. 14.017/2020 — Lei Aldir Blanc, que dispõe sobre as ações
culturais destinadas ao setor cultural.
Assim solicitamos dos Nobres Vereadores a apreciação do presente Projeto
de Lei, -aprovando-o caso firme-se o entendimento de que o mesmo vem de
do Fetter
Nassib Kassen Hammad
Prefeito Municipal
encontro ao Interesse Público.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
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PROJETO DE LEI Nº 012/2021.
DE 26 DE MARÇO DE 2021.
SÚMULA: “Cria o Grupo Tático de Motos
26 MAR 2021 (GTAM) na Estrutura da Guarda Municipal no
ah sa Âmbito do Município de Fazenda Rio Grande
jocoio “é 24 e dá outras providências”.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Fazenda Rio Grande, na
estrutura da Guarda Municipal, o Grupo Tático de Motos (GTAM), que será
composta por servidores municipais efetivos integrantes da carreira de Guarda
Municipal.
Art. 2º A fim de fazer frente à modalidade de prática criminosa, especialmente
quando os delitos são cometidos com a utilização de motocicletas, a Guarda
Municipal passou a intensificar o policiamento geral, passando a aplicar com
maior ênfase, as motocicletas na atividade de policiamento. Neste cenário,
surge o GTAM, um grupo tático voltado ao policiamento preventivo / ostensivo
com o emprego de motocicletas, pilotadas por agentes altamente treinados e
capacitados, com conhecimento, preparação física, doutrina, armamento e
equipamentos específicos à missão desempenhada.
Art. 3º Compete ao GTAM:
Parágrafo único. Realizar o patrulhamento motorizado preventivo / ostensivo,
atendendo as demandas da Guarda Municipal, prestando apoio às demais
Equipes operacionais em ocorrência, com resposta rápida e eficiente,
minimizando os índices de delitos na área de atuação.
Art. 4º Razões para criação / implementação do Grupamento Tático de Motos
na Guarda Municipal de Fazenda Rio Grande passam, dentre outros pelos
seguintes fatores:
| - O policiamento com motocicletas tem capacidade de mobilidade e
acessibilidade superior ao de viaturas policiais convencionais, o que permite
maior agilidade e rapidez no atendimento de ocorrências;
Ill - O policiamento com motocicletas promove visibilidade à atividade de
policiamento preventivo / ostensivo, favorecendo a aproximação do Guarda
Municipal com a comunidade, em face da facilidade de parada e
estacionamento da motocicleta, bem como a possibilidade de realização de
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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pontos — base (PB) em locais de grande circulação de pessoas, concentração
de comércio e agências bancárias;
ll - A atuação coordenada do policiamento com motocicletas permite saturar
áreas extensas com efetivo reduzido, aumentando a sensação de segurança
nas localidades onde é aplicado;
IV - Trata-se de uma modalidade de policiamento extremamente versátil e
flexível, podendo ser utilizado de diversas formas, ou seja, do patrulhamento ao
pronto emprego policial;
V - O policiamento com motocicletas gera maior economia de combustível e
manutenção, se comparado com as viaturas convencionais.
Art. 5º Dos Valores:
| - Respeito às pessoas e a condição humana;
Il - Fidelidade ao cumprimento das Leis, normas e regulamentações;
Ill - Comprometimento nas ações desenvolvidas;
IV - Expertise, iniciativa e criatividade;
V - Disciplina, perseverança e espírito de grupo;
VI - Desenvolvimento continuado de competências;
VII - Postura exemplar.
Art. 6º Os Guardas Municipais designados para o GRUPO TÁTICO DE
MOTOS (GTAM) de Fazenda Rio Grande, no exercício das atribuições desta
Lei, ficarão subordinados diretamente ao Secretário Municipal de Defesa Social
e ao Comando da Guarda Municipal.
Art. 7º Diante das peculiaridades da atividade, os recursos logísticos
demandam especial atenção no sentido de padronizar viatura (moto e auto),
equipamentos de proteção individual (EPI) e armamentos a serem utilizados na
constituição e no emprego do GTAM.
Art. 8º Da Admissão:
|- O candidato deve ser Guarda Municipal de Fazenda Rio Grande, masculino
ou feminino;
Il — Não estar sub Judice;
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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Ill — Possuir carteira Nacional de Habilitação, categoria (AB);
IV — Ter afinidade com motocicletas;
V-— Estar classificado minimamente no comportamento “Ótimo”;
VI — Ter no mínimo 01 (um) ano de exercício de atividade operacional, salvo
em necessidade emergencial de reposição de integrantes;
VII — Ser considerado APROVADO nas pistas de habilidade para o ingresso.
Art. 9º Podem ocorrer desligamentos nos seguintes casos:
| — Por ato discricionário do Superior imediato, bem como, do Secretário
Municipal de Defesa Social;
Il - Ter sido penalizado conforme nos termos da Lei Complementar 052 de
2012 do Município de Fazenda Rio Grande;
Ill - Durante o estágio, por inadaptação ao relacionamento interpessoal, falta de
- urbanidade ou tratar com violência aos demais componentes da Equipe,
cidadãos ou presos sob sua custódia.
Art. 10 O efetivo pertencente ao GTAM deverá receber instrução e
treinamento, sempre com foco na melhoria das condições técnico- profissionais
dos Guardas Municipais, e visando principalmente, a excelência na prestação
da segurança pública à população do município de Fazenda Rio Grande.
Art. 11 No cumprimento da Missão o GTAM atuará rigorosamente em
conformidade com os preceitos normativos afetos aos direitos fundamentais do
cidadão, e também de acordo com os princípios que regulam o uso da força
policial, conforme segue:
| - Princípio da LEGALIDADE: A força somente poderá ser empregada para a
consecução de um objetivo legal e nos estritos limites da lei;
Il - Princípio da CONVENIÊNCIA: A força não poderá ser empregada quando,
em função do contexto, possa ocasionar danos de maior relevância do que os
objetivos legais pretendidos;
WI - Princípio da MODERAÇÃO: O emprego da força deve ser proporcional e
moderado, de modo a atingir o objetivo mediante o menor nível possível de uso
da força;
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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IV - Princípio da NECESSIDADE: Determinado nível de força só pode ser
empregado quando níveis de menor intensidade não forem suficientes para se
atingir os objetivos legais pretendidos;
V - Princípio da PROPORCIONALIDADE: O nível de força utilizado deve ser
compatível com a gravidade da ameaça enfrentada, assim como com os
objetivos legais pretendidos pela Guarda Municipal.
Art. 12 Das Disposições Gerais:
| - Deverá ser formulado as Normas Gerais de Ação (NGA) do GTAM;
Il - O brasão preto, em formato de escudo, circunstanciado em cinza,
carregado internamente no bordo superior com a denominação “GTAM”, e no
inferior “GRUPO TÁTICO DE MOTOS”, todos em cinza. No centro uma
“CAVEIRA / CRÂNIO” com “BOINA PRETA” ladeado por duas “ASAS” planas
estriadas, conforme anexo |. O desenho de uma CAVEIRA (CRÂNIO) que,
conforme a heráldica, simboliza a elite e a coragem perante a morte,
características inerentes a todo bom motociclista. Assim, ao contrário do que
possa parecer, o símbolo da caveira não alude a morte concisa, mas sim, a
vitória sobre ela; O desenho de duas ASAS planas estriadas, que conforme a
heráldica, simboliza alusão a Águia, que possui como características a
perspicácia e precisão em seus movimentos. Nas mais diversas tradições, as
asas nunca são recebidas, mas sim conquistadas.
Fazenda Rio Grande, 26 de março de 2021.
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de Autoria do VEREADOR ALEXANDRE MARINGÁ.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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JUSTIFICATIVA
A maioria dos governos estaduais concentra, na Secretaria de Estado de
Segurança Pública, a formulação e a gestão das políticas públicas relacionadas
à área de segurança. Atualmente, a participação dos municípios no
desenvolvimento de políticas eficazes de prevenção e repressão à violência é
fundamental e indiscutível.
A proximidade com a população possibilita ao poder público municipal a
capacidade de mobilizar e articular a comunidade na busca de soluções. O
diagnóstico, planejamento, prática e avaliação das ações de prevenção e
combate a criminalidade e violência, feitas em parcerias com diversos setores
da sociedade civil organizada e Ministério Público, criam um diferencial que
atinge diretamente a comunidade.
Este Modalidade Municipal de Segurança Pública visa dar continuidade
a integração com as forças de segurança pública e os munícipes, bem como
suas possíveis contribuições para a Segurança Pública e, consequentemente,
para a melhoria da qualidade de vida de toda comunidade.
Neste sentido, apresento a essa Casa de Leis o Projeto de Lei nº
12/2021 considerando a necessidade da pronta adoção de medidas na área da
Segurança Pública de Fazenda Rio Grande, contand a acolhida da
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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ESSE PARECER Nº 013/2021
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
SOBRE O PROJETO DE LEI 012/2021.
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 012/2021, de autoria
do Poder Executivo Municipal de Fazenda Rio Grande, com a súmula: “ Cria o Grupo
Tático de Motos ( GTAM) na Estrutura da Guarda Municipal no Âmbito do Município
de Fazenda e dá outras providências.”
A proposta em questão esteve em leitura no dia 29/03/2021, nos termos
do artigo 203, do Regimento Interno desta Câmara Municipal.
Em continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo
regimental, foi a proposição encaminhada a esta Comissão de Constituição e
Justiça, para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, nos termos do
disposto pelo artigo 43, inciso |, letra “a” do já citado Regimento Interno.
Constata-se que a medida é de natureza legislativa, em obediência aos
ditames do artigo 203 , do Regimento Interno, estando, desta forma, em condições de
ser aprovado no que diz respeito aos aspectos que cumpre a esta Comissão anali-
sar.
Esta Comissão manifesta de modo a apresentar Emendas modificativas é
aditivas, passando a constar com a seguinte redação:
Emenda modificativa:
Altera a redação do Inciso V do Art. 8º passando a constar com a seguinte redação:
Art. 8º (...)
V — Estar classificado minimamente no comportamento “BOM”:
Emendas Aditiva:
Acrescenta o Incido VIll ao Art. 8º com a seguinte redação:
Art. 8º (...)
VIII — A escala de serviço do GTAM deverá ser diferenciada, não ultrapassando 160
horas mensais.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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E sendo, não havendo óbices, manifestamo-nos favoravelmente à
tramitação do Projeto de Lei 012/20
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PROJETO DE LEI Nº 41/2021
DE 27 DE MAIO DE 2021
SÚMULA: “Altera denominação de Avenida, que
especifica e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterado o nome da Avenida das Américas, no trecho compreendido entre
a Rua Jatobá até sua finalização, passando a denominar-se “Avenida João Moto
Barbosa Junior”.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 27 de maio de 2021.
Nassib Kassem Hammad
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei busca homenagear o ilustre e saudoso filho desta
cidade, Senhor João Maria Barbosa Junior, sendo que tal objetivo se prende ao fato
de que o “Barbosa”, como era carinhosamente conhecido, sempre foi uma pessoa
honrada, idônea e querido por todos moradores de Fazenda Rio Grande, que tiveram a
satisfação de conhecê-lo.
De família pioneira desde município, o empresário do ramo contábil, sempre
esteve engajado em causas sociais e religiosas no Município.
Considerando, portanto, toda a contribuição que este estimado cidadão fez pela
nossa cidade de Fazenda Rio Grande, nada mais justo que o “Barbosa” seja
homenageado, tendo seu nome em uma avenida localizada na área central da cidade,
onde reside sua tradicional família, e, para tanto, conta os signatários com a
colaboração dos demais Pares para a aprovação da matéria em pauta.
Fazenda Rio Grande, 27 de maio de 2021.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
,
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 009/2021
Súmula: “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO
HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA
RIO GRANDE AO EXCELENTÍSSIMO
DOUTOR JOSÉ AROLDO SOUZA MARTINS,
CONFORME ESPECÍFICA”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo
Regimento Interno da Câmara:
DECRETA:
Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Honorário do Município de Fazenda
Rio Grande ao Excelentíssimo DOUTOR JOSÉ AROLDO SOUZA MARTINS, em
reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à comunidade de Fazenda
Rio Grande.
Art. 2º O título ora outorgado será entregue em Sessão Soiene desta Casa de
Leis em data especialmente designada para tal pela Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Fazenda Rio Grande.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 18 de agosto de 2021
Carlós Brandão
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
A
T J T CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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JUSTIFICATIVA
A presente iniciativa tem por escopo prestar justa homenagem ao Doutor
José Aroldo Souza Martins, o qual, sem dúvidas, é merecedor de tal honraria
face os relevantes serviços prestados à sociedade.
Professor, apresentador de televisão e palestrante motivacional desde
1981, já proferiu palestras em vários países. Fala Português, Espanhol, Inglês,
Russo e Hebraico. É mestre em Ciências Sociais e Administração de Empresas
e doutor em Direito Internacional. Já viveu nos Estados Unidos, África do Sul,
Zimbabwe, Honduras, Rússia, Finlândia, Irlanda, Inglaterra, Portugal, Brasil e
Israel. Desenvolve um trabalho de ética social e política e busca novas lideranças
para expô-las à militância das massas em prol dos menos favorecidos.
Nas Eleições de 2018, foi eleito deputado federal pelo Republicanos
Paraná com 52.572 votos, conforme breve relato sobre a vida do homenageado,
em anexo, que faz parte integrante desta Proposição.
Ressaltado o mérito do homenageado, solicito aos demais Nobres Pares S
o apoio para a aprovação da matéria pelo Soberano Plenário.
Vereador
Sandro do Rroteção
1º ad
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
Da DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Caio Szádkoski
Verêador
MON)
Gilmar Petry
Vereador
ra Hammad
Vereadora
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664