sessao 24 — Fazenda Rio Grande (PR)

Tipo	Extraordinária
Número / Ano	24
Date	2021-09-17
native_id	431

pauta #

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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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E
PAUTA DA 24º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 17/09/2021
15 horas
Projeto de Lei Complementar nº 003/2021 de iniciativa do Executivo
Municipal. (22 Votação).
Projeto de Lei Complementar nº 008/2021 de iniciativa do Executivo
Municipal. (2º Votação).
Projeto de Lei nº 021/2021 de iniciativa do Executivo Municipal. (22
Votação).
Projeto de Lei nº 012/2021 de iniciativa do Vereador Alexandre
Maringá (2º Votação com Redação Final).
Mensagem Substitutiva nº 003/2021 ao Projeto de Lei nº 022/2021
de iniciativa do Executivo Municipal. (12 Votação)
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 003/2021.
DE 12 DE MAIO DE 2021.
SÚMULA: “Inclui parágrafo único, no bojo do artigo 2º da
Lei Complementar n. 177, de 18 de dezembro de 2018,
conforme especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica incluída a redação do parágrafo único no bojo do artigo 2º da Lei
Complementar n. 177, de 18 de dezembro de 2018, passando a vigorar com o
seguinte texto:
Art. 2º (...).
Parágrafo único. O Conselho do FUNREBOM, de que trata o artigo 4º da Lei
Municipal n. 207, de 22 de novembro de 1999, permanecerá ativo enquanto subsistir
saldo remanescente do Fundo de Reequipamento do Destacamento do Corpo de
Bombeiros, devendo atuar de modo a conferir sua devida destinação final.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 12 de maio de 2021.
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Nassib Kassem Hammad
Prefeito Municipal 12 MAL mp
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Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
cores MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 003/2021.
DE 12 DE MAIO DE 2021.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar n. 003/2021 objetiva incluir disposição
junto a Lei Complementar Municipal n. 177, de 18 de dezembro de 2018, a qual em
resumo revogou a taxa de combate a incêndios e o Fundo Municipal de
Reequipamento do Corpo de Bombeiros —- FUNREBOM.
Tal disposição visa confererir destinação final ao saldo existente em conta do
referido Fundo.
Para tanto, torna-se necessário que tal destinação seja definida pelo Conselho
Diretor do FUNREBOM, nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei n. 207, de 22 de
novembro de 1999.
Nesse contexto, o Conselho Diretor do FUNREBOM possui a titularidade de definir a
destinação final do saldo remanescente nos moldes da referida lei citada no
parágrafo anterior.
Conjuga-se o ajuste legislativo, acima proposto, com a inequívoca importância do
serviço público prestado pelo Corpo de Bombeiros.
A título ilustrativo tem-se o artigo 144, parágrafo 5º da Constituição Federal,
combinado com o artigo 48 da Constituição do Estado do Paraná, no sentido de que
o Corpo de Bombeiros Militar tem como principal missão institucional a execução de
atividades de Defesa Civil; prevenção e combate a incêndios; buscas e salvamentos;
socorros públicos de naturezas diversas.
Diante desta competências, mais especificamente na atuação junto ao Município de
Fazenda Rio Grande, destacam-se intervenções operacionais do Corpo de
Bombeiros em acidentes de trânsito e situações de risco, combate a incêndios
estruturais e ambientais, orientações comunitárias a respeito dos perigos do
incêndio, além da prestação de auxílios à comunidade e do atendimento pré-
hospitalar.
No ano de 2020 o Corpo de Bombeiros de Fazenda Rio Grande atendeu a 1.211
ocorrências em sua área de abrangência:
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
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GABINETE DO PREFEITO ê
Atendimentos Pré Hospitalares 111436
Acidentes de Transito 111421
Atendimentos Comunitários 11112
Buscas e Salvamentos «11105
Desastres ant
E Incêndios «11236
TOTAL 2020 111.211
Fonte: SYSBM
Atualmente, o Corpo de Bombeiros de Fazenda Rio Grande conta com uma
instalação física estrategicamente posicionada em região central, que garante rápido
deslocamento e agilidade no atendimento a vários pontos do Município, sem contar
no corriqueiro apoio aos Municípios Circunvizinhos. Ademais, possui uma frota de
nove viaturas e um efetivo de trinta militares, distribuídos na atividade operacional e
administrativa.
Para manter toda esta estrutura em perfeito funcionamento é vital a existência de
recursos financeiros suficientes. A presente escassez orçamentária enfrentada, é
reflexo de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no tocante a
Taxa de Combate a Incêndio.
Por cautela, o Município de Fazenda Rio Grande revogou há 3 anos a cobrança da
referida taxa. Entretanto, o próprio STF por intermédio da modulação dos efeitos de
sua sentença, concorre para a não ocorra a retroatividade de sua decisão.
De acordo com este entendimento, os recursos oriundos da cobrança da taxa de
Combate a Incêndio, que se encontram no superávit financeiro de 2021, estão aptos
a utilização para os fins a que se destinavam no momento de sua arrecadação.
Tal fonte orçamentária é imprescindível para o regular funcionamento do Corpo de
Bombeiros, na medida em que viabiliza investimentos na aquisição de equipamentos
e viaturas, manutenção da frota, entre outras.
Diante disso e no intuito de reduzir os impactos negativos da falta desses recursos
na eficiência e na qualidade dos serviços do Corpo de Bombeiros em Fazenda Rio
Grande, reforçando a necessidade premente de manutenção de serviços essenciais
no imóvel de uso do Corpo de Bombeiros, bem como a preservação dos diversos
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
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GABINETE DO PREFEITO
bens adquiridos via FUNREBOM, o Comando do Corpo de Bombeiros e a
Administração Pública Municipal solicitam que o Corpo de Bombeiros possam utilizar
o saldo remanescente do referido Fundo.
Os recursos serão provenientes do Superávit Financeiro na Fonte 515 -
FUNREBOM - apurados em 31/12/2020.
Reforça-se a utilização dos supramencionados recursos em: serviços de
manutenção da frota e combustível dentre outras; aquisição de sistema fixo para
fornecimentos de ar respirável; viaturas; equipamentos diversos nas áreas de
combate a incêndio, busca, salvamentos e atendimentos pré-hospitalar; reformas/
obras no imóvel, aquisição de mobiliário ao imóvel sede: equipamentos de
informática; rádio comunicadores e outros utensílios necessários à desenvoltura das
atividades diárias, produtos duráveis ou perecíveis usados/consumidos diariamente
ou não, pelos integrantes do Corpo de Bombeiros situados no Município, bem como
treinamentos e capacitações dos bombeiros.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei Complementar e a sua
aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao
encontro dos interesses de nosso Município.
Fazenda Rio Grande, 12 de maio de 2021.
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Nassib Kassem Hammad
“Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 008/2021.
DE 02 DE AGOSTO DE 2021.
SÚMULA: “Inclui a redação de dispositivo legal
constante da Lei Complementar Municipal n.
198, de 17 de março de 2021, conforme
especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica incluída a redação do artigo 3-A, no bojo da Lei Complementar
Municipal n. 198, de 17 de março de 2021, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 3º-A. A opção pelo REFISFAZ também poderá ser formalizada entre os dias 1º
de setembro a 30 de novembro de 2021, mediante a utilização do "Termo de
Confissão de Dívida e Acordo" o qual poderá ser obtido perante a Divisão de
Arrecadação ou através do site oficial da Prefeitura Municipal de Fazenda Rio
Grande.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 02 de emo de 2021.
Nassib Kassem Hammad
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 008/2021.
DE 02 DE AGOSTO DE 2021.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa Casa de Leis o Projeto de Lei
Complementar n.º 008/2021, que inclui a redação de dispositivo legal constante da
Lei Complementar Municipal n. 198, de 17 de março de 2021, conforme especifica
O Projeto de Lei ora encaminhado, tem como objetivo principal o incentivo ao
contribuinte para a regularização de seus débitos junto ao fisco municipal.
Ainda, o presente projeto é vinculado ao pedido formalizado por esta Egrégia
Casa de Leis, através do ofício n. 606/2021.
Ademais justifica-se tal medida pelos argumentos que seguem.
É notória a informação de que o mundo é assolado pelos efeitos diretos da
pandemia decorrente da COVID - 19 (coronavírus), e que a situação é crítica tanto
para a saúde quanto para a economia, e que este tipo de doença e sua
contaminação acelerada não eram previstas ou de alguma forma mensurada
economicamente.
Nesse contexto, a União, Estados e Municípios, a fim de amenizar os efeitos
negativos na economia estão propondo linhas de crédito, a prorrogação dos
vencimentos dos tributos, bem como a varredura de suas despesas para a aplicação
e expansão de ações nas áreas da Saúde Pública.
Portanto, a reabertura do Programa de Recuperação Fiscal ora proposto,
mostra-se como mais uma alternativa para benefício do contribuinte, bem como
solução para o aumento da arrecadação municipal, em um período tão atípico com o
ora vivenciado.
Por todo acima exposto, é certo que a medida ora proposta será benéfica e
relevante para o Município retomar o seu crescimento e apoiar nas ações
economicas a serem tomadas por conta da pandemia, bem como será benéfica para
todo contribuinte que vier a aderir ao programa, tendo em vista os benefícios
previstos. ;
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Certo da importância do Projeto de Lei, ora em destaque, solicito que o
mesmo seja aprecidado por essa Casa Legislativa e, na oportunidade, reitero os
meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara
Municipal.
Sendo o que há para o momento, colocamo-nos à sua disposição para
eventuais esclarecimentos.
Nassib Kassem Hammad
refeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
RIO GRANDE
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE '
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 021/2021
DE 10 DE AGOSTO DE 2021
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
Orçamento Geral do Município para o exercício de 2021, Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 2.334.473,72 (Dois milhões,
trezentos e trinta e quatro mil quatrocentos e setenta e três reais e
setenta e dois centavos).
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro
de 2021, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 2.334.473,72 (Dois milhões, trezentos e trin-
ta e quatro mil quatrocentos e setenta e três reais e setenta e dois centavos), conforme segue:
01 — CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE
01.01 — Poder Legislativo
1.001 — Construção, Ampliação e Reforma da Câmara Municipal €
01.01.01.031.0001.1.001 - 4.4.90.51.00.00.00.00.0068 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1.335.000,00
01.01.01.031.0001.1.001 - 4.4.90.52.00.00.00.00.0068 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 999.473,72
Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo 1º, serão utilizados recur-
sos provenientes do superávit financeiro da fonte abaixo relacionada, no valor de R$ 2.334.473,72
(Dois milhões, trezentos e trinta e quatro mil quatrocentos e setenta e três reais e setenta e dois centa-
vos), conforme segue:
Fonte 0068 — Fundo Especial da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande 2.334.473,72
Art. 3º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021 e Plano Pluria-
nual, anexos 1 e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. ,
Fazenda Rio Grande, 10 de agosto de 2021.
NASSIB KASSEM HAMMAD
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DE
F DA.
RIO GRANDE,
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 021/2021
DE 10 DE AGOSTO DE 2021
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do Projeto de Lei n.º
021/2021, que trata de abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.334.473,72 (Dois
milhões, trezentos e trinta e quatro mil quatrocentos e setenta e três reais e setenta e dois centavos).
Tal solicitação se justifica conforme Ofício nº 639/2021 da Câmara Municipal de Fazenda Rio
Grande, tramitando neste Municipalidade sob o protocolo eletrônico n. 40.959/2021.
Assim solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei e o apoio dos nobres Vereadores
desta Egrégia Casa de Legislativa, na deliberação e aprovação deste.
NASSIB KASSEM HAMMAD
PREFEITO MUNICIPAL
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 012/2021.
DE 16 DE SETEMBRO DE 2021.
SÚMULA: “Cria o Grupo Tático de Motos
(GTAM) na Estrutura da Guarda Municipal no
Âmbito do Município de Fazenda Rio Grande e
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Fazenda Rio Grande, na
estrutura da Guarda Municipal, o Grupo Tático de Motos (GTAM), que será
composta por servidores municipais efetivos integrantes da carreira de Guarda
Municipal.
Art. 2º A fim de fazer frente à modalidade de prática criminosa, especialmente
quando os delitos são cometidos com a utilização de motocicletas, a Guarda
Municipal passou a intensificar o policiamento geral, passando a aplicar com
maior ênfase, as motocicletas na atividade de policiamento. Neste cenário, surge
o GTAM, um grupo tático voltado ao policiamento preventivo / ostensivo com o
emprego de motocicletas, pilotadas por agentes altamente treinados e
capacitados, com conhecimento, preparação física, doutrina, armamento e
equipamentos específicos à missão desempenhada.
Art. 3º Compete ao GTAM:
Parágrafo único. Realizar o patrulhamento motorizado preventivo / ostensivo,
atendendo as demandas da Guarda Municipal, prestando apoio às demais
Equipes operacionais em ocorrência, com resposta rápida e eficiente,
minimizando os índices de delitos na área de atuação.
Art. 4º Razões para criação / implementação do Grupamento Tático de Motos
na Guarda Municipal de Fazenda Rio Grande passam, dentre outros pelos
seguintes fatores:
| - O policiamento com motocicletas tem capacidade de mobilidade e
acessibilidade superior ao de viaturas policiais convencionais, o que permite
maior agilidade e rapidez no atendimento de ocorrências;
Il - O policiamento com motocicletas promove visibilidade à atividade de
policiamento preventivo / ostensivo, favorecendo a aproximação do Guarda
Municipal com a comunidade, em face da facilidade de parada e estacionamento
da motocicleta, bem como a possibilidade de realização de pontos — base (PB)
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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em locais de grande circulação de pessoas, concentração de comércio e
agências bancárias;
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HI - A atuação coordenada do policiamento com motocicletas permite saturar
áreas extensas com efetivo reduzido, aumentando a sensação de segurança nas
localidades onde é aplicado;
IV - Trata-se de uma modalidade de policiamento extremamente versátil e
flexível, podendo ser utilizado de diversas formas, ou seja, do patrulhamento ao
pronto emprego policial;
V - O policiamento com motocicletas gera maior economia de combustível e
manutenção, se comparado com as viaturas convencionais.
Art. 5º Dos Valores:
| - Respeito às pessoas e a condição humana;
Il - Fidelidade ao cumprimento das Leis, normas e regulamentações;
Ill - Comprometimento nas ações desenvolvidas;
IV - Expertise, iniciativa e criatividade;
V - Disciplina, perseverança e espírito de grupo;
VI - Desenvolvimento continuado de competências;
VII - Postura exemplar.
Art. 6º Os Guardas Municipais designados para o GRUPO TÁTICO DE MOTOS
(GTAM) de Fazenda Rio Grande, no exercício das atribuições desta Lei, ficarão
subordinados diretamente ao Secretário Municipal de Defesa Social e ao
Comando da Guarda Municipal.
Art. 7º Diante das peculiaridades da atividade, os recursos logísticos demandam
especial atenção no sentido de padronizar viatura (moto e auto), equipamentos
de proteção individual (EPI) e armamentos a serem utilizados na constituição e
no emprego do GTAM.
Art. 8º Da Admissão:
|— O candidato deve ser Guarda Municipal de Fazenda Rio Grande, masculino
ou feminino;
Il — Não estar sub Judice;
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Ill — Possuir carteira nacional de Habilitação, categoria (AB);
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IV — Ter afinidade com motocicletas;
V — Estar classificado minimamente no comportamento “BOM”:
VI — Ter no mínimo 01 (um) ano de exercício de atividade operacional, salvo em
necessidade emergencial de reposição de integrantes;
VII — Ser considerado APROVADO nas pistas de habilidade para o ingresso;
VIII - A escala de serviço do GTAM deverá ser diferenciada, não ultrapassando
160 horas mensais.
Art. 9º Podem ocorrer desligamentos nos seguintes casos:
| — Por ato discricionário do Superior imediato, bem como, do Secretário
Municipal de Defesa Social;
Hl - Ter sido penalizado conforme nos ternos da Lei Complementar 052 de 2012
do Município de Fazenda Rio Grande;
HI - Durante o estágio, por inadaptação ao relacionamento interpessoal, falta de
urbanidade ou tratar com violência aos demais componentes da Equipe,
cidadãos ou presos sob sua custódia.
Art. 10º O efetivo pertencente ao GTAM deverá receber instrução e treinamento,
sempre com foco na melhoria das condições técnico- profissionais dos Guardas
Municipais, e visando principalmente, a excelência na prestação da segurança
pública à população do município de Fazenda Rio Grande.
Art. 11º No cumprimento da Missão o GTAM atuará rigorosamente em
conformidade com os preceitos normativos afetos aos direitos fundamentais do
cidadão, e também de acordo com os princípios que regulam o uso da força
policial, conforme segue:
| - Princípio da LEGALIDADE: A força somente poderá ser empregada para a
consecução de um objetivo legal e nos estritos limites da lei;
Il - Princípio da CONVENIÊNCIA: A força não poderá ser empregada quando,
em função do contexto, possa ocasionar danos de maior relevância do que os
objetivos legais pretendidos;
Hll - Princípio da MODERAÇÃO: O emprego da força deve ser proporcional e
moderado, de modo a atingir o objetivo mediante o menor nível possível de uso
da força;
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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IV - Princípio da NECESSIDADE: Determinado nível de força só pode ser
empregado quando níveis de menor intensidade não forem suficientes para se
atingir os objetivos legais pretendidos;
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V - Princípio da PROPORCIONALIDADE: O nível de força utilizado deve ser
compatível com a gravidade da ameaça enfrentada, assim como com os
objetivos legais pretendidos pela Guarda Municipal.
Art. 12º Das Disposições Gerais:
| - Deverá ser formulado as Normas Gerais de Ação (NGA) do GTAM;
Il - O brasão preto, em formato de escudo, circunstanciado em cinza, carregado
internamente no bordo superior com a denominação “GTAM”, e no inferior
“GRUPO TÁTICO DE MOTOS”, todos em cinza. No centro uma “CAVEIRA /
CRÂNIO" com “BOINA PRETA” ladeado por duas “ASAS” planas estriadas,
conforme anexo |. O desenho de uma CAVEIRA (CRÂNIO) que, conforme a
heráldica, simboliza a elite e a coragem perante a morte, características
inerentes a todo bom motociclista. Assim, ao contrário do que possa parecer, o
símbolo da caveira não alude a morte concisa, mas sim, a vitória sobre ela; O
desenho de duas ASAS planas estriadas, que conforme a heráldica, simboliza
alusão a Aguia, que possui como características a perspicácia e precisão em
seus movimentos. Nas mais diversas tradições, as asas nunca são recebidas,
mas sim conquistadas.
Fazenda Rio Grande, 16 de setembro de 2021.
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de Autoria do VEREADOR ALEXANDRE MARINGÁ.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
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GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM SUBSTITUTIVA N.º 003/2021.
DE 16 DE AGOSTO DE 2021.
MENSAGEM SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI N.º 022, DE 10 DE AGOSTO
DE 2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, Paraná, no uso das
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas, vem por meio da
presente mensagem substitutiva geral alterar o bojo do Projeto de Lei n. 022/2021,
nos seguintes termos:
Fica alterada a redação do Projeto de Lei n. 022/2021, passando a constar com
o seguinte texto:
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do
Município para o exercício de 2021, Crédito Adicional Especial no valor de R$
377.700,00 (Trezentos e setenta e sete mil e setecentos reais).
Art. 1º Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2021, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 377.700,00
(trezentos e setenta e sete mil e setecentos reais), conforme segue:
36 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
36.01 - SM de Cultura e Turismo
2.142 - Fundo Municipal de Cultura
36.01.13.695.0005.2.142-3.3.60.45.00.00.00.00.31031 - SUBVENÇÕES ECONÔMICAS 152.700,00
36.01.13.695.0005.2.142-3.3.90.31.00.00.00.00.11031 - PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. 1.470,78
36.01.13.695.0005.2.142-3.3.90.31.00.00.00.00.31031 - PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. 223.529,22
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º, serão utilizados recursos
provenientes do excesso de arrecadação e superávit financeiro nas fontes abaixo
relacionadas, no valor de R$ 377.700,00 (trezentos e setenta e sete mil e setecentos
reais), conforme segue:
11031 - Ações Emergênciais destinadas ao Setor Cultural 1.470,78
31031 - Ações Emergênciais destinadas ao Setor Cultural 376.229,22
Art. 3º Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021 e
Plano Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas,
órgãos e ações respectivas. :
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
E esmero MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 16 de Vega, de 2024.
Nassib Kassem Hammad
Prefeito Municipal
Isto posto, solicita-se a apreciação da presente Mensagem Substitutiva Geral
n. 003/2021 referente ao Projeto de Lei n. 022/2021 que trata de suplementação de
Dotação Orçamentária para atender as demandas da Secretaria Municipal de
Cultura. Assim, solicita-se a sua análise e devida aprovação caso haja o
entendimento de que o mesmo vem ao encontro do Interesse Público.
Sendo o que há para o momento, colocamo-nos à sua disposição para
eventuais esclarecimentos, e reiteramos votos de estima e apreço.
Fazenda Rio Grande, 16 de agosto de 2021.
Nassib Kassem Hammad
refeito Municipal
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sessao nº 24

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