sessao nº 27

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| Í CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
É=ES. ATA DA 27 SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 8º
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LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 04 DE OUTUBRO DE 2021
Ao quarto dia do mês de outubro de dois mil e vinte e um, às dezessete
horas, na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob a
Presidência do Vereador Alexandre Tramontina Gravena e secretariada pelo
Vereador Fabiano De Queiroz Sobral, realizou-se a Sessão Ordinária e a ela
compareceram os Vereadores: Alesandro Bordignon Weiss, Gilmar José Petry,
José Carlos Bernardes, José Carlos Brandão, José Carlos Szadkodki, José
Miranda de Oliveira Júnior, Leonardo de Paula Dias, Luiz Sergio Claudino, Marco
Antônio dos Santos Travessolo, Rafael Nunes Campaner, Renan Gabriel
Wozniack. Após a verificação de quórum, sob a Graça e proteção de Deus, o
Senhor Presidente deu início a 27 * sessão Ordinária, e passou-se ao Expediente
do dia: O Senhor Presidente, Vereador Alexandre Maringá fez uso da
palavra: Primeiramente gostaria de manifestar todo meu apoio a Campanha do
Outubro Rosa por parte de todos os vereadores e por esta casa de leis,
campanha que tem a intenção de alertar a sociedade sobre o diagnóstico
precoce do câncer de mama que salva milhares de vida anualmente, também
antes de iniciar a leitura do expediente do dia, quero abrir a palavra ao
ilustríssimo Senhor Pastor Edson Matias Lourenço por cinco minutos, após
entregar o título de cidadão onerário do Município de Fazenda Rio Grande.
Pastor Ereson Matias Lourenço: Senhor Presidente nobre vereadores, prazer
enorme estar nesta casa de leis, quero primeiramente agradecer a Deus a está
oportunidade de aqui estar desta tarde neste dia, agradecer a Deus pela minha
família parte deles estão aqui presente, minha esposa tinha um compromisso
não pode aqui estar, minha esposa Lilian, minhas filhas Karen esposo dela
Pastor Elias, meu neto Bernardo e também minha filha Quézia, Márcio e meu
neto Vicente e minha filha Maria Isabel que está pra chegar meu genro Bruno
e neto Leonardo. Também quero agradecer ao Presidente desta casa Alexandre,
e todos os vereadores pelo reconhecimento do trabalho que nós realizamos
nesta cidade. Agradeço também a igreja da qual faço parte, da qual Deus me
deu oportunidade de ser pastor nesta cidade e de realizar o trabalho espiritual
que nós realizamos, levando a palavra de Deus as pessoas crendo na
recuperação, na transformação do necessitado do lado espiritual e também
trazendo uma parte social, da comunidade em que faço parte, não só de
Fazenda Rio Grande é um prazer agradeço a Deus pela oportunidade de estar
nesta cidade ao longo destes 15 anos, poder realizar e cooperar um trabalho
espiritual e social desta cidade. Meu coração se alegra nesta casa e por hoje
estar tendo este reconhecimento dos nobres vereadores, é um prazer agradeço ;
ao presidente em nome de Jesus pela oportunidade de estar aqui, que Deus EFA
abençoe a todos. O Senhor Presidente Alexandre Maringá: Gostaria de fazer
a entrega do certificado ao pastor e convidar os vereadores para que a gente
possa tirar uma foto ali junto com ele. Peço ao secretário que faça a leitura do
expediente do dia. Leitura do dia: Oficio nº021/2021 de iniciativa do Vereador
Dr. Renan Wozniack. Excelentíssimo Senhor Presidente, venho por meio deste
solicitar que seja comunicado em plenário a realização da audiência pública, a
ocorrer dia 07 de outubro de 2021 ás 16h00 (dezesseis horas) nesta Câmara
R.Farid Stephens,179-Pionciros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
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I I |] 7 | CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ET LE
ES sipal, acerca do projeto de Lei nº 027/2021 de autoria do vereador Dr.
Renan Wozniack, que versa sobre a proibição da queima e soltura de fogos de
artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto sonoro ou efeitos de tiro em
Fazenda Rio Grande, cumpre ressaltar que aqueles que tiverem interesse em
participar desta audiência pública deverão se cadastrar previamente junto
assessoria, de modo a prezar com os cuidados sanitários recomendados em
virtude do período de pandemia, sendo de vosso entendimento, aproveito a
oportunidade para agradecer cordialmente e expressar meus votos de elevada
estima e consideração. O senhor Secretário fez uso da palavra: Senhor
Presidente eu vou pedir autorização para fazer a leitura sem a utilização
mascara, encontro um pouco de dificuldade. O Senhor Presidente Alexandre
Maringá: Autorizado secretário. Secretário: Mensagem de veto nº001/2021 de
iniciativa do Poder Executivo Municipal. Comunico a Vossa Excelência que nos
termos do artigo 49º da lei orgânica do Município, decidi em vetar parcialmente
por incondicionalidade e falta de interesse público inciso VIII do artigo oitavo
projeto de lei 02/2021 de autoria do poder legislativo, do vereador Alexandre
Maringá que cria o grupo tático de moto GETAM na estrutura de guarda
municipal do âmbito do Município de Fazenda Rio Grande e de outras
providencias. Projeto de Lei nº081/2021 de iniciativa do Vereador Dr. Renan
Wozniack. Com a súmula regulamenta a declaração de atividade pública do
Município de Fazenda Rio Grande, da providencias correlatas que revoga a lei
nº110, de 16 de maio de 2002.Projeto de Lei nº 082/2021 de iniciativa do
Vereador Professor Fabiano Fubá, com a súmula dispõe sobre parcelamento de
multas de transito, no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande considerando
a crise econômica, oriunda da pandemia do novo Covid 19. Projeto de Lei
Complementar nº 004/2021 de iniciativa da Mesa Diretiva, com a súmula altera
dispositivos da lei complementar nº 37 de 16 de junho de 2010 e dá outras
providências. Projeto de Lei Complementar nº 005/2021 de iniciativa da Mesa
Diretiva. Sumula acrescenta dispositivos da lei complementar nº31/2009 e de
outras providencias. Ata da 24º Sessão Ordinária de 2021, a ata foi colocada em
discussão, não havendo foi colocada em votação e foi aprovada por unanimidade
de votos. Ata da 24º Sessão Extraordinária de 2021, a ata foi colocada em
discussão, não havendo foi colocada em votação e foi aprovada por unanimidad
de votos. Leitura das indicações: Indicação nº 310/2021 de inciativa do
Vereador Rafael Campaner, que indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal que através da secretária responsável providencie a manutenção e
troca de iluminação pública de toda extensão da Avenida Áustria. Indicação nº
311/2021 de inciativa do Vereador Dr. Renan Wozniack, que indica ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que por meio da secretaria
competente restaure a sinalização vertical e horizontal da rua Colômbia esquina
com a rua Groelândia, no bairro Nações em nosso município. Indicação nº
312/2021 de inciativa do Vereador Luiz Sergio Claudino Serjão, que indica ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que juntamente com a secretaria
responsável, realize o patrulhamento e ensaibramento de todas as ruas e
estradas rurais do município. Indica também para que a viatura da Guarda Rural
do município de Fazenda Rio Grande, realize patrulhas mais constantes nas
áreas rurais. Indicação nº 313/2021 de inciativa do Vereador Professor Fabiano
Fubá, que indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que através
da secretaria competente realize a construção de uma área de lazer, com
academia ao ar livre e cancha para esporte, na área ao lado do CMEI Professora
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
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I Í I 1 CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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es Camargo Silva, situado na rua Canário esquina com a rua Arara no
bairro Gralha Azul. Indicação nº 314/2021 de inciativa do Vereador Sandro do
Proteção, que seja expedido um oficio a Auto Pista Planalto Sul para que realize
com a máxima urgência, a manutenção da passarela localizada entre a Rua
Pernambuco com a Rua Paraíba, às margens da BR 116 na rodovia Regis
Bittencourt localizado no bairro Estados. Indicação nº 315/2021 de inciativa do
Vereador Enfermeiro Zé Carlos, que indica à secretaria de obras, a necessidade
de manutenção e recapeamento asfáltica na Rua Peroba, entre a Avenida Cedro
e Avenida Paineiras no Bairro Eucaliptos |. Indicação nº 316/2021 de inciativa do
Vereador Carlos Brandão, que indica que seja expedido ofício ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal para que através da secretaria competente realize, com a
máxima urgência, a troca de tampa do boieiro, localizado na Rua Rio Jaú,
próximo a residência 679, no Bairro Iguaçu |, neste município, e a reforma do
canteiro da rotatória que liga Avenida Brasil com Avenida Portugal, próximo ao
número 3171, no Bairro Gralha Azul nesse município. Indicação nº 317/2021 de
inciativa do Vereador Gilmar José Petry, que seja expedido ofício ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da secretaria competente
realize com a máxima urgência o reparo na tubulação da agua pluvial, que se
rompeu causando uma grande erosão na esquina da Rua Itajaí com a Rua
Pernambuco no bairro Estados, neste município. Indicação nº 318/2021 de
inciativa do Vereador Alexandre Maringá, que indica seja expedido oficio ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal e secretaria competente para que seja
realizado a troca de lâmpadas, conforme anexo na Praça Vitória, no bairro
Eucaliptos, no Município de Fazenda Rio Grande. Indicação nº 319/2021 de
inciativa do Vereador Professor Léo, que adianta do uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário na seguinte indicação, indique para
que a secretaria responsável de caráter urgente realize um estudo para a
possibilidade de aumentar uma unidade básica de saúde, no Bairro Suzuki no
Município de Fazenda Rio Grande. Indicação nº 320/2021 de inciativa do
Vereador José Miranda, que indica que seja expedido oficio ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal para que junto com a secretaria competente realize a
colocação de iluminação de LED, nas seguintes ruas: Avenida Mirassol, Avenida
Paraná, Rua Gavião, Rua Girassol, Rua Itajaí, Rua Pernambuco e Rua Alagoas,
neste Município de Fazenda Rio Grande. Indicação nº 321/2021 de inciativa do
Vereador Júlio Beiço, que indica que seja expedido oficio ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal, para que através da secretaria competente seja realizado a
pavimentação asfáltica, nas ruas Santarém e Rua Servia, localizado no Bairro
Nações. Leitura dos requerimentos. Requerimento nº 340/2021 de iniciativa
do Vereador Rafael Campaner, que adiante no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao plenário na seguinte requerimento, que seja expedido
oficio ao Excelentíssimo Deputado Estadual Vilmar Richebark, para que destine
veículo automóvel, caminhonete para a secretaria Municipal de meio ambiente
requer ainda que seja expedido ofício ao excelentíssimo Prefeito Municipal
através da secretaria responsável para que faça o pedido no cadastro do
governo no Estado do Paraná. O Requerimento foi colocado em discussão. O
Vereador Rafael Campaner discutiu: Senhor Presidente, nobres vereadores, A.
todos aqui presentes, e população que nos assiste. Primeiramente, parabéns
Pastor Ereson, a homenagem é simbólica mais realmente representa a pessoa
que o Senhor é, junto a igreja e junto ao trabalho que o Senhor faz ao nosso
Município de Fazenda Rio Grande. Senhores, o Deputado Vilmar Richebark me
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R. Farid Stephens,
convite em seu gabinete na semana passada, no qual disponibilizou um
veículo caminhonete para auxiliar a secretaria do meio ambiente sobre suas
vistorias um dos motivos que a secretaria alega que os trabalhos estão sendo
acumulados, além da falta de pessoas é a falta de veículos. É necessário, quero
agradecer de antemão o convite do deputado Vilmar e inclusive a
disponibilização deste veículo, mais é necessário que o prefeito faça o cadastro
no governo do estado, para que esse bem chegue ao município. Então está aqui
aos vereadores também faz o seu papel de correr atrás do recurso, atrás de
benfeitorias para auxiliar no que nós conseguimos no município. Fica registrado
meu agradecimento Vilmar Richebark, e aguardamos que faça o prevê possível
esse cadastro, obrigado. Não havendo mais discussão, o requerimento foi
colocado em votação e foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº
341/2021 de iniciativa dos Vereadores Rafael Campaner e Caio Szadkoski que
adiante subscrevem no uso de suas atribuições legais e regimentais, submetem
ao plenário o seguinte requerimento, questionando onde está o castra moveis?
O que impede ele de estar fazendo o atendimento para qual foi adquirido? Existe
alguma previsão do retorno aos atendimentos dos animais? Está sendo feito a
manutenção preventiva do mesmo? Qual órgão é responsável pelos custos da
manutenção? O requerimento foi colocado em discussão, o Vereador Rafael
Campaner discutiu: Eu, juntamente com o vereador Caio Szadkoski, estamos
apresentando este requerimento tendo em vista uma denúncia que nos chegou,
que o castra móvel independente de qual vereador, qual deputado federal, qual
secretário que adquiriu o bem, o bem é público, foi adquirido através de recurso
que veio do governo federal. Mais não deixa de ser imposto pela população de
Fazenda Rio Grande. Que também estava no local sem qualquer cuidado, já
fiquei sabendo que está hoje na logística já é importante pelo menos o
equipamento não está sendo deteriorado, mais precisa-se de ser colocado em
prática, faz 10 meses e eu não vi nenhum edital de chamamento público para
contratação de uma clínica veterinária, não vi nenhum convênio firmado com o
município ou qualquer Universidade para que o equipamento volte a funcionar.
A câmara de vereadores ajude, agradeço a todos os vereadores que estão
propondo uma emenda para que pelo menos parte do recurso do orçamento do
município seja para colocar o castra moveis em funcionamento, que seja um
programa continuo, a necessidade é muito grande, os animais estão lá, só cresce
procria e não há controle de bem-estar animal. É necessário que o prefeito
apresente algum projeto ou que coloque em prática os projetos que foram
aprovados aqui nesta câmara, seja de qualquer autoria, Gilmar Petry já
apresentou projetos para essa área toda câmara se sensibiliza com a questão
atual. Eu sempre sigo que a questão de rua do animal atende a todos. Atende
aquelas pessoas que não quer ver o animal maltratado na rua e também atende
aquela pessoa que não gosta do animal e podendo muitas vezes acontecer um
acidente o avançando em alguma pessoa na rua, avançando em um ciclista ou
motoboy então, enfim nós precisamos de uma politica publica seria e o castra
móvel esta lá e pode sim auxiliar a população muito obrigado senhor Presidente.
O Vereador Caio discutiu: Presidente, amigos da Fazenda Rio Grande,
acompanhando mais uma vez a nossa sessão, mas uma vez eu venho colocar
aqui a falta de compromisso daqueles saem para o eleição, cidadão quando vai
sair candidato a prefeito e tem que saber que ele vai ser o Executivo ele que vai
executar todos os programas já existentes no município ou você vai colocar em
prática novos programas novos projetos porque a gente ver essa falta que existe
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E Á£EBsasil Fazenda Rio Grande não foge à regra camaradas elege esquece
daquele que é o seu projeto que seu compromisso com a população Esse castra
móvel ele estava funcionando ano passado ou não estava? Eu me lembro tinha
fila ali na praça Brasil e Por que parou de funcionar, então são essas coisas tem
que parar no Brasil eu faço um apelo aqui com certeza se não tiver aqui mas
alguém que tá assistindo a gente pode vir a ser um prefeito no futuro, vamos
mudar essa situação sabe é o serviço público como falou aqui ou Vereador
Campaner e até alguém me pediu para que eu fizesse esse requerimento não
sei se foi o Eder eu acho que foi para saber onde é que tá o castra móvel, poxa
estava funcionando agora esconderam eu pedi para você ser a minha procurar
ela não achou o castra móvel na cidade tá escondido em algum lugar então você
não pode acontecer o projeto do município não é do lado B do c do deputado,
aqui do vereador ali nem do prefeito que já passou que vai ser o projeto é
importantíssimo para que a gente tem um controle dos animais isso se discute
20 anos nessa cidade E aí manda o prefeito vai lá porque vai gastar com o castra
móvel, onde o castra móvel é um bem público que tem que ser cuidado tem que
ser o zelado precisa de manutenção, não se pode jogar o dinheiro no lixo do
contribuinte do cidadão estamos querendo saber aqui aonde é que está o castra
móvel né O que tem pedido dele funcionar aprovamos que aliás teve audiência
pública do terceiro quadrimestre eu nem 50 milhões de superávit aí eu pago o
IPTU não pago de imposto pagou tudo agora o serviço não anda Eu não tenho
medo não tem castra móvel não tem nada cidade então está na hora do
executivo acordar são 10 meses de Mandato que tinha que ter começado o dia
primeiro de Janeiro dia primeiro de janeiro o Executivo o legislativo toma posse,
e a partir daí tem que mostrar serviço Infelizmente o castra móvel sumiu, Aonde
está o castra móvel peço para os vereadores que ajudem a aprovar este
requerimento. O Vereador Enfermeiro Zé Carlos discutiu: Boa tarde a todos
Os vereadores, as pessoas que estão aqui presentes, acompanhando as
pessoas que estão via rede social acompanhando em casa, sobre o castra móvel
Eu gostaria de fazer uma pergunta para o prefeito em qual secretaria ele vai
deixar o castra móvel como responsabilidade por que tanto se fala tal vereador,
Campaner que sabe disso uma hora eles falam que vai ficar no meio ambiente
outra hora fala que é de responsabilidade da Saúde para nós aqui não importa
a população quer o castra móvel funcionando se vai ficar na saúde ou no meio
ambiente ou qualquer outra secretaria mas eu vou além nós estamos
praticamente no décimo mês de gestão Caros vereadores e onde se coloca um
projeto colocando esse castra móvel em funcionamento ambiente eu não vi se / /
vocês viram me aponte por favor, na saúde eu também não vi então eu acho/
que a responsabilidade está em quem vai gerir este bem, esse bem que foi
adquirido que vai evitar muitas proliferação de muitas doenças cuidando dos
cachorros e sem falar da qualidade de vida desses animais então senhor Prefeito
determine para nós e para a população qual secretaria que vai ficar responsável
para nós podemos cobrar de uma maneira mais efetiva como somos
representantes da população e o nosso papel aqui é fiscalizar que a gente
consiga fiscalizar uma maneira efetiva porque hoje não sabemos onde se
encontra o castra móvel eu vi algumas fotos nas redes sociais, ele sujo não
sabia onde se encontrava agora o vereador Campaner disse que tá na logística,
na logística da Saúde se for sua responsabilidade que a saúde coloque em Ê
funcionamento muito obrigado Senhor Presidente. O Vereador Brandão
discutiu: Uma boa tarde a todos nossos vereadores população que nos assiste,
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1, CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E cçompanha nessa tarde a minha pergunta é também aonde está aonde está
o castra móvel Aonde está o castra móvel porque o seguinte as pessoas elas
quer uma resposta as pessoas perguntam tem me perguntado aonde eu posso
levar o meu animal para castrar e agora esse requerimento vem na hora certa
porque a população ela quer uma resposta então eu tem todo meu apoio quero
parabenizar e a gente vai nós vereadores vamos correr atrás procurar saber
aonde está o castra móvel da porque não dá para continuar porque os animais
estão aí ó precisando de ajuda também né Os animais também preciso de ajuda
assim como a população que tem o seu animal quer uma resposta. O Vereador
Caio Szadkoski pediu um aparte na discussão: Então vamos lançar a
campanha aqui e a população que nos ajude a onde está o castra móvel?
Vereador Brandão: Castra móvel aonde está? Senhor presidente, vamos correr
atrás, não vamos correr na frente, obrigado Presidente. Não havendo mais
discussão, o requerimento foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº
342/2021, o Vereador Caio Szadkoski que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário o seguinte requerimento,
requer seja expedido ofício ao Senhor Prefeito Municipal Doutor Nassib Kassem
Hammad, para que através da secretaria competente, nos forneça as seguintes
informações: Quais os cursos realizados pela secretaria municipal do trabalho e
os horários das respectivas aulas? Quais os custos e como é feita a divulgação
desses cursos para a população? Para quem são oferecidos os cursos? Quais
requisitos para participar? O curso é gratuito? Ou se tem algum custo para o
participante, se houver custo, qual o valor a ser pago? Como pode ser feita a
inscrição? O requerimento foi colocado em discussão, o Vereador Caio
Szadkoski discutiu: Estou fazendo este requerimento porque fui procurado por
várias pessoas querendo saber informações e claro encaminhei lá para Agência
do Trabalhador é importante que a população tenha acesso a tudo isso seja dada
uma ampla divulgação do que existe e de curso sendo oferecidos pela agência
do trabalhador e para o nosso para secretaria ali para comunidade é muito
importante hoje ninguém consegue uma vaga de emprego se não tiver preparado
o preparada é preciso da visibilidade mostrar as pessoas incentivar as pessoas
a se preparar para o mercado de trabalho porque às vezes eu quero trabalhar o
que que você faz qualquer coisa não existe mais essa questão de qualquer coisa
a pessoa tem que estar preparada pelo seu curso então é importante que seja
nos passado os cursos que estão sendo oferecidos para que seja divulgado
bastante isso sabe para que as pessoas possam chegar até lá e se preparar que
às vezes as pessoas vêm até pedir recurso para Curitiba fazer um curso vale
transporte isso aquilo, aquilo outro e às vezes o curso tem até aqui na nossa
cidade então esse requerimento é feito lá para o pessoal da gente trabalhador
para que nos informe quais os cursos estão sendo oferecidas no momento para
perspectiva de futuro para preparar nossa Juventude e preparar as pessoas que
querem entrar no mercado de trabalho sendo preparado aqui no nosso município
peço apoio dos nobres vereadores. Não havendo mais discussão, o
requerimento foi colocado em votação e foi aprovado por unanimidade.
Requerimento nº 343/2021, o Vereador Dr. Renan Wozniack que adiante
subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário
o seguinte requerimento: Requer seja expedido Ofício ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal para que por meio da secretaria competente peça informações
sobre a possibilidade de instalação do TOTES de segurança nas principais cl
espaços públicos do município de Fazenda Rio Grande para atuar de maneira
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ES
edsgtada com a Guarda Municipal, exercendo funções de vigilância por câmeras
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NU
e acionamento de ocorrências. O requerimento foi colocado em discussão, o
Vereador Dr. Renan Wozniack discutiu: Boa Tarde Senhores vereadores, Boa
tarde a todos que nos acompanham e permita antes de iniciar a discussão do
requerimento, cumprimentar também o Pastor Ereson pela condecoração
recebida por essa Câmara Municipal, parabéns pelo trabalho que vem
desempenhando a frente da comunidade, não só religiosa mas também em
termos de ação social e conscientização, comprimento também a família né,
pastor Elias a Karen, Maria Isabel, Bruno e o pequeno Léo está aqui presente,
então parabéns a toda família. Iniciando a discussão do requerimento eu, essa
é uma proposta que está sendo apresentada para a secretaria de Defesa Social,
nosso secretário é um delegado de polícia aposentado, Dr. Robson Barreto, e
esse equipamento, é um equipamento que tem uma grande utilidade, e eu
gostaria que realmente fosse analisado essa proposta, e fosse remetida uma
resposta esta Câmara Municipal, equipamento que serve tanto como uma
câmera de vigilância como também para acionamento de ocorrências para
chamamento uma forma integrada de vigilância exercida com a guarda municipal
esse já vem sendo testado em alguns outros e outras cidades aí e como vai ter
essa promoção de tecnologia com essa integração com a guarda municipal
permite uma tanto de maneira preventiva a criminalidade como também uma
maneira de rápida resposta pelas forças publicas policiais, enfim é um
requerimento propositivo, espero que o secretário entenda que isto aqui é uma
ideia que está sendo apresentada, como a Câmara Municipal tem se portado em
múltiplos momentos, apresentando sugestões para melhorias, então essa
proposta de fazer Fazenda Rio Grande brilhar, vamos ouvir a Câmara Municipal,
vamos prestar atenção aqui nos requerimentos que são requerimentos que
visam realmente a melhoria promovendo tecnologia segurança e bem-estar da
população, por essa razão peço o apoio dos demais colegas vereadores,
Obrigado. Não havendo mais discussão, requerimento foi colocado em votação,
e foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 344/2021, de autoria do
Vereador Luiz Sergio Claudino (Serjão) que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte requerimento :
Requer que seja expedido um Ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, para que através da secretaria competente encaminhe a esta casa
de leis, se existe algum projeto para criação de abertura de uma rua específica
para saída do bairro Gralha Azul, mais especificadamente da localidade do
Jardim Palmeiras, sendo sentido Rodovia Régis Bittencourt, caso esse projeto
não exista, solicita a criação do mesmo, contendo a rua que terá essa
continuidade, o valor exato a ser utilizado para a criação desta obra, o prazo de
duração após dado início para a conclusão da mesma. O requerimento foi
colocado em discussão, o Vereador Luiz Sergio Claudino (Serjão) discutiu:
Já vou pedindo voto antecipado dos meus pares, onde esse requerimento vem
pedindo informação se há algum projeto, se não há projeto que faça um estudo
porque essa ligação acontecendo ali no bairro Gralha Azul com a BR, com a
Regis Bittencourt vai tirar o trânsito no horário de pico da Portugal para Avenida
Brasil, ou até mesmo hoje no horário de pico já tá um intransitável, no horário
de pico, ali mesmo hoje a João Quirino no horário de pico já ta intransitável,
horário de pico ali mesmo sendo uma rua mais distante do centro, mas está
complicando já o transito, ali a um fluxo de veiculo muito grande ali na João
Quirino, então que faça um estudo se não tem um projeto, faça um estudo uma
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e um valor tão grande, eu acredito que vai ter um benefício muito grande
para nossa cidade, para nossa população, obrigado Presidente. Não havendo
mais discussão, o requerimento foi colocado em votação e foi aprovado por
unanimidade. Requerimento do nº 345/2021 de autoria do Vereador Professor
Fabiano Fubá, que adiante subscreve no uso de suas atribuições legais e
regimentais submete ao plenário a seguinte proposição: Quer seja expedido um
ofício ao Senhor Prefeito Municipal para que através da secretaria competente,
contate a empresa Planalto Sul Arteris a respeito do que segue: Por reconhecer
a complexidade e delicadeza do pedido uma vez que envolve questões técnicas,
solicito estudo para viabilização da Construção de uma trincheira que interliga a
Rua Pernambuco, no bairro Estados e a Avenida Perdizes, no bairro Gralha Azul.
O requerimento foi colocado em discussão, o Vereador Professor Fabiano
Fubá discutiu: Boa tarde a todos, aos nobres vereadores, as pessoas que que
nos acompanham, ao nosso nobre Pastor Ereson, parabéns pelo
reconhecimento do trabalho. Então a gente falando agora em trânsito na cidade,
sabemos que estamos passando por um caos, uma que a gente perdeu um
sinaleiro na nossa BR, quando a coisa feita de maneira desorganizada quem
sofre é a população, então hoje o meu pedido em relação à Rua Pernambuco ali
com Avenida Perdizes, porém tem na frente ali, também da balança tem a rua
Flamingos, que poderia desafogar, isso hoje nós teríamos que ter para desafogar
o trânsito na cidade, mas três trincheiras, acredito eu que depois da ponte ali já
uma, uma no posto 21, e essa que sai da Avenida na Avenida Pernambuco ali
na Rua Pernambuco, passando pela Flamingos, dando o acesso, porque com
certeza irá desafogar o nosso trânsito, então a gente pede encarecidamente,
hoje inclusive né, até parabenizar os vereadores não tive a oportunidade de
acompanhar, foram fazer uma visita para ver como que fica a questão do nossa
Sinaleiro do 21, porque realmente, quando não são vidas ceifadas ali,
infelizmente você para atravessar a cidade está demorando em torno de 15, 20,
25 minutos, então assim, não tem licitação, não conseguem fazer dispensa,
alguma coisa está errada, a Planalto passa para o a prefeitura, a prefeitura joga
para eles de volta, então assim, nós precisamos resolver o problema da nossa
cidade, é imprescindível que nós demos condição para que os nossos munícipes
consigam chegar, trafegar e chegar com segurança em casa, e com bastante
comodidade, muito obrigado senhor Presidente. Não havendo mais discussão,
o requerimento foi colocado em votação e foi aprovado por unanimidade.
Requerimento 346/ 2021 de autoria do Vereador Sandro do Proteção que
adiante subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao
plenário o seguinte requerimento: Quer seja expedido um ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que através da secretaria
competente informa a essa casa de leis sobre o programa “Viver Mais Paraná; |
empreendimentos habitacionais destinados a atender o publico idoso, sobe a
área do Jardim Veneza para receber o condomínio do Idoso anunciada pela
gestão anterior, de fato está destinada para o entendimento se sim informar
número de matrícula e localização exata do imóvel sendo um programa do
governo do Paraná além do imóvel além do imóvel quais os outros gastos serão
consultados pelo Município para a execução do empreendimento? Como será
realizado o cadastro dos idosos interessados no programa? Enviar documentos
comprobatórios do protocolo realizado junto a COHAPAR, solicitando inclusão
do município de Fazenda Rio Grande no Programa “Viver Mais Paraná. O
Requerimento foi colocado em discussão. O Vereador Sandro do Proteção
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ES tiu: Boa tarde a todos nobres vereadores, todos aqui presentes, em
especial as pessoas que nos assistem pelas redes sociais, quero em primeiro
lugar parabenizar o pastor Ereson o reconhecimento pelo seu trabalho, agente
já conhece a alguns anos. E quero pedir ai o apoio dos nobres vereadores em
relação a este requerimento, requerimento ele vem atendendo a pedido de varias
pessoas vários munícipes inclusive quero ressaltar a participação do Eder que
fez este pedido pra nós, pelas redes sociais e é um programa do Estado do
Paraná que se não me engano nosso município foi contemplado já nesse
programa e já é um projeto da antiga gestão, só reforçando agente vem ai
pedindo informações pro nosso Prefeito a respeito desse projeto quais são ai as
prioridade para que se realiza esse projeto no nosso município um projeto
destinado a qualidade de vida dos idosos um projeto excelente inovador e pode
ser muito bem aplicado no nosso município então eu quero pedir o apoio de
todos e se alguém quiser mais colaborar também né com alguma informação
que possa a gente está buscando maiores informações e que seja realizado esse
projeto que nosso município obrigado. O Vereador Júlio Beiço discutiu: Boa
tarde a todos nobres vereadores, parabéns Pastor Ereson, quem está junto aí e
a população que nos acompanha. Sou favorável ao requerimento vereador com
certeza eu queria colocar uma situação e o acredito na sabemos com esse
projeto é muito bem vindo para Fazenda Rio Grande mas eu quero deixar talvez
eu possa pedir também para executivo que faça um estudo com essa com essa
área do Veneza é uma área mais centralizada na cidade realmente mas eu vou
ver todos vista condomínio dos idosos tinha que ser na região da centralizar o
cidadão eu acho que vou poder ajudar mais a sua mãe dessas mudanças né Por
que você deslocando para uma área lá no Veneza e agente sabe a dificuldade
em então agente busca ai agora há pouco o vereador Fubá falou de uma
trincheira na região, então assim eu acho que a gente tinha que fazer alguns
estudo para tentar trazer esse projeto mais para o centro da cidade né então se
o executivo puder trazer mais pro centro atende aí se for a melhor opção Jardim
Veneza que com certeza né também merece ser contemplado com isso mas é
bom fazer uns estudo quanto a isso muito obrigado. O Vereador Dr. Renan
Wozniack discutiu: Gostaria também de contribuir com esse requerimento no
sentido que eu também contestei nesse assunto sabe Vereador lá em março
mais ou menos sobre isso, e veio uma resposta até para ajudar no
esclarecimento, foi no requerimento 84/2021, o secretário na ocasião limitou-se
a dizer que sobre o condomínio de idosos, estão em fase de sondagem, análise
do solo, eu achei uma resposta muito vaga, até disse em outro momento que
esperava mais do secretário em relação a isso, que realmente essa demanda, já
vem desde a gestão anterior, houve uma tratativa para isso, esse condomínio
de idosos um programa muito muito legal, bacana de ser implementado aqui no
município de Fazenda Rio Grande, infelizmente não veio maiores
esclarecimentos e eu espero que tenha avançado nisso na ocasião questionei
qual é a empresa, se estava sendo realizada a sondagem do solo, ele informou,
mas agora não me recordo porém eu espero que tenha avançado esse assunto
e que realmente venha se concretizar seja no Veneza em outra região central,
conforme a boa colocação do Vereador Júlio mas que isso seja uma realidade
em Fazenda Rio Grande então veio em muito boa hora esse requerimento. O
Vereador Caio Szadkoski discutiu: Eu não fui lá para ver se as obras já Ea
começaram não sei se o nobre vereador teve a oportunidade de ir lá, mas para
quem não consegue são 10 meses fazer um banheiro ali pros velhinhos mijar ali
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| l J I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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ça Brasil, na Praça Vitória acho que tá pedindo um pouco demais viu para
fazer um condomínio para idoso até lá acho que o Doutor Nassib não gosta muito
dos idosos porque você não tá muito preocupado, voto favorável requerimento.
Não havendo mais discussão, o requerimento foi colocado em votação e foi
aprovado por unanimidade. Requerimento nº 347/2021 Vereador Alexandre
Tramontina Gravena que adiante subscreve no uso de suas atribuições legais e
regimentais submete ao plenário o seguinte requerimento: Requer que seja
expedido oficio ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que o mesmo através
da secretaria competente realiza durante o mês de outubro a extensão do horário
de atendimento de uma ou mais unidades básicas de saúde, voltando
atendimento para saúde da mulher, a fim de realizar exames preventivos, ou
seja, ou ainda seja organizado um mutirão de atendimento em um sábado do
mês com prévia divulgação a população. O requerimento foi colocado em
discussão, não havendo discussão, o requerimento foi colocado em votação e
foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 348/2021 de autoria do vereador
Enfermeiro José Carlos, que requer seja expedido ofício ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal e Secretaria de Saúde para que informe esta casa de
leis quantos plantões médicos a empresa terceirizada tem feito por mês no
município, e o valor mensal referente de janeiro até agosto, deste ano incluindo
os números de plantões e cópias das notas fiscais pagas para empresas nos
meses que anteriormente foram citados de 2021. O Requerimento foi colocado
em discussão, o Vereador Enfermeiro Zé Carlos discutiu: Eu fiz o
requerimento pensando também ouvindo o que a população tem colocado que
tá faltando médico nas unidades de saúde, e alguns dias tá 4, 5, 6 horas na
espera nessa UPA, já é sabido que esse profissional médico é um profissional
de alto custo um plantão médico custa bastante e consome uma parte grande
dos recursos destinados a saúde mas ele tem que ser gerido com muita
responsabilidade e também voltando atrás todo mundo muitas pessoas já sabem
que o ministério público ando acionando a prefeitura devido o contrato com
empresa que presta Serviços Médicos para nosso município então importante
nós vereadores e a população saiba, qual que é o custo real com essas
empresas, quais empresas que estão prestando serviço, porque se nós
pagamos pelo plantão nós temos que ter o profissional trabalhando, vou até citar
um exemplo colocado pelo vereador dessa casa que foi visitar o UPA queria
saber quantos médicos tinha trabalhando e recebeu as negativas em tantos mas
chega às 21 horas porque vem de outro serviço nós pagamos o plantão fechado
se ganha por 12 horas tem que prestar serviço à comunidade por 12 horas e
além de tudo nós estamos ainda em uma pandemia temos que ter esse
profissional para prestar serviço com muita qualidade é essa não é de graça, é
pago e bem pago então que o Dr. Paulo Coelho, Secretário de Saúde possa
enviar esses relatórios que eu solicitei e também cobre desses profissionais de
empresa terceirizadas, executem pelo que são pagos a população não pode
pagar por isto e a saúde nossa ela está precisando sim que esses profissionais
Desenvolva o seu trabalho aonde são contratados vou além foi um enviado para
nossa casa um pedido de verba complementar para pagar profissional médico
mas nós não sabemos nem quanto foi gasto vamos saber quanto foi gasto ainda
até o momento desses nove meses obrigado Senhor presidente. O Vereador
Caio Szadkoski discutiu: Uma sugestão nobre vereador Zé Carlos, talvez já
tenha feito isso já é um importante pegar os médicos trabalharam direitinho
quando trabalharam aí depois a gente pede cópia das notas da prefeitura
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astro
Í I ] T CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ES Es
ES so de cerca de nove milhões Ministério Público de lá de trás de plantões
médicos que foram fraudados então este é o papel do Vereador fiscalizando
quero falar que eu muitas vezes que meia-noite uma hora da manhã eu ia pegar
comprovante nós íamos nas unidades de saúde para ver quem estava
trabalhando advogado hoje eu não tô fazendo os mais jovens fazer isto mas esse
é o papel do vereador sabe onde é que vai o dinheiro de verdade sabe porque é
só para complementar aqui o navegador Maringá anteriormente e pediu para que
esses tenda horário para outubro rosa maravilha quando passar eu fui no
Novembro Azul fui lá aí fui lá fiz a consulta vai buscar o remédio amanhã não
tem então adianta fazer para cana as mulheres precisam tem que ter vai lá ver
se vai ter todos os exames para ver se vai ter todos os medicamentos
necessários não tem coisas que a gente realmente eles ficam bravo executivo
pessoal de com agente e tem gente que não gosta que fale porque vou falar aqui
pessoal que ta em casa ninguém gosta de ser cobrado, todo mundo gosta de
tapinha nas costas Parabéns é aí quando a gente não pega um bobão igual eu
aqui quem fica cobrando falando né mas não dá nada não importa não dá nada
mas pelo menos eu falo e o povo vai ficar sabendo que existe Muita coisa que
precisa ser melhorada, tivemos outro dia reunião e não tem profissional na
saúde, e porque que não tem? Será que tá sendo bem gasto bem aplicado você
vem investido e esse é o papel Nosso que tá falando o Enfermeiro Zé Carlos
vamos pedir copia vamos ver lá se os médicos tiveram lá se estava tudo certinho
naqueles dias e se foi pago corretamente sabe é preciso fiscalizar porque senão
nunca vai ter não ficar sempre cobrando aqui falta de médico enfermeiro falta
remédio falta de exame e não vamos sair dessa roda aqui então parabéns ao
requerimento do vereador e voltar favorável sim porque este é o nosso papel. O
Vereador Júlio Beiço discutiu: Parabéns pelo requerimento Vereador José
Carlos Eu quero ressaltar que a gente vem pegando no pé nessa falta de médico
e do mesmo jeito que o vereador Caio falou da campanha do castra móvel
Vamos fazer uma campanha Cadê o PSS agente conversou com o secretário
semana passada secretária veio aqui na câmera mas fica na conversa cadê o
PSS dos médicos, não tem medico na unidade de saúde gente Prefeito se você
tá assistindo Por favor o Senhor é médico você sabe que o que que passa lá
dentro por favor puxe a orelha do secretário que a gente já tá tentando não
estamos conseguindo mais que não tem quantas vezes foi pedido cadê o projeto
do PSS Julho na segunda-feira tá protocolado doutor o senhor tem até sexta
para protocolar Cadê ele abriu a pauta e nada do PSS não tem médico na
unidade de saúde do que adianta depois fica dando desculpa mas cadê o projeto,
vamos ter responsabilidade com povo de Fazenda Rio Grande isso aí não é ,
pegar no pé né fica perseguindo a gente tá cobrando fiscalização não é É;
perseguição nós estamos fiscalizando precisa ser protocolado nessa câmera se
não vir não tem como nós nas aprovarmos então por favor manda o PSS dos
médicos aqui para cá Muito obrigado. Não havendo mais discussão, o
requerimento foi colocado em votação e foi aprovado por unanimidade.
Requerimento nº 349/2021 de autoria do Vereador Gilmar Petry que abaixo
subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário
O seguinte requerimento: Quer seja expedido Ofício ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal para que através da secretaria competente, informe a essa
casa de leis se há alguma programação prevista em comemoração ao dia das
crianças, informe também qual o cronograma das festividades de final de ano
em especial Natal luz, informe ainda sobre a possibilidade de ser instalado pelo
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E = =
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ES | ípio, nesse período, um parque de diversões em terreno anexo a Rua
Gourmet, com acesso gratuito aos munícipes, como forma de alavancar o
turismo e fomentar o comércio local. O requerimento foi colocado em discussão,
o Vereador Gilmar Petry discutiu: Muito Boa tarde aos vereadores assessores
que estão Pastor Ereson também está aqui parabenizar pela honraria recebida
pela câmara hoje seus familiares trabalho excelente senhor realiza e nada mais
justo que o reconhecimento desta Câmara. Senhores Vereadores quero pedir o
voto favorável aqui desse requerimento são duas situações distintas uma delas
é sobre o Dia das Crianças não sabemos que muitas localidades aqui em
vulnerabilidade social que seria um trabalho bacana ser feito pela assistência
social para o Dia das Crianças Informação ainda se a Prefeitura vai realizar
alguma programação nesse sentido em prol das crianças do nosso município
ainda mais que esse ano em que tivermos dificuldades não tem aula não ter
ainda as aulas municipais estão previstos voltar só dia 18 então seria um trabalho
bacana será realizado aqui então nessas informações outro ponto também
vereadores é sobre o Natal Luz todo sabe aqui que o natal luz é um evento muito
bacana que estava correndo do município devido a pandemia ele parou mas
acredito que agora com avanço nas vacinações os decretos do Estado liberando
alguns eventos maiores nos poderíamos já começar a pensar no Natal Luz para
Fazenda Rio Grande talvez parece que é muito tempo mas estamos aí
praticamente a 60 dias aí do início essas programações né , então essa questão
que também faça que questionamento ao executivo para que nós pudéssemos
ter novamente Natal Luz quem sabe ainda esse ano aqui uma forma também de
ajudar nosso pessoal da Rua Gourmet tive alguns dias fazendo uma visita aos
amigos e inclusive Foi eles que não solicitaram também essa possibilidade de
ter junto através do município esse fornecimento essa parceria com parquinho
aqui para que pudesse ser instalado ali naqueles terrenos ao lado da rua
Gourmet conversando com algum deles ali já existe a possibilidade os
proprietários ali já Se mostraram interessados em ceder o terreno ali sem custo
nenhum para que fosse utilizado por esse período porém nós precisamos dessas
informações eu acho que o mais importante é assim essa programação e o
experimento de reconhecimento chamar atenção executiva que estamos em
cima do lance se houver interesse principalmente para que nós possamos aqui
através da cama através do município apoiar o nosso comércio local que sofreu
tanto nesses dois anos aí praticamente de pandemia né nossa Gourmet ali um
local muito bacana Acho que preciso alavancar um pouquinho ali então eu disse
que Essas atividades agora no final de ano seria de bom grado ainda mais
porque não são só municípios que vão participar ali mas a gente sabe que vem
pessoas hoje de outros municípios aqui dissipar aqui na Fazenda Rio Grande e
acaba deixando o seu dinheiro aqui comentando nosso comércio por isso eu
peço voto favorável novos vereadores aprovação desse requerimento obrigado
senhor presidente. O Vereador Dr. Renan Wozniack discutiu: O requerimento
contempla tanto turismo quanto ao comércio, uma questão econômica, o resgate
desse dessa convivência social momento pós pandemia, eu acredito que vem
muito da hora valorização do nosso comércio local é um atrativo mesmo esse de
eventos de final de ano em família de lazer eu acho que em relação dia das
crianças está muito próximo para resposta, mas e também trata da criação do
Largo Bom Gourmet que foi objeto do requerimento tem uns dias atrás que ,
precisa sim e uma atenção então eu acho que é importante nos preocuparmos
tem tempo para administração pública se organizar em relação a isso e eu
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T 1 I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
=
>EsEBo que venha essa resposta por favor compartilhe conosco o que a
secretaria informar. Não havendo mais discussão, o requerimento foi colocado
em votação e foi aprovado por unanimidade Requerimento nº 350/2021 de
autoria do Vereador Professor Léo que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais vem respeitosamente por meio deste requerer
com urgência através da secretaria competente o seguinte: Quer seja
apresentada a forma de atuação da guarda municipal detalhando Como está
sendo realizado o patrulhamento nos bairros das equipes do município, locais
dias e horários relação nominal e que seja apresentada de forma é realizada a
divisão das equipes para atuar nas localidades desse município? Quais os
parâmetros estabelecidos quer seja informado quantos guardas municipais em
sua totalidade em pleno gozo de suas funções esse município possui? Quer seja
informado se a equipes suficientes para atuarem frente a cada um dos bairros
da cidade demais regiões que necessitam de apoio da Guarda por exemplo
escolas unidades básicas de saúde praças parques etc? Requer seja informado
se há estudos e planejamento para execução da atuação preventiva da guarda
municipal em conjunto integrado com os demais órgãos da administração
pública? O Requerimento foi colocado e discussão, o Vereador Professor Léo
discutiu: Boa tarde a todos e todos que nos acompanham aos nobres
vereadores ao pastor é Ereson parabéns continue sempre fazendo um bom
trabalho para o município por que o município precisa de pessoa como o senhor
fazendo o trabalho levando a evangelização para população de Fazenda Rio
Grande. Este requerimento na verdade ultimamente tá até aconteceu na unidade
aqui da Pioneiros né que roubaram 10 computadores agente sabe que
infelizmente a guarda municipal e até a própria Polícia Militar não tem condições
e nem contingente para poder atender individualmente cada localidade, mas nós
precisamos saber se o contingente que existe hoje né o grupo policial da guarda
municipal se é adequado para nossa realidade ou não porque a gente recebe
tanta demanda de roubo de situações de violência e assédio assim por diante,
então importante que a gente verifique se há na contingente adequado para
nossa realidade eu acredito que não e a gente sabe que infelizmente pela lei 173
na instalada pelo governo federal é impossível da gente fazer um concurso
público e assim por diante outro lado como a nossa cidade cresce
desenfreadamente agente precisa que os contingentes da segurança educação,
da saúde cresçam na mesma proporção até porque senão a gente fica que a
mercê de criminosos à mercê da falta de vagas a mercê da falta de atendimento
já foi dito aqui boa parte dos requerimentos são sempre nessa que nesse sentido
né Para a gente tentar entender estrutura do município de que forma que a gente
consegue manusear isso e a gente percebe dia após dia a falta de planejamento
não existe planejamento na saúde o vereador Zé Carlos acabou de falar ali
pagasse por 12 horas e o funcionário não atende às 12 horas então o que que
tá acontecendo não tá dando certo tem que contratar outro né não tem jeito então
Nessas questões a gente tem que tomar muito cuidado e a questão da
segurança é fundamental é fundamental e além de tudo isso e assim quando as |
escolas estavam em pleno funcionamento por exemplo a guarda sempre nos dê
uma excelente assistência trabalho de excelência que eles sempre fazem mas o
problema é que provavelmente contingente está reduzido número de
profissionais é reduzido até pela questão da pandemia só para concluir senhor
presidente com a questão da pandemia muitos policiais acabaram se afastando À
né muitos guardas municipais acabaram se afastando então a gente precisa
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AAjIa CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ESSE
de que forma esse já é um planejamento agora para os próximos anos
porque senão eles vão me responder aqui tudo isso aqui vai ver que tem um
déficit E agora o que fazemos? Eu enquanto Vereador, nós vereadores não
podemos executar isso, mas só podemos cobrar e fiscalizar eu peço o apoio dos
nobres vereadores aí esse requerimento para gente ver como que está o quadro
dos nossos guardas municipais, muito obrigado. O Vereador Rafael Campaner
discutiu: Importante o seu requerimento não há nenhuma duvida nós sabemos
que a quantidade de guarda municipal não é suficiente basta quando algum
Vereador população tenta fazer algum chamado para atender alguma ocorrência
não é culpa da corporação e sim uma situação que foge até mesmo da gestão
questão de índice de gasto pessoal todo aqueles fatores que nós já sabemos,
mas eu queria passar para o nome vereadora inclusive para gestão é que Campo
Largo fez concurso para guarda municipal o mês passado e foram contratados
100 guardas municipais para trabalhar de imediato fora a quantidade de reserva
não sei se era um concurso público que já estava em andamento e foi suspenso
durante a pandemia mas só sei que Campo Largo conseguiu fazer concurso
Público e desta forma Fazenda Rio Grande já tem que ir pensando para fazer no
seu planejamento e Como já disse em outras seções aqui na Câmara não só
para guarda municipal mas para vários cargos efetivos nós precisamos aumentar
o efetivo obrigado, parabéns Vereador. Não havendo mais discussão, o
requerimento foi colocado em votação e foi aprovado por unanimidade.
Requerimento nº 351/2021 de autoria do vereador José Miranda, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário o seguinte requerimento:
Requer que seja expedido um ofício ao Senhor Prefeito Municipal e secretaria
de saúde que informa essa casa e leis, como está sendo a demanda de
marcação de consulta por telefone? E se as linhas telefônicas estão oferecendo
atendimento com qualidade para a população e se as linhas telefônicas estão
sendo suficiente para atender a população? Peço que informe essa casa de leis
da possibilidade de contratar Estagiários e implantar mais linhas telefônicas para
suprir a demanda do atendimento à população em todas as UBS do município
de Fazenda Rio Grande? O Vereador José Miranda discutiu: Primeiramente
boa tarde senhor presidente, senhores vereadores população que nos assistem
através da internet senhores presente aqui, aproveitando o momento quero
agradecer o presidente por essa iniciativa de ter apresentado nessa casa de leis
um projeto de decreto para dar um Título de Cidadão honorário ao Pastor Hélio
e parabenizo pastor Ereson por essa Conquista agradecemos o apoio de todos
Os vereadores que apoiaram o projeto e conhecemos o seu trabalho aqui nessa
cidade né sabemos a luta que o Senhor tem enfrentado nessa cidade e tem as
emprestado um trabalho muito bonito para a igreja e toda comunidade a gente
acompanha o trabalho dos pastores e sabemos que não é fácil o pastor ele
muitas vezes é sai pelas madrugadas pastor muitas vezes não tem hora ele tem
que ir estar à disposição dos fiéis e da população da cidade Nós moramos e
prestar sempre um trabalho né de visita e amparos principalmente nessa época
de pandemia onde os casos aumentaram bastante e a gente comprou um
trabalho aí de vocês todos os pastores o quanto vocês têm demonstrado o amor
o carinho pelas ovelhas Muito obrigado pastor Ereson senhor é homenageado
aqui nessa casa lei Assim que agradecer a Deus por ter o seu nessa cidade
cooperando aí com trabalho para o reino de Deus como os demais pastores Eu
gostaria de pedir para os senhores vereadores o apoio para esse requerimento
porque a gente tem recebido várias reclamações sobre marcação de consulta
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
EE aEnidades de saúde então fiz as requerimento e tô perguntando aqui para o
prefeito o secretário Como é que está a demanda da marcação consulta Se as
linhas telefônicas está sendo suficiente para atender a demanda e se não está
sendo que informa essa casa de leis a possibilidade de implantar mais linhas
telefônicas e contratar Estagiários para assim atender a essa demanda né são
muitas reclamações que recebemos tanto eu quanto os demais vereadores
então pedimos para o Executivo que nos dê uma resposta assim parece a casa
de leis para que vem implantar mais linhas telefônica para que as pessoas vêm
oferecer as um trabalho com mais qualidade para toda a nossa população Muito
obrigado senhor Presidente. Presidente: O Vereador Enfermeiro Zé Carlos
discutiu: Então o requerimento que o irmão José Miranda fez é um
requerimento no momento oportuno, e queria aproveitar para colocar que na
discussão aqui do PPA onde foi disponibilizados para os vereadores as emendas
eu o vereador Serjão e o pastor Brandão vereador Serjão uma das coisas que
eu coloquei em termo da nossas emendas era para quê facilitar seja com o
aplicativo alguma coisa que você pedir vá deixando verba garantindo-se
executivo assim achar necessário para que desenvolva um programa voltado a
este tipo de ações que pode ser um aplicativo que pode ser um sistema de
telefonia eficiente onde possa assistir nossa população que tanto tem tentado
marcar uma consulta e às vezes não conseguem então que a câmara de
vereadores fosse tem nós três mas que a câmara de vereadores tá preocupado
com isso 13 vereadores, onde foi colocado muitas coisas e deixado em aberto
verba para direcionar para saúde quando fala para direcionar para saúde para
direcionar para quê facilite as coisas aos usuários da unidades saúde é que
deixe um percentual de consulta para ser marcado na ordem unidade de saúde
porque muitos idosos não sabe manipular um aplicativo então dificuldade fazer
essa marcação inclusive sobre o aplicativo tem um projeto de lei que eu coloquei
onde colocariam indiferente fosse por e-mail Se fosse por ligações para o
aplicativo mas se deixasse no mínimo 30% de consultas para nossos idosos
marcar se presencial que daria em torno de hoje de 6 a 7 consultas mas para
nossa população parece pouco mas seria próxima de 70 consultas mais ou
menos dia somando todas as unidades vai ajudar muito nossos idosos então Eu
voto a favor e agradeço a preocupação de todos os vereadores estão tendo com
a saúde todos estão querendo a melhoria da saúde ou quando um profissional
da saúde muito obrigado. Não havendo mais discussão, o requerimento foi
colocado em votação e foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº
352/2021 de autoria do Vereador Júlio Beiço que abaixo subscreve no uso de
suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário seguinte
requerimento: Requer seja enviado ofício à secretaria competente solicitando os
bons préstimos de vossa senhoria, as seguinte informações referente a
mobilidade urbana região do bairro Nações e Gralha Azul, em nosso município
Especialmente na Rua Madagascar, se existe projeto para pavimentação da rua “À
em que liga Santarém com Avenida Portugal no trajeto da Rua Madagascar em
que hoje está sem movimentação, o mesmo que liga até Avenida Portugal
conforme anexo | requerimento a área em que passa essa via ela pertence ao
município de Fazenda Rio Grande no caso se essa área não foi pertencente ao
município de Fazenda Rio Grande, se há um estudo para regularizar o intuito de
realizar pavimentação para uma melhor ligação entre os bairros Nações e Gralha
Azul, requer também que seja realizado um estudo é informe sobre a
possibilidade de criar uma via que liga o loteamento Bosque Santo Antônio,
ou
sa||
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E 50 loteamento Green Portugal, também conforme anexo requerimento. O
requerimento foi colocado em discussão, o Vereador Júlio Beiço discutiu:
Peço apoio dos nobres Vereadores nesse requerimento a gente sabe questão
da mobilidade urbana né , o trânsito que a gente acompanha na Avenida Portugal
bairro Gralha Azul, bairro Nações agora tinhamos um requerimento do vereador
Serjão na mesma região que vem com todos esses problemas né, eu ainda não
coloquei aqui mas vamos mais além seria muito importante no futuro uma ligação
talvez dessa região direto com a Nicola, lá em cima com a Nicola Pelanda mas
ali nessa Rua Madagascar nós sabemos que tem esse trecho ali de que é uma
ali sem pavimentação falou que ela chácaras ali por isso que coloquei no
requerimento como que está a situação da área para chegar até Avenida
Portugal isso aí seria muito importante dos Comerciantes do sentarem né os
comerciantes do bairro Nações e a gente sabe também da questão ali do
transporte público até conversando na COMEC sugeriram para mim a vez que
eu fui lá numa reunião eles mostrando os problemas que eles têm na cidade
conforme loteamento que vão surgindo, em breve vamos ter o Bosque Santo
Antônio, ali loteamento do grande moradores vão precisar de ônibus aquela
região vai ter que ter uma briga vai ter que ter muita luta para sair uma linha ali
mas nós temos várias linhas que passa pelo local, talvez às vezes com o
surgimento de mais uma via ele resolve o problema então peço que a prefeitura
realiza o estudo né que tenha bons olhos para sua região ali que precisa muito
né que seja melhorado essas vias para o melhor do fluxo do trânsito muito
obrigado. O Vereador Rafael Campaner discutiu: Nobre vereadores e
Vereador Júlio seria interessante que juntamente com a resposta de
requerimento para nós, as medidas mitigadoras desse empreendimento de esse
loteamento Até fica uma sugestão para que nós possamos fazer um estudo um
projeto de lei da sugerir isso na última gestão para que quando houvesse
loteamento ou algum empreendimento que o impacto seja grande no município
seja pela mobilidade seja Aquela quantidade de pessoas que que apresentação
do estudo da das funções mitigadoras do estudo de impacto de Vizinhança pode
ser aprovado pela câmara de vereadores dessa forma a vereador Júlio nós
poderíamos cobrar antes mesmo da implantação desse loteamento uma via
como Nobre vereador esta sugerindo Tivermos Empreendimentos importantes
aqui em Fazenda Rio Grande, Havan, Max Muffato, mas você sabe que o
impacto disso principalmente na questão de mobilidade é grande, agora tá vindo
Jacomar, ficamos sabendo recentemente o Jacomar vai fazer alguma
contrapartida pro município, mas essa semana nós precisamos acompanhar
também não seria interessante que viesse para a gente poder saber para onde
que foi as medidas mitigadoras desse loteamento, qual foi a contribuição desse
loteamento para com o município de Fazenda Rio Grande, já foi construção de
novas escolas foi construção de uma creche é importante que nós saibamos e
que volta a falar que a câmera possa fazer um estudo aproveitando agora o plano
diretor que a gente possa crescer Fazenda Rio Grande continuar crescendo
esses investimentos tem que vir para o município agora tá vindo a Mili, ficamos
sabendo aqui pela câmera que com a Mili seria necessário fazer uma rotatória
ali porque os caminhões não conseguiriam fazer a entrada dentro do pátio da
Mili tão importante que toda esse impacto, esse estudo de em Fazenda Rio
Grande, e possa acompanhar mais de perto e aí sim dar a contribuição que o
povo espera Parabéns Vereador. O Vereador Gilmar Petry discutiu: Quero e.
aqui dar apoio ao requerimento do nobre Vereador Júlio e também de algumas
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Ps
Es A
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E 420es ele eu acho que precisamos aqui principalmente nessa Câmara,
quando vem aí o plano diretor pra gente analisar uma coisa que nós temos que
acabar é com para que as medidas mitigadoras ela seja apenas subjetiva eu
acho que nós temos que tem na lei definido o que o valor de uma porcentagem,
por que nós não podemos mais deixar na mão de um decidir o que que o
empreendedor vai fazer se for amigo é a lei se for o inimigo é o Rigor da lei agora
você colocar que ele vai fazer um loteamento e só porque vai deixar uma área
ali e o município vai se encarregar de fazer tudo, e além disso você não
souberam que não realizaram medida mitigadora para reformar uma sala de aula
onde é que reformou será que é isso realmente que precisa hoje nós vamos dar
esse problema, nossa mobilidade urbana na Fazenda Rio Grande inúmeros
loteamentos que sai aqui que eu ligam nada a lugar nenhum vamos pegar o
exemplo que nós temos aqui em cima aqui no Field porque ele não tem acesso
a área industrial trabalho Green Brasil por que que não foi colocado Como diria
o ventilador por exemplo para alimentar José Custódio para ele por dentro
porque essa Santo Antônio agora tá bem colocado não poderia já ter uma rua lá
não ter ligado Tão todas Que tá saindo lá próximo ao campo do Albino nos guiar
quis porque já não poderia está contemplando essa via que o vereador Serjão
pediu Porque que o município precisa gastar agora não sabe loteamento vão lá
faz coloca para vender os imóveis e o problema fica todo para município,
Avenida Brasil Avenida Portugal está virando um gargalo todo mundo tem que
ser no mesmo local na verdade eu acho que nós precisamos mudar isso aqui
temos que pensar que eu tinha mas eu não tô isolado dentro da cidade quando
for liberar loteamento tem que pensar não é como disse o vereador temos que
fazer um estudo de vizinhança ele vai ligar onde você mudou o seu plano de
Gralha azul que todo sábado, aqui próximo ali o posto de combustível ali a
maioria das duas não tem saída você anda na rua termina no muro imagino os
caminhões conhecidos que trabalham na coleta de lixo a dificuldade que é
preciso de coleta nesses locais ou tem que entrar com o caminhão deu ré os
coletores tem que descer a pé lá embaixo trazer até avenida principal para poder
fazer entrega então eu acho que isso aí é uma coisa que nós temos que mudar
a cidade precisa avançar tudo bem mas nós para vereadores temos
compromisso quando vi o plano diretor responsável desse sentido e uma delas
que coloca a medida mitigadora tem que pensar nesse sentido não é possível
mais ficar na mão de um outro decidiu o que que o empreendimento vai fazer
em contra partido por município mas meu apoio no requerimento nosso Vereador
Júlio Parabéns. O Vereador Caio Szadkoski discutiu: Quero só aproveitar já
que foi entrou no assunto aqui das medidas mitigadoras e claro que o
requerimento sobre importante e vamos voltar favorável agora, eu Já fiz aquele
mesmo sobre as medidas mitigadoras, é uma vergonha uma vergonha bom na
hora que o Luciano eu procurei não achei nada do que foi data da troca de piso
troca você do que é uma bobagem agora eu falo outra coisa aqui na Me desculpa
Hoje eu tô nem voltar aí nós vamos fazer o quê Nada vai lá para a justiça e pronto
tá bom então eu tô me sentindo assim como Vereador porque aí tudo para
comissão não sei do que começaram cedo que aí vai lá para a justiça já dá um
negócio lá e fica tudo por isso mesmo é claro com certeza Nobre vereador Petry
quem já usou a palavra aqui Campaner fez olha o dano que vai causar para nós
aqueles loteamentos grandes ali onde esse povo aí se enfiar vai para onde vai
correr tirar todo o trânsito eles tinham que abre outras ruas abrir as saídas aí na EM
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BR Depois precisa porque eles estão causando um problema para Cidade Nada
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=” "
[ I ) CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
= EEE justo que isso vai daí eles vão lá eu tenho aqui o relatório de creche nem
exista creche então sabe é vergonha mas tinha que ver o que tá acontecendo,
então a gente tem aqui, eu tenho falado essa câmera tem demonstrado a maior
boa vontade da câmara, tenho trabalhado, agora chega no ponto que a gente
começa a ver e como é que nós vamos resolver essa questão das medidas
mitigadoras, e já foi feito o acordo já foi feitos os Dentro da lei né tudo que eu
falei né os acertos lá para que seja feita lá do a sala de aula pintado o chão que
tá não sei o quê e vai lá e se constrói o que quer construir precisamos realmente
e mais a fundo nessa questão da responsabilidade social de cada um, na cidade,
obrigado e vamos votar favorável ao seu requerimento. O Vereador Professor
Léo discutiu: Parabéns pelo requerimento Vereador Júlio, de fato medidas
mitigadoras para fazer de conta não dá, eu trabalho e moro naquela região do
Gralha Azul, nós já estamos com déficit de CMEI, assim como toda a Fazenda
Rio Grande, estamos com déficit já escolas municipais, escola estadual nem se
fale ,o problema é que falta faltou planejamento, não tem planejamento, eu vou
falar da experiência que eu tenho enquanto diretor de escola, só para vocês
entenderem o ano que vem eu não sei se eu tenho vaga para alunos de 11 anos
na minha escola, que moram perto da escola, isso que o bosque não tem
nenhuma casa, e não tem nenhum morador lá, eu já não tenho, você teria que
em 2012 Flávio Arns, prometeu para Fazenda Rio Grande uma escola lá próximo
lá no Palmeiras 2012, quase 10 anos atrás e não tem escola lá ainda, eu não
vou ter vaga para os alunos de 11 anos no município, eu não vou ter vaga, o líria
não vai ter vaga, Olindamir não vai ter vaga, e o colégio Fazenda não vai ter
vaga, ou seja, pessoal do Nações e do Gralha não tem vaga, aí a culpa é minha,
é nossa, porque não tem planejamento é nós que não fizemos nada, não
estávamos aqui tô falando de coisa 10 anos atrás, então as medidas mitigadoras,
o Caio já tinha levantado, o Gilmar levantou agora, é uma vergonha duas salas
de aula vou colocar 1600 famílias, mas duas salas de aula resolvem para quem
e infelizmente o município pago pato, porque nós não discutimos de forma séria
que discutir o plano diretor com muita e responsabilidade, vai ter vaga, de nada
não vai dar para andar na fazenda de carro, saúde já não tem, já não atende a
população que aqui mora, você vai no posto Gralha Azul as mulheres tem muita
boa vontade, querem atender, mas como é que atende é fila em cima de fila, 5
6 horas da manhã tem gente lá na frente, e a gente tá preocupado só com imóvel,
não que eu seja contrário tem que ter casa, o ovo tem de casa para morar, mas
tem que ter condições dignas de sobrevivência, não dá para viver de sobreviver
agora então se nós não fizemos nada enquanto plano diretor, cobrar essas
responsabilizações, e inclusive as medidas mitigadoras, para concluir senhor
Presidente, nós temos que dar um basta, nós temos que, nós vamos ter que
colocar, pautar para as incorporadores, enfim para os donos desses
loteamentos, que eles tem que dar uma contrapartida para município, ganhou
milhões nas escolas do município, e não deixam nada por município, e aí quem
paga o pato é um município, e aí nós somos responsabilizado por que não tem
médico que não tem escola porque não tem sentimento porque não tem estrutura
que não tem água que vai acarretar na água inclusive já não tem água aqui
embora aqui imagina vindo mais 1600 casas ali, mas não sei aonde vai vir a terra
de ninguém isso aqui tão importante que a gente tem muita responsabilidade
com isso espero que o Executivo também tem, obrigado. O Vereador Professor
irmão Miranda discutiu: quero que também contribuir com o requerimento do ú
vereador Júlio beiço e votar favorável requerimento muito importante aqui a
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)
Í I I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Ee
pação do vereador com a Rua Madagascar ser feita a ligação dessa rua
com a Avenida Portugal, nós vamos na Rua Madagascar mais várias outras ruas
pela cidade, quanto que seria importante uma ligação para quem resolvesse uma
parte do problema do trânsito que nós enfrentamos, se essa rua fosse possível
dessa rua na Portugal o quanto ia facilitar para os moradores que moram tanto
um Green Portugal quanto no Gralha Azul, e no Santarém a mobilidade para os
motoristas moradores, seria muito importante, a gente anda pelas ruas da cidade
e nos bairros, nós voltamos e considero importante, muitas vezes dessas
mudanças por exemplo na gestão passada, nós sentamos aqui nessa casa de
leis, nos dois requerimentos solicitando a prefeitura também, a Flamingo na BR,
autopista mandou uma resposta dizendo que não pode ligar a rua Flamingos na
BR porque vai causar acidente, aí a gente nota que se ligasse a Flamingos na
BR desafoga boa parte do movimento na Portugal, nos horários de demais
movimento de manhã cedo, e a tarde, hoje nós vemos o Jacomar se instalando
daqui uns dias, mais o bairro estados próximo a BR, eu fiz um requerimento aqui
solicitando um projeto né que se fizesse um projeto um estudo, para ver a
possibilidade de se criar uma Marginal sentido mão dupla da Pernambuco até a
trincheira do Parque Verde, a resposta também veio negativo porque preciso de
autorização de Brasília, enfim é uma burocracia terrível, aí daqui uns dias o
Jacomar vai estar instalado ali, hoje a Rua São Paulo já é um caos e a
Pernambuco também então daqui uns dias o Jacomar vai estar ali eu só quero
ver como é que vai ficar a situação da Rua Pernambuco vejo aqui o Professor
Léo apresentar um requerimento solicitando que seja construído uma trincheira
na Pernambuco ligando a Pernambuco com a Perdizes, seria muito importante
seria muito importante que o professor que foi que apresentou o Fabiano que
apresentou fica muito importante mas são coisas assim por exemplo só um
minutinho seu presente essa trincheira aqui da aqui próximo 21 dias já faz 4 anos
que a gente ouve aqui nessa casa deles estão trabalhando para fazer essa
Trincheira e até hoje nada aconteceu Fazenda Rio Grande hoje nós temos um
grande problema com trânsito porque foi uma cidade mal planejada 12 que se
iniciou hoje Avenida Brasil ninguém consegue acertar Avenida Brasil porque não
tenho outra Avenida paralelo para dividir o Posto Avenida Pernambuco da
mesma forma e sim é uma situação bastante complicada mas que nós temos
que ser destaque apresentando requerimentos documentos e buscando junto
aos departamentos aí secretários e poder executivo uma solução para que ver a
melhorar o trânsito aqui para o pessoal da nossa cidade muito obrigado senhor
presidente. O Vereador Enfermeiro Zé Carlos discutiu: Então quando se fala
das medidas ou da contrapartida que esses Grandes incorporadoras
Condomínio pudesse deixar em retorno para melhoria dessa população que aqui
vem Estava discutindo com o vereador Serjão citar um exemplo como o Veneza
o Veneza 13 anos atrás a unidade de saúde era na igreja eu era chefe desta
unidade de saúde e lá nós temos diversos projetos crescer com vário
condomínios nós estamos com a mesma equipe de profissionais 2 técnico de
enfermagem Às vezes tem três, 1 enfermeiro e as vezes um médicos então nós
temos que começar a pensar no esse profissional comentou porque não exemplo
de unidade de saúde já foi construída outra unidade ou não foi construído o uma
unidade que antes era cedido pela mitra o efetivo profissional não alterou ou seja
nós não estamos acompanhando as necessidades Estamos acompanhando a
necessidade da população no serviços públicos em todas as áreas Santa Maria
mesma coisa criou-se condomínios Grande para essa população vai ser
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=) 7 CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E ZAsS&&ida pelo próprio Colégio Ali comunidade saúde mas não tem estrutura para
receber essa população isso vai em todas as áreas em todas regiões da nossa
cidade tenho pensado bastante nisso E se nós verificarmos tem alguns
condomínios que não são condomínios fechados que tem ruas que ainda até
hoje não tem nome têm ruas um grande percentual não tem uma placa de
sinalização então nós temos que tomar uma atitude talvez ou felizmente talvez
vai ter que partir de nós vereadores em conjunto para registramos algumas
coisas e como lei que tem que ter deixado para o município um exemplo seja
feito um levantamento de quanto gasta com identificação das ruas placas
Presidente por mais que tem que passar para o nome de um projeto de leis mas
que a verba já fica guardado para estes que a verba fica guardado para quem
não precisa tirar dos cofres públicos para identificação das ruas muito obrigado
senhor Presidente. O Vereador Serjão discutiu: Vereador Júlio Beiço está de
parabéns de ter orientado o executivo a tempo ainda não adianta a gente ficar
discutindo coisas de 10 anos atrás que ficaram lá, ficar chorando as pitangas
tem que tentar corrigir, este requerimento do Júlio Beiço eu entendo a sua
preocupação vereador que tá em tempo ainda de você orientar o executivo para
que depois pra frente nós não tenhamos os mesmos problemas, obrigado
Presidente. Não havendo mais discussão, o requerimento foi colocado em
votação e foi aprovado, por unanimidade. Passou-se a Ordem do Dia: Projeto
de lei 014/2021 de iniciativa do Poder Executivo Municipal com a súmula: “Altera
e inclui dispositivos legais no bojo das leis municipais que específica”. O projeto
de lei foi colocado em discussão, não havendo foi colocado em votação e foi
aprovado, em primeira votação, por unanimidade. Projeto de Lei 008/2021, de
iniciativa do vereador Alexandre Maringá, com a súmula: “ Institui o programa de
regularização das edificações clandestinas ou irregulares mediante
compensação financeira e dá outras providências”. O projeto de lei foi colocado
em discussão, não havendo foi colocado em votação e foi aprovado, em primeira
votação, por unanimidade. Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/2021 de
iniciativa de todos os vereadores, com a súmula: “ Acrescenta o Art. 124-A na
Lei Orgânica do Município de Fazenda Rio Grande-PR”. O Projeto de Emenda
foi colocado em discussão. O Vereador Gilmar Petry discutiu: Eu vou reforçar
a minha tese da semana passada na verdade quando vi eu achei que nós
conversamos aqui até sobre a questão de suprimir para o primeiro daí saiu venda
orgânica o que eu quero colocar os Vereadores aqui estou com texto original
aqui da lei orgânica eu não sei se pegaram artigo 124 ele apenas disso que a lei
vai ser elaborado de acordo com a constituição tal né e no seu paragrafo porque
ele fala que o prazo de que ele tem 30 dias para encerrar e fazer a prestação de
contas nós estamos acrescentando esse artigo 124 A que se refere diretamente
as emendas eo que já chamou a atenção dos Senhores e gostaria talvez até
mais não querendo ser chato mas dizer que eu vejo que nós estamos limitando
senhores vereadores eu sei que a intenção é nós criarmos a emenda impositiva
sou totalmente favorável e acho que ele suma importância que nós a tenhamos
porém o parágrafo primeiro o que que ele diz Senhores que as emendas dos
vereadores ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas até o limite de 1,2%
Ok então o que nós estamos dizendo que se passar desse 1,2% não será
aprovado é isso que eu estou colocando aos senhores vereadores que eles
acha que é um parágrafo que vai prejudicar as emendas dos vereadores aqui
nessa câmara inclusive nós debatemos novamente aqui esta situação quinta
sexta-feira sobre, e aí foi um valor até grande que mexemos no orçamento se
Ea
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I 1 I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
= E&icar aprovado dessa forma nós estaremos limitando o poder de emenda
dos vereadores, a ideia é colocar que até 1,2% seja de execução obrigatória Ok
e se nós temos que fazer agora não podemos limitar o poder do vereador fazer
emendas e aprovando que separava nós estamos limitando dá uma opinião dos
vereadores ali mas a verdade é que nós estamos imitando o valor de 1,2% o
nosso poder de fazer emendas Então coloca essa minha colocação não sei se
você vai ser mantida em votação não se já Conversaram sobre isso mas achei
que ia ser suprimido mas eu vou se for para permanecer com esse paragrafo
primeiro eu vou me abster da votação por que não concordo com esse paragrafo,
não quero votar contra porque eu acho que eu não quero voltar quando para não
dizer que eu sou contra a lei das emendas impositivas mas acredito que nós
estamos aqui nos limitando porque se você pegar o artigo original em nenhum
momento ele fala das emendas só tá dizendo que nós estamos vereadores 1,2%
passou disso não vai ser mais aprovado para nós que eu tô colocando e gostaria
até da opinião dos nobres vereadores sobre isso mas se for mantido esse
paragrafo eu vou me abster da votação. O Vereador Caio Szadkoski discutiu:
Hoje nós não podemos fazer emenda nenhuma o Prefeito Só se ele quiser pelo
menos 1,2 nós estamos garantindo, por isso eu acho importante o projeto, claro
opinião do vereador eu respeito, mas hoje nós não temos nada, eu acho
importante estar aprovando que vamos ter uma garantia de que pelo menos esse
conseguimos colocar lá obrigado senhor Presidente. Não havendo mais
discussão, a Emenda foi colocado em votação e foi aprovado, segunda votação
com redação final, com o voto de abstenção do vereador Gilmar Petry. Projeto
de Lei nº 030/2021 de iniciativa do Professor Léo, com a súmula: “ Altera a Lei
Nº 1463 de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de acompanhamento e controle social do Fundo de manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e valorização dos profissionais da
educação, conforme especifica, e confere outras providências”. O projeto foi
colocado em discussão não havendo foi colocado em votação e foi aprovado em
segunda votação, com redação final, por unanimidade. Projeto de Lei 038/2021
de autoria do Vereador Júlio Beiço, com a súmula: “Institui o banco de ideias
legislativas no município de Fazenda Rio Grande, e dá outras providências”. O
Projeto de Lei 38 2021 está em discussão. O Vereador Júlio Beiço discutiu:
Presidente eu quero agradecer aos nobres vereadores pela primeira votação
pedir o apoio na segunda votação dizer que hoje né, nós aprovando esse projeto
nós estamos dando ainda mais voz ao nosso povo né Fazenda Rio Grande então
muito obrigado. O projeto foi colocado em discussão não havendo foi colocado
em votação e foi aprovado em segunda votação, com redação final, por
unanimidade. Projeto de Lei nº 040/2021 de autoria dos Vereadores Enfermeiro
José Carlos e Professor Fabiano Fubá, com a súmula: “ Dispõe sobre o descarte
de filtro de cigarros e demais componentes de qualquer produto fumígero.
derivado ou não do tabaco, e dá outras providências”. O Projeto de Lei foi
colocado em discussão não havendo, foi colocado em votação e foi aprovado,
em segunda votação, por unanimidade. Projeto de Lei nº 055/2021 de autoria do
Vereador Dr. Renan Wozniack, com a súmula: “ Dispõe sobre a transparência e
a divulgação da lista de vacinados do Plano Municipal de Vacinação contra
covid-19. O Projeto foi colocado em discussão, não havendo foi colocado em
votação e foi aprovado, em segunda votação, por unanimidade. Projeto de Lei A
[1]
058/2021 de iniciativa do vereador Professor Fabiano Fubá, com a súmula: “
Dispõe sobre o programa de doação de sangue no âmbito do município de
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E
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da Rio Grande, intitulado “ Doe Vida Fazenda, e dá outras providências”.
O Projeto foi colocado em discussão, não havendo foi colocado em votação e foi
aprovado, em segunda votação, por unanimidade. Projeto de Lei nº 059/2021 de
iniciativa do vereador Professor Fabiano Fubá, com a súmula: “ Dispõe sobre a
proibição de abandonar ou estacionar veículos irecuperáveis, carcaças,
chassis, ou partes de veículos em via pública e logradouros do município de
Fazenda Rio Grande, dá outras providências”. O Projeto foi colocado em
discussão, não havendo foi colocado em votação e foi aprovado, em segunda
votação, por unanimidade. Projeto de Lei nº 062/2021 de iniciativa do Vereador
Dr. Renan Wozniack, com a súmula: “ Institui a Política Municipal de combate e
a erradicação da pobreza menstrual ”. O Projeto foi colocado em discussão, não
havendo foi colocado em votação e foi aprovado, em segunda votação, por
unanimidade. Espaço reservado às lideranças partidárias, sem inscritos. Espaço
reservado ao líder do prefeito, sem vereador indicado. Passou aos inscritos para
a Tribuna, o Vereador Rafael Campaner discutiu: Mais uma vez boa noite a
todos, Pastor Ereson já te parabenizei, parabéns a você e sua família, quero dar
os parabéns também que vocês com a sua família criança pequena continuaram
até o final aqui na sessão da Câmara de Vereadores, eu sei que as vezes é
difícil ficar, com tantos projetos nas discussões mas mais uma vez parabéns para
você e para toda sua família, e para igreja, hoje estivemos em comitiva de
vereadores representando a câmera estiver usar na Artéris inclusive
acompanhado do Alisson Wandscheer representando o deputado estadual
Toninho Wandscheer agenda conosco a situação de Fazenda Rio Grande em
questão de mobilidade urbana de acesso à BR a travessias na BR é uma nos
últimos 10 anos a principal discussão foi o semáforo está fechado ali na frente
da Plastilit, a Artéris falou que abrirá logo que a Prefeitura restabelecer semáforo
que foi retirado devido a um acidente semana passada mais interessantes nos
repassou possibilidade de fazer um convênio senhores moradores de
procuração para que Arteris fique responsável pela manutenção e o responsável
por aquele semáforo, que hoje a responsabilidade do semáforo da prefeitura, a
gente sabe que Fazenda Rio Grande não tem condições, não tem funcionário
recursos que nós não possamos ficar novamente se esse semáforo vier a faltar
é interessante que o executivo fica a dica né vereadores, o Prefeito Doutor
Nassib logo que instalar o novo semáforo que faço o convênio e repasse a
obrigatoriedade de manutenção pra Arteris. Senhores vereadores hoje é dia 4
de outubro, nós discutimos a questão do castra móvel bastante discutida aqui
mas eu não mencionei na minha sala para deixar falar na Tribuna hoje é o dia
internacional nos animais, é dia de São Francisco de Assis , meu devoto de
coração, que é o padroeiro também dos animais, para aqueles que são católicos,
eu fiz uma lei, a lei 1198 de 2017, que institui a semana de conscientização,
proteção e bem-estar animal, na semana do dia 4 de outubro, Dia Internacional
dos animais, pelo menos nessa semana, a prefeitura deveria fazer campanha
de conscientização, da Guarda do responsável, conscientização dos maus
tratos, como eu gostaria que o castra móvel estivesse funcionando, pelo menos
hoje, no dia Internacional dos animais, mas nenhuma menção, eu vi em rede
social, não vi nada referente a isso nobre vereadores, eu subo hoje na Tribuna
deixando o repudio a gestão, por não ter, já que o castra móvel não estar em
funcionamento, já discutimos isso, mas que pelo menos que não fosse a lei do
Vereador Rafael Campaner, mas assim a atitude da gestão, de aproveitar esse
dia de consciência internacional não apenas de Fazenda Rio Grande, no Brasil, Ed
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”
I l | 7 | CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E ndo inteiro se discute no dia 4 de outubro, o Dia Internacional dos Animais,
e políticas públicas e conscientização para os animais, infelizmente isso não
aconteceu, mais espero que dias melhores possam vir para o nosso município,
e que possa haver mais políticas públicas efetivas, em questão de bem-estar e
controle, e proteção animal. Muito obrigado, Senhor Presidente. O Vereador
Sandro Proteção fez uso da palavra: Senhores vereadores, população, quero
aproveitar meu momento da Tribuna também para contribuir aí com o vereador
Rafael Campaner sobre a nossa visita hoje na empresa Arteris, que administra
os trechos aqui da nossa rodovia, e gostaria de falar o seguinte para vocês,
população que nos assiste, não adianta nós ficarmos tampando o sol com a
peneira, a Artérias não tem nenhum planejamento para executar trincheiras em
nosso município, se nós população não se mobilizarmos, né isso eu falo a
população em peso para reivindicar, esse investimento aqui nosso município a
nossa cidade vai continuar sofrendo com essa travessia, semafórica que nós
temos aqui no município, nós não vamos conseguir uma trincheira, se a
população não correr atrás e exigir do governo federal, do governo estadual, de
alguma forma, para que a gente possa conquistar essa trincheira tá, nós fomos
lã hoje, nós estamos fazendo nossa parte, deputado Toninho hoje enviou o
Alisson lá, para representá-lo, correndo atrás, mas não depende da Autopista,
depende sim do governo federal, do governo estadual, não consta em projeto,
trincheiras para nosso município, que fique bem claro, que nós estamos fazendo
nossa parte, mas não tem outro caminho senão a mobilização pública em cima
desse problema, então da mesma forma vereadores que hoje nós nos
mobilizamos aí, para achar o castra móvel, eu também quero propor convocar
vocês e a população para que a gente possa mobilizar, cadê a nossa trincheira?
Né, nós não podemos admitir mortes, nós não podemos admitir situações que
que vem acontecendo quem tá pagando o preço disso hoje, é a população hoje
se você sair aqui na Manoel Claudino e atravessar a cidade é 15 20 30 minutos
todos sabem disso e que não vai fazer se não convocar a população, para que
de forma organizada se manifeste e cobre essa trincheira um posicionamento do
governo, nós precisamos fazer isso senão nós não vamos conseguir, outras
situações aqui, vários pedidos aqui de em relação a mobilidade urbana que
acontece Vereador irmão Miranda você pediu o acesso para BR na lá embaixo
na rua Flamingos aí a gente tá conversando aqui sobre o acesso da rua
Pernambuco para BR não suporta mais tráfego eles deixaram muito bem claro
hoje lá para nós, na auto pista e nós devemos os nossos governantes nós
gestores tem que se preocupar em acessos secundários, hoje a br-116 de
manhã cedo, trafega sentido Curitiba 68 mil veículos, partindo desde o controle
que existem, desde Rio Negro, passando sentido Curitiba, passando por esse
trecho aqui de Fazenda Rio Grande, isso eles não tem o controle de estatística,
é impossível não tem mais o que fazer, não adianta a gente ficar abrindo acesso
a vai resolver, não vai resolver, porque não tem nós lá no Ceasa nós temos aqui
os retornos aqui na 16, nós temos de sinaleiro no meio da cidade então que que
a gente vai esperar que a gente vai buscar, senão uma solução com a população,
não tem mais o que fazer, eu acho que se a população quiser mesmo que
aconteça, nós temos que fazer algo diferente para que chama atenção do /
governo, essa minha sugestão é esse é meu pensamento, então acho que era É
esse o meu desabafo, queria falar isso hoje que a nossa parte nós estamos
fazendo, mas eu não vejo outra solução senão a população tomar a frente disso d
e claro que pode ser encabeçado por movimentos públicos, movimentos de
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E E&EEsSores sim, porque não, a gente não possa encabeçar esse essa
reivindicação aí de um modo geral para que a população inteira de Fazenda Rio
Grande, uma boa parte que tá interessado nesse processo possa estar correndo
atrás e se mobilizando para conseguir essa conquista que vai para conquista de
todos os fazendenses. Muito obrigado boa noite a todos. O Vereador Alexandre
Maringá fez uso da palavra: Boa noite a todos e a todas, boa noite Pastor
Eresson e sua família que tá aqui, quero agradecer o senhor pela presença e
dizer que é uma honra entregar esse Título de Cidadão Honorário ao senhor,
pelo belo trabalho que o Senhor tem feito na nossa comunidade, muito obrigado
Pastor, eu hoje venho aqui na Tribuna para falar de duas questões, a primeira
delas, é o meu requerimento nº 347, que dispõe sobre a realização de
atendimento as mulheres para realizar exames preventivos, foi aprovado por
unanimidade, hoje estamos no Outubro Rosa, mês da prevenção do câncer de
mama para deixar um alerta a população, e mulheres do nosso município, não
adianta pintarmos a cidade de rosa e não dar suporte as mulheres, é necessário
incentivar a realização de exames preventivos, pois eles aumentam
significativamente as chances de cura, pra isso vou poder público tem que
disponibilizar o atendimento para realização de exames, nós sabemos que a
maioria das mulheres estão trabalhando entre 8h e 17 h, então é preciso
flexibilizar e estender os horários de atendimento. O Segundo assunto é do
cruzamento da Br-116, em frente ao posto 21, o chamado sinaleiro da morte, a
visita ANTT e a concessionária Arteris de transporte quando informados que a
responsabilidade da manutenção desse semáforo é do município, gostaria de
chamar atenção para que as autoridades se atentem, que a cidade está um caos,
então que apresentem respostas a população e uma solução, o mais breve
possível, obrigado senhor presidente. O Vereador Enfermeiro José Carlos fez
uso da palavra: Boa noite a todos e a todas, que estão nos acompanhando,
hoje é um dia muito especial para a saúde, caros vereadores, hoje uma
categoria e suma importância é o dia deles, o agente comunitário de saúde, 4 de
outubro é comemorado o Dia do agente, é um profissional o qual eu quero que
todos sinta abraçado pelo enfermeiro Zé Carlos, e podem ter certeza que eu sei
da importância e do trabalho que vocês fazem para nossa população, uma
categoria que precisa ser valorizada pelo seu trabalho profissional pelo seu
trabalho social, que eles realizam todos os dias, por mais nós estamos na
pandemia a população procura os agentes de saúde, o nosso município está
com o quadro defasado, muitas Unidade de Saúde, está faltando muitos
profissionais agente de saúde, eu vou além um pouquinho, o profissional agente
de saúde é subsidiado pelo Governo Federal, o município tem que pensar em
dar uma contrapartida, efetivar, seja de uma maneira que consiga se contratar
mais agente de saúde, porque são eles que bate na porta da casa das pessoas,
eles que trazem as informações para as unidades de saúde, eles que fazem o
controle da gestante, que fazem mapeamento das áreas, então caros
vereadores, pra vocês saberem a importância dessa categoria, que tem o meu
respeito, tenho certeza que tem respeito de vocês também, mas que Executivo
pense mais nesses profissionais da saúde agora, porque eu to colocando dessa
maneira, os demais profissionais da saúde foram beneficiados com um direito,
que é de seu crescimento, os agentes de saúde não fazem parte do quadro
efetivo, eles não tiveram vantagem nenhuma, (Inaudível), que eles também são
merecedores, no passado em 2008 2007 2008, nós montamos a associação A
dos servidores da saúde, os agentes de saúde não recebiam insalubridade, em
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Es Ersam com o prefeito da época, ele chegou: José Carlos vê se vocês
consegue fazer alguma coisa para beneficiar os agentes de saúde, eu lembro
que com alguns agentes de saúde , que ainda trabalham no município, corremos
atrás fomos no Correio, fomos nas empresas, e verificamos que como
insalubridade não cabia pra eles, mas o adicional de risco, utilizando o sistema
do Correio, porque os agentes de saúde, vão para as e casas tem “Nº” riscos,
onde podem ser mordidos por cães, outros serem assaltados, outros serem
atropelados e muito mais outros, e eles não tinham insalubridade e nem risco, e
graças a Deus eles têm hoje, mas eles precisam de mais, eles precisam ser
reconhecidos pelos gestores, reconhecido pela população, sejam reconhecidos
por essa casa de leis aqui, a importância desses profissionais da saúde para
todos nós, estou falando isso não porque é o dia 04 de outubro, eu respeito todos
os profissionais e com certeza, todos vocês sempre poderão contar com o
Enfermeiro José Carlos, se depender de mim, eu farei projetos que possam
ajudar vocês, ajudar no trabalho que vocês prestam para a comunidade, no
trabalho na comunidade, um grande abraço para cada agente de saúde, que
Deus abençoe vocês, e que vocês continuem prestando esse serviço para nós
com coragem, obrigado Senhor Presidente. O Vereador Dr Renan Wozniack
pediu a palavra: Mais uma vez boa noite a todos que nos acompanham,
realizando minha prestação de contas semanal, que gosto de utilizar por meio
de um mandato transparente, gostaria de registrar algumas ações que estamos
trabalhando junto com a minha equipe, durante a semana, estivemos a
oportunidade, de estarmos em uma reunião na ACINFAZ junto com o vereador
Rafael Campaner, onde podemos discutir a respeito dos grandes geradores de
resíduos sólidos em Fazenda Rio Grande, é um problema para os nossos
comerciantes, industriais de forma tão repentina serem surpreendidos com a
cobrança dessa taxa, inclusive em decorrência de um requerimento que nós
elaboramos em conjunto, também gostaria de enviar um abraço para o Maestro
Evaldo, trabalhando essa semana eu junto com alguns outros vereadores no
plano plurianual, inclusive com a destinação de recursos para a banda escola,
para Fanfarra, e espero que o prefeito acate as sugestões que junto com outros
vereadores aqui propusemos, registro também que veio uma resposta da
Secretária de Assistência Social, em relação a uma indicação realizada também
aos órfãos do covid, criança adolescente que perdeu um par em mãe outros
familiares em virtude dessa terrível doença, que assistente social é estar atento
essa questão está realizando levantamento, então muito obrigado a secretária
por fornecer a resposta a esta casa, também semana passada no dia 30 eu tenho
cuidado de participar da formação continuada dos professores aqui da rede
pública de Educação Municipal, ocasião que foi levantado com a temática do
setembro Amarelo onde duas psicólogas tiveram oportunidade de estar
comentando sobre esse assunto, inclusive interagimos a respeito de uma lei
aprovada nessa casa a lei 1485 de prevenção do suicídio nas escolas que não
tem uma pesado difícil mas que precisa ser tratado desde cedo, o evento foi
organizado pela AFAPE que também teve um palestras realizado no dia 30
último dia de Setembro, finalizando a atuação trabalho na Comunhão Cristã casa
dos filhos, e tivemos mais um projeto de lei sancionado aqui que é a lei 1490 que
torna obrigatório, aos bares, casas notumas e restaurantes adotarem as
medidas para auxiliar mulheres que se sintam em situação de risco em suas
dependências, então essa é uma lei direcionada aos donos dessas A
“
propriedades, registro também uma visita que foi realizada na quinta-feira ao
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ES &&EBtário de trabalho Sandro Lima, na ocasião estive junto com uma diretora de
uma instituição social, que recebe recursos de vários mercados e outras
instituições, outros comércios né, outras empresas que patrocinam, que
acreditam na causa, sabendo que haviam vagas de emprego, para serem
preenchidas, acompanhei o Secretário Sandro Lima, que se comprometeu a
realizar um trabalho de mutirão de vagas em Fazenda rio Grande, então eu
espero que o secretário consiga cumprir com essa atividade, nós queremos
trabalhar em favor do município de Fazenda Rio Grande, geração de emprego e
renda, e esperamos são vagas de PCD e outras vagas como auxiliar de
produção também são quatro grandes empresas de RH que estão vindo para
realizar esse trabalho, e por fim sem me estender muito, gostaria de convidar a
todos, quem quiser participar da audiência pública, que se realizará na quinta-
feira às 16 horas vai ter nessa Câmara Municipal, é a respeito de um projeto de
lei muito importante trabalha da proibição de fogos de artifício com estampido
sonoro, alguns vereadores de manifestar os tem alguma resistência em relação
a isso, e esse é um ambiente democrático nessa casa, onde nós possamos
conversar a respeito, ouvir, buscar um entendimento afinal várias outras cidades
com pensamento muito desenvolvidos, estão adotando essa ideia, então em
respeito a todas as pessoas que são idosas, a causa dos autistas, as pessoas
que tem algumas outras doenças mentais, ou físicas, aos acamados, aos
animais, nós estamos engajando essa causa, aqueles que vão participar
presencialmente essa gentileza apenas registrar a presença, por uma questão
disposição dos espaços, então era esse o recado da noite, muito obrigado e uma
boa noite a todos. O Vereador Irmão José Miranda fez uso da palavra: Senhor
Presidente venho nessa tarde, início de noite né, aqui na Tribuna para falar de
do mês de outubro Rosa que tá se iniciando aqui hoje, estamos em 4 de outubro
né, aproveitando também aqui juntamente com o Enfermeiro José Carlos, quero
parabenizar os Agentes de Saúde, esses profissionais que sai pelas ruas da
cidade e muitas vezes visitam as casas enfrentando algumas adversidades, mas
faz um trabalho que eu respeito muito, mas o Outubro Rosa onde se inicia aí
uma campanha, ou deveres, iniciar uma campanha de prevenção ao câncer, ao
câncer de mama, e aonde as mulheres devem procurar as Unidades de Saúde
para consultar com seu médico, e fazer esse exame aí para ver como é que está
a saúde até liguei para alguns profissionais da Saúde perguntando como é que
está a campanha no nosso município, aí ficaram de me dar uma resposta mas
infelizmente hoje ficamos sem sinal aí do WhatsApp, então não tive essa
informação, se tivesse tido essa informação, poderíamos estar aqui passando
para a população, mas cremos que essa semana deva se iniciar esses trabalhos,
e as mulheres deverão procurar então as unidades de saúde, ou seu médico e
fazer esses exames aí para ver como é que está a saúde, esse mês de outubro
Rosa se estende aí então creio que vai ter muitos dias aí pela frente, para que
as mulheres procure as clínicas, as unidades de saúde para fazer então esse
acompanhamento, estive visitando hoje alguns moradores do Jardim Brasil,
estivemos vendo ali algumas demandas e marquei uma reunião com o Tércio e
as representantes, reclamando bastante sobre as placas das ruas, uma
situação que alguns bairros da nossa cidade enfrentam, situação com CEP dos
Correios, situação das placas com nome das ruas, enfim são coisas que isso
acontece em muitos locais da nossa cidade, que a população nos procura, a
gente tem que sair dando essa assistência e cobrando os secretários para que
dê uma resposta para nossa população, creio que é uma situação assim
h
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ES te complicada, desde a gestão passada a gente já vinha atendendo o
pessoal do Jardim Brasil, reclamando ônibus, linhas de ônibus, horários de
ônibus, as placas, o CEP das ruas e outros bairros também é muito complicado
a situação, então é o que eu sempre digo aqui, às vezes o morador não tem
acesso ao prefeito ou secretário, mas ele sabe aonde encontrar o vereador,
então ele procura o vereador ,e nós então temos que dar essa esse suporte para
nossa população, estamos aqui na Câmara dos Vereadores acompanhando aqui
o trabalho de todos os vereadores, preocupados sempre com o crescimento da
cidade com os problemas a cidade, hoje estava acompanhando aqui alguns
requerimentos dos vereadores, uns preocupados com trânsito, outros
preocupados com a saúde, os preocupados com outras situações, e a gente
estamos aqui para representar uma população, creio que mais de 150 mil
habitantes, então quando o povo precisar pode nos procurar na Câmara dos
Vereadores, que aqui nós estamos para lutar e trabalhar por vocês, mais uma
vez Pastor Eresson quero parabenizar o senhor juntamente com o Pastor Elias,
seu genro, suas filhas, a sua esposa todos os membros da sua igreja, Parabéns
por essa conquista, mais uma vez, Alexandre Maringá nosso presidente teve
essa iniciativa foi o propositor desse projeto de decreto, aprovado aqui por todos
Os vereadores, e que Deus abençoe seus passos, sua caminhada, sua vida e
sua família, e o que precisar de nós estamos aqui sempre à disposição do
Senhor, de todos os pastores, todos os fiéis, toda a população de Fazenda Rio
Grande, seria essa então as minhas palavras, minhas considerações, muito
obrigado Senhor Presidente, até segunda-feira querendo Deus. O Vereador
Professor Léo fez uso da palavra: Boa noite a todos que nos acompanham, os
nobres vereadores, a todos que estão aqui nessa casa, primeiramente eu quero
parabenizar um amigo meu, o Professor Oda Rodrigues, pela premiação no Fest
cine de Pinhais, com o curta-metragem retrato falado, importantíssima essa
conquista para o município, ele tem a sua empresa aqui na cidade, ele que ele
defende a cultura cinematográfica, é graduando da Unespar, no curso de arte, e
participou, e agora vai participar do festival de Curitiba também com esse curta-
metragem, então a gente tem que valorizar muito aquilo que é feito pelo povo
fazendense, depois eu vou até pedi para assessoria da Câmara ver se a gente
consegue disponibilizar isso, eu acho que é importante mostrar os talentos que
nós temos no município, e valorizar a cultura e a arte em Fazenda Rio Grande,
como já alguns nobres vereadores falaram, nós estivemos hoje, na ARTERIS
Planalto Sul para falar um pouquinho sobre a questão do nosso semáforo, como
uma vereadora proteção e deixou claro que não há nenhum estudo não há nada
a respeito de trincheira ali então nós vamos ter que como já disseram
mobilizações articulações conversar com o poder poderes né federal, estadual e
também Municipal, para que a gente possa dar uma resposta o quanto antes
para a população de Fazenda Rio Grande, quando a gente fala de mobilidade
urbana, a gente já começa a ficar com os cabelos em pé porque, é uma situação
bastante complicada para você e sair de uma localidade da Fazenda para ir para
outra, você leva aí 20, 30 minutos como os demais falaram, então nós temos que
tomar cuidado, além de tudo isso, a nossa preocupação é com as vidas que se
perdem nesse trânsito, que nós estamos vendo aí cada semana, a cada 15 dias,
infelizmente vem alguém a óbito, naquele trecho ali do 21, então nós que tomar
medidas urgentes para que a gente possa dar condições para o nosso povo
poder circular de forma tranquila pela BR, mas a gente sabe que infelizmente O,
pe
ainda não há um projeto, mas nós temos que ter esse compromisso, enquanto
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= ÉzBdores quero agradecer ao Deputado Toninho por ter organizado essa
reunião, o pessoal da Arteris, nome do Toninho agradecer o Alisson
Wandscheer por ter acompanhado a gente lá, e dizer que nós estamos correndo
e lutando para que algo seja feito o mais rápido possível, entendemos também
que a questão do semáforo não é responsabilidade da Autopista, é
responsabilidade exclusiva do município, e aí a gente tem que aguardar mais
uma vez, a licitação e todo esse procedimento, todo, que gente sabe que já vem
há tempos né, eu já conversei com o Davi a respeito dos semáforos no início do
ano, infelizmente até agora os semáforos ainda não foram trocados, e aí não é
só o problema do semáforo a BR, também são semáforos que estão dentro do
município, inclusive aquele ali do Boza, que nós temos uma dificuldade muito
grande, o pedestre tem muita dificuldade para atravessar a rua, porque nunca
tem tempo pra poder passar, então já é uma reclamação nossa antiga, estamos
aguardando que nessa dispensa de licitação eles aproveitem aí e renovam todos
os semáforos do município, mas acredito que não vão fazer isso também
infelizmente, além disso, é muito importante a gente falou das questões das
mitigadoras aqui, que o Caio sempre levanta isso para nós, é uma preocupação
muito grande da nossa legislatura, com relação a infraestrutura em nosso
município, o plano diretor em breve estará aqui né, apesar que as audiências
públicas não foram da forma que nós gostaríamos, que incluíssem o maior
número de pessoas para fazer o debatem, o bom debate, com relação à situação
de Fazenda Rio Grande, por causa da questão da pandemia, mas também pela
questão da divulgação, o nobre Vereador Serjão esses dias falou numa das
sessões aí, que a prefeitura devia utilizar, inclusive de caminhões, de carros de
som, por que atinge um público muito maior, alguns até riram, mas de fato, é
verdade, nós temos reuniões - só para concluir Senhor Presidente, nós temos
regiões do município que infelizmente acesso à internet, ou até o próprio celular
ficou inviável, é o que a prefeitura divulgue melhor, estão, não sei se já terminou,
mas estava acontecendo as audiências públicas, infelizmente eram duas, três
pessoas que participavam, bem complicado né, numa cidade do tamanho da
nossa, duas, três pessoas participando das audiências públicas então é
importante que a população participe, para que amanhã ou depois não cheguem
só pra reclamar, mas que elas cobrem as ações que foram pautadas no plano
diretor, muito obrigado senhor presidente. O Vereador Pastor Carlos Brandão
fez uso da palavra: Uma boa noite a todos, nobres vereadores, população que
nos acompanha, e todos aqui presentes, eu quero nesta noite em nome de todos
os pastores, em nome de todas as pastoras, do nosso município de Fazenda Rio
Grande, eu quero parabenizar o pastor Eresson, pela homenagem no dia de
hoje, em nome de todos os pastores e pastoras do nosso município, que tem
feito um excelente trabalho social, é cesta básica, alimentos, remédios,
agasalhos e principalmente a palavra de Deus, a Palavra de Deus que tem
alimentado muitas pessoas nesse momento aí de pandemia né, a palavra de
Deus fortaleceu os moradores de Fazenda Rio Grande, nós temos aí esse mês
que passou né, a campanha sobre o suicídio, quantas pessoas, pensamentos
mal veio na mente de muita gente, tentando a morte através do suicídio, entã
eu parabenizo a todos os pastores, pastoras, e essa homenagem de hoje do
nosso Pastor Eresson, muito reconhecido, então eu quero aqui no final da minha
fala , ler um versículo da Bíblia em Mateus Capítulo 9:35 e 10:15, olha o que diz
a palavra de Deus : “Disse o Senhor Jesus a seus discípulos a Seara realmente
é grande, mas poucos são os ceifeiros rogai pois ao Senhor da Seara que mande
Ú
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Gessos
-" Então podemos ver, Pastor Eresson, população que nos acompanha,
nobres vereadores, todos aqui que nos assiste, são poucos pastores, são
poucos, mas a Seara é grande, mas os trabalhadores são poucos, então não há
muitos pastores, e as pessoas elas estão morrendo não por causa de alimento
e agasalho, roupa, mas senão da palavra de Deus, e as igrejas aqui no município
de Fazenda Rio Grande tem contribuído com a gestão, o Executivo, Legislativo,
as igrejas e pastores, pastoras, membros, obreiros, todos que trabalham na
Seara, eu quero parabenizar e que continuamos assim, porque eu sou pastor
também, eu estou aqui emprestado, eu estou aqui emprestado eleito pelo povo,
emprestado como Vereador, pastor eu sou, mas Vereador eu estou, então
continuamos pastores, e as igrejas, pastores continuamos orar pela nossa
cidade, porque não tá fácil não, não tá fácil, não é através do dinheiro que nós
vamos mudar essa cidade, mas sim oração, dobrar o joelho e jejuar, e clamar a
Deus pelo Município melhor, boa noite a todos, obrigado Presidente. O Vereador
Caio Szadkoski fez uso da palavra: Senhor Presidente, senhores vereadores,
comunidade que acompanha a gente, a sessão hoje está um pouco longa, quero
aqui cumprimentar meu conterrâneo lá do Portal da Foz, Pastor Eresson,
parabéns aí pela homenagem, feita por essa casa, oferecida pelo o vereador
Maringá, certamente o senhor tem feito um bom trabalho para merecer essa
honraria, parabéns pelo trabalho, tanta coisa para falar aqui, mas primeiro eu
queria aqui deixar registrado, agradecer o empenho do nosso deputado federal
Toninho, que às vezes é criticado, até certa época, Pastor Eresson, queriam
arrumar um ônibus para mandar o pessoal de Foz, para Foz do Iguaçu, que
estavam estrovando aqui, mas eu vejo hoje, o senhor receber o título, Deputado
Toninho fez um belo trabalho, a gente tá por aqui, então nós precisamos de todos
aqueles que podem ajudar a Fazenda Rio Grande, e hoje o deputado Toninho
esta em outras missões, enviou o Alisson, nosso primeiro suplente de Deputado
Estadual, Alisson Wandscheer, para acompanhar os vereadores que foram até
a ARTERIS, representando todos os vereadores, porque quando estamos em
qualquer missão, nós representamos toda essa casa, e é muito importante gente
saber lá no local o que acontece porque às vezes a gente faz pedidos aqui, e
não tem como executar porque vocês estão contratos isso o trabalho que foi
feito, e aí em cima daquilo que é calculada Inclusive a tarifa do pedágio, agora o
que eu fiquei mais, e que eu não tinha noção mas apavorado, é com o número
de veículos dos anos já acertou aqui mas faz meus senhores lá para Praça do
Pedágio passam 12 mil veículos por dia, chegando do Veneza ali são 30 mil
veículos, e ao passar da ponte que são cerca de 70 mil veículos que vão para
Curitiba, se pegar menos os doze são quase 60 mil só aqui da Fazenda Rio
Grande, aí gente que vem a questão, tudo isso tá vindo para BR por isso o plano
diretor vai vir para essa casa, nós vamos ter um compromisso muito grande aqui
tá analisando muito muito friamente esse plano diretor, e outros mais questões
aqui, nós pegamos os veículos mais os 40 mil mais ou menos que vão de ônibus
passamos das 100.000 pessoas que vão que vão para Curitiba, e os que ficam
aqui, então quanta gente tá morando aqui nessa cidade, então compromisso não
é só que já foi colocado aqui dos vereadores mas de toda população, quem tiver
alguém que possa ajudar que possa tá pedindo que possa estar chorando par:
governo estadual para Governo Federal, para quem vem uma ajuda para o nosso
município, e quando, não vamos falar só da infraestrutura, não vou entrar muito
nesse assunto eu tenho outra coisa para falar aqui, o deputado Toninho já se
esforçou mas preciso tirar, falamos lá também, cobramos hoje, a urgência de )
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ESSE:
uela balança ali do Parque Verde, aquilo ali é urgente, essa questão, tirar
a balança, mas já não é questão da tese a questão da ARTERIS, é questão do
DNIT, e nós vamos encaminhar um documento por todos os vereadores do que
foi falado, para que haja empenho ainda maior do Deputado, e de outros
deputados, para que tiramos essa balança que tá atrapalhando ali no Parque
Verde, dentro disso, toda essa população que eu falei nós estamos aqui desde
o ano de 1990, tem essa campanha da questão do Outubro Rosa prevenção do
câncer, uma das doenças que mais mata as mulheres no Brasil, no mundo desde
90 nós estamos em 2022, nós não temos uma aparelho de mamografia para as
mulheres, que eu falei antes, nobre vereador Maringá, vereadores, existe o
Setembro amarelo, era daqui a pouco o mês que vem veio Novembro Azul, e eu
tô esperando fazer meus exames, andei passando mal, agora vou para fazer o
exame, eu quero ver quantos exames eu vou conseguir fazer, tá aqui na cidade
em Outubro Rosa as mulheres claro que tem todo o diagnóstico precoce, exame,
aquela coisa toda, mas se precisar um exame mais sério né, tem que ter
mamografia aquela coisa toda, aqui não tem, enfermeiro José Carlos, aqui não
tem, pra se ver a situação que a gente se encontra, só para concluir senhor
Presidente, que a gente se encontra no nosso município, precisamos trabalhar
muito, se envolver muito, para que o dinheiro seja bem, falamos aqui também os
requerimentos, para que o dinheiro seja bem aplicado, seja sabe, bem correto
para sobrar dinheiro, para fazer as vias de saídas, não só para a Br 116, mas
para São José, para Araucária, para ter outras saídas do município, assim como
para comprar os equipamentos, para os exames, para os remédios a coisa toda,
a luta é árdua, qual é o versículo lá, a messe é grande, mas os operários são
poucos né, então é possível desenvolver mais operários nessa Messi, para que
possamos superar as dificuldades, os problemas do nosso município, obrigado
Senhor Presidente, senhores Vereadores. Sendo do que se tratou aquela
sessão, o Senhor Presidente, Vereador Alexandre Maringá, encerrou a sessão
Ordinária. Do que para constar, Eu, Vereador Fabiano de Queiroz Sobral, lavrei
a presente ata.
À
Alexandre Tra pet
/ Presidente
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LE. CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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PAUTA DA 27º SESSÃO ORDINÁRIA 04/10/2021
17:00 h
EXPEDIENTE DO DIA
Ofício n.º 021/2021 de iniciativa do Vereador Dr. Renan Wozniack.
Mensagem de Veto n.º 01/2021 de iniciativa do Executivo Municipal.
Projeto de Lei nº 081/2021 de iniciativa do Vereador Dr. Renan Wozniack.
Projeto de Lei nº 082/2021 de iniciativa do Vereador Professor Fabiano Fubá.
Projeto de Lei Complementar nº 004/2021 de iniciativa da Mesa Diretiva.
Projeto de Lei Complementar nº 005/2021 de iniciativa da Mesa Diretiva.
Ata da 24º Sessão Ordinária de 2021.
Ata da 24º Sessão Extraordinária de 2021.
Indicação nº 310/2021 de iniciativa do Vereador Rafael Campaner.
Indicação nº 311/2021 de iniciativa do Vereador Dr. Renan Wozniack.
Indicação nº 312/2021 de iniciativa do Vereador Luiz Sergio Claudino.
Indicação nº 313/2021 de iniciativa do Vereador Professor Fabiano Fubá.
Indicação nº 314/2021 de iniciativa do Vereador Sandro do Proteção.
Indicação nº 315/2021 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos.
Indicação nº 316/2021 de iniciativa do Vereador Carlos Brandão.
Indicação nº 317/2021 de iniciativa do Vereador Gilmar José Petry.
Indicação nº 318/2021 de iniciativa do Vereador Alexandre Maringá.
Indicação nº 319/2021 de iniciativa do Vereador Professor Léo.
Indicação nº 320/2021 de iniciativa do Vereador Irmão José Miranda.
Indicação nº 321/2021 de iniciativa do Vereador Júlio Beiço.
REQUERIMENTO
Requerimento nº 340/2021 de iniciativa do Vereador Rafael Campaner.
Requerimento nº 341/2021 de iniciativa dos Vereadores Rafael Campaner e
Caio Szadkoski.
Requerimento nº 342/2021 de iniciativa do Vereador Caio Szadkoski.
Requerimento nº 343/2021 de iniciativa do Vereador Dr. Renan Wozniack.
Requerimento nº 344/2021 de iniciativa do Vereador Luiz Sergio Claudino.
Requerimento nº 345/2021 de iniciativa do Vereador Professor Fabiano Fubá.
Requerimento nº 346/2021 de iniciativa do Vereador Sandro do Proteção.
Requerimento nº 347/2021 de iniciativa do Vereador Alexandre Maringá.
Requerimento nº 348/2021 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos.
Requerimento nº 349/2021 de iniciativa do Vereador Gilmar José Petry.
Requerimento nº 350/2021 de iniciativa do Vereador Professor Léo.
Requerimento nº 351/2021 de iniciativa do Vereador Irmão José Miranda.
Requerimento nº 352/2021 de iniciativa do Vereador Júlio Beiço.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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ORDEM DO DIA
Projeto de Lei n.º 014/2021 de iniciativa do Executivo Municipal (13 Votação)
Projeto de Lei n.º 008/2021 de iniciativa do Vereador Alexandre Maringá (13
Votação).
Emenda à Lei Orgânica n.º 002/2021 de iniciativa de todos Vereadores (22
Votação com Redação Final)
Projeto de Lei n.º 030/2021 de iniciativa do Vereador Professor Léo (22
Votação com Redação Final).
Projeto de Lei n.º 038/2021 de iniciativa do Vereador Júlio Beiço (22 Votação).
Projeto de Lei n.º 040/2021 de iniciativa dos Vereadores Enfermeiro Zé
Carlos e Professor Fabiano Fubá (22 Votação).
Projeto de Lei n.º 055/2021 de iniciativa do Vereador Dr. Renan Wozniack (2º
Votação).
Projeto de Lei n.º 058/2021 de iniciativa do Vereador Professor Fabiano Fubá
(2º Votação).
Projeto de Lei n.º 059/2021 de iniciativa do Vereador Professor Fabiano Fubá
(2º Votação).
Projeto de Lei n.º 062/2021 de iniciativa do Vereador Dr. Renan Wozniack (22
Votação).
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
VEREADOR
DR. RENAN p e
VIVO ZNIANCIA
o Serial Democranico
Ofício nº 021/2021 Fazenda Rio Grande, 1º de outubro de 2021.
Exmo. Sr. Presidente,
Vimos por meio deste solicitar seja comunicado em Plenário a realização de
audiência pública a ocorrer no dia 07 de outubro de 2021, às 16 horas, nesta
Câmara Municipal, acerca do Projeto de Lei nº 027/2021, de autoria do vereador Dr.
Renan Wozniack, que versa sobre a proibição da queima, soltura e disparos de
fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto sonoro ou com efeitos de
tiro em Fazenda Rio Grande.
Cumpre ressaltar que aqueles que tiverem interesse em participar desta
audiência pública deverão se cadastrar previamente junto a assessoria, de modo a
prezar com os cuidados sanitários recomendados em virtude desse período de
pandemia.
Certo de vosso atendimento, aproveito a oportunidade para agradecer
cordialmente e expressar meus votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Exmo. Sr. «oo
ALEXANDRE TRAMONTINA GRAVENA — dE
Presidente da Câmara Municipal
Fazenda Rio Grande - Paraná
(e) wozniackrenanegmaiLcom (9) (41) 9 9885-8279 (N (41) 3627-1664 (f) (8) renanwozniack
VEREADOR DR. RENAN WOZNIACK
Rua Farid Stephens, 179 | Gabinete 07 | Pioneiros | Fazenda Rio Grande/PR | 83833-008
ER
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO N.º 01, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores:
Comunico à Vossa Excelência que, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica do
Município, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e falta de interesse público, o
inciso VIII, do artigo 8.º do Projeto de Lei n. 012/2021, de autoria do Legislativo - Vereador:
Alexandre Maringá, que “Cria o Grupo Tático de Motos (GTAM) na Estrutura da Guarda
Municipal no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande e dá outras providências”.
Razões do veto
Não obstante as elevadas intenções dos vereadores ao aprovarem o Projeto de Lei n.
012/2021, observa-se em seu artigo 8.º, inciso VIII, a seguinte disposição:
Art. 8º (...).
ao
VII - A escala de serviço do GTAM deverá ser diferenciada, não ultrapassando
160 horas mensais.
Nessa esteira de raciocínio compreende-se, sob o prisma jurídico, que tal artigo fere a
Lei Orgânica Municipal em manifesto posicionamento contrário as competências legislativas de
cada Ente, eis que nos termos do artigo 46, incisos I e II que assim determinam:
Art. 46. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
Gabinete do Prefeito - Rua: Jacarandá, 300 - Nações - Fazenda Rio Grande - PR - CEP: 83.823-901
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PREFEITURA DE
ps, ca
RIO GRANDE 1. criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na
GABINETE DO PREFEITO Administração Direta e Indireta ou aumento de sua remuneração;
KH - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções,
avanços, estabilidade e aposentadoria;
Nesse sentido, observa-se que a fixação de carga horária de trabalho aos servidores
públicos municipais, instituída em Leis Complementares específicas, somente pode ser alterada
por iniciativa do Poder Executivo Municipal.
Ademais, mesmo que houvesse competência legislativa comum, eventual projeto de lei
que vise diminuir a carga horária de trabalho de servidores públicos desta Municipalidade deve
ser acompanhado de estudo de impacto orçamentário objetivando, principalmente, verificar a
necessidade de ampliação do quadro de servidores efetivos ou a necessidade de realização de
horas extras com a verificação da impactação do referido adicional correspondente.
Nesse sentido, não acostou-se o referido estudo de impacto nos termos descritos nos
artigos 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal:
Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio
público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o
disposto nos arts. 16 e 17.
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar
em vigor e nos dois subsequentes;
IX - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
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PREFEITURA DE
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Ainda, entende-se que o atual momento em que as Administrações Municipais perpassam
resta evidente a falta de interesse público na diminuição de jornada de trabalho do serviço
público, especialmente no tocante aos serviços essenciais.
Portanto, nos moldes atestados pela Divisão de Recursos Humanos, com base na Lei
Complementar n. 47/2011, a jornada de trabalho dos servidores ocupantes do cargo de Guarda
Municipal é de 40 (quarenta) horas semanais. Fato que conjugado ao parágrafo 1º do artigo 24 do
Estatuto dos Servidores Públicos de Fazenda Rio Grande permite o trabalho em escala desde que
respeitado o limite de 180 (cento e oitenta) horas mensais, sem a necessidade de pagamento de
adicional de horas extras.
Assim sendo, ao determinar que os servidores que serão designados ao GTAM terão
jornada de trabalho com carga horária máxima de 160 (cento e sessenta) horas irá ocasionar
indubitávelmente a necessidade do pagamento de período extraordinário. Situação que impacta
diretamente o orçamento municipal.
Por seu turno, válido mencionar, que a respectiva determinação ora esgrimada fere o
disposto no inciso VI do artigo 8º da Lei Complementar Federal n. 173/2020, vigente até 31 de
dezembro de 2021:
Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela
calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31
de dezembro de 2021, de:
(.).
VI - criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação
ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor
de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de
servidores e empregados públicos e militares, ou ainda de seus dependentes,
exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de
determinação legal anterior à calamidade;
Por fim, não obstante a proposta dos nobres vereadores, consubstanciada na Legislação
sob análise, ser de inquestionável valor, este Ente Municipal não pode, por razões formais
(inconstitucionalidade e falta de interesse público), conforme acima explanado, sancionar
integralmente o presente Projeto de Lei.
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PREFEITURA DE
DA
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Estas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar parcialmente o projeto em
causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara de
Vereadores.
Fazenda Rio Grande, 29 de setembro de 2021.
Nassib Kassem Hammad
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alexandre Tramontina Gravena
Presidente
Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande/PR.
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T J CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ES LE.
PROJETO DE LEI Nº 81/2021
RA MUNICIPAL DE
UNICO De 1º de outubro de 2021
Súmula: “Regulamenta a Declaração
de Utilidade Pública no Município de
Fazenda Rio Grande, dá providências
correlatas e revoga a Lei nº 110, de 16
de maio de 2002.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A declaração de utilidade pública de entidades que prestam serviços de interesse
da população no Município de Fazenda Rio Grande regula-se pelas disposições desta lei.
Art. 2º A proposta de declaração de utilidade pública será objeto de projeto de lei
apresentado nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal e não poderá
contemplar mais de uma entidade.
8 1º No projeto de lei a que se refere o caput deste artigo, deve constar a denominação
integral e por extenso da entidade na forma de seu estatuto e o nome empresarial
constante do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), entre parênteses, se houver
diferença de redação entre os mesmos.
S 2º A entidade (matriz ou filial), deverá estar sediada em Fazenda Rio Grande e ser
detentora de personalidade jurídica há pelo menos 1 (um) ano, anterior à data da
apresentação do projeto de lei.
8 3º É vedada a declaração de utilidade pública de entidade que tenha por objetivo a
defesa de interesses ou prestação de serviços exclusivamente em favor de seus
associados ou filiados.
$ 4º O projeto de lei a que se refere o caput deste artigo, deve estar acompanhado da
seguinte documentação:
|- cópia do estatuto da entidade devidamente registrado;
Il - cópia da ata de eleição dos integrantes da entidade em exercício de mandato que
integram os órgãos de direção e deliberação;
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1684
Rá, pa CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
=—
= s==s.
Ill - cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)
,
IV - documento de identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do presidente e do
tesoureiro da entidade;
V - balanço patrimonial do exercício anterior, subscrito por contador ou técnico em
contabilidade, com diploma registrado no Conselho Regional de Contabilidade (CRC)
,
VI - relatório detalhado das atividades da entidade em que fique evidenciada a prestação
de serviços à comunidade;
VII - prova, em disposição estatutária, de que os membros dos órgãos de direção e
deliberação da entidade não recebem qualquer tipo de remuneração da entidade;
VIII - prova, em disposição estatutária, que em caso de dissolução da entidade, os
remanescentes serão destinados a entidades de mesmo formato jurídico, vedada a
distribuição entre os associados.
8 5º O Poder Legislativo expedirá, após a sanção da lei, Certificado de Declaração de
Utilidade Pública da entidade reconhecida, com a seguinte redação:
A Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, no uso de suas atribuições legais, certifica
que a (o) (nome da entidade), foi declarada(o) de Utilidade Pública Municipal através da
Lei nº (nº da Lei sancionada), sancionada pelo Prefeito Municipal de Fazenda Rio Grande
em (data da sanção).
Art. 3º Cessam os efeitos da declaração de utilidade pública se a entidade:
| - tiver substituídos os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles
compreendidos;
Il - não tiver alvará de licença válido;
Ill - deixar de atender o previsto nos incisos VII e VIII do artigo 4º desta Lei.
Parágrafo único. A concessão do alvará de licença a que se refere o inciso Il deste artigo
fica isenta de qualquer ônus para a entidade declarada de utilidade pública.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1
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I T 5 | CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Art. 4º Se a entidade tiver modificada sua razão social ou denominação, a lei que a
declara de utilidade pública será alterada, por iniciativa do Poder Executivo ou Legislativo,
devendo acompanhar a proposta a seguinte documentação:
| - cópia da averbação no Registro Público da alteração estatutária;
Il - cópia da ata da eleição dos membros dos órgãos de direção e deliberação em
exercício do mandato.
Art. 5º Fica revogada a Lei nº 110, de 16 de maio de 2002.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 1º de outubro de 2021.
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de autoria do vereador DR. RENAN WOZNIACK.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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EN
ESSE
EE (E
JUSTIFICATIVA
Encaminho a esta honrosa Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 81/2021, que
regulamenta a Declaração de Utilidade Pública no Município de Fazenda Rio Grande, dá
providências correlatas e revoga a Lei nº 110, de 16 de maio de 2002.
Considerando a necessidade de atualizar os critérios para declaração de utilidade
pública em nossa cidade, tendo em vista que a Lei Municipal nº 110/2002 já não promove
mais a mesma segurança jurídica de outrora, sendo que esta nova redação visa o
estabelecimento de requisitos mais completos e objetivos para a obtenção desta
declaração.
Sendo assim, o presente projeto de lei vem atualizar os procedimentos para a
declaração de utilidade pública em Fazenda Rio Grande, dando solução às lacunas da lei
anterior e priorizando a documentação básica indispensável.
Ao mesmo tempo, regula o processo de revogação da declaração concedida, visto
que somente podem se beneficiar desta titulação as entidades que efetivamente prestam
relevantes serviços à comunidade fazendense.
Diante do exposto, peço aos nobres pares desta Casa de Leis que apreciem este
projeto e se manifestem de modo favorável à sua aprovação, a fim de que possamos
valorizar as entidades que contribuem com expressivos serviços prestados à população
de Fazenda Rio Grande.
Fazenda Rio Grande, 1º de outubro de 2021.
Dr. Ê
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
Ja CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
PROJETO DE LEI Nº 82/2021.
DE 30 DE SETEMBRO DE 2021.
01 CU 2021
SÚMULA: "Dispõe sobre o
parcelamento de multas de trânsito no
âmbito do Município de Fazenda Rio
Grande, considerando a crise
econômica oriunda da pandemia do
novo COVID-19”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO
PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Os proprietários de veículos automotores licenciados pelo
Departamento de Trânsito do Estado do Paraná - DETRAN-PR, que tenham
cometido infração de trânsito de competência das autoridades de trânsito do
Município de Fazenda Rio Grande, estão autorizados a parcelar as multas
decorrentes dessas infrações, considerando o Decreto nº 5157/2020, “que
dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública,
denominado Fazenda Rio Grande fazendo a sua parte decorrente do
COVID-19”.
8 1º - A opção pelo pagamento à vista dos valores das multas de trânsito
referidas no caput deste artigo ensejará a redução de quarenta por cento no
seu valor total, atualizado e corrigido pelo índice e período aplicáveis aos
tributos municipais.
8 2º - Em caso de parcelamento da(s) multa(s), as prestações estarão
limitadas ao número de até doze parcelas, do seu valor total, atualizado e
corrigido pelo índice e período aplicável aos tributos municipais, até a data do
seu requerimento, não podendo a parcela ser inferior a R$100,00 (cem reais).
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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|
8 3º - Para efeito do parcelamento de que trata esta Lei, O infrator
poderá acumular num só parcelamento as multas citadas no caput deste,
desde que sejam de sua titularidade, inclusive, eventuais multas impostas
posteriormente ao parcelamento que já esteja em andamento nos moldes desta
lei.
S 4º - A opção pelos benefícios de que trata este artigo importa no
reconhecimento da infração cometida, e a consequente renúncia ao direito de
opor defesa ou impugnação de qualquer espécie, bem como, implicará em
desistência expressa de eventuais defesas ou impugnações já apresentadas
em qualquer instância.
$5º - Os pagamentos dos valores, previstos no caput deste artigo e no
seu parágrafo primeiro, poderão ser efetuados pelos meios já disponibilizados
pelo Município, como cartões de crédito e, também, guias de recolhimentos
específicos e por outros meios que visem facilitar o pagamento pretendido.
Art. 2º - O atraso superior a trinta dias no pagamento de qualquer
parcela determinará o cancelamento do benefício, o vencimento antecipado de
todas as demais, o recálculo do débito e o prosseguimento da cobrança.
Parágrafo Único - Fica vedada a solicitação e deferimento de novo
parcelamento de débitos nos moldes desta lei em caso de inadimplência
conforme o caput deste artigo.
Art. 3º - O Poder Executivo, por meio de seus departamentos
apropriados, regulará e dará efetividade ao disposto nesta lei com a devida
expedição de todos os atos adequados.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, através do Órgão
Fiscalizador de Trânsito de Fazenda Rio Grande, FAZTRANS a emissão de
Boleto/Guia de pagamento, para o parcelamento de multas, realizadas no
município.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Projeto de Lei de autoria do Vereador Professor Fabiano Fubá.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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JUSTIFICATIVA
Diante do quadro de crise econômica em que o mundo se encontra,
devido a pandemia de COVID -19, diversos setores têm sentido essa
defasagem nas mais diversas áreas, e de forma em que na cadeia das
finanças públicas, a sociedade, pagadora de seus impostos, responsáveis, por
fazê-la “caminhar”, é sem dúvida a mais afetada, implicando em grande
prejuízo na arrecadação de tributos. A proposta em análise não intenciona
perdoar dívidas, e sim oferecer ao usuário, uma facilidade em colocar seus
débitos em dia com o município. E, considerando a Resolução 736/2018 do
Conselho Nacional de trânsito- CONTRAN “que estabelece e normatiza os
procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o
repasse dos valores arrecadados, para dispor sobre o pagamento parcelado de
multas de trânsito”, tende a facilitar a regularização desses débitos municipais,
possibilitando ao proprietário do veículo, utilizá-lo de forma legalizada, perante
o Órgão Fiscalizador de Trânsito. Busca-se melhorar esse acesso ao
parcelamento, autorizando o Poder Executivo a utilizar o Sistema de Boletos/
Guias de pagamento, para as multas de infrações cometidas em Fazenda Rio
Grande, percebendo o fato da população estar passando por um período de
dificuldade econômica, devido a pandemia de Covid-19. Ao tempo em que
auxilia na arrecadação dos valores referentes aos débitos municipais,
decorrentes dessas infrações de trânsito. Sendo o que se trata, peço o apoio
dos Edis Vereadores para a aprovação deste desta Lei.
de, 30 setembro de 2021
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
[PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2021
E DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
EMENTA: “Altera dispositivos da Lei
Complementar n.º 37, de 16 de junho de 2010 e
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica criado o cargo de “Jornalista” na estrutura administrativa do quadro
de pessoal permanente da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, com base
nas seguintes especificidades:
| - Número de vagas: 02
Il - Carga horária: 30 (trinta) horas semanais
Ill - Escolaridade mínima: Ensino Superior
IV - Capacitação: Curso Superior em Jornalismo ou Comunicação
Social/Jornalismo e Registro em órgão de classe da categoria profissional.
A
N V - Atribuições do Cargo: Planejar, produzir, redigir e editar conteúdos
jornalísticos de interesse da instituição para meios de comunicação próprios
como também para divulgação à imprensa escrita, Internet, rádio e TV.
N Determinar e aprovar pautas para coberturas jornalísticas e institucionais e
elaborar briefing quando necessário. Acompanhar as sessões ordinárias,
solenes, especiais entre outros eventos da instituição. Organizar e orientar os
profissionais de imprensa e respectivos veículos de comunicação sobre as
normas para acesso e coberturas jornalísticas realizadas no prédio do
Legislativo. Quando determinado prestar informações à imprensa no que se
refere às leis, aos projetos de lei e aos processos em tramitação nesta Câmara.
Intermediar as relações entre agentes políticos, servidores e meios de
comunicação. Assessorar e orientar os Vereadores no contato com os veículos
de comunicação, durante entrevistas coletivas e individuais. Planejar e
dá” coordenar a edição de publicações e programas jornalísticos de interesse da
instituição. Promover o credenciamento de profissionais e veículos de
comunicação, sempre atualizando as informações nele contidas. Planejar e
coordenar os serviços de reportagem fotográfica. Planejar e coordenar os
serviços de indexação de multimeios. Planejar, coordenar e acompanhar os
serviços de clipping. Analisar e aprovar produtos impressos e audiovisuais para
divulgação institucional. Acompanhar e analisar a legislação e as inovações
relacionadas à área de atuação. Analisar, elaborar, atualizar e propor melhorias
No em normas e procedimentos pertinentes à área de atuação. Desenvolver em
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
Í LE CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E AT
parceria com demais setores da instituição, ações que promovam a
transparência do processo legislativo. Elaborar e revisar textos jornalísticos,
selecionar veículos de comunicação, providenciando sua publicação, efetuar
reportagens fotográficas de natureza profissional. Alimentar o sitio e redes
sociais da Câmara Municipal com especial compreensão da legislação no
tocante transparência, fidelidade das informações e total imparcialidade
partidária. Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do
superior imediato.
VI - Remuneração: A Classe de Cargo de Carreira Jornalista terá como padrão
inicial de vencimento o valor de R$ 3.180,00 (três mil cento e oitenta reais)
Art. 2º Fica criado o cargo de “Agente de Tecnologia e Informação” na estrutura
administrativa do quadro de pessoal permanente da Câmara Municipal de
Fazenda Rio Grande, com base nas seguintes especificidades:
| - Número de vagas: 02
Il - Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais
Ill - Escolaridade mínima: Ensino Superior
IV - Capacitação: Curso Superior na área da Tecnologia da Informação.
V - Atribuições do Cargo: Elaborar e implantar sistemas informatizados;
dimensionamento de requisitos e funcionalidades dos sistemas utilizados pelo
Legislativo; instalar e customizar softwares; fornecer suporte a bancos de dados
e rotinas de segurança; administrar ambientes informatizados; prestar
treinamento e suporte técnico aos usuários; elaborar documentação técnica;
estabelecer padrões de uso de equipamentos; coordenar projetos e oferecer
soluções para ambientes informatizados; pesquisar tecnologias em informática:
executar quaisquer outras atividades típicas do cargo e/ou do Órgão de lotação
a pedido da chefia imediata ou outro superior hierárquico.
VI - Remuneração: A Classe de Cargo de Carreira Agente de Tecnologia e
Informação terá como padrão inicial de vencimento o valor de R$ 4.480,00
(quatro mil quatrocentos e oitenta reais)
Art. 3º Fica criado o cargo de “Operador Técnico em Produção de áudio e vídeo”
na estrutura administrativa do quadro de pessoal permanente da Câmara
Municipal de Fazenda Rio Grande, com base nas seguintes especificidades:
| - Número de vagas: 02
Il - Carga horária: 20 (vinte) horas semanais
Ill - Escolaridade mínima: Ensino médio
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
|
as
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CS,
a
IV - Capacitação: Curso Técnico em Produção de áudio e vídeo.
V - Atribuições do Cargo: Desenvolver atividades de sonoplastia, sonorização,
projeção e outras atividades relacionadas a equipamentos de comunicação,
incluindo ações nos gabinetes, corredores, plenários e salas de reuniões, sendo
responsável pelas gravações, armazenamento e arquivamento magnético dos
trabalhos realizados na Câmara Editar matérias e lançar informações da Câmara
no site oficial do Poder, coletando informações de trabalhos desenvolvidos pelos
vereadores para ser disposto no sitio sempre respeitando o princípio da
impessoalidade. Executar outras tarefas correlatas ao cargo.
VI - Remuneração: A Classe de Cargo de Carreira Operador de Sistemas de
Comunicação terá como padrão inicial de vencimento o valor de R$ 1.190,00 (mil
cento e noventa reais)
Art. 4º Fica criado o cargo de “Agente de Segurança no Legislativo” na estrutura
administrativa do quadro de pessoal permanente da Câmara Municipal de
Fazenda Rio Grande, com base nas seguintes especificidades:
| - Número de vagas: 02
Il - Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais
Ill - Escolaridade mínima: Ensino fundamental
IV - Capacitação: Curso de vigilante.
V - Atribuições do Cargo: Zelar pela guarda do patrimônio e exercer a vigilância
de espaços públicos, estacionamentos, edifícios públicos da Câmara Municipal
percorrendo-os sistematicamente e inspecionando suas dependências para
evitar incêndios, roubos, entrada de pessoas estranhas e outras anormalidades:
controlar fluxo de pessoas, identificando, orientando e encaminhando-as para os
lugares desejados; escoltar pessoas e mercadorias; fazer manutenções simples
nos locais de trabalho.
VI - Remuneração: A Classe de Cargo de Carreira Agente de Segurança no
Legislativo terá como padrão inicial de vencimento o valor de R$ 2.160 (dois mil
cento e sessenta reais)
Art. 5º Ficam incluídos na estrutura administrativa do quadro permanente de
pessoal do Grupo Superior da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande,
constante da Tabela |, da Lei Complementar n.º 37, de 16 de junho de 2010:
!— 01 (um) cargo de "Advogado":
Il — 01 (um) cargo de "Contador".
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Rá, pm CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
=. 6.
Art. 6º Fica incluído na estrutura administrativa do quadro permanente de
pessoal do Grupo Técnico da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande,
constante da Tabela |, da Lei Complementar n.º 37, de 16 de junho de 2010, 01
(um) cargo de "Técnico Contábil".
Art. 7º Fica incluído na estrutura administrativa do quadro permanente de
pessoal do Grupo Médio da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande,
constante da Tabela |, da Lei Complementar n.º 37, de 16 de junho de 2010:
| — 04 (quatro) cargo de "Recepcionista":
Il — 08 (oito) cargos de "Assistente Legislativo";
Ill — 06 (seis) cargos de "Agente Administrativo":
Art. 7º Ficam incluídos na estrutura administrativa do quadro permanente de
pessoal do Grupo Fundamental da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande,
constante da Tabela |, da Lei Complementar n.º 37, de 16 de junho de 2010:
|— 03 (três) cargos de "Agente de Serviços";
HW — 01 (um) cargo de "Motorista".
Art. 8º Ficam alteradas as Tabelas |, Il e III da Lei Complementar nº 37, de 16
de junho de 2010, nos termos das disposições acima, na forma como seguem
anexas.
Art. 9º Revoga-se integralmente a Lei Complementar nº 191/2020.
Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 28 de setembro de 2021.
Prefeito Municipal
“Projeto de Lei Complementar de Autoria da Mesa Diretiva.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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Ri, LE CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
EF
JUSTIFICATIVA
Considerando à demanda crescente dos trabalhos efetuados pela
Câmara de Vereadores, em razão do crescimento populacional do Município,
bem como, a ampliação do prédio legislativo para a implantação de novos
serviços colocados à disposição dos munícipes, com o intuito de que os serviços
não venham a ser prejudicados, faz-se necessário uma readequação da
estrutura organizacional da Câmara de Vereadores, assim, as mudanças
propostas na Organização Administrativa do Município têm como objetivo
otimizar a administração, fazendo com que os serviços públicos sejam mais bem
prestados.
Os serviços de eletricista e informática eram realizados por empresas
| terceirizadas, sendo convocados quando necessário, fato que causava algumas
| dificuldades na execução normal dos serviços públicos, haja vista a ausência de
pessoal para atender de imediato as situações de emergência, visto que muitas
vezes estes profissionais tinham que se deslocar de outros municípios, bem
como havia dificuldade de se realizar os serviços de manutenção preventiva.
AN Insta registrar, que a proposta em tela visa a adequação organizacional
deste Poder Legislativo a partir da criação de cargos de provimento efetivo por
meio de concurso público para as funções de Recepcionista", "Assistente
) Legislativo", "Agente Administrativo", Agente de Serviços"; "Motorista",
“Jornalista”, “Agente de Tecnologia e Informação”, “Operador Técnico em
Produção de áudio e vídeo”, “Agente de Segurança no Legislativo”, “Advogado”
e “Contador”.
De acordo com os estudos realizados, estas alterações são suportáveis
tendo em vista os limites instituídos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Também, as despesas com a criação destes cargos já foram previstas na
atual Lei Orçamentária.
Ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de grande
importância para o Poder Legislativo do Município, considerando que estamos
aguardando as alterações legais propostas neste projeto para a realização do
concurso público, solicito que o mesmo seja apreciado em regime de
URGÊNCIA, na forma prevista na Lei Orgânica Municipal.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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Certo de que esta solicitação será atendida, renovo os protestos de estima
e consideração.
Fazenda Rio Grande/PR, 28 de setembro de 2021.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05
DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
EMENTA: “Acrescenta dispositivos a Lei
Complementar nº 31/2009 e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI
COMPLEMENTAR:
sas
Art. 1º O Art. 25 da Lei Complementar Municipal n. 31, de 18 de março de
2009, fica acrescido do 84º, e passa a vigorar com a seguinte redação:
“84º As vagas excedentes, a qual trata o caput deste artigo, bem como,
dispostas no anexo | da Lei Complementar nº 114/2015, serão disponibilizadas
aos serviços administrativos dos Gabinetes”
Fazenda Rio Grande, 28 de setembro de 2021.
Prefeito Municipal
= 75.
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
JUSTIFICATIVA
Considerando que o projeto se reveste de grande importância para o
Poder Legislativo do Município, certo de que esta solicitação será atendida,
renovo os protestos de estima e consideração.
nde/PR, 28 de setembro de 2021.
Fazenda Rio Bra
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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ATA DA 24º SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODOD DA 8º LEGISLATURA,
REALIZADA NO DIA 13 DE SETEMBRO DE 2021
Ao décimo terceiro dia do mês de setembro de dois mil e vinte e um, às dezessete
horas, na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio grande, sob a
Presidência do Vereador Alexandre Tramontina Gravena, realizou-se a Sessão
Ordinária e a ela compareceram os Vereadores: Alesandro Bodignon Weiss, Luiz
Sérgio Claudino, José Carlos Bernardes, Fabiano de Queiroz Sobral, José Carlos
Szadkoski, Leonardo de Paula Dias, Renan Gabriel Wozniack, José Carlos
Brandão, Rafael Campaner Nunes, Gilmar José Petry, Julio Cesar da Silva e
Doriane Marisa Brunner Hammad. Havendo quórum, com a graça e proteção de
Deus o Senhor Presidente declara aberta a 24º Sessão Ordinária do 1º Período Da
8º Legislatura realizada no dia 13 de setembro de 2021 às dezessete horas,
cumprimentando e agradecendo a presença de todos os presentes. Expediente do
dia. Representação do Partido Social Liberal - Comissão Provisória Municipal.
Ofício s/n do Vereador Júlio Beiço. Projeto de Lei nº 075/2021 de iniciativa do
Vereador Dr. Renan Wozniack. Súmula: “Institui no Municipio de Fazenda Rio
Grande a possibilidade de realização do pagamento de débitos de natureza
tributária e não tributária por meio de Pix, operações de cartão de débito, crédito e
outras tecnologias.” Projeto de Lei nº 077/2021 de iniciativa do Vereador Dr. Renan
Wozniack. Súmula: “Dispõe sobre a isenção do IPTU para igrejas ou templos de
qualquer culto que funcionem em imóveis cedidos ou alugados no Municipio de
Fazenda Rio Grande.” Projeto de Decreto Legislativo nº 012/2021 de iniciativa do
Vereador Alexandre Maringá. Súmula: “Concede o titulo de Cidadão Honorário do
Municipio de Fazenda Rio Grande ao Excelentíssimo Senhor Pastor Ereson Matias
Lourenço, conforme específica.” Ata da 222 Sessão Ordinária de 2021. Ata esta em
discussão. Ata está em votação. Ata da 21º Sessão Extraordinária de 2021. Ata está
em discussão. Ata está em Votação. Ata aprovada por unanimidade. Indicações.
Indicação nº 276/2021 de iniciativa do Vereador Dr. Renan Wozniack. O vereador
Dr. Renan Wozniack, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao Plenário a seguinte indicação. Indico seja expedido ofício
ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que, por meio do setor responsável,
providencie a poda ou corte da árvore da espécie canafístula localizada na Rua Rio
Cerne, em frente a residência numero 61, no bairro Iguaçu. Indicação nº 278/2021
de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos. O vereador Enfermeiro Zé Carlos,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte
indicação. Indico para a Secretaria de Obras e Urbanismo, a necessidade de se
efetuar o recapeamento asfáltico na Av. Cedro entre as ruas Aroeira até a rua
Groelândia na extensão de aproximadamente 600 metros. Indicação nº 280/2021 de
iniciativa da Vereadora Nani Hammad. A vereadora Nani Hammad, que adiante
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subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário a
seguinte indicação. Indica que seja expedido oficio ao excelentíssimo Sr. Prefeito
Municipal para que, através da Secretaria competente, seja realizada a manutenção
e melhoria na sinalização de trânsito (vertical, horizontal, remarcação de faixa de
pedestres, lombada e alteração faixa amarela), em toda a extensão da Rua
Castanheira, sentido bairro Eucaliptos, a fim de melhorar a insegurança e qualidade
do trânsito para veículos e pedestres. Indicação nº 281/2021 de iniciativa do
Vereador Rafael Campaner. O vereador Rafael Campaner que adiante subscreve,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte
indicação. Indica seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através da
Secretaria responsável, para que providencie a manutenção da rotatório ente a
Avenida Portugal e Avenida Brasil. Indicação nº 282/2021 de iniciativa do Vereador
Professor Fabiano Fubá. O vereador Professor Fabiano Fubá, que adiante
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a
seguinte proposição, indicação. Indica seja expedido oficio ao Sr. Prefeito Municipal,
para que, através da Secretaria competente, instale abrigo de parada de ônibus na
Avenida Santa Mônica, em frente ao número 241, casa 4. Indicação nº 283/2021 de
iniciativa do Vereador Alexandre Maringá. O vereador Alexandre Tramontina
Gravena, que adiante subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submete ao plenário o seguinte indicação. Indico que seja expedido oficio ao exmo.
Sr. Prefeito Municipal e a Secretaria competente para que realize estudos afim de
implantar uma travessia elevada ou algum redutor de velocidade e melhorar a
sinalização próximo ao nº 1144 na rua Ephigênio Pereira da Cruz no Bairro
Pioneiros no Municipio de Fazenda Rio Grande — PR. Indicação nº 285/2021 de
iniciativa do Vereador Sandro do Proteção. O vereador Sandro do Proteção que
adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao
plenário a seguinte indicação. Indica seja expedido ofício ao excelentíssimo Sr.
Prefeito municipal para que, através da Secretaria competente, providencie a
pavimentação asfáltica da Rua São Domingo Sávio, localizada no bairro Santa
Terezinha. Indicação nº 286/2021 de iniciativa do Vereador Professor Léo. O
vereador Professor Léo, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem, respeitosamente por meio deste, solicitar com urgência, a
Secretaria Municipal competente, o seguinte, solicita-se que seja instalada, com a
máxima urgência, uma placa sinalizadora de “PARE”, bem como seja realizada a
pintura da lombada redutora de velocidade, na seguinte localidade: Avenida Condor,
nº 1013, no Bairro Gralha Azul, neste município. Requerimentos. Requerimento nº
292/2021 de iniciativa do Vereador Júlio Beiço. O Vereador Julio Beiço, que adiante
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o
seguinte requerimento. Requeiro à mesa, com a observância nas disposições
regimentais e após ouvido o Douto Plenário, seja enviado oficio a secretaria
competente, solicitando os bons préstimos de Vossa Senhoria, as seguintes
informações: Seja informado a programação ou prazo para que seja realizada a
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pm CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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pintura de todos os redutores de velocidade e travessia elevada do município que
estejam sem sinalização. Requerimento está em discussão. O vereador Julio Beiço
discutiu, Boa tarde a todos, população que nos assiste em casa população aqui
presente peço apoio dos nobres vereadores nesse requerimento a gente sabe que é
um problema que a gente vem convivendo os redutores de velocidade do município
quase todos estão sem a pintura que é de extrema importância para a sinalização
do trânsito e isso acaba ocasionando vários acidentes, então peço apoio dos nobres
vereadores para a gente saber se existe alguma programação ou prazo, algumas
pinturas já foram feitas mas a maioria dos redutores de velocidade estão sem
pintura sem sinalização e isso é de suma importância para os moradores de nossa
cidade muito obrigado a todos. Requerimento continua em discussão. O vereador
Dr. Renan Wozniack discutiu, Muito boa tarde a todos que nos acompanham
Vereador Júlio, esse é um requerimento que muitas pessoas estão reclamando na
verdade estamos com problemas na sinalização aqui de Fazenda Rio Grande,
inclusive lembro que no dia 25 de junho eu também fiz um requerimento nesse
sentido 230 questionando várias questões similares os estudos para onde foram
instalados a questão é que estavam dizendo que muitos dos detectores de
velocidade dos radares estavam atrás de postes com difícil visualização com a
mesma cor, difícil de localizar. No dia 12 de julho o diretor de trânsito Senhor Davi
respondeu que era difícil precisar a data que ia acontecer essa finalização que
dependeria de muitos fatores para aferição dos aparelhos pelos técnicos do
IMETRO o fato é que no dia primeiro de setembro eles entraram em operação e tem
alguns que são de difíceis visualização, que a população não foi devidamente
informada disso volto a dizer a função do trânsito no primeiro momento é educativa
não meramente um ato repressivo ou arrecadador de fundo para o município, então
faço coro ao requerimento do vereador Júlio e espero de verdade mesmo que o
diretor de transito possa trazer uma resposta mais precisa e realizando uma
sinalização que a população possa visualizar com antecedência o radar e também
conduzir seu veículo de acordo com a velocidade permitida na via obrigado.
Requerimento continua em discussão. O vereador Rafael Campaner discutiu,
Presidente Vereadores vereadora População que nos assiste muito boa noite vou
além vereador Júlio acho que tenho que pedir a suspensão desse contrato até que
toda a sinalização seja concluída já discutimos isso na última sessão a parte
educativa tem que existir é a primeira função eu também a sinalização não importa
onde que o radar esteja desde que esteja com sinalização adequada e os radares
estão funcionando em Fazenda Rio Grande sem nenhuma sinalização para o
condutor acho que esse contrato dessa empresa tem que ser suspenso até que a
empresa ou mesmo a FAZTRANS faça toda a sinalização adequada obrigado.
Requerimento continua em discussão. O vereador Enfermeiro Zé Carlos discutiu,
Primeiramente boa tarde a todos aos nobres vereadores a vereador a Nani e a
população que está nos acompanhando nobre vereador Júlio quanto ao seu
requerimento há poucos dias atrás eu fiz um projeto de lei até enfatizei a
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Rá, LE CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
importância desse projeto para evitar acidentes mas principalmente para nossa
cidade não ser taxada como a indústria de multas os radares fossem identificados
fossem pintadas nas ruas antes dos radares seguindo toda a lei de trânsito qual
seria a velocidade que o radar estaria à frente já passou por aqui pela leitura e
aproveita a oportunidade para colocar que provavelmente daqui uns dias estará
entrando para votação e que a gente analise a importância esse projeto de lei pode
contribuir com todos os munícipes de Fazenda Rio Grande em prol de diminuição de
acidentes eu também para que as pessoas não levem multas sem ser notificadas de
uma maneira de presença do radar isso é importante o projeto de lei já passou por
aqui é a 57 vamos estar votando daqui uns dias e até seus nobres vereadores
tiveram alguma coisa para acrescentar e me ajudar estamos abertos para conversar
e adequar esse projeto de lei em prol de toda a população de Fazenda Rio Grande
esse projeto de lei eu coloquei a importância que fosse pintado com uma faixa
colorida como já existia horizontal para que quando tivesse traficando ali o veículo
em alta velocidade ou menos velocidade ele percebesse que a frente tem o radar
além disso as placas de sinalização segundo informações como diretor de trânsito
colocou quando é feito o contrato eles são obrigado a apresentar a placa então esse
contrato a gente tem que verificar bem trangúilo como o vereador Campaner
colocou se realmente está ocorrendo desta maneira muito obrigado. Requerimento
continua em discussão. Requerimento está em votação. Requerimento aprovado
por unanimidade. Requerimento nº 296/2021 de iniciativa dos Vereadores Dr.
Renan Wozniack e Rafael Campaner. O s vereadores Dr. Renan Wozniack e Rafael
Campaner, que adiante subscrevem, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submetem ao Plenário o seguinte requerimento. Requer seja expedido
ofício ao Exmo. Sr. Prefeito para que, por meio da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente (SMMA), apresente a esta Casa de Leis relatório pormenorizado das
empresas que prestaram serviços para elaborarem Planos de Gerenciamento de
Resíduos Sólidos (PGRS) para comércios, industrias e afins de nosso Municipio,
desde janeiro de 2021 até a data de recebimento deste Requerimento, indicando
necessariamente: 1) o nome e o CNPJ da empresa que prestou o serviço de
elaboração do PGRS; 2) o nome e o CNPJ da empresa que contratou a prestadora
do serviço de elaboração do PGRS; 3) a data do protocolo junto a SMMA; 4) a data
da resposta da SMMA; 5) qual resposta foi fornecida para este protocolo pela
SMMA; 6) a identificação do técnico responsável que assinou o PGRS por ele
elaborado, com seu nome e número de inscrição junto ao respectivo órgão de
classe. Requerimento está em discussão. O vereador Rafael Campaner discutiu,
Presente da última vez que eu falei pedir para que o senhor pudesse permanecer
para nós explicar acho que por motivo do seu tempo o senhor não permaneceu mas
gostaria de que o senhor agendasse Um, não permaneceu não adianta você falar
acho que foi concedido com uma decisão aqui na Câmara não sei se o senhor não
gostou ou não mas o senhor acabou saindo da sessão logo depois que terminou,
mas está aí a oportunidade marcar aqui na Câmara de vereadores uma agenda com
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PAPA CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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todos os vereadores coloque na agenda senhor presidente para todos os
vereadores porque chegou denúncias até que a indicação de empresas para fazer
o PGRS aqui para essa Câmara de vereadores denúncias graves então eu e o
vereador Renan queremos saber quais são as empresas que estão prestando esses
serviços como já falei preciso realmente atender a legislação ambiental mas tem
pequenos empresários que até falaram para mim que não vão ter condições de
pagar três mil reais por mês para dar os dias o destino de fazer o PGRS de seus
próprios resíduos que se a prefeitura quiser ela que fecha as portas do
estabelecimento um minuto difícil que estamos passando a gente ouviu isso de
pequenos empresários e é muito complicado então aguardo aproveitando essa
oportunidade senhor secretário para que o senhor possa esclarecer essa Câmara
de vereadores todos esses relatos muito obrigado. Requerimento continua em
discussão. O vereador Dr. Renan Wozniack discutiu, Esse requerimento também
esclarecimento das pessoas que talvez não compreendam a finalidade dele a partir
do momento que a prefeitura deixou de recolher os lixos propriamente o que era
descartável dos grandes produtores as empresas tiveram que elaborar um plano de
gerenciamento de resíduos sólidos naturalmente e acontece que da forma como
estava acontecendo começaram a chegar algumas suspeitas e esse esclarecimento
Visa nada mais do que esclarecer em relação a qual a empresa que está realizando
o CNPJ da prestadora de serviço de elaboração a qual a empresa está contratando
a data do protocolo com quanto tempo demorou para responder são informações
claras de caráter público acho que não há problema nenhum de fornecer para a
Câmara municipal para não surgirem dúvidas e também para responder os
comerciantes que estavam revoltados com a situação acho que esse requerimento
posta a contento aqui a esta Câmara municipal por isso peço apoio dos demais
colegas na aprovação deste requerimento obrigado. Requerimento continua em
discussão. Requerimento está em votação. Requerimento aprovado por
unanimidade. Requerimento nº 299/2021 de iniciativa do Vereador Dr. Renan
Wozniack. O vereador Dr. Renan Wozniack, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte requerimento.
Requer seja expedido oficio ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal para que, por
meio do setor responsável, informe sobre a possibilidade de instalar Agencias de
Correios Comunitárias (AGC'S), a fim de facilitar a retirada de encomendas e
correspondências enviadas pelos Correios, nos seguintes bairros e/ou localidades
de Fazenda Rio Grande: Veneza, Passo Amarelo, Gralha Azul, Estados, Santarém
(Nações), Greenfield/Jardim Brasil (Eucaliptos). Requerimento está em discussão. O
vereador Dr. Renan Wozniack discutiu, Brevemente esse requerimento ele decorreu
de um outro pedido que eu e o vereador Rafael tinhamos proposto aqui
questionando a relação do trabalho dos Correios em Fazenda Rio Grande que
muitas pessoas de localidades especialmente das mais distantes reclamavam que o
serviço não estava a contento e desde antes disso foi provocado essa reunião
compareceram representantes do correio do dos Correios eu sugeriram esta
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Rip CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Ops então essa proposta estamos pedindo encaminhando a prefeitura
municipal para que avaliem a possibilidade de instalar agências dos Correios que
sejam de caráter comunitário como que funciona isso na prática suponhamos que
alguma escola alguma creche alguma unidade de saúde das regiões mais distante
tenham uma sala onde tenha uma pessoa da prefeitura que consiga realizar a
distribuição das cartas então as cartas chegam até a agência central dos Correios
de Fazenda Rio Grande é relocado até aquela religião como pode-se observar no
requerimento nós estamos regiões como Jardim Veneza a região do passo amarelo
região mais distante do Gralha Azul do Estados do Santarém do Greenfield do
Jardim Brasil muitos desses locais não existe uma cobertura dos Correios ao menos
é uma questão relativa fácil de se resolver acho que conseguimos propor uma
alternativa para que os cidadãos conseguissem receber as suas correspondência
resolvendo muitos problemas e não sobrecarregando a agência central os cidadãos
fazendense se não precisarão mais aguardar na fila na frente da Câmara para
retirar suas correspondência então essa é a natureza eu peço apoio dos demais
Colegas obrigado. Requerimento continua em discussão. O vereador Pastor
Brandão discutiu, Boa tarde a todos os vereadores e todos que nos acompanham é
Ótimo requerimento eu quero parabenizar pelo seu requerimento do vereador Dr.
Renan e do vereador Campaner é o que estava precisando requerimento ótimo só
tem meu apoio e parabenizar obrigado. Requerimento continua em discussão.
Requerimento está em votação. Requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº 301/2021 de iniciativa do Vereador Caio Szadkoski. O vereador
Caio Szadkoski, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição requerimento. Requer que
seja expedido ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal pra que, através da
secretaria competente apresente a esta egrégia Casa de Leis as seguintes
informações referentes a construção e manutenção do hospital anunciado pelo
Prefeito Nassib Kassen Hammad no último dia 3 de setembro: 1. Qual o tamanho da
área destinada a construção do Hospital pertencente ao Municipio e qual a matricula
desta área? 2. Que tipo de negociação foi feita ou está sendo feita com os
proprietários e o preço mt2 pago ou a pagar? 3. A prefeitura é quem está fazendo o Z
processo de compra e construção ou tem alguma parceria? Caso tenha uma
parceria, que tipo de parceria e com quem? 4. Existe projeto prevendo o custo
mensal das instalações, funcionamento e manutenção do hospital? Se sim, enviar
uma cópia. 5. Qual a origem dos recursos previstos para a manutenção do hospital?
6. A construção e manutenção do hospital estão incluídas na LDO e no PPA? 7.
Quais as especialidades serão atendidas e quantas pessoas estão previstas para
serem atendidas por dia? Requerimento está em discussão. O vereador Caio
discutiu, S6 para deixarmos aqui registrado quero pedir o apoio dos nobres
vereadores para a gente comparar este sonho não só de Fazenda Rio Grande mas
de toda nossa região de termos o hospital de Fazenda Rio Grande fiquei muito feliz
com essa notícia e acredito que as obras já estejam começando mas é importante
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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que esta casa possa acompanhar todo o processo se por ventura precisar do nosso
apoio a gente possa estar sabendo de que forma podemos ajudar então peça todos
Os vereadores para que a gente possa ter essas informações para podermos estar
colaborando nesse sonho de Fazenda Rio Grande que é ter o seu próprio hospital
obrigado senhor presidente. Requerimento continua em discussão. O vereador
Rafael Campaner discutiu, Falo em defesa ao seu requerimento o vereador Caio e
que deixe bem claro a toda a população e a mídia que vai expor o seu requerimento
que a Câmara de vereadores de forma alguma é contra a vinda ou contra o projeto
do prefeito deste hospital vou me conter para não falar sobre isso tendo em vista
que a gente sabe que não há previsão orçamentária para abertura desse hospital
sabemos que não existe nenhum convênio firmado a gente sabe que eu modo que
deveria ser feito da desapropriação da área deveria passar pela Câmara deveria
dores há várias irregularidades que vou esperar ter toda a informação para depois
dizer que é tudo uma mentira uma falácia aguardar as respostas do seu
requerimento, aguardar as outras informações porque mais uma vez vou dizer não é
sonho só do prefeito é sonho da Câmara é sonho de toda a população que nós
possamos ter um hospital municipal regional ou assim como entender mas
queremos que saia que não fique apenas uma promessa um discurso de uma
pessoa de um prefeito que vê uma casa são se aproximando e querer chegar nos
braços da população e anunciar algo que tem apenas um projeto que foi feito por
qualquer um mas não há nenhuma previsão nenhum orçamento para que isso
aconteça a população precisa ficar esclarecida de tudo isso vamos pedir essa
documentação até ia falar isso na tribuna vereador mas já me antecipando porque o
período de campanha já passou falando que vai sair do hospital e se ele destinou
uma área a área do projeto o orçamento ou convênio precisa passar pela Câmara
de vereadores o proprietário precisa realmente ver a indenização se está de acordo
com o valor proposto a avaliação precisa estar correta não é simplesmente chegaria
anunciar vamos esperar esta documentação para depois subir sim subir na tribuna e
falar sobre tudo isso muito obrigado parabéns vereador pelo requerimento.
Requerimento continua em discussão. O vereador Enfermeiro Zé Carlos discutiu,
Esse é um requerimento de suma importância que o vereador Caio fez e que
precisamos deixar bem claro para nossa população que é um sonho de todos ter um
hospital com várias equipes trabalhando para que possa assistir em muitas pessoas
de Fazenda Rio Grande não preciso ir para Curitiba Campo Largo Angelina Caron
fazer seus tratamentos que possam fazer aqui, mas deixa uma pergunta quando
apresentaram eu fui verificar eu como presidente da comissão de orçamento aqui na
Câmara de vereadores fiquei curioso rapidinho fui no PPA que já tinha sido enviado
para nós e em momento algum pode ser que tenha sido passado despercebido eu
encontrei e ali estamos ainda utilizando o exercício do ano anterior eu também não
contempla o hospital, hospital nós temos aqui e agora você ter mais um incisivo
temos hospital e bom público talvez deveríamos aproveitar diferente com convênio
com o estado ou com convênio com algumas instituições de educação voltado para
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medicina e áreas afins da saúde e dar uma qualidade para nossa população em
relação à saúde mas o construir o hospital é maravilhoso agora manter o hospital
como vamos manter de onde vai sair esse dinheiro então vereador Caio eu apoio
sim ou seu requerimento e quero verificar até aproveito tenho secretário Tércio o
secretário do governo esse projeto seu Tércio o senhor como secretário de governo
foi feito entre uma semana no hospital porque anteriormente não teria sido
apresentado esse projeto em lugar nenhum então nós não podemos enganar a
nossa população temos que colocar uma coisa que seja verdadeira eu quero
hospital sim e tenho certeza que todos os vereadores querem mas apresentar para
a população foi passado pelo conselho de saúde sobre esse hospital senhor Tércio
o senhor lembra, um minuto senhor presidente, foi passado pelo conselho municipal
de saúde sobre a construção deste hospital o senhor como secretário de governo o
senhor lembra porque quando se trata de saúde estou falando agora como uma
pessoa da saúde e tem uma nobre vereadora Nani aqui que também é da saúde
enfermeira foi passado pelo conselho municipal de saúde Senhora vereadora eu
faço essa pergunta para que sejamos transparente com a população vou fazer essa
pergunta e depois eu vou fazer uma além para presidente do conselho mandar a ata
que passou sobre o hospital muito obrigado senhor presidente. Requerimento
continua em discussão. Requerimento está em votação. Requerimento aprovado
por unanimidade. Requerimento nº 302/2021 de iniciativa do Vereador Rafael
Campaner. O vereador Rafael Campaner que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte requerimento.
Requer seja oficiado o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da
secretaria responsável, informe o motivo da falta de alimentos para servir refeições
às mamães na Maternidade municipal. Requerimento está em discussão. O
vereador Rafael Campaner discutiu, Estou falando demais hoje, vou falar
diretamente a população agora o que adianta a gente apresentar o projeto do
hospital sendo que os funcionários da maternidade estão tendo que fazer vaquinha
entre eles para comprar alimentos para dar para as mamães que tiveram seus filhos
recém-nascidos para ter o que comer logo depois do nascimento do seu filho e a
gente falava no hospital que a gente sabe como está a situação da UPA de Fazenda
Rio Grande vou te falar de hospital que a gente tem na unidade de saúde que
recentemente estavam fechadas do que adianta falar em hospital se vemos os
escândalos da vacina nas esquinas aqui da Fazenda Rio Grande, volto a falar a
campanha já se passou vamos trabalhar com orçamento vamos trabalhar com
estrutura queremos o melhor para Fazenda Rio Grande mas sem politicagem sem
coisa errada a nossa cidade está na UTI da saúde nesse momento um, mas é claro
de gestões até passadas sabe como funciona a saúde mas olha a situação deste
requerimento os funcionários pedindo apresente orçamento recursos porque desde
o início do ano os funcionários precisam fazer vaquinha entre eles para comprar
arroz feijão e um pouco de carne para dar para as mamães que estão ali com o filho
recém-nascido esta situação da nossa cidade é essa a situação que nós temos de
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um prefeito médico eu tenho um prefeito que deveria estar a população é isso que
nós vimos na rua todos os dias talvez perdemos um grande médico mas ganhamos
um péssimo prefeito muito obrigado senhores. Requerimento continua em
discussão. O vereador Caio discutiu, No requerimento anterior que a gente colocou
aqui foi aprovado é para gente realmente acompanhar tudo o que acontece mas
quero enaltecer o seu requerimento nobre vereador, como é que vamos fazer
vaquinha que segundo as informações são 400 leitos do hospital novo para
alimentar as mães que vão estar nesse hospital eu teria aqui vários requerimentos
me pedem na rua me cobram mas estou tomando por decisão de não estar
apresentando porque muitas vezes a gente é mal interpretado aqui nessa casa
quando exerce o seu papel de fiscalizar de cobrar e claro de legislar aqui, mas não
tem paracetamol nas unidades de saúde não tem o básico o remédio para as
pessoas na unidade de saúde não tenha comida para as mamães que estão no
hospital ali aí nós estamos falando dessa questão que precisamos ter as
informações porque chega de mentiras chega de bobagem chega de aventureiros
que vêm para a política eu vou lá e vai acontecer fica nessa enrolação fazendo
campanha não termina a campanha nunca isso a gente vê não só aqui em Fazenda
Rio Grande mas no Brasil afora então acho que chega dessas coisas das pessoas
serem iludidas e muitas vezes dá para um uma balinha, dá um docinho, pirulitinho a
pessoa fica toda feliz e milhares estão esperando uma coisa básica é o que nós
vemos com as demagogias que estão acontecendo aqui pirulitinho para um adoçou
a boca daquele um para mim está bom e o restante as pessoas que estão no dia a
dia procurando ou principal a saúde e aí não tenho básico o alimento para a mãe
que vai dar a luz no hospital que tem que ter um tratamento especial um carinho
especial aí tem servidores comunidade sair fazendo vaquinha para poder alimentar
aquelas que deveriam ter um atendimento especial da nossa prefeitura dos que ali
estão no executivo e é bom que se diga também para o pessoal que está em casa o
vereador ele pede, ele sugere o vereador não tem autonomia de ir lá e fazer porque
muitos chegam me perguntam porque não fazemos isso nós não podemos fazer
quem faz é o executivo é o secretário, diretor a equipe técnica que tem que ter na
prefeitura, só para concluir presidente, para trazer o retorno esperado para cuidar
nós aprovamos o orçamento aqui sim por isso nós fiscalizamos aprova o orçamento
aí o prefeito que está com uma caneta seja ele qual for não executa e ou vereador é
o culpado não o vereador tem que cobrar fiscalizar e tem que ser na hora esse
negócio da justiça se meter e dizer que o vereador não pode fiscalizar leva eu sou
testemunha agora de um processo de 12 anos atrás que denunciamos nessa casa
tem graça isso não tem estou um pouco triste com essas questões que acontecem
de que o vereador está aqui para pedir para reclamar e as pessoas acham que
estamos reclamando e brigando com o prefeito aqui ninguém briga com o prefeito
nós fazemos o nosso papel que é fiscalizar o orçamento que foi aprovado por esta
casa só isso e aí não tenha comida para as mamães vereador parabéns pelo seu
requerimento. Requerimento continua em discussão. O vereador Júlio Beiço
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discutiu, Chega a ser irónico isso aqui faltar alimento para uma mãe que acaba de
ter um filho isso vou dizer que é desumana essa é a nossa excelência na saúde que
foi prometido estava comentando agora como nobre vereador Léo já faz quanto
tempo impedindo para que tivesse o transporte dos alunos e nada os alunos estão
indo de a pé para a escola tem mãe querendo marcar em reunião para vermos o
que podemos fazer hoje os funcionários me informaram que os agentes da
Vigilância Sanitária eles estavam tendo que limpar o Jockey Club para poder
receber a vacinação eu tenho vídeos no meu celular não tem empresa para fazer
isso o que está acontecendo, olha gente isso aqui é uma vergonha alguns sabem o
que eu venho passando mas eu falo eu prefiro voltar a cuidar da minha loja do que é
desativar o meu nome é isso é uma vergonha descaso com a população, ninguém
tem respeito com a população faltar alimento na maternidade, fui fazer uma visita na
unidade do Iguaçu julho a gente precisa de médico na unidade do Santa Terezinha
a Santa Mônica o que vocês precisam aqui, de médico, mais uma vez os aparelhos
do dentista jogados em uma sala fui essa semana na unidade nas ações precisam
de recepcionista aí vem falar de hospital, a gente quer o hospital mas primeiro
organiza o que já temos precisamos atender primeiramente aquilo que não está
funcionando a área que está destinada ao hospital já começa errado porque será
que vai ter dinheiro para mexer naquela avenida ali aquele local ali como vai ser o
acesso como vai ser o trânsito de Fazenda Rio Grande e nisso a gente vê a mentira
a gente vê vereadora mentira parem de enganar o povo de Fazenda Rio Grande
isso aqui é mais uma enganação que foi prometido cuidar desse povo foi prometido
cuidar deles na maternidade na UPA nas unidades de saúde e nem isso estão
fazendo falta alimento para cuidar das mães um, muito obrigado senhor presidente.
Requerimento continua em discussão. O vereador Enfermeiro Zé Carlos discutiu,
Não tem como eu não me manifestar em prol desse requerimento, porque eu não
escondo de ninguém a minha bandeira foi a saúde como candidato a vereador como
o Dr. Nassib médico candidato a prefeito eu recebi mais de uma ligação de paciente
e de servidor que nasceram crianças eu não tinha açúcar para adoçar o chá tinha
adoçante que é contra indicado no momento colocando como profissional de saúde
e daí um servidor com uma boa vontade trabalhando lá quando soube não vou falar
o nome porque é capaz de ser perseguido quando se fala que conversa com o
enfermeiro José Carlos mas ele conhecendo o fluxo e conhecendo como funciona
as coisas aqui ligou para educação ligou para outras secretarias e conseguiram
arrumar o açúcar vejam bem porque cada Secretaria tem a sua dotação
orçamentária para comprar os insumos no caso da saúde os produtos alimentícios
para fornecer para os pacientes isso é lei o SUS exige que seja dado refeições para
as pacientes e a lei se for preciso ter acompanhante é que nós estamos em
pandemia até o acompanhante tem direito pelo SUS agora não ter açúcar nem vou
numerar as outras coisas que me falaram porque me senti envergonhado como
profissional, uma mãezinha me ligou e falou José Carlos eu posso levar comida de
casa eu peguei eu falei para ela a Senhora tem que seguir orientações do médico
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com alimentação que a Senhora pode comer correta para proteger o seu bebê
quando a Senhora vai amamentar o seu neném porque ela estava sentindo fome
então isso eu peço pelo amor de Deus Dr. Nassib e eu sei que o senhor tem uma
parte humana no senhor o senhor é humano, reveja isso o secretário de saúde
doutor Paulo veja aí você tem comida ou colocam aqui também para os nobres
vereadores podemos fazer uma visita todos nós amanhã porque tem o depósito de
alimentos ou talvez hoje à noite apareça bastante se os vereadores quiserem eu
sou o primeiro aí junto porque essas pessoas merecem ser tratadas com respeito e
alimento é alimento é digno da pessoa comer, muito obrigado. Requerimento
continua em discussão. O vereador Professor Léo discutiu, Boa tarde a todos e
todas que estão nos acompanhando, aos nobres vereadores a vereadora Nani
Hammad a todos os assessores e secretários aqui presentes, eu estive na sexta-
feira na maternidade e de fato tem até alimentos lá não vou falar que não tem
porque aí vou cometer uma mentira aqui mas falta muita coisa infelizmente e a
gente até descobriu já que a questão de licitação está enrolada e a gente tem que
desenrolar isso o mais rápido possível estive acompanhando o trabalho de
excelência dos servidores da maternidade e o que me chamou bastante atenção é
essa doação que as próprias servidoras principalmente as terceirizadas estavam
querendo fazer vaquinha para poder ajudar, quem menos recebe é quem mais quer
ajudar é complicado isso gente os servidores têm que ser muito valorizados
respeitados e isso com relação à alimentação ela tem que estar lá, tem nutricionista
que tem todo um cardápio que tem que ser seguido eu vi que por exemplo verduras
legumes e frutas quase não tinha e era por doação era uma caixinha deste
tamanho, isso me causa uma certa preocupação nós estamos em setembro já então
essa licitação tem que se desenrolar o quanto antes para que não aconteça o que
estamos vendo essa falta de insumos falta de alimentos falta de açúcar e de fato
açúcar café isso quase não tem lá mesmo e isso foi provado por A mais B eu até
poderia falar mais coisas mas como eu me comprometi a não falar mas assim é
importante que a gente entenda que tem coisas que têm que ser muito melhorados
com relação à maternidade o espaço de primeiro mundo a minha esposa precisou
quando estava gestante foi muito bem atendida madrugada só tenho gratidão ao
pessoal da maternidade e nós temos que tratar os trabalhadores da maternidade
com muito respeito, muito obrigado senhor presidente.Requerimento continua em
discussão. Requerimento está em votação. Requerimento aprovado por
unanimidade. Requerimento nº 303/2021 de iniciativa do Vereador Professor a
Fabiano Fubá. O vereador Professor Fabiano Fubá que adiante subscreve, no de
suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte proposição,
requerimento. Requer que seja expedido oficio ao exmo. Prefeito Municipal para que
através da secretaria competente, responda os seguintes questionamentos: 1. A
quantidade de funcionários que estão lotados nos CRAS do município supre a
demanda de atendimentos da população? 2. Tendo em vista a crescente demanda,
quantos servidores são necessários para o perfeito funcionamento dos CRAS?
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(Descrever por função). 3. Referente aos assistentes sociais, quantos servidores
existem no quadro do município, onde estão alocados? 4. O número atual de
colaboradores é suficiente para os trabalhos realizados na assistência social? 5.
Existe previsão para contratação de mais assistentes sociais, tendo em vista que o
concurso público para cadastros reserva realizado em 2018, ainda encontra-se
vigente? Quantos aprovados foram chamados e quantos ainda estão aguardando?
6. Qual a possibilidade de disponibilizar uma viatura da Guarda Municipal nas
unidades do CRAS? Requerimento está em discussão. O vereador Professor
Fabiano Fubá discutiu, Boa tarde a todos os vereadores, boa tarde é todas as
pessoas que nos acompanham eu em relação a esse requerimento quero fazer um
apelo tenho feito algumas visitas in loco eu tenho percebido que os CRAS de
Fazenda Rio Grande eles tenho um problema muito sério a gente vê que é tanto
uma deficiência estrutural da parte predial quanto na questão funcional desses
servidores e tendo em vista que as pessoas que necessitam desse serviço elas vão
lá porque precisam realmente elas têm que ser atendida com dignidade quero aqui
enaltecer o trabalho dos servidores que dentro da possibilidade que eles têm que é
precária de trabalho desenvolve um trabalho excepcional quero levantar também
uma questão porque são atendidas muitas pessoas de vulnerabilidade então muitas
vezes o servidor é ameaçado lá dentro e a gente não tem segurança para eles
então a gente tem que dar condições para o servidor e uma condição digna para a
população de Fazenda Rio Grande que necessita desse serviço muito obrigado
senhor presidente. Requerimento continua em discussão. Requerimento está em
votação. Requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº 304/2021 de
iniciativa do Vereador Alexandre Maringá. O vereador Alexandre Tramontina
Gravena que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais
submete ao plenário a seguinte proposição, requerimento. Requeiro a mesa, com
observância nas disposições regimentais, e, depois de ouvido o Douto Plenário, seja
enviado Oficio ao representante da empresa que explora os Serviços de Transporte
coletivo Publico de Passageiros do Municipio de Fazenda Rio Grande, Leblon
Transportes, para que o mesmo providencie em caráter de urgência uma Parada de
Ônibus, em frente à Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Fazenda Rio Grande.
Requerimento está em discussão. Requerimento está em votação. Requerimento
aprovado por unanimidade. Requerimento nº 305/2021 de iniciativa do Vereador
Sandro do Proteção. O vereador Sandro do Proteção que adiante subscreve, no uso
de suas atribuições legais e regimentais submete ao Plenário o seguinte
requerimento. Requer seja expedido oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal para que através da secretaria Competente, informe a esta Casa de Leis,
os nomes dos dentistas lotados nas Unidades de Saúde deste Municipio, nos
últimos 08 (oito) meses, e suas respectivas produções nesse período. Requerimento
está em discussão. Requerimento está em votação. Requerimento aprovado por
unanimidade. Requerimento nº 306/2021 de iniciativa da Vereadora Nani Hammad.
A vereadora Nani Hammad, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
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legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte requerimento. Requeiro a
mesa, com a observância nas disposições legais e após ouvido o Douto Plenário,
seja enviado oficio à Secretaria Competente, solicitando os bons préstimos de
Vossa Senhoria, as seguintes informações: 1. No período entre janeiro/2017 a
dezembro/2020, para evitar a prescrição dos referidos débitos fiscais? 3. Qual o
valor que o município deixou de arrecadar em função da prescrição dos tributos não
cobrados no período de janeiro/2017 a dezembro/2020? 4. Qual o impacto que este
valor teve no Orçamento Financeiro das receitas próprias do Municipio no período
de janeiro/2017 a dezembro/2020? 5. Pode-se afirmar que na gestão 2017/2020
houve eficiência na arrecadação de tributos do Município? 6. Existe alguma forma
do Municipio recuperar o valor prescrito no período de janeiro/17 a dezembro/20?
Se sim, favor descrever os períodos e montantes de cada gestão. Requerimento
está em discussão. O vereador Rafael Campaner discutiu, Nobres vereadores com
certeza se eu prefeito da gestão anterior cometeu alguma prescrição principalmente
nas grandes fortunas que nós chamamos, isso é preocupante acho que temos que
ver a denúncia que o prefeito protocolou de todas as gestões passadas que engloba
o prefeito Márcio Wozniack, o prefeito Chico Santos, e o prefeito Toninho
Wandscheer, mas o que sugere esse requerimento tirando o fato das grandes
fortunas e tudo mais que tem que ser cobrado população o que a vereadora
pretende com esse requerimento é cobrar num período de pandemia dos pequenos
sugere até a execução fiscal que ela está preocupada com a execução fiscal
imagine só num período de pandemia ao invés de vir projetos de lei para
prorrogação para isenção redução e tudo mais veio um requerimento pedindo para
que verifique as pendências nos últimos cinco anos do IPTU de toda a população de
Fazenda Rio Grande é isso que está aqui no requerimento, é esse tipo de
requerimento de vontade de atender a população que nós estamos verificando hoje
aí a população que está assistindo e vendo esse requerimento que tire suas
próprias conclusões pelo requerimento da nobre vereadora vai ter mais execuções
não vai ter isenção do IPTU, obrigado. Requerimento continua em discussão. A
vereadora Nani Hammad discutiu, Eu gostaria de só deixar população ouvinte que
eu fiz esse requerimento já em questão porque toda essa cobrança que não foi feita
gerou um dano muito grande para o município senhor Rafael então eu gostaria que
isso fosse respondido que a população soubesse quais foram as pessoas que
deixaram de pagar seus IPTU é claro que existe um planejamento para a redução
que vai passar por aqui mas tudo depende da Câmara talvez não sei se tudo seja
aprovado mas esse requerimento eu quero saber porque causou um grande furo
nos cofres públicos então é por isso que eu coloco esse requerimento.
Requerimento continua em discussão. O vereador Júlio Beiço discutiu, Nobre
vereadora se for disso gestão queria que a Senhora colocasse no requerimento
para que informe as execuções que foram feitas este ano porque nós aprovamos o
REFIS era uma emenda até que o nobre vereador Gilmar Petry queria colocar para
estender o prazo para que o cidadão entrasse com o REFIS, só que a informação
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que eu tive é que você da oportunidade da pessoa parcelar mas você vai lá e
executa tive informações de várias execuções num período de pandemia sem dar
aquela oportunidade para as pessoas aderirem ao REFIS e se for possível colocar
nesse requerimento, porque assim o que eu vejo a importância realmente é de
saber o que foi gasto o que foi deixado de cobrar mas temos que ver 0 lado humano
O lado das pessoas que estão passando pela pandemia os comerciantes as
pessoas que ficaram desempregadas as pessoas que não tem o seu emprego que
estão vendendo autônomo vemos porque aumentou muito o número de autônomos
que estão lutando para sobreviver, que não tem hoje condições de pagar todos os
seus impostos então temos que dar oportunidade de ir e parcelar, oportunidade para
as pessoas colocar as suas contas em dias isso que eu penso sobre essa questão
do REFIS se for possível colocar para que eles informe se foi feito as execuções
para que a gente possa ter melhor esclarecimento para a população muito obrigado.
Requerimento continua em discussão. A vereadora Nani Hammad solicita a palavra,
O Presidente vereador Alexandre Maringá a informa que já foi feito o uso da palavra
e não pode ser utilizado novamente, apenas outro vereador. O vereador Dr.Renan
Wozniack discutiu, Bom vamos analisar o requerimento primeiro que os créditos
fiscais de 2017 começa a prescrever em 2022 então acho que isso é uma questão
básica de direito tributário que eu procurador conseguiria esclarecer eu sei que já
havia uma organização da procuradoria jurídica para ajuizar esses feitos de 2017 a
partir do ano que vem até acho que desde 2016 já foram ajuizados até com valores
inclusive os acima de 450 reais, é porque esse critério de 450 reais para a
população saber é que quando se ingressa com uma ação judicial vai gerar algumas
custas o contribuinte primeiro tem que pagar as custas processuais para depois Ir
até arrecadação e parcelar ou quitar esse valor à vista o débito fiscal essas custas
dificilmente saem por menos de 460 reais então para ajuizar uma ação judicial por
um débito de IPTU de 120 reais por exemplo ele vai acabar mais cedo ou mais tarde
se revertendo numa custa para o próprio município ter que arcar com a
sucumbência porque dificilmente o munícipe arcaria com esse valor então não tem
lógica até se for reparar nesse relatório como está sendo divulgado de que em sete
milhões que circula a maioria são débitos baixos concordo com o vereador Rafael
nós temos uma questão que tem que ser validada tem que ser avaliada mesmo tem
que ser verificado até para a população poder compreender como é que funciona
esse procedimento em uma questão de praxe arrecadação vai emitir o relatório das
dívidas a partir desse relatório da dívida alguém da procuradoria provavelmente vai
gerar a certidão de dívida ativa uma à uma e elas são protocoladas no fórum para
ocorra a cobrança se o contribuinte quer pagar e já está em dívida ativa lançada no
fórum primeiro tem que pagar as custas processuais pega uma guia de quitação e
vai até o fórum por isso que não tem sentido fazer uma execução alta em tão de
2020 eu sei que até nem for uma juíza da ações e ainda tenho um processo
administrativo que está correndo enquanto tramita o processo administrativo dos
débitos de 2020 por exemplo ele suspende o que nós chamamos de do crédito
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tributário então tem que avaliar com cuidado isso, tenho acho que uma resposta de
caráter técnico já poderia ainda ir mais com o apoio da prefeitura conseguir
responder isso com qualquer advogado conseguiria responder mas enfim voto
favorável para que venha esses esclarecimentos. Licença senhor presidente
gostaria que o senhor me conseguisse um pouco mais de tempo porque eu mesmo
apresentei um requerimento dessa casa há um tempo atrás pedindo por quantas
notificações para contribuintes com débitos fiscais pendentes foram realizados pela
prefeitura entre os meses de janeiro e julho de 2021, perguntei também quantos
processos judiciais de execuções fiscais foram interessados entre janeiro e julho
com débitos fiscais pendentes a parte de todo esse período de pandemia não está
sendo uma cobrança tão rigorosa dos impostos a população então esclareça o que
a prefeitura tem realizado, desculpa ultrapassar o tempo muito obrigado.
Requerimento continua em discussão. Requerimento está em votação.
Requerimento aprovado com voto contrário dos vereadores Sandro do Proteção e
Júlio Beiço. Requerimento nº 307/2021 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé
Carlos.O vereador Enfermeiro Zé Carlos no uso das suas atribuições que lhe são
providas à luz da constituição federal e da lei orgânica municipal submete ao
plenário da câmara municipal de vereadores o seguinte requerimento. Requer nos
termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para
que através da secretaria competente, promovam as ações necessárias para que
seja implantado no Município de Fazenda Rio Grande, uma Unidade da FARMÁCIA
DO PARANÁ, programa da Secretaria da Saúde do Estado do Paraná através do
qual são disponibilizados os medicamentos do Componente Especializado da
Assistência farmacêutica (CEAF), também denominados medicamentos de alto
custo e do elenco complementar da Secretaria de Estado da Saúde. Requerimento
está em discussão. O vereador Enfermeiro Zé Carlos discutiu, Esse requerimento o
professor Marlon em 2018 fez esse requerimento o Éder que na época trabalhava
com ele mandou para mim para ver se eu conseguia ajudar as pessoas que eu
apresentasse um enriquecimento parecido e que também aproveitei a oportunidade
que nós tivemos uma reunião vou tentar falar o nome das pessoas dos vereadores
que estavam presentes se eu esquecer de alguém me desculpe que eu lembro foi
com a FAP estava presente o vereador Fubá, Maringá e o Campaner, onde eles
estão brigando para que essa farmácia especial do estado seja instalado no nosso
município há muito tempo então quando eu fiz esse requerimento eu também fui até
Curitiba para conversar na regional porque nossa cidade já comporta essa farmácia
vou ter uma nova conversa sobre essa farmácia tudo na política a gente tem que
pedir ajuda para as pessoas do meio político fiz uma conversa com o deputado
Toninho falei, Toninho a população está precisando tem como o senhor nos ajudar
ele pegou e se propôs inclusive de ir comigo conversar por esses dias com o
secretário de estado de saúde para a gente colocar essa situação que é muito
tempo a população está precisando e já tem sido feito esse pedido então espero
que a gente consiga com êxito esse pedido e essa farmácia venha que vai ajudar
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muita gente que sai daqui para buscar esses medicamentos fornecidos pelo estado
porque cidades vizinhas nossas Araucária, São José e Pinhais já tem então
Fazenda Rio Grande com praticamente 150.000 mil habitantes nós também vamos
correr atrás reivindicar para que a população seja beneficiada com uma farmácia
aqui não precisando muito deles pagar em carro para ir buscar medicamento em
Curitiba muito obrigado senhor presidente. Requerimento continua em discussão. À
vereadora Nani Hammad discutiu, Eu como enfermeira concordo plenamente com
esse pedido acho muito viável mesmo que as pessoas tenham o direito de pegar a
medicação aqui no município espero que o senhor tenha bastante êxito nessa
conquista porque eu enquanto estava como secretária eu consegui para que as
mães da APAE não tivessem que ir até Curitiba eu consegui viabilizar para as mães
da APAE para que a gente fosse buscar uma vez por semana toda a medicação não
consegui infelizmente para toda a população que necessita mas eu espero
grandemente que o senhor consiga senhor vereador. Requerimento continua em
discussão. O vereador Dr. Renan Wozniack discutiu, Nobre enfermeiro José Carlos
acho que vem em boa hora concordo contigo com a vereadora Hammad também e
se me permite contribuir com esse remédio querido até para fins de esclarecimento,
a farmácia do Paraná é um programa estadual e ela fornece medicamentos vindo do
estado até onde eu sei também o estado teria interesse de mandar esses
medicamentos para Fazenda Rio Grande já há algum tempo para que fosse
realizada a distribuição porém o município em contrapartida ele fornece um espaço
e também os profissionais só que não é tão simples assim porque precisa de um
espaço da geladeira para acomodação de medicamentos precisa de farmacêutico
estamos com carência de farmacêutico aqui em Fazenda Rio Grande sempre se
fala em médico, médico, médico também precisa de médico mas também precisa de
enfermeiro precisa de farmacêutico precisa dos técnicos então eu acho que precisa
de um espaço também próprio para comportar tudo isso esses medicamentos que
são comprados pelo estado que são distribuídos pelo estado melhor dizendo para
que a população de Fazenda Rio Grande não precisa se deslocar muitas vezes até
Curitiba e conseguiria retirar aqui fazendo Rio Grande então são vários
medicamentos que estão nessa lista e certamente meu voto favorável e torço muito
faço coro com a vereadora Nani para que isso seja possível se concretizar em
nossa cidade para que tenhamos esse programa aqui em Fazenda Rio Grande
então é isso parece uma matéria de indicação mas vem bem a calhar no formato de
requerimento também para que o município tenha oportunidade e prestar
esclarecimento muito obrigado. O vereador enfermeiro Zé Carlos solicita uma parte,
quando eu fui visitar e quando eu pensei em colocar esse requerimento nós temos
que pensar que Fazenda Rio Grande e todos sabem por mais que temos poucos
profissionais nós temos uma farmácia centralizada na Secretaria de saúde que fica
aqui no antigo prédio da Secretaria de saúde onde entrega diversos medicamentos
controlados e alguns medicamentos especiais que ficam ali que não tem nas
unidades de saúde a ideia a princípio seria em parceria se precisar se aumentar o
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espaço físico mas que a prefeitura conseguisse ceder nesse mesmo espaço onde já
tem um grupo de profissionais talvez somente aumentasse os profissionais mas que
a população tivesse como referência a farmácia descentralizada do município onde
serviria para esses fins também obrigado doutor Renan. Requerimento continua em
discussão. Requerimento está em votação. Requerimento aprovado por
unanimidade. Requerimento nº 309/2021 de iniciativa do Vereador Professor Léo.
Assunto: Apresentação do estudo de implementação do plano de carreira dos
servidores públicos municipais. O vereador Professor Léo, que adiante subscreve,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente por meio
deste, requerer, com urgência, através da Secretaria competente, o seguinte: Haja
vista a resposta encaminhada pelo Executivo Municipal acerca do oficio nº
240/2021, enviado por este Nobre Vereador, através do número de
processo/protocolo 0035237/2021 não ter apontado quais foram as tratativas
internas para a elaboração do plano para implementação dos provimentos para os
servidores públicos que tiveram avanços em suas carreiras em anos anteriores,
assim como o estudo para a implementação dos próximos avanços e, em razão dos
pagamentos terem sido efetuados sem que fosse apresentado/publicizado o referido
estudo/plano de implementação e pagamentos, requer, por meio deste, a
apresentação da cópia do referido estudo. Requerimento está em discussão. O
vereador Professor Léo discutiu, Esse requerimento para deixar bem claro que me
acusaram aí que sou contrário aos servidores públicos municipais fazendo várias
fake news dizendo que eu queria que o prefeito não pagasse mais isso, primeiro
quero deixar claro que sou servidor de carreira também sou do estado não sou do
município mas sou de carreira também segundo que eu fiz um requerimento no dia
24 de junho perguntando sobre a implementação dos atrasados promoções e
progressões e de que forma que seria pago esse residual anterior que ficou para
trás dia 24 de junho no dia 23 de agosto foi protocolado nesta casa pelo secretário
municipal de governo Tércio a resposta eu vou ler para vocês a resposta, em
resposta ao requerimento provido na Câmara municipal informa que estão em
questões tratativas internos para elaboração de planos de atendimento aos
servidores e que conforme protocolo Fly e Memorando da divisão de Recursos
Humanos aonde foi solicitado análise e parecer aos órgãos de competência quanto
ao pagamento dos recursos humanos está acompanhando e aguardando o
andamento do processo para as demais providências sem mais para os
encaminhamentos legais atenciosamente Ricardo Linhares. Então o secretário de
administração fez essa resposta no dia 18 de agosto falando que ainda estavam em
discussões internas até se vocês verem o meu requerimento o assunto é
apresentação do estudo de implementação do plano foi isso que eu pedi eu não
pedi nada mais nada menos do que entender como que no dia 18 no dia 23 não
tinha uma resposta falaram que ainda estava em tratativa e dia 28 foi implementado
o salário do servidor vários servidores e várias servidoras entraram em contato com
medo demorou 6 anos e agora vai sair, está certo, tem impacto para tudo foi isso
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que eu fui pedir só para ver se está certo em momento algum eu falei que sou
contrário mas infelizmente temos pessoas em Fazenda Rio Grande que fase o uso,
já fizeram com outros vereadores que através da fake news eles acham que vão
resolver as coisas nós temos que trabalhar com a verdade eu tenho os documentos
aqui, quem quiser ver qualquer servidor inclusive se quiser ver está aqui a
disposição eu só quero saber o impacto para que amanhã ou depois não venha nem
o tribunal de contas nem o Ministério Público aqui e fale agora não pode pagar mais
vocês, quem vai ser responsabilizado nós enquanto vereadores porque não
fiscalizamos atitude do prefeito então esse é o intuito, só para concluir senhor
presidente, esse é o intuito desse requerimento entender como foi pago e agora eu
queria resposta já que foi implementado eu quero a resposta do que ficou para trás
do que está atrasado como vai ser as tratativas com os servidores isso é
fundamental que nós saibamos os servidores eu sempre falo direitos eles têm que
ser respeitados cumpridos e se possível ampliados é isso que nós temos que
discutir muito obrigado senhor presidente. Requerimento continua em discussão. O
vereador Rafael Campaner discutiu, Eu quero parabenizar o prefeito que conseguiu
fazer o pagamento integral que foi uma luta muito grande dos servidores públicos o
que o professor Léo e os vereadores querem saber realmente é só o impacto se não
vai ter nenhum problema para os servidores para chegar lá no final do ano a gestam
falar pelo valor que nós pagamos o residual não vai ter dinheiro para pagar agora o
salário normal acho que é essa, não é vereador a maior preocupação já falamos
sobre o assunto do pagamento foi bom realmente porque é direito adquirido as
pessoas fizeram os cursos e tudo mais mas faz a questão de alguns dias né
enfermeiro Zé Carlos também ficou sabendo nós recebemos aqui as auxiliares de
saúde bucal de Fazenda Rio Grande elas estão pedindo a equiparação para o
técnico de enfermagem porque o salário delas é 1200 reais e quando elas ficaram
sabendo que a prefeitura estava pagando o valor dos avanços elas ficaram felizes
pela classe delas e pelas amigas mas elas chegaram me falaram o seguinte todas
elas que estavam aqui, a gente ganha 1200 reais, 1100 reais que dá líquido e a
gente não consegue fazer curso pós-graduação esses cursos para poder avançar e
o plano vamos voltar a falar do plano, como pagamento desse déficit o que
aconteceu auxiliar de saúde bucal juntamente com a maioria dos servidores
inclusive da educação a diferença de salário acabou ficando ainda maior por que
quem consegue fazer uma pós-graduação um mestrado para avançar é lógico tem a
base para alguns cursos porque eu que sou advogado sei que a base do advogado
é maior o salário base do que uma auxiliar de serviço bucal, mas a desigualdade
ficou ainda maior porque nós teremos muitos funcionários atingindo o teto do
prefeito e muitos funcionários vão continuar recebendo como auxiliar de serviço
bucal meus 100 200 reais é direito adquirido é sim vão conseguir mais uma vez
vamos falar precisamos mexer no plano não pode mais acontecer aumentar mais
essa desigualdade de salário aqui em Fazenda Rio Grande mas parabéns vereador
seja bem-vindo às fake news eu já recebi muito mas faz parte do vereador, só para
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concluir presidente, é o ônus que nós recebemos muitas vezes nossa queremos
fazer ação para ajudar mas a interpretação de quem faz a matéria é direito dele
então ele pode fazer isso e depois sobra para nós depois darmos explicações
daquilo que estamos fazendo, parabéns. Requerimento continua em discussão. O
vereador Professor Fabiano Fubá discutiu, Mais uma vez boa noite a todos
parabéns Pelo requerimento Leo e algumas coisas a gente não consegue entender,
eu assim primeiro quero enaltecer porque a gente é político está passando por aqui
eu não sou vereador eu estou vereador como os demais aqui também, quem toca
nossa cidade já cansei de falar é o servidor público são as pessoas de carreira e
tem que ser bem remuneradas tem que ter um plano de carreira só que não consigo
entender o seguinte há um tempo atrás tivemos uma discussão nesta casa de leis
inclusive levantada por mim no início e depois todos os vereadores compraram a
ideia que a gente queria o fator da inflação para eles o que seria a correção 4.77 no
primeiro momento teve um pouco de discussão nós não conseguimos chegar a um
denominador comum queriam trocar o índice fazer algo que vai contra a nossa lei e
naquele momento nos falaram, não sei se vocês recordam eu gostaria que vocês
me ajudassem porque de repente posso estar com uma memória meio ruim depois
do Covid fica algumas sequelas e isso pode ter atingido falaram que não poderia ter
pago não poderiam pagar esse 4.77 é isso ou não, agora foram lá e descongelou
vão pagar tudo excelente ninguém aqui é contra o servidor só que assim hoje o
servidor ele tem um desconto de 11% com a contrapartida da prefeitura e será que
vai manter nos 11% ou vai acontecer igual aconteceu em outro município da região
metropolitana que daí sobe e alguém vai ter que pagar essa conta, então assim,
mais uma vez vou ressaltar servidor público nós vereadores essa Câmara nós
somos a favor de vocês e vamos defender vocês até onde for preciso porém a
nossa preocupação é fazer a coisa acontecer com responsabilidade e foi isso que
aconteceu não sei então diante do requerimento Leo que venha o quanto antes isso
para a gente ver você tem planejamento orçamentário você tem impacto para que
realmente aconteça com responsabilidade, ótimo se a gente tiver dinheiro com
certeza tem que pagar se o plano lá atrás foi feito de maneira equivocada cabe a
nós de repente corrigirmos agora mas sempre enaltecendo e sempre dando o que é
do servidor muito obrigado senhor presidente. Requerimento continua em
discussão. O vereador Enfermeiro Zé Carlos discutiu, Aproveitando a palavra do
professor Fubá eu hoje estou vereador mas sou profissional de carreira de Fazenda
Rio Grande fui beneficiado como muitos colegas meus foram beneficiados sim, e foi
beneficiado bem como foi colocado anteriormente graças a Deus tive oportunidade
de fazer vários cursos então financeiramente ótimo e até vou ali já coloquei esses
dias atrás que tem que pagar é o que deve ou atrasado que tem não sei quantos
processos porque crescimento foi reconhecido não o crescimento já tinha sido
reconhecido no passado só o pagamento que não graças a Deus receberam eu não
recebi porque estou licenciado mas o meu salário base fui verificar e já mudou
bastante mas nós temos que colocar uma coisa que o professor Léo colocou, muitos
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professores amigos dele o procuraram e me procuraram também perguntando , o
José Carlos posso sacar o dinheiro não vão me pegar me pedir o direito de volta eu
falei não é de direito de vocês, mas não tem perigo mesmo eu falei pode sacar esta
na conta pode usar mas nós vamos usar isso sempre eu infelizmente falei Deus
abençoe que sempre, porque estou colocando dessa maneira porque o Professor
Léo fez uma pergunta anteriormente ainda bem que o Secretario de Governo esta
aqui e dai o secretario de administração a quem cabia para dar a resposta colocou
uma resposta um pouco vaga né secretário não informou se tinha ou não tinha
então eu até coloco uma coisa diferente professor Léo que o secretario de
administração faça uma live e coloque para todos os servidores eu como vereador
hoje mas como sou servidor gostaria de ver se todos nós vamos ter essa segurança
que vamos manter esse crescimento é importante que mantenha o servidor carrega
o município nas costas servidor é de suma importância, um minutinho senhor
presidente, nós somos passageiros aqui o servidor vai mudar prefeito vai mudar
vereadores e eles vão permanecer e que seja valorizado na essência em todos os
aspectos inclusive os menos favorecidos financeiramente que ganham pouco por
que a minha preocupação esse ano vai estourar a inflação e nós temos uma lei aqui
que em janeiro tem que ser reposta a inflação para todos os servidores ai vamos
começar a ver muito obrigado senhor presidente. Requerimento continua em
discussão. Requerimento está em votação. Requerimento aprovado por
unanimidade. Ordem do dia. Projeto de Lei nº 019/2021 de iniciativa do Executivo
Municipal. (1º Votação). Súmula: “Dispõe sobre o Plano Plurianual — PPA para o
quadriênio 2022 a 2025.” Projeto de Lei está em discussão. O vereador Gilmar Petry
discutiu, Muito boa noite a todos os vereadores a nobre vereadora aos nossos
assessores aqui presentes secretário de governo que está presente o Secretário do
Meio Ambiente Elias que também aqui está, acho que esse e o próximo projeto que
é votado é realmente o mais importante que vamos votar nesse período é aquilo
que vai destinar realmente para onde nós queremos a destinação do dinheiro
daquilo que é arrecadado e nos próximos 4 anos também que é PPA eu tenho já em
mente algumas emendas a serem feitas, conversamos já com alguns vereadores
em uma reunião que tivemos acredito que podemos fazer elas todas juntas para que
a gente possa pegar esse apoio e implementar mas o que eu quero chamar a
atenção de alguns vereadores aqui até falei na reunião interna e volto a falar aqui o
dinheiro que está sendo destinado para a Secretaria de Comunicação Social é uma
aberração nós não podemos aceitar que nos próximos 4 anos estejamos aqui na
PPA destinando quase onze milhões de reais para a Secretaria de Comunicação
Social, onze milhões de reais para nós colocarmos em propaganda no Facebook
isso qualquer estagiário faz isso ganhando seiscentos ou setecentos por mês temos
aqui para ter uma ideia só em folha de pagamento a Secretaria municipal de
comunicação social está tendo um gasto de quase quatro milhões de reais para os
próximos 4 anos para atividades da Secretaria Municipal de Comunicação Social
quase sete milhões de reais e vemos aqui por exemplo para o ano que vem
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atividades da Secretaria de Comunicação Social quinze milhões quatrocentos e
vinte mil reais enquanto para a Secretaria de Meio Ambiente tem duzentos e nova e
cinco, enquanto a Secretaria de Trabalho tem quatrocentos e setenta e cinco
enquanto o agrupamento Maria da Penha temos trezentos e setenta então o senhor
veja é totalmente incoerente nós destinarmos um dinheiro para esta Secretaria volto
a insistir que acho que não precisamos termos essa Secretaria funcionando com
toda uma estrutura com o secretário, com DG, com AC sendo que podemos aqui e
enxugar como transitou e muito bem visto as despesas vão aumentar o ano que
vem então acho que nós como vereadores temos uma responsabilidade muito
grande que é saber direcionar o dinheiro que vai ser arrecadado nesses próximos
anos, então o que eu quero mais uma vez chamar a atenção dos vereadores e pedir
a colaboração para que a gente possa fazer junto essas emendas acho que cada
vereador tem a intenção de destinar o valor para cada passo que acha interessante
que seja desenvolvido no município assim como eu, o senhor veja aqui o ano
passado foi vereador proponente que peguei a assinatura de mais vereadores e
destinamos dois milhões e cem mil reais para os medicamentos, só para concluir
senhor presidente, para esse ano de 2021 agora 2022 está caindo para um e
setecentos enquanto vamos gastar com a Secretaria do Trabalho um milho e meio
então vamos gastar praticamente o mesmo valor para a Secretaria de comunicação
que é o dinheiro que seria investido nos medicamentos que a nossa população
precisa então só para esclarecer esses fatos voto a favor do PPA vou votar a favor
da LDO temos agora o prazo para que a gente possa fazer as emendas e acredito
que se a gente fizermos ela em conjunto vai ser benéfico para todos obrigado
senhor presidente. Projeto de Lei continua em discussão. O vereador Rafael
Campaner discutiu, Concordo com o nobre vereador Gilmar Petry, hoje o mar
muitas vezes não fala mas quando fala com sabedoria só para a população
entender estamos votando agora não significa que nós estamos concordando com
todo o orçamento que vem para cá porque a partir desta aprovação a Câmara terá
que fazer duas audiências públicas para coletar ainda mais informações para a
população, a população quer um CRAS na região do Palmeiras então é um
momento realmente de fazer as emendas teremos 15 dias agora de períodos para
apresentar as emendas para daí então na próxima votação serem aprovada as
emendas com a votação final e com certeza agora os vereadores vão se reunir esta
semana para estar apresentando todo o anseio não de cada vereador mas sim da
população que solicita melhorias espero que a gente consiga achar vereador Caio
uns setenta milhões desse orçamento para construir um hospital não é muito
obrigado. Projeto de Lei continua em discussão. Projeto de Lei está em votação.
Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 023/2021 de iniciativa
do Executivo Municipal. (12 Votação). Súmula: “Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2022 e confere outras
providências.” Projeto de Lei está em discussão. Projeto de Lei está em votação.
Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Líderes Partidários. Com a palavra o
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Vereador Enfermeiro José Carlos PRTB, Esta é semana está iniciando após
passarmos por um feriado nós vimos muitas coisas que aconteceram no país mas
nós temos que valorizar a nossa cidade quando se fala em partido nós temos o
nosso partido onde fomos escritos para ser candidatos fomos eleitos 3 vereadores e
nós temos o objetivo de ajudar Fazenda Rio Grande como temos o nosso
presidente do nosso partido que sempre está presente maioria das vezes e não
tinha como eu deixar de falar, a nossa preocupação neste momento estamos no
intervalo do dia 7 depois que terminar temos quatorze dias temos uma preocupação
grande que é que possa que a pandemia fique estável porque ocorreram muitas
aglomerações isso no Brasil em todo então Deus abençoe que não aconteça nada
diferente e que a nossa cidade também se mantenha instável em relação ao Covid
que nós temos que dar a nossa contribuição como cidadão e a nossa preocupação
nesse momento é como a proteção à vida, aproveito esse momento para colocar
como estou falando da Covid nós temos que cuidar muito com as crianças estamos
num foco que você vê alguns políticos comentar especialista as crianças são
assintomáticas mas eu como profissional de saúde tenho observado que nós temos
que desenvolver as políticas públicas voltado para isso porque já tem várias
crianças entubadas crianças nossas aqui em Fazenda Rio Grande na UPA
precisando ser transferidas então vamos valorizar a vida em diferente do que a
gente faz vamos fazer com cuidado vamos pensar que não tem preço a vida nem a
minha nem a do próximo que as vacinas estão chegando para os adolescentes
segundo nosso secretário de estado depois do dia 15 está chegando e vai chegar
em nossa cidade também mas nós não podemos abaixar a guarda estou
aproveitando esse momento para colocar porque os partidos políticos têm esta
função de orientar a população nos seus momentos muito obrigado senhor
presidente. A vereadora Nani Hammad solicita se retirar. Após consulta ao Plenário
o Presidente autoriza a saída da vereadora. Tribuna Livre. Nove vereadores
inscritos. Com a palavra do vereador Dr. Renan Wozniack, Boa noite a todos mais
uma vez gostaria de utilizar o espaço da tribuna como sempre faço para fazer para
trazer uma prestação de contas em relação ao exercício do mandato e gostaria de
começar agradecendo ao jornal o repórter que nessa sexta-feira realizou um evento
maravilhoso reuniu grandes lideranças de Fazenda Rio Grande e de outras cidades
premiando pessoas de destaque no seu setor foi possível criar um ambiente de
conversas com lideranças diferentes gostaria de registrar aqui um agradecimento ao
governador Márcio Barros ao Gilson da COMEC a toda assessoria do Luisão
Goulart enfim a presença do deputado Toninho do Alisson, do Márcio Wozniack e
outras pessoas que conseguiram participar e trazer realmente como que apesar das
diferenças políticas existe ainda um respeito muito grande nesse ambiente, eu
gostaria de destacar também uma outra ação que aconteceu no sábado aqui em
Fazenda Rio Grande no sábado à tarde tanto a AFAPE que é Associação de
Familiares e Amigos de Pessoas com Esquizofrenia também com o reduto de
meninas realizaram um evento singelo mas simbólico no parque verde de remissão
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664 2
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ao setembro amarelo e viram outras ações esse é um tema que demanda cuidado a
questão do suicídio a questão da valorização da vida inclusive teve a presença do
vereador professor Fabiano também, e que é importante nós levarmos em
consideração, outro ponto que eu gostaria de trazer a tribuna hoje é que eu fiquei
muito feliz ao longo da semana passada 2 projetos de lei de minha autoria foram
promulgados tanto o dia de doar que é um dia para que as organizações consigam
realizar um evento para arrecadação de alimentos aquelas instituições sociais e o
outro que é um projeto de lei de prevenção ao suicídio nas escolas esse tema
indigesto para ser tratado infelizmente o prefeito não se manifestou ficou inerte e
relação a isso e a promulgação teve que vir pelo meio do presidente da Câmara na
oportunidade que eu externo o meu agradecimento pelo exercício da função.
Gostaria de destacar também o volume de trabalho no nosso mandato como às
vezes as pessoas que acompanham a Câmara não entendem muito bem as
proposições que nós apresentamos mas que fique claro os requerimentos são
pedidos de informação eles são o exercício da atividade fiscalizatória e a síndica
ações é uma sugestão que nós o poder legislativo fazemos ao poder executivo para
algo que só o prefeito pode realizar e dentre essas muitas demandas temos um
volume muito grande de projetos de lei alguns projetos de lei até somos criticados
mas críticas de pessoas que às vezes não poderiam ter uma visão mais
compreensiva no sentido de ler a justificativas de compreender a realidade e se
importar com públicos que muitas vezes aparentam ser pequenos mas que
merecem espaço e respeito na nossa sociedade é difícil essa atividade de vereador
nós somos constantemente criticados como foi apresentado hoje ao longo da
sessão pessoas que às vezes sem ter esse cuidado maior realizam essas críticas,
mas tem pessoas que acompanham tem pessoas que gostam de saber o que o
vereador realiza o que o vereador faz até gostaria de destacar teve uma das redes
sociais eu não conheço quem são os administradores da página do Busão da
Fazenda mas fica o registro, teve uma enquete bem bacana deu uma forma bem
humorada traz questões do cotidiano da política de Fazenda Rio Grande e
conseguiu ter uma aprovação pelos seguidores enfim é difícil essa atividade como
vereança nós ficamos expostos e somos constantemente criticados e a nossa
função de fiscalização é a função de ser o chato de acompanhar nós temos uma
responsabilidade com o público e nós poderíamos tecer muitas críticas gostaria de
deixar também contribuindo com essa função fiscalizatória para o nosso secretário
de saúde comparecesse fosse mais presente a nossa cidade nós sabemos que ele
tem uma agenda muito lotada de cirurgias mas a população de Fazenda Rio Grande
também precisa de sua atenção então para que não realizem críticas sem conhecer
que primeiro demonstre que execute o trabalho que tem aprovação da população e
que assim nós possamos ser mais responsáveis com aquilo que nós trazemos para
a comunidade, então seria essa a tribuna de hoje muito obrigado eu uma boa noite
a todos. Com a palavra o vereador Professor Léo, Mais uma vez boa noite a todos e
todas que estão nos acompanhando que estão presente os nobres vereadores,
R. Ferid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-16622
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antes de eu começar queria fazer um agradecimento especial a todos os atletas de
Fazenda Rio Grande que estão representando o nosso município nos jogos da
Juventude nos jogos abertos do Paraná fase regional no basquete, no vôlei, no
handball e no futsal muito importante em tempo de pandemia a gente retomar as
atividades esportivas e participar de campeonatos de tanta relevância para nosso
estado eu infelizmente iria jogar domingo contra Araucária mas infelizmente minha
filha por problemas de saúde acabou me impossibilitando de ir mas acredito que dia
10 de outubro nós estaremos jogando os novamente ali em Guaratuba no domingo.
Falado isso pessoal eu preciso até esclarecer e essa é minha fala agora é mais
específica para as gestoras e gestores da educação municipal porque hoje fui
atacado pelo secretário de educação quero deixar bem claro o que eu vou falar
porque ele vai ter que provar o que ele está falando eu entrei em contato com uma
servidora da Secretaria de educação na sexta-feira perguntando sobre os kits
alimentação até então nem me apresentei enquanto vereador era morador de
Fazenda Rio Grande querendo saber como que funciona a questão, apesar de
saber, mas eu queria saber qual era a informação que ela me passaria e após
alguns minutos não me passando absolutamente nada eu falei que já que não tem
informação vou entrar no Ministério público e perguntar aí ela mudou um pouco o
tom e falou assim mas quem é o senhor o, aí me apresentei enquanto vereador, aí
mudou a conversa é esse tipo de coisa que eu abomino não é porque eu sou
vereador que eu tenho que ser atendido e eu morador não possa ser então que
fique o recado com relação a isso e ele vai ter que provar que eu destratei inclusive
eu estava com duas servidoras municipais do meu lado e o meu assessor
escutando toda a conversa em tão é bem complicado a gente tentar fazer o nosso
trabalho inclusive o trabalho que eu estava fazendo era uma ajuda para uma outra
Secretaria mas a gente não pode ter informação eu fico bastante preocupado com
relação a isso e até falou que eu fui machista que eu tratei mal a pessoa quem me
conhece sabe da forma do trato que eu tenho até para tentar ser grosseiro eu tento
tomar a melhor medida possível o maior respeito possível independente se é mulher
ou se é homem nós temos que respeitar isso se vocês forem no colégio igual eu
trabalho a primeira coisa que eles vão falar é que eu falo que eu respeito em
primeiro lugar, já disse no momento do requerimento mas reforçando de fato
servidores são quem tocam a cidade nós estamos aqui o nosso cargo inclusive é
transitório a gente está aqui hoje pode ser que daqui três anos e meio nós não
estejamos o servidor vai continuar tocando as políticas públicas do nosso município
nós temos que ter muito respeito por eles e o requerimento foi nessa perspectiva
pelo respeito que eu tenho foi por isso que eu fiz aquele requerimento pelo respeito
certo e pela minha atribuição enquanto vereador de fiscalizar o executivo então tem
que ficar muito claro e me deram até a oportunidade com essas fake news até de
trabalhar com os meus estudantes uma fake news real mostrar para eles o que é
uma fake news porque no próprio requerimento foi disponibilizado pela Câmara está
dizendo em letras garrafais o assunto e já desvirtuaram dizendo que eu estava
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-16624
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querendo que eu prefeito não pagasse mais promoção e progressão quando teve
manifestação na prefeitura eu estava em cima do caminhão de som defendendo
justamente isso, eu sou servidor de carreira apanhei lá na assembleia e aí eles têm
a coragem de falar que eu sou contra o servidor público minha mãe era servidora
meu pai era servidor eu sou servidor minha esposa é servidora e boa parte da
minha família é servidor, e aí vem falar de uma forma bem rasteira que eu estou
contra o servidor eu não digo que fico irritado só para concluir senhor presidente, eu
não fico irritado não fico bravo não fico nem chateado porque infelizmente a gente
optou a ser vidraça nobre vereador Dr. Renan deixou muito claro então nós temos
que assumir essas responsabilidades mas com a verdade falem a verdade quem
publicou essa fake news fale a verdade não induz a população a um erro que possa
gerar outros problemas futuros e aqui eu não estou nem preocupado com reeleição
estou preocupado com uma condição do servidor nobre vereador José Carlos foi
cirúrgico e amanhã vai ter condição de eu ter esse recurso esse dinheiro se Deus
quiser sim mas não sabemos foi só isso que eu quis saber era isso senhor
presidente e deixar claro pessoal eu sou servidor público muito obrigado senhor
presidente. Com a palavra o vereador Carlos Brandão, Uma boa noite a todos os
nobres vereadores população que nos assiste eu quero aqui na minha fala rápida e
objetiva o que eu quero é que a Secretaria do executivo, ou executivo e as
secretarias competentes venham agilizar responder mais rápido possível os nossos
requerimentos que os vereadores têm feito e a síndica ações porque nós
vereadores temos feito o requerimento indica ações e nós estamos esperando as
respostas e a resposta tem tardado muito um, é vários requerimentos a gente sabe
que é muito requerimento um, projetos, indica ações que nós temos feito nesta casa
de leis mas nós queremos a resposta da sindica ações dos requerimentos e a gente
fica aguardando, aguardando a expectativa e não só nós vereadores mas sim o
povo o povo eles estão aí olhando para os vereadores eles estão olhando a cidade
o prefeito estão agora essa gestam então nós aqui vereadores a gente faz
requerimentos projetos esperando resposta então até hoje aí vamos para 10 meses
de mandato quase 10 meses e até hoje aí eu não tive resposta das minhas
indicações, tenho indicações aqui creio que os vereadores também requerimentos
não obtiveram respostas das indicações dos requerimentos em tão fica difícil a
gente trabalhar e até mesmo para informar a população a situação o que as
pessoas a população elas estão confiantes nos vereadores que fomos eleitos pelo
povo então eu peço educação com muita gentileza que o executivo e as secretarias
competentes venha agilizar mais rápido possível as respostas dos requerimentos da
síndica ações que tem se apresentado aqui nessa casa de leis era só isso
presidente muito obrigado. Com a palavra o vereador Rafael Campaner,
Mais uma vez boa noite a todos presidente vereadores Vereador anani que já se
ausentou mais uma vez a todos que nos assistem, população eu vou mais uma vez
colocar a posição do vereador Rafael Campaner foi eleito e reeleito pelo PSC
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1662 5
RA, TIL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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parúdo social social cristão eu sou conservador eu luto pelo direito da família, eu sou
contra a ideologia de gênero e este é o vereador o fato de eu ir no dia Sete de
Setembro lá para São Paulo na Avenida Paulista o qual me deu uma satisfação
muito grande estar lá no meio da população e desejar avisar mais uma vez a todos
não é esclarecimento porque o que fizeram novamente foi faek news agradecer a
empresa MCCM lá de Mandirituba ela pegou toda a frota dela metade da frota foi
para Brasília metade da frota foi para a Avenida Paulista cedeu os ônibus estive lá
totalmente de graça 100 diária vereadores com respeito ao nobre vereador Fubá,
mas fui lá gratuitamente quero também agradecer ao meu amigo que estava comigo
não me deu um pão com mortadela mas a esposa dele fez um sanduíche muito bom
ele também na Avenida Paulista nos deu um sanduíche que mal tem isso você ir lá
para São Paulo na Avenida Paulista expor a sua posição o que eu não nego para
todos eu sou conservador eu crítico muitas vezes o nosso presidente Bolsonaro
mas eu não quero que o meu país volte na mão da esquerda então se hoje tem um
presidente Bolsonaro com os erros dele eu vou defender ele porque eu não quero
que a esquerda volte para o Brasil e que todo recurso nosso seja enviado para
Venezuela, Cuba ou para outros países esse sou eu, eu não estou pedindo golpe
quando eu falo que autoriza o presidente como a maioria da população está falando
sobre isso eu autorizo que ele tome as medidas necessárias para um Brasil melhor
não significa que nós estamos pedindo que volte a ditadura militar é difícil entender
isso acho que todo mundo sabe disso é simples, mais uma situação, quero a 5 amor
O vereador Renan falou parabenizar o jornal o repórter Pedro bala um jornal que
trabalha com a verdade ele não fica puxando o saco de político elogiando o político
na rede social mas ele fala a verdade e quando ele tem alguma dúvida ele pega o
telefone acredito que faça como vocês também vereadores liga e sabe da verdade
antes de noticiar e isso é ser um profissional com CNPJ ser um profissional do
jornalismo eu não tenho nenhum problema também dos outros fazerem isso, O
vereador Caio também é da rede de comunicação e trabalha da mesma forma antes
de noticiar apresenta a verdade liga para o vereador, liga para o assessor mas
coloque a verdade o que nós vemos na cidade com os vereadores é um monte de
fake news mas a população está aprendendo está conhecendo, assim também
como tem uma Globo lixo não vou citar aqui por questão de ética mas a população
sabe quem fala realmente a verdade. Nós tivemos semana passada um início de
sessão de cassação cassar o prefeito não é golpe população porque as denúncias
as irregularidades chegaram a essa Câmara de vereadores o poder legislativo
lógico que é diferente do executivo nós não podemos extrapolar a hierarquia os
poderes são harmônicos mas a partir do momento que o prefeito extrapola os seus
poderes a Câmara assim como qualquer Câmara de todo o país democrático deve
intervir e é isso que nós estamos fazendo aqui nessa Câmara estamos intervindo
num poder que está extrapolando os seus próprios poderes e como eu falei para
vocês que eu não escondo a minha posição, só para concluir senhor presidente, se
retomar o processo de cassação do prefeito por todas as irregularidades que
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chegou a essa Câmara de vereadores e continua vindo já antecipo meu voto
senhores vereadores eu sou favorável a cassação, muito obrigado. Com a palavra o
Vereador Enfermeiro Zé Carlos, Boa noite a todos que estão nos acompanhando eu
venho neste momento dirigir a palavra aos servidores que eu sei talvez eu esteja até
me antecipando do que eu vou falar eu comentei durante o requerimento do
professor Léo coloquei a importância e coloquei os cuidados que nós temos que ter,
então aproveitou esse momento para colocar a todos os servidores e diferente de
secretarias isso eu tenho certeza por mim como eu tenho certeza pelos nobres
vereadores presentes aqui todos nós estamos felizes pelos servidores que
receberam os conhecimentos nós somos a favor dos servidores eu sou a favor do
servidor e sou servidor então eu peço que os servidores quem tiver um tempinho
olhe escutem vejam o YouTube da Câmara o que é gravado o que os vereadores
colocam aqui porque talvez as palavras possam sair diferentes em tão quando nós
estamos em uma reunião com todos os vereadores nós colocamos sim e
valorizamos os servidores em todos os aspectos eu torcemos que dê tudo certo e
continuem recebendo o que é de direito não é obrigação de nenhum prefeito de
nenhum vereador é de direito dos servidores conquistados por eles e que nós
respeitamos mas quando chega alguma denúncia aqui seja de servidor ou seja de
quem for essa casa de leis visa transparência e nós vamos investigar como já
fizemos sobre a vacina e outras investigações que estão em curso porém nós
colocamos esse desta maneira que seja divulgado sim mas da maneira que nós
falamos aqui da maneira que nós colocamos as coisas até colocaram dias atrás
sobre que eu vou ter que devolver salário que tem um processo no Ministério
público e na hora certa eu vou me manifestar eu tenho toda a documentação em
mãos fizeram uma denúncia mas até o momento eu sei quem fez a denúncia a
pessoa mesmo falou que ia fazer mas ninguém veio pegar a minha versão até agora
eu tenho escutado que a imprensa local seja onde for é imparcial não estou
afirmando nada se eles são parcial ou imparcial mas se teve uma denúncia do
vereador José Carlos ninguém veio perguntar para mim se é verdadeiro se eu tenho
algum documento e na hora certa eu vou me manifestar, então gente como
vereador nós somos vidraça sim eu sei disso estou preparado para isso para
receber as críticas mas estou aqui como vereador eleito pelo povo pelas pessoas
que confiaram o voto em mim amigos população gente que não me conhecia
através tem alguma pessoa ouviu falar de mim e votaram em mim eu vou continuar
defendendo todos quem votaram e quem não votaram em mim mas porém que a
verdade prevaleça e quando quiserem falar do vereador Zé Carlos todos têm o
maior direito do mundo e tem que cobrar quando quiser falar do enfermeiro Zé
Carlos profissional eu peço por favor que reavaliem porque eu tenho mais de 2
décadas de serviço prestado na área da saúde para a população e respeito o meu
serviço como respeito os pacientes e as pessoas eu coloco desta maneira porque o
vereador é o político o vereador enfermeiro José Carlos como político mas tem o
vereador deixa de ser alguns momentos é somente o homem enfermeiro Zé Carlos
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-16627
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que não mudem as minhas palavras eu como vereador vou defender sempre o
servidor como vou defender a população muito obrigado senhor presidente. Com a
palavra o Vereador Júlio Beiço, Boa noite a todos e a todas mais uma vez hoje eu
quero falar especialmente para quem nos acompanha o povo da Fazenda Rio
Grande eu Júlio César da Silva mas conhecido como Júlio Beiço, em novembro do
ano passado fui eleito com 627 votos pessoas que acreditaram no meu trabalho
uma política nova eu vim com a proposta de fazer uma política nova, uma política
mais próxima da população e é isso que a gente vem fazendo como nosso gabinete
itinerante toda semana com diversas agendas buscando melhorias para Fazenda
Rio Grande buscando o melhor para o nosso povo mas eu vi que às vezes na
política você ser honesto e ter caráter não é o mais importante para algumas
pessoas infelizmente eu sou autor junto com outros vereadores da lei do fura fila a
lei que protege a ordem da vacinação aqui na Fazenda Rio Grande por isso eu tive
o pulso firme e honestidade de manter a minha posição e saber que agora eu
estava no lugar certo nas decisões que tinham que ser tomadas hoje estou sendo
perseguido por uma política desonesta mau caráter uma política suja que queria que
eu tomasse algumas atitudes diferentes da que eu tomei por não aceitar que o meu
cargo de vereador fosse usado para cabide de emprego para acordos políticos entre
prefeito e agentes partidários estou sofrendo algo que pode ser muito pesado para
mim algo que pode realmente ser um baque mas eu sei que eu estou tomando a
decisão certa fico triste porque na primeira oportunidade todo o esforço que eu tive
para manter a minha opinião manter a minha decisão eu venho vendo que eles
estão sendo aproveitados para firmar acordos totalmente contrários daquilo que eu
achava que era o certo do que é o certo eu fico triste com isso viemos fazendo o
nosso trabalho e eu posso todos sabem que hoje foi lido algo que vai me atingiu
diretamente mas eu falo se eu sair eu saio de cabeça erguida com a cabeça
tranquila porque eu sei que eu fiz o certo que eu não me vendi que eu estive
compulso porque aquelas 627 pessoas que confiaram em mim e as pessoas que
hoje não votaram em mim mas acreditam no meu trabalho queriam que eu fizesse
isso eu não me vendi quando o prefeito quis oferecer Secretaria para mim derrubar
a votação dele para voltar contrário aqui do processo de cassação dele e é por isso
que hoje tem tudo isso contra mim mas eu digo uma coisa eu tenho certeza na
justiça que eu vou conseguir reverter esta situação e partido nenhum prefeito
nenhum vai mudar o meu caráter eu sou Júlio beiço vou manter a minha linha se eu
tiver que pagar com o meu mandato por isso vou pagar mas o povo que acreditou
em mim não vai se envergonhar eu vou poder ir na padaria eu vou poder ir no
supermercado eu não vou ter peso de saber que a minha cidade vai demorar 20
anos para sair de um buraco que está afundando em tão hoje eu agradeço todo o
apoio dos vereadores que aqui estão meus amigos fiz vários amigos eu sei que vão
continuar amigos porque vai dar tudo certo desse meu processo que estou
respondendo mas se acontecer algo eu quero deixar gravado aqui que eu não me
arrependo de nada eu fiz o certo eu tenho certeza que vocês mesmo que o plano de
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vocês dê certo vocês não vão conseguir Fazenda Rio Grande 11 ou 12 pessoas que
vão proteger o mal que vocês estão querendo fazer você pode até derrubar a gente
mas vocês não vão calar a gente e não vamos fazer nossa voz ficar calada, muito
obrigado senhor presidente. Sem mais Vereadores inscritos. Sem mais para a
presente sessão, o Presidente a declarou por encerrada.
Fazenda Rio Gra 30 de setembro de 2021.
9
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ATA DA 24º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 1º PERÍODOD DA 82
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 17 DE SETEMBRO DE 2021
Ao décimo sétimo dia do mês de setembro de dois mil e vinte e um, às quinze
horas, na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio grande, sob a
Presidência do Vereador Alexandre Tramontina Gravena, realizou-se a Sessão
Extraordinária e a ela compareceram os Vereadores: Alesandro Bordignon Weiss,
Fabiano de Queiróz Sobral , José Carlos Bernardes, Luiz Sérgio Claudino, José
Carlos Szadkoski, Rafael Nunes Campaner, Renan Gabriel Wozniack, Gilmar José
Petry, José Carlos Brandão, Julio Cesar da Silva e Leonardo de Paula Dias com
ausência justificada da Vereadora Doriane Marisa Brunner Hammad. Havendo
quórum, com a graça e proteção de Deus o Senhor Presidente declara aberta a 24º
Sessão Extraordinária do 1º Período Da 82 Legislatura realizada no dia 17 de
setembro de 2021 às quinze horas, cumprimentando e agradecendo a presença de
todos os presentes. Ordem do dia: Projeto de Lei Complementar nº 003/2021 de
iniciativa do Executivo Municipal (22 Votação). Súmula: “Inclui parágrafo único, no
bojo do artigo 2º da Lei Complementar n. 177, de 18 de dezembro de 2018,
conforme especifica.” Projeto de Lei Complementar está em discussão. Projeto de
Lei Complementar está em votação. Projeto de Lei Complementar aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei Complementar nº 008/2021 de iniciativa do Executivo
Municipal (2º Votação). Súmula: “Inclui a redação de dispositivo legal constante da
Lei Complementar Municipal n. 198, de 17 de março de 2021, conforme especifica.”
Projeto de Lei Complementar está em discussão. Projeto de Lei Complementar está
em votação. Projeto de Lei Complementar aprovado por unanimidade. Projeto de
Lei nº 021/2021 de iniciativa do Executivo Municipal (2º Votação). Súmula: “Autoriza
o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Municipio para o
exercício de 2021, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.334.473,72 (Dois
milhões, trezentos e trinta e quatro mil quatrocentos e setenta e três reais e setenta
e dois centavos)”. Projeto de Lei está em discussão. Projeto de Lei está em votação.
Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 012/2021 de iniciativa
do Vereador Alexandre Maringá (22 Votação com redação final). Súmula: “Cria o
Grupo Tático de Motos (GTAM) na Estrutura da Guarda Municipal no Âmbito do
Municipio de Fazenda Rio Grande e dá outras providências.” Projeto de Lei está em
discussão. O Vereador Dr. Renan Wozniack solicita se abster da votação. Projeto
de Lei continua em discussão. Projeto de Lei está em votação. Projeto de Lei
aprovado com voto de abstenção do Vereador Dr. Renan. Mensagem Substitutiva nº
003/2021 ao Projeto de Lei nº 022/2021 de iniciativa do Executivo Municipal (1º
votação). Mensagem substitutiva nº 003/2021 de 16 de agosto de 2021. Mensagem
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substitutiva ao Projeto de Lei nº 022, de 10 de agosto de 2021. Súmula: Autoriza o
Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Municipio para o
exercício de 2021, crédito Adicional especial no valor de R$ 377.700,00 (Trezentos
e setenta e sete mil e setecentos reais.) Mensagem substitutiva está em discussão.
Mensagem substitutiva está em votação. Mensagem substitutiva aprovada por
unanimidade. Sem mais para a presente sessão, o Presidente declarou a mesma
por encerrada. Do que para constar eu Vereador Fabiano de Queiroz Sobral, lavrei
a presente Ata.
8 de setembro de 2021.
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INDICAÇÃO Ne 310/2021
O Vereador Rafael Campaner que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através da Secretaria
responsável, para que providencie a manutenção e troca da iluminação pública
em toda extensão da Av. Áustria.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação vem atender anseios da população, tendo em vista que
boa parte das lâmpadas estão queimadas, necessitando ainda a troca pelo
modelo “led”.
Fazenda Rio Grande, 29 de Setembro 2021.
Vereador
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INDICAÇÃO Nº 311/2021
O vereador Dr. Renan Wozniack, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito para que, por meio da secretaria
competente, restaure a sinalização vertical e horizontal na Rua Colômbia, esquina com a
Rua Groenlândia, no bairro Nações, em nosso município.
JUSTIFICATIVA
Esta indicação se faz necessária em virtude dos muitos acidentes que ocorrem
naquele local. A sinalização da via se encontra em estado precário devido à ação do
tempo. Desta forma, é muito importante que a sinalização seja restaurada o mais breve
possível.
Fazenda Rio Grande, 1º de outubro de 2021.
Vereador
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INDICAÇÃO Nº 312/2021
O Vereador Luiz Sergio Claudino - Serjão, que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que
juntamente com a Secretaria responsável, realize o patrolamento e ensaibramento
de todas as Ruas e Estradas Rurais do Município. Indica também para que a viatura
da Guarda Rural do Município de Fazenda Rio Grande realize patrulhas mais
constantes nas áreas rurais.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esse requerimento analisando a situação precária em que as estradas
rurais se encontram. Assim como, justifica-se para que haja mais segurança na área
rural com a patrulha da viatura da Guarda Rural, onde muitos moradores solicitam
mais rondas das viaturas, pois roubos estão sendo frequentes nessas localidades
Fazenda Rio Grande, 29 de setembro de 2021.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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INDICAÇÃO Nº 313/2021
O Vereador Professor Fabiano Fubá, que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
INDICAÇÃO
Indico que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que,
através da Secretaria competente, realize a construção de uma área de lazer com
academia ao ar livre, playground e cancha para esportes de areia, no espaço ao
lado do CMEI Professora Eronildes Camargo, situado n
a Rua Canários esquina com
Rua Araras, bairro Gralha Azul.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a indicação, tendo em vista que a implantação de uma área de
,
lazer no local contribuirá com o bem estar dos moradores, crianças e idosos,
incentivando a prática de atividades físicas e lazer
população.
para melhorar a saúde da
Prelocolo 4 OIT
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INDICAÇÃO Nº 314/2021
O Vereador Sandro do Proteção que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica que seja expedidoOficio a Autopista Planalto Sul para que realize com
máxima urgência, manutenção na iluminação da passarela localizada entre a
Rua Pernambuco com a Rua Paraíba,as margens da BR 116 na Rodovia Regis
Bittencourt, localizado no bairro Estados.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação se faz necessária tendo em vista o grande número de
pessoas que utilizam a passarela para travessia diariamente e,ao anoitecer
aumenta-se o risco de assalto e violência devido à má iluminação e visibilidade
do local. A iluminação trará mais segurança para os moradores caminharem
pelo local. Por todo exposto, solicito que a manutenção seja realizada com
máxima urgência.
Fazenda Rio Grande, 30 de Setembro de 2021
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INDICAÇÃO Nº 315/2021
O Vereador Enfermeiro Zé Carlos,
no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indico para a SECRETARIA DE OBRA
recapeamento asfáltico na rua peroba ent
bairro Eucaliptos 1.
S a necessidade de manutenção e
Te as ruas Av. Cedro e Rua Paineiras, no
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação tendo em vista que o asfalto
deteriorado pelo fluxo de veículos e desgaste pelo temp
da região encontra-se muito
o.
Fazenda Rio Grárá de Setembro de 2021.
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LE. CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
INDICAÇÃO Nº 316/2021
O Vereador Carlos Brandão, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que, através da
Secretaria competente, realize com a máxima urgência a troca da tampa do
bueiro localizado na Rua Rio Jaú, próximo a residência nº 669, no bairro Iguaçu
1, neste município. E a reforma do canteiro da rotatória que liga a Avenida Brasil
com a Avenida Portugal, próximo ao nº 3171, no bairro Gralha Azul, neste
município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação tendo em vista que o referido bueiro tem partes
danificadas e necessita com urgência de troca. No endereço citado há crianças
que brincam na rua e correm o risco de caírem e se machucarem; também há
riscos para quem trafega pelo local.
O canteiro visa preservar o nosso patrimônio público e melhorar o aspecto visual
da nossa cidade. A avenida em questão é uma das principais vias de acesso,
também é o nosso cartão postal, sendo assim, se faz necessária uma reforma
geral: como a reforma dos gramados, novos canteiros...
Vereador
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(Canteiro da rotatória que liga a Avenida Brasil com a Avenida Portugal, próximo
ao nº 3171, no bairro Gralha Azul)
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LL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO nº 317/2021
O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da
Secretaria competente realize com a máxima urgência o reparo na tubulação da água
pluvial que se rompeu causando uma grande erosão na esquina da Rua Itajaí com a
Rua Pernambuco, Bairro Estados neste Município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação em virtude do rompimento da tubulação da água pluvial,a
qual está causando uma grande erosão na esquina da Rua Itajaí com a Rua
Pernambuco, colocando em sério risco os pedestres e veículos que utilizam esta via
pública. Diante disso, solicito que seja realizado este reparo o mais urgente possível
evitando que acidentes mais sérios possam acontecer neste local.
Fazenda Rio Grande 30 de Setembro de 2021
Om ir cum
GILMAR JOSÉ PETRY .
Vereador 30 SET 2071
Prejeccto SIG
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seta
LE CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
LE
INDICAÇÃO Nº318/2021
O Vereador Alexandre Tramontina Gravena, que adiante subscreve no uso de
suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indico que seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria
competente para que realize a troca de lâmpadas e concertos necessários
conforme fotos em anexos, na praça vitória no bairro Eucaliptos no Município
de Fazenda Rio Grande-PR.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação por parte deste Vereador ao percorrer a praça citada
e ser solicitado pelos moradores a intervir junto ao órgão competente que se
faça os concertos necessários neste local, como o portão que está quebrado,
buracos de escoamento de água abertos, caixa de eletricidade aberta colocando
em risco a população que ali transita e varias lâmpadas queipáadas deixando a
praça muito escura e transformando um local muito inseguro para os
moradores da região. Pedimos em caráter de Urgência estes concertos a fim de
que a população possa sentir-se mais segura evitando riscos de acidentes nesta
região. |
01 CUT 2071
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LE. CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
INDICAÇÃO Nº 319/2021
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O Vereador Professor Léo, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte.
ASSUNTO: INDICAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE ESTUDO PARA
INSTALAÇÃO DE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO BAIRRO SUZUKI.
INDICAÇÃO
Indica-se que seja expedido ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que
o mesmo, através da Secretaria responsável, realize em caráter de urgência,
um estudo com o intuito de analisar a possibilidade de implementar uma
Unidade Básica de Saúde no Bairro Suzuki, neste município de Fazenda Rio
Grande/PR.
JUSTIFICATIVA
Foi verificado, in loco, a necessidade de realizar um estudo para
analisar a possibilidade de ser implementada uma Unidade Básica de Saúde
no Bairro Suzuki, haja vista que os munícipes que moram neste Bairro são
atendidos pela Unidade Básica de Saúde do bairro Santa Terezinha, ficando
inviável para eles em virtude da distância.
Dito isso e, em razão da expansão que o Bairro já possui atualmente,
com nítida probabilidade de maior crescimento, faz-se necessário que tal
estudo seja realizado por parte do Poder Público Municipal, a fim de garantir à
população deste Bairro condições dignas de acesso a Saúde Pública,
Gabinete nº 09, 30 de setembro de 2021.
1
Professor Léo
VEREADOR
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INDICAÇÃO Nº 320/2021
O Vereador Irmão José Miranda, que adiante subscreve no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte indicação.
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido oficio ao EXMO SR. Prefeito Municipal, para que junto a
secretaria competente, realize a colocação de iluminação de Led nas seguintes ruas:
Avenida Girassol, Avenida Paraná, Rua Gavião, Rua Girassol, Rua Itajaí, Rua
Pernambuco, e Rua Alagoas neste Município de Fazenda Rio Grande.
JUSTIFICATIVA
Moradores tem procurado vereador reclamando das condições de iluminação nas ruas
aqui citadas onde facilita os furtos a pessoas que transitam por elas.
Fazenda Rio Grande, 01 de Outubro de 2021.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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INDICAÇÃO Nº 321/2021
O Vereador Júlio Beiço, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido oficio ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal para
que, através da Secretaria competente, seja realizado a pavimentação asfáltica
nas ruas, Rua Jardim Santarém e Rua Sérvia localizadas no Bairro Nações.
JUSTIFICATIVA
Sabemos que é de direito de toda a população poder contar com a correta
infraestrutura municipal, atendendo as necessidades, como vias sem buracos.
A referida indicação visa inibir riscos aos pedestres e acidentes aos condutores
de veículos que trafegam nas ruas dos bairros, levando o bem-estar e
segurança para os moradores que ali moram.
Fazenda Rio Grande, 01 de outubro de 2021.
VEREADOR -— PP
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DE Do
PALRIO GRANDE.PR
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REQUERIMENTO Nº 340/2021
O Vereador Rafael Campaner que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Deputado Estadual Wilmar
Reichembach - PSC — PR, para que destine um veículo Automóvel Caminhonete
para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Requer ainda, que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através
da secretaria responsável, para faça o pedido no cadastro do Governo do Estado
do Paraná.
JUSTIFICATIVA
Esta solicitação tem por objetivo atender a demanda de vistorias e fiscalização
da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e possibilitar a agilidade de liberação
de alvarás e licenciamentos.
Fazenda Rio Grande, 22 de Setembro de 2021.
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 341/2021
Os Vereadores Caio Szadkoski e Rafael Campaner, que adiante subscrevem, no
uso de suas atribuições legais e regimentais submetem ao Plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Sr. Prefeito Municipal Dr. Nassib Hammad para que,
através da Secretaria competente nos forneça as seguintes informações:
Onde está o castra móvel?
O que impede ele de estar fazendo o atendimento para o qual foi adquirido?
Existe alguma previsão de retorno dos atendimentos aos animais?
Está sendo feita a manutenção preventiva do mesmo? Qual órgão é
responsável pelos custos das manutenções?
BUNA
JUSTIFICATIVA
Este requerimento vem de encontro com as solicitações dos moradores deste
município, e nós como vereadores solicitamos as informações supracitadas para
que junto com a secretaria competente possamos encontrar alguma forma de
retornar as atividades do castra móvel em prol da população, uma vez que os
atendimentos realizados por este são de suma importância e houve um grande
investimento para a aquisição, então pensando no benefício que ele trará para os
animais de rua, das ongs e dos moradores deste município peço as informações
citadas acima.
Fazenda Rio Grande, 29 de setembro de 2021.
VEREADOR
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REQUERIMENTO Nº 342/2021
O Vereador Caio Szadkoski, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao Plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Sr. Prefeito Municipal Dr. Nassib Hammad para que,
através da Secretaria competente nos forneça as seguintes informações:
a
Quais cursos são disponibilizados pela Secretaria Municipal do Trabalho e os
horários das respectivas aulas?
Onde são realizados os cursos?
Como é feita a divulgação destes cursos para a população?
Para quem são oferecidos os cursos? Quais requisitos para participar?
O curso é gratuito ou tem algum custo pelo participante? Se houver custo,
qual o valor a ser pago?
6. Como pode ser feita a inscrição?
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JUSTIFICATIVA
Solicito este requerimento devido à grande oferta de vagas de emprego disponíveis
no mercado, principalmente em nosso município. Porém não existem trabalhadores
qualificados suficientes para ocupar essas vagas. Então, para que todos possam ter
a oportunidade de ingressar no mercado de trabalho é de extrema importância
cursos de capacitação e qualificação profissional.
Fazenda Rio Grande, 29 de setembro de 2021.
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REQUERIMENTO Nº 343/2021
O vereador Dr. Renan Wozniack, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que, por meio da
secretaria competente, preste informações sobre a possibilidade de instalação de totens
de segurança nos principais espaços públicos do município de Fazenda Rio Grande, para
atuar de maneira integrada com a Guarda Municipal, exercendo funções de vigilância por
câmeras e acionamento de ocorrências.
JUSTIFICATIVA
Totens de monitoramento de segurança são equipamentos criados para inibir a
criminalidade e aumentar a segurança da população. São instalados em pontos
estratégicos da cidade, capazes de analisar automaticamente imagens do trânsito e da
movimentação de pessoas, detectando situações de risco e alertando a Guarda Municipal
e os agentes de trânsito. Os equipamentos permitem transmissão de dados em tempo
real para uma central de monitoramento e ainda alertam situações de risco ou emergência
com aglomeração de pessoas, invasão e circulação de áreas públicas ou restritas,
velocidade dos veículos, contagem de pessoas e objetos, dentre outras. Um sistema
inovador que utiliza tecnologia para promover o bem estar das pessoas, contribuindo para
a gestão da segurança pública. Sem dúvida, um avanço no combate ao crime em
Fazenda Rio Grande e tecnologia de ponta ao alcance do cidadão.
Fazenda Rio Grande, 1º de outubro de 2021.
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Gabinete Vereador Luiz Sergio Claudino - Serjão — GAB. 03
REQUERIMENTO Nº 344/2021
O Vereador Luiz Sergio Claudino - Serjão, que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que
através da Secretaria Competente encaminhe a esta Casa de Leis, se existe algum
Projeto para criação da abertura de uma rua específica para a saída direta do bairro
Gralha Azul, mais especificadamente da localidade do Jardim Palmeiras, sentido
Rodovia Régis Bittencourt. Caso esse projeto não seja existente, solicito a criação
do mesmo, contendo a Rua que terá essa continuidade, o valor exato a ser utilizado
para a criação desta obra e o prazo de duração após dado início para a conclusão
da mesma.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esse requerimento após solicitações de moradores locais, pois para que
eles tenham acesso à Rodovia Régis Bittencourt precisam fazer um contorno
grande, tendo mais gastos e utilizando mais tempo. Analisamos também que com a
criação desta saída o trânsito do Centro do Município terá uma redução de
automóveis e haverá mobilidade urbana para muitos munícipes da região citada e
também de regiões próximas que utilizaram esse acesso.
Fazenda Rio Grande, 29 de setembro de 2021.
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REQUERIMENTO Nº345/2021 “6 1 54
O Vereador Professor Fabiano Fubá, que adiante subscreve, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte
proposição.
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido ofício ao Sr. Prefeito Municipal para que,
através da secretaria competente, contate a empresa PLANALTO
SUL/ARTERIS, a respeito do que segue:
Por reconhecer a complexidade e delicadeza do pedido, uma vez que
envolve questões técnicas, solicito um estudo para que se viabilze a
construção de uma trincheira que interligue a Rua Pernambuco no bairro
Estados e a Avenida Perdizes no bairro Gralha Azul.
JUSTIFICATIVA
Pensando na mobilidade urbana e na cooperação entre os entes
responsáveis, é que trago essa questão à Vossa análise. A BR 116 corta o
município de Fazenda Rio Grande, e possibilita o acesso aos dois lados da
cidade, e com o aumento populacional do município, aumentou também a
demanda estrutural, no que tange à maior circulação de carros em horários de
grande fluxo. Sugere-se essa construção de trincheira, por entender a
necessidade de novas possibilidades de acesso aos bairros, através da BR
116, acredita-se que esse acesso irá desafogar consideravelmente o trânsito
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nas Avenidas principais entre os bairros, trazendo maior agilidade e segurança
à população.
de setembro de 2021.
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REQUERIMENTO Nº 346/2021
O Vereador Sandro do Proteção que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao Plenário o seguinte.
REQUERIMENTO
Requer, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para
que através da Secretaria Competente, informe a esta Casa de Leis, sobre o
programa Viver Mais Paraná, (Empreendimento habitacionais destinado a
atender o público idoso).
a) Sobre a área no jardim Veneza para receber o “Condomínio do Idoso”,
anunciada pela gestão anterior, de fato esta área está destinada para o
empreendimento? Se sim informar número de matricula e localização
exata do imóvel.
b) Sendo um programa do Governo do Paraná, além do imóvel, quais
outros gastos serão custeados pelo município para execução do
empreendimento?
c) Como será realizado o cadastro dos idosos interessados no programa?
d) Enviar documentos comprobatórios do protocolo realizado junto a
COHAPAR, solicitando inclusão do Município de Fazenda Rio Grande
no Programa Viver Mais Paraná.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esse requerimento visando a qualidade de vida dos idoso do
município de Fazenda Rio Grande,o Programa Viver Mais Paraná é uma
modalidade do programa estadual de habitação voltado ao atendimento de
idosos com renda de um a seis salários mínimos. Em parceria com as
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prefeituras, a Cohapar contrata construtoras via licitação para a construção de
condomínios horizontais fechados, com 40 moradias cada, para casais ou
pessoas solteiras, com completa infra-estrutura de saúde, assistência social e
lazer.
Fazenda Rio Grande, 30 de setembro de 2021.
SANDRO DONPROTEÇÃO
VEREADOR-XPROS
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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Alexandre Tramontina Gravena
Vereador
REQUERIMENTO Nº 347/2021
O Vereador Alexandre Tramontina Gravena que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte.
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que o mesmo
através da Secretaria competente, realize durante o mês de outubro a extensão do
horário de atendimento de uma ou mais unidades básicas de saúde, voltando o
atendimento para à saúde da mulher, a fim de realizar exames preventivos, ou,
ainda, seja organizado um mutirão de atendimento em um sábado do mês, com
prévia divulgação à população.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento tendo em vista a necessidade de validar a importan-
te campanha realizada nos meses de outubro de todos anos em relação a saúde
da mulher, o “OUTUBRO ROSA”, uma vez quejos diagnósticos precoces de doen-
ças aumentam consideravelmente as chanteg de cura. No mais, cabe reconhecer
orários dombtvela com o expediente
das unidades básicas de saúde, dificultando assim o acesso aos exames.
que grande parte da população trabalha'e
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Alexandre Tra ni | ravena
Presidente |
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REQUERIMENTO Nº348/2021
O Vereador Enfermeiro Zé Carlos no uso das suas atribuições que lhe são
providas à luz da constituição federal e da lei orgânica municipal submete ao
plenário da câmara municipal de vereadores o seguinte requerimento.
REQUERIMENTO
Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal e Secretaria de Saúde para que informe a esta casa de leis quantos
plantões médicos a empresa terceirizada tem feito por mês no município e o valor
mensal referente a janeiro até agosto deste ano, incluindo os números de plantões e
cópias das notas fiscais pagas para as empresas nos meses que anteriormente
foram citados de 2021.
JUSTIFICATIVA
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REQUERIMENTO nº 349/2021
O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY, que abaixo subscreve no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da
Secretaria competente, informe a esta Casa de Leis se há alguma programação
prevista em comemoração ao Dia das Crianças. Informe também, qual o cronograma
das festividades de final de ano, em especial, o Natal Luz. Informe ainda, sobre a
possibilidade de ser instalado pelo município neste período um parque de diversões
em terreno anexo a Rua Gourmet com acesso gratuito aos munícipes, como forma
de alavancar o turismo e fomentar o comércio local.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento em virtude da necessidade de ser fornecido pelo
município atividades e entretenimento para as nossas crianças, principalmente devido
ao fato do isolamento social que todos vem passando até o presente momento.
Ainda, solicito informações sobre o Natal Luz, o qual é um evento tradicional em nosso
município que atrai não somente a população local, mas também, moradores das
cidades circunvizinhas, os quais se dirigem ao município para participar dos eventos,
degustar a gastronomia local e assistir as apresentações dos nossos artistas,
fomentando o comércio e contribuindo com o aumento na renda dos feirantes
instalados na Rua Gourmet.
Fazenda Rio Grande 30 de Setembro de 2021
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE
Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Professor Léo
REQUERIMENTO N.º 350/2021
ASSUNTO: Informações gerais acerca das atuações da Guarda
Municipal.
O Vereador Professor Léo, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente por meio deste, requerer,
com urgência, através da Secretaria competente, o seguinte:
1. Requer seja apresentada a forma de atuação da Guarda Municipal,
detalhando como está sendo realizados os patrulhamentos das equipes
nos bairros do Município (locais, dias, horários, relação nominal).
2. Requer seja apresentada de que forma é realizada a divisão das
equipes para atuarem nas localidades deste município (quais os
parâmetros estabelecidos).
3. Requer seja informado quantos guardas Municipais, em sua totalidade
e, em pleno gozo de suas funções, este Município possui.
4. Requer seja informado se há equipes suficientes para atuarem frente a
cada um dos bairros da cidade e demais regiões que necessitam de
apoio da Guarda, por exemplo, escolas, unidades básicas de saúde,
praças, parques e etc.
5. Requer seja informado se há estudos e planejamentos para execução
da atuação preventiva da Guarda Municipal em conjunto/integrada com
demais órgãos da Administração Pública.
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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JUSTIFICATIVA
Diante da alta incidência de crimes cometidos neste Município, bem como
após ouvir relatos da população, o presente requerimento visa entender quais os
parâmetros adotados para atuação da Guarda Municipal e, se o órgão vem
dispondo da quantidade de profissionais suficientes a fim de atender e dar amparo
a toda a cidade.
O poder de polícia desempenhado pela Guarda Municipal é um papel
importantíssimo para o município, por isso, faz-se necessário que este órgão
possa se organizar da melhor forma possível, dispondo de profissionais e
condições suficientes para atender todo o Município, a fim de assegurar à
população o direito a segurança, protegendo e amparando não tão somente nos
Bairros, mas também em escolas municipais, creches, postos de saúde, praças,
bosques, parques, etc.
Nestes termos, aguardam-se providências.
Gabinete 09, 30 de setembro de 2024.
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Requerimento nº 351/2021
Vereador Irmão José Miranda, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete o plenário o seguinte:
Requerimento
Requer que seja expedido o ofício ao Sr. Prefeito Municipal e a Secretaria de
Saúde que informe a esta Casa de Leis como esta sendo a demanda de
marcação de consultas por telefone, e se as linhas telefônicas estão
oferecendo um atendimento com qualidade para a população, e se as linhas
telefônicas não estão sendo o suficiente para atender a população, peço que
informe esta Casa Leis a possibilidade de contratar estagiários e implantar
mais linhas telefônicas para suprir a demanda do atendimento a população em
todas as UBS do município de Fazenda Rio Grande.
Justificativa
Justifica este vereador que ao ser procurado por vario munícipes os mesmos
reclamam a dificuldade que tem para conseguir muitas vezes marcar suas
consultas por telefone, linhas congestionadas, e muitas vezes falta de
funcionário nas unidades de saúde para atender a população
Fazenda Rio Grande, 01 outubro de 2021
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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Gabinete Vereador Julio Beiço — GAB. 10
8 1 04 2021
REQUERIMENTO Nº352/2021 AE
O Vereador Júlio Beiço, que abaixo subscreve, no uso de suas atribuiçõe:
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requeiro à mesa, com a observância nas disposições regimentais e após
ouvido o Douto Plenário, seja enviado ofício à Secretaria competente, solicitando
os bons préstimos de Vossa Senhoria, as seguintes informações:
1 - Referente a mobilidade urbana na região do Bairro Nações e Gralha
Azul em nosso Município especialmente na Rua Madagascar:
(A) Existe projeto para a pavimentação da rua no trecho em que liga o
Santarém com a Avenida Portugal?
(B) No trajeto da Rua Madagascar em que hoje está sem pavimentação, o
mesmo que liga até a Avenida Portugal conforme anexo no requerimento a área
em que passa essa via ela pertence ao Município de Fazenda Rio Grande?
(C) No caso se essa área não for pertencente ao Município de Fazenda Rio
Grande, solicito que se faça um estudo para regularizar a área no intuito de
realizar a pavimentação para uma melhor ligação entre os bairros Nações e Gralha
Azul.
Requer também que seja realizado um estudo e informe sobre a
possibilidade de criar uma via que ligue o loteamento bosque Santo Antônio com o
loteamento Green Portugal também conforme anexo no requerimento.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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JUSTIFICATIVA
Sabemos que a mobilidade Urbana e um problema sério em nosso Município,
especialmente nesta região. Buscando essas melhorias sabemos também que
não só irá trazer uma melhor qualidade de vida e diminuir os transtornos atuais
e futuros à população, mas também irá ajudar e muito no comércio local.
Fazenda Rio Grande, 01 de outubro de 2021.
Júlio Cesar da Silva
VEREADOR - PP
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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GABINETE DO PREFEITO Cdo o
PROJETO DE LEI N.º 014/2021.
DE 05 DE MAIO DE 2021.
SÚMULA: “Altera e inclui dispositivos legais
no bojo das Leis Municipais que especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 1.º, da Lei Municipal n. 93, de 1º de
dezembro de 1995, o qual foi expressamente repristinado pela Lei Municipal n. 145,
de 16 de dezembro de 2002, passando a vigorar com o seguinte texto:
n “(.).
Art. 1º Fica instituído o Hospital e Maternidade Nossa Senhora Aparecida o qual é
vinculado à Secretaria Municipal de Saúde com a finalidade de executar serviços
públicos, na área de saúde, no Município de Fazenda Rio Grande.
Art. 2º Fica incluída a redação do artigo 1º - A, no bojo da Lei Municipal n. 145, de
16 de dezembro de 2002, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 1º - A. Fica expressamente extinta a autarquia municipal criada na forma do
artigo 1º da Lei Municipal n. 58, de 13 de dezembro de 2001.
Parágrafo único. Deve retornar ao patrimônio público do Município de Fazenda Rio
Grande os bens móveis da extinta autarquia municipal, bem como o patrimônio
imobiliário, em especial o imóvel descrito no artigo 2º da Lei Municipal n. 58, de 13
de dezembro de 2001, que atualmente é representado pela matrícula imobiliária n.
1484 do Cartório de Registro de Imóveis de Fazenda Rio Grande.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
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GABINETE DO PREFEITO É | E
PROJETO DE LEI Nº 014/2021.
DE 05 DE MAIO DE 2021.
JUSTIFICATIVA
' É com grande honra que encaminhamos a essa respeitável Casa de Leis o Projeto
de Lei nº 014/2021, que altera e inclui dispositivos legais no bojo das Leis Municipais
que especifica.
O presente projeto de lei visa atender solicitação da Divisão de Patrimônio
Imobiliário Municipal no sentido de ajustar a documentação de propriedade, sob o.
imóvel representado pela matrícula imobiliária n. 1484 do CRI/FRG, onde esta
localizado o Hospital e Maternidade Nossa Senhora Aparecida, eis que o mesmo
consta como de propriedade da extinta Fundação Municipal de Saúde de Fazenda
Rio Grande — criada na forma da Lei Municipal n. 211, de 22 de novembro de 1999.
Para melhor esclarecer o presente embróglio far-se-á um breve resumo legislativo
dos contornos jurídicos da situação:
Inicialmente, informa-se que o ordenamento jurídico municipal conta com a Lei n. 93,
de 1º de dexembro de 1995, que atualmente possui apenas o seu artigo 1º em
vigência. Tal artigo cria o Hospital Municipal de Fazenda Rio Grande o qual é
vinculado a “Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar Social” atual Secretaria
Municipal de Saúde.
Como histórico legislativo torna-se imperioso mencionar a Lei Municipal n. 211, de
22 de novembro de 1999, que revogou a Lei n. 93/1995 e autorizou o Executivo
Municipal a transferir tal imóvel a Fundação Municipal de Saúde.
Ato legislativo contínuo: foi editada a Lei Municipal n. 58 ,de 13 de dezembro de
2001, que criou o Hospital e Maternidade Nossa Senhora Aparecida, como autarquia
municipal, direcionando a ela o imóvel de matrícula n. 45.578 do 2.º Ofício de SJP,
com 4.480,00 m? - atual matrícula imobiliária n. 1484 do CRI/FRG - e revogando
expressamente a Lei Municipal n. 211/1999.
Por sua vez, sobreveio a Lei Municipal n. 145, de 16 de dezembro de 2002, que
revogou a Lei Municipal n. 58/2001, mas repristinou expressamente o artigo 1.º da
então revogada Lei Municipal n. 93/1995.
Diante de tal contexto, atualmente o Hospital é vinculado a “Secretaria Municipal de
Saúde e Bem Estar Social”, bem como a Lei Municipal n. 145/2002 foi silente no
sentido de retomar ao patrimônio do Ente Municipal os bens que integravam a
extinta Fundação Municipal e posterior Autarquia.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
VENTA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE"
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GABINETE DO PREFEITO Vol
Portanto, o presente projeto de lei tem o duplo obejtivo: atualizar a legislação para
constar o nome correto do Hospital de Fazenda Rio Grande, qual seja: Hospital e
Maternidade Nossa Senhora Aparecida, bem como ajustar a nomenclatura da
Secretaria Municipal de Saúde, como também retornar o bem imóvel e os demais
bens móveis da referida autarquia extinta ao patrimônio público do Município de
Fazenda Rio Grande.
Cabe informar que tal situação já foi verificada junto ao Registo Imobiliário, desta
Comarca, resultando na Diligência Registral n. 2825/2018, em anexo, na qual foi
solicitado ao Ente Público lei que retorne ao patrimônio municipal o imóvel em
comento.
Também segue em anexo cópia da matrícula n. 1484 do CRI/FRG.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, bem como sua
aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao
encontro ao interesse público.
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Nassib Kassem Hammad
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
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CÂMARA MUNICIPAL GABINETE DO VEREADOR ALEXANDRE MARINGA
FAZENDA RIO GRANDE - PR
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E a PROJETO DE LEI N.º 008/2021. p eme EA
DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021.
o SÚMULA: “INSTITUI PROGRAMA DE
EG REGULARIZAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES
peido — CLANDESTINAS E/OU IRREGULARES,
MEDIANTE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município, o Programa de Regularização das
Edificações Clandestinas ou Irregulares, concluídas até a data da entrada em vigor
da presente lei, mediante pagamento de uma compensação financeira.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
| - edificação clandestina ou irregular: construção, instalação, ampliação ou reformas
de edificação clandestina ou mediante licença executadas em desacordo com o
projeto aprovado, ou realizadas em desacordo com os limites urbanísticos
estabelecidos na legislação municipal pertinente;
Il - construção totalmente clandestina: obra feita sem prévia aprovação do projeto ou
sem alvará de construção;
HI - construção parcialmente clandestina: obra que corresponde à ampliação de
construção legalmente autorizada, mas sem a necessária licença da Prefeitura;
IV - contribuinte: o proprietário ou cessionário de direitos sobre construção,
instalação, ampliação ou reformas de edificações em desacordo com os limites
urbanísticos estabelecidos na legislação municipal pertinente
Art. 3º A adesão do contribuinte ao Programa de que trata esta Lei estará
condicionada ao cumprimento, dentre outras, das seguintes condições:
| - celebração de Termo de Compromisso firmado pelas pessoas responsáveis pelas
edificações clandestinas ou irregulares, dando garantia de que as mesmas
apresentam condições mínimas de segurança, estabilidade, salubridade e
habitabilidade;
Rua Farid Stephens, nº179, Pioneiros — CEP 83.833-008 - Fazenda Rio Grande - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRAND
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CAMARA MUNICIPAL GABINETE DO VEREADOR ALEXANDRE MARINGÁ
FAZENDA RIO GRANDE - PR
Il - apresentação de requerimento de adesão, dentro do prazo de 12 (doze) meses,
a contar da vigência desta Lei.
Parágrafo único. As características referentes às condições mínimas de segurança,
estabilidade, salubridade e habitabilidade de que trata este artigo, serão avaliadas
por meio de laudo técnico elaborado por profissional da área, contratado pelo
contribuinte.
Art. 4º A regularização das construções de que trata esta Lei, além de atender ao
disposto no artigo anterior, bem como na legislação federal, estadual e municipal e
aos procedimentos administrativos para aprovação de projetos e licenciamento de
obras no Município, dependerá da apresentação pelo contribuinte dos seguintes
documentos:
| - requerimento acompanhado dos projetos e da documentação padrão, além dos
seguintes documentos:
a) anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica (ART ou RRT) para
regularização de edificação;
b) laudo Técnico da regularização da obra conforme a Norma Técnica NBR 13752,
informando as condições da edificação
Il - comprovante de que a construção foi concluída anteriormente à data da entrada
em vigor da presente lei;
Ill - certidão da matrícula atualizada ou outro documento hábil que comprove a
propriedade ou direitos imobiliários em relação ao imóvel sobre o qual fora edificada
a obra a ser regularizada:
IV - projeto arquitetônico da edificação, constando:
a) planta de situação e localização em escala adequada;
b) planta baixa de todos os pavimentos da edificação em escala 1:50 ou 1:75
quando necessário;
c) duas representações de cortes, passando por locais que melhor identifiquem toda
a edificação, em escala 1:50 ou 1:75 quando necessário;
d) uma representação de fachada, da testada do lote e, também, outras
representações com graficações de todas as fachadas onde existir clandestinidade
e/ou irregularidade, em escala 1:50 ou 1:75 quando necessário;
Rua Farid Stephens, nº179, Pioneiros — CEP 83.833-008 - Fazenda Rio Grande - PR
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camara muniiraL (GABINETE DO VEREADOR ALEXANDRE MARINGÁ
FAZENDA RIO GRANDE - PR
e) certidão de conformidade, em atendimento às Normas do Corpo de Bombeiros,
relativas à aprovação de projetos de prevenção contra incêndio, apenas para
edificações que não sejam unifamiliares;
f) comprovação de licenciamento ou dispensa ambiental pelo órgão competente,
quando for o caso;
9) quadro estatístico demonstrando, com clareza, a área relativa à não conformidade
com o Código de Obras e Diretrizes Urbanas do Município.
V - comprovantes dos seguintes recolhimentos, cumulativamente:
a) da taxa do Alvará de Construção;
b) de recolhimento da compensação correspondente à regularização da obra;
VI - anuência da sociedade condominial, quando for o caso.
Parágrafo único. Em relação ao contido no inciso Il deste artigo, caso constatada
qualquer falsidade nas informações prestadas, não será autorizada a regularização,
além de ser encaminhada para autoridade competente para apuração de eventual
ilícito penal.
Art. 5º São passíveis de regularização somente as edificações que apresentarem as
seguintes irregularidades:
| - recuos frontais;
Il - afastamentos laterais e fundos;
HI - taxa de ocupação;
IV - coeficiente de aproveitamento;
V - número de vagas de garagem, quando não houver possibilidade do cumprimento
de vagas no interior do lote.
Art. 6º Não serão passíveis de regularização as edificações que:
| - apresentarem irregularidades não previstas no artigo anterior;
1 - estiverem localizadas ou avançarem em logradouros ou terrenos públicos;
HI - desatenderem o direito de vizinhança de que trata o Código Civil Brasileiro;
Rua Farid Stephens, nº179, Pioneiros — CEP 83.833-008 - Fazenda Rio Grande - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE
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IV - que estiverem em desacordo com a legislação Municipa, Estadual ou Federal;
V - estiverem localizados em faixas não edificáveis junto a lagos, rios, córregos,
fundos de vale, faixas de escoamento de águas pluviais, galerias e canalizações não
licenciadas, faixas de APP (Áreas de Preservação Permanente) ou AEIA (Áreas
Especiais de Interesse Ambiental), linhas de transmissão de energia de alta tensão,
faixas de domínio pertencentes a rodovias estaduais ou federais, bem como nas vias
públicas municipais, estaduais e federais que contenham essa restrição e/ou
situadas em áreas de risco, a critério da Defesa Civil.
Parágrafo único. Todas as obras irregulares que, por suas características
construtivas, resultem no comprometimento da estrutura restante e/ou oferecer
riscos aos imóveis e logradouros confrontantes, não poderão ser objeto de
regularização, reforma ou ampliação.
Art. 7º As regularizações das construções localizadas em vias não oficializadas,
loteamentos ou desmembramentos não aprovados pelo Poder Público Municipal,
dependerão de prévia regularização através do Parcelamento do Solo, observadas
as legislações federais, estaduais e municipais em vigência.
Art. 8º A regularização da edificação não dispensa o contribuinte do cumprimento
das demais exigências previstas no Código de Obras e Diretrizes Urbanas do
Município de Fazenda Rio Grande quanto à atividade exercida no imóvel.
Art. 9º Os processos que, por culpa do contribuinte, não forem concluídos dentro do
prazo de que trata o art. 1º e inciso Il do art. 4º desta Lei serão indeferidos e
arquivados, não gerando direito à devolução do valor já pago ao Município.
Art. 10º Com o pagamento da compensação, pelo valor estipulado nesta Lei,
observado o cumprimento dos prazos, será fornecido o "HABITE-SE" e/ou “ALVARÁ
CONSTRUTIVO”
Art. 11º No caso de infrações ao disposto no art. 1.301 do Código Civil Brasileiro,
além da multa, o contribuinte deverá apresentar a autorização do vizinho, por escrito
e com firma reconhecida em cartório.
Art. 12º O cálculo do valor da compensação de que trata esta Lei terá por base os
seguintes parâmetros:
| - Taxa de Ocupação (TO): para cada metro quadrado (m?) ou fração de metro
excedido — R$ 50,00/m?;
Rua Farid Stephens, nº179, Pioneiros — CEP 83.833-008 - Fazenda Rio Grande - PR
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CAMARA MUNICIPAL GABINETE DO VEREADOR ALEXANDRE MARINGÁ
FAZENDA RIO GRANDE - PR
Il - Coeficiente de Aproveitamento (CI): para cada metro quadrado (m?) ou fração de
metro excedido — R$ 50,00/m?;
Ill - Afastamento Lateral e de Fundos: para cada metro quadrado (m?) ou fração de
metro excedido - R$ 50,00/m?;
IV - reformas de edificações com alteração do projeto original, sem autorização dos
órgãos competentes da Prefeitura, mantendo a finalidade: por unidade alterada - R$
200,00;
V - desvio de finalidade em relação ao projeto original: por unidade alterada - R$
200,00;
VI - vagas de Estacionamento: por vaga faltante - R$ 200,00; VII - recuo frontal:
Metros Lineares | Valor da Compensação
Avançados
de 5,01m até 6,00m
81º No caso de reformas de edificações com alteração do projeto original, sem
autorização dos órgãos competentes da Prefeitura, que importem em ampliação ou
redução do número de unidades, o valor da compensação de que trata esta Lei
incidirá sobre o número final de unidades resultante das reformas.
82º Nos casos de infrações em mais de um item especificado neste artigo, as
compensações serão calculadas de forma cumulativa.
83º A data da ocorrência das edificações clandestinas ou irregulares será apurada
por todos os meios de provas possíveis em direito, até mesmo através de Processo
Administrativo, hipótese em que ficará suspenso o curso do prazo de que trata o art.
1º desta Lei.
84º Os recursos provenientes das compensações instituídas pela presente Lei
poderão ser aplicados em conta bancária específica e serão utilizados na melhoria
da infraestrutura e na mobilidade urbanas.
Rua Farid Stephens, nº179, Pioneiros — CEP 83.833-008 - Fazenda Rio Grande - PR
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CÂMARA MUNICIPAL GABINETE DO VEREADOR ALEXANDRE MARINGÁ
FAZENDA RIO GRANDE -
85º O débito apurado de acordo com o parágrafo anterior poderá ser parcelado pelo
contribuinte em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, incidindo correção e
juros na forma prevista na legislação tributária municipal.
86º Em caso de inadimplemento no pagamento de duas parcelas consecutivas ou
alternadas, será rescindido automaticamente o parcelamento, ocorrendo o
vencimento antecipado do total do saldo devedor, e aplicação de uma multa de 10%
(dez por cento) sobre o saldo devedor, com a inscrição em dívida ativa.
Art. 13º Ficam isentas do pagamento da compensação previsto nesta Lei, as
edificações localizadas em áreas delimitadas como Zonas Especiais de Interesse
Social.
Art. 14º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Urbanismo.
Art. 15º Esta Lei entra em vigor na
regulamentada, no que couber, por ato
Rua Farid Stephens, nº179, Pioneiros — CEP 83.833-008 - Fazenda Rio Grande - PR
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CAMARA MUNICIPAL GABINETE DO VEREADOR ALEXANDRE MARINGÁ
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.º 008/2021.
DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021.
Com o presente, apresentamos a Vossas Excelências, para que seja
submetido à apreciação e aprovação dessa Colenda Câmara Municipal, o Projeto de
Lei nº 008/2021, que institui, em Fazenda Rio Grande, o Programa de Regularização
das Edificações Clandestinas e/ou Irregulares, mediante compensação e dá outras
providências.
É grande o número de edificações clandestinas e/ou irregulares existentes na
Cidade, algumas já mais antigas. Além das edificações clandestinas, são inúmeras
as edificações executadas em desacordo com o projeto original aprovado ou, ainda,
realizadas em desacordo com os limites urbanísticos estabelecidos na Legislação
Municipal. É oportuno salientar que essas edificações, porque clandestinas ou
irregulares, não recebem o “ALVARÁ CONSTRUTIVO” e/ou "HABITE-SE", e, como
consequência, não poderão ser registradas no Registro de imóveis como
benfeitorias dos imóveis.
O projeto visa instituir o programa de regularização das edificações
clandestinas ou irregulares, concluídas até a data de publicação da Lei objeto deste
Projeto de Lei, mediante o pagamento de uma compensação financeira.
As irregularidades não podem persistir, indefinidamente, tanto pelo prejuízo
causado ao erário público, quanto pelas dificuldades causadas aos proprietários. E,
sanadas essas irregularidades, o Poder Público terá que exercer o seu poder de
polícia fiscalizatória, a fim de evitar que outras edificações sejam executadas de
forma irregular.
Assim sendo, na certeza de sua acolhida e aprovação, reitero protestos de
elevado apreço e distinta consideração aos pares,
Atenciosamente,
al TIL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ae
REDAÇÃO FINAL PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº02/2021
27 DE SETEMBRO DE 2021
Súmula: “Acrescenta o art. 124-A a Lei
Orgânica do Município de Fazenda Rio
Grande — PR”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE FAZENDA RIO
GRANDE, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que, de acordo com o artigo 46
da Lei Orgânica, a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte
EMENDA À LEI ORGÂNICA
Ar. 1º A Lei Orgânica passa a vigorar acrescida do artigo 124-A com a seguinte redação:
Art. 124-A. As emendas de vereadores ao projeto de lei
orçamentária anual, respeitados os limites e disposições deste
artigo, serão de execução obrigatória.
$ 1º As emendas de vereadores a projeto de lei orçamentária
anual serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois
décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no
projeto encaminhado pelo Poder Executivo.
8 2º É obrigatória à execução orçamentária e financeira das
programações a que se refere o caput deste artigo, em
montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos
por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício
anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da
programação definidos na lei complementar prevista no 8 9º do
art. 165 da Constituição da República.
8 3º Considera equitativa a execução das programações de
caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal
às emendas apresentadas, independentemente da autoria.
8 4º As programações orçamentárias previstas no $ 1º deste
artigo, não serão de execução obrigatória nos casos de
impedimentos de ordem técnica, na forma do $ 5º deste artigo.
8 5º No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho
da despesa que integre a programação, na forma do 8 2º,
deste artigo, serão adotadas as seguintes despesas:
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
| — até cento e vinte (120) dias após a publicação da lei
orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo
as justificativas do impedimento;
Il — até trinta (30) dias após o término do prazo previsto no
inciso |, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o
remanejamento da programação cujo impedimento seja
insuperável;
Il — até trinta (30) dias após o prazo previsto no inciso ll, o
Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o
remanejamento da programação cujo impedimento seja
insuperável;
IV — se, até trinta (30) dia após o término do prazo previsto no
inciso Il, o Poder Legislativo não deliberar sobre o projeto, o
remanejamento será implementado por ato do Poder
Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária:
a) Após o prazo previsto no inciso IV do 85º, as programações
orçamentárias previstas no 82º não serão de execução
obrigatória nos casos de impedimentos justificados na
notificação prevista no inciso do 85º.
b) Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de
cumprimento da execução financeira prevista no 82º deste
artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita
corrente líquida realizada no exercício anterior.
c) Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa
poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado
fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o
montante previsto no 82º deste artigo poderá ser reduzido em
até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto
das despesas discricionárias.
e) Não constitui causa para impedimento técnico:
| — alegação de falta de liberação ou disponibilidade
orçamentária ou financeira, observado o disposto no 83º do
inciso IV deste artigo;
Il — o óbice que possa ser sanado mediante procedimentos
ou providências de responsabilidade exclusiva do órgão de
execução; ou,
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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Ill — a alegação de insuficiência do valor da programação,
salvo se a insuficiência for superior a 30% (trinta por cento) do
montante necessário para a execução da programação
impositiva.
Art. 2º Esta emenda a Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Mesa Diretiva da 8º Legislatura - biênio 2021/2022
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LEINº /2021
DE 02 DE JULHO DE 2021.
SÚMULA: "Altera a Lei nº 1.463, de 1 de abril de 2021,
que “Dispõe sobre acriação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
Valorização dos Profissionais da Educação -
CSS/FUNDEB, conforme especifica e confere outras
providencias".
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º — O Parágrafo 1º do Artigo 2º, da Lei nº 1463 de 01 de abril de 2021,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art 2º (...)
81º Os membros titulares que serão indicados como representantes dos
diretores, professores e técnicos administrativos, integrarão da seguinte forma:
| — Nos casos dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes,
pelo conjunto dos estabelecimentos ou entidades de âmbito nacional, estadual
ou municipal, conforme o caso, em processo eletivo organizado para esse fim,
pelos respectivos pares;
Il — Nos casos de representantes de professores e servidores, pelas entidades
sindicais da respectiva categoria.
Art. 2º — Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 27 de setembro de 2021.
Lei de autoria do Vereador PROFESSOR LÉO.
Nassib Kassem Hammad
Prefeito Municipal
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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PROJETO DE LEI Nº 38/2021
DE 20 DE MAIO DE 2021
21 MAL MA SÚMULA: “Institui o Banco de Ideias Legislativas, no
, E município de Fazenda Rio Grande, e dá outras
AA 12. providências.”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído o Banco de Ideias Legislativas no Município de Fazenda Rio
Grande
Art. 2º O Banco de Ideias Legislativas tem por objetivo:
| - promover a legislação participativa no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande;
H - aproximar a Câmara Municipal de Vereadores de Fazenda Rio Grande da
população, permitindo que o cidadão apresente sugestões ao Parlamento;
ll - integrar as entidades da sociedade civil às discussões sobre o ordenamento
jurídico do Município.
Art. 3º Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões no Banco de Ideias
Legislativas por meio de preenchimento de formulário eletrônico, disponibilizado no site
da Câmara Municipal, conforme modelo anexo, atentando-se aos seguintes requisitos:
| - identificação do(s) autor(es) com nome, Cadastro de Pessoas Físicas - CPF/MF,
Cédula de Identidade - R.G, endereço e telefone, bem como a especificação da
sugestão.
Parágrafo único. Não serão aceitas sugestões sem a devida identificação do(s)
autor(es).
Art. 4º As sugestões serão gerenciadas pelo Setor de Comunicação Institucional e
Mídias, bem como, catalogadas de acordo com autor, tema e data de cadastro, e
disponibilizadas para consulta no site da Casa Legislativa.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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Art. 5º O Poder Legislativo Municipal, por meio de seus Vereadores, poderá se valer
das sugestões catalogadas no Banco de Ideias Legislativas para elaborar e
protocolizar projetos de lei ordinária, projetos de lei complementar, propostas de
emenda à Lei Orgânica, projetos de decreto legislativo, projetos de resolução, ou
indicações e requerimentos conforme a matéria.
Parágrafo único. Caberá à Assessoria de Gabinete dos Vereadores avaliar a
pertinência, viabilidade e importância das sugestões cadastradas no Banco de Ideias
Legislativas para elaborar e protocolizar projetos ou indicações e requerimentos, de
acordo com a matéria.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 20 de maio de 2021.
Nassib Kassem Hammad
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei, que institui o Banco de Ideias
Legislativas no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná. |
/
/
É notório o esforço empenhado pelas instituições políticas brasileiras, nos
últimos anos, para se aproximarem da população, que cada vez mais manifesta
insatisfação em relação ao poder público, ao sistema político e ao mau uso dos
recursos provenientes da arrecadação de impostos.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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|
|
A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à
Informação, foi um passo muito importante nesse processo ao permitir a qualquer
cidadão solicitar acesso a dados antes restritos.
O Banco de Ideias Legislativas se propõe a ser mais um avanço nessa
aproximação, ao permitir que o cidadão formalize sugestões ao ordenamento jurídico
de nosso Município, cabendo aos vereadores avaliar a sua pertinência, e,
eventualmente, se valer dessas ideias para protocolar projetos.
Acreditamos que a contribuição da população, pode ser valiosa para o
aprimoramento de nossa legislação, além disso, o Banco de Ideias Legislativas, além
de ser uma iniciativa que não acarretará custos à Câmara de Vereadores, pode ser um
importante canal de comunicação entre o Poder Legislativo e a comunidade
fazendense, que poderá se valer dele para apresentar suas demandas e
reivindicações.
Vale lembrar que, atualmente, a Câmara Federal e o Senado Federal, bem
como diversas Assembleias e Câmaras Municipais do País, já possuem ferramentas
semelhantes.
Desta forma, contamos com a aprováção do presente Projeto de Lei pelos
nobres pares desta Casa.
Julio Beiço PP
ereador Proponente
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
PROJETO DE LEI Nº 40/2021.
DE 21 DE MAIO DE 2021.
SÚMULA: "Dispõe sobre o descarte dos filtros de
cigarro e demais componentes de qualquer produto
fumígero, derivado ou não do tabaco, e dá outras
providências;”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Esta lei regulamenta a dispensa de subprodutos originados do consumo de
produtos fumígeros, destinados ou não do tabaco, e veda o descarte de filtros de
cigarros em vias públicas.
Art. 2º A indústria, as empresas distribuidoras e vendedoras, inclusive o comércio
varejista, de produtos fumígeros são responsáveis pela disponibilização de meios
para a coleta diferenciada dos filtros de cigarros e demais subprodutos decorrentes
de seu consumo.
S 1º Considera-se filtros de cigarro, para efeito desta Lei, os subprodutos
decorrentes do consumo de produto fumígeno, derivados, ou não, do tabaco.
8 2º O destino final adequado dos filtros de cigarro será sua reciclagem em relação
aos materiais aproveitáveis e os aterros, públicos ou privados, para os demais.
Art. 3º É proibido jogar filtro de cigarro no chão das vias, praças, parques e de
quaisquer outras áreas e logradouros de acesso público.
$ 1º A inobservância da determinação contida neste artigo sujeitará os infratores à
aplicação de uma multa que pode variar entre R$ 100,00 (cem reais) e R$ 500,00
(quinhentos reais), por filtro de produto fumígeno, cobrada em dobro em caso de
reincidência.
8 2º O poder executivo municipal ficará responsável por determinar os agentes que
irão fiscalizar e aplicar as multas aos infratores desta lei.
Art. 4º As empresas mencionadas no art. 2º desta lei deverão disponibilizar,
ininterruptamente, cartazes contendo advertência escrita, de forma legível, sobre a
proibição desta Lei, junto aos locais de venda de produtos fumígeros.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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8 1º O aviso, afixado nos recintos de que trata esta Lei, deverá orientar aos
frequentadores sobre a importância da reciclagem dos filtros de cigarro e os danos
da incorreta dispensação desses produtos no meio ambiente.
S 2º A inobservância da determinação contida neste artigo sujeitará o infrator à
penalidade de multa de R$300,00 (trezentos reais) a R$3.000,00 (três mil reais),
cobrada em dobro, nos casos de reincidência.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de
sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 22 de março de 2021
Projeto de Lei de autoria do Vereador Enfermeiro Zé Carlos e Professor Fabiano
Fubá.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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TIL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRAND
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Justificativa
O presente Projeto de Lei visa a proteção à saúde dos cidadãos e do meio
ambiente. A sujeira diária com que nos deparamos, em nossas cidades, em razão
do descarte indevido de subprodutos dos cigarros, é fonte dos mais diversos
problemas sociais, que vão desde a poluição visual, até prejuízos à saúde da
população. A guimba de cigarro que, via de regra, é o lixo mais comum no Planeta,
pode ser encontrada nas ruas, nos parques, nos gramados, nas matas e florestas,
nas canaletas, nas galerias de água pluviais e esgotos, nos canais, nos rios, na
areia da praia e água do mar etc. Em todo o mundo, 4,5 trilhões de filtros de cigarro
são descartados no meio ambiente a cada ano.
As pontas de cigarros acesas são também uma das principais causas de queimadas
que destroem milhares de hectares de vegetação nativa todos os anos. Existe ainda
a questão estética, já que é comum ver belas paisagens sendo estragadas por
conta de bitucas jogadas no chão.
As recentes leis que proíbem fumar em bares, restaurantes e outros lugares
públicos representam um grande avanço em favor da saúde pública. Infelizmente,
porém, essas normas provocaram um significativo aumento no volume de bitucas
jogadas nas ruas. Impedidos de fumar dentro dos bares e mesmo sob os toldos que
protegem as mesas expostas nas calçadas, as sarjetas em frente a bares,
lanchonetes e restaurantes passaram a ser vistas pelos fumantes como grandes
cinzeiros.
Os filtros são apresentados pela indústria como um dispositivo de proteção da
saúde dos fumantes, mas eles são, na verdade, um instrumento de propaganda que
ajuda a vender cigarros "seguros". Eles são percebidos pela maioria das pessoas
(especialmente os fumantes) como um recurso tecnológico que reduz o risco de
doenças. Os filtros reduzem a quantidade de alcatrão e nicotina produzidos pela
queima do cigarro, mas se isso tem reduzido proporcionalmente a incidência de
doenças causadas pelo cigarro na população é uma questão controversa. Os filtros,
na verdade, servem para manter o volume de vendas de cigarros, tornando menos
urgente, aos olhos dos fumantes, a necessidade de abandoná-los, ao mesmo tempo
em que facilitam a iniciação das crianças, na medida em que reduzem a irritação
causada quando das primeiras tentativas de fumar. Uma última consideração se faz
necessária. A solução que aqui apresentamos muito se aproxima da
regulamentação concernente ao descarte de pilhas e baterias em nosso país, a qual
tem trazido excelentes resultados. Por esta razão, apresento este Projeto de Lei no
intuito de obter avanços em favor da qualidade de vida das pessoas, razão pela qual
espero de meus pares o necessário apoio para aprovação desta proposição.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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PROJETO DE LEI Nº 55/2021
De 25 de junho de 2021
Súmula: “Dispõe sobre a transparência e a
divulgação da lista de vacinados no Plano
Municipal de Vacinação contra a Covid-19.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica obrigatória a divulgação no site oficial do Município de Fazenda Rio Grande,
em página específica e com acesso facilitado e irrestrito na capa do site da Prefeitura
Municipal e no Portal de Transparência, da lista de vacinados de acordo com o Plano
Municipal de Vacinação contra a Covid-19.
Art. 2º - A lista referida no art. 1º deve conter, no mínimo, as seguintes informações para
identificação e filtro de pesquisa:
| - Nome completo da pessoa vacinada;
Il - O número do CPF, com os cinco primeiros dígitos substituídos por asteriscos (*);
III - Indicação da fase do Plano Municipal em que foi enquadrada;
IV - A data da vacinação;
V - A unidade de saúde ou outro local em que a vacinação foi realizada;
VI - O fabricante da vacina.
Art. 3º - O Município deve disponibilizar, na mesma página mencionada no art. 1º, o acess
às seguintes informações:
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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| - Documento contendo as informações gerais relativa ao Plano Municipal de Vacinação
contra a Covid-19, inclusive eventuais alterações que forem realizadas;
Il - As datas de recebimento de cada carga de vacinas, com indicação do fabricante e da
quantidade recebida em cada uma.
Art 4º Fica protegida por esta Lei qualquer pessoa, servidor ou não, que procure as
ouvidorias dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, de autarquias
e de fundações ligadas ao Poder Executivo Municipal, para realizar denúncia sobre o que
versa a Lei Municipal nº 1.465/2021.
Parágrafo único. Essas unidades implantarão medidas para recebimento, triagem,
encaminhamento das denúncias e proteção das informações, além de instalações e de
meios adequados.
Art 5º As informações divulgadas nos termos desta Lei deverão ser atualizadas
diariamente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor 15 (quinze) dias após a sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 25 de junho de 2021.
Projeto de Lei de autoria do vereador DR. RENAN WOZNIACK.
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JUSTIFICATIVA
Venho respeitosamente apresentar a esta honrosa Câmara Municipal este Projeto
de Lei, que dispõe sobre a transparência e a divulgação da lista de vacinados no Plano
Municipal de Vacinação contra a Covid-19.
O princípio da publicidade, um dos que regem a Administração Pública Municipal, se
baseia no preceito fundamental da transparência da gestão pública. Nesse sentido, o
objetivo deste projeto é tornar as ações do Poder Executivo mais acessíveis e claras.
É importante ressaltar que são recorrentes as notícias de pessoas "furando as filas"
de vacinação pelo Brasil, descredibilizando os planos de imunização. Assim, o acesso às
informações relevantes sobre o Plano Municipal de Vacinação contra a Covid-19, em
especial à lista de vacinados, permitirão que os fazendenses possam fiscalizar o
cumprimento do atendimento prioritário, que deve respeitar a ordem prevista no citado
plano.
Também cabe salientar que essa proposição vem ao encontro do disposto no artigo
5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, que diz que "todos têm direito a receber dos
órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral,
que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade".
Por outro lado, observa-se que não viola o direito à privacidade de qualquer cidadão
e nem fere a proteção de dados, uma vez que todas as pessoas da sociedade, em tese,
serão vacinadas. Portanto, não se trata de exposição indevida, mas de transparência dos
atos públicos, assim como ocorre, por exemplo, em listas de concursos, chamamentos,
cadastros, designações, editais, licitações e demais atos da administração pública.
Por fim, vale destacar que o combate à corrupção começa pelo exercício de uma
política transparente, com acesso à informação e prestação de contas à população.
Diante do exposto, peço a atenção dos nobres vereadores desta Casa de Leis a
apreciação deste projeto e a manifestação favorável ao mesmo, a fim de garantir a
publicidade das informações acerca dos protocolos de vacinação em nosso município.
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IA É Um intitulado “ Doe Vida Fazenda”, e dá
outras providências.”
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A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art 1º Este Projeto regulamenta o Programa “ Doe Vida Fazenda”, campanha
municipal de Doação de Sangue, estabelecido no município de Fazenda Rio
Grande, em parcerias com hemocentros e bancos de sangue, devidamente
regulamentados.
Art. 2º Caberá ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Saúde,
da Guarda Municipal e Secretaria de Comunicação Social, apoiar iniciativas
públicas e privadas, que estando dentro das exigências sanitárias, promover o
Programa “ Doe Vida Fazenda”.
Art.3º Fica o Poder Executivo, através da Secretaria de Saúde, autorizado a
criar e implantar o CADASTRO MUNICIPAL DE DOADORES DE SANGUE, que
engloba em sua base, os dados de todos os doadores de sangue do município,
cadastrados em hemocentros ,e bancos de sangue do Estado do Paraná, para
controle e distribuição, e eventualmente chamada a colaborar, quando houver
necessidade.
Art. 4º Aos doadores regulares de sangue, fica assegurado o pagamento de
meia entrada, em todos os locais públicos de cultura, esporte, lazer, em casas de
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diversões, espetáculos, praças esportivas e similares, conforme determina a Lei
19.293/2017, do Estado do Paraná, sem prejuízo de outros benefícios estipulados
por lei.
Parágrafo Único — Para efetivos desta lei, considerar-se-á como casa de
diversões os estabelecimentos que realizem espetáculos musicais, artísticos,
circenses, teatrais, cinematográficos, feiras, exposições zoológicas, pontos
turísticos, estádios, atividades sociais, recreativas, culturais, esportivas e quaisquer
outras que proporcionem lazer, cultura e entretenimento.
Art. 5º A meia entrada corresponde a 50% (cinquenta por cento) do valor do
ingresso cobrado, sem restrição de data e horário.
Art. 6º Serão considerados doadores regulares de sangue aqueles registrados
no “Cadastro Municipal de Sangue” identificado por documento oficial expedido
pelos Centros de Doação, registrados no Estado do Paraná, comprovando a
regularidade das doações juntamente com documento de identidade de validade
nacional contendo foto.
Art. 7º O doador deve comprovar ter feito pelo menos 2 (duas) doações de
sangue nos últimos 12 (doze) meses.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90
(noventa) dias, a contar da data de publicação.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Projeto de Lei de Autoria do Vereador Professor Fabiano Fubá
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O presente Projeto de Lei tem o propósito de minimizar o sofrimento daqueles
que se encontram internados nos hospitais à espera de sangue, compatibilizando-se
com um estímulo ao cidadão que se encontra na condição de doador. Devido a
Fazenda Rio Grande ser um município da Região Metropolitana de Curitiba, e não
ter um banco de sangue na cidade, dificulta a locomoção até um dos bancos de
sangue em Curitiba. O Programa “ Doe Vida Fazenda “ vem de encontro com essa
necessidade, oportunizando ao município amparar essa demanda, apoiando
iniciativas de Campanhas de Doação de Sangue. O Programa foi muito bem
recebido pela comunidade Fazendense, em sua primeira Edição, que contou com a
parceria do Hemepar. Notoriamente às dificuldades e principalmente à necessidade,
que os bancos de sangue enfrentam, é que criamos este projeto, para regulamentar
e dar amparo jurídico ao Programa “Doe Vida Fazenda *. A falta do estoque de
sangue em um hospital pode levar ao cancelamento de cirurgias e de
procedimentos. Assim, a importância da criação e implantação do Cadastro
Municipal de Doadores de sangue, cujo escopo é manter em sua base de dados
todos os sangues coletados em hemocentros e bancos de sangue do Estado do
Paraná.
A escassez nos bancos de sangue perdura durante boa parte do ano, vez que
a falta de doadores é constante, deixando os bancos de sangue com estoque
apenas emergencial. Considerando o momento de pandemia e a vacinação do
Covid-19, penalizando ainda mais os bancos de sangue, que mais uma vez ficaram
com estoque em alerta.
Em tempo, importa ressaltar a inexistência de investimentos em campanhas
para a conscientização no Município de Fazenda Rio Grande, corroborada pela
falta de consciência do cidadão que só percebe o problema quando é atingido
pormenorizadamente.
A presente iniciativa visa estimular a sociedade a participar com saúde e para
a saúde, além disso, dispondo de incentivo ao doador, para criar o hábito de doar
sangue com regularidade, conforme Legislação vigente. Empresas produtoras de
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shows e eventos, tanto quanto os outros espetáculos citados nesta propositura, já
dispõem de uma quota de ingressos que normalmente são vendidos com este
benefício, portanto, não seriam onerados com a cessão da meia entrada.
Diante disso, peço a colaboração dos ilustres pares desta Casa de Leis, para
a aprovação desta propositura.
rande, Julho de 2021.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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DE 28 DE JULHO DE 2021. ES 5
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SÚMULA: “ Dispõe sobre a proibição de
abandonar ou estacionar veículos
irrecuperáveis, carcaças, chassis ou
partes de veículos, em via pública e
logradouros do Município de Fazenda
Rio Grande, e dá outras providências.”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Esta lei trata da proibição de abandonar ou estacionar, veículos
irrecuperáveis,carcaças, chassis ou partes de veículos, em situação que caracterize
seu abandono em vias públicas, ou logradouros públicos e ou em imóveis de
propriedade deste município.
Parágrafo Único - Todos os veículos, carcaças, chassis ou partes de
veículos abandonados em vias públicas, logradouros públicos e, ou em imóveis
públicos, deverão ser removidos, conforme especifica esta lei.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considerar-se-á:
| - veículos irrecuperáveis,carcaças, chassis ou partes de veículos, todo e
qualquer veículo que possa ou não, ser realizado identificação de registro pela
ausência de placas obrigatórias de identificação, ou chassis, número do motor, que
em razão de sinistro, intempéries ou desuso, tenham sofridos danos ou avarias na
estrutura que inviabilizaram sua utilização;
Il- Veículos irrecuperáveis, carcaças ou partes de veículos, encontrados em
visível estado de abandono em via ou logradouro público, sem funcionamento e
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movimento, gerando acúmulo de água, lixo e mato sobre ele, ou em seu entorno,
prejudicando e/ou dificultando o fluxo de veículos, pedestres, prestação de serviços
públicos, ou em situação de evidente estado de decomposição de sua carroceria,
pondo em risco a coletividade e a saúde pública.
Art. 3º- O proprietário, ou aquele que tiver a posse do veículo, ou objeto da
qual trata esta lei, que abandonar ou estacionar seu veículo em situação que
infrinja a presente legislação, terá seu veículo, ou objeto, removido pelo órgão
regulamentador de trânsito da Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande
(FAZTRANS), observadas as seguintes disposições:
| - será emitida notificação pela FAZTRANS ao proprietário do veículo,
determinando a retirada do veículo infrator num prazo de 20 (vinte) dias, após
notificado;
Il - não sendo atendido o disposto no inciso anterior, o veículo será recolhido
ao depósito municipal, sendo liberado somente após o pagamento das despesas de
transporte ao pátio, e de outras taxas exigidas e assinando compromisso, indicando
qual a destinação do veículo irrecuperável,carcaças, chassis ou partes de veículos;
Hi - o proprietário do veículo, carcaça, chassis ou partes de veículo
recolhidos, terá 60 (sessenta) dias para reavê-lo, a partir da data de seu
recolhimento, sendo que, após esse período, o mesmo poderá ser leiloado, tanto o
veículo quanto a sucata, pelo município, conforme regulamenta a Lei 13.160/2015.
IV - na remoção, o veículo deverá ser fotografado ou filmado na situação em
que se encontra, como também deverá ser lavrado um auto de apreensão contendo
relatório circunstanciado do estado do veículo, para servir como prova do abandono
e consequente infração a esta lei;
V- Deverá ser oportunizado, ao proprietário, a retirada de objetos e/ou
aparelhos do interior do veículo;
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Art. 4º- Cabe ao órgão Municipal Fiscalizador de Trânsito a aplicação ou
não de multa pela situação de abandono, ou ainda outras infrações cometidas,
conforme disposto no Código de Trânsito Brasileiro e suas regulamentações.
Aplicando-se ainda, cobrança dos valores de transporte ao pátio, e diárias pelo
tempo de permanência do veículo no depósito municipal,conforme legislação
vigente, sem prejuízo de suas obrigações e débitos, inerentes ao veículo, aos
órgãos municipais, estaduais ou federais, integrantes do Sistema Nacional de
Trânsito.
Art. 5º- As reclamações sobre abandono ou estacionamento de veículo em
situação que caracterize abandono nas vias e logradouros públicos deverão ser
encaminhados ao órgão Regulamentador de Trânsito da Prefeitura Municipal de
Fazenda Rio Grande - FAZTRANS, para análise da situação e providências
cabíveis.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições contrárias.
Fazenda Rio Grande, 28 de julho de 2021
Projeto de Lei de Autoria do Vereador Professor Fabiano Fubá
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A comunidade outrora desamparada por lei específica, para tratar de
regulamentação quanto ao abandono de veículos irrecuperáveis, carcaças de
veículos, chassis, ou peças de veículos, se fez motivada , através deste vereador, a
tratar dessa matéria, no intuito de trazer solução e destinação sobre veículos
irrecuperáveis abandonados, deixados a céu aberto, em vias públicas, logradouros
e praças públicas, em Fazenda Rio Grande.
E à luz da Resolução nº 623 de 06 de Setembro de 2016, trazer a
uniformização dos procedimentos administrativos, para que se realize o Leilão, de
forma legal e transparente, oportunizando ao proprietário, o Princípio Constitucional
da Ampla Defesa.
E em adequação ao Art. 23 da Constituição Federal do Brasil: “É
competência comum da União, dos Estados, do distrito Federal e dos Municípios:
| - zelar pela guarda da Constituição, das Leis e das instituições democráticas
e conservar o patrimônio público;
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VI- proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas
formas;
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XIl- estabelecer e implantar política de educação para a segurança do
trânsito.
E por fim, mas não menos importante, há que se tratar do Meio Ambiente:
conforme nos orienta a Lei 12.3052/2010, que : " Institui a Política Nacional de
Resíduos Sólidos; altera a Lei 9.605/1998 e dá outras providências”:
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Art. 30. “ É instituída a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos
produtos, a ser implementada de forma individualizada e encadeada, abrangendo os
fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, os consumidores e os
titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos,
consoante as atribuições e procedimentos previstos nesta Seção.
Parágrafo único. A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos
rodutos tem por objetivo:
| - compatibilizar interesses entre os agentes econômicos e sociais e os
processos de gestão empresarial e mercadológica com os de gestão ambiental,
desenvolvendo estratégias sustentáveis;
Il - promover o aproveitamento de resíduos sólidos. direcionando-os para a
sua cadeia produtiva ou para outras cadeias produtivas;
Il - reduzir a geração de resíduos sólidos, o desperdício de materiais, a
poluição e os danos ambientais:
IV - incentivar a utilização de insumos de menor agressividade ao meio
ambiente e de maior sustentabilidade;
V - estimular o desenvolvimento de mercado, a produção e o consumo de
produtos derivados de materiais reciclados e recicláveis;
VI - propiciar que as atividades produtivas alcancem eficiência e
sustentabilidade:
VII - incentivar as boas práticas de responsabilidade socioambiental.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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Art. 47. São proibidas as seguintes formas de destinação ou disposição final
de resíduos sólidos ou rejeitos:
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Il - lançamento in natura a céu aberto, excetuados os resíduos de mineração;
Veículos e sucatas abandonados em vias públicas vem se tornando uma
triste realidade em nosso município, e extremamente prejudiciais ao fluxo de
veículos e pedestres, ao atendimento do serviço público de limpeza das ruas e ao
recolhimento de resíduos, assim como podem servir como foco de doenças, como a
dengue, e de abrigo para pragas urbanas. Em contrapartida destas ocasiões, são
constantes as reclamações da população no sentido de que tais veículos
abandonados, carcaças e sucatas, trazem enormes transtornos, prejuízos e riscos
aos munícipes.
Desta forma o projeto de lei além de regulamentar a remoção de veículos
abandonados e veículos irrecuperáveis em vias e logradouros públicos, também tem
ação direta nas áreas de saúde e segurança.
Solicito a compreensão e apoio dos nobres Vereadores desta Casa para a
aprovação do presente projeto.
ande, 28 julho de 2021
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
PROJETO DE LEI Nº 62/2021 ES E
De 25 de junho de 2021 “Da mo
Súmula: “Institui a Política Municipal
de Combate e Erradicação da
Pobreza Menstrual.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei institui a Política Municipal de Combate e Erradicação da Pobreza
Menstrual no âmbito do município de Fazenda Rio Grande.
Art. 2º Para efeitos desta lei, pobreza menstrual é compreendida pela dificuldade ou falta
de acesso por adolescentes e mulheres, que estejam em situação de vulnerabilidade
social e/ou econômica, a produtos de higiene, como absorventes íntimos e coletores
menstruais, ao saneamento básico e à educação adequada para lidar com a
menstruação.
Art. 3º São objetivos desta lei:
| - Promover a dignidade das adolescentes e mulheres em situação de vulnerabilidade
social e econômica, que têm pouco ou nenhum acesso a absorventes higiênicos,
coletores menstruais e afins;
Il - Erradicar a pobreza menstrual, enquanto mecanismo de erradicação da pobreza;
Il - Contribuir para a qualidade de vida das mulheres e adolescentes em período
menstrual;
IV - Reduzir o risco de doença e de outros agravos, além de promover a saúde:
V - Promover o acesso à informação e a educação sobre a menstruação e a saúde
feminina.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta legislação.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 30 de julho de 2021.
Prefeito Municipal Es
Projeto de Lei de autoria do vereador DR. RENAN WOZNIACK.
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JUSTIFICATIVA Na - E
Venho respeitosamente apresentar a esta egrégia Câmara Municipal este Projeto
de Lei nº 62/2021, que institui a Política Municipal de Combate e Erradicação da Pobreza
Menstrual.
O direito das mulheres à higiene menstrual já foi reconhecido como uma questão
de saúde pública e de direitos humanos pela Organização das Nações Unidas (ONU).
Dados estimam que 1 (uma) em cada 10 (dez) meninas perdem aula quando estão
menstruadas, justamente pela falta de acesso a absorventes higiênicos, coletores
menstruais e afins.
Cabe destacar também que muitas mulheres em período menstrual são privadas
da qualidade de vida. Além disso, suas atividades rotineiras acabam sendo prejudicadas,
considerando o desconforto ocasionado pela condição de falta de insumos de higiene.
Ainda, é uma realidade que muitas utilizam recursos inadequados para conter o fluxo
menstrual, aumentando os riscos de infecção e colocando sua saúde em risco.
Nesse sentido, peço a atenção dos nobres colegas desta Casa de Leis para
apreciarem este projeto e se manifestarem favoravelmente ao mesmo, a fim de garantir a
dignidade de adolescentes e mulheres em situação de vulnerabilidade social e
econômica.
Fazenda Rio Grande, 30 de julho de 2021.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664