sessao nº 28

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ATA DA 28º SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 82
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 11 DE OUTUBRO DE 2021
Ao décimo primeiro dia do mês de outubro de dois mil e vinte e um, às
dezessete horas, na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande,
sob a Presidência do Vereador Alexandre Tramontina Gravena e secretariada pelo
Vereador Fabiano de Queiroz Sobral, realizou-se a Sessão Ordinária e a ela
compareceram os Vereadores: Gilmar José Petry, José Carlos Szadkodki, José
Carlos Brandão, Renan Gabriel Wozniack, José Carlos Bernardes, José Miranda de
Oliveira Júnior, Fabiano de Queiroz Sobral, Leonardo de Paula Dias, Rafael Nunes
Campaner, Alesandro Bordignon Weiss e Luiz Sergio Claudino, com a ausência
justificada do Vereador Júlio Beiço. Havendo quórum com a Graça e Proteção de
Deus, o Senhor Presidente declarou aberta a 282 Sessão Ordinária do 1º Período da
8º legislatura. Presidente Alexandre Maringá: Abro espaço de 5 minutos para o
superintendente da AVB União dos vereadores do Brasil - UVB, por favor senhor
Márcio. Marcio: Boa tarde a todos, obrigado presidente quero saudá-lo e em seu
nome saudar a todos os demais vereadores, é uma honra estar aqui na Fazenda Rio
Grande, que é uma cidade que eu tenho uma afinidade muito grande né, uma cidade
que não só pela proximidade com Curitiba mas eu já tive meus familiares que
moraram aqui na região do Iguaçu tem alguns amigos que moram aqui ainda, e
durante muito tempo a gente, a sociedade como um todo sempre tratou a região
metropolitana não com descaso mas sempre entendendo que ela era uma cidade
dormitório que era uma cidade né que tinha projeto secundários e hoje a gente
começa a perceber algum tempo já se percebe que a região metropolitana é onde
está o futuro né, estamos vivendo o presente aqui com muito desenvolvimento mas
eu tenho trabalhado bastante na questão do Turismo por exemplo e não existe L
possibilidade de crescimento do Turismo de Curitiba se não entendemos que a região
metropolitana faz parte desse processo e esse é um dos temas que eu queria tratar
rapidamente com senhores antes da sessão são dois na verdade. O primeiro turismo
eu tenho trabalhado bastante junto com o vice-prefeito Eduardo Pimentel através do
prometrópole que é um programa de governo para envolver Curitiba com a região
metropolitana, ninguém vem de Curitiba então vou imaginar aquele turista lá de Minas
Gerais, São Paulo, Bahia, Goiás ele não vem para Curitiba para ficar mais do que três
dias. Curitiba é uma cidade maravilhosa todo mundo gosta as pessoas têm desejo de
conhecer a capital mas não temos uma grande beleza natural que ele tem que passar
mais dois três dias para curtir melhor como acontece em outros destinos, então o
turista ele não vai sair lá do seu estado para vir aqui em Curitiba e ficar o dia inteiro
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no parque Barigui vendo capivara né, é fato a gente tem que ser consciente disso tem
muitos parques tem muitos museus tem muita coisa legal mas tudo isso se resolve
em dois ou três dias, a proposta em um dos projetos que eu tenho no meu gabinete
junto com o Eduardo Pimentel através do prometrópole é fazer o Curitiba mais um,
fica um dia a mais em Curitiba e conheça Fazenda Rio Grande, fica um dia a mais em
Curitiba e conheça a cidade histórica da Lapa, conheça o caminho do vinho São José
dos Pinhais os roteiros de Aventura de Campo Magro e assim por diante o turismo
ele traz dinheiro para Cidade nós precisamos entender que o turista ele não utiliza
escola, não utiliza o transporte público, não utiliza a saúde, ele vem para gastar, vai
no restaurante e vai embora ele vem vai no parque e vai embora ele vai no shopping
deixa seu dinheiro e vai embora, então a gente tem que incentivar o turismo e essa é
uma das grandes ferramentas aí para essa retomada econômica, eu abri lá na câmara
de vereadores de Curitiba uma frente parlamentar que se chama a frente parlamentar
de retomada econômica e desenvolvimento do Turismo, então eu tenho visitado todos
os municípios até de certa forma estimulando os vereadores para que pensem no
turismo de uma forma diferenciada e conjunto com Curitiba, é importante entender
também, para encerrar esse assunto que quando aquele agente de viagens ele
recebe um turista interessado em vir para Curitiba lá na sua agência ele vai dizer eu
quero ir para Curitiba o agente vai falar o seguinte não vai para Curitiba, vá para
Gramado por exemplo, por que que ele faz isso? porque em Curitiba nada
recompensa aquele agente de turismo, o Zoológico é de graça, o passeio público de
graça, Jardim Botânico de graça, todos os parques são de graça não tem nada que
Seja remunerado para que aquele agente receber uma bonificação, então ah mas
vamos começar a cobrar não vamos estimular para que empresários se instalem na
nossa cidade ou na Região Metropolitana e comece a bonificar aquele agente de
turismo, em Campo Magro por exemplo para encerrar tem a lagoa azul que foi
arrendado não sei se já conhecem lá ou se conheceram se visitaram recentemente já
é um ambiente particular cobra-se entrada já tem lá alguns empreendimentos dentro
da Pedreira tem Choperia , Hamburgueria tem outros e vai ficar muito melhor ainda
então aquele agente de viagem vou dar um exemplo de novo lá de Minas Gerais e
ele vende aquele destino lá em Minas Gerais ele vai ganhar R$ 5 por pessoa R$ 7
fala assim: olha lá próximo de Curitiba tem um lugar muito legal porque que quando l
por pessoa, então a gente precisa incentivar o empreendedorismo na área do Turismo
Porque o empreendedor precisa ganhar dinheiro se ele ganhar dinheiro a cidade
ganha dinheiro, para encerrar esse assunto eu estive em Rio Branco do Sul e quando
se trata o turismo se trata produtos, em Rio Branco do Sul por exemplo eles têm lá a
maior Gruta da América Latina não sei se o senhores sabiam a gruta da lancinha
pouca gente sabe ela tem 250 metros, Cachoeira é muito legal, é pouco divulgado,
eles têm lá bons restaurantes, cachoeiras e de outras iniciativas ou seja eles têm a
farinha o sale o açúcar eles não têm um produto ele s tem bons ingredientes, então
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i 179- Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande Fr Fone
Rittabto DESP é-mail: contatoOfazendariogrande.pr.leg.br
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tô dando assessoria para que eles consigam montar um produto e assim como eu
imagino que Fazenda Rio Grande deve ter boas iniciativas, bons restaurantes boas
chácaras e outras coisas precisa-se montar um produto que se coloque em um
cardápio, para aquele turista ir na agência lá e escolha Fazenda Rio Grande como
destino também. Esse assunto encerrado eu queria fazer um convite para os
senhores, nós vivemos um momento em que o eleitor está cada vez mais, graças a
Deus, se qualificando né ele está escolhendo melhor os seus representantes ainda a
gente ver aquela situação de que no dia da campanha ele pega o papelzinho no chão
seja qual for e vota nele mesmo né, mas a gente precisa qualificar o eleitor e na
verdade isso já vem acontecendo, hoje as pessoas sabem quem é o vice-presidente
da República coisa que durante muito tempo você sabia, sabem quem são os
ministros do STF sabem quem sabe fiscalizar o vereador e outras coisas mais então
o convite de hoje é para um curso de qualificação de vereadores que vai acontecer
nos dias 19 e 20, 21 e 22 em Foz do Iguaçu esse curso é organizado pela UVEPAR
em parceria com a UVB - União dos vereadores do Brasil, lá será discutido terão
palestra sobre comunicação por exemplo como utilizar as redes sociais com eficiência
eu deixei um pouco do meu material aí também só para vocês terem uma noção mais
ou menos do que a gente vai apresentar lá, vai ter uma palestra com alguns
deputados federais vai ter uma visita na Itaipu binacional, serão recebidos pelos
diretores lá pelo presidente da Itaipu binacional vai ter palestra sobre as questões de
legislação e outras coisas mais, tudo isso custa R$ 1.000,00 o valor pode ser
parcelado se for em conjunto pode ser reduzido, aí tem gente assim puxa vida mas a
câmera não tem condição de pagar mas é bom que não tem a cada vereador vai lutar
pela sua qualificação né eu até acho importante isso porque a qualificação a minha
qualificação eu vou levar adiante vou levar para os próximos quatro anos oito anos e
você um parlamentar diferenciado lógico se a câmera puder pagar aí é o investimento
na casa mas eu acho que cada um de repente aqui pode investir na sua qualificação
isso é muito importante. Presidente muito obrigado agradeço a todos e uma boa
sessão. Presidente Alexandre Maringá: Em nome da Câmara dos Vereadores
agradeço a presença do vereador Marcos Barros, superintendente da UVB - União
dos vereadores do Brasil, muito obrigado Márcio. Senhores vereadores e população
sejam todos bem-vindos. Leitura do Expediente: Mensagem substitutiva ao projeto de
Lei nº 026/2021 de iniciativa do Poder Executivo Municipal, com a Súmula: “Autoriza
o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município para o
exercício de 2021, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 70.490,00 (Setenta mil
quatrocentos e noventa reais). Projeto de Lei nº. 028/2021 de iniciativa do Poder
Executivo Municipal, com a súmula:" Reserva vagas a afrodescendentes em
concursos públicos realizados no âmbito do Poder Executivo e da Administração
Indireta do Município de Fazenda Rio Grande, conforme especifica". Projeto de lei nº.
029/2021 de iniciativa do Poder Executivo Municipal, com a súmula: " Altera a redação
79- Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande -
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de dispositivos legais constantes no bojo da Lei Municipal nº 36, de 1 de julho de
2001, conforme especifica". Projeto de Lei nº 083/2021 de iniciativa do Vereador Dr.
Renan Wozniack com a Súmula: "Dispõe sobre a tramitação prioritária em Fazenda
Rio Grande dos processos administrativos que figurem como parte ou interessada a
vítima de violência doméstica e familiar." Sem mais matérias do expediente do dia,
passou-se a leitura das indicações: Indicação nº 322/2021 de iniciativa do Vereador
Rafael Campaner que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao plenário a seguinte indicação - indica que seja expedido
ofício ao Exmo. O Sr. Prefeito Municipal, para que através da secretaria responsável,
providencie a manutenção asfáltica na Rua Seringueira esquina com Av. Paineiras.
Indicação nº 323/2021 - O Vereador Enfermeiro Zé Carlos, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte: Indicação - Indico para a
Secretaria de Governo que é responsável pela FAZTRANS a necessidade de
manutenção e sinalização na rotatória da Avenida Brasil com a Francisco Ferreira da
Cruz na cidade industrial de Fazenda Rio Grande, próximo a fábrica da Mate Leão.
Indicação n º 324/2021 - O Vereador Gilmar José Petry que abaixo subscreve, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte: Indicação -
Indico seja expedido ofício ao Exmo. O Sr. Prefeito Municipal, para que através da
Secretaria competente realize a revitalização da Rua Itajaí, localizada no Bairro
Estados neste Município, incluindo a implantação de meio fio, calçadas com
paisagismo, juntamente com a sinalização horizontal e vertical. Indicação nº 325/2021
- O Vereador Professor Fabiano Fubá, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
Indicação - Indico que seja expedido ofício ao Exmo. O Sr. Prefeito Municipal, para
que, através da Secretaria competente, realize a roçada da Praça Sidon e no entorno
de toda horta comunitária, situado na Rua Cerejeira, bairro Eucaliptos. Indicação nº
326/2021 O Vereador Irmão José Miranda que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte: Indicação - Indica
seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que, através da Secretaria
competente realize a manutenção de um buraco que se formou na Travessa Pien,
próximo à Rua Antonina, no Jardim Nitta. Indicação nº 327/2021 - o Vereador
Professor Léo, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem, respeitosamente por meio deste, apresentar ao Poder Executivo
Municipal, a seguinte indicação: Indica-se que sejam realizados estudos para
construção de um CMEI no bairro Santa Maria, neste Município de Fazenda Rio
Grande. Indicação nº 328/2021 O vereador Dr. Renan Wozniack, que adiante
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a
seguinte indicação, indica que seja expedido ofício ao Exmo. O Sr. Prefeito de
Fazenda Rio Grande, para que o mesmo, por meio da Secretaria competente, realize
a manutenção das calçadas da Rua Cesar Carelli, no trecho compreendido entre as
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ruas Farid Stephens e Rio Amazonas. Indicação nº 329/2021 - O Vereador Alexandre
Tramontina Gravena que adiante subscreve no uso de suas atribuições legais e
regimentais submete ao plenário a seguinte indicação. Indica que seja expedido
Ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que através da secretaria
competente realize um estudo afim de arrumar em caráter de urgência uma palha
calçada que está totalmente destruída a mesma fica na Rua Rio Oiapoque em frente
ao número 990 no bairro Iguaçu no município de Fazenda Rio Grande. Sem mais
indicações, passou-se a leitura dos requerimentos. Requerimento nº 353/2021 - O
Vereador Rafael Campaner que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, submete ao plenário o seguinte: Requerimento - Requer que seja
expedido ofício ao Exmo. O Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria
Municipal de Saúde, apresenta as seguintes informações: 01.Quantas ambulâncias
estão em funcionamento e quantas estão paradas. Informe ainda o motivo, das que
estão paradas. 02.Quando será firmado convênio do Município com o Governo do
Estado e hospitais particulares para retomar as cirurgias eletivas e consultas com
especialistas. O Requerimento foi colocado em discussão, o Vereador Rafael
Campaner pediu a palavra: Senhor presidente, nobres vereadores e as pessoas
aqui presentes em especial o nobre vereador Márcio Barros de Curitiba seja bem-
vindo a nossa cidade, toda a população que nos assiste só uma correção em tempo
secretário a Secretaria Municipal de Saúde está no requerimento, nobre vereadores
esses últimos dias têm me chegado muitas denúncias de que pacientes estão sendo
levados pela prefeitura e a prefeitura não está indo busca-los, seja pacientes que têm
problemas de câncer e outros problemas e a informação que eu tive da secretaria de
saúde que as ambulâncias estavam em manutenção e só tinha apenas uma
ambulância em funcionamento das 5 das quais o município possui essa semana
tomou posse o novo diretor e da logística da do transporte o senhor Marcos Fidencio,
quero desejar sucesso e aproveitando já a oportunidade que já possa estar
respondendo a câmara de vereadores sobre essa situação, a outra situação que se
refere na área da saúde senhor presidente e população é que com a pandemia as
cirurgias as consultas todas elas foram suspensas entretanto tem várias pessoas por
exemplo pessoas que precisam fazer cirurgia de redução de estômago tudo mais que
já estavam agendadas já há necessidade que o município refaça o convênio com
hospitais particulares o convênio com o governo do estado para que essa cirurgia e
essas consultas possam serem retomadas no passado a justificativa era o fato que ia
fazer qualquer cirurgia normal poderia necessitar de uma UTI aí não teria condições
de ter pois todas as UTIs estavam todas lotadas por causa da pandemia, entretanto,
nós já sabemos, é que a pandemia está se encerrando e já há várias vagas de UTIs,
esperamos lógico que poucas pessoas façam uso, entretanto essas cirurgias ao meu
ver já devem ser retomadas, fica aí a indicação um requerimento né, para que a
Secretaria de Saúde nos informe como que está tendo esses novos convênios para
. Farid Stephens, 179- Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR-Fone: (41) 3627-1664
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quem a gente possa estar repassando a população em geral. O Vereador Sandro
Proteção pediu a palavra: Muito boa tarde a todos uma boa tarde especial ao
vereador Márcio Barros que está participando com a gente da sessão hoje todos que
nos assistem pelas redes sociais Vereador Campaner só para contribuir com seu
requerimento eu fiz um pedido também sobre informações justamente em relação às
manutenções das ambulâncias tô esperando chegar as informações e vou um
pouquinho mais além, tem denúncias que chegaram também para nós e que muitas
ambulâncias estão parados por conta do combustível, qualidade do combustível,
então eu pedir informações a respeito das manutenções e motivos das manutenções
para que a gente possa apurar também é questão do fornecimento de combustíveis
se realmente é isso que tá dando problema na nessas ambulantes. Parabéns pelo
requerimento tem meu apoio. O Vereador Enfermeiro Zé Carlos pediu a palavra:
Boa tarde a todos que estão nos acompanhando aos vereadores e as pessoas estão
em casa via rede social youtube. O nobre vereador Campaner para contribuir com o
seu requerimento e eu também estou ansioso esperando que o governo de estado o
mais rápido possível libere porque quanto aos contratos nós aqui somos atenção
básica, e é pactuado com o governo do estado que através do Governo do Estado e
a Regional de Saúde nossa que é a segunda regional que é realizado esses
convênios e estão vigentes na realidade não precisa ser reafirmados os convênios é
que o governador de estado vai ter que fazer uma nota liberando para nós que esses
outros serviços volte ao normal eu coloco como importância do requerimento para
que o secretário das cidades metropolitana provoque a regional, provoque o
secretário de estado para que ele libere o mais rápido possível esse tipo de
atendimento para a população. O Vereador Caio Szadkoski pediu a palavra: Boa
tarde os amigos estão vendo a gente por aí, pelas mídias sociais e os vereadores só
queria com todo respeito Zé Carlos eu não quero que volte ao normal não, normal é
porcaria, tem que melhorar esse negócio, normal a gente não conseguia, agora chega
de uma hora estou com uma pessoa no telefone pedindo vaga para internar uma
senhora que estava passando mal tá lá no oxigênio, não consegue ser internada, e
isso antes do nosso prefeito que ele não tá gostando muito de ser prefeito eu acho
que ele tem que pedir para sair é preciso que as coisas andem que sabe, as pessoas
sejam atendidas, 6 10 meses nós já falamos desse assunto ambulância vamos lá em
loco ver a ambulância até hoje não arrumaram, o Fidêncio vai arrumar? com todo
respeito ao Fidêncio mas precisamos de gente competente desta prefeitura, gente
que possa tocar, ele que faça andar mudar, nós entramos aqui para mudar a situação
fazer diferente e a conta do dez meses e está do mesmo jeito quer dizer se não tiver
pior a pior até que ele estava então é preciso tá aí o requerimento mais um
requerimento, a gente faz requerimento, faz requerimento e continua do mesmo jeito,
então eu acho que o prefeito se ele ver que não vai dar, pede licença, não consegue
fazer as coisas aí que eu não tô conseguindo fazer eu não gosto desse negócio aqui
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vou fazer o que eu sabia fazer que eu sei fazer e agora saúde a que era o nosso foco
principal a gente não consegue botar para frente é ruim isso para população quem
tem condições vai para frente paga consultar um carro vai se vira agora o povo aí que
realmente necessita acaba ligando e não estamos aqui para arrumar uma vaga no
hospital, Fura Fila no hospital, isso é ruim tem que estar à disposição, a pessoa ficou
doente vai lá se interna aí faz o tratamento, Beleza Pura, não precisa vereador
interferindo né nem Prefeito nem ninguém né, é muito ruim mas vamos votar mais um
requerimento, quem sabe o pessoal acorda e começa a fazer o que tem que fazer.
Não havendo mais discussão, o requerimento nº 354/2021 foi aprovado por
unanimidade. O Vereador Enfermeiro Zé Carlos no uso das suas atribuições que lhe
são providas à luz da constituição federal e da lei orgânica municipal submete ao
plenário da câmara municipal de vereadores o seguinte requerimento. Requerimento
- Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal para que através da secretaria competente, informe a esta casa de leis o
número de Psicólogos concursados no município e suas respectivas lotações. Com a
palavra o vereador Enfermeiro Zé Carlos, pediu a palavra: Eu fiz esse requerimento
pensando e observando as discussões que nós já tivemos com algumas categorias e
na última semana estive uma discussão aqui que foi muito boa com o conselho tutelar,
vários vereadores conseguiram participar que estavam com a agenda livre e eu
percebi, já tinha essa concepção, mas eles colocaram sobre o psicólogo que muitas
vezes as crianças assistidas por eles ou até quando é acionado pela escola eles não
tem como encaminhar porque não tem rede de psicólogo no nosso município isso é
muito grave em vários aspectos porque muitas vezes não temos tempo para esperar
um ano dois anos muitos pais conseguem pagar o psicólogo particular mas a grande
maioria não consegue então como nós sabemos que temos psicólogos concursados
no município eu estou fazendo esse requerimento para ter a noção exata de quantos
profissionais nós temos no município e onde eles estão lotados, porque talvez eles
estejam em funções importantes sim mas se eles estão desviados de função do seu
concurso de origem que precisa chamar outra pessoa para cobrir, a população não
pode pagar por esses descasos usar essa palavra de tirar oportunidade de uma
pessoa ser atendida pelo psicólogo no nosso município o psicólogo faz parte da
atenção básica é isso que eu quero enfocar quando fala atenção básica nosso
município envolve vários aspectos a saúde e vou além a educação tem sua verba
para profissionais para assistir inclusive os profissionais que ali estão eu não sei se I
tem algum psicólogo na educação também para dar até assistência para os
profissionais nem estou colocando em relação à população então esse reguerimento
eu peço apoio de vocês e gostaria que vocês também assumissem esse compromisso
com o vereador para que nós corremos atrás vamos atrás para que tem esse
profissional nosso município para assistir desde o servidor que precisa e a população
que está precisando porque é um cargo é até vergonhoso que eu vou falar é uma
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profissão que financeiramente é mal reconhecida no nosso município como em muitos
lugares (um minuto seu presidente por favor) não reconhecido financeiramente é
barata para o município e nós não temos o profissional então caros vereadores vamos
embarcar isso junto vamos mostrar que os vereadores daqui querem melhorias para
a população, muito obrigado senhor presidente. O Vereador Caio Szadkoski pediu
a palavra: Eu só queria também, claro é muito importante o requerimento e a gente
conversou aqui com o conselho tutelar com o pessoal da saúde com a educação,
tivemos reuniões aqui eu o que faltou e tá faltando, nunca é tarde para ser feliz né, é
isso mesmo nobre vereador, nós precisamos saber onde está cada um trabalhando
que que tá fazendo que não é só os psicólogos têm outros setores também tem
pessoas importantes que estão no lugar errado deixando de fazer muito mais pelo
município agora o que é que a administração quando chega quando vai quando vem
com a proposta de mudança tem que fazer? Chama todo mundo para sentar pera o
que que tá faltando aqui ? eu não sei sabe, só se fizeram na calada da noite alguma
reunião, com o conselho não fizeram, que estiveram aqui e falou que não foi feito
nada, então é preciso sentar com todos e a gente fazer uma avaliação do que tá
produzindo, que tem que produzir o que que tá faltando agora ficamos aqui faz
requerimento, faz requerimento e estamos passando o tempo e o executivo tá lá
acomodado cada dia troca um secretário, trocar um diretor, e as coisas não andam,
então o executivo, nós precisamos cobrar o executivo tá aí o requerimento, vamos
achar outra forma de cobrar para que realmente se organize o executivo para que o
município possa andar através de requerimento como este que é muito importante,
agora tem que ter ação efetiva e vê para mandava quais quantos psicólogos tem e
onde eles estão? E se não tem, tem que contratar de imediato, não podemos esperar
isso você sabe muito bem, todos sabem aqui que é muito importante a ação do
psicólogo no município para ajudar a população hoje tem, ainda mais agora depois
da pandemia que tanta gente precisa desses trabalhos técnicos aí. O Vereador
Rafael Campaner pediu a palavra: vou ser breve nós recebemos aqui o PPA 40
milhões ao ano de infraestrutura 160 milhões dá nos quatro anos que é necessário
Fazenda Rio Grande ela carente muito de infra estrutura de mobilidade urbana, não
tô dizendo isso não seja necessário segundo o prefeito pediu para quem te aprovasse
mais um financiamento de 70 milhões que também é para infraestrutura então pasta
de 200 milhões é quase a metade do orçamento do município anual com infraestrutura
é um uma demanda reprimida, né nobre vereador José Carlos a questão de ”
psicólogos os poucos que nós temos alguns estão em desvio de função que há uma
necessidade urgente é evidente, mas eu quero deixar só claro que Fazenda Rio
Grande existe uma delimitação infraestrutura é importante mas uma cidade ela é
constituída por pessoas eu acho que no PPA a poucos recursos foram destinados
para pessoas investir em psicólogo é investir em pessoas é investir na saúde dos
adolescentes que estão cada vez mais com problemas e o orçamento é a atenção do
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município precisa ser também mais destinada à saúde das pessoas não apenas a
saúde que digo apenas de empreendimentos e de infraestrutura. Obrigado
Presidente. Nobre o vereador Zé Carlos com certeza é uma demanda que tem que
ter prioridade aqui em Fazenda Rio Grande a questão de psicólogos seja na saúde
seja na educação é realmente uma necessidade que o nosso município apresenta.
Muito obrigado. Requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº
355/2021- O Vereador Gilmar José Petry, que abaixo subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte: Requerimento -
Requer seja expedido ofício ao Exmo. O Sr. Prefeito Municipal para que através da
Secretaria competente, informe a esta Casa de Leis se há algum projeto em
andamento para viabilizar a pavimentação da Rua Silvano José Baldan, localizada no
Bairro Pioneiros. Informe ainda, a previsão de gastos para a realização desta obra.
Caso não haja projeto em andamento, solicito a sua execução o mais breve possível
para que esta obra possa ser realizada e atender à solicitação dos moradores desta
localidade. O Vereador Gilmar Petry pediu a palavra: Muito boa tarde a todos os
vereadores, assessores aqui presente e população que nos assistem em casa, quero
pedir voto favorável a aprovação desse requerimento senhores vereadores, essa rua
aqui como já disse no próprio requerimento é a Rua José Silvano que passa aqui ao
lado da nossa do nosso Jockey Club quem conhece toda nossa região sabe que a
única Rua que ainda não foi pavimentada aqui no bairro Pioneiros né, conseguimos
aí no outro mandato com muita luta e também algumas pavimentações do lado do
lado da rua Rio Xingu, Rio Pinhão ali a rio Formoso que a pouco tempo foi asfaltada
e agora ficou essa rua aqui no meio sem pavimentação temos aqui o CREAS que foi
reformado e provavelmente por logo vai ser inaugurado, temos acesso que a escola
Marlene Barbosa que também tá com prazo para iniciar as aulas novamente, então a
gente sabe a importância dessa rua e muitos moradores aqui que ando bastante com
o pessoal e conheço muitos aqui nos procuraram já solicitando sobre o por que essa
rua até hoje não recebeu a pavimentação, todas foram feitas e essa permaneceu sem
asfalto e também sabe o que é uma rua que vai contribuir muito aqui para mobilidade
urbana caso haja um projeto que para central da Fazenda Rio Grande então quero
pedir o apoio, voto favorável para aprovação desse requerimento senhores
vereadores para que a gente possa ter essa informação e também porque nós temos
aí também falou ainda para ser votada a gente pode também acredito que adequar
no orçamento a pavimentação dessa rua a caso já haja um projeto em andamento /
obrigado senhor presidente. Não havendo mais discussão, o requerimento foi
aprovado por unanimidade. Requerimento nº 356/2021 de iniciativa do Vereador
Sandro do Proteção, que requer informações ao executivo Municipal, sobre os
exames de mamografia realizados no município: a) Qual o número total de pacientes
que realizaram o exame de mamografia nos últimos 18 meses? b) Quais são os locais
que realizam o exame de mamografia? c) Qual procedimento para agendar o exame
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de mamografia? Em média, quanto tempo os pacientes aguardam na fila de espera
para o exame? d) Qual o prazo para a entrega dos resultados? e) Quais ações de
conscientização para prevenção do câncer de mama a prefeitura oferece,
especialmente no mês de outubro? f) Existe algum projeto de mutirão para realizar o
exame de mamografia? g)Quais ações são tomadas para a conscientização da
população para auto exame? O requerimento foi colocado em discussão, o Vereador
Sandro do Proteção pediu a palavra: Nobres vereadores venho pedir apoio de
vocês nesse requerimento sabemos que estamos no mês de outubro a onde temos
aí um Outubro Rosa né faz ênfase na prevenção do câncer de mama sabemos que
estamos saindo de uma pandemia onde muitas mulheres para não se expor a
contaminação da acabaram aí nesses últimos tempos não fazendo o autoexame,
então a gente vem reforçar o pedido para que a prefeitura possa sempre tá
acompanhando aí as demandas e mostrando para nós e para toda a população quais
são as demandas que precisa e como que tá sendo feita aí todo esse essa
organização para tratar dessas pacientes das pessoas levar informação às pessoas
e que possam ir mostrar para nós também que tá sendo feito em relação a isso muito
obrigado. Não havendo mais discussão, o requerimento 356/2021 foi colocado em
votação e foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 357/2021 de iniciativa do
vereador Professor Fabiano Fubá que requer ao Sr. Prefeito Municipal para que,
através da Secretaria competente, envie a esta casa de Leis as seguintes
informações: 1. Quantas lâmpadas foram trocadas pela equipe da iluminação pública,
nas ruas da cidade no ano de 2021? 2. Existe estoque de lâmpadas suficientes para
atender as demandas? 3. Como estão os processos de licitação para aquisição de
materiais de iluminação pública? 4. Existe a possibilidade de trocar as lâmpadas
antigas por lâmpadas de LED com maior potência? 5. Estão sendo realizadas
vistorias nos parques e ambientes públicos, para evitar lâmpadas queimadas nos
mesmos? Como estão sendo realizadas? 6. Existe a possibilidade de disponibilizar
uma equipe de manutenção da iluminação pública no período noturno?. O
requerimento foi colocado em discussão, não havendo discussão, o requerimento
356/2021 foi colocado em votação e foi aprovado por unanimidade. O Requerimento
nº 358/2021 de iniciativa do vereador Irmão José Miranda que requer seja expedido
ofício ao Exmo. O Sr. Secretário de Justiça, Família e Trabalho do Paraná, Ney
Leprevost para que disponibilize um tomógrafo, aparelho de tomografia, para /
beneficiar a saúde do município de Fazenda Rio Grande. O requerimento foi colocado
em discussão, o vereador Irmão José Miranda pediu a palavra: “Boa tarde senhor
presidente, senhores vereadores, senhores presentes, população que nos assiste,
mais um requerimento que eu faço solicitando aos deputados que envie recursos para
compra desse aparelho para fazer tomografia aqui no nosso município a gente sabe
da dificuldade que muitas vezes os médicos têm e outros profissionais da saúde que
quando chega um paciente precisando fazer esse exame com urgência eles precisam
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pegar uma ambulância Coloca esse paciente levar para Curitiba para fazer o exame
depois retorna aqui para UPA fica aguardando o resultado do exame, então se nós
tivéssemos esse aparelho no município ia facilitar bastante a vida dos médicos e
também dos pacientes, então por isso estou fazendo mais esse requerimento
solicitando ao secretário nele provou para que disponibilize recursos para compra
desse aparelho para beneficiar nossa população aqui em Fazenda Rio Grande, por
isso peço apoio aos senhores vereadores, muito obrigado senhor presidente. Não
havendo mais discussão, o requerimento foi colocado em votação e foi aprovado por
unanimidade. Requerimento nº 359/2021 de iniciativa do vereador Professor Léo,
que sejam adotadas providências, em âmbito Municipal e Estadual, para aberturas de
vagas nos CMEIS, Escolas Municipais e Escolas Estaduais de Fazenda Rio Grande.
O Vereador Professor Léo fez uso da palavra: “ Boa tarde a todos e a todas que
estão nos acompanham, aos nobres vereadores e a todos os assessores estão aqui
nesta casa, nós tivemos os diretores do estado tiveram essa semana passada uma
reunião para discutir o planejamento de turmas de 2022 e nós já ficamos bastante
assustados com a demanda de estudantes vindo da rede Municipal para rede
estadual e nós percebemos que talvez o ano que vem nós consigamos ainda dar um
jeito mas a gente tá percebendo que em breve nós não teremos como atender toda a
população de Fazenda Rio Grande com relação a vagas no ensino fundamental nas
séries finais 6º ao 9º ano, então importante que tanto a Secretaria de Estado de
Educação quanto a Secretaria Municipal de Educação ela faça esse levantamento,
esse mês nós já sabemos que não tem vaga para todo mundo é isso não é de hoje já
nos últimos 10 anos aí nós temos aí uma demanda de vagas, à procura muito maior
do que o número de vagas que nós podemos oferecer, é necessário e importante que
haja os planejamentos que se pense ao longo do tempo voltamos a dizer aqui na
semana passada na já fizemos um bom debate a respeito das medidas mitigadoras e
tudo mais dos loteamentos volto a dizer não sou contra o loteamento, mas se for para
autorizar a loteamento tem que ter infraestrutura junto não adianta gente colocar mais
50 mais 100 mil pessoas aqui nós não temos escola, então vai acontecer daqui a
pouco daí Ministério público e aí todo mundo é responsabilizado, porque infelizmente
o que acontece estudante tem direito a vaga aqui no município alguns casos já não
tem direito a vaga perto de casa porque perto de casa já não tem vaga, legislação é j
muito clara e tem vaga no município se não tem perto da casa dele ele vai para escola A
mais próxima e às vezes a mais próxima é a do outro lado da BR por exemplo, como
acontecia com o pessoal do Estados antes de construir o Abílio, boa parte dos
estudantes tinham que ir pro Anitta, porque o Cunha já não suportava depois abriu
Abílio e iam para o Abílio depois abriu o João Rocha a mesma coisa, alunos do
Santa Maria não conseguiam vaga tinham que vir para o lado de cá da BR do lado de
lá da BR, então assim nós temos que urgentemente discutir vaga na rede municipal,
estadual esse mês eu já sei que é uma situação você pode ir até o Rafael o nobre
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Vereador Rafael Campaner falou uma coisa aqui agora que me e aí me causa a
preocupação a construção não é tanto grande problema na minha opinião, problema
é como tocar, só para concluir sua presidente, como que nós vamos contratar
servidores na condição que nós estamos, a gente não tá falando de 123 estamos
falando de uma infinidade e aí se aumenta as escolas, aumenta os CMEIS, aumenta
as escolas municipais estaduais, vai aumentar também unidade básica daqui a pouco
e aí vai aumentar é o UPA e aí todo sistema de serviço público do município ele vai
aumentar não tem jeito né, mas até o nobre Vereador Marcio que já não está mais
aqui ele falou uma coisa né que a região metropolitana é o grande foco de crescimento
mas sem infraestrutura a gente vai cair no caos como nós já estamos agora então
peço apoio dos nobres vereadores que a gente cobre tanto o município como o estado
com relação às vagas de estudos para os nossos alunos aqui em fazenda rio grande,
muito obrigado senhor presidente. O vereador Caio Szadkoski pediu a palavra: “Só
para pegar um gancho só puxar um termo aqui que não é não é nossa deliberação,
mas nobre vereador colocou muito bem ali que se abre loteamento se abre
condomínios, nós não ficamos sabendo aqui quando vai se abrir um condomínio ou
loteamento, eu acho que nós devemos fazer aqui, não sei como, isso me veio agora
aqui na cabeça nem pensei, que nós devíamos ficar sabendo quando vai abrir lá um
condomínio grande quanto será o número acima de tantas casas aí ficar sabendo
aqui para ver se realmente a cidade está comportando, por que se abre os
condomínios vai lá constrói aí os grandes investidores vão embora Larga o abacaxi
aqui, é no bom sentido né nós estamos aqui de ver todos tem direito de uma morada,
de vir para cá eu acho que isso é importante, Agora temos que ter a escola não é só
CMEI nem se fala não tem mais vaga, será quantos anos vai levar para arrumar isso,
e aí a questão da Saúde e tudo então nós precisaríamos, eu acho, que a câmara
deveria saber, claro só se não puderem ter liberação, não poder dizer se pode ou
não pode, mais pelo menos deveríamos saber que daqui a pouco a gente te levantar
a questão, pera aí vai fazer mais um condomínio lá um condomínio com mil casa e
esse povo vai estudar aonde, vai se tratar onde ,vai sabe eu acho que é preciso
passar discutir esse assunto só para colaborar aí vereador obrigado senhor
presidente. Não havendo mais discussão, o requerimento foi colocado em votação e
foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 360/2021 de iniciativa do Vereador
Alexandre Tramontina Gravena que ao Exmo. O Sr. Prefeito Municipal para que o
mesmo através da Secretaria competente, realize a implantação de mais lixeiras no
Parque Verde e no Centro Multieventos. O requerimento 360/2021 foi colocado em
discussão, não havendo discussão, o requerimento foi colocado em votação e foi
aprovado por unanimidade Requerimento nº 361/2021 de iniciativa do vereador Dr.
Renan Wozniack, que requer ao Exmo. O Sr. Prefeito para que, por meio da
Secretaria do Trabalho Emprego e Renda, preste as seguintes informações a esta
Casa de Leis acerca do preenchimento de vagas de emprego em nossa cidade: 1 -
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Existe o interesse por parte desta Secretaria em realizar feirões de empregos? 2 - A
Secretaria possui estrutura, com equipamentos e número de servidores suficientes
para organizarem um feirão de empregos? 3 - Existem parcerias da Secretaria com
empresas de recrutamento e seleção de pessoal para o preenchimento de vagas de
emprego por moradores de Fazenda Rio Grande?. O requerimento foi colocado em
discussão, o vereador Renan Wozniack pediu a palavra: “ Muito boa tarde a todos
que nos acompanham o requerimento 361 diz respeito a geração de empregos, na
verdade é preenchimento de vagas de emprego em Fazenda Rio Grande, bom esse
requerimento surgiu porque algum tempo atrás, presidente de uma organização
social me procurou porque ela estava tentando trazer algumas vagas de emprego
para Fazenda Rio Grande por que ela recebeu doações de algumas empresas,
grandes né, e havia nessas empresas vagas, ela teve a ideia poxa vamos levar
essas vagas para Fazenda Rio Grande, quando conversou comigo prontamente
entrar em contato com o secretário do trabalho que nos recebeu no mesmo dia
conversamos a respeito ele achou uma ideia muito legal, comprometeu às
trabalhando na organização de um feirão de empregos reunindo empresas de
recrutamento, de seleção de pessoal para estarem realizando esse cadastramento
de candidatos aqui em Fazenda Rio Grande, pois bem isso foi lá no dia 30 passando
o final de semana lá pelo dia 4 uma servidora da Secretaria do Trabalho entrando em
contato Poxa mas o que que tá acontecendo como que é eu não entendi e nós vamos
organizar o evento mas nós não temos estrutura e como que fica e isso já gerou
algumas dúvidas, esse requerimento tá bem claro primeira para o secretário se
informe se tem interesse de realizar um feirão de emprego na nossa cidade, sim ou
não segundo tem estrutura, tem equipamento tem pessoal Para viabilizar isso nossa
cidade, e o terceiro se existe uma parceria já firmada com empresas de Recursos
Humanos para que isso possa acontecer, pois bem quem é o secretário se
comprometeu a realizar esse feirão de emprego, Estamos aguardando afinal de
contas não podemos desperdiçar mais de 500 vagas de emprego serão ofertados
aqui no nosso município, é muita gente, é muita vaga para empresas grandes de
outras cidades, então não me parece uma atitude de gestão inteligente querer
desperdiçar tantas vagas de emprego assim, então fica esse requerimento espero
que seja respondido seja viabilizado essas oportunidades de vagas para ser
preenchido por pela população fazendense peço apoio dos demais colegas,
Obrigado. O requerimento continua em discussão, Não havendo mais discussão, o
requerimento 356/2021 foi colocado em votação e foi aprovado por unanimidade.
Requerimento nº 362/2021 de iniciativa dos Vereadores Dr. Renan Wozniack, Rafael
Campaner, Júlio Beiço e Carlos Brandão, que requer ao Executivo Municipal seja
informado quais ações estão sendo desenvolvidas pela rede pública de secretaria
saúde municipal, para atender crianças e adolescentes autistas em nossa cidade,
especialmente no que diz respeito ao tratamento. O Vereador Dr. Renan Wozniack
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1 J I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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pediu a palavra: Esse requerimento ele tem uma pretensão de trazer ao plenário a
causa dos autistas que é um público muito grande nossa cidade, semelhante até o
requerimento do nobre vereador enfermeiro José Carlos né que os psicólogos mas
até com uma outra finalidade nesse momento requerimento está versando sobre esse
público autista, merece uma atenção nós realizamos uma audiência pública bem na
verdade no dia 7 agora que os demais vereadores que assinam em conjunto né
conseguiram participar ativamente dessa audiência pública e algumas mães de
crianças autistas relataram que têm dificuldade de tratamento nosso município com
psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas, psicoterapeutas alguns precisam até ser
realizado concurso público para que tenhamos esses profissionais no nosso quadro
próprio de pessoal, mas em relação a essa partir dessa audiência pública surgiram
esses questionamentos e entendemos né conversando entre nós por bem propor, até
a prefeitura para que esclareça Qual é a atual situação partida da informação da
prefeitura nós vamos saber também como está desenvolvendo outras políticas
públicas, seja para que nós temos profissionais psicólogos, fonoaudiólogos,
terapeutas ocupacionais, fisioterapeutas enfim toda a causa do autista aqui também
tá ganhando na Esfera Federal já legislações que vem açambarcar todo esse cuidado
que merece com esse público, então é esse é o pedido dos demais dos proponentes
para que a prefeitura nos informe o que tem disponível no tratamento no
acompanhamento dos autistas Obrigado. O Vereador Rafael Campaner fez uso da
palavra: Vereadores já faz algum tempo, quase no início do mandato, logo quando o
ex-secretário de saúde Dr.Anderson assumiu um grupo de Mães de autista me
procurou eu fui até o gabinete do Senhor Prefeito e em uma reunião o Senhor Prefeito
informou que ia disponibilizar logo no início, vereadores, uma sala e ia colocar uma
pessoa um psicólogo, não que ele iria atender toda a demanda por que precisa de
fonoaudiólogo precisa de uma demanda grande, mas uma pessoa responsável né,
para atender esse segmento que fosse o comprometimento dela pra buscar consultas
fizesse o atendimento, enfim é lógico que essa sala não foi disponibilizada, é o
secretário não está mais aqui o doutor Anderson pelo menos não é mais secretário
aqui na nossa cidade já passou Doutor Nassib já foi secretário, Dr. Paulo Coelho já
foi secretário mas a sala não foi disponibilizada, Fazenda Rio Grande não tem uma
pessoa a quem esses pais possam se socorrer e o desafio desses pais acaba
aumentando cada dia mais, é eu até fiz uma pergunta para uma mãe perguntando
para ela se o caso dos autistas tem aumentado ou é uma situação até já foi discutido
isso na Câmara ou é uma situação que não havia diagnóstico no passado que agora
as pessoas conseguem ter mais diagnóstico do autismo, à conclusão que nós temos
é que esses índices só tem a crescer na nossa cidade e cada vez mais pessoas,
alunos não é professor, que são diagnosticada e esses pais esses alunos não têm
nenhum amparo nenhum amparo no nosso município, aí eles precisam fazer essas
rotinas de gigante e vai até Curitiba vai até São José dos Pinhais vai até um local vai
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até outro e consegue no dia consegue um consegue uma condução pelo Município
no outro dia já não consegue no outro dia é um vizinho e com isso acaba agravando
o que a situação do próprio filho que é autista então realmente só peço ao prefeito
que naquela ocasião daquela reunião que ele se comprometeu na minha frente que
iria dar atenção a ao segmento dos pais e os alunos né as crianças que sofrem com
autismo por favor né, pelo menos cumpra não sei como é que foi o plano de governo
dele se já estava isso ou não, mas no seu gabinete Senhor Prefeito o senhor se
comprometeu a dar atenção essas pessoas então peço mais atenção obrigado. O
requerimento foi aprovado por unanimidade. Passou-se a leitura da Ordem do dia:
Projeto de Lei nº 014/2021 de iniciativa do Poder Executivo Municipal, com a súmula:
"Altera e inclui dispositivos legais no bojo das leis municipais que especifica". O
Projeto foi colocado em discussão, não havendo discussão, foi aprovado, em segunda
votação, por unanimidade. Projeto de Lei 008/2021 de iniciativa do Vereador
Alexandre Maringá com a súmula: “Institui programa de regularização das edificações
clandestinas ou irregulares mediante a compensação financeira e outras
providências”. O Projeto foi colocado em discussão, não havendo discussão, foi
aprovado, em segunda votação, por unanimidade. Não havendo mais pauta para a
Ordem do dia, passou-se ao espaço reservado as lideranças partidárias, o Vereador
Dr. Renan Wozniack, líder do PSD, fez uso da palavra: “Em nome do PSD
rapidamente transmitir uma menção já que esteve aqui meu colega de bancada o
vereador Márcio Barros do PSD de Curitiba, falou um pouco a respeito do turismo né
e até em Fazenda Rio Grande algumas ações aqui meu mandato tem pensado
bastante como nós poderíamos aproveitar o turismo uma ideia bem joia que vemos
que o nosso governador Ratinho está em uma comitiva em Dubai com três propósitos
bem claros e de ampliar o número de empresas paranaenses nesse circuito de
comércio internacional de atrair novos investimentos e também de impulsionar o
turismo e inclusive para criação de um linha aérea pela Emirates uma conexão de foz
de Iguaçu e Dubai então são ações como essa né e que quando vem visitar Curitiba
venha também para outras cidades da região metropolitana eu acho que isso é válido
são ações do nome da liderança do PSD que gostaria de registrar aqui nessa noite
muito obrigado. Passou-se aos inscritos na Tribuna. Vereador Professor Fabiano
Fubá, fez uso da palavra: Boa tarde a todos, aos nobres vereadores a população
que nos acompanham as pessoas presentes aqui nesta casa, hoje vou fazer a
tratativa do projeto doe vida fazenda, projeto que está em tramitação aqui nessa casa á
e nesse sábado nós fizemos a segunda edição dele mesmo ele não ter sido aprovado
está indo para segunda votação mas os trabalhos continuam, fizemos a segunda
edição fomos recebidos aqui na escola Joãozinho Issler pela proprietária Fabiana e
sua equipe e assim fomos muito bem acolhidos e o evento foi um sucesso. Quero
agradecer aqui a equipe do Hemepar que desde início desde quando eu procurei eles
pela primeira vez, eles foram muito receptivos e agradecer a confiança e o
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I ) CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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comprometimento com nosso projeto ai, agradecer os patrocinadores né nós estamos
fazendo aí de maneira privada não tem envolvimento público então as pessoas que
abraçaram a causa aí nos apoiando com valores financeiros para que a gente consiga
desenvolver o projeto, agradecer os voluntários que disponibilizam seu tempo vão lá
ficam com a gente o dia toda né e agradecer a participação do Dr. Neto que ele foi o
médico que ficou com nós agora nesse último sábado, agradecer também né as
pessoas que fazem a doação que eles se inscrevem com a gente são poucas vagas
então a pessoa tem o trabalho de se inscrever e de se deslocar ao local mas e por
uma causa bem nobre só para vocês terem uma ideia neste último sábado nós
conseguimos fazer a coleta de algumas bolsas que a gente consegue atender mais o
menos duzentos e vinte pessoas então eu acho que o projeto bom tem que ficar na
cidade sabe e assim já passou da hora da fazenda rio grande ter um projeto para
ajudar as pessoas por que como é muito longe para doar geralmente as pessoas não
saem daqui se deslocam, quero dizer também que na primeira edição nossa nós
fizemos o recolhimento e arrecadação de agasalhos e nessa segunda tendo em vista
ao dia das crianças fizemos arrecadação de doces né para distribuir para as crianças
da associação vale da benção então assim aonde eu quero chegar quando você tem
um ação boa ela vai desencadeando outras ações e todos ganham com isso né então
assim só tenho agradecer a todas as pessoas envolvidas e quero dizer o seguinte dia
27 de novembro já tem a data marcada para a 32 edição, vocês estão convidados, as
inscrições já estão abertas para fazer o cadastro, para vocês irem lá e deixar uma
pessoa feliz, muito obrigado senhor presidente. O Vereador Dr. Renan Wozniack
fez uso da palavra: “Boa noite mais uma vez também é como de costume fazendo
uso de uma prestação de contas aqui na tribuna gostaria de destacar algumas ações
tivemos semana passada uma audiência pública em relação aos fogos de artifício de
alto impacto sonoro e foi uma audiência pública muito democrática muito republicana
onde todos os presentes tiveram oportunidade de expressar suas opiniões tivemos
comerciantes do ramo de fogos mães de autistas instituições da nossa sociedade
como APAE E AFAPE, e reduto do conselho municipal de segurança, nós
conseguimos colher alguns apontamentos e estaremos trabalhando para melhorar o
projeto né porque a proposta não é prejudicar ninguém mas é uma sociedade
respeitando os pensamento dos mais vulneráveis gostaria de destacar também que FA
nós tivemos uma exposição ontem no shopping Crystal em Curitiba um artista plástico
fazendense o Marcelo e é um talento municipal e é importante nós valorizamos a arte
e a cultura em nossa cidade e um artista premiado internacionalmente queria registrar
aqui meus parabéns ao artista Marcelo, o outro projeto de lei que foi aprovado nesta
casa que acho que tá em pauta, discussão no brasil inteiro é em relação a pobreza
menstrual foi aprovado aqui que a questão do estado do munícipio do governo está
custeando absorvente principalmente para adolescente que não tem condição para
adquirir parece algo que não é importante mas para aquele que não tem condições
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de comprar o próprio alimento imagina itens de higiene e causou uma grande
repercussão isso por que no âmbito federal foi aprovado e houve um veto do
presidente enfim a parte de toda discussão do âmbito federal aqui no município de
fazenda foi aprovado por essa câmara municipal pelos vereadores aqui presente e
espero que o senhor prefeito não vete esse projeto de lei que visa saber mais
dignidade para nossas adolescentes visa erradicar esta pobreza menstrual contribuir
com qualidade de vida para as mulheres promover o acesso à informação a educação
a saúde do próprio corpo por fim gostaria de registrar também uma visita que tivemos
aqui na semana passada na sexta onde representantes da caixa econômica federal
estivermos juntos para nos explicar a respeito da viabilidade muito mais jurídica de
uma operação de crédito de 70 milhões que o prefeito busca um empréstimo junto a
caixa econômica para viabilizar algumas obras aqui no nosso município bom bem na
verdade nós esperávamos um pouco mais de informação porque quem ponderou, foi
o vereador Maringá que nós precisamos saber em número e quanto isso significa
afinal isso será um endividamento de 10 anos da nossa cidade o vereador Sandro
também gostaria de registrar um elogio fez um comentário muito pertinente e eu
aproveitei ainda a abertura da segunda caixa econômica aqui na Fazenda porque
vejamos vem a Caixa Econômica até a Câmara Municipal explicar condições de
operação de crédito para tomar emprestado né, um empréstimo de 70 milhões de
nosso município mas nossa população continua amargando de fora da agência não
faz sentido ainda mais nos representantes do povo parece incoerente isso então
dentro desse questionamento explica-lo tecnicamente poxa a fazenda contém
condições tem lastro para conseguir um empréstimo de até 100 milhões e informar
temos números de quantos recursos são mandados para município de benefícios
financiamentos pois bem será que eles conhecem o número de pessoas que não são
atendidas ou que estão aviltamento à dignidade da pessoa quando vai na Caixa
Econômica e tem que ficar amargando ali sofrendo né naquelas condições nós
sabemos que as agências já está funcionando na sua capacidade máxima não é uma
questão de má gestão é uma questão que precisa de um outro local para estar
atendendo as pessoas então caixa econômica um pouco mais de respeito com a
nossa população muito obrigado uma boa noite a todos. Sendo do que se tratou a
sessão extraordinária, o senhor Presidente deu por encerrada a sessão. Do que para
constar, Eu, Vereador abiano de Queiroz Sobral, lavrei a presente ata.
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
PAUTA DA 28º SESSÃO ORDINÁRIA 11/10/2021
17:00 h
EXPEDIENTE DO DIA
Mensagem Substitutiva nº 004/2021 de iniciativa do Executivo Municipal.
Projeto de Lei nº 027/2021 de iniciativa do Executivo Municipal.
Projeto de Lei nº 028/2021 de iniciativa do Executivo Municipal.
Projeto de Lei nº 029/2021 de iniciativa do Executivo Municipal.
Projeto de Lei nº 083/2021 de iniciativa do Vereador Dr. Renan Wozniack.
Indicação nº 322/2021 de iniciativa do Vereador Rafael Campaner.
Indicação nº 323/2021 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos.
Indicação nº 324/2021 de iniciativa do Vereador Gilmar José Petry.
Indicação nº 325/2021 de iniciativa do Vereador Professor Fabiano Fubá.
Indicação nº 326/2021 de iniciativa do Vereador Irmão José Miranda.
Indicação nº 327/2021 de iniciativa do Vereador Professor Léo.
Indicação nº 328/2021 de iniciativa do Vereador Dr. Renan Wozniack.
Indicação nº 329/2021 de iniciativa do Vereador Alexandre Maringá.
REQUERIMENTO
Requerimento nº 353/2021 de iniciativa do Vereador Rafael Campaner.
Requerimento nº 354/2021 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos.
Requerimento nº 355/2021 de iniciativa do Vereador Gilmar José Petry.
Requerimento nº 356/2021 de iniciativa do Vereador Sandro do Proteção.
Requerimento nº 357/2021 de iniciativa do Vereador Professor Fabiano Fubá.
Requerimento nº 358/2021 de iniciativa do Vereador Irmão José Miranda.
Requerimento nº 359/2021 de iniciativa do Vereador Professor Léo.
Requerimento nº 360/2021 de iniciativa do Vereador Alexandre Maringá.
Requerimento nº 361/2021 de iniciativa do Vereador Dr. Renan Wozniack.
Requerimento nº 362/2021 de iniciativa dos Vereadores Dr. Renan Wozniack,
Rafael Campaner, Júlio Beiço e Carlos Brandão.
ORDEM DO DIA
Projeto de Lei n.º 014/2021 de iniciativa do Executivo Municipal (22 Votação)
Projeto de Lei n.º 008/2021 de iniciativa do Vereador Alexandre Maringá (22
Votação).
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
aces
E asma MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
CIR FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM SUBSTITUTIVA N.º 004/2021.
DE 05 DE OUTUBRO DE 2021.
MENSAGEM SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI N.º 026, DE 14 DE
SETEMBRO DE 2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, Paraná, no uso das
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas, vem por meio da
presente mensagem substitutiva alterar o bojo do Projeto de Lei n. 026/2021, nos
seguintes termos:
Fica alterada a redação do Projeto de Lei n. 026/2021, passando a constar com
o seguinte texto:
SÚMULA: Dispõe sobre a escolha, mediante processo de consulta à comunidade
escolar, de diretores, vice-diretores e suplentes das unidades escolares da Rede
Municipal de Ensino, do Município de Fazenda Rio Grande, e confere outras
providências.
TÍTULO |
DA CONSULTA À COMUNIDADE ESCOLAR
CAPÍTULO |
DAS UNIDADES ESCOLARES
Art. 1º. Nos Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIS, Centro Municipal de
Atendimento Educacional Especializado - CMAEE, e nas Escolas da Rede Municipal
de Ensino de Fazenda Rio Grande, realizar-se-á eleições para diretores, vice-
diretores e suplentes a cada 04 (quatro) anos.
8 1º A consulta à comunidade escolar referida no caput deste artigo realizar-se-á em
todos os Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIS.
8 2º A consulta à comunidade escolar referida no caput deste artigo realizar-se-á no
Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado - CMAEE.
8 3º A consulta à comunidade escolar referida no caput deste artigo realizar-se-á em
todas as Escolas Municipais.
CAPÍTULO II
DOS ATOS CONVOCATÓRIOS E DA COMISSÃO DE CONSULTA À
COMUNIDADE ESCOLAR
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
> FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º. A consulta à comunidade escolar referida no artigo 1º, desta lei, será
convocada na 1? quinzena do mês de novembro, de cada ano eleitoral, mediante ato
próprio do (a) Secretário (a) Municipal de Educação, afixado em local visível nos
estabelecimentos de ensino e publicado no Órgão Oficial do Município.
Parágrafo único. O processo de consulta à comunidade escolar findar-se-á em até
60 (sessenta) dias após a data de fixação do ato previsto neste artigo.
Art. 3º. Os procedimentos previstos nesta Lei ficarão sob a responsabilidade da
Comissão de Consulta à Comunidade Escolar, com competência para:
| - Acompanhar o andamento do procedimento de consulta à comunidade escolar,
coordenando-o e prestando, assessoramento técnico e jurídico, quando necessário;
Il - Examinar, deferir ou indeferir o pedido de registro das candidaturas;
Il - Julgar os recursos interpostos e resolver todas as impugnações propostas,
encaminhando, no caso de irregularidades funcionais, ao Executivo da Secretaria
Municipal de Educação, que determinará a apuração dos fatos e responsabilidades,
na forma da legislação específica em vigor;
IV - Organizar o processo de apuração dos votos;
V - Proclamar os eleitos;
VI - Resolver os casos omissos referentes ao processo de consulta à comunidade
escolar.
Art. 4º. A Comissão de Consulta à Comunidade Escolar será composta de 11 (onze)
membros, designados pelo Prefeito Municipal, a saber:
| - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação;
Il - 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município;
Il - 02 (dois) representantes do Conselho Escolar, indicados entre seus pares;
IV - 01 (um) vereador da Comissão de Educação designado pela Câmara Municipal
de Fazenda Rio Grande - PR.
V - 02 (dois) representantes do quadro de Magistério, indicados em assembleia da
categoria.
VI - 02 (dois) representantes do Conselho Municipal de Educação, indicados por
este.
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VII - 01 (um) representante da APP Sindicato, indicado em assembleia geral.
$ 1º A Comissão de Consulta à Comunidade Escolar será presidida por um de seus
membros a ser eleito entre estes.
8 2º O desempenho das atividades da Comissão de Consulta à Comunidade Escolar
é considerado de relevante Interesse Público e terá prioridade sobre o exercício do
cargo público, vedada qualquer remuneração.
8 3º Ocorrendo a desistência de algum membro da Comissão de Consulta à
Comunidade Escolar, o mesmo será substituído, após indicação do segmento por
ele representado.
S 4º A Comissão de Consulta à Comunidade Escolar dissolver-se-á
automaticamente, após o processo de consulta à comunidade escolar.
CAPÍTULO III
DOS CANDIDATOS
Art. 5º. Poderão concorrer à consulta à comunidade escolar de Diretor e Vice-Diretor
os integrantes do Quadro do Magistério, Professores de Educação Física,
Coordenadores Pedagógicos e demais servidores da educação desde que:
| - Possuam formação de Nível Superior na área de Licenciatura;
Il - Estejam desempenhando funções próprias do Magistério nos últimos 06 (seis)
meses, em escolas ou CMEIS da Rede Municipal de Ensino deste Município,
conforme estabelece o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público
Municipal, e a Lei do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do
Quadro Geral, cuja avaliação especial de desempenho em estágio probatório no
decorrer desse período tenha resultado favorável, à aptidão do servidor para o
cargo;
Ill - Não tenham sido condenados por descumprimento funcional ou delito passível
de reclusão nos 05 (cinco) últimos anos, imediatamente anteriores ao pedido de
registro da candidatura;
IV - Possuam disponibilidade de tempo para o cumprimento de 40 (quarenta) horas
semanais em regime de dedicação exclusiva de trabalho a fim de administrar o
estabelecimento de ensino em todo o seu funcionamento;
V - Estejam em efetivo exercício na unidade escolar pretendida.
& 1º Caso o candidato seja detentor de 02 (dois) padrões em unidades escolares
distintas o registro da candidatura deverá ocorrer em apenas uma delas;
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8 2º Aplica-se os dispositivos constantes nos incisos de | a V deste artigo, aos
candidatos a função de Vice-Diretor e Suplente.
8 3º Caso não haja candidatos a Vice-Diretor e Suplente para compor a chapa na
unidade escolar, que preencham os requisitos para candidatura, previstos no artigo
5º, nos incisos | ao V, poderão se candidatar às funções respectivas, juntamente
com o candidato à direção da unidade, candidatos de outras unidades escolares.
8 4º Para os candidatos a Direção do CMAEE, os mesmos deverão estar
desempenhando funções próprias da Educação Especial nos últimos 03 (três) anos,
no interior de estabelecimentos de ensino: Escolas, CMEI'S e CMAEE'S.
8 5º Os candidatos a Direção do Centro Municipal de Atendimento Educacional
Especializado - CMAEE deverão apresentar formação e/ou especialização em
Educação Especial.
& 6º Aplica-se aos candidatos a Diretor e suplente da Escola Municipal do Campo,
além do disposto no inciso de | a V deverão apresentar formação em Pedagogia
(Graduação em Pedagogia ou Pós Graduação em Pedagogia).
Art. 6º. Após a consulta à comunidade escolar, não havendo candidatos eleitos na
Unidade Escolar para função de Diretor, Vice-Diretor e Suplente o Chefe do Poder
Executivo Municipal indicará o Diretor e Vice-Diretor no prazo de 90 dias.
Parágrafo único. Poderão ser indicados pelo Executivo, profissionais do Quadro do
Magistério, Professores de Educação Física, Coordenadores Pedagógicos e demais
servidores da educação, desde que atendam ao disposto no artigo 5º, incisos | ao IV
desta Lei.
CAPÍTULO IV
DO REGISTRO DOS CANDIDATOS
Art. 7º. O registro de candidatos e da(s) chapa(s) será realizado na Secretaria
Municipal de Educação pela Comissão de Consulta à Comunidade Escolar, com a
apresentação dos seguintes documentos:
| - Declaração de tempo de serviço expedida pela Divisão de Recursos Humanos;
Il - Declaração expedida pela Comissão Disciplinar do Município de Fazenda Rio
Grande que ateste a não condenação por descumprimento de dever funcional, nos
últimos 5 (cinco) anos;
II - Atestado de antecedentes Criminais expedido pela Vara de Execuções Penais -
VEP e pelo site da Policia Federal;
IV - Documento comprobatório de Habilitação em Nível Superior na Área da
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Educação (Diploma e/ou Certidão de Conclusão de Curso acompanhado do
Histórico Escolar), original e cópia; .
V - Formação em Pedagogia para os candidatos à direção na Escola Municipal do
Campo;
VI - Formação específica na área da Educação Especial para os candidatos à
Direção do CMAEE.
VII - Apresentação de Plano de Ação de Gestão para execução durante o mandato.
VIII - Comprovação, por meio de documento expedido pela Comissão para Avaliação
de Desempenho Funcional e Estágio Probatório dos Servidores Municipais, de
cumprimento da exigência do inciso Il do artigo 5º desta Lei.
IX - Apresentem o certificado de conclusão do curso de formação em Gestão Escolar
disponibilizado pela Secretaria Municipal de Educação, SEED, MEC ou Pós
Graduação na Area de Gestão Escolar.
Art. 8º. As chapas deverão ser constituídas de candidatos a Diretor, Vice-Diretor e
Suplente para todas as escolas que possuam mais de 400 (quatrocentos) alunos
matriculados e de Diretor e Suplente para todos os CMEI'S e CMAEE.
$ 1º As chapas dos estabelecimentos de ensino com menos de 400 (quatrocentos)
alunos matriculados serão constituídas por Diretor e Suplente.
8 2º Para todos os estabelecimentos de ensino que possuam os programas no
contraturno e não possuam Vice-Diretor, o suplente assume a função de Vice-Diretor
durante o período de vigência do programa, ficando destituído após o término.
Art. 9º. Nas Unidades Escolares com pelo menos 850 (oitocentos e cinquenta)
matrículas e que ofertem a Educação de Jovens e Adultos — EJA, tendo como
referência as matrículas no ato da inscrição, as chapas deverão ser constituídas de
candidatos a Diretor, 02 (dois) Vice-Diretores e 01 (um) Suplente.
Parágrafo único. O Segundo Vice-Diretor da Escola que fornecer a modalidade de
Educação de Jovens e Adultos — EJA, poderá excepcionalmente possuir padrão
único de 20 (vinte) horas e, neste caso, obrigatoriamente atuará no período noturno
atendendo também outras escolas municipais que ofertem a Modalidade de
Educação de Jovens e Adultos — EJA.
Art. 10º. O registro de candidatura deverá ser requerido de acordo com os prazos
fixados pela Comissão de Consulta à Comunidade Escolar.
Parágrafo único. A Comissão de Consulta à Comunidade Escolar deverá divulgar o
deferimento ou indeferimento da candidatura em até 05 (cinco) dias úteis, após
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apresentação dos documentos.
CAPÍTULO V
DA DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS
Art. 11. Só será permitida a campanha eleitoral dos candidatos, bem como
divulgação do seu Plano de Ação, após o registro da candidatura, deferida pela
Comissão Eleitoral, vedadas as pichações, podendo fixar cartazes, faixas (de no
máximo 03 (três) metros de largura e com o máximo de 01 (um) metro de altura,
expor suas propostas escritas em local adequado, designado pelos órgãos
colegiados e deferido pela Comissão Eleitoral, desde que não danifique o Patrimônio
Público, podendo, no entanto, ser utilizados panfletos "santinhos", as mídias
eletrônicas (Facebook e Instagram entre outras, acessível a todos) exceto rádio e
TV, debates públicos entre os candidatos para a comunidade escolar, no intuito de
expor suas propostas, mantendo a ética que o processo exige, observada a
legislação em vigor.
Parágrafo único. Cada chapa terá o direito a dispensa de 16 (dezesseis) horas do
trabalho para realizar campanha interna e externa, desde que a direção seja
comunicada com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis e com a devida
apresentação de cronograma de trabalho.
. CAPÍTULO VI
DAS INFRAÇÕES A CONSULTA À COMUNIDADE ESCOLAR
Art. 12. São consideradas infrações a Consulta à Comunidade Escolar:
| - Coagir ou aliciar subordinado em favor ou desfavor de candidatura devidamente
registrada;
Il - Usar do poder econômico, desvio ou abuso do poder de qualquer autoridade para
obstar a liberdade do voto;
Il - Usar de violência moral ou física ou grave ameaça para tolher a liberdade de
votar, ainda que os fins visados não sejam conseguidos;
IV - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, alterar documento público
verdadeiro ou fazer uso dos mesmos para fins eleitorais;
V - Violar ou tentar violar o sigilo do voto;
VI - Divulgar, sob qualquer forma, fato inverídico em relação a si ou outros
candidatos, capazes de exercer influência sobre o eleitorado;
VII - Utilizar a distribuição de mercadoria e utilidades, prêmios ou sorteios ou
qualquer concessão ou delegação de vantagem, visando angariar o voto para si ou
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para outrem ou conseguir abstenção;
VIII - Fazer propaganda, qualquer que seja sua forma, que venha a ofender a
dignidade ou o decoro de alguém ou dilapidar o patrimônio público e privado;
Parágrafo único. A prática de qualquer das condutas previstas nos incisos | à VIII
deste artigo importará na anulação da candidatura e, quando for o caso,
restauração, por exclusiva conta do infrator, do patrimônio público.
Art. 13. O eleitor ou qualquer pessoa é parte legítima para denunciar e promover a
responsabilização dos infratores a que se refere esta Lei.
Art. 14. A Comissão de Consulta à Comunidade Escolar, diante da denúncia,
determinará a apuração dos fatos e responsabilidades, na forma da legislação
específica em vigor.
$ 1º A apuração da denúncia deverá ser iniciada imediatamente após a data do
despacho e concluída no prazo de até 07 (sete) dias, corridos, improrrogáveis, a
contar de seu início, assegurada ampla defesa e contraditório.
S 2º Após a apuração da denúncia, a Comissão de Consulta à Comunidade Escolar
emitirá relatório conclusivo encaminhando à Procuradoria Geral do Município, o qual
solicitará abertura de Sindicância e/ou Processo Administrativo e, na hipótese da não
veracidade da denúncia, dar-se-á o arquivamento do referido procedimento, dando,
em ambos os casos, conhecimento à Comissão de Consulta à Comunidade Escolar.
Art. 15. No caso de anulação do pleito de consulta à comunidade escolar, caberá ao
Secretário Municipal de Educação, através da Comissão de Consulta à Comunidade
Escolar, promover novas eleições na respectiva Unidade Escolar, no prazo máximo
de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da publicação acerca da consulta à
comunidade escolar realizada.
CAPÍTULO VII
DAS MESAS E DOS ELEITORES
Art. 16. O processo de Consulta à Comunidade Escolar será iniciado por Assembleia
Geral do Colegiado da Unidade Escolar com a finalidade de designar a Mesa
Eleitoral dentre os participantes não postulantes à função de Diretor, Vice-Diretor e
Suplente.
Parágrafo único. O Colegiado do Conselho Escolar convocará e presidirá a
Assembleia Geral, excluindo-se de participar o eventual candidato que seja membro
do respectivo Conselho Escolar.
Art. 17. O Colegiado terá a seguinte composição:
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| - Integrantes do Quadro do Magistério em efetivo exercício na Unidade Escolar,
inclusive aqueles que atuam na Educação de Jovens e Adultos — EJA — ou que
estejam em período extraordinário;
Il - Servidores em efetivo exercício na respectiva Unidade Escolar;
HI - Pais, mães ou responsáveis pelos alunos menores de 16 (dezesseis) anos,
regularmente matriculados na Unidade Escolar;
IV - Alunos da Educação de Jovens e Adultos, maiores de 16 (dezesseis) anos, que
regularmente frequentem as aulas na Unidade Escolar.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei considera-se servidor efetivo todos os
funcionários da respectiva Unidade Escolar, exceto os Servidores em Licença sem
Vencimentos e Licença Saúde sem previsão de retorno.
Art. 18. A Mesa de Consulta à Comunidade Escolar de cada Unidade Escolar terá a
seguinte composição:
| - 02 (dois) integrantes do Quadro do Magistério de turnos distintos;
Il - 01 (um) servidor público municipal;
HI - 02 (dois) representantes dentre pais, mães ou responsáveis pelos alunos
regularmente matriculados na Unidade Escolar.
$ 1º Os componentes da Mesa de Consulta à Comunidade Escolar organizar-se-ão
preenchendo as seguintes funções: Presidente, 02 (dois) Secretários e 02 (dois)
Mesários.
S 2º À Mesa de Consulta à Comunidade Escolar compete a execução do processo
eleitoral na Unidade Escolar, podendo suas atribuições serem definidas através de
Decreto do Executivo ou ato regulamentar expedido pela Secretaria Municipal de
Educação.
$ 3º A Mesa de Consulta à Comunidade Escolar deverá ser instalada em local que
assegure a privacidade do eleitor e utilizará urnas que assegurem a inviolabilidade
do voto.
$ 4º A uma deverá ser aberta para votação às 07h00min, pelo Presidente da mesa
juntamente com os mesários.
8 5º O período de votação encerrar-se-á às 20h00min horas e a urna deverá ser
lacrada e rubricada pelo Presidente e 1º Secretário, acompanhados pelos demais
membros da Mesa de Consulta à Comunidade Escolar.
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$ 6º Somente poderá permanecer no recinto da Mesa de Consulta à Comunidade
Escolar, os membros desta e um fiscal de cada candidato devidamente identificados
com crachá, e durante o tempo necessário à votação, o eleitor.
8 7º A votação far-se-á através de sufrágio direto e secreto, vedado o voto por
procuração.
$ 8º A Mesa de Consulta à Comunidade Escolar dissolver-se-á automaticamente
após o encerramento regular da apuração dos votos.
Art. 19. Poderão votar:
| - Os componentes do Colegiado, conforme o previsto no artigo 17 desta Lei;
Il - Os servidores estatutário.
Parágrafo único. Para validação do voto será observada a representatividade das
categorias de eleitores previstas no artigo 17, desta Lei, sendo vedado aos eleitos
fazer-se representar em mais de uma delas.
Art. 20. Não poderão votar:
| - Integrantes do Quadro do Magistério ou Servidores que não estejam em exercício
na respectiva Unidade Escolar;
II - Integrantes do Quadro do Magistério e Servidores em Licença sem Vencimentos
e Licença Saúde sem previsão de retorno;
HI - Profissionais de ensino de outras instituições à disposição da Secretaria
Municipal de Educação em exercício na Unidade Escolar;
IV - Integrantes do Quadro do Magistério ou servidores cujo nome não conste em
Relatório expedido pela Divisão de Recursos Humanos, em consonância com o
boletim de frequência expedido pela Unidade Escolar;
V - Integrantes do Quadro do Magistério e Servidores que estiverem afastados por
auxílio doença a mais de 180 (cento e oitenta) dias;
VI - Estagiários de qualquer nível de ensino.
CAPÍTULO VIII
DA LISTA DE ELEITORES
Art. 21. A listagem geral que qualificará e cadastrará todos os eleitores deverá ser
afixada 10 (dez) dias antes do sufrágio, em lugar visível e de fácil acesso para o
conhecimento de todos.
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$ 1º A listagem poderá ser alterada até 24 (vinte e quatro) horas antes do sufrágio,
caso haja inclusão, exclusão ou pedido de impugnação de eleitores.
8 2º No ato do sufrágio, não constando o nome do eleitor na listagem geral, este
poderá exercer o direito ao voto, em invólucro, desde que comprove a sua condição
de eleitor, constando a ocorrência em ata da mesa de consulta à comunidade
escolar.
8 3º A listagem para os responsáveis pelos alunos que frequentam o CMAEE estará
disponível nos estabelecimentos de ensino onde o aluno encontra-se matriculado.
| - Em cada instituição haverá uma uma para a votação e dois tipos de cédulas
sendo 01 (uma) cédula para chapa da instituição educativa e 01 (uma) cédula para a
Chapa CMAEE.
Il - Haverá 01 (uma) urna no CMAEE para os responsáveis pelos alunos que fazem
atendimento, neste estabelecimento, mas que não possuem matrícula nas
respectivas Instituições Municipais Educativas.
CAPÍTULO IX
DA APURAÇÃO DOS VOTOS
Art. 22. A apuração terá início imediatamente após o recolhimento da primeira urna,
em local pré-estabelecido pela Comissão de Consulta à Comunidade Escolar, na
presença de 1 (um) fiscal indicado pela Comissão Eleitoral.
Art. 23. A votação apenas terá validade com a participação mínima de 35% (trinta e
cinco por cento) da Comunidade Escolar e no mínimo de 65% (sessenta e cinco por
cento) dos profissionais da educação do estabelecimento de ensino.
Parágrafo único. No caso de invalidade da eleição por força do não atendimento do
quórum estabelecido no caput, deste artigo, será realizado o previsto no artigo 6º
desta Lei.
Art. 24. Será considerada eleita a chapa que obtiver a maioria simples dos votos
válidos na uma e comprovados pelo registro em lista de presença de votantes.
$ 1º Na hipótese de chapa única, esta deverá igualmente obter a maioria simples
dos votos válidos para que se considerem os candidatos eleitos.
8 2º No caso de chapa única, e da não obtenção de maioria simples dos votos, será
realizado novo processo em até 90 (noventa) dias.
Art. 25. Em caso de empate será considerado eleito, sucessivamente o candidato
que:
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| - For mais idoso;
Il - Tiver maior formação acadêmica;
III - Tiver mais tempo de exercício na respectiva Unidade Escolar;
IV - Tiver comprovadamente com mais tempo no exercício do Magistério.
Art. 26. Encerrada a apuração, a Mesa de Consulta à Comunidade Escolar lavrará
ata circunstanciada dos incidentes ocorridos, entregando toda a documentação
relativa ao processo eleitoral à Comissão de Consulta à Comunidade Escolar.
8 1º Essa entrega será feita em invólucro fechado, lacrado e rubricado pelos
membros da Mesa de Consulta à Comunidade Escolar, fiscais e candidatos, sob
protocolo.
8 2º A Comissão de Consulta à Comunidade Escolar, de posse de toda a
documentação mencionada no caput deste artigo, proclamará o vencedor.
CAPÍTULO X
DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS
Art. 27. As impugnações e recursos, no processo de consulta à comunidade escolar,
não terão efeito suspensivo, salvo se fundado em arguição de nulidade.
Art. 28. Qualquer membro da Comunidade Escolar poderá formular, por escrito,
pedido de impugnação à Mesa de Consulta à Comunidade Escolar.
Art. 29. Qualquer das pessoas consideradas eleitoras, na forma desta Lei, poderá
denunciar as irregularidades da candidatura dos interessados, sob o argumento do
desatendimento das normas contidas nesta Legislação.
Art. 30. A Comissão de Consulta à Comunidade Escolar terá um prazo máximo de
05 (cinco) dias úteis para decidir sobre a impugnação.
Art. 31. Indeferida a impugnação deste ato, não caberá qualquer recurso na esfera
administrativa.
CAPÍTULO XI .
DAS NULIDADES DA VOTAÇÃO
Art. 32. É nula a votação, quando descumpridos os requisitos desta Lei.
$ 1º A nulidade deverá resultar em prejuízo insanável ao processo de Consulta à
Comunidade Escolar, cabendo ao impugnante prová-la.
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& 2º As nulidades poderão ser averiguadas por qualquer membro da Comissão de
Consulta à Comunidade Escolar, Candidato, Diretor em exercício ao tempo da
eleição, Secretaria Municipal de Educação, Procuradoria Geral do Município e
Prefeito Municipal, por escrito, dirigida ao Presidente da Comissão Eleitoral, até o
encerramento do horário de votação e antes de iniciar o escrutínio dos votos.
TÍTULO Il
CAPÍTULO |
DA NOMEAÇÃO
Art. 33. Os candidatos eleitos serão nomeados e empossados para o exercício das
funções por ato do Prefeito Municipal, publicado no Órgão Oficial do Município de
Fazenda Rio Grande.
CAPÍTULO II
DO EXERCÍCIO E MANDATO
Art. 34. A Direção da unidade escolar será exercida pelo (a) Diretor (a) eleito (a), na
forma desta Lei, com a função de coordenar o processo pedagógico administrativo
em consonância com o Regimento Interno e Proposta Pedagógica de cada
instituição, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, legislação posta pelo Sistema
Estadual de Ensino, bem como as diretrizes emanadas pela Secretaria Municipal de
Educação.
$ 1º O nomeado para função de Diretor e Vice-Diretor das instituições educativas
municipais fará jus a uma gratificação, conforme previsto na Lei Complementar nº
48/2012, ou outra que venha a substituí-la.
8 2º Nas escolas e CMEI'S deverá estar prevista a função de suplente, que não
exercerá função diretiva, exceto na vacância da função de Diretor e/ou Vice-Diretor.
Art. 35. Durante o exercício da função de Diretor e/ou Vice-Diretor o profissional
será submetido a 04 (quatro) avaliações referentes às ações diretivas durante o
mandato.
8 1º A organização do processo e a elaboração dos instrumentos avaliativos serão
realizados pela equipe da Secretaria Municipal de Educação, conforme
regulamentação própria.
8 2º O Diretor e Vice-Diretor serão avaliados por todos os servidores estatutários em
efetivo exercício na Instituição de Ensino e também pelos membros do Conselho
Escolar que não sejam servidores.
8 3º A avaliação terá caráter formador, com vistas ao (re)planejamento tanto do
plano de ação do Diretor como da formação continuada, promovida pela Secretaria
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Municipal de Educação.
8 4º Em caso de resultado inferior a 70 pontos na avaliação, a equipe diretiva
passará por intervenção, assessoria e formação continuada, visando a obtenção de
índices satisfatórios na próxima avaliação, que ocorrerá em 06 (seis) meses.
$ 5º Se o resultado insatisfatório repetir-se, montar-se-á processo contendo
resultados das avaliações, cópias dos materiais, atas trabalhadas na intervenção e
assessoria da Unidade Escolar com os relatórios das ações desenvolvidas sendo
que o Conselho Escolar encaminhará o processo a Secretaria Municipal de
Educação que após análise encaminhará ao Conselho Municipal de Educação, onde
será convocado a Equipe Diretiva, procedendo-se, então, os devidos
encaminhamentos, conforme regulamentação própria.
Art. 36. Os mandatos do Diretor e do Vice-Diretor serão de 04 (quatro) anos com
início no dia 1º (primeiro) do ano subsequente ao da realização da eleição, admitida
reconduções.
Art. 37. O Diretor e/ou Vice-Diretor será afastado:
| - Temporariamente:
a) com a instauração de processo administrativo disciplinar, quando as
circunstâncias recomendarem esse afastamento, conforme Lei Municipal n.
168/2013 - Estatuto do Servidor Público de Fazenda Rio Grande;
b) em decorrência de atraso ou apontamento de irregularidade em Prestação de
Contas que provocar a suspensão da transferência de recursos para a Instituição de
Ensino;
Il - Definitivamente, por:
a) condenação criminal com trânsito em julgado ou aplicação de penalidade
administrativa;
b) reprovação de Prestação de Contas dos recursos federais, sem prejuízo de
responsabilização administrativa quando for o caso;
c) insuficiência de desempenho da gestão administrativa-financeira, pedagógica ou
democrática, apurada pelos setores técnicos competentes, a pedido do Conselho
Escolar, aprovado por maioria absoluta da Comunidade Escolar, mediante Votação
convocada para essa finalidade, desde que essa convocação se dê mediante
requerimento contendo assinaturas de 1/3 (um terço) da Instituição;
d) descumprimento do termo de compromisso firmado ao assumir a função;
e) não participação ou aproveitamento mínimo de 70% (setenta por cento) de
frequência nas Formações Continuadas de Gestão promovidas pela Equipe da
Secretaria Municipal de Educação, anualmente salvo por motivo de força maior,
devidamente demonstrado e fundamentado por registro em ATA apresentando a
Secretaria Municipal de Educação em até 24 (vinte e quatro) horas para análise e
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aceitação.
Art. 38. Nas hipóteses de morte, ausência, renúncia ou impedimento legal do
Diretor, assumirá a função o Vice-Diretor da Unidade Escolar, sendo que o Suplente
assumirá o cargo de Vice-Diretor quando este assumir o cargo de Diretor.
8 1º No caso de vacância da função de Diretor e não havendo a possibilidade de o
Vice-Diretor ou o Suplente assumir a função vaga, o colegiado deverá reunir-se e
escolher entre seus servidores qual atende ao disposto no artigo 5º, desta Lei, e
apresentar como indicação ao Chefe do Executivo Municipal, para referendo e
designação.
8 2º Nas Instituições Educativas Municipais com menos de 400 (quatrocentos)
matrículas e CMEIS, no caso de vacância e nas hipóteses legais de afastamento do
Diretor, a função será assumida pelo suplente da chapa eleita.
$ 3º Ocorrendo vacância do suplente, antes do término do mandato, o colegiado
deverá reunir-se e escolher entre seus servidores qual atende ao disposto no artigo
5º, desta Lei, e apresentar ao Chefe do Executivo Municipal, para referendo e
designação.
Art. 39. O substituto da função de Diretor ou Vice-Diretor ou Suplente, conforme o
disposto no artigo 38, desta Lei, exercerão o tempo restante do mandato, relativo ao
seu antecessor.
TITULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 40. Nas novas Unidades Escolares, criadas na forma da Lei até o próximo
processo eleitoral de acordo com a legislação vigente, o Diretor será indicado pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Atendidas as demais condições desta Lei, é garantida a
elegibilidade dos designados para assumirem as funções na respectiva unidade
escolar.
Art. 41. O Diretor em exercício na Unidade Escolar deverá entregar ao seu
sucessor, na passagem da função, relatório sobre a situação da Unidade Escolar,
bem como Acervo Documental, Inventário Patrimonial / Material e as chaves da
unidade, conforme orientações emanadas pela Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo sujeitará o infrator a
sanções administrativas, apuradas através de processo disciplinar;
Art. 42. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Consulta à
Comunidade Escolar, em conjunto com a Procuradoria Geral do Município.
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j E ZE FENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
TITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 43. Fica instituída a formação inicial de Gestão Escolar para os candidatos a
Diretor, Vice-Diretor e Suplentes.
Parágrafo único. Ficam excepcionalmente prorrogados os procedimentos de
eleição de que trata a presente Lei para o ano de 2022 prorrogando
consequentemente os mandatos das equipes diretivas atuais.
Art. 44. A função de Diretor ou de Vice-Diretor deverá ser exercida em favor do bom
funcionamento administrativo e da função pedagógica, administrativa financeira e
democrática.
Parágrafo único. A gestão democrática deverá garantir um processo político por
meio do qual os diferentes atores na escola discutam, deliberem e planejem,
solucionem problemas e os encaminhem, acompanhem, controlem e avaliem o
conjunto das ações voltadas ao desenvolvimento da Instituição de Ensino mediante:
I- Sustentação do diálogo e da alteridade;
Il - Participação efetiva de todos os segmentos da Comunidade Escolar;
Il - Respeito a normas coletivamente construídas para os processos de tomada de
decisões;
IV - Garantia de amplo acesso às informações aos sujeitos da escola.
Art. 45. A equipe diretiva que não atingir a média de 70 (setenta) pontos nas
avaliações estabelecidas, não poderá se candidatar ao próximo mandato em
nenhuma das instituições de Ensino Municipal.
Art. 46. Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, através de Decreto, e
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
continuando válida e vigente a Lei n. 821, de 10 de junho de 2011.
ey puto Konu Aquin
N ssib Kassem Hammad
Prefeito Municipal
Fazenda Rio Grande, 05 de om a 2021.
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GABINETE DO PREFEITO
Isto posto, solicita-se a apreciação da presente Mensagem Substitutiva Geral
n. 004/2021 referente ao Projeto de Lei n. 026/2021 que trata da escolha, mediante
a processo de consulta à comunidade escolar , para escolha de diretores, vice-
diretores e suplentes das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, do
Município de Fazenda Rio Grande. Assim, solicita-se a sua análise e devida
aprovação caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao encontro do Interesse
Público.
Sendo o que há para o momento, colocamo-nos à sua disposição para
eventuais esclarecimentos, e reiteramos votos de estima e apreço.
Fazenda Rio Grande, 05 de outubro de 2021.
Nassib Kassem Hammad
Prefeito Municipal
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sSENS MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 027/2021.
DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir, no Orçamento Geral do Município para o
exercício de 2021, Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 70.490,00 (Setenta mil quatrocentos e
noventa reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o
exercício financeiro de 2021, Crédito Adicional Especial na importância de R$
70.490,00 (Setenta mil quatrocentos e noventa reais), conforme segue:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
08.01 - SM de Obras Públicas
1073 - Convênio 070/2019 - Aquisição de Veículo
08.01.15.452.0010.1.073-4.4.90.52.00.00.00.00.1000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$
10.490,00
08.01.15.452.0010.1.073-4.4.90.52.00.00.00.00.11728 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$
60.000,00
Art. 2º. Para cobertura de parte do Crédito Adicional Especial aberto o artigo 1º,
serão utilizados recursos provenientes da anulação da dotação, no valor de R$
10.490,00 (dez mil quatrocentos e noventa reais), conforme segue:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
08.01 - SM de Obras Públicas
2034 - Manutenção das Atividades da SM de Obras Publicas
08.01.15.452.0010.2.034-4.4.90.52.00.00.00.00.1000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$
10.490,00
Art. 3º Para cobertura de parte do Crédito Adicional Especial aberto no artigo 1º,
será utilizado recursos provenientes do excesso de arrecadação da fonte abaixo
relacionada, no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), conforme segue:
Fonte 11728 - Convênio 70/2019 - SEDU Aquisição de Veículo
R$ 60.000,00
Art. 4º Fica incluída a Ação nº 1.073 - Convênio 070/2019 - Aquisição de Veículo,
nas Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021 e Plano Plurianual. E
z
SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021 e
Plano Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas,
órgãos e ações respectivas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 22 de setembro de 2021.
Nassib Kassem Hammad
Prefeito Municipal
SEN MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 027/2021.
DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do
Projeto de Lei n.º 027/2021, que trata de abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 70.490,00 (Setenta mil quatrocentos e noventa reais).
Trata o presente Projeto de Lei referente ao Termo de Convênio referente à
aquisição de 01 (um) Veículo Sedan, na Ação nº 1.073 - Convenio 070/2019 -
Aquisição de Veículo - junto as Fontes de Recursos > 1000 e 11728 - Convênio
70/2019 - SEDU Aquisição de Veículo.
Assim solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei, e dessa forma,
esperamos a compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na
deliberação e aprovação deste.
hi fu pica
Nassib Kassem Hammad
Prefeito Municipal
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ie” PREFEITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
Da a
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 028/2021.
DE 1º DE OUTUBRO DE 2021.
04 our 2977 SÚMULA: “Reserva vagas a afrodescendentes
IE » 16 em concursos públicos realizados no âmbito do
ns mata Poder Executivo e da Administração Indireta do
EE, dele) a Município de Fazenda Rio Grande, conforme
- o see mesm especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam reservadas aos afrodescendentes até 10% (dez por cento) das vagas
oferecidas nos concursos públicos, no âmbito do Poder Executivo e da
Administração Indireta do Município de Fazenda Rio Grande, para provimento de
cargos efetivos.
8 1º A fixação do número de vagas reservadas aos afrodescendentes e respectivo
percentual far-se-á pelo número de vagas, por cargo, no edital de abertura do
concurso público e se efetivará no processo de nomeação.
& 2º Preenchido o percentual estabelecido no edital de abertura, a Administração
permanece obrigada a manter o percentual de vagas definido durante toda a
vigência do concurso e não somente para aquelas definidas no edital inaugural.
& 3º A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no
concurso público for igual ou superior a 3 (três).
& 4º Quando o número de vagas reservadas aos afrodescendentes resultar em
fração, arredondar-se-á para o número inteiro imediatamente superior, em caso de
fração igual ou maior a 0,5 (zero vírgula cinco), ou para número inteiro
imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (zero vírgula cinco).
& 5º A observância do percentual de vagas reservadas aos afrodescendentes dar-
se-á durante todo o período de validade do concurso e aplicar-se-á a todos os
cargos oferecidos.
$ 6º A reserva de vagas a candidatos afrodescendentes constará expressamente
dos editais dos concursos públicos, que deverão especificar o total de vagas
correspondentes à reserva para cada cargo ou emprego público oferecido.
Art. 2º Para efeitos desta lei, considerar-se-á afrodescendente aquele que assim se
declare expressamente, identificando-se como de cor preta ou parda, a raça etnia
negra, podendo ainda ser composta comissão específica para análise.
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Es, aagrsITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
Sidi FAZENDA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º O acesso dos candidatos à reserva de vagas obedecerá ao pressuposto do
procedimento único de seleção.
Art. 4º Os candidatos afrodescendentes concorrerão concomitantemente às vagas
reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua
classificação no concurso.
8 1º Os candidatos afrodescendentes aprovados dentro do número de vagas
oferecidos para a ampla concorrência não serão computados para efeito do
preenchimento das vagas reservadas.
S$ 2º Em caso de desistência de candidato afrodescendente aprovado em vaga
reservada, a vaga será preenchida pelo candidato afrodescendente posteriormente
classificado.
8 3º Na hipótese de não haver número de candidatos afrodescendentes aprovados
suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão
revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos
aprovados, observada a ordem de classificação.
Art. 5º Detectada a falsidade na declaração a que se refere o artigo anterior,
sujeitar-se-á o infrator às penas da lei, sujeitando-se, ainda:
| - Se já nomeado no cargo efetivo para o qual concorreu na reserva de vagas
aludidas no artigo 1º, utilizando-se da declaração inverídica, à pena disciplinar de
demissão;
Il - Se candidato, à anulação da inscrição no concurso público e de todos os atos
decorrentes.
Parágrafo único. Em qualquer hipótese, ser-lhe-á assegurada ampla defesa.
Art. 6º As disposições desta Lei não se aplicam àqueles concursos públicos cujos
editais de abertura foram publicados anteriormente à sua vigência.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 1º de outubro de 2021.
Nassib Kassem Hammad
Prefeito Municipal
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 028/2021.
DE 1º DE OUTUBRO DE 2021.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa respeitável Casa de Leis o
Projeto de Lei nº 028/2021, que dispõe sobre a reserva vagas a afrodescendentes
em concursos públicos realizados no âmbito do Poder Executivo e da Administração
Indireta do Município de Fazenda Rio Grande, conforme especifica.
É de amplo conhecimento que a população negra é a mais afetada pela
desigualdade. No mercado de trabalho, pretos e pardos enfrentam mais dificuldades
na progressão da carreira, na igualdade salarial e são mais vulneráveis ao assédio
moral, afirma o Ministério Público do Trabalho. A desigualdade social e econômica
rebaixa a autoestima individual e coletiva.
Na carreira pública, a presença de negros é baixa entre as áreas mais
concorridas, em especial as de âmbito Federal.
Essa realidade se replica, também, na composição racial dos servidores da
Administração Pública Municipal. Não há informações exatas, mas constata-se
significativa discrepância entre os percentuais da população negra na população
total do Município e naquela de servidores públicos civis da Administração Pública
Municipal. Tem-se, assim, evidência de que, ainda que os concursos públicos
constituam método de seleção isonômico, meritocrático e transparente, sua mera
utilização não tem sido suficiente para garantir um tratamento isonômico entre as
raças, falhando em fomentar o resgate de dívida histórica que o Estado Brasileiro
mantém com a população negra.
Para solucionar a problemática apontada, entende-se ser necessária a
adoção de política afirmativa que torne possível aproximar a composição dos
servidores da Administração Pública Municipal dos percentuais observados no
conjunto da população desta Municipalidade.
Essa medida será um avanço significativo na efetivação da igualdade de
oportunidades entre as raças, garantindo que os quadros da Administração Pública
Municipal reflitam de forma mais realista a diversidade existente na população local.
A adoção de tal medida vem ao encontro do entendimento acerca da
necessidade de diversidade na Administração Pública, considerando seu papel na
formulação e implantação de políticas públicas voltadas para todos os segmentos da
sociedade, e conjuga, ainda, elevado potencial de incentivar a adoção de ações
semelhantes tanto no setor público quanto no setor privado, fazendo cumprir
determinação do Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), que, em seu
artigo 39, dispõe que “o poder público promoverá ações que assegurem a igualdade
de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra, inclusive
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RSENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
x AZ GRANDE ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
mediante a implementação de medidas visando à promoção da igualdade nas
contratações do setor público e o incentivo à adoção de medidas similares nas
empresas e organizações privadas”.
No âmbito federal esse assunto foi tratado na Lei nº 12.990/2014, que
determinou que sejam reservadas aos negros 20% (vinte por cento) das vagas
oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos
públicos no âmbito da Administração Pública Federal, das autarquias, das fundações
públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas
pela União, sendo a reserva feita sempre que o número de vagas oferecidas no
concurso público for igual ou superior a 3 (três), pelo período de 10 (dez) anos.
No Estado do Paraná, o assunto está disciplinado na Lei nº 14.274, de 24
dezembro de 2003, assegurando aos afro-descendentes, 10% (dez por cento) das
vagas oferecidas nos concursos públicos, efetuados pelo Poder Público Estadual,
para provimento de cargos efetivos.
No Poder Judiciário, o STF entendeu pela constitucionalidade das disposições
da Lei nº 12.990/2014, que trata da reserva de vagas para negros e pardos nos
concursos públicos da Administração Pública Federal, que resultou na seguinte
ementa:
Direito Constitucional. Ação Direta de Constitucionalidade.
Reserva de vagas para negros em concursos públicos.
Constitucionalidade da Lei n. 12.990/2014. Procedência do pedido.
1. É constitucional a Lei n. 12.990/2014, que reserva a pessoas
negras 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para
provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da
administração pública federal direta e indireta, por três
fundamentos. 1.1. Em primeiro lugar, a desequiparação promovida
pela política de ação afirmativa em questão está em consonância
com o princípio da isonomia. Ela se funda na necessidade de
superar o racismo estrutural e institucional ainda existente na
sociedade brasileira, e garantir a igualdade material entre os
cidadãos, por meio da distribuição mais equitativa de bens sociais
e da promoção do reconhecimento da população afrodescendente.
1.2. Em segundo lugar, não há violação aos princípios do
concurso público e da eficiência. A reserva de vagas para negros
não os isenta da aprovação no concurso público. Como qualquer
outro candidato, o beneficiário da política deve alcançar a nota
necessária para que seja considerado apto a exercer, de forma
adequada e eficiente, o cargo em questão. Além disso, a
incorporação do fator “raça” como critério de seleção, ao invés de
afetar o princípio da eficiência, contribui para sua realização em
maior extensão, criando uma “burocracia representativa”, capaz de
garantir que os pontos de vista e interesses de toda a população
sejam considerados na tomada de decisões estatais. 1.3. Em
terceiro lugar, a medida observa o princípio da proporcionalidade
em sua tríplice dimensão. A existência de uma política de cotas
para o acesso de negros à educação superior não torna a reserva
de vagas nos quadros da administração pública desnecessária ou
desproporcional em sentido estrito. Isso porque: (i) nem todos os
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cargos e empregos públicos exigem curso superior; (ii) ainda
quando haja essa exigência, os beneficiários da ação afirmativa no
serviço público podem não ter sido beneficiários das cotas nas
universidades públicas; e (iii) mesmo que o concorrente tenha
ingressado em curso de ensino superior por meio de cotas, há
outros fatores que impedem os negros de competir em pé de
igualdade nos concursos públicos, justificando a política de ação
afirmativa instituída pela Lei nº 12.990/2014. 2. Ademais, a fim de
garantir a efetividade da política em questão, também é
constitucional a instituição de mecanismos para evitar fraudes
pelos candidatos. É legítima a utilização, além da autodeclaração,
de critérios subsidiários de heteroidentificação (e.g., a exigência
de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso),
desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos
o contraditório e a ampla defesa. 3. Por fim, a administração
pública deve atentar para os seguintes parâmetros: (i) os
percentuais de reserva de vaga devem valer para todas as fases
dos concursos; (ii) a reserva deve ser aplicada em todas as vagas
oferecidas no concurso público (não apenas no edital de abertura);
(iii) os concursos não podem fracionar as vagas de acordo com a
especialização exigida para burlar a política de ação afirmativa,
que só se aplica em concursos com mais de duas vagas; e (iv) a
ordem classificatória obtida a partir da aplicação dos critérios de
alternância e proporcionalidade na nomeação dos candidatos
aprovados deve produzir efeitos durante toda a carreira funcional
do beneficiário da reserva de vagas. 4. Procedência do pedido,
para fins de declarar a integral constitucionalidade da Lei n.
12.990/2014. Tese de julgamento: “É constitucional a reserva de
20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para
provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da
administração pública direta e indireta. É legitima a utilização,
além da autodeclaração, de critérios subsidiários de
heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa
humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa”. (ADC 41,
Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado
em 08/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 16-
08-2017 PUBLIC 17-08-2017).
O STF entendeu que a reserva de vagas para negros e pardos não viola os
Princípios Constitucionais, na medida em que os candidatos que optarem por
disputar essas vagas deverão, como os demais, fazer concurso público.
Entendeu, também, que, em que pese a Constituição de 1988 não ter
determinado que a Lei estipulasse vagas para negros e pardos, assim como fez com
a situação das pessoas com deficiência, nada impede que o Ente Federativo, por
meio de Lei, crie tal regra. Na citada decisão, o STF admitiu o modelo da
autodeclaração e de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que
respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla
defesa.
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GABINETE DO PREFEITO
Vale dizer, ainda, que o STF admitiu um critério misto de autodeclaração e
avaliação posterior. Na verdade, admitiu o sistema da heterodeclaração (a pessoa
se declara negra ou parda, podendo ser avaliada por uma comissão).
Ainda, valido mencionar, que o percentual de até 10% (dez por cento),
determinando no bojo deste projeto de lei, se dá em decorrência da isonomia com o
mesmo percentual previsto à pessoas portadoras de deficiência, conforme parágrafo
2º do artigo 8º do Estatuto dos Servidores de Fazenda Rio Grande (Lei n. 168/2003).
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei bem como sua
aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao
encontro ao interesse público.
Fazenda Rio Grande, 1º de outubro de 2021.
Nassib Kassem Hammad
Prefeito Municipal
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 029/2021.
DE 06 DE OUTUBRO DE 2021.
SÚMULA: “Altera a redação de dispositivos
legais constantes no bojo da Lei Municipal n.
36, de 10 de julho de 2001, conforme
especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Altera a redação do inciso |, do artigo 2º da Lei Municipal n. 36, de 10 de
julho de 2001, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 2º (..).
| - Aprovação do seu Regimento Interno, observadas as resoluções pertinentes
editadas pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo do Trabalhador -
CODEFAT e demais normativas editadas por Órgãos e Conselhos Estaduais;
Art. 2º Inclui a redação do inciso XXII junto ao artigo 2º da Lei Municipal n. 36, de 10
de julho de 2001, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 2º (...).
(..).
Xxil - Auxiliar o Secretário Municipal do Trabalho, Emprego e Renda no
gerenciamento do Fundo Municipal do Trabalho, quando criado por lei, bem como
apreciar o relatório de gestão anual que comprove a execução das ações relativas à
utilização dos recursos do respectivo Fundo Municipal.
Art. 3º Altera a redação do artigo 3º da Lei Municipal n. 36, de 10 de julho de 2001,
passando a vigorar com o seguinte texto:
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SEND MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
. E AZER FENDA ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º O Conselho, constituído de forma tripartite e paritária, será composto por, no
mínimo 06 (seis) e no máximo 12 (doze) membros titulares, em igual número de
representantes dos Trabalhadores, dos Empregadores e do Poder Público.
8 1º Os segmentos representados pelos trabalhadores, empregadores ou Poder
Público, indicarão seus representantes no Conselho na qualidade de membro titular
e suplente, podendo propor, a qualquer tempo, a substituição dos respectivos
representantes.
S$ 2º Os representantes dos trabalhadores, empregadores, e do Poder Público
indicados como Conselheiros, titulares e suplentes, serão formalmente designados,
mediante Decreto emitida pelo Chefe do Poder Executivo do Município, publicizado
o ato.
8 3º As instituições, inclusive financeiras, que interagirem com o Conselho Municipal
do Trabalho, poderão participar das reuniões, se convidadas, sendo-lhes facultado
manifestar-se sobre os assuntos abordados, sem, entretanto, terem direito a voto.
S 4º Pela atividade exercida no Conselho Municipal do Trabalho, os seus membros,
titulares ou suplentes, não receberão pagamento de pessoal e gratificações de
qualquer natureza, sendo considerado relevante serviço prestado ao Município.
Art. 4º Altera a redação do artigo 4º da Lei Municipal n. 36, de 10 de julho de 2001,
passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 4º A Presidência do Conselho Municipal do Trabalho, será exercida em sistema
de rodízio entre as bancadas representativas do Poder Público, dos Trabalhadores e
dos Empregadores, tendo o mandato do Presidente a duração de 24 (vinte e quatro)
meses sendo vedada a recondução para o período consecutivo.
Art. 5º Altera a redação do artigo 5º da Lei Municipal n. 36, de 10 de julho de 2001,
passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 5º O Conselho Municipal do Trabalho contará com um Secretário Executivo e
seu substituto, a ser designado, mediante Portaria emitida pelo gestor da pasta, para
a respectiva função dentre os servidores da Secretaria Municipal de Trabalho,
Eae
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o cad MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
1º FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Emprego e Renda, cabendo a estes a realização das tarefas técnicas e
administrativas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 06 de outubro de 2021.
vid Pour
/
Nassi
ib Kassem Hammad
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
q MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
[º FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 029/2021.
DE 06 DE OUTUBRO DE 2021.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa Casa de Leis o Projeto de Lei
n.º 029/2021, que altera a redação de dispositivos legais constantes no bojo da Lei
Municipal n. 36, de 10 de julho de 2001, conforme especifica.
O presente Projeto tem como objetivo atualizar e aprimorar o conteúdo
vigente da Lei n. 36/2001 que institui o Conselho Municipal do Trabalho e dá outras
providências.
Nesse contexto, tramita-se o processo administrativo eletrônico n.
44.342/2020, no qual se ventila as seguintes ponderações:
“Considerando o disposto na Lei Estadual nº 19.847/2019 que versa sobre a
instituição do Fundo Estadual do Trabalho do Estado do Paraná e dá outras
providências.
Considerando o disposto na Resolução nº 825 do Conselho Deliberativo do
Fundo de Amparo do Trabalhador —- CODEFAT que versa sobre a regulamentação
de procedimentos e critérios para a transferência automática de recursos do Fundo
de Amparo ao Trabalhador — FAT aos respectivos fundos do trabalho dos Estados,
Distrito Federal e Municípios, nos termos do artigo 12 da Lei nº 13.667, de 17 de
maio de 2018.
Considerando, ainda, o disposto na Resolução nº 831 do Conselho
Deliberativo do Fundo de Amparo do Trabalhador — CODEFAT que versa sobre o
estabelecimento de critérios e diretrizes para instituição, credenciamento e
funcionamento dos Conselhos do Trabalho, Emprego e Renda — CTER, nos
Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego
— SINE, nos termos da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018.
Considerando, por fim, o disposto na Resolução nº 861 do Conselho
Deliberativo do Fundo de Amparo do Trabalhador — CODEFAT que versa sobre a
alteração na Resolução CODEFAT nº 831, de 21 de maio de 2019, que estabelece
critérios e diretrizes para instituição, credenciamento e funcionamento dos
Conselhos do Trabalho, Emprego e Renda — CTER, nos Estados, Distrito Federal e
Municípios, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego — SINE, nos termos da Lei
nº 13.667, de 17 de maio de 2018.”
Verifica-se que o Estado do Paraná passará a encaminhar valores
pecuniários para manutenção da Agência do Trabalhador deste Município. Assim
NS
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
“
FASEND, MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
sendo, o Conselho do Trabalho será responsável pelo pagamento e fiscalização dos
gastos da Agência do Trabalhador. Portanto, necessária a referida atualização
legislativa para conferir segurança jurídica no gerenciamento e aplicação dos
recursos.
Importante mencionar que o presente Projeto de Lei, por se tratar apenas de
ajustes na legislação vigente, não apresenta impacto orçamentário. Logo, deixa-se
de colacionar com o referido documento eventual estudo de impacto orçamentário e
demais elementos para criação de despesas, nos moldes delineados pela Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, bem como sua
aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao
encontro do interesse público.
Sendo o que há para o momento, colocamo-nos à sua disposição para
eventuais esclarecimentos, e reiteramos votos de estima e apreço.
ssib Kassem Hammad
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
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Le
PROJETO DE LEI Nº 83/2021
De 9 de outubro de 2021
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZ RIO GRANDE-PR Súmula: “Dispõe sobre a tramitação
prioritária em Fazenda Rio Grande dos
09 out 2001 processos administrativos que figurem
Ss h AG como parte ou interessada a vítima de
Presossio 4 violência doméstica e familiar.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Terão prioridade os procedimentos administrativos em tramitação em qualquer
órgão ou instância da administração pública municipal de Fazenda Rio Grande, direta ou
indireta, em que figure como parte ou interessada pessoa vítima de violência doméstica
ou familiar, nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, Lei Maria da
Penha.
Parágrafo único. O tratamento prioritário disposto no caput deste artigo refere-se à prática
de todos e quaisquer atos ou diligências procedimentais, como solicitação de vaga de
creche em nova localidade, inclusive distribuição, publicação de despacho na imprensa
oficial, intimações e procedimentos administrativos.
Art. 2º A pessoa interessada na obtenção desse benefício deve requerê-lo à autoridade
administrativa competente para decidir o procedimento, que determinará ao respectivo
departamento ou secretaria as providências a serem cumpridas.
Parágrafo único. Para obtenção deste benefício, será suficiente a apresentação de
boletim de ocorrência sobre situação de violência doméstica ou familiar.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1
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Art. 3º Após a concessão da prioridade objeto desta lei, a vítima de violência será
beneficiária de prioridade em todos os processos administrativos e em qualquer
departamento ou secretaria sem a necessidade de nova apresentação de documentação
comprobatória no período de 2 (dois) anos.
Art. 4º Encerrado o prazo do benefício, a pessoa beneficiária poderá apresentar nova
solicitação de prioridade caso seu processo não tenha transitado em julgado ou medida
protetiva expirada.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 9 de outubro de 2021.
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de autoria do vereador DR. RENAN WOZNIACK /
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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Rá, LL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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JUSTIFICATIVA
Encaminho a esta honrosa Câmara Municipal este Projeto de Lei, que dispõe sobre
a tramitação prioritária em Fazenda Rio Grande dos processos administrativos que
figurem como parte ou interessada a vítima de violência doméstica e familiar.
Infelizmente, a violência doméstica e familiar contra as mulheres ainda é uma triste
realidade na residência de muitas brasileiras e também das fazendenses. Os dados
referentes ao números de vítimas desse tipo de violência são alarmantes em nosso país:
a cada 2 (dois) minutos uma mulher é agredida.
Considerando os fatos, a Lei Maria da Penha representou um enorme avanço no
combate à violência doméstica, pois possibilitou o amparo, a proteção e providências
efetivas para a vida dessas pessoas.
Sendo assim, este projeto de lei se dá pela necessidade de garantir a segurança
daquelas que sofrem agressões cotidianamente e que buscam se libertar de uma vida
injusta e sem perspectiva.
É nesse sentido que buscamos, por meios legais, assegurar medidas de amparo e
proteção às mulheres, para que as mesmas e seus filhos Possam se libertar da situação
de violência.
Diante do exposto, Peço aos nobres pares desta Casa de Leis que apreciem este
projeto e se posicionem de modo favorável à sua aprovação, como forma de expressar
Fazenda Rio Grande, 9 de outubro de 2021.
nan Wozniack
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
INDICAÇÃO No 322/2021
O Vereador Rafael Campaner que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através
da secretaria responsável, providencie a manutenção asfáltica na Rua
Seringueira esquina com Av Paineiras.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação vem atender anseios da população, tendo em vista que
neste local tem buracos enormes ocasionando possíveis acidentes.
Fazenda Rio Grande, 5 de setembro 2021.
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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INDICAÇÃO Nº 323/2021
O Vereador Enfermeiro Zé Carlos, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indico para a Secretaria de Governo que é responsável pela FAZTRANS a
necessidade de manutenção e sinalização na rotatória da Avenida Brasil com a
Francisco Ferreira da Cruz na cidade industrial de Fazenda Rio Grande, próximo a
fábrica da Mate Leão.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação tendo em vista que o asfalto da região encontra-se muito
deteriorado pelo fluxo de veículos e desgaste pelo tempo e a sinalização está
praticamente inexistente.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
INDICAÇÃO n º 324/2021
O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY que abaixo subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da
Secretaria competente realize a revitalização da Rua Itajaí, localizada no Bairro
Estados neste Município, incluindo a implantação de meio fio, calçadas com
paisagismo, juntamente com a sinalização horizontal e vertical.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação em virtude que a rua supracitada possui tráfego intenso
de veículos e pedestres, servindo como uma das principais vias de acesso aos
moradores desta localidade, e também, possui uma linha de ônibus. Diante disso,
solicito a realização destas obras o mais breve possível, as quais contribuirão
significativamente na melhoria da qualidade de vida dos moradores do seu entorno,
assim como, trará conforto e segurança aos usuários desta via pública.
Fazenda Rio Grande 07 de outubro de 2021
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FAZRIO GRANDE-PR
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INDICAÇÃO Nº 325/2021
O Vereador Professor Fabiano Fubá, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
INDICAÇÃO
Indico que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que,
através da Secretaria competente, realize a roçada da Praça Sidon e no entorno de
toda horta comunitária, situado na Rua Cerejeira, bairro Eucaliptos.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a indicação, atendendo à solicitação dos munícipes da região, que
relatam que o mato alto além de trazer insegurança as pessoas que trafegam pela
região, além dos animais e insetos.
Fazenda Rio Grande, 08 de outubro de 2021
Fab FAZRIO GRANDE.PR
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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INDICAÇÃO Nº 326/2021
O Vereador Irmão José Miranda que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que, através da
Secretaria competente realize a manutenção de um buraco que se formou na
Travessa Pien, próximo à Rua Antonina, no Jardim Nitta.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente indicação por parte deste Vereador, que ao ser procurado
pela população, onde, solicitam que seja realizada a manutenção do local com
urgência, pois o problema tem causado transtornos aos moradores que, em
várias ocasiões tem de desviar deste local e correm o risco de sofrer acidentes.
Fazenda Rio Grande, 08 de outubro de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO CRANDE-PR
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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CAMARA MUNICIPAL DE
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE
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Gabinete do Vereador Professor Léo AS hay
Pretocolo 1665.
INDICAÇÃO Nº 327/2021
ASSUNTO: INDICAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE CMEI NO BAIRRO SANTA
MARIA EM CARÁTER DE URGÊNCIA.
O Vereador Professor Léo, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente por meio deste, apresentar
ao Poder Executivo Municipal, a seguinte indicação:
e Indica-se que sejam realizados estudos para construção de um
CMEI no bairro Santa Maria, neste Município de Fazenda Rio
Grande.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista a grandeza dimensional do bairro Santa Maria, bem como
as solicitações feitas pelos munícipes de Fazenda Rio Grande e, em virtude de ser
extremamente inviável que a população se desloque de um bairro para o outro,
em razão do bairro em questão não suprir com as necessidades básicas de
infraestrutura, tais como CMEIS, Unidades Básicas de Saúde, Lotérica, etc., faz-
se necessária a apresentação desta indicação, para que possa ser recebida
analisada e atendida pelo Poder Executivo Municipal, levando em consideração a
real necessidade do Bairro Santa Maria.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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ESSA
Analisando as perspectivas gráficas e dimensionais de crescimento do
bairro Santa Maria e, pelo fato de já haver empreendimentos imobiliários em fase
de execução na referida localidade, o que certamente, em um futuro próximo,
refletirá em uma superlotação deste Bairro, uma vez que o mesmo não consegue
ofertar uma estrutura digna para a população que ali reside.
Dito isso, a presente indicação tem como finalidade que o bairro em
comento esteja na lista de prioridades do Poder Executivo Municipal para fins de
construção de pelo menos um CMEI.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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INDICAÇÃO Nº 328/2021
O vereador Dr. Renan Wozniack, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte
INDICAÇÃO
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito de Fazenda Rio Grande, para que o
mesmo, por meio da Secretaria competente, realize a manutenção das calçadas da Rua
Cesar Carelli, no trecho compreendido entre as ruas Farid Stephens e Rio Amazonas.
JUSTIFICATIVA
Esta indicação se faz diante da necessidade de restauração da calçada de pedestres
deste trecho, pois se trata de uma região central, com alto fluxo de pessoas transitando
neste local e estas vias se encontram muito danificadas.
Fazenda Rio Grande, 09 de outubro de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZ.RIO GRANDE-PR
09 OUT 201
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
INDICAÇÃO Nº 329/2021
O Vereador Alexandre Tramontina Gravena, que adiante subscreve no uso de
suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indico que seja expedido Oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através
da Secretaria competente realize um estudo afim de arrumar em caráter de
Urgência uma parte da calçada que está totalmente destruída. A mesma fica na
Rua: Rio Oiapoque em frete ao Nº 990 No Bairro Iguaçu, no Município de
Fazenda Rio Grande-PR.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação por parte deste Vereador que ao percorrer a Rua
citada foi solicitado pelos moradores a intervir junto ao Órgão competente para
que se faça o conserto das calçadas a fim de que a população possa ter mais
segurança, sentir-se mais confortáve tenha mobilidade para,os cadeirantes
desta região, desta forma Eataremps om maisrespeito os nossos munícipes.
zenda Rio Grand Outubro de 2021.
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Ds. 2/68
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REQUERIMENTO Nº 353/2021
O Vereador Rafael Campaner que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que
através da Secretaria Municipal de Saúde, apresente as seguintes informações:
01.Quantas ambulâncias estão em funcionando e quantas estão paradas.
Informe ainda o motivo das que estão paradas.
02. Quando será firmado convênio do Município com o Governo do Estado e
hospitais particulares para retomar as cirurgias eletivas e consultas com
especialistas.
JUSTIFICATIVA
Esta solicitação tem por objetivo atender os anseios e denúncias da população,
da falta de ambulâncias e a retomada de cirurgias que foram suspensas por
causa da pandemia.
NARA MUNICIPAL DE Fazenda Rio Grande, 7 de setembro de 2021.
FAZRIO GRANDE.PR | /
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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REQUERIMENTO Nº354/2021
O Vereador Enfermeiro Zé Carlos no uso das suas atribuições que lhe são
providas à luz da constituição federal e da lei orgânica municipal submete ao
plenário da câmara municipal de vereadores o seguinte requerimento.
REQUERIMENTO
Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal para que através da secretaria competente, informe a esta casa de leis o
número de Psicólogos concursados no município e suas respectivas lotações.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento visando proporcionar maior transparência a esta casa
de leis referente a situação destes profissionais (os psicólogos) que são parte
fundamental da saúde e educação do município ao executarem suas funções.
Fazenda Rio Grande, 07 de Outubro de 2021.
ICIPAL DE
GRANDE-PR
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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LE. CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO nº 355/2021
O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY, que abaixo subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da
Secretaria competente, informe a esta Casa de Leis se há algum projeto em
andamento para viabilizar a pavimentação da Rua Silvano José Baldan, localizada
no Bairro Pioneiros. Informe ainda, a previsão de gastos para a realização desta
obra. Caso não haja projeto em andamento, solicito a sua execução o mais breve
possível para que esta obra possa ser realizada e atender a solicitação dos
moradores desta localidade
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento em virtude de diversas solicitações dos moradores
desta localidade dirigidas a este Vereador os quais aguardam ansiosamente a
realização desta obra. Aduz salientar, que a Rua Silvano José Baldan foi a única rua
que não recebeu pavimentação no Bairro Pioneiros, muito embora o bairro seja o
mais antigo do nosso Município. Também destaca-se, que a rua supracitada serve
de acesso para a Escola Municipal Marlene Barbosa e também ao CREAS que está
prestes a ser inaugurado. Diante disso, solicito estas informações e a realização
desta obra a qual trará maior qualidade de vida aos munícipes residentes no
entorno desta via pública
Fazenda Rio Grande 07 de outubro de 2021
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
REQUERIMENTO Nº 356/2021
O Vereador Sandro do Proteçãoque adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao Plenário o seguinte.
REQUERIMENTO
Requer, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para
que através da Secretaria competente, informe a esta Casa de Leis, sobre os
exames de mamografia realizados no município:
a) Qual o número total de pacientes que realizaram o exame de
mamografia nos últimos 18 meses?
b) Quais são os locais que realizam o exame de mamografia?
c) Qual procedimento para agendar o exame de mamografia? Em
média, quanto tempo os pacientes aguardam na fila de espera para o
exame?
d) Qual o prazo para a entrega dos resultados?
e) Quais ações de conscientização para prevenção do câncer de mama
a prefeitura oferece, especialmente no mês de outubro?
f) Existe algum projeto de mutirão para realizar o exame de
mamografia?
9) Quais ações são tomadas para a conscientização da população para
o autoexame? CÂMARA MUNICIPAL
FÁZRIO GRANDE-P
03 0uT 2071
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esse requerimento visto que o exame de mambgraria
melhor forma de prevenir o câncer de mama. O que me preocupa é que uma
pesquisa feita pelo Ibope Inteligência a pedido da farmacêutica Pfizer revelou
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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RÁ, LE. CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ESW mulheres não foram realizar exames de detecção de câncer de
mama este ano devido à pandemia.O índice se refere a uma média global
compreendendo todas as faixas etárias. Quando analisaram separadamente,
as mulheres com mais de 60 anos foram as mais impactadas: 73% delas
disseram não ir ao médico ginecologista ou mastologista por causa do medo da
Covid-19.Entre as mulheres de 30 a 39 anos, 59% disseram estar aguardando
a pandemia passar para ir ao médico. A pesquisa revelou ainda que 1/4 das
mulheres acima de 50 anos que teriam indicação para fazer exames de rotina
de mamografia e ultrassom de mamas não recebem o pedido do médico para
fazer esse rastreamento preventivo.
De acordo com o Instituto Nacional do Câncer (INCA), o câncer de
mama é uma doença causada pela multiplicação desordenada de células da
mama, o que resulta em células anormais que também se reproduzem e
formam tumores, podendo ser benigno ou maligno. Embora o autoexame seja
uma arma valiosa para a prevenção, a mamografia é indispensável para o
diagnóstico da doença.
Diante do exposto, solicito que as informações solicitadas sejam
apresentadas com urgência para a promoção de ações necessárias de
conscientização da população sobre o Câncer de Mama.
Fazenda Rio Grande, 14 de outubro de 2021.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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REQUERIMENTO Nº 357/2021
O Vereador Professor Fabiano Fubá, que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte
proposição.
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido ofício ao Sr. Prefeito Municipal para que,
através da Secretaria competente, envie a esta casa de Leis as seguintes
informações:
1.
Quantas lâmpadas foram trocadas pela equipe da iluminação pública, nas
ruas da cidade no ano de 2021?
Existe estoque de lâmpadas suficientes para atender as demandas?
Como estão os processos de licitação para aquisição de materiais de
iluminação pública?
Existe a possibilidade de trocar as lâmpadas antigas por lâmpadas de
LED com maior potência?
Estão sendo realizadas vistorias nos parques e ambientes públicos, para
evitar lâmpadas queimadas nos mesmos? Como estão sendo realizadas?
Existe a possibilidade de disponibilizar uma equipe de manutenção da
iluminação pública no período noturno?
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
ATL | CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
EA.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento devido a prerrogativa desse Legislador em
fiscalizar os gastos públicos, em atenção aos anseios e questionamentos da
população.
Fazenda Rio Grande, 08 de outubro de 2021.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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REQUERIMENTO Nº 358/2021
O Vereador Irmão José Miranda que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Secretário de Justiça, Família e
Trabalho do Paraná, Ney Leprevost para que disponibilize um tomógrafo,
aparelho de tomografia, para beneficiar a saúde do município de Fazenda Rio
Grande.
JUSTIFICATIVA
Devido há grande demanda que a saúde tem enfrentado para atender a
população, quando médicos solicitam exames de tomografia, evita-se assim que
o Município tenha que levar pacientes para fazer o exame em municípios
vizinhos, tendo esse aparelho aqui no município, os médicos podem ter mais
facilidade para descobrir o diagnóstico dos pacientes e assim começar o
tratamento mais eficaz.
Fazenda Rio Grande, 08 de outubro de 2021.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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SD.
CAMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE CAMARA RANDES
Estado do Paraná FAZ RIO GRAN
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Gabinete do Vereador Professor Léo 08 cui a
REQUERIMENTO nº 359/2021
ASSUNTO: INSUFICIÊNCIA DE VAGAS NOS CMEI'S, ESCOLAS MUNICIPAIS E
NAS ESCOLAS ESTADUAIS DE FAZENDA RIO GRANDE - NECESSIDADE DE
ESTUDO E PLANEJAMENTO PARA ABERTURAS DE VAGAS.
O Vereador Professor Léo, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente por meio deste, requerer,
através da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Estadual de
Educação, o seguinte:
e Requer sejam adotadas providências, em âmbito Municipal e
Estadual, para aberturas de vagas nos CMEI'S, Escolas
Municipais e Escolas Estaduais de Fazenda Rio Grande.
JUSTIFICATIVA
Levando em consideração o crescimento econômico, geográfico e
populacional da cidade de Fazenda Rio Grande, esta vem sofrendo com
insuficiências de ofertas de vagas nos CMEI'S, Escolas Municipais e nas Escolas
Estaduais. As listas de esperas, na grande maioria das Escolas Municipais,
Estaduais e CMEI's, sendo eles(a) em bairros centrais ou não da cidade, são
enormes e não conseguem contemplar e atender toda a demanda do município e,
por consequência lógica, esse problema tende a aumentar cada vez mais ao longo
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
T | | CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
dos anos, nessa perspectiva, o ideal é que seja realizado um planejamento para
que sejam analisadas possíveis providências a serem adotadas pelo Poder
Executivo Municipal, em conjunto com o Poder Executivo Estadual, através das
Secretarias de Educação, a fim de que cada CMEI, Escolas Municipais e Escolas
Estaduais (seja ele(a) em funcionamento atualmente, ou aqueles(a) poucos(a) que
estão em fase de serem executados(a)), tenham condições de ofertar a população
vagas suficientes, ou seja, para que haja vagas na igual medida em que há
procuras.
Além disso, conforme já fora abordado por este Nobre Vereador através de
indicação apresentada nesta Casa de Leis, frisa-se a necessidade de construção
de novos CMEI'S, para que este município consiga cumprir suas prerrogativas
constitucionais em relação à oferta de Educação digna e de qualidade aos seus
cidadãos.
Dito isso, o presente requerimento faz-se necessário de apresentação nesta
Casa de Leis, bem como de imediata execução por parte do Poder Executivo
Municipal e Estadual, a fim de que juntos consigam se planejar e adotar medidas
eficazes para oferta de vagas a população, visto tratar-se de matéria de
competência comum a todos os entes, conforme dispõe a Constituição Federal.
Nestes termos, aguardam-se providências.
Gabinete 09, 08 de outubro de 20
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REQUERIMENTO Nº 360/2021 Pressa les
O Vereador Alexandre Tramontina Gravena que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte.
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que o mesmo
através da Secretaria competente, realize a implantação de mais lixeiras no Parque
Verde e no Centro Multieventos.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento tendo em vista, que esses são os principais parques
em nosso município, onde se reúnem varias pessoas para o seu lazer, entretanto
em vários pontos dos referidos parques não possuem lixeiras para que os usuários
possam descartar o seu lixo, por exemplo, nas pistas de corrida, estacionamento e
canchas. Desta maneira, com a inclusão de mais Ver fot uma maior limpe-
za dos locais, bem como a preservação do-meio ambiente.
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 361/2021
O vereador Dr. Renan Wozniack, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito para que, por meio da Secretaria
do Trabalho Emprego e Renda, preste as seguintes informações a esta Casa de Leis
acerca do preenchimento de vagas de emprego em nossa cidade:
1 - Existe o interesse por parte desta Secretaria em realizar feirões de empregos?
2 - A Secretaria possui estrutura, com equipamentos e número de servidores
suficientes para organizarem um feirão de empregos?
3 - Existem parcerias da Secretaria com empresas de recrutamento e seleção de
pessoal para o preenchimento de vagas de emprego por moradores de Fazenda Rio
Grande?
JUSTIFICATIVA
Sabendo que existe interesse por parte de instituições de recrutamento e seleção de
pessoal em ofertarem vagas de emprego em nosso município, é muito importante termos
a informação se existe interesse, estrutura e parcerias da secretaria de Trabalho Emprego
e Renda para a realização de feirões de empregos em nossa cidade. Este tipo de
informação é válida para gue a vereança possa desenvolver ações voltadas à ocupação
de postos de trabalho por nossos fazendenses, sabendo até onde pode contar com os
préstimos da Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda.
Fazenda Rio Grande, 9 de outubro de 2021.
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Vereador CAMARA MUNICIPAL
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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REQUERIMENTO Nº 362/2021
Os vereadores Dr. Renan Wozniack, Rafael Campaner, Julio Beiço e Brandão,
que adiante subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submetem ao
Plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito para que, por meio da secretaria
competente, informe quais ações estão sendo desenvolvidas pela rede pública de saúde
municipal para atender crianças e adolescentes autistas em nossa cidade, especialmente
no que diz respeito ao tratamento especializado com psicólogos, fonoaudiólogos,
terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas.
JUSTIFICATIVA
Em audiência pública realizada no dia 07 de outubro de 2021, nesta Casa de Leis,
parte do público presente foi composto por mães de crianças e adolescentes autistas.
Além dos problemas decorrentes ocasionados pela queima de fogos de artifício de alto
impacto sonoro, que era o tema em pauta na referida audiência, muitas delas relataram
dificuldades acerca do atendimento aos seus filhos, que necessitam urgente e
periodicamente de atendimentos especializados. Deste modo, os vereadores presentes
nesta audiência pública entendem como necessário questionar o Poder Executivo acerca
de quais medidas vêm sendo ofertadas pela rede pública municipal de saúde para estas
crianças e adolescentes, até mesmo para se saber quais ações precisam ser
desenvolvidas para melhor atendê-los.
Fazenda Rio Grande, 9 de outubro de 2021.
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Vereador
Rafael Campaner
Vereador
FAZRIO GRANDE-PR
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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PROJETO DE LEI N.º 014/2021.
DE 05 DE MAIO DE 2021.
SÚMULA: “Altera e inclui dispositivos legais
no bojo das Leis Municipais que especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 1.º, da Lei Municipal n. 93, de 1º de
dezembro de 1995, o qual foi expressamente repristinado pela Lei Municipal n. 145,
de 16 de dezembro de 2002, passando a vigorar com o seguinte texto:
n “(.).
Art. 1º Fica instituído o Hospital e Maternidade Nossa Senhora Aparecida o qual é
vinculado à Secretaria Municipal de Saúde com a finalidade de executar serviços
públicos, na área de saúde, no Município de Fazenda Rio Grande.
Art. 2º Fica incluída a redação do artigo 1º - A, no bojo da Lei Municipal n. 145, de
16 de dezembro de 2002, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 1º - A. Fica expressamente extinta a autarquia municipal criada na forma do
artigo 1º da Lei Municipal n. 58, de 13 de dezembro de 2001.
Parágrafo único. Deve retornar ao patrimônio público do Município de Fazenda Rio
Grande os bens móveis da extinta autarquia municipal, bem como o patrimônio
imobiliário, em especial o imóvel descrito no artigo 2º da Lei Municipal n. 58, de 13
de dezembro de 2001, que atualmente é representado pela matrícula imobiliária n.
1484 do Cartório de Registro de Imóveis de Fazenda Rio Grande.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
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PROJETO DE LEI Nº 014/2021.
DE 05 DE MAIO DE 2021.
JUSTIFICATIVA
' É com grande honra que encaminhamos a essa respeitável Casa de Leis o Projeto
de Lei nº 014/2021, que altera e inclui dispositivos legais no bojo das Leis Municipais
que especifica.
O presente projeto de lei visa atender solicitação da Divisão de Patrimônio
Imobiliário Municipal no sentido de ajustar a documentação de propriedade, sob o.
imóvel representado pela matrícula imobiliária n. 1484 do CRI/FRG, onde esta
localizado o Hospital e Maternidade Nossa Senhora Aparecida, eis que o mesmo
consta como de propriedade da extinta Fundação Municipal de Saúde de Fazenda
Rio Grande — criada na forma da Lei Municipal n. 211, de 22 de novembro de 1999.
Para melhor esclarecer o presente embróglio far-se-á um breve resumo legislativo
dos contornos jurídicos da situação:
Inicialmente, informa-se que o ordenamento jurídico municipal conta com a Lei n. 93,
de 1º de dexembro de 1995, que atualmente possui apenas o seu artigo 1º em
vigência. Tal artigo cria o Hospital Municipal de Fazenda Rio Grande o qual é
vinculado a “Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar Social” atual Secretaria
Municipal de Saúde.
Como histórico legislativo torna-se imperioso mencionar a Lei Municipal n. 211, de
22 de novembro de 1999, que revogou a Lei n. 93/1995 e autorizou o Executivo
Municipal a transferir tal imóvel a Fundação Municipal de Saúde.
Ato legislativo contínuo: foi editada a Lei Municipal n. 58 ,de 13 de dezembro de
2001, que criou o Hospital e Maternidade Nossa Senhora Aparecida, como autarquia
municipal, direcionando a ela o imóvel de matrícula n. 45.578 do 2.º Ofício de SJP,
com 4.480,00 m? - atual matrícula imobiliária n. 1484 do CRI/FRG - e revogando
expressamente a Lei Municipal n. 211/1999.
Por sua vez, sobreveio a Lei Municipal n. 145, de 16 de dezembro de 2002, que
revogou a Lei Municipal n. 58/2001, mas repristinou expressamente o artigo 1.º da
então revogada Lei Municipal n. 93/1995.
Diante de tal contexto, atualmente o Hospital é vinculado a “Secretaria Municipal de
Saúde e Bem Estar Social”, bem como a Lei Municipal n. 145/2002 foi silente no
sentido de retomar ao patrimônio do Ente Municipal os bens que integravam a
extinta Fundação Municipal e posterior Autarquia.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
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Portanto, o presente projeto de lei tem o duplo obejtivo: atualizar a legislação para
constar o nome correto do Hospital de Fazenda Rio Grande, qual seja: Hospital e
Maternidade Nossa Senhora Aparecida, bem como ajustar a nomenclatura da
Secretaria Municipal de Saúde, como também retornar o bem imóvel e os demais
bens móveis da referida autarquia extinta ao patrimônio público do Município de
Fazenda Rio Grande.
Cabe informar que tal situação já foi verificada junto ao Registo Imobiliário, desta
Comarca, resultando na Diligência Registral n. 2825/2018, em anexo, na qual foi
solicitado ao Ente Público lei que retorne ao patrimônio municipal o imóvel em
comento.
Também segue em anexo cópia da matrícula n. 1484 do CRI/FRG.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, bem como sua
aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao
encontro ao interesse público.
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Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
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DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021.
o SÚMULA: “INSTITUI PROGRAMA DE
EG REGULARIZAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES
peido — CLANDESTINAS E/OU IRREGULARES,
MEDIANTE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município, o Programa de Regularização das
Edificações Clandestinas ou Irregulares, concluídas até a data da entrada em vigor
da presente lei, mediante pagamento de uma compensação financeira.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
| - edificação clandestina ou irregular: construção, instalação, ampliação ou reformas
de edificação clandestina ou mediante licença executadas em desacordo com o
projeto aprovado, ou realizadas em desacordo com os limites urbanísticos
estabelecidos na legislação municipal pertinente;
Il - construção totalmente clandestina: obra feita sem prévia aprovação do projeto ou
sem alvará de construção;
HI - construção parcialmente clandestina: obra que corresponde à ampliação de
construção legalmente autorizada, mas sem a necessária licença da Prefeitura;
IV - contribuinte: o proprietário ou cessionário de direitos sobre construção,
instalação, ampliação ou reformas de edificações em desacordo com os limites
urbanísticos estabelecidos na legislação municipal pertinente
Art. 3º A adesão do contribuinte ao Programa de que trata esta Lei estará
condicionada ao cumprimento, dentre outras, das seguintes condições:
| - celebração de Termo de Compromisso firmado pelas pessoas responsáveis pelas
edificações clandestinas ou irregulares, dando garantia de que as mesmas
apresentam condições mínimas de segurança, estabilidade, salubridade e
habitabilidade;
Rua Farid Stephens, nº179, Pioneiros — CEP 83.833-008 - Fazenda Rio Grande - PR
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CAMARA MUNICIPAL GABINETE DO VEREADOR ALEXANDRE MARINGÁ
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Il - apresentação de requerimento de adesão, dentro do prazo de 12 (doze) meses,
a contar da vigência desta Lei.
Parágrafo único. As características referentes às condições mínimas de segurança,
estabilidade, salubridade e habitabilidade de que trata este artigo, serão avaliadas
por meio de laudo técnico elaborado por profissional da área, contratado pelo
contribuinte.
Art. 4º A regularização das construções de que trata esta Lei, além de atender ao
disposto no artigo anterior, bem como na legislação federal, estadual e municipal e
aos procedimentos administrativos para aprovação de projetos e licenciamento de
obras no Município, dependerá da apresentação pelo contribuinte dos seguintes
documentos:
| - requerimento acompanhado dos projetos e da documentação padrão, além dos
seguintes documentos:
a) anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica (ART ou RRT) para
regularização de edificação;
b) laudo Técnico da regularização da obra conforme a Norma Técnica NBR 13752,
informando as condições da edificação
Il - comprovante de que a construção foi concluída anteriormente à data da entrada
em vigor da presente lei;
Ill - certidão da matrícula atualizada ou outro documento hábil que comprove a
propriedade ou direitos imobiliários em relação ao imóvel sobre o qual fora edificada
a obra a ser regularizada:
IV - projeto arquitetônico da edificação, constando:
a) planta de situação e localização em escala adequada;
b) planta baixa de todos os pavimentos da edificação em escala 1:50 ou 1:75
quando necessário;
c) duas representações de cortes, passando por locais que melhor identifiquem toda
a edificação, em escala 1:50 ou 1:75 quando necessário;
d) uma representação de fachada, da testada do lote e, também, outras
representações com graficações de todas as fachadas onde existir clandestinidade
e/ou irregularidade, em escala 1:50 ou 1:75 quando necessário;
Rua Farid Stephens, nº179, Pioneiros — CEP 83.833-008 - Fazenda Rio Grande - PR
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e) certidão de conformidade, em atendimento às Normas do Corpo de Bombeiros,
relativas à aprovação de projetos de prevenção contra incêndio, apenas para
edificações que não sejam unifamiliares;
f) comprovação de licenciamento ou dispensa ambiental pelo órgão competente,
quando for o caso;
9) quadro estatístico demonstrando, com clareza, a área relativa à não conformidade
com o Código de Obras e Diretrizes Urbanas do Município.
V - comprovantes dos seguintes recolhimentos, cumulativamente:
a) da taxa do Alvará de Construção;
b) de recolhimento da compensação correspondente à regularização da obra;
VI - anuência da sociedade condominial, quando for o caso.
Parágrafo único. Em relação ao contido no inciso Il deste artigo, caso constatada
qualquer falsidade nas informações prestadas, não será autorizada a regularização,
além de ser encaminhada para autoridade competente para apuração de eventual
ilícito penal.
Art. 5º São passíveis de regularização somente as edificações que apresentarem as
seguintes irregularidades:
| - recuos frontais;
Il - afastamentos laterais e fundos;
HI - taxa de ocupação;
IV - coeficiente de aproveitamento;
V - número de vagas de garagem, quando não houver possibilidade do cumprimento
de vagas no interior do lote.
Art. 6º Não serão passíveis de regularização as edificações que:
| - apresentarem irregularidades não previstas no artigo anterior;
1 - estiverem localizadas ou avançarem em logradouros ou terrenos públicos;
HI - desatenderem o direito de vizinhança de que trata o Código Civil Brasileiro;
Rua Farid Stephens, nº179, Pioneiros — CEP 83.833-008 - Fazenda Rio Grande - PR
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IV - que estiverem em desacordo com a legislação Municipa, Estadual ou Federal;
V - estiverem localizados em faixas não edificáveis junto a lagos, rios, córregos,
fundos de vale, faixas de escoamento de águas pluviais, galerias e canalizações não
licenciadas, faixas de APP (Áreas de Preservação Permanente) ou AEIA (Áreas
Especiais de Interesse Ambiental), linhas de transmissão de energia de alta tensão,
faixas de domínio pertencentes a rodovias estaduais ou federais, bem como nas vias
públicas municipais, estaduais e federais que contenham essa restrição e/ou
situadas em áreas de risco, a critério da Defesa Civil.
Parágrafo único. Todas as obras irregulares que, por suas características
construtivas, resultem no comprometimento da estrutura restante e/ou oferecer
riscos aos imóveis e logradouros confrontantes, não poderão ser objeto de
regularização, reforma ou ampliação.
Art. 7º As regularizações das construções localizadas em vias não oficializadas,
loteamentos ou desmembramentos não aprovados pelo Poder Público Municipal,
dependerão de prévia regularização através do Parcelamento do Solo, observadas
as legislações federais, estaduais e municipais em vigência.
Art. 8º A regularização da edificação não dispensa o contribuinte do cumprimento
das demais exigências previstas no Código de Obras e Diretrizes Urbanas do
Município de Fazenda Rio Grande quanto à atividade exercida no imóvel.
Art. 9º Os processos que, por culpa do contribuinte, não forem concluídos dentro do
prazo de que trata o art. 1º e inciso Il do art. 4º desta Lei serão indeferidos e
arquivados, não gerando direito à devolução do valor já pago ao Município.
Art. 10º Com o pagamento da compensação, pelo valor estipulado nesta Lei,
observado o cumprimento dos prazos, será fornecido o "HABITE-SE" e/ou “ALVARÁ
CONSTRUTIVO”
Art. 11º No caso de infrações ao disposto no art. 1.301 do Código Civil Brasileiro,
além da multa, o contribuinte deverá apresentar a autorização do vizinho, por escrito
e com firma reconhecida em cartório.
Art. 12º O cálculo do valor da compensação de que trata esta Lei terá por base os
seguintes parâmetros:
| - Taxa de Ocupação (TO): para cada metro quadrado (m?) ou fração de metro
excedido — R$ 50,00/m?;
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CAMARA MUNICIPAL GABINETE DO VEREADOR ALEXANDRE MARINGÁ
FAZENDA RIO GRANDE - PR
Il - Coeficiente de Aproveitamento (CI): para cada metro quadrado (m?) ou fração de
metro excedido — R$ 50,00/m?;
Ill - Afastamento Lateral e de Fundos: para cada metro quadrado (m?) ou fração de
metro excedido - R$ 50,00/m?;
IV - reformas de edificações com alteração do projeto original, sem autorização dos
órgãos competentes da Prefeitura, mantendo a finalidade: por unidade alterada - R$
200,00;
V - desvio de finalidade em relação ao projeto original: por unidade alterada - R$
200,00;
VI - vagas de Estacionamento: por vaga faltante - R$ 200,00; VII - recuo frontal:
Metros Lineares | Valor da Compensação
Avançados
de 5,01m até 6,00m
81º No caso de reformas de edificações com alteração do projeto original, sem
autorização dos órgãos competentes da Prefeitura, que importem em ampliação ou
redução do número de unidades, o valor da compensação de que trata esta Lei
incidirá sobre o número final de unidades resultante das reformas.
82º Nos casos de infrações em mais de um item especificado neste artigo, as
compensações serão calculadas de forma cumulativa.
83º A data da ocorrência das edificações clandestinas ou irregulares será apurada
por todos os meios de provas possíveis em direito, até mesmo através de Processo
Administrativo, hipótese em que ficará suspenso o curso do prazo de que trata o art.
1º desta Lei.
84º Os recursos provenientes das compensações instituídas pela presente Lei
poderão ser aplicados em conta bancária específica e serão utilizados na melhoria
da infraestrutura e na mobilidade urbanas.
Rua Farid Stephens, nº179, Pioneiros — CEP 83.833-008 - Fazenda Rio Grande - PR
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CÂMARA MUNICIPAL GABINETE DO VEREADOR ALEXANDRE MARINGÁ
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85º O débito apurado de acordo com o parágrafo anterior poderá ser parcelado pelo
contribuinte em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, incidindo correção e
juros na forma prevista na legislação tributária municipal.
86º Em caso de inadimplemento no pagamento de duas parcelas consecutivas ou
alternadas, será rescindido automaticamente o parcelamento, ocorrendo o
vencimento antecipado do total do saldo devedor, e aplicação de uma multa de 10%
(dez por cento) sobre o saldo devedor, com a inscrição em dívida ativa.
Art. 13º Ficam isentas do pagamento da compensação previsto nesta Lei, as
edificações localizadas em áreas delimitadas como Zonas Especiais de Interesse
Social.
Art. 14º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Urbanismo.
Art. 15º Esta Lei entra em vigor na
regulamentada, no que couber, por ato
Rua Farid Stephens, nº179, Pioneiros — CEP 83.833-008 - Fazenda Rio Grande - PR
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CAMARA MUNICIPAL GABINETE DO VEREADOR ALEXANDRE MARINGÁ
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.º 008/2021.
DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021.
Com o presente, apresentamos a Vossas Excelências, para que seja
submetido à apreciação e aprovação dessa Colenda Câmara Municipal, o Projeto de
Lei nº 008/2021, que institui, em Fazenda Rio Grande, o Programa de Regularização
das Edificações Clandestinas e/ou Irregulares, mediante compensação e dá outras
providências.
É grande o número de edificações clandestinas e/ou irregulares existentes na
Cidade, algumas já mais antigas. Além das edificações clandestinas, são inúmeras
as edificações executadas em desacordo com o projeto original aprovado ou, ainda,
realizadas em desacordo com os limites urbanísticos estabelecidos na Legislação
Municipal. É oportuno salientar que essas edificações, porque clandestinas ou
irregulares, não recebem o “ALVARÁ CONSTRUTIVO” e/ou "HABITE-SE", e, como
consequência, não poderão ser registradas no Registro de imóveis como
benfeitorias dos imóveis.
O projeto visa instituir o programa de regularização das edificações
clandestinas ou irregulares, concluídas até a data de publicação da Lei objeto deste
Projeto de Lei, mediante o pagamento de uma compensação financeira.
As irregularidades não podem persistir, indefinidamente, tanto pelo prejuízo
causado ao erário público, quanto pelas dificuldades causadas aos proprietários. E,
sanadas essas irregularidades, o Poder Público terá que exercer o seu poder de
polícia fiscalizatória, a fim de evitar que outras edificações sejam executadas de
forma irregular.
Assim sendo, na certeza de sua acolhida e aprovação, reitero protestos de
elevado apreço e distinta consideração aos pares,
Atenciosamente,