sessao nº 27

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ATA DA 27º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 8º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 20 DE OUTUBRO DE 2021.
Ao vigésimo dia do mês de outubro de dois mil e vinte e um, às quinze
horas, na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob
a Presidência do Vereador Alexandre Tramontina Gravena, e secretariada pelo
Vereador Professor Fabiano Fubá, realizou-se a 27 º Sessão Extraordinária e a
ela compareceram os Vereadores: Alesandro Bordignon Weiss, José Carlos
Bernardes, José Carlos Brandão, José Miranda, Julio Beiço, Leonardo de Paula
Dias, Luiz Sérgio Claudino, Rafael Nunes Campaner e Renan Wozniack com a
ausência justificada do vereador Gilmar Petry. Havendo quórum, com a Graça
e Proteção de Deus, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, e convidou
o Senhor Antonio Removicz Maciel, suplente do Partido Republicano da Ordem
Social, para fazer o juramento e tomar posse para atuar em todas as
deliberações inerentes a essa denúncia. O Senhor Antonio Removicz Maciel
fez uso da tribuna: Boa tarde a todos, aos senhores Vereadores. Juramento de
Posse de Suplente:" Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição ed
Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis, desempenhar o mandato
que me foi confiado, com fidalguia e honradez. A trabalhando sempre pelo
progresso do município e o bem-estar do seu povo. Muito obrigado! O Senhor
Presidente fez uso da palavra: Registre-se que por este ato, considera-se
convocado o senhor Vereador suplente, para todas as deliberações inerentes a
esta denúncia em razão do impedimento do Vereador titular denunciante, sendo
comunicado com24 horas de antecedência. Passou-se a leitura da Ordem do
dia, O Vereador Professor Fabiano Fubá, leu: Leitura da denúncia 02/2021 em
face do Senhor Prefeito Municipal Nassib Kassem Hammad, do parecer nº
054/2021, da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação.
Processo de denúncia contra Prefeito Nassib Kassem Hammad nº 02/2021.
Denuncia em face do Senhor Prefeito Nassib Kassem Hammad, proposta pelo
Vereador José Carlos Szadkoski, com os seguintes pedidos: Que seja analisado
pela Comissão todo o relatório dos vacinados enviado à Câmara pelo Governo
Federal, e incluído nesse processo, os demais casos de desrespeito a Ordem
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prioritária da vacinação no Município e não citados nesta denúncia. Seja
anexada a esta denúncia, o conjunto probatório reunido na instrução processual
da Comissão Especial de Inquérito n º 001/2021. O imediato encaminhamento
desta denuncia para leitura em plenário, na próxima sessão legislativa, após eu
protocolo nos termos do Art. 71 8 2º da LOM. O imediato encaminhamento dessa
denuncia após a sua leitura em plenário, para a Comissão de Constituição,
Legislação, Justiça e Redação que por sua vez deverá se pronunciar sobre os
aspectos de admissibilidade elencados no Art.71, $1º no prazo máximo de 3
dias. Após análise de admissibilidade e seu respectivo processamento da
presente denúncia, nos termos da Constituição Federal, LOM, Decreto Lei
201/67, e código Penal, após votação favorável ao prosseguimento da denúncia,
a determinação imediata pela Comissão parlamentar processante das
diligências e necessárias ao processamento desta denuncia nos termos do Art.
7184º da LOM. Que seja oportunizado ao denunciado em todos os atos
processuais dessa denuncia, o direito do contraditório e a ampla defesa. Seja
julgado procedente a denúncia em sessão de julgamento no plenário desta casa
Legislativa em votação nominal por maioria qualificada, assim como a
consequente decretação de cassação do mandato do atual Prefeito Municipal
Senhor Nassib Kassem Hammad. Fazenda Rio Grande 24 de setembro de 2021,
Jose Carlos Szadkoski. Vereador denunciante. Parecer nº 54/2021 da comissão
de Constituição, Legislação, Justiça e Redação, processo de denúncia contra o
Prefeito Nassib Kassem Hammad 02/21. Relatório de autoria do senhor José
Carlos Szadkoski Vereador Municipal, eleito pelo Partido Republicano da Ordem
Social-PROS, para o exercício 2021 a 2024, a denúncia implica se tem por
objetivo apurar irregularidades acerca da ordem prioritária da votação contra
covid-19 em Fazenda Rio Grande, assim como, nomeações municipais
supostamente realizadas de maneira ilegal sem o preenchimento dos requisitos,
e em situação de desvio de função e por derradeiro, a denúncia apresenta
suposta fraude na aplicação do percentual constitucional de recursos na saúde
municipal. O processo da denúncia contra o Prefeito Municipal nº 02/2021
ingressou nesse Poder Legislativo sobre o protocolo número 1581 na data de
24/09/2021, requerendo abertura do processo de cassação de Mandato do
Prefeito Municipal Nassib Kassem Hammad, o mesmo foi submetido ao plenário
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para publicidade na data de 21/09/2021, durante a 26º sessão ordinária, ou
seja, a primeira sessão ordinária a ser realizada após o recebimento e
posteriormente encaminhado pela diretoria Legislativa a esta comissão para
emissão de parecer, objetivando análise dos aspectos legais da representação
da denúncia nos termos do artigo 71 parágrafo 2º ,da Lei Orgânica Municipal, o
denunciante alega que o atual prefeito praticou infração político-administrativa
eivada de má-fé, em praticar as condutas definidas nos tipos infracionais “in
casu”, conforme afirma o denunciante, restou comprovada a intencionalidade do
prefeito, em apropriar-se utilizar, desviar a aplicabilidade de rendas públicas,
assim como, ordenar despesa não autorizada por lei visando satisfazer interesse
pessoal, a denúncia sob exame faz referência ao conjunto probatório reunido na
instrução processual da Comissão Especial de Inquérito nº 01/2021, bem como
o relatório contemplando todos os vacinados no município, e que foi
encaminhado a esta Câmara pelo Governo Federal, ainda a denúncia foi
instruída com comprovante de endereço, e direitos políticos do vereador
denunciante. Análise. Dos aspectos legais da apresentação compete-nos nessa
publicidade em atendimento às determinações do artigo 71 parágrafo 2º da Lei
Orgânica Municipal, analisar a denúncia em questão e emitir pronunciamento
quanto aspectos da legalidade de sua representação no prazo de três dias,
cumpre observar preliminarmente, os requisitos legais e impostos pela Lei
Orgânica Municipal em seu artigo 71, parágrafo 1º, acerca da representação da
denúncia. Artigo 71: São infrações político-administrativas do prefeito as
previstas em lei federal e as que contrariam a presente Lei Orgânica: Parágrafo a
primeiro: O prefeito será julgado pela prática de infrações político-administrativas
, perante a Câmara Municipal, através de denúncia fundada apresentado por
qualquer cidadão no pleno gozo de seus direitos políticos e residente no
município, ou com a representação de pelo menos um terço dos membros da
câmara, no qual será requerida a abertura de comissão especial de inquérito
com força processante assegurando ao denunciado a ampla defesa e do
contraditório, o Decreto Lei nº 201/67 qual dispõe sobre a responsabilidade dos
prefeitos e vereadores em seu Artigo 5º, |, igualmente estabelece que a
denúncia escrita na infração poderá ser feita por qualquer eleitor com a
exposição dos fatos e a indicação das provas se O denunciante for vereador,
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ficará impedido de votar sobre a denúncia de integrar comissão processante,
podendo todavia praticar todos os atos de acusação. Art.59: O processo de
cassação do mandato do prefeito pela câmara por infrações definidas no artigo
anterior obedecerá ao seguinte rito, se o outro não for estabelecido pela
legislação do Estado respectivo, a denúncia escrita da infração poderá ser feita
por qualquer eleitor com a exposição dos fatos e a indicação das provas, se o
denunciante for vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de
integrar comissão processante, podendo todavia praticar todos os atos da
acusação, ser o denunciante for presidente da Câmara, passará a presidência
para o substituto legal, para os atos do processo, e só votará, se necessário
para completar o quórum de julgamento, será convocado o suplente de vereador
impedido de votar, o qual não poderá integrar a comissão processante como se
vê nos dispositivos supra descritos, para que a denúncia seja recepcionada por
essa Casa Legislativa e seguir seu processo legiferante , essa necessariamente,
deverá preencher três requisitos de admissibilidade, sendo esses por meio de
denúncia fundada com exposição de fatos e indicações de provas, por cidadão
em pleno gozo de seus direitos políticos, por cidadão residente no município, em
análise do processo de denúncia, em epígrafe verifica-se a apresentação de
documento comprobatório, quanto a situação dos direitos políticos do
denunciante por meio de certidão de quitação eleitoral do denunciante, bem
como consta em apenso à denúncia, o seu comprovante de residência no
município, quanto a sua fundamentação alega o denunciante, que o atual prefeito
praticou infrações político-administrativas graves e previstos no artigo 4º do
Decreto Lei nº 201/67 a realizar atos de apropriar-se, utilizar, se desviar a
aplicabilidade de renda, bens públicos assim como ordenar despesas, não
autorizada por lei, visando satisfazer interesse pessoal, comprovando os fatos
pela instrução processual da Comissão Especial de Inquérito nº 01/2021,
realizada da casa, bem como no relatório contemplando todos os vacinados no
município, que foi encaminhado a esta Câmara, pelo Governo Federal.
Conclusão. Considerando se tratar o denunciante um vereador em pleno gozo
de seus direitos políticos, residente no município, considerando o conjunto
probatório reunido durante a instrução processual da Comissão Especial de
Inquérito 01/2021, e o relatório contemplando todos os vacinados no município,
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que foi encaminhado esta Câmara, pelo Governo Federal, somos favoráveis a
admissibilidade da denúncia, em razão da legalidade dos aspectos da denúncia,
da sua representação, conforme o exigido pelo Art. 5º, |, do Decreto Lei nº 201/67
e Art. 71, 8 1º, da Lei Orgânica Municipal, deve-se dizer que o presidente da
Câmara de posse da denúncia, na primeira sessão deve determinar sua leitura,
e consultar a câmara sobre o seu recebimento nos termos do Artigo 5º II, do
Decreto Lei 201/67, Art.71, $ 2º, da LOM, sendo acolhida apenas com dois
terços de seus membros, “in casu”, conforme prevê o Art. 86 da Constituição
Federal, eo Art. 71, 8 2º da LOM, devendo realizar-se a Constituição da
Comissão Processante durante a mesma sessão, respeitando a
proporcionalidade partidária da casa, conforme prevê o artigo 58 parágrafo 1º da
Constituição Federal, e o Art. 71 parágrafo 3º da LOM, ressalte-se ainda que a
denúncia em epígrafe, foi realizado por vereador membro dessa Casa Municipal
portanto deve o presidente do legislativo convocar o respectivo suplente do
vereador impedido de votar sobre a denúncia, o qual não poderá integrar
Comissão Processante, nos termos do Art. 5º, |, do Decreto Lei nº 201/67, por
derradeiro e em atendimento aos Princípios Constitucionais do Contraditório e
da Ampla Defesa, previstos no Art. 5º, LV da Constituição da República,
solicitamos a esta casa de leis a imediata comunicação dos atos processuais ao
denunciado, devendo o mesmo ser intimado com a citação no processo já que
serve para cientificar o acusado da existência da denúncia, e concede o direito
de apresentar defesa prévia em consonância com o Art. 71, 8 5º da Lei Orgânica
Municipal, é o nosso parecer. Sala de Comissões, em 7 de outubro 2001.
Fabiano de Queiroz Sobral, Presidente, José Carlos Bernardes, membro, Rafael
Nunes Campaner, membro. O Senhor Presidente fez uso da palavra: Nos
termos do Artigo 5º, Il, do Decreto Lei 201/67, passaremos a deliberação da
admissibilidade da denúncia em face do Prefeito Municipal Nassib Kassem
Hammad, em votação os favoráveis permanecem como estão, os contrários se
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manifestem, a admissibilidade da denúncia está aprovada por unanimidade. Nos
termos do Art.5º, Il, do Decreto 201/67 e Art. 51, 81º, da Constituição Federal,
informo que os vereadores sorteados entre os desimpedidos a Comissão ficaram
composta por Fabiano Sobral do PRTB, Alessandro do PROS, e Serjão do PSL,
próxima matéria senhor secretário? O Vereador Fabiano de Queiroz Sobral
pediu a palavra, por questão de Ordem: Senhor Presidente, por questão de
ordem é o Artigo? 58 da Constituição? O senhor Presidente respondeu: Isso
Art. 58 da Constituição. O Vereador Fabiano de Queiroz Sobral retomou a
palavra: Presidente gostaria que também..quando a gente formou a comissão
fosse definido, quem é o Presidente, o relator e membro, por favor. O Senhor
Presidente fez uso da palavra: É... os membros decidiram entre si. O Vereador
Fabiano de Queiroz Sobral: Tudo bem obrigado. Senhor Presidente: Próxima
matéria? O Vereador Fabiano de Queiroz Sobral: Sem mais matérias para a
Ordem do dia, Senhor Presidente. Não havendo mais matérias em pauta, o
Senhor Presidente, Vereador Alexandre Tramontina Gravena, agradeceu a
presença de todos e deu por encerrada a sessão. Do que para constar, Eu,
Vereador Fabiano de Queiroz sobral, lavrei a presente ata.
Presidente
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