sessao nº 31

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ATL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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ATA DA 31º SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODOD DA 8º LEGISLATURA,
REALIZADA NO DIA 01 DE NOVEMBRO DE 2021
Ao primeiro dia do mês de novembro de dois mil e vinte e um, às dezessete
horas, na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio grande, sob a
Presidência do Vereador Alexandre Tramontina Gravena, e secretariada pelo
Vereador Fabiano de Queiroz Sobral, realizou-se a Sessão Ordinária e a ela
compareceram os Vereadores: Alesandro Bordignon Weiss, Gilmar José Petry,
José Carlos Bernardes, José Carlos Brandão, José Carlos Szadkodki, José
Miranda de Oliveira Júnior, Júlio Beiço, Rafael Nunes Campaner, Renan Gabriel
Wozniack, com a ausência justificada dos vereadores Leonardo de Paula Dias e
Luiz Sergio Claudino. O Presidente Alexandre Maringá convida o Vereador Julio
Beiço para compor a mesa diretiva. Havendo quórum, com a Graça e Proteção
de Deus o Senhor Presidente declarou aberta a 31º Sessão Ordinária do 1º
Período Da 8º Legislatura, realizada no dia 01 de novembro de 2021 às
dezessete horas e doze minutos. Passou-se a leitura do expediente do dia:
Projeto de Lei nº 031/2021 de iniciativa do Poder Executivo Municipal, com a
súmula: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do
Município para o exercício de 2021, Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)." Projeto de Lei nº 084/2021 de
iniciativa do Vereador Sandro do Proteção, com a súmula: "Cria o Programa
Creche Solidária no Município de Fazenda Rio Grande)." Projeto de Lei nº
090/2021 de iniciativa do Vereador Dr. Renan Wozniack, com a súmula: " Institui
o Programa de Empregabilidade e Geração de Renda às Mulheres em Situação
de Violência Doméstica e Familiar de Fazenda Rio Grande e dá Outras
Providências”. Projeto de Lei nº 091/2021 de iniciativa do Vereador Professor
Fabiano Fubá, com a súmula: Institui o programa de Saúde Bucal na rede
pública municipal de ensino de Fazenda Rio Grande e dá outras
providências."Projeto de Lei nº 092/2021 de inciativa do Vereador Dr. Renan
Wozniack, com a súmula: "Autoriza a criação de programas reflexivos e ,
responsabilizantes para autores de violência doméstica e familiar contra a
mulher em Fazenda Rio Grande." Projeto de Lei nº 093/2021 de iniciativa do
Vereador Gilmar José Petry, com a súmula: "Institui no Município de Fazenda
Rio Grande o Programa 'Primeiro Emprego' para a contratação de jovens sem
experiência no mercado de trabalho e dá outras providências." Projeto de Lei nº
094/2021 de iniciativa do Vereador Gilmar José Petry, com a súmula: "Determina
que o Poder Executivo informe de maneira prévia aos contribuintes os valores
atualizados de seus débitos tributários pendentes junto ao Município, e dá outras
providências." Leitura das Indicações. Indicação nº 354/2021 de iniciativa do
Vereador Rafael Campaner. O Vereador Rafael Campaner que adiante
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário
a seguinte indicação. Indica que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, através da Secretaria responsável, para que providencie o
estudo técnico e instalação de lombada ou uma travessia elevada na rua São
Leonardo próximo ao nº 318, bairro Santa Terezinha. Indicação nº 355/2021 de
R.Farid Stephens, 179- Pioneiros, CEP 83833-008-FazendaRioGrande- PR-Fone:(41)3627-1664
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iniciativa do Vereador Professor Fabiano Fubá. O Vereador Professor Fabiano
Fubá, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submete ao Plenário a seguinte proposição, indicação. Indica que seja expedido
ofício ao Exmo. Sr.Prefeito Municipal para que, através da Secretaria
competente, realize a instalação de um módulo policial ou da guarda municipal
no bairro Veneza. Indicação nº 356/2021 de iniciativa do Vereador Dr. Renan
Wozniack. O vereador Dr. Renan Wozniack, que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte indicação.
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito de Fazenda Rio Grande para
que o mesmo, por meio do órgão de trânsito local (FAZTRANS), realize a
revitalização da toda a sinalização horizontal e vertical da Rua Quero-Quero,
especialmente no trecho entre a Avenida Portugal e a Rua Cacatua, bem como
seja providenciada a instalação de uma travessia elevada em frente à Paróquia
Nossa Senhora da Luz. Indicação nº 357/20221 de iniciativa do Vereador Carlos
Brandão. O Vereador Carlos Brandão. O Vereador Carlos Brandão, que adiante
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário
a seguinte proposição, indicação. Indico seja expedido ofício ao Exmo.
Sr.Prefeito Municipal para que, através da Secretaria competente, realize com a
máxima urgência a manutenção e troca das lâmpadas dos postes de iluminação
pública localizados na: Rua Curitiba em frente as residências nº 563 e nº520,
localizadas no bairro Santa Maria, Rua Pau Brasil A, 4098 (da residência n/20 a
residência nº 33 no Condomínio Adeodato) localizada no bairro Eucaliptos III,
Ambos os endereções estão localizados neste município. Indicação nº 358/2021
de iniciativa Vereador Enfermeiro Zé Carlos. O Vereador Enfermeiro Zé Carlos,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte
indicação. Indico para a Secretaria de Governo a qual é responsável pela
FAZTRANS a necessidade de uma avaliação da passagem e da faixa de
pedestres no acesso da trincheira para o terminal novo. Indicação nº 359/2021
de iniciativa dos Vereadores Professor Fabiano Fubá e Professor Léo. Os
Vereadores Professor Fabiano Fubá e Professor Léo, que adiante subscrevem,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, submetem ao Plenário a
seguinte proposição, indicação. Indica que seja expedido ofício ao Exmo.
Sr.Prefeito Municipal para que, através da Secretaria competente realize a
manutenção de todos os parquinhos e playgrounds da Estradas Municipais e
CMEIs. Indicação nº 360/2021 de iniciativa do Vereador Alexandre Maringá. O
Vereador Alexandre Tramontina Gravena, que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte indicação.
Indico que seja expedido Ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a Secretaria
competente para que realize em caráter de urgência a troca de lâmpadas onde
foi constatado aproximadamente 30 pontos queimados, na Av. Francisco
Ferreira da Cruz, com inicio no nº 2321 até a ponte do Rio Iguaçu no Municipio
de Fazenda Rio Grande - PR. Indicação nº 361/2021 de iniciativa do Vereador
Sandro do Proteção. O Vereador Sandro do Proteção que adiante subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte
indicação. Indica seja expedido ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal
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para que, através da Secretaria competente, realize a construção de calçadas
em toda extensão da rua Rio Amazonas, localizado no Bairro Iguaçu. Indicação
nº 362/2021 de iniciativa do Vereador Luiz Sergio Claudino. O Vereador Luiz
Sergio Claudino, que adiante subscreve no uso de suas atribuições legais e
regimentais submete ao plenário a seguinte indicação. Indica seja oficiado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo através da
Secretaria Competente, efetue a ampliação da quantidade de salas de aula em
caráter de urgência, na Escola Rural Senador Alô Guimarães no bairro Passo
Amarelo. Indicação nº 363/2021 de iniciativa do Vereador Professor Léo. O
Vereador Professor Léo, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte indicação. Indica-se que
seja expedido ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo, através das
Secretarias responsáveis, realize um estudo com o intuito de analisar a
possibilidade de criação e execução de projetos (atividades recreativas,
palestras, dinâmica etc.) por parte das referidas Secretarias, a fim de que sejam
desenvolvidos nas Entidades não Governamentais situadas em Fazenda Rio
Grande/PR.Indicação nº 364/2021 de iniciativa do Vereador Júlio Beiço. O
Vereador Júlio Beiço, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais
e regimentais submete ao Plenário a seguinte indicação. Indica que seja
expedido ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal para que, através da
Secretaria competente realize a manutenção ou troca das lâmpadas das pistas
de caminhadas do Parque Verde e do Centro Multieventos localizado neste
Município. Indicação nº 365/2021 de iniciativa do Vereador Irmão José Miranda.
O Vereador Irmão José Miranda, que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte indicação.
Indica que seja expedido ofício a Secretaria de Obras, que a mesma possa
realizar uma vala de escoamento de águas de chuvas na Rua Rui Barbosa no
Jardim Colonial bairro Veneza neste Município de Fazenda Rio Grande. Leitura
dos Requerimentos: Por questão de Ordem o vereador Enfermeiro Zé Carlos
solicita para que seu requerimento seja retirado de pauta para reformulação.
Requerimento nº 366/2021 de iniciativa do Vereador Gilmar José Petry. O
Vereador Gilmar José Petry, que abaixo subscreve no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte requerimento. Requer seja
expedido ofício ao Exmo. Sr.Prefeito Municipal para que através da Secretaria
competente, informe a esta Casa de Leis quais medidas mitigadoras foram ou
serão realizadas pelos seguintes empreendimentos: Loteamentos Greenfield,
Green Brasil, Green Portugal, Green Portugal Il, Bosque Santo Antônio e pelo
Loteamento em fase de conclusão localizado na Estrada Passo Amarelo,
continuação da Av. Portugal. Informe também, em qual local foi ou será realizada
a medida mitigadora e qual o valor pecuniário aplicado pelos empreendimentos
supracitados para o cumprimento da medida mitigadora exigida. Ainda, a quem
compete decidir e assinar a concordância com a medida mitigadora que será
exigida. Por fim, informe o prazo para a realização destas exigências a serem
efetuadas em prol do Município de fazenda Rio Grande. Requerimento está em
discussão. O requerimento foi colocado em discussão, o Vereador Gilmar Petry
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discutiu: Muito boa tarde a todos os Vereadores, boa tarde aos assessores aqui
apresente, a população que nos assiste em casa, gostaria de pedir o voto
favorável à aprovação deste requerimento aos nobres vereadores, são temas
que já debatemos em algumas situações mas a gente acabou praticamente
falando aqui dentro mas ainda não tínhamos nenhum documento exigindo uma
nota oficial sobre as medicas que esses empreendimentos realizaram ou vão
realizar em prol de Fazenda Rio Grande. Aproveitei esses dias fazendo visitas e
passando por esses loteamentos que estão supracitados aqui, são loteamentos
gigantescos digamos que se fizer a conta de cinco ou seis loteamentos são nada
mais que no mínimo sessenta mil pessoas que estarão vindo morar em Fazenda
Rio Grande nesses locais, ocorre que como todos sabem ainda temos esse
problema de ser uma opinião subjetiva e acho que é importante essa Câmara de
Vereadores tenha o conhecimento, de qual medida mitigadora cada empresa
dessas vai fazer em Fazenda Rio Grand, um exemplo cito a continuação da
Avenida Portugal, nós sabemos que já veio recursos na época aprovamos aqui
através do FINISA para que essa Avenida fosse pavimentada. Mas hoje está
saindo aquele loteamento gigantesco, até não coloquei o nome porque me
informei na Prefeitura e não tinha nome daquele loteamento, mas acredito que o
mínimo que aquele loteamento podia fazer era pavimentar a continuação da
Portugal no mínimo até a entrada da Rua que vai para o campo do Albino
Wozniack, e com esse valor que nós temos ai poderíamos completar a entrada
do Albino Wozniack até e entrada do Veneza, não necessariamente o município
precisa investir todo o dinheiro que tem para fazer essa pavimentação. Então
são algumas sugestões que eu estou dando, nós precisamos saber nessa
Câmara de Vereadores quais foram as medidas que foram exigidas, como eu
disse eu discordo de você fazer um empreendimento gigantesco e a medida
mitigadora exigida sem a reforma de um telhado, construir uma sala de aula que
ninguém sabe onde vai ser construída ou o prazo de quando vai ser concluído
essa obra então estou pedindo aqui de forma documental para que a gente
possa ter resposta, são empreendimentos uns que foram liberados a mais
tempo, outros a pouco tempo, mas que a gente possa ter aqui e compartilhar
com outros vereadores para que nós tenhamos a ideia do que está sendo exigido
de forma mitigadora , nós termos que ter esse discernimento aqui que a metida
mitigadora são coisas importantes a serem feitas, não reformar um piso ou fazer
uma salinha de aula mas sim coisas que vão realmente dar um resultado para a
população, então peço voto favorável aos nobres vereadores para que a gente
possa dar essas informações e eu possa com certeza compartilhar com os
demais vereadores e tenhamos conhecimento de como está sendo tratado essa
situação, obrigado senhor presidente.. O Vereador Caio Szadkoski discutiu:
queria dizer que tem todo o meu apoio esse requerimento Gilmar Petry, eu já
solicitei algumas informações nesse sentido e você citou muito bem, medida
mitigadora colocar um piso, já acabou o piso, não tem mais o piso e o condômino
o loteamento está ali, então faço questão desse Green Portugal, enfim o que foi
citado aqui realmente precisávamos ir a fundo nisso, acho que realmente está
na hora eu sei que a Câmara não pode legislar sobre essa questão de
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implantação de loteamentos de condomínio mas nós fizemos avançar nesse
sentido eu acho que daqui um pouco tem que dar uma parada nisso pra dar uma
olhada de como vai ficar a cidade, usar um plano diretor e que não da pra você
entender tudo o que é liberado pela medida mitigadora que daqui um pouco é
uma sala de aula um telhado é não sei o que, então é preciso rever tudo isso
porque você não consegue mais andar na cidade então sou de apoio ao
requerimento espero que venha as informações como realmente tem que vim, e
a gente ficar sabendo de como realmente funciona essa tal de medida
mitigadora, querem um conselho mas o conselho não se reúne e ninguém sabe
quem é então agora com esse requerimento pode aprofundar esse termo e eu
voto favorável sim, obrigado presidente. Não havendo mais discussão, o
requerimento foi colocado em votação e foi aprovado por unanimidade.
Requerimento nº 380/2021 de iniciativa do Vereador Caio Szadkoski. O
Vereador Caio Szadkoski, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição, Requerimento.
Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que
através da secretaria competente forneça as seguintes informações: 1. Quantas
multas foram aplicadas aos motoristas de janeiro a junho do presente ano no
município de Fazenda Rio Grande? 2. Quantas multas foram aplicadas aos
motoristas de junho/2021 até o presente momento neste município? O
requerimento foi colocado em discussão. O Vereador Caio Szadkoski discutiu:
Peço o apoio para este requerimento também, esse assunto que vem foi e vem
sendo discutindo aí na cidade que segundo a entrevista que a gente viu do
secretário não vai cancelar multa não, então é importante a gente saber quantas
multas realmente foram efetuadas até junho, quantas depois de junho para
acompanharmos essa questão bem de perto e para a gente ver como vai ficar
esta situação, tem outros requerimentos que a gente já fez aqui nesta casa
também vamos acompanhar e ficar de olho porque tem muita coisa que estão
enrolando a gente, os vereadores são culpados sempre estoura aqui a bomba e
qualquer coisinha é o vereador o culpado, o vereador que fez ali, o vereador que
fez isso e fez aquilo só que o executivo dá o deslize de lá e cai aqui a
responsabilidade sobre esta casa, então espero que venha todas essas multas
e nós temos que acompanhar par e passo a questão também das multas de
trânsito que estão acontecendo nesse episódio aqui na cidade, peço o voto dos
nobres vereadores. O Vereador Júlio Beiço discutiu: Boa tarde a todos, nobres
vereadores, população que nos acompanha, os assessores que aqui estão, foi
dito que até sábado resolveriam né vereador Caio você lembra a reunião que a
gente teve junto com a população falaram de um mutirão para a população entrar
com o recurso, aqueles blá blá blá de sempre, eu confesso aquele dia eu achei
que eles iriam trazer uma resposta isto que a população vem fazendo diversas
manifestações durante a semana, está seis reais o litro da gasolina e o povo está
indo protestar é porque estão indignados mesmo, fazendo carreata no município
passando perto da casa do prefeito um, para ver se ele enxerga então eu vou
dizer para vocês enquanto a população de Fazenda Rio Grande o nosso povo
não sair protestar de uma maneira democrática de exigir os seus direitos isso
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não vai ser resolvido, a gente vende uma gestam que deixa as coisas passar as
coisas acontecer e quem está a mercê é a população. Esse ano o prefeito o que
fez a execução fiscal de muitos e muitos imóveis antes mesmo de ele ter o prazo
do Refis, tinha um prazo para aderir o Refis e ele executou todo mundo antes
em um ano de pandemia onde muitos precisam trabalhar onde muitos estão
desempregados, muitos motoboys não estão indo trabalhar porque levam multa
todo dia e a gestão que a gente acha que deveria estar ajudando o povo da
nossa cidade só vem crucificando a cada dia mais com taxas impostos aumentos
da taxa dos feirantes, pessoal do food truck então não é só as multas são muitas
outras situações mas nós esperamos que nessa semana tenha uma resposta se
é que venha a ter não é, eu duvido que tenha, muito obrigado. Requerimento
continua em discussão. Não havendo mais discussão, o requerimento foi
colocado em votação e foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº388/2021
de iniciativa do Vereador Rafael Campaner. O vereador Rafael Campaner que
adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao
plenário o seguinte requerimento. Requer seja oficiado o Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, para que o mesmo através da Secretaria de Gabinete, apresente as
respostas do Requerimento nº301/201, o qual segue anexo, no prazo de 48
(quarenta e oito) horas uma vez que não foi apresentado resposta no prazo
regimental. O requerimento foi colocado em discussão. O Vereador Rafael
Campaner discutiu: Senhor presidente e nobres vereadores, secretário Sandro
Lima que está presente hoje, tão bom te ver aqui espero que o senhor fique até
o final porque hoje a tribuna vai ser direcionada ao senhor, as pessoas aqui
presentes e as pessoas que nos assistem muito boa tarde, senhor presidente e
senhores vereadores, até peço licença ao vereador Caio porque o requerimento
é dele estou pedindo reiterando a resposta no prazo de 48 horas, porque 48
horas, porque o prazo regimental de 15 dias já se acabou mas assim como os
demais requerimentos desta Câmara de vereadores que está ficando normal não
ser atendido esse requerimento é importante tendo em vista que agora a Câmara
de vereadores quer saber sobre o hospital, agora o seu prefeito fez a promessa
invadiu uma área alheia que não era pública, mas agora a Câmara de vereadores
quer saber desde o início até o final sobre o processo administrativo um, sobre
o decreto de utilidade pública e como que esta sendo o convênio com esse
hospital particular, a Câmara vai querer saber de tudo isso até para prestar
contas para a população que todos os dias perguntam para os vereadores cadê
o hospital que foi prometido o que fizeram um vídeo na área então aguardamos
o prazo de 48 horas, desde já peço para a Secretaria da Câmara de vereadores
que o fim do prazo de 48 horas que seja remetido direto no Ministério público
tendo em vista que a Câmara não está obtendo as respostas assim como é difícil
até nas CPIs da Câmara é difícil ter respostas um, imagine vocês um
requerimento apesar de ser muito importante para a população de Fazenda Rio
Grande um, obrigado vereadores conto com o apoio de vocês. Não havendo
mais discussão, o requerimento foi colocado em votação e foi aprovado por
unanimidade. Requerimento nº 389/2021 de iniciativa do Vereador Professor
Fabiano Fubá. O Vereador Professor Fabiano Fubá, que adiante subscreve, no
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uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte
proposição, requerimento. Reguer que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, para que, através da Secretaria competente, oficialize a numeração
das chácaras do Jardim D'ltalia, sendo elas nas seguintes ruas: 1. Avenida
Venezuela após o rio Ana Luiza; 2. Rua das Rosas; 3. Ruas das Carmélias; 4.
Rua dos Lírios; 5. Rua das Bromélias; 6. Rua dos Jasmins. O requerimento foi
colocado em discussão. Não havendo discussão, o requerimento foi colocado
em votação e foi aprovado por unanimidade Requerimento nº 390/2021 de
inciativa dos Vereadores Dr. Renan Wozniack e Caio Szadkoski. Os vereadores
Dr. Renan Wozniack e Caio Szadkoski, que adiante subscrevem, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submetem ao Plenário o seguinte requerimento.
Requerem seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito para que, por meio da
secretaria competente, preste as seguintes informações a esta Casa de Leis
sobre a Dispensa de Licitação nº 62/2021: 1) Favor esclarecer detalhadamente
qual o “apoio técnico” que será desenvolvido por meio desta contratação? 2)
Qual o cronograma de trabalho a ser realizado pela empresa? 3) Qual a
Secretaria Municipal que requereu a contratação deste serviço? 4) Já foi
realizado algum pagamento? 5) Como ficou ajustada a realização dos
pagamentos? 6) Essa contratação foi submetida para análise de algum Conselho
Municipal? Se sim, favor apresentar as atas das respectivas reuniões. 7) Favor
apresentar o parecer do Controle Interno acerca desta contratação. 8) A
prefeitura Municipal, por meio do seu competente quadro de profissionais,
conseguiria desenvolver, ao menos que parcialmente, as atividades desta
contratação? 9) Qual a justificativa de ter sido realizada esta contratação sem
ser submetida à livre concorrência por outro meio de procedimentos licitatório?
10) Informar quem são as outras empresas que participaram deste processo
administrativo de dispensa de licitação, indicando seus respectivos nomes,
CNPJ's, endereços, quadros societários, proposta de trabalho e valores
apresentados pelas mesmas para a execução deste contrato. O requerimento foi
colocado em discussão. O Vereador Renan Wozniack discutiu: Muito boa
tarde, boa tarde senhores vereadores, boa tarde assessoria, secretário a todos
os demais esse requerimento é muito claro ele diz respeito a uma dispensa de
licitação que chamou a atenção aqui nessa casa pelo valor envolvido e até pela
proposta pelo objeto dessa dispensa, diário oficial do dia 19 de outubro na sua
edição 220 foi publicado a dispensa de licitação número 62 que o objeto dispõem
assim apoio técnico para o desenvolvimento de projetos urbanísticos e de
engenharia no município de Fazenda Rio Grande no valor de um milhão
novecentos e dez mil duzentos e setenta e dois reais e cinquenta e três centavos
ou seja é um valor astronômico dentro da proporção do orçamento público
municipal por isso na condição de fiscalizadores é importante deixar claro para
a população que apoio técnico é esse, porque pela cimenta a princípio não será
desenvolvido nenhum projeto será um apoio para o desenvolvimento desses
projetos e isso se estão dúvidas por exemplo, qual o cronograma de trabalho
que vai ser realizado, qual Secretaria que está requerendo essa contratação o
gasto do dinheiro público nesse sentido já foi realizado algum pagamento como
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é que ficaram os próximos pagamentos ajustados, se foi aprovado por algum
conselho municipal se sim que apresenta em exatas porque os conselhos
municipais têm esse papel também um poder de centralizado construtivo, se o
controle interno se manifestou, se nós não teríamos dentro do quadro técnico de
profissionais da prefeitura temos pessoas muito capacitadas será que não teriam
condições de ao menos parcialmente desenvolverem esses estudos qual é a
justificativa e também o seguinte, no item número 10 nós perguntamos como se
realiza um procedimento de dispensa de licitação a lei possibilita que é uma
exceção à regra dispensa de licitação mas que ocorram em caráter emergencial
e temporário OK mas, se é para desenvolver projetos ou seja é um planejamento
se está planejando isso não foi uma surpresa, não foi algo repentino que
aconteceu então causa muita estranheza esta casa conversando com o vereador
Caio que também tem dúvidas a respeito disso nós entendemos e esclarecer
para a população ou oportunizando a prefeitura se explicar em relação a essa
dispensa de contratação um, inclusive no item 10 gostaria até aproveitando o
secretário pedir uma atenção para que possam responder com clareza quem são
as outras empresas que participaram dessa dispensa, porque não é uma
concorrência não houve uma disputa de lances a empresa que ganhou é uma
empresa privada de fins lucrativos um, mas para concluir senhor presidente
então gostaria de pedir o apoio dos nobres colegas vereadores e acho que o
vereador Caio vai comentar mais a respeito desse requerimento obrigado.
Requerimento continua em discussão. O Vereador Caio Szadkoski discutiu:
Mas gastando sendo quase dois milhões de reais eu falei olha não sei se rola
não sei o que é isso eles vão fazer um estudo na cidade um, mas não foi
contratado uma empresa para fazer o plano diretor contratado uma empresa
para mobilidade agora e empresa para mais estudo e o que nos chama atenção
é conforme já foi comentado aqui pelo vereador Renan esse valor quase dois
milhões de reais para fazer o estudo, será que é o estudo da linha verde, estudo
da ponte o que nós precisamos fazer, estudo da passarela, agora é isso tudo ou
é projeto se for projeto o projeto realmente custa caro, agora estudo será que
não teria uma empresa uma faculdade pessoas aqui na Fazenda Rio Grande
para também fazer este estudo será que os vereadores vão ser chamados para
opinar nesse estudo, como é que vai ser feito isso então é muito interessante
nós ficarmos sabendo como é que vai ser este estudo, o que é esse estudo, para
que serve esse estudo, para onde nós vamos caminhar então por isso esse
requerimento eu ainda não quero detalhar muito aqui porque eu também não sei
então por isso a gente fez esse requerimento vendo o alto valor desse estudo
que foi contratado emergencialmente também entendo que não precisaria ser,
se for o estudo para a questão aqui do viaduto da Plastilit, da ponte da duplicação
não foi nem aprovado ainda o projeto autorização para fazer um empréstimo do
dinheiro o que vai demorar um tanto para vim então nós precisamos saber o que
realmente vai ser feito, para que tipo de trabalho e como já foi citado no
requerimento se foi feito algum pagamento ou não então peço apoio dos nobres
vereadores para a gente ter esse esclarecimento e saber para onde vai
realmente os quase dois milhões de reais quase, obrigado vereadores.
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Requerimento continua em discussão. O vereador Rafael Campaner discutiu:
nobre vereadores o que apresenta maior estranheza até sugiro vereador que
seja anexado todo o processo administrativo no requerimento se ainda der tempo
a hora que a Secretaria for enviar o requerimento quem é a prefeitura anexe tudo
o processo administrativo, você fez a várias perguntas ali vereador mas aí a
prefeitura responde muitas vezes como ela quer como ela deseja e se anexar o
processo administrativo que deverá estar assinado e numerado os servidores é
mais interessante, mas que apresenta a maior estranheza a vereadores para
que se fazer então audiências públicas de plano diretor um, de plano de
mobilidade urbana fazer oficinas técnicas, convocar toda a população um,
discutir o orçamento do município da onde o que a população quer o
desenvolvimento da cidade sendo que o projeto já vem pronto, então não precisa
da Câmara de apoio popular é tão difícil a gente conseguir recursos semana
passada do deputado que me ligou doando cem mil reais para a saúde, mas dois
milhões de reais para projetos, não que isso não seja importante mas o que
adianta a população participar então é mais um requerimento que tem que ser
respondido dentro do prazo regimental, dentro do prazo de 15 dias caso contrário
vamos reiterar esse pedido esse requerimento um nobre vereador faria igual
como fez com o requerimento do vereador Caio e que diante mão já fique
registrado se não for respondido o Ministério Público vai ter que intervir também
nisso, aliás já me falaram que foi pago até quatrocentos e poucos mil de
adiantamento deste projeto não é vereador. O Vereador Caio Szadkoski pediu
uma parte: Eu só não queria entrar no assunto da conversa que rola que já foi
pago quatrocentos mil eu queria ter primeiro a resposta para confirmar, esse
absurdo será que foi feito eu não acredito, não acredito que o prefeito tenha feito
isso mas se foi feito é mais um ato ilegal e quanto à questão se não responder
nós vamos é claro não responderam ao requerimento tem que responder do jeito
que tem que ser respondido, com certeza esse vereador e aqueles que
acompanharam nós vamos não Ministério Público porque tem que parar com
essa brincadeira de brincar com a Câmara de Vereadores eu não estou aqui
para ser palhaço de ninguém sabe, eu acho que está na hora sabe de respeitar
e não ter que ficar nos enrolando com conversa mole e com palavras dito pelo
não dito, só para concluir senhor presidente, então você não vier nos conformes
nós vamos ao Ministério Público, demora um pouco mas sai acontece, obrigado
presidente. O requerimento continua em discussão. O Vereador Enfermeiro
José Carlos discutiu: Uma boa tarde a todos que estão aqui presentes, boa
tarde as pessoas que estão nos acompanhando e uma boa tarde especial ao
secretário do trabalho que se encontra aqui, eu coloquei um requerimento que
anteriormente eu pedi para que se tirasse porque eu analisando o meu
requerimento ele tem que ser reformulado mas a idéia minha é colocar o nome
de todos os vereadores, porque aqui a Câmara é coesa todos querem o melhor
para a população e baseado nesse enriquecimento de dispensa de licitação
senhores vereadores o meu estaria além, solicitar em conjunto com vocês as
notas fiscais de todas as coisas que aconteceram de dispensa de licitação, para
começar lá no início em que teve a dispensa de licitação para a compra de
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bombons, nós sabemos que algumas coisas têm que fazer dispensa de licitação
que tem urgência e tem que ser para amanhã ou para hoje, mas tem coisas
senhores vereadores que podem ser feito de uma maneira planejada,
organizada pelo poder executivo você olha o diário e é difícil um diário que não
tenha dispensa de licitação ou é realizado essa dispensa para que não chegue
ao nosso conhecimento, porque se mandar para cá tudo o que manda para essa
casa de leis se está na lei está certo os vereadores têm aprovado, então isso
deixa a gente triste mas eu peço aos senhores que nós façamos esse
requerimento mesmo pedindo notas comprovante certeza de pagamentos de
todas essas dispensas de licitação porque eu não tenho visto dispensa de
licitação para comprar alguma coisa urgente sendo que estamos numa
pandemia, não sei se os senhores têm visto porque antes os pacientes que
precisam ou alguma coisa que realmente iminente que está precisando eu não
tenho presenciado e como tenho certeza que os senhores não então nós temos
que dar uma averiguada em todas essas dispensas de licitação senhores, a
transparência e não adianta falar e como as pessoas comentam às vezes os
blogueiros comentam, eles tem que comentar mesmo concordo que eles
comentem mas nós temos que ter a informação em documentos oficiais nos
prazos o que o vereador Campaner comentou não sei quiser ver só as coisas
que estão na porta no portal da transparência é só olhar, mas eu quero saber a
origem como foi formulado aquele que está no portal da transparência e que para
nós é importante muito obrigado senhor presidente. Requerimento continua em
discussão. O Vereador Júlio Beiço discutiu: E a gente vê que eles
tendencialmente parece que eles tratam a prefeitura como se fosse uma
empresa deles, fazem as coisas de uma maneira supostamente errada e
irregular a dispensa de licitação já supostamente não vamos esperar a resposta
aqui que já com valores a ser pagos, o secretário indo na sua casa no horário de
trabalho, na Fazenda Rio Grande está largada vergonha eu acho que assim a
gestão com todo respeito eles têm que cuidar da gestão pública Fazenda Rio
Grande prefeitura de Fazenda Rio Grande, vocês não estão cuidando da
empresa de vocês a empresa é do povo a prefeitura é uma empresa do povo
vergonha vocês estão à frente desta empresa e ela deve ser tratada como uma
empresa pública e não uma empresa de vocês, vocês não são donos só estão
dirigindo em tão a gente fica muito triste aqui eu fui na UPA semana passada
falta lençol, como já foi falado ar-condicionado da sala de emergência quebrado,
ar-condicionado da sala de internação quebrado, gambiarra nas lâmpadas, PSS
que até agora não foi mandado para a Câmara, falta médico nas unidades,
| secretário trabalhando em Curitiba no horário de serviço, secretário indo ajudar
| o pedreiro na hora do serviço, então assim quando precisa de uma dispensa de
licitação para algo que realmente vai ajudar a população não que isso não seja
importante, mas não tem dinheiro aí falta dinheiro para tudo para comprar
bombom para poder fazer um estudo dois milhões quase, estudo pelo amor de
Deus gente, então essa situação aqui é revoltante isso aqui é um tapa na cara
muito povo da Fazenda Rio Grande muito obrigado. Requerimento continua em
discussão. Requerimento está em votação. Requerimento aprovado por
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unanimidade. Requerimento nº 391/2021 de iniciativa dos Vereador Dr. Renan
Wozniack. O Vereador Dr. Renan Wozniack, que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte
requerimento. Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito para que, por
meio da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude, informe se existe
alguma programação para a realização de esportes esportivos em nossa cidade,
ainda no ano de 2021, voltados para: 1) ciclismo/pedalada: 2) corridas de rua; 3)
caminhadas coletivas. Em caso afirmativo, favor informar o detalhamento dos
eventos supracitados. Requerimento está em discussão. O Vereador Dr. Renan
Wozniack discutiu: O requerimento 391 ele volta é voltado a três temáticas,
três áreas esportivas que eu acho que é importante serem valorizadas em nossa
cidade um, é um requerimento direcionado à Secretaria Municipal de Esporte
Lazer e Juventude para que informe se existe um calendário de 2021 atividades
voltadas ao ciclismo ou então há pedaladas a corridas de rua ou então a
caminhadas um, temos observado um exemplo de outras cidades de nosso
entorno como a Mandirituba, Agudos do Sul, São José dos Pinhais, Curitiba
dentre outros que já desenvolve vários eventos esportivos voltados a essas
modalidades, então é muito importante especialmente o ciclismo as pedaladas
que é um esporte que consegue agregar a todas as idades é um esporte que
consegue manter o distanciamento por questões de segurança em relação ao
Covid está muito em alta e precisa ser valorizado precisa ser tratado com um
pouco mais de cuidado pela nossa Secretaria Municipal de Esporte Lazer e
Juventude, então confesso que não sei você tem alguma coisa prevista ou não
de todo mundo esse requerimento é nesse sentido respeitando as pessoas que
pedalam na nossa cidade, aqueles que gostam de realizar uma corrida de rua
que gostam de realizar suas caminhadas um, então fica o meu pedido espero
que venha uma resposta a contento obrigado. Requerimento continua em
discussão. Requerimento está em votação. Requerimento aprovado por
unanimidade. Requerimento nº 393/2021 de iniciativa dos Vereadores
Enfermeiro Zé Carlos, Rafael Campaner, Júlio Beiço, Caio Szadkoski e
Alexandre Maringá. Os Vereadores Rafael Campaner, Enfermeiro Zé Carlos,
Júlio Beiço, José Carlos Szadkoski e Alexandre Maringá que adiante
subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submetem ao
plenário o seguinte requerimento. Requer seja oficiado o Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, para que o mesmo, através da Secretaria de Gabinete, apresente a
escala dos funcionários concursados e terceirizados que estavam em serviço no
dia 27/10/2021 no SAMU — Equipe de Unidade de Suporte Avançado (ALFA) e
Equipe Unidade de Suporte Básico (BRAVO). Requerimento está em discussão.
O Vereador Enfermeiro Zé Carlos discutiu: Muito feito por esse grupo de
vereadores é para oficializar uma visita que nós fizemos in locu realizando a
fiscalização conforme denúncias que nós recebemos na Câmara de vereadores
onde ainda não se as colocavam até que contratos do SAMU está desatualizado
ou não foi renovado e nós fomos para comprovar e verificar isso e verificar se
realmente tem equipes trabalhando um, equipe do SAMU porque eles são
empresas terceirizada e nós também como vereadores temos que
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acompanhar as empresas terceirizadas se estão prestando o serviço por que
recebemos denúncia que o serviço não estava ocorrendo a contento e que tinha
muitos dias poderia ter viaturas baixadas seja por manutenção ou por alguma
coisa então nós fomos lá verificar se encontravam a equipe na base equipe bravo
se encontrava o Senhor Ronaldo que eu lembro que estava de condutor e o
senhor Luiz se encontrava ali na viatura que estava saindo até conversaram o
seu Luís apresentou o SAMU para nós, então esse requerimento é para a gente
oficializar que nós realmente estamos fazendo nosso papel acompanhando
todos os serviços e além disso esse requerimento serve para a gente ver e fazer
novos ofícios solicitando os documentos ao como sócio, a própria empresa para
ver se realmente está tudo em dia uns pagamentos sim a empresa está
recebendo se eles fornecem os materiais conforme a licitação que eles
ganharam é que a nossa população seja bem servida, e a escala de servidor é
Oo que prova se o serviço está funcionando ou não então esse requerimento em
cima disso profissionais que trabalham na unidade de suporte avançado que é a
nossa UTI e profissionais que trabalham na unidade básica que é o condutor e
técnico precisamos desta escala para nós darmos continuidade é nossa função
de fiscalizador, muito obrigado senhor Presidente. Requerimento continua em
discussão. O Vereador Rafael Campaner discutiu: Só uma observação
requerimento, se os senhores observarem assim como o requerimento anterior
do hospital, quando houver denúncia eu estou direcionando a Secretaria de
Gabinete para que não ocorra o que aconteceu como o secretário Paulo Coelho
que quando nós fomos pedir ao prefeito providências quanto aquilo que nós
fiscalizamos ou prefeito dizer para nós que não sabia, é então tudo o que houver
denúncia direcionar ao gabinete do senhor prefeito para que lá na frente,
esperamos que não ocorra, mas se essas denúncias forem confirmadas o
prefeito não venha dizer que não sabia de nada, obrigado. Requerimento
continua em discussão. Requerimento está em votação. Requerimento aprovado
por unanimidade. Requerimento nº 394/2021 de iniciativa de todos os
Vereadores. Os Vereadores que adiante subscrevem, no uso de suas atribuições
legais e
regimentais, submetem ao Plenário a seguinte proposição,
requerimento. Requer seja enviado ofício ao Secretário de Justiça, Família e
Trabalho do Estado do Paraná Ney Leprevost, para que possa viabilizar ao
município de Fazenda Rio Grande o Programa Paraná Cidadão, e também,
trazendo para nossa região Sudeste do Paraná, o Programa de Municipalização
de SEJUF;, que pode vir a ser realizado em conjunto com a ACINFAZ, tendo em
vista programas como Cartão Futuro Paraná entre outros. Requerimento está
em discussão. O Vereador Júlio Beiço discutiu: Esse requerimento já aqui,
tive a oportunidade de discutir ele aqui não queria deixar passar, é muito
importante para nossa cidade Fazenda Rio Grande não é, nós vimos que em
várias cidades da região metropolitana está tendo esse programa o estado já
voltou a atender um, infelizmente queria perguntar para o nosso secretário do
trabalho não agúentou a pressão e foi embora, chegou no requerimento que era
voltado aqui para ele e ele não está aqui para responder infelizmente, aliás até
acho que o secretário já devia ter sido exonerado pela palhaçada da última
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semana, é muito importante comentei com o vereador Sandro que eu queria
destacar que eu acho importante nesses e ventos a gente ter apoio e dar apoio
as garagens aos garagistas aqui na nossa cidade, para que haja feirões de
venda de veículos, de venda de imóveis e também juntos seria muito importante
que se o secretário estivesse aqui para que ele já levasse essa demanda mas
infelizmente ele foi embora mas é isso que eu deixo contribuindo aqui muito
obrigado. Requerimento continua em discussão. Não havendo mais discussão,
o requerimento foi colocado em votação e foi aprovado por unanimidade
Requerimento nº 395/2021 de iniciativa do Vereador Alexandre Maringá. O
Vereador Alexandre Tramontina Gravena que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte requerimento.
Requer seja expedido Ofício ao Exmo. Deputado Estadual Alexandre Curi,
solicitando ao nobre Deputado que interceda junto ao Governo Estadual, para
que seja viabilizada emenda orçamentária no valor de 300.000,00 (Trezentos Mil
Reais) para implantação de um parquinho infantil na Rua Antonina em frente ao
número 252, bairro Estados em favor da Secretaria Municipal de Obras no
Município de Fazenda Rio Grande. O requerimento foi colocado em discussão,
não havendo discussão, o requerimento foi colocado em votação e foi aprovado
por unanimidade. Requerimento nº 396/2021 de iniciativa do Vereador Sandro
do Proteção. O Vereador Sandro do Proteção. Que adiante subscreve, no uso
de suas atribuições legais e regimentais submete ao Plenário o seguinte
requerimento. Requer, seja expedido ofício ao Sr. Prefeito Municipal, para que
envie a esta Casa de Leis, as seguintes informações referentes a Escola
Municipal Greenfield: a) Em qual fase a obra se encontra?B) Qual o prazo de
entrega da obra? c) Quantas vagas serão oferecidas? d) Qual o valor total de
investimento na obra? e) tendo em vista que o prazo de entrega da obra seria
dia 14 de janeiro de 2021, e a obra ainda não foi entregue, a prefeitura irá pagar
aditivos para que o andamento da obra continue? Se sim, qual valor? O
requerimento foi colocado em discussão, Não havendo discussão, o
requerimento foi colocado em votação e foi aprovado por unanimidade. O
Senhor Presidente Vereador Alexandre Maringá solicita por questão de
ordem a leitura do requerimento nº 399/2021. Requerimento nº 399/2021 de
iniciativa do Vereador Irmão José Miranda. O Vereador Irmão José Miranda, que
adiante subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao
plenário o seguinte requerimento. Requer seja expedido ofício ao Exmo. Senhor
Prefeito e a Secretaria de Obras para que a mesma informe a esta casa de lei
quando será a retomada das obras de pavimentação e calçadas na Rua
Pernambuco entre a Rua Itajaí até a BR 116 (Rod. Regis Bittencourt) neste
município de Fazenda Rio Grande. O requerimento foi colocado em discussão.
O Vereador Irmão Miranda discutiu: Boa tarde senhores vereadores, senhor
presidente as pessoas que estão presente aqui na Câmara, população que nos
assiste, eu gostaria de pedir o apoio para este requerimento os senhores
vereadores não sabemos que iniciou-se desde o ano passado uma obra de
revitalização na Rua Pernambuco desde da rua Rio Amazonas Era Para Ser até
a BR 116 e já faz muito tempo quem essas obras um foram paralisadas chegou
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somente até a esquina da rua Itajaí e de lá para cá não deu mais continuidade,
a gente vê o sofrimento e transtorno que tem causado por falta de terminar
aquela obra da Rua Pernambuco até a BR 116, então estou mandando esse
requerimento para eu poder executivo e a Secretaria de obras esperamos que
eles nos dê uma resposta de quando vai ser retomada as obras da Rua
Pernambuco e quando vai ser a conclusão dessas obras, sabemos que hoje a
Rua Pernambuco somou-se uma rua de bastante movimento está chegando ali
ou supermercado o mercado gosta também com a sua ampliação queremos que
vai aumentar bastante o movimento nessa rua em tão precisamos a conclusão
dessas obras ali porque o pessoal tem reclamado bastante da rua com muitos
buracos, ruas com bastante problemas sem calçadas então precisa ser um
finalizada aquela obra ali o quanto antes, esperamos então essa resposta do
poder executivo e penso para os seus vereadores eu votaria a favor deste
requerimento um muito obrigado senhor presidente. Não havendo mais
discussão, o requerimento foi colocado em votação e foi aprovado por
unanimidade. Espaço reservado à liderança Partidária: O Vereador José
Carlos Bernardes, líder do PRTB - Partido Renovador Trabalhista
Brasileiro fez uso da palavra: Senhor Presidente, eu gostaria de aproveitar o
momento, que o nosso Partido nós temos uma responsabilidade grande o PRTB
em ajudar a população relacionado ao emprego é uma das coisas que consta na
parte do Regimento do nosso Partido e Graças a Deus nesse final de semana
prolongado com feriado em parceria com uma empresa a MMG consegui realizar
um mutirão de empregos senhor Presidente, que graças a Deus o sucesso foi
tanto que ia ser só sábado e acabou entrando para essa empresa novas vagas
fizemos sábado e hoje, e vai ter um nível de mais ou menos 130 pessoas da
Fazenda Rio Grande, por mais que o salário não seja tão grande, mas pra quem
não tem nada já ajuda muito vamos conseguir emprego nos próximos dias já foi
solicitada a documentação para eles, e eu não poderia de comentar nesse
momento porque o nosso Partido Senhor Presidente como todos os outros mas
o nosso nós temos que trabalhar para dar possibilidade para a nossa população
ter emprego, indiferente do salário as pessoas precisam de dignidade ter da onde
tirar o seu sustento, muito obrigado Senhor Presidente. Passou-se aos
inscritos a Tribuna Livre: O Vereador Rafael Nunes Campaner fez uso da
palavra: Senhor presidente, nobres vereadores, população que nos assiste,
mais uma vez boa tarde quase boa noite, Senhor Presidente se eu me exceder
um pouquinho ao tempo eu já peço um minuto a mais por gentileza, eu quero
começar a minha fala direcionada ao Vereador Júlio Beiço, vereador
independentemente do que vá acontecer passado ou do futuro Fazenda Rio
Grande tem um vereador que os representam então é um orgulho estar sentado
próximo do senhor junto aqui a Câmara de vereadores que fique registrado ao
vereador Júlio Beiço, é um vereador sim que fiscaliza e estar à frente do povo
em Fazenda Rio Grande fazendo um excelente papel vereador. Segundo eu
quero falar sobre o novembro azul, estou de branco hoje até vestir uma camisa
azul, mas não estava muito bem passada até peço desculpas, mas indiferente
de uma cor à importância não apenas do exame do câncer de próstata, mas
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todos os exames que os homens precisam fazer é importante na ênfase nesse
mês. Quero também mencionar uma sexta-feira estive presente juntamente com
o vereador Sandro do Proteção, o vereador Irmão Miranda lá no Greenfield o
povo lá está desesperado iluminação pública, sinalização adequada em sobre
também à escola municipal a gente sabe que depende do recurso do governo
federal mas o município precisa ao menos dar uma prestação de contas para a
Câmara e a população de quando vai retomar esses recursos população também
quero mencionar vocês um fato que me deixou bastante triste e constrangido
situação que aconteceu com os ambulantes ali no terminal de Fazenda Rio
Grande inclusive teve uma reunião hoje aqui com eles, a gente sabe povo que
toda pessoa que precisa vender algo precisa pagar o seu imposto a gente sabe
também que o terminal está com muitas pessoas vendendo diversas situações
lá dentro e muitos deles não estão registrados regularmente, mas o que eu não
concordo é simplesmente chegar a fiscalização e arrancar todo mundo de lá,
saiam daqui, assim simplesmente acontecer o que aconteceu hoje aqui na
Câmara, sim convidar os ambulantes para conversar vamos tentar resolver de
alguma forma porque gente, pós pandemia grande parte da população ficou
desempregada, muitos deles estão vendo a última esperança de trazer o
alimento tem para dentro da sua casa para os seus filhos da venda desses
produtos e aí já tem, não que essas pessoas são pessoas de boa índole, mas
você forçar uma pessoa a procurar outros caminhos que sejam mais ilegais ainda
e até contra a lei de contravenção pelo fato do desespero de uma pessoa não
conseguir trazer o alimento para sua família, sabe na questão a Fazenda Rio
Grande é quarenta quilômetros, mas tudo bem, mas vamos avisar o povo antes
descer começado a aplicar multas sabe para que o povo não entenda que
simplesmente o que a prefeitura quer é multar pergunta vamos deixar mais para
frente a questão da execução fiscal é tantas situações que nós estamos vendo
na nossa gestão que eu volto a falar a preocupação não é mais o povo de
Fazenda Rio Grande porque nossa, não percebemos o zelo ou carinho da gestão
para com o povo de Fazenda Rio Grande e é isso que muitas vezes revolta essa
Câmara de vereadores e principalmente o vereador Rafael Campaner. Por
último, como eu falei para o nobre secretário que eu gostaria que ele ficasse até
o final que grande parte da tribuna seria direcionado a ele ninguém aqui está
perseguindo secretário, ninguém aqui está perseguindo a pessoa do Sandro
Lima nós não estamos de tocaia na frente da casa dele, de forma alguma a gente
quer que eles continuem trabalhando cada vez mais, mas na ocasião desta 1
quinta-feira nós estávamos voltando de uma outra fiscalização e encontramos o
secretário em casa, casa, independente se ele estava levando o material para o
pedreiro se ele estava fazendo home office porque até para alguns ainda é
permitido mas ele está errado. Não é desculpa é simplesmente chegar e falar eu
estou errado passei rápido, demorei uma hora ou várias vezes durante a semana
estou fazendo isso não importa, está errado e é só sobre isso e mais uma coisa
que eu não gostei porque volto a falar, não é direcionado à pessoa e está ficando
agora normal população, só para concluir Senhor Presidente, está ficando
normal ameaças aconteceria em Fazenda Rio Grande, está ficando normal
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ameaças então está ficando corriqueira nossa no celular, ameaças por telefone
se me permite presidente eu posso colocar um áudio aqui um, vou colocar um
áudio do secretário Sandro Lima e volto a falar, eu não disse nada para ele a
única coisa que eu falei foi quando o vereador Júlio Beiço me perguntou o horário
foi a única menção que eu falei direcionado naquele vídeo que foi publicado, só
peço para que aumente um pouco mais o meu áudio que eu vou colocar para
vocês o que que o secretário colocou, está baixo alô, alô alô, (áudio reproduzido
de celular, Vereador muito me impressiona o senhor não é vereador, sabendo
que é um vereador advogado invadiu a frente da minha casa me filmando, se eu
dar um tiro desse um tiro no senhor eu não respondia por nada está invadindo a
minha privacidade, o senhor não deixa de ser um criminoso também, passe bem
por favor), não vou fazer não vou fazer mais comentários sobre isso o próprio
áudio já respondi tudo a Câmara ainda não sei se cada vereador, a Câmara alô,
alô, alô, posso concluir O Vereador Caio Szadkoski solicita uma parte. O
Vereador Rafael Campaner conclui, só para, alô esta gravando, só para concluir
porque o assunto é importante outros vereadores também receberam áudio
parecidos como esse e nós vamos estar tomando as providências cabíveis, não
vou mais comentar sobre o assunto e caberá a justiça e ao Prefeito Dr. Nassib
as providências necessárias, muito obrigado e desculpe extrapolar o horário
senhor presidente. O Vereador José Miranda de Oliveira Junior pediu a
palavra: Uma boa tarde a população que nos assiste através da internet, eu
gostaria de estar aqui falando para o pessoal do Poder Executivo, Secretários
sobre uma reunião que nós fizemos como já antecipou o Vereador Rafael
Campaner, estivemos nesta reunião na sexta-feira juntamente com o Vereador
Sandro do Proteção no Greenfield eu vendo a população reclamando de várias
situações que acontecem no bairro a gente faz aqui um apelo para os Senhores
Secretários, que vejo uma situação do pessoal do Jardim Brasil a questão das
placas com os nomes das ruas, a questão também como é que está o
andamento, quando é que vai funcionar como é que está sendo a situação a
questão da conclusão da obra, quantos alunos vão estar estudando naquela
escola, são coisas que a população ali da localidade nos perguntaram e nós
estamos aqui passando para o poder executivo e que esperamos uma resposta :
para que nós possamos então está informando a população do Jardim Brasil e
do Greenfield. Estivemos há pouco também com o pessoal os ambulantes aqui
da cidade, pessoal que trabalha vendendo os seus produtos um buscando ai o
alimento para as suas mesas e eles muito preocupados com a situação que
' estão enfrentando no município eu me recordo muito bem Senhores Vereadores
e população que nos assiste , quando eu vim para esta cidade arrumar emprego
sempre foi difícil e eu trabalhei muito tempo de ambulante vendendo na rua então
quando eu vi aquele pessoal ali reclamando eu senti na pele e me reprisou tudo
aquela época quando eu estava nas ruas vendendo vassoura de palha,
vendendo botina, vendendo enfim, eu tinha que sair cedo com o produto vender
para levar o alimento para a minha mesa, para minha esposa e os um filho que
eu tinha na época, então aquele povo ali me emocionou bastante e eu faço aqui
um apelo para o poder executivo prefeito o secretário que dê atenção parece a
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população aí que estão vendendo ambulante na rua, os vendedores ambulantes
se depender da Câmara dos Vereadores nós estamos aqui para dar todo o apoio
e vamos então dar uma força usar a nossa inteligência a nossa capacidade
política e vamos estar aqui dando um apoio para a população ambulante que
muitos estão preocupados porque a fiscalização está impedindo que eles
venham trabalhar e eu creio assim que através do diálogo nós possamos ou
podemos então resolver muitos problemas na nossa cidade, então vamos estar
juntos à trabalhando em prol desta causa e esperamos que o poder executivo
deu uma resposta e entenda a situação dos vendedores ambulantes muito
obrigado senhor presidente e até a próxima Sessão querendo Deus. O Vereador
José Carlos Szadkoski pediu a palavra: Senhor Presidente, comunidade que
acompanha pelos meios de comunicação seria importante se o Secretário
continuasse aqui já foi citado aí por vários vereadores o que aconteceu da nossa
enquadrada, o secretário de trabalho, essa casa tem feito o seu papel
corretamente e quer queira quer não ou executivo vai ter que se alinhar, se
alinhar porque as leis elas existem ninguém está inventando nada aqui, ali existe
para quem ocupa o cargo de secretário, de diretor ou funcionário público também
o cidadão da iniciativa privada a lei já existe a gente cria algumas novas leis aqui
até porque acho é importante tem que estar melhorando e avançando mas o que
nós precisamos fazer o que está sendo feito hoje fiscalizar e de verdade aqui
ninguém está brincando vergonha aí quando nós fomos lá verificar a questão
das ambulâncias é porque tem reclamação ninguém aqui vai inventar pelo novo
quando foi ido lá ver a questão do Secretário de Saúde também a denúncia, as
pessoas estão ganhando e ganhando bem para trabalhar vinte e quatro horas
para o município um salário de quatorze mil reais um salário muito bom, então
não é para a pessoa estar em casa às 3:00 horas da tarde, então quando o
vereador fui surpreendido na sua casa nós não tínhamos planejado de ir lá, o
secretário é o secretário Sandro Lima estava na sua casa sei lá se estava
descansando, cochilando, trabalhando sabe Deus fazendo o quê o problema é
dele agora responda, agora não querer quero ver o que ele falou para mim deixa
eu achar aqui, deixa eu achar aqui senhor presidente eu tinha achado aqui mas
me escapou eu sou meio, nessas questão aqui, e me escapa o negócio aqui está
aqui índio velho, olha o Senhor Vereador veio me constranger em frente à minha
residência ele tinha que no mínimo pedir desculpas dizendo assim olha me
desculpe eu errei eu vim em casa tomar um remédio, sei lá o que ele falou levar
ferramenta para o pedreiro agora falar o senhor veio me constranger quem está
constrangendo o Senhor Secretário o povo de Fazenda Rio Grande sendo
incompetente em injúria vereador, é crime eu faço questão falei para ele eu quero
ir lá no tribunal na frente do Delegado, do Juiz discutirei esse assunto com o
Senhor Secretário eu faço questão de ir lá, pode me denunciar e está tudo
gravado (áudio de celular, você não é, veio na frente da minha casa invadir a
minha privacidade é aqui muito me impressiona você como vereador tá, passe
bem nós vamos nos ver em breve), tira essas coisas, então gente é o tipo de
secretária que está hoje na nossa município que inclusive fomos em uma reunião
que eu fui convidado por uma parte dos vendedores ambulantes chegando lá
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estava também o vereador Renan, e ele já inventou que nós tínhamos criado
uma lei na questão dos ambulantes não tem lei nenhuma nós fomos convidados
para ir lá numa reunião com uma parte dos ambulantes, uma parte que pediu
para a gente ir lá e conversar para ir ajeitando e arrumando e nós já deixar
registrado aqui nunca fui e não vamos ser contra nenhum ambulante, ao
contrário queremos que todos trabalhem todos têm o direito de levar o pão para
casa agora de uma forma organizada e legal, todos têm o direito de trabalhar é
isso que a gente quer somente então os que estão dando trabalho para mim é
mais um incompetente, ficou bravo que eu chame de incompetente mas daí está
aí é só olhar daqui a pouco ele sai daí ele vai ver. O presidente Alexandre
Maringá solicita para que o áudio seja repassando (áudio do celular, muito me
impressiona né Caio você né, vim na frente da minha casa invadir a minha
privacidade aqui, muito me impressiona você como vereador, tá, passe bem nós
vamos ver em breve). O Vereador Professor Fabiano Fubá pediu a palavra:
Boa tarde a todos, população que nos assiste, as pessoas que aqui estão na
Câmara, aos nobres vereadores, hoje vou utilizar o meu tempo de Tribuna para
falar um pouquinho sobre saúde tenho acompanhado em algumas visitas que eu
tenho feito junto com alguns Vereadores e algumas visitas que estou indo
sozinho verificar a questão dos médicos e enfermeiros enfim o quadro da nossa
Secretaria de Saúde e a saúde do município está pedindo socorro, pedindo
socorro gostaria que enquanto não saísse o tão sonhado hospital esse hospital
que o nosso prefeito disse que estava saindo enfim não vou nem entrar na
questão quando terreno porque nós enquanto vereadores sabemos o porquê
daquele anúncio do hospital vamos cuidar do que a gente tem e que é precário,
tenho visitado os postos de saúde não tem médico os servidores que lá estão,
pedindo socorro, questão que não atende servidor, não atende a população está
atendendo a si próprio? É só o que eu tenho a pensar, então Senhor Prefeito eu
peço encarecidamente que você olhe para o segmento de onde você saiu, você
foi Vice-Prefeito da nossa cidade, você foi vereador, Vice-Prefeito agora está
sendo o Prefeito da nossa cidade através da saúde que você não fazia mais que
a tua obrigação que era atender as pessoas só que as pessoas como são
carentes elas acreditaram em você e na semana passada quando fui na UPA eu
olhava para as pessoas conversando com algumas e via nos olhos o desespero
as pessoas tristes decepcionadas com o senhor com certeza o senhor não deve
saber disso porque o senhor não está nas ruas quem está na rua somos nós
vereadores eu estou na rua todos os dias me prontifiquei a fazer isso e vou fazer
não está fácil mas não desisto também, então por favor o senhor olhe diferente
para a saúde do nosso município que foi onde o senhor falou que a gente iria
brilhar e a gente não brilhou nada ainda estamos ofuscados, então assim é só
isso pare de falar também a gestão do Executivo que vereadores está contra o
prefeito, aqui não tem ninguém contra o prefeito se estivesse o prefeito a, b, cou
d seria a mesma, eu só quero trabalhar aqui para a população de Fazenda Rio
Grande para os meus amigos as pessoas que acreditaram na política diferente
hoje você vai fiscalizar e você é ameaçado tem que ficar se cuidando onde você
vai tem que ficar olhando o retrovisor toda hora, vai virar uma terra sem lei isso
arid Stephens, 179
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
- Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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aqui já passou dessa época fale a verdade para a população é isso que a gente
quer, poxa, e atenda as pessoas com dignidade porque já encheu onze meses
já encheu com certeza não deve nem estar vendo a Sessão porque passou aqui
foi um vereador morto também não conseguiu aprender como Vereador, como
Vice-Prefeito e como Prefeito está esta catástrofe aí então vamos atender a
população não peço que atenda eu peço que atenda o povo de uma maneira
digna e outra coisa a questão das multas viemos aqui fizemos reunião chamar
as pessoas fazemos reunião colocamos tudo o que tem que ser colocado, o que
acontece vem o secretário, vem o diretor e no outro dia trocasse o diretor nós
não temos uma constância na nossa gestão e agora quem está respondendo as
pessoas nas ruas somos nós, o vereador o que devemos fazer com a multa,
poxa as multas lá da Avenida Brasil lá no Greenfield, da Santo Agostinho são
multas pontuais a gente sabe que tem problema hoje o requerimento do nobre
vereador ali vem encontro a isso para a gente saber quantos teve até junho e de
junho para cá, a não, mas tem que recorrer o que ficou decidido gente trata a
população com carinho, faça uma nota oficial secretário vá lá faça uma nota
oficial faça uma live e fale o procedimento vai ser esse, esse e esse, não ninguém
dá resposta para nós pessoas que tiraram a habilitação recente o carro no nome
delas vão acabar perdendo a habilitação e aí, são um pouquinho senhor
presidente, e aí o que acontece gente já passou da hora, viu toda semana a
gente está falando do segmento aqui essa administração é uma administração
pifa, não mas os vereadores querem tirar não querem tirar ninguém só quero
trabalhar só quero ser atendido enquanto pessoa, enquanto vereador nessa
cidade morador que sou aqui é tempo é só isso que a gente quer só que a gente
nunca tem resposta, em tão assim por favor faça alguma coisa que vá de
encontro a questão das multas agora que é o problema recorrente veja a saúde
do nosso município mas dê resposta, de resposta muito obrigado senhor. O
Vereador José Carlos Bernardes, pediu a palavra: Boa noite a todos que
estão nos acompanhando, hoje primeiramente eu quero fazer um
agradecimento, em plena véspera de feriado prolongado a Denise responsável
pelo recrutamento da empresa MMG a qual nós fizemos uma parceria para
ajudar a nossa população, no sábado realizamos um mutirão onde com certeza
mais de cinquenta pessoas vão conseguir um emprego, hoje fizemos um outro
com oitenta vagas e deu mais de cem pessoas lá, então Denise eu venho te
agradecer de coração é seu trabalho realizar recrutamento mas você está dando
oportunidade para as pessoas ter o seu emprego também aproveito para
agradecer o Luís que é o presidente da comunidade São José que cedeu o
espaço para que nós pudéssemos fazer esse mutirão muito obrigado Luís e
todos os representantes da comunidade São José esse evento que nós fizemos
provavelmente chegou a 130 pessoas empregadas que no decorrer desta
semana vão ser chamados por mais que possam ganhar pouco mas para quem
não tem nada é muito teve alguns questionamentos em redes sociais que um
pouco que ganha pouco a Fazenda Rio Grande não precisa eu penso ao
contrário eu vim de uma família muito humilde trabalhando de boia fria eu sei
quanto é difícil você arrumar o dinheiro para pagar a sua comida comprar o leite
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
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R.Farid Stephens, 179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41) 3627-1664
dos seus filhos pode ser pouco mas para quem não tem nada é muito, então
muito obrigado a todos vocês que participaram e principalmente muito obrigado
a vocês que foram lá fazer essa entrevista de emprego enfermeiro Zé Carlos
vereador vocês devem ter ouvido não está fazendo mais que a obrigação dele e
nós vamos realizar muitos outros em outras comunidades em outras igrejas, seja
católica ou evangélica que ceder o espaço para nós porque nós temos que
ajudar as pessoas dar oportunidade para as pessoas as pessoas querem
dignidade querem trabalho as pessoas não precisam de esmola precisam de
oportunidades e se depender de nós aqui da Câmara de vereador e se depender
do enfermeiro Zé Carlos pode ter certeza que não vou medir esforços para correr
atrás para dar oportunidade para essas pessoas, então senhor presidente nossa
que temos que correr atrás para dar oportunidades porque o desemprego está
grande eu percebi que nesse evento quantas pessoas estão precisando e além
em uma fala minha para eles eu coloquei que muitos não conseguem ir na
agência de emprego durante a semana porque às vezes está fazendo um
biquinho uma diária para levar alimento para casa em tão é o motivo pelo qual
pegamos o final de semana e o feriado eu enfermeiro José Carlos vai continuar
fazendo isso, além disso pessoal eu não poderia deixar de falar, o papel do
vereador é fiscalizar é o principal papel do vereador eu como vereador vou
continuar fazendo o meu trabalho sim fiscalizando e ajudando a população, um
minutinho senhor presidente, então eu penso ao senhor prefeito que pense nisso
que nós vamos continuar o nosso trabalho aqui direcionado ao povo protegendo
ao povo muito obrigado senhor presidente. O Vereador Júlio Beiço fez uso da
palavra: Boa tarde a todos, boa noite a todos mais uma vez, quero começar a
minha fala na tribuna hoje trazendo um áudio aqui para os senhores, eu dou um
prêmio para quem adivinhar de quem é esse áudio aqui, áudio reproduzido do
celular (Invasão de privacidade ver beleza e passe bem nobre vereador, eu
quero me encontrar de frente para nós conversar venha aqui comigo agora estou
esperando o senhor na frente da minha casa), Ao invés de o Secretário do
Trabalho trazer uma resposta para a população e pedir desculpa para a
população de Fazenda Rio Grande ele nos ameaça eu confesso que nos últimos
dias eu estou me sentindo vereador no faroeste é complicado a minha família
está com medo várias pessoas com medo a gente fica com medo e eu quero
parabenizar também o nobre vereador Zé Carlos pela ação que o vereador teve
nesse final de semana e quero dizer vereador que eu acho que o senhor no final
de semana o senhor fez mais que esse secretário fez em toda, toda até agora
está na pasta lá em um final de semana o senhor conseguiu mais emprego e
duvido que ele tenha promovido uma ação como esta e ele é secretário do
trabalho ganha mais de quatorze mil reais por mês entendeu para poder ajudar
o pedreiro dele na casa dele no meio de semana infelizmente pessoal então eu
acho que o pessoal foi bem certo nessas ações aqui infelizmente foi uma
situação muito triste nós colocamos nas redes sociais e a população está
indignada esperamos que o mínimo que o prefeito faça é exonerar esse
secretário, nada contra a pessoa contra o cargo que ele tinha que estar
trabalhando para o povo de Fazenda Rio Grande um porque a gente fala que a
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) I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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R. Farid Stephens,1
Fazenda Rio Grande é do povo e não é dessas pessoas eu quero agora destinar
o resto da minha fala aqui em tudo o que vem acontecendo comigo neste ano foi
um ano onde eu tive muitas oscilações na vida eu consegui se eleger vereador
no final do ano passado na eleição do ano passado 627 votos pessoas que
acreditaram no nosso trabalho pessoas que acreditavam em uma política nova
voltada para a população e eu acho que nesses onze meses eu representei
essas pessoas o vereador, o vereador ele tem que representar as pessoas que
o elegeram mas eu sei que hoje eu represento uma cidade de 150.000 habitantes
ou mais eu sei que eu cumpri o meu papel e estou cumprindo o meu papel,
infelizmente na última semana nós tivemos de fechos judiciais que talvez venha
a minha saída da Câmara mas eu quero dizer que eu saio de cabeça erguida
porque eu sei que se eu não tivesse me vendido, se eu tivesse me vendido se
eu tivesse aceitado a Secretaria se eu tivesse aceitado a ganhar coisas erradas
eu não estava passando por isso e é por isso que eu saio de cabeça erguida eu
posso chegar na minha casa hoje abraçar a minha família deitar no meu
travesseiro tranqúilo porque eu sei que não tem pessoas morrendo por minha
decisão não tem pessoas passando necessidade na minha decisão não tenho
pessoas passando falta de emprego então há uma responsabilidade muito
grande aqui quando você senta nessa cadeira então eu sei que eu tomei a
decisão certo não me vende para o partido não me vende para o prefeito porque
quando eu me elegi lá atrás no dia 15/11/2021 eu me elegi pela população para
trabalhar pelo povo se fosse para trabalhar para o prefeito eu estava fazendo
igual a esse secretário aí então, só corrigindo 2020, então se fosse para trabalhar
para o prefeito no horário de estar aqui então assim a gente às vezes a gente
fala uma fala meio agressiva mas é de revolta eu não sou dessa forma nos
últimos tempos a gente passou por meses difíceis então quero agradecer a cada
um dos vereadores Irmão Miranda, Campaner, hoje o Léo não está aqui Serjão
não está, Zé Carlos só para concluir Senhor Presidente, Professor Fabiano Fubá,
Alexandre Maringá Sandro do Proteção, Caio Szadkoski, Renan, Brandão,
Gilmar ganhei mais doze amigos aqui eu sei que a Fazenda Rio Grande vai estar
muito bem na mão dos senhores, os senhores vão cuidar da Fazenda Rio
Grande e continuo sempre lutando pela população eu vou dizer o seguinte que
isso aqui é um talvez a gente não sabe o desfecho que vai ter durante esta
semana mas seja um até breve porque a gente vai continuar lutando pela
população adeus não porque a gente vai continuar lutando pela população e do
mesmo jeito que o povo me geu o povo vai colocar aqui de novo muito
obrigado. Não hayéndo mais à tratar, o Senhor Presidente, Vereador Alexandre
Tramontina, a eceu a pregença de todos e deu por encerrada a sessão. )DO
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
I I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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79-Pigneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664

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I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
PAUTA DA 31º SESSÃO ORDINÁRIA 01/11/2021
TAM A CA vd! vEodÃU ORDINARIA 01/11/2021
17:00 h
EXPEDIENTE DO DIA
Projeto de Lei nº 031/2021 de iniciativa do Executivo Municipal.
Projeto de Lei nº 084/2021 de iniciativa do Vereador Sandro do Proteção.
Projeto de Lei nº 090/2021 de iniciativa do Vereador Dr. Renan Wozniack.
Projeto de Lei nº 091/2021 de iniciativa do Vereador Professor Fabiano Fubá.
Projeto de Lei nº 092/2021 de iniciativa do Vereador Dr. Renan Wozniack.
Projeto de Lei nº 093/2021 de iniciativa do Vereador Gilmar José Petry.
Projeto de Lei nº 094/2021 de iniciativa do Vereador Gilmar José Petry.
Indicação nº354/2021 de iniciativa do Vereador Rafael Campaner.
Indicação nº355/2021 de iniciativa do Vereador Professor Fabiano Fubá.
Indicação nº356/2021 de iniciativa do Vereador Dr. Renan Wozniack.
Indicação nº357/2021 de iniciativa do Vereador Carlos Brandão.
Indicação nº358/2021 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos.
Indicação nº359/2021 de iniciativa dos Vereadores Professor Fabiano Fubá
e Professor Léo.
Indicação nº360/2021 de iniciativa do Vereador Alexandre Maringá.
Indicação nº361/2021 de iniciativa do Vereador Sandro do Proteção.
Indicação nº362/2021 de iniciativa do Vereador Luiz Sergio Claudino.
Indicação nº363/2021 de iniciativa do Vereador Professor Léo.
Indicação nº364/2021 de iniciativa do Vereador Júlio Beiço.
Indicação nº365/2021 de iniciativa do Vereador Irmão José Miranda.
REQUERIMENTO
Requerimento nº366/2021 de iniciativa do Vereador Gilmar José Petry.
Requerimento nº380/2021 de iniciativa do Vereador Caio Szadkoski.
Requerimento nº388/2021 de iniciativa do Vereador Rafael Campaner.
Requerimento nº389/2021 de iniciativa do Vereador Professor Fabiano Fubá.
Requerimento nº390/2021 de iniciativa dos Vereadores Dr. Renan Wozniack
e Caio Szadkoski.
Requerimento nº391/2021 de iniciativa do Vereador Dr. Renan Wozniack.
Requerimento nº392/2021 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos.
Requerimento nº393/2021 de iniciativa dos Vereadores Enfermeiro Zé
Carlos, Rafael Campaner, Júlio Beiço, Caio Szadkoski e Alexandre Maringá.
Requerimento nº394/2021 de iniciativa de todos Vereadores.
Requerimento nº395/2021 de iniciativa do Vereador Alexandre Maringá.
Requerimento nº396/2021 de iniciativa do Vereador Sandro do Proteção.
Requerimento nº397/2021 de iniciativa do Vereador Luiz Sergio Claudino.
Requerimento nº398/2021 de iniciativa do Vereador Professor Léo.
Requerimento nº399/2021 de iniciativa do Vereador Irmão José Miranda.
a Es li 3627-1664
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41) 3627-166
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
SENA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 031/2021.
DE 22 DE OUTUBRO DE 2021.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir, no Orçamento Geral do Município para o
exercício de 2021, Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil
reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o
exercício financeiro de 2021, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), conforme segue:
32 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
32.01 - SM de Esporte, Lazer e Juventude
2138 - Manutenção da Fanfarra Municipal
32.01.27.812.0006.2.138-3.3.90.39.00.00.00.00.1000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PJ
50.000,00
32.01.27.812.0006.2.138-4.4.90.52.00.00.00.00.1000 — EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE
200.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º, serão utilizados recursos
provenientes da anulação parcial e/ou total da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s), no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) ,
conforme segue:
16 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
16.02 - Manutenção da Educação Infantil
2070 - Manutenção da Educação Infantil
16.02.12.365.0004.2.070-3.3.90.30.00.00.00.00.1000 - MATERIAL DE CONSUMO 250.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021 e
Plano Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas,
órgãos e ações respectivas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 22 de outubro de 2021.
A
A ua” tem
Nassib Kassem Hammad
refeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 031/2021.
DE 22 DE OUTUBRO DE 2021.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do
Projeto de Lei n.º 031/2021, que trata de abertura de Crédito Adicional Suplementar
no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
Trata o presente Projeto de Lei, da Suplementação de Dotação Orçamentária
para atender as demandas da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude,
conforme solicitação da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude,
realizada através do Fly Protocolo n. 39.166/2021, referindo-se à Fonte de Recursos
1000 (Recursos Próprios)
Assim solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei, e dessa forma,
esperamos a compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na
ql opa
Nassib Kassem Hammad
Prefeito Municipal
deliberação e aprovação deste.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA D
NDA“ 'E MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE.
“RIO ERANDE- ESTADO DC PARANÁ
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
EVENTO “TDescrição do Evento: Projeto de Le; Súmula:” Autoriza o
| Criação Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do
I Expansão Município para o Exercício de 2021 Créditos Adicional
p Suplementar no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil
x Aperfeiçoamento reais”.
Vigência |Início: 10/2021 Fim: 12/2021
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
DESCRIÇÃO 2021 2022 2023
Suplementação da D.O. 2138 + 250.000,00 0,00 0,00
Anulação de D.O 2070 - 250.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
A B IMPACTO
EXERCÍCIO VALOR ORÇAMENTO (A/B)
ESTIMADO
2021 0,00 295.389.689,36 0,00%
2022 0,00 435.159.645,00 0,00%
2023 0,00 437.087.616,36 0,00%
Nota Explicativa:
- O pretendido não gera novos impactos financeiros ao orçamento por se tratar apenas de anulação de saldo
da Dotação 2070 para suplementar a dotação 2138, conforme descritos nos art. 1º e 2º do projeto de Lei.
Fazenda Rio Grande, 21 de Outubro de 2021.
"vanildo FrânciscoPego
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
E AZEI FENDA ESTADO DO PARANA
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através de seus Secretrários
Municipais, abaixo indicados, com base na informação prestada pela Secretaria Municipal de
Planejamento e Finanças, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei n. 031/2021
de Iniciativa do Executivo Municipal esta de acordo com as Leis Orçamentárias vigentes:
PPA, LDO e LOA, em conformidade com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal
y
estando apto a devida tramitação peranta esta Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 22 de outubro de 2021.
dado
Cesar o Tavares de Oliveira
Ê icipal de Educação
Secretário Municípal de Esporte, Lazer e Juventude
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
RIO GRANDE
Ea
SECRETARIA MUNICIPAL DE
ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
Memorando nº 078/2021 SMELJ
De: Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
Para: Secretaria Municipal de Educação
Data: 23/07/2021
Assunto: Solicitação de suplementação
A Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude vem por meio
deste, solicitar o remanejamento de orçamento na importância de R$250.000,00
(Duzentos e cinquenta mil reais), para a ser alocados no Órgão 32, Unidade 01, no
Proj./Ativ. 2.138, com a seguinte destinação R$200.000,00 para Equipamento e Material
Permanente e R$50.000,00 para Outros Serviço de Terceiro - Pessoa Jurídica.
Justifica-se esta solicitação tendo em vista a necessidade de aquisição de
insirumentos musicais e conjunto de uniformes para os alunos da Banda Escola de
Fazenda Rio Grande, sendo que pedido de suma importância para a manutenção das
atividades da Banda Escola. Ressaltamos que esta Secretaria não dispõe de orçamento
para fazer frente a demanda citadas.
Sem mais para o momento subscrevo-me atenciosamente,
A
Carina fe Fará Mondini
Assistente Administrativo
Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude
Matrícula nº 352554
|
Í
el Rene Corsi Lutfi
Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude
Decreio nº5771/2021
[ LE. CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
CO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 84/2021
DE 11 DE OUTUBRO DE 2021
SÚMULA: “Cria O Programa Creche
Solidária, no Município de Fazenda Rio
Grande”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do
Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1ºFica criado o Programa Creche Solidária, no Município de
Fazenda Rio Grande/PR.
Art. 2ºA presente Lei visa garantir a prioridade de vagas em creches
para crianças em idade compatível, filhos(as) de mulheres vítimas de violência
doméstica, de natureza física, psicológica e/ou sexual.
Parágrafo único. Ficam as creches municipais diretas, indiretas e
conveniadas, responsáveis pelo atendimento descrito neste artigo.
Art. 3º Fica assegurado o número de até 20% (vinte por cento) do total
das vagas disponíveis nas creches, a serem destinadas ao atendimento a
essas crianças.
Art. 4º Os critérios para a matrícula dessas crianças ficam facultados à
apresentação dos seguintes documentos:
| - Cópia do boletim de ocorrência, expedido pela Delegacia Especial de
Atendimento à mulher;
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
=“
E"
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
=:
E
Da E
Il - Cópia do exame de corpo delito.
Art. 5º Será concedida e garantida transferência de uma creche para
outra, na esfera da rede municipal, de acordo com a necessidade de mudança
de endereço da mãe, com vistas à garantia de segurança da mulher e das
crianças.
Parágrafo único. Ficará Sujeito às punições previstas em Lei, quem
divulgar ou expor documentos e informações que venham apontar a identidade
da mãe ou da criança, causando constrangimento aos mesmos.
Art. 6ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 11 de outubro de 2021.
Prefeito Municipal
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
=“
I | LE CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
CA
TES A ==
JUSTIFICATIVA
O objeto desta proposta legislativa, ao instituir o Programa Creche
Solidária, visando garantir a prioridade de vagas em creches para filhos (as) de
mulheres vítimas de violência doméstica, densifica os diversos comandos
constitucionais de proteção integral da criança e de grupos sociais vulneráveis
que mereçam proteção especial do Estado.
Registre-se, que a pretensa legislação não gera a rigor, diminuição ou
ampliação de normas de competência privativa do Poder Executivo, nem
tampouco prevê qualquer alteração na estrutura ou atribuição dos órgãos do
Poder Executivo.
In casu, a Câmara Municipal atua em exercício legítimo de sua
competência prevista, nos arts. 23 e 30, I, da Constituição Federal, para tratar
de interesse local, de forma abstrata e geral em matéria de iniciativa
concorrente. Se não há vício de iniciativa, não há falar em ofensa à separação
dos poderes ou em usurpação dos poderes constitucionais outorgados ao
Executivo, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 0003329-54.2019.8.19.0000 RJ 0003329-
54.2019.8.19.0000 — ao analisar a proposição de mesma matéria no Município
de Volta Redonda — RJ.
Considerando, que a futura norma, vai, pois, ao encontro dos direitos
sociais à segurança, educação e proteção à maternidade e à infância previstos
no art. 6º, da CRFB, não se tratando somente de reconhecer direitos já
previstos constitucionalmente, mas de lhes dar concretude, conta o signatário
com a colaboração, dos demais pares, para a aprovação desta tão relevante
matéria em pauta.
Fazenda Rio Grande, 11outubro de 2021.
Sandro do Proteção
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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PROJETO DE LEI Nº 90/2021
De 28 de outubro de 2021
Súmula: “Institui o Programa de
Empregabilidade e Geração de Renda às
Mulheres em Situação de Violência
Doméstica e Familiar de Fazenda Rio
Grande e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande o Programa de
Empregabilidade e Geração de Renda às Mulheres em Situação de Violência Doméstica
e Familiar de Fazenda Rio Grande, destinado a desenvolver e fortalecer ações voltadas à
promoção da autonomia financeira dessas mulheres, por meio de medidas como
qualificação profissional, geração de emprego e renda e inserção no mercado de trabalho.
Art. 2º O Programa de Empregabilidade e Geração de Renda às Mulheres em Situação
de Violência Doméstica e Familiar consistirá na criação de um banco de vagas de
trabalho oferecidas por empresas conveniadas ao Poder Executivo Municipal.
8 1º Ao Poder Executivo Municipal competirá gerir o banco de vagas de que trata o caput
e convidar empresas com atuação no município para que ofereçam vagas de trabalho
para cadastro, por meio de convênios ou outros instrumentos.
8 2º O Poder Executivo Municipal poderá oferecer estímulos, incentivos e benefícios às
empresas conveniadas que cadastrarem vagas de trabalho no banco de vagas.
Art. 3º As vagas serão disponibilizadas às mulheres em situação de violência doméstica e
familiar devidamente atendidas, cadastradas e encaminhadas pelas secretarias e
equipamentos públicos que integram a rede de proteção.
8 1º Farão jus ao Programa disposto no art. 1º desta lei as mulheres que forem,
comprovadamente, residentes no Município de Fazenda Rio Grande.
8 1º A vítima de violência será beneficiária do referido Programa enquanto estiver sendo
acompanhada pelos equipamentos citados no caput.
R.Farid Stephens,179-Pionciros, CEP83833-008- Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-
e-mail: contatoQBfazendariogrande.pr.leg.br
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Art. 4º O Programa de Empregabilidade e Geração de Renda às Mulheres em Situação
de Violência Doméstica e Familiar terá como objetivos:
| - mobilizar empresas para que disponibilizem vagas de trabalho destinadas a mulheres
em situação de violência doméstica e familiar;
Il - criar e atualizar o banco de vagas das empresas conveniadas e das vagas de trabalho
disponibilizadas;
Ill - encaminhar mulheres em situação de violência doméstica e familiar para as vagas de
trabalho disponíveis no banco de vagas;
IV - incluir mulheres em situação de violência doméstica e familiar em atividades
ocupacionais remuneradas, oriundas das vagas de trabalho disponibilizadas pelas
empresas conveniadas;
V - qualificar profissionalmente mulheres em situação de violência doméstica e familiar,
nos termos do decreto regulamentar;
VI - garantir o direito de informação às mulheres em situação de violência doméstica e
familiar sobre seus direitos, inclusive com indicação de órgãos, entes, e associações da
sociedade civil de proteção aos direitos das mulheres.
Art. 5º São diretrizes do Programa de Empregabilidade e Geração de Renda às Mulheres
em Situação de Violência Doméstica e Familiar:
| - oferta de condições para autonomia financeira de mulheres em situação de violência
doméstica e familiar, por meio de programas de qualificação profissional, geração de
emprego e renda, e intermediação de mão de obra;
Il - capacitação e sensibilização permanentes de servidores públicos municipais para
garantir atendimento qualificado e humanizado às mulheres em situação de violência
doméstica e familiar, observados os princípios da dignidade humana, da igualdade e da
não revitimização;
Ill - acesso a atividades ocupacionais e à renda para as mulheres em situação de
violência doméstica e familiar, por meio da oferta de vagas de trabalho das empresas.
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3624-16
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Art. 6º O Programa de Empregabilidade e Geração de Renda às Mulheres em Situação
de Violência Doméstica e Familiar será gerido e operacionalizado por órgão ou ente
administrativo indicado em decreto regulamentar do Poder Executivo Municipal, o qual
terá competência para adotar as medidas garantidoras da autonomia financeira das
mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
8 1º A operacionalização do banco de vagas indicado no artigo 2º desta lei será atribuída
ao órgão ou ente administrativo indicado em decreto regulamentar, preferencialmente o
mesmo executor do Programa.
8 2º As atribuições do órgão ou ente a que se refere o caput deste artigo serão
determinadas em decreto regulamentar, observados os objetivos dispostos no art. 2º
desta lei, inclusive a inclusão no Programa e encaminhamento para as vagas de trabalho
disponibilizadas.
$ 3º O Poder Executivo, através do órgão competente, poderá implementar a presente lei
de forma articulada com os organismos municipais de políticas para mulheres ou firmar
parcerias e convênios com instituições governamentais e não governamentais, empresas
públicas e privadas, movimentos sociais, conselhos de direitos e conselhos de classe.
Art. 7º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 28 de outubro de 2021.
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de autoria do vereador DR. RENAN WOZNIACK.
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP 83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fonc:(41)3 -1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
JUSTIFICATIVA
Encaminho a esta Casa de Leis o Projeto de Lei nº 90/2021, que institui o
Programa de Empregabilidade e Geração de Renda às Mulheres em Situação de
Violência Doméstica e Familiar de Fazenda Rio Grande.
É de amplo conhecimento que um dos principais motivos que impedem as
mulheres vítimas de violência doméstica a quebrarem o silêncio e a retomarem sua vida
normal é, muitas vezes, a dependência econômica que têm de seus agressores.
Além da situação econômica instável, outro fator relevante é que as mulheres se
tornam vítimas também da burocracia, pois encontram diversos obstáculos na busca de
sua proteção e reparos, resultando em desgaste emocional, baixa autoestima, carência
de recursos sociais, falta de apoio familiar e de um local que as acolham.
Com o Poder Público propiciando às mulheres vítimas de violência doméstica as
devidas condições para romper o ciclo de violência e de retornar ao mercado de trabalho,
as mesmas terão a possibilidade de se livrar da condição de dependente econômico de
seu algoz.
Cabe destacar, ainda, que a Câmara Federal aprovou recentemente um importante
projeto de lei, que reserva um percentual de vagas do Sistema Nacional de Emprego
(Sine) às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar. Isto demonstra que,
em sendo aprovado este Projeto de Lei nº 90/2021, Fazenda Rio Grande estará
evoluindo, seguindo a mesma direção da União, rumo à plena proteção e defesa dos
direitos das fazendenses.
Diante do exposto, conclamamos aos nobres pares desta Câmara Municipal que
apreciem este projeto e se posicionem favoráveis à sua aprovação.
Fazenda Rio Grande, 28 de outubro de 2021.
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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PROJETO DE LEI Nº 91/2021.
DE 26 DE OUTUBRO DE 2021.
SÚMULA: “Institui o programa de Saúde
Bucal na rede pública municipal de
ensino de Fazenda Rio Grande e dá
outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Saúde Bucal, destinado aos
alunos das escolas públicas do município de Fazenda Rio Grande.
Art. 2º - O Programa, de caráter permanente, tem por objetivo reduzir o
índice de problemas dentários da população do município, ficando a critério das
direções das respectivas escolas, quanto a organização, e :
| - Desenvolvimento do hábito da higienização bucal diária entre os alunos;
Il - Ensino da técnica correta de escovação e do uso regular do fio dental;
lll- Orientação de tempo para os alunos fazerem a higienização, no
intervalo;
IV- Aplicação tópica de flúor a cada seis meses.
Art. 3º - Para se atingir o objetivo previsto no Artigo 2º, será promovido:
| — Palestras, debates, distribuição de impressos educativos, exibição de
filmes e exposições práticas;
Il - Fornecimento de kits de higiene bucal;
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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Il - Outros procedimentos cabíveis.
Art. 4º - As ações governamentais para a implementação do Programa a que
se refere esta Lei poderão ser desenvolvidas em parceria com faculdades de
odontologia e organizações não governamentais.
Art. 5º - Poderá a Secretaria Municipal da Saúde, articular com o Conselho
de Odontologia do Paraná, com os órgãos do Governo do Estado e Governo
Federal e demais instituições públicas e privadas, que desenvolvam atividades
voltadas à saúde bucal.
Parágrafo Único — Para realização dos eventos previstos no “Programa de
Saúde Bucal” fica autorizada a colaboração entre Secretaria Municipal de Saúde e
Estabelecimentos de saúde, além de profissionais da área, especialistas no
segmento, de entidades públicas e privadas.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios
com instituições públicas e/ou privadas com a finalidade de atender aos objetivos
propostos nesta lei.
Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta
de recursos orçamentários das Secretarias Municipais da Saúde e da Educação .
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei para o próximo ano
letivo.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Projeto de autoria do Vereador Professor Fabiano Fubá.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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JUSTIFICATIVA
A pretensa lei visa instituir na rede pública Municipal, para atendimento dos
alunos do Ensino Fundamental, o Programa de Saúde Bucal. Prevê a proposição,
que a escola associe a distribuição dos kits à atividades educativas relativas à
higiene bucal, e a técnica correta de escovação dos dentes.
O Município poderá celebrar convênios com Instituições públicas e/ ou de
iniciativa privada, com a finalidade de financiar o programa, bem como articular com
o Conselho Regional de Odontologia do Paraná, Universidades de Odontologia,
órgãos do Governo Estadual e Federal, que desenvolvam atividades de saúde
bucal.
Esse engajamento e envolvimento da Secretaria de Educação com a
Secretaria de Saúde irá proporcionar ao município saúde bucal, uma vez que
orientando e tratando os alunos, teremos adultos conscientes e com saúde. A
prevenção sempre foi o melhor tratamento, e não é diferente quando se trata de
saúde bucal, proporcionando ainda a economia do Município, com gastos em
tratamentos dentários.
Diante o exposto, peço o apoio dos Edis Vereadores e a aprovação desse
Projeto de Lei
F da Rio Grande, 26 de outubro de 2021.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
PROJETO DE LEI Nº 92/2021
De 28 de outubro de 2021
Súmula: “Autoriza a criação de programas
reflexivos e responsabilizantes para autores
de violência doméstica e familiar contra a
mulher em Fazenda Rio Grande.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Autoriza a criação de programas reflexivos e responsabilizantes para autores de
violência doméstica e familiar contra a mulher, com o objetivo de prevenir e erradicar tais
condutas na esfera doméstica, familiar, bem como nas relações íntimas de afeto.
Parágrafo único. Os programas poderão ser coordenados pelo Poder Executivo por meio
de parcerias e convênios estabelecidos com com os Poderes Judiciário e Legislativo, o
Ministério Público e a Defensoria Pública do Estado.
Art. 2º Considera-se autor de violência doméstica e familiar, para efeitos desta lei, em
consonância com o que dispõe a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei
Maria da Penha, todo o agente que, por ação ou omissão, cause à mulher sofrimento ou
violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral no âmbito:
| - da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de
pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;
Il - da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se
consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade
expressa;
Ill - de qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido
com a ofendida, independentemente de coabitação.
Art. 3º São princípios norteadores dos programas reflexivos e responsabilizantes para
autores de violência doméstica:
|- a responsabilização do autor nos aspectos legal, cultural e social;
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
. e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
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IH - a igualdade e o respeito à diversidade, bem como a promoção da igualdade de
gênero;
Ill - a observância e garantia dos direitos humanos, em especial dos documentos legais
internacionais e nacionais referentes à prevenção e erradicação da violência contra a
mulher;
IV - a promoção e o fortalecimento da cidadania;
V-o respeito aos direitos e deveres individuais e coletivos.
Art. 4º São diretrizes para efetivação dos programas reflexivos e responsabilizantes:
| - o caráter reflexivo e responsabilizante dos grupos, a serem coordenados por equipes
multidisciplinares, preferencialmente com a presença de profissionais do Serviço Social,
da Psicologia e do Direito;
Il - o funcionamento coordenado dos grupos com os demais serviços da rede de proteção,
inclusa a rede de proteção à mulher vítima de violência, permeados pela criação de fluxos
de trabalho que permitam o constante diálogo e troca de expertise entre o atendimento
prestado à vítima e o atendimento prestado ao autor da violência, bem como a autonomia
das equipes multidisciplinares em relação à escolha da fundamentação teórica, das
dinâmicas de grupo utilizadas e da ordenação e seleção dos temas abordados, em
especial:
a) a Lei Maria da Penha: seu histórico de implementação, suas funções e sua sistemática:
b) as raízes históricas e consequências sociais e psicológicas da violência contra a
mulher, a construção histórica e social das masculinidades, bem como o percurso de
conquistas das mulheres pela igualdade de gênero;
Cc) a saúde do homem, abordando temas relacionados ao abuso de álcool e outras drogas,
saúde sexual e reprodutiva, saúde mental e comportamentos de risco;
d) os aspectos sociais e emocionais das relações domésticas, familiares e íntimas de
afeto, bem como os papéis familiares e estereótipos de gênero;
79- Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
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e) os valores essenciais à convivência, como a dignidade da pessoa, a confiança mútua,
o bom uso da liberdade, o diálogo, a solidariedade, ao exercício dos direitos e deveres da
cidadania, bem como formas não-violentas de resolução e transformação de conflitos;
f) a violência doméstica contra crianças e adolescentes:
9) a violência doméstica e familiar contra qualquer pessoa em decorrência de sua
orientação sexual;
h) a trajetória pessoal, as habilidades sociais e os projetos de vida.
ll - a inserção e a integração dos grupos reflexivos na rede multidisciplinar de
atendimento à mulher, permeadas pela criação de fluxos de trabalho que permitam o
permanente diálogo e a troca de expertise entre o atendimento prestado à vítima e o
atendimento prestado ao agressor;
IV - a promoção de atividades educativas e pedagógicas de caráter participativo,
buscando a reflexão, a conscientização e a responsabilização dos autores quanto à
violência cometida, tratando-a como violação dos direitos humanos das mulheres ou de
qualquer pessoa em decorrência de sua orientação sexual, a partir de uma abordagem
responsabilizadora;
V - o fornecimento de informações permanentes sobre o acompanhamento dos autores
de violência doméstica ao juízo competente, por meio de documentos técnicos
pertinentes;
VI - o encaminhamento dos autores para atendimento psicológico e prestação de serviços
de saúde mental e assistência social, quando necessário, com a ressalva de que o
alcoolismo e a drogadição não se configuram como causas da violência contra a mulher, e
sim como fatores que podem estar associados a esse fenômeno;
Vil - a formação continuada das equipes multidisciplinares envolvidas no
acompanhamento dos grupos, notadamente através de perspectiva de estudos de
gênero, aí incluídos os estudos de masculinidades.
$ 1º O acompanhamento dos grupos reflexivos será realizado por equipe multidisciplinar,
com planejamento prévio e supervisões periódicas, e preferencialmente em grupos de a;
doze participantes.
R.FaridStephens,179-Pionciros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41)N962Z
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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) CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
$8 2º Para a condução dos grupos reflexivos devem ser designados, sempre que possível,
profissionais de ambos os gêneros, utilizando-se a presença ou ausência de facilitador
homem e/ou facilitador mulher como recurso estratégico relacionado ao tema trabalhado.
$ 3º A equipe multidisciplinar poderá incentivar a criação e a manutenção de redes de
apoio entre os participantes que completarem com sucesso os grupos, além de
possibilitar aqueles que desejarem, quando isso se mostrar conveniente e oportuno,
auxiliar na facilitação dos encontros de ciclos subsequentes com o relato de sua
experiência.
8 4º Os grupos reflexivos podem acompanhar demandas espontâneas de homens
envolvidos em violência doméstica, dando-se preferência aos casos de encaminhamento
judicial, bem como fornecer orientações a quaisquer pessoas e entidades interessadas na
temática da prevenção da violência contra a mulher e sua relação com a construção das
masculinidades.
8 5º Os grupos reflexivos não devem realizar atendimento psicológico e jurídico aos
agressores.
8 6º A indicação para a admissão nos grupos será realizada mediante procedimento de
entrevista inicial, devendo ser evitada a participação de agressores com comportamento
prejudicial ao funcionamento dos grupos reflexivos.
8 7º O Juízo competente poderá ser recorrido nas ocorrências de contraindicação à
inserção ou à permanência de autores de violência doméstica nos grupos reflexivos,
sugerindo o encaminhamento para outros serviços especializados da rede de proteção.
Art. 5º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias após a data de sua
publicação.
Fazenda Rio Grande, 28 de outubro de 2021.
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de autoria do vereador DR. RENAN WOZNIACK.
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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JUSTIFICATIVA
Encaminho a honrosa Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande este Projeto de
Lei nº 92/2021, que autoriza a criação de programas reflexivos e responsabilizantes para
autores de violência doméstica e familiar contra a mulher em nosso município.
Desde a criação da Lei nº 13.984, de 3 de abril de 2020, que alterou o art. 22 da
Lei Maria da Penha, obrigando o agressor a frequentar programas de recuperação e
reeducação e a ter acompanhamento psicossocial, estados e municípios vêm adaptando
suas próprias legislações, tornando possível tanto a ampliação como a aplicação de
medidas de combate à violência doméstica e familiar contra as mulheres.
Diante disso, esse projeto de lei objetiva romper o ciclo da violência doméstica por
meio da imposição, ao homem autor de violência doméstica, da obrigação de comparecer
em grupos reflexivos e de reeducação, por meio da abordagem de equipes
multidisciplinares.
É fundamental e necessário estabelecer políticas públicas que possibilitem a
implantação e o desenvolvimento de grupos reflexivos e responsabilizantes como parte da
resposta punitiva estatal dada aos autores de violência doméstica.
Diante do exposto, convido os nobres pares desta Casa de Leis a apreciarem este
projeto e a se posicionarem favoráveis à sua aprovação.
Fazenda Rio Grande, 28 de outubro de 2021.
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
PROJETO DE LEI Nº 93/2021
De 21 de Outubro de 2021
Súmula: “Institui no Município de Fazenda
Rio Grande o Programa "Primeiro
Emprego" para a contratação de jovens
sem experiência no mercado de trabalho e
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande, o Programa
" Primeiro Emprego ” fomentando a inserção de jovens sem experiência no mercado
de trabalho.
Art. 2º O Programa “Primeiro Emprego” tem por finalidade:
| - Fomentar a geração de empregos e renda para os jovens do Município;
Il - Oferecer qualificação e experiência para jovens no mercado de trabalho gerando
inclusão social;
HI - Desenvolver parcerias com instituições sem fins lucrativos e empreendedores
privados para projetos de incubadoras de micro e pequenas empresas;
IV - Diminuir o impacto para a juventude devido ao retrocesso na atividade
econômica;
V - Incentivar as empresas sediadas no Município a contratar os jovens para seu
primeiro emprego.
Art. 3º Poderão concorrer às vagas de emprego disponibilizadas pelo Programa
“Primeiro Emprego” os jovens comprovadamente residentes no Município de
Fazenda Rio Grande e que estejam devidamente cadastrados junto à Agência do
Trabalhador, vinculada à Secretaria do Trabalho do Município de Fazenda Rio
Grande.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder benefícios através
de incentivos fiscais, para as Pessoas Jurídicas de Direito Privado, que aderirem ao
programa instituído por esta Lei.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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er Executivo determinará através de decreto os benefícios a serem
concedidos e o seu prazo de duração, os quais poderão ser variáveis de acordo
com o número de vagas de emprego disponibilizadas pelas empresas para a
contratação através do programa.
Art. 6º Poderão pleitear os benefícios previstos no artigo anterior, as empresas que
destinarem através do Programa “Primeiro Emprego” no mínimo 10% (dez por
cento) de suas vagas de trabalho aos jovens entre 16 (dezesseis) e 24 (vinte e
quatro) anos sem a anotação anterior de registro na Carteira de Trabalho e
Previdência Social.
Art. 7º: O empregador que rescindir o contrato de trabalho do jovem inscrito no
Programa durante o prazo de incentivo concedido pelo Município, perderá de
imediato os benefícios, exceto, se manter o posto de trabalho substituindo-o no
prazo de 15 (quinze) dias por outro jovem também inscrito no Programa.
Parágrafo único: Não havendo nenhum candidato cadastrado no programa o prazo
previsto no artigo anterior poderá ser prorrogado até o preenchimento da vaga.
Art. 8º O empregador deverá enviar à Secretaria de Trabalho do Município, relatório
trimestral constando as seguintes informações, dentre outras:
|- Nome dos colaboradores da empresa beneficiados pelo programa;
Il- Data da contratação e, se for o caso, da dispensa;
Ill- Em caso de dispensa, deverá ser informado o nome do substituto incluso no
programa e a data de sua contratação.
Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa)
dias.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 21 de Outubro de 2021
Prefeito Municipal
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* Projeto de lei de autoria do Vereador GILMAR JOSÉ PETRY
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 93/2021 institui no Município de Fazenda Rio Grande o
Programa "Primeiro Emprego" para a contratação de jovens sem experiência no
mercado de trabalho.
Devido à instabilidade econômica, o Brasil vive hoje com altas taxas de
desemprego. Neste contexto, os mais afetados são os jovens, que pela falta de
experiência encontram inúmeras dificuldades para conseguir ingressar no mercado
de trabalho.
Aduz salientar, que a taxa de desemprego na juventude é mais elevada do que na
população acima de 30 anos. Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de
Domicílios Contínua (PNAD), realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE), os jovens formam um dos grupos mais afetados pelo
desemprego no Brasil. Dos quase 14 (quatorze) milhões de desempregados no
quarto trimestre de 2020, cerca de 70% (setenta por cento) eram pessoas na faixa
etária entre 14 (quatorze) e 24 (vinte e quatro) anos de idade.
Diante disso, denota-se a importância do Poder Público contribuir com alternativas
que auxiliem os jovens iniciantes com uma preparação de qualidade para adquirir os
conhecimentos necessários, e assim, iniciar uma carreira profissional de sucesso.
Nesta esteira o presente Projeto de Lei visa reduzir as desigualdades sociais,
combatendo o desemprego através deste programa, o qual trará benefícios à ambos
os envolvidos, uma vez que as empresas participantes poderão ser beneficiadas
com incentivos fornecidos pelo Município e formar o profissional de acordo com
suas necessidades, e, em contrapartida os jovens terão a possibilidade de ter um
emprego, adquirindo experiência, renda e um futuro digno.
Diante do exposto, solicito aos nobres pares desta Casa de Leis a apreciação e a
aprovação de forma unânime deste Projeto de Lei, o qual contribuirá para a
efetivação do direito ao trabalho, à profissionalização e à renda.
Fazenda Rio Grande 21 de Outubro de 2021
VEREA
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
T LE. CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ESSE e PROJETO DE LEI Nº 94/2021
Ê De 27 de Outubro de 2021
Súmula: “Determina que o Poder Executivo
27 OUT 9021 informe de maneira prévia aos contribuintes os
44 + 2% valores atualizados de seus débitos tributários
ca p= pendentes junto ao Município, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º O Poder Executivo informará de maneira prévia aos contribuintes os valores
atualizados de seus débitos tributários pendentes junto ao Município de Fazenda Rio
Grande.
Art. 2º As informações deverão ser encaminhadas preferentemente em até 03 (três)
meses antes do direcionamento do débito para ajuizamento da execução fiscal.
& 1º As informações previstas no caput deste artigo deverão conter no mínimo:
|- Os valores atualizados dos tributos;
H - Possibilidade de parcelamento;
HI - Quantidades de parcelas em atraso;
IV - Local para retirada das guias para efetuação do pagamento;
V - Locais credenciados para recebimento dos débitos;
VI - Mensagem sobre a possibilidade dos débitos pendentes serem enviados para
execução fiscal.
8 2º As informações poderão ser enviadas aos contribuintes inadimplentes de forma
virtual, através de E-mails, SMS, Whatsapp, além dos meios tradicionais.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta)
dias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 27 de outubro de 2021
Prefeito Municipal
* Projeto de lei de autoria do Vereador GILMAR JOSE PETRY
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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RÁ, LL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ESSE JUSTIFICATIVA
== 00.
O Projeto de Lei nº 94/2021 determina que o Poder Executivo Municipal informe de
maneira prévia aos contribuintes os valores atualizados de seus débitos tributários
pendentes junto ao Município de Fazenda Rio Grande.
Aduz salientar que, segundo o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), atualmente as
execuções fiscais representam 36% do total de casos no Poder Judiciário brasileiro.
Ainda, de cada 100 (cem) processos ajuizados, apenas 13 (treze) são baixados,
sendo o principal responsável pelo congestionamento do Judiciário.
Neste contexto, o contato prévio com os contribuintes que possuem débitos
tributários, além de colaborar com o descongestionamento do Judiciário, tem o
objetivo de orientar sobre a forma de pagamentos disponíveis na legislação municipal
para que os cidadãos possam, assim, quitar seus tributos e retornar à conformidade
com o erário público.
Ainda, vale destacar que o aviso prévio contribuirá para que o Município possa buscar
receber os tributos dos contribuintes de forma mais célere, evitando toda a
morosidade da execução fiscal junto ao Poder Judiciário, e, consequentemente
contribuindo com o cidadão, que desta forma poderá evitar em ter que arcar com as
custas processuais que por vezes são maiores que o valor do débito junto ao
Município.
Diante do exposto, solicito aos nobres pares desta Casa de Leis a apreciação e a
aprovação de forma unânime deste Projeto de Lei, contribuindo com a agilidade na
arrecadação do Município, e principalmente, evitando que os munícipes arquem com
gastos desnecessários junto ao Judiciário.
Fazenda Rio Grande, 27 de outubro de 2021
Mo MJ
MAR JOSÉ PETRY -
VEREADO
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO No 354/2021
O Vereador Rafael Campanerque adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indicaque seja expedido ofício ao Exmo. Sr.Prefeito Municipal,através da
Secretaria responsável, para que providencie o estudo técnico e instalação de
lombada ou uma travessia elevada na rua São Leonardo próximo ao n-318
bairro Santa Terezinha.
JUSTIFICATIVA
A presente indicaçãovem atender anseios da população, tendo em vista que
moradores relataram vários acidentes no local.
Fazenda Rio Grande, 27de Outubro 2021.
Vereador
R.FaridStephens,179-Pionciros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br

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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO 355/2021
O Vereador Professor Fabiano Fubá, que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que,
através da Secretaria competente, realize a instalação de um módulo policial ou da
guarda municipal no bairro Veneza.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação tendo em vista, algumas reivindicações de
munícipes que solicitam mais segurança para a região. Com um módulo policial ou
da guarda municipal na região, visando mais agilidade nas ocorrências e segurança
aos moradores da região.
Fazenda Rio Grande, 26 de outubro de 2021.
Professor tan á
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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| CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
INDICAÇÃO Nº 356/2021
O vereador Dr. Renan Wozniack, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito de Fazenda Rio Grande para que
O mesmo, por meio do órgão de trânsito local (FAZTRANS), realize a revitalização de
toda a sinalização horizontal e vertical da Rua Quero-quero, especialmente no trecho
entre a Avenida Portugal e a Rua Cacatua, bem como seja providenciada a instalação de
uma travessia elevada em frente à Paróquia Nossa Senhora da Luz.
JUSTIFICATIVA
Esta indicação se faz diante da necessidade de se prevenir acidentes na região.
Existe nessa via uma igreja com muitos fiéis, o que vem a causar um fluxo grande de
pessoas no local. Certamente, esta medida promoverá mais segurança a todos os que
transitam pela região.
Fazenda Rio Grande, 28 de outubro de 2021.
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP 83833-008- Fazenda Rio Grande - PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
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INDICAÇÃO Nº 357/2021
O Vereador Carlos Brandão, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que, através da
Secretaria competente, realize com a máxima urgência a manutenção e troca
das lâmpadas dos postes de iluminação pública localizados na:
> Rua Curitiba em frente a residências nº 563 e nº 520, localizada no bairro
Santa Maria
> Rua Pau Brasil A, 4098 (da residência nº 20 a residência nº 33 no
Condomínio Adeodato) localizada no bairro Eucaliptos Ill
Ambos os endereços estão localizados neste município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação pois fui procurado por moradores dos bairros Santa
Maria e Eucaliptos III, para que intermediasse, junto ao setor competente da
prefeitura, a manutenção e troca das lâmpadas dos postes de iluminação pública
nos locais citados acima. O pedido é pertinente visto que a falta de iluminação
está colocando em risco a segurança dos moradores, dificultando a visibilidade
e facilitando ocorrências de roubos, furtos, entre outros...
Os moradores locais acreditam que a manutenção e troca das lâmpadas dos
postes trará mais segurança para as vias citadas, tratando-se de uma medida de
segurança principalmente para os trabalhadores que precisam sair de
madrugada, e os estudantes que transitam a noite por estes locais.
Diante das informações e a pedido dos munícipes, é que solicito que de imediato
o Poder Executivo Municipal tome as providências necessárias para que esta
indicação seja atendida.
Vereador
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- R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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INDICAÇÃO Nº 358/2021
O Vereador Enfermeiro Zé Carlos, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indico para a Secretaria de Governo a qual é responsável pela FAZTRANS a
necessidade de uma avaliação da passagem e da faixa de pedestres no acesso da
trincheira para o terminal novo.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação tendo em vista que apesar de ter havido uma mudança
para melhorar a passagem no local, nenhum pedestre respeitou esta mudança,
fazendo com que a passagem ao invés de melhorar cause confusão entre os
pedestres e motoristas que circulam no local, podendo provocar acidentes.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO 359/2021
Os Vereadores Professor Fabiano Fubá e Professor Léo, que adiante
subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submetem ao Plenário
a seguinte proposição.
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que,
através da Secretaria competente, realize a manutenção de todos os parquinhos e
playgrounds das Escolas Municipais e CMEIS..
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação tendo em vista, algumas reivindicações de pais de
alunos que com o retorno das aulas presenciais vem solicitando que sejam
realizadas as devidas manutenções nos equipamentos, que estão em péssimo
estado de conservação, trazendo riscos aos alunos que utilizam os mesmos.
Fazenda Rio Grande, 27 de outubro de 2021.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008- Fazenda Rio Grande- PR-
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INDICAÇÃO Nº360/2021
O Vereador Alexandre Tramontina Gravena, que adiante subscreve no uso
de suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indico que seja expedido Oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a Secretaria
competente para que realize em caráter de Urgência a troca de Lâmpadas
onde foi constatado aproximadamente 30 pontos queimados, na Av. Francisco
Ferreira da Cruz, com inicio no Nº2321 até a ponte do Rio Iguaçu no Município
de Fazenda Rio Grande - PR
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação por parte deste Vereador ao percorrer a Avenida
citada e ser solicitado pelos moradores a intervir junto ao órgão competente
que se faça a troca das lâmpadas queimadas neste Local, e transformando um
local muito inseguro para os moradores da região, pedimos em caráter de
Urgência estas trocas a fim de que a população possa sentir-se mais segura
evitando riscos de acidentes e assaltos nesta Regiã
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
| CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 361/2021
O Vereador Sandro do Proteção que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito municipal para que,
através da Secretaria competente, realize a construção de calçadas em toda
extensão da rua Rio Amazonas, localizado no Bairro Iguaçu.
JUSTIFICATIVA
O local mencionado possui um grande fluxo de pedestres, que para se
locomoverem, são obrigados a dividir o espaço destinado aos carros, pois não
existe calçada, prejudicando a livre circulação da população, principalmente das
crianças, idosos e portadores de necessidades especiais. A construção da
calçada se faz necessária e urgente, pois o objetivo principal e dar segurança
aos pedestres, evitando possíveis acidentes.
Fazenda Rio Grande, 28 de outubro de 2021
SANDRO DORROTEÇÃO
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 362/2021
O Vereador Luiz Sergio Claudino, que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que o
mesmo através da Secretaria Competente, efetue a ampliação da quantidade
de salas de aula em caráter de urgência, na Escola Rural Senador Alô
Guimarães no bairro Passo Amarelo.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação, tendo em vista a preocupação com o ensino dos
alunos desta escola, pois, em apenas uma sala de aula se encontra hoje 3
(três) turmas, sendo elas 3º (terceiro), 4º(quarto) e 5º(quinto) ano, o que mostra
um descaso com a população que depende deste serviço. Isso acaba
prejudicando também os professores que acabam limitando certas atividades
por conta da diferença de turmas em sala. A população e principalmente os
pais dos alunos que estão passando por esta situação em sala, vieram de
encontro com o vereador Serjão e pedem alguma solução de imediato,
analisando a situação, e ainda mais com o retorno as aulas presenciais e após
um longo período de aulas remotas, vemos tamanha importância em solucionar
esse problema, tomando as medidas necessárias.
Ez sas Grande, 27 de outubro de 2021.
GU,
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE CAMERA!
Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Professor Léo 28 OUT 9071
ipa.
INDICAÇÃO Nº 363/2021 emocdio 1772.
ASSUNTO: REALIZAÇÃO DE ESTUDO PARA QUE A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL, SECRETARIA DE SAÚDE, SECRETARIA DA MULHER, SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO, ESPORTE, LAZER E CULTURA POSSAM ANALISAR E DESENVOLVER
ATUAÇÕES CONJUNTAS A SEREM REALIZADAS NAS ENTIDADES NÃO
GOVERNAMENTAIS DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE.
O Vereador Professor Léo, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte.
INDICAÇÃO
Indica-se que seja expedido ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que
O mesmo, através das Secretarias responsáveis, realize um estudo com o
intuito de analisar a possibilidade de criação e execução de projetos (atividades
recreativas, palestras, dinâmicas etc.) por parte das referidas Secretarias, a fim
de que sejam desenvolvidos nas Entidades não Governamentais situadas em
Fazenda Rio Grande/PR.
JUSTIFICATIVA
Foi verificado a necessidade de ser realizado um estudo para analisar
a possibilidade da Secretaria de Assistência Social, Secretaria de Saúde,
Secretaria da Mulher, Secretaria de Educação, Esporte, Lazer, Cultura e
outras, desenvolverem e executarem atuações articuladas junto às referidas
entidades, a exemplo de gincanas, palestras, atividades esportivas, atividades
de leitura, entre outras.
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda RioGrande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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RAIA CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Como se sabe, as Entidades não Governamentais realizam diversos
tipos de ações sociais, atuando diretamente com o público mais vulnerável e
não possuem apoio dos Entes Governamentais, entretanto, nada impede que o
Poder Executivo Municipal, estude e desenvolva ossíveis ações conjuntas a
elas, a fim de oportunizar aos grupos que cada uma das Entidades acolhem,
condições mais dignas, promovendo e oportunizando acesso ao bem estar
social, a educação, a saúde, a cultura, o esporte, o lazer e demais áreas que
são garantidas através dos direitos fundamentais de todo e qualquer cidadão.
Justamente por tais Entidades não possuírem fins lucrativos, carecem
muitas vezes de profissionais para auxiliar os grupos vulneráveis em que
acolhem, com isso, a atuação conjunta das Secretarias Municipais nas
Entidades, muito enriquecerá o trabalho social desenvolvido por cada Entidade
do nosso Município.
A preocupação na realização de um estudo acerca desta temática faz-
se necessária e importante, a fim de que o município possa cada vez mais se
preocupar e se voltar à execução de políticas públicas.
Gabinete nº 09, 28 de outubro de 2021.
R Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008. Fazenda RioGrande. PR- Fone: (41) 3627 66
, e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 364/2021
O Vereador Júlio Beiço, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido oficio ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal para
que, através da Secretaria competente realize a manutenção ou troca das
lâmpadas das pistas de caminhada do Parque Verde e do Centro Multieventos
localizado neste Município.
JUSTIFICATIVA
Referida indicação é pertinente pois a muitas reclamações de munícipes que
usufruem da pista de caminhada dos parques citado á cima, visa inibir riscos e
acidentes aos cidadãos que utilizam a mesma, além disso a falta de iluminação
publica faz com que os cidadãos se sintam inseguros para realizar suas
atividades físicas. Sabemos que é de direito de toda população poder contar
com a correta infraestrutura Municipal.
Fazenda Rio Grande, 28 de outubro de 2021
R. Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR- Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoQBfazendariogrande.pr.leg.br
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I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
INDICAÇÃO Nº 365/2021
O Vereador Irmão José Miranda, que adiante subscreve no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte indicação.
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido oficio a Secretaria de Obras, que a mesma possa realizar uma
vala de escoamento de águas de chuvas na Rua Rui Barbosa no Jardim Colonial bairro
Veneza neste Município de Fazenda Rio Grande.
JUSTIFICATIVA
Moradores têm procurado vereador reclamando das condições em dias de chuvas
onde a água acaba por invadir as casas da localidade por não ter ronde escoar.
Fazenda Rio Grande, 28 de Outubro de 2021.
R.Farid Stephens, 179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande- PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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REQUERIMENTO nº 366/2021
O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY, que abaixo subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da
Secretaria competente, informe a esta Casa de Leis quais medidas mitigadoras
foram ou serão realizadas pelos seguintes empreendimentos:
Loteamentos Greenfield, Green Brasil, Green Portugal |, Green Portugal Il, Bosque
Santo Antônio e pelo Loteamento em fase de conclusão localizado na Estrada
Passo Amarelo, continuação da Av. Portugal. Informe também, em qual local foi ou
será realizada a medida mitigadora e qual o valor pecuniário aplicado pelos
empreendimentos supracitados para o cumprimento da medida mitigadora exigida.
Ainda, a quem compete decidir e assinar a concordância com a medida mitigadora
que será exigida. Por fim, informe o prazo para a realização destas exigências a
serem efetuadas em prol do Município de Fazenda Rio Grande.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento em virtude do papel fiscalizador deste Vereador no
intuito de obter as informações supracitadas e de levar ao conhecimento da
população se as medidas mitigadoras exigidas destes empreendimentos são
suficientemente satisfatórias e se atendem verdadeiramente as necessidades e
demandas do Município de Fazenda Rio Grande. Aduz salientar, que cada
empreendimento destes é formado por centenas ou milhares de terrenos, e
consequentemente, geram um aumento significativo na busca pelos serviços
públicos fornecidos pelo Município de Fazenda Rio Grande. Diante disso, solicito
estas informações, buscando contribuir para que os munícipes possam ter além de
um local adequado de moradia, a garantia que os serviços públicos poderão ser
realizados de forma efetiva em prol da população
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR Fazenda Rio Grante//3 de outubro de 2021
io Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Í T pm CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 380/2021
=.
O Vereador CAIO SZADKOSKI, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que
através da secretaria competente nos forneça as seguintes informações:
1. Quantas multas foram aplicadas aos motoristas de janeiro a junho do
presente ano no município de Fazenda Rio Grande?
2. Quantas multas foram aplicadas aos motoristas de junho/2021 até o
presente momento neste município?
JUSTIFICATIVA
Este requerimento vem de encontro com as solicitações da população deste
município, e para que possamos dar uma resposta mais coesa precisamos deste
levantamento. Sabemos que está havendo um conflito entre o órgão de trânsito
e os motoristas relacionado as multas que eles receberam de junho/2021 até o
presente momento, estando ciente que há uma grande chance destes
equipamentos não estarem com sua calibração exata e assim então aferir as
velocidades de maneira errônea, solicitamos as informações supracitadas para
que com este balanceamento possamos entender o real motivo das equivocadas
multas aos motoristas.
Fazenda Rio Grande, 28 de outubro de 2021.
Vir
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28 OUT 9091
CAIO KOSKI
dor
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
|
Do
REQUERIMENTO Nº 388/2021
O Vereador Rafael Campaner que adiante subcreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja oficiado o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo,
através da Secretaria de Gabinete, apresente as respostas do Requerimento nº
301/2021, o qual segue anexo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas uma vez
que não foi apresentado resposta no prazo regimental.
JUSTIFICATIVA
Esta solicitação tem por objetivo esclarecer o procedimento admnistrativo
contido em um decreto de utilidade pública de desapropriação tendo como
justificativa a construção de um hospital.
Fazenda Rio Grande, 27 de Outubro de 2021.
28 QUIT 2071
Protocolo 42 94 Ga
VEREADOR
R.Farid Stephens, 179-Pioneiros, CEP83833-008- Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
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RAjIA CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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ES A==.
REQUERIMENTO Nº 389/2021
O Vereador Professor Fabiano Fubá, que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte
proposição.
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para
que, através da Secretaria competente, oficialize a numeração das chácaras do
Jardim D'ltalia, sendo elas nas seguintes ruas:
- Avenida Venezuela após o rio Ana Luiza;
- Rua das Rosas;
Rua das Camélias;
Rua dos Lírios;
Rua das Bromélias;
Saron
Rua dos Jasmins.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento, devido às solicitações dos moradores da
região, com diversas dificuldades como os serviços postais que necessitam de
endereçamento, embora os nomes das ruas estejam oficializados conforme a
Lei nº 758/2010, as mesmas não possuem numeração definida.
rande/ 26 de outubro de 2021
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
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1 Í CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 390/2021
Os vereadores Dr. Renan Wozniack e Caio Szadkoski, que adiante subscrevem,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, submetem ao Plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requerem seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito para que, por meio da
secretaria competente, preste as seguintes informações a esta Casa de Leis sobre a
Dispensa de Licitação nº 62/2021:
1) Favor esclarecer detalhadamente qual o “apoio técnico” que será desenvolvido por
meio desta contratação?
2) Qual o cronograma de trabalho a ser realizado pela empresa?
3) Qual a Secretaria Municipal que requereu a contratação deste serviço?
4) Já foi realizado algum pagamento?
5) Como ficou ajustada a realização dos pagamentos?
6) Essa contratação foi submetida para análise de algum Conselho Municipal? Se sim,
favor apresentar as atas das respectivas reuniões.
7) Favor apresentar o parecer do Controle Interno acerca desta contratação.
8) A Prefeitura Municipal, por meio do seu competente quadro de profissionais,
conseguiria desenvolver, ao menos que parcialmente, as atividades desta contratação?
9) Qual a justificativa de ter sido realizada esta contratação sem ser submetida à livre
concorrência por outro meio de procedimento licitatório?
10) Informar quem são as outras empresas que participaram deste processo
administrativo de dispensa de licitação, indicando seus respectivos nomes, CNPJ's,
endereços, quadros societários, proposta de trabalho e valores apresentados pelas
mesmas para a execução deste contrato.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista que foi publicado no Diário Oficial do Município, no dia 19/10/2021,
em sua edição nº 220, a Dispensa de Licitação nº 62/2021, que versa sobre o programa
“apoio técnico para desenvolvimento de projetos urbanísticos e de engenharia ao
Município de Fazenda Rio Grande”, no valor de R$ 1.910.272,53 (um milhão, novecentos
e dez mil, duzentos e setenta e dois reais e cinquenta e três centavos), causou
estranheza a este órgão de controle externo da municipalidade a magnitude desta
contratação em relação ao seu objeto e valor envolvido. Desta forma, cumprindo o papel
constitucional de agentes fiscalizadores, requeremos justificativas do Prefeito Municipal
sobre essa suspeitosa dispensa de licitação, aparentemente desproporcional com a
necessidade e realidade orçamentária de nosso município.
Fazenda Rio Grande, 26 dê outubro de 2021.
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R. Fari ca oO aa Ai Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
, e-mail: contatigiDiaice dir egrande.pr leg .br
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REQUERIMENTO Nº 391/2021
O vereador Dr. Renan Wozniack, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito para que, por meio da Secretaria
Municipal de Esporte, Lazer e Juventude, informe se existe alguma programação para a
realização de eventos esportivos em nossa cidade, ainda no ano de 2021, voltados para:
1) ciclismo / pedalada:
2) corridas de rua;
3) caminhadas coletivas.
Em caso afirmativo, favor informar o detalhamento dos eventos supracitados.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esse requerimento tendo em vista que recentemente foram realizados
em Mandirituba, Agudos do Sul, São José dos Pinhais e em muitas outras cidades da
região eventos ciclísticos e pedaladas que mobilizaram um grande número de
participantes. Porém, em Fazenda Rio Grande não observamos em 2021 nenhum evento
dessa magnitude promovido pela atual gestão. Sabemos que o ciclismo é um esporte que
está em alta, mas mesmo assim precisa de muita valorização e incentivo dos poderes
públicos, proporcionando espaços e eventos onde os ciclistas possam exercer as suas
práticas com segurança e respeito. O ciclismo e as pedaladas precisam ser valorizados
em nossa cidade, tanto pela perspectiva do esporte, como do turismo e também do
bem-estar e lazer. Da mesma forma, as corridas de rua e as caminhadas coletivas
também merecem uma atenção na agenda da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e
Juventude, visto que são atividades muito presentes no cotidiano fazendense.
, 28 de outubro de 2021.
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
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REQUERIMENTO Nº392/2021
O Vereador Enfermeiro Zé Carlos no uso das suas atribuições submete ao plenário
O seguinte requerimento.
REQUERIMENTO
Requer nos termos regimentais, que seja expedido ofício ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal para que através da secretaria competente, disponibilize a esta
casa de leis as cópias de todos os produtos e serviços que o municípios adquiriu e
fez uso e das notas que foram assinadas, de todas as dispensas de licitação que o
município teve desde 01/01/2021 até o dia 26/10/2021.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento visando proporcionar maior transparência a esta casa
de leis referente a situação das dispensas de licitação que devido a pandemia o
município tem feito.
Fazenda Rio Grande, 27 de Outubro de 2021.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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REQUERIMENTO Nº 393/2021
Os Vereadores Rafael Campaner, Enfermeiro Zé Carlos, Júlio Beiço, José
Carlos Szadkodki e Alexandre Maringá que adiante subcrevem, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, submetem ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja oficiado o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo,
através da Secretaria de Gabinete, apresente a escala dos funcionários
concursados e terceirizados que estavam em serviço no dia 27/10/2021 no
SAMU — Equipe de Unidade de Suporte Avançado (ALFA) e Equipe Unidade
de Suporte Básico (BRAVO).
JUSTIFICATIVA
Esta solicitação tem por objetivo esclarecer as denúncias e para levantamento
de informações na fiscalização executada no dia 27/10/2021 no SAMU.
VEREADORES:
JOSÉ CARLOS SZADKODKI Do MARI N -
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REQUERIMENTO Nº 394/2021
Os Vereadores que adiante subscrevem, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submetem ao Plenário a seguinte proposição:
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REQUERIMENTO 28 07 am
44h28.
pao Aro
Requer seja enviado ofício ao Secretário de Justiça, Família e Trabalho-do-— ——
Estado do Paraná Ney Leprevost, para que possa viabilizar ao município de
Fazenda Rio Grande o Programa Paraná Cidadão, e também, trazendo para
nossa região Suleste do Paraná, o Programa de Municipalização da SEJUF,
que pode vir a ser realizado em conjunto com a ACINFAZ, tendo em vista
programas como Cartão Futuro Paraná entre outros.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento, pois essas ações são muito bem executadas
pela SEJUF, sendo tais programas de grande relevância e importância, além
de finas, jMuitos benefícios aos munícipes, alem desses fatores, há uma
aproximaçã da nossé papfiitao com as ações do Governo do Paraná.
Vereador
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Caio Szallkodki
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Vereador Vereador
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vereador
Dr. Renan Wozniack
Vereador
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andre Tramontina Gravena
Vereador
REQUERIMENTO Nº 395/2021
Vereador Alexandre Tramontina Gravena que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte
REQUERIMENTO
Requer seja expedido Ofício ao Exmo. Deputado Estadual Alexandre Curi, solicitando ao
nobre Deputado que interceda junto ao Governo Estadual, para que seja viabilizada emenda
orçamentária no valor de 300.000,00 (Trezentos Mil Reais) para implantação de um
parquinho infantil na Rua Antonina em frente ao número 252 bairro Estados em favor da
Secretaria Municipal de Obras no Município de Fazenda Rio Grande
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento tendo em vista que o município de Fazenda Rio Grande é um
da população fazendense
Unibi
dos que mais cresce no estado do Paraná, exigindo que a cidade seja cada vez mais
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nicípio necessita de suporte
eficiente em todos os seus setores, assim sendo para atend
Pá
de a que Vossa' Excelência se
com dignidade e humanidade, as políticas públicas do
orçamentário, desta maneira, caso essa ação seja exitosa, os nossos munícipes serão
eres cidade e
grandemente beneficiados, portanto, nobre parla entar gostari
Outubro de 2021
empenhasse para viabilizar essas emendas que muito
principalmente nossa população
Alexandre Tramo
Tania
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PR-Fone:(41)3627-1664
Fazenda Rio Grande
R. Farid Stóphens, 179- Pioneiros, CEP 83833-008 -
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REQUERIMENTO Nº 396/2021
O Vereador Sandro do Proteção que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao Plenário o seguinte.
REQUERIMENTO
Requer, seja expedido ofício ao Sr. Prefeito Municipal, para que envie a esta
Casa de Leis, as seguintes informações referentes a Escola Municipal
Greenfield:
a) Em qual fase a obra se encontra?
b) Qual o prazo de entrega da obra?
c) Quantas vagas serão oferecidas?
d) Qual o valor total de investimento na obra?
e) tendo em vista que o prazo de entrega da obra seria dia 14 de janeiro de 2021,
e a obra ainda não foi entregue, a prefeitura irá pagar aditivos para que o
andamento da obra continue? Se sim, qual valor?
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento se faz necessário, a fim coletar dados sobre o
andamento da construção da Escola Municipal Greenfield, que a previsão de
entrega da escola, que a princípio seria para 14 de janeiro de 2021, mas
infelizmente está aparentemente abandonada. O bairro Greenfield é um dos
bairros de Fazenda Rio Grande que mais cresceu nos últimos anos, com
moradores novos que sofrem com a falta de vagas em escolas públicas
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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municipais. Contudo, a finalização dessa obra seria de grande importância para
atender as necessidades da população. Assim, diante do exposto, esperamos
merecer por parte do Poder Executivo especial atenção ao pedido formulado,
que representa a vontade dos munícipes, muitas vezes demonstradas a este
Vereador, através de solicitações verbais sobre o assunto.
Fazenda Rio Grande, 28 de outubro de 2021.
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Gabinete Vereador Luiz Sergio Claudino - Serjão - GAB. 03
REQUERIMENTO Nº 397/2021
O Vereador Luiz Sergio Claudino - Serjão, que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que
juntamente à Secretaria Responsável, realize estudos analisando a possibilidade de
acrescentar uma lombada elevada ou lombada física, considerando qual se tornará
melhor redutor de velocidade a ser acrescentada na Rua João Quirino Leal, mais
precisamente nas proximidades da Paróquia Nossa Senhora Aparecida nº 1383,
bairro Jardim Veneza.
JUSTIFICATIVA
Após solicitações de frequentadores, assim como até mesmo do Padre e outros
colaboradores da Igreja e após já ter acontecido atropelamento nesse local,
consideramos de grande importância a instalação de um redutor de velocidade. Em
dias de celebração é grande a quantidade de pessoas que cruzam a rua em frente à
Igreja, pois deixam seus veículos em um lote vazio do outro lado da rua, e os
veículos passam em velocidade alta ali em frente trazendo riscos de mais acidentes
ou atropelamentos, sendo de mais risco quando é noite e a visibilidade se torna
mais complexa.
Fazenda Rio Grande, 27 de outubro de 2021.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Professor Léo
REQUERIMENTO N.º 398/2021
ASSUNTO: Pedido de informações gerais à Companhia de Saneamento do Paraná.
O Vereador Professor Léo, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, vem, respeitosamente por meio deste, requerer, à SANEPAR, o seguinte
1. Requer informações acerca do tratamento da água em todas as localidades do
Município de Fazenda Rio Grande.
2. Requer informações acerca de qual o plano adotado para diminuir os impactos da
crise hídrica.
3. Requer informações acerca das reservas (nível das mesmas, etc).
JUSTIFICATIVA
Diante da alta incidência de desabastecimento de agúa, faz-se necessário obter
informações acerca das reservar da Companhia de Saneamento do Paraná, visando
entender o planejamento que vem sendo adotado pela mesma.
Além disso, os munícipes estão sofrendo com a falta e/ou insuficiência de tratamento
na água, uma vez que a água está vindo “suja”, desse modo, requer informações quanto ao
tratamento, bem como se será adotado providências para cessar tais problemáticas
enfrentadas pelos munícipes de Fazenda Rio Grande.
Nestes termos, aguardam-se respostas e providências.
Gabinete 09, 28 de outubro de 2021.
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Fone: (41) 3627-1664
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REQUERIMENTO Nº 399/2021
O Vereador Irmão José Miranda, que adiante subscreve no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário O seguinte Requerimento.
REQUERIMENTO
Requer seja expedido oficio ao Exmo senhor Prefeito e a Secretaria de Obras para que
a mesma informe a esta casa de lei quando será a retomada das obras de
pavimentação e calçadas na Rua Pernambuco entre a Rua Itajaí até a BR 116 (Rod.
Regis Bittencourt) neste município de Fazenda Rio grande.
JUSTIFICATIVA
O vereador pede esta informação para dar resposta aos moradores desta região que
fazem uso desta rua e acabam disputando espaço entre buracos na pista, falta de
calçada e veículos em transito. E salientamos que a situação tem sido agravante.
Fazenda Rio Grande, 28 de Outubro de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
28 out 2091
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Preiscoto LIS
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