sessao nº 32

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ATA DA 32º SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 8º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 08 DE NOVEMBRO DE 2021.
Ao oitavo dia do mês de novembro de dois mil e vinte e um, às dezessete horas, na sala de
Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob a Presidência do Vereador
Alexandre Tramontina Gravena e secretariada pelo Vereador Professor Fabiano Fubá,
realizou-se a Sessão Ordinária e a ela compareceram os Vereadores: Alesandro Bordignon
Weiss, Gilmar José Petry, José Carlos Bernardes, José Carlos Brandão, José Carlos
Szadkodki, José Miranda de Oliveira Júnior, Júlio Beiço, Leonardo de Paula Dias, Luiz Sergio
Claudino, Rafael Nunes Campaner, Renan Gabriel Wozniack. Após a verificação de quórum,
sob a Graça e proteção de Deus, o Senhor Presidente deu início a 32 2 sessão Ordinária, e
passou-se a leitura do Expediente do dia: Projeto de lei nº 033/2021 de iniciativa do Poder
Executivo Municipal, com a súmula: “ Suspende os efeitos da Lei Municipal nº 1472 de 1 de
junho de 2021, conforme especifica”. Projeto de lei nº 095/2021 de iniciativa do Vereador Dr.
Renan Wozniack, com a súmula: “ Institui o programa de combate ao desperdício de
alimento e a doação excedente de alimentos para o consumo humano, no âmbito do
município de Fazenda Rio Grande”. Projeto de lei nº 096/2021 de iniciativa do vereador Dr
Renan Wozniack, com a súmula: “Institui a carteirinha fazendense da pessoa autista no
município de Fazenda Rio Grande e dá outras providências”. Projeto de lei nº 097/2021 de
iniciativa dos vereadores Professor Léo e Enfermeiro Zé Carlos, com a súmula: “ Dispõe
sobre a divulgação da lista de espera para as vagas nos centros municipais de educação
infantil de Fazenda Rio Grande Paraná”. Ata da reunião para sorteio de membros da
Comissão Processante de Inquérito-CPI-P nº 02/2021. A ata foi colocada em discussão, não
havendo discussão foi colocada em votação e foi aprovada por unanimidade. Passou-se a
leitura das indicações: Indicação nº 366/2021 de iniciativa do vereador Dr. Renan Wozniack
que indica ao Poder Executivo a revitalização de todas as sinalizações horizontal e vertical
da rua Rio Tejo, especialmente no trecho compreendido entre a rua Rio Ivaí e a Rua Rio
Piquiri. Indicação nº 367/2021 de iniciativa do vereador Rafael Campaner que indica ao
Poder Executivo a instalação de calçadas entre as rua Bolívia e Cisne no bairro Nações
próximo ao colégio Olindamir Merlin Claudino. Indicação nº 368/2021 de iniciativa do
vereador Fabiano Fubá, que indica ao Poder Executivo a realização do manilhamento e a
construção de galerias de escoamento na Avenida Paraná, entre o nº 260 ao 67. Indicação
nº 369/2021 de iniciativa do vereador Caio Szadkoski, que indica ao Poder Executivo realize
um estudo para implantação da sinalização vertical e horizontal no cruzamento entre as ruas
Hungria e avenida Estados Unidos do município de fazenda rio grande. Indicação nº
370/2021 de iniciativa do Vereador Sandro da Proteção, que indica ao Poder Executivo
recapeamento da malha asfáltica na extensão da rua Butiá localizado no bairro eucaliptos
em Fazenda Rio Grande. Indicação nº 372/2021 de iniciativa do Vereador Gilmar José Petry
que indica ao Poder Executivo, que realize com a máxima urgência, a implantação de uma
travessia elevada na rua Mangueira em frente à escola Joãozinho Issler, número 265,
localizado no bairro Eucaliptos neste município. Indicação nº 373/2021 de iniciativa do
vereador Carlos Brandão que indica ao Poder Executivo, em caráter de urgência, a limpeza
com retirada de lixo e implementação de pisos de cimento, concreto em todo local que abriga
o ponto de ônibus localizado na rua Madagascar próximo a residência nº 791, localizada no
bairro nações |, neste município. Indicação nº 374/2021 de iniciativa do vereador Luiz Sergio
Claudino, Serjão, que indica ao Poder Executivo, em caráter de urgência, a construção da
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===sobsrerenda quadra esportiva da escola Francisco Quirino Machado, situado na localidade
São Sebastião, no bairro Jardim Veneza. Indicação nº 375/2021 de iniciativa do Vereador
Alexandre Tramontina Gravena que indica ao Poder Executivo, a implantação de uma
Travessia elevada na rua Rio Piquiri, em frente ao nº 797 no Bairro Iguaçu. Indicação nº
376/2021 de iniciativa do vereador Irmão José Miranda, próximo ao nº 100, no bairro Iguaçu,
neste município de Fazenda Rio Grande. Indicação nº 377/2021 o vereador Professor Léo
que indique ao Poder Executivo a manutenção e instalação nas localidades onde forem
necessários, nos pontos de ônibus na cidade de Fazenda Rio Grande Paraná. Indicação nº
378/2021 de iniciativa dos vereadores Professor Léo e Caio Szadkoski que indique a
instalação de um banheiro químico, na Praça da Vitória, situada no bairro Eucaliptos em
Fazenda Rio Grande. Passou-se a leitura dos requerimentos: Requerimento nº 397/2021 o
vereador Luiz Sergio Claudino- Serjão, que requer seja realizado estudos analisando a
possibilidade de acrescentar uma lombada elevada ou uma lombada física considerando o
qual se tornará melhor redutor de velocidade a ser acrescentado na rua João Quirino leal,
mais precisamente nas proximidades da paróquia nossa senhora aparecida nº 1883, no
bairro Jardim Veneza. O requerimento foi colocado em discussão, não houve discussão e
foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 398/2021 de iniciativa do vereador Professor
Léo que requer a SANEPAR informações acerca de qual o plano foi adotado para diminuir
os impactos da crise hídrica, e acerca das reservas, e o nível das mesmas. O requerimento
foi colocado em discussão, o Vereador Professor Léo pediu a palavra: Boa tarde a todos
e a todas que estão nos acompanhando aos nobres vereadores, aos assessores que aqui
estão presente nesta casa, eu já havia pedido anteriormente um requerimento enviado para
SANEPAR, no sentido de entender como estariam as escalações na questão do saneamento
básico no nosso município, falaram que em dois mil e vinte e oito iam começar a fazer essas
instalações, enquanto isso vemos que as localidades continuam aumentando, os bairros
continuam crescendo e os mesmo infelizmente não tem a infraestrutura necessária, hoje nós
estamos passando por uma das piores crises hídricas do nosso país, em especial na nossa
região, e nós percebemos claramente que a única tomada de decisão direta e a questão do
rodízio, onde várias localidades, inclusive hoje a câmara está sem água que faz parte do
rodízio hoje, provavelmente a região toda do pioneiros está sem água e nós não percebemos
outras formas que a SANEPAR venha contribuir nesse sentido de infraestrutura, nós já
dizemos aqui algumas vezes que a falta de chuva e um grande problema, se nós não
tivermos uma infraestrutura de captação e reutilização, uma educação ambiental mais
efetiva nesse sentido, infelizmente nós daqui um tempo continuamos sem água ou em algum
momento nos não teremos agua mesmo, e nós temos outros rios aqui que não sei porque
não foi feito estudo, rio Maurício, rio Mascate, para que também possa contribuir em relação
a abastecimento de água aqui em Fazenda Rio Grande, vemos assim com bastante 1
preocupação essa questão porque infelizmente imagine só os loteamentos continua
aumentando e já não tem água pra quem mora aqui, imagina daqui dez a vinte anos como
nós vamos lidar com essa questão de água, então peço aos nobres vereadores o apoio
nesse requerimento para que a gente possa cobrar mais uma vez da SANEPAR esses
estudos a forma de implementação e as questões práticas com relação a esse problema que
hoje nós temos, claro que pensar a longo prazo, mas nós temos que achar uma forma de
diminuir esse rodízio que infelizmente puni muitas pessoas mesmo seguindo rigorosamente
o cuidado com a água, nós vemos que muitas pessoas economizam a água mas o valor na
conta no final do mês continua o mesmo infelizmente, peço o apoio aos nobres vereadores.
O vereador Caio Szadkoski pediu a palavra: Só pra gente manifestar favorável para este
requerimento eu espero que a SANEPAR responda, nobre vereador Léo, que eu fiz um
requerimento perguntando sobre a questão que todos nós sabemos da dificuldade do
abastecimento e três dias por semana não tem água, não é gasto água, não é gasto esgoto,
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===mmaSmersênta do cidadão é o mesmo preço é engraçado isso que se economiza, não se é
aberto a torneira, a conta ou boleto é o mesmo preço, eu fiz o pedido do requerimento até
hoje estou esperando, foi enviado uma resposta esdrúxula que não diz nada e então espero
que esse requerimento seja respondido, e realmente a SANEPAR deve muito para nós e
quando falo da SANEPAR é os grandes investidores, aqueles que andam de navios, aqueles
dos cruzeiros, dos investidores que compraram as ações da SANEPAR e que não estão nem
ai para nós, então realmente é preciso cobrar porque daqui a pouco não vai sair águas nas
torneiras por falta de investimento, sou favorável ao seu requerimento, muito obrigado
senhor presidente. Não havendo mais discussão, o requerimento foi colocado em votação e
foi aprovado por unanimidade. O Senhor Secretário, vereador Professor Fabiano Fubá,
pediu a palavra por questão de Ordem: Por questão de ordem vou fazer a leitura do
Projeto de Lei nº 32/2021, que não foi realizado. Projeto de lei nº 32/2021 de iniciativa do
Poder Executivo Municipal, com a súmula: “ Institui o regime de previdência complementar
no âmbito do município de Fazenda Rio Grande, fixa o limite máximo para concessão de
aposentadoria e pensões pelo regime de previdência, de que se trata o Art40 da
Constituição Federal, autoriza a adesão do plano de benefício de previdência complementar
e dá outras providências. Dando continuidade a leitura do requerimentos: Requerimento nº
400/2021 de iniciativa dos vereadores Dr. Renan Wozniack e Caio Szadkoski, que requerem
ao Poder Executivo Municipal, informações acerca das questões relacionadas aos feirantes
e aos vendedores ambulantes de Fazenda Rio Grande, prefeitura municipal está cumprindo
com a legislação em vigor acerca do comércio no terminal Rodoviário de Fazenda Rio
Grande? De que forma? Se a fiscalização realizada recentemente pela prefeitura no terminal
rodoviário foi de caráter orientativo ou punitivo, em relação aos vendedores ambulantes e
feirantes? Quais medidas de instrução foram realizadas, pelo Poder Executivo para retirar a
informalidade dos comerciantes fazendenses? Quais as medidas a prefeitura municipal tem
tomado para ampliar as possibilidades dos ambulantes atuarem em nossa cidade? O
requerimento foi colocado em discussão, o vereador Dr. Renan Wozniack pediu a palavra
: Muito boa tarde a todos que nos acompanham, essa matemática que gerou uma certa
polêmica na semana passada eu creio que ocorreram maus entendidos, e essa é uma
oportunidade que nós temos de trazer ao plenário para que o poder público inclusive se
justifique a respeito, bem na verdade eu e o vereador Caio atuamos ali dando um suporte
aos comerciantes de fazenda rio grande, junto com outros vereadores obviamente, mas
nessa ocasião estava eu e o vereador Caio, alguns marcaram uma reunião na secretaria do
trabalho porque realizaram vários protocolos e não estavam sendo atendidos e fomos eu
com o vereador Caio e inicialmente tentaram apresentar uma proposta que era inviável, e a
partir de algumas confrontações foi verificado que havia um comércio no terminal, dessa
forma do comércio no terminal quem deveria acompanhar, fiscalizar, verificar e estar
cuidando é o secretário do trabalho, afirmou que haviam pessoas que não recolhem a taxa
de alvará que não estavam sob a vigilância o acompanhamento da vigilância sanitária, disse
também que isso era encargo da secretaria da administração e não dele, porém o fiscal está
lotado de pastas dele e algo ficou ali meio sem nexo, mas que até se propôs de realizar uma
fiscalização retirar essas pessoas, e foi proposto que não tem que conversar com eles afinal
quem tá ali é trabalhador todos são trabalhadores e merecem o respeito, então tem que
verificar se a pessoa está em uma situação de irregularidade, tem que ser dado um prazo
um tempo para as pessoas estarem se adequando. Então os questionamentos desse
requerimento são bem claros no sentido de verificar que tipo de abordagem foi realizada,
porque os comentários que surgiu foram comentários falsos e distorcidos, semana passada
alguns vereadores foram surpreendidos aqui nessa casa por uma conversa rápida com
alguns ambulantes e foi tratado de uma maneira absolutamente absurda que eu e o vereador
Caio estaríamos contra as pessoas ambulantes, lembrando que o ambulante é uma pessoa
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EA$EsSsiha não é uma pessoa que está ociosa, está buscando seu ganha pão a questão
que tanto eu quanto o vereador Caio nos manifestamos e que nós entendemos que essas
pessoas devem sair da informalidade, a secretaria não deve simplesmente fiscalizar, eles
têm o dever de instruir também, e nesse modo deve ser realizado uma ação de orientação
de instrução buscando trazer para formalidade os ambulantes nesse contexto que é da
responsabilidade sim da secretaria do trabalho, afinal o fiscal está vinculado, senhor
presidente peço mais algum minuto para concluir por favor, e dentro desse momento então
é que como nós entendemos aqui não deve ser veiculadas notícias falsas de queeueo
vereador Caio estávamos no terminal retirando os ambulantes, não é atividade do vereador,
isso é atividade da fiscalização, então estamos dando oportunidade para a gestão para que
se justifiquem a respeito disso que tipo de fiscalização realizaram e que eles informem que
ações estão realizando para trazer para formalidade aquele que por ventura não estava com
suas obrigações em dia perante o poder público. O vereador Caio Szadkoski pediu a
palavra: E... Só a título também de esclarecimento, eu sempre até porque faço parte a
imprensa tem que tomar um cuidado especial quando vai divulgar qualquer assunto, fazer
tudo dentro da lei dentro das conformidades, e saber o que está acontecendo, e a gente
respeita também quem tem um lado que defende um lado então respeita também eu sempre
fiz isso, o que aconteceu o Dr. Renan também até já comentou eu quero retifica, nós somos
convidados por ambulantes pessoas da feira para um reunião lá na frente do trabalhador, e
eles colocaram as dificuldades que estavam enfrentando para trabalhar e nós nos colocamos
a disposição para estar ajudando, ai o secretário relatou o secretário lá da pasta, que estava
tendo dificuldade que tinham lá ambulantes que não estava de acordo com a lei o que foi
confirmado por nove ambulantes vendedores lá da feira, que confirmaram que realmente
havia pessoas que não estavam cadastradas e que estavam vendendo no terminal, existe
uma lei de dois mil e dezesseis que eu acho que até no tempo que o mestre Nelson era
vereador, a lei mil cento e dezessete que foi aprovado por esta casa que regulamenta o
trabalho dos vereadores, depois tiveram vários decretos acrescentando e retirando, mas
existe uma lei que é de dois mil e dezesseis, ai falaram que eu e o Dr. Renan tínhamos feito
uma lei para prejudicar os ambulantes, então é bom dar uma lida antes do pessoal falar,
antes até de estar falando bobagem por aí pra ver o que está acontecendo, então não tem
lei nem minha nem do Renan, nós fomos auxiliar os ambulantes, atendendo um pedido
deles, não estavam todos mas agora se tem vários grupos dentro dos ambulantes ai eu já
não sei falar, mas nós fomos a chamado por pessoas que trabalham dentro do terminal, e
se pegar a lei que foi aprovado por aqui lá diz um decreto que trezentos m? não pode vender
tá na lei, mas nós não questionamos isso também, o que foi nos questionado por ambulantes
é que estava tendo muita gente e ninguém estava vendendo e ai o secretário foi lá não sei
o que ele fez e aí jogou a culpa, porque e muito mais fácil jogar a culpa em alguém do que
fazer um serviço bem feito, então nosso requerimento está aqui para nos sabermos o que a
prefeitura, indo pra onze meses de mandato, tem feito para melhorar a vida para aqueles
que perderam seus empregos, daqueles que buscam aí na questão de vendas ambulantes,
no comércio, tirar o pão de cada dia, eu sou a favor e sempre fui, aliás defendi aqui os
feirantes que geram mais de cem empregos, o apoio aos feirantes e ambulantes que estão
gerando emprego, só um minutinho senhor presidente, estão gerando emprego para si e
para sua família então sempre defendi e sempre vou defender, só que tem pessoas é claro
que no momentos que nós vivemos aqui, a gente respeita cada um faça o que tem que fazer
falar a coisa correta existe uma lei de dois mil e dezesseis que está em vigor hoje com alguns
decretos que foram acrescentados ali então é isso que a gente quer. Não havendo mais
discussão, o requerimento foi colocado em votação e foi aprovado por unanimidade.
Requerimento 401/2021 de iniciativa do Vereador Rafael Campaner, que requer ao Poder
Executivo as seguintes informações: Como está funcionado as marcações de consultas?
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r aplicativo? Como funcionam as vagas de procura direta, pessoas mais leigas e
também sem acesso ao smartphone tem algum telefone, ou alguma central para este
atendimento?. O Vereador Rafael Campaner pediu a palavra: Senhor presidente,
vereadores, população que nos assiste, assessores muito boa tarde senhor presidente
inclusive tem até um projeto de lei tramitando aqui na câmara sobre esse assunto, mas a
situação é mais para divulgação para a população porque não sei o nome dos vereadores
estão recebendo ligações, a população está confusa e já não tem vagas nas unidades de
saúde já é difícil da população ter acesso às vagas de saúde, e agora está dificultando ainda
mais porque a população não sabe em que momento ela deve consultar O aplicativo, que
momento ela deve ir para unidade de saúde, que momento que ela deve ligar para unidade
de saúde, e ta dificultando ainda mais o acesso do povo para os serviços básicos entre eles
a saúde pública, então é mais para que o executivo explique divulgue melhor ou até mesmo
informe claramente e ajude se for setenta por cento por aplicativo e os trinta por cento por
ligação ou até mesmo de ir lá, mas que oriente as pessoas como usar o aplicativo como
baixar o aplicativo para que a população não encontre mais dificuldades para marcar as
consultas na unidade de saúde, conto com apoio aos nobres vereadores. Não havendo mais
discussão o requerimento 401/2021 foi colocado em votação e foi aprovado por
unanimidade. Requerimento 402/2021 de iniciativa do Vereador Professor Fabiano Fubá que
requer ao Poder Executivo, os seguintes questionamentos: qual o número de servidores da
guarda municipal atualmente? Quantos estão afastados por licenças, férias, restrições ou
em outras funções dentro da administração municipal? Quantos veículos a guarda municipal
possui? Todos estão circulando? Referente aos equipamentos de proteção de trabalho da
Guarda Municipal o estoque atual atende todas as demandas dos servidores enviar relatórios
de compras de equipamentos de um do um de dois mil e vinte e um até a presente data
contendo notas empenhos e licitações, quantas ocorrências a guarda municipal atendeu
desde o dia um do um de dois mil e vinte e um até a presente data, existem dados estatísticos
que determine quais bairros são necessários patrulhamento com mais frequência? Enviar
uma cópia, existe roteiro para patrulhamento dos bairros? Enviar cópias dos roteiros, qual o
tempo médio que as viaturas da guarda municipal levam para realizar patrulhamento e
atender ocorrências das localidades mais distantes como Veneza, Estados e Greenfield, por
fim prestar toda e qualquer informação adicional que por ventura entenda cabível para o
cumprimento desse expediente. O requerimento foi colocado em discussão, não havendo
discussão, foi colocado em votação e foi aprovado unanimidade. Requerimento nº403/2021
de iniciativa do vereador Caio Szadkoski que requer ao Poder Executivo, realize a campanha
de conscientização do novembro azul voltado aos cuidados com a saúde do homem e nos
envie uma relação de quais exames, medicamento e atendimentos serão disponibilizados
para campanha do novembro azul. O Vereador Caio Szadkoski pediu a palavra: Pedir o
apoio dos nobres vereadores porque nós já comentamos aqui quando foi a campanha ai do
outubro rosa, e se faz as campanhas mas chega lá não tem um médico pra atender a mulher,
agora o homem vai lá e quer fazer um desafio aqui, digo lá na unidade de saúde para tentar
fazer os exames periódicos lá, eu faço todo ano, vai lá ver se tem pra fazer os exames, se
tem o remédio, se tem enfim aquilo que é pra ter o cuidado que vai ter a campanha, estou
com a fita do novembro azul, agora o bom seria nós fomos lá na unidade e de lá ser
encaminhado para fazer a esteira, o PSA, exame de sangue, exame de urina enfim exames
para você ver se tua saúde está realmente tranquila, está com a saúde em dia, então por
isso esse requerimento vamos ver o que está saindo, esperar a resposta aqui para gente ver
se valeu a pena ter essa campanha do novembro azul, no vermelho que é o caso que está
aqui a situação do município de Fazenda Rio Grande, espero que a gente consiga uma
resposta, porque eu estive lá outro dia com o vereador Fubá no upa, não é problema de
quem tá lá o médico enfermeiro e problema de quem não está porque não tem enfermeiro,
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ERÊ EMédico, não tem auxiliar, não tem as coisas, então esse é o grande problema e
espero que nos responda o que está sendo disponibilizado para os homens de Fazenda Rio
Grande neste novembro azul, muito obrigado senhor presidente. Não havendo mais
discussão, o requerimento foi colocado em votação e foi aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO 404/2021 de iniciativa do vereador Sandro do Proteção, que requer seja
expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Luciano Ducci, para que o
mesmo disponibilize emenda parlamentar no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta
mil reais) destinada pela Secretaria Municipal de desenvolvimento econômico, para compra
de um trator para agricultura de Fazenda Rio Grande. O requerimento foi colocado em
discussão, não havendo discussão, foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº
406/2021 de iniciativa do vereador Gilmar Jose Petry que requer ao Poder Executivo que
informe a essa Casa de Leis, sobre a viabilidade de ser implantado o Armazém da Família
em parceria com as redes de supermercado, hipermercado e atacadistas de nosso
município, de modo a fornecer alimentos básico, produtos de limpeza e higiene pessoal, com
preço reduzido para as famílias cadastradas no programa, e ainda sobre a possibilidade de
ampliar o critério da renda familiar de dois vírgula cinco para quatro salários mínimos
possibilitando que um maior número de famílias possam aderir ao programa. O Vereador
Gilmar Jose Petry pediu a palavra: Boa tarde a todos os vereadores, assessores aqui
presente, pessoal que nos assiste em casa, gostaria de pedir o voto favorável aprovação
deste requerimento senhores vereadores, aqui é um requerimento que já foi debatido em
outros tempos aqui nesta casa, precisamos trazer o armazém da família para fazenda rio
grande no entanto talvez nos moldes nós temos o armazém da família pra Fazenda Rio
Grande talvez não seja o suficiente que aquele modelo que nós tínhamos aqui, onde um
barracão locado onde a guarda municipal precisava ficar o dia todo cuidando na frente
porque possíveis assaltos não acontecesse, de locação de guichê, pagamento, aluguel,
estrutura e funcionários, acredito que esses moldes já podem ser suprimidos dessa forma,
fazendo parceria com os mercados e hipermercados que nós temos na Fazenda Rio Grande
claro que nós já temos aqui, prefeito no ano passado início do cadastro do cartão da família
fazendense e porque fiz esse requerimento no mesmo sentido, a lei que criou esse decreto
que regulamentou e criou o família fazendense que através da lei do compre aqui, têm prazo
de validade de dois anos, que seria agora em março já a validade desse programa se nós
não implementarmos agora, não fizermos log um chamamento público porque tudo isso tem
um prazo para acontecer vai chegar o momento que talvez façamos o chamamento público
mas já venceu o prazo da lei, então o que coloco nesse requerimento senhores vereadores
principalmente para chamar atenção para que possamos levar efetivamente no nosso
municipio de Fazenda Rio Grande, defendo dessa forma porque acho super importante, vejo
moradores lá do santa maria, Suzuki, Santarém não precisam se deslocar por toda a cidade
para ir um dia fazer compra e enfrentar longas filas sendo que nós podemos colocar isso
aqui de parceria dentro dos nosso supermercados, deixar de ser um concorrente dos
supermercados e o armazém da família passar a ser um parceiro, porque através do
cadastro as pessoas poderão fazer a compra dentro dos supermercado de Fazenda Rio
Grande com o preço reduzido através do cartão daquele que está estipulado lá na cesta
básica do armazém da família, então gostaria de pedir o voto favorável para os senhores
vereadores até pra chamar esse atenção para que a gente possa agilizar isso aqui, creio
ser de suma importância e vamos poupar um monte de dinheiro, porque os senhores que
ajudaram a votar aqui vimos que na PPA nós destinamos esse ano em torno de seiscentos
ou setecentos e cinquenta mil reais para manutenção do armazém da família, esse ano nós
poderíamos agregar ao pagamento dos custos para manter o programa e também para
concluir a questão do aumentar o valor da renda básica, hoje nós vemos que a pandemia
atacou muitas pessoas, suprimiu a renda de muitas pessoas, e o critério é a renda per capita
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E nda individual, hoje a renda per capita está de dois salario mínimos, dois vírgula
cinco pelo programa, então estou pedindo aqui para que ampliasse para quatro salários,
como Curitiba hoje nós temos no critério de cinco salários mínimos e na fazenda rio grande
está pela metade então são esses pedidos que eu faço nesse requerimento e gostaria de
pedir apoio aos senhores vereadores. O vereador Sandro do Proteção pediu a palavra:
Senhor vereador Gilmar Petry, obviamente que eu votarei favorável ao seu requerimento, só
quero pontuar a seguinte questão, eu não conheço esse projeto você comentando agora eu
vou procurar conhecer, isso mostra mais uma vez a incompetência da nossa gestão que em
plena época de pandemia não oferece benefício para população, então quando eu e o
vereador caio fomos visitar o armazém da família de Curitiba a gente viu que é muito eficiente
e os custos não são tão altos, você comentou a questão da locação do imóvel nós temos
que lembrar que a nossa prefeitura tem imóveis inclusive ali nos barracões da guarda
municipal que poderiam ser usados, óbvio que a gente quer o bem da população indiferente
da forma que o projeto venha, nós queremos que se resolva, queria entender um pouco
como irá funcionar, como a prefeitura irá subsidiar os mercados particulares, porque toda
empresa tem custo provavelmente eles vão ter que ser subsidiados para fazer o preço menor
e talvez isso custe mais caro que o próprio armazém da família, mas não é o caso, não
vamos discutir isso agora, quero conhecer o projeto mas vou votar a favor do seu
requerimento está bom. O Vereador Dr. Renan Wozniack pediu a palavra: Compreendo a
insatisfação do senhor vereador Gilmar Petry que está passando o tempo e realmente não
foi dado provimento a esse pedido e lembro que já foi até pauta nesta casa nos falamos já
armazém da família mercadão popular parceria com mercados até acho que a vereadora
Nani quando estava aqui citou alguma coisa nesse sentido, também tentei em outro
momento me informar melhor afinal que resposta será dada para a população ter um acesso
ao alimento em condições mais acessíveis, mais baratas, dentro de suas condições
financeiras e não conseguimos como o senhor bem colocou isso é uma provocação ao
executivo para que se mobilize e apresente uma resposta efetiva a essa câmara municipal,
porque o tempo tá passando e a nossa população precisa desse atendimento então acho
que veio bem a calhar e tem meu voto favorável. O Vereador Rafael Campaner pediu a
palavra: Vereador eu só queria que vocês visse uma sequência, cobramos aqui questão dos
requerimentos dos vereadores, cobramos aqui na área da saúde de acesso a unidade de
saúde, o nobre vereador está falando da questão do armazém da família, já discutimos várias
vezes esse assunto que o nobre vereador falou de parcerias até mencionei que Almirante
Tamandaré já tem três armazém da família, não desmerecendo o município vizinho ao nosso
que até assemelha muito em questão de arrecadação população do nosso município, mas
olha só as questões que nós estamos colocando nos requerimentos aqui na câmara que
estão sendo levantados, e como o nobre vereador Sandro falou, nobre vereador Renan
também falou, não é só uma questão de início de ano é uma questão de nos deslumbrarmos
”) que os projetos apesar de ser o ano inicial os projetos estão tramitando e a gente vai saber
possivelmente haverá dois armazém da família que as unidades de saúde estarão
funcionando, mas nós não estamos vendo esses projetos presidente, não estamos
vislumbrando esses projetos pelo menos, a gente sabe que no primeiro ano é muito difícil
colocar tudo isso em prática mas cadê os projetos, cadê a certeza que daqui a três anos nós
teremos uma fazenda melhor que irá brilhar, muito obrigado. O Vereador Enfermeiro José
Carlos pediu a palavra: Boa tarde a todos os vereadores, as pessoas aqui presente e a
população que está nos acompanhando pela rede social, eu no início do ano só para colocar
ainda o vereador Sandro e o Caio fizeram uma visita muito importante, mas o pra colocar
pro vereador Gilmar Petry eu fui um dos primeiros a fazer o requerimento sobre o armazém
da família aprovado por unanimidade pelos nobres vereadores, mas pela resposta que obtive
da secretaria competente que colocou várias coisas como pretendiam fazer convênio ou não
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nio, se ia ter cartão ou não ia fazer cartão, colocar sobre valores de manutenção,
eu guardei a resposta, tenho essa resposta mas como achei que uma coisa muito boa que
o vereador Caio e o Sandro da proteção fizeram, tentando correr atrás, usa essa palavra,
para que instalasse o armazém da família aqui, nós vereadores temos que, nos temos não,
pensamos e queremos o melhor para população, então até como eles colocaram dessa
maneira, até de criar mesmo aqui eu fiquei quieto, deixei de lado porque o importante é que
a população seja beneficiada e sendo beneficiado com o voto de todos nós aqui vamos estar
contribuindo para essas pessoas, e que a vereadora Nani se encontrava no dia de discussão,
colocou algumas coisas como eles pretendiam sobre o armazém da família mas desde então
até agora não chegou nada nessa casa de leis, então eu mesmo estou esperando que
chegue ou que maneira que o vereador Caio e Sandro fizeram-se presente e como
explicaram para eles em Curitiba como dava pra ser feito, indiferente se seja rede particular
ou que seja municipal mas que tenha armazém da família na Fazenda Rio Grande, vejo de
uma maneira positiva, hoje vou votar a favor do requerimento do senhor, mas queria deixar
bem claro que todos nós aqui estamos lutando pela mesma coisa e talvez nós precisamos
exigir mais do executivo, seja qual projeto que for Sobre o armazém da família, muito
obrigado. O Vereador Caio Szadkoski pediu a palavra: Quero também deixar a minha
manifestação favorável ao requerimento nobre vereador, porque não importa a forma que
venha não tenho problema nenhum, o que nós precisamos atender a nossa comunidade se
os atacadistas os grandes varejistas realmente se disponibilizaram de fazer o mesmo preço
que faz o armazém da família que venha, agora é preciso agilidade, é preciso agilizar esse
processo, já foi comentado aqui estamos passando a pandemia e é esse talvez o pior
momento, que passou a pandemia as pessoas apertando o cinto, as pessoas se segurando
só que o que a gente não vê é o empenho da gestão em realmente funciona esse processo,
fazer com que as pessoas tenham acesso em produtos com menor preço para poder
economizar e poder colocar o pão na mesa de cada dia, então é importante que faça o
requerimento e é importante que as pessoas saibam que o poder do vereador é esse é
encaminhar é mandar proposta é cobrar, ficar em cima dos pedidos do executivo e quem
tem a caneta e quem pode fazer é o executivo o vereador tá aqui fazendo e tem feito só hoje
aqui quantos requerimento quantas indicações foram feitas para que seja executado lá pelo
poder executivo, agora infelizmente nós não estamos tendo essa resposta e a comunidade
onde ela vem bater? na nossa porta porque é mais fácil a gente tá na rua o dia inteiro o
pessoal que fica atrás das mesas no gabinete não põe a cara pra fora, nós estamos aí com
Os nossos assessores, com os vereadores que saem na rua ouvir, vão nas upa, vão nas
escolas estamos, é preciso a resposta do executivo, e aqui estamos cobrando mais uma
resposta no final do ano e nada nem do armazém da família aquele que é parceria com
Curitiba, e nem esse um que foi criado também aqui para que fosse feito uma parceria com
O supermercado, esperamos que o executivo toma uma providência e a população seja
atendida, conte com meu voto, obrigado senhor presidente. Não havendo mais discussão, o
requerimento foi colocado em votação e foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº
407/2021 de iniciativa do Vereador Alexandre Tramontina Gravena, que requer seja
expedido ofício ao Excelentíssimo Deputado Federal Paulo Martins, solicitando ao nobre
deputado que interceda junto ao Governo Federal para que seja viabilizado emenda
orçamentária no valor de trezentos e cinquenta mil reais que será destinada para
procedimentos ambulatoriais e exames, com atenção especializada em saúde a favor da
secretaria municipal de saúde de Fazenda Rio Grande. O requerimento foi colocado em
discussão, não havendo discussão, foi colocado em votação e foi aprovado por unanimidade.
Requerimento 408/2021 de iniciativa do vereador Dr. Renan Wozniack que ao Poder
Executivo que informe quais as medidas compensatórias a serem adotadas pelo poder
executivo para suprir a diminuição de quatro virgula setenta e sete por cento na remuneração
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EE
ÉssEos servidores públicos de fazenda rio grande conforme determinado pelo Decreto
nº 6053, de 3 de novembro de 2021, uma vez que se encontram respaldados pelo Princípio
da Irredutibilidade salarial, previsto no Art.7 Inciso VI, Art. 37, Inciso XV da Constituição
Federal. O Vereador Dr. Renan Wozniack: Bom esse requerimento, essa temática não
podia faltar na sessão, na pauta desta Câmara Municipal, deste plenário, afinal todos os
servidores públicos deste município subtração desse quatro ponto setenta e sete por cento
que foi uma discussão grande aqui nessa casa, quantos vereadores marcaram reunião e
foram atrás e pleitearam sobre isso, qual é a divergência num ponto bem específico, a
princípio não foi concedido ficou arquivado aqui engavetado o processo ano passado na
casa que não foi adiante do quatro ponto setenta e sete a muito custo foi trazido a tona e
esse processo tramitou e foi conferido quatro ponto setenta e sete inclusive com os reajustes,
Os atrasados e veio para o servidor, porém temos em vigor a lei cento e setenta e três que
impõe algumas limitações e questão da discussão é a revisão geral anual é um aumento ou
não é na remuneração do servidor, essa revisão geral anual é apenas a reposição da inflação
e sabemos que com a inflação a moeda perde seu valor de mercado então para recompor
o valor de mercado pelos índices oficiais chegou-se ao percentual de quatro ponto setenta
e sete, em contrapartida tudo isso a nossa constituição prevê que para todos os
trabalhadores lá no artigo sete inciso seis o princípio da irredutibilidade salarial, e mais do
que isso no serviço público vem reforçado pelo artigo trinta e sete inciso quinze que assegura
a irredutibilidade salarial, e agora recentemente num julgado pelo STF Alexandre de Morais
entendeu que por força da lei cento e setenta e três não poderia ter sido concedido essa
revisão geral anual, ora foi aprovado por lei e o prefeito quis suspender por decreto, o que
embora trouxe esse problema aqui pra nós aqui na casa, agora esse requerimento era pra
vir até mesmo antes dessa lei que ele ingressou, porque se pretende subtrair do servidor
quer dizer que o servidor vai ficar no prejuízo, tem que criar uma medida compensatória ao
servidor sim para que ele não sofra prejuízo, então nós esperamos isso, problema não é a
câmara que vai resolver é o poder executivo, então senhor prefeito por favor informe a
câmara municipal qual medida compensatória será realizada para os nossos servidores para
que não sofreram prejuízo da subtração de quatro ponto setenta e sete por cento, que
esperamos que não cobrem ainda os valores dos atrasados, que já foi conferido, mas corre-
se o risco bem na verdade que esse mês como o decreto iniciou no dia primeiro de outubro
e foi pago o mês de outubro os quatro ponto setenta e sete que busque reaver 0 4.77% no
mês de novembro, então é isso peço apoio aos nobres vereadores, obrigado. Não havendo
mais discussão, o requerimento foi colocado em votação e foi aprovado por unanimidade.
Requerimento Nº 409/2021 de iniciativa do vereador Irmão José Miranda, que requer ao
Poder Executivo, que informe esta casa de leis, em regime de urgência, a previsão de início
e término das obras de pavimentação das seguintes indicações: indicação 01/2021 ruas
Joinville, Blumenau, união da vitória, jandaia, travessa Bahia, avenida paraná, rio de janeiro,
são domingo, são Félix, santo hilário, santa lúcia, matinhos, travessa Pallotti no bairro
estados, Madagascar, namíbia, Nigéria, torres baixo e Santarém nações, indicação nº
40/2021 ruas travessa emas, coleirinha, chupim, Tiriva, Avestruz, Tico-tico, rua da praça vila
boa esperança, indicação nº 59/2021 ruas travessa mogno jardim Europa, indicação nº
152/2021 travessa Gerivá bairro eucaliptos, indicação 181/2021 da avenida nossa senhora
da aparecida até a rua são Luiz no bairro Santa Terezinha. O Requerimento foi colocado em
discussão, 409/2021 está em votação os favoráveis permaneçam como estão e os contrário
se manifestem, requerimento está aprovado por unanimidade. Passou-se a leitura da Ordem
do Dia. Projeto de Lei nº 014/2021 de iniciativa do Vereador Sandro da Proteção primeira
votação súmula: “ Dispõe acerca da concessão de serviço de transporte coletivo público de
passageiros do município de Fazenda Rio Grande, por meio de procedimento licitatório e dá
outras providências. Projeto de lei 014/2021 está em discussão, o vereador Sandro da
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ESSE:
pediu a palavra: Nobres vereadores, eu venho pedir o apoio de todos vocês para
que aprovem esse projeto, o intuito desse projeto é bem simples, para que nós tenhamos
transparência e que possamos ter ferramentas para cobrar os prestadores de serviço de
transporte público do nosso município, muito obrigado. O vereador Caio Szadkoski pediu
a palavra: Queria me manifestar favorável a esse projeto até porque lá atrás a gente já
levantou essa questão também nós precisamos mudar o sistema são várias cidades no
paraná e no brasil, que os estudantes não precisam enfrentar aquelas filas ali para provar
que é carente para ter um vale transporte para poder andar de ônibus, aquela briga, o
transporte escolar que aqui na cidade não existe, tá estudando tem que ter transporte
gratuito, está aos domingos que quer passear, tem cidades aqui em araucária que você anda
no ônibus que lá tem internet tem tudo, passagem mais barata ai que tem na região porque
que nós não podemos discutir isso aqui e rever essa questão, empresa tá trinta anos aí no
mercado e vai falar que nunca pode, nunca dá nada, nunca tem nada então muito bem vindo
esse projeto vamos discutir, vamos colocar, facilitar, vamos chamar a empresa, vamos
chamar aquele que favorece o cidadão, não somente favorece aí os grandes empresários
como sempre tem acontecido, então conte com meu voto aí vereador Sandro, parabenizando
pelo projeto e vamos levantar esse assunto que é muito interessante, e licitar assim o
transporte Curitiba se a empresa fizer um preço melhor, um preço bom, que realmente a
comunidade possa estar andando de ônibus permanece senão que venha outra, muito
obrigado senhor presidente. Não havendo mais discussão, o Projeto de lei 014/2021 foi
colocado em votação e foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 031/2021de iniciativa
do vereador Dr. Renan Wozniack, com a súmula: institui no calendário municipal de eventos
O festival de pipas de Fazenda Rio Grande e dá outras providências. Projeto de lei 031/2021
está em discussão, o vereador Dr. Renan Wozniack pediu a palavra: Peço a palavra
senhor presidente. O projeto de lei que institui o festival de pipas bem na verdade algumas
pessoas no início criticaram, disseram poxa que coisa pequena, que matéria irrelevante,
porém talvez convido essas mesmas pessoas que criticaram esse projeto a andarem em
algumas áreas que não estão ocupadas em fazenda rio grande e observar o número de
pessoas que praticam essa atividade, uma atividade de lazer, uma atividade de recreação e
isso faz parte até mesmo da cultura local, muito comum o hábito, a prática, brincadeira de
soltar pipas, ontem mesmo estava passando na Avenida Portugal e tem uma área bem
grande e havia mais de cem pessoas com equipes organizadas soltando se divertindo, na
sua forma muito bem organizada soltando pipas, então é o lugar onde a família se reúnem,
tem nas grameiras, no Veneza, na praça da vitória, no pátria minha, próximo da upa ali na
extensão ao longo da Avenida Portugal, são vários locais onde se pode ter esse ambiente
de convivência, esse é um festival é um local para criar um programa cultural, um programa
talvez até com um viés esportivo na nossa cidade onde possa promover a convivência a
socialização o lazer, então assim eu não vi, confesso que não entendi essas críticas serem
mais afundo né, por que isso faria um mal tão grande afinal já é uma prática existente na
nossa cidade, e isso eu creio que deva ter um respaldo legal, para que os poderes públicos
possam com base nessa lei promover e valorizar a soltura de pipas aqui em nossa cidade,
ntão por essa razão peço apoio aos demais colegas vereadores. O Vereador Júlio Beiço
ediu a palavra: senhor presidente, vereadores, população que nos acompanha os nobres
assessores que estão aqui presentes eu quero parabenizar o vereador Renan por esse
projeto do projeto de festival de pipas até colocar que a gente acrescentou emendas a esse
projeto pedir pra gente aprovar na primeira votação depois ele vir com as emendas porque
as emendas não estão juntas aqui que fala a respeito do pipódromos a gente apresentou
emendas juntamente com os vereadores, Renan, Gilmar Petry, Campaner, Brandão para
poder institui os pipodromos em Fazenda Rio Grande como o vereador Renan comentou,
ontem mesmo eu também visitei a rural acabei passando ali depois da Avenida Portugal no
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I I |] CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ESGSsEsI, O pessoal todo final de semana você encontra essas equipes ali, e hoje isso
não é mais só o meio de diversão isso se tornou um esporte e a gente tem que valorizar o
esporte em todas as suas modalidades, então assim tirar principalmente a criançada as
pessoas que tem o costume de dentro da cidade acho que o pipódromo vai trazer até mais
segurança para os motoqueiros, para as pessoas que trafegam no trânsito na cidade, para
segurança das crianças para gente ter local onde possa haver competições, onde as
crianças principalmente os jovens podem aprender com essas equipes profissionais, sem
falar do turismo, visitei quatro barras onde teve esse projeto do pipódromo onde foram
pioneiros, eles tem um evento no ano que chega a vir mais de 4 mil pessoas vindos de tudo
quanto é lugar, o mundo vem pra quatro barras para participar desses campeonatos, e isso
fomenta a economia local, então é um projeto de com certeza de muita relevância, de
importância para o nosso município que a gente precisa fomentar ainda mais o turismo e
valorizar o esporte então peço voto favorável e peço já que o projeto possa vir com as
emendas na próxima votação, muito obrigado. O Vereador Carlos Brandão pediu a
palavra: Boa noite a todos, nobres vereadores, população que nos acompanha, quero
parabenizar o vereador Dr. Renan, tem meu apoio sim mas claro que não haja cerol, que
não tenha cerol, então tem o meu apoio, muito obrigado Presidente. O Vereador Júlio Beiço
pediu a palavra: É bom frisar essa parte do cerol, que o pipódromo já é especifico para isso
para que possa ser usado em esportiva neste local que vai trazer ainda mais segurança para
os cidadãos dentro da cidade, muito obrigado. Não havendo mais discussão, o projeto foi
aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 034/2021 de iniciativa do Vereador Caio
Szadkoski, com a súmula: “ Declara de utilidade pública a associação de familiares e amigos
de pessoas com esquizofrenia AFAPE no âmbito do município de Fazenda Rio Grande”. O
Vereador Caio Szadkoski pediu a palavra: Mais para deixar registrado acho que todos
conhecem o trabalho da AFAPE né que é um trabalho diferenciado com as famílias as
pessoas que tem o problema da esquizofrenia são uma entidade que tem um trabalho assim
fantástico e agora nós estamos aprovando aqui para que eles possam também ter ai a
declaração de um entidade pública do nosso município e peço voto favorável dos nobres
vereadores aí para que a gente possa tá dando mais liberdade para eles trabalharem mais
ainda do que já trabalham em favor da comunidade, obrigado seu presidente e nobres
vereadores. O Vereador Dr. Renan Wozniack pediu palavra: Peço a palavra Senhor
Presidente apenas para convalidar as palavras do vereador caio parabenizando até por estar
à frente de uma situação como essa porque eu acho que é muito importante nos
valorizarmos as instituições séria de nossa cidade e a AFAB teve um trabalho bem destaque
nesse momento do setembro amarelo que esteve trabalhando determinada ocasião teve
um pessoa da sua assessoria pode acompanhar até no parque verde uma ação, então
apenas convalidando esse ato que é uma instituição que faz jus ao título de declaração de
entidade pública. Não havendo mais discussão, o projeto foi colocado em votação e foi
aprovado por unanimidade. Projeto de lei 053/201 de autoria do vereador Dr. Renan
Wozniack primeira votação súmula: Declara de utilidade pública o Reduto de meninas, no
âmbito do município de Fazenda Rio Grande. O Vereador Dr. Renan Wozniack pediu a
palavra: no mesmo sentido do projeto anterior apenas para esclarecer a população falar um
pouco sobre o reduto de meninas, que é uma instituição voltada ao acolhimento e
atendimento de mulheres, especialmente no apoio psicológico tem uma gestão muito pujante
nas suas ações participa se envolve tem uma aproximação com a secretaria da mulher que
conhecem o trabalho desenvolvido tem pessoas que se voluntariam com uma maneira muito
carinhosa dentro dessa instituição. E é uma instituição séria que merece o respaldo dessa
câmara da municipalidade para que também consiga ampliar o número de atendimentos e o
número de pessoas que são acolhidas então por essa razão peço o apoio dos demais
vereadores no sentido de aprovarem essa declaração de utilidade pública. Muito obrigado.
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I 1 E CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
r Sandro da Proteção pediu a palavra: Nobre vereador Renan também só para
convalidar sua iniciativa né, também tive a oportunidade de conhecer o reduto meninas e
acompanhei um pouquinho ali o trabalho realizado voluntariado e todo o trabalho realizado
em prol das mulheres mais necessitadas que passam até agressões físicas, então a gente
teve a oportunidade de estar lá acompanhando, parabéns ai pelo requerimento e agente
está, pelo requerimento não, pelo projeto de lei e eu estou só reforçando ai, meu voto é
favorável sim tá. Projeto de lei nº 061/2021 de iniciativa de todos os vereadores primeira
votação súmula: “ Dispõe sobre obrigatoriedade da instalação de ponto eletrônico digital para
médicos terceirizados e dá outras providências relacionadas à fiscalização dos mesmos. O
Projeto foi colocado em discussão, não havendo discussão, foi aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº 064/2021 de iniciativa do Vereador Júlio Beiço primeira votação, com a
súmula: “ Dispõe sobre criar a semana do motociclista no âmbito do município de fazenda
rio grande, e dá outras providências. O vereador Júlio Beiço pediu a palavra: Peço apoio
aos nobres vereadores neste projeto como falei hoje as questões dos hipódromos, a semana
do motociclista também é muito importante de a gente tentar buscar um projeto aí para
fomentar ainda mais a nossa economia, essa cultura né, em Fazenda Rio Grande nós
sabemos que nós temos bastante motociclistas, são uns grupos muito unidos, os
motoclubes, motoboys e os amantes das motos né, e eu acho que se a gente conseguir
aprovar este projeto e depois junto com o executivo ele dar uma importância, até esse projeto
aqui a gente como em Paranaguá hoje a semana do motociclista lá traz um festival grande,
fomenta a economia local lá, a gente sonha que isso também se torne realidade em fazenda
rio grande, então peço apoio aos nobres vereadores nesse projeto de lei para que a gente
possa consequentemente depois de aprovado lutar para que isso aconteça em nosso
município. Muito obrigado. Não havendo mais discussão, o projeto foi aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei nº 082/2021 de iniciativa do vereador Professor Fabiano Fubá,
primeira votação, com a súmula: “ Dispõe sobre o parcelamento de multas de trânsito no
âmbito do município de fazenda rio grande, considerando a crise econômica oriunda da
pandemia do novo COVID-19. Projeto de lei foi colocado em discussão, não havendo
discussão, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº085/2021 de iniciativa do vereador
Sandro da Proteção primeira votação com a súmula: “ Autoriza o Poder Executivo Municipal
a destinar espaço para a prática de manobras com motocicletas o “wheeling”, cria a “ rua do
grau”, e dá outras providências. O Vereador Sandro do Proteção pediu a palavra: Senhor
presidente como autor do projeto peço para que seja retirado de pauta. Presidente
Alexandre Maringá: retirada autorizada, próximo projeto senhor secretário. Projeto de Lei
nº 088/2021 primeira votação com a súmula: “Autoriza o Poder Executivo a criar O programa
* Horta Escolar”, com objetivo de desenvolver ações para institucionalizar a instalação e
manutenção de hortas nas dependências das escolas municipais. O Projeto de lei 088/2021
foi colocado em discussão, não havendo discussão foi aprovado por unanimidade. Projeto
de lei 89/2021 de iniciativa dos vereadores Dr. Renan Wozniack, Professor Fabiano Fubá e
Professor Léo com a súmula: “Institui biblioteca digital municipal de Fazenda Rio Grande e
dá outras providências. O Vereador Dr. Renan Wozniack pediu a palavra: Para apresentar
esse projeto de lei aos os que nos acompanham a biblioteca digital é uma tendência isso
ficou cada vez mais claro, evidenciado, ao longo desse período de pandemia, onde os alunos
tiveram aulas virtuais e realizaram pesquisas e consultas sem o acervo físico nós queremos,
conversando junto com o professor Fabiano e professor Léo nos como da área da educação
entendemos que isso é uma ferramenta importante para o município de Fazenda Rio Grande
que nós já poderíamos preparar uma legislação para que a prefeitura querendo implante
plataformas digitais para leitura ou para facilitar para novas metodologias de ensino, essa
biblioteca digital ela permite um acesso a um acervo de livros muito maior, a um custo muito
baixo e eu creio que isso nós estamos nos adaptando a essa nova cultura, especialmente
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l J 7 CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
da pela pandemia, por essa razão então nos como da área de educação não
poderíamos passar indiferente diante desse instituto moderno né da educação, então
apresentamos esse projeto na câmara municipal e gostaria de contar com o apoio dos
nobres vereadores para aprovação, muito obrigado: o Vereador Professor Léo pediu a
palavra: mais uma vez boa tarde a todas e todos de fato a nova tendência como o nobre
vereador Dr. Renan Wozniack colocou nos vemos claramente na pandemia como que é
importante a utilização de ferramentas digitais no processo educacional nesse sentido a
biblioteca digital ela tem ainda mais essa importância porque, como o próprio vereador disse
agora, é uma tendência inclusive nos vemos ao longo do brasil várias livrarias fechando as
portas e mantendo apenas a sua loja digital, hoje você vai comprar um livro físico e já
aparece a possibilidade de você comprá-lo de forma virtual né, você coloca nos seus
aparelhos eletrônicos e você consegue visualizar os livros ali através de smartphone, tablets
e do kindle entre outras formas, então essa tendência é fundamental e principalmente até
pela dificuldade hoje em dia de nós termos um volume muito grande de obras, muitas vezes
você vai em uma escola e você tem lá uma obra de cada autor, duas no máximo, e aí fica
difícil para os alunos poderem ter um acesso maior dessas obras estão dentro da plataforma
digital nos não temos uma limitação nos colocamos aí, uma obra estar lá e cada cidadão,
cada estudante queira fazer uso disso, da leitura do livro ele pode fazer ao mesmo tempo,
então a biblioteca digital ela privilegia principalmente a questão da simultaneidade, então
eu posso visualizar um livro e outras pessoas conseguem ver o mesmo livro, mesmo título
sem ter um problema por isso que nós pedimos o apoio dos nobres vereadores e deixando
claro para população a importância disso, nós podemos ficar discutindo a questão de leitura
aqui o brasil é um dos países que ainda boa parte da população não tem acesso a um livro
até pela questão de seu alto custo e possibilitando essa ferramenta digital nós conseguimos
com isso também diminuir os custos e principalmente, que eu acredito que seja o grande
desafio do século XXI é continuar formando leitores, então nesse sentido a perspectiva é
fundamental para que a gente cada vez mais possa atingir maior número de pessoas em
Fazenda Rio Grande que tenham acesso à leitura aqui no nosso município, muito obrigado.
Não havendo mais discussão, foi colocado em votação e foi aprovado, por unanimidade.
Projeto de Lei nº 01/2021 de iniciativa do vereador Sandro da Proteção primeira votação,
com a súmula: “ Altera dispositivos da lei complementar nº 28 de 30 de dezembro de 1993,
código tributário municipal, com alterações posteriores e dá outras providências. O Projeto
foi colocado em discussão, não havendo discussão, foi colocado em votação e foi aprovado,
por unanimidade. Projeto de Decreto Legislativo nº 06/2021 de iniciativa da mesa diretiva,
votação única, súmula: “Dispõe sobre a anulação da votação das contas da prefeitura do
município de Fazenda Rio Grande referente ao exercício de 2012”. O Projeto foi colocado
em discussão, o Vereador Rafael Campaner: Nobres vereadores quero primeiramente falar
para vocês que discutir esse projeto não defender a pessoa de um político no qual irei falar
da pessoa Chico santos, iremos falar especificamente de um prestação de contas do ano
de 2012, e assim como as decisões desta câmara até então está vindo de forma coerente
por tanto vou relembrar aos vereadores que estavam na gestão passada e explicar aos
vereadores que não estavam presentes para entender a situação até aqui, as contas de
2012 foram aprovadas com ressalvas, o que significa a palavra ressalva, ressalva é
orientação, assim como várias contas anteriormente a 2012 foram aprovadas com ressalvas
de prefeitos anteriores e contas posteriormente ao ano de 2012 também foram aprovadas
com ressalvas neste ponto quero deixar bem claro que as contas foram aprovadas pelo
tribunal de contas, e foram emitidas a câmara de vereadores no ano de 2020 as contas foram
para votação próximo ao início do pleito eleitoral, as contas foram colocadas para votar e
para rejeitar as contas, prestem bem atenção vereadores, necessitaria de dois terço ou seja
a maioria qualificada, dois terços de nós estarmos aqui presente, dois terços de 13 são 9,
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Rm, a
Sa SRS outro número, não e 10 e nem 8 são 9, até porque se mudar isso as decisões que
nós já tomamos anteriores também terão que ser revistas, pois bem na votação ela teve
apenas 8 votos rejeitados vereadores, ou seja as contas foram aprovadas, só que no
momento da divulgação da votação o então presidente da câmara o senhor Julinho do
Pesque informou que as contas foram rejeitadas com 8 votos, naquele momento senhores
vereadores eu pedi questão de ordem e falei assim para o presidente, as contas foram
aprovadas, só um momento senhor presidente para eu concluir o raciocínio até porque é
importante para que todos saibam antes mesmo de votar, o senhor presidente da época, na
gestão passada simplesmente rejeitou a minha questão de ordem e eu deixei bem claro
para o presidente que isso está em ata, essa sua decisão pode até acarretar em
questionamento no seu próprio mandato porque você está tomando uma decisão ilegal,
senhor presidente dessa forma o então candidato a prefeito conseguiu na justiça a liberação
para ser candidato, porque a justiça também entendeu isso entretanto a procuradoria da
câmara entende que esse processo precisa passar pela câmara de vereadores, até posso
aceitar essa situação, mas aceitar que os vereadores aqui irão confirmar que para maioria
qualificada é necessário 8 votos se essa votação aqui for aprovada para anular, sinto muito
vereadores ai nós estamos errando, to dizendo sim vereador Caio com firmeza, ai nós
estaremos errando, dessa forma vereadores para tomar uma decisão correta, anular as
contas de 2012, anular o decreto das contas de 2012 nós votamos a favor isso é sim
confirmar que para votação seja para cassação de vereador, seja pra cassação inclusive de
prefeito, para alteração de regimento interno é necessário apenas 8 votos se o nosso voto
aqui for confirmar a anulação do decreto, pois então por isso, para encerrar, peço a todos os
vereadores que vote contra esse pedido de anulação, muito obrigado. O Vereador
Enfermeiro José Carlos pediu a palavra: Senhor presidente, nobres vereadores, eu
entendo o ponto de vista do nobre vereador Rafael Campaner que estava presente na época
em que foi votado, porém quando está entrando esse projeto hoje espero que entendam que
nós estamos dando oportunidade conforme já foi dado anteriormente pedindo explicação
pro senhor Francisco, conhecido como Chico Santos que era o prefeito da época que nós
estamos dando oportunidade para a defesa dele hoje aqui vereador é apenas para que
tenha oportunidade para que ocorra outra sessão conforme o judiciário pediu, que ocorra
outra sessão onde seja votado e dando oportunidade de defesa, então é outra sessão, não
está anulando ou condenando se a conta foi aprovada ou não, que tenha o espaço que essa
casa de leis como caiu para nós infelizmente veio para nos porque não foi decido lá da
maneira correta como o senhor colocou que nós vamos apenas deliberar para que entrem
em sessão e nós 13 aqui vereadores vamos analisar e votar conforme que o momento e nós
que temos que tomar a decisão porque lá não ficou fechado, o pedido judicial veio para
cancelar a sessão e realmente nós estamos aceitando um pedido judiciário, o vereador, para
cancelar a sessão e que a gente, o decreto foi colocado se está errado, não mas o decreto
aqui veio o senhor acompanhou nas conversas com a procuradoria , o senhor mesmo
colocou e nós até inclusive pedimos o documento para o seu Francisco Luiz dos Santos, nós
pedimos juntos ele mandou para nossa comissão e nós analisamos mas ele está querendo
que a justiça decida um coisa que é da parte do legislativo, se o legislativo lá fez errado vai
ter uma oportunidade para ser corrigido o erro, que não seja cancelado tudo, então neste
momento eu coloco para os senhores vereadores que nos não estamos avaliando conta
nenhuma, nós apenas estamos colocando em discussão é a votação que teve que foi
considerada errada 8 não é 9 e não é 10 como o senhor colocou mas porém vamos dar
oportunidade da defesa e vamos analisar a conta nos, porque nós temos que dar o parecer
final agora, a conta ficou parada então, só um minutinho senhor presidente, eu peço aos
senhores vereadores que nós não estamos tirando nada do foco, que nós apenas estamos
dando oportunidade que ocorra segundo informações jurídicas que pode ter vários
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ntos e o senhor é advogado e o senhor sabe, entendimentos que nós façamos
uma sessão onde possa ser 9,10,8 ou 5 a favor ou contra mas que saia desta casa de lei
uma coisa correta que não saiu naquele momento, muito obrigado senhor presidente. O
Vereador Caio Szadkoski pediu a palavra: Eu peço a palavra só para o nobre vereador
citou meu nome também, o Rafael Campaner eu concordo até sua posição porque o senhor
como votou na época tem que continuar na mesma posição, agora eu voto para nós
cancelarmos a sessão ai vamos marcar outra sessão, não tem problema nenhum se as
contas tá legal vão ser aprovadas e continua tudo como deve ser feito, agora tem que fazer
a sessão, os 9 votos ne, dois terços como manda a legislação, agora faz outra sessão não
há problema nenhum, eu creio que aqui tem o entendimento todos os vereadores tem
trabalhado pela questão da legalidade, se as coisas estão legal porque não ser aprovado,
então faz outra sessão tranquilo, até bom para a gente estar discutindo, estar avançando
nessa questão do debate que é muito importante para todos nós, então os favoráveis que
cancele a sessão conforme está no decreto e depois você marca lá outra sessão em outro
dia e aí sim se aprova, se rejeita o que que vai ser aprovado as conta como já foi citado que
é simplesmente uma recomendação, e se faça o debate correto então os favorável lá que a
gente cancela a sessão depois marca outra em uma hora oportuna para ver e ler que, eu
por exemplo não sei o que tá lá nessas contas, então se eu tomar qualquer posição aqui eu
gostaria de estar dando uma olhada vendo se tá tudo legal e segue o barco, vamos trabalhar
e deixa a coisa como está, tá certo, muito obrigado senhor presidente. O Vereador Rafael
Campaner pediu um aparte na discussão e o Vereador Caio Szadkoski cedeu: só
explicar para os vereadores e população que está assistindo, primeiro que o judiciário não
pode determinar de que a câmara de vereadores cancele uma sessão, segundo o processo
ainda está tramitando senhores vereadores, o prefeito candidato na época conseguiu
apenas uma liminar para ser o candidato, ainda está tramitando e nós vamos anular um ato
que ainda está tramitando inclusive no judiciário, só tome bem censo senhores vereadores
que a votação, a importância dessa votação, principalmente por ato que pode até vir
posteriormente que com certeza o prefeito na oportunidade vai até entrar com uma outra
ação com certeza porque ele já teve a liminar ganha e o processo ainda está tramitando,
obrigado vereador por conceder o espaço, muito obrigado. O Vereador Dr. Renan Wozniack
pediu a palavra: uma discussão como está para nós estarmos avaliando, mas eu acredito
que é importante nós termos o foco aqui o decreto legislativo que está sobre votação hoje
não é para julgar as contas do ex-prefeito é para julgar unicamente a votação então não é o
momento de nós falarmos poxa temos que ver as contas ou não é as contas, eu acredito
que nós temos que avaliar naquela fatídica sessão de fato o Tribunal de contas na época
que estava com o procurador da casa, acompanhei que ele aprovou com ressalvas as contas
do ex-gestor referentes às contas de 2012, naquela ocasião como diz o nosso regimento
para que a câmara vote de modo contrário à decisão do Tribunal de Contas necessita de 2
terços dos membros, 2 terços de 13 é 9 não é 8, na ocasião aconteceu uma votação por 8 e
o presidente talvez por um equívoco, suponhamos que seja disse que foi rejeitado, ou seja
que o plenário da câmara na época tinha havia contrariado toda a estrutura do tribunal de
contas que tem um aparato técnico enorme comparado até a estrutura da nossa câmara
municipal, enfim eu entendo a colocação essa situação teve que ser judicializada por conta
da independência dos poderes de fato não pode um poder determinar como que o outro
deve decidir mas eu vejo que foi votado naquela ocasião e querendo agora rediscutir o
assunto trazer novamente anulando a votação para que ele venha para casa que trâmite,
me parece até um desserviço ne dos trabalhos do legislativo então com todo respeito, meu
máximo respeito as opiniões dos nobres vereadores aqui nesta casa nós temos um trato
muito urbano de reciprocidade nos trabalhos mas eu entendo que a votação ocorreu foi
judicializada o judiciário se manifestou no momento que deveria se manifestar, e até está
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esse caso ainda né, é estranho nesse momento nós deliberarmos sobre uma
decisão que ainda o judiciário tem um processo em andamento, então por essa razão meu
voto hoje é contrário a esse decreto porque eu acho que nós devemos respeitar o devido
processo legal e também por essas razões que eu apresentei, obrigado. O Vereador Gilmar
Petry pediu a palavra: Senhores vereadores também reforçando as palavras dos
vereadores que alguns até me antecederam já falei na outra votação quando foi retirado de
pauta nós estamos aqui abrindo um precedente muito perigoso quando colocam pela mesa
anular uma votação e isso aqui, daqui pra frente irá abrir novos precedentes para que seja
colocada, inclusive votações deste ano podem voltar à pauta com esse argumento de nós
aprovarmos isso aqui, já coloquei, já falei com alguns vereadores meu voto é contrário
porque não tem cabimento, não é porque eu estava lá, votei e deixei de votar contrário ou a
favor, nós estamos discutindo uma questão do plenário assim como nós estamos os 13
vereadores estamos fazendo parte deste mandato o que nós votarmos aqui é válido se não
amanhã ou depois estaremos discutindo os mesmo projetos de lei porque serão revistos
tudo novamente e abre esse precedente importante que a mesa tenha esse discernimento
e não vão poder negá-lo depois e não colocar em votação porque nós estamos abrindo aqui
um precedente, tivemos sessões importantes a poucos dias também, que podem novamente
ser questionado e novamente ser colocado em votação veja os senhores que aqui o que que
está sendo discutido lá naquele momento, aqui tanto é que na própria justificativa da que
aqui consta e não explica qual a ilegalidade que teve na votação, importante que cada um
entenda que aqui está pedindo para ser revistos os atos ilegais qual ato ilegal que teve a
sessão daquele dia eu estava aqui, a sessão ocorreu normalmente foi feito ata foi filmada
houve quórum e foi votado, e teve 8 votos para reprovação das contas, a mesma
procuradoria jurídica que estava lá continua aqui é a mesma procuradoria jurídica que diz
que são 9 votos, como que iremos colocar 2 pesos o ano passado e agora dizer que essa
câmara entende que são 8 votos e não são 9, então eu acho que vai ficar, me desculpe mas
vai ficar feio para nós, fica feio para câmara seguir essa tese aqui porque nós não temos
esse poder de anular uma votação, o artigo segundo tudo bem revoga o decreto sim porque
o decreto está errado, o decreto foi feito errado, e é isso que foi questionado na justiça o
decreto e não a votação, se a sessão tivesse tido algum problema, tivesse tido interferência
de terceiros, que o vereador tivesse sido impedido de votar, aí seriam motivos para ser
questionado mas não o que está sendo colocado aqui, inclusive sem uma justificativa.
apenas está dizendo que vai ser revisto por houve ilegalidade mas qual ilegalidade, a
ilegalidade é do decreto que foi feito errado foi passado por cima do regimento interno e
disseram que com 8 votos estariam reprovados as contas então candidato à prefeitura
Senhor Chico Santos, como eu disse não estamos aqui misturando as coisas fui a favor dele
mas aqui estou vendo uma coisa legal dentro da câmara e quero pedir aos vereadores aqui,
que votem contrário a aprovação deste decreto para que essa câmara de vereadores não
venha ter problemas pra frente, não quero participar disso mas o meu voto é contrário e peço
voto contrário de vocês também, muito obrigado senhor presidente. O Vereador Sandro do
Proteção: Senhor Presidente eu quero pedir vistas nesse projeto, para que seja analisado
com calma aí porque eu não estou muito favorável à o entendimento, quero entender melhor
um pouquinho. O Senhor Presidente concedeu vistas ao Vereador Sandro do Proteção.
Passou-se ao espaço reservado às lideranças partidárias, sem inscritos. Passou-se aos
inscritos para pronunciamentos na tribuna livre: O Vereador Irmão José Miranda pediu a
palavra em questão de Ordem: Por uma questão de ordem Presidente gostaria de pedir
licença ao senhor e ao plenário para me retirar. Presidente Alexandre Maringá: gostaria
de consultar o plenário a saída do vereador irmão José Miranda, os favoráveis permaneçam
como estão e os contrários se manifestem, autorização concedida vereador. O vereador
Enfermeiro José Carlos, o primeiro inscrito à Tribuna Livre, pediu a palavra: Boa noite
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as pessoas que estão nos acompanhando, hoje eu quero comentar sobre um
dificuldade que no setor uma entidade está tendo, e nosso município a qual eu recebi
inúmeras ligações, mensagens colocando a situação que eles se encontram, onde o
município se comprometeu a ajudar e até hoje não tinha ocorrido essa ajuda, que é a
entidade nossa APAE que é o transporte desses alunos para APAE onde várias mães me
passaram mensagem, algumas me ligaram e colocaram a dificuldade até arrumando carros
particulares para levar essas crianças até APAE, isso é um absurdo senhor prefeito, nós
temos que respeitar principalmente essas pessoas que por alguma coisa já são sofrido na
vida, já tem uma deficiência onde já carrega consigo e nós sabemos que é difícil, e essa
entidade presta um serviço excelente mas muitas crianças não estão conseguindo chegar
até lá por falta de transporte, irei citar o nome de uma pessoa que passou mensagem para
mim, a dona Mari Lu, dona Mari Lu eu entrei em contato o secretário de governo conversei
bastante com ele, conversei com o seu Tércio vou citar o nome dele ele me colocou que
amanhã vai ter transporte sim para essas crianças da APAE, colocou até o nome do
motorista que vai trabalhar amanhã, segundo ele o motorista será o senhor Vicente se isso
acontecer mesmo muito obrigado seu secretário e que a equipe da educação se tomou essa
conduta de ajudar essas crianças com o transporte obrigado, nós temos que fazer isso, o
bem, e principalmente para estas crianças nós não precisávamos estar pedindo isso, essas
mães não precisava estar entrando em contato com vereadores, essas mães têm o direito
que seus filhos sejam assistidos e principalmente quando se fala do transporte, quando se
fala do transporte escolar é lei, é direito então senhor prefeito se o senhor ordenou ou foi a
sua equipe obrigado, eu cobro mesmo coloco a verdade se o senhor fez muito obrigado, o
secretário de educação se foi ele com sua equipe muito obrigado, e o senhor Tércio obrigado
por ter me atendido e me mandado resposta, porque estou colocando aqui na tribuna ?
Porque nós não temos que esconder nada de ninguém eu confio no que o seu Terso me
falou porque ele tem um cargo de secretário então se ele me falou que amanhã tem dona
Mari Lu e se não tiver vocês podem entrar em contato comigo que irei cobrar do seu Tércio
novamente porque ele se colocou que amanhã teria sim, muito obrigado senhor presidente.
O Vereador Professor Léo pediu a palavra: Boa noite a todas e todos primeiramente
começo a minha fala colocando a questão do projeto de lei do executivo a respeito da retirada
dos 4,77, primeiro prefeito faz um decreto ai não aguenta as pressões e aí cria um projeto
de lei para que a pressão recai sobre a câmara, já deixo muito claro aqui que meu voto é
contrário, sou contra a retirada e ele que tenha que dar um jeito e não da forma, nobre
vereador Dr. Renan Wozniack já foi claro na irredutibilidade na do salário dos servidores é
inadmissível e qualquer coisa nós vamos brigar na justiça com relação a isso é inaceitável,
a retirada de qualquer valor do salário dos servidores públicos, outro ponto importante com
relação a esse debate e que o prefeito tem que começar a falar a verdade, começar a falar
as coisas clara para a população, porque parece um joguinho de quinta série, colocando
contrário servidores e a culpa é dos vereadores, que os vereadores não fazem, então tem
que deixar muito claro senhor prefeito, aquilo que o senhor quer o senhor cria um decreto e
depois manda um projeto de lei, eu não entendo o porquê, na verdade eu entendo mas,
enfim é melhor deixar quieto, continuando outra questão importante hoje nós apresentamos
o nobre vereador enfermeiro Zé Carlos e eu um projeto de lei sobre a transparência no
processo de vagas nos CMEI'S que é um grande problema nós sabemos que não há vagas
para todas as crianças de Fazenda Rio Grande porém nós também não conseguimos saber
para quem são essas vagas de fato então nós precisamos que seja feito de uma forma
transparente clara e que atenda de fato a população que mais precisa porque só dessa forma
nós conseguiremos fazer com que as coisas de fato aconteçam, mas aconteçam de forma
correta, justa claro que o desafio é ampliar as vagas de CMEI'S no nosso município, nós já
vimos alguns CMEI'S que estão em processo de estudo licitação, alguns que estão parados
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RAjIA CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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más persse que em breve serão retomados mas é fundamental que haja vagas, não adianta
nada também a gente continuar discutindo volto a dizer município cresce absurdamente e a
infraestrutura não acompanha da mesma forma, nós temos que fazer com que CMEI'S,
escolas municipais, estaduais, unidades básicas de saúde cresçam na mesma proporção
que não adianta nós termos moradores e daqui a pouco nós não conseguimos atender com
serviços básicos garantidos pela constituição federal, então é importante que a gente tome
bastante cuidado e que faça um planejamento sério nós sabemos que na questão da
mobilidade urbana é fundamental mas nós precisamos de mais unidades básicas,
precisamos de mais escolas, de mais CMEI'S para que possam atender a população de uma
forma adequada com muito respeito e muita responsabilidade e para concluir deixar muito
claro também a questão do transporte escolar o qual recebemos muitas reclamações com
relação ao aperto dos transportes, eles estão vindo lotados nós já vimos que algumas
escolas querem agradecer a secretaria de educação pela sensibilidade no sentido de ampliar
as linhas e em algumas escolas nós já sabemos que já fizeram isso a gente espera que
continuem fazendo, ainda não acabou a pandemia nós temos os limites ainda dentro do
decreto da secretaria de saúde do estado com relação às questões sanitárias, o protocolo
de biossegurança, então nós precisamos que os ônibus estejam adequadamente
preparados para os estudantes poderem ir e voltar de casa para escola e de escola para
casa, no mais era isso muito obrigado senhor presidente, boa noite a todas e todos. O
Vereador Dr. Renan Wozniack: Boa noite mais uma vez gosto de utilizar a tribuna sempre
em caráter de prestação de contas e foi uma semana bem produtiva nesses últimos dias que
passaram recebi a visita do ex vereador Policial Batista que desenvolveu um excelente
projeto voltado para educação de prevenção a drogas direcionando para um público de
crianças e adolescentes muito bem produzido na cidade gostaria de deixar um abraço
também marcos lemos da rádio fazenda um exemplo de um profissional de imprensa sério
que procura ouvir os lados antes de noticiar a informação gostaria de destacar também uma
visita que fiquei bem feliz que foi ao ateliê do nosso artista plástico municipal do Marcelo e
sugiro algumas ideias para nós desenvolver algumas ações voltada às artes plásticas na
nossa cidade e a iniciação artística também, bom eu gostaria de destacar aqui também
algumas respostas que eu tive de alguns requerimentos, há muito tempo atrás eu ingressei
com o requerimento 96 que foi solicitando, foi um anteprojeto acerca do PROCON da nossa
cidade para abrir um PROCON municipal um canal onde os consumidores poderiam
reclamar e buscar solucionar as suas questões rapidamente para um mecanismo eficaz,
então tem o PROCON no âmbito do estado e abriria uma espécie de uma filial né nesse
sentido aqui nesse sentido a prefeitura teria custos básicos, apenas com uma sala e um
estagiário ou outro para conduzir, porém depois de tanto tempo deste requerimento que é
datado do dia 12 de abril ele voltou dia 08/11/2021 recentemente foi protocolado dia 28 de
outubro nesta casa com duas respostas uma da contabilidade pergunto quem iria locar o
espaço como questões de ordem prática, que não disse nem que sim nem que não mais que
precisaria de apenas saber no âmbito contábil lançar esses dados e outra do ponto de vista
jurídico que no ponto jurídico não se pode nem entrar no mérito da questão tem que ficar
restrito aqui aos aspectos jurídicos e ainda assim não disse nem que sim e nem que não,
então enfim em suma requerimento nº 96/2021 protocolado nesta casa no dia 9 de abril e
aprovado no dia 12 de abril retornou a essa câmara municipal no dia 28 de outubro com 2
/ pareceres onde nenhum e nem o outro disse que é favorável ou contra o PROCON
municipal, então fica difícil assim não tem nada na questão de gestão política decidir se
querem ou não querem ter uma unidade de PROCON aqui em Fazenda Rio Grande, outro
requerimento também foi sobre o largo bom gourmet, perguntando sobre a estruturação, se
havia uma página oficial para divulgação do horário de funcionamento, montar uma placa,
criar estruturas parceria pública, privada porém senhores pasmem a própria rede elétrica
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rgo bom gourmet quanto do terminal está abandonada, então os disjuntores
chegam a ser segurados para não cair, com pedaços de pau, um absurdo né mas é a
realidade precisa de uma valorização dos nossos feirantes, precisa de um olhar com respeito
feirante, comerciante, ambulante sim eles são importantes e geram renda para nossa cidade,
então precisa de uma, confesso que esperava uma resposta um pouco melhor e por fim
gostaria de citar um outro requerimento que estamos trabalhando que era questionando, fiz
algum tempo atrás perguntando se a prefeitura municipal, especialmente secretaria do
trabalho tinha o interesse em realizar feirões de emprego, se tinha estrutura para isso e se
existiam parceria para isso, três perguntas pontuais, afinal estamos passando por uma crise
de pandemia, um número alarmante de desempregados, estamos da retomada da
economia, novas oportunidades estão aparecendo e viria bem a calhar a resposta que
obtive, confesso que foi uma resposta de muito mau grado que transparece a ideia que não
quer realizar feirões, não tem essa pretensão, porém o que que eu fiz? fui diretamente na
agência do trabalhador e conversei com os servidores de carreira eles disseram o seguinte
que para realizar um feirão ou algo dessa natureza precisa de uma organização de
selecionar pessoas as equipes que vão participar os grupos para assim poder funcionar essa
foi a resposta técnica não a resposta política e a partir daí foi desenvolvido algumas reuniões
e se tudo der certo, apenas para concluir presidente, serão realizados, estão em vias de
planejamento a realização de uma oportunidade de emprego então eu gostaria de deixar os
meus parabéns aos servidores da secretaria do trabalho e especialmente da agência do
trabalhador, mas puxão de orelha ao secretário do trabalho que parece que não está
querendo trabalhar também né vereador Caio, muito obrigado e uma ótima semana a todos.
Não havendó /mais tratar, o Senhor Presidente, Vereador Alexandre Tramontina,
bresenç: de todos e deu por encerrada a sessã ê constar, Eu,
abiano de Queiros Sobral, lavrei a presente ata. |
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Presidente
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PAUTA DA 32º SESSÃO ORDINÁRIA 08/11/2021
47:00 h
EXPEDIENTE DO DIA
Projeto de Lei nº 032/2021 de iniciativa do Executivo Municipal.
Projeto de Lei nº 033/2021 de iniciativa do Executivo Municipal.
Projeto de Lei nº 095/2021 de iniciativa do Vereador Dr. Renan Wozniack.
Projeto de Lei nº 096/2021 de iniciativa do Vereador Dr. Renan Wozniack.
Projeto de Lei nº 097/2021 de iniciativa dos Vereadores Professor Léo e
Enfermeiro Zé Carlos.
Ata da reunião para sorteio de membros da Comissão Processante de
Inquérito CPI-P Nº 02/2021.
Indicação nº366/2021 de iniciativa do Vereador Dr. Renan Wozniack.
Indicação nº367/2021 de iniciativa do Vereador Rafael Campaner.
Indicação nº368/2021 de iniciativa do Vereador Professor Fabiano Fubá.
Indicação nº369/2021 de iniciativa do Vereador Caio Szadkoski.
Indicação nº370/2021 de iniciativa do Vereador Sandro do Proteçãio.
Indicação nº372/2021 de iniciativa do Vereador Gilmar José Petry.
Indicação nº373/2021 de iniciativa do Vereador Carlos Brandão.
Indicação nº374/2021 de iniciativa do Vereador Luiz Sergio Claudino.
Indicação nº375/2021 de iniciativa do Vereador Alexandre Maringá.
Indicação nº376/2021 de iniciativa do Vereador Irmão José Miranda.
Indicação nº377/2021 de iniciativa do Vereador Professor Léo.
Indicação nº378/2021 de iniciativa dos Vereadores Professor Léo e Caio
Szadkoski.
REQUERIMENTO
Requerimento nº397/2021 de iniciativa do Vereador Luiz Sergio Claudino.
Requerimento nº398/2021 de iniciativa do Vereador Professor Léo.
Requerimento nº400/2021 de iniciativa dos Vereadores Dr. Renan Wozniack
e Caio Szadkoski.
Requerimento nº401/2021 de iniciativa do Vereador Rafael Campaner.
Requerimento nº402/2021 de iniciativa do Vereador Professor Fabiano Fubá.
Requerimento nº403/2021 de iniciativa do Vereador Caio Szadkoski.
Requerimento nº404/2021 de iniciativa do Vereador Sandro do Proteção.
Requerimento nº406/2021 de iniciativa do Vereador Gilmar José Petry.
Requerimento nº407/2021 de iniciativa do Vereador Alexandre Maringá.
Requerimento nº408/2021 de iniciativa do Vereador Dr. Renan Wozniack.
Requerimento nº409/2021 de iniciativa do Vereador Irmão José Miranda.
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ORDEM DO DIA
Projeto de Lei nº 014/2021 de iniciativa do Vereador Sandro Do Proteção. (12
Votação).
Projeto de Lei nº 031/2021 de iniciativa do Vereador Dr. Renan Wozniack. (12
Votação)
Projeto de Lei nº 034/2021 de iniciativa do Vereador Caio Szadkoski. (12
Votação)
Projeto de Lei nº 053/2021 de iniciativa do Vereador Dr. Renan Wozniack. (1º
Votação)
Projeto de Lei nº 061/2021 de iniciativa de todos Vereadores. (12 Votação)
Projeto de Lei nº 064/2021 de iniciativa do Vereador Júlio Beiço. (1º Votação)
Projeto de Lei nº 082/2021 de iniciativa do Vereador Professor Fabiano Fubá.
(12 Votação)
Projeto de Lei nº 085/2021 de iniciativa do Vereador Sandro do Proteção. (1º
Votação)
e Projeto de Lei nº 088/2021 de iniciativa do Vereador Professor Fabiano Fubá.
(1º Votação)
e Projeto de Lei nº 089/2021 de iniciativa dos Vereadores Dr. Renan Wozniack,
Professor Fabiano Fubá e Professor Léo. (12 Votação)
e Projeto de Lei Complementar nº 001/2021 de iniciativa do Vereador Sandro
do Proteção. (123 Votação).
e Projeto de Decreto Legislativo nº 006/2021 de iniciativa da Mesa Diretiva
(Votação única).
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SENA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 032/2021.
DE 26 DE OUTUBRO DE 2021.
SÚMULA: “Institui o Regime de Previdência
Complementar no âmbito do Município de
Fazenda Rio Grande; fixa o limite máximo para
a concessão de aposentadorias e pensões pelo
regime de previdência de que trata o artigo 40
da Constituição Federal; autoriza a adesão ao
plano de benefícios de previdência
complementar; e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO |
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Art. 1º Fica instituído o regime de Previdência Complementar dos servidores
municipais de Fazenda Rio Grande, em atendimento ao disposto no artigo 40,
parágrafos 14, 15 e 16, da Constituição da Federal de 1988 e daLei
Orgânica Municipal.
8 1º A adesão e permanência no regime de previdência complementar tem caráter
facultativo.
$ 2º O valor dos benefícios de aposentadoria e pensão, devido pelo Regime Próprio
de Previdência Social - RPPS aos servidores públicos municipais efetivos de
quaisquer dos poderes, incluída a Administração Indireta, que ingressarem no
serviço público no Município de Fazenda Rio Grande a partir da data de início da
efetiva vigência do Regime de Previdência Complementar, de que trata esta Lei, não
poderá superar o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de
Previdência Social - RGPS.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei e aplicação dos regulamentos da entidade de
previdência complementar serão aplicadas as seguintes definições:
| - Regime de previdência complementar: é o sistema protetivo que visa garantir
renda complementar à aposentadoria ou pensão por morte aos participantes ou seus
dependentes, composto de normas inerentes à gestão, participação, patrocínio,
contribuição, capitalização, benefícios e demais direitos e obrigações inerentes;
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
pa MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
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FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Il - Plano de benefícios previdenciários complementares: é o conjunto de obrigações
e direitos constante de um regulamento, que disciplina o custeio e a
complementação de benefícios previdenciários dos servidores municipais de
Fazenda Rio Grande e que prevê a independência patrimonial, contábil e financeira,
bem como a inexistência de qualquer tipo de solidariedade, em relação aos demais
planos de igual natureza administrados pela entidade gestora conveniada;
ll - Participante: é o servidor municipal vinculado ao plano de benefícios
complementares previdenciários, nos termos desta Lei e de regulamento próprio;
IV - Patrocinador: o Município de Fazenda Rio Grande, por meio dos seus Poderes
Executivo e Legislativo, bem como a Administração Indireta;
V - Assistido: é o participante ou seu beneficiário em gozo de benefício de prestação
continuada;
VI - Benefício de risco: é aquele que depende de evento cuja data de ocorrência não
pode ser prevista, como morte ou invalidez;
VII - Benefício programado: é aquele cuja data de início da concessão pode ser
estimada pelo participante, com base na projeção de cumprimento dos requisitos de
concessão;
VIII - Contribuição de risco: é a contribuição de caráter opcional para cobertura de
benefícios de risco;
IX - Contribuição normal: é contribuição mensal dos participantes e patrocinadores,
de caráter obrigatório, com o objetivo de constituir as reservas individuais, que
servirão de base para a concessão dos benefícios programados, e de custear
despesas administrativas da entidade gestora do Regime de Previdência
Complementar;
X - Contribuição voluntária: é a contribuição ou aporte não obrigatórios, realizados
pelos participantes, sem contrapartida do patrocinador;
XI - Contribuição definida: é a modalidade em que o valor do benefício
complementar é estabelecido apenas no momento da sua concessão, com base no
saldo acumulado resultante das contribuições vertidas ao plano e da rentabilidade
das aplicações durante a fase contributiva;
XII - Regulamento: é o conjunto de normas disciplinadoras do plano de benefícios
previdenciários complementares;
XII - Base de contribuição: é a parcela da remuneração que sofrerá a incidência da
alíquota de contribuição ao plano de benefícios complementares de previdência.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
o caóinisa MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
“Ee % A
“Iago FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º O Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei terá vigência e
será aplicado aos servidores públicos municipais de todos os seus poderes, incluída
a Administração Indireta, que ingressarem no serviço público a partir da publicação
da autorização, pelo órgão fiscalizador de que trata a Lei Complementar Federal n.
109, de 29 de maio de 2001, do convênio de adesão do patrocinador ao plano de
benefícios previdenciário administrado pela entidade de previdência complementar.
Art. 4º Os servidores, conforme artigo 3º desta Lei, nomeados a partir do início da
vigência desta Lei estarão automaticamente sujeitos às regras do regime de
previdência complementar e, não havendo manifestação contrária, serão inscritos no
plano de benefícios complementares previdenciários, na qualidade de participante
patrocinado, desde a data de início do exercício no cargo.
81º O participante cuja inscrição no plano de benefícios tenha ocorrido na forma do
caput, deste artigo, poderá requerer o seu cancelamento no prazo de até 90
(noventa) dias, contados da data de inscrição.
8 2º Após o prazo de cancelamento, o participante poderá solicitar o seu
desligamento do regime de previdência complementar na forma e nos prazos
regulamentares.
Art. 5º Os servidores sujeitos ao regime de previdência complementar terão os seus
proventos e pensão por morte, vinculados ao regime próprio de previdência social,
limitados ao valor máximo de benefício do regime geral de previdência social.
Art. 6º Os servidores públicos municipais que tenham ingressado no serviço público
até a data anterior ao início da vigência do Regime de Previdência Complementar,
não sujeitos ao teto de benefícios terão a opção de participar dos planos de
benefícios do Regime de Previdência Complementar, como participante não
patrocinado, conforme regulamento.
CAPÍTULO || |
DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS
Seção |
Das Diretrizes Gerias dos Planos de Benefícios
Art. 7º Ficam os Poderes do Município de Fazenda Rio Grande autorizados a
oferecer e patrocinar planos de benefícios previdenciários por meio de Entidade
Fechada de Previdência Complementar, de natureza pública, instituída em
conformidade com as Leis Complementares n. 108 e 109, ambas de 29 de maio de
2001.
Art. 8º Os planos de benefícios a serem oferecidos serão estruturados na
modalidade de contribuição definida, nos termos da regulamentação estabelecida
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pelo órgão regulador das entidades fechadas de previdência complementar, e
financiados de acordo com os planos de custeio previstos nos termos do artigo 18
da Lei Complementar Federal n. 109/2001, observadas as demais disposições da
Lei Complementar Federal n. 108/2001.
Art. 9º Os requisitos para aquisição, manutenção, portabilidade e perda da
qualidade de participante, assim como os requisitos de elegibilidade e a forma de
concessão, cálculo e pagamento dos benefícios, deverão constar dos regulamentos
dos planos de benefícios, observadas as disposições das Leis Complementares n.
108 e 109, de 2001, e das normas dos órgãos reguladores das Entidades Fechadas
de Previdência Complementar.
Seção II
Do Custeio dos Planos de Benefícios
Art. 10º A contribuição ao plano de benefícios complementares previdenciários de:
| - Participante patrocinado, nos termos dos artigos 4º, corresponderá a até 8,5%
(oito e meio por cento), sobre a base de contribuição que exceder o valor máximo
dos benefícios do regime geral de previdência social;
Participante não patrocinado, contribuirá com a aplicação de percentual de livre
escolha, desde que não inferior à 1% (um por cento) sobre a base de contribuição.
Il - Participante não patrocinado contribuirá com a aplicação de percentual de livre
escolha, desde que não inferior à 1% (um por cento) sobre a base de contribuição
$ 1º A contribuição do patrocinador será paritária a do participante indicado no inciso
Ido caput deste artigo.
8 2º A alíquota da contribuição do participante será por ele definida, observado o
disposto no regulamento do plano de benefícios ou no contrato.
S$ 3º Além da contribuição de que trata o caput, deste artigo, serão admitidas
contribuições de risco, contribuições voluntárias e aportes adicionais, por parte do
participante, sem contrapartida do patrocinador.
$ 4º As contribuições do patrocinador ao plano de benefícios complementares
previdenciários serão realizadas com recursos do orçamento dos órgãos e entidades
correspondente a lotação funcional do participante.
CAPÍTULO Ill .
DA SUPERVISÃO E FISCALIZAÇÃO
Art. 11. O acompanhamento do Plano de Benefícios de Previdência Complementar,
além dos órgãos federais competentes, será realizado pelo Município, de forma
suplementar, por meio do Conselho de Acompanhamento, conforme regulamento a
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F AZE FENDA ESTADO DO PARANA
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ser elaborado pelo Poder Executivo Municipal em conjunto com o Instituto de
Previdência Municipal de Fazenda Rio Grande - FAZPREV.
8 1º O conselho será composto por até 5 (cinco) integrantes, cuja qualificação,
certificação e demais critérios de seleção serão estabelecidas por regulamento.
8 2º O Conselho de Acompanhamento deverá ser integrado, no mínimo, por 2 (dois)
representantes dos participantes, desde que atendam os critérios de qualificação e
certificação mínima.
CAPÍTULO IV .
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 12. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com
entidade fechada de previdência complementar, em conformidade com a legislação
federal pertinente, que será responsável pela gestão do plano de benefícios
complementares previdenciários.
Art. 13. Todos os requisitos para aquisição, manutenção, portabilidade e perda da
qualidade de participante, assim como os requisitos de elegibilidade e a forma de
concessão, cálculo e pagamento dos benefícios, deverão constar de forma clara nos
regulamentos dos planos de benefícios, observadas todas as disposições das Leis
Complementares Federais n. 108 e 109/2001 e das normas dos órgãos reguladores
das Entidades Fechadas de Previdência Complementar.
Art. 14. A adesão dos patrocinadores ao plano de benefícios, a aplicação dos
regulamentos dos referidos planos e suas respectivas alterações, bem como as
retiradas de patrocínios, dependerão de prévia e expressa autorização do órgão
fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar.
Art. 15. O Poder Executivo encaminhará solicitação de crédito adicional especial
para arcar com as despesas iniciais atinentes a adesão e custeio do plano ou planos
de benefícios, a que faz referência esta Lei, sendo tais valores restituídos após o
atingimento do equilíbrio operacional dos planos de benefícios.
Art. 16.0 Executivo Municipal deverá nomear uma comissão executiva para
providenciar as medidas necessárias à implantação e ao funcionamento do regime
de Previdência Complementar.
Art. 17. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio 6 nde, 26 de outubro de TumalU
Seu
Nassib Kassem Ha
Prefeito Municipal
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 032/2021.
DE 27 DE OUTUBRO DE 2021.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa respeitável Casa de Leis o presente
Projeto de Lei que tem por objetivo instituir o sistema de Previdência Complementar
dos Servidores Públicos Municipais do Município de Fazenda Rio Grande, medida
exigida após a aprovação entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 103/2019
A instituição da previdência complementar nos municípios que possuem regimes
próprios de previdência é uma medida obrigatória decorrente da aprovação da
Reforma da Previdência Nacional, bem como da necessidade de oportunizar aos
servidores municipais a possibilidade de recebimento de aposentadorias e pensões
além do teto estabelecido pela reforma, com a devida contribuição e capitalização do
sistema previdenciário de forma complementar.
Importante registrar que, trata-se de sistema de adesão facultativa, que não trará
impactos financeiros adicionais ao Município, posto que, as contribuições serão
efetivadas a partir da adesão dos servidores, e a parte do patrocinador será
custeada com as alíquotas proporcionais decorrentes da quota patronal já
estabelecida para a previdência.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei e sua aprovação,
aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao encontro dos
interesses de nosso Município.
Fazenda Rio Grande, 26 de outubro d 2021.
Vga lema, pm
Nassib Kassem Hammad
refeito Municipal
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 033/2021.
DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021.
SÚMULA: “Suspende os efeitos da Lei
Muncipal n. 1472, de 1º de junho de 2021,
conforme especifica.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica suspensa a aplicação dos efeitos da concessão da revisão geral anual
para o ano de 2021, nos termos da Lei Municipal n. 1472, de 1º de junho de 2021,
no percentual de 4,7706% (quatro inteiros e sete mil setecentos e seis décimos de
milésimos por cento), a partir de 1º de outubro de 2021.
Parágrafo único. Eventuais valores recebidos pelos servidores públicos a partir da
data de suspensão, prevista no caput deste artigo, deverão ser compensados,
conforme orientação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, para o exercício
de 2022, ou quando de eventual exoneração, demissão, aposentadoria ou
falecimento de servidor, se anterior.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º
de outubro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 03 de novembro de 2021.
am
Nassib Kassem Hammad
Prefeito Municipal
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 024/2021.
DE 17 DE AGOSTO DE 2021.
JUSTIFICATIVA
Encaminha-se a essa respeitável Casa de Leis o Projeto de Lei nº 033/2021, que
determina a suspensão os efeitos da Lei Muncipal n. 1472, de 1º de junho de 2021,
conforme especificada.
Sabe-se que com o advento da Lei Complementar Federal n. 173/2020 diversas
incertezas jurídicas pairaram quanto a aplicação da revisão geral anual aos
servidores públicos de todo o país.
Tal fato foi constatado pela diversidade de orientações emanadas pelos Tribunais de
Contas dos Estados.
No Estado do Paraná o Tribunal de Contas vinha adotando o racíocio no sentido da
possibilidade de aplicação da revisão geral anual aos servidores, nos moldes do
artigo 41 da Lei Orgânica do TCE/PR (Lei Complementar n. 113/2005):
Art. 41. A decisão do Tribunal Pleno, em processo de
consulta, tomada pelo quorum qualificado a que se refere o
art. 115 desta lei, tem força normativa, constitui prejulgamento
de tese e vincula o exame de feitos sobre o mesmo tema, a
partir de sua publicação.
Contudo, tal fato sofreu alteração recente em detrimento do julgamento da
Reclamação n. 48538 pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal - STF.
Tal julgamento determinou a impossibilidade do pagamanto de recomposição da
inflação junto aos vencimentos dos servidores.
Tal posicionamento foi referendado e complementado pelo Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná
Nesse contexto, o TCE/PR promoveu orientação aos Municípios o qual se reflete
com a edição do Decreto Municipal n. 6053/2021 e com a propositura do presente
projeto de lei.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente projeto de Lei, bem como sua
aprovação, nos termos estabelecidos pela Suprema Corte, o, de qe” e
TCEIPR. lr Mont
Nassib assumi fotu
Prefeito Municipal
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO Nº: 447230/20
ASSUNTO: CONSULTA
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE CAMPO BONITO
INTERESSADO: ANTONIO CARLOS DOMINIAK, MARIO WEBER
RELATOR: CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
ACÓRDÃO Nº 2600/21 - Tribunal Pleno
Consulta. MUNICÍPIO DE CAMPO BONITO.
Decisão proferida nos autos de Reclamação n.º
48.538/PR do Supremo Tribunal Federal,
cassando as decisões das Consultas n.º
447230/20 e 96972/21 deste Tribunal de
Contas, em especial no que diz respeito ao
alcance da vedação do art. 8, IX, da Lei
Complementar n.º 173/20 na recomposição
inflacionária a que faz menção o art. 37, X,
da CF. Cumprimento da decisão por esta
Corte de Contas.
- | RELATÓRIO
Em cumprimento a decisão do Excelentíssimo Ministro do
Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, na Reclamação n.º
48.538/PR, submeto ao douto Plenário desta Casa, nova proposta de voto,
pelas razões e motivos que se passa a expor.
Esta Corte de Contas, por meio de seu Tribunal Pleno, por
unanimidade, fixou entendimento nos autos de Consulta n.º 447230/20,
mediante o Acórdão n.º 293/21, datado de 18/02/21, de minha relatoria,
respondendo os questionamentos formulados por ANTONIO CARLOS
DOMINIAK, há época Prefeito do MUNICÍPIO DE CAMPO BONITO
(2017/2020), nos seguintes termos:
“a) A recomposição inflacionária a que faz
menção o art. 37, X, da CF não é alcançada pela vedação do
art. 8, |, da Lei Complementar n.º 173/20;
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
ANTENTICINANE E ADIGINAL NICDONÍVEIS NA ENDEDEÇCO UNA TOE DD GNV BD MEDIANTE INENTICICANAD Deco PUIG 262 97
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b) Prejudicada;
c) É possível a concessão de anuênios e
quinguênios cujo período aquisitivo tenha sido alcançado até o
dia 27/05/20, nos termos do art. 8, IX, da Lei Complementar n.º
173/20.”
Referida decisão transitou em julgado, seguindo o feito o seu
regular andamento, com determinação, em 15/03/21, de seu encerramento e
consequente arquivamento, nos moldes dos arts. 168, VII, e 398, 81º, ambos
do Regimento Interno deste Tribunal de Contas.
Seguindo, por decisão monocrática proferida pelo d.
Conselheiro NESTOR BAPTISTA, Despacho n.º 499/21, de 23/06/21, nos
autos de Consulta n.º 96972/21, nos moldes do art. 313, 84º, do Regimento
Interno, aquele entendimento foi seguido, inadmitindo esse feito, com
determinação de seu encerramento.
Em paralelo, nos autos de Reclamação n.º 48.538/PR do
Supremo Tribunal Federal, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, o d.
Min. ALEXANDRE DE MORAES proferiu decisão monocrática em 02/08/21,
julgando procedente a pretensão do Reclamante, nos seguintes termos:
“(...) com base no art. 161, parágrafo único, do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO
PROCEDENTE o pedido, de forma que sejam cassados os
atos reclamados (TCE Acórdãos 447230/20 e 96972/21) e
DETERMINO, por consequência, que outros sejam proferidos,
em observância às ADIs 6.450 e 6.525”
É o relatório.
Il - VOTO
Diante da comunicação da decisão monocrática do d. Min.
ALEXANDRE DE MORAES, proferida nos autos de Reclamação n.º
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
ANTENTICINADE E ADIGINA! NICDANÍVEIS NO ENNEDECO UNANA! TCE DD COV PD MEDIANTE INENTIFICANAD DRC9 CUIIS REU 971
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48.538/PR do Supremo Tribunal Federal, cassando as decisões das
Consultas n.º 447230/20 e 96972/21 deste Tribunal de Contas, em especial
no que diz respeito ao alcance da vedação do art. 8, IX, da Lei Complementar
n.º 173/20 na recomposição inflacionária a que faz menção o art. 37, X, da
CF, algumas ponderações se fazem necessárias.
Inicialmente deve ser destacado que esta Corte de Contas
respondeu a Consulta n.º 447230/20, mediante o Acórdão n.º 293/21, de
minha relatoria, tendo como premissa inicial a constitucionalidade da Lei
Complementar n.º 173/20, destacando, inclusive, que a pendência de
julgamento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade não detinha o condão
de afastar tal presunção. Veja-se que tão somente foi promovida a
interpretação sistemática da lei indagada frente ao sistema normativo
nacional, ou seja, a Lei como parte de um todo maior e harmônico entre si e
não como um ato isolado, valendo-se, inclusive, de raciocínio jurídico
extraído a partir de posicionamento do próprio Supremo Tribunal Federal:
“(..), tramitam perante o Supremo Tribunal
Federal Ações Diretas de Inconstitucionalidade em face dos
dispositivos da Lei Complementar n.º 173/20, porém, sem a
concessão de efeitos suspensivos, motivo pelo qual deve
prevalecer a sua presunção de constitucionalidade.
Adentrando especificamente ao primeiro
questionamento, no que tange a concessão de revisão geral
anual, deve ser destacado que o texto do inciso | do art. 8º da
LC 173/20 não a proíbe, uma vez que não podem ser
confundidos os institutos de 'reajuste' e 'revisão”.
Conforme entendimento do Supremo Tribunal
Federal exteriorizado na ADI 3968/PR, tendo como base os
ensinamentos de HELY LOPES MEIRELLES, resta
sedimentado que o primeiro diz respeito à concessão de
aumento real da remuneração, objetivando garantir o equilíbrio
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
ANTENTICINADE E AODIGRINA! NISDONÍVEIS NO ENNEDECO UNA! TCE DD GOV BD MEDIANTE INENTIFICANAD D2CO CUIIG 2824 971
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
da condição financeira do servidor, adequando a contrapartida
monetária às competências, atividades desempenhas e ao
mercado de trabalho.”
Cumpre também salientar que, quando do julgamento da
Consulta, o tema questionado não era pacífico, sendo tratado por vários
Tribunais de Contas, nos mais diversos sentidos? e com decisões dotadas de
força normativa”.
Esse cenário de incerteza é natural em razão do tema ser
recente, rogando pela maturidade dos estudos, situação que ainda hoje se
verifica, uma vez que a matéria é objeto de discussões travadas no Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná? e, inclusive, no próprio Supremo Tribunal
Federal, a citar, Reclamação n.º 48.885, de relatoria da d. Min. ROSA
WEBER, constatação esta última de grande relevância se considerada que a
decisão que cassou os atos desta Corte de Contas, ou seja, a de
entendimento paradigma, foi proferida monocraticamente.
Não se quer com isso questionar o acerto ou não de o tema ter
sido tratado monocraticamente, ou ainda se foram ou não observadas as
normas processuais intra corporis do Supremo Tribunal Federal, porém é
certo que este, mediante o seu órgão colegiado, não se manifestou
especificamente sobre a possibilidade ou não de concessão da revisão geral
anual, mas apenas quanto a constitucionalidade da LC n.º 173/20.
Essa mesma conclusão foi apontada pelo Tribunal de Contas
do Ceará, mediante sua Nota Técnica n.º 02 de 19/05/21:
“Deve ser destacado que até o momento o STF
não se posicionou especificamente sobre a possibilidade ou
* Ac. un. nº 293/21 do Tribunal Pleno, do TCE/PR, na Consulta n.º 447230/20. Rel. Cons. ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, in
DETC de 01/03/21.
2 A citar: Orientação TCE/BA — julho/20; Consulta nº 4627/20 TCE/ES — fevereiro/20; Consulta nº 1095502 TCE/MG — de
dezembro/20; Ofício Circular nº 23/20 TCE/SC — dezembro/20; Consulta nº 202100123-00 TCM'PA — março/21; Consulta nº
001494/21 TCE/PI — abril21; Nota Técnica TCE/CE — de maio/21; Consulta n.º 691/21 TCE/GO — de maio/21; Consulta n.º
21/00195659 TCE/SC — junho/21.
? Nesse sentido, destaca-se o Prejulgado n.º 2269 do Tribunal de Contas de Santa Catarina, derivado da Decisão nº 154/21 de
29/03/21, que, posteriormente, foi revogado.
* Autos de Ação Popular n.º 003578-30.2021 8.16.0190 e de Tutela Antecipada Antecedente nº 0002585-20.2021.8.16.0179.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
MEINA! DISDANÍVEIS NO ENDEDECO UNANA TCE DD GAV RD MENIAN:
INENTIFICANAD DRSe CULIS 282 97
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não da concessão da revisão geral anual em face da LC nº
173/2020. Houve o julgamento das Ações Diretas de
Inconstitucionalidade (AD) nº 6442, 6447, 6450 e 6525º, em
que apenas ficou confirmada a constitucionalidade dos
dispositivos da norma.”
Vale dizer, o necessário cumprimento da decisão proferida na
Reclamação n.º 48.538/PR do Supremo Tribunal Federal e consequente
cassação das Consultas em comento não afasta o cenário de incerteza.
* Referidas Ações Diretas de Inconstitucionalidade foram assim julgadas em 22/03/21: “AÇÕES DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO
CORONAVÍRUS (COVID-19). ALTERAÇÕES NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LC 101/2000. PRELIMINARES.
CONHECIMENTO PARCIAL DA ADI 6442. $ 5º DO ART. 7º. NORMA DE EFICÁCIA EXAURIDA. MÉRITO. ARTS. 2º, & 6º: 7º
E 8º CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DAS NORMAS. NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO E
RESPONSABILIDADE FISCAL. COMPETI 'ÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.
PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PADRÕES DE PRUDÊNCIA FISCAL. MECANISMOS DE
SOLIDARIEDADE FEDERATIVA FISCAL. ENFRENTAMENTO DE CRISE SANITÁRIA E FISCAL DECORRENTES DA
PANDEMIA. COMPETÊNCIA BASEADA NO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS
PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, DA PROPORCIONALIDADE, DA VEDAÇÃO AO
RETROCESSO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. RENÚNCIA DE DEMANDA JUDICIAL. NORMA DE CARÁTER
FACULTATIVO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA DIRIMIR CONFLITOS FEDERATIVOS.
IMPROCEDÊNCIA. 1. A Jurisdição Constitucional abstrata brasileira não admite o ajuizamento ou a continuidade de ação
direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo já revogado, substancialmente alterado ou cuja eficácia já tenha se
exaurido, independentemente do fato de terem produzido efeitos concretos residuais. Precedentes. Não conhecimento da ADI
6442 quanto à impugnação do art. 5º, 8 7º, da LC 173/2020. 2. Ausência de violação ao processo legislativo em razão de as
deliberações no Congresso Nacional terem ocorrido por meio do Sistema de Deliberação Remota. Normalidade da tramitação
da lei. Ausência de vício de iniciativa legislativa, uma vez que as normas versadas na lei não dizem respeito ao regime jurídico
dos servidores públicos, mas sim sobre a organização financeira dos entes federativos. 3. O $ 6º do art. 2º da LC 173/2020 não
ofende a autonomia dos Estados, Distrito Federal e Municípios, uma vez que a norma apenas confere uma benesse fiscal
condicionada à renúncia de uma pretensão deduzida em juízo, a critério do gestor público respectivo. 4. O art. 7º, primeira
parte, da LC 173/2020, reforça a necessidade de uma gestão fiscal transparente e planejada, impedindo que atos que atentem
contra a responsabilidade fiscal sejam transferidas para o próximo gestor, principalmente quando em jogo despesas com
pessoal. A norma, assim, não representa afronta ao pacto federativo, uma vez que diz respeito a tema relativo à prudência
fiscal aplicada a todos os entes da federação. 5. Quanto à alteração do art. 65 da LRF, o art. 7º da LC 173/2020 nada mais fez
do que possibilitar uma flexibilização temporária das amarras fiscais impostas pela LRF em caso de enfrentamento de
calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional. 6. A norma do art 8º da LC 173/2020 estabeleceu diversas
proibições temporárias direcionadas a todos os entes públicos, em sua maioria ligadas diretamente ao aumento de despesas
com pessoa. Nesse sentido, a norma impugnada traz medidas de contenção de gastos com funcionalismo, destinadas a
impedir novos dispêndios, congelando-se o crescimento vegetativo dos existentes, permitindo, assim, o direcionamento de
esforços para políticas públicas de enfrentamento da calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19. 7. Os arts. 7º
e 8º da LC 173/2020 pretendem, a um só tempo, evitar que a irresponsabilidade fiscal do ente federativo, por incompetência ou
populismo, seja sustentada e compensada pela União, em detrimento dos demais entes federativos. A previsão de contenção
de gastos com o aumento de despesas obrigatórias com pessoal, principalmente no cenário de enfrentamento de uma
pandemia, é absolutamente consentânea com as normas da Constituição Federal e com o fortalecimento do federalismo fiscal
responsável. 8. As providências estab elecidas nos arts. 7º e 8º da LC 173/2020 versam sobre normas de direito financeiro, cujo
objetivo é permitir que os entes federados empreguem esforços orçamentários para o enfrentamento da pandemia e impedr o
aumento de despesas ao fim do mandato do gestor público, pelo que se mostra compatível com o art. 169 da Constituição
Federal. Não há redução do valor da remuneração dos servidores públicos, uma vez que apenas proibiu-se, temporariamente,
o aumento de despesas com pessoa! para possibilitar que os entes federados enirentem as crises decorrentes da pandemia de
COVID-19, buscando sempre a manutenção do equilíbrio fiscal. 9. O art. 2º, $ 6º da LC 173/2020, ao prever o instituto da
renúncia de direito material em âmbito de disputa judicial entre a União e os demais entes não viola o princípio do devido
processo legal. Norma de caráter facultativo. 10. Incompetência originária do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para conhecer
e dirimir confiito decorrente da aplicação do $ 6º do art 2º da LC 173/2020. Inaplicabilidade do art. 102, |, f, da CF, por
ausência de risco ao equilibrio federativo. 11. Conhecimento parcial da ADI 6442. Julgamento pela improcedência das ADIs
6442, 6447, 6450 e 6525"
(ADI 6442, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-
055 DIVULG 22-03-2021 PUBLIC 23-03-2021)
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
ANTENTICINANE E ODIGINA! NICDONÍVEIS NA ENNEDECO UMA TPE DD GOV RD MENIANTE INENTICICANAD D209 CUIIS 2G2V STAN
Â
A
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Diante dessas circunstâncias, é imperioso que esta Corte de
Contas, não se afastando da necessária busca pela paz social, cumpra a
determinação do d. Min. ALEXANDRE DE MORAES, constante dos autos
acima mencionados, orientando os jurisdicionados para que se abstenham de
conceder a recomposição inflacionaria a que faz menção o art. 37, X, da
Constituição Federal, enquanto prevalecer referido entendimento.
Já para as hipóteses em que a revisão tenha sido concedida,
deverá a Administração suspender o respectivo ato, mediante o processo
legislativo adequado, observando a irrepetibilidade dos valores pagos, ante o
seu caráter alimentar e a boa-fé tanto dos gestores, como dos servidores,
nos termos do art. 22, caput, da Lei de Introdução às normas do Direito
Brasileiro.
HI - CONCLUSÃO
Diante do exposto, VOTO pela emissão de orientação no
sentido de que:
a) Os jurisdicionados se abstenham de conceder a
recomposição inflacionaria a que faz menção o art. 37, X,
da Constituição Federal, durante a vigência da LC n.º
173/20, ou enquanto prevalecer a decisão proferida nos
autos de Reclamação n.º 48.538/PR, do Supremo Tribunal
Federal, firmada pelo d. Min. ALEXANDRE DE MORAES.
b) Nas hipóteses em que a revisão tenha sido concedida,
a
deverá a Administração, enquanto prevalecer a decisão
proferida nos autos de Reclamação n.º 48.538/PR, do
Supremo Tribunal Federal, firmada pelo d. Min.
ALEXANDRE DE MORAES, suspender o respectivo ato,
mediante o processo legislativo adequado, observando a
irrepetibilidade dos valores pagos, ante o seu caráter
alimentar, além da boa-fé tanto dos gestores, como dos
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
ANTENTICINADE E ODIGRINA! NSDANÍVEIS NO ENNEDECO UNARA! TCE DD GNV DD MEDIANTE INENTICFICANAD DECS PUIG QEU 97
43) TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
servidores, nos termos do art. 22, caput, da Lei de
Introdução às normas do Direito Brasileiro.
c) O presente entendimento, naquilo que couber, aplica-se a
todos os expedientes que tratem da matéria.
VISTOS, relatados e discutidos,
ACORDAM
OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro ARTAGÃO
DE MATTOS LEÃO, por unanimidade, em:
Emitir orientação no sentido de que:
a) os jurisdicionados se abstenham de conceder a
recomposição inflacionaria a que faz menção o art.
37, X, da Constituição Federal, durante a vigência da
LC n.º 173/20, ou enquanto prevalecer a decisão
proferida nos autos de Reclamação n.º 48.538/PR,
do Supremo Tribunal Federal, firmada pelo d. Min.
ALEXANDRE DE MORAES;
b) nas hipóteses em que a revisão tenha sido
concedida, deverá a Administração, enquanto
prevalecer a decisão proferida nos autos de
Reclamação n.º 48.538/PR, do Supremo Tribunal
Federal, firmada pelo d. Min. ALEXANDRE DE
MORAES, suspender o respectivo ato, mediante o
processo legislativo adequado, observando a
irrepetibilidade dos valores pagos, ante o seu caráter
alimentar, além da boa-fé tanto dos gestores, como
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
ANTENTICINADE E NDIGINA! DISDONÍVEIS MAO ENDEDECO UNANAL TCE DD GOV RD MEDIANTE INENTICICADAD DeCs PuIIe 282 971
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
dos servidores, nos termos do art. 22, caput, da Lei
de Introdução às normas do Direito Brasileiro;
c) o presente entendimento, naquilo que couber,
aplica-se a todos os expedientes que tratem da
matéria.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES,
VAN LELIS BONILHA e JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL e o Auditor TIAGO
ALVAREZ PEDROSO.
Presente a Procuradora Geral do Ministério Público junto ao Tribunal
de Contas, VALERIA BORBA.
Tribunal Pleno, 6 de outubro de 2021 — Sessão Ordinária (por
Videoconferência) nº 32.
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
Conselheiro Relator
FABIO DE SOUZA CAMARGO
Presidente
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
ANTENTICINANE E ODIRINA! DISDANÍVEIS NO ENDEDEÇO UNA! TCE DD GAU RD MEDIANTE INENTICICANAD DºCS CUIIS 262V S7MI
TCE-PR esclarece impossibilidade de revisão a servidores sob a LC nº 173/20
Covió-is 26 de outubro de 2021 - 16:00
Notícia anterior Voltar
A Escola de Gestão Pública do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná (TCE-PR) realizou nesta terça-feira (26 de outubro), com
transmissão pelo seu canal no YouTube, live que abordou o tema
referente à suspensão da revisão anual da remuneração dos
servidores públicos em face da Lei Complementar nº 173/20.
Aproximadamente 2 mil pessoas acompanharam a transmissão.
O coordenador-geral de Fiscalização do TCE-PR, Cláudio Henrique
de Castro, desenvolveu o tema com base em decisões recentes do
Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Contas
paranaense. Ele ressaltou que a lei teve o intuito de,
emergencialmente, suspender todos os aumentos de receita
possíveis, para que os recursos fossem destinados ao combate à pandemia. Mas lembrou que em seu texto haveria, a
princípio, a exceção para preservação do poder aquisitivo mencionada no texto constitucional.
Castro explicou que, em julgamento de cinco diferentes ações de inconstitucionalidade, por unanimidade, os ministros
do STF decidiram ser constitucional a LC nº 173/20, incluindo o trecho que proíbe o reajuste no salário de servidores
federais, estaduais e municipais até 31 de dezembro de 2021. O relator dos processos, ministro Alexandre de Moraes,
entendeu que não houve redução de remuneração e, portanto, não haveria afronta à Constituição.
O titular da Coordenadoria-Geral de Fiscalização (CGF) do TCE-PR destacou que, em resposta a Consulta, o Tribunal
de Contas entendeu ser possível a concessão da revisão geral anual aos servidores, pois o reajuste é constitucional
(artigo 37, inciso X, da Constituição Federal) e a própria Lei Complementar nº 173/20 traz essa exceção. Mas o
ministro Alexandre de Moraes, julgou procedente a Reclamação (RCL) nº 48538, ajuizada pelo Município de Paranavaí
no STF; e cassou a decisão do TCE-PR.
Assim, o conselheiro Artagão de Mattos Leão, relator do processo de Consulta, expediu um novo voto, em
cumprimento à decisão do STF, para que os municípios não concedam a recomposição inflacionária constitucional. Ele
esclareceu que os aumentos concedidos devem ser suspensos, mas não determinou a devolução dos valores
recebidos de boa-fé pelos servidores, já que a decisão do STF não fora modulada nesse sentido. Além disso, o relator
determinou que os municípios que tenham efetuado reajustes editem novo ato normativo para suspender os
aumentos.
Castro lembrou que houve reajustes concedidos de boa-fé, com base em leis locais e na primeira decisão do TCE-PR
na Consulta referente ao tema; mas que também ocorreram muitas tentativas de burlar as disposições da lei
emergencial, como tentativas de majoração de auxílios já implementados, com a escusa de que isso não seria
aumento de receita.
O coordenador da CGF do TCE-PR alertou os gestores para se precaverem em relação a aumentos concedidos em
janeiro de 2022, apesar dessa atual possibilidade, pois pode ser que ocorram novos fatos inerentes a restrições
orçamentárias, ou a própria prorrogação da lei complementar.
Castro discorreu sobre as hipóteses de o município ter concedido ou não o reajuste e tê-lo ou não suspendido. Ele
explicou algumas possibilidades em relação aos cálculos para recomposição de ajustes suspensos, com a efetuação ou
-*- +- -ompensações, mas alertou que, além da prorrogação da LC nº 173/20, nova lei pode ser editada para
star essas situações.
inte frisou que o município que concedeu reajuste com base na primeira resposta à Consulta do TCE-PR
estar em situação irregular em relação à LC nº 173/20 após a decisão do STF e a nova decisão do TCE-PR.
gestores estariam sujeitos a sanções proporcionais à quantificação dos aumentos concedidos. Portanto, eles
alizar projetos de lei para suspensão dos reajustes; e, em caso de problemas com o Legislativo municipal ou
2 levem à sua desaprovação, editar decretos executivos.
1ador-geral de Fiscalização do TCE-PR afirmou que o município deve editar nova lei suspensiva caso tenha
o reajuste. Ele alertou que as decisões monocráticas de juízes que reconhecem a regularidade da
têm grande possibilidade de ser cassadas. Ele ressaltou que o Tribunal de Justiça do Paraná (TI-PR) e o
stabeleceram que a administração deve emitir ato normativo para suspender o pagamento de qualquer
oncedido; e que o TJ-PR, inclusive, suspendeu decisão que mantinha a regularidade de aumentos no
de Curitiba.
s
0
SHARES icar a lei complementar; as decisões do STF e do TCE-PR; e as situações hipotéticas dos municipios em
relação a reajustes, Castro respondeu os questionamentos enviados pelos participantes. Ele se colocou à disposição
de todos, juntamente com o atendimento da CGF, para esclarecer quaisquer dúvidas e evitar problemas aos prefeitos
paranaenses.
A palestra e o voto do conselheiro Artagão de Mattos Leão no processo de Consulta ficarão disponíveis do canal da
EGP no YouTube.
Autor: Diretoria de Comunicação Social
Fonte: TCE/PR
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: CURITIBA | Notícias 22º Saiba mais v Entrar
TJ Paraná
Tribunal de Justiça suspende pagamento de
reposição salarial
01/10/2021 10:36 (E) (O
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id
Em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a
Prefeitura de Curitiba terá que manter a suspensão do pagamento
correspondente à reposição da inflação de 3,14%, nos salários dos
servidores e nos proventos de aposentadorias e pensões, no mês de
setembro.
O desembargador Ramon de Medeiros Nogueira, do Tribunal de
Justiça do Paraná, suspendeu a recente liminar concedida pela juíza
Patricia de Almeida Gomes Bergonse, da 5º Vara da Fazenda Pública, e
reconheceu como legítimo e dentro da legalidade o decreto municipal
que cumpria a decisão do STF e que suspendia o pagamento a partir
de setembro.
De acordo com o desembargador, o decreto municipal que interrompeu
o pagamento do percentual concedido em novembro de 2020, não
viola o princípio da legalidade e, segundo o seu despacho, encontra
respaldo na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.
Decisão do STF
Em agosto, o ministro Alexandre de Moraes cassou decisões do TCE-
PR que permitiram a revisão anual da remuneração dos servidores
públicos durante o estado de calamidade pública decorrente da
pandemia de covid-19, até 31/12/2021. O relator julgou procedente a
reclamação ajuizada pelo Município de Paranavaí.
No entendimento do ministro, o julgamento de duas ações diretas de
inconstitucionalidade respalda a decisão. Em março deste ano, o
plenário do STF julgou constitucional dispositivo da Lei Complementar
(LC) 173/2020, que trata do Programa Federativo de Enfrentamento ao
Coronavírus, que proíbe os entes federados de conceder aumento ou
reajustes a servidores públicos até 31/12/2021.
Com a decisão, a Secretaria de Administração e de Gestão de Pessoal
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FALROGRANDEPR PROJETO DE LEI Nº 95/2021
05 Nov 201
De 05 de novembro de 2021
Súmula: “Institui o Programa de Combate
ao Desperdício de Alimentos e a Doação de
Excedentes de Alimentos para o Consumo
Humano no âmbito do Município de Fazenda
Rio Grande.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Combate ao Desperdício de Alimentos e a Doação
de Excedentes de Alimentos para o Consumo Humano no âmbito do município de
Fazenda Rio Grande.
Art. 2º Os estabelecimentos dedicados à produção e ao fornecimento de alimentos,
incluídos alimentos in natura, produtos industrializados e refeições prontas para o
consumo, no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande, ficam autorizados a doar os
excedentes não comercializados e ainda próprios para o consumo humano que atendam
aos seguintes critérios:
| - estejam dentro do prazo de validade e nas condições de conservação especificadas
pelo fabricante, quando aplicáveis;
Il - não tenham comprometidas sua integridade e a segurança sanitária, mesmo que haja
danos à sua embalagem;
Hl - tenham mantidas suas propriedades nutricionais e a segurança sanitária, ainda que
tenham sofrido dano parcial ou apresentem aspecto comercialmente indesejável.
8 1º O disposto no caput deste artigo abrange empresas, hospitais, supermercados,
cooperativas, restaurantes, lanchonetes e todos os demais estabelecimentos que
forneçam alimentos preparados prontos para o consumo de trabalhadores, de
empregados, de colaboradores, de parceiros, de pacientes e de clientes em geral.
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3687- 64
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
<=.
|] I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ESSE
a
S$ 2º A doação de que trata o caput deste artigo poderá ser feita diretamente, em
colaboração com o poder público, ou por meio de bancos de alimentos, de outras
entidades beneficentes de assistência social certificadas na forma da lei ou de entidades
religiosas.
8 3º A doação de que trata o caput deste artigo será realizada de modo gratuito, sem a
incidência de qualquer encargo que a torne onerosa.
Art. 3º Os beneficiários da doação autorizada por esta lei serão pessoas, famílias ou
grupos em situação de vulnerabilidade ou de risco alimentar ou nutricional.
Parágrafo único. A doação a que se refere esta lei em nenhuma hipótese configura
relação de consumo.
Art. 4º Aplica-se, no que couber, a Lei Federal nº 14.016, de 23 de junho de 2020.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Fazenda Rio Grande, 05 de novembro de 2021.
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de autoria do vereador DR. RENAN WOZNIACK.
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008- Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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JUSTIFICATIVA
Encaminho a essa honrosa Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 95/2021, que
institui o Programa de Combate ao Desperdício de Alimentos e a Doação de Excedentes
de Alimentos para o Consumo Humano no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande.
O Brasil vem enfrentando uma crise que deprime o setor produtivo, amplia o
desemprego e prejudica a capacidade das famílias consumirem até mesmo itens básicos.
Em nosso município, o cenário não é diferente.
É visível a força do setor alimentício em Fazenda Rio Grande, bem como o seu
constante crescimento. No entanto, em muitos casos, a produção de alimentação pronta,
por vezes, é excedente ao consumo que ocorre de fato. Em suma, aquele alimento pronto
que foi comercializado, mas não adquirido, acaba indo para o lixo.
Ainda, o presente projeto de lei regulamenta em âmbito municipal a Lei Federal nº
14.016/2020, considerando as singularidades que nosso município possui, facilitando a
aplicação da legislação e alcançando o principal objetivo, que é o combate à fome e à
desnutrição, valorizando a responsabilidade social e a solidariedade entre os brasileiros.
Nesse sentido, este projeto de lei tem o intuito de estimular e resguardar
legalmente os estabelecimentos que produzem alimentos e refeições, de modo que os
mesmos possam destinar esse excedente àqueles que mais necessitam.
Diante do exposto, por se tratar de matéria de relevante interesse público, convido
os nobres colegas vereadores à apreciação e posicionamento favorável a este projeto.
Fazenda Rio Grande, 05 de novembro de 2021.
n Wozniack
ereado
PR -Fone:(41)3627-1664
R.Farid Stephens,179-Pionciros, CEP83833-008-Fazenda RioGrande
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
I ) | CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
A AM INNOIDA! PE
MUNIC): (RU
RIO GRANDE-PR PROJETO DE LEI Nº 96/2021
De 05 de novembro de 2021
05 NOY 2071
Súmula: “Institui a Carteirinha Fazendense
da Pessoa Autista, no Município de Fazenda
aa Rio Grande, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do município de Fazenda Rio Grande, a Carteirinha
Fazendense da Pessoa Autista, com vistas a garantir atenção integral, pronto
atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados,
em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social à pessoa diagnosticada
com Transtorno de Espectro Autista (TEA).
Parágrafo único. Para todos os efeitos legais, a pessoa com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) é considerada pessoa com deficiência (PCD), conforme previsto na Lei
Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.
Art. 2º A Carteirinha Fazendense da Pessoa Autista será expedida por órgão do Poder
Executivo, sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e
assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório
médico, bem como dos demais documentos de identificação exigidos pelo órgão
municipal competente.
Art. 3º O documento de identificação de que trata o caput do artigo 1º poderá ser
expedido em formato físico ou digital, por órgão municipal a ser definido em decreto
regulamentar pelo Poder Executivo.
Art. 4º A Carteirinha Fazendense da Pessoa Autista terá validade de 5 (cinco) anos,
devendo ser revalidada sem custo à pessoa com TEA ou seu responsável, sob o mesmo
número de identificação, de modo a permitir a contagem das pessoas com transtorno do
espectro autista em todo o território municipal.
8 1º - Em caso de perda ou extravio da Carteirinha Fazendense da Pessoa Autista, será
emitida uma segunda via mediante apresentação do respectivo boletim de ocorrência
policial (B.O.).
R. Farid Stephens, 179- Pioneiros, CEP 83833-008- Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3692 64
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
)
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Is
o
|
8 2º - Em caso de rasgo ou danificação que impossibilite a legibilidade da Carteirinha
Fazendense da Pessoa Autista, quando em formato físico, o Poder Executivo poderá
realizar o recolhimento do documento danificado e a reemissão de uma nova via do
mesmo.
Art. 5º Verificada a regularidade da documentação recebida, o órgão responsável pela
expedição da Carteirinha Fazendense da Pessoa Autista determinará sua emissão no
prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados
da data de sua publicação.
Art. 7º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 05 de novembro de 2021.
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de autoria do vereador DR. RENAN WOZNIACK.
R.Farid Stephens,179-Pionciros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
=
I TE CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E =
Ee ==.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que submeto à deliberação desta honrosa Câmara Municipal
o Projeto de Lei nº 96/2021, que institui a Carteirinha Fazendense da Pessoa Autista, no
Município de Fazenda Rio Grande, destinada a conferir identificação a pessoa
diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
O principal objetivo deste documento é facilitar a identificação das pessoas autistas
para que tenham assegurados seus direitos, especialmente o de atendimento
preferencial, levando em conta que o autismo nem sempre é identificado em um primeiro
momento, principalmente no aspecto físico, por quem atua diretamente com o público. Por
exemplo: é comum que restaurantes, shoppings e cinemas, entre outros, não reconheçam
nesses indivíduos a condição de TEA. Sendo assim, a carteirinha certamente facilitará o
atendimento a eles.
Com a Carteirinha Fazendense da Pessoa Autista, será possível a agilização de
atendimentos, diminuição da burocracia, bem como o acesso às instituições
administrativas públicas e privadas, evitando o constrangimento e a demora no
atendimento, além do desgaste emocional e psicológico dos autistas e de seus
responsáveis e/ou acompanhantes.
Cabe destacar ainda que, em uma perspectiva de inclusão, são necessárias
adaptações para melhor conviver com os autistas e a eles garantir qualidade de vida.
Diante disso, conto com meus nobres pares desta Casa de Leis para a apreciação
e votação favorável ao presente projeto de lei, a fim de certificar que as pessoas com TEA
tenham os seus direitos assegurados e garantidos.
Fazenda Rio Grande, 05 de novembro de 2021.
R.Farid Stephens,179-Pionciros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
AMARA MUNICIPA
FAZRIO e AP DE LEI Nº 097/2021
)
3 NOV 221 Súmula: “Dispõe sobre a divulgação da lista de
espera para as vagas nos Centros Municipais de
Pretos Do 1834
. TH— Educação Infantil de Fazenda Rio Grande/PR”.
|
A Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Educação,
divulgará por meio eletrônico em seu canal oficial, as listas de espera das crianças
que aguardam por vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil do município
e, inclusive, àquelas que aguardam vagas nas Escolas conveniadas (quando
houver).
Art. 2º. As listas deverão ser disponibilizadas pela Secretaria Municipal de
Educação, devendo atender as seguintes normas para a chamada das crianças
inscritas.
Parágrafo Único. Nas anotações de cada vaga preenchida deverá constar o
campo “justificativa”, o qual informará se a vaga está sendo concedida por ordem
de inscrição ou mediante decisão em processo judicial.
Art. 3º.: As informações a serem divulgadas devem ser apresentadas por listagem,
devendo conter o seguinte:
I- O número do protocolo fornecido no ato da inscrição;
Il- A data da inscrição;
Hll- As iniciais do nome do responsável pela criança;
IV- As iniciais do nome da criança:
V- A ordem de opção da unidade escolar pretendida, em número de até três
opções/escolas, em ordem de preferência escolhida pelo responsável;
VI- A situação atualizada da lista (matriculado/desistente/em espera).
Parágrafo Único. A lista geral de informações deverá conter filtro para que os
interessados possam consultar as inscrições em todas os Centros Municipais de
Educação Infantil e Escolas conveniadas, quando houver.
R.Farid Stephens, 179- Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
)
[ CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
LN
y.
Ns
Art. 4º. O critério para atendimento de matrícula se dará conforme a sequência da
lista e a ordem da opção por escola no ato da inscrição.
81º. O desempate será realizado através dos seguintes critérios.
|- A data da inscrição mais antiga;
Il- Data de nascimento da criança, prevalecendo a de maior idade.
82º. A ordem de escolas escolhidas para fins de opção, poderá sofrer alteração
mediante comprovação de alteração de residência do responsável pela criança,
devendo ser comprovado junto à Secretaria Municipal de Educação, mantendo-se
a ordem de classificação da lista inicial, ou por decisão judicial.
83º. Quando o responsável pela criança aceitar uma das opções apontadas por ele
no ato da inscrição, estará automaticamente desistindo das outras duas em que
havia apontado/concorrendo.
84º. Para fins de comprovação do tempo de espera na lista, os responsáveis
receberão no ato da solicitação da vaga, um protocolo de inscrição, independente
de solicitação, onde constará a ordem de prioridade de suas respectivas opções
por escolas na listagem.
Art. 5º. Todas as unidades de educação infantil da rede municipal de ensino, ou
escolas conveniadas (quando houver) tornarão público, nos termos do art. 1 desta
lei, a relação da listagem e a movimentação das situações de inscrições das
listagens.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 04 de novembro de 2021.
Prefeito Municipal
R.Farid Stephens,179-Pionciros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41) 3627-1664
e-mail: contatoQBfazendariogrande.pr.leg.br
)
|.
R.
Ne
|
JUSTIFICATIVA
Este projeto tem por objetivo principal, garantir a transparência no processo
de vagas no âmbito dos Centros Municipais de Educação Infantil de Fazenda Rio
Grande e Escolas conveniadas (quando houver).
O que se pretende com a referida lei é que o dever de transparência seja
observado, trazendo segurança e acesso amplo à população de Fazenda Rio
Grande/PR. É fundamental que a população tenha acesso a tais informações, uma
vez que estas organizam e norteiam o requerente, facilitando o acompanhamento
da vaga pretendida e, sobretudo, mantendo a transparência na oferta para tais
vagas.
Em razão da alta demanda por vagas nos Centros Municipais de Educação
Infantil e Escolas conveniadas (quando houver) do nosso município e, visando
contribuir para a garantia da transparência, apresentamos este projeto, o qual
determina que toda escola municipal de educação infantil publique a lista de espera
por vagas, de modo a tornar tal procedimento público e transparente.
Pelo exposto, solicitamos o apoio dos nobres Vereadores, para apreciarem e
aprovarem o referido projeto de Lei.
Fazenda Rio Grande, 05 de novembro de 2021.
Farid Stephens, 179-Pionciros, CEP83833-008- Fazenda Rio Grande -PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
)
ATA DA REUNIÃO PARA SORTEIO DE MEMBROS DA COMISSã ic
PROCESSANTE DE INQUÉRITO CPI-P Nº 02/2021, REALIZADA NO DIA;20 MES ;
OUTUBRO DE 2021. N
Ao vigésimo dia do mês de Outubro do ano de dois mil e vinte e um, às
dezesseis horas, na sala de Comissões da Câmara Municipal de Fazenda Rio
Grande, sob a Presidência do Vereador Alexandre Tramontina Gravena, se reuniram
previamente em uma reunião entre os representantes partidários da Casa para tratar
de assuntos acerca dos Vereadores impedidos de compor a CPI-P nº 02/2021.
O Presidente da Mesa Diretiva expôs aos presentes a recomendação da
procuradoria jurídica da casa, que orientou que seriam impedidos, em razão do
princípio do juiz natural, os vereadores que participaram da CEI nº 01/2021, que
ensejou a CPI-P nº 02/2021, sendo eles, os parlamentares, Caio Szadkoski, Dr.
Renan Wozniack, Enfermeiro Zé Carlos, Julio Beiço e Rafael Campaner. Soma-se a
isso o fato do impedimento do Vereador Caio Szadkoski de realizar qualquer ato
inerente a CPI-P nº 02/2021 em razão de ser o denunciante dos fatos, sendo
necessário, portanto, convocar seu respectivo suplente.
Após essas explanações do Presidente do Vereador Alexandre Maringá,
deliberaram os presentes que diante do impedimento de cinco dos treze
parlamentares, que realizariam um sorteio entre os integrantes desimpedidos das três
maiores bancadas, em respeito a proporcionalidade partidária do Art. 5º, inciso Il e
Art. 58, $1º da Constituição Federal, restando sorteados entre os desimpedidos: da
maior bancada, pelo PRTB (3 integrantes), o Vereador Prof. Fabiano Fubá; entre a
segunda maior bancada, pelo PSL ( 2 integrantes), o Vereador Luiz Sergio Claudino -
Serjão, e; também pela segunda maior bancada, pelo PROS (2 integrantes), o
Vereador Sandro do Proteção, até mesmo tendo em vista o impedimento do outro
vereador componente da bancada, Caio Szadkoski, por ser o denunciante.
Conclui-se, portanto, a reunião com a composição da Comissão, da CPI-
P nº 02/2021, com três integrantes, das três maiores bancadas da Câmara, restando
assim definidas:
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
=“
RAIA CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
= AT
Prof. Fabiano Fubá ( PRTB) - Presidente
Sandro do Proteção ( PROS ) - Relator
Luis Sergio Claudino - Serjão ( PSL) - Membro
Por fim, o Presidente ainda ressaltou que a comissão ficou composta por
um membro do próprio partido do Prefeito (PSL), a fim de resguardar a ampla defesa
e contraditório dos fatos, sendo os outros vereadores de dois partidos que integraram
a coligação majoritária política do prefeito, não restando, qualquer prejuízo ao
denunciado.
Sendo do que se tratava aquela reunião, o Senhor Presidente a deu por
encerrada.
la das reuniões, 20 de Outubro de 2021.
Alexandre Tramontina Gravena - PRTB
Alesandro Bordignon Weiss —
Luiz Sergio Claudino- PSL
Gilmar José Petry — CIDADANIA 5
José Carlos Brandão — REPUBLIC, Zoro
José Carlos Szadkoski- PROS (7407,
José Miranda de Oliveira Junior 2 P,
Julio Cesar da Silva — PP
Leonardo de Paula Dias — P
Rafael Nunes Campaner — PSC ' 3
Renan Gabriel Wozniack — PSD
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008- Fazenda Rio Grande-PR-Fonce: (41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
)
I TI I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
a
INDICAÇÃO Nº 366/2021
O vereador Dr. Renan Wozniack, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que o mesmo, por
meio do órgão competente, realize a revitalização de toda a sinalização horizontal e
vertical da Rua Rio Tejo, especialmente no trecho compreendido entre a Rua Rio Ivaí e
a Rua Rio Piquiri.
JUSTIFICATIVA
Esta indicação se faz diante da necessidade de prevenção de acidentes na região.
Com a abertura do acesso à Unidade de Pronto Atendimento (UPA) pela Rua Rio Tejo,
muitos veículos passaram a utilizar essa via como uma forma de escape, desviando da
Avenida Nossa Senhora Aparecida e da Rua Cesar Carelli, pois estas têm um número
elevado de veículos transitando. Ademais, existem comércios na Rua Rio Tejo, como
materiais de construção, mercado e outras lojas, que promovem uma grande circulação
de veículos e pedestres neste trecho. Certamente, esta medida promoverá mais
segurança a todos os que trafegam pela região.
Fazenda Rio Grande, 05 de novembro de 2021.
RA MUNICIPAL DE
05 Nov 2021
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
ge.
I l TI CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E
== =.
INDICAÇÃO No 367/2021
O Vereador Rafael Campaner que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através da
Secretaria responsável, para que providencie a instalação de calçadas entre as
ruas Bolívia e Cisne no bairro Nações, próximo ao colégio Olindamir Merlin
Claudino.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação vem atender anseios da população, tendo em vista que
cadeirantes e alunos de maneira geral, tem dificuldade de acesso. Tendo em
vista alto fluxo de veículos na região.
2; jó Grande, 04 de Novembro 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE
RAFAÉIC FAZRIO CRANDE-PR
Vereador 05 Ny mr
13h24
Protocolo, 1805
R.Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP83833-008- Fazenda Rio Grande - PR FONE SC 27=rod
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
)
E
[ CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
|
Dr
INDICAÇÃO Nº 368/2021
O Vereador Professor Fabiano Fubá, que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
INDICAÇÃO
Indico que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que,
através da Secretaria competente, realize o manilhamento é construção de galerias
de escoamento na Avenida Paraná, do número 260 ao número 67.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a indicação, atendendo a solicitação dos munícipes da região,
que relatam que não existe o manilhamento e escoamento de água dentro desse
trecho da Avenida Paraná. Isso vem trazendo diversos transtornos, pois além da rua
ficar alagada acaba acumulando sujeira e detritos em frente às residências.
Fazenda Rio Grande, 04 de novembro de 2021
ALRIO GRANDE-PR
Da Nov 21
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP 83833-008- Fazenda RioGrande- PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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T I I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ESSE
pn
INDICAÇÃO Nº 369/2021
O Vereador CAIO SZADKOSKI que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo
através da Secretaria competente realize um estudo para a implantação da
sinalização vertical e horizontal no cruzamento entre as ruas Hungria e Av. Estados
Unidos no município de Fazenda Rio Grande.
JUSTIFICATIVA
Venho através desta indicação solicitar uma reivindicação dos moradores destas
ruas, sendo assim solicito com máxima urgência a implantação da sinalização vertical
e horizontal na Av. Estados Unidos e Rua Hungria, considerando o grande risco neste
cruzamento pela ausência de sinalização.
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
04 Nov 201
16 y 25
Protocolo 480
rms
R.FaridStephens,179-Pionciros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
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Fazenda Rio Grande, 04 de novembro de 2021.
CAIO SKI
VEREADOR
R. Farid Stephens, 179-Pionciros, CEP 83833-008- Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41) 3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
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I I ) | CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
EN"
INDICAÇÃO Nº 370/2021
O Vereador Sandro do Proteção que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido um oficio ao Senhor Prefeito para que através da
Secretaria Competente informe a essa casa de leis a possibilidade de realizar
um recapeamento da malha asfáltica na extensão da Rua Butiá, localizada no
Bairro Eucaliptos em Fazenda Rio Grande.
JUSTIFICATIVA
O Intuito desta Indicação visa atender os anseios dos moradores da Rua Butiá
mencionada, quanto a recuperação e manutenção da pavimentação asfáltica
que se encontra em péssimo estado de conservação, causando transtornos para
os moradores que utilizam a via diariamente. Diante do exposto, solicito com
urgência que o trabalho seja realizado no local.
Fazenda Rio Grande, 04 de novembro de 2021.
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
p-
E
INDICAÇÃO nº 372/2021
O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da
Secretaria competente realize com a máxima urgência a implantação de uma
Travessia Elevada na Rua Mangueira em frente a Escola Joãozinho Issler, numeral
265, localizada no Bairro Eucaliptos neste Município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação em virtude que o local supracitado possui movimento
intenso de pedestres e veículos, principalmente pelo grande número de alunos que
frequentam a escola. Ocorre que, por diversas vezes, veículos são flagrados sendo
conduzidos em alta velocidade, o que vem colocando em risco os pais e alunos que
transitam nesta via pública. Diante disso, solicito a implantação desta travessia
elevada o mais urgente possível, a qual trará segurança e comodidade aos usuários
desta via pública e contribuirá para que não ocorram acidentes ou atropelamentos
neste local.
Fazenda Rio Grande 05 de novembro de 2021
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Mid JOSE PETRY.
Veread
R. Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
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RAqii LE CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
EA
INDICAÇÃO Nº 373/2021
O vereador Carlos Brandão, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao Plenário à seguinte:
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que, o mesmo
através da Secretaria responsável, viabilize em caráter de urgência a limpeza
com retirada de lixo, e a implementação de pisos de cimento/concreto em todo
o local que abriga o ponto de ônibus localizado na Rua Madagascar, próximo a
residência nº 771, localizado no bairro Nações |, neste município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação tendo em vista que os passageiros do bairro têm
reclamado muita das vezes do mato alto, podendo se tornar um criadouro de
insetos e se tornando perigoso para a população que ali permanece aguardando
o ônibus.
Com está obra o ponto de ônibus permanecerá limpo, seguro e irá melhorar o
aspecto do bairro.
j a
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
E, zenda Rio Grande, 05 de Novembro de 2021
05 Nov 2021
PU
Cários Brandão
Vereador
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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| CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E
INDICAÇÃO Nº 374/2021
O Vereador Luiz Sergio Claudino - Serjão, que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo
através da Secretaria Competente realize, em caráter de urgência, a Construção da
Cobertura da Quadra Esportiva na Escola Francisco Quirino Machado, situada na
localidade São Sebastião, bairro Jardim Veneza.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação, com a solicitação de trabalhadores desta escola, de pais
e até mesmo dos alunos, pois se torna complicado para que eles possam realizar
suas atividades físicas tanto em dias de sol quente quanto em dias de chuva. E
ainda, em dias de apresentações para as famílias, a escola já por ter um espaço
coberto pequeno acaba que todos precisam ficar expostos ao sol ou caso tenha
chuva nesses determinados dias precisam cancelar seus eventos trazendo
transtornos aos organizadores e aos alunos.
Fazenda Rio Grande, 05 de novembro de 2021.
05 Nov 2071
LLh3S
Picoto 4394
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R.Farid Stephens,179-Pionciros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Gabinete Vereador Alexandre Tramontina Gravena — GAB. 01
INDICAÇÃO No 375/2021
O Vereador Alexandre Tramontina Gravena que adiante subscreve, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indico seja expedido Oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo,
através da Secretaria Competente realizem a implantação de uma travessia
elevada na Rua Rio Piquiri em frente ao número 797 no bairro Iguaçu.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa garantir mais segurança aos pedestres e alunos do
CMEI Santa Terezinha e da Escola Municipal Nossa Senhora de Fátima que
transitam nesta região, tendo em vista o alto fluxo de veículos que não
respeitam os pedestres. Será uma grande melhoria para os munícipes da
região.
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Fopênde Rio Grande, 05 de Novembro de 2021.
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PAZ RIO CRAM DER
ALEXANDRE TRAMON
Vereador
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R.Farid Stephens,179-Pionciros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fonce:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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| I À CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ESSE
INDICAÇÃO Nº 376/2021
O Vereador Irmão José Miranda, que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte Indicação.
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido oficio a Secretaria de Obras para que a mesma
realize a instalação de lombada física na Rua Rio Santana próximo ao Nº
100 bairro Iguaçu neste Município de Fazenda Rio Grande.
JUSTIFICATIVA
O local tem tido alto fluxo de veículos, e a instalação desta lombada deixará a
população do local mais segura devido à velocidade baixa de veículo que
transitam por ali.
Fazenda Rio Grande, 05 de Novembro de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE
05 NOV 2021
R.Farid Stephens, 179-Pionciros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41) 3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
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| CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E
]
|
INDICAÇÃO Nº 377/2021
O Vereador Professor Léo, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte.
INDICAÇÃO
Assunto: Manutenção e Instalação dos pontos/paradas de ônibus.
Indica-se que seja expedido ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o
mesmo, através da Secretaria responsável, realize a manutenção e instalação (nas
localidades onde forem necessário) dos pontos de ônibus da cidade de Fazenda Rio
Grande/PR.
JUSTIFICATIVA
Após verificação, in loco, da real situação das paradas/pontos de ônibus da
nossa cidade, fora identificada a necessidade de manutenção dos mesmos, haja vista
que muitos se encontram deteriorados.
Além disso, diversas localidades do município carecem de instalação da
parada de ônibus para que os usuários possuam lugar seguro e abrigado para
esperarem pelo ônibus.
Por essas razões, faz-se extremamente necessário que a presente indicação seja
submetida ao plenário, bem como seja prontamente atendida pelo Executivo Municipal, a
fim de garantir aos usuários do Transporte Público melhores condições e qualidade na
prestação do referido serviço.
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05 Nov 201
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoQBfazendariogrande.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 378/2021
Os Vereadores que adiante subscrevem, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submetem ao plenário a seguinte.
INDICAÇÃO
Assunto: pedido de instalação de banheiro químico — Praça da Vitória.
Indica-se que seja expedido ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o
mesmo, através da Secretaria responsável, realize a instalação de um banheiro
químico na Praça da Vitória, situada no Bairro Eucaliptos, em Fazenda Rio Grande.
JUSTIFICATIVA
Após relatos dos munícipes que frequentam a Praça da Vitória, situada no
Bairro Eucaliptos, foi verificado, in loco, a real situação da referida praça e, constatou-
se que a área não possui banheiro para uso daqueles que a frequentam. Os grupos que
frequentam a praça são munícipes que estão ali para prática de esportes e demais
recreações, e para a qualidade do uso da mesma, faz-se necessário que seja instalado,
ao menos, um banheiro químico na localidade.
Ante ao exposto, faz-se necessário que a presente indicação seja submetida ao
plenário, bem como seja prontamente atendida pelo Executivo Municipal, a fim de que seja
instalado, pelo menos, um banheiro químico na praça da vitória, garantindo mínima
qualidade de uso aos grupos que ali frequentam.
Fazenda Rio Grande, 05 de novembro de 2021.
id
R. Farid Stephens, 179-
Pioneiros, CEP 83833-008 -
e-mail:
Fazenda Rio Grande -
contatoQBfazendariogrande.pr.leg.br
PR -Fone:
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VEREADOR ADOR
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Gabinete Vereador Luiz Sergio Claudino - Serjão — GAB. 03
REQUERIMENTO Nº 397/2021
O Vereador Luiz Sergio Claudino - Serjão, que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que
juntamente à Secretaria Responsável, realize estudos analisando a possibilidade de
acrescentar uma lombada elevada ou lombada física, considerando qual se tornará
melhor redutor de velocidade a ser acrescentada na Rua João Quirino Leal, mais
precisamente nas proximidades da Paróquia Nossa Senhora Aparecida nº 1383,
bairro Jardim Veneza.
JUSTIFICATIVA
Após solicitações de frequentadores, assim como até mesmo do Padre e outros
colaboradores da Igreja e após já ter acontecido atropelamento nesse local,
consideramos de grande importância a instalação de um redutor de velocidade. Em
dias de celebração é grande a quantidade de pessoas que cruzam a rua em frente à
Igreja, pois deixam seus veículos em um lote vazio do outro lado da rua, e os
veículos passam em velocidade alta ali em frente trazendo riscos de mais acidentes
ou atropelamentos, sendo de mais risco quando é noite e a visibilidade se torna
mais complexa.
Fazenda Rio Grande, 27 de outubro de 2021.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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I | CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
|
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE
Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Professor Léo
REQUERIMENTO N.º 398/2021
ASSUNTO: Pedido de informações gerais à Companhia de Saneamento do Paraná.
O Vereador Professor Léo, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, vem, respeitosamente por meio deste, requerer, à SANEPAR, o seguinte
1. Requer informações acerca do tratamento da água em todas as localidades do
Município de Fazenda Rio Grande.
2. Requer informações acerca de qual o plano adotado para diminuir os impactos da
crise hídrica.
3. Requer informações acerca das reservas (nível das mesmas, etc).
JUSTIFICATIVA
Diante da alta incidência de desabastecimento de agúa, faz-se necessário obter
informações acerca das reservar da Companhia de Saneamento do Paraná, visando
entender o planejamento que vem sendo adotado pela mesma.
Além disso, os munícipes estão sofrendo com a falta e/ou insuficiência de tratamento
na água, uma vez que a água está vindo “suja”, desse modo, requer informações quanto ao
tratamento, bem como se será adotado providências para cessar tais problemáticas
enfrentadas pelos munícipes de Fazenda Rio Grande.
Nestes termos, aguardam-se respostas e providências.
Gabinete 09, 28 de outubro de 2021.
< 28 OUT 291
Prof do) k
VER OR 1717
E i 3 3697- 4
R Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR-Fonc: (41) 3627 166
, e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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|.
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|
|
I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
REQUERIMENTO Nº 400/2021
Os vereadores Dr. Renan Wozniack e Caio Szadkoski, que adiante subscrevem,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, submetem ao Plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requerem seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que, por meio
da secretaria competente, informe as seguintes questões relacionadas aos feirantes e aos
vendedores ambulantes de Fazenda Rio Grande:
1) A Prefeitura Municipal está cumprindo com a legislação em vigor acerca do comércio
no Terminal Rodoviário de Fazenda Rio Grande? De que forma?
2) A fiscalização realizada recentemente pela Prefeitura no Terminal Rodoviário foi em
caráter orientativo ou punitivo em relação aos ambulantes e feirantes?
3) Quais medidas de instrução foram realizadas pelo Poder Executivo para retirar da
informalidade os comerciantes fazendenses?
4) Quais medidas a Prefeitura Municipal tem tomado para ampliar as possibilidades dos
ambulantes atuarem em nossa cidade?
JUSTIFICATIVA
Este requerimento se justifica a fim de verificar o cumprimento dos dispositivos
contidos na legislação municipal vigente, que versa sobre o trabalho de feirantes e
ambulantes em Fazenda Rio Grande. O objetivo destes questionamentos é buscar
esclarecimentos a respeito das ações tomadas pelo Poder Executivo em relação a estes
empreendedores locais. Sabemos que o município possui uma boa parcela de feirantes e
ambulantes, que necessitam de políticas públicas que os amparem e orientem. Vivemos
um período de pandemia que transformou a economia, praticamente obrigando as
pessoas a se reinventarem para levarem o sustento para suas famílias. Essa questão do
comércio ambulante no Terminal Rodoviário deve ser bem esclarecida pela atual gestão
municipal. A verdade é que, muitas vezes, os ambulantes não sabem como se regularizar.
Nesse sentido, é dever do poder público não somente fiscalizar, mas instruir esses
trabalhadores sobre como atuarem adequadamente, dentro da lei, para que possam
participar de feiras, programas gastronômicos, etc. A Secretaria de Trabalho, Emprego e
Renda tem um papel determinante, mas infelizmente parece não estar tendo habilidade
para conduzir essa situação. Todos têm o direito de trabalhar. O que se deve cuidar é
apenas quanto às condições deste trabalho.
Fazenda Rio Grande, 05 de
AR:
Ea
Vereador 05 Nov 2071
14 n96
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda RioGrande-PR-Fone: (4I] 8627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
REQUERIMENTO Nº 401/2021
O Vereador Rafael Campaner que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que
através da Secretaria responsável, passe as seguintes informações:
Como esta funcionando as marcações de consultas?
Somente pelo aplicativo?
Como funciona as vagas de procura direta?
Pessoas mais leigas e também sem acesso a Smartphone, tem algum telefone
ou alguma central para esses atendimentos?
JUSTIFICATIVA
Esta solicitação tem por objetivo atender os anseios de nossa população. tendo
em vista vários relatos de nossos munícipes com dificuldades de serem
atendidos.
MARA MUNICIPAL DE Fazenda Rio Grande, 04 de Novembro de 2021.
05 Nov 21
Sh. He.
SET BOI
Vereador
R.Farid Stephens,179-Pionciros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
=
|
pr
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04 Nov 201
ho n9L
O Vereador Professor Fabiano Fubá, que adiante subscreve, no uso
REQUERIMENTO Nº 402/2021
de suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte
proposição.
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para
que, através da Secretaria competente, informe os seguintes questionamentos:
1. Qual o número de servidores da guarda municipal atualmente?
Quantos estão afastados por licenças, férias, restrições ou em
outras funções dentro da administração municipal?
2. Quantos veículos a guarda municipal possui? Todos estão em
circulação?
3. Referente aos equipamentos de proteção e trabalho da GM, o
estoque atual atende a todas as demandas dos servidores?
Enviar relatórios de compras de equipamentos de 01/01/2021 até
a presente data, contendo notas, empenhos e licitações.
4. Quantas ocorrências a guarda municipal atendeu desde o dia
01/01/2021 até a presente data?
5. Existem dados estatísticos que determinem em quais bairros são
necessários patrulhamentos com mais frequência? Enviar uma
cópia.
6. Existe um roteiro para patrulhamento nos bairros? Enviar uma
cópia dos roteiros.
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
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| I | T CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
EE
7. Qual o tempo médio que as viaturas da GM levam para realizar
patrulhamentos e atender ocorrências nas localidades mais
distantes, como Veneza, Estados, Sidon e Greenfild?
8. Por fim, prestar toda e qualquer informação adicional que
porventura entenda cabível para o cumprimento deste
expediente.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento, devido a prerrogativa desse Legislador
em fiscalizar os gastos públicos, em atenção aos anseios e questionamentos
da população.
Fazenda Rio Grande, 04 de novembro de 2021.
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP 83833-008- Fazenda RioGrande-PR-Fone: (41) 3627-1664
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| CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ed
REQUERIMENTO Nº 403/2021
O Vereador CAIO SZADKOSKI, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através
da secretaria competente realize a campanha de conscientização “novembro Azul”
voltada aos cuidados com a saúde do homem e nos enviem uma relação de quais
exames, medicamentos e atendimentos serão disponibilizados para a campanha do
“novembro azul”.
JUSTIFICATIVA
Apresento este requerimento por visualizar a extrema necessidade com os cuidados
da saúde masculina, sabemos que esta data é voltada aos cuidados com o câncer de
próstata, mas com a pandemia houve um avanço no índice de doenças
cardiovasculares e com a falta de cuidado com a diabetes, colesterol e etc. sabemos
que é uma porta de entrada a outras doenças, então para que possamos
conscientizar esta parte da população que pouco faz uso dos exames preventivos
solicitamos esta campanha de conscientização aos cuidados da saúde do homem.
Fazenda Rio Grande, 04 de novembro de 2021.
a ANOIDAL DE
AZ RIO GRANDE-PR
CAIO SZADKOSKI
4440) 0 4 NOV 2071
eador as
sé ho
Protoselo 1808
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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|
[ CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
REQUERIMENTO Nº404/2021
O Vereador Sandro do Proteção, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao Plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer, seja expedido ofício ao Excelentíssimo senhor DEPUTADO FEDERAL
LUCIANO DUCCI, para que o mesmo disponibilize Emenda Parlamentar no
Valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais) destinado para
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico para compra de um
trator para Agricultura de Fazenda Rio Grande.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por objetivo a solicitação de emenda parlamentar,
para aquisição de um trator para agricultura, A liberação de recursos financeiros
para o Município de Fazenda Rio Grande, terá a finalidade de estruturar,
fortalecer e modernizar a atividade agrícola, inserindo progresso econômico e
social sustentável para os agricultores, com auxílio da tecnologia.
Fazenda Rio Grande, 05 de novembro de 2021.
E AL DE
SANDRO DO PROTEÇÃO Fi GRANDE-PR
VEREADOR-PROS 05 NOV
09 n 54
protocolo 4844
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoOfazendariogrande.pr.leg.br
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REQUERIMENTO nº 406/2021
O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY, que abaixo subscreve no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da
Secretaria competente, informe a esta Casa de Leis sobre a viabilidade de ser
implantado o Armazém da Família em parceria com as redes de Supermercados,
Hipermercados e Atacadistas de nosso Município, de modo a fornecer alimentos
básicos, produtos de limpeza e higiene pessoal com preço reduzido, para as famílias
cadastradas no programa. Informe ainda, sobre a possibilidade de ampliar o critério
da renda familiar de 2,5 (dois vírgula cinco) para 4 (quatro) salários mínimos,
possibilitando que um maior número de famílias possam aderir ao programa.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento no intuito de possibilitar que o programa Armazém da
Família possa ser realizado em parceria com Supermercados, Hipermercados e
Atacadistas de Fazenda Rio Grande. Desta forma, o mesmo poderá ser
disponibilizado em todos os bairros de nosso Município, utilizando a estrutura já
existente dos comércios de nossa cidade e, consequentemente, gerando economia
aos cofres públicos que deixará de arcar com os custos de aluguéis e infraestrutura,
e por fim, irá fomentar os comércios supracitados.
Também, solicito a ampliação do critério da renda familiar, passando dos atuais 2,5
(dois vírgula cinco) para 4 (quatro) salários mínimos possibilitando que,
principalmente pelo momento de pandemia que vivemos, mais famílias possam ter
acesso ao programa. Aduz salientar que as famílias não precisarão se deslocar por
longas distâncias para realizar suas compras, pois, desta forma poderá adquirir os
produtos cadastrados no programa diretamente no supermercado do seu bairro.
Fazenda Rio Grande 05 de novembro de 2021
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MAMA RA MUNIO
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R.Farid Stephens,179-Pionciros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fonce:(41)3627-1664
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I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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05 Nov 201
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|] E CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Alexandre Tramontina Gravena
Vereador
REQUERIMENTO Nº 407/2021
O Vereador Alexandre Tramontina Gravena que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte.
REQUERIMENTO
Requer seja expedido Ofício ao Exmo. Deputado Federal Paulo Martins, solicitando ao
nobre Deputado que interceda junto ao Governo Federal, para que seja viabilizada emenda
orçamentária no valor de 350.000,00 (Trezentos e cinquenta Mil Reais) que será destinada
para Procedimentos Ambulatoriais e Exames. Com atenção especializada em saúde a favor
da Secretaria Municipal de Saúde no Município de Fazenda Rio Grande.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento tendo em vista que o município de Fazenda Rio Grande é um
dos que mais cresce no estado do Paraná, exigindo que a cidade seja cada vez mais
eficiente em todos os seus setores, assim sendo, para atender toda população fazendense
com dignidade e humanidade, as políticas públicas do município necessita de suporte
orçamentário, desta maneira, caso essa ação seja exitosa, os nossos munícipes serão
grandemente beneficiados, portanto, nobre parlamentar gostaria que Vossa Excelência se
empenhasse para viabilizar essa emen que muito beneficiara nossa cidade e
principalmente nossa população.
Ed
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R.Farid Stephens, 179-Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande-PR-Fonc: (41) 3627-1664
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REQUERIMENTO Nº 408/2021
O vereador Dr. Renan Wozniack, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que, por meio da
secretaria competente, informe quais as medidas compensatórias a serem adotadas pelo
Poder Executivo para suprir a diminuição de 4,77% na remuneração de todos os
servidores públicos de Fazenda Rio Grande, conforme determinado pelo Decreto nº
6.053, de 03 de novembro de 2021, uma vez que se encontram respaldados pelo princípio
da irredutibilidade salarial, previsto no art. 7º, inciso VI e art. 37, inciso XV da Constituição
Federal.
JUSTIFICATIVA
Foi expedido o Decreto nº 6.053, de 03 de novembro de 2021, que suspendeu o
pagamento de 4,77% aos servidores públicos do município de Fazenda Rio Grande.
Ocorre que é direito de todos os trabalhadores a irredutibilidade salarial (art. 7º, inciso VI,
CF), quanto mais aos servidores da administração pública, que também encontram esse
amplo respaldo no art. 37, inciso XV de nossa Carta Magna. Por certo que nossos
trabalhadores do serviço público não podem ficar a mercê deste descumprimento da
Constituição. Por esta razão, requer-se explicações sobre eventuais medidas
compensatórias que serão adotadas pelo Chefe do Poder Executivo em relação a este
tema, para que nossos servidores não tenham que amargar uma redução em seus
salários, a contrario sensu do que assegura nossa Constituição.
Fazenda Rio Grande, 05 de novembro de 2021.
CAMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
05 Nov 2021
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
REQUERIMENTO Nº 409/2021
O Vereador Irmão José Miranda que adiante subscreve no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte Requerimento:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria
competente que informe a esta Casa de Leis em regime de urgência a previsão
de início e termino das obras de Pavimentação das seguintes indicações:
Indicação 01/2021 Ruas: Joinvile, Blumenau, União da Vitoria, Jandaia, Travessa
Bahia, Avenida Paraná, Rio de Janeiro, São Domingo, São Felix, Santo Hilario,
Snata Lucia, Matinhos, Travessa Palotina no Bairro Estados; Rua Madagascar,
Nanibia, Nigeria, Torres bairro Santarem/Nações;
Indicação 48/2021 Ruas: Travessa Emas, Coleirinha, Chopim, Tiriva, Avestruz,
Tico-Tico, Rua da Praça Vila Boa Esperança;
Indicação 59/2021 Ruas: Travessa Mogno no Jardim Europa;
Indicação 158/2021 Travessa Geriva Bairro Eucaliptos;
Indicação 188/2021 Da Avenida Nossa Senhora Aparecida até Rua São Luiz no
bairro Santa Teresinha;
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento por parte deste Vereador com intuito de darmos
uma resposta coesa a população que reclamam da demora em realizar tais obras
e das dificuldades em dias chuvosos e de sol, nossa intenção é que a cidade se
desenvolva o mais rápido possível trazendo melhorias e assim proporcionar aos
munícipes uma melhor qualidade de vida.
Fazenda Rio Grande, 05 de Novembro de 2021.
FAZRIO GRANDE-PR
05 Nov 2071
Pretecolo 1848
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 14/2021
12 de março de 2021
“Dispõe acerca da Concessão de Serviço de Transporte Coletivo
Público de Passageiros do Município de Fazenda Rio Grande,
por meio de Procedimento Licitatório e dá Outras Providências”.
Art. 1ºO Serviço de Transporte Coletivo público de Passageiros do Município de
Fazenda Rio Grande, será regulado pelo regime jurídico de direito público, operado em
regime de Concessão mediante a imposição de encargos, após o devido procedimento
licitatório na modalidade de Concorrência Pública, e, regulamentado por lei.
$ 1º A Concessão do Serviço de Transporte Coletivo público de Passageiros de
Fazenda Rio Grande terá prazo determinado de 5(cinco) anos, podendo ser prorrogada
por igual período, mediante a celebração de Termo Aditivo, a critério do Chefe do
Poder Executivo e de comum acordo entre as partes.
$ 2º A Concessão do Serviço de Transporte Coletivo público de Passageiros de Fazenda
Rio Grande, deverá observar os termos, condições e encargos impostos pelo Município,
sob pena de extinção da concessão e imediato retorno dos serviços concedidos ao
Município.
$ 3º Após o transcurso do prazo de S(cinco) anos, sem que se perfectibilize, a critério da
Administração Pública Municipal, a prorrogação da Concessão de Serviço Público,
ocorrerá, automaticamente, a reversão dos serviços concedidos para o Município, sem
qualquer hipótese de indenização ou reparação de danos à empresa Concessionária.
Art. 2º Comprovado o desvio da finalidade do objeto da Concessão do Serviço de
Transporte Coletivo público de Passageiros, o Município poderá intervir e revogá-la
prontamente, revertendo-lhe os serviços, automaticamente, sem que subsista qualquer
direito de indenização ou pagamento à empresa Concessionária.
Art. 3º Todas as despesas decorrentes dos procedimentos legais para efetivação desta
Concessão de Serviço de Transporte Coletivo público de Passageiros, correrão por
conta e responsabilidade da Concessionária.
Art. 4º Todas as despesas e encargos que incidirem sobre o Terminal Rodoviário de
Fazenda Rio Grande, em especial água, luz, limpeza, segurança e o mais que se fizer
necessário para o perfeito funcionamento do mesmo, correrão no percentual de 100%
por conta e responsabilidade da empresa concessionária.
Art. 5º Será elaborado previamente às licitações para concessão de serviço de transporte
coletivo do município, um projeto básico, norteando a elaboração do edital e dele
fazendo parte, demonstrando todas as características da realidade da demanda local, da
topografia, o tipo de vias, os horários de pico, o tamanho da frota necessário, sua idade
média e máxima, os custos a comporem a tarifação e todas as variáveis que interferirem
na disponibilização do serviço à comunidade.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Fazenda Rio Grande, 12 de março de 2021.
Nassib Kassem Hammad
Prefeito Municipal
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEIN?º 14/2021
Respeitosamente, cumprimentamos os Eminentes Vereadores desta Veneranda
Casa Legislativa, ensejo em que nos permitimos, com a especial vênia, usando das
prerrogativas concedidas pelo Art. 33 inciso VI e art. 44 da Lei Orgânica deste
Município, encaminhar a esta Respeitável Câmara Municipal, para a devida apreciação,
o anexo Projeto de Lei nº 014/2021, que “Dispõe sobre a Concessão de Serviço de
Transporte Público de Fazenda Rio Grande por meio de Procedimento Licitatório e
dá Outras Providências”.
Pontua-se, de início, que o responsável primário pelo transporte público urbano é
o poder público municipal, é isso que prevê o inciso V do artigo 30 da Constituição
Federal:
“Cabe ao município] organizar e prestar, diretamente ou sob
regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de
interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem
caráter essencial”,
Entretanto, essa competência do Município de Fazenda Rio Grande vêem sendo
suprimida, pois, a mesma empresa explora o serviço de transporte público do município,
desde meados dos anos 80, por meio de contratos obscuros, que esta casa de leis por
diversas vezes procurou ter acesso, sem qualquer êxito.
Como se pode observar, o dispositivo da Constituição Federal transcrito acima,
dá liberdade aos municípios quanto a oferta desse serviço. Primeiro, o município pode
escolher cuidar do transporte coletivo por conta própria. A prefeitura se responsabiliza
diretamente pela gestão do sistema e desembolsa 100% dos recursos para mantê-lo. É
claro que o modelo direto é pouco adotado, já que o orçamento municipal costuma ser
apertado e há outras áreas que as prefeituras devem suprir (saúde e educação, por
exemplo).
Contudo nesse caso, contratar empresas para desempenhar essa função por meio
de CONCESSÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DE
PASSAGEIROS é a saída mais comum.
A finalidade da licitação deve ser sempre atender o interesse público, buscar a
proposta mais vantajosa, existindo igualdade de condições, bem como os demais
princípios resguardados pela constituição, em razão disso, não se justifica uma mesma
empresa explorar este serviço no município há décadas.
Insta salientar, que atualmente os cofres públicos do município são onerados
mensalmente em aproximadamente 83.000,00 (oitenta e três mil reais) apenas com a
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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limpeza do terminal rodoviário, assim como, aproximadamente 8.000,00 (oito mil reais)
entre encargos relacionados à água e Luz, sem mensurar reparos, manutenções e outros
serviços necessários, como de segurança.
Cumpre esclarecer, que é de extrema relevância, a fim de garantir o Interesse
Público, a realização de uma nova Concessão de Serviço de Transporte Coletivo público
de Passageiros para Município, por meio da realização do competente procedimento
licitatório na modalidade Concorrência, onde seja previsto em cláusulas contratuais a
manutenção dos custos descritos acima, a cargo da empresa concessionária.
Tendo em vista, que o contrato do Município com a COMEC que é a entidade
pública para o trato das questões de transporte público, de interesse comum da Região
Metropolitana de Curitiba, carecerá de renovação, evidencia o necessário mecanismo
legislativo, e, ainda, para a efetiva implementação do objeto, a competente autorização
legislativa, motivo pelo qual encaminhamos o presente projeto de lei para análise dos
eminentes Vereadores deste Município.
Contando com o prestimoso apoio dos nobres pares, reiteramos nossos votos de
estima e apreço, permanecendo à disposição para maiores elucidações.
Fazenda Rio Grande, 12 de março de 2021.
Sandro Proteção
VEREADOR PROPONENTE
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
Súmula: “Institui no calendário municipal de
eventos o Festival de Pipas de Fazenda Rio
Grande e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído e incluído no calendário oficial de eventos do município o Festival
de Pipas de Fazenda Rio Grande, a ser realizado anualmente em outubro,
preferencialmente nos dias que antecedem o segundo domingo do mês, quando é
comemorado o Dia Mundial da Pipa.
Parágrafo único. Esse evento será voltado a participação com pipas, raias, pandorgas,
raiãos, papagaios e afins.
Art. 2º - O Festival de Pipas de Fazenda Rio Grande tem por seus princípios cultivar os
valores da amizade, do lazer, da socialização e das artes em suas práticas recreativas.
Art. 3º - O Festival de Pipas de Fazenda Rio Grande poderá ser celebrado em parques,
campos desportivos, clubes associativos, áreas localizadas na zona rural ou áreas urbanas,
preferencialmente em regiões não movimentadas e guardando uma segura distância de
fiações elétricas.
Art. 4º - Constituem objetivos a serem atingidos com esta Lei:
|. Estimular a socialização e a convivência entre os praticantes;
Il. Desenvolver e estimular as habilidades motoras, principalmente em crianças;
HI. Orientar a prática de empinar pipas de forma segura e saudável.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-16
iL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ES
Art. 5º - Os comerciantes locais de pipas terão prioridade para poder atuar como
patrocinadores dos eventos alusivos ao Festival de Pipas de Fazenda Rio Grande.
Art. 6º - As atividades realizadas em função do Festival de Pipas de Fazenda Rio Grande
buscarão respeitar o que estabelecido pela Lei Municipal nº 1.112/2016, de 21 de junho de
2016 e os demais protocolos de segurança
Art. 7º - Para que os objetivos de incentivo à prática de soltar pipas sejam cumpridos,
poderão ser firmadas parcerias entre o Poder Executivo e entidades públicas e privadas,
visando a realização de ações como oficinas, palestras, workshops, distribuição de material
gráfico, entre outras iniciativas.
Art. 8º - Os recursos necessários para atender as despesas com a execução desta Lei
poderão ser obtidos mediante parceria entre entidades públicas e privadas, suplementadas
se necessário.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 14 de maio de 2021.
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de autoria do vereador DR. RENAN WOZNIACK.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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JUSTIFICATIVA
Soltar pipa é uma prática que atrai adeptos de todas as idades e tornou-se parte da
nossa cultura há tempos, quando ainda na infância passamos a conhecer essa atividade
que pode ter finalidade desportiva, recreativa ou artística. Para valorizar o costume de
empinar pipas, é proposto por meio deste Projeto de Lei a instituição e inclusão do Festival
de Pipas de Fazenda Rio Grande no calendário municipal de eventos.
Infelizmente, essa prática é, por vezes, marginalizada pela nossa sociedade. No
entanto, cabe destacar que o ato de soltar pipa, principalmente para as crianças, ajuda no
desenvolvimento de habilidades que vão das motoras até as ligadas à inteligência
emocional. A prática também exige o aprendizado sobre as regras de segurança,
conhecimento e utilização de ferramentas como a tesoura, amarrações, colagens e
medidas. Além disso, soltar pipa em grupo estimula a socialização, definição de regras,
acordos de convivência, exercício de princípios de solidariedade, compartilhamento e ética.
Vale destacar também que o mercado da pipa pode ajudar a movimentar
economicamente o município, pois envolve muitos praticantes e comerciantes que cultivam
sua paixão pela atividade.
Nesse sentido, é sugerido o período que antecede a celebração do Dia Mundial da
Pipa, comemorado anualmente no segundo domingo de outubro, para a realização do
Festival de Pipas de Fazenda Rio Grande, quando podem ocorrer desde homenagens até
eventos de divulgação desta atividade para a comunidade em geral.
Sendo assim, peço aos demais pares desta Câmara Municipal para que apreciem
este projeto e se manifestem favoráveis a mais esta causa.
Fazenda Rio Grande, 14 de maio de 2021.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
AL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E-—SS
PROJETO DE LEI Nº 034/2021.
DE 05 DE MAIO DE 2021.
SÚMULA: “Declara de Utilidade Pública a
Associação de Familiares e Amigos de
Pessoas com Esquizofrenia- AFAPE- no
âmbito do município de Fazenda Rio
Grande”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Familiares e
Amigos de Pessoas com Esquizofrenia- AFAPE- no âmbito do município de Fazenda
Rio Grande, instituição com personalidade jurídica de direito privado, CNPJ
37.028.822/0001-90, sem fins lucrativos.
Art. 2º A entidade distinguida, salvo motivos plenamente justificáveis, a critério
do Chefe do Poder Executivo, deverá apresentar, até 30 de abril de cada ano, ao
órgão competente da Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande, relatório
circunstanciado dos serviços prestados à coletividade, no ano precedente.
Art. 3º Se a entidade declarada de utilidade pública comprovadamente, deixar
de cumprir por 3 (três) anos consecutivos à exigência do item anterior ou substituir os
fins estatutários ou ainda, se negar a prestar serviços a que se propôs, poderá ter
revogado a declaração de utilidade pública, por mensagem do Executivo ou por
iniciativa do Legislativo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 05 de maio de 2021.
Autoria do Vereador CAIO SZADKOSKI.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminho o Projeto de Lei Nº 34 o qual declara de
utilidade pública a Associação de Familiares e Amigos de Pessoas com
Esquizofrenia- AFAPE- no âmbito do município de Fazenda Rio Grande.
Ressalta-se que a Associação de Familiares e Amigos de Pessoas com
Esquizofrenia- AFAPE, como é conhecida, trata-se de associação civil, sem fins
lucrativos, que executa diversos serviços, tais como: acolhimento a família da pessoa
acometida do transtorno, terapias em grupo onde estão presentes psicólogas,
psiquiatras, os familiares e as pessoas com esquizofrenia, atividades de conveniência
com as famílias, dentre outras atividades.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente projeto de lei, bem como sua
aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao encontro
dos interesses do nosso município.
Fazenda Rio Grande, 05 de maio de 2021.
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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PROJETO DE LEI Nº 53/2021
CÂMARA MUNICALDE pe 25 de junho de 2021
FAZ RIO GRANDE-PR
25 JUN 21 Súmula: “Declara de utilidade pública o
14 4 sa Reduto de Meninas, no âmbito do Município
Proiocolo 206.7 de Fazenda Rio Grande/PR”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública a associação denominada Reduto de Meninas,
regularmente sediada neste Município, em efetivo funcionamento e prestando relevantes
serviços à coletividade, inscrita no CNPJ nº 39.664.258/0001-28.
Art 2º - A entidade distinguida, salvo motivos plenamente justificáveis, a critério do Chefe
do Poder Executivo, deverá apresentar, até 30 de abril de cada ano, ao órgão competente
da Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande, relatório circunstanciado dos serviços
prestados à coletividade, no ano precedente.
Art. 3º - Se a entidade declarada de utilidade pública comprovadamente deixar de cumprir
por 3 (três) anos consecutivos à exigência do item anterior ou substituir os fins estatutários
ou, ainda, se negar a prestar serviços a que se propôs, poderá ter revogada a declaração
de utilidade pública, por mensagem do Executivo ou por iniciativa do Legislativo.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Fazenda Rio Grande, 25 de junho de 2021.
Projeto de Lei de autoria do vereador DR. RENAN WOZNIACK. 7
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
)
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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JUSTIFICATIVA
É com grande honra que apresento a esta egrégia Casa de Leis este projeto de lei,
que declara de utilidade pública o Reduto de Meninas, no âmbito do Município de Fazenda
Rio Grande/PR.
O Reduto de Meninas é uma associação civil, sem fins lucrativos, que vem
desenvolvendo com muita dedicação todas as importantes finalidades e objetivos previstos
em seu Estatuto Social, especialmente no apoio psicológico a mulheres.
Vale destacar que a associação já vem realizando suas atividades com o apoio e a
parceria deste vereador e também de algumas pastas do Poder Executivo, à exemplo, do
estreito laço de trabalho com a Secretaria Municipal da Mulher.
É importante lembrar que todas as pessoas que fazem parte da associação, inclusive
seus diretores, possuem idoneidade moral e prestam seus serviços de forma voluntária, ou
seja, não recebem vantagens financeiras por esta contribuição.
Sendo assim, peço encarecidamente aos ilustres pares desta Câmara Municipal a
apreciação deste projeto e a consequente manifestação favorável ao mesmo,
reconhecendo por esta via legislativa o condão de utilidade pública do Reduto de Meninas
por seus relevantes serviços prestados a comunidade fazendense.
Fazenda Rio Grande, 25 de junho de 2021.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
JL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ES PROJETO DE LEI Nº 61/2021.
CDE 28 DE JULHO DE 2021.
SÚMULA: "Dispõe sobre a obrigatoriedade
30 JUL 997 da instalação de ponto eletrônico digital
os para médicos terceirizados e dá outras
LO h 1. providências relacionadas à fiscalização
toccio, 1480. dos mesmos ".
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica estabelecido que a empresa responsável pelos médicos terceirizados
no município de Fazenda Rio Grande ficará obrigada a instalar pontos eletrônicos
digitais no local da prestação do serviço médico.
Parágrafo único: a obrigação disposta no caput deste artigo deverá ser
estabelecida, em termo contratual, à contratada.
Art. 2º Os pontos eletrônicos digitais deverão ficar instalados no local da prestação
dos serviços médicos.
Art. 3º Os pontos eletrônicos deverão ser monitorados por câmeras 24h por dia,
sete dias por semana para a comprovação visual do seu uso correto.
Art. 4º Fica a prefeitura municipal responsável pela instalação das câmeras que irão
monitorar os pontos eletrônicos.
Art. 5º As escalas médicas registradas pelos pontos eletrônicos, e as imagens
registradas deverão ser enviadas à secretaria competente, e para a câmara
municipal de vereadores após o período de fechamento de mês para que a
fiscalização municipal seja efetuada.
Art. 6º A empresa terá o prazo máximo de 20 dias para enviar os relatórios de
ponto após o fechamento do mês para a secretaria competente e câmara de
vereadores.
Art.7º Fica determinada a aplicação retroativa da obrigação, a qual trata esta lei,
nas contratações já realizadas pelo município, garantindo à(s) empresa(s) já
contratada(s) o direito ao reequilíbrio financeiro.
Art. 8º A empresa responsável terá o prazo de 30 dias para se adequar a esta lei.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 29 de julho de 2021
Projeto de Lei de autoria do Vereador Enfermeiro Zé Carlos em conjunto com os
vereadores que adiante subscrevem.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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IL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Justificativa
O presente projeto de lei tem por finalidade ajudar na fiscalização dos trabalhos dos
médicos que não fazem parte do quadro funcional por meio de concurso público, e
seguir uma recomendação do Ministério Público no que diz respeito à instalação de
pontos eletrônicos digitais para que não se crie dúvidas a respeito dos trabalhos
efetuados por profissionais da saúde contratados de forma indireta no município.
A câmara de vereadores como fiscalizadora dos serviços públicos prestados aos
munícipes deve sempre estar vigilante, por esta razão, esta lei determina que os
relatórios sejam encaminhados para esta casa de-eis, já que estas informações já
estarão a caminho da secretaria competénte.
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
PROJETO DE LEI Nº 064/2021
30 de julho de 2021
Súmula: Dispõe sobre criar a semana do
motociclista no âmbito do Município de Fazenda Rio
Grande, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial do Município de Fazenda Rio Grande, a
Semana do Motociclista, que será realizada anualmente na primeira semana do mês
de setembro.
Parágrafo único. A data de realização do evento poderá ser alterada no calendário
municipal conforme necessidade do Município de Fazenda Rio Grande — PR.
Art. 2º Durante a Semana do Motociclista serão realizadas diversas atividades no
intuito de integrar, conscientizar e divulgar a prática do motociclismo neste município,
bem como fomentar o turismo, as atividades serão as seguintes: 7
| — Manifestações culturais diversas;
Il — Exposições e palestras sobre direção defensiva, equipamentos de uso obrigatório,
manutenção preventiva e noções básicas de primeiros socorros;
Ill — Exposição de equipamentos de segurança;
IV — Campanha educativa para redução do número de acidentes;
V — Palestra educativa contra uso de álcool e demais substâncias entorpecentes;
VI — Passeio de motociclistas pela segurança.
VII — Apresentações e competições esportivas autorizadas pela prefeitura.
Parágrafo Único. A atividade prevista no inciso Il abordará os seguintes temas:
| - Conceito de direção defensiva;
Il - Pilotagem em condições adversas;
Ill - Como evitar acidentes;
IV - Cuidados na direção e manutenção de motocicletas;
V - Noções básicas de segurança com os demais usuários da via;
VI - Estado físico e mental do condutor;
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
ATL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
>
ES I| SRocões básicas de primeiros socorros, inclusive, com a presença de um bombeiro
socorrista, com os seguintes temas:
a) sinalização do local do acidente;
b) acionamento de recursos em casos de acidentes;
c) verificação das condições gerais da vítima;
d) cuidados com a vítima.
VIII - normas gerais de circulação e conduta no trânsito;
IX - infrações e penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro;
X - noções de respeito ao meio ambiente e de convívio social no trânsito,
relacionamento interpessoal e diferenças.
Art. 3º As atividades serão realizadas entre bens próprios ou em áreas especialmente
estabelecidas para tais tipos de atividades ou que se mostrem apropriados à
realização das mesmas.
Art. 4º O evento poderá ser realizado entre parcerias públicas ou privadas.
Art. 5º Será autorizada a utilização de espaços públicos para o evento, com as
autorizações do município.
Art. 6º Poderá ser divulgada fabricantes, comércios e marcas de empresas que /
contribuírem para o evento, de forma organizada pelo município. /
Art. 7º Poderá ser realizada vendas e comercialização de peças, acessórios e
motocicletas dentro do evento.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, nos aspectos que entender
necessários para sua efetiva aplicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 30 de julho de 2021
NassibKassemHammad
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de Autoria do Vereador Julio Beiço Vereador - PP
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
|
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores, o presente Projeto de Lei, visa incluir a
“Semana Municipal do Motociclista” no município de Fazenda Rio Grande, visando
conscientizar e divulgar a prática do motociclismo. Entendo ser extremamente
importante, uma vez que irá trazer ainda mais a conscientização no trânsito, bem
como fomentar o turismo neste Município. Pelo exposto, contando com a
compreensão dos Nobres Pares, para que o presente projeto seja apreciado e
aproado com a maior brevidade possível.
Fazenda Rio Grande, 30 de julho de 2021.
VEREADOR/PP
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
Ja CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
PROJETO DE LEI Nº 82/2021.
DE 30 DE SETEMBRO DE 2021.
01 CU 2021
SÚMULA: "Dispõe sobre o
parcelamento de multas de trânsito no
âmbito do Município de Fazenda Rio
Grande, considerando a crise
econômica oriunda da pandemia do
novo COVID-19”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO
PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Os proprietários de veículos automotores licenciados pelo
Departamento de Trânsito do Estado do Paraná - DETRAN-PR, que tenham
cometido infração de trânsito de competência das autoridades de trânsito do
Município de Fazenda Rio Grande, estão autorizados a parcelar as multas
decorrentes dessas infrações, considerando o Decreto nº 5157/2020, “que
dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública,
denominado Fazenda Rio Grande fazendo a sua parte decorrente do
COVID-19”.
8 1º - A opção pelo pagamento à vista dos valores das multas de trânsito
referidas no caput deste artigo ensejará a redução de quarenta por cento no
seu valor total, atualizado e corrigido pelo índice e período aplicáveis aos
tributos municipais.
8 2º - Em caso de parcelamento da(s) multa(s), as prestações estarão
limitadas ao número de até doze parcelas, do seu valor total, atualizado e
corrigido pelo índice e período aplicável aos tributos municipais, até a data do
seu requerimento, não podendo a parcela ser inferior a R$100,00 (cem reais).
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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8 3º - Para efeito do parcelamento de que trata esta Lei, O infrator
poderá acumular num só parcelamento as multas citadas no caput deste,
desde que sejam de sua titularidade, inclusive, eventuais multas impostas
posteriormente ao parcelamento que já esteja em andamento nos moldes desta
lei.
S 4º - A opção pelos benefícios de que trata este artigo importa no
reconhecimento da infração cometida, e a consequente renúncia ao direito de
opor defesa ou impugnação de qualquer espécie, bem como, implicará em
desistência expressa de eventuais defesas ou impugnações já apresentadas
em qualquer instância.
$5º - Os pagamentos dos valores, previstos no caput deste artigo e no
seu parágrafo primeiro, poderão ser efetuados pelos meios já disponibilizados
pelo Município, como cartões de crédito e, também, guias de recolhimentos
específicos e por outros meios que visem facilitar o pagamento pretendido.
Art. 2º - O atraso superior a trinta dias no pagamento de qualquer
parcela determinará o cancelamento do benefício, o vencimento antecipado de
todas as demais, o recálculo do débito e o prosseguimento da cobrança.
Parágrafo Único - Fica vedada a solicitação e deferimento de novo
parcelamento de débitos nos moldes desta lei em caso de inadimplência
conforme o caput deste artigo.
Art. 3º - O Poder Executivo, por meio de seus departamentos
apropriados, regulará e dará efetividade ao disposto nesta lei com a devida
expedição de todos os atos adequados.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, através do Órgão
Fiscalizador de Trânsito de Fazenda Rio Grande, FAZTRANS a emissão de
Boleto/Guia de pagamento, para o parcelamento de multas, realizadas no
município.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Projeto de Lei de autoria do Vereador Professor Fabiano Fubá.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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JUSTIFICATIVA
Diante do quadro de crise econômica em que o mundo se encontra,
devido a pandemia de COVID -19, diversos setores têm sentido essa
defasagem nas mais diversas áreas, e de forma em que na cadeia das
finanças públicas, a sociedade, pagadora de seus impostos, responsáveis, por
fazê-la “caminhar”, é sem dúvida a mais afetada, implicando em grande
prejuízo na arrecadação de tributos. A proposta em análise não intenciona
perdoar dívidas, e sim oferecer ao usuário, uma facilidade em colocar seus
débitos em dia com o município. E, considerando a Resolução 736/2018 do
Conselho Nacional de trânsito- CONTRAN “que estabelece e normatiza os
procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o
repasse dos valores arrecadados, para dispor sobre o pagamento parcelado de
multas de trânsito”, tende a facilitar a regularização desses débitos municipais,
possibilitando ao proprietário do veículo, utilizá-lo de forma legalizada, perante
o Órgão Fiscalizador de Trânsito. Busca-se melhorar esse acesso ao
parcelamento, autorizando o Poder Executivo a utilizar o Sistema de Boletos/
Guias de pagamento, para as multas de infrações cometidas em Fazenda Rio
Grande, percebendo o fato da população estar passando por um período de
dificuldade econômica, devido a pandemia de Covid-19. Ao tempo em que
auxilia na arrecadação dos valores referentes aos débitos municipais,
decorrentes dessas infrações de trânsito. Sendo o que se trata, peço o apoio
dos Edis Vereadores para a aprovação deste desta Lei.
de, 30 setembro de 2021
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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PROJETO DE LEI Nº 085/2021
DE 13 DE OUTUDRO DE 2021
É GRANDE Súmula: “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a destinar espaço para a
13 OUT 291 Es 4
prática de manobras com motocicletas,
15 n29
o “wheeling", cria a "Rua do Grau”, e dá
scola (cry outras providências.”
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A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZEDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a destinar, um espaço para
a prática de manobras com motocicletas, o "VVHEELING".
Art. 2º Os adeptos desta modalidade esportiva, para poder usufruir do espaço
a que se refere o artigo anterior, deverão comprovar o uso de equipamentos de
segurança necessários à prática, além do Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores (IPVA) comprovadamente em dia.
Parágrafo Único. Deverá o Poder Executivo se atentar às legislações
específicas sobre o tema, como o Código de Trânsito Brasileiro, O Plano
Diretor e o Código de Posturas Municipal, no momento da destinação da via
para a atividade, respeitando as legislações Ambientais.
Art. 3º Fica criada a "Rua do Grau", espaço destinado à prática de atividades
esportivas e culturais em logradouros públicos, no âmbito do Município de
Fazenda Rio Grande.
Art. 4º As práticas esportivas desenvolvidas nesses espaços ficarão a critério
da secretaria competente.
Art. 5º A Secretaria competente destinará vias ou espaço com pavimento
asfáltico ou concreto para a prática preferencialmente nos finais de semana,
sendo ofertados da forma que achar conveniente.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei via
decreto.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Projeto de Lei de autoria do Vereador SANDRO DO PROTEÇÃO
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem por objetivo criar mais opções de atividades
esportivas em nossa Cidade, com mais espaços de lazer. A presente
proposição deixa o Poder Executivo com a liberdade de executar as ações da
forma que julgar mais procedente, dentro de seu planejamento próprio, lhe
dando a faculdade de regulamentar a presente Lei via ato normativo próprio.
Trata também da regulamentação do "VWHEELING", manobras executadas com
motocicletas pelos praticantes que comprovadamente estejam utilizando os
equipamentos de segurança próprios para a prática, além da exigência de
estarem quites com o IPVA da motocicleta que será usada para tal fim.
Também aqui, o Poder Executivo está livre para destinar a via ou espaço que
achar mais adequada para a prática, da forma que achar mais conveniente.
Fazenda Rio Grande, 13 de outubro de 2021.
SANDRO DO PROTEÇÃO
VEREADOR-
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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PROJETO DE LEI 88 /2021
DE 22 DE OUTUBRO DE 2021
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR SÚMULA: “Autoriza o Poder
Executivo a criar o Programa “Horta
20 OUT 2071 Escolar”, com o objetivo de
E desenvolver ações para
Anta institucionalizar a instalação e
Protocolo 108 manutenção de hortas nas
a dependências das escolas
Municipais .
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE FAZENDA RIO
GRANDE, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a criar o Programa “Horta
Escolar”, com o objetivo de desenvolver ações para institucionalizar a
instalação e manutenção de hortas nas dependências das escolas estaduais.
Art. 2º - O Programa “Horta Escolar” tem como objetivos:
| - Promoção da educação ambiental, com a integração da horta às
atividades oferecidas pela escola, dentro de seu projeto pedagógico;
Il - Incentivo de bons hábitos alimentares;
Ill - Desenvolvimento de habilidades e aptidões dos estudantes;
IV - Complementação da merenda escolar;
V - Fornecimento de mudas à comunidades local.
8 1º - Os alimentos produzidos na horta da unidade escolar serão
prioritariamente destinados ao consumo dos estudantes regularmente
matriculados, de forma complementar aos programas já existentes para o
fornecimento de merenda escolar.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
8 2º - Havendo excedente na produção, os alimentos serão revertidos
prioritariamente para as famílias de estudantes na faixa de extrema pobreza,
Executivo.
conforme critérios e procedimentos a serem regulamentados pelo Poder
Art. 3º O Poder Executivo ficará encarregado de fornecer orientação
programa.
técnica, equipamentos, adubos e sementes necessários à execução do
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no próximo ano
letivo, contados da data de sua publicação.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
disposições em contrário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
Projeto de Lei de autoria do Vereador Professor Fabiano Fubá.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem por finalidade provocar o Poder Executivo a criar
o Programa “Horta Escolar”, com o objetivo de desenvolver ações para
institucionalizar a instalação e manutenção de hortas nas dependências das
escolas municipais.A iniciativa busca o aprimoramento da formação dos
estudantes por meio da conscientização ambiental e do desenvolvimento de
novas habilidades e competências úteis para a formação profissional.
Ainda, visa contribuir para ampliar o acesso dos estudantes a alimentos
saudáveis nas refeições em ambiente escolar, servindo como incentivo a bons
hábitos alimentares. Em complemento, há previsão da possibilidade de doação
do excedente da produção prioritariamente para famílias na faixa da extrema
pobreza, daquela comunidade. Ao integrar o cultivo da horta às atividades
propostas ao aluno, a iniciativa favorece a integração junto à comunidade e
propicia maior conscientização pela sustentabilidade ambiental.
Diante o exposto, peço a essa Egrégia Casa de Leis, o apoio e aprovação
dessa Lei.
Fazenda Rio Grande, 20 de outubro de 2021.
Professor Fabi ubá
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
PROJETO DE LEI Nº 89/2021
De 22 de outubro de 2021
Súmula: “Institui a Biblioteca Digital
Municipal de Fazenda Rio Grande e
dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a Biblioteca Digital Municipal de Fazenda Rio Grande, diretamente
vinculada à Biblioteca Municipal de Fazenda Rio Grande, com a finalidade principal de
disponibilizar livros e outras publicações de domínio público em formato digital à população
fazendense.
Art. 2º Compete à Biblioteca Digital Municipal de Fazenda Rio Grande:
| - Organizar sugestões para aquisições, disponibilizações e inclusões de obras literárias
no formato digital;
Il - Solicitar, receber sob qualquer forma, conferir e registrar material destinado ao acervo
da Biblioteca Digital;
HI - Promover o estímulo continuado da leitura na comunidade local;
IV - Franquear livros digitais aos interessados, orientando seus usos e prestando auxílio na
pesquisa bibliográfica;
V - Organizar arquivos das notícias publicadas nos jornais, blogs e sites, com referência a
atividades do município;
VI - Classificar e catalogar as publicações do acervo da Biblioteca Digital e prepará-las para
a circulação;
VII - Divulgar o acervo da Biblioteca Digital e novas aquisições por meio de publicações;
VIII - Registrar os leitores da Biblioteca;
IX - Executar tarefas literárias correlatas, buscando valorizar escritores locais;
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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X - Arrecadar toda e qualquer publicação relacionada com a história do município, seus
autores e produtores.
Art. 3º A Biblioteca Digital será criada por meio do uso de recursos do Conselho Municipal
da Cultura.
8 1º Poderá ser criada uma plataforma virtual e/ou aplicativo para smartphones para a
disponibilização das obras, bem como domínio de site contendo o acervo.
8 2º A Biblioteca Digital deverá estar disponível para acesso nas escolas públicas
municipais para suprir eventual ausência de biblioteca física, igualmente para proporcionar
novos meios de acesso ao universo literário.
Art. 4º As obras literárias que serão disponibilizadas no formato digital inicialmente serão
aquelas de domínio público, já com o intuito de aquisição de obras digitais de
empreendedores locais.
Art. 5º A gestão da Biblioteca Digital ficará responsável pela inserção de todo o acervo
bibliográfico disponível na Biblioteca Municipal de Fazenda Rio Grande.
Parágrafo único. Pela plataforma da Biblioteca Digital, o usuário terá acesso às informações
do acervo físico para verificar a disponibilidade das obras para empréstimo quando as
mesmas não estiverem disponíveis em formato digital.
Art. 6º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor após 1 (um) ano da data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 22 de outubro de 2021
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de autoria dos vereadores DR. RENAN WOZNIACK, PROFESS SÓ E
PROFESSOR FABIANO FUBÁ.
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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JUSTIFICATIVA
Encaminhamos a esta honrosa Câmara Municipal este Projeto de Lei nº 89/2021,
que Institui a Biblioteca Digital Municipal de Fazenda Rio Grande.
Bibliotecas digitais são uma tendência nesta nova era tecnológica do mundo
moderno e buscam levar mais democratização e capacidade de acesso à informação aos
leitores e estudantes, possibilitando que diversos conteúdos sejam acessados por meio de
ferramentas como smartphones, tablets, computadores, entre outros.
A disponibilização de plataformas digitais para leitura contribui para o enriquecimento
do saber dos indivíduos, além de fomentar a inclusão digital dos mesmos. Desta forma, a
Biblioteca Digital traz novos modos de leitura, agregando o público de neoleitores e
trazendo novos adeptos para esse universo, favorecendo a comunidade de forma
expressiva.
Diante do exposto, conclamamos aos nobres pares desta Casa de Leis que apreciem
este projeto e se posicionem de modo favorável à sua aprovação, visando facilitar o acesso
à leitura e à informação de qualidade em nosso município.
Fazenda Rio Grande, 22 de outubro de 2021.
nan Wozniack
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2021
DE 17 DE MAIO DE 2021
SUMULA: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 28 DE 30 DE DEZEMBRO
DE 1993 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL,
COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do
Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica alterado o Capítulo Il da Lei Complementar nº 28/1993, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Capítulo Il
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
SEÇÃO |
DO FATO GERADOR
Art.193 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN,
de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato
gerador a prestação dos serviços constantes na lista do Parágrafo
Primeiro deste Artigo, ainda que esses não se constituam como
atividade preponderante do prestador.
Parágrafo 1º — Consideram-se serviços tributáveis por este imposto:
1 - Serviços de Informática e congêneres.
1.01 - Análises e desenvolvimento de sistemas.
1.02 - Programação.
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de
dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas,
aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e
congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive
de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura
construtiva da máquina em que o programa será executado,
incluindo tablets, smartphones e congêneres.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
pn.
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1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de
programas de computação.
1.06 - Assessoria e consultoria em informática.
1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação,
configuração e manutenção de programas de computação e
bancos de dados.
1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de
páginas eletrônicas.
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de
áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada
a imunidade de livros, jomais e periódicos (exceto a
distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de
Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de
setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
2 - Serviços de pesquisa e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 - Serviços de pesquisa e desenvolvimento de qualquer
natureza.
3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e
congêneres.
3.02 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de
propaganda.
3.03 — Exploração de salões de festas, centro de convenções,
escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios,
ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de
diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos
ou negócios de qualquer natureza.
3.04 — Locação, sublocação, arrendamento, direito de
passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de
ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer
natureza.
3.05 — Cessão de andaimes, placas, coberturas e outras
estruturas de uso temporário.
4 — Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 — Medicina e biomedicina.
4.02 — Análises clínicas, patologia, eletricidade médica,
radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância
magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.03 — Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios,
manicômios, casas de saúde, prontos- socorros, ambulatórios
e congêneres.
4.04 — Instrumentação cirúrgica.
4.05 — Acupuntura.
4.06 — Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 — Serviços farmacêuticos.
4.08 — Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09 — Terapias de qualquer espécie destinadas ao
tratamento físico, orgânico e mental.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
4.10 — Nutrição.
4.11 — Obstetrícia.
4.12 — Odontologia.
4.13 — Ortóptica.
4.14 Próteses sob encomenda.
4.15 — Psicanálise.
4.16 — Psicologia.
4.17 — Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e
congêneres.
4.18 — Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19 — Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e
congêneres.
4.20 — Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e
materiais biológicos de qualquer espécie.
4.21 — Unidade de atendimento, assistência ou tratamento
móvel e congêneres.
4.22 — Planos de medicina de grupo ou individual e convênios
para prestação de assistência médica, hospitalar,
odontológica e congêneres.
4.23 — Outros planos de saúde que se cumpram através de
serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados
ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação
do beneficiário.
5 — Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 — Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 — Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e
congêneres, na área veterinária.
5.03 — Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04 — Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05 — Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06 — Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e
materiais biológicos de qualquer espécie.
5.07 — Unidade de atendimento, assistência ou tratamento
móvel e congêneres.
5.08 — Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento,
alojamento e congêneres.
5.09 — Planos de atendimento e assistência médico-
veterinária.
6 — Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e
congêneres.
6.01 — Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e
congêneres.
6.02 -— Esteticistas, tratamento de pele, depilação e
congêneres.
6.03 — Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04 — Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e
demais atividades físicas.
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6.05 — Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
6.06 — Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
7 — Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia,
urbanismo, construção civil manutenção, limpeza, meio
ambiente, saneamento e congêneres.
7.01 — Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura,
geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
7.02 — Execução, por administração, empreitada ou sub-
empreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica
e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem,
perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação,
terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e
montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o
fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de
serviços fora do local da prestação dos serviços que fica
sujeito ao ICMS).
7.03 — Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade,
estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e
serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos
básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.04 — Demolição.
7.05 — Reparação, conservação e reforma de edifícios,
estradas, pontes, portos e congêneres
(exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo
prestador dos serviços, fora do local da prestação dos
serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06 — Colocação e instalação de tapetes, carpetes,
assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros,
divisórias, placas de gesso e congêneres, com material
fornecido pelo tomador do serviço.
7.07 — Recuperação, raspagem, polimento e lustração de
pisos e congêneres. 7.08 — Calafetação.
7.09 — Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento,
reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e
outros resíduos quaisquer.
7.10 — Limpeza, manutenção e conservação de vias e
logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques,
jardins e congêneres.
7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de
árvores.
7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer
natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
7.13 — Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização,
higienização, desratização, pulverização e congêneres.
7.14 — Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação,
reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e
descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e
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dos serviços congêneres indissociáveis da formação,
manutenção e colheita de floretas, para quaisquer fins e por
quaisquer meios.
7.15 — Escoramento, contenção de encostas e serviços
congêneres.
7.16 — Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías,
lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
7.17 — Acompanhamento e fiscalização da execução de obras
de engenharia, arquitetura e urbanismo.
7.18 — Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia,
mapeamento, levantamento topográficos, batimétricos,
geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e
congêneres.
7.19 — Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho,
perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria,
estimulação e outros serviços relacionados com a exploração
e exploração de petróleo, gás natural e de outros recursos
minerais.
7.20 — Nucleação e bombardeamento de nuvens e
congêneres.
8 — Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e
educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de
qualquer grau ou natureza.
8.01 — Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e
superior.
8.02 — Instrução, treinamento, orientação pedagógica e
educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer
natureza.
9 — Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e
congêneres.
9.01 — Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-
service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência,
residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis,
pensões e congêneres; ocupação por temporada com
fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta,
quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto
Sobre Serviços).
9.02 — Agenciamento, organização, promoção intermediação
e execução de programas de turismo, passeios, viagens,
excursões, hospedagens e congêneres.
9.03 — Guias de turismo.
10 — Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de
câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de
saúde e de planos de previdência privada.
10.02 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de
títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
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10.03 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de
direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
10.04 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de
contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia
(franchising) e de faturização (factoring).
10.05 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens
móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou
subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de
Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06 — Agenciamento marítimo.
10.07 — Agenciamento de notícias.
10.08 — Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive
o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
10.09 — Representação de qualquer natureza, inclusive
comercial.
10.10 — Distribuição de bens de terceiros.
11 — Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento,
vigilância e congêneres.
11.01 — Guarda e estacionamento de veículos terrestres
automotores, de aeronaves e embarcações.
11.02 — Vigilância, segurança ou monitoramento de bens,
pessoas e semoventes.
11.03 — Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04 — Armazenamento, depósito, carga, descarga,
arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
12- Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 — Espetáculos teatrais.
12.02 — Exibições cinematográficas.
12.03 — Espetáculos circenses.
12.04 — Programas de auditório.
12.05 — Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06 — Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.07 — Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas,
concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.08 — Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09 — Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10 — Corridas e competições de animais.
12.11 — Competições esportivas ou de destreza física ou
intelectual, com ou sem a participação do espectador.
12.12 — Execução de música.
12.13 — Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de
eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças,
desfiles, bailes, teatros, concertos, recitais, festivais e
congêneres.
12.14 — Fomecimento de música para ambientes fechados ou
não, mediante transmissão por qualquer processo.
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12.15 — Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios
elétricos e congêneres.
12.16 — Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos,
shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas,
de destreza intelectual ou congêneres.
12.17 — Recreação e animação, inclusive em festas e eventos
de qualquer natureza.
13 — Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e
reprografia.
13.02 — Fonografia ou gravação de sons, inclusive, trucagem,
dublagem, mixagem e congêneres.
13.03 — Fotografia e cinematografia, inclusive revelação,
ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
13.04 — Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.05 — Composição gráfica, inclusive confecção de
impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia,
litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior
operação de comercialização ou industrialização, ainda que
incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que
deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas,
rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais
técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
14 — Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 — Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e
recarga, conserto, restauração, blindagem manutenção e
conservação de máquinas, veículos, aparelhos,
equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto
(exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao
ICMS).
14.02 — Assistência técnica.
14.03 — Recondicionamento de motores (exceto peças e
partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.04 — Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05 — Restauração, recondicionamento, acondicionamento,
pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento,
galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação,
costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos
quaisquer.
14.06 — Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e
equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao
usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
14.07 — Colocação de molduras e congêneres.
14.08 — Encademação, gravação e douração de livros,
revistas e congêneres.
14.09 — Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido
pelo usuário final, exceto aviamento.
14.10 — Tinturaria e lavandeira.
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14.11 — Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12 — Funilaria e lantemagem. 14.13 — Carpintaria e
serralheria.
14.14 — Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
15 — Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive
aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a
funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01 — Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de
cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de
clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
15.02 — Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente,
conta de investimento e aplicação e caderneta de poupança,
no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas
contas ativas e inativas.
15.03 — Locação e manutenção de cofres particulares, de
terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens
e equipamentos em geral.
15.04 — Fornecimento ou emissão de atestados em geral,
inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade
financeira e congêneres.
15.05 — Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação
cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de
Emitentes de Cheques sem Fundos — CCF ou em quaisquer
outros bancos cadastrais.
15.06 — Emissão, reemissão e fomecimento de avisos,
comprovantes e documentos em geral; abono de firmas,
coleta e entrega de documentos, bens e valores,
comunicação com outra agência ou com administração
central; licenciamento eletrônico de veículos, transferência de
veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução
de bens em custódia.
15.07 — Acesso, movimentação, atendimento e consulta a
contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por
telefone, fac-símile, intemet e telex, acesso a terminais de
atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro
banco e a rede compartilhadas; fornecimento de saldo, extrato
e demais informações relativas a constas em geral, por
qualquer meio ou processo.
15.08 — Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição,
cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo,
análise e avaliação de operações de crédito; emissão,
concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência
e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para
quaisquer fins.
15.09 — Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens,
inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de
garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e
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demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil
(leasing).
15.10 — Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou
pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou
camês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros,
inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por
máquinas de atendimento; fomecimento de posição de
cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês,
fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
15.11 — Devolução de títulos, protestos de títulos, sustação de
protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e
demais serviços a eles relacionados.
15.12 — Custódia em geral, inclusive de títulos e valores
mobiliários.
15.13 —Serviços relacionados a operações de câmbio em
geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de
contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de
crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão,
fomecimento e cancelamento de cheques de viagem;
fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços
relativos a carta de crédito de importação, exportação e
garantias recebidas, envio e recebimento de mensagens em
geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14 — Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e
manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de
débito, cartão salário e congêneres.
15.15 — Compensação de cheques e títulos quaisquer,
serviços relacionados a depósito, inclusive depósito
identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio
ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de
atendimento.
15.16 -— Emissão, reemissão, liquidação, alteração,
cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de
crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços
relacionados à transferência de valores, dados, fundos,
pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
15.17 -— Emissão, fomecimento, devolução, sustação,
cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou
por talão.
15.18 — Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação
e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica,
emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação
de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e
demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
16 — Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 — Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário,
metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
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16.02 — Outros serviços de transporte de natureza municipal.
Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil,
comercial e congêneres.
17.01 — Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não
contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa,
coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de
qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02 — Datilografia, digitação, estenografia expediente
secretaria em geral, resposta audível, redação, edição,
interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura
administrativa e congêneres.
17.03 — Planejamento, coordenação, programação ou
organização técnica, financeira ou administrativa.
17.04 — Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de
mão-de-obra.
17.05 — Fornecimento de mão-de-obra mesmo em caráter
temporário, inclusive de empregados
ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo
prestador de serviço.
17.06 — Propaganda e publicidade, inclusive promoção de
vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de
publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais
materiais publicitários.
17.08 — Franquia (franchising).
17.09 — Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.10 — Planejamento, organização e administração de feiras,
exposições, congressos e congêneres.
17.11 — Organização de festas e recepções; bufê (exceto o
fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao
ICMS).
17.12 — Administração em geral, inclusive de bens e negócios
de terceiros.
17.13 — Leilão e congêneres.
17.14 — Advocacia.
17.15 — Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.16 — Auditoria.
17.17 — Análise de Organização e Métodos.
17.18 — Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.19 — Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.20 — Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.21 — Estatística.
17.22 — Cobrança em geral.
17.23 — Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta,
cadastro, seleção gerenciamento de informações,
administração de contas a receber ou a pagar e em geral,
relacionados a operações de faturização (factoring).
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17.24 — Apresentação de palestras, conferências, seminários
e congêneres.
17.25 — Inserção de textos, desenhos e outros materiais de
propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em
livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de
radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e
gratuita).
18 — Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de
seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de
contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos
seguráveis e congêneres.
18.01 — Serviços de regulação de sinistros vinculados a
contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para
cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de
riscos seguráveis e congêneres.
19 — Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos
de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas,
sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de
capitalização e congêneres.
19.01 — Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais
produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de
apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos
de capitalização e congêneres.
20 — Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de
terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01 — Serviços portuários, ferroportuários, utilização de
porto, movimentação de passageiros, reboque de
embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação,
serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer
natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias,
serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo,
serviços de armadores, estiva, conferência, logística e
congêneres.
20.02 — Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto,
movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer
natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de
apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de
mercadorias, logística e congêneres.
20.03 — Serviços de terminais rodoviários, ferroviários,
metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias,
inclusive suas operações, logísticas e congêneres.
21 — Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22 — Serviços de exploração de rodovia.
22.01 — Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança
de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de
serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para
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adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação,
monitoração, assistência aos usuários e outros definidos em
contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas
oficiais.
23 — Serviços de programação e comunicação visual, desenho
industrial e congêneres.
23.01 — Serviços de programação e comunicação visual,
desenho industrial e congêneres.
24 — Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas,
sinalização visual, banners, adesivos congêneres.
24.01 — Serviços de chaveiros, confecção de carimbos,
placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
25— Serviços funerários.
25.01 — Funerais, inclusive o fornecimento de caixão, uma ou
esquifes; aluguel de capela, transporte do corpo cadavérico;
fomecimento de flores, coroas e outros paramentos;
desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa
e outros adornos; embalsamento, embelezamento,
conservação ou restauração de cadáveres.
25.02 — Translado intramunicipal e cremação de corpos e
partes de corpos cadavéricos.
25.04 — Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
25.05 — Cessão de uso de espaços em cemitérios para
sepultamento.
26 — Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências,
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios
e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
26.01 — Serviços de coleta, remessa ou entrega de
correspondências, documentos, objetos, bens ou valores,
inclusive pelos correios e suas agências frangueadas, courrier
e congêneres.
27 — Serviços de assistência social.
27.01 - Serviços de assistência social.
28 — Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 — Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer
natureza.
29 -— Serviços de biblioteconomia.
29.01 - Serviços de biblioteconomia.
30 — Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31 — Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica,
mecânica, telecomunicações e congêneres.
31.01 — Serviços técnicos em edificações, eletrônica,
eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
32 — Serviços de desenhos técnicos.
32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
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33 — Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários,
despachantes e congêneres.
33.01 - Serviços de desembargo aduaneiro, comissários,
despachantes e congêneres.
34 — Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e
congêneres.
35 — Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e
relações públicas.
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa,
jornalismo e relações públicas.
36 — Serviços de meteorologia.
36.01 — Serviços de meteorologia.
37 — Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38 — Serviços de museologia.
38.01 — Serviços de museologia.
39 — Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 — Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o
material for fornecido pelo tomador do serviço).
40 — Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 — Obras de arte sob encomenda.
Parágrafo 2º - O imposto incide também sobre o serviço proveniente
do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior
do País.
Parágrafo 3º - Ressalvadas as exceções expressas na lista de
serviços que consta no Parágrafo Primeiro deste artigo, os serviços
nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadoria e Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação —
ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de
mercadorias.
Parágrafo 4º - O imposto de que trata esta Lei incide ainda sobre os
serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos
explorados economicamente mediante autorização, permissão ou
concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo
usuário final do serviço.
Parágrafo 5º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04
da lista de serviços que consta no Parágrafo Primeiro deste Artigo,
considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada
Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia,
postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de
locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou
permissão de uso, compartilhado ou não.
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Parágrafo 6º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01
da lista de serviços a que consta no Parágrafo Primeiro deste Artigo,
considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada
Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
Parágrafo 7º - Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no
local do estabelecimento prestador, nos serviços executados em
águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem
20.01.
Parágrafo 8º - As atividades que não constarem expressamente na
lista a que se refere o parágrafo 1º deste artigo, serão enquadradas
no item que, por sua natureza, seja análogo ou congênere.
Parágrafo 9º - os serviços não relacionados nas listas a que se
refere o parágrafo 1º deste artigo, ressalvados os casos de
atividades congêneres, equivalentes ou que possam ser
assemelhadas às congêneres da citada lista.
Art. 194 - À incidência do imposto e sua cobrança independem:
!- Da existência de estabelecimento fixo;
!l - Do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares
ou administrativas, relativas ao exercício da atividade, sem prejuízo
das cominações cabíveis;
Hl - Do resultado financeiro do exercício de atividades;
IV - Do recebimento ou não do preço do serviço no mês ou
exercício;
V-— Da denominação dada ao serviço prestado
Art. 194-A - O Imposto não incide sobre:
1 - Exportações de serviços para o exterior do País;
!l - Prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores
avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de
conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-
gerentes e dos gerentes-delegados;
Hll - O valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários,
o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos
moratórios relativos a operações de crédito realizadas por
instituições financeiras.
Parágrafo Único - Não se enquadram no disposto no Inciso | os
serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique,
ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
Artigo 195 - Ressalvadas as exceções constantes da lista de
serviços do Parágrafo 1º, artigo 193 desta Lei; todos os serviços
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expressos na referida lista ficam sujeitos apenas ao imposto previsto
neste Capítulo, ainda que sua prestação envolva o fornecimento de
mercadorias.
SEÇÃO II .
DO LOCAL DA PRESTAÇÃO
Art. 196 — O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no
local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento,
no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses prevista nos
incisos | a XXIII, quando o imposto será devido no local.
| — do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou,
na falta de estabelecimento, onde estiver domiciliado, na hipótese do
Parágrafo 2º do Artigo 193 desta Lei;
!l — da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras
estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista
de serviços que consta no Parágrafo 1º do Artigo 193 desta Lei;
Hll — da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem
7.02 e 7.19, da lista de serviços que consta no Parágrafo 1º do
Artigo 193 desta Lei;
IV — da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04
da lista de serviços que consta no Parágrafo 1º do Artigo 193 desta
Lei;
V — das edificações em geral, estradas, pontes, portos e
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista
de serviços que consta no Parágrafo 1º do Artigo 193 desta Lei;
Vi — da execução da varrição, coleta, remoção, incineração,
tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos
e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no
subitem 7.09 da lista de serviços que consta no Parágrafo 1º do
Artigo 193 desta Lei;
VII — da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e
logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista
de serviços que consta no Parágrafo 1º do Artigo 193 desta Lei;
VIII — da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de
árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista de
serviços que consta no Parágrafo 1º do Artigo 193 desta Lei;
IX — do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de
agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.12 da lista de serviços que consta no
Parágrafo 1º do Artigo 193 desta Lei;
X — do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação,
reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento
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de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres,
indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para
quaisquer fins e por quaisquer meios, no caso dos serviços descritos
no subitem 7.16 da lista de serviços que consta no Parágrafo 1º do
Artigo 193 desta Lei;
XI — da execução dos serviços de escoramento, contenção de
encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem
7.17 da lista de serviços que consta no Parágrafo 1º do Artigo 193
desta Lei;
XIl — da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no
subitem 7.18 da lista de serviços que consta no Parágrafo 1º do
Artigo 193 desta Lei;
XII! — onde estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços
descritos no subitem 11.01 da lista de serviços que consta no
Parágrafo 1º do Artigo 193 desta Lei;
XIV — dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas
vigiados, segurados ou monitorados, nos casos dos serviços
descritos no subitem 11.02 da lista de serviços que consta no
Parágrafo 1º do Artigo 193 desta Lei;
XV — do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e
guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da
lista de serviços que consta no Parágrafo 1º do Artigo 193 desta Lei;
XVI — da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e
congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12,
exceto o 12.13, da lista de serviços que consta no Parágrafo 1º do
Artigo 193 desta Lei;
XVII — do Município onde está sendo executado o transporte, no
caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista de serviços que
consta no Parágrafo 1º do Artigo 193 desta Lei;
XVII! — do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta
de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos
serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista de serviços que consta
no Parágrafo 1º do Artigo 193 desta Lei;
XIX — da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o
planejamento, organização e administração, no caso dos serviços
descritos pelo subitem 17.10 da lista de serviços que consta no
Parágrafo 1º do Artigo 193 desta Lei;
XX — do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário
ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista
de serviços que consta no Parágrafo 1º do Artigo 193 desta Lei;
XXI — Do Domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23
e 5.09.
XxIl — Do Domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços
prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e
demais descritos no subitem 15.01.
XxIll — Do Domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09.
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Parágrafo 1º — Considera-se estabelecimento prestador o local onde
o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo
permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou
profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações
de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de
representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser
utilizadas.
Parágrafo 2º - A Pessoa Jurídica tomadora ou intermediária dos
serviços, ainda que imunes ou isentas, nas hipóteses previstas no
Inciso Il do Artigo 199 desta Lei.
Parágrafo 3º - No caso do serviços prestados pelas administradoras
de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os
terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas
deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.
Parágrafo 4º - Ressalvadas as exceções e especificações
estabelecidas nos 8$ 6º a 12 deste artigo, considera-se tomador dos
serviços referidos nos incisos XXIIl, XXIV e XXV do caput deste
artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que
envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica
contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado,
sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede,
filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de
representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser
utilizadas.
Parágrafo 5º - No caso dos serviços de planos de saúde ou de
medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista
de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador do serviço é
a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de
convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo
empresarial ou coletivo por adesão.
Parágrafo 6º - Nos casos em que houver dependentes vinculados
ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular
para fins do disposto no $ 5º deste artigo.
Parágrafo 7º - No caso dos serviços de administração de cartão de
crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista
de serviços anexa a esta Lei Complementar, prestados diretamente
aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o
tomador é o primeiro titular do cartão.
Parágrafo 8º - O local do estabelecimento credenciado é
considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos
no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei
Complementar relativos às transferências realizadas por meio de
cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados
ao tomador, direta ou indiretamente, por:
| - bandeiras;
!l - credenciadoras; ou
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1! - emissoras de cartões de crédito e débito.
Parágrafo 9º - No caso dos serviços de administração de carteira de
valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de
fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista
de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador é o cotista.
Parágrafo 10 - No caso dos serviços de administração de
consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.
Parágrafo 11 - No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o
tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade
beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de
arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do
serviço no País.
Art. 197 - Caracterizam-se como estabelecimentos autônomos, para
efeito de lançamento e cobrança do imposto:
! - Os que, embora no mesmo local, ainda que idêntico o ramo de
atividade, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
!l - Os que, embora pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica,
tenham funcionamento em locais diversos.
Parágrafo 1º - Não se compreendem como locais diversos, dois ou
mais prédios contíguos e que se comuniquem internamente com
vários pavimentos de um mesmo prédio.
Parágrafo 2º - Cada estabelecimento do mesmo contribuinte é
considerado autônomo, para efeito de manutenção de livros e
documentos fiscais e para recolhimento do imposto relativo às
atividades nele desenvolvidas, respondendo o contribuinte pelos
débitos, acréscimos e penalidades referentes a qualquer deles.
SEÇÃO III .
DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL
Art. 198 - Contribuinte do imposto é o prestador do serviço.
Parágrafo único — Considera-se sujeito passivo da obrigação
principal:
1! — Contribuinte, quando realize diretamente ou com auxílio de
terceiros serviço previsto na lista de serviços constante do 8 1º do
Artigo 193 da presente Lei, independente da existência de
estabelecimento;
!l — Responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte,
sua obrigação decorra na condição de intermediário ou tomador de
serviços, independente da existência de estabelecimento;
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Artigo 199 - São responsáveis pelo pagamento do crédito
decorrente da incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ISSQN - estando obrigados à inscrição no cadastro de
contribuintes do Imposto Sobre Serviços, à retenção e ao
pagamento integral e atualizado do imposto e demais acréscimos
legais, quando o imposto for devido neste Município:
| - O tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do
País ou cuja prestação lá se tenha iniciado;
Il - Todas as pessoas jurídicas estabelecidas ou domiciliadas no
município de Fazenda Rio Grande, ainda que imunes ou isentas,
inclusive condomínios, tomadores ou intermediários dos serviços
descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12,
7.16, 7.17, 7.18, 7.19, 11.02, 11.04, 16.01, 17.05 e 17.10 da lista que
consta do 8 1º do artigo 193 da presente Lei;
Hl - A Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional dos
Municípios, da União, dos Estados e do Distrito Federal, ficando
responsáveis pela retenção na Fonte e o pagamento integral e
atualizado do imposto e demais acréscimos legais, incidentes sobre
todos os serviços tomados previstos na lista que consta do $ 1º do
Artigo 193 da presente Lei, quando o imposto for devido neste
município.
IV - As pessoas referidas nos incisos Il ou Ill do $ 8º do art. 196
desta Lei Complementar, pelo imposto devido pelas pessoas a que
se refere o inciso | do mesmo parágrafo, em decorrência dos
serviços prestados na forma do subitem 15.01 da lista de serviços
anexa a esta Lei Complementar.
V - A inscrição no cadastro a que se refere este artigo será
promovida, antes do inicio das atividades, pelo contribuinte ou
responsável, na forma e nos prazos estipulados no regulamento.
VI - à inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto Sobre
Serviços é intransferível e será obrigatoriamente renovada no prazo
fixado no regulamento, sempre que ocorrer qualquer modificação
nas declarações constantes do formulário;
VII - O contribuinte é obrigado a comunicar a cessação da atividade
no prazo e na forma do regulamento, não implicando na quitação ou
dispensa de pagamento de quaisquer débitos existentes ainda que
venham a ser apurados posteriormente à declaração do contribuinte
Parágrafo 1º - A responsabilidade de que trata este artigo será
satisfeita mediante o pagamento do crédito tributário devido, definido
pela conjugação da alíquota e base de cálculo correspondente ao
serviço prestado, acrescido, quando cabível, da atualização
monetária, da multa, dos juros e demais ônus legais,
independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte;
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Parágrafo 2º - Não ocorrerá à retenção na fonte prevista neste
artigo, atendido os requisitos previstos em normas
regulamentadoras, quando o prestador do serviço for profissional
autônomo ou sociedade de profissionais de que trata o artigo 207 ou
encontrar-se sob o regime de que trata o artigo 215 "caput" e
incisos;
Parágrafo 3º - No caso de substituição tributaria de prestador de
serviços que tenha aderido ao Regime Especial Unificado de
Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional -,
instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro
de 2006 e alterações posteriores, o responsável deverá reter o
Imposto, de acordo com o que dispõe a Lei Complementar Federal;
Parágrafo 4º - O imposto retido será apurado mensalmente e
devidamente recolhido aos cofres públicos do Município de Fazenda
Rio Grande, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da efetiva
prestação do serviço, ficando sujeito, a partir dessa data, quando
cabível, da atualização monetária, da multa, dos juros e demais ônus
legais, na forma da legislação em vigor;
Parágrafo 5º - Ainda que não haja a retenção do ISSQN (Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza), o sujeito passivo será
obrigado ao seu recolhimento na forma disciplinada no parágrafo
anterior.
Artigo 200 - O proprietário do imóvel, o dono da obra e o empreiteiro
são responsáveis pelo pagamento do imposto, multa e acréscimos
legais, independentemente de ter sido efetuada a sua retenção na
fonte, em relação aos serviços de construção civil e congêneres, que
lhe forem prestados sem a documentação fiscal correspondente e a
prova de pagamento do imposto devido pelo prestador dos serviços.
Artigo 201 - O proprietário de estabelecimento é solidariamente
responsável pelo pagamento do imposto, multa e acréscimos legais,
independentemente de ter sido efetuada a sua retenção na fonte,
relativo à exploração de máquinas e aparelhos pertencentes a
terceiros, quando instalados no referido estabelecimento.
Artigo 202 — É considerado responsável solidário o locador das
máquinas e aparelhos de que trata o artigo anterior quanto ao
imposto, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido
efetuada a sua retenção na fonte, devido pelo locatário e relativo à
exploração daqueles bens.
Artigo 203 - Toda pessoa física ou jurídica, que utilizar serviços
prestados por empresa ou profissional autônomo é responsável pelo
pagamento do imposto, multa e acréscimos legais,
independentemente de ter sido efetuada a sua retenção na fonte,
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relativo aos respectivos serviços, quando pagar, parcial ou
totalmente, o preço do serviço sem exigir do prestador:
1 - Comprovação da respectiva inscrição no cadastro fiscal, em se
tratando de lançamento de ofício;
!l - Emissão de fatura ou de nota fiscal de serviços nos demais
casos.
ll —- Comprovante de recolhimento do tributo devido.
Parágrafo 1º - Quando o prestador de serviços não emitir o
documento fiscal próprio à atividade, acompanhado do comprovante
de recolhimento do tributo, ou deixar de comprovar sua respectiva
inscrição, em sendo o caso, a fonte pagadora reterá o montante do
imposto devido, recolhendo-se até o dia 15 (quinze) do mês
subsequente ao da efetiva prestação do serviço.
Parágrafo 2º - Por ocasião do recolhimento, o usuário do serviço
declarará, por escrito, o nome, o endereço do prestador de serviços
e a natureza de sua atividade.
Parágrafo 3º - Independente das obrigações tratadas nesta seção,
ficam os prestadores e/ou tomadores de serviços, obrigados a
fomecer à Municipalidade todas as informações relativas aos
serviços prestados e/ou tomados, na forma, prazos, meios e
condições que forem estabelecidos em Decreto.
Artigo 204 - As pessoas físicas ou jurídicas beneficiadas pelos
regimes de imunidade ou isenção tributária sujeitam-se às
obrigações previstas nesta seção e:
! - Quanto às imunes, aplicar-se-ão as penalidades estabelecidas
nesta legislação;
!l - Quando às isentas, haverá perda do respectivo benefício.
SEÇÃO IV ]
DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA
Art. 205 - À base de cálculo do imposto é o preço do serviço,
ressalvadas as seguintes hipóteses:
Parágrafo Primeiro - Para efeito de cobrança do imposto,
considerar-se-á como valor do serviço a receita bruta a ele
correspondente, sem nenhuma dedução
! - quando a prestação do serviço se der sob a forma de trabalho
pessoal do próprio contribuinte, caso em que o imposto será cobrado
de acordo com o inciso | do art. 210;
| — Ressalvadas as demais exceções dispostas nesta lei, quando da
prestação dos serviços a que se referem os itens 7 e 14.02 da lista
do art. 193, o imposto será calculado sobre o preço do serviço,
deduzidas as parcelas correspondentes:
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a) - ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador do serviço;
b) - ao valor das subempreiteiras já tributadas pelo imposto.
Parágrafo 2º - Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da
lista de serviços que consta no Parágrafo 1º do Artigo 193 desta Lei,
forem prestados no território de mais de um Município, a base de
calculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia,
rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer
natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.
Artigo 206 — Para o cálculo do imposto, serão aplicadas as
alíquotas indicadas nesta lei, ao respectivo preço cobrado pela
execução do serviço.
Artigo 207 - Como exceção ao disposto nos artigos 205 e 206, o
imposto será calculado:
| — Quando a prestação do serviço ocorrer sob a forma de trabalho
pessoal do contribuinte cobrar-se-á imposto, sem se levar em conta
a importância paga a título de remuneração do trabalho profissional
do prestador do serviço.
Il - Quando da prestação dos serviços a que se referem os subitens
7.02 e 7.05 da lista de serviços que consta no Parágrafo 1º do Artigo
193 desta Lei, será excluída da base de cálculo o valor dos materiais
fornecidos pelo prestador dos serviços, conforme regulamentado por
Decreto do Poder Executivo Municipal;
Hll — Quando os serviços a que se referem os subitens:
4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.16, 5.01, 7.01, 17.14,
17.16, 17.19 e 17.20 da Lista de Serviços que consta no Parágrafo
1º do Artigo 193 desta Lei, forem prestados por sociedades uni-
profissionais, estas ficarão sujeitas ao imposto calculado
anualmente, na forma das alíquotas estipuladas nesta lei,
multiplicado pelo número de profissionais habilitados que sejam
sócios, empregados ou não, que prestem serviços em nome da
sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos
da lei aplicável.
Parágrafo 1º Excluem-se do disposto no "caput" deste artigo as
sociedades que:
| - tenham como sócio pessoa jurídica;
!l - sejam sócias de outra sociedade;
ll - desenvolvam atividade diversa daquela a que estejam
habilitados profissionalmente os sócios;
IV - tenham sócio que delas participe tão-somente para aportar
capital ou administrar;
V - explorem mais de uma atividade de prestação de serviços;
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VI - terceirizem ou repassem a terceiros os serviços relacionados à
atividade da sociedade;
VII - se caracterizem como empresárias ou cuja atividade constitua
elemento de empresa;
Vill - sejam filiais, sucursais, agências, escritório de representação
ou contato, ou qualquer outro estabelecimento descentralizado ou
relacionado à sociedade sediada no exterior.
Parágrafo 2º Quando não atendido qualquer dos requisitos fixados
no “caput”, incisos |, IV e Vie no $ 1º deste artigo, o Imposto será
calculado com base no preço do serviço, mediante a aplicação das
alíquotas determinadas nesta legislação.
Parágrafo 3º Os prestadores de serviços de que trata o "caput"
deste artigo são obrigados à emissão de Nota Fiscal de Serviços
Eletrônica ou outro documento exigido pela Administração Tributária,
na forma, prazo e condições estabelecidas pela Secretaria Municipal
competente.
Parágrafo 4º Para fins do disposto no inciso VII do $ 1º deste artigo,
são consideradas sociedades empresárias aquelas que tenham por
objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito à
inscrição no Registro Público das Empresas Mercantis, nos termos
dos artigos 966 e 982 do Código Civil.
Parágrafo 5º Equiparam-se às sociedades empresárias, para fins do
disposto no inciso Vll do $ 1º deste artigo, aquelas que, embora
constituídas como sociedade simples, assumam caráter empresarial,
em função de sua estrutura ou da forma da prestação dos serviços.
Parágrafo 6º Os incisos Vle Vildo 81º e os 84 4º e 5º deste artigo
não se aplicam às sociedades uni-profissionais em relação às quais
seja vedado pela legislação específica a forma ou características
mercantis e a realização de quaisquer atos de comércio.
Parágrafo 7º Aplicam-se aos prestadores de serviços de que trata
este artigo, no que couber, as demais normas da legislação
municipal do imposto.
VII - Quando os serviços de análises clínicas e eletricidade médica
a que se refere os item 4.02 da Lista de Serviços que consta no
Parágrafo 1º do Artigo 193 desta Lei, forem prestados por
sociedades uni-profissionais e cujos sócios sejam habilitados nesta
área de atuação, o imposto será calculado anualmente na forma da
alíquota disposta nesta lei, multiplicado pelo número de profissionais
habilitados que sejam sócios, empregados ou não e que prestem
serviços em nome da sociedade, embora assumindo
responsabilidade pessoal pelos serviços executados, nos termos da
Lei aplicável ao exercício de sua profissão.
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Art. 208 - No caso de prestação de serviço a crédito, sob qualquer
modalidade, o imposto deve ser pago de uma só vez, sobre o valor
total da operação.
Parágrafo Único. Incluem-se na base de cálculo do imposto dos
ônus relativos à concessão do crédito, ainda que cobrados em
separado.
Art. 209 - As pessoas físicas ou jurídicas que se utilizarem de
serviços prestados por empresas, profissional autônomo ou
assemelhado, deverão exigir, na ocasião do pagamento, prova de
sua inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços da Prefeitura.
Parágrafo 1º Não fazendo, o prestador de serviço, prova de sua
inscrição no Cadastro da Prefeitura, o usuário descontará, no ato do
pagamento, o valor do imposto devido, calculado com uma alíquota
de 5% (cinco por cento), recolhendo depois aos cofres da Prefeitura,
em nome do responsável pela retenção, de acordo com o
regulamento.
Parágrafo 2º O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior,
tornará o usuário do serviço responsável pelo pagamento do tributo,
de acordo com o regulamento.
Parágrafo 3º São solidários, responsáveis pelo recolhimento do
imposto, as pessoas físicas, jurídicas, sociedades civis, culturais e
recreativas que cederem dependências ou locais para a prática de
esportes, de jogos ou diversões e/ou admitirem prestadores de
serviços autônomos sem que estes sejam legalmente cadastrados e
quites com os cofres municipais.
Art. 210 - O imposto será cobrado:
1 - na hipótese do inciso | do art. 205, pela aplicação, sobre o valor
de Unidade de Serviço dois coeficientes relacionados na Tabela ll,
que integra este Código, calculados para cada profissional habilitado
ou membro da sociedade, sem se levar em conta a importância paga
a título de remuneração do trabalho profissional do prestador do
serviço;
!l - os demais casos, ressalvadas as exceções dispostas nesta lei,
pela aplicação, sobre a receita bruta mensal, das alíquotas
relacionadas na tabela Il, que integra este Código.
Parágrafo 1º Na hipótese do inciso Il deste artigo, quando não
puder ser conhecido o valor efetivo da receita bruta, ou ainda
quando os registros relativos ao imposto não merecerem fé, o
imposto será calculado sobre a receita bruta arbitrada, a qual não
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;
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poderá, em hipótese alguma, ser inferior ao total das seguintes
parcelas:
| - valor das matérias-primas, combustíveis, e outros materiais
consumidos ou aplicados no período;
!l - folha de salários pagos durante o período, adicionada de todos
os rendimentos pagos no período, inclusive honorários de diretores e
retiradas de proprietários, sócios ou gerentes bem como das
respectivas obrigações trabalhistas e sociais;
HH - 1/120 (um, cento e vinte avos) do valor venal do imóvel, ou parte
dele e das máquinas e equipamentos utilizados na prestação do
serviço, computados ao mês ou fração;
IV - despesas com fornecimento de água, luz, telefone e demais
encargos mensais obrigatórios do contribuinte.
SEÇÃO V
DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO
Art. 211 - O lançamento do imposto far-se-á mensalmente, mediante
lançamentos para homologação.
Parágrafo Único. Na hipótese do art. 208, o lançamento será feito:
| - em nome da sociedade, quando esta estiver legalmente
constituída;
Il - em nome de um, de alguns ou de todos os sócios, quando ser
tratar de sociedade de fato, sem prejuízo da responsabilidade
solidária de todos os sócios.
Art. 212 - Como exceção, o lançamento será de ofício, sem prejuízo
de qualquer cominação cabível, nos seguintes casos:
! - Quando o documento de arrecadação não for apresentado no
prazo estabelecido na legislação tributária;
!l — Quando se tratar das atividades enumeradas no artigo 207,
incisos |, Il e Ill, que se sujeitam a tributação pelos parâmetros e
valores constantes nesta Lei.
Artigo 213 - É facultado à Prefeitura tendo em vista as
peculiaridades de cada serviço, adotar outra forma de recolhimento
do imposto, determinando que se faça antecipadamente ou por
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p
E
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estimativa em relação aos serviços de cada mês, ou mediante
regime especial, respeitado, a final, o preço do serviço.
Artigo 214 - O regime de recolhimento por antecipação será
aplicado nos casos do item 12 e seus subitens, da lista de serviços
que consta no Parágrafo 1º do Artigo 193 desta Lei, desde que a
prestação de serviços tenha ocorrido em caráter descontínuo
pagando-se o imposto por ocasião da averbação dos ingressos.
I — Deverá ser recolhido 50% (cingiienta por cento) do valor devido,
até 05 (cinco) dias antes do evento, calculado sobre os ingressos
averbados ou arbitrados, quando não for possível proceder a
averbação;
Il — Após a realização do evento, o setor de fiscalização do
Departamento Tributário, elaborará relatório circunstanciado de
todas as ocorrências, comparando o montante recolhido
antecipadamente com o efetivamente apurado e devido e, sendo
verificada a diferença, será ela:
a) recolhida dentro do prazo de 05 (cinco) dias, contados da data em
que for dada ciência ao promotor/organizador e/ou responsável pelo
evento, do montante da diferença devida à Prefeitura;
b) lançada a quem de direito, após decorrido o prazo mencionado na
alínea “a”;
c) restituída ou compensada, mediante requerimento, quando
favorável ao sujeito passivo.
Hll — Entende-se por ingresso, para fins de aplicação das disposições
contidas neste artigo, todo e qualquer meio ou procedimento
adotado, visando autorizar a entrada de pessoas no recinto do
evento.
Parágrafo Único - Quando a prestação de serviços a que se refere
o item 12 e seus sub-itens, da lista de serviços que consta no
Parágrafo 1º do Artigo 193 desta Lei, for contínua, o recolhimento
poderá ser feito a critério da autoridade fiscal, até 08 (oito) dias após
a averbação dos ingressos.
Artigo 215 - Quando o volume, a natureza ou a modalidade da
prestação do serviço, aconselhar tratamento fiscal mais adequado, a
sua base de cálculo poderá ser fixada por estimativa a critério da
autoridade fiscal, observadas as seguintes normas:
| - Com base em informações dos sujeitos passivos, e em outros
elementos informativos, inclusive estudos de órgãos públicos e
entidades de classe diretamente vinculados à atividade, será
estimado pela autoridade fiscal o valor provável das operações
tributáveis e do imposto total a ser recolhido no exercício ou período;
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;
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!l - O montante do imposto assim estimado será parcelado para
recolhimento em prestações mensais;
Hll - Findo o período para o qual se faz à estimativa, ou deixando o
sistema de ser aplicado, por qualquer motivo ou qualquer tempo,
será apurado o preço real dos serviços e o montante do imposto
efetivamente devido pelo sujeito passivo, no período considerado,
respondendo este pela diferença apurada, ou tendo direito à
restituição do excesso pago, conforme o caso;
IV - Verificada qualquer diferença entre o montante recolhido por
estimativa e o apurado será ela:
a) Recolhida dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data do
encerramento do período considerado e independente de qualquer
iniciativa fiscal, quando favorável à Prefeitura:
b) restituída ou compensada, mediante requerimento, quando
favorável ao sujeito passivo.
Parágrafo 1º - A passagem do sujeito passivo ao regime de
estimativa, a critério da Prefeitura, poderá ser feito individualmente,
por categoria de estabelecimentos ou por grupos de atividades.
Parágrafo 2º - A aplicação do regime de estimativa poderá ser
suspensa a qualquer tempo, mesmo não findo o exercício ou
período, a critério da Prefeitura, seja de modo geral, individual, ou
quanto a qualquer categoria de estabelecimentos, grupos ou setores
de atividades.
Parágrafo 3º - A autoridade fiscal poderá rever os valores estimados
para determinado exercício ou período e, se for o caso, reajustar as
prestações seguintes à data da revisão.
Artigo 216 — Nos casos dos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista de
serviços que consta no Parágrafo 1º do Artigo 193 desta Lei, é
indispensável a exibição da prova do recolhimento do tributo devido,
bem como, a exibição da documentação fiscal, nos atos da
expedição do Auto de Conclusão.
Parágrafo 1º - Antes da expedição do Auto de Conclusão, o sujeito
passivo deverá exibir todas as notas de serviços concementes à
obra, a fim de que, esses elementos sejam confrontados com os
constantes da tabela adotada pelo Município.
Parágrafo 2º - Caso se constate que o imposto recolhido não atinge
o mínimo fixado na tabela referida no parágrafo anterior, será
obrigado o sujeito passivo a recolher a diferença que se apurar.
Artigo 217- O prazo para homologação do cálculo apresentado pelo
sujeito passivo, nos casos de lançamento por homologação é de 05
(cinco) anos, contados da data em que ocorreu o fato gerador.
Parágrafo 1º — O previsto no “caput” deste artigo, somente será
aplicado aos casos em que o contribuinte tenha declarado e
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recolhido o tributo, ainda que não correspondente ao montante
efetivamente devido ou declarado formalmente, com comprovante, a
inexistência de movimento econômico sujeito a tributação do
imposto.
Parágrafo 2º - Não se atendendo ao estabelecido no Parágrafo
Primeiro, serão aplicados os dispositivos legais concernentes ao
lançamento “de-oficio”, e o prazo será contado a partir do dia 1º de
Janeiro do exercício seguinte âquele em que o tributo deveria ter
sido recolhido.
Artigo 218 - Nos casos previstos nos incisos |, Il e Ill do artigo 207
deste Código, o imposto lançado de ofício em nome do sujeito
passivo será anualmente recolhido de uma só vez ou em parcelas a
critério da Prefeitura, nos prazos indicados nos avisos de
lançamento, ou em Edital, se for o caso.
Parágrafo 1º - Para os contribuintes sujeitos a forma de lançamento
prevista no “Caput” deste artigo, que venham a iniciar a prestação de
serviços no curso do exercício financeiro, a quantia anual a ser paga
será dividida por 12 e multiplicada pelo número de meses de
atividade tributável, computando-se por inteiro o mês de início.
Parágrafo 2º - Quando a atividade tiver início no curso do exercício
financeiro, o tributo relativo a esse exercício será recolhido da
seguinte forma:
a) A primeira parcela no ato da inscrição no cadastro fiscal;
b) As demais parcelas, de conformidade com os vencimentos
fixados para o exercício.
Parágrafo 3º - se o contribuinte vier a encerrar a prestação de
serviços no decurso do exercício financeiro o imposto será devido no
ato do encerramento pela quantia anual prevista para a atividade,
dividida por 12 (doze) e multiplicada pelo número de meses de
atividade tributável, computando-se por inteiro o mês de
encerramento.
Artigo 219 - O lançamento considerar-se-á regularmente notificado
ao sujeito passivo com a entrega do aviso de lançamento em seu
domicílio fiscal.
- SEÇÃOVI .
DA ESCRITURAÇÃO E DO DOCUMENTÁRIO FISCAL
Artigo 220 - A Prefeitura, mediante decreto poderá:
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| - Instituir o documentário fiscal de interesse da arrecadação e da
fiscalização do imposto;
Il - Estabelecer os modelos e disciplinar a forma, os prazos e as
condições para a escrituração dos livros fiscais, preenchimento dos
formulários, documentos de arrecadação, declarações ou quaisquer
outros elementos que venham a integrar o documentário fiscal;
ll - Dispor sobre a dispensa de livros, notas fiscais e demais
elementos do documentário fiscal, tendo em vista o volume, a
natureza ou a modalidade da prestação de serviço.
Parágrafo Único - Os livros, talonários, declarações, faturas, guias
de recolhimento e demais elementos do documentário fiscal,
exigidos pela legislação tributária, deverão ser mantidos no
estabelecimento do prestador de serviços, e postos à disposição do
fisco, ou apresentados à repartição fiscal, quando assim
determinado.
Art. 221 É obrigatório, por parte dos contribuintes sujeitos ao regime
de lançamento por homologação, à emissão de nota de transação,
em todas as operações que constituem ou possam a vir constituir
fato gerador do imposto, na forma estabelecida neste Código.
Art. 222 A nota de transação obedecerá aos requisitos fixados em
regulamento, não podendo ser emendada ou rasurada de modo que
lhe prejudique a clareza ou a veracidade.
Art. 223 A impressão das notas de transação dependerá de prévia
autorização da repartição fazendária competente.
Art. 224 Nas operações à vista, o regulamento pode estabelecer
casos em que a nota de transação poderá ser substituída pelo
cupom de máquina registradora.
Art. 225 Os contribuintes do imposto sobre serviços ao regime de
lançamento por homologação são obrigados, além de outras
exigências estabelecidas em lei, à escrituração dos seguintes livros:
| - Livro de Registro de Operações;
!l - Livro de Registro de Contratos.
Parágrafo Único. Os livros a que se refere este artigo obedecerão
aos modelos estabelecidos no regulamento.
Art. 226 Constituem instrumentos auxiliares da escrita fiscal os livros
da contabilidade geral do contribuinte, tanto os de uso obrigatório
quanto os auxiliares, documentos fiscais, as guias de recolhimento
do imposto e demais documentos, ainda que pertencentes ao
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arquivo de terceiros, que se relacionem, direta ou indiretamente,
com os lançamentos efetuados na escrita fiscal ou comercial do
contribuinte ou responsável.
Art. 227 Cada estabelecimento, seja matriz, filial, depósito, sucursal,
agência ou representação, terá, no referente à competência do
Município, escrituração fiscal própria, vedada a sua centralização na
matriz ou estabelecimento principal.
Art. 228 Nenhum livro da escrita fiscal poderá ser utilizado sem
prévia autenticação pela repartição competente.
SEÇÃO Vil .
DOS CONTRIBUINTES DE RUDIMENTAR ORGANIZAÇÃO
Art. 229 Os contribuintes de rudimentar organização, tal como
descritos no regulamento, poderão, a critério da Fazenda Municipal,
ser dispensados da emissão da nota de transação a que se refere o
artigo 221, como da escrituração dos livros da escrita fiscal
relacionados no artigo 225.
Parágrafo 1º Ocorrendo a hipótese deste artigo, o imposto será
pago por estimativa, com base nos montantes arbitrados pela
autoridade fiscal.
Parágrafo 2º A estimativa a que se refere o parágrafo anterior
prevalecerá até prova em contrário.
SEÇÃO Vil .
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 230 A fiscalização do Imposto Sobre Serviços compete ao órgão
próprio da Prefeitura, nos termos do Regimento Interno e far-se-á na
forma do regulamento, observadas as normas deste Código.
Art. 231 A fiscalização do Imposto Sobre Serviços será feita
sistematicamente nos estabelecimentos, vias públicas e demais
locais onde se exerçam atividades tributáveis.
Art. 232 O sujeito passivo fornecerá todos os elementos necessários
à verificação da exatidão dos totais das operações sobre as quais
pagou imposto e exibirá todos os elementos da escrita fiscal e da
contabilidade geral, sempre que exigidos pelos agentes da Fazenda
Municipal.
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JUL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Parágrafo 1º Os agentes fazendários, no exercício de suas
atividades, poderão ingressar nos estabelecimentos e demais locais
onde se pratiquem atividades tributáveis, a qualquer hora do dia ou
da noite, desde que os mesmos estejam em funcionamento, ainda
que somente em expediente interno.
Parágrafo 2º Em caso de embaraço ou desacato no exercício da
função, os agentes fazendários poderão requisitar o auxílio das
autoridades policiais, ainda que não se configure fato definido em lei
como crime ou contravenção.
Art. 233 As notas de transação a que se refere o artigo 221 e os
livros da escrita fiscal relacionados no artigo 225 serão conservados
pelo prazo de 5 (cinco) anos, os próprios estabelecimentos, para
serem exibidos à fiscalização em juízo quando apreendidos pelos
agentes fazendários, nos casos previstos no regulamento.
Parágrafo Unico. A exibição dos livros e documentos fiscais far-se-
á sempre que exigida pelos agentes fazendários,
independentemente de prévio aviso ou notificação.
SEÇÃO IX
Das Isenções
Art. 234 É vedado o lançamento do Imposto Sobre Serviços sobre:
|- os serviços religiosos de qualquer culto;
Il - os serviços dos partidos políticos;
!ll - os serviços prestados por instituições de educação;
IV - As casas de caridade, as sociedades de socorro mútuo e
estabelecimentos de fins humanitários e assistenciais, sem
finalidade lucrativa;
V - As pessoas físicas ou jurídicas nacionais, proprietárias de circos
desde que ponham à disposição da Prefeitura 5% (cinco por cento)
dos lugares em cada sessão.
Parágrafo Único - As isenções a que se refere este inciso devem
ser requeridas antecipadamente a cada espetáculo, instruindo-se o
pedido com elementos necessários à comprovação do requisito do
destino da renda;
VI — Os serviços prestados por cooperativas, exclusivamente os
serviços cooperados;
VII - os trabalhadores autônomos e os negócios de rudimentar
organização, tal como definidos no regulamento, cujas atividades,
por estimativa da autoridade fiscal, não produzam renda mensal
superior ao valor do salário mínimo mensal.
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h
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Art. 235 O regulamento fixará a forma e os prazos para o
reconhecimento da imunidade e das isenções previstas neste
capítulo.
SEÇÃO X .
DOS ACORDOS E COMPENSAÇÕES
Art. 236 Fica o Prefeito autorizado a firmar acordos com
estabelecimentos de ensino, de serviços médico-hospitalares e com
firmas corretoras de seguros e de capitalização, visando estabelecer
um processo permanente e automático de encontro de contas,
compensando créditos tributários referentes ao Imposto Sobre
Serviços com créditos líquidos e certos das firmas e
estabelecimentos acima relacionados contra a Fazenda Municipal.
Art. 237 Sem prejuízo de outras disposições que venham a ser
estabelecidas pelas partes, os acordos a que se refere o artigo
anterior obedecerão aos seguintes critérios básicos:
! - os estabelecimentos que firmarem acordo pagarão o Imposto
Sobre Serviços com base em estimativa mensal;
Il - a estimativa mensal será a diferença entre o valor do imposto
devido mensalmente e o valor dos serviços efetivamente prestados
ou utilizados pelo Município no mesmo mês:
Hll - o valor do serviço prestado ou utilizado pelo Município será igual:
a) - no caso de estabelecimentos de educação, ao preço vigente no
estabelecimento;
b) - no caso de serviços médico-hospitalares, ao preço estipulado
pelos órgãos da Previdência Social;
c) - no caso de firmas corretoras de seguro e de capitalização, ao
preço vigente para cada operação.
Parágrafo 1º Os acordos a que se refere esta Seção, poderão ser
coletivos, respeitando-se, entretanto, a necessidade da assinatura
de um acordo específico para cada um dos tipos de atividades que
caracterizam os grupos de contribuintes signatários.
Parágrafo 2º O não cumprimento, pelo contribuinte, de qualquer das
cláusulas do acordo, implicará na sua exclusão, mediante proposta
fundamentada do órgão fazendário, sendo exigido imediatamente o
pagamento do imposto, sem prejuízo da cominação das penalidades
cabíveis.
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e
IL
Pa —
Art.
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Parágrafo 3º A exclusão de um dos contribuintes do acordo coletivo
não o invalida, prejudica ou altera seus termos e propósitos,
permanecendo suas cláusulas sempre boas, firmes e valiosas com
relação ao signatários remanescentes.
Art. 238 As entidades imunes ao imposto, que desejarem colaborar
com a municipalidade na solução dos problemas educacionais e de
assistência social do Município, poderão pleitear a sua inclusão nos
acordos referidos nesta Seção, caso em que a compensação
compreenderá os demais tributos são abrangidos pela imunidade.
Art. 239 À inclusão, tanto dos contribuintes quanto das entidades
imunes, nos casos referidos nesta Seção, far-se-á mediante
solicitação dos interessados, obedecidas as condições a serem
fixadas em avisos publicados na Imprensa Oficial ou em órgão de
circulação local.
Art. 240 Uma vez incluído no acordo de que trata o artigo anterior, o
enquadramento do contribuinte no sistema de estimativa mensal a
que se referem os incisos | e Il do artigo 237, independe de
notificação por parte da Fazenda Municipal ou de qualquer outra
formalidade.
2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Faz
enda Rio Grande, 14 de maio de 2021.
Nassib Kassem Hammad
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2021
Respeitosamente, cumprimentamos Vossa Excelência e os Eminentes
Vereadores desta Veneranda Casa Legislativa, ensejo em que nos permitimos,
com a especial vênia, usando das prerrogativas regimentais, encaminhar a esta
Respeitável Câmara Municipal, para a devida apreciação, o anexo Projeto de
Lei nº 001/2021, que “Altera a Lei Complementar nº 28/1993, de 30 de
dezembro de 1993, que 'institui o Código Tributário do Município de Fazenda
Rio Grande', e Dá Outras Providências”.
Prima facie, considerando que a evolução de nossa sociedade cria
novos serviços que não estão compreendidos como hipótese de incidência do
Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza — ISSQN, bem como a
necessidade de regulamentar o local do fato gerador de alguns serviços, faz-se
necessária à atualização da norma tributária, adequando-a ao dinamismo
econômico-social.
Assim, o presente Projeto de Lei Complementar visa ajustar a legislação
municipal, concernente ao ISSQN, ao disposto na Lei Complementar nº
116/2003, que regulamenta a competência dos Municípios para tributar o
referido imposto, destacando que a sobredita norma fora alterada pela Lei
Complementar nº 175/2020.
Destarte, esta alteração ao Código Tributário Municipal passa a prever
os serviços que foram acrescidos na Lista Anexa da Lei Complementar nº
116/2003, bem como estabelece o local de prestação de alguns serviços.
Por consectário lógico, ao prever novos serviços, como os planos de
saúde médica e veterinária, de administração de consórcios, os serviços de
cartões de crédito e débito e de arrendamento mercantil (leasing), com a
arrecadação transferida para o destino, ou seja, para o tomador do serviço, a
receita municipal tende a crescer, fazendo com que esta Administração Pública
possua cada vez mais recursos para atender aos anseios da população
fazendense, por meio dos serviços públicos prestados, bem como, em
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI COMPLEMENTAR Nº 175, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
Dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de
competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente
sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09,
15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar
nº 116, de 31 de julho de 2003; altera dispositivos da referida
Lei Complementar; prevê regra de transição para a partilha
do produto da arrecadação do ISSQN entre o Município do
local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio
do tomador relativamente aos serviços de que trata; e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços
de Quaiquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços
previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de
julho de 2003; altera dispositivos da referida Lei Complementar; prevê regra de transição para a partilha do produto da
arrecadação do ISSQN entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador
relativamente aos serviços de que trata, cujo período de apuração esteja compreendido entre a data de publicação desta
Lei Complementar e o último dia do exercício financeiro de 2022; e dá outras providências.
S
Art. 2º O ISSQN devido em razão dos serviços referidos no art. 1º será apurado pelo contribuinte e declarado por
meio de sistema eletrônico de padrão unificado em todo o território nacional.
8 1º O sistema eletrônico de padrão unificado de que trata o caput será desenvolvido pelo contribuinte,
individualmente ou em conjunto com outros contribuintes sujeitos às disposições desta Lei Complementar, e seguirá
leiautes e padrões definidos pelo Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA), nos termos dos arts. 9º
a 11 desta Lei Complementar.
8 2º O contribuinte deverá franquear aos Municípios e ao Distrito Federal acesso mensal e gratuito ao sistema
eletrônico de padrão unificado utilizado para cumprimento da obrigação acessória padronizada.
8 3º Quando o sistema eletrônico de padrão unificado for desenvolvido em conjunto por mais de um contribuinte,
cada contribuinte acessará o sistema exclusivamente em relação às suas próprias informações.
8 4º Os Municípios e o Distrito Federal acessarão o sistema eletrônico de padrão unificado dos contribuintes
exclusivamente em relação às informações de suas respectivas competências.
Art. 3º O contribuinte do ISSQN declarará as informações objeto da obrigação acessória de que trata esta Lei
Complementar de forma padronizada, exclusivamente por meio do sistema eletrônico de que trata o art. 2º, até o 25º
(vigésimo quinto) dia do mês seguinte ao de ocorrência dos fatos geradores.
Parágrafo único. A falta da declaração, na forma do caput, das informações relativas a determinado Município ou
ao Distrito Federal sujeitará o contribuinte às disposições da respectiva legislação.
Art. 4º Cabe aos Municípios e ao Distrito Federal fornecer as seguintes informações diretamente no sistema
eletrônico do contribuinte, conforme definições do CGOA:
| - alíquotas, conforme o período de vigência, aplicadas aos serviços referidos no art. 1º desta Lei Complementar;
Il - arguivos da legislação vigente no Município ou no Distrito Federal que versem sobre os serviços referidos no
art. 1º desta Lei Complementar;
HI - dados do domicílio bancário para recebimento do ISSQN.
$ 4º Os Municípios e o Distrito Federal terão até o último dia do mês subsequente ao da disponibilização do
sistema de cadastro para fornecer as informações de que trata o caput, sem prejuízo do recebimento do imposto devido
retroativo a janeiro de 2021.
& 2º Na hipótese de atualização, pelos Municípios e pelo Distrito Federal, das informações de que trata o caput
essas somente produzirão efeitos no período de competência mensal seguinte ao de sua inserção no sistema
observado o disposto no art. 150, inciso Ill, alineas “b" e “c", da Constituição Federal, no que se refere à base de c
e à alíquota, bem como ao previsto no 8 1º deste artigo.
8 3º É de responsabilidade dos Municípios e do Distrito Federal a higidez dos dados que esses pr
sistema previsto no caput, sendo vedada a imposição de penalidades ao contribuinte em caso de or
inconsistência ou de inexatidão de tais dados.
Art. 5º Ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei Complementar, é vedada aos Municípios e ao Distrito Federal
a imposição a contribuintes não estabelecidos em seu território de qualquer outra obrigação acessória com retação aos
serviços referidos no art. 1º, inclusive a exigência de inscrição nos cadastros municipais e distritais ou de ças e
alvarás de abertura de estabelecimentos nos respectivos Municípios e no Distrito Federal.
Art. 6º A emissão, pelo contribuinte, de notas fiscais de serviços referidos no art. 1º pode ser exigida, nos termos
da legislação de cada Município e do Distrito Federal, exceto para os serviços descritos nos subitens 15.01 e 15.09, que
são dispensados da emissão de notas fiscais.
Art. 7º O ISSQN de que trata esta Lei Complementar será pago até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente
ao de ocorrência dos fatos geradores, exclusivamente por meio de transferência bancária, no âmbito do Sistema ds
Pagamentos Brasileiro (SPB), ao domicílio bancário informado pelos Municípios e pelo Distrito Federat, nos termos do
inciso Il do art. 4º.
$ 1º Quando não houver expediente bancário no 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao de ocor:
dos fatos geradores, o vencimento do ISSQN será antecipado para o 1º (primeiro) dia anterior com expediente ben
iCario,
8 2º O comprovante da transferência bancária emitido segundo as regras do SPB é documento hébil para
comprovar o pagamento do ISSQN.
Art. 8º É vedada a atribuição, a terceira pessoa, de responsabilidade pelo crédito tributário relativa aos serv
referidos no art. 1º desta Lei Complementar, permanecendo a responsabilidade exclusiva do contribuinte.
Art. 9º É instituído o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA).
Art. 10. Compete ao CGOA regular a aplicação do padrão nacional da obrigação acessória dos serviços referidos
no art. 1º.
$ 1º O leiaute, o acesso e a forma de fornecimento das informações serão definidos pelo CGOA e somente
poderão ser alterados após decorrido o prazo de 3 (três) anos, contado da definição inicial ou da última aiteração.
8 2º A alteração do leiaute ou da forma de fornecimento das informações será comunicada pelo CGOA cem o
prazo de pelo menos 1 (um) ano antes de sua entrada em vigor.
Art. 11. O CGOA será composto de 10 (dez) membros, representando as regiões Sul, Sudeste, Ceniro-Oesis,
Nordeste e Norte do Brasil, da seguinte forma:
|-1 (um) representante de Município capital ou do Distrito Federal por região;
IH - 1 (um) representante de Município não capital por região.
$ 1º Para cada representante titular será indicado 1 (um) suplente, observado o critério reg!
incisos le ll do caput.
ai acdoiado nos
8 2º Os representantes dos Municípios previstos no inciso | do caput serão indicados pela Frente Naci
Prefeitos (FNP), e os representantes previstos no inciso || do caput, peia Confederação Nacional de Mui
$3º O CGOA elaborará seu regimento interno mediante resolução.
Art. 12. É instituído o Grupo Técnico do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (GTCGOA),
auxiliará o CGOA e terá a participação de representantes dos contribuintes dos serviços referidos no art. 1º desta Lei
Complementar.
8 1º0 GTCGOA será composto de 4 (quatro) membros:
|- 2 (dois) membros indicados pelas entidades municipalistas que compõem o CGOA;
H - 2 (dois) membros indicados pela Confederação Nacional das Instit
contribuintes.
ições Financeiras (CNF), rep:
8 2º O GTCGOA terá suas atribuições definidas pelo CGOA mediante resolução.
Art. 13. Em relação às competências de janeiro, fevereiro e março de 2021, é assegurada ao contribuinte a
possibilidade de recolher o ISSQN e de declarar as informações objeto da obrigação acessória de que trata o art. 2º
desta Lei Complementar até o 15º (décimo quinto) dia do mês de abril de 2021, sem a imposição de nenhuma
penalidade.
Parágrafo único. O ISSQN de que trata o caput será atualizado pela taxa referencial do Sistema Especial de
dação e de Custódia (Selic) para títulos federais, a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao mês de seu
ento normal até o mês anterior ao do pagamento, e pela taxa de 1% (um por cento) no mês de pagamento.
Liqui
ven
Art. 14. A Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:
8.5º Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos 88 6º a 12 deste artigo,
considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXIII, XXIV e XXV do caput deste artigo o
contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade
da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo
irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento,
sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
8 6º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos
subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador do serviço é a
pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de
saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.
8 7º Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado
apenas o domicílio do titular para fins do disposto no $ 6º deste artigo.
$ 8º No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congênsres,
referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, prestados
diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro
titular do cartão.
8 9º O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos
demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar
relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos,
que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:
| - bandeiras;
Il - credenciadoras; ou
HI - emissoras de cartões de crédito e débito.
S 10. No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços
de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista
de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador é o cotista.
$ 11. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o
consorciado.
8 12. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário,
pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de
arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País.” (NR)
IV- as pessoas referidas nos incisos Il ou Ill do 8 9º do art. 3º desta Lei Complementar, po!
imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso | do mesmo parágrafo, em decorrência dos
serviços prestados na forma do subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar.
83º (Revogado).
Art. 15. O produto da arrecadação do ISSQN relativo aos serviços descritos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09. 15.01 e
15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, cujo periodo de apuração esteia
compreendido entre a data de publicação desta Lei Complementar e o último dia do exercício financeiro de 2022 serê
partilhado entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Municipio do domicilio do tomador dess
serviços, da seguinte forma:
| - relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercicio de 2021, 33,5% (trinta e três inteires e cin
décimos por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do local do estabelecimento prestador do
serviço, e 66,5% (sessenta e seis inteiros e cinco décimos por cento), ao Município do domicílio do tomador;
Il - relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercício de 2022, 15% (quinze por cento) do produto da
arrecadação pertencerão ao Município do local do estabelecimento prestador do serviço, e 85% (oitenta e cinco por
cento), ao Município do domicílio do tomador;
til - reiativamente aos períodos de apuração ocorridos a partir do exercício de 2023, 100% (cem por cento) do
produto da arrecadação pertencerão ao Município do domicílio do tomador.
& 1º Na ausência de convênio, ajuste ou protocolo firmado entre os Municípios interessados ou e:
CGOA para regulamentação do disposto no caput deste artigo, o Município do domicílio do tomador do se
transferir ao Município do local do estabelecimento prestador a parcela do imposto que lhe cabe âté o 5º (quint
seguinte ao seu recolhimento.
$ 2º O Município do domicílio do tomador do serviço poderá atribuir às instituições financeiras arrecadadoras a
obrigação de reter e de transferir ao Município do estabelecimento prestador do serviço os valores cor: ê
respectiva participação no produto da arrecadação do ISSQN.
Art. 16. Revoga-se o 8 3º do art. 6º da Lei Complementar nº 118, de 31 de julho de 2603.
Art. 17. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação
Brasília, 23 de setembro de 2020; 199º da independência e 1322 da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Jorge Antonio de Oliveira Francisco
José Levi Mello do Amara! Júnior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.9.2020
k
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
=
E
|
)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 06
DE 26 DE MARÇO DE 2021.
“Dispõe sobre a anulação da votação das contas da
Prefeitura do Município de Fazenda Rio Grande,
referente ao exercício de 2012”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE FAZENDA
RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ, no uso da atribuição que lhe confere o
artigo 200 do Regimento Interno, bem como, o artigo 51 parágrafo único da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgado o
seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º. Fica ANULADA a votação das contas anuais da Prefeitura Municipal de
Fazenda Rio Grande, correspondente ao exercício de 2012, realizada durante
a Sessão Extraordinária de 30 de setembro de 2020, considerando os autos nº
0007814-30.2020.8.16.0038.
Art. 2º. Fica REVOGADO o Decreto Legislativo nº 06 de 30 de setembro de
2020.
Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 26 de março de 2021.
Alexandre Tramontina Gravena
PRESIDENTE
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
)
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
|
=
|
JUSTIFICATIVA
Considerando que a administração Pública pode rever seus atos a
qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade, conforme a SÚMULA 473 do
STF, este Poder Legislativo, por este ato, decide ANULAR a votação das
contas do Poder Executivo Municipal, referente ao exercício de 2012, que
ocorreu durante a Sessão Extraordinária do dia 30 de setembro de 2020, em
/
razão dos autos nº 0007814-30.2020,8.16.0038.
Mesa Diretiva
ALESANDRO BORDIGNON WEISS
1º Nice-Presidente
LUIZ SERGIO CLAUDINO FAB SOBRAL
2º Vice-Presidente
JOSE CARLOS BERNARDES
2º Secretário
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664