sessao nº 28

ATA DA 28º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 8º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 28 DE OUTUBRO DE 2021.
Ao vigésimo oitavo dia do mês de outubro de dois mil e vinte e um,
às quatorze horas e trinta e nove minutos, na sala de Sessões da Câmara
Municipal de Fazenda Rio Grande, sob a Presidência do Vereador Alexandre
Tramontina Gravena, e secretariada pelo Vereador Professor Fabiano Fubá,
realizou-se a 28 2 Sessão Extraordinária e a ela compareceram os Vereadores:
Alesandro Bordignon Weiss, Gilmar José Petry, José Carlos Bernardes, José
Carlos Brandão, José Carlos Szadkoski, José Miranda, Júlio Beiço, Leonardo
de Paula Dias, Luiz Sérgio Claudino, Rafael Nunes Campaner, com a ausência
justificada do vereador Dr. Renan Wozniack Havendo quórum, com a Graça e
Proteção de Deus, o Senhor Presidente declarou aberta a 28 2 Sessão
Extraordinária. Passou-se a leitura da ordem do Dia: Mensagem substitutiva nº
004/2021 de iniciativa do Poder Executivo Municipal, para a segunda votação,
com redação final, com a súmula: “Dispõe sobre a escolha, mediante processo
de consulta a comunidade escolar, de Diretores, Vice-diretores e suplentes das
Unidades Escolares, da Rede Municipal de Ensino, do Município de Fazenda Rio
Grande, e confere outras providências. Projeto de Lei nº 045/2021 foi colocado
em discussão, não havendo discussão, foi aprovado pela unanimidade dos
votos, em segunda votação, com redação final. Projeto de Lei nº 039/2021 de
iniciativa do Poder Legislativo Municipal, através do Vereador Dr. Renan
Wozniack, para a segunda votação, com a súmula: “ Institui o Programa de
atenção à saúde mental, das vítimas da Covid-19 no município de Fazenda Rio
Grande e dá outras providências. ” O projeto de Lei foi colocado em discussão,
não havendo discussão, foi aprovado por unanimidade, e segunda votação.
Projeto de Lei nº 045/2021 de autoria do Poder Legislativo Municipal, através do
Vereador Dr. Renan Wozniack, com a súmula: “ Autoriza o Poder Executivo a
implantar na rede municipal de ensino de Fazenda Rio Grande, o programa de
Psicomotricidade relacional. O projeto foi colocado em discussão, não havendo
discussão, foi aprovado pela unanimidade de votos, em segunda votação.
Projeto de Lei nº 057/2021 de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, através
do Vereador Enfermeiro José Carlos, com a súmula: “ Obriga a sinalização
vertical e horizontal de toda fiscalização eletrônica de velocidade, efetuada por
meio de radar móvel e fixo nas vias urbanas, e dá outras providências. O projeto
foi colocado em discussão, não havendo discussão, foi aprovado pela
unanimidade de votos, em segunda votação. Projeto de Lei nº 060/2021 de
iniciativa do Poder Legislativo Municipal, através do Vereador Enfermeiro José
Carlos, com a súmula: “ Dispõe sobre a obrigatoriedade e disponibilizar 80% das
consultas médicas para agendamento presencial nas unidades básicas de
Fazenda Rio Grande. O projeto foi colocado em discussão, não havendo
discussão, o projeto foi aprovado por unanimidade, em segunda votação. Projeto
de Lei nº 066/2021 de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, através do
Vereador Professor Fabiano Fubá, com a súmula: “ Institui o projeto Parlamento
Jovem no município de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná e dá outras
providências. O projeto foi colocado em discussão, não havendo discussão, o
projeto foi aprovado por unanimidade, em segunda votação. Projeto de Lei nº
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda RioGrande-PR-Fone: (41) 3627-1664
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067/2021 de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, através do Vereador
Professor Fabiano Fubá, com a súmula: “ Institui o dia do esporte amador, no
município e dá outras providências”. O projeto foi colocado em discussão, não
havendo discussão, o projeto foi aprovado por unanimidade, em segunda
votação. Projeto de Lei nº 078 /2021 de iniciativa do Poder Legislativo Municipal,
através dos Vereadores Dr. Renan Wozniack, Júlio Beiço e Alexandre Maringá.
Institui o memorial aos fazendenses vítimas da COVID-19. O projeto foi colocado
em discussão, não havendo discussão, o projeto foi aprovado por unanimidade,
em segunda votação. Não havendo mais matérias em pauta, o Senhor
Presidente, o Vereador Alexandre Tramontina Gravena, agradeceu a presença
de todos e deu por encerrada a sessão. Do que para constar, Eu, Vereador
Fabiano de Queiroz sobral, lavrei a presente ata.
Sala das Sessões, 28 de outubro de 2021.
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
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PAUTA DA 28º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 28/10/2021
14h30min
ORDEM DO DIA
e Mensagem Substitutiva 004/2021 de iniciativa do Executivo Municipal.
(2º Votação com Redação Final)
e Projeto de Lei nº 039 de iniciativa do Vereador Dr. Renan Wozniack.
(2º Votação).
e Projeto de Lei nº 045 de iniciativa do Vereador Dr. Renan Wozniack.
(2º Votação).
e Projeto de Lei nº 057 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos.
(22 Votação).
e Projeto de Lei nº 060 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos.
(2º Votação).
e Projeto de Lei nº 066 de iniciativa do Vereador Professor Fabiano Fubá.
(2º Votação).
e Projeto de Lei nº 067 de iniciativa do Vereador Professor Fabiano Fubá.
(2º Votação).
e Projeto de Lei nº 078 de iniciativa dos Vereadores Dr. Renan Wozniack, Júlio
Beiço e Alexandre Maringá (22 Votação).
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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REDAÇÃO FINAL MENSAGEM SUBSTITUTIVA N.º 004/2021.
DE 27 DE OUTUBRO DE 2021.
MENSAGEM SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI N.º 026, DE 14 DE
SETEMBRO DE 2021.
SÚMULA: Dispõe sobre a escolha, mediante processo de consulta à comunidade
escolar, de diretores, vice-diretores e suplentes das unidades escolares da Rede
Municipal de Ensino, do Município de Fazenda Rio Grande, e confere outras
providências.
“TÍTULO |
DA CONSULTA À COMUNIDADE ESCOLAR
CAPÍTULO |
DAS UNIDADES ESCOLARES
Art. 1º. Nos Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIS, Centro Municipal de
Atendimento Educacional Especializado - CMAEE, e nas Escolas da Rede
Municipal de Ensino de Fazenda Rio Grande, realizar-se-á eleições para diretores,
vice-diretores e suplentes a cada 04 (quatro) anos.
8 1º A consulta à comunidade escolar referida no caput deste artigo realizar-se-á em
todos os Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIS.
8 2º A consulta à comunidade escolar referida no caput deste artigo realizar-se-á no
Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado — CMAEE.
8 3º A consulta à comunidade escolar referida no caput deste artigo realizar-se-á em
todas as Escolas Municipais.
* CAPÍTULO II . .
DOS ATOS CONVOCATÓRIOS E DA COMISSÃO DE CONSULTA À
COMUNIDADE ESCOLAR
Art. 2º. A consulta à comunidade escolar referida no artigo 1º, desta lei, será
convocada na 1º quinzena do mês de novembro, de cada ano eleitoral, mediante ato
próprio do (a) Secretário (a) Municipal de Educação, afixado em local visível nos
estabelecimentos de ensino e publicado no Órgão Oficial do Município.
Parágrafo único. O processo de consulta à comunidade escolar findar-se-á em até
60 (sessenta) dias após a data de fixação do ato previsto neste artigo.
Art. 3º. Os procedimentos previstos nesta Lei ficarão sob a responsabilidade da
Comissão de Consulta à Comunidade Escolar, com competência para:
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| - Acompanhar o andamento do procedimento de consulta à comunidade escolar,
coordenando-o e prestando, assessoramento técnico e jurídico, quando necessário;
Il - Examinar, deferir ou indeferir o pedido de registro das candidaturas;
HI - Julgar os recursos interpostos e resolver todas as impugnações propostas,
encaminhando, no caso de irregularidades funcionais, ao Executivo da Secretaria
Municipal de Educação, que determinará a apuração dos fatos e responsabilidades,
na forma da legislação específica em vigor;
IV - Organizar o processo de apuração dos votos;
V - Proclamar os eleitos;
VI - Resolver os casos omissos referentes ao processo de consulta à comunidade
escolar.
Art. 4º. A Comissão de Consulta à Comunidade Escolar será composta de 11 (onze)
membros, designados pelo Prefeito Municipal, a saber:
| - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação;
Il - 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município;
HI - 02 (dois) representantes do Conselho Escolar, indicados entre seus pares;
IV - 01 (um) vereador da Comissão de Educação designado pela Câmara Municipal
de Fazenda Rio Grande - PR.
V - 02 (dois) representantes do quadro de Magistério, indicados em assembleia da
categoria.
VI - 02 (dois) representantes do Conselho Municipal de Educação, indicados por
este.
VII - 01 (um) representante da APP Sindicato, indicado em assembleia geral.
8 1º A Comissão de Consulta à Comunidade Escolar será presidida por um de seus
membros a ser eleito entre estes.
$ 2º O desempenho das atividades da Comissão de Consulta à Comunidade Escolar
é considerado de relevante Interesse Público e terá prioridade sobre o exercício do
cargo público, vedada qualquer remuneração.
8 3º Ocorrendo a desistência de algum membro da Comissão de Consulta à
Comunidade Escolar, o mesmo será substituído, após indicação do segmento por
ele representado.
8 4º A Comissão de Consulta à Comunidade Escolar dissolver-se-á
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automaticamente, após o processo de consulta à comunidade escolar.
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CAPÍTULO III
DOS CANDIDATOS
Art. 5º. Poderão concorrer à consulta à comunidade escolar de Diretor e Vice-Diretor
os integrantes do Quadro do Magistério, Professores de Educação Física,
Coordenadores Pedagógicos e demais servidores da educação desde que:
| - Possuam formação de Nível Superior na área de Licenciatura:
Il - Estejam desempenhando funções próprias do Magistério nos últimos 06 (seis)
meses, em escolas ou CMEIS da Rede Municipal de Ensino deste Município,
conforme estabelece o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público
Municipal, e a Lei do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do
Quadro Geral, cuja avaliação especial de desempenho em estágio probatório no
decorrer desse período tenha resultado favorável, à aptidão do servidor para o
cargo;
HI - Não tenham sido condenados por descumprimento funcional ou delito passível
de reclusão nos 05 (cinco) últimos anos, imediatamente anteriores ao pedido de
registro da candidatura;
IV - Possuam disponibilidade de tempo para o cumprimento de 40 (quarenta) horas
semanais em regime de dedicação exclusiva de trabalho a fim de administrar o
estabelecimento de ensino em todo o seu funcionamento;
V - Estejam em efetivo exercício na unidade escolar pretendida.
$ 1º Caso o candidato seja detentor de 02 (dois) padrões em unidades escolares
distintas o registro da candidatura deverá ocorrer em apenas uma delas;
8 2º Aplica-se os dispositivos constantes nos incisos de | a V deste artigo, aos
candidatos a função de Vice-Diretor e Suplente.
$ 3º Caso não haja candidatos a Vice-Diretor e Suplente para compor a chapa na
unidade escolar, que preencham os requisitos para candidatura, previstos no artigo
5º, nos incisos | ao V, poderão se candidatar às funções respectivas, juntamente
com o candidato à direção da unidade, candidatos de outras unidades escolares.
8 4º Para os candidatos a Direção do CMAEE, os mesmos deverão estar
desempenhando funções próprias da Educação Especial nos últimos 03 (três) anos,
no interior de estabelecimentos de ensino: Escolas, CMEI'S e CMAEE'S.
8 5º Os candidatos a Direção do Centro Municipal de Atendimento Educacional
Especializado - CMAEE deverão apresentar formação e/ou especialização em
Educação Especial.
8 6º Aplica-se aos candidatos a Diretor e suplente da Escola Municipal do Campo,
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além do disposto no inciso de | a V deverão apresentar formação em Pedagogia
(Graduação em Pedagogia ou Pós Graduação em Pedagogia).
8 7º Excepcionalmente para a primeira eleição sob a vigência desta Lei, o prazo
previsto no inciso Il deste artigo, sera de 3 (três) meses que estejam
desempenhando funções próprias do magistério.
Art. 6º. Após a consulta à comunidade escolar, não havendo candidatos eleitos na
Unidade Escolar para função de Diretor, Vice-Diretor e Suplente, será convocada a
Segunda Consulta à Comunidade Escolar para o preenchimento dos cargos
vacantes, que ocorrerá no prazo mázimo de 15 (quinze) dias, a qual respeitará,
dentro do possível, os mesmos critérios da colsulta à cmunidade escolar inicial.
8 1º Restando frustrado o preencimento dos cargos vacantes em Segunda Consulta
à Comunidade Escolar o Chefe do Poder Executivo Municipal indicará os nomes a
preenchere, os respectivos cargos.
8 2º Poderão se indicados pelo Executivo, profissionais do Quadro do Magistério,
Professores de Educação física, Coordenadores Pedagógicos e demais servidores
da educação, desde que atendam ao disposto no artigo 5º, incisos | ao IV desta Lei.
CAPÍTULO IV
DO REGISTRO DOS CANDIDATOS
Art. 7º. O registro de candidatos e da(s) chapa(s) será realizado na Secretaria
Municipal de Educação pela Comissão de Consulta à Comunidade Escolar, com a
apresentação dos seguintes documentos:
| - Declaração de tempo de serviço expedida pela Divisão de Recursos Humanos;
Il - Declaração expedida pela Comissão Disciplinar do Município de Fazenda Rio
Grande que ateste a não condenação por descumprimento de dever funcional, nos
últimos 5 (cinco) anos;
Ill - Atestado de antecedentes Criminais expedido pela Vara de Execuções Penais -
VEP e pelo site da Policia Federal;
IV - Documento comprobatório de Habilitação em Nível Superior na Área da
Educação (Diploma e/ou Certidão de Conclusão de Curso acompanhado do
Histórico Escolar), original e cópia;
V - Formação em Pedagogia para os candidatos à direção na Escola Municipal do
Campo;
VI - Formação específica na área da Educação Especial para os candidatos à
Direção do CMAEE.
VII - Apresentação de Plano de Ação de Gestão para execução durante o mandato.
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VIII - Comprovação, por meio de documento expedido pela Comissão para Avaliação
de Desempenho Funcional e Estágio Probatório dos Servidores Municipais, de
cumprimento da exigência do inciso II do artigo 5º desta Lei.
IX - Apresentem o certificado de conclusão do curso de formação em Gestão Escolar
disponibilizado pela Secretaria Municipal de Educação, SEED, MEC ou Pós
Graduação na Área de Gestão Escolar.
Parágrafo único. Excepcionalmente para a primeira eleição sob vigência desta Lei,
poderão registrar a candidatura os Diretores, Vice-Diretores e suplentes que ainda
não preencham o inciso IX deste artigo, condicionandos a apresentação do
respectivo certificado de conclusão de curso no prazo máximo de 2 (dois) anos, no
caso de serem eleitos, sob pena de destituição do cargo e indicação do
preenchimento destas vagas pelo chefe do Poder Executivo.
Art. 8º. As chapas deverão ser constituídas de candidatos a Diretor, Vice-Diretor e
Suplente para todas as escolas que possuam mais de 400 (quatrocentos) alunos
matriculados e de Diretor e Suplente para todos os CMEI'S e CMAEE.
8 1º As chapas dos estabelecimentos de Ensino com menos de 300 (trezentos)
alunos matriculados serão constituídas por Diretor e Suplente.
8 2º Para todos os estabelecimentos de ensino que possuam os programas no
contraturno e não possuam Vice-Diretor, o suplente assume a função de Vice-Diretor
durante o período de vigência do programa, ficando destituído após o término.
Art. 9º. Nas Unidades Escolares com pelo menos 850 (oitocentos e cinquenta)
matrículas e que ofertem a Educação de Jovens e Adultos — EJA, tendo como
referência as matrículas no ato da inscrição, as chapas deverão ser constituídas de
candidatos a Diretor, 02 (dois) Vice-Diretores e 01 (um) Suplente.
Parágrafo único. O Segundo Vice-Diretor da Escola que fornecer a modalidade de
Educação de Jovens e Adultos — EJA, poderá excepcionalmente possuir padrão
único de 20 (vinte) horas e, neste caso, obrigatoriamente atuará no período noturno
atendendo também outras escolas municipais que ofertem a Modalidade de
Educação de Jovens e Adultos — EJA.
Art. 10º. O registro de candidatura deverá ser requerido de acordo com os prazos
fixados pela Comissão de Consulta à Comunidade Escolar.
Parágrafo único. A Comissão de Consulta à Comunidade Escolar deverá divulgar o
deferimento ou indeferimento da candidatura em até 05 (cinco) dias úteis, após
apresentação dos documentos.
CAPÍTULO V
DA DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS
Art. 11. Só será permitida a campanha eleitoral dos candidatos, bem como
divulgação do seu Plano de Ação, após o registro da candidatura, deferida pela
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Comissão Eleitoral, vedadas as pichações, podendo fixar cartazes, faixas (de no
máximo 03 (três) metros de largura e com o máximo de 01 (um) metro de altura,
expor suas propostas escritas em local adequado, designado pelos órgãos
colegiados e deferido pela Comissão Eleitoral, desde que não danifique o Patrimônio
Público, podendo, no entanto, ser utilizados panfletos "santinhos", as mídias
eletrônicas (Facebook e Instagram entre outras, acessível a todos) exceto rádio e
TV, debates públicos entre os candidatos para a comunidade escolar, no intuito de
expor suas propostas, mantendo a ética que o processo exige, observada a
legislação em vigor.
Parágrafo único. Cada chapa terá o direito a dispensa de 16 (dezesseis) horas do
trabalho para realizar campanha interna e externa, desde que a direção seja
comunicada com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis e com a devida
apresentação de cronograma de trabalho.
. CAPÍTULO VI
DAS INFRAÇÕES A CONSULTA À COMUNIDADE ESCOLAR
Art. 12. São consideradas infrações a Consulta à Comunidade Escolar:
| - Coagir ou aliciar subordinado em favor ou desfavor de candidatura devidamente
registrada;
Il - Usar do poder econômico, desvio ou abuso do poder de qualquer autoridade
para obstar a liberdade do voto;
HI - Usar de violência moral ou física ou grave ameaça para tolher a liberdade de
votar, ainda que os fins visados não sejam conseguidos;
IV - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, alterar documento público
verdadeiro ou fazer uso dos mesmos para fins eleitorais;
V - Violar ou tentar violar o sigilo do voto;
VI - Divulgar, sob qualquer forma, fato inverídico em relação a si ou outros
candidatos, capazes de exercer influência sobre o eleitorado;
VII - Utilizar a distribuição de mercadoria e utilidades, prêmios ou sorteios ou
qualquer concessão ou delegação de vantagem, visando angariar o voto para si ou
para outrem ou conseguir abstenção;
VIII - Fazer propaganda, qualquer que seja sua forma, que venha a ofender a
dignidade ou o decoro de alguém ou dilapidar o patrimônio público e privado;
Parágrafo único. A prática de qualquer das condutas previstas nos incisos | à VIII
deste artigo importará na anulação da candidatura e, quando for o caso,
restauração, por exclusiva conta do infrator, do patrimônio público.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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Art. 13. O eleitor ou qualquer pessoa é parte legítima para denunciar e promover a
responsabilização dos infratores a que se refere esta Lei.
Art. 14. A Comissão de Consulta à Comunidade Escolar, diante da denúncia,
determinará a apuração dos fatos e responsabilidades, na forma da legislação
específica em vigor.
$ 1º A apuração da denúncia deverá ser iniciada imediatamente após a data do
despacho e concluída no prazo de até 07 (sete) dias, corridos, improrrogáveis, a
contar de seu início, assegurada ampla defesa e contraditório.
8 2º Após a apuração da denúncia, a Comissão de Consulta à Comunidade Escolar
emitirá relatório conclusivo encaminhando à Procuradoria Geral do Município, o qual
solicitará abertura de Sindicância e/ou Processo Administrativo e, na hipótese da
não veracidade da denúncia, dar-se-á o arquivamento do referido procedimento,
dando, em ambos os casos, conhecimento à Comissão de Consulta à Comunidade
Escolar.
Art. 15. No caso de anulação do pleito de consulta à comunidade escolar, caberá ao
Secretário Municipal de Educação, através da Comissão de Consulta à Comunidade
Escolar, promover novas eleições na respectiva Unidade Escolar, no prazo máximo
de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da publicação acerca da consulta à
comunidade escolar realizada.
CAPÍTULO VII
DAS MESAS E DOS ELEITORES
Art. 16. O processo de Consulta à Comunidade Escolar será iniciado por
Assembleia Geral do Colegiado da Unidade Escolar com a finalidade de designar a
Mesa Eleitoral dentre os participantes não postulantes à função de Diretor, Vice-
Diretor e Suplente.
Parágrafo único. O Colegiado do Conselho Escolar convocará e presidirá a
Assembleia Geral, excluindo-se de participar o eventual candidato que seja membro
do respectivo Conselho Escolar.
Art. 17. O Colegiado terá a seguinte composição:
| - Integrantes do Quadro do Magistério em efetivo exercício na Unidade Escolar,
inclusive aqueles que atuam na Educação de Jovens e Adultos — EJA — ou que
estejam em período extraordinário;
Il - Servidores em efetivo exercício na respectiva Unidade Escolar;
Ill - Pais, mães ou responsáveis pelos alunos menores de 16 (dezesseis) anos,
regularmente matriculados na Unidade Escolar;
IV - Alunos da Educação de Jovens e Adultos, maiores de 16 (dezesseis) anos, que
regularmente frequentem as aulas na Unidade Escolar.
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Parágrafo único. Para efeito desta Lei considera-se servidor efetivo todos os
funcionários da respectiva Unidade Escolar, exceto os Servidores em Licença sem
Vencimentos e Licença Saúde sem previsão de retorno.
Art. 18. A Mesa de Consulta à Comunidade Escolar de cada Unidade Escolar terá a
seguinte composição:
| - 02 (dois) integrantes do Quadro do Magistério de turnos distintos;
H - 01 (um) servidor público municipal;
HI - 02 (dois) representantes dentre pais, mães ou responsáveis pelos alunos
regularmente matriculados na Unidade Escolar.
$ 1º Os componentes da Mesa de Consulta à Comunidade Escolar organizar-se-ão
preenchendo as seguintes funções: Presidente, 02 (dois) Secretários e 02 (dois)
Mesários.
8 2º À Mesa de Consulta à Comunidade Escolar compete a execução do processo
eleitoral na Unidade Escolar, podendo suas atribuições serem definidas através de
Decreto do Executivo ou ato regulamentar expedido pela Secretaria Municipal de
Educação.
& 3º A Mesa de Consulta à Comunidade Escolar deverá ser instalada em local que
assegure a privacidade do eleitor e utilizará urnas que assegurem a inviolabilidade
do voto.
8 4º A urna deverá ser aberta para votação às 07h00min, pelo Presidente da mesa
juntamente com os mesários.
8 5º O período de votação encerrar-se-á às 20h00min horas e a urna deverá ser
lacrada e rubricada pelo Presidente e 1º Secretário, acompanhados pelos demais
membros da Mesa de Consulta à Comunidade Escolar.
& 6º Somente poderá permanecer no recinto da Mesa de Consulta à Comunidade
Escolar, os membros desta e um fiscal de cada candidato devidamente identificados
com crachá, e durante o tempo necessário à votação, o eleitor.
8 7º A votação far-se-á através de sufrágio direto e secreto, vedado o voto por
procuração.
8 8º A Mesa de Consulta à Comunidade Escolar dissolver-se-á automaticamente
após o encerramento regular da apuração dos votos.
Art. 19. Poderão votar:
|- Os componentes do Colegiado, conforme o previsto no artigo 17 desta Lei;
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Il - Os servidores estatutário.
Parágrafo único. Para validação do voto será observada a representatividade das
categorias de eleitores previstas no artigo 17, desta Lei, sendo vedado aos eleitos
fazer-se representar em mais de uma delas.
Art. 20. Não poderão votar:
| - Integrantes do Quadro do Magistério ou Servidores que não estejam em exercício
na respectiva Unidade Escolar;
Il - Integrantes do Quadro do Magistério e Servidores em Licença sem Vencimentos
e Licença Saúde sem previsão de retorno;
Il - Profissionais de ensino de outras instituições à disposição da Secretaria
Municipal de Educação em exercício na Unidade Escolar;
IV - Integrantes do Quadro do Magistério ou servidores cujo nome não conste em
Relatório expedido pela Divisão de Recursos Humanos, em consonância com o
boletim de frequência expedido pela Unidade Escolar;
V - Integrantes do Quadro do Magistério e Servidores que estiverem afastados por
auxílio doença a mais de 180 (cento e oitenta) dias;
VI - Estagiários de qualquer nível de ensino.
CAPÍTULO VIII
DA LISTA DE ELEITORES
Art. 21. A listagem geral que qualificará e cadastrará todos os eleitores deverá ser
afixada 10 (dez) dias antes do sufrágio, em lugar visível e de fácil acesso para o
conhecimento de todos.
8 1º A listagem poderá ser alterada até 24 (vinte e quatro) horas antes do sufrágio,
caso haja inclusão, exclusão ou pedido de impugnação de eleitores.
8 2º No ato do sufrágio, não constando o nome do eleitor na listagem geral, este
poderá exercer o direito ao voto, em invólucro, desde que comprove a sua condição
de eleitor, constando a ocorrência em ata da mesa de consulta à comunidade
escolar.
8 3º A listagem para os responsáveis pelos alunos que frequentam o CMAEE estará
disponível nos estabelecimentos de ensino onde o aluno encontra-se matriculado.
| - Em cada instituição haverá uma urna para a votação e dois tipos de cédulas
sendo 01 (uma) cédula para chapa da instituição educativa e 01 (uma) cédula para a
Chapa CMAEE.
Il - Haverá 01 (uma) uma no CMAEE para os responsáveis pelos alunos que fazem
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atendimento, neste estabelecimento, mas que não possuem matrícula nas
respectivas Instituições Municipais Educativas.
CAPÍTULO IX
DA APURAÇÃO DOS VOTOS
Art. 22. A apuração terá início imediatamente após o recolhimento da primeira urna,
em local pré-estabelecido pela Comissão de Consulta à Comunidade Escolar, na
presença de 1 (um) fiscal indicado pela Comissão Eleitoral.
Art. 23. A votação apenas terá validade com a participação mínima de 35% (trinta e
cinco por cento) da Comunidade Escolar e no mínimo de 65% (sessenta e cinco por
cento) dos profissionais da educação do estabelecimento de ensino.
81º Excepcionalmente para a primeira eleição sob a vigência desta Lei, a votação
apenas terá validade com a participação mínima de 25% (vince e cinco por cento) da
comunidade escolar e no mínimo (50% (cinquenta por cento) dos profissionais da
educação do estabelecimento de ensino.
82º No caso de invalidade da eleição por força do não atendimento do quórum
estabelecido no caput, deste artigo, será realizado o previsto no artigo 6º desta Lei.
Art. 24. Será considerada eleita a chapa que obtiver a maioria simples dos votos
válidos na urna e comprovados pelo registro em lista de presença de votantes.
8 1º Na hipótese de chapa única, esta deverá igualmente obter a maioria simples
dos votos válidos para que se considerem os candidatos eleitos.
8 2º No caso de chapa única, e da não obtenção de maioria simples dos votos, será
realizado novo processo em até 90 (noventa) dias.
Art. 25. Em caso de empate será considerado eleito, sucessivamente o candidato
que:
1 - For mais idoso;
Il - Tiver maior formação acadêmica;
HI - Tiver mais tempo de exercício na respectiva Unidade Escolar;
IV - Tiver comprovadamente com mais tempo no exercício do Magistério.
Art. 26. Encerrada a apuração, a Mesa de Consulta à Comunidade Escolar lavrará
ata circunstanciada dos incidentes ocorridos, entregando toda a documentação
relativa ao processo eleitoral à Comissão de Consulta à Comunidade Escolar.
8 1º Essa entrega será feita em invólucro fechado, lacrado e rubricado pelos
membros da Mesa de Consulta à Comunidade Escolar, fiscais e candidatos, sob
protocolo.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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8 2º A Comissão de Consulta à Comunidade Escolar, de posse de toda a
documentação mencionada no caput deste artigo, proclamará o vencedor.
CAPÍTULO X
DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS
Art. 27. As impugnações e recursos, no processo de consulta à comunidade escolar,
não terão efeito suspensivo, salvo se fundado em arguição de nulidade.
Art. 28. Qualquer membro da Comunidade Escolar poderá formular, por escrito,
pedido de impugnação à Mesa de Consulta à Comunidade Escolar.
Art. 29. Qualquer das pessoas consideradas eleitoras, na forma desta Lei, poderá
denunciar as irregularidades da candidatura dos interessados, sob o argumento do
desatendimento das normas contidas nesta Legislação.
Art. 30. A Comissão de Consulta à Comunidade Escolar terá um prazo máximo de
05 (cinco) dias úteis para decidir sobre a impugnação.
Art. 31. Indeferida a impugnação deste ato, não caberá qualquer recurso na esfera
administrativa.
CAPÍTULO XI E
DAS NULIDADES DA VOTAÇÃO
Art. 32. É nula a votação, quando descumpridos os requisitos desta Lei.
8 1º A nulidade deverá resultar em prejuízo insanável ao processo de Consulta à
Comunidade Escolar, cabendo ao impugnante prová-la.
8 2º As nulidades poderão ser averiguadas por qualquer membro da Comissão de
Consulta à Comunidade Escolar, Candidato, Diretor em exercício ao tempo da
eleição, Secretaria Municipal de Educação, Procuradoria Geral do Município e
Prefeito Municipal, por escrito, dirigida ao Presidente da Comissão Eleitoral, até o
encerramento do horário de votação e antes de iniciar o escrutínio dos votos.
TÍTULO Il
CAPÍTULO |
DA NOMEAÇÃO
Art. 33. Os candidatos eleitos serão nomeados e empossados para o exercício das
funções por ato do Prefeito Municipal, publicado no Órgão Oficial do Município de
Fazenda Rio Grande.
CAPÍTULO Il
DO EXERCÍCIO E MANDATO
Art. 34. A Direção da unidade escolar será exercida pelo (a) Diretor (a) eleito (a), na
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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a.
— oia GOB desta Lei, com a função de coordenar o processo pedagógico administrativo
em consonância com o Regimento Interno e Proposta Pedagógica de cada
instituição, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, legislação posta pelo Sistema
Estadual de Ensino, bem como as diretrizes emanadas pela Secretaria Municipal de
Educação.
& 1º O nomeado para função de Diretor e Vice-Diretor das instituições educativas
municipais fará jus a uma gratificação, conforme previsto na Lei Complementar nº
48/2012, ou outra que venha a substituí-la.
8 2º Nas escolas e CMEI'S deverá estar prevista a função de suplente, que não
exercerá função diretiva, exceto na vacância da função de Diretor e/ou Vice-Diretor.
Art. 35. Durante o exercício da função de Diretor e/ou Vice-Diretor o profissional
será submetido a 04 (quatro) avaliações referentes às ações diretivas durante o
mandato.
$ 1º A organização do processo e a elaboração dos instrumentos avaliativos serão
realizados pela equipe da Secretaria Municipal de Educação, conforme
regulamentação própria.
8 2º O Diretor e Vice-Diretor serão avaliados por todos os servidores estatutários em
efetivo exercício na Instituição de Ensino e também pelos membros do Conselho
Escolar que não sejam servidores.
8 3º A avaliação terá caráter formador, com vistas ao (re)planejamento tanto do
plano de ação do Diretor como da formação continuada, promovida pela Secretaria
Municipal de Educação.
8 4º Em caso de resultado inferior a 70 pontos na avaliação, a equipe diretiva
passará por intervenção, assessoria e formação continuada, visando a obtenção de
índices satisfatórios na próxima avaliação, que ocorrerá em 06 (seis) meses.
8 5º Se o resultado insatisfatório repetir-se, montar-se-á processo contendo
resultados das avaliações, cópias dos materiais, atas trabalhadas na intervenção e
assessoria da Unidade Escolar com os relatórios das ações desenvolvidas sendo
que o Conselho Escolar encaminhará o processo a Secretaria Municipal de
Educação que após análise encaminhará ao Conselho Municipal de Educação, onde
será convocado a Equipe Diretiva, procedendo-se, então, os devidos
encaminhamentos, conforme regulamentação própria.
Art. 36. Os mandatos do Diretor e do Vice-Diretor serão de 04 (quatro) anos com
início no dia 1º (primeiro) do ano subsequente ao da realização da eleição, admitida
reconduções.
Art. 37. O Diretor e/ou Vice-Diretor será afastado:
| - Temporariamente:
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a) com a instauração de processo administrativo disciplinar, quando as
circunstâncias recomendarem esse afastamento, conforme Lei Municipal n.
168/2013 - Estatuto do Servidor Público de Fazenda Rio Grande;
b) em decorrência de atraso ou apontamento de irregularidade em Prestação de
Contas que provocar a suspensão da transferência de recursos para a Instituição de
Ensino;
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Il - Definitivamente, por:
a) condenação criminal com trânsito em julgado ou aplicação de penalidade
administrativa;
b) reprovação de Prestação de Contas dos recursos federais, sem prejuízo de
responsabilização administrativa quando for o caso;
C) insuficiência de desempenho da gestão administrativa-financeira, pedagógica ou
democrática, apurada pelos setores técnicos competentes, a pedido do Conselho
Escolar, aprovado por maioria absoluta da Comunidade Escolar, mediante Votação
convocada para essa finalidade, desde que essa convocação se dê mediante
requerimento contendo assinaturas de 1/3 (um terço) da Instituição;
d) descumprimento do termo de compromisso firmado ao assumir a função;
e) não participação ou aproveitamento mínimo de 70% (setenta por cento) de
frequência nas Formações Continuadas de Gestão promovidas pela Equipe da
Secretaria Municipal de Educação, anualmente salvo por motivo de força maior,
devidamente demonstrado e fundamentado por registro em ATA apresentando a
Secretaria Municipal de Educação em até 24 (vinte e quatro) horas para análise e
aceitação.
Art. 38. Nas hipóteses de morte, ausência, renúncia ou impedimento legal do
Diretor, assumirá a função o Vice-Diretor da Unidade Escolar, sendo que o Suplente
assumirá o cargo de Vice-Diretor quando este assumir o cargo de Diretor.
8 1º No caso de vacância da função de Diretor e não havendo a possibilidade de o
Vice-Diretor ou o Suplente assumir a função vaga, o colegiado deverá reunir-se e
escolher entre seus servidores qual atende ao disposto no artigo 5º, desta Lei, e
apresentar como indicação ao Chefe do Executivo Municipal, para referendo e
designação.
8 2º Nas Instituições Educativas Municipais com menos de 400 (quatrocentos)
matrículas e CMEIS, no caso de vacância e nas hipóteses legais de afastamento do
Diretor, a função será assumida pelo suplente da chapa eleita.
8 3º Ocorrendo vacância do suplente, antes do término do mandato, o colegiado
deverá reunir-se e escolher entre seus servidores qual atende ao disposto no artigo
5º, desta Lei, e apresentar ao Chefe do Executivo Municipal, para referendo e
designação.
Art. 39. O substituto da função de Diretor ou Vice-Diretor ou Suplente, conforme o
disposto no artigo 38, desta Lei, exercerão o tempo restante do mandato, relativo ao
seu antecessor.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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TITULO Ill
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 40. Nas novas Unidades Escolares, criadas na forma da Lei até o próximo
processo eleitoral de acordo com a legislação vigente, o Diretor será indicado pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Atendidas as demais condições desta Lei, é garantida a
elegibilidade dos designados para assumirem as funções na respectiva unidade
escolar.
Art. 41. O Diretor em exercício na Unidade Escolar deverá entregar ao seu
sucessor, na passagem da função, relatório sobre a situação da Unidade Escolar,
bem como Acervo Documental, Inventário Patrimonial / Material e as chaves da
unidade, conforme orientações emanadas pela Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo sujeitará o infrator a
sanções administrativas, apuradas através de processo disciplinar;
Art. 42. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Consulta à
Comunidade Escolar, em conjunto com a Procuradoria Geral do Município.
TITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 43. Fica instituída a formação inicial de Gestão Escolar para os candidatos a
Diretor, Vice-Diretor e Suplentes.
Art. 44. A função de Diretor ou de Vice-Diretor deverá ser exercida em favor do bom
funcionamento administrativo e da função pedagógica, administrativa financeira e
democrática.
Parágrafo único. A gestão democrática deverá garantir um processo político por
meio do qual os diferentes atores na escola discutam, deliberem e planejem,
solucionem problemas e os encaminhem, acompanhem, controlem e avaliem o
conjunto das ações voltadas ao desenvolvimento da Instituição de Ensino mediante:
| - Sustentação do diálogo e da alteridade;
Il - Participação efetiva de todos os segmentos da Comunidade Escolar;
HI - Respeito a normas coletivamente construídas para os processos de tomada de
decisões;
IV - Garantia de amplo acesso às informações aos sujeitos da escola.
Art. 45. A equipe diretiva que não atingir a média de 70 (setenta) pontos nas
avaliações estabelecidas, não poderá se candidatar ao próximo mandato em
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EAN das instituições de Ensino Municipal.
Art. 46. Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, através de Decreto, e
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
continuando válida e vigente a Lei n. 821, de 10 de junho de 2011.
Fazenda Rio Grande, 27 de outubro de 2021.
Alexandre Tramontina Gravena
Presidente
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
PROJETO DE LEI Nº 39/2021
De 21 de maio de 2021
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Súmula: “Institui o Programa de Atenção à
Saúde Mental das Vítimas da Covid-19 no
município de Fazenda Rio Grande e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam instituídas medidas para promover o Programa de Atenção à Saúde Mental
das Vítimas da Covid-19, por meio da rede municipal de atenção psicossocial e das
unidades básicas da Secretaria Municipal de Saúde, para enfrentamento das enfermidades
decorrentes da pandemia de covid-19 ou por ela potencializadas.
Art. 2º - Caberá ao Poder Executivo de Fazenda Rio Grande definir:
$ 1º. As normas para a organização e o fluxo do atendimento do programa previsto no
caput.
8 2º. Os critérios de priorização do ingresso no programa de que trata o caput.
8 3º. O programa de que trata o caput se estenderá por, no mínimo, 1 (um) ano após o
término da pandemia de Covid-19 no país, conforme reconhecido oficialmente pelas
autoridades sanitárias.
Art. 3º - Para os efeitos desta lei, a Secretaria Municipal de Saúde poderá firmar parcerias
com órgãos da administração pública e com serviços privados para que atuem no programa
a que se refere o caput.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-166
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Art. 4º - Consideram-se vítimas pessoas que foram contaminadas pela doença e seus
familiares, especialmente os familiares que perderam seus entes queridos.
Art. 5º - O atendimento às vítimas poderá ser realizado de forma presencial ou à distância,
por profissionais ou equipes multidisciplinares capacitadas, podendo ser treinadas pela
própria Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 21 de maio de 2021.
Prefeito Municipal
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Projeto de Lei de autoria do vereador DR. RENAN WOZNIACK. pá
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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JUSTIFICATIVA
É com grande honra que se encaminha o Projeto de Lei nº 39/2021 para esta Casa
de Leis visando a prestação de atendimento psicológico para as vítimas da Covid-19 e seus
familiares por meio do Programa de Atenção à Saúde Mental das Vítimas da Covid-19 no
município de Fazenda Rio Grande.
Muitos dos pacientes infectados acabam sofrendo com as sequelas decorrentes da
doença, o que pode gerar uma desestruturação emocional e a necessidade de apoio
psicológico. Além disso, muitas famílias que perdem entes queridos ficam extremamente
fragilizadas por essa perda, que os afeta com uma pesada carga de estresse e ansiedade,
por exemplo.
É importante salientar que esse projeto não gera despesas ao município, visto que
o mesmo poderá utilizar da própria estrutura física e de pessoas para a sua realização. O
projeto também prevê a possibilidade de parcerias entre o poder público local e a iniciativa
privada.
Sendo assim, o Programa de Atenção à Saúde Mental das Vítimas da Covid-19 irá
contribuir para a melhoria do cuidado com a saúde mental neste momento de crise.
Por fim, peço aos demais pares desta Câmara Municipal para que apreciem este
projeto e se manifestem favoráveis a mais esta causa que beneficiará muitos fazendenses.
F a Rio Grande, 21 de maio de 2021.
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PROJETO DE LEI Nº 45/2021
De 02 de junho de 2021
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
implantar na Rede Municipal de Ensino de
Fazenda Rio Grande o Programa de
Psicomotricidade Relacional”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Fazenda Rio Grande autorizado a implantar na Rede
Municipal de Ensino, desde a Educação Infantil até as primeiras séries do Ensino
Fundamental, o Programa de Psicomotricidade Relacional.
Art. 2º - O Programa de Psicomotricidade Relacional objetivará:
|. Estimular a capacidade relacional de estudantes e professores;
Il. Proporcionar um espaço para expressão corporal da criança e do adulto, na
manifestação dos impulsos inconscientes que os levam à busca do conhecimento, à
afirmação da própria identidade e à superação de conflitos normais do desenvolvimento,
potencializando o desejo pela aprendizagem;
HI. Trabalhar como uma atividade sistemática e com fins preventivos e profiláticos.
Art. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei no que for necessário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 02 de junho de 2021.
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de autoria do vereador DR. RENAN WOZNIACK.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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JUSTIFICATIVA
É com grande honra que se apresenta a esta egrégia Câmara Municipal este
Projeto de Lei, que visa implantar na Rede Municipal de Ensino de Fazenda Rio Grande o
Programa de Psicomotricidade Relacional.
A psicomotricidade relacional se destaca como uma ferramenta essencial no
processo de desenvolvimento cognitivo psicomotor e sócio-emocional do ser humano.
Trata-se de uma prática educativa de valor preventivo, que consiste na realização de
atividades metodológicas que proporcionem estimular o desenvolvimento cognitivo, motor
e afetivo nas primeiras séries de ensino, despertando nos alunos das escolas municipais
o desejo para o "aprender".
Essa abordagem educacional possibilita, ainda, um espaço e um tempo em que a
criança, de forma espontânea e criativa, expressa com liberdade e autenticidade todo o
seu potencial, favorecendo, desta forma, o seu processo de ensino-aprendizagem.
A psicomotricidade interfere de forma clara sobre as necessidades das áreas de
educação e saúde, ajudando na superação de conflitos relacionais e facilitando o
desenvolvimento do bem-estar familiar, social e profissional, desencadeando ações de
cidadania e transformação social.
Sendo assim, peço aos demais pares desta Casa de Leis para que apreciem este
projeto e se manifestem favoráveis ao mesmo, pensando no melhor desenvolvimento
educacional de nossas crianças.
Fazenda Rio Grande, 02 de junho de 2021.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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MUNICPALDE | PROJETO DE LEI Nº 57/2021.
ANDE-PR
FAZRIO GRAND DE 28 DE JULHO DE 2021.
28 JUL MM
4% n 00 SÚMULA: "Obriga a sinalização vertical e horizontal
Pretocoo, LL DA de toda fiscalização eletrônica de velocidade
io efetuada por meio de radar móvel e fixo nas vias
urbanas, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica obrigatória a sinalização horizontal e vertical de toda fiscalização
eletrônica de velocidade efetuada por meio de radar móvel e fixo nas vias urbanas
do município de Fazenda Rio Grande.
Art. 2º A sinalização de que trata esta Lei se dará mediante o uso de placas fixas e
pintura de solo.
Parágrafo único. As placas fixas e pintura de solo terão dimensões e cores
apropriadas e serão instaladas em pontos anteriores a cada radar e ou lombada
eletrônica, conforme segue:
1 - a 100 (cem) metros, contendo os dizeres “ATENÇÃO: RADAR EM OPERAÇÃO
A 100 METROS”.
Hl - a 50 (cinquenta) metros, deverá haver pintura de duas faixas horizontais com as
cores verde e amarelo fluorescente altamente visíveis e reflexivas nos períodos
noturnos.
Art. 3º Fica proibido a instalação e a operação de radar móvel, fixo ou lombada
eletrônica de forma dissimulada ou em locais que dificultem a sua visualização pelos
condutores de veículos.
Art. 4º As multas aplicadas por meio de radar móvel, fixo ou lombada eletrônica não
sinalizada ou não operando com o disposto nesta Lei não terão validade.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 28 de julho de 2021
Projeto de Lei de autoria do Vereador Enfermeiro Zé Carlos.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
RÁ| IL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Justificativa
Esta proposição obriga a sinalização de toda fiscalização eletrônica de
velocidade efetuada por meio de radar móvel, fixo nas vias urbanas do Município de
Fazenda Rio Grande, e proíbe sua instalação e operação de forma dissimulada ou
em locais que dificultem sua visualização pelos condutores de veículos.
Os radares e outros equipamentos inibidores de velocidade devem servir,
sobretudo, para educar o motorista e evitar que acidentes aconteçam no local. Não
é em qualquer local que deve ser instalado este equipamento; deve ser feito um
estudo sério para determinar em que locais o equipamento será útil para proteger a
vida.
O presente Projeto de Lei tem o objetivo de, no âmbito do Município de
Fazenda Rio Grande, dar efetividade à legislação, evitando abusos na aplicação de
multas em razão da utilização desse importante dispositivo que, se corretamente
utilizado, serve como instrumento para educar o motorista. Todavia, quando
colocado em operação de forma dissimulada, sem qualquer aviso, muitas vezes
escondido entre placas, atrás de árvores ou vegetação, atrás de postes, embaixo de
viadutos, em curvas, esquinas e locais com pouca ou nenhuma visibilidade, serve
apenas como meio para produzir multas e aumentar a arrecadação.
É vergonhoso o uso de tão importante equipamento para simplesmente
multar os motoristas incautos e sem nenhuma preocupação com a educação e com
as vidas. O mau uso dos radares móveis, fixo ou qualquer outro dispositivo reduz a
autoridade dos responsáveis por um trânsito seguro, despreza a população e, pior,
não educa.
A placa móvel de alerta e sinalização de solo serve justamente de aviso e
alerta, antes do radar, para que o condutor se eduque, reduzindo a velocidade
nesses locais, escolhidos após a conclusão de estudos sérios, em conformidade
com a lei.
O estudo prévio serve para apontar a necessidade e a conveniência da
colocação de radares móveis nesses locais. Isso é educar. Alertando para que a
falta não ocorra, preservando a tranquilidade da sociedade. Para coibir os abusos
praticados pelos agentes públicos, para dar transparência aos atos da
Administração e para restabelecer a efetividade da legislação vigente, proponho o
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
presente Projeto de Lei, e, para tanto, conto com meus pares para a sua aprovação,
com a certeza de que daremos uma enorme contribuição para a melhoria das
condições do trânsito em nossa Cidade.
Por tais razões e dentro do espírito público e interesse coletivo de nossa
sociedade e respeito aos princípios basilares de nossas Constituições Federal e
Estadual, apresento aos nobres pares a presente propositura, pedindo por sua
aprovação.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
+; PROJETO DE LEI Nº 60/2021.
“ DE 28 DE JULHO DE 2021.
SÚMULA: "Dispõe sobre a obrigatoriedade
de disponibilizar no mínimo 30% das
consultas médicas para agendamento
DS unem presencial nas Unidades Básicas de
EA en recememeee Saúde de Fazenda Rio Grande ".
-A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica estabelecido que mesmo que se use meio eletrônico, telefônico ou afins
para o agendamento de consulta no município de Fazenda Rio Grande, será
obrigatório disponibilizar no mínimo 30% do número de consultas para o
agendamento presencial.
Art. 2º Dos 30% às pessoas com mais de 60 anos terão prioridade no
agendamento.
Art. 3º A distribuição desta porcentagem ficará a cargo da autoridade sanitária que
administra as ações da unidade de saúde.
Art. 4º A chefia da unidade básica de saúde poderá disponibilizar mais de 30% das
consultas para agendamento presencial, podendo chegar ao teto de 50% quando
houver no município agendamentos eletrônicos e telefônicos paralelos .
Art. 5º A distribuição dos agendamentos não poderá ser em um único período,
sendo que deverá ser distribuído entre manhã e tarde de maneira a oportunizar
consultas em diferentes períodos .
Art. 6º Fica sob a responsabilidade da autoridade sanitária dinamizar o processo de
marcação presencial que melhor se adapte a realidade da unidade de saúde
administrada pela mesma.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 28 de julho de 2021
Projeto de Lei de autoria do Vereador Enfermeiro Zé Carlos.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Justificativa
O presente projeto de lei tem por finalidade ajudar na democratização do processo
de marcação de consultas no município de Fazenda Rio Grande.
Com o desenvolvimento de novas tecnologias a marcação de consultas eletrônicas
é um processo inevitável , porém deve-se ter em mente que sempre existirá
pessoas com dificuldades devido a idade, situação sócio econômicas, doenças e
patologias limitantes que irão fazer dos meios eletrônicos fatores não de
acessibilidade mas sim de exclusão social.
Por esta razão este projeto de lei é de extrema importância para que a em Fazenda
Rio Grande a democratização das consultas seja estabelecida, isso sem prejuízo às
evoluções tecnológicas que trazem economia e agilidade, e as pessoas que não
tem afinidade ou condições de acesso a tecnologia eios de marcação de
consulta.. |)
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
JUL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE /PR
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= PROJETO DE LEI Nº 66/2021.
DE 05 DE AGOSTO DE 2021.
SÚMULA: * Institui o projeto
Parlamento Jovem no âmbito do
rntodno T ESO município de Fazenda Rio Grande,
Ras É TO. estado do Paraná e dá outras
Ra providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO
PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica criado no âmbito do município de Fazenda Rio Grande,
Paraná, o "Projeto Parlamento Jovem", que compreende atividades de caráter
educacional e informativo, relativas ao exercício da cidadania e elucidativas do
funcionamento do Poder Legislativo, conforme dispositivos estabelecidos nesta
Lei.
Art. 2º - O Parlamento Jovem tem por finalidade possibilitar aos
alunos de escolas públicas e particulares do ensino fundamental e do ensino
médio:
| — o acompanhamento do transcorrer do processo eleitoral de
escolha de candidato a cargo eletivo, oportunizando aos estudantes
conhecerem melhor a divisão dos poderes do Estado, em especial o
Legislativo;
Il - debater problemas da comunidade e deliberar sobre sugestões
de possíveis soluções com o intuito de promover maior formação política aos
alunos da rede de ensino, propiciando a vivência do processo democrático
mediante participação em uma jornada parlamentar na Câmara de Vereadores,
através do exercício de mandato.
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Art. 3º - O Projeto Parlamento Jovem será desenvolvido em anos
não eleitorais, em parceria pela Justiça Eleitoral, Câmara Municipal de
Vereadores e Prefeitura Municipal.
8 1º - O cronograma de atividades e a periodicidade do Projeto
serão definidos pela Justiça Eleitoral.
| - Coordenar a execução do projeto no município mediante
orientação, divisão de atividades, esclarecimento de dúvidas e
acompanhamento do cumprimento do cronograma de ações;
Il - providenciar, com o apoio da Seção de Gestão de Urnas do
TRE/PR, a realização das eleições parametrizadas nas escolas participantes
do projeto com disponibilização de urnas e apoio técnico necessário;
Il - realizar o treinamento dos mesários que atuarão na eleição
parametrizada;
IV - organizar, no Fórum Eleitoral, a cerimônia de diplomação dos
alunos eleitos no Projeto Parlamento Jovem, inclusive com o fornecimento dos
diplomas.
V-A Justiça Eleitoral definirá o número de Escolas participantes de
cada edição do Projeto e, na hipótese de todas as Escolas decidirem aderir ao
Projeto, a Justiça Eleitoral realizará sorteio, garantindo preferência às Escolas
que porventura não tenham participado do Projeto na edição anterior.
$2º- À Câmara Municipal compete:
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1 - organizar e acompanhar visita das escolas que participam do
Parlamento Jovem, disponibilizando servidor para apresentar as instalações,
discorrendo sobre as atribuições dos Vereadores e esclarecendo dúvidas;
Il - ceder sala de reuniões para que os alunos eleitos possam
discutir as ações que serão apresentadas nas sessões;
HH - possibilitar que os alunos eleitos e outros estudantes, atendendo
a capacidade de lotação da Câmara, participem de sessão para as discussões,
debates e palestras e garantir assessoramento jurídico para a elaboração de
projetos de lei e durante as sessões;
$ 3º - A Câmara Municipal ficará responsável pela cerimônia de
posse dos Vereadores Mirins.
Art. 4º - É atribuição do Poder Executivo Municipal, através da
Secretaria Municipal de Educação, o transporte dos alunos a fim de assistir às
Sessões do Parlamento Jovem.
Art. 5º - O Parlamento Jovem será composto de representantes de
cada Escola, em número definido pela Justiça Eleitoral, observando-se a
proporcionalidade entre o número de alunos de cada Escola participante do
Projeto em cada edição.
8 1º - O estudante eleito pelo voto na escola será denominado
“Vereador Mirim", e deverá obrigatoriamente ser estudante do ensino
fundamental e médio, com idade máxima de 17 (dezessete) anos.
8 2º - Não será permitida a reeleição de estudantes para o cargo de
Vereador Mirim.
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Art. 6º - O exercício de mandato terá caráter instrutivo e
participativo, com a duração de 6 (seis) meses.
Art. 7º - Observar-se-ão no decorrer dos trabalhos do "Parlamento
Jovem" os procedimentos descritos neste artigo e, havendo omissão, serão
observados, tanto quanto possível, os procedimentos regimentais adotados
pela Câmara Municipal.
8 1º - A Mesa Diretora da Câmara diligenciará no sentido de que a
sessão plenária do "Parlamento Jovem" transcorra no Plenário da Câmara de
Vereadores, preferencialmente no período matutino, e seja acompanhada por
assessoramento compatível com a evolução dos trabalhos.
S 2º - A sessão será conduzida pelo Presidente, o qual será
auxiliado pelo 1º Secretário, ambos do programa “Parlamento Jovem”.
8 3º - A análise de projetos de lei e demais proposições,
considerando que a avaliação da pertinência, constitucionalidade e demais
requisitos, e a elaboração de Projetos de Lei, Requerimentos e Indicações
serão auxiliados pelo Advogado da Câmara Municipal.
8 4º - Após a chamada nominal dos presentes e havendo quórum
mínimo de 5 Vereadores Mirins, será declarada a abertura dos trabalhos,
passando-se à leitura da ordem do dia pelo Secretário, observando-se a
sequência: Projetos de Lei, Requerimentos e Indicações, passando-se, na
sequência, à discussão e aprovação.
8 5º - Durante a votação, os favoráveis permanecerão sentados e os
contrários deverão se manifestar.
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8 6º - Após a votação da ordem do dia, o assunto escolhido para
debate será anunciado e, havendo profissional da área convidado a palestrar,
fará o uso da palavra pelo tempo máximo de 40 minutos.
8 7º - Após a exposição do tema, será iniciado o debate, que será
conduzido pelo Presidente, o qual deverá administrar o tempo de fala de cada
Vereador Mirim, a fim de evitar delongas.
S 8º - Eventuais indicações e requerimentos apresentados pelos
Vereadores Mirins serão encaminhados diretamente ao Poder Executivo, por
meio de ofício subscrito pelo Presidente do Parlamento Jovem, sem
necessidade do intermédio da Câmara Municipal.
Art. 8º - O Parlamento Jovem será composto em número igual à
quantidade de vereadores que compõem a Câmara Municipal.
8 1º - Ao tomarem posse, os Vereadores Mirins prestarão o seguinte
compromisso: "Prometo desempenhar fielmente o meu mandato, promovendo
o bem geral do município dentro das normas constitucionais”.
$ 2º - Os trabalhos do "Parlamento Jovem" serão dirigidos por uma
Mesa Executiva, eleita pelos Vereadores Mirins na sessão de posse, composta
por Presidente, Vice- Presidente, 1º e 2º Secretários.
83º - A legislatura terá a duração de 06 meses com a realização de
05 Sessões do "Parlamento Jovem", verificando-se seu início com a posse dos
Parlamentares Eleitos.
$ 4º - Durante esse período os Parlamentares Jovens elegerão
temas afetos às políticas públicas desenvolvidas no âmbito do Município ou
afetos a problemas em áreas como saúde, educação, assistência social, meio
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ambiente, infância e juventude, dentre outras, que serão objeto de discussão
durante as sessões, podendo ser convidados, para tanto, profissionais das
áreas respectivas para realizar palestras e prestar esclarecimentos
necessários.
8 5º - Os Vereadores Mirins terão a incumbência em seus mandatos
de elaborar pelo menos um projeto de lei, a fim de ser apresentado aos
Vereadores, na sessão de encerramento do mandato.
8 6º - Os projetos passarão por votação única no Parlamento Jovem
e o desenvolvimento dos projetos será acompanhado pelos Vereadores,
“padrinhos” dos Vereadores Mirins e pelo Advogado da Câmara.
Art. 9º - Ficará a cargo da Câmara Municipal implementar todos os
procedimentos necessários para a realização das sessões do Parlamento
Jovem, cabendo ao Advogado da Câmara auxiliar o Presidente do Parlamento
Jovem na forma de proceder em caso de omissão ou dúvida.
Parágrafo Único - As demais atividades que venham a compor o
“Parlamento Jovem” serão organizadas e executadas em conjunto pelos
servidores da Justiça Eleitoral e Câmara Municipal.
Art. 10º - O Vereador Mirim representante de cada Escola contará
com a ajuda de um Professor Assessor Parlamentar indicado pelo
estabelecimento de ensino em que estiver matriculado, como também contará
com o auxílio do Advogado e do Contador da Câmara Municipal.
Art. 11 - Os Vereadores Mirins se comprometerão com o Programa
Parlamento Jovem, sendo obrigatória a presença em todas as sessões, salvo
motivo justificado a ser apresentado ao Presidente do Parlamento Jovem,
assim como deverão empenhar-se na realização de todas as atividades a
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serem executadas, devendo estudar previamente os temas a serem debatidos
durante as sessões para restar garantida a efetiva participação durante os
debates.
Parágrafo Único - No caso de conduta incompatível com o
exercício do cargo de Vereador Mirim, inclusive no que diz respeito à conduta
escolar e prática de atos infracionais, os Vereadores Mirins reunir-se-ão em
sessão extraordinária para decidir sobre a aplicação das penalidades de
advertência ou afastamento do cargo.
Art. 12 - Poderá, durante o mandato dos Vereadores Mirins realizar
visitas à Assembleia Legislativa, ao Tribunal de Contas do Estado e ao Tribunal
Regional Eleitoral do Paraná, como forma de contribuir para a formação do
conhecimento.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Projeto de Lei de Autoria do Vereador Professor Fabiano Fubá
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JUSTIFICATIVA
O projeto apresentado à análise e consideração desta Casa de Leis,
visa em conjunto com EJE-PR, Escola Judiciária Eleitoral do Paraná, através
do Tribunal Regional Eleitoral, essencialmente trazer os jovens de Fazenda
Rio Grande, a participar ativamente do processo eleitoral e político em seu
município, pelo Projeto “Parlamento Jovem”, que compreende atividades de
caráter informativo, relativas ao exercício da cidadania e elucidativas do
funcionamento do Poder Legislativo, despertando o interesse pelas políticas
públicas, e entendimento dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário,
desenvolvendo uma consciência cívica dos jovens do município de Fazenda
Rio Grande. Nos é percebido, o desinteresse dos jovens quanto a política, e
daí a necessidade de formarmos uma juventude consciente e entendedora das
decisões governamentais, não apenas em nível municipal, ou no Poder
Legislativo, mas, em todos os Poderes da Federação. Segundo alguns
estudiosos do assunto, este desinteresse na verdade é uma forma de protesto
diante da situação que o cenário político apresenta. E na ausência de uma
expectativa melhor no futuro político, a alienação e o vandalismo, são a
resposta. Portanto, não devemos e nem podemos deixar que essa condição
permaneça. Nós que detemos um mandato popular e participativo, temos a
responsabilidade de desenvolver em nossos jovens o interesse pelo futuro da
nossa cidade, através das políticas públicas, pois estes jovens de hoje serão os
líderes de amanhã, serão aqueles que decidirão o futuro desta Nação, deste
Estado, deste Município e desta Comunidade. O primeiro passo pode se dar
através da aprovação desta matéria, que sem dúvida será um importante
marco para a mudança de atitude e de visão quanto ao futuro de Fazenda Rio
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Grande. Portanto, contamos com o apoio indispensável dos Nobres Pares para
o consentimento e instalação do Projeto Parlamento Jovem.
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PROJETO DE LEI Nº 67/2021.
E DE 05 DE AGOSTO DE 2021.
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SÚMULA: “ Institui o dia do esporte
amador no município e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º- Fica instituído e incluído no Calendário Oficial do Município o
Dia do Esporte Amador, que deverásercelebrado no mesmo dia
das comemorações do aniversário do Município de Fazenda Rio Grande.
Art.2º-A Secretaria Municipal de Esportes, poderá, através de
parcerias com setores de outras Secretarias Municipais e de iniciativa privada,
promover nesta data, torneios, competições e festivais comemorativos, de
um único dia, com as principais equipes amadoras do município.
Art.3º- Poderão participar das competições , quaisquer modalidades
de esporte, inclusive nas modalidades de paraesportes, que alcancem número
suficiente de inscritos para a competição.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Projeto de Lei de Autoria do Vereador Professor Fabiano Fubá
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JUSTIFICATIVA
Esta proposta deseja promover a inclusão esportiva de crianças e
adolescentes do esporte amador, tendo em vista, que não dispõem de muitas
oportunidades para a prática de esportes, desta maneira, estimulando a cidadania e
a formação de valores, visando descobrir talentos, e buscando através da igualdade
de oportunidades, colaborar com a transformação social, utilizando o esporte como
ferramenta para a superação das desigualdades.
Fazenda Rio Grande, 05 de agosto de 2021.
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PROJETO DE LEI Nº 78/2021
De 17 de setembro de 2021
Súmula: “Institui o Memorial aos
Fazendenses Vítimas da Covid-19.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Fazenda Rio Grande o Memorial aos Fazendenses
Vítimas da Covid-19.
Art. 2º O memorial referido no Art. 1º poderá ser representado por meio físico ou virtual,
através de escultura, edificação, painel, monumento, mídia digital, entre outras formas de
preservação da memória das vítimas da Covid-19.
8 1º - Para a implementação ou edificação, manutenção e administração do memorial, o
Poder Executivo poderá firmar parcerias com a iniciativa privada, desde que possua
amplo acesso ao público e envio periódico dos dados ao Poder Executivo.
8 2º - Caso o Poder Executivo opte pela criação de um memorial físico, este somente
poderá ser instalado após o fim do período de calamidade pública decorrente da
pandemia de Covid-19.
Art. 3º No Memorial aos Fazendenses Vítimas da Covid-19 constará o nome de todas as
vítimas da Covid-19, sejam naturais ou falecidas neste unir e - poderá receber
mensagens de familiares e amigos.
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Parágrafo único. Caso os familiares manifestem o interesse de que não conste o nome do
ente querido no referido Memorial, o responsável pela administração do mesmo deverá
respeitar a vontade da família e preservar o sigilo.
Art. 4º As pessoas falecidas que tenham como causa a suspeição de Covid-19 ou
apresentado os sintomas da doença no momento do atendimento médico poderão ser
inscritas no memorial por familiares e amigos, se assim desejarem.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Art. 6º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário ou por recursos privados na forma do Art. 2º, 81º
desta lei.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de autoria dos vereadores DR. RENAN WOZNIACK, JULIO BEIÇO e
ALEXANDRE MARINGÁ.
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ETA
JUSTIFICATIVA
Encaminho a esta honrosa Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 78/2021, que
Institui o Memorial aos Fazendenses Vítimas da Covid-19.
O Brasil sofre desde o início de 2020 os efeitos de uma das maiores pandemias da
história mundial. A partir do momento em que o novo coronavírus (Covid-19) foi detectado
em Fazenda Rio Grande, muitas pessoas acabaram falecendo vítimas dessa doença que
já levou tantas outras vidas.
Inúmeros cidadãos de nosso município tiveram a infelicidade de perder pais, avós,
irmãos, tios, primos, amigos, vizinhos e tantos outros para esta enfermidade. Pelo menos
450 pessoas deixaram saudades e uma lacuna que jamais poderá ser preenchida
novamente.
Nesse sentido, mais do que uma homenagem prestada a quem não teve a chance
de receber a vacina e dar continuidade à sua trajetória neste plano, o Memorial aos
Fazendenses Vítimas da Covid-19 tem também o objetivo de possibilitar aos familiares,
amigos e demais pessoas a despedida e a preservação da memória de seus entes
queridos.
Cabe lembrar que muitos sepultamentos foram realizados com várias restrições
durante este delicado período, o que interferiu até mesmo no processo de luto de algumas
pessoas. Sendo assim, esse memorial representará ainda esperança e força, para que
nos recordemos para sempre daqueles que não puderam mais lutar.
Na condição de seres humanos, temos capacidade de resiliência. A recordação
daqueles que se foram nos lembrarão que estamos aptos a enfrentar toda e qualquer
crise, porque ela passa e o que permanece é a sabedoria e o altruísmo.
favoráveis ao mesmo, possibilitando preservar a memória daqueles que deixarão ma.
eterna saudade naqueles que ainda estão enfrentando a pandemia de 40) gue se,
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Diante do exposto, peço que os nobres edis apreciem este projeto e se paro sa
consolarão pelo reconhecimento e pela homenagem a quem se foi.
Fazenda Rio Grande, 17 de Setembro de 2021.
Vá Y
r. Re Wo:
ereador Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664