sessao 29 — Fazenda Rio Grande (PR)

Tipo	Extraordinária
Número / Ano	29
Date	2021-11-06
native_id	442

pauta #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 42

)
|
JE
|
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
PAUTA DA 29º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 06/11/2021
13:00 horas
ORDEM DO DIA
Requerimento n.º 410/2021 de iniciativa de todos Vereadores.
Deliberação do Processo Administrativo n.º 044/2021.
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
p-
|
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande -
y
l
JE
REQUERIMENTO Nº 410/2021
Os Vereadores que adiante subscrevem, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submetem ao Plenário a seguinte proposição:
REQUERIMENTO
CONSIDERANDO o encerramento do prazo para manifestação no Processo
Administrativo nº 044/2021 — Representação formulada pelo Partido Social Liberal —
PSL, CONSIDERANDO a juntada da manifestação pelo Vereador Julio Cesar da Silva,
CONSIDERANDO o procedimento correto a ser adotado por esta Casa de Leis,
REQUER seja convocado o Plenário para deliberação sobre a perda do mandato de
Vereador com suspensão dos direitos políticos em decorrência de sentença criminal
transita em julgado.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal,
no âmbito de Ação Penal nº 562/RO, a Corte, por maioria, decidiu que a perda
do mandato parlamentar é questão a ser decidida pela Casa Legislativa da qual
era integrante o parlamentar, em respeito à Separação dos Poderes, não
sendo um efeito automático da condenação criminal. Se não vejamos:
A discussão atém-se quanto à interpretação e à aplicação da Constituição no que
se refere ao art. 15, Ill, e fazê-lo combinar com o princípio da separação de
poderes para evitar antinomia, que é mais aparente do que de essência. Porque a
Constituição é um sistema. Mas fazer uma combinação de tal natureza que a
interpretação seja tão inteligente, como diria Carlos Maximiliano, que permita a
plena eficácia com respeito a todos os princípios não é tarefa simples. E aí incluo
o princípio da Separação de Poderes porque nós exercemos a jurisdição, dizemos
que alguém está condenado. E o Ministro Joaquim Barbosa chegou a chamar a
atenção para uma incongruência grave que adviria de haver a condenação de
alguém com a pena de prisão e como poderia ele cumprir a pena de prisão e
exercer o mandato. Mas peço vênia ao Ministro Joaquim para acompanhar a
divergência, porque considero que cumprimos a jurisdição quando dizemos qual é
o direito a ser aplicado nesse caso, para os fins de condenação, e não considerar
que seja um consectário automático a declaração de perda de mandado pelo
Supremo Tribunal Federal. Nosso ofício é fazer este encaminhamento para que se
cumpra o art. 55, especialmente, não quanto ao $ 3º, mas quanto ao $ 2º, como
chamou a atenção a Ministra Rosa Weber. Em primeiro lugar, porque também
e-mail: contatoQBfazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
PR-Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
:
E
'
considero que as prerrogativas que precisam de ser levadas em consideração,
para fins de declaração da perda de mandato, vacância do cargo e sucessão,
fazem-se pela Casa que tem essa competência e que é um dos Poderes da
República. E que, portanto, nem acho, nem me parece que vai deixar de
acontecer, em que pese teoricamente até poder ocorrer. Mas acho que, num
sistema - Vossa Excelência lembrou, Ministro Celso - de uma República na qual
um dos seus esteios é a legalidade e, no outro, a responsabilidade, há de se
esperar a responsabilidade de todos os Poderes, como esperam de nós o que
estamos cumprindo. Então me parece, como bem lembrou a Ministra Rosa Weber,
em seu brilhante voto, que as prerrogativas são da instituição, são do mandato e o
mandato, sim, que não pode ser tisnado por uma condenação que impossibilite
aquele que recebeu a representação de poder cumpri-la, de continuar com as
atribuições dessa representação. Logo, vai ser um consectário lógico a cassação
nos casos em que o representante não tenha como exercer o mandato. Apenas
entendo que isso será feito pelo órgão competente. E, neste caso, a jurisdição,
quer dizer, jurisdictio, "dizer o direito", nós dissemos quando afirmamos que
determinado réu está condenado à pena de reclusão por tantos anos. E o envio
desta conclusão será feita a cada Casa do Congresso para que ela tome a
providência competente”
Cumpre salientar que a Primeira Turma em 2017 expandiu o alcance da
decisão para as esferas estadual e municipal, determinando ser “da
competência das Casas islativas decidirem sobre a perda do mandato do
Congressista condenado criminalmente”,
Fazenda Rio Grande, 04 de novembro de 2021
Caio S odki
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande -PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
Gilmar Petry
V
ador
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQBfazendariogrande.pr.leg.br
=
| ) | CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
e, es
Ato de Mesa Nº 75/2021
A Mesa Diretiva da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande-PR, no uso das
suas atribuições legais e regimentais garantidas pelo art. 160 e art. 12, 1, 4, c do
Regimento Interno e art. 31, | da Lei Orgânica Municipal, vem por meio deste ato,
CONSIDERANDO o encerramento do prazo para manifestação no Processo
Administrativo nº 044/2021 — Representação formulada pelo Partido Social Liberal —
PSL, CONSIDERANDO a juntada da manifestação pelo Vereador Julio Cesar da Silva,
CONSIDERANDO o procedimento correto a ser adotado por esta Casa de Leis, para
deliberação quanto à suspensão de direitos políticos em decorrência de sentença
criminal transitada em julgado, resolve CONVOCAR a Edilidade desta Câmara
Municipal, para a 29º Sessão Extraordinária do 1º Período da 8º Legislatura a
realizar-se no dia 06 de novembro de 2021 às 13h para deliberação da seguinte
matéria:
Perda do mandato de Vereador com suspensão dos direitos políticos
em decorrência de sentença criminal transitada em julgado.
A decisão da Mesa Diretiva teve como fundamento o Requerimento nº
410/2021, bem como a decisão do Supremo Tribunal Federal, no âmbito de Ação
Penal nº 562/RO, a Corte, por maioria, decidiu que a perda do mandato parlamentar é
questão a ser decidida pela Casa Legislativa da qual era integrante o parlamentar, em
respeito à Separação dos Poderes, não sendo um efeito automático da condenação
criminal. Se não vejamos:
A discussão atém-se quanto à interpretação e à aplicação da Constituição no que
se refere ao art. 15, Ill, e fazê-lo combinar com o princípio da separação de
poderes para evitar antinomia, que é mais aparente do que de essência. Porque a
Constituição é um sistema. Mas fazer uma combinação de tal natureza que a
interpretação seja tão inteligente, como diria Carlos Maximiliano, que permita a
plena eficácia com respeito a todos os princípios não é tarefa simples. E aí incluo
o princípio da Separação de Poderes porque nós exercemos a jurisdição, dizemos
que alguém está condenado. E o Ministro Joaquim Barbosa chegou a chamar a
atenção para uma incongruência grave que adviria de haver a condenação de
alguém com a pena de prisão e como poderia ele cumprir a pena de prisão e
exercer o mandato. Mas peço vênia ao Ministro Joaquim para acompanhar a
divergência, porque considero que cumprimos a jurisdição quando dizemos qual é
o direito a ser aplicado nesse caso, para os fins de condenação, e não considerar
que seja um consectário automático a declaração de perda de mandado pelo
Supremo Tribunal Federal. Nosso ofício é fazer este encaminhamento para que se
cumpra o art. 55, especialmente, não quanto ao $ 3º, mas quanto ao $ 2º, como
chamou a atenção a Ministra Rosa Weber. Em primeiro lugar, porque também”
considero que as prerrogativas que precisam de ser levadas em consideração,
R.Farid Stephens,179-Pionciros, CEP 83833-008- Fazenda Rio Grande-PR-Fonc:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
|]
Ú
I I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
)
|
)
para fins de declaração da perda de mandato, vacância do cargo e sucessão,
fazem-se pela Casa que tem essa competência e que é um dos Poderes da
República. E que, portanto, nem acho, nem me parece que vai deixar de
acontecer, em que pese teoricamente até poder ocorrer. Mas acho que, num
sistema - Vossa Excelência lembrou, Ministro Celso - de uma República na qual
um dos seus esteios é a legalidade e, no outro, a responsabilidade, há de se
esperar a responsabilidade de todos os Poderes, como esperam de nós o que
estamos cumprindo. Então me parece, como bem lembrou a Ministra Rosa Weber,
em seu brilhante voto, que as prerrogativas são da instituição, são do mandato e o
mandato, sim, que não pode ser tisnado por uma condenação que impossibilite
aquele que recebeu a representação de poder cumpri-la, de continuar com as
atribuições dessa representação. Logo, vai ser um consectário lógico a cassação
nos casos em que o representante não tenha como exercer o mandato. Apenas
entendo que isso será feito pelo órgão competente. E, neste caso, a jurisdição,
quer dizer, jurisdictio, "dizer o direito”, nós dissemos quando afirmamos que
determinado réu está condenado à pena de reclusão por tantos anos. E o envio
desta conclusão será feita a cada Casa do Congresso para que ela tome a
providência competente”
Ademais cumpre salientar que a Primeira Turma em 2017 expandiu o alcance
da decisão para as esferas estadual e municipal, determinando ser “da competência
das Casas Legislativas decidirem sobre a perda do mandato do Congressista
condenado criminalmente”, excepcionando-a somente nos casos em que “a
condenação impõe o cumprimento de pena em regyfie fechado, e não viável o
trabalho externo”, mesmo havendo suspensão dos áireitos políticos “do condenado
quando do transito em julgado da condenação”.
ALEXANDRE TRAM
/ President
In
8
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP 83833-008- Fazenda Rio Grande
- PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
|
pr
|
PROCESSO
Nº 044/2021 DATA 15/09/2021
Rubrica Folhas
E. OE
TERMO DE ABERTURA
Aos quinze de setembro de 2021, procedemos à abertura deste volume nº |, do
processo administrativo nº 044/2021, que se inicia à fl. 02 que dispõe sobre
REPRESENTAÇÃO EM FACE DO VEREADOR JULIO CESAR DA SILVA,
bem assim como eventuais providências adotadas.
Eu, Thaynara Carvalho Murata, subscrevi.
EE.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
KFOURI & GORSKI
— SOCIEDADE DE ADVOGADOS —
OAB/PR 3.006
EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZENDA RIO GRANDE -PR. + DE VEI
CAMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
Página |1 03 SET MM
PARTIDO SOCIAL LIBERAL - COMISSÃO PROVISÓRIA MUNICIPAL -
FAZENDA RIO GRANDE/PR, órgão de Partido Político devidamente registrado perante o
e. TSE, com os assentos de sua representação anotados perante o e. TRE-PR, inscrito no
CNPJ/MF sob o n. 25.233.928/0001-47, com sede à Rua Carlos Eduardo Nichele, n.
1.382, bairro Pioneiros, Fazenda Rio Grande — Estado do Paraná, fone 41 99666-6681,
endereço eletrônico: cireno87(qhotmail.com, neste ato representado por seu Presidente,
Sr. CIRENO GONCHOROVSKI, com domicílio na sede da agremiação, por seu procurador
regularmente constituído na forma da procuração anexa (DOC n. 01), comparece,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para ofertar
REPRESENTAÇÃO
Em face de JÚLIO CESAR DA SILVA (JÚLIO BEIÇO) - PP, no exercício da
função de VEREADOR nesta CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ente
despersonalizado, capacitado processualmente para a defesa de seus interesses, ambos
notificáveis na sede do Poder Legislativo Municipal, sito na Rua Farid Stephens, n. 179,
Bairro Pioneiros, Fazenda Rio Grande — PR, CEP 83.833-008, telefone: (41) 3627-1664;
e da pessoa jurídica a que esta integra, quem seja o MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO
GRANDE, pessoa jurídica de Direito Público interno, regularmente inscrita no CNPJ/MF
sob o n. 95.422.986/0001-02, com sede na Rua Jacarandá, n. 300, Bairro Nações,
Fazenda Rio Grande — Estado do Paraná, CEP 83.823-901, telefone: (41) 3627-8500, na
pessoa do Prefeito Municipal, pelas razões seguintes
I- DOS FATOS
É público o que segue.
Em 10/05/2021, o Representado foi flagrado pela Polícia Militar e preso
em Garuva/SC, com fundamento no art. 180, $ 1º, do CP - crime de receptação.
Como se denota da Ação Penal n. 0000353-72.2016.8.24.0119 — Vara Única de
Garuva/SC, que transitou em julgado em 31/03/2021 (decisões anexas).
Dos efeitos, veja-se que o comando decisional determinou essencialmente:
1) o lançamento do nome do Réu no rol dos culpados; 2) a comunicação da
condenação à CGJ; 3) a anotação da condenação no sistema da Justiça
Eleitoral (para o efeito do art. 15, II, da CF); (...).
www.keg.adv.br
+55 41 3233.0533 | +55 41 3233.0506
Rua Cel João Guilherme Guimarães, 183
CEP 80510.350 | Curitiba - PR
O SS SS
KFOURI & GORSKI
— SOCIEDADE DE ADVOGADOS —
OAB/PR 3.006
)
) É
Tal como registra a sentencásgar força do art. 15, WI c/c 55, IV, da
Constituição Federal, a condenação transitada em julgado produz por efeito decorrente
a suspensão dos direitos políticos o que, sob o regime jurídico aplicável, notadamente
para a proteção da probidade para o exercício do mandato e da moralidade, impõe a
declaração quanto à perda do mandato do parlamentar pela Casa Legislativa:
Página |2 z
gina | Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se
dará nos casos de: (...);
II - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
(..).
Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador: (...);
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos; (...).
A seu turno, denote-se o comando do art. 37, III, 83º, da Lei Orgânica do
Município de Fazenda Rio Grande:
Art. 37 Perderá o mandato o Vereador: (...);
VI - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos, em decorrência de sentença
judicial ou por qualquer outro ato legal que leve a tal; (...);
8 1º Além de outros casos definidos no Regimento Interno da Câmara Municipal,
considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas
asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens ilícitas ou imorais; (...);
$ 3º Nos casos previstos nos incisos III e VI, a perda será declarada pela Mesa da
Câmara, de ofício ou mediante representação de qualquer de seus membros do
Legislativo Municipal ou de Partido Político representado na Casa, assegurada ampla
defesa. Grifo nosso.
O trânsito em julgado, portanto, da ação penal condenatória, induz
à automática suspensão dos direitos políticos, o que, a seu turno, impõe a
perda do mandato parlamentar, que deve ser reconhecida pela Mesa da Casa.
Tal, na medida em que “a condenação criminal passada em julgado
gera a suspensão dos direitos políticos enquanto perdurarem seus efeitos!”.
Neste sentido, os efeitos da sentença condenatória transitada em
julgado são auto aplicáveis, prescindindo daí, de decisão da Casa Legislativa,
nos termos de orientação nos autos de SL n. 864/STF (em anexo).
Nesse sentido:
ELEIÇÕES 2008. Recurso em mandado de segurança. Vereador. Condenação
criminal transitada em julgado. Suspensão dos direitos políticos. Auto-
aplicabilidade do art. 15, inc. III, da Constituição da República. Perda do mandato
eletivo. Precedentes do Tri- bunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal.
Recurso ao qual se nega seguimento. (RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
n. 261897 - RIO VERMELHO /MG; Relatora Ministra Cármen Lúcia).
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
CONTRA EXPEDIÇÃO DE DPLOMA. VEREADOR. CASSAÇÃO. CONDENAÇÃO
CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA DIPLOMAÇÃO. SUSPENSÃO
1 ARAÚJO, Luiz Alberto David e NUNES, Vidal Serrano Júnior. Curso de Direito Constitucional.
Editora Saraiva, 1998, la. edição.
www.keg.adv.br
+55 41 3233.0533 | +55 41 3233.0506
Rua Cel João Guilherme Guimarães, 183
CEP 80510.350 | Curitiba - PR
D———————>—————m TO
à KFOURI & GORSKI
Re — SOCIEDADE DE ADVOGADOS —
E OAB/PR 3.006
DOS DIREITOS POLÍTICOS. ART. 15 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AUTOAPLICABILIDADE.
1. O agravante reitera os argumentos formulados no recurso, sem apresentar
elementos hábeis para reverter o decisum impugnado, proferido em consonância
com a jurisprudência do TSE e do STF.
Página |3 2. A condenação criminal transitada em julgado após o pleito e antes da diplomação
pode embasar recurso contra expedição de diploma, cabível nos casos de
inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição
de elegibilidade (art. 262 do Código Eleitoral).
3. Não há julgamento extra petita na hipótese em que o recurso contra expedição
de diploma é embasado em inelegibilidade e o tribunal julga procedente o pedido
em razão da falta de condição de elegibilidade, de acordo com os fatos apresentados
na inicial, porquanto a parte se defende dos fatos, e não da capitulação legal
atribuída pelo autor (verbete sumular 62 do TSE).
— 4. É autoaplicável o art. 15, III, da Constituição Federal, que impõe a
suspensão dos direitos políticos aos condenados em ação criminal transitada
em julgado enquanto durarem seus efeitos. Precedentes.
5. Este Tribunal já decidiu que "a superveniente suspensão de direitos políticos
configura situação de incompatibilidade, a que se refere o art. 262, I, do Código
Eleitoral, visto que não há como alguém que não esteja na plenitude desses direitos
exercer mandato eletivo" (REspe 357-09, rel. Min. Arnaldo Versiani, julgado em
29.4.2010).
6. Segundo o entendimento do STF, "determinada a suspensão dos direitos
políticos, a suspensão ou a perda do cargo são medidas decorrentes do julgado
e imediatamente exequíveis após o trânsito em julgado da condenação
criminal, sendo desimportante para a conclusão o exercício ou não de cargo
eletivo no momento do julgamento" (QO-AP 396, rel. Min. Cármen Lúcia,
Tribunal Pleno, DJe de 4.10.2013).
7. A suspensão dos direitos políticos é consequência automática da
condenação criminal transitada em julgado, ainda que a pena privativa de
liberdade tenha sido substituída por restritiva de direitos. Precedentes: REspe
91-81, rel. Min. Luciana Lóssio, PSESS em 3.11.2016; REspe 398-22, rel. Min.
Henrique Neves da Silva, DJe de 19.6.2013; e REspe 114-50, rel. Min. Laurita
Vaz, DJe de 26.8.2015.
8. O reconhecimento da repercussão geral pelo STF do tema relativo à
suspensão dos direitos políticos na hipótese de substituição da pena privativa
de liberdade não implica a automática suspensão do processamento prevista
no $ 5º do art. 1.035 do CPC, podendo o relator do recurso extraordinário
paradigma determiná-la ou modulá-la, a seu critério (RHC 138.754, rel. Min.
Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 4.10.2018).
Agravo regimental a que se nega provimento. (0000704-47.2016.6.13.0142; AI -
Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 70447 - ITURAMA — MG; Acórdão
de 21/02/2019; Rel. Min. Admar Gonzaga).
Nesta medida, cabe, somente, a constatação do fato, o que ora
submete à esta Casa de Leis, se já não tiver realizado o Representado.
www.keg.adv.br
+55 41 3233.0533 | +55 41 3233.0506
Rua Cel João Guilherme Guimarães, 183
CEP 80510.350 | Curitiba - PR
——— o
5, “KFOURI & GORSKI
É — SOCIEDADE DE ADVOGADOS —
q OAB/PR 3.006
Isto, tratava-se de dever do Vereador informa à Casa de Leis desde
31/03/2021, quando a decisão condenatória transitou em julgado, pois não
mais estaria capacitado para a prática dos atos inerentes à vereança.
= Por conseguinte, o Representado não poderia composto órgãos
Página|4 colegiados na Casa Legislativa e votado em qualquer matéria a si submetida.
Tal constitui seu dever, na senda da probidade.
Diga-se que a ação contrária contaminaria todos os processos quais
deliberou, notadamente o processo que contém a Denúncia n. 01/2021 —
tendente a cassação do Prefeito Municipal NASSIB HAMMAD - PSL, bem assim
da Comissão Processante n. 01/2021 (autos de Representação Disciplinar n.
25/2021), em face de Doriane DORIANE HAMMAD.
II - DOS PEDIDOS
Pelo exposto requer à esta Mesa Diretiva, em seu nome:
1) Declare, INCONTINENTI, a perda do mandato do Representado
JÚLIO DESAR DA SILVA;
forneça certidão circunstanciada no sentido da: à) existência ou
não de comunicação formal pelo Vereador acerca do trânsito em
julgado da decisão desde 31/03/2021; i) quais Comissões ou
instâncias colegiadas compôs desde 31/03/2021; e ii) sobre quais
matérias, em quais sessões votou desde 31/03/2021; e,
forneça cópia de todos os atos decisórios no âmbito legislativo e
administrativo para os quais tenha o Representado agido;
DECLARANDO A SUA NULIDADE EM CARÁTER EX-OFFÍCIO;
— 4) forneça cópia do contra-cheque do Representado e dos assessores
tenham agido em razão das funções do Representado para aferição
das quantias a serem devolvidas ao erário desde quais Comissões
ou instâncias colegiadas compôs desde 31/03/2021.
2
-—
RE)
De Curitiba/PR para Fazenda Rio Grande/PR, em 25/08/2021.
Assinado de forma digital por GUSTAVO
GUSTAVO Dect ode gr oencono,
SWAIN KFOURI tao oa”
GUSTAVO SWAIN KFOURI
OAB/PR 35.197
www.keg.adv.br
+55 41 3233.0533 | +55 41 3233.0506
Rua Cel João Guilherme Guimarães, 183
CEP 80510.350 | Curitiba - PR
DD ISS <BDBXKKITÀRRúBP Pa
Excelentíssimo Sr. Presidente da
Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande
Cumprimentando cordialmente a todos os integrantes desta Egrégia Casa
Legislativa, aproveito a oportunidade para realizar os seguintes esclarecimentos
acerca do documento protocolado nesta Câmara Municipal sob o nº 1454/2021, que
diz respeito diretamente ao exercício de meu mandato como Vereador.
Considerando o pedido proposto pelo Partido Social Liberal, através da
Comissão Provisória Municipal de Fazenda Rio Grande, comunico que existe
tramitando ação judicial para sanar as injustas acusações apresentadas pelo
referido partido. Informo que todos os fatos estão à luz do Poder Judiciário para
que aprecie e julgue essa questão sob a mais cristalina Justiça.
Desta forma, pugno para que antes de qualquer desfecho, não sejam
tomadas decisões precipitadas, em desfavor deste parlamentar, sem aguardar a
conclusão definitiva do caso pelo órgão julgador.
Atenciosamente,
Fazenda Fjo grande, 10 de setembro de 2021
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZ RIO CRANDE-PR
10 SET 2001
Precio 1454.
=
À PROCURADORIA JURÍDICA
AIC DRA. DAISY
Solicito a esta Procuradoria Jurídica que se manifeste acerca da
REPRESENTAÇÃO EM FACE DO VEREADOR JULIO CESAR DA SILVA.
Fazenda Rio Grande, 17 de setembro 2021.
Thaynara eválho) urata
Depto Administrativo
==
[ ] T CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
= Is [Fiori ]
|
|
PROCURADORIA GERAL
Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande — PR
Parecer nº.: 103/2021
Assunto: Representação em face do Ver. Julio Cesar da Silva — PP.
Interessados: Mesa Diretiva.
|- RELATÓRIO
Trata-se de representação ajuizada pelo PARTIDO SOCIAL LIBERAL
— COMISSÃO PROVISÓRIA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE - com o
objetivo de declarar a perda do mandato eletivo do ora requerido, pela existência
de condenação criminal na Justiça Comum nos autos nº 0000353-
72.2016.8.24.0119, - no qual há decisão transitada em julgado em 31/03/2021.
No caso, a parte requerente pleiteou a declaração de perda do mandato
Do Vereador JÚLIO CESAR DA SILVA — PP, com fundamento, segundo se
alegou, no art. 15, inciso Ill, da Constituição da República, e, no art. 37, VI, 83º da
Lei Orgânica do Município de Fazenda Rio Grande, que preveem a perda de
mandato parlamentar em casos de condenação criminal transitada em julgado.
Considerando o despacho realizado pela Diretoria Administrativa
(fls.16), solicitando manifestação jurídica acerca do tema, passa-se ao parecer
opinativo.
Il — ANÁLISE JURÍDICA
Primeiramente cumpre salientar que no plano constitucional, o art. (5
inciso Ill e o art. 55, inciso IV, da Carta Magna, prevêm que haverá cassação do
direitos políticos em casos de condenação criminal transitada em julgado,
enquanto durarem seus efeitos, in verbis:
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
)
dl J I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
— Fis. 02
is
t<
. A
Art. 15. E vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda Cao
FO 6
suspensão só se dará nos casos de: =
(.:.)
Hll - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem
seus efeitos;
Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:
(...)
VI - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos...
Num segundo momento vale dizer que o art. 37, VI, 83º da Lei Orgânica
do Município de Fazenda Rio Grande, que assim prevê:
Art. 37 Perderá o mandato o Vereador:
(..)
VI - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos, em
decorrência de sentença judicial ou por qualquer outro ato legal
que leve a tal;
(...)
$3º Nos casos previstos nos incisos Ill e VI, a perda será
declarada pela Mesa da Câmara, de oficio ou mediante
representação de qualquer de seus membros do Legislativo
Municipal ou de Partido Político representado na Casa,
assegurada ampla defesa.
Ainda deve-se registrar, que o Regimento Interno da Casa, em seu art.
12, inciso | e alínea 4 d, prevê que cabe a mesa diretiva declarar a perda do
mandato de vereador:
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DA MESA
Art. 12 - A mesa compete...
(...)
d - declarar a perda do mandato de vereador, de ofício ou
mediante provocação de qualquer dos membros da Câmara ou de
partido político nela representado, assegurado o direito de
defesa nos casos previstos na Lei Orgânica do Município;
(...)
Sendo assim, em análise constata-se que um dos ag? a |
condenação criminal transitada em julgado é a perda ou suspensão de direitos
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
eme
EçS dE “ER
E
7 [ J Í CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E ses Fis. 03
EE. EVER
A) REZ
AS Sao
Os
Ke
políticos, situação essa que se encaixa no artigo 55 CF, bem como, no artigoçãr S
KoA
Eu
h
'
Ê
da LOM, que dispõe a perda do mandato com consequência desta, e, devendo ser
declarada pela mesa diretiva, conforme prevê o art. 12 do Regimento Interno.
Observa, in casu, a real existência de uma condenação criminal na
Justiça Comum nos autos nº 0000353-72.2016.8.24.0119, no qual há decisão
transitada em julgado em 31/03/2021 em face do vereador Julio Cesar da Silva —
PP, contudo, vê-se que a legislação supra descrita prevê que a perda do mandato
de vereador, seja a decretada de ofício ou mediante provocação de qualquer dos
membros da Câmara ou de partido político nela representado, deverá assegurar o
DIREITO DE DEFESA do parlamentar.
Ill - CONCLUSÃO
Ante o exposto, do ponto de vista de constitucionalidade e juridicidade,
a Mesa Diretiva deverá, nos termos do art. 12, inciso | e alínea 4d, do Regimento
Interno, decretar a perda do Mandato do vereador Julio Cesar da Silva - PP, em
razão da provocação do PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL, nesta casa
representado, DESDE QUE comprovado o real trânsito e julgado da condenação
criminal, bem como, após garantir ao parlamentar seu direito à AMPLA DEFESA e
CONTRADITÓRIO conforme prevê o art. 37, inciso IV 83º, da LOM, assim como, o
art. 12, inciso |, alínea 4d, do Regimento Interno desta Casa de Leis.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Retorne os autos à Diretoria Administrativa.
Fazenda Rio Grande, 01 de outubro de 2021.
Daisy DA SILVA DOS SANTOS
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
=
i Í IL. CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ado jo
ES
——
Ao Presidente
Considerando a manifestação jurídica exarada nos autos,
encaminha-se ao Gabinete do Presidente Legislativo, a fim de dar
continuidade ao trâmite da representação em tela.
Fazenda Rio Grande, 06 de outubro de 2021
Thaynara Cai urata
Depto administrativo.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
=” “
T T | CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
=.»
G,
A Diretora Administrativa
Nos termos do art. 37, VI, 83º da Lei Orgânica do Município de
Fazenda Rio Grande, assim como, em cumprimento ao art. 12, inciso
|, alínea 4d, do Regimento Interno desta Casa de Leis, notifique o
Sr. Vereador Julio Cesar da Silva - PP, para que apresente
manifestação acerca da representação do PARTIDO SOCIAL
LIBERAL — PSL, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, em
atendimento ao direito à ampla defesa e contraditório.
p Fazenda Rio Grande, 07 de outubro de 2021
/
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
Ao Ver. Julio Cesar da Silva - PP
Considerando a solicitação do Pres. Legislativo, por este ato, fica o
Sr. Ver. Julio Cesar da Silva — PP, notificado a apresentar
manifestação acerca da representação do PARTIDO SOCIAL
LIBERAL — PSL, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, em
atendimento ao direito à ampla defesa e contraditório.
Fazenda Rio Grande, 08 de outubro de 2021
Thaynara Carvalho Murata
Depto administrativo.
Recebido em: 4 / Lo ratad
Ver. Julio Cesar
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
WANDSCHEER & SZADKOSKI
ADVOGADOS ASSOCIADOS
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente da Câmara do Município de Fazenda Rio Grande —
Estado do Paraná.
FAZRIO GRANDE-PR
0 à Nov 2071
49h HO
Pretocaio 1807
Ref.: Protocolo 1454, de 3 de setembro de 2021.
JULIO CESAR DA SILVA, vereador eleito nesta Comarca para a legislatura
2020/2023, vem, respeitosa e tempestivamente à sua presença, por intermédio de seus
advogados, conforme instrumento de mandato apenso à presente, apresentar suas necessárias
razões de DEFESA, acerca do contido no protocolo 1454 de 3 de setembro de 2021, em que é
representante o Partido Social Liberal (comissão provisória) de Fazenda Rio Grande, o faz,
consoante os argumentos de fato e de direito que, doravante, passará a expender.
à. Cronologia.
1.1 Em 3 de setembro próximo passado, o PSL (partido social liberal) de
Fazenda Rio Grande, protocolou nesta câmara de vereadores, pedido denominado de
“representação” em desfavor do ora representado;
1.2 | A notificação foi recebida pelo representado em 8 de outubro de 2021,
momento de sua ciência acerca do conteúdo do pedido formulado pelo partido político já
referido. Visando nortear o trabalho desta presidência, necessário trazer à luz o conteúdo na
peça de representação, ora combatida.
1.3 O ora representado foi denunciado pelo Ministério Público de Santa
Catarina (em 31 de maio de 2016) pelo crime de receptação. O representado acabou sendo
condenado a 3 (três) anos de reclusão a serem cumpridos em regime aberto. No mesmo ato o
julgador, determinou a substituição da pena imposta por 2 (duas) penas restritivas de direitos,
à saber: i) prestação de serviços à comunidade e ii) multa de 1(um) salário-mínimo.
1.4 | Asentença transitou em julgado em 31 de março de 2021.
15 No dia 3 de setembro de 2021, a Comissão Provisória Municipal do
Partido Social Liberal (PSL) em Fazenda Rio Grande, PR, protocolou a “Representação” que ora
enfrenta-se, em que requer: i) a perda do mandato do vereador ora representado; ii) certidão
Av. Winston Churchill, 1824, sala 803, Capão Raso, Curitiba-PR, 81130-000 | Página 1 de 4
WANDSCHEER & SZADKOSKI
ADVOGADOS ASSOCIADOS
circunstanciada com informações sobre as atividades do parlamentar; iii) Cópia de todos os
atos decisórios praticados pelo representado, para que se declare a nulidade; iv) cópia do
contracheque do representado e de seus assessores.
1.6 | Eis, em sucinto folego, o relato dos fatos que ensejam a apresentação de
defesa pelo representante.
FM Introdução
24. A representação esgrimida, da maneira como esté posta, deixou de
observar o rito do procedimento investigatório de cassação de mandato parlamentar, o que,
em uma primeira análise causa estranheza. Diante do panorama exposto, o escritório
constituído pelo representado, na pessoa do subscritor, contatou o escritório DIETER &
ADVOGADOS ASSOCIADOS, com o intuito de obter esclarecimentos complementares, acerca
das questões jurídicas e seus nuances, no que toca ao procedimento deperda de mandato
decorrente de condenação criminal transitada em julgado.
2:2 O parecer referido encontra-se acostado à presente. Importa ressaltar
que o parecerista é o professor MAURICIO STEGEMANN DIETER, Doutor pela Universidade
Federal do Paraná, com estágio de pesquisa doutoral na Hamburg Universitãt (2012). Mestre
em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná (2008). Especialista em Direito Penal
e Criminologia pelo Instituto de Criminologia e Política Criminal (2007), dentre outros títulos de
seu vasto e prodigioso currículo.
3. Das razões de direito
3 É fato a condenação do representado em segundo grau, bem como a
pena imposta de restrição a liberdade de locomoção.
3.2 O representante afirma que o trânsito em julgado de ação penal
condenatória induz à automática suspensão dos direitos políticos, impondo a perda do
mandato parlamentar.
ER A pretensão do representante é equivocada, afirma-se, pois encontra
barreira intransponível no Regimento Interno desta Câmara e na legislação correlata. O art.
119, inciso VI, parágrafo 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande,
determina que para ocorrer a perda do mandato de vereador em razão de sentença criminal
condenatória transitada em julgado requer prévia instauração de processo disciplinar, para, de
início, (a) acolher ou não a acusação (por maioria absoluta de votos) e, em caso positivo, após
instrução, (b) decidir sobre a perda do mandato (em votação com quórum mínimo de dois terços
dos Vereadores) — sempre com respeito aos direitos ao contraditório e à ampla defesa, nos
termos de seu artigo 124.
Av. Winston Churchill, 1824, sala 803, Capão Raso, Curitiba-PR, 81130-000 | Página 2 de 4
WANDSCHEER & SZADKOSKI
ADVOGADOS ASSOCIADOS
3.4 Vê-se, portanto, que, ao contrário do que imagina o representante, a
perda do mandato de vereador, não se dá por simples declaração do presidente da Casa, pois
necessária a análise prévia de admissibilidade e deliberação pelos pares.
35 Como bem pontuado pelo Douto parecerista, o mandato de um
parlamentar só pode ser cassado em situações extremas, nunca por decisão monocrática do
presidente da câmara. A imperiosa necessidade de debate e deliberação pelo plenário, tem
previsão tanto na Constituição Federal (art. 552 2º), quanto pela Constituição Estadual do
Paraná (art. 59, VI, 8 2º).
3.6 Tem-se o Regimento Interno da Câmara de Fazenda Rio Grande, a
Constituição Federal e a Constituição do Estado do Paraná, caminhando na mesma direção, em
choque, portanto, com as pretensões do representante, pois a decisão que cassar o mandato
só pode ser proferida pela Casa legislativa respectiva. A vista disso, o Ministro Gilmar
Mendes!defende que:
(...) Parece razoável considerar que não são todas as condenações
criminais que geram a imediata suspensão dos direitos políticos, mas
apenas aquelas cujos tipos contenham ínsitos, por exemplo, atos de
improbidade administrativa, como ocorreu no denominado caso
“mensalão”, tais como os crimes contra a administração pública. Isso
porque, nessas hipóteses, a decisão judicial condenatória compreende,
logicamente, a improbidade, observado o disposto no artigo 92, |, a, do
Código Penal (modificado pela Lei n. 9.268/96), o qual impõe a perda do
mandato eletivo como decorrência da condenação penal. Assim também
ocorre nas condenações em que for aplicada a pena privativa de
liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos, em razão não apenas da
gravidade do delito, mas também da inviabilidade do exercício do
mandato, nos termos do artigo 92, |, b, do Código Penal (também
alterado pela Lei n. 9.268/96) (MENDES, 2015, p. 754 e 755).
BoA Argumenta o ministro, que o artigo 55, VI, 8 2º, da CF/88, deve ser
aplicado apenas aos casos em que a condenação criminal transitada em julgado não ocasionar
a perda automática do mandato eletivo, situação em que se admitirá que a Casa Legislativa a
que pertence o parlamentar possa decidir sobre a manutenção de seu mandato, mediante juízo
político, nos termos do artigo 55, 8 2º, da Constituição Federal.
3.8 De tudo, conclui-se que: i) é indispensável a instauração de processo
disciplinar, com a devida observância do contraditório e legitima defesa, sem o qual maculará
todo o presente procedimento; ii) que, em situações nas quais não estão presentes os
requisitos legais- em condenações que não ultrapassem 4 (quatro) anos de reclusão, ou não
envolvam abuso de poder — e, por consequência, não comportam determinação judicial
! MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 12 ed. rev. e
atual. São Paulo: Saraiva, 2017.
Av. Winston Churchill, 1824, sala 803, Capão Raso, Curitiba-PR, 81130-000 | Página 3 de 4
WANDSCHEER & SZADKOSKI
ADVOGADOS ASSOCIADOS
expressa, não há que se falar em ato jurídico meramente declaratório, pois não houve
determinação judicial prévia que permita a simples declaração da perda de mandato ou direitos
políticos; iii) tão somente é possível impor a perda de mandato como consequência automática
de condenação criminal transitada em julgado quando houver a imposição de pena a ser
cumprida em regime fechado,
4. Requerimentos, protestos e pedido.
41 Pelo exposto requer:
a) sejam indeferidos os pedidos constantes da representação, posto que
não foram submetidos a uma votação pela admissibilidade, por maioria
absoluta dos vereadores, nos termos do art. 119,8 28;
b) se indeferido, pela instauração prévia de processo disciplinar, nos
termos do artigo 119, VI, 5 2º do Regimento Interno, assegurado o direito
de ampla defesa e contraditório.
c) pelo indeferimento dos pedidos, após a análise de mérito, e posterior
arquivamento;
d) ao final, seja submetido a julgamento pelo plenário, para que, se,
somente com 2/3 dos vereadores, seja declarada eventual perda de
mandato do representado.
Protesta pela produção de prova, por todos os meios legalmente admitidos
De Curitiba para Fazenda Rio Grande, Jem 4 de novembro de 2021.
Marcelo Szadkoski
OAB/PH 28.114
Av. Winston Churchill, 1824, sala 803, Capão Raso, Curitiba-PR, 81130-000 | Página 4 de 4
WANDSCHEER & SZADKOSKI
ADVOGADOS ASSOCIADOS DARE
PROCURAÇÃO
Por este instrumento particular de mandato, JULIO CESAR DA SILVA, brasileiro,
9.794.282-0 SSP/PR, inscrito no CPF sob o nº 088.289.859-09 vereador, residente e
domiciliado à rua Luxemburgo, nº 800, Fazenda Rio Grande - PR, nomeia e constitui seus
bastante procuradores os advogados: MARCELO SZADKOSKI, inscrito na OAB/PR sob n.º
28.114, ANDRÉ MACIEL WANDSCHEER, inscrito na OAB/PR sob n.º 52.526,BIATRIZ SENIV
DJUBA, inscrita na OAB/PR sob o n.º 101.058 e BRUNA URBANO, inscrita na OAB/PR sob o
n.º90.056, todos com escritório na Av. Winston Churchill, 1824, sala 803, Capão Raso,
Curitiba-PR, 81130-000, aos quais, amplos e ilimitados poderes para o foro em geral, na
forma prevista pelo art. 105 do Código de Processo Civil, podendo ditos procuradores, agindo
em conjunto ou separadamente, propor perante qualquer juízo, instância ou Tribunal, as
ações que entenderem convenientes e bem assim responderem àquelas que contra a
outorgante forem propostas, seguindo umas e outras até final decisão ou execução de
sentença, variar de ações, fazer acordos, receber e dar quitação, representar a outorgante
perante as repartições públicas federais, estaduais e municipais, podendo, para o
desempenho eficiente deste mandato, usar todos os meios em direito permitidos, produzir
ou requerer provas, e tudo o mais fazer, inclusive substabelecer, com ou sem reservas de
poderes, com poderes especiais para representa-lo junto à Câmara de Vereadores de Fazenda
Rio Grande, ao que se refere o protocolo nº 1454 de 3 de setembro de 2021.
Curitiba, 2 de noveyíforo de 2021.
Av. Winston Churchill, 1824, sala 803, Cap
3 Raso, Curitiba-PR, 81130-000 | Página 1 de 1
DA
DIETER& ADVOGADOS
ASSOCIADOS
PARECER JURÍDICO PENAL
Destinatários:
Escritório Wandscheer & Szadkoski Advogados Associados,
representando o Sr. Júlio Cesar da Silva, Vereador do Município de
Fazenda Rio Grande, PR, eleito pelo Partido Progressistas (PP)
PARECER
Considerações sobre o procedimento correto a ser adotado pela Câmara de
Vereadores do Município de Fazenda Rio Grande para deliberação quanto à
perda do mandato de Vereador com suspensão de direitos políticos em
decorrência de sentença criminal transitada em julgado.
O objetivo deste Parecer, de natureza técnico-jurídica, é esclarecer as
seguintes questões elencadas pelo Sr. Júlio Cesar da Silva, sobre o
procedimento de perda de mandato de Vereador do Município de Fazenda Rio
Grande, PR, em decorrência de condenação criminal transitada em julgado:
1. Quais normas orientam o processo de cassação ou perda de mandato de
vereadores sobre os quais recai uma condenação criminal definitiva?
2. A cassação do mandato de vereador é consequência automática de toda e
qualquer condenação de natureza criminal?
3. A perda de mandato é um ato jurídico meramente declaratório, ou demanda
análise prévia de viabilidade e adequação?
4. Qual procedimento deve ser observado para a concretização jurídica da
perda de mandato como consequência de condenação criminal?
A análise das questões acima transcritas, por estar diretamente
relacionada à Representação formulada pelo Partido Social Liberal (PSL),
demanda uma breve síntese da controvérsia, seguida da decomposição dos
principais argumentos sobre a natureza jurídica da determinação da perda de
mandato pelo Legislativo Municipal. Ao final do Parecer, as respostas são
apresentadas de forma individualizada para cada questionamento, sintetizando
os fundamentos apresentados ao longo do texto.
SÃO PAULO CURITIBA
Cerqueira r São Paulo SP Bairro Ahú Curitiba PR
|
|
At HAS Gaa 05 90º and: ! ita Garibaldi 850 ' : 20
D / 3 www.dieteradvogados.adv.br Alameda Santos, 705, 3º andar | Av, Anita Garibaldi, 850, Torre B, cj. 209
|
|
CEP 01419 007 Tel.: 11 2495 2267 CEP 80540 180 Tel.
247 3014 3749
DIETER&ADVOGADOS
ASSOCIADOS
1. Síntese dos fatos
O Ministério Público de Santa Catarina ofereceu denúncia em 31 de maio
de 2016 em desfavor do Sr. Júlio Cesar da Silva pelo crime de receptação, artigo
180, parágrafo 1º, do Código Penal. A denúncia foi recebida pela autoridade
judiciária em 26 de outubro de 2016.
Em virtude de não ter constituído defensor em seu favor, foi-lhe
designado defensor dativo, que ofereceu resposta à acusação em 22 de
novembro de 2017. A autoridade judiciária determinou o prosseguimento da
instrução processual, designando audiência de instrução e julgamento.
Após a oitiva das testemunhas, o Sr. Júlio Cesar da Silva foi interrogado
em 9 de maio de 2019, oportunidade na qual negou ter tido conhecimento da
origem ilícita das peças automotivas que foram encontradas em sua posse no
dia 10 de maio de 2016, fato que deu origem às suspeitas de uma possível
prática do delito de receptação.
No dia 30 de março de 2020, a Justiça de Garuva, SC, julgou procedente a
tese acusatória oferecida pelo Ministério Público de Santa Catarina,
condenando o réu a 3 (três) anos de reclusão a serem cumpridos em regime
aberto, imediatamente substituindo-as por 2 (duas) penas restritivas de
direitos: a) prestação de serviços à comunidade e b) multa de 01 salário mínimo.
Em 19 de agosto de 2020, foi interposto recurso de apelação em favor do
Sr. Júlio Cesar da Silva. A insurgência recursal foi parcialmente provida em 4 de
março de 2021, mantendo-se a condenação, mas elevando os honorários
arbitrados para o defensor dativo designado para atuação nos autos. Foi
certificado o trânsito em julgado da sentença condenatória em 31 de março de
2021.
Cerqueira César São Paulo SP Bairro Ahú Curitiba PR
SÃO PAULO CURITIBA
D Fam www.dieteradvogados .adv. br Alameda Santos, 705, 3º andar Av. Anita Garibaldi, 850, Torre B, cj. 209
CEP 01419 001 Tel.:11 2495 2267 | CEP 80540 180 Tel.: 41 3014 3749
DA
DIETER& ADVOGADOS
ASSOCIADOS
Em 3 de setembro de 2021, a Comissão Provisória Municipal do Partido
Social Liberal (PSL) em Fazenda Rio Grande, PR, apresentou Reclamação perante
a Câmara Municipal, requerendo a perda do mandato do vereador Sr. Júlio
Cesar da Silva, em ato meramente declaratório da Mesa Diretiva, com a
subsequente extensão da nulidade a todos os atos decisórios praticados pelo
Vereador em sua investidura. Cientificado sobre a Representação em trâmite, o
Sr. Júlio Cesar da Silva, representado pelo escritório Wandscheer & Szadkoski
Advogados Associados, encaminhou ofício solicitando a este escritório de
advocacia o esclarecimento de questões jurídicas sobre o procedimento de
perda de mandato decorrente de condenação criminal transitada em julgado, as
quais serão esclarecidas na sequência.
2. A perda de mandato de vereador conforme o Regimento Interno
da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande e a Constituição da
República
De acordo com o artigo 119, inciso VI, parágrafo 2º, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande,” a perda do mandato de
vereador em função de sentença criminal condenatória transitada em julgado
requer prévia instauração de processo disciplinar, para, de início, (a) acolher ou
não a acusação (por maioria absoluta de votos) e, em caso positivo, após
instrução, (b) decidir sobre a perda do mandato (em votação com quórum
+ Regimento Interno da Câmara de Vereadores, artigo 119, inciso VI e parágrafo 2º: Perderá o mandato o
Verador: (...) VI — que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado, que implique em
restrição à liberdade de locomoção. (...) 82º - nos casos dos incisos |, Il e VI deste artigo, acolhida a
acusação pela maioria absoluta dos Vereadores, a perda do mandato será decidida pela Câmara, por
“quorum” de 2/3 (dois terços), assegurado o direito de defesa.
D SÃO PAULO | CURITIBA
Fé 3 urww.disteradvogados.adv.br Alameda Santos, 705, 3º andar | Av, Anita Garibaldi, 850, Torre B, cj. 209
é eteradvos Cerqueira César Paulo SP | Bairro Ahú Curitiba PR
CEP 07419001 Tel.: 11 2495 2267 | CEP 80540 180 Tei.: 41 3014 3749
DA
DIETER&ADVOGADOS
ASSOCIADOS
mínimo de dois terços dos Vereadores) — sempre com respeito aos direitos ao
contraditório e à ampla defesa, nos termos de seu artigo 124.2
Este entendimento é rigorosamente compatível com a Constituição da
República, pois, além de mimetizar em grande parte as disposições do artigo
55,” que trata da perda de mandato de deputados federais e senadores, prevê
salvaguardas adicionais para proteção dos mandatos populares, como convém
ao Estado Democrático de Direito.
Nesse sentido, a conclusão parcial é de que a perda do mandato de
vereador do município de Fazenda Rio Grande não pode ser simplesmente
“declarada” pela Mesa da Câmara, exigindo prévio processo de admissibilidade
e julgamento, nos termos regimentais.
Todavia, para que essa conclusão parcial se perfectibilize, tornando-se
definitiva, é preciso enfrentar todas as objeções argumentativas em sentido
contrário, conforme disciplina a melhor técnica jurídica.
A discussão, em princípio, parece estar limitada à definição do
procedimento adequado para decidir quanto à perda de mandado eletivo. O
enquadramento legal invocado na Representação à Câmara de Vereadores
refere-se ao inciso VI, do artigo 37, da Lei Orgânica de Fazenda Rio Grande,* que
fixa a hipótese de perda ou suspensão de direitos políticos em decorrência de
sentença judicial e determina, como reflexo necessário, que a perda do
? Regimento Interno da Câmara de Vereadores, art. 124, parágrafo único: Os processos de perda de
mandato decididos pela Câmara obedecerão aos procedimentos da legislação em vigor, além da
aplicação de outras penalidades, assegurado o contraditório.
: Constituição da República, artigo 55, inciso VI e parágrafo segundo: Perderá o mandato o Deputado ou
Senador: (...) VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado. (...) 8 2º Nos casos
dos incisos |, Il e VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado
Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político
representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
* Perderá o mandato o Vereador: (...) VI — que perder ou tiver suspensos os direitos políticos, em
decorrência de sentença judicial ou por qualquer outro ato legal que leve a tal;
SÃO PAULO CURITIBA
D ON www.dieteradvogados .adv.br Alameda Santos, 705, 3º andar Av. Anita Garibaldi, 850, Torre B, cj. 209
Cerqueira César São Paulo SP Bairro Ahú Curitiba PR
CEP 01419 001 Tel.:11 2495 2267 CEP 80540 180 Tel.: 41 3014 3749
DA
DIETER& ADVOGADOS
ASSOCIADOS
mandato ocorrerá mediante simples declaração pela Mesa da Câmara.º Outra
hipótese normativa, porém, refere-se ao artigo 119, inciso VI do Regimento
Interno da Câmara, que prevê o caso de perda de mandato de Vereador em
decorrência de sentença penal transitada em julgado cuja pena restringir a
liberdade de locomoção. Neste, o procedimento previsto no 8 2º do artigo 119
do Regimento Interno exige, para cassação do mandato, quórum de 2/3 dos
membros da Casa.*
2.1. Primeira objeção: exigência adicional de restrição concreta à
liberdade de locomoção
A primeira objeção seria a de que o inciso VI do artigo 119 da Câmara
Municipal exige, além de sentença condenatória transitada em julgado, uma
concreta “restrição à liberdade de locomoção” em função da pena aplicada.
Pois, no caso, o vereador foi atingido por pena privativa de liberdade a ser
executada em regime aberto, depois substituída por penas restritivas de
direitos, essa hipótese seria afastada em favor do inciso IV.
Mas esse raciocínio é defeituoso, por cinco razões.
Primeiro, porque a restrição à liberdade é essencial a qualquer processo
de criminalização, e está presente inclusive nas hipóteses de penas restritivas de
direitos, quando estas consistirem em prestação de serviços à comunidade e
limitação de final de semana. De acordo com José Antonio Paganella Boschi, a
pena restritiva de direito de prestação de serviços à comunidade impõe ao
a Artigo 37, 8 3º. Nos casos previstos nos incisos Ill a VI, a perda será declarada pela Mesa da Câmara, de
ofício ou mediante representação de qualquer de seus membros do Legislativo Municipal ou de Partido
Político representado na Casa, assegurada ampla defesa.
8 Regimento Interno da Câmara de Vereadores, artigo 119, inciso IV, parágrafo 3º: Perderá o mandato o
| Vereador: (...) IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos; (...) 83º - Nos casos dos incisos Ill a
V, a perda será declarada pela Mesa, de ofício ou mediante provocação de qualquer dos membros da
Câmara ou de partido político nela representado, assegurado o direito de defesa.
D SÃO PAULO | CURITIBA
A 3 wrw.dieteradv sagv.br Alameda Santos, 705, 3º andar | . Ani li, 850, Torre B, cj. 209
vem eradvogados adv.br Cerqueira César São Paulo SP ú ba PR
CEP 07419 001 Tel.: 11 2495 2267 EP 80540 180 Tel.: 41 3014 3749
DA
DIETER&ADVOGADOS
ASSOCIADOS
condenado restrição à sua livre movimentação, como afirma na obra Das penas
ais PE a PENTA
e seus critérios de aplicação:
Dita pena é restritiva de direitos só por definição legal, pois o
condenado, além de ser privado do direito de livre movimentação, já
que, nos horários estabelecidos, precisa comparecer à entidade de
direito público ou de direito privado conveniadas, para executar tarefas
estabelecidas, passa a ter obrigações de fazer.
No mesmo sentido, René Ariel Dotti, ao estabelecer a diferença entre
trabalhos forçados e à prestação de serviços à comunidade, afirma que esta
implica em restrição à liberdade física do condenado:
Esta restrição não extravasa os limites do poder-dever de punir do
Estado, que emerge como minus, em relação às sanções mais graves,
sendo uma autêntica pena, não um emprego e um ônus, não uma forma
de obter vencimentos. O trabalho, daí, é gratuito, mas não se
confundindo com os trabalhos forçados, visto que existe restrição e
não privação da liberdade física (destacamos).
Não é outra a conclusão de Bittencourt que, ao criticar a denominação
legal destinada às pernas alternativas, como sendo “restritivas de direitos”,
afirma expressamente que a prestação de serviços à comunidade recai
diretamente sobre a liberdade do apenado:”
A denominação penas “restritivas de direitos” não foi muito feliz, pois de
todas as modalidades de sanções sob a referida rubrica, somente uma
refere-se especificamente à “restrição de direitos”. As outras —
prestação pecuniária e perda de bens e valores — são de natureza
pecuniária; prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de
semana referem-se mais especificamente à restrição da liberdade do
apenado. (destacamos)
% Boschi, José Antonio Paganella. Das penas e seus critérios de aplicação. Porto Alegre: Livraria do
Advogado, 2011. p. 310.
B DOTTI, René Ariel. Bases e alternativa para o sistema de penas. 2. ed. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 1998. p. 378.
3 BITENCOURT, Cezar Roberto. Novas penas alternativas: análise político-criminal das alterações da Lei
9.714/98.
SÃO PAULO CURITIBA
D O» www.dieteradvogados.adv.br Alameda Santos, 705, 3º andar Av. Anita Garibaldi, 850, Torre B, cj. 209
Cerqueira César São Paulo SP Bairro Ahú Curitiba PR
CEP 01419 001 Tel: 11 2495 2267 CEP 80540 180 Tel.: 41 3014 3749
DA
DIETER& ADVOGADOS
ASSOCIADOS
Logo, o fato que será submetido à deliberação sobre a perda do mandato
pela Câmara não se resume à hipótese de suspensão de direitos políticos em
decorrência de sentença judicial, mas de sentença criminal transitada em
julgado que restringiu a liberdade de locomoção do Vereador. Este, em
condições predefinidas, deverá, obrigatoriamente, se deslocar a determinadas
instituições para prestar serviços à comunidade, o que configura evidente
restrição à sua liberdade de locomoção.
Convém assinalar que o inciso VI do artigo 119 do Regimento interno da
Câmara não exige supressão da liberdade de locomoção, que seria o caso de
cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado, mas somente
restrição, ou seja, uma condição imposta ao livre exercício do direito de
locomoção, que, no caso, consiste na prestação de serviços à comunidade.
Ainda, para que não se sustente que a eventual substituição de pena
privativa de liberdade por restritivas de direitos cancela a hipótese do inciso VI,
bastaria constatar que sempre que for cabível Habeas Corpus, trata-se de
restrição à liberdade ambulatorial.
Segundo, porque o critério da especialidade indica que o dispositivo
aplicável é o regimental, pois o caso sob exame não cuida somente de
suspensão de direitos políticos em virtude de sentença judicial, mas de
suspensão de direitos políticos em razão de condenação criminal transitada em
julgado que impôs restrição da liberdade de locomoção do Vereador. Ademais,
qualquer condenação criminal tem como efeito necessário, em tese, a
suspensão dos direitos políticos — efeito extrapenal da condenação —, mas nem
toda condenação criminal tem como efeito necessário a restrição da liberdade
de locomoção, como é evidente no caso de pena criminal substituída apenas
por prestação pecuniária. Logo, a hipótese em análise neste parecer possui
condição especial não contida na norma geral da Lei Orgânica: a restrição da
liberdade de locomoção.
URITIBA
ita Garibaldi, 850, Torre B, cj. 209
ú Curitiba PR
EP 80540 180 Tel.: 41 3014 3749
Cerqueira César São Paulo SP
. |
SÃO PAULO |
D (a www.dieteradvogados.adv.br Alameda Santos, 705, 3%andar |
CEP 01419 001 Tel.: 11 2495 2267 |
over a
DA
DIETER& ADVOGADOS
ASSOCIADOS
Terceiro, porque a solução está orientada também a partir do critério
cronológico. O artigo 37 inciso Vl e 8 3º da Lei Orgânica municipal foi
promulgado no ano de 2002. Já a norma regimental, que previu a restrição da
liberdade de locomoção em decorrência de sentença criminal e estabeleceu o
quórum de 2/3 (dois terços) para perda de mandato, foi editada 4 (quatro) anos
depois, em 2006. Como as previsões normativas não são infundadas ou
gratuitas, muito menos suas modificações, isso significa que o legislativo
municipal quis diferenciar da norma geral os casos de condenação criminal que
repercutam de alguma forma sobre a liberdade de locomoção do membro da
Casa, de modo a submeter a decisão sobre perda de seu mandato à deliberação
colegiada.
Quarto, porque isso significaria assegurar a um vereador condenado com
pena mais elevada garantias superiores na defesa de seu mandato, o que
ofende a lógica jurídica, ao premiar o delito mais grave.
Quinto, porque o procedimento parlamentar que analisa a perda de
mandato consiste em verdadeiro procedimento administrativo sancionador e,
como tal, está sujeito à interpretação que amplie as garantias do membro da
Casa Legislativa. Assim, havendo dúvida hermenêutica quanto ao procedimento
a ser adotado para processar a questão, na hipótese de normas aparentemente
conflitantes, a solução deve ser alcançada por meio da aplicação do princípio do
favor rei, segundo o qual prevalece a norma mais favorável ao acusado.!º
“ Embora o princípio seja mais tradicional no processo penal, não há motivo para não o aplicar também
ao processo administrativo, uma vez que não só as duas áreas possuem estruturas bastante
semelhantes, sendo importante notar também que tanto sanção administrativa, quanto a penal são
espécies de exercício do poder punitivo estatal. Sobre o princípio do favor rei no processo penal,
Badaró: “Entendemos que, nas questões eminentemente de direito, em que não há qualquer
controvérsia fática, não havendo dúvida a ser eliminada pela atividade probatória, mesmo assim deve
prevalecer a decisão mais favorável ao acusado. Não se tratará, contudo, de problemas relacionados ao
ônus da prova, muito menos a solução favorável ao réu será uma “regra de julgamento” que tenha por
objeto a dúvida sobre um fato incerto. Na verdade, será mais um caso de aplicação do favor rei.”
(BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo penal. 7. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. p. 121.
SÃO PAULO CURITIBA
D Fá 3 www.dieteradvogados adv.br Alameda Santos, 705, 3º andar Av. Anita Garibaldi, 850, Torre B, cj. 209
Cerqueira César São Paulo SP Bairro Ahú Curitiba PR
CEP 01419 001 Tel.:11 2495 2267 CEP 80540 180 Tel.: 41 3014 3749
DA
DIETER& ADVOGADOS
ASSOCIADOS
2.2. Segunda objeção: a perda de direitos políticos é consequência
necessária de qualquer sentença criminal transitada em julgado
A segunda objeção, e um pouco mais elaborada, é de que a perda de
direitos políticos seria uma consequência necessária de qualquer condenação
criminal, nos termos do artigo 15, inciso Ill, da Constituição da República.
Novo equívoco, por três razões.
De início, porque a perda de direitos políticos só é consequência
necessária nos termos do artigo 92, inciso |, alíneas a e b, do Código Penal,? o
que não ocorreu no caso em exame — sendo esse o motivo de tal consequência
não constar, por óbvio, na sentença condenatória, que não pode, por isso, ser
meramente “declarada” para cumprir efeitos.
Em seguida, porque a regra especial de perda do mandato em função de
condenação transitada em julgado subsome a regra geral de perda de mandato
por perda de direitos políticos — afinal, conforme as lições elementares de
interpretação do Direito, a norma especial prevalece sobre a norma geral.
Por fim, esta segunda objeção tampouco se sustenta em termos
constitucionais. Mas considerando a extensão dessa questão na tradição
jurisprudencial brasileira, dedica-se ao tema todo o tópico a seguir.
3. O debate constitucional sobre a perda de mandato a partir de
condenação criminal
Do ponto de vista democrático, o mandato de um parlamentar é uma
expressão delegada do soberano poder popular (artigo 1º, parágrafo único, da
Constituição da República), e só pode ser cassado em situações extremas. Em
n Código Penal, artigo 92, inciso |, alíneas a e b: São também efeitos da condenação: | - a perda de
cargo, função pública ou mandato eletivo: a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo
igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a
Administração Pública; b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4
(quatro) anos nos demais casos.
D São PAULO | CURMIBA
f bo " + a Alameda Santos, 705, 3º andar | Aw. Anita Garibaldi, 850, Torre B, cj. 209
bi Cerqueira César São Paulo SP | Bairro Ahú Curitiba PR
CEP 07419001 Tel: 1124952267 | CEP 80540 180 Tel.: 41 30143749
DA
DIETER&ADVOGADOS
ASSOCIADOS
termos eminentemente políticos, os Poderes Executivos e Legislativo tem uma
legitimidade democrática superior à do Judiciário (que só é democrático, em
sentido estrito, quando cumpre fielmente o deliberado, na forma de lei, pelos
representantes eleitos pelo povo). Nesse sentido, em uma lógica fiel às bases da
República, não há dúvida de que uma decisão judicial que possa determinar a
perda de mandato precisa fazê-lo de modo explícito e ser endossada por
validação legislativa — exceto se a Constituição da República, seu fundamento
normativo essencial, ou uma lei compatível com essa mesma ordem
constitucional, dispor expressamente de modo contrário. Não é o que ocorre no
caso.
No âmbito federal, as regras para perda de mandato de deputados e
senadores estão previstas nos incisos do artigo 55 da Constituição da República,
e incluem tanto (i) a perda ou suspensão de direitos políticos (no inciso IV),
quanto (ii) a condenação criminal transitada em julgado (no inciso IV).
Essa previsão parece suscitar um conflito entre o artigo 55 e o artigo 15
da Constituição, porque este prevê, em seu inciso Il, a perda dos direitos
políticos como consequência de condenação criminal transitada em julgado,
enquanto durarem seus efeitos.”
Ocorreria, assim, uma espécie de redundância, porque se a perda de
direitos políticos determinada por condenação criminal fosse suficiente para
interromper mandatos por mera declaração da Mesa da Casa (artigo 55, 83º,
CR), não faria sentido a existência de previsão que condiciona a perda de
n Constituição da República, artigo 15: É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou
suspensão só se dará nos casos de: | - cancelamento da naturalização por sentença transitada em
Julgado; Il - incapacidade civil absoluta; Ill - condenação criminal transitada em julgado, enquanto
durarem seus efeitos; IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos
termos do art. 58, VIII; V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37,848,
R Compare-se, nesse sentido, o parágrafo segundo com o parágrafo terceiro do artigo 55 da
Constituição da República:
8 2º Nos casos dos incisos |, Il e Vl, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou
pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido
político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
SÃO PAULO CURITIBA
D CI www.dieteradvogados.adv.br Alameda Santos, 705, 3º andar Av. Anita Garibaldi, 850, Torre B, cj. 209
Cerqueira César São Paulo SP Bairro Ahú Curitiba PR
CEP 01419 001 Tel: 11 2495 2267 CEP 80540 180 Tel.: 41 3014 3749
DA
DIETER& ADVOGADOS
ASSOCIADOS
mandato por condenação criminal a decisão por maioria absoluta da Câmara
dos Deputados ou do Senado Federal (artigo 55, 82º, CR). A matéria encontra
disciplina análoga na Constituição do Estado do Paraná, que condiciona a perda
do mantado eletivo de deputados, em razão de condenação criminal transitada
em julgado, à deliberação da maioria absoluta dos membros da Assembleia
Legislativa.”
A primeira vez que o tema foi discutido em profundidade remonta ao
julgamento do RE 179.502, de relatoria do Min. Moreira Alves, em que se
identificou um conflito aparente de normas entre os artigos 55 e 15, inciso III,
da Constituição da República, especificamente quanto a condenação criminal
transitada em julgado acarretaria a perda automática do mandato em função da
suspensão dos direitos políticos. Em seu voto, o Ministro relator identificou que
o preceito do inciso Ill do artigo 15 é norma de caráter geral, enquanto aquela
do artigo 55 tem caráter especial e se aplica apenas a parlamentares. Nesse
caso, a suspensão dos direitos políticos em decorrência de condenação criminal
precisaria, necessariamente, ser declarada pela Casa Legislativa:
Assim sendo, tem-se que, por esse critério da especialidade - sem
retirar a eficácia de qualquer das normas em choque, o que só se faz
em último caso, pelo princípio dominante no direito moderno, de que se
deve dar a máxima eficácia possível às normas constitucionais -, o
problema se resolve excepcionando-se da abrangência da generalidade
do artigo 15, Ill, os parlamentares referidos no artigo 55, para os quais,
enquanto no exercício do mandato, a condenação criminal por si só, e
ainda quando transitada em julgado, não implica a suspensão dos
Vs.
8 3º Nos casos previstos nos incisos Ill a V, a perda será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de
ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no
Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
* Art. 59. Perderá o mandato o Deputado: (...) VI - que sofrer condenação criminal em sentença
transitada em julgado.
5 2º. Nos casos dos incisos |, Il e VI, a perda de mandato será decidida pela Assembleia Legislativa, pela
maioria absoluta de seus membros, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado
na Assembleia Legislativa, assegurada ampla defesa. (Redação dada pela Emenda Constitucional 17 de
08/11/2006)
S RE 179502, Relator(a): MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 31/05/1995, DJ 08-09-1995 PP-
28389 EMENT VOL-01799-09 PP-01668
D SÃO PAULO | CURITIBA
f : ) rw .disteradvogados.adv.br Alameda San 5,3º andar | Av, Anita Garibaldi, 850, Torre B, cj. 209
tnwdieteradvogados dv. Cerqueira César Paulo SP | Bairro Ahú Curitiba PR
CEP 01419 001 Tel.:11 2495 2267 | CEP 80540 180 Tel.: 41 3014 3749
DA
DIETER&ADVOGADOS
ASSOCIADOS
direitos políticos, só ocorrendo tal se a perda do mandato vier a ser
decretada pela Casa a que ele pertencer, sendo que a suspensão de
direitos políticos por outra causa, que não como consequência da
condenação criminal transitada em julgado, é a hipótese em que se
aplica o disposto no artigo 55, IV e parágrafo 3º.
O Ministro Celso de Mello proferiu voto semelhante, lançando mão de
dois argumentos importantes. Se, de um lado, seria o caso de antinomia
aparente de normas a ser resolvida pelo critério da especialidade com
prevalência da previsão do artigo 55 da Constituição da República, de outro,
esta solução também privilegiaria a independência do exercício do mandado
parlamentar, cujo titular só pode ser dele privado em casos bastante
excepcionais. Daí a necessidade de deliberação pelo Colegiado da Casa
legislativa:
“L..] o vínculo de incongruência normativa entre o art. 15, III, e o art. 55,
8 2º, ambos da Constituição, ressaltado no debate desta causa,
subsume-se, no caso, ao conceito teórico das antinomias solúveis ou
aparentes, na medida em que a alegada situação de antagonismo é
facilmente dirimível pela aplicação do critério da especialidade,
resolvendo-se o aparente conflito, desse modo - e tal como acentuado
pelo Relator - em favor da própria independência do exercício, pelo
parlamentar federal, de seu ofício legislativo. É que o congressista,
enquanto perdurar o seu mandato, só poderá ser deste
excepcionalmente privado, em ocorrendo condenação penal transitada
em julgado, por efeito exclusivo de deliberação tomada pelo voto
secreto e pela maioria absoluta dos membros de sua própria Casa
legislativa.”
Foi este também o entendimento que prevaleceu no julgamento do
Plenário do Supremo Tribunal Federal, no âmbito da Ação Penal n. 565/RO, em
que a Corte, por maioria, decidiu que a perda do mandato parlamentar é
questão a ser decidida pela Casa legislativa da qual era integrante o
parlamentar, em respeito à Separação dos Poderes, não sendo um efeito
automático da condenação criminal. Desde então, não houve alteração do
SÃO PAULO CURITIBA
D ON www.dieteradvogados, adv.br Alameda Santos, 705, 3º andar Av. Anita Garibaldi, 850, Torre B, cj. 209
Cerqueira César São Paulo SP Bairro Ahú Curitiba PR
CEP 01419 001 Tel.:11 2495 2267 | CEP 80540 180 Tel.: 41 3014 3749
DA
DIETER& ADVOGADOS
ASSOCIADOS
entendimento por parte do Plenário da Corte. Nesse sentido, é ilustrativo o voto
da Relatora, Ministra Carmen Lúcia:
“A discussão atem-se quanto à interpretação e a aplicação da
Constituição no que se refere ao art. 15, Ill, e fazê-lo combinar com o
princípio da separação de poderes para evitar antinomia, que e mais
aparente do que de essência. Porque a Constituição e um sistema. Mas
fazer uma combinação de tal natureza que a interpretação seja tão
inteligente, como diria Carlos Maximiliano, que permita a plena eficácia
com respeito a todos os princípios não é tarefa simples. E ai incluo o
princípio da Separação de Poderes porque nos exercemos a jurisdição,
dizemos que alguém está condenado. E o Ministro Joaquim Barbosa
chegou a chamar a atenção para uma incongruência grave que adviria
de haver a condenação de alguém com a pena de prisão e como
poderia ele cumprir a pena de prisão e exercer o mandato. Mas peço
vênia ao Ministro Joaquim para acompanhar a divergência, porque
considero que cumprimos a jurisdição quando dizemos qual e o direito a
ser aplicado nesse caso, para os fins de condenação, e não considerar
que seja um consectário automático a declaração de perda de mandado
pelo Supremo Tribunal Federal. Nosso ofício e fazer este
encaminhamento para que se cumpra o art. 55, especialmente, não
quanto ao 8 3º, mas quanto ao 8 2º, como chamou a atenção a Ministra
Rosa Weber. Em primeiro lugar, porque também considero que as
prerrogativas que precisam de ser levadas em consideração, para fins
de declaração da perda de mandato, vacância do cargo e sucessão,
fazem-se pela Casa que tem essa competência e que e um dos
Poderes da República. E que, portanto, nem acho, nem me parece que
vai deixar de acontecer, em que pese teoricamente até poder ocorrer.
Mas acho que, num sistema - Vossa Excelência lembrou, Ministro Celso
- de uma República na qual um dos seus esteios e a legalidade e, no
outro, a responsabilidade, há de se esperar a responsabilidade de todos
os Poderes, como esperam de nós o que estamos cumprindo. Então me
parece, como bem lembrou a Ministra Rosa Weber, em seu brilhante
voto, que as prerrogativas são da instituição, são do mandato e o
mandato, sim, que não pode ser tisnado por uma condenação que
impossibilite aquele que recebeu a representação de poder cumpri-la,
de continuar com as atribuições dessa representação. Logo, vai ser um
consectário logico a cassação nos casos em que o representante não
tenha como exercer o mandato. Apenas entendo que isso será feito
pelo órgão competente. E, neste caso, a jurisdição, quer dizer,
jurisdictio, “dizer o direito, nos dissemos quando afirmamos que
determinado réu está condenado a pena de reclusão por tantos anos. E
o envio desta conclusão será feita a cada Casa do Congresso para que
ela tome a providencia competente” (no mesmo sentido, vide AP
563/SP, Relator o Min. Teori Zavascki e AP 644/MT, Relator o Min.
Gilmar Mendes).
SÃO PAULO
CURITIBA
Av, Anita Garibaldi, 850, Torre B, cj. 209
Bairro Ahú Curitiba PR
| CEP 80540 180 Tel.: 41 3014 3749
D a www.dieteradvogados.adv.br
DA
DIETER&ADVOGADOS
ASSOCIADOS
Posteriormente, a Primeira Turma em 2017 expandiu o alcance da
decisão para as esferas estadual e municipal, determinando ser “da
competência das Casas Legislativas decidir sobre a perda do mandato do
Congressista condenado criminalmente (artigo 55, Vl e 8 22 da CF n 16
excepcionando-a tão somente nos casos em que “a condenação impõe o
cumprimento de pena em regime fechado, e não viável o trabalho externo",“”
mesmo havendo a suspensão dos direitos políticos “do condenado quando do
trânsito em julgado da condenação (art. 15, Ill, da CF). 18
Mais recentemente, os ministros do Supremo, em decisões monocráticas
e nas Turmas, têm cindido a questão em dois momentos. Se, por um lado, a
condenação criminal teria por consequência necessária a suspensão dos direitos
políticos (conforme artigo 15, inciso Ill da Constituição da República), por outro,
a perda do mandato eletivo não seria consequência necessária de condenação
criminal, mas dependeria de decisão da Casa legislativa do ente federativo ao
qual pertencente o agente político (na esteira do artigo 55, 82º da Constituição
da República), com exclusiva exceção do cumprimento de pena em regime
fechado. *º
Historicamente, o entendimento majoritário tem compreendido que a
perda de mandato não é consequência automática de uma condenação
criminal. Isto porque, tendo em vista que a perda ou suspensão dos direitos
políticos, nos termos do artigo 15 da Constituição, pode ser determinada por
vários motivos além de uma condenação criminal — entre eles, por exemplo, a
incapacidade civil absoluta — parece evidente que a previsão especial de
procedimento para afastamento de mandato no legislativo federal definida no
16 STF, Primeira Turma, Ação Penal 694-MT, Rel. Rosa Weber, julgado em 2 de maio de 2017, p. 3
? Idem
* Idem
19 V.8. STF, D. Monocrática, Habeas Corpus 204.919-DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 5 de agosto de
2021
SÃO PAULO CURITIBA
A www.dieteradvogados.adv.br Alameda Santos, 705, 3º andar Av. Anita Garibaldi, 850, Torre B, cj. 209
Cerqueira César São Paulo SP Bairro Ahú Curitiba PR
CEP 01419 001 Tel.:11 2495 2267 CEP 80540 180 Tel.: 41 3014 3749
DA
DIETER&ADVOGADOS
ASSOCIADOS
parágrafo segundo do artigo 55 prevalece sobre a hipótese de seu parágrafo
terceiro, justificando-se a especificidade da regra.”
Vale notar que, em regra, a perda de direitos políticos (notadamente, o
direito de alistabilidade) opera nos extremos dos mandatos, mas não durante
eles. Esse foi o sentido, aliás, das emendas à Lei Complementar 64 (mais
conhecidas pela síntese “Lei da Ficha Limpa”), e que se concentram na disciplina
dos requisitos para participação no sufrágio, incluída a proibição de participar
em eleições futuras, mas sem avançar sobre o exercício dos mandatos em curso.
Não se pode esquecer, por derradeiro, do uso do Direito Penal para fins
políticos, algo que ficou extremamente evidente à luz dos recentes escândalos
na “Operação Lavalato”, na qual o sistema de justiça criminal foi instrumental
tanto para perseguição quanto para promoção de certos políticos — incluídos aí
juiz e procuradores que, efetivamente, transformaram suas ações institucionais
em plataforma eleitoral. Nesse sentido, todo cuidado na preservação de
mandatos apesar de notícias condenatórias é recomendável, como elogio à
democracia e em oposição ao lawfare.
4. Conclusão
Diante do exposto, espera-se ter contribuído ao esclarecimento das
controvérsias suscitadas, precisando os contornos jurídicos do procedimento
para a perda do mandato de Vereador do Município de Fazenda Rio Grande, PR,
como consequência de condenação criminal transitada em julgado. De forma a
4 Constituição da República, artigo 55, incisos IV e VI e parágrafos segundo e terceiro: Perderá o
mandato o Deputado ou Senador: (...) IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos; (...) VI -
que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado. (...) 8 2º Nos casos dos incisos |, Ile
VI, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria
absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso
Nacional, assegurada ampla defesa.5 3º Nos casos previstos nos incisos Ill a V, a perda será declarada
pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de
partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. ,
D am www.dieteradvogados.adv.br
SÃO PAULO | CURITIBA
Av, Anita Garibaldi, 850, Torre B, cj. 209
to Ahú Curitiba PR
| CEP 80540 180 Tel.: 41 3014 3749
DA
DIETER&ADVOGADOS
ASSOCIADOS
sintetizar a exposição, apresentam-se respostas diretas e objetivas às questões
expressamente elencadas pelo consulente, as quais orientaram a elaboração do
parecer.
(i) Quais normas orientam o processo de cassação ou perda de mandato
de vereadores sobre os quais recai uma condenação criminal
definitiva?
A perda do mandato de Vereador do Município de Fazenda Rio Grande,
em decorrência de condenação criminal transitada em julgado, está disciplinado
simultaneamente em 3 (três) distintos diplomas legais. Em primeiro lugar, a
Constituição da República, em seu artigo 55, inciso VI e 82º, dispõe
expressamente sobre a possibilidade de perda do mandato ao Vereador que
tiver restrita sua liberdade de locomoção em razão de decisão judicial criminal,
sendo o procedimento à Câmara, que decidirá pela perda em processo no qual
deve ser assegurada a ampla defesa, observando-se a exigência de quórum de
2/3 de seus membros para a tomada de decisão.
Regra semelhante está prevista no artigo 119, inciso VI, 82º do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, que dispõem
sobre a necessidade de instauração prévia de processo disciplinar, cindido em 2
(duas) etapas: a prelibação da viabilidade da acusação, sujeita a decisão por
maioria absoluta — que, se aceita, dará início ao processo disciplinar —- e a
deliberação sobre a perda de mandato, sujeita ao quórum mínimo de dois 2/3,
nos precisos termos constitucionais.
(i) A cassação do mandato de vereador é consequência automática de
toda e qualquer condenação de natureza criminal?
SÃO PAULO CURITIBA
D am www dieteradvogados.adv.br Alameda Santos, 705, 3º andar Av. Anita Garibaldi, 850, Torre B, cj. 209
Cerqueira César São Paulo SP Bairro Ahú Curitiba PR
CEP 01419 001 Tel: 11 2495 2267 CEP 80540 180 Tel.: 41 3014 3749
D a www.dieteradvogados.adv.br Alameda Santos
Dra
DIETER& ADVOGADOS
ASSOCIADOS
Não. Além da previsão legal contida no artigo 55, 82º, da Constituição da
República, determinando a instauração de processo disciplinar com observância
à legítima defesa, o entendimento unívoco em âmbito doutrinário e
jurisprudencial indica que tão somente é possível impor a perda de mandato
como consequência automática de condenação criminal transitada em julgado
quando houver a imposição de pena a ser cumprida em regime fechado, porque
incompatível com as funções a serem exercidas durante a legislatura. Todas as
demais hipóteses demandam processo disciplinar prévio, em conformidade com
as disposições legais incidentes.
(ii) A perda de mandato é um ato jurídico meramente declaratório, ou
demanda análise prévia de viabilidade e adequação?
Apenas é cabível a declaração da perda de mandato enquanto
consequência da execução de título judicial. No caso, o título judicial consiste na
sentença condenatória transitada em julgado que, nos precisos termos do artigo
92, inciso |, alíneas a e b, do Código Penal, expressamente determina a perda de
mandato em seu dispositivo. Em situações nas quais não estão presentes os
requisitos legais- em condenações que não ultrapassem 4 (quatro) anos de
reclusão, ou não envolvam abuso de poder — e, por conseguência, não
comportam determinação judicial expressa, não há que se falar em ato jurídico
meramente declaratório, pois não houve determinação judicial prévia que
permita a simples declaração da perda de mandato ou direitos políticos.
(iv) | Qual procedimento deve ser observado para a concretização jurídica
da perda de mandato como consequência de condenação criminal?
SÃO PAULO CURITIBA
a E baldi, 850, Torre B, cj. 209
B Curitiba PR
CEP 80540 180 Tel.: 41 3014 3749
5,3º andar
Cerqueira César Paulo SP
CEP 01419 001 Tel.: 11 2495 2267
DA
DIETER& ADVOGADOS
ASSOCIADOS
Conforme exposto, a perda de mandato por condenação criminal transitada
em julgado que não implique em cumprimento de pena em regime fechado
demanda a prévia instauração de processo administrativo disciplinar,
observando-se a ampla defesa e contraditório, nos termos dos artigos 119, 8 2º,
e 124, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Fazenda Rio
Grande, PR.
É o parecer.
De Curitiba para Fazenda Rio Grande, PR, em 3 de novembro de 2021.
Prof. Dr. Mauricio Stegemann Dieter
OAB/PR 40.855
OAB/SP 397.309
Professor Doutor da graduação e pós-graduação do Departamento de Direito Penal, Medicina
Forense e Criminologia, da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, Universidade de
São Paulo
Professor convidado dos Programas de Pós-Graduação da Universidade de Westminster, em
Londres, da Universidade de Kent, em Canterbury, da Universidade Autónoma
Latinoamericana de Medellín, da Universidade San Carlos da Guatemala e da Hamburg
Universitãt.
Pós-Doutor em Política Criminal pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Doutor em Direito Penal pela Universidade Federal do Paraná, com estágio de pesquisa
doutoral na Universitãt Hamburg
Mestre em Direito Penal pela Universidade Federal do Paraná
Langzeitgãst no Max-Planck Institut fúr Internationales Strafrecht
Especialista em Direito Penal e Criminologia pelo Instituto de Criminologia e Política Criminal
Coordenador do Centro de Pesquisa e Extensão em Ciências Criminais
Coordenador do Setor de Amicus Curiae do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
Vice-Presidente do Instituto de Criminologia e Política Criminal
Membro do Instituto dos Advogados Brasileiros
SÃO PAULO CURITIBA
D FS www.dieteradvogados.adv.br Alameda Santos, 705, 3º andar Ay. Anita Garibaldi, 850, Torre B, cj. 209
Cerqueira César São Paulo SP Bairro Ahú Curitiba PR
CEP 01419 001 Tel.: 11 2495 2267 | CEP 80540 180 Tel.: 41 3014 3749

open original →

sessao nº 29

Documents (2)

ata #

pauta #