sessao 33 — Fazenda Rio Grande (PR)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	33
Date	2021-11-22
native_id	443
pauta #

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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
PAUTA DA 33º SESSÃO ORDINÁRIA 22/11/2021
17:00 h
EXPEDIENTE DO DIA
Projeto de Lei nº 034/2021 de iniciativa do Executivo Municipal.
Projeto de Lei nº 035/2021 de iniciativa do Executivo Municipal.
Projeto de Lei nº 036/2021 de iniciativa do Executivo Municipal.
Projeto de Lei nº 098/2021 de iniciativa do Vereador Dr. Renan Wozniack.
Projeto de Lei nº 099/2021 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos.
Projeto de Lei nº 100/2021 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos.
Projeto de Lei nº 101/2021 de iniciativa do Vereador Carlos Brandão.
Projeto de Decreto Legislativo nº 015/2021 de iniciativa da Mesa Diretiva.
Ata da 29º Sessão Ordinária de 2021.
Indicação nº379/2021 de iniciativa do Vereador Dr. Renan Wozniack.
Indicação nº380/2021 de iniciativa do Vereador Professor Fabiano Fubá.
Indicação nº381/2021 de iniciativa do Vereador Alexandre Maringá.
Indicação nº382/2021 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos.
Indicação nº383/2021 de iniciativa do Vereador Júlio Beiço.
Indicação nº384/2021 de iniciativa do Vereador Caio Szadkoski.
Indicação nº385/2021 de iniciativa do Vereador Carlos Brandão.
Indicação nº386/2021 de iniciativa do Vereador Rafael Campaner.
Indicação nº387/2021 de iniciativa do Vereador Professor Léo.
Indicação nº388/2021 de iniciativa do Vereador Luiz Sergio Claudino.
Indicação nº389/2021 de iniciativa do Vereador Irmão José Miranda.
Indicação nº390/2021 de iniciativa do Vereador Sandro do Proteção.
Indicação nº391/2021 de iniciativa do Vereador Gilmar José Petry.
REQUERIMENTO
Requerimento nº378/2021 de iniciativa do Vereador Sandro do Proteção.
Requerimento nº411/2021 de iniciativa do Vereador Dr. Renan Wozniack.
Requerimento nº412/2021 de iniciativa do Vereador Professor Fabiano Fubá.
Requerimento nº413/2021 de iniciativa do Vereador Alexandre Maringá.
Requerimento nº414/2021 de iniciativa dos Vereadores Professor Fabiano
Fubá, Irmão José Miranda e Luiz Sergio Claudino.
Requerimento nº415/2021 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos.
Requerimento nº416/2021 de iniciativa do Vereador Júlio Beiço.
Requerimento nº417/2021 de iniciativa de todos Vereadores.
Requerimento nº418/2021 de iniciativa do Vereador Luiz Sergio Claudino.
Requerimento nº419/2021 de iniciativa do Vereador Caio Szadkoski.
Requerimento nº420/2021 de iniciativa do Vereador Carlos Brandão.
R.Farid Stephens,179-Pionciros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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| CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Requerimento nº421/2021 de iniciativa do Vereador Rafael Campaner.
Requerimento nº422/2021 de iniciativa do Vereador Professor Léo.
Requerimento nº423/2021 de iniciativa dos Vereadores Rafael Campaner e
Sandro do Proteção.
e Requerimento nº424/2021 de iniciativa dos Vereadores Caio Szadkoski e
Sandro do Proteção.
Requerimento nº425/2021 de iniciativa do Vereador Irmão José Miranda.
Requerimento nº426/2021 de iniciativa do Vereador Gilmar José Petry.
Requerimento nº427/2021 de iniciativa de todos Vereadores.
ORDEM DO DIA
e Projeto de Leinº 014/2021 de iniciativa do Vereador Sandro Do Proteção. (2º
Votação).
R.FaridStephens,179-Pionciros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
y NSENIDA. MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
N E ALE GRANDE ESTADO DO PARANA
aa GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 034/2021.
DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021.
SÚMULA: “Ratifica o Protocolo de Intenções e
autoriza o ingresso do Município de Fazenda Rio
Grande no Consórcio Intermunicipal das Guardas
Municipais da Região Metropolitana de Curitiba —
COIN-GM e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Art. 1º Fica ratificado, nos termos da Lei Federal n.º 11.107, na íntegra o
Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais de
Curitiba e Região Metropolitana — COIN-GM, em anexo.
Art. 2º Fica autorizado o ingresso do Município de Fazenda Rio Grande — PR no
Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais de Curitiba e Região Metropolitana
— COIN-GM.
Art. 3º O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de
consórcio público.
Art. 4º O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público,
com natureza autárquica.
Art. 5º 5º Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de
cumprimento do artigo 8º, da Lei Federal n.º 11.107, de 2005, podendo ser
suplementadas em caso de necessidade...
Art. 6º Fica revogada a Lei Municipal n.º 1.232, de 05 de julho de 2018.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 10 de novembro de 2021.
Nassib Kassem Hammad
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
& asia MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ago Ra FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 034/2021.
DE 21 DE SETEMBRO DE 2021.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa Casa de Leis o projeto de Lei
n.º 034/2021, o qual ratifica o Protocolo de Intenções e autoriza o ingresso do
Município de Fazenda Rio Grande no Consórcio Intermunicipal das Guardas
Municipais da Região Metropolitana de Curitiba - COIN-GM e dá outras
providências.
O presente Projeto de Lei busca autorizar o Município de Fazenda Rio
Grande, através de Secretaria Municipal de Defesa Social — Guarda Municipal, a
integrar o Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais da Região Metropolitana
de Curitiba.
Busca-se com tal integração padronizar diversos materiais de uso das
Guardas Municipais, coletes, equipamentos, treinamentos, dentre outros, para busca
de melhores condições de aquisição, melhores condições e integração tecnológica
do trabalho entre as Guardas Municipais, com o objetivo de fortalecer a segurança
do Município através da colaboração entre as corporações. Assim sendo, a adesão
ao COIN-GM trará economicidade e benefícios aos Municípios Participantes dos
quais faz parte também o Município de Curitiba.
Isto posto, solicita-se a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei,
caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao encontro dos interesses de
nosso Município.
Nassib Kassem Hammad
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS DA REGIÃO
METROPOLITANA DE CURITIBA - COIN-GM
PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE ENTRE SI FIRMAM
OS MUNICÍPIOS DESCRITOS EM SEU ANEXO L QUE
TEM POR FINALIDADE O INTERESSE COMUM NA
UNIVERSALIZAÇÃO DO DIREITO À SEGURANÇA,
POR MEIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DIRIGIDAS À
PREVENÇÃO E REPRESSÃO DA VIOLÊNCIA E
CRIMINALIDADE, ALÉM DE OUTROS OBJETIVOS
PREVISTOS EM SUAS CLÁUSULAS, QUE SE
ENCONTRAM REDIGIDAS DE ACORDO COM A LEI
FEDERAL n.º 11.107/2005 E DECRETO FEDERAL
REGULAMENTADOR n.º 6.017/2007, DIPLOMAS QUE
DISPÕEM SOBRE NORMAS GERAIS PARA A
CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS PELOS
ENTES FEDERADOS.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DENOMINAÇÃO
1.1 O presente Consórcio será denominado CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DAS
GUARDAS MUNICIPAIS DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - COIN-
GM.
CLÁUSULA SEGUNDA - FINALIDADES DO CONSÓRCIO
2.1 O Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais da Região Metropolitana de
Curitiba — COIN-GM terá por finalidade precípua a gestão associada dos serviços
públicos de segurança pública por meio de esforços entre os partícipes para o
enfrentamento da criminalidade e da violência. a fim de reduzir os seus altos índices e
promover os direitos humanos.
CLÁUSULA QUARTA - SEDE DO CONSÓRCIO
4.1 A sede do Consórcio será em Curitiba, Paraná.
CLÁUSULA QUINTA - IDENTIFICAÇÃO DOS ENTES FEDERADOS
PARTICIPANTES
5.1 O presente Consórcio é constituído inicialmente pelos municípios descritos no Anexo
I deste Protocolo de Intenções. sendo facultado o ingresso de outros municípios da Região
Metropolitana de Curitiba, nos termos da Lei Federal n.º 11.107/2005. desde que possuam
Guardas Municipais.
5.2 Consideram-se subscritores todos os Municípios criados por desmembramento ou
fusão de quaisquer dos Municípios mencionados no Anexo 1, desde que o seu
representante legal tenha firmado o presente Protocolo.
CLÁUSULA SEXTA - ÁREA DE ATUAÇÃO
6.1 A área de atuação do Consórcio corresponde à área de abrangência dos municípios
que o compõem. Na medida em que outros municípios façam a adesão ao presente
protocolo de intenções. fica automaticamente estendida a área de atuação do Consórcio.
CLÁUSULA SÉTIMA - NATUREZA JURÍDICA
7.1 O Consórcio constitui-se como associação pública. possui personalidade jurídica de
direito público e natureza autárquica. sendo a Assembleia Gera! seu principal órgão de
deliberação.
CLÁUSULA OITAVA - REPRESENTAÇÃO DO CONSÓRCIO PERANTE
OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO
8.1 O Presidente do Consórcio terá competência para representar os municípios
consorciados. em assuntos de interesse comum. perante quaisquer esferas de governo ou
de poder. bem como perante entidades de direito público ou privado. nacionais e
internacionais.
8.2 O Presidente representará o consórcio ativa e essas nas esferas judicial e
extrajudicial. /
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CLÁUSULA NONA - ASSEMBLEIA GERAL, FORMA DE DELIBERAÇÃO,
NORMAS DE CONVOCAÇÃO E FUNCIONAMENTO, ELABORAÇÃO,
APROVAÇÃO E ALTERAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL
9.1 A Assembleia Geral. instância máxima de deliberação do Consórcio. nos termos do
art. 4º. VII. da Lei Federal n.º 11.107/2005. é órgão colegiado composto pelos Chefes do
Poder Executivo de todos os Municípios consorciados.
9.2 Cada membro do Consórcio terá direito a um voto na Assembleia Geral.
independentemente da sua população. nos termos do art. 4º. $ 2º da Lei Federal n.º
11.107/2005.
9.3 A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente pelo menos | (uma) vez por ano e.
extraordinariamente, desde que solicitada por qualquer um de seus membros e ratificada
por pelo menos um sexto dos votos de seus membros.
9.4 A Assembleia Geral será convocada. de forma ordinária. pelo Presidente do
consórcio.
9.5 A reunião ordinária da Assembleia Geral deverá ser convocada com antecedência
mínima de 7 (sete) dias. A reunião extraordinária deverá ser convocada com antecedência
mínima de 5 (cinco) dias. As reuniões deverão ter ampla divulgação na mídia,
notadamente na rede mundial de computadores (internet).
9.6 O Estauto Social será aprovado na primeira reunião da Assembleia Geral. pela
maioria absoluta dos Municípios consorciados.
9.7 O Estatuto Social somente poderá ser alterado por dois terços dos votos dos membros
presentes à Assembleia Geral, em reunião com grande divulgação, e especialmente
convocada para esta finalidade.
CLÁUSULA DÉCIMA - ELEIÇÃO E DURAÇÃO DO MANDATO DO
REPRESENTANTE LEGAL E DOS DEMAIS MEMBROS DA DIRETORIA
10.1 O Consorcio será presidido pelo Chefe do Poder Executivo de um dos municípios
consorciados. que será o seu representante legal. eleito em Assembleia Geral
especialmente convocada para esse fim.
10.2 O Presidente será eleito mediante voto público e nominal. para mandato de 2 (dois)
anos. permitida a reeleição.
10.3 Será considerado eleito o candidato que obtiver a maioria absolure dos votos válidos.
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VAN 1 A f
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10.4 Se nenhum candidato obtiver maioria absoluta de votos. proceder-se-á segundo
escrutínio, por maioria simples. onde concorrerão os dois candidatos mais votados na
primeira votação.
10.5 Na mesma ocasião e condições dos itens anteriores. serão escolhidos o 1º Vice-
Presidente e o 2º Vice-Presidente. ambos Chefes do Poder Executivo de um dos Municípios
Consorciados. que substituirão o Presidente nas suas ausências é impedimentos,
respectivamente.
10.6 Proclamado eleito o Presidente. o 1º Vice-Presidente e o 2º Vice-Presidente. que
compõem a Diretoria Executiva. a posse será automática.
10.7 A destituição do Presidente. do 1º Vice-Presidente e do 2º Vice-Presidente só poderá
ser realizada por Assembleia especialmente convocada para este fim. garantido o
contraditório e a ampla defesa.
10.8 O Presidente do Consórcio. salvo nas eleições, destituições e nas decisões que exijam
quórum qualificado. terá voto de qualidade.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - NÚMERO, FORMA DE PROVIMENTO E
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO CONSÓRCIO
11.1 O quadro de pessoal será composto por empregados em comissão. por servidores
cedidos dos entes consorciados, ambos preferencialmente guardas municipais. e por
empregados públicos. admissíveis por concurso público de provas e títulos. nos termos
do art. 6º. $2º, da Lei Federal n.º 11.107/2005.
11.2 O quadro básico de pessoal será composto por: secretário-executivo (1); assessor
jurídico (2): contador (1): controle intemo (1): gerente administrativo-financeiro (1):
gerente técnico (1): assistentes administrativos (2). conforme o Anexo II deste Protocolo.
que também especifica a forma de provimento, a carga horária e o valor de remuneração.
Os empregos serão providos na medida da constatação das necessidades do consórcio
pela sua Diretoria.
11.53 Para além do quadro básico de pessoal acima descrito. a Assembleia Gera! fixará O
quadro geral de pessoal da instituição, bem como um plano de cargos e salários dos
empregados que deverá conter: a remuneração que poderá ser estruturada na forma de
vencimento. gratificação e verba indenizatória, o número de postos de trabalho, em
comissão e de empregos públicos. além dos já definidos neste protocolo de intenções.
devendo. após. ser realizado termo aditivo no Protocolo de Intenções. sujeito à ratificação
por lei municipal de todos os entes consorciados!
N
11.4 O regime jurídico de pessoal do Consórcio, será
| da Consolidação das Leis do
Trabalho (Decreto-Lei n.º 5.452/1943). /
/
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CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - CASOS DE CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA PARA ATENDIMENTO DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO
12.1 A forma da contratação emergencial será estabelecida pela Assembleia Gera! do
Consórcio. conforme art. 37. inciso IX. da Constituição da República. O pessoa!
contratado sob este modelo jurídico deverá ser o mínimo necessário para atendimento da
situação emergencial.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - CONTRATO DE GESTÃO, TERMO DE
PARCERIA E GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.1 O Consórcio poderá pactuar contrato de gestão nos termos da Lei Federal
n.º 9.649/1998. e também termo de parceria. nos termos da Lei Federal n.º 9.790/1990.
13.2 A gestão associada de serviços públicos poderá ser executada pelo Consórcio, desde
que haja aprovação pela Assembleia Geral e lei autorizativa dos municípios indicando:
(a) as competências específicas que serão transferidas para a execução do consórcio
público: (b) quais serviços públicos serão objeto da gestão associada. e área de interesse
em que serão prestados: (c) a autorização expressa para licitar e contratar mediante
concessão, permissão e autorização dos serviços públicos indicados: (d) as condições
básicas do regime jurídico do contrato de programa: (e) os critérios relativos à
remuneração do concessionário do serviço público contratado.
13.3 Os Municípios consorciados autorizam a gestão associada de serviços aos quais se
referem esta cláusula para: (2) a cooperação no planejamento. fiscalização e prestação de
serviços públicos afetos e inerentes às Guardas Municipais dos Municípios consorciados:
(b) a implementação de melhorias de programas sociais de prevenção à violência e
criminalidade, sem prejuizo do desenvolvimento de ações e programas municipais
assemelhados: (c) a capacitação técnica na formação. treinamento e aperfeiçoamento dos
integrantes das Guardas Municipais dos Municípios consorciados: (d) o desenvolvimento
de atividades de integração das ações das Guardas Municipais dos Municípios
consorciados. bem como aquelas de caráter social e comunitário. tendo por objetivo
reduzir os níveis de violência e criminalidade. mediante campanhas e projetos de
prevenção, mediação de conflitos e promoção da cultura da paz; (e) aquisição e/ou
administração de bens para o uso compartilhado dos Municípios consorciados.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DIREITOS E DEVERES DOS
CONSORCIADOS
14.1 O consorciado que estiver adimplente com suas obrigações estatutárias tem o direito
de exigir o cumprimento de todas as cláusulas do contrato de consórcio público e do
Estatuto Social! da entidade.
14.2 Os Municípios consorciados respondem solidariamente pelas obrigações do
Consórcio.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - FONTES DE RECEITA DO CONSÓRCIO
15.1 As fontes de receita do consórcio públicos são as seguintes: (a) recursos repassados
pelos municípios consorciados na forma do contrato de rateio: (b) repasses da União. dos
Estados-Membros. Distrito Federal e Municípios não consorciados na forma de
celebração de convênio ou contrato de repasse; (c) transferências voluntárias da União e
Estados-Membros: d) doações de pessoas naturais ou jurídicas de direito privado e de
direito público, nacionais e internacionais ou outros consórcios: (e) remuneração pelos
próprios serviços prestados: (f) as rendas decorrentes da exploração de seu patrimônio e
da alienação de seus bens: (g) outras especificadas em seu estatuto.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - CONTRATO DE RATEIO
16.1 A execução das receitas e das despesas do Consórcio será regida pelas normas de
direito financeiro aplicáveis às entidades públicas. notadamente a Lei Federal nº
4.320/1964.
16.2 Os Municípios consorciados somente entregarão recursos ao Consórcio quando
houver contrato de rateio.
16.3 Os contratos de rateio serão firmados por cada ente consorciado com o Consórcio. e
terão por objeto a disciplina da entrega de recursos ao Consórcio. nos termos da legislação
vigente.
16.4 O contrato de rateio será formalizado em cada exercício e o prazo de vigência será
o da respectiva dotação orçamentária, exceto os contratos de rateio que tenham por objeto
exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano
plurianual. |
16.5 É vedada a aplicação de recursos entregues por meio de contrato de rateio para o
atendimento de despesas a transférências ou operações de crédito.
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16.6 As despesas gerais da administração do Consórcio serão apuradas de acordo com a
média extraída entre o coeficiente apurado do índice populacional estimado dos
Municípios consorciados. segundo o IBGE ou índice oficial que venha a substituí-lo. e o
coeficiente apurado pelo número total de Guardas Municipais ativos no município em 31
de dezembro do ano anterior. O coeficiente será apurado pela soma dos respectivos
números totais (população e número de Guardas).
16.7 Os entes consorciados. isolados ou em conjunto. bem como o Consórcio. são partes
legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - LICITAÇÃO COMPARTILHADA
17.1 O Consórcio poderá realizar licitação com previsão no edital para que contratos
respectivos sejam celebrados direta ou indiretamente pelos municípios consorciados. nos
termos do art. 112. $ 1º. da Lei Federal n.º 8.666/1993.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - PRAZO PARA RATIFICAÇÃO E
CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO
18.1 O Protocolo de Intenções. após sua ratificação por pelo menos um quarto dos
Municípios que o subscrevem, converter-se-á em Contrato de Consórcio Público. ato
constitutivo do Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais da Região
Metropolitana de Curitiba — COIN-GM.
18.2 Somente será considerado consorciado o Município subscritor do Protocolo de
Intenções que o ratificar por meio de lei.
18.3 A subscrição pelo Chefe do Poder Executivo não induz a obrigação de ratificar. cuja
decisão pertence ao Poder Legislativo.
18.4 Somente pode ratificar o Protocolo de Intenções o Município que o tenha subscrito.
18.5 Serão automaticamente admitidos no Consórcio os Municípios que efetuarem a
ratificação em até | (um) ano.
18.6 A ratificação realizada após 1 (um) ano da subscrição do protocolo de intenções
dependerá de homologação da Assembleia Geral do Consórcio pelo voto de, no mínimo,
dois terços dos membros. o que se fará por meio de termo aditivo firmado pelo seu
Presidente e pelo representante legal do ente que deseja consorciar-se. do qual constará a
lei municipal autorizadora.
18.7 O Município da Região Metropolitana de Cunitiba. não designado no Protocolo de
Intenções. desde que de cd Municipal, poderá integrar o Consórcio mediante
Ed
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instrumento de alteração do Contrato de Consórcio Público. conforme ciáusula 18.6. Para
tanto, deverá apresentar pedido formal assinado pelo Prefeito. possuir lei municipal
autorizadora. dotação orçamentária específica ou créditos adicionais suficientes.
18.8 O Município recém-consorciado submeter-se-á aos critérios técnicos para cálculo do
valor dos custos a serem rateados, bem como para a utilização do serviço público prestado
pelo Consórcio.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - ALTERAÇÃO E EXTINÇÃO DO CONTRATO
DE CONSÓRCIO PÚBLICO
19.1 A extinção de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado
pela Assembleia Geral. ratificado mediante lei de todos os consorciados.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DISPOSIÇÕES GERAIS
20.1 O Consórcio será regido pela Lei Federal n.º 11.107/2005, regulamentada pelo
Decreto n.º 6.017/2017. da Presidência da República. ou outra legislação que lhe suceder
que disponha sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos. bem como pelo
Contrato de Consórcio Público originado da ratificação do presente Prozocolo de
Intenções e pelas leis municipais de ratificação.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - FORO
21.1 Para dirimir eventuais controvérsias deste Protocolo de Intenções e do Contrato de
Consórcio Público que originar. fica eleito o Foro Ceniral da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba. Estado do Pararrá
“lo fo Hammad
Preféito Municipal de Faz azenda Rio Grande
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ASR O Bisbaia
Prefeito Municipal de'Mandirituba
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Máciy Pislino Eagind
Prefeita per fánnto ais
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Prefeito Municipal de Quatro Barras
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Preta Munfeipah
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ANEXO 1
MUNICÍPIOS SUBSCRITORES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO PRESENTE CONSÓRCIO PÚBLICO:
1 - Município de ARAUCÁRIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNPJ/MF sob n.º 76.105.535/0001-99. com sede a Rua Pedro Druszez. n.º1 11. Centro.
CEP 87.702-080. telefone (41) 3614-1400, neste ato representado por seu Prefeito
Municipal. o Sr. Hissan Hussein Dahaini, brasileiro. empresário, portador da Cédula de
identidade RG n.º 1519.602. emitida pela SESP/PR. inscrito no CPE/ME sob
n.º 233.850.819-04:
Il - Município de CAMPINA GRANDE DO SUL, pessoa jurídica de direito público
interno. inscrito no CNPJ/MF sob n.º 76.105.600/0001-86. com sede na Praça Bento
Munhoz da Rocha n.º 30 - Centro. CEP 83.430-000. telefone (41) 3676-8800, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal. o Sr. Bihl Elerian Zanetti, brasileiro. portador
da cédula de identidade RG n.º 5.824.333-7. emitida pela SESP/PR, inscrito no CPF/MF
sob n.º 857.306.299-15:
II - Município de CAMPO LARGO. pessoa jurídica de direito público interno. inscrito
no CNPJ/MF sob n.º 76.105.618/0001-88, com sede na Avenida Padre Natal Pigatro.
n.º 925. Centro. CEP 83.601-630. telefone (41) 3291-5000, neste ato representado por seu
Prefeito Municipal, o Sr. Mauricio Roberto Rivabem. brasileiro. portador da cédula de
identidade RG n.º 4.729.969-1. emitida pela SESP/PR, inscrito no CPF/MF sob
n.º 836.772.409-72:
IV - Município de COLOMBO. pessoa jurídica de direito público interno. inscrito no
CNPJ/MF sob n.º 76.105.634/0001-70. com sede na Rua XV de Novembro n.º 105 a RA
Centro, CEP 83.414-000, telefone (41) 3656-8000. neste ato representado por seu Prefeito N
Municipal, o Sr. Helder Luiz Lazarotto. brasileiro, portador da Cédula de identidade RG
n.º 3.706.108-5. emitida pela SESP/PR, inscrito no CPF/MF sob n.º 552.784.509-91:
V - Município de CURITIBA, pessoa jurídica de direito público interno. inscrito no
CNPJ/MF sob n.º 76.417.417.0005/0001-86. com sede na Avenida Cândido de Abreu.
n.º 817, Centro Cívico. CEP 80.530-908. telefone (41) 3350-8122. neste ato representado
por seu Prefeito Municipal, o Sr. Rafael Valdomiro Greca de Macedo. brasileiro.
engenheiro. portador da cédula de identidade RG n.º 5312337. emitida pela SESP/PR.
inscrito no CPF/MF sob n.º 232.242.319-04:;
VI - Município de FAZENDA RIO GRANDE. pessoa jurídica de direito público interno. )
inscrito no CNPJ/MF sob n.º 95.422.986/0001-02. com sede na Rua Jacarandá. n.º 300. 4
Centro. CEP 83.823-901. telefone (41) 3627-2500. neste ato representado por seu Prefeito
Municipal, o Sr. Nassib Kassem Hámmad, brasileiro. médico. portador da Cédula de
VT
q
identidade RG n.º4.165.940-8. emitida pela SESP/PR. inscrito no CPF/MF sob
n.º 640.846.399-15:
VII - Município de MANDIRITUBA. pessoa jurídica de direito público interno. inscrito
no CNPJ/MF sob n.º 76.105.550/0001-37. com sede na Praça do Colono. n.º 44, Centro.
CEP 83.800-000. telefone (41) 3626-1122. neste ato representado por seu Prefeito
Municipal, o Sr. Luis Antônio Biscaia. brasileiro. empresário. portador da Cédula de
identidade RG n.º 36911441. emitida pela SESP/PR, inscrito no CPF/MF sob
n.º 620.548.729-20:
VIH - Município de PINHAIS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNPJ/MF sob n.º 95.423.000/0001-00. com sede na Rua Wanda dos Santos Mallmann.
n.º 536, Centro. CEP 83.323-400. telefone (41) 3912-5000. neste ato representado por sua
Prefeita Municipal. a Sra. Marly Paylino Fagundes, brasileira. portadora da Cédula de
identidade RG n.º 4.358.062-0. emitida pela SESP/PR, inscrita no CPF/MF sob
n.º 604.833.189-49:
IX - Município de QUATRO BARRAS. pessoa jurídica de direito público interno.
inscrito no CNPJ/MF sob n.º 76.105.568/0001-39. com sede na Rua Dom Pedro II
n.º 110, Centro, CEP 83.420-000, telefone (41) 3671-8800, neste ato representado por seu
Prefeito Municipal. o Sr. Loreno Bernardo Tolardo. brasileiro. portador da cédula de
identidade RG n.º 3.129.946-2. emitida pela SESP/PR, inscrito no CPF/MF sob
n.º 574.649.529-67:
X - Município de SÃO JOSE DOS PINHAIS. pessoa jurídica de direito público interno,
inscrito no CNPJ/MF sob n.º 76.105.543/0001-35. com sede na Avenida Passos de
Oliveira, n.º 1.101. Centro. CEP 83.030-720. telefone (41) 3381-6800. neste ato
representado por sua Prefeita Municipal, a Srá. Margarida Maria Singer. brasileira.
portadora da cédula de identidade RG n.º 3.498.551-0, êmitida pela SESP/PR, inscrita no
CPF/MF sob n.º 567.645.539-04. )
ANEXO II - QUADRO DE PESSOAL DO CONSÓRCIO
im | CARGA . . | | NUMERO ,
CARGO FORMAÇÃO | HORÁRIA PROVIMENTO | AUTORIZADO | VALOR
Secretário. | Superior | 40 Comissionado | 1 | R$ 9.000,00
Executivo | | | | ouefetivo | |
L cedido | |
Assessor Superior | 20 | Comissionado | 2 | R$4.000,00 |
Jurídico | ou efetivo |
| | cedido Do
Contador Superior | 20 | Efetivo- 1 RS 3.605,00 |
cedido ou |
| | *“concursado |
Controlador Superior 20 | Efetivo- 1 R$ 3.605,00 |
Intemo | cedido ou | |
| concursado | |
Gerente Superior 40 Comissionado ! | R$ 6.000.00 |
Administrativo- ouefetivo | |
Financeiro | ) cedido | |
Gerente | Superior | 40 | Comissionado | 1 RS 6.000.00 |
Técnico ouefetivo | |
| cedido |
Assistente Nível médio | 40 Efetivo — 2 R$ 2.000.00 |
Administrativo | |, cedidoou | | |
(TN concursado | |
a
PREFEITURA DE
é FAZENDA
RIO GRANDE
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
EVENTO
x Criação
Expansão
Aperfeiçoamento
Descrição do Evento: Projeto de Le; Súmula: "Ratifica o
Protocolo de Intenções e autoriza o ingresso do Município de
Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná, no Consórcio
Intermunicipal das Guardas Municipais de Curitiba e Região
Metropolitana - COIN-GM e dá outras providências”.
Vigência Início: 10/2021 Fim: Indeterminado
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
DESCRIÇÃO 2021 2022 2023
Participação em Consórcio 7.076,42 28.305,69 31.136,26
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
TOTAL 7.076,42 28.305,69 31.136,26
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
A B IMPACTO
EXERCÍCIO VALOR ORÇAMENTO (A/B)
ESTIMADO
2021 7.076,42 295.389.689,36 0,0001%
2022 28.305,69 435.159.645,00 0,0001%
2023 31.136,36 437.087.616,36 0,0001% |
Nota Explicativa:
- O pretendido no Projeto de Lei, não irá gerar aumento de despesa para o exercício vigente e os dois seguintes
Por se tratar apenas de autorização para firmar novos contratos, não gerando a criação de novas despesas.
Fazenda Rio Grande, 16 de setembro de 2021.
iv
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
Processo: 46965/2021
PROJEÇÃO DE RECEITAS DE CAPITAL/CUSTEIO
Despesa de Capital
São despezas de Gtras, nz
ções
e equipmentez permanente come
setas, armanes
computador, impres:
Exercico
Usiormédiade |Peremtuatas
ator médio de : a é
Municipio População - Mód Capital custeio | Totaide Capitais
Guardas” | Populaçãos Custeio | cada Muni
Guardas
[Depósitos não remunerados as 109,00 | R$
Araucária 1.792 5.93 AS :995575/RS 5226528
[Campina Grande do Sul 3 RS J05M5S)AS 110723
(campo targo se7 AS 2esos)as 2766652
(Colombo 1.528 AS 3705565/RS 28.817,50
curitiba 20.225 RS 562.380,65] AS 591.165,30
Fazenda Rio Grande s59 as 2702322/AS 20.205,69
Mandirituba 32 as osuasjas assaz
Pinhais LIAS AS a20290:)AS 22.559,57
quatro Barras 32 AS SóIS)AS 10731
São José dos Pinhais Pas 80.791.41
R$ TESTA
[custeio
[55o as depesas desai
Imaterial de consumo,
erviçes pessas jurídica
unilio venspena
sagens com lecemeção e outros
[Deres tos não remunerados
Zendimento de bplicaçõe “manceirasz
são despesas de Obras, insroloções = tauizamentos
cermanente como computador, mer
as
Despesa de Custeio
São 3: deçesas de calados,
encargos, auniio transporte
imo, passagens
e cutres serviços
Tossraso
FEstaso
Fasre50 | 1535456 [ 757250
2 paso 7522950 [7951930 [1957030
Cap:
[Depositos não remunerados
Percentual da
Vencimentos e
Obrigação
Vantagens Fixas - ego
Patronais
méd cui (55.
Município a | escalão | qrmpaçãos
População» | despasascom | qUPaNEl
Guardas sstidoç ias | E dá
d giras o]
salários a férias)
Rendimento de ao!
Transporte
expediente
(Vale-
impressora)
financeiras
São as depesas de salários, encargos, auxilio transporte, material de consumo,
[passagens com locomeção « outros serviços pessoa juridica
São despesas de Obras, instalações e equipamentos permanente come
computador, impressoras, armários
as
E
882.941,90
Material de
Consumo
(Matorial de
Auálio -
Passagens e
despesas com
locomoção (Para)
casos de viagens!
«
deslocamentos)
—
tes fara finstalação de Enipemeniase
contabil - SIM AM, a impressora, ar
tarifa bancária, condicionado condicionado,
necessárias)
mesa cadeira)
Total
Orçamento
[Araucária Err 3025750 755.52 LTBS4| S23%ESL
[campina Grande do sul Gessos 1.595,19 32625| 1107348
[Campo targo 16211,95 3.595,96 souaão done] 2766975
Colombo eGE 22.605,29 s.ss252 263,81 ze3503 131807] 3532200
curitiba c6.9654 zesarros aro 107438,60 2000829) 591.232,26
Fazenda Rio Grande 1543415 15237 5.129,52 961.86] 28.309,90
[Mandirituba 3.522,59 srs sis? 339,72] 959528
Pinhais 1953381 sos Gosz1o 11:0,39] 3256337
[quatro Barras. 530505 121218 6136 1.550,53 0329) sacas:
São josé dos Pinhais «702500 18.620,25 27505 | 30.790,56
51043333 169.000.00
PREFEITURA DE
> FAZE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO NA ESTADO DO PARANÁ
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
EVENTO Descrição do Evento: Projeto de Le; Súmula: "Ratifica o
X Criação Protocolo de Intenções e autoriza o ingresso do Município de
Expansão Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná, no Consórcio
p - Intermunicipal das Guardas Municipais de Curitiba e Região
Aperfeiçoamento Metropolitana — COIN-GM e dá outras providências”.
Vigência [Início: 10/2021 Fim: Indeterminado
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
DESCRIÇÃO 2021 2022 2023
Participação em Consórcio 7.076,42 28.305,69 31.136,26
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
TOTAL 7.076,42 28.305,69 31.136,26
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
A B IMPACTO
EXERCÍCIO E VALOR ORÇAMENTO (A/B)
ESTIMADO
2021 7.076,42 295.389.689,36 0,0001%
2022 28.305,69 435.159.645,00 0,0001%
2023 31.136,36 437.087.616,36 0,0001%
Nota Explicativa:
- O pretendido no Projeto de Lei, não irá gerar aumento de despesa para o exercício vigente e os dois seguintes
Por se tratar apenas de autorização para firmar novos contratos, não gerando a criação de novas despesas.
Fazenda Rio Grande, 16 de setembro de 2021.
"Givanildo. ansco Pego
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
Processo: 46965/2021
PROJEÇÃO DE RECEITAS DE CAPITAL/CUSTEIO
Exercico
Despesa de Capital
São despesas de Cêra,instaaçães
+ equipamentos permanente come
ermáries
Percentual da
Valormédiade | magia Ê io |Totatdecapiar tensal de
Populaçãos | Capital Custeio Custeio persa
Guardas
remunerados CRI ES aereas demos
592 2spm|as osssas s2z6sis encargos, aux tremer
Campina Grande do Sul 50156] RS 10.57056)RS 1107223 s22,65 atra de consumo, pestegens
(campo targo 125253) AS 2541309) AS 2766652 2.205,55 cem locomoção « outras seniços
Colombo 175576] RS 3705565/2S 28.817,60 a.235,80 poses jun
curitiba 25.78.55 | RS S6:38055| AS 591.165,30
Fazenda Rio Grande L2es)as 27022 |RS 28.205,69
tuba as2s6 | AS 95cr2s]as a55720
AS 152052/R$ 320200:/AS 23.559,57
quatro Barras. AS 255 |AS S5IS/AS s1078L
São José dos Pinhais 366006 [AS 7712135 s05La1
R$ TESTS |
fesses 535 os deperos de salarios, encorasz, Bunllio transpor,
materia! de consumo, passagens com incomoção « outras
erviços essas juridica
[caga São despesas de Obras, insralações « equizamentos
Icermanente como computador, imes ameros |as «2005;
[Depes tos não remunerados Rendimento de splicações “nanceros
862.931,90
[São as depasas de salários, encargos, auxi!'o transporte, material de consumo,
passagens com locomeção + outros serviços pessoa jurídica
[Custeio
São despesas de Obras, instalações e equipamentos permanente como
ro computador, Imprnsedres pemeáéioo as adiado:
Total
882.941,90
urrosseniçorde| obra
terceiros -Pessoa | Instalações
Material de
Vencimentos « ” DOS | passgenso | Jutitica(Paro | gnseatação de | Equipamentos e
Obrizações a Consumo contratação de » Material
Percentual da | Vantagens Fixas - Auválio - despesas com rede logica
"| Patronais (Matarial de = medicina permanente
, média | Pessoal Quil(São Tramporte| GE locomoção (Para) é para Total
Municipio mode | impostos | Veuons! espediente ado (sr ocupacional, a oras, |racomprade| q Tot
fa ea atários ast | como INSS, - (papel, agua, | 2º" 0 Viatans) qistema de Gestão | SPP! | computador, | Orsamento
varéas bestas eors) | MPONEN até, toner paral a contabit SIM Ara, ba impressora, ar
salários a fárias) insensato) | deslocamentos) | “ta bancáia, | condicionado | congicionado,
internete ou adequações! — armário,
Pobi
arsueária 5538 7552 SB 2.450,35 17954] SESTESL
[campina Grande do sul 1255 1.595,19 20260 20045 2625] a07AS
campo largo 2.585,95 7222 Sorsão ode) aromas
Colombo sss252 105525 702503 131907] as32200
Icurtuba ssa 1607073 1o7338,€0 2000849 | 59123226
Fazenda fio Grande 165415 76929 5.129,52 96186] 28.309,90
Mandirituba 552159 27 151282 msn] assa
Pinhais 19.533,81 aa soszio 110,39] 3256837
quatro Barras sacse: 2e760 1.550,63 30529] sacase
São josé dos Pinhais EX 219504 18.6:0,25 272505] 20:m0,56
Total 100% 532.353,33 28.000,09 160.000,00 30.900,00 | 882.542,50
PREFEITURA DE
é FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
EVENTO | Descrição do Evento: Projeto de Le; Súmula: "Ratifica o
X Criação Protocolo de Intenções e autoriza o ingresso do Município de
Expansão | Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná, no Consórcio
Ê - Intermunicipal das Guardas Municipais de Curitiba e Região
Aperfeiçoamento Metropolitana — COIN-GM e dá outras providências”.
Vigência | Início: 10/2021 Fim: Indeterminado
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
DESCRIÇÃO 2021 2022 2023
Participação em Consórcio 7.076,42 28.305,69 31.136,26
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
TOTAL 7.076,42 28.305,69 31.136,26
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
A B IMPACTO
EXERCÍCIO VALOR ORÇAMENTO (A/B)
ESTIMADO
2021 7.076,42 295.389.689,36 0,0001%
2022 28.305,69 435.159.645,00 0,0001%
2023 31.136,36 437.087.616,36 0,0001%
Nota Explicativa:
- O pretendido no Projeto de Lei, não irá gerar aumento de despesa para o exercício vigente e os dois seguintes
Por se tratar apenas de autorização para firmar novos contratos, não gerando a criação de novas despesas.
Fazenda Rio Grande, 16 de setembro de 2021.
ENE o €%
| Sivanildo rancisco Pego
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
Processo: 46965/2021
PROJEÇÃO DE RECEITAS DE CAPITAL/CUSTEIO
Exercico
Despesa de Capital
São despesas de Qaras, insteinções
e equipamentos permanente como
computador, impressoras,
- Percentualds
Vilorintiiade Média ; Total de Capiaizpr fensal de
Ponuão= | população + Seo Custeio | cada Muniao
Guardas
Guardas
[Depósitos não remunerados ERSIE FE E
laraucária 1382 23mn)As s959576/RS 5226508 aas10s encargos aula tempere.
Campina Grande do Sul 50.56] RS 10.57056|RS 1107223 sz26 motel de consumo, passagens
Campo targo 125253) RS 2641309/RS 2766662 2205,55 Sem lecemeção « cutros seniços
Colombo 175576 [RS 3705585] RS a232 30 ponjpdç
curitiba 26.78555| RS 56436055] AS S91165,50| «3.263,78
Fazenda fio Grande L22AS|AS 2702821)RS 28.205,65 22581
Mandirituba as2ss | AS Ssuas)as s85720 83310
als 152052/ AS 220300:)RS 33.559,57 279688
quatro Barras aiz68 [AS sómsis|aS 310781 758.98
São José dos Pinhais 256005 [AS 771N35|RS eozsLar 5.731,78
R$ 8284100 68294190 [R$ TESTEAS
meters! de consumo, passagens cam locomoção e autos
Eerviçes peszos juridico
5ão despesas de Obras, inaraloções e equi
permanente como computador, mer
armarios [as
[Depos tos não remunerados [Rendimento de splicaçõez “nsnceras
862.541,90
[Depositos não remunerados
Fsjaso [rs ato [19950 1559020 [25 s1n 30 [Fasra so | rasreso [Fo sre sa EERE]
são as depesas de salários, encargos, auxil o transporte, material de consumo,
[passagens com locomoção « outros serviços pessoa jurídica
São despesas de Obras, instalações e equipamentos permanente come
[computader, impressoras, armários
ações financeiras sea.co
882.941,90
Ourossenigosde | obraca
terceiros -pessos | instalações
Material da
Vencimentos e x de | posogense | Juridica(Paro | finscalação de |ipamentos el
Obrigações Consumo contratação de Materiat
Percentual da | Vantagens Fixas - despesas com rede logica
Patronais (Matarial de E medicina permanente
média — | Pessoal Gil (São locomoção (Para) 5 para Total
Ea F; impostos |VIURONS] expediente a Ocupacional, atores |(P3ra comprade] q Ter
from pos: AS como INSS, (papel, agua, | 2º" Cs ViaEns ,irema de Gestão | SUP! =»! computador, | Orsamento
uardas salários, 1 Fere) [enporte) a e SA a nanda e
salários e férias) impressora) | daslocamentas) | “rurita bancária, | conditlonado | com dona,
intemete | ou adequações
necessárias)
3025720
Guisos 1.595,19 145.68 2.006,65 nonas
16.121,56 3.595,95. 36402 72 soro 27.669,75
22.605,29 559252 sagas 1.055,25 263,81 7935.03 «59,69 38.222,00
272,02 85.170,21 4.027,70 soz138.60 s6s616 59123226
16.54.15 =.078,05 15237 5.129,52 E 28.309,90
5.522,99 67,9% 2.812.82 us 339,72] 9.996,24
19.533,81 22508 605210 350.22 1150,39) 3256337
5.308,08 6196 1.550,63 12316 EE
7.024,00
512.133,33
30.730,56
KSEND MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
à Z
SAE ESTADO DO PARANÁ
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através de seus Secretrários
Municipais, abaixo indicados, com base na informação prestada pela Secretaria Municipal de
Planejamento e Finanças, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei n. 034/2021
de Iniciativa do Executivo Municipal esta de acordo com as Leis Orçamentárias vigentes:
PPA, LDO e LOA, em conformidade com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal,
estando apto a devida tramitação peranta esta Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 10 de novembro de 2021.
Robson Ceza!
Secretá) Pal de Defesa Social
Wn
W
|
1
y
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 035/2021.
DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021.
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo a
firmar acordo de ajuste de limite territorial
entre o Município de Fazenda Rio Grande e
o Município de Curitiba, conforme
especifica.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná,
autorizado a firmar acordo de ajuste de limite territorial, entre os Municípios de
Fazenda Rio Grande e Curitiba, conforme descritivo no Anexo | - Proposta de Ajuste
de Limite, parte integrante desta Lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 10 de novembro de 2021.
Pude tom À
Nassib Kassem Hammad
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
RIO FENDA ESTADO DO PARANA
& FASENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
e GABINETE DO PREFEITO
ANEXO | — PROJETO DE LEI N. 035/2021.
Ajuste do limite entre os Municípios de Fazenda Rio Grande e Curitiba. A Lei
Estadual n. 10.065, de 20 de Julho de 1992, a ser retificada, permanece válida para
os demais limites do Município de Fazenda Rio Grande.
LIMITE PROPOSTO:
O limite entre os Municípios de Fazenda Rio Grande e Curitiba inicia-se no eixo do
Rio Iguaçu retificado, na foz do Rio Maurício, no ponto com coordenadas no sistema
de projeção UTM, Datum Horizontal SIRGAS2000, meridiano central 51ºWGr N
=7.162.826,62 e E = 664.667,17, tríplice fronteira entre os municípios de Fazenda
Rio Grande, Curitiba e Araucária. Segue deste ponto a montante pelo eixo do Rio
Iguaçu retificado até a foz do Rio Despique, no ponto com coordenadas N =
7.166.515,42 e E = 673.166,28, que representa a tríplice fronteira entre os
municípios de Fazenda Rio Grande, Curitiba e São José dos Pinhais. As
coordenadas foram obtidas do mosaico de ortofotos, em formato imagem (Geo
TIFF), escala 1:2.000, ano 2019 do IPPUC.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 035/2021.
DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021.
JUSTIFICATIVA
Encaminha-se a essa respeitável Casa de Leis o Projeto de Lei nº 035/2021, que
autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de ajuste de limite territorial entre o
Município de Fazenda Rio Grande e o Município de Curitiba, conforme especifica.
A proposta de ajuste do limite territorial entre os Município de Fazenda Rio Grande e
Curitiba é resultante de um estudo interinstitucional que envolveu a Coordenação da
Região Metropolitana de Curitiba - COMEC, as Prefeituras Municipais de Fazenda
Rio Grande e de Curitiba, bem como o Instituto Água e Terra - IAP (órgão que
incorporou o Instituto de Terras, Cartografia e Geologia (ITCG) e o Instituto das
Águas do Paraná).
A proposta é uma antiga reivindicação de ambas as Municipalidades, para ajustar os
limites dos municípios conforme coordenadas constantes no Anexo |, que faz parte
integrante do projeto ora encaminhado.
A proposta deve ser aprovada na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná. Para
isso, a COMEC solicita a validação da proposta ora encaminhada nos respectivos
Executivos e Legislativos Municipais, mediante Decreto Legislativo ou Lei Municipal,
devendo ser mantido o mesmo limite intermunicipal proposto.
Ademais informa-se a tramitação de Projeto de Lei semelhante pelo Município de
Curitiba o qual tramita junto ao Poder Legislativo daquela Municipalidade sob o
código de consulta n. 005.00297.2021.
Certo da importância do projeto de lei em tela, solicito que o mesmo seja apreciado
por essa Casa Legislativa e, na oportunidade, reitero os meus protestos de estima e
apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
á| la koto, (proud!
Nassib Kassem Hammad
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
AS» PARANÃ
COMEC GOVERNO DO ESTADO
Ofício n.º 201/2021/DP/ICOMEC Curitiba, 08 de outubro de 2021
Assunto: Ajuste de limite municipal entre os
municípios de Curitiba e Fazenda Rio Grande.
Excelentíssimo Prefeito,
Cumprimentando Vossa Excelência, diante do resultado das reuniões ocorridas
conforme informada através do of. n.º 058/2021 — DP/COMEC, as quais foram
realizadas para tratar do ajuste do limite entre os municípios de Curitiba e Fazenda Rio
Grande que tramita no Estado do Paraná através do protocolo 17.306.609-0,
encaminhamos proposta, anexa, para apreciação dessa prefeitura e Câmara Municipal
de Fazenda Rio Grande.
Informamos que tal anexo é resultante de estudo interinstitucional envolvendo
Comec, Prefeituras de Curitiba e Fazenda Rio Grande e Instituto Água e Terra.
Salientamos que a proposta é uma reinvindicação antiga das prefeituras de
Curitiba e Fazenda Rio Grande e requer sua aprovação na Assembleia Legislativa do
Paraná. Para isso, faz-se necessário validar a proposta nos executivos e legislativos
municipais, mediante publicação de Decreto Legislativo Municipal ou Lei Municipal,
mantendo-se o mesmo descritivo do limite intermunicipal proposto.
Aproveitamos a oportunidade para renovar os nossos votos de elevada estima e
consideração, nos colocando à disposição para eventuais esclarecimentos.
Respeitosamente, GILSON DE cacem
JESUS DOS Essmicia,
SANTOS EEE Ea
GILSON SANTOS
Diretor-Presidente da Comec
Decreto Estadual n.º 060/2019
Ao Excelentíssimo Senhor
NASSIB KASSEM HAMMAD
Prefeito Municipal de Fazenda Rio Grande
Fazenda Rio Grande - Paraná
COORDENAÇÃO DA REGIÃO METROPOLITANA DE ÍTIBA — COMEC
140 | Curitiba | Paraná | (41) 3320-6900 | www.comec.pr.gov.br
E, mun MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
de FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através de seu Secretário
Municipal, abaixo indicado, com base na informação prestada pela Secretaria Municipal de
Planejamento e Finanças, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei n. 035/2021
de Iniciativa do Executivo Municipal esta de acordo com as Leis Orçamentárias vigentes:
PPA, LDO e LOA, em conformidade com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal,
estando apto a devida tramitação perante esta Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 10 de novembro de 2021.
No Va aan
Secretário Municipal de Urbanismo
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
DA
RIO GRANDE
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
EVENTO Descrição do Evento: Projeto de Lei n. 035/2021;
Criação Súmula:” Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de ajuste de
ExDaNSÃO limite territorial entre o Município de Fazenda Rio Grande e o
E - Município de Curitiba, Conforme especifica”.
x Aperfeiçoamento
Vigência Início: 11/2021 Fim: Indeterminado
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
DESCRIÇÃO 2021 2022 2023
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
A B IMPACTO
EXERCÍCIO VALOR ORÇAMENTO (A/B)
ESTIMADO
2021 0,00 295.389.689,36 23,70%
2022 0,00 435.159.645,00 0,000%
2023 0,00 437.087.616,36 0,000%
Nota Explicativa:
- Proposta deverá ser aprovada na sequência na Assembléia Legislativa do Estado do Paraná
- À presente proposta de ajusta os limites dos municípios ;
Fazenda Rio Grande, 10 de Novembro de 2021.
Lanes Randal Prates
Secretário Municipal de Urbanismo
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
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FAZENDA RIO GRANDE
PROPOSTA
DE AJUSTE DO
LIMITE ENTRE OS
MUNICIPIOS DE
FAZENDA RIO GRANDE E CURITIBA
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PROPOSTA DE AJUSTE DO LIMITE ENTRE
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FAZENDA RIO GRANDE E CURITIBA
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GOVERNO DO ESTADO
GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ
Carlos Massa Ratinho Júnior
Governador do Estado
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E OBRAS PÚBLICAS
João Carlos Ortega
Secretário de Estado
COORDENAÇÃO DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA
Gilson de Jesus dos Santos
Diretor Presidente
Raul Clemente Peccioli Filho
Diretor Técnico
SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DO
TURISMO
Marcio Nunes
Secretário de Estado
INSTITUTO ÁGUA E TERRA
Everton Luiz da Costa Souza
Presidente
Amilcar Cavalcante Cabral
Diretor de Gestão Territorial
Carlos Roberto Fernandes Pinto
Gerente de Geociências
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GOVERNO DO ESTADO
EQUIPE TÉCNICA COMEC
RESPONSÁVEL TÉCNICO
Carla Gerhardt
Geógrafa
APOIO TÉCNICO
Gabriele Borinelli - Estagiária de geografia
Júlia Caroline de Bruno - Estagiária de geografia
EQUIPE TÉCNICA DO INSTITUTO ÁGUA E TERRA
RESPONSÁVEIS TÉCNICOS
Amauri Simão Pampuch
Engenheiro Florestal
Nair Fernanda Burigo Mochiutti
Geógrafa
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GOVERNO DO ESTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE
Nassib Kassem Hammad
Prefeito
RESPONSÁVEIS TÉCNICOS
Fabiano Constantino Assumpção
Arquiteto e Urbanista
Hideki Yanagita
Engenheiro Civil
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA
Rafael Greca de Macedo
Prefeito
INSTITUTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO DE CURITIBA - IPPUC
Luiz Fernando de Souza Jamur
Presidente
RESPONSÁVEL TÉCNICO
Alessandro Dias
Engenheiro Cartógrafo
O O srs PARANÁS
GOVERNO DO ESTADO
1. Apresentação
A presente proposta trata do ajuste de limite entre os municípios de Fazenda Rio
Grande e Curitiba. Participaram de sua elaboração a equipe técnica da Coordenação da
Região Metropolitana de Curitiba (COMEC) e do Instituto Água e Terra (IAT), do
Governo do Estado do Paraná, os quais foram incumbidos de apresentar e discutir a
proposta junto das prefeituras municipais dos respectivos municípios.
Devido o alto grau de dificuldade de elaboração e aprovação de um acordo de
ajuste de limite entre Curitiba e todos os municípios limítrofes de uma só vez, ou de
Fazenda Rio Grande e todos os municípios limítrofes de uma só vez, optou-se por
realizar a atualização dos limites municipais por etapas, setorialmente, por segmento de
limite entre dois municípios. Esse procedimento foi iniciado com a redefinição dos limites
entre Curitiba e Pinhais, que já tramitou em todas as instâncias administrativas,
promulgando-se em 29 de Dezembro de 2009 a Lei Estadual nº 16.371. Na sequência
houve o ajuste do limite entre os municípios de Curitiba e São José dos Pinhais,
aprovado na Câmara Municipal de Curitiba com a Lei Ordinária nº 15.743 de 27 de
outubro de 2020 e na Câmara Municipal de São José dos Pinhais através da Lei nº
3.572 de 10 de Junho de 2020 e que está em fase de encaminhamento à Assembleia
Legislativa do Paraná para aprovar a promulgação de lei pelo Governo do Estado. Esta
nova proposta, originada de estudos técnicos, dá sequência ao procedimento,
objetivando agora o ajuste do limite entre os municípios de Fazenda Rio Grande e
Curitiba, inicialmente buscando-se a sua aprovação pelas prefeituras junto às Câmaras
Municipais, para em seguida ser apreciada na Assembleia Legislativa do Paraná.
A proposta tem o objetivo de estabelecer um ajuste de limite entre os referidos
municípios, uma vez que o conhecimento claro do território permite uma gestão pública
municipal mais eficiente. Os cálculos de áreas, assim como as representações gráficas
do limite oficial elaboradas para este relatório têm pressuposto legal estabelecido pela lei
de criação do município de Fazenda Rio Grande n º 9.213 de 1990, alterada em 1992
pela Lei nº 10.065.
O corpo deste relatório contém a proposta de ajuste de limite municipal, o descritivo
para o projeto de lei e o cálculo de ganho ou perda mínima de área territorial para os
municípios. Para o descritivo de limite levou-se em consideração feições geográficas
visíveis de fácil identificação, com a inclusão de coordenadas geográficas do local,
obtidas do mosaico de ortofotos georreferenciado do IPPUC, ano 2019.
Vale ressaltar ainda que o ponto final do ajuste municipal proposto coincide com o
ponto final do ajuste de limite municipal entre Curitiba e São José dos Pinhais trabalhado
anteriormente, como acordado entre as três prefeituras na época, em reunião conjunta
realizada na presença da COMEC e IAT, no dia 21 de janeiro de 2020 (Ata em anexo).
2. Justificativa
O município de Fazenda Rio Grande foi criado pela Lei Estadual nº 9.213 de 26 de
Janeiro de 1990 com território desmembrado do município de Mandirituba e, foi instalado
somente em 01 de Janeiro de 1993. Antes da sua instalação, a Lei Estadual nº 10.065
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4» O usem. PARANÁ 'P
GOVERNO DO ESTADO
de 20 de Julho de 1992, vigente até os dias atuais, definiu uma nova redação aos limites
do município de Fazenda Rio Grande, descrevendo seu perímetro com os municípios de
Curitiba, São José dos Pinhais, Mandirituba e Araucária, como sendo: “Começa no Rio
Iguaçu na Foz do Rio Despique, daí sobe até a Foz do Arroio Despique, pelo qual sobe
até encontrar a estrada municipal 552, seguindo por essa estrada até encontrar o Rio
Maurício, partindo daí até a sua Foz no Rio Iguaçu, por este subindo até encontrar o
ponto de partida”.
O limite territorial entre os municípios de Fazenda Rio Grande e Curitiba adotado
na base de limites oficiais do Estado de 2021, representa, de forma aproximada, os
elementos geográficos da Lei nº 10.065 da época de sua edição em 1992. Neste ano o
leito original do Rio Iguaçu ainda fazia parte do ambiente, porém, alguns anos depois
com a construção do canal do Rio Iguaçu, perderia a sua identidade original.
Considerando o aspecto legal, demarcou-se o limite entre Fazenda Rio Grande e
Curitiba no Mapeamento do Estado, em escala 1:50.000, pelo leito antigo do Rio Iguaçu
compreendido entre a foz do Rio Despique e a foz do Rio Maurício, através do
georreferenciamento de fotografias aéreas de 1953 — escala aproximada 1:25.000,
existentes no acervo de documentos do Instituto Água e Terra. Sobre outras leis
estaduais aplicáveis na região, citando as leis nº 790 de 1951 e nº 4.245 de 1960, estas
são mais antigas e não definem os limites de Curitiba com Fazenda Rio Grande. A
representação abaixo mostra a evolução de desmembramento do território do município
de Fazenda Rio Grande e as últimas leis estaduais de limites municipais editadas para
os municípios:
Curitiba (1693)=>São José dos Pinhais (1852)==>Mandirituba (1960) => Fazenda Rio Grande (1990)
(Lei 790 de 14-11-1951) (Lei 4.245 de 25-07-1960) (Lei 10.065 de 20-07-1992)
O estabelecimento do canal do Rio Iguaçu na paisagem sobre o leito antigo,
associado a outras intervenções humanas no transcorrer dos anos, tais como a extração
de areia, resultou em assoreamento e desaparecimento da maioria dos meandros
originais do rio, sendo hoje pouco visíveis no local. Além disso, ocorreu entre o leito
retificado e o antigo, observado no estudo de mapeamentos, a formação de pequenas
áreas isoladas dentro dos municípios, as quais dificultam a gestão dos territórios. Os
fatos levantados demonstraram que a Lei 10.065 de 1992 não cumpre mais a sua
função em estabelecer com clareza o limite entre os municípios de Fazenda Rio Grande
e Curitiba.
O limite que se propõe pelo canal retificado do Rio Iguaçu eliminará as
inconsistências do limite vigente pelo leito antigo estabelecido pela Lei Estadual 10.065,
as quais em se mantendo, em algum tempo, poderão gerar disputas territoriais.
Portanto, o descritivo de limite atualizado entre Fazenda Rio Grande e Curitiba,
elaborado com a participação do Governo do Estado do Paraná, prefeituras municipais e
aval das câmaras municipais, com base nos documentos e dados cartográficos
digitalizados elencados no conteúdo da proposta, proporcionará segurança jurídica aos
gestores municipais, estadual e federal.
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48» O siste PARANÃ'S
GOVERNO DO ESTADO
3. OBJETIVOS
3.1 Objetivo geral
Estabelecer através de uma lei estadual o novo limite entre os municípios de
Curitiba e Fazenda Rio Grande, considerando o leito atual do Rio Iguaçu e outros
elementos de fácil caracterização e visualização física que componham o limite.
3.20bjetivos específicos
e Elaborar um projeto técnico do ajuste do limite;
e Calcular a diferença das áreas segmentadas que ficaram à direita e à
esquerda do leito atual, e qual implicação final em cada município;
e Apoiar o envio da proposta junto às Câmaras Municipais para apreciação e
publicação de decretos legislativos;
e Encaminhar Projeto de Lei à Assembleia Legislativa do Estado do Paraná —
(ALEP-PR), para aprovação do limite proposto.
4. MATERIAIS E MÉTODOS
4.1. Materiais
441.1
Legislações:
Lei Estadual nº 790 de 14 de Novembro de 1951, publicada no Diário Oficial nº
208 de 16 de Novembro de 1951 — “Dispõe sobre a Divisão Administrativa do
Estado no quinguênio de 1952 a 1956”. Possui anexo publicado no Diário Oficial
nº 217 de 27 de Novembro de 1951. Esta lei é a última lei geral do Estado que
estabelece limites municipais. O limite entre Curitiba e São José dos Pinhais e
vice-versa é estabelecido pela Lei 790, e nesta época o município de Mandirituba
era distrito do município de São José dos Pinhais.
Lei Estadual nº 4.245 de 25 de Julho de 1960, publicada no Diário Oficial nº 119
de 28 de Julho de 1960 — “Cria no Quadro Territorial do Estado, os municípios
que especifica”. Esta lei criou o município de Mandirituba com território
desmembrado do município de São José dos Pinhais.
Lei Estadual nº 9.213 de 26 de Janeiro de 1990, publicada no Diário Oficial nº
3.192 de 29 de Janeiro de 1990 — “Cria “ad referendum” do resultado do plebiscito
o Município de FAZENDA RIO GRANDE, com território desmembrado do
Município de Mandirituba, com sede na localidade do mesmo nome e com as
divisas que especifica”.
Lei Estadual nº 10.065 de 20 de Julho de 1992, publicada no Diário Oficial nº
3.808 de 20 de Julho de 1992 — “Altera as Divisas do Município de Fazenda Rio
Grande, criado pela Lei nº 9.213, de 26 de Janeiro de 1990”.
Relatório: Proposta de Ajuste do Limite entre os Municípios de Curitiba e São
José dos Pinhais, elaborada em 2020 pela COMEC, Instituto Água e Terra,
IPPUC — Curitiba e Prefeitura Municipal de São José dos Pinhais. Novo descritivo
de limite aprovado nas Câmaras Municipais de Curitiba, Lei nº 15.743 de 2020, e
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4» O sra PARANÃ
SOVERNO DO ESTADO
de São José dos Pinhais, Lei nº 3.572 de 2020, sancionadas pelos prefeitos e em
fase de encaminhamento para a Assembleia Legislativa do Paraná.
4.1.2 Cartografia em formato digital:
e Mapa de arruamento IPPUC, ano 2019, delimitando o limite municipal,
reconhecidos pela PMC - Prefeitura Municipal de Curitiba, retirado do site do
IPPUC com o título de Mapa de Arruamento - (novembro/2019) [quadras /
hidrografia / divisas] em formato DWG e Datum SAD 69/96;
e Arquivo em formato shapefile do macrozoneamento do município de Fazenda Rio
Grande Lei nº 06/2006;
e Mosaico das ortofotos, escala 1:2000, ano 2019 do IPPUC, em formato imagem
(GeoTIFF), utilizando a referência do Datum SIRGAS2000, mostrando o leito
retificado do Rio Iguaçu;
e Base vetorial de limites municipais do Estado do Paraná, do ano de 2019, Datum
SIRGAS2000 elaborada com base nas leis vigentes de criação dos municípios e
demarcada no Mapeamento Sistemático do Estado — Escala 1:50.000;
e Arquivo em formato shapefile do leito natural do Rio Iguaçu obtido a partir das
fotografias aéreas de 1953;
e Hidrografia do Estado do Paraná para delimitar os Rios Maurício e Despique do
Mapeamento Sistemático do Estado — Escala 1:50.000;
e Arquivo em formato shapefile do traçado do novo limite municipal entre Curitiba e
São José dos Pinhais.
4.2 Métodos
4.2.1 Preparação do Material Técnico
4.2.1.1 Elaboração da base de análise entre o território legal, considerando o leito
original e o leito atual (limite proposto) do Rio Iguaçu
O limite entre os municípios de Fazenda Rio Grande e Curitiba é estabelecido pela
Lei nº 10.065/1992, que alterou a Lei nº 9.213/1990 de criação do município de Fazenda
Rio Grande, além da Lei Estadual nº 790/1951 que define os limites de Curitiba e
considera o Rio Iguaçu em seu leito original como divisor dos municípios, no trecho que
vai da Foz do Rio Despique até a Foz do Rio Maurício. Para o estabelecimento do limite
municipal no Mapeamento Sistemático do Estado se estudou a legislação estadual e a
informação do leito original do Rio Iguaçu, obtida por meio de restituição
aerofotogramétrica das fotografias de 1953.
O traçado do eixo do leito atual retificado do Rio Iguaçu proposto como limite
territorial dos municípios, foi estabelecido a partir da digitalização sobre o mosaico de
ortofotos de 2019 com a utilização do programa ArcGIS. A base de dados foi construída
a partir dos arquivos lineares, gerando-se polígonos para as situações de perda e ganho
de área entre os municípios considerando o leito original e o leito atual.
O Mapa 1 abaixo apresenta as áreas entre os meandros do leito original do Rio
Iguaçu e os trechos retificados e a Tabela 1 mostra os valores totais dessas áreas que
foram subtraídas e acrescidas entre os dois municípios.
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MM sicsmests em Curso o posses o ategra! Tazenca Ro Grando
BM sicament em Fazenss Ro Granos = zessa a integrar Curtba
| | São Jose cos Pmhas
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Lets retficado da Rio igueça
Mapa 1 — Áreas entre os meandros do leito original do Rio Iguaçu e os trechos retificados.
Tabela 1 — Demonstração das áreas com alteração de domínio territorial, considerando o leito
atual retificado do Rio Iguaçu
CONDIÇÃO ÁREA (m?) ÁREA (ha)
Inicialmente Curitiba e atualmente Fazenda Rio 737360,1778 73,7360
Grande
Inicialmente Fazenda Rio Grande e atualmente 733736,4770 73,3736
Curitiba
Município de Curitiba fica com decréscimo de área 3623,7007 0,3623
Realizou-se o processo de intersecção espacial, através do cruzamento das duas
situações, sendo possível reconhecer as partes do território com as seguintes condições
identificadas:
e Terrenos situados no Município de Curitiba que permanecem no território de
Curitiba;
e Terrenos situados no Município de Fazenda Rio Grande que permanecem em
Fazenda Rio Grande;
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A» O ass PARANÁ &
GOVERNO DO ESTADO
e Terrenos situados no Município de Fazenda Rio Grande que passam a integrar o
território do Município de Curitiba;
e Terrenos situados no Município de Curitiba que passam a integrar o território do
Município de Fazenda Rio Grande.
4.2.1.2 Demonstração das áreas reconhecidas pelos Municípios como sua
territorialidade
O levantamento atual demonstra que, apesar da legislação considerar o leito
original do Rio Iguaçu como o limite territorial entre os dois municípios, existe uma
situação factual, inclusive adotada pelos municípios. Em suas bases cartográficas cada
município adota um limite diferente do outro, inclusive com vazios de limites municipais,
áreas que nenhum dos dois municípios considera como suas. No arquivo utilizado para
a análise do município de Curitiba intitulado mapa de arruamento 2019, retirado do site
do IPPUC em janeiro de 2020, é possível ver os limites adotados através do layer divisa
de município, que é similar ao leito original adotado neste projeto. Já para o município de
Fazenda Rio Grande foi utilizado o shapefile da Lei Municipal nº 06/2006 de
macrozoneamento do município, também com algumas diferenças com o leito original
adotado e entre os dois municípios.
Os dois municípios, apesar de algumas diferenças cartográficas, consideram o
mesmo limite no leito original do Rio Iguaçu.
Para delimitar as áreas adicionadas ou subtraídas do território de cada município
foi utilizado o leito original do Rio Iguaçu restituído das fotos aéreas de 1953 e o traçado
do eixo retificado do Rio Iguaçu, apresentado como nova proposta de limite. Conforme
demonstrado nas figuras 1 a 6 abaixo, cada área formada entre os 2 eixos fluviais foi
numerada sequencialmente partindo do limite com o município de Araucária. Optou-se
por representar as áreas apenas pelos seus perímetros e indicar na figura o número de
cada área, mantendo a imagem fotográfica, de forma a permitir o reconhecimento visual
com mais facilidade.
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COMEC GOVERNO DO ESTADO
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FAZENDA RIO GRANDE
Lemito Cicial
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Figura 1: polígonos de 1 a 7 parcial
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Figura 2: polígonos de 7 a 13
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PARANÃ!
COMEC GOVERNO DO ESTADO
CURITIBA
FAZENDA RIO GRANDE
Figura 4: polígonos de 18 a 24
Página 13 de 19
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
FAZENDA RIO GRANDE
Leito Cical
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Figura 5: polígonos de 25 a 32 parcial
Lirira a arasio
Figura 6: polígonos de 32 a 36
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O O sra PARANAD
=D =, —
GOVERNO DO ESTADO
5. Cálculo das áreas
A partir do exposto anteriormente e de ferramentas de SIG realizou-se o cálculo
de área dos polígonos seguindo a identificação das situações descritas no item 4.2.1.1
Duas situações foram utilizadas para a elaboração dos cálculos: terrenos situados no
Município de Fazenda Rio Grande que passam a integrar o território do Município de
Curitiba e terrenos situados no Município de Curitiba que passam a integrar o território
do Município de Fazenda Rio Grande, pois promoveram inversões de domínio territorial.
Realizou-se, então, a somatória de todas essas áreas. A primeira
estimativa permitiu observar que não houve compensação anulante, isto é, o resultado
das somatórias de áreas de cada Município que será transferida ao outro possuem uma
diferença de apenas 0,3623 ha (Tabela 2).
Tabela 2 — Área total dos Municípios (SEDEST/IAT, 2020) e o percentual da área a ser
compensada para os municípios de Curitiba e Fazenda Rio Grande.
Área total dos Área a ser Proporcionalidade
Municípios municípios compensada | com a área municipal
km? ha (ha) (Yo)
Curitiba 434,871152 | 43.487,1152 -0,3623 0,0008
Fazenda RIO | 416,775517 |11.677,5517 | 0,3623 0,0031
rande
6. Considerações sobre o impacto de perda ou ganho de áreas
Esse documento foi elaborado para apoiar a decisão sobre o ajuste de limite entre
os municípios de Fazenda Rio Grande e de Curitiba e para permitir o entendimento por
várias instâncias administrativas municipais e estaduais. Dessa forma, acredita-se ser de
muita relevância explicar a diferença de área encontrada e o seu significado nos
territórios.
A proposta apresentada não produz alteração significativa no tamanho de nenhum
dos dois municípios, devido à diferença de área ser muito pequena quando comparada
com a área total de cada um deles. Este ajuste está proposto em um pequeno trecho do
perímetro de cada um dos dois municípios e foi elaborado com uma cartografia de ótima
precisão, baseada em tecnologia digital e que consolidou a execução definitiva da parte
do perímetro estudado.
Considerou-se para o cálculo de áreas o eixo divisor do leito do Rio Iguaçu e não a
sua margem. A extensão nesse trecho é de aproximadamente 9.500 m, onde o rio
possui largura média de 30,00 m. Considerando 15 m da largura do rio para cada
município, obteríamos 142.500 m?, o que equivale a 14,25 ha, como um valor
aproximado da área a ser compensada. Portanto, comparando a área da metade do
canal do rio retificado conclui-se que é bem maior do que o valor da diferença obtida
pela compensação das áreas dos meandros.
Portanto, para a proposta de ajuste de limite entre os municípios de Curitiba e
Fazenda Rio Grande foi definido que a diferença de 0,3624 ha que o município de
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48» O ass. PARANÃ E
GOVERNO DO ESTADO
Curitiba perderá de área é tão pequena que não será necessário fazer uma
compensação de áreas.
7. Proposta de memorial descritivo do Projeto de Lei, que ajusta o limite entre os
municípios de Curitiba e Fazenda Rio Grande
7.1. Ponto Inicial
Inicia-se no eixo do Rio Iguaçu retificado, na foz do Rio Maurício, no ponto com
coordenadas no sistema de projeção UTM, Datum Horizontal SIRGAS2000, meridiano
central 51ºWGr N =7.162.826,62 e E = 664.667,17, tríplice fronteira entre os municípios
de Fazenda Rio Grande, Curitiba e Araucária.
thasdo
—— Lrete Qricim!
— Lunda Preposto
deaucata
Figura 7 — Ponto de limite inicial entre os municípios de Curitiba, Fazenda Rio Grande e
Araucária
7.2. Ponto final
Ao final, mais ao norte, o limite entre os municípios de Curitiba e Fazenda Rio
Grande coincide com o ponto de limite de ambos os municípios com o Município de São
José dos Pinhais, no Rio Iguaçu (leito retificado) na foz do Rio Despique conforme
acordado, no dia 21 de janeiro de 2020, em reunião conjunta dos três municípios com
participação da COMEC e do IAT, em razão do ajuste de limite de Curitiba com São
José dos Pinhais.
A Figura 8 mostra o ponto colorido que se refere ao ponto com coordenadas UTM
N = 7.166.515,42 e E = 673.166,28, que representa a tríplice fronteira entre os
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GOVERNO DO ESTADO
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municípios de Fazenda Rio Grande, Curitiba e São José dos Pinhais na foz do Rio
Despique.
arco
atioca
— Larrhe Cica!
——= Limite Proposto
— Et doisé dios Piriraca
Figura 8 — Ponto de limite final, ao norte, entre os municípios de Curitiba, Fazenda Rio Grande e
São José dos Pinhais.
7.3. Minuta do memorial descritivo do ajuste do limite entre Curitiba e Fazenda Rio
Grande
O limite entre os municípios de Fazenda Rio Grande e Curitiba inicia-se no eixo do
Rio Iguaçu retificado, na foz do Rio Maurício, no ponto com coordenadas no sistema de
projeção UTM, Datum Horizontal SIRGAS2000, meridiano central 51ºWGr
N =7.162.826,62 e E = 664.667,17, tríplice fronteira entre os municípios de Fazenda Rio
Grande, Curitiba e Araucária. Segue deste ponto a montante pelo eixo do Rio Iguaçu
retificado até a foz do Rio Despique, no ponto com coordenadas N = 7.166.515,42 e E =
673.160,28, que representa a tríplice fronteira entre os municípios de Fazenda Rio
Grande, Curitiba e São José dos Pinhais. As coordenadas foram obtidas do mosaico de
ortofotos, em formato imagem (Geo TIFF), escala 1:2.000, ano 2019 do IPPUC.
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FAZENDA RIO GRANDE
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Figura 9 — Proposta do ajuste de limite municipal entre Fazenda Rio Grande e Curitiba
8. Conclusões e recomendações
Com o presente relatório técnico conclui-se que os benefícios a serem obtidos
para os dois municípios com a legalização do limite proposto são grandes, pois deixarão
de existir dúvidas sobre a delimitação dos territórios e sobre a jurisdição das áreas
limítrofes.
O limite vigente dos municípios (Lei Estadual nº 10.065 de 1992) pelo leito
original do Rio Iguaçu ficou obsoleto e improcedente conforme demonstrado no relatório.
A proposta de limite pelo Rio Iguaçu retificado, já considerado pelas prefeituras como
limite de respeito em virtude da barreira física que se formou entre os municípios,
delimita de forma clara e precisa os territórios e com insignificante interferência nas
áreas municipais. A edição de uma lei estadual estabelecendo o limite proposto na
divisão dos municípios, garantirá segurança jurídica às prefeituras na administração da
região e, vai permitir a correção e atualização da documentação das áreas limítrofes
junto aos Registros de Imóveis. Os procedimentos cartoriais só poderão ocorrer após a
oficialização do limite pretendido, requisito para legitimar o que de fato já está
consolidado com a retificação do Rio Iguaçu, pois os terrenos a partir da formação do
novo leito foram fisicamente divididos.
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48» O srs PARANÁ '
GOVERNO DO ESTADO
Documentos em anexo a este relatório:
- Mapa Proposta de ajuste do limite entre os municípios de Fazenda Rio Grande e
Curitiba.
- Minuta de dispositivo Legal com anexo |.
- Lei Estadual nº 790 de 14 de novembro de 1951.
- Anexo a - Lei Estadual nº 790 de 14 de novembro de 1951.
- Lei Estadual nº 4245 de 25 de julho de 1960.
- Lei Estadual nº 9213 de 26 de janeiro de 1990.
- Lei Estadual nº 10065 de 20 de julho de 1992.
- Ata e lista de presença da Reunião para ajuste do ponto de ajuste com os municípios
de Curitiba, São José dos Pinhais e Fazenda Rio Grande.
- Ata e presença reunião de ajuste dos limites municipais data 24/03/2021
- Ata e presença reunião de ajuste dos limites municipais data 23/04/2021
- Ata e presença reunião de ajuste dos limites municipais data 16/06/2021
- Emails dos participantes com a aprovação/correções do relatório final.
Arquivos técnicos anexos:
- Restituição do leito original do Rio Iguaçu, formato shapefile.
- Arquivo digital da proposta do limite municipal, formato shapefile.
- Mapa ilustrativo do limite proposto, formato PDF.
- Minuta do decreto legislativo municipal
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SECRETARIA DO
DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL
E DO TURISMO
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MINUTA DE DISPOSITIVO LEGAL
Lein (o ), de (.......) de (un ) de 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
acordo de ajuste de limite territorial entre o
Município de (.................. ) e o Município de
(usesransesssesees Ji
A Câmara Municipal de (..........s..e. ), Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de (..................... ), Estado do Paraná,
autorizado a firmar acordo de ajuste de limite territorial, entre os Municípios de
(ersesennezavaesemrensccanecesces De (renas ), conforme descritivo no Anexo | -
Proposta de Ajuste de Limite, parte integrante desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de (.................ssee 3 (uu. ) de (e... ) de
2021.
Prefeito Municipal
O srs PARANÁ É
A
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DO
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
E DO TURISMO
ANEXO |
Ajuste do limite entre os municípios de Fazenda Rio Grande e Curitiba. A Lei Estadual nº
10.065 de 20 de Julho de 1992, a ser retificada, permanece válida para os demais limites
do município de Fazenda Rio Grande.
LIMITE PROPOSTO
O limite entre os municípios de Fazenda Rio Grande e Curitiba inicia-se no eixo do Rio
Iguaçu retificado, na foz do Rio Maurício, no ponto com coordenadas no sistema de
projeção UTM, Datum Horizontal SIRGAS2000, meridiano central 51ºWGr N =7.162.826,62
e E = 664.667,17, tríplice fronteira entre os municípios de Fazenda Rio Grande, Curitiba e
Araucária. Segue deste ponto a montante pelo eixo do Rio Iguaçu retificado até a foz do
Rio Despique, no ponto com coordenadas N = 7.166.515,42 e E = 673.166,28, que
representa a tríplice fronteira entre os municípios de Fazenda Rio Grande, Curitiba e São
José dos Pinhais. As coordenadas foram obtidas do mosaico de ortofotos, em formato
imagem (Geo TIFF), escala 1:2.000, ano 2019 do IPPUC.
O ste PARANÁ:
GOVERNO DO ESTAD
SECRETARIA DO
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
E DO TURISMO
CASA CIVIL - Sistema Estadual de Legislação
Lei 790 — 14 de Novembro de 1951
Publicado no Diário Oficial nº. 208 de 16 de Novembro de 1951
Súmula: Dispõe sôbre a Divisão Administrativa do Estado no quinquênio de 1952 a 1956.
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. A Divisão Administrativa do Estado, obedecerá, no quinquênio de 1952 a 1956, a
composição constante dos quadros | e Il, anexos, que ficam fazendo parte integrante
desta lei.
Art. 2º. As novas unidades administrativas serão instaladas na data da posse dos
respectivos prefeitos.
Art. 3º. Dentro de 90 (noventa) dias a contar da data da instalação, cada município
publicará o ato estabelecendo os quadros urbanos e suburbanos das novas sédes
municipais e distritais.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir com o auxílio de Cr$. 100.000,00
(cem mil cruzeiros) a cada município criado pela presente lei, mediante requerimento do
respectivo prefeito.
Parágrafo único. Éste auxílio não se extende aos municípios de fronteira.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PALÁCIO DO GOVÉRNO EM CURITIBA, em 14 de novembro de 1951.
Bento Munhoz da Rocha Neto
Roberto Barrozo
Felizardo Gomes da Costa
Francisco Peixoto de Lacerda Werneck
Piragibe Araújo
Newton Carneiro
Oscar Lopes Munhoz
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- INSTITUTO
AGUA E TERRA
Abilon de Souza Naves
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 — Centro Cívico — Curitiba - Paraná
ANEXO DA LEI 790, publicado no Diário Oficial nº 217 de 27 de Novembro de 1951.
Aros DO PODER, EXECUTIVO
PERA GOVERNO | DO: ESTADO .
DIVISÃO ADMINISTRATIVA DO ESTADO NO QUINQUENIO
35 a e 1952 A 1956 . ;
“Quadros a que se refero 2 Lei D. 790, de 14 de novembro de 1951
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& 5" LINHA DE LIMITES -
O us o citação de Media qe 0.
Da fóz do rio Maurício, no rio Iguaçú, desce por. éste até à a 16€ do zo
Bariguí, pelo qual sóbe até a fóz do riacho que limita, ao norte o lote n.º 1,
da Colônia Tomaz Coelho; sóbe por êste riacho até a divisa da Colônia pela
per mag ato gu, da; desce por Guto atá qua
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Rua Engenheiros Rebouças, 1206 | Rebouças | Curitiba/PR | CEP 80215.100 2
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SECRETARIA DO
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GOVERNO DO ESTAD Do
SECRETARIA DO
DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL
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CASA CIVIL - Sistema Estadual de Legislação
Lei 4245 de 25 de Julho de 1960
Publicado no Diário Oficial nº. 119 de 28 de Julho de 1960
Súmula: Cria no Quadro Territorial do Estado, os municípios que específica.
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. São criados, no Quadro Territorial do Estado, os municípios seguintes:
XXXIV - MANDIRITUBA: Com território desmembrado do Município de São José dos
Pinhais, sede na localidade de mesmo nome e divisas seguintes:
1. Com o Município de Curitiba: começa na foz do rio Bariguí, no rio Iguaçú, sobe por
êste até a foz do rio da Cotia;
2. Com o Município de São José dos Pinhais: começa no rio Iguaçú, na foz do rio da
Cotia, sobe por êste até a foz do rio do Despique, e êste até a sua cabeceira mais alta a
Leste do Marcelino, donde em reta, por uma linha sêca, alcança a cabeceira mais próxima
do rio da Onça, o qual desce até a sua foz no rio da Várzea;
3. Com o Município de Tijucas do Sul: começa na foz do rio da Onça, no rio da Várzea,
desce por êste até a foz do rio Chimbuva;
4. Com o Município de Agudos do Sul: começa na foz do rio Chimbuva, no rio da
Várzea, desce por êste até a foz do rio Três Barras;
5. Com o Município de Rio Negro: começa na foz do rio Três Barras, no rio da Várzea,
desce por êste até a foz do rio do Caí;
6. Com o Município de Contenda: começa no rio da Várzea, na foz do rio do Caí, sobe
por êste até a sua cabeceira, no divisor de águas entre os rios Iguaçú e da Várzea;
7. Com o Município de Araucária: começa no divisor de águas entre os rios Iguaçú e da
Várzea, defronte a cabeceira do rio do Caí, segue por êste divisor até defrontar a
cabeceira mais ocidental do ribeirão das Onças, daí em reta a citada cabeceira, descendo
pelo referido ribeirão das Onças, até a sua foz no rio Maurício, êste até a sua foz no rio
Iguaçú, e êste até a foz no rio Bariguí.
Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
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GOVERNO DO ESTAD Co
SECRETARIA DO
DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL
E DO TURISMO
PALÁCIO DO GOVÉRNO EM CURITIBA, em 25 de julho de 1.960.
Moysés Lupion
Esio texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
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O sra PARANÁ É
VERNO DO ESTAD SED
SECRETARIA DO
DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL
E DO TURISMO
CASA CIVIL - Sistema Estadual de Legislação
Lei 9213 — 26 de Janeiro de 1990
Publicado no Diário Oficial nº. 3192 de 29 de Janeiro de 1990
Súmula: Cria "ad referendum" do resultado do plebiscito o Município de FAZENDA RIO
GRANDE, com território desmembrado do Município de Mandirituba, com sede na
localidade do mesmo nome e com as divisas que especifica.
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criado "ad referendum" do resultado do plebiscito o Município de FAZENDA
RIO GRANDE, com território desmembrado do Município de Mandirituba, com sede na
localidade do mesmo nome e as seguintes divisas:
"Começa no Rio Iguaçu, na foz do Rio Desdique, sobe este até a foz do Rio Abaixo, pelo
qual sobe até sua nascente de onde por uma linha seca alcança a nascente do Arroio
Liminha, seguindo por este abaixo, até sua foz no Rio Maurício, pelo qual desce até sua
foz no Rio Iguaçu, e por este acima até encontrar a foz do Rio Desdique, ponto de partida,
numa área de 150 Km?”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 26 de janeiro de 1990.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Rubens Bueno
Secretário de Estado da Justiça, Trabalho e Ação Social
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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ZovrRNO DO FS7AD EO)
SECRETARIA DO
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Lei 10065 — 20 de Julho de 1992
Publicado no Diário Oficial nº. 3808 de 20 de Julho de 1992
Súmula: Altera as Divisas do Município da Fazenda Rio Grande, criado pela Lei nº 9.213,
de 26 de janeiro de 1990, conforme específica.
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos
do 8 7º do artigo 71 da Constituição Estadual, a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera as divisas do Município de Fazenda Rio Grande, criado pela Lei nº 9.218,
de 26 de janeiro de 1990, que passam a ser as seguintes:
"Começa no Rio Iguaçu na Foz do Rio Despique, daí sobe até a Foz do Arroio Despique,
pelo qual sobe até encontrar a estrada Municipal 552, seguindo por essa estrada até
encontrar o Rio Maurício, partindo daí até a sua Foz no Rio Iguaçu, por este subindo até
encontrar o ponto de partida."
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Palácio Dezenove de Dezembro, em 20 de julho de 1992.
Heinz Georg Herwig
Presidente em exercício
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COMEC GOVERNO DO ESTADO
ATA DA REUNIÃO
DATA: 21/01/2020
HORÁRIO: 16:00hs às 17:30 hs
PRESENTES: Alessandro Dias (IPPUC), Irapuan Cortes Santos (PMSJP-SETRAB),
Nadia Cibele Besciak (PMSJP), José Mauricio Précoma Miranda (PMSJP), Amauri
Simão Pampuch (ITCG, Carla Gerhardt (COMEC), Hideki Yanagita (PMFRG), André
Felipe Comparin Machado (PMFRG) e Fabiano Assumpção (PMFRG)
ASSUNTO: Reunião para discussão de ajuste de limite municipal entre Curitiba, São
José dos Pinhais e Fazenda Rio Grande no ponto de junção entre os municípios.
Diante dos presentes citados, deu-se início a reunião sobre os limites
municipais entre Curitiba, São José dos Pinhais e Fazenda Rio Grande. Segue abaixo,
os apontamentos feitos na reunião:
- COMEC iniciou a apresentação da proposta de ajuste do limite entre Curitiba,
Fazenda Rio Grande e São José do Pinhais. Afirmando que o ajuste será benéfico para
os três municípios. Relatando que hoje a foz do Rio Despique sofreu alterações em
função da retificação do Rio Iguaçu.
- Como o rio Iguaçu foi retificado a foz do rio Despique sofreu alteração, passando para
um novo ponto.
- A proposta é definir em acordo com os três municípios o novo local da foz do rio
Despique.
-COMEC informou que este ponto acordado hoje vai ser utilizado como ponto “inicial
para o futuro ajuste do limite entre Curitiba e Fazenda Rio Grande. ! Ro Ty
-IPPUC colocou que a população já considera o rio retificado como limite entré os
municípios.
COORDENAÇÃO DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - COMEC ; A , | | 4/8
Rua Jacy Loureiro, s/n - 1º andar | 80.530-140 | Curitiba | Paraná | (41) 3520-5900 | www.comec.pr.gov.br
COMEC GOVERNO DO ESTADO
-Fazenda Rio Grande concordou com a proposta conforme figuras abaixo.
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Rua Jacy Loureiro, s/n - 1º andar | 80.530-140 | Curitiba | Paraná | (41) 3320-5800 | www.comec.pr.gov.br
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Carla Gerhardt (COMEC) 4 dá rd
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Amauri Simão Pampuch (ITCG,
André Felipe Camparin Machado (PMFRG)
Fabiano Assumpção (PMFRG)
COORDENAÇÃO DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - COMEC
Rua Jacy Loureiro, sin - 1º andar | 80.530-140 | Curitiba | Paraná | (41) 3320-6900 | www.comec.pr.gov.br
COMEC
GOVERNO DO ESTADO
ATA DA REUNIÃO
Local: Realizada através de vídeo conferência (Google Meet)
Data: 24 de março de 2021
Horário: 9h às 10h
Assunto: Ajuste dos Limites Municipais entre Curitiba e Fazenda Rio Grande —
Protocolo nº 17.306.609-0
Participantes: Alessandro Dias (IPPUC — Curitiba), Fabiano Assumpção (Fazenda Rio
Grande, Hideki Yamagita (Fazenda Rio Grande), Carla Gerhardt (COMEC), Amilcar
Cavalcante Cabral (IAT/DIGET), Amauri Simão Pampuch (IAT/DIGET), Nair Fernanda
Burigo Mochiutti (IAT/DIGET)
No dia 24 de março de 2021, de forma online, com início às 9h, foi realizada a
reunião para iniciar as tratativas referentes ao ajuste dos Limites Municipais entre
Curitiba e Fazenda Rio Grande, que tramitará por meio do protocolo nº17.306.609-0. A
reunião foi aberta pela COMEC, agradecendo a presença de todos e informando que a
reunião seria gravada.
e DISCUSSÕES:
o O IAT/DIGET expôs a necessidade de ajustes nos limites municipais da
Região Metropolitana de Curitiba (RMC), em virtude da expansão urbana
que estes municípios sofreram. Também relata o trabalho de ajustes de
divisas municipais que já vem sendo feito em parcerias com algumas
prefeituras, com objetivo de reconhecimento desses novos limites pela
legislação. Seguidamente fez a leitura da legislação na qual esta questão
de limites municipais incide, primeiramente na Constituição Federal de
1988, Artigo 18, parágrafo 4º, e a Emenda Constitucional nº15 de 1996.
Explicando que para a validação de novos limites municipais é necessário
haver consulta plebiscitária e aprovação na Câmara de Vereadores dos
dois municípios envolvidos. Informa que o limite entre Curitiba e Fazenda
Rio Grande é o Rio Iguaçu (leito natural), compreendido entre o trecho da
foz do Rio Maurício e a foz do Rio Despique. Declarando como melhor
proposta para o novo limite entre esses municípios o leito retificado do Rio
Iguaçu. Claro que com a concordância dos dois municípios. Por fim
justificando esse ajuste de limite pela alteração da paisagem natural e a
dificuldade que isso traz para manutenção dos municípios nestas regiões.
o A COMEC comentou que não será necessário para este caso plebiscito,
pois a região em questão se trata de área ambiental, assim não tem
incidência sobre população.
o O IPPUC apresentou análises sobre o leito original e o leito retificado do
Rio Iguaçu, usando dois arquivos gráficos, um do ITCG e outro de Curitiba.
COORDENAÇÃO DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - COMEC
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adião paraná E)
GOVERNO DO ESTADO
Constatou que o arquivo gráfico de Curitiba coincide mais com a realidade,
e não seria preciso fazer compensações de área.
o A Prefeitura de Fazenda Rio Grande fez uma observação, a região de
ajuste do limite é uma área de preservação.
o A COMEC questionou se há propriedades públicas tanto de Curitiba quanto
de Fazenda Rio Grande, em que foi respondido que não há propriedades
deles nesta região.
o O IAT/DIGET perguntou se o ajuste impacta no recebimento de ICMS, no
que O IPPUC informou que não, pois o Refúgio do Bugio, que está nessa
área, já foi delimitado pelo leito retificado do Rio Iguaçu. Também mostrou
em mapa que não há lotes públicos de Curitiba.
e PROVIDÊNCIAS:
o Os municípios envolvidos irão verificar as questões fundiária e de reserva
ecológica;
o A COMEC vai verificar os arquivos da base cartográfica do leito natural do
Rio Iguaçu restituído sobre as fotos de 1953 e mandar para todos os
participantes desta reunião.
o O IPPUC irá fomnecer a ortofoto de Curitiba de 2019 para a região de ajuste
dos limites.
e DECISÕES:
o Foi decidido que será avaliado por todos os participantes da reunião o
material que a COMEC irá encaminhar para a utilização como leito natural
do Rio Iguaçu, material escanerizado, georreferenciado e vetorizado da
SEMA com base em aerofoto de 1952 escala 1:25000 e alguns shapes
indicados como rio Iguaçu de 1953. Para ser validado se for o caso e
utilizado como fonte de informação vetorial.
o Foi decidido que será analisado e provavelmente utilizado para a captura
das coordenadas UTM SIRGAS2000 e vetorização do leito retificado do
Rio Iguaçu a ortofoto de 2019 fornecida pelo IPPUC, material que tão logo
esteja aprovado vai se tornar público e disponível no site do IPPUC.
o Todas as partes concordaram em fazer o ajuste no leito retificado do rio.
o Não há necessidade de consulta aos moradores já que a área não tem
habitação.
e Próxima Reunião:
o Foi decidido que a próxima reunião ocorrerá daqui a 15 dias de forma
online, e que será confirmado por e-mail com todos os participantes desta
reunião.
COORDENAÇÃO DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - COMEC
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GOVERNO DO ESTADO
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COMEC
ATA DA REUNIÃO ONLINE
DATA: 23/04/2021
HORÁRIO: 14H às 14H50
PARTICIPANTES: Carla Gehardt (Comec), Amauri Simão Pampuch (IAT), Nair
Fernanda Burigo Mochiutti (AT), Alessandro Dias (IPPUC) e Hideki Yanagita
(PFRG).
ASSUNTO: Reunião para discussão de ajuste de limites municipais entre
Curitiba e Fazenda Rio Grande.
Diante dos participantes citados, deu-se início a reunião realizada por
videoconferência, gravada, utilizando o google meet, sobre os limites municipais
entre Curitiba e Fazenda Rio Grande. Segue abaixo, os apontamentos feitos na
reunião:
- A reunião iniciou com uma exposição por parte da Comec sobre as bases que
estão sendo utilizadas para o ajuste de limites. Relatou a utilização das imagens
aéreas de 2019, disponibilizada pelo IPPUC, na qual foi traçado o leito retificado
do Rio Iguaçu. Também as fotos de 1953, que foram usadas para traçar o leito
natural do Rio Iguaçu. Explicou que o ponto de início de ajuste será o ponto já
acordado anteriormente entre os municípios de Fazenda Rio Grande, Curitiba e
São José dos Pinhais.
- Comec sugeriu então mandar o material produzido pelo IPPUC e COMEC para
a aprovação da PFRG.
- IAT informou que verificou o cadastro ambiental rural da área de ajuste e
encontrou um imóvel que pode ser afetado.
- IPPUC alegou que, como Curitiba é inteira urbana, provavelmente esse imovel
está cadastrado errado. Analisando a base de lotes encontrou o imóvel em
questão, que já está dentro de Curitiba.
- O IAT também relatou outros dois imóveis que lhe chamaram a atenção, um
chamado Várzea e o outro Sítio Palmeira, que estão atualmente no município de
Fazenda Rio Grande e com o ajuste passarão para Curitiba.
- PFRG falou que nesta região existe um vácuo de informação, assim não
possuindo informações sobre os imóveis e proprietários.
- A Comec articulou que a partir do momento em que foi proposto ajustar os
limites entre os municípios, para onde de fato é o Rio Iguaçu atualmente, vão
existir imóveis afetados e a adequação deles ocorrerá quando os proprietários
quiserem vender ou subdividir, etc... Questionou se esses imóveis afetados
seriam um problema.
- Ambos os órgãos se manifestaram e concordaram que não veem como um
problema.
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COMEC . . = GOVERNO DO ESTADO
- Comec pergunta em qual sentido deve seguir a descrição do ajuste.
- IAT responde que observando leis anteriores, têm um padrão de seguir o
sentido horário de descrição.
Encaminhamentos:
- Comec irá disponibilizar o material para aprovação (shape e PDF) a PFRG e
ao IAT.
- Após aprovação pela Prefeitura de Fazenda Rio Grande por email da base a
ser utilizada, a Comec irá atualizar o volume com as novas imagens e
disponibilizará para todos conseguirem contribuir.
- Próxima reunião com previsão para acontecer em 30 dias.
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ATA DA REUNIÃO ONLINE
DATA: 16/06/2021
HORÁRIO: 14H às 15H30
PARTICIPANTES: Carla Gehardt (Comec), Amauri Simão Pampuch (IAT), Nair
Fernanda Burigo Mochiutti (IAT) e Alessandro Dias (IPPUC) Técnicos da
Prefeitura de Fazenda Rio Grande ausentes.
ASSUNTO: Reunião para discussão de ajustes de limites municipais.
Diante dos participantes citados, deu-se início a reunião realizada por
videoconferência, utilizando o google meet, sobre ajustes de limites municipais.
Segue abaixo, os apontamentos feitos na reunião:
- A reunião iniciou com observações feitas por parte do IAT, referente ao ajuste
de limites entre Curitiba e Fazenda Rio Grande. Foi percebido que no descritivo
não foi mencionado a foz do Rio Maurício, o IAT informou que mencionou a foz
do Rio Maurício na minuta, como uma forma de correção ao descritivo.
- IAT perguntou ao IPPUC se as coordenadas foram tiradas das ortofotos do
IPPUC 2019, também pediu para verificar se está tudo certo.
- IPPUC respondeu que sim, as coordenadas foram tiradas das ortofotos do
IPPUC 2019.
- O IAT informou que para o limite entre esses dois municípios a lei a qual está
valendo é a Lei 10.065 de Fazenda Rio Grande, assim, propôs que o descritivo
se inicie de Fazenda Rio Grande para Curitiba no sentido horário, deste modo
se iniciando na foz do Rio Maurício seguindo pelo canal retificado do Rio Iguaçu
até a foz do Rio Despique.
- Comec e o IPPUC concordaram com a proposta do IAT.
- IPPUC questiona o IAT sobre a questão da lei de ajuste de limites entre Curitiba
e São José dos Pinhais.
PARANÁ paraná
COMEC
GOVERNO DO GOVERNO DO ESTADO
- IAT responde que está na Procuradoria Geral do Estado - PGE. Também
informa a respeito de um novo decreto que fala sobre encaminhamento e
elaboração de propostas de projeto de lei pelas entidades públicas estaduais ao
Governo do Estado, o qual talvez seja necessário a análise para se verificar se
a proposta atende aos requisitos.
A reunião seguiu com ponderações em relação a futuros ajustes de limites
municipais, como entre Curitiba e Almirante Tamandaré, Curitiba e Araucária,
etc.
Encaminhamentos:
- Comec irá atualizar o Relatório conforme a proposta do IAT, iniciando na foz do
Rio Maurício para a foz do Rio despique. Assim que realizada a atualização a
Comec disponibilizará para todos.
“Todos entendem que não será necessário realizar nova reunião, a não ser que
Fazenda Rio Grande faça a convocação.
- Ficou decidido que o relatório será encaminhado também para as diretorias e
secretários de estado na esfera estadual e também para as diretorias e prefeitos
na esfera municipal para que todos possam fazer a leitura e observações no
relatório final, antes da entrega oficial.
- Os membros participantes do grupo de trabalho, farão as observações no
relatório final ou aprovarão o mesmo por email para que fique registrado a
anuência de todos os participantes.
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"Carla Gerhardt" <carlageQcomec.pr.gov.br>, "Fernanda Burigo Mochiutti"
<nair.fernandaQOiat.pr.gov.br>, aldiasQippuc.org.br, arq.fabianoQgmail.com,
Para: yanagita.eng gmail.com, "Amilcar Cavalcante Cabral" <amilcarcabralQiat.pr.gov.br>, "Amauri
Simao Pampuch" <amauripampuchQiat.pr.gov.br>, "Raul Clemente Peccioli"
<peccioliôcomec.pr.gov.br>
Data: 01/07/2021 12:07
Assunto: Relatório ajuste limite municipal Fazenda Rio Grande e Curitiba
Anexos: relatorio ajuste limite CTBA FRG V3.pdf (8.3 MB)
Bom dia a todos
Segue a versão final do relatório já com as alterações aprovadas na ultima reunião.
Todos os membros precisam aprovar o relatório por email para ficar registrado, ou
enviar correções se for o caso.
Devemos também encaminhar estes relatórios aos prefeitos e diretorias no caso de
municípios, e para o Governo do Estado as diretorias e secretários de estado, para que
eles também tenham conhecimento do relatório produzido pelo grupo e também
possam opinar e aprovar.
Acredito que um prazo de 2 semanas seja suficiente para que todos os interessados
verifiquem o relatório e possam fazer sugestões ou aprovar.
Aguardo a resposta de todos, e solicito também aguardar a aprovação de todos os
membros do grupo para dar visibilidade aos documentos elaborados.
att
Carla Gerhardt
ni Coordenadora Departamento de Informação
AY 41 3320-6900
COMEC carlageQcomec.pr.gov.br
Rua Jacy Loureiro de Campos s/n
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"Fernanda Burigo Mochiutti” «<nair.fernandaQiat.pr.gov.br>, "Alessandro Dias"
<aldiasQippuc.org.br>, arq.fabianoQgmail.com, "Amilcar Cavalcante Cabral"
<amilcarcabralQiat.pr.gov.br>, "Amauri Simao Pampuch" <amauripampuchQiat.pr.gov.br>, "Raul
Clemente Peccioli" <peccioliQcomec.pr.gov.br>
Data: 01/07/2021 15:36
Assunto: Re: Relatório ajuste limite municipal Fazenda Rio Grande e Curitiba
Com Cópia:
Senhores.
Observa-se uma diferença nas coordenadas da divisa de Curitiba, Fazenda Rio Grande e São José dos Pinhais, descrita na
página 17 e na minuta, confrontando com os dados vetoriais encaminhados pelo IPPUC.
N =7.166.515,69 e E = 673.166,19 — coordenadas descritas no relatório;
N =7166515.42 e E = 673160,28 — coordenadas obtidas pelo arquivo vetorial.
Uma vez verificado a diferença acima apontada, não há óbices para a aprovação do relatório.
Hideki Yanagita.
Secretaria Municipal de Urbanismo de Fazenda Rio Grande
Em qui., 1 de jul. de 2021 às 12:08, Carla Gerhardt <carlageQcomec.pr.gov.br>
escreveu:
Bom dia a todos
Segue a versão final do relatório já com as alterações aprovadas na ultima reunião.
Todos os membros precisam aprovar o relatório por email para ficar registrado, ou
enviar correções se for o caso.
Devemos também encaminhar estes relatórios aos prefeitos e diretorias no caso de
municípios, e para o Governo do Estado as diretorias e secretários de estado, para que
eles também tenham conhecimento do relatório produzido pelo grupo e também
possam opinar e aprovar.
Acredito que um prazo de 2 semanas seja suficiente para que todos os interessados
verifiquem o relatório e possam fazer sugestões ou aprovar.
Aguardo a resposta de todos, e solicito também aguardar a aprovação de todos os
membros do grupo para dar visibilidade aos documentos elaborados.
att
Carla Gerhardt
Coordenadora Departamento de Informação
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Remetente: "Fabiano Assumpção" <arq.fabianoQgmail.com>
Para: "Carla Gerhardt" <carlageQcomec.pr.gov.br>
Data: 01/07/2021 15:49
Assunto: Re: Relatório ajuste limite municipal Fazenda Rio Grande e Curitiba
Boa tarde, Carla.
Salvo a consideração feita pelo Eng. Hideki, não me oponho à aprovação do relatório
apresentado.
Att
Fabiano Assumpção
Secretaria Municipal de Urbanismo - Fazenda Rio Grande.
Em qui., 1 de jul. de 2021 às 12:08, Carla Gerhardt <carlageQcomec.pr.gov.br>
escreveu:
Bom dia a todos
Segue a versão final do relatório já com as alterações aprovadas na ultima reunião.
Todos os membros precisam aprovar o relatório por email para ficar registrado, ou
enviar correções se for o caso.
Devemos também encaminhar estes relatórios aos prefeitos e diretorias no caso de
municípios, e para o Governo do Estado as diretorias e secretários de estado, para que
eles também tenham conhecimento do relatório produzido pelo grupo e também
possam opinar e aprovar.
Acredito que um prazo de 2 semanas seja suficiente para que todos os interessados
verifiquem o relatório e possam fazer sugestões ou aprovar.
Aguardo a resposta de todos, e solicito também aguardar a aprovação de todos os
membros do grupo para dar visibilidade aos documentos elaborados.
att
l Carla Gerhardt
no Coordenadora Departamento de Informação
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Remetente: "Alessandro Dias" <aldiasOippuc.org.br>
Para: "Carla Gerhardt" <carlageQcomec.pr.gov.br>
"Fernanda Burigo Mochiutti" <nair.fernandaQiat.pr.gov.br>, "arq fabiano"
<arq.fabianoQgmail.com>, "Hideki Yanagita" <yanagita.engOgmail.com>, "Amilcar Cavalcante
Cabral" <amilcarcabralQiat.pr.gov.br>, "Amauri Simao Pampuch"
<amauripampuchQOiat.pr.gov.br>, "Raul Clemente Peccioli" <peccioliQcomec.pr.gov.br>
Data: 06/07/2021 11:12
Assunto: Re: Relatório ajuste limite municipal Fazenda Rio Grande e Curitiba
Com Cópia:
Carla
Favor corrigir coordenadas do ponto final no relatório, página 17 e página 23 (anexo 1 da minuta), conforme observação do
Hideki, para as seguintes coordenadas.
N = 7166515.42 e E = 673160,28
Estão são as mesmas coordenadas do penúltimo ponto do descritivo de São josé dos Pinhais, determinadas à partir do
arquivo vetorial.
Att.
Alessandro Dias
Engenheiro Cartógrafo
Tel: (41) 3250-1352 e-mail: aldiasQippuc.org.br
IPPUC - INSTITUTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO DE CURITIBA
Diretoria de Informações Setor de Cartografia
Rua Bom Jesus, 669 - Cabral - Curitiba - Paraná - Brasil
De: "Hideki Yanagita" <yanagita.engOgmail.com>
Para: "Carla Gerhardt" <carlageQ comec.pr.gov.br>
Cc: "Fernanda Burigo Mochiutti" <nair.fernandaQiat.pr.gov.br>, "Alessandro Dias”
<aldiasQippuc.org.br>, "arq fabiano" <arq.fabianoQgmail.com>, "Amilcar Cavalcante Cabral"
<amilcarcabralOiat.pr.gov.br>, "Amauri Simao Pampuch" <amauripampuchOiat.pr.gov.br>,
“Raul Clemente Peccioli" <peccioliocomec.pr.gov.br>
Enviadas: Quinta-feira, 1 de Julho de 2021 15:36:07
Assunto: Re: Relatório ajuste limite municipal Fazenda Rio Grande e Curitiba
Senhores.
Observa-se uma diferença nas coordenadas da divisa de Curitiba, Fazenda Rio Grande e São José dos Pinhais, descrita na
página 17 e na minuta, confrontando com os dados vetoriais encaminhados pelo IPPUC.
N =7.166.515,69 e E = 673.166,19 — coordenadas descritas no relatório;
N =7166515.42 e E = 673160,28 — coordenadas obtidas pelo arquivo vetorial.
Uma vez verificado a diferença acima apontada, não há óbices para a aprovação do relatório.
Hideki Yanagita.
Secretaria Municipal de Urbanismo de Fazenda Rio Grande
Em qui., 1 de jul. de 2021 às 12:08, Carla Gerhardt <carlageQcomec.pr.gov.br>
escreveu: DO
Bom dia a todos
Segue a versão final do relatório já com as alterações aprovadas na ultima reunião.
Todos os membros precisam aprovar o relatório por email para ficar registrado, ou
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Cabral" <amilcarcabralOiat.pr.gov.br>, "Amauri Simao Pampuch"
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Data: 05/07/2021 16:20
Assunto: Re: Relatório ajuste limite municipal Fazenda Rio Grande e Curitiba
Anexos: relatorio ajuste limite CTBA FRG V3.pdf (8.3 MB)
Para:
Carla e demais,
Fiz algumas poucas observações no PDF. De minha parte aprovo o relatório.
At.te,
Fernanda Burigo Mochiutti
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Em 01/07/2021 às 12:07 horas, "Carla Gerhardt" <carlageOcomec.pr.gov.br> escreveu:
Bom dia a todos
Segue a versão final do relatório já com as alterações aprovadas na ultima reunião.
Todos os membros precisam aprovar o relatório por email para ficar registrado, ou
enviar correções se for o caso.
Devemos também encaminhar estes relatórios aos prefeitos e diretorias no caso de
municípios, e para o Governo do Estado as diretorias e secretários de estado, para que
eles também tenham conhecimento do relatório produzido pelo grupo e também
possam opinar e aprovar.
Acredito que um prazo de 2 semanas seja suficiente para que todos os interessados
verifiquem o relatório e possam fazer sugestões ou aprovar.
Aguardo a resposta de todos, e solicito também aguardar a aprovação de todos os
membros do grupo para dar visibilidade aos documentos elaborados.
att
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<amilcarcabralQiat.pr.gov.br>, "Raul Clemente Peccioli" <peccioliâcomec.pr.gov.br>
Data: 12/07/2021 10:45
Assunto: Re: Relatório ajuste limite municipal Fazenda Rio Grande e Curitiba
Anexos: relatorio ajuste limite CTBA FRG V3.pdf (20.4 MB)
Para:
Bom dia a todos
Segue sugestões. Quanto a conclusão escrevi um pouco diferente.
At.te,
Amauri Simão Pampuch
Diretoria de Gestão Territorial
Ê Tr a im; Gerência de Geociências
- INSTITUTO
es AGUA E TERRA PARANÃ'S Divisão de Limites Municipais
(41) 3304-7012
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Rua Desembargador Notta, 3384
= Mercês | Curitiba/PR | CEP 80430-200
Em 01/07/2021 às 12:07 horas, "Carla Gerhardt" <carlageOcomec.pr.gov.br> escreveu:
Bom dia a todos
Segue a versão final do relatório já com as alterações aprovadas na ultima reunião.
Todos os membros precisam aprovar o relatório por email para ficar registrado, ou
enviar correções se for o caso.
Devemos também encaminhar estes relatórios aos prefeitos e diretorias no caso de
municípios, e para o Governo do Estado as diretorias e secretários de estado, para que
eles também tenham conhecimento do relatório produzido pelo grupo e também
possam opinar e aprovar.
Acredito que um prazo de 2 semanas seja suficiente para que todos os interessados
verifiquem o relatório e possam fazer sugestões ou aprovar.
Aguardo a resposta de todos, e solicito também aguardar a aprovação de todos os
membros do grupo para dar visibilidade aos documentos elaborados.
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Carla Gerhardt
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41 3320-6900
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FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI N.º 036/2021.
DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021.
SÚMULA: “Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de
2022 e confere outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO |
DO OBJETO
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º, da Constituição
Federal; Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 e art. 46, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município de Fazenda Rio Grande, as diretrizes orçamentárias para a elaboração
da Lei Orçamentária para o exercício de 2022, compreendendo:
| — As metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
Il — A organização e a estrutura dos orçamentos;
HI — As diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município e suas alterações;
IV — As disposições sobre créditos suplementares e especiais;
V-— As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VI — As disposições sobre transferências públicas;
VII — As disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
VIII — As ajustamentos no plano plurianual;
IX — as disposições gerais.
Parágrafo único. A chefia do Poder Executivo fará audiências públicas na Câmara Municipal
de Fazenda Rio Grande, para avaliação do cumprimento das metas fiscais quadrimestrais, nos
termos do artigo 9º, 8 4º, da Lei Federal n.º 101/2000.
Art. 2º A Lei Orçamentária Anual compreenderá o Orçamento Fiscal, o Orçamento da
Seguridade Social e o Orçamento de Investimento:
I- O Orçamento Fiscal refere-se aos Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e
entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta;
FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
Il — O Orçamento da Seguridade Social abrange os fundos, entidades e órgãos da
Administração Pública Municipal Direta e Indireta, vinculados a Saúde, Assistência Social e
Previdência.
CAPÍTULO II .
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 3º As metas e as prioridades para o exercício de 2022 são as especificadas no Anexo de
Metas, por programas e funções de governo, que integram esta Lei, compatíveis com a Lei
Municipal referente ao Plano Plurianual 2002/2025 e ainda na Lei Orçamentária Anual para
2022 à qual será encaminhada à Câmara Municipal até 15 de outubro de 2020.
8 1º A regra contida no “caput' deste artigo, não se constitui em limite à programação das
despesas.
8 2º Será garantida a destinação de recursos orçamentários, nos programas de atendimento
social, à infância e à adolescência no Município.
8 3º O Anexo de Metas Fiscais que será elaborado, de acordo com o $ 1º do artigo 4º da Lei
Complementar Federal n.º 101, de 2000, abrangerá os órgãos, fundações, fundos e autarquias
que recebem recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
- CAPÍTULO
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º Para efeito desta Lei entende-se por:
| — Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos
objetivos pretendidos, sendo mensurado pelas metas estabelecidas no Plano Plurianual;
Il — Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das
quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
ll — Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV — Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de
governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de
bens ou serviços.
8 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a
forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e
metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
8 2º As atividades e projetos serão dispostos de modo a especificar a localização física integral
ou parcial dos programas de governo.
pe FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
JE RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
8 3º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais
se vinculam.
8 4º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei
orçamentária constando posteriormente na Lei Orçamentária por programas, atividades,
projetos e operações especiais, sendo identificados através da indicação de suas metas
físicas.
Art. 5º O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por unidade
orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com as suas
respectivas dotações, especificando a unidade orçamentária, as categorias econômicas, os
grupos de natureza da despesa, as modalidades de aplicação, os elementos de despesa, o
identificador de uso, o grupo de destinação de recursos e as fontes de recursos.
8 1º. Nos grupos de natureza da despesa será observado o seguinte detalhamento:
|— Pessoal e encargos sociais - 1;
Il — Juros e encargos da dívida - 2;
HI — Outras despesas correntes - 3;
IV — Investimentos - 4;
V- Inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento
de capital de empresas - 5;
VI — Amortização da dívida - 6.
8 2º A Reserva de Contingência prevista no artigo 7º, desta Lei, será identificada pelo dígito
nove (9) no que se refere ao grupo de natureza da despesa.
8 3º A especificação por elemento de despesa será apresentada por unidade orçamentária,
conforme a sua aplicação.
8 4º Na especificação das modalidades de aplicação será observada, no mínimo, o seguinte
detalhamento:
| — Transferências à União - 20;
Il — Transferências a Estados e ao Distrito Federal - 30;
HI — Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos - 50;
IV — Transferências a Instituições Multi Governamentais - 70;
V — Aplicações Diretas - 90;
EM MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
- RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
VI — Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes
dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social - 91.
8 5º Fica o Poder Executivo autorizado a criar, alterar ou extinguir os códigos da modalidade
de aplicação, incluídos na Lei Orçamentária Anual para 2022 e em seus Créditos Adicionais.
Art. 6º A Lei Orçamentária Anual para 2022 conterá a destinação de recursos, classificados
pelo Identificador de Uso, Grupo de Destinação de Recursos e Fontes de Recursos,
regulamentados pela Secretaria do Tesouro Nacional — STN, do Ministério da Fazenda e pelo
Tribunal de Contas do Estado do Paraná — TCE/PR.
$ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar, alterar ou extinguir os códigos da destinação de
recursos, composto por Identificador de Uso, Grupo de Destinação de Recursos e Fontes de
Recursos, incluídos na Lei Orçamentária Anual para 2022 e em seus Créditos Adicionais.
8 2º O Município poderá incluir na Lei Orçamentária Anual para 2022, outras fontes de
recursos para atender as suas peculiaridades, além das determinadas pelo caput deste artigo.
Art. 7º Os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento compreenderão a
programação dos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, autarquias, fundações e
fundos, instituídos e mantidos pela Administração Municipal, bem como as empresas em que o
Município detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.
Art. 8º Será constituida a Reserva de Contingência exclusivamente com recursos do
Orçamento Fiscal, no projeto de Lei Orçamentária Anual para 2022, para atender às
determinações da Lei Complementar Federal n.º 101/ 2000.
Parágrafo único. Além de atender às determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, a
Reserva de Contingência poderá ser utilizada como recurso para abertura de Créditos
Adicionais e emendas à Lei Orçamentária para 2022.
Art. 9º A Reserva Orçamentária incluída no Orçamento da Seguridade Social para 2022,
poderá ser utilizada como recurso, para abertura de Créditos Adicionais Suplementares ou
Especiais, destinados exclusivamente às despesas previdenciárias.
Art. 10. A Lei Orçamentária Anual para 2022 discriminará em categorias de programação
específicas, as dotações destinadas:
|- À participação em constituição ou aumento de capital de empresas;
Il — Ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão nas unidades orçamentárias
responsáveis pelos débitos;
HI — Ao cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado, consideradas de pequeno
valor;
IV — Ao pagamento de juros, de encargos e da amortização da dívida fundada.
EASENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
e) RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
Art. 11. A alocação dos créditos orçamentários será feita à unidade orçamentária, responsável
pela execução das ações correspondentes, ficando proibida a consignação de recursos a título
de transferências para as unidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
Parágrafo único. A vedação contida no inciso VI, do artigo 167, da Constituição Federal de
1988 não impede a descentralização de créditos orçamentários para a execução de ações de
responsabilidade da unidade descentralizadora.
Art. 12. O projeto de Lei Orçamentária Anual para 2022, que o Poder Executivo encaminhará à
Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, obedecerá à Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964,
e suas alterações.
Art. 13. Para efeito do disposto no artigo anterior, a Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande,
as autarquias, fundações e fundos, deverão entregar suas respectivas propostas
orçamentárias à Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, observados os parâmetros
e diretrizes estabelecidos nesta Lei, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
Art. 14. Cada projeto ou atividade constará somente de uma esfera orçamentária e de um
único programa, porém poderá ser classificada em diversas funções e subfunções.
Art. 15. Não se aplicam às empresas integrantes do orçamento de investimento as normas
gerais da Lei Federal n.º 4320, de 17 de março de 1964, no que concerne ao regime contábil,
execução do orçamento e demonstrativo de resultado.
Art. 16. O orçamento fiscal destinará recursos, através de atividades e projetos específicos, às
empresas que compõem o orçamento de investimento.
CAPÍTULO |V.
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS
ALTERAÇÕES
Art. 17. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2022
deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o
princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações
relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 18. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação de recursos
na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, será feita de forma a propiciar o controle
dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos Programas de Governo.
Art. 19. Será assegurado a destinação de recursos orçamentários para a oferta nos programas
públicos de atendimento à infância, à adolescência e ao jovem no Município, conforme dispõe
o artigo 227 da Constituição Federal de 1988, o artigo 4º da Lei Federal nº 8.069, de 13 de
julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, e suas alterações, e na instrução
Normativa nº 36/2009, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná: TCE/PR ou outra que
venha a substituí-la.
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
Art. 20. A Procuradoria Geral do Município encaminhará à Secretaria Municipal de
Planejamento e Finanças, até 30 de agosto do ano corrente, a relação dos débitos constantes
de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta da Lei Orçamentária de 2022,
conforme determina o artigo 100 da Constituição Federal, discriminada por órgão da
Administração Direta, Autarquias e Fundações e por grupos de despesas.
Art. 21. Somente poderão ser incluídos no projeto de Lei Orçamentária, recursos provenientes
de operações de crédito aprovados e contratados e de transferências voluntárias, firmados
mediante instrumento legal, condicionado a apresentação da documentação comprobatória de
sua efetivação.
Art. 22. As metas e prioridades estabelecidas no projeto de Lei Orçamentária deverão estar
elencadas na Lei do Plano Plurianual para o quadriênio 2022 — 2025.
Art. 23. Na programação da despesa não poderão ser:
| — Fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e
legalmente instituídas as unidades executoras;
Il — Incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade orçamentária;
HI — Incluídas despesas a título de Investimentos — Regime de Execução Especial, ressalvados
os casos de calamidade pública formalmente reconhecidos, na forma do artigo 167, S 3º, da
Constituição Federal;
IV — Transferidos a outras unidades orçamentárias os recursos recebidos por transferência de
outra esfera de governo.
Art. 24. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a
título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins
lucrativos, de atividades de natureza continuada, que atendam diretamente ao público, de
forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde e educação, conforme Instruções do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
8 1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins
lucrativos deverá apresentar declaração de utilidade pública municipal.
8 2º Os recursos destinados a título de subvenções sociais somente serão alocados nos
órgãos, entidades e fundos, que atuam nas áreas citadas no caput deste artigo.
8 3º Os repasses de recursos serão efetivados através de termos de colaboração, fomento ou
termos afins, conforme determina o artigo 116, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de
1993 e a exigência do caput do artigo 26 da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, e
Instruções do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 25. As fontes de recursos aprovados na Lei Orçamentária e nos créditos adicionais
abertos poderão ser modificadas por Decreto do Executivo, para atender as necessidades de
sua execução.
FASERIDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
Art. 26. Fica o Poder Executivo autorizado nos termos da legislação vigente a:
| — Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% da proposta orçamentária;
Il — Proceder à redistribuição das parcelas de dotação de pessoal e respectivos encargos
sociais entre unidades orçamentárias, conforme o disposto no parágrafo único do artigo 66 da
Lei Federal n.º 4.320/64, não considerando os limites previstos no inciso |, mas considerando a
compatibilidade das fontes de recursos;
HI — Transpor, remanejar ou transferir recursos, de uma categoria de programação para outra,
de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, em
percentual limite de 20%;
IV — Abrir créditos adicionais suplementares indicando como recursos o superávit financeiro do
exercício anterior, excesso de arrecadação e operação de crédito sem contar para o limite do
inciso | deste artigo.
Art. 27. A Receita será programada de acordo com as seguintes prioridades:
| — Custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais;
Il — Pagamento de amortizações e encargos da dívida;
Ill — Cumprir os princípios constitucionais com a saúde e o ensino fundamental, bem como a
garantia no que se refere à criança e ao adolescente;
IV — Aporte local para as Operações de Crédito;
V — Aporte local para os convênios firmados com o Estado e com a União;
VI - Investimentos em andamento;
VII — Novos investimentos.
Parágrafo único. Somente após, atendidas as prioridades elencadas acima, poderão ser
programados recursos para atender novos investimentos.
Art. 28. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender
às ações da Saúde, Assistência Social e Previdência Social do Servidor Municipal, conforme o
Regime Próprio de Previdência do Servidor - RPPS e obedecerá ao disposto na Lei Municipal,
que contará com recursos provenientes:
|— Das contribuições sociais previstas em Lei Municipal;
| — Do Orçamento Fiscal;
Il — Das demais receitas, inclusive próprias e vinculadas, de órgãos, entidades e fundos, cujas
despesas integram este orçamento.
EisERá da MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZEI FENDA ESTADO DO PARANÁ
Art. 29. Na execução orçamentária para 2022, a apuração dos custos dar-se-á, conforme
determina a alínea “e”, do inciso |, do artigo 4º e o 8 3º, do artigo 50, ambos da Lei
Complementar Federal n.º 101/2000.
Art. 30. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar a programação financeira e o
cronograma de execução mensal de desembolso, especificado por órgão, nos termos do artigo
8.º, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, visando ao cumprimento da meta de resultado
primário, estabelecida nesta Lei.
Parágrafo único. O Poder Executivo deverá publicar a programação financeira e o
cronograma de execução mensal de desembolso até trinta dias após a publicação da Lei
Orçamentária Anual para 2022.
Art. 31. No prazo previsto no artigo anterior desta Lei, o Poder Executivo deverá publicar as
receitas previstas, desdobradas em metas bimestrais, juntamente com as medidas de combate
à evasão e à sonegação, bem como as quantidades e valores das ações ajuizadas para a
cobrança da dívida ativa e o montante dos créditos tributários passíveis de cobrança
administrativa, nos termos do artigo 13, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000.
Art. 32. Caso seja necessária a limitação de empenhos, das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira, para o cumprimento do disposto no artigo 9º, da Lei Complementar
Federal n.º 101/2000, serão fixados em ato próprio, os percentuais e os montantes
estabelecidos para cada órgão, entidade e fundo, bem como serão excluídas as despesas que
constituem obrigação constitucional ou legal de execução e de forma proporcional à
participação dos Poderes, no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária Anual
para 2022.
Art. 33. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas, que viabilizem
a execução das mesmas, sem o cumprimento dos artigos 15 e 16, da Lei Complementar
Federal n.º 101/2000.
Parágrafo único. A Contabilidade registrará os atos e os fatos, relativos à gestão orçamentário
financeira, que tenham efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e das
providências derivadas do caput deste artigo.
Art. 34. Cabe a Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças a responsabilidade pela
coordenação do processo de elaboração e consolidação do projeto de Lei Orçamentária Anual
para 2022, de que trata esta Lei, e determinará:
|- O calendário das atividades para a elaboração dos orçamentos,
Il — A elaboração e a distribuição do material que compõem as propostas parciais do
Orçamento Anual dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus órgãos, autarquias,
fundações, fundos e sociedades de economia mista;
II — As instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos orçamentos, de
que trata esta Lei;
FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
Art. 35. Poderão ser incluídas no projeto de Lei Orçamentária Anual para 2022, as dotações
relativas aos convênios, programas e operações de crédito aprovados no exercício 2021.
. — CAPÍTULOV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 36. As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando-se ao disposto
nas normas constitucionais aplicáveis, Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de
2000, Lei Federal n.º 9.717, de 27 de novembro de 1998 e a legislação municipal em vigor.
Art. 37. O reajuste salarial dos servidores públicos municipais deverá seguir os preceitos
estabelecidos pela Lei Municipal n.º 548/2007, ou outra que venha a substituí-la ou alterá-la,
conforme previsão de recurso orçamentário e financeiro previsto na Lei Orçamentária de 2022,
em categoria de programação específica, observando o limite do artigo 21 da Lei
Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 38. A instituição, concessão e o aumento de qualquer vantagem pecuniária ou
remuneração, a criação de cargos ou adaptações na estrutura de carreiras e a admissão de
pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da Administração Direta ou Indireta,
inclusive fundações instituídas pelo Município, observado o contido no artigo 37, inciso Il, da
Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município de Fazenda Rio Grande, poderão ser
levados a efeito para o exercício de 2022, de acordo com os limites estabelecidos na Emenda
Constitucional n.º 25, de 14 de fevereiro de 2000 e na Lei Complementar Federal n.º 101, de
04 de maio de 2000.
. CAPÍTULO V . .
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 39. A legislação tributária do Município será revista e atualizada, nos termos da legislação
vigente, para o exercício de 2022, em especial a Taxa de Coleta de Lixo; a Taxa de Iluminação
Pública, as demais Taxas, o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) e
o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
Art. 40. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana de 2022 poderá ter
desconto condizente com as orientações expedidas pelo TCE/PR, para pagamento à vista.
Art. 41. A renúncia dos valores apurados no artigo 29 desta Lei serão considerados na
previsão da receita de 2022, nas respectivas rubricas orçamentárias, conforme preceitua a Lei
de Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 42. Obedecidos os limites estabelecidos em Lei Complementar Federal, o Município
poderá realizar operações de créditos ao longo do exercício de 2022, destinadas a financiar
despesas de capital previstas no orçamento.
Art. 43. As operações de crédito deverão constar da Proposta Orçamentária e autorizadas por
pacrcizuRa oe MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
AZEN
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. RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
lei específica.
Art. 44, A verificação dos limites da dívida pública será feita na forma e nos prazos
estabelecidos da Lei Complementar Federal n. 101/2000.
Art. 45. Os valores das metas e prioridades em anexo devem ser vistos como indicativo, para
tanto ficam admitidas variações, de forma a acomodar a trajetória que as determinem, até o
envio do projeto da Lei Orçamentária para 2022.
Art. 46. Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades integrantes do
orçamento fiscal, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e
contabilizadas no mês em que ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 47. A Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças publicará juntamente com a Lei
Orçamentária Anual, o quadro de detalhamento da despesa, especificando por atividades,
projetos e operações especiais em cada unidade orçamentária, contidos no orçamento fiscal e
demais normas para a execução orçamentária.
Art. 48. Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas correspondentes ou
alterem os valores da receita orçamentária, poderão ser utilizados mediante créditos
suplementar e especial, nos termos do artigo 166, S 8º, da Constituição Federal.
Art. 49. Para efeito do disposto do artigo 42 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de
maio de 2000:
| - Considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo
ou instrumento congênere;
Il — No caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados a
manutenção da administração pública, considera-se como compromissadas apenas as
prestações cujo pagamento deve se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma
pactuado.
Art. 50. Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado para sanção do Prefeito
até o primeiro dia de janeiro de 2022 a programação constante deste projeto encaminhado pelo
Executivo poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de
cada dotação, enquanto não se completar o ato sancionatório.
Art. 51. A reabertura de créditos especiais e extraordinários, conforme o disposto no artigo
167, 8 2º, da Constituição Federal, será efetivada mediante Decreto do Poder Executivo.
Parágrafo único. Na reabertura a que se refere o caput deste artigo, a fonte de recursos
deverá ser identificada como saldos de exercícios anteriores, independentemente da receita à
conta da qual os créditos foram abertos.
Art. 52. O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado à Câmara Municipal de
Fazenda Rio Grande, devidamente acompanhado do quadro de detalhamento da despesa,
discriminando as unidades orçamentárias, os elementos de despesas e seus respectivos
valores, obedecendo na sua apresentação a forma analítica.
FRSENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
Art. 53. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-
se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de
metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 54. Fica autorizada a compatibilzação dos valores, programas e ações, constantes da
presente lei com os valores, programas e ações do PPA — Plano Plurianual.
Art. 55. Fica autorizada a compatibilzação dos Planos de Contas Receita e Despesas
(PCASP) contido no PPA 2022-2025 e da LDO 2022 ao Plano de Contas da Receita e
Despesa atualizado divulgado pela Secretária do Tesouro Nacional (STN) .
Art. 56. O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com os Governos Federal e
Estadual através de seus órgãos da Administração Direta ou Indireta para realização de obras
ou serviços de competência do Município ou não.
Art. 57. O Poder Executivo poderá celebrar consórcios com outros Municípios e órgãos dos
governos estadual e federal, para desenvolver Projetos ou atividades de interesse comum.
Art. 58. Fica autorizado o Executivo Municipal proceder a reclassificação da receita
orçamentária, conforme o plano de Contas definido pelo Tribunal de Constas do Estado do
Paraná, obedecidos os valores previstos nos anexos que compõe esta Lei.
Art. 59. Despesas de custeio de competência de outros entes da Federação poderão ser
assumidas pela Administração Municipal desde que firmados por convênios, acordos ou
ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (Art. 62 da LC 101).
Art. 60. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e
contrário.
Fazenda Rio Grande, 16 de novembro de 2021.
y
Prefeito Municipal
FASENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
1 e FAZE GRANDE ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI N.º 036/2021.
DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021.
JUSTIFICATIVA
É com elevada honra que se promove novo encaminhamento a Vossas Excelências do
presente Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2022.
Considerando o teor do ofício n. 869/2021 deste Poder Legislativo;
Considerando, ainda, o teor do parágrafo 2º do artigo 57 da Constituição Federal de
1988, conjugado com a Legislação Municipal (Lei Orgânica);
Considerando a recente sanção do PPA e a sua respectiva adequação na elaboração do
presente projeto de lei o qual obedeceu às normas constitucionais vigentes e a legislação
infraconstitucional pertinente, especialmente a Lei Orgânica do Município de Fazenda Rio
Grande e a Lei Complementar Federal n. 101/2000, bem como as instruções da Secretaria do
Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.
Ainda, com base na Constituição Republicana de 1988 as chamadas diretrizes
orçamentárias integram o trio de leis que materializam o Sistema de Planejamento. Tal trio de
leis é composto pelo Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual.
Nos termos constitucionais a Lei de Diretrizes Orçamentárias: LDO compreenderá as
metas e prioridades da Administração Pública Municipal, incluindo as despesas de capital para
o exercício financeiro subsequente, bem como orientará a elaboração da Lei Orçamentária
Anual: LOA e disporá sobre possibilidade de aperfeiçoamento tributário.
Insta salientar que compete a LDO explicitar as prioridades de metas da Administração
Pública para o exercício de 2022, a margem de expansão das despesas obrigatórias de
natureza continuada, bem como avaliar riscos fiscais e situação atuarial e financeira do Regime
Próprio de Previdência dos Servidores Municipais.
Por fim, imperioso mencionar que após a análise da LDO deverá ser manejada
mensagem substitutiva geral do projeto de lei que trata da LOA, eis que o mesmo deverá ser
compatibilizado com o PPA e as eventuais emendas propostas a este projeto.
Assim sendo, solicita-se deliberação, votação e aprovação deste Projeto de Lei, sendo o
que há para o momento, colocamo-nos à sua disposição para eventuais esclarecimentos, e
reiteramos votos de estima e apreço. ud
9/0/7717, bopau vo
/
Nassib Kassem Hammad
Prefeito Municipal
MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022
DISCRIMINAÇÃO DAS RECEITAS no.
Parâmetros: Peça Orçamentária: LDO; Exercício: 2022: Consolidado: S; Listar dedução e fonte de recurso: S;
Natureza da Receita LDO 2022
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 - Receitas Correntes 315.448.029,00
1.1.0.0.00.0.0.00.00.00 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 91.021.725,00
1.1.1.0.00.0.0.00.00.00 - Impostos
77.292.300,00
1.1.1.3.00.0.0.00.00.00 - Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza 13.000.000,00
1,1.1.3.03.0.0.00.00.00 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte 13.000.000,00
00000.009000.01.07.00.00 - Recursos Livres 5.265.000,00
00104.000104.01.01.00.00 - Demais impostos vinculados à educação básica 3.315.000,00
00303.000303.01.02.00.00 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 4.420.000,00
1.1.1.8.00.0.0.00.00.00 - Impostos Específicos de Estados/OF Municípios 64.292.300,00
1.1.1.8.01.0.0.00.00.00 - Impostos sobre o Patrimônio para Estados/DF/Municípios 45.296.100,00
1.1.1.8.01.1.0.00.00.00 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana . 38.000.000,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 15.390.000,00
00104.000104.01.01.00.00 - Demais impostos vinculados à educação básica 9.690.000,00
00303.000303.01.02.00.00 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 12.920.000,00
(-) DESCONTOS CONCEDIDOS -5.700.000,00
, (-) 00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres -2.308.500,00
(-) 00104.000104.01.01.00.00 - Demais impostos vinculados à educação básica -1.453.500,00
(-) 00303.000303.01.02.00.00 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) -1.938.000,00-
1.1.1.8.01.4.0.00.00.00 - Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos 13.000.000,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 5.265.000,00
00104.000104.01.01.00.00 - Demais impostos vinculados à educação básica 3.315.000,00
00303.000303.01.02.00.00 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 4.420.000,00
(-) OUTRAS DEDUÇÕES -3.900,00
(-) 00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres -1.579,50
! (- ). 00104.000104.01,01.00.00 - Demais impostos Wieulados E! educação básica E | “984,50
Í (-/00303.000303.01.02.00.00 - Saúde - Receitas Vinculadas (Ec 29100 - 15%) * ! 4.326,00
1.1.1.8.02.0.0.00.00.00 - Impostos sobre a Produção, Circulação de Mercadorias e Serviços 18.996.200,00
1.1.1.8.02.3.0.00.00.00 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 19.000.000,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 7.695.000,00
00104.000104.01.01.00.00 - Demais impostos vinculados à educação básica 4.845.000,00
00303.000303.01.02.00.00 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 6.460.000,00
(-) OUTRAS DEDUÇÕES -3.800,00
(-) 00000.000000,04:27.00.00 - Recursos Livres é . corra 1 539,00. -
(-) 00104.000104,01.01.00.00 - Demais impostos vinculados à educação básica -969,00
(-) 00303.000303.01.02.00.00 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) =-1.292,00
1.1.2.0.00.0.0.00.00.00 - Taxas 12.305.525,00
1.1.2.1.00.0.0.00.00.00 - Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia ' 2.545.000,00 *
00510.000510.01.07.00.00 - Taxas - Exercício Poder de Polícia 2.380.000,00
00515.000515.99.99.00.00 - FUNREBOM 165.000,00
(-) DESCONTOS CONCEDIDOS -5.090,00
(-) 00510.000510.01.07.00.00 - Taxas - Exercício Poder de Polícia -5.090,00
1,1.2.2.00.0.0.00.00.00 - Taxas pela Prestação de Serviços 9.795.000,00
00511.000511.01.07.00.00 - Taxas - Prestação de Serviços 9.795.000,00
(-) DESCONTOS CONCEDIDOS -29.285,00
(-) 00511.000511.01.07.00.00 - Taxas - Prestação de Serviços -29.385,00
MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE -:PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022
DISCRIMINAÇÃO DAS RECEITAS
Parâmetros: Peça Orçamentária: LDO; Exercício: 2022; Consolidado: S; Listar dedução e fonte de recurso: S;
Natureza da Receita LDO 2022
1.1.3.0.00.0.0.00.00.00 - Contribuição de Melhoria
1.450.000,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 750.000,00
00007.000000.01.07.00.00 - Habitação Social 700.000,00 :
(-) DESCONTOS CONCEDIDOS -26.100,00
(- ) 00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres -26.100,00
1.2.0.0.00.0.0.00.00.00 - Contribuições 19.682.984,00
1.2.1.0.00.0.0.00.00.00 - Contribuições Sociais 12.182.984,00
1.2.1.8.00.0.0.00.00.00 - Contribuições Sociais Específicas de Estados, DF e Municípios 12.182.984,00
00040.000040.08.03.00.00 - Regime Próprio de Previdência Social 12.182.984,00
1.2.4.0.00.0.0.00.00.00 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 7.500.000,00
00507.000507.99.99.00.00 - COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF «7.500.000,00
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00 - Receita Patrimonial 9.874.500,00
1.3.2.0.00.0.0.00.00.00 - Valores Mobiliários 9.874.500,00
1.3.2.1.00.0.0.00.00.00 - Juros e Correções Monetárias 9.874.500,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres
20.750,00
00104.000104.01.01.00.00 - Demais impostos vinculados à educação básica 12.750,00
00303.000303.01.02.00.00 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 16.500,00
00040.000040.08.03.00.00 - Regime Próprio de Previdência Social 9.752.500,00
00001.000001.01.07.00.00 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) 32.000,00
00551.000551.08.03.00.00 - Compensação entre Regimes Previdenciários 40.000,00
1.8.0.0.00.0.0.00.00.00 - Receita de Serviços 2.050.000,00
1.6.1.0.00.0.0.00.00.00 - Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 10.000,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 10.000,00
1.8,3.0.00.0.0.00.00.00 - Serviços e Atividades Referentes à Saúde 2.040.000,00
; | 1.6.3.0.01.0.0. Co: .00/00 - Serviços de Atendimento, à Saúde | q . 21 040. 000, 00
97000. 000000: 00.00.00.00 - Recursos Vinculados - Saúde . 2. 040. 000, 00
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 - Transferências Correntes 187.892.820,00
1.7.1.0.00.0.0.00.00.00 - Transferências da União e de suas Entidades 80.126.820,00
1.7.1.8.00.0.0.00.00.00 - Transferências da União - Especifica E/M 80.126.820,00
1.7.1.8.01.0.0.00.00.00 - Participação na Receita da União 57.024.000,00
1.7.1.8.01.2.0.00.00.00 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal 57.000.000,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 23.085.000,00
00103.000103.01.01.00.09. - 5% Sobre Transferências-Constitucionais FUNDEB 14.535.000,00
00303.000303.01.02.00.00 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 19.380.000,00
(-) DEDUÇÃO - FORMAÇÃO FUNDEB -11.400.000,00
(-) 00103.000103.01.01.00.00 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB -11.400.000,00
1.7.1.8.01.3.0.00.00.00 - Cota-Parte do Fundo de Participação do Muáicípios — 1% Cota entregue 5.700.000,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 5.700.000,00
1.7.1.8.01.4.0.00.00.00 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1% Cota entregue 5.700.000,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres
5.700.000,00
1.7.1.8.01.5.0.00.00.00 - Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural 30.000,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 12.150,00
] * 00103.000103.01.01.00.00 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 7.650,00
à Les st 00303.000303.01.02.00.00 - Saúde - Receitas Vinculadas Ee 29/00 - 15%) 10.200,00
(-) DEDUÇÃO - FORMAÇÃO FUNDEB d : -6.000,00
(-) 00103.000103.01.01.00.00 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 6.000,00
MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE,- PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022
DISCRIMINAÇÃO DAS RECEITAS
Parâmetros: Peça Orçamentária: LDO; Exercício: 2022: Consolidado: S: Listar dedução e fonte de recurso: S;
Natureza da Receita LDO 2022
1.7.1.8.02.0.0.00.00.00 - Transferência da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos 750.000,00
00504.000504.99.99.00.00 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais 750.000,00
1.7.1.8.03.0.0.00.00.00 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde — SUS — 13.800,000,00
97000.000000.00.00.00.00 - Recursos Vinculados - Saúde : 13.800.000,00
1.7.1.8.05.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da 7.400.000,00
00107.000107.99.01.00.00 - Salário Educação
5.100.000,00
96000.000000.00.00.00.00 - Recursos Vinculados - Educação É 2.300.000,00
1.7.1.8.12.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social — 802.820,00
98000.000000.00.00.00.00 - Recursos Vinculados - Assistência Social 802.820,00
1.7.1.8.99.0.0.00.00.00 - Outras Transferências da União 350.000,00
1.7.1.8.98.1.0.00.00.00 - Outras Transferências da União 350.000,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 350.000,00
1.7.2.0.00.0.0.00.00.00 - Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 42.181.000,00 ;
1.7.2.8.00.0.0.00.00.00 - Transferências dos Estados - Específica E/M 42.181.000,00
1.7.2.8.01.0.0.00.00.00 - Participação na Receita dos Estados 41.405.000,00
1.7.2.8.01.1.0.00.00.00 - Cota-Parte do ICMS 37.000.000,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 14.985.000,00
00103.000103.01.01.00.00 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 9.435.000,00
00303.000303.01.02.00.00 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 12.580.000,00
(-) DEDUÇÃO - FORMAÇÃO FUNDEB =7.400.000,00
(-) 00103.000103.01.01.00.00 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB -7.400.000,00
1.7.2.8.01.2.0.00.00.00 - Cota-Parte do IPVA 14.000.000,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 5.670.000,00
00103.000103.01.01.00.00 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 3.570.000,00
oqaos! opesos: 01.02.00.00 - Saúde - epsiias Vinculadas (Ec, PSIOO - 15%) d 4.780.000,00
(- ) DEDUÇÃO - FORMAÇÃO FUNDES -2.800.000,00
(-) 00103.000103.01.01.00.00 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDES -2.800.000,00
1.7.2.8.01.3.0.00.00.00 - Cota-Parte do IPI - Municípios 650.000,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 263.250,00
00103.000103.01.01.00.00 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 165.750,00
00303.000303.01.02.00.00 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 221.000,00
(-) DEDUÇÃO - FORMAÇÃO FUNDEB =130.000,00
(-) 00103.000103.01.01.00.00 - 5% Sobre Transferências-Constitucionais FUNDEB -=130.000,00
1.7.2.8.01.4.0.00.00.00 - Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Dominio Econômico . 85.000,00 .
00512.000512.99.99.00.00 - CIDE (Lei 10868/04, art. 1ºB) 85.000,00
1.7.2.8.03.0.0.00.00.00 - Transferência de Recursos do Estado para Programas de Saúde — 13.000,00
97000.000000.00.00.00.00 - Recursos Vinculados - Saúde ' 13.000,00
1,7.2.8.07.0.0.00.00.00 - Transferências de Estados destinadas à Assistência Social 423.000,00
98000.000000.00.00.00.00 - Recursos Vinculados - Assistência Social 423.000,00
1.7.2.8.99.0.0.00.00.00 - Outras Transferências dos Estados 340.000,00
96000.000000.00.00.00.00 - Recursos Vinculados - Educação 340.000,00
1.7.4.0.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Instituições Privadas 585.000,00
1.7.4,8.00,0.0.00.00.00 - Transferências de Instituições Privadas - Específica E/M 585.000,00
98000.000000.00.00.00.00 - Recursos Vinculados - Assistência Sociat -25.000,00
00710.101008.99.99.02.12 Fundo Municipal Meio Ambiente . 560.000,00 *
1.7.5.0.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Outras Instituições Públicas 865.000.000,00
- 1.7.5.8.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Outras Instituições Públicas - Específica EM E 85.000.000,00
! 4º o E
Fe MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022
RS + DISCRIMINAÇÃO DAS RECEITAS ES
Parâmetros: Peça Orçamentária: LDO; Exercício: 2022; Consolidado: S; Listar dedução e fonte de recurso: S;
Natureza da Receita | LDO 2022
1.7.5.8.01.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento 65.000.000,00
00101.000101.02.01.00.00 - FUNDEB 60% 55.250.000,00
00102.000102.02.01.00.00 - FUNDEB 40% 9.750.000,00
1.9.0.0.00.0.0.00.00.00 - Outras Receitas Correntes 4.926.000,00
1.9.1.0.00.0.0.00.00.00 - Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 3.000.000,00
00509.000509.99.99.00.00 - Multas de Trânsito 3.000.000,00
1.9.9.0.00.0.0.00.00.00 - Demais Receitas Correntes : 1.926.000,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 1.506.000,00
00008.000000.01.07.00.00 - Honorários de Sucumbência 300.000,00
00551.000551.08.03.00.00 - Compensação entre Regimes Previdenciários 120.000,00
2.0.0.0.00.0.0.00.00.00 - Receitas de Capital - 103.906.000,00
2.1.0.0.00.0.0.00.00.00 - Operações de Crédito 40.000.000,00
99000.000000.00.00.00.00 - Recursos Vinculados 38.600.000,00
96000.000000.00.00.00.00 - Recursos Vinculados - Educação 1.400.000,00
2.2.0.0.00.0.0.00.00.00 - Alienação de Bens 5.000,00 -
00501.000501.04.99.00.00 - Alienação de Bens 5.000,00
2.4.0.0.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Capital 60.101.000,00
2.4.1.0.00.0.0.00.00.00 - Transferências da União e de suas Entidades 6.950.000,00
99000.000000.00.00.00.00 - Recursos Vinculados 6.950.000,00
98000.000000.00.00.00.00 - Recursos Vinculados - Assistência Social 0,00
2.4.2.0.00.0.0.00.00.00 - Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 53.151.000,00
99000.000000.00.00.00.00 - Recursos Vinculados 52.151.000,00
97000.000000.00.00.00.00 - Recursos Vinculados - Saúde 1.000.000,00
2.9.0.0.00.0.0.00.00.00 - Outras Receitas de Capital 3.800.000,00
2.9.9.0.00.0.0.1 aos 00.00 - Demais Receitas de Capital | ' ! ? 3.800.000,00:
88000.000000.00.00.00.00 - Recursos Vinculados ' ú 2.000.000,00
96000.000000.00.00.00.00 - Recursos Vinculados - Educação 1.800.000,00
7.0.0.0.00.0.0.00.00.00 - Receitas Correntes - Intra-Orçamentárias 15.805.616,00
7.2.0.0.00.0.0.00.00.00 - Contribuições 15.805.616,00
7.2.1.0.00.0.0.00.00.00 - Contribuições Sociais 15.805.616,00
7.2.1.8.00.0.0.00.00.00 - Contribuições Sociais específicas de Estados, DF e Municípios 15.805.616,00
00040.000040.08.03.00.00 - Regime Próprio de Previdência Social 14.841.090,00
- 00001.000001.01.07.09:00-- Recursos do Tesouro (Descentralizados) - “o 864.526,00
Total Geral: . - 435.159.645,00
SA
ilton MitéUe Misugueh:
PR 037574/0-6
. la: 353318
Mat: 340543 Matrícula: S80
MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022
RELATÓRIO DE PRIORIDADES E METAS
Funcional Progr. | Natureza da Despesa remo | LDO 2022
01.000 PODER LEGISLATIVO 10.234.350,00
01.001 CÂMARA MUNICIPAL 10.234.350,00
1.001 - Construção, Ampl. e Reforma da Câmara Municipal 14.31.0056
; 4.4.22.00.00.00.00.00 00001.000001.01.07.00.00 421.050,00
2.001 - Manutenção da Câmara de Vereadores 1.31.0056
3.1.90.00.00.00.00.00 00001.000001.01.07.00.00 6.940.000,00
3.1.91.00.00.00.00.00 00001.000001.01.07.00.00 130.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 00001.000001.01.07.00.00 1.031.300,00
2.126 - Atividades do Legislativo =
3.3.90.00.00.00.00.00 00001.000001.01.07.00.00 932.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 00001.000001.01.07.00.00 580.000,00
ZA Procuradoria Legislativa da Mulher 0 AMD
3.1.90.00.00.00.00.00 00001.000001.01.07.00.00 110.000,00
3.1.91.00.00.00.00.00 00001.000001.01.07.00.00 20.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 00001.000001.01.07.00.00 70.000,00
02.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 9.536.112,52
02.001 SM DE ADMINISTRAÇÃO 9.536.112,52
2.002 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Administração 4.122.0040 a
3.1.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 5.556.967,52
3.1.91.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 1.463.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 593.000,00
2003 - Manutenção das Atividades da SM de Administração AM200MD
3.3.30.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 1.000,00
3.3.50.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 1.000,00
' 3.3.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 168.000,00
; 3.3.90.00.00.00.00.00 00510.000510.01.07.00.00 1.645,00
4.4.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 30.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 00501.000501.04.99.00.00 5.000,00
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RELATÓRIO DE PRIORIDADES E METAS
LDO 2022
Funcional Progr. | Natureza da Despesa Recurso
2.140 - Manutenção Escola administração Pública 4.128.0040
3.3.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 34.000,00
2.141 - Manutenção do Paço Municipal 4.122.0040
3.3.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 127.500,00
3.3.90.00.00.00.00.00 00504.000504.99.99.00.00 150.000,00
j à 3.3.90.00.00.00.00.00 00510.000510.01.07.00.00 100.000,00
"2191 - Manutenção das Atividades de Tecnologia e Informação 4.126.0048
3.3.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 785.000,00
4.4,90.00.00.00.00.00 00510.000510.01.07.00.00 420.000,00
&219 = Manutenção da Folha de Pagamento - Reserva Orçamentária 4422000
3.1.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 100.000,00
03.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 1.421.713,00
03.001 SM DE SAÚDE 1.421.713,00
2.008 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Saúde 10.301.0041
3.1.90.00.00.00.00.00 00303.000303.01.02.00.00 981.713,00
3.1.91,00.00.00.00.00 00303.000303.01.02.00.00 120.000,00
i 3.3.90.00.00.00.00.00 00303.000303.01.02.00.00 150.000,00
2005 - Manutenção das Atividades da SM de saúdo 4080M00M
3.3.30.00.00.00.00.00 00303.000303.01.02.00.00 1.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 00303.000303.01.02.00.00 169.000,00
04.001 SM DE EDUCAÇÃO : 2.264.000,00
2.013 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Educação 12.361.0043
j 3 3.1.90.00.00.00.00.00 00104.000104.01.01.00.00 850.000,00
4 H 3.1.91.00.00.00.00.00 00104.000104.01.01.00.00 250.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 00104.000104.01.01.00.00 100.000,00
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RELATÓRIO DE PRIORIDADES E METAS
LDO 2022
Funcional Progr. | Natureza da Despesa
2.014 - Manutenção das Atividades da SM de Educação 12.361.0043
3.3.30.00.00.00.00.00 00104.000104.01.01.00.00 10.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 00104.000104.01.01.00.00 904.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 00104.000104.01.01.00.00 150.000,00
05.000 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ú 2.927.500,00
05.001 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO . 2.927.500,00
2.025 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de PGM 2.61.0058
3.1.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 2.490.000,00
3.1.91.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 230.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 80.000,00
RR TE TS TS ST 77
3.3.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 119.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 8.500,00
06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 1.919.000,00
06.001 SM DE GOVERNO 1.919.000,00
2.026 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Governo 4.122.0045
3.1.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 1.100.000,00
3.1.91.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 220.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 180.000,00
E
2.027 - Manutenção das Atividades da SM de Governo 4.122.0045
3.3.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 410.500,00
4.4.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 8.500,00
e ea SEIO
07.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 3.538.584,00
07.001 SM DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 3.538.584,00
1.056 - Infraestrutura Turística : 23.695.0048
4.4.90,00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 8.500,00
4.4.90.00.00.00.00.00 99000.000000.00.00.00.00 2.000.000,00
peer
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RELATÓRIO DE PRIORIDADES E METAS
Recurso LDO 2022
Funcional Progr. | Natureza da Despesa
2.029 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Desenvolvimento 22.661.0048
Econômico 3.1.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 1.037.084,00
3.1.91.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 100.000,00
: Y 3.3.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 140.000,00
2.030 - Manutenção das Atividades da SM de Desenvolvimento Econômico 22.661.0048
3.3.50.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 2.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 91.500,00
4.4.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 17.000,00
2.2ÃO - Manutenção das Atividades de Incentivo ao Turismo 23.695.0048
3.3.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 42.500,00
3.3.90.00.00.00.00.00 00510.000510.01.07.00.00 100.000,00
08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 58.199.753,00
08.001 SM DE OBRAS 58.199.753,00
1.003 - Pavimentação de Vias Urbanas 15.451.0042
4.4.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 510.000,00
4.4.90,00.00.00.00.00 00510.000510.01.07.00.00 400.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 99000.000000.00.00.00.00 3.000.000,00
1.050 - Modernização e Ampliação do Sistema de Iluminação Pública 15.452.0042
3.1.90.00.00.00.00.00 00507.000507.99.99.00.00 326.457,00
3.1,91.00.00.00.00.00 00507.000507.99.99.00.00 50.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 00507.000507.99.99.00.00 6.123.543,00
+ , 4.4.90.00.00.00.00.00 00507.000507.99.99.00.00 1.000.000,00
—— orem dE ii MME O
| 4.4.90.00.00.00.00.00 00510.000510.01.07.00.00 200.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 99000.000000.00.00.00.00 4.000.000,00
1.061 - Implantação e Expansão de Ciclovias, Ciclo faixas e Ciclorrotas 15.451.0042
4.4.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 212.500,00
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RELATÓRIO DE PRIORIDADES E METAS
4.4.90.00.00.00.00.00 99000.000000.00.00.00.00 500.000,00
1.062 - Implantação e Expansão de Calçadas 15.451.0042
] 4.4.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 170.000,00
é 4.4.90.00.00.00.00.00 99000.000000.00.00.00.00 1.200.000,00
4,064 - Construção de Ponte Intermunicipal 15.451.0042
: 4.4.90.00.00.00.00.00 99000.000000.00.00.00.00 15.000.000,00
1.065 - Construção de Trincheiras 15.451.0042
4.4.90.00.00.00.00.00 99000.000000.00.00.00.00 20.000.000,00
2.033 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Obras Públicas 4,122.0042
3.1.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 2.556.503,00
3.1.91.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 200.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 250.000,00
O RO34- Manutenção das Atividades da SMde Obras Públicas AB4OMD
3.3.30.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 9.177,00
3.3.30.00.00.00.00.00 00512.000512.99.99.00.00 823,00
3.3.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 938.573,00
3.3.90.00.00.00.00.00 00512.000512.99.99.00.00 84.177,00
4.4.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 68.000,00
. 3.3.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 700.000,00
————o0S6 Manutenção do sistema Micro e Macro Drenagem q
3.3.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 400.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 00504.000504.99.99.00.00 200.000,00
' 3.3.90.00.00.00.00.00 00510.000510.01.07.00.00 100.000,00
“08.000 SEGRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO 3.721.500,00
3.721.500,00
09.001 SM DE URBANISMO
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RELATÓRIO DE PRIORIDADES E METAS
Funcional Progr. Natureza da Despesa Recurso LDO 2022
2.037 - Manutenção da Folha de Pagamento'da SM de Urbanismo 15.451.0048
3.1.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 2.140.000,00
3.1.91.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 350.000,00
, 3.3.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 260.000,00
2.038 - Manutenção das Atividades da SM de Urbanismo 15.452.0042
. 3.3.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 529.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 00504.000504.99.99.00.00 400.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 42.500,00
10.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 368.946,00
10.001 SM DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 368.946,00
2.042 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Assistência Social 8.243.0049
3.1.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 313.946,00
3.1.91.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 15.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 40.000,00
11.000 FUNREBOM 165.000,00
11.001 FUNREBOM 165.000,00
2.044 - Manutenção de FUNREBOM 6.182.0044
3.3.90.00.00.00.00.00 00515.000515.99.99.00.00 115.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 00515.000515.99.99.00.00 50.000,00
“43.000 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNIC. FAZENDA RIO GRANDE 37.933.100,00
13.001 FAZPREV 37.933.100,00
1.005 - Construção da Sede do Fazprev í 4.122.0013
4.4.90.00.00.00.00.00 00001.000001.01.07.00.00 5.000,00
AS Mantendo das Atividades do Fesprov 4
3.1.90.00.00.00.00.00 00001.000001.01.07.00.00 456.000,00
3.1.91.00.00.00.00.00 00001.000001.01.07.00.00 44.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 00001.000001.01.07.00.00 486.526,00
4.4.90.00.00.00.00.00 00001.000001.01.07.00.00 5.000,00
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RELATÓRIO DE PRIORIDADES E METAS
LDO 2022
Funcional Progr. | Natureza da Despesa
2.046 - Manutenção da Folha de Pagamento - Benefícios 9.272.0013
3.1.90.00.00.00.00.00 00040.000040.08.03.00.00 7.710.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 00551.000551.08.03.00.00 50.000,00
2.047 - Reserva de Contingência do Fazprev 99.999.0013
9.9.99.00.00.00.00.00 00999.000999.01.99.00.00 29.176.574,00
14.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS 14.537.113,25
14.001 SM DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS 1.646.730,00
2.048 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Planejamento e 4.123.0040
Finanças 3.1.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 1.217.730,00
3.1.91.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 190.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 120.000,00
2.049 - Manutenção das Atividades da SM de Planejamento e Finanças 4.123.0040
3.3.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 93.500,00
4.4.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 25.500,00
SEE te POD AAA DR
14.002 ENCARGOS ESPECIAIS 12.890.383,25
2.004 - Parcelamento Pasep 28.843.0040
3.2.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 10.000,00
4.6.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 370.000,00
=
2.005 - Amortização e encargos da dívida Contratada 28.843.0040
3.2.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 3.200.000,00
4.6.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 3.800.383,25
a EST
2.007 - Precatório e sentenças Judiciais 28.843.0040
3.3.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 3.000.000,00
. 4.4.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 10.000,00
2.192 - Recolhimento PASEP Ê 4123.0040
3.3.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 2.500.000,00
aeee
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Data: 11/11/2021
15.000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
15.001 BLOCO GESTÃO ADMINISTRATIVA
2.010 - Programa do Conselho Municipal da Saúde 10.301.0041
eee
2.050 - Manutenção da Folha de Pagamento - Bloco Gestão ADM 10.301.0041
2.051 - Manutenção das Atividades - Bloco de Gestão ADM 10.301.0041
3.3.90.00.00.00.00.00
3.1.90.00.00.00.00.00
3.1.91.00.00.00.00.00
3.3.90.00.00.00.00.00
3.3.50.00.00.00.00.00
3.3.90.00.00.00.00.00
4.4.90.00.00.00.00.00
4.4.90.00.00.00.00.00
Natureza da Despesa
MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022
RELATÓRIO DE PRIORIDADES E METAS
00303.000303.01.02.00.00
00303.000303.01.02.00.00
00303.000303.01.02.00.00
00303.000303.01.02.00.00
00303.000303.01.02.00.00
00303.000303.01.02.00.00
00303.000303.01.02.00.00
97000.000000.00.00.00.00
LDO 2022
80.658.369,00
9.814.788,54
59.500,00
2.564.369,00
250.000,00
230.000,00
1.000,00
2.369.919,54
255.000,00
5.000,00
O E
2.150 - Consórcios Públicos 10.301.0041
3,3.71.00.00.00.00.00
00303.000303.01.02.00.00
4.080.000,00
[|] creeeeeeeteees eeereeea
15.002 BLOCO DE ATENÇÃO BÁSICA
2.053 - Manutenção da Folha de Pagamento - Bloco Gestão Básica 10.301.0041
3.1.50.00.00.00.00.00
3.1.50.00.00.00.00.00
3.1.90.00.00.00.00.00
3.1.90.00.00.00.00.00
3.1.91.00.00.00.00.00
3.1.91.00.00.00.00.00
3.3.90.00.00.00.00.00
3.3.90.00.00.00.00.00
00303.000303.01.02.00.00
97000.000000.00.00.00.00
00303.000303.01.02.00.00
97000.000000.00.00.00.00
00303.000303.01.02.00.00
97000.000000.00.00.00.00
00303.000303.01 02.00.00
97000.000000.00.00.00.00
29.223.697,46
16.816,90
3.183,10
14.840.713,66
2.158.958,34
1.396.800,00
203.200,00
960.300,00
139.700,00
2.054 - Manutenção das Atividades - Bloco de Gestão Básica 10.301.0041
3.3.72.00.00.00.00.00
00000.000000.01.07.00.00
500.000,00
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Data: 11/11/2021
MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022
RELATÓRIO DE PRIORIDADES E METAS
Funcional Progr.
3.3.72.00.00.00.00.00
3.3.72.00.00.00.00.00
3.3.90.00.00.00.00.00
3.3.90.00.00.00.00.00
4.4.90.00.00.00.00.00
4.4.90.00.00.00.00.00
Natureza da Despesa
00303.000303.01.02.00.00
97000.000000.00.00.00.00
00303.000303.01.02.00.00
97000.000000.00.00.00.00
00303.000303.01.02.00.00
97000.000000.00.00.00.00
LDO 2022
114.960,00
85.040,00
4.815.040,00
3.562.485,46
170.000,00
256.500,00
15.003 BLOCO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
2.055 - Manutenção da Folha de Pagamento - Bloco de Vigilância em Saúde 10.305.0041
3.1.50.00.00.00.00.00
3.1.50.00.00.00.00.00
3.1.90.00.00.00.00.00
3.1.90.00.00.00.00.00
3,1.91.00.00.00.00.00
3.1.91.00.00.00.00.00
3.3.90.00.00.00.00.00
3.3.90.00.00.00.00.00
00303.000303.01.02.00.00
97000.000000.00.00.00.00
00303.000303.01.02.00.00
97000.000000.00.00.00.00
00303.000303.01.02.00.00
97000.000000.00.00.00.00
00303.000303.01.02.00.00
97000.000000.00.00.00.00
1.717.961,00
150,00
850,00
131.544,15
745.416,85
16.500,00
93.500,00
18.000,00
102.000,00
a ease eee EE SM SEE eta e
2.056 - Manutenção das Atividades - Bloco de Vigilância em Saúde 10.305.0041
3.3.90.00.00.00.00.00
3.3.90.00.00.00.00.00
4.4.90.00.00.00.00.00
4.4.90.00.00.00.00.00
00510.000510.01.07.00.00
97000.000000.00.00.00.00
00510.000510.01.07.00.00
97000.000000.00.00.00.00
230.000,00
290.000,00
50.000,00
40.000,00
DS E E
15.004 BLOCO ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA
2.057 - Manutenção da Folha de Pagamento - Bloco de Assistência
Farmacêutica
10.301.0041
atm
3.1.90.00.00.00.00.00
3.1.91.00.00.00.00.00
3.3.90.00.00.00.00.00
00303.000303.01.02.00.00
00303.000303.01.02.00.00
00303.000303.01.02.00.00
3.843.914,00
1.208.914,00
115.000,00
120.000,00
Página: 9 / 27
Data: 11/11/2021
Órgão /
Unidade
2.058 - Manutenção das Atividades - Bloco de Assistência Farmacêutica
15.005 BLOCO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
1.058 - Ampliação e Reforma da UPA
a eee
2.060 - Manutenção da Folha de Pagamento - Urgência e Emergência
DO SE
2.204 - Manutenção das Atividades - Atenção Especializada em Saúde
2.205 - Manutenção das Atividades - Urgência e Emergência
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022
RELATÓRIO DE PRIORIDADES E METAS
1
1
1
1
4
Funcional Progr.
Natureza da Despesa
LDO 2022
0.303.0041 3.3.72.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 700.000,00
3.3.72.00.00.00.00.00 00303.000303.01.02.00.00 650.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 00303.000303.01.02.00.00 965.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 00303.000303.01.02.00.00 85.000,00
36.058.008,00
0.302.0041
4.4.90.00.00.00.00.00 97000.000000.00.00.00.00 1.000.000,00
0.302.0041
3.1.50.00.00.00.00.00 00303.000303.01.02.00.00 60.000,00
3.1.50.00.00.00.00.00 97000.000000.00.00.00.00 40.000,00
3.1.90.00.00.00.00.00 00303.000303.01.02.00.00 6.637.418,40
3.1.90.00.00.00.00.00 97000.000000.00.00.00.00 4.424.945,60
3.1.91.00.00.00.00.00 00303.000303.01.02.00.00 540.000,00
3.1.91.00.00.00.00.00 97000.000000.00.00.00.00 360.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 00303.000303.01.02.00.00 240.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 97000.000000.00.00.00.00 160.000,00
0.302.0041
3.3.50.00.00.00.00.00 00303.000303.01.02.00.00 88.940,00
3.3.50.00.00.00.00.00 97000.000000.00.00.00.00 11.060,00
3.3.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 500.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 00303.000303.01.02.00.00 5.138.560,00
3.3.90.00.00.00.00.00 97000.000000.00.00.00.00 638.940,00
4.4.90.00.00.00.00.00 00303.000303.01.02.00.00 350.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 97000.000000.00.00.00.00 74.000,00
0.302.0041
3.3.50.00.00.00.00.00 00303.000303.01.02.00.00 154.540,00
3.3.50.00.00.00.00.00 97000.000000.00.00.00.00 45.460,00
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Data: 11/11/2021
)
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RELATÓRIO DE PRIORIDADES E METAS
Unidade Funcional Progr. Natureza da Despesa Recurso LDO 2022
3.3.90.00.00.00.00.00 00303.000303.01.02.00.00 4.945.460,00
4 3.3.90.00.00.00.00.00 97000.000000.00.00.00.00 1.454.540,00
' 4.4.90.00.00.00.00.00 00303.000303.01.02.00.00 170.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 97000.000000.00.00.00.00 300.000,00
2.207 - Manutenção da Folha de Pagamento - Atenção Especializada em 10.302.0041
“Saúde 3.1.50.00.00.00.00.00 00303.000303.01 02.00.00 46.230,00
3.1.50.00.00.00.00.00 97000.000000.00.00.00.00 3.770,00
3.1.90.00.00.00.00.00 00303.000303.01.02.00.00 7.048.863,35
3.1.90.00.00.00.00.00 97000.000000.00.00.00.00 575.280,65
3.1.91.00.00.00.00.00 00303.000303.01.02.00.00 647.220,00
3.1.91.00.00.00.00.00 97000.000000.00.00.00.00 52.780,00
3.3.90.00.00.00.00.00 00303.000303.01.02.00.00 323.610,00
3.3.90.00.00.00.00.00 97000.000000.00.00.00.00 26.390,00
16.000 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 104.097.415,43
16.001 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 20.681.252,43
4.006 - Construção e Ampliação de Unidades Escolares 12.361.0043
4.4.90.00.00.00.00.00 00103.000103.01.01.00.00 400.000,00
” 4.4.90.00.00.00.00.00 00104.000104.01.01.00.00 1.000.000,00
O
1.024 - Programa de Eficiência Energética - Unidades Escolares 12.361.0043
' 4.4.90.00.00.00.00.00 96000.000000.00.00.00.00 3.200.000,00
3.1.90.00.00.00.00.00 00107.000107.99.01.00.00 2.943.175,00
3.1.91.00.00.00.00.00 00107.000107.99.01.00.00 70.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 00107.000107.99.01.00.00 60.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 00107.000107.99.01.00.00 140.000,00
2.069 - Manutenção do Programa de Merenda Escolar 12.306.0043
3.3.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 2.240.881,44
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RELATÓRIO DE PRIORIDADES E METAS
Recurso
Funcional Progr. | Natureza da Despesa LDO 2022
; 3.3.90.00.00.00.00.00 96000.000000.00.00.00.00 1.568.959,81
"2.071 - Manutenção do Programa PNAT 12.361.0043
3.3.90.00.00.00.00.00 00103.000103.01.01.00.00 2.046.874,12
3.3.90.00.00.00.00.00 00104.000104.01.01.00.00 1.500.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 96000.000000.00.00.00.00 376.465,19
2.154 - Programa Distribuição de Kit e Uniforme Escolar 12.361.0043
3.3.90.00.00.00.00.00 00103.000103.01.01.00.00 850.000,00
e 3.3.90.00.00.00.00.00 00104.000104.01.01.00.00 550.000,00
2.194 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 12.361.0043
3.3.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 30.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 00103.000103.01.01.00.00 411.731,10
3.3.90.00.00.00.00.00 00104.000104.01.01.00.00 2.612.165,77
4.4.90.00.00.00.00.00 00103.000103.01.01.00.00 31.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 00104.000104.01.01.00.00 650.000,00
EEE sorte
16.002 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL 9.796.939,47
1.051 - Construção e Ampliação de Unidades Escolares - Ensino Infantil 12.365.0043
4.4.90.00.00.00.00.00 00103.000103.01.01.00.00 210.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 00104.000104.01.01.00.00 800.000,00
! 3.1.90.00.00.00.00.00 00103.000103.01.01.00.00 29.597,08
3.1.90.00.00.00.00.00 00104.000104.01.01.00.00 2.091.540,00
3.1.91.00.00.00.00.00 00103.000103,01.01.00.00 840,00
3.1.91.00.00.00.00.00 00104.000104.01.01.00.00 59.160,00
3.3.90.00.00.00.00.00 00103.000103.01.01.00.00 700,00
3.3.90.00.00.00.00.00 00104.000104.01.01.00.00 49.300,00
4.4.90.00.00.00.00.00 00104.000104.01.01.00.00 300.000,00
re eeeeeeeeeeeeeeeemeem
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RELATÓRIO DE PRIORIDADES E METAS
Unidade |
Funcional Progr.
Natureza da Despesa
LDO 2022
2.073 - Manutenção da Folha de Pagamento da Educação Infantil 12.365.0043 3.1.90.00.00.00.00.00 00103.000103.01.01.00.00 1.409.818,00
. 3.1.90.00.00.00.00.00 00104.000104.01.01.00.00 224.365,80
3.1.91.00.00.00.00.00 00103.000103.01.01.00.00 86.270,00
3.1.91.00.00.00.00.00 00104.000104.01.01.00.00 13.730,00
3.3.90.00.00.00.00.00 00103.000103.01.01.00.00 103.524,00
3.3.90.00.00.00.00.00 00104.000104.01.01.00.00 16.476,00
2.195 - Programa Salário Educação - Ensino Infan 12.365.0043
3.3.90.00.00.00.00.00 00107.000107.99.01.00.00 1.505.687,50
4.4.90.00.00.00.00.00 00107.000107.99.01.00.00 100.000,00
2.196 - Manutenção do Programa de Merenda Escolar - Ensino Infantil 12.365.0043
3.3.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 2.178.531,09
3.3.90.00.00.00.00.00 96000.000000.00.00.00.00 617.400,00
16.003 FUNDEB 72.740.768,00
2.074 - Manutenção da Folha de Pagamento do FUNDEB En: 12.361.0043
Fuindamental 3.1.90.00.00.00.00.00 00101.000101.02.01.00.00 31.168.984,80
3.1.90.00.00.00.00.00 00102.000102.02.01.00.00 7.792.246,20
3.1.91.00.00.00.00.00 00101.000101.02.01.00.00 4.793.600,00
3.1.91.00.00.00.00.00 00102.000102.02.01.00.00 1.198.400,00
3.3.90.00.00.00.00.00 00101.000101.02.01.00.00 2.529.600,00
3.3.90.00.00.00.00.00 00102.000102.02.01.00.00 632.400,00
[1 aa
2.075 - Manutenção di
ja Folha de Pagamento do FUNDEB Ensino Infantil 2.365.0043
3.1.90.00.00.00.00.00
00101.000101.02.01.00.00
13.701.233,23
3.1.90.00.00.00.00.00 00102.000102.02.01.00.00 103.535,77
3.1.91.00.00.00.00.00 00101.000101.02.01.00.00 1.974.876,00
3.1.91.00.00.00.00.00 00102.000102.02.01.00.00 15.124,00
3.3.90.00.00.00.00.00 00101.000101.02.01.00.00 1.081.705,97
3.3.90.00.00.00.00.00 00102.000102.02.01.00.00 8.294,03
2]
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RELATÓRIO DE PRIORIDADES E METAS
Funcional Progr. | Natureza da Despesa LDO 2022
2.161 - Manutenção da Folha de Pagamento da Educação Fundamental 12.361.0043
3.1.90.00.00.00.00.00 00103.000103.01.01.00.00 288.400,00
3.1.90.00.00.00.00.00 00104.000104.01.01.00.00 6.912.368,00
3.1.91.00.00,00.00.00 00103.000103.01.01.00.00 11.600,00
3.1.91.00.00.00.00.00 00104.000104.01.01.00.00 278.400,00
3.3.90.00.00.00.00.00 00103.000103.01.01.00.00 10.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 00104.000104.01.01.00.00 240.000,00
16.004 MANUTENÇÃO DO ENSINO ESPECIAL 878.455,53
2.066 - Subvenções Sociais - APAE 12.367.0043
3.3.50.00.00.00.00.00 00104.000104.01.01.00.00 109.395,56
2.197 - Programa Salário Educação - Ensino Especial 12.367.0043
3.3.90.00.00.00.00.00 00107.000107.99.01.00.00 266.137,50
4.4.90.00.00.00.00.00 00107.000107.99.01.00.00 15.000,00
—— OABE Memtnção do Programa do Merenda Escolar Ensino Especial AZ
3.3.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 272.316,40
À 3.3.90.00.00.00.00.00 96000.000000.00.00.00.00 77.175,00
riso Frogramado Dismbuiçdo de kk sUniome Escolar-Ensno AMD
Especial 3.3.90.00.00.00.00.00 00103.000103.01.01.00.00 1.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 00104.000104.01.01.00.00 1.000,00
ai mec mo
) 3.3.90.00.00.00.00.00 00103.000103.01.01.00.00 65.045,70
3.3.90.00.00.00.00.00 00104.000104.01.01.00.00 50.385,37
4.4.90.00.00.00.00.00 00103.000103.01.01.00.00 21.000,00
errar CER DRA RO
17.000 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 11.965.764,80
47.001 BLOCO DEFINANCIAMENTO DA PROTEÇÃO BÁSICA
2.077 - Manutenção da Folha de Pagamento da Proteção Social Básica 8.244.0049
2.776.044,50
3.1.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 1.134.957,00
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RELATÓRIO DE PRIORIDADES E METAS
Órgão |
Unidade
Recurso LDO 2022
Funcional Progr. | Natureza da Despesa
3.1.91.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 430.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 310.000,00
2.078 - Serviços de Proteção Atendimento Integral a Família 8.244.0049
3.3.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 221.850,00
3.3.90.00.00.00.00.00 98000.000000.00.00.00.00 120.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 98000.000000.00.00.00.00 45.000,00
2.079 - Manutenção do Projeto amigos da Melhor Idade 8.241.0049
3.3.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 17.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 1.700,00
2.083 - Serviço de proteção Social Especializada para Pessoas com 8.244.0049
Deficiência e Idosos 3.3.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 2.125,00
3.3.90.00.00.00.00.00 98000.000000.00.00.00.00 4.000,00
2.201 - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - Idoso 8.241.0049
3.3.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 17.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 98000.000000.00.00.00.00 30.000,00
86:001 - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos 8.243.0049
3.3.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 161.500,00
3.3.90.00.00.00.00.00 98000.000000.00.00.00.00 80.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 98000.000000.00.00.00.00 32.000,00
ee e eee e
6.002 - Benefício e Prestação Continuada na Escola 8.243.0049 .
, 3.3.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 2.592,50
3.3.90.00.00.00.00.00 98000.000000.00.00.00.00 1.320,00
6.003 - AEPETI - Ações Estratégicas do Programa de erradicação do 8.243.0049
Trabalho Infantil 3.3.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 4.250,00
3.3.90.00.00.00.00.00 98000.000000.00.00.00.00 500,00
6.012 - Programa Criança Feliz 8.243.0049
3.3.90.00.00.00.00.00 98000.000000.00.00.00.00 156.000,00
4.4,90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 4.250,00
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RELATÓRIO DE PRIORIDADES E METAS
LDO 2022
Funcional Progr. | Natureza da Despesa
17.002 BLOCO DE FINANCIAMENTO DA PROTEÇÃO ESPECIAL - MC 2.244.605,00
2.080 - Manutenção da Folha de Pagamento da Proteção Social Especial 8.244.0049
3.1.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 717.930,00
3.1.91.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 200.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 195.000,00
2.081 - Serviços de Proteção e atendimento Especializado a Família e 8.244.0049
Indivíduo - PAE 3.3.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 255.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 98000.000000.00.00.00.00 30.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 18.275,00
4.4.90.00.00.00.00.00 98000.000000.00.00.00.00 9.600,00
2.082 - Serviço Especializado para Pessoa em situação de Rua 8.244.0049
3.3,90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 178.500,00
3.3.90.00.00.00.00.00 98000.000000.00.00.00.00 138.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 98000.000000.00.00.00.00 4.400,00
E RR RAR
3.3.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 153.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 22.100,00
ee ae rir
-2.202 - Programa Família Acolhedora 8.244,0049
3.3.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 170.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 850,00
2205 - Serviços de Abordagem Social | 8.244.0049
3.3.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 850,00
3.3.90.00.00.00.00.00 98000.000000.00.00.00.00 118.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 850,00
6.004 - Serviços de Proteção Social a Adolescente em Cumprimento de 8.243.0049
Medidas Socioeducativa de L.A. 3.3.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 8.500,00
3.3.90.00.00.00.00.00 98000.000000.00.00.00.00 11.000,00
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RELATÓRIO DE PRIORIDADES E METAS
Órgão /
Unidade
Recurso LDO 2022
Funcional Progr. | Natureza da Despesa
6.013 - Programa Núcleo da Infância 8.243.0049
3.3.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 8.500,00
4.4.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 4.250,00
17.003 BLOCO DE FINANCIAMENTO DA PROTEÇÃO ESPECIAL - AC 2.292.669,00
2.084 - Manutenção da Folha de Pagamento da Proteção Social Especial 8.244.0049
Alta Complexidade 3.1.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 884.669,00
3.1.91.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 400.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 290.000,00
2.085 - Serviço de Acolhimento para Pessoas em situação de Rua 8.244.0049
3.3.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 170.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 98000.000000.00.00.00.00 69.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 8.500,00
4.4.90.00.00.00.00.00 98000.000000.00.00.00.00 3.000,00
6.005 - Serviços de Acolhimento para Crianças e adolescentes 8.243.0049
3.3.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 382.500,00
3.3.90.00.00.00.00.00 98000.000000.00.00.00.00 80.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 98000.000000.00.00.00.00 5.000,00
17.004 COMPONENTES PARA QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO 4.541.946,30
2.087 - Manutenção da Folha de Pagamento Componentes para 8.244.0049
Qualificação da Gestão 3.1.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 1.224.848,00
! 3.1.91.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 300.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 240.000,00
2.088 - Manutenção das Atividades do Componente para Qualificação da 8.244.0049
Gestão 3.3.30.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 5.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 420.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 127.500,00
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! RELATÓRIO DE PRIORIDADES E METAS
Órgão /
Unidade
Funcional Progr. | Natureza da Despesa LDO 2022
2.089 - Manutenção IGD PBF 8.244.0049
3.3.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 4.250,00
3.3.90.00.00.00.00.00 98000.000000.00.00.00.00 150.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 98000.000000.00.00.00.00 77.000,00
2.090 - Manutenção IGD-SUAS qualificação da Gestão 8.244.0049
3.3.90.00.00.00.00.00 98000.000000.00.00.00.00 1.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 98000.000000.00.00.00.00 1.000,00
2.091 - Manutenção das atividades do Controle Social 8.244.0049
3.3.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 17.000,00
2.092 - Manutenção do Armazém da Família 8.244.0049
3.3.30.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 3.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 305.000,00
. 3.3.50.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 85.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 170.000,00
OSS Manmençdo dos Programas do Beneficios venta BM
3.3.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 212.500,00
——ERisManmendo do Resume Popular o BM
3.3.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 410.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 40.000,00
3.3.50.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 127.500,00
mms Mantendo da Folhado Pagamento do Consslho Tua” BMG
3.1.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 297.348,30
3.1.91.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 30.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 90.000,00
1] ne
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RELATÓRIO DE PRIORIDADES E METAS
Natureza da Despesa LDO 2022
Funcional Progr.
6.009 - Manutenção do Conselho Tutelar 8.243.0049
3.3.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 195.500,00
4.4.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 8.500,00
(eee
17.005 BLOCO DE INVESTIMENTOS - SUAS 110.500,00
1.009 - Ampliação e Reforma do CRAS e CREAS 8.244.0049
4.4.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 110.500,00
48.000 FUNDO MUNICIPAL DE TRANSITO 3.000.000,00
18.001 FUNDO MUNICIPAL DE TRANSITO 3.000.000,00
2.097 - Manutenção da Folha de Pagamento do FAZTRANS 26.782.0044
3.1.90.00.00.00.00.00 00509.000509.99.99.00.00 458.586,00!
3.1.91.00.00.00.00.00 00509.000509.99.99.00.00 170.000,00!
3.3.90.00.00.00.00.00 00509.000509.99.99.00.00 250.000,00!
2.098 - Manutenção do FAZTRANS 26.782.0044
3.3.90.00.00.00.00.00 00509.000509.99.99.00.00 1.751.414,001
4.4.90.00.00.00.00.00 00509.000509.99.99.00.00 92.000,00"
4.6.90.00.00.00.00.00 00509.000509.99.99.00.00 8.000,00
E
2.145 - Programa Educação no Trânsito 26.782.0044
3.3.90.00.00.00.00.00 00509.000509.99.99.00.00 40.000,00
O E
2.212 - Readequação de Circulação dos Modais e Sinalização 26.782.0044
3.3.90.00.00.00.00.00 00509.000509.99.99.00.00 230.000,00!
ese
20.000 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 700.000,00
20.001 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 700.000,00
2.102 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Habitação 16.482.0050
3.3.90.00.00.00.00.00 01007.100000.01.07.00.00 620.000,00!
4.4.90.00.00.00.00.00 01007.100000.01.07.00.00 80.000,00!
ELU0O SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL E sesoD0,00!
5.385.000,00"
21.001 SM DE DEFESA SOCIAL
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RELATÓRIO DE PRIORIDADES E METAS
Funcional Progr. | Natureza da Despesa LDO 2022
1.068 - Aquisição de Rádios Comunicadores 6.183.0044
4.4.90.00.00.00.00.00 99000.000000.00.00.00.00 200.000,00
1.069 - Aquisição de Viaturas 6.182.0044
4.4.90.00.00.00.00.00 99000.000000.00.00.00.00 250.000,00:
1.070 - Aquisição de Sistemas de Câmeras de Segurança 6.183.0044
4.4.90.00.00.00.00.00 99000.000000.00.00.00.00 500.000,00!
2.103 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Defesa Social 14.422.0044
3.1.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 2.790.000,00!
3.1.91.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 500.000,00!
3.3.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 410.000,00!
2.104 - Manutenção das Atividades da SM de Defesa Social 14.422.0044
3.3.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 500.000,00!
3.3.90.00.00.00.00.00 00510.000510.01.07.00.00 200.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 30.000,00
4.6.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 5.000,00
a eee er reerireeeet D AD AIR OO]
22.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 13.442.115,00
22.001 SM DE MEIO AMBIENTE 13.442.115,00
2.106 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Meio Ambiente 18.542.0057
3.1.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 1.360.000,00
3.1.91.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 270.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 370.000,00!
O TS
2.107 - Manutenção da Folha de Pagamento do Cemitério Municipal 15.452.0057
3.1.90.00.00.00.00.00 00511.000511.01.07.00.00 162.481,00"
3.1.91.00.00.00.00.00 00511.000511.01.07.00.00 45.000,00'
3.3.90.00.00.00.00.00 00511.000511.01.07.00.00 50.000,00
[Wee e
2.108 - Manutenção do Cemitério Municipal 18.542.0057
3.3.90.00.00.00.00.00 00511.000511.01.07.00.00 322.519,00!
1 ]WW[]]]]]]]]]]WWwD>——
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RELATÓRIO DE PRIORIDADES E METAS
Órgão
g LDO 2022
Unidade
Funcional Progr. | Natureza da Despesa
2.109 - Manutenção do sistema de Limpeza Pública 18.541.0057
. 3.3.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 841.500,00
3.3.90,00.00.00.00.00 00511.000511.01.07.00.00 9.005.615,00:
2.111 - Manutenção do Programa Troca verde 15.452.0057
3.3.90.00.00.00.00.00 00511.000511.01.07.00.00 20.000,00!
2.125 - Manutenção das Atividades da SM de Meio Ambiente 18.542.0057
3.3.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 750.000,00!
3.3.90.00.00.00.00.00 00511.000511.01.07.00.00 160.000,00!
4.4.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 85.000,00:
23.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO 3.328.265,00
23.001 SM DO TRABALHO 3.328.265,00
2.113 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM do Trabalho 11.334.0053
3.1.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 1.370.000,00
3.1.91.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 210.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 320.000,001
—— Ema Manmoncdo da Agência do mabalhador DD MM
3.3.90.00.00.00.00.00 00510.000510.01.07.00.00 23.265,00!
3.3.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 680.000,00!
8 4.4.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 45.000,00
'
2.146 - Programa Tiro de Guerra 11.334.0053
3.3.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 280.000,00!
2.208 - Programa de Incentivo ao Emprego e Renda 11.334.0053
3.3.90.00.00.00.00.00 00510.000510.01.07.00.00 400.000,00
24.000 GABINETE DO PREFEITO 1.079.487,00
24.001 GABINETE DO PREFEITO 1.079.487,00
2.117 - Manutenção do Gabinete do Prefeito 4.122.0045
3.3.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 212.500,00
4.4.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 17.000,00
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RELATÓRIO DE PRIORIDADES E METAS
LDO 2022
Natureza da Despesa
Funcional Progr.
2.215 - Manutenção da Folha de Pagamento do Gabinete 4.122.0045
3.1.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 727.987,00
3.1.91.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 77.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 45.000,00
25.000 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS CRIANÇAS E ADOLECENTE 80.000,00
25.001 FMDCA 80.000,00
6.010 - Programas a cargo do FMDCA 8.243.0049
3.3.90.00.00.00.00.00 98000.000000.00.00.00.00 20.000,00!
4.4.90.00.00.00.00.00 98000.000000.00.00.00.00 10.000,00!
6.011 - Programas a Cargo do FMDCA Convênios 8.243.0049
3.3.90.00.00.00.00.00 98000.000000.00.00.00.00 40.000,00!
4.4.90.00.00.00.00.00 98000.000000.00.00.00.00 10.000,00!
“26000 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO | 33.475,00"
26.001 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 33.475,00!
2.118 - Programas a Cargo do Fundo Municipal do Idoso 8.241.0049
3.3.50.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 2.000,00!
3.3.50.00.00.00.00.00 98000.000000.00.00.00.00 1.000,00!
3.3.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 6.500,00:
3.3.90.00.00.00.00.00 98000.000000.00.00.00.00 4.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 19.975,00
Op rerensaca
150.000,00
27.000 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
150.000,00.
27.001 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
2.209 - Manutenção das Ações do Programa PROFAZ 22.661.0048
3.3.90.00.00.00.00.00 00510.000510.01.07.00.00 150.000,00!
eee
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RELATÓRIO DE PRIORIDADES E METAS
Órgão /
Unidade
LDO 2022
Funcional Progr. | Natureza da Despesa
28.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 52.173.500,00
28.001 SM DE PLANEJAMENTO URBANO E 52.173.500,00
1.063 - Revitalização e Alargamento Av Francisco Ferreira da Cruz 15.451.0042
4.4.90.00.00.00.00.00 99000.000000.00.00.00.00 15.000.000,00
1.071 - Investimentos em Infraestrutura 15.451.0048
4.4.90.00.00.00.00.00 99000.000000.00.00.00.00 35.600.000,00
2.190 - Manutenção das Atividades da SM de Planejamento Urbano 4.121.0048
3.3.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 76.500,00]
4.4.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 17.000,00!
2.193 - Manutenção da Folha da SM Planejamento Urbano 15.452.0048
3.1.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 830.000,00!
3.1.91.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 400.000,00!
3.3.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 250.000,00!
- 29.000 FUNDO MUNICIPAL DA PROCURADORIA JURIDICA 300.000,00"
29.001 FUNDO MUNICIPAL DA PROCURADORIA JURIDICA 300.000,00
2.121 - Manutenção do Fundo Municipal da Procuradoria Jurídica 3.92.0058
3.3.90.00.00.00.00.00 01008.100000.01.07.00.00 295.000,00:
4.4.90.00.00.00.00.00 01008.100000.01.07.00.00 5.000,00!
>>> eee EO 000,00
30.000 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 560.000,00
30.001 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 560.000,00.
2.122 - Manutenção do Fundo Municipal do Meio Ambiente 18.542.0057
3.3.90.00.00.00.00.00 01710.101008.99.99.02.12 460.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 01710.101008.99.99.02.12 100.000,00
120.000,00.
31.000 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE FAZENDA RIO GRANDE
31.001 CODEF
2.123 - Manutenção da CODEF 22.661.0048
120.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 120.000,00
2]
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022
RELATÓRIO DE PRIORIDADES E METAS
Unidade: Funcional Progr. | Natureza da Despesa Recurso LDO 2022
32.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE 2.602.955,00
32.001 SM DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE 2.602.955,00.
1.072 - Convênio - Construção Meu Campinho 27.812.0047
4.4.90.00.00.00.00.00 99000.000000.00.00.00.00 450.000,00!
2.128 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Esporte, Lazer e 27.812.0047
siiventugo 4.4.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 1.352.955,001
2.214 - Manutenção das Atividades da SM de Esporte, Lazer e Juventude 27.812.0047
3.3.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 790.000,00!
4.4.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 10.000,00
33.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 761.488,00
33.001 SM DE HABITAÇÃO 761.488,00"
2.043 - Manutenção das Atividades da SM de Habitação 16.482.0050
3.3.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 85.000,00!
4.4.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 17.000,00!
2.130 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Habitação 16.482.0050
3.3.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 659.488,00!
1]
34.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 1.392.500,00
34.001 SM DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 1.392.500,00"
2.131 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Comunicação Social 4131.0045
. 3.1.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 765.000,00!
3.1.91.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 35.000,00!
3.3.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 50.000,00!
LAGE Manutenção das Atividades da SM do Comunicação Social GMDMD
3.3.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 500.000,00!
4.4.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 42.500,00!
35.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER 1.220.344,00"
1.220.344,00"
35.001 SM DA MULHER
2.086 - Serviço de acolhimento Mulheres Vítimas de Violência 8.244.0052
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RELATÓRIO DE PRIORIDADES E METAS
Funcional Progr. | Natureza da Despesa O remo | LDO 2022
3.3.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 261.500,00:
4.4.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 17.000,00!
2.133 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM da Mulher 8.244.0052
3.1.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 425.594,00!
3.1.91.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 30.000,00!
3.3.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 40.000,00!
2.134 - Manutenção das Atividades da SM da Mulher 8.244.0052
3.3.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 85.000,00"
4.4.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 4.250,00
Asi Grupamento Mana da Ponha CO DD DD BM rr
3.1.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 107.000,00!
3.1.91.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 10.000,00!
3.3.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 240.000,00!
e e SEE e EEE EEE eee
36.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 1.979.295,00.
36.001 SM DE CULTURA 1.979.295,00.
1.067 - Construção Escola Banda 13.392.0046
4.4.90.00.00.00.00.00 99000.000000.00.00.00.00 1.000,00
a AI Sam Ga BM O CD
3.3.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 393.800,00!
4.4.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 18.700,00!
OOo AR Edo CAM
3.3.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 70.295,00
4.4.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 9.350,00!
mma NNOnÃO da Folha do Pagamento da Side Gu MM
. 3.1.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 590.000,00:
3,1.91.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 150.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 160.000,00
a ES
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RELATÓRIO DE PRIORIDADES E METAS
Recurso LDO 2022
Funcional Progr. | Natureza da Despesa
2.144 - Gestão das Taxas de Utilização de Bens Culturais 13.392.0046
3.3.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 161.500,00!
5206 - Manutenção da Fanfarra Municipal. 13.392.0046
3.3.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 423.800,00:
4.4.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 850,00!
37.000 FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA 68.000,00
37.001 FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA 68.000,00"
2.142 - Fundo Municipal da Cultura 13.392.0046
3.3.50.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 2.000,00!
3.3.60.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 1.000,00!
3.3.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 65.000,00!
38.000 UNIDADE DE CONTROLE INTERNO 895.000,00"
38.001 UNIDADE DE CONTROLE INTERNO 895.000,00
2.216 - Manutenção das Atividades da Unidade de Controle Interno 4122.0040
3.3.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 70.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 15.000,00!
2.217 - Manutenção da Folha de Pagamento da Unidade de Controle Interno 4.122.0040
3.1.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 660.000,00!
3.1.91.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 70.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 00000.000000.01.07.00.00 80.000,00!
39.000 FUNDO MUNICIPAL DE POLITICAS PUBLICAS 2.000.000,00
2.000.000,00.
39.001 FUNDO MUNICIPAL DE POLITICAS PUBLICAS
1.055 - Manutenção do Fundo Municipal de Políticas Públicas 15.451.0048
4.4.90.00.00.00.00.00 99000.000000.00.00.00.00 2.000.000,00!
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RELATÓRIO DE PRIORIDADES E METAS
Órgão /
Unidade
Recurso LDO 2022
Ação Funcional Progr. | Natureza da Despesa
99.000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA ! 400.000,00:
99.001 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 400.000,00
9.999 - Reserva de Contingência 99.999.0019
9.9.99.00.00.00.00.00 00999.000999.01.99.00.00 400.000,00!
Total Geral
435.159.645,00
Contador
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Data: 11/11/2021
Milton Mits isuguchi
CRC-PR 027574/0-6
Matrícula: 353318
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE Página: 1
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA RECEITA E MEMÓRIA DE CALCULO
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL (PREFEITURA E ENTIDADES) — 2019/2024
RREO — ANEXO (LRF)
RECEITAS CORRENTE
RECEITAS
RECEITAS CORRENTES (I) 282.091.425,72 306.663.396,67 275.165.776,86 331.253.645,00 349.437.616,36 368.241.621,63
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 77.939.700,84 79.750.007,36 71.136.208,77 91.021.725,00 96.027.919,88 101.309.455,72
IPTU 28.347.497,09 27.237.882,69 23.100.000,00 32.300.000,00 34.076.500,00 35.950.707,50
ISS 15.397.542,40 15.983.129,82 14.490.000,00 18.995.800,00 20.040.991,00 22.306.123,88
ITBI 10.193.830,60 10.082.084,00 10.185.000,00 12.996.100,00 13.710.885,50 14.464.984,20
IRRF 8.786.394,77 10.826.847,50 8.820.000,00 13.000.000,00 13.750.000,00 14.469.325,00
Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 15.214.435,98 15.720.063,35 14.541.208,77 13.729.825,00 14.449.543,38 14.118.315,14
Contribuições q 16.834.269,87 18.749.985,68 26.928.297,50 35.488.600,00 37.147.087,00 38.884.331,00
Receita Patrimonial 25.534.420,24 21.658.366,21 5.426.576,25 9.874.500,00 10.319.353,00 10.784.251,00
Aplicações Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Patrimoniais 25.534.420,24 21.658.366,21 5.426.576,25 9.874.500,00 10.319.353,00 10.784.251,00
Transferências Correntes 156.131.387,57 180.349.019,54 164.866.050,28 187.892.820,00 198.584.176,48 209.500.384,91
Cota-Parte do FPM 41.022.130,33 39.243.180,27 48.504.487,52 57.000.000,00 60.135.000,00 63.442.426,00
Cota-Parte do ICMS 23.218.469,22 23.542.642,29 25.673.464,80 29.600.000,00 31.228.000,00 32.945.540,00
Cota-Parte do IPVA 8.984.125,15 10.253.523,29 8.820.000,00 11.200.000,00 11.816.000,00 12.465.880,00
Cota-Parte do ITR 16.672,82 19.276,35 27.783,00 0,00 0,00 0,00
Transferências da LC 87/1996 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências da LC 61/1989 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências do FUNDEB 56.229.307,69 61.798.623,10 58.800.000,00 65.000.000,00 68.575.000,00 72.346.625,00
Outras Transferências Correntes 26.660.682,36 45.491.773,94 23.040.314,96 25.092.820,00 26.830.176,48 28.299.913,91
Demais Receitas Correntes 5.651.647,20 6.156.017,88 6.808.644,06 6.976.000,00 7.359.080,00 7.763.199,0
Outras Receitas Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receitas Correntes Restantes 5.651.647,20 6.156.017,88 6.808.644,06 6.976.000,00 7.359.080,00 7.763.199,00
282.091.425,72 306.663.396,67 275.165.776,86 331.253.645,00 349.437.616,36 368.241.621,63
RECEITAS CORRENTES
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA Página: 2
DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA RECEITA E MEMÓRIA DE CALCULO
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL (PREFEITURA E ENTIDADES) — 2019/2024
u
RECEITAS CAPITAL
2019 2020 PREVISTO 2021 | ESTIMADO 2022 | ESTIMADO 2023 | ESTIMADO2024 ,
RECEITAS CAPITAL
RECEITAS CAPITAL 4.503.572,87 16.830.001,09 20.231.262,50 103.906.000,00 87.650.000,00 53.430.000,00
Operação de Credito (IV) 1.140.681,15 8.469.107,00 20.000.000,00 40.000.000,00 45.000.000,00 45.000.000,00
Operação de Credito Interna 1.140.681,15 8.469.107,00 20.000.000,00 40.000.000,00 45.000.000,00 45.000.000,00
Transferências Capital (V) 3.362.891,72 8.360.894,09 231.262,50 60.106.000,00 40.650.000,00 6.430.000,00
Demais Receitas Capital (VI) 0,00 0,00 0,00 3.800.000,00 2.000.000,00 2.000.000,00
Outras Receitas Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receitas Capital 0,00 0,00 380.803,38 3.800.000,00 2.000.000,00 0,00
4.503.572,87 16.830.001,09 20.231.262,50 103.906.000,00 87.650.000,00 53.430.000,00
TOTAL RECEITAS CAPITAL (VII) =
TOTAL RECEITAS (Vill)=(11)+(1) 286.594.998,59 323.493.397,76 295.397.039,36 435.159.645,00 437.087.616,36 421.671.621,63
NOTA:
- As Receitas para os exercícios de 2019 e 2020, são as realizadas apresentadas de forma consolidada, (Município e demais Entidades), base de dados Betha Sapo e SIM/AM TCE/PR
ípio e demais Entidades), base de dados Betha Sapo e SIM/AM TCE/PR
- As Receitas para os exercícios de 2021, são as projetadas tomando como base a LOA 2021 Lei nº 1.444/2020 (Muni
* Informa-se que o percentual médio de 2021 para 2022, aplicado de de Crescimento 20,38% no total das receitas Correntes Passando de R$ 275.165.776,86 em 2021 para R$ 331.253.645,00 em 2022, onde destaca-se
que é levado; em conta o comportamento da receita no 1º quadrimestre de 2021, bem como a correção dos impostos (UFM) pelo IGP- DI de 18,41% aplicado a partir de janeiro de 2021, sendo considerado na previsão
do IPTU*e ITBI um percentual de 40%, no ISS de 30%, e no IRRF de 45%, de crescimento, (não concretizou a inadimplência esperada) com a pandemia do COVID.
* Mesmo comportamento. é levado em consideração quanto aos repasses federal e estadual, de 2021 para 2022 sendo considerado aumento da receita do FPM de 18%, ICMS em 15%, e para o IPVA de 25%.
*é considerado para o FUNDEB um Crescimento de 11%, já para as outras Receitas Correntes é previsto um Crescimento de 10%.
do IPTU e ITBI um percentual de 40%, no ISS de 30%, e no IRRF de 45%, de crescimento, (não concretizou a inadimplência esperada) com a pandemia do COVID.
- As Receitas para os exercícios de 2023 e 2024, são as projetadas tomando como base as receitas previstas para 2022 aplicando-se a inflação de 5,5% para cada exercício.
- As receitas de Capital para os Exercícios de 2019 e 2020, são as Arrecadadas, tendo as de 2021 as previstas na LEI 1.444/2020 LOA.
- Para o exercício de 2022 é previsto R$ 40.000.000,00 em Operação de Créditos, e R$ 63.906.000,00 em receitas de capital com o governo Federal e Estadual, totalizando R$ 103.906.000,00
- Para o exercício de 2023 é previsto R$ 45.000.000,00 em Operação de Créditos, e R$ 42.650.000,00 em receitas de capital com o governo Federal e Estadual, totalizando R$ 87.650.000,00
receitas de capital com o governo Federal e Estadual, totalizando R$ 53.430.000,00
N
- Para o exercício de 2024 é previsto R$ 45.000.000,00 em Operação de Créditos, e R$ 6.430.000,00 ei
- As Obras para 2022, 2023 e 2024 fazem parte do Plano Diretor em discução no Município
Milton Mits Isuguehl
Contador CRC-PR 027574/0-6
Mat: 349543 Metriculas: oral
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE REISCOS FISCAIS
CE E DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2022
ART (LRF, art. 4º, 83º) — Projeto de Lei 023/2021 — de 12 de agosto de 2021
[ PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Julgamento de Processos Judiciais Pertinentes a Administração Pública 2.000.000,00| Abertura de Crédito adicional através da reserva de contingência ou 2.000.000,00
referente a precatórios abertura de crédito adicional a partir do cancelamento de Dotações de
, despesas
Despesas oriundas de situações de emergência ou calamidade pública 10.000.000,00| Abertura de Crédito adicional através da reserva de contingência; 10.000.000,00
decorrentes de fenômenos naturais imprevisíveis, epidemias, pandemias, abertura de crédito adicional a partir do cancelamento de Dotações de
enchentes e ou outras calamidades que necessitem de ações emergenciais despesas; abertura de crédito adicional a partir do excesso de arrecadação
(COVID)
SUBTOTAL 12.000.000,00| SUBTOTAL 12.000.000,00
TOTAL 12.000.000,00| TOTAL 12.000.000,00
Nota:
- Justifica-se a indicação de Precatórios como possível Risco Fiscal, ocorrendo notificação de precai
tórios transitado e julgados anterior a 30/06/2021 este passam a ter sua exigência de pagamento ei
Deverá ser aberto crédito adicional suplementar, ou através de anulação de Saldo de Dotação de Despesas
- Pode ocorrer situações e demandas emergenciais, que caso ocorra demandará medidas do poder
público.
Milton Mits Misu
u
CRC-PR 02757406
Matrícula: 353318
Contador
m 2022, em sendo apresentado
Evolução Patrimonio
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
L.D.O 2022
Anexo 4 (LRF, ART, 4º 82º, inciso III) — Projeto de Lei LDO/2022
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2018 2019 2020 2021 2022 2023 | 2024
Patrimônio/Capital 103.045.036,00 103.045.036,00 103.045.036,00] 103.045.036,00] 103.045.036,00] 103.045.036,00 103.045.036,00
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00] 0,00
187.198.029,59] 203.867.133,72] 214.060.490,41|] 224.763.514,93 236.001.690,67
Resultado Acumulado
101.491.147,01
170.198.967,03
Limite Definido pela Resolução do
Senado Federal (120% da RCL)
204.536.183,01
273.244.003,03
290.243.065,59
306.912.169,72
317.105.526,41
327.808.550,93
339.046.726,67
Nota
Para o Exercício de 2022/2023/2024 é considerado de 5% nos Recursos Acumulados
% Evolução do Patrimonio Líquido
Exercício Valor % Aumento
2018 27.590.122,46 0,00%
2019 68.707.820,02 33,59%
2020 16.999.062,56 6,22%
2021 16.669.104,13 5,73%
2022 10.193.356,69 3,31%
2023 10.703.024,52 3,37%
2024 11.238.175,75 3,43%
Mat: 349543
Milton Mi
O Misuguchi
CRC-P 027574106
Matrícula: 353318
Contador
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE Página: 1
RELATÓRIO RESEMIDO DA EXECUÇÃO ORCAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRIMÁRIOS E NOMINAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
RREO — ANEXO 6 (LRF, Art. 53 Inciso Ill)
ACIMA DA LINHA
RECEITAS PRIMÁRIAS
RECEITAS CORRENTES (|) 282.091.425,72 306.663.396,67 275.165.776,86 331.253.645,00 349.437.616,36 368.241.621,63
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 77.939.700,84 79.750.007,36 71.136.208,77 91.021.725,00 96.027.919,88 101.309.455,72
IPTU 28.347.497,09 27.237.882,69 23.100.000,00 32.300.000,00 34.076.500,00 35.950.707,50
ISS 15.397.542,40 159.883.129,82 14.490.000,00 18.995.800,00 20.040.991,00 22.306.123,88
ITBI 10.193.830,60 10.082.084,00 10.185.000,00 12.996.100,00 13.710.885,50 14.464.984,20
IRRF 8.786.394,77 10.826.847,50 8.820.000,00 13.000.000,00 13.750.000,00 14.469.325,00
Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 15.214.435,98 15.720.063,35 14.541.208,77 13.729.825,00 14.449.543,38 14.118.315,14
Contribuições 16.834.269,87 18.749.985,68 26.928.297,50 35.488.600,00 37.147.087,00 38.884.331,00
Receita Patrimonial 25.534.420,24 21.658.366,21 5.426.576,25 9.874.500,00 10.319.353,00 10.784.251,00
Aplicações Financeiras (II) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Patrimoniais 25.534.420,24 21.658.366,21 5.426.576,25 9.874.500,00 10.319.353,00 10.784.251,00
Transferências Correntes 156.131.387,57 180.349.019,54 164.866.050,28 187.892.820,00 198.584.176,48 209.500.384,91
Cota-Parte do FPM 41.022.130,33 39.243.180,27 48.504.487,52 57.000.000,00 60.135.000,00 63.442.426,00
Cota-Parte do ICMS 23.218.469,22 23.542.642,29 25.673.464,80 29.600.000,00 31.228.000,00 32.945.540,00
Cota-Parte do IPVA 8.984.125,15 10.253.523,29 8.820.000,00 11.200.000,00 11.816.000,00 12.465.880,00
Cota-Parte do ITR 16.672,82 19.276,35 27.783,00 "0,00 0,00 0,00
Transferências da LC 87/1996 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências da LC 61/1989 Ê 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências do FUNDEB 56.229.307,69 61.798.623,10 58.800.000,00 65.000.000,00 68.575.000,00 72.346.625,00
Outras Transferências Correntes 26.660.682,36 45.491.773,94 23.040.314,96 25.092.820,00 26.830.176,48 28.299.913,91
Demais Reçeitas Correntes , 5.651.647,20 6.156.017,88 6.808.644,06 6.976.000,00 7.359.080,00 7.763.199,00
Outras Receitas Financeiras (II) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 oo
Receitas: Correntes Restantes 5.651.647,20 6.156.017,88 6.808.644,06 6.976.000,00 7.359.080,00 7.763.199,00
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (IV) = 282.091.425,72 306.663.396,67 275.165.776,86 331.253.645,00 349.437.616,36 368.241.621,63
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE Página: 2
RELATÓRIO RESEMIDO DA EXECUÇÃO ORCAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRIMÁRIOS E NOMINAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
it AoA AE
RREO — ANEXO 6 (LRF, Art. 53 Inciso
53.430.000,00;
RECEITAS DE CAPITAL (V) 4.503.572,87 | 16.830.001,09 20.223.912,50 103.906.000,00 87.650.000,00
Operações;jle Crédito (VI) i 1.140.681,15 8.469.107,00 — 20.000.000,00 40.000.000,00 45.000.000,00 45.000.000,00
Amortização de Empréstimos (VII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens . 0,00 0,00 0,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00
Receitas de Alienação de Investimentos Temporários (VI) 0,00 0,00 3.150,00 0,00 0,00 0,00,
Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (IX) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00,
Outras Alienações de Bens 0,00 0,00 0,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00
Transferências de Capital 3.362.891,72 8.360.894,09 220.762,50 — 60.101.000,00 — 40.645.000,00 6.425.000,00
Convênios 3.170.937,98 3.811.251,09 115.762,50 0,00 0,00 0,00
Outras Transferências de Capital 191.953,74 4.549.643,00 105.000,00 —60.101.000,00 — 40.645.000,00 6.425.000,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 3.800.000,00 2.000.000,00 2.000.000,00
Outras Receitas de Capital Não Primárias (X) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital Primárias 0,00 0,00 0,00 3.800.000,00 2.000.000,00 2.000.000,00
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XI) = (V - VI - VII - VI - IX 3.362.891,72 8.360.894,09 223.912,50 6390600000 — 42.650.000,00 8.430.000,00
=X
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XII) = (IV + XI) 269.963.112,11 323.493.397,76 269.963.113,11 435.159.645,00 437.087.616,36 421.671.621,63
DESPESAS PRIMÁRIAS
DESPESAS CORRENTES (XIII) 216.524.748,73 252.266.544,08 265.562.493,23 285.551.282,75 312.968.846,93 327.494.299,62
Pessoal e Encargos Sociais 131.378.940,20 151.419.712,16 141.957.953,46 172.443.875,08 180.203.849,46 188.313.022,69
Juros e Encargos da Divida (XIV) 1.216.642,84 706.974,72 2.178.800.000,00 6.570.000,00 13.140.000,05 14.173.154,63
121.425.739,77 106.537.407,67 111.351.565,39 116.362.385,83
263.383.693,23 278.981.282,75 299.828.846,88 313.321.144,99
83.929.165,69
215.308.105,89
100.139.857,20
251.559.569,36
Outras Despesas Correntes
DESPESAS PRIMÁRIA CORRENTES (XV) = (XIII - XIV)
DESPESAS DE CAPITAL (XVI) t 23.649.974,11 34.076.580,21 48.299.913,97 120.031.788,25 128.114.204,93 116.594.071,61
Investimentos 17.863.295,03 30.111.764,10 43.012.238,97 116.208.405,00 124.118.769,43 94.619.176,36
Inversões Financeiras . 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XVII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 no 0,00
Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XVIII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Aquisição de Título de Crédito (XIX) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Demais Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida (XX) 5.786.679,08 3.964.816,11 5.287.675,00 3.823.383,25 3.995.435,50 21.974.895,25
DESPESAS PRIMÁRIA DE CAPITAL (XXI) = (XVI - XVII - XVII - XIX - XX) 17.863.295,03 30.111.764,10 43.012.238,97 116.208.405,00 124.118.769,43 94.619,176,36
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XXII) 0,00 0,00 19.698.726,25 29.576.574,00 30.198.660,00 31.215.669,00
DESPESAS PRIMÁRIAS TOTAL (XXIII) = (XV + XXI + XXI 233.171.400,92 281.671.333,46 326.094.658,45 424.766.261,75 454.146.276,31 439.155.990,35
-17.058.659,95 -17.484.368,72
45.941.978,54 -30.990.045,96
-29.606.616,75
RESULTADO PRIMÁRIO - Acima da Linha a (XXIV) = (XIl - XXI) 42.578.390,27
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RELATÓRIO RESEMIDO DA EXECUÇÃO ORCAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRIMÁRIOS E NOMINAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Página: 3
RREO — ANEXO 6 (LRF, Art. 53 Inciso III)
VALOR INCORRIDO
JUROS NOMINAIS
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (XXV) 927.533,75 164.455,01
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (XXVI) 1.229.486,96 1.706.243,82
RESULTADO NOMINAL - Acima da Linha (XXVII) = XXIV + (XXV - XXVI)
644.401,84 9.874.500,00 10.319.353,00 10.784.251,00
1.353.698,76 6.570.000,00 13.140.000,05 14.173.154,63
-31.699.342,88 -26.302.116,75 -19.879.307,00 -20.873.272,35
42.276.437,06 44.400.189,73
Milton Mits sugughi
" Contador CRC-PR 027574/0-6
Mat: 349543 Matrícula: 353318
Contador
Divida Consolidada
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO EVOLUÇÃO DA DIVIDA CONSOLIDADA
Anexo LRF — Evolução Divida Consolidada — Projeto de LDO/2022
Descrição 2018 2019 2020 1º Quad.2021 2º Quadr. 2021 | 3º Quad. 2021 2022 2023 2024
Divida Consolidada (1) 24.313.994,40 19.677.659,23 24.495.916,50] 27.538.192,80 28.679.287,64] 28.818.787,64 73.318.787,64] 113.218.787,64 141.118.787,64
Disponibilidade de Caixa (Il) 19.447.202,69] 29.037.697,19 28.006.077,98] 58.535.959,35 78.631.552,87| 60.000.000,00 40.000.000,00 40.000.000,00 40.000.000,00
Divida Consolidada Liquida (l)=(1)-(II) | 4.866.791,71 | -9.360.037,96 -3.510.161,48 -30.997.766,55] -49.952.265,23] -31.181.212,36 33.318.787,64 73.218.787,64 101.118.787,64
Receita Corrente Liquida (IV) II 226.530.144,48] 247.919.722,98 272.759.028,41 283.254.892,23] 313.113.605,96] 319.600.210,17 331.253.645,00| 349.437.616,36 368.241.621,63
% da DC sobre a RCL (IV) 10,73% 7,94% 8,98% 9,72% 9,16% 9,02% 22,13% 32,40% 38,32%
% da DCL sobre a RCL 2,15% -3,78% -1,29% -10,94% -15,95% -9,76% 10,06% 20,95% 27,46%
271.836.173,38 297.503.667,58 327.310.834,09 | 339.905.870,68 | 375.736.327,15 | 383.520.252,20 397.504.374,00 | 419.325.139,63 | 441.889.945,96
Senado Federal (120% da RCL)
Nota
Para o Exercício de 2021 é considerado o recebimento de R$ 1.500.000,00 de repasses e uma amortização da divida de R$ 1.360.800,00 apurando uma Divida consolidada de R$ 28.818.787,67
Para o Exercício de 2022 sendo considerado o recebimento de R$ 40.000.000,00 em Operação de Crédito frente a uma amortização do principal da divida de R$ 4.100.800,00 apurando uma Divida consolidada de R$ 73.318.787,64
ja consolidada de R$ 113.218.787,64
Para o Exercicio de 2023 sendo considerado o recebimento de R$ 45.000.000,00 em Operação de Crédito frente a uma amortização do principal da divida de R$ 5.100.000,00 apurando uma
Para o Exercício de 2024 sendo considerado o recebimento de R$ 45.000.000,00 em Operação de Crédito frente a uma amortização do principal da divida de R$ 17.100.000,00 apurando uma Divida consolidada de R$ 141.118.787,64
Endividamento Projetado para a Dívida Consolidada
Exercício Valor % DC
2018 24.313.994,40 10,73% Mit ” Y "
2019 19.677.659,23 7,94% ilton Mitsgo Misuguchi
CRC-PR 027574/0-6
2020 dAdeR ei Aseã Contador Matrícula: 353318
.818. 029
2021 28.818.787,64 9,02% Mat: 349543 Contador
a 2022 73.318.787,64 22,13%
Dull 2023 113.218.787,64 32,40% ;
Ê 2024 141.118.787,64 38,32% “o es
Demonstrativo Il - LRF, art 5º, inciso Il
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022
ANEXOS DE MÉTAS FISCAIS
Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
R$ 1,00
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
TRIBUTOS MODALIDADE SETOR/PROGRAMA/BENEFICIÁRIO
2022 2023 2024
Contribuinte de baixa renda 1.430.461,06 1.509.136,42 1.592.138,92 | Incremento de ações de fiscalização e recadastramento
ISENÇÃO
IPTU
DESCONTO | |Projeto Lei 023/2021 LDO 14.084.922,41] 14.859.593,14] 15.676.870,77 |Incremento de ações de fiscalização e recadastramento
Incentivo Fiscais 10.768,90 11.361,19 11.986,05 | Incremento de ações de fiscalização e recadastramento
ISS ISENÇÃO
TOTAL
15.526.152,37
16.380.090,75
17.280.995,74
49.187.238,86
FONTE: Secretária Municipal de Administração
Mat: 349543
Milton Mitaio isuguchi
CRG-PR 027574/0-6
Matrícula: 353318
Contador
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2022
ANEXOS DE MÉTAS FISCAIS
Demonstrativo Ill - Das Metas Fiscais Atuais Comparadas com As Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
LRF, art 4º, 8 1º PROJETO DE LEI, LDO/2022
Valores a Preços Correntes
Receita Total 285.091.425,72 323.493.397,76 13,470] 313.238.863,61 435.159.645,00] 38,923 437.087.616,36 421.671.621,63
Receitas Primárias (1) 282.091.425,72 306.663.396,67 8711] 275.165.776,86 331.253.645,00] 20,383 349.437.616,36 368.241.621,63
Despesas Total 233.171.400,92 281.671.333,46 20,800] 313.238.863,61 435.159.645,00] 38,923 437.087.616,36 421.671.621,63
Despesas Primárias (Il) 215.308.105,89 251.559.569,36 16,837] 313.238.863,61 285.551.282,75 -8,839 299.828.846,88 313.321.144,99
Resultadô Primáario 66.783.319,83 55.103.827,31] -17,489 x 086,75 45.702.362,25] -220,039 49.608.769,48 54.920.476,64
Resultado Nominal 42.276.437,06 44.400.189,73 5,023 2.524 / 26.302.116,75] 942,034 -19.879.307,00 20.873.272,35
19.677.659,23 24.495.916,50 24,486 28.818.787,64 73.318.787,64] 154,413 113.218.787,64 141.118.787,64
-9.360. 037 96 3.510.161,48 136 33.318.787,64] -206,855 73.218.787,64 101.118.787,64
Especificações
Receita Total .440. 309.512.708,71 313.238.863,61 414,437.757,14 396.451.352,71 364.255.801,00
Receitas Primárias (|) 294.238.282,51 293.410.064,08 275.165.776,86 315.479.661,90) 316.950.218,92 318.100.958,11
Despesas Total 243.211.761,44 269.498.104,10 313.238.863,61 414,437.757,14 396.451.352,71 364.255.801,00
Despesas Primárias (Il) 224.579.272,93 240.687.705,69 313.238.863,61 271.953.602,62 271.953.602,61 270.658.585,46
Resultado Primario 69.659.009,58 52.722.358,38 -38.0/3.086,75 43.526.059,29 44.996.616,31 47.442.372,65
Resultado Nominal 44,096.860,44 42.481.309,00 -2 -25.049.635,00 -18.031.117,46
Dívida Públ 20.524.979,24 23.437.255,66 28.818.787,64 69.827.416,80 102.692.777,90 121.903.714,62
Divida Consolidada / -9.763.081,19] -3.358.459,85 -31.181.212,5 31.732.178,70 66.411.598,77 96.303.607,28
EXERCÍCIO 2019 [22 | TT 2021-0601
IPCA-IBGE EM % 4,3060% 4.5173% | | 83469%
Inflação Média (%Anual) Projetada com base no índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, Divulgado pelo IBGE
Memória de Cálculo
2019 Valor Corrente x 1,04306
2020 Valor Corrente x 1,04517
2021 Valor Corrente
2022 Valor Corrente / 1,0550
2023 Valor Corrente / 1,1025
2024 Valor Corrente / 1.157625
Milton Mit Misuguchi
CRC-PR 027574/0-6
Matrícula: 353318
Contador
“bem como o incremento da receita, projetada com base na expectativa de crescimento de 5,50% ao exercício
Nota:
Os Dados apresentados no presente Demonstrativo, estão representados em colaboração com o Anexo 6 (Resultado Primário e Nominal) e Demonstrativo da Evolução da Divida Consolidada
anexo ao presente processo
Margens de Expansão das Receitas
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Anexo 8 (LRF, ART, 4º 82º, inciso v) — Projeto de Lei LDO/2022
EVENTOS
Valor Previsto 2022
Aumento Permanente da Receita Corrente
(-) Transferências Constitucionais
331.253.645,00
187.892.820,00
(-) Transferências ao FUNDEB 65.000.000,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 78.360.825,00
Redução Permanente de Despesa (Il) : ,00
Margem Bruta (Ill)=(I+Il) 78.360.825,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) +00
Novas DOCC ,00
Novas DOCC geradas por PPP ,00
78.360.825,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V)=(III-IV)
Nota
Fonte dos dados Sistema Orçamentário Betha sistema
Mat: 349543
t
Milton MitsuO Misuguchi
CRC-PR 027574/0-6
Matrícula: 353318
Contador:
p= PR MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE - PR Página: 1/4
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Data: 16/91/2021
ANEXO DE METAS FISCAIS
- ANEXO t+-METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS
TOTAL DAS RECEITAS
2022
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Previsão - R$ 1,00
Especificação
Ano 2024
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 - Receitas Correntes 315.448.029,00 332.934.247,3 351.009.101,63
1.1.0.0.00.0.0.00.00.00 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 91.021.725,00 96.027.919,88 101.309.455,72
1.1.1.0.00.0.0.00.00.00 - Impostos 77.292.300,00 81.543.376,50 86.028.262,21
1.1.1.2.00.0.0.00.00.00 - Impostos sobre o Patrimônio 45.296.100,00 47.787.385,50 50.415.691,70
1.1.1.2.50.0.0.00.00.00 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 38.000.000,00 40.090.000,00 42.294.950,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 15.390.000,00
00104.000104.01.01.00.00 - Demais impostos vinculados à educação básica 9.690.000,00
00303.000303.01.02.00.00 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 12.920.000,00
(-) DESCONTOS CONCEDIDOS -5.700.000,00 -6.013.500,00 6.344.242,50
(- ) 00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres -2.308.500,00
(-) 00104.000104.01.01.00.00 - Demais impostos vinculados à educação básica -1.453.500,00
(-) 00303.000303.01.02.00.00 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) -1.938.000,00
1.1.1.2.53.0.0.00.00.00 - Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos 13.000.000,00 13.715.000,00 14.469.325,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 5.265.000,00
00104.000104.01.01.00.00 - Demais impostos vinculados à educação básica 3.315.000,00
00303.000303.01.02.00.00 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 4.420.000,00
(-) OUTRAS DEDUÇÕES -3.900,00 -4.114,50 -4.340,80
(-) 00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres -1.579,50
(-) 00104.000104.01.01.00.00 - Demais impostos vinculados à educação básica -994,50
(-) 00303.000303.01.02.00.00 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) -1.326,00
1.1.1.3.00.0.0.00.00.00 - Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza 13.000.000,00 13.715.000,00 14.469.325,00
1.1.1.3.03.0.0.00.00.00 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte 13.000.000,00 13.715.000,00 14.469.325,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 5.265.000,00
00104.000104.01.01.00.00 - Demais impostos vinculados à educação básica 3.315.000,00
00303.000303.01.02.00.00 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 4.420.000,00
1.1.1.4.00.0.0.00.00.00 - Impoestos sobre a Produção e Circulação de Mercadorias e Serviços 18.996.200,00 20.040.991,00 21.143.245,51
1.1.1.4.51.0.0.00.00.00 - Impostos sobre Serviços 18.996.200,00 20.040.991,00 21.143.245,51
1.1.1.4.51.1.0.00.00.00 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN 19.000.000,00 20.045.000,00 21.147.475,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 7.695.000,00
00104.000104.01.01.00.00 - Demais impostos vinculados à educação básica 4.845.000,00
00303.000303.01.02.00.00 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 6.460.000,00
(-) OUTRAS DEDUÇÕES -3.800,00 -4.009,00 4.229,49
(- ) 00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres -1.539,00
(-) 00104.000104.01.01.00.00 - Demais impostos vinculados à educação básica -969,00 ,
(-) 00303.000303.01.02.00.00 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) -1.292,00
1.1.2.0.00.0.0.00.00.00 - Taxas 12.305.525,00 12.982.328,88 13.696.357,46
1.1.2.1.00.0.0.00.00.00 - Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 2.545.000,00 2.684.975,00 2.832.649,00
00510.000510.01.07.00.00 - Taxas - Exercício Poder de Polícia 2.380.000,00
00515.000515.99.99.00.00 - FUNREBOM 165.000,00
(-) DESCONTOS CONCEDIDOS -5.090,00 -5.369,95 -5.665,30
(-) 00510.000510.01.07.00.00 - Taxas - Exercício Poder de Polícia -5.090,00
1.1.2.2.00.0.0.00.00.00 - Taxas pela Prestação de Serviços 9.795.000,00 10.333.725,00 10.902.080,00
00511.000511.01.07.00.00 - Taxas - Prestação de Serviços 9.795.000,00
(-) DESCONTOS CONCEDIDOS -29.385,00 -31.001,17 -32.706,24
(-) 00511.000511.01.07.00.00 - Taxas - Prestação de Serviços -29.385,00
1.1.3.0.00.0.0.00.00.00 - Contribuição de Melhoria 1.450.000,00 1.529.750,00 1.613.886,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres e 750.000,00
í
01007.100000.01.07.00.00 - Habitação Social N 700.000,00
(-) DESCONTOS CONCEDIDOS / -26.100,00 -27.535,50 -29.049,95
E :» MUNICIPIO DE FAZENDA RIO-GRANDE-:PR voce Página2/4
“ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS . pataeiicoa
ANEXO DE METAS FISCAIS
“ANEXO I-- METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS
TOTAL DAS RECEITAS
2022
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Previsão - R$ 1,00
Especificação
Ano 2024
(-) 00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres -26.100,00
1.2.0.0.00.0.0.00.00.00 - Contribuições 19.682.984,00 20.643.718,00 21.651.811,00
1.2.1.0.00.0.0.00.00.00 - Contribuições Sociais 12.182.984,00 12.731.218,00 13.304.123,00
1.2.1.5.00.0.0.00.00.00 - Contribuições para Regimes Próprios de Previdência e Sistema de 12.182.984,00 12.731.218,00 13.304.123,00
00040.000040.08.03.00.00 - Regime Próprio de Previdência Social 12.182.984,00
1.2.4.0.00.0.0.00.00.00 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 7.500.000,00 7.912.500,00 8.347.688,00
00507.000507.99.99.00.00 - COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF 7.500.000,00
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00 - Receita Patrimonial 9.874.500,00 10.319.353,00 10.784.251,00
1.3.2.0.00.0.0.00.00.00 - Valores Mobiliários 9.874.500,00 10.319.353,00 10.784.251,00
1.3.2.1.00.0.0.00.00.00 - Juros e Correções Monetárias 9.874.500,00 10.319.353,00 10.784.251,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 20.750,00
00104.000104.01.01.00.00 - Demais impostos vinculados à educação básica 12.750,00
00303.000303.01.02.00.00 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 16.500,00
00040.000040.08.03.00.00 - Regime Próprio de Previdência Social 9.752.500,00
00001.000001.01.07.00.00 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) 32.000,00
00551.000551.08.03.00.00 - Compensação entre Regimes Previdenciários 40.000,00
1.6.0.0.00.0.0.00.00.00 - Receita de Serviços 2.050.000,00 2.162.750,00 2.281.701,00
1.6.1.0.00.0.0.00.00.00 - Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 10.000,00 10.550,00 11.130,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 10.000,00
1.6.3.0.00.0.0.00.00.00 - Serviços e Atividades Referentes à Saúde 2.040.000,00 2.152.200,00 2.270.571,00
1.6.3.1.00.0.0.00.00.00 - Serviços de Atendimento à Saúde 2.040.000,00 2.152.200,00 2.270.571,00
1.6.3.1.99.0.0.00.00.00 - Outros Serviços de Atendimento à Saúde 2.040.000,00 2.152.200,00 2.270.571,00
97000.000000.00.00.00.00 - Recursos Vinculados - Saúde 2.040.000,00
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 - Transferências Correntes 187.892.820,00 198.584.176,4 209.500.384,91
1.7.1.0.00.0.0.00.00.00 - Transferências da União e de suas Entidades 80.126.820,00 84.886.816,48 89.545.164,93
1.7.1.1.00.0.0.00.00.00 - Transferências Decorrentes de Participação na Receita da União 57.024.000,00 60.160.320,00 63.469.138,80
1.7.1.1.51.0.0.00.00.00 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM 57.000.000,00 60.135.000,00 63.442.426,00
1.7.1.1.51.1.0.00.00.00 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal 57.000.000,00 60.135.000,00 63.442.425,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 23.085.000,00
00103.000103.01.01.00.00 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 14.535.000,00
00303.000303.01.02.00.00 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 19.380.000,00
(-) DEDUÇÃO - FORMAÇÃO FUNDEB -11.400.000,00 -12.027.000,00 -12.688.485,00
(-) 00103.000103.01.01.00.00 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB -11.400.000,00
1.7.1.1.51.2.0.00.00.00 - Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios 1% Cota entregue 5.700.000,00 * 6.013.500,00 6.344.243,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 5.700.000,00
1.7.1.1.51.3.0.00.00.00 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1% Cota entregue 5.700.000,00 6.013.500,00 6.344.243,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 5.700.000,00
1.7.1.1.52.0.0.00.00.00 - Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural 30.000,00 : 31.650,00 33.391,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 12.150,00
00103.000103.01.01.00.00 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 7.650,00
00303.000303.01.02.00.00 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 10.200,00
(-) DEDUÇÃO - FORMAÇÃO FUNDEB -6.000,00 -6.330,00 -6.678,20
(-) 00103.000103.01.01.00.00 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB -6.000,00
1.7.1.2.00.0.0.00.00.00 - Transferências das Compensações Financeiras pela Exploração de 750.000,00 791.250,00 834.769,00
1.7.1.2.50.0.0.00.00.00 - Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos 750.000,00 791.250,00 834.769,00
00504.000504.99.99.00.00 = Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais 750.000,00" :
1.7.1.3.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde — SUS 13.800.000,00 14.559.000,00 15.359.745,00
1.7.1.3.50.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS 13.800.000,00 . 14.559.000,00 15.359.745,00
97000.000000.00.00.00.00 - Recursos Vinculados - Saúde V 13.800.000,00
“= MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE - PR Página: 3/4
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Data:16/11/2021
| ANEXO DE METAS FISCAIS
“A epomens ra - ANEXO | = METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS:ANUAIS PARA AS RECEITAS
TOTAL DAS RECEITAS
2022
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Previsão - R$ 1,00
1.7.1.4.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da 7.400.000,00 7.807.000,00 8.236.386,00
Especificação
Ano 2024
1.7.1.4.50.0.0.00.00.00 - Transferências do Salário-Educação 7.400.000,00 7.807.000,00 8.236.386,00
00107.000107.99.01.00.00 - Salário Educação 5.100.000,00
96000.000000.00.00.00.00 - Recursos Vinculados - Educação 2.300.000,00
1.7.1.6.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social 802.820,00 1.199.996,48 1.255.567,13
1.7.1.6.50.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social 802.820,00 1.199.996,48 1.255.567,13
98000.000000.00.00.00.00 - Recursos Vinculados - Assistência Social 802.820,00
1.7.1.9.00.0.0.00.00.00 - Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades 350.000,00 369.250,00 389.559,00
1.7.1.9.99.0.0.00.00.00 - Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades 350.000,00 369.250,00 389.559,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 350.000,00
1.7.2.0.00.0.0.00.00.00 - Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 42.181.000,00 44.505.185,00 46.957.474,98
1.7.2.1.00.0.0.00.00.00 - Participação na Receita dos Estados e Distrito Federal 41.405.000,00 43.682.275,00 46.084.799,80
1.7.2.1.50.0.0.00.00.00 - Cota-Parte do ICMS 37.000.000,00 39.035.000,00 41.181.925,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 14.985.000,00
00103.000103.01.01.00.00 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 9.435.000,00
00303.000303.01.02.00.00 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 12.580.000,00
(-) DEDUÇÃO - FORMAÇÃO FUNDEB 7.400.000,00 =7.807.000,00 -8.236.385,00
(-) 00103.000103.01.01.00.00 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB =7.400.000,00
1.7.2.1.51.0.0.00.00.00 - Cota-Parte do IPVA 14.000.000,00 14.770.000,00 15.582.350,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 5.670.000,00
00103.000103.01.01.00.00 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 3.570.000,00
00303.000303.01.02.00.00 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 4.760.000,00
(-) DEDUÇÃO - FORMAÇÃO FUNDEB -2.800.000,00 -2.954.000,00 -3.116.470,00
(-) 00103.000103.01.01.00.00 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB -2.800.000,00
1.7.2.1.52.0.0.00.00.00 - Cota-Parte do IPI - Municípios 650.000,00 685.750,00 723.466,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 263.250,00
00103.000103.01.01.00.00 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 165.750,00
00303.000303.01.02.00.00 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 221.000,00
(-) DEDUÇÃO - FORMAÇÃO FUNDEB -130.000,00 -137.150,00 -144.693,20
(-) 00103.000103.01.01.00.00 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB -130.000,00
1.7.2.1.53.0.0.00.00.00 - Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico 85.000,00 89.675,00 94.607,00
00512.000512.99.99.00.00 - CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB) 85.000,00
1.7.2.3.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS 13.000,00 13.715,00 14.469,00
1.7.2.3.50.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS 13.000,00 13.715,00 14.469,00
97000.000000.00.00.00.00 - Recursos Vinculados - Saúde 13.000,00
1.7.2.9.00.0.0.00.00.00 - Outras Transferências dos Estados e Distrito Federal 763.000,00 809.195,00 858.206,18
1.7.2.9.51.0.0.00.00.00 - Transferências de Estados destinadas à Assistência Social 423.000,00 450.495,00 479.777,18
98000.000000.00.00.00.00 - Recursos Vinculados - Assistência Social 423.000,00
1.7.2.9.99.0.0.00.00.00 - Outras Transferências dos Estados e DF 340.000,00 358.700,00 378.429,00
96000.000000.00.00.00.00 - Recursos Vinculados - Educação 340.000,00
1.7.4.0.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Instituições Privadas 585.000,00 617.175,00 651.120,00
1.7.4.1.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Instituições Privadas 585.000,00 617.175,00 651.120,00
98000.000000.00.00.00.00 - Recursos Vinculados - Assistência Social 25.000,00
01710.101008.99.99.02.12 - Fundo Municipal Meio Ambiente 560.000,00
1.7.5.0.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Outras Instituições Públicas 65.000.000,00 68.575.000,00 72.346.625,00
1.7.5.1.00.0.0.00.00.00 - Transferericias de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento -65.000:060;/00" 68.575.000,00 72.346.625,00
1.7.5.1.50.0.0.00.00.00 - Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento 65.000.000,00 68.575.000,00 72.346.625,00
00101.000101.02.01.00.00 - FUNDEB 60% 55.250.000,00
00102.000102.02.01.00.00 - FUNDEB 40% Fe 9.750.000,00
MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE - PR Página: 4/4
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Datast6/11/2024
ANEXO DE METAS FISCAIS
- + ANEXO E-METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS:METAS ANUAIS PARA AS RECEITAS
TOTAL DAS RECEITAS
2022
As metas anuais de receita foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:
Previsão - R$ 1,00
Ano2022 | Ano2023 | Ano2024
Especificação
1.9.0.0.00.0.0.00.00.00 - Outras Receitas Correntes 4.926.000,00 5.196.330,00 5.481.498,00
1.9.1.0.00.0.0.00.00.00 - Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 3.000.000,00 3.165.000,00 3.339.075,00
00509.000509.99.99.00.00 - Multas de Trânsito 3.000.000,00
1.9.9.0.00.0.0.00.00.00 - Demais Receitas Correntes 1.926.000,00 2.031.330,00 2.142.423,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 1.506.000,00
01008.100000.01.07.00.00 - Honorários de Sucumbência 300.000,00
00551.000551.08.03.00.00 - Compensação entre Regimes Previdenciários 120.000,00
2.0.0.0.00.0.0.00.00.00 - Receitas de Capital 103.906.000,00 87.650.000,00 53.430.000,00
2.1.0.0.00.0.0.00.00.00 - Operações de Crédito 40.000.000,00 45.000.000,00 45.000.000,00
99000.000000.00.00.00.00 - Recursos Vinculados 38.600.000,00
96000.000000.00.00.00.00 - Recursos Vinculados - Educação 1.400.000,00
2.2.0.0.00.0.0.00.00.00 - Alienação de Bens 5.000,00 5.000,00 5.000,00
00501.000501.04.99.00.00 - Alienação de Bens 5.000,00
2.4.0.0.00.0.0.00.00.00 - Transferências de Capital 60.101.000,00 40.645.000,00 6.425.000,00
2.4.1.0.00.0.0.00.00.00 - Transferências da União e de suas Entidades 6.950.000,00 3.395.000,00 2.750.000,00
99000.000000.00.00.00.00 - Recursos Vinculados 6.950.000,00
2.4.2.0.00.0.0.00.00.00 - Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 53.151.000,00 37.250.000,00 3.675.000,00
99000.000000.00.00.00.00 - Recursos Vinculados 52.151.000,00
97000.000000.00.00.00.00 - Recursos Vinculados - Saúde 1.000.000,00
2.9.0.0.00.0.0.00.00.00 - Outras Receitas de Capital 3.800.000,00 2.000.000,00 2.000.000,00
2.9.9.0.00.0.0.00.00.00 - Demais Receitas de Capital 3.800.000,00 2.000.000,00 2.000.000,00
99000.000000.00.00.00.00 - Recursos Vinculados 2.000.000,00
96000.000000.00.00.00.00 - Recursos Vinculados - Educação 1.800.000,00
7.0.0.0.00.0.0.00.00.00 - Receitas Correntes - Intra-Orçamentárias 15.805.616,00 16.503.369,00 17.232.520,00
7.2.0.0.00.0.0.00.00.00 - Contribuições 15.805.616,00 16.503.369,00 17.232.520,00
7.2.1.0.00.0.0.00.00.00 - Contribuições Sociais 15.805.616,00 16.503.369,00 17.232.520,00
7.2.1.5.00.0.0.00.00.00 - Contribuições para Regimes Próprios de Previdência e Sistema de 15.805.616,00 16.503.369,00 17.232.520,00
00040.000040.08.03.00.00 - Regime Próprio de Previdência Social 14.841.090,00
00001.000001.01.07.00.00 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) 964.526,00
Total Geral: 421.671.621,63
Milton MN Misuguchi
CRC-PR 027574/0-6
Matrícula: 353318
Contador
MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE - PR Página; 1/43,
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022 Dajano tiago
PLANEJAMENTO DAS DESPESAS
Bá FADA RIO GN
Função /
Subfunção
Órgão /
Unidade
Ação / Natureza da despesa Programa
01.000 PODER LEGISLATIVO 10.234,350,00
01.001 CÂMARA MUNICIPAL 10.234.350,00
Ação: 1001 - Construção, Ampl. e Reforma da Câmara Municipal 1.31 56 - LEGISLATIVO MUNICPAL 421.050,00
4,4.22.00.00.00.00.00 - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA À UNIÃO 421.050,00
00001.000001.01.07.00.00 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) 421.050,00
Ação: 2001 - Manutenção da Câmara de Vereadores 1.31 56 - LEGISLATIVO MUNICPAL 8.101.300,00
3.1.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 6.940.000,00
00001.000001.01.07.00.00 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) 6.940.000,00
3.1.91.00.00.00.00.00 - APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E 130.000,00
00001.000001.01.07.00.00 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) 130.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 1.031.300,00
00001.000001.01.07.00.00 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) 1.031.300,00
Ação; 2126 - Atividades do Legislativo 1.31 — 56- LEGISLATIVO MUNICPAL 1.512.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 932.000,00
00001.000001.01.07.00.00 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) 932.000,00
4.4.90,00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 580.000,00
00001.000001.01.07.00.00 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) 580,000,00
Ação: 2151 - Procuradoria Legislativa da Mulher 1.31 56- LEGISLATIVO MUNICPAL 200.000,00
3.1.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 110.000,00
00001.000001.01.07.00.00 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) 110.000,00
3.1.91.00.00.00.00.00 - APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E 20.000,00
00001.000001.01.07.00.00 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) 20.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 70.000,00
00001.000001.01.07.00.00 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) a 70.000,00
02.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 9.536.112,52
; 4 MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE - PR Página: 2/43
ss Em : LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022 Data: 16/11/2021
PLANEJAMENTO DAS DESPESAS
Função /
Órgão /
Subfunção
Unidade
Programa Valor
Ação / Natureza da despesa
02.001 SM DE ADMINISTRAÇÃO 9.536.112,52
Ação: 2002 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Administração 4.122 40 - GESTÃO ADMINISTRATIVA 7.612.967,52
3.1.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 5.556.967,52
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 5.556.967,52
3.1.91.00.00.00.00.00 - APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E 1.463.000,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 1.463.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 593.000,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 593.000,00
Ação: 2003 - Manutenção das Atividades da SM de Administração 4.122 40 - GESTÃO ADMINISTRATIVA 206.645,00
3.3.30.00.00.00.00.00 - TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL 1.000,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 1.000,00
3.3.50.00.00.00.00.00 - TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 1.000,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 1.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 169.645,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 168.000,00
00510.000510.01.07.00.00 - Taxas - Exercício Poder de Polícia 1.645,00
4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 35.000,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 30.000,00
00501.000501.04.99.00.00 - Alienação de Bens 5.000,00
Ação: 2140 - Manutenção Escola administração Pública 4.128 40 - GESTÃO ADMINISTRATIVA 34.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 34.000,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 34.000,00
Ação: 2141 - Manutenção do Paço Municipal 4.122 40- GESTÃO ADMINISTRATIVA j 377.500,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 377.500,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 127.500,00
MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE - PR Página: 3/43 |
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022 bate: 16/11/2021 .
PLANEJAMENTO DAS DESPESAS
E ud Ação / Natureza da despesa Doar ” Programa Valor
00504.000504.99.99.00.00 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias 150.000,00
00510.000510.01.07.00.00 - Taxas - Exercício Poder de Polícia 100.000,00
Ação: 2191 - Manutenção das Atividades de Tecnologia e Informação 4.126 48 - FAZENDA MAIS DESENVOLVIMENTO 1.205.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 785.000,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 785.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 420.000,00
00510.000510.01.07.00.00 - Taxas - Exercício Poder de Polícia 420.000,00
Ação: 2219 - Manutenção da Folha de Pagamento - Reserva Orçamentária 4122 40- GESTÃO ADMINISTRATIVA 100.000,00
3.1.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 100.000,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 100.000,00
03.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 1.421.713,00
03.001 SM DE SAÚDE 1.421.713,00
Ação: 2008 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Saúde 10.301 41 - FAZENDA MAIS SAÚDE 1.251.713,00
3.1.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 981.713,00
00303.000303.01.02.00.00 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 981.713,00
3,1.91.00.00.00.00.00 - APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E 120.000,00
00303.000303.01.02.00.00 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 120.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 150.000,00
00303.000303.01.02.00.00 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 150.000,00
Ação: 2009 « Manutenção das Atividades da SM de saúde 10.301 41- FAZENDA MAIS SAÚDE 170.000,00
3.3.30.00.00.00.00.00 - TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL 1.000,00
00303.000303.01.02.00.00 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 1.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 169.000,00
00303.000303.01.02.00.00 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) ip 169.000,00
04,000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ] 2.264.000,00
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PLANEJAMENTO DAS DESPESAS
SH “Apoio
Função /
Subfunção
Órgão /
Unidade
Valor
Ação / Natureza da despesa Programa
04.001 SM DE EDUCAÇÃO 2.264.000,00
Ação: 2013 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Educação 12.361 | 43- FAZENDA MAIS EDUCAÇÃO 1.200.000,00
3.1.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 850.000,00
00104.000104.01.01.00.00 - Demais impostos vinculados à educação básica 850.000,00
3.1.91.00.00.00.00.00 - APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E 250.000,00
00104.000104,01.01.00.00 - Demais impostos vinculados à educação básica 250.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 100.000,00
00104.000104.01.01.00.00 - Demais impostos vinculados à educação básica 100.000,00
Ação: 2014 - Manutenção das Atividades da SM de Educação 12.361 | 43- FAZENDA MAIS EDUCAÇÃO 1.064.000,00
3.3.30.00.00.00.00.00 - TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL 10.000,00
00104.000104.01.01.00.00 - Demais impostos vinculados à educação básica 10.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 904.000,00
00104.000104.01.01.00.00 - Demais impostos vinculados à educação básica 904.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 150.000,00
00104.000104.01.01.00.00 - Demais impostos vinculados à educação básica 150.000,00
05.000 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 2.927.500,00
05.001 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 2.927.500,00
Ação: 2025 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de PGM 2.61 — 58- FAZENDA MAIS EFICIÊNCIA E RECUPERAÇÃO FISCAL 2.800.000,00
3.1.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 2.490.000,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 2.490.000,00
3.1.91.00.00.00.00.00 - APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E 230.000,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 230.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 80.000,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 80.000,00
Ação: 2124 - Manutenção das Atividades da PGM 2.61 58 - FAZENDA MAIS EFICIÊNCIA E RECUPERAÇÃO FISCAL 127.500,00
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PLANEJAMENTO DAS DESPESAS
al
ue "Resp qro GASES
Função /
Órgão /
Subfunção
Unidade
Valor
Ação | Natureza da despesa Programa
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 119.000,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 119.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 8.500,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 8.500,00
06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 1.919.000,00
06.001 SM DE GOVERNO 1.919.000,00
Ação: 2026 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Governo 4.122 45- FAZENDA MAIS GOVERNANÇA 1.500.000,00
3.1.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 1.100.000,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 1.100.000,00
3.1.91.00.00.00.00.00 - APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E 220.000,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 220.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 180.000,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 180.000,00
Ação: 2027 - Manutenção das Atividades da SM de Governo 4.122 45- FAZENDA MAIS GOVERNANÇA 419.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 410.500,00
00000.000000,01.07.00.00 - Recursos Livres 410.500,00
4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 8.500,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 8.500,00
07.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 3.538.584,00
07.001 SM DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 3.538.584,00
Ação: 1056 - Infraestrutura Turística 23.695 48- FAZENDA MAIS DESENVOLVIMENTO 2.008.500,00
4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 2.008.500,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 8.500,00
2.000.000,00
99000.000000.00.00.00.00 - Recursos Vinculados
Ação: 2029 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Desenvolvimento 22.661 48 - FAZENDA MAIS DESENVOLVIMENTO 1.277.084,00
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PLANEJAMENTO DAS DESPESAS
Órgão /
Unidade
Programa
Ação / Natureza da despesa
3.1.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 1.037.084,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 1.037.084,00
3.1.91.00.00.00.00.00 - APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E 100.000,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 100.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 140.000,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 140.000,00
Ação: 2030 - Manutenção das Atividades da SM de Desenvolvimento Econômico 22.661 48 - FAZENDA MAIS DESENVOLVIMENTO 110.500,00
3.3.50.00.00.00.00.00 - TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 2.000,00
é 00000.000000.01.07.00.00 - Recursôs Livres 2.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 91.500,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 91.500,00
4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 17.000,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 17.000,00
Ação: 2210 - Manutenção das Atividades de Incentivo ao Turismo 23.695 48 - FAZENDA MAIS DESENVOLVIMENTO 142.500,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 142.500,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 42.500,00
00510.000510.01.07.00.00 - Taxas - Exercício Poder de Polícia 100.000,00
08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 58.199.753,00
08.001 SM DE OBRAS 58.199.753,00
Ação: 1003 - Pavimentação de Vias Urbanas 15.451 42- FAZENDA MAIS OBRAS 3.910.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 3.910.000,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 510.000,00
00510.000510.01.07.00.00 - Taxas - Exercício Poder de Polícia 400.000,00
99000.000000.00.00.00.00 - Recursos Vinculados af 3.000.000,00
Ação: 1050 « Modernização e Ampliação do Sistema de Iluminação Pública 15.452 42- FAZENDA MAIS OBRAS 7.500.000,00
Órgão /
Unidade
Ação | Natureza da despesa
3.1.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
00507.000507.99.99.00.00 - COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF
3,1.91,00.00.00.00.00 - APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E
00507.000507.99.99.00.00 - COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
00507.000507.99.99.00.00 - COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF
4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
00507.000507.99.99.00.00 - COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF
Ação: 1057 - Pavimentação de Estradas Vicinais 20.606
4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
00510.000510.01.07.00.00 - Taxas - Exercício Poder de Polícia
99000.000000.00.00.00.00 - Recursos Vinculados
Ação: 1061 - Implantação e Expansão de Ciclovias, Ciclo faixas e Ciclorrotas 15.451
4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres
99000.000000.00.00.00.00 - Recursos Vinculados
Ação: 1062 » Implantação e Expansão de Calçadas 15.451
4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres
99000.000000.00.00.00.00 - Recursos Vinculados
Ação: 1064 - Construção de Ponte Intermunicipal 15.451
4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
99000.000000.00.00.00.00 - Recursos Vinculados
Ação: 1065 - Construção de Trincheiras y 15.451
4.4.90.00.00.00.00.00 « APLICAÇÕES DIRETAS
Função /
Subfunção
MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022
PLANEJAMENTO DAS DESPESAS
42 - FAZENDA MAIS OBRAS
42 - FAZENDA MAIS OBRAS
42 - FAZENDA MAIS OBRAS
42 - FAZENDA MAIS OBRAS
42 - FAZENDA MAIS OBRAS
Página: 7/43
Data: 16/11/2021
Valor
326.457,00
326.457,00
50.000,00
50.000,00
6.123.543,00
6.123.543,00
1.000.000,00
1.000.000,00
4.200.000,00
4.200.000,00
200.000,00
4.000.000,00
712.500,00
712.500,00
212.500,00
500.000,00
1.370.000,00
1.370.000,00
170.000,00
1.200.000,00
15.000.000,00
15.000.000,00
15.000.000,00
20.000.000,00
20.000.000,00
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PLANEJAMENTO DAS DESPESAS
Função /
Subfunção
Órgão |
Unidade
Programa Valor
Ação / Natureza da despesa
99000.000000.00.00.00.00 - Recursos Vinculados 20.000.000,00
Ação: 2033 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Obras Públicas 4122 42 - FAZENDA MAIS OBRAS 3.006.503,00
3.1.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 2.556.503,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 2.556.503,00
3.1.91.00.00.00.00.00 - APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E 200.000,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 200.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 250.000,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recurscs Livres 250.000,00
Ação: 2034 - Manutenção das Atividades da $M de Obras Públicas 15.452 42 - FAZENDA MAIS OBRAS 1.100.750,00
3.3.30.00.00.00.00.00 - TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL 10.000,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 9.177,00
00512.000512.99.99.00.00 - CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB) 823,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 1.022.750,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 938.573,00
00512.000512.99.99.00.00 - CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB) 84.177,00
4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 68.000,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 68.000,00
Ação: 2035 - Manutenção da Malha Viária 15.452 42 - FAZENDA MAIS OBRAS 700.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 700.000,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 700.000,00
Ação: 2036 - Manutenção do sistema Micro e Macro Drenagem 15.452 42- FAZENDA MAIS OBRAS 400.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 400.000,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres / , 400.000,00
Ação: 2211 - Manutenção das Estradas Vicinais 20.606 42- FAZENDA MAIS OBRAS 300.000,00
3.3.90.00.00:00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 300.000,00
MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE - PR Página: 9/43
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022 Data: 16/11/2021
PLANEJAMENTO DAS DESPESAS
asd Pena pão GUS SA
Função /
Subfunção
Órgão /
Unidade
Ação / Natureza da despesa Programa Valor
00504.000504.99.99.00.00 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias 200.000,00
00510.000510.01.07.00.00 - Taxas - Exercício Poder de Polícia 100.000,00
09.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO 3.721.500,00
09.001 SM DE URBANISMO 3.721.500,00
Ação: 2037 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Urbanismo 15.451 48 - FAZENDA MAIS DESENVOLVIMENTO 2.750.000,00
3.1.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 2.140.000,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 2.140.000,00
3.1.91.00.00.00.00.00 - APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E 350.000,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 350.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 260.000,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 260.000,00
Ação: 2038 - Manutenção das Atividades da SM de Urbanismo 15.452 42- FAZENDA MAIS OBRAS 971.500,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 929.000,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 529.000,00
00504.000504.99.99.00.00 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimo! Não Previdenciárias 400.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 42.500,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 42.500,00
10.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 368.946,00
10.001 SM DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 368.946,00
Ação: 2042 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Assistência Social 8.243 49- FAZENDA MAIS ASSISTÊNCIA SOCIAL 368.946,00
3.1.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 313.946,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 313.946,00
3.1.91.00.00.00.00.00 - APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E 15.000,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursgs Livres 15.000,00
ad
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 40.000,00
aa PRpiDA RO GRASS“)
Função /
Órgão | Ação / Natureza da despesa Subfunção
Unidade
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022
PLANEJAMENTO DAS DESPESAS
Data: 16/11/2021
Programa Valor
40.000,00
11,000 FUNREBOM 165.000,00
11,001 FUNREBOM 165.000,00
Ação: 2044 - Manutenção de FUNREBOM 6.182 44- FAZENDA MAIS SEGURANÇA 165.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 115.000,00
00515.000515.99.99.00.00 - FUNREBOM 115.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 50.000,00
00515.000515.99.99.00.00 - FUNREBOM 50.000,00
13.000 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNIC. FAZENDA RIO GRANDE 37.933.100,00
13.001 FAZPREV 37.933.100,00
Ação: 1005 - Construção da Sede do Fazprev 4122 143 - PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 5.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 5.000,00
00001.000001.01.07.00.00 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) 5.000,00
Ação: 2045 - Manutenção das Atividades do Fazprev 4.122 13- PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 991.526,00
3.1.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 456.000,00
00001.000001.01.07.00.00 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) 456.000,00
3.1.91.00.00.00.00.00 - APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E 44.000,00
00001.000001.01.07.00.00 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) 44.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 486.526,00
00001.000001.01.07.00.00 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) 486.526,00
4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 5.000,00
00001.000001.01.07.00.00 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) 5.000,00
Ação: 2046 - Manutenção da Folha de Pagamento - Benefícios 9.272 13- PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 7.760.000,00
3.1.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS É 7.710.000,00
7.710.000,00
00040.000040.08.03.00.00 - Regime: Próprio de Previdência Social
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PLANEJAMENTO DAS DESPESAS
A Epeam o a
ese Mina ão SA
Função /
Órgão / Ação / Natureza da despesa Subfunção Programa
Unidade
Valor
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 50.000,00
00551.000551.08.03.00.00 - Compensação entre Regimes Previdenciários 50.000,00
Ação: 2047 - Reserva de Contingência do Fazprev 99.999 13 - PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 29.176.574,00
9.9.99.00.00.00.00.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 29.176.574,00
00999.000999.01.99.00.00 - Reservas de Contingências 29.176.574,00
14.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS 14.537,113,25
14.001 SM DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS y 1.646.730,00
Ação: 2048 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Planejamento e 4123 40- GESTÃO ADMINISTRATIVA 1.527.730,00
3.1.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 1.217.730,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 1.217.730,00
3.1.91.00.00.00.00.00 - APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E 190.000,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 190.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 120.000,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 120.000,00
Ação: 2049 « Manutenção das Atividades da SM de Planejamento e Finanças 4.123 40- GESTÃO ADMINISTRATIVA 119.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 93.500,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 93.500,00
4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 25.500,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 25.500,00
14.002 ENCARGOS ESPECIAIS 12.890.383,25
Ação: 2004 - Parcelamento Pasep 28.843 40 - GESTÃO ADMINISTRATIVA 380.000,00
3.2.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 10.000,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 10.000,00
4.6.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 370.000,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 370.000,00
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PLANEJAMENTO DAS DESPESAS
266 Na ro GUNS
Função /
Subfunção
Órgão /
Unidade
Ação / Natureza da despesa Programa Valor
Ação: 2005 - Amortização e encargos da dívida Contratada 28.843 40 - GESTÃO ADMINISTRATIVA 7.000.383,25
3.2.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 3.200.000,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 3.200.000,00
4.6.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 3.800.383,25
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 3.800.383,25
Ação: 2007 - Precatório e sentenças Judiciais 28.843 40 - GESTÃO ADMINISTRATIVA 3.010.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 3.000.000,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 3.000.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 10.000,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 10.000,00
Ação: 2192 - Recolhimento PASEP 4.123 40- GESTÃO ADMINISTRATIVA 2.500.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 2.500.000,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 2.500.000,00
15.000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 80.658.369,00
15.001 BLOCO GESTÃO ADMINISTRATIVA 9.814.788,54
Ação: 2010 - Programa do Conselho Municipal da Saúde 10.301 41 - FAZENDA MAIS SAÚDE 59.500,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 59.500,00
00303.000303.01.02.00.00 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 59.500,00
Ação: 2050 - Manutenção da Folha de Pagamento - Bloco Gestão ADM 10.301 41- FAZENDA MAIS SAÚDE 3.044.369,00
3.1.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 2.564.369,00
00303.000303.01.02.00.00 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 2.564.369,00
3.1.91.00.00.00.00.00 - APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E 250.000,00
00303.000303.01.02.00.00 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) É 250.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 230.000,00
00303.000303.01.02.00.00 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 230.000,00
MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE - PR Página: 13/43
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PLANEJAMENTO DAS DESPESAS
aaa Aida Rio UN
a aigne Ação / Natureza da despesa fo Programa Valor
Ação: 2051 - Manutenção das Atividades - Bloco de Gestão ADM 10.301 41 - FAZENDA MAIS SAÚDE 2.630.919,54
3.3.50.00.00.00.00.00 - TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 1.000,00
00303.000303.01.02.00.00 - Saúde -'Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 1.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS É 2.369.919,54
00303.000303.01.02.00.00 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 2.369.919,54
4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 260.000,00
00303.000303.01.02.00.00 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 255.000,00
97000,000000.00.00.00.00 - Recursos Vinculados - Saúde 5.000,00
Ação: 2150 - Consórcios Públicos 10.301 41 - FAZENDA MAIS SAÚDE 4.080.000,00
3.3.71,00.00.00.00.00 - TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO 4.080.000,00
00303.000303.01.02.00.00 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 4.080.000,00
15.002 BLOCO DE ATENÇÃO BÁSICA 29.223.697,46
Ação: 2053 - Manutenção da Folha de Pagamento - Bloco Gestão Básica 10.301 41 - FAZENDA MAIS SAÚDE 19.719.672,00
3.1.50.00.00.00.00.00 - TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 20.000,00
00303.000303.01.02.00.00 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 16.816,90
97000.000000.00.00.00.00 - Recursos Vinculados - Saúde 3.183,10
3.1.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 16.999.672,00
00303.000303.01.02.00.00 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 14.840.713,66
97000.000000.00.00.00.00 - Recursos Vinculados - Saúde 2.158.958,34
3.1.91.00.00.00.00.00 - APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E 1.600.000,00
00303.000303.01.02.00.00 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 1.396.800,00
97000.000000.00.00.00.00 - Recursos Vinculados - Saúde 203.200,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 1.100.000,00
00303.000303.01.02.00.00 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) Á 960.300,00
97000.000000.00.00.00.00 - Recursos Vinculados - Saúde 139.700,00
MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022
PLANEJAMENTO DAS DESPESAS
Data: 16/11/2021
sv "pia não cu em
Órgão /
Unidade Ação / Natureza da despesa Programa Valor
Ação: 2054 - Manutenção das Atividades - Bloco de Gestão Básica 10.301 41- FAZENDA MAIS SAÚDE 9.504.025,46
3.3.72.00.00.00.00.00 - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA A CONSÓRCIOS PÚBLICOS 700.000,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 500.000,00
00303,000303.01.02.00.00 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 114.960,00
97000.000000.00.00.00.00 - Recursos Vinculados - Saúde 85.040,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 8.377.525,46
00303.000303.01.02.00.00 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 4.815.040,00
97000.000000.00.00.00.00 - Recursos Vinculados - Saúde 3.562.485,46
4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 426.500,00
00303.000303.01.02.00.00 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 170.000,00
97000.000000.00.00.00.00 - Recursos Vinculados - Saúde 256.500,00
15.003 BLOCO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE 1.717.961,00
Ação: 2055 - Manutenção da Folha de Pagamento - Bloco de Vigilância em Saúde 10.305 41 - FAZENDA MAIS SAÚDE 1.107.961,00
3.1.50.00.00.00.00.00 - TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 1.000,00
00303.000303.01.02.00.00 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 150,00
97000.000000.00.00.00.00 - Recursos Vinculados - Saúde 850,00
3.1.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 876.961,00
00303.000303.01.02.00.00 - Saúde -. Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 131.544,15
97000.000000.00.00.00.00 - Recursos Vinculados - Saúde 745.416,85
3.1.91.00.00.00.00.00 - APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E 110.000,00
00303.000303.01.02.00.00 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 16.500,00
97000.000000.00.00.00.00 - Recursos Vinculados - Saúde 93.500,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS É 120.000,00
00303.000303.01.02.00.00 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 18.000,00
97000.000000.00.00.00.00 - Recursos Vinculados - Saúde 102.000,00
: : * MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE - PR Página: 15/43
ss 3, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022 Data: 16/11/2021
PLANEJAMENTO DAS DESPESAS
y
Ao ,
Bata AenDa rig GuSÉ Sia
Função /
Subfunção
Órgão /
Unidade
Valor
Ação / Natureza da despesa Programa
Ação: 2056 - Manutenção das Atividades - Bloco de Vigilância em Saúde 10.305 41 - FAZENDA MAIS SAÚDE 610.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 520.000,00
00510.000510.01.07.00.00 - Taxas - Exercício Poder de Polícia 230.000,00
97000.000000.00.00.00.00 - Recursos Vinculados - Saúde 290.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 90.000,00
00510.000510.01.07.00.00 - Taxas - Exercício Poder de Polícia 50.000,00
97000.000000.00.00.00.00 - Recursos Vinculados - Saúde 40.000,00
15.004 BLOCO ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA 3.843.914,00
Ação: 2057 - Manutenção da Folha de Pagamento - Bloco de Assistência 10.301 41- FAZENDA MAIS SAÚDE 1.443.914,00
3.1.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 1.208.914,00
00303.000303.01.02.00.00 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 1.208.914,00
3.1.91.00.00.00.00.00 - APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E 115.000,00
00303.000303.01.02.00.00 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 115.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 120.000,00
00303.000303.01.02.00.00 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 120.000,00
Ação: 2058 - Manutenção das Atividades - Bloco de Assistência Farmacêutica 10.303 41 - FAZENDA MAIS SAÚDE É 2.400.000,00
3.3.72.00.00.00.00.00 - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA A CONSÓRCIOS PÚBLICOS 1.350.000,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 700.000,00
00303.000303.01.02.00.00 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 650.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 965.000,00
00303.000303.01.02.00.00 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 965.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 85.000,00
00303.000303.01.02.00.00 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) | 85.000,00
15.005 BLOCO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE F 36.058.008,00
Ação: 1058 - Ampliação e Reforma da UPA 10.302 41 - FAZENDA MAIS SAÚDE 1.000.000,00
MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE - PR Página: 16/43
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022 Data: 16/11/2021
PLANEJAMENTO DAS DESPESAS
Qrgão! Ação / Natureza da despesa Poe À Programa Valor
4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 1.000.000,00
97000.000000.00.00.00.00 - Recursos Vinculados - Saúde 1.000.000,00
Ação: 2060 - Manutenção da Folha de Pagamento - Urgência e Emergência 10.302 41 - FAZENDA MAIS SAÚDE 12.462.364,00
3.1.50.00.00.00.00.00 - TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 100.000,00
00303.000303.01.02.00.00 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 60.000,00
97000.000000.00.00.00.00 - Recursos Vinculados - Saúde 40.000,00
3.1.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 11.062.364,00
00303.000303.01.02.00.00 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 6.637.418,40
97000.000000.00.00.00.00 - Recursos Vinculados - Saúde 4.424.945,60
3.1.91.00.00.00.00.00 - APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E 900.000,00
00303.000303.01.02.00.00 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 540.000,00
97000.000000.00.00.00.00 - Recursos Vinculados - Saúde 360.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 400.000,00
00303.000303.01.02.00.00 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 240.000,00
97000.000000.00.00.00.00 - Recursos Vinculados - Saúde 160.000,00
Ação: 2204 - Manutenção das Atividades - Atenção Especializada em Saúde 10.302 41 - FAZENDA MAIS SAÚDE 6.801.500,00
3.3.50.00.00.00.00.00 - TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 100.000,00
00303.000303.01.02.00.00 - Saúde g Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 88.940,00
97000.000000.00.00.00.00 - Recursos Vinculados - Saúde 11.060,00
3.3.90,00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 6.277.500,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 500.000,00
00303.000303.01.02.00.00 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 5.138.560,00
97000.000000.00.00.00.00 - Recursos Vinculados - Saúde 638.940,00
4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 424.000,00
00303.000303.01.02.00.00 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 350.000,00
MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE - PR Página: 17/43
Res Pa LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022 Dalai sinta
PLANEJAMENTO DAS DESPESAS
y a Fazer E
e Adao cf Sm
Função /
Subfunção
Órgão /
Unidade
Ação / Natureza da despesa Programa Valor
97000.000000.00.00.00.00 - Recursos Vinculados - Saúde 74.000,00
Ação: 2205 - Manutenção das Atividades - Urgência e Emergência 10.302 41- FAZENDA MAIS SAÚDE 7.070.000,00
3.3.50.00.00.00.00.00 - TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 200.000,00
00303.000303.01.02.00.00 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 154.540,00
97000.000000.00.00.00.00 - Recursos Vinculados - Saúde 45.460,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 6.400.000,00
00303.000303.01.02.00.00 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 4.945.460,00
97000.000000.00.00.00.00 - Recursos Vinculados - Saúde 1.454.540,00
4.4.90.00,00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 470.000,00
00303.000303.01.02.00.00 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 170.000,00
97000.000000.00.00.00.00 - Recursos Vinculados - Saúde 300.000,00
Ação: 2207 « Manutenção da Folha de Pagamento - Atenção Especializada em 10.302 41 FAZENDA MAIS SAÚDE 8.724.144,00
3.1.50.00.00.00.00.00 - TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 50.000,00
00303.000303.01.02.00.00 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 46.230,00
97000.000000.00.00.00.00 - Recursos Vinculados - Saúde 3.770,00
3.1.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 7.624.144,00
00303.000303.01.02.00.00 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 7.048.863,35
97000.000000.00.00.00.00 - Recursos Vinculados - Saúde 575.280,65
3.1.91.00.00.00.00.00 - APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E 700.000,00
00303.000303.01.02.00.00 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 647.220,00
97000.000000.00.00.00.00 - Recursos Vinculados - Saúde 52.780,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 350.000,00
00303.000303.01.02.00.00 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) F 323.610,00
97000.000000.00.00.00.00 - Recursos Vinculados - Saúde 26.390,00
16.000 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 104.097.415,43
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PLANEJAMENTO DAS DESPESAS
"Rom cus o
ar Ação / Natureza da despesa dotação Programa Valor
16.001 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 20.681.252,43
Ação: 1006 - Construção e Ampliação de Unidades Escolares 12.361 43- FAZENDA MAIS EDUCAÇÃO 1.400.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 1.400.000,00
00103.000103.01.01.00.00 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 400.000,00
00104.000104.01.01.00.00 - Demais impostos vinculados à educação básica 1.000.000,00
Ação: 1024 - Programa de Eficiência Energética - Unidades Escolares 12.361 43 - FAZENDA MAIS EDUCAÇÃO 3.200.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 3.200.000,00
96000.000000.00.00.00.00 - Recursos Vinculados - Educação 3.200.000,00
Ação: 2065 - Manutenção do Salário Educação 12.361 43- FAZENDA MAIS EDUCAÇÃO 3.213.175,00
3.1.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 2.943.175,00
00107.000107.99.01.00.00 - Salário Educação 2.943.175,00
3.1.91.00.00.00.00.00 - APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E 70.000,00
00107.000107.99.01.00.00 - Salário Educação 70.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 60.000,00
00107.000107.99.01.00.00 - Salário Educação 60.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 140.000,00
00107.000107.99.01.00.00 - Salário Educação 140.000,00
Ação: 2069 - Manutenção do Programa de Merenda Escolar 12306 43 - FAZENDA MAIS EDUCAÇÃO 3.809.841,25
3.3,90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 3.809.841,25
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 2.240.881,44
96000.000000.00.00.00.00 - Recursos Vinculados - Educação 1.568.959,81
Ação: 2071 - Manutenção do Programa PNAT 12.361 | 43- FAZENDA MAIS EDUCAÇÃO 3.923.339,31
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 3.923.339,31
00103.000103.01.01.00.00 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 2.046.874,12
00104.000104.01.01.00.00 - Demais impostos vinculados à educação básica 1.500.000,00
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PLANEJAMENTO DAS DESPESAS
bt pato Gan
Função /
Subfunção
Órgão / Valor
Unidade
Programa
Ação | Natureza da despesa
> —————————
96000.000000.00.00.00.00 - Recursos Vinculados - Educação 376.465,19
Ação: 2154 - Programa Distribuição de Kit e Uniforme Escolar 12.361 43- FAZENDA MAIS EDUCAÇÃO 1.400.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 1.400.000,00
00103.000103.01.01.00.00 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 850.000,00
00104.000104.01.01.00.00 - Demais impostos vinculados à educação básica 550.000,00
Ação: 2194 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 12.361 43- FAZENDA MAIS EDUCAÇÃO 3.734.896,87
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 3.053.896,87
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 30.000,00
00103.000103.01.01.00.00 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 411.731,10
00104.000104.01.01.00.00 - Demais impostos vinculados à educação básica 2.612.165,77
4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 681.000,00
00103.000103.01.01.00.00 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 31.000,00
00104.000104.01.01.00.00 - Demais impostos vinculados à educação básica 650.000,00
16.002 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL 9.796.939,47
Ação: 1051 - Construção e Ampliação de Unidades Escolares - Ensino Infantil 12.365 43 - FAZENDA MAIS EDUCAÇÃO 1.010.000,00
4.4.90,00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 1.010.000,00
00103.000103.01.01.00.00 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 210.000,00
00104.000104.01.01.00.00 - Demais'impostos vinculados à educação básica 800.000,00
Ação: 2070 - Manutenção das Atividades da Educação Infantil 42.365 43- FAZENDA MAIS EDUCAÇÃO 2.531.137,08
3.1.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 2.121.137,08
00103.000103.01.01.00.00 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 29.597,08
00104.000104.01.01.00.00 - Demais impostos vinculados à educação básica 2.091.540,00
3.1.91.00.00.00.00.00 - APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E 4 l 60.000,00
00103.000103.01.01.00.00 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 840,00
59.160,00
00104.000104.01.01,00.00 - Demais impostos vinculados à educação básica
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PLANEJAMENTO DAS DESPESAS
Função /
Subfunção
Programa Valor
Unidade Ação / Natureza da despesa
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 50.000,00
00103.000103.01.01.00.00 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 700,00
00104.000104.01.01.00.00 - Demais impostos vinculados à educação básica 49.300,00
4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 300.000,00
00104.000104.01.01.00.00 - Demais impostos vinculados à educação básica 300.000,00
Ação: 2073 » Manutenção da Folha de Pagamento da Educação Infantil 12.365 43 - FAZENDA MAIS EDUCAÇÃO 1.854.183,80
3.1.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 1.634.183,80
00103.000103.01.01.00.00 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 1.409.818,00
00104.000104.01.01.00.00 - Demais impostos vinculados à educação básica 224.365,80
3.1.91.00.00.00.00.00 - APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E 100.000,00
00103.000103.01.01.00.00 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 86.270,00
00104.000104.01.01.00.00 - Demais impostos vinculados à educação básica 13.730,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 120.000,00
00103.000103.01.01.00.00 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 103.524,00
00104.000104.01.01.00.00 - Demais impostos vinculados à educação básica 16.476,00
Ação: 2195 - Programa Salário Educação - Ensino Infantil 12.365 43- FAZENDA MAIS EDUCAÇÃO . 1.605.687,50
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 1.505.687,50
00107.000107.99.01.00.00 - Salário Educação 1.505.687,50
4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 100.000,00
00107.000107.99.01.00.00 - Salário Educação 100.000,00
Ação: 2196 - Manutenção do Programa de Merenda Escolar - Ensino Infantil 12.365 43 - FAZENDA MAIS EDUCAÇÃO 2.795.931,09
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 2.795.931,09
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 2.178.531,09
96000.000000.00.00.00.00 - Recursos Vinculados - Educação 617.400,00
16.003 FUNDEB 72.740,768,00
Página: 21/43
MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE - PR
Data: 16/11/2021
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022
PLANEJAMENTO DAS DESPESAS
caga ANDA RIO RN SO.
Órgão / Programa
Unidade Ação / Natureza dá despesa
TE
Ação: 2074 - Manutenção da Folha de Pagamento do FUNDEB Ensino 12.361 43- FAZENDA MAIS EDUCAÇÃO
48.115.231,00
38.961.231,00
31.168.984,80
3.1.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
00101.000101.02.01.00,00 - FUNDEB 60%
00102.000102.02.01.00.00 - FUNDEB 40% 7.792.246,20
3.1.91.00.00.00.00.00 - APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E 5.992.000,00
00101.000101.02.01.00.00 - FUNDEB 60% 4.793.600,00
00102.000102.02.01.00.00 - FUNDEB 40% 1.198.400,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 3.162.000,00
00101.000101.02.01.00.00 - FUNDEB 60% 2.529.600,00
632.400,00
00102.000102.02.01.00.00 - FUNDEB 40%
Ação: 2075 - Manutenção da Folha de Pagamento do FUNDEB Ensino Infantil 12.365 43 - FAZENDA MAIS EDUCAÇÃO 16.884.769,00
13.804.769,00
13.701.233,23
3.1.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
00101.000101.02.01.00.00 - FUNDEB 60%
00102.000102.02.01.00.00 - FUNDEB 40% 103.535,77
3.1.91.00.00.00.00.00 - APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E 1.990,000,00
00101.000101.02.01.00.00 - FUNDEB 60% 1.974.876,00
00102.000102.02.01.00.00 - FUNDEB 40% 15.124,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 1.090.000,00
00101.000101.02.01.00.00 - FUNDEB 60% 1.081.705,97
00102.000102.02.01.00.00 - FUNDEB 40% 8.294,03
Ação: 2161 - Manutenção da Folha de Pagamento da Educação Fundamental 142.361 43 - FAZENDA MAIS EDUCAÇÃO 7.740.768,00
3.1.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 7.200.768,00
00103.000103.01.01.00.00 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 288.400,00
00104.000104.01.01.00.00 - Demais impostos vinculados à educação básica 6.912.368,00
290.000,00
3.1.91.00.00.00.00.00 - APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E
MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE - PR Página: 22/43
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022 Data: 16/11/2021
PLANEJAMENTO DAS DESPESAS
asi Momo cus ra
nad Ação / Natureza da despesa Ri eah Programa Valor
00103.000103.01.01.00.00 - 5% Sobie Transferências Constitucionais FUNDEB 11.600,00
00104.000104.01.01.00.00 - Demais impostos vinculados à educação básica 278.400,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 250.000,00
00103.000103.01.01.00.00 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 10.000,00
00104.000104.01.01.00.00 - Demais impostos vinculados à educação bá 240.000,00
16.004 MANUTENÇÃO DO ENSINO ESPECIAL 878.455,53
Ação: 2066 - Subvenções Sociais - APAE 12.367 43 - FAZENDA MAIS EDUCAÇÃO 109.395,56
3.3.50.00.00.00.00.00 - TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 109.395,56
00104.000104.01.01.00.00 - Demais impostos vinculados à educação básica 109.395,56
Ação: 2197 - Programa Salário Educação - Ensino Especial 12.367 43- FAZENDA MAIS EDUCAÇÃO 281.137,50
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 266.137,50
00107.000107.99.01.00.00 - Salário Educação 266.137,50
4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 15.000,00
00107.000107.99.01.00.00 - Salário Educação 15.000,00
Ação: 2198 - Manutenção do Programa de Merenda Escolar - Ensino Especial 12.306 43- FAZENDA MAIS EDUCAÇÃO 349.491,40
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 349.491,40
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 272.316,40
96000.000000.00.00.00.00 - Recursos Vinculados - Educação 77.175,00
Ação: 2199 - Programa de Distribuição de Kit e Uniforme Escolar - Ensino 12.367 43 - FAZENDA MAIS EDUCAÇÃO 2.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 2.000,00
00103.000103.01.01.00.00 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 1.000,00
00104.000104.01.01.00,00 - Demais impostos vinculados à educação básica 1.000,00
Ação: 2200 - Manutenção das Atividades do Ensino Especial 12.367 43- FAZENDA MAIS EDUCAÇÃO 136.431,07
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS É 115.431,07
65.045,70
00103.000103.01.01.00.00 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
) E MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE - PR Página: 23/43
SEM custa LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022 Data: 16/11/2021
PLANEJAMENTO DAS DESPESAS
asa PAENDa pio GUMÉ ia
Ação | Natureza dd despesa
Função /
Subfunção
Órgão /
Unidade
Programa Valor
00104.000104.01.01.00.00 - Demais impostos vinculados à educação básica 50.385,37
4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 21.000,00
00103.000103.01.01.00.00 - 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 21.000,00
17.000 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 11.965.764,80
17.001 BLOCO DEFINANCIAMENTO DA PROTEÇÃO BÁSICA 2.776.044,50
Ação: 2077 - Manutenção da Folha de Pagamento da Proteção Social Básica 8.244 49 - FAZENDA MAIS ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.874.957,00
3.1.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 1.134.957,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 1.134.957,00
3.1.91.00.00.00.00.00 - APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E 430.000,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 430.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 310.000,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 310.000,00
Ação: 2078 - Serviços de Proteção Atendimento Integral a Família 8.244 49 - FAZENDA MAIS ASSISTÊNCIA SOCIAL 386.850,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 341.850,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 221.850,00
i
98000.000000.00.00.00.00 - Recursos Vinculados - Assistência Social 120.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 45.000,00
98000.000000.00.00.00.00 - Recursos Vinculados - Assistência Social 45.000,00
Ação: 2079 « Manutenção do Projeto amigos da Melhor Idade 8.241 49 - FAZENDA MAIS ASSISTÊNCIA SOCIAL 18.700,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 17.000,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 17.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 1.700,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres E 1.700,00
Ação: 2083 - Serviço de proteção Social Especializada para Pessoas com 8.244 49 - FAZENDA MAIS ASSISTÊNCIA SOCIAL 6.125,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 6.125,00
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Data: 16/11/2021
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022
PLANEJAMENTO DAS DESPESAS
N Função /
Ação / Natureza da despesa Subfunção Programa Valor
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 2.125,00
98000.000000.00.00.00.00 - Recursos Vinculados - Assistência Social 4.000,00
Ação: 2201 - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - Idoso 8.241 49 - FAZENDA MAIS ASSISTÊNCIA SOCIAL 47.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 47.000,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 17.000,00
98000.000000.00.00.00.00 - Recursos Vinculados - Assistência Social 30.000,00
Ação: 6001 - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos 8.243 49 - FAZENDA MAIS ASSISTÊNCIA SOCIAL 273.500,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 241.500,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 161.500,00
98000.000000.00.00.00.00 - Recursos Vinculados - Assistência Social 80.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 32.000,00
98000.000000.00.00.00.00 - Recursos Vinculados - Assistência Social 32.000,00
Ação: 6002 - Benefício e Prestação Continuada na Escola 8.243 49 - FAZENDA MAIS ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.912,50
3,3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 3.912,50
00000.000000.01.07.00.00 - Recurscs Livres 2.592,50
98000.000000.00.00.00.00 - Recursos Vinculados - Assistência Social 1.320,00
Ação: 6003 - AEPETI - Ações Estratégicas do Programa de erradicação do 8.243 49 - FAZENDA MAIS ASSISTÊNCIA SOCIAL 4.750,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 4.750,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 4.250,00
98000.000000.00.00.00.00 - Recursos Vinculados - Assistência Social 500,00
Ação: 6012 - Programa Criança Feliz 8.243 49 - FAZENDA MAIS ASSISTÊNCIA SOCIAL 160.250,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 156.000,00
98000.000000.00.00.00.00 - Recursos Vinculados - Assistência Social 156.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 4.250,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 4.250,00
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PLANEJAMENTO DAS DESPESAS
Função /
Subfunção
Órgão /
Unidade
Valor
Ação / Natureza da despesa Programa
17.002 BLOCO DE FINANCIAMENTO DA PROTEÇÃO ESPECIAL - MC 2.244.605,00
Ação: 2080 - Manutenção da Folha de Pagamento da Proteção Social Especial 8.244 49 - FAZENDA MAIS ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.112.930,00
3.1.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 717.930,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 717.930,00
3.1.91.00.00.00.00.00 - APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E 200.000,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 200.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 195.000,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 195.000,00
Ação: 2081 - Serviços de Proteção e atendimento Especializado a Família e 8.244 49 - FAZENDA MAIS ASSISTÊNCIA SOCIAL 312.875,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 285.000,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 255.000,00
98000.000000.00.00.00.00 - Recursos Vinculados - Assistência Social 30.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 27.875,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 18.275,00
98000.000000.00.00.00.00 - Recursos Vinculados - Assistência Social 9.600,00
Ação: 2082 - Serviço Especializado para Pessoa em situação de Rua 8.244 49 - FAZENDA MAIS ASSISTÊNCIA SOCIAL 320.900,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 316.500,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 178.500,00
98000.000000.00.00.00.00 - Recursos Vinculados - Assistência Social 138.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 4.400,00
98000.000000.00.00.00.00 - Recursos Vinculados - Assistência Social 4.400,00
Ação: 2119 - Serviços para Pessoas Idosas 8.241 49- FAZENDA MAIS ASSISTÊNCIA SOCIAL 175.100,00
3,3.90,00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS / 153.000,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 153.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 22.100,00
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PLANEJAMENTO DAS DESPESAS
asa Apoanro Ga
Função /
Subfunção
Valor
Órgão /
Unidade
Ação / Natureza da despesa Programa
00000.000000.01.07.00,00 - Recursos Livres 22.100,00
Ação: 2202 - Programa Família Acolhedora 8.244 49- FAZENDA MAIS ASSISTÊNCIA SOCIAL 170.850,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 170.000,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 170.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 850,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 850,00
Ação: 2203 - Serviços de Abordagem Social Í 8.244 49 - FAZENDA MAIS ASSISTÊNCIA SOCIAL 119.700,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 118.850,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 850,00
98000.000000.00.00.00.00 - Recursos Vinculados - Assistência Social 118.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 850,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 850,00
Ação: 6004 - Serviços de Proteção Social a Adolescente em Cumprimento de 8.243 49 - FAZENDA MAIS ASSISTÊNCIA SOCIAL 19.500,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 19.500,00
00000,000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 8.500,00
98000.000000.00.00.00.00 - Recursos Vinculados - Assistência Social 11.000,00
Ação: 6013 - Programa Núcleo da Infância 8.243 49 - FAZENDA MAIS ASSISTÊNCIA SOCIAL 12.750,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 8.500,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 8.500,00
4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 4.250,00
4.250,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres
17.003 BLOCO DE FINANCIAMENTO DA PROTEÇÃO ESPECIAL - AC á 2.292.669,00
Ação: 2084 - Manutenção da Folha de Pagamento da Proteção Social Especial 8.244 49 - FAZENDA MAIS ASSISTÊNCIA SOCIAL >”, 1.574.669,00
884.669,00
884.669,00
3.1.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres
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PLANEJAMENTO DAS DESPESAS
asge onda RIO CMN
Gn Valor
Unidade
Programa
Ação / Natureza da despesa
3.1.91,00.00.00.00.00 - APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E 400.000,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 400.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 290.000,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 290.000,00
Ação: 2085 - Serviço de Acolhimento para Pessoas em situação de Rua 8.244 49 - FAZENDA MAIS ASSISTÊNCIA SOCIAL 250.500,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 239.000,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 170.000,00
98000.000000.00.00.00.00 - Recursos Vinculados - Assistência Social 69.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 11.500,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 8.500,00
98000.000000.00.00.00.00 - Recursos Vinculados - Assistência Social 3.000,00
Ação: 6005 - Serviços de Acolhimento para Crianças e adolescentes 8.243 49 - FAZENDA MAIS ASSISTÊNCIA SOCIAL 467.500,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 462.500,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 382.500,00
98000.000000.00.00.00.00 - Recursos Vinculados - Assistência Social 80.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 5.000,00
98000.000000.00.00.00.00 - Recursos Vinculados - Assistência Social 5.000,00
17.004 COMPONENTES PARA QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO 4.541.946,30
Ação: 2087 - Manutenção da Folha de Pagamento Componentes para 8.244 49 - FAZENDA MAIS ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.764.848,00
3.1.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 1.224.848,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 1.224.848,00
3.1.91.00.00.00.00.00 - APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E 300.000,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 300.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 240.000,00
240.000,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres
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PLANEJAMENTO DAS DESPESAS
saga PMpipa nto CAM ra
Função /
Subfunção
Órgão /
Unidade
Valor
Ação / Natureza da despesa Programa
Ação: 2088 - Manutenção das Atividades do Componente para Qualificação da 8.244 49 - FAZENDA MAIS ASSISTÊNCIA SOCIAL 552.500,00
3.3.30.00.00.00.00.00 - TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL 5.000,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 5.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 420.000,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 420.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 127.500,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 127.500,00
Ação: 2089 - Manutenção IGD PBF 8.244 49 - FAZENDA MAIS ASSISTÊNCIA SOCIAL 231.250,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 154.250,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 4.250,00
98000.000000.00.00.00.00 - Recursos Vinculados - Assistência Social 150.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 77.000,00
98000.000000.00.00.00.00 - Recursos Vinculados - Assistência Social 77.000,00
Ação: 2090 - Manutenção IGD-SUAS qualificação da Gestão 8.244 49 - FAZENDA MAIS ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 1.000,00
98000.000000.00.00.00.00 - Recursos Vinculados - Assistência Social 1.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 1.000,00
98000.000000.00.00.00.00 - Recursos Vinculados - Assistência Social 1.000,00
Ação: 2091 - Manutenção das atividades do Controle Social 8.244 49 - FAZENDA MAIS ASSISTÊNCIA SOCIAL 17.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 17.000,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 17.000,00
Ação: 2092 « Manutenção do Armazém da Fam 8.244 49 - FAZENDA MAIS ASSISTÊNCIA SOCIAL 308.000,00
3.3.30.00.00.00.00.00 - TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL 3.000,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 3.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 305.000,00
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PLANEJAMENTO DAS DESPESAS
esto enonaro aut eo
Função /
Subfunção
Órgão / Valor
Unidade
Ação | Natureza da despesa Programa
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 305.000,00
Ação: 2093 - Subvenções Sociais a Entidades 8.244 49 - FAZENDA MAIS ASSISTÊNCIA SOCIAL 85.000,00
3.3.50.00.00.00.00.00 - TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 85.000,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 85.000,00
Ação: 2095 - Emergenciais e Calamitosas 8.244 49 - FAZENDA MAIS ASSISTÊNCIA SOCIAL 170.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 170.000,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 170.000,00
Ação: 2096 - Manutenção dos Programas de Benefícios Eventuais 8.244 49 - FAZENDA MAIS ASSISTÊNCIA SOCIAL 212.500,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 212.500,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 212.500,00
Ação: 2218 - Manutenção do Restaurante Popular 8.244 49 - FAZENDA MAIS ASSISTÊNCIA SOCIAL 450.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 410.000,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 410.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 40.000,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 40.000,00
Ação: 6007 - Subvenções Sociais - Crianças 8.243 49 - FAZENDA MAIS ASSISTÊNCIA SOCIAL 127.500,00
3.3.50.00.00.00.00.00 - TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 127.500,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 127.500,00
Ação: 6008 - Manutenção da Folha de Pagamento do Conselho Tutelar 8.243 49 - FAZENDA MAIS ASSISTÊNCIA SOCIAL 417.348,30
3.1.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 297.348,30
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 297.348,30
3.1.91.00.00.00.00.00 - APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E 30.000,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 30.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 90.000,00
90.000,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres
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PLANEJAMENTO DAS DESPESAS
sigo Faia não GAME TIvA
Função /
Subfunção
Órgão |
Unidade
Valor
Programa
Ação | Natureza da despesa
Ação: 6009 - Manutenção do Conselho Tutelar 8.243 49 - FAZENDA MAIS ASSISTÊNCIA SOCIAL 204.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 195.500,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 195.500,00
4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 8.500,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 8.500,00
Ê
17.005 BLOCO DE INVESTIMENTOS - SUAS 110.500,00
Ação: 1009 - Ampliação e Reforma do CRAS e CREAS 8.244 49- FAZENDA MAIS ASSISTÊNCIA SOCIAL 110.500,00
4.4.90,00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 110.500,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 110.500,00
18.000 FUNDO MUNICIPAL DE TRANSITO 3.000.000,00
148.001 FUNDO MUNICIPAL DE TRANSITO 3.000.000,00
Ação: 2097 - Manutenção da Folha de Pagamento do FAZTRANS 26.782 44- FAZENDA MAIS SEGURANÇA 878.586,00
3.1.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 458.586,00
00509.000509.99.99.00.00 - Multas de Trânsito 458.586,00
3.1.91.00.00.00.00.00 - APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E 170.000,00
00509.000509.99.99.00.00 - Multas de Trânsito 170.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 250.000,00
00509.000509.99.99.00.00 - Multas de Trânsito 250.000,00
Ação: 2098 - Manutenção do FAZTRANS 26.782 44- FAZENDA MAIS SEGURANÇA 1.851.414,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 1.751.414,00
00509.000509.99.99.00.00 - Multas de Trânsito 1.751.414,00
4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 92.000,00
00509.000509.99.99.00.00 - Multas de Trânsito 92.000,00
4.6.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS dá 8.000,00
00509.000509.99.99.00.00 - Multas de Trânsito 8.000,00
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PLANEJAMENTO DAS DESPESAS
asd Apr rio CRASE
Função /
Órgão /
Subfunção
Unidade
Valor
Ação / Natureza da despesa Programa
Ação: 2145 - Programa Educação no Trânsito 26.782 44 - FAZENDA MAIS SEGURANÇA 40.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 40.000,00
00509.000509.99.99.00.00 - Multas de Trânsito 40.000,00
Ação: 2212 « Readequação de Circulação dos Modais e Sinalização 26.782 44- FAZENDA MAIS SEGURANÇA 230.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 230.000,00
00509.000509.99.99.00.00 - Multas de Trânsito 230.000,00
20.000 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 700.000,00
20.001 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 700.000,00
Ação: 2102 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Habitação 16.482 50 - FAZENDA MAIS HABITAÇÃO 700.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 620.000,00
01007.100000.01.07.00.00 - Habitação Social 620.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 80.000,00
01007.100000.01.07.00.00 - Habitação Social 80.000,00
21.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL 5.385.000,00
21.001 SM DE DEFESA SOCIAL 5.385.000,00
Ação: 1068 - Aquisição de Rádios Comunicadores 6.183 44 - FAZENDA MAIS SEGURANÇA 200.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 200.000,00
99000.000000.00.00.00.00 - Recursos Vinculados 200.000,00
Ação: 1069 - Aquisição de Viaturas 6.182 44- FAZENDA MAIS SEGURANÇA 250.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 250.000,00
99000.000000.00.00.00.00 - Recursos Vinculados 250.000,00
Ação: 1070 - Aquisição de Sistemas de Câmeras de Segurança 6.183 44 - FAZENDA MAIS SEGURANÇA 500.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 500.000,00
99000.000000.00.00.00.00 - Recursos Vinculados , 500.000,00
Ação: 2103 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Defesa Social 14.422 44- FAZENDA MAIS SEGURANÇA 3.700.000,00
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PLANEJAMENTO DAS DESPESAS
Função /
Subfunção
Órgão /
Unidade
Valor
Ação / Natureza da despesa Programa
3.1.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 2.790.000,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 2.790.000,00
3.1.91.00.00.00.00.00 - APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E 500.000,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 500.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 410.000,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursós Livres 410.000,00
Ação: 2104 - Manutenção das Atividades da SM de Defesa Social 14.422 44- FAZENDA MAIS SEGURANÇA 735.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 700.000,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 500.000,00
00510.000510.01.07.00.00 - Taxas - Exercício Poder de Polícia 200.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 30.000,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 30.000,00
4.6.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 5.000,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 5.000,00
22.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 13.442,115,00
22.001 SM DE MEIO AMBIENTE 13.442.115,00
Ação: 2106 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Meio Ambiente 18.542 57 - FAZENDA MAIS MEIO AMBIENTE 2.000.000,00
3.1.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 1.360.000,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 1.360.000,00
3.1.91.00.00.00.00.00 - APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E 270.000,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 270.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 370.000,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 7 370.000,00
Ação: 2107 - Manutenção da Folha de Pagamento do Cemitério Municipal 15.452 57 - FAZENDA MAIS MEIO AMBIENTE 257.481,00
3.1.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 162.481,00
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PLANEJAMENTO DAS DESPESAS
é |
caça Meda IO GRNSÉ A
Função /
Órgão /
Subfunção
Unidade
Valor
Ação / Natureza da despesa Programa
00511.000511.01.07.00.00 - Taxas - Prestação de Serviços 162.481,00
3.1.91.00.00.00.00.00 - APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E 45.000,00
00511.000511.01.07.00.00 - Taxas - Prestação de Serviços 45.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 50.000,00
00511.000511.01.07.00.00 - Taxas - Prestação de Serviços 50.000,00
Ação: 2108 » Manutenção do Cemitério Municipal 18.542 57 - FAZENDA MAIS MEIO AMBIENTE 322.519,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 322.519,00
00511.000511,01.07.00.00 - Taxas - Prestação de Serviços 322.519,00
Ação: 2109 « Manutenção do sistema de Limpeza Pública 18.541 57 - FAZENDA MAIS MEIO AMBIENTE 9.847.115,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 9.847.115,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 841.500,00
00511.000511.01.07.00.00 - Taxas - Prestação de Serviços 9.005.615,00
Ação: 2111 - Manutenção do Programa Troca verde 15.452 57 - FAZENDA MAIS MEIO AMBIENTE 20.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 20.000,00
00511.000511.01.07.00.00 - Taxas - Prestação de Serviços 20.000,00
Ação: 2125 - Manutenção das Atividades da SM de Meio Ambiente 18.542 57 - FAZENDA MAIS MEIO AMBIENTE 995.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 910.000,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 750.000,00
00511.000511.01.07.00.00 - Taxas - Prestação de Serviços 160.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 85.000,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 85.000,00
23.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO 3.328.265,00
23.001 SM DO TRABALHO Ê 3.328.265,00
Ação: 2113 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM do Trabalho 11.334 53 - FAZENDA MAIS TRABALHO 1.900.000,00
3.1.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 1.370.000,00
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PLANEJAMENTO DAS DESPESAS
asda “proa pio GUIDE Sr
Land Ação / Natureza da despesa Edo Programa Valor
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 1.370.000,00
3.1.91.00.00.00.00.00 - APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E 210.000,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 210.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 320.000,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 320.000,00
Ação: 2114 - Manutenção da Agência do Trabalhador 11.334 53 - FAZENDA MAIS TRABALHO 23.265,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 23.265,00
00510.000510.01.07.00.00 - Taxas - Exercício Poder de Polícia 23.265,00
Ação: 2115 - Manutenção das atividades da SM do Trabalh 11.334 53 - FAZENDA MAIS TRABALHO 725.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 680.000,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 680.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 45.000,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 45.000,00
Ação: 2146 - Programa Tiro de Guerra 11.334 53 - FAZENDA MAIS TRABALHO 280.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 280.000,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 280.000,00
Ação: 2208 - Programa de Incentivo ao Emprego e Renda 11.334 53- FAZENDA MAIS TRABALHO 400.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 400.000,00
00510.000510.01.07.00.00 - Taxas - Exercício Poder de P. 400.000,00
24.000 GABINETE DO PREFEITO 1.079.487,00
24.001 GABINETE DO PREFEITO 1.079.487,00
Ação: 2117 - Manutenção do Gabinete do Prefeito 4.122 45- FAZENDA MAIS GOVERNANÇA 229.500,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 212.500,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 212.500,00
17.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE - PR Página: 35/43
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022 Data: 16/11/2021
PLANEJAMENTO DAS DESPESAS
asd Apm cum
Órgão | A Função /
Unidade Ação | Natureza da despesa Subfunção Programa Valor
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 17.000,00
Ação: 2215 « Manutenção da Folha de Pagamento do Gabinete 4122 45- FAZENDA MAIS GOVERNANÇA 849.987,00
3.1.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 727.987,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 727.987,00
3.1.91.00.00.00.00.00 - APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E 77.000,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 77.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 45.000,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 45.000,00
25.000 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS CRIANÇAS E ADOLECENTE 80.000,00
25.001 FMDCA 80.000,00
Ação: 6010 - Programas a cargo do FMDCA 8.243 49- FAZENDA MAIS ASSISTÊNCIA SOCIAL 30.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 20.000,00
98000.000000.00.00.00.00 - Recursos Vinculados - Assistência Social 20.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 10.000,00
98000.000000.00.00.00.00 - Recursos Vinculados - Assistência Social 10.000,00
Ação: 6011 - Programas a Cargo do FMDCA Convênios 8.243 49- FAZENDA MAIS ASSISTÊNCIA SOCIAL 50.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 40.000,00
98000.000000.00.00.00.00 - Recursos Vinculados - Assistência Social 40.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 10.000,00
98000.000000.00.00.00.00 - Recursos Vinculados - Assistência Social 10.000,00
26.000 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 33.475,00
26.001 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 33.475,00
Ação: 2118 - Programas a Cargo do Fundo Municipal do Idoso 8.241 49 - FAZENDA MAIS ASSISTÊNCIA SOCIAL 33.475,00
3.3.50.00.00.00.00.00 - TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 3.000,00
2.000,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres
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PLANEJAMENTO DAS DESPESAS
asda pra RIO GRNDÉ MP
Função /
Ação | Natureza da despesa Subfunção Programa Valor
Órgão /
Unidade
98000.000000.00.00.00.00 - Recursos Vinculados - Assistência Social 1.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 10.500,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 6.500,00
98000.000000.00.00.00.00 - Recursos Vinculados - Assistência Social 4.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 19.975,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 19.975,00
27.000 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 150.000,00
27.001 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 150.000,00
Ação: 2209 « Manutenção das Ações do Programa PROFAZ 22.661 48- FAZENDA MAIS DESENVOLVIMENTO 150.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 150.000,00
00510.000510.01.07.00.00 - Taxas - Exercício Poder de Polícia 150.000,00
28.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 52.173.500,00
28.001 SM DE PLANEJAMENTO URBANO 52.173.500,00
Ação: 1063 - Revitalização e Alargamento Av Francisco Ferreira da Cruz 15.451 42- FAZENDA MAIS OBRAS 15.000.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 15.000.000,00
99000.000000.00.00.00.00 - Recursos Vinculados 15.000.000,00
Ação: 1071 - Investimentos em Infraestrutura 15.451 48 - FAZENDA MAIS DESENVOLVIMENTO 35.600.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 35.600.000,00
99000.000000.00.00.00.00 - Recursos Vinculados 35.600.000,00
Ação: 2190 - Manutenção das Atividades da $M de Planejamento Urbano 4.121 48 - FAZENDA MAIS DESENVOLVIMENTO 93.500,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 76.500,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 76.500,00
4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 17.000,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 17.000,00
15.452 48 - FAZENDA MAIS DESENVOLVIMENTO 1.480.000,00
Ação: 2193 - Manutenção da Folha da SM Planejamento Urbano
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PLANEJAMENTO DAS DESPESAS
cava Menoa Ro GRNSÉ E
Órgão /
Unidade Programa
Ação | Natureza dá despesa
;
3.1.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 830.000,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 830.000,00
3.1.91.00.00.00.00.00 - APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E 400.000,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 400.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 250.000,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 250.000,00
29.000 FUNDO MUNICIPAL DA PROCURADORIA JURIDICA 300.000,00
29.001 FUNDO MUNICIPAL DA PROCURADORIA JURIDICA 300.000,00
Ação: 2121 - Manutenção do Fundo Municipal da Procuradoria Jurídica 3.92 58 - FAZENDA MAIS EFICIÊNCIA E RECUPERAÇÃO FISCAL 300.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 295.000,00
01008.100000.01.07.00.00 - Honorários de Sucumbência 295.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 5.000,00
01008.100000.01.07.00.00 - Honorários de Sucumbência 5.000,00
30.000 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 560.000,00
30.001 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 560.000,00
Ação: 2122 - Manutenção do Fundo Municipal do Meio Ambiente 18.542 57 - FAZENDA MAIS MEIO AMBIENTE 560.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 460.000,00
01710.101008.99.99.02.12 - Fundo Municipal Meio Ambiente 460.000,00
4,4.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 100.000,00
01710.101008.99.99.02.12 - Fundo Municipal Meio Ambiente 100.000,00
31.000 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE FAZENDA RIO GRANDE 120.000,00
31.001 CODEF 120.000,00
Ação: 2123 - Manutenção da CODEF 22.661 48- FAZENDA MAIS DESENVOLVIMENTO 120.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS Ê 120.000,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 120.000,00
32.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE 2.602.955,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022
PLANEJAMENTO DAS DESPESAS
Data: 16/11/2021
Função /
Subfunção Valor
t
Ação | Natureza da despesa Programa
Unidade
32.001 SM DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE 2.602.955,00
Ação: 1072 - Convênio - Construção Meu Campinho 27.812 47 - FAZENDA MAIS ESPORTE 450.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 450.000,00
99000.000000.00.00.00.00 - Recursos Vinculados 450.000,00
Ação: 2128 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Esporte, Lazer e 27.812 47 - FAZENDA MAIS ESPORTE 1.352.955,00
4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 1.352.955,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 1.352.955,00
Ação: 2214 - Manutenção das Atividades da SM de Esporte, Lazer e Juventude 27.812 47 - FAZENDA MAIS ESPORTE 800.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 790.000,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 790.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 10.000,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 10.000,00
33.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 761.488,00
33.001 SM DE HABITAÇÃO 761.488,00
Ação: 2043 - Manutenção das Atividades da SM de Habitação 16.482 50 - FAZENDA MAIS HABITAÇÃO 102.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 85.000,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 85.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 17.000,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 17.000,00
Ação: 2130 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Habitação 16.482 50 - FAZENDA MAIS HABITAÇÃO 659.488,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 659.488,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 659.488,00
34.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 4 1.392.500,00
34.001 SM DE COMUNICAÇÃO SOCIAL á 1.392.500,00
Ação: 2131 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Comunicação Social 4131 45 - FAZENDA MAIS GOVERNANÇA 850.000,00
MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE - PR Página: 39/43
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PLANEJAMENTO DAS DESPESAS
o s A
av PAPNDA nto RASÉ
Função /
Subfunção
Órgão /
Unidade Programa
Ação | Natureza dá despesa
3.1.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 765.000,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 765.000,00
3.1.91.00.00.00.00.00 - APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E 35.000,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 35.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 50.000,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 50.000,00
Ação: 2132 - Manutenção das Atividades da SM de Comunicação Social 4.131 | 45- FAZENDA MAIS GOVERNANÇA 542.500,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 500.000,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 500.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 42.500,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 42.500,00
35.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER 1.220.344,00
35.001 SM DA MULHER 1.220.344,00
Ação: 2086 - Serviço de acolhimento Mulheres Vítimas de Violência 8.244 52- VALORIZAÇÃO DA MULHER FAZENDENSE 278.500,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 261.500,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 261.500,00
4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 17.000,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 17.000,00
Ação: 2133 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM da Mulher 8.244 52- VALORIZAÇÃO DA MULHER FAZENDENSE 495.594,00
3.1.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 425.594,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 425.594,00
3.1.91.00.00.00.00.00 - APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E / 30.000,00
a
30,000,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 40.000,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 40.000,00
MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE - PR Página: 40/43
Data: 16/11/2021
st A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022
PLANEJAMENTO DAS DESPESAS
)
asa pda ato GRAN Sia
Função /
Subfunção
Valor
Ação / Natureza da despesa Programa
Ação: 2134 - Manutenção das Atividades da SM da Mulher 8.244 52- VALORIZAÇÃO DA MULHER FAZENDENSE 89.250,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 85.000,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 85.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 4.250,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 4.250,00
Ação: 2152 - Grupamento Maria da Penha 8.244 52- VALORIZAÇÃO DA MULHER FAZENDENSE 357.000,00
3.1.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 107.000,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 107.000,00
3.1.91.00.00.00.00.00 - APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E 10.000,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 10.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 240.000,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 240.000,00
36.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 1.979.295,00
36.001 SM DE CULTURA 1.979.295,00
Ação: 1067 - Construção Escola Banda ' 13.392 46 - FAZENDA MAIS CULTURA 1.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 1.000,00
99000.000000.00.00.00.00 - Recursos Vinculados 1.000,00
Ação: 2019 - Manutenção das Atividades da SM de Cultura 13.392 46 - FAZENDA MAIS CULTURA 412.500,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 393.800,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 393.800,00
4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 18.700,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres | 18.700,00
Ação: 2020 - Manutenção do Centro de Artes e Esporte Integrado 13.392 46 - FAZENDA MAIS CULTURA yV 79.645,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 70.295,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 70.295,00
- ) MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE - PR Página: 41/43
s& oa LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022 Data: 16/11/2021
PLANEJAMENTO DAS DESPESAS
). )
nei "Reina ão ES
Função /
Órgão /
Subfunção
Unidade
Valor
Programa
Ação | Natureza da despesa
4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 9.350,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 9.350,00
Ação: 2135 » Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Cultura 13.392 46 - FAZENDA MAIS CULTURA 900.000,00
3.1.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 590.000,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 590.000,00
3.1.91.00.00.00.00.00 - APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E 150.000,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 150.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 160.000,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 160.000,00
Ação: 2144 - Gestão das Taxas de Utilização de Bens Culturais 13.392 46 - FAZENDA MAIS CULTURA 161.500,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 161.500,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 161.500,00
Ação: 2206 - Manutenção da Fanfarra Municipal 13.392 46 - FAZENDA MAIS CULTURA 424.650,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 423.800,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 423.800,00
4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 850,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 850,00
37.000 FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA 68.000,00
37.001 FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA 68.000,00
Ação: 2142 - Fundo Municipal da Cultura 13.392 46 - FAZENDA MAIS CULTURA 68.000,00
3.3.50.00.00.00.00.00 - TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 2.000,00
2.000,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres
3.3.60.00.00.00.00.00 - TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS COM FINS LUCRATIVOS 1.000,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 1.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 65.000,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022 Data: 16/11/2021
PLANEJAMENTO DAS DESPESAS
cada ADA RIO GAS“
Órgão /
Unidade
Função /
Subfunção
Valor
Ação | Natureza da despesa Programa
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 65.000,00
38.000 UNIDADE DE CONTROLE INTERNO 895.000,00
38.001 UNIDADE DE CONTROLE INTERNO 895.000,00
Ação: 2216 - Manutenção das Atividades da Unidade de Controle Interno 4.122 40- GESTÃO ADMINISTRATIVA 85.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 70.000,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 70.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 15.000,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 15.000,00
Ação: 2217 - Manutenção da Folha de Pagamento da Unidade de Controle Interno 4.122 40- GESTÃO ADMINISTRATIVA 810.000,00
3.1.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 660.000,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 660.000,00
3.1.91.00.00.00.00.00 - APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E 70.000,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 70.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 80.000,00
00000.000000.01.07.00.00 - Recursos Livres 80.000,00
39.000 FUNDO MUNICIPAL DE POLITICAS PUBLICAS 2.000.000,00
39.001 FUNDO MUNICIPAL DE POLITICAS PUBLICAS 2.000.000,00
Ação: 1055 « Manutenção do Fundo Municipal de Políticas Públicas 15.451 48 - FAZENDA MAIS DESENVOLVIMENTO 2.000.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 2.000.000,00
99000.000000.00.00.00.00 - Recursos Vinculados 2.000.000,00
99.000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 400.000,00
99.001 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 400.000,00
Ação: 9999 - Reserva de Contingência 99.999 19 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA ve 400.000,00
9.9.99.00.00.00.00.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 400.000,00
00999.000999.01.99.00.00 - Reservas de Contingências 400.000,00
Total Geral 435.159.645,00
Milton Mitshio/Misuguchi
CRC-PR 827574/0-6 Contador
Matrícula: 353318 ,
Contador Mat: 349543
led MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE PR Página: 1/1
e LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022 Data; ANPIi2OA
SUMÁRIO GERAL DA RECEITA POR FONTES E DA DESPESA
POR FUNÇÕES DE GOVERNO - id
RECEITAS Valor
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 - Receitas Correntes 315.448.029,00
2.0.0.0.00.0.0.00.00.00 - Receitas de Capital 103.906.000,00
7.0.0.0.00.0.0.00.00.00 - Receitas Correntes - Intra-Orçamentárias 15.805.616,00
Subtotal: 435.159.645,00
DESPESAS Valor
01 - Legislativa 10.234.350,00
02 - Judiciária 2.927.500,00
03 - Essencial à Justiça 300.000,00
04 - Administração 23.065.358,52
06 - Segurança Pública 1.115.000,00
08 - Assistência Social 13.668.529,80
09 - Previdência Social 7.760.000,00
10 - Saúde 82.080.082,00
11 - Trabalho 3.328.265,00
12 - Educação 106.361.415,43
13 - Cultura 2.047.295,00
14 - Direitos da Cidadania 4.435.000,00
15 - Urbanismo 108.772.231,00
16 - Habitação 1.461.488,00
18 - Gestão Ambiental 13.724.634,00
20 - Agricultura 4.500.000,00
22 - Indústria 1.657.584,00
23 - Comércio e Serviços 2.151.000,00
26 - Transporte 3.000.000,00
27 - Desporto e Lazer 2.602.955,00
28 - Encargos Especiais 10.390.383,25
99 - Reserva de Contingência 29.576.574,00
Subtotal: 435.159.645,00
Total geral das receitas: 435.159.645,00
Total geral das despesas: 435.159.645,00
Milton Mit isuguchi
CRC-PR 027574/0-6
Matrícula: 353318
Contador
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DEMONSTRATIVO DA RECEITA E PLANOS DE APLICAÇÃO
DOS FUNDOS ESPECIAIS
RECEITA Valor
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 - Receitas Correntes i 315.448.029,00
2.0.0.0.00.0.0.00.00.00 - Receitas de Capital 103.906.000,00
7.0.0.0.00.0.0.00.00.00 - Receitas Correntes - Intra-Orçamentárias 15.805.616,00
Subtotal: 435.159.645,00
APLICAÇÃO DOS RECURSOS Valor
13 - PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 37.933.100,00
1005 - Construção da Sede do Fazprev 5.000,00
2045 - Manutenção das Atividades do Fazprev 991.526,00
2046 - Manutenção da Folha de Pagamento - Benefícios 7.760.000,00
2047 - Reserva de Contingência do Fazprev 29.176.574,00
19 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 400.000,00
9999 - Reserva de Contingência 400.000,00
40 - GESTÃO ADMINISTRATIVA 23.763.225,77
2002 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Administração 7.612.967,52
2003 - Manutenção das Atividades da SM de Administração 206.645,00
2004 - Parcelamento Pasep 380.000,00
2005 - Amortização e encargos da dívida Contratada 7.000.383,25
2007 - Precatório e sentenças Judiciais 3.010.000,00
2048 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Planejamento e Finanças 1.527.730,00
2049 - Manutenção das Atividades da SM de Planejamento e Finanças 119.000,00
2140 - Manutenção Escola administração Pública 34.000,00
2141 - Manutenção do Paço Municipal 377.500,00
2192 - Recolhimento PASEP 2.500.000,00
2216 - Manutenção das Atividades da Unidade de Controle Interno 85.000,00
2217 - Manutenção da Folha de Pagamento da Unidade de Controle Interno 810.000,00
2219 - Manutenção da Folha de Pagamento - Reserva Orçamentária 100.000,00
41 - FAZENDA MAIS SAÚDE 82.080.082,00
1058 - Ampliação e Reforma da UPA 1.000.000,00
2008 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Saúde 1.251.713,00
2009 - Manutenção das Atividades da SM de saúde 170.000,00
2010 - Programa do Conselho Municipal da Saúde 59.500,00
2050 - Manutenção da Folha de Pagamento - Bloco Gestão ADM 3.044.369,00
2051 - Manutenção das Atividades - Bloco de Gestão ADM 2.630.919,54
2053 - Manutenção da Folha de Pagamento - Bloco Gestão Básica 19.719.672,00
2054 - Manutenção das Atividades - Bloco de Gestão Básica 9.504.025,46
2055 - Manutenção da Folha de Pagamento - Bloco de Vigilância em Saúde 1.107.961,00
2056 - Manutenção das Atividades - Bloco de Vigilância em Saúde 610.000,00
2057 - Manutenção da Folha de Pagamento - Bloco de Assistência Farmacêutica 1.443.914,00
2058 - Manutenção das Atividades - Bloco de Assistência Farmacêutica 2.400.000,00
2060 - Manutenção da Folha de Pagamento - Urgência e Emergência 12.462.364,00
2150 - Consórcios Públicos 4.080.000,00
2204 - Manutenção das Atividades - Atenção Especializada em Saúde 6.801.500,00
2205 - Manutenção das Atividades - Urgência e Emergência 7.070.000,00
2207 - Manutenção da Folha de Pagamento - Atenção Especializada em Saúde 8.724.144,00
42 - FAZENDA MAIS OBRAS 74.171.253,00
1003 - Pavimentação de Vias Urbanas 3.910.000,00
1050 - Modernização e Ampliação do Sistema de Iluminação Pública 7.500.000,00
1057 - Pavimentação de Estradas Vicinais 4.200.000,00
1061 - Implantação e Expansão de Ciclovias, Ciclo faixas e Ciclorrotas J 712.500,00
1062 - Implantação e Expansão de Calçadas 1.370.000,00
1063 - Revitalização e Alargamento Av Francisco Ferreira da Cruz 15.000.000,00
1064 - Construção de Ponte Intermunicipal 15.000.000,00
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DEMONSTRATIVO DA RECEITA E PLANOS DE APLICAÇÃO
DOS FUNDOS ESPECIAIS
1065 - Construção de Trincheiras , 20.000.000,00
2033 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Obras Públicas 3.006.503,00
2034 - Manutenção das Atividades da SM de Obras Públicas ) 1.100.750,00
2035 - Manutenção da Malha Viária 700.000,00
2036 - Manutenção do sistema Micro e Macro Drenagem 400.000,00
2038 - Manutenção das Atividades da SM de Urbanismo 971.500,00
2211 - Manutenção das Estradas Vicinais 300.000,00
43 - FAZENDA MAIS EDUCAÇÃO 106.361.415,43
1006 - Construção e Ampliação de Unidades Escolares 1.400.000,00
1024 - Programa de Eficiência Energética - Unidades Escolares 3.200.000,00
1051 - Construção e Ampliação de Unidades Escolares - Ensino Infantil 1.010.000,00
2013 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Educação 1.200.000,00
2014 - Manutenção das Atividades da SM de Educação 1.064.000,00
2065 - Manutenção do Salário Educação 3.213.175,00
2066 - Subvenções Sociais - APAE 109.395,56
2069 - Manutenção do Programa de Merenda Escolar 3.809.841,25
2070 - Manutenção das Atividades da Educação Infantil 2.531.137,08
2071 - Manutenção do Programa PNAT 3.923.339,31
2073 - Manutenção da Folha de Pagamento da Educação Infantil 1.854.183,80
2074 - Manutenção da Folha de Pagamento do FUNDEB Ensino Fundamental 48.115.231,00
2075 - Manutenção da Folha de Pagamento do FUNDEB Ensino Infantil 16.884.769,00
2154 - Programa Distribuição de Kit e Uniforme Escolar 1.400.000,00
2161 - Manutenção da Folha de Pagamento da Educação Fundamental 7.740.768,00
2194 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 3.734.896,87
2195 - Programa Salário Educação - Ensino Infantil 1.605.687,50
2196 - Manutenção do Programa de Merenda Escolar - Ensino Infantil 2.795.931,09
2197 - Programa Salário Educação - Ensino Especial 281.137,50
2198 - Manutenção do Programa de Merenda Escolar - Ensino Especial 349.491,40
2199 - Programa de Distribuição de Kit e Uniforme Escolar - Ensino Especial 2.000,00
2200 - Manutenção das Atividades do Ensino Especial 136.431,07
44 - FAZENDA MAIS SEGURANÇA 8.550.000,00
1068 - Aquisição de Rádios Comunicadores 200.000,00
1069 - Aquisição de Viaturas 250.000,00
1070 - Aquisição de Sistemas de Câmeras de Segurança 500.000,00
2044 - Manutenção de FUNREBOM 165.000,00
2097 - Manutenção da Folha de Pagamento do FAZTRANS 878.586,00
2098 - Manutenção do FAZTRANS 1.851.414,00
2103 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Defesa Social =! 3.700.000,00
2104 - Manutenção das Atividades da SM de Defesa Social 735.000,00
2145 - Programa Educação no Trânsito 40.000,00
2212 - Readequação de Circulação dos Modais e Sinalização 230.000,00
45 - FAZENDA MAIS GOVERNANÇA : 4.390.987,00
2026 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Governo 1.500.000,00
2027 - Manutenção das Atividades da SM de Governo 419.000,00
2117 - Manutenção do Gabinete do Prefeito ' 229.500,00
2131 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Comunicação Social 850.000,00
2132 - Manutenção das Atividades da SM de Comunicação Social 542.500,00
2215 - Manutenção da Folha de Pagamento do Gabinete 849.987,00
46 - FAZENDA MAIS CULTURA 2.047.295,00
1067 - Construção Escola Banda 1.000,00
2019 - Manutenção das Atividades da SM de Cultura a 412.500,00
2020 - Manutenção do Centro de Artes e Esporte Integrado 79.645,00
“2135 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Cultura , 900.000,00
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DEMONSTRATIVO DA RECEITA E PLANOS DE APLICAÇÃO
DOS FUNDOS ESPECIAIS
2142 - Fundo Municipal da Cultura 68.000,00
2144 - Gestão das Taxas de Utilização de Bens Culturais 161.500,00
2206 - Manutenção da Fanfarra Municipal 424.650,00
47 - FAZENDA MAIS ESPORTE 2.602.955,00
1072 - Convênio - Construção Meu Campinho 450.000,00
2128 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Esporte, Lazer e Juventude 1.352.955,00
2214 - Manutenção das Atividades da SM de Esporte, Lazer e Juventude 800.000,00
48 - FAZENDA MAIS DESENVOLVIMENTO 46.937.084,00
1055 - Manutenção do Fundo Municipal de Políticas Públicas 2.000.000,00
1056 - Infraestrutura Turística 2.008.500,00
1071 - Investimentos em Infraestrutura 35.600.000,00
2029 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Desenvolvimento Econômico 1.277.084,00
2030 - Manutenção das Atividades da SM de Desenvolvimento Econômico 110.500,00
2037 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Urbanismo 2.750.000,00
2123 - Manutenção da CODEF 120.000,00
2190 - Manutenção das Atividades da SM de Planejamento Urbano 93.500,00
2191 - Manutenção das Atividades de Tecnologia e Informação 1.205.000,00
2193 - Manutenção da Folha da SM Planejamento Urbano 1.480.000,00
2209 - Manutenção das Ações do Programa PROFAZ 150.000,00
2210 - Manutenção das Atividades de Incentivo ao Turismo 142.500,00
49 - FAZENDA MAIS ASSISTÊNCIA SOCIAL 12.448.185,80
1009 - Ampliação e Reforma do CRAS e CREAS 110.500,00
2042 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Assistência Social 368.946,00
2077 - Manutenção da Folha de Pagamento da Proteção Social Básica 1.874.957,00
2078 - Serviços de Proteção Atendimento Integral a Família 386.850,00
2079 - Manutenção do Projeto amigos da Melhor Idade 18.700,00
2080 - Manutenção da Folha de Pagamento da Proteção Social Especial 1.112.930,00
2081 - Serviços de Proteção e atendimento Especializado a Família e Indivíduo - PAE 312.875,00
2082 - Serviço Especializado para Pessoa em situação de Rua 320.900,00
2083 - Serviço de proteção Social Especializada para Pessoas com Deficiência e Idosos 6.125,00
2084 - Manutenção da Folha de Pagamento da Proteção Social Especial Alta Complexidade 1.574.669,00
2085 - Serviço de Acolhimento para Pessoas em situação de Rua 250.500,00
2087 - Manutenção da Folha de Pagamento Componentes para Qualificação da Gestão 1.764.848,00
2088 - Manutenção das Atividades do Componente para Qualificação da Gestão 552.500,00
2089 - Manutenção IGD PBF 231.250,00
2090 - Manutenção IGD-SUAS qualificação da Gestão 2.000,00
2091 - Manutenção das atividades do Controle Social 17.000,00
2092 - Manutenção do Armazém da Família 308.000,00
2093 - Subvenções Sociais a Entidades 85.000,00
2095 - Emergenciais e Calamitosas 170.000,00
2096 - Manutenção dos Programas de Benefícios Eventuais 212.500,00
2118 - Programas a Cargo do Fundo Municipal do Idoso 33.475,00
2119 - Serviços para Pessoas Idosas 175.100,00
2201 - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - Idoso 47.000,00
2202 - Programa Família Acolhedora 170.850,00
22083 - Serviços de Abordagem Social 119.700,00
2218 - Manutenção do Restaurante Popular 450.000,00
6001 - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos 273.500,00
6002 - Benefício e Prestação Continuada na Escola 3.912,50
6003 - AEPETI - Ações Estratégicas do Programa de erradicação do Trabalho Infantil 4.750,00
6004: - Serviços de Proteção Social a Adolescente em Cumprimento de Medidas Socioeducativa de L.A. 19.500,00
6005 - Serviços de Acolhimento para Crianças e adolescentes 467.500,00
6007 - Subvenções Sociais - Crianças / 127.500,00
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DEMONSTRATIVO DA RECEITA E PLANOS DE APLICAÇÃO
DOS FUNDOS ESPECIAIS
6008 - Manutenção da Folha de Pagamento do Conselho Tutelar 417.348,30
6009 - Manutenção do Conselho Tutelar 204.000,00
6010 - Programas a cargo do FMDCA 30.000,00
6011 - Programas a Cargo do FMDCA Convênios 50.000,00
6012 - Programa Criança Feliz 160.250,00
6013 - Programa Núcleo da Infância 12.750,00
50 - FAZENDA MAIS HABITAÇÃO 1.461.488,00
2043 - Manutenção das Atividades da SM de Habitação 102.000,00
2102 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Habitação 700.000,00
2130 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Habitação 659.488,00
52 - VALORIZAÇÃO DA MULHER FAZENDENSE 1.220.344,00
2086 - Serviço de acolhimento Mulheres Vítimas de Violência 278.500,00
2133 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM da Mulher 495.594,00
2134 - Manutenção das Atividades da SM da Mulher 89.250,00
2152 - Grupamento Maria da Penha 357.000,00
53 - FAZENDA MAIS TRABALHO 3.328.265,00
2113 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM do Trabalho 1.900.000,00
2114 - Manutenção da Agência do Trabalhador 23.265,00
2115 - Manutenção das atividades da SM do Trabalh 725.000,00
2146 - Programa Tiro de Guerra 280.000,00
2208 - Programa de Incentivo ao Emprego e Renda 400.000,00
56 - LEGISLATIVO MUNICPAL 10.234.350,00
1001 - Construção, Ampl. e Reforma da Câmara Municipal 421.050,00
2001 - Manutenção da Câmara de Vereadores 8.101.300,00
2126 - Atividades do Legislativo 1.512.000,00
2151 - Procuradoria Legislativa da Mulher 200.000,00
57 - FAZENDA MAIS MEIO AMBIENTE 14.002.115,00
2106 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Meio Ambiente 2.000.000,00
2107 - Manutenção da Folha de Pagamento do Cemitério Municipal 257.481,00
2108 - Manutenção do Cemitério Municipal 322.519,00
2109 - Manutenção do sistema de Limpeza Pública 9.847.115,00
2111 - Manutenção do Programa Troca verde 20.000,00
2122 - Manutenção do Fundo Municipal do Meio Ambiente 560.000,00
2125 - Manutenção das Atividades da SM de Meio Ambiente 995.000,00
58 - FAZENDA MAIS EFICIÊNCIA E RECUPERAÇÃO FISCAL 3.227.500,00
2025 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de PGM 2.800.000,00
2121 - Manutenção do Fundo Municipal da Procuradoria Jurídica 300.000,00
-2124 - Manutenção das Atividades da PGM f 5 127.500,00
Subtotal: 435.159.645,00
Total geral das receitas: 435.159.645,00
Total geral das aplicações dos recursos: 435.159.645,00
ilton o Misuguehi
ii =P R/027574/0-6
Matrícula: 353318
Contador
MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022
ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64
RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA (ANEXO 2)
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00
1.1.0.0.00.0.0.00.00.00
1.1.1.0.00.0.0.00.00.00
1.1.1.2.00.0.0.00.00.00
1.1.1.2.50.0.0.00.00.00
(-) DESCONTOS CONCEDIDOS
1.1.1.2.53.0.0.00.00.00
(-) OUTRAS DEDUÇÕES
1.1.1.3.00.0.0.00.00.00
1.1.1.3.03.0.0.00.00.00
1.1.1.4.00.0.0.00.00.00
1.1.1.4.51.0.0.00.00.00
1.1.1.4.51.1.0.00.00.00
(-) OUTRAS DEDUÇÕES
1.1.2.0.00.0.0.00.00.00
1.1.2.1.00.0.0.00.00.00
(-) DESCONTOS CONCEDIDOS
1.1.2.2.00.0.0.00.00.00
(-) DESCONTOS CONCEDIDOS
1.1.3.0.00.0.0.00.00.00
(-) DESCONTOS CONCEDIDOS
1.2.0.0.00.0.0.00.00.00
1.2.1.0.00.0.0.00.00.00
1.2.1.5.00.0.0.00.00.00
1.2.4.0.00.0.0.00.00.00
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00
1.3.2.0.00.0.0.00.00.00
1.3.2.1.00.0.0.00.00.00
1.6.0.0.00.0.0.00.00.00
1.6.1.0.00.0.0.00.00.00
1.6.3.0.00.0.0.00.00.00
1.6.3.1.00.0.0.00.00.00
1.6.3.1.99.0.0.00.00.00
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00
1.7.1.0.00.0.0.00.00.00
1.7.1.1.00.0.0.00.00.06'
1.7.1.1.51.0.0.00.00.00
1.7.1.1.51.1.0.00.00.00
(-) DEDUÇÃO - FORMAÇÃO FUNDEB
1.7.1.1.51.2.0.00.00.00
1.7.1.1.51.3.0.00.00.00
1.7.1.1.52.0.0.00.00.00
(-) DEDUÇÃO - FORMAÇÃO FUNDEB
1.7.1.2.00.0.0.00.00.00
1.7.1.2.50.0.0.00.00.00
1.7.1.3.00.0.0.00.00.00
1.7.1.3.50.0.0.00.00.00
1.7.1.4.00.0.0.00.00.00 : -
1.7.1.4.50.0.0.00.00.00
1.7.1.6.00.0.0.00.00.00
1.7.1.6.50.0.0.00.00.00
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Impostos
Impostos sobre o Patrimônio 45.296.100,00
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 38.000.000,00
-5.700.000,00
Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de 13.000.000,00
-3.900,00
Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza 13.000.000,00
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte 13.000.000,00
Impoestos sobre a Produção e Circulação de Mercadorias e
Impostos sobre Serviços
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
18.996.200,00
18.996.200,00
19.000.000,00
-3.800,00
Taxas
Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 2.545.000,00
-5.090,00
Taxas pela Prestação de Serviços 9.795.000,00
-29.385,00
Contribuição de Melhoria
-26.100,00
Contribuições
Contribuições Sociais
Contribuições para Regimes Próprios de Previdência e Sistema 12.182.984,00
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
Receita Patrimonial
Valores Mobiliários
Juros e Correções Monetárias 9.874.500,00
Receita de Serviços
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais
Serviços e Atividades Referentes à Saúde
Serviços de Atendimento à Saúde 2.040.000,00
Outros Serviços de Atendimento à Saúde 2.040.000,00
Transferências Correntes
Transferências da União e de suas Entidades
*-": Transferências Decorrentes de Participação na Receita da União 57.024.000,00
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM 57.000.000,00
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota 57.000.000,00
-11.400.000,00
Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios 1% Cota 5.700.000,00
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1% Cota 5.700.000,00
Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural 30.000,00
-6.000,00
Transferências das Compensações Financeiras pela Exploração 750.000,00
Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de 750.000,00
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde — SUS 13.800.000,00
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS 13.800.000,00
- Transferências de Recursos do Fundo Nacional do 7.400.000,00
Transferências do Salário-Educação 7.400.000,00
Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência 802.820,00
Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência 802.820,00
Página: 1/2
Data: 16/11/2021
91.021.725,00
77.292.300,00
12.305.525,00
1.423.900,00
19.682.984,00
12.182.984,00
7.500.000,00
9.874.500,00
9.874.500,00
2.050.000,00
10.000,00
2.040.000,00
187.892.820,00
80.126.820,00
315.448.029,00
MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE - PR Página: 2/2
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022 Data; 16/11/2021
ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64
RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA (ANEXO 2)
1.7.1.9.00.0.0.00.00.00 Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades 350.000,00
1.7.1.9.99.0.0.00.00.00 Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades 350.000,00
1.7.2.0.00.0.0.00.00.00 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas 42.181.000,00
1.7.2.1.00.0.0.00.00.00 Participação na Receita dos Estados e Distrito Federal 41.405.000,00
1.7.2.1.50.0.0.00.00.00 Cota-Parte do ICMS 37.000.000,00
(-) DEDUÇÃO - FORMAÇÃO FUNDEB -7.400.000,00
1.7.2.1.51.0.0.00.00.00 Cota-Parte do IPVA 14.000.000,00
(-) DEDUÇÃO - FORMAÇÃO FUNDEB -2.800.000,00
1.7.2.1.52.0.0.00.00.00 Cota-Parte do IPI - Municípios 650.000,00
(-) DEDUÇÃO - FORMAÇÃO FUNDEB -130.000,00
1.7.2.1.53.0.0.00.00.00 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio 85.000,00
1.7.2.3.00.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS 13.000,00
1.7.2.3.50.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS 13.000,00
1.7.2.9.00.0.0.00.00.00 Outras Transferências dos Estados e Distrito Federal 763.000,00
1.7.2.9.51.0.0.00.00.00 Transferências de Estados destinadas à Assistência Social 423.000,00
1.7.2.9.99.0.0.00.00.00 Outras Transferências dos Estados e DF 340.000,00
1.7.4.0.00.0.0.00.00.00 Transferências de Instituições Privadas 585.000,00
1.7.4.1.00.0.0.00.00.00 Transferências de Instituições Privadas 585.000,00
1.7.5.0.00.0.0.00.00.00 Transferências de Outras Instituições Públicas 65.000.000,00
1.7.5.1.00.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e 65.000.000,00
1.7.5.1.50.0.0.00.00.00 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e 65.000.000,00
1.9.0.0.00.0.0.00.00.00 Outras Receitas Correntes 4.926.000,00
1.9.1.0.00.0.0.00.00.00 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 3.000.000,00
1.9.9.0.00.0.0.00.00.00 Demais Receitas Correntes 1.926.000,00
2.0.0.0.00.0.0.00.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 103.906.000,00
2.1.0.0.00.0.0.00.00.00 Operações de Crédito 40.000.000,00
2.2.0.0.00.0.0.00.00.00 | Alienação de Bens 5.000,00
2.4.0.0.00.0.0.00.00.00 Transferências de Capital 60.101.000,00
2.4.1.0.00.0.0.00.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 6.950.000,00
2.4.2.0.00.0.0.00.00.00 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas 53.151.000,00
2.9.0.0.00.0.0.00.00.00 Outras Receitas de Capital 3.800.000,00
2.9.9.0.00.0.0.00.00.00 Demais Receitas de Capital 3.800.000,00
7.0.0.0.00.0.0.00.00.00 RECEITAS CORRENTES - INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 15.805.616,00
7.2.0.0.00.0.0.00.00.00 Contribuições 15.805.616,00
7.2.1.0.00.0.0.00.00.00 Contribuições Sociais 15.805.616,00
7.2.1.5.00.0.0.00.00.00 Contribuições para Regimes Próprios de Previdência e Sistema 15.805.616,00
Total das receitas: 435.159.645,00
Ny
|) Contador
Mat: 349543
Milton Mísuo Misuguchi
CRC-PR 027574/0-6
Matrícula: 353318
Contador
MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE - PR Página: 1/1
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022 Baia; 16/11/2021
ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64
NATUREZA DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
(ANEXO 2)
Fspesificação EA
DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
Categoria
Econômica
Grupo de
Despesa
3.0.00.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 285.206.282,75
3.1.00.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 174.451.488,70
3.1.50.00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM 171.000,00
3.1.90.00.00.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 155.394.488,70
3.1.91.00.00.00.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO oi 18.886.000,00
3.2.00.00.00.00.00.00 JUROS E ENCARGOS DA DIVÍDA 3.210.000,00
3.2.90.00.00.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 3.210.000,00
3.3.00.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 107.544.794,05
3.3.30.00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E AO DISTRITO 30.000,00
3.3.50.00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM 630.895,56
3.3.60.00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS COM 1.000,00
3.3.71.00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS 4.080.000,00
3.3.72.00.00.00.00.00 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA A 2.050.000,00
3.3.90.00.00.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 100.752.898,49
4.0.00.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 120.376.788,25
4.4.00.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 116.193.405,00
4.4.22.00.00.00.00.00 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA À UNIÃO 421.050,00
4.4.90.00.00.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 115.772.355,00
4.6.00.00.00.00.00.00 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA / REFINANCIAMENTO DA 4.183.383,25
4.6.90.00.00.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 4.183.383,25
9.0.00.00.00.00.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 29.576.574,00
9.9.00.00.00.00.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 29.576.574,00
9.9.99.00.00.00.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 29.576.574,00
Total das despesas: 435.159.645,00
Ss q
PraNeISCO PE Milton Mitéuo Misuguchi
CRC-PR 027574/0-6
ícula: 353318
Mat 349543 onte
q
2
3
4
4
4
4
4
4
6
6
8
8
8
9
Nasssasassdadasanaa
SBNBBENBSoDDaAnERONNANAaDOO O
Legislativa
Judiciária
Essencial à Justiça
Administração
Administração
Administração
Administração
Administração
Administração
Segurança Pública
Segurança Pública
Assistência Social
Assistência Social
Assistência Social
Previdência Social
Saúde
Saúde
Saúde
Saúde
Trabalho
Educação
Educação
Educação
Educação
Cultura
Direitos da Cidadania
Urbanismo
Urbanismo
Habitação
Gestão Ambiental
Gestão Ambiental
Agricultura
Indústria
Comércio e Serviços
Transporte
Desporto e Lazer
Encargos Especiais
Reserva de Contingência
Funções
MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022
ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64
FUNÇÕES E SUBFUNÇÕES DE GOVERNO (ANEXO 5)
Contador
Mat: 349543
31
6
92
121
122
123
126
128
131
182
183
241
243
244
272
301
302
303
305
334
306
361
365
367
392
422
451
452
482
542
606
661
895
782
812
843
999
Subfunções
Ação Legislativa
Ação Judiciária
Representação Judicial e Extrajudicial
Planejamento e Orçamento
Administração Geral
Administração Financeira
Tecnologia da Informatização
Formação de Recursos Humanos
Comunicação Social
Defesa Civil
Informação e Inteligência
Assistência ao Idoso
Assistência à Criança e ao Adolescente
Assistência Comunitária
Previdência do Regime Estatutário
Atenção Básica
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Suporte Profilático e Terapêutico
Vigilância Epidemiológica
Fomento ao Trabalho
Alimentação e Nutrição
Ensino Fundamental
Ensino Infantil
Educação Especial
Difusão Cultural
Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
Infra-Estrutura Urbana
Serviços Urbanos
Habitação Urbana
Preservação e Conservação Ambiental
Controle Ambiental
Extensão Rural
Promoção Industrial
Turismo
Transporte Rodoviário
Desporto Comunitário
Serviço da Divida Interna
Reserva de Contingência
Milton Mit$up Misuguchi
CRC-PR 027574/0-8
Matrícula: 353318
Contador
Página: 1/1
Data: 16/11/2021
MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE - PR Página: 1/18
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022
ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64
PROGRAMA DE TRABALHO DE GOVERNO
(ANEXO 6)
Data: 16/11/2021
esa A piDa rio GRANDE
Código Especificação Projetos Atividades Operações Especiais Total
Órgão: 01.000 PODER LEGISLATIVO . 421.050,00 9.813.300,00 0,00 10.234.350,00
Unidade: 01.001 CÂMARA MUNICIPAL 421.050,00 9.813.300,00 0,00 10.234.350,00,
0º. aê Legislativa ER 421.050,00 9.813.300,00 10.234.350,00.
01.31 Ação Legislativa : 421.050,00 9.813.300,00 10.234.350,00
01.31.0056 LEGISLATIVO MUNICPAL 421.050,00 9.813.300,00 10.234.350,00,
01.31.0056.1001 Construção, Ampl. e Reforma da Câmara Mui 421.050,00 421.050,00
01.31.0056.2001 Manutenção da Câmara de Vereadores 8.101.300,00 8.101.300,00
01.31.0056.2126 Atividades do Legislativo 1.512.000,00 1.512.000,00
01.31.0056.2151 Procuradoria Legislativa da Mulher 200.000,00 200.000,00
Órgão: 02.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 0,00 9.536.112,52 0,00 9.536.112,52
Unidade: 02.001 SM DE ADMINISTRAÇÃO 0,00 9.536.112,52 0,00 9.536.112,52
04 Administração 9.536.112,52 9.536.112,52
04,122 Administração Geral 8.297.112,52 8.297.112,52
04.122.0040 GESTÃO ADMINISTRATIVA 8.297.112,52 8.297.112,52
04.122.0040.2002 Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Administração 7.612.967,52 7.612.967,52
04,122.0040,2003 Manutenção das Atividades da SM de Administração 206.645,00 206.645,00
04.122.0040.2141 Manutenção do Paço Municipal 377.500,00 377.500,00
04.122.0040.2219 Manutenção da Folha de Pagamento - Reserva Orçamentária 100.000,00 100.000,00
04.126 Tecnologia da Informatização 1.205.000,00 1.205.000,00
04.126.0048 FAZENDA MAIS DESENVOLVIMENTO 1.205.000,00 1.205.000,00
04.126.0048.2191 Manutenção das Atividades de Tecnologia e Informação 1.205.000,00 1.205.000,00
04.128 Formação de Recursos Humanos 34.000,00 34.000,00
04.128.0040 GESTÃO ADMINISTRATIVA 34.000,00 34.000,00
04.128.0040.2140 Manutenção Escola administração Pública 34.000,00 34.000,00
Órgão: 03.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 0,00 1.421.713,00 á 0,00 1.421.713,00
Unidade: 03.001 SM DE SAÚDE 0,00 1.421.713,00 0,00 1.421.713,00
10 Saúde 1.421.713,00 1.421.713,00
MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE - PR Página: 2/18
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022
ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64
PROGRAMA DE TRABALHO DE GOVERNO
(ANEXO 6)
Data: 16/11/2021
sa PpaDa RIO GRASS Siva
Código Projetos Atividades Operações Especiais
10.301 Atenção Básica 1.421.713,00 1.421.713,00
10.301.0041 FAZENDA MAIS SAÚDE 1.421.713,00 1.421 713/00
10.301.0041 '>008 Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Saúde 1.251.713,00 1.251.713,00
10.301.0041.2009 Manutenção das Atividades da SM de saúde 170.000,00 170.000,00
Órgão: 04.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 0,00 2.264.000,00 0,00 2:264.000,00
Unidade: 04.001 SM DE EDUCAÇÃO 0,00 2.264.000,00 0,00 2.264.000,00
12 Educação 2.264.000,00 2.264.000,00
12.361 Ensino Fundamental 2.264.000,00 2.264.000,00
12.361.0043 FAZENDA MAIS EDUCAÇÃO 2.264.000,00 2.264.000,00
12.361.0043.2013 Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Educação 1.200.000,00 1.200.000,00
12.361.0043.2014 Manutenção das Atividades da SM de Educação 1.064.000,00 1.064.000,00
Órgão: 05.000 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 0,00 2.927.500,00 0,00 2.927.500,00
Unidade: 05.001 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 0,00 2.927.500,00 0,00 2.927.500,00
02 Judiciária 2.927.500,00 2.927.500,00
02.61 Ação Judiciária 2.927.500,00 2.927.500,00
02.61.0058 FAZENDA MAIS EFICIÊNCIA E RECUPERAÇÃO FISCAL 2.927.500,00 2.927.500,00
02.61.0058.2025 Manutenção da Folha de Pagamento da SM de PGM 2.800.000,00 2.800.000,00
02.61.0058.2124 Manutenção das Atividades da PGM a 127.500,00 *, 127.500,00
Órgão: 06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 0,00 1.919.000,00 0,00 - 1.919.000,00
Unidade: 06.001 SM DE GOVERNO . 0,00 1.919.000,00 0,00 1.919.000,00
04 Administração 1.919.000,00 1.919.000,00
04.122 Administração Geral : 1.919.000,00 1.919.000,00
04.122.0045 FAZENDA MAIS GOVERNANÇA 1.919.000,00 1.919.000,00
04.122.0045.2026 Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Governo 1.500.000,00 1.500.000,00
04.122.0045.2027 Manutenção das Atividades da SM de Governo 419.000,00 . 419.000,00
Órgão: 07.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 2.008.500,00 1.530.084,00 0,00 3.538.584,00
MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE - PR Página: 3/18
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022
ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64
PROGRAMA DE TRABALHO DE GOVERNO
(ANEXO 6)
Data: 16/11/2021
Projetos Atividades Operações Especiais Total
Especificação
Unidade: 07.001 SM DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 2.008.500,00 1.530.084,00 0,00 “3.538.584,00
aum é Indústria , 1.387.584,00 , 1.387.584,00
22.661 . Promoção Industrial ; 1.387.584,00 1.387.584,00
22.661.0048, FAZENDA MAIS DESENVOLVIMENTO 1.387.584,00 1.387.584,00
22.661.0048.2029 Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Desenvolvimento Econômico 1.277.084,00 1.277.084,00
22.661.0048.2030 Manutenção das Atividades da SM de Desenvolvimento Econômico 110.500,00 110.500,00
23 Comércio e Serviços 2.008.500,00 142.500,00 2.151.000,00
23.695 Turismo 2.008.500,00 142.500,00 2.151.000,00
23.695.0048 FAZENDA MAIS DESENVOLVIMENTO 2.008.500,00 142.500,00 2.151.000,00
23.695.0048.1056 Infraestrutura Turística 2.008.500,00 2.008.500,00
23.695.0048.2210 Manutenção das Atividades de Incentivo ao Turismo 142.500,00 142.500,00
Órgão: 08.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 52.692.500,00 5.507.253,00 0,00 58.199.753,00
Unidade: 08.001 SM DE OBRAS 52.692.500,00 5.507.253,00 0,00 58.199.753,00
04 Administração 3.006.503,00 3.006.503,00
04.122 Ad tração Geral 3.006.503,00 3.006.503,00
04.122.0042 FAZENDA MAIS OBRAS 3.006.503,00 3.006.503,00
04.122.0042.2033 Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Obras Públicas 3.006.503,00 3.006.503,00
15 Urbanismo 48,492.500,00 2.200.750,00 50.693.250,00
15.451 Infra-Estrutura Urbana 40.992.500,00 40.992.500,00
15.451.0042 FAZENDA MAIS OBRAS 40.992.500,00 40.992.500,00
15.451.0042.1003 Pavimentação de Vias Urbanas 3.910.000,00 3.910.000,00
15.451.0042.1061 Implantação e Expansão de Ciclovias, Ciclo faixas e Ciclorrotas 712.500,00 712.500,00
15.451,0042.1062 Implantação e Expansão de Calçadas 1.370.000,00 1.370.000,00
15.451.0042.1064 Construção de Ponte Intermunicipal 15.000.000,00 15.000.000,00
15.451.0042.1065 Construção de Trincheiras 20.000.000,00 20.000.000,00
15.452 Serviços Urbanos 7.500.000,00 2.200.750,00 . 9.700.750,00
15.452.0042 FAZENDA MAIS OBRAS 7.500.000,00 2.200.750,00 [) 9.700.750,00
MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE - PR Página: 4/18
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022 Data: 16/11/2021
ANEXOS DA LEI Nº 4,320/64
PROGRAMA DE TRABALHO DE GOVERNO
(ANEXO 6)
Atividades
Código Especificação Projetos Operações Especiais
15.452.0042.1050 Modernização e Ampliação do Sistema de Iluminação Pública 7.500.000,00 7.500.000,00
15.452.0042.2034 Manutenção das Atividades da SM de Obras Públicas 1.100.750,00 1.100.750,00
15.452.0042.2035 Manutenção da Malha Viária 700.000,00 700.000,00
15.452.0042.2036 Manutenção do sistema Micro e Macro Drenagem 400.000,00 400.000,00
20 Agricultura 4.200.000,00 300.000,00 4.500.000,00
20.606 Extensão Rural 4.200.000,00 300.000,00 4.500.000,00
20.606.0042 FAZENDA MAIS OBRAS 4.200.000,00 300.000,00 4.500.000,00
20.606.0042.1057 Pavimentação de Estradas Vicinais 4.200.000,00 4.200.000,00
20.606.0042.2211 Manutenção das Estradas Vicinais 300.000,00 300.000,00
Órgão: 09.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO 0,00 3.721.500,00 0,00 3.721.500,00
Unidade: 09.001 SM DE URBANISMO 0,00 3.721.500,00 0,00 3.721.500,00
15 Urbanismo 3.721.500,00 3.721.500,00
15.451 Infra-Estrutura Urbana 2.750.000,00 2.750.000,00
15.451.0048 FAZENDA MAIS DESENVOLVIMENTO 2.750.000,00 2.750.000,00
15.451.0048.2037 Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Urbanismo 2.750.000,00 2.750.000,00
15.452 Serviços Urbanos 971.500,00 971.500,00
15.452.0042 FAZENDA MAIS OBRAS 971.500,00 971.500,00
15.452.0042.2038 Manutenção das Atividades da SM de Urbanismo 971.500,00 . . 971.500,00
Órgão: 10.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 0,00 368.946,00 0,00 368.946,00
Unidade: 10.001 SM DE ASSISTÊNCIA SOCIAL t 0,00 368.946,00 0,00 368.946,00
08 Assistência Social ' 368.946,00 368.946,00
08.243 Assistência à Criança é ao Adolescente 368.946,00 368.946,00
08.243.0049 FAZENDA MAIS ASSISTÊNCIA SOCIAL 368.946,00 368.946,00
08.243.0049.2042 Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Assistência Social 368.946,00 368.946,00
Órgão: 11.000 FUNREBOM 0,00 165.000,00 0,00 165.000,00
Unidade: 11.001 FUNREBOM 0,00 165.000,00 0,00 165.000,00
165.000,00 165.000,00
06 Segurança Pública
MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE - PR Página: 5/18
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022 Data: 16/11/2021
ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64
“e Epi cfr ' PROGRAMA DE TRABALHO DE GOVERNO
(ANEXO 6)
Projetos Atividades Operações Especiais Total
Especificação
06.182 165.000,00 165.000,00
06.182.0044 | FAZENDA MAIS SEGURANÇA 165.000,00 165.000,00
06.182.0044.2044 Manutenção de FUNREBOM 165.000,00 - 165.000,00
Órgão: 13.000 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNIC. FAZENDA RIO GRANDE 5.000,00 8.751.526,00 29.176.574,00 37.933.100,00
Unidade: 13.001 FAZPREV 5.000,00 8.751.526,00 29.176.574,00 37.933.100,00
04 Administração 5.000,00 991.526,00 996.526,00
04.122 Administração Geral 5.000,00 991.526,00 996.526,00
04.122.0013 PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 5.000,00 991.526,00 996.526,00
04.122.0013.1005 Construção da Sede do Fazprev 5.000,00 5.000,00
04.122.0013,2045 Manutenção das Atividades do Fazprev 991.526,00 991.526,00
09 Previdência Social 7.760.000,00 7.760.000,00
09.272 Previdência do Regime Estatutário 7.760.000,00 7.760.000,00
09.272.0013 PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 7.760.000,00 7.760.000,00
09.272.0013.2046 Manutenção da Folha de Pagamento - Benefícios 7.760.000,00 7.760.000,00
99 Reserva de Contingência 29.176.574,00 29.176.574,00
99.999 Reserva de Contingência 29.176.574,00 29.176.574,00
99.999.0013 PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 29.176.574,00 29.176.574,00
99.999.0013.2047 Reserva de Contingência do Fazprev 29.176.574,00 29.176.574,00
Órgão: 14.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS 0,00 14.537.113,25 0,00 14.537.113,25
Unidade: 14.091 SM DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS 0,00 1.646.730,00 0,00 1.646.730,00
04 Administração ; 1.646.730,00 1.646.730,00
04.123 Administração Financeira 1.646.730,00 1.646.730,00
04.123.0040 GESTÃO ADMINISTRATIVA 1.646.730,00 1.646.730,00
04.123,0040.2048 Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Planejamento e Finanças 1.527.730,00 1.527.730,00
04.123,0040.2049 Manutenção das Atividades da SM de Planejamento e Finanças 119.000,00 119.000,00
Unidade: 14.002 ENCARGOS ESPECIAIS 0,00 12.890.383,25 0,00 12.890.383,25
04 Administração 2.500.000,00 2.500.000,00
MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE - PR Página: 6/18
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022 Data:16/11/2021
ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64
PROGRAMA DE TRABALHO DE GOVERNO
(ANEXO 6)
Total
Código Projetos Atividades Operações Especiais
04.123 Administração Financeira 2.500.000,00 2.500.000,00
04.123.0040 GESTÃO ADMINISTRATIVA 2.500.000,00 2.500.000,00
04.123.0040.2192 Recolhimento PASEP 2.500.000,00 2.500.000,00
28 Encargos Especiais 10.390.383,25 10.390.383,25
28.843 Serviço da Dívida Interna 10.390.383,25 10.390.383,25
28.843.0040 GESTÃO ADMINISTRATIVA 10.390.383,25 10.390.383,25
28.843.0040.2004 Parcelamento Pasep 380.000,00 380.000,00
28.843.0040.2005 Amortização e encargos da dívida Contratada 7.000.383,25 7.000.383,25
28.843.0040.2007 Precatório e sentenças Judiciais 3.010.000,00 3.010.000,00
Órgão: 15.000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1.000.000,00 79.658.369,00 0,00 80.658.369,00
Unidade: 15.001 BLOCO GESTÃO ADMINISTRATIVA 0,00 9.814.788,54 0,00 9.814.788,54
10 Saúde 9.814.788,54 9.814.788,54
10.301 Atenção Básica , 9.814.788,54 9.814.788,54
10.301.0041 FAZENDA MAIS SAÚDE 9.814.788,54 9.814.788,54
10.301.0041.2010 Programa do Conselho Municipal da Saúde 59.500,00 59.500,00
10,301.0041.2050 Manutenção da Folha de Pagamento - Bloco Gestão ADM 3.044.369,00 3.044.369,00
10.301.0041.2051 Manutenção das Atividades - Bloco de Gestão ADM 2.630.919,54 2.630.919,54
10,301.0041.2150 Consórcios Públicos 4.080.000,00 4.080.000,00
Unidade: 15.002 BLOCO DE ATENÇÃO BÁSICA : 0,00 29.223.697,46 0,00 29.223.697,46
10 , Saúde 29.223.697,46 29.223.697,46
10.301 i Atenção Básica 29.223.697,46 29.223.697,46
10.301.0041 FAZENDA MAIS SAÚDE 29.223.697,46 29.223.697,46
10.301.0041.2053 Manutenção da Folha de Pagamento - Bloco Gestão Básica 19.719.672,00 19.719.672,00
10.301.0041.2054 Manutenção das Atividades - Bloco de Gestão Básica 9.504.025,46 9.504.025,46
Unidade: 15.003 BLOCO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE 0,00 1.717.961,00 0,00 1.717.961,00
10 Saúde 1.717.961,00 1.717.961,00
10.305 Vigilância Epidemiológica 1.717.961,00 1.717.961,00
Código
10.305.0041
10.305.0041.2055
10.305.0041.2056
MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022
ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64
PROGRAMA DE TRABALHO DE GOVERNO
(ANEXO 6)
Especificação Projetos
FAZENDA MAIS SAÚDE
Manutenção da Folha de Pagamento - Bloco de Vigilância em Saúde
Manutenção das Atividades - Bloco de Vigilância em Saúde
Unidade: 15.004 BLOCO ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA 0,00
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0041 FAZENDA MAIS SAÚDE
10.301.0041.2057
10.303
10.303.0041
10.303.0041.2058
Manutenção da Folha de Pagamento - Bloco de Assistência Farmacêutica
Suporte Profilático e Terapêutico
FAZENDA MAIS SAÚDE
Manutenção das Atividades - Bloco de Assistência Farmacêutica
Unidade: 15.005 BLOCO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 1.000.000,00
10 Saúde 1.000.000,00
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 1.000.000,00
10.302.0041 FAZENDA MAIS SAÚDE 1.000.000,00
10.302.0041.1058 Ampliação e Reforma da UPA 1.000.000,00
10.302.0041.2060
10.302.0041.2204
10.302.0041.2205
10.302.0041.2207
Manutenção da Folha de Pagamento - Urgência e Emergência
Manutenção das Atividades - Atenção Especializada em Saúde
Manutenção das Atividades - Urgência e Emergência
Manutenção da Folha de Pagamento - Atenção Especializada em Saúde
Órgão: 16.000 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 5.610.000,00
Unidade: 16.001 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 4.600.000,00
12 Educação 4.600.000,00
12.306 Alimentação e Nutrição
12.306,0043 FAZENDA MAIS EDUCAÇÃO
12.306.0043.2069 Manutenção do Programa de Merenda Escolar
12.361 Ensino Fundamental 4.600.000,00
Atividades
1.717.961,00
1.107.961,00
610.000,00
3.843.914,00
3.843.914,00
1.443.914,00
1.443.914,00
1.443.914,00
2.400.000,00
2.400.000,00
2.400.000,00
35.058.008,00
35.058.008,00
35.058.008,00
35.058.008,00
12.462.364,00
6.801.500,00
7.070.000,00
8.724.144,00
98.487.415,43
16.081.252,43
16.081.252,43
3.809.841,25
3.809.841,25
3.809.841,25
12.271.411,18
Página: 7/18
Data: 16/11/2021
Operações Especiais Total
1.717.961,00
4.107.961,00
610.000,00
0,00 3.843.914,00
3.843.914,00
1.443.914,00
1.443.914,00
1.443.914,00
2.400.000,00
2.400.000,00
2.400.000,00
0,00 36.058.008,00
36.058.008,00
36.058.008,00
36.058.008,00
1.000.000,00
12.462.364,00
6.801.500,00
7.070.000,00
8.724.144,00
0,00 104.097.415,43
0,00 20.681.252,43
20.681.252,43
3.809.841,25
3.809.841,25
3.809.841,25
16.871.411,18
MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE - PR Página: 8/18
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022
ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64
PROGRAMA DE TRABALHO DE GOVERNO
(ANEXO 6)
Data: 16/11/2021
Especificação
Projetos
Atividades
Operações Especiais
Total
12.361.0043 FAZENDA MAIS EDUCAÇÃO 4.600.000,00 12.271.411,18 16.871.411,18
12.361.0043.1006 Construção e Ampliação de Unidades Escolares 1.400.000,00 1.400.000,00
12.361.0043.1024 Programa de Eficiência Energética - Unidades Escolares 3.200.000,00 3.200.000,00
12.361.0043.2065 Manutenção do Salário Educação 3.213.175,00 3.213.175,00
12.361.0043.2071 Manutenção do Programa PNAT 3.923.339,31 3.923.339,31
12.361.0043.2154 Programa Distribuição de Kit e Uniforme Escolar 1.400.000,00 1.400.000,00
12.361.0043.2194 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 3.734.896,87 3.734.896,87
Unidade: 16.002 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL 1.010.000,00 8.786.939,47 0,00 9.796.939,47
12 Educação 1.010.000,00 8.786.939,47 9.796.939,47
12.365 Ensino Infantil 1.010.000,00 8.786.939,47 9.796.939,47
12.365.0043 FAZENDA MAIS EDUCAÇÃO 1.010.000,00 8.786.939,47 9.796.939,47
12.365.0043.1051 Construção e Ampliação de Unidades Escolares - Ensino Infan 1.010.000,00 1.010.000,00
12.365.0043.2070 Manutenção das Atividades da Educação Infantil 2.531.137,08 2.531.137,08
12.365.0043.2073 Manutenção da Folha de Pagamento da Educação Infantil 1.854.183,80 1.854.183,80
12.365.0043.2195 Programa Salário Educação - Ensino Infantil 1.605.687,50 1.605.687,50
12.365.0043.2196 Manutenção do Programa de Merenda Escolar - Ensino Infant 2.795.931,09 2.795.931,09
Unidade: 16.003 FUNDEB 0,00 72.740.768,00 0,00 72.740.768,00
12 Educação 72.740.768,00 72.740.768,00
12.361 à Ensino Fundamental 55.855.999,00 55.855.999,00
12.361.0043 FAZENDA MAIS EDUCAÇÃO 55.855.999,00 55.855.999,00
12.361.0043.2074 Manutenção da Folha de Pagamento do FUNDEB Ensino Fundamental 48.115.231,00 48.115.231,00
12.361.0043.2161 Manutenção da Folha de Pagamento da Educação Fundamental 7.740.768,00 7.740.768,00
12.365 Ensino Infantil 16.884.769,00 16.884.769,00
12.365.0043 FAZENDA MAIS EDUCAÇÃO 16.884.769,00 16.884.769,00
12.365.0043.2075 Manutenção da Folha de Pagamento do FUNDEB Ensino Infantil 16.884.769,00 16.884.769,00
Unidade: 16.004 MANUTENÇÃO DO ENSINO ESPECIAL 0,00 878.455,53 0,00 878.455,53
878.455,53 878.455,53
12
Educação
aé6e A poa rto GAMES
12.306
12.306.0043
12.306.0043.2198
12.367
12.367.0043
12.367.0043.2066
12.367.0043.2197
12.367.0043.2199
12.367.0043.2200
MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022
ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64
PROGRAMA DE TRABALHO DE GOVERNO
(ANEXO 6)
Especificação
Alimentação e Nutrição,
FAZENDA MAIS EDUCAÇÃO
Manutenção do Programa de Merenda Escolar - Ensino Especial
Educação Especial
FAZENDA MAIS EDUCAÇÃO
Subvenções Sociais - APAE
Programa Salário Educação - Ensino Especial
Programa de Distribuição de Kit e Uniforme Escolar - Ensino Especial
Manutenção das Atividades do Ensino Especial
Órgão: 17.000 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 17.001 BLOCO DEFINANCIAMENTO DA PROTEÇÃO BÁSICA
os
08.241
08.241.0049
08.241.0049.2079
08.241.0049.2201
08.243
08.243.0049
08.243.0049.6001
08.243.0049.6002
08.243.0049.6003
08.243.0049.6012
08.244
08.244,0049
08.244,0049.2077
08.244.0049.2078
08.244.0049,2083
Assistência Social
Assistência ao Idoso
FAZENDA MAIS ASSISTÊNCIA SOCIAL
Manutenção do Projeto amigos da Melhor Idade
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - Idoso
Assistência à Criança e ao Adolescente
FAZENDA MAIS ASSISTÊNCIA SOCIAL
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
Benefício e Prestação Continuada na Escola
AEPETI - Ações Estratégicas do Programa de erradicação do Trabalho Infantil
Programa Criança Feliz
Assistência Comunitária
FAZENDA MAIS ASSISTÊNCIA SOCIAL
Manutenção da Folha de Pagamento da Proteção Social Básica
Serviços de Proteção Atendimento Integral a Família
ência e Idosos
Serviço de proteção Social Especializada para Pessoas com De!
Projetos Atividades
349.491,40
349.491,40
349.491,40
528.964,13
528.964,13
109.395,56
281.137,50
2.000,00
136.431,07
110.500,00 11.855.264,80
0,00 2.776.044,50
2.776.044,50
65.700,00
65.700,00
18.700,00
47.000,00
442.412,50
442.412,50
273.500,00
3.912,50
4.750,00
160.250,00
2.267.932,00
2.267.932,00
1.874.957,00
386.850,00
6.125,00
Operações Especiais
Página: 9/18
Data: 16/11/2021
Total
349.491,40
349.491,40
349.491,40
528.964,13
528.964,13
109.395,56
281.137,50
2.000,00
136.431,07
0,00 11.965.764,80
0,00 2.776.044,50
2.776.044,50
65.700,00
65.700,00
18.700,00
47.000,00
442.412,50
442.412,50
273.500,00
3.912,50
4.750,00
160.250,00
2.267.932,00
2.267.932,00
1.874.957,00
386.850,00
6.125,00
MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE - PR Página: 10/18
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022 Data: 16/11/2021
ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64
PROGRAMA DE TRABALHO DE GOVERNO
(ANEXO 6)
Projetos Atividades Operações Especiais Total
Código Especificação
Unidade: 17.002 BLOCO DE FINANCIAMENTO DA PROTEÇÃO ESPECIAL - MC 0,00 2.244.605,00 0,00 2.244.605,00
08 Assistência Social 2.244.605,00 2.244.605,00
08.241 Assistência ao Idoso 175.100,00 175.100,00
08.241.0049 FAZENDA MAIS ASSISTÊNCIA SOCIAL 175.100,00 175.100,00
08.241.0049.2119 Serviços para Pessoas Idosas 175.100,00 175.100,00
08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente 32.250,00 32.250,00
08.243.0049 FAZENDA MAIS ASSISTÊNCIA SOCIAL 32.250,00 32.250,00
08.243.0049.6004 Serviços de Proteção Social a Adolescente em Cumprimento de Medidas 19.500,00 19.500,00
08.243.0049.6013 Programa Núcleo da Infância 12.750,00 12.750,00
08.244 Assistência Comunitária 2.037.255,00 2.037.255,00
08.244.0049 FAZENDA MAIS ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.037.255,00 2.037.255,00
08.244.0049.2080 Manutenção da Folha de Pagamento da Proteção Social Especial 1.112.930,00 1.112.930,00
08.244.0049.2081 Serviços de Proteção e atendimento Especializado a Família e Indivíduo - PAE 312.875,00 312.875,00
08.244.0049.2082 Serviço Especializado para Pessoa em situação de Rua 320.900,00 320.900,00
08.244,0049.2202 Programa Família Acolhedora 170.850,00 170.850,00
08.244.0049.2203 Serviços de Abordagem Social 119.700,00 “119.700,00
Unidade: 17.003 BLOCO DE FINANCIAMENTO DA PROTEÇÃO ESPECIAL - AC 0,00 2.292.669,00 0,00 2.292.669,00
08 Assistência Social 2.292.669,00 2.292.669,00
08.243 . Assistência à Criança e ao Adolescente 467.500,00 467.500,00
08.243.0049 FAZENDA MAIS ASSISTÊNCIA SOCIAL 467.500,00 467.500,00
08.243.0049.6005 Serviços de Acolhimento para Crianças e adolescentes 467.500,00 467.500,00
08.244 Assistência Comunitária 1.825.169,00 1.825.169,00
08.244.0049 FAZENDA MAIS ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.825.169,00 1.825.169,00
08.244.0049.2084 Manutenção da Folha de Pagamento da Proteção Social Especial Alta 1.574.669,00 1.574.669,00
08.244,0049.2085 Serviço de Acolhimento para Pessoas em situação de Rua 250.500,00 250.500,00
Unidade: 17.004 COMPONENTES PARA QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO 0,00 4.541.946,30 0,00 4.541.946,30
08 Assistência Social 4.541.946,30 4.541.946,30
MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE - PR Página: 11/18
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022
ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64
PROGRAMA DE TRABALHO DE GOVERNO
(ANEXO 6)
Data: 16/11/2021
ata "Rorpa riO UNSÉ
Código Especificação Projetos Atividades Operações Especiais Total
08.243 , Assistência à Criança e ao Adolescente 748.848,30 748.848,30
08.243.0049 FAZENDA MAIS ASSISTÊNCIA SOCIAL 748.848,30 748.848,30
08.243.0049.6007 Subvenções Sociais - Crianças 127.500,00 127.500,00
08.243.0049.6008 Manutenção da Folha de Pagamento do Conselho Tutelar 417.348,30 417.348,30
08.243.0049.6009 Manutenção do Conselho Tutelar 204.000,00 204.000,00
08.244 Assistência Comunitária 3.793.098,00 3.793.098,00
08.244.0049 FAZENDA MAIS ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.793.098,00 3.793.098,00
08.244.0049.2087 Manutenção da Folha de Pagamento Componentes para Qualificação da Gestão 1.764.848,00 1.764.848,00
08.244.0049.2088 Manutenção das Atividades do Componente para Qualificação da Gestão 552.500,00 552.500,00
08.244.0049.2089 Manutenção IGD PBF 231.250,00 231.250,00
08.244.0049.2090 Manutenção IGD-SUAS qualificação da Gestão 2.000,00 2.000,00
08.244.0049.2091 Manutenção das atividades do Controle Social 17.000,00 17.000,00
08.244.0049,2092 Manutenção do Armazém da Fam 308.000,00 308.000,00
08.244.0049.2093 Subvenções Sociais a Entidades 85.000,00 85.000,00
08.244.0049.2095 Emergenciais e Calamitosas 170.000,00 170.000,00
08.244.0049.2096 Manutenção dos Programas de Benefícios Eventuais 212.500,00 212.500,00
08.244.0049.2218 Manutenção do Restaurante Popular 450.000,00 450.000,00
Unidade: 17.005 BLOCO DE INVESTIMENTOS - SUAS 110.500,00 0,00 0,00 110.500,00
08 . Assistência Social 110.500,00 , 110.500,00
08.244 Assistência Comunitária 110.500,00 110.500,00
08.244.0049 FAZENDA MAIS ASSISTÊNCIA SOCIAL 110.500,00 110.500,00
08.244.0049.1009 Ampliação e Reforma do CRAS e CREAS 110.500,00 110.500,00
Órgão: 18.000 FUNDO MUNICIPAL DE TRANSITO 0,00 3.000.000,00 0,00 3.000.000,00
Unidade: 18.001 FUNDO MUNICIPAL DE TRANSITO 0,00 3.000.000,00 0,00 3.000.000,00
26 Transporte 3.000.000,00 . 3.000.000,00
26.782 Transporte Rodoviário 3.000.000,00 3.000.000,00
26.782.0044 FAZENDA MAIS SEGURANÇA 3.000.000,00 3.000.000,00
MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE - PR Página: 12/18
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022 Data: 16/11/2021
ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64
PROGRAMA DE TRABALHO DE GOVERNO
(ANEXO 6)
Projetos Atividades Operações Especiais
Código Especificação
26.782.0044.2097 Manutenção da Folha de Pagamento do FAZTRANS 878.586,00 878.586,00
26.782.0044.2098 Manutenção do FÁZTRANS 1.851.414,00 1.851.414,00
26.782.0044.2145 Programa Educação no Trânsito 40.000,00 40.000,00
26.782.0044.2212 Readequação de Circulação dos Modais e Sinalização 230.000,00 230.000,00
Órgão: 20.000 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 0,00 700.000,00 0,00 700.000,00
Unidade: 20.001 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 0,00 700.000,00 0,00 700.000,00
16 Habitação 700.000,00 700.000,00
16.482 Habitação Urbana 700.000,00 700.000,00
16.482.0050 FAZENDA MAIS HABITAÇÃO 700.000,00 700.000,00
16.482.0050.2102 Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Habitação 700.000,00 700.000,00
Órgão: 21.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL 950.000,00 4.435.000,00 0,00 5.385.000,00
Unidade: 21.001 SM DE DEFESA SOCIAL 950.000,00 4.435.000,00 0,00 5.385.000,00
06 Segurança Pública 950.000,00 950.000,00
06.182 Defesa Ci 250.000,00 250.000,00
06.182.0044 FAZENDA MAIS SEGURANÇA 250.000,00 250.000,00
06.182.0044.1069 Aquisição de Viaturas 250.000,00 250.000,00
06.183 Informação e Inteligência 700.000,00 700.000,00
06.183.0044 FAZENDA MAIS SEGURANÇA 700.000,00 700.000,00
06.183.0044.1068 Aquisição de Rádios Comunicadores 200.000,00 200.000,00
06.183.0044.1070 Aquisição de Sistemas de Câmeras de Segurança 500.000,00 500.000,00
14 Direitos da Cidadania 4.435.000,00 4.435.000,00
14.422 Direitos Individuais, Coletivos e Difusos 4.435.000,00 4.435.000,00
14.422.0044 FAZENDA MAIS SEGURANÇA 4.435.000,00 4.435.000,00
14.422.0044.2103 Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Defesa Social 3.700.000,00 3.700.000,00
14.422.0044.2104 Manutenção das Atividades da SM de Defesa Social 735.000,00 735.000,00
Órgão: 22.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 0,00 13.442.115,00 ” 0,00 13.442.115,00
Unidade: 22.001 SM DE MEIO AMBIENTE 0,00 13.442,115,00 0,00 13.442.115,00
MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE - PR Página: 13/18
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022 Data: 16/11/2021
ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64
PROGRAMA DE TRABALHO DE GOVERNO
i (ANEXO 6)
Projetos Atividades Operações Especiais
Especificação
15 Urbanismo 277.481,00 277.481,00
15.452 Serviços Urbanos 277.481,00 277.481,00
15.452.0057 FAZENDA MAIS MEIO AMBIENTE 277.481,00 277.481,00
15.452.0057.2107 Manutenção da Folha de Pagamento do Cemitério Municipal 257.481,00 257.481,00
15.452.0057.2111 Manutenção do Programa Troca verde 20.000,00 20.000,00
18 Gestão Ambiental 13.164.634,00 13.164.634,00
18.541 Preservação e Conservação Ambiental 9.847.115,00 9.847.115,00
18.541.0057 FAZENDA MAIS MEIO AMBIENTE 9.847.115,00 9.847.115,00
18.541.0057.2109 Manutenção do sistema de Limpeza Pública 9.847.115,00 9.847.115,00
18.542 Controle Ambiental 3.317.519,00 3.317.519,00
18.542.0057 FAZENDA MAIS MEIO AMBIENTE 3.317.519,00 3.317.519,00
18.542.0057.2106 Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Meio Ambiente 2.000.000,00 2.000.000,00
18.542.0057.2108 Manutenção do Cemitério Municipal 322.519,00 322.519,00
18.542.0057.2125 Manutenção das Atividades da SM de Meio Ambiente 995.000,00 995.000,00
Órgão: 23.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO 0,00 3.328.265,00 0,00 3.328.265,00
Unidade: 23.001 SM DO TRABALHO » 0,00 3.328.265,00 0,00 3.328.265,00
E Trabalho 3.328.265,00 3.328.265,00
11.334 Fomento ao Trabalho 3.328.265,00 3.328.265,00
11.334,0053 FAZENDA MAIS TRABALHO 3.328.265,00 3.328.265,00
11.334,0053.2113 Manutenção da Folha de Pagamento da SM do Trabalho 1.900.000,00 1.900.000,00
11.334,0053.2114 Manutenção da Agência do Trabalhador 23.265,00 23.265,00
11.334.0053.2115 Manutenção das atividades da SM do Trabalh 725.000,00 725.000,00
11.334.0053.2146 Programa Tiro de Guerra 280.000,00 280.000,00
11.334.0053.2208 Programa de Incentivo ao Emprego e Renda 400.000,00 400.000,00
Órgão: 24.000 GABINETE DO PREFEITO 0,00 1.079.487,00 5 0,00 1.079.487,00
Unidade: 24.001 GABINETE DO PREFEITO 0,00 1.079.487,00 0,00 1.079.487,00
04 Administração 1.079.487,00 1.079.487,00
MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022
ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64
PROGRAMA DE TRABALHO DE GOVERNO
(ANEXO 6)
as Renda rio SÉ iv
Especificação Projetos Atividades
04.122 Administração Geral 1.079.487,00
04.122.0045 FAZENDA MAIS GOVERNANÇA 1.079.487,00
04.122.0045.2117 Manutenção do Gabinete do Prefeito 229.500,00
04.122.0045.2215 Manutenção da Folha de Pagamento do Gabinete 849.987,00
Órgão: 25.000 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS CRIANÇAS E ADOLECENTE 0,00 80.000,00
Unidade: 25.001 FMDCA 0,00 80.000,00
08 Assistência Social 80.000,00
08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente 80.000,00
08.243.0049 FAZENDA MAIS ASSISTÊNCIA SOCIAL 80.000,00
08.243.0049.6010 Programas a cargo do FMDCA 30.000,00
08.243.0049.6011 Programas a Cargo do FMDCA Convênios 50.000,00
Órgão: 26.000 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 0,00 33.475,00
Unidade: 26.001 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO ; 0,00 33.475,00
08. Assistência Social 33.475,00
08.241 Assistência ao Idoso 33.475,00
08.241.0049 FAZENDA MAIS ASSISTÊNCIA SOCIAL 33.475,00
08.241.0049.2118 Programas a Cargo do Fundo Municipal do Idoso 33.475,00
Órgão: 27.000 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 0,00 150.000,00
Unidade: 27.001 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 0,00 150.000,00
22 Indústria 150.000,00
22.661 Promoção Industrial 150.000,00
22.661.0048 FAZENDA MAIS DESENVOLVIMENTO 150.000,00
22.661.0048.2209 Manutenção das Ações do Programa PROFAZ 150.000,00
Órgão: 28.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 50.600.000,00 1.573.500,00
Unidade: 28.001 SM DE PLANEJAMENTO URBANO 50.600.000,00 1.573.500,00
04 Administração 93.500,00
Operações Espe:
Página: 14/18
Data: 16/11/2021
Total
1.079.487,00
1.079.487,00
229.500,00
849.987,00
0,00 80.000,00
0,00 80.000,00
80.000,00
80.000,00
80.000,00
30.000,00
50.000,00
0,00 33.475,00
0,00 33.475,00
33.475,00
33.475,00
33.475,00
33.475,00
0,00 150.000,00
0,00 150.000,00
150.000,00
150.000,00
150.000,00
150.000,00
0,00 52.173.500,00
0,00 52.173.500,00
93.500,00
MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE - PR Página: 15/18
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022 Data: 16/11/2024
ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64
PROGRAMA DE TRABALHO DE GOVERNO
t (ANEXO 6)
Projetos Atividades Operações Especiais
Código Especificação
04.121 Planejamento e Orçamento 93.500,00 93.500,00
04.121.0048 FAZENDA MAIS DESENVOLVIMENTO 93.500,00 93.500,00
04.121.0048.2190 Manutenção das Atividades da SM de Planejamento Urbano 93.500,00 93.500,00
15 Urbanismo 50.600.000,00 1.480.000,00 52.080.000,00
15.451 Infra-Estrutura Urbana 50.600.000,00 50.600.000,00
15.451.0042 FAZENDA MAIS OBRAS 15.000.000,00 15.000.000,00
15.451.0042.1063 Revitalização e Alargamento Av Francisco Ferreira da Cruz 15.000.000,00 15.000.000,00
15.451.0048 FAZENDA MAIS DESENVOLVIMENTO 35.600.000,00 35.600.000,00
15.451.0048.1071 Investimentos em Infraestrutura 35.600.000,00 35.600.000,00
15.452 Serviços Urbanos 1.480.000,00 1.480.000,00
15.452.0048 FAZENDA MAIS DESENVOLVIMENTO 1.480.000,00 1.480.000,00
15.452.0048.2193 Manutenção da Folha da SM Planejamento Urbano 1.480.000,00 1.480.000,00
Órgão: 29.000 FUNDO MUNICIPAL DA PROCURADORIA JURIDICA 0,00 300.000,00 0,00 300.000,00
Unidade: 29.001 FUNDO MUNICIPAL DA PROCURADORIA JURÍDICA 0,00 300.000,00 0,00 300.000,00
03 Essencial à Justiça 300.000,00 300.000,00
03.92 Representação Judicial e Extrajud 300.000,00 300.000,00
03.92.0058 FAZENDA MAIS EFICIÊNCIA E RECUPERAÇÃO FISCAL 300.000,00 300.000,00
03.92.0058.2121 Manutenção do Fundo Municipal da Procuradoria Jurídica 300.000,00 300.000,00
Órgão: 30.000 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 0,00 560.000,00 0,00 560.000,00
Unidade: 30.001 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 0,00 560.000,00 0,00 560.000,00
18 Gestão Ambiental 560.000,00 560.000,00
18.542 Controle Ambiental 560.000,00 560.000,00
18.542.0057 FAZENDA MAIS MEIO AMBIENTE 560.000,00 560.000,00
18.542.0057.2122 Manutenção do Fundo Municipal do Meio Ambiente 560.000,00 560.000,00
Órgão: 31.000 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE FAZENDA RIO GRANDE 0,00 120.000,00 0,00 120.000,00
Unidade: 31.001 CODEF 0,00 120.000,00 0,00 120.000,00
120.000,00 120.000,00
22 Indústria
MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE - PR Página: 16/18
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022 Data: 16/11/2021
ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64
PROGRAMA DE TRABALHO DE GOVERNO
(ANEXO 6)
Operações Especiais Total
Projetos Atividades
22.661 Promoção Industrial 120.000,00 120.000,00
22.661.0048 FAZENDA MAIS DESENVOLVIMENTO 120.000,00 120.000,00
22.661.0048.2123 Manutenção da CODEF 120.000,00 120.000,00
Órgão: 32.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE 450.000,00 2.152.955,00 0,00 2.602.955,00
Unidade: 32.001 SM DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE 450.000,00 2.152.955,00 0,00 2.602.955,00
27 Desporto e Lazer 450.000,00 2.152.955,00 2.602.955,00
27.812 Desporto Comunitário 450.000,00 2.152.955,00 2.602.955,00
27.812.0047 FAZENDA MAIS ESPORTE 450.000,00 2.152.955,00 2.602.955,00
27.812.0047.1072 Convênio - Construção Meu Campinho 450.000,00 450.000,00
27.812.0047.2128 Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Esporte, Lazer e Juventude 1.352.955,00 1.352.955,00
27.812.0047.2214 Manutenção das Atividades da SM de Esporte, Lazer e Juventude 800.000,00 800.000,00
Órgão: 33.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 0,00 761.488,00 0,00 761.488,00
Unidade: 33.001 SM DE HABITAÇÃO 0,00 761.488,00 0,00 761.488,00
16 Habitação 761.488,00 761.488,00
16.482 Habitação Urbana 761.488,00 761.488,00
16.482,0050 FAZENDA MAIS HABITAÇÃO 761.488,00 761.488,00
16.482.0050.2043 Manutenção das Atividades da SM de Habitação 102.000,00 102.000,00
16.482.0050.2130 Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Habitação 659.488,00 659.488,00
Órgão: 34.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 0,00 1.392.500,00 0,00 1.392.500,00
Unidade: 34.001 SM DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 0,00 1.392.500,00 0,00 1.392.500,00
04 Administração 1.392.500,00 1.392.500,00
04.131 Comunicação Social 1.392.500,00 1.392.500,00
04.131.0045 FAZENDA MAIS GOVERNANÇA 1.392.500,00 1.392.500,00
04.131.0045.2131 Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Comunicação Social 850.000,00 850.000,00
04.131.0045.2132 Manutenção das Atividades da SM de Comunicação Social 542.500,00 A 542.500,00
Órgão: 35.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER 0,00 1.220.344,00 0,00 1.220.344,00
MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE - PR Página: 17/18
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022
ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64
PROGRAMA DE TRABALHO DE GOVERNO
(ANEXO 6)
Data: 16/11/2021
“ade Ara o ano
Código
Especificação
Projetos
Atividades
Operações Especiais
Total
Unidade: 35.001 SM DA MULHER 0,00 1.220.344,00 0,00 1.220.344,00
08 Assistência Social 1.220.344,00 1.220.344,00
08.244 Assistência Comunitária 1.220.344,00 1.220.344,00
08.244,0052 VALORIZAÇÃO DA MULHER FAZENDENSE 1.220.344,00 1.220.344,00
08.244,0052.2086 Serviço de acolhimento Mulheres Vítimas de Violência 278.500,00 278.500,00
08.244.0052.2133 Manutenção da Folha de Pagamento da SM da Mulher 495.594,00 495.594,00
08.244.0052.2134 Manutenção das Atividades da SM da Mulher 89.250,00 89.250,00
08.244.0052.2152 Grupamento Maria da Penha 357.000,00 357.000,00
Órgão: 36.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 1.000,00 1.978.295,00 0,00 1.979.295,00
Unidade: 36.001 SM DE CULTURA 1.000,00 1.978.295,00 0,00 1.979.295,00
13 Cultura 1.000,00 1.978.295,00 1.979.295,00
13.392 Difusão Cultural 1.000,00 1.978.295,00 1.979.295,00
13.392.0046 FAZENDA MAIS CULTURA 1.000,00 1.978.295,00 1.979.295,00
13.392.0046.1067 Construção Escola Banda 1.000,00 1.000,00
13.392.0046.2019 Manutenção das Atividades da SM de Cultura 412.500,00 412.500,00
13.392.0046.2020 Manutenção do Centro de Artes e Esporte Integrado 79.645,00 79.645,00
13.392.0046.2135 Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Cultura 900.000,00 900.000,00
13.392.0046.2144 Gestão das Taxas de Utilização de Bens Culturais 161.500,00 161.500,00
13.392.0046.2206 Manutenção da Fanfarra Municipal 424.650,00 424.650,00
Órgão: 37.000 FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA 0,00 68.000,00 0,00 68.000,00
Unidade: 37.001 FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA 0,00 68.000,00 0,00 68.000,00
13 Cultura 68.000,00 68.000,00
13.392 Difusão Cultural 68.000,00 68.000,00
13.392.0046 FAZENDA MAIS CULTURA 68.000,00 68.000,00
13.392.0046.2142 Fundo Municipal da Cultura 68.000,00 : 68.000,00
0,00 895.000,00 0,00 895.000,00
Órgão: 38.000 UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE - PR Página: 18/18
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022 Data: 16/11/2021
ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64
PROGRAMA DE TRABALHO DE GOVERNO
(ANEXO 6)
Especificação Projetos Atividades Operações Especiais Total
Unidade: 38.001 UNIDADE DE CONTROLE INTERNO 0,00 895.000,00 0,00 895.000,00
04 Administração 895.000,00 895.000,00
04.122 Administração Geral 895.000,00 895.000,00
04.122.0040 GESTÃO ADMINISTRATIVA 895.000,00 895.000,00
04.122.0040.2216 Manutenção das Atividades da Unidade de Controle Interno 85.000,00 85.000,00
04.122.0040.2217 Manutenção da Folha de Pagamento da Unidade de Controle Interno 810.000,00 810.000,00
Órgão: 39.000 FUNDO MUNICIPAL DE POLITICAS PUBLICAS 2.000.000,00 0,00 0,00 2.000.000,00
Unidade: 39.001 FUNDO MUNICIPAL DE POLITICAS PUBLICAS 2.000.000,00 0,00 0,00 2.000.000,00
15 Urbanismo 2.000.000,00 2.000.000,00
15.451 Infra-Estrutura Urbana 2.000.000,00 2.000.000,00
15.451.0048 FAZENDA MAIS DESENVOLVIMENTO 2.000.000,00 2.000.000,00
15.451.0048.1055 Manutenção do Fundo Municipal de Políticas Públicas 2.000.000,00 2.000.000,00
Órgão: 99.000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,00 0,00 400.000,00 400.000,00
Unidade: 99.001 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,00 0,00 400.000,00 400.000,00
99 Reserva de Contingência 400.000,00 400.000,00
99.999 Reserva de Contingência 400.000,00 400.000,00
99.999.0019 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 400.000,00 400.000,00
99.999.0019.9999 Reserva de Contingência 400.000,00 400.000,00
435.159.645,00
Total geral: 115.848.550,00 289,734.521,00 29.576.574,00
Milton Mits iguguehi Gi
CRC-PR 027574/0-6 Contador
Matrícula: 353318 Mat: 349543
Contador
MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE - PR Página: 1/5
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022 Data: 16/11/2021
ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64
DEMONSTRATIVO DE FUNÇÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS,
POR PROJETOS, ATIVIDADES E OPERAÇÕES ESPECIAIS (ANEXO 7)
Projetos Atividades Operações Especiais Total
Código
o Legislativa 421.050,00 9.813.300,00 10.234.350,00
01.31 Ação Legislativa 421.050,00 9.813.300,00 10.234.350,00
01.31.0056 LEGISLATIVO MUNICPAL 421.050,00 9.813.300,00 10.234.350,00
02 Judiciária . 2.927.500,00 2.927.500,00
02.61 Ação Judiciária 2.927.500,00 2.927.500,00
02.61.0058 FAZENDA MAIS EFICIÊNCIA E RECUPERAÇÃO FISCAL 2.927.500,00 2.927.500,00
03 Essencial à Justiça 300.000,00 300.000,00
03.92 Representação Judicial e Extrajudicial 300.000,00 300.000,00
03.92.0058 FAZENDA MAIS EFICIÊNCIA E RECUPERAÇÃO FISCAL 300.000,00 300.000,00
04 Administração 5.000,00 23.060.358,52 23.065.358,52
04.121 Planejamento e Orçamento 93.500,00 93.500,00
04.121.0048 FAZENDA MAIS DESENVOLVIMENTO 93.500,00 93.500,00
04.122 Administração Geral 5.000,00 16.188.628,52 16.193.628,52
04.122.0013 PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 5.000,00 991.526,00 996.526,00
04,122.0040 GESTÃO ADMINISTRATIVA 9.192.112,52 9.192.112,52
04.122.0042 FAZENDA MAIS OBRAS 3.006.503,00 3.006.503,00
04.122.0045 FAZENDA MAIS GOVERNANÇA 2.998.487,00 2.998.487,00
04.123 Administração Financeira 4.146.730,00 4.146.730,00
04.123.0040 GESTÃO ADMINISTRATIVA 4.146.730,00 4.146.730,00
04.126 Tecnologia da Informatização 1.205.000,00 1.205.000,00
04,126.0048 FAZENDA MAIS DESENVOLVIMENTO 1.205.000,00 1.205.000,00
04.128 Formação de Recursos Humanos 34.000,00 34.000,00
04.128.0040 GESTÃO ADMINISTRATIVA 34.000,00 34.000,00
04,131 Comunicação Social 1.392.500,00 1.392.500,00
04.131.0045 FAZENDA MAIS GOVERNANÇA 1.392.500,00 1.392.500,00
a Es — A
asa “ApiDa pio CANSA
Código
06
06.182
06.182.0044
06.183
06.183.0044
08
08.241
08.241.0049
08.243
08.243.0049
08.244
08.244.0049
08.244.0052
09
09.272
09.272.0013
10
10.301
10.301.0041
10.302
10.302.0041
10.303
10.303.0041
10.305
10.305.0041
MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022
ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64
DEMONSTRATIVO DE FUNÇÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS,
POR PROJETOS, ATIVIDADES E OPERAÇÕES ESPECIAIS (ANEXO 7)
Especificação
Segurança Pública
Defesa Civil
FAZENDA MAIS SEGURANÇA
Informação e Inteligência
FAZENDA MAIS SEGURANÇA
Assistência Social
Assistência ao Idoso
FAZENDA MAIS ASSISTÊNCIA SOCIAL
Assistência à Criança e ao Adolescente
FAZENDA MAIS ASSISTÊNCIA SOCIAL
Assistência Comunitária
FAZENDA MAIS ASSISTÊNCIA SOCIAL
VALORIZAÇÃO DA MULHER FAZENDENSE
Previdência Social
Previdência do Regime Estatutário
PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
Saúde
Atenção Básica
FAZENDA MAIS SAÚDE
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
FAZENDA MAIS SAÚDE
Suporte Profilático e Terapêutico
FAZENDA MAIS SAÚDE
Vigilância Epidemiológica
FAZENDA MAIS SAÚDE
Projetos
950.000,00
250.000,00
250.000,00
700.000,00
700.000,00
110.500,00
110.500,00
110.500,00
1.000.000,00
1.000.000,00
1.000.000,00
Atividades
165.000,00
165.000,00
165.000,00
13.558.029,80
274.275,00
274.275,00
2.139.956,80
2.139.956,80
11.143.798,00
9.923.454,00
1.220.344,00
7.760.000,00
7.760.000,00
7.760.000,00
81.080.082,00
41.904.113,00
41.904.113,00
35.058.008,00
35.058.008,00
2.400.000,00
2.400.000,00
1.717.961,00
1.717.961,00
Operações Especiais
Página: 2/5
Data: 16/11/2021
Total
1.115.000,00
415.000,00
415.000,00
700.000,00
700.000,00
13.668.529,80
274.275,00
274.275,00
2.139.956,80
2.139.956,80
11.254.298,00
10.033.954,00
1.220.344,00
7.760.000,00
7.760.000,00
7.760.000,00
82.080.082,00
41.904.113,00
41.904.113,00
36.058.008,00
36.058.008,00
2.400.000,00
2.400.000,00
1.717.961,00
1.717.961,00
MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE - PR Página: 3/5
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022 Data: 16/11/2021
ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64
DEMONSTRATIVO DE FUNÇÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS,
POR PROJETOS, ATIVIDADES E OPERAÇÕES ESPECIAIS (ANEXO 7)
Total
Projetos Atividades Operações Especiais
Código Especificação
1 Trabalho 3.328.265,00 3.328.265,00
11.334 Fomento ao Trabalho - 3.328.265,00 3.328.265,00
11.334.0053 FAZENDA MAIS TRABALHO 3.328.265,00 3.328.265,00
12 Educação 5.610.000,00 100.751.415,43 106.361.415,43
12.306 Alimentação e Nutrição 4.159.332,65 4.159.332,65
12.306,0043 FAZENDA MAIS EDUCAÇÃO 4.159.332,65 4.159.332,65
12.361 Ensino Fundamental 4.600.000,00 70.391.410,18 74.991.410,18
12.361.0043 FAZENDA MAIS EDUCAÇÃO 4.600.000,00 70.391.410,18 74.991.410,18
12.365 Ensino Infantil 1.010.000,00 25.671.708,47 26.681.708,47
12.365.0043 FAZENDA MAIS EDUCAÇÃO 1.010.000,00 25.671.708,47 26.681.708,47
12.367 Educação Especial 528.964,13 528.964,13
12.367.0043 FAZENDA MAIS EDUCAÇÃO 528.964,13 528.964,13
13 Cultura 1.000,00 2.046.295,00 2.047.295,00
13.392 Difusão Cultural 1.000,00 2.046.295,00 2.047.295,00
13.392.0046 FAZENDA MAIS CULTURA 1.000,00 2.046.295,00 2.047.295,00
14 Direitos da Cidadania 4.435.000,00 4.435.000,00
14.422 Direitos Individuais, Coletivos e Difusos 4.435.000,00 4.435.000,00
14.422.0044 FAZENDA MAIS SEGURANÇA 4.435.000,00 4.435.000,00
15 Urbanismo i 101.092.500,00 7.679.731,00 108.772.231,00
15.451 Infra-Estrutura Urbana 93.592.500,00 2.750.000,00 96.342.500,00
15.451.0042 FAZENDA MAIS OBRAS 55.992.500,00 55.992.500,00
15.451.0048 FAZENDA MAIS DESENVOLVIMENTO 37.600.000,00 2.750.000,00 40.350.000,00
15.452 Serviços Urbanos 7.500.000,00 4.929.731,00 12.429.731,00
15.452.0042 FAZENDA MAIS OBRAS 7.500.000,00 3.172.250,00 10.672.250,00
15.452,0048 FAZENDA MAIS DESENVOLVIMENTO 1.480.000,00 1.480.000,00
MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE - PR Página: 4/5
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022 Data: 16/11/2021
ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64
DEMONSTRATIVO DE FUNÇÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS,
POR PROJETOS, ATIVIDADES E OPERAÇÕES ESPECIAIS (ANEXO 7)
Operações Especiais Total
Projetos Atividades
Código Especificação
15.452.0057 FAZENDA MAIS MEIO AMBIENTE 277.481,00 277.481,00
16 Habitação Ê 1.461.488,00 1.461.488,00
16.482 Habitação Urbana 1.461.488,00 1.461.488,00
16.482,0050 FAZENDA MAIS HABITAÇÃO 1.461.488,00 1.461.488,00
18 Gestão Ambiental 13.724.634,00 13.724.634,00
18.541 Preservação e Conservação Ambiental 9.847.115,00 9.847.115,00
18.541,0057 FAZENDA MAIS MEIO AMBIENTE 9.847.115,00 9.847.115,00
18.542 Controle Ambiental 3.877.519,00 3.877.519,00
18.542.0057 FAZENDA MAIS MEIO AMBIENTE 3.877.519,00 3.877.519,00
20 Agricultura 4.200.000,00 300.000,00 4.500.000,00
20.606 Extensão Rural 4.200.000,00 300.000,00 4.500.000,00
20.606.0042 FAZENDA MAIS OBRAS 4.200.000,00 300.000,00 4.500.000,00
22 Indústria 1.657.584,00 1.657.584,00
22.661 Promoção Industrial 1.657.584,00 1.657.584,00
22.661.0048 FAZENDA MAIS DESENVOLVIMENTO 1.657.584,00 1.657.584,00
23 Comércio e Serviços 2.008.500,00 142.500,00 2.151.000,00
23.695 Turismo 2.008.500,00 142.500,00 2.151.000,00
23,695.0048 FAZENDA MAIS DESENVOLVIMENTO 2.008.500,00 142.500,00 2.151.000,00
26 Transporte 3.000.000,00 3.000.000,00
26.782 Transporte Rodoviário 3.000.000,00 3.000.000,00
26.782.0044 FAZENDA MAIS SEGURANÇA 3.000.000,00 3.000.000,00
27 Desporto e Lazer 450.000,00 2.152.955,00 2.602.955,00
27.812 Desporto Comunitário 450.000,00 2.152.955,00 2.602.955,00
27.812.0047 FAZENDA MAIS ESPORTE 450.000,00 2.152.955,00 2.602.955,00
MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE - PR Página: 5/5
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022 Data: 16/11/2021
ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64
DEMONSTRATIVO DE FUNÇÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS,
POR PROJETOS, ATIVIDADES E OPERAÇÕES ESPECIAIS (ANEXO 7)
Operações Especiais
Especificação Projetos Atividades
Código
28 Encargos Especiais 10.390.383,25 10.390.383,25
28,843 Serviço da Dívida Interna 10.390.383,25 10.390.383,25
28.843.0040 GESTÃO ADMINISTRATIVA 10.390.383,25 10.390.383,25
99 Reserva de Contingência 29.576.574,00 29.576.574,00
99.999 Reserva de Contingência 29.576.574,00 29.576.574,00
99.999.0013 PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 29.176.574,00 29.176.574,00
99.999.0019 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 400.000,00 400.000,00
Total geral: 115.848.550,00 289.734.521,00 29.576.574,00 435,159.645,00
ilton Mitsh'o isuguchi
m CRO-PR 027574/0-6
Contador Matrícula: 353318
Mat: 349543 Contador
MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE - PR Página: 1/5
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022 Daia: 16/11/2021
ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64
DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR FUNÇÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS
CONFORME O VÍNCULO COM OS RECURSOS (ANEXO 8)
Ordinário
Especificação Vinculado
01 Legislativa 10.234.350,00 10.234.350,00
01.31 Ação Legislativa 10.234.350,00 10.234.350,00
01.31.0056 LEGISLATIVO MUNICPAL 10.234.350,00 10.234.350,00
02 Judiciária 2.927.500,00 2.927.500,00
02.61 Ação Judiciária º 2.927.500,00 2.927.500,00
02.61.0058 FAZENDA MAIS EFICIÊNCIA E RECUPERAÇÃO FISCAL 2.927.500,00 2.927.500,00
03 Essencial à Justiça 300.000,00 300.000,00
03.92 Representação Judicial e Extrajudicial 300.000,00 300.000,00
03.92.0058 FAZENDA MAIS EFICIÊNCIA E RECUPERAÇÃO FISCAL 300.000,00 300.000,00
04 Administração 23.060.358,52 5.000,00 23.065.358,52
04.121 Planejamento e Orçamento 93.500,00 93,500,00
04.121.0048 FAZENDA MAIS DESENVOLVIMENTO 93.500,00 93.500,00
04.122 Administração Geral 16.188.628,52 5.000,00 16.193.628,52
04.122.0013 PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 996.526,00 996.526,00
04.122.0040 GESTÃO ADMINISTRATIVA 9.187.112,52 5.000,00 9.192.112,52
04.122.0042 FAZENDA MAIS OBRAS 3.006.503,00 3.006.503,00
04.122.0045 FAZENDA MAIS GOVERNANÇA 2.998.487,00 2.998.487,00
04.123 Administração Financeira 4.146.730,00 4.146.730,00
04.123.0040 GESTÃO ADMINISTRATIVA 4.146.730,00 4.146.730,00
04.126 Tecnologia da Informatização 1.205.000,00 1.205.000,00
04.126.0048 FAZENDA MAIS DESENVOLVIMENTO 1.205.000,00 1.205.000,00
04.128 Formação de Recursos Humanos 34.000,00 34.000,00
04.128.0040 GESTÃO ADMINISTRATIVA 34.000,00 34.000,00
04.131 Comunicação Social 1.392.500,00 1.392.500,00
04.131.0045 FAZENDA MAIS GOVERNANÇA 1.392.500,00 1.392.500,00
06 Segurança Pública 165.000,00 950.000,00 1.115.000,00
MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE - PR Página: 2/5
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022 Data: 16/11/2021
ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64
DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR FUNÇÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS
CONFORME O VÍNCULO COM OS RECURSOS (ANEXO 8)
Ordinário Vinculado
Especificação
06.182 Defesa 165.000,00 250.000,00 415.000,00
06.182.0044 FAZENDA MAIS SEGURANÇA 165.000,00 250.000,00 — 415.000,00
06,183 Informação e Inteligência 700.000,00 700.000,00
06.183.0044 FAZENDA MAIS SEGURANÇA 700.000,00 700.000,00
08 Assistência Social f 12.417.709,80 1.250.820,00 13.668.529,80
08:241 - Assistência ao Idoso ! 239.275,00 35.000,00 274.275,00
08.241.0049 FAZENDA MAIS ASSISTÊNCIA SOCIAL 239.275,00 35.000,00 274.275,00
08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente 1.694.136,80 445.820,00 2.139.956,80
08.243.0049 FAZENDA MAIS ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.694.136,80 445.820,00 2.139.956,80
08.244 Assistência Comunitária 10.484.298,00 770.000,00 11.254.298,00
08.244.0049 FAZENDA MAIS ASSISTÊNCIA SOCIAL 9.263.954,00 770.000,00 10.033.954,00
08.244.0052 VALORIZAÇÃO DA MULHER FAZENDENSE 1.220.344,00 1.220.344,00
09 Previdência Social 7.760.000,00 7.760.000,00
09.272 Previdência do Regime Estatutário 7.760.000,00 7.760.000,00
09.272.0013 PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 7.760.000,00 7.760.000,00
10 Saúde 65.227.082,00 16.853.000,00 82.080.082,00
10.301 Atenção Básica 35.490.046,10 6.414.066,90 41.904.113,00
10.301.0041 FAZENDA MAIS SAÚDE 35.490.046,10 6.414.066,90 41.904.113,00
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 26.890.841,75 9.167.166,25 36.058.008,00
10.302.0041 FAZENDA MAIS SAÚDE 26.890.841,75 9.167.166,25 36.058.008,00
10.303 Suporte Profilático e Térapêutico 2.400.000,00 2.400.000,00
10.303.0041 FAZENDA MAIS SAÚDE 2.400.000,00 2.400.000,00
10.305 Vigilância Epidemiológica 446.194,15 1.271.766,85 1.717.961,00
10.305.0041 FAZENDA MAIS SAÚDE 446.194,15 1.271.766,85 1 -717.961,00
ig Trabalho ; 3.328.265,00 3.328.265,00
11.334 Fomento ao Trabalho 3.328.265,00 3.328.265,00
11.334,0053 FAZENDA MAIS TRABALHO 3.328.265,00 3.328.265,00
MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE - PR Página: 3/5
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022
ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64
DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR FUNÇÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS
CONFORME O VÍNCULO COM OS RECURSOS (ANEXO 8)
Data: 16/11/2021
28 CANOA RO ANSA.
Ordinário Vinculado Total
Especificação
12 Educação . 100.521.415,43 5.840.000,00 106.361.415,43
12.306 Alimentação e Nutrição 2.513.197,84 1.646.134,81 4.159.332,65
12.306.0043 FAZENDA MAIS EDUCAÇÃO 2.513.197,84 1.646.134,81 4.159.332,65
12.361 Ensino Fundamental | 71.414.944,99 3.576.465,19 74.991.410,18
12.361.0043 FAZENDA MAIS EDUCAÇÃO 71.414.944,99 3.576.465,19 74.991.410,18
12.365 Ensino Infantil 26.064.308,47 617.400,00 26.681.708,47
12.365.0043 FAZENDA MAIS EDUCAÇÃO 26.064.308,47 617.400,00 26.681.708,47
12.367 Educação Especial 528.964,13 528.964,13
12.367.0043 FAZENDA MAIS EDUCAÇÃO 528.964,13 528.964,13
13 Cultura 2.046.295,00 1.000,00 2.047.295,00
13.392 Difusão Cultural 2.046.295,00 1.000,00 2.047.295,00
13.392.0046 FAZENDA MAIS CULTURA 2.046.295,00 1.000,00 2.047.295,00
14 Direitos da Cidadania 4.435.000,00 4.435.000,00
14.422 Direitos Individuais, Coletivos e Difusos 4.435.000,00 4.435.000,00
14.422.0044 FAZENDA MAIS SEGURANÇA 4.435.000,00 4.435.000,00
15 Urbanismo 16.472.231,00 92.300.000,00 108.772.231,00
15.451 Infra-Estrutura Urbana 4.042.500,00 92.300.000,00 96.342.500,00
15.451.0042 FAZENDA MAIS OBRAS 1.292.500,00 54.700.000,00 55.992.500,00
15.451.0048 FAZENDA MAIS DESENVOLVIMENTO 2.750.000,00 37.600.000,00 40.350.000,00
15.452 Serviços Urbanos » 12.429.731,00 12.429.731,00
15.452.0042 FAZENDA MAIS OBRAS 10.672.250,00 10.672.250,00
15.452.0048 FAZENDA MAIS DESENVOLVIMENTO 1.480.000,00 ,4.480,000,00
15.452.0057 FAZENDA MAIS MEIO AMBIENTE 277.481,00 277.481,00
16 Habitação 1.461.488,00 1.461.488,00
16.482 Habitação Urbana 1.461.488,00 1.461.488,00
16.482.0050 FAZENDA MAIS HABITAÇÃO 1.461.488,00 1.461.488,00
MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE - PR Página: 4/5
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022 Data:i6/4/2024
ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64
DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR FUNÇÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS
CONFORME O VÍNCULO COM OS RECURSOS (ANEXO 8)
Ordinário Vinculado Total
Especificação
18 Gestão Ambiental 13.164.634,00 560.000,00 13.724.634,00
18.541 Preservação e Conservação Ambiental 9.847.115,00 9.847.115,00
18.541.0057 FAZENDA MAIS MEIO AMBIENTE 9.847.115,00 9.847.115,00
18.542 Controle Ambiental 3.317.519,00 560.000,00 3.877.519,00
18.542.0057 FAZENDA MAIS MEIO AMBIENTE 3.317.519,00 560.000,00 3.877.519,00
20 Agricultura 500.000,00 4.000.000,00 4.500.000,00
20.606 Extensão Rural 500.000,00 4.000.000,00 4.500.000,00
20.606.0042 FAZENDA MAIS OBRAS 500.000,00 4.000.000,00 4.500.000,00
22 Indústria 1.657.584,00 1.657.584,00
22.661 Promoção Industrial 1.657.584,00 1.657.584,00
22.661.0048 FAZENDA MAIS DESENVOLVIMENTO 1.657.584,00 1.657.584,00
23 Comércio e Serviços 151.000,00 2.000.000,00 2.151.000,00
23.695 Turismo 151.000,00 2.000.000,00 2.151.000,00
23.695.0048 FAZENDA MAIS DESENVOLVIMENTO 151.000,00 2.000.000,00 2.151.000,00
26 Transporte 3.000.000,00 3.000.000,00
26.782 Transporte Rodoviário 3.000.000,00 3.000.000,00
26,.782.0044 FAZENDA MAIS SEGURANÇA 3.000.000,00 3.000.000,00
27 Desporto e Lazer . 2.152.955,00 450.000,00 2.602.955,00
27.812 Desporto Comunitário 2.152.955,00 450.000,00 2.602.955,00
27.812.0047 FAZENDA MAIS ESPORTE 2.152.955,00 450.000,00 2.602.955,00
28 Encargos Especiais 10.390.383,25 10.390.383,25
28.843 Serviço da a Interna 10.390.383,25 10.390.383,25
28.843.0040 GESTÃO ADMINISTRATIVA 10.390.383,25 10.390.383,25
99 Reserva de Contingência 29.576.574,00 29.576.574,00
Página: 5/5
; MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE - PR
sf eta LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022 Data: 16/11/2021
58] ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64
ne poa DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR FUNÇÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS
CONFORME O VÍNCULO COM OS RECURSOS (ANEXO 8)
Especificação
Ordinário Vinculado
Código
99.999 Reserva de Contingência 29.576.574,00 29.576.574,00
99.999.0013 PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 29.176.574,00 29.176.574,00
400.000,00 400.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.0019
299.889.825,00 135.269.820,00 435.159.645,00
Total geral:
Milton Mit isuguchi
CRC-PR 027574/0-6
Matrícula: 353318
Contador
Página: 1/4
Data: 16/11/2021
MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022
ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64
DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR ÓRGÃOS E FUNÇÕES (ANEXO 9)
asd PA PIDA RIO GRAND
ÓRGÃOS LEGISLATIVA JUDICIÁRIA ESSENCIAL À JUSTIÇA ADMINISTRAÇÃO DEFESA NACIONAL | SEGURANÇA PÚBLICA
01 PODER LEGISLATIVO 10.234.350,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 0,00 0,00 0,00 9.536.112,52 0,00 0,00
05 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 0,00 2.927.500,00 0,00 0,00 0,00 0,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 0,00 0,00 0,00 1.919.000,00 0,00 0,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 0,00 0,00 0,00 3.006.503,00 0,00 0,00
11 FUNREBOM 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 165.000,00
13 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNIC. FAZENDA 0,00 0,00 0,00 996.526,00 0,00 0,00
14 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E 0,00 0,00 0,00 4.146.730,00 0,00 0,00
21 SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 950.000,00
24 GABINETE DO PREFEITO 0,00 0,00 0,00 1.079.487,00 0,00 0,00
28 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 0,00 0,00 0,00 93.500,00 0,00 0,00
29 FUNDO MUNICIPAL DA PROCURADORIA JURIDICA 0,00 0,00 300.000,00 0,00 0,00 0,00
34 SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO 0,00 0,00 0,00 1.392.500,00 0,00 0,00
38 UNIDADE DE CONTROLE INTERNO 0,00 0,00 0,00 895.000,00 0,00 0,00
Total: 10.234.350,00 2.927.500,00 300.000,00 23.065.358,52 0,00 1.115.000,00
ÓRGÃOS Eres ide ASSISTÊNCIA SOCIAL | PREVIDÊNCIA SOCIAL TRABALHO EDUCAÇÃO
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 0,00 0,00 0,00 1.421.713,00 0,00 0,00
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.264.000,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 0,00 368.946,00 0,00 0,00 0,00 0,00
13 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNIC. FAZENDA 0,00 0,00 7.760.000,00 0,00 0,00 0,00
15 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 0,00 0,00 0,00 80.658.369,00 0,00 0,00
16 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 104.097.415,43
17 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 0,00 1.965.764,80 0,00 0,00 0,00 0,00
MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE - PR Página: 2/4
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022 Data: 16/11/2021
ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64
DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR ÓRGÃOS E FUNÇÕES (ANEXO 9)
23 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO 0,00 0,00 0,00 0,00 3.328.265,00 0,00
25 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS CRIANÇAS E 0,00 80.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
26 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 0,00 33.475,00 0,00 0,00 0,00 0,00
35 SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER 0,00 1.220.344,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Total: 0,00 13.668.529,80 7.760.000,00 82.080.082,00 3.328.265,00 106.361.415,43
ÓRGÃOS CULTURA A URBANISMO HABITAÇÃO SANEAMENTO GESTÃO AMBIENTAL
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 0,00 0,00 50.693.250,00 0,00 0,00 0,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO 0,00 0,00 3.721.500,00 0,00 0,00 0,00
20 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 0,00 0,00 0,00 700.000,00 0,00 0,00
21 SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL 0,00 4.435.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 0,00 0,00 277.481,00 0,00 0,00 13.164.634,00
28 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 0,00 0,00 52.080.000,00 0,00 0,00 0,00
30 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 560.000,00
33 SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 0,00 0,00 0,00 761.488,00 0,00 0,00
36 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 1.979.295,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
37 FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA 68.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
39 FUNDO MUNICIPAL DE POLITICAS PUBLICAS 0,00 0,00 2.000.000,00 0,00 0,00 0,00
Total: 2.047.295,00 4.435.000,00 108.772.231,00 1.461.488,00 0,00 13.724.634,00
CIÊNCIA E TECNOLOGIA] AGRICULTURA enganação INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS) COMUNICAÇÕES
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 0,00 0,00 0,00 1.387.584,00 2.151.000,00 0,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 0,00 4.500.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
27 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 0,00 0,00 0,00 150.000,00 0,00 0,00
MUNICIPIO DE FAZENDA RIO GRANDE - PR Página: 3/4
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022 Data: 16/11/2021
ANEXOS DA LEI Nº 4.320/64
DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR ÓRGÃOS E FUNÇÕES (ANEXO 9)
31 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE 0,00 0,00 0,00 120.000,00 0,00 0,00
Total: 0,00 4.500.000,00 0,00 1.657.584,00 2.151.000,00 0,00
ÓRGÃOS TRANSPORTES DESPORTO E LAZER | ENCARGOS ESPECIAIS | Co rESENCIA
01 PODER LEGISLATIVO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 10.234.350,00
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 9.536.112,52
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.421.713,00
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.264.000,00
05 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.927.500,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.919.000,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.538.584,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 58.199.753,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.721.500,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 368.946,00
11 FUNREBOM 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 165.000,00
43 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNIC. FAZENDA 0,00 0,00 0,00 0,00 29.176.574,00 37.933.100,00
44 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E 0,00 0,00 0,00 10.390.383,25 0,00 14.537.113,25
15 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 80.658.369,00
16 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 104.097.415,43
17 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.965.764,80
18 FUNDO MUNICIPAL DE TRANSITO 0,00 3.000.000,00 0,00 0,00 0,00 3.000.000,00
20 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 700.000,00
21 SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 5.385.000,00
22 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 13.442.115,00
23 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.328.265,00
24 GABINETE DO PREFEITO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.079.487,00
25 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS CRIANÇAS E 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 80.000,00
26 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 33.475,00
27 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 150.000,00
28 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 52.173.500,00
29 FUNDO MUNICIPAL DA PROCURADORIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 300.000,00
30 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 560.000,00
31 COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 120.000,00
32
33
34
35
36
37
38
39
99
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA
UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
FUNDO MUNICIPAL DE POLITICAS PUBLICAS
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Total:
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
3.000.000,00
2.602.955,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
2.602.955,00 10.390.383,25
Contador
Mat: 349543
GN
0,00 2.602.955,00
0,00 761.488,00
0,00 1.392.500,00
0,00 1.220.344,00
0,00 1.979.295,00
0,00 68.000,00
0,00 895.000,00
0,00 2.000.000,00
400.000,00 400.000,00
29.576.574,00 435.159.645,00
ton Mit: Misuguchi
AG-PR 027574/0-6
Matrícula: 35331 8
Contador

Esta avaliação atuarial foi desenvolvida para dimensionar os custos para
manutenção do FAZPREV - Instituto de Previdência Municipal de Fazenda Rio
Grande-PR, em consonância com a Constituição Federal, Plano de Benefícios,
métodos e hipóteses atuariais descritos a seguir, com base em dados cadastrais
da competência dezembro de 2020 e demais informações financeiras e resultados
atuariais calculados para a data focal de 31/12/2020 e tinha a seguinte
distribuição de segurados:
Ano-Base: 2021 Data-Base: 31/12/2020
Item Ativos Beneficiários Total
Quantidade 2.674 261 2.935
Remuneração/Provento Médio (em R$) 2.781,10 1.860,41 2.699,22
Folha Mensal (em R$) 7.436.656,83 485.566,12 7.922.222,95
Ano
2021
2022
2023
Nesta avaliação já consideramos todas as novas normas e procedimentos
atuariais previstos na Portaria 464/2018 e também que o custeio dos benefícios
temporários (auxílio-doença, salário-maternidade e salário-família) será de
obrigação do órgão de origem do servidor ativo, de acordo com a EC 103/2019.
O saldo dos investimentos era de R$255.600.015,70. O resultado atuarial
apresentou um superávit atuarial de R$ 2.133.419,92, equivalente a 0,21% da
folha salarial futura.
A projeções de receitas e despesas para os próximos 3 exercícios compreendem
Os seguintes valores principais:
Contribuições Normais Aportes + Compensação Receitas Total das Despesas com Resultado
iPatronal Segurados |, Parcelamentos q Financeiras Receitas Benefícios + Anual
1385487796 10.309.621,15 0,00 852.994,61 1390464085 3872213457 1022148452 +28,500.650,05
13.986030,58 10.296.798,65 0,00 80495132 1546295784 40.550.738,39 1134780808 +29.202.930,31
14.090.824,73 10.208.700,58 0,00 1039.42595 1705926268 42.308.21394 1297094560 +29.427.268,34
1
!
|
SUMÁRIO
SUMÁRIO EXECUTIVO
3. PLANO DE BENEFÍCIOS E CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE
3.1. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE PARA QUEM AINDA NÃO ADERIU A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103 DE
12/11/2019
Peedteeeeetecacerecorseseseasareenenaaamtcererarecereasasacracescamneraaraereterterensen tece recanea cas eeeiereeneeneneneeacaseseseneneesereseerereneana 8
3.2. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE PARÁ QUEM JÁ ADERIU A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103" DE
be al do je ON .9
5.3. ESTIMATIVAS DE REMUNERAÇÕES E PROVENTOS .........eertiereeameeeeereeeeee een 14
5.4. TAXA DE JUROS E DESCONTO ATUARIAL............... ereeereremeeeeeereesretaseseereaererereereneererreeeemeeeeereeseetirreeess 15
7. RESULTADO ATUARIAL......c....... A possastassnniseataaesisiia cnscnmcenmoasatanesenaeses 19-
7.1. ATIVOS GARANTIDORES, PARCELAMENTOS E PLANO DE CUSTEIO VIGENTE
7.2. VALOR ATUAL DOS BENEFÍCIOS FUTUROS... essere
7.3. BALANÇO ATUARIAL - PLANO DE CUSTEIO VIGENTE E PROPOSTO
7.4. PROVISÕES MATEMÁTICAS OU PASSIVO ATUARIAL
8. CUSTOS E PLANO DE CUSTEIO
8.1. VALORES DAS REMUNERAÇÕES E PROVENTOS ATUAIS ae remessas
8.2. CUSTOS E ALÍQUOTAS DE CUSTEIO NORMAL VIGENTES EM LEI
8.3. CUSTOS E ALÍQUOTAS DE CUSTEIO NORMAL CALCULADAS POR BENEFÍCIO... 21
actuarial.com.br
8.4. CUSTOS E ALÍQUOTAS DE CUSTEIO NORMAL CALCULADAS POR REGIME FINANCEIRO .... meme 21
9. EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL ........... Esopusaagas Eáda Oiesniiemo 22
9.1. PRINCIPAIS CAUSAS DO DÉFICIT ATUARIAL ...... smmeeeeetsersommmeeeesmessammrereeeeeermtreeremrereermerrerames 22
9.2. CENÁRIOS COM AS POSSIBILIDADES DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT...
10. CUSTEIO ADMINISTRATIVO ....s RRRRNEER oreser veem anrennace rosas 23
10.1. LEVANTAMENTO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS DOS ÚLTIMOS TRÊS EXERCÍCIOS .......... im 23
10.2. ESTIMATIVA DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS PARA O PRÓXIMO EXERCÍCIO ........ essere 23
10.3. RECOMENDAÇÕES DE MANUTENÇÃO OU ALTERAÇÃO ........iiimamaesi errei 23
11. ANÁLISE COMPARATIVA DAS ÚLTIMAS AVALIAÇÕES ATUARIAIS. 24
12. PARECER ATUARIAL .... see erireseertereeeareeesiaereremaaaseeriaeereeeeerntttis 25...
13. ANEXOS................ DR Einasesosasasnacanamnaas O 27
ANEXO 1 - CONCEITOS E DEFINIÇÕES ...seeeesesesesstssesssessenscessismesss
ANEXO 2 - ESTATÍSTICAS............rer serraria
ANEXO 4 - RESUMO DOS FLUXOS ATUARIAIS E DA POPULAÇÃO COBERTA
ANEXO 5 - PROJEÇÕES ATUARIAIS PARA O RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - RREO 44
ANEXO 6 - RESULTADO DA DURAÇÃO DO PASSIVO E ANÁLISE EVOLUTIVA... 46
actuarial.com.br 4
A partir da constitucionalização do princípio do “Equilibrio Financeiro e Atuarial
pela Emenda Constitucional nº 20 de 15 de dezembro de 1998 e da publicação da
Lei 9.717 de 27 de novembro de 1998 que estabelece no Inciso | do artigo 1º a
obrigatoriedade da “realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço”,
todos os Regimes Próprios de Previdência Social passaram a desenvolver estes
estudos anuais que permitem, além da mero atendimento desta legislação, o
diagnóstico da situação atuarial dos planos previdenciários geridos pelo RPPS,
apresenta as projeções atuariais de. que trata a Lei Complementar nº 101/2020, ...
apura as provisões matemáticas a serem registradas nas demonstrações
contábeis, atende às obrigatoriedades das normas atuariais da Secretaria de
Previdência do Ministério da Economia e formula estratégias para o custeio das
obrigações apuradas.
A partir da vigência das normas e procedimentos atuariais previstos na Portaria
nº 464/2018 e Instruções Normativas nº 01 a 10/2018, os gestores do RPPS e do
Ente Público, em conjunto com o atuário responsável pela avaliação atuarial devem
pautar os trabalhos com o objetivo de estabelecer uma efetiva GESTÃO ATUARIAL,
aperfeiçoando dados, métodos e realizando testes de aderência e viabilidade de
forma a assegurar a confiabilidade dos estudos e por consequência, a perenidade
dos planos previdenciários:
PORTARIA 464/2018
DA GESTÃO ATUARIAL
“Art. 73. Para garantir a solvência e liquidez do plano de benefícios deverão ser adotadas medidas
de aperfeiçoamento da gestão dos ativos e passivos do RPPS e assegurada a participação dos
conselhos deliberativo e fiscal em seu acompanhamento.
Parágrafo único. As medidas incluem definição, acompanhamento e controle das bases
normativa, cadastral e técnica e dos resultados da avaliação atuarial, estabelecimento do plano
de custeio e do equacionamento do déficit, além de ações relacionadas à concessão,
manutenção e pagamento dos benefícios e às políticas de gestão de pessoal que contribuam
para assegurar a transparência, solvência, liquidez e equilibrio econômico, financeiro e atuarial
do plano de beneficios do RPPS.
É neste contexto que a ACTUARIAL - Assessoria e Consultoria Atuarial desenvolveu
esta avaliação atuarial para o FAZPREV - Instituto de Previdência Municipal de
Fazenda Rio Grande-PR, com dados cadastrais da competência dezembro/2020 e
demais dados financeiros posicionados em 31/12/2020.
Este relatório foi elaborado observando a estrutura e os elementos mínimos
previsto na Instrução Normativa SPREV nº 08 de 21 de dezembro de 2018.
aciuarial.com.br | 5
A presente avaliação atuarial foi elaborada com observância da legislação
federal e da normatização da Secretaria de Previdência do Ministério da
Economia:
2.1 NORMAS GERAIS
7 Ha E
2:12,
2.1.3.
2.1.4.
LS.
Artigo 40 da Constituição Federal: “Aos servidores titulares de cargos
efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de
previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do
respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas,
observados critérios que preservem o equilibrio financeiro e atuarial e o
disposto neste artigo.” redação da EC 20/1998. Nesta avaliação as regras
de aposentadoria e pensão seguirão as normas vigentes na legislação
municipal que ainda não foram adaptadas à Emenda Constitucional nº 103
de 13 de novembro de 2019. Portanto serão consideradas as normas
anteriores estabelecidas nas Emendas Constitucionais nº 20 de 16 de
dezembro de 1998, nº 41 de 31 de dezembro de 2003 e nº 70 de 29 de
março de 2012.
Lei nº 9.717 de 27 de novembro de 1998: Dispõe sobre as regras gerais
para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência
dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios,
dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000: Estabelece normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá
outras providências.
Lei Nº 9.796 de 05 de maio de 1999: Dispõe sobre a compensação
financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de
previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição
para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
Portaria 464 de 19 de novembro de 2018; Dispõe sobre as normas
aplicáveis às avaliações atuariais dos regimes próprios de previdência
social - RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
e estabelece parâmetros para a definição do plano de custeio e o
equacionamento do déficit atuarial.
actuarial.com.br s]
21,6:
ed IN
2.1.8.
DÃO:
2.1.10.
La Ba 1
2.1.12.
21,13.
2.1.14.
2115.
2.1.16.
dd:
Instrução Normativa SPREV nº 04 de 21 de dezembro de 2018: Dispõe
sobre a estrutura e elementos mínimos da base cadastral dos beneficiários
RPPS.
Instrução Normativa SPREV nº 02 de 21 de dezembro de 2018: Dispõe
sobre a forma de apuração da duração do passivo e da taxa de juros a
serem utilizados.
Instrução Normativa SPREV nº 03 de 21 de dezembro de 2018: Dispõe
sobre a estrutura e os elementos mínimos dos fluxos atuariais nas
avaliações atuariais anuais.
Instrução Normativa SPREV nº 04 de 21 de dezembro de 2018: Dispõe
sobre os métodos de financiamento a serem utilizados nas avaliações '
atuariais dos RPPS.
Instrução Normativa SPREV nº 05 de 21 de dezembro de 2018: Dispõe
sobre a estrutura e elementos mínimos da Nota Técnica Atuarial dos RPPS.
Instrução Normativa SPREV nº 06 de 21 de dezembro de 2018: Dispõe
sobre os critérios para definição do porte e perfil de risco atuarial dos RPPS.
Instrução Normativa SPREV nº 07 de 21 de dezembro de 2018: Dispõe
sobre os planos de amortização do déficit atuarial dos RPPS.
Instrução Normativa SPREV nº 08 de 21 de dezembro de 2018: Dispõe
sobre a estrutura e os elementos mínimos do Relatório da Avaliação
Atuarial.
Instrução Normativa SPREV nº 09 de 21 de dezembro de 2018: Dispõe
sobre parâmetros a serem observados quanto hipóteses avaliações
atuariais.
Instrução Normativa SPREV nº 10 de 21 de dezembro de 2018: Dispõe
sobre a demonstração da adequação do plano de custeio do RPPS.
Portaria nº 746 de 27 de dezembro de 2011: Dispõe sobre a cobertura de
déficit atuarial dos Regimes Próprios de Previdência Social RPPS por aporte
em conformidade com a classificação desta despesa estabelecida na
Portaria Conjunta STN/SOF nº 02 de 19 de agosto de 2010.
Portaria nº 204 de 10 de Julho de 2008: Dispõe sobre a emissão do
Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP e dá outras providências.
2.2. NORMAS DO ENTE FEDERATIVO
O RPPS foi instituído pela Lei Municipal nº 69/2001, que recebeu diversas
alterações ao longo do tempo.
actuarial.com.br 7
3.1. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE PARA QUEM AINDA NÃO ADERIU A EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 103 DE 12/11/2019
Benefícios Condições/Carências Cálculo
Aposentadorias com data de entrada no sistema anterior a EC nº 41, 31/12/2003
- Tempo de contribuição: 35 anos (homem) 30
anos (mulher)
Aposentadoria por Tempo . Idade: 60 anos (homem) e 55 anos (mulher)
de Contribuição e Idade . Tempo de serviço público: 20 anos
. Tempo de carreira: 10 anos
- Tempo de cargo efetivo: 5 anos
- Tempo de contribuição como Professor: 30
anos (homem) e 25 anos (mulher)
Aposentadoria do - Idade: 55 anos (homem) e 50 anos (mulher)
Professor - Tempo de serviço público: 20 anos
- Tempo de carreira: 10 anos
. Tempo de cargo efetivo: 5 anos
Valor do Benefício = Rce
Sendo:
Rce: remuneração no cargo efetivo
Valor do Benefício = Rce
Sendo:
Rce: remuneração no cargo efetivo
Valor do Benefício = Rce
- Estar incapacitado para o trabalho Sendo:
Rce: remuneração no cargo efetivo
Aposentadorias com data de entrada no sistema a qualquer época (Regra Geral)
Aposentadoria por
Invalidez
- Tempo de contribuição: 35 anos (homem) e Valor do Benefício = Me
Aposentadoria por Tempo e Ene [PR] Sendo:
de Contribuição e Idade - Idade: 60 anos (homem) e 55 anos (mulher) Me: Média das 80% maiores remunerações
- Tempo de serviço público: 10 anos desde julho de 1994 ou data de início das
- Tempo de cargo efetivo: 5 anos contribuições se posterior
“ . Tempo de contribuição como Professor: 30 Valor do Benefício = Me
pnosstitudanado anos (homem) e 25 anos (mulher) = Sendo: º
Professor - Idade: 55 anos (homem) e 50 anos (mulher) Me: Média das 80% maiores remunerações
- Tempo de serviço público: 10 anos desde julho de 1994 ou data de início das
- Tempo de cargo efetivo: 5 anos contribuições se posterior
Valor do Benefício = Me.TC/CP
Sendo:
Me: Média das 80% maiores remunerações
- Idade: 60 anos (homem) e 55 anos (mulher) desde julho de 1994
Aposentadoria por Idade . Tempo de serviço público: 10 anos”: TC: Tempo de coritribuição na data de
- Tempo de cargo efetivo: 5 anos aposentadoria, limitado a 35 anos, se homem
e 30 anos, se mulher.
CP: Coeficiente de Proporcionalidade, 35 anos,
se homem e 30 anos, se mulher.
i
i
actuarial.com.br
Benefícios
Aposentadoria
Compulsória -
Aposentadoria por
Invalidez
Pensão por Morte de
Ativo
Pensão por Morte de
Inativo
- Idade: 75 anos
- Valor do Benefício: Me.TC/CP
Condições/Carências Cálculo
Valor do Benefício = Me.TC/CP
Sendo:
Me: Média das 80% maiores remunerações
desde julho de 1994
TC: Tempo de contribuição na data de
aposentadoria, limitado a 35 anos, se homem
e 30 anos, se mulher.
CP: Coeficiente de Proporcionalidade, 35 anos,
se homem e 30 anos, se mulher.
- Estar com incapacidade física ou mental Valor do Benefício = Me
permanente que impossibilita o exercício de Sendo:
atividade profissional, sendo justificativa para Me: Média das 80% maiores remunerações
a aposentadoria mediante laudo médico . desde julho de 1994 ou data de início das.
(inválido) contribuições se posterior
Pensões
Se(Rce<=7T)
Valor do Benefício = Rce
Senão (Rce >T)
- Falecimento do segurado ativo Valor do Benefício = T + 70%.( Rce - T)
Sendo:
Rce: remuneração no cargo efetivo
T: Teto do RGPS
Se(Pi<=T)
Valor do Benefício = Pi
Senão (Pi>T)
- Falecimento do segurado inativo Valor do Benefício = T + 70%.( Pi-T)
Sendo:
Pi: Último provento do inativo
T: Teto do RGPS
(') Estes valores e limites serão atualizados sempre que o RGPS divulgar novos valores.
3.2. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE PARA QUEM JÁ ADERIU A EMENDA
“ CONSTITUCIONAL Nº 103 DE 12/11/2019
Segundo a Secretaria de Previdência do Ministério da Economia, “a aplicação
aos RPPS dos Estados, Distrito Federal e Municípios das mesmas regras de
benefícios dos segurados federais previstas na EC nº 103 de 2019 exige a edição
de normas pelos entes federativos”, portando, as regras de elegibilidade descritas
abaixo são para os RPPS que fizeram a adesão e para os segurados destes RPPS's
que não tinham atingido os requisitos mínimos de aposentadoria pelas regras do
item 2.1.
actuarial.com.br
' i '
Benefícios Condições/Carências
Cálculo
Aposentadorias com data de entrada no sistema anterior a EC nº 41, 31/12/2003
- Tempo de contribuição: 35 anos (homem) 30
anos (mulher)
Aposentadoria por Tempo . Idade: 65 anos (homem) e 62 anos (mulher)
de Contribuição e Idade . Tempo de serviço público: 20 anos
. Tempo de carreira: 10 anos
- Tempo de cargo efetivo: 5 anos
- Tempo de contribuição como Professor: 30
anos (homem) e 25 anos (mulher)
- Idade: 60 anos (homem) 57 anos (mulher)
- Tempo de serviço público: 20 anos --
- Tempo de carreira: 10 anos
- Tempo de cargo efetivo: 5 anos
Aposentadoria do
Professor
Aposentadoria por
Invalidez - Estar incapacitado para o trabalho
Valor do Benefício = Rce
ndo:
Rce: remuneração no cargo efetivo
Valor do Benefício = Rce
ndo:
Rce: remuneração no cargo efetivo
Valor do Benefício = Rce
Sendo:
Rce: remuneração no cargo efetivo
Aposentadorias com data de entrada no sistema a qualquer época (Regra Geral)
- Tempo de contribuição: 20 anos (homem e
mulher)
- Idade: 65 anos (homem) e 60 anos (mulher)
- Tempo de serviço público: 10 anos
- Tempo de cargo efetivo: 5 anos
Aposentadoria por Tempo
de Contribuição e Idade
- Tempo de contribuição como Professor: 30
anos (homem) e 25 anos (mulher)
Aposentadoria di
p o x Idade: 55 anos (homem) e 50 anos (mulher)
Professor . ;
. Tempo de serviço público: 10 anos
- Tempo de cargo efetivo: 5 anos
Aposentadoria - Idade: 75 anos
Compulsória - Valor do Benefício: Me.TC/CP
actuarial.com.br
Valor do Benefício = Me * (60% + 2% ao ano
excedente a 20 anos de TC)
Sendo:
Me: Média de todas as remunerações desde
julho de 1994 ou data de início das
contribuições se posterior
TC: Tempo de Contribuição na data de
aposentadoria
Valor do Benefício = Me * (60% + 2% ao ano
excedente a 20 anos de TC)
Sendo:
Me: Média de todas as remunerações desde
julho de 1994 ou data:de início das
contribuições se posterior
TC: Tempo de Contribuição na data de
aposentadoria
Valor do Benefício = Me.TC/CP
Sendo:
Me: Média de todas as remunerações desde
julho de 1994 ou data de início das
contribuições se posterior
TC: Tempo de contribuição na data de
aposentadoria, limitado a 35 anos, se homem
e 30 anos, se mulher.
CP: Coeficiente de Proporcionalidade, 35 anos,
se homem e 30 anos, se mulher.
10
Benefícios
Aposentadoria por
Invalidez
Condições/Carências
. Estar com incapacidade física ou mental
permanente que impossibilita o exercício de
atividade profissional, sendo justificativa para
a aposentadoria mediante laudo médico
(inválido)
Cálculo
Valor do Benefício = Me * (60% + 2% ao ano
excedente a 20 anos de TC)
Sendo:
Me: Média de todas as remunerações desde
julho de 1994 ou data de início das
contribuições se posterior
TC: Tempo de Contribuição na data de
aposentadoria
1º Regra de Transição para Aposentadorias com data de entrada no sistema até 12/11/2019
Aposentadoria por Tempo
de Contribuição e Idade
(Data da EC 103/2019)
« Tempo de contribuição: 20 anos (homem e
mulher)
- Idade: 61 anos até 2021 e 62 anos após
(homem) e 56 anos até 2021 e 57 anos após
(mulher)
- Tempo de serviço público: 10 anos
- Tempo de cargo efetivo: 5 anos
- Atingir os pontos (Idade + Tempo de
Contribuição)
Demais Segurados Professores
Ano Fem Masc Ano Fem Masc
2019 86anos 96 anos 2019 Bianos 91 anos
2020 87 anos 97 anos 2020 82 anos 92 anos
2021 88 anos 98 anos 2021 83anos S3anos
2022 89anos 99 anos 2022 B4anos 94 anos
2023 90 anos 100 anos 2023 85 anos 95 anos
2024 91anos 101 anos 2024 B6 anos 96 anos
2025 92 anos 102 anos 2025 87 anos 97 anos
2026 93 anos 103 anos 2026 88 anos 98 anos
2027 94 anos 104 anos 2027 89 anos 99 anos
2028 95 anos 105 anos 2028 90 anos 100 anos
2029 96 anos 105 anos 2029 91 anos 100 anos
2030 97 anos 105 anos 2030 92 anos 100 anos
2031 98 anos 105 anos 2031 92 anos 100 anos
2032 99anos 105 anos 2032 92anos 100 anos
2033 100 anos 105 anos 2033 92anos 100 anos
Valor do Benefício = Me * (60% + 2% ao ano
excedente a 20 anos de TC)
Sendo:
Me: Média de todas as remunerações desde
julho de 1994 ou data de início das
contribuições se posterior
TC: Tempo de Contribuição na data de
aposentadoria
; 2º Regra de Transição para Aposentadorias com data de entrada no sistema até 12/11/2019
Aposentadoria por Tempo
de Contribuição e Idade
Aposentadoria do
Professor
(Data da EC 103/2019)
. contribuição: 30 anos (mulher) e 35 anos
(homem)
. Idade: 60 anos (homem) e 57 anos (mulher)
. Tempo de serviço público: 20 anos
. Tempo de cargo efetivo: 5 anos
- Adicional de 100% do tempo que faltava para
TC(35 anos (homem) e 30 anos (mulher)) na
data da EC 103/2019
. contribuição: 25 anos de Professor (mulher) e
30 anos de Professor (homem)
- Idade: 52 anos (mulher) e 57 (homem)
- Tempo de serviço público: 20 anos
. Tempo de cargo efetivo: 5 anos
- Adicional de 100% do tempo que faltava para
TC (30 anos (homem) e 25 anos (muiher)) na
data da EC 103/2019
aciuarial.com.br
Valor do Benefício = Me * (60% + 2% ao ano
excedente a 20 anos de TC)
Sendo:
Me: Média de todas as remunerações desde
julho de 1994 ou data de início das
contribuições se posterior
TC: Tempo de Contribuição na data de
aposentadoria
Valor do Benefício = Me * (60% + 2% ao ano
excedente a 20 anos de TC)
Sendo:
Me: Média de todas as remunerações desde
julho de 1994 ou data de início das
contribuições se posterior
TC: Tempo de Contribuição na data de
aposentadoria
Benefícios
Pensão por Morte de
Ativo
Pensão por Morte de
Inativo
Condições/Carências
Pensões
- Falecimento do segurado ativo
- Falecimento do segurado inativo
actuarial.com.br
Cálculo
Valor do Benefício Base = Me * (60% + 2% ao
ano excedente a 20 anos de TC)
Valor da Pensão = 50% do Valor do Benefício
Base + 10% por dependente até o limite de 5
dependentes
Sendo:
Me: Média de todas as remunerações desde
julho de 1994 ou data de início das
contribuições se posterior
Valor do Benefício Base = Benefício do Inativo
Valor da Pensão = 50% do Valor do Benefício
Base + 10% por dependente até o limite de 5
dependentes
Sendo:
Me: Média de todas as remunerações desde
julho de 1994 ou data de início das
contribuições se posterior
12
4.1. DESCRIÇÃO DOS REGIMES FINANCEIROS UTILIZADOS
Todos os benefícios previdenciários serão calculados pelo Regime Financeiro
de Capitalização (CAP). Neste regime, as contribuições estabelecidas no plano de
custeio, a serem pagas pelo ente federativo, pelos segurados ativos e inativos e
pelos pensionistas, acrescidas ao patrimônio existente, às receitas por ele geradas
e a outras espécies de aportes, sejam suficientes para a formação dos recursos
garantidores a cobertura dos compromissos futuros do plano de benefícios.
4.2. DESCRIÇÃO DOS MÉTODOS DE FINANCIAMENTO UTILIZADOS
Método de financiamento é a metodologia adotada para estabelecer o nível
de constituição das reservas necessárias à cobertura dos benefícios estruturados
no regime financeiro de capitalização, em face das características biométricas,
demográficas, econômicas e financeiras dos segurados e beneficiários do RPPS.
Todos os benefícios previdenciários serão calculados pelo Método de
Financiamento de Idade de Entrada Normal (IEN), onde o custo é calculado com
base na remuneração projetada deste o início da contribuição do segurado.
A escolha deste regime financeiro e deste método de financiamento justifica-
se pela opção técnica em dar a maior segurança possível ao plano previdenciário,
uma vez que as taxas de custeio apuradas manter-se-ão constantes ao longo do
tempo, salvo no caso em que a experiência real divergir das hipóteses financeiras
e biométricas adotadas.
4.3. RESUMO DOS REGIMES FINANCEIROS E MÉTODOS POR BENEFÍCIO
Benefícios Regime Financeiro Método de Financiamentc
Aposentadoria por Tempo de Contribuição e Idade | CAP - Capitalização IEN - Idade de Entrada Normal
Aposentadoria do Professor CAP - Capitalização IEN - Idade de Entrada Normal
Aposentadoria por Invalidez CAP - Capitalização IEN - Idade de Entrada Normal
Reversão de Aposentadoria em Pensão CAP - Capitalização IEN - Idade de Entrada Normal
Pensão por Morte de Ativo CAP - Capitalização IEN — Idade de Entrada Normal
Pensão por Morte de Aposentado CAP - Capitalização IEN - Idade de Entrada Normal
actuarial.com.br 13
5.1. TÁBUAS BIOMÉTRICAS
Hipótese Descrição
I. Tábua de Mortalidade Geral (válidos e Tábua IBGE2018 - Ambos os Sexos
inválidos)
“» A tábua de mortalidade geral apresenta a probabilidade de morte e sobrevida de uma população, em função
da idade. Será usada para o cálculo do risco de morte gerando pensão e sobrevivência dos segurados ativos,
inativos e pensionistas válidos e inválidos.
ll. Tábua de Entrada em Invalidez Tábua Álvaro Vindas
*º Atábua de entrada em invalidez apresenta, em função da idade, a probabilidade de perda permanente da
capacidade iaboral e será usada para o cálculo do risco de aposentadoria por invalidez permanente dos
segurados ativos.
5.2. ALTERAÇÕES FUTURAS NO PERFIL E COMPOSIÇÃO DAS MASSAS
Hipótese Descrição
I. Rotatividade Não adotada. Nas avaliações atuariais presume-
se que a redução de custos ocasionada pela
adoção desta hipótese seria anulada pela
compensação financeira a pagar.
A rotatividade, também conhecida como turnover, é a frequência com que segurados ativos saem do plano
previdenciário antes de adquirir direito a qualquer benefício.
ll. Expectativa de reposição de segurados Não adotamos nenhuma expectativa de
reposição de segurados ativos (gerações
futuras).
* Nesta hipótese se estima a composição futura da massa de segurados vinculados ao plano previdenciário,
após a aposentadoria dos atuais segurados ativos. Normalmente se adota a reposição integral do segurado que
se aposenta, simulando a admissão de outro, com as mesmas características de sexo, idade ao ingressar no
RPPS, cargo, carreira, tempo anterior e remuneração inicial calculada pelo desconto da remuneração final do
segurado aposentado, pela taxa ou curva de crescimento real das rêmunerações.
5.3. ESTIMATIVAS DE REMUNERAÇÕES E PROVENTOS
Hipótese Descrição
I. Taxa real do crescimento da Mérito: 1,47% conforme estudo específico para esta
remuneração por mérito e avaliação atuarial, considerando a média por idade das
produtividade remunerações dos segurados ativos
. ' Produtividade: não foi - considerado crescimento por
produtividade.
* Taxa real utilizada para reajuste anual do valor real das remunerações dos segurados ativos da data da
avaliação até a data da aposentadoria
Il. Taxa real do crescimento dos - Não foi considerado crescimento real para inativos.
proventos
Taxa real utilizada para reajuste anual do valor real dos proventos dos aposentados e pensionistas com direito
a paridade, da data da avaliação até a expectativa de vida do beneficiário
actuarial. :
arial.com.br
5.4. TAXA DE JUROS E DESCONTO ATUARIAL
Hipótese Descrição
I. Taxa de juros e desconto 5,44% conforme estudo da duração do passivo realizado no
atuarial modelo disponibilizado pela Coordenação de Atuária da
Secretaria de Previdência.
4 Corresponde ao retorno esperado das aplicações financeiras de todos os ativos garantidores do RPPS no
horizonte de longo prazo que assegure o equilíbrio financeiro e atuarial do Fundo Capitalizado, ou à taxa de juros
parâmetros, conforme normas aplicáveis às avaliações atuariais dos RPPS.
5.5. ENTRADA EM ALGUM REGIME PREVIDENCIÁRIO E EM APOSENTADORIA
Hipótese . Descrição e
1. Idade estimada de ingresso ao Preferencialmente é utilizada a informação cadastral
mercado de trabalho atualizada, contendo os tempos de contribuição anterior a
admissão no ente público. Caso esta informação não estiver
disponível, é elaborada uma estimativa de tempo de
contribuição anterior.
2 Inexistindo na base cadastral informações sobre o tempo de contribuição anterior a admissão no ente público,
será considerada a idade estimada de ingresso do participante no mercado de trabalho aos 25 anos.
Il. Idade estimada de entrada É realizado o cálculo da elegibilidade do segurado ativo a
em aposentadoria programada um benefício programado, levando em conta suas
informações cadastrais e as regras descritas no Capítulo 3
deste documento.
* Estimativa da idade em que o segurado ativo adquire o direito a um benefício de aposentadoria programado.
5.6. COMPOSIÇÃO DO GRUPO FAMILIAR
Hipótese Descrição
I. Composição do Grupo Utilizamos o método de composição média familiar (Hx) por
Familiar idade do segurado ativo ou inativo, resultante de estudo
estatístico da consultoria, proveniente de outros RPPS que
mantém base cadastral consistente sobre os dependentes
de seus segurados.
4 Esta hipótese é utilizada no cálculo dos benefícios de pensão por morte a conceder de ativos e aposentados e
é compatível com a metodologia de cálculo “por fluxo atuarial” utilizada pela consultoria, conforme descrito na
Nota Técnica Atuarial.
5.7. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
Hipótese Descrição
I. Compensação Financeira a Para os benefícios concedidos, consideramos apenas os
Receber processos já concedidos e em pagamento pelo RGPS ao
RPPS e para os benefícios a conceder foi considerado como .
benefício a ser compensado com o RGPS o valor estimado do
benefício hipotético que seria pago pelo RGPS na data de
aposentadoria para o servidor.
*» Estimativa de direitos do RPPS em virtude da averbação de tempos de contribuição anteriores a admissão no
ente em atendimento a Lei 9.796/1999.
actuarial.com.br 15
Hipótese o Descrição
Il. Compensação Financeiraa Consideramos este compromisso como nulo, devido a não '
Pagar adoção da hipótese de rotatividade.
» Cálculo de eventuais compromissos do fundo com o RGPS ou outros RPPS, relativamente a segurados que
contribuíram para o RPPS e se desligaram sem alcançar o direito a um benefício previdenciário. |
5.8. DEMAIS PREMISSAS E HIPÓTESES
Hipótese Descrição
“1. Fator de determinação do valor real ao Remunerações: . Presume-se que as
longo do tempo das remunerações e remunerações dos segurados ativos manterão o
proventos valor real ao longo do tempo e, portanto, adotou-
se um fator de capacidade de ativos de 100%.
Proventos: Presume-se que os proventos
manterão o valor real ao longo do tempo e,
portanto, adotou-se um fator de capacidade de
inativos de 100%.
% Fator que reflete a perda do poder aquisitivo em termos reais ocorrida nas remunerações ou proventos.
Il. Benefícios a conceder com base na Para os benefícios estimados com paridade é
média das remunerações ou com base na considerado o valor inicial igual a remuneração
última remuneração base, corrigida pela Taxa real do crescimento da
remuneração até a data de início do benefício, já
para os benefícios calculados pela média, é
estimado o efeito redutor da aplicação pela
média sobre a última remuneração,
considerando a remuneração mensal informada
na base de dados e a taxa de crescimento real
ao longo de todo o tempo de atividade do
segurado, a partir de julho de 1994 ou data de
início da atividade se posterior.
Forma de cálculo'onde se estima o valor inicial do futuro benefício de aposentadoria ou pensão dos segurados
ativos.
Ill. Estimativa do crescimento real do teto Não adotado, presume-se que o teto é apenas
de contribuição do RGPS corrigido pela inflação e não adotamos projeção
de inflação nas avaliações atuariais.
Estimativa da variação do valor do teto de contribuição do RGPS ao longo do tempo.
IV. Projeção de Inflação Não adotada, presume-se que os efeitos da
. inflação são nulos, pois afetam as receitas e
despesas do plano de forma equivalente.
* Estimativa da inflação anual futura que impacto na correção das remunerações e proventos.
actuarial.com.br [16
6.1. DADOS FORNECIDOS E SUA DESCRIÇÃO
Esta avaliação considera como participantes do plano previdenciário, os servidores
ativos e inativos, titulares de cargo efetivo de FAZENDA RIO GRANDE/PR e seus
dependentes legais, segurados FAZPREV - Instituto de Previdência Municipal de
Fazenda Rio Grande-PR, que serviram de base para esta avaliação, correspondem
ao mês de dezembro de 2020.
6.2. SERVIDORES AFASTADOS OU CEDIDOS
Não foram informados segurados afastados ou cedidos na base de dados.
6.3. ANÁLISE DA QUALIDADE DA BASE CADASTRAL
Após receber os dados cadastrais, é efetuado um procedimento de verificação
dos dados dos servidores ativos, aposentados, pensionistas e seus dependentes
enviados para a Avaliação Atuarial em comparação com os padrões mínimos e
máximos aceitáveis na data da avaliação o e com outras fontes de informações
como o DIPR - Demonstrativo de Informações Previdenciárias e de Repasses da
competência em análise.
Os principais tópicos analisados foram:
Cadastro de Ativos
e Quantidade de Servidores Ativos;
e Data de Nascimento;
e Sexo;
Cargo;
Data de Admissão ho Ente;
Tempo de Contribuição Anterior a Admissão no Ente;
Valor das Remunerações;
Total da Folha Mensal Base de Contribuição de Ativos.
Cadastro de Aposentados e Pensionistas
e Quantidade de Inativos;
e Data de Nascimento;
e Sexo;
e Tipo do Benefício;
e Valor dos Proventos Mensais;
e Total da Folha Mensal de Proventos.
aciuarial.com.br 47
6.4. PREMISSAS ADOTADAS PARA AJUSTE TÉCNICO DA BASE CADASTRAL
Preferencialmente, esta consultoria não faz ajustes na base de dados, sempre
priorizando a correção e verificação das inconsistências identificadas. Após a
revisão dos dados pelo RPPS/Ente Público é refeito o procedimento de crítica de
dados.
Os dados referentes ao tempo de contribuição anterior à admissão na
Prefeitura foram informados na base de dados. Portanto, nesta avaliação não foi
adotada estimativa de tempo de serviço anterior à admissão.
Concluídas as análises, consideramos os demais dados suficientes,
consistentes e completos para a realização da avaliação atuarial, sem necessidade
de ajustes ou correções por parte da consultoria.
6.5. RECOMENDAÇÕES PARA A BASE CADASTRAL
É fundamental que o RPPS institua uma rotina permanente que manutenção e
aperfeiçoamento das informações cadastrais dos servidores ativos, aposentados e
pensionistas, não só para fornecer dados qualificados para avaliações atuariais,
mas também para uma gestão previdenciária mais eficiente.
Recomendamos realizar recenseamento periódico, inclusive para servidores
ativos e buscar formas de confirmação destes dados em bancos de dados oficiais.
actuarial. ,
uarial.com.br 18 |
7.4. ATIVOS GARANTIDORES, PARCELAMENTOS E PLANO DE CUSTEIO VIGENTE
Ano-Base: 2021 Data-Base: 31/12/2020
ITENS
Saldo dos Investimentos considerados na avaliação
Percentuais de Contribuição em Vigor
a) Prefeitura Contribuição s/Folha de Ativos (*)
Contribuição Normal
Custeio Administrativo
b) Servidores Ativos
c) Servidores Inativos (Aposentados) (**)
d) Servidores Inativos (Pensionistas) (**)
Valores (em R$)
255.600.015,70
(%)
14,24%
13,40%
0,84%
11,00%
11,00%
11,00%
(*) incidente sobre a totalidade das remunerações dos servidores ativos e a também sobre a totalidade dos proventos de
aposentadoria e pensão pagos pelo FAZPREV.
(**) sobre a parcela da remuneração de aposentadoria excedente ao teto do RGPS (R$6.101,06 em 31/12/2020).
7.2. VALOR ATUAL DOS BENEFÍCIOS FUTUROS
BENEFÍCIOS
1. Aposentadorias Voluntárias
2. Aposentadorias por Invalidez
3. Aposentadorias do Professor
4. Reversão em Pensão
5. Pensão por Morte
6. Benefícios Concedidos (1+..+5)
7. Aposentadoria por Idade e Tempo
8. Aposentadoria do Professor
9. Aposentadoria por Idade
10. Reversão em Pensão :
11. Pensão por Morte de Ativo
12. Pensão por Morte de Inválido
13. Aposentadoria por Invalidez
14. Auxílio-Doença
15. Salário-Maternidade
16. Salário-Família
17. Benefícios a Conceder (7+..+16)
18. Custo Total - VABF (6+17)
Valor Atual da Folha Futura
Custo Geração Atual
(em R$)
23.547.960,71
10.102.434,85
14.936.703,26
4.993.412,69
24.877.912,55
78.458.424,06
125.150.169,66
242.403.197,83
98.399.856,37
31.371.723,30
16.780.599,75
1.402.285,92
22.607.388,21
0,00
0,00
0,00
538.115.221,04
616.573.645,10
995.646.514,27
actuarial.com.br
Ano-Base: 2021 Data-Base: 31/12/2020
Custo Total
(% da Folha)
2,37%
1,01%
1,50%
0,50%
2,50%
7,88%
12,57%
24,35%
9,88%
3,15%
1,69%
0,14%
2,27%
0,00%
0,00%
0,00%
54,05%
61,93%
Custo Normal
(% da Folha)
5,42%
10,15%
4,55%
1,35%
1,08%
0,08%
1,37%
0,00%
0,00%
0,00%
24,00%
7.3. BALANÇO ATUARIAL - PLANO DE CUSTEIO VIGENTE E PROPOSTO
Ano-Base: 2021 Data-Base: 31/12/2020
Plano de Custeio Vigente Plano de Custeio Proposto
Rem APORTES Valores (em R$) (% Folha) Valores (em R$) (% Folha)
1.Custo Total - VABF 616.573.645,10 61,93% 616.573.645,10 61,93%
2. Compensação Previdenciária (-) 34.083.747,03 3,42% 34,083.747,03 3,42%
3. Contribuição dos Atuais Inativos (:) 481.271,67 0,05% 481.271,67 0,05%
4. Contribuição dos Futuros Inativos (-) 2.983.416,10 0,30% 2.983.416,10 0,30%
5. Contribuição dos Servidores Ativos (-) 109.521.116,46 11,00% 109.521.116,46 11,00%
6. Contribuição do Ente s/Ativos (-) 133.416,632,47 13,40% 133.416.632,47 13,40%
7. Contribuição do Ente s/Atuais Inativos (-) 10.513.428,83 1,06% 10.513.428,83 1,06%
8. Contribuição do Ente s/Futuros Inativos () 72.107.436,76 7,24% 72.107.436,76 7,24%
9. Saldo dos Parcelamentos (-) 0,00 0,00% 0,00 0,00%
10, Ativo Financeiro (-) 255.600.015,70 25,67% 255.600.015,70 25,67%
11. Déficit/Superávit Base (1) - (2+..10) 2.133.419,92 0,21% 2.133.419,92 0,21%
12. Contribuição Adicional do Ente s/Ativos (J*) 0,00 0,00% 0,00 0,00%
13. Contrib Adicional Ente s/Atuais Inativos (-) 0,00 0,00% 0,00 0,00%
14. Contrib Adicional Ente s/Futuros Inativos (-) 0,00 0,00% 0,00 0,00%
15, Déficit/Superávit Oficial (11+12+13+14) 2.133.419,92 0,21% 2.133.419,92 0,21%
7.4. PROVISÕES MATEMÁTICAS OU PASSIVO ATUARIAL
Ano-Base: 2021 Data-Base: 31/12/2020
tem Plano de Custeio Atual Plano de Custeio Proposto
1. Ativo Financeiro (1 + 2) 255.600.015,70 255.600.015,70
2. Aplicações Financeiras 255.600.015,70 255.600.015,70
3. Parcelamentos 0,00 0,00
4. Provisão Matemática Total (5 + 6 -7 -8) 253.466.595,78 253.466.595,78
5. Provisão de Benefícios Concedidos 67.463.723,56 67.463.723,56
6. Provisão de Benefícios a Conceder — 220086,619,25 | 220.086.619,25
7. Compensação Financeira 34.083.747,03 34.083.747,03
8. Plano de Equacionamento 0,00 0,00
Déficit / Superávit Atuarial Oficial (1 — 4) 2.133.419,92 2.133.419,92
actuarial. E
rial.com.br 20
4
8.1. VALORES DAS REMUNERAÇÕES E PROVENTOS ATUAIS
Ano-Base: 2021 Data-Base: 31/12/2020
Categorias Valor Mensal Valor Anual (13x)
1. Total das Remuneração de Contribuição dos Servidores Ativos 7.436.656,83 96.676.538,79
2. Total dos Proventos de Aposentadoria 332.393,84 4.321.119,92
3. Total das Parcelas dos Proventos de Aposentadoria que
Superam o Limite Máximo do RGPS SAD 70 170.265,10)
4. Total das Parcelas das Pensões por Morte 153.172,28 1.991.239,64
5. Total das Parcelas das Pensões por Morte que Superam o
Limite Máximo do RGPS LT OO 166.020,40
6. TOTAL DAS REMUNERAÇÕES, PROVENTOS E :
PENSÕES (1+2+4) 7.922.222,95 102.988.898,35
7. TOTAS DAS BASES DE CONTRIBUIÇÃO (1+3+5) 7.462.540,33 97.013.024,29
8.2. CUSTOS E ALÍQUOTAS DE CUSTEIO NORMAL VIGENTES EM LEI
Ano-Base: 2021 Data-Base: 31/12/2020
; Base de Cálculo Alíquota Contribuição
Categorias Anual vigente (6) Esperada
1. Ente Federativo - Custeio Normal 96.676.538,79 13,40% 12.954.656,20
2. Ente Federativo - Taxa de Administração 96.676.538,79 0,84% 812.082,93
3. Segurados Ativos 96.676.538,79 11,00% 10.634.419,27
4. Aposentados 170.465,10 11,00% 18.751,16
5. Pensionistas 166.020,40 11,00% 18.262,24
6. Total Custeio Normal Anual (1+..+5) 24.438.171,80
8.3. CUSTOS E ALÍQUOTAS DE CUSTEIO NORMAL CALCULADAS POR BENEFÍCIO
Ano-Base: 2021 Data-Base: 31/12/2020
Benefícios Regime Financeiro valor anual as teriam
1. Aposentadoria por Invalidez Permanente Capitalização 1.324.468,58 1,37%
2. Aposentadorias Programadas (Por Idade, Tempo tis
dê Contribuição 3 Fibmda Dr Capitalização ; 9.638.650,92 9,97%
3. Aposentadoria Especial do Professor Capitalização 9.812.668,69 10,15%
4. Pensão por Morte de Servidor em Atividade Capitalização 1.044.106,62 1,08%
5. Pensão por Morte de Aposentado por Invalidez Capitalização 77.341,23 0,08%
6. Pensão por Morte de Aposentado Voluntário ou Capitalização 1.305.133,27 1,35%
Compulsório
7. Auxílio-Doença - 0,00 0,00%
8. Salário-Maternidade - 0,00 0,00%
9. Salário-Família - 0,00 0,00%
10. Custeio Administrativo - 812.082,93 0,84%
11. Total (1+..+10) .... 24.014.452,24 24,84%
8.4. CUSTOS E ALÍQUOTAS DE CUSTEIO NORMAL CALCULADAS POR REGIME
FINANCEIRO
Ano-Base: 2021 Data-Base: 31/12/2020
Regime Financeiro Custo Anual Previsto Alíquota Vigente (%)
1. Capitalização 23.202.369,31 24,00%
2. Repartição de Capitais de Cobertura 0,00 0,00%
3. Repartição Simples 0,00 0,00%
4. Custeio Administrativo 812.082,93 0,84%
5. Alíquota Total (1+..+4) 24,84%
| !
actuarial.com.br
9)
Hs
9.1. PRINCIPAIS CAUSAS DO DÉFICIT ATUARIAL
Em geral os déficits atuariais dos RPPS são originados pela combinação dos
seguintes fatores:
Y Falta de base técnica atuarial na criação do RPPS, com definição de
alíquotas insuficientes;
Y Aumento dos compromissos com benefícios, antes da devida capitalização
dos recursos; : :
Y Evolução significativa da massa de segurados;
Y Aumento significativo das remunerações e proventos, muitas vezes acima
da inflação, com impacto significativo nos benefícios com integralidade e
paridade;
Y Baixas rentabilidades ocorridas ao longo dos anos;
Y Compromissos assumidos pelo fundo decorrente de contribuições dos
segurados a outros regimes previdenciários, sem compensação
proporcional ou mesmo sem nenhuma compensação;
Y Falta de regularidade nos repasses de contribuições dos entes públicos.
9.2. CENÁRIOS COM AS POSSIBILIDADES DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT
O resultado atuarial apurado, o plano apresenta superávit. Desta forma,
sugerimos a manutenção do plano de custeio em vigor.
actuarial. ' Dm
uarial.com.br 22 |
10.1. LEVANTAMENTO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS DOS ÚLTIMOS TRÊS
EXERCÍCIOS
Exercício Despesas Administrativas Anuais Base de Cálculo Anual (*) % Base de Cálculo
2018 984.000,00 87.671.103,78 1,12%
2019 984.000,00 91.573.569,11 1,07%
2020 1.020.000,00 102.565.238,98 0,99%
10.2. ESTIMATIVA DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS PARA O PRÓXIMO EXERCÍCIO
Estimativa Penne Apae rave Base de Cálculo Anual ( o % Base de Cálculo
2021 880.102,50 66.696.000,00 1,32%
(*) Folha anual de remuneração de servidores ativos, aposentados e pensionistas do exercício anterior.
Exercício
10.3. RECOMENDAÇÕES DE MANUTENÇÃO OU ALTERAÇÃO
No decorrer do exercício de 2021 recomendamos a adaptação da forma de
custeio da Taxa de Administração aos novos parâmetros da Portaria Nº 19.451 de
18 de agosto de 2020:
“” A coberiura de taxa de administração deverá ser adicionada,
obrigatoriamente, nas alíquotas normais do ente público e/ou dos segurados,
não sendo mais permitida a cobertura por aportes financeiros extras do
município;
Y” A base da taxa de administração será apenas a folha de remunerações de
contribuição dos servidores ativos do ano anterior, não poderá mais ser
considerada a totalidade da folha e/ou a folha de aposentados e
pensionistas;
Y Os recursos acumulados da taxa, a chamada Reserva Administrativa, deverão
* ser geridos totalmente a parte dos demais recursos do RPPS, inclusive com
contas bancárias e contábeis distintas e só poderão ser destinados aos
gastos a que se destinam;
” As eventuais sobras deste custeio poderão ser revertidas apenas para a
cobertura de despesas com benefícios de aposentadoria e pensão, desde
que aprovada pelo Conselho Administrativo, sendo vedada a devolução
destes recursos ao ente federativo;
Y” Estas alterações deverão ser estabelecidas em lei do ente federativo até 31
de dezembro de 2021 e entrar em vigor no exercício de 2022.
aciuarial.com.br 23
11.1. COMPARATIVO DE RESULTADOS DOS 3 ÚLTIMOS EXERCÍCIOS:
tem
Número de Servidores Ativos
Valor Médio da Remuneração do Ativo
Número de Beneficiários
Valor Médio dos Benefícios
Número Total de Segurados
Custo Total do Plano em R$
Custo do Plano em % da Folha
Déficit / Superávit Atuarial em R$
Déficit / Superávit em % Folha
Saldo dos Parcelamentos em R$
Valor dos Investimentos do Plano em R$
Dos dados disponíveis para
remunerações e proventos.
actuarial.com.br
dez/18 dez/19 dez/20
2.591 2.561 2.674
2.504,58 2.559,69 2.781,10
214 247 261
1.404,33 1.607,84 1.860,41
2.805 2.808 2.935
484.681.934,29 532.317.789,34 616.573.645,10
55,72% 62,48% 61,93%
5.602.246,57 1.895.109,98:........ 2.133.419,92
0,64% 0,22% 0,21%
1.708.927,77 580.273,38 0,00
180.843.755,53 222.447.747,70 255.600.015,70
análise, destaca-se o aumento o médio das
24
A presente avaliação atuarial foi realizada especificamente para dimensionar a
situação financeira e atuarial do FAZPREV - Instituto de Previdência Municipal de
Fazenda Rio Grande-PR, de acordo com metodologia, hipóteses e premissas citadas
anteriormente, com os dados cadastrais dos servidores ativos, aposentados e
pensionistas fornecidos pela Prefeitura e pelo Instituto.
Nesta avaliação já consideramos todas as novas normas e procedimentos
atuariais previstos na Portaria 464/2018 e também que o custeio dos benefícios
temporários (auxílio-doença, salário-maternidade e saláriofamília) será de
obrigação do órgão de origem do servidor ativo, de acordo com a EC 103/2019.
Os cálculos foram realizados em conformidade a Nota Técnica Atuarial,
enviada à Secretaria de Previdência, conforme previsto no artigo 8º da Portaria nº
464 de 19 de novembro de 2018 e Instrução Normativa nº 05 de 21 de dezembro
de 2018.
Considerações sobre a Base Cadastral
A base de dados contendo o cadastro de servidores ativos, aposentados,
pensionistas e seus dependentes enviados para a avaliação atuarial, foi comparada
com padrões mínimos e máximos aceitáveis na data base da avaliação. Depois de
feitas as análises, consideramos os dados suficientes e completos para a
realização da avaliação atuarial.
Os dados referentes ao tempo de contribuição anterior à admissão na
Prefeitura foram informados na base de dados. Portanto, nesta avaliação não foi
adotada estimativa de tempo de serviço anterior à admissão.
Resultados da Avaliação
O custo total a valor presente dos benefícios previdenciários de todos os atuais
e futuros servidores do município, está projetado em aproximadamente R$
616,573 milhões. Os atuais direitos do Fundo expressam um valor presente de R$
618,707 milhões e, portanto, indicam um superávit atuarial base de R$ 2,133
milhões, este valor representa 0,21% das futuras remunerações dos servidores
ativos. Diante desse superávit, sugerimos a manutenção do plano de custeio em
vigor.
actuarial.com.br 25
er
su
Por fim, salientamos que os resultados desta avaliação atuarial são
extremamente sensíveis às variações das hipóteses e premissas utilizadas nos
cálculos e que, modificações futuras destes fatores, poderão implicar variações
substanciais nos resultados atuariais.
Curitiba, 08 de março de 2021. 4
/
í + N, À
“Luiz Claudio Kogut
Atuário - MIBA-1,308
actuarial.com.br
om.b 26
ANEXO 1 - CONCEITOS E DEFINIÇÕES
í.
Alíquota de contribuição normal: percentual de contribuição, instituído em lei do ente
federativo, definido, a cada ano, para cobertura do custo normal e cujos valores são
destinados à constituição de reservas com a finalidade de prover o pagamento de
benefícios.
Alíquota de contribuição suplementar: percentual de contribuição extraordinária,
estabelecido em lei do ente federativo, para cobertura do custo suplementar e
equacionamento do déficit atuarial.
Ativos garantidores dos compromissos do piano de benefícios: somatório dos recursos
provenientes das contribuições, das disponibilidades decorrentes das receitas correntes
e de capital e demais ingressos financeiros auferidos pelo RPPS, e dos bens, direitos,
ativos financeiros e ativos de qualquer natureza vinculados, por lei, ao regime, destacados
como investimentos e avaliados pelo seu valor justo, conforme normas contábeis
aplicáveis ao setor público, excluídos os recursos relativos ao financiamento do custo
administrativo do regime e aqueles vinculados aos fundos para oscilação de riscos e os
valores das provisões para pagamento dos benefícios avaliados em regime de repartição
simples e de repartição de capitais de cobertura.
Atuário: profissional técnico especializado, bacharel em Ciências Atuariais e legalmente
habilitado para o exercício da profissão nos termos do Decreto-lei nº 806, de 04 de
setembro de 1969.
Avaliação atuarial: documento elaborado por atuário, em conformidade com as bases
técnicas estabelecidas para o plano de benefícios do RPPS, que caracteriza a população
segurada e a base cadastral utilizada, discrimina os encargos, estima os recursos
necessários e as alíquotas de contribuição normal e suplementar do plano de custeio de
equilíbrio para todos os benefícios do plano, que apresenta os montantes dos fundos de
natureza atuarial, das reservas técnicas e provisões matemáticas a contabilizar, o fluxo
atuarial e as projeções atuariais exigidas pela legislação pertinente e que contem parecer
atuarial conclusivo relativo à solvência e liquidez do plano de benefícios.
Bases técnicas: premissas, pressupostos, hipóteses e parâmetros biométricos,
demográficos, econômicos e financeiros utilizados e adotados no plano de benefícios pelo
atuário, com a concordância dos representantes do RPPS, adequados e aderentes às
características da massa de segurados e beneficiários do RPPS e ao seu regramento.
Como bases técnicas entendem-se, também, os regimes financeiros adotados para o
financiamento dos benefícios, as tábuas biométricas utilizadas, bem como fatores e taxas
utilizados para a estimação de receitas e encargos.
Custeio administrativo: é a contribuição considerada na avaliação atuarial, expressa em
alíquota e estabelecida em lei para o financiamento do custo administrativo do RPPS.
Custo administrativo: o valor correspondente às necessidades de custeio das despesas
correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento da unidade gestora
do RPPS, inclusive para a conservação de seu patrimônio, conforme limites estabelecidos
em parâmetros gerais.
Custo normal: o valor correspondente às necessidades de custeio do plano de benefícios
do RPPS, atuarialmente calculadas, conforme os regimes financeiros adotados, referentes
a períodos compreendidos entre a data da avaliação e a data de início dos benefícios.
10.Custo suplementar: o valor correspondente às necessidades de custeio, atuarialmente
calculadas, destinado à cobertura do tempo de serviço passado, ao equacionamento de
déficit gerados pela ausência ou insuficiência de alíquotas de contribuição, inadequação
das bases técnicas ou outras causas que ocasionaram a insuficiência de ativos
actuarial.com.br
necessários à cobertura das provisões matemáticas previdenciárias, de responsabilidade
de todos os poderes, órgãos e entidades do ente federativo.
11.Data focal da avaliação atuarial: data na qual foram posicionados, a valor presente, os
encargos, as contribuições e aportes relativos ao plano de benefícios, bem como o ativo
real líquido e na qual foi apurado o resultado e a situação atuarial do plano. Nas avaliações
atuariais anuais, a data focal é a data do último dia do ano civil, 31 de dezembro.
12.Déficit atuarial: resultado negativo apurado por meio do confronto entre o somatório dos
ativos garantidores dos compromissos do plano de benefícios e os valores atuais do fluxo
de contribuições futuras, do fluxo dos valores líquidos da compensação financeira a
receber e do fluxo dos parcelamentos vigentes a receber, menos o somatório dos valores
atuais dos fluxos futuros de pagamento dos benefícios do plano de benefícios.
13.Déficit financeiro: valor da insuficiência financeira, período a período, apurada por meio
do confronto entre o fluxo das receitas e o fluxo das despesas do RPPS em cada exercício
financeiro.
14.Duração do passivo: a média ponderada dos prazos dos fluxos de pagamentos de
benefícios de cada plano, líquidos de contribuições incidentes sobre esses benefícios,
conforme instrução normativa da Secretaria de Previdência.
15. Equilíbrio atuarial: garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas
estimadas e das obrigações projetadas, ambas estimadas e projetadas atuarialmente, até
a extinção da massa de segurados a que se refere; expressão utilizada para denotar a
igualdade entre o total dos recursos garantidores do plano de benefícios do RPPS,
acrescido das contribuições futuras e direitos, e o total de compromissos atuais e futuros
do regime.
16. Equilíbrio financeiro: garantia de equivalência entre as receitas auferidas e as obrigações
do RPPS em cada exercício financeiro.
17.Método de financiamento atuarial: metodologia adotada pelo atuário para estabelecer o
nível de constituição das reservas necessárias à cobertura dos benefícios estruturados no
regime financeiro de capitalização, em face das características biométricas, demográficas,
econômicas e financeiras dos segurados e beneficiários do RPPS.
18.Nota técnica atuarial (NTA): documento técnico elaborado por atuário e exclusivo de cada
RPPS, em conformidade com a instrução normativa emanada da Secretaria de Previdência
do Ministério da Fazenda, que contém todas as formulações e expressões de cálculo das
alíquotas de contribuição e dos encargos do plano de benefícios, das provisões (reservas)
matemáticas previdenciárias e fundos de natureza atuarial, em conformidade com as
bases técnicas aderentes à população do RPPS, bem como descreve, de forma clara e
precisa, as características gerais dos benefícios, as bases técnicas adotadas e
metodologias utilizadas nas formulações.
19.Parecer atuarial: documento emitido por atuário que apresenta de forma conclusiva a
situação financeira e atuarial do plano de benefícios, no que se refere à sua liquidez de
curto prazo e solvência, que certifica a adequação da base cadastral e das bases técnicas
utilizadas na avaliação atuarial, a regularidade ou não do repasse de contribuições ao
RPPS e a observância do plano de custeio vigente, a discrepância ou não entre o plano de
custeio vigente e o plano de custeio de equilíbrio estabelecido na última avaliação atuarial
e aponta medidas para a busca e manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial.
20. Projeções atuariais; compreendem as projeções de todas as receitas e despesas do RPPS,
considerando o fluxo atuarial dos benefícios calculados pelo regime financeiro de
capitalização, os benefícios calculados por capitais de cobertura e os benefícios
calculados por repartição simples e taxa de administração.
21.Provisão matemática de benefícios a conceder: corresponde ao valor presente dos
encargos (compromissos) com um determinado benefício não concedido, líquidos das
contribuições futuras e aportes futuros, ambos também a valor presente.
actuarial.com.br 28
22.Provisão matemática de benefícios concedidos; corresponde ao valor presente dos
encargos (compromissos) com um determinado benefício já concedido, líquidos das
contribuições futuras e aportes futuros, ambos também a valor presente.
23.Regime financeiro de capitalização: regime onde há a formação de uma massa de
recursos, acumulada durante o período de contribuição, capaz de garantir a geração de
receitas equivalentes ao fluxo de fundos integralmente constituídos, para garantia dos
benefícios iniciados após o período de acumulação dos recursos.
24. Relatório da avaliação atuarial: documento elaborado por atuário legalmente habilitado
que apresenta os resultados do estudo técnico desenvolvido, baseado na Nota Técnica
Atuarial e demais bases técnicas, com o objetivo principal de estabelecer, de forma
suficiente e adequada, os recursos necessários para a garantia do equilíbrio financeiro e
atuarial do plano de previdência.
25.Reserva administrativa: constituída com os recursos destinados ao financiamento do
custo administrativo do RPPS, relativos ao exercício corrente ou de sobras de custeio de
exercícios anteriores e respectivos rendimentos, provenientes de alíquota de contribuição
integrante do plano de custeio normal, aportes preestabelecidos para essa finalidade,
repasses financeiros ou pagamentos diretos pelo ente federativo ou destinados a fundo
administrativo instituído nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
26.Resultado atuarial: resultado apurado por meio do confronto entre o somatório dos ativos
garantidores dos compromissos do plano de benefícios com os valores atuais do fluxo de
contribuições futuras, do fluxo dos valores líquidos da compensação financeira a receber,
menos o somatório dos valores atuais dos fluxos futuros de pagamento dos benefícios do
plano de benefícios, sendo superavitário caso as receitas superem as despesas, e,
deficitário, em caso contrário.
27 Tábuas biométricas: instrumentos demográficos estatísticos utilizados nas bases técnicas
da avaliação atuarial que estimam as probabilidades de ocorrência de eventos
relacionados de determinado grupo de pessoas, tais como: sobrevivência, mortalidade,
invalidez, morbidade, etc.
28.Taxa de administração: compreende os limites a que o custo administrativo está
submetido, expressos em termos de alíquotas e calculados nos termos dos parâmetros e
diretrizes gerais para a organização e funcionamento dos RPPS.
29.Taxa de juros e desconto atuarial: é a taxa anual de retorno esperada dos ativos
garantidores dos compromissos do plano de benefícios do RPPS, no horizonte de longo
prazo, utilizada no cálculo dos direitos e compromissos do plano de benefícios a valor
presente, sem utilização do índice oficial de inflação de referência do plano de benefícios
30.Taxa de juros parâmetro: aquela cujo ponto da Estrutura a Termo de Taxa de Juros Média,
divulgada anualmente pela Secretaria de Previdência, seja o mais próximo à duração do
passivo do respectivo plano de benefícios.
31.Valor atual das contribuições futuras: valor presente atuarial do fluxo das futuras
contribuições de um plano de benefícios, considerando as bases técnicas indicadas na
Nota Técnica Atuarial e os preceitos da Ciência Atuarial.
32.Valor atual dos benefícios futuros: valor presente atuarial do fluxo de futuros pagamentos
de benefícios de um plano de benefícios, considerados as bases técnicas indicadas na
Nota Técnica Atuarial e os preceitos da Ciência Atuarial.
aciuarial.com.br 29
ANEXO 2 - ESTATÍSTICAS
ANEXO 2.1. DISTRIBUIÇÃO DE SERVIDORES ATIVOS E BENEFICIÁRIOS
Ano-Base: 2021 Data-Base: 31/12/2020
Item Ativos Beneficiários Total
Quantidade 2.674 261 2.935
Remuneração/Provento Médio (em R$) 2.781,10 1.860,41 2.699,22
Folha Mensal (em R$) 7.436.656,83 485.566,12 7.922.222,95
GRÁFICO | - DISTRIBUIÇÃO DE SERVIDORES ATIVOS E BENEFICIÁRIOS
2.674
91,1%
261
8,9%
mServidores Ativos = Beneficiários
Observamos no gráfico acima que a proporção de servidores ativos
contribuintes por beneficiário de aposentadoria ou pensão já chegou a 10,2.
ANEXO 2.2. MÉDIAS GERAIS DOS SERVIDORES ATIVOS
Ano-Base: 2021 Data-Base: 31/12/2020
Item Masculino Feminino Total
Quantidade 432 2.242 2.674
Idade Média 43,6 42,3 42,5
Tempo de INSS Anterior ci ABoO 1470 1,9
Tempo de Serviço Público 9,4 10,0 9,9
Tempo de Serviço Total 12,2 1,7 11,8
Diferimento Médio (* 19,8 14,5 15,4
Remuneração Média (R$) 3.779,91 2.588,64 2.781,10
(*) Diferimento é O tempo que ainda falta para o servidor cumprir com os requisitos para aposentadoria.
actuarial. ;
ial.com.br
GRÁFICO Il - DISTRIBUIÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO POR SEXO
Total Global
Feminino
Masculino
Anos
0,0 5,0 10,0 15,0 20,0 25,0 30,0 35,0
Tempo de Contribuição Diferimento
Cada coluna do gráfico acima representa o tempo médio de carreira, dividindo-
o em tempo de contribuição já decorrido e diferimento a decorrer.
ANEXO 2.3. MÉDIAS DOS SERVIDORES ATIVOS IMINENTES
Ano-Base: 2021 Data-Base: 31/12/2020
kem Masculino Feminino Total
Quantidade 16 134 150
Idade Média 65,3 58,5 60,1
Tempo de Serviço Total 31,0 24,0 247
Remuneração Média (R$) 3.553,24 2.730,87 2.818,59
Servidores iminentes são servidores ativos que já cumpriram ou estão na
iminência de cumprir com as exigências para concessão de benefício de
aposentadoria.
actuarial.com.br 31
GRÁFICO III - DISTRIBUIÇÃO DE ATIVOS POR TEMPO DE DIFERIMENTO
431 E
16,1%
856
32,0%
=de0a5anos “de 6a 10 anos de 11 a 20 anos mais de 20 anos
O gráfico acima apresenta a distribuição percentual dos servidores ativos em
relação aos períodos de diferimento.
GRÁFICO IV - DISTRIBUIÇÃO DE SERVIDORES ATIVOS POR IDADE E SEXO
Qtde
140
120
100
80
60
40
20
21 26 31 36 41 46 51 56 61 Idade
=: Masculino Feminino
O gráfico acima demonstra a distribuição de servidores por idade e sexo.
actuarial.com.br 32
GRÁFICO V - DISTRIBUIÇÃO DE SERVIDORES ATIVOS POR REGRA DE
APOSENTADORIA
1274
47,6%
Professores "Demais Servidores
O exposto no gráfico acima é a proporção entre as principais carreiras dos
servidores do Município, professores e as demais.
GRÁFICO VI - DISTRIBUIÇÃO DE SERVIDORES ATIVOS REGRA DE BENEFÍCIO
2259
84,5%
415
15,5%
= Anterior EC 41/2003 Posterior
O gráfico acima demonstra o percentual dos atuais servidores ativos admitidos
antes da publicação da EC 41/2003 e que terão direito ao benefício de
aposentadoria calculado com integralidade e paridade.
actuarial.com.br
GRÁFICO VII - DISTRIBUIÇÃO DE SALÁRIO DE SERVIDORES ATIVOS POR IDADE
Salário Médio R$
4.000
3.000
2.000
1.000
21 26 31 36 41 46 51 56 61
Salário Médio Idade
O gráfico acima demonstra a distribuição de servidores por idade e sexo.
GRÁFICO VIII - DISTRIBUIÇÃO DE APOSENTADORIAS VOLUNTÁRIAS POR ANO
Qtde
160
140
120
100
80
60
Número de Aposentadorias Ano
actuarial.com.br 34
ANEXO 2.4. APOSENTADORIAS VOLUNTÁRIAS
Ano-Base: 2021 Data-Base: 31/12/2020
TIPO DE APOSENTADORIA
ARO TEMPO DE TOTALBERAR GRUPO TOTAL
CONTRIBUIÇÃO E IDADE COMPULSÓRIA PROFESSOR REMANESCENTE
Até 2020 20 e4 32 116 2.558
2021 8 19 7 34 2.524
2022 x 36 12 55 2.469
2023 4 33 25 (o) 2.407
2024 12 54 28 94 2.313
2025 16 26 28 70 2.243
2026 10 27 32 eg 2.174
2027 13 41 30 E 2.090
2028 11 31 30 uu 72 2.018
2029 14 43 32 EE) 1.929
2030 12 46 63 121 1.808
2031 21 29 51 101 1.707
2032 13 37 41 91 1.616
2033 24 40 38 102 1,514
2034 19 39 35 93 1421
2035 23 31 21 75 1.346
2036 25 39 29 93 1.253
2037 24 s2 19 95 1.158
2038 21 46 14 81 1.077
2039 25 47 59 131 946
2040 27 41 22 so 856
2041 31 44 8 83 773
2042 30 30 93 153 620
2043 34 33 43 110 510
2044 31 19 29 79 431
2045 46 13 40 og 332
2046 36 15 18 eg 263
2047 20 11 17 48 215
2048 17 10 12 39 176
2049 20 15 12 47 129
2050 ; 45 á 4 56 73
2051 12 4 fo) 16 B7
2052 16 1 1 18 39
2053 5 3 [o] 8 31
2054 17 [o o) 17 14
2055 6 o [o 6 8
2056 5 (o) [o 5 3
2057 [o [o [o [o] 3
2058 2 [o] [o 2 1
2059 2 [o [o É [o
2060 (o) G [o [o [o]
2061 o (o) [o [o (o)
Total 723 1.026 925 2.674 (o)
O Gráfico e a Tabela acima demonstram o provável fluxo de entrada em
inatividade da atual população de servidores ativos, sem a hipótese de reposição
de massa. Nesta demonstração, também não estão consideradas os prováveis
benefícios de pensão de ativos e aposentadoria por invalidez.
actuarial.com.br
ANEXO 2.5. MÉDIAS GERAIS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS
Ano-Base: 2021 Data-Base: 31/12/2020
Benefício Item Masculino Feminino Total
Quantidade 11 22 33
Invalidez Idade Média 61,7 59,9 60,5
Benefício Médio (R$) 2.138,35 1.910,00 1.986,12
Quantidade 8 25 33
Tempo de Contribuição Idade Média 67,4 62,1 63,4
Benefício Médio (R$) 2.336,31 2.362,34 2.356,03
Quantidade 18 50 o8
Idade Idade Média 73,0 67,3 68,8
Benefício Médio (R$) 1.695,80 1.244,59 1.364,03
Quantidade 2. 44 é 46
Professor Idade Média 60,0 60,5 60,5
Benefício Médio (R$) 1.094,97 2.065,33 2.023,14
Quantidade 42 36 78
Pensionistas Idade Média 49,2 51,8 50,4
Benefício Médio (R$) 1.593,33 2.395,90 1.963,75
Quantidade 1 2 3
Compulsória Idade Média 79,0 79,0 79,0
Benefício Médio (R$) 1.094,97 1.094,97 1.094,97
Quantidade 82 179 261
Total Geral Idade Média 58,5 61,0 60,2
Benefício Médio (R$) 1.743,19 1.914,10 1.860,41
GRÁFICO IX - DISTRIBUIÇÃO DE BENEFICIÁRIOS POR TIPO DE BENEFÍCIO
12,6%
12,6%
26,1%
29,9%
Elnvalidez Tempo de Serviço Eldade E Professor - Pensão E Compulsória
actuarial.com.
om.br
ANEXO 2.6. EVOLUÇÃO DA POPULAÇÃO SEGURADA DO PLANO
Ano-Base: 2021 Data-Base: 31/12/2020
Ano Nº Beneficiários Nº Servidores Ativos Total de Segurados
Atual 261 2.674 2.935
2021 243 2.558 2.801
2022 265 2.524 2.789
2023 298 2.469 2.767
2024 338 2.407 2.745
2025 385 2.313 2.698
2026 435 2.243 2.678
2027 474 2.174 2.648
2028 518 2.090 2.608
2029 550 2.018 2.568
2030 587 1.929 2.516
2031 es8 1.808 2.446
2032 680 1.707 2.387
2033 720 1.616 2.336
2034 753 1.514 2.267
2035 782 1.421 2.203
2036 800 1.346 2.146
2037 825 1.253 2.078
2038 852 1.158 2.010
2039 877 1.077 1.954
2040 914 946 1.860
2041 932 856 1.788
2042 947 773 1.720
2043 992 620 1.612
2044 1.014 510 1.524
2045 1.016 431 1.447
2046 1.032 332 1.364
2047 1.032 263 1.295
2048 1.029 215 1.244
2049 1.014 176 1.190
2050 1.000 129 1.129
2051 987 73 1.060
2052 j 953 ' 57 : 1.010
2053 923 39 962
2054 887 31 918
2055 855 14 869
2056 818 8 826
2057 778 3 781
2058 738 3 741
2059 701 4. 702
2060 661 fo) 661
2061 622 (o) 622
actuarial.com.br 37
ANEXO 3 - PROVISÕES MATEMÁTICAS A CONTABILIZAR
ANEXO 3.1. PROVISÕES MATEMÁTICAS PREVIDENCIÁRIAS DO FAZPREYV - INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PR.
Ano-Base: 2021 Data-Base: 31/12/2020
Contas Discriminação Valores (em R$)
2.2.7.2.1.00.00 Provisões Matemáticas Previdenciárias a Longo Prazo - Consolidação 255.600.015,70
2.2.7.2.1.03.00 Plano Previdenciário - Provisões de Benefícios Concedidos 66.054.125,40
2.2.7.2.1.03.01 Aposentadorias/Pensões/Outros Benefícios Concedidos do Plano ES
Previdenciário do RPPS
2.2.7.2.1,03.02 (-) Contribuições do Ente para o Plano Previdenciário do RPPS 10.513.428,83
2.2.7.2.1.03.03 (-) Contribuições do Aposentado para o Plano Previdenciário do RPPS co. 245.028,22
2.2.7.2.1.03.04 (-) Contribuições do Pensionista para o Plano Previdenciário do RPPS 236.243,45
2.2.7.2.1.03.05 (-) Compensação Previdenciária do Plano Previdenciário do RPPS 1.409.598,16
2.2.7.2.1.04.00 Plano Previdenciário - Provisões de Benefícios a Conceder 187.412.470,38
Aposentadorias/Pensões/Outros Benefícios a Conceder do Plano
2.2.7.2.1.04,01 Previdenciário do RPPS 538.115.221,04
2.2.7.2.1,04.02 (-) Contribuições do Ente para o Plano Previdenciário do RPPS 205.524.069,23
2.2.7.2.1.04.03 (-) Contribuições do Servidor para o Plano Previdenciário do RPPS 112,504.532,56
2.2.7.2.1.04.04 (-) Compensação Previdenciária do Plano Previdenciário do RPPS 32.674.148,87
2.2.7.2.1.05.00 Plano Previdenciário - Plano de Amortização 0,00
2.2.7.2.1.05.01. (-) Outros Créditos do Plano de Amortização 0,00
2.2.7.2.1.07.00 Provisões Atuariais para Ajustes do Plano Previdenciário 2.133.419,92
2.2.7.2.1.07.01 Ajuste de Resultado Atuarial Superavitário 2.133.419,92
Fonte: ACTUARIAL - Assessoria e Consultoria Atuarial Ltda
Atuário Responsável: Luiz Cláudio Kogut - MIBA 1.308
actuarial.com.
om.br 38
ANEXO 4 - RESUMO DOS FLUXOS ATUARIAIS E DA POPULAÇÃO COBERTA
Anexo 4.1. Projeções Considerando o Plano de Custeio Vigente:
ANO
2021
2022
2023
2024
2025
2026
2027
2028
2029
2030
2031
2032
2033
2034
2035
2036
2037
2038
2039
2040
2041
2042
2043
2044
2045
2046
2047
2048
2049
2050
2051
2052
2053
2054
2055
2056
2057
2058
2059
2060
2061
2062
2063
2064
2065
2066
2067
2068
2069
2070
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
(a)
38.867.017,35
40.691.647,10
42.534.980,68
44.305.608,88
45.888.523,88
47.457.813,40
48.985.194,45
50.336:023,18
51.734.772,37
52.903.616,29
53.820.407,88
54.737.806,75
55.427.222,11
56.098.007,13
56.562.815,90
57.066.322,25
57.330.257,84
57.392.965,57
57.355.619,29
56.986.904,24
56.610.206,61
56.069.810,27
55.036.355,33
53.945.770,57
52.902.020,59
51.504.319,79
50.081.554,34
48.570.790,78
47.050.719;93
45.389.764,23
43.566.705,65
41.934.199,30
40.192.852,95
38.495.368,52
36.715.107,14
34.980.353,24
33.268.028,52
31.584.865,95
29.879.393,55
28.220.652,83
26.593.420,70
24.999.495,18
23.444.144,75
21.932.413,33
20.469.062,50
19.058.536,17
17.704.896,89
16.411.716,95
15.182.120,15
14.018.837,00
(b)
10.221.484,52
11.347.808,08
12.970.945,60
14.931.683,48
17.469.225,05
20.014.089,26
22.162.532,64
24.568.523,64
26.508.115,31
28.703.465,68
31.663.212,68
34.229.812,16
36.803.601,93
39.040.475,08
41.168.752,47
42.734.640,09
44.775.429,26
46.921.442,93
49.016.248,78
51.827.782,25
53.663.828,34
55.324.601,21
58.817.232,79
61.049.401,77
62.114.151,47
64.016.481,30
64.966.728,98
65.737.489,44
65.739.380,64
65.807.801,64
65.931.112,81
64.604.735,81
63.531.066,50
61.992.542,08
60.641.648,08
58.849.875,56
56.870.611,39
54.749.715,47
52.733.266,68
50.518.919,52
48.249.042,33
45.947.615,19
43.624.181,90
41.288.635,80
38.951.095,22
36.621.835,54
34.311.036,04
32.028.320,10
29.782.921,58
27.583.880,07
Ano-Base: 2021 Data-Base: 31/12/2020
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO
ANUAL (c) = (a-b)
28.645.532,83
29.343.839,02
29.564.035,08
29.373.925,40
28.419.298,83
27.443.724,14
26.822.661,81
25.767.499,54
25.226.657,06
24.200.150,61
22.157.195,20
20.507.994,59
18.623.620,18
17.057.532,05
15.394.063,43
14.331.682,16
12.554.828,58
10.471.522,64
8.339.370,51
5.159.121,99
2.946.378,27
745.209,06
-3.780.877,46
-7.103.631,20
-9.212.130,88
-12.512.161,51
-14.885.174,64
-17.166.698,66
-18.688.660,71
-20.418.037,41
-22.364.407,16
-22.670.536,51
-23.338.213,55
-23.497.173,56
-23.926.540,94
-23.869.522,32
-23.602.582,87
-23.164.849,52
-22.853.873,13
-22.298.266,69
-21.655.621,63
-20.948.120,01
-20.180.037,15
-19.356.222,47
-18.482.032,72
-17.563.299,37
-16.606.139,15
-15.616.603,15
-14.600.801,43
-13.565.043,07
actuarial.com.br
SALDO FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO
284.245.548,53
313.589.387,55
343.153.422,64
372.527.348,04
400.946.646,87
428.390.371,01
455.213.032,82
480.980.532,36
506.207.189,42
530.407.340,04
552.564.535,23
573.072.529,82
591.696.150,00
608.753.682,05
624.147.745,49
638.479.427,65
651.034.256,23
661.505.778,87
669.845.149,38
675.004.271,37
677.950.649,64
678.695.858,70
674.914.981,25
667.811.350,05
658.599.219,17
646.087.057,66
631.201.883,02
614.035.184,36
595.346.523,65
574.928.486,23
552.564.079,07
529.893.542,56
506.555.329,01
483.058.155,45
459.131.614,50
435.262.092,18
411.659.509,32
388.494.659,80
365.640.786,67
343.342.519,98
321.686.898,35
300.738.778,34
280.558.741,19
261.202.518,72
242.720.486,00
225.157.186,63
208.551.047,48
192.934.444,34
178.333.642,91
164.768.599,84
[8]
|
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RESULTADO PREVIDENCIÁRIO SALDO FINANCEIRO DO
ANO (a) (b) ANUAL (c) = (a-b) EXERCÍCIO
2071 12.924.207,08 25.440.080,42 -12.515.873,34 152.252.726,50
2072 11.900.105,14 23.359.869,88 -11.459.764,74 140.792.961,76
2073 10.947.934,86 21.351.075,86 -10.403.141,00 130.389.820,76
2074 10.068.651,79 19.421.104,36 -9,352.452,57 121.037.368,19
2075 9.262.749,79 17.576.756,00 -8,314.006,21 112.723.361,98
2076 8.530.296,78 15.824.201,35 “7.293.904,57 105.429.457,42
2077 7.870.916,13 14.168.788,47 -6.297.872,34 99.131.585,08
2078 7.283.717,43 12.614,712,87 -5.330.995,44 93.800.589,64
2079 6.767.307,33 11.164.870,91 -4,397.563,58 89,403.026,05
2080 6.319.821,01 9.820.907,39 -3.501.086,38 85.901.939,67
2081 5.939.002,95 8.583.253,94 -2.644.250,99 83.257.688,68
2082 5.622.314,63 7.451.267,11 -1.828.952,48 81.428,736,20
2083 5.366.991,47 6.423.313,60 -1.056.322,13 cc 8037241407
2084 5.170.078,81 5.496.780,63 -326.701,82 80.045,712,25
2085 5.028.464,86 4.668.037,55 360.427,31 80.406.139,56
2086 4.938.930,65 3.932.472,10 1.006.458,55 81.412.598,11
2087 4.898.234,11 3.284.697,80 1.613.536,31 83.026.134,41
2088 4.903.161,49 2.718.608,84 2.184.552,65 85.210.687,07
2089 4.950.629,85 2.227.698,39 2.722.931,46 87.933.618,52
2090 5.037.766,82 1.805.430,77 3.232.336,05 91.165.954,57
2091 5.161.925,95 1.445.349,74 3.716.576,21 94.882.530,78
2092 5.320.713,42 1.141.152,49 4.179.560,93 99.062.091,71
2093 5.512.037,38 886.939,60 4.625.097,78 103.687.189,49
2094 5.734.103,16 677.305,05 5.056.798,11 108.743.987,60
2095 5.985.373,05 507.170,04 5.478.203,01 114.222.190,61
2096 6.264.536,57 371.674,60 5.892.861,97 120.115.052,57
Anexo 4.3. Detalhamento da Projeção de Despesas Previdenciárias:
Ano-Base: 2021 Data-Base: 31/12/2020
Ano Aposentadorias Pensões Aposentadorias a Pensões a Auxílios a Total das
Concedidas Concedidas Conceder Conceder Conceder Despesas
2021 4.328.086,25 1.974.918,74 3.690.716,34 227.763,19 0,00 10.221.484,52
2022 4.333.674,47 1.957.578,24 4.586.656,44 469.898,93 0,00 11.347.808,08
2023 4.334.708,75 ! 1.939.166,15 5.982.303,48 714.767,22 0,00 12:970.945,60
2024 4.327.925,21 1.919.665,19 7.714.324,22 969.768,86 0,00 14.931.683,48
2025 4.310.333,74 1.851.827,04 10.118.002,31 1.189.061,96 0,00 17.469.225,05
2026 4.279.552,15 1.830.109,50 12.485.111,79 1.419.315,82 0,00 20.014.089,26
2027 4.234.015,92 1.807.222,38 14.437.797,84 1.683.496,50 0,00 22.162.532,64
2028 4.173.041,64 1.756.621,07 16.721.544,16 1.917.316,77 0,00 24.568.523,64
2029 4.096.756,26 1.731.359,43 18.495.287,15 2.184.712,47 0,00 26.508.115,31
2030 4.005.968,34 1.684.293,58 20.597.617,86 2.415.585,90 0,00 28.703.465,68
2031 3.902.066,33 1.633.397,87 23.507.331,48 2.620.417,00 0,00 31.663.212,68
2032 3.786.790,88 1.604.422,95 * 26.003.169,82 2.835.428,51 0,00 34.229.812,16
2033 3.662.088,04 1.574.141,44 28.527.063,74 3.040.308,71 0,00 36.803.601,93
2034 3.529.874,97 1.542.539,75 30.719.383,34 3.248.677,02 0,00 39.040.475,08
2035 3.391.904,17 1.500.458,35 32.853.209,15 3.423.180,80 0,00 41.168.752,47
2036 3.249.724,00 1.466.236,97 34.393.412,91 3.625.266,21 0,00 42.734.640,09
2037 3.104.646,89 1.430.684,49 36.445.449,45 3.794.648,43 0,00 44.775.429,26
2038 2.957.722,99 1.393,790,29 38.634.075,36 3.935.854,29 0,00 46.921.442,93
2039 2.809.772,36 1.355.574,76 40.781,330,61 4,069,571,05 0,00 49.016.248,78
2040 2.661.457,97 1.316.077,32 43.695.780,92 4,154.466,04 0,00 51.827.782,25
2041 2.513.361,55 1.275.349,15 45.577.028,18 4.298.089,46 0,00 53.663.828,34
2042 2.366.023,65 1.233.431,85 47.350.533,47 4.374.612,24 0,00 55,324.601,21
2043 2.219.963,60 1.190.382,66 51,016.072,04 4.390.814,49 0,00 58.817.232,79
actuarial. ,
uarial.com.br 40
2044
2045
2046
2047
2048
2049
2050
2051
2052
2053
2054
2055
2056
2057
2058
2059
2060
2061
2062
2063
2064
2065
2066
2067
2068
2069
2070
2071
2072
2073
2074
2075
2076
2077
2078
2079
2080
2081
2082
2083
2084
2085
2086
2087
2088
2089
2090
2091
2092
2093
2094
2095
2096
Aposentadorias
Concedidas
2.075.677,61
1.933.669,34
1.794.419,39
1.658.426,79
1.526.167,66
1.398.136,13
1.274.837,12
1.156.752,85
1.044.348,92
937.993,50
837.967,98
744.410,21
657.417,67
577.015,46
503.229,26
435.984,35
375.147,39
320.577,31
271.953,59
228.917,52
191.086,41
158.072,95
129.498,40
104.992,14
84.126,51
66.446,94
51.640,66
39.443,68
29.503,32
21.491,03
15.158,04
10.319,75
6.769,11
4.285,85
2.631,92
1.569,78
920,54
528,04
271,81
111,12
30,19
3,84
0,10
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Pensões
Concedidas
1.146.287,58
1.101.296,38
1.055.548,20
1.009.240,84
962.525,06
915.580,90
868.564,51
821.627,45
774.917,78
728.594,78
682.825,50
637.785,73
--593.676,73
550.674,25
508.949,30
468.653,54
429.941,73
392.948,20
357.813,60
324.662,47
293.627,74
264.790,53
238.178,30
213.776,86
191.537,92
171.387,53
153.205,74
136.785,10
121.847,15
108.175,83
95.661,29
84.224,28
73.821,27
“64 415,58
55.961,21
48.415,06
41.736,86
35.858,29
30.694,38
26.166,01
22.195,30
18.701,55 .
15.619,40
12.904,75
10.516,92
841311
6.562,89
4.959,53
3.603,61
2.492,04
1.614,87
955,39
494,62
Aposentadorias a
Conceder
53.391.086,53
54.501.777,78
56.534.140,23
57.626.914,57
58.515.978,69
58.613.567,72
58.822.159,00
59.090.816,66
57.821.034,06
56.885.088,15
55.440.375,99
54.232.659,70
52.558.841,28
50.698.732,23
48.701.677,80
46.848.994,63
44.190.749,37
42.687.348,47
40.563.996,56
38.428.596,53
36.289.407,57
34.155.096,12
32.034.264,88
29.935.191,20
27.866.194,68
25.835.532,50
23.851.669,70
21.922.626,05
20.055.973,73
18.258.955,51
16.538.220,94
14.899.942,12
13.349.562,95
11.891.563,09
10.529.272,84
9.264.706,23
8.098.738,66
7.031.215,46
6.060.937,02
5.185.739,76
4.402.497,92
3.707.108,95
3.094.644,26
2.559.416,97
2.095.338,34
1.696.284,17
1.356.169,22
1.069.031,51
829.289,21
631.835,27
471.865,69
344.750,59
245.962,46
Pensões a
Conceder
4.436.350,05
4.577.407,97
4.632.373,48
4.672.146,78
4.732.818,03
4.812.095,89
4.842.241,01
4.861.915,85
4.964.435,05
4.979.390,07
5.031.372,61
5.026.792,44
5.039.939,88
5.044.189,45
5.035.859,11
4.979.634,16
4.923.081,03
4.848.168,35
4.753.851,44
4.642.005,38
4.514.514,08
4.373.135,62
4.219.893,96
4.057.075,84
3.886.460,99
3.709.554,61
3.527.363,97
3.341.225,59
3.152.545,08
2.962.453,49
2.772.064,09
2.582.269,85
2.394.048,02
2.208.523,95
2.026.846,90
1.850.179,84
1.679.511,33
1.515.652,15
1.359.363,90
1.211.296,71
1.072.057,22
942.223,21
822.208,34
712.376,08
612.753,58
523.001,11
442.698,66
371.358,70
308.259,67
252.612,29
203.824,49
161.464,06
125.217,52
actuarial.com.br
Auxílios a
Conceder
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
9,00...
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
9,00
Total das
Despesas
61.049.401,77
62.114.151,47
64.016.481,30
64.966.728,98
65.737.489,44
65.739.380,64
65.807.801,64
65.931.112,81
64.604.735,81
63.531.066,50
61992.542,08
60.641.648,08
58.849.875,56
56.870.611,39
54.749.715,47
52.733.266,68
50.518.919,52
48.249.042,33
45.947.615,19
43.624.181,90
41.288.635,80
38.951.095,22
36.621.835,54
34.311.036,04
32.028.320,10
29.782.921,58
27.583.880,07
25.440.080,42
23.359.869,88
21.351.075,86
19.421.104,36
17.576.756,00
15.824.201,35
14.168.788,47
12.614.712,87
11.164.870,91
9.820.907,39
8.583.253,94
7.451.267,11
6.423.313,60
5.496.780,63
4.668.037,55
3.932.472,10
3.284.697,80
2.718.608,84
2.227.698,39
1.805.430,77
1.445.349,74
1.141.152,49
886.939,60
677.305,05
507.170,04
371.674,60
a
Ano
2021
2022
2023
2024
2025
2026
2027
2028
2029
2030
2031
2032
2033
2034
2035
2036
2037
2038
2039
2040
2041
2042
2043
2044
2045
2046
2047
2048
2049
2050
2051
2052:
2053
2054
2055
2056
2057
2058
2059
2060
2061
2062
2063
2064
2065
2066
2067
2068
2069
2070
2071
2072
Patronais Ativos
13.854.877,96 10.249.045,75
13.986.030,58 10.232.811,31
14.090.824,73 10.140.291,31
14.187.327,77 10.003.828,59
14.192.360,19 9.728.829,53
14.225.062,36 9.475.740,10
14.288.962,90 9.291.867,70
14.270.846,40 9.012.337,28
14.306.318,35 8.828.099,65
14.266.170,69 8.553.654,27
14.169.229,24 8.148.503,44
14.104.883,19 7.813.356,26
13.982,751,37 7.429.981,95
13.880.647,36 7.100.108,79
13.721.432,21 6.735.299,64
13.617.181,76 6.477.473,45
13,447.496,13 6.113.691,82
13.234.737,59 5.702.978,84
13.009.065,82 5.287.296,31
12.728.106,85 4.747.390,09
12.495.532,19 4.354.505,20
12.219.699,01 3.945.389,70
11.858.683,01 3.264.843,79
11.527.003,00 2.747.030,84
11.270.204,34 2.419.103,22
10.920.425,93 1.922.715,56
10.601.308,22 1.556.226,21
10.284.951,37 1.211.747,12
10.000.963,75 978.414,14
9.685.756,21 712.135,82
9.350.531,12 423.386,40.
9.101.576,62 364.922,55
8.807.491,81 241.613,56
8.536.481,20 188.379,61
8.231.479,67 86.604,38
7.947.016,30 50.183,91
7.663.450,36 35.124,50
7.379.065,21 34.972,99
7.069.902,62 2.992,37
6.769.535,01 0,00
6.465.371,78 0,00
6.156.980,01 0,00
5.845.640,27 0,00
5.532.677,40 0,00
5.219.447,25 0,00
4.907.326,08 0,00
4.597.679,17 0,00
4.291.794,66 0,00
3.990.910,88 0,00
3.696.240,66 0,00
3.408.970,94 0,00
3.130.222,05 0,00
Beneficiários
60.575,40
63.987,34
68.409,27
72.268,85
74.521,29
79.716,39
83.905,24
97.305,89
100.273,59
104.591,82
110.984,77
113.286,70
131.831,32
134.937,40
145.134,85
150.311,11
162.218,23
178.252,27
230.564,29
258.655,80
277.040,55
305.878,30
320.037,41
357.358,73
363.580,38
385.794,39
412.754,91
461.718,15
487.092,99
520.469,77
527.183,40
516.851,31
526,453,74
523.390,43
528.579,77
516.137,67
499.705,99
482.313,34
473.441,52
454.204,64
434.251,19
413.690,67
392.641,80
371.230,38
349.589,99
327.857,87
306.164,66
284.629,57
263.368,70
242.495,00
222.116,81
202.330,32
Aportes
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00 .
0,00:
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Parcelamentos Compensação
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
actuarial.com.br
Anexo 4.4. Detalhamento da Projeção de Receitas - Plano Vigente:
Ano-Base: 2021 Data-Base: 31/12/2020
652.994,61
804.951,32
1.039.425,95
1.242.173,94
1.499.320,95
1.742.399,56
1.897.367,76
2.078.154,56
2.225.922,48
2.837.777,81
2.438.925,23
2.553.360,15
2.619.322,83
2.711.075,20
2.766.979,23
2.795.099,97
2.806.031,46
2.798.175,09
2.785.076,48
2.760.178,62
2.714.429,86
2.674.194,60
2.631.719,86
2.562.871,63
2.487.707,69
2.418.500,40
2.338.210,40
2.252.016,37
2.160.481,54
2.066.794,94
1.974.008,11
1.877.922,02
1.779.476,52
1.680.526,97
1.581.530,92
1.482.952,42
1.385.261,53
1.288.932,10
1.194.433,33
1.102.216,93
1.012.706,41
926.292,14
843.325,39
764.115,99
688.918,73
617.936,99
551.322,07
489.151,16
431.432,60
378.142,67
329.241,49
284.659,94
Rec Financ
13.904,640,85
15.462.957,84
17.059.262,68
18.667.546,19
20.265.487,73
21.811.497,59
23.304.436,18
24,763.588,99
26.165.340,96
27.537.671,10
28.854.159,30
"30.059.510,72
31.175.145,62
32.188.270,56
33.116.200,30
33,953.637,35
34,733.280,86
35.416.263,54
35.985.914,37
36.439.576,13
36.720.232,36
36.880.515,34
36.921.054,71
36.715.374,98
36.328.937,44
35.827.797,52
35.147.135,94
34.337.382,44
33.403.514,03
32.386.850,89
31.276.109,65
30,059.485,90
28.826.208,72
27.556.609,90
26.278.363,66
24.976.759,83
23,.678.257,81
22.394.277,31
21.134,109,49
19.890.858,79
18.677.833,09
17.499.767,27
16.360.189,54
15.262.395,52
14.209.417,02
13.203.994,44
12.248.550,95
11.345.176,98
10.495.633,77
9.701.350,17
8.963.411,83
8.282.548,32
Total
38,722.134,57
40.550.738,39
42.398.213,94
4.173.145,34
45.760.519,69
47.334.416,00
48.866.539,78
50.222.233,12
51.625.955,03
52.799.865,69
53,721.801,98
54.644.397,02
55.339,033,09
56.015.039,31
56.485.046,23
56.993.703,64
57.262.718,50
57.330.407,33
57.297.917,27
56.933.907,49
56.561.740,16
56.025.676,95
54.996.338,78
53.909.639,18
52.869.533,07
51.475.233,80
50.055.635,68
48.547.81545
47.030.466,45
45.372.007,63
43.551.218,68
41.920.758,40
40.181.244,35
38.485.388,11
36.706.558,40
34.973.050,13
33.261.800,19
31.579.560,95
29.874.879,33
28.216.815,37
26.590.162,47
24.996.730,09
23.441.797,00
21.930.419,29
20.467.372,99
19.057.115,38
17.703.716,85
16.410.752,37
15.181.345,95
14.018.228,50
12.923.741,07
11.899.760,63
42
Ano
2073
2074
2075
2076
2077
2078
2079
2080
2081
2082
2083
2084
2085
2086
2087
2088
2089
2090
2091
2092
2093
2094
2095
2096
Patronais
2.861.043,76
2.602.428,42 .
2.355.285,53
2.120.442,79
1.898.618,06
1.690.370,80
1.496.092,66
1.316.001,58
1.150.155,93
998.469,88
860.723,96
736.568,36
625.516,97
526.951,22
440.149,49
364.293,39
298.511,78
241.927,86
193.677,12
152.914,27
118.850,10
90.758,70
67.960,97
49.804,38
Ativos
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Beneficiários
183.228,22
164.904,67
147.445,02
130.924,98
115.409,16
100.950,16
8758711
75.340,13
64.211,86
54.191,57
45.260,24
37.393,62
30.553,32
24.676,57
19.677,89
15.465,32
11.954,62
9.068,82
6.731,09
4.866,18
3.408,89
2.302,31
1.490,84
919,56
Aportes
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
, Parcelamentos Compensação
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
actuarial.com.br
244.283,28
207.952,82
175.490,73
146.728,22
121.505,59
99.632,35
80.874,70
64.954,66
51.569,64
40.434,92
31.284,02
23.857,50
17.907,82
13.208,87
9.561,39
6.781,07
4.702,07
3.181,29
2.089,81
1.323,30
800,60
459,04
248,31
125,46
Rec Financ
7.659.137,12
7.093.206,25
6.584.432,83
6.132.150,89
5.735.362,48
5.392.758,23
5.102.752,08
4.863.524,62
4.673.065,52
4.529.218,26
4.429.723,25
4.372.259,33
4.354.486,75
- 4.374.093,99
4.428.845,34
4.516.621,71
4.635.461,38
4.783.588,85
4.959.427,93
5.161.609,67
5.388.977,79
5.640.583,11
5.915.672,93
6.213.687,17
Total
10.947.692,38
10.068.492,16
9.262.654,11
8.530.246,88
7.870.895,29
7.283.711,54
6.767.306,55
6.319.820,99
5.939.002,95
5.622.314,63
5.366.991,47
5.170.078,81
5.028.464,86
4.938.930,65
4.898.234,11
4.903.161,49
4.950.629,85
5.037.766,82
5.161.925,95
5.320.713,42
5.512.037,38
5.734.103,16
5.985.373,05
6.264.536,57
: 43
ANEXO 5 - PROJEÇÕES ATUARIAIS PARA O RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA - RREO
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE (PR)
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA .
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
2020 a 2095
RREO - Anexo 10 (LRF art. 53, 8 1º, inciso Il) R$ 1,00
RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO DO
ANO PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO EXERCÍCIO
(a) (b) (c) = (a-b) (d) = (d “anterior” + c)
2020 - - - 255.600.015,70
2021 38.867.017,35 10.221.484,52 28.645.532,83 284.245.548,53
2022 40.691.647,10 * * 11.347.808,08 29.343.839,02 ' 313.589.387,55
2023 42.534.980,68 12.970.945,60 29.564.035,08 343.153.422,64
2024 44.305.608,88 14.931.683,48 29.373.925,40 372.527.348,04
2025 45.888.523,88 17.469.225,05 28.419.298,83 400.946.646,87
2026 47.457.813,40 20.014.089,26 27.443.724,14 428.390.371,01
2027 48.985.194,45 22.162.532,64 26.822.661,81 455.213.032,82
2028 50.336.023,18 24.568.523,64 25.767.499,54 480.980.532,36
2029 51.734.772,37 26.508.115,31 25.226.657,06 506.207.189,42
2030 52.903.616,29 28.703.465,68 24.200.150,61 530.407.340,04
2031 53.820.407,88 31.663.212,68 22.157.195,20 552.564.535,23
2032 54.737.806,75 34.229.812,16 20.507.994,59 573.072.529,82
2033 55.427.222,11 36.803.601,93 18.623.620,18 591.696.150,00
2034 56.098.007,13 39.040.475,08 17.057.532,05 608.753.682,05
2035 56.562.815,90 41,168.752,47 15.394.063,43 624.147.745,49
2036 57.066.322,25 42.734.640,09 14.331.682,16 638.479.427,65
2037 57.330.257,84 44.775.429,26 12.554.828,58 651.034.256,23
2038 57.392.965,57 46.921.442,93 10.471.522,64 661.505.778,87
2039 57.355.619,29 49,016.248,78 8.339.370,51 669.845.149,38
2040 56.986.904,24 51.827.782,25 5.159.121,99 675.004.271,37
2041 56.610,206,61 53.663.828,34 2.946.378,27 677.950.649,64
2042 56.069.810,27 55.324.601,21 745.209,06 678.695.858,70
2043 55.036.355,33 58.817.232,79 (3.780.877,46) 674.914,981,25
2044 53.945.770,57 61.049,401,77 (7.103.631,20) 667.811,350,05.
2045 52.902.020,59 : 62.114.151,47 (9.212.130,88) : 658.599.219,17.
2046 51.504.319,79 64.016.481,30 (12,512.161,51) 646.087.057,66
2047 50.081.554,34 64.966.728,98 (14.885.174,64) 631.201.883,02
2048 48.570.790,78 65.737.489,44 (17.166.698,66) 614,035.184,36
2049 47.050.719,93 65.739.380,64 (18.688.660,71) 595.346.523,65
2050 45.389.764,23 65.807.801,64 (20.418.037,41) 574.928.486,23
2051 43.566.705,65 65.931,112,81 (22.364.407,16) 552.564.079,07
2052 41.934.199,30 64.604.735,81 (22.670.536,51) 529.893.542,56
2053 40.192.852,95 63.531.066,50 (23.338.213,55) 506.555.329,01
2054 38.495.368,52 61.992.542,08 (23.497.173,56) 483.058.155,45
2055: 36.715.107,14 60.641.648,08 (23.926.540,94) 459.131.614,50
2056 34.980.353,24 58.849.875,56 (23.869.522,32) 435.262.092,18
2057 33.268.028,52 56.870.611,39 (23.602.582,87) 411.659.509,32
2058 31.584.865,95 54.749.715,47 (23.164.849,52) 388.494.659,80
2059 29.879.393,55 52.733.266,68 (22.853.873,13) 365.640.786,67
2060 28.220.652,83 50.518.919,52 (22.298.266,69) 343.342.519,98
2061 26.593.420,70 48.249.042,33 (21.655.621,63) 321.686.898,35
2062 24.999.495,18 45.947.615,19 (20.948.120,01) 300.738.778,34
2063 23.444,144,75 43.624.181,90 (20.180.037,15) 280.558.741,19
2064 21.932.413,33 41.288.635,80 (19.356.222,47) 261.202.518,72
2065 20.469.062,50 38.951,095,22 (18.482.032,72) 242.720.486,00
2066 19.058.536,17 36.621.835,54 (17.563.299,37) 225.157.186,63
2067 17.704.896,89 34.311.036,04 (16.606.139,15) 208.551.047,48
2068 16.411.716,95 32.028.320,10 (15.616.603,15) 192.934.444,34
a ial. .
ctuarial.com.br 44
ANO PREVIDENCIÁRIAS
(a)
2069 15.182.120,15
2070 14.018.837,00
2071 12.924.207,08
2072 11.900.105,14
2073 10.947.934,86
2074 10.068.651,79
2075 9.262.749,79
2076 8.530.296,78
2077 7.870.916,13
2078 7.283.717,43
2079 6.767.307,33
2080 6.319.821,01
2081 5.939.002,95
2082 5.622.314,63
2083 5.366.991,47
2084 5.170.078,81
2085 5.028.464,86
2086 4.938.930,65
2087 4.898.234,11
2088 4.903.161,49
2089 4.950.629,85
2090 5.037.766,82
2091 5.161.925,95
2092 5.320.713,42
2093 5.512.037,38
2094 5.734.103,16
2095 5.985.373,05
RECEITAS
DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
(b)
29.782.921,58
27.583.880,07
25.440.080,42
23.359.869,88
21.351.075,86
19.421.104,36
17.576.756,00
15.824.201,35
14.168.788,47
12.614.712,87
11.164.870,91
9.820.907,39
8.583.253,94
-7.451.267,11
6.423.313,60
5.496.780,63
4.668.037,55
3.932.472,10
3.284.697,80
2.718.608,84
2.227.698,39
1.805.430,77
1.445.349,74
1.141.152,49
886.939,60
677.305,05
507.170,04
RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
(c) = (a-b)
(14.600.801,43)
(13.565.043,07)
(12.515.873,34)
(11.459.764,74)
(10.403.141,00)
(9.352.452,57)
(8.314.006,21)
(7.293.904,57)
(6.297.872,34)
(5.330.995,44)
(4.397.563,58)
(3.501.086,38)
(2.644.250,99)
(1.828.952,48)
(1.056.322,13)
(326.701,82)
360.427,31
1.006.458,55
1.613.536,31
2.184.552,65
2.722.931,46
3.232.336,05
3.716.576,21
4.179.560,93
4.625.097,78
5.056.798,11
5.478.203,01
1. Projeção atuarial elaborada em 34/12/2020 e oficialmente enviada para a Secretaria de Previdência.
2. Este demonstrativo utiliza as seguintes hipóteses:
tem
Data Base dos Dados da Avaliação
Nº de Servidores Ativos
Folha Salarial de Ativos
Idade Média de Ativos
Nº de Servidores Inativos
Folha dos Inativos
Idade Média de Inativos
Crescimento Real de Remunerações de Ativos
Crescimento Real de Proventos de Inativos
Taxa Média de Inflação
Taxa de Crescimento do PIB
Taxa de Juros Real
Experiência de Mortalidade e Sobrevivência de Válidos e Inválidos
Experiência de Entrada em Invalidez
Gerações Futuras ou Novos Entrados
SALDO FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO
(d) = (d “anterior” + c)
178.333.642,91
164.768.599,84
152.252.726,50
140.792.961,76
130.389.820,76
121.037.368,19
112.723.361,98
105.429.457,42
99.131.585,08
93.800.589,64
89.403.026,05
85.901.939,67
83.257.688,68
- 81428,736,20
80.372.414,07
80.045.712,25
80.406.139,56
81.412.598,11
83.026.134,41
85.210.687,07
87.933.618,52
91.165.954,57
94.882.530,78
99.062.091,71
103.687.189,49
108.743.987,60
114.222.190,61
Valor
31/12/2020
2.674
R$7.436.656,83
42,5 anos
261
R$485.566,12
60,2 anos
1,47% ao ano
0,00% ao ano
Não considerada
Não considerada
5,44%ao ano
IBGE 2018 Separada por Sexo
Álvaro Vindas
Não considerada
Fonte: ACTUARIAL - Assessoria e Consultoria Atuarial Ltda
Atuário Responsável: Luiz Cláudio Kogut - MIBA 1.308
aciuarial.com.br
45
ANEXO 6 - RESULTADO DA DURAÇÃO DO PASSIVO E ANÁLISE EVOLUTIVA
ANEXO 6.1. DURAÇÃO DO PASSIVO
Exercício Duração do Passivo Taxa Parâmetro Base Legal
2020 21,46 anos 5,87% ao ano Portaria 17/2019
2021 20,98 anos 5,44% ao ano Portaria 12.233/2020
O cálculo da duração do passivo demostra o tempo médio necessário para o plano
pagar seu passivo. Desta forma se estabelece um parâmetro de idade para o plano,
onde quanto maior a duração do passivo, mais jovem é o plano. A duração do
passivo deve ser recalculada a cada exercício em atendimento aos:artigos 26 e 27
da Portaria MF 464/2018 e a Instrução Normativa nº 02/2018.
Já a tabela de juros das Portarias 17/2019 e 12.233/2020 relacionam este tempo
de duração do plano, com uma média de retorno ou rentabilidade dos títulos
públicos para cada período de tempo. Ou seja, para a duração de 20,98 anos do
RPPS, o retorno médio dos títulos públicos com este prazo seria de no máximo
5,44 % ao ano.
Este percentual foi adotado como taxa de juros e desconto atuarial nesta avaliação
e deverá ser adotado na política de investimentos de 2021.
actuarial.com.
m.br 46
PROJETO DE LEI Nº 98/2021
De 18 de novembro de 2021
Súmula: “Institui no calendário oficial de
eventos de Fazenda Rio Grande o Dia da
Gratidão e Reconhecimento aos Profissionais de
Saúde Fazendenses que trabalharam na linha
de frente no combate à pandemia da Covid-19.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Institui o Dia da Gratidão e Reconhecimento aos Profissionais de Saúde
Fazendenses que trabalharam na linha de frente no combate à pandemia da Covid-19, a
ser celebrado anualmente no dia 11 de março.
Parágrafo único. O dia instituído no caput deste artigo fica incluído no calendário oficial de
eventos do Município de Fazenda Rio Grande.
Art. 2º Durante o Dia da Gratidão e Reconhecimento aos Profissionais de Saúde
Fazendenses, poderão ser realizadas homenagens pela Câmara Municipal, pela
Prefeitura, por empresas, por organizações sociais e pelos cidadãos para demonstrar
gratidão e reconhecimento a todas as pessoas que trabalharam na linha de frente contra
a Covid-19 no Município de Fazenda Rio Grande.
Art. 3º O Poder Público poderá criar símbolos e apoiar a realização de debates,
seminários e palestras em escolas, universidades, praças, teatros e equipamentos
públicos sobre a importância dos profissionais de saúde e sua devida valorização.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 18 de novembro de 2021.
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de autoria do vereador DR. RENAN WOZNIACK.
R.Farid Stephens,179- Pioneiros, CEP83833-008- Fazenda Rio Grande- PR-Fone:(41) 9627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E)
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminho a esta Câmara Municipal o Projeto de Lei nº
98/2021, que institui no calendário oficial de eventos de Fazenda Rio Grande o Dia da
Gratidão e Reconhecimento aos Profissionais de Saúde Fazendenses que trabalharam na
linha de frente no combate à pandemia da Covid-19.
Com a sinalização de que o fim da pandemia está próximo, graças à intensa
campanha de vacinação, este momento se torna oportuno para manifestarmos nossa
gratidão e reconhecer o trabalho dos profissionais que têm se mostrado incansáveis no
combate da Covid-19.
Não restam dúvidas sobre a relevância do serviço essencial desempenhado por
esses trabalhadores. Seja em momentos de calmaria ou em momentos de calamidade,
estão sempre à disposição da sociedade para salvar vidas.
Diante disso, conto com os nobres vereadores desta Casa de Leis para a
apreciação e votação favorável ao presente projeto de lei, a fim valorizarmos aqueles que
se dedicam com amor e respeito aos cuidados com o próximo.
Fazenda Rio Grande, 18 de novembro de 2021.
ereagor
R. Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008- Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
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[ I ) I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
—mSE
PROJETO DE LEI Nº 99/2021.
CÂMARA MUNICIPALDE DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021.
FAZ RIO GRANDE-PR
11 Nov 201 “ u , x sm
, . SUMULA: "Determina a colocação obrigatória do
10h50 | código de barras bidimensional QR ("QR CODE")
Protocolo ABM em todas as placas de obras públicas e nos canais
jteorre audiovisuais de divulgação em que a obra é
divulgada, no município de Fazenda Rio Grande, e
dá outras providências. ".
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Torna-se obrigatória em todas as placas de obras públicas e nos canais de
comunicação audiovisual que divulgar a obra, a colocação de Código de Barras
Bidimensional “QR CODE ”, com todas as informações completas e atualizadas,
com objetivo de facilitar a leitura e acompanhamento do serviço, por meio de
smartphone ou outros tipos de dispositivos móveis mediante acesso através da
página da Web, a serem disponibilizadas eletronicamente pela Prefeitura de
Fazenda Rio Grande.
Art. 2º. Estará disponível na página da Web, todos os dados oficiais da obra, sendo
eles desde a empresa contratada, valor investido, prazo, empenhos, notas fiscais e
eventuais aditivos contratuais lançados, além das seguintes informações sobre a
obra:
1 — Identificação da obra ou nome do espaço;
!l - População atendida;
!ll— Serviços que serão prestados;
IV - Valor licitado previsto;
V- Valor já gasto;
VI - Empresa(s) executante(s), com informações completos e o serviço que cada
uma irá executar;
VII - Design arquitetônico em formato “3D”;
VIll - Data da ordem de serviço;
IX - Data de previsão da conclusão da obra e a data da possível inauguração;
X - Nome do agente público responsável pela fiscalização da obra.
XI - Eventuais aditivos contratuais, com detalhes;
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]
It
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|
R.Farid Stephens, 179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-P
ue
)
Parágrafo único. O órgão público municipal responsável pelo acompanhamento da
obra, deverá disponibilizar relatório quinzenal sobre a execução desta, no Portal da
Transparência do Município de Fazenda Rio Grande.
Art. 3º. Será disponibilizado em portal eletrônico fornecido pelo próprio município,
de maneira simples e completa, as informações referentes aos procedimentos
licitatórios, bem como todos os documentos pertinentes ao processo de licitação e
execução das obras, site este com uma fácil visualização por tópicos conforme o
artigo 2º.
Art. 4º. Qualquer divulgação da obra pública, por veículo de comunicação
audiovisual, seja ela anterior a execução ou durante a construção, que seja
transmitida na região de Fazenda Rio Grande, deverá conter o QR CODE no canto
inferior da tela, facilitando-se o acesso às informações desta obra, conforme o artigo
Be
Parágrafo único. Os vídeos oficiais do Poder Executivo e da Imprensa regional,
disponibilizados nas plataformas digitais e nas redes sociais, deverão seguir com o
código QR CODE em obediência ao caput.
Art. 5º. A divulgação após a conclusão da obra deverá obedecer ao previsto nos
artigos anteriores, com a inclusão do QR CODE, para que a população tenha
acesso às informações pretéritas da mesma.
Art. 6º. As receitas decorrentes da execução desta Lei, deverão se enquadrar no
orçamento existente para o portal transparência.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 11 de novembro de 2021
Projeto de Lei de autoria do Vereador Enfermeiro Zé Carlos.
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R-Fone:(41)3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Justificativa
Sabe-se que a tecnologia está cada vez mais acessível à população, e
facilmente visualizada na mão dos seus usuários a partir de um smartphone.
Aproveitando-se do momento tecnológico que está-se vivenciando, e que cada vez
mais evolui, pensou-se em como facilitar a vida daqueles que se preocupam com os
investimentos públicos, e se eles atenderão às suas expectativas.
Pensando-se nisso, viu-se a possibilidade desta casa legislativa em aprovar
um projeto de lei que antes de tudo, aborda um princípio administrativo, qual seja o
da publicidade aliado a transparência, com a colocação de algo bem simples nas
placas já existentes de obras públicas, o OR CODE ("Quick Response" que significa
resposta rápida), nela o usuário seja a idade que tiver, irá identificar o código e
visualizar qual site ele o encaminha, e o que ele informa.
Ainda, em possibilidade de estender essa que é uma ideia muito simples e
prática, busca atender também aqueles que vê a obra sendo anunciada nos
veículos de comunicação visuais, quais sejam: propaganda na TV, matérias nos
programas de TV, vídeos nas redes sociais, entre outros meios que visam facilitar
esse mecanismo ao usuário.
A exemplo, veja-se como é simples: ao assistir uma matéria, nos veículos de
comunicação audiovisual, que visa a divulgação da obra, nela conterá no canto da
tela, como já muito se utiliza, o QR CODE do qual busca informar ao telespectador
sobre o site oficial da prefeitura que aborda toda a informação completa da obra.
Outra forma de visualizar na prática: imagine-se no trânsito, eis que você está
em frente a uma obra da prefeitura, você usa sua câmera e capta o código que está
na placa e obtém mais informações a respeito, e desfaz a suas dúvidas do que será
ali inaugurado no futuro.
Isso é um mecanismo muito simples, e que não haverá custo algum, apenas
que seja facilitado o mecanismo da informação a partir de um QR CODE, e nele
remeterá um site já existente, com exatidão do link da obra e suas diversas
informações.
O QR CODE veio facilitar e muito as nossas vidas, por meio de informações,
propagandas, pagamentos, entre outros, porque não usar algo tão acessível
inclusive nos meios de divulgação das obras? Por todo exposto, requer seja
recebido o presente Projeto de Lei aos meus Pares, bem como seu apoio neste
significativo e importante Projeto de Lei “QR CODE nas placas de obras públicas e
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
nos meios de divulgação audiovisual” objetivando-se, juntos, o aumento da
publicidade e transparência no município de Fazenda Rio Grande.
Vereador
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
PROJETO DE LEI Nº 100/2021.
DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021.
Es 5 n90.. SÚMULA: "Dispõe sobre a proibição de censura nos
Dená N
JE = E o meios de comunicação digitais da Administração
[a Pública e dá outras providências”,
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a proibição de censura nos meios de comunicação
digitais da
Administração Pública do Município de Fazenda Rio Grande.
Art. 2º Esta lei baseia-se nos seguintes princípios:
I- transparência;
Il - moralidade;
Hll - impessoalidade na administração pública.
Art. 3º Esta lei tem como objetivos evitar práticas de censura por parte da
administração pública contra cidadãos, bem como possibilitar a todos o acesso à
informação.
Art. 4º Fica expressamente proibido no âmbito da administração municipal a prática
de qualquer tipo de censura nas redes sociais e/ou qualquer meio digital de
comunicação oficial do município.
8 1º Para fins do quanto disposto no caput deste artigo, entende-se por censura a
prática de bloqueio de usuários que sigam as páginas oficiais do município, a
exemplo das redes sociais, inclusive Facebook, Instagram e Twitter.
8 2º Também caracteriza censura o ato de bloquear, apagar, excluir e/ou proibir
palavras e expressões que não violem as políticas de uso estabelecidas pelas redes
sociais, devendo a municipalidade se ater a estas.
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1 I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E
8 3º Poderão ser retirados dos meios de comunicação digitais as mensagens que
contenham discurso de ódio contra origem, raça, religião, idade, gênero, orientação
sexual ou deficiência; envio de spam, prática de "phishing" ou disseminação de
vírus ou "malware";
pornografia; assédio sexual; incitação a automutilação ou suicídio; ameaça de
violência ou dano fisico; ou divulgação de infomações pessoais indevidas.
8 4º Os casos previstos no $ 3º deste artigo deverão ser devidamente justificados e
arquivados, possibilitando a sua conferência nos termos da Lei Federal nº 12.527,
de 18 de
novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação, sendo também encaminhados às
autoridades policiais competentes.
Art. 5º É dever do Poder Público ao manter qualquer tipo de página oficial obedecer
ao Princípio da Impessoalidade da Administração Pública, não podendo de modo
algum haver a confusão entre a pessoa jurídica de direito público e o administrador,
sob pena de incorrer o agente político responsável em improbidade administrativa,
nos termos da legislação federal.
Parágrafo único. O agente político que se sentir ofendido por qualquer usuário na
página oficial da administração deverá buscar a retratação e eventual indenização
pelos meios ordinários disponíveis para qualquer cidadão, como Ministério Público
ou Poder Judiciário, ficando proibido se usar do poder delegado de administração
da página oficial para promover censura e parcialidade.
Art. 6º O poder público regulamentará a presente lei em até 30 (trinta) dias após a
sua
publicação.
Art. 7º Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 11 de novembro de 2021
Projeto de Lei de autoria do Vereador Enfermeiro Zé Carlos.
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U
a (0
|
R.Farid Stephens, 179-Pioneiros, CEP83833-008- Fazenda Rio Grande -
=
Justificativa
A nossa Carta Magna propaga, em seu art. 5º:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes
no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [.... ]
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o
anonimato;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além
da indenização por dano material, moral ou à imagem;
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa
ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para
eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir
prestação alternativa, fixada em lei, [ sui ]
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística,
científica e de comunicação, independentemente de censura ou
licença; "
Dito isso, cabe ressaltar que as redes sociais hoje cumprem parte importante
no papel de comunicação entre o poder público e o cidadão. Mas a comunicação
não pode ser e não é uma via de mão única. O cidadão não pode ser apenas o
sujeito passivo receptor das informações. As redes sociais permitem justamente que
o cidadão ganhe voz e aumente as chances de as demandas coletivas e
comunitárias serem atendidas.
Entretanto, para isso, não pode ocorrer a censura prévia dos meios de
comunicação para com os cidadãos. Tem que o agente político saber diferenciar as
suas redes pessoais das redes pessoais da administração pública. Devemos ter
bem claro em nossa mente a diferença entre a Pessoa Jurídica de Direito Público e
o Agente Político, não devendo a administração pública cercear os munícipes em
usar de um canal de comunicação para reclamar e/ou criticar.
Fica aqui registrado que a presente lei não permitirá que usuários extrapolem
o seu direito de manifestação o que, neste caso, violaria as próprias políticas de uso
próprio das redes sociais. Também prevê os casos em que a não cessação imediata
dos danos pode ocasionar situações perversas a terceiros, como explicitado em
nosso proposto art. 4º.
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
PR-Fone:(41) 3627-1664
———————s
| ) | CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ES
E
Ressalte-se, ainda, que, em caso de ofensa pessoal a qualquer membro da
administração, estes devem buscar o caminho ordinário da retratação ou
indenização, acionando a Justiça, se necessário, mas não podendo, de maneira
nenhuma, usar do poder delegado de administrador de página oficial de órgão
público para promover a censura e parcialidade.
Acreditamos que o projeto apresenta um balanço ideal com base no princípio
da razoabilidade, possibilitando mecanismos de aferição e atuação rápida e precisa,
garantindo os direitos tanto do cidadão quanto do administrador público.
Vereador
R.Farid Stephens, 179-Pioneiros, CEP83833-008- Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
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PROJETO DE LEI Nº. 101/2021.
DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a garantia aos
estudantes do município de
Fazenda Rio Grande ao direito ao
aprendizado da língua portuguesa
de acordo com as normas e
orientações legais de ensino, na
forma que menciona
Art. 1º É garantido aos estudantes do Município de Fazenda Rio
Grande o direito ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com as
normas legais de ensino estabelecidas com base nas orientações nacionais de
Educação, pelo Vocabulário Ortográfico da Lingua Portuguesa (Volp) e da
gramática elaborada nos termos da reforma ortográfica ratificada pela
Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP)
Art. 2º O disposto no artigo anterior aplica-se a toda a Educação
Básica no Município de Fazenda Rio Grande, nos termos da Lei Federal nº
9.394/96, assim como ao Ensino Superior e aos Concursos Públicos para
acesso aos cargos e funções públicas do município.
Art. 3º Fica expressamente proibida a denominada "linguagem
neutra" na grade curricular e no material didático de instituições de ensino
públicas ou privadas, assim como em editais de concursos públicos.
Art. 4º A violação do direito do estudante estabelecido no artigo
1º desta Lei, acarretará sanções administrativas às instituições de ensino
público e privado e aos profissionais de educação que concorrerem em
ministrar conteúdos adversos aos estudantes, prejudicando direta ou
indiretamente seu aprendizado à língua portuguesa culta.
Parágrafo único. As escolas da rede particular de ensino da Cidade que
incorrerem na vedação disposta nesta Lei estarão sujeitas às seguintes
penalidades administrativas, cumulativamente no caso de reincidência:
| - advertência;
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I | CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E
Il - suspensão do alvará de funcionamento de estabelecimento.
Art. 5º As Secretarias responsáveis pelo ensino básico e superior
do Município, deverão empreender todos os meios necessários para
valorização da língua portuguesa culta em suas políticas educacionais,
fomentando iniciativas de defesa aos estudantes na aplicação de qualquer
aprendizado destoante das normas e orientações legais de ensino.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vereador
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E
1 | CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Justificativa
O presente projeto de lei tem por finalidade estabelecer
medidas protetivas ao direito dos estudantes do Município de Fazenda Rio
Grande ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com as normas e
orientações legais de ensino, na forma que menciona.
Dispõe a Constituição Federal:
Ar. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República
Federativa do Brasil.
O direito a uma educação de qualidade é dever do
estado, disposto no texto da Constituição Federal e difundido por todo
ordenamento jurídico pátrio, conforme no art.205 da CRFB/88. Na referida
norma constitucional, inclusive é previsto que a educação deve qualificar o
indivíduo para seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação
para o trabalho.
Apesar de logica, a educação está constante risco de ser influenciada por
ideologias como chamadas Linguagem neutra de ser subvertida por princípios
ideológicos especifica.
Para lembramos da entrevista na rádio Jovem Pan no dia 2 de Junho com a
professora de Português, Cintia Chagas quando criticou a nova linguagem.
“Não sou contra as pessoas não-binárias, acredito que todo mundo pode ser o
que quiser. No entanto, a vontade de uma ínfima maioria não pode prevalecer
sobre uma língua que é patrimônio nacional, que carrega uma história. É óbvio
que a defesa de valores é bacana, devemos viver numa sociedade inclusiva,
mas não podemos aceitar a histeria coletiva. A língua portuguesa está sendo
muito atacada. Primeiro as pessoas querem dominar o que falamos, para
depois dominar como pensamos e, finalmente, o modo que agimos”, disse.
Cíntia também defendeu que, na realidade, o dialeto não é inclusivo como se
propõe a ser.
“O uso da 'linguagem neutra” prejudica o aprendizado nas escolas e não inclui
ninguém. Isso porque atrapalha a compreensão das pessoas que têm dislexia,
confunde os surdos que se comunicam através da leitura labial e atrapalha os
cegos que leem através de softwares já que os aparelhos precisariam ser
reconfigurados para abarcar o dialeto.” A professora explicou ainda que a
norma padrão da língua portuguesa já inclui o gênero neutro. “Não faz sentido
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)
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
la
JE
|
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falar todxs' ou 'todes”. Isso é um assassinato, uma esquizofrenia. No latim, nós
tínhamos a terminação em 'U' que representava o gênero neutro. Quando o
latim deu origem ao português, o masculino passou a compreender o gênero
neutro. Por isso que, quando eu digo 'boa noite a todos” estou me referindo a
homens e mulheres. Além disso, substituir as letras 'a' e 'o' ao final das
palavras por 'e' com a pretensão de neutralizar o gênero é uma grande
bobagem porque é algo totalmente arbitrário. Por exemplo, a palavra 'pente'
termina em 'e' e continua sendo um termo masculino”, concluiu.
Não devemos permitir a confusão na cabeça de uma criança e a linguagem
neutra pode lhe trazer a dúvida quanto a sua sexualidade. Se um pronome de
tratamento masculino ou feminino são proibidos, as diferenças biológicas
naturais entre Homens e Mulheres começam a ser suprimidas, homens e
mulheres são biologicamente separados mas culturalmente unidos pelas
diferenças nunca pela subtração forçada e autoritária das diferenças através de
uma ideologia de gênero.
Por exposto, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação
do presente Projeto de Lei.
Fazenda Rio Grande, 16 de Novembro de 2021.
Carlos Brandão
Vereador
R.Farid Stephens,179-Pionciros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande - PR-Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 015/2021
DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO
GRANDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município e pelo Regimento Interno da Câmara,
Considerando a necessidade de uma análise permanente de reavaliação
das especificidades do cenário epidemiológico da COVID-19 e da capacidade de
resposta da rede de atenção à saúde;
Considerando que as medidas restritivas poderão ser revistas a qualquer
tempo, com base na situação epidemiológica do Município em relação aos casos
do novo Coronavírus (COVID-19).
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto Legislativo dispõe sobre os procedimentos e regras
para fins de prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito da
Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande — PR.
Art. 2º Ficam revogados os Decretos Legislativos N.ºs. 03/2020, 04/2020
e 05/2020, os quais preveem medidas mais restritivas às atividades legislativas
e administrativa da Câmara Municipal de Fazenda Rio prende.
Art. 3º A Presidência poderá implemédtar outrás medidas administrativas
necessárias ao complemento deste Prá Legislativo. |
Art. 4º Este Decreto entra em vigór na data ide s
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| publicação.
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Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, 1 de novémiro de 2021
Alexandre Tramontina
Ed President
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
JUSTIFICATIVA
Há de se salientar que a Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande
adotou diversas medidas para garantir a segurança de seus agentes públicos e
políticos em decorrência da grave pandemia de Covid-19 que se instalou no país,
entretanto, com o avanço da vacinação em âmbito Federal, Estadual e Municipal
e mantendo-se medidas de prevenção para o seu combate, como o uso de
máscaras, higienização e do não compartilhamento de itens pessoais, vemos a
necessidade de permitir, à população em geral, a vinda para as Sessões desta
Casa de Leis.
Com a revogação dos Decretos Legislativos 03/2020, 04/2020 e 05/2020,
e mantendo-se as medidas de prevenção supracitados, vamos garantir que a
população retorne à esta Casa de Leis ND di O segurança, podendo
acompanhar os trabalhos legislativos e co
mais a transparência deste Poder Legisláti
quentemente aumentando ainda
Municipal.
Fazendgá Rio Granhke, 18 de novembro de 2021
Sandro do Rroteção
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ATA DA 29º SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODOD DA 8º LEGISLATURA,
REALIZADA NO DIA 18 DE OUTUBRO DE 2021
Ao décimo oitavo dia do mês de outubro de dois mil e vinte e um, às dezessete
horas, na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio grande, sob a
Presidência do Vereador Alexandre Tramontina Gravena, realizou-se a Sessão
Ordinária e a ela compareceram os Vereadores: Alesandro Bodignon Weiss, José
Carlos Bernardes, Fabiano de Queiroz Sobral, José Carlos Szadkoski, Leonardo de
Paula Dias, Renan Gabriel Wozniack, José Carlos Brandão, Rafael Campaner
Nunes, Julio Cesar da Silva e José Miranda de Oliveira Júnior. Havendo quórum,
com a ausência justificada dos Vereadores Luiz Sergio Claudino e Gilmar José
Petry, com a graça e proteção de Deus o Senhor Presidente declara aberta a 292
Sessão Ordinária do 1º Período Da 8º Legislatura realizada no dia 18 de outubro de
2021 às dezessete horas, cumprimentando e agradecendo a presença de todos os
presentes. Com a palavra o Vereador Presidente Alexandre Maringá, primeiramente
gostaria de convidar o Excelentíssimo Prefeito Municipal Senhor Nassib Kassem
Hammad para compor este Plenário e fazer o uso da palavra para boas vindas.
Com a palavra o Excelentíssimo Prefeito Municipal Senhor Nassib Kassem
Hammad, Boa tarde a todos, é com muito carinho que retornamos a esta Casa de
Leis quero primeiramente agradecer o presidente da Câmara Maringá, já saúdo os
outros Vereadores aqui presentes, quero agradecer a sociedade ao Secretário da
Guarda Municipal, aos responsáveis também pela nossa segurança da Guarda
Municipal pelo dia importante em que vamos dar um prêmio Stempinhaki na
sequência, mas é um prazer muito grande e uma honra estar nessa Casa de Leis
onde trabalhando juntos para a melhoria da nossa sociedade e a construção de uma
nova linha de pensamentos e que todos possam participar, então desde já agradeço
esse reconhecimento e já retornamos a falar, obrigado. Com a palavra o Vereador
Presidente Alexandre Maringá, gostaria de registrar a presença do Maestro Evaldo
Ribeiro e da Banda Escola de Fazenda Rio Grande, passamos s execução do Hino
Nacional Brasileiro e do Hino Municipal de Fazenda Rio Grande. Conforme a Lei
Municipal 1450 de 2021, gostaria de convidar o Senhor João Carlos de Lima, bem
como sua família seu pai Senhor Jean Carlos de Lima, sua mãe Senhor a Marlene
Aparecida de Lima e sua esposa Senhora Aline Álvares de Lima para receber o
prêmio destinado a homenagear a Guarda Municipal destaque do ano, eu Alexandre
Tramontina Gravena Presidente deste Poder Legislativo, represento esta Casa
outorgo como Aldair José Stempinhaki ao homenageado. Fica aberto o espaço da
Tribuna, caso o Senhor Jean Carlos de Lima queira fazer o uso da palavra para
agradecimentos. Com a palavra o Senhor Jean Carlos de Lima, boa tarde a todos
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agradecer a Casa por esse prêmio, ao nosso Secretário Comandante,
Subcomandante, ao nosso Diretor, a minha família que está presente alguns da
minha outra família de farda a família sangue azul, agradecer a Deus acima de
tudo, em muitas das vezes a gente sai de casa deixando a nossa própria família
para proteger famílias que a gente nem conhece e todos os dias a gente dá o nosso
melhor e agradecer ao nosso querido Stempinhaki obrigado a todos. O
Excelentíssimo Prefeito Municipal Senhor Nassib Kassem Hammad solicita a
palavra na Tribuna, Mais uma vez boa tarde a todos, que Deus abençoe a cada um
de vocês a cada família, estamos aqui numa data como foi falado de alegria, mas de
tristeza também, quero então mais uma vez em nome do Presidente agradecer a
oportunidade dizer que estamos aqui para trabalhar juntos e fazer a diferença. Nós
sabemos que essa Lei é extremamente importante nº 1.450 de 2021 e que ela
homenageia o Guarda Municipal destaque do ano e nós sabemos da importância
que a Guarda Municipal ela tem no nosso município, ela foi criada no dia 10 de
outubro que é o dia nacional da Guarda Municipal, sabemos qual é a luta que eles
fazem em proteger a nossa cidade com respeito com o caráter é isso nós deixa
cada vez mais honrado e nos deixa também muito felizes em poder contar com esse
sangue azul que muitas vezes como foi dito sair de casa e não sabe o que pode
acontecer nesse trâmite e às vezes uma tristeza como aconteceu com o
Stempinhak e com isso podemos aprender as coisas boas também que podemos
tirar desses atos e que podemos nos orgulhar cada vez mais. Nós sabemos o que o
nosso querido Stempinhak faleceu em serviço, uma oportunidade para olhar com
mais brandura o trabalho exercido pela nossa Guarda Municipal, cuidando com
carinho e com respeito esse reconhecimento será transmutado através do prêmio
que leva o merecido nome do seu inspirador que nos deixa com muita honra o
prêmio Aldair José Stempinhak não é esforçoso repetir que ele deixou um legado,
que é isso as famílias podem ter nos seus corações foi com o trabalho muito orgulho
e carinho que ele transformou a sua vida dando a sua vida para o melhor da nossa
cidade. Aproveito essa oportunidade para mais uma vez expressar o meu
sentimento a toda a família as suas filhas a sua esposa nada pagará a dor de tê-lo
perdido, mas essa dor não será em vão, nós sabemos que essa dor se transforma
também em benefício da própria comunidade demonstrando com bravura com
clareza todo o trabalho que é feito em prol da nossa comunidade, agradeço o
valoroso serviço que foi prestado a nossa cidade pelo Stempinhak, assim como o
pessoal do sangue azul tem demonstrado e tem feito por nós é com muito orgulho
mas esse dia deixamos essa homenagem ao Stempinhak e a sua família
agradecendo também ao comandante Robson junto com toda a Guarda Municipal
que tem nos honrando e tem nos mostrado o trabalho e nós estamos juntos aqui
nesta Casa de Leis para honrar as pessoas, trabalhar em benefício da nossa
comunidade fazendo o melhor cada um dando a sua parcela de contribuição vamos E:
transformar a nossa cidade como eu sempre digo, nossa cidade vai brilhar porque
as pessoas que moram aqui são pessoas de caráter são pessoas honestas que
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trabalham pela melhoria da nossa cidade um, eu tenho certeza que com essa
parceria junto com a Câmara Municipal vamos transformar esta cidade não celeiro
de oportunidades e de melhorias de trabalho de ação. Então meus amigos, muito
obrigado fiquem com Deus e parabéns mais uma vez a família Stempinhak. Com a
palavra o Vereador Presidente Alexandre Maringá, gostaria de convidar o
ilustrissimo Senhor Claudio Moisés Araújo de Andrade, Comandante da Guarda
Municipal bem como a família Stempinhaki para que possamos realizar a
homenagem postemos ao Senhor Aldair José Stempinhaki. Gostaria de agradecer a
presença de todos da Guarda Municipal, da família do Stempinhaki, e de todas as
pessoas que aqui estão presentes, da Banda e de todo mundo, muito obrigado pela
presença de todos vocês é com muito orgulho que essa Casa faz essa homenagem
e gostaria de pedir ao secretário que faça a leitura do expediente do dia.
Expediente do dia. Projeto de Lei nº 085/2021 de iniciativa do Vereador Sandro do
Proteção. Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a destinar espaço para a
prática de manobras com motocicletas, o 'wheeling', cria a 'Rua do Grau”, e dá
outras providências.” Projeto de Lei nº 086/2021 de iniciativa do Vereador Dr. Renan
Wozniack. Súmula: “Institui o Salão de Artes Plásticas de Fazenda Rio Grande e dá
outras providências.” Ata da 26º Sessão Ordinária de 2021. Ata está em discussão.
Ata está em votação. Ata aprovada por unanimidade. Indicações.Indicação nº
331/2021 de iniciativa do Vereador Professor Fabiano Fubá. O Vereador Professor
Fabiano Fubá, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição, indicação. Indico que seja
expedido ofício ao Exmo. O Sr. Prefeito Municipal, para que, através da Secretaria
competente, realize a manutenção da academia ao ar livre, próximo ao Colégio
Estadual Anderson Rangel, no bairro Veneza. Indicação nº 332/2021 de iniciativa do
Vereador Rafael Campaner. O Vereador Rafael Campaner que adiante subscreve,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte
indicação. Indica que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através
da Secretaria responsável, para que providencie a manutenção asfáltica em toda
extensão da rua Bolívia. Indicação nº 333/2021 de iniciativa do Vereador Dr. Renan
Wozniack. O Vereador Dr. Renan Wozniack, que adiante subscreve, no uso de suas ú
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte indicação. Indica
seja expedido ofício ao exmo. Sr. Prefeito de Fazenda Rio Grande, para que o
mesmo, por meio da secretaria competente, realize a roçada, jardinagem,
manutenção dos equipamentos e limpeza na praça Izaltino Salvador de Souza
(Praça Tapajós), no bairro Iguaçu. Indicação nº 334/2021 de iniciativa do Vereador:
Gilmar José Petry. O Vereador Gilmar José Petry que abaixo subscreve, no uso de j
suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte indicação. AM
Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da
Secretaria competente realize a conclusão da construção das calçadas e acessos
às residências tangenciais das Ruas Rio Nhundiaquara, Rio Palmeirinha e Rio
Passaúna, localizadas no Bairro Iguaçu, neste Municipio. Indicação nº 335/2021 de
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iniciativa do Vereador Carlos Brandão. O Vereador Carlos Brandão, que adiante
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a
seguinte proposição, indicação. Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal para que, através da Secretaria competente, realize com a máxima
urgência a instalação de uma nova boca de lobo na Rua Pau Brasil nº 4146 casa
128, localizada no bairro Eucaliptos III, neste município. Indicação nº 336/2021 de
iniciativa do Vereador Caio Szadkoski. O Vereador Caio Szadkoski que adiante
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao Plenário a
seguinte indicação. Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para
que o mesmo através da Secretaria competente realize a manutenção e
implantação da sinalização vertical e horizontal nas seguintes ruas localizadas no
Bairro Nações: 1. Travessa Suriname; 2. Avenida Colômbia; 3. Rua Angola.
Indicação nº 337/2021 de iniciativa do Vereador Sandro do Proteção. O Vereador
Sandro do Proteção que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais submete ao Plenário a seguinte indicação. Indica que seja expedido um
ofício ao Senhor Prefeito para que através da Secretaria Competente informe a essa
casa de leis a possibilidade de realizar um recapeamento da malha asfáltica na
extensão da Rua Vinheiro, localizada no Bairro Eucaliptos em Fazenda Rio Grande.
Indicação nº 338/2021 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos. O Vereador
Enfermeiro Zé Carlos que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao plenário a seguinte indicação. Indica seja expedido ofício
ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através da secretaria responsável, para que
providencie o recapeamento asfáltico da rua Sapucaia no bairro Eucaliptos.
Indicação nº 339/2021 de iniciativa do Vereador Luiz Sergio Claudino. O Vereador
Luiz Sergio Claudino — Serjão, que adiante subscreve no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao plenário a seguinte indicação. Indica seja oficiado
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que juntamente com a Secretaria
responsável, disponha em caráter de urgência do transporte escolar para os alunos
que residem na área rural do Município, especificadamente na localidade da
Samambaia e Rio Abaixo (sendo nas proximidades da divisa com São José dos
Pinhais). Indicação nº 340/2021 de iniciativa do Vereador Alexandre Maringá. O
Vereador Alexandre Tramontina Gravena, que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte indicação. Indico
seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria competente que
realize a Implantação de uma lombada ou redutos de velocidade na rua Faisão
Próximo ao Nº 520 no Bairro Gralha Azul. Indicação nº 341/2021 de iniciativa do
Vereador Professor Léo. O Vereador Professor Léo, que adiante subscreve, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte. Assunto:
Indicação para realização de estudo para instalação de estacionamento na Unidade
Básica de saúde do Bairro Gralha Azul. Indica-se que seja expedido ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, para que o mesmo, através da Secretaria responsável, realize
um estudo como intuito de analisar a possibilidade de implementar um
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estacionamento em frente da Unidade Básica de Saúde do Bairro Gralha Azul,
neste município de Fazenda Rio Grande/PR. Indicação nº 342/2021 de iniciativa dos
Vereadores Irmão José Miranda e Professor Léo. Os Vereadores Irmão José
Miranda e Professor Léo, que adiante subscrevem no uso de suas atribuições legais
e regimentais, submetem ao Plenário a seguinte indicação. Indica seja expedido
ofício ao Exmo. Sr. Prefeito e Secretaria de Obras para que a mesma execute a
devida manutenção de Ensaibramento na Travessa Roraima e Rua São Domingo
Sávio, São Félix, Município de Fazenda Rio Grande estado do Paraná. Indicação nº
343/2021 de iniciativa do Vereador Julio Beiço. O Vereador Júlio Beiço, que adiante
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao Plenário a
seguinte indicação. Indica que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito
Municipal para que, através da Secretaria competente, seja realizado a limpeza e
roçada na Avenida Portugal e em toda sua extensão, bem como, na praça
localizada ma mesma rua do Bairro Gralha Azul. Indicação nº 344/2021 de iniciativa
do Vereador Irmão José Miranda. O Vereador Irmão José Miranda, que adiante
subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais, submetem ao Plenário a
seguinte indicação. Indica seja expedido ofício ao Exmo Sr. Prefeito e Secretaria de
Obras para que a mesma execute a devida manutenção asfáltica na Rua Juruviaria
enfrente a casa 767 neste Município de Fazenda Rio Grande estado do Paraná. Por
questão de Ordem o Vereador Presidente Alexandre Maringá solicita para que seja
realizada a leitura da Moção de Aplausos. Moção nº 011/2021 de 15 de outubro de
2021, Moção de Aplausos. A Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, por
intermédio desta Moção de Aplausos, vem parabenizar a toda a família do Sr. Albino
Wozniack (in memorian) pela dedicação e incentivo ao esporte fazendense,
especialmente neste momento em que o Estádio Santo Antonio completa 60
(sessenta) anos de fundação. Em 1961, quando o Sr. Albino Wozniack abriu um
campo para promover o encontro com os demais apaixonados pelo futebol, o que
no começo era uma forma simples de reunir os compadres, se tornou um meio
importante de fomento à prática esportiva em nossa cidade, bem como de
entretenimento para a população, fazendo com que as pessoas da região pudessem
lá se reunir e confraternizar. Muitas histórias permeiam os 60 anos desse tradicional
local esportivo, ponto de encontro de inúmeras famílias, deixando vínculos de
amizades que perduram até os dias de hoje. Por todos esses acontecimentos e por
muitos outros que hão de vir, a Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande
expressa, nessa singela homenagem, nossa mais honrosa moção de aplausos, a
esta família e a este importante palco esportivo regional, repleto de tradição, -
fraternidade e vitórias, sabendo que o coração do futebol fazendense estará sempre
voltado para os feitos do presente e as glórias do passado. Fazenda Rio Grande, 15
de outubro de 2021. Requerimentos. Requerimento nº 363/2021 de iniciativa do
Vereador Professor Fabiano Fubá. O Vereador Professor Fabiano Fubá, que
adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao
Plenário a seguinte proposição, requerimento. Requer que seja expedido ofício ao
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Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da Secretaria competente, envie a
esta casa de Leis as seguintes informações: 1. No retorno às aulas presenciais,
serão distribuídas máscaras a todos os alunos da rede municipal de ensino? 2.
Quais EPI's foram distribuídos para o retorno das aulas presenciais nas Escolas
municipais e CMAE? 3. Quais produtos sanitizantes foram adquiridos para garantir o
cumprimento do protocolo de higiene? Eles já se encontram nas instituições? 4.
Qual o estoque de cada produto? Enviar em anexo os empenhos, notas fiscais e
relatórios de recebimento nas instituições? Requerimento está em discussão.
Requerimento está em votação. Requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº 364/2021 de iniciativa do Vereador Rafael Campaner. O Vereador
Rafael Campaner que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao plenário o seguinte requerimento. Requer que seja
expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da Secretaria
responsável, passe as seguintes informações: O caminhão que faz a limpeza
pública da secretaria de Meio Ambiente ainda está estragado? Qual prazo para
colocar as demandas em dia? Quantos funcionários trabalham neste setor?
Requerimento está em discussão. O Vereador Rafael Campaner discutiu,
Presidente, demais vereadores, a todos aqui presentes, muito boa tarde Secretário
do Meio Ambiente que bom que está presente mais uma vez, vereadores a
demanda ela é importante tendo em vista que o caminhão que faz a coleta de
galhos no município já algum tempo encontra-se em manutenção não é Senhor
Secretário e os pedidos estão chegando para os vereadores tendo em vista que não
estão sendo atendidos e é mais uma cobrança para que o Senhor Prefeito, o
Secretário de Governo que se faz presente também o que posso levar ao gabinete
para que se regularize adquira um veículo novo ou faça algo ali para aqui os
serviços possam ser retomados ou quanto antes para que não haja aglomerações e
demandas maiores na Secretaria do meio ambiente, muito obrigado senhor
presidente. Requerimento continua em discussão. O Vereador Enfermeiro José
Carlos discutiu, tem o meu apoio o seu reguerimento e aproveitar para esse
momento um, primeiramente boa tarde a todos os nobres vereadores um, os
presentes aqui e as pessoas que nos acompanham através da rede e YouTube,
aproveitando esse requerimento do nobre vereador Campaner colocar essa
importância e a maneira que talvez tenha sido algumas pessoas que precisam deste
serviço tenha procurado a Secretaria do Meio Ambiente e tenha recebido algumas
negativas, temos pessoas que apresentaram os protocolos para mim o Secretário
do Meio Ambiente está aqui não precisa chacoalhar a cabeça Senhor Secretário,
desculpa mas não precisa porque é verdade, o requerimento foi feito a Copel tinha
alguns galhos atrapalhando a rede de luz colocando em risco a população e outras
coisas foi acionado e a Copel foi lá e realizou a poda, e deixou lá aí o proprietário
perguntou como faria para recolher isso aqui a Copel falou nós vamos notificar a
prefeitura mas o senhor também como morador nesta região na frente da casa do
senhor o senhor também notifica, foi notificado feito o pedido não é mentira eu tenho
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os protocolos, por isso estou falando que não adianta chacoalhar a cabeça mas de
um protocolo são dois e faz mais de dois meses os galhos se encontram no mesmo
lugar você não tem o caminhão está em manutenção por favor fale para os
usuários, para as pessoas que vamos fazer o protocolo veículo e por isso não vai
ser recolhido e já como o Secretário colocou e chacoalhou a cabeça, eu vou enviar
o protocolo do usuário para ele, porque já que ele chacoalhou a cabeça ele toma a
providência com essa pessoa que pediu e como os outros também, porque é que os
vereadores não estou mentindo ia escutar um não ou um talvez que nem sabe de
onde está vindo o protocolo, primeiramente tem que se inteirar do assunto e com
certeza amanhã eu vou enviar esse número de protocolo e os demais vereadores
eu peço que também enviei porque nós não estamos brincando aqui, requerimento
nosso não é brincadeira e nós não estamos aqui para ficar só ouvindo ou não ao
menos explique para a população o que está acontecendo, estou chateado dá
posição do Secretário que se encontra aqui do Meio Ambiente e que as pessoas
saibam como foi colocado, ele está chacoalhando a cabeça, que não que não tem
nenhum requerimento lá pedindo pois é mentira dele, tem requerimentos feitos sim,
muito obrigado senhor presidente. Requerimento continua em discussão. O
Vereador Júlio Beiço discutiu, boa tarde a todos, população que nos acompanham
em casa, aos assessores, vereadores registrar ainda delicadeza do Prefeito que
saiu da sala sem comunicar o plenário então é muito triste, mas enfim vamos lá ver
sou favorável ao requerimento vereador Rafael Campaner também quero fazer
positividade há fala do Enfermeiro José Carlos, eu tenho um áudio aqui que eu
mandei no grupo quando a primeira-dama ainda estava na Câmara, um morador
falando que já tinha dez dias pedido uma solicitação de recolhimento de galhos e
entulhos e falaram para eles que iria demorar ainda mais quarenta dias talvez, então
concordo com o vereador José Carlos realmente há uma demora significante nas
ocorrências dos entulhos dos galhos e limpeza, a indicação minha hoje é referente à
limpeza da avenida Portugal, qualquer cidadão que pegar seu carro aqui agora e for
dar uma volta na avenida Portugal vai ver o matagal que está lá, mais uma vez eu
falo do Green Portugal o Secretário do Meio Ambiente, hoje eu pedi para um
assessor passar na Secretaria e cobrar mais uma vez a limpeza do Green Portugal
vamos para um ano de mandato e ainda não limparam o bairro um, esses dias eu
estava lá e o bombeiro foi tirar uma cobra da casa de um morador, então não
adianta falar que não é o povo sente e a gente tem documentos não é nada mais
que a cobrança o povo paga os seus impostos e não é nada mais que uma
cobrança, então sou favorável ao requerimento muito obrigado. Requerimento
continua em discussão. O Vereador Caio Szadkoski discutiu, Já que eu assunto foi
levantado aqui, já declarou apoio ao requerimento mas acho que a gente tem que'
tirar a palavra prefeito porque ele não sabe dos seus secretários ele falou
pessoalmente isso então aproveitando que o Secretário está aqui pessoalmente tem
mais um protocolo aqui de uma moradora bom dia liguei para o meio ambiente e
gerou mais um protocolo 54487/2021 os responsáveis Elias e Taís, essa Senhora
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como a sua permissão Presidente, (fala de um áudio do celular, Então tem que tirar
eles de lá e por pessoas que possam resolver pessoas que tomem a, que façam a,
que tome a rédea do, da carruagem , da carruagem andar porque a carruagem que
está parada não pode ficar assim eu não posso fazer nada aqui na fazenda, olha
tinha aqui pessoa que eu fui comunicar sobre um negócio uma denúncia deu um
cachorro também que está sendo maltratado e denunciei lá em Curitiba mas
Curitiba não vem para cá, não vim se fosse em Curitiba já tinham resolvido esse
assunto mas aqui na Fazenda eles não vem fazer nada, o homem falou para mim
não vamos passar lá...), Então, aqui a história é longa e só para avisar tem cerca de
seis meses que essa Senhora está pedindo eu também não consegue ser atendida,
a gente faz requerimento aqui até estamos gastando bastante papel mas espero já
que o nosso Secretário e agora tendo um super Secretário da Comunicação que
está aí também, o Prefeito falou aqui que o povo da Fazenda vai brilhar mas quem
comanda a cidade não é da Fazenda infelizmente, então talvez seja por isso que as
coisas não acontecem desconhecem um pouco da cidade a hora que eles
conhecerem bem aí vão ter que ir embora porque os três anos vão acabar, então
mais um requerimento para nós aguardarmos resposta mas não a resposta do
requerimento é o serviço prestado além desses que já foram citados aqui tem a
questão do castra móvel, se alguém sabe onde está também é importante passar
para a gente quando é que vai começar a trabalhar todas as questões estão
enterradas e não funcionam então mais um requerimento que votamos a favor
deixar registrado mas esse reclame aqui de uma moradora que a seis meses pedem
para que passem na rua dela que tenho o protocolo aqui mais um ela falou espero
que seja resolvido acima de qualquer coisa seja resolvido as situações os
problemas da nossa cidade, obrigado senhor presidente. Requerimento continua em
discussão. Requerimento está em votação. Requerimento aprovado por
unanimidade. Requerimento nº 365/2021 de iniciativa do Vereador Dr. Renan
Wozniack. O vereador Dr. Renan Wozniack, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte requerimento.
Requer seja expedido ofício à Superintendência da Caixa Econômica Federal
solicitando informações sobre a possibilidade de abertura de uma segunda agência
bancária em Fazenda Rio Grande. Caso já existam estudos em andamento neste
sentido, requer sejam eles informados a esta Casa de Leis, apontando inclusive em
qual etapa se encontram, bem como os prazos previstos para sua implementação.
Requerimento está em discussão. O Vereador Dr. Renan Wozniack discutiu, Muito
boa tarde a todos que nos acompanham, boa tarde população, senhores vereadores
quem acompanha pela Transmissão da Câmara, e quem acompanha também pela
Transmissão do Jornal O Repórter que está transmitindo pelo seu canal com
excelente qualidade de áudio e vídeo, esse requerimento é um tema já muito
debatido nesta casa que é a vinda da segunda caixa econômica da agência da
caixa econômica na nossa cidade até aventamos esse assunto não é vereador
Sandro, na reunião e foi muito oportuna a colocação porque eu lembro que os
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Diretores para não citar nomes, disseram que a Agência da Caixa Econômica de
Fazenda Rio Grande vem sendo muito beneficiada com recursos com pessoas com
o atendimento o que eles conheciam muito bem os números da Caixa Econômica
de Fazenda Rio Grande, a vontade é querer apresentar o número de pessoas que
ficam do lado de fora da Caixa Econômica para serem atendidas então é inviável
não comporta mais é quase que um tapa na cara da população querer fazer uma
operação de crédito como município de Fazenda Rio Grande num importe de
setenta milhões sem se importar em criar a segunda Agência da Caixa Econômica
para nossa população, então é uma situação muito difícil, então como
superintendente nesta oportunidade se comprometeu em levar esse assunto adiante
e trazer uma resposta está aqui então o requerimento eu impulso que é precisava
um requerimento pela Câmara Municipal solicitando esse assunto, esse não é um
assunto novo e infelizmente volta a se repetir, muda se a legislatura muda os seus
vereadores e continuam ainda essa mesma promessa sem cumprir da Caixa
Econômica Federal, nós sabemos que a nossa agência atende não só a população
de Fazenda Rio Grande, pessoas de Mandirituba, de Agudos do Sul até de Curitiba
mesmo das regiões próximas vem aqui para serem atendidas e muitas pessoas vão
para obter os seus benefícios sociais, pessoas que já estão numa condição de
dificuldade e ainda assim tem que ser submetidas há uma questão há um espaço
que não comporta podemos observar aqui na agência ela opera com a capacidade
máxima, máxima e por mais que se organizem filas que se mantenham ou
espaçamento ainda assim é pouco para atender o tamanho da demanda que é que
tem a Fazenda Rio Grande, então é esse o apoio o clamor dos vereadores aqui de
Fazenda Rio Grande bem para que a Caixa Econômica olhe de maneira diferente
para nossa cidade e se importe com a nossa população de modo que abra uma
segunda Agência da Caixa Econômica em nossa cidade, muito obrigado.
Requerimento continua em discussão. O Vereador Caio Szadkoski discutiu, Queria
só primeiramente mais um requerimento que é claro que vou estar votando a favor,
eu fiz um requerimento desse Doutor em 2012 a dez anos atrás, há dez anos atrás
nós já precisávamos aqui de uma segunda Agencia aqui, não dividindo mais pras
pessoas aqui do bairro Iguaçu, do bairro Estados ou onde as pesquisas pudessem
indicar que seria mais importante inclusive para a Agência, engraçado que quando é
para vim aqui fazer os pontos deles as conquistas deles com mais um empréstimo
grandioso, eles têm tempo eles podem e verificam rapidamente, agora quando é
para beneficiar o povo que hoje eu passei na hora da chuva da dó na fila se
molhando ai eles vão verificar as possibilidades, há dez anos vem sendo pedido em
todas as legislaturas os vereadores pedem, cobram que são os representantes da
comunidade e a Caixa Econômica as gerencias a superintendência eles não olham
com os bons olhos para cá, somente quando ai dá tempo ai é rapidinho têm um
valioso empréstimo os juros altíssimos vão ser pagos pelos cidadãos que ficam na
fila todo dia chova ou faça sol ai eles conseguem tempo, então mais um
requerimento mais um pedido tomara que, eu acho que o nosso Prefeito vai ter bom
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senso e colocar que se a cidade precisa, não sei se precisa é bom pode ser, agora
se vocês abrirem outra agência nós vamos fazer empréstimos se não, não faz, até
porque nós não sabemos ainda para que é esse, eu não sei se alguém sabe pode
me explicar eu não sei para que é esse empréstimo e quero saber ai sim, vamos
abrir a nova Agência eles vão fazer setenta ou cem o quanto puder emprestar para
fazer a cidade brilhar como falou o Prefeito aqui, agora vai brilhar como no sol, na
chuva nas filas da caixa Econômica isso é brilhar, pra mim não, sou favorável ao
requerimento e é urgente essa questão porque vem os benefícios sociais todos pela
Caixa, agora vai o povo lá ficar na fila esperando as vezes o dia inteiro para ser
atendido obrigado Senhor Presidente e esperamos que venha logo essa segunda
Agência da Caixa Econômica para Fazenda Rio Grande. Requerimento continua em
discussão. O Vereador Sandro do Proteção discutiu, Uma boa tarde a todos os
Vereadores, boa tarde a todos os Secretários que aqui se encontram, só para deixar
registrado que o Elias já foi embora, o Secretário do Meio Ambiente acho que não
agúentou a pressão, boa tarde a todos que nos assistem pelas redes sociais, só
para deixar registrado Vereador Renan concordo com seu requerimento e acho
importantíssimo a gente bater em cima deste assunto só lembrando que o meu
primeiro requerimento nesta Casa no dia 18 do 02, esse requerimento número 11 já
foi pedindo essa segunda Agência eu acredito que nós temos sim que se unir e
bater firma nessa tecla porque é um beneficio para a nossa população, a gente está
aqui para pedirmos simplesmente solicitações para o nosso povo de Fazenda Rio
Grande, então quando a gente fala em Caixa Econômica não é para nós e sim para
o povo que utiliza os serviços da Caixa, quando a gente fala em situações do Meio
Ambiente a limpeza não é pra nós é para a população da Fazenda então só para
deixar registrado que tem meu apoio o seu requerimento e que a gente possa juntos
conseguir essa segunda Agência da Caixa Econômica, o Caio também já falou tudo
empréstimo é fácil vim aqui emprestar dinheiro, falar de valores, vangloriar juros
cobrar do município mas ai quando é para apresentar um serviço para a população
ai fica mais difícil, vamos esperar que venha uma resposta do seu requerimento
Doutor e que logo essa segunda Agência venha para a nossa cidade, muito
obrigado. Requerimento continua em discussão. O Vereador Rafael Campaner
discutiu, Rapidamente não vou me estender muito porque esse assunto já é
recorrente como o nobre Vereador Caio já falou, mas é bem interessante que
bancos privados na mesma época em que você fez o pedido nobre Vereador Caio já
existia duas Agencias do Banco Itaú Bradesco também já temos duas Agências e os
bancos sociais que são os bancos que mais demandam serviços que mais precisam
esses acabam não vindo, assim como já é recorrente nossos pedidos para agências
do Correio, infelizmente a gente vê uma diferença muito grande ainda no Brasil no
Estado questão de prestação de serviço público em decorrência com o sérico
particular, em tempo senhor Presidente quero também registrar a presença do
Procurador Geral do Município Doutor Carlos que está presente pela primeira vez
acompanhando a sessão lógico que as criticas são feitas é o nosso papel, mas é
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importante também assim como a critica foi feita aqui ao Secretário do Meio
Ambiente mas pelo menos estava presente esperamos que quando saia da sessão
vá fazer os pedidos que estão sendo levantados aqui, já se antecipe ao protocolo na
Secretaria e o Doutor Carlos acho que é a primeira vez que está presente aqui na
Câmara que possa levar ao Gabinete a ouvidoria as demandas que o senhor está
ouvindo muito obrigado Senhor Presidente. Requerimento continua em discussão.
Requerimento está em votação. Requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº 367/2021 de iniciativa do Vereador Caio Szadkoski. O Vereador
Caio Szadkoski, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao plenário a seguinte proposição, requerimento. Requer que
seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Dr. Nassib Hammad, para que, através
da Secretaria competente nos forneça as seguintes informações sobre a praça
pública localizada na Rua Tridi no Bairro Gralha Azul: 1. Qual o motivo da
paralisação da obra que estava sendo realizada na praça? Tendo em vista a verba
que foi recebida para a construção da mesma. 2. Qual a previsão de retorno da
construção da praça? 3. Existe um cronograma com datas para a entrega da obra
finalizada? Requerimento está em discussão. O Vereador Caio discutiu, Senhor
presidente, comunidade, esse requerimento já foi feito aqui mas os vereadores me
procuraram logo após o Dia das Crianças reclamando que tinha uns brinquedos que
as crianças não podiam brincar levaram embora não sei para onde, as crianças não
podiam brincar a praça paralisada não você sabe por quê, então esse é o objetivo
de estarmos pedindo ao Prefeito para ele conversar com o Secretário de Obras se
puder, porque ele disse que não consegue falar com 19 secretários que são muitos
secretários, então deixe pela metade é fácil aí sobra dinheiro para remédio para
tanta coisa, manda embora tantos, é então gente é mais um pedido de informações
e o povo quer a praça as crianças do Pássaros |, Pássaros Il, Jardim Palmeiras,
Gralha Azulenfim toda aquela localidade querem a praça que foi iniciada e
paralisaram as suas obras então quero saber o porquê e o motivo e quando pode
ser entrega essa obra para a comunidade, obrigado vereadores obrigado
comunidade. Requerimento continua em discussão. Requerimento está em votação.
Requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº 368/2021 de iniciativa
do Vereador Sandro do Proteção. O Vereador Sandro do Proteção que adiante
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao Plenário a
seguinte requerimento. Indica que seja expedido um ofício ao Senhor Prefeito para
que através da Secretaria Competente informe a essa casa de leis a possibilidade
de reformar os banheiros dos Centros de Educação Infantil (CMEI) da rede pública,
localizados em Fazenda Rio Grande. Requerimento está em discussão. O Vereador
Caio discutiu, Já que o autor não vai falar eu quero falar, como a sua permissão
autor do requerimento ao presidente nós estamos hoje no dia 18 dez meses e agora,
quer dizer se atenderem o pedido, vão reformar os banheiros dos CMEI's, eu acho
que o Dr. Nassib não está gostando de ser prefeito tem que sair, obrigado voto a
favor do requerimento. Requerimento continua em discussão. Requerimento está
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em votação. Requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº 369/2021
de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos. O Vereador Enfermeiro Zé Carlos
que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao
plenário o seguinte requerimento. Requer seja oficiado o Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, para que o mesmo através da secretaria responsável, informe a esta
casa de leis quantos pontos de descarte ilegais de resíduos estão identificados no
município e quais atitudes estão sendo tomadas para amenizar ou sanar a situação.
Requerimento está em discussão. O Vereador Enfermeiro José Carlos discutiu, Não
foi nada combinado, mas parece que as coisas hoje estão sendo um pouco
direcionadas para o Secretário do Meio Ambiente, infelizmente ele estava aqui e
saiu porque nesse eu iria mostrar as fotos para ele, esse requerimento o senhor
presidente eu fiz esse requerimento devido à muitas reclamações e ligações e fotos
que recebi das pessoas sobre onde estão sendo descartados muito lixo, na Rua
Pernambuco um dos exemplos na Rua Pernambuco seguindo a Rua Pernambuco
depois que passa o supermercado Goes tem um terreno quase em frente ali se
encontra lixo seguindo a Pernambuco no final tem mais um local com muito lixo a
céu aberto e a população não agúenta mais, esse lixo faz mais de um mês que se
encontra lá eu não sei se tem fiscalização ou não ou se estão impedidos de realizar
alguma limpeza isso pode ocasionar doenças, esse lixo a céu aberto de uma rua
movimentada é muito feio para a nossa cidade além de todas as outras coisas que
podem ocasionar e tem mais temos lá no Iguaçu no final da rua que sai lá embaixo
no descarte de resíduos, então está feio a coisa será que ele não tem equipe ou ele
não conhece a cidade também ou ele não sai às ruas para ver a situação em que se
encontra o nosso município, ou é de alguma empresa terceirizada que tem que
fazer isso mas para que ocorra ou meio ambiente precisa tomar uma ação, verificar
toda essa situação conhecer um pouco desses locais que nesta casa de leis nós
tivemos uma reunião com o pessoal de resíduos os caçambeiros e muitas coisas e
foi colocado onde estava sendo descartados, então nós temos que tomar mais
cuidado com a nossa cidade eu lembro muito bem senhor presidente há um tempo
atrás aqui tinha algumas notas pendentes do mês de dezembro para pagar a
empresa terceirizada, um minutinho senhor presidente, eu sei porque eu recebi
várias ligações para aprovarmos logo porque se não iria ficar sem a coleta de lixo e
os vereadores fez a parte deles mas rápido possível nós aprovamos, mas nós
queremos ver a limpeza da nossa cidade também muito obrigado. Requerimento 7)
continua em discussão. O vereador Caio discutiu, só para colaborar também somos
favoráveis a esse requerimento lá no final da Pernambuco com a Jaguariaíva já fiz
até matéria lá sobre essa questão, algo que nós estranha que quando era para
fiscalizar os que trabalham os caras que no dia a dia lutam para pagar os impostos
e regularizar é rapidinho para multar, para dizer que não pode mais recolher porq
a lei do Ministério Público foi rapidinho, por que não agem da mesma forma
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fiscalizando esses pontos aonde é aos descarte e também multando aqueles que J
vão lá de caminhão, de caminhonete já presenciei eu tenho requerimento nesse LL
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sentido também na rua do Areal está um caos também Enfermeiro Zé Carlos então
o Meio Ambiente que é tão com todo o respeito o especialista da área então na hora
de fazer para juntar os capilar para a prefeitura sabe se para que é rapidinho agora
quando é para fazer o que não vai dar lucro não tem tempo não tem jeito essa é a
preocupação da gente porque não acontece da mesma forma quando é para
notificar quando é para fazer um projeto quando é para botar a multa lá para quem
está trabalhando para o pessoal do ferro velho dos pequenos comércios que não
tem nem condições de pagar o legal já, porque está todo mundo enforcado nessa
questão da Covid isso não acontece então nós queremos que da mesma forma
sejam fiscalizados aqueles que vão jogar e fazer agora o que é claro, ele vai jogar
em qualquer canto que ele puder vai estar jogando o lixo por aí então com mais um
requerimento e vamos ver qual é a ação dos membros que têm a responsabilidade
de manter a cidade ecologicamente correta e limpa obrigado senhor
presidente. Requerimento continua em discussão. Requerimento está em votação.
Requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº 371/2021 de iniciativa
do Vereador Alexandre Maringá. O Vereador Alexandre Tramontina Gravena que
adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao
Plenário o seguinte requerimento. Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal para que o mesmo através da Secretaria competente, realize a
implantação de um parquinho e uma academia ao ar livre na rua Travessa Urucum
e na Tangerineira no Jardim Europa. O Requerimento está em discussão.
Requerimento está em votação. Requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº 372/2021 de iniciativa do Vereador Irmão José Miranda. O
Vereador Irmão José Miranda, que adiante subscreve no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte requerimento. Requer seja
expedido ofício a COMEC (Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba) para
que a mesma estudo a possibilidade de liberar (autorizar) a entrada de acesso de
embarque e desembarque de passageiros dos ônibus Estadual e Interestadual no
Terminal Velho neste Município de Fazenda Rio Grande/PR. Requerimento está em
discussão. O Vereador Irmão José Miranda discutiu, Boa tarde senhor presidente,
senhores vereadores, senhores presentes aqui na Câmara, população que nos
assiste eu fiz esse requerimento eu gostaria de pedir o apoio aos senhores
vereadores nós temos uma agência de passagem aqui na Fazenda Rio Grande e
muitas moradores da nossa cidade compram sua passagem e aguardo o ônibus sair
da Rodoviária de Curitiba para passar aqui para que eles embarque para ir para
outras cidades ou outros estados e muitas vezes eles ficam no ponto de ônibus fora
de hora aguardando que o ônibus venha da Rodoviária para eles embarcarem,
estou fazendo esse requerimento solicitando a COMEC se há a possibilidade de uma”
autorização para que esses ônibus que fazem esse transporte entrem dentro do
terminal velho para embarcar ou desembarcar os passageiros então peço eu apoio
aos senhores vereadores e vamos então aguardar uma resposta da COMEC, muito
obrigado. Requerimento continua em discussão. Requerimento está em votação.
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Requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº 373/2021 de iniciativa
do Vereador Júlio Beiço. O Vereador Júlio Beiço, que abaixo subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte requerimento.
Requeiro à mesa, com a observância nas disposições regimentais e após ouvido o
Doutor Plenário, seja enviado ofício à Secretaria competente, solicitando os bons
préstimos de Vossa Senhoria, as seguintes informações: 1- Referente a iluminação
pública como anda o atendimento para troca e manutenção de lâmpadas neste
Município? 2- Qual o número de pedidos de manutenção de troca de lâmpadas,
abertos ou atrasados até esta data? 3- O que é feito quando o munícipe paga sua
taxa de iluminação pública em dia e o serviço não é prestado a ele, quando o
mesmo tem a necessidade? 4- A alguma falta de equipamentos ou material para a
iluminação pública, o que está acarretando o atraso e falta de atendimento a
população? 5- Existe algum processo de compra de equipamentos e material para a
minha iluminação pública? No mais prestar qualquer informação que seja pertinente.
Requerimento está em discussão. O Vereador Júlio Beiço discutiu, Mais uma vez
boa tarde a todos e vamos lá, é complicado o Secretário de Governo vir a Câmara
hoje porque a cobrança está sendo pesada mas a população cobra e a gente tem
que fazer o nosso papel aqui, nem lâmpada eles trocam mais essa é a verdade e
acabou, já faz um certo tempo que nós estamos sem materiais pelo que a gente tem
de informação, moradores há vários meses esperando para trocar uma lâmpada, eu
fui em uma visita no Iguaçu uma comerciante que tem um ponto de ônibus na frente
do comércio dela já meses pedindo uma troca de lâmpada, quem hoje é o
responsável é o Elias reis, ele ainda que está, Davi Pacor então seu Davi Pacor
vamos por favor agilizar esse processo correr atrás, tem recurso alguma vez foi
deixado faltar equipamentos de iluminação pública anteriormente eu acho que
precisa de organização, porque na hora em que você não consegue mais trocar
uma lâmpada para o povo é sinal que a coisa está feia diversas mensagens no meu
celular, julho eu fiz solicitação e não estou sendo atendido e nós vamos lá buscar
atender o povo e o povo sempre fica na mão, então peço apoio dos vereadores
nesse requerimento porque como eu falei muitas reclamações de meses de
solicitações que não são atendidas, muito obrigado. Requerimento continua em
discussão. Requerimento está em votação. Requerimento aprovado por
unanimidade. Requerimento nº 374/2021 de iniciativa do Vereador Professor Léo. O )
vereador Professor Léo, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem, respeitosamente por meio deste, requerer, através da Secretaria
Competente, o seguinte requerimento. 1. Requer seja realizado estudo a fim d
analisar a possibilidade de construção de uma sede própria para o Centro POP. 2.
Requer seja enviada a esta Casa de Leis, informações acerca do andamento da,
licitação de alimentos. 3. Requer seja estudada a implementação de atividades
recreativas no Centro POP de Fazenda Rio Grande, em conjunto com outras
secretarias. Requerimento está em discussão. O Vereador Professor Léo discutiu,
Boa tarde a todos e todas que estão nos acompanhando aos nobres vereadores e a
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todos que estão aqui nesta casa de leis, esse requerimento nós tivemos na casa POP
para conhecer um pouco a realidade o que é a casa POP, o Centro POP é o centro de
referência especializado pela população em situação de rua e nos últimos tempos
teve um aumento razoável no número de usuários e infelizmente na Fazenda Rio
Grande nós não temos casas para alugar no tamanho adequado que essa demanda
precisa então precisa ter uns 10 quartos uns 8 os banheiros mais uma área
razoável para poder comer e até para poder fazer as atividades porque é um centro
não só de acolhimento, mas também para fazer documentação para fazer algumas
atividades na escola chamaria de extracurriculares atividades para que as pessoas
em situação de rua tenho um tempo para ocupar a cabeça com coisas mais
produtivas e aí a gente também se depara com o problema que nós já discutimos
aqui que é a questão de falta até inclusive com aquelas pessoas em situação de rua
que estão na drogadição em algum tipo de vício até do próprio álcool e nós não
temos uma forma razoável de poder fazer esse Trabalho Interno dentro do
município pela questão de nós não termos um CAPS AD de álcool e droga, então
fica muito difícil sempre tem que ser um remanejamento para Curitiba para outro
local e mesmo assim a pessoa vai fica internada volta e não tem um
acompanhamento efetivo para fazer o seu tratamento, porque o tratamento ele
começa a partir do momento que ele quer sair dessa vida mas ele precisa de toda
uma atenção e infelizmente nós não temos essa atenção no município e é urgente
essa situação e foi relatado lá também a questão da licitação também na questão de
alimentação que eu não sei em que pé que está mas é um problema crônico nessa
gestam, que nós estamos acompanhando já desde o início do ano dificuldade na
licitação da maternidade da educação e agora da assistência social, esses
processos têm que ser muito sérios porque as pessoas que vão utilizar o serviço
elas estão passando fome estão com dificuldade e quando Curitiba fecha algumas
casas temporárias que são sazonais principalmente na questão do inverno rigoroso
aqui na nossa região as pessoas acabam saindo, só para concluir senhor
presidente, elas acabam saindo das suas localidades e vindo até Fazenda Rio
Grande então nós estamos recebendo população de Fazenda Rio Grande e
população da região também então aumentando muito essa demanda, em tão é
importante que nós tenhamos um espaço adequado para o atendimento dessa
população e que nós tenhamos condições de re inseri-las na sociedade, no
mercado de trabalho na formação no estudo mas para isso nós precisamos de
políticas afirmativas não só da Secretaria de assistência social, Secretaria de saúde
e de educação e por aí vai cultura esporte para a gente de fato fazer com que essa
população seja atendida e seja identificada como morador de Fazenda Rio Grande
também, muito obrigado senhor presidente. Requerimento continua em discussão.
Requerimento está em votação. Requerimento aprovado por unanimidade. Ordem
do dia. Projeto de Lei Complementar nº 004/2021 de iniciativa da Mesa Diretiva. (12
votação).Ementa: “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 37, de 16 de junho de
2010 e dá outras providências.” Projeto de Lei Complementar está em discussão.
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Projeto de Lei Complementar está em votação. Projeto de Lei Complementar
aprovado em primeira votação por unanimidade. Projeto de Lei Complementar nº
005/2021 de iniciativa da Mesa Diretiva. (12 votação). Ementa: “Acrescenta
dispositivos a Lei Complementar nº 31/2009 e dá outras providências.” Projeto de
Lei Complementar está em discussão. Projeto de Lei Complementar está em
votação. Projeto de Lei Complementar aprovado em primeira votação por
unanimidade. Projeto de Decreto Legislativo nº 011/2021 de iniciativa de todos os
vereadores. (Votação única). Súmula: “Concede o Título de Cidadão Honorário do
Município de Fazenda Rio Grande ao Excelentíssimo Senhor Pastor Denio Staner
Storbem, conforme específica.” Projeto de Decreto Legislativo está em discussão.
Projeto de Decreto Legislativo está em votação. Projeto de Decreto Legislativo
aprovado por unanimidade. Denúncia — Processo de Cassação - em face do
Prefeito Municipal Nassib Kassem Hammad, nos termos do Art. 71 da Lei Orgânica
Municipal e Decreto — Lei nº 261/67. (Votação Admissibilidade — Parecer nº 5421
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação — CCJ). Processo em
Denúncia do Prefeito Nassib Kassem Hammad, nº 02/2021. Com a palavra o
Vereador Professor Fabiano Fubá, Senhor Presidente, eu como presidente da CCJ
Vou pedir a retirada deste Projeto de Denúncia. O Vereador Presidente Alexandre
Maringá concede a retirada do Projeto de Denuncia. Líderes Partidários. Tribuna
Livre. Por questão de Ordem o Vereador Irmão José Miranda solicita se retirar do
Plenário. Solicitação aprovada por unanimidade. Com a palavra o Vereador Caio
Szadkoski, Senhor presidente senhores vereadores, comunidade que acompanha a
nossa sessão e as mídias sociais está hoje também aí o jornal o repórter meu
colega Pedro Bala desde ano 2000 no rádio e demais trabalhos da imprensa, hoje
eu queria, primeiro eu queria parabenizar hoje é dia dos médicos parabenizar a
todos os médicos que trabalham na nossa cidade que enfrentaram essa Covid e
enfrentam ainda esse trabalho incansável, o doutor Luiz Felipe que é nosso amigo,
doutor Montovani em nome desse eu queria parabenizar a todos os médicos que
incansavelmente lutaram contra essa doença que levou milhões de brasileiros, só
aqui em Fazenda Rio Grande mais de 500 pessoas também foram levadas por essa
pandemia, inclusive hoje foi avó do o William meu amigo, também foi levada
também mais uma vítima, vamos deixar registrado aqui o trabalho desses médicos
que arriscaram as suas vidas por outras vidas. Mas o que me traz a esta Tribuna eu
iria falar outro assunto mais eu queria deixar destacado e já no dia do médico, mas
destacar o trabalho desta Casa de Leis que é uma Casa Legislativa que tem que
legislar que tem que fiscalizar, muitas vezes eu vejo alguns membros da “
comunidade que horas cobram, horas criticam quando o vereador fiscaliza, porque
ninguém gosta de ser fiscalizado, agora essa casa tem demonstrado um trabalho
incansável nesse quesito da fiscalização, e também é claro os projetos de lei que
são inúmeros aqui que não precisa nem citar, que tem trabalhado muito os 4
requerimentos mas essa questão da fiscalização tem até me surpreendido e por que
isso acontece, deixar registrado nessa casa e aqueles que nos acompanham
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porque aqui ninguém tem aqueles a conchavos aqueles os populares a certinhos,
me arruma um cargo lá que tudo que for está aprovado, então estou muito feliz com
esse trabalho porque aqui os vereadores têm demonstrado que estão fazendo o seu
papel é demonstrando isso foi na última quinta-feira quando nós acabamos com
uma falcatrua que vem acontecendo nesta cidade daqueles que vem fazer bico na
nossa cidade, o cidadão na sua clínica lá em Curitiba, até me lembro outro dia o
doutor Renan nós fomos visitar ele e os caras tem a cara de pau veja os caras que
vem pra cá acham que o povo da Fazenda é trouxa, trouxa ele falou na nossa cara
amanhã eu tenho três cirurgias do ombro, do cotovelo de não sei o que, o Renan
me olhou e eu olhei para ele e falei mas espera aí, eu achei que a cirurgia seria aqui
no nosso hospital para esse povo carente esse povo que precisa, mas não era para
os pilas graúdos, porque custa caro o particular e essa casa mostrou mais uma vez
que está disposta a fazer a diferença, o povo fala porque o executivo ele tem
quatrocentos milhões para gastar com propaganda contrata jornal TV o que ele
quer, nós não nós somos até proibidos de fazer propagandas, não podemos a
Câmara não pode gastar com propaganda então essa é a diferença é minha gente,
Os vereadores são os para choque eles estão a toda hora, está aí a pessoa manda
áudio cobra está cobrando toda hora nós, é lixo é cachorro é vacina é remédio é
médico, então a gente está ali enfrentando o dia a dia agora o executivo atrás da
cadeira eu prefeito gente, o que deixa a gente assim, eu quando vi aquilo fiquei
apavorado, quando foi a denúncia no gabinete do prefeito ele falou que como é que
ele vai administrar dezenove secretários, aí me derrubou aí eu falei bom nós
estamos entregues nas mãos de quem gente, o camarada que não consegue
administrar dezenove secretários que ele escolheu, que ele escolheu o secretário
deve ser uma pessoa de confiança, só para concluir senhor presidente, ele tem que
saber o que está falando agora não o prefeito Dr. Nassib o senhor não está
gostando de ser prefeito obrigado senhor presidente. Com a palavra o Vereador
Professor Fabiano Fubá, Boa tarde a todos, a todos que nos acompanham, a todas
as pessoas aqui presentes, aos nobres secretários, ao nosso Procurador, a
imprensa aqui presente um, quero começar a minha fala dando parabéns aos
médicos eu também deixar claro para a população que a gente vem falando desde o
início não existe briga entre vereadores e prefeito, existe treze vereadores que
foram eleitos pelo povo como o nosso prefeito foi e nós temos que trabalhar para a
população de Fazenda Rio Grande, não canso de falar foi eleito por um mil
duzentos de vinte e dois amigos, e estou governando para quase duzentas mil
pessoas, então a gente tem que fazer esse papel tivemos algumas denúncias e PÁ
assim a gente pede para a população que quando eu tiver alguma especificidade
tiver alguma denúncia passe para nós que a gente vai correr atrás vai averiguar o
que é certo e o que é errado. Por várias vezes chegaram até nós vereadores que
nosso secretário de saúde, que está lotado aqui na cidade ganhando treze mil
oitocentos e quarenta e sete reais e trinta centavos por mês é um bom salário,
ganha muito mais que nós enquanto vereadores ele estava atendendo na clínica
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particular e falou mais tentamos marcar uma consulta com ele, consulta que custava
essa duzentos reais e o horário estava cheio o próximo dia de atendimento dele
para conseguir uma consulta que tinha mais duas vagas pasmem os senhores, dia
11 de novembro, então diante das denúncias nós fizemos uma diligência num
primeiro momento fomos eu, o enfermeiro Zé Carlos, ou Alexandre Maringá, Rafael
Campaner e Júlio Beiço e ficamos como diz o outro não é, na espreita do nosso
secretário, chegando lá às 7:00 horas da manhã saímos cedo pegamos um trânsito
enorme mas para fazer a coisa certa para defender o interesse da população,
esperamos até 15 para as 9 e de repente chega o secretário e o que me deixou
mais perplexo foi que ele chegou com uma jaqueta do município de Fazenda Rio
Grande, como esta rodando o vídeo na cidade, então a gente não está mentindo,
jaqueta essa que quem pagou fomos nós foi a população de Fazenda Rio Grande
então assim mais um motivo de chacota, constatamos que ele estava lá estava
atendendo conversamos com algumas pessoas no local, pessoas que falaram que
iriam consultar com ele nesse dia iria atender até o meio-dia, e o que aconteceu
chamamos a polícia a mídia fez o papel dela voltamos para a cidade chegamos
almoçamos e demos o tempo para o secretário chegar para ele vim dar explicação
para nós, o que fizemos nos reunimos com os demais vereadores fomos em locos
na Secretaria de Saúde, chegando lá o que aconteceu, cadê o Secretário está em
reunião, durante as outras vezes que nós fomos lá ele estava em reunião também,
poxa mas é daí só tem reunião esse homem conversamos com o Diretor Geral que
não sabia o que argumentar com nós inclusive foi se trancar na sala dele. Não
contente a gente precisava dar uma resposta não para mim, mas uma resposta para
a população saímos todas as vereadores e fomos até a Prefeitura, onde fomos
recebidos pelo Prefeito por alguns Secretários pelo nosso procurador enfim, a gente
conversou uma conversa calorosa que tem que ser quem é morno não chega em
lugar nenhum, você pode discordar aí você vai convergir para o bem que é maior
que é o que você quer então nesse caso é um bem da população, o Prefeito falou
para nós que iria exonerar o Secretário e o fez então me senti muito útil para a
população juntamente com os vereadores eu vou dizer mais para os secretários nós
estamos aqui para fiscalizar e nós temos algumas denúncias que chegaram e a
gente vai estar fiscalizando, então assim só concluindo senhor presidente, não
existe briga política existe o bem comum que é a população de Fazenda Rio Grande
muito obrigado senhor presidente. Com a palavra o Vereador Sandro do Proteção,
Uma boa noite a todos mais uma vez, venho na Tribuna hoje para ser bem direto
falar um pouquinho aqui do projeto que apresentei nessa casa no dia de hoje sobre
um espaço destinado para a prática do “Whelling” que seria a famosa Rua do Grau,
lembrando que foi uma proposta que eu já tinha colocado isso na minha campanha
porque a gente queria um espaço destinado para a prática desse esporte, muitas
pessoas têm visto de uma forma um pouco errada mas a gente vem reforçar aqui e
explicar que o “Whelling” é um esporte praticado por quem empina motos, é óbvio
que o projeto ele é polêmico já vi em outras cidades que deu muita repercussão,
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mas tem que ficar bem claro que eu esporte ele tem uma Federação e se passar
nessa casa acredito que vai passar acredito que os vereadores vão me ajudar
nesse projeto a gente espera que o Executivo tome a frente e junto com a
Federação cria regras e destine o espaço correto para a prática do esporte,
lembrando que empinar moto na rua não pode é crime a gente sabe disso tem
várias sanções aí já previstas e a gente quer esse espaço para que os motoboys
possam e as pessoas adeptos possam estar praticando isso, tem pessoas que
gostam de futebol, tem pessoas que gostam de carro, mas tem pessoas que gostam
de empinar moto e o seu direito tem que ser garantido então esse projeto é simples
não é um projeto absurdo ninguém vai empinar moto na frente da casa de ninguém,
ninguém vai fazer barulho de moto na frente da casa de ninguém que fique bem
claro a população a gente pede que eu espaço próprio e que seja respeitado todos
os itens de segurança que a Federação impor e que o Executivo impor, também
pessoas comentaram por causa do IPVA e licenciamento isso não importa o que
importa dia não existe um projeto perfeito, existe um projeto a ser amadurecido e
quem sabe até melhorado. Bem na verdade eu queria mesmo é que a nossa cidade
recebesse um grande investimento como um Autódromo como eu já propus e, já
pedi para o Prefeito se manifestar a respeito disso mas se claro a gente não
conseguir chegar lá que a gente possa ter esse espaço para a prática de vários
esportes como a gente tem colocado no projeto, então fica aqui o meu
esclarecimento peço o apoio dos nobres vereadores desde já, quem não conhece
que possa entender um pouquinho o que significa isso para que a gente possa
debater discutir e juntos abrir mais portas para o esporte no nosso município, muito
obrigado boa noite a todos. O Vereador Pastor Carlos Brandão se absteve de sua
fala na Tribuna. Com a palavra o Vereador Júlio Beiço, Boa tarde a todos, boa noite
a todos e a todas, especial hoje aos acompanhantes do O Repórter que está aqui
transmitindo a Sessão hoje, eu queria começar a minha fala na Tribuna hoje
parabenizando os médicos nossos heróis, parabenizar nosso Prefeito Doutor Nassib
que é médico queria falar pro Prefeito que como médico eu já fui atendido pelo o
Senhor e não tem como dizer que o Senhor não é bom, como médico, mas como
Prefeito, Senhor Prefeito Nassib volte a ser médico só. Iluminação pública como nós
falamos hoje no requerimento, Senhor Secretário de Obras mesmo que a
responsável pela mini arena do Gralha Azul está parada, mesmo que o responsável
pelos diversos buracos, tem aqui no Santa Terezinha quem tem que passar próximo
ao nosso amigo ali, o Julhinho do Pesque na Nossa Senhora Aparecida está uma
cratera nas ruas eu passei ali e eles jogaram um pouco de areia, acabou o recurso?,
estão jogando areia nos buracos, recebi uma foto aqui depois vou mostrar aos
colegas vereadores, que chega dar vergonha ali no Eucaliptos tacaram um monte
de areia numa rua cheia de buracos lá que se Deus quiser segura até a próxima
chuva. As roçadas Senhor Secretário do Meio Ambiente como estamos falando
hoje, está muito feio essa questão na Cidade o povo vem cobrando da gente a
questão das roçadas, as limpezas dos parques, das praças, fiz uma indicação da
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praça do Gralha Azul, hoje também foi pedido pelos moradores para eu protocolar
Oficio na questão da poda aquelas arvores está perigoso para as crianças na praça
do Gralha Azul, então já que o senhor está aqui se puder ver essa demanda para a
gente e eu não podia deixar de falar pessoal aqui na Tribuna, disso aqui vergonha
para Fazenda Rio Grande cinco Vereadores tem que ir lá constatar essa vergonha
aqui, o Secretário de Saúde do Município indo trabalhar numa clínica particular
duzentão, e oh assim de cliente, enquanto isso faltava médicos nas Unidades de
Saúde, semana retrasada eu, o Vereador Alexandre Maringá, outros vários
Vereadores mostrando que estava faltando médico, o Secretário não sabia nem
como que estava a situação de Fazenda Rio Grande, que o Presidente pediu uma
reunião com ele e ele trouxe a equipe toda da saúde porque ele não sabia
responder perguntas, ai ele trouxe cada um para responder na hora com medo de
ser enquadrado nas perguntas. Falta remédio e isso que a saúde era pra ser a
menina dos olhos do Prefeito porque a proposta da saúde e ele tem coragem de
falar que não consegue administrar dezenove secretários, mas principalmente a
saúde que era o carro-chefe que era a proposta. Então Senhor Prefeito, parabéns
pelo Dia do Médico, mas volte a ser médico. A questão, a gente ouviu um relato nós
vereadores que estávamos lá, mais uma vez íamos ser motivo de chacota na
empresa estadual que veio um veículo de comunicação a RPC que chegou lá
quando já tinha acabado a situação mas quase que nós passamos mais uma
vergonha, não sei se ia ser bom para Fazenda Rio Grande mostrar ou, só quero
achar aqui, a página onde mostra a nossa Primeira-Dama sendo, aqui ó, a Primeira-
Dama do Município o GAECO batendo na casa dela lá do Prefeito de manhã
levaram o celular e é isso que a Fazenda Rio Grande vem passando ai eu vou lá no
Sitio Cercado, no Pinheirinho as pessoas falam, nossa eu vi que lá em Fazenda Rio
Grande NE, só mais um minutinho Senhor Prefeito, Senhor Presidente, eu vi que lá
na Fazenda Rio Grande, é esta quase, eu vi que lá na Fazenda Rio Grande o
Prefeito sofreu um processo de cassação, eu vi que lá na Fazenda Rio Grande
ameaçaram o Presidente da Câmara de morte, eu vi que lá na Fazenda Rio Grande
o GAECO foi na casa da Primeira-Dama do Prefeito então no dia dos Médicos eu
quero dar parabéns também ao povo de Fazenda Rio Grande parabéns povo de
Fazenda Rio Grande por suportar tudo isso, por estar agúentando tudo isso mas
nós estamos juntos e pode ter certeza que vocês vão ter sempre treze vereadores
aqui que sempre vão lutar por vocês, muito obrigado Senhor Presidente. Com a
palavra o Vereador Rafael Campaner, Presidente minha fala estava direcionada a
denúncia e vou me abster neste momento. Com a palavra o Vereador Enfermeiro Zé
Carlos, Boa noite a todos que estamos acompanhando, hoje é uma data muito
especial é o dia do profissional médico e não tem como eu não agradecer,
parabenizar essa classe profissional porque nós vivemos no último ano para cá um
período muito crítico, uma pandemia onde muitos profissionais médicos deram suas
vidas para salvar vidas, isso é muito importante a gente sempre lembrar não só no
dia de hoje no dia 18 de outubro todos os dias são de todo mundo de todas as
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profissões, estou citando esse profissional pelo carinho e dedicação que eles
tiveram e continuam tendo com o pessoal que foram acometidos pela COVID. Não
poderia deixar de agradecer e parabenizar a minha esposa Dra. Sheila que tem
atendido muitos pacientes aqui até da própria Fazenda Rio Grande no Hospital do
Rocio gestantes de risco, não poderia deixar de parabenizar muitos outros médicos
que nós temos que são bons médicos aqui da Fazenda Rio Grande vou citar alguns
amigos Dr. Gabriel Akira um grande amigo um médico que dedicou a sua carreira
profissional aqui na Fazenda Rio Grande, doutora Ana Paula continua trabalhando
aqui por mais que ela está sendo deixada de lado por essa gestam mas é uma
médica dedicada quantos anos trabalhou na UPA, na unidade Vila Marli e hoje se
encontra na unidade de Pioneiros dando o seu melhor para a população de
Fazenda Rio Grande e também o doutor Tiago Nascimento, esse doutor Tiago
Nascimento é uma pessoa humilde atende a todas as pessoas na UPA há muitos
anos, 2006 eu lembro quando o doutor Tiago ainda estava terminando a sua
faculdade nós sempre trocamos idéias e ele continua a mesma pessoa até hoje um
médico dedicado a Fazenda Rio Grande um médico amigo das pessoas da Fazenda
Rio Grande, parabéns doutor Tiago, parabéns doutora Ana e mais outros médicos.
Estou citando nomes porque algumas pessoas a gente tem que sempre lembrar e
colocar o nome delas para serem lembrados pelas pessoas também. Temos o
doutor Antello, temos doutor Neto, temos muito mais outros médicos mas eu não
poderia de deixar d citar também que é um excelente médico o Dr. Nassib a
população precisa do senhor como médico Dr. Nassib, talvez não preciso do senhor
como prefeito porque o senhor está deixando essa população no quesito sofrida no
quesito de saúde pública, mas hoje em dia quando se fala do profissional médico eu
não posso deixar de citar o serviço médico especializando tenho muitos médicos
amigos no hospital do rocio, que atendeu inúmeras pessoas cometidas pelo COVID
eu vou citar o nome de dois médicos que nós temos que ter gratidão porque eles
coordenam uma equipe nesse período da pandemia temos exemplos aqui nesta
Casa de Leis o nosso Presidente Alexandre Maringá, foi assistido por toda a equipe
médica coordenada pelo Doutor Kennedy e Doutor Alisson que cuida de muitos
pacientes e Fazenda Rio Grande enviou graças eles tendo a porta aberta e o
carinho por mais que fosse sofrido inúmeros pacientes de Fazenda Rio Grande com
o Covid, tivemos perdas de muitos pacientes de Fazenda Rio Grande sim, mas
também tivemos grandes vitórias através dessa equipe, um minutinho senhor
presidente, através dessa equipe por mais que estão longe da Fazenda Rio Grande
o carinho que esses médicos têm em receber nossos pacientes, nessa pandemia eu
posso citar aqui muito mais de vinte famílias da Fazenda Rio Grande que foram
cuidado por esses profissionais lá que deram o carinho e o amor e receberam
Fazenda Rio Grande e braços abertos, até aproveitou esse momento senhor
presidente em minha fala que nós temos que aprender a agradecer todos os dias,
mas nós também temos que lembrar serviços desses profissionais o senhor é um
exemplo, a sua família pode falar por isso como o senhor foi tratado na parte
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humana como muitas outras pessoas, hoje eu teria mais coisas para falar colocar
algumas reclamações mas eu deixei para colocar coisas boas, que Deus proteja
todos os profissionais médicos da Fazenda Rio Grande e de outros locais que tenho
sofrido nessa pandemia me ajudando a nossa população, obrigado senhor
presidente. Com a palavra o Vereador Dr. Renan Wozniack, Boa noite a todos que
nos acompanham, gosto de utilizar a Tribuna como prestação de contas e realmente
foram dias bem agitados que passamos tivemos até o evento do Dia das Crianças
vários bairros realizando ações, inclusive registrar aqui a Igreja do Pastor Erisson
que se faz presente com o trabalho do Maestro também a tarde da alegria que legal,
e outras regiões, pude acompanhar no Eucaliptos, Iguaçu, Santa Terezinha, Santa
Maria, Jardim Europa, que bom que não passou em branco e muitas ações foram
realizadas por instituições sociais, instituições que tem voluntariado que
desenvolvem os seus trabalhos. O tema que permeou na semana passada
infelizmente foi a questão do Secretário de Saúde foi uma ação incisiva da Câmara
Municipal, e o Prefeito não havia uma outra alternativa a não ser uma justa
exoneração e realmente Vereador Caio ficou estranho naquela conversa quando ele
disse que realizava tantas cirurgias ao longo do mês, sendo que deveria estar
prestando o compromisso de trabalhar aqui em Fazenda Rio Grande. A questão é
simples, estava sendo remunerado para ser nosso Secretário de Saúde e no
momento que deveria estar trabalhando estava com atividade particular então
esperamos agora, como nós cobramos e o Prefeito se comprometeu inclusive o
Procurador Municipal se faz presente Luiz Carlos que vai ser aberto o competente
Processo Administrativo Disciplinar para fins de responsabilização, conversamos até
sobre isso no Programa do Caio nessa semana. Gostaria de citar também outro
evento muito legal que aconteceu na nossa cidade, no estádio Santo Antonio é um
estádio sexagenário porque comemorou os seus sessenta anos de atividades em
Fazenda Rio Grande, precursor no esporte municipal quantas pessoas talvez muitos
aqui presentes já tiveram a oportunidade de realizar uma atividade esportiva
naquele ambiente e é interessante quando nós vamos até lá porque encontramos
pessoas de idade que estão conversando, poxa lembra daquele jogo a quarenta
anos atrás que houve e é um evento de confraternização foi aprovado aqui, foi feita
uma leitura de Moção de Aplausos uma justa homenagem in memorian de Albino
Wozniack e hoje a família vem administrando esse espaço. Gostaria de registrar
também outro evento muito legal que aconteceu na nossa cidade hoje que foi a
entrega de dois ônibus um veículo para a Banda Escola que vai auxiliar muito o
Maestro nas atividades que vem realizado para o transporte das crianças dos
instrumentos e outro ônibus que foi entregue estava junto com o Secretário de”
Educação para a Secretaria de educação também realizar as suas atividades, hoje
é um dia de muita expectativa na educação municipal porque foi o retorno as aulas
das nossas crianças e nós vereadores debatemos frontalmente com o Secretário
algumas questões que nós discordávamos, que bom que o Secretário pode ouvir,
estabelecer um diálogo com a Câmara e também encontrarmos um ponto de
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equilíbrio, notadamente que nós vereadores estaremos monitorando esse retorno as
aulas para verificar se funcionou como foi planejado ou se precisa aprimorar em
alguns aspectos, estamos estabelecendo contato com as diretoras e vendo também
qual é a opinião delas a respeito, enfim são várias situações que estão na nossa
cidade que são importantes. Esperamos também na questão do semáforo que foi
feito um concerto na forma de resolver o problema agradeço ao Secretário de
Governo Tércio ao Agente Coca também da FAZTRANS, que gerou um grande
caos e vimos que nossa cidade praticamente inteira ficou refém praticamente de
três lâmpadas então esperamos que se conclua o processo para adquirir todo o
equipamento e feita a revisão do equipamento novo a disposição da nossa
população, muito obrigado uma boa noite a todos. Com a palavra o Vereador
Professor Léo, Mais uma vez boa noite a todos e todas que estão nos
acompanhando, como o nobre Vereador Zé Carlos já fez a saudação e a
parabenização para os médicos e médicas do nosso município e a todo o nosso
país eu também me compactuo com essa breve, mas excelente homenagem, nós
passamos por um momento maluco na nas nossas vidas essa questão da pandemia
que nós jamais imaginaríamos que aconteceria dessa forma e os médicos e
médicas foram brilhantes na condução de um vírus que ninguém sabia como que
atuava e hoje nós vemos quantas pessoas estão salvas mas perdemos muitas, mais
de seiscentos mil no nosso país, fora o mundo lá fora, mas nós sabemos a
importância dos médicos e médicas nas nossas vidas, principalmente quando
vivemos uma pandemia, mas também não posso deixar de saudar também e
parabenizar os professores e professoras do nosso município no último dia 15 na
sexta-feira nós celebramos o Dia do Professor e da professora e deixar claro
também a reinvenção que essa profissão teve que fazer nesses últimos dois anos,
muitos colegas não sabiam lidar com um as tecnologias isso é fato tiveram muita
dificuldade com relação a como utilizar isso, tiveram que aprender a utilizar novas
ferramentas tecnológicas para poder compor dentro da sua prática pedagógica
aulas mais dinâmicas e interessantes e apesar de tudo nós sabemos que educação
é interação é dentro de sala de aula é contato é olho no olho nós sabemos de tudo
isso, mas infelizmente nós não podíamos em alguns momentos e conseguimos
brilhantemente fazer o melhor com as peças que nós tínhamos e hoje como o nobre
vereador Renan colocou as aulas do município retornam é fundamental que as
crianças volte ao espaço escolar ao espaço de controle ao espaço que é
controlando que vai ter as orientações da equipe gestora dos professores e das
professoras dos funcionários da escola enfim, nós estávamos acompanhando com
certeza esse retorno que era esperando que era aguardando mas lembrando que
nós temos que manter todos os cuidados sanitários porque a pandemia ainda não
acabou nós temos que manter muita clareza com relação é isso, é importante que
os pais as mães os responsáveis legais eles sempre em orientem seus filhos na sua
conduta dentro das escolas e até no caminho para a escola com relação à máscara
a distanciamento e tudo mais. Além de tudo isso, eu não podia deixar de falar que
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nós participamos nas últimas semanas no último mês e nesse mês também, tanto
dos jogos da Juventude quanto dos jogos abertos do Paraná e é importante a gente
falar disso principalmente para quem pratica em um nível amador representando o
nosso município da importância desses campeonatos na vida dos nossos jovens e
até dos nossos adultos aqui de Fazenda Rio Grande e a gente tentar voltar para
uma certa normalidade vários campeonatos em Campo Largo, Campo Magro
Paranaguá e também Guaratuba também tivemos algumas participações eu fui
jogar dois jogos representando a Fazenda em Guaratuba, jogamos contra Piraquara
e jogamos contra Paranaguá infelizmente não obtivemos êxito no resultado porém
uma coisa a gente ficou muito feliz que era poder estar junto com os nossos amigos
com os nossos parceiros de modalidade do handball e voltar aos poucos a jogar
novamente, inclusive tenho que fazer um convite novamente para o maestro Evaldo
para ele também novamente, então para nós é muito importante a gente sabe que
voltar ao normal ainda é um termo pesado porque nunca vai voltar ao normal, nós
vamos ter que acostumar com algumas dinâmicas que a própria pandemia nos
impõem mas perceber que a gente pode aos poucos voltar a fazer as atividades que
nós fazíamos é fundamental é essencial até para nossa cabeça para a gente não
entrar em parafuso, então quando nós vemos os jogos voltando, as escolas
voltando, as práticas acontecendo acredito que o ano que vem os jogos escolares
também a fase municipal, só para concluir senhor presidente, os jogos escolares
que é fundamental para que a gente ache os novos talentos dentro do nosso
município, contamos com o apoio da Secretaria Municipal de Esporte para que a
gente possa de fato desenvolver essas novas, esses novos atletas esses talentos
que nós temos porque nós temos vários talentos aqui é fundamental que a gente
utilize desses campeonatos, dessas atividades para que a gente tire cada vez mais
Os nossos jovens da situação de rua de droga e tudo mais. Então hoje era isso
agradecer imensamente mais uma vez aos professores às professoras e aos
médicos e que a gente possa dentro da nossa normalidade que não é tão normal
assim, fazer com que as coisas continuem acontecendo dentro do município da
melhor forma possível muito obrigado senhor presidente. Sem mais Vereadores
inscritos. Sem mais para a presente sessão, o Presidente a declarou por
encerrada. |
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Alexandre Tramontina Gravena
Presidente
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O vereador Dr. Renan Wozniack, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
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INDICAÇÃO Nº 379/2021
legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que o mesmo, por
meio do órgão competente, realize a revisão da iluminação e a troca das lâmpadas
que estão apagadas na Travessa Japão, bairro Nações, em nosso município.
JUSTIFICATIVA
Esta indicação se faz diante da necessidade de mais iluminação na referida rua.
Vale destacar que o lugar conta com um considerável fluxo de pessoas, bem como uma
grande quantidade de estabelecimentos comerciais. Esta manutenção trará mais
segurança e comodidade para a população e também para os comerciantes da Travessa
Japão.
Fazenda Rio Grande, 18 de novembro de 2021.
18 nov 2071
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 380/2021
O Vereador Professor Fabiano Fubá, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
INDICAÇÃO
Indico que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que
através da Secretaria competente, realize a criação do disque gestante (disk Grávida)
para acompanhar as gestantes através de aplicativo, whatsapp ou ligação 24h.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação, tendo em vista o máximo auxílio às gestantes de
Fazenda Rio Grande, além de a Secretária de Saúde ter maior controle sobre as
necessidades e dificuldades das gestantes, possibilitando assim um melhor tempo de
resposta às necessidades das gestantes.
de novembro de 2021
FAZRIO GRANDE-PR
VI nov 2021
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Gabinete Vereador Alexandre Tramontina Gravena — GAB. 01
INDICAÇÃO Ne 381/2021
O Vereador Alexandre Tramontina Gravena que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indico seja expedido Oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo,
através da Secretaria competente, realize a implantação de um temporizador para
pedestres no sinaleiro, do cruzamento da Avenida Portugal com a Avenida Áustria.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa garantir uma melhor segurança para todos que transitam
no local, pois vem acontecendo um número considerável da e imprudência
de alguns motoristas, que não respeitam os pedestres
de, rabo Novembro de 2021.
o!
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ALEXANDRE TRAMON ny RAVENA
/
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| CAMARAMU!
| FALRIOG UR RANDE-PR
18 Nov 201
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Prejecolo AQE
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INDICAÇÃO Nº 382/2021
O Vereador Enfermeiro Zé Carlos, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indico para a Secretaria de Obras a necessidade de manutenção nas calçadas para
pedestres na rua Avenida Brasil em frente ao centro comercial Maranata número -
2472. Bairro Nações.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação tendo em vista que as calçadas no local encontram-se
em péssimas condições, dificultando assim o acesso de pessoas com necessidades
especiais.
Fazenda Rio Grande )
No
AAA dee
a José Caros /
Vereador
| NOV 01
Pretecolo ABI Sn
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Anexo:
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INDICAÇÃO Nº 383/2021
O Vereador Júlio Beiço, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido oficio ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal para
que, através da Secretaria competente, seja realizado o recapeamento asfáltico
ou uma nova pavimentação da via pública, Avenida Nossa Senhora Aparecida,
próximo ao cruzamento com as ruas Avenida São Cristóvão e Rua Rio Piquiri,
localizada no bairro Santa Terezinha neste município.
JUSTIFICATIVA
Sabemos que é de direito de toda a população poder contar com a correta
infraestrutura municipal, atendendo as necessidades, como vias sem buracos. A
referida indicação visa inibir riscos aos pedestres e acidentes aos condutores de
veículos que trafegam nas ruas dos bairros, levando segurança para toda a
população.
Fazenda Rio Grande, 18 de novembro de 2021
dúlio Beiço
VEREADOR - PP
18 nov 2071
16h55.
R.Farid Stephens, 179-Pionciros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ESSES INDICAÇÃO Nº 384/2021
O Vereador Caio Szadkoski, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo
através da Secretaria competente realize a pavimentação da Rua Níger no Bairro
Nações, onde está localizada a Unidade Básica de Saúde Santarém.
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
T9 Nov 2071
est
R.Farid Stephens,179-Pionciros, CEP 83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41) 3627-1664
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R. Farid Stephens, 179-
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação tendo em vista a falta de pavimentação nesta rua, este já
é um pedido antigo dos moradores e que ainda não foi atendido, espero que através
deste requerimento esses moradores tenham uma rua digna de ser residida e
transitada, lembrando que esta rua dá acesso não somente a esta unidade de saúde,
mas também ao bairro gralha azul, ou seja, é uma rua com grande fluxo de veículos
e pessoas e através disso solicitamos com máxima urgência a pavimentação da Rua
Níger.
Fazenda Rio Grande, 18 de novembro de 2021.
CAIO KOSKkI
VE OR
R.Farid Stephens, 179-Pioneiros, CEP 83833-008-Fazenda Rio Grande- PR-Fonce: (41) 3627-1664
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j CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 385/2021
O Vereador Carlos Brandão, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que, através
da Secretaria competente, realize com a máxima urgência a manutenção ou a
retirada dos equipamentos que estão inapropriados para uso da população na
academia ao ar livre que está localizada na Rua Paulo Leminski, nº 444
próximo ao Colégio Estadual Professor Anderson Rangel, no bairro Jardim
Veneza.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação tendo em vista que as manutenções se fazem
necessárias, pois os moradores da localidade procuraram este Vereador
cobrando providência no sentido de proceder à manutenção, mediante ao alto
fluxo de pessoas que utilizam a academia, alguns aparelhos se encontram
quebrados, com o parafuso solto e faltando, sendo necessária a realização da
manutenção para conservar e manter o patrimônio público em boas condições
de uso.
Fazenda Rio Grande, 16 de Novembro de 2021
Vereador
R.Farid Stephens, 179-Pionciros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO No 386/2021
O Vereador Rafael Campaner que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através da
Secretaria responsável, para que providencie manutenção no Centro esportivo
Ayrton Senna (Parque Verde), com urgência nos seguintes locais;
Banheiro sanitário (Pia, Descarga, lâmpada)
Pia externa.
Iluminação nas pistas de caminhada.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação vem atender anseios da população, tendo em vista que
moradores relataram falta de higiene no local, e também várias lâmpadas
queimadas ficando perigoso em determinados locais do percurso.
Fazenda Rio Grande, 18 de novembro 2021.
RA MUNICIPAL DE
RIO GRANDE-PR
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R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 387/2021
O Vereador Professor Léo, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte.
ASSUNTO: INDICAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE ESTUDO PARA CRIAÇÃO DE UM
CMEI — SANTA TEREZINHA.
INDICAÇÃO
Indica-se que seja expedido ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo,
através da Secretaria responsável, realize um estudo com o intuito de analisar a
possibilidade da criação de um CMEI, no bairro Santa Terezinha, próximo a Rua Santa
Rita de Cassia e Rua São Dionísio.
JUSTIFICATIVA
Foi verificado, in loco, uma grande área de propriedade do munícipio que está
sem utilidade, situada no bairro Santa Terezinha, entre as ruas Santa Rita de Cassia e
Rua São Dionísio. Diante disso, indica-se que seja realizado um estudo para analisar a
possibilidade de criação de um CMEI na citada localidade, uma vez que o Bairro Santa
Terezinha está em frequente crescimento, não sendo proporcional o número de CMEIS à
necessidade de vagas atualmente.
Dito isso e, em razão da expansão que o Bairro já possui atualmente, com nítida
probabilidade de maior crescimento nos próximos anos, faz-se necessário que tal estudo
seja realizado por parte do Poder Público Municipal, a fim de garantir à população deste
Bairro condições dignas de acesso a Eslicação Pública.
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Gabinete nº 09, 17 de novembro de 2021, . RIO GRANDE.DR
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R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande- PR-Fone:(41)3627-1664
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INDICAÇÃO Nº 388/2021
O Vereador Luiz Sergio Claudino - Serjão, que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que o
mesmo através da Secretaria Competente realize, realize o patrolamento e
ensaibramento da Estrada da Divisa com Mandirituba (esta ainda não nominada),
na localidade do Rio Abaixo, neste Município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação, com a solicitação de moradores locais que transitam
diariamente por esta Estrada, que se encontra em situação esburacada e
causando transtornos aos condutores e riscos de prejuízos aos mesmos.
Fazenda Rio Grande, 18 de novembro de 2021.
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R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41) 3627-1664
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INDICAÇÃO Nº 389/2021
O Vereador Irmão José Miranda, que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submetem ao Plenário a seguinte Indicação:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido oficio ao EXMO SR PREFEITO E SECRETARIA COMPETENTE
para que a mesma execute a limpeza de terrenos no final das Ruas: Travessa
Coleirinha, Rua Tiriva e Travessa Ema bairro Vila Esperança neste Município de
Fazenda Rio Grande estado do Paraná.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se está Indicação por parte deste Vereador que procurado por
moradores reclamam da situação dos lotes com mato alto trazendo vários
transtornos a população desta região.
Fazenda Rio Grande, 18 de novembro de 2021.
1.
FAZRIO GRANDE PR
18 Nov 2071
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R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fonc:(41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 390/2021
O Vereador Sandro do Proteção que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito para que através
da secretaria competente, realize instalação de lixeiras em todas as praças
públicas do município.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação se faz necessária, tendo em vista que as praças
utilizadas como ponto de lazer pelos moradores da cidade, em sua maioria,
não possuem lixeiras, gerando assim um acumulo de lixo no local. Além disso,
o descarte adequado dos materiais contribuem com o meio ambiente e diminui
a poluição. Assim, diante de todo exposto, esperamos merecer por parte do
Poder Executivo especial atenção ao pedido formulado, que representa a
vontade dos munícipes muitas vezes demonstrada a esse vereador, através de
solicitações verbais sobre o assunto.
Fazenda Rio Grande, 18 de novembro de 2021
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda RioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO nº 391/2021
O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da
Secretaria competente realize a instalação de uma Mini Arena através do Projeto Meu
Campinho na praça pública localizada no Loteamento Jardim Sidon, Bairro Eucaliptos
neste Município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação em virtude que o local supracitado ainda não foi
contemplado com a instalação de uma Mini Arena. Também, esta Mini Arena atenderá
as diversas solicitações dos moradores dirigidas a este Vereador os quais aguardam
ansiosamente por esta benfeitoria a qual contribuirá para a prática de esportes e área
de lazer. Diante disso solicito a instalação deste equipamento público a qual
contribuiria para a prática de esportes e área de lazer atendendo a solicitação antigas
dos moradores desta localidade.
Fazenda Rio Grande 19 de novembro de 2021
A Jo PETRY ,
Vereador * 9 NOV 2021
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AZRIO GRANDE-PR
R.Farid Stephens,179-Pionciros, CEP 83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41) 3627-1664
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REQUERIMENTO Nº 378/2021
O Vereador Sandro do Proteção que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte:
REQUERIMENTO
Indica que seja expedido um oficio ao Senhor Prefeito para que através da
Secretaria Competente informe a essa casa de leis a possibilidade de estudos
para abertura da Rua Flamboyante Rua Flamboiã localizadas no bairro Green
Field para quetenham acesso à Avenida das Industrias localizada no bairro
Eucaliptos.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esse requerimento, atendendo aos anseios dos moradores que
residem nas proximidades das ruas Rua Flamboyant e Rua Flamboiã, que são
separadas por uma área verde. A ligação da Rua Flamboiã com a Avenida das
Industrias, facilitaria o acesso dos moradores para o centro da cidade e ao
bairro Eucaliptos. Hoje, os moradores gastam muito tempo dando voltas no
bairro Green Field, para chegarem até um ponto especifico da cidade. Assim,
diante do exposto, esperamos merecer por parte do Poder Executivo especial
atenção ao pedido formulado, que representa a vontade dos munícipes, muitas
vezes demonstradas a este Vereador, através de solicitações verbais sobre o
assunto.
NICIPAL DE “Fazenda Rio Grande, 21 de outubro de 2021.
IO GRANDE-PR
20 OUT 2071 SANDRO OTEÇÃO
4y 1.50. Vereador-PR
o 1209.
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664

ATL. CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
LE
REQUERIMENTO Nº 411/2021
O vereador Dr. Renan Wozniack, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que, através da
secretaria competente, aprecie o anteprojeto de lei que segue anexo, que versa sobre o
comércio ambulante em feiras autorizadas no município de Fazenda Rio Grande.
JUSTIFICATIVA
Este requerimento vem apresentar um anteprojeto de lei a fim de possibilitar a
atividade de vendedores ambulantes de forma regularizada em feiras autorizadas de
nosso município. Cabe ressaltar a importância de o Poder Executivo fazendense
promover o equilíbrio entre os trabalhos de ambulantes e feirantes de Fazenda Rio
Grande, pois todos são trabalhadores e merecem ter o seu espaço. O que falta é um olhar
mais sensível para estes profissionais, viabilizando que possam sair da informalidade.
Como compete unicamente ao Executivo tal regularização, solicito que seja apreciado o
anteprojeto de lei anexo.
Fazenda Rio Grande, 18 de novembro de 2021.
o
18 noy 201
13h44
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R.Farid Stephens,179-Pionciros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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ANTEPRONJETO DE LEI Nº XX/2021
De 19 de novembro de 2021
Súmula: “Inclui o Art. 5“A no bojo da Lei
Municipal nº 1.117, de 24 de junho de 2016,
e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica incluído o Art. 5-A no bojo da Lei Municipal nº 1.117 de 16 de junho de 2016,
passando a mesma a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5ºA Excepcionalmente será permitido o comércio ambulante nas
instalações das feiras autorizadas desde que atendidos os seguintes requisitos:
| - o ambulante precisa estar devidamente regulamentado, portando alvará em
vigência e licença da vigilância sanitária quando necessário;
Il - o ambulante deve trabalhar em condições de equilíbrio de concorrência com
os demais feirantes e ambulantes, em igualdade de preços, horário de trabalho
e diversidade de produtos comercializados na feira, conforme critérios da
Administração Pública;
Il - o ambulante precisa estar expressamente autorizado pela Administração
Pública ou pelo responsável da feira para comercializar naquele local;
IV - o ambulante deve cumprir estritamente com as normas da feira, naquilo
que lhe couber.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 18 de novembro de 2021.
Prefeito Municipal
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008- Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
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REQUERIMENTO Nº 412/2021
O Vereador Professor Fabiano Fubá que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, submeter ao Plenário a seguinte
proposição.
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que
através da Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda, informe os seguintes
questionamentos:
1. Quantos jovens foram beneficiados pelo programa jovem aprendiz
desde 01/01/2021?
2. Quantas empresas o município possui parceria atualmente?
3. Existem estudos para ampliar as parcerias com empresas e
indústrias? Quais?
4. Quantos convênios com empresas foram firmados desde
01/01/2021?
5. Como é realizada a intermediação de comunicação pela Secretaria
de Trabalho, Emprego e Renda, entre as empresas locais e
colégios técnicos do município, para disponibilizar cursos de
capacitação da mão de obra local?
6. Quantas pessoas foram atendidas e encaminhadas para vagas de
empregos pela agência do trabalhador desde 01/01/2021?
7. Quantas vagas de emprego foram ofertadas pela agência do
trabalhador desde 01/01/2021?
8. Existem estudos estatísticos realizados pela Secretaria de
Trabalho, Emprego e Renda sobre a quantidade da população
empregada e desempregada no município? Enviar cópia.
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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9. Existem cursos de qualificação sendo ofertados à população
atualmente? Qual a grade de cursos ofertados? Qual a previsão
para iniciar?
10. Existe uma programação de cursos de qualificação para 2022?
11.Quais gastos foram realizados com cursos de qualificação desde
01/01/2021? Enviar cópia dos gastos?
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento, devido a prerrogativa desse Legislador em
fiscalizar os gastos públicos, em atenção aos anseios e questionamentos da
população.
11 de novembro de 2021.
R.Farid Stephens,179-Pionciros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
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| CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
REQUERIMENTO Nº 413/2021
O Vereador Alexandre Tramontina Gravena que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte.
REQUERIMENTO
Requer seja expedido Ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que o mesmo
através da Secretaria competente, faça um estudo e nos informe se há possibilidade
de um projeto de ligação entre os loteamentos Bosque das Araucárias e Jardim
Brilhante através da rua Santa Rita de Cássia no bairro Santa Terezinha.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento tendo em vista, que os moradores do loteamento
Bosque das Araucárias encontram dificuldade para transitar na região dificultando o
comercio local, e assim tendo que atravessar em meio ao mato se tornado muito
perigoso, esta ligação trará mais segurança e qualidade de vida aos moradores da
região.
F Fazenda Rio Grande, 19 de Novembro de 2021
R.FaridStephens,179-Pioneciros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande
- PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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REQUERIMENTO Nº 414/2021 + 201
Os Vereadores que adiante subscrevem, no uso de suas atribuições. 2...
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legais e regimentais, submetem ao Plenário a seguinte proposição.
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido ofício ao Secretário de Justiça, Família e
Trabalho do Estado do Paraná Ney Leprevost, para viabilização de recursos para
a construção de uma nova sede do Conselho Tutelar em Fazenda Rio Grande.
JUSTIFICATIVA
Considerando o Princípio da Prioridade, elencado no Art. 277 da Carta
Magna, e tendo em vista o aumento populacional de Fazenda Rio Grande, os
atendimentos do colegiado vêm sendo prejudicados, uma vez que o território
abrangido é extenso e vem aumentando significativamente, os casos em que há
a necessidade de um atendimento personalizado.
Atendimento esse que demanda uma nova sede estruturada para que os
Conselheiros Tutelares consigam desempenhar com mais qualidade,
propiciando um ambiente adequado aos atendimentos, garantindo a Proteção à
Criança e ao Adolescente em situação de risco e vulnerabilidade social,
preconizadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.
Fazenda Rio Grande, 11 de novembro de 2021.
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
REQUERIMENTO Nº415/2021
O Vereador Enfermeiro Zé Carlos no uso das suas atribuições submete ao plenário
o seguinte requerimento.
REQUERIMENTO
Requer nos termos regimentais, que seja expedido ofício ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal para que através da secretaria competente, disponibilize a esta
casa de leis as cópias das escalas da UPA 24h do mês de outubro, e também a
relação de todos os servidores que trabalharam no dia 27/10/2021 da 07:00h até
19:00h.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento visando proporcionar maior transparência a esta casa
de leis referente às escalas nos serviços de saúde municipal no período que o
requerimento propõe.
Fazenda Rio Grande, 11 de novembro de 2021.
CÂMARA MUNIGIPAL DE
Vereador FAZRIO GRANDE-PR
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R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008- Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Gabinete Vereador Julio Beiço — GAB. 10
REQUERIMENTO Nº 416/2021
O Vereador Júlio Beiço, que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requeiro à mesa, com a observância nas disposições regimentais e após
ouvido o Douto Plenário, seja enviado ofício ao Exmo. Sr. Deputado Federal Antônio
Wandscheer (PROS/PR), solicitando os bons préstimos de Vossa Senhoria, para
interceder junto ao Governo Federal, emenda parlamentar no valor de R$
1.000.000,00 Um Milhão de Reais, afim de realizar obras para pavimentação
asfáltica, recapeamento em diversas ruas do Bairro Iguaçu neste Município.
JUSTIFICATIVA
O bairro Iguaçu é uma região antiga do Município de Fazenda Rio Grande,
onde várias ruas ainda não foram asfaltadas, bem como outras ruas que tem sua
pavimentação já estão danificadas com vários remendos de tapa buraco. Existem
locais onde o asfalto mais atrapalha do que ajuda devido ao seu péssimo estado,
por isso pedimos ao Senhor Deputado Federal para que possa interceder essa
emenda junto ao Governo Federal para assim buscar melhorias para o povo que
mora neste bairro.
CIPAL DE Fazenda Rio Grande, 18 de novembro de 2021.
FALRIO GRANDE-BR
18 nov 2071
Júlio Cesar da Silva
PEREADOR - PP
R. Farid Stephens,179- Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande- PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
REQUERIMENTO Nº 417/2021
Os Vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submetem ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requeremos à mesa, com a observância nas disposições regimentais e
após ouvido o Douto Plenário, seja enviado ofício à COMEC Coordenação da
Região Metropolitana de Curitiba, solicitando os bons préstimos de Vossa
Senhoria, as seguintes informações:
1- Com a queda nos números de casos da covid-19 os horários das linhas
que operam no Município estão voltando a sua normalidade como era antes da
pandemia?
2 - O que tem sido feito para trazer melhorias no transporte coletivo de
Fazenda Rio Grande?
3 - Quais as linhas que mantem reclamações por parte dos usuários a
respeito das lotações nos veículos, e quais medidas estão sendo tomadas para
resolver esses problemas?
4 - Sobre os projetos de obras que podem ser feitos em Fazenda Rio
Grande e próximo a região do Município, existe projetos em andamento, quais são
eles e em que fase esses projetos se encontram?
5 - Solicitamos para que se possível a COMEC possa estar
presencialmente pela pessoa de seu presidente Gilson Santos e sua equipe nesta
casa legislativa para apresentar os projetos e as melhorias que o Município precisa
no transporte coletivo e também nas obras de infraestrutura à qual a COMEC é
responsável?
19 nov mi
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008- Fazer Rio Crande - PR-Fonc: (41) 3627-1664
e-mail: contatoBfaztrirrio; dC epres.br
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| CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
JUSTIFICATIVA
Fazenda Rio Grande tem tido problemas sérios com seu crescimento, a
cada dia novas famílias chegam para morar no Município, com isso o transporte
público e as obras de infraestrutura são fundamentais para que o crescimento seja
ordenado e não se transforme em caos para os moradores da cidade, sabemos
que também e dever do estado contribuir com essas melhorias. Em vista disso
buscamos respostas e por esta reunião para que juntos possamos buscar o melhor
para o povo que aqui vive e dependente destes serviços e melhorias, por isso
contamos o mais breve possível com a presença de seus representantes para uma
reunião junto com os vereadores desta casa de leis.
Leonardo de Paula Dias
Josg Car (epa dkodki
VEREADOR
ADOR
Alesandro Bordignon
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VEREADOR
VEREADOR
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VEREADOR
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR- Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Gabinete Vereador Luiz Sergio Claudino - Serjão — GAB. 03
REQUERIMENTO Nº 418/2021
O Vereador Luiz Sergio Claudino - Serjão, que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que
juntamente à Secretaria Responsável, informe a esta Casa de Leis qual a data que
dará inicio as obras de continuidade da realização da pavimentação asfáltica da Rua
Lucinir Franco da Rocha e também qual a provável data para término da mesma.
JUSTIFICATIVA
Depois de pedidos de informação dos moradores locais, solicito essas informações
para um repasse de exatidão. Segundo moradores os materiais para inicio dessa
obra já começaram a ser depositado em propriedades próximas, mas os
funcionários não souberam dar respostas solicitadas aos mesmos.
Fazenda Rio Grande, 12 de novembro de 2021.
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R.Farid Stephens,179-Pionciros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
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REQUERIMENTO Nº 419/2021
O Vereador Caio Szadkoski, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal pra que, através da
Secretaria Competente nos forneça as seguintes informações:
* Cópia de todos os documentos de contrato das empresas que fornecem oxigenio
para o município de Fazenda Rio Grande;
e Cópia da relação de quantos metros de oxigênio foram utilizados a cada mês do
presente ano?
e Valor do aluguel do tanque e do cilindro dos oxigênios alugados pelo município;
* Quantos cilindros de oxigênio tem de propriedade do município?
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento tendo em vista o investimento que está sendo realizado
pelo município nestes equipamentos, sabemos que o oxigênio é primordial ainda mais
neste momento de pandemia, e para que nós da Câmara de Fazenda Rio Grande
possamos acompanhar o investimento na saúde do município solicitamos as perguntas
supracitadas.
Fazenda Rio Grande, 18 de novembro de 2021
Caio S oski To Noy 2071
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REQUERIMENTO Nº 420/2021
O Vereador Carlos Brandão, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal pra que,
através da Secretaria Competente informe a esta Casa de Leis sobre a vinda
de novas empresas para a nossa cidade, sendo:
> Empresas que estão programadas para se instalar em nossa cidade
ainda neste ano (2021)
> Empresas que estão programadas para se instalar em nossa cidade no
próximo ano (2022)
Sendo as seguintes informações:
> Quantas empresas são?
> Quais os ramos ou atividades que exercem?
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento tendo em vista novas oportunidades de
empregos para a população que aqui reside, assim trazendo mais recursos, um
melhor capital de giro, alavancando a criação de empregos, trazendo
benefícios para o setor privado e para o nosso município.
IO GRANDE-PR
Vereador
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 421/2021
O Vereador Rafael Campaner que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que
através da Secretaria Municipal de Saúde, apresente as seguintes informações:
01. Quais exames estão sendo oferecidos na Campanha do Novembro Azul?
02.Quanto tempo leva para sair o resultado de exames de próstata e
hemograma?
JUSTIFICATIVA
Esta solicitação tem por objetivo atender aos pedidos de exames principalmente
na Campanha do Novembro Azul.
Fazenda Rio Grande, 18 de novembro de 2021.
Vereador
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| CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO N.º 422/2021
O Vereador Professor Léo, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte.
ASSUNTO: REALIZAÇÃO DE ESTUDO PARA LIGAÇÃO DA RUA FLAMINGOS COM A
BR 116.
REQUERIMENTO
Indica-se que seja expedido ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo,
através da Secretaria responsável, realize um estudo com o intuito de analisar a
possibilidade de executar uma ligação entre a Rua Flamingos com a BR 116.
JUSTIFICATIVA
Foi verificado, in loco, que parte da Rua Flamingos, número 125, encontra-se
“abandonada” pelo poder público, além disso, verificou-se a possibilidade de ligação entre
a referida rua e a BR 116, uma vez que facilitaria o acesso à população e daria utilidade
para a mesma, tornando muito mais viável o acesso entre uma e outra.
Destaca-se que há muitos anos, a referida rua já servia de ligação para a BR 116,
entretanto, com o passar do tempo, tal localidade foi ficando “abandonada”, conforme se
denota das fotos em anexo.
Dito isso, faz-se necessário que tal estudo seja realizado por parte do Poder
Público Municipal, a fim de garantir à população melhores condições de acesso e
locomoção urbana, bem como para dar a devida destinação/utilidade à localidade.
Gabinete nº 09, 16 de novembro de 2021.
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
CÂMARA MUNICIPAL DE
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Protocolo 1938
REQUERIMENTO Nº 423/2021
Os Vereadores Rafael Campaner e Sandro do Proteção que adiante
subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submetem ao
plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido ofício a Planalto Sul/Arteris, para que juntamente com
a Policia Rodoviária Federal, nos horários de alto fluxo de manhã e à tarde na
BR 116, entre Fazenda Rio Grande e Curitiba, autorize que os ônibus utilizem o
acostamento em suas viagens.
JUSTIFICATIVA
Esta solicitação tem por objetivo atender os anseios da população que, ficam
nesses horários parados na BR 116.
Fazenda Rio Grande, 18 de novembro de 2021.
SANDRO DO PROTEÇÃO
Vereador Vereador
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Í I I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
REQUERIMENTO Nº 424/2021
Os Vereadores Caio Szadkoski e Sandro Proteção, que adiante subscrevem, no uso
de suas atribuições legais e regimentais submetem ao Plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que, através da
Secretaria competente me forneça as seguintes informações:
e Como está sendo feita a acomodação dos alunos no transporte escolar?
e Quantos alunos estão sendo atendidos pelo transporte escolar?
e Está sendo feita a higienização das mãos dos alunos no transporte escolar? Se
sim, quem é o responsável?
e Está sendo fiscalizado o uso de máscara no interior do transporte? Se sim, quem
é o responsável?
e Qual empresa é responsável em realizar o transporte neste município?
* Quantos ônibus foram contratados para realizar o transporte?
e Cópia do contrato com a empresa responsável pelo transporte coletivo em
Fazenda Rio Grande;
JUSTIFICATIVA
Este requerimento tem como intuito aumentar a segurança de todos os alunos, os
trabalhadores do transporte escolar e seus familiares diretamente e indiretamente, pois
sabemos que as crianças precisam voltar a ter o convívio com seus colegas e estudar,
mas com segurança, por isso as perguntas supracitadas estão baseadas no guia de
implementação de protocolos de retorno das atividades presenciais nas escolas de
educação básica do Ministério da Educação, então para que todos possam voltar as suas
rotinas solicitamos as questões acima para compreender de que forma está sendo
realizado a prevenção contra a COVID-19.
Fazenda Rio Grande, 18 de novembro de 2021.
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REQUERIMENTO Nº 425/2021
O Vereador Irmão José Miranda que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte Requerimento:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido oficio ao Exmo Sr. Prefeito Municipal e a FANZTRANS que
veja a possibilidade de retirar a placa de Proibido a Conversão a esquerda na
Avenida Nossa Senhora Aparecida que da acesso a Rua Manoel Claudino
Barbosa e que seja feito estudo de colocar um semáforo na Avenida Paraná com
Avenida Nossa Senhora Aparecida assim possibilitando um fluxo mais
consistente de veículos neste município de Fazenda Rio Grande/PR.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento por parte deste Vereador que sendo procurado
por motoristas que reclamam devido a distancia a ser percorrido até a rotatória
e dos perigos de fazerem esses retornos visto que a própria avenida Nossa
Senhora Aparecida da essa liberdade de fazer a conversão com segurança,
saliento ainda que há uma travessia elevada enfrente ao Max Atacadistas que
possibilita a visibilidade dos veículos que fazem a conversão. Este semáforo
possibilitara o desempenho de acesso em ambas às vias em horário de pico
onde o transito fica caótico até e rotatória.
Fazenda Rio Grande, 18 de Novembro de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
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REQUERIMENTO nº 426/2021
O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY, que abaixo subscreve no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício à Empresa LEBLON Transporte de Passageiros, à
COMEC (Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba) e ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal para que através da Secretaria competente, informe a esta Casa de Leis
sobre a viabilidade de ser implantado no Município de Fazenda Rio Grande a Linha
de Ônibus Interbairros, com cobrança de tarifa reduzida em atendimento a Lei
Municipal 1364/2020 de autoria deste Vereador, a qual determinou a cobrança de
tarifa variável. Informe ainda, o custo mensal para operacionalizar estas linhas, as
quais trarão economia aos munícipes de Fazenda Rio Grande que necessitam única
e exclusivamente se dirigirem aos Bancos, órgãos públicos e comércio local sem sair
do Município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento no intuito de possibilitar aos usuários do transporte
coletivo a utilização deste serviço público para seus deslocamentos nos bairros do
Município pagando uma tarifa reduzida. Ocorre que, muitos usuários do transporte
coletivo utilizam as linhas de ônibus apenas para se deslocar entre os bairros, não
necessitando sair de nosso Município, porém, pagam o mesmo valor tarifário dos
usuários que fazem este percurso aos Municípios circunvizinhos. Aduz salientar que,
a Lei Municipal nº 1364/2020 de autoria deste Vereador autorizou a criação de tarifa
variável, a qual poderá ser utilizada na aplicação da cobrança de tarifas reduzidas
nas linhas que percorrem os bairros sem adentrar aos terminais. Diante disso, solicito
a implantação destas linhas Interbairros as quais atenderão a uma solicitação antiga
dos moradores e usuários do transporte coletivo de Fazenda Rio Grande, gerando
economia aos munícipes os quais poderão se dirigir aos Bancos, órgãos públicos e
comércio local, com a possibilidade de pagamento de uma tarifa menor e mais justa.
Fazenda Rio Grande 19 de novembro de 2021
R.Farid Stephens, 179-Pionciros, CE 83833-008 - Fazenda Rio Grande -PR-Fone:(41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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REQUERIMENTO Nº 427/2021
Os Vereadores que adiante subscrevem, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submetem ao Plenário a seguinte proposição.
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido ofício ao exmo. Prefeito Municipal, para que através
da Secretaria Competente, informe se existem estudos para que seja instituído mais
um colegiado do Conselho Tutelar em Fazenda Rio Grande.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esse requerimento, tendo em vista o grande aumento populacional
da cidade, as demandas de atendimentos às Crianças e Adolescentes do município,
vêm aumentando significativamente. Considerando os índices de problemas sociais
relacionados à Criança e ao Adolescente, justifica-se a criação de um novo colegiado
do Conselho Tutelar para garantir efetivamente a aplicação dos direitos de criança e
adolescentes.
Fazenda Rio Grande, 11 de
CÂMARA MUNICIPAL DE
SAZRIO GRANDE-PR
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R.Far?d Stephens, 179- Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande- PR -Foine: (41) 3627-1664
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Professor Léo
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Gilmar Petry
Vereador
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 14/2021
12 de março de 2021
“Dispõe acerca da Concessão de Serviço de Transporte Coletivo
Público de Passageiros do Município de Fazenda Rio Grande,
por meio de Procedimento Licitatório e dá Outras Providências”.
Art. 1ºO Serviço de Transporte Coletivo público de Passageiros do Município de
Fazenda Rio Grande, será regulado pelo regime jurídico de direito público, operado em
regime de Concessão mediante a imposição de encargos, após o devido procedimento
licitatório na modalidade de Concorrência Pública, e, regulamentado por lei.
$ 1º A Concessão do Serviço de Transporte Coletivo público de Passageiros de
Fazenda Rio Grande terá prazo determinado de 5(cinco) anos, podendo ser prorrogada
por igual período, mediante a celebração de Termo Aditivo, a critério do Chefe do
Poder Executivo e de comum acordo entre as partes.
$ 2º A Concessão do Serviço de Transporte Coletivo público de Passageiros de Fazenda
Rio Grande, deverá observar os termos, condições e encargos impostos pelo Município,
sob pena de extinção da concessão e imediato retorno dos serviços concedidos ao
Município.
$ 3º Após o transcurso do prazo de S(cinco) anos, sem que se perfectibilize, a critério da
Administração Pública Municipal, a prorrogação da Concessão de Serviço Público,
ocorrerá, automaticamente, a reversão dos serviços concedidos para o Município, sem
qualquer hipótese de indenização ou reparação de danos à empresa Concessionária.
Art. 2º Comprovado o desvio da finalidade do objeto da Concessão do Serviço de
Transporte Coletivo público de Passageiros, o Município poderá intervir e revogá-la
prontamente, revertendo-lhe os serviços, automaticamente, sem que subsista qualquer
direito de indenização ou pagamento à empresa Concessionária.
Art. 3º Todas as despesas decorrentes dos procedimentos legais para efetivação desta
Concessão de Serviço de Transporte Coletivo público de Passageiros, correrão por
conta e responsabilidade da Concessionária.
Art. 4º Todas as despesas e encargos que incidirem sobre o Terminal Rodoviário de
Fazenda Rio Grande, em especial água, luz, limpeza, segurança e o mais que se fizer
necessário para o perfeito funcionamento do mesmo, correrão no percentual de 100%
por conta e responsabilidade da empresa concessionária.
Art. 5º Será elaborado previamente às licitações para concessão de serviço de transporte
coletivo do município, um projeto básico, norteando a elaboração do edital e dele
fazendo parte, demonstrando todas as características da realidade da demanda local, da
topografia, o tipo de vias, os horários de pico, o tamanho da frota necessário, sua idade
média e máxima, os custos a comporem a tarifação e todas as variáveis que interferirem
na disponibilização do serviço à comunidade.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Fazenda Rio Grande, 12 de março de 2021.
Nassib Kassem Hammad
Prefeito Municipal
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEIN?º 14/2021
Respeitosamente, cumprimentamos os Eminentes Vereadores desta Veneranda
Casa Legislativa, ensejo em que nos permitimos, com a especial vênia, usando das
prerrogativas concedidas pelo Art. 33 inciso VI e art. 44 da Lei Orgânica deste
Município, encaminhar a esta Respeitável Câmara Municipal, para a devida apreciação,
o anexo Projeto de Lei nº 014/2021, que “Dispõe sobre a Concessão de Serviço de
Transporte Público de Fazenda Rio Grande por meio de Procedimento Licitatório e
dá Outras Providências”.
Pontua-se, de início, que o responsável primário pelo transporte público urbano é
o poder público municipal, é isso que prevê o inciso V do artigo 30 da Constituição
Federal:
“Cabe ao município] organizar e prestar, diretamente ou sob
regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de
interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem
caráter essencial”,
Entretanto, essa competência do Município de Fazenda Rio Grande vêem sendo
suprimida, pois, a mesma empresa explora o serviço de transporte público do município,
desde meados dos anos 80, por meio de contratos obscuros, que esta casa de leis por
diversas vezes procurou ter acesso, sem qualquer êxito.
Como se pode observar, o dispositivo da Constituição Federal transcrito acima,
dá liberdade aos municípios quanto a oferta desse serviço. Primeiro, o município pode
escolher cuidar do transporte coletivo por conta própria. A prefeitura se responsabiliza
diretamente pela gestão do sistema e desembolsa 100% dos recursos para mantê-lo. É
claro que o modelo direto é pouco adotado, já que o orçamento municipal costuma ser
apertado e há outras áreas que as prefeituras devem suprir (saúde e educação, por
exemplo).
Contudo nesse caso, contratar empresas para desempenhar essa função por meio
de CONCESSÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DE
PASSAGEIROS é a saída mais comum.
A finalidade da licitação deve ser sempre atender o interesse público, buscar a
proposta mais vantajosa, existindo igualdade de condições, bem como os demais
princípios resguardados pela constituição, em razão disso, não se justifica uma mesma
empresa explorar este serviço no município há décadas.
Insta salientar, que atualmente os cofres públicos do município são onerados
mensalmente em aproximadamente 83.000,00 (oitenta e três mil reais) apenas com a
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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limpeza do terminal rodoviário, assim como, aproximadamente 8.000,00 (oito mil reais)
entre encargos relacionados à água e Luz, sem mensurar reparos, manutenções e outros
serviços necessários, como de segurança.
Cumpre esclarecer, que é de extrema relevância, a fim de garantir o Interesse
Público, a realização de uma nova Concessão de Serviço de Transporte Coletivo público
de Passageiros para Município, por meio da realização do competente procedimento
licitatório na modalidade Concorrência, onde seja previsto em cláusulas contratuais a
manutenção dos custos descritos acima, a cargo da empresa concessionária.
Tendo em vista, que o contrato do Município com a COMEC que é a entidade
pública para o trato das questões de transporte público, de interesse comum da Região
Metropolitana de Curitiba, carecerá de renovação, evidencia o necessário mecanismo
legislativo, e, ainda, para a efetiva implementação do objeto, a competente autorização
legislativa, motivo pelo qual encaminhamos o presente projeto de lei para análise dos
eminentes Vereadores deste Município.
Contando com o prestimoso apoio dos nobres pares, reiteramos nossos votos de
estima e apreço, permanecendo à disposição para maiores elucidações.
Fazenda Rio Grande, 12 de março de 2021.
Sandro Proteção
VEREADOR PROPONENTE
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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sessao nº 33

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