sessao nº 34

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ATA DA 34º SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 8º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 29 DE NOVEMBRO DE 2021
Ao vigésimo nono dia do mês de novembro de dois mil e vinte e um, às
dezessete horas e dez minutos, na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda
Rio Grande, sob a Presidência do Vereador Alexandre Tramontina Gravena e
secretariada pelo Vereador Professor Fabiano Fubá, realizou-se a Sessão Ordinária
e a ela compareceram os Vereadores: Alesandro Bordignon Weiss, Gilmar José
Petry, José Carlos Bernardes, José Carlos Brandão, José Carlos Szadkoski, José
Miranda de Oliveira Júnior, Leonardo de Paula Dias, Luiz Sergio Claudino, Marco
Antônio Santos, Rafael Nunes Campaner e Renan Gabriel Wozniack. Após a
verificação de quórum, sob a Graça e Proteção de Deus, o Senhor Presidente deu
início a 34 ? Sessão Ordinária: “Antes de iniciarmos a leitura do expediente do dia
solicito autorização ao plenário para inclusão na ordem do dia do Projeto de Decreto
Legislativo nº 15 de 2021 de autoria da mesa diretora. O projeto está em votação os
favoráveis permaneçam como estão, os contrários se manifestem, projeto foi
aprovado por unanimidade. Peço ao secretário que faça a leitura do expediente do
dia: Projeto de Lei nº 037/2021 de autoria do Poder Executivo Municipal, com a
súmula: " Fixa o percentual a título de revisão geral anual da remuneração do Servidor
Público Municipal de Fazenda Rio Grande, conforme especifica e confere outras
providências”. Projeto de Lei nº 103/2021 de autoria do Vereador Alexandre Maringá,
com a súmula: “ Dispõe sobre o fornecimento de orientação e treinamentos de
primeiros socorros voltados para situações de engasgamento ou aspiração de corpo
estranho, para prevenção de morte súbita de recém-nascidos. Projeto de Lei nº
105/2021 de autoria do Vereador Dr. Renan Wozniack, com a súmula: " Instituj/o
sistema de cadastro artístico municipal — SICAM, como plataforma oficial para
cadastramento de artistas, entidades e grupos culturais para o poder público
municipal de Fazenda Rio Grande. Projeto de Lei nº 107/2021 de autoria dos
Vereadores Alexandre Maringá e Caio Szadkoski, com a súmula:" Dispõe sobre o
comércio ambulante e dá providências". Projeto de Lei nº 108/2021 de autoria do
Vereador Alexandre Maringá, com a súmula: “ Dispõe sobre o exercício das atividades
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ais de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e
maquiador. Retificação do próximo projeto, especificamente de sua numeração, de
Projeto de Lei nº109/2021 para Projeto de Lei complementar 006/ 2021. Projeto de
Lei nº 006/2021 de iniciativa de todos os vereadores com a súmula: “Altera a Lei nº
28 de 30 de dezembro de 1993 que institui o Código Tributário de Fazenda Rio
Grande - PR”. Leitura das Indicações: Indicação nº 392/2021 — de iniciativa do
vereador Rafael Campaner que indica que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, através da Secretaria responsável, para que providencie sinalização
vertical e horizontal nas ruas: Rio Madeira, Rio Amazonas, Rio Timbu, Nelson
Claudino dos Santos. Indicação nº 393/2021 de iniciativa do vereador Carlos Brandão,
que indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que, através da
Secretaria competente, realize com a máxima urgência, a instalação de uma nova
boca de lobo na Rua Macapá nº 131, ao lado da casa 74 - Condomínio Green Hill,
localizada no bairro Estados, neste município. Indicação Nº 394/2021 de iniciativa do
vereador Alexandre Tramontina Gravena que indica seja expedido Ofício ao Exmo.
Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo, através da Secretaria de Obras Públicas
deste município, realize o recapeamento asfáltico de toda a rua Rouxinol próximo ao
número 305 no bairro Gralha Azul. Indicação Nº 395/2021 de iniciativa do vereador
Dr. Renan Wozniack, que indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito de
Fazenda Rio Grande, para que o mesmo, por meio da secretaria competente, realize
a roçada, jardinagem, manutenção e limpeza na praça Miro Siqueirense (Rua Rio
Palmital), no bairro Iguaçu. Indicação Nº 396/2021 de inciativa do Vereador Professor
Léo, que indica que seja expedido ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o
mesmo, através da Secretaria responsável, realize um estudo com o intuito de
analisar a possibilidade de implementar uma Unidade de Abrigo aos Idosos no Bairro
Santa Terezinha, neste município de Fazenda Rio Grande. Indicação Nº 397/2021,
de iniciativa do vereador Professor Fabiano Fubá, que indica seja expedido ofício a
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria competente, realize
manutenção da Praça Santarém (telas e areia da cancha e manutenção da academia
ao ar livre). Indicação Nº 398/2021 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos
que indica a Secretaria de Governo a qual é responsável pela FAZTRANS, a
necessidade da pintura das faixas de sinalização viárias na Rua Carlos Eduardo L
Nichele, por toda sua extensão. Indicação nº 399/2021 de autoria do Vereador Gilmar
José Petry que indica que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para
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és da Secretaria competente realize a colocação de pavers na Rua Ipê e
Rua Salgueiro, entre as Ruas Gerivá e Cerejeira, trecho localizado sobre o Gasoduto
que passa nesta região do Bairro Eucaliptos neste Município. Indicação Nº 400/2021
de iniciativa do Vereador Caio Szadkoski, que indica seja expedido ofício ao Exmo.
Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da Secretaria competente realize a
roçada e a limpeza da rua Limeira localizada no bairro Eucaliptos. Indicação
Nº401/2021 de autoria do Vereador Sandro do Proteção que indica seja expedido
ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito para que através da secretaria competente,
realize pavimentação asfáltica na Rua Salvador localizada no bairro Estados.
Indicação Nº 402/2021 de iniciativa do Vereador Luiz Sergio Claudino - Serjão, que
indica seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo
através da Secretaria Competente, realize a criação de Rotas Ciclo Turísticas no
Município de Fazenda Rio Grande. Leitura dos requerimentos: Requerimento Nº
428/2021 de iniciativa do Vereador Rafael Campaner que requer que seja expedido
ofício ao Correios, para que se inicie com máxima urgência, a distribuição das cartas
no Loteamento Green Portugal. O Vereador Rafael Campaner discutiu: Senhor
Presidente, vereadores e população que nos assiste, o secretário Fabiano, parabéns
pela leitura de hoje, hoje o senhor está animado. Vereadores não vou ficar repetindo
até tem um requerimento do Gilmar Petry também sobre os Correios, é já foi motivo
de requerimento anterior inclusive meu, mas é que os Correios sempre davam uma
resposta daqui para essa câmara que eles só poderiam entrar no loteamento novo se
tivesse as placas nas ruas, era sempre essa resposta que os Correios davam as
placas estão postas principalmente ali no loteamento do Green Portugal, então
pedimos com a máxima urgência que os serviços de correio comecem a fazer a fazer
as postagens neste loteamento e nos demais loteamentos que Fazenda Rio Grande
não está possuindo entrega de cartas. Obrigado Senhor Presidente. O Vereador/
Renan Wozniack discutiu: Boa tarde a todos que nos acompanham gostaria .
também de reforçar o requerimento do Vereador Rafael Campaner. Em momenta/
anterior propusemos em conjunto um requerimento também direcionadas ad
Correios pedindo para ampliar a atuação e uma sugestão nobre Vereador Rafael séria
a própria instalação de uma agência comunitária dos correios para retirada dos
Correios nesse sentido de alcance de distribuição ocorre no loteamento Green
Portugal ocorre também em outras localidades de nossa cidade outros vereadores
também né levantaram essa pauta eu acho que é importante quando nós retiramos
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idos porque pelo próprio processo quem sabe de privatização dos Correios
quando vem uma demanda da Câmara Municipal ressaltando que a população não
está sendo atendido adequadamente por esse serviço público então creio que vem
em boa hora reforçar esse pedido é uma sugestão que no diálogo com os Correios
também e sendo possível pleitear até uma própria agência Comunitária dos Correios.
Obrigado senhor presidente. Não havendo mais discussão, o requerimento foi
aprovado por unanimidade. Requerimento Nº 429/2021, de iniciativa do vereador
Alexandre Tramontina Gravena que requer que seja expedido Ofício ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal para que o mesmo através da Secretaria competente, faça um
estudo e posteriormente nos informe sobre qual a possibilidade de realizar a
implantação de uma lombada na Av. Paraná em frente ao Nº 1514 e tachão refletivo
na Avenida Paraná esquina com a rua Francisco Claudino dos Santos no bairro
Pioneiros, neste Município. O requerimento foi colocado em discussão, não havendo
foi colocado em votação e foi aprovado, por unanimidade. Requerimento Nº 430/2021,
de iniciativa do vereador Dr. Renan Wozniack, que requer seja expedido ofício ao
Grupo Leblon Transporte de Passageiros, para que informe se existem medidas
sendo tomadas para proporcionar entre os usuários do transporte coletivo formas de
embarque e desembarque mais organizadas, respeitando a passagem prioritária de
pessoas com deficiência, idosos e gestantes, no Terminal Rodoviário de Fazenda Rio
Grande. O requerimento foi colocado em discussão, o Vereador Dr. Renan
Wozniack discutiu: Brevemente explicando o requerimento 430 as ações que a
empresa de ônibus do transporte coletivo de que presta o serviço para Fazenda Rio
Grande para quem tem ações no sentido de respeitar especialmente as pessoas que
têm dificuldade de embarque e desembarque de idosos de gestantes e pessoas com
alguma deficiência nós sabemos que é muito tumultuado esse momento que até um
tempo atrás tá funcionando mas que ultimamente deixou de acontecer até porque te
um respaldo por um Decreto Estadual que regulamenta o serviço de transpo
coletivo Metropolitano de passageiros já orientando nesse sentido então /o
requerimento é uma provocação para que a empresa de transporte coletivo lócal
realmente tome alguma providência em relação a essas pessoas que muitas vezes
são preteridas no embarque ou no desembarque que ocorre um pouco mais de
respeito à organização nesse momento que por si só já é muito tumultuado. Obrigado
senhor presidente. O Vereador Rafael Campaner discutiu: Só para contribuir
também, anteriormente no desembarque o ônibus esperava o momento da para que
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| Í 1 ) CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
cadeirantes inclusive pudessem fazer o embarque o que está acontecendo
não tá tendo mais esse tempo é porque o principalmente de manhã é impossível um
cadeirante entrar no embarque normal e junto com as pessoas ali pelo tumulto acaba
dificultando então também chegou para mim essa situação nobre vereador daí eu
acredito que a Leblon precisa ali apenas voltar ao atendimento que já estava sendo
feito para os deficientes e os idosos em tempo senhor presidente na minha fala peço
desculpa e gostaria de parabenizar o nobre vereador que está iniciando hoje peço
desculpas por não ter parabenizado, então seja bem-vindo Marco Antônio a essa
câmara de vereadores. Obrigado. Não havendo mais discussão, o requerimento foi
aprovado por unanimidade. Requerimento Nº 431/2021 de autoria do Vereador
Professor Fabiano Fubá que requer que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, para que através da Secretaria competente, seja disponibilizado
informações a respeito da existência e localização de terrenos sem uso de
propriedade do Executivo Municipal. O requerimento foi colocado em discussão, não
havendo foi colocado em votação e foi aprovado, por unanimidade. Requerimento nº
432/2021 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos, que requer seja expedido
ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal e Secretaria de Meio Ambiente para que
prestem informações a respeito da manutenção do Parque Verde, tendo em vista as
condições dos pedalinhos que se encontram encostados no local passando por
deterioração por exposição ao tempo, limpeza aos arredores do lago, e roçada no
campo de futebol e aos arredores. O requerimento foi colocado em discussão, o
Vereador Enfermeiro Zé Carlos discutiu: Primeiramente boa tarde a todos, boa
tarde aos presentes aqui, aos nobres vereadores e a população que está nos
acompanhando, E como eu já tinha falado antes seja bem-vindo a essa casa Marcos,
E quanto a esse requerimento Talvez outros vereadores tenham passado pelo Parque
Verde e notado que nosso Parque Verde ele está um pouquinho deixado de lado, no
desleixo sendo que passa muitas pessoas Principalmente nos finais de semana é um
ponto de lazer no nosso município, grama precisa ser roçada precisa fazer uma
limpeza, já falei no passado sobre as condições do banheiro, os banheiros tem que
ser mantidos limpos e vou reforçar Pergunta para o Senhor Prefeito e para
secretário da pasta tem alguns servidores que se for necessário realizar a limpeza
daqueles banheiro trabalhando lá se por um acaso for necessário uma outra pessoa
utilizar o banheiro não tem condições e além disso Talvez o senhor tem um Visto, a
população tem visto os pedalinhos não sei se vai ser colocado em prática você vai
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ara as pessoas utilizar ou não mas pelo menos que protejam, tá jogado ao
tempo lá nós temos que proteger o que é nosso nós temos que cuidar do que é nosso
e o Parque Verde é um cartão postal da Fazenda Rio Grande, o Parque Verde tem
história que no passado e no final de semana estava lotado de gente, hoje as pessoas
muitos não vão por falta de condições, de infraestrutura que lá está faltando então
que a secretaria se é do meio ambiente e presta atenção e deu um cuidado especial
para o Parque Verde e agora está vindo final de ano nesse calor as pessoas final de
semana se reúne com as famílias querem passear e que tem neste local em
condições de uso, então seu Prefeito eu estou colocando essa maneira o seu cobrar
o seu secretário cobre ele eu sei que não é o senhor que faz mas o senhor tem
obrigação de cobrar que seja feito o serviço que cuida do que é nosso e o Parque
Verde é nosso. Muito obrigado. Não havendo mais discussão, o requerimento foi
colocado em votação e foi aprovado, por unanimidade. Requerimento Nº 433 /2021,
de iniciativa do vereador Gilmar Petry, que requer seja expedido ofício à Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos (CORREIOS) localizado no Município de Fazenda
Rio Grande, para que informe a esta Casa de Leis por quais motivos os moradores
residentes no Loteamento Jardim Brasil, localizado no Bairro Eucaliptos, neste
Município, não estão recebendo as suas correspondências, sendo necessário
dirigirem-se à agência para retirada de encomendas e correspondências. Requer
também, que seja expedido ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal para que
através da Secretaria competente, informe se o Loteamento Jardim Brasil está com
suas ruas devidamente nominadas e legalizadas junto aos órgãos competentes. O
requerimento foi colocado em discussão, o Vereador Gilmar Petry discutiu: Muito
boa tarde a todos os vereadores, assessores aqui presente, a população que nos
assistem de casa quero pedir um voto favorável a promoção desse requerimento o
senhores vereadores, é mais ou menos no mesmo sentido como o nobre vereador 1)
Rafael Campaner falou, só que aqui no Jardim Brasil que ainda me lembro que estava
aqui o nobre vereador Rafael Campaner, Serjão também que aqui está e o vereador
Irmão Miranda nós aprovamos a nomenclatura dessas ruas todas está toda legalizada”
porém a informação que o correio passou para o cidadão é que aquelas ruas do
Jardim Brasil ainda não possuem nome, no entanto nós aprovamos aqui é mais de
ano essa lei aqui, então as ruas estão nominadas, então agora ficou essa dúvida
falando alguns moradores por isso que eu estou dirigindo esse requerimento tanto
aos Correios para que eles justifique essa falta de entrega, porque estamos aqui numa
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Í 7. CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ESSE da Fazenda Rio Grande pessoas vão receber correspondência, assim
como eu também estou mandando pedindo ao executivo Municipal que também nos
dessa informação para sabermos o que que aconteceu as ruas foram nominadas
aprovamos a lei aqui na Câmara Municipal, então onde é que parou essa questão do
urbanismo a questão lá da parte do jurídico da prefeitura então só para mim
formações então peço favorável para que a gente possa dar uma resposta aos
moradores do bairro lá, obrigado senhores. O Vereador Dr. Renan Wozniack
discutiu: Gilmar para contribuir também no nesse esclarecimentos eu recebi uma
informação dos moradores e também entrando em contato com a secretaria do
Urbanismo no início do ano em relação a esse assunto de fato as ruas estão
nominados mas a justificativa naquela época que eu recebi dos Correios é porque
não tinha a placa indicando, eu questionei falei poxa mas hoje tem localização por
GPS né com qualquer celular você consegue localizar mas se não tiver a placa não
localiza, daí os moradores lá se organizaram nós vamos fazer nós as placas de uma
maneira mais rústica mais artesanal mas vamos nominar para poder receber daí os
Correios disseram não dá tem que ser no padrão estabelecido e tem que ir para
prefeitura de prefeitura ai não tinha um recurso para disponibilizar que no momento
da aprovação do loteamento não estavam definidos as ruas não poderia fazer e
depois que saiu não foi feito, então enfim Vereador para contribuir com essa esse
pleito do Senhor, eu acho que é importante ficar atento porque estão jogando a
responsabilidade um por um outro mas não estão efetivamente resolvendo o
problema dos moradores da região, então espero ter contribuído aí com os
esclarecimentos. Não havendo mais discussão, o requerimento foi colocado em
votação e foi aprovado por unanimidade. Requerimento N. º 434/2021 de autoria do
Vereador Professor Léo, que requer o enquadramento da Escola Municipal Joaqui
Katsuko Matsumoto no “Difícil Acesso”, nos termos da Lei nº 394/2006 e Lei hº
168/2008, conforme anexos. O Vereador Professor Léo discutiu: Boa tarde a todos
e todos que nos acompanham os nobres vereadores que aqui estão, saudando o
nobre Vereador Marco Antônio pela sua assunção ao cargo, a toda a população
aqui os servidores que estão da casa assessores que estão nos acompanhando aqui,
esse requerimento algumas professoras do colégio Joaquim Matsumoto me
procuraram com relação a este projeto de lei, Até conversei depois até para começar
um debate mais profundo a respeito disso, peço em requerimento até para entender
um pouco porque eu não consegui achar a legislação referente ao marco zero né,
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E . . se
se dá a partir do Marco Zero, onde que as escolas com difícil acesso a ter
===
im
o
uma distância razoável e eu procurei nas legislações, Então estou fazendo esse
requerimento inicialmente para provocar o Executivo e a Secretaria Municipal de
Educação com relação a essa questão, o difícil acesso é um pagamento de cinco por
cento de adicional para os trabalhadores e trabalhadoras que atuam em escolas mais
distantes do centro, até pela dificuldade de acesso que elas têm até chegar ao seu
trabalho e até pela questão que é importante com relação ao fluxo de servidores que
que acontece se não tem essa gratificação às vezes fica muito difícil servidor mora
tipo sei lá no Eucaliptos enfim tem que cruzar toda a cidade para conseguir chegar
até o estados, então é necessário que haja a inclusão do colégio aqui Matsumoto
pelas a questão de distância, então peço os nobres vereadores o apoio para que a
gente possa começar um bom debate a respeito dessa questão obrigado senhor
presidente. Não havendo mais discussão, o requerimento foi colocado em votação e
foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 435/2021 de iniciativa do Vereador
Caio Szadkoski que requer seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal
Dr. Nassib Hammad, para que através de secretaria competente realize limpeza de
um terreno particular localizada na rua São Félix em frente ao número 84. O
requerimento foi colocado em discussão, não havendo, foi colocado em votação e foi
aprovado por unanimidade. Requerimento Nº 436/2021 de iniciativa do vereador
Sandro da Proteção que requer seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal, Dr. Nassib Hammad para que através de secretaria competente informe
essa casa de leis sobre a possibilidade de realizar estudos, e instalar um playground
infantil em todas as praças públicas do município. O requerimento foi colocado em
discussão, não havendo foi colocado em votação e foi aprovado por unanimidade.
Requerimento Nº437/2021 de iniciativa do vereador Luiz Sergio Claudino ( Serjão)
que requer seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Dr. Nassi
Hammad para que através de secretaria competente informe devidamente essa cas
de leis se há algum estudo para que o programa de ensino integral seja instalado nas
escolas municipais, sendo este de uma forma gradativa e dando início a Esco
Municipal Generoso Cristiano Barbosa, no bairro Jardim Veneza, e após adaptações
se estendendo para outras escolas do município. O requerimento foi colocado em
discussão, não havendo, foi colocado em votação e foi aprovado por unanimidade.
Passou-se a Ordem do Dia: Projeto de Decreto Legislativo nº 015/2021 de iniciativa
da mesa diretiva da Câmara Municipal de Vereadores, votação única, com a súmula:
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propagação da covid-19 no âmbito da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande.O
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sobre os procedimentos e regras para fins de prevenção a infecção da
projeto de Decreto Legislativo foi colocado em discussão, não havendo foi colocado
em votação e foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 077/2021 de iniciativa
do vereador Dr. Renan Wozniack, com a súmula: “ Dispõe sobre a isenção do IPTU
para a igrejas ou templos de qualquer culto que funcione em imóveis cedidos ou
alugados no município de Fazenda Rio Grande. O requerimento foi colocado em
discussão: O Vereador Dr. Renan Wozniack discutiu: Bom, o Projeto de Lei
087/2021, ele ocorreu diante de uma reunião aqui na câmara municipal com
representantes do conselho de pastor do dia oito de setembro e no dia dez de
setembro foi protocolado nesta casa foi lido na sessão do dia treze e assim prosseguiu
cumpre prestar alguns esclarecimentos que geram uma dúvida em relação a isso do
ponto de vista constitucional os templos de qualquer culto gozam de imunidade
tributária e essa é uma prerrogativa então não pode incidir a tributação sobre os
templos religiosos porém sob a ótica do direito tributário o sujeito passivo em uma
relação em que o imóvel é alugado a priori é o proprietário do imóvel e isso que gerou
uma confusão, até que houve uma mudança entendimento e isso se aplica a todo e
qualquer forma de manifestação religiosa, até para os evangélicos, católicos, religiões
afro, de centro espíritas então o que acontece na prática em muitos dos casos esses
templos alugados no próprio contrato de aluguel é repassado o valor do aluguel a
denominação religiosa ou seja ocorre uma cobrança do templo religioso, o aluguel,
IPTU sobre esse templo pela expressão, pelo templo religioso na forma como ele por
exercer suas atividades isso é vedado pela nossa constituição então precisava-se de
um ajuste e da forma que precisava regular essa temática, não bastava simplesmente
uma alteração na lei, precisava de uma descriminação e essa lei traz um contexto que
para os templos religiosos cedidos, emprestados ou são locados propriamente a
denominação deve todo ano apresentar uma prova da existência legal desta entidade
com pessoa jurídica, deve apresentar o contrato de locação que conste
expressamente que o locatário do responsável pelo pagamento de IPTU do imovel
locado é a denominação religiosa e tem algumas variações, não pode sublocar, não
pode ter outra finalidade enfim tem uma legislação para dar amparo ao prefeito
municipal para estender essa isenção do IPTU isso deve ser realizado anualmente
essas denominações, então eu sei que vários vereadores trabalharam, diversas
frentes religiosas esse é um assunto de interesse comum, então esse projeto de lei
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r uma situação de direito que havia uma lacuna na lei que sobre a
interpretação do direito constitucional estavam imunes temporariamente mas
infraconstitucional pela legislação tributária havia essa discussão então dessa forma
visamos pacificar o assunto e também assegurar a garantia constitucional aos
templos religiosos e peço apoio aos demais vereadores. O Vereador Irmão José
Miranda discutiu: Eu quero cumprimentar a todos com uma boa tarde senhores
vereadores, desejar ao mais novo vereador dessa casa aqui Marco Antônio, seja
bem- vindo e todos que estão assistindo a sessão pela internet boa tarde a todos, Dr.
Renan eu observando aqui seu projeto muito importante, até tinha protocolado aqui
nesta casa de leis um projeto nesse sentido hoje também foi lido e assinado por todos
os vereadores a gente encontra a nossa cidade aqui de Fazenda Rio Grande muitos
templos que são locados e que eles não têm o direito de ser ou de receber a isenção
do IPTU sabemos que a lei federal ela dá o direito somente para aquelas igrejas que
são escrituradas ou que tem a documentação no nome da própria igreja do próprio
ministério, então acompanhando essa realidade muitos pastores que têm seus
templos lotados, que foram buscar a isenção do IPTU não conseguiram mais e esse
projeto depois de ser aprovado aqui ele vai virar lei no município que vai dar o direito
então para que todos os templos que sejam locados é claro levando a documentação
para comprovar, irão ter os mesmos direitos da isenção, então é um projeto assim de
muita importância, vai dar oportunidade para muitos líderes, pastores, autoridades
eclesiásticas, então buscar a isenção dos templos é desde que leve o contrato de
aluguel e outros documentações, eu vou votar favorável desse projeto que vai ser
muito bom para nossa comunidade evangélica aqui da cidade de Fazenda Rio
Grande, independentemente de ministérios e denominações, muito obrigado. O
Vereador Rafael Campaner discutiu: Com certeza sou favorável, inclusive semana
passada tivemos uma reunião ali no gabinete junto com o Sandro da Proteção tendo
em vista que se há imunidade a prefeitura não devia nem estar enviando o IPTU é
diferente a isenção do que a imunidade as igrejas católicas elas geralmente não locam /
barracões templos, elas possuem imóveis próprios, antigos caso da própria matriz /
aqui a São Gabriel que a igreja ela vem muito antes de ter o próprio município €
Fazenda Rio Grande estava enviando, fazendo cobrança do IPTU que para este caso
não precisaria nem estar enviando porque esse quadro se encaixava na imunidade,
então para igreja católica tinha essa situação de imunidade mas o que importa que
pro nobre vereador as igrejas evangélicas que geralmente acabam locando o imóvel
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ESSE"
eria a questão da imunidade aí deveria pedir isenção e geralmente era
negada pela prefeitura, estava acontecendo um impasse muito grande a lei vem
realmente para a unificar, talvez não concordaria ali nobre vereador só o fato de que
todo o ano a igreja precisa protocolar o seu pedido de isenção porque se o imóvel
não é locado e o imóvel é próprio da igreja não precisaria pedir novamente a isenção
porque ela já teria a imunidade constitucional inclusive, porque os templos religiosos
em nome, propriedade da igreja e com a finalidade lógica religiosa ela tem essa
imunidade mas é uma lei que realmente vem beneficiar não apenas católico e
evangélico mas toda a denominação religiosa e isso é um ganho muito grande para
Fazenda Rio Grande e para todo os cristãos, evangélicos ou não que também não
necessariamente sejam cristãos mas que tenham alguma denominação religiosa,
então com certeza sou favorável parabéns pelo seu projeto de lei. O Vereador Gilmar
Petry discutiu: Nobre vereador Dr. Renan quero dizer que também sou favorável ao
seu Projeto de Lei, no entanto nós tivemos tempo de conversar um pouquinho antes
de ele entrar em pauta eu só queria colaborar com algumas sugestões que o projeto
de lei e de iniciativa do senhor e tem que ser analisado se convém ou não né o que
talvez eu acho que poderia ser feito algumas adequações nesta lei Dr. Renan é a
questão do tempo porque por exemplo nós temos aqui a igreja tinha um barracão aqui
gigantesco locado aqui na avenida Jatobá, esquina da avenida Jatobá com a avenida
Brasil, esse ano o IPTU venceu em maio essa igreja se não me engano ela saiu da
onde estava, o nobre vereador irmão José Miranda pode me ajudar talvez acho que
foi em junho, ou seja em maio se já estivesse essa lei valendo em maio já pegaria a
isenção, o proprietário não pagaria o IPTU desse ano, é uma área gigante, um
barracão gigante acredito eu que pelo tamanho do imóvel ali o IPTU não deve ser
barato só que no mês seguinte o vencimento do IPTU essa igreja não estava mais lá
se ela pedisse a isenção do mês de maio ela isenta o IPTU do ano inteiro e no entanto
um mês depois ela não estava mais naquele local, então eu acho que talvez uns
ajuste que poderia ser feito na lei é o prazo que teria que ter um prazo anteriore um |
prazo posterior alguma forma de ser fiscalizado para não abrirmos brecha para que /
possa chegar lá no mês de vencimento de IPTU, alguém possa talvez pensar e agir
de alguma outra forma, locar pra alguma denominação apresentar o contrato de
locação da prefeitura pega-se a isenção do IPTU um mês dois depois encerra seu
contrato mas não tem como a prefeitura mais tentar cobrar esse IPTU haja vista
porque ela já cumpriu o requisito que é o que apresentar o contrato de locação, então
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fonc: (41) 3627-1664
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=“
1 J CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
r que sou favorável ao seu projeto nobre vereador mas acredito que seria
de interessante que nós fizéssemos algum ajuste, principalmente do prazo anterior
ao pedido de isenção e ao prazo posterior, porque se não fica difícil de fiscalizar,
porque nós temos inúmeros imóveis na cidade, temos inúmeras denominações que
fazem uso de prédio locados para fazer o trabalho social e sou favorável como disse
eu sou favorável só acho que para não deixar uma brecha para que possa usar de
algum subterfúgio para poder chegar no ano que vem e poder locar naquele mês
apenas de vencimento do IPTU e pegar a isenção, acredito que seria interessante
fazer algum ajuste nesse projeto de lei isso se o senhor concordar a gente assina
junto sem problema nenhum, obrigado senhor presidente. O Vereador Dr. Renan
Wozniack discutiu: Apenas complementando talvez essa preocupação é muito
pertinente não faça-se mal uso tem que ser durante a atividade do templo religioso
no parágrafo único do artigo primeiro diz assim: “ inserção dará sobre imóvel,
enquanto vigente o contrato de locação a favor da entidade religiosa obrigando-se ela
comunicar o poder público quando da revogação contratual sob pena de responder
pelos débitos eventualmente existente mais sanções cabíveis”, se o senhor acha que
esses parágrafos supre ok, se não fico muito disposto a propor uma emenda em
conjunto, muito obrigado vereador. O Senhor presidente Vereador Alexandre
Maringá passou a Presidência ao Vereador Sandro do Proteção, e pediu a
palavra: Dr. Renan sou totalmente favorável ao Projeto de Lei do senhor e devemos
informar a população que a Câmara Municipal tem sido procurado por diversos líderes
religiosos, que estão nos apresentando denúncias sobre cobrança ilegal dos IPTUS
na igreja, então além do Projeto de Lei do Dr Renan, quero dizer a todos que a
Câmara por meio de todos os vereadores irá alterar também o Código Tributário do
nosso município, para deixar ainda mais claro a imunidade tributária aos prédios de
propriedade das igrejas e também aos prédios que são locados para igrejas para
assim evitar qualquer cobrança abusiva da prefeitura municipal, obrigado senhor
presidente. O Vereador Serjão discutiu: eu acho que bem levantada essa questã
pelo Gilmar Petry, mas eu vejo que as entidades têm que requerer ano a ano já gor
ter esse problema de não liberar pelos quatro anos ou pelo projeto fica valendo até
que seja revogado, então eu acredito que corrige essa parte das igrejas enquafito
eles fazer o requerimento para constar se realmente é a igreja que está funcionando
naquele setor, eu acredito que não tem necessidade de fazer uma mudança no
projeto porque não vai mudar de ter que requerer querendo ou não, obrigado
R. Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008- Fazenda Rio Grande - PR -Fonc: (41) 3627-1664
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Ps
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I |) | CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
- Não havendo mais discussão, o Projeto foi colocado em votação e foi
aprovado por unanimidade. Passou-se ao Espaço reservado às lideranças
partidárias, não havendo inscritos, passou-se aos inscritos da Tribuna livre, o
Vereador Enfermeiro Zé Carlos fez uso da palavra: Boa tarde a todos novamente
as pessoas que estão nos acompanhando, hoje eu recebi inúmeras mensagens via
WihatsApp dos servidores do nosso município sobre o projeto de lei zero trinta e sete
que ele está vindo para como é de praxe anualmente no mês de novembro para ser
votado no mês de dezembro que é sobre a reposição da inflação do ano então só
para responder para os servidores que com certeza essa câmara de vereadores vai
fazer seu papel tivemos intercorrências no último ano que esse projeto tenta e depois
não passou e depois caiu para nós, vimos que era o caso do quatro setenta e sete e
essa câmara de vereadores com todos foi votado mas agora é de nossa
responsabilidade senhores vereadores, está vindo para nós a reposição da inflação
para que em janeiro de dois mil e vinte e dois seja pago a todos os servidores públicos
de Fazenda Rio Grande, então só para os servidores saberem que com certeza para
sua leitura hoje vai passar para as comissões e nós vamos fazer o nosso papel sim,
o que é justo, o que é lei nós vamos fazer dentro dos prazos para que chegue em
janeiro não sejam pegos de surpresa como foi pego no último ano e quando se fala
nessa reposição como foram os quatro e setenta e sete no mês de outubro, também
devido a lei do ministro vetou, paro e conversando com o doutor João procurador do
município ele até mandou para nós como que vai funcionar, que vai ser dois
momentos que veio neste mesmo projeto de lei os onze por cento da inflação deste
ano esses quatro e setenta e sete que nós também vamos estar analisando e votando
que a partir segundo ele a lei de fevereiro em diante pode voltar então nós vamos
estar analisando, todos os vereadores aqui com bastante carinho e vamos fazer a
nossa parte que nós estamos aqui a serviço do povo, a serviço do servidor, a serviço /)
de todo o cidadão de Fazenda Rio Grande e nós estamos para fazer o que as leis,
aprovar as leis, estamos para fiscalizar, estamos para avaliar o que chega para n ys
então quando chega um projeto de lei nós vamos fazer, quando chega uma denúnci
nós também vamos e quando chega um elogio nós também vamos elogiar, e quando
chega uma demanda como essa que chegou dos IPTUS das igrejas, dos templos nós
também estamos tomando a nossa posição apresentada pelo Dr. Renan Wozniack e
apresentada para todos os vereadores como vai ser alterado nesse projeto a parte
legal dessa arrecadação desses impostos desses templos, muito obrigado senhor
R.Farid Stephens,179- Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande -PR-Fonce: (41) 3627-1664
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LEE
I I ] 7 CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ESG. O Vereador Marco Antonio santos fez uso da palavra: Boa tarde
Senhor Presidente, aos nobres vereadores, colegas de trabalho a partir desse
momento, aos nossos assessores e a quem está nos assistindo quero utilizar essa
tribuna neste momento para fazer alguns agradecimentos e me apresentar um
pouquinho já que a gente não teve a oportunidade na sexta feira, então neste
momento quero agradecer a deus por este momento e agradecer a todos que me
ajudou a estar neste momento aqui representando, hoje eu sou vereador não só dos
quatrocentos e noventa e quatro pessoas que acreditou e deu voto de confiança a
mim mas de toda a população de Fazenda Rio Grande então nobres vereadores
podem contar comigo com certeza o meu objetivo aqui é igual ao de vocês que é
representar e levar as demandas a nossa população para o executivo, cobrar quando
tiver que ser cobrado e representar nossa população que é quem precisa de nós então
podem contar comigo, quero agradecer ai em especial a minha família que é minha
base para mim poder estar aqui, a uma pessoa que teve grande influência que foi
quem me convidou para poder estar representando os jovens que é o presidente do
partido progressista que é o Marcelo Pelanda, então um grande abraço a ele também,
ele tem grande participação por eu estar aqui neste momento, insistiu bastante e
graças a deus hoje a gente estar aqui, muito obrigado a todos e podem contar comigo.
O Vereador Dr. Renan Wozniack fez uso da palavra: Boa tarde mais uma vez nessa
oportunidade saúdo cordialmente o vereador Marco Antônio que assume a cadeira,
muito sucesso, muito êxito no mandato realizando a prestação de contas que eu gosto
de realizar para a população no uso da tribuna gostaria de agradecer ao presidente
da câmara de campo magro que fez uma visita ao meu gabinete junto com procurador
da câmara, o Vereador Josnei Rosa e o procurador, manda um abraço também para
o pessoal da escola professora Izabel Cristina que pude realizar uma visita esta
semana conversar um pouco em relação às demandas daquela localidade e A
cumprimentar também cordialmente o presidente eleito da OAB de São José dos”
Pinhais Dr Fabiano Rosa junto também saúdo os colegas advogados fazendense que
integram a chapa Dra. Cláudia Rocha, e também parabenizando o trabalho da Dra/
Adriana Szabelski que conduziu muito bem da subseção aqui de Fazenda Rio Gran je
até o momento na terça feira teve em Fazenda Rio Grande a feira da oportunidade,
muitos empregos estavam dispostos ali no Gurizão, foi um evento organizado eu
posso dizer que contribui diretamente na organização para realização desta feira
levando os RHs até o secretário do trabalho que apesar de algumas dificuldades
R.Farid Stephens, 179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
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1
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1 I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
os alinhar e viabilizou, então eu quero registrar os meus parabéns
especialmente aos funcionários da secretaria do trabalho e da secretaria do agente
trabalhador, eu observei que a prefeitura direcionou né com um evento da própria
secretaria mas teve a participação da Câmara Municipal sim na realização desta
atividade na quinta feira realizamos aqui na câmara municipal uma audiência pública
em relação ao projeto de lei voltado ao salão de artes plásticas, é um projeto de lei
de minha autoria que está tramitando então nós tivemos uma oportunidade para
debatermos aqui um pouco sobre a cultura em nossa cidade, eu não lembro de
quando teve uma outra oportunidade que a cultura foi valorizada neste sentido de
trabalhar um projeto de lei onde tivemos expressivos artistas locais, secretário de
desenvolvimento econômico esteve presente, o diretor geral de cultura esteve
presente e outras pessoas da sociedade civil também participaram onde conseguimos
tomar importantes apontamentos que contribuíram em emendas a esse projeto de lei,
no sábado nós tivemos um evento que foi encabeçado muito ali pelo professor Junior
Bueno que foi o exame de faixa do Fazenda Pro Fighters então parabéns, parabéns
ao mestre Nelson registro também parabéns ao secretário Brunel do qual toda
prefeitura pode participar e está presente, foi um final de semana muito esportivo em
nossa cidade tivemos o final da taça fazenda onde pude acompanhar a abertura dos
jogos, não consegui acompanhar todos e também teve a final da supercopa CWBET,
também ali no estádio Albino Wozniack foi uma grande confraternização, enfim
estamos acompanhando esses acontecimentos importantes da nossa cidade registro
também que amanhã é internacionalmente conhecido como o dia de doar, tem um
projeto de lei nesta câmara que foi aprovado de autoria minha junto com o pastor
Brandão a respeito que é um projeto de lei que viabiliza valorizar o sentimento de
solidariedade, de se importar com o próximo até também para que as organizações
sociais que dependem de doações para realização de suas atividades possam estar
utilizando esse dia para estar realizando as arrecadações que são necessárias para
suas atividades, deixo um abraço também a todos os pastores da igreja assembleia
de deus teve uma conferências de jovens esse final de semana que é muito bom
vermos as igrejas ativas se preocupando com a juventude de Fazenda Rio Grande,
das respostas de requerimentos teve uma resposta e gostaria de registrar aqui
também que veio da secretaria de esporte e lazer e juventude, foi alguns
questionamentos em relação a passeios ciclísticos, em relação a pedaladas para que
se tinha no calendário esportivo de Fazenda Rio Grande alguma atividade prevista
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aca)
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la CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ido, informou que sim está em andamento e previsto para acontecer então
eu agradeço ao secretário Brunel pela pronta resposta a esse requerimento que foi
recentemente aprovado aqui na câmara municipal, ao passo que tem requerimentos
que jamais foram respondidos por secretários um total desrespeito com a câmara
municipal, alguns são respondidos e eu acho importante valorizar esses que cumprem
com o papel com fidedignidade, então é isso, muito obrigado e uma boa semana a
todos. O Vereador Professor Fabiano Fubá fez uso da palavra: Boa tarde a todos,
aos que nos acompanham, as pessoas que aqui estão, aos nobres vereadores,
gostaria de dar as boas-vindas ao nosso novo vereador Marco Antônio que enfrentou
a política junto com a gente e agora está assumindo aí, seja bem-vindo, e a gente
está aí para tentar ajudar no que for possível. Quero iniciar hoje meu tempo de tribuna
parabenizando a liga de Fazenda Rio Grande, que esteve na final da Supercopa e a
LIFAZ muito organizada, deu um show de organização, e parabenizar também meu
time de coração que é o JAUNAF que sempre estamos junto, estamos aí reunidos,
amigos fazendo futebol, não é fácil fazer futebol da maneira que a gente faz, mas
mais uma vez a gente conseguiu um campeonato, estamos fazendo história na
cidade, gostaria de parabenizar o ARSENAL também, que é uma grande equipe, que
está ai no município há muito tempo, e os demais times também que participaram,
que foi muito organizado, foi um campeonato que há tempos não via na cidade, quero
aqui também falar um pouquinho sobre o evento do último sábado, a gente teve a
terceira edição do projeto &DoeVidaFazenda, que foi ali no Colégio Adventista, quero
agradecer mais uma vez aí ao HEMEPAR imensamente, e uma inestimável provação
de solidariedade por parte das pessoas que doaram, pessoas que querem realmente
fazer a diferença na vida das outras, quando arrecadamos 65 bolsas de sangue, que
salvam e ajudam em média de 260 pessoas, quero também agradecer aos
apoiadores, o Colégio Adventista, a Diretora Eunubia e a sua equipe, o restaurante A
Tempô, Galvão Service, Perfect embalagens, Colégio Evolução, Secretaria Municipal
de Saúde, até vou ressaltar aqui que a Secretaria Municipal de Saúde, nos ajudou
com a Ambulância e disponibilizou o médico, foi a primeira vez que eu pedi para eles
e o Prefeito foi lá visitar, chegou lá, poxa, esse projeto como que é? Como funciona?
e eu falei, pois é Prefeito, esse projeto aqui é um que se tornou Lei, só que não foi
sancionado pelo Senhor, a gente teve que Promulgar pela Câmara, então veja, esse
projeto foi encaminhado para lá, o Prefeito falou assim, não vou sancionar, e a gente
teve que promulgar, agradeço o Presidente por ter promulgado por aqui, então assim,
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a
= TE. CAMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ES eu estou falando, tem que saber o que está fazendo, um projeto de suma
importância, digo assim, que eu fico cada vez mais agradecido, porque é um ato de
vida mesmo, e infelizmente o nosso Prefeito não sancionou, mas quero agradecer a
pessoa da nossa Secretaria, a Talita que nos atendeu muito bem, deu um respaldo
e participou lá também, foi no dia do evento, agradecer aos voluntários Dr Luiz Felipe,
Eduardo, Daiane, Leticia, Caroline e Adriane, deixa eu ver se eu me esqueci de
alguém aqui para não cometer injustiça, então assim, daqui uns dias estaremos
divulgando a quarta edição e o local, a nossa intenção é atender a população no geral,
indo nas comunidades, precisamos de um espaço apropriado, vai nas comunidades,
para que a gente consiga atender as pessoas, muito obrigado senhor presidente.
Sendo o que se tratou aquela sessão, o senhor Presidente a deu por encerrada. Do
que para constar, Eu, Vereador Fabiano de Queiroz Sobral, lavrei a presente ata.
Alexah emo [A
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LE. CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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LA.
PAUTA DA 34º SESSÃO ORDINÁRIA 29/11/2021
17:00 h
EXPEDIENTE DO DIA
Projeto de Lei nº 37/2021 de autoria Executivo Municipal.
Projeto de Lei nº 103/2021 de iniciativa do Vereador Alexandre Maringá.
Projeto de Lei nº 105/2021 de iniciativa do Vereador Dr. Renan Wozniack.
Projeto de Lei nº 107/2021 de iniciativa dos Vereadores Alexandre Maringá
e Caio Szadkoski.
Projeto de Lei nº 108/2021 de iniciativa do Vereador Alexandre Maringá.
Projeto de Lei nº 109/2021 de iniciativa de todos Vereadores.
Indicação nº392/2021 de iniciativa do Vereador Rafael Campaner.
Indicação nº393/2021 de iniciativa do Vereador Carlos Brandão.
Indicação nº394/2021 de iniciativa do Vereador Alexandre Maringá.
Indicação nº395/2021 de iniciativa do Vereador Dr. Renan Wozniack.
Indicação nº396/2021 de iniciativa do Vereador Professor Léo.
Indicação nº397/2021 de iniciativa do Vereador Professor Fabiano Fubá.
Indicação nº398/2021 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos.
Indicação nº399/2021 de iniciativa do Vereador Gilmar Petry.
Indicação nº400/2021 de iniciativa do Vereador Caio Szadkoski.
Indicação nº401/2021 de iniciativa do Vereador Sandro do Proteção.
Indicação nº402/2021 de iniciativa do Vereador Luiz Sergio Claudino.
REQUERIMENTO
Requerimento nº428/2021 de iniciativa do Vereador Rafael Campaner.
Requerimento nº429/2021 de iniciativa do Vereador Alexandre Maringá.
Requerimento nº430/2021 de iniciativa do Vereador Dr. Renan Wozniack.
Requerimento nº431/2021 de iniciativa do Vereador Professor Fabiano
Fubá.
Requerimento nº432/2021 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos.
Requerimento nº433/2021 de iniciativa do Vereador Gilmar Petry.
Requerimento nº434/2021 de iniciativa do Vereador Professor Léo.
Requerimento nº435/2021 de iniciativa do Vereador Caio Szadkoski.
Requerimento nº436/2021 de iniciativa do Vereador Sandro do Proteção.
Requerimento nº437/2021 de iniciativa do Vereador Luiz Sergio Claudino.
ORDEM DO DIA
Projeto de Lei nº 077/2021 de iniciativa do Vereador Dr. Renan Wozniack.
(1º Votação).
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sasgsigas ae MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
OEA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 037/2021.
DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.
SÚMULA: “Fixa o percentual a título de revisão
geral anual da remuneração do servidor público
municipal de Fazenda Rio Grande, conforme
especifica e confere outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica ratificado a fixação em 4,7706% (quatro inteiros e sete mil setecentos e
seis décimos de milésimos por cento), o percentual concedido, a título de revisão
geral anual, das remunerações e subsídios do servidor público municipal de
Fazenda Rio Grande, compreendendo a Administração Pública Direta e Indireta, do
Poder Executivo conforme determina o inciso X, do artigo 37, da Constituição
Federal, combinado com o inciso X, do artigo 81, da Lei Orgânica Municipal,
referente ao ano de 2020.
Parágrafo único. O percentual ratificado no caput deste artigo será aplicado, de
modo cumulativo com o do artigo 2º desta Lei, a partir do dia 1º do mês de janeiro de
2022, sem distinção de índices e será extensivo aos proventos de inatividade e as
pensões, calculado sobre os valores de janeiro de 2021, conforme posicionamento
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 2º Fica fixado em 11,0796% (onze inteiros e setecentos e noventa e seis
décimos de milésimos por cento), o percentual concedido, a título de revisão geral
anual, das remunerações e subsídios do servidor público municipal de Fazenda Rio
Grande, compreendendo a Administração Pública Direta e Indireta, do Poder
Executivo conforme determina o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal,
combinado com o inciso X, do artigo 81, da Lei Orgânica Municipal, referente ao ano
de 2021.
Parágrafo único. O percentual fixado no caput deste artigo será aplicado a partir do
dia 1º do mês de janeiro de 2022, sem distinção de índices e será extensivo aos
proventos de inatividade e às pensões, calculado sobre os valores de janeiro de
2021.
e
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
E AZE GRANDE ESTADO DO PARANA
í GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º A aplicação dos índices, descritos nos artigos anteriores, fica condicionada a
perda de vigência do artigo 8º, da Lei Complementar Federal n. 173, de 27 de maio
de 2020, prevista para 31 de dezembro de 2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 19 de novembro de 2021.
Nassib Kassem Hammad
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
estrausa dr MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
> FAZE á
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 037/2021.
DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa respeitável Casa de Leis o Projeto
de Lei nº 037/2021, que fixa o percentual a título de revisão geral anual da
remuneração do servidor público municipal de Fazenda Rio Grande, conforme
especifica e confere outras providências.
Justifica-se a apresentação deste projeto em cumprimento ao disposto no artigo 37,
inciso X da Carta Magna de 1988, bem como na Lei Orgânica Municipal, no inciso X
de seu artigo 81.
Tais normas tornam obrigatória a fixação da revisão geral de remuneração do
serviço público municipal de Fazenda Rio Grande, nos moldes deste Projeto de Lei,
a título de revisão geral anual, conforme o INPC - Índice Nacional de Preços ao
Consumidor.
Salienta-se, ainda, que o pretendido neste projeto de lei já possui previsão e
respaldo nas Leis Orçamentárias desta Municipalidade (PPA, LDO e LOA).
Ainda, informa-se que o referido procedimento se encontra em consonância com o
posicionamento já exarado pela Egrégia Corte de Contas do Estado do Paraná
(TCE/PR), conforme bem ilustrado, pelo vídeo explicativo, acessível através do
seguinte endereço eletrônico:
Ademais, imperioso destacar que o referido projeto de lei conteúdo do parágrafo 6º
do artigo 17 da Lei de Responsabilidade fiscal:
“g 6º O disposto no $ 1ºnão se aplica às despesas
destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento
de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do
art. 37 da Constituição”.
Tal parágrafo, acima transcrito, remete ao conteúdo legislativo do mesmo artigo,
qual seja: parágrafo 1º que assim determina aos demais projetos de lei que tratem
de despesas continuadas:
“Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado
a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou
ato administrativo normativo que fixem para o ente a
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR E ad
SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
obrigação legal de sua execução por um período
superior a dois exercícios
$ 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de
que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa
prevista no inciso | do art. 16 e demonstrar a origem dos
recursos para seu custeio”.
Assim sendo, com base no Princípio da Legalidade, considerando a permissivo
legal, acima exposto, deixa-se de apresentar estudo de impacto orçamentário.
Sendo o que há para o momento, colocamo-nos à disposição para eventuais
esclarecimentos e reiteramos votos de estima e apreço.
Nassib Kassem Hammad
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
<>.
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TIIT CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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PROJETO DE LEI Nº 103/2021.
DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021.
SÚMULA: Dispõe sobre o fornecimento de
orientação e treinamentos de primeiros
socorros voltados para situações de
engasgamento ou aspiração de corpo
estranho, para prevenção de morte súbita de
recém-nascidos.
Art. 1º Deverão os hospitais e maternidades particulares e públicos no âmbito
do Município de Fazenda Rio Grande, fornecer orientação e treinamentos de
primeiros socorros voltados para situações de engasgamento ou aspiração de
corpo estranho, para prevenção de morte súbita de recém-nascidos.
Art. 2º A orientação a que se refere o art. 1º desta Lei, compõem-se de um
curso rápido, realizado por profissionais responsáveis, além de material
impresso e certificado de participação fornecidos gratuitamente.
8 1º As orientações e treinamentos serão ministrados antes da alta do recém-
nascido, e serão voltadas aos pais e responsáveis.
8 2º Fica facultado aos pais ou responsáveis à adesão ou não ao treinamento
oferecido pelos hospitais e maternidades, devendo em caso de rejeição assinar
termo de sua intenção.
Art. 3º Os hospitais e maternidades deverão dar ampla publicidade do teor da
presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 24 de novembro de 2021
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de Autoria do Vereador Alexandre Maringá.
R.Farid Stephens,179- Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
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I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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JUSTIFICATIVA
Segundo especialistas, é comum o engasgamento com líquidos, leite
materno ou mesmo saliva, em menores de um ano de idade. Outra
ocorrência muito comum é a aspiração de corpo estranho.
A aspiração de corpo estranho é um acidente grave e potencialmente
fatal que pode ocorrer em qualquer fase da vida, mas é muito mais
frequente em crianças até um ano de vida, a criança não possui total
controle sobre seus processos corporais, por isso uma das grandes
preocupações de pais e responsáveis é o risco de engasgamento e a
aspiração de corpo estranho. São diversos os registros de ocorrência neste
sentido.
Manobras como, por exemplo, a manobra de Heimlich tem fácil
aplicação e são muito eficientes, mas devem ser aplicadas imediatamente.
Desta forma, ter alguém no momento do ocorrido com conhecimento para
prestar o socorro pode evitar a morte por asfixia ou ainda a passagem de
alimento para o sistema respiratório, o que pode ocasionar infecções.
Assim sendo, tem por finalidade que hospitais e maternidades
publicas no âmbito do nosso município, ofereçam este treinamento aos pais
e responsáveis, evitando que um simples engasgamento possa acarretar na
morte de uma criança.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Vereadores, para mais
esse benefício para a nossa sociedade. ê
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Fazenda Rio Grande, 24 de novembro de 2021
lexandre Maringá W
R.Farid Stephens, 179- Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR-Fone: (41) 3627-1664
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PROJETO DE LEI Nº 105/2021
De 26 de novembro de 2021
Súmula: “Institui o Sistema de Cadastro
Artístico Municipal - Sicam como plataforma
oficial para cadastramento de artistas,
entidades e grupos culturais para o poder
público municipal de Fazenda Rio Grande.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Institui o Sistema de Cadastro Artístico Municipal - Sicam como plataforma oficial
para cadastramento de artistas, entidades e grupos culturais perante o poder público no
Município de Fazenda Rio Grande.
Art. 2º O Sistema de Cadastro Artístico Municipal - Sicam se realizará na forma de
cadastramento, físico ou digital, de artistas e produtores culturais, de forma individual,
coletiva ou por entidades e servirá como instrumento oficial para referendar a participação
em eventos culturais promovidos pelo poder público municipal.
Art. 3º Cumpre a Secretaria Municipal de Cultura o gerenciamento, atualização,
operacionalização e a guarda das informações do Sicam, respeitando a proteção de
dados.
Art. 4º Para se inscrever e participar de ações culturais e editais promovidos pelo Poder
Executivo de Fazenda Rio Grande, o artista, grupo ou entidade cultural deve estar
devidamente cadastrado no Sicam.
Art. 5º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 26 de novembro de 2021.
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de autoria do vereador DR. RENAN WOZNIACK.
R. Farid Stephens, 179- Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41) 3627-1664
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JUSTIFICATIVA
É com imensa honra que apresento a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº
105/2021, que institui Sistema de Cadastro Artístico Municipal - Sicam como plataforma
oficial para cadastramento de artistas, entidades e grupos culturais para o poder público
municipal de Fazenda Rio Grande.
O Sicam tem o objetivo de mapear artistas e atividades culturais fazendenses por
meio do recolhimento e agrupamento de dados da classe artística de nossa cidade.
Entendemos que a concentração desse tipo de informação permite a otimização do
alcance desse público, seja para chamamentos, divulgação de editais, convites para
eventos e realizações do setor e, até mesmo, para a valorização da arte, garantindo o
fomento da cultura local.
Além disso, o sistema de cadastro facilita o entendimento acerca desse público,
bem como a criação de um perfil de nossa identidade artística, de modo que seja possível
adaptar as ações com base nas informações coletadas.
Diante do exposto, solicito aos nobres pares desta Câmara Municipal a apreciação
e voto favorável ao presente projeto de lei, a fim de possibilitarmos o levantamento e
mapeamento artístico de Fazenda Rio Grande.
Fazenda Rio Grande, 26 de novembro de 2021.
R. Farid Stephens, 179- Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande -PR-Fone:(41) 3627-1664
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PROJETO DE LEI Nº 107/2021
DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021
SÚMULA: Dispõe sobre o Comércio
Ambulante e dá providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do
Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO |
DO COMÉRCIO AMBULANTE
Art. 1º - Esta Lei regula o exercício do comércio ambulante em vias, praças,
logradouros públicos, locais de realização de eventos ou locais de acesso
franqueado ao público no Município de Fazenda Rio Grande.
8 1º - É considerado como comércio ambulante para efeito desta Lei, a
atividade itinerante ou em pontos fixos autorizados, de venda a varejo de
mercadorias e serviços, realizadas no Município, exclusivamente por pessoa
física, em locais e horários previamente determinados pela Administração D
Municipal, mediante a concessão de alvará, seja ele anual ou provisório. dd
8 2º - A atividade de comércio ambulante abrangerá a comercialização de ben
e serviços produzidos de forma artesanal, oriundos da agricultura de
subsistência e produtos industrializados, autorizados pelo poder público
municipal, perecíveis ou não, que não necessitem de registro na junta
comercial e emissão de documentos fiscais e, ainda, que não represente
concorrência desleal com o comércio empresarial.
8 3º - Na concessão de alvarás para o exercício do comércio ambulante, será
dada preferência ao residente em Fazenda Rio Grande há mais de 12 (doze)
meses.
R. Farid Stephens, 179- Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR - Fone: (41) 3627-1664
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8 4º - Fica obrigatória à apresentação de certificado de frequência em curso
credenciado pelo poder público municipal de no mínimo 40 (quarenta) horas,
podendo ser ministrado de uma a duas vezes por ano, realizado no prazo de
até 5 (cinco) anos.
Art. 2º - O comércio ambulante de produtos/mercadorias não alimentícios e
não perecíveis poderá ser exercido mediante a utilização de suportes de isopor
ou outra base que não cause risco à população e que seja de fácil manuseio,
com medidas de no máximo 2x2metros, sendo permitido o uso de no máximo
duas lâminas para suporte e exposição, sendo vedada a utilização de qualquer
outro meio.
Art. 3º - O comércio ambulante de produtos alimentícios e perecíveis poderá
ser exercido mediante a utilização de:
| - Veículos automotores ou de tração humana, providos de cobertura para
venda de qualquer gênero alimentício, respeitando o limite constante no $ 4º do
art. 1º desta lei e sempre de forma itinerante;
Il - Recipientes para vendas em domicílios destinados a venda de frutas e
verduras;
III - Caixas isotérmicas para vendas de alimentos resfriados e/ou congelados.
Art. 4º - O comércio ambulante terá como horário de funcionamento o período
das 8h às 20h, sendo permitida sua prorrogação em eventos festivos locais,
respeitado o disposto no artigo 1º, S 3º, desta Lei.
Art. 5º - Fica vedada a comercialização dos seguintes produtos no comércio
ambulante:
| - bebida alcoólica, exceto cerveja;
Il - refrescos e refrigerantes servidos de forma fracionada;
HI - cigarros;
IV - medicamentos;
V - óculos de grau ou não;
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VI - instrumentos de precisão;
VII - produtos inflamáveis ou pirotécnicos;
VIII - objetos perfurocortantes,
IX - perfumes e cosméticos;
X - armas de fogo ou réplicas;
XI - celulares;
XII - produtos falsificados, pirateados e/ou contrabandeados;
XII - CDs e DVDs sem a devida origem de comprovação fiscal,
XIV — gravuras, livros, revistas ou jornais pornográficos ou obscenos, sem que
atendam à legislação própria;
Art. 6º - É vedada a expedição:
| - de mais de uma licença para comércio ambulante para a mesma Pessoa
Física;
Il - de licença para o exercício de comércio ambulante para menores de 18
(dezoito) anos.
Art. 7º - Ficam proibidas as seguintes condutas, sob pena das sanções
previstas nesta Lei:
| - comercializar produtos sem a devida comprovação fiscal;
1 - ocupar local diferente do constante da licença, /
III - deixar de observar e respeitar o disposto no Artigo 11 desta Lei e seus
incisos;
IV - deixar de comunicar sua ausência, quando por mais de quinze dias, ao
local determinado na licença;
V - ceder, locar, emprestar, transferir de forma gratuita ou onerosa,
VI - o exercício do comércio ambulante fora dos horários e locais determinados
na licença concedida pela Diretoria de Administração e Finanças.
Art. 8º - Aos vendedores ambulantes de produtos alimentícios deverão portar
recipientes para coletar lixo proveniente do seu negócio, ficando cada qual
responsável por manter limpa sua área de trabalho.
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CAPITULO II
DA CONCESSÃO E DA REGULAMENTAÇÃO
Art. 9º - O alvará será concedido após a análise de todas as condições e
exigências, inclusive aquelas relacionadas com a ocupação dos espaços
públicos, condições de higiene e saúde e abrangerá produtos, espaços e
estruturas, sejam elas fixas ou móveis.
Art. 10 - O Alvará de Licença para a prática do comércio ambulante será
concedido exclusivamente pela Diretoria de Administração e Finanças através
do Departamento de Tributação, mediante prévia autorização e
credenciamento da Vigilância Sanitária, instruídos no que couber.
Art. 11 - O Alvará de Licença para a prática do comércio ambulante será
concedido exclusivamente mediante requerimento, acompanhado da
apresentação dos seguintes documentos junto ao Departamento de Tributação:
a) Cédula de Identidade (RG);
b) CPF;
c) Comprovante de residência em nome do ambulante para comprovação do
requisito exposto no artigo 1º, 83º, desta Lei. Em caso de locação deverá
apresentar também o contrato de aluguel;
d) Certidão de Casamento;
e) Certidão Negativa de Débito emitida pelo Município de Fazenda Rio Grande;
f) Título de eleitor;
q) Outros documentos - alvará da Vigilância Sanitária.
Parágrafo Único - Deferido o requerimento de credenciamento, o Departamento
de Tributação fornecerá um Alvará de Licença em favor do interessado,
contendo todas as indicações necessárias para a sua identificação e os
requisitos estabelecidos em lei.
Art. 12 - Fica instituído o uso de crachá que deverá ser obrigatoriamente,
utilizado pelos vendedores ambulantes devidamente credenciados, o qual será
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expedido pela Secretária do trabalho, Emprego e Renda após a apresentação
do alvará.
Art. 13 - Fica instituída a taxa de licença para o exercício do poder de polícia
administrativa referente ao Alvará de Licença para vendedores Ambulantes.
8 1º- O alvará poderá ser anual ou temporário.
|- O alvará anual terá validade somente para o exercício em que for emitido e
deverá ser renovado 30 (trinta) dias antes do encerramento de sua vigência;
Il - O alvará temporário será concedido por 30 (trinta) dias, devendo, em ambos
os casos, seu titular obrigatoriamente portá-lo e mantê-lo devidamente
plastificado, em local visível, sob pena de recolhimento de mercadoria e multa.
8 2º - O vendedor ambulante devidamente credenciado somente poderá
exercer a atividade mediante o recolhimento da taxa assim estipulada:
a) 08 (oito) UFESP para o Alvará anual;
b) 15 (quinze) UFESP para o alvará temporário.
Art. 14 - O Alvará de Licença para o comércio ambulante é individual,
intransferível e somente pode ser utilizado para a finalidade a que foi
destinada, devendo, o seu titular proceder ao seu cancelamento e baixa
quando houver o encerramento das atividades.
Parágrafo Único - A inobservância do disposto no caput, sujeita ao infrator à
penalidades prevista desta Lei.
Art. 15 - Será concedida somente uma licença para exploração de comércio
ambulante por pessoa. Quando cassada a licença, não poderá ser concedida
outra para a mesma pessoa no prazo de 24 (vinte e quatro) meses.
Art. 16 - A Prefeitura de Fazenda Rio Grande deverá:
| - Providenciar a sinalização dos locais permitidos ao comércio ambulante;
Il - Definir os produtos e serviços possíveis para O exercício do comércio
ambulante, perecíveis ou não, a forma de apresentação, exposição,
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embalagem e as estruturas auxiliares, fixas ou não, bem como dos veículos
utilizados para a realização das atividades de comércio;
HI - Estipular o quantitativo de alvarás por atividade e a forma de obtê-los;
Iv - Manter cadastro atualizado de todos os vendedores ambulantes
autorizados;
V - Emitir termo de responsabilidade contendo todas as regras, relativas à
abrangência da autorização, locais, produtos, estruturas e demais condições,
destacando ainda as restrições;
VI - Fornecer as licenças e alvarás após confirmar o atendimento de todas as
exigências contida nesta Lei e em outras que tratam do mesmo tema, sejam
elas Federais, Estaduais ou Municipais.
Parágrafo Único - As decisões deverão ser tomadas em conjunto com as
entidades das classes devidamente constituídas.
Art. 17 - O Departamento de Vigilância Sanitária do Município de Fazenda Rio
Grande deverá realizar as vistorias necessárias para a liberação dos alvarás
compreendendo tanto as especificações dos produtos autorizados como as
estruturas adequadas autorizadas e que atendam as condições de higiene e
saúde públicas.
CAPÍTULO III
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 18 - A fiscalização será exercida pelo Departamento de Vigilância
Sanitária, cada uma nas respectivas áreas de atuação e seguindo a orientação
expressa na regulamentação da Administração Pública Municipal.
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES DOS AUTORIZADOS
Art. 19 - O vendedor ambulante de produtos alimentícios perecíveis ou não,
deverá:
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- Conservar limpa a área em torno do seu ponto de estacionamento,
mantendo recipiente apropriado para acolhimento de lixo orgânico em
separado do lixo reciclável, provenientes de seu comércio, preferencialmente,
com acionamento da tampa sem contato manual;
Il - Estabelecer o comércio exatamente no local que consta do alvará,
respeitado o disposto no artigo 1º, $2º, desta Lei;
Ill - Vender somente as mercadorias autorizadas, não incluindo ramo diverso
daquele para o qual foi concedido o alvará, não excluindo as obrigações
tributárias estaduais e federais, inclusive as acessórias,
IV - Provisionar equipamentos e mercadorias antes do início do horário de
comercialização, após o qual não lhe será permitido fazê-lo;
V - Apresentar junto a Vigilância Sanitária sua carteira de saúde e de seus
auxiliares para que seja vistada, devendo ainda, em caso de moléstia infecto-
contagiosa, comunicar o fato a autoridade competente;
VI - Usar guarda-pó e touca higiênica, de modelos que lhes forem indicados
pela Vigilância Sanitária;
VII - Manter-se em rigoroso asseio;
VIII - Manter protegidos do sol, do pó e dos insetos, os gêneros que conduzem;
IX - Trazer rigorosamente limpos os vasilhames e demais utensílios usados;
X - Trazer recipiente para coleta de lixo e resíduos, detritos, cascas de frutas,
papéis, e outros, sempre em horário adequado.
Art. 20 - Os produtos alimentícios expostos à venda deverão ser
acondicionados por unidade de peso ou quantidade, em invólucros, pacotes ou
vasilhames originais dos estabelecimentos comerciais e industriais, com sua
procedência devidamente comprovada.
S 1º - Os alimentos perecíveis que necessitam de conservação, só poderão ser
comercializados com o uso de equipamentos térmicos e/ou de refrigeração,
que mantenham a temperatura adequada do produto comercializado.
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8 2º - Os produtos alimentícios devem conter sua composição, data de validade
e demais informações necessárias ao consumidor, respeitada a legislação
vigente.
CAPÍTULO V
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 21 - A quem for encontrado exercendo o comércio ambulante sem a
devida licença, a mercadoria em seu poder será apreendida, sem prejuízo de
multa prevista nos incisos | e Il do artigo 22, desta Lei.
8 1º - As mercadorias apreendidas imperecíveis serão recolhidas ao
almoxarifado municipal, podendo ser retiradas pelo infrator no prazo de 15
(quinze) dias) mediante o pagamento de multas e emolumentos, comprovação
da origem da mercadoria, bem como a regularização da licença. Após este
prazo, se não utilizadas pelos órgãos municipais, serão destinadas ao Fundo
Social de Solidariedade do Município de Sabino.
$ 2º - As mercadorias alimentícias perecíveis apreendidas serão recolhidas ao
almoxarifado municipal podendo ser retiradas pelo infrator no prazo de 24
(vinte e quatro) horas mediante o pagamento de multas e emolumentos,
comprovação da origem da mercadoria, bem como a regularização da licença.
8 3º - Para as mercadorias de origem estrangeira apreendidas, deverá ser
apresentada documentação que comprove origem lícita, sob pena de
encaminhamento à Receita Federal do Brasil.
DA SUSPENSÃO E DA CASSAÇÃO
Art. 22 - São estabelecidas as seguintes proibições aos ambulantes, para fins
de aplicação de multa e/ou suspensão:
| - A suspensão da atividade licenciada será pelo prazo de 30 (trinta) dias e
multa de 02 (duas) a 04 (quatro) UFESP quando compreender:
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a) Usar veículo ou equipamento sem aprovação da Vigilância Sanitária, ou
modificar o que haja sido aprovado;
b) Introduzir ramo diverso de atividade ou vender mercadoria não autorizada;
c) Não portar Alvará para a atividade ou portar Alvará de exercício anterior sem
comprovante do pedido de renovação de licença;
d) Impedir ou dificultar a ação dos agentes fiscalizadores no exercício de suas
funções ou descumprir atos deles emanados, visando a aplicação da legislação
vigente. O desrespeito ou desacato ao servidor competente, em razão de suas
atribuições legais, sujeitará o infrator à penalidade prevista neste inciso, sem
prejuízo das demais sanções legais cabíveis;
e) Venda ou cessão, empréstimo ou aluguel de licença ou ponto de
estacionamento.
Il - A suspensão da atividade licenciada será pelo prazo de 90 (noventa) dias e
multa de 04 (quatro) a 06 (seis) UFESP quando compreender:
a) Deixar de observar os horários de trabalho e de aprovisionamento,
b) Estacionar ou permanecer na via pública ou em local diverso do autorizado;
c) Sobrecarregar o equipamento ou ocupar a área adjacente, com depósito ou
exposição de mercadorias, bem como ultrapassar os limites estabelecidos
nesta lei;
d) Apresentar condições precárias de higiene e quanto ao asseio do vestuário
ou à limpeza do equipamento ou do local de estacionamento;
e) Apregoar mercadorias em altas vozes ou através de dispositivos que
perturbem o sossego público;
f) Impedir ou dificultar o trânsito de pedestres e veículos, colocando nas vias /]
públicas mesas, cadeiras ou material utilizado para exposição de mercadorias;
9) O trânsito de grandes volumes e a aglomeração de vendedores em mesmo,
local, que importe em perturbar a circulação de pedestres e veículos;
h) A reincidência das condutas inflacionárias constantes do inciso anterior.
III - A cassação da atividade licenciada dar-se-á:
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a) mediante práticas reiteradas ou cumuladas das infrações contidas nos
incisos | e Il deste artigo. Considera-se prática reiterada, a ocorrência de 03
(três) ou mais ocorrências em período inferior a 12 (doze) meses.
b) Prática ou tentativa de suborno, especialmente com relação a integrantes da
fiscalização municipal;
c) Venda de produtos falsificados e ou descaminhados.
8 1º - Uma vez cassada a licença do vendedor ambulante, este deverá cessar
de imediato a sua atividade, recolhendo os equipamentos e as mercadorias,
sob pena de apreensão cada vez que se apresente para venda, sendo ainda,
impedido de exercer esta atividade nos próximos 24 (vinte e quatro) meses.
8 2º - O ambulante não inscrito está sujeito às penalidades do ambulante
inscrito, além de multa de 06 (seis) UEN pelo exercício sem a licença. Esta
multa pelo exercício de atividade sem licença será dobrada a cada reincidência
com prazo inferior a 01 (um) ano.
Art. 23 - Em razão da transgressão às normas estabelecidas nesta Lei serão
apreendidos veículos, equipamentos e tudo o mais que, direta ou
indiretamente, estiver ligado à infração.
8 1º - Os itens referidos no caput deste artigo serão devolvidos aos
proprietários após o pagamento das multas e emolumentos, comprovação da
origem da mercadoria, bem como a regularização da licença.
8 2º - Transcorridos 180 (cento e oitenta) dias da apreensão, serão os itens /]
referidos no caput deste artigo serão levados a leilão. , / /
Art. 24 - Os bens e produtos perecíveis ou não, armazenado, acondicionado
manipulados ou em circulação comercial, encontrados em desacordo com a
legislação sanitária e/ou do Ministério da Agricultura, serão retidos em termo /
próprio e sumariamente destruídos, independentemente de realização de
exames ou testes de laboratório.
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Parágrafo Único - As custas para o procedimento de destruição previsto acima
serão de responsabilidade do infrator.
Art. 25 - O poder público municipal, deverá no prazo de 90 (noventa) dias,
emitir normas regulamentares para tornar aplicáveis, quando necessário, os
artigos desta Lei.
CAPÍTULO VI
DA REALIZAÇÃO DE FEIRAS
Art. 26 - As firmas industriais, comerciais ou prestadoras de serviços,
individuais ou não, entidades e/ou instituições interessadas na realização de
feiras ou eventos, inclusive com a participação de comércio ambulante, nos
quais ocorram comercializações diretas no atacado ou no varejo, ou ainda,
prestação de serviços diretos aos usuários finais, deverá requerer a sua
realização com antecedência de sessenta dias da data pretendida.
8 1º - O requerimento descrito no “caput” deste artigo far-se-á mediante
solicitação de alvará de licença de localização e funcionamento, contendo os
documentos previstos para tal fim, instruídos, ainda, com:
| — Tipo de evento, data, horário de funcionamento e endereço onde pretende
instalar a feira ou evento;
Il — autorização do proprietário do imóvel, constando o período de utilização, ou
contrato de locação, ou ainda, a escritura do imóvel comprovando a
propriedade devidamente registrada em cartório;
Il — croqui das instalações, com a devida Anotação de Responsabilidade /]
Técnica — ART, do profissional habilitado, demonstrando a disposições físicas,
elétricas, hidráulicas e sanitárias da feira ou evento;
IV — atestado de vistoria do Corpo de Bombeiros, para verificação da
viabilidade de instalação;
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V — guia de recolhimento das taxas de Poder de Polícia incidentes. /
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Art. 27 - O Poder Executivo comunicará as entidades representativas de classe
dos setores comercial e de prestação de serviços a emissão do alvará tratado
neste capítulo para ciência do mesmo, como também a Fazenda Estadual e
Federal e o Ministério do Trabalho, para fins de fiscalizações.
Art. 28 - A cassação do alvará de licença de localização e funcionamento
ocorrerá desde que haja o descumprimento da legislação municipal em vigor,
em todos os aspectos possíveis, e será efetuada por despacho do Prefeito
Municipal em processo administrativo devidamente fundamentado.
Art. 29 - Fica expressamente proibida a expedição de alvará de funcionamento,
por parte do Poder Público, para a realização de feiras e eventos nos quais
ocorram comercializações diretas, no atacado ou no varejo, quando estes
eventos forem ocorrer dentro do período de trinta dias antecedentes às
seguintes datas:
|- Dia das Mães;
Il — Dia dos Namorados;
HI — Dia dos Pais;
IV — Dia das Crianças;
V - Natal.
Parágrafo Único — Fica suspensa a emissão de Alvara Temporário para
comércio ambulante, conforme as datas estabelecidas neste Artigo.
CAPITULO VII
DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO
Art. 30 — Fica criada a CAFAS — Comissão de Avaliação e Fiscalização de , /
Alvarás de Fazenda Rio Grande, que será composta por: i
| - 02 representantes do Poder Executivo;
Il - 01 representante do Poder Legislativo;
Il - 01 representante dos comerciantes,
IV - 01 representante dos consumidores.
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Parágrafo Único — Esta Comissão deverá acompanhar a emissão dos alvarás,
a realização da fiscalização e as alterações necessárias de acordo com as
necessidades que se apresentarem no funcionamento dos serviços ambulantes
no Município de Fazenda Rio Grande.
CAPITULO VIII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 31 — A fiscalização do comércio ambulante e a regularidade será exercida
por servidor do Poder Executivo Municipal.
Art. 32 — O horário de fiscalização será estabelecido de acordo com a
necessidade e interesse públicos, podendo ser alterado nos períodos de alta
temporada.
Art. 33 - O ambulante deverá se dirigir a Prefeitura Municipal de Fazenda Rio
Grande nos dias úteis no horário de expediente, para solicitar a expedição do
Alvará.
Art. 34 —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 35 — Revogam-se as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 12 de novembro de 2021.
Nassib Kassem Hammad
Prefeito Municipal
R.Farid Stephens, 179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, tem por objetivo regulamentar o
comércio ambulante no Município de Fazenda Rio Grande. Comércio
Ambulante é a atividade exercida por pessoas físicas ou jurídicas/Micro
Empreendedores Individuais — MEI, que exercem atividade geradora de renda,
e transportam mercadorias em caráter eventual ou transitório, através dos seus
próprios meios, nas vias e nos logradouros públicos predeterminados,
mediante licença do município.
A referida regulamentação visa estabelecer o equilíbrio fiscal
entre o comercio ambulante e o comércio de estabelecimentos comerciais, não
prejudicando a mobilidade de pedestres e veículos, garantindo a qualidade e
procedência dos produtos comercializados e respeitando os limites da
concorrência similar por ser uma atividade itinerante; desta forma o ambulante
poderá trabalhar de forma legal.
A conscientização de nossos munícipes para as compras de
produtos e serviços, no comercio local irá fortalecer a nóssa economia, posto
que empresários estabelecidos em nosso município, contribuem na
arrecadação de impostos e geram emprego senda visando melhor qualidade
de vida aos nossos munícipes. /
Alexandre Tramontina Gra:
Vereador
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PROJETO DE LEI Nº 108/2021
DE 16 DE OUTUBRO DE 2021
Súmula: Dispõe sobre o exercício das
atividades profissionais de Cabeleireiro,
Barbeiro, Esteticista, Manicure,
Pedicure, Depilador e Maquiador.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO
PARANA aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a presente LEI.
Art. 1º É reconhecido, no município de Fazenda Rio Grande, o exercício das
atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure,
Pedicure, Depilador e Maquiador, nos termos desta Lei.
Parágrafo único. Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure,
Depilador e Maquiador são profissionais que exercem atividades de higiene e
embelezamento capilar, estético, facial e corporal dos indivíduos.
Art. 2º A Os salões de beleza poderão celebrar contratos de parceria, por
escrito, nos termos definidos nesta Lei, com os profissionais que
desempenham as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure,
Pedicure, Depilador e Maquiador.
8 1º Os estabelecimentos e os profissionais de que trata o caput, ao atuarem
nos termos desta Lei, serão denominados salão-parceiro e profissional-
parceiro, respectivamente, para todos os efeitos jurídicos.
recebimentos decorrentes das atividades de prestação de serviços de beleza“
realizadas pelo profissional-parceiro na forma da parceria prevista no caput.
8 3º O salão-parceiro realizará a retenção de sua cota-parte percentual, fixada
no contrato de parceria, bem como dos valores de recolhimento de tributos e
contribuições sociais e previdenciárias devidos pelo profissional-parceiro
incidentes sobre a cota-parte que a este couber na parceria.
8 4º A cota-parte retida pelo salão-parceiro ocorrerá a título de atividade de
aluguel de bens móveis e de utensílios para o desempenho das atividades de
serviços de beleza e/ou a título de serviços de gestão, de apoio administrativo,
de escritório, de cobrança e de recebimentos de valores transitórios recebidos
de clientes das atividades de serviços de beleza, e a cota-parte destinada ao
profissional-parceiro ocorrerá a título de atividades de prestação de serviços de
beleza.
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
/
2º O salão-parceiro será responsável pela centralização dos pagamentos e /
/
PR-Fone: (41) 3627-1664
)
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I j CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
LAS
|:
8 5º A cota-parte destinada ao profissional-parceiro não será considerada para
o cômputo da receita bruta do salão-parceiro ainda que adotado sistema de
emissão de nota fiscal unificada ao consumidor.
8 6º O profissional-parceiro não poderá assumir as responsabilidades e
obrigações decorrentes da administração da pessoa jurídica do salão-parceiro,
de ordem contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária incidentes, ou quaisquer
outras relativas ao funcionamento do negócio.
8 7º Os profissionais-parceiros poderão ser qualificados, perante as
autoridades fazendárias, como pequenos empresários, microempresários ou
microempreendedores individuais.
8 8º O contrato de parceria de que trata esta Lei será firmado entre as partes,
mediante ato escrito, homologado pelo sindicato da categoria profissional e
laboral e, na ausência desses, pelo órgão local competente do Ministério do
Trabalho e Emprego, perante duas testemunhas.
8 9º O profissional-parceiro, mesmo que inscrito como pessoa jurídica, será
assistido pelo seu sindicato de categoria profissional e, na ausência deste, pelo
órgão local competente do Ministério do Trabalho e Emprego.
& 10 São cláusulas obrigatórias do contrato de parceria, de que trata esta Lei,
as que estabeleçam:
| - percentual das retenções pelo salão-parceiro dos valores recebidos por cada
serviço prestado pelo profissional-parceiro;
Il - obrigação, por parte do salão-parceiro, de retenção e de recolhimento dos A
tributos e contribuições sociais e previdenciárias devidos pelo profissional- Rá /
parceiro em decorrência da atividade deste na parceria; d
Ill - condições e periodicidade do pagamento do profissional-parceiro, por tipo
de serviço oferecido;
IV - direitos do profissional-parceiro quanto ao uso de bens materiais
necessários ao desempenho das atividades profissionais, bem como sobre o
acesso e circulação nas dependências do estabelecimento;
V - possibilidade de rescisão unilateral do contrato, no caso de não subsistir
interesse na sua continuidade, mediante aviso prévio de, no mínimo, trinta
dias;
VI - responsabilidades de ambas as partes com a manutenção e higiene de
materiais e equipamentos, das condições de funcionamento do negócio e do
bom atendimento dos clientes;
R.FaridStephens,179-Pionciros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
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I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Na
VII - obrigação, por parte do profissional-parceiro, de manutenção da
regularidade de sua inscrição perante as autoridades fazendárias.
8 11 O profissional-parceiro não terá relação de emprego ou de sociedade com
o salão-parceiro enquanto perdurar a relação de parceria tratada nesta Lei.
Art. 3º Cabem ao salão-parceiro a preservação e a manutenção das
adequadas condições de trabalho do profissional-parceiro, especialmente
quanto aos seus equipamentos e instalações, possibilitando as condições
adequadas ao cumprimento das normas de segurança e saúde estabelecidas
no art. 4º desta Lei.
Art. 4º Configurar-se-á vínculo empregatício entre a pessoa jurídica do salão-
parceiro e o profissional-parceiro quando;
| - não existir contrato de parceria formalizado na forma descrita nesta Lei;
Il — o profissional-parceiro desempenhar funções diferentes das descritas no
contrato de parceria.
Art. 5º O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas
reger-se-á pelo disposto no Título VIl da Consolidação das Leis do Trabalho —
CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Art. 6º Os profissionais de que trata esta Lei deverão obedecer às normas
sanitárias, efetuando a esterilização de materiais e utensílios utilizados no
atendimento a seus clientes.
Art. 7º É instituído o Dia Nacional do Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticistal. /
Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador, a ser comemorado em todo o
País, a cada ano, no dia e mês coincidente com a data da promulgação desta /
Lei. |
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nassib Kassem Hammad
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de autoria do Vereador Alexandre Tramontina Gravena
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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JUSTIFICATIVA
O Presente Projeto de Lei se faz necessário para que sejam
atendidas as particularidades do segmento dos salões de beleza, no intuito de
que os profissionais e os empresários do setor sejam induzidos à formalização
e a manutenção da formalização.
Cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal julgou
constitucional a Lei que desobriga salão de beleza de contratação de
profissionais como cabelereiros e manicures no regime da Consolidação das
Leis do Trabalho. Tal entendimento pela constitucionalidade da “Lei do Salão
Parceiro” reflete o amadurecimento do entendimento das cortes superiores a
respeito das peculiaridades de legislação tão específica para uma matéria que
favorece todos os players envolvidos, permitindo assim maior previsibilidade e
menor interferência estatal em parcerias entre pessoas e empresas do setor da
Beleza, fomentando o empreendedorismo m um setor que tanto gera riquezas
e renda para o nosso município.
Alexa ram qa FFavena
N
Veread
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP 83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
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PROJETO DE LEI N. 109/2021
26 DE NOVEMBRO DE 2021
Súmula: “Altera a Lei nº 28 de 30 de
dezembro de 1993 que Institui o Código
Tributário de Fazenda Rio Grande — PR”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. O art. 189, inciso Il, parágrafo $3º da Lei nº 28 de 30 de dezembro de
1993 — Código Tributário de Fazenda Rio Grande, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 189 É vedado o lançamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano sobre:
(..)
!l - templos de qualquer culto;
(...)
8 3º O disposto no inciso Il deste artigo aplica-se a todo e qualquer
imóvel em que se pratique, permanentemente, qualquer atividade
que, pelas suas características, possa ser qualificada como culto,
independentemente da fé professada; ou ainda, necessária às suas
atividades essenciais, esta imunidade, se estende inclusive aos
prédios locados para a realização dos cultos, atividades religiosas,
bem como, para suas atividades essenciais.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 26 de novembro de 2021.
Prefeito Municipal
R. Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008- Fazenda RioGrande -PR-Fonc: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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JUSTIFICATIVA
O código tributário do Município de Fazenda Rio Grande, em seu artigo 189,
inciso Il, 83º, já prevê a imunidade tributária a qualquer imóvel que exerça
atividade religiosa de qualquer culto.
Contudo, verifica-se a necessidade de alterar sua redação, quanto a imunidade
garantida aos imóveis locados para esse fim, vez que, o termo usado na redação
original “a todo e qualquer imóvel” pode ensejar margem interpretativa.
A presente proposta visa uma proteção, garantia e incentivo às instituições
religiosas que pratiquem, permanentemente, qualquer atividade que possa ser
caracterizada como culto, independentemente da fé professada.
Fazenda Rio Grande, 26 novembro de 2021.
Alexandre Tramontina Gravena Jose Carlos Bernardes Leonardo de Paula Dias
VEREADOR VEREADOR VEREADOR
Fabiano de Queiroz Sobral Alesandro Bordignon Weiss
José Carlos Szadkodki VEREADOR VEREADOR
VEREADOR
Rafael Nunes Campaner Luiz Sergio Claudino Gilmar Jose Petry
VEREADOR VEREADOR VEREADOR
Jose Carlos Brandão Marco Antonio
VEREADOR VEREADOR
R.Farid Stephens,179-Pionciros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
INDICAÇÃO Ne 392/2021
O Vereador Rafael Campaner que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através da
Secretaria responsável, para que providencie sinalização vertical e horizontal
nas ruas:
Rio Madeira
Rio Amazonas
Rio Timbu
Nelson Claudino dos Santos
JUSTIFICATIVA
A presente indicação vem atender anseios da população, tendo em vista a falta
de sinalização nestes locais.
Fazenda Rio Grande, 25 de novembro 2021
Vereador
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
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I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 393/2021
O Vereador Carlos Brandão, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que, através
da Secretaria competente, realize com a máxima urgência a instalação de uma
nova boca de lobo na Rua Macapá nº 131, ao lado da casa 74 - Condomínio
Green Hill, localizada no bairro Estados, neste município.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição atende reivindicação de moradores da região, uma vez
que a ausência da tampa da boca de lobo torna favorável não só o acúmulo de
lixo e de animais peçonhentos como também a fim de melhorar a eficiência do
sistema de drenagem de águas pluviais, e evitar o aumento significativamente
o risco de acidentes envolvendo principalmente crianças e idosos que ali
circulam.
Fazenda Rio Grande, 23 de novembro de 2021
23 nov 2
Carlos Brandão Prot 200
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R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41) 3627-1664
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I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Gabinete Vereador Alexandre Tramontina Gravena — GAB. 01
INDICAÇÃO No 394/2021
O Vereador Alexandre Tramontina Gravena que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indico seja expedido Oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo,
através da Secretaria de Obras Públicas deste município, realize o recapeamento
asfáltico de toda a rua Rouxinol próximo ao número 305 no bairro Gralha Azul.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa garantir uma melhoria para os moradores da referida rua,
o asfalto encontra-se degradado devido as condições da camada asfáltica e
climáticas por conta das chuvas, dentre outras situações, fato este que ocasionou
: a x .
com o decorrer do tempo, um desgaste excessivo da/pavimentação que necessita
de recapeamento. |
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Fazênda Rio Grande,
e novembro de 2021.
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ALEXANDRE TRAMONTI GRAVENA
Vereador
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DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Í I ) T CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 395/2021
O vereador Dr. Renan Wozniack, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito de Fazenda Rio Grande, para que o
mesmo, por meio da secretaria competente, realize a roçada, jardinagem, manutenção e
limpeza na praça Miro Siqueirense (Rua Rio Palmital), no bairro Iguaçu.
JUSTIFICATIVA
Esta indicação se faz diante da necessidade de mais cuidado pelo poder público em
relação a esse importante espaço, frequentado especialmente por moradores do bairro
Iguaçu.
Fazenda Rio Grande, 26 de novembro de 2021.
Dr. Ren ozni
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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LEE.
INDICAÇÃO Nº 396/2021
O Vereador Professor Léo, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte.
ASSUNTO: INDICAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE ESTUDO PARA INSTALAÇÃO DE
UMA UNIDADE DE ABRIGO PARA IDOSOS NO BAIRRO SANTA TEREZINHA.
INDICAÇÃO
Indica-se que seja expedido ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo,
através da Secretaria responsável, realize um estudo com o intuito de analisar a
possibilidade de implementar uma Unidade de Abrigo aos Idosos no Bairro Santa
Terezinha, neste município de Fazenda Rio Grande.
JUSTIFICATIVA
Foi verificado, in loco, a necessidade de realizar um estudo para analisar a
possibilidade de ser implementada uma unidade de abrigo para idosos no Bairro Santa
Terezinha (um dos bairros mais populosos deste município), haja vista que o município
apenas dispõe, atualmente, de uma casa de repouso, a qual possui poucos recursos para
atendimento e acolhimento dos idosos deste município, além disso, a referida casa possui
atuação voltada a população em geral, ou seja, não conseguindo muitas vezes atender
necessidades específicas da terceira idade.
Dito isso faz-se necessário que tal estudo seja realizado por parte do Poder
Público Municipal, a fim de garantir à população condições dignas.
Gabinete nº 09, 24 de novembro de ada!)
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faremos!
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j CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
INDICAÇÃO Nº 397/2021
O Vereador Professor Fabiano Fubá, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
INDICAÇÃO
Indico que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que
através da Secretaria competente, realize a manutenção da Praça Santarém (telas e
areia da cancha e manutenção da academia ao ar livre).
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação, tendo em vista que fomos procurados por vários
moradores relatando que a praça encontra-se em péssimas condições de uso, onde
as telas estão soltas trazendo perigo aos usuários, a cancha está sem areia e a
academia ao ar livre depredada. Se faz necessária a manutenção para melhor uso do
espaço pelos munícipes.
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande -PR-Fonce:(41)3627-1664
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[ CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 398/2021
O Vereador Enfermeiro Zé Carlos, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indico para a Secretaria de Governo a qual é responsável pela Faztrans, a
necessidade da pintura das faixas de sinalização viárias na Rua Carlos Eduardo
Nichele, por toda sua extensão. O perímetro está com as faixas apagadas, sendo um
risco para o fluxo de pedestres.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação tendo em vista que é um pedido da população local que
enfrenta dificuldades ao transitar com segurança no perímetro que a indicação
propõe devido a grande quantidade de faixas apagadas na via.
Vereador
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
INDICAÇÃO nº 399/2021
O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da
Secretaria competente realize a colocação de Pavers na Rua Ipê e Rua Salgueiro,
entre as Ruas Gerivá e Cerejeira, trecho localizado sobre o Gasoduto que passa nesta
região do Bairro Eucaliptos neste Município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação em virtude que o local supracitado ainda não foi
contemplado com benfeitorias, as quais a tempo são solicitadas pelos moradores.
Ocorre que, por ser um trecho que passa sobre o Gasoduto, a liberação para a
realização de pavimentação asfáltica não é autorizada, porém, a colocação de pavers
é permitida. Diante disso, solicito a realização desta obra a qual contribuirá
significativamente para a melhoria na qualidade de vida dos moradores que
necessitam usar diariamente estas vias públicas.
Fazenda Rio Grande 25 de novembro de 2021
ILMAR JOSE PETRY
Vere
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
INDICAÇÃO Nº 400/2021
O Vereador Caio Szadkoski, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo
através da Secretaria competente realize a roçada e a limpeza da rua Limeira
localizada no bairro Eucaliptos.
JUSTIFICATIVA
Os moradores desta rua solicitaram-me com urgência a roçada e limpeza da rua afim
de aumentar a segurança daqueles que ali moram e transitam, deixando uma rua
digna de ser morada e transitada. Estando ciente que com a situação em que se
encontra a rua alguns motoristas até são prejudicados com a falta de visibilidade nos
cruzamentos, sendo assim para aumentar a segurança de todos os pedestres e
motoristas solicitamos esta indicação.
Fazenda Rio Grande, 26 de novembro de 2021.
R.Farid Stephens, 179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº401/2021
O Vereador Sandro do Proteção que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito para que através
da secretaria competente, realize pavimentação asfáltica na Rua Salvador
localizada no bairro Estados.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente indicação pela necessidade de se oferecer aos
moradores da localidade, condições dignas de transitar na referida rua que
atualmente se encontra em estado precário prejudicando o tráfego dos
moradores e veículos. Além de trazerem benefícios para a população com a
melhoria do fluxo diário, também valoriza e engrandece o município. Contamos
com a tomada de providências para a indicada medida, que se faz necessária e
urgente.
Fazenda Rio Grande, 25 de novembro de 2021
SANDRO D OTEÇÃO
VEREADOR-PROS
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Gabinete Vereador Luiz Sergio Claudino - Serjão — GAB. 03
INDICAÇÃO Nº402/2021
O Vereador Luiz Sergio Claudino - Serjão, que adiante subscreve no uso de
suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que o
mesmo através da Secretaria Competente, realize a criação de Rotas
Cicloturísticas no Município de Fazenda Rio Grande.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação, analisando que a prática de andar de bicicleta além
de ser um meio de transporte mais sustentável que contribui para a redução do
trânsito e diminuição da poluição, também é uma atividade que traz grandes
benefícios para a saúde física e mental e tem se expandido consideravelmente
neste município assim como em tantos outros lugares. Indico então para o
Poder Executivo juntamente com a Secretaria Competente criarem vias
seguras para a prática do esporte e o incentivo do mesmo.
Fazenda Rio Grande, 26 de novembro de 2021.
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 428/2021
O Vereador Rafael Campaner que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido ofício ao Correios. Para que se inicie com máxima
urgência a distribuição das cartas no Loteamento Green Portugal.
JUSTIFICATIVA
Esta solicitação tem por objetivo atender os anseios de nossa população. tendo
em vista que quase 100% das ruas desta localidade já estão com seu devido
nome e placa.
Fazenda Rio Grande, 25 de Novembro de 2021.
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 429/2021
O Vereador Alexandre Tramontina Gravena que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte.
REQUERIMENTO
Requer seja expedido Ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que o mesmo
através da Secretaria competente, faça um estudo e posteriormente nos informe
sobre qual a possibilidade de realizar a implantação de uma lombada na Av. Paraná
em frente ao Nº 1514 e tachão refletivo na Avenida Paraná esquina com a rua
Francisco Claudino dos Santos no bairro Pioneiros, neste Município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento tendo em vista que, neste local está acontecendo um
número considerável de acidentes e também o grande número de veículos que
transitam no local diariamente, sendo um dos cruzamentos mais movimentados do
município. E
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sand Rio Grande, 24 de Novembro de 2021
|
Alexandre Tramonti
Vereador
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP 83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41) 3627-1664
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REQUERIMENTO Nº 430/2021
O vereador Dr. Renan Wozniack, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Grupo Leblon Transporte de Passageiros, para que
informe se existem medidas sendo tomadas para proporcionar entre os usuários do
transporte coletivo formas de embarque e desembarque mais organizadas, respeitando a
passagem prioritária de pessoas com deficiência, idosos e gestantes, no Terminal
Rodoviário de Fazenda Rio Grande.
JUSTIFICATIVA
Observa-se nas filas de embarque e no desembarque do transporte coletivo, no
Terminal Rodoviário de Fazenda Rio Grande, que muitas das vezes não são respeitadas
as pessoas com deficiência, idosos e gestantes. Ademais, com base no Decreto Estadual
nº 2009/2015, que regulamenta o Serviço de Transporte Coletivo Metropolitano de
Passageiros na Região Metropolitana de Curitiba, em seu Art. 4.º, denota-se que ficam
estipuladas diretrizes para uma boa qualidade do serviço, particularmente para as
pessoas com deficiência, idosos e gestantes. Deste modo, justifica-se este requerimento
para que providências sejam tomadas no sentido de desenvolver esforços a fim de que
esse público não seja preterido nesses momentos por vezes tumultuados, de embarque e
desembarque do ônibus.
Fazenda Rio Grande, 26 de novembro de 2021.
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
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E
REQUERIMENTO Nº 431/2021
O Vereador Professor Fabiano Fubá que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, submeter ao Plenário a seguinte
proposição.
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que
através da Secretaria competente, seja disponibilizado informações a respeito
da existência e localização de terrenos sem uso de propriedade do Executivo
Municipal.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento, devido a prerrogativa desse Legislador em
fiscalizar, e de acordo com o que se pede, será possível analisar a possibilidade
de futuras indicações ou projetos em terrenos que estejam sem uso e façam
parte das propriedades adquiridas pelo Executivo Municipal.
da Mt A novembro de 2021.
iano Fubá ,
dor,
ETA
R. Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP 83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
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| CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº432/2021
O Vereador Enfermeiro Zé Carlos no uso das suas atribuições, submete ao
plenário da câmara municipal de vereadores o seguinte requerimento.
REQUERIMENTO
Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal e Secretaria de Meio Ambiente para que prestem informações a
respeito da manutenção do Parque Verde, tendo em vista as condições dos
pedalinhos que se encontram encostados no local passando por deterioração por
exposição ao tempo, limpeza aos arredores do lago, e roçada no campo de futebol e
aos arredores.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento tem por finalidade responder aos questionamentos da
população, que busca entender o porquê do Parque Verde está passando por total
abandono.
Vereador
lh 34
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
REQUERIMENTO nº 433/2021
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Do
O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY, que abaixo subscreve no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
(CORREIOS) localizado no Município de Fazenda Rio Grande, para que informe a
esta Casa de Leis por quais motivos os moradores residentes no Loteamento Jardim
Brasil, localizado no Bairro Eucaliptos neste Município não estão recebendo as suas
correspondências, sendo necessário dirigiem-se à agência para retirada de
encomendas e correspondências. Requer também, que seja expedido ofício ao Exmo.
Sr. Prefeito Municipal para que através da Secretaria competente, informe se o
Loteamento Jardim Brasil está com suas ruas devidamente nominadas e legalizadas
junto aos órgãos competentes.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento devido a inúmeras solicitações dirigidas a este
Vereador, através dos moradores desta localidade, os quais relataram que não
conseguem receber as correspondências através dos CORREIOS necessitando
dirigirem-se diretamente à agência, o que vem gerando grandes transtornos, uma vez
que, além do deslocamento ainda necessitam enfrentar longas filas para retirada de
suas correspondências. Ocorre que, segundo informações repassadas aos
moradores as ruas do Jardim Brasil não estariam devidamente nominadas. Sendo
assim, solicito também estas informações ao Poder Executivo Municipal para que
possa ser esclarecido qual o real motivo para que a Empresa de Correios e Telégrafos
não realize as entregas nas residências desta localidade. Diante de todo o exposto,
solicito estas informações de forma a esclarecer aos moradores, e também, buscar a
solução necessária para o atendimento deste serviço público.
Fazenda Rio Grande 25 de novembro de 2021
R.Farid Stephens, 179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fonce:(41) 3627-1664
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| | CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Ui CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE
Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Professor Léo
<A REQUERIMENTO N.º 434/2021
ASSUNTO: Requer o enquadramento da Escola Municipal Joaquim Katsuko
Matsumoto no “Difícil acesso”, nos termos da Lei nº 394/2006 e Lei nº 168/2008.
O Vereador Professor Léo, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente por meio deste, requerer,
através da Secretaria competente, o seguinte:
e Levando em consideração a Lei nº 394/2006 (DECRETO Nº
1784/2007) e a Lei nº 168/2003 (DECRETO 13/2007), requer seja
a Escola Municipal Joaquim Katsuko Matsumoto enquadrada no
“Difícil Acesso”, conforme anexos.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista os fatores de longa distância do Paço Municipal (marco
zero deste município) para a Escola Joaquim Katsuko Matsumoto, faz-se
necessário que a referida escola seja enquadrada nos regulamentos de “difícil
acesso”, estabelecidos pelas Leis nº 394/2006 e 168/2003, conforme anexos.
Além disso, a região em que a escola se encontra é distante de todo o
centro da cidade, razão pela qual a locomoção de funcionários torna-se dificultosa
no trajeto trabalho-casa, casa-trabalho.
R.Farid Stephens,179-Pionciros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
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| CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Conforme documentos anexo ao presente requerimento, nota-se através
das simulações de rotas realizadas que o trajeto entre o marco zero deste
município e a escola em comento, demanda, ao menos e na melhor das hipóteses
(sem levar em consideração o fator trânsito e horários), dez minutos de locomoção
por meio de veículo automotor.
Por fim, os profissionais que atuam nesta escola estão sofrendo com essas
questões de locomoção e merecem que tal enquadramento seja reconhecido.
Dito isso, o presente requerimento faz-se necessário de apresentação nesta
Casa de Leis, bem como de execução por parte do Poder Executivo Municipal, a
fim de que a Escola Municipal Joaquim Katsuko Matsumoto seja enquadrada
como de “DIFÍCIL ACESSO” e passe a se valer das disposições constantes na lei
Lei nº 394/2006 e Lei nº 168/2008.
Nestes termos, aguardam-se respostas e providências.
Gabinete 09, 24 de novembro de 2021.
R.Farid Stephens,179-Pionciros, CEP83833-008-Fazenda RioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
25/11/2021 16:47 Decreto 1784 2007 de Fazenda Rio Grande PR
Www.LeisMunicipais.com.br
versão consolidada, com alterações até o dia 18/10/2019
DECRETO Nº 1784/2007
REGULAMENTA A LEI Nº 394/2006, QUE DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO A SERVIDORES LOTADOS
EM ESCOLAS MUNICIPAIS DE DIFÍCIL ACESSO.
O Prefeito Municipal de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e
constitucionais, e a fim de regulamentar a concessão de gratificação por difícil acesso de que trata a lei
394/2006, e de acordo com os requisitos constantes em Resolução editada pelo Conselho Municipal de
Educação, Decreta:
Fica concedida gratificação por difícil acesso, no percentual de 5% sobre os vencimentos, aos
servidores públicos municipais lotados em qualquer das seguintes escolas municipais, e que residam a
mais de 2 quilômetros de seu local de trabalho, nas escolas abaixo relacionadas.
| - Escola Municipal Francisco Quirino;
1 - Escola Municipal Salustiano Barbosa;
Ill - Escola Municipal Alô Guimarães;
IV - Escola Municipal Santa Maria;
V- CMEI Professora Darcy Barbosa Leal. (Redação dada pelo Decreto nº 3643/2014)
VI - CMEI Estados (Redação acrescida pelo Decreto nº 5056/2019)
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 15 de maio de 2007.
ANTÔNIO WANDSCHEER
https://leismunicipais.com.br/a/pr/f/fazenda-rio-grande/decreto/2007/179/1784/decreto-n-1 784-2007-regulamenta-a-lei-n-394-2006-que-dispoe-so... 1/2
25/11/2021 16:47 Lei Complementar 13 2007 de Fazenda Rio Grande PR
Www.LeisMunicipais.com.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2007 DE 30 DE ABRIL DE 2007.
ALTERA A LEI MUNICIPAL 168/2003, QUE DISPÕE SOBRE
O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS,
CONCEDENDO GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS LOTADOS EM REPARTIÇÕES
PÚBLICAS CONSIDERADAS DE DIFÍCIL ACESSO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL
sanciona a seguinte Lei.
Fica alterado o artigo 72, da Lei Municipal 168/2003, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores
públicos Municipais, passando a vigorar com a seguinte redação.
"Art. 72 Além dos vencimentos e das vantagens previstas nesta lei, serão deferidos aos servidores as
seguintes gratificações e adicionais:
X - gratificação por difícil acesso."
Fica inserida a Subseção VIII, na Seção | do Capítulo Il da Lei 168/2003, inserindo-se o artigo 85A e
seu parágrafo único, como segue.
SUBSEÇÃO VIII
DA GRATIFICAÇÃO POR DIFÍCIL ACESSO
"Art. 85A - Aos servidores municipais que exerçam suas atividades em repartições públicas consideradas
de difícil acesso, nos termos de regulamento do Executivo, será concedido um adicional correspondente a
5% (cinco por cento) do vencimento do seu cargo efetivo.
Parágrafo Único - A gratificação por difícil acesso não será incorporada ao vencimento ou remuneração do
servidor."
A gratificação de que trata esta lei não poderá ser percebida concomitantemente àquela prevista
pela Lei 394/2006.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 30 de abril de 2007.
Antonio Wandscheer
hitps://leismunicipais.com.br/a/pr/fffazenda-rio-grande/lei-complementar/2007/2/13/lei-complementar-n-13-2007-altera-a-lei-municipal-168-2003-q... 1/2
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
REQUERIMENTO Nº 435/2021
JE
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O Vereador Caio Szadkoski, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao Plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Sr. Prefeito Municipal Dr. Nassib Hammad para
que, através da Secretaria competente realize a limpeza do terreno particular
localizado na rua São Félix em frente ao número 184.
JUSTIFICATIVA
Baseado no Projeto de Lei Complementar Nº 54/2012, solicito que a secretaria
competente realize a limpeza deste terreno com a finalidade de manter a saúde
e segurança de todos os moradores desta localidade e multe o proprietário que
descumpre a lei do nosso município :
“Art. 48 Os proprietários ou responsáveis de lotes dentro do perímetro urbano deste
município ficam obrigados a mantê-los limpos, roçados, livre de lixos e detritos ou qualquer
substância nociva à higiene ou que prejudique a estética urbana ou atente contra a saúde
pública."
"Art. 49 Quando os imóveis forem utilizados em desconformidade com o disposto no artigo
anterior, mantendo depósitos de lixos ou entulhos, mesmo que por terceiros, a
Administração Pública poderá efetuar sua limpeza, além da roçada, quando a vegetação
ultrapassar 50 (cinquenta) centímetros de altura."
"Art. 50 A Administração Pública cobrará do sujeito passivo o custo do serviço realizado,
sem prejuízo da aplicação de penalidades previstas nesta legislação."
Fazenda Rio Grande, 26 de novembro de 2021.
Caio S oski
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande- PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº436/2021
O Vereador Sandro do Proteção, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao Plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor prefeito para que
através da secretaria competente informe a essa casa de leis sobre a
possibilidade de realizar estudos e instalar playground infantil em todas as
praças públicas do município.
JUSTIFICATIVA
Esta indicação se faz necessária, pois ao construir um playground infantil nas
praças as crianças que residem no município poderão ter mais opções de
lazer, fato este que proporcionará aos moradores atividades de lazer e
passeios com a família. Vale ressaltar que as crianças precisam ter seu
momento de diversão e interação, pois contribui para o desenvolvimento das
mesmas. Para que isso seja possível é necessária a construção de um
playground adequado, bem estruturado para oferecer maior segurança às
pessoas que venham frequentar esse lugar. Além disso, locais de lazer
agregam valo ao município. Diante de todo exposto, espero que o poder
executivo dê atenção a esse pedido, muitas vezes dirigido a esse vereador
solicitante por diversos moradores da cidade que contam com vossa atenção
para atender essa demanda.
Fazenda Rio Grande, 25 de novembro de 2021.
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda RioGrande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Gabinete Vereador Luiz Sergio Claudino - Serjão - GAB. 03
REQUERIMENTO Nº437/2021
O Vereador Luiz Sergio Claudino - Serjão, que adiante subscreve no uso de
suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para
que juntamente à Secretaria Responsável, informe devidamente a esta Casa
de Leis, se há algum estudo para que o Programa de Ensino Integral seja
instalado nas Escolas Municipais do Município, sendo esse de uma forma
gradativa e dando início na Escola Municipal Generoso Salustiano Barbosa, no
bairro Jardim Veneza, e após adaptações se estendendo para outras Escolas
do Município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento, analisando que esse Programa de Ensino
Integral se encontra instalado em alguns Colégios Estaduais do Estado do
Paraná, tendo o intuito de desenvolver o estudante em diversos aspectos e
desenvolver suas formações com planejamentos que repensam as atividades
oferecidas proporcionando aos estudantes uma maneira inovadora de acesso
aos conhecimentos, podendo assim acarretar esse método juntamente com
brincadeiras aos alunos das escolas municipais, dando a eles um equilíbrio
entre o aprender e o brincar, analisando também que muitos desses alunos
passam o período que não estão na escola nas ruas, brincando, porém o risco
de atropelamentos, acidentes e até mesmo sequestros é alto. Contudo o
Programa de Ensino Integral daria além da aprendizagem de maneira
inovadora, uma segurança aos alunos de ensino municipal.
R. Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP 83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
= LE CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ES LESE VEREN
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| rs 02 1
PROJETO DE LEI Nº 77/2021 Ro a
De 10 de setembro de 2021 o
10 SET ZM Súmula: “Dispõe sobre a isenção do IPTU
4 RR = para igrejas ou templos de qualquer culto que
-—=""7ET l funcionem em imóveis cedidos ou alugados
) no Município de Fazenda Rio Grande.”
—— +
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU os imóveis que sejam
cedidos por comodato ou alugados, comprovados por documentação, onde estejam
instalados templos religiosos de qualquer culto.
Parágrafo único. A isenção incidirá sobre o imóvel enquanto vigente o contrato de locação
a favor da entidade religiosa, obrigando-se ela a comunicar ao Poder Público quando da
revogação contratual, sob pena de responder pelos débitos eventualmente existentes e
demais sanções cabíveis.
Art. 2º Poderá se beneficiar desta lei o templo religioso que preencher os seguintes
requisitos:
|- Prova da existência legal da entidade como pessoa jurídica;
Il - Apresentar contrato de locação no qual conste expressamente o locatário como
responsável pelo pagamento do IPTU do imóvel locado; 0)
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Pá
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f 4)
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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| Fis, 03.
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Art. 3º A isenção será suspensa imediatamente quando constatada uma das seguintes
ocorrências:
|- O beneficiário venha a sublocar o imóvel;
Il - Seja dada outra finalidade de uso para o imóvel;
Il - Seja descumprida qualquer das obrigações acessórias previstas na legislação
vigente;
IV - Seja apurado que o pedido para reconhecimento da isenção foi instruído com
documentos inidôneos ou foram prestadas informações falsas ou incorretas.
Art. 4º O requerimento para concessão da isenção deverá ser protocolado anualmente,
até o último dia útil do mês de dezembro de cada exercício, sob pena de perda do
benefício fiscal no ano seguinte, ficando sujeito a confirmação pela fiscalização municipal.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 10 de setembro de 2021.
Prefeito Municipal
7
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
Projeto de Lei de autoria do vereador DR. RENAN WOZNIACK.
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|
JUSTIFICATIVA
Encaminho a esta honrosa Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 77/2021, que
dispõe sobre a isenção do IPTU para igrejas ou templos de qualquer culto que funcionem
em imóveis cedidos ou alugados no Município de Fazenda Rio Grande.
Tal matéria é de iniciativa concorrente, visto que não está listada no rol taxativo de
matérias de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, conforme podemos observar pelo
artigo 46 da Lei Orgânica de Fazenda Rio Grande e, simetricamente, pelo artigo 66 da
Constituição do Estado do Paraná.
Importante considerarmos também que a Constituição Federal em seu art. 150, VI,
b), já confere imunidade tributária sobre templos de qualquer culto, ou seja, a pretensão
constitucional é de assegurar a ampla liberdade religiosa em nosso Estado Democrático
de Direito.
Ademais, nosso próprio Código Tributário Municipal também dispõe em seu artigo
189, inciso Il, $ 3º, que está vedado o lançamento de IPTU para templos de qualquer culto
em Fazenda Rio Grande.
Entretanto, observa-se que nossa legislação carece de uma normatização
específica para os imóveis que são locados e cedidos por comodato para serem utilizados
como templos religiosos.
Isto porque, a princípio, somente poderia ser responsabilizado pelo pagamento do
IPTU o possuidor direto do imóvel, no caso, o respectivo proprietário. E em sendo definido
o proprietário como sujeito passivo da relação tributária, por conseguinte,
descaracterizaria, tão somente no plano teórico, a imunidade tributária prevista na lei,
mesmo sendo que, na prática, seja um templo religioso.
Ora, é perceptível que a destinação do imóvel é para a realização das celebrações,
cultos e demais atividades religiosas, logo, fazendo jus a benesse tributária insculpida
constitucionalmente.
Evidente que existe uma imperfeição na lei, que devido a esta lacuna legislativa,
acaba por afrontar diretamente o livre exercício da fé religiosa.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41)
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
O que se pretende com o projeto de lei em apreço é suprir essa lacuna jurídica,
conferindo amparo legal aos templos religiosos que funcionam em estabelecimentos
alugados ou cedidos.
Desta forma, os imóveis que são destinados para a realização de seus cultos
religiosos e que possuem contratos de locação ou comodato, cuja responsabilidade de
pagamento de impostos fica delegada para estes locatários ou comodatários, passariam a
ter pleno amparo jurídico para se beneficiar desta imunidade tributária, prevista na
legislação municipal, estadual e federal.
Afinal de contas, as igrejas e templos religiosos desempenham um papel
fundamental e relevante em nossa sociedade, através de ações sociais e humanitárias,
em esferas onde o Poder Público muitas das vezes não consegue alcançar. Bem
sabemos que as pessoas, em sua maioria, são movidas pela fé e a preservação destes
locais de culto favorece o livre exercício de suas convicções religiosas.
Importante mencionar, ainda, que as ações desenvolvidas nas igrejas e templos
religiosos são reconhecidas como atividades essenciais para nossa sociedade, conforme
o Decreto nº 10.282/2020 da Presidência da República. Sendo assim, o não lançamento
de IPTU nos imóveis em que se realizam as atividades religiosas, no fundo, é uma
medida de valorização da própria fé.
Diante disso, peço a atenção dos nobres vereadores na apreciação deste projeto, e
consequente manifestação favorável, no seu mérito, de modo que possamos corrigir a
lacuna jurídica existente em nossa legislação, possibilitando as igrejas e templos de
qualquer culto que funcionem em imóveis alugados ou cedidos, para que sejam
alcançados pela imunidade no lançamento de IPTU de seus respectivos
estabelecimentos.
Fte io Grande, 10 de setembro de 2021.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
[ J T CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE. / PR
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