sessao nº 35

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ATA DA 35º SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODOD DA 8º LEGISLATURA,
REALIZADA NO DIA 06 DE DEZEMBRO DE 2021
Ao sexto dia do mês de dezembro de dois mil e vinte e um, às dezessete horas,
na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob a Presidência do
Vereador Alexandre Tramontina Gravena e secretariada pelo Vereador Professor
Fabiano Fubá, realizou-se a Sessão Ordinária e a ela compareceram os Vereadores:
Alesandro Bordignon Weiss, Gilmar José Petry, José Carlos Bernardes, José Carlos
Brandão, José Carlos Szadkodki, José Miranda de Oliveira Júnior, Leonardo de Paula
Dias, Luiz Sergio Claudino, Marco Antônio dos Santos, Rafael Nunes Campaner, Renan
Gabriel Wozniack. Após a verificação de quórum, sob a Graça e proteção de Deus, o
Senhor Presidente deu início a 35 2 sessão ordinária, e passou-se a leitura do
Expediente do dia: Mensagem de Veto nº 02/2021 de iniciativa do Executivo Municipal.
Mensagem de Veto nº 03/2021 de iniciativa do Executivo Municipal. Mensagem de Veto
nº 04/2021 de iniciativa do Executivo Municipal. Mensagem de Veto nº 05/2021 de
iniciativa do Executivo Municipal. Projeto de Lei Complementar nº 011/2022 de iniciativa
do Executivo Municipal. Súmula: “Altera a redação de dispositivos legais que especifica.
” Mensagem Substitutiva ao Projeto de Lei nº 107/2021 de iniciativa do Vereador
Alexandre Maringá. Súmula: “Altera a redação de dispositivos legais no bojo da Lei
Municipal Nº 1296, de 25 de junho de 2019, conforme específica. " Projeto de Lei nº
109/2021 de iniciativa do Vereador Dr. Renan Wozniack. Súmula: “Fica instituído o
Prêmio Valorização da Mulher Fazendense, a ser conferido a qualquer pessoa ou
instituição que se destaque na defesa, desenvolvimento e valorização de direitos e ações
voltadas à mulher no Município de Fazenda Rio Grande, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 110/2021 de iniciativa do Vereador Alexandre Maringá. Súmula: “Instit
criação de faixas exclusivas para motociclistas nos sinaleiros do município”. Projeto ge
Lei nº 111/2021 de iniciativa do Vereador Caio Szadkoski. Súmula: “Dispõe sobré a
denominação de logradouros públicos”. Projeto de Lei nº 115/2021 de iniciativa da Mesa
Diretiva. Súmula: “Concede revisão geral anual aos Servidores que compõem o quadro
geral da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande — PR, e dá outras providências. ”
Projeto de Lei nº 116/2021 de iniciativa da Mesa Diretiva. Súmula: Concede revisão geral
anual aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores, do Município
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de Fazenda Rio Grande — PR e dá outras providências. ” Ato do Presidente nº
014/2021de 03 de dezembro de 2021. Recomposição das Comissões Permanentes da
Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande para o Biênio 2021/2022. O Presidente da
Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná, nos termos do art.37,
82º,e, art.41 do Regimento Interno, torna pública a designação de substituto, bem como
a recomposição das Comissões Permanentes, ficando assim constituídas: Comissão de
Políticas Urbanas, Meio Ambiente, planejamento, Obras e Serviços públicos, agricultura,
Industria e Comércio e serviços, Vereadores: Presidente: José Carlos Szadkoski; Vice-
Presidente: Renan Gabriel Wozniack; Membro: José Miranda de Oliveira Junior;
Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Promoção Social, Trabalho, Ciência Tecnologia
e Esportes: Vereadores: Presidente: Leonardo de Paula Dias; Vice-Presidente: Gilmar
José Petry; Membro: Marco Antônio dos Santos. Indicação nº 403/2021 de iniciativa do
Vereador Professor Fabiano Fubá, que indica que seja expedido ofício ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Competente, oficie a
Companhia de Saneamento do Paraná — SANEPAR, para que viabilize a instalação da
rede de esgoto na Rua São Pedro, no trecho entre a Avenida Santa Mônica e Avenida
São Cristóvão, no bairro Santa Terezinha. Indicação nº404/2021 de iniciativa do
Vereador Rafael Campaner que indica seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, através da secretaria responsável, para que providencie sinalização
e horizontal em toda a extensão da rua Estados Unidos, localizada no bairro Nações.
Indicação nº 405/2021 de iniciativa dos Vereadores Professor Fabiano Fubá e Sandro
do Proteção que indicam que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, para que através da Secretaria de Obras Públicas, em atenção ao ofício
181/2021 desta secretaria, viabilize estudos e projeto de calçamento de toda extensão
da Rua Nossa Senhora da Conceição, no bairro Santa Terezinha. Indicação nº 406/2021 E
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de iniciativa do Vereador Dr. Renan Wozniack, que indica seja expedido ad
Excelentíssimo Senhor Prefeito de Fazenda Rio Grande, para que o mesmo, por meio
do setor competente, desenvolva um plano municipal de digitalização de documentos,
que permita o salvamento de arquivos em nuvem, software próprio ou outro sistema,
garantindo a salvaguarda das informações relacionadas à administração pública.
Indicação nº 407/2021 de iniciativa do Vereador Sandro do Proteção, que indica que seja
expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito para que através da secretaria
competente, realize a sinalização vertical e horizontal no loteamento Green Maria,
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localizado no bairro Estados. Indicação nº 408/2021 de iniciativa do Vereador Enfermeiro
Zé Carlos que indica à Secretaria de Obras a necessidade de recapeamento asfáltico,
limpeza da passagem de pedestres e confecção de calçamento na rua São Jeremias no
bairro Santa Terezinha. Indicação nº 409/2021 de iniciativa do Vereador Gilmar José
Petry que indica seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para
que através da Secretaria competente realize com a máxima urgência a conclusão das
calçadas, juntamente com a sinalização horizontal e vertical das Ruas Rio Nhundiaquara,
Rio Palmeirinha e Rio Passaúna, entre as Ruas Rio Amazonas e Rio Ivaí, localizadas no
Bairro Iguaçu neste Município. Indicação nº 410/2021 de iniciativa do Vereador
Alexandre Maringá, que indica seja expedido oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, para que o mesmo, através da Secretaria competente, realize a implantação
de uma travessia para pedestres, na Avenida Portugal, esquina com a Avenida Islândia
próximo ao número 1571. Indicação nº 411/2021 de iniciativa do Vereador Marco Antônio
dos Santos que indica seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
para que através da Secretaria competente realize a manutenção, bem como roçada e
jardinagem, de todas as Unidades de Saúde Municipais e Secretaria Municipal de Saúde.
Indicação nº 412/2021 de iniciativa do Vereador Carlos Brandão, que indica seja
expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que, através da
Secretaria competente, realize com a máxima urgência estudos técnicos visando a
implantação de uma faixa elevada de pedestres em frente à Escola Recreativa,
localizada na Avenida Áustria esquina com a Rua Mandarin, no bairro Gralha Azul, neste
município. Indicação nº 413/2021 de iniciativa do Vereador Irmão José Miranda que
indica que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que o
mesmo junto com a secretaria de obras realize o alargamento e pavimentação da Rua
Roraima no bairro Estados neste Municipal neste Município de Fazenda Rio Grande/PR.
Indicação nº 414/2021 de iniciativa do Vereador Luiz Sergio Claudino que indica seja
oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo através da /
secretaria competente, realize estudos e implemente o Programa de utilização d
energia solar nas Escolas Públicas e CMEI'S de Fazenda Rio Grande. Indicação
415/2021 de iniciativa Vereador Caio Szadkoski, que indica seja expedido ofícipao
excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo através da secretaria
competente realize a limpeza, roçada e desassoreamento às margens do córrego
localizado na Rua Pinheiro bairro Eucaliptos. Indicação nº 416/2021 de iniciativa do
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Vereador Professor Léo que indica que seja expedido ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, para que o mesmo através da Secretaria responsável, estude a possibilidade
de criação de uma guarda municipal escolar. Requerimento nº 438/2021 de iniciativa do
Vereador Professor Fabiano Fubá que requer seja expedido ofício ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal para que através da Secretaria Competente, seja
disponibilizado as seguintes informações: 1. Quantos atendimentos foram realizados
pelo Conselho Tutelar desde 01/01/2021? 2. Enviar cópias das escalas de trabalho,
plantões e folha dos conselheiros tutelares desde 01/01/2021, até a presente data. 3.
Enviar relatório de gastos com combustível e diário de borde dos veículos do Conselho
Tutelar desde 01/01/2021, até a presente data? 4. O quadro atual de conselheiros
tutelares está suprindo a crescente demanda de atendimentos do município? 5.
Referente aos casos de evasão escolar, quais medidas estão sendo realizadas pelo
Conselho Tutelar? Estão sendo efetivas? 6. Existe algum trabalho do conselho tutelar
para conscientizar a criança de seus direitos e deveres nas instituições de ensino? Existe
um cronograma de visitas às escolas municipais e CMEIs? O Requerimento foi colocado
em discussão, não havendo mais discussão, foi aprovado por unanimidade.
Requerimento nº 439/2021 de iniciativa do Vereador Rafael Campaner que requer seja
expedido ofício ao DETRAN-PR, para que o diretor geral Wagner Mesquita, inclua o
município de Fazenda Rio Grande no Projeto “Banca Examinado Itinerante de Exames”.
O requerimento foi colocado em discussão, o Vereador Rafael Campaner pediu a
palavra: " Senhor Presidente, vereadores, população que nos assistem, a quem está
presente na Câmara muito boa tarde, Vereadores vários Município estão participando
deste Projeto Piloto, oferecido pelo DETRAN, que visa diminuir a quantidade de filas de
pessoas que estão esperando para fazer o teste prático de motorista do DETRAN, então
é só um requerimento pedindo para que o DETRAN em nome do seu Diretor Gera, inclua
Fazenda Rio Grande também nesse Projeto, muito obrigado senhor Presidente." Não
havendo mais discussão, o projeto foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº
440/2021 de iniciativa dos Vereadores Professor Fabiano Fubá e Rafael Campaner que
requerem que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para
que através da Secretaria competente, seja disponibilizado as seguintes informações: 1
Estão ocorrendo fiscalização e testes para verificar a qualidade da água do Parque Vefíde
e Parque Multieventos? 2. Quantas verificações foram realizadas no ano de 2021 e quais
os resultados? 3. Existe um cronograma de fiscalizações para verificar a qualidade da
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água? 4. Quais medidas estão sendo realizadas para evitar tal problema? 5. Está sendo
realizada limpeza dos lagos? Quando foi realizado? Quando será realizada novamente?
6. A Secretaria de Meio Ambiente realizou o repovoamento de peixes (alevinos) nos
lagos? 7. Quais despesas ocorreram em 2021 para verificar a qualidade e o tratamento
da água, para evitar que os peixes morram e para repovoar os lagos? O requerimento
foi colocado em discussão, o Vereador Rafael Campaner pediu a palavra: "
Vereadores essa demanda minha e do Professor Fabiano Fubá nobre vereador é mais
por um pedido da população que vem reclamando várias vezes sobre os lagos, tanto o
lago do Parque Verde, quanto o lago ali próximo ao Multi eventos, o interno, da questão
da quantidade de peixes mortos nesses lagos, não sabemos se é a indústria que está
jogando algum produto químico, e só para que isso não volte a acontecer e realmente
essa é uma situação bem lastimável, a gente passar nos parques e ver os nossos
parques todos com a água bem suja, com várias algas e peixes boiando mortos ali, nos
parques da cidade, muito obrigado senhor Presidente." Não havendo mais discussão, o
requerimento foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº441/2021 de iniciativa do
Vereador Dr. Renan Wozniack que requer seja expedido ofício à empresa ESTRE
Ambiental, responsável pela gestão de resíduos sólidos de Fazenda Rio Grande e
região, para que a mesma informe a esta Câmara Municipal quais medidas
suplementares estão sendo tomadas para minimizar o mau odor exalado pelo aterro
sanitário local, considerando que as já existentes são insuficientes e que atualmente
estamos prestes a entrar na estação mais quente do ano, ocasião em que esse mau
cheiro se propaga de uma forma muito maior. O requerimento foi colocado em discussão,
o Vereador Dr. Renan Wozniack pediu a palavra: " Muito boa tarde a todos que nos
acompanham, esse é um requerimento também podemos dizer que tradicional aqui
Câmara Municipal, a Estre Ambiental acaba trazendo alguns transtornos aqui na nossa
cidade, e um deles é o mau cheiro exalado, tenho certeza que muitos vereadores aqui à
conhecem essa situação e até onde eu tinha informação era um método muito rudimentar Z
onde haviam algumas tochas que eram acendidas passava uma pessoa de moto lá
acendendo cada uma, caso alguma viesse a ser apagada, então eles apresentam vários
estudos técnicos que está sendo feito, que depende da direção do vento, o fato é que
não resolve e nós estamos propondo esse requerimento porque estamos adentrando ém
uma estação do ano que fica mais quente e se propaga parece que com muito mais
potencialidade esse mau cheiro e os moradores especialmente do Iguaçu do Santa
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Terezinha não podem ser penalizados ainda mais já por esse passivo ambiental que
Fazenda Rio Grande já comporta, então o que está sendo pedido de uma forma bem
clara quis medidas complementares, o que estão realizando a mais do que já vem sendo
feito, porque o que vem sendo feito é insuficiente por essa razão peço apoio dos demais
vereadores para aprovação desse requerimento, muito obrigado". Requerimento
continua em discussão. O Vereador Enfermeiro Zé Carlos discutiu: "Boa tarde a todos
os nobres vereadores, aos presentes aqui e a população que está nos acompanhando,
quanto ao requerimento do Vereador Dr. Renan eu acho que nós temos que focar em
algumas coisas Dr. Renan, que talvez onde está a fiscalização da Prefeitura do Meio
Ambiente, porque quando foi pra ser instalado essa estação de tratamento de lixo como
devia ser chamado e não o famoso lixão como já tem pela mesma empresa no Município
do Estado de São Paulo onde lá não tem esse cheiro, qual a diferença de Paulina dos
locais que tem, que não tem cheiro e aqui tem, o que que está errado, Fazenda Rio
Grande é diferente desses lugares ou da região metropolitana que vêm pra cá ou a
empresa faz do jeito que ela quer ou melhor nós temos Secretário do Meio Ambiente ,
que deveria acompanhar de perto esta situação, então eu coloco a população de
Fazenda Rio Grande em grande parte ela é enganada, ela é enganada pelas pessoas
que são responsáveis, só que daí no Meio Ambiente se tem errado e está acontecendo
notifica a empresa verifique se está aplicando tudo o que está no contrato, o papel aceita
tudo, mas tem que ser levado no pé da letra a situação dessa, esse mau cheiro é situação
de saúde pública, doença, as pessoas que moram mais pro fundo Iguaçu e Santa
Terezinha, sofrem muito, mas daqui onde nós estamos na Câmara no Centro da Cidade
nós sentimos o mau cheiro, então tem alguma coisa errada, no início do ano nós
tentamos ir lá, nós vereadores e nem recebidos fomos eu acho que está no momento é
da Câmara de Vereador fazer uma convocação para o Secretário de Meio Ambiente e
para o responsável pela empresa para vir prestar esclarecimento para nós, para que a
gente possa levar informação correta para nossa população, nós não aguentamos mais
o meu cheiro e agora realmente no verão com esses períodos de pancadas de chuva vai
piorar muito, eu acho que está na hora de nós chamarmos eles e cobrar qual é a
responsabilidade de qual órgão desses, muito obrigado". Não havendo mais discussão,
o requerimento foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 442/2021 de iniciativa
do Vereador Sandro do Proteção que requer seja expedido ofício ao Excelentíssimo
Senhor prefeito para que através da secretaria competente, informe a essa casa de leis
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sobre a possibilidade de revisão do contrato N.º177/2021 de Fazenda Rio Grande com
a empresa ESTEIO ENGENHARIA E AEROLEVANTAMENTO S.A. O Requerimento foi
colocado em discussão, não havendo discussão, foi aprovado por unanimidade.
Requerimento nº 444/2021 de iniciativa do Vereador Gilmar Petry, que requer seja
expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Hélio Wirbiski, Superintendente de Esportes
da Secretaria de Esportes de Estado do Paraná, para que informe e esta Casa de Leis
sobre o prazo previsto para abertura do Edital de Chamamento para credenciamento de
propostas de projetos esportivos que necessitam o aporte de recursos financeiros do
Governo do Estado através do Programa Pro esporte. Requerimento foi colocado em
discussão. O Vereador Gilmar Petry pediu a palavra: " Muito boa tarde a todos os
vereadores, os assessores aqui presentes, a população que nos assiste, quero pedir o
voto favorável para aprovação desse requerimento senhores vereadores, principalmente
a ideia desse requerimento para que empossa chamar atenção aqui das agremiações
do pessoal que trabalha aqui no sistema social que fazem projetos sociais do município,
nós temos a Lei do Paraná que criou o Pró Esporte em uma ou duas vezes por ano ela
abre o chamamento público para que tanto os atletas individuais tanto as agremiações
que também realizam trabalhos sociais possam credenciar os seus projetos junto à
Secretaria esse projeto é analisado pela secretaria, você manda todos os custos, todo o
objetivo do Projeto como ele é feito e esse dinheiro vem sem a necessidade da
agremiação ou do atleta ter que fazer tipo essa devolução, não é um empréstimo é um
dinheiro que eles têm para bancar o projeto dessas pessoas, claro que é feito toda uma
devida prestação tem que ser feita essa prestação de contas sobre todo o projeto, como
é organizado, as crianças que são atendidas por exemplo, mas o importante maior desse
credenciamento é justamente ter a possibilidade de essas pessoas, que essas
instituições possam bancar as suas, os seus trabalhos sociais, nós temos vários aqui,
inclusive uma das que na época criamos aqui nessa Câmara foi aprovada pelo Pro
Atividade Pública, é aqui em baixo do meu amigo Maurício, que é um trabalho social
muito bacana pena que falta ainda recurso financeiro para poder bancar comprar bola,
comprar rede, talvez arrumar o campo de futebol, montar alguma coisa pra fazer uma
academia por exemplo e esse dinheiro vem do Governo do Estado, vem para esses
Projetos mas eles precisam ser protocolados dentro do prazo legal, então estou pedindo
aprovação deste requerimento para que a gente possa ter essa informação e vá à essas
agremiações aqui de fazenda Rio Grande para que eles possam se credenciar dentro do
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prazo legal e desenvolver de forma melhor o seu trabalho, obrigado senhor presidente.
Não havendo mais discussão, o requerimento foi aprovado por unanimidade.
Requerimento nº 445/2021 de iniciativa do Vereador Alexandre Maringá. O Vereador
Alexandre Tramontina Gravena que requer nos termos regimentais, seja expedido ofício
ao Poder executivo Municipal, para que através da Secretaria competente, remeta
posteriormente a esta casa de leis, informações sobre os radares do Município: 1. Se
estão em operação; 2. Se foram desativados, qual foi o período; 3. Qual o procedimento
para quem levou multas dentro deste período. O requerimento foi colocado em
discussão. Não havendo discussão, o requerimento foi aprovado por unanimidade.
Requerimento nº 446/2021 de iniciativa do Vereador Marco Antônio dos Santos. O
Vereador Marco Antônio Santos Travessolo, que requer seja expedido ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que, através da Secretaria Municipal de
Saúde responsável pelo departamento da Farmácia Municipal, e de acordo com o que
dispõe o Art. 66, inciso XIII da Lei Orgânica do Município envie a esta Casa de Leis as
informações a seguir; 1. Quais tipos de medicamentos podem ser encontrados na
Farmácia Municipal, as constituídas nas Unidades Básicas de Saúde e na UPA
Municipal? 2. Quais os tipos de medicamentos estão em faltas? 3. Qual o estoque atual
de medicamentos? 4. Qual a previsão para reposição de estoque de medicamentos
faltantes? 5. Por que há dificuldade para pacientes que procuram as Farmácias
Municipais em encontrar determinados medicamentos, principalmente os controlados?
O requerimento foi colocado em discussão. O Vereador Marco Antônio discutiu: Boa
tarde nobres vereadores, colegas, população presente e quem está nos assistindo,
chegou até nós alguns questionamentos da nossa população referente alguns
medicamentos que estão faltando na nossa farmácia popular, através desse
requerimento que a gente vai conseguir verificar mais a fundo algumas licitações, alguns
prazos de licitações que estão vencendo, então a gente precisa dessa resposta para que
a gente possa passar uma certeza para a nossa população um parecer o porquê estão
faltando esses medicamentos, então peço o voto dos nobres vereadores para que esse
requerimento seja aprovado, muito obrigado". O Vereador Enfermeiro Zé Carlos
discutiu: "Nobre vereador Marco Antônio, como assim, é uma colocação uma crítica
construtiva, em termos da colocação do senhor que talvez na boa intenção entendo, ma
nós já fizemos vários requerimentos nesse sentido aqui até inclusive nas UPAS e na
Unidade Básica de Saúde, foi até aprovado um Projeto de Lei meu aqui e hoje a UPA
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ela é obrigada atender, entregar a partir das 16:00 horas de segunda a sexta que todas
as medicações que o paciente necessitar que foi consultado desde que ela contenha
uma cesta básica da rede pública, ou seja, medicamento fornecido pelo governo que tem
lá uma relação então a UPA é lei que eles tem que entregar e quanto a falta de estoque
essas coisas, também já pedimos pra eles o que eles acontece quando se fala da
medicamentos, é que aqui as vezes eles confundem a medicação que nós temos que
era da atenção básica a medicação que fica na nossa farmácia central mesmo e a
medicação que nós deveria ter que nós não temos ainda que também já estamos
trabalhando em cima disso, quando eu falo trabalhando todos os vereadores já tem
enfrentado isso fizemos reuniões com Associações que utiliza medicamentos especiais
que tem aqui na Fazenda Rio Grande e espero que o Executivo responda o senhor de
acordo com o que o senhor perguntou porque para nós foi muito vago, inclusive o Projeto
de Lei o seu Prefeito Doutor Nassib vou colocar dessa maneira o qual junto comigo nós
prometemos para a população que nós íamos fazer, eu fiz, no jeito que nós prometemos
o Senhor Prefeito não funcionou né. Senhor Prefeito, eu tenho uma curiosidade para os
nobres vereadores aqui, vocês por acaso já viram quantos Projetos de Lei ele sancionou,
eu acho que nós temos que colocar para a nossa população porque nós não estamos
aqui brincando de fazer Projeto de Lei, nós estamos fazendo Projeto de Lei para ajudar
a população e dar um direito que é da população através de uma Lei mas o nosso
prefeito, só um minutinho senhor Presidente, o nosso Prefeito em muitos casos não está
sancionando e uma delas foi esse Projeto de Lei voltado a farmácia, muito obrigado.
Vereador Dr. Renan Wozniack discutiu: "Gostaria de contribuir com o requerimento
do nobre Vereador Marco Antônio acho que é importante essa preocupação com
medicamentos, porque foi pauta até mesmo da nossa preocupação orçamentária para o
ano que vem, nós trabalhamos nesse sentido e é um ponto essencial isso né, existem
algumas questões, na verdade não seria farmácia municipal, seria farmácia central do
município, nas unidades de saúde até os outros vereadores poderiam contribuir com
esclarecimentos, mas nas unidades de saúde não funcionam como farmácia
propriamente, funciona como dispensários porque nas farmácias precisam ter os
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farmacêuticos, e farmacêutico só existe na farmácia central do município onde é possível”
fornecer medicamentos controlado se e até a própria farmácia da UPA como até
ponderou o Vereador Enfermeiro José Carlos com propriedade de ser um A
os
área da saúde ela funciona muito para atender a demanda interna e os primei
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medicamentos e foi aquela discussão não é mesmo Enfermeiro José Carlos para que
não se limitasse ali, para que a pessoa conseguisse atender a as vezes saia tarde o
atendimento da UPA e a Unidade de Saúde não estaria aberta para a dispersão desses
medicamentos, então eu acho que o tema dos medicamentos é um tema importante no
nosso município foram feitas é importante ficar claro, que existe dotação orçamentária
para isso, inclusive prevista para 2022, para que sejam realizados, agora é importante
que a gestão cuide com isso para que realize as licitações nos momentos certos para
que não falte medicamentos, para que os medicamentos venham a ser supridos, para
que os medicamentos estejam na prateleira para serem distribuídos nas Unidades de
Saúde para dispensarão tem que realizar uma licitação muito meses antes com
antecedência né, então isso é uma questão de gestão eu acho que vem, sempre em boa
hora quando se fala de saúde que realmente merece uma atenção que merece essa
atenção é um ponto muito delicado, as pessoas só vão se dar conta da importância de
ter medicamento da hora que precisam e não encontram, apenas retribuindo com o
requerimento do Senhor eu acho que vale a pensa essas considerações, muito
obrigado". O Vereador Enfermeiro José Carlos solicitou um aparte na discussão, e
foi concedida pelo Vereador Dr. Renan Wozniack: "Só para aproveitar o momento
que o senhor comentou, sobre a parte financeira do aporte para registrar como teve
vários vereadores, mas eu vou citar o nome por que o Vereador Serjão e o Pastor
Brandão em conjunto comigo nós parte de recursos que nas emendas nossas nós
colocamos para compara medicamento além do futuro que vem a Clínica de Fisioterapia,
muito obrigado. O Vereador Caio Szadkoski discutiu: " Quero dizer claro vamos votar
favorável ao requerimento do Nobre Vereador Marco né, mas o senhor vai se
acostumando vereador a resposta vai ser a seguinte o setor administrativo encontra,
aliás, os requerimentos foram enviados ao setor administrativos encontram-se em
tramitação e sem mais para ocasião requeremos ao destino e consideração ao mesmo
tempo que colocamos em disposição para eventuais esclarecimentos, essa vai ser a sua
resposta e os seus amigos eleitores vão continuar sem remédio, sem consulta e sem
médico, então sucesso para o seu requerimento". Não havendo mais discussão, o
requerimento foi colocado em votação e foi aprovado por unanimidade. Requerimento nd
447/2021 de iniciativa do Vereador Irmão José Miranda que requer seja enviado ofício
ao Senhor Luiz Augusto Silva (Chefe da Casa Civil) para que o mesmo informe a estã
Casa de Leis como estão os tramites para a construção de Colégios Estaduais no
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Município de Fazenda Rio Grande e também a construção da sede da Companhia da
Policia Militar e Corpo de Bombeiro, e nos informe ainda se há algum Projeto da extensão
da linha verde de Curitiba a Fazenda Rio Grande. O Requerimento foi colocado em
discussão. O Vereador Irmão Miranda discutiu: " Boa tarde senhor presidente,
senhores vereadores, senhores presentes, população que nos assiste eu gostaria de
pedir o apoio para esse requerimento, sabemos que fazenda Rio Grande é uma cidade
que cresce diariamente e essa demanda da escola cresce junto sabemos que cada ano
é uma luta com vagas nas escolas porque sai uma boa turma das escolas musicais que
vão para as escolas estaduais, então a gente sabe que já foi liberado para o governo do
estadual terrenos aqui na Fazenda Rio Grande para que ele possa construir colégios
estaduais e já faz alguns anos e até hoje ainda não foi iniciado nenhuma obra aqui na
nossa cidade, então como somos cobrados pela população nós estamos mandando esse
requerimento, até peço desculpas ao Professor Léo, Professor Fabiano Fubá por serem
da área poderiam ter assinado esse requerimento junto comigo mas a gente não se
encontrou, mas eu gostaria de pedir a todos os senhores porque vocês sabem muitos
mais que eu dessa grande necessidade, vocês são da área e estão ai enfrentando no
dia a dia então nós estamos enviando esse requerimento para colaborar, esperamos que
o Governo do Estado nos mande uma resposta quando é que vai começar ou iniciar
alguma obra de construção de escolas estaduais aqui na nossa cidade. E como nós
também recebemos muitas reclamações sobre os ônibus que trafegam pela BR e esse
momento intenso a gente está também mandando esse requerimento pedindo algumas
informações se há algum projeto da construção da extensão da linha verde para nossa
cidade de Fazenda Rio Grande então e esperamos que o governo, que o secretário Luiz
Augusto Silva mande uma resposta desse requerimento e que possamos estar
esclarecendo para os senhores vereadores e para a população de nossa cidade, muito
obrigado senhor Presidente". Requerimento continua em discussão. O Vereador
Professor Léo discutiu: " Boa tarde a todos e todas que nos acompanham, aos nobres
vereadores, assessores aqui presentes nessa casa parabenizo o nobre vereador Irmão
Miranda pelo requerimento e peço até desculpas por não assinar junto até porque eu
não estava aqui, mas de fato doze anos né Caio aproximadamente que nós não temos
é a construção de uma nova escola, nós temos até prédios cedidos no Rubia por ;
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exemplo, o próprio CEBEJA Fazenda que está lotado na antiga escola Gabriel que
ampliou o número dos nossa, o do Valdevino ainda continua ainda lá no, então essas
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duas escolas ainda vieram, mas vieram de prédios cedidos do Município para o Estado
como parte dos prédios das escolas estaduais são o grande problema é que as últimas
construções foram o Colégio Abílio e o Colégio Anderson Rangel, e como o nobre
Vereador colocou a demanda continua crescente né, nós estamos ai basicamente com
quase o mesmo número de alunos no ensino fundamental nas séries iniciais e do ensino
fundamental e médio em torno de dezesseis mil e quinhentos dezessete mil em cada
seguimento então nós percebemos que nós não vamos ter como nos próximos anos de
continuar atender a comunidade de Fazenda Rio Grande se não for construídos novas
unidades escolares, então essa é uma questão que a gente já discuti já nos Governos
do Beto Richa no governo do Ratinho, e até agora a gente não vê a sinalização nenhuma,
como o Nobre Vereador já citou a prefeitura de Fazenda Rio Grande já doou os terrenos
o que falta é a infraestrutura do estado para que possa funcionar esses colégios ne, e
infelizmente a gente não tem uma previsão de quanto seja, então importantíssimo
requerimento para que a gente consiga saber de fato quando que eles vão construir um
novo colégio, até porque daqui um tempo vai estourar tudo no Ministério Público falta de
vaga, eles vão ter que ai a toque de caixa infelizmente, achar espaços como o próprio
Colégio Estadual, Escola estadual João Horinentis, que vai num prédio que infelizmente
não condiz com uma unidade escolar, mas temos que fazer os puxadinhos e os acertos
para que os estudantes não fiquem e com isso o ambiente escolar acaba ficando para o
segundo pleno, porque não teve um planejamento do Governo do Estado do Paraná com
relação a isso, então com certeza tem o meu apoio nobre Vereador e vamos encampar
essa luta ai porque se não amanhã infelizmente muitos estudantes aqui de Fazenda Rio
Grande, os filhos de Fazenda Rio Grande não terão nem o direito de estudar aqui, ou se
não, como nós já tínhamos em uma reunião esses dias aqui, nós teremos que voltar para
o ensino intermediário, só para concluir senhor Presidente, nós temos que voltar as
escolas para ter intermediário, então ter quatro períodos no mesmo dia e a gente sabe ,
como que é esse ensino principalmente para o trabalhador para a trabalhadora que está
no chão da escola no dia a dia, muito obrigado senhor Presidente". Requerimento
continua em discussão. O Vereador Enfermeiro Zé Carlos discutiu: " Quando se fala
em escola é um assunto delicado, porque é o primeiro passo para o aprendizado, além
do aprendizado que existe em casa são as escolas e nós sempre temos que voltar atrás
para analisar o contexto algumas coisas estão acontecendo hoje em relação a operação
quadro negro se parou a construção em muitos municípios, ou seja, no Paraná inteiro
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porque faz tempo que já está colocado o que iria construir um colégio aqui, nós até já
tivemos um Colégio profissional só para recordar, o ultimo colégio que foi construído
acho que foi o Técnico aqui o CEP que ficou uns três anos parados acho que sem ter
nada, quatro anos parado e além disso vou aproveitar a oportunidade que acho que a
gente tem que aproveitar para colocar para nossa população, tivemos a pandemia
estamos quase saindo dela e Deus abençoe que a gente saia, mas quantos cursos
profissionalizantes temos em nosso município público tendo um colégio aqui, então
algumas coisas que temos que começar a pensar exigir mais construção de colégios, a
qualidade do ensino que devido a super lotação está sendo prejudicado que a base
sendo prejudicada o futuro vai ser prejudicado, então que venha a construção desses
colégios mas com respeito e dignidade as pessoas que aqui moram que o Governador
enxergue que Fazenda Rio Grande precisa hoje, lembrar o tempo passado, o Caio
presenciou isso vocês que são mais antigos, as aulas que tinham nas igrejas por falta
de colégios, pelo que o senhor falou que é conhecedor de causa Professor Léo se
continuar assim, daqui uns dias vai ter que acontecer isso ou seja nós estamos andando
para trás deixando uma coisa importante que é a educação sofrendo, então Irmão
Miranda tem o meu apoio sim eu acho que todos os vereadores tem mesmo é cobrar
mesmo que as coisas saiam do papel muito obrigado." Não havendo mais discussão, o
requerimento foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 448/2021 de iniciativa do
Vereador Luiz Sergio Claudino que requer seja expedido ofício ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal para que juntamente à Secretaria de Obras, averigue a
possibilidade de estar colocando uma cobertura no ponto de ônibus na Rodovia Régis
Bitterncourt KM 132, sentido Mandirituba, nas proximidades do Viaduto sentido bairro
Jardim Veneza, neste Município. O requerimento foi colocado em discussão, não
havendo discussão, foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 449/2021
iniciativa do Vereador Caio Szadkoski que requer seja expedido ofício ao excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal Nassib Kassem Hammad para que, através da secretaria
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competente nos envie as seguintes informações: 1. Qual o valor arrecadado pelo órgão
de trânsito do nosso município com a multas do início deste ano até o presente
momento? 2. Qual o valor gasto com impressão e entrega das multas para o cidadão?
O requerimento foi colocado em discussão. O Vereador Caio Szadkoski pediu a
palavra: " Esse é um assunto que vem sendo discutido ao longo desses últimos meses,
questão do trânsito, das multas, das infrações, tem vários requerimentos solicitando
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informações mas o que é importante a gente saber, a gente já tem o valor da locação
dos radares da empresa que presta o serviço para controlar a velocidade aqui do nosso
trânsito agora é muito importante saber o quanto é que foi arrecadado e se as multas
que foram lançadas vão ser cobradas ou não, uma que nós vamos estar sabendo se
mandarem pra gente, se não for lá pra algum órgão e quem sabe na vontade alguém
aparecer por aqui e qual o valor gasto disso com a impressão com o correio para ver se
realmente o estresse que vem sendo causado a nossa população compensa isso tudo
se estamos pagando mais para pagar correio, temos algumas informações de um acordo
extra oficial, é um absurdo o que está sendo gasto com o correio, não sei se por
incompetência, por querer o porquê está sendo feito isso mas vamos estar levantando
no requerimento e trazendo isso para vocês, agora essa do trânsito é muito importante
a gente saber quanto estamos gastando para enviar essa multa, retorno, impressão essa
coisa toda, saber o que está custando isso para o cidadão de Fazenda Rio Grande por
que daqui a pouco o estresse que vem sendo causado não compensa o que vem sendo
feito, então é muito importante que o nosso Secretário de Governo o Tércio nos envie o
mais rápido possível mas não com aquelas respostinhas que vai enviar para o órgão
competente para não sei quando enviar a resposta para a gente aqui isso é uma coisa
simples, só pegar na FAZTRANS, quantas multas foram lançadas e manda aqui para
essa Casa que tem a obrigação de fiscalizar e de saber o que está acontecendo com o
dinheiro do povo de Fazenda Rio Grande eu espero o mais rápido possível essa resposta
e conto com o apoio dos nobres Vereadores para a gente saber e juntar todos os
requerimentos que foram feitos aqui a respeito do trânsito e a gente tomar uma posição
para ver o que vai ser feito com essa questão em nosso município, obrigado senhor
presidente.” Não havendo mais discussão, o Requerimento foi aprovado por
unanimidade. Requerimento nº 450/2021 de iniciativa do Vereador Professor Léo requer
sejam adotadas providências para ampliação dos horários de atendimento da patrulha,
escolar para o Município de Fazenda Rio Grande. O requerimento foi colocado em
discussão, o Vereador Professor Léo discutiu: " Bom peço apoio aos nobres
Vereadores com relação a esse requerimento, como vocês devem estar Ã
nas redes sociais muitas questões de violência nas escolas estaduais do município e
fazendo uma pesquisa rápida junto a guarda da patrulha escolas do estado, a gente
percebeu que já era pequeno o grupo era quatro oficiais e agora só temos dois e além
de atender Fazenda Rio Grande, eles atendem Mandirituba, Areia Branca e Agudos do
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Sul, então infelizmente quando acontece esse ato de violência dentro das escolas, dentro
dos colégios ou até no entorno quando a gente vai tentar contato com a patrulha escolas,
se for até as duas horas da tarde ainda conseguimos se eles tiverem na Fazenda Rio
Grande a gente consegue contato com eles caso contrário a gente é encaminhado a ligar
para o 190 e ai vocês sabem que o número de patrulheiros que estão fazendo a patrulha
dent4ro do município são dois veículos e acaba sendo muito difícil porque as vezes eles
estão já em algum atendimento algum trabalho e ai não conseguem ir até a escola, da
mesma forma a guarda municipal quando nós pedimos eles sempre vão mas as vezes
não conseguem ir no horário porque infelizmente eles tem outras demandas que eles
têm que cumprir, porque a gente fala da patrulha escolas por conta da abordagem da
patrulha escolar nós estamos lidando com estudantes que cometeram infrações eles não
são criminosos, então a patrulha escolar tem uma abordagem mais pedagógica com
relação a isso e facilita muito o trabalho mas infelizmente nos últimos dois anos nós
temos dificuldades porque em alguns tempos estavam sem a viatura que estava no
concerto, e muitas vezes a gente precisava ajudar os policiais de alguma forma para
poderem para se fazer presente em outras escolas e com relação ao Programa da
Patrulha escolas no Estado do Paraná não era simplesmente o patrulhamento em si
tinham algumas questões pedagógicas que eles tinham que desenvolver dentro da
escola eles faziam palestras, conversavam com os estudantes não iam apenas para
resolver questões de briga, eles iam constantemente para discutir a questão da vida, os
problemas, as responsabilidades, então é fundamental que os colégios municipais e
estaduais tenham esse acompanhamento afetivo por parte da patrulha escolas, só para
concluir senhor presidente, precisamos desse apoio mais efetivo e claro pedimos para
ampliar esse atendimento para que tenha nos três turnos manhã, tarde e noite não só
de manhã e início da tarde, para que eles possam estar colaborando e contribuindo com
a escola como sempre contribuíram, não que eles não estejam contribuindo nesse
momento é que infelizmente ficamos com um espaço, com uma lacuna das duas da tarde
até as dez e quarenta e cinco da noite, ou onze horas sem o apoio da Patrulha Escolar /
e ai ficamos dependendo ou da Guarda Municipal ou da Polícia Militar então nesse
sentido peço apoio aos nobres vereadores com relação a esse requerimento, muito
/
obrigado senhor presidente." Não havendo mais discussão, o requerimento foi aprovado
por unanimidade. Passou-se à Ordem do Dia. Projeto de Lei Complementar nº
006/2021 de iniciativa de todos Vereadores. (2º Votação). Súmula: “Altera a Lei nº 28 de
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30 de dezembro de 1993 que Institui o Código Tributário de Fazenda Rio Grande — PR”.
O Projeto foi colocado em discussão, não havendo discussão, foi aprovado em segunda
votação por unanimidade. Projeto de Lei nº 027/2021 de iniciativa do Vereador Dr. Renan
Wozniack. (2º Votação com Emendas). Súmula: “Dispõe sobre a proibição da queima,
soltura e disparos de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto sonoro ou
com efeitos de tiro em Fazenda Rio Grande. Leitura das emendas: Emenda nº 01: altera
a Súmula passando a mesma a constar com a seguinte redação: “Súmula: 'Restringe a
queima, soltura e disparos de fogos de artificio e artefatos pirotécnicos, proibindo os de
alto impacto sonoro ou com efeitos de tiro em Fazenda Rio Grande”. Emenda nº 02:
Altera o Art. 1º passando o mesmo a constar com a seguinte redação: Art. 1º - Fica
restrita a queima, a soltura ou disparos de quaisquer tipos de fogos de artifício e artefatos
pirotécnicos, ficando proibidos os de alto impacto sonoro ou com efeitos de tiro no
município de Fazenda Rio Grande. As Emendas foram colocadas em discussão, o
Vereador Dr. Renan Wozniack discutiu: " Esse é um projeto de lei que estava
tramitando na Câmara Municipal e alguns vereadores levantaram alguns
questionamentos e até pessoas representando o setor do comércio de fogos também
pessoas também do setor do autismo pessoas vinculadas a outros grupos como a FAP
e a APAE e entendemos por bem realizar uma audiência pública e essa audiência pública
de forma onde transcorreu de forma muito produtiva e todos tiveram a oportunidade de
se manifestar em relação ao projeto de lei e essas emendas é fruto nessa audiência
pública para os questionamentos que foram ponderados ouvir explicações muitas
pessoas do próprio setor do comércio de fogos disseram como já está em desuso uma
tendência desses fogos de alto impacto sonoro e que existe outras formas de apresentar
essa propositura de queimas e espetáculos, um dos pedidos e atendendo esse segmento
é que a forma como estava redigida a súmula e o artigo primeiro poderia dar a entender
que estaria se proibindo toda e qualquer forma de queima soltura e disparos diz fogos
de artifício sendo que não é essa a proposta então a proposta é justamente os de alto
impacto sonoro assim como vem acontecendo em diversas outras cidades também já
tem esse pensamento amplamente consolidado o estado do Paraná também está em
casa encaminhando nesse sentido então Fazenda Rio Grande para não ficar de fora Ea
disso atendendo a esse segmento que foi apresentado essa proposta para que não”
ocorra maiores prejuízos que possam alcançar o Desiderio desse projeto de lei então
essas emendas se justificam nesse sentido razão pela qual peço o apoio dos demais
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colegas vereadores obrigado." Não havendo mais discussão, as emendas foram
colocadas em votação e foram a aprovadas por unanimidade. Projeto de Lei nº 027/2021,
com as emendas, foi colocado em discussão. O Vereador Dr. Renan Wozniack
discutiu: " Apenas para complementar a fala anteriormente esse projeto e até para a
população que nos acompanha poderem entender esse projeto de lei surgiu por conta
de mães de crianças autistas que me procuraram para que nós pudéssemos estabelecer
uma política dê festividade que fosse respeitando algumas crianças pessoas idosas em
condição de maior vulnerabilidade então é isso, esse projeto de lei foram apresentados
algumas questões eu sei que tem vários vereadores aqui que apoiam as ações da APAE
as ações da FAP e apoiam outras entidades, apoio entidades vinculadas a idosos
vinculados à crianças então é para isso é para que o Arthur e ali não seja afetado por
conta dos fogos de artifício para que essas crianças não sejam prejudicadas então por
essa razão é que eu penso a consideração a compreensão e o apoio dos demais colegas
vereadores para que possamos hoje aprovada em segunda votação e esse projeto de
lei muito obrigado. O Vereador Enfermeiro Zé Carlos discutiu: " Doutor Renan esse
projeto do senhor, eu concordo em partes com ele, não tem como eu deixar de dar a
minha opinião, eu sei que muitas crianças sofrem com os fogos mas nós temos várias
situações que temos que levar em consideração, o comércio também vive disso, as
pessoas que têm comércio de fogos ela paga os seus impostos, dão empregos, mas
estamos chegando no final do ano com datas comemorativas, onde fogos vai existir e
muitas vezes vai ver de maneira clandestina porque não tem como fiscalizar plenamente
quem vai soltar fogos ou não então é uma lei que vai existir mas é a fiscalização eu
pergunto para o senhor tem como realizar uma fiscalização atento a prefeitura tem
pernas para fiscalizar os órgãos tem perna então é um projeto de lei que eu acho que
nós poderíamos dar uma pensada melhor todos os vereadores analisar em vários
ângulos nós estamos em uma plena crise onde eu comerciante a maioria estão fechando
as portas e de fogos também podem ocorrer a mesma coisa e aquele velho ditado quem
será que vai atirar a primeira pedra o João ou o Pedro então eu realmente vou pedir ao
senhor presidente que neste momento eu gostaria de dar mais uma analisada nesse
projeto de lei pedir vista a mais para analisar por essa consideração em que o país está
t
vivendo e o nosso município também muitos comerciantes me procuraram e colocarám ]
uma situação deles que vão ter que dispensar funcionários imagine uma pessoá ser
dispensada agora em dezembro então o senhor presidente eu peço vista desse projeto
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que eu quero dar mais uma analisada, é esse o meu pedido." Pedido de Vista está em
votação. O Vereador Dr. Renan Wozniack pediu a palavra, por Questão de Ordem:
* Posso fazer um esclarecimento antes de ser submetido a votação o pedido de vista do
presidente da Comissão de Finanças, brevemente, Vereador no próprio texto da Lei se
o senhor ler com atenção ele diz que vai passar a vigorar 365 dias após a publicação,
então isso não tem impacto, apenas justificando como o senhor citou o meu nome, então
esse é um projeto que tem, mas se o senhor da Comissão de Finanças orçamento,
entende que vai ter algum impacto na sua pasta, na sua comissão, tudo bem estou de
acordo que seja submetido à apreciação do plenário o pedido de vistas do nobre
vereador." Pedido de Vista foi colocado em votação e foi aprovado com voto contrário do
Vereador Dr. Renan Wozniack. Projeto de Lei nº 077/2021 de iniciativa do Vereador Dr.
Renan Wozniack. (22 Votação). Súmula: “Dispõe sobre a isenção do IPTU para igrejas
ou templos de qualquer culto que funcionem em imóveis cedidos ou alugados no
Munícipio de Fazenda Rio Grande. ” Projeto de Lei nº 077/2021 foi colocado em
discussão. O Vereador Dr. Renan Wozniack discutiu: " Esse é um projeto de lei quero
apenas deixar a população ciente que já foi protocolado lá em 10 de setembro teve uma
tramitação na casa e teve várias conversas aqui hoje mesmo apresentamos uma
conversa assim já haviam algumas inconstitucionalidade todos nele, e vendo a verdade
não há inconstitucionalidade é um projeto de lei que já existem em outras cidades e
apenas o que está sendo feito uma forma bem clara é que na relação tributária o polo
passivo ao proprietário passa só que se o proprietário passa a denominação religiosa a
denominação religiosa estará apagando o IPTU e a nossa Constituição Federal
estabelece que os templos de qualquer culto são imunes tributariamente então essa é
uma discussão que ficou bem clara diversas denominações religiosas já entendem isso
estão sendo prejudicadas pela ausência dessa lei no município ai entendemos que
outros aspectos como impacto orçamentário competente a prefeitura realizar a tirar um
direito assegurado constitucionalmente e também obviamente que a força dessa lei vai
vigorar somente enquanto a duração do contrato de locação estiver em vigor então feitos
alguns esclarecimentos acerca da constitucionalidade desse projeto de lei esperamos
que possa se resolver da forma mais breve possível muito obrigado." O Vereador Rafael /
Campaner discutiu: " Com certeza, todos somos a favor do seu projeto, eu vereador
Renan inclusive, da alteração do código tributário também e sobre esse assunto nós só
/
precisamos acompanhar depois como que o executivo vai fazer o lançamento disso
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porque tem certos proprietários de terrenos que tentam usar de lacunas da lei por
exemplo grandes proprietários de Terra colocam uma pequena porta e falam que lá é
uma igreja se cede para algum pastor para alguma denominação religiosa para que a
área toda acaba sendo isenta de IPTU só vamos tomar bastante cuidado e o maior
cuidado é do próprio executivo para que a gente possa fiscalizar para que a
aproveitadores não venham atrapalhar oculto a religiosidade como nós já discutimos ela
alguns atendimentos não é nem questão de isenção é questão de imunidade mas é mais
a questão de propriedade de posse de locação do imóvel é só essa a preocupação mas
com certeza é um projeto que vem beneficiar muito a população Cristã obrigado." O
Vereador Irmão José Miranda discutiu: " É um projeto muito importante do vereador
um Doutor Renan, a gente vem acompanhando essa situação sobre a questão de
isenção do IPTU das igrejas sabemos que aquelas igrejas que têm sua escritura elas
são protegidas por uma Lei Federal me amas conseguem a isenção só que os templos
que são locados esses templos não conseguem a isenção então a gente teve bastante
problema nesse ano com pessoas que tinham as igrejas locadas e que não conseguiram
ter a isenção e quando você trata de igreja eu acho assim se a igreja tem uma escritura
ou um contrato de locação é tudo igreja então merece ser isentado do IPTU porque elas
prestam o mesmo trabalho elas fazem o mesmo acompanhamento no caso da
assistência social atua como uma outra só que quando eu chega no setor de arrecadação
são barradas por conta de um contrato de aluguel e a gente sabe que é uma situação
assim bastante complicada a igreja como ela trabalha recuperando ela trabalha com
ação social na pregação do evangelho então a gente tem que dar essa cobertura para
que elas possam ter um apoio para que elas possam exercer o trabalho que é o mesmo
fazer eu voto a favor do projeto mas eu tenho medo que esse projeto venha ser vetado
pelo poder executivo porque ele não tem o estudo do impacto então se o vereador autor
do projeto pudesse dar uma seguradinha a gente discutiu durante esta semana e fazer
algumas reuniões para ele voltar para a votação na outra segunda, seria assim creio
que mais tranquilo, para não correr o risco de ser vetado para falta do estudo do impacto
como eu já falei as igrejas que têm escritura não tem problema nenhum eles não têm
nenhuma dificuldade quando é feito o pedido de isenção mas as igrejas que são locadas /
elas têm essa dificuldade então seria a minha opinião mas de qualquer forma eu voto á )
favor do seu projeto só vou pedir a gentileza se o senhor quisesse dar uma seguradinh á
para a gente voltar na outra semana discutir durante essa semana talvez seria mais
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importante muito obrigado senhor presidente." O Vereador Presidente Alexandre
Maringá: " Você está pedindo vistas no projeto, vereador? O que o senhor quer que faça
com o projeto?” O Vereador Irmão José Miranda: " Na realidade eu não estou pedindo
vista, estou pedindo ao autor do Projeto se ele gostaria de dar uma “seguradinha” para
a gente analisar essa semana para a gente votar na segunda feira, e votar ao Projeto
aqui com mais tranquilidade." O Vereador Professor Léo discutiu: " Eu só ia colocar
aqui como o nome de vereador não tem mais prazo e como foi provocado ele gostaria
que... o Vereador Dr. Renan Wozniack solicita um aparte: Nobre vereador Irmão
José Miranda tivemos uma reunião hoje com representantes do Conselho de Pastores,
o Padre da Paróquia local, e foi até de entendimento, porque eles gostariam que fosse
apresentado, que caminhasse, o nobre vereador Alexandre Maringá se fez presente, o
vereador Enfermeiro José Carlos também, que fosse dado continuidade, no estado em
que se encontra, por uma questão do prazo e até mesmo pautado não entendimento que
o estudo do Impacto Orçamentário não é determinante nessa etapa do processo, e quem
realiza esse impacto orçamentário é a prefeitura e não a Câmara, então não faz sentido
nós consignar algo que será apresentado por eles posteriormente, então a resposta em
colocação do senhor, que é de boa intenção de melhoramentos ao projeto, porém os
próprios representantes, líderes religiosos adotaram o entendimento pelo procedimento
do processo da forma que ele se encontra, então essa é a justificativa, nobre Vereador
Irmão Miranda, Professor Léo muito obrigado, mais uma vez. O Vereador Irmão José
Miranda solicita uma parte do tempo restante: A intenção vereador é muito boa muito
bacana a gente sabe tanto é que estamos aqui para lutar em prol de toda a comunidade
evangélica que toda a comunidade cristã, eu só tenho medo que o projeto venha a ser
vetado e por essa questão ente, mas algumas reuniões, algumas conversas que a gente
teve, por isso que eu estou fazendo essa colocação muito importante, e o projeto como al
já lhe falei a comunidade evangélica, tem essa dificuldade, então se a gente pudesse mê
segurar mais como o senhor está falando aqui, não pode por conta do prazo, o meu
medo aqui o projeto vinha a ser visitado depois e ter um desgaste entendeu mas estamos
aqui e vamos votar a favor do projeto, é tranquilo defendendo esta causa que é muito
importante. O Vereador Gilmar José Petry discutiu: " Quero dizer também eu não abri /
Pá
vereador Renan Wozniack que sou favorável ao projeto sem dúvida, mas também tem/
essa dúvida, que eu não deveria dor José Miranda colocou não sei se não seria de bom
grado mas como disse o senhor é autor do projeto sou favorável já voltei a primeira vez
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favorável mas a questão que o nobre vereador levantou é a questão do veto, se esse
projeto chegar a ser votado as igrejas não terão esse benefício, para o ano que vem
porque temos o prazo para a prefeitura para sancionar o vetar ela se for vetar não dá
mais tempo de ser sancionado o veto esse ano seria votado após o recesso lá em
fevereiro e como nós temos que votar pela lei tributária sempre para o ano aqui seguinte
não daria mais tempo de ser analisado e eu acho que talvez iria prejudicar a maioria das
igrejas nesse sentido agora como disse o vereador eu sigo o que vocês desejam ocorrer
eu sou favorável sempre fui favorável à isenção desta situação mas a minha
preocupação maior é a questão do veto então não sei se o nobre vereador já tem
algumas emendas que ele estudou em apresentar ou não mais se o nobre vereador
quiser também fazer este pedir vista o presidente também entendo que seja interessante
colocar para votar numa próxima sessão e analisar as emendas que o vereador pretende
propor também acho que seria de bom grado do mais como eu disse eu sou favorável e
fica a critério do senhor se quiser dar prosseguimento e pedir vista para uma semana
estarei em votação acho que talvez não sei se não houver veto ele vai ser sancionado
ou as igrejas vão darei entrada agora e tem acesso ao ano que vem de receber agora
se houver o veto de alguma forma no ano que vem nenhuma igreja vai ser beneficiada
acho que aqui o que todos os vereadores querem é beneficiar das igrejas nesse sentido
são as minhas colocações e mais uma vez parabenizar pelo projeto sou favorável mas
essa colocação acho que seria interessante talvez analisar as propostas do vereador
irmão José Miranda que faz parte da igreja evangélica. Obrigado senhor presidente. O
Vereador Rafael Campaner solicita um aparte: Vereadores acho que nós não
podemos discutir um suposto veto do executivo que a gente nem sabe ainda se vai vetar
ou não algum vereador sabe ou já conversou com o executivo, se vai ser vetado ou não,
nós fizemos reuniões com o executivo não com todas as igrejas mas com a igreja católica
inclusive, se há interesse do Executivo, dessa isenção para as igrejas que é necessária
né Irmão Miranda, então ele que sabia que já estava tramitando que descesse aqui na
Câmara de Vereadores e explicasse para nós a necessidade de uma emenda ou de uma
alteração no Projeto de Lei, eu acho que nós não podemos se prender me algo que nem
sabemos se vai acontecer não sei se estou equivocado ou não, acho que nós temos que /
votar e se o Executivo vetar é porque ele é contra exatamente dessa forma, que n$4"S,
temos que agir, muito obrigado Vereador." O Vereador Professor Fabiano Fubá
discutiu: " Boa tarde a todos, todos os vereadores e as pessoas que nos acompanha
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todos os assessores aqui presentes, eu comungo da mesma opinião sua Nobre
Vereador, se a gente ficar pensando aqui, que os projetos que vão para a prefeitura eles
vão vetar ou não a gente não faz anda e não atende a população o Projeto é bom tem
que ser votado, agora que o executivo vai fazer não depende de nós então sou favorável
ao Projeto, sou favorável a votação e ai o que vai acontecer depois não cabe a nós a
gente não tem que ter uma bola de cristal aqui pra ficar tentando adivinhar o que vai
acontecer lá na frente, a gente já teve vários exemplos vários Projetos de Lei que não
foram sancionados hoje teve um monte de veto aqui então assim, a gente não pode ficar
a mercê esperando o que vai acontecer podemos ser independentes são então vamos
fazer a nossa parte é o que fazer o projeto pra atender a população e com certeza esse
projeto é de suma importância pra todas as igrejas e a gente quer fazer a coisa certa,
muito obrigada senhor Presidente". O Vereador Enfermeiro Zé Carlos discutiu: " Eu
cheguei no finalzinho de uma reunião que estava tendo hoje com os representantes os
evangélicos e católicos estava presente na reunião o Vereador Renan Wozniack, o
Presidente e o Pastor Brandão como Pastor e como Vereador, então a gente tem que
sempre focar nisso mas eu até fiz algumas indagações nessa reunião, e eu sou a favor
mas eu tenho que colocar uma coisa que me deixou triste aqui, se é de terceiros que tem
essa informação que vai ter o veto ou me desculpe que eu sou meio direto, não me leve
a mal os nobres vereadores ou o Irmão Miranda e o Petry os dois vereadores tem
informações que nós não temos, tem essas informações diretas do Senhor Prefeito ou
de algum Secretário deles, porque nós somos poderes independentes esse Projeto de
Lei aqui, nós vamos votar quem achar que não deva votar a favor vote ao contrário que
se nós tivermos medo de veto nós não votaríamos em nenhum Projeto de Lei aqui, como
eu comentei teve um Projeto de Lei que tinha conversado com o Senhor Prefeito nós
dois para fazermos eu fiz e ele assim mesmo vetou, então eu acho que nós temos que
estar aqui o Poder Câmara de Vereador é Câmara de Vereador, executivo Prefeitura é
lá com eles, eles têm a função deles nós tomamos e julgamos o que é melhor pra nossa
população, se ele quiser vetar, assume o compromisso com a população evangélica,
católica e todos que ele vai estar prejudicando porque nós temos que levar sempre em
consideração e analisar as coisas nós temos igrejas que graças a Deus indiferente seja
evangélica ou católica através dos membros conseguiram muitas vezes doação d
terreno e teve a construção de seu próprio templo, mas nós temos algumas igrejas
se instalaram em nosso município e que sejam bem vindos porque faz a parte cristã isso
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é o que importa mas não tem condições de ter o prédio próprio eles alugam, eles tem
também o direito de quem tem cede próprio, templo próprio esse é o meu ponto de vistas
porque todos tem o mesmo direito e Lei Federal fala assim, um minutinho Senhor
Presidente, a Lei Federal fala que seja locados ou seja próprio tem direito a isenção
porque está servindo a comunidade, estão servindo o município é onde eles envolvem
muitas atividades sociais, psicológicas, então meu voto é a favor sim se o Senhor Prefeito
quiser vetar e se vocês já tem informação que vete mas o meu voto é a favor." O
Vereador Serjão discutiu: " O Excelentíssimo Vereador Gilmar Petry comentou, eu
também tenho essa preocupação que se a gente não votar esse projeto hoje, o autor do
projeto Dr. Renan, a gente não consegue essa isenção pro ano que vem já, início do ano
que vem, então sou favorável ao projeto sim e sou favorável que o autor do projeto não
retire o projeto, obrigado Presidente." O Vereador Pastor Brandão discutiu: " Uma boa
noite a todos Vereadores, todos os presentes aqui olha o que diz a palavra de Deus no
amor não há medo, antes o perfeito amor lança fora o medo então temos que votar a
favor, vou repetir aqui, Deus falando antes o perfeito amor lança fora o medo então amor
pela população amor pelo povo cristão, povo católico que tem ajudado a nossa
comunidade a vencer a prosperar aqui na cidade de Fazenda Rio Grande, muito
obrigado. O Vereador Gilmar José Petry solicitou um aparte: “ Só para esclarecer a
situação do nobre Vereador Enfermeiro Zé Carlos suscitou essa informação, estive
nessa semana fazendo umas correrias, e conversando a respeito de outros projetos de
lei de minha autoria, e esse é um projeto de lei que está sendo bastante debatido e na
conversa no bate-papo lá, eles falaram como estaria o trâmite desse projeto e também
falaram da possibilidade de ser vetado se não tivesse essa informação, que o Irmão
falou, do impacto orçamentário, então só para esclarecer, não estou falando aqui que vai
haver um veto que a gente sabe vai haver o veto, inclusive convido o nobre Vereador
Irmão Miranda também esteve lá conversando com os pastores, eu também participei
junto com o nobre Vereador Marcos, conversando com os pastores, eu acho que faz
parte do nosso trabalho enquanto vereador, conversar, analisar e dialogar eu tive
oportunidade de conversar com o Doutor Renan no Gabinete dele, então acho que esse
trabalho que a gente faz aqui é um trabalho sério e com certeza sou favorável a isenção
de todas as igrejas, e nesse momento o que eu tenho é como eu disse, é só essa questão /
/
que se houver o veto não daria mais tempo, ai sim as igrejas ficariam prejudicadas só
essa situação, agora se a gente sabe se o Prefeito vai vetar ou não ai é claro a caneta é
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deles lá e talvez vão exigir alguma coisa a mais, por isso levantei essa situação que o
Irmão participou também com os pastores conversando sobre essa situação e suscitou-
se essa possibilidade, quem sabe vai passar normalmente, agora a questão é como eu
disse se houver algum veto se houver um veto ai sim o projeto não vai ter nenhuma
validade pro ano que vem porque não vai dar tempo dessa Câmara analisar, é só essas
colocações que eu passei pro Nobre Vereador Doutor Renan que se for tirado de pauta
da tempo de votar segunda-feira ainda e dá tempo de sancionar, mas é claro ai fica a
critério de cada um e se quiser analisar mais alguma coisa quiser votar ainda sou
parceiro estou junto e voto favorável sim, obrigado senhor presidente." O Vereador Caio
discutiu: " Essa questão do veto ou não eu não vou me preocupar, se você pegar os
projetos que vem da prefeitura vem tudo sem impacto orçamentário, vem tudo de
qualquer jeito e que as vezes tem que ser aprovado aqui e que não tem nem um interesse
social, essa questão não se fala de igreja aqui, se fala de entidades sociais, que fazem
um trabalho que a prefeitura não faz muitas vezes, então é por isso que estou botando
aqui, não estou botando isso, com todo respeito ao Pastor Brandão a todas as igrejas,
mas eu tô votando por todo o trabalho social que é feito por todas as igrejas, e outros
centros também que merecem porque fazem um trabalho social muito grande então o
prefeito, desse prefeito dá pra se esperar de tudo mas eu acho que a gente tem que
votar o projeto sim, porque o projeto a intenção é de votar, é de favorecer não é um
projeto que vai estar ai criando coisas estranhas no município, é só um projeto que vai
ajudar as entidades que fazem um trabalho muito bem feito na nossa cidade, então tem
que ser votado, vamos votar claro favorável que acreditamos no trabalho da maioria que
tem igreja as vezes que passa alguma coisa, claro que tem também, todo mundo é falho
mas a maioria aqui tem um trabalho bem feito, um trabalho social, que além da palavra
de Deus que é levar essa paz que hoje precisa na vida das pessoas, que estão
individualistas sei que precisam também da palavra de Deus eles levam o social até as
pessoas quase todas as igrejas que eu conheço aqui as evangélicas, católicas e de
outras denominações que eu conheço aí tem um trabalho social muito grande, então eu
acho que merece o respeito dessa casa, e acho que o executivo não quiser é problema 7
dele, mas nós estamos fazendo a nossa parte, obrigado senhor Presidente." O Vereador
Serjão solicitou um aparte: " Obrigado. Por uma questão de ordem o autor do Projeto
não tem mais aparte então gostaria de reforçar, que o impacto financeiro não é de nossa
competência do Legislativo, mas sim de competência do Executivo, então peço para que
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continuem para ser votado o Projeto, obrigado”. Não havendo mais discussão, o Projeto
de Lei nº 077/2021foi colocado em votação e foi aprovado por unanimidade, em segunda
votação. Projeto de Lei nº 083/2021 de iniciativa do Vereador Dr. Renan Wozniack. (22
Votação). Súmula: “Dispõe sobre a tramitação prioritária em Fazenda Rio Grande dos
processos administrativos que figurem como parte ou interessada a vítima de violência
doméstica e familiar. ” Projeto de Lei nº 083/2021 foi colocado em discussão, o Vereador
Doutor Renan discutiu: " Apenas para esclarecer a população, esse é um Projeto de
Lei já respaldado em outras legislações para que também seja estendido aqui no
município de Fazenda Rio Grande, para quem é vítima de violência doméstica tenha
esse cuidado maior dos poderes públicos conferindo-lhe uma prioridade na tramitação
dos pedidos junto à administração pública, então pela qual peço apoio dos demais
colegas vereadores, obrigado." Não havendo mais discussão, o Projeto de Lei nº
083/2021 foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 086/2021 de iniciativa do
Vereador Dr. Vereador Renan Wozniack. (2º Votação com Redação Final). Súmula:
“Institui o Salão de Artes Plásticas de Fazenda Rio Grande e dá outras providências. ” O
Projeto foi colocado em discussão, o Vereador Doutor Renan discutiu: "Também
brevemente esclarecendo a todos que nos acompanham esse projeto dele visa instituir
um salão de artes plásticas é uma forma de nós valorizarmos a cultura e os artistas de
nossa cidade realizarmos uma audiência pública, sou muito grato ao professor Léo um
grande apoiador da cultura de Fazenda Rio Grande e também aos demais vereadores,
outros vereadores que também deram sugestões e nós apresentamos emendas no
momento anterior e emendas num momento anterior e emendas que surgiram dos
próprios artistas e representantes de vários seguimentos inclusive do poder público da
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e da Secretaria de Cultura, então essa é uma
proposta para que o poder executivo querendo realizar o salão de artes plásticas tenha
condições inclusive possibilitando a participação do terceiro setor e outros segmentos na
nossa sociedade, achei muito positivo que está no plenário da Câmara um projeto de lei
voltado à cultura, voltado as artes então especialmente valorizando os artistas locais e a
iniciação artística nas escolas voltada para uma perspectiva da educação, então é disso
que se trata o projeto de lei e peço apoio pela aprovação em segunda votação dos
demais colegas vereadores, obrigado." Não havendo mais discussão, o projeto foi
aprovado com redação final por unanimidade. Projeto de Lei nº 091/2021 de iniciativa dó
Professor Fabiano Fubá. (2º Votação com Emendas). Súmula: “Institui o programa de
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Saúde Bucal na rede pública municipal de ensino de Fazenda Rio Grande e dá outras
providências. As Emendas foram colocadas em votação e foram aprovadas por
unanimidade. O Projeto de Lei nº 091/2021 foi colocado em discussão e foi aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei nº 097/2021 de iniciativa dos Vereadores Professor Léo e
Enfermeiro Zé Carlos. (22 Votação). Súmula: “Dispõe sobre a divulgação da lista de
espera para as vagas nos Centros comerciais de Educação Infantil de Fazenda Rio
Grande/PR:” O Projeto de Lei nº 097/2021 foi colocado em discussão. O Vereador
Professor Léo discutiu: Só mais uma vez pedindo o apoio dos Nobres Vereadores ao
Projeto de Lei 097/2021 proposto por mim e pelo nobre Vereador enfermeiro José Carlos
para que a gente coloque mais transparência na divulgação das vagas nos CMEIS no
nosso município para que os pais, mães e responsáveis legais tenham clareza de fato
de onde eles estão nessa lista para que não haja aqueles apadrinhamentos, porque que
sou amigo de A, de B ou de C e ai as pessoas que precisam de fato acabam não tendo
acesso a essas vagas então por isso eu mais uma vez peço apoio dos nobres
Vereadores, muito obrigado senhor Presidente." O Vereador Caio Szadkoski discutiu:
" Mais um projeto que estamos votando aqui de boa intenção de querer ajudar mas os
vereadores sabem que desde o dia primeiro foi aberto já o cadastro de intenção de vagas
para os CMEIS alguém sabe aqui, então nem eu mesmo que soou da imprensa sei disso
que as coisas são feitas e guardadas lá no Palácio de vidro pra ninguém saber, é muito
importante esse Projeto que agora tem que funcionar, agora você faz leis, faz leis e a lei
não funciona porque tem gente que não quer que funcione, o nosso Secretário de
Comunicação nem conhece Fazenda Rio Grande, o tal de Luís Augusto da Silva Cabral
alguém conhece Luiz Augusto da Silva Cabral alguém conhece o Secretário, desde o dia
primeiro está aberta a inscrição para a intenção de vagas e ai estamos criando uma lei
aqui para que realmente seja divulgado que a gente saiba quem realmente está inscrito
e pela ordem vai ocupar as vagas e que não seja dado aquele jeitinho porque é amigo
desse, amigo daqueles outro porque tem os aconchegos dos amigos da lei, então eu
queria só trazer aproveitando esse projeto, trazer para conhecimento dos que estão nos
vendo pelas mídias sociais e para os nobres vereadores que ninguém sabia disso que
estão abertas as intenções das vagas para crianças de O a 3 anos e está no site lá da
prefeitura agora fica lá para eles, não é encaminhado para imprensa, não é encaminhado
para ninguém e ninguém fica sabendo, acho que para eles poderem fazer os arranjo
deles lá. E outro fato lamentável, nós temos lá uma creche lá no Jardim Palmeias, Gralha
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Azul, faz dois anos que a obra está parada, faz dois anos e ninguém se mexe ai fala-se
que a educação é prioridade, que a creche é prioridade aonde só se for em outro planeta
porque aqui não é então vou votar favorável ao projeto que realmente as listas sejam
divulgadas e é importante, se alguém tiver vendo a gente da imprensa divulguem para a
gente saber quantas crianças, quantas mães ou quantas famílias necessitam das vagas
nos CMEIS, então se inscrevam, entram no site da prefeitura para poder a gente saber
quantas crianças estão necessitando de creche e que a gente possa estar ajudando aqui
através dessa Casa aqui, obrigado senhor Presidente e sou favorável ao Projeto sim.
Não havendo mais discussão, o Projeto de Lei nº 097/2021 foi colocado em votação e
foi aprovado em segunda votação por unanimidade. Projeto de Decreto Legislativo
nº006/2021 de iniciativa da Mesa Diretiva. (Votação única), com a súmula: “Dispõe sobre
a anulação da votação das contas da Prefeitura do Município de Fazenda Rio Grande,
referente ao exercício de 2012. Projeto de Decreto Legislativo nº006/2021 foi colocado
em discussão. O Vereador Rafael Campaner discutiu: " Senhor Presidente não vou
rediscutir esse Projeto de Lei já explanei as minhas razões só vou manifestar meu voto
contrário. O Vereador Gilmar José Petry discutiu: Nobre Presidente, nobres
Vereadores, também só para esclarecer o meu voto, já conversamos em uma visita com
o Presidente conversando sobre outros assuntos e sobre o projeto, vou me posicionar
de forma contrária já argumentamos em outras sessões as questões que eu discordo
aqui de estarmos anulando algumas questões em uma sessão plenária, que eu acho que
o voto aqui é soberano todas as decisões que forrem tomadas por essa casa dentro dos
prazos devem ser respeitadas mas a mesa entende que vai continuar, mas eu vou me
posicionar contrário a aprovação desse Projeto, obrigado senhor Presidente. O
Vereador Dr. Renan Wozniack discutiu: " Da mesma forma também gostaria de
manifestar meu voto contrário pelas mesmas razões, entendo que não existe uma
ilegalidade na votação que enseje a anulação da votação, são outras razões, desta forma
então justificando como já me manifestei num momento anterior também votarei
contrário a esse decreto, obrigado." O Vereador Marco Antônio discutiu: " Também
quero me manifestar que sou ao contrário a essa anulação não estamos aqui para
discutir uma sessão que já foi votada, então quero me manifestar contrário, Senhor
Presidente. O Vereador Caio discutiu: Eu até procurei esse Projeto e queria ler essas
contas porque estou curioso sabe, eu quero saber o que está escrito lá , o que é isso
que foi aprovado com ressalvas eu quero saber quais são as ressalvas, sabe porque, eu
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queria pedir qual é o vereador que leu aquele processo aqui, qual o vereador que leu
aquele processo explica pra mim, ai o que que eu queria o Vereador sendo advogado da
Câmara, teria que ter lido com certeza Doutor Renan, então eu vejo o seguinte essa
Casa de leis tem feito um trabalho exemplar, nós não votamos aqui pela amizade por
isso ou aquilo outro eu acho que é importante a gente discutir, eu não to falando que é
leal vai na frente, eu não tenho nada contra ninguém mas nós precisamos saber porque
a gente houve tantas coisas, esse tal de tribunal eu não tenho problema com o tribunal,
então posso falar porque a gente fala as coisas, já vai lá saber o que falou, eu falo e
tenho segurado algumas conversas e sei de algumas coisas que é muito bacana, então
eu gostaria de estar lendo esse processo de novo, não tem problema nenhum pelo que
a gente está vendo aqui o processo vai continuar normalmente mas eu gostaria de ter a
oportunidade de dar uma olhada nesse processo, com todos os outros ai, pra gente com
muita tranquilidade, se a sessão foi legal, ou não foi legal, nós só estamos trazendo de
volta para cá para a gente estar rediscutindo, é só isso Presidente, obrigado. Não
havendo mais discussão, o projeto foi colocado em votação, e foi aprovado, com o voto
contrário dos vereadores, Gilmar Petry, Doutor Renan Wozniack, Vereador Marco
Antônio e Vereador Rafael Campaner. Projeto de Lei nº 037/2021 de iniciativa do
Executivo Municipal (1º Votação). Súmula: “Fixa o percentual a título de revisão geral
anual de remuneração do servidor público municipal de Fazenda Rio Grande, conforme
específica e confere outras providências. ” Projeto de Lei nº 037/2021 foi colocado em
discussão, não havendo discussão, foi aprovado por unanimidade. Sem mais Projetos
da Ordem do Dia. Espaço reservado às Lideranças Partidárias: Sem inscritos. O
Vereador Dr. Renan Wozniack solicitou autorização do Plenário para sair mais cedo em
virtude de um outro compromisso previamente agendado. Foi autorizado. Passou- se
aos inscritos para a Tribuna livre: O Vereador Luiz Sergio Claudino: " Me abstenho
da fala Senhor Presidente." Vereador José Carlos Szadkoski: " Senhor Presidente,
Nobres Vereadores, comunidade, estamos na penúltima sessão do ano passou o ano já,
aprovados aqui muitos Projetos, muitos requerimentos e indicações solicitações e como
já me pronunciei ali a gente aqui tem que fazer aquilo que é nosso papel e registrar mais
uma vez aqui eu pedi por várias vezes como da comunicação, várias vezes pedindo as
prefeitura para que enviasse lá pro nosso canal pra divulgar as ações que são dé |
interesse público e é de graça, nunca o município de Fazenda Rio Grande me deu/um
centavo para estar divulgando aquilo que é de interesse público e a gente fica chateado
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quando vê que já faz seis dias que está lá para ser divulgada as vagas nas creches, nos
CMEIS e ninguém fica sabendo então só reforçando isso aqui, o Senhor Secretario daqui
a pouco é bom conhecer o Senhor Luiz Augusto da Silva Cabral para que envie para os
meios de comunicação aquilo que é importante ser divulgado para os nossos munícipes
e eu queria deixar aqui a minha indignação porque as pessoas cobram da gente meu
amigo Tércio, meu amigo, amigo do pia dele e dele as respostas é o seu papel mas como
já falei aqui nessa casa também, lá no obras botaram um sujeito que não sabia nem ler
para responder os nossos requerimentos, eu queria falar lá do Jardim Europa e eu já
falei aqui nessa Tribuna em 2009, em 2009 eu falei que estavam construindo em lugar
inadequado as casas porque eram para os pobres e quando é para os pobres qualquer
migalha serve, então fiquei feliz acho que foi o Elias Belco do Meio Ambiente está escrito
aqui meio ambiente tá, tá, tá mas está aqui e eu gostaria de deixar registrado aqui o que
diz o Meio Ambiente da Fazenda Rio Grande no local que foram construído as casas lá
tem uma senhora de quase 80 anos como que vai reconstruir a casa dela e tantas outras
vezes que semana passada me ligaram me cobrando como que ia ficar a situação deles
a prefeitura o departamento de habitação que não pode fazer nada que é
responsabilidade dos moradores agora veja o que diz o meio ambiente aqui indicação
fiscal, aqui tudo aqui, parecer ambiental, atualmente os lotes mencionados encontram-
se em zona de interesse ambiental de acordo com informações levantadas pelo sistema
de georreferenciamento informamos ainda que após avaliação realizada “in locu”
adjacente a área em APP, área de preservação permanente nos termos do artigo 4º da
lei 12651/12 código florestal porém não está devidamente especificada, artigo 4º
considera-se área de preservação permanente em zonas rurais ou urbanas para os
efeitos da lei, 30 metros para o curso de água para menos da 10 metros de largura, 50
metros para curso de água que tenha 10 à 50 metros de largura as encostas ou partes
destas em declividade superior a 45º equivalente a 100 por cento da linha do menos
declínio, e ai vai tudo isso aqui, mais observações verificou-se que as áreas encontra-se
localizada com os fundos dos imóveis na região de área de preservação permanente até
tem mais assunto mas eu não vou poder ler tudo aqui, mas está dizendo aqui aquilo que /]
eu falei em 2009 fizeram as casas, as casas caiu de quem é responsabilidade de quem”
fez a casa COHAB, prefeitura e Governo Federal que a Caixa Econômica liberou o!
recursos para ter aquelas casas lá e agora o povo fica jogado, então mais um
indignação por dia e depois de um ano, nada feito para aquela comunidade. Quero falar
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da Unidade de Saúde lá da Vila Marli, que a gente fez um requerimento pedindo por isso
que eu falei aqui nobre Vereador Marco Antônio, e eu já vi que o senhor é chegado lá
dos homens não tem problema nenhum mete ficha que assim dá certo, vai lá, aqui tá
escrito aqui, eu fiz um requerimento no Município de Fazenda Rio Grande, só pra concluir
aqui senhor Presidente porque é importante isso aqui, o Vila Marli inclusive pedido lá dos
técnicos nós reiteramos o pedido também e tudo encontra-se conforme já li aqui
impressoras, em volta do pátio para as pessoas chegarem tudo o que foi pedido a um
ano encontra-se do mesmo jeitinho do mesmo jeitinho e os requerimentos foram
enviados ao setor administrativo e encontra-se em tramitação, um ano se passaram
Nobre Tércio Alburquerque e as coisas não funcionam, só pra concluir senhor
Presidente, hoje um cidadão e falou Caio pelo amor de Deus, se precisar eu vou lá na
Câmara para falar, não funciona o aplicativo eu tô lá com a minha sogra já faz mais de
um mês não consigo marcar consulta e a “véia” vai morrer e ai como é que fica, então
gente um ano se passaram Doutor Nassib médico, vamos trazer gente que possam
resolver os problemas, que conheçam a nossa cidade talvez o Senhor esteja bem
intencionado coisa que eu to começando a duvidar intencionado quando eu falo é de
resolver os problemas que o senhor conhece a trinta anos de Fazenda Rio Grande que
é da saúde, esperamos que isso realmente se resolva porque a comunidade não está
aguentando mais, tanto desprezo, tanto descaso pela gestão quanto à saúde pública,
obrigado Senhor Presidente, desculpa atrasar um pouquinho." Vereador Rafael Nunes
Campaner:" Abstenho Senhor Secretário." Vereador José Carlos Bernardes: " Boa
noite a todos que estão nos acompanhando eu hoje eu vim a tribuna para falar em nome
de uma categoria, que é a categoria de enfermagem, os nobres Vereadores devem estar
sabendo sobre o Projeto do Piso Salarial que foi passado lá pelo Senado e agora está
para entrar em pauta na Câmara dos Deputados, e é uma categoria sofrida a mais de
trinta anos, que não existe um piso salarial para que eles sejam reconhecidos a
enfermagem é uma categoria se a enfermagem para hoje para a saúde, por incrível que
pareça senhores Vereadores, sem a enfermagem a saúde não anda, o hospital não vai
andar sem a enfermagem, as Unidade de Saúde, UPA, é um dia para a gente acordar 7
quantos profissionais de enfermagem perderam a vida nessa Covid, mas estavam ali na”
linha de frente batalhando para salvar uma vida colocando a sua vida em risco pára
ajudar a vida do seu próximo, das pessoas que ali precisavam colocar para vocês, pat;
todas as equipes de enfermagem que amanhã eu estarei num debate lá na seselo
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PROS em Curitiba sobre esse Projeto de Lei, e que todos nós aqui poderíamos peço aos
nobres Vereadores que liguem para os seus Deputados Federal, que peçam por essa
categoria que eu tenho certeza que já ajudou vocês ou um parente ou amigo muito
próximo de vocês, de antemão já coloco o Deputado Toninho quando eu fui comentar
com ele o assunto ele já deu o voto ele comentou não tem como votar contra uma
categoria dessa que ajuda tanto, pra vocês entenderem nobres vereadores e quem está
nos assistindo, um técnico de enfermagem o salário base dele é de mil e setecentos
reais para trabalhar doze por trinta e seis, não dá dois salários mínimos então é uma
categoria que precisa ser valorizada, então como estou colocando dessa maneira e
pedindo um favor a todos os Vereadores aqui e para a população que tem Deputado,
que tem o número de telefone do Deputado Federal que ele votou passe uma mensagem
peça por essa categoria sofrida e amanhã quem puder acompanhar entra no Facebook
do PROS nós vamos estar debatendo isso, vamos estar colocando como que anda
enfermagem no país, aqui no Paraná, aqui em Fazenda Rio Grande, que é uma categoria
esquecida mas pode ter certeza quem por mim nem por esses vereadores nessa Casa
de Leis, nós não esquecemos essa categoria, nós vamos sempre lutar, tentar fazer o
melhor para que eles possam cuidar das pessoas, mas também a enfermagem precisa
de cuidados, esse cuidado que a categoria de enfermagem precisa de gestores, dos
donos de hospitais, dos donos de clinicas, de rodovias que trabalham hoje com
enfermagem socorrendo acidentados, porque tem o socorrista mas tem que ter a
enfermagem, vamos dar a mão a categoria que sempre está de coração aberto para
ajudar esse é o momento e peço a Deus que ilumine o coração de todos os Deputados
Federais que vejam a importância dessa categoria para a sociedade, só um minutinho
senhor Presidente, que veja a importância dessa categoria para a sociedade e que a
enfermagem dá a sua vida para outra vida, muito obrigado Senhor Presidente." Vereador
José Miranda de Oliveira Junior: " Boa tarde população que nos assiste, senhores
presentes mais uma vez quero dizer aqui para o Enfermeiro José Carlos, pode contar
comigo vou estar ligando para alguns Deputados que a gente conhece para estar dando
uma força nesse Projeto de Lei, a gente respeita essa categoria dos enfermeiros é um
pessoal que durante essa pandemia sofreu bastante arriscando suas próprias vidas par:
salvar outras vidas e merece nosso carinho nosso respeito e aqui estamos para lut:
junto por essa causa eu gostaria de falar hoje sobre o Projeto de Lei sobre do Doutor
Wozniack, que fala da isenção para os Tempos locados votei a favor desse Projeto que
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a gente sabe da grande necessidade e quanto as igrejas almejam esse benefício né,
então nós tivemos aqui algumas colocações, a intenção nossa se o Projeto nossa se o
Projeto já era bom que ficasse melhor ainda, por isso que eu pedi ao Nobre Vereador
que desse mais uma segurada até na próxima sessão, mas não houve essa possibilidade
então nós aprovamos o Projeto agora vamos ver então o que o Poder Executivo vai fazer,
mas a nossa parte nós fizemos, faço parte da Igreja Evangélica congrego na
Assembleias de Deus mas tudo o que vier aqui para essa Casa de Leis para as igrejas
nós votamos se possível dez vez porque nós estamos aqui para defender a Casa de
Deus aqui nessa Cidade e todo o povo Cristão, trabalhamos com muita responsabilidade
e consideração por toda a sociedade, quero falar sobre uma indicação que nós fizemos
aqui aprovamos nessa Casa de Leis hoje sobre a Travessa Roraima é uma rua que liga
da rua Mato Grosso até o Green Maria e hoje nós sabemos que está crescendo o
loteamento lá atrás do Jardim Morumbi, e hoje nós sabemos que muita gente está
trafegando por essa rua uma rua muito estreita até vou fazer uma reunião essa semana
com os chacareiros e moradores que moram ali nessa rua para saber como está essa
situação se já foi feita a doação para o município, se já foi feita então vamos estar falando
com o Secretario do Obras e o Prefeito enfim as pessoas responsáveis para que
coloquem as máquinas naquela rua e faça o alargamento e já coloque o Projeto na
programação para que venha fazer o asfalto porque é uma grande necessidade,
sabemos que quando chove o pessoas que sai das chácaras para trazer os produtos
sofrem bastante, os carros, as camionetes quase não conseguem trafegar estou falando
isso porque recebi bastante reclamação dos vereadores que moram no entorno dessa
rua, esperamos que o Secretário de Obras juntamente com o Executivo de uma resposta
para aquela população que mora ali na travessa Roraima, estamos aqui lutando pela
nossa cidade, vemos aqui tantos requerimentos que foram apresentados hoje cada
Vereador preocupado com o desenvolvimento da nossa cidade e esse é o nosso Projeto
de Lei que é bom para a cidade, para comunidade aprovando requerimentos estamos
aqui unidos lutando por uma só causa pela população de Fazenda Rio Grande, tanto é
que fiz um requerimento hoje apresentando ao Chefe da Casa Civil, para que veja sobre
a construção de novas escolas, já que o município já fez a doação é para o Governo do
Estado, então porque já não pensar na construção das novas escolas, é um
necessidade para a nossa cidade a gente a luta a correria todos os anos as pessods
fazendo transferência dos seus filhos para estudarem nas escolas estaduais, a gente vê
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
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ES
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o sofrimento as pessoas encaram filas e mais filas, então porque esta falando escola,
se falta escola falta vaga então o Governo do Estado é de sua responsabilidade então
queremos alguma resposta se há algum Projeto ou se não há que olhem com carinho
para Fazenda Rio Grande e iniciem o quanto antes essas obras de construção dos polos
porque nós precisamos, por isso nós estamos cobrando o Governo do Estado, porque
sabemos da necessidade o pessoal nos cobra e nós temos que cobrar quem tem a
responsabilidade de construir que é o Governo do Estado, então esperamos que o
Governo do Estado nos dê uma resposta para que nós possamos estar então trazendo
aqui para a Casa de Leis e repassando para a nossa cidade, muito obrigado Senhor
Presidente e até a próxima sessão querendo Deus. Sendo do que se tratou aquela
Sessão Ordinária, o Senhor Presidente, Vereador Alexandre Tramontina Gravena, a deu
por encerrada, e do que para constar, Eu, Vereador Fabiano de Queiroz Sobral, lavrei a
presente ata.
7
Alexandre Tra
Presidente |
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R. Farid
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Dr
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
PAUTA DA 35º SESSÃO ORDINÁRIA 06/12/2021
17:00 h
EXPEDIENTE DO DIA
Mensagem de Veto nº 02/2021 de iniciativa do Executivo Municipal.
Mensagem de Veto nº 03/2021 de iniciativa do Executivo Municipal.
Mensagem de Veto nº 04/2021 de iniciativa do Executivo Municipal.
Mensagem de Veto nº 05/2021 de iniciativa do Executivo Municipal.
Projeto de Lei Complementar nº 011/2021 de iniciativa do Executivo
Municipal.
Projeto de Lei nº 038/2021 de iniciativa do Executivo Municipal.
Projeto de Lei nº 109/2021 de iniciativa do Vereador Dr. Renan Wozniack.
Projeto de Lei nº 111/2021 de iniciativa do Vereador Caio Szadkoski.
Projeto de Lei nº 115/2021 de iniciativa da Mesa Diretiva.
Projeto de Lei nº 116/2021 de iniciativa da Mesa Diretiva.
Ato do Presidente nº 014/2021.
Indicação nº403/2021 de iniciativa do Vereador Professor Fabiano Fubá.
Indicação nº404/2021 de iniciativa do Vereador Rafael Campaner.
Indicação nº405/2021 de iniciativa dos Vereadores Professor Fabiano Fubá
e Sandro do Proteção.
Indicação nº406/2021 de iniciativa do Vereador Dr. Renan Wozniack.
Indicação nº407/2021 de iniciativa do Vereador Sandro do Proteção.
Indicação nº408/2021 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos.
Indicação nº409/2021 de iniciativa do Vereador Gilmar José Petry.
Indicação nº410/2021 de iniciativa do Vereador Alexandre Maringá.
Indicação nº411/2021 de iniciativa do Vereador Marco Antônio Silva.
Indicação nº412/2021 de iniciativa do Vereador Carlos Brandão.
Indicação nº413/2021 de iniciativa do Vereador Irmão José Miranda.
Indicação nº414/2021 de iniciativa do Vereador Luiz Sergio Claudino.
Indicação nº415/2021 de iniciativa do Vereador Caio Szadkoski.
Indicação nº416/2021 de iniciativa do Vereador Professor Léo.
REQUERIMENTO
Requerimento nº438/2021 de iniciativa do Vereador Professor Fabiano Fubá.
Requerimento nº439/2021 de iniciativa do Vereador Rafael Campaner.
Requerimento nº440/2021 de iniciativa dos Vereadores Professor Fabiano
Fubá e Rafael Campaner.
Requerimento nº441/2021 de iniciativa do Vereador Dr. Renan Wozniack.
Requerimento nº442/2021 de iniciativa do Vereador Sandro do Proteção.
Requerimento nº444/2021 de iniciativa do Vereador Gilmar Petry.
Requerimento nº445/2021 de iniciativa do Vereador Alexandre Maringá.
Requerimento nº446/2021 de iniciativa do Vereador Marco Antônio Santos.
Requerimento nº447/2021 de iniciativa do Vereador Irmão José Miranda.
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Requerimento nº448/2021 de iniciativa do Vereador Luiz Sergio Claudino.
Requerimento nº449/2021 de iniciativa do Vereador Caio Szadkoski.
Requerimento nº450/2021 de iniciativa do Vereador Professor Léo.
ORDEM DO DIA
Projeto de Lei Complementar nº 006/2021 de iniciativa de todos Vereadores.
(2º Votação).
Projeto de Lei nº 027/2021 de iniciativa do Vereador Dr. Renan Wozniack. (22
Votação com Emendas).
Projeto de Lei nº 077/2021 de iniciativa do Vereador Dr. Renan Wozniack. (2º
Votação).
Projeto de Lei nº 083/2021 de iniciativa do Vereador Dr. Renan Wozniack. (2º
Votação).
Projeto de Lei nº 086/2021 de iniciativa do Vereador Dr. Renan Wozniack. (2º
Votação com Redação Final).
Projeto de Lei nº 091/2021 de iniciativa do Vereador Professor Fabiano Fubá.
(2º Votação com Emendas).
Projeto de Lei nº 097/2021 de iniciativa dos Vereadores Professor Léo e
Enfermeiro Zé Carlos. (2º Votação).
Projeto de Decreto Legislativo nº 006/2021 de iniciativa da Mesa Diretiva.
(Votação única).
Projeto de Lei nº 037/2021 de iniciativa do Executivo Municipal (1º Votação).
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SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO N.º 02, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores:
Comunico à Vossa Excelência que, nos termos do artigo 49 da Lei
Orgânica do Município, decidi vetar totalmente, por falta de interesse público, o
Projeto de Lei n. 008/2021, de autoria do Legislativo - Vereador: Alexandre Maringá,
que “Institui Programa de Regularização das Edificações Clandestinas e/ou
Irregulares Mediante Compesanção Financeira e dá outras providências”.
Razões do veto:
Não obstante as elevadas intenções dos vereadores ao aprovarem o
Projeto de Lei n. 008/2021, observa-se nos termos apontados em documento em
anexo, que o referido projeto padece de instruções técnicas mais precisas para sua
efetiva aplicação.
Assim sendo, a equipe técnica desta Municipalidade apresenta minuta de
texto legislativo o qual será finalizado e encaminhado com a maior brevidade
possível para análise deste Poder Legislativo com o intuito de possibilitar a
regularização de Edificações Clandestinas e/ou Irregulares nesta Municipalidade.
Por fim, não obstante a proposta dos nobres vereadores, consubstanciada
na Legislação sob análise, ser de inquestionável valor, este Ente Municipal não pode,
por razões formais (falta de interesse público), conforme acima explanado e de
acordo com o documento em anexo, sancionar o presente Projeto de Lei.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
a cr MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
* FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Estas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar totalmente
o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores
Membros da Câmara de Vereadores.
Fazenda Rio Grande, 10 de novembro de 2021.
Kassem Hammad
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
FAZENDA
RIO GRANDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE
URBANISMO
Memorando: 136/2021 — SMU/FRG
Para: Secretário Municipal de Urbanismo
De: Equipe Técnica da Secretaria Municipal de Urbanismo
Ref: Projeto de Lei 008/2021
Fazenda Rio Grande, 25 de outubro de 2021.
Senhor Secretário,
Considerando o projeto de lei 08/2021, anexo a este processo, o qual “Institui
programa de regularização das edificações clandestinas e/ou irregulares, mediante
compensação financeira e dá outras providências”;
Considerando a necessidade de imprimir maior eficiência e efetividade no trato da
coisa pública, desenvolvendo ações pautadas na legalidade e legitimidade dos atos praticados;
Considerando a necessidade de padronização de procedimentos e atos administrativos
relativos à regularização de obras identificadas como clandestinas e/ou irregulares no
Município de Fazenda Rio Grande;
Considerando as discussões realizadas junto ao corpo técnico desta SMU, seguem as
considerações acerca do texto do projeto de lei supracitado, faz-se necessário e
imprescindível:
- À comprovação inequívoca da data de término da construção, para fins conforme artigo 4º,
H;
- A definição de valores mais expressivos que os propostos, para fins conforme artigo 12 e
incisos, pois, há que se considerar a pretendida compensação que tem caráter de reparação
por descumprimento relativo a parâmetros urbanísticos em vigência, e com isto, inibir que
obras clandestinas e/ou irregulares sejam a regra em nossa municipalidade;
- A definição dos parâmetros máximos admissíveis, para fins conforme artigo 5º e incisos, pois
há que se definir limites para que seja procedida a verificação destes;
- Apresentação de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de
Responsabilidade Técnica) ou TRT (Termo de Responsabilidade Técnica) para vinculação do
profissional pela regularização e comprovação da responsabilidade técnica;
- Para fins de comprovação, nos termos do artigo 3º e artigo 4º, Ill, entende-se que o
NP.
documento hábil para comprovar propriedade é a matricula do imóvel; . al
PREFEITURA DE
* FAZENDA
RIO GRANDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE
URBANISMO
- Para fins de atendimento do artigo 4º, IV do projeto de lei, deverá obrigatoriamente ser
observado o disposto no artigo 10º da lei 09/2006 que define as condições para a
apresentação de projetos arquitetônicos;
- Observa-se que, o “desvio de finalidade”, descrito no inciso V do artigo 12º, possibilita a
alteração das vagas de estacionamento para outras finalidades, dessa forma, opina-se que
este inciso seja VETADO.
Complementarmente, no sentido de apresentar critérios de cálculo, é sugerida a
alteração na formulação para a cobrança da contribuição, partindo-se dos seguintes
pressupostos:
- Vinculação com o valor venal do imóvel e do valor do metro quadrado do terreno;
- Cobrança proporcional às limitações urbanísticas legais e sua infração aos mesmos;
- Limitação de 50% (valor máximo) na infração aos parâmetros urbanísticos;
- Valor da cobrança máximo como 100% do valor venal quanto aos parâmetros urbanísticos
acrescido do valor referente ao número de vagas necessárias para o uso pretendido;
- Cobrança pelo número de vagas faltantes vinculado ao valor do m? do terreno e às dimensões
da vaga de estacionamento definidas no código de obras, quer seja 12 m2.
Reitera-se a necessidade de comprovação da finalização da construção da edificação
que, pela Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande, será realizada através da conferência
em ortofotocartas do aerolevantamento realizado pela COPEL em 31/08/2012.
Finalizando, as sugestões apresentadas visam orientar as ações desta municipalidade
no tocante a adoção de critérios técnicos que sirvam de referencial para implementação da
regularização de edificações clandestinas e/ou irregulares.
Ainda, a presente manifestação é restrita a ponderação de aspectos técnicos que
envolvem o tema, ou seja, aspectos relativos à legalidade e formalidade, por demandarem
conhecimento específico, não foram considerados.
Desta forma, visando ponderar critérios técnicos indispensáveis as regularizações,
SUGEREM-SE as seguintes alterações:
Art 1º Fica instituído, no âmbito do Município, o Programa de Regularização das Edificações
Clandestinas ou Irregulares.
Arade...
PREFEITURA DE
FAZENDA
RIO GRANDE
URBANISMO
b) laudo Pericial nos termos da Norma Técnica Brasileira NBR 13752, que trata e “Perícias de
engenharia na construção civil”;
H—VETAR;
Hll — matricula do imóvel atualizada em nome do requerente, ou mediante a apresentação de
contrato de compra e venda devidamente acompanhado de autorização expressa para a
construção
IV — projeto arquitetônico conforme o disposto no artigo 102º da lei 09/2006;
Artigo 12, de forma a definir critérios que ponderem os parâmetros, para determinação do
valor, sugere-se alterar os incisos | a VII para:
| — Recuos frontais
TECUOminimo — recuo
TeCUO e = —— > —— &
taxa de ocupação maxima
Il — Afastamentos laterais e fundos
afastamentomimimo — afastamento -
afastre = >
faStrel afastamentomínimo
Ill — Taxa de Ocupação
taxa de ocupação - taxa de ocupação máximo
ocu; = = 20
Prel taxa de ocupação mixima
IV— Coeficiente de Aproveitamento
coeficiente de aproveitamento - coeficiente de aproveitamento maxima
aprove = e E 20
PrOrei coeficiente de aproveitamento máxima
V-—Taxa de Permeabilidade
permeabilidade mínimo - permeabilidade
permg=———>—>—>—w» > —————— >
permeabilidademinimo
Observar a limitação de 0,50.
V — Número de vagas
Deverá ser observado o constante no artigo 123 da lei 09/2006.
Quando atendidos os limites:
OCUPrei + GPTOVrej + TECUOre| + 0.5 *permpor+ OS *afastre = 4 Ui Vi
x
Fe
j
PREFEITURA OE
* FAZENDA
|, RIO GRANDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE
URBANISMO
compensação = valor venal + (1080802) — 1) + ymquad + nuMyagas faitantes * 12
Onde:
Compensação = valor em unidade monetária da compensação;
Valor venal - corresponde ao valor venal do imóvel objeto da regularização, considerando o lançado
pelo município para fins de IPTU referente ao ano imediatamente anterior ao requerimento;
Vmquad - valor do metro quadrado do terreno, conforme a planta genérica de valores e critérios de
definição do valor do metro quadrado;
Numvagas faltantes- Corresponde ao número de vagas de estacionamento faltantes para atendimento ao
artigo 123 da lei 09/2006;
Taxa de ocupação - calculada conforme o artigo 50 da lei 09/2006;
Taxa de ocupaçãOmáxima- taxa de ocupação, definidaconforme tabela Ill da lei 06/2006;
Coeficiente de aproveitamento - identificado conforme o artigo 5 da lei 09/2006;
Coeficiente de aproveitamentomixmo- coeficiente de aproveitamento máximo, definido conforme
tabela Ill da lei 06/2006;
Permeabilidade- taxa de permeabilidade, calculada conforme o artigo 56 da lei 09/2006;
Permeabilidademinima- taxa de permeabilidade mínima, definidaconforme tabela Ill da lei 06/2006;
Recuo -corresponde ao recuo frontal, conforme definição do artigo 51 da lei 09/2006;
RecuOminimo - recuo frontal definido conforme tabela Ill da lei 06/2006;
Afastamento - corresponde ao afastamento das divisas, definido conforme o artigo 52 da lei 09/2006;
Para o art.12, 83º sugere-se:
83º A data de ocorrência das edificações clandestinas ou irregulares será apurada através das
ortofotocartas do aerolevantamento realizado pela COPEL (Companhia Paranaense de Energia Elétrica
SA) em outubro de 2012.
Relativamente ao artigo 13º - sugere-se o VETO.
Segue em anexo, a minuta de Lei com as alterações nr
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enpAvi sn niae eo mbps, E
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Adeiso Luiz Klem Fasiano Co = H $
eis a CERs S064/0 É
quiteis di Matrícula 354.106
een nagar Q.a
Mat. 330109
Engeiheiro Civil
CREA/PR 13.817.D
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município, o Programa de Regularização das
Edificações Clandestinas ou Irregulares que terá o prazo de adesão limitado a 12 (doze)
meses contados a partir da publicação desta Lei.
Art 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
I— edificação clandestina ou irregular: construção, instalação, ampliação ou reformas de
edificação clandestina ou mediante licença executadas em desacordo com o projeto
aprovado, ou realizadas em desacordo com os limites urbanísticos estabelecidos na
legislação municipal pertinente;
II — construção totalmente clandestina: construção executada sem o prévio licenciamento;
III — construção parcialmente clandestina: construção que corresponde à ampliação de
construção legalmente autorizada, mas sem o devido licenciamento;
IV — contribuinte: o proprietário do imóvel, em conformidade com a Matricula do
Cartório de Registro de Imóveis.
Art 3º A adesão do contribuinte ao Programa de que trata esta Lei estará condicionada ao
cumprimento e apresentação, dentre outras, das seguintes condições e documentos:
Parágrafo Unico. requerimento ao município, pelas pessoas responsáveis pelas
edificações clandestinas ou irregulares, dando garantia de que as mesmas apresentam
condições mínimas de segurança, estabilidade, salubridade e habitabilidade;
a) — para o presente inciso, entende-se como requisitos de salubridade a existência de
áreas de iluminação e ventilação em conformidade com os artigos 163 a 166 da lei
09/2006 (código de obras);
b) — para o presente inciso, entende-se como requisitos de habitabilidade a existência de
sistema de distribuição de energia, de iluminação, distribuição de água e coleta de águas
servidas;
c) — a elaboração do laudo técnico deverá ser por profissional devidamente habilitado e
capacitado contratada pelo contribuinte, devidamente acompanhado de ART (Anotação
de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) ou TRT
(Termo de Responsabilidade Técnica).
Art 4º A regularização das construções de que trata esta Lei, além de atende ao disposto
no artigo anterior, bem como na legislação federal, estadual e municipal e aos
procedimentos administrativos para aprovação de projetos e licenciamento de obras no
Município, dependerá da apresentação dos seguintes documentos:
I — Requerimento assinado pelo contribuinte;
H — Termo de Compromisso, em conformidade com o inciso I do artigo 3º da presente
Lei;
HI — Matrícula do Imóvel comprovando a titularidade do contribuinte, ou em conjunto
com título aquisitivo devidamente acompanhado de autorização para a construção;
IV — ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de
Responsabilidade Técnica) ou TRT (Termo de Responsabilidade Técnica) para
vinculação do profissional pela regularização e comprovação da responsabilidade técnica;
V - laudo Pericial nos termos da Norma Técnica Brasileira NBR 13752, devidamente
acompanhado de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de
Responsabilidade Técnica) ou TRT (Termo de Responsabilidade Técnica);
VI — projeto arquitetônico, conforme o artigo 10º da lei 09/2006.
Art 5º São passíveis de regularização somente as edificações que apresentarem as
seguintes irregularidades: A! DI
7 u “QL N
I— recuo frontal;
II — afastamentos laterais;
JIJ — taxa de ocupação;
IV - coeficiente de aproveitamento;
V — taxa de permeabilidade;
VI — número de vagas de estacionamento, quando não houver possibilidade do
cumprimento de vagas no interior do imóvel.
$1º Os parâmetros indicados nos incisos 1, Il e V, admite-se redução máxima de 50%
(cinquenta por cento) do valor legal.
$2º Os parâmetros indicados nos incisos III e IV, admite-se acréscimo máximo de 50%
(cinquenta por cento) do valor legal.
Art 6º Não são passíveis de regularização as edificações que:
I— apresentarem irregularidades não previstas no artigo anterior;
II — estiverem localizadas ou avançarem em logradouros ou terrenos públicos;
HI — que estiverem em desacordo com legislação Estadual ou Federal;
IV — faixas de domínio de qualquer natureza;
V — inseridas em áreas de risco, a critério da Defesa Civil;
VI — edificadas sobre servidão, caso existente.
Parágrafo Único. Todas as construções irregulares que, por suas características
construtivas, resultem no comprometimento da estrutura restante e/ou oferecer risco aos
imóveis e logradouros confrontantes, não poderão ser objeto de regularização, reforma
ou ampliação.
Art 7º As regularizações das construções localizadas em vias não oficializadas,
loteamentos ou desmembramentos não provados pelo Poder Público, dependerão de
prévia regularização através de parcelamento do solo, observadas as legislações federais,
estaduais e municipais em vigência.
Art 8º A regularização das edificações não dispensa o contribuinte do cumprimento das
demais exigências previstas na legislação vigente.
Art 9º Os processos que, por inação do contribuinte, não forem concluídos dentro do
prazo de que trata o artigo 1º desta Lei serão indeferidos e arquivados, não gerando direito
à devolução do valor já pago ao Município.
Art 10º A apuração do valor da compensação de que trata esta Lei, terá por base os
seguintes parâmetros:
I- Recuos frontais:
TeCUOminimo — recuo
TeCUO,e; = > —>—>—— 2 0
taxa de ocupação máxima
II — Afastamentos laterais e fundos:
afastamentominimo - afastamento
afaStrs = >>> B
afastamentOmínimo
HI — Taxa de Ocupação
taxa de ocupação - taxa de ocupaçãomáximo
0CUPre = ——— >>>» >>> ——>—>>——— 2 0
taxa de ocupação máxima
IV — Coeficiente de Aproveitamento: if
coeficiente de aproveitamento - coeficiente de aproveitamento maxima
QPrOV e = E -
Eram coeficiente de aproveitamentomaxima
>0
V — Taxa de Permeabilidade
permeabilidademinimo — permeabilidade
er | DwDwD————— >
PEMMrel permeabilidademimimo
— OCUPrei + QPTOVre; + TeCUOrep + 0.5 + perm,or + 0.5 * afastro
4
compensação = valor venal * (1000602) . 1) + ymquad + num,agas fattantes * 12
Onde:
Compensação = valor em unidade monetária da compensação;
Valor venal - corresponde ao valor venal do imóvel objeto da regularização, considerando
o lançado pelo município para fins de IPTU referente ao ano imediatamente anterior ao
requerimento;
Vmquad - valor do metro quadrado do terreno, conforme a planta genérica de valores e
critérios de definição do valor do metro quadrado;
Numvagas faltantes - corresponde ao número de vagas de estacionamento faltantes para
atendimento ao artigo 123 da lei 09/2006;
Taxa de ocupação - calculada conforme o artigo 50 da lei 09/2006;
Taxa de ocupaçãomáxima - taxa de ocupação, definida conforme tabela III da lei 06/2006;
Coeficiente de aproveitamento - coeficiente de aproveitamento, calculado conforme o
artigo 46 da lei 09/2006;
Coeficiente de aproveitamentomáximo - coeficiente de aproveitamento máximo, definido
conforme tabela III da lei 06/2006;
Permeabilidade - taxa de permeabilidade, calculada conforme o artigo 56 da lei 09/2006;
Permeabilidademinima - taxa de permeabilidade mínima, definida conforme tabela III da lei
06/2006;
Recuo - corresponde ao recuo frontal, conforme definição do artigo 51 da lei 09/2006;
RecuoOminimo - recuo frontal definido conforme tabela III da lei 06/2006;
Afastamento - corresponde ao afastamento das divisas, definido conforme o artigo 52 da
lei 09/2006;
81º Os recursos provenientes das compensações instituídas pela presente Lei serão
destinadas ao Fundo Municipal de Políticas Públicas; a /
QU
$2º O débito apurado de acordo com o presente artigo, poderá ser parcelado pelo
contribuinte em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, incidindo correção e juros
na forma prevista la legislação tributária municipal.
83º Em caso de inadimplemento no pagamento de duas parcelas consecutivas ou
alternadas, sera rescindido automaticamente o parcelamento, ocorrendo vencimento
antecipado do total do saldo devedor, a aplicação de uma multa de 10% (dez por cento)
sobre o saldo devedor, com a inscrição em dívida ativa.
Art 11º A comprovação da existência da edificação será realizada através da identificação
da construção nas ortofotocartas do aerolevantamento realizado pela COPEL (Companhia
Paranaense de Energia Elétrica S.A.) em outubro de 2012.
Art 12º Após o cumprimento de todas as etapas, a Secretaria Municipal de Urbanismo
emitirá o Alvará de Construção Civil, e, após a vistoria da Divisão de Fiscalização, emitirá
o Certificado de Vistoria e Conclusão de Obras.
Parágrafo Único. Constará averbação nos documentos descritos no caput do artigo, que
os mesmos estão sendo emitidos por força da presente lei.
Art 13º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias da Secretaria Municipal de Urbanismo. ns f
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SM MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO N.º 03, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores:
Comunico à Vossa Excelência que, nos termos do artigo 49 da Lei
Orgânica do Município, decidi vetar totalmente, por inconstitucionalidade e falta de
interesse público, o Projeto de Lei Complementar n. 04/2021, de autoria do
Legislativo - Mesa Diretiva, que “Altera dispositivos da Lei Complementar n. 37, de
16 de junho de 2010 e dá outras providências”.
Razões do veto
Não obstante as elevadas intenções dos vereadores ao aprovarem o
Projeto de Lei Complementar n. 04/2021, observa-se em seu teor a criação e a
ampliação de cargos públicos.
Contudo, atualmente, encontra-se em vigência a Lei Complementar
Federal n. 173, de 27 de maio de 2020, mais especificamente a determinação constante
em seu artigo 8º:
Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública
decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de
dezembro de 2021, de:
I- conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou
adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão,
servidores e empregados públicos e militares, exceto quando
derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de
determinação legal anterior à calamidade pública;
K - criar cargo, emprego ou função que implique aumento de
despesa;
II - alterar estrutura de carreira que implique aumento de
despesa;
IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas
as reposições de cargos de chefia, de direção e de
assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as
reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou
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vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX
do caput do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de
temporários para prestação de serviço militar e as contratações
de alunos de órgãos de formação de militares; (Vide)
V - realizar concurso público, exceto para as reposições de
vacâncias previstas no inciso IV; (Vide)
VI - criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas
de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive
os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do
Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e
empregados públicos e militares, ou ainda de seus
dependentes, exceto quando derivado de sentença judicial
transitada em julgado ou de determinação legal anterior à
calamidade;
VI - criar despesa obrigatória de caráter continuado, ressalvado
o disposto nos 88 1º e 2º;
VII - adotar medida que implique reajuste de despesa
obrigatória acima da variação da inflação medida pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a
preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput
do art. 7º da Constituição Federal;
IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário
exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios,
quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos
equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em
decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem
qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício,
aposentadoria, e quaisquer outros fins.
$ 1º O disposto nos incisos I, IV, VII e VII do caput deste
artigo não se aplica a medidas de combate à calamidade pública
referida no caput cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua
duração.
$ 2º O disposto no inciso VII do caput não se aplica em caso de
prévia compensação mediante aumento de receita ou redução
de despesa, observado que:
I- em se tratando de despesa obrigatória de caráter continuado,
assim compreendida aquela que fixe para o ente a obrigação
legal de sua execução por período superior a 2 (dois) exercícios,
as medidas de compensação deverão ser permanentes; e
H - não implementada a prévia compensação, a lei ou o ato será
ineficaz enquanto não regularizado o vício, sem prejuízo de
eventual ação direta de inconstitucionalidade.
83º A lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual
poderão conter dispositivos e autorizações que versem sobre as
vedações previstas neste artigo, desde que seus efeitos somente
sejam implementados após o fim do prazo fixado, sendo
vedada qualquer cláusula de retroatividade.
8 4º O disposto neste artigo não se aplica ao direito de opção
assegurado na Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, bem como
aos respectivos atos de transposição e de enquadramento.
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8 5º O disposto no inciso VI do caput deste artigo não se aplica
aos profissionais de saúde e de assistência social, desde que
relacionado a medidas de combate à calamidade pública
referida no caput cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua
duração.
$ 6º (VETADO).
8 7º O disposto nos incisos IV e V do caput deste artigo não se
aplica aos cargos de direção e funções previstos nas Leis
nºs 13.634, de 20 de março de 2018, 13.635, de 20 de março de
2018, 13.637, de 20 de março de 2018, 13.651, de 11 de abril de
2018, e 13.856, de 8 de julho de 2019, e ao quadro permanente
de que trata a Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011.
Nessa esteira de raciocínio compreende-se, que na atual conjuntura do
sistema jurídico brasileiro há expressa vedação, enquanto perdurar os efeitos da
referida Lei Complementar Federal, para criação de estrutura ou cargos na
Administração Pública em geral.
Nesse sentido, observa-se a orientação emanada pela Confederação
Nacional de Municípios - CNM em seu Parecer n. 01/2021:
wWwrw.cam.org.br
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS
PARECER 001/2021
Brasília, 8 de janeiro de 2021.
ÁREA: Jurídico
TÍTULO: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL NO EXERCÍCIO DE 2021
REFERÊNCIAS: Constituição Federal de 1988; Decreto 10.282, de 20 de março 2020; Lei
Complementar 173/2020; Lei Complementar 101/2000
A Confederação Nacional de Municípios, ciente de seu papel institucional no auxílio aos
Municípios e na defesa de um pacto federativo cooperado e visando a orientar as novas gestões
municipais que se iniciaram, diante da persistência da grave e sensível situação do país, vem
esclarecer, no presente Parecer, os pontos essenciais acerca da vigência e da aplicabilidade da
Lei Complementar 173/2020.
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CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS
HI - DA IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE CRIAÇÃO DE CARGOS NO
EXERCÍCIO DE 2021
A temática de vedação da criação de cargos deve ser interpretada numa leitura sistemática
do art. 8º, assim como de todo o escopo da Lei Complementar 173. Observa-se, de plano, que
a norma objeto de análise compõe o que se denomina de Direito Administrativo Excepcional,
como apontam Marçal Justen Filho” e Rodrigo Valgas dos Santosº, tanto que gerou a edição de
Lei Complementar que prevalece diante do princípio jurídico da especialidade. Isso quer dizer
que. para casos de conflito aparente de normas, a norma especial deve prevalecer sobre a norma
geral.
É neste paradigma que está a Lei Complementar 173/2020, norma jurídica que, de um
lado, estabeleceu os parâmetros do auxílio federativo — na ordem de 23 bilhões de reais para os
Entes locais — mas, de outro, apresentou contrapartidas no tocante à impossibilidade de aumento
de despesas”, ressalvadas excepcionalidades expressas no próprio dispositivo em análise.
Neste contexto, insere-se a vedação à criação de cargo, emprego ou função que impliquem
aumento de despesa*. Esta é a regra, oriunda do inc. II do art. 8º, apresentando-se as exceções
$ «Direito Administrativo da e um Modelo Jurídico” Disponível em:
$ “Direito Administrativo de Exceção c Covid-19”. Disponível cm: http://ibda com.br'noticia/direito-
administrativo-de-excecao-e-covid-19
* Decisão da Segunda Câmara proferida em 07/12/2020. publicada no DETC 2.447, em 18/12/2020. sobre o
processo 416261/20, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE QUITANDINHA,
tendo como interessados CHARLES MICHEL OSOWSKI, JAQUELINE RIBAS. MARIA JULIA SOCEK
WOJCIK c outros, tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER
LINHARES. (...) Ainda nessa linha de cstudos prévios. mostra-se necessário que o gestor adote parâmetros que
não gerem aumento dc gastos com pessoal, ncm aumentos remuncratórios que possam configurar desconformidade
com as e da Lci Complementar 173/2020. TCEPR. Processo Nº: 416261/20. Disponível cm:
b -pr.gov br'multimidia”: /12/pdf/00353417.pdf
$ Vale destacar que é comum haver o questionamento sc essas proibições incidem somente sobre a administração
direta ou se também abrangem as fundações públicas c autarquias. Sobre o assunto, o Tribunal de Contas do Estado
de Minas Gerais aprovou por unanimidade o voto do conselheiro Cláudio Couto Terrão, relator no processo
1084512 cm 23/09/2020, onde definc: sendo as autarquias, as fundações c as empresas estatais dependentes.
integrantes da administração indireta, destinatários de recursos financeiros repassados pela administração direta. a
exclusão de tais entidades da incidência do art. 8º da Lci Complementar 173/20 seria contrária à própria finalidade
da regra legal positivada: a contenção de despesas públicas. Portanto, diante dessas considerações, no mesmo
sentido do estudo técnico, respondeu à consulente nos seguintes termos: As regras contidas no art. 8º da Lci
Complementar 173/20 abrangem a União, os Estados, o Distrito Federal c os Municípios. abarcando todos os
Poderes, os órgãos autônomos c as respectivas administrações diretas, bem como fundos, autarquias. fundações e
empresas estatais dependentes que compõem as administrações indiretas, inclusive os institutos responsáveis pelos
Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). BRASIL, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Informativo de jurisprudência. 16 de setembro a 30 de sctembro de 2020, n. 218. Disponível cm:
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como numerus clausus, ou seja, restritos, no tocante ao $ 1º do mesmo art. 8º, a saber: em se
tratando de medidas que se apliquem diretamente ao combate à calamidade pública e cuja
vigência e efeitos não ultrapassem sua duração.
Da leitura desses dispositivos. retiram-se conclusões bastante objetivas:
a)a partir de 1º de janeiro de 2021, não há nenhuma exceção que autorize a criação
de cargo ao longo do presente exercício, haja visto o término de vigência do Decreto
6, em 31 de dezembro de 2020:
b) não se vislumbra, corroborando a afirmativa da alínea anterior, a
excepcionalidade decorrente de compensação de despesa resultante de extinção de
um cargo com a criação de outro de igual ou menor remuneração.
A segunda hipótese merece maior atenção por ser muito recorrente quando se pretende
criar cargo, emprego ou função novos, extinguindo-se outro(s) com igual ou até maior
remuneração. Isso porque a exegese da norma deve ser sempre restritiva, com amparo nos
princípios da prevenção e da precaução, pois, do contrário, não haveria sentido a inserção de
parágrafo expresso, registrando a única exceção a ser aplicada ao inc. II, objeto da presente
análise.
Conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, os princípios citados foram erigidos
como centrais para orientar a atuação do gestor público, em sede de análise da medida cautelar
na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.422, do Distrito Federal, que versava sobre a MP
966/2020, onde se discutia o conceito de erro grosseiro como requisito de responsabilização do
gestor público em tempos de Covid-19”:
O art. 2º da MP 966/2020, que dispõe sobre a figura do erro grosseiro,
deve receber interpretação conforme a Constituição, a fim de que se
estabeleça que, na análise de ocorrência de erro grosseiro, deve-se levar
em consideração a observância, pelas autoridades: (1) de standards,
normas e critérios científicos e técnicos, tal como estabelecidos por
organizações e entidades reconhecidas nacional e internacionalmente;
bem como (ii) dos princípios constitucionais da precaução e da
prevenção. Na mesma linha, deve-se conferir interpretação conforme a
Constituição ao art. 1º da MP 966/2020. para explicitar que, para os fins
de tal dispositivo, a autoridade competente deve exigir que a opinião
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julgamento disponivel em: https:/'www youtube.com'watch?v=Ihg4NLudxxs&ab channel=TCEMG
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técnica com base na qual decidirá trate expressamente: (i) das normas e
critérios científicos e técnicos aplicáveis à matéria, tal como
estabelecidos por organizações e entidades reconhecidas nacional e
internacionalmente; e (ii) da observância dos princípios constitucionais
da precaução e da prevenção. (Min. Luís Roberto Barroso — Relator.
Adin 6.422)
Portanto, a vedação à criação de cargo, emprego ou função não apresenta, a partir de
janeiro de 2021, hipótese de exceção, configurando-se em vedação absoluta, ainda que se trate
de atividade vinculada à pandemia — pois esta última situação foi contemplada como exceção,
como se depreende da leitura do $1º do art. 8º, que se refere ao inc. II, cujo elemento temporal
se esgotou com o fim da vigência do Decreto 06/2020, o que ocorreu ainda no término do
exercício anterior.
Já a exceção do $ 2º, ou seja, a prévia compensação não pode ser invocada, pois o
dispositivo contemplado como excepcionalidade do parágrafo citado restringe-se ao inc. VII,
não fazendo referência à vedação expressa do inc. II.
Assim, a vedação absoluta de criar cargo, emprego ou função é decorrência de uma
interpretação direta do art. 8º, inc. II, e só poderia ser excepcionada em casos de expressa
menção normativa, dada a necessária hermenêutica preventiva e de precaução que legitima uma
interpretação de cautela e restrição.
Mesmo que fosse admitida a possibilidade de criação de cargo, emprego ou função
pública com a concomitante extinção de correspondentes em valor igual ou superior, o que se
afirma apenas para argumentação jurídica em tese, tal situação configurar-se-ia inócua, ou seja.
sem efeito prático. Isso porque, já no inciso IV — objeto do próximo tópico — é vedada a
contratação a qualquer título, ressalvadas apenas as hipóteses de reposição e contratação
emergencial.
Logo, o conceito de reposição é plenamente incompatível com o provimento originário
de cargo, emprego ou função pública recém criados, pois no contexto não há quem ser
substituido. Portanto, ainda que com a eventual criação neste ano. não poderia haver o
respectivo provimento/nomeação, devendo o gestor aguardar até o início do próximo exercício
para não incorrer na vedação do citado art. 8º, inciso IV.
Completa este entendimento, o comando legal contido no $ 3º do artigo em debate, em
que está claramente determinado que “a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentárias
anual poderão conter dispositivos e autorizações que versem sobre as vedações previstas neste
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artigo, desde que seus efeitos somente sejam implementados após o fim do prazo fixado,
sendo vedada qualquer cláusula de retroatividade” (grifamos). A hermenêutica desta regra se
coaduna, portanto, com o disposto no art. 8º, inciso IV, haja vista que a implementação de
qualquer ato vedado na Lei 173/2020 só poderia ocorrer após o término do periodo legal —
repita-se 31 de dezembro de 2021 — mesmo que já tenha previsão LDO e LOA a ser editada no
presente exercício.
Pela sua importância na análise contextualizada das vedações estabelecidas pela Lei
Complementar 173/2020, o presente parecer passa a avaliar de maneira pormenorizada o que
está expresso no art. 8º. inciso IV.
Existem, ainda, outros pareceres de órgão técnicos os quais corroboram a
tese fixada pela Corte de Contas do Estado do Paraná:
O conselheiro considerou que a vedação para a criação da despesa questionada está disposta no inciso II do artigo 8º
da LC nº 173/20. Isso porque a Consulta não se refere a au
ou quadro de
tos remuneratórios genéricos, para toda uma classe
dores públicos, mas à criação de gratificação pelo e
função pública, a ser concedida a determinado servidor público.
ercício de encargos especiais 2 determinada
O relator ressaltou que 2 gratificação de função é a retribuição em dinheiro a servidor efetivo que é designado para o
exercício de funç
do comissionada dos quadros de pessoal dos entes ou órgãos. Ele entendeu que não adiantaria a
vedação de criação de cargos efetivos ou empregos públicos se fosse permitida z criação de funções grafificadas ou
de cargos em comissão; pois poderia haver o aumento da remuneração de servidores ou aumento dos quadros de
pessoal e, consequentemente, das despesas Ce pessoal.
Não obstante a proposta dos nobres vereadores, consubstanciada na
Legislação sob análise, ser de inquestionável valor, este Ente Municipal não pode,
por razões formais (inconstitucionalidade e falta de interesse público), conforme
acima explanado, sancionar o presente Projeto de Lei.
Assim entende-se, por prudência, que a criação de cargos nas estruturas
administrativas em geral somente podem ocorrer após a perda da vigência do artigo
8º da Lei Complementar Federal n. 173/2021 o qual está programado para ocorrer na
data de 31 de dezembro de 2021.
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ias PREFEITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
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Estas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar totalmente
o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores
Membros da Câmara de Vereadores.
Fazenda Rio Grande, 24 de novembro de 2021.
“io fuso fado
Nassib Kassem Hammad
Prefeito Municipal
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x LEI FENDA. ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO N.º 04, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores:
Comunico à Vossa Excelência que, nos termos do artigo 49 da Lei
Orgânica do Município, decidi vetar totalmente, por inconstitucionalidade, o Projeto
de Lei n. 039/2021, de autoria do Legislativo - Vereador: Renan Wozniack, que
“Institui o Programa de Atenção à Saúde Mental das Vítimas da COVID-19 no
Município de Fazenda Rio Grande e dá outras providências”.
Razões do veto
Não obstante as elevadas intenções dos vereadores ao aprovarem o
Projeto de Lei n. 039/2021, observa-se nos termos informados pela Secretaria
Municipal de Saúde que a esta Municipalidade não possui pactuação junto ao
Ministério da Saúde para ampliar os referidos atendimentos.
Continua com a expalanação no sentido que para o total atendimento a
nova norma seriam necessários profissionais de atendimento secundário em saúde, o
que atualmente é de responsabilidade do Estado do Paraná.
Ademais, que para o fiel atendimento da legislação seria necessário
ampliar o quadro de servidores públicos nas respectivas áreas. Fato que
inequivocamente gera impacto orçamentário direto ao Ente Municipal:
Destacamos que o número de profissionais atuantes ainda se faz insuficiente
frente a alta demanda de atendimento quase sempre em caráter de urgência ( abusos,
violência, auto mutilação, ideação suicida e outros), o que faz com que tenhamos
demanda reprimida para todos os segmentos supracitados.
Salientamos ainda, quanto a inexistência de orçamentos previstos nesta pasta para
Rua Seringueira. s/n — Eucaliptos
Fazenda Rio Grande — PR — Cep: 80610-220 — Fone (41) 3604 2788
capsfrg(Bgmail.com/ caps2Ofazendariogrande.gov.br
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pnErEITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZEN :
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FAZENDA eres ADE
a finalidade do referido projeto de lei, o qual se destina a um serviço temporário ( mínimo
um ano).
Nesse sentido, não se verifica no bojo do presente projeto de lei o referido
estudo de impacto nos termos descritos nos artigos 15 e 16 da Lei de
Responsabilidade Fiscal:
Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas
ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de
obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.
Art. 16.A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em
que deva entrar em vigor e nos dois subsegientes;
H - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual
e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
Ainda, válido mencionar, a disposição constante no inciso IV, do artigo 8º,
da Lei Complementar Federal n. 173, de 27 de maio de 2020, bem como no parágrafo
2º do mesmo dispositivo legal:
Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública
decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de
dezembro de 2021, de:
A À
IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas
as reposições de cargos de chefia, de direção e de
assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as
reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou
vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX
do caput do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de
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tias” FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
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temporários para prestação de serviço militar e as contratações
de alunos de órgãos de formação de militares;
(..).
$ 2º O disposto no inciso VII do caput não se aplica em caso de
prévia compensação mediante aumento de receita ou redução
de despesa, observado que:
I- em se tratando de despesa obrigatória de caráter continuado,
assim compreendida aquela que fixe para o ente a obrigação
legal de sua execução por período superior a 2 (dois) exercícios,
as medidas de compensação deverão ser permanentes; e
I - não implementada a prévia compensação, a lei ou o ato será
ineficaz enquanto não regularizado o vício, sem prejuízo de
eventual ação direta de inconstitucionalidade.
Por fim, não obstante a proposta dos nobres vereadores, consubstanciada
na Legislação sob análise, ser de inquestionável valor, este Ente Municipal não pode,
por razões formais (inconstitucionalidade), conforme acima explanado, sancionar
integralmente o presente Projeto de Lei.
Estas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar totalmente
o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores
Membros da Câmara de Vereadores.
Fazenda Rio Grande, 29 de novembro de 2021.
Nassib Kassem Hammad
Prefeito Municipal
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MENSAGEM DE VETO N.º 05, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores:
Comunico à Vossa Excelência que, nos termos do artigo 49 da Lei
Orgânica do Município, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o
Projeto de Lei n. 060/2021, de autoria do Legislativo - Vereador: Jose Carlos
Bernardes, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar no mínimo 30%
das consultas médicas para agendamento presencial nas Unidades Básicas de Saúde
de Fazenda Rio Grande”.
Razões do veto
Não obstante as elevadas intenções dos vereadores ao aprovarem o
Projeto de Lei n. 060/2021, observa-se sob o prisma jurídico, que tal legislação fere a
Lei Orgânica Municipal em manifesto posicionamento contrário as competências
legislativas de cada Ente, eis que nos termos do artigo 46, inciso III, determina que:
Art. 46. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que
disponham sobre:
(3).
NI - criação, estruturação e atribuições das secretarias ou
departamentos equivalentes e órgãos da Administração Pública;
Nesse sentido, observa-se que a fixação de atribuição a Secretaria
Municipal de Saúde com gerenciamento direto de suas atividade para atendimento
do proposto na nova legislação, qual seja: mínimo de 30% das consultas médicas seja
realizado através de agendamento presencial, somente pode ser proposta por
iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal.
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Ademais, mesmo que houvesse competência legislativa comum para a
propositura do referido projeto haveria a expressa necessidade de instruir o
procedimento com o respectivo estudo de impacto orçamentário.
Nesse sentido, não acostou-se o referido estudo de impacto nos termos
descritos nos artigos 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal:
Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas
ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de
obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.
Art. 16.A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
I- estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em
que deva entrar em vigor e nos dois subsegientes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual
e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
Ainda, válido mencionar, a disposição constante no inciso IV, do artigo 8º,
da Lei Complementar Federal n. 173, de 27 de maio de 2020, bem como no parágrafo
2º do mesmo dispositivo legal:
Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública
decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de
dezembro de 2021, de:
(.).
IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas
as reposições de cargos de chefia, de direção e de
assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as
reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou
vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX
do caput do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de
temporários para prestação de serviço militar e as contratações
de alunos de órgãos de formação de militares;
(a
$ 2º O disposto no inciso VII do caput não se aplica em caso de
prévia compensação mediante aumento de receita ou redução
de despesa, observado que:
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
ess SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
, E AZEI FENDA ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
I- em se tratando de despesa obrigatória de caráter continuado,
assim compreendida aquela que fixe para o ente a obrigação
legal de sua execução por período superior a 2 (dois) exercícios,
as medidas de compensação deverão ser permanentes; e
I - não implementada a prévia compensação, a lei ou o ato será
ineficaz enquanto não regularizado o vício, sem prejuízo de
eventual ação direta de inconstitucionalidade.
Por fim, não obstante a proposta dos nobres vereadores, consubstanciada
na Legislação sob análise, ser de inquestionável valor, este Ente Municipal não pode,
por razões formais (inconstitucionalidade), conforme acima explanado, sancionar
integralmente o presente Projeto de Lei.
Estas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar totalmente
o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores
Membros da Câmara de Vereadores.
Fazenda Rio Grande, 29 de novembro de 2021.
Nassib Kassem Hammad
Prefeito Municipal
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E a, pagreITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
e FAZENDA
de FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 011/2021.
DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021.
SÚMULA: “Altera a redação de dispositivos
legais que especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 20, da Lei Complementar Municipal nº 47,
de 1.º de dezembro de 2011, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 20. Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico o
planejamento operacional e a execução das políticas municipais relativas a cada
uma dessas atividades econômicas cabendo-lhe especificamente estimular e apoiar
iniciativas voltadas para o desenvolvimento da indústria, do comércio, do turismo e
dos serviços, notadamente aqueles relacionados à captação de investimentos para
implantação ou ampliação de empreendimentos; apoiar a criação e o
desenvolvimento de micro, pequenas e médias empresas; coordenar a integração
do Poder Executivo Municipal com a classe empresarial; ampliar o serviço,
oferecendo apoio para empresas diferenciadas de todos os portes, abrindo mercado
para o produto fazendense e a execução de outras atividades correlatas
determinadas ou exigidas pela gestão pública. No tocante ao Turismo compete
planejar, coordenar e fomentar as ações do turismo, objetivando a sua expansão, a
melhoria da qualidade de vida das comunidades, a geração de emprego e renda e a
divulgação do potencial turístico do Município, competindo-lhe, também, formular
planos e coordenar a política municipal de turismo; supervisionar sua execução;
formular planos e programas em sua área de competência; observar as diretrizes
gerais de Governo, em articulação com a secretaria Municipal de Planejamento e
Finanças; propor a política municipal de turismo e demais planos, programas e
projetos municipais relacionados com o apoio e o incentivo ao turismo; propor o
calendário oficial de eventos turísticos do Município; implementar e coordenar a
execução da política municipal de turismo; planejar, promover e avaliar o
desenvolvimento do turismo no Município; promover e divulgar os produtos turísticos
do Município; propor normas relacionadas ao estímulo e ao desenvolvimento do
turismo, no âmbito de sua competência; exercer a supervisão das atividades dos
órgãos e das entidades da sua área de competência; cooperar na defesa e
conservação do Patrimônio, Histórico, Arqueológico, Paisagístico, Artístico e
Documental: Material e Imaterial, do Município e a execução de outras atividades
correlatas determinadas ou exigidas pela gestão pública.
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SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
E ALE FENDA ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º Fica alterada a redação do artigo 23, da Lei Complementar Municipal nº 47,
de 1.º de dezembro de 2011, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 23. Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente a definição da política do
Meio Ambiente; o planejamento operacional; a formulação e a execução da política
de preservação dos recursos naturais renováveis; a elaboração de diagnóstico do
Meio Ambiente; a proteção da fauna e da flora; a fiscalização das reservas naturais
do Município; licenciamento e fiscalização de atividades e empreendimentos; o
combate permanente à poluição ambiental; fazer cumprir a Legislação Federal,
Estadual e Municipal do Meio Ambiente; promover cursos e o desenvolvimento de
pesquisas de Meio Ambiente; a definição da política da limpeza pública através do
gerenciamento e fiscalização da coleta; reciclagem e a disposição final do lixo, por
administração direta ou através de terceiros, de forma transparente e adequada; a
arborização de logradouros e vias públicas; recuperação de matas ciliares e
florestas municipais; a manutenção de parques, praças e jardins; a fiscalização das
margens dos rios e dos terrenos públicos; a fiscalização das áreas de proteção
ambiental, a fiscalização de contratos relacionados com serviços de sua
competência; combate às várias formas de poluição sonora e visual; administração e
conservação dos cemitérios municipais; executar políticas públicas voltadas ao setor
agropecuário, pesqueiro e de abastecimento; desenvolver pesquisas e avaliações da
produção e do mercado agropecuário; fiscalizar a produção agrícola e vegetal,
garantindo a qualidade sanitária dos produtos e a sustentabilidade ambiental do
processo de produção; coordenar e executar programas de melhoria da qualidade
de vida das populações rurais e do manejo adequado dos recursos naturais; por
meio da Diretoria de Agroindústria, qualificar homens, mulheres e jovens da
agricultura familiar, bem como pequenos agricultores rurais; valorizar os produtos
agropecuários proporcionando a geração de emprego, renda e qualidade de vida no
meio rural, agregando valor à arte de transformar produtos agrícolas "in natura" em
produtos comestíveis; prestar assistência e qualificar as agroindústrias existentes; e
a execução de outras atividades correlatas determinadas ou exigidas pela gestão
pública.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 1º de dezembro de 202
/ Nha o)/RVZ ”
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Nassib Kassen Hammad
efeito Municipal
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ici MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 011/2021.
DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar n. 011/2021 objetiva alterar a legislação
municipal no seguinte aspecto:
Objetivamente, busca-se alterar as competências legais, previstas na Lei
Complementar n. 47/2011, no tocante as Secretarias Municipais de
Desenvolvimento Ecônomico e Turismo e do Meio Ambiente, ou seja, remanejar a
área relative a agricultura da Secretaria de Desenvolmento Econômico e Turismo
para a Secretaria do Meio Ambiente.
Verifica-se que a presente matéria nos termos do inciso Ill, artigo 46, da Lei
Orgânica de Fazenda Rio Grande é de iniciativa exclusiva do Executivo Municipal,
devendo perpassar pelo processo legislativo.
Ademais, entende-se que o presente procedimento de remanejo de atribuições entre
Secretarias Municipais não ocasiona nova impactação orçamentária. Ainda, valido
mencionar o excerto da Instrução nº 233/08 - DCM - vinculado ao acórdão nº 768/08
- Tribunal Pleno — TCE/PR, no tocante ao remanejamento de orçamento das
referidas Secretarias Municipais no presente caso:
“Remanejamento: São realocações no âmbito da Organização
de um ente público, admitindo-se a destinação de recursos de
um órgão para outro. Enquanto nas Transposições somente
admitem-se realocações no âmbito dos programas de trabalho,
nos remanejamentos poderá haver a realocação de recursos
entre órgãos da Administração Direta e Indireta”.
(...).
“Os remanejamentos ocorrem sempre no âmbito da organiza-
ção. Assim, se porventura uma reforma administrativa prevê a
extinção de um órgão e a institucionalização de outro para a
sua substituição, é evidente que só se deve realocar os rema-
nescentes orçamentários do órgão extinto para o novo.
A extinção de um órgão pode levar a Administração a decidir
pelas realocações das atividades, inclusive dos respectivos
programas de trabalho, recursos físicos e orçamentários, para
outros órgãos, sejam da Administração Direta, sejam da Admi-
nistração Indireta. Nesse caso, não cabe a abertura de crédito
adicional especial para cobertura de novas despesas, uma ed
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SSENGA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
que as atividades já existem, inclusive os respectivos recursos
não financeiros”.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei e sua aprovação,
aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao encontro dos
interesses de nosso Município.
Fazenda Rio Grande, 1º de dezembro de 2021.
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Nassjb Kassen (aee
Prefeito Municipal
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e MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através de seus Secretrários
Municipais, abaixo indicados, com base na informação prestada pela Secretaria Municipal de
Planejamento e Finanças, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei
Complementar n. 011/2021 de Iniciativa do Executivo Municipal esta de acordo com as Leis
Orçamentárias vigentes: PPA, LDO e LOA, em conformidade com os preceitos da Lei de
Responsabilidade Fiscal, estando apto a devida tramitação peranta esta Egrégia Casa
Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 1º de dezembro de 2021.
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ass caSENiDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
lag) Rã FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 038/2021.
DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021.
SÚMULA: “Altera a redação de dispositivos
legais no bojo da Lei Municipal n. 1296, de
25 de junho de 2019, conforme especifica.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Altera a redação das alíneas 'a' e 'b”, do inciso |, artigo 4º, da Lei Municipal n.
1296, de 25 de junho de 2019, passando a vigorar com o seguinte texto:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Turismo;
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 1º de dezembro de 2021
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Nassib Kassem Hammad
refeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
ASENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
E AZE GRANDE ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 038/2021.
DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021.
JUSTIFICATIVA
Encaminha-se a essa respeitável Casa de Leis o Projeto de Lei nº 038/2021, que
altera a redação de dispositivos legais no bojo da Lei Municipal n. 1296, de 25 de
junho de 2019, conforme especifica.
Considerando a vigência da Lei Complementar Municipal n. 200/2021 que alterou a
nomenclatura e as atribuições de Secretarias Municipais, que atualmente em
decorrência daquela legislação, são denomindas de Secretaria Municipal de Cultura
(SMC) e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo (SMDET).
Considerando, ainda, que a legislação ora em debate (Lei n. 1296/2019) necessita
de atualização com relação as novas designações e atribuições introduzidas no
ordenamento jurídico municipal pela Lei Complementar Municipal n. 200/2021.
Diante de tal panorama faz-se necessário o manejo do presente projeto de lei com o
intuito de atualizar e adequar a Lei n. 1296/2019.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente projeto de Lei, bem como sua
Nassib Kassem Hammad
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do seu Secretrário
Municipal, abaixo indicado, com base na informação prestada pela Secretaria Municipal de
Planejamento e Finanças, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei n. 038/2021
de Iniciativa do Executivo Municipal esta de acordo com as Leis Orçamentárias vigentes:
PPA, LDO e LOA, em conformidade com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal,
estando apto a devida tramitação peranta esta Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 1º de dezembro de 2021.
Hffó Andersen Junior
esenvolvimento Econômico e Turismo
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
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I |] CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
(EEE LE
PROJETO DE LEI Nº 109/2021
De 03 de dezembro de 2021
Súmula: “Fica instituído o Prêmio Valorização
da Mulher Fazendense, a ser conferido a
qualquer pessoa ou instituição que se destaque
na defesa, desenvolvimento e valorização de
rerem direitos e ações voltadas à mulher no Município
de Fazenda Rio Grande e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Prêmio Valorização da Mulher Fazendense, a ser conferido a
qualquer pessoa ou instituição que se destaque na defesa, desenvolvimento e valorização
de direitos e ações voltadas à mulher no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande.
Parágrafo único. Os homenageados de que trata o “caput” do artigo 1º poderão ser
indicados pelo Poder Executivo, pelo Poder Legislativo ou por entidades sociais, de
classe ou religiosas, estabelecidas no Município de Fazenda Rio Grande.
Art. 2º O Prêmio Valorização da Mulher Fazendense será conferido anualmente, em
evento solene, por meio de menção honrosa, diplomação, entrega de medalhas, troféus
ou outra forma de honraria.
Art. 3º As homenagens ocorrerão, preferencialmente, durante o mês de março, quando é
celebrado o Dia Internacional da Mulher.
Art. 4º Ficam autorizadas a realizar e sediar a solenidade alusiva ao Prêmio Valorização
da Mulher Fazendense os poderes e entidades mencionados no parágrafo único do artigo
1º desta lei.
R. Farid Stephens,179- Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR- Fone: (41) 3627/4664
e-mail: contatoOfazendariogrande.pr-leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
?
Parágrafo único. A título de organização, o Poder Executivo, por meio da secretaria
competente, poderá regulamentar a realização da premiação naquilo que couber.
Art. 5º As indicações dos candidatos ao Prêmio Valorização da Mulher Fazendense
deverão ser encaminhadas à entidade organizadora previamente, acompanhadas dos
respectivos currículos profissionais e das correspondentes justificativas.
Art. 6º Durante a solenidade alusiva ao Prêmio Valorização da Mulher Fazendense,
poderão ser promovidas atividades culturais diversas, especialmente apresentações
teatrais, musicais e literárias, dentre outras, indo ao encontro da temática do evento, sem
que resultem em ônus para os cofres públicos.
Art. 7º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Fazenda Rio Grande, 03 de dezembro de 2021.
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de autoria do vereador DR. RENAN WOZNIACK.
R.Farid Stephens,179-Pionciros, CEP 83833-008-Fazenda Rio Grande - PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
| T J I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Me a
JUSTIFICATIVA
Honrosamente, apresento a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 109/2021,
que institui o Prêmio Valorização da Mulher Fazendense, a ser conferido a qualquer
pessoa ou instituição que se destaque na defesa, desenvolvimento e valorização de
direitos e ações voltadas à mulher no Município de Fazenda Rio Grande.
O objetivo desse prêmio é reconhecer a grandeza do papel desempenhado por
pessoas ou entidades em prol das mulheres de nosso município, homenageando-os como
um gesto de incentivo às ações voltadas a esta causa.
Hoje, com a luta pela igualdade de direitos, nada mais justo do que valorizar quem
trabalha de forma efetiva na defesa dos direitos das mulheres, uma vez que estas, cada
vez mais, conquistam seu espaço e respeito na sociedade, graças ao amplo apoio e
dispensado às mesmas por diversas pessoas ou frentes.
Diante do exposto, solicito aos nobres pares desta Câmara Municipal a apreciação
e voto favorável ao presente projeto de lei, a fim de promovermos cada vez mais medidas
sociais de valorização e respeito da mulher fazendense.
Fazenda Rio Grande, 03 de dezembro de 2021.
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
h
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|) Í CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
;
PROJETO DE LEI Nº 111 /2021.
DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021.
SÚMULA: “Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica denominada de Azerbaijão a Travessa que está localizada entre a rua Romênia, Avenida
Holanda e Travessa Cuba.
Art. 2SFica denominado de Moldávia a Travessa que está localizada entre a rua Romênia e Travessa
Cuba.
Fazenda Rio Grande, 03 de dezembro de 2021
Nassib Kassem Hammad
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de Autoria do Vereador Caio Szadkoski.
R. FaridStephens,179-Pionciros, CEP83833-008- Fazenda Rio Grande - PR-Fonce: (41) 3627-1664
e-mail: contatoOfazendariogrande.pr.leg.br
= “
| I I | CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ESSE
JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa Câmara o incluso Projeto de
Lei dispondo sobre a denominação de logradouros públicos de nossa cidade. Como
se pode ver pelo projeto estou regularizando a situação das Travessas Azerbaijão e
Moldávia denominando-as pois estão localizadas em um condomínio residencial
aberto. Trata-se de uma alteração para uma moradia digna em que os moradores
possam receber suas cartas e entregas no conforto do seu lar. Esperamos que a
presente propositura seja acolhida pelos Nobres Edis que compõem essa Casa.
Fazenda Rio Grande, 03 de dezembro de 2021.
aio aa
ador
R. Farid Stephens, 179- Pioneiros, CEP83833-008- Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
)
Ii
(]
) | CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
pn
|
PROJETO DE LEI Nº 115/2021.
DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021.
“Concede revisão geral anual aos
Servidores que compõem o quadro geral
da Câmara Municipal de Fazenda Rio
Grande — PR, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais que lhe confere o art. 66, inciso Ill da Lei Orgânica
Municipal, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado a fixação em 4,7706% (quatro inteiros e sete mil setecentos e
seis décimos de milésimos por cento), o percentual concedido, a título de revisão geral
anual, das remunerações do quadro geral da Câmara Municipal de Fazenda Rio
Grande, conforme determina o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal,
combinado com o inciso X, do artigo 81, da Lei Orgânica Municipal, referente ao ano
de 2020.
Parágrafo único. O percentual ratificado no caput deste artigo será aplicado, de modo
cumulativo com o do artigo 2º desta Lei, a partir do dia 1º do mês de janeiro de 2022,
sem distinção de índices e será extensivo aos proventos de inatividade e às pensões,
calculado sobre os valores de janeiro de 2021, conforme posicionamento do Tribunal
de Contas do Estado do Paraná.
Art. 2º Fica fixado em 11,0796% (onze inteiros e setecentos e noventa e seis décimos
de milésimos por cento), o percentual concedido, a título de revisão geral anual, das
remunerações do quadro geral da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande,
conforme determina o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, combinado com
o inciso X, do artigo 81, da Lei Orgânica Municipal, referente ao ano de 2021.
Parágrafo único. O percentual fixado no caput deste artigo será aplicado a partir do
dia 1º do mês de janeiro de 2022, sem distinção de índices e será extensivo aos
proventos de inatividade e às pensões, calculado sobre os valores de janeiro de 2021.
Art. 3º O percentual da revisão geral anual para o exercício de 2022 foi fixado por
meio de legislação de iniciativa do Poder Executivo, com base nas perdas
inflacionárias medidas pelo INPC — Índice Nacional de Preços ao Consumidor,
apurado no mês de outubro de 2021 observando-se o acumulado dos 12 (doze)
meses anteriores, conforme o divulgado pelo IBGE, e será calculado sobre as
respectivas remunerações dos servidores do quadro geral da Câmara Municipal de
Fazenda Rio Grande, sem distinção de índices e incorporados a partir do primeiro dia
útil do mês de janeiro do próximo ano, conforme a lei nº 548 de 20 de Dezembro de
2007.
Art. 4º Os valores correspondentes ao montante da despesa, decorrentes da
aplicação da presente Lei, assim como suas fontes de custeio, estarão previstas na
Lei orçamentária anual para o exercício de 2022.
R.Farid Stephens,179-Pionciros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a
partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2022 e a aplicação dos índices, descritos nos
artigos anteriores, fica condicionada a perda de vigência do artigo 8º, da Lei
Complementar Federal n. 173, de 27 de maio de 2020, prevista para 31 de dezembro
de 2021.
Fazenda Rio Grande, 03 de dezembro de 2021.
Nassib Kassem Hammad
Prefeito Municipal
R. Farid Stephens,179- Pioneiros, CEP 83833-008- Fazenda Rio Grande -PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Justificativa
O presente projeto de lei sob o nº xx de 03 de dezembro de 2021, com
a iniciativa desta Casa de Leis, conforme decisão do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná (Acórdão nº 2829/2018) tem como objetivo conceder a revisão geral anual as
remunerações dos servidores do quadro geral da Câmara Municipal de Fazenda Rio
Grande, justificando-se por força de imposição legal prevista no inciso X, do artigo 37,
da Constituição Federal, combinado com o inciso X do artigo 81, da Lei Orgânica
Municipal, de modo a assegurar aos servidores do quadro geral da Câmara Municipal
de Fazenda Rio Grande a reposição inflacionária referente a perca monetária do
período decorrido.
Com o intuito de assegurar o valor de mercado as remunerações
supramencionados, o poder Executivo Municipal fixou o percentual, que ora será
utilizado, com base na Lei Municipal nº 548/2007, levando-se em consideração o
índice acumulado dos 12 (doze) meses anteriores que foi consolidado pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, apurado pelo IBGE, no mês de outubro
deste ano. Conforme se verifica pelas fontes oficiais.
Trata-se, o projeto em questão, de verdadeiro direito subjetivo do servidor, a
ser anualmente respeitado e atendido pelo emprego do índice que for adotado, sob
pena de fraude à Constituição e imoralidade, não podendo deixar de se assegurar tal
revisão. Ressalta-se que esta medida, tem por objetivo afastar os nefastos efeitos da
inflação, sendo considerada imprescindível à manutenção do poder aquisitivo da
remuneração, assim como se tratando também de prestação devida pela
Administração Pública e componente essencial do sistema de contratação pública.
Salienta-se que esta proposição foi constituída nos moldes constitucionais,
fixando período de recomposição, alcance e vigência, sem distinção de índice e data,
estando presentes todas as informações necessárias à sua regular aprovação.
Deste modo, conclamamos aos nobres pares desta Casa, para apreciar o
presente projeto de 03 de dezembro de 2021, a fim de/que, não só cumpramos com
que o disposto em Lei, mas que atuemos-ém sinal/de respeito e valorização ao
trabalho servidores do quadro geral do Pod
Plenário Câmara Municipal de Pázenda Rio Gr:
de 4 PR, 03 de dezembro de
2021.
ALEXANDBÉ TRAMONTINA VENA
Vereador
R.Farid Stephens,179-Pionciros, CEP83833-008- Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariojgrande.pr.leg.br
R.
] | CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ALESANDRO BORDIGNON WEISS
Farid Stephens, 179- Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande -PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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I li |) I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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PROJETO DE LEI Nº 116/2021.
DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021.
“Concede revisão geral anual aos
subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito,
Secretários e Vereadores, do Município
de Fazenda Rio Grande - PR e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais que lhe confere o art. 66, inciso Ill da Lei Orgânica
Municipal, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica fixado em 11,0796% (onze inteiros e setecentos e noventa e seis décimos
de milésimos por cento), o percentual concedido, a título de revisão geral anual, das
remunerações e subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores do
município de Fazenda Rio Grande, conforme determina o inciso X, do artigo 37, da
Constituição Federal, combinado com o inciso X, do artigo 81, da Lei Orgânica
Municipal, referente ao ano de 2021.
Parágrafo único. O percentual fixado no caput deste artigo será aplicado a partir do
dia 1º do mês de janeiro de 2022, sem distinção de índices e será extensivo aos
proventos de inatividade e às pensões, calculado sobre os valores de janeiro de 2021.
Art. 2º O percentual da revisão geral anual para o exercício de 2022 foi fixado por
meio de legislação de iniciativa do Poder Executivo, com base nas perdas
inflacionárias medidas pelo INPC — Índice Nacional de Preços ao Consumidor,
apurado no mês de outubro de 2021 observando-se o acumulado dos 12 (doze)
meses anteriores, conforme o divulgado pelo IBGE, e será calculado sobre os
respectivos subsídios dos agentes políticos municipais, sem distinção de índices e
incorporados a partir do primeiro dia útil do mês de janeiro do próximo ano, conforme a
lei nº 548 de 20 de Dezembro de 2007.
Art. 3º Os valores correspondentes ao montante da despesa, decorrentes da
aplicação da presente Lei, assim como suas fontes de custeio, estarão previstas na
Lei orçamentária anual para o exercício de 2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a
partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2022 e a aplicação dos índices, descritos nos
artigos anteriores, fica condicionada a perda de vigência do artigo 8º, da Lei
Complementar Federal n. 173, de 27 de maio de 2020, prevista para 31 de dezembro
de 2021.
Fazenda Rio Grande, 03 de dezembro de 2021.
Nassib Kassem Hammad
Prefeito Municipal
z o e s (4 3627-1664
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41)36 6
ts o e-mail: contatoGfazendariogrande.pr.leg:br
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Justificativa
O presente projeto de lei sob o nº xx de 03 de dezembro de 2021, com
a iniciativa desta Casa de Leis, conforme decisão do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná (Acórdão nº 2829/2018) tem como objetivo conceder a revisão geral anual aos
subsídios dos agentes políticos deste Município, justificando-se por força de imposição
legal prevista no inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, combinado com o
inciso X do artigo 81, da Lei Orgânica Municipal, de modo a assegurar ao Prefeito,
Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores municipais a reposição inflacionária
referente a perca monetária do período decorrido.
Com o intuito de assegurar o valor de mercado aos subsídios
supramencionados, o poder Executivo Municipal fixou o percentual, que ora será
utilizado, com base na Lei Municipal nº 548/2007, levando-se em consideração o
índice
acumulado dos 12 (doze) meses anteriores que foi consolidado pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, apurado pelo IBGE, no mês de outubro
deste ano. Conforme se verifica pelas fontes oficiais.
Trata-se, o projeto em questão, de verdadeiro direito subjetivo do agente
político, a ser anualmente respeitado e atendido pelo emprego do índice que for
adotado, sob pena de fraude à Constituição e imoralidade, não podendo deixar de se
assegurar tal revisão. Ressalta-se que esta medida, tem por objetivo afastar os
nefastos efeitos da inflação, sendo considerada imprescindível à manutenção do
poder aquisitivo do subsídio ou remuneração, assim como se tratando também de
prestação devida pela Administração Pública e componente essencial do sistema de
contratação pública.
Salienta-se que esta proposição foi constituída nos moldes constitucionais,
fixando período de recomposição, alcance e vigência, seyf) distinção de índice e data,
estando presentes todas as informações necessárias à
presente projeto de 03 de dezembro de 20
que o disposto em Lei, mas que atuem
trabalho dos agentes políticos municipaí
2021.
a regular aprovação.
Deste modo, conclamamos aos nobres pares/desta Casa, para apreciar o
, a fim de que, não só cumpramos com
em sinal| deirespeito e valorização ao
Plenário Câmara Municipal dé Fazenda Rio Grakde , 03 de dezembro de
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Vereador Ê
ALESANDRO BORDIGNON WEISS
Vereador
R.Farid Stephens,179-Pionciros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
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R. Farid Stephens, 179- Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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| CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Ato do Presidente nº 14/2021
03 de dezembro de 2021
RECOMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL
DE FAZENDA RIO GRANDE PARA O BIÊNIO 2021/2022.
O Presidente da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, Estado do
Paraná, nos termos do art. 37, 82º, e, art. 41 do Regimento Interno , torna pública
a designação de substituto, bem como a recomposição das Comissões
Permanentes, ficando assim constituídas:
1- COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, MEIO AMBIENTE,
PLANEJAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA,
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS:
Vereadores: -— Presidente: José Carlos Szadkoski
— Vice-Presidente: Renan Gabriel Wozniack
— Membro: José Miranda de Oliveira Junior
2- COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL,
TRABALHO, CIÊNCIA TECNOLOGIA E Peti
Vereadores: -— Presidente: Leonafdo de aúla Dias
— Vice- Presidente? Gilmar José Petry
— Membro: Marco Antônio dos, Santos
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Presidente Nº
R. Farid Stephens,179-Pionciros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQBfazendariogrande.pr.leg.br
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| CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 403/2021
O Vereador Professor Fabiano Fubá, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que
através da Secretaria competente, oficie a Companhia de Saneamento do Paraná -
SANEPAR — para que viabilize a instalação da rede de esgoto na Rua São Pedro no
trecho entre a Avenida Santa Mônica e Avenida São Cristóvão, no bairro Santa
Terezinha.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação tendo em vista, melhorias para o sistema de esgoto
municipal, além de atender as reivindicações dos moradores da região.
Fazenda Rio Grande, 30 de novembro de 2021.
R.FaridStephens,179-Pionciros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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St IL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO No 404/2021
O Vereador Rafael Campaner que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através da
Secretaria responsável, para que providencie sinalização vertical e horizontal em
toda extensão da rua Estados Unidos, localizada no bairro Nações.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação vem atender anseios da população, tendo em vista a falta
de sinalização principalmente na descida da rua, aonde tem grande perigo de
ocasionar acidentes.
Fazenda Rio Grande, 02 de dezembro 2021.
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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I I ) CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ESSE
INDICAÇÃO Nº 405/2021
Os Vereadores Professor Fabiano Fubá e Sandro do Proteção, que
adiante subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submetem ao
Plenário a seguinte proposição.
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que
através da Secretaria de Obras Públicas, em atenção ao ofício 181/2021 desta
secretaria, solicitamos que viabilize estudos e projeto de calçamento de toda extensão
da Rua Nossa Senhora da Conceição, no bairro Santa Terezinha.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação tendo em vista, melhorias para os moradores da
região, facilitando o deslocamento e trazendo mais segurança aos munícipes.
Fazenda Rio Grande, 30 de novembro de 2021.
03 pe7 997 Vereador
Jo 16.
R.Farid Stephens,179-Pionciros, CEP83833-008-Fazenda RioGrande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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INDICAÇÃO Nº 406/2021
O vereador Dr. Renan Wozniack, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), os frequentes e
crescentes ataques de hackers a documentos públicos, bem como os avanços
tecnológicos na área da segurança digital, indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr.
Prefeito de Fazenda Rio Grande, para que o mesmo, por meio do setor competente,
desenvolva um plano municipal de digitalização de documentos, que permita o
salvamento de arquivos em nuvem, software próprio ou outro sistema, garantindo a
salvaguarda das informações relacionadas à administração pública.
JUSTIFICATIVA
Esta indicação se faz diante da necessidade do Poder Executivo de Fazenda Rio
Grande de atualizar e modernizar sua gestão por meio da digitalização de arquivos. Bem
sabemos que tal ação seria útil para possibilitar a automação de processos, a
organização de informações, a pesquisa detalhada de arquivos, a catalogação, a
elaboração de relatório, a agilização de procedimentos, a centralização de dados, entre
muitas outras vantagens, sendo as principais delas a segurança da informação e a
economia com papéis e impressão, além do impacto positivo no que se refere ao aumento
da produtividade dos servidores públicos municipais.
Fazenda Rio Grande, 03 de dezembro de 2021.
03 pe7 01
R.Farid Stephens, 179- Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 407/2021
O Vereador Sandro do Proteção que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito para que através
da secretaria competente, realize a sinalização vertical e horizonatal no
loteamento Green Maria localizado no bairro Estados.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação se faz necessária, considerando a adequação, ou seja,
melhorias na sinalização de trânsito no loteamento em questão, bem como, em
diversos outros pontos da cidade, têm como objetivo melhorar as condições de
tráfego, dando melhor visibilidade aos motoristas e pedestres que trafegam
pelas vias da cidade. Assim, diante de todo exposto, esperamos merecer por
parte do Poder Executivo especial atenção ao pedido formulado, que
representa a vontade dos munícipes muitas vezes demonstrada a esse
vereador, através de solicitações verbais sobre o assunto.
Fazenda Rio Grande, 01 de dezembro de 2021.
SANDRO DO PROTEÇÃO
VEREADOR-PROS sudo SÃDS..
R.Farid Stephens,179-Pionceiros, CEP83833-008- Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
INDICAÇÃO Nº 408/2021
O Vereador Enfermeiro Zé Carlos, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indico para a Secretaria de Obras a necessidade de recapeamento asfáltico,
limpeza da passagem de pedestres e confecção de calçamento na rua São
Jeremias no bairro Santa Terezinha .
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação tendo em vista que a rua São Jeremias no bairro Santa
Terezinha está em péssimas condições em diversos aspectos que dificultam a vida
dos moradores da região.
03 DEZ 201
09h. JO
R.Farid Stephens,179-Pionciros, CEP 83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
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INDICAÇÃO Nº 409/2021
O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY, que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais
e regimentais , submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da Secretaria
competente realize com a máxima urgência a conclusão da construção das calçadas,
juntamente com a sinalização horizontal e vertical das Ruas Rio Nhundiaguara, Rio
Palmeirinha e Rio Passaúna, entre as Ruas Rio Amazonas e Rio Ivaí, localizadas no Bairro
Iguaçu neste Município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação em virtude que as ruas supramencionadas foram contempladas
com a pavimentação, porém, não houve a conclusão da construção das calçadas de
pedestres, e também, as esquinas não foram devidamente sinalizadas, o que vem gerando
riscos aos motoristas que trafegam por estas vias públicas e aos pedestres. Diante disso,
solicito com a máxima urgência que o setor responsável realize a conclusão das calçadas e
a sinalização horizontal e vertical, trazendo segurança aos pedestres e aos motoristas que
utilizam estas vias públicas.
Fazenda Rio Grande 02 de Dezembro de 2021
ILMAR JOSE/RETRY
VEREAD
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda RioGrande-PR-Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Gabinete Vereador Alexandre Tramontina Gravena — GAB. 01
INDICAÇÃO Nº 410/2021
O Vereador Alexandre Tramontina Gravena que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indico seja expedido Oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo,
através da Secretaria competente, realize a implantação de uma travessia elevada
para pedestres, na Av Portugal, esquina com a Av. Islândia prox. ao número 1571.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa garantir uma melhoria para os moradores destas
avenidas. Considerando que a solicitação tem o objetivo de diminuir a velocidade
dos veículos e facilitar a travessia dos pedestres, e em especial as crianças e
idosos, bem como os alunos do Colégio, visa ser implantada para garantirem
melhorias nas condições de acessibilidade, conforto e segurança na travessia
dos pedestres nas vias públicas.
Fazenda Rio Grande, 03 de dezembro de 2021.
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R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
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INDICAÇÃO Nº 411/2021
O Vereador MARCO ANTÔNIO SANTOS TRAVESSOLO, que adiante subscreve, no uso
de suas atribuições legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal — para que, através da
Secretaria competente realize a manutenção, bem como roçada e jardinagem, de TODAS
as Unidades de Saúde Municipais e Secretaria Municipal de Saúde.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta Indicação diante da necessidade do Poder Executivo de mais cuidado e
zelo aos espaços públicos, os quais são utilizados todos os dias pelos munícipes e devem
se manter em dia suas manutenções básicas.
Fazenda Rio Grande, 03 de dezembro de 2021
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MARCO ao SANTOS TRAVESSOLO
Vereador
R. Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fonce:(41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE


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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
INDICAÇÃO Nº 412/2021
O Vereador Carlos Brandão, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que, através
da Secretaria competente, realize com a máxima urgência estudos técnicos
visando a implantação de uma faixa elevada de pedestres em frente a Escola
Recreativa, localizada na Avenida Áustria esquina com a Rua Mandarin, no
bairro Gralha Azul, neste município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação tendo em vista que a avenida apresenta um intenso
tráfego de veículos diariamente, principalmente nas imediações da escola, há o
risco iminente de ocorrência de acidentes principalmente com crianças, pois
muitos motoristas desenvolvem altas velocidades quando passam pelo local.
Por isso a necessidade de estudos técnicos para uma possível implementação
da faixa elevada para pedestre no local.
Fazenda Rio Grande, 03 de Dezembro de 2021
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arlos Brandão 03 277 20
Vereador . 44 3.
R. Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008- Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br

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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
INDICAÇÃO Nº 413/2021
O Vereador Irmão José Miranda, que adiante subscreve no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte indicação.
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INDICAÇÃO
Indica que seja expedido oficio ao EXMO SR. Prefeito Municipal para que o mesmo
junto com a secretaria de obras esteja Realizando o Alargamento e Pavimentação da
Rua Roraima no bairro Estados neste Município de Fazenda Rio Grande/PR.
JUSTIFICATIVA
Moradores têm procurado vereador reclamando das condições da rua e pede uma
ação imediata da prefeitura nesta questão.
Fazenda Rio Grande, 03 de Dezembro de 2021.
03 Dez 2071
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PR-Fone: (41) 3627-1664
« Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008- Fazenda Rio Grande
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) | CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
É. Gabinete Vereador Luiz Sergio Claudino - Serjão - GAB. 03
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INDICAÇÃO Nº 414/2021
O Vereador Luiz Sergio Claudino - Serjão, que adiante subscreve no uso de
suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que o
mesmo através da Secretaria Competente, realize estudos e implemente o
Programa de utilização de energia solar nas Escolas Públicas e CMEI'S de
Fazenda Rio Grande.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação, analisando que a utilização de energia solar é
sustentável e limpa, mostrando assim aos alunos uma maneira de proteção ao
meio ambiente juntamente com a economia gerada, analisando ainda que a
energia que a energia produzida e não utilizada pode ser convertida em
descontos nas faturas da energia elétrica da Prefeitura.
Fazenda Rio Grande, 03 de dezembro de 2021.
R.Farid Stephens, 179-Pionciros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR-Fone:(41)3627-1664
, e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
INDICAÇÃO Nº 415/2021
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O Vereador Caio Szadkoski, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo
através da Secretaria competente realize à limpeza, roçada e desassoreamento às
margens do córrego localizado na Rua Pinheiro bairro Eucaliptos.
JUSTIFICATIVA
A solicitação acima é de grande valia e urgência, pois a sujeira encontrada no Rio,
localizado na Rua Pinheiro, tem contribuído para a proliferação de animais e a
escassez de água. A poluição no Rio é tão grande que é visível em seu percurso
dentro da cidade um rio totalmente assoreado fazendo com que o nível do rio
transborde nos quintais e casas que margeiam em épocas de chuva trazendo prejuízo
a população, sem contar o visual do leito e das margens do rio que estão muito sujas,
sujeira essa que a população lança no rio como sacolas de lixo, caixas de papelão e
outros tipos de materiais que danificam a beleza natural do nosso rio e agride o meio
ambiente.
R.Farid Stephens, 179- Pioneiros, CEP 89833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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Fazenda Rio Grande, 03 de dezembro de 2021.
CAIO SZ OSKI
VEREADOR
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP 83833-008- Fazenda Rio Grande -PR-Fone:(41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
INDICAÇÃO Nº 416/2021
)
O Vereador Professor Léo, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte.
ASSUNTO: POSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL
ESCOLAR.
INDICAÇÃO
Indica-se que seja expedido ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que
o mesmo, através da Secretaria responsável, estude a possibilidade de criação
de uma guarda municipal escolar.
JUSTIFICATIVA
Este Nobre Vereador verificou e teve conhecimento acerca da
insuficiência do patrulhamento nas escolas deste Município.
Razão pela qual, solicita através da presente indicação, que o Poder
Executivo Municipal estude a possibilidade de criação de uma guarda municipal
escolar.
É extremamente necessário que o referido serviço seja executado,
garantindo a segurança no ambiente escolar, no intuito de controlar e reduzir a
violência e a criminalidade nas escolas públicas e em suas proximidades.
Gabinete nº 09, 02 de dezembro de,2021.
R. Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008- Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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| CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
REQUERIMENTO Nº 438/2021
O Vereador Professor Fabiano Fubá que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, submeter ao Plenário a seguinte
proposição.
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que
através da Secretaria competente, seja disponibilizado as seguintes
informações:
1. Quantos atendimentos foram realizados pelo Conselho Tutelar
desde 01/01/2021, até a presente data?
2. Enviar cópia das escalas de trabalho, plantões e folha ponto dos
conselheiros tutelares desde 01/01/2021, até a presente data.
3. Enviar relatório de gastos com combustível e diário de bordo dos
veículos do Conselho Tutelar desde 01/01/2021, até a presente
data.
4. O quadro atual de conselheiros tutelares está suprindo a crescente
demanda de atendimentos do município?
5. Referente aos casos de evasão escolar, quais medidas estão
sendo realizadas pelo Conselho Tutelar? Estão sendo efetivas?
6. Existe algum trabalho do conselho tutelar para conscientizar a
criança de seus direitos e deveres nas instituições de ensino?
7. Existe um cronograma de visitas às escolas municipais e CMEIs?
R. Farid Stephens, 179- Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande o Ze (41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento, devido a prerrogativa desse Legislador em
fiscalizar os gastos públicos, em atenção aos anseios, questionamentos e
solicitações dos munícipes, além de gerar transparência nos serviços públicos
municipais.
Fazenda Rio Grande, 30 de novembro de 2021.
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 439/2021
O Vereador Rafael Campaner que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido ofício ao Detran-Pr, para que o diretor-geral Wagner
Mesquita inclua o município de Fazenda Rio Grande no Projeto Banca
Examinadora Itinerante de Exames.
JUSTIFICATIVA
O projeto visa possibilitar que exames práticos ocorram dentro do próprio
Município, mesmo não possuindo Ciretran, auxiliando os condutores com
agilidade nos testes práticos.
Fazenda Er 02 de dezembro de 2021.
CÂMARA MUNIC
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Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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REQUERIMENTO Nº 440/2021
Os Vereadores Professor Fabiano Fubá e Rafael Campaner, que
adiante subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submetem ao Plenário a seguinte proposição.
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para
que através da Secretaria competente, seja disponibilizado as seguintes
informações:
1. Estão ocorrendo fiscalizações e testes para verificar a qualidade
da água do Parque Verde e Parque Multieventos?
2. Quantas verificações foram realizadas no ano de 2021 e quais os
resultados?
3. Existe um cronograma de fiscalizações para verificar a qualidade
da água?
4. Quais medidas estão sendo realizadas para evitar tal problema?
5. Está sendo realizada limpeza dos lagos? Quando foi realizado?
Quando será realizada novamente?
6. A Secretaria de Meio Ambiente realizou o repovoamento de
peixes (alevinos) nos lagos?
7. Quais despesas ocorreram em 2021 para verificar a qualidade e o
tratamento da água, para evitar que os peixes morram e para
repovoar os lagos?
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento, em razão do pedido de muitos
frequentadores dos parques municipais. Segundo relatos dos cidadãos, há
muita sujeira nos lagos, com peixes mortos e lixo.
Fazenda Rio Grande, 30 de novembro de 2021.
Vereador
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
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REQUERIMENTO Nº 441/2021
O vereador Dr. Renan Wozniack, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício à empresa Estre Ambiental, responsável pela gestão
de resíduos sólidos de Fazenda Rio Grande e região, para que a mesma informe a esta
Câmara Municipal quais medidas suplementares estão sendo tomadas para minimizar o
mau odor exalado pelo aterro sanitário local, considerando que as já existentes são
insuficientes e que atualmente estamos prestes a entrar na estação mais quente do ano,
ocasião em que esse mau cheiro se propaga de uma forma muito maior .
JUSTIFICATIVA
Não são recentes as reclamações da população de Fazenda Rio Grande sobre o
mau odor exalado do aterro sanitário local, que alcança longas distâncias em nosso
município. Há relatos de que o referido odor ultrapassa o perímetro de 5 (cinco)
quilômetros, a contar da localização do aterro. Moradores de diversos bairros vêm
sofrendo com o mau cheiro, que ocorre principalmente em dias de calor. Nesse sentido,
considerando ainda a proximidade do verão, este requerimento tem o intuito de buscar
entendimento sobre o que a empresa responsável pelo tratamento do lixo urbano tem
feito para minimizar ou solucionar esses efeitos gerados pelo aterro localizado no
município.
Fazenda Rio Grande, 03 de dezembro de 2021.
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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REQUERIMENTO Nº 442/2021
O Vereador Sandro do Proteção, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao Plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor prefeito para que através
da secretaria competente, informe a essa casa de leis sobre a possibilidade de
revisão do contrato N.º177/2021 de Fazenda Rio Grande com a empresa
ESTEIO ENGENHARIA E AEROLEVANTAMENTO S.A.
JUSTIFICATIVA
Solicito revisão do contrato N.º 177/2020, o qual foi solicitado por iniciativa
popular, referente aos radares de trânsito instalados na cidade de Fazenda Rio
Grande. Após análise do contrato N.º177/2020 juntamente ao documento
RELATÓRIO PRELIMINAR DE AUDITORIA - CONTRATO N.º 177/2020 — ID
3535
CC 01/2020 fornecido pela SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, ÓRGÃO
MUNICIPAL DE TRÂNSITO (FAZTRANS), foi constatado que a empresa acima
citada cometeu diversos erros decorrentes a quebra de contrato, como exemplo:
falta de atendimento, falta de manutenção de equipamentos, multas indevidas,
entre outros conforme consta no documento citado.
Os moradores da cidade foram diretamente prejudicados com os erros
cometidos pela empresa com uma série de multas indevidas e transtornos que
poderiam ter sido evitados, como cassações de CNH. Além disso, alguns
moradores relatam que perderam emprego, pois dependem da CNH para
exercer sua profissão, além de todo transtorno para recorrer ou pagar as multas.
O devido contrato com vigência até 03/2021 foi estendido através de um aditivo
assinado pela atual gestão, que mesmo sabendo de todos os problemas
causados pela contratada, manteve a empresa, o que gerou ainda mais
transtorno a vida do povo fazendense.
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande -PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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Diante de todo exposto, solicito devida atenção por parte do poder executivo
para apurar os fatos acima apontados, que representa a vontade dos munícipes
muitas vezes demonstrada a esse vereador, através de solicitações verbais e
formais sobre o assunto.
Fazenda Rio Grande, 01 de dezembro de 2021.
sn ROTEÇÃO
VEREADOR-PROS
03 DEZ 91
R.Farid Stephens,179- Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
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REQUERIMENTO nº 444/2021
O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY, que abaixo subscreve no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Hélio Wirbiski, Superintendente de Esportes
da Secretaria de Esportes do Estado do Paraná, para que informe a esta Casa de
Leis sobre o prazo previsto para abertura do Edital de Chamamento para
credenciamento de propostas de projetos esportivos que necessitam o aporte de
recursos financeiros do Governo do Estado através do Programa Proesporte.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento em virtude que no Município de Fazenda Rio Grande
o esporte tem se desenvolvido significativamente, e consequentemente, aumentou
em grande número as associações esportivas, assim como, o número de atletas que
praticam esportes em suas mais diversas modalidades. Ocorre que, para o
desenvolvimento de seus projetos sociais, há a necessidade de recursos financeiros
os quais podem ser buscados junto ao Governo do Estado através do Programa
Proesporte, instituído pela Lei Estadual nº 17.742/2013 e regulamentado pelo Decreto
nº 8.560 de 2017, a qual permite que o contribuinte do Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS) destine parte do valor do imposto a recolher para
projetos esportivos credenciados pela Superintendência Geral do Esporte. Diante
disso, solicito estas informações para que possam ser levadas ao conhecimento dos
atletas e associações esportivas que necessitam de aporte financeiro para realização
de suas atividades, e assim, de maneira antecipada possam preparar as propostas
para serem protocoladas dentro do prazo legal.
Fazenda Rio Grande 02 de Dezembro de 2021
02 DEZ 201
dota di É PETRY
Vereador
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
REQUERIMENTO Nº 445/2021
O Vereador Alexandre Tramontina Gravena que adiante subscreve, no uso
de suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte
proposição:
REQUERIMENTO
Requer nos termos regimentais, seja expedido Ofício ao Poder executivo
Municipal, para que através da Secretaria competente, remeta posteriormente
a esta casa de leis, informações sobre os radares do Município:
EF
2.
3.
Se estão em operação;
Se foram desativados, qual foi o período;
Qual o procedimento para quem levou multas dentro deste período;
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento, por estarmos recebendo muitos condutores
reclamando que ouve uma divulgação de que os radares estariam desligados,
mas muitos estão observando que os mesmos estão funcionado normalmente
e aplicando multas, pedimos esclarecimentos sobre
poderemos dar tranquilidade aos condutores de Fazenda
stá situação, assim
io Grande.
Fazeyída/Rio Grande, 03 de Dezembro de 2021
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Alexandre Tramontina Gra a
Vereador
R.Farid Stephens,179- Pioneiros, CEP 83833-008 - FazendaRio Grande - PR-Fonce: (41) 3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
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REQUERIMENTO Nº 446/2021
O Vereador MARCO ANTÔNIO SANTOS TRAVESSOLO, que adiante subscreve, no uso
de suas atribuições legais e regimentais submete ao Plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que, através da
Secretaria Municipal de Saúde responsável pelo departamento da Farmácia Municipal, e
de acordo com o que dispõe o Art. 66, inciso XIII da Lei Orgânica do Município envie a
esta Casa de Leis as informações a seguir;
1. Quais tipos de medicamentos podem ser encontrados na Farmácia Municipal, as
constituídas nas Unidades Básicas de Saúde e na UPA Municipal?
Quais tipos de medicamentos estão em faltas?
Qual o estoque atual de medicamentos?
Qual a previsão para reposição de estoque de medicamentos faltantes?
Por que há tanta dificuldade para pacientes que procuram as Farmácias Municipais
em encontrar determinados medicamentos, principalmente os controlados?
NEL
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este Requerimento em virtude de vários questionamentos dos munícipes em
relação a falta constante de medicamentos no nosso Município, os quais relataram não
terem acesso a medicamentos nas Farmácia Municipais. Sendo assim necessário essas
informações a fim de esclarecer as solicitações e reivindicações da população. Deste
modo, justifica-se esse requerimento a fim de caso esteja ocorrendo a falta de
medicamento em nosso Município as providências sejam adotadas para que a população
não seja afetada.
Fazenda Rio Grande,03 de dezembro de 2021
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AVC IDO) Into rio
MARC AR SANTOS TRAVESSOLO
J Vereador
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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REQUERIMENTO Nº 447/2021
O Vereador Irmão José Miranda, que adiante subscreve no uso de suas atribuições legais
e regimentais, submete ao plenário o seguinte requerimento.
REQUERIMENTO
Requer seja enviado Oficio ao Senhor LUIZ AUGUSTO SILVA (Chefe da Casa Civil) para
que o mesmo informe a esta Casa de Leis como estão os tramites para a construção de
Colégios Estaduais no Município de Fazenda Rio Grande e também a construção da sede
da Companhia da Policia Militar e Corpo de Bombeiro. E nos informe ainda se há algum
Projeto da extensão da linha verde de Curitiba a Fazenda Rio Grande.
JUSTIFICATIVA
A finalidade deste Requerimento vem de encontro a todas as necessidades deste
Município que é um dos que mais cresce na Região Metropolitana de Curitiba e a
comodidade que dará aos Moradores que usam tanto o transporte coletivo quanto seus
veículos para ir e vir de seus trabalhos usando a Rodovia e acabam tendo dificuldades
em horário de Pico na transição da rodovia devido à grande demanda de vagas nos
Colégios Estaduais pedimos que nos informe sobre Projetos de construções de escolas
em Fazenda Rio Grande para suprir as necessidades do Município.
Fazenda Rio Grande, 02 de Dezembro de 2021.
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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EEE Gabinete Vereador Luiz Sergio Claudino - Serjão — GAB. 03
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REQUERIMENTO Nº 448/2021
O Vereador Luiz Sergio Claudino - Serjão, que adiante subscreve no uso de
suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para
que juntamente à Secretaria de Obras, averigue a possibilidade de estar
colocando uma cobertura no ponto de ônibus na Rodovia Régis Bittencourt Km
132, sentido Mandirituba, nas proximidades do Viaduto sentido bairro Jardim
Veneza, neste Município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento, após solicitações de usuários do transporte
coletivo, pois neste ponto de ônibus existe apenas um poste com uma placa (P)
indicando o local de parada e são muitos os usuários que embarcam nos
ônibus ali, até mesmo estudantes que em dias de chuva e sol quente não têm
um local apropriado para que se defendam dos elementos naturais.
Fazenda Rio Grande, 03 de dezembro de 2021.
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) I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
a REQUERIMENTO Nº 449/2021
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O Vereador Caio Szadkoski, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao Plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao excelentíssimo sr. Prefeito Municipal Nassib Kassem
Hammad para que, através da secretaria competente nos envie as seguintes
informações:
1. Qual o valor arrecadado pelo órgão de trânsito do nosso município com a
multas do início deste ano até o presente momento?
2. Qual valor gasto com impressão e entrega das multas para o cidadão?
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento visto o grande conflito que se gerou na cidade a partir
das entregas das multas aferidas este ano, pois estamos pagando aluguel dos
radares e gastando com a entrega das multas aferidas, então queremos entender a
finalidade desta atividade e o lucro que o município está tendo com todo este
desgaste, sendo assim, se faz necessário o levantamento das informações com a
finalidade de compreender a situação para que então possamos realizar o
levantamento da arrecadação e dos gastos com as multas em nosso município.
Fazenda Rio Grande, 03 dezembro de 2021.
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R.Farid Stephens, 179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE
Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Professor Léo
REQUERIMENTO N.º 450/2021
ASSUNTO: Ampliação dos horários de atendimento —- PATRULHA ESCOLAR.
O Vereador Professor Léo, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente por meio deste, requerer,
através da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná, o seguinte:
e Requer sejam adotadas providências para ampliação dos
horários de atendimento da patrulha escolar para o Município de
Fazenda Rio Grande.
JUSTIFICATIVA
Foi verificado que a patrulha escolar está sendo realizada por apenas dois
policiais, para atender 3 municípios (Fazenda Rio Grande, Agudos do Sul e
Mandirituba) e apenas no período da manhã. Assim, visto a necessidade de
ampliar tais atuações, faz-se necessário o presente requerimento, a fim de que
sejam adotadas providencias para ampliar os horários de atendimento da patrulha
escolar neste município.
Nestes termos, aguardam-se providências.
R.Farid Stephens,179- Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda RioGrande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE: PR
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 06/2021 E G g
26 DE NOVEMBRO DE 2021 -
Súmula: “Altera a Lei nº 28 de 30 de
dezembro de 1993 que Institui o Código
Tributário de Fazenda Rio Grande — PR”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. O art. 189, inciso Il, parágrafo 83º, da Lei nº 28 de 30 de dezembro de
ms 1993 — Código Tributário de Fazenda Rio Grande, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 189 É vedado o lançamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano sobre:
(...)
!l - templos de qualquer culto;
(...)
$ 3º O disposto no inciso Il deste artigo aplica-se a todo e qualquer
imóvel em que se pratique, permanentemente, qualquer atividade
que, pelas suas características, possa ser qualificada como culto,
independentemente da fé professada; ou ainda, necessária às suas
di atividades essenciais, esta imunidade, se estende inclusive aos
prédios locados para a realização dos cultos, atividades religiosas,
bem como, para suas atividades essenciais.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 26 de novembro de 2021.
Prefeito Municipal
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
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] I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
O código tributário do Município de Fazenda Rio Grande, em seu artigo 189,
inciso Il, 83º, já prevê a imunidade tributária a qualquer imóvel que exerça
atividade religiosa de qualquer culto.
Contudo, verifica-se a necessidade de alterar sua redação, quanto a imunidade
garantida aos imóveis locados para esse fim, vez que, o termo usado na redação
original “a todo e qualquer imóvel” pode ensejar margem interpretativa.
A presente proposta visa uma proteção, garantia e incentivo às instituições
religiosas que pratiquem, permanentemente, qualquer atividade que possa ser
caracterizada como culto, independentemente da fé professada.
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R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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, PROJETO DE LEI Nº 27/2021
CÂMARA MUNICIPAL DE De 30 de abril de 2021
FAZ RIO GRANDE-PR
O ABR 201 Súmula: “Dispõe sobre a proibição da queima,
3 soltura e disparos de fogos de artifício e
A nóã artefatos pirotécnicos de alto impacto sonoro ou
mao — com efeitos de tiro em Fazenda Rio Grande.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica proibida a queima, a soltura ou disparos de quaisquer tipos de fogos de artifício
e artefatos pirotécnicos de alto impacto sonoro ou com efeitos de tiro no município de
Fazenda Rio Grande.
8 1º A proibição a qual se refere este artigo estende-se para recintos fechados e ambientes
abertos, para áreas públicas e locais privados.
8 2º Excetuam-se da proibição prevista no caput os fogos de artifício com efeitos de cores,
os ditos luminosos, que produzem efeitos visuais sem tiro.
Art. 2º - A presente Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, ocasião
em que estabelecerá as formas de fiscalização e aplicação de penalidades em caso de seu
não cumprimento.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias após sua
publicação.
Fazenda Rio Grande, 30 de abril de 2021.
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de autoria do vereador DR. RENAN WOZNIACK.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa estabelecer a regulamentação do uso de fogos de
artifício com efeitos sonoros em Fazenda Rio Grande devido ao impacto gerado na
sociedade, especialmente quando se trata do prejuízo à saúde e à tranquilidade de pessoas
com síndrome de down, transtorno do espectro autista (TEA), crianças, idosos, pessoas
doentes (acamadas ou hospitalizadas) e animais (silvestres e domésticos). Além disso, os
barulhos gerados pelos fogos de artifício também provocam a poluição ambiental.
Há diversos relatos sobre a nocividade desses artefatos para os grupos
supracitados. No caso dos indivíduos com TEA, por exemplo, o problema ocorre devido a
uma hipersensibilidade sensorial aos estímulos do ambiente. Segundo estudos, o fator
sonoro é, inclusive, um dos critérios levados em conta para o diagnóstico da condição do
TEA.
Já no caso dos animais, o dano está relacionado à sensibilidade da audição dos
mesmos. Cães e gatos, por exemplo, possuem uma capacidade auditiva maior que a dos
seres humanos, o que pode vir a prejudicá-los de forma irreversível. Também, ao se
sentirem assustados, os animais podem tentar fugir, o que pode acarretar em acidentes ou
até mesmo na morte dos mesmos.
Cabe ressaltar que diversas cidades brasileiras e paranaenses, incluindo Curitiba e
municípios da Região Metropolitana, como Araucária, São José dos Pinhais, Pinhais, entre
outras, já adotaram leis que proíbem o uso dos fogos de artifício com efeitos sonoros.
Por fim, também é importante frisar que o benefício do espetáculo dos fogos de
artifício é visual e conseguido com o uso de artigos pirotécnicos sem estampido. Nesse
sentido, esse projeto de lei não tem o objetivo de acabar com os espetáculos e festejos
realizados com os artefatos. O propósito é tão somente proibir que sejam utilizados
produtos que causem barulho, estampido e explosões, causando perturbação e risco à vida
humana e dos animais.
nda Rio Grande, 30 de abril de 2021.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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)
EMENDAS APRESENTADAS EM PLENÁRIO 18 nov 271
PROJETO DE LEI Nº 27/2021 Projsseo 1941.
DE 30 DE ABRIL DE 2021 mm
Os vereadores que abaixo subscrevem APRESENTAM EM PLENÁRIO as
seguintes emendas modificativas ao Projeto de Lei nº 27/2021, de iniciativa do
vereador Dr. Renan Wozniack, a fim de que sejam alterados os seguintes
dispositivos:
Emenda nº 01
Altera a Súmula passando a mesma a constar com a seguinte redação:
“Súmula: “Restringe a queima, soltura e disparos de fogos
de artifício e artefatos pirotécnicos, proibindo os de alto
impacto sonoro ou com efeitos de tiro em Fazenda Rio
Grande.”
Emenda nº 02
Altera o Art. 1º passando o mesmo a constar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica restrita a queima, a soltura ou disparos de quaisquer tipos
de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos, ficando proibido os de alto
impacto sonoro ou com efeitos de tiro no município de Fazenda Rio
Grande.
Fazenda Rio Grande, 18 de novembro de 2021.
io Beiço
frei
A ML
Vereado
R.Farid Stephens, 179-Pioneiros, CEP 83833-008- Fazenda RioGrande- PR-Fonce: (41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
LS. 02 |
De
PROJETO DE LEI Nº 77/2021 trole
De 10 de setembro de 2021
10 SET MM Súmula: “Dispõe sobre a isenção do IPTU
K a = para igrejas ou templos de qualquer culto que
ET funcionem em imóveis cedidos ou alugados
peso SO. no Município de Fazenda Rio Grande.”
ET
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU os imóveis que sejam
cedidos por comodato ou alugados, comprovados por documentação, onde estejam
instalados templos religiosos de qualquer culto.
Parágrafo único. A isenção incidirá sobre o imóvel enquanto vigente o contrato de locação
a favor da entidade religiosa, obrigando-se ela a comunicar ao Poder Público quando da
revogação contratual, sob pena de responder pelos débitos eventualmente existentes e
demais sanções cabíveis.
Art. 2º Poderá se beneficiar desta lei o templo religioso que preencher os seguintes
requisitos:
|- Prova da existência legal da entidade como pessoa jurídica;
Il - Apresentar contrato de locação no qual conste expressamente o locatário como
responsável pelo pagamento do IPTU do imóvel locado:
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Art. 3º A isenção será suspensa imediatamente quando constatada uma das seguintes
ocorrências:
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|- O beneficiário venha a sublocar o imóvel;
Il - Seja dada outra finalidade de uso para o imóvel;
ll - Seja descumprida qualquer das obrigações acessórias previstas na legislação
vigente;
IV - Seja apurado que o pedido para reconhecimento da isenção foi instruído com
documentos inidôneos ou foram prestadas informações falsas ou incorretas.
Art. 4º O requerimento para concessão da isenção deverá ser protocolado anualmente,
até o último dia útil do mês de dezembro de cada exercício, sob pena de perda do
benefício fiscal no ano seguinte, ficando sujeito a confirmação pela fiscalização municipal.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 10 de setembro de 2021.
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de autoria do vereador DR. RENAN WOZNIACK.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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JUSTIFICATIVA
Encaminho a esta honrosa Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 77/2021, que
dispõe sobre a isenção do IPTU para igrejas ou templos de qualquer culto que funcionem
em imóveis cedidos ou alugados no Município de Fazenda Rio Grande.
Tal matéria é de iniciativa concorrente, visto que não está listada no rol taxativo de
matérias de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, conforme podemos observar pelo
artigo 46 da Lei Orgânica de Fazenda Rio Grande e, simetricamente, pelo artigo 66 da
Constituição do Estado do Paraná.
Importante considerarmos também que a Constituição Federal em seu art. 150, VI,
b), já confere imunidade tributária sobre templos de qualquer culto, ou seja, a pretensão
constitucional é de assegurar a ampla liberdade religiosa em nosso Estado Democrático
de Direito.
Ademais, nosso próprio Código Tributário Municipal também dispõe em seu artigo
189, inciso Il, 8 3º, que está vedado o lançamento de IPTU para templos de qualquer culto
em Fazenda Rio Grande.
Entretanto, observa-se que nossa legislação carece de uma normatização
específica para os imóveis que são locados e cedidos por comodato para serem utilizados
como templos religiosos.
Isto porque, a princípio, somente poderia ser responsabilizado pelo pagamento do
IPTU o possuidor direto do imóvel, no caso, o respectivo proprietário. E em sendo definido
o proprietário como sujeito passivo da relação tributária, por conseguinte,
descaracterizaria, tão somente no plano teórico, a imunidade tributária prevista na lei,
mesmo sendo que, na prática, seja um templo religioso.
Ora, é perceptível que a destinação do imóvel é para a realização das celebrações,
cultos e demais atividades religiosas, logo, fazendo jus a benesse tributária insculpida
constitucionalmente.
Evidente que existe uma imperfeição na lei, que devido a esta lacuna legislativa,
acaba por afrontar diretamente o livre exercício da fé religiosa.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41)
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O que se pretende com o projeto de lei em apreço é suprir essa lacuna jurídica,
conferindo amparo legal aos templos religiosos que funcionam em estabelecimentos
alugados ou cedidos.
Desta forma, os imóveis que são destinados para a realização de seus cultos
religiosos e que possuem contratos de locação ou comodato, cuja responsabilidade de
pagamento de impostos fica delegada para estes locatários ou comodatários, passariam a
ter pleno amparo jurídico para se beneficiar desta imunidade tributária, prevista na
legislação municipal, estadual e federal.
Afinal de contas, as igrejas e templos religiosos desempenham um papel
fundamental e relevante em nossa sociedade, através de ações sociais e humanitárias,
em esferas onde o Poder Público muitas das vezes não consegue alcançar. Bem
sabemos que as pessoas, em sua maioria, são movidas pela fé e a preservação destes
locais de culto favorece o livre exercício de suas convicções religiosas.
Importante mencionar, ainda, que as ações desenvolvidas nas igrejas e templos
religiosos são reconhecidas como atividades essenciais para nossa sociedade, conforme
o Decreto nº 10.282/2020 da Presidência da República. Sendo assim, o não lançamento
de IPTU nos imóveis em que se realizam as atividades religiosas, no fundo, é uma
medida de valorização da própria fé.
Diante disso, peço a atenção dos nobres vereadores na apreciação deste projeto, e
consequente manifestação favorável, no seu mérito, de modo que possamos corrigir a
lacuna jurídica existente em nossa legislação, possibilitando as igrejas e templos de
qualquer culto que funcionem em imóveis alugados ou cedidos, para que sejam
alcançados pela imunidade no lançamento de IPTU de seus respectivos
estabelecimentos.
Fazerída Rio Grande, 10 de setembro de 2021.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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PROJETO DE LEI Nº 83/2021 So, RA í
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CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZ.RIO GRANDE-PR Súmula: “Dispõe sobre a tramitação
prioritária em Fazenda Rio Grande dos
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nam - nm violência doméstica e familiar.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Terão prioridade os procedimentos administrativos em tramitação em qualquer
órgão ou instância da administração pública municipal de Fazenda Rio Grande, direta ou
indireta, em que figure como parte ou interessada pessoa vítima de violência doméstica
ou familiar, nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, Lei Maria da
Penha.
Parágrafo único. O tratamento prioritário disposto no caput deste artigo refere-se à prática
de todos e quaisquer atos ou diligências procedimentais, como solicitação de vaga de
creche em nova localidade, inclusive distribuição, publicação de despacho na imprensa
oficial, intimações e procedimentos administrativos.
Art. 2º A pessoa interessada na obtenção desse benefício deve requerê-lo à autoridade
administrativa competente para decidir o procedimento, que determinará ao respectivo
departamento ou secretaria as providências a serem cumpridas.
Parágrafo único. Para obtenção deste benefício, será suficiente a apresentação de
boletim de ocorrência sobre situação de violência doméstica ou familiar.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1
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Art. 3º Após a concessão da prioridade objeto desta lei, a vítima de violência será
beneficiária de prioridade em todos os processos administrativos e em qualquer
departamento ou secretaria sem a necessidade de nova apresentação de documentação
comprobatória no período de 2 (dois) anos.
Art. 4º Encerrado o prazo do benefício, a pessoa beneficiária poderá apresentar nova
solicitação de prioridade caso seu processo não tenha transitado em julgado ou medida
protetiva expirada. ms?
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 9 de outubro de 20241.
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de autoria do vereador DR. RENAN WOZNIACK
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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JUSTIFICATIVA
Encaminho a esta honrosa Câmara Municipal este Projeto de Lei, que dispõe sobre
a tramitação prioritária em Fazenda Rio Grande dos processos administrativos que
figurem como parte ou interessada a vítima de violência doméstica e familiar.
Considerando os fatos, a Lei Maria da Penha representou um enorme avanço-no
combate à violência doméstica, pois possibilitou o amparo, a proteção e providências
efetivas para a vida dessas pessoas.
Sendo assim, este projeto de lei se dá pela necessidade de garantir a segurança
daquelas que sofrem agressões cotidianamente e que buscam se libertar de uma vida
injusta e sem perspectiva.
É nesse sentido que buscamos, por meios legais, assegurar medidas de amparo e
proteção às mulheres, para que as mesmas e seus filhos possam se libertar da situação
de violência.
Diante do exposto, peço aos nobres pares desta Casa de Leis que apreciem este
projeto e se posicionem de modo favorável à sua aprovação, como forma de expressar
nosso manifesto de defesa dos direitos e garantias das mulheres, especialmente em
atenção àquelas vítimas de violência doméstica, como forma de efetivação em nossa
cidade da legislação federal vigente.
Fazenda Rio Grande, 9 de outubro de 2021.
- Rénan Wozniack
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REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 86/2021
DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021
Súmula: “Institui o Salão de Artes
Plásticas de Fazenda Rio Grande e dá
outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído o Salão de Artes Plásticas de Fazenda Rio Grande.
Parágrafo único. São objetivos desta lei:
| - Difundir as artes plásticas no município;
Il - Ampliar as ações públicas e privadas para a valorização das artes;
HI - Sensibilizar o público às artes plásticas;
IV - Incentivar a produção artística local;
V - Fomentar a iniciação artística.
Art. 2º O Salão de Artes Plásticas de Fazenda Rio Grande constitui-se em formato de
exposição de obras que se enquadrem nas seguintes modalidades:
| - desenho;
Il - pintura;
HI - escultura;
IV - gravura;
V - fotografia;
VI - instalação;
VII - colagem;
VIII - criação ou reprodução mediante o uso de meios eletrônicos, mecânicos, cibernéticos
ou artesanais de realização.
Art. 3º As edições do Salão de Artes Plásticas de Fazenda Rio Grande serão anuais,
abertas ao público em geral, com tempo de duração previsto em edital e, preferencialmente,
no período que compreende o dia 12 de agosto, onde se comemora o Dia Nacional das
Artes.
81º Os participantes poderão aderir ao Salão de Artes Plásticas de Fazenda Rio Grande de
forma individual, por grupos ou por entidades/organizações culturais.
82º Durante a realização do Salão de Artes Plásticas de Fazenda Rio Grande poderão ser
desenvolvidas oficinas, workshops, palestras e outras atividades relacionadas ao cunho
artístico deste evento.
R. Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda RioGrande -PR-Fone:(41)3627-1664
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83º O local de realização do Salão de Artes Plásticas de Fazenda Rio Grande será definido
a cada edição pelo Poder Executivo.
Art. 4º Como forma de fomentar a iniciação artística, poderão ser desenvolvidas
campanhas em todas as instituições de ensino do município, públicas ou particulares, e em
organizações sociais ou culturais, em que cada qual poderá submeter para apreciação no
Salão de Artes Plásticas de Fazenda Rio Grande a obra vencedora de seus concursos
culturais e artísticos internos, de modo a representar a entidade na respectiva edição do
evento.
Art. 5º O Poder Executivo poderá estabelecer parcerias ou receber apoio financeiro de
instituições municipais, estaduais e federais, públicas ou privadas, bem como de
universidades, entidades que integrem o Sistema S, fundações, institutos, entre outros.
Parágrafo único. Poderá ser realizado processo de chamamento público para investidores
que queiram patrocinar a realização do Salão de Artes Plásticas de Fazenda Rio Grande.
Art. 6º As obras participantes do Salão de Artes Plásticas de Fazenda Rio Grande serão
preferencialmente de artistas locais, sem deixar de oportunizar o espaço para artistas
expressivos de outras regiões.
Art. 7º O edital que regulamentará cada edição do Salão de Artes Plásticas de Fazenda
Rio Grande definirá os critérios, prazos, formas de participação e outros detalhamentos.
Art. 8º A seleção das obras a serem expostas poderá ser feita mediante a realização de
concurso cultural ou artístico, com edital a ser estabelecido pelo Poder Executivo local.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder prêmios aos melhores trabalhos
expostos no Salão, que podem ser de caráter financeiro ou simbólico.
8 1º No caso de premiação em dinheiro, a mesma poderá ter natureza aquisitiva, para
constituir aquisição da obra e seu domínio, a fim de compor o acervo público municipal.
$ 2º Os demais prêmios são de estímulo à criatividade e ao desenvolvimento das artes
plásticas no município de Fazenda Rio Grande.
Art. 10 A divulgação das obras e artistas selecionados para compor O Salão de Artes
Plásticas de Fazenda Rio Grande será publicada pelo Poder Executivo local no Diário
Oficial.
Art. 11 Para o custeio das atividades previstas nesta lei poderão ser utilizados recursos do
Fundo Municipal de Cultura, nos termos da Lei Municipal nº 1.193 de 09 de novembro de
2017.
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Art. 12 As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 13 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Fazenda Rio Grande, 03 de dezembro de 2021.
Alexandre Tramontina Gravena
Presidente
Projeto de Lei de autoria do vereador DR. RENAN WOZNIACK.
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PROJETO DE LEI Nº 91/2021.
DE 26 DE OUTUBRO DE 2021.
SÚMULA: “Institui o programa de Saúde
Bucal na rede pública municipal de
ensino de Fazenda Rio Grande e dá
outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Saúde Bucal, destinado aos
alunos das escolas públicas do município de Fazenda Rio Grande.
Art. 2º - O Programa, de caráter permanente, tem por objetivo reduzir o
índice de problemas dentários da população do município, ficando a critério das
direções das respectivas escolas, quanto a organização, e :
| - Desenvolvimento do hábito da higienização bucal diária entre os alunos;
Il - Ensino da técnica correta de escovação e do uso regular do fio dental;
ll- Orientação de tempo para os alunos fazerem a higienização, no
intervalo;
IV- Aplicação tópica de flúor a cada seis meses.
Art. 3º - Para se atingir o objetivo previsto no Artigo 2º, será promovido:
| — Palestras, debates, distribuição de impressos educativos, exibição de
filmes e exposições práticas;
Il - Fornecimento de kits de higiene bucal;
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Ill - Outros procedimentos cabíveis. NS Gs
Art. 4º - As ações governamentais para a implementação do Programa a que
se refere esta Lei poderão ser desenvolvidas em parceria com faculdades de
odontologia e organizações não governamentais.
Art. 5º - Poderá a Secretaria Municipal da Saúde, articular com o Conselho
de Odontologia do Paraná, com os órgãos do Governo do Estado e Governo
Federal e demais instituições públicas e privadas, que desenvolvam atividades
voltadas à saúde bucal.
Parágrafo Único — Para realização dos eventos previstos no “Programa de
Saúde Bucal” fica autorizada a colaboração entre Secretaria Municipal de Saúde e
Estabelecimentos de saúde, além de profissionais da área, especialistas no
segmento, de entidades públicas e privadas.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios
com instituições públicas e/ou privadas com a finalidade de atender aos objetivos
propostos nesta lei.
Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta
de recursos orçamentários das Secretarias Municipais da Saúde e da Educação .
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei para o próximo ano
letivo.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Projeto de autoria do Vereador Professor Fabiano Fubá.
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JUSTIFICATIVA | FLS.o/
A pretensa lei visa instituir na rede pública Municipal, para atendimento dos
alunos do Ensino Fundamental, o Programa de Saúde Bucal. Prevê a proposição,
que a escola associe a distribuição dos kits à atividades educativas relativas à
higiene bucal, e a técnica correta de escovação dos dentes.
O Município poderá celebrar convênios com Instituições públicas e/ ou de
iniciativa privada, com a finalidade de financiar o programa, bem como articular com
o Conselho Regional de Odontologia do Paraná, Universidades de Odontologia,
órgãos do Governo Estadual e Federal, que desenvolvam atividades de saúde
bucal.
Esse engajamento e envolvimento da Secretaria de Educação com a
Secretaria de Saúde irá proporcionar ao município saúde bucal, uma vez que
orientando e tratando os alunos, teremos adultos conscientes e com saúde. A
prevenção sempre foi o melhor tratamento, e não é diferente quando se trata de
saúde bucal, proporcionando ainda a economia do Município, com gastos em
tratamentos dentários.
Diante o exposto, peço o apoio dos Edis Vereadores e a aprovação desse
Projeto de Lei
F da Rio Grande, 26 de outubro de 2021.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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PARECER Nº 035/2021
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DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL,
TRABALHO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ESPORTES
Chegaram a esta Comissão para análise os projetos de Lei abaixo
relacionados, o qual passamos a nos manifestar, de forma individualizada, nos
seguintes termos:
1) Projeto de Lei nº 044/2021: "Cria o Selo Empresa Fazendense Parceira
no Combate ao Coronavírus e dá outras providências"
Observa-se que presente projeto de lei teve sua leitura em Plenário em
data de 31/05/2021 e se encontra instruído com o parecer da Procuradoria
Jurídica de nº 137/2021, parecer da Comissão da Comissão de Constituição,
Legislação, Justiça e Redação, de nº 91/2021, e parecer da Comissão de
Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle, de nº 55/2021, onde todos se
manifestaram de modo favorável e sem emendas.
Em análise, a Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Promoção
Social, Trabalho, Ciência, Tecnologia e Esportes se reuniu para deliberar
acerca dos aspectos formais e materiais desta proposta legislativa, a qual, não
evidenciando óbices que comprometam sua regular tramitação, se manifesta
de modo FAVORÁVEL pela sua continuidade na senda legiferante.
2) Projeto de Lei nº 074/2021: "Dispõe sobre a inclusão da Disciplina de
Robótica Pedagógica como atividade extracurricular das Escolas
Municipais de Ensino Fundamental do Município de Fazenda Rio Grande e
dá outras providências"
Observa-se que presente projeto de lei teve sua leitura em Plenário em
data de 30/08/2021 e se encontra instruído com o parecer da Procuradoria
Jurídica de nº 148/2021, parecer da Comissão da Comissão de Constituição,
Legislação, Justiça e Redação, de nº 079/2021, e parecer da Comissão de
Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle, de nº 44/2021, onde todos se N/A
manifestaram de modo favorável e sem emendas.
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Em análise, a Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Promoção
Social, Trabalho, Ciência, Tecnologia e Esportes se reuniu para deliberar
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evidenciando óbices que comprometam sua regular tramitação, se manifesta
de modo FAVORÁVEL pela sua continuidade na senda legiferante.
3) Projeto de Lei nº 090/2021: "Institui Programa de Empregabilidade de
Geração de Renda às Mulheres em Situação de Violência Doméstica e
Familiar de Fazenda Rio Grande e dá outras providências"
Observa-se que presente projeto de lei teve sua leitura em Plenário em
data de 01/11/2021 e se encontra instruído com o parecer da Procuradoria
Jurídica de nº 143/2021, parecer da Comissão da Comissão de Constituição,
Legislação, Justiça e Redação, de nº 88/2021, e parecer da Comissão de
Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle, de nº 59/2021, onde todos se
manifestaram de modo favorável e sem emendas.
Em análise, a Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Promoção
Social, Trabalho, Ciência, Tecnologia e Esportes se reuniu para deliberar
acerca dos aspectos formais e materiais desta proposta legislativa, a qual, não
evidenciando óbices que comprometam sua regular tramitação, se manifesta
de modo FAVORÁVEL pela sua continuidade na senda legiferante.
4) Projeto de Lei nº 091/2021: "Insitui o programa de Saúde Bucal na rede
pública municipal de ensino de Fazenda Rio Grande e dá outras
providências"
Observa-se que presente projeto de lei teve sua leitura em Plenário em
data de 01/11/2021 e se encontra instruído com o parecer da Procuradoria
Jurídica de nº 142/2021, parecer da Comissão da Comissão de Constituição,
Legislação, Justiça e Redação, de nº 78/2021, e parecer da Comissão de
Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle, de nº 40/2021, onde todos se
manifestaram de modo favorável e sem emendas.
A Comissão apresenta proposta de EMENDA SUPRESSIVA do
dispositivo constante no inciso Il, do Art. 3º, da redação deste projeto de lei, o
qual dispoõe: VA
Art. 3º (...)
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Justifica-se essa emenda no sentido de que não possa eventualmente
caracterizar uma norma emanada do Poder Legislativo que enseje despesa
não prevista nas leis oraçmentárias junto ao ente do Poder Executivo, o que
desrespeitaria o princípio constitucional da Separação dos Poderes.
5) Projeto de Lei nº 097/2021: "Dispõe sobre a divulgação da lista de
espera para vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil de
Fazenda Rio Grande/PR"
Observa-se que presente projeto de lei teve sua leitura em Plenário em
data de 01/11/2021 e se encontra instruído com o parecer da Procuradoria
Jurídica de nº 143/2021, parecer da Comissão da Comissão de Constituição,
Legislação, Justiça e Redação, de nº 88/2021, e parecer da Comissão de
Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle, de nº 39/2021, onde todos se
manifestaram de modo favorável e sem emendas.
Em análise, a Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Promoção
Social, Trabalho, Ciência, Tecnologia e Esportes se reuniu para deliberar
acerca dos aspectos formais e materiais desta proposta legislativa, a qual, não
evidenciando óbices que comprometam sua regular tramitação, se manifesta
de modo FAVORÁVEL pela sua continuidade na senda legiferante.
6) Projeto de Lei nº 105/2021: "Institui o Sistema de Cadastro Artístico
Municipal - SICAM como plataforma oficial para cadastramento de
artistas, entidades e grupos culturais para o poder público municipal de
Fazenda Rio Grande"
Observa-se que presente projeto de lei teve sua leitura em Plenário em
data de 29/11/2021 e se encontra instruído com o parecer da Procuradoria
Jurídica de nº 164/2021, parecer da Comissão da Comissão de Constituição,
Legislação, Justiça e Redação, de nº 75/2021, e parecer da Comissão de
Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle, de nº 37/2021, onde todos se
manifestaram de modo favorável e sem emendas.
Em análise, a Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Promoção
Social, Trabalho, Ciência, Tecnologia e Esportes se reuniu para deliberar
acerca dos aspectos formais e materiais desta proposta legislativa, a qual, não
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
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EE E&Eenciando óbices que comprometam sua regular tramitação, se manifesta
de modo FAVORÁVEL pela sua continuidade na senda legiferante.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, 02 de dezembro de 2021.
Gilmar Petry
Membro
R. Farid Stephens,179-Pionciros, CEP 83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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5 NOV 201 Súmula: “Dispõe sobre a divulgação da lista de
. E n99 espera para as vagas nos Centros Municipais de
Protocolo 4834 Educação Infantil de Fazenda Rio Grande/PR".
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A Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Educação,
divulgará por meio eletrônico em seu canal oficial, as listas de espera das crianças
que aguardam por vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil do município
e, inclusive, àquelas que aguardam vagas nas Escolas conveniadas (quando
houver).
Art. 2º. As listas deverão ser disponibilizadas pela Secretaria Municipal de
Educação, devendo atender as seguintes normas para a chamada das crianças
inscritas.
Parágrafo Único. Nas anotações de cada vaga preenchida deverá constar o
campo “justificativa”, o qual informará se a vaga está sendo concedida por ordem
de inscrição ou mediante decisão em processo judicial.
Art. 3º.: As informações a serem divulgadas devem ser apresentadas por listagem,
devendo conter o seguinte:
|- O número do protocolo fornecido no ato da inscrição;
Il- A data da inscrição;
Hll- As iniciais do nome do responsável pela criança;
IV- As iniciais do nome da criança;
V- A ordem de opção da unidade escolar pretendida, em número de até três
opções/escolas, em ordem de preferência escolhida pelo responsável;
VI- A situação atualizada da lista (matriculado/desistente/em espera).
Parágrafo Único. A lista geral de informações deverá conter filtro para que os
interessados possam consultar as inscrições em todas os Centros Municipais de
Educação Infantil e Escolas conveniadas, quando houver.
R.Farid Stephens,179-Pionceiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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Art. 4º. O critério para atendimento de matrícula se dará conforme a sequência da
lista e a ordem da opção por escola no ato da inscrição.
81º. O desempate será realizado através dos seguintes critérios.
I- A data da inscrição mais antiga;
Il- Data de nascimento da criança, prevalecendo a de maior idade.
82º. A ordem de escolas escolhidas para fins de opção, poderá sofrer alteração
mediante comprovação de alteração de residência do responsável pela criança,
devendo ser comprovado junto à Secretaria Municipal de Educação, mantendo-se
a ordem de classificação da lista inicial, ou por decisão judicial.
$3º. Quando o responsável pela criança aceitar uma das opções apontadas por ele
no ato da inscrição, estará automaticamente desistindo das outras duas em que
havia apontado/concorrendo.
84º. Para fins de comprovação do tempo de espera na lista, os responsáveis
receberão no ato da solicitação da vaga, um protocolo de inscrição, independente
de solicitação, onde constará a ordem de prioridade de suas respectivas opções
por escolas na listagem.
Art. 5º. Todas as unidades de educação infantil da rede municipal de ensino, ou
escolas conveniadas (quando houver) tornarão público, nos termos do art. 1 desta
lei, a relação da listagem e a movimentação das situações de inscrições das
listagens.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 04 de novembro de 2021.
Prefeito Municipal
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
PR -Fone:(41)3627-1664
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JUSTIFICATIVA
Este projeto tem por objetivo principal, garantir a transparência no processo
de vagas no âmbito dos Centros Municipais de Educação Infantil de Fazenda Rio
Grande e Escolas conveniadas (quando houver).
O que se pretende com a referida lei é que o dever de transparência seja
observado, trazendo segurança e acesso amplo à população de Fazenda Rio
Grande/PR. É fundamental que a população tenha acesso a tais informações, uma
vez que estas organizam e norteiam o requerente, facilitando o acompanhamento
da vaga pretendida e, sobretudo, mantendo a transparência na oferta para tais
vagas.
Em razão da alta demanda por vagas nos Centros Municipais de Educação
Infantil e Escolas conveniadas (quando houver) do nosso município e, visando
contribuir para a garantia da transparência, apresentamos este projeto, o qual
determina que toda escola municipal de educação infantil publique a lista de espera
por vagas, de modo a tornar tal procedimento público e transparente.
Pelo exposto, solicitamos o apoio dos nobres Vereadores, para apreciarem e
aprovarem o referido projeto de Lei.
Fazenda Rio Grande, 05 de novembro de 2021.
R.Farid Stephens,179-Pionciros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 06
DE 26 DE MARÇO DE 2021.
“Dispõe sobre a anulação da votação das contas da
Prefeitura do Município de Fazenda Rio Grande,
referente ao exercício de 2012”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE FAZENDA
RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ, no uso da atribuição que lhe confere o
artigo 200 do Regimento Interno, bem como, o artigo 51 parágrafo único da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgado o
seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º. Fica ANULADA a votação das contas anuais da Prefeitura Municipal de
Fazenda Rio Grande, correspondente ao exercício de 2012, realizada durante
a Sessão Extraordinária de 30 de setembro de 2020, considerando os autos nº
0007814-30.2020.8.16.0038.
Art. 2º. Fica REVOGADO o Decreto Legislativo nº 06 de 30 de setembro de
2020.
Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 26 de março de 2021.
Alexandre Tramontina Gravena
PRESIDENTE
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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JUSTIFICATIVA
Considerando que a administração Pública pode rever seus atos a
qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade, conforme a SÚMULA 473 do
STF, este Poder Legislativo, por este ato, decide ANULAR a votação das
contas do Poder Executivo Municipal, referente ao exercício de 2012, que
ocorreu durante a Sessão Extraordinária do dia 30 de setembro de 2020, em
/
razão dos autos nº 0007814-30.2020,8.16.0038.
Mesa Diretiva
ALESANDRO BORDIGNON WEISS
1º Nice-Presidente
LUIZ SERGIO CLAUDINO FAB SOBRAL
2º Vice-Presidente
JOSE CARLOS BERNARDES
2º Secretário
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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PROJETO DE LEI N.º 037/2021.
DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.
SÚMULA: “Fixa o percentual a título de revisão
geral anual da remuneração do servidor público
municipal de Fazenda Rio Grande, conforme
especifica e confere outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica ratificado a fixação em 4,7706% (quatro inteiros e sete mil setecentos e
seis décimos de milésimos por cento), o percentual concedido, a título de revisão
geral anual, das remunerações e subsídios do servidor público municipal de
Fazenda Rio Grande, compreendendo a Administração Pública Direta e Indireta, do
Poder Executivo conforme determina o inciso X, do artigo 37, da Constituição
Federal, combinado com o inciso X, do artigo 81, da Lei Orgânica Municipal,
referente ao ano de 2020.
Parágrafo único. O percentual ratificado no caput deste artigo será aplicado, de
modo cumulativo com o do artigo 2º desta Lei, a partir do dia 1º do mês de janeiro de
2022, sem distinção de índices e será extensivo aos proventos de inatividade e às
pensões, calculado sobre os valores de janeiro de 2021, conforme posicionamento
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 2º Fica fixado em 11,0796% (onze inteiros e setecentos e noventa e seis
décimos de milésimos por cento), o percentual concedido, a título de revisão geral
anual, das remunerações e subsídios do servidor público municipal de Fazenda Rio
Grande, compreendendo a Administração Pública Direta e Indireta, do Poder
Executivo conforme determina o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal,
combinado com o inciso X, do artigo 81, da Lei Orgânica Municipal, referente ao ano
de 2021.
Parágrafo único. O percentual fixado no caput deste artigo será aplicado a partir do
dia 1º do mês de janeiro de 2022, sem distinção de índices e será extensivo aos
proventos de inatividade e às pensões, calculado sobre os valores de janeiro de
2021.
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Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
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Art. 3º A aplicação dos índices, descritos nos artigos anteriores, fica condicionada a
perda de vigência do artigo 8º, da Lei Complementar Federal n. 173, de 27 de maio
de 2020, prevista para 31 de dezembro de 2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 19 de novembro de 2021.
Nassib Kassem Hammad
Prefeito Municipal
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Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 037/2021.
DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa respeitável Casa de Leis o Projeto
de Lei nº 037/2021, que fixa o percentual a título de revisão geral anual da
remuneração do servidor público municipal de Fazenda Rio Grande, conforme
especifica e confere outras providências.
Justifica-se a apresentação deste projeto em cumprimento ao disposto no artigo 37,
inciso X da Carta Magna de 1988, bem como na Lei Orgânica Municipal, no inciso X
de seu artigo 81.
Tais normas tornam obrigatória a fixação da revisão geral de remuneração do
serviço público municipal de Fazenda Rio Grande, nos moldes deste Projeto de Lei,
a título de revisão geral anual, conforme o INPC - Índice Nacional de Preços ao
Consumidor.
Salienta-se, ainda, que o pretendido neste projeto de lei já possui previsão e
respaldo nas Leis Orçamentárias desta Municipalidade (PPA, LDO e LOA).
Ainda, informa-se que o referido procedimento se encontra em consonância com o
posicionamento já exarado pela Egrégia Corte de Contas do Estado do Paraná
(TCE/PR), conforme bem ilustrado, pelo vídeo explicativo, acessível através do
seguinte endereço eletrônico:
Ademais, imperioso destacar que o referido projeto de lei conteúdo do parágrafo 6º
do artigo 17 da Lei de Responsabilidade fiscal:
“8 6º O disposto no 8 1ºnão se aplica às despesas
destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento
de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do
art. 37 da Constituição”.
Tal parágrafo, acima transcrito, remete ao conteúdo legislativo do mesmo artigo,
qual seja: parágrafo 1º que assim determina aos demais projetos de lei que tratem
de despesas continuadas:
“Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado
a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou
ato administrativo normativo que fixem para o ente a
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obrigação legal de sua execução por um período
superior a dois exercícios
8 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de
que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa
prevista no inciso | do art. 16 e demonstrar a origem dos
recursos para seu custeio”.
Assim sendo, com base no Princípio da Legalidade, considerando a permissivo
legal, acima exposto, deixa-se de apresentar estudo de impacto orçamentário.
Sendo o que há para o momento, colocamo-nos à disposição para eventuais
esclarecimentos e reiteramos votos de estima e apreço.
Nassib Kassem Hammad
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR