sessao nº 36

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E E ATA DA 36º SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 8º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 13 DE DEZEMBRO DE 2021
Ao décimo terceiro dia do mês de dezembro de dois mil e vinte e um, às dezessete
horas, na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob a
Presidência do Vereador Alexandre Tramontina Gravena e secretariada pelo
Vereador Fabiano De Queiroz Sobral, realizou-se a Sessão Ordinária e a ela
compareceram os Vereadores: Alesandro Bordignon Weiss, Gilmar José Petry, José
Carlos Bernardes, José Carlos Brandão, José Carlos Szadkodki, José Miranda de
Oliveira Júnior, Leonardo de Paula Dias, Luiz Sergio Claudino, Marco Antônio dos
Santos Travessolo, Rafael Nunes Campaner, Renan Gabriel Wozniack. Após a
verificação de quórum, sob a Graça e proteção de Deus, o Senhor Presidente deu
início a 36 ? sessão Ordinária, e passou-se a leitura do Expediente do dia: Projeto de
Lei complementar nº 039/2021 de autoria do Executivo Municipal. Súmula: “Institui o
plano de Mobilidade Urbana do Município de Fazenda Rio Grande, conforme
especifica”. Leitura das indicações: Indicação nº 417/2021 de iniciativa do Vereador
Professor Fabiano Fubá, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição: Indico que seja expedido
ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria competente,
realize a instalação de uma travessia elevada na Rua Rio Ivaí próximo ao Cemitério
Municipal. Indicação nº 419/2021 de iniciativa do Vereador Rafael Campaner que
adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao
plenário o seguinte: Indica que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
através da Secretaria responsável, para que providencie o término urgente da obra
da praça, localizada no bairro Gralha Azul (Vila 1º de maio). Indicação nº 420/2021
de iniciativa do Vereador Dr. Renan Wozniack, que adianta subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte: Indica seja expedido
ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo, por meio do órgão
competente, realize a revitalização de toda a sinalização horizontal e vertic,
incluindo lombadas, na Avenida Santa Mônica, especialmente no trecho
compreendido entre a Avenida Nossa Senhora Aparecida e Avenida Rio Amazonas.
Indicação nº 421/2021 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos, no uso de suas
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s legais e regimentais, submete ao plenário ao plenário a seguinte: Indica
para ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e secretarias competentes a necessidade de
manutenção no perímetro da Av. Áustria no espaço que se inicia na Avenida das
Américas e vai até a Rua El Salvador. A extensão precisa de roçada nos canteiros e
pintura de sinalização asfáltica. Indicação nº 422/202 de iniciativa do Vereador Marco
Antônio dos Santos Travessolo, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte indicação: indica seja expedido
ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que, através da Secretaria Municipal de
Obras Públicas, realize a implantação de uma rotatória na Rua Mato Grosso com Rua
Jaguariaíva e a retirada do semáforo que ali existe. Indicação nº 423/2021 de iniciativa
do Vereador Alexandre Tramontina Gravena, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte: Indico seja expedido
ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo, através da Secretaria
Competente do Município, realize a implantação de uma travessia elevada para
pedestres, pintura das faixas de sinalização em frente ao CMEI Vovô Juca Rocha,
Rua Rio Tietê 769, Iguaçu. Indicação nº 424/2021 de iniciativa dos vereadores Marco
Antônio dos Santos Travessolo e Dr. Renan Wozniack, que adiante subscrevem, no
uso de suas atribuições legais e regimentais submetem ao Plenário a seguinte: Indica
seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que, através da Secretaria
de Assistência Social, realize a assinatura de Termo de Cooperação Técnica
juntamente a Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de São José dos Pinhais-
PR. O presente termo tem por finalidade a realização de triagem da população em
vulnerabilidade social, com o fito de avaliar a condição de hipossuficiência,
possibilitando a nomeação de advogados dativos, nos exatos termos dispostos na Lei
Estadual nº 18.664/2015 e no regulamento da Advocacia Dativa 21/2019. Indicação
nº 425/2021 de iniciativa do Vereador Luiz Sergio Claudino-Serjão, que adiante
subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário a
seguinte: Indica seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo
através da Secretaria Competente, realize o patrolamento e ensaibramento das Ruas
Antônio Bertolino da Cruz e Pedro Franco, situadas na localidade São Sebastião
bairro Jardim Veneza. Indicação nº 426/202 de iniciativa do Vereador Gilmar José
Petry, que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submete ao plenário a seguinte: Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito L
Municipal, para que através da Secretaria competente realize a pavimentação
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ESSE da Estrada Municipal Tietê, continuação da Av. Nossa Senhora Aparecida.
Solicito também, a viabilização da pavimentação asfáltica da Rua Carlos Falat.
Indicação nº 427/2021 de iniciativa do Vereador Sandro do Proteção que adiante
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário a
seguinte: Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que
através da Secretaria Competente realize estudos para a construção de uma
travessia elevada na Rua Thomas Edison de Andrade Videira, próximo ao número
478, no bairro Greenfield. Indicação nº 428/2021 de iniciativa do Vereador Caio
Szadkoski, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submete ao plenário a seguinte: Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, para que o mesmo através da Secretaria competente realize a manutenção
da iluminação pública em frente a Paróquia Nossa Senhora da Luz localizada na rua
Quero-quero no bairro Gralha Azul neste município. Indicação nº 429/2021 de
iniciativa do Vereador Professor Léo, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte: Indica-se que seja
expedido ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo, através da Secretaria
responsável, realize os ajustes necessário para que o Semáforo da Av. Portugal,
próximo ao numeral 892, passe a operar em quatro tempos. Leitura dos
Requerimentos: Requerimento nº 451/2021 de iniciativa do Vereador Professor
Fabiano Fubá, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição: Requer seja expedido ofício
à Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba (COMEC), para que a mesma,
informe sobre a viabilidade de criação de uma linha de ônibus que conecte o terminal
de Fazenda Rio Grande ao terminal do Sitio Cercado, em Curitiba. Requerimento
aprovado por unanimidade. Requerimento nº 452/2021 de iniciativa do Vereador Caio
Szadkoski, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais
submete ao Plenário o seguinte: Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito
Nassib Hammad para que, através da secretaria competente realize um estudo para
que seja executada a desapropriação do bosque localizado entre as ruas Guaritá,
Castanheira e Vinheiro para a construção de um parque ecológico em nosso
município. Requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº 453/2021 de
iniciativa do Vereador Rafael Campaner, que adiante subscreve, no uso de sua
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte: Requer seja
expedido ofício à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo Es
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, aos cuidados do Exmo. Sr. Secretário Estadual Marcio Nunes, para que
inclua o Município de Fazenda Rio Grande no Programa Permanente de Estetização
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de Cães e Gatos (Castrapet Paraná). Requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº 454/2021 de iniciativa do Vereador Dr. Renan Wozniack, que
adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao
Plenário o seguinte: Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para
que por meio da Secretaria competente preste informações sobre o cumprimento da
Lei Municipal nº 1.451/2021, de 19 de janeiro de 2021, que “Dispõe sobre a criação
de sistema único de cadastro para doação de sobras de materiais de construção
oriundos de construtoras e obras particulares para edificação de moradias para a
população carente no município de Fazenda Rio Grande” acerca das seguintes
questões:1- Existe alguma medida tomada pelo poder público par dar efetividade a
esta lei municipal? 2- Existe uma lista dos materiais doados que estão disponíveis
para retirada e suas respectivas quantidades? 3- Está sendo viabilizada alguma forma
de cadastramento dos interessados em realizar essas doações? O requerimento foi
colocado em discussão, o Vereador Renan Wozniack pediu a palavra: muito boa
tarde a todos que nos acompanham, senhores Vereadores, assessoria, população
também que nos acompanham pelas transmissões virtuais, explicando brevemente
este requerimento, ele versa sobre a lei nº 1451, uma lei muito interessante de autoria
do ex-vereador professor Marlon, e ele dispõe sobre um sistema de reaproveitamento
de sobras de materiais de construção, nós temos um problema bem sério em Fazenda
Rio Grande que muitas pessoas pegam sobras de materiais de construção e dão uma
má destinação as vezes em terrenos ou em outros locais, e já existe alguns
programas de reaproveitamento que é um material que já foi utilizado ou que sobrou
e que pode muito bem ser aplicado em outro contexto de aproveitamento. Então os
questionamentos são bem simples né, se já foi tomada alguma medida tomada pelo
poder público par dar efetividade a essa lei né, até me lembro que semana passada
o próprio Vereador Caio falou “poxa nós temos tantas leis que não são dadas
efetividade”, então estou aqui cobrando efetividade desta Lei ne se tem uma lista dos
materiais doados, quais, se tem uma relação do que a população pode pedir de
materiais doados e se tem algum cadastro de pessoas realizando as doações, a
vezes as pessoas tem sobra de materiais de construção e podem estar doando né
pra prefeitura pra estar destinando à outras pessoas que tem essa necessid de,
razão pela qual peço apoio deste requerimento, muito obrigado. Não havendo mais À
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Pa
Ji 1. CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
EE, O requerimento foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 455/2021
de iniciativa do Vereador Irmão José Miranda, que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte requerimento:
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, junto a Secretaria
competente para que informe a esta casa de Lei a quantidade em número de táxis,
data das licenças cedidas e transferências ocorridas nos últimos 5 (cinco) anos. Bem
como as licenças expiradas e canceladas, além do valor arrecadado com as taxas
neste município de Fazenda Rio Grande/PR. Requerimento aprovado por
unanimidade. Requerimento 456/2021 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos
no uso das suas atribuições submete ao plenário o seguinte requerimento: Requer
nos termos regimentais, que seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito Municipal e
Secretaria de saúde para que, em caráter de urgência, informe a esta casa de leis
como será a organização das atividades do sistema de saúde municipal,
principalmente nas duas últimas semanas do mês de dezembro. O Requerimento foi
colocado em discussão, o Vereador Enfermeiro José Carlos pediu a palavra: Boa
tarde a todos os nobres vereadores, aos presentes aqui, assessores, comunidade e
a todos que estão nos acompanhando via rede social, eu fiz esse requerimento
pensando em o que que nós podemos fazer para deixar bem organizado o sistema
de funcionamento das unidades de saúde, principalmente no final de ano do dia 20/12
até a virada do ano, este requerimento é de extrema urgência espero que a secretária
de saúde e o diretor geral de saúde o senhor Rodrigo e a Dra. Talita nos informem
urgente, antes que inicie esse período de festas, para a gente saber quais unidades
de saúde vão estar funcionando para a gente orientar a população, por que se deixar
para última hora as vezes as pessoas vão até a unidade e podem estar fechadas e a
doença não tem dia, não tem hora, então esse requerimento nobres vereadores, é
pra dar oportunidades para a gestão oficializar se vai ter algum, movimento ou não,
por que nós estamos chegando próximo e até agora eu escutei por terceiros como vai
funcionar, eu nem vou comentar aqui como vai ser o funcionamento por que eu quero
por escrito, como eles vão fazer, por que a saúde é uma coisa muito séria, e nós
estamos agora no momento que está vindo por ai e todos tem acompanhado, uma
variante da COVID-19 que é a UNICOM, então nós temos que estar muito atento e
as unidades de saúde tem seu papel principal em nossa cidade para trabalhar na
atenção básica, então que venha uma resposta urgente, Dra. Talita, Dr. Rodrigo, por
favor nos envie urgente, amanhã mesmo vai ser oficializado esse pedido para vocês,
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Essa vai despachar este requerimento. Não havendo mais discussão, o
requerimento foi colocado em votação e foi aprovado por unanimidade. Requerimento
nº 457/2021 de iniciativa do Vereador Marco Antônio dos Santos Travessolo, que
adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao
Plenário o seguinte: Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Exmo.
Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal competente, de acordo
com o que dispõe o art. 66, inciso XIII da Lei Orgânica do município, envie a esta casa
de leis o planejamento/cronograma, visando implementar a Campanha Dezembro
Verde, instituída pela Lei 1415/2020, cujo objetivo é promover ações educativas para
evitar o abandono de animais no município. O Requerimento aprovado por
unanimidade. Requerimento nº 458/2021 de iniciativa do Vereador Alexandre
Tramontina Gravena que adiante subscreve no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao plenário a seguinte proposição: Requer nos termos
regimentais, seja expedido ofício à companhia de saneamento do Paraná
(SANEPAR), para que remeta a esta Casa de Leis, informações sobre a previsão de
funcionamento da rede de esgoto implantada no loteamento Green Maria no Bairro
Estados. Requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº 460/2021: o
Vereador Gilmar José Petry, que abaixo subscreve no uso de suas atribuições legais
e regimentais, submete ao plenário o seguinte: Requer seja expedido ofício ao Exmo.
Sr. Prefeito Municipal para que através da Secretaria competente informe a esta Casa
de Leis sobre a possibilidade de aplicação da Lei Complementar nº 163/2018, a qual
concede 10% (dez por cento) de desconto além do já estabelecido para o pagamento
à vista do IPTU/2022 sobre os imóveis que sejam utilizados para atividades
industriais, comerciais ou de serviços. O requerimento foi colocado em discussão, o
vereador Gilmar Petry pediu a palavra: Muito boa tarde a todos, rapidamente queria
só pedir o voto favorável aos senhores vereadores, essa lei que foi criada la em 2018
onde que houve aqui algumas correções das plantas genéricas então trabalhamos
muito em cima dessa lei que as empresas e os comércios antes tivessem esse
desconto em cima do desconto dado ao IPTU, então as empresas que geram
empregos na cidade, e também tem o período que elas tem que estar cadastrada no,
município e os 10% em cima do previsto, então temos que levar este conhecimento
aos comerciantes para que eles possam solicitar junto a prefeitura. Com a palavra
Vereador Sandro Proteção: uma boa tarde a todos, só para complementar o
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requerimento nobre vereador, quando eu comecei aqui no município eu não tinha FA
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E s&ssERnento sobre essa lei que antes de mais nada a gente possa divulgar isso, se
existe essa possibilidade que a gente possa divulgar para todos os conhecidos, para
todos que estão com dificuldade por conta da pandemia né sabemos de toda a
dificuldade de comércio e vou mais além ainda né se a gente pudesse dar 10% a toda
população seria de muito bom grado né, mas parabéns pelo seu requerimento e sou
favorável. Não havendo mais discussão, o requerimento foi colocado em votação e
foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº461/2021 de iniciativa do Vereador
Sandro do Proteção, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais submete ao plenário o seguinte: Requer, seja expedido ofício ao Exmo.
Sr. Prefeito para que através da Secretaria competente informe a esta casa de Leis
as seguintes informações referentes a Unidade Escolar Infantil- CMEI PALMEIRA: A)
em qual fase a obra se encontra? B) qual o prazo de entrega da obra? C) quantas
vagas serão oferecidas? D) qual valor total de investimento da obra? E) tendo em
vista o prazo de entrega da obra seria para o dia 24 de novembro de 2020, e a obra
ainda não foi finalizada, a prefeitura irá pagar os aditivos para que o andamento da
obra continue? Se sim, qual o valor? Requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº 462/2021 de iniciativa dos Vereadores Rafael Campaner e Caio
Szadkoski, que adiante subscrevem no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submetem ao plenário o seguinte: Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, para que preste informações sobre: a) explique porquê vários contribuintes
estão recebendo cobranças indevidas de IPTU, tendo em vista que nestes casos os
impostos encontram-se pagos. B) apresente o valor gasto com correios pelo
departamento de arrecadação nos anos de 2020 e 2021. C) explique o porquê
contribuintes que possuem Taxas, Refis em aberto, receberam cobranças
individualizadas acarretando gastos desnecessários com correios. D) caso as
denúncias sejam afirmativas informe quais os procedimentos administrativos deverão
ser aplicados. O Requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº
463/2021 de iniciativa dos Vereadores Caio Szadkoski e Pastor Brandão, que adiante
subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submetem ao plenário
o seguinte: Requerem seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Nassib Hammad,
para que, através da secretaria competente nos forneça a seguinte informação: As
unidades básicas de saúde deste município estão encaminhando os pacientes para
realizar o exame de endoscopia? Se sim, como está sendo feito o agendamento |
onde está sendo realizado o exame. O requerimento foi colocado em discussão: o /
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= a CAMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ESÉSART Brandão pediu a palavra: Uma boa tarde a todos, o que eu vejo é
de suma importância a informação e a transparência, o mínimo que o pessoal da
unidade básica de saúde deve fazer é prestar uma informação correta a população,
veja que esse exame endoscopia a população tem procurado, então a gente vê que
as pessoas ficam como barata tonta e não sabe como proceder de um lado pro outro
e não há uma transparência, então vejo que é de suma importância o pessoal da
unidade de saúde dar uma informação correta a população, fui convidado pelo
vereador caio inclusive fico feliz, e peço que o pessoal de uma atenção a este
requerimento. O Vereador Caio Szadkoski pediu a palavra: Às vezes pode ser até
que esteja acontecendo esses exames, mas eu recebi reclamação de que não estão
sendo feitos, mas só pra esclarecer aqui o que falta é a informação, o nobre vereador
Petry ele é contra a informação ele fala que não precisa da comunicação, e uma lei
né acho que é sua lei de IPTU quanta gente não sabe que existe, comentei com o
Renan aqui as leis existem mas não são colocadas em prática, por que ninguém sabe
ai não tem nem como fazer, a informação é tudo, sempre foi e hoje mais ainda, é
preciso investir sim, é preciso informar a comunidade para ela saber o que é que está
acontecendo e este requerimento vem com este intuito. Não havendo mais discussão,
o requerimento foi colocado em votação e foi aprovado por unanimidade.
Requerimento nº 464/2021 de iniciativa do Vereador Professor Léo, que adiante
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente
por meio deste, requerer, através da Secretaria competente, o seguinte: Requer
sejam adotadas estratégias a fim de potencializar a segurança pública na Avenida
Paraguai, no Bairro Nações, em Fazenda Rio Grande/PR. O requerimento foi
aprovado por unanimidade. Leitura da Ordem do dia: Projeto de Lei nº 028/2021 de
iniciativa do Executivo Municipal, segunda votação, súmula: “Reserva vagas a
afrodescendentes em concursos públicos realizados no âmbito do Poder Executivo e
da Administração indireta do Município de Fazenda Rio Grande, conforme especifica”.
O projeto foi colocado em discussão, não havendo discussão, o Projeto de Lei foi, Pd
aprovado, em segunda votação com voto contrário do Vereador Rafael Campaner,
Projeto de Lei nº 18/2021, de iniciativa dos Vereadores Dr. Renan Wozniack e Ju
Beiço, segunda votação com redação final, súmula: “Institui a campanha Doa
Fazenda, com a finalidade de arrecadar alimentos não perecíveis e itens de higiene
pessoal para serem distribuídos às famílias de Fazenda Rio Grande em situação de
vulnerabilidade social e econômica”. O projeto foi colocado em discussão, não Á
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discussão, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 41/2021, de
autoria de todos os vereadores com a súmula: “Altera denominação de Avenida, que
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específica e dá outras providências”. O Projeto foi colocado em discussão, não
havendo discussão, o projeto de lei foi aprovado, em segunda votação, por
unanimidade. Projeto de lei nº 44/2021, autoria do Vereador Dr. Renan Wozniack,
segunda votação, súmula: “Cria o Selo empresa Fazendense parceira no combate ao
coronavírus e dá outras providências”. Projeto de Lei aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº049/2021, de autoria do vereador Sandro do Proteção, segunda
votação, súmula: “Declara de utilidade pública o Instituto Servos da Divina
Misericórdia”. O Projeto foi colocado em discussão, não havendo discussão, O projeto
de lei foi aprovado, em segunda votação, por unanimidade -Projeto de Lei 070/2021,
de autoria do Vereador Dr. Renan Wozniack, segunda votação, súmula: “institui
medidas inclusivas de proteção e prevenção a violência contra a pessoa idosa como
parte das atividades envolvidas na atenção primária à saúde no município de Fazenda
Rio Grande e dá outras providências O Projeto foi colocado em discussão, não
havendo discussão, o projeto de lei foi aprovado, em segunda votação, por
unanimidade. Projeto de Lei nº 73/2021, de autoria do Vereador Dr. Renan Wozniack,
segunda votação, súmula: “Dispõe sobre a publicidade das emendas parlamentares
recebidas pelo Município de Fazenda Rio Grande e dá outras providências”. O Projeto
foi colocado em discussão, não havendo discussão, o projeto de lei foi aprovado, em
segunda votação, por unanimidade. Projeto de Lei nº 74/2021, de autoria do Vereador
Professor Fabiano Fubá, segunda votação, súmula: “Dispõe sobre a inclusão da
disciplina de Robótica Pedagógica como atividade extracurricular das Escolas
Municipais de Ensino Fundamental do Município de Fazenda Rio Grande, e dá outras
providências”. O projeto foi colocado em discussão, o Vereador Dr. Renan Wozniack
pediu a palavra: Apenas para registrar aqui um elogio ao Professor Fabiano Fubá
por trabalhar a disciplina de robótica, ela que já vem sendo trabalhada em algumas
instituições de ensino de forma extracurricular, inclusive dando destaque por este /
caráter de ser extracurricular que assim não invade a esfera da proposta da política,
z a . = . = = r a É
pedagógica de ensino não precisa de outras aprovações, então é uma proposta muito
interessante que vai de encontro ao avanço da tecnologia, então vou registrar me
voto favorável, parabéns Professor. Não havendo mais discussão, o projeto de lei foi
aprovado, em segunda votação, por unanimidade. Projeto de Lei nº 75/2021, de
autoria do Vereador Dr. Renan Wozniack, segunda votação, súmula: “ Institui no Ú
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EE.
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= de Fazenda Rio Grande a possibilidade de realização do pagamento de
débitos de natureza tributária e não tributária por meio de Pix, operações de cartão
de débito, crédito e outras tecnologias”. O Projeto foi colocado em discussão, o
Vereador Renan Wozniack pediu a palavra: Senhor Presidente durante o tramitar
deste projeto lei surgiram algumas ideias de melhorias para ampliar este projeto de
lei inclusive algumas emendas já foram protocoladas nesta casa de Leis, porém não
houve tempo hábil de ser inserido nesta pauta então gostaria por gentileza como
integrante do projeto da retirada da pauta e que no momento subsequente já seja
apresentado com a emenda modificativa assinada por mim e outros vereadores.
Projeto de Lei nº 75/2021, retirado de pauta. Projeto de Lei nº 80/2021, de autoria do
Vereador Dr. Renan Wozniack, segunda votação, súmula: “Institui o Programa
Fazenda Vai de Bike e confere o selo Empresa Fazendense Amiga do Ciclista, no
município de Fazenda Rio Grande, e dá outras providências”. Projeto de Lei aprovado
por unanimidade. Projeto de Lei nº 87/2021, de autoria do Vereador Dr. Renan
Wozniack, segunda votação, súmula: “Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas
de inscrição em concursos públicos e processos seletivos municipais para as
mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no âmbito do Município de
Fazenda Rio Grande e dá outras providências”. Projeto de Lei nº 90/2021, de autoria
do Vereador Dr. Renan Wozniack, segunda votação, súmula: “Institui o Programa de
Empregabilidade e Geração de Renda às Mulheres em situação de violência
doméstica e familiar de Fazenda Rio Grande e dá outras providências”. Projeto de Lei
aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 94/2021, de autoria do Vereador Gilmar
José Petry, segunda votação, com emenda aditiva, súmula: “Determina que o Poder
Executivo informe de maneira prévia aos contribuintes os valores atualizados de seus
débitos tributários pendentes junto ao município, e dá outras providências”. O projeto
foi colocado em discussão, o Vereador Gilmar José Petry pediu a palavra: Quero
desde já agradecer os vereadores pela votação na semana passada e também deixar
claro que essa emenda foi uma discussão no plenário que foi super importante e
agradecer também o Zé que trouxe essa discussão que foi muito importante também Pá
ao vereador Rafael e também estamos acrescentando o parágrafo terceiro para / Pá
possibilitar também que essas informações não sejam necessariamente enviadas por ,
correio e assim por diante mas que também possa abrir ali na página oficial da /
prefeitura uma janela onde o contribuinte possa ter acesso com um login ou um CPF
da forma que eles vão criar para que eles possam ter acesso as dívidas com o
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Ra. então esta emenda está acatando a sugestão dos vereadores desde já
agradeço e peço voto favorável a todos. Projeto de Lei aprovado com emenda aditiva
por unanimidade. Emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 94/2021, de autoria do
Vereador Gilmar José Petry, segunda votação, súmula: “Determina que o Poder
Executivo informe de maneira prévia aos contribuintes os valores atualizados de seus
débitos tributários pendentes junto ao município, e dá outras providências”. Projeto
de Lei aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 98/2021, de autoria do Vereador
Dr. Renan Wozniack, segunda votação, súmula: “Institui no calendário oficial de
eventos de Fazenda Rio Grande o Dia da Gratidão e Reconhecimento aos
Profissionais de saúde Fazendenses que trabalhavam na linha de frente no combate
à pandemia da COVID-19". Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Projeto de Lei
nº 105/2021, de autoria do Vereador Dr. Renan Wozniack, segunda votação, súmula:
Institui o Sistema de Cadastro Artístico Municipal- Sicam como plataforma oficial para
cadastramento de artistas, entidades e grupos culturais para o poder público
município de Fazenda Rio Grande”. Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Projeto
de Lei nº 115/2021, de autoria do Executivo Municipal, segunda votação, súmula:
“Concede revisão geral anual aos Servidores que compõem o quadro Geral da
Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande-PR, e dá outras providências”. Projeto de
Lei aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 116/2021, de autoria do Executivo
Municipal, segunda votação, súmula: “Concede revisão geral anual aos subsídios do
Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores do Município de Fazenda Rio
Grande-PR, e dá outras providências”. O Projeto foi colocado em discussão, não
havendo discussão, foi aprovado, em segunda votação por unanimidade. Projeto de
emenda à Lei Orgânica nº 003/2021, de autoria dos Vereadores Dr. Renan Wozniack,
Júlio Beiço, Rafael Campaner, Carlos Brandão e Gilmar Petry em primeira votação,
com a súmula: “Altera a redação do Art. 15 da Lei Orgânica do Município de Fazenda
Rio Grande”. O Senhor secretário fez a leitura das emendas propostas ao Projeto
de Emenda à Lei Orgânica nº 003/2021. As emendas foram colocadas em discussão, A)
o Vereador Gilmar Petry pediu a palavra: Senhor presidente só gostaria de alertar /
uma situação que observei aqui na emenda é que ela ficou bastante confuso por qua f
ela diz que o artigo primeiro passará a vigorar a partir da publicação e aí na sequêncic PS
diz o artigo 15 então terá que retirar para fazer essa correção por que nós estamos
mudando o artigo primeiro e na verdade é o artigo 15. O vereador Dr. Renan
Wozniack sugeriu suspender a sessão por cinco minutos, somente para um »
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ES
sclarecimento. O Senhor Presidente suspendeu a sessão por 5 minutos.
Após o intervalo de cinco minutos, o Senhor Presidente reabriu a sessão, e colocou
as emendas em votação e foram aprovadas por unanimidade. O projeto de Emenda
à Lei Orgânica 003/2021 foi colocado em discussão com as emendas aprovadas, não
havendo discussão, foi aprovado, em primeira votação, por unanimidade. Projeto de
Lei nº 100/2021, de autoria do Vereador Enfermeiro Zé Carlos, em segunda votação,
com a súmula: “ Dispõe sobre a proibição de censura nos meios de comunicação
digitais da Administração Pública e dá outras providências”. O Projeto de Lei aprovado
por unanimidade. Projeto de Lei nº 101/2021, de autoria do Vereador Carlos Brandão,
segunda votação, súmula: “Dispõe sobre a garantia aos estudantes do município de
Fazenda Rio Grande ao direito ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com
as normas e orientações legais de ensino, na forma que menciona”. O projeto de lei
foi colocado em discussão, o Vereador Pastor Brandão, pediu palavra: Boa noite
a todos, esse projeto na verdade da linguagem neutra é estabelecer medidas
protetivas com direitos dos estudantes da língua portuguesa de acordo com a norma
padrão da língua portuguesa e da gramática além de protegermos a nossa língua
para a proteção das nossas crianças contra atrocidades, sabemos que as crianças
tem dificuldade no ensino da linguagem portuguesa então esse projeto é para garantir
o ensino na língua portuguesa não para dificultar as nossas crianças pais e diretores
mas para distinguir coisas simples como gêneros binários, eu anotei aqui gênero não
binário não se identifica com nenhum desses gêneros, eu não tenho nada contra a
ideologia de gênero mas todos sabem que sou a favor da família tradicional cristã
então se vier a ter a linguagem neutra aqui, amigos ficariam amigues, generaliza para
ambos sexos, todos e todas seria “todis”, e o pronome ele e ela seria“elis”, então esse
projeto em Rondônia já foi aprovado, Ponta Grossa, Minas Gerais, então esse projeto
é para ajudar os professores e professoras para que não entrar essa linguagem. Não
havendo mais discussão, o Projeto de Lei foi colocado em votação e foi aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei nº 108/2021, de autoria do Vereador Alexandre Maringá, A
segunda votação, súmula: “Dispõe sobre o exercício das atividades profissionais de /
Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador. /
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 108/2021. As emendas foram colocas em
discussão, não havendo discussão, foram colocadas em votação e foram aprovadas !
por unanimidade. O Projeto de Lei nº 108/2021, com as emendas aprovadas, foi
colocado em discussão, não havendo discussão, foi colocado em votação, e foi AL
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Pa
I Il I I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ES) por unanimidade. Espaço reservado às Lideranças Partidárias, não
havendo inscritos, passou-se ao aos inscritos para a Tribuna Livre. O Vereador Irmão
Miranda, fez uso da palavra: Boa tarde senhor presidente, senhores vereadores,
senhores assessores, todos os presentes aqui nesta casa de leis, população que nos
assiste através da internet, gostaria de estar hoje aqui comentando na tribuna livre
sobre as obras do Santa Maria, Jardim Morumbi, estava conversando com o
engenheiro Gustavo e perguntando para ele como é que está o andamento das obras,
o retorno das obras e ele me deu uma notícia muito boa e eu gostaria de compartilhar
com todos vocês aqui presentes e também com os moradores do Santa Maria, Jardim
Morumbi, é que o engenheiro da empresa a qual está responsável por finalizar a obra
e que amanhã já vão entrar no bairro com os maquinários para dar início nas obras
que há quase 1 ano estava parada ali no Jardim Morumbi então uma vitória muito
grande para os moradores do bairro Santa Maria, agradecemos o empenho de todos,
do prefeito, do secretário de obras, do engenheiro que lutaram, a gente sabe que é
uma demanda muito grande quando a empresa abandona a obra que estava
realizando até que se contrata a empresa não é do dia pra noite e isso demorou
bastante tempo mas graças a Deus já está se iniciando a partir de amanhã segundo
o engenheiro do obras, e o pessoal do Santa Maria estão de parabéns e nós vamos
estar acompanhando então o andamento das obras ali no Santa Maria, por que é um
sonho, um desejo de todos os moradores e um sonho nosso, um desejo também
nosso como vereadores da gestão passada sempre fomos cobrados pela população
e também nessa nova gestão quantos vereadores não foram procurados pelos
moradores sobre o retorno das obras, então só para que vocês fiquem sabendo, a
partir de amanhã está sendo iniciado e nós vamos estar acompanhando,
agradecemos mais uma vez então aí o prefeito, o secretário de obras, o engenheiro
que tem trabalhado aí para que essas obras venham a retornar no bairro Santa Maria,
hoje também estive visitando os empresários e comerciantes da Jacarandá e fui
cobrado sobre o recuo para se criar uma área de carga e descarga e estive visitando |
ali o local com o secretário do urbanismo que está responsável também pela pasta /
da Faztrans e fomos ali dar uma olhada ali para que possamos dar uma resposta par.
os comerciantes ali da rua Jacarandá então não vai ser possível fazer o recuo por
que a prefeitura, o poder executivo, tem um outro projeto sobre as calçadas da
Jacarandá mas vai ser feito o recuo na esquina da Jacarandá com a Castanheira para
atender então os comerciantes daquela localidade, estamos aí acompanhando as
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tando, trabalhando, buscando uma resposta para os nossos eleitores para
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ES
os moradores de Fazenda Rio Grande e não sabemos se vamos ter sessão na
próxima segunda feira, mas desde já quero desejar a todos os moradores da nossa
cidade um feliz natal, um ano novo com muita paz, saúde, felicidade, né aproveitar
essa oportunidade e que Deus venha abençoar o ano que vem, que nós possamos
estar aqui lutando e trabalhando por todos nosso povo aí de Fazenda Rio Grande,
desejando meus sinceros sentimentos e agradecimentos. O Vereador Professor
Léo, fez uso da palavra: Boa tarde a todos que nos acompanham, hoje quero falar
um pouquinho a respeito, no sábado o nosso mandato esteve no Santa Maria
conversando com diversos moradores para entender alguns problemas que nós até
já trouxemos a esta casa de leis e que infelizmente até agora não foram tomadas
nenhuma providência, a grande reclamação e até já cobramos da Sanepar a questão
do saneamento básico feito lá no Santa Maria e já foi nos passado que a partir de
2028 né lá e em boa parte da Fazenda que ainda não tem saneamento básico, grande
problema é que tem moradores lá que estão esvaziando as fossas a cada 2 semanas,
então a cada duas semanas eles estão fazendo este esgotamento, qual o problema
disso? É que boa parte dessas casas são casas novas, não tem nem 5 anos, e tem
toda uma legislação desde 2015, 2016 e que não há fiscalização e que não houve
fiscalização nem da prefeitura nem da Caixa Econômica Federal, e quem paga é o
contribuinte, ou seja, o povo que tem que pagar 30 anos as suas parcelas. E ainda,
além de pagar a parcela, tem que ficar a cada 2 semanas, 3 semanas por mês,
pagando o esgotamento da fossa séptica, porque foi feita de maneira equivocada. E
além de tudo isso, é. Além do problema da força, são casas com as paredes trincadas,
que isso aí não é, não é só exclusividade do bairro Santa Maria. É exclusividade de
toda a Fazenda Rio Grande, né? E a gente volta a dizer que a gente não é contrário,
que tenha construção de novas habitações. Mas que tenham qualidade. Morador não
pode morar 4 anos e a casa cair. Não pode morar 10 anos e a casa cair, não tem 3
lógica. E aí você está pagando 150 mil 200 mil numa casa dessas. Então, é urgente.
Gente, nós estamos fazendo um movimento na Santa Maria, estamos indo em outros,
bairros também, porque a gente vai ter que responsabilizar. O poder público, caixa 7
econômica as incorporadoras, enfim têm que ser responsabilizados, não dá para tudó
sobre nas costas do trabalhador, além disso tudo o que acontece quando e o pessoal,
não está conseguindo pagar, infelizmente está sendo destinado para outros lugares,
e aí claro, mas se responsabilizar do morador estiver destinado de forma equivocada,
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ESSE e assim por diante, mas a minha pergunta anterior a essa ação do morador
é, portanto, por que o poder público ainda não fez nada? Então tem que dar um basta
e aí nós percebemos, as reclamações são basicamente as mesmas de quase todos
os lugares, fazerem o grande, como vai acontecer em janeiro e fevereiro, não há
vagas em centros municipais de educação infantil, o que que vai ser feito? Há, mas
eles têm direito a partir dos 4 anos, mas isso é uma política pública, deveria ser
garantido para todos e todos, como é que a mãe tem lá seu filho? 4 meses? Licença
maternidade, vai deixar onde a criança não são todos que tem família, aqui tem um
pai, a mãe, o tio, a tia, às vezes não têm condição precisa trabalhar, mas não tem
salário para pagar, a gente tem que começar a pensar que as políticas públicas, têm
que atender a população de Fazenda Rio Grande e não está acontecendo. A questão
do asfalto, eu acho assim, é fantástico, tem asfalto, mas do que adianta? E não tem
esgoto, daqui há 5, 10 anos, tão quebrando toda a rua, fica 10 anos depois para voltar
a rua, voltar a forma como ela era, então quem vai construir? Chegou a um ponto que
a gente tem que começar a ter uma gestão mais inteligente. Se a gente não pensar,
não adianta nada. A gente tá reclamando que qualquer grande problemática hoje da
Fazenda é a falta de água, porque a gente construir, e continuar construindo casa
que apontar para ninguém, aumentam-se as casas, mas os reservatórios são os
mesmos, há, mas é culpa da chuva, nas forças da chuva estava bom, então eu peço
para que o poder público se atente a isso, porque nós estamos cobrando e vamos
cobrar judicialmente, se for o caso, o presidente, nós vamos cobrar judicialmente e
vão ter que nós vamos ter que achar quem são os responsáveis por isso. Quero
desejar um bom Natal, como o Presidente já disse que nós teremos mais sessão, mas
já vou me adiantando, não sei se segunda-feira que vem estarei vivo ou não? Mas é
importante dizer que o Covid ainda continua, que nós temos que nos cuidar, mas que
eu acredito que o pior já passou, não é, força para todos, que Deus nos proteja, nos
cuide, nos guarde, e que o ano que vem, tomara Deus que o Poder Público consiga
de fato, ter um olhar mais atento à população de Fazenda Rio Grande. Obrigado
Senhor Presidente. O Vereador Dr. Renan Wozniack fez uso da palavra: Boa tarde
mais uma vez a todos que nos acompanham, espaço da tribuna, eu gosto de relatar
alguns acontecimentos, até como prestação de contas para a população do exercíci
do mandato, e gostaria de destacar que na terça-feira houve um lançamento de k m
livro pela OAB de São José dos Pinhais, livro que tive a oportunidade de contribuir, o 7
livro trata, sobre o título né, que é: Operacionalização do Direitos e políticas públicas
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ESSO da pandemia- COVID-19, 10 anos em 1, soluções e desafios, né? é um
livro sobre a coordenação das advogadas, autora Cristiane Curibabo, e a Doutora
Sandra Kiko, então sou grato aí pela contribuição, trazendo um pouquinho dessa
bagagem, como advogado também, agora como um agente político, né? na busca de
um texto produtivo em relação à sistemática da OAB de São José dos Pinhais, estive
quinta-feira no café com bala, coluna do jornal O Repórter, consegui conversar um
pouco, até como forma de prestação de contas né, e eu gosto muito disso, né? eu
creio que todos nós, vereadores, devemos prestar contas para a população do nosso
trabalho, e realmente é muito injusto quando alguém diz: “ Poxa a Câmara municipal,
não está trabalhando”, quantos Projetos de Leis nós votamos ao longo desse ano na
Câmara municipal? Quantas sessões extraordinárias nós realizamos ao longo deste
ano na Câmara Municipal? Então acho que é importante trazer esses resultados,
entregando para a população uma resposta, né justificando a razão de cada um aqui,
foi eleito, hoje nós temos uma pauta bem carregada, projetos de leis interessantes
que visam trazer proposições que agregam à administração pública, e eu acho que
dentro dessa perspectiva, é todo agente político, independente se é municipal,
estadual, federal deve encarar de prestação de contas para a população, afinal, todo
o poder emana do povo, conforme apregoa nossa Constituição Federal, falando em
prestando contas, nós estamos realizando algumas ações para dar visibilidade nós
conversamos até mesmo na Câmara hoje sobre a falta de transparência, falta de
informação, é muito importante que a população saiba que existem alguns projetos
que são do seu interesse, que são projetos interessantes aqui a serem discutidos,
trabalhados e apresentados, então tem algumas outras ações que eu acredito que
nem convém ao espaço da tribuna, mas deixar o convite aberto à população a quem
tiver interesse de conhecer um pouco mais do trabalho, do meu trabalho enquanto
vereador nessa casa que possa ingressar nas nossas redes sociais, de uma forma
muito clara, nós podemos apresentar, gosto de trabalhar com audiências públicas,
um espaço onde nós promovemos um debate democrático para encontrar as Pri
melhores alternativas, as melhores soluções, eu acredito que é nesse ambiente que /
deve funcionar a Câmara Municipal, como um palco de ideias, um local onde nós (
consigamos encontrar sabedoria, entendimento, para tomar as melhores decites
para a cidade, então fica aqui o meu convite para acompanhar um pouco mais o meu
trabalho, e aceito sugestões também, gosto de interagir com quem tem alguma
proposta de projeto de lei,, uma forma muito disposta a procurar atender as demandas j
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. 1 LE CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Es tão seria isso para a tribuna de hoje, agradeço a todos, uma boa semana.
Não havendo mais a tratar, o Senhor Presidente, Vereador Alexandre Tramontina
Gravena, agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a sessão. Do que para
constar, Eu, Vereador Fabiano de Queiroz Sobral, lavrei a presente ata.
Sala das Sessões, 13 de dezembro de 2021.
Alexandre Tramonti
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Presidente
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PAUTA DA 36º SESSÃO ORDINÁRIA 13/12/2021
17:00 h
EXPEDIENTE DO DIA
Projeto de Lei Complementar nº 039/2021 de iniciativa do Executivo Municipal.
Indicação nº417/2021 de iniciativa do Vereador Professor Fabiano Fubá.
Indicação nº419/2021 de iniciativa do Vereador Rafael Campaner.
Indicação nº420/2021 de iniciativa do Vereador Dr. Renan Wozniack.
Indicação nº421/2021 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos.
Indicação nº422/2021 de iniciativa do Vereador Marco Antônio dos Santos.
Indicação nº423/2021 de iniciativa do Vereador Alexandre Maringá.
Indicação nº424/2021 de iniciativa dos Vereadores Dr. Renan Wozniack e Marco
Antônio dos Santos.
Indicação nº425/2021 de iniciativa do Vereador Luiz Sergio Claudino.
Indicação nº426/2021 de iniciativa do Vereador Gilmar José Petry.
Indicação nº427/2021 de iniciativa do Vereador Sandro do Proteção.
Indicação nº428/2021 de iniciativa do Vereador Caio Szadkoski.
Indicação nº429/2021 de iniciativa do Vereador Professor Léo.
REQUERIMENTO
Requerimento nº451/2021 de iniciativa do Vereador Professor Fabiano Fubá.
Requerimento nº452/2021 de iniciativa do Vereador Caio Szadkoski.
Requerimento nº453/2021 de iniciativa do Vereador Rafael Campaner.
Requerimento nº454/2021 de iniciativa do Vereador Dr. Renan Wozniack.
Requerimento nº455/2021 de iniciativa do Vereador Irmão José Miranda.
Requerimento nº456/2021 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos.
Requerimento nº457/2021 de iniciativa do Vereador Marco Antônio dos Santos.
Requerimento nº458/2021 de iniciativa do Vereador Alexandre Maringá.
Requerimento nº460/2021 de iniciativa do Vereador Gilmar José Petry.
Requerimento nº461/2021 de iniciativa do Vereador Sandro do Proteção.
Requerimento nº462/2021 de iniciativa dos Vereadores Rafael Campaner e Caio
Szadkoski.
Requerimento nº463/2021 de iniciativa dos Vereadores Caio Szadkoski e Carlos
Brandão.
Requerimento nº464/2021 de iniciativa do Vereador Professor Léo.
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ORDEM DO DIA
Projeto de Lei 028/2021 de iniciativa do Executivo Municipal. (22 Votação).
Projeto de Lei 018/2021 de iniciativa dos Vereadores Dr. Renan Wozniack e Júlio
Beiço. (2º Votação com Redação final).
Projeto de Lei 041/2021 de iniciativa de Todos Vereadores. (22 Votação).
Projeto de Lei 044/2021 de iniciativa do Vereador Dr. Renan Wozniack. (2º Votação).
Projeto de Lei 049/2021 de iniciativa do Vereador Sandro do Proteção. (22 Votação).
Projeto de Lei 070/2021 de iniciativa do Vereador Dr. Renan Wozniack. (22 Votação).
Projeto de Lei 073/2021 de iniciativa do Vereador Dr. Renan Wozniack. (2º Votação).
Projeto de Lei 074/2021 de iniciativa do Vereador Professor Fabiano Fubá. (22
Votação).
Projeto de Lei 075/2021 de iniciativa do Vereador Dr. Renan Wozniack. (2º Votação
Projeto de Lei 080/2021 de iniciativa do Vereador Dr. Renan Wozniack. (22 Votação
Projeto de Lei 087/2021 de iniciativa do Vereador Dr. Renan Wozniack. (2º Votação
Projeto de Lei 090/2021 de iniciativa do Vereador Dr. Renan Wozniack. (2º Votação
Projeto de Lei 094/2021 de iniciativa do Vereador Gilmar José Petry. (22 Votação
Com Emendas).
Projeto de Lei 098/2021 de iniciativa do Vereador Dr. Renan Wozniack. (2º Votação).
Projeto de Lei 105/2021 de iniciativa do Vereador Dr. Renan Wozniack. (22 Votação).
Projeto de Lei 115/2021 de iniciativa da Mesa Diretiva. (22º Votação).
Projeto de Lei 116/2021 de iniciativa da Mesa Diretiva. (2º Votação).
Projeto de Emenda à Lei Orgânica número 003/2021 de iniciativa dos Vereadores
Dr. Renan Wozniack, Júlio Beiço, Carlos Brandão, Gilmar José Petry e Rafael
Campaner. (13 Votação com Emendas)
Projeto de Lei 100/2021 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos. (12
Votação).
Projeto de Lei 101/2021 de iniciativa do Vereador Carlos Brandão. (1º Votação).
Projeto de Lei 108/2021 de iniciativa do Vereador Alexandre Maringá. (13 Votação
Com Emendas).
).
).
).
).
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FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 039/2021.
DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021.
SÚMULA: “Institui o Plano de Mobilidade
Urbana do Município de Fazenda Rio
Grande, conforme especifica.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
TÍTULO | - DA CONCEITUAÇÃO, PRINCÍPIOS E OBJETIVOS GERAIS
Art. 1º. A Presente Lei tem por finalidade assegurar o direito de ir e vir a toda
população, garantindo os deslocamentos de pessoas e cargas no seu território e o
escoamento da produção urbana e rural com a melhor relação custo-benefício social
e ambiental, por meio da:
| - Diversificação dos usos e das atividades no espaço municipal e regional visando
à redução da necessidade de deslocamento;
Il — Integração metropolitana, regional e municipal dos transportes e do sistema
viário.
Art. 2º. O Plano Municipal de Mobilidade Urbana é instrumento estratégico da
política de mobilidade urbana, determinante para todos os agentes públicos e
privados que atuam no Município.
8 1º O Plano de Mobilidade Urbana Municipal é parte integrante do processo de
planejamento municipal, devendo o Plano Plurianual, a Lei de Uso e Ocupação do
Solo, a Lei de Parcelamento do Solo, o Código de Obras e Edificações, o Código de
Posturas e o Orçamento Anual incorporarem as diretrizes e as prioridades nele
contidas.
8 2º O Plano Municipal de Mobilidade Urbana deverá observar os planos nacionais,
regionais, estaduais, metropolitano de desenvolvimento urbano integrado, de
ordenação do território e de mobilidade urbana.
Art. 3º. O Plano Municipal de Mobilidade Urbana abrange a totalidade do território do
Município de Fazenda Rio Grande, definindo:
| - A política de mobilidade urbana do Município;
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
E AZ GRANDE ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
Il - Respeitando a hierarquização do sistema viário nos termos estabelecidos no
Plano Diretor do Município;
Ill - As políticas públicas de transporte e circulação do Município e sua integração
metropolitana;
IV - Os Planos, Obras e Ações Estratégicas do governo municipal;
V - A adequação do Plano Diretor do Município;
VI - A gestão do sistema de Planejamento de Mobilidade Urbana
VII - O fomento da mobilidade sustentável no território municipal.
Art. 4º. Este Plano Municipal de Mobilidade Urbana parte da realidade do Município
e tem como prazos, curtos (entre 1 e 2 anos); médios (entre 3 e 6 anos) e longos
(até 10 anos), com exceção do prazo para execução das ciclovias, que em maior
parte estão relacionadas a diretrizes viárias, e mudanças de acordo com a dinâmica
municipal e seus prazos de execução são: curto (até 5 anos), médio (até 10 anos) e
longo (até 15 anos).
Art. 5º. O Plano de Ação e Investimentos deste Plano Municipal de Mobilidade
Urbana, deverá ser revisto, sempre que necessário, para o cumprimento dos
objetivos estabelecidos.
Art 6º. Este Plano Municipal de Mobilidade Urbana rege-se pelos seguintes
princípios:
| - Inclusão social, compreendida como garantia de acesso a bens, serviços e
políticas de mobilidade qualificada a todos os munícipes;
II - Direito à Cidade para todos, compreendendo o direito ao transporte eficiente e de
qualidade, ao sistema viário qualificado e integrado; à circulação segura e
confortável nos diversos modos de transporte e deslocamento; ao acesso aos
serviços públicos, aos equipamentos urbanos, ao trabalho, ao lazer, para as
presentes e futuras gerações;
HI - Respeito às funções sociais da Cidade e à função social da propriedade, nos
termos da Constituição Federal e do Estatuto da Cidade;
IV - Participação da população nos processos de decisão e planejamento, através
de uma gestão democrática; e
V-A integração das ações públicas e privadas através de programas e projetos de
atuação com o objetivo de preservação dos recursos naturais, através do incentivo
aos meios de transporte sustentáveis;
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
VI - Acessibilidade universal;
VII - Desenvolvimento sustentável das cidades, nas dimensões socioeconômicas e
ambientais;
VIII - Equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo;
IX - Eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte
urbano;
X - Gestão democrática e controle social do planejamento e avaliação da Política
Municipal de Mobilidade Urbana;
XI - Segurança nos deslocamentos das pessoas;
XII - Aperfeiçoamento da logística do transporte de cargas no Município;
XIII - Justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes
modos e serviços;
XIV - Ampliação da dinâmica e rede de mobilidade metropolitana;
XV - Equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros; e
XVI - Eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana.
Art. 7º. É objetivo da Política de Mobilidade Urbana ordenar o pleno
desenvolvimento da circulação e da mobilidade urbana, através da distribuição
socialmente justa do acesso equilibrado e diversificado dos meios de circulação e de
transporte em seu território, de forma a assegurar o bem-estar equânime de seus
habitantes mediante:
1 - A consolidação do Município como sub centro metropolitano, sede de atividades
produtivas e geradoras de emprego e renda;
Il - A implementação de infraestrutura urbana de circulação, transporte e serviços e
equipamento públicos de mobilidade urbana;
HI - A utilização racional dos meios de transporte de modo a garantir uma cidade
sustentável, social, econômica e ambientalmente, para as presentes e futuras
gerações, fomentando a utilização de meios de transportes não motorizados e do
transporte coletivo;
IV - A gestão democrática por meio da participação da população e de associações
representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e
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acompanhamento de planos, programas e projetos de mobilidade urbana;
V - A cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da
sociedade no processo de mobilidade urbana, em atendimento ao interesse social;
VI - O planejamento do desenvolvimento da Cidade, da distribuição espacial da
população e das atividades econômicas do Município de modo a evitar e corrigir as
distorções de circulação e seus efeitos negativos sobre o ambiente construído e
natural;
VII - A ordenação e controle do uso do solo, de forma a combater e evitar:
a) a proximidade ou conflitos entre usos existentes e propostos e meios de
deslocamento e de transporte;
b) o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados em
relação à infraestrutura de mobilidade urbana;
c) a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como
polos geradores de tráfego sem a previsão da infraestrutura correspondente;
d) a deterioração das áreas urbanizadas e os conflitos entre usos e a função das
vias que lhes dão acesso;
e) a centralização dos serviços, comércios e estruturas e incentivos governamentais
na área central do município;
VIII - A integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais, tendo
em vista o desenvolvimento socioeconômico do Município e do território sob sua
área de influência;
IX - A adequação dos instrumentos de política econômica, tributária e financeira e
dos gastos públicos aos objetivos da mobilidade urbana, de modo a privilegiar os
investimentos geradores de bem-estar geral e a fruição dos bens pelos diferentes
segmentos sociais; e
X- A proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído,
do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico, arqueológico e urbanístico;
XI - Reduzir as desigualdades e promover a inclusão social;
XII - Promover o acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais;
XIII - Proporcionar melhoria nas condições urbanas da população no que se refere à
acessibilidade e à mobilidade;
XIV - Proporcionar a melhora na eficácia da mobilidade metropolitana;
XV - Promover o desenvolvimento sustentável com a mitigação dos custos
ambientais e socioeconômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas nas
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cidades; e
XVI - Consolidar a gestão democrática como instrumento e garantia da construção
contínua do aprimoramento da mobilidade urbana.
TÍTULO Il - DA INTEGRAÇÃO METROPOLITANA E REGIONAL
Art. 8º. Respeitado o princípio da autonomia municipal, o Plano de Mobilidade
Urbana Municipal assegurará o pleno funcionamento da integração regional entre os
Municípios da Região Metropolitana de Curitiba, no que concerne às funções
públicas objeto de gestão comum, especialmente transporte público e sistema viário
metropolitano e regional.
Art. 9º. Constituem-se funções públicas objeto de gestão comum:
| - Transporte público e sistema viário metropolitano e regional;
Il - Promoção de construção de novas vias e novos acessos à rede viária
metropolitana e melhorar as interseções existentes, respeitando os modos não
motorizados de transporte e, especialmente, aqueles acessos e vias envolvidos nos
itinerários do transporte público metropolitano, principalmente entre Fazenda Rio
Grande e Curitiba;
HI - Fomento da integração do sistema de transporte público coletivo municipal com
o metropolitano;
IV - Turismo;
V - Planejamento do uso de ocupação do solo, observados os princípios da Lei
Federal n. 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade;
VI - Informações regionais e cartografia.
Art. 10º. Constituem-se em Elementos Estruturadores da Região Metropolitana de
Curitiba os eixos que constituem o arcabouço da região, os quais, com suas
características diferenciadas, permitem alcançar progressivamente maior integração
entre os municípios, entre o tecido urbano e o sítio natural, melhor coesão e fluidez
entre suas partes, bem como maior equilíbrio entre as áreas construídas e os
espaços abertos, compreendendo:
| - A Rede Viária Estrutural, constituída pelas vias que estabelecem as principais
ligações entre as diversas partes do Município e entre este e os demais municípios;
Il - A Rede Estrutural de Transporte Público Coletivo Metropolitano que interliga as
diversas regiões da Cidade e da região metropolitana, atende à demanda
concentrada e organiza a oferta de transporte;
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Ill - A Rede Estrutural de Eixos e Polos de Centralidades, constituída pelos centros
principais e pelos centros e eixos de comércio e serviços consolidados ou em
consolidação, e pelos grandes equipamentos urbanos, tais como parques, terminais,
hospitais, universidades, aeroportos e por novas centralidades a serem criadas;
IV - Os Equipamentos Sociais, que constituem o conjunto de instalações regionais
destinadas a assegurar o bem-estar da população mediante a prestação de serviços
públicos de saúde, educação, cultura, lazer, abastecimento, segurança, transporte e
comunicação;
V - Os parques, reservas e unidades de preservação, que constituem o conjunto dos
espaços naturais, de propriedade pública ou privada, necessários à manutenção da
qualidade ambiental e ao desenvolvimento sustentável do Município e da região.
Art. 11. A implantação de qualquer projeto, público ou privado, deverá, na respectiva
área, considerar a implantação dos elementos estruturadores e integradores
envolvidos, bem como obedecer às disposições estabelecidas nesta lei e na
legislação complementar de uso, parcelamento e ocupação do solo e na legislação
estadual em especial à relativa à Região Metropolitana de Curitiba.
Art. 12. Será estimulada a geração de novas centralidades e dinamizadas as já
existentes pela implantação contígua, de agências e repartições das Prefeituras,
escolas públicas, pontos de embarque, praças e passeios públicos, equipamentos
de serviços públicos, de mobiliário urbano, como elementos catalisadores do
comércio e serviços privados.
TÍTULO Ill - PLANOS E AÇÕES ESTRATÉGICAS DA MOBILIDADE
Art. 13. A Estratégia de Mobilidade Urbana tem como objetivo qualificar a circulação
e o transporte urbano, proporcionando os deslocamentos na cidade e atendendo às
distintas necessidades da população, através da capacitação, do incremento e da
melhoria da malha viária, de circulação de pedestres, dos sistemas transporte
coletivo municipal e metropolitano, individual e de cargas, a implantação de
programas de educação no trânsito, com o objetivo de diminuir acidentes, diminuir
os níveis de poluição sonora e atmosférica. Compreende a hierarquização de vias,
com vistas a otimizar o desempenho do sistema de transporte urbano, integradas
com ciclovias e estacionamentos em logradouros públicos.
Seção | - Da Hierarquia Viária
Art. 14. O Sistema Viário é o conjunto de vias do Município, classificadas e
hierarquizadas segundo critério funcional, formado basicamente por:
| - Via Expressa: é a via que abriga as caraterísticas de corredor de transporte,
busca estruturar o município, abrigar os principais itinerários de transporte coletivo,
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promover a integração de diferentes modais de transporte e propiciar a ocupação a
adensamento urbanose estabelece ligações entre municípios vizinhos ou áreas
contíguas e atende principalmente as diretrizes definidas pela Coordenação da
Região Metropolitana de Curitiba (COMEC), pelo Anel Metropolitano e pelo Corredor
Metropolitano, entre outras, com função de ligação intermunicipal, sendo permitido
transporte de carga.
Il - Vias Marginais: aquelas definidas ao longo das Rodovias Estaduais e Federais,
nos trechos inseridos na malha urbana que têm como objetivo promover o acesso às
atividades lindeiras, das rodovias de forma segura e ordenada;
HI - Via Arterial: é via de elevada capacidade de tráfego que tem como objetivo
promover a ligação entre diferentes bairros ou regiões da cidade, proporcionar
ligações transversais e longitudinais em complementação a estruturação dos eixos
com o objetivo de conduzir o tráfego nos percursos de maior distância e
proporcionar ligações entre bairros;
IV - Via Coletora: é aquela que liga um ou mais bairros entre si e coleta ou distribui o
trânsito dentro das regiões da cidade, principalmente a partir das vias arteriais e
coletoras;
V - Via Parque: possui função similar a via coletora, e foi planejada para áreas que
possuam certa fragilidade ambiental; incorporando área de parque linear, a fim de
servir como uma área de amortecimento para zonas ambientalmente frágeis.
VI - Via Local: é aquela que distribui o tráfego internamente ao bairro, destinada ao
acesso local ou às áreas restritas;
VII - Ciclovia: é a via destinada ao uso exclusivo de ciclos e transporte não
motorizado;
VIII - Via Compartilhada: é aquela destinada ao acesso compartilhado entre veículos
e pedestres na área central, com a priorização do deslocamento de pedestres;
IX - Contorno Rodoviário: é a via, de trânsito rápido, cuja função é estabelecer
ligações entre diferentes pontos de rodovias, com o objetivo de desviar o tráfego de
passagem ou regional das áreas densamente urbanizadas, passando parcial ou
integralmente pelo município; e
X - Estrada: é a via rural que tem por função promover as ligações entre as
propriedades rurais, destas com as demais vias e com os aglomerados urbanos ou
rurais.
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Parágrafo único. As ações estratégicas a serem implementadas na Hierarquização
Viária constantes do Plano Diretor em consonância com o Plano Municipal de
Mobilidade Urbana, visam o deslocamento racional dos pedestres compatibilizando-
o com os diferentes modos de transportes público e privado.
Seção Il - Da Circulação Viária e Transportes
Art. 15. São diretrizes da política de Circulação Viária e de Transportes:
Il - Garantir e melhorar a circulação e o transporte urbano proporcionando
deslocamentos intra e interurbanos que atendam às necessidades da população;
Il - Priorizar o transporte coletivo ao transporte individual, não motorizado e o
pedestrianismo;
HI - Tornar mais homogênea a acessibilidade em toda a área urbanizada da Cidade;
IV - Adequar o sistema viário, tornando-o mais abrangente e funcional,
especialmente nas áreas de urbanização incompleta, visando à sua estruturação e
ligação interbairros;
V - Ampliar e melhorar as condições de circulação de pedestres e de grupos
específicos, como idosos, portadores de deficiência especial e crianças;
VI - Garantir o abastecimento, distribuição de bens e escoamento da produção do
Município, equacionando o sistema de movimentação e armazenamento de cargas,
de modo a reduzir seus impactos sobre a circulação de pessoas e o meio ambiente;
VII - Vincular o planejamento e a implantação da infraestrutura física de circulação e
de transporte público às diretrizes de planejamento contidas no Plano Diretor;
VIII - Garantir e melhorar a ligação do Município de Fazenda Rio Grande com a
Região Metropolitana de Curitiba, com o Estadodo Paraná e com o País;
IX - Estudar soluções para a travessia de pedestres, com segurança, nas vias
classificadas como expressas, como a BR 116;
X - Urbanizar adequadamente as vias da rede estrutural e corredores de transportes,
de modo a garantir a segurança dos cidadãos e a preservação do patrimônio
histórico, ambiental, cultural, paisagístico, urbanístico e arquitetônico do Município; e
XI - Avaliar constantemente a necessidade da ampliação, soluções e melhorias para
os meios de transporte não motorizado.
Art. 16. São ações estratégicas da Política de Circulação Viária e de Transportes:
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| - Criar programa de adaptação dos logradouros para melhorar as condições de
circulação de pedestres e de grupos específicos, como idosos, portadores de
necessidades especiais e crianças;
Il - Implantar novas vias ou melhoramentos viários em áreas em que o sistema viário
estrutural se apresente insuficiente, em função do transporte coletivo;
HH - Disciplinar a oferta de locais de estacionamento, em áreas públicas e privadas,
de modo compatível com as propostas de uso e ocupação do solo, sistema viário e
as condições ambientais; e
IV - Induzir uma política para qualificar as paradas de transporte coletivo no território
do Município, a Estação Rodoviária e os Terminais de Carga.
Art. 17. A criação de novas Zonas de Tráfego — ZT's, a sua divisão, o aumento de
seus perímetros ou qualquer alteração na delimitação deverá ser definida a partir de
estudo técnico e sujeitadas às esferas competentes de análise e orientação técnica.
Seção III - Da Qualificação Da Paisagem Urbana
Art. 18. A Estratégia de Qualificação da Paisagem Urbana tem como objetivo a
requalificação dos espaços públicos de circulação do Município através de ações
que garantam a preservação dos valores culturais, históricos e paisagísticos,
promovendo suas potencialidades bem como a plena utilização dos logradouros
públicos com conforto e segurança e o bem-estar dos usuários da cidade.
Parágrafo único. Integra o Patrimônio Cultural, para efeitos desta Lei, o conjunto de
bens imóveis de valor significativo - edificações isoladas ou não, ambiências,
parques urbanos e naturais, praças, sítios e paisagens, assim como manifestações
culturais, tradições, práticas e referências, denominados de bens intangíveis -, que
conferem identidade a estes espaços.
Art. 19. São diretrizes da Política de Qualificação da Paisagem Urbana:
1 - Garantir o direito do cidadão à fruição da paisagem;
II - Garantir a qualidade ambiental do espaço público e dos logradouros;
HI - Garantir a possibilidade de identificação, leitura e apreensão da paisagem
urbana e de seus elementos constitutivos, públicos e privados, pelo cidadão;
IV - Assegurar o equilíbrio visual entre os diversos elementos que compõem a
paisagem urbana;
V - Favorecer a preservação do patrimônio cultural e ambiental urbano;
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VI - Disciplinar o uso do espaço público pelo setor privado, em caráter excepcional,
subordinando-o a projeto urbanístico previamente estabelecido, segundo parâmetros
legais expressamente discriminados em lei;
VII - Disciplinar o ordenamento dos elementos componentes da paisagem urbana,
assegurando o equilíbrio visual entre os diversos elementos que o compõem,
favorecendo a preservação do patrimônio cultural e ambiental urbano e garantindo
ao cidadão a possibilidade de identificação, leitura e apreensão da paisagem e de
seus elementos constitutivos, públicos e privados.
Art. 20. São ações estratégicas da Política de Paisagem Urbana:
| - Criar novos padrões, mais restritivos, de comunicação institucional, informativa ou
indicativa;
Il - Estabelecer parâmetros de dimensões, posicionamento, quantidade e
interferência mais adequados à sinalização de trânsito, aos elementos construídos e
à vegetação, considerando a capacidade de suporte da região;
III - Estabelecer normas e diretrizes para implantação dos elementos componentes
da paisagem urbana nos eixos viários estruturais estabelecidos neste Plano;
IV - Reurbanizar e requalificarvias das áreas centrais;
V - Desenvolver e consolidar um sistema de corredores na área central com a
dinamização de serviços, cultura e infraestrutura;
VI - Melhorar a qualidade e eficácia dos elementos de identificação dos logradouros
e a orientação para sua acessibilidade por veículos e pedestres;
VII - Implantar mobiliário urbano de qualidade em toda a Cidade;
VIll - Estabelecer parâmetros de dimensões, posicionamento, quantidade e
interferência mais adequados à arborização urbana, considerando o
dimensionamento dos passeios, o caráter da via, a compatibilização com as redes
de infraestrutura.
Seção IV - Da Infraestrutura e Serviços Públicos Vinculados ao Sistema Viário
Art. 21. São diretrizes da política de Infraestrutura e Serviços de Mobilidade Urbana:
| - Racionalizar a ocupação e a utilização da infraestrutura junto ao sistema viário
instalada e por instalar;
Il - Assegurar a equidade na distribuição territorial dos serviços e a garantia da
universalização do acesso à infraestrutura urbana e aos serviços de utilidade
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pública;
HI - Garantir o investimento em infraestrutura;
IV - Implantar e manter o Sistema de Informações Integrado de Infraestrutura
Urbana;
V - Coordenar o cadastramento das redes de água, esgoto, telefone, energia
elétrica, cabos e demais redes que utilizam o subsolo, mantendo banco de dados
atualizado sobre as mesmas com vistas a qualificar as ações e projetos viários e de
mobilidade urbana.
Art. 22. São ações estratégicas da política de infraestrutura e serviços de utilidade
pública:
| - Implantar equipamentos de infraestrutura de serviços públicos ou privados nas
vias públicas, incluídos seus subsolo e espaço aéreos, priorizando as vias de maior
concentração de redes de infraestrutura;
Il - Racionalizar a ocupação e a utilização da infraestrutura instalada e por instalar,
garantindo o compartilhamento e evitando a duplicação de equipamentos;
HI - Instalar e manter os equipamentos de infraestrutura e os serviços de utilidade
pública, garantindo o menor incômodo possível aos moradores e usuários do local,
bem como exigindo a reparação das vias, calçadas e logradouros públicos.
Seção V - Dos Estacionamentos
Art. 23. Garagens e estacionamentos são as edificações e áreas cobertas ou
descobertas destinadas à guarda de veículos.
Parágrafo único. Garagens e estacionamentos comerciais são construções
destinadas predominantemente à prestação de serviços de guarda de veículos, sem
prejuízo dos serviços afins.
Art. 24. É obrigatória a previsão de local interno no terreno destinado à guarda de
veículos, nas proporções estabelecidas pelo Código de Obras.
Art. 25. É obrigatória a observância da Lei Municipal n. 1.163/2017, ou de legislação
que venha substitui-la, que regulamenta os Estacionamentos Rotativos Controlados
Pagos.
TÍTULO IV - DO SISTEMA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA
Art. 26. O Sistema de Mobilidade Urbana leva em conta o conjunto organizado e
coordenado de meios, serviços e infraestruturas, que garante os deslocamentos de
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pessoas e bens na Cidade.
8 1º. São considerados os meios de transporte urbanos:
| - Motorizados: realizados por intermédio de veículos automotores;
Il - Meios não-motorizados: realizados a pé ou por veículos movidos pelo esforço
humano e não motorizados.
8 2º. Os serviços de transporte urbano são classificados:
| - Quanto ao objeto:
a) de passageiros; e
b) de cargas;
II - Quanto à característica do serviço:
a) coletivo; e
b) individual;
HI - Quanto à natureza do serviço:
a) público; e
b) privado.
8 3º. São infraestruturas de Mobilidade Urbana:
| - Vias e demais logradouros públicos, inclusive ciclovias, ciclofaixas, servidões e
trilhas;
H - Estacionamentos, incluindo os paraciclos e bicicletários;
HI - Terminais rodoviários;
IV - Pontos para embarque e desembarque de passageiros e cargas;
V - Sinalização viária e de trânsito;
VI - Equipamentos e instalações;
VII - Instrumentos de controle e fiscalização.
Seção | - Da Infraestrutura do Sistema de Transportes Urbanos
Art. 27. São diretrizes para o aprimoramento da infraestrutura do Sistema de
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Transportes Urbanos no Município:
I - Consolidação do Sistema Viário Estrutural, definindo as vias principais para o
tráfego cotidiano, incluindo a requalificação da via alternativa;
Il - Elaboração de um Plano Geral de Pedestrianização, objetivando a ampliação da
rede de padrões de calçadas e a ampliação da rede de caçadas e espaços públicos
voltados para a circulação de pedestre, em especial no entorno dos equipamentos
públicos que conectam os equipamentos uns aos outros principalmente com os
terminais de transporte público;
HI - Criação de uma rede de calçadas conectando os principais polos geradores de
deslocamentos do Município; e
IV - Incentivo a integração intermodal, especialmente entre pedestre, ciclista e o
transporte público coletivo.
Seção Il - Do Transporte de Cargas
Art. 28. São diretrizes para a regulamentação e fiscalização dos transportes de
carga que atendam às necessidades do comércio em geral e que não comprometam
a integridade das infraestruturas viárias e a fluidez do tráfego:
1 - Restrição de acesso de veículos de grande porte nas áreas centrais, e em áreas
objeto de estudo futuro.
Il - Criação de uma política de controle para carga e descarga, definindo horários e
locais específicos para as referidas atividades.
Seção III - Do Transporte Público Coletivo
Art. 29. O transporte público coletivo é a modalidade preferencial de deslocamento
motorizado no Município, devendo ser organizado, planejado, implementado e
gerenciado pela Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba (COMEC) e pela
Associação MetroCard.
8 1º. A ampliação e a requalificação da malha viária municipal deverão considerar
alternativas para o transporte público coletivo.
8 2º. O sistema de transporte público deverá atender às necessidades das áreas
residenciais, comerciais, de serviço, industriais, turísticas e de lazer através da
utilização da rede viária estruturadora em conformidade com o mapa de
hierarquização viária constante na legislação municipal vigente;
8 3º. Garantir o aumento da abrangência do Transporte Público Coletivo.
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Art. 30. São direitos dos usuários do transporte público coletivo no Sistema de
Mobilidade Urbana de Fazenda Rio Grande:
I - Receber o serviço adequado, nos termos do artigo 6º, da Lei Federal n. 8.897, de
13 de fevereiro de 1995;
II - Ser informado, de forma gratuita e acessível, sobre itinerários, horários, tarifas e
integrações;
Ill - Ter ambiente seguro, confortável e acessível para utilização do Sistema de
Mobilidade Urbana; e
IV - Participar do planejamento, da fiscalização e da avaliação da política local de
Mobilidade Urbana.
Art. 31. Para tornar o transporte público coletivo mais atrativo frente ao transporte
individual, o Poder Executivo priorizará:
1 - Implantação do transporte público coletivo, com integração dos diversos modos
de transporte existentes;
Il - Ampliação do transporte público coletivo no sistema viário;
III - Modernização dos sistemas de informação relacionados ao transporte público
coletivo;
IV - Ampliação da integração temporal, operacional e tarifária do transporte público
coletivo;
V - Diversificação dos modos de transporte público coletivo;
VI - Desestímulo ao uso do transporte privado individual motorizado, de modo
articulado à melhoria do transporte público coletivo;
VII - Promoção da modernização tecnológica dos equipamentos de monitoramento e
controle do transporte público coletivo e da orientação aos usuários;
VIII - Uma política tarifária voltada a proporcionar maior inclusão social;
IX - Adequação da infraestrutura e da frota de veículos, em conformidade com os
requisitos de segurança, conforto e acessibilidade universal;
X - Cobertura espacial e temporal para atendimento do maior número de usuários
possível.
Art. 32. Para a melhoria contínua dos serviços, dos equipamentos e das instalações,
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o Poder Executivo deverá:
1 - Implantar sistemas de gestão da qualidade e certificação dos prestadores de
serviços, por meio da utilização de indicadores de desempenho;
Il - Promover continuamente a inovação dos métodos e processos de fiscalização
dos serviços de transporte, tornando-os mais eficazes;
Ill - Promover o monitoramento sistemático do grau de satisfação da população em
relação à qualidade dos serviços; e
IV - Promover a disseminação de informações sobre o sistema de transporte e sua
operação, propiciando a escolha otimizada dos meios de deslocamento.
Seção IV - Do Transporte Público Individual
Art. 33. Caracteriza-se como transporte público individual o serviço público
remunerado prestado a passageiro, com destinação única e não sujeito a
delimitação de itinerário, sujeito à concessão, permissão ou autorização do Poder
Público Municipal, devendo satisfazer as exigências previstas na Lei Federal n.
9.503/97(Código de Trânsito Brasileiro) ou legislação correlata.
Art. 34. O Município de Fazenda Rio Grande conforme estabelece o inciso X, do
artigo 4º, da Lei n. 12.587, de 03 de janeiro de 2012, por meio de decreto expedido
pelo Executivo Municipal, irá fiscalizar e regulamentar o transporte remunerado
privado individual de passageiros, assim definido como o serviço remunerado de
transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens
individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários
previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em
rede.
8 1º Na regulamentação e fiscalização do serviço de transporte privado individual de
passageiros, tendo em vista a eficiência, a eficácia, a segurança e a efetividade na
prestação do serviço, serão observadas as seguintes diretrizes:
1 - Efetiva cobrança dos tributos municipais devidos pela prestação do serviço;
II - Exigência de contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP)
e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de
Vias Terrestres (DPVAT);
HI - Exigência de inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos da alínea 'h', do inciso V, do artigo 11
da Lei Federal n. 8.213, de 24 de julho de 1991.
8 2º. O serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros previsto
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no caput deste artigo, somente será autorizado ao motorista que cumprir as
seguintes condições:
1 - Possuir Carteira Nacional de Habilitação que contenha a informação de que
exerce atividade remunerada e a categoria conforme a tipologia do veículo;
Il - Conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e às características
exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público municipal;
HI - Emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);
IV - Apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.
$ 3º A exploração dos serviços remunerados de transporte privado individual de
passageiros sem o cumprimento dos requisitos previstos nesta Lei e na
regulamentação a ser expedida pelo Município de Fazenda Rio Grande caracterizará
transporte ilegal de passageiros.
Seção V - Do Transporte Não Motorizado
Art. 35. Caracteriza-se como transporte não motorizado aquele que utiliza propulsão
humana para realizar determinado deslocamento, como a utilização de bicicletas e a
circulação a pé.
Art. 36. O transporte por bicicletas será incentivado pelo Poder Público Municipal
com a previsão de rotas cicloviárias estruturantes.
Art. 37. O Município irá incentivar o transporte não motorizado, por meio de
realização de eventos, inclusive passeios ciclísticos, por meio da Secretaria
Municipal de Esporte, Lazer e Juventude.
Art. 38. Ao longo da malha cicloviária, deverão ser dispostos paraciclos ou
bicicletários em pontos próximos ao comércio, aos equipamentos públicos,
notadamente aos equipamentos de transporte público, às escolas, aos postos de
saúde, às praças e aos parques.
Parágrafo único. Em parques urbanos, equipamentos de interesse turístico e
demais espaços públicos o Poder Público poderá explorar ou conceder a exploração
para o serviço de locação de bicicletas, interconectado pela malha cicloviária.
Art. 39. O sistema cicloviário deverá garantir:
| - A afirmação da bicicleta como um meio de transporte urbano;
Il - A integração aos modos coletivos de transporte por meio da construção de
bicicletários e/ou paraciclos junto às estações e terminais e transporte pelos ônibus;
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III - A construção e incorporação de ciclovias e ciclofaixas.
Art. 40. Para fins desta Lei, pedestre é todo aquele que utiliza vias urbanas,
passeios e travessias a pé ou em cadeira de rodas, ficando o ciclista, desmontado e
empurrando a bicicleta, equiparado ao pedestre em direitos e deveres.
Art. 41. É obrigação dos condutores de veículos, motorizados ou não, dos
proprietários de estabelecimentos ou moradores do Município, da sociedade em
geral e do Poder Público assegurar ao pedestre a circulação segura e o acesso à
cidade.
Art. 42. O Município irá incentivar e regulamentar a implantação de Parklets nas vias
das áreas centrais segundo a classificação de hierarquia viária.
Art. 43. São assegurados ao pedestre os seguintes direitos:
| -Ire vir a pé ou em cadeira de rodas nas vias públicas, calçadas e travessias,
livremente e com segurança, sem obstáculos e constrangimentos de qualquer
natureza;
Il - Calçadas limpas, conservadas, com faixa de circulação livre e desimpedida de
quaisquer obstáculos, públicos ou particulares, fixos ou móveis, com piso
antiderrapante, não trepidante para a circulação em cadeira de rodas, em inclinação
e largura adequada à circulação e mobilidade;
HI - Faixas de travessia nas vias públicas, com sinalização horizontal e vertical;
IV - Iluminação pública nas calçadas, praças, passeios públicos, faixas de pedestres,
nos terminais de transporte público e em seus pontos de paradas;
V - Equipamentos, sinalização e mobiliário urbano que facilitem a mobilidade e
acessibilidade universal.
Parágrafo único. É assegurada à pessoa portadora de deficiência e à pessoa com
mobilidade reduzida à acessibilidade nas calçadas e travessias, com eliminação de
barreiras arquitetônicas que restrinjam ou impeçam a circulação com autonomia e
espontaneidade.
CAPÍTULO | - DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES
Art. 44. O Executivo Municipal manterá atualizado, permanentemente, o sistema
municipal de informações sobre mobilidade urbana e transportes, progressivamente
georreferenciadas em meio digital.
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FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
8 1º. Deve ser assegurada ampla e periódica divulgação dos dados do Sistema
Municipal de Informações.
S 2º. O sistema a que se refere este artigo deve atender aos princípios da
simplificação, economicidade, eficácia, clareza, precisão e segurança, evitando-se a
duplicação de meios e instrumentos para fins idênticos.
8 3º. O Sistema Municipal de Informações deverá oferecer indicadores de qualidade
dos serviços públicos, da infraestrutura instalada e dos demais temas pertinentes a
serem periodicamente aferidos, publicados pelo Município e divulgados por outros
meios a toda a população, em especial aos Conselhos Setoriais, as entidades
representativas de participação popular e as instâncias de participação e
representação regional.
Art. 45. Os agentes públicos e privados, em especial os concessionários de serviços
públicos que desenvolvem atividades no município deverão fornecer ao Executivo
Municipal, no prazo que este fixar, todos os dados e informações que forem
considerados necessários ao Sistema Municipal de Informações.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também às pessoas jurídicas ou
autorizadas de serviços públicos federais ou estaduais, mesmo quando submetidas
ao regime de direito privado.
Art. 46. É assegurado, a qualquer interessado, o direito à ampla informação sobre
os conteúdos de documentos, informações, estudos, planos, programas, projetos,
processos e atos administrativos e contratos, ressalvadas as situações em que o
sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
CAPÍTULO Il - DO PROCESSO DE PLANEJAMENTO DA MOBILIDADE URBANA
MUNICIPAL
Seção | - Da Câmara Técnica de Mobilidade Urbana (CMU)
Art. 47. Compete a Câmara Técnica de Mobilidade Urbana, formular e compatibilizar
políticas, planos, programas e projetos de mobilidade urbana municipal e a
incorporação destes aos orçamentos plurianuais, anuais e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, através de um processo contínuo, dinâmico e flexível, que tem como
objetivos:
| - Criar canais de participação da sociedade na gestão municipal;
IL - Instituir um processo permanente e sistematizado de atualização do Plano de
Mobilidade Urbana Municipal.
Art. 48. A Câmara Técnica de Mobilidade Urbana terá o apoio do órgão técnico do
Orgão Municipal de Trânsito - FAZTRANS.
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E ZE GRANDE ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 49. São atribuições daCâmara Técnica de Mobilidade Urbana:
| - Elaborar e aprovar o seu regimento interno;
Il - Eleger, entre seus membros, o Presidente e Vice-Presidente;
Ill - Dar encaminhamento às deliberações das consultas e audiências públicas;
IV - Opinar sobre questões de uso do solo relacionadas com a mobilidade urbana e
rural;
V - Emitir pareceres sobre propostas de alteração deste Plano de Mobilidade e
legislações correlatas com o tema de mobilidade;
VI - Acompanhar a execução do desenvolvimento de programas e projetos
relacionados com este Plano;
VII - Auxílio no monitoramento do Plano de Mobilidade Urbana Municipal;
VII - Auxílio na avaliação e na proposição de ajustes do Plano de Mobilidade
Urbana Municipal;
IX - Auxílio na definição das ações do Plano de Mobilidade Urbana Municipal à curto,
médio e longo prazo;
X - Autorizar, juntamente com Órgão Municipal de Trânsito - FAZTRANS,
intervenções no sistema viário, desde que estejam em consonância com os objetivos
e diretrizes estabelecidas nesta Lei.
Art. 50. A Câmara será paritária composta por 6 (seis) membros efetivos e por seus
respectivos suplentes, com mandatos de 3 (três) anos, admitida a recondução,
nomeados por Decreto do Prefeito, com a composição de membros por categoria da
câmara atual.
Art. 51. Os membros devem exercer seus mandatos de forma gratuita.
Art. 52. As reuniões da Câmara, são públicas, devem ser divulgadas e, é facultado
aos munícipes solicitar, por escrito, que se inclua assunto de seu interesse para
discussão e deliberação.
Seção II - Do Órgão Técnico do Sistema Municipal de Mobilidade
Art. 53. O Órgão Municipal de Trânsito - FAZTRANS, passará também a ter
atribuições de Orgão Técnico do Sistema Municipal de Mobilidade, sob a
Coordenação da Secretaria de Governo com o apoio das demais Secretarias
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ES rcena ae MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
Ing” FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
ds GABINETE DO PREFEITO
Municipais.
TÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 54. O Poder Executivo deverá elaborar legislação específica para:
| - Orientar a aprovação de projetos considerados como polos geradores de tráfego,
nos termos do artigo 93 do Código de Trânsito Brasileiro;
II - Criação do Fundo Municipal de Mobilidade Urbana, a ser administrado por comitê
gestor composto de um membro da Secretaria de Governo, um membro da
Secretaria de Planejamento e Finanças e um membro da Secretaria de
Planejamento Urbano contando com o apoio técnico da Procuradoria Geral do
Município.
Art. 55. As alterações na presente lei e as aprovações de projetos que possam vir a
causar transtornos e prejuízos a mesma, deverão ter parecer favorável da Câmara
Técnica de Mobilidade Urbana e precedidas de Audiência Pública.
Art. 56. A presente Lei deverá ser revista total ou parcialmente, a cada 10 (dez)
anos, no máximo, decorridos da data de promulgação da primeira avaliação.
Art. 57. As diretrizes orçamentárias são instrumentos complementares ao
desenvolvimento do Plano de Mobilidade Urbana Municipal.
Art. 58. Todas as intervenções urbanísticas omissas na presente lei serão objeto de
análise e parecer pelos órgãos municipais competentes.
Art. 59. A presente Lei entrará em vigor após a data de sua promulgação, revogadas
as disposições em contrário, em especial, a Lei Complementar n. 112, de 26 de
junho de 2015.
Fazenda Rio Grande, 03 de dezembro de 2021.
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Nassib Kassem Hammad |
Pr efeito Municipal
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PREFEITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
et
di” FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 039/2021.
DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021.
JUSTIFICATIVA
Encaminha-se a essa respeitável Casa de Leis o Projeto de Lei Complementar nº
039/2021, que Institui o Plano de Mobilidade Urbana do Município de Fazenda Rio
Grande, conforme especifica.
Trata o presente Projeto de Lei Complementar do Plano de Mobilidade Urbana do
Município de Fazenda Rio Grande, no qual são estabelecidas diretrizes para
acompanhamento e monitoramento de sua implementação, bem como sua avaliação
e revisão periódicas.
Certo da importância do projeto de lei em tela, solicito que o mesmo seja apreciado
por essa Casa Legislativa e, na oportunidade, reitero os meus protestos de estima e
apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
V halo Hemou, hoo
Nassib Kassem Hammad
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
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INDICAÇÃO Nº 417/2021
O Vereador Professor Fabiano Fubá, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
INDICAÇÃO
Indico que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que
através da Secretaria competente, realize a instalação de uma travessia elevada na
Rua Rio Ivaí próximo ao Cemitério Municipal.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação, tendo em vista que a rua é de intenso movimento
de veículos e pedestres. A travessia elevada trará mais segurança aos pedestres,
principalmente aos alunos do Colégio Est. Jorge Andriguetto que utilizam a via como
trajeto diário.
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R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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INDICAÇÃO Ne 419/2021
O Vereador Rafael Campaner que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através da
Secretaria responsável, para que providencie o término urgente da obra da
praça, localizada no bairro Gralha Azul (Vila 1 de Maio).
JUSTIFICATIVA
A presente indicação vem atender anseios da população, tendo em vista que
obras iniciaram e ate agora não terminaram para o uso.
Fazenda Rio Grande, 07 de dezembro 2021.
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RAFAEL C NE
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664

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INDICAÇÃO Nº 420/2021
O vereador Dr. Renan Wozniack, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que o
mesmo, por meio do órgão competente, realize a revitalização de toda a
sinalização horizontal e vertical, incluindo lombadas, na Avenida Santa
Mônica, especialmente no trecho compreendido entre a Avenida Nossa
Senhora Aparecida e Avenida Rio Amazonas.
JUSTIFICATIVA
Esta indicação se faz diante da necessidade de prevenção de acidentes
na região, pois muitos veículos utilizam essa via como uma forma de escape ao
recorrer pela Rua Pernambuco, sendo que estas têm um número elevado de
veículos transitando. Ademais, existem muitos comércios nestas vias, como
materiais de construção, escolas, igrejas, mercado e outras lojas, que
proporcionam uma grande circulação de veículos e pedestres neste trecho.
Fazenda Rio Grande, 10 de Dezembro de 2021.
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R. Farid Stephens, 179- Pioneiros, CEP 83833-008. Fazenda RioGrande - PR-Fone: (41) 3627-1664
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INDICAÇÃO Nº 421/2021
O Vereador Enfermeiro Zé Carlos, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indico para ao Excelentíssimo Prefeito Municipal e Secretarias Competentes a
necessidade de manutenção no perímetro da Av. Áustria no espaço que se inicia na
Avenida das Américas e vai até a Rua El Salvador. A extensão precisa de roçada
nos canteiros e pintura de sinalização asfáltica.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação tendo em vista que o perímetro da Av. Áustria precisa de
manutenção e é um anseio da população local..
R. FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
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I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 422/2021
O Vereador MARCO ANTÔNIO DOS SANTOS TRAVESSOLO, que adiante
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao
Plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal — para que, através
da Secretaria Municipal de Obras Públicas, realize a implantação de uma
rotatória na Rua Mato Grosso com Rua Jaguariaíva e a retirada do semáforo
que ali existe.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta Indicação diante da solicitação dos moradores para que venha
ter maior mobilidade urbana, e remanejo do semáforo para outro local de maior
necessidade.
Fazenda Rio Grande, 08 de dezembro de 2021
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ERP ANTÔNIO DOS SANTOS TRAVESSOLO
Vereador
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Gabinete Vereador Alexandre Tramontina Gravena — GAB. 01
INDICAÇÃO No 423/2021
O Vereador Alexandre Tramontina Gravena que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indico seja expedido Oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo,
através da Secretaria competente do Município, realize a implantação de uma
travessia elevada para pedestres, pintura das faixas de sinalização em frente ao
CMEI Vovô Juca Rocha, Rua Rio Tiete769 - Iguaçu.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa garantir uma melhoria para os moradores desta rua.
Considerando que a solicitação tem o objetivo de diminuir a velocidade dos veículos
e facilitar a travessia dos pedestres, e em especial as crianças e idosos, bem como
os alunos do CMEI, e professores, deve sernimplantada para garantirem
melhorias nas condições de acessibili
de, conforto e segurança na travessia
dos pedestres nas vias públicas.
ALEXANDRE TRAM A GRAVENA
Vereador
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br

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INDICAÇÃO Nº 424/2021
Os Vereadores MARCO ANTÔNIO SANTOS TRAVESSOLO e DR RENAN WOZNIACK,
que adiante subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais submetem ao
Plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que, através da
Secretaria de Assistência Social, realize a assinatura de Termo de Cooperação Técnica
juntamente a Ordem dos Advogados do Brasil- Subseção de São José dos Pinhais-PR. O
presente termo tem por finalidade a realização de triagem da população em
vulnerabilidade social, com o fito de avaliar a condição de hipossuficiência, possibilitando
a nomeação de advogados dativos, nos exatos termos dispostos na Lei Estadual nº
18.664/2015 e no regulamento da Advocacia Dativa 21/2019.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta Indicação diante da dificuldade que os munícipes em situação de
hipossuficiência encontram para obtenção de advogados dativos, ou serviços da
defensoria pública. Vale-se frisar que esse termo já foi assinado por nossos Municípios
vizinhos bem como Mandirituba, Tijucas do Sul, Agudos do Sul e Quitandinha e está
sendo de grande êxito nessas regiões.
Fazenda Rio Grande, 09 de Dezembro de 2021
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Vi ANTÓNIO SANTOS TRAVESSOLO
Vereador
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Vereador
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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Gabinete Vereador Luiz Sergio Claudino - Serjão — GAB. 03
INDICAÇÃO Nº 425/2021
O Vereador Luiz Sergio Claudino - Serjão, que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo
através da Secretaria Competente, realize o patrolamento e ensaibramento das
Ruas Antônio Bertolino da Cruz e Pedro Franco situadas na localidade São
Sebastião bairro Jardim Veneza.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação, a pedido dos moradores locais pois as ruas encontram-
se esburacadas, trazendo transtornos aos munícipes.
Fazenda Rio Grande, 09 de dezembro de 2021.
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16h52,
Protocolo 0944 .
R. Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
INDICAÇÃO Nº 426 /2021
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O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY, que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais
e regimentais , submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da Secretaria
competente realize a pavimentação asfáltica da Estrada Municipal Tietê, continuação da Av.
Nossa Senhora Aparecida. Solicito também, a viabilização da pavimentação asfáltica da Rua
Carlos Falat.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação em virtude que as ruas supramencionadas ainda não foram
contempladas com a pavimentação asfáltica, porém, possuem intenso movimento de veículos
e caminhões, gerando grande quantidade de poeira, o qual está afetando os moradores do
seu entorno, além dos buracos e lama que surgem nos períodos chuvosos. Diante disso,
solicito a realização desta importantíssima obra a qual atenderá a solicitação antiga dos
munícipes desta localidade.
Fazenda Rio Grande 09 de dezembro de 2021
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R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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INDICAÇÃO Nº 427/2021
O Vereador Sandro do Proteção que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito para que através
da secretaria competente realize estudos para a construção de uma travessia
elevada na Rua Thomas Edison de Andrade Videira, próximo ao número 478,
no bairro Greenfield.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação se faz necessária, considerando a adequação, ou seja,
melhorias na sinalização de trânsito e melhores condições de segurança para
os pedestres, bem como, em diversos outros pontos da cidade, têm como
objetivo dar melhor visibilidade aos motoristas e pedestres que trafegam pelas
vias da cidade a fim de evitar possíveis acidentes. Assim, diante de todo
exposto, esperamos merecer por parte do Poder Executivo especial atenção ao
pedido formulado, que representa a vontade dos munícipes muitas vezes
demonstrada a esse vereador, através de solicitações verbais sobre o assunto.
Fazenda Rio Grande, 09 de dezembro de 2021.
SANDRO DO RROTEÇÃO
VEREADOR-PROS
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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INDICAÇÃO Nº 428/2021
O Vereador Caio Szadkoski, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo
através da Secretaria competente realize a manutenção da iluminação pública em
frente a Paróquia Nossa Senhora da Luz localizada na rua Quero-quero no bairro
Gralha Azul neste município.
JUSTIFICATIVA
A escassez de iluminação pública naquela localidade está colocando em risco a
segurança dos moradores, dificultando a visibilidade e facilitando ocorrências de
roubos, furtos, acidentes entre outros. Para minimizar o sentimento de insegurança,
se faz necessário que o competente setor da Prefeitura realize a troca urgente das
lâmpadas queimadas dos postes de iluminação da rua Quero-quero no bairro Gralha
Azul. Diante da informação e a pedido dos Munícipes, é o que solicito que de imediato
que o Poder Executivo Municipal tome as providências necessárias para que esta
indicação seja atendida.
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande - PR-Fone: (41) 3697-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
Fazenda Rio Grande, 10 de dezembro de 2021.
CAI KOSKI
ADOR
R.Farid Stephens, 179- Pioneiros, CEP 83833-008- Fazenda RioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 429/2021
O Vereador Professor Léo, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte.
ASSUNTO: EXECUÇÃO DE QUATRO TEMPOS NO SEMÁFORO DA
AVENIDA PORTUGAL, nº 892, Bairro Gralha Azul.
INDICAÇÃO
Indica-se que seja expedido ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que
O mesmo, através da Secretaria responsável, realize os ajustes necessário
para que o Semáforo da Avenida Portugal, próximo ao numeral 892, passe a
operar em quatro tempos.
JUSTIFICATIVA
O semáforo localizado na Avenida Portugal, nº 892, Bairro Gralha Azul,
tem operação de “3 tempos veiculares”, mas não tem tempo para pedestres.
Diante de vários acidentes envolvendo veículos automotores e
pedestres na referida região, faz-se necessário que seja instalado quatro
tempos neste semáforo, a fim de garantir a segurança dos munícipes.
Tal instalação resultará em melhoria na organização da locomoção dos
veículos, assim como em segurança aos pedestres, razão pela qual esta
indicação deve ser atendida de pronto pelo Poder Executivo Municipal.
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008- Fazenda Rio Grande - PR-Fone:(41)3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 451/2021
O Vereador Professor Fabiano Fubá, que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte
proposição.
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício à Coordenação da Região Metropolitana de
Curitiba (COMEC), para que a mesma informe sobre a viabilidade de criação de
uma linha de ônibus que conecte o terminal de Fazenda Rio Grande ao terminal
do Sitio Cercado, em Curitiba.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento, tendo em vista que muitos moradores de
Fazenda Rio Grande, utilizam a região do Sítio Cercado, para visitar seus
parentes, trabalhar, frequentar igrejas, utilizar o comércio e lazer. A linha trará
mais agilidade e facilidade aos munícipes além de diminuir a lotação de
passageiros nas linhas de ônibus que interligam Fazenda Rio Grande e Curitiba.
6 de dezembro de 2021.
R.Farid Stephens,179-Pionciros, CEP83833-008-Fazenda RioGrande-PR-Fone: (41) 3627-1664
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i I ) I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
REQUERIMENTO Nº 452/2021
O Vereador Caio Szadkoski, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao Plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Nassib Hammad para que, através
da secretaria competente realize um estudo para que seja executada a
desapropriação do bosque localizado entre as ruas Guaritá, Castanheira e Vinheiro
para a construção de um parque ecológico em nosso município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento visto que a fauna e a flora, os rios, os mares, as
montanhas, cada um dos elementos da natureza tem um papel a desempenhar, mas
para que isso ocorra é preciso haver o equilíbrio ambiental, muitos povos e
civilizações reconheceram, ao longo da história, a necessidade de proteger áreas
naturais com características especiais, por motivos diversos:
e Fatos históricos marcantes;
e À proteção de fontes de água, plantas, animais e outros recursos naturais.
Com o passar do tempo, muitas áreas naturais foram sendo destruídas para dar lugar
à ocupação humana o que de fato está prestes a ocorrer no bosque, local este que
segundo relatos de moradores próximos será criado um condomínio de apartamentos
residenciais. Visto isso, para que seja realizado a construção deste condomínio
animais e plantas seriam eliminados, algumas espécies raras poderiam ser cada vez
mais raras e outros, até serem extintos.
Fazenda Rio Grande é considerada uma cidade com grande biodiversidade, vez que
aqui se encontra uma grande variedade de espécies da fauna e da flora.
Tal sistema compõe-se de importantes ecossistemas que nos proporcionam um dos
melhores climas do Brasil, água pura e em grande quantidade, terras férteis e
paisagens paradisíacas.
Então para que possamos realizar a preservação natural deste ambiente solicitamos
a desapropriação do local e o ressarcimento do valor justo baseado na Constituição
Federal no Art. 5º inciso XXIV e na Lei 9.985/SNUC (Sistema Nacional de Unidades
de Conservação da Natureza), pois esta área que será preservada encontra-se como
uma imensa qualidade ambiental e que pode ser utilizada como um parque ecológico
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP 83833-008-Fazenda RioGrande-PR-Fone:(41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ES GR está localizada na área de migração de diversos pássaros, para descanso
e até reprodução.
ESegurança
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R.Farid Stephens, 179-Pionciros, CEP 83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
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Fazenda Rio Grande, 09 dezembro de 2021.
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R. Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone: (41) 3627-1664
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REQUERIMENTO No 453/2021
O Vereador Rafael Campaner, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício à Secretaria de Estado do Desenvolvimento
Sustentável e do Turismo (Sedest), aos cuidados do Exmo. Sr. Secretário
Estadual Marcio Nunes, para que inclua o Municipio de Fazenda Rio Grande no
Programa Permanente de Estetização de Cães e Gatos (Castrapet Paraná).
JUSTIFICATIVA
O Programa Permanente de Esterilização de Cães e Gatos (CastraPet Paraná),
promovido pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do
Turismo (Sedest), com apoio das prefeituras, busca O controle populacional de
cães e gatos e prevenção de zoonoses.
Fazenda Rio Grande NÃO pode ficar de fora deste programa, uma vez que o
controle e bem estar animal deve ser desenvolvido por região metropolitana em
consonância com os Programas de cada município.
Fazenda Rio Gr de, 09 de dezembro de 2021.
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I I I I CAMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 454/2021
O vereador Dr. Renan Wozniack, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal para que por meio
da Secretaria competente preste informações sobre o cumprimento da Lei Municipal nº
1.451/2021, de 19 de janeiro de 2021, que "Dispõe sobre a criação de sistema único de
cadastro para doação de sobras de materiais de construção oriundos de construtoras e
obras particulares para edificação de moradias para a população carente no município de
Fazenda Rio Grande”, acerca das seguintes questões:
1- Existe alguma medida tomada pelo poder público para dar efetividade a esta lei
municipal?
2- Existe uma lista dos materiais doados que estão disponíveis para retirada e suas
respectivas quantidades?
3- Está sendo viabilizada alguma forma de cadastramento dos interessados em
realizar essas doações?
JUSTIFICATIVA
Este requerimento justifica-se devido ao grande volume de obras em nosso
município, que consequentemente ocasiona uma considerável quantidade de sobras de
materiais de construção. Sabendo-se que existe a Lei Municipal nº 1.451/2021, que visa
direcionar esses materiais para pessoas em vulnerabilidade social, destinando de forma
sustentável e beneficiando o meio ambiente, certamente é de interesse da comunidade
fazendense saber quais medidas estão sendo tomadas para dar a devida efetividade
desta lei.
Fazenda Rio Grande, 10 de dezembro de 2021.
Dr. Víio
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R.Farid Stephens,179- Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
D)
REQUERIMENTO Nº 455/2021
O Vereador Irmão José Miranda, que adiante subscreve no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte Requerimento.
REQUERIMENTO
Requer seja expedido oficio ao Exmo senhor Prefeito Junto a Secretaria competente
para que informe a esta Casa de Lei a quantidade em números de táxis, data das
licenças cedidas e transferências ocorridas nós últimos 5 (cinco) anos. Bem como as
Licenças expiradas e canceladas, além do valor arrecadado com as taxas neste
Município de Fazenda Rio Grande/PR.
JUSTIFICATIVA
Em atendimento aos taxistas que vem pedindo ao vereador ajuda com respeito a taxis
que foram cedidos ou repassados aos mesmos e assim querem regularizar esta
situação neste município de Fazenda Rio Grande.
Fazenda Rio Grande, 08 de Dezembro de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE
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15h09
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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REQUERIMENTO Nº456/2021
O Vereador Enfermeiro Zé Carlos no uso das suas atribuições submete ao plenário
O seguinte requerimento.
REQUERIMENTO
Requer nos termos regimentais, que seja expedido ofício ao Excelentíssimo
Prefeito Municipal e Secretaria de Saúde para que em caráter de urgência
informe a esta casa de leis como será a organização das atividades do sistema de
saúde municipal, principalmente nas duas últimas semanas do mês de dezembro.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento visando proporcionar maior transparência a esta casa
de leis referente ao funcionamento da saúde municipal no período de festividades
de final de ano .
Fazenda Rio Grande, 09 de dezembro de 2021.
R. Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008- Fazenda Rio Grande -PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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REQUERIMENTO Nº 457/2021
O Vereador MARCO ANTÔNIO SANTOS TRAVESSOLO, que adiante subscreve, no uso
de suas atribuições legais e regimentais submete ao Plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal, para que através da Secretaria Municipal competente, de acordo com o que
dispõe o Art. 66, inciso XIII da Lei Orgânica do Município, envie a esta casa de Leis o
planejamento/cronograma visando implementar a Campanha Dezembro Verde, instituída
pela Lei 1415/2020, cujo objetivo é promover ações educativas para evitar o abandono de
animais no município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este Requerimento em virtude de vários questionamentos dos munícipes em
relação a falta de aplicabilidade da Lei 1415/2020, cujo objetivo é promover ações
educativas para evitar o abandono de animais no Município. Diante do exposto, solicito
estas informações de forma a esclarecer aos munícipes, e também, buscar, em conjunto
ao Poder Executivo a solução necessária para atendimento deste serviço.
| Fazenda Rio Grande,03 de dezembro de 2021
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| MARCO ANTÔNIO SANTOS TRAVESSOLO
Vereador
R.FaridStephens,179-Pionciros, CEP83833-008- Fazenda Rio Grande - PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
REQUERIMENTO Nº 458/2021
O Vereador Alexandre Tramontina Gravena que adiante subscreve, no uso
de suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte
proposição:
REQUERIMENTO
Requer nos termos regimentais, seja expedido Ofício à Companhia de
saneamento do Paraná (SANEPAR), para que remeta posteriormente a esta
Casa de Leis, informações sobre a previsão de funcionamento da rede de
esgoto implantada no loteamento Green Maria no Bairro Estados.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este Requerimento, tendo em vista o grande número de moradores
que procuraram este Vereador, por relatarem que a rede de esgoto nesta
região não esta ativa, pedimos a máxima urgência para que possa ser dado
uma resposta e solução para os moradores desta localidade.
IN
j Fazenda Rio Grande, 09 de Dezembro de 2021
Alexandre Tramontiha Graven
Vereador
Í
R.Farid Stephens, 179- Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)8627-1664
e-mail: contatoQBfazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
REQUERIMENTO nº 460/2021
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O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY, que abaixo subscreve no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da
Secretaria competente informe a esta Casa de Leis sobre a possibilidade de aplicação
da Lei Complementar nº 163/2018, a qual concede 10% (dez por cento) de desconto
além do já estabelecido para o pagamento à vista do IPTU/2022 sobre os imóveis que
sejam utilizados para atividades industriais, comerciais ou de serviços.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento em virtude da pandemia que assola o nosso país, e
consequentemente o nosso município, trazendo grandes prejuízos aos comerciantes,
inclusive com o fechamento de diversas empresas. Diante disso, solicito que seja
viabilizada a concessão de mais este benefício, além do desconto normal previsto
para o pagamento do IPTU/2022, como forma de colaborar com os comércios e
empresas locais, que geram empregos e impostos em nosso Município.
Fazenda Rio Grande 09 de Dezembro de 2021
GILMAR JOSÉ PETRY
Vereador
R.Farid Stephens,179-Pionciros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO N 461/2021
O Vereador Sandro do Proteção, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao Plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor prefeito para que
através da secretaria competente informe a essa casa de leis as seguintes
informações referentes a Unidade Escolar de Educação Infantil - CMEI
PALMEIRA:
a) Em qual fase a obra se encontra?
b) Qual o prazo de entrega da obra?
c) Quantas vagas serão oferecidas?
d) Qual valor total de investimento da obra?
e) Tendo em vista o prazo de entrega da obra seria para o dia 24 de novembro
de 2020, e a obra ainda não foi finalizada, a prefeitura irá pagar aditivos para
que o andamento da obra continue? se sim, qual o valor?
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esse requerimento, de modo a coletar dados sobre o
andamento da construção da Unidade Escolar de Educação Infantil - CMEI
PALMEIRA, localizado no bairro Gralha Azul (Jardim Palmeira), cuja obra teve
O investimento inicial de R$1.498.190,70 e iniciou a construção no dia 25 de
R.FaridStephens, 179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
setembro de 2019 e o prazo de entrega seria para o dia 24 de novembro de
2020, mas atualmente a obra está abandonada e depredada. A cidade de
Fazenda Rio Grande tem crescido muito nos últimos anos e a demanda de
vagas em creches aumenta cada vez mais, no entanto a cidade não comporta
mais toda essa demanda. Fato esse, que me leva a questionar essa obra de
construção de CMEI estar abandonada, pois seria de um grande benefício dos
moradores da região que aguardam vagas em creches no município. Assim,
diante de todo exposto, esperamos merecer por parte desse poder executiva
especial atenção ao pedido formulado, que representa a vontade dos
munícipes, muitas vezes demonstradas a esse vereador através de denúncias
e solicitações verbais sobre o assunto.
Fazenda Rio Grande, 09 de dezembro de 2021.
SANDRO DOPROTEÇÃO
VEREADOR-PROS
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda RioGrande-PR-Fonc: (41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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REQUERIMENTO No 462/2021
Os Vereadores Rafael Campaner e Caio Szadkoski, que adiante subscrevem, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, submetem ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que preste
informações sobre:
a)
b)
Explique o porquê vários contribuintes estão recebendo cobranças
indevidas de IPTU, tendo em vista que nestes casos os impostos
encontram-se pagos.
Apresente o valor gasto com Correios pelo Departamento de Arrecadação
nos anos de 2020 e 2021.
Explique o porquê contribuintes que possuem Taxas, REFIS em aberto,
receberam cobranças individualizadas acarretando gastos
desnecessários com Correios.
Caso as denúncias sejam afirmativas informe quais os procedimentos
administrativos deverão ser aplicados.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente requerimento, tendo em vista que, as denúncias e comprovações
de cobranças indevidas de taxas e impostos e pelo envio desnecessário de
correspondências, os quais poderiam ser enviados em apenas uma correspondência,
evitando gerar danos ao erário público.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR
Fazenda Rio Grande, 09 de dezembro de 2021.
CAIO SZADKOSKI
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e: (41) 3627-1664
Vereador
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
REQUERIMENTO Nº 463/2021
Os Vereadores Caio Szadkoski e Pastor Brandão, que adiante subscrevem, no
uso de suas atribuições legais e regimentais submetem ao Plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requerem seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Nassib Hammad para que,
através da secretaria competente nos forneça a seguinte informação:
e As unidades básicas de saúde deste município estão encaminhando os
pacientes para realizar o exame de endoscopia? Se sim, como está sendo feito
o agendamento e onde está sendo realizado o exame.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento visto que temos sido procurados por usuários das
Unidade Básicas de Saúde do município que reclamam da indisponibilidade do exame
de endoscopia no município.
Segundo esses munícipes, quando necessitam deste exame são informados que não
há previsão para tal agendamento. Então para que possamos encontrar uma solução
afim de garantir melhoria na saúde preventiva dos munícipes solicitamos a informação
supracitada.
Fazenda Rio Grande, 10 dezembro de 2021.
Brandão
VEREADOR
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Dr
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE
Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Professor Léo
REQUERIMENTO N.º 464/2021
ASSUNTO: PEDIDO DE POTENCIALIZAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA NO BAIRRO
NAÇÕES.
O Vereador Professor Léo, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, vem, respeitosamente por meio deste, requerer, através da Secretaria
competente, o seguinte:
e Requer sejam adotadas estratégias a fim de potencializar a segurança
pública na Avenida Paraguai, no Bairro Nações, em Fazenda Rio
Grande/PR.
JUSTIFICATIVA
Após as reclamações recebidas, foi verificado que a região do Bairro Nações, na
Avenida Paraguai, está tendo alto índice de criminalidade, razão pela qual faz-se necessário
potencializar a segurança pública na referida localidade, a fim de garantir aos munícipes
melhores condições de segurança e bem estar.
Assim, espera-se que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal e
do Órgão Competente, alinhem estratégias com o intuito de potencializar a segurança nesta
região.
Nestes termos, aguardam-se providências”
R.FaridStephens,179-Pionciros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
ay SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
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PROJETO DE LEI N.º 028/2021. o Ro go
) GRAN DE-PR DE 1º DE OUTUBRO DE 2021. rio
04 our 271 SÚMULA: “Reserva vagas a afrodescendentes
Kg + 18 em concursos públicos realizados no âmbito do
Ao RAS Poder Executivo e da Administração Indireta do
ARO Município de Fazenda Rio Grande, conforme
PN <A especifica”.
!
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam reservadas aos afrodescendentes até 10% (dez por cento) das vagas
oferecidas nos concursos públicos, no âmbito do Poder Executivo e da
Administração Indireta do Município de Fazenda Rio Grande, para provimento de
cargos efetivos.
8 1º A fixação do número de vagas reservadas aos afrodescendentes e respectivo
percentual far-se-á pelo número de vagas, por cargo, no edital de abertura do
concurso público e se efetivará no processo de nomeação.
$ 2º Preenchido o percentual estabelecido no edital de abertura, a Administração
permanece obrigada a manter o percentual de vagas definido durante toda a
vigência do concurso e não somente para aquelas definidas no edital inaugural.
8 3º A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no
concurso público for igual ou superior a 3 (três).
8 4º Quando o número de vagas reservadas aos afrodescendentes resultar em
fração, arredondar-se-á para o número inteiro imediatamente superior, em caso de
fração igual ou maior a 0,5 (zero vírgula cinco), ou para número inteiro
imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (zero vírgula cinco).
8 5º A observância do percentual de vagas reservadas aos afrodescendentes dar-
se-á durante todo o período de validade do concurso e aplicar-se-á a todos os
cargos oferecidos.
8 6º A reserva de vagas a candidatos afrodescendentes constará expressamente
dos editais dos concursos públicos, que deverão especificar o total de vagas
correspondentes à reserva para cada cargo ou emprego público oferecido.
Art. 2º Para efeitos desta lei, considerar-se-á afrodescendente aquele que assim se
declare expressamente, identificando-se como de cor preta ou parda, a raça etnia
negra, podendo ainda ser composta comissão específica para análise.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
pagreiTURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO cranDE E,
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* FAZENDA ESTADO DO PARANÁ a
GABINETE DO PREFEITO My o,
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Art. 3º O acesso dos candidatos à reserva de vagas obedecerá ao pressuposto do
procedimento único de seleção.
Art. 4º Os candidatos afrodescendentes concorrerão concomitantemente às vagas
reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua
classificação no concurso.
$ 1º Os candidatos afrodescendentes aprovados dentro do número de vagas
oferecidos para a ampla concorrência não serão computados para efeito do
preenchimento das vagas reservadas.
8 2º Em caso de desistência de candidato afrodescendente aprovado em vaga
reservada, a vaga será preenchida pelo candidato afrodescendente posteriormente
classificado.
$ 3º Na hipótese de não haver número de candidatos afrodescendentes aprovados
suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão
revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos
aprovados, observada a ordem de classificação.
Art. 5º Detectada a falsidade na declaração a que se refere o artigo anterior,
sujeitar-se-á o infrator às penas da lei, sujeitando-se, ainda:
I - Se já nomeado no cargo efetivo para o qual concorreu na reserva de vagas
aludidas no artigo 1º, utilizando-se da declaração inverídica, à pena disciplinar de
demissão;
Il - Se candidato, à anulação da inscrição no concurso público e de todos os atos
decorrentes.
Parágrafo único. Em qualquer hipótese, ser-lhe-á assegurada ampla defesa.
Art. 6º As disposições desta Lei não se aplicam àqueles concursos públicos cujos
editais de abertura foram publicados anteriormente à sua vigência.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 1º de outubro de 2021.
nl”
Nassib Kassem Hammad
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
67 steitana or MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI N.º 028/2021. | Fis. 0S
DE 1º DE OUTUBRO DE 2021.
JUSTIFICATIVA SI RIO SRS
É com grande honra que encaminhamos a essa respeitável Casa de Leis o
Projeto de Lei nº 028/2021, que dispõe sobre a reserva vagas a afrodescendentes
em concursos públicos realizados no âmbito do Poder Executivo e da Administração
Indireta do Município de Fazenda Rio Grande, conforme específica.
É de amplo conhecimento que a população negra é a mais afetada pela
desigualdade. No mercado de trabalho, pretos e pardos enfrentam mais dificuldades
na progressão da carreira, na igualdade salarial e são mais vulneráveis ao assédio
moral, afirma o Ministério Público do Trabalho. A desigualdade social e econômica
rebaixa a autoestima individual e coletiva.
Na carreira pública, a presença de negros é baixa entre as áreas mais
concorridas, em especial as de âmbito Federal.
Essa realidade se replica, também, na composição racial dos servidores da
Administração Pública Municipal. Não há informações exatas, mas constata-se
significativa discrepância entre os percentuais da população negra na população
total do Município e naquela de servidores públicos civis da Administração Pública
Municipal. Tem-se, assim, evidência de que, ainda que os concursos públicos
constituam método de seleção isonômico, meritocrático e transparente, sua mera
utilização não tem sido suficiente para garantir um tratamento isonômico entre as
raças, falhando em fomentar o resgate de dívida histórica que o Estado Brasileiro
mantém com a população negra.
Para solucionar a problemática apontada, entende-se ser necessária a
adoção de política afirmativa que torne possível aproximar a composição dos
servidores da Administração Pública Municipal dos percentuais observados no
conjunto da população desta Municipalidade.
Essa medida será um avanço significativo na efetivação da igualdade de
oportunidades entre as raças, garantindo que os quadros da Administração Pública
Municipal reflitam de forma mais realista a diversidade existente na população local.
A adoção de tal medida vem ao encontro do entendimento acerca da
necessidade de diversidade na Administração Pública, considerando seu papel na
formulação e implantação de políticas públicas voltadas para todos os segmentos da
sociedade, e conjuga, ainda, elevado potencial de incentivar a adoção de ações
semelhantes tanto no setor público quanto no setor privado, fazendo cumprir
determinação do Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), que, em seu
artigo 39, dispõe que “o poder público promoverá ações que assegurem a igualdade
de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra, inclusive
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
e pra MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE É
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lei FAZENDA ESTADO DO PARANÁ Pais
GABINETE DO PREFEITO É
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mediante a implementação de medidas visando à promoção da igualdade nas
contratações do setor público e o incentivo à adoção de medidas similares nas
empresas e organizações privadas”.
No âmbito federal esse assunto foi tratado na Lei nº 12.990/2014, que
determinou que sejam reservadas aos negros 20% (vinte por cento) das vagas
oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos
públicos no âmbito da Administração Pública Federal, das autarquias, das fundações
públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas
pela União, sendo a reserva feita sempre que o número de vagas oferecidas no
concurso público for igual ou superior a 3 (três), pelo período de 10 (dez) anos.
No Estado do Paraná, o assunto está disciplinado na Lei nº 14.274, de 24
dezembro de 2003, assegurando aos afro-descendentes, 10% (dez por cento) das
vagas oferecidas nos concursos públicos, efetuados pelo Poder Público Estadual,
para provimento de cargos efetivos.
No Poder Judiciário, o STF entendeu pela constitucionalidade das disposições
da Lei nº 12.990/2014, que trata da reserva de vagas para negros e pardos nos
concursos públicos da Administração Pública Federal, que resultou na seguinte
ementa:
Direito Constitucional. Ação Direta de Constitucionalidade.
Reserva de vagas para negros em concursos públicos.
Constitucionalidade da Lei n. 12.990/2014. Procedência do pedido.
1. É constitucional a Lei n. 12.990/2014, que reserva a pessoas
negras 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para
provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da
administração pública federal direta e indireta, por três
fundamentos. 1.1. Em primeiro lugar, a desequiparação promovida
pela política de ação afirmativa em questão está em consonância
com o princípio da isonomia. Ela se funda na necessidade de
superar o racismo estrutural e institucional ainda existente na
sociedade brasileira, e garantir a igualdade material entre os
cidadãos, por meio da distribuição mais equitativa de bens sociais
e da promoção do reconhecimento da população afrodescendente.
1.2. Em segundo lugar, não há violação aos princípios do
concurso público e da eficiência. A reserva de vagas para negros
não os isenta da aprovação no concurso público. Como qualquer
outro candidato, o beneficiário da política deve alcançar a nota
necessária para que seja considerado apto a exercer, de forma
adequada e eficiente, o cargo em questão. Além disso, a
incorporação do fator “raça” como critério de seleção, ao invés de
afetar o princípio da eficiência, contribui para sua realização em
maior extensão, criando uma “burocracia representativa”, capaz de
garantir que os pontos de vista e interesses de toda a população
sejam considerados na tomada de decisões estatais. 1.3. Em
terceiro lugar, a medida observa o princípio da proporcionalidade
em sua tríplice dimensão. A existência de uma política de cotas
para o acesso de negros à educação superior não torna a reserva
de vagas nos quadros da administração pública desnecessária ou
desproporcional em sentido estrito. Isso porque: (i) nem todos os
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
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FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
cargos e empregos públicos exigem curso superior; (ii) ainda
quando haja essa exigência, os beneficiários da ação afirmativa no
serviço público podem não ter sido beneficiários das cotas nas
universidades públicas; e (iii) mesmo que o concorrente tenha
ingressado em curso de ensino superior por meio de cotas, há
outros fatores que impedem os negros de competir em pé de
igualdade nos concursos públicos, justificando a política de ação
afirmativa instituída pela Lei nº 12.990/2014. 2. Ademais, a fim de
garantir a efetividade da política em questão, também é
constitucional a instituição de mecanismos para evitar fraudes
pelos candidatos. É legítima a utilização, além da autodeclaração,
de critérios subsidiários de heteroidentificação (e.g., a exigência
de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso),
desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos
o contraditório e a ampla defesa. 3. Por fim, a administração
pública deve atentar para os seguintes parâmetros: (i) os
percentuais de reserva de vaga devem valer para todas as fases
dos concursos; (ii) a reserva deve ser aplicada em todas as vagas
oferecidas no concurso público (não apenas no edital de abertura);
(iii) os concursos não podem fracionar as vagas de acordo com a
especialização exigida para burlar a política de ação afirmativa,
que só se aplica em concursos com mais de duas vagas; e (iv) a
ordem classificatória obtida a partir da aplicação dos critérios de
alternância e proporcionalidade na nomeação dos candidatos
aprovados deve produzir efeitos durante toda a carreira funcional
do beneficiário da reserva de vagas. 4. Procedência do pedido,
para fins de declarar a integral constitucionalidade da Lei n.
12.990/2014. Tese de julgamento: “É constitucional a reserva de
20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para
provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da
administração pública direta e indireta. É legítima a utilização,
além da autodeclaração, de critérios subsidiários de
heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa
humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa”. (ADC 41,
Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado
em 08/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 16-
08-2017 PUBLIC 17-08-2017).
O STF entendeu que a reserva de vagas para negros e pardos não viola os
Princípios Constitucionais, na medida em que os candidatos que optarem por
disputar essas vagas deverão, como os demais, fazer concurso público.
Entendeu, também, que, em que pese a Constituição de 1988 não ter
determinado que a Lei estipulasse vagas para negros e pardos, assim como fez com
a situação das pessoas com deficiência, nada impede que o Ente Federativo, por
meio de Lei, crie tal regra. Na citada decisão, o STF admitiu o modelo da
autodeclaração e de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que
respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla
defesa.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
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GABINETE DO PREFEITO
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Vale dizer, ainda, que o STF admitiu um critério misto de autodeclaração e
avaliação posterior. Na verdade, admitiu o sistema da heterodeclaração (a pessoa
se declara negra ou parda, podendo ser avaliada por uma comissão).
Ainda, valido mencionar, que o percentual de até 10% (dez por cento),
determinando no bojo deste projeto de lei, se dá em decorrência da isonomia com o
mesmo percentual previsto à pessoas portadoras de deficiência, conforme parágrafo
2º do artigo 8º do Estatuto dos Servidores de Fazenda Rio Grande (Lei n. 168/2003).
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei bem como sua
aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao
encontro ao interesse público.
Fazenda Rio Grande, 1º de outubro de 2021.
Nassib Kassem Hammad
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
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REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI Nº 18/2021
DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021
Súmula: “Instituia Campanha Doa Fazenda, com a
finalidade de arrecadar alimentos não perecíveis e
itens de higiene pessoal para serem distribuídos às
famílias de Fazenda Rio Grande em situação de
vulnerabilidade social e econômica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do município de Fazenda Rio Grande, a Campanha
Doa Fazenda.
Parágrafo único. A Campanha de que trata o caput deste artigo consiste na
arrecadação por entes organizadores de doações espontâneas da população,
entidades e demais interessados, de alimentos não perecíveis e itens de higiene
pessoal para serem distribuídos às pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade
social e econômica de Fazenda Rio Grande.
Art. 2º As doações serão cadastradas e depositadas junto ao ente organizador.
8 1º Poderão enquadrar-se como ente organizador as secretarias municipais,
organizações não governamentais, organizações da sociedade civil, empresas,
associações e entidades similares.
8 2º Os entes organizadores, quando estes não forem órgãos públicos, deverão estar
funcionando legalmente, ou seja, deverão possuir, pelo menos, Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica (CNPJ), estatuto social registrado em cartório, declaração de utilidade
pública municipal e conta bancária própria.
8 3º Os entes organizadores deverão formalizar, junto ao Poder Executivo, por meio
da secretaria competente e em caráter informativo, um ofício evidenciando o interesse
em realizar a campanha, o período vigente de sua realização e a (s) forma (s) de
arrecadação.
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
, e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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) I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Art. 3º Os entes organizadores ficarão encarregados pela mobilização de voluntários,
entidades parceiras e órgãos de imprensa, assim como de pessoas ligadas a
repartições públicas e privadas, entre outros.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a divulgar as ações do programa Doa
Fazenda no âmbito do município por meio de mídias físicas (folder, flyer, cartaz,
outdoor, circulares internas, etc.) e mídias digitais (redes sociais, site, portal de
notícias, e-mail, etc.).
Art. 5º Os alimentos não perecíveis e os produtos de higiene poderão ser arrecadados
através de:
|— Drive thru;
Il — Lojas;
HI - Farmácias;
IV - Supermercados;
V — Pontos de coleta fixos ou itinerantes;
VI — Entrega direta aos organizadores e instituições participantes.
Art. 6º Os alimentos arrecadados deverão ser organizados em cestas básicas e os
itens de higiene pessoal em kits, a serem distribuídos em tempo hábil e conforme a
necessidade de cada pessoa ou família.
8 1º Os critérios para a distribuição das doações às famílias em situação de
vulnerabilidade social e econômica, bem como às entidades, deverão ser elaborados
pelo ente organizador.
8 2º A título de prestação de contas, as pessoas e famílias selecionadas deverão ser
devidamente cadastradas pelo ente organizador.
Art. 7º A organização da Campanha Doa Fazenda será regulamentada pelo ente
organizador como melhor lhe convir, com ou sem o apoio das secretarias e órgãos
públicos municipais.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 09 de dezembro de 2021.
Alexandre Tramontina Gravena
Presidente
Projeto de Lei de autoria dos Vereadores DR. RENAN WOZNIACK e JULIO BEIÇO
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008- Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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PROJETO DE LEI Nº 41/2021
DE 27 DE MAIO DE 2021
SÚMULA: “Altera denominação de Avenida, que
especifica e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterado o nome da Avenida das Américas, no trecho compreendido entre
a Rua Jatobá até sua finalização, passando a denominar-se “Avenida João Maria
Barbosa Junior”.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 27 de maio de 2021.
Nassib Kassem Hammad
Prefeito Municipal
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei busca homenagear o ilustre e saudoso filho desta
cidade, Senhor João Maria Barbosa Junior, sendo que tal objetivo se prende ao fato
de que o “Barbosa”, como era carinhosamente conhecido, sempre foi uma pessoa
honrada, idônea e querido por todos moradores de Fazenda Rio Grande, que tiveram a
satisfação de conhecê-lo.
De família pioneira desde município, o empresário do ramo contábil, sempre
esteve engajado em causas sociais e religiosas no Município.
Considerando, portanto, toda a contribuição que este estimado cidadão fez pela
nossa cidade de Fazenda Rio Grande, nada mais justo que o “Barbosa” seja
homenageado, tendo seu nome em uma avenida localizada na área central da cidade,
onde reside sua tradicional família, e, para tanto, conta os signatários com a
colaboração dos demais Pares para a aprovação da matéria em pauta.
Fazenda Rio Grande, 27 de maio de 2021.
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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PROJETO DE LEI Nº 44/2021
PÂMIADA dA INECIDAS DE
CAMARA MUNICIPAL DE De 28 de maio de 2021
FALRIO GRANDE-PR
28 MAL 201 Súmula: “Cria o Selo Empresa Fazendense
Mn 59 Parceira no Combate ao Coronavírus e dá
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' memo 455 outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado o “Selo Empresa Fazendense Parceira no Combate ao Coronavírus”,
com a finalidade de reconhecer a responsabilidade social e sanitária das empresas de
Fazenda Rio Grande que estão tomando todas as medidas necessárias para o
enfrentamento desta pandemia, em cumprimento às recomendações das autoridades
sanitárias.
Art. 2º - O “Selo Empresa Fazendense Parceira no Combate ao Coronavírus” poderá ser
concedido pelo órgão competente às empresas que:
| - Realizarem parcerias com o Poder Público local para a promoção de doações de
produtos ou serviços para enfrentamento da pandemia e de seus efeitos no município;
Il - Adotarem todas as recomendações mínimas estabelecidas pelos órgãos competentes
para a prevenção e combate à Covid-19 durante o estado de pandemia;
Ill - Disponibilizarem álcool gel para uso dos colaboradores, parceiros e clientes durante o
horário de funcionamento;
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRAND / PR
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IV - Realizarem o controle do volume de clientes e limitarem o acesso de várias pessoas
ao mesmo tempo no estabelecimento, respeitando o distanciamento social e a capacidade
de lotação do local;
V - Adotarem outras relevantes medidas de combate ao coronavírus previamente
aprovadas pelas autoridades sanitárias municipais.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico poderão estabelecer em conjunto os critérios para aprovação das empresas
que farão jus a este reconhecimento público.
Parágrafo único. O Poder Executivo local poderá estabelecer parcerias com entidades
representativas de classes do comércio, da indústria e de outros segmentos que possuam
o interesse na obtenção do selo referido nesta Lei para a viabilização destas medidas.
Art. 4º - As empresas que possuírem o “Selo Empresa Fazendense Parceira no Combate
ao Coronavírus” poderão utilizar este reconhecimento em eventual defesa de sanções
administrativas que possam vir a sofrer devido a algum incidente sanitário, servindo
inclusive como indicador de sua idoneidade social.
Art. 5º - O “Selo Empresa Fazendense Parceira no Combate ao Coronavírus” poderá ser
disponibilizado por meios digitais às empresas que o receberem, podendo ser
personalizado com o nome das mesmas e com um número de identificação que ateste a
sua autenticidade e registro.
Parágrafo único. O Poder Executivo local poderá disponibilizar em caráter público a
listagem das empresas fazendenses parceiras no combate ao coronavírus que obtiverem o
selo previsto nessa Lei.
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Art. 6º - O “Selo Empresa Fazendense Parceira no Combate ao Coronavírus” poderá ser
solicitado por empresas de Fazenda Rio Grande ao Poder Executivo local que entenderem
enquadrar-se nos critérios estabelecidos.
Art. 7º - Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo municipal no que for
necessário, inclusive definindo o setor responsável pela averiguação do cumprimento das
normas definidas nesta Lei pelas empresas fazendenses.
Art. 8º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário, pela Secretaria que decidir realizar a
implementação do “Selo Empresa Fazendense Parceira no Combate ao Coronavírus”.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 28 de maio de 2021.
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de autoria do vereador DR. RENAN WOZNIACK.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminha-se a esta egrégia Câmara Municipal o Projeto
de Lei nº 44/2021, com a finalidade de atestar a responsabilidade social e sanitária das
empresas de Fazenda Rio Grande por meio da criação do “Selo Empresa Fazendense
Parceira no Combate ao Coronavírus”, que poderá ser concedido pelo Poder Executivo
local em reconhecimento aos que estão seguindo as normas de prevenção à Covid-19
corretamente, protegendo seus clientes e, consequentemente, os cidadãos fazendenses.
A existência deste reconhecimento poderá ser uma forma de valorização às
empresas que demonstrarem na prática a sua preocupação com o atual momento de
pandemia.
Ainda, este selo servirá como um incentivo ao cumprimento das normas de
enfrentamento ao coronavírus pelos estabelecimentos do município, uma vez que os
mesmos poderão se utilizar deste título para realizar uma publicidade positiva a favor de si
mesmos.
Sendo assim, peço aos demais pares desta Casa de Leis para que apreciem este
projeto e se manifestem favoráveis ao mesmo, de modo a valorizar cada vez mais as
empresas de nosso município.
Fazenda Rio Grande, 28 de maio de 2021.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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PROJETO DE LEI Nº 049/2021
DE 11 DE JUNHO DE 2021
SÚMULA: “DECLARA DE UTILIDADE
PUBLICA O INSTITUTO SERVOS DA
DIVINA MISERICORDIA”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica declarada como sendo de utilidade pública, o Instituto dos
Servos da Divina Misericórdia, instituição de direito privado/público, inscrita
sob o CNPJ número 13.602.506/0001-12, devidamente instituída, situado(a)
Rua Seringueira número 609, Bairro Eucaliptos, reger-se-á pelo presente
Estatuto e pelos dispositivos legais ou regulamentares que lhe forem aplicados.
DESCRIÇÃO DA ENTIDADE —
O instituto dos Servos da Divina Misericórdia (Doravante denominado ISDM) é
uma organização religiosa, de utilidade publica, de assistência social e cultural,
de direito privado de duração indeterminada, sem fins lucrativos, com sede a
rua Seringueira número 609 — Bairro Eucaliptos — CEP 83.820-536 — Fazenda
Rio Grande/ PR, fundada no dia 19 de abril de 2011.
Art. 2º A entidade distinguida, salvo motivos plenamente justificáveis, a
critério do Chefe do Poder Executivo, deverá apresentar, até 30 de abril de
cada ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal de Fazenda Rio
Grande, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade, no ano
precedente.
Art. 3º Se a entidade declarada de utilidade pública comprovadamente,
deixar de cumprir por 3 (três) anos consecutivos à exigência do item anterior ou
substituir os fins estatuários ou ainda, se negar a prestar serviços a que se
propôs, poderá ter revogado a declaração de utilidade pública, por mensagem
do Executivo ou por iniciativa do Legislativo. |
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂM FARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
Fazenda Rio Grande, 11 de junho de 2021.
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Projeto de Lei de autoria do Vereador Sandro do Proteção.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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T CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE BR |.”
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem o objetivo de conferir ao Instituto dos Servos da
Divina Misericórdia, entidade sem fins lucrativos, fundada no dia 19 de Abril
de 2011, cadastrada no CNPJ número 13.602.506/0001-12. O reconhecimento
de Utilidade Publica Municipal. Visto a mesma atender a todas as exigências
legais, quais sejam: Possuir personalidade jurídica, estatuto em conformidade
com a lei, não possuir fins lucrativos, encontrar-se em pleno funcionamento e
servir desinteressadamente à coletividade a que pertence. O Instituto dos
Servos da Divina Misericórdia tem por finalidade assistir as pessoas material
e espiritualmente, por meio da palavra do evangelho, da comunicação social,
missões populares, direção de casas de formação, administração de paróquias,
instituição e direção de associações de caridade, fundação e manutenção de
outras obras.
Fazenda Rio Grande, 11 de junho de 2021.
N
SANDRO DO PROTEÇÃO
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
PROJETO DE LEI Nº 70/2021
De 13 de agosto de 2021
Súmula: “Institui medidas inclusivas de
proteção e prevenção à violência contra a
13 460 221 pessoa idosa como parte das atividades
11: 322. desenvolvidas na atenção primária à saúde
à IBBh me no Município de Fazenda Rio Grande e dá
rem outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Medidas inclusivas de proteção à pessoa idosa serão salvaguardadas pela
atenção primária à saúde no Município de Fazenda Rio Grande por meio de ações
envolvendo a orientação prestada pelos Agentes Comunitários de Saúde acerca da
prevenção à violência contra a pessoa idosa, bem como o encaminhamento dos casos
detectados ou denunciados aos órgãos competentes para fins de investigação e/ou
sanção cabível.
Art. 2º As referidas ações terão caráter complementar a outras já implementadas pelo
Poder Executivo local na consecução das políticas públicas para a pessoa idosa.
Art. 3º São objetivos das ações previstas nesta lei:
| - Desenvolver, por intermédio das equipes de saúde que realizam a interface entre as
estratégias de atenção primária à saúde, os indivíduos e famílias, medidas de prevenção
e detecção de casos de violência contra a pessoa idosa;
Il - Maximizar a efetividade do atendimento integral preconizado pela lei, de maneira que
a visita domiciliar realizada pelos Agentes Comunitários de Saúde contribua para o
enfrentamento da violência contra a pessoa idosa enquanto problema de saúde pública.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRAND
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Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei no prazo de 180 (cento e oitenta)
dias, definindo a natureza e os instrumentos para a implementação das ações
supracitadas.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias e suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 13 de agosto de 2021.
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de autoria do vereador DR. RENAN WOZNIACK.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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JUSTIFICATIVA
Venho respeitosamente apresentar a esta honrosa Câmara Municipal o Projeto de Lei nº
70/2021, que institui medidas inclusivas de proteção e prevenção à violência contra a
pessoa idosa como parte das atividades desenvolvidas na atenção primária à saúde no
Município de Fazenda Rio Grande.
Cabe aqui ressaltar que a violência contra a pessoa idosa é também uma questão de
saúde pública, que precisa ser pensada em termos de atendimento às vítimas, de
responsabilização dos agressores e principalmente de prevenção.
Os casos de violência contra a pessoa idosa não são apenas físicos, mas também
psicológicos, sexuais e financeiros. É sabido que a residência é o local onde mais
ocorrem os maus-tratos, sendo que, muitas vezes, os principais responsáveis pela prática
da violência são os próprios familiares.
Nesse sentido, este projeto de lei considera as duas questões centrais apontadas, isto é,
a prevenção da violência contra a pessoa idosa e a resposta às ocorrências por meio de
um acompanhamento mais direto, por intermédio das equipes de saúde que atendem às
famílias e estão em constante contato com a comunidade.
Nada mais oportuno do que utilizar profissionais já capacitados e em contato direto com
as famílias para que, ao mesmo tempo em que realizam suas atividades na assistência
primária em saúde, também desenvolvam ações visando detectar sinais de violência ou
encaminhar os casos comprovados.
Assim sendo, concluo esta justificativa solicitando especial atenção dos vereadores na
apreciação deste projeto, bem como sua manifestação favorável ao mesmo, a fim de
garantir mais possibilidades de combate à violência contra a pessoa idosa no município
de Fazenda Rio Grande.
Fazenda Rio Grande, 13 de agosto de 2021.
Veread
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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PROJETO DE LEI Nº 73/2021
De 20 de agosto de 2021
Súmula: “Dispõe sobre a publicidade das
emendas parlamentares recebidas pelo
Município de Fazenda Rio Grande e dá
outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Todos os valores oriundos de emendas parlamentares recebidos pelo Município de
Fazenda Rio Grande devem ser amplamente divulgados pelo Poder Executivo local.
Art. 2º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de
requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências os
registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros, inclusive
constando essa informação claramente no Portal da Transparência.
Art. 3º O Chefe do Poder Executivo Municipal fica obrigado a comunicar o Poder
Legislativo local, por meio de ofício dirigido a todos os Vereadores, acerca dos valores
destinados ao Município de Fazenda Rio Grande, no prazo de até 10 (dez) dias após a
assinatura do convênio, repasse ou transferência de fundo a fundo, de recursos
estaduais, federais ou de outras fontes.
Art. 4º O ofício mencionado no artigo anterior deverá necessariamente conter as
seguintes informações:
ÁBIARA MUNICIPAL DE
|- o valor da emenda; FAZRIO GRANDE-PR
Il- o objeto do repasse; 20 AO 1
41h55
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: alles
Il - o número do contrato, convênio ou instrumento;
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IV - o prazo de vigência;
V-a identificação do parlamentar.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal obrigado a incluir para leitura na parte
do Expediente das Sessões Ordinárias os ofícios encaminhados pelo Prefeito Municipal
acerca das emendas parlamentares recebidas pelo Município de Fazenda Rio Grande .
Art. 6º O não cumprimento do disposto nesta Lei ensejará a responsabilização do Prefeito
Municipal e/ou Presidente da Câmara Municipal, por violação da Lei de Responsabilidade
Fiscal - Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527/2011,
Lei de Improbidade Administrativa - Lei nº 8.429/92 e descumprimento do princípio da
publicidade previsto na Constituição Federal.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias e suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. .
Fazenda Rio Grande, 20 de agosto de 2021.
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de autoria do vereador DR. RENAN WOZNIACK.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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JUSTIFICATIVA
Com grande honra que encaminho a esta Egrégia Câmara Municipal o Projeto de
Lei nº 73/2021 que dispõe sobre mecanismos de publicidade das emendas parlamentares
recebidas pelo Município de Fazenda Rio Grande.
Ocorre que por vezes são destinadas emendas parlamentares ao Município de
Fazenda Rio Grande e não é dada a devida publicidade a estes repasses. Como são
valores que vem após a aprovação das leis orçamentárias, em muitos dos casos, a
Câmara Municipal não obtém pelas vias oficiais a devida informação desses importantes
recursos que passam a integrar o orçamento municipal.
A publicidade é um dos princípios basilares da Administração Pública, insculpida
no caput do Art. 37 da Constituição Federal.
Conforme preconiza o Art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a transparência
da gestão fiscal deve ser considerada com primazia.
Além disso, o próprio Art. 8º da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)
impõe que é “dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de
requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências,
de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.”
Ainda, a Lei de Improbidade Administrativa dispõe que negar publicidade aos atos
oficiais constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da
administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade,
imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-
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Neste sentido, mediante amplo respaldo jurídico, busca-se por meio de
mecanismos oficiais reforçar a necessária publicidade dos atos públicos e controle do
orçamento municipal de nossa cidade.
Assim sendo, peço a atenção dos nobres pares na apreciação deste projeto, bem
como a consequente manifestação favorável, a fim de promovermos maior transparência
dos valores repassados a título de emenda parlamentar para a Administração Pública
Municipal.
Fazenda Rio Grande, 20 de agosto de 2021.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
PROJETO DE LEI Nº 74/2021.
DE 20 DE AGOSTO DE 2021.
Ta cao E SUMULA: “ Dispõe sobre a inclusão da
PALIO GRANDE
disciplina de Robótica Pedagógica como
2046 atividade extracurricular das Escolas
0 460 21 Municipais de Ensino Fundamental do
Ah so Município de Fazenda Rio Grande, e dá
onto, A4ÍB outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - As Escolas Municipais de Ensino Fundamental do Município de
Fazenda Rio Grande, ministrarão como atividade extracurricular aulas de Robótica
Pedagógica, em horário a ser determinado, que não contará como carga letiva
mínima.
Art. 2º - Para os efeitos desta lei, considera-se Robótica Pedagógica a
aprendizagem por meio de montagem de sistemas constituídos por modelos e
mecanismos que apresentam atividade mecânica, como o levantamento de objetos.
Parágrafo Único - As atividades deverão ter abordagem lúdica e prática,
envolvendo processo de montagem de mecanismos com materiais alternativos,
sucatas ou kits diversos.
Art. 3º - O ensino de Robótica Pedagógica tem como objetivos:
| - interdisciplinaridade do aprendizado;
Il - promover a integração de conceitos de diversas áreas, tais como
organização de projetos, arquitetura, integração de sistemas e planejamento, com
as ciências, matemática, história, geografia e física geral, especialmente
eletricidade, mecânica e eletrônica;
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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Hi - motivar o estudo e análise de máquinas e mecanismos existentes no
cotidiano do aluno;
IV - estimular a criatividade no desenvolvimento de conceitos e projetos,
assim como no aproveitamento e destinação dos materiais;
V - desenvolver o raciocínio lógico do aluno.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo
máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 5º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Projeto de Lei de Autoria do Vereador Professor Fabiano Fubá
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRAND /P
JUSTIFICATIVA
Robótica educacional ou robótica pedagógica são termos utilizados para
caracterizar ambientes“de aprendizagem que reúnem materiais de sucata ou kits de
montagem compostos por peças diversas, motores e sensores controláveis por
computador e softwares que permitam programar de alguma forma o funcionamento
dos modelos montados. Aumentando o interesse e a criatividade dos alunos e
integrando diversas disciplinas, a robótica tem despertado a atenção de professores
e alunos. Nesse tipo de atividade, o aluno vivencia na prática através da construção
de maquetes e robôs controlados por computador, conceitos estudados em sala de
aula.
Trata-se de uma atividade lúdica e desafiadora, que une aprendizado e
prática, envolvendo um processo de motivação, colaboração, construção e
reconstrução, utilizando conceitos de diversas disciplinas para a confecção de
modelos, levando os alunos a uma rica vivência interdisciplinar.
Por meio de propostas educacionais dessa natureza, os estudantes são
inseridos em um ambiente de aprendizagem diferente que busca promover
reflexões sobre questões científicas.
Diante do exposto, requer-se o voto favorável dos Nobres Pares para a
aprovação deste Projeto de Lei.
Fazenda RioGrande, 20 agosto de 2021
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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Súmula: “Institui no Município de Fazenda
08 SET 1 Rio Grande a possibilidade de realização do
4! 4h 15 pagamento de débitos de natureza tributária e
Prosgedio 142%. não tributária por meio de Pix, operações de
— & —— cartão de débito, crédito e outras tecnologias.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O Município de Fazenda Rio Grande promoverá mecanismos para facilitação de
pagamento de débitos de natureza tributária e não tributária para o contribuinte municipal,
por meio de pagamentos digitais.
Art. 2º O Poder Executivo poderá aceitar a quitação de débitos de natureza tributária e
não tributária por meio de Pix, cartão de débito, cartão de crédito e outras tecnologias
instituídas pelo Banco Central.
Art. 3º Para fins de operacionalização da cobrança, fica o Poder Executivo autorizado a
contratar, firmar convênio, credenciar empresas ou operadoras que forneçam
mecanismos, softwares e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação por meio
dos pagamentos previstos no parágrafo único do art. 1º.
Art. 4º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 08 de setembro de 2021.
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de autoria do vereador DR. RENAN WOZNIACK.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3 4
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Encaminho a esta honrosa Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 75/2021, que
institui no Município de Fazenda Rio Grande a possibilidade de realização do pagamento
de débitos de natureza tributária e não tributária por meio de Pix, operações de cartão de
débito, crédito e outras tecnologias.
Para garantir a ampliação das possibilidades de pagamento e facilitar a vida do
contribuinte fazendense, a utilização do Pix, cartões de débito, crédito e outras
tecnologias para recebimento de débitos de natureza tributária e não tributária em nossa
cidade é de suma importância.
O Pix, por exemplo, desde que foi lançado, vem se consolidando como uma
interessante alternativa de facilitação de pagamentos por meio digital no Brasil, dada a
sua vantagem de realização de transferências imediatas e sem custo. Além disso, esta é
uma modalidade que vem tendo cada vez mais a adesão da população.
Já o uso de outros meios, como cartões de débito e crédito, facilitam a vida dos
contribuintes, por serem de amplo uso e também opcionais para que possam escolher a
melhor forma de se manterem em dia com os débitos municipais.
Assim sendo, peço a atenção dos nobres vereadores na apreciação deste projeto,
bem como a consequente manifestação favorável, para que novas ferramentas
tecnológicas sejam implementadas pelo Poder Executivo em Fazenda Rio Grande com
vista a facilitar as condições de nossos contribuintes.
Fazenda Rio Grande, 08 de setembro de 2021.
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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PROJETO DE LEI Nº 80/2021
De 24 de setembro de 2021
Súmula: “Institui o programa Fazenda Vai
de Bike e confere o selo Empresa
Fazendense Amiga do Ciclista, no
Município de Fazenda Rio Grande, e dá
outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande, o programa
Fazenda Vai de Bike e o selo Empresa Fazendense Amiga do Ciclista, destinados ao
incentivo do uso de bicicleta como meio de transporte, com vistas a melhorar as
condições de mobilidade urbana na cidade, através da promoção de modal de transporte
não poluente.
Art. 2º O programa Fazenda Vai de Bike objetiva:
| - Estimular as empresas a promoverem a utilização da bicicleta por seus funcionários e
clientes como meio de transporte mais saudável e eficiente;
Il - A criação de uma cultura favorável aos deslocamentos cicloviários, como modalidade
de deslocamento ambientalmente sustentável:
Hll - O desenvolvimento de ações voltadas para a melhoria do sistema de mobilidade
cicloviária;
IV - A melhoria da qualidade de vida no município e das condições de saúde da
população;
V - Reduzir o tráfego de veículos automotores e, consequentemente, a poluição em geral;
VI - A valorização do ciclismo nos campos do esporte, do lazer, do meio ambiente e da
mobilidade urbana.
Art. 3º O selo Empresa Fazendense Amiga do Ciclista será conferido para as pessoas
jurídicas que disponibilizarem vagas para estacionamento de bicicletas em local
apropriado de seu estabelecimento físico.
81º - As referidas vagas poderão ser disponibilizadas por meio de bicicletários, paraciclos
ou outras estruturas que comportem seguramente a acomodação das bicicletas.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-16
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82º - A Empresa Fazendense Amiga do Ciclista deverá providenciar a manutenção
adequada das vagas de estacionamento de bicicletas por ela disponibilizadas.
83º - A Empresa Fazendense Amiga do Ciclista será incentivada a disponibilizar vestiários
para os funcionários e clientes que utilizam a bicicleta como meio de transporte, em
espaço com capacidade proporcional ao número das vagas disponibilizadas.
Art. 4º A concessão do selo Empresa Fazendense Amiga do Ciclista depende de
requerimento a ser apresentado anualmente pelo interessado e terá validade de 1 (um)
ano após a sua expedição.
Art. 5º A concessão do selo Empresa Fazendense Amiga do Ciclista tem por objetivo
conferir distinção social positiva para as empresas ambientalmente responsáveis.
81º - O selo Empresa Fazendense Amiga do Ciclista poderá ser disponibilizado por meios
digitais.
82º - A empresa que receber o selo Empresa Fazendense Amiga do Ciclista poderá
veiculá-lo em suas peças publicitárias.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente Lei, inclusive
indicando a secretaria, instituição, organização, associação ou outra entidade que será
responsável pela consecução de seus fins.
Art. 7º Eventuais despesas decorrentes desta lei decorrerão do orçamento próprio da
entidade organizadora.
Art. 8º Esta lei entra em vigor 60 (sessenta dias) dias após sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 24 de setembro de 2021.
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de autoria do vereador DR. RENAN WOZNIACK.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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LE. CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE /PR
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JUSTIFICATIVA
Encaminho a esta honrosa Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 80/2021, que
institui o programa Fazenda Vai de Bike e concede o selo Empresa Fazendense Amiga do
Ciclista em Fazenda Rio Grande, visando o incentivo ao uso de bicicletas no município.
Há um crescimento constante no número de adeptos do uso das bicicletas, até
mesmo por se tratar de uma tendência mundial no que se refere às questões inerentes à
temática da mobilidade urbana e da sustentabilidade. No entanto, nem sempre a bicicleta
é considerada pelos cidadãos fazendenses como um meio alternativo de transporte
urbano, muitas vezes pela falta de locais adequados para estacioná-las, bem como pela
ausência de ciclofaixas ou vias com boas condições para o deslocamento seguro.
Sendo assim, se faz necessária a elaboração de uma política municipal de
incentivo ao uso frequente da bicicleta, de modo que se possa criar uma cultura favorável
ao deslocamento eficiente e saudável.
Cabe salientar que, segundo a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, o
plano de mobilidade urbana de Fazenda Rio Grande (submetido à aprovação por meio de
audiências públicas) prevê uma estrutura de 37 km de ciclofaixas, além de ciclovias e
ciclorrotas, que podem chegar a uma extensão de 160 km. Esse é mais um fator que
reforça a importância do incentivo ao uso da bicicleta em nossa cidade.
O programa Fazenda Vai de Bike cria os mecanismos que incentivam a mudança
de hábito que o município necessita. Já o selo Empresa Fazendense Amiga do Ciclista
poderá ser exibido em peças publicitárias de empresas que, de acordo com parâmetros
estabelecidos por essa propositura, incentivem o uso cotidiano de bicicleta como meio de
transporte. É importante que as indústrias, os comércios e as instituições representativas
desta classe sejam incentivadas a viabilizar estruturas físicas para guardar bicicletas e
atender às necessidades dos ciclistas.
Por fim, vale lembrar que andar de bicicleta pode trazer inúmeros benefícios, tanto
pontuais quanto globais, especialmente nos campos do esporte, do lazer, do meio
ambiente e da mobilidade urbana.
Diante desta justificativa, peço aos nobres vereadores que apreciem este projeto e
se manifestem favoráveis ao mesmo, para que possamos fortalecer ainda mais esse tema
em nosso município.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
PROJETO DE LEI Nº 87/2021
De 22 de outubro de 2021
Súmula: “Dispõe. sobre .a isenção do
pagamento de taxas de inscrição em
concursos públicos e processos seletivos
municipais para as mulheres vítimas de
violência doméstica e familiar no âmbito do
Município de Fazenda Rio Grande e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, no âmbito do Município
de Fazenda Rio Grande, isentas do pagamento de taxas de inscrição em concursos
públicos e processos seletivos municipais realizados pela administração pública direta,
indireta, autarquias, fundações públicas e entidades mantidas pelo Poder Público local.
Parágrafo único. Para fins de aplicação desta lei, o conceito de violência doméstica e
familiar é disposto no artigo 7º da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, Lei Maria
da Penha.
Art. 2º Os órgãos municipais que realizarem concursos públicos ou processo seletivo
deverão inserir nos respectivos editais convocatórios as normas acerca da previsão do
benefício e de sua forma de obtenção.
Art. 3º Os casos supramencionados deverão ser comprovados através de boletins de
ocorrência e/ou exame de corpo de delito, quando constituir a prova material do crime,
devendo os mesmos serem anexados ao requerimento de isenção no ato de inscrição.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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Parágrafo único. A Secretaria Municipal da Mulher poderá emitir documento que ateste a
situação de violência doméstica sofrida pela vítima ou por outro instrumento que vise
preservar a privacidade da mulher, suprindo a necessidade de apresentação dos
documentos informados no caput deste artigo.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente lei correrão por meio de dotações próprias,
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta lei em um prazo de 30 (trinta) dias após sua
publicação.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 22 de outubro de 2021.
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de autoria do vereador DR. RENAN WOZNIACK. Ed
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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JUSTIFICATIVA
Encaminho a esta honrosa Casa de Leis o Projeto de Lei nº 87/2021, que dispõe
sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e processos
seletivos municipais para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em Fazenda
Rio Grande.
Este projeto tem o objetivo de colaborar para a recolocação profissional de mulheres
vítimas de violência doméstica e familiar em nosso município.
Como é amplo conhecimento, os principais motivos que sustentam o vínculo familiar
de uma mulher com o seu agressor estão relacionados a um perfil emocional caracterizado
pela culpa, baixa autoestima e, principalmente, pela dependência econômica. Ou seja, a
violência doméstica faz com que as vítimas, na maioria dos casos, fiquem desamparadas
e sem recursos financeiros.
Deste modo, a isenção do pagamento das taxas dos concursos públicos municipais
seria mais um fator que contribuiria para que essas mulheres concorram às vagas
ofertadas, a fim de conquistarem a estabilidade financeira, não se vendo obrigadas a se
sujeitar novamente ao agressor para prover um novo lar.
Ao criarmos as condições para que essas mulheres tenham acesso aos concursos,
poderemos promover a reintegração social e emocional das mesmas.
Sendo assim, peço aos nobres vereadores desta Câmara Municipal a apreciação
deste projeto e o posicionamento favorável à sua aprovação, considerando que o mesmo
será mais uma ferramenta pública na garantia e na proteção dos direitos da mulher
fazendense.
Fazenda Rio Grande, 22 de outubro de 2021.
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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PROJETO DE LEI Nº 90/2021
De 28 de outubro de 2021
“Súmula: “Institui o Programa de
Empregabilidade e Geração de Renda às
Mulheres em Situação de Violência
Doméstica e Familiar de Fazenda Rio
Grande e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
— PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande o Programa de
Empregabilidade e Geração de Renda às Mulheres em Situação de Violência Doméstica
e Familiar de Fazenda Rio Grande, destinado a desenvolver e fortalecer ações voltadas à
promoção da autonomia financeira dessas mulheres, por meio de medidas como
qualificação profissional, geração de emprego e renda e inserção no mercado de trabalho.
Art. 2º O Programa de Empregabilidade e Geração de Renda às Mulheres em Situação
de Violência Doméstica e Familiar consistirá na criação de um banco de vagas de
trabalho oferecidas por empresas conveniadas ao Poder Executivo Municipal.
$ 1º Ao Poder Executivo Municipal competirá gerir o banco de vagas de que trata o caput
e convidar empresas com atuação no município para que ofereçam vagas de trabalho
—. para cadastro, por meio de convênios ou outros instrumentos.
8 2º O Poder Executivo Municipal poderá oferecer estímulos, incentivos e benefícios às
empresas conveniadas que cadastrarem vagas de trabalho no banco de vagas.
Art. 3º As vagas serão disponibilizadas às mulheres em situação de violência doméstica e
familiar devidamente atendidas, cadastradas e encaminhadas pelas secretarias e
equipamentos públicos que integram a rede de proteção.
8 1º Farão jus ao Programa disposto no art. 1º desta lei as mulheres que forem,
comprovadamente, residentes no Município de Fazenda Rio Grande.
8 1º A vítima de violência será beneficiária do referido Programa enquanto estiver sendo
acompanhada pelos equipamentos citados no caput.
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande- PR-Fone: (41) 3627-
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
Art. 4º O Programa de Empregabilidade e Geração de Renda às Mulheres em Situação
de Violência Doméstica e Familiar terá como objetivos:
| - mobilizar empresas para que disponibilizem vagas de teabelno destinadas a mulheres
em situação de violência doméstica e familiar;
Il - criar e atualizar o banco de vagas das empresas conveniadas e das vagas de trabalho
disponibilizadas; É
Ill - encaminhar mulheres em situação de violência doméstica e familiar para as vagas de
trabalho disponíveis no banco de vagas;
IV - incluir mulheres em situação de violência doméstica e familiar em atividades
ocupacionais remuneradas, oriundas das vagas de trabalho disponibilizadas pelas
empresas conveniadas;
V - qualificar profissionalmente mulheres em situação de violência doméstica e familiar,
nos termos do decreto regulamentar;
VI - garantir o direito de informação às mulheres em situação de violência doméstica e
familiar sobre seus direitos, inclusive com indicação de órgãos, entes, e associações da
sociedade civil de proteção aos direitos das mulheres.
Art. 5º São diretrizes do Programa de Empregabilidade e Geração de Renda às Mulheres
em Situação de Violência Doméstica e Familiar:
| - oferta de condições para autonomia financeira de mulheres em situação de violência
doméstica e familiar, por meio de programas de qualificação profissional, geração de
emprego e renda, e intermediação de mão de obra;
Il - capacitação e sensibilização permanentes de servidores públicos municipais para
garantir atendimento qualificado e humanizado às mulheres em situação de violência
doméstica e familiar, observados os princípios da dignidade humana, da igualdade e da
não revitimização;
ll - acesso a atividades ocupacionais e à renda para as mulheres em situação de
violência doméstica e familiar, por meio da oferta de vagas de trabalho das empresas.
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)362Y-16
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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Art. 6º O Programa de Empregabilidade e Geração de Renda às Mulheres em Situação
de Violência Doméstica e Familiar será gerido e operacionalizado por órgão ou ente
administrativo indicado em decreto regulamentar do Poder Executivo Municipal, o qual
terá competência para adotar as medidas garantidoras da autonomia financeira das
mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
8 1º A operacionalização do banco de vagas indicado no artigo 2º desta lei será atribuída
ao órgão ou ente administrativo indicado em decreto regulamentar, preferencialmente o
mesmo executor do Programa.
8 2º As atribuições do órgão ou ente a que se refere o caput deste artigo serão
determinadas em decreto regulamentar, observados os objetivos dispostos no art. 2º
desta lei, inclusive a inclusão no Programa e encaminhamento para as vagas de trabalho
disponibilizadas.
8 3º O Poder Executivo, através do órgão competente, poderá implementar a presente lei
de forma articulada com os organismos municipais de políticas para mulheres ou firmar
parcerias e convênios com instituições governamentais e não governamentais, empresas
públicas e privadas, movimentos sociais, conselhos de direitos e conselhos de classe.
Art. 7º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 28 de outubro de 2021.
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de autoria do vereador DR. RENAN WOZNIACK.
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R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3 -1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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Encaminho a esta Casa de Leis o Projeto de Lei nº 90/2021, que institui o
Programa de Empregabilidade e Geração de Renda 'às Mulheres em Situação de
Violência Doméstica e Familiar de Fazenda Rio Grande.
É de amplo conhecimento que um dos principais motivos “que “impedem as
mulheres vítimas de violência doméstica a quebrarem o silêncio e a retomarem sua vida
normal é, muitas vezes, a dependência econômica que têm de seus agressores.
Além da situação econômica instável, outro fator relevante é que as mulheres se
tornam vítimas também da burocracia, pois encontram diversos obstáculos na busca de
sua proteção e reparos, resultando em desgaste emocional, baixa autoestima, carência
de recursos sociais, falta de apoio familiar e de um local que as acolham.
Com o Poder Público propiciando às mulheres vítimas de violência doméstica as
devidas condições para romper o ciclo de violência e de retornar ao mercado de trabalho,
as mesmas terão a possibilidade de se livrar da condição de dependente econômico de
seu algoz.
Cabe destacar, ainda, que a Câmara Federal aprovou recentemente um importante
projeto de lei, que reserva um percentual de vagas do Sistema Nacional de Emprego
(Sine) às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar. Isto demonstra que,
em sendo aprovado este Projeto de Lei nº 90/2021, Fazenda Rio Grande estará
evoluindo, seguindo a mesma direção da União, rumo à plena proteção e defesa dos
direitos das fazendenses.
Diante do exposto, conclamamos aos nobres pares desta Câmara Municipal que
apreciem este projeto e se posicionem favoráveis à sua aprovação.
Fazenda Rio Grande, 28 de outubro de 2021.
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R.Farid Stephens,179-Pionciros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
RÁ, TIL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRAN
Ss e PROJETO DE LEI Nº 94/2021
De 27 de Outubro de 2021
Súmula: “Determina que o Poder Executivo
informe de maneira prévia aos contribuintes os
valores atualizados de seus débitos tributários
pendentes junto ao Município, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º O Poder Executivo informará de maneira prévia aos contribuintes os valores
atualizados de seus débitos tributários pendentes junto ao Município de Fazenda Rio
Grande.
Art. 2º As informações deverão ser encaminhadas preferentemente em até 03 (três)
meses antes do direcionamento do débito para ajuizamento da execução fiscal.
$ 1º As informações previstas no caput deste artigo deverão conter no mínimo:
|- Os valores atualizados dos tributos;
H - Possibilidade de parcelamento;
HI - Quantidades de parcelas em atraso;
IV - Local para retirada das guias para efetuação do pagamento;
V - Locais credenciados para recebimento dos débitos;
VI - Mensagem sobre a possibilidade dos débitos pendentes serem enviados para
execução fiscal.
8 2º As informações poderão ser enviadas aos contribuintes inadimplentes de forma
virtual, através de E-mails, SMS, Whatsapp, além dos meios tradicionais.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta)
dias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 27 de outubro de 2021 N
Prefeito Municipal
* Projeto de lei de autoria do Vereador GILMAR JOSE PETRY
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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O Projeto de Lei nº 94/2021 determina que o Poder Executivo Municipal informe de
maneira prévia aos contribuintes os valores atualizados de seus débitos tributários
pendentes junto ao Município de Fazenda Rio Grande.
Aduz salientar que, segundo o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), atualmente as
execuções fiscais representam 36% do total de casos no Poder Judiciário brasileiro.
Ainda, de cada 100 (cem) processos ajuizados, apenas 13 (treze) são baixados,
sendo o principal responsável pelo congestionamento do Judiciário.
Neste contexto, o contato prévio com os contribuintes que possuem débitos
tributários, além de colaborar com o descongestionamento do Judiciário, tem o
objetivo de orientar sobre a forma de pagamentos disponíveis na legislação municipal
para que os cidadãos possam, assim, quitar seus tributos e retornar à conformidade
com o erário público.
Ainda, vale destacar que o aviso prévio contribuirá para que o Município possa buscar
receber os tributos dos contribuintes de forma mais célere, evitando toda a
morosidade da execução fiscal junto ao Poder Judiciário, e, consequentemente
contribuindo com o cidadão, que desta forma poderá evitar em ter que arcar com as
custas processuais que por vezes são maiores que o valor do débito junto ao
Município.
Diante do exposto, solicito aos nobres pares desta Casa de Leis a apreciação e a
aprovação de forma unânime deste Projeto de Lei, contribuindo com a agilidade na
arrecadação do Município, e principalmente, evitando que os munícipes arquem com
gastos desnecessários junto ao Judiciário.
Fazenda Rio Grande, 27 de outubro de 2021
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MAR JOSÉ PETRY
VEREADO
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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JUSTIFICATIVA / Fis, 02 E
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I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
EMENDA DE PLENÁRIO
Os Vereadores que abaixo subscrevem no uso de suas atribuições legais e
regimentais propoêm Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 094/2021 de autoria
do Vereador GILMAR JOSÉ PETRY:
SUMULA: " Determina que o Poder
TO DEZ 91 Executivo informe de maneira prévia aos
contribuintes os valores atualizados de
E! Z E seus débitos tributários pendentes junto
Ca, ao Município, e dá outras providências”.
Emenda aditiva nº 01
Fica acrescido o parágrafo 3º ao artigo 2º da presente Lei a qual passa a constar
com a seguinte redação:
Art. 2º (..)
$1º(.)
$2º(..)
8 3º As informações também poderão ser disponibilizadas através de plataforma
digital na Página Oficial da Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande com
acesso restrito ao contribuinte.
Fazenda Rio Grande, 10 de Dezembro de 2021
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Gilmar Jo. etry Rafael Campaner
VEREADOR VEREADOR
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008- Fazenda RioGrande -PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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| Pastor Brandão arco Antônio
VEREADOR *» VEREADOR
Fabiano Sobral
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VEREADOR
Luiz Sergio Claudino Alexandre Tramontina Gravena
VEREADOR VEREADOR
Enfermeiro Zé Carlos
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Professor Léo
VEREADOR
Sandro Proteção
VEREADOR
Caio RN
MV] ADOR
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
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Le
PROJETO DE LEI Nº 98/2021
De 18 de novembro de 2021
Súmula: “Institui no calendário oficial de
eventos de Fazenda Rio Grande o Dia da
Gratidão e Reconhecimento aos Profissionais de
Saúde Fazendenses que trabalharam na linha
de frente no combate à pandemia da Covid-19.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Institui o Dia da Gratidão e Reconhecimento. aos Profissionais de Saúde
Fazendenses que trabalharam na linha de frente no combate à pandemia da Covid-19, a
ser celebrado anualmente no dia 11 de março.
Parágrafo único. O dia instituído no caput deste artigo fica incluído no calendário oficial de
eventos do Município de Fazenda Rio Grande.
Art. 2º Durante o Dia da Gratidão e Reconhecimento aos Profissionais de Saúde
Fazendenses, poderão ser realizadas homenagens pela Câmara Municipal, pela
Prefeitura, por empresas, por organizações sociais e pelos cidadãos para demonstrar
gratidão e reconhecimento a todas as pessoas que trabalharam na linha de frente contra
a Covid-19 no Município de Fazenda Rio Grande.
Art. 3º O Poder Público poderá criar símbolos e apoiar a realização de debates,
seminários e palestras em escolas, universidades, praças, teatros e equipamentos
públicos sobre a importância dos profissionais de saúde e sua devida valorização.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 18 de novembro de 2021.
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de autoria do vereador DR. RENAN WOZNIACK.
R. Farid Stephens, 179- Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda RioGrande-PR-Fone: (41) 8627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
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JUSTIFICATIVA d
É com grande honra que encaminho a esta Câmara Municipal o Projeto de Lei nº
98/2021, que institui no calendário oficial de eventos de Fazenda Rio Grande o Dia da
Gratidão e Reconhecimento aos Profissionais de Saúde Fazendenses que trabalharam na
linha de frente no combate à pandemia da Covid-19.
Com a sinalização de que o fim da pandemia está próximo, graças à intensa
campanha de vacinação, este momento se torna oportuno para manifestarmos nossa
gratidão e reconhecer o trabalho dos Erotes ssionais que têm se mostrado incansáveis no
combate da Covid-19.
Não restam dúvidas sobre a relevância do serviço essencial desempenhado por
esses trabalhadores. Seja em momentos de calmaria ou em momentos de calamidade,
estão sempre à disposição da sociedade para salvar vidas.
Diante disso, conto com os nobres vereadores desta Casa de Leis para a
apreciação e votação favorável ao presente projeto de lei, a fim valorizarmos aqueles que
se dedicam com amor e respeito aos cuidados com o próximo.
Fazenda Rio Grande, 18 de novembro de 2021.
Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoOfazendariogrande.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
PROJETO DE LEINº 105/2021 SS So
De 26 de novembro de 2021
26 NOV 901
44h 43 Súmula: “Institui o Sistema de Cadastro
Nr Artístico Municipal - Sicam como plataforma
= —gOM oficial para cadastramento de artistas,
MES entidades e grupos culturais para o poder
público municipal de Fazenda Rio Grande.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Institui o Sistema de Cadastro Artístico Municipal - Sicam como plataforma oficial
para cadastramento de artistas, entidades e grupos culturais perante o poder público no
Município de Fazenda Rio Grande.
Art. 2º O Sistema de Cadastro Artístico Municipal - Sicam se realizará na forma de
cadastramento, físico ou digital, de artistas e produtores culturais, de forma individual,
coletiva ou por entidades e servirá como instrumento oficial para referendar a participação
em eventos culturais promovidos pelo poder público municipal.
Art. 3º Cumpre a Secretaria Municipal de Cultura o gerenciamento, atualização,
operacionalização e a guarda das informações do Sicam, respeitando a proteção de
dados.
Art. 4º Para se inscrever e participar de ações culturais e editais promovidos pelo Poder
Executivo de Fazenda Rio Grande, o artista, grupo ou entidade cultural deve estar
devidamente cadastrado no Sicam.
Art. 5º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 26 de novembro de 2021.
Prefeito Municipal /
Projeto de Lei de autoria do vereador DR. RENAN WOZNIACK.
R. Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda RioGrande -PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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JUSTIFICATIVA
É com imensa honra que apresento a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº
105/2021, que institui Sistema de Cadastro Artístico Municipal = Sicam como plataforma
oficial para cadastramento de artistas, entidades e grupos culturais pará o. poder público
municipal de Fazenda Rio Grande. í
O Sicam tem o objetivo de mapear artistas e atividades culturais fazendenses por
meio do recolhimento e agrupamento de dados da classe artística de nossa cidade.
Entendemos que a concentração desse tipo de informação permite a otimização do
alcance desse público, seja para chamamentos, divulgação de editais, convites para
eventos e realizações do setor e, até mesmo, para a valorização da arte, garantindo o
fomento da cultura local.
Além disso, o sistema de cadastro facilita o entendimento acerca desse público,
bem como a criação de um perfil de nossa identidade artística, de modo que seja possível
adaptar as ações com base nas informações coletadas.
Diante do exposto, solicito aos nobres pares desta Câmara Municipal a apreciação
e voto favorável ao presente projeto de lei, a fim de possibilitarmos o levantamento e
mapeamento artístico de Fazenda Rio Grande.
Fazenda Rio Grande, 26 de novembro de 2021.
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fonc: (41) 3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
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PROJETO DE LEI Nº 115/2021.
DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021.
“Concede revisão geral anual aos
Servidores que compõem o quadro geral
da Câmara Municipal de Fazenda Rio
Grande — PR, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais que lhe confere o art. 66, inciso Ill da Lei Orgânica
Municipal, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado a fixação em 4,7706% (quatro inteiros e sete mil setecentos e
seis décimos de milésimos por cento), o percentual concedido, a título de revisão geral
anual, das remunerações do quadro geral da Câmara Municipal de Fazenda Rio
Grande, conforme determina o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal,
combinado com o inciso X, do artigo 81, da Lei Orgânica Municipal, referente ao ano
de 2020.
Parágrafo único. O percentual ratificado no caput deste artigo será aplicado, de modo
cumulativo com o do artigo 2º desta Lei, a partir do dia 1º do mês de janeiro de 2022,
sem distinção de índices e será extensivo aos proventos de inatividade e às pensões,
calculado sobre os valores de janeiro de 2021, conforme posicionamento do Tribunal
de Contas do Estado do Paraná.
Art. 2º Fica fixado em 11,0796% (onze inteiros e setecentos e noventa e seis décimos
de milésimos por cento), o percentual concedido, a título de revisão geral anual, das
remunerações do quadro geral da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande,
conforme determina o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, combinado com
o inciso X, do artigo 81, da Lei Orgânica Municipal, referente ao ano de 2021.
Parágrafo único. O percentual fixado no caput deste artigo será aplicado a partir do
dia 1º do mês de janeiro de 2022, sem distinção de índices e será extensivo aos
proventos de inatividade e às pensões, calculado sobre os valores de janeiro de 2021.
Art. 3º O percentual da revisão geral anual para o exercício de 2022 foi fixado por
meio de legislação de iniciativa do Poder Executivo, com base nas perdas
inflacionárias medidas pelo INPC — Índice Nacional de Preços ao Consumidor,
apurado no mês de outubro de 2021 observando-se o acumulado dos 12 (doze)
meses anteriores, conforme o divulgado pelo IBGE, e será calculado sobre as
respectivas remunerações dos servidores do quadro geral da Câmara Municipal de
Fazenda Rio Grande, sem distinção de índices e incorporados a partir do primeiro dia
útil do mês de janeiro do próximo ano, conforme a lei nº 548 de 20 de Dezembro de
2007.
Art. 4º Os valores correspondentes ao montante da despesa, decorrentes da
aplicação da presente Lei, assim como suas fontes de custeio, estarão previstas na
Lei orçamentária anual para o exercício de 2022.
R.Farid Stephens,179-Pionciros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a
partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2022 e a aplicação dos índices, descritos nos
artigos anteriores, fica condicionada a perda de vigência do artigo 8º, da Lei
Complementar Federal n. 173, de 27 de maio de 2020, prevista para 31 de dezembro
de 2021.
Fazenda Rio Grande, 03 de dezembro de 2021.
Nassib Kassem Hammad
Prefeito Municipal
R. Farid Stephens,179- Pioneiros, CEP 83833-008- Fazenda Rio Grande -PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Justificativa
O presente projeto de lei sob o nº xx de 03 de dezembro de 2021, com
a iniciativa desta Casa de Leis, conforme decisão do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná (Acórdão nº 2829/2018) tem como objetivo conceder a revisão geral anual as
remunerações dos servidores do quadro geral da Câmara Municipal de Fazenda Rio
Grande, justificando-se por força de imposição legal prevista no inciso X, do artigo 37,
da Constituição Federal, combinado com o inciso X do artigo 81, da Lei Orgânica
Municipal, de modo a assegurar aos servidores do quadro geral da Câmara Municipal
de Fazenda Rio Grande a reposição inflacionária referente a perca monetária do
período decorrido.
Com o intuito de assegurar o valor de mercado as remunerações
supramencionados, o poder Executivo Municipal fixou o percentual, que ora será
utilizado, com base na Lei Municipal nº 548/2007, levando-se em consideração o
índice acumulado dos 12 (doze) meses anteriores que foi consolidado pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, apurado pelo IBGE, no mês de outubro
deste ano. Conforme se verifica pelas fontes oficiais.
Trata-se, o projeto em questão, de verdadeiro direito subjetivo do servidor, a
ser anualmente respeitado e atendido pelo emprego do índice que for adotado, sob
pena de fraude à Constituição e imoralidade, não podendo deixar de se assegurar tal
revisão. Ressalta-se que esta medida, tem por objetivo afastar os nefastos efeitos da
inflação, sendo considerada imprescindível à manutenção do poder aquisitivo da
remuneração, assim como se tratando também de prestação devida pela
Administração Pública e componente essencial do sistema de contratação pública.
Salienta-se que esta proposição foi constituída nos moldes constitucionais,
fixando período de recomposição, alcance e vigência, sem distinção de índice e data,
estando presentes todas as informações necessárias à sua regular aprovação.
Deste modo, conclamamos aos nobres pares desta Casa, para apreciar o
presente projeto de 03 de dezembro de 2021, a fim de/que, não só cumpramos com
que o disposto em Lei, mas que atuemos-ém sinal/de respeito e valorização ao
trabalho servidores do quadro geral do Pod
Plenário Câmara Municipal de Pázenda Rio Gr:
de 4 PR, 03 de dezembro de
2021.
ALEXANDBÉ TRAMONTINA VENA
Vereador
R.Farid Stephens,179-Pionciros, CEP83833-008- Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariojgrande.pr.leg.br
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ALESANDRO BORDIGNON WEISS
Farid Stephens, 179- Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande -PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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PROJETO DE LEI Nº 116/2021.
DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021.
“Concede revisão geral anual aos
subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito,
Secretários e Vereadores, do Município
de Fazenda Rio Grande - PR e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais que lhe confere o art. 66, inciso Ill da Lei Orgânica
Municipal, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica fixado em 11,0796% (onze inteiros e setecentos e noventa e seis décimos
de milésimos por cento), o percentual concedido, a título de revisão geral anual, das
remunerações e subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores do
município de Fazenda Rio Grande, conforme determina o inciso X, do artigo 37, da
Constituição Federal, combinado com o inciso X, do artigo 81, da Lei Orgânica
Municipal, referente ao ano de 2021.
Parágrafo único. O percentual fixado no caput deste artigo será aplicado a partir do
dia 1º do mês de janeiro de 2022, sem distinção de índices e será extensivo aos
proventos de inatividade e às pensões, calculado sobre os valores de janeiro de 2021.
Art. 2º O percentual da revisão geral anual para o exercício de 2022 foi fixado por
meio de legislação de iniciativa do Poder Executivo, com base nas perdas
inflacionárias medidas pelo INPC — Índice Nacional de Preços ao Consumidor,
apurado no mês de outubro de 2021 observando-se o acumulado dos 12 (doze)
meses anteriores, conforme o divulgado pelo IBGE, e será calculado sobre os
respectivos subsídios dos agentes políticos municipais, sem distinção de índices e
incorporados a partir do primeiro dia útil do mês de janeiro do próximo ano, conforme a
lei nº 548 de 20 de Dezembro de 2007.
Art. 3º Os valores correspondentes ao montante da despesa, decorrentes da
aplicação da presente Lei, assim como suas fontes de custeio, estarão previstas na
Lei orçamentária anual para o exercício de 2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a
partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2022 e a aplicação dos índices, descritos nos
artigos anteriores, fica condicionada a perda de vigência do artigo 8º, da Lei
Complementar Federal n. 173, de 27 de maio de 2020, prevista para 31 de dezembro
de 2021.
Fazenda Rio Grande, 03 de dezembro de 2021.
Nassib Kassem Hammad
Prefeito Municipal
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R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41)36 6
ts o e-mail: contatoGfazendariogrande.pr.leg:br
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Justificativa
O presente projeto de lei sob o nº xx de 03 de dezembro de 2021, com
a iniciativa desta Casa de Leis, conforme decisão do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná (Acórdão nº 2829/2018) tem como objetivo conceder a revisão geral anual aos
subsídios dos agentes políticos deste Município, justificando-se por força de imposição
legal prevista no inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, combinado com o
inciso X do artigo 81, da Lei Orgânica Municipal, de modo a assegurar ao Prefeito,
Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores municipais a reposição inflacionária
referente a perca monetária do período decorrido.
Com o intuito de assegurar o valor de mercado aos subsídios
supramencionados, o poder Executivo Municipal fixou o percentual, que ora será
utilizado, com base na Lei Municipal nº 548/2007, levando-se em consideração o
índice
acumulado dos 12 (doze) meses anteriores que foi consolidado pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, apurado pelo IBGE, no mês de outubro
deste ano. Conforme se verifica pelas fontes oficiais.
Trata-se, o projeto em questão, de verdadeiro direito subjetivo do agente
político, a ser anualmente respeitado e atendido pelo emprego do índice que for
adotado, sob pena de fraude à Constituição e imoralidade, não podendo deixar de se
assegurar tal revisão. Ressalta-se que esta medida, tem por objetivo afastar os
nefastos efeitos da inflação, sendo considerada imprescindível à manutenção do
poder aquisitivo do subsídio ou remuneração, assim como se tratando também de
prestação devida pela Administração Pública e componente essencial do sistema de
contratação pública.
Salienta-se que esta proposição foi constituída nos moldes constitucionais,
fixando período de recomposição, alcance e vigência, seyf) distinção de índice e data,
estando presentes todas as informações necessárias à
presente projeto de 03 de dezembro de 20
que o disposto em Lei, mas que atuem
trabalho dos agentes políticos municipaí
2021.
a regular aprovação.
Deste modo, conclamamos aos nobres pares/desta Casa, para apreciar o
, a fim de que, não só cumpramos com
em sinal| deirespeito e valorização ao
Plenário Câmara Municipal dé Fazenda Rio Grakde , 03 de dezembro de
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ALESANDRO BORDIGNON WEISS
Vereador
R.Farid Stephens,179-Pionciros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
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PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 03/2021
De 28 de maio de 2021
Súmula: “Altera a redação do Art. 15 da
Lei Orgânica do município de Fazenda
Rio Grande.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - O “caput” do Art. 15 da Lei Orgânica do município de Fazenda Rio Grande passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15 - A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, na sede do
Município, de 1º de fevereiro a 20 de dezembro.”
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 28 de maio de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE
FALRIO GRANDE.PR
2E MAI 29] |
Projeto de Emenda à Lei Orgânica de autoria dos vereadores DR. RENAN WOZNIACK,
BRANDÃO, RAFAEL CAMPANER, GILMAR PETRY e JÚLIO BEIÇO.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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CAMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE; PR A E
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JUSTIFICATIVA
Apresentamos a esta Casa de Leis o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº xx, de 28
de maio de 2021, que, em suma, propõe a redução do período de recesso legislativo da
Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande.
Atualmente, pela Lei Orgânica, estão previstos desproporcionais 90 dias de recesso
parlamentar. Com toda a certeza este é um intervalo desnecessário, tendo em vista que
isso não resulta na redução das atividades legislativas. Inclusive, sabe-se que os
vereadores desta Casa de Leis continuam trabalhando mesmo no período de recesso e,
mais do que isso, acabam sofrendo um acúmulo de demandas em razão da não realização
das sessões ordinárias para dar vazão a estes pedidos.
Em contrapartida, entendemos que não seria adequada a realização de sessões
entre o período das festividades de final de ano e de férias escolares, para que a população
não seja surpreendida por votações sem amplo alcance de publicidade.
O papel dos vereadores é, em sua essência, legislar e fiscalizar. O vereador é
vereador 24 horas por dia e 365 dias por ano, durante 4 anos. O recesso necessário é
aquele para assegurar a transparência dos atos legislativos e não pode ser confundido ou
usufruído como alguma forma de férias.
Diante disso, conclamamos ao egrégio Plenário desta Câmara Municipal para que
apreciem e, ao final, aprovem, esta importante mudança em nossa Lei Orgânica, a fim de
valorizar o trabalho que os nobres parlamentares já vêm desempenhando nesta cidade.
Fazenda Rio Grande, 28 de maio de 2021.
ulio Beiço
/ Vereador I
Vereador a
LANVAN
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Vereado
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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t I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDISAPR
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Parecer nº 044/2021 SALA DAS COMISSÕES=S
1. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
2. COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE.
3. DA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, MEIO AMBIENTE,
PLANEJAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA,
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
4. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA,SAÚDE,PROMOÇÃO
SOCIAL,TRABALHO,CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ESPORTES.
SUMULA: “ Altera dispositivo da Lei Orgânica do Município de Fazenda Rio
Grande - PR”
Trata-se de Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 03/2021 de autoria do Poder
Legislativo Municipal, através dos Vereadores Dr. Renan Wozniack, Pastor Brandão, Rafael
Campaner, Gilmar Petry e Julio Beiço, que altera dispositivo da Lei Orgânica Municipal de
Fazenda Rio Grande - PR.
|- ANÁLISE
Considerando o Parecer da Procuradora Geral nº 129/2021, a Comissão de
Constituição, Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento,
Fiscalização e Controle, e Política Urbana, Meio Ambiente, Planejamento, Obras e serviços
públicos, agricultura, indústria, comércio e serviços e comissão de
educação, cultura saúde,promoção socialtrabalho, ciênciatecnologia e esportes, nos
termos do artigo 66 do Regimento Interno, deliberaram em conjunto.
H - Da Competência e iniciativa
Primeiramente cumpre salientar que a Constituição Federal, em seu art. 30,
inciso |, assim como, a Constituição Municipal em seu artigo 9º, inciso | e Il, estabelecem a
competência municipal em legislar sobre assuntos de interesse local.
Num segundo momento, cumpre destacar que o artigo 4, inciso | da Lei
Orgânica Municipal garante a Câmara Municipal a prerrogativa de emendar a Lei Orgânica
mediante a proposta de no mínimo um terço dos membros da Câmara Municipal. Sendo
assim, Não se observa na proposta, vício acerca da iniciativa do processo legislativo .
Ill - DELIBERAÇÕES DAS COMISSÕES EM CONJUNTO - ART. 66 —
REGIMENTO INTERNO
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008- Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRAMA k PR
Verifica-se que o Art. 66 do Regimento Interno, in verbis: a “e E
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Art. 66 - Mediante Comum acordo de seus Presidentes, em caso de urgência EBfÉada,
poderão as Comissões Permanentes realizar reuniões conjuntas para exame de
proposições ou qualquer matéria a elas submetidas, facultando-se, neste caso, a
apresentação de parecer conjunto”.
“Parágrafo Único - Ocorrendo a hipótese prevista nesse artigo, a
presidência dos trabalhos caberá ao mais idoso dos Presidentes das
Comissões reunidas.”
Portanto, quanto à autorização de realização de parecer em conjunto, não se
vislumbra óbice quanto aos termos e formas desta deliberação.
IV - CONCLUSÃO
Diante o exposto cabe destacar que, as Comissões de Constituição, Legislação, Justiça e
Redação; Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle, e a Comissão de Política Urbana,
Meio Ambiente, Planejamento, Obras e serviços públicos, agricultura, indústria, comércio e
serviços, e comissão de educação, cultura, saúde, promoção social, trabalho, ciência,
tecnologia e esportes propõem as seguintes emendas ao projeto de Emenda nº 003/2021:
EMENDA MODIFICATIVA
O art. 1º- passará a vigorar com a seguinte redação:
“ O art. 15 da Lei Orgânica do Município de Fazenda Rio Grande passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art 15 - A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, na sede do
Município, de 01 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 23
de dezembro.
Parágrafo único: O Recesso Legislativo não sobrestará os trabalhos,
e. prazos das Comissões Processantes, bem como, das Comissões
Especiais de Inquérito.
O art. 2º- Passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, os demais dispositivos da Lei Orgânica
Municipal permanecem inalterados.
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R-Fonce: (41)3627-1664
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EMENDA ADITIVA
Inclui o Art. 3º, com a seguinte redação:
Art. 3º. Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 07 de Dezembro de 2021.
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Presidente
R.Farid Stephens,179-Pionciros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
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COMISSÃO DA EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL,
TRABALHO, CIÊNCIA, TECNOLOGIAS E ESPORTES
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PROJETO DE LEI Nº 100/2021. & Ge E;
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DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021.
SÚMULA: "Dispõe sobre a proibição de censura nos
meios de comunicação digitais da Administração
Pública e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a proibição de censura nos meios de comunicação
digitais da
Administração Pública do Município de Fazenda Rio Grande.
Art. 2º Esta lei baseia-se nos seguintes princípios:
I- transparência;
H - moralidade;
Ill - impessoalidade na administração pública.
Art. 3º Esta lei tem como objetivos evitar práticas de censura por parte da
administração pública contra cidadãos, bem como possibilitar a todos o acesso à
informação.
Art. 4º Fica expressamente proibido no âmbito da administração municipal a prática
de qualquer tipo de censura nas redes sociais e/ou qualquer meio digital de
comunicação oficial do município.
8 1º Para fins do quanto disposto no caput deste artigo, entende-se por censura a
prática de bloqueio de usuários que sigam as páginas oficiais do município, a
exemplo das redes sociais, inclusive Facebook, Instagram e Twitter.
8 2º Também caracteriza censura o ato de bloquear, apagar, excluir e/ou proibir
palavras e expressões que não violem as políticas de uso estabelecidas pelas redes
sociais, devendo a municipalidade se ater a estas.
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE
8 3º Poderão ser retirados dos meios de comunicação digitais as mensagens que
contenham discurso de ódio contra origem, raça, religião, idade, gênero, orientação
sexual ou deficiência; envio de spam, prática de "phishing" ou disseminação de
vírus ou "malware";
pornografia; assédio sexual; incitação a automutilação ou suicídio; ameaça de
violência ou dano fisico; ou divulgação de infomações pessoais indevidas.
8 4º Os casos previstos no $ 3º deste artigo deverão ser devidamente justificados e
arquivados, possibilitando a sua conferência nos termos da Lei Federal nº 12.527,
de 18 de
novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação, sendo também encaminhados às
autoridades policiais competentes.
Art. 5º É dever do Poder Público ao manter qualquer tipo de página oficial obedecer
ao Princípio da Impessoalidade da Administração Pública, não podendo de modo
algum haver a confusão entre a pessoa jurídica de direito público e o administrador,
sob pena de incorrer o agente político responsável em improbidade administrativa,
nos termos da legislação federal.
Parágrafo único. O agente político que se sentir ofendido por qualquer usuário na
página oficial da administração deverá buscar a retratação e eventual indenização
pelos meios ordinários disponíveis para qualquer cidadão, como Ministério Público
ou Poder Judiciário, ficando proibido se usar do poder delegado de administração
da página oficial para promover censura e parcialidade.
Art. 6º O poder público regulamentará a presente lei em até 30 (trinta) dias após a
sua
publicação.
Art. 7º Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 11 de novembro de 2021
Projeto de Lei de autoria do Vereador Enfermeiro Zé Carlos.
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Justificativa
A nossa Carta Magna propaga, em seu art. 5º:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes
no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [.... ]
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o
anonimato;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além
da indenização por dano material, moral ou à imagem;
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa
ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para
eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir
prestação alternativa, fixada em lei, - É ss ]
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística,
científica e de comunicação, independentemente de censura ou
licença; "
Dito isso, cabe ressaltar que as redes sociais hoje cumprem parte importante
no papel de comunicação entre o poder público e o cidadão. Mas a comunicação
não pode ser e não é uma via de mão única. O cidadão não pode ser apenas o
sujeito passivo receptor das informações. As redes sociais permitem justamente que
o cidadão ganhe voz e aumente as chances de as demandas coletivas e
comunitárias serem atendidas.
Entretanto, para isso, não pode ocorrer a censura prévia dos meios de
comunicação para com os cidadãos. Tem que o agente político saber diferenciar as
suas redes pessoais das redes pessoais da administração pública. Devemos ter
bem claro em nossa mente a diferença entre a Pessoa Jurídica de Direito Público e
o Agente Político, não devendo a administração pública cercear os munícipes em
usar de um canal de comunicação para reclamar e/ou criticar.
Fica aqui registrado que a presente lei não permitirá que usuários extrapolem
o seu direito de manifestação o que, neste caso, violaria as próprias políticas de uso
próprio das redes sociais. Também prevê os casos em que a não cessação imediata
dos danos pode ocasionar situações perversas a terceiros, como explicitado em
nosso proposto art. 4º.
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Ressalte-se, ainda, que, em caso de ofensa pessoal a qualquer membro da
administração, estes devem buscar o caminho ordinário da retratação ou
indenização, acionando a Justiça, se necessário, mas não podendo, de maneira
nenhuma, usar do poder delegado de administrador de página oficial de órgão
público para promover a censura e parcialidade.
Acreditamos que o projeto apresenta um balanço ideal com base no princípio
da razoabilidade, possibilitando mecanismos de aferição e atuação rápida e precisa,
garantindo os direitos tanto do cidadão quanto do administrador público.
Vereador
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PROJETO DE LEI Nº. 101/2021.
1 RE DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a garantia aos
16 NOV 201 estudantes do município de
2,8 Fazenda Rio Grande ao direito ao
II Do aprendizado da língua portuguesa
de acordo com as normas e
orientações legais de ensino, na
forma que menciona
Art. 1º É garantido aos estudantes do Município de Fazenda Rio
Grande o direito ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com as
normas legais de ensino estabelecidas com base nas orientações nacionais de
Educação, pelo Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (Volp) e da
gramática elaborada nos termos da reforma ortográfica ratificada pela
Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP)
Art. 2º O disposto no artigo anterior aplica-se a toda a Educação
Básica no Município de Fazenda Rio Grande, nos termos da Lei Federal nº
9.394/96, assim como ao Ensino Superior e aos Concursos Públicos para
acesso aos cargos e funções públicas do município.
Art. 3º Fica expressamente proibida a denominada "linguagem
neutra" na grade curricular e no material didático de instituições de ensino
públicas ou privadas, assim como em editais de concursos públicos.
Art. 4º A violação do direito do estudante estabelecido no artigo
1º desta Lei, acarretará sanções administrativas às instituições de ensino
público e privado e aos profissionais de educação que concorrerem em
ministrar conteúdos adversos aos estudantes, prejudicando direta ou
indiretamente seu aprendizado à língua portuguesa culta.
Parágrafo único. As escolas da rede particular de ensino da Cidade que
incorrerem na vedação disposta nesta Lei estarão sujeitas às seguintes
penalidades administrativas, cumulativamente no caso de reincidência:
| - advertência;
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Il - suspensão do alvará de funcionamento de &stabelecimento.
Art. 5º As Secretarias responsáveis pelo ensino básico e superior
do Município, deverão empreender todos os meios necessários para
valorização da língua portuguesa culta em suas políticas educacionais,
fomentando iniciativas de defesa aos estudantes na aplicação de qualquer
aprendizado destoante das normas e orientações legais de ensino.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vereador
R. Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda RioGrande-PR-Fone:(41) 3627-1664
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O presente projeto de lei tem por finalidade estabelecer ta tisd
medidas protetivas ao direito dos estudantes do Município de Fazenda Rio
Grande ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com as normas e
orientações legais de ensino, na forma que menciona.
Dispõe a Constituição Federal:
Ant. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República
Federativa do Brasil.
O direito a uma educação de qualidade é dever do
estado, disposto no texto da Constituição Federal e difundido por todo
ordenamento jurídico pátrio, conforme no art.205 da CRFB/88. Na referida
norma constitucional, inclusive é previsto que a educação deve qualificar o
indivíduo para seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação
para o trabalho.
Apesar de logica, a educação está constante risco de ser influenciada por
ideologias como chamadas Linguagem neutra de ser subvertida por princípios
ideológicos especifica.
Para lembramos da entrevista na rádio Jovem Pan no dia 2 de Junho com a
professora de Português, Cintia Chagas quando criticou a nova linguagem.
“Não sou contra as pessoas não-binárias, acredito que todo mundo pode ser o
que quiser. No entanto, a vontade de uma ínfima maioria não pode prevalecer
sobre uma língua que é patrimônio nacional, que carrega uma história. É óbvio
que a defesa de valores é bacana, devemos viver numa sociedade inclusiva,
mas não podemos aceitar a histeria coletiva. A língua portuguesa está sendo
muito atacada. Primeiro as pessoas querem dominar o que falamos, para
depois dominar como pensamos e, finalmente, o modo que agimos”, disse.
Cíntia também defendeu que, na realidade, o dialeto não é inclusivo como se
propõe a ser.
“O uso da 'linguagem neutra” prejudica o aprendizado nas escolas e não inclui
ninguém. Isso porque atrapalha a compreensão das pessoas que têm dislexia,
confunde os surdos que se comunicam através da leitura labial e atrapalha os
cegos que leem através de softwares já que os aparelhos precisariam ser
reconfigurados para abarcar o dialeto.” A professora explicou ainda que a
norma padrão da língua portuguesa já inclui o gênero neutro. “Não faz sentido
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falar todxs' ou 'todes”. Isso é um assassinato, uma esquizofrenia. No latim, nós die
tinhamos a terminação em 'U' que representava o gênero neutro. Quando o
latim deu origem ao português, o masculino passou a compreender o gênero
neutro. Por isso que, quando eu digo 'boa noite a todos” estou me referindo a
homens e mulheres. Além disso, substituir as letras 'a' e 'o' ao final das
palavras por “e' com a pretensão de neutralizar o gênero é uma grande
bobagem porque é algo totalmente arbitrário. Por exemplo, a palavra pente”
termina em 'e' e continua sendo um termo masculino”, concluiu.
Não devemos permitir a confusão na cabeça de uma criança e a linguagem
neutra pode lhe trazer a dúvida quanto a sua sexualidade. Se um pronome de
tratamento masculino ou feminino são proibidos, as diferenças biológicas
naturais entre Homens e Mulheres começam a ser suprimidas, homens e
mulheres são biologicamente separados mas culturalmente unidos pelas
diferenças nunca pela subtração forçada e autoritária das diferenças através de
uma ideologia de gênero.
Por exposto, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação
do presente Projeto de Lei.
Fazenda Rio Grande, 16 de Novembro de 2021.
Carlos Brandão
Vereador
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PROJETO DE LEI Nº 108/2021
DE 16 DE OUTUBRO DE 2021
Súmula: Dispõe sobre o exercício das
atividades profissionais de Cabeleireiro,
Barbeiro, Esteticista, “ Manicure,
Pedicure, Depilador e Maquiador.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO
PARANA aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a presente LEI.
Art. 1º É reconhecido, no município de Fazenda Rio Grande, o exercício das
atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure,
Pedicure, Depilador e Maquiador, nos termos desta Lei.
Parágrafo único. Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure,
Depilador e Maquiador são profissionais que exercem atividades de higiene e
embelezamento capilar, estético, facial e corporal dos indivíduos.
Art. 2º A Os salões de beleza poderão celebrar contratos de parceria, por
escrito, nos termos definidos nesta Lei, com os profissionais que
desempenham as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure,
Pedicure, Depilador e Maquiador.
8 1º Os estabelecimentos e os profissionais de que trata o caput, ao atuarem
nos termos desta Lei, serão denominados salão-parceiro e profissional-
parceiro, respectivamente, para todos os efeitos jurídicos.
8 2º O salão-parceiro será responsável pela centralização dos pagamentos e
recebimentos decorrentes das atividades de prestação de serviços de beleza“
realizadas pelo profissional-parceiro na forma da parceria prevista no caput.
8 3º O salão-parceiro realizará a retenção de sua cota-parte percentual, fixada
no contrato de parceria, bem como dos valores de recolhimento de tributos e
contribuições sociais e previdenciárias devidos pelo profissional-parceiro
incidentes sobre a cota-parte que a este couber na parceria.
8 4º A cota-parte retida pelo salão-parceiro ocorrerá a título de atividade de
aluguel de bens móveis e de utensílios para o desempenho das atividades de
serviços de beleza e/ou a título de serviços de gestão, de apoio administrativo,
de escritório, de cobrança e de recebimentos de valores transitórios recebidos
de clientes das atividades de serviços de beleza, e a cota-parte destinada ao
profissional-parceiro ocorrerá a título de atividades de prestação de serviços de
beleza.
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
R. Farid Stephens, 179- Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR-Fone: (41) 3627-1664
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8 5º A cota-parte destinada ao profissional-parceiro não será considerada para
o cômputo da receita bruta do salão-parceiro ainda que adotado sistema de
emissão de nota fiscal unificada ao consumidor.
8 6º O profissional-parceiro não poderá assumir as responsabilidades e
obrigações decorrentes da administração da pessoa jurídica do salão-parceiro,
de ordem contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária incidentes, ou quaisquer
outras relativas ao funcionamento do negócio.
8 7º Os profissionais-parceiros poderão ser qualificados; perante as
autoridades fazendárias, como pequenos empresários, microempresários ou
microempreendedores individuais.
8 8º O contrato de parceria de que trata esta Lei será firmado entre as partes,
mediante ato escrito, homologado pelo sindicato da categoria profissional e
laboral e, na ausência desses, pelo órgão local competente do Ministério do
Trabalho e Emprego, perante duas testemunhas.
8 9º O profissional-parceiro, mesmo que inscrito como pessoa jurídica, será
assistido pelo seu sindicato de categoria profissional e, na ausência deste, pelo
órgão local competente do Ministério do Trabalho e Emprego.
& 10 São cláusulas obrigatórias do contrato de parceria, de que trata esta Lei,
as que estabeleçam:
| - percentual das retenções pelo salão-parceiro dos valores recebidos por cada
serviço prestado pelo profissional-parceiro;
Il - obrigação, por parte do salão-parceiro, de retenção e de recolhimento dos
tributos e contribuições sociais e previdenciárias devidos pelo profissional-
parceiro em decorrência da atividade deste na parceria,
III - condições e periodicidade do pagamento do profissional-parceiro, por tipo
de serviço oferecido;
IV - direitos do profissional-parceiro quanto ao uso de bens materiais
necessários ao desempenho das atividades profissionais, bem como sobre o
acesso e circulação nas dependências do estabelecimento;
V - possibilidade de rescisão unilateral do contrato, no caso de não subsistir
interesse na sua continuidade, mediante aviso prévio de, no mínimo, trinta
dias;
VI - responsabilidades de ambas as partes com a manutenção e higiene de
materiais e equipamentos, das condições de funcionamento do negócio e do
bom atendimento dos clientes;
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R. Farid Stephens, 179- Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR- Fone: (41) 3627-1664
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VIl - obrigação, por parte do profissional-parceiro, de manutenção da
regularidade de sua inscrição perante as autoridades fazendárias.
8 11 O profissional-parceiro não terá relação de emprego ou de sociedade com
o salão-parceiro enquanto perdurar a relação de parceria tratada nesta Lei.
Art. 3º Cabem ao salão-parceiro a preservação e. a. manutenção das
adequadas condições de trabalho do profissional-parceiro, “especialmente
quanto aos seus equipamentos e instalações, possibilitando as: condições
adequadas ao cumprimento das normas de segurança e saúde estabelecidas
no art. 4º desta Lei.
Art. 4º Configurar-se-á vínculo empregatício entre a pessoa jurídica do salão-
parceiro e o profissional-parceiro quando;
| - não existir contrato de parceria formalizado na forma descrita nesta Lei;
Il — o profissional-parceiro desempenhar funções diferentes das descritas no
contrato de parceria.
Art. 5º O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas
reger-se-á pelo disposto no Título VIl da Consolidação das Leis do Trabalho —
CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Art. 6º Os profissionais de que trata esta Lei deverão obedecer às normas
sanitárias, efetuando a esterilização de materiais e utensílios utilizados no
atendimento a seus clientes.
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDEY, PR
Art. 7º É instituído o Dia Nacional do Cabeleireiro, Barbeiro, Estetiistat
Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador, a ser comemorado em todo o |/
País, a cada ano, no dia e mês coincidente com a data da promulgação desta
Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nassib Kassem Hammad
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de autoria do Vereador Alexandre Tramontina Gravena
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e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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JUSTIFICATIVA
O Presente Projeto de Lei se faz necessário para que sejam
atendidas as particularidades do segmento dos salões de beleza, no intuito de
que os profissionais e os empresários do setor sejam induzidos à formalização
e a manutenção da formalização.
Cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal julgou
constitucional a Lei que desobriga salão de beleza de contratação de
profissionais como cabelereiros e manicures no regime da Consolidação das
Leis do Trabalho. Tal entendimento pela constitucionalidade da “Lei do Salão
Parceiro” reflete o amadurecimento do entendimento das cortes superiores a
respeito das peculiaridades de legislação tão específica para uma matéria que
favorece todos os players envolvidos, permitindo assim maior previsibilidade e
menor interferência estatal em parcerias entre pessoas e empresas do setor da
Beleza, fomentando o empreendedorismo m um setor que tanto gera riquezas
e renda para o nosso município.
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SF PARECER Nº 26/2021
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DA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, MEIO AMBIENTE, PLANEJAMENTO,
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, INDUSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS.
Chegaram a esta Comissão para análise os projetos de Lei abaixo
relacionados, o qual passamos a nos manifestar, de forma individualizada, nos
seguintes termos:
1) Projeto de Lei nº 033/2021: "Suspende os efeitos da Lei Municipal n. 1472, de
1º de junho de 2021, conforme especifica"
Observa-se que presente projeto de lei teve sua leitura em Plenário em data
de 08/11/2021 e se encontra instruído com o parecer da Procuradoria Jurídica de nº
161/2021, parecer da Comissão da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e
Redação, de nº 68/2021, onde todos se manifestaram de modo favorável e sem
emendas.
Em análise, a Comissão de Política Urbana, Meio Ambiente, Planejamento,
Obras e Serviços Públicos, Agricultura, Indústria, Comércio e Serviços se reuniu para
deliberar acerca dos aspectos formais e materiais desta proposta legislativa, a qual,
não evidenciando óbices que comprometam sua regular tramitação, se manifesta de
modo FAVORÁVEL pela sua continuidade na senda legiferante.
2) Projeto de Lei nº 051/2021: "Dispõe sobre comunicação dos condomínios
residenciais de Fazenda Rio Grande aos órgãos de segurança pública sobre a
ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulheres,
crianças, adolescentes, pessoas com deficiência ou idosos em seu interior".
Observa-se que presente projeto de lei teve sua leitura em Plenário em data
de 21/06/2021 e se encontra instruído com o parecer da Procuradoria Jurídica de nº
138/2021, parecer da Comissão da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e
Redação, de nº 86/2021, onde todos se manifestaram de modo favorável e sem
emendas.
Em análise, a Comissão de Política Urbana, Meio Ambiente, Planejamento,
Obras e Serviços Públicos, Agricultura, Indústria, Comércio e Serviços se reuniu para
deliberar acerca dos aspectos formais e materiais desta proposta legislativa, a qual,
não evidenciando óbices que comprometam sua regular tramitação, se manifesta de
modo FAVORÁVEL pela sua continuidade na senda legiferante.
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR-Fone:(41)3627-1664
, e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
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3) Projeto de Lei nº 096/2021: "Institui a Carteirinha Fazendense da Pessoa
Autista no Município de Fazenda Rio Grande, e dá outras providências"
Observa-se que presente projeto de lei teve sua leitura em Plenário em data
de 08/11/2021 e se encontra instruído com o parecer da Procuradoria Jurídica de nº
140/2021, parecer da Comissão da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e
Redação, de nº 89/2021, onde todos se manifestaram de modo favorável e sem
emendas.
Em análise, a Comissão de Política Urbana, Meio Ambiente, Planejamento,
Obras e Serviços Públicos, Agricultura, Indústria, Comércio e Serviços se reuniu para
deliberar acerca dos aspectos formais e materiais desta proposta legislativa, a qual,
não evidenciando óbices que comprometam sua regular tramitação, se manifesta de
modo FAVORÁVEL pela sua continuidade na senda legiferante.
4) Projeto de Lei nº 099/2021: "Determina a colocação obrigatória do código de
barras bidimensional QR ('QR CODE") em todas as placas de obras públicas e
nos canais audiovisuais de divulgação em que a obra é divulgada, no município
de Fazenda Rio Grande, e dá outras providências"
Observa-se que presente projeto de lei teve sua leitura em Plenário em data
de 22/11/2021 e se encontra instruído com o parecer da Procuradoria Jurídica de nº
155/2021, parecer da Comissão da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e
Redação, de nº 82/2021, parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização
e Controle, de nº 38/2021, onde todos se manifestaram de modo favorável e sem
emendas.
Em análise, a Comissão de Política Urbana, Meio Ambiente, Planejamento,
Obras e Serviços Públicos, Agricultura, Indústria, Comércio e Serviços se reuniu para
deliberar acerca dos aspectos formais e materiais desta proposta legislativa, a qual,
não evidenciando óbices que comprometam sua regular tramitação, se manifesta de
modo FAVORÁVEL pela sua continuidade na senda legiferante.
5) Projeto de Lei nº 100/2021: "Dispõe sobre a proibição de censura nos meios
de comunicação digitais da Administração Pública e dá outras providências".
Observa-se que presente projeto de lei teve sua leitura em Plenário em data
de 22/11/2021 e se encontra instruído com o parecer da Procuradoria Jurídica de nº
168/2021, parecer da Comissão da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e
Redação, de nº 85/2021, parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização
e Controle, de nº 60/2021, onde todos se manifestaram de modo favorável e sem
emendas.
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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Í T |] 7 CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
=== Em análise, a Comissão de Política Urbana, Meio Ambiente, Planejamento,
Obras e Serviços Públicos, Agricultura, Indústria, Comércio e Serviços se reuniu para
deliberar acerca dos aspectos formais e materiais desta proposta legislativa, a qual,
não evidenciando óbices que comprometam sua regular tramitação, se manifesta de
modo FAVORÁVEL pela sua continuidade na senda legiferante.
6) Projeto de Lei nº 108/2021: "Dispõe sobre o exercício das atividades
profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure,
Depilador e Maquiador".
Observa-se que presente projeto de lei teve sua leitura em Plenário em data
de 29/11/2021 e se encontra instruído com o parecer da Procuradoria Jurídica de nº
165/2021, parecer da Comissão da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e
Redação, de nº 100/2021, parecer da Comissão de Finanças, Orçamento,
Fiscalização e Controle, de nº 47/2021, parecer da Comissão de Educação, Cultura,
Saúde, Promoção Social, Trabalho, Ciência, Tecnologia e Esportes, de nº 036/2021,
onde todos se manifestaram de modo favorável e sem emendas.
Em análise, a Comissão de Política Urbana, Meio Ambiente, Planejamento,
Obras e Serviços Públicos, Agricultura, Indústria, Comércio e Serviços se reuniu para
deliberar acerca dos aspectos formais e materiais desta proposta legislativa, a qual,
havendo evidenciando óbices que comprometam sua regular tramitação, se
manifesta de modo FAVORÁVEL, COM EMENDA MODIFICATIVA, pela sua
continuidade na senda legiferante.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, 10 de dezembro de 2021.
Caio S Rôski Dr. Renan Wozniack
Presidente Vice-presidente
R.Farid Stephens,179-Pionciros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
EMENDA MODIFICATIVA
PROJETO DE LEI 108/2021
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Onde se lê:
Art. 7º É instituído o Dia Nacional do Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure,
Pedicure, Depilador e Maquiador, a ser comemorado em todo o País, a cada ano, no
dia e mês coincidente com a data da promulgação desta Lei.
Leia-se:
Ar. 7º É instituído o Dia Municipal do Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure,
Pedicure, Depilador e Maquiador, a ser comemorado em todo o Município, a cada
ano, no dia e mês coincidente com a data da promulgação desta Lei.
Fazenda Rio Grande, 10 de dezembro de 2021.
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br