sessao 1 — Fazenda Rio Grande (PR)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	1
Date	2022-02-21
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
PAUTA DA 01º SESSÃO ORDINÁRIA 21/02/2022
17:00h
EXPEDIENTE DO DIA
Projeto de Lei nº 040/2021 de iniciativa do Executivo Municipal.
Mensagem Substitutiva nº 001/2022 de iniciativa do Executivo Municipal.
Mensagem Substitutiva nº 002/2022 de iniciativa do Executivo Municipal.
Projeto de Lei 001/2022 de iniciativa do Executivo Municipal.
Projeto de Lei 002/2022 de iniciativa do Executivo Municipal.
Projeto de Lei Complementar 002/2022 de iniciativa do Executivo
Municipal.
Projeto de Lei Complementar 003/2022 de iniciativa do Executivo
Municipal.
Mensagem de Veto nº 03/2022 de iniciativa do Executivo Municipal.
Mensagem de Veto nº 04/2022 de iniciativa do Executivo Municipal.
Mensagem de Veto nº 05/2022 de iniciativa do Executivo Municipal.
Mensagem de Veto nº 06/2022 de iniciativa do Executivo Municipal.
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2022 de iniciativa de vários
Vereadores.
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 03/2022 de iniciativa de vários
Vereadores.
Projeto de Lei 117/2021 de iniciativa do Vereador Caio Szadkoski.
Projeto de Lei 118/2021 de iniciativa dos Vereadores Dr. Renan
Wozniack e Sandro do Proteção.
Projeto de Lei 119/2021 de iniciativa do Vereador Dr. Renan Wozniack.
Projeto de Lei 001/2022 de iniciativa do Vereador Sandro do Proteção.
Projeto de Lei 002/2022 de iniciativa do Vereador Professor Fabiano
Fubá.
Projeto de Lei 003/2022 de iniciativa do Vereador Caio Szadkoski.
Projeto de Lei 004/2022 de iniciativa do Vereador Rafael Campaner.
Projeto de Lei 006/2022 de iniciativa do Vereador Sandro do Proteção.
Projeto de Lei 010/2022 de iniciativa do Vereador Irmão José Miranda.
Projeto de Lei 011/2022 de iniciativa do Vereador Irmão José Miranda.
Projeto de Lei 012/2022 de iniciativa do Vereador Dr. Renan Wozniack.
Projeto de Lei Complementar 001/2022 de iniciativa do Vereador
Alexandre Maringá.
Projeto de Decreto Legislativo 014/2021 de iniciativa de todos os
Vereadores.
Projeto de Resolução Legislativo 001/2022 de iniciativa da Mesa Diretiva.
Emendas ao Projeto de Lei Complementar 012/2021 de iniciativa do
Executivo Municipal de autoria de vários Vereadores
Ata da 20º Sessão Ordinária de 2021.
Ata da 28º Sessão Ordinária de 2021.
Ata da 30º Sessão Ordinária de 2021.
R.Farid Stephens, 179-Pionciros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
PP
E A
| I ] CAMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
=== “=== Ata da 31º Sessão Ordinária de 2021.
e Ata da 32º Sessão Ordinária de 2021.
e Ata da 33º Sessão Ordinária de 2021.
e Ata da 34º Sessão Ordinária de 2021.
e Ata da 35º Sessão Ordinária de 2021.
e Ata da 36º Sessão Ordinária de 2021.
e Ata da 37º Sessão Ordinária de 2021.
e Ata da 38º Sessão Ordinária de 2021.
e Ata da 25º Sessão Extraordinária de 2021.
e Ata da 26º Sessão Extraordinária de 2021.
e Ata da 27º Sessão Extraordinária de 2021.
e Ata da 28º Sessão Extraordinária de 2021.
e Ata da 29º Sessão Extraordinária de 2021.
e Ata da 32º Sessão Extraordinária de 2021.
e Ata da 33º Sessão Extraordinária de 2021.
e Ata da 34º Sessão Extraordinária de 2021.
e Ata da 35º Sessão Extraordinária de 2021.
e Indicação nº 430/2021 de iniciativa do Vereador Carlos Brandão.
e Indicação nº 437/2021 de iniciativa dos Vereadores Marco Antônio
Santos e Gilmar José Petry.
e Indicação nº 002/2022 de iniciativa do Vereador Professor Fabiano Fubá.
e Indicação nº 003/2022 de iniciativa do Vereador Irmão José Miranda.
e Indicação nº 004/2022 de iniciativa do Vereador Alexandre Maringá.
e Indicação nº 005/2022 de iniciativa do Vereador Luiz Sergio Claudino.
e Indicação nº 006/2022 de iniciativa do Vereador Dr. Renan Wozniack.
e Indicação nº 007/2022 de iniciativa do Vereador Rafael Campaner.
e Indicação nº 008/2021 de iniciativa do Vereador Sandro do Proteção.
e Indicação nº 009/2021 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos.
e Indicação nº 012/2021 de iniciativa do Vereador Professor Léo.
e Indicação nº 013/2021 de iniciativa do Vereador Gilmar José Petry.
e Indicação nº 014/2021 de iniciativa do Vereador Marco Antônio Santos.
REQUERIMENTO
e Requerimento nº 002/2022 de iniciativa dos Vereadores Professor
Fabiano Fubá e Luiz Sergio Claudino.
e Requerimento nº 003/2022 de iniciativa do Vereador Marco Antônio dos
Santos Travessolo.
e Requerimento nº 004/2022 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé
Carlos.
e Requerimento nº 005/2022 de iniciativa do Vereador Alexandre Maringá.
e Requerimento nº 006/2022 de iniciativa do Vereador Irmão José
Miranda.
R. Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fonce:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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ATL. CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
im, e
=== ==E= Requerimento nº 007/2022 de iniciativa do Vereador Luiz Sergio
Claudino.
Requerimento nº 008/2022 de iniciativa do Vereador Dr. Renan
Wozniack.
Requerimento nº 009/2022 de iniciativa do Vereador Rafael Campaner.
Requerimento nº 010/2022 de iniciativa do Vereador Sandro do
Proteção.
Requerimento nº 012/2022 de iniciativa do Vereador Professor Léo.
Requerimento nº 013/2022 de iniciativa do Vereador Gilmar José Petry.
Requerimento nº 014/2022 de iniciativa de Vários Vereadores.
Requerimento nº 015/2022 de iniciativa do Vereador Professor Fabiano
Fubá.
ORDEM DO DIA
Projeto de Lei nº 075/2021 de iniciativa do Vereador Dr. Renan
Wozniack. (22 Votação com Emendas).
Projeto de Lei nº 100/2021 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé
Carlos. (22 Votação).
Projeto de Lei nº 101/2021 de iniciativa do Vereador Carlos Brandão. (2º
Votação).
Projeto de Lei nº 108/2021 de iniciativa do Vereador Alexandre Maringá.
(22 Votação com Redação Final).
Mensagem de Veto nº 01/2021 de iniciativa do Executivo Municipal.
(Votação Única).
Mensagem de Veto nº 02/2021 de iniciativa do Executivo Municipal.
(Votação Única).
Mensagem de Veto nº 03/2021 de iniciativa do Executivo Municipal.
(Votação Única).
Mensagem de Veto nº 04/2021 de iniciativa do Executivo Municipal.
(Votação Única).
Mensagem de Veto nº 05/2021 de iniciativa do Executivo Municipal.
(Votação Única).
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008- Fazenda Rio Grande- PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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GABINETE DO PREFEITO
Ofício Nº335/2021
Fazenda Rio Grande, 17 de Dezembro de 2021.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Nº 040/2021
Prezado Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do presente encaminhar o
Projeto de Lei nº 040/2021 de 16 de Novembro de 2021, a esta Egrégia casa de Leis, para
avaliação e aprovação dos Nobre Edis, com a seguinte súmula: “Autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2021,
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 75.999,00 ( Setenta e cinco mil, novecentos e
noventa e nove reais”.
Atenciosamente,
Nassib Kassem Hammad
Prefeito de Fazenda Rio Grande
Excelentíssimo Senhor
Alexandre Tramontina Gravena
Presidente
Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande/PR.
Gabinete do Prefeito - Rua: Jacarandá, 300 - Nações - Fazenda Rio Grande - PR - CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8500 - CNPJ: 95.422.986/0001-02
SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 040/2021
DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir, no Orçamento Geral do Município para o
exercício de 2021, Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 75.999,00 (Setenta e cinco mil,
novecentos e noventa e nove reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2021, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 75.999,00
(Setenta e cinco mil, novecentos e noventa e nove reais), conforme segue:
36 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
36.01 - SM de Cultura e Turismo
2.142 - Fundo Municipal de Cultura .
36.01.13.695.0005.2.142-3.3.90.48.00.00.00.00.31031 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS
FÍSICAS 75.999,00
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º, serão utilizados recursos
provenientes da anulação parcial e/ou total da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s), no valor de R$ 75.999,00 (Setenta e cinco mil, novecentos e noventa e
nove reais), conforme segue:
36 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
36.01 - SM de Cultura e Turismo
2.142 - Fundo Municipal de Cultura
36.01.13.695.0005.2.142-3.3.60.45.00.00.00.00.31031 - SUBVENÇÕES ECONÔMICAS 75.999,00
Art. 3º Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2021 e
Plano Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas,
órgãos e ações respectivas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 16 de dezembro de 2021.
Nassib Kassen Hammad
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
di ERES MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
” RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 040/2021.
DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do
Projeto de Lei n.º 040/2021, que trata de abertura de Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 75.999,00 (Setenta e cinco mil, novecentos e noventa e nove reais).
Trata o presente Projeto de Lei, da Suplementação de Dotação Orçamentária
para atender as demandas da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, conforme
solicitação da Secretaria Municipal de Cultura, realizada através do Fly Protocolo
68518/2020, refere-se à Fonte de Recursos 11031 que será destinado a
organizações sem personalidade jurídica, em conformidade com a Lei 14017/2020 —
Lei Aldir Blanc, que dispõe sobre as ações culturais destinadas ao setor cultural.
Assim solicitamos dos Nobres Vereadores a apreciação do presente Projeto
de Lei, EM REGIME DE URGÊNCIA, aprovando-o caso firme-se o entendimento de
que o mesmo vem de encontro ao Interesse Público.
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício Nº 016/2022
Fazenda Rio Grande 03 de Fevereiro de 2022
Ref.: Mensagem substitutiva nº001/2022
Prezado Presidente da Câmara de Vereadores
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do presente encaminhar
Mensagem substitutiva nº001/2022 de 03 de Fevereiro de 2022, a esta Egrégia casa de Leis,
fica alterada a redação do Projeto de Lei nº025/2021, passando constar com a seguinte
súmula: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica
Federal, com a garantia da União e dá outras providências.
Mao Fone fondo
Nassib Kassen Hammad
Prefeito de Fazenda Rio Grande
FAZRIO GRANDE-PR
Excelentíssimo Senhor
Da FEv 207
Alexandre Tramontina Gravena -
3 ag
Presidente Brgóscio Fc:
Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande/PR. — El
Gabinete do Prefeito - Rua: Jacarandá, 300 - Nações - Fazenda Rio Grande - PR - CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8500 - CNPJ: 95.422.986/0001-02
PÉ mona MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
grs” FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM SUBSTITUTIVA N.º 001/2022.
DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022.
MENSAGEM SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI N.º 025, DE 14 DE
SETEMBRO DE 2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, Paraná, no uso das
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas, vem por meio da
presente mensagem substitutiva alterar o bojo do Projeto de Lei n. 025/2021, nos
seguintes termos:
Fica alterada a redação do Projeto de Lei n. 025/2021, passando a constar com
o seguinte texto:
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa
Econômica Federal, com a garantia da União e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à
Caixa Econômica Federal, com a garantia da União, até o valor de R$ 70.000.000,00
observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n.
101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Caixa
Econômica Federal, como contra garantia à garantia da União, à operação de
crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro
solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso |, alínea “b”, “d”
e “e”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos
termos do parágrafo 4º do artigo 167, todos da Constituição Federal, bem como
outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos
termos do inciso Il, paragráfo 1º do artigo 32, da Lei Complementar n. 101/2000.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais e
especiais relativos à operação de crédito ora autorizada, nos termos da Lei Federal
n. 4.320, de 17 de março de 1964, no montante do valor efetivamente contratado e
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
a MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
CCR FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
de seus rendimentos.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 03 de fevereiro de 2022.
ua Hammad
Prefeito Municipal
Trata de texto substitutivo ao projeto de Lei nº 025/2021, adequando a redação à
nova orientação da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
Fixou-se na autorização Legislativa para contratar a operação de crédito com a
Caixa Econômica Federal, com a garantia da União e dá outras providências, por
haver casos em que a STN entendeu não ser possível a dupla garantia,
anteriormente definida.
Fora acrescido, também, as alínea “d” e “e”, além da “b” constante do projeto
original, do artigo 159, inciso |, da Constituição Federal.
O presente Projeto de Lei é fruto do processo administrativo eletrônico n.
42.886/2021.
Busca-se com o presente Projeto de Lei autorizar o Ente Público Municipal a
contratar operações de crédito junto a instituição financeira: Caixa Econômica
Federal, até o limite total de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais), para
destinação em obras e infraestrutura urbana.
Em garantia a tais operações de crédito, em caso de sua concretização, serão os
crédito futuros a serem recebidos por este Ente Público, principalmente, no tocante
aos repasses constitucionais do FPM — Fundo de Participação dos Municípios. Pela
condição econômica e financeira que o município atualmente se apresenta, detentor
de Capag A, com suas contas regulares adimplidas, será possível pela primeira vez
na história do município captar recurso com garantia da União.
A autorização solicitada encontra respaldo no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO), encaminhadas pela atual gestão.
O município previamente encaminhou carta consulta e após minudente avaliação da
Caixa Econômica Federal, obteve crédito no valor de R$ 100.000.000,00 (cem
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
SENA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
milhões de reais), demonstrando sua saúde financeira aprovada por instituição
financeira de reconhecimento nacional.
A operação de crédito pleiteada permitirá amplo investimento na cidade, melhorando
a qualidade de vida do cidadão fazendense, atraindo maiores investimentos e
desenvolvendo as áreas que mais necessitam.
Em tempo, informamos que a declaração do ordenador da despesa, não se aplica
neste momento e sim após a aprovação da captação do recurso no projeto de lei
específico de suplementação orçamentária.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, bem como sua
aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao
encontro do interesse público.
Sendo o que há para o momento, colocamo-nos à sua disposição para eventuais
esclarecimentos, e reiteramos votos de estima e apreço.
Fazenda Rio Grande, 03 de fevereiro de 2022.
Vonh Foro fauusado
Nassib Kassem Hammad
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
Far ASENDA
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício Nº 017/2022
Fazenda Rio Grande, 08 de Fevereiro de 2022.
Ref.: Mensagem substitutiva nº02/2022
Prezado Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do presente encaminhar a
mensagem Substitutiva nº 002 de 08 de Fevereiro de 2022, a esta Egrégia casa de Leis,
Fica alterada a redação do Projeto de Lei nº 020/2021, passando a constar com seguinte
texto: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município para
o exercício de 2022, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.000.000,00 (Quatro milhões
de reais) ”.
Atenciosamente,
ya Fo Noto
Nassib Kassem Hammad
Prefeito de Fazenda Rio Grande .
CAMARA MUNICIPAL DE
FÁZRIO GRANDE-PR
08 FEV 2072
Excelentíssimo Senhor no NJ Ah 43
Alexandre Tramontina Gravena Pelccolo aca
Presidente —— as
Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande/PR.
Gabinete do Prefeito - Rua: Jacarandá, 300 - Nações - Fazenda Rio Grande - PR - CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8500 - CNPJ: 95.422.986/0001-02
RE SE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM SUBSTITUTIVA N.º 002/2022.
DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022.
MENSAGEM SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI N.º 020, DE 06 DE AGOSTO
DE 2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, Paraná, no uso das
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas, vem por meio da
presente mensagem substitutiva alterar o bojo do Projeto de Lei n. 020/2021, nos
seguintes termos:
Fica alterada a redação do Projeto de Lei n. 020/2021, passando a constar com
o seguinte texto:
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do
Município para o exercício de 2022, Crédito Adicional Especial no valor de R$
4.000.000,00 (Quatro milhões de reais).
Art. 1º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o
exercício financeiro de 2022, Crédito Adicional Especial na importância de R$
4.000.000,00 (Quatro milhões de reais), conforme segue:
15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
15.03 - Bloco da Vigilância em Saúde
2148 - Enfrentamento a Emergência
15.03.10.122.0003.2.148-3.1.90.04.00.00.00.00.1000 - Contratação por Tempo Determinado 3.000.000,00
15.03.10.122.0003.2.148-3.1.90.04.00.00.00.00.1303 - Contratação por Tempo Determinado 1.000.000,00
Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º, serão utilizados recursos
provenientes do excesso de arrecadação das fontes abaixo relacionadas, no valor
de R$ 4.000.000,00 (Quatro milhões de reais).
1000 — Recursos Próprios 3.000.000,00
1303 — Saúde 15% - Exercício Corrente 1.000.000,00
Art. 3º Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022 e
Plano Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas,
órgãos e ações respectivas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. ,
Fazenda Rio Grande, 08 de fevereiro pr
Nas
si ) Kassem Hammad
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
gemea MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Isto posto, solicita-se a apreciação da presente Mensagem Substitutiva Geral
n. 001/2022 referente ao Projeto de Lei n. 020/2021 que trata da autorização de
abertura orçamentária para dar suporte ao Processo Seletivo Simplificado para
contratação de profissionais da Saúde.
Ademais, solicita-se a sua análise, EM REGIME DE URGÊNCIA, e devida
aprovação caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao encontro do Interesse
Público.
Em tempo: Seguem dados da Secretária Municipal de Saúde para embasar a
necessidade da solicitação, bem como a sua tramitação em regime de urgência.
Sendo o que há para o momento, colocamo-nos à sua disposição para
eventuais esclarecimentos, e reiteramos votos de estima e apreço.
Fazenda Rio Grande, 08 de fevereiro de 2022.
Vgado mars
Nassib Kassem Hammad é
Prefeito Municipal
—r—rr[WNÃJ—
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
pagreituaa or MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
E ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 001/2022.
DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022.
SÚMULA: “Institui, no âmbito do Município
de Fazenda Rio Grande, o Programa de
Regularização das Edificações Clandestinas
ou Irregulares Mediante Compensação
Pecuniária, conforme especifica.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município, o Programa de Regularização das
Edificações Clandestinas ou Irregulares que terá o prazo de adesão limitado a 12
(doze) meses contados a partir da data de publicação desta Lei.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
1 - Edificação clandestina ou irregular: construção, instalação, ampliação ou reformas
de edificação clandestina ou mediante licença executadas em desacordo com o
projeto aprovado, ou realizadas em desacordo com os limites urbanísticos
estabelecidos na legislação municipal pertinente;
Il - Construção totalmente clandestina: construção executada sem o prévio
licenciamento;
Ill - Construção parcialmente clandestina: construção que corresponde à ampliação
de construção legalmente autorizada, mas sem o devido licenciamento;
IV - Contribuinte: o proprietário do imóvel, em conformidade com a matrícula do
Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 3º A adesão do contribuinte ao Programa de que trata esta Lei estará
condicionada ao cumprimento e apresentação, dentre outras, das seguintes
condições e documentos:
Parágrafo único. Requerimento ao Município, pelas pessoas responsáveis pelas
edificações clandestinas ou irregulares, dando garantia de que as mesmas
apresentam condições mínimas de segurança, estabilidade, salubridade e
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xcecituRA E MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ECA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
habitabilidade;
a) para o presente, entende-se como requisitos de salubridade a existência de áreas
de iluminação e ventilação em conformidade com os artigos 163 a 166 da Lei
Complementar Municipal n. 09/2006 (Código de Obras);
b) para o presente inciso, entende-se como requisitos de habitabilidade a existência
de sistema de distribuição de energia, de iluminação, distribuição de água e coleta
de águas servidas;
c) a elaboração do laudo técnico deverá ser por profissional devidamente habilitado
e capacitado contratada pelo contribuinte, devidamente acompanhado de ART
(Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de Responsabilidade
Técnica) ou TRT (Termo de Responsabilidade Técnica).
Art. 4º A regularização das construções de que trata esta Lei, além de atender ao
disposto no artigo anterior, bem como na legislação federal, estadual e municipal e
aos procedimentos administrativos para aprovação de projetos e licenciamento de
obras no Município, dependerá da apresentação dos seguintes documentos:
| - Requerimento assinado pelo contribuinte;
Il - Termo de Compromisso, em conformidade com o parágrafo único, do artigo 3º da
presente Lei;
HI - Matrícula do imóvel comprovando a titularidade do contribuinte, ou em conjunto
com título aquisitivo devidamente acompanhado de autorização para a construção;
IV - ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de
Responsabilidade Técnica) ou TRT (Termo de Responsabilidade Técnica) para
vinculação do profissional pela regularização e comprovaçãoda responsabilidade
técnica;
V - Laudo pericial nos termos da Norma Técnica Brasileira NBR 13752 (ou outra que
venha a substituí-la), devidamente acompanhado de ART (Anotação de
Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) ou TRT
(Termo de Responsabilidade Técnica);
VI - Projeto arquitetônico, conforme o artigo 10º da Lei Complementar Municipal n.
09/2006.
Art. 5º São passíveis de regularização somente as edificações que apresentarem as
seguintes irregularidades:
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, A: ESTADO DO PARANÁ
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I - Recuo frontal;
Il - Afastamentos laterais;
HI - Taxa de ocupação;
IV - Coeficiente de aproveitamento;
V- Taxa de permeabilidade;
VI - Número de vagas de estacionamento, quando não houver possibilidade do
cumprimento de vagas no interior do imóvel.
8 1º Os parâmetros indicados nos incisos |, Il e V, admite-se redução máxima de
50% (cinquenta por cento) do valor legal.
8 2º Os parâmetros indicados nos incisos Ill e IV, admite-se acréscimo máximo de
50% (cinquenta por cento) do valor legal.
Art. 6º Não são passíveis de regularização as edificações que:
| - Apresentarem irregularidades não previstas no artigo anterior;
Il - Estiverem localizadas ou avançarem em logradouros ou terrenos públicos;
Ill - Que estiverem em desacordo com legislação Estadual ou Federal;
IV - Faixas de domínio de qualquer natureza;
V - Inseridas em áreas de risco, a critério da Defesa Civil;
VI - Edificadas sobre servidão, caso existente.
Parágrafo único. Todas as construções irregulares que, por suas características
construtivas, resultem no comprometimento da estrutura restante e/ou oferecer risco
aos imóveis e logradouros confrontantes, não poderão ser objeto de regularização,
reforma ou ampliação.
Art. 7º As regularizações das construções localizadas em vias não oficializadas,
loteamentos ou desmembramentos não provados pelo Poder Público, dependerão
de prévia regularização através de parcelamento do solo, observadas as legislações
federais, estaduais e municipais em vigência.
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pRepeiruna oe MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
re ESTADO DO PARANÁ
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Art. 8º A regularização das edificações não dispensa o contribuinte do cumprimento
das demais exigências previstas na legislação vigente.
Art. 9º Os processos que, por inação do contribuinte, não forem concluídos dentro
do prazo de que trata o artigo 1º, desta Lei, serão indeferidos e arquivados, não
gerando direito à devolução do valor já pago ao Município.
Art. 10º A apuração do valor da compensação de que trata esta Lei, terá por base os
seguintes parâmetros:
| - Recuos frontais:
TeCUO minimo — recuo
recuo,;=——E o.
FÉ taxa de ocupação, sima
Il - Afastamentos laterais e fundos:
afastamentOmínimo”— Qjfastamento
afasta = = 20
afastamento mínimo
HI - Taxa de ocupação:
taxa de ocupação — taxa de ocupação pávimo
0CUPre = - =
Pra taxa de OCUPAÇÃO mixima
>0
IV - Coeficiente de aproveitamento:
coeficiente de aproveitamento — coeficiente de aproveitamento mixima >0
= >
re coeficiente de aproveitamento nivima
aprou.
V - Taxa de Permeabilidade:
permeabilidade, minimo — permeabilidade -
permeabilidade minimo
OCUP'pe; + Qprov,s; +recuo,a + 0.5 perm,s, + 0.5 * afast,s
JTITCDD]D[D[D[——————————————————————————————
4
PErM pai
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MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
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compensação = valor venal « (10h"0602) 1) + mquad «numM.agas jatrantes * 12
a) Compensação: valor em unidade monetária da compensação;
b) Valor venal: corresponde ao valor venal do imóvel objeto da regularização,
considerando o lançado pelo Município para fins de IPTU referente ao ano
imediatamente anterior ao requerimento;
c) Vmquad: valor do metro quadrado do terreno, conforme a planta genérica de
valores e critérios de definição do valor do metro quadrado;
d) Numvyagas fattantes: Corresponde ao número de vagas de estacionamento faltantes
para atendimento ao artigo 123 da Lei Complementar n. 09/2006;
e) Taxa de ocupação: calculada conforme o artigo 50 da Lei Complementar n.
09/2006;
f) Taxa de ocupaçãomaxima: taxa de ocupação, definida conforme tabela Ill da Lei
Complementar n. 06/2006;
9) Coeficiente de aproveitamento - coeficiente de aproveitamento, calculado
conforme o artigo 46 da Lei Complementar n. 09/2006;
h) Coeficiente de aproveitamentomaximo: coeficiente de aproveitamento máximo,
definido conforme tabela Ill da Lei Complementar n. 06/2006;
i) Permeabilidade: taxa de permeabilidade, calculada conforme o artigo 56 da Lei
Complementar n. 09/2006;
j) Permeabilidademínima: taxa de permeabilidade mínima, definida conforme tabela III
da Lei Complementar n. 06/2006;
k) Recuo: corresponde ao recuo frontal, conforme definição do artigo 51 da Lei
Complementar n. 09/2006;
m) RecuOminimo: recuo frontal definido conforme tabela Ill da Lei Complementar n.
06/2006;
n) Afastamento: corresponde ao afastamento das divisas, definidoconforme o artigo
52 da Lei Complementar n. 09/2006;
8 1º Os recursos provenientes das compensações instituídas pela presente Lei
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atari ai MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
IN Eine ESTADO DO PARANÁ
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serão destinadas ao Fundo Municipal de Políticas Públicas.
8 2º O débito apurado de acordo com o presente artigo, poderá ser parcelado pelo
contribuinte em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, incidindo correção e
juros na forma prevista na legislação tributária municipal.
8 3º Em caso de inadimplemento no pagamento de 02 (duas) parcelas consecutivas
ou alternadas, sera rescindido automaticamente o parcelamento, ocorrendo
vencimento antecipado do total do saldo devedor, a aplicação de multa de 10% (dez
por cento) sobre o saldo devedor, com a subsequente inscrição em dívida ativa.
Art. 11. A comprovação da existência da edificação será realizada através da
identificação da construção nas ortofotocartas do aerolevantamento realizado pela
COPEL (Companhia Paranaense de Energia Elétrica S.A.) em outubro de 2012.
Art. 12. Após o cumprimento de todas as etapas, a Secretaria Municipal de
Urbanismo emitirá o Alvará de Construção Civil, e, após a vistoria da Divisão de
Fiscalização, emitirá o Certificado de Vistoria e Conclusão de Obras.
Parágrafo único. Constará averbação nos documentos descritos no caput do artigo,
informando que os mesmos estão sendo emitidos por força da presente lei.
Art. 13. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Urbanismo.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 10 de fevereiro de 2022.
Nassib Kassem Hammad
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
pRereiruna De MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
L E RRNDE ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 001/2022.
DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022.
JUSTIFICATIVA
Encaminha-se a essa respeitável Casa de Leis o Projeto de Lei nº 001/2022, que
institui, no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande, o Programa de
Regularização das Edificações Clandestinas ou Irregulares Mediante Compensação
Pecuniária.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo oferecer à comunidade uma
oportunidade de garantir propriedade aos seus imóveis irregulares, através de um
Programa de Regularização de Imóveis. O cotidiano do levantamento cadastral
imobiliário aponta diversas construções e ampliações construídas irregularmente.
Desta forma, a intenção é instituir esse Programa de Regularização, que trará
benefícios aos proprietários, que passarão a ter sua situação regularizada e passível
de real posse, e também ao Município, que poderá identificar e atualizar sua
situação cadastral bem como poderá identificar situações inadequadas.
A proposta leva em conta a expansão urbanística municipal em face do restrito
corpo de fiscalização do Município, bem como os lançamentos tributários de IPTU já
existentes. Cabe salientar que o período do programa é de 1 (um) ano.
Certo da importância do projeto de lei em tela, solicito que o mesmo seja apreciado
por essa Casa Legislativa e, na oportunidade, reitero os meus protestos de estima e
apreço aos dignos componentes dessa Câmara PO
pub os [url
Nassib Kassem Hammad.
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício Nº023/2022
Fazenda Rio Grande, 17 de Fevereiro de 2022.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Nº 002/2022
Prezado Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do presente encaminhar o
Projeto de Lei nº 002/2022 de 17 de Fevereiro de 2022, a esta Egrégia casa de Leis, para
avaliação e aprovação dos Nobre Edis, com a seguinte súmula: “Revoga legislações
municipais, conforme especifica”.
ua Lou nua
Nassib Kassem Hammad
Prefeito de Fazenda Rio Grande
Atenciosamente,
CÂMARA MUNICIPAL DE
EAZ RIO GRANDE-PR
TT FEV 2
Le nf
Preocoio ZZ6
Excelentíssimo Senhor
Alexandre Tramontina Gravena
Presidente /
Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande/PR.
Gabinete do Prefeito - Rua: Jacarandá, 300 - Nações - Fazenda Rio Grande - PR - CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8500 - CNPJ: 95.422.986/0001-02
opa MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO ZEN IDA ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 002/2022.
DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022.
SÚMULA: “Revoga legislações municipais,
conforme especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam integralmente revogadas as leis municipais n. 1.190, de 09 de
novembro de 2017 e 1.500, de 30 de novembro de 2021.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 16 de fevereiro de 2022.
Nassib Kassem Hammad
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 002/2022.
DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa respeitável Casa de Leis o Projeto
de Lei nº 002/2022, que revoga legislações municipais, conforme especifica.
Em resumo as referidas Leis Municipais tratam de assunto semelhante, quais sejam:
a) Lei 1.190/2017: “Dispõe sobre a escolha, mediante eleição direta, de diretores,
vice-diretores e suplentes das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, do
Município de Fazenda Rio Grande, e confere outras providências”.
b) Lei 1.500/2021: “Dispõe sobre a escolha, mediante processo de consulta à
comunidade escolar, de diretores, vice-diretores e suplentes das unidades escolares
da Rede Municipal de Ensino, do Município de Fazenda Rio Grande, e confere
outras providências”.
Promovem-se as referidas revogações tendo em vista os diversos posicionamentos
exarados pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no sentido de que o cargo de
Gestor Escolar, usuamente denominado de Diretor de Escola, é de fato um cargo de
livre nomeação e exoneração por parte do Poder Executivo e que eventuais normas
que subtraiam tal prerrogativa são entendidas como inconstitucionais em afronta ao
artigo 37, inciso II, in fine, da Constituição Federal de 1988.
Para melhor ilustrar tal posicionamento colaciona-se alguns julgados:
"CONSTITUCIONAL. ENSINO PÚBLICO. DIRETORES
DE ESCOLAS PÚBLICAS: ELEIÇÃO:
INCONSTITUCIONALIDADE. Constituição do Estado de Santa
Catarina, inciso VI do art. 162. |. - É inconstitucional o dispositivo
da Constituição de Santa Catarina que estabelece o sistema
eletivo, mediante voto direto e secreto, para escolha dos dirigentes
dos estabelecimentos de ensino. É que os cargos públicos ou são
providos mediante concurso público, ou, tratando-se de cargo em
comissão, mediante livre nomeação e exoneração do Chefe do
Poder Executivo, se os cargos estão na órbita deste (C.F., art. 37,
Il, art. 84, XXV). Il. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada
procedente". (STF. ADln nº 123/SC. Rel. Min. Carlos Velloso, in
RTJ 163/439.)
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PREFEITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
E AZE FENDA ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
ARTIGO 213, $ 1º. LEIS GAÚCHAS NOS 9.233/91 E 9.263/91.
ELEIÇÃO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE DIRETORES
DE UNIDADE DE ENSINO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. É
competência privativa do Chefe do Poder Executivo o provimento
de cargos em comissão de diretor de escola pública. 2.
Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, artigo 213, 8 1º, e
Leis estaduais nºs 9.233 e 9.263, de 1991. Eleição para o
preenchimento de cargos de diretores de unidade de ensino
público. Inconstitucionalidade. Ação Direta de Inconstitucionalidade
procedente”. (STF. ADln nº 578/RS. Rel. Min. Maurício Corrêa.
DJU de 18/05/2001, p. 429)
"ENSINO - PROVIMENTO DE CARGO DE DIREÇÃO DE
UNIDADES ESTADUAIS POR ELEIÇÃO -
INCONSTITUCIONALIDADE. Cabe ao Poder Executivo fazer as
nomeações para os cargos em comissão de diretor de escola
pública - CF, art. 37, Il, in fine -, uma vez que inconstitucional a
norma legal que subtrai esta prerrogativa do Executivo, ao
determinar a realização de processo eleitoral para o preenchimento
destes cargos. Assim, a ação direta deve ser julgada procedente
para declarar a inconstitucionalidade do art. 196, VIII, da CE, da Lei
10.486/91 e do Decreto 32.855/91, todos do Estado de Minas
Gerais”. (STF. ADln nº 640/MG, Rel. Min. Maurício Corrêa. DJU de
11/04/97, p. 12.177)
Diante de tais posicionamentos firmados pela Suprema Corte Brasileira entende-se
que as referidas Leis Municipais n. 1.190/2017 e 1.500/2021 padecem de vício de
inconstitucionalidade.
O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já enfrentou o referido tema e seguiu
com o mesmo posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido
de que não pode exister vinculação com o ato de nomeação em cargos em
comissão, nos termos constitucionais:
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SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
"APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO
INTERPOSTO PELA PRÓPRIA AUTORIDADE TIDA COMO
COATORA. FALTA DE JLEGIMIDADE. RECURSO NÃO
CONHECIDO. Em sede de ação de mandado de segurança, a
legitimidade recursal é da pessoa jurídica, que figura como parte
passiva, e não da autoridade tida como coatora, cuja participação
na ação de mandado de segurança limita-se a prestar informações.
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E
ADMISTRATIVO. LEI MUNICIPAL. ELEIÇÃO PARA OS CARGOS
DE DIRETOR DE ESCOLA MUNICIPAL.
INCONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA AO ART. 37, INC. II, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE. DESNECESSIDADE DE REMESSA
DOS AUTOS AO ÓRGÃO ESPECIAL.
1. A legislação municipal, que prevê eleição para o cargo
de Diretor de Escola Municipal, é inconstitucional por afronta ao art.
37, inc. Il, parte final, da Constituição Federal, segundo o qual os
cargos em comissão, categoria em que se enquadram os de
direção de estabelecimentos de ensino, são de livre nomeação e
exoneração.
2. Já tendo o Supremo Tribunal Federal, por meio de seu
plenário, decidido, em outras demandas, que a legislação que
estabelece eleição para cargos de diretor de instituições de ensino
público é inconstitucional por afronta ao arm. 37, inc. Il, da
Constituição Federal, lícito é, nos termos do parágrafo único, do
art. 481, do Código de Processo Civil.
3. Mesmo que se admitisse a tese de que o prefeito que
antecedeu a autoridade apontada como coatora abriu mão, ao
realizar eleição para o cargo de diretor de escola municipal, da
prerrogativa de nomear quem lhe aprouvesse, dúvida não há que o
prefeito que o sucedeu não estava obrigado a manter os diretores
eleitos no cargo, até porque quem abriu mão da prerrogativa foi o
ex-prefeito, e não ele”. (TJPR - 5º Câmara Cível. APCVREEX
3451041 PR 0345104-1. J. 07/11/2006. R. Des. Eduardo Sarrão)
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ego MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, bem como sua
aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao
encontro ao interesse público e da jurisprudência pacífica do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná e do Supremo Tribunal Federal.
Nassi
Kassem Hammad
Prefeito Municipal
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» FRSENIS MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 002/2022.
DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022.
SÚMULA: “Altera dispositivo da Lei Complementar
n.º 47, de 1.º de dezembro de 2011 alterado pela Lei
Complementar n. 158, de 20 de dezembro de 2017,
conforme especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica alterada a redação do parágrafo 12, do artigo 9º, da Lei Complementar
n. 47, de 1.º de dezembro de 2011, alterado pela Lei Complementar n. 158, de 20 de
dezembro de 2017, passando a constar com a seguinte redação:
Art. 9º (...).
(..).
8 12. No mínimo 10% (dez por cento) dos cargos em comissão nomeados devem
a por servidores detentores de cargo efetivo da Administração Pública
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 10 de fevereiro de 2022.
E
lo dégan Hauoll
Nassib Kassem Hammad |
refeito Municipal
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& FRSENIO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
> FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 002/2022.
DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022.
JUSTIFICATIVA
Trata o presente Projeto de Lei Complementar n. 002/2022, de alteração de
dispositivo da Lei Complementar n.º 47, de 1.º de dezembro de 2011 alterado pela
Lei Complementar n. 158, de 20 de dezembro de 2017, conforme especifica.
Em suma o presente Projeto de Lei Complementar busca conferir novo percentual
de ocupação de cargos em comissão por servidores efetivos desta Municipalidade.
Justifica-se a diminuição do referido percentual tendo em vista a aplicação dos
efeitos financeiros dos crescimentos de carreira que ficaram sobrestados por
aproximadamente 06 (seis) anos nesta Municipalidade. Tal aplicação elevou o
vencimento básico dos servidores a um patamar que cria dificuldades ao Gestor
Público na indicação e consequente aceite dos mesmos em ocupar os referidos
cargos, eis que a diferença diminuta de remuneração contrastada com a ampliação
de responsabilidades que o cargo comissionado exige faz com que o mesmo não se
torne atrativo aos servidores de carreira.
Informa-se, ainda, a promoção de estudos pela Administração Pública Municipal
com o intuito de readequar as funções gratificadas aos seus percentuais máximos e
com tal implementação agravar a situação acima descrita, pois em alguns casos os
servidores efetivos preferem ser designados para gratificações ao exercício de
cargos em comissão, considernado a forma de cálculo de seus vencimentos.
Assim, solicito o apoio dos Nobres Edis que compõe essa Casa de Leis para a
deliberação e aprovação do presente Projeto de Lei Complementar caso entendam
que o mesmo vem de encontro ao interesse público.
Nassib Kassem Hammad
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício Nº025/2022
Fazenda Rio Grande, 18 de Fevereiro de 2022.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Complementar Nº 003/2022
Prezado Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do presente encaminhar o
Projeto de Lei Complementar nº 003/2022 de 18 de Fevereiro de 2022, a esta Egrégia casa
de Leis, para avaliação e aprovação dos Nobre Edis, com a seguinte súmula: “Institui
gratificação especial por atribuição de função pelo exercício de atividades de compras e
licitação, conforme especifica e confere outras providências”.
Atenciosamente,
Nassib Kassem Hammad
Prefeito de Fazenda Rio Grande
FÁZRIO GRANDE-PR
18 FEV 2
Excelentíssimo Senhor As has
Alexandre Tramontina Gravena Protocolo 24
Presidente Ea
Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande/PR.
Gabinete do Prefeito - Rua: Jacarandá, 300 - Nações - Fazenda Rio Grande - PR - CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8500 - CNPJ: 95.422.986/0001-02
à FASENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
* FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 003/2022.
DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022.
SÚMULA: “Institui gratificação especial por
atribuição de função pelo exercício de atividades de
compras e licitação, conforme especifica e confere
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica criada a gratificação especial por atribuição de função pelo exercício de
atividades de compras e licitações, atribuídas aos servidores do cargo de assistente
administrativo do quadro efetivo da Administração Direta Municipal.
Parágrafo único. A gratificação de que trata o caput será um valor fixo, sendo
reajustada anualmente pela Unidade Fiscal do Município (UFM) e não poderá ser
cumulada com outras gratificações.
Art. 2º A gratificação estabelecida no artigo anterior será paga aos servidores do
cargo de Assistente Administrativo, lotados na Divisão de Compras e Licitação da
Secretaria Municipal de Administração. A referida gratificação seguirá os seguintes
padrões:
|-FGE1 — 14,74 UFM;
Il - FGE2 — 19,63 UFM;
HI - FGE3 — 24,53 UFM;
IV - FGE4 — 29,44 UFM;
Art. 3º Só terá direito ao recebimento da gratificação especial tratada no artigo
anterior os servidores que atenderem os requisitos abaixo, apresentando o
respectivo título para a nomeação.
|- FGE1: Título de Curso Técnico;
Il - FGEZ: Título de Graduação;
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
pasa MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
“ RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
HI - FGES: Título de Pós-Graduação e Membros da Comissão de Licitação com pelo
menos título de graduação;
IV - FGE4; Pregoeiro e Presidente da Comissão de Licitação com título de
graduação, e/ou Pregoeiro e Presidente da Comissão de Licitação com 2 (dois) anos
de experiência (comprovada por nomeação) e formação mínima de nível técnico.
Art. 4º Não terão direito a percepção financeira das gratificações durante o período
de fruição de licença sem vencimentos, o período de afastamento para exercício de
mandato eletivo e o cumprimento de penalidade disciplinar de suspensão.
Art. 5º Servidor nomeado como suplente da Comissão Permanente de Licitação ou
Suplente de Pregoeiro, quando designado para substituir seu respectivo titular fará
jus a gratificação especial, desta Lei, proporcional aos dias em que for designado
para a substituição.
Art. 6º A gratificação instituída por esta Lei Complementar incidirá sobre o
pagamento do 1/3 de férias e do 13º salário.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 18 de fevereiro de 2022.
“Pu org ou) |
Nassib Kassem Hammad
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 003/2022.
DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022.
JUSTIFICATIVA
Trata o presente Projeto de Lei Complementar n. 003/2022, de 18 de fevereiro de
2022, o qual institui gratificação especial por atribuição de função pelo exercício de
atividades de compras e licitação, conforme especifica e confere outras
providências.
Justifica-se o direito à gratificação especial para os servidores lotados no setor de
Compras e Licitações da Secretaria Municipal de Administração,por
desempenharem funções excepcionais de serviço, além dos incumbidos no cargo de
Assistente Administrativo, exigindo maior grau de responsabilidade.
Abaixo segue o descritivo do cargo, Assistente Administrativo - Lei Complementar
60/2013, Anexo Ill, Fazenda Rio Grande/PR.
Disponível em:
https://leismunicipais.com.br/a/pr/f/fazenda-rio-grande/lei-
complementar/2013/6/60/lei-complementar-n-60-2013-altera-dispositivos-da-lei-
complementar-n-47-de-01-de-dezembro-de-2011-e-da-outras-providencias - Acesso
em 31/01/2022.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
aseniãa MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Cargo: Assistente Administrativo |
ES me |
Descrição Sintética lexecuta atividades de rotina administrativa; efetua serviços de/
ldigitação, cálculos aritméricos e matemáricos complexos; atua]
lem rotinas de pessoal, finanças e controle, de planejamento, de]
manutenção e suprimentos ou de outra área administrativa;|
lanalisa documentos, prepara relatórios e planilhas gerais de]
sua área, e também o atendimento telefônico e zo público, del
lacordo com cada Secretaria Municipal de Fazenda Rio Grande. |]
Descrição Detalhada lExecutar serviços administrativos de média complexidade, tais]
lcomo: Elaboração, redação e digitação de comunicações]
linternas/externas e outros documentos; executar cálculos]
Idiversos, de média complexidade; arquivamento de documentos el
I lcorrespondências; elaboração de fichas, mapas e relatórios, de]
lacordo com a exigência do serviço e características do setor,|
[devendo utilizar equipamentos tais como méguinas de calcular,|
[terminais, microcomputadores e outros similares; acompanhamento]
le monitoramento de cadastros; atendimento telefônico e ao]
Ipúblico, de acordo com a necessidade da Secretaria Municipal;|
ltrabalhar em regime de escala quando necessário; operar]
lequipamentos e aparelhos eletrônicos, inclusive del
Imonitoramento e de comunicação; executar outras tarefas)
1 lgonasiedas:. I
CR TT Temer mea mem mi rm entr ]
Requisitos fnsino Médio Completo e conhecimentos de informática. I
a |
Considerando que se pleiteia uma gratificação devido a realização de funções
excepcionais de serviço além dos previstos na descrição do cargo de Assistente
Administrativo, expõem o que segue:
Realizando trabalhos especificados da área de compras e Licitações,
cadastramento, atualização dos preços dos produtos de fornecedores, materiais e
equipamentos através de software; elaborando editais licitatórios, elaborando
minutas à aprovação do setor jurídico do setor de Compras e Licitações, bem como
formalizar todos os atos necessários à abertura das licitações; formalizar
procedimentos de dispensa de Licitação e inexigibilidade de licitação, de acordo com
as solicitações das Secretárias; formalizando contratos e seus respectivos termos
aditivos; atendendo os fornecedores de bens e serviços; controle, análise e
verificação dos contratos firmados entre a Prefeitura e fornecedores diversos quanto
a vigência; formalizando os procedimentos que culminam na sanção dos
fornecedores inadimplentes, de acordo com as oficializações dos órgãos solicitantes;
elaborando o edital de convocação dos interessados para a inscrição no cadastro de
fornecedores do Município, com ampla pesquisa, estudo assessorando os trabalhos
da comissão de análise dos pedidos de inscrição e emitindo os certificados
competentes; recebendo pedidos de inscrição do certificado de registro cadastral,
protocolando, registrando, analisando a documentação, encaminhando-os à
comissão, após emitido o certificado de registro cadastral; encaminhando editais
para publicação na imprensa escrita e na internet; elaborando avisos de licitação
para publicação nos órgãos da imprensa oficial; publicando os avisos no site da
Prefeitura; lançando as propostas comerciais válidas no sistema disponível; emitindo
As
A
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FÁSENGA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
mapa de preços no sistema disponível; emitindo relatório anexo à homologação para
publicação na internet; emitindo ordem de fornecimento; controlando a publicação
dos contratos no portal da transparência conforme determinação do tribunal de
contas; controlando os prazos de vencimento dos contratos; recolhendo
documentações pertinente em caso de aquisições e contratações em todas as
modalidades de Licitações;gerenciamento do processo de reequilíbrio-financeiro e
acordo com as empresas relacionados aos cálculos de manutenção de equilíbrio dos
contratos e seus respectivos lançamentos; informando sobre requerimentos
contendo solicitações de atestados de capacidade técnica; emitindo parecer;
informando dados SIM/AM - sistema de informações municipais - e PCA - prestação
de contas anual; encaminhando processos licitatórios ao Tribunal de Contas e
requerentes diversos; realizando treinamento na área de atuação, quando solicitado,
quando for o caso, recebendo as solicitações de compras/serviços, analisando os
itens da licitação, quantitativo, saldo e valor, emitindo autorização de fornecimento
encaminhando ao financeiro, gerando PDF com empenho e encaminhando a
secretaria solicitante; emitindo relatório periódico às secretarias competentes para
acompanhamento e previsão de vigência com saldo e quantitativo; operando
equipamentos e acessando sistemas de software de compras e licitações, e
plataformas online tais como Compras net, Sicaf, E-crie, Portal Nacional de
Contratações Públicas, etc...conforme de praxe para o pleno êxito do exercício das
atividades cotidianas, e cada ato leva o registro do servidor.
Uma vez que esses servidores são responsáveis pela prestação de contas em todos
os atos junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e demais órgãos de
fiscalização, tanto quanto demandas do Ministério Público, sendo esses servidores
fiscalizados diretamente por tais órgãos, estando suscetíveis a responder
judicialmente por isso, provocando desgaste emocional e financeiro, pelo estrito
motivo de estar trabalhando na divisão.
“A Responsabilidade Civil se caracteriza por uma reparação ou
ressarcimento do prejuízo causado a uma vítima mediante uma ação
antijurídica do autor, essa podendo ser de ordem subjetiva ou objetiva,
como preceitua de maneira didática Carlos Roberto Gonçalves: “A
responsabilidade civil tem, pois, como um de seus pressupostos, a violação
do dever jurídico e o dano. Há um dever jurídico originário, cuja violação
gera um dever jurídico sucessivo ou secundário, que é o de indenizar o
prejuízo” (GONÇALVES, 2011, p.24)".
A gratificação especial é instituída por UFM (Unidade Fiscal Municipal) visto que os
valores são atualizados anualmente, evitando assim proporções maiores de perdas
e garantindo um vencimento justo, com equidade.
Considerando os fatos brevemente relatados acima, onde se demonstra que os
servidores fazem jus a gratificação, pede-se pela aprovação desse projeto de Lei,
para que os servidores lotados nesse setor sejam retribuídos pelo exercício dos
seus trabalhos cotidianos, trabalhos esses que movimentam as compras públicas
Cm
ga
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passes MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
- FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
municipais em suas várias modalidades com eficiência, legalidade, moralidade,
impessoalidade e publicidade.
Assim, solicito o apoio dos Nobres Edis que compõe essa Casa de Leis para a
deliberação e aprovação do presente Projeto de Lei Complementar.
Ye A uu
Nassib Kassem Hammad
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício Nº 001/2022
Fazenda Rio Grande, 18 de Janeiro de 2022.
Ref.: Mensagem de Veto nº03/2022
Prezado Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do presente encaminhar a
mensagem de veto nº 03 de 18 de Janeiro de 2022, a esta Egrégia casa de Leis, para
avaliação e aprovação dos Nobre Edis, referente ao Projeto de Lei Nº074/2021 do Legislativo
Municipal, com a seguinte súmula “Dispõe sobre a inclusão da disciplina de Robótica
Pedagógica como atividade extracurricular das Escolas Municipais de Ensino Fundamental
do Município de Fazenda Rio Grande e dá outras providências”.
Atenciosamente,
Nassib Kassem Hammad
Prefeito de Fazenda Rio Grande
Excelentíssimo Senhor 3 daN 20
Alexandre Tramontina Gravena E o .
Presidente Proiscos 057
Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande/PR.
Gabinete do Prefeito - Rua: Jacarandá, 300 - Nações - Fazenda Rio Grande - PR - CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8500 - CNPJ: 95.422.986/0001-02
ao MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO N.º 03, DE 18 DE JANEIRO DE 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores:
Comunico à Vossa Excelência que, nos termos do artigo 49 da Lei
Orgânica do Município, decidi vetar totalmente, por inconstitucionalidade formal, o
Projeto de Lei n. 74/2021, de autoria do Legislativo - Professor Fabiano Fubá, que
“Dispõe sobre a inclusão da disciplina de Robótica Pedagógica como atividade
extracurricular das Escolas Municipais de Ensino Fundamental do Município de
Fazenda Rio Grande e dá outras providências”.
Razões do veto
Não obstante as elevadas intenções dos vereadores ao aprovarem o
Projeto de Lei n. 74/2021, observa-se em seu teor a criação de despesa ao Executivo
Municipal.
Contudo, o referido projeto de lei não trouxe em seu bojo os anexos
necessários, tais como: estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício
em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e demonstração de que o
pretendido possui adequação com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, conforme determinam os
artigos 15 e 16 da LRF:
Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e
lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção
de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.
Art. 16.A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício
em que deva entrar em vigor e nos dois subsegientes;
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária
anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias.
$ 1º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de
dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por
crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da
mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa
de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos
para o exercício;
H - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes
orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes,
objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e
não infrinja qualquer de suas disposições.
S 2º A estimativa de que trata o inciso I do caputserá
acompanhada das premissas e metodologia de cálculo
utilizadas.
$ 3º Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada
irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes
orçamentárias.
$ 4º As normas do caput constituem condição prévia para:
I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou
execução de obras;
I - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o $ 3º do
art. 182 da Constituição.
Assim sendo, apesar do presente projeto de lei complementar não
possuir vício de iniciativa é certo que o mesmo deixou de atentar aos dispositivos
técnicos, acima elencados, com relação a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Fato
que ocasiona a sua inconstitucionalidade formal.
Nesse sentido aproveita-se para colacionar algumas jusrisprudências com
relação a decisões judiciais em casos análogos:
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
pREFEITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Agravo regimental. Ação declaratória de
inconstitucionalidade. Lei de origem parlamentar que dispôs sobre
anistia de multa, juros e correção monetária da dívida ativa.
Despacho que negou liminar. Precedentes que tornavam
inocorrente fumaça do bom direito quanto ao alegado vício de
iniciativa. Constatação, porém, que quanto à dispensa da correção
monetária se justificava o receio de lesão injusta, dada a aparente
ofensa ao princípio da razoabilidade e a falta de estudo de impacto
orçamentário-financeiro exigido pelo artigo 14 da LRF, que dá
concretude aos princípios do artigo 165 $ 9º da Constituição da
República, aos quais se submetem os municípios locais, conscante
o artigo 144 da Constituição do Estado. Agravo parcialmente
provido”. (TJ-SP - AGR: 21417295820158260000 SP
2141729-58.2015.8.26.0000, Relator: Arantes Theodoro, Data de
Julgamento: 23/09/2015, Órgão Especial, Data de Publicação:
24/09/2015, grifos nossos).
Não obstante a proposta dos nobres vereadores, consubstanciada na
Legislação sob análise, ser de inquestionável valor, este Ente Municipal não pode,
por razões formais (inconstitucionalidade formal pela inobservância dos artigos 15 e
16 da LRF), conforme acima explanado, sancionar o presente Projeto de Lei.
Estas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar totalmente
o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores
Membros da Câmara de Vereadores.
Fazenda Rio Grande, 18 de janeiro de 2022.
Nassib Kassem Hammad
Prefeito Municipal
——.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício Nº 002/2022
Fazenda Rio Grande, 18 de Janeiro de 2022.
Ref.: Mensagem de Veto nº04/2022
Prezado Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do presente encaminhar a
mensagem de veto nº 04 de 18 de Janeiro de 2022, a esta Egrégia casa de Leis, para
avaliação e aprovação dos Nobre Edis, referente ao Projeto de Lei Nº087/2021 do Legislativo
Municipal, com a seguinte súmula “Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de
inscrição em concursos públicos e processos seletivos municipais para as mulheres vítimas
de violência domésticas e familiar no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande e dá
outras providências”.
Atenciosamente,
Nassib Kassem Hammad
Prefeito de Fazenda Rio Grande
Excelentíssimo Senhor
Alexandre Tramontina Gravena
Presidente
Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande/PR.
Gabinete do Prefeito - Rua: Jacarandá, 300 - Nações - Fazenda Rio Grande - PR - CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8500 - CNP): 95.422.986/0001-02
> PASERIDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO N.º 04, DE 18 DE JANEIRO DE 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores:
Comunico à Vossa Excelência que, nos termos do artigo 49 da Lei
Orgânica do Município, decidi vetar totalmente, por inconstitucionalidade formal, o
Projeto de Lei n. 87/2021, de autoria do Legislativo - Dr. Renan Wozniack, que
“Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e
processos seletivos municipais para as mulheres vítimas de violência doméstica e
familiar no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande e dá outras providências”.
Razões do veto
Não obstante as elevadas intenções dos vereadores ao aprovarem o
Projeto de Lei n. 87/2021, observa-se em seu teor a criação de despesa ao Executivo
Municipal.
Contudo, o referido projeto de lei não trouxe em seu bojo os anexos
necessários, tais como: estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício
em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e demonstração de que o
pretendido possui adequação com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, conforme determinam os
artigos 15 e 16 da LRF:
Art. 15.Serão consideradas não autorizadas, irregulares e
lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção
de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.
Art. 16.A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício
em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
Es,
PREFEITURA DE
FAZENDA
RIO GRANDE
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
H - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária
anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias.
$ 1º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de
dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por
crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da
mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa
de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos
para o exercício;
IN - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes
orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes,
objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e
não infrinja qualquer de suas disposições.
8 2º A estimativa de que trata o inciso I do caputserá
acompanhada das premissas e metodologia de cálculo
utilizadas.
$ 3º Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada
irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes
orçamentárias.
$ 4º As normas do caput constituem condição prévia para:
Pp Pp P
I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou
execução de obras;
- desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o $ 3º do
art. 182 da Constituição.
Sabe-se que a realização de concursos públicos e processos seletivos
demandam de grande orçamento municipal o qual suprido, em parte, pelo valor das
inscrições dos candidatos. Assim, apesar de relevante a proposta delineada no
presente projeto de lei o seu impacto orçamentário, junto ao Executivo, deve ser
préviamente verificado.
Ademais, o referido projeto determina a isenção para os referidos casos de
violência doméstica e familiar com a simples emissão de documento da Secretaria da
Mulher que ateste tal situação. Nesse sentido, tal forma de controle se torna
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temerária e assim se manifesta a Secretaria da Mulher (junto ao processo
administrativo n. 140/2022:
“Visto que a Secretaria faz o atendimento inicial das mulheres,
sendo a vara criminal responsável pelos deferimentos de
medidas protetivas, esta Secretaria não poderia dispor e/ou
formular, após emitir documento que ateste a situação de
violência doméstica destas mulheres. Justifica-se assim a não
possibilidade de suprir a apresentação dos boletins de
ocorrência e/ou exame de corpo de delito, por documento
formulado pela Secretaria Municipal da Mulher, pois tais
documentos são o que "comprovam" a situação de violência
doméstica, além dos deferimentos de medidas protetivas
realizados exclusivamente pela Vara Criminal deste Município.
Assim sendo, apesar do presente projeto de lei complementar não possuir
vício de iniciativa é certo que o mesmo deixou de atentar aos dispositivos técnicos, já
elencados, com relação a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Fato que ocasiona a
sua inconstitucionalidade formal.
Não obstante a proposta dos nobres vereadores, consubstanciada na
Legislação sob análise, ser de inquestionável valor, este Ente Municipal não pode,
por razões formais (inconstitucionalidade formal pela inobservância dos artigos 15 e
16 da LRF), conforme acima explanado, sancionar o presente Projeto de Lei.
Estas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar totalmente
o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores
Membros da Câmara de Vereadores.
Fazenda Rio Grande, 18 de janeiro de 2022.
|
ke: )
Nassib Kassem Hammad
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício Nº 003/2022
Fazenda Rio Grande, 18 de Janeiro de 2022.
Ref.: Mensagem de Veto nº05/2022
Prezado Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do presente encaminhar a
mensagem de veto nº 05 de 18 de Janeiro de 2022, a esta Egrégia casa de Leis, para
avaliação e aprovação dos Nobre Edis, referente ao Projeto de Lei Nº041/2021 do Legislativo
Municipal, com a seguinte súmula “Altera denominação de Avenida que especifica e dá
outras providências”.
Atenciosamente,
Nassib Kassem Hammad
Prefeito de Fazenda Rio Grande
Excelentíssimo Senhor
Alexandre Tramontina Gravena
Presidente
Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande/PR.
Gabinete do Prefeito - Rua: Jacarandá, 300 - Nações - Fazenda Rio Grande - PR - CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8500 - CNPJ: 95.422.986/0001-02
à PASENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
> :
* FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO N.º 05, DE 18 DE JANEIRO DE 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores:
Comunico à Vossa Excelência que, nos termos do artigo 49 da Lei
Orgânica do Município, decidi vetar totalmente, por falta de interesse público, o
Projeto de Lei n. 41/2021, de autoria do Legislativo - Diversos Vereadores, que
“Altera denominação de Avenida que especifica e dá outras providências”.
Razões do veto
Não obstante as elevadas intenções dos vereadores ao aprovarem o
Projeto de Lei n. 41/2021, observa-se em seu teor a alteração de nomenclatura de via
municipal a qual acarreta diversos transtornos administrativos, bem como a
necessidade de alterações técnicas de endereço e CEP da população residente e
comércios instalados no local.
Nesse sentido, manifesta-se a Secretaria Municipal de Urbanismo junto ao
Processo Administrativo Eletrônico n. 1415/2022:
“Da UPT:
Em análise ao projeto de Lei apresentado que pretende alterar a
denominação da Avenida das Américas, via marginal à rodovia
BR-116, desde a interseção com a Rua Jatobá até sua finalização,
segundo texto apresentado, esta Unidade de Planejamento
Territorial tem a informar:
O início da Avenida das Américas é o ponto de interseção com
a Rua José Custódio dos Santos e o seu final no cruzamento
com a Rua Gavião. Deste modo, entende-se que o trecho
destacado pelo projeto de lei inicia-se na Rua Jatobá e estende-
se até a Rua Gavião, percorrendo uma distância de
aproximadamente 3Km bastante consolidado por atividade
comercial e residencial. A alteração do nome da via implicaria
na necessidade de alteração de endereço de todas as empresas e
residentes existentes ao longo deste trecho.”
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
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RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
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Soma-se ao posicionamento técnico anterior a manifestação da Secretaria
Municipal de Planejamento Urbano, no bojo do mesmo procedimento, acima
enumerado:
“Trata de projeto de lei para alteração do nome do logradouro.
A Unidade de Planejamento Territorial em vasta justificativa se
posiciona desfavorável a alteração pretendida.
Essa alteração causará imenso transtorno administrativo, com
modificação de CEP, dos topomínicos, na alteração de alvarás
consolidados,no registro de imóveis, além de reflexos nas
pessoas jurídicas já instaladas,
Por todo exposto entendemos que o projeto não deverá
prosperar.”
Assim sendo, apesar do presente projeto de lei complementar não possuir
vício de iniciativa é certo que o mesmo, nos moldes técnicos acima delineados, deixa
de atender ao Interesse Público.
Não obstante a proposta dos nobres vereadores, consubstanciada na
Legislação sob análise, ser de inquestionável valor, este Ente Municipal não pode,
por razões objetivas e técnicas (falta de interesse público), conforme acima
explanado, sancionar o presente Projeto de Lei.
Estas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar totalmente
o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores
Membros da Câmara de Vereadores.
Fazenda Rio Grande, 19 de janeiro de 2022.
Nassib Kassem Hammad
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
DA
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício Nº 004/2022
Fazenda Rio Grande, 20 de Janeiro de 2022.
Ref.: Mensagem de Veto nº06/2022
Prezado Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do presente encaminhar a
mensagem de veto nº 06 de 20 de Janeiro de 2022, a esta Egrégia casa de Leis, para
avaliação e aprovação dos Nobre Edis, referente ao Projeto de Lei Nº044/2021 do Legislativo
Municipal, com a seguinte súmula “Cria o Selo Empresa Fazendense Parceira no Combate ,
ao Coronavírus e dá outras providências”.
Atenciosamente,
Nassib Kassem Hammad
Prefeito de Fazenda Rio Grande
Excelentíssimo Senhor
Alexandre Tramontina Gravena
Presidente 20 JAN 2
cã Munici F da Ri .
âmara Municipal de Fazenda Rio Grande/PR 16 nº 08.
og
Gabinete do Prefeito - Rua: Jacarandá, 300 - Nações - Fazenda Rio Grande - PR - CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8500 - CNPJ: 95.422.986/0001-02
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FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO N.º 06, DE 20 DE JANEIRO DE 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores:
Comunico à Vossa Excelência que, nos termos do artigo 49 da Lei
Orgânica do Município, decidi vetar totalmente, por falta de interesse público, o
Projeto de Lei n. 44/2021, de autoria do Legislativo - Vereador Renan Wozniack, que
“Cria o Selo Empresa Fazendense Parceira no Combate ao Coronavírus e dá outras
providências”.
Razões do veto
Não obstante as elevadas intenções dos vereadores ao aprovarem o
Projeto de Lei n. 44/2021, observa-se em seu teor a criação de selo para reconhecer a
responsabilidade social e sanitária de empresas de Fazenda Rio Grande no tocante a
adoção de medidas para o enfrentamento da pandemia.
Nesse sentido, de modo resumido, as Secretarias Municipais de
Desenvolvimento Econômico e de Saúde se manifestam na atual impossibilidade
técnica de implantação do referido selo, tendo em vista a escassez de recursos
humanos necessários, bem como diante do novo aumento de casos de COVID e
gripe, nesta Municipalidade.
Segue em anexo, documento emitido pelas respectivas Secretarias
Municipais para melhor compreensão dos nobres vereadores.
Assim sendo, apesar do presente projeto de lei não possuir vício de
iniciativa é certo que o mesmo, nos moldes técnicos acima delineados, deixa de
atender ao Interesse Público.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
À FASENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
| RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Não obstante a proposta dos nobres vereadores, consubstanciada na
Legislação sob análise, ser de inquestionável valor, este Ente Municipal não pode,
por razões objetivas e técnicas (falta de interesse público), conforme acima
explanado, sancionar o presente Projeto de Lei.
Estas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar totalmente
o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores
Membros da Câmara de Vereadores.
Fazenda Rio Grande, 20 de janeiro de 2022.
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Nassib Kassem Hammad
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
If FAZENDA
L RIO GRANDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
E TURISMO
Processo Administrativo: 1425/2022
Na oportunidade em que cumprimentamos cordialmente, as Secretaria Municipal de
Dessnvolvimento Econômico e Turismo em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde,
registram a pertinência e elogiável propósito do Projeto de Lei nº 044/2021, que vem de encontro
aos anseios da sociedade fazendense, no sentido de primar pelo incentivo ao desenvolvimento
econômico sem se descuidar da saúde de sua população.
Não obstante, o momento pelo qual passa o mundo está a exigir uma atenção do
poder público em todas as suas esferas, sendo os municípios, basicamente, aqueles que atuam
na linha de frente, junto aos seus cidadãos. E para isso, a administração se dedica
primordialmente ao combate à Pandemia e Epidemia, esta que se alasirou nos últimos dias.
Aliado a isso, não há uma certeza quanto ao desenvolvimento desas crises, de modo que, no
momento, as equipes de saúde e demais integrantes da administração estão empenhados no
combate à Pandemia e Epidemia, para evitar a sua disseminação.
Não por ouiro motivo é que a prioridade indicada impossibilita neste momento a
implantação do Projeto de Lei nº 044/2021, no que se refere ao seu selo, uma vez que os
recursos humanos (servidores) que seriam necessários para compor equipe técnica ou comissões
necessários para regulamentar, coordenar, fiscalizar, aplicar e acompanhar o exigido para a
outorga do selo estão destacados para o combate à Pandemia e Epidemia mencionados.
Sem mais para a ocasião, reiteramos votos de estima e consideração ao mesmo
tempo em que colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos.
E, Cordialmente,
A ————5 Fazenda Rio Grande, 14 de janeiro de 2022.
Talita de Lima Souza
Secr à io Municipati Secretária Municipal de Saúde
: po
nto Econômico e Turismo Decreto 6036/2021
Décreto 5841/2021
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
Rua: Jacarandá, nº 82 - Sala 24 —- Nações
Fazenda Rio Grande — PR - CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8574 - CNPJ 95.422.986/0001-02
)
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº01/2022
02 DE FEVEREIRO DE 2022
Súmula: Suprime dispositivos da Lei
Orgânica do Município de Fazenda Rio
Grande — PR.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
FAZENDA RIO GRANDE, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que,
de acordo com o artigo 46 da Lei Orgânica, a Câmara Municipal aprovou e ela
promulga a seguinte
EMENDA À LEI ORGÂNICA
Art. 1º. O art. 71 da Lei Orgânica do Município de Fazenda Rio Grande, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. São infrações político - administrativas do Prefeito as
previstas em Lei Federal.
Art. 2º. Ficam suprimidos os parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7,8º,9º 10€e 11
do art. 71 da Lei Orgânica do Município de Fazenda Rio Grande
ieiiDAL Dk
SANNES
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, os demais dispositivos;d:
Orgânica Municipal permanecem inalterados.
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fóne: (AT - CIT- 1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
)
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Art. 4º. Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua
publicação.
Mesa Diretiva da 8º Legislatura - biênio 2021/2022
ALEXANDRE TRAMONTINA GRAVENA ALESANDRO BORDIGNON WEISS
Presidente 1º Vice-Presidente
LUIZ SERGIO CLAUDINO FABIANO DE QUEIROZ SOBRAL
2º Vice-Presidente 1º Secretário
JOSE CARLOS BERNARDES
2º Secretário
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRAN DE / PR
Justificativa
A presente Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal visa uma
atualização acerca das infrações político - administrativas cometidas pelo
Prefeito Municipal.
Indubitavelmente, todas às Comissões processantes instauradas
or este Poder Legislativo seguiram a legislação Federal ertinente —
Decreto Lei n. 201/67 -, tanto acerca do rito estabelecido, quanto às
TO E So Cotta dO tio estabelecido, quanto as
infrações político - administrativas previstas.
Contudo, emerge-se a necessidade de tal atualização legislativa da
Constituição Municipal, a fim de adequá-la à jurisprudência pacificada pelos
tribunais superiores.
Pelos motivos acima expostos, os vereadores abaixo assinados
apresentam a Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal, contanto com o
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apoio dos demais nobres pares e consequentemente com a sua aprovação.
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Pá Fazenda
Szadkodki
READOR
R.Farid Stephens, 179- Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda RioGrande - PR-Fone: (41) 3627-1664
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I 1 | I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ES" PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 03/2022
|
SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS NO ART. 87 DA
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO
GRANDE.
Os Vereadores da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, Estado do
Paraná, aprovaram e sua Mesa Diretiva, promulgou a seguente Emenda à Lei
Orgânica Municipal:
Art. 1º. Altera-se o inciso |, do 83º, do artigo 87 da Lei Orgânica do Município de
Fazenda Rio Grande, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 87 (...)
83º (...)
| - Poderão candidatar-se ao cargo de Comandante da Guarda
Municipal, servidores de carreira, estáveis, integrantes da
Guarda Municipal, que atinjam o mínimo de 10 (dez) anos de
efetivo exercício;
Art. 2º. Altera-se o inciso |, do 85º, do artigo 87 da Lei Orgânica do Município de
Fazenda Rio Grande, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 87 (...)
85º (...)
|- Ser servidor de carreira, estável, e possuir, no mínimo, 10
(dez) anos de efetivo exercício como integrante da Guarda
Municipal;
Art. 3º. As alterações promovidas por meio desta Emenda à Lei Orgânica
passam a valer para as eleições do ano de 2022, desde que estas ainda não
tenham encerrado o prazo para inscrição das candidaturas ao respectivo pleito.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 17 de fevereiro de 2022.
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CÂMARA MUNIC O: NE
18 Fev ana
LA hsA. Mesa Diretiva
Protocolo 496
DO emeosespreeçes
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e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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TTIT À UNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº03/2022
SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS NO ART. 87 DA
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO
GRANDE.
JUSTIFICATIVA
A Guarda Municipal de Fazenda rio Grande foi criada pela Lei nº
102/1996, regulamentada pelo Decreto 223/2002 e conta com 25 anos de
atuação, desde a sua constituição, efetuando com eficácia e honra os trabalhos
a que fora destinada para com a segurança pública.
No ano de 2020, houve a alteração da Lei Orgânica Municipal, através
da Emenda nº 06/2020, que determinou a realização de eleições bienais,
reconduzidas - Via eleições, pelo mesmo período, para os cargos de
Comandante e Subcomandante da Guarda Municipal. Sendo que, atualmente,
Os critérios para enquadramento ao cargo de Comandante, são estipulados pelo
$5º do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, sendo o alvo da presente moção
relacionada ao inciso | do texto legal citado.
No entanto, apesar de ter sido um grande avanço para a instituição,
pois estabeleceu a rotatividade no gerenciamento da instituição,
aproximadamente apenas 10 (dez) servidores se enquadram nos critérios de
elegibilidade para o cargo de Comandante, o que dificulta a rotatividade,
atualização e evolução do Comando da Guarda Municipal.
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, e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
VEREADO
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Campaner Dias
VEREADOR VEREADOR
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e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
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I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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PROJETO DE LEI Nº 117/2021.
DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.
SÚMULA: "Dispõe sobre o projeto nasce uma criança, planta-se uma árvore".
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º- Institui no Município de Fazenda Rio Grande o Projeto "Nasce uma
Criança, planta-se uma Árvore", constituído através de fornecimento, efetuado por
meio da Municipalidade, de uma muda de árvore, do bioma cerrado ou mata atlântica,
ou ainda frutífera, a cada nascimento na maternidade local e de filhos de pais
residentes nesta Cidade, para o plantio em local apropriado.
Artigo 2º- A muda de árvore fornecida conforme o disposto no caput do artigo 1º e
observada a disponibilidade da Prefeitura, será entregue ao pai ou à mãe da criança
logo após a saída da família da maternidade local.
Artigo 3º- A muda de árvore será plantada, observadas as regras próprias de
arborização urbana e as áreas verdes, conforme legislação vigente em local sugerido
pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Artigo 4º- Cada criança participante do plantio de muda receberá uma carteirinha,
com foto da família no momento do plantio e com os dizeres "Criança Amiga da
Natureza”.
Artigo 6º- O Poder Executivo Municipal fica autorizado ainda a expedir as instruções
necessárias à fiel execução da presente Lei.
Artigo 7º- Fica o Poder executivo autorizado firmar parceria com a iniciativa privada
ou organizações não governamentais, para doações de mudas a serem utilizadas na
execução dessa Lei ou ainda utilizar-se de mudas produzidas em viveiro próprio de
produção de mudas.
Artigo 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 07 de dezembro de 2021.
R.Farid Stephens,179- Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda RioGrande-PR-Fone: (41) 3627-1664
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RAjIA CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Nassib Kassem Hammad
Prefeito Municipal
Projeto de lei de autoria do Vereador Caio Szadkoski.
JUSTIFICATIVA
O despertar da consciência ecológica, embora existam manifestações desde a
revolução industrial em meados do séc. XVIII está cada vez mais desencadeada na
sociedade.
Dos anos 1980 para cá a ideia de desenvolvimento sustentável, ou seja, a busca do
equilíbrio ambiental, está cada vez mais presente nas novas preocupações do mundo
contemporâneo, pois o sistema capitalista impõe ritmo de desenvolvimento
incompatível com os limites naturais para suportar tamanho impacto.
Com o intuito de colaborarmos com o nosso meio ambiente estou apresentando este
Projeto de Lei para promovermos as discussões necessárias e fazer com que nossa
cidade plante árvores na proporção de nascimentos de crianças, projeto este
denominado: NASCE UMA CRIANÇA, PLANTA-SE UMA ÁRVORE.
Sabemos muito bem da eficiência destas para a climatização natural do espaço
urbano, da sua importância no controle das erosões, no regime de chuvas, no controle
das águas subterrâneas e superficiais. Todavia, nosso maior objetivo é promovermos
educação ambiental e darmos a esta iniciativa uma relação de afetividade
homem natureza.
Este projeto visa que cada família, quando obtiver filhos, plante uma árvore em local
previamente determinado, de acordo com as regras próprias de urbanismo e da
legislação vigente.
Cada árvore com idade de 30 anos possui capacidade de reter 06 quilos de CO2 (gás
carbônico) por ano; isso representa qualidade de vida, ajuda equilibrar o ambiente,
ameniza nossos problemas respiratórios.
As famílias que aderirem as exigências desta lei receberão do governo municipal uma
carteirinha, com foto registrada no momento do plantio e com os seguintes dizeres:
“CRIANÇA AMIGA DA NATUREZA". Neste constará a data de nascimento do filho, a
data do plantio da árvore, o local de plantio e a foto registrando o momento.
Imagino que todos os pais sonhem para seus filhos muitas conquistas, porém,
acredito que para o início da formação da consciência cidadã do seu filho a carteirinha
R.FaridStephens, 179-Pionciros, CEP83833-008- Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
de amigos da natureza logo ao nascer possibilitará a esta criança um grande valor:
Respeito à vida em todas as suas formas. Que os nossos vereadores e o executivo
aprovem esta lei e que a sociedade seja receptiva para com esta ideia.
Fazenda Rio Grande, 07 de dezembro de 2021.
Caio SZadkoski
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PROJETO DE LEI Nº 118/2021
De 10 de dezembro de 2021
Súmula: “Organiza a Política Municipal de
Transparência e Controle Social, institui a
Conferência Municipal de Transparência e
Controle Social, cria o Conselho Municipal de
Transparência e Controle Social de Fazenda
Rio Grande e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO |
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL
Art. 1º Fica organizada, no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande, a Política
Municipal de Transparência e Controle Social, que tem como objetivo debater e sugerir
medidas de aperfeiçoamento dos métodos e sistemas de controle e incremento da
transparência na gestão do Poder Público Municipal.
Parágrafo único. Integram a Política Municipal de Transparência e Controle Social de que
trata o caput deste artigo:
| - o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social:
Il - a Conferência Municipal de Transparência e Controle Social.
Seção |
Dos Princípios e Diretrizes
Art. 2º A Política Municipal de Transparência e Controle Social será executada em
conformidade com os princípios que regem a administração pública, com os ditames da
Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e com as seguintes diretrizes:
| - observância da publicidade como norma geral e do sigilo como exceção, nos casos
previstos na lei;
Il - divulgação de todas as informações de caráter público, independentemente de
solicitação;
Ill - utilização, preferencialmente, por tecnologias da informação e por meios de
comunicação virtuais;
IV - primazia pela linguagem simples, acessível aos cidadãos e que possibilite o claro
entendimento do que está sendo veiculado;
V - promoção de ações que visem à prevenção e combate à corrupção;
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ATL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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VI - fomento à integração e à complementação entre os dados e informações públicas
disponibilizadas por todas as esferas do Poder Público Municipal;
VII - completo apoio e cooperação às práticas e ações de controle social executadas pela
sociedade civil.
CAPÍTULO Il
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL
Art. 3º Fica criado o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social, órgão
colegiado, permanente e autônomo, de caráter consultivo, deliberativo, avaliador e
fiscalizador da Política Municipal de Transparência e Controle Social.
Seção |
Das Atribuições
Art. 4º Compete ao Conselho Municipal de Transparência e Controle Social:
| - elaborar e deliberar sobre políticas públicas de promoção da transparência e controle
social na administração e gestão pública, com vistas à melhoria da eficiência
administrativa;
Il - zelar pela garantia ao acesso dos cidadãos aos dados e informações de interesse
público, informando ao Poder Público quando tal acesso for desrespeitado;
Il - planejar, articular e implementar, com o auxílio e o assessoramento técnico dos
órgãos públicos municipais, ferramentas para políticas de transparência e eficiência na
administração pública e de controle social;
IV - promover e participar de seminários, cursos, congressos e eventos correlatos, para o
debate de temas relativos à transparência e controle social;
V - fiscalizar o cumprimento da legislação voltada à transparência e controle social;
VI - expedir para os órgãos públicos recomendações pertinentes ao desenvolvimento da
transparência e controle social;
VII - requerer informações das autoridades públicas para o efetivo desenvolvimento de
suas atividades, no prazo da Lei Federal nº 12.527/2011;
VIII - identificar meios e apresentar propostas de integração entre os dados e informações
públicas de todas as esferas do Poder Público municipal:
IX - elaborar relatório anual sobre as políticas públicas de transparência e controle social, N
que será apresentado, em audiência pública na Câmara Municipal de Fazenda Rio
Grande, ao prefeito, aos vereadores e à sociedade civil;
X - convocar e organizar a Conferência Municipal de Transparência e Controle Social;
XI - elaborar e aprovar seu regimento interno;
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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XII - elaborar, atualizar, manter e divulgar indicadores de transparência, eficiência e de
controle social no âmbito da administração pública de Fazenda Rio Grande;
XIII - desenvolver outras atividades relacionadas às políticas públicas de transparência e
controle social.
Parágrafo único. O regimento interno, de que trata o inciso XI deste artigo, será elaborado
no prazo de até (60) sessenta dias após a constituição e nomeação do Conselho
Municipal de Transparência e Controle Social.
Seção Il
Da Composição
Art. 5º O Conselho Municipal de Transparência e Controle Social será composto por 10
(dez) membros e respectivos suplentes, com mandato de dois anos, permitida uma
recondução, assim distribuídos pelos seguintes segmentos:
| - 4 (quatro) representantes da sociedade civil, eleitos na Conferência Municipal da
Transparência e Controle Social, sendo que serão eleitos:
a) 2 (dois) representantes dentre as entidades representativas da sociedade civil
participantes da Conferência, desde que constituídas há pelo menos 1 (um) ano e que
tenham objetivos estatutários relacionados com os objetivos do Conselho;
b) 2 (dois) representantes dentre os participantes sem filiações às entidades participantes
da Conferência.
Il - 3 (três) representantes dos Conselhos de Políticas Públicas, indicados pelo coletivo
dos Conselhos Municipais de Políticas Públicas de Fazenda Rio Grande, homologados
pela Conferência Municipal de Transparência e Controle Social;
Ill - 3 (três) representantes do Poder Público Municipal, sendo: 1 (um) escolhido pelo
Chefe do Poder Executivo; 1 (um) representante da Câmara Municipal de Fazenda Rio
Grande, escolhido na forma de seu Regimento Interno: e 1 (um) indicado pelos órgãos
das demais esferas do Poder Público sediados no Município de Fazenda Rio Grande.
8 1º Cada representante terá um suplente oriundo do mesmo setor, que terá os seguintes
poderes:
| - poderá substituir o membro titular, provisoriamente, em suas faltas ou impedimentos,
ou em definitivo no caso de vacância da titularidade; N
Il - na qualidade de suplente, terá direito a voz em todas as reuniões do Conselho.
S$ 2º Os suplentes oriundos do Poder Público serão, obrigatoriamente, servidores de
carreira, caso os membros titulares do Conselho, representantes destas pastas, ocupem
cargos em comissão.
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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8 3º A eleição das entidades representantes do segmento, de que trata o inciso | do caput
deste artigo, titulares e suplentes, se dará durante a Conferência Municipal de
Transparência e Controle Social, dentre os delegados regularmente constituídos.
|
)
5 4º A homologação das entidades/conselhos municipais representantes do segmento, de
que trata o inciso Il do caput deste artigo, titulares e suplentes, se dará durante a
Conferência Municipal de Transparência e Controle Social, dentre os delegados
regularmente constituídos.
8 5º A representação dos segmentos dos incisos | e Il do caput deste artigo poderá ser
disciplinada pelo regimento interno de que trata o inciso XI do art. 4º, respeitadas as
disposições desta lei.
8 6º Os membros titulares do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social
poderão ser reconduzidos para apenas um novo mandato consecutivo, atendidas as
condições estipuladas pelo regimento interno do Conselho.
Art. 6º Os representantes eleitos e/ou indicados, titulares e suplentes, serão nomeados
pelo Poder Executivo que, respeitando a indicação das entidades e instituições, as
homologará e os nomeará por decreto, empossando-os em até 30 (trinta) dias, contados
da data da Conferência Municipal.
Art. 7º Os membros do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social poderão
ser substituídos mediante solicitação da instituição ou autoridade pública a qual estejam
vinculados, que será apresentada ao referido Conselho, o qual fará comunicação do ato
ao Chefe do Executivo Municipal.
Parágrafo único. Nos casos em que a entidade representativa da sociedade civil requeira
a substituição de um dos membros do Conselho a ela vinculada, a solicitação deverá ser
justificada, por escrito ou oralmente, pelo presidente da referida entidade.
Art. 8º A função de membro do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social é
considerada serviço público relevante e não será remunerada.
Art. 9º Perderá o mandato o conselheiro que:
| - desvincular-se do órgão de origem da sua representação;
Il - faltar a três reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas sem justificativa, que deverá
ser apresentada na forma prevista no regimento interno do Conselho;
ll - apresentar renúncia ao Conselho, que será lida na sessão seguinte à de sua
recepção; N
IV - apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V - for condenado em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial
colegiado, em razão do cometimento de crime ou contravenção penal.
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I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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que,
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Parágrafo único. A substituição se dará por deliberação da maioria dos componentes do
Conselho, em procedimento iniciado mediante provocação, assegurados o contraditório e
a ampla defesa.
Art. 10 Perderá o mandato o membro da instituição que:
| - extinguir sua base territorial de atuação no Município de Fazenda Rio Grande;
Il - tiver constatada, em seu funcionamento, irregularidade de acentuada gravidade que
torne incompatível sua representação no Conselho;
Ill - sofrer penalidade administrativa ou judicial reconhecidamente grave.
Parágrafo único. A substituição se dará por deliberação da maioria simples dos
componentes do Conselho, em procedimento iniciado mediante provocação, assegurados
o contraditório e a ampla defesa.
Seção III
Do Funcionamento
Art. 11 O Conselho Municipal de Transparência e Controle Social terá a seguinte
estrutura:
| - Conferência Municipal;
Il - Plenário;
HI - Diretoria Executiva;
IV - Comissões, constituídas nos termos do seu regimento interno.
Art 12 A Diretoria Executiva será composta de:
| - Presidente;
Il - Vice-presidente;
HI - Secretário-geral;
VI - Vice-secretário geral; À
V- Secretário de comunicação. N
8 1º A Diretoria Executiva do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social será
eleita dentre os membros da sociedade civil, dos conselhos de políticas públicas e os do
Poder Público Municipal, em votação aberta entre seus pares, na forma a ser disciplinada
no regimento interno.
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e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
8 2º As funções de Presidente e secretário-geral não poderão ser exercidas, em um
mesmo mandato, por representantes de um único segmento, seja este do Poder Público
Municipal, dos Conselhos de Políticas Públicas ou da sociedade civil.
$ 3º Em caso de empate nas deliberações da Diretoria Executiva, o presidente terá o voto
de desempate.
Art. 13 As reuniões do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social serão
realizadas com a presença mínima de mais da metade de seus membros, em primeira
convocação, ou com o número a ser definido em seu regimento interno, em segunda e
última convocação.
Art. 14 O Conselho Municipal de Transparência e Controle Social instituirá seus atos, por
meio de resoluções aprovadas pela maioria dos presentes, e publicados no Diário Oficial
do município.
Art. 15 O Conselho Municipal de Transparência e Controle Social se reunirá,
ordinariamente, a cada mês e, extraordinariamente, sempre que convocado por sua
Diretoria Executiva ou por maioria de seus membros.
Art. 16 O Poder Executivo prestará apoio necessário ao funcionamento do Conselho
Municipal de Transparência e Controle Social.
CAPÍTULO III
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL
Art. 17 O Conselho Municipal de Transparência e Controle Social realizará, a cada dois
anos, sob sua coordenação, a Conferência Municipal, órgão colegiado de caráter
deliberativo, para avaliar e propor as atividades e políticas da área a serem
implementadas ou já efetivadas no município, garantida sua ampla divulgação.
8 1º Serão realizadas pré-conferências, de caráter preparatório à Conferência, com o
objetivo de ampliar a participação da sociedade civil e o debate entre seus diversos
segmentos.
8 2º A Conferência Municipal de Transparência e Controle Social será composta por
delegados representantes dos órgãos, entidades e instituições de que trata o art. 5º desta
lei.
$ 3º A Conferência Municipal de Transparência e Controle Social será convocada pelo
respectivo Conselho no período de até 45 (quarenta e cinco) dias anteriores à data para
eleição do Conselho.
S 4º Em caso de não-convocação por parte do Conselho Municipal de Transparência e
Controle Social, no prazo referido no parágrafo anterior, a iniciativa poderá ser realizada
por três das instituições registradas no referido Conselho, que formarão comissão que
obedecerá à proporcionalidade estabelecida no art. 5º desta lei para a organização e
coordenação da Conferência.
Art. 18 Compete à Conferência Municipal de Transparência e Controle Social:
R.Farid Stephens,179- Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQBfazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
| - avaliar a situação da política municipal referente à transparência;
Il - fixar as diretrizes gerais da política municipal de transparência e controle social no
biênio subsequente ao de sua realização;
ll - avaliar e reformar as decisões administrativas do Conselho Municipal de
Transparência e Controle Social, quando provocada;
IV - aprovar seu regimento interno;
V - aprovar e dar publicidade às suas resoluções, que serão registradas em documento
final;
VI - eleger os conselheiros municipais.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19 Os membros do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social serão
eleitos na Conferência Municipal.
Parágrafo único. Para a composição do primeiro Conselho Municipal de Transparência e
Controle Social, cada segmento (Sociedade Civil, Conselhos e Poder Público), indicará
seus respectivos representantes dentre os delegados eleitos na primeira Conferência
Municipal, conforme a proporcionalidade definida no art. 5º desta lei.
Art. 20 Após a realização do processo eleitoral de que trata o artigo anterior, o Chefe do
Poder Executivo nomeará os representantes eleitos e/ou indicados, titulares e suplentes,
na forma prevista no art. 6º desta lei.
Art. 21 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Fazenda Rio Grande, 10 de dezembro de 2021.
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Prefeito Municipal
Projeto de Lei de autoria dos vereadores DR. RENAN WOZNIACK e SANDRO,
PROTEÇÃO.
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que apresentamos a esta Câmara Municipal o Projeto de Lei
nº 118/2021, que organiza a Política Municipal de Transparência e Controle Social, institui
a Conferência Municipal de Transparência e Controle Social e cria o Conselho Municipal
de Transparência e Controle Social de Fazenda Rio Grande.
A busca pela transparência, pela democracia e pelo combate à corrupção são
constantes em nossa sociedade. Cada vez mais, ansiamos por um trabalho sério e de
excelência dos gestores públicos na condução de seus trabalhos e é nesse sentido que
este projeto de lei é proposto por estes vereadores.
Criar mecanismos que priorizem a transparência e o controle social, indo ao
encontro da expansão do conceito de compliance, é uma forma de assegurar
transparência na gestão da coisa pública, sua devida publicidade no gasto de recursos
públicos e do controle social efetivo que é necessário sobre os atos e fatos que envolvam
os poderes municipais.
Se aprovada, esta lei permitirá que os munícipes tenham a possibilidade de
acompanhar as ações públicas, fiscalizar e propor alternativas de aprimorar a própria
gestão pública e a transparência de seus atos, ter acesso a atas, agendas e demais
informações de interesse público, como se fosse um observatório municipal.
Assim sendo, clamamos aos nobres vereadores desta Casa de Leis a apreciação e
voto favorável ao presente projeto de lei, de modo a se fazer cumprir o nosso papel de
legisladores e fiscalizadores, bem como de garantir aos fazendenses o amplo acesso à
informação.
Fazenda Rio Grande, 10 de dezembro de 2021.
Sandro do Proteção
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fonce:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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PROJETO DE LEI Nº 119/2021
De 10 de dezembro de 2021
Súmula: “Autoriza a criação do sistema de
bônus e de pontuação para merecimento
aos Guardas Municipais de Fazenda Rio
j Grande pela apreensão de armas de fogo,
ND. o conforme especifica.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizada a criação do sistema de bônus pecuniário e de pontuação para
merecimento aos integrantes da Guarda Municipal de Fazenda Rio Grande que, no
exercício de suas funções, encontrem armas de fogo sem registro e/ou autorização legal,
as apreendam e as entreguem ao órgão de que trata o art. 2º desta lei.
Art. 2º As armas apreendidas serão entregues ao órgão policial ao qual couber a
responsabilidade pela tomada dos procedimentos legais cabíveis, inclusive de elaboração
de laudo pericial e definição final do armamento.
Parágrafo único. Apenas se enquadram para efeitos desta bonificação as armas
apreendidas que demonstrem prestabilidade e eficiência no seu funcionamento.
Art. 3º Os responsáveis por aplicações indevidas das disposições desta lei serão
indiciados em processos disciplinares, na forma da legislação própria.
Art. 4º Mediante decreto, o Poder Executivo regulamentará a presente lei, definindo a
forma de concessão de bônus e os seus valores financeiros, assim como a sistemática de
pontuação para os fins descritos no artigo 1º.
Parágrafo único. Os efeitos financeiros desta lei somente passarão a vigorar após ato
discricionário do Poder Executivo Municipal, emitindo a competente regulamentação e
indicação da respectiva dotação orçamentária.
Art. 5º Para atendimento ao disposto nesta lei, fica autorizado o remanejamento
orçamentário que se fizer necessário.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Fazenda Rio Grande, 10 de dezembro de 2021.
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de autoria do vereador DR. RENAN WOZNIACK.
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008- Fazenda Rio Grande -PR-Fonc: (41)3627-1664
e-mail: contatoQBfazendariogrande.pr.leg.br
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JUSTIFICATIVA
Com grande honra, apresento a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 119/2021,
que autoriza a criação do sistema de bônus e de pontuação para merecimento aos
Guardas Municipais de Fazenda Rio Grande pela apreensão de armas de fogo.
Esta proposição tem o objetivo de estimular o desarmamento em nosso município,
valorizar a nossa Guarda Municipal na execução de seu trabalho e, ainda, contribuir para
a diminuição da criminalidade com a recuperação de armas de fogo que circulam
ilegalmente em Fazenda Rio Grande.
Quando falamos sobre a valorização dos nossos guardas municipais, sugerimos a
equiparação no tratamento com as polícias civis e militares, pois estes, quando
recuperam armas, recebem gratificações. No entanto, nossa valorosa Guarda não tem
esse mesmo amparo jurídico.
Cabe destacar que a adoção dessa medida poderá evitar que vidas sejam ceifadas
em função da criminalidade. Se apenas uma vida for salva, já será um ganho para
Fazenda Rio Grande a implantação desta proposta.
Importante ficar claro que esta lei não implica em gastos ao poder público, pois
apenas se trata de uma autorização legislativa para que o Poder Executivo, se quiser,
possa implementá-la.
Desta forma, não existe qualquer criação, por meio deste projeto de lei, de medidas
que impliquem em despesas ao Poder alheio, visto que os efeitos financeiros somente
surgirão após ato discricionário do Prefeito Municipal em implementar este sistema de
bônus.
Assim sendo, solicito aos colegas vereadores a apreciação e voto favorável a este
projeto de lei, a fim de valorizarmos o trabalho de nossa Guarda Municipal e
promovermos um estímulo a esta campanha desarmamentista, proporcionando maior
segurança pública a nossa comunidade.
Fazenda Rio Grande, 10 de dezembro de 2021.
n
Vereador
R.Farid Stephens,179-Pionciros, CEP 83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
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PROJETO DE LEI 001/2022
De 09 de janeiro de 2022
FAZ RIO GRANDE-PR Súmula: Dispõe sobre a vedação
da exigência de apresentação do
TO JAN 077 cartão de vacinação contra a COVID-
NÉ vs 19 para acesso a locais públicos ou
e privados no Município de Fazenda
Poco OIL | Rio Grande, e dá outras
R.Farid Stephens, 179- Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR- Fone: (41) 3627-1664
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a LEI:
Art. 1º A presente lei visa disciplinar a exigência de comprovante de vacinação
contra Covid-19, no Município de Fazenda rio Grande, nos termos que
especifica.
Art. 2º Fica vedado exigir comprovante de vacinação contra Covid-19 para
acesso a locais públicos ou privados.
Art. 3º Fica vedado exigir comprovante de vacinação contra Covid-19 para a
realização de atendimento médico ou ambulatorial, inclusive para cirurgia
eletivas, nos serviços de saúde públicos ou privados.
Art. 4º Fica vedado exigir comprovante de vacinação contra Covid-19 de
servidores, ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração
púbica e indireta, como condição para o desempenho de suas funções.
Parágrafo único — Fica vedado impor qualquer tipo de sanção àqueles que se
opuserem a se vacinar contra Covid-19.
Art. 5º Fica vedado exigir comprovante de vacinação contra Covid-19 para
ingresso nas escolas públicas ou privadas, bem como para participação em
atividades educacionais.
Art. 6º Mesmo com a indicação das autoridades sanitárias, compete
exclusivamente ás famílias decidir se vacinarão seus filhos menores de idade
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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contra Covid-19, cabendo aos órgãos competentes prestar-lhes todas as
informações relativas a reações adversas.
Art. 7º Os profissionais médicos notificarão a Secretaria de Saúde, dando conta
dos casos de reação adversa à primeira dose da vacina contra a Covid-1 9,
contraindicando, por meio de atestado, se for o caso, uma dose subsequente da
vacina, seja ela a segunda, terceira e assim por diante.
Art. 8º As equipes de saúde envolvidas na aplicação de vacinas contra Covid-
19 deverão ser conscientizadas dos sintomas apresentados por pessoas
alérgicas, intolerantes ou detentoras de síndromes e doenças que podem se
manifestar em decorrência da vacina, bem como das medidas a serem tomadas
em caso de emergência.
Parágrafo único — Relativamente aos menos de idade, a conscientização
também deverá recair sobre a ponderação entre riscos acarretados pela Covid-
19 a esta população e os riscos da própria vacina.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 09 de janeiro de 2022
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de autoria do vereador SANDRO DO PROTEÇÃO.
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008- Fazenda RioGrande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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p
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente Projeto de Lei, ante a necessidade de garantir que a
autonomia do indivíduo seja respeitada, impedindo a limitação de seus direitos
constitucionais, bem como para garantir a honestidade e transparências das
autoridades sobre a existência de efeitos adversos da vacina contra Covid-19
em crianças, adolescentes e adultos, motivos estes que ensejam, de maneira
cristalina, a presente súplica pelo voto favorável de meus Nobres Pares.
Fazenda Rio Grande, 09 de janeiro de 2022
SANDRO DO RROTEÇÃO
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008- Fazenda Rio Grande - PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
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I I | CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Projeto de Lei nº 002/2022
De 13 de Janeiro de 2022.
REGULAMENTA O REPASSE DO INCENTIVO
FINANCEIRO ADICIONAL-IFA, AOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE- ACS, E AOS
AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS- ACE,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Trata de regulamentação do pagamento aos Agentes Comunitários de Saúde -
ACS e aos Agentes de Combate às Endemias - ACE, à título de incentivo profissional, a
parcela denominada Incentivo Financeiro Adicional, recebida anualmente do Ministério
da Saúde, previsto no Decreto Federal nº 8.474 de 22 de junho de 2015 e na Lei Federal
nº 12.994, alterada pela Lei nº 13.708/2018 e pela Portaria GM/MS Nº 3.317, de 7 de
dezembro de 2020. Visando estimular os profissionais que trabalham nos programas
estratégicos da política nacional de atenção básica e fortalecimento da atuação de
agentes comunitários de saúde de combate às endemias.
8 1º - O repasse do incentivo financeiro adicional será efetuado uma vez por ano de
forma integral no mês subsequente ao crédito em conta da parcela adicional recebida,
em parcela única e individualizada através de rateio, entre os Agentes Comunitários de
Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias.
8 2º - Farão jus ao incentivo financeiro adicional previsto no caput deste artigo, todos os
profissionais que se encontrem em pleno exercício de suas funções, e estejam
desenvolvendo participação efetiva de todas as atividades de fortalecimento e estímulos
das práticas de prevenção e promoção da saúde, em prol da coletividade, e estejam
devidamente cadastrados no Sistema de Informação do Ministério de Saúde.
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fonc: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
|
e
8 3º - Acarretará a perda do direito ao Incentivo Financeiro Adicional o Agente que no
curso do período estiver em afastados e/ou licenciados, com exceção nos casos de
licença maternidade ou licença para tratamento de saúde.
Art. 2º- O pagamento da parcela adicional de incentivos regulados por esta Lei aos
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do município de
Fazenda Rio Grande, estará estritamente vinculado e persistirá enquanto houver o
repasse do Governo Federal, específicos para este fim.
Art. 3º- Fica definido que os recursos orçamentários de que trata este projeto, correrão
por conta do orçamento da Secretaria Municipal de saúde e Fundo Municipal de saúde,
advindo de recursos do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática
10.301.5019.219A - Piso de Atenção Básica em Saúde, no seguinte plano orçamentário
PO - 0002 - Agente Comunitário de Saúde.
Art. 4º - É vedado ao Município, a qualquer título, valer-se de recursos próprios para
antecipar, compensar ou complementar qualquer pagamento de recursos não
repassados pelo Ministério da Saúde, ainda que da proporção resultante do rateio
previsto no $1º do artigo 1º não resulte valor do piso.
Art. 5º - Caberá a Secretaria Municipal de Saúde, o dever de manter atualizado o
cadastro, para que se enquadre aos requisitos para credenciamento, junto ao CNES e a
atualização dos dados dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a
Endemias para que possam receber o Incentivo Financeiro Adicional.
Art. 6º- O valor a ser pago aos agentes comunitários de Saúde - ACS e Agentes de
Combate às Endemias
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Projeto de Lei de autoria do Vereador Professor Fabiano Fubá.
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores, considerando que o Município de Fazenda Rio Grande, cumpre
com os requisitos de credenciamento e está habilitado junto ao Ministério de Saúde para
fazer jus a transferência dos incentivos financeiros Federais de custeio, referentes às
equipes de Saúde da Família - ESF e equipes de Atenção Primária — EAP, para receber
O repasse do Ministério de Saúde, é que apresento o Projeto de Lei Municipal que trata
do Incentivo Financeiro Adicional para o Programa de Agentes Comunitários de Saúde
e Agentes de Combate a Endemias, a ser pago diretamente aos ocupantes dos referidos
cargos. A parcela denominada incentivo financeiro adicional, recebida anualmente do
Ministério da Saúde, previsto no parágrafo único do Artigo 5º do Decreto Federal n. º
8.474, de 22 de junho de 2015, e na Lei Federal N.º 12.994, alterada pela Lei n.º
13.708/2018, visa estimular os profissionais que trabalham nos programas estratégicos
da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecimento da atuação de Agentes
Comunitários de Saúde e de Combate a Endemias. Como os recursos financeiros
Federais ingressam no Fundo Municipal da Saúde, oriundos do Fundo Nacional de
Saúde, o Poder Executivo Municipal necessita de autorização legislativa para repassar
Os valores diretamente aos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate a
Endemias. Diante do exposto, e certo do costumeiro comprometimento dos edis desta
Câmara de Vereadores é que peço apreciação e aprovação deste Projeto de Lei.
|
rande, 31 de Janeiro de 2022.
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda RioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
PROJETO DE LEI Nº 03/2022.
DE 11 DE JANEIRO DE 2022.
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SÚMULA: “Dispõe sobre a criação do Cicloturismo no
município de Fazenda Rio Grande, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, e de acordo com o que dispõe o artigo 66,
Ill da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política de Cicloturismo no Município de Fazenda Rio
Grande.
Art. 2º O Cicloturismo tem como objetivo.
|- O incentivo ao uso da bicicleta e ao turismo ecológico;
Il - A melhoria da saúde e bem estar dos cidadãos, por meio da promoção do lazer e
da atividade física;
Ill - A valorização da cultura e dos atrativos turísticos;
IV - O desenvolvimento dos arranjos produtivos e movimentação da economia,
motivando novos investimentos e novas estratégias para agregar valor aos serviços
e produtos da cadeia produtiva local e regional;
V- A promoção da mobilidade e acessibilidade.
Art. 3º Para os efeitos desta lei, entenda-se por:
| - Cicloturismo: forma de turismo que consiste em viajar utilizando a bicicleta como
meio de transporte;
Il - Turismo ecológico: segmento da atividade turística que utiliza de forma
sustentável o patrimônio natural e cultural, incentiva sua conservação e busca a
formação de uma consciência ambientalista, por meio da interpretação do ambiente,
promovendo o bem estar da população;
HI - Arranjo produtivo do local: conjunto de fatores econômicos, políticos e sociais,
relacionados a um mesmo território, destinados a desenvolver atividades
econômicas correlatas e que apresentem vínculos de produção, interação,
cooperação e aprendizagem;
IV - Sistema Cicloturístico: conjunto de circuitos, rotas e produtos turísticos voltados
para o turismo em bicicleta;
V - Circuito Cicloturístico: Trajeto de longa distância no qual coincidem os pontos de
partida e chegada, integrando produtos turísticos regionais e cuja identidade é
reforçada ou atribuída pela utilização turística; Ê
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1 |] CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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VI - Rota Cicloturística: Rumo, caminho, itinerário ou trajeto de curta ou media
distancia que compõe um circuito Cicloturístico, interligando produtos turísticos
locais, cuja identidade é reforçada ou atribuída pela utilização turística.
Art. 4º A criação e o formato dos circuitos e rotas cicloturísticas devem:
| - Considerar as bacias hidrográficas, o relevo e a formação histórica, cultural e
social de cada região;
Il - Priorizar a interligação entre os sistemas Cicloturísticos e a infraestrutura ciclo
viária rural e urbana já existente;
Il - Garantir a participação popular;
IV - Priorizar estradas, vias secundarias ou locais de menor fluxo de veículos
motorizados;
Art. 5º Para consecução dos objetivos desta lei, compete ao poder público:
| - Definir o traçado das rotas Cicloturísticas a fim de integrar os municípios que
compõe os circuitos turísticos;
Il - Definir o padrão da sinalização dos circuitos ou rotas de ciclismo;
HI - Implantar sinalização especifica e visível com a denominação oficial dos
circuitos Cicloturísticos;
IV - Mapear os atrativos e produtos turísticos existentes na região dos circuitos e
rotas Cicloturísticas tais como:
a) Monumentos históricos;
b) Atrativos naturais;
c) Hospedagens;
d) Locais para hidratação e alimentação;
e) Bicicletarias, paraciclos e bicicletários;
f) Unidade de saúde;
9) Áreas de camping.
V - Disponibilizar informações e oferecer materiais sobre os circuitos Cicloturísticos,
atrativos e produtos turísticos em meios de comunicação físico e virtuais, como
manuais, cartilhas, certificados, passaportes, sites e aplicativos;
VI - Formar consórcios, parcerias, para implantação, administração, manutenção e
gestão dos circuitos Cicloturísticos;
Parágrafo único. Para concretização dos serviços e estruturas dispostos nos
incisos Ill, IV, V deste artigo podem ser celebradas parcerias com a iniciativa
privada.
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Art. 6º O Poder Executivo poderá contar com a colaboração dos praticantes do
cicloturismo para criar e organizar por meio de Decreto, Rotas Temáticas com
menor ou maior grau de dificuldade, planejadas para atender os diferentes
interesses dos praticantes de Mountain Bike.
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 11 de janeiro de 2022.
Nassib Kassem Hammad
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de autoria do Vereador Caio Szadkoski.
JUSTIFICATIVA:
O cicloturismo é uma modalidade de viagem turística em que se utiliza a bicicleta
não só como meio de transporte, mas como uma parceira de viagem. O ciclo turista
diferencia-se do turista comum, pois seu objetivo não é simplesmente chegar ao
destino final, mas aproveitar o caminho que geralmente percorre estradas rurais e
secundárias com muitos atrativos naturais e culturais. Enquanto poucas cidades
possuem atrativos para os interesses turísticos convencionais, quase todas
possuem atrativos para os ciclos turistas. Pelo fato de se locomoverem em menor
velocidade e estarem mais expostos ao meio que percorrem, os ciclo turistas
movimentam a economia local e interagem muito mais com as pessoas, gerando
uma experiência totalmente diferente das viagens tradicionais. Uma grande
vantagem do cicloturismo é a preocupação com a preservação do meio ambiente,
seja no uso de meios de transporte sustentáveis ou na preocupação dos viajantes
em cuidar do ambiente, fazendo descarte consciente do próprio lixo, por exemplo. O
município definirá os circuitos e sua sinalização de maneira geral e terão papel
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Í [ I | CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
e Le
atuante na efetivação dos circuitos e na assistência aos ciclistas, movimentando sua
economia e serviços, além de disponibilizar uma estrutura ciclo viária para uso diário
de seus cidadãos. De acordo com o Decreto n.º 7.381/2010, que regulamenta a
Política Nacional de Turismo (Lei n.º 11.771/2008), o cicloturismo é descrito como
uma espécie de turismo de aventura:
Art. 34. Deverão as agências de turismo que comercializem serviços turísticos de
aventura:
(...)
S fo Para os fins deste Decreto, entende-se por turismo de aventura a
movimentação turística decorrente da prática de atividades de caráter recreativo e
não competitivo, tais como arvorismo, bóia cross, balonismo, bungee jump,
cachoeirismo, cicloturismo, caminhada de longo curso, canoagem, canionismo,
cavalgada, escalada, espeleoturismo, flutuação, mergulho, turismo fora de estrada,
rafting, rapel, tirolesa, vôo livre, wind surf e kite surf.
O cicloturismo é uma atividade reconhecida inclusive mundialmente. Em alguns
países são oferecidas ótimas condições para o desenvolvimento desta atividade
física, como ciclovias, transporte com ônibus adaptados, estacionamentos próprios
para bicicletas, entre outras. Um exemplo é a EuroVelo, Rede Europeia de
Ciclovias, um projeto da Federação Europeia de Ciclistas para desenvolver 15 rotas
cicláveis de longa distância cruzando todo o continente Europeu, por cerca de 42
países. O Brasil também vem se destacando quando o assunto é o turismo de
aventura. Devido as suas belas paisagens, clima favorável e vasta oferta de
atividades, nosso país lidera, pelo terceiro ano consecutivo, o ranking de países que
mais atraem os turistas amantes da aventura. O cicloturismo é uma experiência
única que pode mudar os hábitos das pessoas participantes e também a economia
das comunidades. Muita gente tem descoberto que, muito além da aventura, viajar
de bicicleta é a oportunidade de se descobrir e descobrir o mundo com um novo
olhar. Vários municípios já se interessam em ter sua própria rede de rota de
cicloturismo e já chega à casa das dezenas o número de brasileiros que deram a
volta ao mundo. Atualmente existem Manuais de incentivo e orientação à instalação
de Circuitos de Cicloturismo dirigido aos municípios brasileiros. O objetivo do
manual é que os municípios, através de consórcios, instalem circuitos de
cicloturismo para atrair os usuários dessa modalidade, contribuindo com a economia
e com a imagem do município. A criação de variados Circuitos de Cicloturismo no
Brasil oferece uma maior diversidade de destinos aos praticantes, encoraja novos
adeptos e valoriza a bicicleta como veículo de transporte, provocando um benefício
em cadeia para toda a sociedade. Pelo exposto, buscando introduzir o município de
Fazenda Rio Grande entre os municípios que incentivam a prática do cicloturismo,
apresentamos o presente projeto de lei, solicitando o apoio dos nobres pares pa
sua aprovação. CÂMARA MUNICIPAL DE
Caió Szadkoski
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R. Farid Stephens, 179 - Pionciros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PESOS (41) 3627-166
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PROJETO DE LEI Nº 04/2022
17 DE JANEIRO DE 2022
PROÍBE A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS,
TOALETES E VESTIÁRIOS
“MULTIGÊNEROS” OU “UNISSEX” NO
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica proibida, em espaços e eventos públicos e privados do Município
de Fazenda Rio Grande, com ou sem restrição ao acesso e à circulação, a
instalação de banheiros, toaletes e vestiários denominados “multigêneros” ou
“unissex”.
8 1º. Consideram-se espaços públicos referidos no caput:
| — sem restrição ao acesso: os locais de livre circulação abertos ao público,
como ruas, avenidas, praças, parques, terminais de ônibus e assemelhados;
Il - com restrição ao acesso e à circulação: os locais que possuem controle de
entrada e restrição a determinadas pessoas, como os edifícios públicos,
instituições de ensino, hospitais, dentre outros.
8 2º. Consideram-se espaços privados, referidos no caput, aqueles de
propriedade de pessoas físicas ou jurídicas, acessíveis ao público, tais como
centros comerciais, instituições financeiras, instituições de ensino particulares,
shopping centers, restaurantes, supermercados, dentre outros
estabelecimentos.
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE /PR
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8 3º. Considera-se “multigênero” o banheiro, toalete ou vestiário de uso
comum, com base na identidade de gênero, que pode ser usado tanto por
homens quanto por mulheres, não direcionados a um público específico.
8 4º. Considera-se banheiro, toalete ou vestiário unissex o de uso comum, não
direcionado a um público específico, bem como aquele em que há divisórias
sanitárias para uso de pessoas de sexos distintos dentro de um mesmo
cômodo.
Art. 2º Nos estabelecimentos em que não seja possível a instalação de
banheiros, toaletes ou vestiários específicos para cada sexo, fica autorizado o
uso de forma alternada e individual deste ambiente sanitário por homens e
mulheres, respeitando sua privacidade.
Parágrafo Único. Fica assegurado aos pais e responsáveis por crianças,
pessoas com necessidades especiais e idosos, o uso simultâneo dos
banheiros, respeitando-se o disposto na Lei Federal Nº 8.069, de 13 de julho
de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Lei Federal Nº 13.146, de 6
de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e Lei Federal Nº
10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), bem como de outras leis
específicas atinentes, que asseguram a proteção e assistência a essas
pessoas.
Art. 3º. O descumprimento ao disposto nesta lei sujeitará o estabelecimento
privado ou, em sendo o caso, o responsável pelo evento, às seguintes sanções
administrativas:
| — multa de 5 a 50 UFMs — Unidade Financeira Municipal, dobrada em caso de
reincidência;
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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|] 7 CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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e:
Il — suspensão da atividade por cinco dias úteis, sem prejuízo da aplicação da
multa, na segunda reincidência;
Ill — cancelamento do alvará de licença, no caso de reincidência infracional
reiterada em período inferior a um ano.
Art. 4º. O descumprimento por estabelecimento público ensejará a abertura de
processo administrativo para apuração de responsabilidades.
Art. 5º. A fiscalização das vedações previstas nesta lei ficará a cargo da
Vigilância Sanitária de Fazenda Rio Grande.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, podendo o Poder
Executivo Municipal regulamentar a presente lei no que for necessário.
Fazenda Rio Grande, 17 de janeiro de 2022.
Prefeito Municipal
*Projeto de autoria do Vereador Rafael Campaner
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TT I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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+.
JUSTIFICATIVA
Com grande honra encaminho a esta Câmara Municipal o
Projeto de Lei nº 04/2022 que tem como escopo fundamental, além da
distinção do uso do espaço sanitário por homens e mulheres, a preservação do
direito constitucional à privacidade e a prevenção da ocorrência de crimes
contra a dignidade sexual, a liberdade sexual e outros crimes sexuais contra
vulneráveis.
A Constituição Federal assegura:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem
distinção de qualquer natureza, garantindo-se
aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no
País a inviolabilidade do direito à vida, à
liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, nos termos seguintes:
X-— são invioláveis a intimidade, a vida privada, a
honra e a imagem das pessoas, assegurado o
direito a indenização pelo dano material ou
moral decorrente de sua violação.
É dever da família, da sociedade e do Município promover ações que
visem a assegurar à criança, ao adolescente e ao idoso, com absoluta
prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda a forma
de negligência, marginalização, discriminação, exploração, violência, crueldade
e opressão.
R.Farid Stephens, 179- Pioneiros, CEP 83833-008- Fazenda RioGrande - PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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, CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Com efeito, é sabido por todos que banheiros, toaletes e vestiários
são espaços em que se demanda o maior grau de segurança e de privacidade.
Neste sentido, a criação nos tempos atuais de banheiros
“multigêneros” ou “unissex” configuram uma ameaça aos usuários,
especialmente crianças, adolescentes e mulheres, pois não há como impedir
que oportunistas frequentem esses locais.
No Reino Unido, por exemplo, a instalação de banheiros
“multigêneros” vem preocupando autoridades, pois têm acarretado
constrangimento especialmente às meninas.
Não podemos permitir que modismos ideológicos se
sobreponham à segurança não só das mulheres como também das nossas
crianças.
Sendo matéria de interesse local, o projeto insere-se nas
competências constitucionais dos Municípios.
Diante do exposto, pedimos a aprovação do projeto que se
apresenta.
Agradecimento ao colaborador do projeto: Alessandro dos Santos de Oliveira
Fazenda Rio Grande, 174 | neiro de 2022.
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Vereador - PSC
R. Farid Stephens, 179- Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
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PROJETO DE LEI 006/2022
De 11 de janeiro de 2022
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RIO GRÂNDE-PR . . ii
Súmula: Fixa critérios para a
TR FEV instituição de datas
. comemorativas no Município
BEBA AE de Fazenda Rio Grande.
Protocolo asi
O —
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a LEI:
Art. 1º A instituição de datas comemorativas no calendário Oficial do Município
obedecerá ao critério de alta significação para os diferentes segmentos da
sociedade.
Parágrafo único. Ficam mantidas as datas comemorativas já instituídas no
Calendário Oficial do Município pela legislação municipal.
Art. 2º A instituição de datas comemorativas se dará, em cada caso, por meio
da realização de consultas e audiências públicas, devidamente documentadas,
envolvendo organizações e associações legalmente reconhecidas e vinculadas
aos segmentos interessados.
Art. 3º A realização e os resultados das consultas e audiências públicas para a
instituição de datas comemorativas serão objeto de ampla divulgação pelos
meios oficiais, facultando-se a participação dos veículos privados de
comunicação social.
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande - PR-Fone:(41)3627-1664
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|] I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Art. 4º A proposição de data comemorativa será objeto de projeto de lei
acompanhado de comprovação da realização de consulta e audiência públicas,
estabelecidas no art. 2º desta Lei, com a participação de representantes dos
segmentos sociais envolvidos.
Art. 5º Quando houver lei federal instituindo data comemorativa, esta poderá ser
instituída no âmbito do município de Fazenda Rio Grande sem a exigência,
prevista no art. 2º desta Lei, da realização de consulta e audiência públicas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 11 de janeiro de 2022
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de autoria do vereador SANDRO DO PROTEÇÃO.
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, se faz necessário para impor maior rigor na
apresentação de projetos de lei que criam novas datas comemorativas no
calendário oficial do município, só poderão ser apresentados proposta neste
sentido, depois de consultas e audiências públicas, com a participação
comprovada de entidades ou associações interessadas.
Fazenda Rio Grande, 11 de janeiro de 2022
Sandro Des
Vereador — Pros
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
PROJETO DE LEI Nº 010/2022.
DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022.
SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 952, de 13 abril de
2013, e suas posteriores alterações, que dispõem sobre o
serviço público destinado a transporte individual de
passageiros, por táxi, no Município de Fazenda Rio
Grande Estado do Paraná.
Art. 1º O caput e o parágrafo único, do art. 7º da Lei Municipal nº 952, de 13 de abril
de 2013, onde diz-se do parágrafo: Fica proibida a participação no processo
licitatório, que visar a concessão de autorizações, para os ex-permissionários que
transferiram sua autorização nos últimos 6 (seis) meses anteriores a data da
publicação do edital do certame.
Sendo assim abre-se uma atenue de concessão a outros mesmo que não tenha
nenhum grau parentesco com as seguintes redações:
8 1º O direito a exploração ao serviço de táxi poderá ser outorgado a qualquer
interessado que satisfaça os requisitos exigidos pelo Poder Público local;
8 2º É permitida a transferência da outorga a terceiros que atendam aos requisitos
exigidos em legislação municipal;
Art. 2º Que fique autorizado à transferência da titularidade do direito de exploração
do serviço para terceiros ou herdeiros serviço público destinado a transporte
individual de passageiros, por táxi desde que atendam aos requisitos exigidos em
Legislação Municipal.
8 1º A transferência poderá se der por venda ou doação ENTRE AS PARTES.
8 2º O Prazo estabelecido para transferência será de 3 meses a contar da
promulgação da presente lei.
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MUNICIPAL DE
AZRIO GRANDE-PR
. N Fazenda Rio Grande, 08 de Fevereiro de 2022.
08 FEV 222
Ao hão.
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A Prefeito Municipal
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
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I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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JUSTIFICATIVA
Justifica este projeto de lei pelo Vereador Irmão José Miranda que sempre em
atendimento a população seja esta qual for sua profissão ou posição social, em
atendimento para melhor comodidade dos mesmos dirigimo-nos a esta casa de Leis
e também ao digno Prefeito Municipal para que juntos possamos dar respostas
objetivas a todos os nossos munícipes.
Nossa cidade até tempo atrás era apenas um dormitório, hoje já a demanda e
a estada de moradores tanto nas suas vidas cotidianas quanto sua vida de trabalho
se beneficia do nosso amplo crescimento, aí surgem essas demandas dentro dos
nossos transportes sejam estes coletivos ou de serviço de aplicativos e até mesmo
nossos taxistas.
Os mesmos nos procuram para auxiliar nessa demanda de transferência
desta titularidade e assim como legislador e fiscalizador passamos o pedido ao
nosso executivo para as definições que se pede.
Fazenda Rio Grande, 08 de Fevereiro de 2022.
R.Farid Stephens, 179-Pionciros, CEP 83833-008- Fazenda RioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
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ESSE
PROJETO DE LEI Nº 11 DE 2022
SÚMULA: Este projeto de Lei autoriza este Município de Fazenda Rio Grande a fornecer os medicamentos
na rede publica de Saúde a pacientes que apresentem receituários conveniados ou cooperados em
Planos de Saúde Empresarial mesmo não atendidos pelo SUS, e da outra providencias.
Artigo 1º - Fica o Município de Fazenda Rio Grande AUTORIZADO a fornecer os medicamentos na rede
publica de Saúde a pacientes que apresentem receituários conveniados ou cooperados em Planos de
Saúde na Categoria Empresarial.
Artigo 2º - Fica definido que para conseguir o beneficio o paciente devera comprovar residência fixa
através de contas de Água, Luz, Telefone e/ou Internet bem como apresentar sua Credencial do Plano de
saúde que conste Empresarial e sua carteira de SUS cadastrada em unidades básica de saúde, neste
Município de Fazenda Rio Grande.
Artigo 3º - Fica também contemplado a conseguir o beneficio de serem atendidas as suas receitas
médicas as pessoas/usuários dos planos de Participação de Desconto nas Consultas como Medprev,
Concimed, e outras Cooperativas
Parágrafo Único — A pessoa/usuário dos planos de saúde de Cooperativas citados no Artigo 3º desta lei
para ter o beneficio deve apresentar comprovante de Residência e Carteira do SUS assim como se pede
aos demais convenio citados neste Projeto de lei.
Artigo 4º - Que a Secretaria Municipal de Saúde viabilize também a liberação de atendimento as
pessoas/usuários de Planos de Participação de Desconto nas Consultas que recebem solicitações de
exames médicos sejam também atendidos por esta secretaria.
Artigo 5º - Na receita deverá conter o nome do principio ativo dos medicamentos e se possível, dentro
da relação nacional e medicamentos essenciais regulamentada pelo componente especializado da
assistência farmacêutica definida pelo SUS.
Parágrafo Único - Os medicamentos prescritos nas receitas deverão estar de acordo com medicamentos
relacionados essenciais pelos órgãos Municipais, Estaduais e federais.
Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta da Lei Orçamentárias
próprias e suplementadas se necessárias.
Artigo 7º - Este Projeto de Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 27 de Janeiro 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE
FÁZRIO GRANDE-PR
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EXMO SR. PREFEITO MUNICIPAL
Este Projeto de Lei concede aos munícipes que tem Planos de Saúde
Empresarial, cooperados ou Planos de Participação de descontos em Consultas, concede a retirada de
Medicação nas Farmácias e UBS do Município.
O mesmo também visa garantir o que é determinada pela Constituição
Brasileira, vejamos:
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o
lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição.
Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 197 - São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor,
nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita
diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
Art. 198 - As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e
constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
|- descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
Il - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços
assistenciais;
Hll - participação da comunidade.
Fazenda Rio Grande, 27 de Janeiro 2022.
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda RioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
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ia S PROJETO DE LEI Nº 012/2022 De 18 de fevereiro de 2022
18 Fey 27 Súmula: “Dispõe sobre a regulamentação
v 2872 do uso de veículos oficiais nos poderes
1 has Executivo e Legislativo municipais de
Protocolo aq, Fazenda Rio Grande.”
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A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO |
DA REGULAMENTAÇÃO DE USO DE VEÍCULOS OFICIAIS
Art. 1º Esta lei dispõe sobre o uso dos veículos oficiais dos poderes Executivo e
Legislativo municipais de Fazenda Rio Grande.
Art. 2º Para os fins desta lei consideram-se:
| - veículo oficial: todo aquele dotado de motor próprio, sendo capaz de se locomover
em virtude da propulsão produzida, como carros, caminhonetes, ônibus, caminhões,
motocicletas e assemelhados, e que sejam de propriedade, estejam em posse ou sejam
contratados de prestadores de serviços pelos poderes Executivo e Legislativo municipais;
H - agente público: todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem
remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de
investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na Prefeitura, em seus
departamentos e na Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande.
Art. 3º Os veículos oficiais destinam-se, exclusivamente, ao atendimento das necessidades
do serviço público da Administração Pública direta dos poderes Executivo e Legislativo
municipais de Fazenda Rio Grande.
Parágrafo único. A utilização dos veículos oficiais deve observar os princípios que regem a
Administração Pública.
CAPÍTULO Il
DA CONDUÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO
Art. 4º O uso dos automóveis oficiais só será permitido a quem tenha:
I - obrigação constante de representação oficial, pela natureza do cargo ou função;
H - necessidade imperiosa de afastar-se, repetidamente, em razão do cargo ou
função, dasede do serviço respectivo, para fiscalizar, inspecionar, diligenciar, executar o
dirigir trabalhos, que exijam o máximo de aproveitamento de tempo.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP83833-008- Fazenda RioGrande-PR-Fone:(41)3627-1604
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) CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Art. 5º Os veículos oficiais serão conduzidos por ocupantes do cargo de motorista ou por
agentes públicos indicados pelo prefeito, pelo presidente da Câmara Municipal ou pelos
secretários municipais, desde que entre suas atribuições esteja prevista a condução de
veículos oficiais.
Parágrafo único. Os veículos oficiais poderão ser conduzidos, mediante expressa
autorização do prefeito, do presidente da Câmara Municipal ou dos secretários, para
servidor pertencente ao quadro de funcionários dos poderes públicos de Fazenda Rio
Grande.
Art. 6º Os veículos oficiais só serão conduzidos, em qualquer hipótese, por agente público
que atenda aos seguintes critérios:
I - o agente público só estará autorizado a conduzir os veículos oficiais enquadrados
nos limites da categoria de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
H - a autorização para a condução de veículos públicos oficiais terá validade de 1 (um)
ano e será pessoal e intransferível.
Art. 7º O agente público condutor de veículo oficial é responsável pelo cumprimento de
todas as regulamentações cabíveis, bem como das normas de trânsito brasileiras.
Art. 8º Os condutores de veículos oficiais, em qualquer hipótese, são responsáveis e
sujeitam-se ao pagamento das multas eventualmente aplicadas por infração ao Código de
Trânsito Brasileiro - CTB e que der causa.
S 1º Compete à Prefeitura, por meio de suas secretarias e Câmara Municipal de Fazenda
Rio Grande, em havendo de recebimento de notificação de multa de trânsito imposta ao
veículo oficial, identificar o condutor responsável e, se for o caso, proceder ao desconto em
folha de pagamento, nos limites da lei, do valor pecuniário da sanção aplicada, bem como
a transferência dos pontos atribuídos pela infração, observados os princípios
constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
8 2º A responsabilização prevista no 8 1º deste artigo não se aplica aos motoristas de
veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, de polícia, de fiscalização e
operação de trânsito e de ambulâncias no atendimento de ocorrências.
Art. 9º O condutor do veículo oficial que se envolver em acidente de trânsito deverá notificar
o fato imediatamente ao órgão onde está lotado, providenciando o respectivo boletim de
ocorrência e solicitando, se for o caso, a assistência securitária e a realização de perícia.
Art. 10 Em caso de acidente de trânsito ocorrido por dolo ou culpa do condutor do veículo
oficial, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas e disciplinares cabíveis, será
este responsabilizado pela indenização por direito de regresso, pelos eventuais danos
causados a terceiros.
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Art. 11 Os veículos oficiais poderão ser utilizados em todos os deslocamentos dentro do
território nacional.
Art. 12 É vedado:
| - o uso de veículos oficiais para conduzir agentes públicos de sua residência ao local de
trabalho e vice-versa;
Il - o uso de veículos oficiais para excursões ou passeios de lazer, quando não decorrente
da prestação de serviço público legalmente permitida;
Ill - o uso de veículos oficiais para transportar familiares dos agentes públicos ou de
pessoas estranhas ao serviço público para fins particulares, quando não decorrente da
prestação de serviço público legalmente permitida;
IV - o uso de veículos oficiais para atividades estranhas ao serviço público;
V - a guarda de veículos oficiais em garagem residencial de agente público ou pessoa
estranha ao serviço público.
Parágrafo único. Não será considerado uso indevido quando o servidor condutor estiver
distante do local de guarda do veículo fora de seu horário de expediente, desde que por
motivo de trabalho ou em função do mesmo.
Art 13 Quando possível, os agentes públicos deverão dispor de veículo oficial de modo
compartilhado.
Art. 14 Os agentes públicos condutores têm o dever de zelar pelo bom uso, pela economia
de combustível, pela limpeza e pela conservação dos veículos oficiais.
Parágrafo único. Os agentes públicos condutores têm o dever de levar ao conhecimento de
sua chefia imediata as irregularidades de que tiver ciência, cabendo a esta tomar as devidas
providências.
Art. 15 Os veículos oficiais devem ser recolhidos, após sua utilização, em garagem,
estacionamento ou local apropriado da Prefeitura, seus departamentos e na Câmara
Municipal.
$1º A garagem ou estacionamento, na medida do possível, deve resguardar os veículos
oficiais de furtos ou roubos, assim como dos perigos mecânicos e das ameaças climáticas.
82º Excepciona-se ao disposto neste artigo o veículo oficial destinado ao transporte pessoal
do Prefeito Municipal, que poderá manter sob sua guarda e responsabilidade o
recolhimento do veículo utilizado exclusivamente para o cumprimento de atividades oficiais
inerentes ao seu cargo.
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e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
CAPÍTULO III
DO CONTROLE
Art. 16 A cada uso de veículo oficial, o agente público condutor deverá preencher planilha
de controle própria, física ou virtual, contendo, no mínimo, os seguintes campos:
| | - Nome completo;
Il - Matrícula;
HI - Origem;
Iv - Destino;
V Finalidade;
VI - Horário de saída;
VII - Quilometragem de saída;
VIII - Horário de chegada;
IX - Quilometragem de chegada.
8 1º Todos os campos da planilha deverão ser, obrigatoriamente, preenchidos e de forma
legível;
$ 2º A planilha será substituída mensalmente pela chefia imediata, no último dia útil de cada
mês;
$ 3º As planilhas deverão ficar disponíveis ao público no sítio eletrônico oficial de cada
órgão, podendo ainda serem requeridas por qualquer cidadão, independentemente de
justificativa e de pagamento de custas administrativas.
Art. 17 Os veículos oficiais poderão ser equipados com sistema de rastreamento, que
deverá permitir o controle e aferição dos trajetos percorridos, gráficos de velocidade
relativos aos percursos, posições geográficas em tempo real, entre outros recursos de
monitoramento, com acesso remoto e em ambiente virtual.
CAPÍTULO IV
DA IDENTIDADE VISUAL
Art. 18 Todos os veículos oficiais trarão adesivos de identificação, com o nome do
Município de Fazenda Rio Grande, preferencialmente com a secretaria de uso.
CAPÍTULO V
DA AQUISIÇÃO
R.Farid Stephens, 179- Pioneiros, CEP 83833-008- Fazenda RioGrande - PR-Fonc: (41) 8
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==.
Art. 19 Os veículos oficiais a serem adquiridos com recursos públicos municipais deverão
ser do tipo popular, não sendo permitida a aquisição de modelos de luxo.
Art. 20 A aquisição de veículos oficiais deverá ser adotada somente quando comprovada a
sua vantagem econômica em relação à adoção de qualquer dos demais modelos de
contratação praticados pela Prefeitura, seus departamentos e Câmara Municipal.
Art. 21 O pedido de aquisição de veículo oficial deverá conter a justificativa da necessidade,
a natureza do serviço em que será empregado, a dotação orçamentária, própria ou o crédito
pelo qual deverá correr a despesa, o preço provável do custo, a classe, o tipo e as
características do veículo.
CAPÍTULO VI
DA MANUTENÇÃO
Art. 22 A manutenção dos veículos oficiais próprios ou em posse da Prefeitura, seus
departamentos e Câmara Municipal será realizada pelo órgão responsável pela mecânica
ou por prestadores de serviços contratados na forma da legislação de compras e licitações,
respeitadas também as normas patrimoniais.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23 Cabe à Prefeitura, por seus departamentos e Câmara Municipal fornecer os veículos
necessários para o cumprimento das atribuições dos agentes públicos, não podendo exigir
o uso de veículos próprios destes.
Art. 24 O descumprimento por parte do agente público do previsto nesta lei poderá ensejar
sua responsabilização administrativa, civil e penal.
Art. 25 Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias da data de sua publicação. Esta lei
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 18 de fevereiro de 2022.
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de autoria do vereador DR. RENAN WOZNIACK.
R.FaridStephens,179-Pionciros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone: (41)
e-mail: contatoQBfazendariogrande.pr.leg.br
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I I CAMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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JUSTIFICATIVA
É com grande honra que apresento a esta Câmara Municipal o Projeto de Lei nº
012/2022, que dispõe sobre a regulamentação do uso de veículos oficiais nos poderes
Executivo e Legislativo municipais de Fazenda Rio Grande.
Essa proposta tem o objetivo de solucionar um grave e corriqueiro problema que
assombra não apenas Fazenda Rio Grande, mas municípios de todo o Brasil: o uso abusivo
e descontrolado dos veículos oficiais pelos agentes públicos.
Assim sendo, este projeto de lei tem o intuito de regulamentar o uso dos carros, de
propriedade ou terceirizados, da Prefeitura, seus departamentos e da Câmara Municipal de
Fazenda Rio Grande, evitando que os mesmos sejam utilizados para fins particulares pelos
agentes públicos, bem como gerando maior transparência e economia aos poderes
municipais.
Diante do exposto, peço aos nobres colegas desta Casa Legislativa a apreciação e
voto favorável ao presente projeto de lei, de modo que possamos garantir O cuidado e o uso
adequado de bens públicos em Fazenda Rio Grande.
Fazenda Rio Grande, 18 de fevereiro de 2022.
énan táck
Vereádor
R. Farid s - Pi iros 383:
arid Stephens, 179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 01/2022.
DE 14 DE JANEIRO DE 2022.
SÚMULA: “Estabelece benefícios para o pagamento do
Imposto Predial Territorial Urbano — IPTU — para o
lançamento de 2022, conforme específica, e confere
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Para os valores lançados a título de Imposto Predial Territorial Urbano — IPTU
— para o exercício de 2022, terão os seguintes benefícios não cumulativos entre
eles, bem como não cumulativos com quaisquer outros descontos estabelecidos em
leis próprias:
| - 25% (vinte e cinco por cento) de desconto para pagamento de parcela única
data de 10 de abril de 2022, através do boleto emitido na página do Municí
rede mundial de computadores ou por meio do carnê de IPTU;
até
Il - 10% (dez por cento) de desconto para pagamento de parcela única
30 de abril de 2022, através do boleto emitido através da página oficj
na rede mundial de computares ou por meio do carnê de IPTU.
ata de
do Município
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 14 de janeiro de 2022.
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de Autoria do Vereador Alexandre Maringá.
09) 53
086
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP 83833-008- Fazenda Rio Grande - PR- Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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JUSTIFICATIVA
O Supremo Tribunal Federal (STF) já confirmou, em sede de repercussão
geral, a jurisprudência da corte de que não há reserva de iniciativa ao chefe do
Executivo para propor leis tributárias, inclusive, que implicam redução ou extinção de
tributos e consequente redução das receitas.
No julgamento, fixou-se à seguinte tese: “inexiste, na Constituição Federal
de 1988, reserva de iniciativa para leis de natureza tributária, inclusive para as
que concedem renúncia fiscal”.
Tendo como parâmetro o princípio da simetria, pode-se verificar que à
Constituição da República de 1988 não possui nenhuma vedação à iniciativa de
projetos de leis de matéria tributária pelo legislativo federal. Como visto, no processo
legislativo federal, a iniciativa outorgada com exclusividade ao chefe do Poder
Executivo está prevista no $ 1º do art. 61, não havendo previsão de iniciativa
privativa em matéria tributária.
Como abordado, deve-se considerar que as regras básicas sobre a iniciativa
reservada para a deflagração do processo legislativo no âmbito municipal, estão
disciplinadas na Lei Orgânica do Município, fazendo-se obrigatório, portanto, a
análise do que dispõe a Constituição Municipal, em seu artigo 46, acerca de matéria
de iniciativa exclusiva do Poder Executivo Municipal:
Art. 46 São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que”
disponham sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na Administração Direta e Indireta ou
aumento de sua remuneração;
! - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de
cargos, promoções, avanços, estabilidade e aposentadoria;
HI - criação, estruturação e atribuições das secretarias ou
departamentos equivalentes e Órgãos da Administração Pública;
IV - matéria orçamentária e a que autoriza a abertura de créditos
ou conceda auxílios, prêmios ou subvenções.
Parágrafo Único - Não será admitido emendas que enseje
aumento da despesa, nos projetos de iniciativa exclusiva do
Prefeito Municipal, ressalvado O disposto no Artigo 166, 88 3º e
4º da Constituição Federal.
Como se observa, a Constituição Municipal, assim como, à Constituição
Federal, dispõe acerca da competência de matéria tributária de forma concorrente,
R. Farid Stephens,179- Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
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|] I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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pois, a matéria não exaspera às competências privativas do chefe do poder
executivo dispostas no artigo 46 da LOM.
É com grande honra, portanto, que apresentamos a essa Casa de Leis o
Projeto de Lei Complementar nº 01/2022 considerando a necessidade da pronta
adoção de medidas no âmbito econômico do município, visando diminuir, à
população, os impactos financeiros causados pelo COVID-19.
Outrossim, considerando as disposições do Decreto Municipal n.º 5763 de 24
de junho de 2021, o qual prorrogou o ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA no
Município de Fazenda Rio Grande/PR até a data de 31 de dezembro de 2021,
contando com a acolhida da presente propositura nessa Casa de Leis, solicitamos
sua tramitação no prazo regimental, assim 6) mo, O isto na Lei Orgânica do
Município de Fazenda Rio Grande. ;
a
Alexandre Tramonti: Gtitena
Vereado | |
R.Farid Stephens, 179-Pioneiros, CEP 83833-008- Fazenda Rio Grande - PR-Fone: (41) 3627-1664
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|) | CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
|.
Do
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 14/2021
DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021
“Dispõe sobre a atribuição de Menção
Honrosa, e dá outras providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 200 do Regimento Interno, bem como,
o artigo 51, Parágrafo único da Lei orgânica Municipal, faz saber que o Plenário
aprovou e fica promulgado o seguinte Decreto Legislativo
Art. 1º Fica concedido à honraria, sob forma de diploma com o Título de "Menção
Honrosa ao(s) senhor(es) Iltovane Antônio Batista e Adriano Martins
Bernardo. em reconhecimento pelos bons e relevantes serviços prestados a
este Município.
Parágrafo único. O título ora outorgado será entregue em Sessão Solene desta
Casa de Leis em data especialmente designada para tal pela Mesa Diretiva da
Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, 19 de novembro de 2021.
Alexandre Tramontina Gravena
Presidente
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
R.Farid Stephens,179-Pionciros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41) 3627-1664
J | CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
JUSTIFICATIVA
Na data de 2 de setembro de 2019 a equipe da guarda rural composta pelos
GM's Iltovane Antônio Batista e Adriano Martins Bernardo, em
patrulhamento na região de divisa com o município de Mandirituba-PR, se
depararam com um indivíduo em situação suspeita onde realizaram a
abordagem, então foi indagado o que ele estaria fazendo naquele local o mesmo
confirmou ser piloto e proprietário de uma aeronave que havia caído minutos
antes da abordagem.
Com ele foi localizado um GPS Garmin, um IPad da Apple, uma mochila de
mão com dois cabos de conexão, um celular Modelo MI803E1A e 2 mil reais em
espécie, sendo 40 notas de 50 reais e também duas notas fiscais em nome do
sr. P.
Perante dos fatos o suspeito foi encaminhado ao (UPA) e posteriormente
entregue a Delegacia da Polícia Civil e apresentado as autoridades policiais de
plantão, pois se tratava possivelmente dos mesmos indivíduos que estavam em
uma Aeronave CESSNA monomotor prefixo PTC BM com carregamentos de
substância análoga à cocaína, que teria caído no município de Campo do
Tenente-PR.
Diante destas situações vemos como conceder esta Menção Honrosa, para
estes profissionais na intenção de parabenizar e incentivar cada vez mais toda
a corporação da Guarda Municipal de Fazenda Rio Grande, no combate ao crime
e ao tráfico de drogas.
Fazenda Rio Grande, 19 de novembro de 2021
Júlio Beiço
| ereador
VEREADOR
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
Jose Carlos Bernardes
VEREADOR
R.Farid Stephens, 179- Pioneiros, CEP83833-008- Fazenda RioGrande-PR-Fone:(41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2022
18 de fevereiro de 2022
SÚMULA: Revoga a Resolução nº 006 de 22 de
julho de 2021, que dispõe sobre as Comissões
Especiais de Inquérito, Comissões
Processantes de extinção e Perda do Mandato
de Vereador, e, Comissões Parlamentares de
Inquéritos Processantes da Câmara Municipal
de Fazenda Rio Grande.
A Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica revogada a Resolução nº 006 de 22 de julho de 2021, de 22 de julho
de 2021, que dispõe sobre as Comissões Especiais de Inquérito, Comissões
Processantes de Extinção e Perda do Mandato de Vereador, e, Comissões
Parlamenteares de Inquéritos Processantes da Câmara Municipal de Fazenda
Rio Grande.
Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 18 de fevereiro de 2022
ALEXANDRE TRAMONTINA GRAVENA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE
CAMARA MUNICIPAL DE
FALRIO GRANDE-PR
18 Fev
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R. Farid Stephens, 179- Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR- Fonei(11) +
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e-mail: contatofazendariogrande.pr.leg.br
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I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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ESSE
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Resolução visa revogar a Resolução nº 006, de 22 de
julho de 2021, que dispõe sobre as Comissões Especiais de Inquérito,
Comissões Processantes de Extinção e Perda do Mandato de Vereador, e,
Comissões Parlamenteares de Inquéritos Processantes da Câmara Municipal
de Fazenda Rio Grande.
Apesar da relevância da matéria tratada na referida resolução, a
Mesa Diretora desta Câmara Municipal, decidiu por encaminhar a presente
revogação, diante da atualização legislativa acerca das infrações político —
administrativas.
Por isso, os vereadores abaixo assinados apresentam a Proposta de
Resolução, contando com o apoio dos demais pares”desta Casa de Leis e
consequentemente aprovação. |
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7. Rio Grande, de fevereiro de 2022.
LA
islatura — biênio 2021/2052.
ALEXANDRE TRAMONTI
Presidente
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LUIZ SERGIO CLAUDINO CÁRLÓS BERNAR
2º Vice-Presidente 2º decustógio |
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP 83833-008 -Fazenda RioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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EMENDAS APRESENTADAS EM PLENÁRIO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2021
DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021
Os vereadores que abaixo subscrevem APRESENTAM EM PLENÁRIO as
emendas modificativa, supressiva e aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2021,
de iniciativa do Prefeito Municipal, a fim de que sejam realizadas as seguintes
adequações nos referidos dispositivos:
Emenda nº 01
Apresenta-se emenda modificativa para alterar a redação do inciso |, no Art. 1º,
passando o mesmo a constar da seguinte forma:
Art. 1º-(..)
|— 25 % (vinte e cinco por cento) de desconto para pagamento de parcela
única até a data de 10 de maio de 2022, através do boleto emitido na página
oficial do Município na rede mundial de computadores ou por meio de carnê
de IPTU.
Emenda nº 02
Apresenta-se emenda supressiva para retirar a alínea a), do Art. 1º, passando a não
constar mais na redação do projeto este dispositivo.
Emenda nº 03
age. . . jr
Apresenta-se emenda aditiva para acrescentar o inciso Il, ao Art. 1º, passando o
mesmo a constar com a seguinte redação:
Art. 1º (...)
Il - 10% (dez por cento) de desconto para pagamento em até 03 (três)
parcelas, com vencimento da primeira até a data de 10 de maio de 2022 e das
demais no mesmo dia dos meses subsequentes.
RA MUNICIPAL DÊ
FAZRIO GRANDE-PR
18 FEV 27
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR - FonCI(4. -
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br o =
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Fazenda Rio Grande, 18 de fevereiro de 2021.
EMENDAS APRESENTADAS EM PLENÁRIO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2021
DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021
Caio Szadkoski
Vereador
Brandão Marco Antonio
Vereador Vereador
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Professor Léo a
Vereador Vereador
Alexandre Maringá Irmão Miranda
Vereador Vereador Tr r
Gilmar Petry
Vereador
R.Farid Stephens,179-Pionciros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41)3627-1664
e-mail: contatoQBfazendariogrande.pr.leg.br
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EMENDAS APRESENTADAS EM PLENÁRIO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2021
DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021
Os vereadores que abaixo subscrevem APRESENTAM EM PLENÁRIO as
emendas modificativa, supressiva e aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2021,
de iniciativa do Prefeito Municipal, a fim de que sejam realizadas as seguintes
adequações nos referidos dispositivos:
Emenda nº 01
Apresenta-se emenda modificativa para alterar a redação do inciso |, no Art. 1º,
passando o mesmo a constar da seguinte forma:
Art. 1º-(..)
|— 25 % (vinte e cinco por cento) de desconto para pagamento de parcela
única até a data de 10 de maio de 2022, através do boleto emitido na página
oficial do Município na rede mundial de computadores ou por meio de carnê
de IPTU.
Emenda nº 02
Apresenta-se emenda supressiva para retirar a alínea a), do Art. 1º, passando a não
constar mais na redação do projeto este dispositivo.
Emenda nº 03
Apresenta-se emenda aditiva para acrescentar o inciso Il, ao Art. 1º, passando o
mesmo a constar com a seguinte redação:
Art. 1º (...)
Il - 10% (dez por cento) de desconto para pagamento em até 03 (três)
parcelas, com vencimento da primeira até a data de 10 de maio de 2022 e das
demais no mesmo dia dos meses subsequentes.
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
18 Fev am
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R.Farid Stephens,179-Pionciros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande - PR - Fo TREO,
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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Fazenda Rio Grande, 18 de fevereiro de 2021.
EMENDAS APRESENTADAS EM PLENÁRIO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2021
Enf. José Carlos
Vereador
Alexandre Maringá
Vereador
Gilmar Petry
Vereador
DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021
Brandão
Vereador
Professor Léo
Vereador
Irmão Miranda
Vereador
Caio Szadkoski
Vereador
Marco Antonio
Vereador
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Vereador
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R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande -PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ATA DA 20º SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 8º LEGISLATURA,
REALIZADA NO DIA 09 DE AGOSTO DE 2021
Ao nono dia do mês de agosto de dois mil e vinte e um, às dezessete horas, na sala de
Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob a Presidência do vereador
Alexandre Tramontina Gravena e secretariada pelo vereador Professor Fabiano Fubá,
realizou-se sessão ordinária e a ela compareceram os vereadores: Alesandro Bordignon
Weiss, Gilmar José Petry, José Carlos Bernardes, José Carlos Brandão, José Carlos
Szadkodki, Júlio Beiço, Leonardo de Paula Dias, Luiz Sergio Claudino, Rafael Nunes
Campaner e Renan Gabriel Wozniack, com ausência justificada da vereadora Doriane
Hammad. Após a verificação de quórum, sob a graça e proteção de Deus, o senhor
Presidente deu início à 20º Sessão Ordinária e passou-se a leitura do expediente do
dia. Denúncia em face de Nassib Kassem Hammad pela prática de infração político-
administrativa. Moção de aplausos número 07/2021: “O vereador Sandro do Proteção,
que adiante subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao
plenário Moção de aplausos aos policiais militares Soldados Barros Soldado Wazshimer
que realizaram salvamento do jovem de afogamento após ter caído em um córrego no
Jardim Veneza, no bairro Jardim Veneza. Orgulha a comunidade fazendense pelo ato de
bravura, profissionalismo, competência e determinação que a equipe da Polícia Mil
realiza em nossa cidade, visando sempre o melhor atendimento à população. Assi
sendo, como comprovação do meu reconhecimento, apresto essa Moção de aplausos a
esses referidos trabalhadores. Fazenda Rio Grande, 4 de agosto de 2021”. Projeto de
Lei Complementar nº 008/2021, de iniciativa do Executivo Municipal, com a súmula:
“Inclui a relação de dispositivo legal constante da Lei Complementar nº 198, de 17 de
março de 2021, conforme especifica”. Projeto de Lei Complementar nº 009/2021, de
iniciativa do Executivo Municipal, com a súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal
a não realizar a revisão da planta genérica de valores na forma do parágrafo 3º, do artigo
182, da Lei 28, de 30 de dezembro de 1993, e dá outras providências”. Projeto de Lei nº
020/2021, de iniciativa do Executivo Municipal, com a súmula: “Autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir no orçamento Geral do município, para o exercício 2021,
crédito adicional especial no valor de quatro milhões de reais”. Projeto de Lei nº EA
009/2021, de iniciativa do vereador Alexandre Maringá, com a súmula: “Dispõe sobre a
instalação e operacionalização de ecopontos para entrega, coleta seletiva de resíduos
R.Farid Stephens, 179-Pionciros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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recicláveis, eletrônicos, radioativos, vidros, ambulatoriais no município de Fazenda Rio
Grande”. Projeto de Lei nº 065/2021, de iniciativa do vereador Gilmar José Petry, com a
súmula: “Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo Municipal apresentar à
Câmara Municipal relatório semestral de gestão e prestação de contas de todas
secretarias de forma individualizada e dá outras providências”. Projeto de Lei nº
066/2021, de iniciativa do vereador Professor Fabiano Fubá, com a súmula: “Institui o
projeto Parlamento Jovem no âmbito do município de Fazenda Rio Grande, Estado do
Paraná, e dá outras providências”. Projeto de Lei nº 067/2021, de iniciativa do vereador
professor Fabiano Fubá, com a súmula: “Institui o Dia do Esporte Amador do município
e dá outras providências”. Projeto de Lei nº 068/2021, de iniciativa do vereador Dr. Renan
Wozniack, com a súmula: “Institui a Política Pública de Acolhimento à Mulher
Fazendense Vítima de Violência”. Ata da 20º Sessão Extraordinária. Votação da ata da
20º Sessão Extraordinária. Sem discussão, a ata da 20º Sessão Extraordinária foi votada
e aprovada por unanimidade. Passou-se à leitura das indicações. Indicação nº
232/2021: “O vereador Alexandre Tramontina Gravena que adiante subscreve no uso de
suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte indicação, indico
que seja expedido Ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que o mesmo
através da Secretaria de Obras realize a conclusão da pavimentação asfáltica da Rua A
Travessa Palotina próximo ao número 421, no bairro Estados”. Indicação nº 240/2021:
“O vereador Rafael Campaner, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, submete ao plenário a seguinte indicação. Indica seja expedido ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, através da Secretaria responsável, para que /
providencie a sinalização horizontal de toda extensão da Avenida Áustria”. Indicação nº
241/2021: “O vereador Luiz Sérgio Claudino (Serjão), que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário seguinte indicação: indica
seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal juntamente com a secretaria
responsável, realize a pintura de faixa de pedestre na rua João Quirino Leal esquina com
a Rua Vinicius de Moraes, e na rua João Quirino Leal esquina com a Rua Jorge Amado,
no Jardim Veneza, ademais solicito a instalação de uma lombada na Rua Jorge Amado,
sendo entre a travessa Cora Coralina e a Rua Carlos Drumond de Andrade, Jardim
Veneza, nesse município”. Indicação nº 242/2021: “O vereador Carlos Brandão, que
adianta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário
a seguinte proposição: Indica seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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Municipal para que, através da Faztrans, que venha inspecionar e que realize com a
máxima urgência a instalação de uma faixa de travessia para pedestres na Avenida
Brasil, na proximidade entre as entradas da Rua Pau Brasil e a Rua Flamboyant,
localizada no bairro Eucaliptos, nesse município”. Indicação nº 243/2021: “O vereador
Professor Fabiano Fubá, que adianta subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao plenário a seguinte proposição: indico seja expedido ofício ao
Senhor Prefeito Municipal para que através da secretaria competente seja contratado
psicólogos especializados ou disponibilizados cursos de especialização para os
psicólogos do quadro efetivo de servidores do município para que os mesmos se
habilitem a realizar atendimento para Pessoas com Transtorno de Espectro Autista em
nosso município”. Indicação nº 244/2021: “O vereador Gilmar José Petry, que abaixo
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a
seguinte indicação: indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal para que, através da secretaria competente, realize com a máxima urgência a
colocação de uma nova tampa de bueiro na rua Jeriva, esquina com a Rua Canela,
localizada no bairro Eucaliptos, nesse município”. Indicação nº 245/2021: “O vereador
Dr. Renan Wozniack, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao plenário a seguinte indicação: indico seja expedido ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que, por meio da secretaria competente,
seja feita manutenção ou substituição de lâmpadas de iluminação pública que não estão ”
funcionando adequadamente na Rua Rio Sena, principalmente no trecho compreendido Cd
entre as ruas Rio Timbu e Avenida Rio Amazonas”. Indicação nº 246/2021: “O vere tor
/
Júlio Beiço, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submete ao plenário a seguinte indicação: indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo ,
Senhor Prefeito Municipal para que, através da secretaria competente, realize a
pavimentação asfáltica, bem como, enquanto não houver pavimentação, para que realiza
o serviço de patrola na Rua Campo Grande, no bairro Estados”. Indicação nº 247/2021:
“O vereador Sandro do Proteção, que adiante se subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte indicação: indica seja expedido
ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que através da secretaria
competente viabilze a implantação de pavimentação asfáltica nas ruas Ipê,
Quaresmeira, Coqueiro, Salgueiro e Jerivá, no trecho entre as ruas Juazeiro e Cerejeira,
localizadas no bairro Eucaliptos”. Indicação nº 248/2021: “A vereadora Nani Hammad,
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008- Fazenda Rio Grande - PR-Fone: (41) 3627-1664
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que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao
plenário a seguinte indicação: indica seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal para que, através da Secretaria competente, seja realizada a
instalação de redutor de velocidade ou lombada eletrônica na Rua Nelson Claudino dos
Santos, rua de acesso a BR-116, a fim de melhorar a segurança e qualidade de trânsito
para os veículos e pedestres, uma vez que os veículos estão circulando em alta
velocidade naquela região”. Indicação nº 249/2021: “O vereador Professor Léo, que
adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário
a seguinte indicação: indico que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, para que o mesmo, através da secretaria responsável, realize, em caráter de
urgência, seguinte: requer seja incluído ao plano de execução da secretaria competente
o calçamento dos dois lados de toda a Avenida Brasil. Requer seja incluído no plano de
execução da secretaria competente o asfaltamento das ruas no entorno da Avenida
Brasil”. Indicação nº 250/2021: “O vereador Enfermeiro Zé Carlos, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte indicação: indico para
a Secretaria de Obras a necessidade do término de calçamento para pedestres na Rua
Pernambuco nas proximidades do mercado Góes”. Sem mais indicações, passou-se à
leitura dos requerimentos. Requerimento nº 255/2021: “O vereador Rafael Campaner,
que adiante subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao VA
plenário o seguinte requerimento. Requer seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor / 7
Prefeito Municipal para que através da Secretaria responsável informe o prazo dé,
término das reformas do CAPS, localizado na Rua Pessegueiro”. O requerimento fôi
colocado em discussão. Não havendo discussão, o requerimento foi colocado/em
votação e foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 256/2021: “O vereadór Luiz
Sergio Claudino (Serjão), que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao plenário o seguinte requerimento. Requer seja expedido ofício
ao senhor deputado Toninho Wandscheer pleiteando o desenvolvimento das ações para
que através de emenda parlamentar possibilite o envio de recursos para pavimentação
das seguintes ruas: Rua Aluísio Azevedo, Rua Carlos Gomes, Rua Rui Barbosa, Rua
Guimarães Rosa, Travessa José de Alencar, Rua A e Rua B, todas essas posicionadas
na localidade do Jardim Colonial, Município de Fazenda Rio Grande”. O requerimento foi
colocado em discussão. O vereador Serjão pediu a palavra: “De antemão, já peço o
voto favorável aos meus pares. Esse requerimento vem de encontro à necessidade
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daquele bairro lá, sendo um bairro dos mais antigos do nosso município e não tem ainda
a pavimentação. A gente fez esse requerimento, elaborou junto a assessoria esse
requerimento pedindo verba parlamentar, verba de emenda, ao deputado Toninho
Wandscheer. Ele sempre contribuiu com nosso município, atendendo pedido do
vereador Serjão,vários atendimentos, várias secretarias, e nao vai ser diferente com
certeza, esse requerimento ele vai analisar com carinho e indo acontecer essa verba a
gente tem que fiscalizar se realmente ela vai ser investida no bairro Jardim Colonial.
Obrigado, presidente”. Não havendo mais discussão, o requerimento foi colocado em
votação e foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 257/2021: “O vereador Carlos
Brandão que adiante subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais submete
ao plenário o seguinte requerimento: requer que seja expedido ofício ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal para que através da Secretaria competente informe se a
emenda destinada pelo deputado federal Aroldo Martins, do Republicanos, referente ao
pagamento emenda individual 2021 economia transferência de cinquenta mil reais,
especiais para Fazenda Rio Grande, no valor de duzentos e cinquenta mil reais, se
encontra na conta da prefeitura para o projeto de uma área de lazer praça”. O
requerimento foi colocado em discussão. O vereador Brandão pediu a palavra: “Boa
tarde a todos os nobres vereadores, presidente e população que nos acompanha. Eu
tive a informação do chefe de gabinete do meu deputado, Haroldo Martins, que esta
emenda de duzentos e cinquenta mil já foi depositada na conta da prefeitura aqui da
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nossa cidade, Fazenda Rio Grande, destinado ao projeto de uma área de lazer lá no /
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Veneza. Esse requerimento estou solicitando, senhor presidente, à mao)
competente, que nos informe, se confirma esse valor já na conta da prefeitura,/de
duzentos e cinquenta mil, para esse projeto, área de lazer, lá no Veneza. Por isso, eu
peço o apoio de todos os nobres vereadores nesse requerimento. Muito obrigado”. Não
havendo mais discussão, o requerimento foi colocado em votação e foi aprovado por
unanimidade. Requerimento nº 258/2021: “O vereador Professor Fabiano Fubá, que
adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário
a seguinte proposição. Requerimento: requer seja expedido ofício ao senhor prefeito
municipal para que através da secretaria competente informe. Tendo em vista que as
aulas presenciais nos colégios estaduais foram retomadas 21/07/2021 e até a presente
data a Prefeitura não está cumprindo o que está previsto na lei 17568/2013, qual a
previsão de retorno, de retomada do transporte escolar dos alunos? Quais medidas para
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a prevenção do Covid-19 serão adotadas para evitar a contaminação por Covid-19 dos
alunos que utilizam transporte? Referente aos EPIs dos motoristas e monitores, quem
irá disponibilizar? Como serão feitas as fiscalizações para que as nossas, para que as
normas sejam cumpridas?”. O requerimento foi colocado em discussão. O vereador
Professor Fabiano Fubá pediu a palavra: “Boa tarde a todos, todos que nos
acompanham. Então esse requerimento, gente, chama bastante atenção, tenho
conversado bastante com os diretores dos colégios estaduais, um requerimento de suma
importância para os alunos da rede estadual, que hoje estão sendo desrespeitados. Eu,
me inteirando do assunto, O Governo Estadual está fazendo repasse, porém o nosso
prefeito, né, ele não tá cumprido com o que tem que ter cumprido, que é lei. Então hoje,
pra vocês terem uma ideia, eu fiz aqui uma, um pequeno apanhado da quantidade dos
alunos por colégios, então não vou citar colégio por colégio porque de repente posso até
esquecer algum aqui, mas hoje nós estamos deixando de atender três mil setecentos e
cinquenta e seis alunos. Então, cadê o compromisso da nossa gestão com os estudantes
das nossas escolas, dos nossos colégios? Isso é um descaso, então eu gostaria que
esse requerimento, ele voltasse o quanto antes porque tem a lei que embasa ele. Tem a
lei que tem que ser feito e nosso prefeito faz o que? Mais uma vez não atende? O repasse
do Estado tá vindo e porque que não tá sendo realizado o transporte escolar, muitas
pessoas não têm acesso à internet, muitas pessoas não tem como ir até as escolas
porque depende do transporte escolar, então é um apelo que eu faço com nosso /
Executivo, vamos ter respeito com os nossos estudantes dos colégios estaduais. Muito”
obrigado, senhor presidente”. O requerimento continuou em discussão. O vereador Fa
Szadkoski pediu a palavra: “Quero aqui dizer que sou completamente favorável ao seu
requerimento, vereador. Eu até fico um pouco triste. Nós temos que fazer um
requerimento para pedir que se cumpram a lei, sabe? Tá lá os recursos e eu tive várias
reclamações na semana passada, as mães me ligando, pedindo, como é que elas iam
fazer com os filhos que estudam à noite, estudam de manhã, estudam de tarde, que
moram longe e que não tem ônibus. Quer dizer, o vereador até colocou aqui [inaudível]
a fiscalização, mas não tem um ônibus pra eles andar, vereador. Então fica aqui o nosso
apelo para o senhor Prefeito porque é pra ele. Ele gosta de terceirizar as coisas: culpa
não sei de quem, não sei de que outro e ele não sabe de nada na prefeitura. Então,
senhor Prefeito Municipal, alguém tá vendo a gente aí, coloque gente competente lá na
Educação, que conheça o nosso município em primeiro lugar, que saiba que tá fazendo
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e atenda essa população como tem que ser atendida. A educação é tudo para a nossa
juventude, Se nós não estamos nos preocupando... Nós não! O prefeito não está, nós
estamos aqui preocupados sim. Porque todos os projetos que vieram para cá nós
aprovamos, mandamos para o Executivo trabalhar só que lá as coisas não estão
acontecendo. Então, prefeito, O senhor já é médico, já é formado, dê mais oportunidade
para outros jovens realizarem seus sonhos, cumpra a lei, põe gente competente para
fazer funcionar o transporte coletivo com dinheiro que tá sendo mandado pelo governo,
e o senhor não está cumprindo, então vou votar favorável sim, apesar de achar que nem
precisaria de requerimento, se tivesse um pouquinho de bom senso, se o prefeito tivesse
um pouquinho de compromisso com aquilo que ele andou pregando na campanha, aliás
tem um ditado que ele falava, né: “a Fazenda vai brilhar”. Só se for às velas na hora que
tiver em algum lugar, porque do jeito que tá nós estamos na escuridão total. A Educação
tá abandonada. Sequer o transporte coletivo, que é um direito de todos os cidadãos que
moram em Fazenda Rio Grande, o camarada que estuda na escola estadual é claro que
ele é do estado, mas primeiro é do município de Fazenda Rio Grande. Esse cuidado o
prefeito tem que ter com a nossa juventude, com nossos adolescentes. Então fica aqui
o apelo, vamos votar favorável e isso o requerimento porque tá cobrando aqui, abrindo
os olhos daquele que tem o compromisso... não é o compromisso, é obrigação, de cuidar
da nossa Educação. Obrigado, senhor presidente, sou favorável ao seu requerimento,
vereador Fubá”. O requerimento continuou em discussão. O vereador Prof. Léo pediu
a palavra: “Boa tarde a todos os nobres vereadores, aos assessores que aqui estão,
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população que nos assiste, secretariado do prefeito. Concordo com o Caio em gên
número e grau. Ter que fazer um requerimento, né, Fabiano, pra falar de transpórte
escolar é uma vergonha. E só para deixar bem claro para quem tá nos assistindo e até [
pros nobres vereadores, que o levantamento dos estudantes que fariam uso do
transporte foi feito em março. Todos os diretores, todas as escolas estaduais, colégios,
eles fizeram levantamento rigorosamente de quantos alunos cada escola, cada colégio
teria quando voltasse para as aulas de formato híbrido, que é o que nós estamos vivendo
agora. Então alguns alunos vão até a escola e outros ficam em casa e vão fazendo isso
em forma de rodízio. O grande problema é que esses tempos atrás fizemos uma reunião
e a chefe do núcleo disse que só tinha cem alunos. Meu colégio tem mais de trezentos
alunos que fazem uso do transporte e nós sabemos aí que tem colégio que tem quas
mil alunos que fazem a utilização do transporte. O Abílio, por exemplo, o próprio CEEP,
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e nós levantamos algumas questões lá em março já com relação ao transporte escolar.
Não pode ser utilizado de forma compartilhada, e nós sabemos que boa parte dos
estudantes eles utilizavam de forma compartilhada por que o aluno estudava, por
exemplo, no Anita, mas vinha aluno do Líria, do Olindamir, do colégio Fazenda, são três,
são quatro escolas ali na redondeza, e fora o CEEP. Se a gente for falar aqui que ele
utiliza nove ônibus distintos, todos compartilhados, então quer dizer que só pro CEEP
teria que ter nove ônibus específicos e a gente já questionava até a questão do recurso
e falaram que eles estavam organizando, organizando e continuam pelo jeito
organizando, né, vamos ver, espero que dê uma resposta rápida, mas mais importante
que isso, deixar muito claro para a população que não é responsabilidade do gestor das
escolas públicas estaduais ter ou não ter transporte. A nossa obrigação é enviar quantos
estudantes vão fazer uso desse transporte. Isso tem que ficar muito claro, que o pai vai
lá na escola reclamar com o diretor ou com a diretora e não é isso, deveria tá reclamando
com o secretário, com a chefe do núcleo, com o secretário municipal e estadual de
Educação, pra ficar muito claro isso, porque senão acaba acarretando um outro
problema. Porque daí é a terceirização, como muito bem o vereador Caio disse,
terceirizar a responsabilidade pra outros. Nós não temos essa responsabilidade. Só pra
concluir, senhor presidente, a responsabilidade é do poder público municipal, do prefeito ;
Dr. Nassib, e também do governador do Estado, Sr. Ratinho Junior. Muito obrigado, Pd
senhor presidente”. O requerimento continuou em discussão. O vereador Enfermeiro” /
José Carlos pediu a palavra: “Boa tarde a todos os vereadores e aqui os assessores”
presente e a população que tá nos acompanhando e o secretário do Governo que'se
encontra aqui. Quando se fala do transporte, hoje recebi várias mensagem perguntando:
'O, vereador, como que eu vou fazer pro meu filho ir pra aula?'.Então, estão jogando
alguma responsabilidade, senhor presidente, que nós aqui estamos cobrando hoje do
senhor prefeito, que nós não precisava nem cobrar. Era só direcionar: “O, Dona Maria, o
seu filho o ônibus vai passar para pegar conforme o cronograma das escolas”. Agora
deixou uma pergunta no ar. No período que não tinha aula, mas já estava licitado a
empresa de ônibus que já existia. Inclusive, o nobre secretário do prefeito que se
encontra aqui sabe disso, porque contrato não foi encerrado, já existia, e por que que
não tem o cronograma, por que que não tá determinado como que ia ser esse
funcionamento? A ordem, as determinações, seja do Estado, seja municipal, como ia
funcionar as escolas, já faz dias que foram discutidas. Precisa esperar acontecer para
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depois correr atrás? Nós temos que ter transparência e responsabilidade com a nossa
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população. A nossa população nos colocou aqui, nobres vereadores, como também a
população colocou o Dr. Nassib lá, como prefeito, pra ele assumir, pra ele ter
responsabilidade. Se está recebendo a verba do governo e por que não tem transporte?
Então, que a população verifique e faça o seu direito também. Rede social tem para isso.
Se puder, coloca dessa maneira, todos nós, cidadãos fazendense, temos direito de
cobrar do seu prefeito, todos. Não é somente os vereadores que estão fazendo
requerimento pedindo uma coisa que não seria nem necessário, isso é o pior, então eu
deixo registrado aqui a minha indignação, pra um assunto tão importante desses, que os
pais não tem como levar seus filhos,e está sendo tratado com desrespeito e tirando
direito, que é o pior. Muito obrigado, seu presidente”. Não havendo mais discussão, o
requerimento foi colocado em votação e foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº
259/2021: “O vereador Caio Szadkoski, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao Plenário o seguinte requerimento. Requer
que seja expedido ofício, com máxima urgência, à Companhia de Saneamento do
Paraná - SANEPAR - para que nos forneça as seguintes informações: Por que os valores
das contas de água continuam subindo constantemente? Pois sabemos que a populaçã
de Fazenda Rio Grande passa por interrupções no abastecimento de água
semanalmente devido ao baixo nível dos reservatórios que abastecem a nossa região E
mesmo com este racionamento, sem utilizar a água e consequentemente o esgoto,/as
contas continuam com valores exorbitantes. Explicações sobre relatos de in ni de
que o leiturista não está realizando a consulta correta no hidrômetro. Uma vez que,
recebemos denúncias de que as leituras estão, em muitos casos, sendo feitas de forma
superficiais, com valores aproximados e muitas vezes por “média” dos meses anteriores”.
O requerimento foi colocado em discussão. O vereador Caio Szadkoski pediu a
palavra: “Olha, a gente vai acompanhando os relatos, todas as cobranças das pessoas,
o que acontece no dia a dia, e quando as pessoas às vezes até maltratam os políticos,
cobram demais, alguns ficam bravos. Eu não fico, não. As pessoas têm todo o direito.
Nós fomos olhar, gente, olhar para os fatos que acontecem ao nosso redor. Essa questão
da Sanepar, meu repórter entrevistou uma senhora que o leiturista passou, só olhou, fez
o boleto e entregou pra ela. Dava 200 e pouco reais. Ela chamou: “o, por favor, dá uma
olhada aqui, vamos conferir. O que aconteceu? Deu cento e pouquinho, metade do que
tava cobrando. Isso tá acontecendo, gente, todos os dias e as pessoas tão pagando.
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Fora o que a gente tem acompanhado, que semanalmente, duas ou três vezes por
semana, não tem água nas torneiras. E será que as pessoas, aí quando vem os gastos
por esses dois três dias a água? Eu acredito que não, porque as pessoas tão
economizando, tão guardando, que sabem da consciência que tem que ter. Agora,
infelizmente, a notinha de pagamento, o boleto pra pagar, ele não diminui. A gente não
entende por que isso. Então esse é o motivo do nosso requerimento. Eu espero que a
Sanepar não faça igual a Copel. Um requerimento sem nenhum nexo, sem nenhuma
resposta. Então, é preciso, eu tenho defendido que as casas, não é o nosso caso aqui,
os vereadores têm que ser mais respeitados e no momento oportuno eu vou tá falando
aqui, porque agora não pode pronunciar muito, problema no meio dessas coisas aí, mas
é uma vergonha o que fazem com os vereadores do Brasil, quiçá aqui da Fazenda Rio
Grande. Ninguém respeita. Se existe as leis, existe o compromisso, tem que ser
respeitado. As pessoas são maltratada. Elas vão lá pra reclamar, “ah, o problema é seu,
tem algum vazamento”. Tem que ter alguém que apoie as pessoas, que ajude as
pessoas. Às vezes são mulheres que moram sozinhas numa casa. Às vezes são idosos
sozinhos, nem escuta direito. Então, alguém tem que dar um apoio, porque é bom cobrar.
O pessoal, que são os acionistas da Sanepar, eles gostam do capilé. Já tão acostumado,
aliás são pessoas que nunca precisaram acho que pagar o talão, nem sabem quanto é
que pagam, já vai direto pra conta, desconta lá na na sua conta e vai embora. Então nós
precisamos respostas da Sanepar, fora o aumento que dá constantemente, mas es
cobranças indevidas de mal feitas com o cidadão fazendense na questão da água e
esgoto em nosso município. Obrigado, senhor presidente, peço o apoio dos vereadores
para nós defendermos essa causa que é muito importante para os eleitores. Não
havendo mais discussão, o requerimento foi colocado em votação e foi aprovado por
unanimidade. Requerimento nº 260/2021: “O Vereador Gilmar José Petry, que abaixo
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o
seguinte requerimento: Requer seja expedido ofício à Arteris Planalto Sul, à COMEC
(Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba) e ao DNIT ( Departamento Nacional
de Infraestrutura de Transportes), para que envie a esta Casa de Leis o projeto
atualizado da construção do elevado para transpor a rodovia Régis Bittencourt no Km-
126. Informe ainda, sobre a possibilidade do elevado ser construído utilizando o
cruzamento da Av. Carlos Eduardo Nichele com acesso à Av. Jatobá no Bairro
Eucaliptos, Fazenda Rio Grande”. O requerimento foi colocado em discussão. O
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vereador Gilmar Petry pediu a palavra: “Muito boa tarde a todos vereadores, todos os
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presentes, ao secretário de Governo que está aí, o Tércio, aos nossos assessores.
Quero pedir o voto favorável, senhores vereadores, a aprovação deste requerimento, e
aqui chamar atenção dessa importante obra que nós temos aí pra ser construída na área
da rodovia federal que passa nosso município. Os senhores sabem que aqui há tempos
atrás já tivemos alguns deputados aqui e eu cobrei já na época, é a situação de que as
obras que sejam realizadas na área federal, na rodovia federal principalmente, contemple
também a necessidade do município, não só aquilo que os engenheiros lá atrás de uma
mesa coloca e acha mais adequada e coloca lá. Os senhores sabem que, por
informações que a gente teve, a tempos atrás tivemos acesso, este projeto desse
elevado, até então, está previsto pra ser construído aqui para cima um pouquinho, do
Santos Material de Construção, usando a área ali, um pedaço da Meco Madeiras, ao
lado da Rudegon. Acontece que os senhores sabem, vocês que moram aqui, a
população que anda pela Fazenda, ali é um lugar que não vai servir para acesso ao
nosso município. Nós temos uma marginal no sentido de mão única, não temos uma
área lá que possa dar acesso à área industrial, não temos ruas apropriadas para dar
acesso tanto à área urbana também. Nós temos aqui a Avenida Jatobá, que está pronta,
que foi construída há anos, está preparada para receber o tráfego pesado, que hoje serve
de acesso pra área industrial, que hoje serve de acesso pra toda área urbana leste d
nosso município, aqui o bairro Eucaliptos e assim por diante e, no entanto, a previsão
desse elevado é ser construído lá embaixo. Sendo lá, os senhores sabem, vai ac: irreta
o que, mais despesa ao nosso município, que vai ter que desapropriar áreas denti/da
cidade para tentar abrir uma nova rua pra dar acesso à área industrial. Nós já temos uma
avenida pronta, que está preparada, hoje já recebe o tráfego pesado, já recebe'toda a
necessidade que vai pra área industrial e o projeto prevê 500 [inaudível] pra baixo. E
aqui chama atenção quando coloca Km 126, quem mora aqui na Fazenda Rio Grande
se lembra do 26 como sendo lá a área do Veneza, né, mas com a mudança dos
quilômetros, hoje aqui a área do km 121 hoje ela é o km 126. Então, eu estou pedindo
essas informações e aqui também já pedindo a nossos deputados federais, nosso
deputado Antonio Wandscheer também, que representa muito bem nosso município, que
nos ajude em mais essa empreita. Eu acho que nós temos que ver isso agora, não
esperar ser aprovado lá em cima o projeto, dar início, para depois nós vermos o problema
que temos. Os senhores sabem hoje o quanto que o bairro Estados sofre com aquele
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acesso que não tem na Rua Pernambuco. E quem planejou isso? Alguém que não estava
aqui no município. Pessoas que não conhecem a nossa cidade de Fazenda Rio Grande,
pessoas que não moram nos bairros. São engenheiros que tão lá atrás de uma mesa,
que simplesmente colocam que não vai ter acesso e pronto. Se vire o morador, se vire
quem tá na cidade. Então, quero pedir o voto favorável, nobres vereadores, e chamar a
atenção pra que a gente possa realmente mexer com isso aqui de forma urgente e quem
sabe chamar a atenção pra que esse projeto contemple aqui sim a Avenida Jatobá.
Obrigado, senhor presidente”. O requerimento continuou em discussão. O vereador Dr.
Renan Wozniack pediu a palavra: “Boa tarde a todos que nos acompanham. Vereador
Gilmar, eu, claro, me manifesto amplamente favorável a esse requerimento, até porque
no início de abril também fiz uma solicitação, questionando sobre o viaduto. E esse
projeto acontece justamente esse impasse: se ele vai se posicionar mais pra baixo, lá na
entrada do Pátria Minha, se é na entrada do Posto 21 ou se é na região ali da Plastilit. E
na ocasião, o questionamento para que a prefeitura tomasse posição em relação a isso
e desse andamento a esse projeto porque é importante, nós sabemos que Fazenda Rio
Grande, todos que passa, por nossa cidade ficam reféns de um semáforo, que muitas
vezes já foi constatado inclusive um desacordo de quando um sinal abre o outro fecha.
Então é um risco grande, temos pessoas conhecidas que já sofreram acidentes algumas
S
até, conheço caso de pessoas que perdeu a vida, inclusive, esse é algo presente e não
foge da alçada municipal, vi que o requerimento do senhor tá para a COMEC, para o
Dnit, para também a Arteris. Eu gostaria de fazer uma sugestão, né, talvez nessa ocasião
não caiba, mas que fosse encaminhada à ANTT, porque a última informação que eu
soube, esse projeto tava em série de análise junto à ANTT. Enfim, seja em frente ao
Posto 21, seja em frente à entrada do Pátria Minha, ou seja em frente à Plastilit, o
importante é que saia esse projeto, seja no formato de um viaduto, de um elevado, de
uma via subterrâneas, mas que promova a ligação dessa via que corta Fazenda Rio
Grande ao meio. Nós temos que trabalhar a mobilidade urbana de conexão dos dois
lados de nossa cidade. Apoio o seu requerimento, vereador”. O vereador Gilmar Petry
pediu uma parte: “Eu gostaria de, como sugestão até do nobre vereador, se pudesse
ser também acrescentado, senhor presidente, no ofício que vai ser enviado, também já
colocamos a ANTT, então, né. Acredito que já seria de bom grado, pelo menos teríamos
a resposta ao mesmo tempo das quatro. Obrigado, senhor presidente”. Não havendo
mais discussão, o requerimento foi colocado em votação e foi aprovado por unanimidade.
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Requerimento nº 261/2021. “O vereador Dr. Renan Wozniack, que adiante subscreve,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte
requerimento. Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que, por
meio da secretaria competente, preste as seguintes informações referentes às atividades
do Grupamento Maria da Penha: Há viatura própria para o desenvolvimento das ações
do Grupamento Maria da Penha? Se sim, quantas? Quantos guardas municipais e
equipes atuam hoje no Grupamento Maria da Penha? Quantos atendimentos foram
prestados pelo referido grupamento entre os meses de janeiro e julho de 2021? Favor
especificar os bairros onde foram registradas as ocorrências. Quais providências, seja
em estrutura, efetivo, equipamentos ou outros meios, poderiam ser tomadas para a
melhoria dos serviços prestados pelo Grupamento Maria da Penha?”. O requerimento foi
colocado em discussão. O vereador Dr. Renan Wozniack pediu a palavra: “Bom, esse
é um requerimento voltado a essa temática, que inclusive a própria Secretaria da Mulher
vem encabeçando, que é do Agosto Lilás, que é de prevenção e também de denúncia à
violência contra a mulher. Acho importante, é uma lei municipal que trata do grupamento
Maria da Penha. Havia uma viatura da Guarda Municipal que estava destacada para
essa finalidade e, sabendo das dificuldades de organização de equipe e estrutura, este
requerimento creio que vem em boa hora. Nós temos que trabalhar fortemente no
combate à violência contra mulher em nossa cidade. Infelizmente, amargamos índices
muito tristes e nós temos que criar políticas públicas que promovam garantias de direitos,
empoderamento da mulher e o espaço que ela de fato merece em nossa sociedade, co
o máximo respeito possível. Então, inclusive esse requerimento, no item 4, colocamos
até a título de sugestão. Quais são as providências, seja de estrutura, de efetivo
equipamento, que poderiam ser tomadas pra melhoria do serviço desse Grupamento,
para que nós, como vereadores, possamos abraçar e tá trabalhando em prol dessa
atuação. Sabemos que a Guarda Municipal realiza um excelente trabalho na nossa /
cidade, a maioria dos chamados se dão para a Guarda Municipal, com todo respeito às
outras forças policiais, mas por ser uma guarda próxima, todos conhecem um guarda
municipal, simboliza uma força policial menos opressora, por assim dizer, então a
Guarda Municipal acaba se tornando muito próxima da sociedade, sendo acionada em
muitos casos quando tem a violência contra mulher. Então, em prol dessa bandeira que
eu peço o apoio dos colegas, para que possamos combater efetivamente, com
mecanismos, fortalecendo a nossa Guarda Municipal, para enfrentamento de caso de
R.Farid Stcphens,179-Pionciros, CEP83833-008- Fazenda Rio Grande -PR-Fone:(41)3627-1664
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violência contra a mulher”. Não havendo mais discussão, o requerimento foi colocado
em votação e foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 262/2021: “Os vereadores
Caio Szadkoski e Sandro Proteção, que adiante subscrevem, no uso de suas atribuições
legais e regimentais submetem ao Plenário o seguinte requerimento. Requerem que seja
expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que, através da secretaria
competente, realize as solicitações das demandas da Unidade Básica de Saúde Vila
Marli, sendo estas: solicitamos mais uma máquina impressora para a unidade com a
finalidade de atender a alta demanda das impressões, principalmente receitas médicas.
Solicitamos providências quanto à proteção dos usuários que utilizam a farmácia da
UBS, visto que a farmácia está localizada ao lado exterior da unidade o que faz com que
os usuários fiquem expostos ao tempo. Solicitamos a limpeza da obra que foi realizada
no local uma vez que a empresa que fez a reforma na unidade não recolheu os entulhos
oriundos da obra. Solicitamos melhorias na acessibilidade aos usuários, principalmente
para os que possuem algum tipo de deficiência física. Após visita na unidade não foi
encontrado sequer uma rampa de acesso. Solicitamos providências quanto ao
estacionamento no local ou viabilizar uma instalação, pois no local não possui vagas
para estacionar tampouco vaga para desembarque pois há relatos de que usuários já
foram até multados por estacionar em frente a unidade. Qual a data prevista para a
complementação do quadro de funcionários? tendo em vista que a unidade está com o
quadro defasado principalmente na recepção. Por fim, solicitamos uma “tv painel” para
que seja realizada de forma mais prática a chamada do paciente para as salas de
atendimento”. O requerimento foi colocado em discussão. O vereador Caio Szadkoski
pediu a palavra: “Tá aí o relato, acho que nem tem muito o que a gente falar, mas o
relato dos trabalhadores da Saúde, lá no Vila Marli, bairro Nações. E a gente vê os
recursos sendo desperdiçados com contratações que não servem pra nada. Outro dia
presenciamos uma conversa. Um dos contratados perguntou: “Mas o que que eu faço,
perfeito?”. Ele falou assim: “Arruma a trena aí, dá pro cidadão medir rua aí”. Quer dizer,
esse é o planejamento que a gente tem na nossa cidade. Sem contar que nós
presenciamos aqui outro dia, um cidadão que veio aí com fins de intimidar os vereadores,
cargo de quase sete mil reais, que se nós usássemos, se tivesse uma gestão com
planejamento, poderia suprir aqui o quadro lá do Vila Marli. Não tem atendente, não tem
pessoas, a enfermeira tem que deixar de fazer o trabalho dela de salvar uma vida para
preencher os dados. Aí vem preencher os dados, não tem uma máquina impressora pra
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imprimir os dados médicos da pessoa e os remédios. A farmácia fica na chuva, se chover
não tem como atender o cidadão. Não tem rampa de acesso, como é que o município
vai cobrar de alguém, como é que ele vai exigir de uma outra pessoa se ele não faz o
papel de casa. O nobre vereador Sandro esteve com a gente lá. Nós presenciamos tudo
isso, que o cidadão vai na unidade de saúde e é multado porque não tem onde
estacionar. Isso é falta de capricho, de planejamento, de olhar para a saúde do nosso
município. Alguém que se elegeu com a bandeira da Saúde há 8 meses não passou na
unidade de saúde do Vila Marli, é muito complicado, o povo perde as esperanças. Porque
se é um outro cidadão que não tem um compromisso com a saúde, mas um médico que
se elegeu na bandeira da saúde, que o povo depositou todas as suas esperanças
dizendo: “agora vai, porque o doutor vai resolver pra você a saúde”. Aí, nobres
vereadores, não tem lá a impressora pra fazer a receita dos pacientes. Não tem acesso
pros cadeirantes, a pessoa vai lá e tem que erguer a cadeira. Erguer no colo porque a
pessoa não consegue entrar na unidade. Então o que nós queremos, que seja olhado,
eu tô falando aqui do Vila Marli. Outro dia alguém me perguntou também: “Caio, ajuda
nós colocar um toldo lá, porque quando chega as pessoas, agora o movimento é grande,
tem muita gente, precisava colocar um toldo”. Sabe o que fizeram? Não colocaram o
toldo, foram lá recorrer pra prefeitura, pra não colocar, o povo fica na chuva. Então
esperamos que... é o Tercinho que tá ali? Secretário de Governo, Tércio, por favor, 1802)
ajuda o Caio, não, ajuda o povo da Fazenda, vamos resolver esse assunto. Obrigado,
senhor presidente, obrigado, Sandro”. O requerimento continuou em discussã
vereador Professor Fabiano Fubá pediu a palavra: “Parabéns pelo requerimento e
assim, o que causa estranheza, Caio, é o seguinte. Porque a gente foi fazer um vista
in loco, alguns vereadores, conversamos com o antigo secretário, que muda à cada
momento aí, parece piada até. E o secretário falou: 'Poxa, eu tô precisando de gente”. A
gente falou: 'o que você precisa pra te ajudar?”. Ele falou: 'Vou mandar para a câmara
um projeto para fazer a contratação do PSS'. Veio aqui um projeto, Caio, de 665 mil
reais, tendo em vista todas as particularidades que a gente precisa de atendimento digno
para a população. O trâmite total demoraria aí uns 20 dias. A gente apreciou em todas
as comissões, em conjunto, fizemos sessões extraordinárias e assim ó, é tristeza você
saber que continua do mesmo jeito, sendo que a bandeira do nosso prefeito era a
bandeira da Saúde. Então é, assim, nós temos que começar a chamar esses secretários,
conversar, porque a gente tá na linha de frente, a população vem até nós, que ele colocou
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nós até aqui, pra que eles venham prestar esclarecimento e veja o que realmente é a
gestão. Esses dias tava conversando com o cidadão, ele falou: 'poxa, o médico tal vai
ser mudado pra outro lugar”. Mas conversando com o prefeito, ele falou que é culpa dos
vereadores. Choveu, a culpa é dos vereadores. Vamo para, vamo assumir a culpa. Vamo
fazer o que é certo, fazer o que a gente se prontificou a fazer. Na hora de pedir votos,
todos nós fomos, inclusive o senhor prefeito. Então agora tá na hora dele olhar pra
população e a gente vai fazer nossa parte aqui. Muito obrigado, senhor presidente”. O
requerimento continuou em discussão. O vereador Julio Beiço pediu a palavra: “Boa
tarde a todos, população que nos acompanha em casa, nobres assessores, secretários
aqui presentes, nobres vereadores.Eu quero parabenizar o vereador Caio, o vereador
Sandro do Proteção, nesse requerimento. É muito importante. A gente fez algumas
visitas em algumas unidades, acabamos fazendo por meio de ofícios, né, que era a
unidade de Santa Terezinha e Iguaçu. Inclusive, há um relato Vila Marli [inaudível]
comerciante em frente à Unidade de Saúde, ele tá querendo fazer um estacionamento
pra ajudar até os próprios usuários da Unidade de Saúde e do seu comércio. Eu fiz ofício
para a prefeitura, vários ofícios, vários pedidos, porque ele precisava só [inaudível]
irregular, porque não tem onde estacionar. Tanto os usuários da Unidade de Saúde como
os clientes desse mercado, então ele perde ainda mais, porque acaba o pessoal indo em)
outro supermercado, outros lugares, fazer suas compras porque ali acaba a Faztrans /
multando. Então, eu peço, né, o secretário tá aqui, tem esse ofício lá, tem até indicê ;
a gente fez aqui na Câmara pedindo isso porque senão o vereador Julio Beiço, sei que
o prefeito acusou a gente de um monte de coisa, não é briga política, não tô pedindo pra
fazer na frente da minha casa. A gente tá pedindo para fazer aonde que o a A
precisando. Então, contribuindo com esse requerimento. Muito obrigado”. O
requerimento continuou em discussão. O vereador Enfermeiro José Carlos pediu a
palavra: “Todos sabem, população sabe, que a minha bandeira é foi a saúde uma das
bandeira minha, em conjunto com o doutor Nassib. Tenho visitado algumas unidades de
saúde, mas eu, como vereador, em alguns momentos eu fiquei até usar uma palavra
aqui que não deveria usar. Não passa informações pro José Carlos da Saúde. Chegaram
a comentar com os funcionários. José Carlos, porquê? Isso que vocês relataram já
chegou ao meu conhecimento. Estou fazendo um levantamento mais detalhado de
algumas coisas pra no momento eu ter oportunidades para colocar o que realmente está
acontecendo na saúde. Mas quando o Caio comentou sobre a impressora, vejam bem.
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E graças a Deus, o secretário de Governo se encontra aqui e a gente aproveita para dar
o recado para ele mesmo, porque senão eles acabam não chegando. O município tem
duas unidades que atende Covid, que é o Pioneiros e o Gralha, que dá o apoio para
nossa população nessa pandemia. Mas eles não atende de graça, não. O município
recebe verba pra isso, porém colocar o médico lá na unidade do Pioneiros, isso é um
absurdo, o médico tá lá pra atender. Ótimo, ajudar a população. Agora ele tem que
atender, lançar no sistema, Caio, fique pasmo com o que eu vou te falar. Lançar no
sistema o atendimento e ir pro consultório dele fazer receita manuscrita porque ele não
tem impressora, os outros tem. Aonde nós vamos chegar? E foi feito requerimento pra
chefia, pra todos, que providenciasse uma impressora. Porque a impressora, tem a parte
legal ainda, que hoje as receitas se puder ou se tiver condições, não se faz mais receita
manuscrita pra facilitar a leitura do cidadão, pra ele entender. Está lá, a unidade tá
funcionando nesse momento. Até deixo registrado aqui, se o senhor secretário com o
senhor prefeito quisesse dirigir a unidade que fecha às oito horas, verificar se o
consultório da doutora Ana, vou citar o nome dela, se tem impressora pra ela imprimir os
seus atendimentos. Qual a diferença de um médico do outro? Agora estou defendendo
a doutora Ana. Porque que os outros dois médicos tem impressora e ela não tem? É por
que ela ajudou o Enfermeiro José Carlos? Ela me apoiou? Muito obrigado, senhor
presidente”. Não havendo mais discussão, o requerimento foi colocado em votação e foi
aprovado por unanimidade. Requerimento nº 263/2021. “O vereador Professor Léo, q
adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais vem
respeitosamente, por meio deste, requerer, com urgência, através da Secretariã
competente, o seguinte. Requer seja apresentado o termo aditivo vigente, firmado erítre
a Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande/PR e a Empresa Inova Ambiental
Transportes de Resíduos Ltda. Requer seja informado de que maneira está' sendo
executado o citado termo aditivo (contendo informações detalhadas sobre as locálidades
em que o serviço está sendo executado, bem como os dias e horários). Requer seja
informado se a Coleta de Lixo Seletiva abrange e contempla todos os bairros de Fazenda
Rio Grande/PR. Requer seja apresentada pela Secretaria Competente, a planilha de
controle dos últimos 6 (seis) meses, contendo informações relativas aos dias e horários
que a coleta seletiva passou em cada bairro. Requer ainda, seja informado no tocante à
quantidade de toneladas arrecadadas mensalmente, bem como a destinação final que
tem-se dado às mesmas”. O requerimento foi colocado em discussão. O vereador Prof.
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Léo pediu a palavra: “Bom, esse requerimento, ele surge a partir de vários
questionamentos da população com relação à coleta seletiva. Várias localidades do
município não estão recebendo a visita da coleta nos últimos tempos. Aí eu fui descobrir,
fui perguntar pro síndico, como o nobre vereador Júlio falou, lá não é para minha casa,
não, se for pra tua casa, é justo. Você é morador, paga imposto. Todos nós aqui, além
de ser vereador, nós somos morador, antes de ser vereador a gente é morador do
município. Nós pagamos por isso, rigorosamente em dia, inclusive. E aí, pra minha
surpresa, algumas ruas do meu bairro recebe a coleta seletiva, mas na rua da minha
casa também não tem, a gente terceiriza, a gente pede pra alguém ir lá buscar no
condomínio e o que eu conversei com algumas pessoas que moram em outros
condomínios acontece a mesma coisa, ninguém vai buscar. Então pera lá. Tem um
contrato, tem termos aditivos vigentes, eu quero entender por que que há o termo aditivo,
eu quero saber pra onde que... a gente tá pagando, o município está pagando, eu quero
saber pra qual serviço ou se é exclusivo de algumas localidades e não de outras. Isso é
muito importante a gente saber. Imagine só, a taxa de água, de luz, o IPTU, é um absurdo
o que a gente paga aqui na Fazenda Rio Grande. E aí reclamam que não há coleta, que
não a... a população não recicla. A gente recicla. Problema é que a gente joga aonde?
E aí a gente vai discutir, igual nós já fizemos um requerimento anteriormente, sobre a
estrada do areal e a gente joga lá na estrada ou senão continua a Estre coletando lixo
orgânico e também já aproveita e leva o reciclável. Então, a gente vai ver de que jeito
de que forma que a gente vai manter uma política sustentável, porque a gente fica /
discutindo muito isso, próprio prefeito inclusive fala sempre isso. Tem que mudar porq 7
nós temos que ter um município sustentável, tem que melhorar a questão da mobilidade
e tudo mais... e da reciclagem? A reciclagem, além de todos os benefícios que todos
nós sabemos, ainda gera renda pra muita gente do município. Então nós precisamos ter
certeza e saber onde que está indo e de que forma que está sendo feita essa coleta.
Porque se não pagar um termo, pagar um contrato pra ser utilizado parcial, então tem
que explicar o que que é parcial. A gente tem que saber porque que um grupo tem
acesso, só pra concluir, senhor presidente, porque que um grupo da população tem
acesso à coleta seletiva e outro grupo não tem. Então, será que é uma seleção ali? Esse
bairro pode, esse não pode, aquele tem, esse não tem. Então, a gente precisa saber o
mais rápido possível pra gente poder dar a devolutiva pra comunidade. Muito obrigado,
senhor presidente”. Não havendo mais discussão, o requerimento foi colocado em
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votação e foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 264/2021: “Os vereadores
Dr.Renan Wozniack e Gilmar José Petry, que adiante subscrevem, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte requerimento. Requer
seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que, por meio da secretaria
competente, preste os seguintes esclarecimentos referentes à compra de pães pelo
Poder Executivo local para atender os equipamentos sociais de acolhimento.
Atualmente, para quais equipamentos municipais de acolhimento é realizado o
fornecimento de pães? Qual o quantitativo de pães encaminhados mensalmente para
esses equipamentos? Qual ou quais são as empresas responsáveis pelo fornecimento
de pães no município? Qual é o contrato em vigência para o fornecimento de pães para
esses equipamentos? Qual a fonte da dotação orçamentária para a provisão destas
despesas?”. O requerimento foi colocado em discussão. O vereador Dr. Renan
Wozniack pediu a palavra: “Esse requerimento, em conversa com o vereador, Gilmar
Petry, é uma situação aparentemente muito simples, que é da aquisição de pães pelo
município. Porém, várias pessoas relataram, até eu me senti seguro de propor um
requerimento como esse, que isso não está funcionando como deveria. E para esclarecer
essa situação que o requerimento, eu acredito, que vem em boa hora, porque, apesar
de ser algo aparentemente singelo, que é a aquisição de pães, ele destinado
especialmente aos equipamentos da rede de proteção. É o pão da Casa de Passagem,
é o pão da Casa Lar, é o pão do abrigo, do Centro Pop... Então, dentro desse público
que muitas vezes é esquecido pela sociedade, que está amparado legalmente pra ter Fá
uma especial proteção é que esse requerimento oportuniza que venha a ser esclarecidó
como que está sendo comprado, qual que é a dotação orçamentária, qual que é o sto
do que está sendo realizado, porque chega a ser algo inadmissível faltar pão
especialmente às crianças que já se encontram, por uma questão social, em estado de
vulnerabilidade. Então, peço o apoio dos demais vereadores nesse sentido”. O
requerimento continuou em discussão. O vereador Gilmar Petry pediu a palavra:
“Senhores vereadores, só pra reforçar rapidamente as palavras do Dr. Renan, realmente
é uma situação que parece tão simples, tão singela, mas de suma importância pra quem
precisa. E nesse momento de pandemia, com muito mais gente em situação de
vulnerabilidade social, nós sabemos que a pasta da Assistência Social hoje tem sido de
suma importância e cada vez mais importante num município que cresce tanto quanto o
nosso. Então, acho que é importante, já que foi recebido essas informações, pra que
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abra essa oportunidade pra que a Assistência Social possa fornecer essas informações
e dizendo porque, se realmente está faltando, e se está faltando qual é o cronograma,
qual é o planejamento para essas compras. Então, queremos essas informações
principalmente pra que a gente oportunize a secretaria pra mandar essa resposta e até
a gente possa compartilhar com os nobres vereadores. Então peço também o voto
favorável. Muito obrigado”. O requerimento continuou em discussão. O vereador Caio
Szadkoski pediu a palavra: “É só para gente deixar registrado aqui que é isso o papel
do vereador. Tem gente que não gosta. O prefeito reclamou, vieram duzentos
requerimentos. Ué. É só dá visibilidade que daí ninguém nem pergunta. É só ter o pão
lá pra todo mundo direitinho, pra Casa Lar, Casa de Passagem que eu estive visitando,
o pessoal que trabalha lá tem a maior boa vontade, mas não tem o básico, não tem o
pão. Eu fiz uma compra aí noutro dia no supermercado que precisa ver se é o mais
barato, tem mais economia, se fala tanto em economicidade, essas coisas todas e é
muito oportuno esse requerimento pra nós ver se realmente o preço tá dentro daquilo
que o mercado oferece nessa compra de pão e que o pão principalmente chegue lá.
Parabéns pelo requerimento e vamos votar sim favorável porque é isso que a população
espera da gente aqui, tá fiscalizando e dando retorno pra toda a sociedade”. Não
havendo mais discussão, o requerimento foi colocado em votação e foi aprovado por
unanimidade. Requerimento nº 265/2021: “O Vereador Julio Beiço, que abaixo
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o
seguinte requerimento. Requeiro à mesa, com a observância nas disposições /
regimentais e após ouvido o Douto Plenário, seja enviado ofício à Secretaria Municipal
de Educação, solicitando os bons préstimos de Vossa Senhoria, as segui
informações. Referente ao transporte escolar dos alunos da rede estadual de ensino
público de Fazenda Rio Grande. Desde que houve a volta às aulas na rede estadual de
ensino, o município tem feito o transporte escolar dos alunos? A secretaria tem um plano
ou já elaborou estudos com rotas e quantidade de alunos desta categoria que utilizam e
necessitam deste serviço? Quais são os bairros e os colégios que estão sendo atendidos
com o transporte escolar? No caso na área rural já está sendo realizado o serviço? O
município já recebeu algum repasse de recursos do Governo Estadual ou Federal para
os transportes da rede estadual de ensino? Existe relatos ou reclamações de pais ou
familiares de alunos ou até mesmo de diretores e professores que já são de
conhecimento da secretaria sobre esses problemas? O que tem sido feito para resolver
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esses problemas? Existe um plano para prevenção e proteção aos alunos para diminuir
os riscos de contágio e a proliferação do vírus da Covid-19 no transporte escolar? Tendo
em vista um breve retorno às aulas e ainda sobre o transporte escolar da rede municipal
de ensino como estão os planos e programações para que o serviço seja realizado com
qualidade e segurança, e suprindo a necessidade e demanda de todos alunos que
dependem do mesmo? Em relação ao apoio ao transporte escolar da Apae, o município
tem se programado para dar algum suporte tendo em vista também a queda e as
dificuldades que a instituição sofre durante a pandemia? No mais, prestar quaisquer
informações extras que se esclareça sobre essas situações”. O requerimento foi
colocado em discussão. O vereador Dr. Julio Beiço pediu a palavra: “Mais uma vez,
boa tarde a todos, população que nos acompanha em casa. Já foi discutido hoje, muito
importante, né. Agora acabei de ver aqui também, não tinha notado que tem mais um
requerimento no mesmo sentido. Isto mostra ainda mais que a população, né, ela cobra
muito essa questão do transporte escolar. Então assim, vários moradores, inclusive
bairro um pouco mais distante, lá do Green Portugal, ali não há nenhuma escola próxima.
É longe mesmo ali pra todos os moradores. Muitos terrenos que são distantes uns dos
outros, sem casas ainda, muitos lotes vagos, é um certo perigo isso, não é um bairro
muito povoado, mas já tem um grande número de pessoas que necessitam desse
transporte em outros locais da cidade. E contribuindo, a gente precisa de uma
organização, com respeito. A gente sabe que há verba pra isso, que já foi destinado
verba pra isso, faz a pergunta ali, algumas perguntas formalmente, mas a gente sabe
que já foi feito, já foi destinado, só falta executar. Falta atender a população. Então, eu
peço apoio dos nobres vereadores nesse requerimento. Inclusive, a Apae, nós fazemos
uma reunião com o a Apae várias vezes, inclusive eu vou até falar pra vocês uma coisa
que o prefeito falou pra mim uma vez. Eu fui falar do ônibus da Apae e ele falou assim: Pd
pode ir pra casa dormir que isso aí tá tudo certo. Vereador não dorme, vereador trabalh i
né. E agora tá aí, 6 o problema. Então assim, é complicado. A gente precisa de um
suporte, inclusive pra Apae. A Apae depende de muitos recursos, de ajudas. Conforme
todos os setores, caiu na pandemia, caiu muito pra eles, então a gente espera qué... foi
feito uma reunião com a antiga secretária, esperamos que os gestores que estão lá
agora, o secretário que tá lá agora, tenha esses bons olhos pra Apae e em rela você tá
aqui agora bença papai e relação da rede municipal que logo logo, pra que não tenha o
mesmo problema, a gente possa discutir o mesmo problema lá na frente, pra que tenha
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o suporte pra todas as crianças, todos os alunos do nosso município. Muito obrigado a
todos”. O requerimento continuou em discussão. O vereador Professor Fabiano Fubá
pediu a palavra: “Muito bom, Julio, vereador Julio, a gente saber que estamos na mesma
linha e, assim, eu vou um pouquinho mais longe. Hoje, pontualmente, falando da rede
estadual, essa questão do ônibus não é somente um desrespeito com nosso jovem, com
as pessoas que necessitam do transporte. [inaudível] Eu tinha o sonho de ser professor
e consegui realizar. Quando você não oferece o serviço que é prioridade e tá na lei, que
é direito, você tá cerceando o direito, e essas crianças, esses jovens, até os adultos, o
direito de sonhar. Então assim, eu vou mais longe, peço que o nosso prefeito olhe com
bons olhos para isso. Deixo aqui o convite aqui para o nosso secretário de Educação,
essa casa de leis aqui tá aberta para que os secretários venham. Agradecer a presença
do Tércio, né, nosso secretário Tércio, que tá aí. Eu acho que esse é o momento que,
de repente, depois de passar a pandemia, o decreto que a gente tem, os secretários
pudessem participar da sessão, que eles iam se inteirar, isso ia enriquecer o trabalho
deles porque aqui saem as demandas que a população traz pra nós. Muito obrigado,
senhor presidente”. O requerimento continuou em discussão. O vereador Serjão pediu
a palavra: “Apoio o seu requerimento, vereador. E vale a pena constar ali dos alunos da
área rural, se tá sendo atendido. A verba do transporte escolar, ela vem uma
porcentagem muito grande visando mais o aluno da área rural. Não que o aluno da área
urbana não tenha esse direito, mas a verba vem específica uma porcentagem muito
grande de atender 100% o aluno da área rural. Então, não sei se é de conhecimento dos
vereadores, mas é só ir buscar pra ver que essa verba do transporte escolar foi criada
praticamente pra atender o aluno da área rural, então é muito bem colocado, feita a
colocação, se tão realmente atendendo os alunos da área rural. Obrigado, presidente”
O requerimento continuou em discussão. O vereador Dr. Renan Wozniack pediu |a
palavra: “Apenas para contribuir brevemente, eu creio que esse tema já foi amplamente
e muito bem debatido por essa Casa, com as colocações nesse requerimento, no”
anterior. Aqui abrange, gostaria de chamar a atenção, até pelos cuidados que o
requerimento versa sobre o tocante ao Covid, inclusive no próprio transporte escolar.
Nós estamos num período de readaptação, esperamos que a imunização da população
realmente surta um efeito de modo que possamos superar essa etapa e não podemos
descuidar, né. Temos a própria unidade do Nações, que era para estar servindo para
realizar os exames, tá fechado pra reforma e não abriu ainda. Então, nós temos que já
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um mecanismo público um tanto deficitário e não podemos nos descuidar disso,
especialmente, como foi bem lembrado, do público da Apae. Aqui, também, em algumas
regiões mais distantes como da nossa área rural. Então, tem meu total apoio, parabéns
pelo requerimento”. Não havendo mais discussão, o requerimento foi colocado em
votação e foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 266/2021. “O Vereador
Sandro do Proteção que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais submete ao Plenário o seguinte requerimento. Requer seja expedido ofício
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que, através da secretaria
competente, informe a esta Casa de Leis sobre a possibilidade de retorno das atividades
do transporte escolar para os estudantes de colégios estaduais do município que
dependem do serviço”. O requerimento foi colocado em discussão. O vereador Sandro
do Proteção pediu a palavra: “Uma boa noite a todos os nobres vereadores, quem nos
acompanham aqui e pelas redes sociais. S6 pra deixar meu registro, é o terceiro
requerimento que vem falando sobre transporte escolar. Fico feliz porque quando a
população demonstra que precisa dos vereadores, que os vereadores tão prontos a
trabalhar e cobrar os responsáveis pela prestação de serviço. Então, só quero dizer que
o nosso gabinete está atento também às demandas do município e que a gente sempre
vai tá cobrando pra que o Executivo mostre e dê resposta pra comunidade. Só pra deixar
registrado também que nós fizemos uma lei, foi aprovada por esta Casa, sobre as
prevenções do Covid no transporte público. Transporte escolar também não deixa de ser
um transporte público, Então, a empresa que presta serviço ela também tem que estar /
atenta a essa lei porque nós vamos cobrar pra que seja executada. Então, esse serviço /
ele tem que ser prestado também pela empresa prestadora do serviço. Quero pedir f
apoio de vocês, acho que é uma unanimidade essa questão do transporte público e dos
cuidados com o transporte. Acredito que estamos falando a mesma língua. Espero ter a
resposta também referente ao nosso requerimento. Uma boa noite a todos e muito
obrigado”. O requerimento continuou em discussão. O vereador Caio Szadkoski pediu
a palavra: “Eu só queria aqui deixar registrado também, nobre vereador Sandro, e claro
mais um requerimento importante, pra que nós fossemos acompanhar pra ver se
realmente a empresa que ta fazendo transporte ta dentro das regras estabelecidas
conforme o seu projeto e conforme manda a proteção da Covid-19, que é uma doença
que não foi embora ainda, tá aí, então de suma importância, a hora que começar a
acontecer o transporte, nós observarmos se realmente a lei tá sendo cumprida, senão
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que se aja, que nós possamos agir e esses responsáveis sejam punidos se não cumprir
a lei aprovada por essa Casa. Só queria dar essa contribuição e somos favoráveis sim
ao seu requerimento”. O requerimento continuou em discussão. O vereador Julio Beiço
pediu a palavra: “Parabenizar o nobre vereador pelo requerimento, né. Como eu
comentei, o secretário de Governo aqui presente, são três requerimentos hoje na mesma
pauta. Então, pedir uma urgência nesse requerimento, nesse sentido, para que a gente
possa conseguir dar uma resposta para a população que tá aguardando. E a gente fala
de jovens e de crianças, que se torna ainda mais urgente, né. Até comentar que o
secretário de Governo aqui presente é importante isso, né. Último secretário de governo
que a gente tinha na Fazenda Rio Grande, muitas coisas não acontecia porque chegava
na metade da sessão ele zarpava. Então, é muito importante isso, levar as demandaS
para a população. Obrigado, viu”. O requerimento continuou em discussão. O vereador
Prof. Leo pediu a palavra: “É só mais a nível de contribuição com relação aos
requerimentos, até esqueci de dizer, hoje as escolas estaduais estão em modelo híbrido.
Só não estão num número maior de alunos por que muitos dos alunos que prefeririam
estar na escola não tem condições de estar porque muitos deles fazem atividades de
forma impressa. Mas além disso, nós temos que pensar que já tem alguns murmúrios no
município dizendo que ali outubro, setembro, não sei se outubro, novembro, o retorno
também das escolas municipais. E aí volta mais uma vez dizer, qual é o planejamento,
porque dentro da resolução da SESA é muito claro que não pode haver
compartilhamento de transporte. Então, o aluno que vai para escola estadual ele só pode
ir para escola estadual e só para aquela e municipal a mesma coisa. Nós temos algumas
escolas que compartilham o transporte. Em alguns casos, não é de forma, no mesmo 7)
momento, mas entrega os alunos e já busca os outros. Vai ter uma higienização prévi
como que vai ser a organização? É muito importante, com relação à questão/d
biossegurança, e também na questão da limpeza, enfim, dos ônibus. Como que va
feito isso? nós tínhamos antes, em alguns turnos, noturno dificilmente tinha 1 duas
pessoas dentro do ônibus. Vão continuar tendo, vai aumentar esse número? Como que
vai ser essa organização? Porque só disponibilizar o transporte sem todos esses
cuidados, não adianta nada. Se não tiver alguém fiscalizando dentro do transporte,
infelizmente a gente sabe que as crianças elas querem brincar, querem juntar, querem |
conversar e até na escola a gente tá tendo bastante dificuldade disso porque eles querem
confraternizar. E a gente entende isso, só que nesse momento infelizmente não pode.
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Imagine dentro de um transporte, que é para ter metade do número de alunos com certo
distanciamento, então de que forma que vai ser isso? Então, esse plano tem que vir
muito preciso para que a gente não incorra em alguma tragédia. Muito obrigado, senhor
presidente”. Não havendo mais discussão, o requerimento foi colocado em votação e foi
aprovado por unanimidade. Requerimento nº 267/2021. “Os vereadores Alexandre
Tramontina Gravena e Caio Szadkoski, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte proposição. Requer nos
termos regimentais, seja expedido ofício ao Poder Executivo municipal para que, através
das secretarias competentes, remeta posteriormente a esta Casa de Leis informações
inerentes a realização de serviços da Rua Rio Tietê, no bairro Iguaçu 2, conforme
apontado em reunião no dia 01/07/2021, nesta Casa de Leis. Ficou acordado que:
Mudança no horário de circulação dos caminhões, sendo permitido das 7h às 17h30.
Proibir o fluxo de caminhões caçamba no período das 17h30 até às 7h, na saída da BR
próximo ao Material de Construção Santos. Proibir o acesso de caminhões caçamba
vindo do sentido Curitiba para Fazenda Rio Grande. Fazer a manutenção constante da
estrada do areal com patrolamento e ensaibramento em toda sua extensão, para que os
caminhões caçamba possam transitar por esta estrada. Fazer a fiscalização constante
das irregularidades dos caminhões caçamba que transitam nesta localidade”. O
requerimento foi colocado em discussão. O vereador Caio Szadkoski pediu a palavra:
“Esse requerimento a gente fez junto com o vereador Alexandre Maringá porque são
muitas as reclamações dos moradores da Rua Rio Tietê, no bairro Iguaçu. Organizamos
uma reunião aqui nessa Casa. Nobre presidente estava aí, os vereadores estavam aqui, /
esteve presente o secretário de Obras, pessoal da Faztrans. Secretário de Obras”
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infelizmente foi demitido, então não pode talvez cumprir com as suas promessas lá. Mas /
os [inaudível], o Davi, até outro dia eu falei com ele. Eu não sei se não existe uma
comunicação lá dentro, mas é preciso atender os moradores. Porque os moradores
cobram dos vereadores e é bom que as pessoas saibam, até os moradores lá, se alguém
tiver me ouvindo lá, o Toninho do bar que o filho dele, inclusive, é chefe da secretaria de
Defesa Social, se eu não me engano. Então pode até conversar também para nos ajudar,
porque quem resolve, quem tá com a máquina, mais uma pro nobre secretário de
Governo, Tércio, mas não [inaudível] levar. Foi feito reunião aqui nessa Casa, pessoal
veio aqui, se comprometeram em fiscalizar e acompanhar os horários que os caminhões
estariam descarregando. O que a gente vê ali, tem aqueles carregador de caçamba que
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vem com seis caçambas em cima de um caminhão. Aquilo é um absurdo. A ponte aqui
embaixo do Tietê já foi reformada. Tem que fazer de novo porque o tráfego é muito
pesado. Então, é preciso ter uma regulamentação do nosso trânsito. Nada contra o
pessoal que trabalha lá em Curitiba, que vem despejar os seus resíduos aqui na nossa
cidade, que é outra coisa que tem que ver, porque o pessoal fala: eu tenho autorização.
Tá bom. Que forma que tem uma autorização, que bota lixo com cascalho com tudo, tudo
junto, no aterro. Isso tá lá pra quem quiser ver. Então, é preciso que haja fiscalização,
que a prefeitura faça o papel dela, nós estamos fazendo nosso papel, ouvindo a
comunidade levando a reivindicação, porque às vezes, às vezes não, quase sempre, o
pessoal, os secretários do prefeito, eles têm muito trabalho. Então, daqui a pouco não
tem tempo de ter o contato com a população. Agora, nós aqui, que também a gente tem
muito trabalho, ouve mais, tá mais perto do povo, por isso nós levamos as reivindicações
lá pro Executivo. Agora, a comunidade tem que entender que quem executa, já tá aí, é
o Executivo. Nós cobramos, nós mostramos, tá o problema, aprovamos o orçamento
para que eles possam fazer o trabalho. Então, agora nada mais justo que a gente cobre
e que o morador também cobre das pessoas responsáveis. Não é só o cobrar do
vereador, o vereador sim, vai tá cobrando, nós estamos fazendo aqui, juntamente com o
presidente Maringá, e a partir de aprovado aqui são todos os vereadores que estão
cobrando o trabalho lá da Rua Rio Tietê, que começa aqui embaixo na entrada aqui da
BR e vai até lá no final do Tietê. Então é preciso providências urgente nesse sentido e
os moradores também não aguentam mais a barulheira, poeira naquela região,
presidente. Obrigado por permitir que eu ultrapasse um pouco o tempo”. Não havendo
mais discussão, o requerimento foi colocado em votação e foi aprovado por unanimida
Requerimento nº 268/2021. “Os vereadores Professor Fabiano Fubá, Gilmar Petry E
Sandro do Proteção, que adiante subscrevem, no uso de suas atribuições legais, e
regimentais, submetem ao Plenário a seguinte proposição. Requer seja expedido ofício
ao Sr. Prefeito Municipal para que, através da Secretaria competente, possa reposicionar
os radares eletrônicos que se encontram atrás de postes e objetos que possam ocultar
a visualização do dispositivo pelos motoristas”. Não havendo discussão, o requerimento
foi colocado em votação e foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 269/2021: “O
Vereador Enfermeiro Zé Carlos, abaixo subscrito, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao plenário a seguinte proposição. Requer que seja expedido ofício
para a Secretaria de Governo de Fazenda Rio Grande, a qual é responsável pelo
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departamento de trânsito do município, para que a mesma apresente os relatórios a
respeito do Fundo de Trânsito Municipal dos últimos 5 anos, com as receitas e despesas
do mesmo”. O requerimento foi colocado em discussão. O vereador Enfermeiro José
Carlos pediu a palavra: “Eu peço o voto dos senhores vereadores, porque é um
requerimento que eu vejo de sua importância, porque nós estamos, a nossa cidade tá
sendo reformulada [inaudível). Tá aí o secretário confirmando e eu fiz esse requerimento
pensando no que. Tive uma reunião com o pessoal do trânsito aqui nesta Casa de Leis,
onde eles apresentaram as várias dificuldades, inclusive que sobre tintas, usar da
palavra deles, para ser demarcados, para pintar as ruas com faixa de segurança e outras.
Até colocaram pra mim num determinado momento que tinham tinta até à base de água.
Fiquei pensando, quando chove desaparece. E eles mesmo falaram. Então, se realmente
esse departamento se as verbas ou as multas que é aplicada no trânsito de Fazenda Rio
Grande, seja pelo agente de trânsito ou uma autoridade competente ou pelos radares,
se esse essa verba está na pasta de trânsito e muitas coisas [inaudível] despende de
recurso, depende de um recurso pra fazer. E se tem esse recurso, se é essa secretaria
competente que cuida desse recurso, se é a secretaria de Governo porque está ligado
na secretaria de Governo. Ou é outro. Porque nós temos que olhar com carinho isso,
nobres vereadores. Temos aqui a Cesar Carelli, citar a Cesar Carelli aqui. Ela precisa
ser, veja as faixsa dela de rolamento, se é bem identificada, se não é. É o cartão postal
da Fazenda Rio Grande. Sendo que tem inúmeras ruas que precisam ser identificadas
ou tenham pelo menos a placa ou tem um pintado no chão a faixa de segurança, que
nós temos um departamento para isso, que é o departamento de trânsito. Então, eu
coloquei esse requerimento que eu quero acompanhar esses recursos. Então que o
nobre, um minutinho só, senhor presidente, secretário da pasta me informe ao qual e
quero avaliar e passar pra todos os senhores aonde está aplicando, sendo aplicádo
esses recursos. Muito obrigado”. Não havendo mais discussão, o requerimento fel
colocado em votação e foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 270/2021 Do)
vereador Alexandre Tramontina Gravena que adiante subscreve, no uso de (suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte proposição. Requer,
nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Poder Executivo Municipal para que,
através da secretaria competente, remeta posteriormente a esta Casa de Leis
informações sobre a melhora da pavimentação asfáltica na rua Assis Chateaubriand, no
Bairro Estados”. Não havendo mais discussão, o requerimento foi colocado em votação
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€ foi aprovado por unanimidade. Passou-se à leitura da ordem do dia. Sem matérias
da ordem do dia. Passou-se ao espaço reservado às lideranças partidárias. O
vereador Enfermeiro José Carlos, líder do PRTB, fez uso da palavra: “Boa noite a
todos que estão nos acompanhando e neste momento conturbado que nós estamos
passando nessa Casa de Leis, mas eu queria colocar que todo mundo, todas as pessoas
possam saber, que nosso partido, PRTB, continua firme lutando pelo bem da população.
Estamos querendo colocar e mostrar para a população, que nos deu oportunidade de
representá-los aqui, que nós estamos fazendo da melhor maneira possível e exercendo
o papel de vereador. O PRTB, todos, eu, o senhor presidente Maringá e o Professor
Fabiano Fubá, como os outros, mas estou falando do nosso partido, estamos exercendo
e respeitando o que o partido determina, que é nós fazermos nosso papel: fiscalizar e
dar transparência das nossas ações pra população. E com certeza nós estamos fazendo
e, seu presidente, eu até coloco dessa maneira, como o senhor vem conduzindo essa
Casa com tanta transparência. Eu fico feliz de falar que o senhor pertence ao PRTB.
[inaudível] indiferente de partido. Nós, do PRTB, vamos continuar respeitando as
pessoas. Obrigado”. Passou-se ao espaço reservado ao líder do prefeito. Sem
palavra do líder do prefeito. Passou-se aos inscritos para a Tribuna Livre. O vereador
Prof. Leo pediu a palavra: “Boa noite, hoje até que eu não ia falar na tribuna, mas vou
aproveitar esse momento para esclarecer algumas coisas para a população que tem
acompanhado os veículos aí de comunicações o WhatsApp, e tem saído de tudo, mas
eu quero colocar de uma maneira que eu estou aqui, fui eleito a ser transparente e
verdadeiro e eu estou sendo transparente verdadeiro, e fazendo o que me cabe, que é
fiscalizar, acompanhar, proteger os direitos do cidadão, mas além de tudo, eu também
sou um cidadão, além de ser vereador, que eu também tenho meus direito de proteçã
de respeito. E eu coloco dessa maneira que quando eu faltar com respeito, cobrem, más
faltando respeito comigo, não tá faltando respeito com enfermeiro Zé Carlos, talvez o
respeito esteja faltando com meus nobres pares também, que todos nós fomos eleitos
para defender a população, e os meus eleitores que votaram e me deram essa
oportunidade, pode ter certeza que eu estarei representando eles com coração e com a
razão, porque nós temos que ter esse momento, não agirmos por impulso, Enfermeiro
José Carlos, especial falando do enfermeiro agora, vai continuar desenvolvendo as suas
atitudes e ajudando a população, inclusive de pessoas que possam estar falando
fazendo brincadeira com o Enfermeiro José Carlos através das redes sociais, tentando
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me rebaixar, mas pode ficar tranquilo, José Carlos está com a cabeça tranquila, está
consciente que tá fazendo seu trabalho e essas pessoas mesmo que estão fazendo, se
precisar qualquer dia do enfermeiro José Carlos, eu como vereador com certeza estarei
fazendo o meu papel, seja um pedido deles, o que for. Nós temos que ver as coisas,
tratar as coisas com bondade, não é dando respostas brigando com as pessoas, eu fui
eleito pelas pessoas com o coração delas e acreditando no meu trabalho, eu estou
trabalhando aqui, e vou continuar trabalhando, seja por mais que eu possa sofrer ameaça
ou qualquer coisa. Primeiramente, eu sempre ao sair de casa eu agradeço a Deus, peço
a Deus que me proteja e proteja todos os meus amigos todos os vereadores todas as
pessoas, fazer brincadeira com as pessoas é fácil e muitas pessoas talvez esqueçam,
atrás de uma brincadeira que aquelas pessoas que às vezes não tem a coragem de pôr
a cara e falar, podem continuar fazendo brincadeira com Enfermeiro Vereador José
Carlos, o Zé Carlos vai continuar firme trabalhando por todos nós pelo povo, por quem
me colocou de oportunidades, porque muitos que tão fazendo brincadeiras, deve ter seus
motivos, mas quem tá fazendo brincadeira até eu pergunto, que tem alguma dessas
pessoas que votou no enfermeiro José Carlos, fazer a brincadeira ou fazem qualquer
comentário se votaram é porque o José Carlos está trabalhando, primeiramente eu vou
colocar para todos vocês que estão nos acompanhando. A vida é o bem mais precioso
que nós temos, que para mim para minha família eu sei o grau de importância que eu
tenho e para muitas outras pessoas, quantas pessoas fizeram brincadeira, mas eu tenho
recebido inúmeras mensagens das pessoas me apoiando, então eu deixo aqui e coloco
ao mesmo tempo que o enfermeiro José Carlos está aqui pra fazer o bem,e que as
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pessoas pensam em fazer o bem e que respeite a vida em primeiro lugar,a vida. Então, /
se eu fiz algum comentário, pode ter certeza que eu estava consciente do momento qúe /
eu falei, por que alguns momentos talvez a palavra falte a cabeça da gente, ma
consciência e a vida, se Deus quiser, não vai ser fácil, espero que não presenciei tem
oportunidade de falar que eu perdi um amigo e que minha vida seje abençoada por Deus,
protegida por Deus, e que eu possa dar muitos coisas boas para nossa cidade e se Deus
quiser eu vou realizar isso, muito obrigado”. O vereador Prof. Leo pediu a palavra:
“Mais uma vez, boa noite a todos e todas gue estão nos acompanhando, que estão aqui
presentes, aos nobres vereadores. Motivo da minha fala aqui é pra exaltar, no último
sábado, dia sete de agosto, nós comemoramos o Dia do Funcionário de Escola. Eu digo
isso porque é muito importante porque em dois mil e nove as leis de diretrizes e bases
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da educação eles modificaram a estrutura, perdão, a nomenclatura do cargo, e passou
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que funcionários de escola seriam educadores, ta, os agentes um, dois, pessoal da
limpeza, merenda, pessoal da secretaria, enfim. Então, é importante. Saúdo os meus
pares educadores, funcionários de escola no dia sete de agosto agora foi comemorado.
Outra questão que eu acho muito importante, o nobre vereador Zé Carlos mencionou ali,
a questão dos ataques. Eu acredito que muitas pessoas, boa parte da população, não
está entendendo o que tá acontecendo, parece que o pessoal tá achando que é briga
política porque a gente não gosta do Nassib. Não é verdade isso, chegou a essa casa
uma denúncia por um morador de Fazenda Rio Grande e essa Casa está apurando os
fatos, nós não estamos condenando absolutamente ninguém, até porque quem condena
não somos nós, mas tem que ficar claro isso pra população, e não adianta as
intimidações, não adianta as brincadeirinhas sarcásticas que fazem pelas redes sociais
até porque nós não estamos aqui de brincadeira, nós temos a responsabilidade assim
como o prefeito municipal também tem, de governar a cidade e fazer com que as políticas
de fato aconteçam e não ficar entrando em questões individuais pessoais. Fale do
mandato, falem do mandato, eu sou vereador falem do meu mandato, to muito tranquilo,
temos que melhorar? Com certeza, a gente pode fazer tudo e vai continuar tendo que
melhorar, agora o que não dá são ataques pessoais, isso acho inadmissível, eu sei que
muita gente fala: 'vocês são vidraça', de fato nós somos, temos clareza com isso, mas
nós temos família também, e isso para mim é muito complicado porque a gente tá
tentando fazer um trabalho sério honesto tentando fazer algo como muitos vereadores
sempre citam, nunca foi feito, tudo era varrido pra debaixo dos tapetes da vida, e eu não
vou admitir isso, acredito que os nobres vereadores também não vão admitir. Nós temós
que ir até o fim, já disse aqui e volto a repetir se não houver crime, Dr. Nassib vai téc E
a cidade, que toque da melhor forma possível. Se tiver, vai ser penalizado. Agora que
não dá mais é para tentar confundir a população que nós fomos atrás de cargo, eu não
tô atrás de cargo, falaram até que pedi dinheiro, eu não tive oferta de dinheiro, então
assim, pelo amor de Deus, chega um ponto que a gente cansa, porque a gente'tá aqui
todo dia tendo que ver, né, principalmente o pessoal da CEI. São as oitivas, são várias,
vários depoentes aqui, um trabalho sério, muito sério, então nós não tamo aqui de
brincadeira, é fundamental que a população compreenda isso e se caso as provas, os
depoentes e for acusado de que fato houve crime, nós vamos ler o relatório do relator
da CEI. A partir daí, cada um sabe o que bem faz, nós temos que pensar primeiro no
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bem do nosso município, não no meu bem individual, até porque a gente não é eleito só
com nosso voto, se fosse era mais fácil, a gente faz o que bem entende e pronto, mas
não é assim que funciona, eu represento o número de pessoas que me votaram em mim,
perfeito, não eu represento toda Fazenda Rio Grande, os que votaram, os que não
votaram, os que gostam e os que não gostam de mim, eu continuo representando, e é
isso que tem que ficar claro, e a gente tem que parar de ser criança, né a gente tem que
parar de ser criança, ser moleque, a gente tem que começar a levar as coisas a sério em
Fazenda Rio Grande, e muita coisa que nós estamos vendo hoje porque nunca foi levado
a sério, e agora nós temos que cobrar isso, essa seriedade, e é do prefeito e de todos
nós vereadores aqui e nós vamos levar muito a sério, nós estamos levando a sério; Eu
peço que vocês entendam que está acontecendo, acredito e peço, sugiro pro nosso
presidente Alexandre Maringá que convoque e converse com a sua assessoria, com o
pessoal da comunicação da Câmara de Vereadores, pra que a gente divulgue o que de
fato tá acontecendo, pra população entender o que tá acontecendo, parece que a gente
ta num jogo politico e não é isso, vieram denúncias aqui contundentes e nós estamos
apurando os fatos e vamos continuar apurando. Obrigado, senhor presidente”. O
vereador Sandro do Proteção pediu a palavra: “Boa noite a todos mais uma vez,
gostaria de aproveitar esse momento na tribuna para falar um pouquinho sobre a moção
de aplausos hoje que eu sugeri nessa casa para dois policiais militares que atuam na
nossa cidade, vou relatar aqui para quem não teve conhecimento do fato que dois
policiais militares que passaram pela br-116 no dia trinta de Junho, foram heróis de um
jovem de aproximadamente vinte anos no bairro Jardim Veneza em Fazenda Rio Grande
os policiais militares soldados Barros e soldado Weisheimer flagraram o jovem caído em
um córrego se afogando e entraram no local para salvar o jovem após retirar a vítima da
água os policiais acionaram o siate, queria deixar registrado aqui esse grande feito d
dois policiais militares e dizer que todo profissional merece seu reconhecimento, então /
essa casa vem forma essa moção reconhecer o belo trabalho que os policiais estão
fazendo, também gostaria de agradecer pela sugestão que o repórter Esleif, o repórter
do Jucelino fizeram também pra que a gente pudesse enaltecer o trabalho desses
policiais, então agora queria falar um pouquinho também sobre o reconhecimento das
comissões estão atuando nessa câmera enaltecer também o trabalho de vocês
vereadores que estão na Presidência das comissões o trabalho de vocês é muito
importante como já foi falado aqui nossa função é fiscalizar e quando se recebe uma
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denúncia mais do que justo a gente averiguar tão parabéns pelo trabalho que estão
realizando, também queria falar algumas pessoas costumam nos interrogar na rua,
Sandro por que que vocês tão fazendo isso com prefeito porque vocês não param com
isso aí não vão trabalhar porque que vocês não deixam Prefeito trabalhar, primeiro que
eu quero deixar bem claro como alguns já falaram aqui, não tem nada exatamente nada
parado nessa casa de leis para ser para ser lido e sim aguardando os trâmites normais
da casa as avaliações das comissões para ser votado, Vereador Fabiano colocou aqui
sobre um projeto de seiscentos mil reais que precisava da aprovação da câmara para
que o prefeito pudesse contratar mão de obra através do PSS, nós aprovamos e não
está sendo executado pelo Prefeito, então a gente tem que saber de quem é a
responsabilidade será que nós estamos sendo julgados da forma correta o nosso
trabalho ta sendo feito e será que o Executivo está fazendo a parte dele né então quero
deixar essa pergunta aí para quem está nos assistindo a população precisa saber de
quem é responsabilidade também não posso deixar de falar sobre o compromisso que o
doutor Nassib tinha hoje nessa casa ele tinha que dar um depoimento para CEI e não
veio, ele justificou com atestado, desejo para ele que ele melhore logo mas que
compareça a solicitação da CEI para que ele possa se defender, vereadora também Nani
Hammad também não compareceu a sessão hoje, porque também apresentou atestado
então a gente também espera que ela se recupere logo que possa voltar para essa casa
de leis e também dá o seu depoimento para comissão, então só para finalizar hoje
falamos sobre os problemas na área de saúde, Vereador Caio bem colocou aqui os
problemas que viu nas UBS, falamos sobre o transporte escolar, Vereador Júlio Beiço,
Vereador Fubá e eu também coloquei o requerimento pedindo informações, falamos
também sobre a coleta de lixo professor Léo também colocou bem ali a coleta de lixo na
área rural, a gente ja tem alguns problemas aqui na área urbana imagina na área rural, /
então assim gente só para finalizar nós não vamos deixar de se realizar eu ELO
Vereador vou fazer o meu trabalho que foi proposto a fazer espero que a gente não”,
desanime que a gente não perca as forças venho aqui reiterar o trabalho de todos que”
está sendo feito desde o presidente da mesa e de todos os Vereadores, vamos seguir
com a nossa linha, a linha mais correta que a gente foi proposto estar aqui pra trabalhar,
então mais uma vez muito obrigado Presidente a todos que estão presentes aqui a todos
que nos assistem”. O vereador Caio Szadkoski pediu a palavra: “Senhor presidente,
senhores vereadores, pessoas que nos acompanha também nas mídias sociais, nesse
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final de semana a gente comemorou e veja a importância que é de você fazer uma lei e
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essa lei entrar em prática. Comemoramos aí quinze anos da Lei Maria da Penha, essa
lei que veio para garantir a proteção da mulher brasileira a Lei Maria da Penha é
considerada pela Organização Mundial das Nações Unidas uma das três mais
avançadas do mundo e a gente tem acompanhado isso de perto, a gente vê que muita
gente tá de olho. Inclusive, hoje aprovamos o requerimento aqui de autoria do Renan,
mas que passe toda essa casa e buscando saber que nos explique bem como está esse
trabalho das viaturas do pessoal que tá trabalhando como que tá funcionando a Lei Maria
da Penha aqui no nosso município, então esperamos que esse requerimento venha com
respostas positivas e que as coisas estejam acontecendo em defesa da nossa mulher
fazendense e nós observamos aqui já tantos e tantos fatos relacionados à violência
contra mulher, telefone para denúncia da Lei Maria da Penha é o 180, delegacia da
mulher tem o disque denúncia 181, e da Polícia Militar que é o 190 também para que as
pessoas possam estar essa lei quando a mulher for agredida for prejudicada de qualquer
forma. Queria também, não podia deixar de falar aqui, é claro que nós não podemos, até
como relator, não posso avançar em muitos assuntos aqui, mas falar desse trabalho
porque as pessoas cobram. Outro dia me perguntaram, Sandro comentou aqui: “Caio,
mas você não pediu voto para o Nassib?, pedi, mas quem foi nas minhas reuniões sabe
eu falava tá aqui o Nassib, tô pedindo voto para ele, agora se ele pisar na bola eu sou o
primeiro a cobrar e exigir transparência e a legalidade. Quem foi nas minhas reuniões,
ta aqui o pessoal sabe disso, até ontem alguém me lembrou, falou: 'Caio, mas eu lembro
de você, falou na reunião na frente do Nassib, se ele não agisse dentro da lei você ia
cobrar". Então, esse é o nosso papel e a pessoa quando coloca o seu nome pra ocupar f
cargo aqui nobre Vereador Zé Carlos é gente nós aqui somos vidraça eu vejo o pessoal”
falar o Caio, não tem problema, mete o pau ai, pode xingar eu tô aqui no meu direito
fazendo o meu papel, como me foi proposto quando coloquei meu nome eu sabia eu
sabia que adversário é assim se não tiver defeito a gente coloca o pessoal faz isso
aqueles que porventura não se elegeram colocaram seus nomes tiveram a decepção da
eleição agora tem que arrumar um culpado e o culpado somos nós, e acho que eu fui
um dos menos votados, seiscentos e tantos votos, mas quem quer mais de mil votos,
então trabalhe bonito faça bastante voto, depois vem aqui usar a tribuna e falar aquilo
que você acha importante nós estamos fazendo um trabalho aqui com maior lisura com
a maior dedicação todos os dias e olha gente para quem tá vendo de casa, são três
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Investigações, aliás quatro, chegou mais uma hoje denúncias de irregularidades, então
ninguém o querem cassar o Nassib não, ninguém quer cassar o Nassib, ninguém quer
cassar ninguém, agora são denúncias que estão chegando a essa casa e chegou mais
uma hoje e pelo que eu estava vendo e muito mais grave do que as três que estavam aí,
muito mais grave, então é preciso mudar a grande maioria aqui todos Vereadores aqui
tinham certeza pastor Brandão que o senhor falou que ia vir para cá para que, pra mudar
pessoal criticava que ninguém faz nada, que ninguém cobra nada nós estamos cobrando
agora gente eu tô apavorado sabe eu tô abismado com a cara de pau de alguns gente,
mas que barbaridade, mentiras assim que é inacreditável, porque a gente mora aqui a
gente vive aqui, não tem como esconder as coisas da gente, professor Leo, grande que
eu não conhecia muito bem, agora tô conhecendo Rafael Campaner, ate nao queria
entrar lá na sua presidência que já que já encerrou os trabalhos aqui ele de certo uma
hora vai tá falando mas o que nós vamos relatar que foi na comissão aqui da vacinação
é de apavorar minha gente segure os cabelos que pode cair da sua cabeça coisas
gravíssimas que nós ouvimos aqui nessa comissão então aqui o pessoal que gosta da
fofoca que gosta de levantar e que às vezes a gente sabe como funciona essas coisas
se prepare porque o que nós queremos fazer aqui é nada mais do que a verdade se vai
resultar em afastamento cassação daí não sei aí é a votação que cada um vai voltar aqui
que vai dizer, mas o nosso trabalho tem sido de uma lisura enorme já foi relatado aqui já
tivemos ameaças, intimidamento olha aqui ninguém nasceu com cueca de seda, todo
mundo nasceu pelado mesmo e firme e forte pra vencer todas as batalhas que
aparecerem aqui parabéns para os vereadores, nós vamos trazer a verdade para toda a
Fazenda Rio Grande, obrigado senhor presidente, desculpa atrapalhar, passar o tempo
aí. Não havendo mais a tratar, o senhor presidente, Vereador Alexandre Tramontina
Gravena agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a sessão. Do que para
constar, Eu, redor] iano dé Queiroz Sobral, lavrei a presente ata.
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R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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ATA DA 28º SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 82
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 11 DE OUTUBRO DE 2021
Ao décimo primeiro dia do mês de outubro de dois mil e vinte e um, às
dezessete horas, na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande,
sob a Presidência do Vereador Alexandre Tramontina Gravena e secretariada pelo
Vereador Fabiano de Queiroz Sobral, realizou-se a Sessão Ordinária e a ela
compareceram os Vereadores: Gilmar José Petry, José Carlos Szadkodki, José
Carlos Brandão, Renan Gabriel Wozniack, José Carlos Bernardes, José Miranda de
Oliveira Júnior, Fabiano de Queiroz Sobral, Leonardo de Paula Dias, Rafael Nunes
Campaner, Alesandro Bordignon Weiss e Luiz Sergio Claudino, com a ausência
justificada do Vereador Júlio Beiço. Havendo quórum com a Graça e Proteção de
Deus, o Senhor Presidente declarou aberta a 282 Sessão Ordinária do 1º Período da
8º legislatura. Presidente Alexandre Maringá: Abro espaço de 5 minutos para o
superintendente da AVB União dos vereadores do Brasil - UVB, por favor senhor
Márcio. Marcio: Boa tarde a todos, obrigado presidente quero saudá-lo e em seu
nome saudar a todos os demais vereadores, é uma honra estar aqui na Fazenda Rio
Grande, que é uma cidade que eu tenho uma afinidade muito grande né, uma cidade
que não só pela proximidade com Curitiba mas eu já tive meus familiares que
moraram aqui na região do Iguaçu tem alguns amigos que moram aqui ainda, e
durante muito tempo a gente, a sociedade como um todo sempre tratou a região
metropolitana não com descaso mas sempre entendendo que ela era uma cidade
dormitório que era uma cidade né que tinha projeto secundários e hoje a gente
começa a perceber algum tempo já se percebe que a região metropolitana é onde
está o futuro né, estamos vivendo o presente aqui com muito desenvolvimento mas
eu tenho trabalhado bastante na questão do Turismo por exemplo e não existe L
possibilidade de crescimento do Turismo de Curitiba se não entendemos que a região
metropolitana faz parte desse processo e esse é um dos temas que eu queria tratar
rapidamente com senhores antes da sessão são dois na verdade. O primeiro turismo
eu tenho trabalhado bastante junto com o vice-prefeito Eduardo Pimentel através do
prometrópole que é um programa de governo para envolver Curitiba com a região
metropolitana, ninguém vem de Curitiba então vou imaginar aquele turista lá de Minas
Gerais, São Paulo, Bahia, Goiás ele não vem para Curitiba para ficar mais do que três
dias. Curitiba é uma cidade maravilhosa todo mundo gosta as pessoas têm desejo de
conhecer a capital mas não temos uma grande beleza natural que ele tem que passar
mais dois três dias para curtir melhor como acontece em outros destinos, então o
turista ele não vai sair lá do seu estado para vir aqui em Curitiba e ficar o dia inteiro
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F idStephens,179-Pionciros, CEP83883-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) o
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1 1. CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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no parque Barigui vendo capivara né, é fato a gente tem que ser consciente disso tem
muitos parques tem muitos museus tem muita coisa legal mas tudo isso se resolve
em dois ou três dias, a proposta em um dos projetos que eu tenho no meu gabinete
junto com o Eduardo Pimentel através do prometrópole é fazer o Curitiba mais um,
fica um dia a mais em Curitiba e conheça Fazenda Rio Grande, fica um dia a mais em
Curitiba e conheça a cidade histórica da Lapa, conheça o caminho do vinho São José
dos Pinhais os roteiros de Aventura de Campo Magro e assim por diante o turismo
ele traz dinheiro para Cidade nós precisamos entender que o turista ele não utiliza
escola, não utiliza o transporte público, não utiliza a saúde, ele vem para gastar, vai
no restaurante e vai embora ele vem vai no parque e vai embora ele vai no shopping
deixa seu dinheiro e vai embora, então a gente tem que incentivar o turismo e essa é
uma das grandes ferramentas aí para essa retomada econômica, eu abri lá na câmara
de vereadores de Curitiba uma frente parlamentar que se chama a frente parlamentar
de retomada econômica e desenvolvimento do Turismo, então eu tenho visitado todos
os municípios até de certa forma estimulando os vereadores para que pensem no
turismo de uma forma diferenciada e conjunto com Curitiba, é importante entender
também, para encerrar esse assunto que quando aquele agente de viagens ele
recebe um turista interessado em vir para Curitiba lá na sua agência ele vai dizer eu
quero ir para Curitiba o agente vai falar o seguinte não vai para Curitiba, vá para
Gramado por exemplo, por que que ele faz isso? porque em Curitiba nada
recompensa aquele agente de turismo, o Zoológico é de graça, o passeio público de
graça, Jardim Botânico de graça, todos os parques são de graça não tem nada que
Seja remunerado para que aquele agente receber uma bonificação, então ah mas
vamos começar a cobrar não vamos estimular para que empresários se instalem na
nossa cidade ou na Região Metropolitana e comece a bonificar aquele agente de
turismo, em Campo Magro por exemplo para encerrar tem a lagoa azul que foi
arrendado não sei se já conhecem lá ou se conheceram se visitaram recentemente já
é um ambiente particular cobra-se entrada já tem lá alguns empreendimentos dentro
da Pedreira tem Choperia , Hamburgueria tem outros e vai ficar muito melhor ainda
então aquele agente de viagem vou dar um exemplo de novo lá de Minas Gerais e
ele vende aquele destino lá em Minas Gerais ele vai ganhar R$ 5 por pessoa R$ 7
fala assim: olha lá próximo de Curitiba tem um lugar muito legal porque que quando l
por pessoa, então a gente precisa incentivar o empreendedorismo na área do Turismo
Porque o empreendedor precisa ganhar dinheiro se ele ganhar dinheiro a cidade
ganha dinheiro, para encerrar esse assunto eu estive em Rio Branco do Sul e quando
se trata o turismo se trata produtos, em Rio Branco do Sul por exemplo eles têm lá a
maior Gruta da América Latina não sei se o senhores sabiam a gruta da lancinha
pouca gente sabe ela tem 250 metros, Cachoeira é muito legal, é pouco divulgado,
eles têm lá bons restaurantes, cachoeiras e de outras iniciativas ou seja eles têm a
farinha o sale o açúcar eles não têm um produto ele s tem bons ingredientes, então
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i 179- Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande Fr Fone
Rittabto DESP é-mail: contatoOfazendariogrande.pr.leg.br
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tô dando assessoria para que eles consigam montar um produto e assim como eu
imagino que Fazenda Rio Grande deve ter boas iniciativas, bons restaurantes boas
chácaras e outras coisas precisa-se montar um produto que se coloque em um
cardápio, para aquele turista ir na agência lá e escolha Fazenda Rio Grande como
destino também. Esse assunto encerrado eu queria fazer um convite para os
senhores, nós vivemos um momento em que o eleitor está cada vez mais, graças a
Deus, se qualificando né ele está escolhendo melhor os seus representantes ainda a
gente ver aquela situação de que no dia da campanha ele pega o papelzinho no chão
seja qual for e vota nele mesmo né, mas a gente precisa qualificar o eleitor e na
verdade isso já vem acontecendo, hoje as pessoas sabem quem é o vice-presidente
da República coisa que durante muito tempo você sabia, sabem quem são os
ministros do STF sabem quem sabe fiscalizar o vereador e outras coisas mais então
o convite de hoje é para um curso de qualificação de vereadores que vai acontecer
nos dias 19 e 20, 21 e 22 em Foz do Iguaçu esse curso é organizado pela UVEPAR
em parceria com a UVB - União dos vereadores do Brasil, lá será discutido terão
palestra sobre comunicação por exemplo como utilizar as redes sociais com eficiência
eu deixei um pouco do meu material aí também só para vocês terem uma noção mais
ou menos do que a gente vai apresentar lá, vai ter uma palestra com alguns
deputados federais vai ter uma visita na Itaipu binacional, serão recebidos pelos
diretores lá pelo presidente da Itaipu binacional vai ter palestra sobre as questões de
legislação e outras coisas mais, tudo isso custa R$ 1.000,00 o valor pode ser
parcelado se for em conjunto pode ser reduzido, aí tem gente assim puxa vida mas a
câmera não tem condição de pagar mas é bom que não tem a cada vereador vai lutar
pela sua qualificação né eu até acho importante isso porque a qualificação a minha
qualificação eu vou levar adiante vou levar para os próximos quatro anos oito anos e
você um parlamentar diferenciado lógico se a câmera puder pagar aí é o investimento
na casa mas eu acho que cada um de repente aqui pode investir na sua qualificação
isso é muito importante. Presidente muito obrigado agradeço a todos e uma boa
sessão. Presidente Alexandre Maringá: Em nome da Câmara dos Vereadores
agradeço a presença do vereador Marcos Barros, superintendente da UVB - União
dos vereadores do Brasil, muito obrigado Márcio. Senhores vereadores e população
sejam todos bem-vindos. Leitura do Expediente: Mensagem substitutiva ao projeto de
Lei nº 026/2021 de iniciativa do Poder Executivo Municipal, com a Súmula: “Autoriza
o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município para o
exercício de 2021, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 70.490,00 (Setenta mil
quatrocentos e noventa reais). Projeto de Lei nº. 028/2021 de iniciativa do Poder
Executivo Municipal, com a súmula:" Reserva vagas a afrodescendentes em
concursos públicos realizados no âmbito do Poder Executivo e da Administração
Indireta do Município de Fazenda Rio Grande, conforme especifica". Projeto de lei nº.
029/2021 de iniciativa do Poder Executivo Municipal, com a súmula: " Altera a redação
79- Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande -
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de dispositivos legais constantes no bojo da Lei Municipal nº 36, de 1 de julho de
2001, conforme especifica". Projeto de Lei nº 083/2021 de iniciativa do Vereador Dr.
Renan Wozniack com a Súmula: "Dispõe sobre a tramitação prioritária em Fazenda
Rio Grande dos processos administrativos que figurem como parte ou interessada a
vítima de violência doméstica e familiar." Sem mais matérias do expediente do dia,
passou-se a leitura das indicações: Indicação nº 322/2021 de iniciativa do Vereador
Rafael Campaner que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao plenário a seguinte indicação - indica que seja expedido
ofício ao Exmo. O Sr. Prefeito Municipal, para que através da secretaria responsável,
providencie a manutenção asfáltica na Rua Seringueira esquina com Av. Paineiras.
Indicação nº 323/2021 - O Vereador Enfermeiro Zé Carlos, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte: Indicação - Indico para a
Secretaria de Governo que é responsável pela FAZTRANS a necessidade de
manutenção e sinalização na rotatória da Avenida Brasil com a Francisco Ferreira da
Cruz na cidade industrial de Fazenda Rio Grande, próximo a fábrica da Mate Leão.
Indicação n º 324/2021 - O Vereador Gilmar José Petry que abaixo subscreve, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte: Indicação -
Indico seja expedido ofício ao Exmo. O Sr. Prefeito Municipal, para que através da
Secretaria competente realize a revitalização da Rua Itajaí, localizada no Bairro
Estados neste Município, incluindo a implantação de meio fio, calçadas com
paisagismo, juntamente com a sinalização horizontal e vertical. Indicação nº 325/2021
- O Vereador Professor Fabiano Fubá, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
Indicação - Indico que seja expedido ofício ao Exmo. O Sr. Prefeito Municipal, para
que, através da Secretaria competente, realize a roçada da Praça Sidon e no entorno
de toda horta comunitária, situado na Rua Cerejeira, bairro Eucaliptos. Indicação nº
326/2021 O Vereador Irmão José Miranda que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte: Indicação - Indica
seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que, através da Secretaria
competente realize a manutenção de um buraco que se formou na Travessa Pien,
próximo à Rua Antonina, no Jardim Nitta. Indicação nº 327/2021 - o Vereador
Professor Léo, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem, respeitosamente por meio deste, apresentar ao Poder Executivo
Municipal, a seguinte indicação: Indica-se que sejam realizados estudos para
construção de um CMEI no bairro Santa Maria, neste Município de Fazenda Rio
Grande. Indicação nº 328/2021 O vereador Dr. Renan Wozniack, que adiante
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a
seguinte indicação, indica que seja expedido ofício ao Exmo. O Sr. Prefeito de
Fazenda Rio Grande, para que o mesmo, por meio da Secretaria competente, realize
a manutenção das calçadas da Rua Cesar Carelli, no trecho compreendido entre as
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ruas Farid Stephens e Rio Amazonas. Indicação nº 329/2021 - O Vereador Alexandre
Tramontina Gravena que adiante subscreve no uso de suas atribuições legais e
regimentais submete ao plenário a seguinte indicação. Indica que seja expedido
Ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que através da secretaria
competente realize um estudo afim de arrumar em caráter de urgência uma palha
calçada que está totalmente destruída a mesma fica na Rua Rio Oiapoque em frente
ao número 990 no bairro Iguaçu no município de Fazenda Rio Grande. Sem mais
indicações, passou-se a leitura dos requerimentos. Requerimento nº 353/2021 - O
Vereador Rafael Campaner que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, submete ao plenário o seguinte: Requerimento - Requer que seja
expedido ofício ao Exmo. O Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria
Municipal de Saúde, apresenta as seguintes informações: 01.Quantas ambulâncias
estão em funcionamento e quantas estão paradas. Informe ainda o motivo, das que
estão paradas. 02.Quando será firmado convênio do Município com o Governo do
Estado e hospitais particulares para retomar as cirurgias eletivas e consultas com
especialistas. O Requerimento foi colocado em discussão, o Vereador Rafael
Campaner pediu a palavra: Senhor presidente, nobres vereadores e as pessoas
aqui presentes em especial o nobre vereador Márcio Barros de Curitiba seja bem-
vindo a nossa cidade, toda a população que nos assiste só uma correção em tempo
secretário a Secretaria Municipal de Saúde está no requerimento, nobre vereadores
esses últimos dias têm me chegado muitas denúncias de que pacientes estão sendo
levados pela prefeitura e a prefeitura não está indo busca-los, seja pacientes que têm
problemas de câncer e outros problemas e a informação que eu tive da secretaria de
saúde que as ambulâncias estavam em manutenção e só tinha apenas uma
ambulância em funcionamento das 5 das quais o município possui essa semana
tomou posse o novo diretor e da logística da do transporte o senhor Marcos Fidencio,
quero desejar sucesso e aproveitando já a oportunidade que já possa estar
respondendo a câmara de vereadores sobre essa situação, a outra situação que se
refere na área da saúde senhor presidente e população é que com a pandemia as
cirurgias as consultas todas elas foram suspensas entretanto tem várias pessoas por
exemplo pessoas que precisam fazer cirurgia de redução de estômago tudo mais que
já estavam agendadas já há necessidade que o município refaça o convênio com
hospitais particulares o convênio com o governo do estado para que essa cirurgia e
essas consultas possam serem retomadas no passado a justificativa era o fato que ia
fazer qualquer cirurgia normal poderia necessitar de uma UTI aí não teria condições
de ter pois todas as UTIs estavam todas lotadas por causa da pandemia, entretanto,
nós já sabemos, é que a pandemia está se encerrando e já há várias vagas de UTIs,
esperamos lógico que poucas pessoas façam uso, entretanto essas cirurgias ao meu
ver já devem ser retomadas, fica aí a indicação um requerimento né, para que a
Secretaria de Saúde nos informe como que está tendo esses novos convênios para
. Farid Stephens, 179- Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR-Fone: (41) 3627-1664
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quem a gente possa estar repassando a população em geral. O Vereador Sandro
Proteção pediu a palavra: Muito boa tarde a todos uma boa tarde especial ao
vereador Márcio Barros que está participando com a gente da sessão hoje todos que
nos assistem pelas redes sociais Vereador Campaner só para contribuir com seu
requerimento eu fiz um pedido também sobre informações justamente em relação às
manutenções das ambulâncias tô esperando chegar as informações e vou um
pouquinho mais além, tem denúncias que chegaram também para nós e que muitas
ambulâncias estão parados por conta do combustível, qualidade do combustível,
então eu pedir informações a respeito das manutenções e motivos das manutenções
para que a gente possa apurar também é questão do fornecimento de combustíveis
se realmente é isso que tá dando problema na nessas ambulantes. Parabéns pelo
requerimento tem meu apoio. O Vereador Enfermeiro Zé Carlos pediu a palavra:
Boa tarde a todos que estão nos acompanhando aos vereadores e as pessoas estão
em casa via rede social youtube. O nobre vereador Campaner para contribuir com o
seu requerimento e eu também estou ansioso esperando que o governo de estado o
mais rápido possível libere porque quanto aos contratos nós aqui somos atenção
básica, e é pactuado com o governo do estado que através do Governo do Estado e
a Regional de Saúde nossa que é a segunda regional que é realizado esses
convênios e estão vigentes na realidade não precisa ser reafirmados os convênios é
que o governador de estado vai ter que fazer uma nota liberando para nós que esses
outros serviços volte ao normal eu coloco como importância do requerimento para
que o secretário das cidades metropolitana provoque a regional, provoque o
secretário de estado para que ele libere o mais rápido possível esse tipo de
atendimento para a população. O Vereador Caio Szadkoski pediu a palavra: Boa
tarde os amigos estão vendo a gente por aí, pelas mídias sociais e os vereadores só
queria com todo respeito Zé Carlos eu não quero que volte ao normal não, normal é
porcaria, tem que melhorar esse negócio, normal a gente não conseguia, agora chega
de uma hora estou com uma pessoa no telefone pedindo vaga para internar uma
senhora que estava passando mal tá lá no oxigênio, não consegue ser internada, e
isso antes do nosso prefeito que ele não tá gostando muito de ser prefeito eu acho
que ele tem que pedir para sair é preciso que as coisas andem que sabe, as pessoas
sejam atendidas, 6 10 meses nós já falamos desse assunto ambulância vamos lá em
loco ver a ambulância até hoje não arrumaram, o Fidêncio vai arrumar? com todo
respeito ao Fidêncio mas precisamos de gente competente desta prefeitura, gente
que possa tocar, ele que faça andar mudar, nós entramos aqui para mudar a situação
fazer diferente e a conta do dez meses e está do mesmo jeito quer dizer se não tiver
pior a pior até que ele estava então é preciso tá aí o requerimento mais um
requerimento, a gente faz requerimento, faz requerimento e continua do mesmo jeito,
então eu acho que o prefeito se ele ver que não vai dar, pede licença, não consegue
fazer as coisas aí que eu não tô conseguindo fazer eu não gosto desse negócio aqui
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande -PR-Fonce:(41)3627-1664
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vou fazer o que eu sabia fazer que eu sei fazer e agora saúde a que era o nosso foco
principal a gente não consegue botar para frente é ruim isso para população quem
tem condições vai para frente paga consultar um carro vai se vira agora o povo aí que
realmente necessita acaba ligando e não estamos aqui para arrumar uma vaga no
hospital, Fura Fila no hospital, isso é ruim tem que estar à disposição, a pessoa ficou
doente vai lá se interna aí faz o tratamento, Beleza Pura, não precisa vereador
interferindo né nem Prefeito nem ninguém né, é muito ruim mas vamos votar mais um
requerimento, quem sabe o pessoal acorda e começa a fazer o que tem que fazer.
Não havendo mais discussão, o requerimento nº 354/2021 foi aprovado por
unanimidade. O Vereador Enfermeiro Zé Carlos no uso das suas atribuições que lhe
são providas à luz da constituição federal e da lei orgânica municipal submete ao
plenário da câmara municipal de vereadores o seguinte requerimento. Requerimento
- Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal para que através da secretaria competente, informe a esta casa de leis o
número de Psicólogos concursados no município e suas respectivas lotações. Com a
palavra o vereador Enfermeiro Zé Carlos, pediu a palavra: Eu fiz esse requerimento
pensando e observando as discussões que nós já tivemos com algumas categorias e
na última semana estive uma discussão aqui que foi muito boa com o conselho tutelar,
vários vereadores conseguiram participar que estavam com a agenda livre e eu
percebi, já tinha essa concepção, mas eles colocaram sobre o psicólogo que muitas
vezes as crianças assistidas por eles ou até quando é acionado pela escola eles não
tem como encaminhar porque não tem rede de psicólogo no nosso município isso é
muito grave em vários aspectos porque muitas vezes não temos tempo para esperar
um ano dois anos muitos pais conseguem pagar o psicólogo particular mas a grande
maioria não consegue então como nós sabemos que temos psicólogos concursados
no município eu estou fazendo esse requerimento para ter a noção exata de quantos
profissionais nós temos no município e onde eles estão lotados, porque talvez eles
estejam em funções importantes sim mas se eles estão desviados de função do seu
concurso de origem que precisa chamar outra pessoa para cobrir, a população não
pode pagar por esses descasos usar essa palavra de tirar oportunidade de uma
pessoa ser atendida pelo psicólogo no nosso município o psicólogo faz parte da
atenção básica é isso que eu quero enfocar quando fala atenção básica nosso
município envolve vários aspectos a saúde e vou além a educação tem sua verba
para profissionais para assistir inclusive os profissionais que ali estão eu não sei se I
tem algum psicólogo na educação também para dar até assistência para os
profissionais nem estou colocando em relação à população então esse reguerimento
eu peço apoio de vocês e gostaria que vocês também assumissem esse compromisso
com o vereador para que nós corremos atrás vamos atrás para que tem esse
profissional nosso município para assistir desde o servidor que precisa e a população
que está precisando porque é um cargo é até vergonhoso que eu vou falar é uma
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profissão que financeiramente é mal reconhecida no nosso município como em muitos
lugares (um minuto seu presidente por favor) não reconhecido financeiramente é
barata para o município e nós não temos o profissional então caros vereadores vamos
embarcar isso junto vamos mostrar que os vereadores daqui querem melhorias para
a população, muito obrigado senhor presidente. O Vereador Caio Szadkoski pediu
a palavra: Eu só queria também, claro é muito importante o requerimento e a gente
conversou aqui com o conselho tutelar com o pessoal da saúde com a educação,
tivemos reuniões aqui eu o que faltou e tá faltando, nunca é tarde para ser feliz né, é
isso mesmo nobre vereador, nós precisamos saber onde está cada um trabalhando
que que tá fazendo que não é só os psicólogos têm outros setores também tem
pessoas importantes que estão no lugar errado deixando de fazer muito mais pelo
município agora o que é que a administração quando chega quando vai quando vem
com a proposta de mudança tem que fazer? Chama todo mundo para sentar pera o
que que tá faltando aqui ? eu não sei sabe, só se fizeram na calada da noite alguma
reunião, com o conselho não fizeram, que estiveram aqui e falou que não foi feito
nada, então é preciso sentar com todos e a gente fazer uma avaliação do que tá
produzindo, que tem que produzir o que que tá faltando agora ficamos aqui faz
requerimento, faz requerimento e estamos passando o tempo e o executivo tá lá
acomodado cada dia troca um secretário, trocar um diretor, e as coisas não andam,
então o executivo, nós precisamos cobrar o executivo tá aí o requerimento, vamos
achar outra forma de cobrar para que realmente se organize o executivo para que o
município possa andar através de requerimento como este que é muito importante,
agora tem que ter ação efetiva e vê para mandava quais quantos psicólogos tem e
onde eles estão? E se não tem, tem que contratar de imediato, não podemos esperar
isso você sabe muito bem, todos sabem aqui que é muito importante a ação do
psicólogo no município para ajudar a população hoje tem, ainda mais agora depois
da pandemia que tanta gente precisa desses trabalhos técnicos aí. O Vereador
Rafael Campaner pediu a palavra: vou ser breve nós recebemos aqui o PPA 40
milhões ao ano de infraestrutura 160 milhões dá nos quatro anos que é necessário
Fazenda Rio Grande ela carente muito de infra estrutura de mobilidade urbana, não
tô dizendo isso não seja necessário segundo o prefeito pediu para quem te aprovasse
mais um financiamento de 70 milhões que também é para infraestrutura então pasta
de 200 milhões é quase a metade do orçamento do município anual com infraestrutura
é um uma demanda reprimida, né nobre vereador José Carlos a questão de ”
psicólogos os poucos que nós temos alguns estão em desvio de função que há uma
necessidade urgente é evidente, mas eu quero deixar só claro que Fazenda Rio
Grande existe uma delimitação infraestrutura é importante mas uma cidade ela é
constituída por pessoas eu acho que no PPA a poucos recursos foram destinados
para pessoas investir em psicólogo é investir em pessoas é investir na saúde dos
adolescentes que estão cada vez mais com problemas e o orçamento é a atenção do
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município precisa ser também mais destinada à saúde das pessoas não apenas a
saúde que digo apenas de empreendimentos e de infraestrutura. Obrigado
Presidente. Nobre o vereador Zé Carlos com certeza é uma demanda que tem que
ter prioridade aqui em Fazenda Rio Grande a questão de psicólogos seja na saúde
seja na educação é realmente uma necessidade que o nosso município apresenta.
Muito obrigado. Requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº
355/2021- O Vereador Gilmar José Petry, que abaixo subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte: Requerimento -
Requer seja expedido ofício ao Exmo. O Sr. Prefeito Municipal para que através da
Secretaria competente, informe a esta Casa de Leis se há algum projeto em
andamento para viabilizar a pavimentação da Rua Silvano José Baldan, localizada no
Bairro Pioneiros. Informe ainda, a previsão de gastos para a realização desta obra.
Caso não haja projeto em andamento, solicito a sua execução o mais breve possível
para que esta obra possa ser realizada e atender à solicitação dos moradores desta
localidade. O Vereador Gilmar Petry pediu a palavra: Muito boa tarde a todos os
vereadores, assessores aqui presente e população que nos assistem em casa, quero
pedir voto favorável a aprovação desse requerimento senhores vereadores, essa rua
aqui como já disse no próprio requerimento é a Rua José Silvano que passa aqui ao
lado da nossa do nosso Jockey Club quem conhece toda nossa região sabe que a
única Rua que ainda não foi pavimentada aqui no bairro Pioneiros né, conseguimos
aí no outro mandato com muita luta e também algumas pavimentações do lado do
lado da rua Rio Xingu, Rio Pinhão ali a rio Formoso que a pouco tempo foi asfaltada
e agora ficou essa rua aqui no meio sem pavimentação temos aqui o CREAS que foi
reformado e provavelmente por logo vai ser inaugurado, temos acesso que a escola
Marlene Barbosa que também tá com prazo para iniciar as aulas novamente, então a
gente sabe a importância dessa rua e muitos moradores aqui que ando bastante com
o pessoal e conheço muitos aqui nos procuraram já solicitando sobre o por que essa
rua até hoje não recebeu a pavimentação, todas foram feitas e essa permaneceu sem
asfalto e também sabe o que é uma rua que vai contribuir muito aqui para mobilidade
urbana caso haja um projeto que para central da Fazenda Rio Grande então quero
pedir o apoio, voto favorável para aprovação desse requerimento senhores
vereadores para que a gente possa ter essa informação e também porque nós temos
aí também falou ainda para ser votada a gente pode também acredito que adequar
no orçamento a pavimentação dessa rua a caso já haja um projeto em andamento /
obrigado senhor presidente. Não havendo mais discussão, o requerimento foi
aprovado por unanimidade. Requerimento nº 356/2021 de iniciativa do Vereador
Sandro do Proteção, que requer informações ao executivo Municipal, sobre os
exames de mamografia realizados no município: a) Qual o número total de pacientes
que realizaram o exame de mamografia nos últimos 18 meses? b) Quais são os locais
que realizam o exame de mamografia? c) Qual procedimento para agendar o exame
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de mamografia? Em média, quanto tempo os pacientes aguardam na fila de espera
para o exame? d) Qual o prazo para a entrega dos resultados? e) Quais ações de
conscientização para prevenção do câncer de mama a prefeitura oferece,
especialmente no mês de outubro? f) Existe algum projeto de mutirão para realizar o
exame de mamografia? g)Quais ações são tomadas para a conscientização da
população para auto exame? O requerimento foi colocado em discussão, o Vereador
Sandro do Proteção pediu a palavra: Nobres vereadores venho pedir apoio de
vocês nesse requerimento sabemos que estamos no mês de outubro a onde temos
aí um Outubro Rosa né faz ênfase na prevenção do câncer de mama sabemos que
estamos saindo de uma pandemia onde muitas mulheres para não se expor a
contaminação da acabaram aí nesses últimos tempos não fazendo o autoexame,
então a gente vem reforçar o pedido para que a prefeitura possa sempre tá
acompanhando aí as demandas e mostrando para nós e para toda a população quais
são as demandas que precisa e como que tá sendo feita aí todo esse essa
organização para tratar dessas pacientes das pessoas levar informação às pessoas
e que possam ir mostrar para nós também que tá sendo feito em relação a isso muito
obrigado. Não havendo mais discussão, o requerimento 356/2021 foi colocado em
votação e foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 357/2021 de iniciativa do
vereador Professor Fabiano Fubá que requer ao Sr. Prefeito Municipal para que,
através da Secretaria competente, envie a esta casa de Leis as seguintes
informações: 1. Quantas lâmpadas foram trocadas pela equipe da iluminação pública,
nas ruas da cidade no ano de 2021? 2. Existe estoque de lâmpadas suficientes para
atender as demandas? 3. Como estão os processos de licitação para aquisição de
materiais de iluminação pública? 4. Existe a possibilidade de trocar as lâmpadas
antigas por lâmpadas de LED com maior potência? 5. Estão sendo realizadas
vistorias nos parques e ambientes públicos, para evitar lâmpadas queimadas nos
mesmos? Como estão sendo realizadas? 6. Existe a possibilidade de disponibilizar
uma equipe de manutenção da iluminação pública no período noturno?. O
requerimento foi colocado em discussão, não havendo discussão, o requerimento
356/2021 foi colocado em votação e foi aprovado por unanimidade. O Requerimento
nº 358/2021 de iniciativa do vereador Irmão José Miranda que requer seja expedido
ofício ao Exmo. O Sr. Secretário de Justiça, Família e Trabalho do Paraná, Ney
Leprevost para que disponibilize um tomógrafo, aparelho de tomografia, para /
beneficiar a saúde do município de Fazenda Rio Grande. O requerimento foi colocado
em discussão, o vereador Irmão José Miranda pediu a palavra: “Boa tarde senhor
presidente, senhores vereadores, senhores presentes, população que nos assiste,
mais um requerimento que eu faço solicitando aos deputados que envie recursos para
compra desse aparelho para fazer tomografia aqui no nosso município a gente sabe
da dificuldade que muitas vezes os médicos têm e outros profissionais da saúde que
quando chega um paciente precisando fazer esse exame com urgência eles precisam
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pegar uma ambulância Coloca esse paciente levar para Curitiba para fazer o exame
depois retorna aqui para UPA fica aguardando o resultado do exame, então se nós
tivéssemos esse aparelho no município ia facilitar bastante a vida dos médicos e
também dos pacientes, então por isso estou fazendo mais esse requerimento
solicitando ao secretário nele provou para que disponibilize recursos para compra
desse aparelho para beneficiar nossa população aqui em Fazenda Rio Grande, por
isso peço apoio aos senhores vereadores, muito obrigado senhor presidente. Não
havendo mais discussão, o requerimento foi colocado em votação e foi aprovado por
unanimidade. Requerimento nº 359/2021 de iniciativa do vereador Professor Léo,
que sejam adotadas providências, em âmbito Municipal e Estadual, para aberturas de
vagas nos CMEIS, Escolas Municipais e Escolas Estaduais de Fazenda Rio Grande.
O Vereador Professor Léo fez uso da palavra: “ Boa tarde a todos e a todas que
estão nos acompanham, aos nobres vereadores e a todos os assessores estão aqui
nesta casa, nós tivemos os diretores do estado tiveram essa semana passada uma
reunião para discutir o planejamento de turmas de 2022 e nós já ficamos bastante
assustados com a demanda de estudantes vindo da rede Municipal para rede
estadual e nós percebemos que talvez o ano que vem nós consigamos ainda dar um
jeito mas a gente tá percebendo que em breve nós não teremos como atender toda a
população de Fazenda Rio Grande com relação a vagas no ensino fundamental nas
séries finais 6º ao 9º ano, então importante que tanto a Secretaria de Estado de
Educação quanto a Secretaria Municipal de Educação ela faça esse levantamento,
esse mês nós já sabemos que não tem vaga para todo mundo é isso não é de hoje já
nos últimos 10 anos aí nós temos aí uma demanda de vagas, à procura muito maior
do que o número de vagas que nós podemos oferecer, é necessário e importante que
haja os planejamentos que se pense ao longo do tempo voltamos a dizer aqui na
semana passada na já fizemos um bom debate a respeito das medidas mitigadoras e
tudo mais dos loteamentos volto a dizer não sou contra o loteamento, mas se for para
autorizar a loteamento tem que ter infraestrutura junto não adianta gente colocar mais
50 mais 100 mil pessoas aqui nós não temos escola, então vai acontecer daqui a
pouco daí Ministério público e aí todo mundo é responsabilizado, porque infelizmente
o que acontece estudante tem direito a vaga aqui no município alguns casos já não
tem direito a vaga perto de casa porque perto de casa já não tem vaga, legislação é j
muito clara e tem vaga no município se não tem perto da casa dele ele vai para escola A
mais próxima e às vezes a mais próxima é a do outro lado da BR por exemplo, como
acontecia com o pessoal do Estados antes de construir o Abílio, boa parte dos
estudantes tinham que ir pro Anitta, porque o Cunha já não suportava depois abriu
Abílio e iam para o Abílio depois abriu o João Rocha a mesma coisa, alunos do
Santa Maria não conseguiam vaga tinham que vir para o lado de cá da BR do lado de
lá da BR, então assim nós temos que urgentemente discutir vaga na rede municipal,
estadual esse mês eu já sei que é uma situação você pode ir até o Rafael o nobre
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Vereador Rafael Campaner falou uma coisa aqui agora que me e aí me causa a
preocupação a construção não é tanto grande problema na minha opinião, problema
é como tocar, só para concluir sua presidente, como que nós vamos contratar
servidores na condição que nós estamos, a gente não tá falando de 123 estamos
falando de uma infinidade e aí se aumenta as escolas, aumenta os CMEIS, aumenta
as escolas municipais estaduais, vai aumentar também unidade básica daqui a pouco
e aí vai aumentar é o UPA e aí todo sistema de serviço público do município ele vai
aumentar não tem jeito né, mas até o nobre Vereador Marcio que já não está mais
aqui ele falou uma coisa né que a região metropolitana é o grande foco de crescimento
mas sem infraestrutura a gente vai cair no caos como nós já estamos agora então
peço apoio dos nobres vereadores que a gente cobre tanto o município como o estado
com relação às vagas de estudos para os nossos alunos aqui em fazenda rio grande,
muito obrigado senhor presidente. O vereador Caio Szadkoski pediu a palavra: “Só
para pegar um gancho só puxar um termo aqui que não é não é nossa deliberação,
mas nobre vereador colocou muito bem ali que se abre loteamento se abre
condomínios, nós não ficamos sabendo aqui quando vai se abrir um condomínio ou
loteamento, eu acho que nós devemos fazer aqui, não sei como, isso me veio agora
aqui na cabeça nem pensei, que nós devíamos ficar sabendo quando vai abrir lá um
condomínio grande quanto será o número acima de tantas casas aí ficar sabendo
aqui para ver se realmente a cidade está comportando, por que se abre os
condomínios vai lá constrói aí os grandes investidores vão embora Larga o abacaxi
aqui, é no bom sentido né nós estamos aqui de ver todos tem direito de uma morada,
de vir para cá eu acho que isso é importante, Agora temos que ter a escola não é só
CMEI nem se fala não tem mais vaga, será quantos anos vai levar para arrumar isso,
e aí a questão da Saúde e tudo então nós precisaríamos, eu acho, que a câmara
deveria saber, claro só se não puderem ter liberação, não poder dizer se pode ou
não pode, mais pelo menos deveríamos saber que daqui a pouco a gente te levantar
a questão, pera aí vai fazer mais um condomínio lá um condomínio com mil casa e
esse povo vai estudar aonde, vai se tratar onde ,vai sabe eu acho que é preciso
passar discutir esse assunto só para colaborar aí vereador obrigado senhor
presidente. Não havendo mais discussão, o requerimento foi colocado em votação e
foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 360/2021 de iniciativa do Vereador
Alexandre Tramontina Gravena que ao Exmo. O Sr. Prefeito Municipal para que o
mesmo através da Secretaria competente, realize a implantação de mais lixeiras no
Parque Verde e no Centro Multieventos. O requerimento 360/2021 foi colocado em
discussão, não havendo discussão, o requerimento foi colocado em votação e foi
aprovado por unanimidade Requerimento nº 361/2021 de iniciativa do vereador Dr.
Renan Wozniack, que requer ao Exmo. O Sr. Prefeito para que, por meio da
Secretaria do Trabalho Emprego e Renda, preste as seguintes informações a esta
Casa de Leis acerca do preenchimento de vagas de emprego em nossa cidade: 1 -
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Existe o interesse por parte desta Secretaria em realizar feirões de empregos? 2 - A
Secretaria possui estrutura, com equipamentos e número de servidores suficientes
para organizarem um feirão de empregos? 3 - Existem parcerias da Secretaria com
empresas de recrutamento e seleção de pessoal para o preenchimento de vagas de
emprego por moradores de Fazenda Rio Grande?. O requerimento foi colocado em
discussão, o vereador Renan Wozniack pediu a palavra: “ Muito boa tarde a todos
que nos acompanham o requerimento 361 diz respeito a geração de empregos, na
verdade é preenchimento de vagas de emprego em Fazenda Rio Grande, bom esse
requerimento surgiu porque algum tempo atrás, presidente de uma organização
social me procurou porque ela estava tentando trazer algumas vagas de emprego
para Fazenda Rio Grande por que ela recebeu doações de algumas empresas,
grandes né, e havia nessas empresas vagas, ela teve a ideia poxa vamos levar
essas vagas para Fazenda Rio Grande, quando conversou comigo prontamente
entrar em contato com o secretário do trabalho que nos recebeu no mesmo dia
conversamos a respeito ele achou uma ideia muito legal, comprometeu às
trabalhando na organização de um feirão de empregos reunindo empresas de
recrutamento, de seleção de pessoal para estarem realizando esse cadastramento
de candidatos aqui em Fazenda Rio Grande, pois bem isso foi lá no dia 30 passando
o final de semana lá pelo dia 4 uma servidora da Secretaria do Trabalho entrando em
contato Poxa mas o que que tá acontecendo como que é eu não entendi e nós vamos
organizar o evento mas nós não temos estrutura e como que fica e isso já gerou
algumas dúvidas, esse requerimento tá bem claro primeira para o secretário se
informe se tem interesse de realizar um feirão de emprego na nossa cidade, sim ou
não segundo tem estrutura, tem equipamento tem pessoal Para viabilizar isso nossa
cidade, e o terceiro se existe uma parceria já firmada com empresas de Recursos
Humanos para que isso possa acontecer, pois bem quem é o secretário se
comprometeu a realizar esse feirão de emprego, Estamos aguardando afinal de
contas não podemos desperdiçar mais de 500 vagas de emprego serão ofertados
aqui no nosso município, é muita gente, é muita vaga para empresas grandes de
outras cidades, então não me parece uma atitude de gestão inteligente querer
desperdiçar tantas vagas de emprego assim, então fica esse requerimento espero
que seja respondido seja viabilizado essas oportunidades de vagas para ser
preenchido por pela população fazendense peço apoio dos demais colegas,
Obrigado. O requerimento continua em discussão, Não havendo mais discussão, o
requerimento 356/2021 foi colocado em votação e foi aprovado por unanimidade.
Requerimento nº 362/2021 de iniciativa dos Vereadores Dr. Renan Wozniack, Rafael
Campaner, Júlio Beiço e Carlos Brandão, que requer ao Executivo Municipal seja
informado quais ações estão sendo desenvolvidas pela rede pública de secretaria
saúde municipal, para atender crianças e adolescentes autistas em nossa cidade,
especialmente no que diz respeito ao tratamento. O Vereador Dr. Renan Wozniack
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pediu a palavra: Esse requerimento ele tem uma pretensão de trazer ao plenário a
causa dos autistas que é um público muito grande nossa cidade, semelhante até o
requerimento do nobre vereador enfermeiro José Carlos né que os psicólogos mas
até com uma outra finalidade nesse momento requerimento está versando sobre esse
público autista, merece uma atenção nós realizamos uma audiência pública bem na
verdade no dia 7 agora que os demais vereadores que assinam em conjunto né
conseguiram participar ativamente dessa audiência pública e algumas mães de
crianças autistas relataram que têm dificuldade de tratamento nosso município com
psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas, psicoterapeutas alguns precisam até ser
realizado concurso público para que tenhamos esses profissionais no nosso quadro
próprio de pessoal, mas em relação a essa partir dessa audiência pública surgiram
esses questionamentos e entendemos né conversando entre nós por bem propor, até
a prefeitura para que esclareça Qual é a atual situação partida da informação da
prefeitura nós vamos saber também como está desenvolvendo outras políticas
públicas, seja para que nós temos profissionais psicólogos, fonoaudiólogos,
terapeutas ocupacionais, fisioterapeutas enfim toda a causa do autista aqui também
tá ganhando na Esfera Federal já legislações que vem açambarcar todo esse cuidado
que merece com esse público, então é esse é o pedido dos demais dos proponentes
para que a prefeitura nos informe o que tem disponível no tratamento no
acompanhamento dos autistas Obrigado. O Vereador Rafael Campaner fez uso da
palavra: Vereadores já faz algum tempo, quase no início do mandato, logo quando o
ex-secretário de saúde Dr.Anderson assumiu um grupo de Mães de autista me
procurou eu fui até o gabinete do Senhor Prefeito e em uma reunião o Senhor Prefeito
informou que ia disponibilizar logo no início, vereadores, uma sala e ia colocar uma
pessoa um psicólogo, não que ele iria atender toda a demanda por que precisa de
fonoaudiólogo precisa de uma demanda grande, mas uma pessoa responsável né,
para atender esse segmento que fosse o comprometimento dela pra buscar consultas
fizesse o atendimento, enfim é lógico que essa sala não foi disponibilizada, é o
secretário não está mais aqui o doutor Anderson pelo menos não é mais secretário
aqui na nossa cidade já passou Doutor Nassib já foi secretário, Dr. Paulo Coelho já
foi secretário mas a sala não foi disponibilizada, Fazenda Rio Grande não tem uma
pessoa a quem esses pais possam se socorrer e o desafio desses pais acaba
aumentando cada dia mais, é eu até fiz uma pergunta para uma mãe perguntando
para ela se o caso dos autistas tem aumentado ou é uma situação até já foi discutido
isso na Câmara ou é uma situação que não havia diagnóstico no passado que agora
as pessoas conseguem ter mais diagnóstico do autismo, à conclusão que nós temos
é que esses índices só tem a crescer na nossa cidade e cada vez mais pessoas,
alunos não é professor, que são diagnosticada e esses pais esses alunos não têm
nenhum amparo nenhum amparo no nosso município, aí eles precisam fazer essas
rotinas de gigante e vai até Curitiba vai até São José dos Pinhais vai até um local vai
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até outro e consegue no dia consegue um consegue uma condução pelo Município
no outro dia já não consegue no outro dia é um vizinho e com isso acaba agravando
o que a situação do próprio filho que é autista então realmente só peço ao prefeito
que naquela ocasião daquela reunião que ele se comprometeu na minha frente que
iria dar atenção a ao segmento dos pais e os alunos né as crianças que sofrem com
autismo por favor né, pelo menos cumpra não sei como é que foi o plano de governo
dele se já estava isso ou não, mas no seu gabinete Senhor Prefeito o senhor se
comprometeu a dar atenção essas pessoas então peço mais atenção obrigado. O
requerimento foi aprovado por unanimidade. Passou-se a leitura da Ordem do dia:
Projeto de Lei nº 014/2021 de iniciativa do Poder Executivo Municipal, com a súmula:
"Altera e inclui dispositivos legais no bojo das leis municipais que especifica". O
Projeto foi colocado em discussão, não havendo discussão, foi aprovado, em segunda
votação, por unanimidade. Projeto de Lei 008/2021 de iniciativa do Vereador
Alexandre Maringá com a súmula: “Institui programa de regularização das edificações
clandestinas ou irregulares mediante a compensação financeira e outras
providências”. O Projeto foi colocado em discussão, não havendo discussão, foi
aprovado, em segunda votação, por unanimidade. Não havendo mais pauta para a
Ordem do dia, passou-se ao espaço reservado as lideranças partidárias, o Vereador
Dr. Renan Wozniack, líder do PSD, fez uso da palavra: “Em nome do PSD
rapidamente transmitir uma menção já que esteve aqui meu colega de bancada o
vereador Márcio Barros do PSD de Curitiba, falou um pouco a respeito do turismo né
e até em Fazenda Rio Grande algumas ações aqui meu mandato tem pensado
bastante como nós poderíamos aproveitar o turismo uma ideia bem joia que vemos
que o nosso governador Ratinho está em uma comitiva em Dubai com três propósitos
bem claros e de ampliar o número de empresas paranaenses nesse circuito de
comércio internacional de atrair novos investimentos e também de impulsionar o
turismo e inclusive para criação de um linha aérea pela Emirates uma conexão de foz
de Iguaçu e Dubai então são ações como essa né e que quando vem visitar Curitiba
venha também para outras cidades da região metropolitana eu acho que isso é válido
são ações do nome da liderança do PSD que gostaria de registrar aqui nessa noite
muito obrigado. Passou-se aos inscritos na Tribuna. Vereador Professor Fabiano
Fubá, fez uso da palavra: Boa tarde a todos, aos nobres vereadores a população
que nos acompanham as pessoas presentes aqui nesta casa, hoje vou fazer a
tratativa do projeto doe vida fazenda, projeto que está em tramitação aqui nessa casa á
e nesse sábado nós fizemos a segunda edição dele mesmo ele não ter sido aprovado
está indo para segunda votação mas os trabalhos continuam, fizemos a segunda
edição fomos recebidos aqui na escola Joãozinho Issler pela proprietária Fabiana e
sua equipe e assim fomos muito bem acolhidos e o evento foi um sucesso. Quero
agradecer aqui a equipe do Hemepar que desde início desde quando eu procurei eles
pela primeira vez, eles foram muito receptivos e agradecer a confiança e o
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comprometimento com nosso projeto ai, agradecer os patrocinadores né nós estamos
fazendo aí de maneira privada não tem envolvimento público então as pessoas que
abraçaram a causa aí nos apoiando com valores financeiros para que a gente consiga
desenvolver o projeto, agradecer os voluntários que disponibilizam seu tempo vão lá
ficam com a gente o dia toda né e agradecer a participação do Dr. Neto que ele foi o
médico que ficou com nós agora nesse último sábado, agradecer também né as
pessoas que fazem a doação que eles se inscrevem com a gente são poucas vagas
então a pessoa tem o trabalho de se inscrever e de se deslocar ao local mas e por
uma causa bem nobre só para vocês terem uma ideia neste último sábado nós
conseguimos fazer a coleta de algumas bolsas que a gente consegue atender mais o
menos duzentos e vinte pessoas então eu acho que o projeto bom tem que ficar na
cidade sabe e assim já passou da hora da fazenda rio grande ter um projeto para
ajudar as pessoas por que como é muito longe para doar geralmente as pessoas não
saem daqui se deslocam, quero dizer também que na primeira edição nossa nós
fizemos o recolhimento e arrecadação de agasalhos e nessa segunda tendo em vista
ao dia das crianças fizemos arrecadação de doces né para distribuir para as crianças
da associação vale da benção então assim aonde eu quero chegar quando você tem
um ação boa ela vai desencadeando outras ações e todos ganham com isso né então
assim só tenho agradecer a todas as pessoas envolvidas e quero dizer o seguinte dia
27 de novembro já tem a data marcada para a 32 edição, vocês estão convidados, as
inscrições já estão abertas para fazer o cadastro, para vocês irem lá e deixar uma
pessoa feliz, muito obrigado senhor presidente. O Vereador Dr. Renan Wozniack
fez uso da palavra: “Boa noite mais uma vez também é como de costume fazendo
uso de uma prestação de contas aqui na tribuna gostaria de destacar algumas ações
tivemos semana passada uma audiência pública em relação aos fogos de artifício de
alto impacto sonoro e foi uma audiência pública muito democrática muito republicana
onde todos os presentes tiveram oportunidade de expressar suas opiniões tivemos
comerciantes do ramo de fogos mães de autistas instituições da nossa sociedade
como APAE E AFAPE, e reduto do conselho municipal de segurança, nós
conseguimos colher alguns apontamentos e estaremos trabalhando para melhorar o
projeto né porque a proposta não é prejudicar ninguém mas é uma sociedade
respeitando os pensamento dos mais vulneráveis gostaria de destacar também que FA
nós tivemos uma exposição ontem no shopping Crystal em Curitiba um artista plástico
fazendense o Marcelo e é um talento municipal e é importante nós valorizamos a arte
e a cultura em nossa cidade e um artista premiado internacionalmente queria registrar
aqui meus parabéns ao artista Marcelo, o outro projeto de lei que foi aprovado nesta
casa que acho que tá em pauta, discussão no brasil inteiro é em relação a pobreza
menstrual foi aprovado aqui que a questão do estado do munícipio do governo está
custeando absorvente principalmente para adolescente que não tem condição para
adquirir parece algo que não é importante mas para aquele que não tem condições
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de comprar o próprio alimento imagina itens de higiene e causou uma grande
repercussão isso por que no âmbito federal foi aprovado e houve um veto do
presidente enfim a parte de toda discussão do âmbito federal aqui no município de
fazenda foi aprovado por essa câmara municipal pelos vereadores aqui presente e
espero que o senhor prefeito não vete esse projeto de lei que visa saber mais
dignidade para nossas adolescentes visa erradicar esta pobreza menstrual contribuir
com qualidade de vida para as mulheres promover o acesso à informação a educação
a saúde do próprio corpo por fim gostaria de registrar também uma visita que tivemos
aqui na semana passada na sexta onde representantes da caixa econômica federal
estivermos juntos para nos explicar a respeito da viabilidade muito mais jurídica de
uma operação de crédito de 70 milhões que o prefeito busca um empréstimo junto a
caixa econômica para viabilizar algumas obras aqui no nosso município bom bem na
verdade nós esperávamos um pouco mais de informação porque quem ponderou, foi
o vereador Maringá que nós precisamos saber em número e quanto isso significa
afinal isso será um endividamento de 10 anos da nossa cidade o vereador Sandro
também gostaria de registrar um elogio fez um comentário muito pertinente e eu
aproveitei ainda a abertura da segunda caixa econômica aqui na Fazenda porque
vejamos vem a Caixa Econômica até a Câmara Municipal explicar condições de
operação de crédito para tomar emprestado né, um empréstimo de 70 milhões de
nosso município mas nossa população continua amargando de fora da agência não
faz sentido ainda mais nos representantes do povo parece incoerente isso então
dentro desse questionamento explica-lo tecnicamente poxa a fazenda contém
condições tem lastro para conseguir um empréstimo de até 100 milhões e informar
temos números de quantos recursos são mandados para município de benefícios
financiamentos pois bem será que eles conhecem o número de pessoas que não são
atendidas ou que estão aviltamento à dignidade da pessoa quando vai na Caixa
Econômica e tem que ficar amargando ali sofrendo né naquelas condições nós
sabemos que as agências já está funcionando na sua capacidade máxima não é uma
questão de má gestão é uma questão que precisa de um outro local para estar
atendendo as pessoas então caixa econômica um pouco mais de respeito com a
nossa população muito obrigado uma boa noite a todos. Sendo do que se tratou a
sessão extraordinária, o senhor Presidente deu por encerrada a sessão. Do que para
constar, Eu, Vereador abiano de Queiroz Sobral, lavrei a presente ata.
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ATA DA 30º SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 8º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 25 DE OUTUBRO DE 2021
Ao vigésimo quinto dia do mês de outubro de dois mil e vinte e um, às dezessete
horas, na sala de sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob a
presidência do Vereador Alexandre Tramontina Gravena, e secretariada pelo
Vereador Fabiano de Queiroz Sobral, realizou-se a trigésima Sessão Ordinária do
primeiro período da oitava legislatura e a ela compareceram os Vereadores: José
Carlos Bernardes, José Carlos Brandão, José Carlos Szadkodki, José Miranda de
Oliveira Júnior, Júlio Beiço, Leonardo de Paula Dias, Luiz Sergio Claudino, Rafael
Nunes Campaner, Renan Gabriel Wozniack, com a ausência justificada dos
Vereadores Alessandro Bordignon Weiss e Gilmar José Petry. Havendo quórum com
a Graça e Proteção de Deus o Senhor Presidente declarou aberta a trigésima sessão
ordinária do primeiro período da oitava legislatura realizada. Leitura do Expediente
do dia: Projeto de Lei Nº 030/2021 de iniciativa do Executivo Municipal. Súmula:
“Estima a receita e fixa a despesa do município de Fazenda Rio Grande para o
exercício financeiro de 2022”. Projeto de Lei Nº 087/2021 de iniciativa do Vereador Dr.
Renan Wozniack. Súmula: “Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de
inscrição em concursos públicos e processos seletivos municipais para as mulheres
vítimas de violência doméstica e familiar no âmbito do município de Fazenda Rio
Grande e dá outras providências”. Projeto de Lei Nº 088/2021 de iniciativa do Vereador
Prof. Fabiano Fubá. Súmula: “Autoriza o poder executivo a criar o programa horta
escolar com o objetivo de desenvolver ações para institucionalizar a instalação e
manutenção de hortas nas dependências nas escolas municipais”. Projeto de Lei Nº
089/2021 de iniciativa do Vereador Dr. Renan Wozniack. Súmula: “Institui a biblioteca
digital municipal de Fazenda Rio Grande e dá outras providências”. Questão de
ordem: O Projeto de Lei Nº 089/2021 de iniciativa dos Vereadores Dr. Renan
Wozniack, Prof. Léo e Prof. Fubá. Súmula: “Institui a biblioteca digital municipal de
Fazenda Rio Grande e dá outras providências”. Ata da 25º Sessão Ordinária. A Ata
da 25º Sessão Ordinária foi colocada em discussão. O Vereador Serjão pediu a F4
palavra: Vou me abster do voto da Ata Senhor Presidente. A ata da 25º Sessão
Ordinária foi aprovada com voto de abstenção do Vereador Serjão. Ata da 27º Sessão
Extraordinária. Ata da 272 Sessão Extraordinária foi aprovada por unanimidade. Sem
mais expediente do dia. Leitura das indicações: Indicação nº345/2021. O Vereador
Prof. Fabiano Fubá que adiante subscreve no uso de suas atribuições legais e
regimentais submete ao plenário a seguinte proposição. Indicação: Indica que seja
expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que através da
secretaria competente insira no site da prefeitura uma aba de auto-atendimento para
solicitar alvará de construção e uma aba para emitir a guia do ITBI buscando agilizar
e informatizar os procedimentos de construção civil. Indicação nº346/2021. O
Vereador Rafael Campaner que adiante subscreve no uso de suas atribuições legais
e regimentais submete ao plenário a seguinte Indicação: Indica que seja expedido
ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal através da secretaria responsável
para que providencie a substituição da placa de pare colocada de maneira incorreta
na rua Equador esquina com a Avenida Paraguai. Indicação nº347/2021. O Vereador
Dr. Renan Wozniack que adiante subscreve no uso de suas atribuições legais e
regimentais submete ao plenário a seguinte Indicação: Indica que seja expedido ofício
ao excelentíssimo senhor Prefeito de Fazenda Rio Grande para que o mesmo por
meio do órgão de trânsito local FAZTRANS, realize a revitalização de toda a
sinalização horizontal e vertical da Rua São Nicolau especialmente no trecho entre a
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Avenida Nossa Senhora Aparecida e a Praça Céu, bem como, seja providenciada a
instalação de uma lombada próximo ao Número 2269. Indicação nº348/2021. O
Vereador Sandro Proteção que adiante subscreve no uso de suas atribuições legais
e regimentais submete ao plenário a seguinte Indicação: Indica que seja expedido
ofício ao senhor Prefeito Municipal através da secretaria competente informe a essa
casa de Leis a possibilidade de estudos para instalação de boca de lobo na rua
Faveiro localizada no bairro Eucaliptos. Indicação nº349/2021. O Vereador Professor
Léo que adiante subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais submete
ao plenário a seguinte Indicação: Indica-se que seja expedido ofício ao excelentíssimo
senhor Prefeito Municipal para que o mesmo através da secretaria responsável realize
a revitalização, limpeza e demais cuidados necessários quanto às seguintes
localidades: Florestal Parque Verde de Fazenda Rio Grande, Centro Multi eventos de
Fazenda Rio Grande. Indicação nº350/2021. O Vereador Alexandre Tramontina
Gravena que adiante subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais
submete ao plenário a seguinte Indicação: Indica-se que seja expedido ofício ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que o mesmo através da secretaria
competente realize a implantação de calçada em toda extensão da Avenida Estados
Unidos no bairro Nações. Indicação nº351/2021. O Vereador Luiz Sérgio Claudino,
Serjão, que adiante subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais
submete ao plenário a seguinte Indicação: Indica-se que seja oficiado ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que o mesmo através da secretaria
competente realize a roçada e limpeza dos terrenos baldios, esses que são de
competência do município localizado no bairro Jardim Veneza e localidades do Jardim
Colonial e São Sebastião. Indicação nº352/2021. O Vereador Enfermeiro Zé Carlos
no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte
Indicação: Indico para a secretaria de obras a necessidade de manutenção asfáltica
na Rua Travessa São Romão esquina com a Avenida Amazonas. Indicação
nº353/2021. O Vereador Júlio Beiço que adiante subscreve no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao plenário a seguinte Indicação: Indica que seja
expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que através da
secretaria competente seja realizada uma nova pavimentação asfáltica ou
recapeamento na Rua Rio Piedade no bairro Iguaçu. Sem mais indicações senhor
presidente. Leitura dos requerimentos: Requerimento Nº 370/2021. O Vereador Luiz
Sérgio Claudino, Serjão, que adiante subscreve no uso de suas atribuições legais e
regimentais submete ao plenário o seguinte requerimento: Requer que seja expedido
ofício ao Excelentíssimo Senhor Deputado Toninho Wandscheer pleiteando o
desenvolvimento das ações, análise e possibilidade do envio de recurso para empreita
de recapeamento do asfalto de todas as ruas do bairro Jardim Veneza no município
de Fazenda Rio Grande, Paraná. Caso seja possível essas condições, requeiro para
que através de emenda parlamentar realize, por conseguinte o desempenho do envio
de recursos para serviços de recapeamento de asfalto de todas as ruas do Bairro
Jardim Veneza do município supracitado. Requerimento Nº 370/2021 está aprovado
por unanimidade. Requerimento Nº 375/2021. O Vereador Prof. Fabiano Fubá que
adiante subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao
plenário a seguinte proposição: Requer que seja expedido ofício ao excelentíssimo
senhor Prefeito Municipal para que através da secretaria competente priorize os
professores e demais servidores da Educação na realização dos testes para
COVID19. Requerimento Nº 375/2021 está aprovado por unanimidade. Requerimento
Nº 377/2021. O Vereador Dr. Renan Wozniack que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário o seguinte requerimento: Requer
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que seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito para que por meio da
secretaria competente informe se existe a previsão de aquisição dos equipamentos
de etilômetro e decibelímetro, medidor de nível de pressão sonora para servir como
ferramenta de fiscalização do órgão de trânsito FAZTRANS e Guarda Municipal no
município de Fazenda Rio Grande. Vereador Dr. Renan Wozniack pediu a palavra:
Muito boa tarde a todos que nos acompanham, boa tarde senhores vereadores. O
requerimento 377 ele é um questionamento à prefeitura se existe a previsão da
aquisição desses dois equipamentos que hoje não tem disponível para o trabalho das
Guardas Municipais, da Guarda Municipal, da FAZTRANS e outros, outras
autoridades de fiscalização. Nós sabemos que a direção embriagada, ela constitui
infração em alguns casos crimes, os casos mais graves, e precisa, é importantíssimo,
é um crime que é muito reprovável, então precisa ocorrer uma, é, os nossos Guardas,
nossos agentes de trânsito estar aparatados para realizar e para caracterizarem essa
infração ou dependendo da situação, crime. Caracterizar esse crime. E também o
segundo equipamento é decibelímetro. É um medidor de, do volume. Nós sabemos
que tem alguns veículos que estão de maneira irregular, veículos automotores,
algumas motocicletas e também no caso a Guarda Municipal recebe um grande
volume de chamadas para atendimentos de ocorrências de perturbação e sossego no
final de semana. Eu acho que este equipamento vai instrumentalizar a Guarda e
também para que consiga de maneira efetiva, de maneira justa aferir se existe alguma
irregularidade naquela atividade. Então, este é o questionamento. Gostaria de
ressaltar que quando nós questionamos isso é no sentido de valorizar o servidor, o
Guarda Municipal, o Agente de Trânsito para que eles estejam com o equipamento
adequado para realizarem as suas atividades. Para realizarem de maneira justa, de
maneira correta. Então, é, este questionamento é no sentido de valorização do
servidor e também para que se faça cumprir a lei de maneira adequada. Então, peço
apoio dos demais colegas vereadores. Vereador Júlio Beiço pediu a palavra: Boa
tarde a todos, nobres vereadores, população que nos acompanha em casa, os
assessores. Quero também saudar a presença do policial militar hoje aqui Soldado
Cristian Jorge Barros obrigado pela presença. Muito importante né nobre vereador,
hoje na presença de uma autoridade policial conosco aqui com um requerimento desta
forma. Então, não posso deixar de parabenizar, sabemos da importância, mas a minha
pergunta: será que os rádios comunicadores da Guarda Municipal da FAZTRANS já
estão funcionando? É, já faz onze meses né. Já faz onze meses que nós viemos
falando dessa demanda, das fardas para nossos Guardas Municipais. Quais fardas
que o prefeito mesmo em conversas do WhatsApp falou pra mim que não tinha
urgência. Então, assim, nós precisamos dar suporte né, à Guarda Municipal, à
FAZTRANS para que eles possam desenvolver um ótimo trabalho em nosso
município. Então é de muita valia esse teu requerimento. Muito obrigado.
Requerimento Nº 377/2021 está aprovado por unanimidade. Requerimento Nº
379/2021. O Vereador Caio Szadkoski que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte proposição: Requer
que seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que através
da secretaria competente nos forneça as seguintes informações sobre as moradias
do Jardim Europa: Um, qual o órgão será responsável em realizar a reconstrução no
local? Exemplo, Secretaria de Habitação, COHAPAR, Prefeitura de Fazenda Rio
Grande, Governo do Estado, Governo Federal? Dois, quais ações estão sendo
tomadas pela secretaria de habitação do município de Fazenda Rio Grande para
auxiliar essas famílias trazendo mais segurança e dignidade a elas? Vereador Caio
Szadkoski pediu a palavra: Só quero pedir apoio dos nobres Vereadores para esse
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Re
Emma
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requerimento, eu já sei a resposta, mas é importante deixar registrado até porque
nesse país é assim mesmo o pobre quando ganha alguma coisa as vezes dura pouco.
E ali no Jardim Europa era uma tragédia anunciada, e essa não vai ser o primeiro
desmoronamento que está acontecendo, vão ter outros. Que na época que foi
construído eu acompanhei esse processo, inclusive tem denúncia aqui nesta casa de
que isso ia acontecer. E hoje vão dizer que passou a garantia, que isso é assim
mesmo, que a empresa nem existe mais. Só que ali foi feito com dinheiro de Curitiba
da COHAB, dinheiro do governo federal que muitos não gostam, mas do ex-presidente
Lula, é, do povo, né que veio ali, Prefeitura Municipal esteve participando. E agora
como é que fica? E claro que vão dizer, ah, mas teve ampliação, mexeram na casa.
As desculpas dos grandes empreiteiros desse país. Então eu quero ter uma resposta,
até pra gente, quem sabe no futuro estar vendo questões como essas e quando for
fazer um aterro, ali é um morro, pra quem mora aqui há muito tempo sabe como é que
foi. Foi emparelhado tudo e aí foi feita as casas. Aonde é chão firme tá bom, mas
aonde que tem ali, por exemplo, aquele buracão ali que se você vê lá você vai ver
como que é. Dificilmente aquilo vai funcionar. Ali a solução vai ser desmanchar todas
aquelas casas e botar em outro lugar, única solução que tem. Então, a gente espera
uma resposta, para ver o que o poder público vai estar sinalizando pra gente, pra ver
se a gente pode fazer alguma coisa em benefício de pessoas que moram por ali,
muitas delas são senhoras de idade que são sozinhas hoje, muitas pessoas as vezes
com problemas, fora os outros tipos de coisas que aconteceram no Jardim Europa
todos nós sabemos. Que tem gente que tem três, quatro sobrados aonde é o lugar
bom, aonde é ruim eles não pegaram. Então é de se esclarecer muita coisa nesse
Jardim Europa. Peço apoio dos nobres vereadores. Requerimento Nº 379/2021 está
aprovado por unanimidade. Requerimento Nº 381/2021. O Vereadores, Rafael
Campaner e Enfermeiro Zé Carlos que adiante subscrevem no uso de suas
atribuições legais e regimentais submetem ao plenário o seguinte requerimento:
Requer que seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Deputado Federal Paulo
Eduardo Martins — PSC - Paraná, para que destine cem mil reais para incremento PAB
custeio para a secretaria municipal de saúde. Vereador Rafael Campaner pediu a
palavra: Senhor presidente, vereadores, assessores, população que nos assiste,
muito boa tarde. O requerimento é mais para formalizar. A assessoria do Deputado
Paulo Martins me informou que está disponibilizando este recurso. A prefeitura só tem
que formalizar ali as questões burocráticas do Governo Federal. Mas é um recurso
que chega PAB custeio, que é disponível para a secretaria de saúde para poder
utilizar. Esperamos que a secretaria de saúde faça uma boa gestão. Deputado Paulo
Martins conservador de direita que teve votos aqui em Fazenda Rio Grande.
Agradecemos essa emenda, esse valor e esperamos que o Deputado continue
enviando recursos para nossa cidade principalmente na área da saúde. Muito
obrigado senhor presidente. Requerimento Nº 381/2021 está aprovado por
unanimidade. Requerimento Nº 382/2021. O Vereador Alexandre Tramontina Gravena
que adiante subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao
plenário a seguinte proposição: Requeiro a mesa com a observância das disposições
regimentais e depois de ouvido o douto plenário seja enviado ofício ao representante
da empresa que explora o serviço de transporte coletivo público do Município de
Fazenda Rio Grande LEBLON Transportes para que o mesmo providencie em caráter
de urgência que a linha F14 Santa Maria possa passar na Rua Quatiguá ou um novo
itinerário que atenda a população do loteamento Green Maria no Bairro Estados no
Município de Fazenda Rio Grande. Requerimento Nº 382/2021 está aprovado por
unanimidade. Requerimento Nº 383/2021. O Vereador Enfermeiro Zé Carlos no uso
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de suas atribuições que lhe são providas à luz da Constituição Federal e da Lei
Orgânica Municipal submete ao plenário da Câmara Municipal de Vereadores o
seguinte requerimento: Requer nos termos regimentais que seja expedido ofício ao
excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da secretaria competente informe
a esta casa de leis os projetos que o poder executivo municipal tem na área de
conectividade e tecnologia da informação que possa beneficiar a população de
Fazenda Rio Grande em espaço público da cidade. Vereador Enfermeiro Zé Carlos
pediu a palavra: Boa tarde a todos que estão aqui no plenário, boa tarde aos nobres
vereadores e a população que nos acompanham. Este é um requerimento, eu fiz esse
requerimento cobrando para que as pessoas possam ter acesso mais à tecnologia
que muitos outros municípios já têm que são os WI-FI nas praças. Porque o jovem e
todas as pessoas necessitam da tecnologia pra se comunicarem e muitas vezes nesta
crise que nós estamos vivendo as pessoas não tem o crédito para ter a sua internet.
Para que ela possa usar a internet pública, que esteja em nosso município e que possa
até desenvolver em muitos locais em nosso município e órgãos e prédios públicos,
porque facilitar a vida do cidadão faz parte e obrigação do poder público que possa
ajudar essas pessoas. Muitas vezes essas pessoas, vou citar um exemplo, estão lá
na nossa UPA, ficam esperando duas, três, quatro, cinco horas e eles às vezes não
tem rede porque não tem crédito, se tivesse um Wl-Fl eles poderiam utilizar e ajudaria
eles, além de se comunicar até ajudaria a passar o tempo porque é duro você ficar
num local de espera, num momento que nós vivemos hoje de tecnologia, todo mundo
se falando via celular, WhatsApp e a pessoa não ter o seu crédito pra falar. Muito
obrigado. Requerimento Nº 383/2021 está aprovado por unanimidade. Requerimento
Nº 384/2021. O Vereador Professor Léo que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais vem respeitosamente por meio deste requerer através
da secretaria competente o seguinte: Um, este nobre vereador por meio do presente
requerimento reitera o pedido de apresentação do Plano de Asfaltamento e j
Calçamento de todas as ruas da cidade anteriormente apresentada nesta casa de zo
Leis. Requerimento Nº 252/2021. Protocolo 1279b de 30 de julho de 2021. Devendo
a resposta contemplar as seguintes informações: Requer que sejam apresentadas
) quais ruas, relação nominal, estão em processo de execução de asfaltamento bem
como calçamento. Requer que sejam apresentadas quais ruas, relação nominal, da
cidade carecem de asfaltamento bem como calçamento. Requer que sejam
apresentadas se há ruas que estão incluídas no plano de asfaltamento e ou
calçamento, mas ainda não foram executadas. Em caso positivo, quais são as
referidas ruas? Relação nominal. Requer que sejam apresentadas se há ruas que não
estão incluídas no plano de asfaltamento e calçamento do município, relação nominal.
| Vereador Professor Léo pediu a palavra: Boa tarde a todos e todas que nos
acompanham, aos nobres vereadores e a todos os assessores que estão aqui
presentes e às pessoas que estão também nos assistindo pela internet. Bom, já havia
feito esse pedido, estou fazendo mais uma vez porque está bem difícil a gente
conversar com a população, principalmente aquelas que não têm ou asfalto ou
calçadas ali entorno da sua casa, da sua residência. E aí nós não temos uma resposta
afirmativa, quando que vai ser feito né, porque é o grande imbróglio que nós estamos
passando nos últimos tempos. A gente não sabe. E é até bom requerimento nesse
sentido aparecer por aqui pra gente mostrar pra população quem que não responde
quem. Porque fica muito nas costas da Câmara de Vereadores. E quando a gente faz
as proposições, faz as perguntas, a gente acaba não recebendo as respostas de
acordo com o que a gente deveria. E a minha preocupação é: A gente fica falando de
asfalto na campanha, a gente fala de asfalto no mandato, a gente fala de asfalto a
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vida inteira e nada acontece. Então a gente precisa ter políticas públicas claras,
transparentes, dizendo, quando que vai acontecer o asfaltamento em determinados
bairros? A população já não aguenta mais. É chuva, é pó, ninguém aguenta mais.
Então é importante que fique claro isso pra população. Nós estamos aqui enquanto
legisladores e fiscalizadores fazendo o nosso papel, porém, muitas vezes o que
esbarra no nosso trabalho é justamente isso, a gente não tem uma resposta positiva
a respeito do que está acontecendo no nosso município. Por isso eu peço apoio dos
nobres vereadores a este requerimento. Muito obrigado senhor presidente.
Requerimento Nº 384/2021 está aprovado por unanimidade. Requerimento Nº
385/2021. O Vereador Júlio Beiço que abaixo subscreve no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao plenário o seguinte requerimento: Requeiro à mesa
com observância nas disposições regimentais e após ouvido o douto plenário seja
enviado ofício à secretaria competente solicitando os bons préstimos de vossa
senhoria a seguinte informação: Existe algum empenho a ser pago referente a
contratos anteriores de empresas que forneciam médicos e que prestam ou prestavam
serviço na área de saúde? Requerimento Nº 385/2021 está aprovado por
unanimidade. Requerimento Nº 386/2021. Os Vereadores Júlio Beiço e Irmão José
Miranda que abaixo subscrevem no uso de suas atribuições legais e regimentais
submetem ao plenário o seguinte requerimento: Requeiro à mesa com observância
nas disposições regimentais e após ouvido o douto plenário seja enviado ofício à
secretaria competente solicitando os bons préstimos de vossa senhoria as seguintes
informações referente à UPA de Fazenda Rio Grande: existe algum processo de
licitação ou dispensa de licitação para compra de materiais de manutenção predial,
materiais de urgência e emergência, manutenção dos aparelhos de ar condicionado?
O mesmo entre lençóis e cobertores e outros que acarretam em bom atendimento à
população? Vereador Júlio Beiço pediu a palavra: Senhor presidente, vereadores,
população que nos acompanha nas redes sociais na sua casa. Eu peço apoio aos
nobres vereadores neste requerimento que é de suma importância. Sobre a nossa
saúde. Momento que nós vivemos de pandemia mundial. Com certeza os olhos têm
que estar voltados à saúde. Na última semana nós tivemos na UPA, Vereador irmão
Miranda esteve num dia, eu estive em outro dia lá visitando e conversando. Nós
ER decidimos fazer esse requerimento em conjunto. Questão senhores vereadores que,
/ visitando a UPA, a gente viu diversos problemas que acarretam num mal atendimento
para a população e as vezes não é culpa dos funcionários que ali estão. Porque ali
eles estão pra se desdobrar. Às vezes eles têm que fazer até as famosas gambiarras.
Pra poder as coisas andar, senão parar tudo. Isso aqui não é uma crítica meramente
ao prefeito, à gestão. Isso aqui é um pedido de socorro da população. Nós precisamos
que agora entrou uma nova secretária de saúde, que ela tenha bons olhos pra isso.
Falta cobertor para os pacientes que vai lá. Um lençol pra uma maca. Um local ali de
internação, ele precisa ser lavado sempre, e se você vai fazer a troca desses lençóis,
levar pra lavar fica sem, porque está faltando. A UPA hoje tem cerca de vinte, pouco
mais de vinte lençóis pra todas as macas ali. Inclusive quem está internado. Veja se
isso não é um número muito baixo? As dobradiças de portas todas remendadas com
fita crepe, lâmpadas com fios esticados sobre a janela, gambiarra. Mas é que esses
funcionários têm que se desdobrar. Os ares condicionados não funcionam, nem na
sala de urgência e emergência e nem na sala de internação. As torneiras de água
quente então nem se fala. Depois o Júlio Beiço fica pegando no pé. Será que é por
isso que a gente vira alvo, porque a gente cobra? Gente é muito importante. Nós
precisamos urgente. Se vocês fazem dispensa de licitação pra comprar bombom, por
que não faz uma dispensa de licitação pra comprar um lençol? Pra arrumar o ar
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condicionado pra quem está lá num momento difícil? Eu fico muito triste porque a
saúde, ela tinha que ser a menina dos olhos do Prefeito. E hoje com onze meses de
gestão, só pra concluir senhor presidente, onze meses de gestão, é isso que a gente
vê. Isso chega a ser triste, enquanto o nosso antigo secretário estava lá fazendo suas
consultas particulares e esses problemas pra ser resolvido. Então, eu não vou criticar
a nova secretária, eu torço para que ela faça um bom trabalho, vamos esperar, mas
pode ter certeza, se esses problemas não forem resolvidos, com certeza vai vir duras
críticas desse vereador. Muito obrigado. Vereador Rafael Campaner pediu a
palavra: Senhores vereadores, o que mais chama a atenção nossa e da população é
que nosso Prefeito ficou acho que mais de quinze anos né vereador Caio atendendo
na UPA. E todo problema que consta dentro da unidade de pronto atendimento o
nosso prefeito sabe, inclusive utilizou se desses próprios problemas para fazer a
campanha dele. Informando que as pessoas que fossem procurar a UPA teriam uma
condição bem mais adequada do que aquele que ele esteve durante quinze anos lá.
Aí ele vem e anuncia um novo hospital, mas a UPA da cidade como bem falou o nobre
vereador já onze meses sequer houve alguma melhoria. Inclusive senhores
vereadores, nós recebemos pela rede social uma denúncia de um suplente de
vereador que apoiou o Prefeito, tentou furar a fila do atendimento ali na UPA. Não sei
se o caso aconteceu hoje ou aconteceu ontem no domingo. O suplente de vereador
se justificou, não vou chegar ao mérito de quem tem a razão ou não, entretanto, a
Câmara também espera que esse caso possa ser apresentado realmente o que
aconteceu, mas vejam vocês, até o suplente de vereador, o filho dele está trabalhando
lá e ele vem à rede social criticar a situação de um filho dele que estava precisando
de atendimento e estava sendo mal atendido. Senhor prefeito, voltamos a falar, poxa,
o senhor está na prefeitura, mas não esqueça que a sua casa foi alina UPA por muito
tempo. O senhor passou lá fazendo os atendimentos muito mais tempo, espero eu né,
do que na sua própria residência. Então, não fica apenas no seu gabinete, mas dê
atenção à pelo menos a classe por onde o senhor fez campanha pra ser eleito. Muito
obrigado senhores vereadores. Vereador Caio Szadkoski pediu a palavra: Só para j
contribuir com o requerimento do nobre vereador Júlio e também do Irmão Miranda, á
eu acho que o Dr. Nassib não está gostando de ser prefeito. Porque que eu falo isso
gente? Agora pouco o nobre vereador comentou, em dois mil e um o Dr. Nassib era
médico aqui no nosso hospital, em dois mil e um, ninguém conhece mais a saúde do
que ele nessa cidade. Portanto todos esperavam que ele fosse fazer a diferença,
inclusive eu, e hoje à tarde eu fui chamado a atenção por um cidadão da Fazenda Rio
Grande da seguinte forma: Ele me ligou e falou o seguinte: Caio, o que é que vocês
fizeram com nós elegendo esse prefeito? Eu pedi desculpas a ele. Então, Doutor, se
o senhor não está gostando de ser prefeito não espere pela cassação dessa casa,
peça pra sair. Porque a população está querendo que essa cidade ande. Que nós não
precisamos fazer requerimento aqui pedindo isso, que o suplente de vereador não
precise furar a fila, porque isso é muito feio. Porque todos têm o mesmo direito
inclusive as pessoas idosas, então, é mais um requerimento de tantos que nós
estamos fazendo aqui e a gente espera que realmente as coisas possam entrar nos
eixos e a população se sinta feliz morando aqui e tendo alguém que se preocupa com
ela, e sabendo que não precisa furar fila, que vai ser chegar aonde chegar, no hospital
Nossa Senhora Aparecida ou na UPA e lá ela vai ser atendida com tudo aquilo que
ela merece, porque não é os funcionários que não querem, é que não tem condições,
como foi relatado aqui. E na saúde nobre vereador nós não podemos fazer gambiarra,
na saúde não tem remendo, não é enfermeiro Zé Carlos, lá tem que ser atendido. Lá
não é pastelaria que joga do lado e tem que fritar pastel, com todo respeito a quem
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faz pastel. Agora, é preciso realmente alguém que queira ser prefeito em nossa
cidade. E o Dr. Nassib não está querendo ser prefeito. Obrigado senhor presidente.
Vereador Júlio Beiço pediu uma parte ao Vereador Caio Szadkoski: Só lembrando
né, materiais de urgência e emergência, nós não estamos falando somente de
torneiras. Eu não lembro o nome certo agora, o nobre Vereador Enfermeiro Zé Carlos
vai saber dizer mais tecnicamente, aquele aparelho que você aperta na hora que o
paciente está, momento emergencial mesmo ali, foi relatado aqui, está em falta.
Então, por favor, população de Fazenda Rio Grande torçam pra não precisar usar a
UPA de Fazenda Rio Grande. Vereador Enfermeiro Zé Carlos pediu a palavra:
Quando se começa a falar em saúde chega a dar um arrepio, de preocupação, de ver
a situação que as coisas estão andando. Durante a campanha foi a minha bandeira,
mas a bandeira que colocou o Dr. Nassib no poder de Fazenda Rio Grande. Fizemos
muitas reuniões juntos e sempre ele falou, Fazenda Rio Grande vai brilhar e a saúde
vai ser a melhor que existe. Dr. Nassib, me desculpe Dr. Nassib, em relação a saúde
a gente passa vergonha. Nós estamos a dez meses, equipes para fazer licitação o
senhor tem, na própria saúde e o senhor tem na prefeitura. Quando o nobre Vereador
Júlio comenta que não tem lençol, isso vem de muito tempo, de muitos anos de faltar
lençóis, cobertores, coisas simples, mas o senhor se comprometeu de que isso nunca
mais iria faltar. E o senhor ainda tem a responsabilidade Dr. Nassib de respeitar a
população e o servidor que estão lá, porque os pacientes, os usuários que estão lá
não sabem que a culpa é do senhor. Em alguns momentos acabam descontando no
servidor achando que é o servidor que não quer trocar a maca, a cama, arrumar um
cobertor para que a pessoa se aqueça. Nós tivemos agora um momento aí, uma frente
fria, e vou além Dr. Nassib é vergonhoso o funcionário chegar e falar Dona Maria peça
para algum familiar seu trazer um cobertor porque nós não temos. Coisa mínima.
Então, Dr. Nassib, o senhor está fazendo dispensa de licitação de muitas coisas, se
tiver ao alcance, veja pela parte humana das pessoas que estão utilizando a UPA.
Nem vou entrar na parte técnica Dr. Nassib, porque o senhor comentou nas redes
sociais que o senhor já foi mais de cem vezes depois que o senhor é prefeito na UPA,
mas o senhor não viu isso? Ou o senhor faz de conta que não vê? Então por favor, L
trate as pessoas com carinho. Outra coisa Dr. Nassib, veja o que é prioridade, o
senhor colocou que a saúde sempre seria prioridade na sua gestão. Eu não estou
percebendo isso, talvez os nobres vereadores aqui e a população também não
estejam. Então, vamos em frente e se Deus quiser as coisas vão mudar pra melhor,
se Deus quiser vamos conseguir recursos até nas emendas dos vereadores aqui foi
colocado, um minutinho senhor presidente, valores à emenda para que possa ajudar
a UPA e a saúde num todo. Muito obrigado. Vereador Irmão Zé Miranda pediu a
palavra: Boa tarde senhor presidente, senhores vereadores, senhores presentes,
população que nos assiste através da internet. Como o vereador Júlio muito bem
comentou eu tinha passado um dia antes para ver uma situação na UPA, um cidadão
mandou uma mensagem dizendo que tinha chegado na UPA e não tinha sido
atendido. E alguém da recepção informou pra esse cidadão que só tinha um médico
atendendo. Aí eu dei uma passadinha na UPA lá pra conversar, pra conferir se
realmente procedia a informação, mas foi uma informação errada que o atendente
passou para esse paciente. A gente conversando com outros funcionários eles nos
explicaram que tinha mais do que um médico atendendo naquele dia, só que, daí
também, nos passaram essa triste realidade que acontece na UPA. Falta de cobertor,
falta de lençol, outros equipamentos. E daí o Júlio passou no outro dia pra visitar
também, e juntamos então, fizemos esse requerimento em conjunto, estamos aí então
cobrando o senhor prefeito municipal e a nova secretária que está assumindo, que
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assumiu a pasta recentemente, para que veja essa situação aí, como que está o
processo de licitação, cuide de resolver esses problemas que estão acontecendo na
UPA, porque, a população não tem culpa, eles esperam que nós vereadores, prefeito,
resolvam os problemas para eles e é o que nós vereadores estamos fazendo, levando
essa situação, essa reclamação da população para o poder executivo, para o prefeito
Dr. Nassib e esperamos que ele dê uma resposta solucionando o problema que está
acontecendo na UPA, que é muito sério, muito grave, pessoas que chegam ali pra ser
atendidas muitas vezes se deparam com essa situação ficam revoltados e nos
procuram e nós estamos aqui para representar a população de Fazenda Rio Grande,
levando então essas questões para que o poder executivo resolva, dando assim uma
solução para que isso não venha continuar a acontecer ali na UPA de nossa cidade.
Muito Obrigado senhor presidente. Requerimento Nº 386/2021 está aprovado por
unanimidade. Requerimento Nº 387/2021. Os Vereadores que adiante subscrevem no
uso de suas atribuições legais e regimentais submetem ao plenário a seguinte
proposição: Requer que seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito
Municipal para que através da secretaria competente envie a esta casa de leis as
seguintes informações: Envie cópia com a empresa responsável pelos radares do
município, informar se os radares estão sendo calibrados regularmente e qual o tempo
médio para que seja realizada a calibragem dos equipamentos? Quais medidas
preventivas estão sendo adotadas para evitar multas e cobranças indevidas em
situações em que a população está sendo autuada mesmo transitando dentro da
velocidade permitida para a via? Quatro, em caso de aplicação de multa indevida, qual
procedimento os cidadãos devem tomar? Cinco, qual a possibilidade de o município
disponibilizar alguém para auxiliar a população nas defesas de multas instauradas
pelos equipamentos descalibrados? Sexta, qual a possibilidade de fazer a suspensão
de todos os radares até que seja feita a aferição de todos os equipamentos e que
todos eles estejam com sinalização adequada? Sétima, qual a quantidade de radares
no município e a localização de cada um? Oitava, envie cópia dos laudos de aferição
realizada nos radares. Nona, envie um relatório de todas as multas aplicadas com os
novos radares. Décima, informe a possibilidade de colocar em todos os radares
identificação visual mais detalhada. Vereador Irmão Zé Miranda pediu a palavra:
Outra situação bastante delicada que estamos enfrentando na nossa cidade. Tivemos
aqui uma reunião na semana passada com alguns representantes aí, e outros
representantes também do poder executivo e a reclamação continua. Só para que a
população fique assim informada, esses radares que foram implantados aqui na
Fazenda Rio Grande, pouca gente sabia, eu mesmo não sabia do que estava
acontecendo, você passa pela mão direita, a tua mão, você passa pelo radar, segura
ali, passa dentro do limite de velocidade que a placa exige ou a via exige, só que
quando você passa o radar aí o outro radar que está do lado esquerdo te pega, é
normal você acelerar o carro pra fluir o trânsito, então o outro radar te pega. E o que
aconteceu e se não desligar vai continuar acontecendo. Então, você escapa de um e
cai no outro. Eu vejo assim como uma armadilha e isso não foi avisado quando foi
instalado os novos radares. A população está sofrendo bastante e procurado a
Câmara dos Vereadores, os vereadores estão unidos nesta causa, estamos cobrando
do poder executivo uma resposta e uma solução para esse problema tão sério e tão
grave. Já veio reportagem, já veio vários veículos de comunicação na nossa cidade
entrevistar o presidente da Câmara por exemplo, outros vereadores e a população. E
a Câmara está empenhada nesta causa e queremos uma resposta do poder executivo
quanto antes. Muito obrigado e vamos aguardar a resposta do poder executivo.
Vereador Rafael Campaner pediu a palavra: Nobres vereadores, radar tem duas
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funções, tem dois objetivos. Primeiro deles é educação de trânsito, segurança, lógico.
E principalmente pra evitar acidentes. Inclusive a população por diversas vezes
solicita aos vereadores, como um caso, estava com uma demanda grande de
acidentes ali na entrada do Greenfield, foi retirado ali os radares, os moradores da
região solicitavam que fosse posto o radar lá inclusive pra diminuir a velocidade
principalmente numa questão de cruzamento na entrada ali do Greenfield. Realmente
os radares, eles inibem, fazem com que não haja aumento nos acidentes. Entretanto
o que não pode acontecer, é da forma que está acontecendo na cidade. Primeiro a
sinalização. O condutor precisa saber exatamente aonde que se inicia o âmbito que
vai pegar o radar e aonde que termina. Isso é lógico. Segundo ponto, os radares foram
instalados já fazem mais de três meses e a prefeitura colocou uma nota apenas no
Facebook informando que tal data os radares estariam funcionando. O povo
acostumou passar nos radares sabendo que não estava vindo multa. E o que
acontece? Quando a prefeitura decidiu subir as multas, cobrar as multas ali, colocar
no sistema, deveria ser bem informado para a população que os radares não estariam
mais em teste. Que já haveria sido a aplicação da multa. O vereador, o fato do radar
um passar e o outro, eu não vejo, sabe, tanto problema nisso, mas vejo problema em
que a população não saiba a eficácia de onde começa e onde termina a aplicação do
radar. E esse realmente o problema. E o que aconteceu, a prefeitura fez uma nota
agora que não assinou inclusive, o secretário não assina essa nota, jogando a culpa
na gestão anterior, mas não assumindo a responsabilidade. Informando que os
radares estão suspensos. Mas essa quantidade exacerbada de multas teve
condutores que teve dez multas, né, num único radar. O que vai ser feito com isso?
Eu acho que isso precisa ser explicado a população precisa saber exatamente o que
vai ser feito, inclusive colocaram um canal, só pra concluir senhor presidente, que a
população saiba exatamente aonde reclamar, aonde que vai ser feito exatamente
essas defesas, como diz no requerimento que tenha uma pessoa apta para estar
recebendo toda essa demanda, porque a demanda é muito grande de multas. Então,
esperamos realmente que não apenas jogue culpa em gestão passada, no diretor de
trânsito dele que saiu, que nós ouvimos aqui que a culpa foi do diretor de trânsito que
estava até trinta dias atrás e pediu exoneração. A culpa foi dele ou a culpa da gestão
passada e sim, assuma a responsabilidade. Isso sim é motivo de fazer gestão de
honra. Muito obrigado. Vereador Renan Wozniack pediu a palavra: Em
complemento às informações que os Vereadores Irmão José Miranda, Rafael
Campaner já trouxeram. Realmente essa reunião da última quinta-feira, ela veio
esclarecer um diálogo que até então não havia. Foi oportunizado que a prefeitura
pudesse se manifestar, infelizmente as respostas causaram grande estranheza.
Porque aparentou que a culpa das multas de agora 2021 foi lá no processo de 2019
e também a forma de contratação em 2020, que o atual prefeito não tinha nada a ver
isso. E isso não é eu que estou dizendo, foi fala do chefe de gabinete do prefeito nesse
sentido. Também houve uma culpa muito grande e não sei dizer se de maneira justa
ou injusta ao anterior diretor de trânsito. Ocorre que até quando os radares
começaram a funcionar eu lembro que eu fiz um requerimento lá, o 230, do dia vinte
oito de junho questionando a questão dos radares, onde eles estavam instalados,
quando que entrariam em funcionamento se havia estudo técnico, tudo isso foi
perguntado. Até porque alguns radares causavam muita estranheza por estarem atrás
de postes inclusive com a mesma cor, pareciam que estavam escondidos, para que
justamente fazer com que os condutores caíssem em multas. E foi sugerido e foi
questionado. O antigo diretor veio até essa casa, esclareceu, foi perguntado, não há
uma possibilidade de fazer uma sinalização maior? Foi dada também uma resposta
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Rijid
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R.Fa
T CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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que eu discordei. Olha, toda sinalização de trânsito, dos radares está de acordo com
o que as normativas de trânsito exigem. Detalhe, o que as normativas de trânsito
exigem um mínimo de sinalização que é a placa R19. Nós questionamos, porque que
não tem uma sinalização maior já que tá dando um problema tão grande pra
população? Realmente foi expedido uma nota que se quer foi assinada pelo poder
público. E também, sabe, vai cansando, nós vereadores aqui o fato de querer culpar
a gestão passada, estamos chegando a novembro já. Dizer que não tem culpa desses
radares. Independentemente de quem tem ou não tem culpa, a questão é resolver.
Foi apresentada sugestão para que todas essas multas aplicadas durante esse
período ficassem suspensas, que os radares saíssem de funcionamento até
realizarem efetivamente essa manutenção. Prometeram que era até sábado agora,
antes de ontem, não sei se isso efetivamente aconteceu. Mas nós estamos
acompanhando aqui. Enfim, esperamos que isso se resolva, que isso não cause
transtorno. Ah, um detalhe, também nos posicionamos contrário, apenas para concluir
senhor presidente, nos posicionamos contrário que todos os condutores que foram
multados tivessem que recorrer, porque, pode ser que um ou outro se perca no prazo
ou não consiga acompanhar. Me parece uma medida injusta, desnecessária e que
realmente a atual gestão tem que rever esse mal funcionamento dos radares em
Fazenda Rio Grande. Vereador Júlio Beiço pediu a palavra: Mais uma vez sobra
pra população. O seu João, a Dona Maria, vai ter que sair do seu trabalho pra ir lá
resolver um problema que a própria prefeitura causou pra eles. Pra ir lá recorrer uma
multa, espero que, se houver algo que possa a população recorrer, que eles tentem
fazer isso também em um sábado, em um domingo, para ajudar essas pessoas que
trabalham em Curitiba. Para ajudar essas pessoas que dependem, as vezes são
autônomas, que vão perder dia de trabalho para resolver esse problema lá na frente.
Desde já né, desde a reunião, antes mesmo, nós somos favoráveis que
suspendessem os radares, que as pessoas não continuassem até que tivesse uma
divulgação ampla. Uma divulgação que de certa forma a maioria da população tivesse
conhecimento desse novo sistema de radares. E aqui na Câmara eles falaram que
não era possível né. Aí, um dia depois vem uma nota que nem assinada foi falando
que vai ser suspenso, mas resolvendo o problema da população é o que nós
queremos. Diversas pessoas vêm, até aconteceu uma situação muito triste que a
população, talvez alguém se revoltou né, acabou quebrando um radar ali no
Eucaliptos. Então assim, nós precisamos de gestão, nós precisamos de organização.
É muito fácil botar a culpa no passado. Nós sabemos que em janeiro não tinha radar
na Fazenda Rio Grande, estava tudo desligado. Então assim, quando você se
candidata, duvido que você vai falar para população, quando vai pedir o voto ali, olha
só quando tiver um problema vou botar a culpa no vizinho lá atrás. Você não vai passar
credibilidade, confiança. Na hora todo mundo vai resolver tudo. Gente, é uma
prefeitura, não é um mar de rosas. Existem problemas. Então nós precisamos de
pessoas comprometidas com Fazenda Rio Grande. Por isso que eu falo, eu falei na
reunião e falo aqui de novo. Nós precisamos de pessoas de Fazenda Rio Grande.
Porque se foi culpa do diretor, agora o diretor escafedeu-se. Quem acha o diretor
agora? Gente que não está compromissada com Fazenda Rio Grande. E essa é uma
das marcas da gestão do nosso prefeito Dr. Nassib. Tem um de Ponta Grossa, outro
do Norte, outro lá do outro canto. Nada contra. Só pra concluir senhor presidente.
Nada contra. Mas pessoas competentes que estejam comprometidas com a Fazenda
Rio Grande. Porque é isso que eu falo. Muitas pessoas que estão ali, o que que eles
vão fazer? Vão destruir com a Fazenda Rio Grande e depois tchau, obrigado. O povo
que sofre com as consequências. Muito obrigado. Requerimento Nº 387/2021 está
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aprovado por unanimidade. Sem mais requerimentos. Ordem do dia: Projeto de Lei
Complementar Nº 04/2021 de iniciativa da mesa diretiva. Segunda votação. Súmula:
“Altera dispositivo da Lei Complementar Nº 37 de 16 de junho de 2010 e dá outras
providências”. Projeto de Lei Nº 04/2021 está aprovado em segunda votação por
unanimidade. Projeto de Lei Complementar Nº 05/2021 de iniciativa da mesa diretiva.
Segunda votação. Súmula: “Acrescenta dispositivo à Lei Complementar Nº 31/2009 e
dá outras providências”. Projeto de Lei Nº 05/2021 está aprovado em segunda votação
por unanimidade. Mensagem substitutiva Nº 04/2021 de iniciativa do executivo
municipal. Primeira votação. Súmula: “Dispões sobre a escolha mediante processo de
consulta à comunidade escolar de diretores, vice-diretores e suplentes das unidades
escolares da rede municipal de ensino do município de Fazenda Rio Grande confere
outras providências”. Parecer Nº029/2021. Comissão de constituição, Legislação,
Justiça e Redação da Comissão da Educação, Cultura, Saúde, Promoção Social,
Trabalho, Ciências e tecnologias, Esportes, Comissão de Política Urbana, Meio
Ambiente, Planejamento, Obras e Serviços Públicos, Agricultura, Indústria, Comércio
e Serviços. Emenda Nº 1: Modifica-se o parágrafo sétimo do artigo quinto da Lei
passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação: Artigo quinto. Parágrafo
Sétimo. Excepcionalmente para a primeira eleição sobre a vigência dessa Lei o prazo
previsto no inciso segundo desse artigo será de três meses que estejam
desempenhando funções próprias do magistério. Emenda Nº2. Modifica-se o caput do
artigo sexto, acrescenta-se o parágrafo primeiro, e o parágrafo único passa a ser
nominado como segundo parágrafo desta lei restando os referidos dispositivos a
vigorar com a seguinte redação: Artigo sexto. Após a consulta à comunidade escolar,
não havendo candidatos eleitos na unidade escolar para a função de diretor, vice-
diretor e suplente, será convocada a segunda consulta à comunidade escolar para
que o preenchimento dos cargos vacantes que ocorrerá no prazo máximo de quinze
dias a qual respeitará dentro do possível os mesmos critérios da consulta à
comunidade escolar inicial. Parágrafo primeiro. Restando frustrado o preenchimento
dos cargos vacantes em segunda consulta à comunidade escolar, o chefe do poder
executivo indicará os nomes a preencher os respectivos cargos. Parágrafo segundo.
Poderão ser indicados pelo executivo profissionais do quadro do magistério,
professores de educação física, coordenadores pedagógicos e demais servidores da
educação desde que atendam ao disposto no artigo quinto, inciso primeiro ao quarto
desta Lei. Emenda três. Acrescenta-se o parágrafo único do artigo sétimo e o /
parágrafo único passa a ser nominado como parágrafo segundo desta Lei, passando
a vigorar com a seguinte redação: Artigo sétimo. Parágrafo único. Excepcionalmente
para a primeira eleição sobre vigência dessa Lei poderão registrar candidatura os
diretores, vice-diretores e suplentes que ainda não preencham o inciso nono desse
artigo condicionado à apresentação do respectivo certificado de conclusão de curso
no prazo máximo de dois anos no caso de serem eleitos, sob pena de destituição do
cargo e indicação do preenchimento desta vaga pelo chefe do poder executivo.
Emenda quatro. Altera-se o parágrafo primeiro do artigo oitavo dessa Lei passando a
vigorar com a seguinte redação: Artigo oitavo. Parágrafo primeiro. As chapas dos
estabelecimentos de ensino com menos de trezentos alunos matriculados sertão
constituídos por diretor e suplente. Emenda cinco. Inclui-se parágrafo primeiro do
artigo vinte e três desta Lei restando os referidos dispositivos a vigorar com a seguinte
redação: Artigo vinte e três. Parágrafo primeiro. Excepcionalmente para a primeira
eleição sobre a vigência desta lei a votação apenas terá validade com a participação
mínima de vinte e cinco por cento da comunidade escolar e no mínimo cinquenta por
cento dos profissionais da educação e do estabelecimento de ensino. Parágrafo
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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segundo. No caso da invalidade da eleição por força do não atendimento do quórum
estabelecido no caput deste artigo será realizado o previsto no artigo sexto desta Lei.
Emenda sexta. Suprime o parágrafo único do artigo quarenta e três desta Lei. As
emendas serão discutidas e votadas em bloco. Vereador Professor Léo pediu a
palavra: Mais uma vez boa tarde a todos e todas. Nós fizemos, as comissões se
juntaram no dia vinte e um. Nós nos reunimos para discutir e atender de uma forma
razoável toda comunidade escolar no sentido de que nós percebemos e era um anseio
da comunidade escolar de que houvesse esse ano o processo de consulta à escola,
né, dos diretores, vice-diretores e suplentes. Além disso, colocamos algumas
questões para que ninguém nesse momento possa ser impedido de poder participar.
Como a questão dos cursos né, vai ter uma vigência de dois anos. Então nós tentamos
fazer aqui um debate, um bom debate com bastante discussão. Para que a gente
chegasse num consenso de que nós não prejudicássemos nenhum servidor. Uma
questão importante desta Lei é que hoje nós temos que seguir o que já é aprovado.
Todos dentro da escola são educadores. Todos são. Então nesse sentido, todos
aqueles e aquelas que tenham licenciatura, que tenham formação nas disciplinas da
educação básica tenham direito a poder participar do processo de consulta à diretores
e vice-diretores. E além disso tudo, nós temos aqui algumas questões que são
específicas para este momento de pandemia. Questão de uma redução do quórum,
que a gente acha que é importante, até porque as escolas municipais voltaram na
última semana, então, pra que a gente possa ter condições de atingir o quórum sem
problema. O objetivo maior dessas emendas e tudo mais é que a comunidade escolar
seja ouvida. A comunidade escolar que defina de fato quem são os seus candidatos
ou suas candidatas eleitas. E não a questão de indicação. Aqui ainda está
contemplado, mas que primeiro seja ouvida a comunidade escolar. Acho que é o ponto
fundamental da questão principal da gestão democrática. Muito obrigado senhor
presidente. Vereador Dr. Renan Wozniack pediu a palavra: Apenas
complementando o vereador Léo, o trabalho que os vereadores discutiram em relação
ao este projeto de Lei dos diretores é no sentido de deixar mais democrática a eleição,
oportunizando mais pessoas a participarem. Nós inclusive, trabalho nosso aqui na
Câmara, enquanto comissões foi no sentido de tratar especificamente para essa
primeira votação. Nesse tempo de pandemia talvez fosse um pouco difícil preencher
o curso, entendemos que o poder público deve estar presente inclusive no critério de
ter um vice-diretor também, né, nós reduzimos, deixamos para que tenha uma
participação maior, o número de critérios nós reduzimos. E também dentro dessa
proposta, o que é mais importante é nós expressarmos para a população que da forma
que está a Lei com essas emendas está em plenas condições de serem realizadas
eleições esse ano. Essa é a mensagem que essas emendas transmitem. Então está
em plenas condições de serem realizadas eleições esse ano. Então tem que respeitar,
obviamente, todo o processo eleitoral. Mas dentro deste contexto nós trabalhamos.
Agora, em sendo aprovada, haverá segunda votação e encaminhado para a sanção
do prefeito e aplicação pelo secretário. E a Câmara Municipal também né, foi muito
interessante o trabalho dos vereadores ouvindo diretores, ouvindo população,
especialmente nesses cuidados, deixar a eleição mais democrática, de levar em
consideração fatores especiais dessa primeira eleição e que está em condições de
ocorrer eleições esse ano. Muito obrigado. Vereador Caio Szadkoski pediu a
palavra: Só pra deixar registrado esse momento importantíssimo. Hoje é o dia da
democracia. E nós que estamos aqui eleitos democraticamente, estamos fazendo o
papel verdade do vereador. Estou muito feliz com mais essa iniciativa, porque toda
Câmara participou desta discussão e nós vamos ter ainda este ano as eleições para
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escolha dos nossos diretores e vice-diretores das escolas municipais. É muito
importante para todos nós esse processo de escolha, esta participação da
comunidade da escolha do seu diretor da sua escola. Essa movimentação, a princípio
eu queria que ficasse os trinta e cinco por cento, mas devido a pandemia foi reduzido,
mas é justo. Então o pessoal está meio fora da escola. A importância de nós aqui
estarmos dando uma ampla divulgação, o próprio executivo divulgar muito para que
as pessoas vão até a escola, conheçam os professores dos seus filhos, saibam quem
vai estar lá. Essa abertura que foi dada também das pessoas que não tem ainda
aquele curso que é exigido no projeto anterior e que foi modificado agora para gerar
oportunidade para todos foi muito importante. Parabéns a todas as comissões, aos
vereadores que se envolveram. Porque tudo isso conforme vocês viram, dá trabalho,
tem que estudar, tem que pesquisar. Então, todos estão de parabéns, que se
envolveram, Professor Fabiano, enfim todos aqui, Léo, Campaner, Dr. Renan, todos
que participaram dessa discussão. Fiquei muito feliz com essa decisão de que nós
teremos eleições ainda este ano e cabe a nós também nos envolvermos para divulgar
e fazer com que realmente aconteçam em todas as escolas essas eleições que é
muito importante para todos nós. Obrigado senhor presidente. Emendas aprovadas
por unanimidade. Mensagem substitutiva Nº 04/2021 está aprovada em primeira
votação por unanimidade. Projeto de Lei Nº 039/2021 de iniciativa do Vereador Dr.
Renan Wozniack. Primeira votação. Súmula: “Institui o programa de atenção à saúde
mental das vítimas da Covid19 no Município de Fazenda Rio Grande e dá outras
providências”. Vereador Dr. Renan Wozniack pediu a palavra: Para esclarecer esse
projeto de Lei para a população e também para os demais vereadores. Esse é um
programa voltado à saúde mental, que é uma bandeira que temos trabalhado aqui na
Câmara Municipal e tem se popularizado uma expressão os órfãos do Covid. Pessoas
que infelizmente perderam algum familiar ou alguém muito próximo. Esse programa,
como ele é um aproveitamento da própria estrutura do poder executivo, então, em
tese ele não vai gerar um custo a mais. Não vai estar gerando despesas. Além da
possibilidade de parceria com outros órgãos da iniciativa privada, como também
existem algumas organizações sociais que trabalham nesse sentido. Então esse
programa de atenção à saúde mental das vítimas da Covid19, sem dúvida, irá
contribuir para a superação desse momento tão difícil. Tanto daqueles que foram
diretamente ou também indiretamente por meio da perca de algum familiar ou de
alguma outra forma. Então a explicação sobre o projeto seria isso e eu peço apoio dos
demais colegas vereadores para a aprovação desse projeto. Obrigado. Vereador
Júlio Beiço pediu a palavra: Vereador Dr. Renan Wozniack, nobre vereador. Eu
quero parabenizá-lo por este projeto. Porque a gente tem que pensar muito. A gente
tem que ter políticas agora né, a vida segue para as famílias que tiveram pessoas que
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perderam parentes, seus entes queridos, vítimas da Covid. Claro, não somente da A.
Covid, das outras doenças né. A gente tem que ter políticas públicas voltadas para
isso. Então, eu acho assim, as vezes a gente faz um projeto de lei aqui e eu acho que
esse Projeto de Lei ele tem que ser muito, muito, valorizado pelo executivo, para que
coloque isso em prática e urgente. A gente sabe que tem famílias que não tem
estrutura para poder cuidar, principalmente dessas crianças, pessoas que perderam
seus familiares. Eu tenho na minha casa três crianças que perderam sua mãe e eu
sei como que deve ser redobrada a atenção para essas crianças. Então, parabenizo
nobre vereador pelo Projeto de Lei. Somos favoráveis e faço um apelo ao executivo
para que sancione esse projeto após as aprovações. Não deixe esse projeto como o
senhor fez com os últimos projetos, promulgar, dê uma atenção, porque essas famílias
precisam muito de atenção. Muito obrigado. Projeto de Lei Nº 039/2021 está aprovado
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em primeira votação por unanimidade. Projeto de Lei Nº 045/2021 de iniciativa do
Vereador Dr. Renan Wozniack. Primeira votação. Súmula: “Autoriza o poder executivo
a implantar na rede municipal de ensino de Fazenda Rio Grande o programa de
psicomotricidade relacional”. Vereador Dr. Renan Wozniack pediu a palavra: Para
esclarecer também esse Projeto de Lei, a psicomotricidade relacional ela é uma
ferramenta que vem sendo utilizada a cada vez mais como elemento pedagógico na
formação do estudante. É um desenvolvimento cognitivo, psicomotor e sócio
emocional do ser humano. Então muitas vezes com atividades lúdicas consegue estar
congregando todas essas expressões na metodologia de ensino. Eu lembro também
que há algum tempo atrás, se não me engano foi o professor Fabiano também
ingressou com projeto várias medidas alternativas que contribuem nesse processo de
aprendizagem. A psicomotricidade é mais um deles. E eu lembro que muitas
professoras da rede municipal ficaram muito contentes dentro dessa perspectiva. Eu
creio que, em vindo a se tornar Lei, vai existir a fundamentação jurídica, o respaldo
legal para estar se inserindo dentro do programa político pedagógico da instituição
atividades dessa natureza, desenvolvidos através da psicomotricidade. Então, sob
essa perspectiva é que eu gostaria de pedir o apoio também dos nobres colegas,
porque tem o respaldo dos professores da rede de ensino e também é uma
metodologia, uma ferramenta muito importante que já vem sendo adotada em várias
outras cidades. E porque não aqui em Fazenda Rio Grande também? Inclusive, até
destacando que o próprio CMAEE tem uma sala da psicomotricidade e que, como a
diretora diz, muito disputada. Porque ele fortalece muito no desenvolvimento do
estudante. Então, peço apoio dos nobres vereadores para aprovação desse Projeto
de Lei. Projeto de Lei Nº 045/2021 está aprovado em primeira votação por
unanimidade. Projeto de Lei Nº 057/2021 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé
Carlos. Primeira votação. Súmula: “Obriga a sinalização vertical e horizontal de toda
fiscalização eletrônica de velocidade efetuada por meio de radar móvel e fixo nas vias
urbanas e dá outras providências”. Vereador Enfermeiro Zé Carlos pediu a palavra:
Boa tarde a todos novamente. Este é um Projeto de Lei que eu venho discutindo desde
o início do ano com minha equipe, com as pessoas e com a equipe de trânsito de
Fazenda Rio Grande. Onde me apresentaram a parte legal, que até o Dr. Renan
andou comentando, mas esse Projeto de Lei é pra mostrar que na Fazenda Rio
Grande nós não queremos indústria de multa. Nós queremos a educação no trânsito,
nós queremos evitar acidentes, mas não arrecadar em cima do cidadão. Então esse
Projeto de Lei, ele vem para que ocorra a sinalização onde facilite a pessoa que esteja
passando nesta via que consiga enxergar bem a sinalização. No chão e vertical. Nós
podemos ser exemplos em Fazenda Rio Grande. Mostrar que a educação de trânsito
aqui funciona. Mostrar que nós podemos fazer diferente. Fazer mais do que só o que /
a Lei exige. Porque a Lei coloca mínimos. E nós queremos é que o cidadão consiga
ter a sua responsabilidade quando está no trânsito, mas também que não seja culpado
por uma coisa que ele não veja. Que não tenha radar atrás dos postes, que tenha
placas de sinalização antes. Então nesse Projeto de Lei eu coloquei até as distâncias
para facilitar para o condutor dos veículos. Verificando a sinalização em solo e
verificando a sinalização vertical. Porque se tivesse isso já nós não estaríamos
passando por essa vergonha que a população está cobrando da gestão pública. Que
instalou os radares e não orientou as pessoas. Radar serve para educação de trânsito,
evitar acidente. Radar não é para captar dinheiro, recursos. Radar não é uma fonte
para a prefeitura. Radar tem que ser educação de trânsito para evitar acidente. E isso
que essa Lei vem trazer. Então eu peço apoio aos nobres vereadores, que eu tenho
certeza, por que nos já discutimos antes. Eu fiz esse projeto, mas vai meu nome junto
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com a Câmara de Vereadores. Porque aqui nós pensamos no povo. Nós não
pensamos em arrecadação. Nós pensamos no melhor para nossa população. Para as
pessoas que vivem aqui, e que diminuam os acidentes. Um minutinho senhor
presidente. Radares são importantes para educar e diminuir acidentes. Radar não,
para arrecadação de dinheiro senhor prefeito. Então que façamos uma coisa boa pro
nosso município. Muito obrigado. Vereador Rafael Campaner pediu a palavra:
Nobre Vereador Enfermeiro Zé Carlos, lógico né que meu voto será sim. Não vou dizer
que o momento é propício né, porque a sinalização já deveria ter sido, deveria ter
acontecido antes do funcionamento do radar. Se isso tivesse sido feito não seria
necessário o senhor estar propondo esse Projeto de Lei. Mas é importante o projeto
pra corrigir, já que a sinalização moralmente não é legal, não é Dr. Renan Wozniack.
se legalmente ela está atendida, moralmente ela não vem atender todo o anseio da
população. Mas o projeto vem sim a corrigir e torna obrigatoriedade que no local aonde
tem o radar, a sinalização seja bem aplicada pra que daí sim os objetivos do radar
seja aplicado. Parabéns nobre vereador. Tem todo meu apoio. Projeto de Lei Nº
057/2021 está aprovado em primeira votação por unanimidade. Projeto de Lei Nº
060/2021 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos. Primeira votação. Súmula:
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar no mínimo trinta por cento das
consultas médicas para agendamento presencial nas unidades básicas de saúde de
Fazenda Rio Grande”. Vereador Enfermeiro Zé Carlos pediu a palavra: Esse
Projeto de Lei, ele vem pra facilitar e pra mostrar que a população tem seus direitos
muitas vezes tirados, de maneira que ela não tenha acesso. Esse aplicativo que foi
instalado parece que já estão tirando. Ele colocava, mas nós temos que ver que nós
temos muitos idosos, muitas pessoas que nem conseguem baixar o aplicativo. Então
quando a gente coloca este Projeto de Lei, eu coloquei algumas coisas que facilite
para essas pessoas. Que esses trinta por cento de vagas seja lá no dia-a-dia na
unidade de saúde. Nada mais é que a equipe que trabalha lá sabe a realidade da
população daquela região. Lá tem o serviço de triagem como tem em todas as
unidades. Então, se tem algum paciente que precise, talvez aquele paciente não
possa esperar até amanhã. Esperar daqui uma semana para consulta. Que tem a
liberdade da equipe, o enfermeiro que esteja lá fazendo a triagem que possa fazer
encaixe. Olha Dona Maria, não vamos poder atender a senhora agora de manhã, mas
a tarde tem duas vagas. Então nós temos que trabalhar com essa realidade. A
população precisa ser respeitada. E a equipe de saúde, nesse item que eu coloquei,
já vem há muitos anos, é preparada pra fazer isso. Pra ajudar a sua comunidade. Ela
conhece a realidade da sua comunidade. E nós temos que tratar as coisas mais
humana. A tecnologia é importante sim. Mas o relacionamento interpessoal e humano
com a comunidade das unidades de saúde. E vou além. Por isso que recebe o nome
de ESF, Estratégia de Saúde da Família. Ninguém mais do que esses profissionais TA
que estão lá que conhece a realidade dessas pessoas que precisam de auxílio à
saúde. Então esse Projeto de Lei, ele vem pra corrigir algumas coisas. Esse Projeto
de Lei, ele vem para facilitar as coisas, nós não temos que inventar a roda, nós temos
que dar continuidade nas coisas que vem há muitos anos dando certo. Temos que
implementar a tecnologia sim, mas não eliminar a relação humana. Não eliminar a
relação da comunidade e serviço público. Isso é muito importante. E eu peço o apoio
dos nobres vereadores por esse Projeto de Lei que pode ter certeza que vai ajudar
muito a nossa população. Porque a nossa população está precisando é de apoio, de
carinho e atendimento, está precisando de humanização nos atendimentos. E isso vai
ter, porque a tecnologia vai facilitar marcar consulta para semana que vem, um
minutinho senhor presidente, semana que vem. Mas vai ajudar muita gente que está
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ali que talvez possa ser encaminhado para a UPA para dar continuidade de urgência
e emergência. Muito obrigado senhor presidente. Projeto de Lei Nº 060/2021 está
aprovado em primeira votação por unanimidade. Projeto de Lei Nº 066/2021 de
iniciativa do Vereador Professor Fabiano Fubá. Primeira votação. Súmula: “Institui o
Projeto Parlamento Jovem no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande estado do
Paraná e dá outras providências”. Projeto de Lei Nº 066/2021 está aprovado em
primeira votação por unanimidade. Projeto de Lei Nº 067/2021 de iniciativa do
Vereador Professor Fabiano Fubá. Primeira votação. Súmula: “Institui o dia do esporte
amador no Município e dá outras providências”. Projeto de Lei Nº 067/2021 está
aprovado em primeira votação por unanimidade. Projeto de Lei Nº 078/2021 de
iniciativa dos Vereadores Dr. Renan Wozniack, Júlio Beiço e Alexandre Maringá.
Primeira votação. Súmula: “Institui Memorial aos fazendenses vítimas da Covid19”.
Vereador Dr. Renan Wozniack pediu a palavra: Esse Projeto de Lei, em conversas
com o Vereador Júlio Beiço e com Alexandre Maringá, ambos os vereadores
passaram por momentos muito delicados nesse período da Covid19 e nós sabemos
o quão avassalador foi em nossa cidade. Quantas vítimas fazendenses preenchem
esse rol triste de pessoas que infelizmente não conseguiram sobreviver a essa
pandemia. A proposta desse Projeto é instituirmos um Memorial. Memorial como o
próprio nome já se refere em referência à essas pessoas como um marco na nossa
história e que nós devemos levar em consideração. Quantas lições a pandemia nos
ensinou. Quantas instituições que nós imaginávamos que nunca fechariam e fechou.
Então nós percebemos que não importa o quanto dinheiro se tem, quem é a pessoa.
Todos estavam sujeitos à Covid19. Essa Câmara teve uma CPI sobre a fura fila da
vacinação, tivemos vários problemas. Teve denúncias que está em tramitação, em
processo contra o Prefeito em relação a isso. E nós temos que ter respeito a essas
quase quinhentas pessoas que deixaram saudades aqui em Fazenda Rio Grande.
Que bom que nessa conversa, nesse diálogo com os Vereadores Júlio Beiço e
Alexandre Maringá entendemos que seria muito importante termos esse Memorial.
Pode ser até mesmo com cunha artístico ali em referência e em respeito a todas as
pessoas que infelizmente não conseguiram superar essa pandemia com vida. Então
eu peço apoio dos demais colegas vereadores. Obrigado. Vereador Júlio Beiço
pediu a palavra: Peço apoio dos vereadores nesse Projeto de Lei. Aqui a gente quer
deixar uma mensagem né, às famílias também dessas pessoas que perderam seus
entes queridos. Fazendenses que se foram vítimas dessa tragédia que foi o Covid19,
que está sendo o Covid19 no mundo. Nós sabemos que talvez seja o mínimo que
podemos fazer por essas pessoas. Que elas fiquem nas nossas memórias. Hoje nós
temos aqui na Câmara conosco o nosso presidente que é um milagre. Ele foi um
milagre né, da Covid aí. A gente agradece a Deus pela vida dele. E eu tenho certeza
que esse Projeto de Lei, as famílias que não tiveram a oportunidade, não tiveram a
chance, que perderam seus entes queridos. Tenho certeza que eles vão ver com
máximo respeito né, que nós temos, que Fazenda Rio Grande tem pelos seus
cidadãos. Então, eu deixo desde já não só para nós três, mas os vereadores que aqui
vão ajudar a aprovar esse Projeto pra que nós nos desdobremos, talvez buscar
emendas com os nossos deputados. Para que nós conseguimos depois o Memorial
físico para essas vítimas da Covid19. Muito obrigado senhor presidente. Vereador
Alexandre Maringá passou a presidência ao segundo Vice-Presidente e pediu a
palavra: Boa tarde a todos e todas. Ninguém mais do que eu sei como esta doença é
avassaladora. Ela destrói as pessoas, destrói a família, ela é uma doença silenciosa.
Quando você vê já não tem mais como. Eu, num dia estava bem no outro dia já estava
numa situação muito difícil, não conseguia respirar. É muito triste. A minha família
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sofreu muito. Minha esposa, meus filhos, minha mãe, todas as pessoas, os amigos e
por isso eu peço aos nobres vereadores o apoio a esse Projeto pra que a gente possa
diminuir o sofrimento dessas pessoas com essa lembrança. Não sei nem o que dizer,
é um momento muito, muito importante. As pessoas sofrem demais. É uma doença
que levou muitas pessoas, levou muito sofrimento, muitas famílias. E eu estou aqui
por um milagre de Deus. Era pra eu não estar aqui. No dia das mães eu estava
praticamente, minha pressão estava três por cinco. Os médicos falaram que se não
melhorar hoje nós vamos perder ele. E muitas pessoas passaram por isso. Então, eu
peço apoio a esse Projeto a todos os meus amigos vereadores e que Deus abençoe
todas as famílias que passaram por isso. E que a gente possa fazer o mínimo para
confortar o coração dessas pessoas. Muito obrigado. Vereador Pastor Brandão
pediu a palavra: Boa noite a todos os nobres vereadores e todos aqueles que nos
acompanham pelas redes sociais. Tem todo meu apoio. E eu tenho certeza agora que
as famílias estão apoiando. Por esse Projeto do Dr. Renan, Júlio Beiço, Presidente
Alexandre Maringá. Eu creio que as famílias nesse momento estão aplaudindo,
apoiando esse projeto em favor das famílias. Eu fico feliz, muito feliz mesmo por esse
projeto e as famílias estão com a gente. Votando nesse momento esse projeto. Muito
obrigado presidente. Projeto de Lei Nº 078/2021 está aprovado em primeira votação
por unanimidade. Sem mais matéria da Ordem do dia passou-se ao espaço reservado
às lideranças partidárias. Vereador Enfermeiro Zé Carlos, líder do PRTB fez uso
da palavra: Boa noite a todos. Devido a este momento tão conturbado que nós
tivemos na nossa cidade em relação às multas de trânsito. O PRTB que é formado
nesta Câmara de vereadores pelo Vereador Enfermeiro José Carlos, pelo vereador
Fabiano Fubá e pelo Presidente Alexandre Maringá. Nós discutimos bastante em
relação a tudo isso que está acontecendo. E queria deixar bem claro que eu sei que
todos os vereadores estão defendendo a população neste momento que talvez
ocorreu um erro como tem apresentado a população sobre os radares, multando de
uma maneira porque não foram informados ou os radares piscando com valores
anormais. O nosso partido preza é a transparência. Preza o cidadão, o trabalhador.
Então quando nós discutimos, nós assumimos o compromisso de defendê-los e veio
até a calhar hoje. Até o Rafael Campaner comentou que esse Projeto de Lei que eu
coloquei, nós já tinhamos discutido antes. Tínhamos comentado sobre o trânsito, mas
como estava o diretor e tinha comentado que é o mínimo, mas nós queremos mais. E
queria deixar bem claro que o PRTB é um partido que sempre vai lutar pelo povo, pelo
trabalhador. Nesses momentos que apresentam essas queixas da população, nós do
PRTB lutamos. Mas nós precisamos lutar. É o que aconteceu aqui nessa casa de Leis.
Todos os vereadores, independente de siglas partidárias. Todos se uniram para
defender o cidadão. Correr atrás de uma coisa que não deveria ter acontecido. Mas
todos nós aqui vamos cobrar do executivo essa situação que seja regularizada em
relação aos radares. Muito obrigado. Passou-se aos inscritos na Tribuna. Vereador
Professor Fabiano Fubá fez uso da palavra: Boa noite a todos. A todos aqui
presente, a população que nos assiste, os nobres vereadores. Hoje vou utilizar meu
tempo de tribuna pra fazer um apelo. Tenho conversado com bastante pessoas,
diretores, diretoras, professores, professoras na nossa rede municipal, e infelizmente
está acontecendo na Secretaria de Educação algo que já aconteceu em outras
secretarias. E não estou aqui pra questionar a habilidade, a competência de ninguém.
Se o prefeito colocou os seus comandados lá, secretários, diretores de área, diretor
geral é porque ele confia nas pessoas então quem sou eu pra tentar desabonar a
conduta de alguém. Porém, muitos indicados da gestão são hoje o que? Amigos do
prefeito, amigos da primeira dama. E isso dá direito de eles fazerem o que? Fazerem
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uma extensão das suas próprias casas. E como você vai fazer isso no serviço público
gente? Aqui tem procedimentos, tem critérios. Então assim, quero aqui pedir
encarecidamente ao nosso prefeito que sendo médico é uma pessoa que deve ter
uma humanização enorme né. Cuidar dos nossos servidores públicos. Cuidar dos
nossos professores, nossas professoras, diretores, porque, tem diretoras, diretores,
professores, professoras que estão ficando doente, estão com problemas
psicológicos. Porque estão sendo o que? Perseguidas. Elas não conseguem dar
opinião delas porque se você divergir de alguma coisa que vem lá de cima, o que
acontece? A perseguição começa. Então elas estão hoje não sabendo o que vai
acontecer amanhã. Porque toda hora muda. Pior, que muda sem critério, sem ter o
que é estabelecido na Lei. Ou seja, a gente precisa de humanização. Então faço aqui
um apelo. Estou aberto pra conversar com quem for. Só que eu não posso deixar de
pedir o apoio para as pessoas. Porque não canso de dizer, não canso de dizer: nós,
os cargos são passageiros. Nós estamos aqui de passagem. As pessoas que estão
lá na educação ou em qualquer outro setor da prefeitura, eles estão lá e são de
carreira. Independente quem entra como prefeito, como vereador, enfim, eles vão
estar lá. Então o mínimo que nós temos que ter é tratar as pessoas com dignidade.
Não tratar as pessoas como se fossem mercadorias. Então fica meu apelo aqui e
estou aberto para qualquer pessoa do executivo vim conversar comigo porque
enquanto eu estiver aqui não vai acontecer coisas que vão prejudicar as pessoas.
Podem ter certeza disso. Eu vou atrás e vou junto com o servidor, estou aqui e o
servidor que estiver assistindo me procure se você sendo injustiçado. Porque,
Professor Fabiano Fubá juntamente com os nobres vereadores aqui, não vão deixar
que isso aconteça. Isso é um descaso. Então, assim, o prefeito quer colocar a, b ou c
nos cargos, coloque. Não vou nem questionar porque ele que manda. Só que é o
seguinte, trate as pessoas como elas mereçam. Muito obrigado senhor presidente.
Vereador Renan Wozniack fez uso da palavra: Boa noite a todos mais uma vez. Na
prestação de contas dessa semana gostaria de rememorar alguns fatos que nós
passamos recentemente. Foi muito bacana que na sexta feira nós tivemos uma moção
de aplausos aqui na Câmara pra família do Sr.Albino Wozniack em virtude dos
sessenta anos do campo do estádio do Santo Antônio. Primeiro palco esportivo de
Fazenda Rio Grande. Até usei em uma colocação ao dizer que todo desportista do
futebol amador que se preze já deve ter jogado por lá. Então todos conhecemos. O
Aquiles e o Adilson foram bem recepcionados. Nós tivemos também na sexta feira
uma outra atividade, até agradeço ao vereador Júlio, ao vereador Enfermeiro José
Carlos, ao vereador Rafael Campaner, recebendo alguns alunos de direito aqui para
conhecerem um pouco da estrutura. Isso vem bem a calhar dentro da mesma linha da
propositura do Professor Fabiano né, do parlamento jovem. Porém aqui era para
alunos de direito. Como sabem sou professor de direito constitucional e foi muito bom
receber aqui na câmara e explicar como funciona o poder legislativo de nossa cidade.
Também, gostaria de mandar um abraço para as pessoas da comunidade Nossa
Senhora do Carmo. Teve uma pastelada, pastel nortista. Pessoas muito queridas que
lá estavam neste final de semana consegui estar presente também. E também
destacando, tem coisas que quando não funcionam na gestão nós como fiscalizadores
estamos prontamente acompanhando para dizer, mas quando funciona nós temos
que ser coerentes. E eu achei muito bacana a atividade que teve da cidadania nos
bairros pela prefeitura neste final de semana. Porque a prefeitura tem que ir pra rua,
tem que entrar no bairro e tem que mostrar os serviços. Eu acho que foi um ato inicial,
claro que nós vemos que poderia melhorar em alguns aspectos, mas foi e fez. Eu
também gostaria de destacar que recebi um apoio nessa semana de uma pessoa em
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relação ao projeto da pobreza menstrual que já foi aprovada aqui nesta casa e está
aguardando sanção do prefeito. Que é para distribuição de absorventes para crianças
e adolescentes em situação de vulnerabilidade social para manter a higiene pessoal.
Pois bem, hoje, como o Vereador Caio citou é o dia da democracia e aqui é o palco
da democracia fazendense, a Câmara Municipal. Onde temos representantes do
povo, diferentes siglas, representantes de diversos segmentos, por momentos temos
discussões, por momentos temos consenso, mas sempre gostaria de elogiar a
Câmara que tem mantido as portas abertas para a população e para os diversos
segmentos para aqui estarem. Já recebemos tantas pessoas, tantos grupos, a
exemplo agora recente dos motoristas, dos condutores que sentiram injustiçados com
os radares. Por fim, gostaria de destacar uma atenção. Que eu estarei acompanhando
enquanto vereador e gostaria até de pedir que os demais vereadores estivessem
acompanhando. Saiu uma publicação no diário oficial que me chamou atenção. A
dispensa de licitação Nº 62/2021, um procedimento licitatório que não vai ocorrer, que
será por dispensa, de um milhão e novecentos mil reais para estudos, para
planejamento. Eu acredito que nós temos servidores técnicos, acredito não, eu sei
que temos servidores no quadro municipal muito capacitados. Foi apresentado pra
nós um Plano de Mobilidade Urbana fantástico, e que nós queremos então, nós temos,
até o próprio secretário de planejamento Coronel Prates tem uma formação muito
robusta nesse sentido. E agora eu não estou conseguindo visualizar a necessidade
de contratação, ou melhor, de realizar uma dispensa de licitação de um milhão e
novecentos mil reais do orçamento público para contratar esses estudos. Então,
(inaudível), pois é vereador, tem mais essa participação da cidade de Curitiba. Enfim,
estamos acompanhando, estamos de olho, estamos fiscalizando, esse é o papel do
vereador, é o papel da Câmara Municipal que procura estar próximo da população.
Muito obrigado e uma excelente semana a todos. Vereador Enfermeiro Zé Carlos
fez uso da palavra: Boa noite a todos. Hoje eu vou usar a tribuna pra comentar do
acontecido em nosso município que eu já falei mais de uma vez hoje. Mas, nesse
momento da tribuna eu vou colocar como que vai funcionar, se Deus quiser o Projeto
de Lei do Enfermeiro José Carlos sobre a sinalização dos radares. Esse Projeto de
Lei foi construído embasado em outros municípios, a gente, como eu comentei, nós
não temos que inventar a roda, nós temos que é melhor. Que Fazenda Rio Grande
não pode ser considerada indústria de multa. Então nós colocamos nesse projeto de
lei que toda operação, ela tem que ser identificada. Seja móvel, por exemplo. Essa
operação, radar à frente. Para que o condutor, se ele for multado, pelo menos ele vai
saber, eu fiz errado. Não ser multado de uma maneira que ele nem sabia que tinha.
Essa é a parte mora. Nós queremos trabalhar com isso. Então, quando eu coloquei
de sinalização em solo, tenho certeza que vocês, muita gente de Fazenda Rio Grande
anda por outros municípios. E nos outros municípios tem sinalização em solo, visível,
antes dos radares. Por quê? Respeito com a população dali. E nós queremos respeito
aqui também. Então esse Projeto de Lei Nº 57 que eu coloquei e graças a todos os 4
vereadores, que tem que ser ressaltados, que todos nós pensamos em uma melhoria
para todos e corrigir algumas coisas que ficou pra trás erradas. Que o município vai
alegar sim, eu já sei o que vão alegar. Que estão colocando a sinalização mínima e
que não tem recursos para fazerem o que eu estou pedindo nesse Projeto de Lei. Mas
que pelo menos comece. Porque existem outras multas de trânsito, mas multa de
trânsito tem que ser aplicada em educação de trânsito. Em melhoria para o trânsito.
E não ficar nos cofres públicos para ser utilizado pra outras coisas. Então que
comecem a pensar bem e aplicar bem o dinheiro. Aplique nesse Projeto de Lei, que
eu tenho certeza que muitos condutores vão comentar aí em outros municípios para
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amigos, Fazenda Rio Grande é um exemplo. Colocou sinalização além do que a Lei
exigia pra que? Pra ajudar nós. Mostrando que nossa cidade é descente, não quer
prejudicar o cidadão, não quer ser taxado como indústria de multa. Porque esses
radares servem para muitas outras coisas. Esses radares custam para os cofres
públicos em média de mil reais cada um. Então se tem setenta e nove, oitenta e um,
setenta é só multiplicar, que esse dinheiro sai dos cofres públicos. Nós sabemos que
o ser humano comete infrações, mas quando ele comete infrações ele tem que ser
punido, mas de uma maneira sincera. Não enganar ele pra ele cometer infração de
trânsito. Então esse Projeto de Lei se Deus quiser vai ajudar muita gente e vai mostrar
que Fazenda Rio Grande é um exemplo no trânsito. E que aplica os recursos para
educação de trânsito e para essas sinalizações. Muito obrigado Senhor Presidente.
Sendo do que tratou a sessão ordrfiária, o Senhor Presidente deu por encerrada a
sessão. Do que para constar, ereador Fabiano de Queiroz Sobral, lavrei a
presente ata.
Alexandre Tramontin filho
Presidente
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ATA DA 31º SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODOD DA 8º LEGISLATURA,
REALIZADA NO DIA 01 DE NOVEMBRO DE 2021
Ao primeiro dia do mês de novembro de dois mil e vinte e um, às dezessete
horas, na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio grande, sob a
Presidência do Vereador Alexandre Tramontina Gravena, e secretariada pelo
Vereador Fabiano de Queiroz Sobral, realizou-se a Sessão Ordinária e a ela
compareceram os Vereadores: Alesandro Bordignon Weiss, Gilmar José Petry,
José Carlos Bernardes, José Carlos Brandão, José Carlos Szadkodki, José
Miranda de Oliveira Júnior, Júlio Beiço, Rafael Nunes Campaner, Renan Gabriel
Wozniack, com a ausência justificada dos vereadores Leonardo de Paula Dias e
Luiz Sergio Claudino. O Presidente Alexandre Maringá convida o Vereador Julio
Beiço para compor a mesa diretiva. Havendo quórum, com a Graça e Proteção
de Deus o Senhor Presidente declarou aberta a 31º Sessão Ordinária do 1º
Período Da 8º Legislatura, realizada no dia 01 de novembro de 2021 às
dezessete horas e doze minutos. Passou-se a leitura do expediente do dia:
Projeto de Lei nº 031/2021 de iniciativa do Poder Executivo Municipal, com a
súmula: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do
Município para o exercício de 2021, Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)." Projeto de Lei nº 084/2021 de
iniciativa do Vereador Sandro do Proteção, com a súmula: "Cria o Programa
Creche Solidária no Município de Fazenda Rio Grande)." Projeto de Lei nº
090/2021 de iniciativa do Vereador Dr. Renan Wozniack, com a súmula: " Institui
o Programa de Empregabilidade e Geração de Renda às Mulheres em Situação
de Violência Doméstica e Familiar de Fazenda Rio Grande e dá Outras
Providências”. Projeto de Lei nº 091/2021 de iniciativa do Vereador Professor
Fabiano Fubá, com a súmula: Institui o programa de Saúde Bucal na rede
pública municipal de ensino de Fazenda Rio Grande e dá outras
providências."Projeto de Lei nº 092/2021 de inciativa do Vereador Dr. Renan
Wozniack, com a súmula: "Autoriza a criação de programas reflexivos e ,
responsabilizantes para autores de violência doméstica e familiar contra a
mulher em Fazenda Rio Grande." Projeto de Lei nº 093/2021 de iniciativa do
Vereador Gilmar José Petry, com a súmula: "Institui no Município de Fazenda
Rio Grande o Programa 'Primeiro Emprego' para a contratação de jovens sem
experiência no mercado de trabalho e dá outras providências." Projeto de Lei nº
094/2021 de iniciativa do Vereador Gilmar José Petry, com a súmula: "Determina
que o Poder Executivo informe de maneira prévia aos contribuintes os valores
atualizados de seus débitos tributários pendentes junto ao Município, e dá outras
providências." Leitura das Indicações. Indicação nº 354/2021 de iniciativa do
Vereador Rafael Campaner. O Vereador Rafael Campaner que adiante
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário
a seguinte indicação. Indica que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, através da Secretaria responsável, para que providencie o
estudo técnico e instalação de lombada ou uma travessia elevada na rua São
Leonardo próximo ao nº 318, bairro Santa Terezinha. Indicação nº 355/2021 de
R.Farid Stephens, 179- Pioneiros, CEP 83833-008-FazendaRioGrande- PR-Fone:(41)3627-1664
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iniciativa do Vereador Professor Fabiano Fubá. O Vereador Professor Fabiano
Fubá, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submete ao Plenário a seguinte proposição, indicação. Indica que seja expedido
ofício ao Exmo. Sr.Prefeito Municipal para que, através da Secretaria
competente, realize a instalação de um módulo policial ou da guarda municipal
no bairro Veneza. Indicação nº 356/2021 de iniciativa do Vereador Dr. Renan
Wozniack. O vereador Dr. Renan Wozniack, que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte indicação.
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito de Fazenda Rio Grande para
que o mesmo, por meio do órgão de trânsito local (FAZTRANS), realize a
revitalização da toda a sinalização horizontal e vertical da Rua Quero-Quero,
especialmente no trecho entre a Avenida Portugal e a Rua Cacatua, bem como
seja providenciada a instalação de uma travessia elevada em frente à Paróquia
Nossa Senhora da Luz. Indicação nº 357/20221 de iniciativa do Vereador Carlos
Brandão. O Vereador Carlos Brandão. O Vereador Carlos Brandão, que adiante
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário
a seguinte proposição, indicação. Indico seja expedido ofício ao Exmo.
Sr.Prefeito Municipal para que, através da Secretaria competente, realize com a
máxima urgência a manutenção e troca das lâmpadas dos postes de iluminação
pública localizados na: Rua Curitiba em frente as residências nº 563 e nº520,
localizadas no bairro Santa Maria, Rua Pau Brasil A, 4098 (da residência n/20 a
residência nº 33 no Condomínio Adeodato) localizada no bairro Eucaliptos III,
Ambos os endereções estão localizados neste município. Indicação nº 358/2021
de iniciativa Vereador Enfermeiro Zé Carlos. O Vereador Enfermeiro Zé Carlos,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte
indicação. Indico para a Secretaria de Governo a qual é responsável pela
FAZTRANS a necessidade de uma avaliação da passagem e da faixa de
pedestres no acesso da trincheira para o terminal novo. Indicação nº 359/2021
de iniciativa dos Vereadores Professor Fabiano Fubá e Professor Léo. Os
Vereadores Professor Fabiano Fubá e Professor Léo, que adiante subscrevem,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, submetem ao Plenário a
seguinte proposição, indicação. Indica que seja expedido ofício ao Exmo.
Sr.Prefeito Municipal para que, através da Secretaria competente realize a
manutenção de todos os parquinhos e playgrounds da Estradas Municipais e
CMEIs. Indicação nº 360/2021 de iniciativa do Vereador Alexandre Maringá. O
Vereador Alexandre Tramontina Gravena, que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte indicação.
Indico que seja expedido Ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a Secretaria
competente para que realize em caráter de urgência a troca de lâmpadas onde
foi constatado aproximadamente 30 pontos queimados, na Av. Francisco
Ferreira da Cruz, com inicio no nº 2321 até a ponte do Rio Iguaçu no Municipio
de Fazenda Rio Grande - PR. Indicação nº 361/2021 de iniciativa do Vereador
Sandro do Proteção. O Vereador Sandro do Proteção que adiante subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte
indicação. Indica seja expedido ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal
J I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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para que, através da Secretaria competente, realize a construção de calçadas
em toda extensão da rua Rio Amazonas, localizado no Bairro Iguaçu. Indicação
nº 362/2021 de iniciativa do Vereador Luiz Sergio Claudino. O Vereador Luiz
Sergio Claudino, que adiante subscreve no uso de suas atribuições legais e
regimentais submete ao plenário a seguinte indicação. Indica seja oficiado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo através da
Secretaria Competente, efetue a ampliação da quantidade de salas de aula em
caráter de urgência, na Escola Rural Senador Alô Guimarães no bairro Passo
Amarelo. Indicação nº 363/2021 de iniciativa do Vereador Professor Léo. O
Vereador Professor Léo, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte indicação. Indica-se que
seja expedido ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo, através das
Secretarias responsáveis, realize um estudo com o intuito de analisar a
possibilidade de criação e execução de projetos (atividades recreativas,
palestras, dinâmica etc.) por parte das referidas Secretarias, a fim de que sejam
desenvolvidos nas Entidades não Governamentais situadas em Fazenda Rio
Grande/PR.Indicação nº 364/2021 de iniciativa do Vereador Júlio Beiço. O
Vereador Júlio Beiço, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais
e regimentais submete ao Plenário a seguinte indicação. Indica que seja
expedido ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal para que, através da
Secretaria competente realize a manutenção ou troca das lâmpadas das pistas
de caminhadas do Parque Verde e do Centro Multieventos localizado neste
Município. Indicação nº 365/2021 de iniciativa do Vereador Irmão José Miranda.
O Vereador Irmão José Miranda, que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte indicação.
Indica que seja expedido ofício a Secretaria de Obras, que a mesma possa
realizar uma vala de escoamento de águas de chuvas na Rua Rui Barbosa no
Jardim Colonial bairro Veneza neste Município de Fazenda Rio Grande. Leitura
dos Requerimentos: Por questão de Ordem o vereador Enfermeiro Zé Carlos
solicita para que seu requerimento seja retirado de pauta para reformulação.
Requerimento nº 366/2021 de iniciativa do Vereador Gilmar José Petry. O
Vereador Gilmar José Petry, que abaixo subscreve no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte requerimento. Requer seja
expedido ofício ao Exmo. Sr.Prefeito Municipal para que através da Secretaria
competente, informe a esta Casa de Leis quais medidas mitigadoras foram ou
serão realizadas pelos seguintes empreendimentos: Loteamentos Greenfield,
Green Brasil, Green Portugal, Green Portugal Il, Bosque Santo Antônio e pelo
Loteamento em fase de conclusão localizado na Estrada Passo Amarelo,
continuação da Av. Portugal. Informe também, em qual local foi ou será realizada
a medida mitigadora e qual o valor pecuniário aplicado pelos empreendimentos
supracitados para o cumprimento da medida mitigadora exigida. Ainda, a quem
compete decidir e assinar a concordância com a medida mitigadora que será
exigida. Por fim, informe o prazo para a realização destas exigências a serem
efetuadas em prol do Município de fazenda Rio Grande. Requerimento está em
discussão. O requerimento foi colocado em discussão, o Vereador Gilmar Petry
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discutiu: Muito boa tarde a todos os Vereadores, boa tarde aos assessores aqui
apresente, a população que nos assiste em casa, gostaria de pedir o voto
favorável à aprovação deste requerimento aos nobres vereadores, são temas
que já debatemos em algumas situações mas a gente acabou praticamente
falando aqui dentro mas ainda não tínhamos nenhum documento exigindo uma
nota oficial sobre as medicas que esses empreendimentos realizaram ou vão
realizar em prol de Fazenda Rio Grande. Aproveitei esses dias fazendo visitas e
passando por esses loteamentos que estão supracitados aqui, são loteamentos
gigantescos digamos que se fizer a conta de cinco ou seis loteamentos são nada
mais que no mínimo sessenta mil pessoas que estarão vindo morar em Fazenda
Rio Grande nesses locais, ocorre que como todos sabem ainda temos esse
problema de ser uma opinião subjetiva e acho que é importante essa Câmara de
Vereadores tenha o conhecimento, de qual medida mitigadora cada empresa
dessas vai fazer em Fazenda Rio Grand, um exemplo cito a continuação da
Avenida Portugal, nós sabemos que já veio recursos na época aprovamos aqui
através do FINISA para que essa Avenida fosse pavimentada. Mas hoje está
saindo aquele loteamento gigantesco, até não coloquei o nome porque me
informei na Prefeitura e não tinha nome daquele loteamento, mas acredito que o
mínimo que aquele loteamento podia fazer era pavimentar a continuação da
Portugal no mínimo até a entrada da Rua que vai para o campo do Albino
Wozniack, e com esse valor que nós temos ai poderíamos completar a entrada
do Albino Wozniack até e entrada do Veneza, não necessariamente o município
precisa investir todo o dinheiro que tem para fazer essa pavimentação. Então
são algumas sugestões que eu estou dando, nós precisamos saber nessa
Câmara de Vereadores quais foram as medidas que foram exigidas, como eu
disse eu discordo de você fazer um empreendimento gigantesco e a medida
mitigadora exigida sem a reforma de um telhado, construir uma sala de aula que
ninguém sabe onde vai ser construída ou o prazo de quando vai ser concluído
essa obra então estou pedindo aqui de forma documental para que a gente
possa ter resposta, são empreendimentos uns que foram liberados a mais
tempo, outros a pouco tempo, mas que a gente possa ter aqui e compartilhar
com outros vereadores para que nós tenhamos a ideia do que está sendo exigido
de forma mitigadora , nós termos que ter esse discernimento aqui que a metida
mitigadora são coisas importantes a serem feitas, não reformar um piso ou fazer
uma salinha de aula mas sim coisas que vão realmente dar um resultado para a
população, então peço voto favorável aos nobres vereadores para que a gente
possa dar essas informações e eu possa com certeza compartilhar com os
demais vereadores e tenhamos conhecimento de como está sendo tratado essa
situação, obrigado senhor presidente.. O Vereador Caio Szadkoski discutiu:
queria dizer que tem todo o meu apoio esse requerimento Gilmar Petry, eu já
solicitei algumas informações nesse sentido e você citou muito bem, medida
mitigadora colocar um piso, já acabou o piso, não tem mais o piso e o condômino
o loteamento está ali, então faço questão desse Green Portugal, enfim o que foi
citado aqui realmente precisávamos ir a fundo nisso, acho que realmente está
na hora eu sei que a Câmara não pode legislar sobre essa questão de
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implantação de loteamentos de condomínio mas nós fizemos avançar nesse
sentido eu acho que daqui um pouco tem que dar uma parada nisso pra dar uma
olhada de como vai ficar a cidade, usar um plano diretor e que não da pra você
entender tudo o que é liberado pela medida mitigadora que daqui um pouco é
uma sala de aula um telhado é não sei o que, então é preciso rever tudo isso
porque você não consegue mais andar na cidade então sou de apoio ao
requerimento espero que venha as informações como realmente tem que vim, e
a gente ficar sabendo de como realmente funciona essa tal de medida
mitigadora, querem um conselho mas o conselho não se reúne e ninguém sabe
quem é então agora com esse requerimento pode aprofundar esse termo e eu
voto favorável sim, obrigado presidente. Não havendo mais discussão, o
requerimento foi colocado em votação e foi aprovado por unanimidade.
Requerimento nº 380/2021 de iniciativa do Vereador Caio Szadkoski. O
Vereador Caio Szadkoski, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição, Requerimento.
Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que
através da secretaria competente forneça as seguintes informações: 1. Quantas
multas foram aplicadas aos motoristas de janeiro a junho do presente ano no
município de Fazenda Rio Grande? 2. Quantas multas foram aplicadas aos
motoristas de junho/2021 até o presente momento neste município? O
requerimento foi colocado em discussão. O Vereador Caio Szadkoski discutiu:
Peço o apoio para este requerimento também, esse assunto que vem foi e vem
sendo discutindo aí na cidade que segundo a entrevista que a gente viu do
secretário não vai cancelar multa não, então é importante a gente saber quantas
multas realmente foram efetuadas até junho, quantas depois de junho para
acompanharmos essa questão bem de perto e para a gente ver como vai ficar
esta situação, tem outros requerimentos que a gente já fez aqui nesta casa
também vamos acompanhar e ficar de olho porque tem muita coisa que estão
enrolando a gente, os vereadores são culpados sempre estoura aqui a bomba e
qualquer coisinha é o vereador o culpado, o vereador que fez ali, o vereador que
fez isso e fez aquilo só que o executivo dá o deslize de lá e cai aqui a
responsabilidade sobre esta casa, então espero que venha todas essas multas
e nós temos que acompanhar par e passo a questão também das multas de
trânsito que estão acontecendo nesse episódio aqui na cidade, peço o voto dos
nobres vereadores. O Vereador Júlio Beiço discutiu: Boa tarde a todos, nobres
vereadores, população que nos acompanha, os assessores que aqui estão, foi
dito que até sábado resolveriam né vereador Caio você lembra a reunião que a
gente teve junto com a população falaram de um mutirão para a população entrar
com o recurso, aqueles blá blá blá de sempre, eu confesso aquele dia eu achei
que eles iriam trazer uma resposta isto que a população vem fazendo diversas
manifestações durante a semana, está seis reais o litro da gasolina e o povo está
indo protestar é porque estão indignados mesmo, fazendo carreata no município
passando perto da casa do prefeito um, para ver se ele enxerga então eu vou
dizer para vocês enquanto a população de Fazenda Rio Grande o nosso povo
não sair protestar de uma maneira democrática de exigir os seus direitos isso
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não vai ser resolvido, a gente vende uma gestam que deixa as coisas passar as
coisas acontecer e quem está a mercê é a população. Esse ano o prefeito o que
fez a execução fiscal de muitos e muitos imóveis antes mesmo de ele ter o prazo
do Refis, tinha um prazo para aderir o Refis e ele executou todo mundo antes
em um ano de pandemia onde muitos precisam trabalhar onde muitos estão
desempregados, muitos motoboys não estão indo trabalhar porque levam multa
todo dia e a gestão que a gente acha que deveria estar ajudando o povo da
nossa cidade só vem crucificando a cada dia mais com taxas impostos aumentos
da taxa dos feirantes, pessoal do food truck então não é só as multas são muitas
outras situações mas nós esperamos que nessa semana tenha uma resposta se
é que venha a ter não é, eu duvido que tenha, muito obrigado. Requerimento
continua em discussão. Não havendo mais discussão, o requerimento foi
colocado em votação e foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº388/2021
de iniciativa do Vereador Rafael Campaner. O vereador Rafael Campaner que
adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao
plenário o seguinte requerimento. Requer seja oficiado o Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, para que o mesmo através da Secretaria de Gabinete, apresente as
respostas do Requerimento nº301/201, o qual segue anexo, no prazo de 48
(quarenta e oito) horas uma vez que não foi apresentado resposta no prazo
regimental. O requerimento foi colocado em discussão. O Vereador Rafael
Campaner discutiu: Senhor presidente e nobres vereadores, secretário Sandro
Lima que está presente hoje, tão bom te ver aqui espero que o senhor fique até
o final porque hoje a tribuna vai ser direcionada ao senhor, as pessoas aqui
presentes e as pessoas que nos assistem muito boa tarde, senhor presidente e
senhores vereadores, até peço licença ao vereador Caio porque o requerimento
é dele estou pedindo reiterando a resposta no prazo de 48 horas, porque 48
horas, porque o prazo regimental de 15 dias já se acabou mas assim como os
demais requerimentos desta Câmara de vereadores que está ficando normal não
ser atendido esse requerimento é importante tendo em vista que agora a Câmara
de vereadores quer saber sobre o hospital, agora o seu prefeito fez a promessa
invadiu uma área alheia que não era pública, mas agora a Câmara de vereadores
quer saber desde o início até o final sobre o processo administrativo um, sobre
o decreto de utilidade pública e como que esta sendo o convênio com esse
hospital particular, a Câmara vai querer saber de tudo isso até para prestar
contas para a população que todos os dias perguntam para os vereadores cadê
o hospital que foi prometido o que fizeram um vídeo na área então aguardamos
o prazo de 48 horas, desde já peço para a Secretaria da Câmara de vereadores
que o fim do prazo de 48 horas que seja remetido direto no Ministério público
tendo em vista que a Câmara não está obtendo as respostas assim como é difícil
até nas CPIs da Câmara é difícil ter respostas um, imagine vocês um
requerimento apesar de ser muito importante para a população de Fazenda Rio
Grande um, obrigado vereadores conto com o apoio de vocês. Não havendo
mais discussão, o requerimento foi colocado em votação e foi aprovado por
unanimidade. Requerimento nº 389/2021 de iniciativa do Vereador Professor
Fabiano Fubá. O Vereador Professor Fabiano Fubá, que adiante subscreve, no
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uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte
proposição, requerimento. Reguer que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, para que, através da Secretaria competente, oficialize a numeração
das chácaras do Jardim D'ltalia, sendo elas nas seguintes ruas: 1. Avenida
Venezuela após o rio Ana Luiza; 2. Rua das Rosas; 3. Ruas das Carmélias; 4.
Rua dos Lírios; 5. Rua das Bromélias; 6. Rua dos Jasmins. O requerimento foi
colocado em discussão. Não havendo discussão, o requerimento foi colocado
em votação e foi aprovado por unanimidade Requerimento nº 390/2021 de
inciativa dos Vereadores Dr. Renan Wozniack e Caio Szadkoski. Os vereadores
Dr. Renan Wozniack e Caio Szadkoski, que adiante subscrevem, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submetem ao Plenário o seguinte requerimento.
Requerem seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito para que, por meio da
secretaria competente, preste as seguintes informações a esta Casa de Leis
sobre a Dispensa de Licitação nº 62/2021: 1) Favor esclarecer detalhadamente
qual o “apoio técnico” que será desenvolvido por meio desta contratação? 2)
Qual o cronograma de trabalho a ser realizado pela empresa? 3) Qual a
Secretaria Municipal que requereu a contratação deste serviço? 4) Já foi
realizado algum pagamento? 5) Como ficou ajustada a realização dos
pagamentos? 6) Essa contratação foi submetida para análise de algum Conselho
Municipal? Se sim, favor apresentar as atas das respectivas reuniões. 7) Favor
apresentar o parecer do Controle Interno acerca desta contratação. 8) A
prefeitura Municipal, por meio do seu competente quadro de profissionais,
conseguiria desenvolver, ao menos que parcialmente, as atividades desta
contratação? 9) Qual a justificativa de ter sido realizada esta contratação sem
ser submetida à livre concorrência por outro meio de procedimentos licitatório?
10) Informar quem são as outras empresas que participaram deste processo
administrativo de dispensa de licitação, indicando seus respectivos nomes,
CNPJ's, endereços, quadros societários, proposta de trabalho e valores
apresentados pelas mesmas para a execução deste contrato. O requerimento foi
colocado em discussão. O Vereador Renan Wozniack discutiu: Muito boa
tarde, boa tarde senhores vereadores, boa tarde assessoria, secretário a todos
os demais esse requerimento é muito claro ele diz respeito a uma dispensa de
licitação que chamou a atenção aqui nessa casa pelo valor envolvido e até pela
proposta pelo objeto dessa dispensa, diário oficial do dia 19 de outubro na sua
edição 220 foi publicado a dispensa de licitação número 62 que o objeto dispõem
assim apoio técnico para o desenvolvimento de projetos urbanísticos e de
engenharia no município de Fazenda Rio Grande no valor de um milhão
novecentos e dez mil duzentos e setenta e dois reais e cinquenta e três centavos
ou seja é um valor astronômico dentro da proporção do orçamento público
municipal por isso na condição de fiscalizadores é importante deixar claro para
a população que apoio técnico é esse, porque pela cimenta a princípio não será
desenvolvido nenhum projeto será um apoio para o desenvolvimento desses
projetos e isso se estão dúvidas por exemplo, qual o cronograma de trabalho
que vai ser realizado, qual Secretaria que está requerendo essa contratação o
gasto do dinheiro público nesse sentido já foi realizado algum pagamento como
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é que ficaram os próximos pagamentos ajustados, se foi aprovado por algum
conselho municipal se sim que apresenta em exatas porque os conselhos
municipais têm esse papel também um poder de centralizado construtivo, se o
controle interno se manifestou, se nós não teríamos dentro do quadro técnico de
profissionais da prefeitura temos pessoas muito capacitadas será que não teriam
condições de ao menos parcialmente desenvolverem esses estudos qual é a
justificativa e também o seguinte, no item número 10 nós perguntamos como se
realiza um procedimento de dispensa de licitação a lei possibilita que é uma
exceção à regra dispensa de licitação mas que ocorram em caráter emergencial
e temporário OK mas, se é para desenvolver projetos ou seja é um planejamento
se está planejando isso não foi uma surpresa, não foi algo repentino que
aconteceu então causa muita estranheza esta casa conversando com o vereador
Caio que também tem dúvidas a respeito disso nós entendemos e esclarecer
para a população ou oportunizando a prefeitura se explicar em relação a essa
dispensa de contratação um, inclusive no item 10 gostaria até aproveitando o
secretário pedir uma atenção para que possam responder com clareza quem são
as outras empresas que participaram dessa dispensa, porque não é uma
concorrência não houve uma disputa de lances a empresa que ganhou é uma
empresa privada de fins lucrativos um, mas para concluir senhor presidente
então gostaria de pedir o apoio dos nobres colegas vereadores e acho que o
vereador Caio vai comentar mais a respeito desse requerimento obrigado.
Requerimento continua em discussão. O Vereador Caio Szadkoski discutiu:
Mas gastando sendo quase dois milhões de reais eu falei olha não sei se rola
não sei o que é isso eles vão fazer um estudo na cidade um, mas não foi
contratado uma empresa para fazer o plano diretor contratado uma empresa
para mobilidade agora e empresa para mais estudo e o que nos chama atenção
é conforme já foi comentado aqui pelo vereador Renan esse valor quase dois
milhões de reais para fazer o estudo, será que é o estudo da linha verde, estudo
da ponte o que nós precisamos fazer, estudo da passarela, agora é isso tudo ou
é projeto se for projeto o projeto realmente custa caro, agora estudo será que
não teria uma empresa uma faculdade pessoas aqui na Fazenda Rio Grande
para também fazer este estudo será que os vereadores vão ser chamados para
opinar nesse estudo, como é que vai ser feito isso então é muito interessante
nós ficarmos sabendo como é que vai ser este estudo, o que é esse estudo, para
que serve esse estudo, para onde nós vamos caminhar então por isso esse
requerimento eu ainda não quero detalhar muito aqui porque eu também não sei
então por isso a gente fez esse requerimento vendo o alto valor desse estudo
que foi contratado emergencialmente também entendo que não precisaria ser,
se for o estudo para a questão aqui do viaduto da Plastilit, da ponte da duplicação
não foi nem aprovado ainda o projeto autorização para fazer um empréstimo do
dinheiro o que vai demorar um tanto para vim então nós precisamos saber o que
realmente vai ser feito, para que tipo de trabalho e como já foi citado no
requerimento se foi feito algum pagamento ou não então peço apoio dos nobres
vereadores para a gente ter esse esclarecimento e saber para onde vai
realmente os quase dois milhões de reais quase, obrigado vereadores.
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Requerimento continua em discussão. O vereador Rafael Campaner discutiu:
nobre vereadores o que apresenta maior estranheza até sugiro vereador que
seja anexado todo o processo administrativo no requerimento se ainda der tempo
a hora que a Secretaria for enviar o requerimento quem é a prefeitura anexe tudo
o processo administrativo, você fez a várias perguntas ali vereador mas aí a
prefeitura responde muitas vezes como ela quer como ela deseja e se anexar o
processo administrativo que deverá estar assinado e numerado os servidores é
mais interessante, mas que apresenta a maior estranheza a vereadores para
que se fazer então audiências públicas de plano diretor um, de plano de
mobilidade urbana fazer oficinas técnicas, convocar toda a população um,
discutir o orçamento do município da onde o que a população quer o
desenvolvimento da cidade sendo que o projeto já vem pronto, então não precisa
da Câmara de apoio popular é tão difícil a gente conseguir recursos semana
passada do deputado que me ligou doando cem mil reais para a saúde, mas dois
milhões de reais para projetos, não que isso não seja importante mas o que
adianta a população participar então é mais um requerimento que tem que ser
respondido dentro do prazo regimental, dentro do prazo de 15 dias caso contrário
vamos reiterar esse pedido esse requerimento um nobre vereador faria igual
como fez com o requerimento do vereador Caio e que diante mão já fique
registrado se não for respondido o Ministério Público vai ter que intervir também
nisso, aliás já me falaram que foi pago até quatrocentos e poucos mil de
adiantamento deste projeto não é vereador. O Vereador Caio Szadkoski pediu
uma parte: Eu só não queria entrar no assunto da conversa que rola que já foi
pago quatrocentos mil eu queria ter primeiro a resposta para confirmar, esse
absurdo será que foi feito eu não acredito, não acredito que o prefeito tenha feito
isso mas se foi feito é mais um ato ilegal e quanto à questão se não responder
nós vamos é claro não responderam ao requerimento tem que responder do jeito
que tem que ser respondido, com certeza esse vereador e aqueles que
acompanharam nós vamos não Ministério Público porque tem que parar com
essa brincadeira de brincar com a Câmara de Vereadores eu não estou aqui
para ser palhaço de ninguém sabe, eu acho que está na hora sabe de respeitar
e não ter que ficar nos enrolando com conversa mole e com palavras dito pelo
não dito, só para concluir senhor presidente, então você não vier nos conformes
nós vamos ao Ministério Público, demora um pouco mas sai acontece, obrigado
presidente. O requerimento continua em discussão. O Vereador Enfermeiro
José Carlos discutiu: Uma boa tarde a todos que estão aqui presentes, boa
tarde as pessoas que estão nos acompanhando e uma boa tarde especial ao
secretário do trabalho que se encontra aqui, eu coloquei um requerimento que
anteriormente eu pedi para que se tirasse porque eu analisando o meu
requerimento ele tem que ser reformulado mas a idéia minha é colocar o nome
de todos os vereadores, porque aqui a Câmara é coesa todos querem o melhor
para a população e baseado nesse enriquecimento de dispensa de licitação
senhores vereadores o meu estaria além, solicitar em conjunto com vocês as
notas fiscais de todas as coisas que aconteceram de dispensa de licitação, para
começar lá no início em que teve a dispensa de licitação para a compra de
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bombons, nós sabemos que algumas coisas têm que fazer dispensa de licitação
que tem urgência e tem que ser para amanhã ou para hoje, mas tem coisas
senhores vereadores que podem ser feito de uma maneira planejada,
organizada pelo poder executivo você olha o diário e é difícil um diário que não
tenha dispensa de licitação ou é realizado essa dispensa para que não chegue
ao nosso conhecimento, porque se mandar para cá tudo o que manda para essa
casa de leis se está na lei está certo os vereadores têm aprovado, então isso
deixa a gente triste mas eu peço aos senhores que nós façamos esse
requerimento mesmo pedindo notas comprovante certeza de pagamentos de
todas essas dispensas de licitação porque eu não tenho visto dispensa de
licitação para comprar alguma coisa urgente sendo que estamos numa
pandemia, não sei se os senhores têm visto porque antes os pacientes que
precisam ou alguma coisa que realmente iminente que está precisando eu não
tenho presenciado e como tenho certeza que os senhores não então nós temos
que dar uma averiguada em todas essas dispensas de licitação senhores, a
transparência e não adianta falar e como as pessoas comentam às vezes os
blogueiros comentam, eles tem que comentar mesmo concordo que eles
comentem mas nós temos que ter a informação em documentos oficiais nos
prazos o que o vereador Campaner comentou não sei quiser ver só as coisas
que estão na porta no portal da transparência é só olhar, mas eu quero saber a
origem como foi formulado aquele que está no portal da transparência e que para
nós é importante muito obrigado senhor presidente. Requerimento continua em
discussão. O Vereador Júlio Beiço discutiu: E a gente vê que eles
tendencialmente parece que eles tratam a prefeitura como se fosse uma
empresa deles, fazem as coisas de uma maneira supostamente errada e
irregular a dispensa de licitação já supostamente não vamos esperar a resposta
aqui que já com valores a ser pagos, o secretário indo na sua casa no horário de
trabalho, na Fazenda Rio Grande está largada vergonha eu acho que assim a
gestão com todo respeito eles têm que cuidar da gestão pública Fazenda Rio
Grande prefeitura de Fazenda Rio Grande, vocês não estão cuidando da
empresa de vocês a empresa é do povo a prefeitura é uma empresa do povo
vergonha vocês estão à frente desta empresa e ela deve ser tratada como uma
empresa pública e não uma empresa de vocês, vocês não são donos só estão
dirigindo em tão a gente fica muito triste aqui eu fui na UPA semana passada
falta lençol, como já foi falado ar-condicionado da sala de emergência quebrado,
ar-condicionado da sala de internação quebrado, gambiarra nas lâmpadas, PSS
que até agora não foi mandado para a Câmara, falta médico nas unidades,
| secretário trabalhando em Curitiba no horário de serviço, secretário indo ajudar
| o pedreiro na hora do serviço, então assim quando precisa de uma dispensa de
licitação para algo que realmente vai ajudar a população não que isso não seja
importante, mas não tem dinheiro aí falta dinheiro para tudo para comprar
bombom para poder fazer um estudo dois milhões quase, estudo pelo amor de
Deus gente, então essa situação aqui é revoltante isso aqui é um tapa na cara
muito povo da Fazenda Rio Grande muito obrigado. Requerimento continua em
discussão. Requerimento está em votação. Requerimento aprovado por
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unanimidade. Requerimento nº 391/2021 de iniciativa dos Vereador Dr. Renan
Wozniack. O Vereador Dr. Renan Wozniack, que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte
requerimento. Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito para que, por
meio da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude, informe se existe
alguma programação para a realização de esportes esportivos em nossa cidade,
ainda no ano de 2021, voltados para: 1) ciclismo/pedalada: 2) corridas de rua; 3)
caminhadas coletivas. Em caso afirmativo, favor informar o detalhamento dos
eventos supracitados. Requerimento está em discussão. O Vereador Dr. Renan
Wozniack discutiu: O requerimento 391 ele volta é voltado a três temáticas,
três áreas esportivas que eu acho que é importante serem valorizadas em nossa
cidade um, é um requerimento direcionado à Secretaria Municipal de Esporte
Lazer e Juventude para que informe se existe um calendário de 2021 atividades
voltadas ao ciclismo ou então há pedaladas a corridas de rua ou então a
caminhadas um, temos observado um exemplo de outras cidades de nosso
entorno como a Mandirituba, Agudos do Sul, São José dos Pinhais, Curitiba
dentre outros que já desenvolve vários eventos esportivos voltados a essas
modalidades, então é muito importante especialmente o ciclismo as pedaladas
que é um esporte que consegue agregar a todas as idades é um esporte que
consegue manter o distanciamento por questões de segurança em relação ao
Covid está muito em alta e precisa ser valorizado precisa ser tratado com um
pouco mais de cuidado pela nossa Secretaria Municipal de Esporte Lazer e
Juventude, então confesso que não sei você tem alguma coisa prevista ou não
de todo mundo esse requerimento é nesse sentido respeitando as pessoas que
pedalam na nossa cidade, aqueles que gostam de realizar uma corrida de rua
que gostam de realizar suas caminhadas um, então fica o meu pedido espero
que venha uma resposta a contento obrigado. Requerimento continua em
discussão. Requerimento está em votação. Requerimento aprovado por
unanimidade. Requerimento nº 393/2021 de iniciativa dos Vereadores
Enfermeiro Zé Carlos, Rafael Campaner, Júlio Beiço, Caio Szadkoski e
Alexandre Maringá. Os Vereadores Rafael Campaner, Enfermeiro Zé Carlos,
Júlio Beiço, José Carlos Szadkoski e Alexandre Maringá que adiante
subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submetem ao
plenário o seguinte requerimento. Requer seja oficiado o Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, para que o mesmo, através da Secretaria de Gabinete, apresente a
escala dos funcionários concursados e terceirizados que estavam em serviço no
dia 27/10/2021 no SAMU — Equipe de Unidade de Suporte Avançado (ALFA) e
Equipe Unidade de Suporte Básico (BRAVO). Requerimento está em discussão.
O Vereador Enfermeiro Zé Carlos discutiu: Muito feito por esse grupo de
vereadores é para oficializar uma visita que nós fizemos in locu realizando a
fiscalização conforme denúncias que nós recebemos na Câmara de vereadores
onde ainda não se as colocavam até que contratos do SAMU está desatualizado
ou não foi renovado e nós fomos para comprovar e verificar isso e verificar se
realmente tem equipes trabalhando um, equipe do SAMU porque eles são
empresas terceirizada e nós também como vereadores temos que
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
acompanhar as empresas terceirizadas se estão prestando o serviço por que
recebemos denúncia que o serviço não estava ocorrendo a contento e que tinha
muitos dias poderia ter viaturas baixadas seja por manutenção ou por alguma
coisa então nós fomos lá verificar se encontravam a equipe na base equipe bravo
se encontrava o Senhor Ronaldo que eu lembro que estava de condutor e o
senhor Luiz se encontrava ali na viatura que estava saindo até conversaram o
seu Luís apresentou o SAMU para nós, então esse requerimento é para a gente
oficializar que nós realmente estamos fazendo nosso papel acompanhando
todos os serviços e além disso esse requerimento serve para a gente ver e fazer
novos ofícios solicitando os documentos ao como sócio, a própria empresa para
ver se realmente está tudo em dia uns pagamentos sim a empresa está
recebendo se eles fornecem os materiais conforme a licitação que eles
ganharam é que a nossa população seja bem servida, e a escala de servidor é
Oo que prova se o serviço está funcionando ou não então esse requerimento em
cima disso profissionais que trabalham na unidade de suporte avançado que é a
nossa UTI e profissionais que trabalham na unidade básica que é o condutor e
técnico precisamos desta escala para nós darmos continuidade é nossa função
de fiscalizador, muito obrigado senhor Presidente. Requerimento continua em
discussão. O Vereador Rafael Campaner discutiu: Só uma observação
requerimento, se os senhores observarem assim como o requerimento anterior
do hospital, quando houver denúncia eu estou direcionando a Secretaria de
Gabinete para que não ocorra o que aconteceu como o secretário Paulo Coelho
que quando nós fomos pedir ao prefeito providências quanto aquilo que nós
fiscalizamos ou prefeito dizer para nós que não sabia, é então tudo o que houver
denúncia direcionar ao gabinete do senhor prefeito para que lá na frente,
esperamos que não ocorra, mas se essas denúncias forem confirmadas o
prefeito não venha dizer que não sabia de nada, obrigado. Requerimento
continua em discussão. Requerimento está em votação. Requerimento aprovado
por unanimidade. Requerimento nº 394/2021 de iniciativa de todos os
Vereadores. Os Vereadores que adiante subscrevem, no uso de suas atribuições
legais e
regimentais, submetem ao Plenário a seguinte proposição,
requerimento. Requer seja enviado ofício ao Secretário de Justiça, Família e
Trabalho do Estado do Paraná Ney Leprevost, para que possa viabilizar ao
município de Fazenda Rio Grande o Programa Paraná Cidadão, e também,
trazendo para nossa região Sudeste do Paraná, o Programa de Municipalização
de SEJUF;, que pode vir a ser realizado em conjunto com a ACINFAZ, tendo em
vista programas como Cartão Futuro Paraná entre outros. Requerimento está
em discussão. O Vereador Júlio Beiço discutiu: Esse requerimento já aqui,
tive a oportunidade de discutir ele aqui não queria deixar passar, é muito
importante para nossa cidade Fazenda Rio Grande não é, nós vimos que em
várias cidades da região metropolitana está tendo esse programa o estado já
voltou a atender um, infelizmente queria perguntar para o nosso secretário do
trabalho não agúentou a pressão e foi embora, chegou no requerimento que era
voltado aqui para ele e ele não está aqui para responder infelizmente, aliás até
acho que o secretário já devia ter sido exonerado pela palhaçada da última
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semana, é muito importante comentei com o vereador Sandro que eu queria
destacar que eu acho importante nesses e ventos a gente ter apoio e dar apoio
as garagens aos garagistas aqui na nossa cidade, para que haja feirões de
venda de veículos, de venda de imóveis e também juntos seria muito importante
que se o secretário estivesse aqui para que ele já levasse essa demanda mas
infelizmente ele foi embora mas é isso que eu deixo contribuindo aqui muito
obrigado. Requerimento continua em discussão. Não havendo mais discussão,
o requerimento foi colocado em votação e foi aprovado por unanimidade
Requerimento nº 395/2021 de iniciativa do Vereador Alexandre Maringá. O
Vereador Alexandre Tramontina Gravena que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte requerimento.
Requer seja expedido Ofício ao Exmo. Deputado Estadual Alexandre Curi,
solicitando ao nobre Deputado que interceda junto ao Governo Estadual, para
que seja viabilizada emenda orçamentária no valor de 300.000,00 (Trezentos Mil
Reais) para implantação de um parquinho infantil na Rua Antonina em frente ao
número 252, bairro Estados em favor da Secretaria Municipal de Obras no
Município de Fazenda Rio Grande. O requerimento foi colocado em discussão,
não havendo discussão, o requerimento foi colocado em votação e foi aprovado
por unanimidade. Requerimento nº 396/2021 de iniciativa do Vereador Sandro
do Proteção. O Vereador Sandro do Proteção. Que adiante subscreve, no uso
de suas atribuições legais e regimentais submete ao Plenário o seguinte
requerimento. Requer, seja expedido ofício ao Sr. Prefeito Municipal, para que
envie a esta Casa de Leis, as seguintes informações referentes a Escola
Municipal Greenfield: a) Em qual fase a obra se encontra?B) Qual o prazo de
entrega da obra? c) Quantas vagas serão oferecidas? d) Qual o valor total de
investimento na obra? e) tendo em vista que o prazo de entrega da obra seria
dia 14 de janeiro de 2021, e a obra ainda não foi entregue, a prefeitura irá pagar
aditivos para que o andamento da obra continue? Se sim, qual valor? O
requerimento foi colocado em discussão, Não havendo discussão, o
requerimento foi colocado em votação e foi aprovado por unanimidade. O
Senhor Presidente Vereador Alexandre Maringá solicita por questão de
ordem a leitura do requerimento nº 399/2021. Requerimento nº 399/2021 de
iniciativa do Vereador Irmão José Miranda. O Vereador Irmão José Miranda, que
adiante subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao
plenário o seguinte requerimento. Requer seja expedido ofício ao Exmo. Senhor
Prefeito e a Secretaria de Obras para que a mesma informe a esta casa de lei
quando será a retomada das obras de pavimentação e calçadas na Rua
Pernambuco entre a Rua Itajaí até a BR 116 (Rod. Regis Bittencourt) neste
município de Fazenda Rio Grande. O requerimento foi colocado em discussão.
O Vereador Irmão Miranda discutiu: Boa tarde senhores vereadores, senhor
presidente as pessoas que estão presente aqui na Câmara, população que nos
assiste, eu gostaria de pedir o apoio para este requerimento os senhores
vereadores não sabemos que iniciou-se desde o ano passado uma obra de
revitalização na Rua Pernambuco desde da rua Rio Amazonas Era Para Ser até
a BR 116 e já faz muito tempo quem essas obras um foram paralisadas chegou
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somente até a esquina da rua Itajaí e de lá para cá não deu mais continuidade,
a gente vê o sofrimento e transtorno que tem causado por falta de terminar
aquela obra da Rua Pernambuco até a BR 116, então estou mandando esse
requerimento para eu poder executivo e a Secretaria de obras esperamos que
eles nos dê uma resposta de quando vai ser retomada as obras da Rua
Pernambuco e quando vai ser a conclusão dessas obras, sabemos que hoje a
Rua Pernambuco somou-se uma rua de bastante movimento está chegando ali
ou supermercado o mercado gosta também com a sua ampliação queremos que
vai aumentar bastante o movimento nessa rua em tão precisamos a conclusão
dessas obras ali porque o pessoal tem reclamado bastante da rua com muitos
buracos, ruas com bastante problemas sem calçadas então precisa ser um
finalizada aquela obra ali o quanto antes, esperamos então essa resposta do
poder executivo e penso para os seus vereadores eu votaria a favor deste
requerimento um muito obrigado senhor presidente. Não havendo mais
discussão, o requerimento foi colocado em votação e foi aprovado por
unanimidade. Espaço reservado à liderança Partidária: O Vereador José
Carlos Bernardes, líder do PRTB - Partido Renovador Trabalhista
Brasileiro fez uso da palavra: Senhor Presidente, eu gostaria de aproveitar o
momento, que o nosso Partido nós temos uma responsabilidade grande o PRTB
em ajudar a população relacionado ao emprego é uma das coisas que consta na
parte do Regimento do nosso Partido e Graças a Deus nesse final de semana
prolongado com feriado em parceria com uma empresa a MMG consegui realizar
um mutirão de empregos senhor Presidente, que graças a Deus o sucesso foi
tanto que ia ser só sábado e acabou entrando para essa empresa novas vagas
fizemos sábado e hoje, e vai ter um nível de mais ou menos 130 pessoas da
Fazenda Rio Grande, por mais que o salário não seja tão grande, mas pra quem
não tem nada já ajuda muito vamos conseguir emprego nos próximos dias já foi
solicitada a documentação para eles, e eu não poderia de comentar nesse
momento porque o nosso Partido Senhor Presidente como todos os outros mas
o nosso nós temos que trabalhar para dar possibilidade para a nossa população
ter emprego, indiferente do salário as pessoas precisam de dignidade ter da onde
tirar o seu sustento, muito obrigado Senhor Presidente. Passou-se aos
inscritos a Tribuna Livre: O Vereador Rafael Nunes Campaner fez uso da
palavra: Senhor presidente, nobres vereadores, população que nos assiste,
mais uma vez boa tarde quase boa noite, Senhor Presidente se eu me exceder
um pouquinho ao tempo eu já peço um minuto a mais por gentileza, eu quero
começar a minha fala direcionada ao Vereador Júlio Beiço, vereador
independentemente do que vá acontecer passado ou do futuro Fazenda Rio
Grande tem um vereador que os representam então é um orgulho estar sentado
próximo do senhor junto aqui a Câmara de vereadores que fique registrado ao
vereador Júlio Beiço, é um vereador sim que fiscaliza e estar à frente do povo
em Fazenda Rio Grande fazendo um excelente papel vereador. Segundo eu
quero falar sobre o novembro azul, estou de branco hoje até vestir uma camisa
azul, mas não estava muito bem passada até peço desculpas, mas indiferente
de uma cor à importância não apenas do exame do câncer de próstata, mas
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todos os exames que os homens precisam fazer é importante na ênfase nesse
mês. Quero também mencionar uma sexta-feira estive presente juntamente com
o vereador Sandro do Proteção, o vereador Irmão Miranda lá no Greenfield o
povo lá está desesperado iluminação pública, sinalização adequada em sobre
também à escola municipal a gente sabe que depende do recurso do governo
federal mas o município precisa ao menos dar uma prestação de contas para a
Câmara e a população de quando vai retomar esses recursos população também
quero mencionar vocês um fato que me deixou bastante triste e constrangido
situação que aconteceu com os ambulantes ali no terminal de Fazenda Rio
Grande inclusive teve uma reunião hoje aqui com eles, a gente sabe povo que
toda pessoa que precisa vender algo precisa pagar o seu imposto a gente sabe
também que o terminal está com muitas pessoas vendendo diversas situações
lá dentro e muitos deles não estão registrados regularmente, mas o que eu não
concordo é simplesmente chegar a fiscalização e arrancar todo mundo de lá,
saiam daqui, assim simplesmente acontecer o que aconteceu hoje aqui na
Câmara, sim convidar os ambulantes para conversar vamos tentar resolver de
alguma forma porque gente, pós pandemia grande parte da população ficou
desempregada, muitos deles estão vendo a última esperança de trazer o
alimento tem para dentro da sua casa para os seus filhos da venda desses
produtos e aí já tem, não que essas pessoas são pessoas de boa índole, mas
você forçar uma pessoa a procurar outros caminhos que sejam mais ilegais ainda
e até contra a lei de contravenção pelo fato do desespero de uma pessoa não
conseguir trazer o alimento para sua família, sabe na questão a Fazenda Rio
Grande é quarenta quilômetros, mas tudo bem, mas vamos avisar o povo antes
descer começado a aplicar multas sabe para que o povo não entenda que
simplesmente o que a prefeitura quer é multar pergunta vamos deixar mais para
frente a questão da execução fiscal é tantas situações que nós estamos vendo
na nossa gestão que eu volto a falar a preocupação não é mais o povo de
Fazenda Rio Grande porque nossa, não percebemos o zelo ou carinho da gestão
para com o povo de Fazenda Rio Grande e é isso que muitas vezes revolta essa
Câmara de vereadores e principalmente o vereador Rafael Campaner. Por
último, como eu falei para o nobre secretário que eu gostaria que ele ficasse até
o final que grande parte da tribuna seria direcionado a ele ninguém aqui está
perseguindo secretário, ninguém aqui está perseguindo a pessoa do Sandro
Lima nós não estamos de tocaia na frente da casa dele, de forma alguma a gente
quer que eles continuem trabalhando cada vez mais, mas na ocasião desta 1
quinta-feira nós estávamos voltando de uma outra fiscalização e encontramos o
secretário em casa, casa, independente se ele estava levando o material para o
pedreiro se ele estava fazendo home office porque até para alguns ainda é
permitido mas ele está errado. Não é desculpa é simplesmente chegar e falar eu
estou errado passei rápido, demorei uma hora ou várias vezes durante a semana
estou fazendo isso não importa, está errado e é só sobre isso e mais uma coisa
que eu não gostei porque volto a falar, não é direcionado à pessoa e está ficando
agora normal população, só para concluir Senhor Presidente, está ficando
normal ameaças aconteceria em Fazenda Rio Grande, está ficando normal
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ameaças então está ficando corriqueira nossa no celular, ameaças por telefone
se me permite presidente eu posso colocar um áudio aqui um, vou colocar um
áudio do secretário Sandro Lima e volto a falar, eu não disse nada para ele a
única coisa que eu falei foi quando o vereador Júlio Beiço me perguntou o horário
foi a única menção que eu falei direcionado naquele vídeo que foi publicado, só
peço para que aumente um pouco mais o meu áudio que eu vou colocar para
vocês o que que o secretário colocou, está baixo alô, alô alô, (áudio reproduzido
de celular, Vereador muito me impressiona o senhor não é vereador, sabendo
que é um vereador advogado invadiu a frente da minha casa me filmando, se eu
dar um tiro desse um tiro no senhor eu não respondia por nada está invadindo a
minha privacidade, o senhor não deixa de ser um criminoso também, passe bem
por favor), não vou fazer não vou fazer mais comentários sobre isso o próprio
áudio já respondi tudo a Câmara ainda não sei se cada vereador, a Câmara alô,
alô, alô, posso concluir O Vereador Caio Szadkoski solicita uma parte. O
Vereador Rafael Campaner conclui, só para, alô esta gravando, só para concluir
porque o assunto é importante outros vereadores também receberam áudio
parecidos como esse e nós vamos estar tomando as providências cabíveis, não
vou mais comentar sobre o assunto e caberá a justiça e ao Prefeito Dr. Nassib
as providências necessárias, muito obrigado e desculpe extrapolar o horário
senhor presidente. O Vereador José Miranda de Oliveira Junior pediu a
palavra: Uma boa tarde a população que nos assiste através da internet, eu
gostaria de estar aqui falando para o pessoal do Poder Executivo, Secretários
sobre uma reunião que nós fizemos como já antecipou o Vereador Rafael
Campaner, estivemos nesta reunião na sexta-feira juntamente com o Vereador
Sandro do Proteção no Greenfield eu vendo a população reclamando de várias
situações que acontecem no bairro a gente faz aqui um apelo para os Senhores
Secretários, que vejo uma situação do pessoal do Jardim Brasil a questão das
placas com os nomes das ruas, a questão também como é que está o
andamento, quando é que vai funcionar como é que está sendo a situação a
questão da conclusão da obra, quantos alunos vão estar estudando naquela
escola, são coisas que a população ali da localidade nos perguntaram e nós
estamos aqui passando para o poder executivo e que esperamos uma resposta :
para que nós possamos então está informando a população do Jardim Brasil e
do Greenfield. Estivemos há pouco também com o pessoal os ambulantes aqui
da cidade, pessoal que trabalha vendendo os seus produtos um buscando ai o
alimento para as suas mesas e eles muito preocupados com a situação que
' estão enfrentando no município eu me recordo muito bem Senhores Vereadores
e população que nos assiste , quando eu vim para esta cidade arrumar emprego
sempre foi difícil e eu trabalhei muito tempo de ambulante vendendo na rua então
quando eu vi aquele pessoal ali reclamando eu senti na pele e me reprisou tudo
aquela época quando eu estava nas ruas vendendo vassoura de palha,
vendendo botina, vendendo enfim, eu tinha que sair cedo com o produto vender
para levar o alimento para a minha mesa, para minha esposa e os um filho que
eu tinha na época, então aquele povo ali me emocionou bastante e eu faço aqui
um apelo para o poder executivo prefeito o secretário que dê atenção parece a
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população aí que estão vendendo ambulante na rua, os vendedores ambulantes
se depender da Câmara dos Vereadores nós estamos aqui para dar todo o apoio
e vamos então dar uma força usar a nossa inteligência a nossa capacidade
política e vamos estar aqui dando um apoio para a população ambulante que
muitos estão preocupados porque a fiscalização está impedindo que eles
venham trabalhar e eu creio assim que através do diálogo nós possamos ou
podemos então resolver muitos problemas na nossa cidade, então vamos estar
juntos à trabalhando em prol desta causa e esperamos que o poder executivo
deu uma resposta e entenda a situação dos vendedores ambulantes muito
obrigado senhor presidente e até a próxima Sessão querendo Deus. O Vereador
José Carlos Szadkoski pediu a palavra: Senhor Presidente, comunidade que
acompanha pelos meios de comunicação seria importante se o Secretário
continuasse aqui já foi citado aí por vários vereadores o que aconteceu da nossa
enquadrada, o secretário de trabalho, essa casa tem feito o seu papel
corretamente e quer queira quer não ou executivo vai ter que se alinhar, se
alinhar porque as leis elas existem ninguém está inventando nada aqui, ali existe
para quem ocupa o cargo de secretário, de diretor ou funcionário público também
o cidadão da iniciativa privada a lei já existe a gente cria algumas novas leis aqui
até porque acho é importante tem que estar melhorando e avançando mas o que
nós precisamos fazer o que está sendo feito hoje fiscalizar e de verdade aqui
ninguém está brincando vergonha aí quando nós fomos lá verificar a questão
das ambulâncias é porque tem reclamação ninguém aqui vai inventar pelo novo
quando foi ido lá ver a questão do Secretário de Saúde também a denúncia, as
pessoas estão ganhando e ganhando bem para trabalhar vinte e quatro horas
para o município um salário de quatorze mil reais um salário muito bom, então
não é para a pessoa estar em casa às 3:00 horas da tarde, então quando o
vereador fui surpreendido na sua casa nós não tínhamos planejado de ir lá, o
secretário é o secretário Sandro Lima estava na sua casa sei lá se estava
descansando, cochilando, trabalhando sabe Deus fazendo o quê o problema é
dele agora responda, agora não querer quero ver o que ele falou para mim deixa
eu achar aqui, deixa eu achar aqui senhor presidente eu tinha achado aqui mas
me escapou eu sou meio, nessas questão aqui, e me escapa o negócio aqui está
aqui índio velho, olha o Senhor Vereador veio me constranger em frente à minha
residência ele tinha que no mínimo pedir desculpas dizendo assim olha me
desculpe eu errei eu vim em casa tomar um remédio, sei lá o que ele falou levar
ferramenta para o pedreiro agora falar o senhor veio me constranger quem está
constrangendo o Senhor Secretário o povo de Fazenda Rio Grande sendo
incompetente em injúria vereador, é crime eu faço questão falei para ele eu quero
ir lá no tribunal na frente do Delegado, do Juiz discutirei esse assunto com o
Senhor Secretário eu faço questão de ir lá, pode me denunciar e está tudo
gravado (áudio de celular, você não é, veio na frente da minha casa invadir a
minha privacidade é aqui muito me impressiona você como vereador tá, passe
bem nós vamos nos ver em breve), tira essas coisas, então gente é o tipo de
secretária que está hoje na nossa município que inclusive fomos em uma reunião
que eu fui convidado por uma parte dos vendedores ambulantes chegando lá
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estava também o vereador Renan, e ele já inventou que nós tínhamos criado
uma lei na questão dos ambulantes não tem lei nenhuma nós fomos convidados
para ir lá numa reunião com uma parte dos ambulantes, uma parte que pediu
para a gente ir lá e conversar para ir ajeitando e arrumando e nós já deixar
registrado aqui nunca fui e não vamos ser contra nenhum ambulante, ao
contrário queremos que todos trabalhem todos têm o direito de levar o pão para
casa agora de uma forma organizada e legal, todos têm o direito de trabalhar é
isso que a gente quer somente então os que estão dando trabalho para mim é
mais um incompetente, ficou bravo que eu chame de incompetente mas daí está
aí é só olhar daqui a pouco ele sai daí ele vai ver. O presidente Alexandre
Maringá solicita para que o áudio seja repassando (áudio do celular, muito me
impressiona né Caio você né, vim na frente da minha casa invadir a minha
privacidade aqui, muito me impressiona você como vereador, tá, passe bem nós
vamos ver em breve). O Vereador Professor Fabiano Fubá pediu a palavra:
Boa tarde a todos, população que nos assiste, as pessoas que aqui estão na
Câmara, aos nobres vereadores, hoje vou utilizar o meu tempo de Tribuna para
falar um pouquinho sobre saúde tenho acompanhado em algumas visitas que eu
tenho feito junto com alguns Vereadores e algumas visitas que estou indo
sozinho verificar a questão dos médicos e enfermeiros enfim o quadro da nossa
Secretaria de Saúde e a saúde do município está pedindo socorro, pedindo
socorro gostaria que enquanto não saísse o tão sonhado hospital esse hospital
que o nosso prefeito disse que estava saindo enfim não vou nem entrar na
questão quando terreno porque nós enquanto vereadores sabemos o porquê
daquele anúncio do hospital vamos cuidar do que a gente tem e que é precário,
tenho visitado os postos de saúde não tem médico os servidores que lá estão,
pedindo socorro, questão que não atende servidor, não atende a população está
atendendo a si próprio? É só o que eu tenho a pensar, então Senhor Prefeito eu
peço encarecidamente que você olhe para o segmento de onde você saiu, você
foi Vice-Prefeito da nossa cidade, você foi vereador, Vice-Prefeito agora está
sendo o Prefeito da nossa cidade através da saúde que você não fazia mais que
a tua obrigação que era atender as pessoas só que as pessoas como são
carentes elas acreditaram em você e na semana passada quando fui na UPA eu
olhava para as pessoas conversando com algumas e via nos olhos o desespero
as pessoas tristes decepcionadas com o senhor com certeza o senhor não deve
saber disso porque o senhor não está nas ruas quem está na rua somos nós
vereadores eu estou na rua todos os dias me prontifiquei a fazer isso e vou fazer
não está fácil mas não desisto também, então por favor o senhor olhe diferente
para a saúde do nosso município que foi onde o senhor falou que a gente iria
brilhar e a gente não brilhou nada ainda estamos ofuscados, então assim é só
isso pare de falar também a gestão do Executivo que vereadores está contra o
prefeito, aqui não tem ninguém contra o prefeito se estivesse o prefeito a, b, cou
d seria a mesma, eu só quero trabalhar aqui para a população de Fazenda Rio
Grande para os meus amigos as pessoas que acreditaram na política diferente
hoje você vai fiscalizar e você é ameaçado tem que ficar se cuidando onde você
vai tem que ficar olhando o retrovisor toda hora, vai virar uma terra sem lei isso
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aqui já passou dessa época fale a verdade para a população é isso que a gente
quer, poxa, e atenda as pessoas com dignidade porque já encheu onze meses
já encheu com certeza não deve nem estar vendo a Sessão porque passou aqui
foi um vereador morto também não conseguiu aprender como Vereador, como
Vice-Prefeito e como Prefeito está esta catástrofe aí então vamos atender a
população não peço que atenda eu peço que atenda o povo de uma maneira
digna e outra coisa a questão das multas viemos aqui fizemos reunião chamar
as pessoas fazemos reunião colocamos tudo o que tem que ser colocado, o que
acontece vem o secretário, vem o diretor e no outro dia trocasse o diretor nós
não temos uma constância na nossa gestão e agora quem está respondendo as
pessoas nas ruas somos nós, o vereador o que devemos fazer com a multa,
poxa as multas lá da Avenida Brasil lá no Greenfield, da Santo Agostinho são
multas pontuais a gente sabe que tem problema hoje o requerimento do nobre
vereador ali vem encontro a isso para a gente saber quantos teve até junho e de
junho para cá, a não, mas tem que recorrer o que ficou decidido gente trata a
população com carinho, faça uma nota oficial secretário vá lá faça uma nota
oficial faça uma live e fale o procedimento vai ser esse, esse e esse, não ninguém
dá resposta para nós pessoas que tiraram a habilitação recente o carro no nome
delas vão acabar perdendo a habilitação e aí, são um pouquinho senhor
presidente, e aí o que acontece gente já passou da hora, viu toda semana a
gente está falando do segmento aqui essa administração é uma administração
pifa, não mas os vereadores querem tirar não querem tirar ninguém só quero
trabalhar só quero ser atendido enquanto pessoa, enquanto vereador nessa
cidade morador que sou aqui é tempo é só isso que a gente quer só que a gente
nunca tem resposta, em tão assim por favor faça alguma coisa que vá de
encontro a questão das multas agora que é o problema recorrente veja a saúde
do nosso município mas dê resposta, de resposta muito obrigado senhor. O
Vereador José Carlos Bernardes, pediu a palavra: Boa noite a todos que
estão nos acompanhando, hoje primeiramente eu quero fazer um
agradecimento, em plena véspera de feriado prolongado a Denise responsável
pelo recrutamento da empresa MMG a qual nós fizemos uma parceria para
ajudar a nossa população, no sábado realizamos um mutirão onde com certeza
mais de cinquenta pessoas vão conseguir um emprego, hoje fizemos um outro
com oitenta vagas e deu mais de cem pessoas lá, então Denise eu venho te
agradecer de coração é seu trabalho realizar recrutamento mas você está dando
oportunidade para as pessoas ter o seu emprego também aproveito para
agradecer o Luís que é o presidente da comunidade São José que cedeu o
espaço para que nós pudéssemos fazer esse mutirão muito obrigado Luís e
todos os representantes da comunidade São José esse evento que nós fizemos
provavelmente chegou a 130 pessoas empregadas que no decorrer desta
semana vão ser chamados por mais que possam ganhar pouco mas para quem
não tem nada é muito teve alguns questionamentos em redes sociais que um
pouco que ganha pouco a Fazenda Rio Grande não precisa eu penso ao
contrário eu vim de uma família muito humilde trabalhando de boia fria eu sei
quanto é difícil você arrumar o dinheiro para pagar a sua comida comprar o leite
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dos seus filhos pode ser pouco mas para quem não tem nada é muito, então
muito obrigado a todos vocês que participaram e principalmente muito obrigado
a vocês que foram lá fazer essa entrevista de emprego enfermeiro Zé Carlos
vereador vocês devem ter ouvido não está fazendo mais que a obrigação dele e
nós vamos realizar muitos outros em outras comunidades em outras igrejas, seja
católica ou evangélica que ceder o espaço para nós porque nós temos que
ajudar as pessoas dar oportunidade para as pessoas as pessoas querem
dignidade querem trabalho as pessoas não precisam de esmola precisam de
oportunidades e se depender de nós aqui da Câmara de vereador e se depender
do enfermeiro Zé Carlos pode ter certeza que não vou medir esforços para correr
atrás para dar oportunidade para essas pessoas, então senhor presidente nossa
que temos que correr atrás para dar oportunidades porque o desemprego está
grande eu percebi que nesse evento quantas pessoas estão precisando e além
em uma fala minha para eles eu coloquei que muitos não conseguem ir na
agência de emprego durante a semana porque às vezes está fazendo um
biquinho uma diária para levar alimento para casa em tão é o motivo pelo qual
pegamos o final de semana e o feriado eu enfermeiro José Carlos vai continuar
fazendo isso, além disso pessoal eu não poderia deixar de falar, o papel do
vereador é fiscalizar é o principal papel do vereador eu como vereador vou
continuar fazendo o meu trabalho sim fiscalizando e ajudando a população, um
minutinho senhor presidente, então eu penso ao senhor prefeito que pense nisso
que nós vamos continuar o nosso trabalho aqui direcionado ao povo protegendo
ao povo muito obrigado senhor presidente. O Vereador Júlio Beiço fez uso da
palavra: Boa tarde a todos, boa noite a todos mais uma vez, quero começar a
minha fala na tribuna hoje trazendo um áudio aqui para os senhores, eu dou um
prêmio para quem adivinhar de quem é esse áudio aqui, áudio reproduzido do
celular (Invasão de privacidade ver beleza e passe bem nobre vereador, eu
quero me encontrar de frente para nós conversar venha aqui comigo agora estou
esperando o senhor na frente da minha casa), Ao invés de o Secretário do
Trabalho trazer uma resposta para a população e pedir desculpa para a
população de Fazenda Rio Grande ele nos ameaça eu confesso que nos últimos
dias eu estou me sentindo vereador no faroeste é complicado a minha família
está com medo várias pessoas com medo a gente fica com medo e eu quero
parabenizar também o nobre vereador Zé Carlos pela ação que o vereador teve
nesse final de semana e quero dizer vereador que eu acho que o senhor no final
de semana o senhor fez mais que esse secretário fez em toda, toda até agora
está na pasta lá em um final de semana o senhor conseguiu mais emprego e
duvido que ele tenha promovido uma ação como esta e ele é secretário do
trabalho ganha mais de quatorze mil reais por mês entendeu para poder ajudar
o pedreiro dele na casa dele no meio de semana infelizmente pessoal então eu
acho que o pessoal foi bem certo nessas ações aqui infelizmente foi uma
situação muito triste nós colocamos nas redes sociais e a população está
indignada esperamos que o mínimo que o prefeito faça é exonerar esse
secretário, nada contra a pessoa contra o cargo que ele tinha que estar
trabalhando para o povo de Fazenda Rio Grande um porque a gente fala que a
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Fazenda Rio Grande é do povo e não é dessas pessoas eu quero agora destinar
o resto da minha fala aqui em tudo o que vem acontecendo comigo neste ano foi
um ano onde eu tive muitas oscilações na vida eu consegui se eleger vereador
no final do ano passado na eleição do ano passado 627 votos pessoas que
acreditaram no nosso trabalho pessoas que acreditavam em uma política nova
voltada para a população e eu acho que nesses onze meses eu representei
essas pessoas o vereador, o vereador ele tem que representar as pessoas que
o elegeram mas eu sei que hoje eu represento uma cidade de 150.000 habitantes
ou mais eu sei que eu cumpri o meu papel e estou cumprindo o meu papel,
infelizmente na última semana nós tivemos de fechos judiciais que talvez venha
a minha saída da Câmara mas eu quero dizer que eu saio de cabeça erguida
porque eu sei que se eu não tivesse me vendido, se eu tivesse me vendido se
eu tivesse aceitado a Secretaria se eu tivesse aceitado a ganhar coisas erradas
eu não estava passando por isso e é por isso que eu saio de cabeça erguida eu
posso chegar na minha casa hoje abraçar a minha família deitar no meu
travesseiro tranqúilo porque eu sei que não tem pessoas morrendo por minha
decisão não tem pessoas passando necessidade na minha decisão não tenho
pessoas passando falta de emprego então há uma responsabilidade muito
grande aqui quando você senta nessa cadeira então eu sei que eu tomei a
decisão certo não me vende para o partido não me vende para o prefeito porque
quando eu me elegi lá atrás no dia 15/11/2021 eu me elegi pela população para
trabalhar pelo povo se fosse para trabalhar para o prefeito eu estava fazendo
igual a esse secretário aí então, só corrigindo 2020, então se fosse para trabalhar
para o prefeito no horário de estar aqui então assim a gente às vezes a gente
fala uma fala meio agressiva mas é de revolta eu não sou dessa forma nos
últimos tempos a gente passou por meses difíceis então quero agradecer a cada
um dos vereadores Irmão Miranda, Campaner, hoje o Léo não está aqui Serjão
não está, Zé Carlos só para concluir Senhor Presidente, Professor Fabiano Fubá,
Alexandre Maringá Sandro do Proteção, Caio Szadkoski, Renan, Brandão,
Gilmar ganhei mais doze amigos aqui eu sei que a Fazenda Rio Grande vai estar
muito bem na mão dos senhores, os senhores vão cuidar da Fazenda Rio
Grande e continuo sempre lutando pela população eu vou dizer o seguinte que
isso aqui é um talvez a gente não sabe o desfecho que vai ter durante esta
semana mas seja um até breve porque a gente vai continuar lutando pela
população adeus não porque a gente vai continuar lutando pela população e do
mesmo jeito que o povo me geu o povo vai colocar aqui de novo muito
obrigado. Não hayéndo mais à tratar, o Senhor Presidente, Vereador Alexandre
Tramontina, a eceu a pregença de todos e deu por encerrada a sessão. )DO
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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ATA DA 32º SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 8º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 08 DE NOVEMBRO DE 2021.
Ao oitavo dia do mês de novembro de dois mil e vinte e um, às dezessete horas, na sala de
Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob a Presidência do Vereador
Alexandre Tramontina Gravena e secretariada pelo Vereador Professor Fabiano Fubá,
realizou-se a Sessão Ordinária e a ela compareceram os Vereadores: Alesandro Bordignon
Weiss, Gilmar José Petry, José Carlos Bernardes, José Carlos Brandão, José Carlos
Szadkodki, José Miranda de Oliveira Júnior, Júlio Beiço, Leonardo de Paula Dias, Luiz Sergio
Claudino, Rafael Nunes Campaner, Renan Gabriel Wozniack. Após a verificação de quórum,
sob a Graça e proteção de Deus, o Senhor Presidente deu início a 32 2 sessão Ordinária, e
passou-se a leitura do Expediente do dia: Projeto de lei nº 033/2021 de iniciativa do Poder
Executivo Municipal, com a súmula: “ Suspende os efeitos da Lei Municipal nº 1472 de 1 de
junho de 2021, conforme especifica”. Projeto de lei nº 095/2021 de iniciativa do Vereador Dr.
Renan Wozniack, com a súmula: “ Institui o programa de combate ao desperdício de
alimento e a doação excedente de alimentos para o consumo humano, no âmbito do
município de Fazenda Rio Grande”. Projeto de lei nº 096/2021 de iniciativa do vereador Dr
Renan Wozniack, com a súmula: “Institui a carteirinha fazendense da pessoa autista no
município de Fazenda Rio Grande e dá outras providências”. Projeto de lei nº 097/2021 de
iniciativa dos vereadores Professor Léo e Enfermeiro Zé Carlos, com a súmula: “ Dispõe
sobre a divulgação da lista de espera para as vagas nos centros municipais de educação
infantil de Fazenda Rio Grande Paraná”. Ata da reunião para sorteio de membros da
Comissão Processante de Inquérito-CPI-P nº 02/2021. A ata foi colocada em discussão, não
havendo discussão foi colocada em votação e foi aprovada por unanimidade. Passou-se a
leitura das indicações: Indicação nº 366/2021 de iniciativa do vereador Dr. Renan Wozniack
que indica ao Poder Executivo a revitalização de todas as sinalizações horizontal e vertical
da rua Rio Tejo, especialmente no trecho compreendido entre a rua Rio Ivaí e a Rua Rio
Piquiri. Indicação nº 367/2021 de iniciativa do vereador Rafael Campaner que indica ao
Poder Executivo a instalação de calçadas entre as rua Bolívia e Cisne no bairro Nações
próximo ao colégio Olindamir Merlin Claudino. Indicação nº 368/2021 de iniciativa do
vereador Fabiano Fubá, que indica ao Poder Executivo a realização do manilhamento e a
construção de galerias de escoamento na Avenida Paraná, entre o nº 260 ao 67. Indicação
nº 369/2021 de iniciativa do vereador Caio Szadkoski, que indica ao Poder Executivo realize
um estudo para implantação da sinalização vertical e horizontal no cruzamento entre as ruas
Hungria e avenida Estados Unidos do município de fazenda rio grande. Indicação nº
370/2021 de iniciativa do Vereador Sandro da Proteção, que indica ao Poder Executivo
recapeamento da malha asfáltica na extensão da rua Butiá localizado no bairro eucaliptos
em Fazenda Rio Grande. Indicação nº 372/2021 de iniciativa do Vereador Gilmar José Petry
que indica ao Poder Executivo, que realize com a máxima urgência, a implantação de uma
travessia elevada na rua Mangueira em frente à escola Joãozinho Issler, número 265,
localizado no bairro Eucaliptos neste município. Indicação nº 373/2021 de iniciativa do
vereador Carlos Brandão que indica ao Poder Executivo, em caráter de urgência, a limpeza
com retirada de lixo e implementação de pisos de cimento, concreto em todo local que abriga
o ponto de ônibus localizado na rua Madagascar próximo a residência nº 791, localizada no
bairro nações |, neste município. Indicação nº 374/2021 de iniciativa do vereador Luiz Sergio
Claudino, Serjão, que indica ao Poder Executivo, em caráter de urgência, a construção da
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RAIA CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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===sobsrerenda quadra esportiva da escola Francisco Quirino Machado, situado na localidade
São Sebastião, no bairro Jardim Veneza. Indicação nº 375/2021 de iniciativa do Vereador
Alexandre Tramontina Gravena que indica ao Poder Executivo, a implantação de uma
Travessia elevada na rua Rio Piquiri, em frente ao nº 797 no Bairro Iguaçu. Indicação nº
376/2021 de iniciativa do vereador Irmão José Miranda, próximo ao nº 100, no bairro Iguaçu,
neste município de Fazenda Rio Grande. Indicação nº 377/2021 o vereador Professor Léo
que indique ao Poder Executivo a manutenção e instalação nas localidades onde forem
necessários, nos pontos de ônibus na cidade de Fazenda Rio Grande Paraná. Indicação nº
378/2021 de iniciativa dos vereadores Professor Léo e Caio Szadkoski que indique a
instalação de um banheiro químico, na Praça da Vitória, situada no bairro Eucaliptos em
Fazenda Rio Grande. Passou-se a leitura dos requerimentos: Requerimento nº 397/2021 o
vereador Luiz Sergio Claudino- Serjão, que requer seja realizado estudos analisando a
possibilidade de acrescentar uma lombada elevada ou uma lombada física considerando o
qual se tornará melhor redutor de velocidade a ser acrescentado na rua João Quirino leal,
mais precisamente nas proximidades da paróquia nossa senhora aparecida nº 1883, no
bairro Jardim Veneza. O requerimento foi colocado em discussão, não houve discussão e
foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 398/2021 de iniciativa do vereador Professor
Léo que requer a SANEPAR informações acerca de qual o plano foi adotado para diminuir
os impactos da crise hídrica, e acerca das reservas, e o nível das mesmas. O requerimento
foi colocado em discussão, o Vereador Professor Léo pediu a palavra: Boa tarde a todos
e a todas que estão nos acompanhando aos nobres vereadores, aos assessores que aqui
estão presente nesta casa, eu já havia pedido anteriormente um requerimento enviado para
SANEPAR, no sentido de entender como estariam as escalações na questão do saneamento
básico no nosso município, falaram que em dois mil e vinte e oito iam começar a fazer essas
instalações, enquanto isso vemos que as localidades continuam aumentando, os bairros
continuam crescendo e os mesmo infelizmente não tem a infraestrutura necessária, hoje nós
estamos passando por uma das piores crises hídricas do nosso país, em especial na nossa
região, e nós percebemos claramente que a única tomada de decisão direta e a questão do
rodízio, onde várias localidades, inclusive hoje a câmara está sem água que faz parte do
rodízio hoje, provavelmente a região toda do pioneiros está sem água e nós não percebemos
outras formas que a SANEPAR venha contribuir nesse sentido de infraestrutura, nós já
dizemos aqui algumas vezes que a falta de chuva e um grande problema, se nós não
tivermos uma infraestrutura de captação e reutilização, uma educação ambiental mais
efetiva nesse sentido, infelizmente nós daqui um tempo continuamos sem água ou em algum
momento nos não teremos agua mesmo, e nós temos outros rios aqui que não sei porque
não foi feito estudo, rio Maurício, rio Mascate, para que também possa contribuir em relação
a abastecimento de água aqui em Fazenda Rio Grande, vemos assim com bastante 1
preocupação essa questão porque infelizmente imagine só os loteamentos continua
aumentando e já não tem água pra quem mora aqui, imagina daqui dez a vinte anos como
nós vamos lidar com essa questão de água, então peço aos nobres vereadores o apoio
nesse requerimento para que a gente possa cobrar mais uma vez da SANEPAR esses
estudos a forma de implementação e as questões práticas com relação a esse problema que
hoje nós temos, claro que pensar a longo prazo, mas nós temos que achar uma forma de
diminuir esse rodízio que infelizmente puni muitas pessoas mesmo seguindo rigorosamente
o cuidado com a água, nós vemos que muitas pessoas economizam a água mas o valor na
conta no final do mês continua o mesmo infelizmente, peço o apoio aos nobres vereadores.
O vereador Caio Szadkoski pediu a palavra: Só pra gente manifestar favorável para este
requerimento eu espero que a SANEPAR responda, nobre vereador Léo, que eu fiz um
requerimento perguntando sobre a questão que todos nós sabemos da dificuldade do
abastecimento e três dias por semana não tem água, não é gasto água, não é gasto esgoto,
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[7 /. CAMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
AA
===mmaSmersênta do cidadão é o mesmo preço é engraçado isso que se economiza, não se é
aberto a torneira, a conta ou boleto é o mesmo preço, eu fiz o pedido do requerimento até
hoje estou esperando, foi enviado uma resposta esdrúxula que não diz nada e então espero
que esse requerimento seja respondido, e realmente a SANEPAR deve muito para nós e
quando falo da SANEPAR é os grandes investidores, aqueles que andam de navios, aqueles
dos cruzeiros, dos investidores que compraram as ações da SANEPAR e que não estão nem
ai para nós, então realmente é preciso cobrar porque daqui a pouco não vai sair águas nas
torneiras por falta de investimento, sou favorável ao seu requerimento, muito obrigado
senhor presidente. Não havendo mais discussão, o requerimento foi colocado em votação e
foi aprovado por unanimidade. O Senhor Secretário, vereador Professor Fabiano Fubá,
pediu a palavra por questão de Ordem: Por questão de ordem vou fazer a leitura do
Projeto de Lei nº 32/2021, que não foi realizado. Projeto de lei nº 32/2021 de iniciativa do
Poder Executivo Municipal, com a súmula: “ Institui o regime de previdência complementar
no âmbito do município de Fazenda Rio Grande, fixa o limite máximo para concessão de
aposentadoria e pensões pelo regime de previdência, de que se trata o Art40 da
Constituição Federal, autoriza a adesão do plano de benefício de previdência complementar
e dá outras providências. Dando continuidade a leitura do requerimentos: Requerimento nº
400/2021 de iniciativa dos vereadores Dr. Renan Wozniack e Caio Szadkoski, que requerem
ao Poder Executivo Municipal, informações acerca das questões relacionadas aos feirantes
e aos vendedores ambulantes de Fazenda Rio Grande, prefeitura municipal está cumprindo
com a legislação em vigor acerca do comércio no terminal Rodoviário de Fazenda Rio
Grande? De que forma? Se a fiscalização realizada recentemente pela prefeitura no terminal
rodoviário foi de caráter orientativo ou punitivo, em relação aos vendedores ambulantes e
feirantes? Quais medidas de instrução foram realizadas, pelo Poder Executivo para retirar a
informalidade dos comerciantes fazendenses? Quais as medidas a prefeitura municipal tem
tomado para ampliar as possibilidades dos ambulantes atuarem em nossa cidade? O
requerimento foi colocado em discussão, o vereador Dr. Renan Wozniack pediu a palavra
: Muito boa tarde a todos que nos acompanham, essa matemática que gerou uma certa
polêmica na semana passada eu creio que ocorreram maus entendidos, e essa é uma
oportunidade que nós temos de trazer ao plenário para que o poder público inclusive se
justifique a respeito, bem na verdade eu e o vereador Caio atuamos ali dando um suporte
aos comerciantes de fazenda rio grande, junto com outros vereadores obviamente, mas
nessa ocasião estava eu e o vereador Caio, alguns marcaram uma reunião na secretaria do
trabalho porque realizaram vários protocolos e não estavam sendo atendidos e fomos eu
com o vereador Caio e inicialmente tentaram apresentar uma proposta que era inviável, e a
partir de algumas confrontações foi verificado que havia um comércio no terminal, dessa
forma do comércio no terminal quem deveria acompanhar, fiscalizar, verificar e estar
cuidando é o secretário do trabalho, afirmou que haviam pessoas que não recolhem a taxa
de alvará que não estavam sob a vigilância o acompanhamento da vigilância sanitária, disse
também que isso era encargo da secretaria da administração e não dele, porém o fiscal está
lotado de pastas dele e algo ficou ali meio sem nexo, mas que até se propôs de realizar uma
fiscalização retirar essas pessoas, e foi proposto que não tem que conversar com eles afinal
quem tá ali é trabalhador todos são trabalhadores e merecem o respeito, então tem que
verificar se a pessoa está em uma situação de irregularidade, tem que ser dado um prazo
um tempo para as pessoas estarem se adequando. Então os questionamentos desse
requerimento são bem claros no sentido de verificar que tipo de abordagem foi realizada,
porque os comentários que surgiu foram comentários falsos e distorcidos, semana passada
alguns vereadores foram surpreendidos aqui nessa casa por uma conversa rápida com
alguns ambulantes e foi tratado de uma maneira absolutamente absurda que eu e o vereador
Caio estaríamos contra as pessoas ambulantes, lembrando que o ambulante é uma pessoa
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EA$EsSsiha não é uma pessoa que está ociosa, está buscando seu ganha pão a questão
que tanto eu quanto o vereador Caio nos manifestamos e que nós entendemos que essas
pessoas devem sair da informalidade, a secretaria não deve simplesmente fiscalizar, eles
têm o dever de instruir também, e nesse modo deve ser realizado uma ação de orientação
de instrução buscando trazer para formalidade os ambulantes nesse contexto que é da
responsabilidade sim da secretaria do trabalho, afinal o fiscal está vinculado, senhor
presidente peço mais algum minuto para concluir por favor, e dentro desse momento então
é que como nós entendemos aqui não deve ser veiculadas notícias falsas de queeueo
vereador Caio estávamos no terminal retirando os ambulantes, não é atividade do vereador,
isso é atividade da fiscalização, então estamos dando oportunidade para a gestão para que
se justifiquem a respeito disso que tipo de fiscalização realizaram e que eles informem que
ações estão realizando para trazer para formalidade aquele que por ventura não estava com
suas obrigações em dia perante o poder público. O vereador Caio Szadkoski pediu a
palavra: E... Só a título também de esclarecimento, eu sempre até porque faço parte a
imprensa tem que tomar um cuidado especial quando vai divulgar qualquer assunto, fazer
tudo dentro da lei dentro das conformidades, e saber o que está acontecendo, e a gente
respeita também quem tem um lado que defende um lado então respeita também eu sempre
fiz isso, o que aconteceu o Dr. Renan também até já comentou eu quero retifica, nós somos
convidados por ambulantes pessoas da feira para um reunião lá na frente do trabalhador, e
eles colocaram as dificuldades que estavam enfrentando para trabalhar e nós nos colocamos
a disposição para estar ajudando, ai o secretário relatou o secretário lá da pasta, que estava
tendo dificuldade que tinham lá ambulantes que não estava de acordo com a lei o que foi
confirmado por nove ambulantes vendedores lá da feira, que confirmaram que realmente
havia pessoas que não estavam cadastradas e que estavam vendendo no terminal, existe
uma lei de dois mil e dezesseis que eu acho que até no tempo que o mestre Nelson era
vereador, a lei mil cento e dezessete que foi aprovado por esta casa que regulamenta o
trabalho dos vereadores, depois tiveram vários decretos acrescentando e retirando, mas
existe uma lei que é de dois mil e dezesseis, ai falaram que eu e o Dr. Renan tínhamos feito
uma lei para prejudicar os ambulantes, então é bom dar uma lida antes do pessoal falar,
antes até de estar falando bobagem por aí pra ver o que está acontecendo, então não tem
lei nem minha nem do Renan, nós fomos auxiliar os ambulantes, atendendo um pedido
deles, não estavam todos mas agora se tem vários grupos dentro dos ambulantes ai eu já
não sei falar, mas nós fomos a chamado por pessoas que trabalham dentro do terminal, e
se pegar a lei que foi aprovado por aqui lá diz um decreto que trezentos m? não pode vender
tá na lei, mas nós não questionamos isso também, o que foi nos questionado por ambulantes
é que estava tendo muita gente e ninguém estava vendendo e ai o secretário foi lá não sei
o que ele fez e aí jogou a culpa, porque e muito mais fácil jogar a culpa em alguém do que
fazer um serviço bem feito, então nosso requerimento está aqui para nos sabermos o que a
prefeitura, indo pra onze meses de mandato, tem feito para melhorar a vida para aqueles
que perderam seus empregos, daqueles que buscam aí na questão de vendas ambulantes,
no comércio, tirar o pão de cada dia, eu sou a favor e sempre fui, aliás defendi aqui os
feirantes que geram mais de cem empregos, o apoio aos feirantes e ambulantes que estão
gerando emprego, só um minutinho senhor presidente, estão gerando emprego para si e
para sua família então sempre defendi e sempre vou defender, só que tem pessoas é claro
que no momentos que nós vivemos aqui, a gente respeita cada um faça o que tem que fazer
falar a coisa correta existe uma lei de dois mil e dezesseis que está em vigor hoje com alguns
decretos que foram acrescentados ali então é isso que a gente quer. Não havendo mais
discussão, o requerimento foi colocado em votação e foi aprovado por unanimidade.
Requerimento 401/2021 de iniciativa do Vereador Rafael Campaner, que requer ao Poder
Executivo as seguintes informações: Como está funcionado as marcações de consultas?
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I Il I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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r aplicativo? Como funcionam as vagas de procura direta, pessoas mais leigas e
também sem acesso ao smartphone tem algum telefone, ou alguma central para este
atendimento?. O Vereador Rafael Campaner pediu a palavra: Senhor presidente,
vereadores, população que nos assiste, assessores muito boa tarde senhor presidente
inclusive tem até um projeto de lei tramitando aqui na câmara sobre esse assunto, mas a
situação é mais para divulgação para a população porque não sei o nome dos vereadores
estão recebendo ligações, a população está confusa e já não tem vagas nas unidades de
saúde já é difícil da população ter acesso às vagas de saúde, e agora está dificultando ainda
mais porque a população não sabe em que momento ela deve consultar O aplicativo, que
momento ela deve ir para unidade de saúde, que momento que ela deve ligar para unidade
de saúde, e ta dificultando ainda mais o acesso do povo para os serviços básicos entre eles
a saúde pública, então é mais para que o executivo explique divulgue melhor ou até mesmo
informe claramente e ajude se for setenta por cento por aplicativo e os trinta por cento por
ligação ou até mesmo de ir lá, mas que oriente as pessoas como usar o aplicativo como
baixar o aplicativo para que a população não encontre mais dificuldades para marcar as
consultas na unidade de saúde, conto com apoio aos nobres vereadores. Não havendo mais
discussão o requerimento 401/2021 foi colocado em votação e foi aprovado por
unanimidade. Requerimento 402/2021 de iniciativa do Vereador Professor Fabiano Fubá que
requer ao Poder Executivo, os seguintes questionamentos: qual o número de servidores da
guarda municipal atualmente? Quantos estão afastados por licenças, férias, restrições ou
em outras funções dentro da administração municipal? Quantos veículos a guarda municipal
possui? Todos estão circulando? Referente aos equipamentos de proteção de trabalho da
Guarda Municipal o estoque atual atende todas as demandas dos servidores enviar relatórios
de compras de equipamentos de um do um de dois mil e vinte e um até a presente data
contendo notas empenhos e licitações, quantas ocorrências a guarda municipal atendeu
desde o dia um do um de dois mil e vinte e um até a presente data, existem dados estatísticos
que determine quais bairros são necessários patrulhamento com mais frequência? Enviar
uma cópia, existe roteiro para patrulhamento dos bairros? Enviar cópias dos roteiros, qual o
tempo médio que as viaturas da guarda municipal levam para realizar patrulhamento e
atender ocorrências das localidades mais distantes como Veneza, Estados e Greenfield, por
fim prestar toda e qualquer informação adicional que por ventura entenda cabível para o
cumprimento desse expediente. O requerimento foi colocado em discussão, não havendo
discussão, foi colocado em votação e foi aprovado unanimidade. Requerimento nº403/2021
de iniciativa do vereador Caio Szadkoski que requer ao Poder Executivo, realize a campanha
de conscientização do novembro azul voltado aos cuidados com a saúde do homem e nos
envie uma relação de quais exames, medicamento e atendimentos serão disponibilizados
para campanha do novembro azul. O Vereador Caio Szadkoski pediu a palavra: Pedir o
apoio dos nobres vereadores porque nós já comentamos aqui quando foi a campanha ai do
outubro rosa, e se faz as campanhas mas chega lá não tem um médico pra atender a mulher,
agora o homem vai lá e quer fazer um desafio aqui, digo lá na unidade de saúde para tentar
fazer os exames periódicos lá, eu faço todo ano, vai lá ver se tem pra fazer os exames, se
tem o remédio, se tem enfim aquilo que é pra ter o cuidado que vai ter a campanha, estou
com a fita do novembro azul, agora o bom seria nós fomos lá na unidade e de lá ser
encaminhado para fazer a esteira, o PSA, exame de sangue, exame de urina enfim exames
para você ver se tua saúde está realmente tranquila, está com a saúde em dia, então por
isso esse requerimento vamos ver o que está saindo, esperar a resposta aqui para gente ver
se valeu a pena ter essa campanha do novembro azul, no vermelho que é o caso que está
aqui a situação do município de Fazenda Rio Grande, espero que a gente consiga uma
resposta, porque eu estive lá outro dia com o vereador Fubá no upa, não é problema de
quem tá lá o médico enfermeiro e problema de quem não está porque não tem enfermeiro,
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ERÊ EMédico, não tem auxiliar, não tem as coisas, então esse é o grande problema e
espero que nos responda o que está sendo disponibilizado para os homens de Fazenda Rio
Grande neste novembro azul, muito obrigado senhor presidente. Não havendo mais
discussão, o requerimento foi colocado em votação e foi aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO 404/2021 de iniciativa do vereador Sandro do Proteção, que requer seja
expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Luciano Ducci, para que o
mesmo disponibilize emenda parlamentar no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta
mil reais) destinada pela Secretaria Municipal de desenvolvimento econômico, para compra
de um trator para agricultura de Fazenda Rio Grande. O requerimento foi colocado em
discussão, não havendo discussão, foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº
406/2021 de iniciativa do vereador Gilmar Jose Petry que requer ao Poder Executivo que
informe a essa Casa de Leis, sobre a viabilidade de ser implantado o Armazém da Família
em parceria com as redes de supermercado, hipermercado e atacadistas de nosso
município, de modo a fornecer alimentos básico, produtos de limpeza e higiene pessoal, com
preço reduzido para as famílias cadastradas no programa, e ainda sobre a possibilidade de
ampliar o critério da renda familiar de dois vírgula cinco para quatro salários mínimos
possibilitando que um maior número de famílias possam aderir ao programa. O Vereador
Gilmar Jose Petry pediu a palavra: Boa tarde a todos os vereadores, assessores aqui
presente, pessoal que nos assiste em casa, gostaria de pedir o voto favorável aprovação
deste requerimento senhores vereadores, aqui é um requerimento que já foi debatido em
outros tempos aqui nesta casa, precisamos trazer o armazém da família para fazenda rio
grande no entanto talvez nos moldes nós temos o armazém da família pra Fazenda Rio
Grande talvez não seja o suficiente que aquele modelo que nós tínhamos aqui, onde um
barracão locado onde a guarda municipal precisava ficar o dia todo cuidando na frente
porque possíveis assaltos não acontecesse, de locação de guichê, pagamento, aluguel,
estrutura e funcionários, acredito que esses moldes já podem ser suprimidos dessa forma,
fazendo parceria com os mercados e hipermercados que nós temos na Fazenda Rio Grande
claro que nós já temos aqui, prefeito no ano passado início do cadastro do cartão da família
fazendense e porque fiz esse requerimento no mesmo sentido, a lei que criou esse decreto
que regulamentou e criou o família fazendense que através da lei do compre aqui, têm prazo
de validade de dois anos, que seria agora em março já a validade desse programa se nós
não implementarmos agora, não fizermos log um chamamento público porque tudo isso tem
um prazo para acontecer vai chegar o momento que talvez façamos o chamamento público
mas já venceu o prazo da lei, então o que coloco nesse requerimento senhores vereadores
principalmente para chamar atenção para que possamos levar efetivamente no nosso
municipio de Fazenda Rio Grande, defendo dessa forma porque acho super importante, vejo
moradores lá do santa maria, Suzuki, Santarém não precisam se deslocar por toda a cidade
para ir um dia fazer compra e enfrentar longas filas sendo que nós podemos colocar isso
aqui de parceria dentro dos nosso supermercados, deixar de ser um concorrente dos
supermercados e o armazém da família passar a ser um parceiro, porque através do
cadastro as pessoas poderão fazer a compra dentro dos supermercado de Fazenda Rio
Grande com o preço reduzido através do cartão daquele que está estipulado lá na cesta
básica do armazém da família, então gostaria de pedir o voto favorável para os senhores
vereadores até pra chamar esse atenção para que a gente possa agilizar isso aqui, creio
ser de suma importância e vamos poupar um monte de dinheiro, porque os senhores que
ajudaram a votar aqui vimos que na PPA nós destinamos esse ano em torno de seiscentos
ou setecentos e cinquenta mil reais para manutenção do armazém da família, esse ano nós
poderíamos agregar ao pagamento dos custos para manter o programa e também para
concluir a questão do aumentar o valor da renda básica, hoje nós vemos que a pandemia
atacou muitas pessoas, suprimiu a renda de muitas pessoas, e o critério é a renda per capita
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E nda individual, hoje a renda per capita está de dois salario mínimos, dois vírgula
cinco pelo programa, então estou pedindo aqui para que ampliasse para quatro salários,
como Curitiba hoje nós temos no critério de cinco salários mínimos e na fazenda rio grande
está pela metade então são esses pedidos que eu faço nesse requerimento e gostaria de
pedir apoio aos senhores vereadores. O vereador Sandro do Proteção pediu a palavra:
Senhor vereador Gilmar Petry, obviamente que eu votarei favorável ao seu requerimento, só
quero pontuar a seguinte questão, eu não conheço esse projeto você comentando agora eu
vou procurar conhecer, isso mostra mais uma vez a incompetência da nossa gestão que em
plena época de pandemia não oferece benefício para população, então quando eu e o
vereador caio fomos visitar o armazém da família de Curitiba a gente viu que é muito eficiente
e os custos não são tão altos, você comentou a questão da locação do imóvel nós temos
que lembrar que a nossa prefeitura tem imóveis inclusive ali nos barracões da guarda
municipal que poderiam ser usados, óbvio que a gente quer o bem da população indiferente
da forma que o projeto venha, nós queremos que se resolva, queria entender um pouco
como irá funcionar, como a prefeitura irá subsidiar os mercados particulares, porque toda
empresa tem custo provavelmente eles vão ter que ser subsidiados para fazer o preço menor
e talvez isso custe mais caro que o próprio armazém da família, mas não é o caso, não
vamos discutir isso agora, quero conhecer o projeto mas vou votar a favor do seu
requerimento está bom. O Vereador Dr. Renan Wozniack pediu a palavra: Compreendo a
insatisfação do senhor vereador Gilmar Petry que está passando o tempo e realmente não
foi dado provimento a esse pedido e lembro que já foi até pauta nesta casa nos falamos já
armazém da família mercadão popular parceria com mercados até acho que a vereadora
Nani quando estava aqui citou alguma coisa nesse sentido, também tentei em outro
momento me informar melhor afinal que resposta será dada para a população ter um acesso
ao alimento em condições mais acessíveis, mais baratas, dentro de suas condições
financeiras e não conseguimos como o senhor bem colocou isso é uma provocação ao
executivo para que se mobilize e apresente uma resposta efetiva a essa câmara municipal,
porque o tempo tá passando e a nossa população precisa desse atendimento então acho
que veio bem a calhar e tem meu voto favorável. O Vereador Rafael Campaner pediu a
palavra: Vereador eu só queria que vocês visse uma sequência, cobramos aqui questão dos
requerimentos dos vereadores, cobramos aqui na área da saúde de acesso a unidade de
saúde, o nobre vereador está falando da questão do armazém da família, já discutimos várias
vezes esse assunto que o nobre vereador falou de parcerias até mencionei que Almirante
Tamandaré já tem três armazém da família, não desmerecendo o município vizinho ao nosso
que até assemelha muito em questão de arrecadação população do nosso município, mas
olha só as questões que nós estamos colocando nos requerimentos aqui na câmara que
estão sendo levantados, e como o nobre vereador Sandro falou, nobre vereador Renan
também falou, não é só uma questão de início de ano é uma questão de nos deslumbrarmos
”) que os projetos apesar de ser o ano inicial os projetos estão tramitando e a gente vai saber
possivelmente haverá dois armazém da família que as unidades de saúde estarão
funcionando, mas nós não estamos vendo esses projetos presidente, não estamos
vislumbrando esses projetos pelo menos, a gente sabe que no primeiro ano é muito difícil
colocar tudo isso em prática mas cadê os projetos, cadê a certeza que daqui a três anos nós
teremos uma fazenda melhor que irá brilhar, muito obrigado. O Vereador Enfermeiro José
Carlos pediu a palavra: Boa tarde a todos os vereadores, as pessoas aqui presente e a
população que está nos acompanhando pela rede social, eu no início do ano só para colocar
ainda o vereador Sandro e o Caio fizeram uma visita muito importante, mas o pra colocar
pro vereador Gilmar Petry eu fui um dos primeiros a fazer o requerimento sobre o armazém
da família aprovado por unanimidade pelos nobres vereadores, mas pela resposta que obtive
da secretaria competente que colocou várias coisas como pretendiam fazer convênio ou não
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EYJ
I TI I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
== ES =
nio, se ia ter cartão ou não ia fazer cartão, colocar sobre valores de manutenção,
eu guardei a resposta, tenho essa resposta mas como achei que uma coisa muito boa que
o vereador Caio e o Sandro da proteção fizeram, tentando correr atrás, usa essa palavra,
para que instalasse o armazém da família aqui, nós vereadores temos que, nos temos não,
pensamos e queremos o melhor para população, então até como eles colocaram dessa
maneira, até de criar mesmo aqui eu fiquei quieto, deixei de lado porque o importante é que
a população seja beneficiada e sendo beneficiado com o voto de todos nós aqui vamos estar
contribuindo para essas pessoas, e que a vereadora Nani se encontrava no dia de discussão,
colocou algumas coisas como eles pretendiam sobre o armazém da família mas desde então
até agora não chegou nada nessa casa de leis, então eu mesmo estou esperando que
chegue ou que maneira que o vereador Caio e Sandro fizeram-se presente e como
explicaram para eles em Curitiba como dava pra ser feito, indiferente se seja rede particular
ou que seja municipal mas que tenha armazém da família na Fazenda Rio Grande, vejo de
uma maneira positiva, hoje vou votar a favor do requerimento do senhor, mas queria deixar
bem claro que todos nós aqui estamos lutando pela mesma coisa e talvez nós precisamos
exigir mais do executivo, seja qual projeto que for Sobre o armazém da família, muito
obrigado. O Vereador Caio Szadkoski pediu a palavra: Quero também deixar a minha
manifestação favorável ao requerimento nobre vereador, porque não importa a forma que
venha não tenho problema nenhum, o que nós precisamos atender a nossa comunidade se
os atacadistas os grandes varejistas realmente se disponibilizaram de fazer o mesmo preço
que faz o armazém da família que venha, agora é preciso agilidade, é preciso agilizar esse
processo, já foi comentado aqui estamos passando a pandemia e é esse talvez o pior
momento, que passou a pandemia as pessoas apertando o cinto, as pessoas se segurando
só que o que a gente não vê é o empenho da gestão em realmente funciona esse processo,
fazer com que as pessoas tenham acesso em produtos com menor preço para poder
economizar e poder colocar o pão na mesa de cada dia, então é importante que faça o
requerimento e é importante que as pessoas saibam que o poder do vereador é esse é
encaminhar é mandar proposta é cobrar, ficar em cima dos pedidos do executivo e quem
tem a caneta e quem pode fazer é o executivo o vereador tá aqui fazendo e tem feito só hoje
aqui quantos requerimento quantas indicações foram feitas para que seja executado lá pelo
poder executivo, agora infelizmente nós não estamos tendo essa resposta e a comunidade
onde ela vem bater? na nossa porta porque é mais fácil a gente tá na rua o dia inteiro o
pessoal que fica atrás das mesas no gabinete não põe a cara pra fora, nós estamos aí com
Os nossos assessores, com os vereadores que saem na rua ouvir, vão nas upa, vão nas
escolas estamos, é preciso a resposta do executivo, e aqui estamos cobrando mais uma
resposta no final do ano e nada nem do armazém da família aquele que é parceria com
Curitiba, e nem esse um que foi criado também aqui para que fosse feito uma parceria com
O supermercado, esperamos que o executivo toma uma providência e a população seja
atendida, conte com meu voto, obrigado senhor presidente. Não havendo mais discussão, o
requerimento foi colocado em votação e foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº
407/2021 de iniciativa do Vereador Alexandre Tramontina Gravena, que requer seja
expedido ofício ao Excelentíssimo Deputado Federal Paulo Martins, solicitando ao nobre
deputado que interceda junto ao Governo Federal para que seja viabilizado emenda
orçamentária no valor de trezentos e cinquenta mil reais que será destinada para
procedimentos ambulatoriais e exames, com atenção especializada em saúde a favor da
secretaria municipal de saúde de Fazenda Rio Grande. O requerimento foi colocado em
discussão, não havendo discussão, foi colocado em votação e foi aprovado por unanimidade.
Requerimento 408/2021 de iniciativa do vereador Dr. Renan Wozniack que ao Poder
Executivo que informe quais as medidas compensatórias a serem adotadas pelo poder
executivo para suprir a diminuição de quatro virgula setenta e sete por cento na remuneração
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EE
ÉssEos servidores públicos de fazenda rio grande conforme determinado pelo Decreto
nº 6053, de 3 de novembro de 2021, uma vez que se encontram respaldados pelo Princípio
da Irredutibilidade salarial, previsto no Art.7 Inciso VI, Art. 37, Inciso XV da Constituição
Federal. O Vereador Dr. Renan Wozniack: Bom esse requerimento, essa temática não
podia faltar na sessão, na pauta desta Câmara Municipal, deste plenário, afinal todos os
servidores públicos deste município subtração desse quatro ponto setenta e sete por cento
que foi uma discussão grande aqui nessa casa, quantos vereadores marcaram reunião e
foram atrás e pleitearam sobre isso, qual é a divergência num ponto bem específico, a
princípio não foi concedido ficou arquivado aqui engavetado o processo ano passado na
casa que não foi adiante do quatro ponto setenta e sete a muito custo foi trazido a tona e
esse processo tramitou e foi conferido quatro ponto setenta e sete inclusive com os reajustes,
Os atrasados e veio para o servidor, porém temos em vigor a lei cento e setenta e três que
impõe algumas limitações e questão da discussão é a revisão geral anual é um aumento ou
não é na remuneração do servidor, essa revisão geral anual é apenas a reposição da inflação
e sabemos que com a inflação a moeda perde seu valor de mercado então para recompor
o valor de mercado pelos índices oficiais chegou-se ao percentual de quatro ponto setenta
e sete, em contrapartida tudo isso a nossa constituição prevê que para todos os
trabalhadores lá no artigo sete inciso seis o princípio da irredutibilidade salarial, e mais do
que isso no serviço público vem reforçado pelo artigo trinta e sete inciso quinze que assegura
a irredutibilidade salarial, e agora recentemente num julgado pelo STF Alexandre de Morais
entendeu que por força da lei cento e setenta e três não poderia ter sido concedido essa
revisão geral anual, ora foi aprovado por lei e o prefeito quis suspender por decreto, o que
embora trouxe esse problema aqui pra nós aqui na casa, agora esse requerimento era pra
vir até mesmo antes dessa lei que ele ingressou, porque se pretende subtrair do servidor
quer dizer que o servidor vai ficar no prejuízo, tem que criar uma medida compensatória ao
servidor sim para que ele não sofra prejuízo, então nós esperamos isso, problema não é a
câmara que vai resolver é o poder executivo, então senhor prefeito por favor informe a
câmara municipal qual medida compensatória será realizada para os nossos servidores para
que não sofreram prejuízo da subtração de quatro ponto setenta e sete por cento, que
esperamos que não cobrem ainda os valores dos atrasados, que já foi conferido, mas corre-
se o risco bem na verdade que esse mês como o decreto iniciou no dia primeiro de outubro
e foi pago o mês de outubro os quatro ponto setenta e sete que busque reaver 0 4.77% no
mês de novembro, então é isso peço apoio aos nobres vereadores, obrigado. Não havendo
mais discussão, o requerimento foi colocado em votação e foi aprovado por unanimidade.
Requerimento Nº 409/2021 de iniciativa do vereador Irmão José Miranda, que requer ao
Poder Executivo, que informe esta casa de leis, em regime de urgência, a previsão de início
e término das obras de pavimentação das seguintes indicações: indicação 01/2021 ruas
Joinville, Blumenau, união da vitória, jandaia, travessa Bahia, avenida paraná, rio de janeiro,
são domingo, são Félix, santo hilário, santa lúcia, matinhos, travessa Pallotti no bairro
estados, Madagascar, namíbia, Nigéria, torres baixo e Santarém nações, indicação nº
40/2021 ruas travessa emas, coleirinha, chupim, Tiriva, Avestruz, Tico-tico, rua da praça vila
boa esperança, indicação nº 59/2021 ruas travessa mogno jardim Europa, indicação nº
152/2021 travessa Gerivá bairro eucaliptos, indicação 181/2021 da avenida nossa senhora
da aparecida até a rua são Luiz no bairro Santa Terezinha. O Requerimento foi colocado em
discussão, 409/2021 está em votação os favoráveis permaneçam como estão e os contrário
se manifestem, requerimento está aprovado por unanimidade. Passou-se a leitura da Ordem
do Dia. Projeto de Lei nº 014/2021 de iniciativa do Vereador Sandro da Proteção primeira
votação súmula: “ Dispõe acerca da concessão de serviço de transporte coletivo público de
passageiros do município de Fazenda Rio Grande, por meio de procedimento licitatório e dá
outras providências. Projeto de lei 014/2021 está em discussão, o vereador Sandro da
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=“
RAjIa CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ESSE:
pediu a palavra: Nobres vereadores, eu venho pedir o apoio de todos vocês para
que aprovem esse projeto, o intuito desse projeto é bem simples, para que nós tenhamos
transparência e que possamos ter ferramentas para cobrar os prestadores de serviço de
transporte público do nosso município, muito obrigado. O vereador Caio Szadkoski pediu
a palavra: Queria me manifestar favorável a esse projeto até porque lá atrás a gente já
levantou essa questão também nós precisamos mudar o sistema são várias cidades no
paraná e no brasil, que os estudantes não precisam enfrentar aquelas filas ali para provar
que é carente para ter um vale transporte para poder andar de ônibus, aquela briga, o
transporte escolar que aqui na cidade não existe, tá estudando tem que ter transporte
gratuito, está aos domingos que quer passear, tem cidades aqui em araucária que você anda
no ônibus que lá tem internet tem tudo, passagem mais barata ai que tem na região porque
que nós não podemos discutir isso aqui e rever essa questão, empresa tá trinta anos aí no
mercado e vai falar que nunca pode, nunca dá nada, nunca tem nada então muito bem vindo
esse projeto vamos discutir, vamos colocar, facilitar, vamos chamar a empresa, vamos
chamar aquele que favorece o cidadão, não somente favorece aí os grandes empresários
como sempre tem acontecido, então conte com meu voto aí vereador Sandro, parabenizando
pelo projeto e vamos levantar esse assunto que é muito interessante, e licitar assim o
transporte Curitiba se a empresa fizer um preço melhor, um preço bom, que realmente a
comunidade possa estar andando de ônibus permanece senão que venha outra, muito
obrigado senhor presidente. Não havendo mais discussão, o Projeto de lei 014/2021 foi
colocado em votação e foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 031/2021de iniciativa
do vereador Dr. Renan Wozniack, com a súmula: institui no calendário municipal de eventos
O festival de pipas de Fazenda Rio Grande e dá outras providências. Projeto de lei 031/2021
está em discussão, o vereador Dr. Renan Wozniack pediu a palavra: Peço a palavra
senhor presidente. O projeto de lei que institui o festival de pipas bem na verdade algumas
pessoas no início criticaram, disseram poxa que coisa pequena, que matéria irrelevante,
porém talvez convido essas mesmas pessoas que criticaram esse projeto a andarem em
algumas áreas que não estão ocupadas em fazenda rio grande e observar o número de
pessoas que praticam essa atividade, uma atividade de lazer, uma atividade de recreação e
isso faz parte até mesmo da cultura local, muito comum o hábito, a prática, brincadeira de
soltar pipas, ontem mesmo estava passando na Avenida Portugal e tem uma área bem
grande e havia mais de cem pessoas com equipes organizadas soltando se divertindo, na
sua forma muito bem organizada soltando pipas, então é o lugar onde a família se reúnem,
tem nas grameiras, no Veneza, na praça da vitória, no pátria minha, próximo da upa ali na
extensão ao longo da Avenida Portugal, são vários locais onde se pode ter esse ambiente
de convivência, esse é um festival é um local para criar um programa cultural, um programa
talvez até com um viés esportivo na nossa cidade onde possa promover a convivência a
socialização o lazer, então assim eu não vi, confesso que não entendi essas críticas serem
mais afundo né, por que isso faria um mal tão grande afinal já é uma prática existente na
nossa cidade, e isso eu creio que deva ter um respaldo legal, para que os poderes públicos
possam com base nessa lei promover e valorizar a soltura de pipas aqui em nossa cidade,
ntão por essa razão peço apoio aos demais colegas vereadores. O Vereador Júlio Beiço
ediu a palavra: senhor presidente, vereadores, população que nos acompanha os nobres
assessores que estão aqui presentes eu quero parabenizar o vereador Renan por esse
projeto do projeto de festival de pipas até colocar que a gente acrescentou emendas a esse
projeto pedir pra gente aprovar na primeira votação depois ele vir com as emendas porque
as emendas não estão juntas aqui que fala a respeito do pipódromos a gente apresentou
emendas juntamente com os vereadores, Renan, Gilmar Petry, Campaner, Brandão para
poder institui os pipodromos em Fazenda Rio Grande como o vereador Renan comentou,
ontem mesmo eu também visitei a rural acabei passando ali depois da Avenida Portugal no
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I I |] CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ESGSsEsI, O pessoal todo final de semana você encontra essas equipes ali, e hoje isso
não é mais só o meio de diversão isso se tornou um esporte e a gente tem que valorizar o
esporte em todas as suas modalidades, então assim tirar principalmente a criançada as
pessoas que tem o costume de dentro da cidade acho que o pipódromo vai trazer até mais
segurança para os motoqueiros, para as pessoas que trafegam no trânsito na cidade, para
segurança das crianças para gente ter local onde possa haver competições, onde as
crianças principalmente os jovens podem aprender com essas equipes profissionais, sem
falar do turismo, visitei quatro barras onde teve esse projeto do pipódromo onde foram
pioneiros, eles tem um evento no ano que chega a vir mais de 4 mil pessoas vindos de tudo
quanto é lugar, o mundo vem pra quatro barras para participar desses campeonatos, e isso
fomenta a economia local, então é um projeto de com certeza de muita relevância, de
importância para o nosso município que a gente precisa fomentar ainda mais o turismo e
valorizar o esporte então peço voto favorável e peço já que o projeto possa vir com as
emendas na próxima votação, muito obrigado. O Vereador Carlos Brandão pediu a
palavra: Boa noite a todos, nobres vereadores, população que nos acompanha, quero
parabenizar o vereador Dr. Renan, tem meu apoio sim mas claro que não haja cerol, que
não tenha cerol, então tem o meu apoio, muito obrigado Presidente. O Vereador Júlio Beiço
pediu a palavra: É bom frisar essa parte do cerol, que o pipódromo já é especifico para isso
para que possa ser usado em esportiva neste local que vai trazer ainda mais segurança para
os cidadãos dentro da cidade, muito obrigado. Não havendo mais discussão, o projeto foi
aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 034/2021 de iniciativa do Vereador Caio
Szadkoski, com a súmula: “ Declara de utilidade pública a associação de familiares e amigos
de pessoas com esquizofrenia AFAPE no âmbito do município de Fazenda Rio Grande”. O
Vereador Caio Szadkoski pediu a palavra: Mais para deixar registrado acho que todos
conhecem o trabalho da AFAPE né que é um trabalho diferenciado com as famílias as
pessoas que tem o problema da esquizofrenia são uma entidade que tem um trabalho assim
fantástico e agora nós estamos aprovando aqui para que eles possam também ter ai a
declaração de um entidade pública do nosso município e peço voto favorável dos nobres
vereadores aí para que a gente possa tá dando mais liberdade para eles trabalharem mais
ainda do que já trabalham em favor da comunidade, obrigado seu presidente e nobres
vereadores. O Vereador Dr. Renan Wozniack pediu palavra: Peço a palavra Senhor
Presidente apenas para convalidar as palavras do vereador caio parabenizando até por estar
à frente de uma situação como essa porque eu acho que é muito importante nos
valorizarmos as instituições séria de nossa cidade e a AFAB teve um trabalho bem destaque
nesse momento do setembro amarelo que esteve trabalhando determinada ocasião teve
um pessoa da sua assessoria pode acompanhar até no parque verde uma ação, então
apenas convalidando esse ato que é uma instituição que faz jus ao título de declaração de
entidade pública. Não havendo mais discussão, o projeto foi colocado em votação e foi
aprovado por unanimidade. Projeto de lei 053/201 de autoria do vereador Dr. Renan
Wozniack primeira votação súmula: Declara de utilidade pública o Reduto de meninas, no
âmbito do município de Fazenda Rio Grande. O Vereador Dr. Renan Wozniack pediu a
palavra: no mesmo sentido do projeto anterior apenas para esclarecer a população falar um
pouco sobre o reduto de meninas, que é uma instituição voltada ao acolhimento e
atendimento de mulheres, especialmente no apoio psicológico tem uma gestão muito pujante
nas suas ações participa se envolve tem uma aproximação com a secretaria da mulher que
conhecem o trabalho desenvolvido tem pessoas que se voluntariam com uma maneira muito
carinhosa dentro dessa instituição. E é uma instituição séria que merece o respaldo dessa
câmara da municipalidade para que também consiga ampliar o número de atendimentos e o
número de pessoas que são acolhidas então por essa razão peço o apoio dos demais
vereadores no sentido de aprovarem essa declaração de utilidade pública. Muito obrigado.
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r Sandro da Proteção pediu a palavra: Nobre vereador Renan também só para
convalidar sua iniciativa né, também tive a oportunidade de conhecer o reduto meninas e
acompanhei um pouquinho ali o trabalho realizado voluntariado e todo o trabalho realizado
em prol das mulheres mais necessitadas que passam até agressões físicas, então a gente
teve a oportunidade de estar lá acompanhando, parabéns ai pelo requerimento e agente
está, pelo requerimento não, pelo projeto de lei e eu estou só reforçando ai, meu voto é
favorável sim tá. Projeto de lei nº 061/2021 de iniciativa de todos os vereadores primeira
votação súmula: “ Dispõe sobre obrigatoriedade da instalação de ponto eletrônico digital para
médicos terceirizados e dá outras providências relacionadas à fiscalização dos mesmos. O
Projeto foi colocado em discussão, não havendo discussão, foi aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº 064/2021 de iniciativa do Vereador Júlio Beiço primeira votação, com a
súmula: “ Dispõe sobre criar a semana do motociclista no âmbito do município de fazenda
rio grande, e dá outras providências. O vereador Júlio Beiço pediu a palavra: Peço apoio
aos nobres vereadores neste projeto como falei hoje as questões dos hipódromos, a semana
do motociclista também é muito importante de a gente tentar buscar um projeto aí para
fomentar ainda mais a nossa economia, essa cultura né, em Fazenda Rio Grande nós
sabemos que nós temos bastante motociclistas, são uns grupos muito unidos, os
motoclubes, motoboys e os amantes das motos né, e eu acho que se a gente conseguir
aprovar este projeto e depois junto com o executivo ele dar uma importância, até esse projeto
aqui a gente como em Paranaguá hoje a semana do motociclista lá traz um festival grande,
fomenta a economia local lá, a gente sonha que isso também se torne realidade em fazenda
rio grande, então peço apoio aos nobres vereadores nesse projeto de lei para que a gente
possa consequentemente depois de aprovado lutar para que isso aconteça em nosso
município. Muito obrigado. Não havendo mais discussão, o projeto foi aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei nº 082/2021 de iniciativa do vereador Professor Fabiano Fubá,
primeira votação, com a súmula: “ Dispõe sobre o parcelamento de multas de trânsito no
âmbito do município de fazenda rio grande, considerando a crise econômica oriunda da
pandemia do novo COVID-19. Projeto de lei foi colocado em discussão, não havendo
discussão, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº085/2021 de iniciativa do vereador
Sandro da Proteção primeira votação com a súmula: “ Autoriza o Poder Executivo Municipal
a destinar espaço para a prática de manobras com motocicletas o “wheeling”, cria a “ rua do
grau”, e dá outras providências. O Vereador Sandro do Proteção pediu a palavra: Senhor
presidente como autor do projeto peço para que seja retirado de pauta. Presidente
Alexandre Maringá: retirada autorizada, próximo projeto senhor secretário. Projeto de Lei
nº 088/2021 primeira votação com a súmula: “Autoriza o Poder Executivo a criar O programa
* Horta Escolar”, com objetivo de desenvolver ações para institucionalizar a instalação e
manutenção de hortas nas dependências das escolas municipais. O Projeto de lei 088/2021
foi colocado em discussão, não havendo discussão foi aprovado por unanimidade. Projeto
de lei 89/2021 de iniciativa dos vereadores Dr. Renan Wozniack, Professor Fabiano Fubá e
Professor Léo com a súmula: “Institui biblioteca digital municipal de Fazenda Rio Grande e
dá outras providências. O Vereador Dr. Renan Wozniack pediu a palavra: Para apresentar
esse projeto de lei aos os que nos acompanham a biblioteca digital é uma tendência isso
ficou cada vez mais claro, evidenciado, ao longo desse período de pandemia, onde os alunos
tiveram aulas virtuais e realizaram pesquisas e consultas sem o acervo físico nós queremos,
conversando junto com o professor Fabiano e professor Léo nos como da área da educação
entendemos que isso é uma ferramenta importante para o município de Fazenda Rio Grande
que nós já poderíamos preparar uma legislação para que a prefeitura querendo implante
plataformas digitais para leitura ou para facilitar para novas metodologias de ensino, essa
biblioteca digital ela permite um acesso a um acervo de livros muito maior, a um custo muito
baixo e eu creio que isso nós estamos nos adaptando a essa nova cultura, especialmente
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l J 7 CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
da pela pandemia, por essa razão então nos como da área de educação não
poderíamos passar indiferente diante desse instituto moderno né da educação, então
apresentamos esse projeto na câmara municipal e gostaria de contar com o apoio dos
nobres vereadores para aprovação, muito obrigado: o Vereador Professor Léo pediu a
palavra: mais uma vez boa tarde a todas e todos de fato a nova tendência como o nobre
vereador Dr. Renan Wozniack colocou nos vemos claramente na pandemia como que é
importante a utilização de ferramentas digitais no processo educacional nesse sentido a
biblioteca digital ela tem ainda mais essa importância porque, como o próprio vereador disse
agora, é uma tendência inclusive nos vemos ao longo do brasil várias livrarias fechando as
portas e mantendo apenas a sua loja digital, hoje você vai comprar um livro físico e já
aparece a possibilidade de você comprá-lo de forma virtual né, você coloca nos seus
aparelhos eletrônicos e você consegue visualizar os livros ali através de smartphone, tablets
e do kindle entre outras formas, então essa tendência é fundamental e principalmente até
pela dificuldade hoje em dia de nós termos um volume muito grande de obras, muitas vezes
você vai em uma escola e você tem lá uma obra de cada autor, duas no máximo, e aí fica
difícil para os alunos poderem ter um acesso maior dessas obras estão dentro da plataforma
digital nos não temos uma limitação nos colocamos aí, uma obra estar lá e cada cidadão,
cada estudante queira fazer uso disso, da leitura do livro ele pode fazer ao mesmo tempo,
então a biblioteca digital ela privilegia principalmente a questão da simultaneidade, então
eu posso visualizar um livro e outras pessoas conseguem ver o mesmo livro, mesmo título
sem ter um problema por isso que nós pedimos o apoio dos nobres vereadores e deixando
claro para população a importância disso, nós podemos ficar discutindo a questão de leitura
aqui o brasil é um dos países que ainda boa parte da população não tem acesso a um livro
até pela questão de seu alto custo e possibilitando essa ferramenta digital nós conseguimos
com isso também diminuir os custos e principalmente, que eu acredito que seja o grande
desafio do século XXI é continuar formando leitores, então nesse sentido a perspectiva é
fundamental para que a gente cada vez mais possa atingir maior número de pessoas em
Fazenda Rio Grande que tenham acesso à leitura aqui no nosso município, muito obrigado.
Não havendo mais discussão, foi colocado em votação e foi aprovado, por unanimidade.
Projeto de Lei nº 01/2021 de iniciativa do vereador Sandro da Proteção primeira votação,
com a súmula: “ Altera dispositivos da lei complementar nº 28 de 30 de dezembro de 1993,
código tributário municipal, com alterações posteriores e dá outras providências. O Projeto
foi colocado em discussão, não havendo discussão, foi colocado em votação e foi aprovado,
por unanimidade. Projeto de Decreto Legislativo nº 06/2021 de iniciativa da mesa diretiva,
votação única, súmula: “Dispõe sobre a anulação da votação das contas da prefeitura do
município de Fazenda Rio Grande referente ao exercício de 2012”. O Projeto foi colocado
em discussão, o Vereador Rafael Campaner: Nobres vereadores quero primeiramente falar
para vocês que discutir esse projeto não defender a pessoa de um político no qual irei falar
da pessoa Chico santos, iremos falar especificamente de um prestação de contas do ano
de 2012, e assim como as decisões desta câmara até então está vindo de forma coerente
por tanto vou relembrar aos vereadores que estavam na gestão passada e explicar aos
vereadores que não estavam presentes para entender a situação até aqui, as contas de
2012 foram aprovadas com ressalvas, o que significa a palavra ressalva, ressalva é
orientação, assim como várias contas anteriormente a 2012 foram aprovadas com ressalvas
de prefeitos anteriores e contas posteriormente ao ano de 2012 também foram aprovadas
com ressalvas neste ponto quero deixar bem claro que as contas foram aprovadas pelo
tribunal de contas, e foram emitidas a câmara de vereadores no ano de 2020 as contas foram
para votação próximo ao início do pleito eleitoral, as contas foram colocadas para votar e
para rejeitar as contas, prestem bem atenção vereadores, necessitaria de dois terço ou seja
a maioria qualificada, dois terços de nós estarmos aqui presente, dois terços de 13 são 9,
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Rm, a
Sa SRS outro número, não e 10 e nem 8 são 9, até porque se mudar isso as decisões que
nós já tomamos anteriores também terão que ser revistas, pois bem na votação ela teve
apenas 8 votos rejeitados vereadores, ou seja as contas foram aprovadas, só que no
momento da divulgação da votação o então presidente da câmara o senhor Julinho do
Pesque informou que as contas foram rejeitadas com 8 votos, naquele momento senhores
vereadores eu pedi questão de ordem e falei assim para o presidente, as contas foram
aprovadas, só um momento senhor presidente para eu concluir o raciocínio até porque é
importante para que todos saibam antes mesmo de votar, o senhor presidente da época, na
gestão passada simplesmente rejeitou a minha questão de ordem e eu deixei bem claro
para o presidente que isso está em ata, essa sua decisão pode até acarretar em
questionamento no seu próprio mandato porque você está tomando uma decisão ilegal,
senhor presidente dessa forma o então candidato a prefeito conseguiu na justiça a liberação
para ser candidato, porque a justiça também entendeu isso entretanto a procuradoria da
câmara entende que esse processo precisa passar pela câmara de vereadores, até posso
aceitar essa situação, mas aceitar que os vereadores aqui irão confirmar que para maioria
qualificada é necessário 8 votos se essa votação aqui for aprovada para anular, sinto muito
vereadores ai nós estamos errando, to dizendo sim vereador Caio com firmeza, ai nós
estaremos errando, dessa forma vereadores para tomar uma decisão correta, anular as
contas de 2012, anular o decreto das contas de 2012 nós votamos a favor isso é sim
confirmar que para votação seja para cassação de vereador, seja pra cassação inclusive de
prefeito, para alteração de regimento interno é necessário apenas 8 votos se o nosso voto
aqui for confirmar a anulação do decreto, pois então por isso, para encerrar, peço a todos os
vereadores que vote contra esse pedido de anulação, muito obrigado. O Vereador
Enfermeiro José Carlos pediu a palavra: Senhor presidente, nobres vereadores, eu
entendo o ponto de vista do nobre vereador Rafael Campaner que estava presente na época
em que foi votado, porém quando está entrando esse projeto hoje espero que entendam que
nós estamos dando oportunidade conforme já foi dado anteriormente pedindo explicação
pro senhor Francisco, conhecido como Chico Santos que era o prefeito da época que nós
estamos dando oportunidade para a defesa dele hoje aqui vereador é apenas para que
tenha oportunidade para que ocorra outra sessão conforme o judiciário pediu, que ocorra
outra sessão onde seja votado e dando oportunidade de defesa, então é outra sessão, não
está anulando ou condenando se a conta foi aprovada ou não, que tenha o espaço que essa
casa de leis como caiu para nós infelizmente veio para nos porque não foi decido lá da
maneira correta como o senhor colocou que nós vamos apenas deliberar para que entrem
em sessão e nós 13 aqui vereadores vamos analisar e votar conforme que o momento e nós
que temos que tomar a decisão porque lá não ficou fechado, o pedido judicial veio para
cancelar a sessão e realmente nós estamos aceitando um pedido judiciário, o vereador, para
cancelar a sessão e que a gente, o decreto foi colocado se está errado, não mas o decreto
aqui veio o senhor acompanhou nas conversas com a procuradoria , o senhor mesmo
colocou e nós até inclusive pedimos o documento para o seu Francisco Luiz dos Santos, nós
pedimos juntos ele mandou para nossa comissão e nós analisamos mas ele está querendo
que a justiça decida um coisa que é da parte do legislativo, se o legislativo lá fez errado vai
ter uma oportunidade para ser corrigido o erro, que não seja cancelado tudo, então neste
momento eu coloco para os senhores vereadores que nos não estamos avaliando conta
nenhuma, nós apenas estamos colocando em discussão é a votação que teve que foi
considerada errada 8 não é 9 e não é 10 como o senhor colocou mas porém vamos dar
oportunidade da defesa e vamos analisar a conta nos, porque nós temos que dar o parecer
final agora, a conta ficou parada então, só um minutinho senhor presidente, eu peço aos
senhores vereadores que nós não estamos tirando nada do foco, que nós apenas estamos
dando oportunidade que ocorra segundo informações jurídicas que pode ter vários
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ntos e o senhor é advogado e o senhor sabe, entendimentos que nós façamos
uma sessão onde possa ser 9,10,8 ou 5 a favor ou contra mas que saia desta casa de lei
uma coisa correta que não saiu naquele momento, muito obrigado senhor presidente. O
Vereador Caio Szadkoski pediu a palavra: Eu peço a palavra só para o nobre vereador
citou meu nome também, o Rafael Campaner eu concordo até sua posição porque o senhor
como votou na época tem que continuar na mesma posição, agora eu voto para nós
cancelarmos a sessão ai vamos marcar outra sessão, não tem problema nenhum se as
contas tá legal vão ser aprovadas e continua tudo como deve ser feito, agora tem que fazer
a sessão, os 9 votos ne, dois terços como manda a legislação, agora faz outra sessão não
há problema nenhum, eu creio que aqui tem o entendimento todos os vereadores tem
trabalhado pela questão da legalidade, se as coisas estão legal porque não ser aprovado,
então faz outra sessão tranquilo, até bom para a gente estar discutindo, estar avançando
nessa questão do debate que é muito importante para todos nós, então os favoráveis que
cancele a sessão conforme está no decreto e depois você marca lá outra sessão em outro
dia e aí sim se aprova, se rejeita o que que vai ser aprovado as conta como já foi citado que
é simplesmente uma recomendação, e se faça o debate correto então os favorável lá que a
gente cancela a sessão depois marca outra em uma hora oportuna para ver e ler que, eu
por exemplo não sei o que tá lá nessas contas, então se eu tomar qualquer posição aqui eu
gostaria de estar dando uma olhada vendo se tá tudo legal e segue o barco, vamos trabalhar
e deixa a coisa como está, tá certo, muito obrigado senhor presidente. O Vereador Rafael
Campaner pediu um aparte na discussão e o Vereador Caio Szadkoski cedeu: só
explicar para os vereadores e população que está assistindo, primeiro que o judiciário não
pode determinar de que a câmara de vereadores cancele uma sessão, segundo o processo
ainda está tramitando senhores vereadores, o prefeito candidato na época conseguiu
apenas uma liminar para ser o candidato, ainda está tramitando e nós vamos anular um ato
que ainda está tramitando inclusive no judiciário, só tome bem censo senhores vereadores
que a votação, a importância dessa votação, principalmente por ato que pode até vir
posteriormente que com certeza o prefeito na oportunidade vai até entrar com uma outra
ação com certeza porque ele já teve a liminar ganha e o processo ainda está tramitando,
obrigado vereador por conceder o espaço, muito obrigado. O Vereador Dr. Renan Wozniack
pediu a palavra: uma discussão como está para nós estarmos avaliando, mas eu acredito
que é importante nós termos o foco aqui o decreto legislativo que está sobre votação hoje
não é para julgar as contas do ex-prefeito é para julgar unicamente a votação então não é o
momento de nós falarmos poxa temos que ver as contas ou não é as contas, eu acredito
que nós temos que avaliar naquela fatídica sessão de fato o Tribunal de contas na época
que estava com o procurador da casa, acompanhei que ele aprovou com ressalvas as contas
do ex-gestor referentes às contas de 2012, naquela ocasião como diz o nosso regimento
para que a câmara vote de modo contrário à decisão do Tribunal de Contas necessita de 2
terços dos membros, 2 terços de 13 é 9 não é 8, na ocasião aconteceu uma votação por 8 e
o presidente talvez por um equívoco, suponhamos que seja disse que foi rejeitado, ou seja
que o plenário da câmara na época tinha havia contrariado toda a estrutura do tribunal de
contas que tem um aparato técnico enorme comparado até a estrutura da nossa câmara
municipal, enfim eu entendo a colocação essa situação teve que ser judicializada por conta
da independência dos poderes de fato não pode um poder determinar como que o outro
deve decidir mas eu vejo que foi votado naquela ocasião e querendo agora rediscutir o
assunto trazer novamente anulando a votação para que ele venha para casa que trâmite,
me parece até um desserviço ne dos trabalhos do legislativo então com todo respeito, meu
máximo respeito as opiniões dos nobres vereadores aqui nesta casa nós temos um trato
muito urbano de reciprocidade nos trabalhos mas eu entendo que a votação ocorreu foi
judicializada o judiciário se manifestou no momento que deveria se manifestar, e até está
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esse caso ainda né, é estranho nesse momento nós deliberarmos sobre uma
decisão que ainda o judiciário tem um processo em andamento, então por essa razão meu
voto hoje é contrário a esse decreto porque eu acho que nós devemos respeitar o devido
processo legal e também por essas razões que eu apresentei, obrigado. O Vereador Gilmar
Petry pediu a palavra: Senhores vereadores também reforçando as palavras dos
vereadores que alguns até me antecederam já falei na outra votação quando foi retirado de
pauta nós estamos aqui abrindo um precedente muito perigoso quando colocam pela mesa
anular uma votação e isso aqui, daqui pra frente irá abrir novos precedentes para que seja
colocada, inclusive votações deste ano podem voltar à pauta com esse argumento de nós
aprovarmos isso aqui, já coloquei, já falei com alguns vereadores meu voto é contrário
porque não tem cabimento, não é porque eu estava lá, votei e deixei de votar contrário ou a
favor, nós estamos discutindo uma questão do plenário assim como nós estamos os 13
vereadores estamos fazendo parte deste mandato o que nós votarmos aqui é válido se não
amanhã ou depois estaremos discutindo os mesmo projetos de lei porque serão revistos
tudo novamente e abre esse precedente importante que a mesa tenha esse discernimento
e não vão poder negá-lo depois e não colocar em votação porque nós estamos abrindo aqui
um precedente, tivemos sessões importantes a poucos dias também, que podem novamente
ser questionado e novamente ser colocado em votação veja os senhores que aqui o que que
está sendo discutido lá naquele momento, aqui tanto é que na própria justificativa da que
aqui consta e não explica qual a ilegalidade que teve na votação, importante que cada um
entenda que aqui está pedindo para ser revistos os atos ilegais qual ato ilegal que teve a
sessão daquele dia eu estava aqui, a sessão ocorreu normalmente foi feito ata foi filmada
houve quórum e foi votado, e teve 8 votos para reprovação das contas, a mesma
procuradoria jurídica que estava lá continua aqui é a mesma procuradoria jurídica que diz
que são 9 votos, como que iremos colocar 2 pesos o ano passado e agora dizer que essa
câmara entende que são 8 votos e não são 9, então eu acho que vai ficar, me desculpe mas
vai ficar feio para nós, fica feio para câmara seguir essa tese aqui porque nós não temos
esse poder de anular uma votação, o artigo segundo tudo bem revoga o decreto sim porque
o decreto está errado, o decreto foi feito errado, e é isso que foi questionado na justiça o
decreto e não a votação, se a sessão tivesse tido algum problema, tivesse tido interferência
de terceiros, que o vereador tivesse sido impedido de votar, aí seriam motivos para ser
questionado mas não o que está sendo colocado aqui, inclusive sem uma justificativa.
apenas está dizendo que vai ser revisto por houve ilegalidade mas qual ilegalidade, a
ilegalidade é do decreto que foi feito errado foi passado por cima do regimento interno e
disseram que com 8 votos estariam reprovados as contas então candidato à prefeitura
Senhor Chico Santos, como eu disse não estamos aqui misturando as coisas fui a favor dele
mas aqui estou vendo uma coisa legal dentro da câmara e quero pedir aos vereadores aqui,
que votem contrário a aprovação deste decreto para que essa câmara de vereadores não
venha ter problemas pra frente, não quero participar disso mas o meu voto é contrário e peço
voto contrário de vocês também, muito obrigado senhor presidente. O Vereador Sandro do
Proteção: Senhor Presidente eu quero pedir vistas nesse projeto, para que seja analisado
com calma aí porque eu não estou muito favorável à o entendimento, quero entender melhor
um pouquinho. O Senhor Presidente concedeu vistas ao Vereador Sandro do Proteção.
Passou-se ao espaço reservado às lideranças partidárias, sem inscritos. Passou-se aos
inscritos para pronunciamentos na tribuna livre: O Vereador Irmão José Miranda pediu a
palavra em questão de Ordem: Por uma questão de ordem Presidente gostaria de pedir
licença ao senhor e ao plenário para me retirar. Presidente Alexandre Maringá: gostaria
de consultar o plenário a saída do vereador irmão José Miranda, os favoráveis permaneçam
como estão e os contrários se manifestem, autorização concedida vereador. O vereador
Enfermeiro José Carlos, o primeiro inscrito à Tribuna Livre, pediu a palavra: Boa noite
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as pessoas que estão nos acompanhando, hoje eu quero comentar sobre um
dificuldade que no setor uma entidade está tendo, e nosso município a qual eu recebi
inúmeras ligações, mensagens colocando a situação que eles se encontram, onde o
município se comprometeu a ajudar e até hoje não tinha ocorrido essa ajuda, que é a
entidade nossa APAE que é o transporte desses alunos para APAE onde várias mães me
passaram mensagem, algumas me ligaram e colocaram a dificuldade até arrumando carros
particulares para levar essas crianças até APAE, isso é um absurdo senhor prefeito, nós
temos que respeitar principalmente essas pessoas que por alguma coisa já são sofrido na
vida, já tem uma deficiência onde já carrega consigo e nós sabemos que é difícil, e essa
entidade presta um serviço excelente mas muitas crianças não estão conseguindo chegar
até lá por falta de transporte, irei citar o nome de uma pessoa que passou mensagem para
mim, a dona Mari Lu, dona Mari Lu eu entrei em contato o secretário de governo conversei
bastante com ele, conversei com o seu Tércio vou citar o nome dele ele me colocou que
amanhã vai ter transporte sim para essas crianças da APAE, colocou até o nome do
motorista que vai trabalhar amanhã, segundo ele o motorista será o senhor Vicente se isso
acontecer mesmo muito obrigado seu secretário e que a equipe da educação se tomou essa
conduta de ajudar essas crianças com o transporte obrigado, nós temos que fazer isso, o
bem, e principalmente para estas crianças nós não precisávamos estar pedindo isso, essas
mães não precisava estar entrando em contato com vereadores, essas mães têm o direito
que seus filhos sejam assistidos e principalmente quando se fala do transporte, quando se
fala do transporte escolar é lei, é direito então senhor prefeito se o senhor ordenou ou foi a
sua equipe obrigado, eu cobro mesmo coloco a verdade se o senhor fez muito obrigado, o
secretário de educação se foi ele com sua equipe muito obrigado, e o senhor Tércio obrigado
por ter me atendido e me mandado resposta, porque estou colocando aqui na tribuna ?
Porque nós não temos que esconder nada de ninguém eu confio no que o seu Terso me
falou porque ele tem um cargo de secretário então se ele me falou que amanhã tem dona
Mari Lu e se não tiver vocês podem entrar em contato comigo que irei cobrar do seu Tércio
novamente porque ele se colocou que amanhã teria sim, muito obrigado senhor presidente.
O Vereador Professor Léo pediu a palavra: Boa noite a todas e todos primeiramente
começo a minha fala colocando a questão do projeto de lei do executivo a respeito da retirada
dos 4,77, primeiro prefeito faz um decreto ai não aguenta as pressões e aí cria um projeto
de lei para que a pressão recai sobre a câmara, já deixo muito claro aqui que meu voto é
contrário, sou contra a retirada e ele que tenha que dar um jeito e não da forma, nobre
vereador Dr. Renan Wozniack já foi claro na irredutibilidade na do salário dos servidores é
inadmissível e qualquer coisa nós vamos brigar na justiça com relação a isso é inaceitável,
a retirada de qualquer valor do salário dos servidores públicos, outro ponto importante com
relação a esse debate e que o prefeito tem que começar a falar a verdade, começar a falar
as coisas clara para a população, porque parece um joguinho de quinta série, colocando
contrário servidores e a culpa é dos vereadores, que os vereadores não fazem, então tem
que deixar muito claro senhor prefeito, aquilo que o senhor quer o senhor cria um decreto e
depois manda um projeto de lei, eu não entendo o porquê, na verdade eu entendo mas,
enfim é melhor deixar quieto, continuando outra questão importante hoje nós apresentamos
o nobre vereador enfermeiro Zé Carlos e eu um projeto de lei sobre a transparência no
processo de vagas nos CMEI'S que é um grande problema nós sabemos que não há vagas
para todas as crianças de Fazenda Rio Grande porém nós também não conseguimos saber
para quem são essas vagas de fato então nós precisamos que seja feito de uma forma
transparente clara e que atenda de fato a população que mais precisa porque só dessa forma
nós conseguiremos fazer com que as coisas de fato aconteçam, mas aconteçam de forma
correta, justa claro que o desafio é ampliar as vagas de CMEI'S no nosso município, nós já
vimos alguns CMEI'S que estão em processo de estudo licitação, alguns que estão parados
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más persse que em breve serão retomados mas é fundamental que haja vagas, não adianta
nada também a gente continuar discutindo volto a dizer município cresce absurdamente e a
infraestrutura não acompanha da mesma forma, nós temos que fazer com que CMEI'S,
escolas municipais, estaduais, unidades básicas de saúde cresçam na mesma proporção
que não adianta nós termos moradores e daqui a pouco nós não conseguimos atender com
serviços básicos garantidos pela constituição federal, então é importante que a gente tome
bastante cuidado e que faça um planejamento sério nós sabemos que na questão da
mobilidade urbana é fundamental mas nós precisamos de mais unidades básicas,
precisamos de mais escolas, de mais CMEI'S para que possam atender a população de uma
forma adequada com muito respeito e muita responsabilidade e para concluir deixar muito
claro também a questão do transporte escolar o qual recebemos muitas reclamações com
relação ao aperto dos transportes, eles estão vindo lotados nós já vimos que algumas
escolas querem agradecer a secretaria de educação pela sensibilidade no sentido de ampliar
as linhas e em algumas escolas nós já sabemos que já fizeram isso a gente espera que
continuem fazendo, ainda não acabou a pandemia nós temos os limites ainda dentro do
decreto da secretaria de saúde do estado com relação às questões sanitárias, o protocolo
de biossegurança, então nós precisamos que os ônibus estejam adequadamente
preparados para os estudantes poderem ir e voltar de casa para escola e de escola para
casa, no mais era isso muito obrigado senhor presidente, boa noite a todas e todos. O
Vereador Dr. Renan Wozniack: Boa noite mais uma vez gosto de utilizar a tribuna sempre
em caráter de prestação de contas e foi uma semana bem produtiva nesses últimos dias que
passaram recebi a visita do ex vereador Policial Batista que desenvolveu um excelente
projeto voltado para educação de prevenção a drogas direcionando para um público de
crianças e adolescentes muito bem produzido na cidade gostaria de deixar um abraço
também marcos lemos da rádio fazenda um exemplo de um profissional de imprensa sério
que procura ouvir os lados antes de noticiar a informação gostaria de destacar também uma
visita que fiquei bem feliz que foi ao ateliê do nosso artista plástico municipal do Marcelo e
sugiro algumas ideias para nós desenvolver algumas ações voltada às artes plásticas na
nossa cidade e a iniciação artística também, bom eu gostaria de destacar aqui também
algumas respostas que eu tive de alguns requerimentos, há muito tempo atrás eu ingressei
com o requerimento 96 que foi solicitando, foi um anteprojeto acerca do PROCON da nossa
cidade para abrir um PROCON municipal um canal onde os consumidores poderiam
reclamar e buscar solucionar as suas questões rapidamente para um mecanismo eficaz,
então tem o PROCON no âmbito do estado e abriria uma espécie de uma filial né nesse
sentido aqui nesse sentido a prefeitura teria custos básicos, apenas com uma sala e um
estagiário ou outro para conduzir, porém depois de tanto tempo deste requerimento que é
datado do dia 12 de abril ele voltou dia 08/11/2021 recentemente foi protocolado dia 28 de
outubro nesta casa com duas respostas uma da contabilidade pergunto quem iria locar o
espaço como questões de ordem prática, que não disse nem que sim nem que não mais que
precisaria de apenas saber no âmbito contábil lançar esses dados e outra do ponto de vista
jurídico que no ponto jurídico não se pode nem entrar no mérito da questão tem que ficar
restrito aqui aos aspectos jurídicos e ainda assim não disse nem que sim e nem que não,
então enfim em suma requerimento nº 96/2021 protocolado nesta casa no dia 9 de abril e
aprovado no dia 12 de abril retornou a essa câmara municipal no dia 28 de outubro com 2
/ pareceres onde nenhum e nem o outro disse que é favorável ou contra o PROCON
municipal, então fica difícil assim não tem nada na questão de gestão política decidir se
querem ou não querem ter uma unidade de PROCON aqui em Fazenda Rio Grande, outro
requerimento também foi sobre o largo bom gourmet, perguntando sobre a estruturação, se
havia uma página oficial para divulgação do horário de funcionamento, montar uma placa,
criar estruturas parceria pública, privada porém senhores pasmem a própria rede elétrica
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rgo bom gourmet quanto do terminal está abandonada, então os disjuntores
chegam a ser segurados para não cair, com pedaços de pau, um absurdo né mas é a
realidade precisa de uma valorização dos nossos feirantes, precisa de um olhar com respeito
feirante, comerciante, ambulante sim eles são importantes e geram renda para nossa cidade,
então precisa de uma, confesso que esperava uma resposta um pouco melhor e por fim
gostaria de citar um outro requerimento que estamos trabalhando que era questionando, fiz
algum tempo atrás perguntando se a prefeitura municipal, especialmente secretaria do
trabalho tinha o interesse em realizar feirões de emprego, se tinha estrutura para isso e se
existiam parceria para isso, três perguntas pontuais, afinal estamos passando por uma crise
de pandemia, um número alarmante de desempregados, estamos da retomada da
economia, novas oportunidades estão aparecendo e viria bem a calhar a resposta que
obtive, confesso que foi uma resposta de muito mau grado que transparece a ideia que não
quer realizar feirões, não tem essa pretensão, porém o que que eu fiz? fui diretamente na
agência do trabalhador e conversei com os servidores de carreira eles disseram o seguinte
que para realizar um feirão ou algo dessa natureza precisa de uma organização de
selecionar pessoas as equipes que vão participar os grupos para assim poder funcionar essa
foi a resposta técnica não a resposta política e a partir daí foi desenvolvido algumas reuniões
e se tudo der certo, apenas para concluir presidente, serão realizados, estão em vias de
planejamento a realização de uma oportunidade de emprego então eu gostaria de deixar os
meus parabéns aos servidores da secretaria do trabalho e especialmente da agência do
trabalhador, mas puxão de orelha ao secretário do trabalho que parece que não está
querendo trabalhar também né vereador Caio, muito obrigado e uma ótima semana a todos.
Não havendó /mais tratar, o Senhor Presidente, Vereador Alexandre Tramontina,
bresenç: de todos e deu por encerrada a sessã ê constar, Eu,
abiano de Queiros Sobral, lavrei a presente ata. |
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Presidente
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ATA DA 33º SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODOD DA 8º LEGISLATURA,
REALIZADA NO DIA 22 DE NOVEMBRO 2021
Ao vigésimo segundo dia do mês de novembro de dois mil e vinte e um, às
dezessete horas, na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio grande, sob
a Presidência do Vereador Alexandre Tramontina Gravena e secretariada pelo Vereador
Fabiano de Queiroz Sobral, realizou-se a Sessão Ordinária e a ela compareceram os
Vereadores: Alesandro Bordignon Weiss, Gilmar José Petry, José Carlos Bernardes,
José Carlos Brandão, José Carlos Szadkodki, José Miranda de Oliveira Júnior, Júlio
Beiço, Leonardo de Paula Dias, Luiz Sergio Claudino, Rafael Nunes Campaner, Renan
Gabriel Wozniack. Após a verificação de quórum, sob a Graça e Proteção de Deus, o
Senhor Presidente deu início a 32 2 sessão Ordinária. Passou-se a leitura do
Expediente do dia: Projeto de Lei nº 034/2021 de iniciativa do Executivo Municipal.
Súmula: Ratifica o Protocolo de Intenções e autoriza o ingresso do Município de Fazenda
Rio Grande no Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais da Região de Curitiba
— COIN-GM e dá outras providências". Projeto de Lei nº 035/2021 de iniciativa do
Executivo Municipal. Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de ajuste de
limite territorial entre o Município de Fazenda Rio Grande e o Município de Curitiba,
conforme especifica". Projeto de Lei nº 036/2021 de iniciativa do Executivo Municipal.
Súmula: “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o
exercício de 2022 e confere outras providências”. Projeto de Lei nº 098/2021 de iniciativa
do Vereador Dr. Renan Wozniack. Súmula: “Institui no calendário oficial de eventos de
Fazenda Rio Grande o Dia da Gratidão e Reconhecimento aos Profissionais de Saúde
Fazendenses que trabalharam na linha de frente no combate à pandemia da Covid-19”
Projeto de Lei nº 099/2021 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos. Súmul
“Determina a colocação obrigatória do código de barras bidimensional QR (“QR CODE”)
em todas as placas de obras públicas e nos canais audiovisuais de divulgação em q
a obra é divulgada, no município de Fazenda Rio Grande, e dá outras providências".
Projeto de Lei nº 100/2021 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos. Súmula:
“Dispõe sobre a proibição de censura nos meios de comunicação digitais da
Administração Pública e dá outras providências". Projeto de Lei nº 101/2021 de iniciativa
do Vereador Carlos Brandão. Súmula: “Dispõe sobre a garantia aos estudantes do
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município de Fazenda Rio Grande ao direito ao aprendizado da língua portuguesa de
acordo com as normas e orientações legais de ensino, na forma que menciona". Projeto
de Decreto Legislativo nº 015/2021 de iniciativa da Mesa Diretiva. Súmula: “Dispõe sobre
a revogação dos decretos legislativos nº 003/2020, 004/2020, 005/2020 e dá outras
providências. Ata da 29º Sessão Ordinária do 1º período da 8º legislatura de 2021. A ata
foi colocada em discussão, não tendo discussão, foi aprovada, sem retificações, por
unanimidade. Indicação nº 379/2021 de autoria do Vereador D. Renan Wozniack, que
indica seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que o
mesmo, por meio do órgão competente, realize a revisão da iluminação e a troca das
lâmpadas que estão apagadas na Travessa Japão, bairro Nações, em nosso município.
Indicação nº 380/2021 de iniciativa do Vereador Professor Fabiano Fubá, que indica que
seja expedido oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que através da
Secretaria competente, realize a criação do disque gestante (disk Grávida) para
acompanhar as gestantes através de aplicativo, VhatsApp ou ligações 24h. Indicação nº
381/2021 de iniciativa do Vereador Alexandre Tramontina Gravena, que indica que seja
expedido Oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo,
através da Secretaria competente, realize a implantação de um temporizador para
pedestres no sinaleiro, do cruzamento da Avenida Portugal com a Avenida Áustria.
Indicação nº 382/2021 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos que indica para a
secretaria de obras a necessidade de manutenção nas calçadas para pedestres na rua
Avenida Brasil em frente ao centro comercial Maranata número — 2472. Bairro Nações.
Indicação nº 383/2021 de iniciativa do Vereador Júlio Beiço, que indica que seja expedido
oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que, através da Secretaria
competente, seja realizado o recapeamento asfáltico ou uma nova pavimentação da via
pública, Avenida Nossa Senhora Aparecida, próximo ao cruzamento com as ruas
Avenida São Cristóvão e Rua Rio Piquiri, localizada no bairro Santa Terezinha neste
município. Indicação nº 384/2021 de iniciativa do Vereador Caio Szadkoski, que indica
que seja expedido oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que o mesms/
através da Secretaria competente realize a pavimentação da Rua Níger no Bairro
Nações, onde está localizada a Unidade Básica de Saúde Santarém. Indicação nº
385/2021 de iniciativa do Vereador Carlos Brandão, que indica que seja expedido ofício
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que, através da Secretaria
competente, realize com a máxima urgência a manutenção ou a retirada dos
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equipamentos que estão inapropriados para o uso da população na academia ao ar livre
que está localizada na Rua Paulo Leminski, nº 444, próximo ao Colégio Estadual
Professor Anderson Rangel, no bairro Jardim Veneza. Indicação nº 386/2021 de iniciativa
do Vereador Rafael Campaner, que indica seja expedido oficio ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, através da secretaria responsável, para que providencie manutenção
no Centro esportivo Ayrton Senna (Parque Verde), com urgência nos seguintes locais;
Banheiro sanitário (Pia, Descarga, lâmpada) Pia Externa, iluminação nas pistas de
caminhada. Indicação nº 387/2021 de Iniciativa do Vereador Professor Léo, que indica
que seja expedido ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo,
através da Secretaria responsável, realize um estudo com o intuito de analisar a
possibilidade da criação de um CMEI, no bairro Santa Terezinha, próximo à Rua Santa
Rita de Cássia e Rua São Dionísio. Indicação nº 388/2021 de iniciativa do Vereador Luiz
Sergio Claudino que indica seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
para que o mesmo através da Secretaria Competente realize, o patrolamento e
ensaibramento da Estrada da Divisa com Mandirituba (ainda não está nominada), na
localidade do Rio Abaixo, neste Município. Indicação nº 389/2021 de iniciativa do
Vereador Irmão José Miranda que indica seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito e a Secretaria Competente para que a mesma execute a limpeza de terrenos no
final das Ruas: Travessa Coleirinha, Rua Tiriva e Travessa Ema, bairro Vila Esperança
neste Município de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná. Indicação nº 390/2021 de
Iniciativa do Vereador Sandro do Proteção, que indica que seja expedido ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito para que através da secretaria competente, realize
instalação de lixeiras em todas as praças públicas no município. Indicação nº 391/2021
de Iniciativa do Vereador Gilmar José Petry, que indica seja expedido ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que através da Secretaria competente
realize a instalação de uma Mini Arena através do Projeto Meu Campinho, na pra
pública localizada no Loteamento Jardim Sidon, Bairro Eucaliptos, neste Município,
Leitura dos Requerimentos. Requerimento nº 378/2021 de Iniciativa do Vereador
Sandro do Proteção, que requer seja expedido um ofício ao Senhor Prefeito para que
através da Secretaria Competente informe a essa casa de leis a possibilidade de estudos
para abertura da Rua Flamboyant, Rua Flamboiã, localizadas no bairro Greenfield, para
que tenham acesso à Avenida das Industrias localizada no bairro Eucaliptos. O
requerimento foi colocado em discussão, não havendo discussão, foi aprovado por
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unanimidade. Requerimento nº 411/2021 de Iniciativa do Vereador Dr. Renan Wozniack,
que requer seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que,
através da secretaria competente, aprecie o anteprojeto de lei que segue em anexo, que
versa sobre o comércio ambulante em feiras autorizadas no município de Fazenda Rio
Grande. Requerimento foi colocado em discussão. O Vereador Dr. Renan Wozniack
discutiu: “Boa a tarde a todos, senhores vereadores esta é a temática dos ambulantes
que também nós conversamos já em outro momento aqui na Câmara Municipal e eu
acho que é importante nós esclarecermos bem para a população o que vem ocorrendo,
existem alguns ambulantes que estão trabalhando no terminal, na informalidade, e uma
associação de ambulantes procurou a mim, procurou outros vereadores também,
conversamos a respeito sobre isso e foi enfrentado alguns assuntos, realizamos uma
reunião, na quinta-feira da semana retrasado, na quinta-feira da semana passada
também voltamos a estabelecer um diálogo, um diálogo muito produtivo, onde nós
sinalizamos algumas questões, dentre elas de que a informalidade não é saudável nem
para os ambulantes nem para a municipalidade e em uma alternativa de valorização a
esses ambulantes, então nós tivemos uma reunião da quinta-feira passada na Secretaria
do Trabalho, houve a complicação desta história que foi veiculada a uma notícia falsa
que até o próprio Secretário do Trabalho disse que não afirmou isso, e os ambulantes
disseram que não afirmaram isso, muito menos de minha parte fui procurado né nem
para uma contradita em relação a isso, isso tumultuou o andamentos das coisas mas
numa conversa muito, muito urbana muito respeitosa, os próprios ambulantes disseram:
“Não, nós queremos ter nosso espaço para trabalhar dentro da legalidade de forma
adequada com a vigilância sanitária” e tentamos trabalhar na lei, existe uma lei que criou
, autorizou o Prefeito a criar feiras, existe um decreto especificamente que criou a feira
do terminal, decreto nº 4277. E qual é a proposta, como é um decreto instituído pel
Prefeito, nós não conseguimos alterar, né, porque é de autonomia do Prefeito antes Fu
disso existe uma lei municipal então como é uma lei de autoria do Prefeito e de iniciativa
do Prefeito houve uma sugestão que é apresentada então nesse anteprojeto, onde se
pede para que possam estar adequadamente de forma regular junto à prefeitura que
possam também estar debaixo de uma supervisão, que possa ter uma autorização
expressa para funcionar, enfim, nós encontramos alternativas, existem várias formas de
resolver a questão do ambulante, nós sinalizamos várias questões na nossa reunião, nós
podemos criar um regulamento próprio dos ambulantes, que tem outros Vereadores já
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trabalhando nessa proposta, que é uma proposta viável, a questão dos ambulantes
então criarem esse regulamento para tentar estabelecer formas com segurança para
estar trabalhando, enfim, fica esta sugestão então ao Prefeito Municipal para que avalie,
e vamos seguir com as reuniões e diálogos com os ambulantes visando que eles
possam exercer seu trabalho com respeito e dignidade, obrigado”. O requerimento foi
colocado em discussão, não havendo discussão, foi aprovado por unanimidade.
Requerimento nº 412/2021 de Iniciativa do Vereador Professor Fabiano Fubá, que requer
seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que através da
Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda, informe os seguintes questionamentos: 1.
Quantos jovem foram beneficiados pelo programa jovem aprendiz desde 01/01/2021 2.
Quantas empresas o município possui parceria atualmente? 3. Existem estudos para
ampliar as parcerias com empresas e indústrias? Quais? 4. Quantos convênios com
empresas foram firmados desde 01/01/2021? 5. Como é realizada a intermediação de
comunicação pela Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda, entre as empresas locais
e colégios técnicos do município, para disponibilizar cursos de capacitação da mão de
obra local? 6. Quantas pessoas foram atendidas e encaminhadas para vagas de
empregos pela agência do trabalhador desde 01/01/2021? 7. Quantas vagas de emprego
foram ofertadas pela agência do trabalhador desde 01/01/2021? 8. Existem estudos
estatísticos realizados pela Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda sobre a
quantidade da população empregada e desempregada no município? Enviar cópia. 9.
Existem cursos de qualificação sendo ofertados a população atualmente? Qual a grade
de cursos ofertados? Qual a previsão para iniciar? Existe uma programação de cursos
de qualificação para 2022? 11. Quais gastos foram realizados com cursos de qualificação
desde 01/01/2021? Enviar as cópias dos gastos. O requerimento foi colocado em
discussão, não havendo discussão, foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº /]
413/2021 de Iniciativa do Vereador Alexandre Maringá, que requer seja expedido Ofício” ,
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que o mesmo através da Seoretafia,
competente, faça um estudo, e nos informe, se há possibilidade de um protejo de ligaçã f
entre os loteamentos Bosque das Araucárias e Jardim Brilhante através da rua Sata [
Rita de Cássia no bairro Santa Terezinha. O requerimento foi colocado em discussão,
não havendo discussão, foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 414/2021 de
Iniciativa dos Vereadores Professor Fabiano Fubá, Irmão José Miranda e Luiz Sergio
Claudino, que requer, seja expedido ofício ao secretário da Justiça, Família e Trabalho
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do Estado do Paraná Ney Leprevost, para viabilização de recursos para a construção de
uma nova sede do Conselho Tutelar em Fazenda Rio Grande. O requerimento foi
colocado em discussão, não havendo discussão, foi aprovado por unanimidade.
Requerimento nº 415/2021 de Iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlosque requer
nos termos regimentais, que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal
para que através da secretaria competente, disponibilize a esta casa de leis as cópias
das escalas da UPA 24 h do mês de outubro, e também a relação de todos os servidores
que trabalharam no dia 27/10/2021 da 07:00h até 19:00h. O requerimento foi colocado
em discussão, não havendo discussão, foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº
416/2021 de Iniciativa do Vereador Júlio Beiço. O Vereador Júlio Beiço que requer à
mesa, com a observância nas disposições regimentais e após ouvido o Douto Plenário,
seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Antônio Wandscheer
(PROS/PR), solicitando os bons préstimos de Vossa Senhoria, para interceder junto ao
Governo Federal, emenda parlamentar no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de
Reais), afim de realizar obras para pavimentação asfáltica, recapeamento em diversas
ruas do Bairro Iguaçu neste Município. Requerimento está em discussão. O
requerimento foi colocado em discussão, não havendo discussão, foi aprovado por
unanimidade. Requerimento nº 417/2021 de Iniciativa de todos os Vereadores, que
requer à mesa, com a observância nas disposições regimentais e após ouvido o Douto
plenário, seja enviado oficio à COMEC-Coordenação da Região Metropolitana de
Curitiba, solicitando os bons préstimos de vossa Senhoria, as seguintes informações: 1.
Com a queda dos números de casos da covid-19 os horários das linhas que operam no
Município estão voltando a sua normalidade como era antes da pandemia? 2.0 que tem
sido feito para trazer melhorias no transporte coletivo de Fazenda Rio Grande? 3.Quais
as linhas que mantem reclamações por parte dos usuários a respeito das lotações nos
veículos, e quais medidas estão sendo tomadas para resolver esses problemas? 4.Sobre'
os projetos de obras que podem ser feitos em Fazenda Rio Grande e próximo a região
do Município, existe projetos em andamento, quais são eles e que em fases esses
projetos se encontram? 5.Solicitamos para que se possível a COMEC possa estar
presencialmente pela pessoa de seu presidente Gilson Santos e sua equipe nesta casa
legislativa para apresentar os projetos e as melhorias que o Município precisa no
transporte coletivo e também nas obras de infraestrutura à qual a COMEC é
responsável? Requerimento está em discussão. O Vereador Júlio Beiço discutiu: “Boa
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tarde a todos, nobres vereadores população que nos acompanha em sua casa,
assessores aqui presentes, feliz hoje com a Câmara aberta, recebendo várias pessoas
aqui, esse requerimento peço apoio aos nobres vereadores nós vamos ver hoje dois
requerimentos vem junto nessa vinda da COMEC a importância deles vim aqui para
explicar para nós todos vereadores, para nós podermos cobrar o executivo, eles também
talvez se a COMEC puder vim aqui e trazer o executivo junto e organizar uma reunião
conjunta para nós discutirmos as melhorias da cidade, essas ligações como o Sidon, o
Vereador Sandro do Proteção comentou ali do Greenfield, Vereador Alexandre Maringa
do Santa Terezinha essas ligações que nosso Município tanto precisa, esses dias atrás
comentamos nas sessões aqui a questão do Bosque Santo Antônio tem várias situações
que COMEC também necessita para poder realizar as melhorias no transporte coletivo
no nosso município a questão das linhas de ônibus muitas reclamações dos usuários, os
ônibus lotados aquele rodizio dos ônibus que eles vem faz uma linha volta e faz outra
então a gente precisa com máxima urgência que eles possam explicar, que possam
trazer as melhorias que o povo precisa porque as cobranças são constantes então já
conversei com o Presidente da COMEC o Gilson Santos por várias vezes ele falou que
está à disposição vim a essa casa que espera um oficio nosso para poder convida-lo,
agora então fazendo esse requerimento sai o convite para que ele venha aqui explique
para nós também essas obras a gente precisa da frente do Caximba a gente precisa
essa obra aqui da Plastilit, no viaduto ali acho que a COMEC também ela entra em todas
essas obras e a gente precisa consequentemente que a COMEC se empenhe na
infraestrutura do nosso Município então eu peço apoio ao nobres Vereadores nesse
requerimento por conta disso, muito obrigado. O Vereador Caio Zadkoski discutiu: “
Esse requerimento a gente assinou, todos os vereadores aqui, eu acho que isso é uma
questão bem ampla que nós devíamos estar discutindo não é simplesmente como
colocou o Vereador Júlio, a gente pedir aqui a questão de reclamações das linhas,
projetos, se nós pegarmos aqui a Linha Verde lá no contorno norte não está pronto aind
né, são mais de vinte anos que está aquela obra então a nossa realidade aqui é p '
ontem a gente sabe quem anda quem escuta a reclamação pegamos lá a questão'da
Carlos Gomes lá no Centro quando chove o pessoal não consegue pegar ônibus, então
é grave a nossa situação é a gente esperava até do Governador Ratinho Junior que
olhasse com outros olhos para a nossa região aqui, é urgente a construção dessa Linha
Verde até no Lula, até o pedágio para fazer o retorno no CEASA e botar linhas aqui para
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estar abastecendo esses ônibus grandes para ir para Curitiba o povo já não aguenta
mais esse sufoco que é dentro do transporte coletivo, então a gente fez esse
requerimento mais para chamar a atenção lá pra COMEC para os órgãos responsáveis
que Fazenda Rio Grande existe no mapa, tem gente que mora aqui, sei lá cento e
cinquenta mil habitantes, eles precisam olhar com outros olhos aqui para a nossa cidade
Fazenda Rio Grande, os projetos tem que acontecer, se nós pegarmos aqui nesses três
anos, não estou criticando governo nenhum, mas o governo do Ratinho Junior não fez
nada para a Fazenda Rio Grande até agora, o que que aconteceu, não vi, não existe
projeto nenhum, nada que viesse beneficiar a nossa cidade Fazenda Rio Grande , então
acho que é momento da gente , esse requerimento aqui chamar atenção de que venham
as obras que se comecem aqui, agora já sei até o requerimento tão gastando dois
milhões pra fazer um estudo , mas precisa fazer estudo gente. isso é urgente tem que
fazer aqui, a Linha Verde tem que vim pra cá , tem que fazer os pontos de ônibus, tem
que botar mais ônibus, tem que botar ônibus maior, fazer aqui um modal diferenciado
porque a nossa região é a região que está crescendo, que está em desenvolvimento,
ninguém aguenta mais anda , você vai para Curitiba dá qualquer acidente ali, para tudo,
tá igual era trinta anos atrás que nem era duplicada a BR, precisamos urgentemente dos
olhos do governo do estado para Fazenda Rio Grande, Obrigado Senhor Presidente e
claro sou a favor do requerimento. Requerimento continua em discussão. O Vereador
Irmão Miranda discutiu: “Seu presidente eu gostaria de comentar um pouco desse
requerimento o qual assinei junto aqui com os demais vereadores, o Vereador Júlio
estava comentando como proponente também do requerimento, da situação que
enfrentamos aqui no município e o requerimento está aqui convidando o Gilson da
COMEC , que é o Presidente para vim na Câmara dos vereadores para estar
comentando sobre algumas situações , lembrando que essa semana passada estivemos
em uma reunião com o Gilson, eu o Vereador Campaner e o Vereador Sandro e nos
antecedeu também o Vereador Júlio Beiço uma reunião com o Gilson, e nós levamos
também essas questões , que acontecem no nosso Município, principalmente bairro
Estados um bairro que hoje é um bairro novo que hoje precisa de uma linha de ônibus
pessoal tem nos cobrado então levamos esta questão para o Gilson levamos também
duas representantes do Jardim Brasil para conversar sobre a situação de algumas linhas
de ônibus e horários, e importante que o Gilson venha aqui na Câmara dos vereadores
e que nós possamos convidar alguns representante também de alguns bairros para estar
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nessa reunião, porque muitas vezes a gente faz um requerimento faz a indicação
cobrando uma melhoria para o bairro e o requerimento vai muitas vezes em uma
resposta desencontrada e as coisas nunca acontecem então nada mais justo que trazer
as pessoas para a Câmara dos vereadores, trazer representantes dos bairros para que
nós possamos discutir juntos para que nós possamos também mostrar para a população
que a nossa parte a gente faz só que precisamos que o secretario dê uma resposta para
o povo , que a COMEC dê uma resposta para o povo porque nós sabemos o sofrimento
das pessoas que moram na nossa cidade que depende muitas vezes do transporte
coletivo, por exemplo na reunião estava uma senhora com a gente lá na COMEC
conversando com o Gilson que era reclamando que perdeu o emprego em Curitiba
porque o ônibus não passava no horário que desse pra ela embarcar vir até o terminal e
chegar no seu trabalho, ela perdeu a vaga de emprego por causa do transporte público,
então são essas questões que nós precisamos, é trazer as pessoas responsáveis para
dar uma resposta diretamente para o povo, para que a população entenda que a nossa
parte a gente está fazendo, só que precisamos que o Prefeito faça a parte dele, que o
secretario faça a parte dele, que a COMEC faça a parte dela para que a Fazenda Rio
Grande, a população que mora aqui na nossa cidade não venha estar sofrendo aí com
certas questões, obrigado Senhor Presidente. Requerimento continua em discussão. O
Vereador Sandro Proteção discutiu: “ Uma boa tarde a todos os vereadores, aos
assessores, quem nos acompanha pelas redes sociais, só gostaria de contribuir com o
seu requerimento vereador Júlio Beiço, na verdade requerimento de todos os vereadores
né, só contribuir com a minha fala, tivemos aí semana passada sim especificamente
falando sobre o Bairro Greenfield , nessa reunião com o Gilson e a cada reunião que a
gente tem ido lá, é minha segunda vez, a gente acaba entendendo um pouquinho mais
de toda essa questão de cidade, essa questão dos ônibus, eu acredito que nós tenhamos
que tomar atitudes, políticas públicas municipais pra resolver alguns problemas, por:
a COMEC , por isso que é importante a visita do Gilson aqui e explicar pros vereadores”
e para a população, muito importante que a população ouça, participe, a COMEC ela é
um órgão que se responsabiliza por vários setores no estado, é a COMEC que libera [
loteamento né, passa por eles então, assim as medidas motivadoras dos empresários, ,
dos empreendedores tem que ser maior, eles tem que prever as linhas de ônibus, a gente
sabe que para aumentar uma linha de ônibus tem que ter fluxo de gente se não, não
paga o custo do ônibus e é assim que funciona, é assim que o Gilson explicou pra nós, Rd
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se não tiver demanda não tem linha, então tem vários problemas a serem discutidos,
mas o importante acredito eu, que nós temos que tomar iniciativas dentro do município
com leis municipais e exigir que sejam cumpridas para que a gente possa no futuro sim
não ficar dependendo tanto né, do estado para que o município possa resolver seus
problemas internos, então eu só to falando isso pra contribuir mesmo com o requerimento
e a gente tem que se preocupar sim com a população, mas se preocupar já, com daqui
dois três anos, que eu acho que é essa que é o delei que a gente que superar, projetos
hoje para que dois três anos a gente possa não estar passando pelos mesmo problemas,
muito obrigado. Requerimento continua em discussão. Requerimento está em votação.
Requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº 418/2021 de Iniciativa do
Vereador Luiz Sergio Claudino. O Vereador Luiz Sergio Claudino — Serjão, que adiante
subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário o
seguinte requerimento. Requer que seja expedido ofício ao excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal para que juntamente à Secretaria Responsável, informe a esta Casa
de Leis qual a data que dará início as obras de continuidade da realização da
pavimentação asfáltica na Rua Lucinir Franco da Rocha e também qual a provável data
para término da mesma. Requerimento está em discussão. Requerimento está em
votação. Requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº 419/2021 de
Iniciativa do Vereador Caio Szadkoski. O Vereador Caio Szadkoski, que adiante
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a
seguinte proposição, requerimento. Requer seja expedido oficio ao excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal para que, através da Secretaria Competente nos forneça as
seguintes informações: Cópia de todos os documentos de contrato das empresas que
fornecem oxigênio para o município de Fazenda Rio Grande; Cópia da relação de
quantos metros de oxigênio foram utilizados a cada mês do presente ano? Valor do
aluguel do tanque e do cilindro dos oxigênios alugados pelo município; quantos cilindtos
de oxigênio tem de propriedade do município? Requerimento está em discussão.
Requerimento está em votação. Requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº 420/2021 de Iniciativa do Vereador Carlos Brandão. O Vereador Carlos
Brandão, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submete ao plenário a seguinte preposição, requerimento. Requer seja expedido oficio
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que, através da Secretaria
Competente informe a esta Casa de Leis sobre a vinda de novas empresas para a nossa
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cidade, sendo: Empresas que estão programadas para se instalar em nossa cidade ainda
neste ano (2021). Empresas que estão programadas para se instalar em nossa cidade
no próximo ano (2022). Sendo as seguintes informações: Quantas empresas são? Quais
os ramos ou atividades que exercem? Requerimento está em discussão. O Vereador
José Carlos Brandão discutiu: “ Uma boa tarde a todos, nobres vereadores, colegas
aqui, vereadores, a população que nos assiste e todos aqui presentes, veja bem, temos
visto, nobres vereadores e população que nos acompanha, Fazenda Rio Grande o
número de população vem crescendo a cada dia, a cada dia vem crescendo o número
da população aqui em Fazenda Rio Grande, vejo que temos que crescer também, como
eu falo aqui olha, nas empresas, Fazenda Rio Grande o número de população vem
crescendo então tem que acompanhar também um crescimento de empresas para que
dê oportunidade de emprego ao nosso povo aqui de Fazenda Rio Grande, nessa sexta-
feira junto com alguns vereadores prestigiamos a inauguração rede supermercado
Recanto, quantas pessoas ali trabalhando, quantas pessoas empregadas, eu fiquei
maravilhado, todo mundo ali de uniforme, prazer de conhecer o Miguel, que eu não
conhecia, eu fiquei encantado né, fiz até umas compra lá tudo em promoção, eu fui lá
quatros vezes, Presidente, aproveitei, conheci lá o empresário Miguel e fiquei feliz de,
empregou tanta gente, então o que eu estou pedindo nesse requerimento nobres
vereadores, o apoio, como diz aqui, empresas que estão programadas para se instalar
em nossa cidade ainda este ano, ainda este ano, porque tudo é possível, estamos em
novembro, mês que vem já é dezembro, mas já foi instalado uma empresa né, a rede
supermercado Recanto, quem sabe mês que vem duas, três empresas grandes aí para
gerar emprego para o nosso povo de Fazenda Rio Grande, então eu peço aqui, empresa
que estão programadas para se instalar em nossa cidade ainda esse ano, que tudo é
possível, e também empresa que estão programadas para se instalar em nossa cidade
no próximo ano (2022) e quantas empresas são, e também quais os ramos de atividade
que exercem, então eu peço o apoio de todos os vereadores nesse requerimento, temo:
que ter mais empresas, gerar mais emprego para a população se a Fazenda Rio Grande
ela vem crescendo em número de população porque não crescer as empresas também.
Muito obrigado Presidente. Requerimento continua em discussão. O Vereador Rafael
Campaner discutiu: “ Senhor Presidente, vereadores, população que nos assiste, muito
boa tarde, vereador, é importante o seu requerimento, em querer saber sobre empregos,
mas, mais importante ainda é que está gestão cria uma política pública interna, não
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apenas, lógico, incentivo é importante, mas a partir do momento em que uma empresa
protocola no município, um pedido de licenciamento de alvará, essa empresa, ela tem
que ser prioridade no município, lógico que temos que ver todas as questões ambientais,
de uso e ocupação de solo, mas não é necessário que outros entes de fora, precisam,
sabe ficar cobrando o secretario, secretario libere essa anuência, secretario libera esse
licenciamento, sabe é emprego, sabe eu acho um absurdo isso, então é importante o
seu requerimento, mas enquanto essa gestão, sabe não perceber a importância do
comércio, da indústria, da arrecadação, sem pensar em interesses exclusos, interesses
próprios, particulares e pensar realmente no bem da população, fica difícil nobre
Vereador Brandão, sabe, eu digo isso por experiência própria, porque já faz algum
tempo, que eu to sabe, empresas ligam para nós, Campaner poxa aquele alvará não sai,
porque o licenciamento não sai, essa anuência não sai, daí a gente tem que ir lá, tem
que marcar com o secretário, tem que ir lá falar com o Prefeito, Prefeito 6 estamos
perdendo recursos com essa empresa, a não faz aqui temos que ir lá falar no Governo
do Estado, ó Governo do Estado pressione a Prefeitura, então é importante realmente o
seu requerimento, mas a gestão precisa dar uma atenção primordial para isso. Muito
obrigado vereadores. Requerimento continua em discussão. O Vereador Júlio Beiço
discutiu: “ Parabenizo né o nobre vereador pelo requerimento, de muita importância,
realmente eu acho sem a retomada econômica né, a gente precisa de emprego, os
jovens precisam de emprego, mas quero contribuir até com a fala do vereador Rafael
Campaner é o que a gente, eu estava sexta-feira, quinta-feira, eu estava num comercio,
pessoal reclamando das dificuldades né tenho amigos que relataram já também que vem
encontrando dificuldades para conseguir se instalar no município, sua empresa, eu acho
que assim, a gente tinha que, o município tinha que valorizar mais esses empresários Ê
essas pessoas que estão querendo, apostar no município e desburocratizar um pode
né, a gente vai vendo aí diversas dificuldades, diversos relatos, então fica um pedido
atenção ao Secretário, aliás que o secretário que é difícil a gente encontrar na ecra)
não sei o porquê, a gente vai lá para tentar encontrar o Secretário, não encontra (o)
Secretário, mas é o que os comerciantes estão trazendo pra gente, então gente precisa
pelo menos atender bem essas pessoas para que elas venham apostar no município,
porque senão essas pessoas vão para outros municípios, vão gerar emprego para outras
cidades e quem perde com tudo isso é o povo de Fazenda Rio Grande, então parabéns
Vereador Brandão pelo requerimento, com certeza vamos favorecer. Requerimento
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continua em discussão. Requerimento está em votação. Requerimento aprovado por
unanimidade. Requerimento nº 421/2021 de Iniciativa do Vereador Rafael Campaner. O
Vereador Rafael Campaner, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao plenário o seguinte requerimento. Requer que seja expedido
oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que através da Secretaria
Municipal de Saúde, apresente as seguintes informações: 1. Quais exames estão sendo
feitos na Campanha do Novembro Azul? 2. Quanto tempo leva para sair o resultado de
exames de próstata e hemograma? Requerimento está em discussão. O Vereador
Rafael Campaner discutiu: “Vereadores e população veja só, nós estamos já
terminando novembro e não vimos a campanha do Novembro Azul ou se teve foi pouco
divulgado, mas porque pouco divulgado, eu não trouxe exame aqui mas eu posso trazer
pros nobres vereadores posteriormente, tem pessoas que estão demorando seis meses,
ainda não recebeu, faz quatro meses que ela protocolou o pedido de exame de próstata,
agora no Novembro Azul foi lá ver quando é que sai resultado, a informação que deram,
daqui mais uns dois meses pra sair, essa que é a principal campanha do novembro azul,
que é o câncer de próstata, assim como nós tivemos o outubro rosa do câncer de mama,
mas o que é mais temerário ainda na saúde, principalmente agora na saúde dos homens
é que até exame de sangue, hemograma, estão demorando uma quantia de até próximo (
de seis meses para se conseguir o resultado do exame, então quando a gente vai fazer
campanhas, para gente fazer exames precoce, pra gente identificar antes da pessoa ter
câncer ou através de um exame de sangue, o Enfermeiro Zé Carlos pode até me ajudar,
que é através que você consegue identificar outras doenças antes que ela acabe se
desenvolvendo, mas se demora seis meses, então população se vocês forem na saúde
pedir um exame de próstata, homens então é pro ano que vem, talvez lá no próximo
Novembro Azul você tenha o resultado esperamos que até lá quem for diagnosticad
consiga ter saúde para aguentar, porque anteriormente ela não vai conseguir resolve
seu problema, é uma indignação Presidente, sabe, porque o que mais se fala aqui nessa
câmara é sobre saúde pública, o que mais se fala é sobre saúde pública, e nós/não
estamos vendo objetivos, não estamos vendo planos, não estamos vendo saída pra
saúde de Fazenda Rio Grande , o hospital já está ficando no esquecimento, toda aquela
balela, toda aquela falácia, tudo aquilo que o Prefeito diz, né porque não tem, sabe, nós
nem acreditamos mais naquilo que é passado pro povo, então esperamos que hoje
alterne, falta pouco menos de dez dias para terminar Novembro Azul, que se possa fazer
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algo para o nosso povo de Fazenda Rio Grande. Muito obrigado Presidente.
Requerimento continua em discussão. O Vereador José Carlos Brandão discutiu: “
Então tivemos aí o outubro rosa e o movimento foi grande, fiquei muito feliz né, então
nós tínhamos a primeira dama né, a Nani, que é esposa do Prefeito, então Prefeito é
homem, então precisamos de incentivo do Prefeito como medico né, dar uma força para
os homens, porque as mulher tá ganhando, é ou não é, aqui ta a fitinha azul, eu tenho
dormido até com a fitinha azul sabia, até nos meu cultos eu prego com a fitinha azul, eu
vou vivendo essa campanha, porque a saúde, não podemos aceitar, homens de valores,
homens trabalhadores de nossa cidade venham a morrer com essa doença, o câncer de
próstata, então é nessa fé que nós estamos trabalhando, estamos vivendo aí, tem meu
apoio nobre vereador, e estamos trabalhando dando apoio é novembro azul, viva a
saúde, dos homens, das mulheres também, Deus abençoe. Requerimento continua em
discussão. O Vereador Enfermeiro Zé Carlos discutiu: “ Boa tarde a todos, aos nobres
vereadores, as pessoas que estão nos acompanhando em casa, pelo youtube, quando
se fala na saúde nós temos várias posições a serem levada em consideração, no ponto
de vista, saúde, nós separamos algumas datas, tipo outubro rosa, novembro azul, mas
nós temos que pensar que a saúde é todo dia esses exames tem que ser feito no decorrer
do ano, todos os meses ter x liberações de exames para evitar essas patologias, porque
nobres vereadores, colocar pra vocês uma coisa aqui que é triste, nós sabemos que o
exercício, até outubro já acabou o exercício do ano, muitas vezes os recursos já foram
escassos, já acabaram, daí vamos jogar pro outro ano pra fazer os exames, pra vocês
entenderem, todos entenderem, hoje nós gastamos em média setenta mil, não chega a
oitenta mil de exames, cinquenta mil reais são bancado pelo estado, então nós temos
que começar a ver a contra partida do nosso município se está sendo eficiente, se está
sendo de acordo com a nossa população que está precisando, temos que ampliar ds
horizontes, ampliar os horizontes eu quero dizer o que, assumir nosso papel, o nosso /
papel na Fazenda Rio Grande e na saúde pública é atenção básica, e atenção básica se
resolve na atenção básica, aonde nas unidades de saúde, tendo médicos e equipes e /
tendo liberação de exames pra essas pessoas fazerem, exames bem antecipados, evitar
a doença, mas pra isso precisa ter um planejamento, precisa o município liberar mais
verba, tem tantas licitações, nobres vereadores, além disso tem tantos outros recursos
com dispensa de licitação, gastando aí mais de um milhão e na saúde vamos pensar
juntos se o município colocasse mais dez mil reais por mês, quantos exames não
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faríamos, então nós vereadores temos que cobrar, mas a população tem que apoiar essa
cobrança, tem que exigir os seus direitos, um minutinho Senhor Presidente, seus direitos
que é ter saúde, tem responsabilidade da união, responsabilidade do estado e tem a do
município e a nossa é atenção básica, é nossa responsabilidade, muito obrigado Senhor
Presidente. Requerimento continua em discussão. O Vereador Caio Szadkoski
discutiu: “A gente vendo aqui mais um requerimento na questão da saúde pública no
nosso município e a gente vê que realmente as coisas não vai não é por causa dos
nossos funcionários, mas é o comando que a gente esperava que agisse de uma forma
diferente e eu me lembro que no dia primeiro de janeiro eu falei para o prefeito, Dr.
Nassib, ele veio ver os pneus ali no hospital, eu falei doutor, vamos botar para funcionar
o que a gente tem aqui, como foi colocado já para os nobres vereadores, a questão dos
exames, não é só no dia agora nesse mês de novembro, agora dia vinte e oito vai ter
sim, vai ter, vai ter um trabalho bacana, uma caminhada aí pro novembro azul, não deixa
de ser alguma coisa, agora gente como bem foi frisado aqui pelo Enfermeiro Zé Carlos,
tem que ter todo dia, porque é que o Brasil está na situação que está na questão da
saúde, porque não tem prevenção e exame é prevenção, todos eles são preventivos,
nós iriamos estar numa situação bem melhor economizando, tendo dinheiro se nós
tivéssemos exames e se antecipando e fazendo o preventivo também dos homens, foi
frisado pelo vereador Brandão que as mulheres, outubro rosa foi movimentado e tal, eu
tive informação que numa unidade de saúde foi cinco homens lá no dia, que teve um
sábado desse que foi marcado pra ir mas alguém sabia se a câmara sabia que iam abrir
as unidades no sábado, ninguém sabia, então o que falta para o nosso município,
continua faltando, é o comando, é quem realmente tem que ta, e a gente esperav:
porque um médico a trinta anos que mora aqui, um médico, nesse assunto ele fosse
revolucionar, iria chamar os melhores que ele conhece dentro da saúde, falar vem
fulano, ciclano nós precisamos melhorar isso aqui, é o meu compromisso com a
população, mas chegamos ao novembro azul de dois mil e vinte e um e nada aconteceu,
muito triste isso para toda a nossa sociedade de Fazenda Rio Grande, então não é só
o requerimento, e quero falar requerimento aqui, outro dia conversando com um amigo
nosso e ele falou caio eu to ajudando o fulano a responder os requerimentos de vocês,
eu falei como assim, não é porque ele que está encarregado de responder o
requerimento mas ele não sabe nem ligar o computador pasmem o senhor então quando
faz requerimento, eu falei agora pouco aqui sabe, requerimento a gente faz é nossa
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obrigação pedir, mas daí esse um, amigo da gente falou Caio o fulano fez um
requerimento, só pra concluir presidente, e eu ajudo ele fazer porque ele é assim, você
sabe eu conheço ele é simples é um motorista aí foi nomeado para responde os nossos
requerimentos certo, só para concluir então, Senhor Nassib, o senhor não está gostando
de ser prefeito se não der certo pede para sair. Requerimento continua em discussão.
Requerimento está em votação. Requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº 422/2021 de Iniciativa do Vereador Professor Léo. O Vereador
Professor Léo, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submete ao plenário o seguinte requerimento. Requer seja expedido oficio ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo, através da Secretaria
responsável, realize um estudo com o intuito de analisar a possibilidade de executar uma
ligação entre a Rua Flamingos com a BR 116. Requerimento está em discussão. O
Vereador Professor Léo discutiu: “Boa tarde a todas e todos que nos acompanham,
aos nobres vereadores, aos assessores que estão aqui na casa, na verdade esse
requerimento pedindo um estudo é para tentar melhorar um pouquinho o acesso da Rua
Portugal que está cada dia pior, todo o fluxo que vem do centro ou da BR 116
obrigatoriamente do Boza para lá até o Palmeiras, Green Portugal e tudo mais acaba
passando ali pela rua Portugal, nesse sentido a gente tem que arrumar algumas saídas
e tanto na ida quanto na volta, e está ficando uma situação terrível, a gente pega ali na
avenida Islândia por exemplo que tem o colégio Anita, para o aluno conseguir atravessar
a rua ali, ele leva uns dez, quinze, vinte minutos ou eu não sei se tem uma boa alma que
pare o transito para que eles possam atravessar, então ali ficou uma situação ali que não
tem, assim é toda hora não é manhã, é tarde, é noite, melhora um pouco de madrugada,
mas infelizmente a gente vê alguns camaradas aí que, enfim não vou nem comentar, né
que esquecem também dos limites de velocidade dentro do município, então eu pe
apoio dos nobres vereadores para que a gente comece a tentar achar alternativas já que
a prefeitura só faz estudos, estudos, estudos, estudos né, e milionários diga se de
passagem e a gente não percebe nada efetivo para que a população não sofra'tanto
como está sofrendo principalmente com a questão da mobilidade urbana. Muito obrigado
senhor presidente. O requerimento continua em discussão. Requerimento está em
votação. Requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº 423/2021 de
Iniciativa dos Vereadores Rafael Campaner e Sandro do Proteção. Os Vereadores
Rafael Campaner e Sandro do Proteção que adiante subscrevem, no uso de suas
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atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte requerimento. Requer
que seja expedido ofício a Planalto Sul/Arteris, para que juntamente com a Policia
Rodoviária Federal, nos horários de alto fluxo de manhã e à tarde na BR 116, entre
Fazenda Rio Grande e Curitiba, autorize que os ônibus utilizem o acostamento em suas
viagens. Requerimento está em discussão. O Vereador Rafael Campaner discutiu: “No
requerimento anterior que nós falamos sobre o transporte público não comentei pra
deixar falar nesse, lógico que os temas que nós abordamos ali foi cobrado na reunião
com o secretário Gilson, ele até sugeriu uma reunião presidente com todos os
vereadores lá, ele acha melhor lá para utilizar toda a infraestrutura da COMEC, precisa
abrir projetos tem funcionários ali ao lado é mais fácil pra chamar um ou outro, mas
também se a câmara entender se é necessário toda a estrutura da COMEC vim para cá
também para fazer uma apresentação é só realmente agendar, mas temos que marcar
essa data presidente, ligar para a assessoria e marcar essa data, mas cobramos assim
como a pedido do próprio vereador Júlio também sobre a questão do ponto da Carlos
Gomes e principalmente da frota de ônibus, o secretário informou que a frota no horário
de pico já está no horário normal nos horários de pico, falou q ainda há oitenta por cento
da lotação que estava anteriormente, mas algo que é bem preocupante e isso foi motivo
de nós fazermos esse requerimento foi que o problema de Fazenda Rio Grande não é
só frota porque nosso terminal nem cabe, se a gente colocar mais ônibus lá, os ônibus
já param de um minuto e meio no horário de pico, só que enchem os articulados, os
ônibus grandes e fica parado logo na BR, então retira todo mundo ali do terminal para
simplesmente deslocar e ficar parado na BR, o problema é infraestrutura, não é nem
tanto a questão de mais ônibus para ter solução, como já foi mencionado nós precisamos
urgentemente trazer a linha verde até a Fazenda Rio Grande, o ideal seria ter uma linha
exclusiva foi até feito uma pesquisa, uma pesquisa que é fácil a gente fazer, daqui até o
pinheirinho, se demora dezessete minutos vereadores no horário que não é de pico, no
horário de manhã e no final da tarde está demorando mais de uma hora, então um ônibus
conseguiria até o terminal ainda voltar e ainda pegar mais pessoas até duas vezes esse
tempo que fica no horário de pico da diferença do não horário de mais movimento, o
secretario falou que já fez uma cobrança com a ARTERIS parece isso meio impossível
mais já aconteceu em alguns locais de se criar ali na linha lateral do acostamento, lógico
com o apoio da polícia rodoviária federal a gente sabe que acostamento não é o local,
mas sabemos de lei de transito, ali não é o local ideal mas por uma situação para atender,
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só para encerrar presidente mais um minuto, entretanto para atender especificamente
no horário de pico ou seja lá entre cinco e meia seis horas da tarde e também de manhã
a polícia rodoviária federal autorizar e dar certo apoio apenas nesse horário uma hora e
meia para que os o ônibus que trafegam daqui até Curitiba possam utilizar o
acostamento, é uma solução imediata até que futuramente junto com o governo estadual
governo federal, com o prefeito venha toda a infraestrutura que venha a trincheira para
cá que venha a linha verde também e é isto que nós esperamos então é uma sugestão
do próprio secretário que nós da câmara de vereadores possamos também apoiar esta
solução, coloco a discussão para vocês mas acredito que seja um motivo para remediar,
conto com o apoio dos nobres vereadores. Muito obrigado. Requerimento continua em
discussão. O Vereador Júlio Beiço discutiu: “Quero só acompanhar as falas dos
vereadores, consequentemente a gente sabe que esses ônibus depois que eles saem
ali de certo horário demora mais de uma hora né para chegar ali, quando eu fui na
COMEC, já tive várias visitas na COMEC, também vi esse gráfico ali, e quero deixar
registrado aqui só que gente busca aqui até o voto favorável desse requerimento a gente
quer uma solução logo para a população, uma obra dessa para uma linha verde
chegando na Fazenda Rio Grande sabe que vai demorar um certo tempo, e a população
de Fazenda Rio Grande não pode esperar todo esse tempo então, parabenizo até o
requerimento dos vereadores, e a gente sabe que talvez isso tenha alguns
questionamentos mas existe um bem maior , que é o povo, o povo de Fazenda Rio
Grande, que vem sofrendo, já usei por muito tempo o transporte coletivo né e sei disso
assim como os outros demais vereadores também, e a gente sabe que o povo sofre ali
apertado dentro de um ônibus, agora a pandemia consequentemente isso aí vai trazer o
desafoga né, esses ônibus então, então parabenizo o vereador, com certeza voto
favorável ao requerimento. Requerimento contínua em discussão. O Vereador Cai
Szadkoski discutiu: “Estava procurando aqui, eu acho que foi lá em dois mil e dez p
aí, teve um debate que nós já falamos aqui, da questão da linha verde, na verdade níão
seria linha verde seria um corredor do transporte coletivo, eu acho que o requeri
que estamos falando agora ele é importante porque, eu vejo assim que & polícia
rodoviária para ela é bem complicado autorizar vamos dizer assim mudar aí a questão
do trânsito, mas o requerimento esse que se for nas mãos corretas ele é muito importante
porque nós estamos levantando que realmente Fazenda Rio Grande está com problema,
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Fazenda Rio Grande tem problema no seu transporte coletivo, como todos aí os
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automóveis tudo vai no horário de pico você não consegue andar mais daqui a Curitiba,
então essa a importância desse requerimento de a gente estar chamando para discussão
aqui foi discutido nessa casa aqui na época hoje deputado federal Toninho trabalhava
na COMEC, ele esteve na COMEC por um período e foi feito esse projeto existe não sei
vocês que foram lá não sei se foi comentado esse projeto já existe na COMEC e inclusive
depois o deputado Toninho tinha colocado recursos para fazer esse corredor até
Fazenda Rio Grande do governo federal só que ai foi desviado para aquela, desviada no
bom sentido ne gente não é que ninguém, não roubou dinheiro não mas foi tirada do
objetivo do projeto que era para vim, por isso que eu falei agora pouco aqui que o governo
do estado precisa olhar, claro que tem que ter o governo municipal que cobre que vai lá
que disputa e que provoque essa situação agora o governo do estado tem que olhar por
nós aqui e esse dinheiro que era pra fazer o era seiscentos milhões se não me falha a
memória, era para iniciar esse projeto do transporte, o corredor transporte coletivo para
cá, organizado pelo deputado Toninho na época que estava na COMEC, e ai foi para
aquela ponte estaiada lá para a copa do mundo, então foi tirado daqui e foi levado para
lá, e isso vão fazer dez anos, então é muito importante estarmos discutindo é importante
que realmente as coisas aconteçam sabe, precisa olhar com outros olhos a nossa
Fazenda Rio Grande e não só Fazenda Rio Grande que daqui a pouco já vai ser a
Mandirituba que está crescendo muito que é nosso município vizinho a gente também
tem que pensar em tudo isso que começa a vim de lá começa afogamento aqui então é
preciso pensar no contexto de região, mas é muito importante essa discussão, está
levantando porque já não o pessoal não está aguentando mais, vamos estar junto com
o requerimento e torcer para que ele realmente aconteça, que a polícia rodoviária se
sensibilize e abra esse meio para agilizar aí os ônibus chegarem mais rápido aqui porque
é uma hora de descanso a mais pro nosso trabalhador. Requerimento continua e;
discussão. Requerimento está em votação. Requerimento aprovado por unanimidade
Requerimento nº 424/2021 de Iniciativa dos Vereadores Rafael Caio Szadkoski e Sandfo
do Proteção. Os Vereadores Caio Szadkoski e Sandro Proteção, que adiante
subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais submetem ao Plenário o
seguinte requerimento. Requer seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal para que, através da Secretaria competente me forneça as seguintes
informações: Como está sendo feita a acomodação dos alunos no transporte escolar?
Quantos alunos estão sendo atendidos pelo transporte escolar? Está sendo feita a
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higienização das mãos dos alunos no transporte escolar? Se sim, quem é o responsável?
Está sendo fiscalizado o uso de máscara no interior do transporte? Se sim, quem é o
responsável? Qual empresa é responsável em realizar o transporte nesse município?
Quantos ônibus foram contratados para realizar o transporte? Cópia do contrato com a
empresa responsável pelo transporte coletivo em Fazenda Rio Grande. Requerimento
está em discussão. O Vereador Caio Szadkoski discutiu: “Senhor presidente,
senhores vereadores, eu estou fazendo, esse pedido esse requerimento aqui, que eu
recebi uma denúncia realmente tem aí, não anexaram aqui, mas eu tenho os vídeos, as
fotos dos ônibus superlotados aí levando as nossas crianças, reclamações das mães,
dos pais, e aí a gente precisa saber das informações se realmente são, só aquele dia se
teve mais dias ou não, mas a gente filmou lá realmente está complicado mais de cem
crianças em um ônibus naquele dia que nós fomos chamados lá para estar mostrando,
então aproveitando aí vamos saber como é que está, se realmente está estabelecido o
decreto de volta as aulas em todos os sentidos para a gente poder estar levando até
para a comunidade que nos fez o pedido para saber como que ia ficar a situação.
Obrigado aí e peço apoio dos nobres vereadores, Requerimento continua em discussão.
Requerimento está em votação. Requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº 425/2021 de Iniciativa do Vereador Irmão José Miranda. O Vereador
Irmão José Miranda que abaixo subscreve no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao plenário o seguinte requerimento. Requer seja expedido oficio
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e a FAZTRANS que veja a possibilidade de
retirar a placa de Proibido a Conversão a esquerda na Avenida Nossa Senhora
Aparecida que dá o acesso à Rua Manoel Claudino Barbosa e que seja feito estudo de
colocar um semáforo na Avenida Paraná com Avenida Nossa Senhora Aparecida assim
possibilitando um fluxo mais consistente de veículos neste município de Fazenda Rio
Grande/PR. Requerimento está em discussão. O Vereador Irmão Miranda discutiu:
“Quero pedir apoio para esse requerimento aos senhores vereadores, ultimamente nó
estamos vendo que tem se complicado bastante o trânsito em Fazenda Rio Grande/
muitas vezes quem entra aqui pela avenida Paraná para cruzar a Nossa qi
Aparecida ou fazer a conversão à esquerda sentido à rotatória tem sofrido bastante, as
vezes a fila de veículos nos horários de mais movimento fica quase na metade da quadra
da Paraná e quem vai aqui pela marginal também sentido da rotatória, muitas vezes a
fila fica logo um pouco além ali pra frente do Fazendão, então estou fazendo esse
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requerimento solicitando ao poder executivo e juntamente com a FAZTRANS para que
faça um estudo e veja possibilidade para facilitar a vida dos motoristas, colocar uma
semáforo na avenida Paraná com a Nossa Senhora Aparecida e retirar aquela placa de
que é proibido entrar à esquerda bem do lado da esquina do Max porque essa fila que
se torna aqui pela marginal muitas vezes é o movimento da nossa Senhora Aparecida
que muitas vezes tem que descer até a rotatória e contornar pela rotatória para voltar na
Manoel Claudino é onde se torna então essa fila grande aqui na marginal, então é fácil
de se resolver o problema eu creio que é só questão de bom senso de analisar um
pouquinho a situação do trânsito e fazer essas pequenas mudanças que nós podemos
trazer um bom resultado para os moradores e motoristas de nossa cidade. Muito
obrigado senhor presidente. Requerimento continua em discussão. Requerimento está
em votação. Requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº 426/2021 de
Iniciativa do Vereador Gilmar José Petry. O Vereador Gilmar José Petry, que abaixo
subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o
seguinte requerimento. Requer seja expedido oficio a Empresa LEBLON Transporte de
Passageiros, à COMEC (Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba) e ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que através da Secretaria competente,
informe a esta Casa de Leis sobre a viabilidade de ser implantado no Município de
Fazenda Rio Grande a Linha de Ônibus Interbairros, com cobrança de tarifa reduzida em
atendimento a Lei Municipal 1364/2020 de autoria deste Vereador, a qual determinou
cobrança de tarifa viável. Informe ainda, o custo mensal para operacionalizar estas
linhas, as quais trarão economia aos munícipes de Fazenda Rio Grande que necessitam
única e exclusivamente se dirigirem aos Bancos, órgãos públicos e comércio local sem
sair do município. Requerimento está em discussão. O Vereador Gilmar José Petry
discutiu: “Muito boa tarde a todos os vereadores, aos assessores aqui presentes,
população que nos assiste, quero pedir o voto favorável a esse requerimento senhores
vereadores porque essa é uma demanda que já inúmeros cidadãos já se dirigiram com
certeza a demais vereadores, e até interessante que hoje estamos tratando de um te
quase sobre transporte coletivo e como também a ideia temos com essa reunião com a
COMEC eu acho que é um tema que a gente também pode trabalhar, a questão de nós
colocarmos aqui em Fazenda Rio Grande a linha de ônibus interbairros, ou seja aqueles
ônibus que não precisaram entrar dentro do terminal, mas poder fazer toda a linha no
município de Fazenda Rio Grande, vocês vejam que muitos cidadãos hoje aqui em
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Fazenda Rio Grande pegam seu ônibus, por exemplo lá no bairro Iguaçu para vim aqui
talvez na prefeitura tirar uma guia para poder se dirigir ao banco, ou para vim aqui nos
mercados centrais fazer uma compra, no entanto o custo da passagem é o mesmo
daquele que vai utilizar o ônibus e talvez ir em todas as regiões metropolitanas, para São
José, para Colombo, Araucária, Curitiba e eu vejo que não haveria necessidade de ter
essa cobrança nesse valor se o Ônibus fizesse só essa ligação interbairros, sabendo dos
horários que o comércio também abre, então são algumas linhas que poderiam ser
colocadas, e a informação que tive senhores vereadores que hoje em torno vinte e cinco
por cento dos passageiros não saem do município, utilizam o ônibus só para fazer as
suas tarefas diárias aqui dentro da cidade, então eu acredito que se nós pudéssemos
criar essa linha interbairros aqui, com certeza poderíamos cobrar uma tarifa mais baixa
e atender essa demanda para a população porque a pessoa usaria o ônibus, contribuiria
também para não ter que sair de carro, o fluxo de carro já é enorme na cidade, dificuldade
de estacionamento, então teria mais tranquilidade para vim e poder usar o comercio local
com o custo da passagem mais barato alguns municípios a gente sabe que possuem os
interbairros, então acredito que aqui seria muito interessante se nós pudéssemos colocar
alguns horários pela manhã, alguns horários pela tarde para que pudesse atender a
demanda dessa população e principalmente de tudo é nós podermos aqui baratear a
passagem para essas pessoas que precisam usar o comércio local aqui de Fazenda Rio
Grande e a ideia principal é essa também fomentar o nosso comercio da cidade, que as
possam utilizar aqui sem precisar estar indo dentro do terminal ou pagar essa passagem
com o custo mais alto que é o custo que vai até Curitiba, então por isso peço voto
favorável aos nobres vereadores e agradeço aí a atenção. Obrigado senhor presidente.
Requerimento continua em discussão. O Vereador Caio Szadkoski discutiu: “Eu
apresentei em dois mil e dez ou dois mil e onze um anteprojeto nesse sentido de termos
aqui, até na época eu chamei um ônibus circular para andar dentro da Fazenda Rio
Grande e a gente tem em Araucária, municípios do interior do Paraná que tem passagem
lá a um, dois reais, é possível isso, vamos estar fomentando nossa porque muita gente
vai para Curitiba vai pagar a mesma passagem vai lá dar uma volta em Curitiba já passeia
vai no comercio já compra, então é muito importante esse processo, agora queria demais
nobre vereador Gilmar Petry nós aprovamos um projeto aqui pedindo a licitação do
transporte coletivo de Fazenda Rio Grande se não atender, porque olha em dois mil e
onze foi pedido o senhor já pediu em dois mil e vinte, ninguém deu bola, eu acho que a
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gente estamos tomando atitudes aqui que já está mexendo com tudo aí, e cassação de
prefeito tudo, que é o seguinte está na hora de sabe chega de blá blá blá porque tal, faz
requerimento, faz projetinho e fica do mesmo jeito e a população esperando alguma
coisa diferente, então se não sair é tem que dar um prazo conforme a resposta que
chegar aqui, aqui alias eu acho que é dever desta casa cobrar uma nova licitação do
transporte coletivo nada contra seu Aroldo, nada contra LEBLON nada contra NOBEL se
eles ganharem, mas que vamos discutir esse assunto para ver se não cabe ai uma
redução do transporte local ou um interbairros uma linha aqui é de transporte local só
nosso aqui, falei agora pouco, me fugiu aqui, circular né para beneficiar o cidadão de
Fazenda Rio Grande então já está na hora não deu, bota lá não sei quem para responder
o requerimento para nós, vamos cobrar essa licitação, eu acho dever desta casa mudar
essa questão aqui, to super favorável com o seu requerimento, hoje os requerimentos
estão bons de discutir porque são coisas, não é só para já, temos que pensar no futuro,
mas esse futuro chega aí e nós temos que discutir, vou votar favorável sim o seu
requerimento. Requerimento continua em discussão. Requerimento está em votação.
Requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº 427/2021 de Iniciativa de
todos os Vereadores. Os Vereadores que adiantem subscrevem, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submetem ao Plenário a seguinte proposição,
requerimento. Requer que seja expedido oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, para que através da Secretaria Competente, informe se existem estudos para
que seja instituído mais um colegiado do Conselho Tutelar em Fazenda Rio Grande.
Requerimento está em discussão. Requerimento está em votação. Requerimento
aprovado por unanimidade. Sem mais Requerimentos. O vereador Enfermeiro Zé
Carlos, pediu a palavra, por questão de Ordem: “Senhor presidente, questão de
ordem senhor presidente, como eu recebi uma resposta de um requerimento feito pela
comissão de finanças, eu gostaria de passar ao conhecimento de todos os vereadores e
a população de Fazenda Rio Grande. Peço a palavra senhor presidente. Boa tarde
todos novamente a população que está nos acompanhando, os veículos de imprensa do
nosso município, os repórteres porque se trata de um requerimento ao qual veio uma
resposta importantíssima para que todos saibam, eu mais o Pastor Brandão e o Serjão
da comissão de finanças no dia vinte e quatro de setembro, fizemos um requerimento
para a prefeitura pedido informações sobre o planejamento como que ia ser executado
a construção do hospital anunciado pela gestão, senhores vereadores, um requerimento
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é para ser respondido segundo os regimentos, segundo as partes legais, em média de
quinze dias, levaram praticamente mais de quarenta dias para responder, mas tudo bem,
só que nós temos que levar o conhecimento de todos os senhores e principalmente da
nossa população, o que que aconteceu, quero deixar bem claro nesse esclarecimento
que esse requerimento passou por diversos setores da prefeitura que envolvia sobre o
requerimento, e pasmem senhores a resposta não foi a contento, nem dos vereadores
eu tenho certeza e muito menos da nossa população, o que que aconteceu, dia dez
passou por vários setores e o procurador do município por último passou para o chefe
de gabinete, o responsável pelas coisas do município e ele nos deu uma resposta, que
eu fiquei muito triste e tenho certeza que os senhores também e a população deve ter
ficado triste quando souberam, o que que aconteceu, eu quero os hospital, Fazenda Rio
Grande, os vereadores também querem o hospital, mas a resposta se encontra aqui só
por escrito, por várias secretaria, por vários setores, do dia onze, várias páginas,
inclusive fotos mandadas pelo setor competente, urbanismo, todos os setores passaram,
mas o desfecho final cabia para o secretario Mauricio, vejam vereadores qual foi a
resposta dele, vou ler para os senhores e para toda a população que nos está
acompanhando, colocou bem assim, uma verba dessa para construção de um hospital
imagine que vai milhões e para que ocorra precisa ter um projeto, setor competente falou
que o terreno era particular mostra aqui no documento que a prefeitura tinha o terreno
passou para a frente a bola, certa a pessoa, mas o secretario está aqui Mauricio
Fernando Cunha é o secretario, está aqui escrito, senhor Mauricio colocou bem assim
no despacho para esta Câmara, para esta casa de leis, para a comissão de finanças,
vou ler para os senhores e atenção ao solicitado no parecer anterior informamos que os
recursos necessários para a construção do hospital, estão sendo buscados de maneira
extraoficial no estado e na união, senhores o órgão público não trabalha com extraoficial
ou é oficial ou não é oficial, ou ele encosta na prefeitura ou onde pode chegar e pegar o
dinheiro e comprar o terreno ou pegar o dinheiro e contratar um construtor e pagar, ess
é uma resposta que a população precisa saber, está escrito aqui pelo o que ele escreveu,
nosso hospital não vai sair nunca, então senhores vereadores estou esclarecendo a
senhores para que todos tenham o conhecimento a nossa população, os veículos/de
empresa que acompanharam quando o Dr. Nassib anunciou o hospital, que
planejamento e nós aviamos que no PPA e na LOA não constava nada disso, mas agora
só oficializou. Muito obrigado senhor presidente. Leitura da ordem do dia. Projeto de
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lei nº 014/2021 de iniciativa do vereador Sandro do Proteção. (2º Votação). Sumula
“Dispõe acerca da Concessão de Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros
do Munícipio de Fazenda Rio Grande, por meio de Procedimento Licitatório e dá Outras
Providencias”. Projeto de lei está em discussão. O Vereador Caio Szadkoski discutiu:
“É só falei agora pouco desse projeto né, estava discutindo agora, então vou votar
favorável sim, está aqui o projeto, e é urgente essa questão do nosso transporte coletivo,
aproveitando aqui estamos aprovando agora em segunda discussão o projeto de lei que
cobra a questão do procedimento licitatório aí e da outras providências aqui o mais rápido
possível, então se não baixar logo se, eu acho que daqui a pouco tem que ver na forma
da lei como é que pode né, se houver a boa vontade da empresa que está aqui, e
realmente as coisas modificarem e for possível dentro da lei você estar regulamentando,
se não se faça licitação, eu acredito que há possibilidade sim de acharmos aí a tarifa,
por isso voto favorável a esse projeto que foi encaminhado ai pelo vereador Sandro se
não me engano, tá certo. Projeto de lei continua em discussão. O Vereador Rafael
Campaner discutiu: “Nobre vereador autor do projeto, você permite discutir um pouco
seu projeto tendo em vista a importância no momento que nós estamos passando, nessa
visita na COMEC, o secretario nobre vereador Caio nos informou que o prazo para que
os municípios que pertencem a COMEC na questão dentro da integração para que cada
município possa fazer a sua licitação, é no final de dois mil e vinte e dois, acho que
Fazenda Rio Grande ainda nem sabe dessa informação, mas a COMEC ela vai ser
responsável apenas entre terminais, então terminal da Fazenda com terminal do
Pinheirinho aí sim a COMEC ela será responsável por essa integração, a integração dos
alimentadores de Fazenda Rio Grande cada município terá que fazer uma licitação,
então por isso a importância desse projeto que já permite para que o município já faça
os estudos, e os projetos de como vai se lançando essa licitação, já vá se preparando,
se antecipando, Araucária e Campo Largo já parcialmente, já fez a licitação e por isso
que o nobre vereador informou que já conseguiu inclusive diminuir a sua passagem de
ônibus, mas volto a falar da importância desse projeto de lei até para que possamos n
licitação daí sim colocar itens, inclui o circular, os interbairros, como o nobre veread
Gilmar Petry mencionou colocar dentro dessa licitação que a empresa ganhadora, seja
a LEBLON, ou seja uma outra empresa atender o anseio de Fazenda Rio Grande, então
só para dizer que é voto favorável, principalmente pela importância do seu projeto Sandro
Proteção. Muito obrigado. Inclusive só para encerrar, desculpa presidente, eu estive
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semana passada com o secretario Givanildo, até solicitei para ele que crie já uma rubrica
né, um projeto atividade dentro da LDO né, sobre transporte público, ele falou, como a
LDO já está na Câmara, nós poderíamos fazer uma emenda, não colocar valor, mas
apenas um projeto atividade, já colocando transporte público municipal. Obrigado.
Projeto de lei continua em discussão. O Vereador Sandro do Proteção discutiu:
“Nobres vereadores, quero agradecer aqui a contribuição de cada um de vocês com a
votação desse projeto, e como membro dessa Câmara, a gente aqui não faz nada
sozinho, a discussão é muito importante, e a contribuição de cada um é essencial para
que a gente possa fazer as coisas andarem, então assim esse é um projeto que já estava
em tramite aqui na casa e devido a todo esse transtorno que a gente tem visto, que a
gente tem discutido, foi o momento certo para gente discutir isso, é um projeto que não
é para prejudicar nenhuma empresa, até porque a própria LEBLON tem o seu contrato
direto com a COMEC né, ela vai prestar serviço direto para a COMEC e dentro do
município sim, será realizado essas licitações a gente espera que o projeto, que a lei,
seja aprovada e sim cumprida e o intuito maior é atender a nossa população para que o
nosso município cresça, que o cidadão fazendense tenha condições de usar o transporte
público de uma forma respeitosa e cada vez melhor. Muito obrigado a todos. Projeto de
lei continua em discussão. Projeto está em votação. Projeto aprovado por unanimidade.
Passou-se ao espaço reservado às lideranças Partidárias. Sem escritos. Passou-se aos
inscritos para a Tribuna Livre: Vereador José Carlos Brandão se absteve. O Vereador
José Miranda de Oliveira Junior: “ Boa tarde população que nos assiste, senhores
presentes aqui na Câmara dos vereadores, estamos aqui mais uma sessão estava
observando ali quantos requerimentos, quantas indicações, quantos projetos de leis
foram lidos e a câmara, aqui preocupado trabalhando em prol de melhorias para a nossa
cidade, por falar em melhorias, eu fiz questão de marca reunião na semana passada
com o presidente da COMEC, convidar o vereador Sandro e o vereador Campaner e
devido a uma reunião que nós fizemos vereadores lá no jardim brasil, no jardim brasil,
com o pessoal de jardim brasil e pessoal do Greenfield e a população ali nos cobraram
muito sobre o transporte público, sobre a inauguração de uma escola que está sendo
construída ali no bairro, sobre uma rotatória também na, ali na divisa dos dois bairro
avenida Tomas de Aquino e a Girassol, mais ou menos assim e eles preocupados porque |
na semana, no ano que vem provavelmente no segundo semestre a escola vai estar
funcionando segundo o que nos passou o secretário da educação em uma reunião que
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tivemos com ele também, então o pessoal nos cobraram, reivindicam essa melhorias e
muitas vezes a gente faz o requerimento, faz uma indicação e as coisas não acontece,
e eu fiz questão de levar duas moradoras do bairro nessa reunião que nós fizemos com
o Gilson, pra que presenciassem ou acompanhassem o nosso trabalho a nossa
preocupação também em buscar as melhorias para o bairro, então nós levamos a
demanda ali pro Gilson sobre a volta é do ônibus Eucaliptos 3 que eles pedem muito, é
uma linha que, se criar uma linha que do terminal de Fazenda Rio Grande sentido
Umbará, para que os moradores os trabalhadores que moram aqui na Fazenda Rio
Grande não tenham, que trabalhe no Umbará não tenham que ir até o terminal do
Pinheirinho pra depois retornar para o Umbará, o bairro Umbará e quem mora também
em Curitiba ali naquele bairro também não ter que ter que ir até o terminal do Pinheirinho
pra vir pra Fazenda Rio Grande pra chegar aqui e pegar um outro ônibus para ir para o
Parque Industrial, então essas são as preocupações nossa em trabalhar e buscar
melhorias para a cidade de Fazenda Rio Grande, mas precisamos da caneta do
secretário, do presidente, do prefeito então quando do fizemos o requerimento temos
que trabalhar, por exemplo hoje apresentamos aqui requerimentos, indicações agora o
que que nós temos que fazer trabalhar em cima desses requerimentos acompanhar pra
ver se realmente vai acontecer, cobrar secretario, cobrar prefeito, cobrar outras pessoas
outros órgão pra ver se acontece, que muitas vezes a gente faz o requerimento e
simplesmente manda o requerimento, mas não acontece, as coisa nunca vai acontece,
foi que muitas vezes reclamaram pra mim lá do Jardim Brasil, a o vereador Irmão Miranda
já fez o requerimento mas até hoje nada aconteceu, então se não aconteceu, então
vamos pegar a população vamos levar até o secretario, vamos levar até o presidente
que seja lá da COMEC ou de outro órgão pra que eles de uma resposta pra nossa
população, vemos aqui a necessidade, por isso foi feito o requerimento assinado pelo
vereador Campaner e vereador Sandro, eu não assine porque estava já no outro
requerimento, sobre é cobrar a ARTERIS para que né, de condições no transporte daqui
de Fazenda Rio Grande até o terminal do pinheirinho nos horários de pico, então
aguardamos então a resposta desses requerimentos o qual foi apresentado nessa cas
de leis pra que venha então uma resposta adequada e uma solução para os problemãs
da nossa cidade, eu agradeço aqui a oportunidade senhor presidente, até a próximo
sessão querendo Deus. O Vereador Rafael Nunes Campaner: “Senhor presidente,
vereadores e população que nos assiste, população aqui presente, não vou utilizar todo
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o meu tempo, é eu até iria fazer um requerimento, mas como a importância desse
assunto eu deixei pra falar na tribuna e na segunda-feira acredito que nós iremos voltar
a discutir, vereadores tem, a população está me ligando, informando que está recebendo
cobranças de taxas de IPTU, de alvará as quais, pasmem, estão pagas, eu não estava,
não que eu estava duvidando da população, mas não tinha me enviado ainda, estavam
procurando comprovante, até que na casa dos meus pais, o meu pai recebeu uma carta
como essa e tá lá o comprovante pago, aí população falo pra vocês e aqueles que não
conseguiram encontrar o comprovante de pagamento, pra chegar e rebater, tem
situações ali, por exemplo do REFISFAZ, aí já não é uma questão de cobrança indevida,
mas de pessoas que realmente tem o debito, mas que a pessoa recebeu vinte
comunicados na sua casa, porque ela estava ali com o REFISFAZ atrasado em vinte
parcelas, mas ela recebeu vinte cartas, uma pra cada parcela na sua residência, agora
imagine você o gasto que o Erário Público teve só, só com correspondência pra mandar
pra todas essas pessoas, pra uma pessoa que ela tinha vinte prestações, essa sim
estava realmente com as prestações em aberta, mas recebeu vinte cartas no mesmo
dia, uma de cada parcela em atraso do seu REFISFAZ, e várias pessoas reclamando
né, que sabem que estão com seu impostos em dia, que precisam ir até a arrecadação,
até a procuradoria pra evitar maiores transtornos né se esse caso, essa cobrança acaba
indo, é seja judicializada, me informaram, informalmente como essa palavra está sendo
usada várias vezes né pelo executivo, que houve um bugie né no sistema e acabaram
se perdendo ali e principalmente quem já fez o REFISFAZ e acabou não dando baixa e
acabou enviando correspondência né pra várias pessoas que inclusive estavam com as
suas contas em dia, é um absurdo isso é farei requerimento, peço que os nobres
vereadores assinem em conjunto também pra que os secretários da pasta informem a
população é mais uma vez como que vai, é uma somatória sabe de pessoas eu são
retiradas do terminal dos ambulantes, é uma somatória da questão das multas, é uma
somatória agora com a questão de cobrança de vida, é não vou falar que eu tenho
esperança, porque eu falei a esperança eu tinha lá no mês de maio já não tenho mais
esperança com essa gestão, mas o nosso papel de fiscalizador e de cobrança vai t
que ser mais incisivo espero que a prefeitura e os secretários responsáveis Né
respondam esse futuro requerimento, então vou antecipando vocês que com certeza os
nobres vereadores vão estar também que a população questionando sobre isso. Muito
obrigado senhores vereadores, obrigado população. Vereador Fabiano de Queiroz
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Sobral: "Boa tarde a todos os vereadores, a população que nos acompanham, a todos
os assessores aqui nessa casa, as pessoas aqui presentes, acompanhando a sessão ali
vi algumas queixas de alguns vereadores não poderia deixar de tentar contribuir, é
falando um pouquinho então sobre a questão da Secretaria do Trabalho, inclusive foi
uma das minhas propostas de campanha, chama-se o primeiro emprego, e hoje aqui
nessa casa teve alguns requerimentos inclusive o meu que deixei pra falar agora na
tribuna e de mais alguns vereadores em relação ao primeiro emprego, em relação ao
desemprego na nossa cidade, hoje infelizmente um descaso, o executivo não dá voz
para os vereadores, a gente tenta fazer reunião com o secretario infelizmente não tem
agenda, então assim gostaria de pedir para o Secretário de Trabalho que ele fizesse
parceria com as empresas, não tem nada de novo e fazer o trivial ali, parceria com as
empresas, trazendo as empresas pra cá, tragam os cursos para que os jovens que estão
desempregados, as pessoas que estão desempregadas tenham acesso a esse curso e
sabendo quais são as demandas da empresa a gente já tenha mão de obra na cidade,
então não tem nenhuma receita que seja assim ao extraordinário é só fazer o que tem
que ser feito, então essa pessoa que vai pegar o emprego aqui, vai ficar nossa cidade
vai movimentar a economia, então assim a gente só pede isso, pede que atenda a
população, atenda as pessoas aí que estão querendo uma gestão diferente, estamos
aqui pra criticar, não, estamos aqui pra ajudar o executivo, porém a gente é a linha de
frente os vereadores que são criticados, e são criticados com razão porque a gente teve
uma proposta de fazer o diferente aqui, porém infelizmente a gente tá de mãos atadas,
não existe, já vou falar mais uma vez, queda de braço entre prefeito entre vereadores,
não, a gente vai fazer o que é coerente e o coerente é atender a população a contento,
em relação ao transporte coletivo ali vi o nobre vereador Rafael Campaner alguns nobres
colegas falando, acho que o que tá faltando pra nós é um pouquinho de estudo, a partir
do momento que você estuda fica mais fácil você conhece os caminhos, então assim
podemos fazer aí as notas alternativas que segundo o nobre vereador Rafael Campane
tem um estudo né daí de repente esse ônibus não vai ficar parado na BR, então assim a
gente precisa dar qualidade de vida pra nossa população, agora olha só as demanda
vão chegando pra nós e a semana passada no dia dezessete do onze eu me reuni c:
a assistente Ketlen da chefia da área da região metropolitana sul senhor Élcio, fui muito
bem recebido inclusive e a demanda era o seguinte, alguns pais me procuraram e
falaram assim vereador, é infelizmente meu filho está estudando em um colégio cívico
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militar onde o estado trouxe pra Fazenda Rio Grande dois colégios, só que assim lá no
cívico militar tem seis aulas e ele está tendo que sair na última porque a gente não tá
oferecendo transporte, aí essa foi a demanda, cheguei lá conversando com ele muito
bem recebido, aí ele me falou, olha inclusive é bem colocado essa questão né essa
demanda aí uma demanda recorrente vários pais nos procuraram e hoje pela manhã nós
tivemos uma reunião com todos os prefeitos da área, da região metropolitana sul, o que
que aconteceu gente, nosso prefeito não foi, eu não sabia onde que, colocar a cara
porque nosso prefeito sabendo que é uma demanda recorrente que as famílias precisam,
não foi lá, pior não mandou nenhum representante, então assim to utilizando meu tempo
de tribuna hoje pra dizer para aquele pai, para aquela mãe, para aquele responsável que
me procurou o que realmente tá acontecendo, e a gente não mente, a gente fala o que
é verdade aqui, então agradeço senhor presidente o tempo e uma boa tarde a todos.
Vereador Leonardo de Paula Dias: " Mais uma vez boa noite a todas e todos, nobres
vereadores, hoje eu vim falar um pouquinho sobre dia vinte de novembro, dia da
consciência negra dia de reflexão né um dia feito em homenagem a Zumbi dos Palmares,
Zumbi foi um dos líderes no movimento dos escravos livres né, ou fujões como queiram
dizer, e o quilombo dos palmares chegou a ter até trinta mil habitantes no período em
que Zumbi era seu líder, falando disso é fundamental que a gente fale um pouquinho
sobre o contexto atual em que vivemos, onde nós vemos situações absurdas de
preconceitos, de ataques, de força policial inclusive com relação a pessoas
simplesmente pela cor de pele, nós temos que discutir não só no dia vinte mas em todo
o ano a questão de não só apenas falar do racismo, mas todos e todas independente de
cor, de raça, de credo e assim por diante, todos nós temos que ser antirracistas nós não
podemos admitir que em pleno século vinte e um, em pleno momento de todos aí a
revolução 4.0 revolução industrial 4.0 que nós já estamos vivendo com tanta tecnologia,
tanta informação nós ainda abrimos as folha é jornalísticas e ainda vemos pessoas
negras sofrendo basicamente um Apartheid em pleno século vinte e um no Brasil nós
não podemos admitir mais que pessoas negras tenham que receber até trinta por cento,
amenos que pessoas brancas fazendo a mesma coisa, a grande problemática do bra
é que nós somos mais de cinquenta e um por cento da população brasileira, mais, bgm
mais de cem mil, cento e quase cento e trinta mil, milhões de habitantes são negros ou
afrodescendentes, nós temos que deixa muito claro que nós não somos descendentes
dos escravos, nós somos descendentes dos africanos que vieram e aí sim se tornaram
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escravos, mas eles não eram escravos, se nós não dermos um basta pra isso e nos
tornamos de fato antirracistas, infelizmente nós vemos situações lamentável como nos
vimos do George Floyd, nos Estados Unidos, sendo esmagado pela polícia e sendo
morto, e aí infelizmente que a nossa população em grande parte faz, estar com o celular
na mão e vendo a desgraça acontecer isso virou uma coisa é naturalizada né porque
todo mundo hoje vive em prol de curtidas, de comentários, de compartilhamentos nós
não podemos mais aceitar esse tipo de coisa, nós precisamos ter uma condução, desde
de dois mil e oito nós temos já uma legislação uma ação federal que prevê o destino da
história do povos africanos e também dos indígenas e nós temos que incutir isso tanto
no ensino fundamental, nas series finais e no ensino médio como também nas series
inicias do ensino fundamental, é fundamental que nós tenhamos isso pra que nós
conscientizemos as crianças e que automaticamente a gente possa conscientizar toda a
população. Muito obrigado senhor presidente, muito obrigado a todos, boa noite. O
Vereador José Carlos Bernardes: " Boa noite a todos, hoje vou usar o meu momento
tribuna para explicar melhor a situação que eu coloquei na resposta desse requerimento,
porque eu fiquei muito triste, como pro ficcional da saúde nós queremos que a população
tenha saúde , como eu coloquei antes durante a fala do vereador Campaner, nós de
Fazenda Rio Grande somos atenção básica e nós não estamos conseguindo suprir a
atenção básica, falta de exames, poucos profissionais e quando foi anunciado em
setembro, a construção do hospital, o novo hospital, isso é muito bom, mas nós temos
que ser realistas, ter os pés no chão e termos projetos, documentações, pra gente correr
atrás e oficializar, então como eu comentei fizemos um requerimento à comissão de
orçamento pra nós entendermos o que estava acontecendo no momento, porque tinha
chego o PPA a LDO e não continha nada sobre o hospital, a nossa preocupação fizemos
o requerimento, demoraram um pouco pra responder, mas responderam, colocaram nos
setores competentes, cada um fez a sua resposta, mas no fechamento final se colocou
uma resposta onde não tem como acontecer, órgão público não existe extraoficial, você
apresenta o projeto seja pro estado, pra união, pra você consegui o recurso, projeto é
aprovado tem vários tramites que tem que ocorrer antes, colocar na imprensa, divulgar,
mostrar planta, a vamos fazer, tudo bem, mas e a parte oficial, então nós não temos que
enrolar a população, eu coloquei dessa maneira porque eu não enrolo, sou meio direto
pra falar as coisas e nós não temos que usar a saúde como política, é necessário é,
podemos fazer, se não podemos vamos correr atrás, mas não falar que vai fazer sem ter
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tudo isso , isso chama-se enganar as pessoas, mostrar uma coisa que não existe, Deus
ajude que aconteça e que aconteça nesse mandato que nesse momento eu sou vereador
e vou aplaudir seja quem for e fizer esse hospital, mas não jogue a responsabilidade
para a Câmara de vereador, falar que a Câmara de vereador não passa, não libere verba,
ou ta parado o projeto, isso não é verdade, todos os projetos que vem para essa Câmara
de vereadores é avaliado por todas comissões é colocado pra votação, nós não estamos
em briga de braço com a gestão, nós queremos que a cidade ande, mas nós não vamos
mentir para a população, eu creio que esse hospital muito mais de cinquenta milhões
para a construção, não existe formula magica , um dinheiro fantasma ou dinheiro vai vir
sem ser oficial, seja o governo do estado, seja a união, tem que se prestar conta pros
tribunais de conta, então não é extraoficial, tem que ser oficial, então Dr. Nassib converse
com os secretários do senhor, converse com o Mauricio pra que quando for responder
pra essa casa de leis de uma resposta que seja eficiente, uma resposta que de pra gente
entender, porque extraoficial se existe, só existe aqui na Fazenda Rio Grande, então por
favor nos respeite. Muito obrigado. O Vereador José Carlos Szadkoski: "Senhor
presidente, senhores vereadores, comunidade que nos acompanha, sistema online
também, é o nobre vereador Campaner colocou um assunto que estava também na
minha pauta aqui, até porque eu recebi várias reclamações também, e eu havia pedido
para que a minha assessoria providenciasse o requerimento, mas não tinha não tinha
semana passada pra essa semana, mas não tem problema, pode fazer o requerimento
se for possível a gente assina junto, e mais um assunto gravíssimo, é as coisas precisam
mudar, o vereador Fabiano falou que o prefeito não foi na reunião né, ele não gosta de
ser prefeito vereador, então ele não vai mesmo lá representar município, gente chegou
o seu Antônio aqui embaixo, e ele foi lá parcelou, fez todo o seu parcelamento e as
pessoas simples elas levam as coisas a sério, aí veio ele lá, veio com um montão assim
de cobrança, ele falou Caio o que que, eu chegava ta tremendo né de nervoso, porque
veio a cobrança pra ele, ele falou mas será que não valeu, mas eu já paguei não sei
quantas parcelas tal e tal e tal, eu falei calma seu Antônio deve ta tendo um equívoco aí
então foram várias pessoas que me procuraram, agora pasmem os senhores, o que
chegou pra mim, por isso o requerimento, acho que todos os vereadores já vão ter qui
assinar, sabe quanto é que custa cada caixinha dessa nobre vereador, um e oitenta,
então vejam o prejuízo, e aqui eu quero já fazer o pedido a nossa aqui defensoria da
Câmara, o prefeito e quem fez essa caca pra não falar outra palavra, que devolva esses
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recursos aos cofres públicos porque segundo informações, alguém que se meteu lá pra
querer se aparecer arrumou tudo isso, e quando falta falamos aqui dinheiro pro remédio,
quando falta dinheiro pra um exame é dinheiro jogado pelo ralo, pra dar pro correio que
é uma empresa falida, que todo dia as filas enormes aqui, essa pouca vergonha Fazenda
Rio Grande, cobra caro e não faz um serviço decente, então isso é um assunto seríssimo
tem que ser cobrado, ressarcido pra comunidade um dinheiro de quem fez, o prefeito
mais quem ele nomeou lá pra colocar igual ele colocou a pessoas pra responder os
requerimentos, só põem lá pra ajudar ele pessoas incompetentes, tá na hora Dr. Nassib
do senhor, a gente confiou votou, teve meu voto, meu, de toda a minha família ta na hora
do senhor começar a mudar as ações e trazer pessoas pra junto do senhor que possam
fazer as coisas pra nossa comunidade, outro assunto, quero falar da rua Rio Tietê, o Jair
mandou, tem vários vídeos que podia estar colocando, o dilema da rua, o Tercio nem
veio hoje aqui porque ele foi lá botar o tubo, fizeram não sei o que, hoje estavam
arrancando o tubo, mais um desperdício, a prefeitura foi lá colocou os tubos pros
caminhão não passar, hoje estava a máquina tirando os tubos de novo lá da Rua Rio
Tietê porque tem um aterro lá embaixo que é suspeito, lá se enterra cachorro morto,
pneu velho de tudo é só ir lá e quem vai acompanhar e vai ver, agora não se sabe porque
existe uma proteção lá do cidadão que tem um aterro lá e que vai ganhar muito dinheiro
porque a perspectiva é de abrir aquela rua por ali, então ele ta fazendo com que o asfalto
da Tietê ê vá pro buraco e amanhã quem vai pagar é o morador que ta lá né, então mais
um descaso da Rua Rio Tietê que ta desde o começo do ano nós estamos cobrando, e
o pessoal fala assim vereador faça alguma coisa pra nós, agora quem tem, quem manda
pra Guarda Municipal, pros agentes de trânsito, para realmente regulamentar lá é o
executivo, o vereador pede, a gente pede, aqui todos aqui pediram acho pra Tietê, Júlio
Beiço, Fubá, todo mundo pediu pela Tietê, só que continua o drama, hoje queimaram
pneu lá deu quase briga, ameaça de morte inclusive lá embaixo da Rua Rio Tietê, então
esse assunto também é urgente, coisa pequena mas que o prefeito deixa aí nas suas
barbas acontecer, e o assunto do hospital né gente, quem é que não quer um hospital
em nossa cidade funcionando, todos querem, mas a realidade é bem diferente entre
gente querer e ter, hoje dificilmente algum município no Brasil vai construir hospital, nã
é nem por construir hospital, construir talvez até consiga, mas depois tem a manutenção
do hospital, agora o nosso município mais uma vez e eu falei com o Dr. Nassib no dia da
posse, Dr. pôem pra funcionar o hospital, ajeita lá tem espaço, pôem as camas, arruma
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Os exames pro povo, vai daqui a pouco no Pinheirinho, vai pra cá, tendo os exames,
tendo daqui a pouco sabe o transporte você vai amenizando o sofrimento da nossa
população, mas não, não fez nada até agora são onze meses, e aí, só pra concluir
presidente um minutinho, veio com essa história do hospital e a resposta nossos
vereadores, Enfermeiro Zé Carlos já falou, não existe área, não existe projeto primeira,
olha me desculpe o nosso Excelentíssimo Senhor Prefeito, o senhor não gosta de ser
prefeito porque quando o senhor foi candidato se quisesse mesmo fazer o hospital já
tinha feito um projeto, já tinha ido atrás de tem muitas universidades pessoas de iniciativa
privada que podem fazer um hospital aqui, aí sim eu vou acreditar agora dizer que o
município vai fazer esqueça meu povo, município de Fazenda Rio Grande não tem
condição de colocar mais médicos, falta funcionário na saúde hoje, com que nós temos
aí, imagine fazer um hospital com sei lá com duzentos leitos que era o sonho né,
duzentos era mais ou menos isso, duzentos, era o sonho do nosso prefeito, infelizmente
nós estamos deixados de lado pelo executivo municipal, esperamos que melhora, torço
por isso, e se precisar da minha ajuda Dr. tenho certeza que todos os vereadores aqui ó
pra ajudar a nossa cidade eu tenho certeza que todos estão à disposição, mas com
seriedade, não com mentira, com enganação. Obrigada senhor presidente. Vereador
Renan Gabriel Wozniack: " Boa noite a todos que nos acompanham mais uma vez,
trazendo alguns comunicados de utilidade pública até nessa tribuna, estão surgindo
algumas dúvidas em relação a arrecadação muito embora tenha feito um mutirão nesse
sábado né, pra regularização através do REFISFAZ , mas esperamos esses
esclarecimentos de verdade, também fiz uma visita essa semana na Secretaria da
Mulher, fui muito bem recebido pela secretaria e tivemos uma conversa muito positiva no
sentido de valorizar o projeto de lei que foi aprovado nessa casa a respeito da pobreza
menstrual, uma vez que infelizmente no âmbito federal não deu certo esse é um projeto
já protocolado no início do ano e tivemos aprovação agora na metade do ano quase em
paralelo com o Governo do Estado e isso foi muito bom porque isso fortalece a política
pública e demonstram bastante interesse em valorização dessa temática, também
gostaria de ressaltar aqui agora no dia vinte e cinco de novembro na quinta-feira
estaremos realizando uma audiência pública a respeito de um projeto de lei que está e
tramitação nessa casa, que é para criar o salão de artes plásticas em Fazenda Rio
Grande, esse é um projeto de lei voltado a cultura, voltado a valorização dos artistas
locais e inclusive na iniciação artística através de atividades, no âmbito da educação pela
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secretaria de educação, então estaremos convidando quem é artista plástico, trabalha
com escultura, com imagem, com fotografia, com estruturas, está convidado a participar
para promovermos um diálogo democrático e tentarmos viabilizar uma oportunidade, um
espaço em nossa cidade onde essas pessoas possam apresentar, expor o seu trabalho
a sua arte, também gostaria de trazer uma outra informação muito importante, amanhã
dia vinte e três no Gurizão estará ocorrendo a primeira feira de oportunidades em
Fazenda Rio Grande será das oito (08:00) ás cinco (17:00) da tarde, esse aqui é um
trabalho que estava desenvolvendo junto com o secretário do trabalho, né tivemos
algumas reuniões com o secretário, depois com a agência do trabalhador, num outro
momento com algumas empresas de RH porque são empresas de recursos humanos
que tem interesse de preencher as vagas e para isso tem que preencher um banco de
dados com o perfil e gostaríamos, nós pensamos que é interessante que esse banco de
dados seja preenchidos com perfis de fazendeses, de pessoas de Fazenda Rio Grande
tá, para conseguir realizar isso de uma maneira organizada e com respeito a todos que
vão participar serão distribuídas somente trezentas senhas, cento e cinquenta para quem
for na agência do trabalhador, já faz um agendamento, retira a senha, já tira uma carta
de encaminhamento que já verifica o perfil da pessoa e outas cento e cinquenta para as
pessoas que comparecerem no momento, então infelizmente não dá para abrir para
todos se não fica até algo desrespeitoso, filas gigantescas e não consegue absorver,
então pra ter um atendimento com dignidade a cada um né, será promovido dessa forma,
gostaria de parabenizar já o trabalho de toda a equipe da secretaria do trabalho e
também da agência do trabalhador que se dedicaram nesse tempo, e nesses minutos
finas também gostaria de registrar duas parabenizações, uma ao Clube Atlético
Paranaense pelo título conquistado e outra também pela UNIFACEAR pelos vinte anos
de existência que completou ontem ne, nós temos uma unidade aqui em Fazenda Rio
Grande, então é isso, muito obrigado a todos e uma ótima semana. Sem mais para a
sessão o presidente a declarou encerrada. Sendo do que se tratou aquela sessã
Ordinária, o Presidente Vereador Alexandre Tramontina Gravena, a deu por rs
Do que para constar, Eu, Vereador Fabiano sobral de Queiroz, lavrei a presente as
Fazenda Rio Grande 22 de novembro de 2021.
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Alexandre Tramohnti
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/. Presidente
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E
ATA DA 34º SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 8º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 29 DE NOVEMBRO DE 2021
Ao vigésimo nono dia do mês de novembro de dois mil e vinte e um, às
dezessete horas e dez minutos, na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda
Rio Grande, sob a Presidência do Vereador Alexandre Tramontina Gravena e
secretariada pelo Vereador Professor Fabiano Fubá, realizou-se a Sessão Ordinária
e a ela compareceram os Vereadores: Alesandro Bordignon Weiss, Gilmar José
Petry, José Carlos Bernardes, José Carlos Brandão, José Carlos Szadkoski, José
Miranda de Oliveira Júnior, Leonardo de Paula Dias, Luiz Sergio Claudino, Marco
Antônio Santos, Rafael Nunes Campaner e Renan Gabriel Wozniack. Após a
verificação de quórum, sob a Graça e Proteção de Deus, o Senhor Presidente deu
início a 34 ? Sessão Ordinária: “Antes de iniciarmos a leitura do expediente do dia
solicito autorização ao plenário para inclusão na ordem do dia do Projeto de Decreto
Legislativo nº 15 de 2021 de autoria da mesa diretora. O projeto está em votação os
favoráveis permaneçam como estão, os contrários se manifestem, projeto foi
aprovado por unanimidade. Peço ao secretário que faça a leitura do expediente do
dia: Projeto de Lei nº 037/2021 de autoria do Poder Executivo Municipal, com a
súmula: " Fixa o percentual a título de revisão geral anual da remuneração do Servidor
Público Municipal de Fazenda Rio Grande, conforme especifica e confere outras
providências”. Projeto de Lei nº 103/2021 de autoria do Vereador Alexandre Maringá,
com a súmula: “ Dispõe sobre o fornecimento de orientação e treinamentos de
primeiros socorros voltados para situações de engasgamento ou aspiração de corpo
estranho, para prevenção de morte súbita de recém-nascidos. Projeto de Lei nº
105/2021 de autoria do Vereador Dr. Renan Wozniack, com a súmula: " Instituj/o
sistema de cadastro artístico municipal — SICAM, como plataforma oficial para
cadastramento de artistas, entidades e grupos culturais para o poder público
municipal de Fazenda Rio Grande. Projeto de Lei nº 107/2021 de autoria dos
Vereadores Alexandre Maringá e Caio Szadkoski, com a súmula:" Dispõe sobre o
comércio ambulante e dá providências". Projeto de Lei nº 108/2021 de autoria do
Vereador Alexandre Maringá, com a súmula: “ Dispõe sobre o exercício das atividades
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RA)! CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ais de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e
maquiador. Retificação do próximo projeto, especificamente de sua numeração, de
Projeto de Lei nº109/2021 para Projeto de Lei complementar 006/ 2021. Projeto de
Lei nº 006/2021 de iniciativa de todos os vereadores com a súmula: “Altera a Lei nº
28 de 30 de dezembro de 1993 que institui o Código Tributário de Fazenda Rio
Grande - PR”. Leitura das Indicações: Indicação nº 392/2021 — de iniciativa do
vereador Rafael Campaner que indica que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, através da Secretaria responsável, para que providencie sinalização
vertical e horizontal nas ruas: Rio Madeira, Rio Amazonas, Rio Timbu, Nelson
Claudino dos Santos. Indicação nº 393/2021 de iniciativa do vereador Carlos Brandão,
que indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que, através da
Secretaria competente, realize com a máxima urgência, a instalação de uma nova
boca de lobo na Rua Macapá nº 131, ao lado da casa 74 - Condomínio Green Hill,
localizada no bairro Estados, neste município. Indicação Nº 394/2021 de iniciativa do
vereador Alexandre Tramontina Gravena que indica seja expedido Ofício ao Exmo.
Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo, através da Secretaria de Obras Públicas
deste município, realize o recapeamento asfáltico de toda a rua Rouxinol próximo ao
número 305 no bairro Gralha Azul. Indicação Nº 395/2021 de iniciativa do vereador
Dr. Renan Wozniack, que indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito de
Fazenda Rio Grande, para que o mesmo, por meio da secretaria competente, realize
a roçada, jardinagem, manutenção e limpeza na praça Miro Siqueirense (Rua Rio
Palmital), no bairro Iguaçu. Indicação Nº 396/2021 de inciativa do Vereador Professor
Léo, que indica que seja expedido ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o
mesmo, através da Secretaria responsável, realize um estudo com o intuito de
analisar a possibilidade de implementar uma Unidade de Abrigo aos Idosos no Bairro
Santa Terezinha, neste município de Fazenda Rio Grande. Indicação Nº 397/2021,
de iniciativa do vereador Professor Fabiano Fubá, que indica seja expedido ofício a
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria competente, realize
manutenção da Praça Santarém (telas e areia da cancha e manutenção da academia
ao ar livre). Indicação Nº 398/2021 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos
que indica a Secretaria de Governo a qual é responsável pela FAZTRANS, a
necessidade da pintura das faixas de sinalização viárias na Rua Carlos Eduardo L
Nichele, por toda sua extensão. Indicação nº 399/2021 de autoria do Vereador Gilmar
José Petry que indica que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para
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)
T CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
és da Secretaria competente realize a colocação de pavers na Rua Ipê e
Rua Salgueiro, entre as Ruas Gerivá e Cerejeira, trecho localizado sobre o Gasoduto
que passa nesta região do Bairro Eucaliptos neste Município. Indicação Nº 400/2021
de iniciativa do Vereador Caio Szadkoski, que indica seja expedido ofício ao Exmo.
Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da Secretaria competente realize a
roçada e a limpeza da rua Limeira localizada no bairro Eucaliptos. Indicação
Nº401/2021 de autoria do Vereador Sandro do Proteção que indica seja expedido
ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito para que através da secretaria competente,
realize pavimentação asfáltica na Rua Salvador localizada no bairro Estados.
Indicação Nº 402/2021 de iniciativa do Vereador Luiz Sergio Claudino - Serjão, que
indica seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo
através da Secretaria Competente, realize a criação de Rotas Ciclo Turísticas no
Município de Fazenda Rio Grande. Leitura dos requerimentos: Requerimento Nº
428/2021 de iniciativa do Vereador Rafael Campaner que requer que seja expedido
ofício ao Correios, para que se inicie com máxima urgência, a distribuição das cartas
no Loteamento Green Portugal. O Vereador Rafael Campaner discutiu: Senhor
Presidente, vereadores e população que nos assiste, o secretário Fabiano, parabéns
pela leitura de hoje, hoje o senhor está animado. Vereadores não vou ficar repetindo
até tem um requerimento do Gilmar Petry também sobre os Correios, é já foi motivo
de requerimento anterior inclusive meu, mas é que os Correios sempre davam uma
resposta daqui para essa câmara que eles só poderiam entrar no loteamento novo se
tivesse as placas nas ruas, era sempre essa resposta que os Correios davam as
placas estão postas principalmente ali no loteamento do Green Portugal, então
pedimos com a máxima urgência que os serviços de correio comecem a fazer a fazer
as postagens neste loteamento e nos demais loteamentos que Fazenda Rio Grande
não está possuindo entrega de cartas. Obrigado Senhor Presidente. O Vereador/
Renan Wozniack discutiu: Boa tarde a todos que nos acompanham gostaria .
também de reforçar o requerimento do Vereador Rafael Campaner. Em momenta/
anterior propusemos em conjunto um requerimento também direcionadas ad
Correios pedindo para ampliar a atuação e uma sugestão nobre Vereador Rafael séria
a própria instalação de uma agência comunitária dos correios para retirada dos
Correios nesse sentido de alcance de distribuição ocorre no loteamento Green
Portugal ocorre também em outras localidades de nossa cidade outros vereadores
também né levantaram essa pauta eu acho que é importante quando nós retiramos
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1 |] É CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
idos porque pelo próprio processo quem sabe de privatização dos Correios
quando vem uma demanda da Câmara Municipal ressaltando que a população não
está sendo atendido adequadamente por esse serviço público então creio que vem
em boa hora reforçar esse pedido é uma sugestão que no diálogo com os Correios
também e sendo possível pleitear até uma própria agência Comunitária dos Correios.
Obrigado senhor presidente. Não havendo mais discussão, o requerimento foi
aprovado por unanimidade. Requerimento Nº 429/2021, de iniciativa do vereador
Alexandre Tramontina Gravena que requer que seja expedido Ofício ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal para que o mesmo através da Secretaria competente, faça um
estudo e posteriormente nos informe sobre qual a possibilidade de realizar a
implantação de uma lombada na Av. Paraná em frente ao Nº 1514 e tachão refletivo
na Avenida Paraná esquina com a rua Francisco Claudino dos Santos no bairro
Pioneiros, neste Município. O requerimento foi colocado em discussão, não havendo
foi colocado em votação e foi aprovado, por unanimidade. Requerimento Nº 430/2021,
de iniciativa do vereador Dr. Renan Wozniack, que requer seja expedido ofício ao
Grupo Leblon Transporte de Passageiros, para que informe se existem medidas
sendo tomadas para proporcionar entre os usuários do transporte coletivo formas de
embarque e desembarque mais organizadas, respeitando a passagem prioritária de
pessoas com deficiência, idosos e gestantes, no Terminal Rodoviário de Fazenda Rio
Grande. O requerimento foi colocado em discussão, o Vereador Dr. Renan
Wozniack discutiu: Brevemente explicando o requerimento 430 as ações que a
empresa de ônibus do transporte coletivo de que presta o serviço para Fazenda Rio
Grande para quem tem ações no sentido de respeitar especialmente as pessoas que
têm dificuldade de embarque e desembarque de idosos de gestantes e pessoas com
alguma deficiência nós sabemos que é muito tumultuado esse momento que até um
tempo atrás tá funcionando mas que ultimamente deixou de acontecer até porque te
um respaldo por um Decreto Estadual que regulamenta o serviço de transpo
coletivo Metropolitano de passageiros já orientando nesse sentido então /o
requerimento é uma provocação para que a empresa de transporte coletivo lócal
realmente tome alguma providência em relação a essas pessoas que muitas vezes
são preteridas no embarque ou no desembarque que ocorre um pouco mais de
respeito à organização nesse momento que por si só já é muito tumultuado. Obrigado
senhor presidente. O Vereador Rafael Campaner discutiu: Só para contribuir
também, anteriormente no desembarque o ônibus esperava o momento da para que
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| Í 1 ) CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
cadeirantes inclusive pudessem fazer o embarque o que está acontecendo
não tá tendo mais esse tempo é porque o principalmente de manhã é impossível um
cadeirante entrar no embarque normal e junto com as pessoas ali pelo tumulto acaba
dificultando então também chegou para mim essa situação nobre vereador daí eu
acredito que a Leblon precisa ali apenas voltar ao atendimento que já estava sendo
feito para os deficientes e os idosos em tempo senhor presidente na minha fala peço
desculpa e gostaria de parabenizar o nobre vereador que está iniciando hoje peço
desculpas por não ter parabenizado, então seja bem-vindo Marco Antônio a essa
câmara de vereadores. Obrigado. Não havendo mais discussão, o requerimento foi
aprovado por unanimidade. Requerimento Nº 431/2021 de autoria do Vereador
Professor Fabiano Fubá que requer que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, para que através da Secretaria competente, seja disponibilizado
informações a respeito da existência e localização de terrenos sem uso de
propriedade do Executivo Municipal. O requerimento foi colocado em discussão, não
havendo foi colocado em votação e foi aprovado, por unanimidade. Requerimento nº
432/2021 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos, que requer seja expedido
ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal e Secretaria de Meio Ambiente para que
prestem informações a respeito da manutenção do Parque Verde, tendo em vista as
condições dos pedalinhos que se encontram encostados no local passando por
deterioração por exposição ao tempo, limpeza aos arredores do lago, e roçada no
campo de futebol e aos arredores. O requerimento foi colocado em discussão, o
Vereador Enfermeiro Zé Carlos discutiu: Primeiramente boa tarde a todos, boa
tarde aos presentes aqui, aos nobres vereadores e a população que está nos
acompanhando, E como eu já tinha falado antes seja bem-vindo a essa casa Marcos,
E quanto a esse requerimento Talvez outros vereadores tenham passado pelo Parque
Verde e notado que nosso Parque Verde ele está um pouquinho deixado de lado, no
desleixo sendo que passa muitas pessoas Principalmente nos finais de semana é um
ponto de lazer no nosso município, grama precisa ser roçada precisa fazer uma
limpeza, já falei no passado sobre as condições do banheiro, os banheiros tem que
ser mantidos limpos e vou reforçar Pergunta para o Senhor Prefeito e para
secretário da pasta tem alguns servidores que se for necessário realizar a limpeza
daqueles banheiro trabalhando lá se por um acaso for necessário uma outra pessoa
utilizar o banheiro não tem condições e além disso Talvez o senhor tem um Visto, a
população tem visto os pedalinhos não sei se vai ser colocado em prática você vai
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ara as pessoas utilizar ou não mas pelo menos que protejam, tá jogado ao
tempo lá nós temos que proteger o que é nosso nós temos que cuidar do que é nosso
e o Parque Verde é um cartão postal da Fazenda Rio Grande, o Parque Verde tem
história que no passado e no final de semana estava lotado de gente, hoje as pessoas
muitos não vão por falta de condições, de infraestrutura que lá está faltando então
que a secretaria se é do meio ambiente e presta atenção e deu um cuidado especial
para o Parque Verde e agora está vindo final de ano nesse calor as pessoas final de
semana se reúne com as famílias querem passear e que tem neste local em
condições de uso, então seu Prefeito eu estou colocando essa maneira o seu cobrar
o seu secretário cobre ele eu sei que não é o senhor que faz mas o senhor tem
obrigação de cobrar que seja feito o serviço que cuida do que é nosso e o Parque
Verde é nosso. Muito obrigado. Não havendo mais discussão, o requerimento foi
colocado em votação e foi aprovado, por unanimidade. Requerimento Nº 433 /2021,
de iniciativa do vereador Gilmar Petry, que requer seja expedido ofício à Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos (CORREIOS) localizado no Município de Fazenda
Rio Grande, para que informe a esta Casa de Leis por quais motivos os moradores
residentes no Loteamento Jardim Brasil, localizado no Bairro Eucaliptos, neste
Município, não estão recebendo as suas correspondências, sendo necessário
dirigirem-se à agência para retirada de encomendas e correspondências. Requer
também, que seja expedido ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal para que
através da Secretaria competente, informe se o Loteamento Jardim Brasil está com
suas ruas devidamente nominadas e legalizadas junto aos órgãos competentes. O
requerimento foi colocado em discussão, o Vereador Gilmar Petry discutiu: Muito
boa tarde a todos os vereadores, assessores aqui presente, a população que nos
assistem de casa quero pedir um voto favorável a promoção desse requerimento o
senhores vereadores, é mais ou menos no mesmo sentido como o nobre vereador 1)
Rafael Campaner falou, só que aqui no Jardim Brasil que ainda me lembro que estava
aqui o nobre vereador Rafael Campaner, Serjão também que aqui está e o vereador
Irmão Miranda nós aprovamos a nomenclatura dessas ruas todas está toda legalizada”
porém a informação que o correio passou para o cidadão é que aquelas ruas do
Jardim Brasil ainda não possuem nome, no entanto nós aprovamos aqui é mais de
ano essa lei aqui, então as ruas estão nominadas, então agora ficou essa dúvida
falando alguns moradores por isso que eu estou dirigindo esse requerimento tanto
aos Correios para que eles justifique essa falta de entrega, porque estamos aqui numa
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A
Í 7. CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ESSE da Fazenda Rio Grande pessoas vão receber correspondência, assim
como eu também estou mandando pedindo ao executivo Municipal que também nos
dessa informação para sabermos o que que aconteceu as ruas foram nominadas
aprovamos a lei aqui na Câmara Municipal, então onde é que parou essa questão do
urbanismo a questão lá da parte do jurídico da prefeitura então só para mim
formações então peço favorável para que a gente possa dar uma resposta aos
moradores do bairro lá, obrigado senhores. O Vereador Dr. Renan Wozniack
discutiu: Gilmar para contribuir também no nesse esclarecimentos eu recebi uma
informação dos moradores e também entrando em contato com a secretaria do
Urbanismo no início do ano em relação a esse assunto de fato as ruas estão
nominados mas a justificativa naquela época que eu recebi dos Correios é porque
não tinha a placa indicando, eu questionei falei poxa mas hoje tem localização por
GPS né com qualquer celular você consegue localizar mas se não tiver a placa não
localiza, daí os moradores lá se organizaram nós vamos fazer nós as placas de uma
maneira mais rústica mais artesanal mas vamos nominar para poder receber daí os
Correios disseram não dá tem que ser no padrão estabelecido e tem que ir para
prefeitura de prefeitura ai não tinha um recurso para disponibilizar que no momento
da aprovação do loteamento não estavam definidos as ruas não poderia fazer e
depois que saiu não foi feito, então enfim Vereador para contribuir com essa esse
pleito do Senhor, eu acho que é importante ficar atento porque estão jogando a
responsabilidade um por um outro mas não estão efetivamente resolvendo o
problema dos moradores da região, então espero ter contribuído aí com os
esclarecimentos. Não havendo mais discussão, o requerimento foi colocado em
votação e foi aprovado por unanimidade. Requerimento N. º 434/2021 de autoria do
Vereador Professor Léo, que requer o enquadramento da Escola Municipal Joaqui
Katsuko Matsumoto no “Difícil Acesso”, nos termos da Lei nº 394/2006 e Lei hº
168/2008, conforme anexos. O Vereador Professor Léo discutiu: Boa tarde a todos
e todos que nos acompanham os nobres vereadores que aqui estão, saudando o
nobre Vereador Marco Antônio pela sua assunção ao cargo, a toda a população
aqui os servidores que estão da casa assessores que estão nos acompanhando aqui,
esse requerimento algumas professoras do colégio Joaquim Matsumoto me
procuraram com relação a este projeto de lei, Até conversei depois até para começar
um debate mais profundo a respeito disso, peço em requerimento até para entender
um pouco porque eu não consegui achar a legislação referente ao marco zero né,
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E . . se
se dá a partir do Marco Zero, onde que as escolas com difícil acesso a ter
===
im
o
uma distância razoável e eu procurei nas legislações, Então estou fazendo esse
requerimento inicialmente para provocar o Executivo e a Secretaria Municipal de
Educação com relação a essa questão, o difícil acesso é um pagamento de cinco por
cento de adicional para os trabalhadores e trabalhadoras que atuam em escolas mais
distantes do centro, até pela dificuldade de acesso que elas têm até chegar ao seu
trabalho e até pela questão que é importante com relação ao fluxo de servidores que
que acontece se não tem essa gratificação às vezes fica muito difícil servidor mora
tipo sei lá no Eucaliptos enfim tem que cruzar toda a cidade para conseguir chegar
até o estados, então é necessário que haja a inclusão do colégio aqui Matsumoto
pelas a questão de distância, então peço os nobres vereadores o apoio para que a
gente possa começar um bom debate a respeito dessa questão obrigado senhor
presidente. Não havendo mais discussão, o requerimento foi colocado em votação e
foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 435/2021 de iniciativa do Vereador
Caio Szadkoski que requer seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal
Dr. Nassib Hammad, para que através de secretaria competente realize limpeza de
um terreno particular localizada na rua São Félix em frente ao número 84. O
requerimento foi colocado em discussão, não havendo, foi colocado em votação e foi
aprovado por unanimidade. Requerimento Nº 436/2021 de iniciativa do vereador
Sandro da Proteção que requer seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal, Dr. Nassib Hammad para que através de secretaria competente informe
essa casa de leis sobre a possibilidade de realizar estudos, e instalar um playground
infantil em todas as praças públicas do município. O requerimento foi colocado em
discussão, não havendo foi colocado em votação e foi aprovado por unanimidade.
Requerimento Nº437/2021 de iniciativa do vereador Luiz Sergio Claudino ( Serjão)
que requer seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Dr. Nassi
Hammad para que através de secretaria competente informe devidamente essa cas
de leis se há algum estudo para que o programa de ensino integral seja instalado nas
escolas municipais, sendo este de uma forma gradativa e dando início a Esco
Municipal Generoso Cristiano Barbosa, no bairro Jardim Veneza, e após adaptações
se estendendo para outras escolas do município. O requerimento foi colocado em
discussão, não havendo, foi colocado em votação e foi aprovado por unanimidade.
Passou-se a Ordem do Dia: Projeto de Decreto Legislativo nº 015/2021 de iniciativa
da mesa diretiva da Câmara Municipal de Vereadores, votação única, com a súmula:
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Rj
propagação da covid-19 no âmbito da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande.O
li
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sobre os procedimentos e regras para fins de prevenção a infecção da
projeto de Decreto Legislativo foi colocado em discussão, não havendo foi colocado
em votação e foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 077/2021 de iniciativa
do vereador Dr. Renan Wozniack, com a súmula: “ Dispõe sobre a isenção do IPTU
para a igrejas ou templos de qualquer culto que funcione em imóveis cedidos ou
alugados no município de Fazenda Rio Grande. O requerimento foi colocado em
discussão: O Vereador Dr. Renan Wozniack discutiu: Bom, o Projeto de Lei
087/2021, ele ocorreu diante de uma reunião aqui na câmara municipal com
representantes do conselho de pastor do dia oito de setembro e no dia dez de
setembro foi protocolado nesta casa foi lido na sessão do dia treze e assim prosseguiu
cumpre prestar alguns esclarecimentos que geram uma dúvida em relação a isso do
ponto de vista constitucional os templos de qualquer culto gozam de imunidade
tributária e essa é uma prerrogativa então não pode incidir a tributação sobre os
templos religiosos porém sob a ótica do direito tributário o sujeito passivo em uma
relação em que o imóvel é alugado a priori é o proprietário do imóvel e isso que gerou
uma confusão, até que houve uma mudança entendimento e isso se aplica a todo e
qualquer forma de manifestação religiosa, até para os evangélicos, católicos, religiões
afro, de centro espíritas então o que acontece na prática em muitos dos casos esses
templos alugados no próprio contrato de aluguel é repassado o valor do aluguel a
denominação religiosa ou seja ocorre uma cobrança do templo religioso, o aluguel,
IPTU sobre esse templo pela expressão, pelo templo religioso na forma como ele por
exercer suas atividades isso é vedado pela nossa constituição então precisava-se de
um ajuste e da forma que precisava regular essa temática, não bastava simplesmente
uma alteração na lei, precisava de uma descriminação e essa lei traz um contexto que
para os templos religiosos cedidos, emprestados ou são locados propriamente a
denominação deve todo ano apresentar uma prova da existência legal desta entidade
com pessoa jurídica, deve apresentar o contrato de locação que conste
expressamente que o locatário do responsável pelo pagamento de IPTU do imovel
locado é a denominação religiosa e tem algumas variações, não pode sublocar, não
pode ter outra finalidade enfim tem uma legislação para dar amparo ao prefeito
municipal para estender essa isenção do IPTU isso deve ser realizado anualmente
essas denominações, então eu sei que vários vereadores trabalharam, diversas
frentes religiosas esse é um assunto de interesse comum, então esse projeto de lei
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Í T |] | CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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r uma situação de direito que havia uma lacuna na lei que sobre a
interpretação do direito constitucional estavam imunes temporariamente mas
infraconstitucional pela legislação tributária havia essa discussão então dessa forma
visamos pacificar o assunto e também assegurar a garantia constitucional aos
templos religiosos e peço apoio aos demais vereadores. O Vereador Irmão José
Miranda discutiu: Eu quero cumprimentar a todos com uma boa tarde senhores
vereadores, desejar ao mais novo vereador dessa casa aqui Marco Antônio, seja
bem- vindo e todos que estão assistindo a sessão pela internet boa tarde a todos, Dr.
Renan eu observando aqui seu projeto muito importante, até tinha protocolado aqui
nesta casa de leis um projeto nesse sentido hoje também foi lido e assinado por todos
os vereadores a gente encontra a nossa cidade aqui de Fazenda Rio Grande muitos
templos que são locados e que eles não têm o direito de ser ou de receber a isenção
do IPTU sabemos que a lei federal ela dá o direito somente para aquelas igrejas que
são escrituradas ou que tem a documentação no nome da própria igreja do próprio
ministério, então acompanhando essa realidade muitos pastores que têm seus
templos lotados, que foram buscar a isenção do IPTU não conseguiram mais e esse
projeto depois de ser aprovado aqui ele vai virar lei no município que vai dar o direito
então para que todos os templos que sejam locados é claro levando a documentação
para comprovar, irão ter os mesmos direitos da isenção, então é um projeto assim de
muita importância, vai dar oportunidade para muitos líderes, pastores, autoridades
eclesiásticas, então buscar a isenção dos templos é desde que leve o contrato de
aluguel e outros documentações, eu vou votar favorável desse projeto que vai ser
muito bom para nossa comunidade evangélica aqui da cidade de Fazenda Rio
Grande, independentemente de ministérios e denominações, muito obrigado. O
Vereador Rafael Campaner discutiu: Com certeza sou favorável, inclusive semana
passada tivemos uma reunião ali no gabinete junto com o Sandro da Proteção tendo
em vista que se há imunidade a prefeitura não devia nem estar enviando o IPTU é
diferente a isenção do que a imunidade as igrejas católicas elas geralmente não locam /
barracões templos, elas possuem imóveis próprios, antigos caso da própria matriz /
aqui a São Gabriel que a igreja ela vem muito antes de ter o próprio município €
Fazenda Rio Grande estava enviando, fazendo cobrança do IPTU que para este caso
não precisaria nem estar enviando porque esse quadro se encaixava na imunidade,
então para igreja católica tinha essa situação de imunidade mas o que importa que
pro nobre vereador as igrejas evangélicas que geralmente acabam locando o imóvel
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ESSE"
eria a questão da imunidade aí deveria pedir isenção e geralmente era
negada pela prefeitura, estava acontecendo um impasse muito grande a lei vem
realmente para a unificar, talvez não concordaria ali nobre vereador só o fato de que
todo o ano a igreja precisa protocolar o seu pedido de isenção porque se o imóvel
não é locado e o imóvel é próprio da igreja não precisaria pedir novamente a isenção
porque ela já teria a imunidade constitucional inclusive, porque os templos religiosos
em nome, propriedade da igreja e com a finalidade lógica religiosa ela tem essa
imunidade mas é uma lei que realmente vem beneficiar não apenas católico e
evangélico mas toda a denominação religiosa e isso é um ganho muito grande para
Fazenda Rio Grande e para todo os cristãos, evangélicos ou não que também não
necessariamente sejam cristãos mas que tenham alguma denominação religiosa,
então com certeza sou favorável parabéns pelo seu projeto de lei. O Vereador Gilmar
Petry discutiu: Nobre vereador Dr. Renan quero dizer que também sou favorável ao
seu Projeto de Lei, no entanto nós tivemos tempo de conversar um pouquinho antes
de ele entrar em pauta eu só queria colaborar com algumas sugestões que o projeto
de lei e de iniciativa do senhor e tem que ser analisado se convém ou não né o que
talvez eu acho que poderia ser feito algumas adequações nesta lei Dr. Renan é a
questão do tempo porque por exemplo nós temos aqui a igreja tinha um barracão aqui
gigantesco locado aqui na avenida Jatobá, esquina da avenida Jatobá com a avenida
Brasil, esse ano o IPTU venceu em maio essa igreja se não me engano ela saiu da
onde estava, o nobre vereador irmão José Miranda pode me ajudar talvez acho que
foi em junho, ou seja em maio se já estivesse essa lei valendo em maio já pegaria a
isenção, o proprietário não pagaria o IPTU desse ano, é uma área gigante, um
barracão gigante acredito eu que pelo tamanho do imóvel ali o IPTU não deve ser
barato só que no mês seguinte o vencimento do IPTU essa igreja não estava mais lá
se ela pedisse a isenção do mês de maio ela isenta o IPTU do ano inteiro e no entanto
um mês depois ela não estava mais naquele local, então eu acho que talvez uns
ajuste que poderia ser feito na lei é o prazo que teria que ter um prazo anteriore um |
prazo posterior alguma forma de ser fiscalizado para não abrirmos brecha para que /
possa chegar lá no mês de vencimento de IPTU, alguém possa talvez pensar e agir
de alguma outra forma, locar pra alguma denominação apresentar o contrato de
locação da prefeitura pega-se a isenção do IPTU um mês dois depois encerra seu
contrato mas não tem como a prefeitura mais tentar cobrar esse IPTU haja vista
porque ela já cumpriu o requisito que é o que apresentar o contrato de locação, então
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fonc: (41) 3627-1664
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=“
1 J CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
r que sou favorável ao seu projeto nobre vereador mas acredito que seria
de interessante que nós fizéssemos algum ajuste, principalmente do prazo anterior
ao pedido de isenção e ao prazo posterior, porque se não fica difícil de fiscalizar,
porque nós temos inúmeros imóveis na cidade, temos inúmeras denominações que
fazem uso de prédio locados para fazer o trabalho social e sou favorável como disse
eu sou favorável só acho que para não deixar uma brecha para que possa usar de
algum subterfúgio para poder chegar no ano que vem e poder locar naquele mês
apenas de vencimento do IPTU e pegar a isenção, acredito que seria interessante
fazer algum ajuste nesse projeto de lei isso se o senhor concordar a gente assina
junto sem problema nenhum, obrigado senhor presidente. O Vereador Dr. Renan
Wozniack discutiu: Apenas complementando talvez essa preocupação é muito
pertinente não faça-se mal uso tem que ser durante a atividade do templo religioso
no parágrafo único do artigo primeiro diz assim: “ inserção dará sobre imóvel,
enquanto vigente o contrato de locação a favor da entidade religiosa obrigando-se ela
comunicar o poder público quando da revogação contratual sob pena de responder
pelos débitos eventualmente existente mais sanções cabíveis”, se o senhor acha que
esses parágrafos supre ok, se não fico muito disposto a propor uma emenda em
conjunto, muito obrigado vereador. O Senhor presidente Vereador Alexandre
Maringá passou a Presidência ao Vereador Sandro do Proteção, e pediu a
palavra: Dr. Renan sou totalmente favorável ao Projeto de Lei do senhor e devemos
informar a população que a Câmara Municipal tem sido procurado por diversos líderes
religiosos, que estão nos apresentando denúncias sobre cobrança ilegal dos IPTUS
na igreja, então além do Projeto de Lei do Dr Renan, quero dizer a todos que a
Câmara por meio de todos os vereadores irá alterar também o Código Tributário do
nosso município, para deixar ainda mais claro a imunidade tributária aos prédios de
propriedade das igrejas e também aos prédios que são locados para igrejas para
assim evitar qualquer cobrança abusiva da prefeitura municipal, obrigado senhor
presidente. O Vereador Serjão discutiu: eu acho que bem levantada essa questã
pelo Gilmar Petry, mas eu vejo que as entidades têm que requerer ano a ano já gor
ter esse problema de não liberar pelos quatro anos ou pelo projeto fica valendo até
que seja revogado, então eu acredito que corrige essa parte das igrejas enquafito
eles fazer o requerimento para constar se realmente é a igreja que está funcionando
naquele setor, eu acredito que não tem necessidade de fazer uma mudança no
projeto porque não vai mudar de ter que requerer querendo ou não, obrigado
R. Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008- Fazenda Rio Grande - PR -Fonc: (41) 3627-1664
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Ps
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I |) | CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
- Não havendo mais discussão, o Projeto foi colocado em votação e foi
aprovado por unanimidade. Passou-se ao Espaço reservado às lideranças
partidárias, não havendo inscritos, passou-se aos inscritos da Tribuna livre, o
Vereador Enfermeiro Zé Carlos fez uso da palavra: Boa tarde a todos novamente
as pessoas que estão nos acompanhando, hoje eu recebi inúmeras mensagens via
WihatsApp dos servidores do nosso município sobre o projeto de lei zero trinta e sete
que ele está vindo para como é de praxe anualmente no mês de novembro para ser
votado no mês de dezembro que é sobre a reposição da inflação do ano então só
para responder para os servidores que com certeza essa câmara de vereadores vai
fazer seu papel tivemos intercorrências no último ano que esse projeto tenta e depois
não passou e depois caiu para nós, vimos que era o caso do quatro setenta e sete e
essa câmara de vereadores com todos foi votado mas agora é de nossa
responsabilidade senhores vereadores, está vindo para nós a reposição da inflação
para que em janeiro de dois mil e vinte e dois seja pago a todos os servidores públicos
de Fazenda Rio Grande, então só para os servidores saberem que com certeza para
sua leitura hoje vai passar para as comissões e nós vamos fazer o nosso papel sim,
o que é justo, o que é lei nós vamos fazer dentro dos prazos para que chegue em
janeiro não sejam pegos de surpresa como foi pego no último ano e quando se fala
nessa reposição como foram os quatro e setenta e sete no mês de outubro, também
devido a lei do ministro vetou, paro e conversando com o doutor João procurador do
município ele até mandou para nós como que vai funcionar, que vai ser dois
momentos que veio neste mesmo projeto de lei os onze por cento da inflação deste
ano esses quatro e setenta e sete que nós também vamos estar analisando e votando
que a partir segundo ele a lei de fevereiro em diante pode voltar então nós vamos
estar analisando, todos os vereadores aqui com bastante carinho e vamos fazer a
nossa parte que nós estamos aqui a serviço do povo, a serviço do servidor, a serviço /)
de todo o cidadão de Fazenda Rio Grande e nós estamos para fazer o que as leis,
aprovar as leis, estamos para fiscalizar, estamos para avaliar o que chega para n ys
então quando chega um projeto de lei nós vamos fazer, quando chega uma denúnci
nós também vamos e quando chega um elogio nós também vamos elogiar, e quando
chega uma demanda como essa que chegou dos IPTUS das igrejas, dos templos nós
também estamos tomando a nossa posição apresentada pelo Dr. Renan Wozniack e
apresentada para todos os vereadores como vai ser alterado nesse projeto a parte
legal dessa arrecadação desses impostos desses templos, muito obrigado senhor
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LEE
I I ] 7 CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ESG. O Vereador Marco Antonio santos fez uso da palavra: Boa tarde
Senhor Presidente, aos nobres vereadores, colegas de trabalho a partir desse
momento, aos nossos assessores e a quem está nos assistindo quero utilizar essa
tribuna neste momento para fazer alguns agradecimentos e me apresentar um
pouquinho já que a gente não teve a oportunidade na sexta feira, então neste
momento quero agradecer a deus por este momento e agradecer a todos que me
ajudou a estar neste momento aqui representando, hoje eu sou vereador não só dos
quatrocentos e noventa e quatro pessoas que acreditou e deu voto de confiança a
mim mas de toda a população de Fazenda Rio Grande então nobres vereadores
podem contar comigo com certeza o meu objetivo aqui é igual ao de vocês que é
representar e levar as demandas a nossa população para o executivo, cobrar quando
tiver que ser cobrado e representar nossa população que é quem precisa de nós então
podem contar comigo, quero agradecer ai em especial a minha família que é minha
base para mim poder estar aqui, a uma pessoa que teve grande influência que foi
quem me convidou para poder estar representando os jovens que é o presidente do
partido progressista que é o Marcelo Pelanda, então um grande abraço a ele também,
ele tem grande participação por eu estar aqui neste momento, insistiu bastante e
graças a deus hoje a gente estar aqui, muito obrigado a todos e podem contar comigo.
O Vereador Dr. Renan Wozniack fez uso da palavra: Boa tarde mais uma vez nessa
oportunidade saúdo cordialmente o vereador Marco Antônio que assume a cadeira,
muito sucesso, muito êxito no mandato realizando a prestação de contas que eu gosto
de realizar para a população no uso da tribuna gostaria de agradecer ao presidente
da câmara de campo magro que fez uma visita ao meu gabinete junto com procurador
da câmara, o Vereador Josnei Rosa e o procurador, manda um abraço também para
o pessoal da escola professora Izabel Cristina que pude realizar uma visita esta
semana conversar um pouco em relação às demandas daquela localidade e A
cumprimentar também cordialmente o presidente eleito da OAB de São José dos”
Pinhais Dr Fabiano Rosa junto também saúdo os colegas advogados fazendense que
integram a chapa Dra. Cláudia Rocha, e também parabenizando o trabalho da Dra/
Adriana Szabelski que conduziu muito bem da subseção aqui de Fazenda Rio Gran je
até o momento na terça feira teve em Fazenda Rio Grande a feira da oportunidade,
muitos empregos estavam dispostos ali no Gurizão, foi um evento organizado eu
posso dizer que contribui diretamente na organização para realização desta feira
levando os RHs até o secretário do trabalho que apesar de algumas dificuldades
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1 I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
os alinhar e viabilizou, então eu quero registrar os meus parabéns
especialmente aos funcionários da secretaria do trabalho e da secretaria do agente
trabalhador, eu observei que a prefeitura direcionou né com um evento da própria
secretaria mas teve a participação da Câmara Municipal sim na realização desta
atividade na quinta feira realizamos aqui na câmara municipal uma audiência pública
em relação ao projeto de lei voltado ao salão de artes plásticas, é um projeto de lei
de minha autoria que está tramitando então nós tivemos uma oportunidade para
debatermos aqui um pouco sobre a cultura em nossa cidade, eu não lembro de
quando teve uma outra oportunidade que a cultura foi valorizada neste sentido de
trabalhar um projeto de lei onde tivemos expressivos artistas locais, secretário de
desenvolvimento econômico esteve presente, o diretor geral de cultura esteve
presente e outras pessoas da sociedade civil também participaram onde conseguimos
tomar importantes apontamentos que contribuíram em emendas a esse projeto de lei,
no sábado nós tivemos um evento que foi encabeçado muito ali pelo professor Junior
Bueno que foi o exame de faixa do Fazenda Pro Fighters então parabéns, parabéns
ao mestre Nelson registro também parabéns ao secretário Brunel do qual toda
prefeitura pode participar e está presente, foi um final de semana muito esportivo em
nossa cidade tivemos o final da taça fazenda onde pude acompanhar a abertura dos
jogos, não consegui acompanhar todos e também teve a final da supercopa CWBET,
também ali no estádio Albino Wozniack foi uma grande confraternização, enfim
estamos acompanhando esses acontecimentos importantes da nossa cidade registro
também que amanhã é internacionalmente conhecido como o dia de doar, tem um
projeto de lei nesta câmara que foi aprovado de autoria minha junto com o pastor
Brandão a respeito que é um projeto de lei que viabiliza valorizar o sentimento de
solidariedade, de se importar com o próximo até também para que as organizações
sociais que dependem de doações para realização de suas atividades possam estar
utilizando esse dia para estar realizando as arrecadações que são necessárias para
suas atividades, deixo um abraço também a todos os pastores da igreja assembleia
de deus teve uma conferências de jovens esse final de semana que é muito bom
vermos as igrejas ativas se preocupando com a juventude de Fazenda Rio Grande,
das respostas de requerimentos teve uma resposta e gostaria de registrar aqui
também que veio da secretaria de esporte e lazer e juventude, foi alguns
questionamentos em relação a passeios ciclísticos, em relação a pedaladas para que
se tinha no calendário esportivo de Fazenda Rio Grande alguma atividade prevista
R.Farid Stephens,179-Pionciros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41) 3627-1664
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aca)
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la CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ido, informou que sim está em andamento e previsto para acontecer então
eu agradeço ao secretário Brunel pela pronta resposta a esse requerimento que foi
recentemente aprovado aqui na câmara municipal, ao passo que tem requerimentos
que jamais foram respondidos por secretários um total desrespeito com a câmara
municipal, alguns são respondidos e eu acho importante valorizar esses que cumprem
com o papel com fidedignidade, então é isso, muito obrigado e uma boa semana a
todos. O Vereador Professor Fabiano Fubá fez uso da palavra: Boa tarde a todos,
aos que nos acompanham, as pessoas que aqui estão, aos nobres vereadores,
gostaria de dar as boas-vindas ao nosso novo vereador Marco Antônio que enfrentou
a política junto com a gente e agora está assumindo aí, seja bem-vindo, e a gente
está aí para tentar ajudar no que for possível. Quero iniciar hoje meu tempo de tribuna
parabenizando a liga de Fazenda Rio Grande, que esteve na final da Supercopa e a
LIFAZ muito organizada, deu um show de organização, e parabenizar também meu
time de coração que é o JAUNAF que sempre estamos junto, estamos aí reunidos,
amigos fazendo futebol, não é fácil fazer futebol da maneira que a gente faz, mas
mais uma vez a gente conseguiu um campeonato, estamos fazendo história na
cidade, gostaria de parabenizar o ARSENAL também, que é uma grande equipe, que
está ai no município há muito tempo, e os demais times também que participaram,
que foi muito organizado, foi um campeonato que há tempos não via na cidade, quero
aqui também falar um pouquinho sobre o evento do último sábado, a gente teve a
terceira edição do projeto &DoeVidaFazenda, que foi ali no Colégio Adventista, quero
agradecer mais uma vez aí ao HEMEPAR imensamente, e uma inestimável provação
de solidariedade por parte das pessoas que doaram, pessoas que querem realmente
fazer a diferença na vida das outras, quando arrecadamos 65 bolsas de sangue, que
salvam e ajudam em média de 260 pessoas, quero também agradecer aos
apoiadores, o Colégio Adventista, a Diretora Eunubia e a sua equipe, o restaurante A
Tempô, Galvão Service, Perfect embalagens, Colégio Evolução, Secretaria Municipal
de Saúde, até vou ressaltar aqui que a Secretaria Municipal de Saúde, nos ajudou
com a Ambulância e disponibilizou o médico, foi a primeira vez que eu pedi para eles
e o Prefeito foi lá visitar, chegou lá, poxa, esse projeto como que é? Como funciona?
e eu falei, pois é Prefeito, esse projeto aqui é um que se tornou Lei, só que não foi
sancionado pelo Senhor, a gente teve que Promulgar pela Câmara, então veja, esse
projeto foi encaminhado para lá, o Prefeito falou assim, não vou sancionar, e a gente
teve que promulgar, agradeço o Presidente por ter promulgado por aqui, então assim,
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a
= TE. CAMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ES eu estou falando, tem que saber o que está fazendo, um projeto de suma
importância, digo assim, que eu fico cada vez mais agradecido, porque é um ato de
vida mesmo, e infelizmente o nosso Prefeito não sancionou, mas quero agradecer a
pessoa da nossa Secretaria, a Talita que nos atendeu muito bem, deu um respaldo
e participou lá também, foi no dia do evento, agradecer aos voluntários Dr Luiz Felipe,
Eduardo, Daiane, Leticia, Caroline e Adriane, deixa eu ver se eu me esqueci de
alguém aqui para não cometer injustiça, então assim, daqui uns dias estaremos
divulgando a quarta edição e o local, a nossa intenção é atender a população no geral,
indo nas comunidades, precisamos de um espaço apropriado, vai nas comunidades,
para que a gente consiga atender as pessoas, muito obrigado senhor presidente.
Sendo o que se tratou aquela sessão, o senhor Presidente a deu por encerrada. Do
que para constar, Eu, Vereador Fabiano de Queiroz Sobral, lavrei a presente ata.
Alexah emo [A
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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ATA DA 35º SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODOD DA 8º LEGISLATURA,
REALIZADA NO DIA 06 DE DEZEMBRO DE 2021
Ao sexto dia do mês de dezembro de dois mil e vinte e um, às dezessete horas,
na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob a Presidência do
Vereador Alexandre Tramontina Gravena e secretariada pelo Vereador Professor
Fabiano Fubá, realizou-se a Sessão Ordinária e a ela compareceram os Vereadores:
Alesandro Bordignon Weiss, Gilmar José Petry, José Carlos Bernardes, José Carlos
Brandão, José Carlos Szadkodki, José Miranda de Oliveira Júnior, Leonardo de Paula
Dias, Luiz Sergio Claudino, Marco Antônio dos Santos, Rafael Nunes Campaner, Renan
Gabriel Wozniack. Após a verificação de quórum, sob a Graça e proteção de Deus, o
Senhor Presidente deu início a 35 2 sessão ordinária, e passou-se a leitura do
Expediente do dia: Mensagem de Veto nº 02/2021 de iniciativa do Executivo Municipal.
Mensagem de Veto nº 03/2021 de iniciativa do Executivo Municipal. Mensagem de Veto
nº 04/2021 de iniciativa do Executivo Municipal. Mensagem de Veto nº 05/2021 de
iniciativa do Executivo Municipal. Projeto de Lei Complementar nº 011/2022 de iniciativa
do Executivo Municipal. Súmula: “Altera a redação de dispositivos legais que especifica.
” Mensagem Substitutiva ao Projeto de Lei nº 107/2021 de iniciativa do Vereador
Alexandre Maringá. Súmula: “Altera a redação de dispositivos legais no bojo da Lei
Municipal Nº 1296, de 25 de junho de 2019, conforme específica. " Projeto de Lei nº
109/2021 de iniciativa do Vereador Dr. Renan Wozniack. Súmula: “Fica instituído o
Prêmio Valorização da Mulher Fazendense, a ser conferido a qualquer pessoa ou
instituição que se destaque na defesa, desenvolvimento e valorização de direitos e ações
voltadas à mulher no Município de Fazenda Rio Grande, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 110/2021 de iniciativa do Vereador Alexandre Maringá. Súmula: “Instit
criação de faixas exclusivas para motociclistas nos sinaleiros do município”. Projeto ge
Lei nº 111/2021 de iniciativa do Vereador Caio Szadkoski. Súmula: “Dispõe sobré a
denominação de logradouros públicos”. Projeto de Lei nº 115/2021 de iniciativa da Mesa
Diretiva. Súmula: “Concede revisão geral anual aos Servidores que compõem o quadro
geral da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande — PR, e dá outras providências. ”
Projeto de Lei nº 116/2021 de iniciativa da Mesa Diretiva. Súmula: Concede revisão geral
anual aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores, do Município
R.FaridStephens,179-Pionceiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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de Fazenda Rio Grande — PR e dá outras providências. ” Ato do Presidente nº
014/2021de 03 de dezembro de 2021. Recomposição das Comissões Permanentes da
Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande para o Biênio 2021/2022. O Presidente da
Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná, nos termos do art.37,
82º,e, art.41 do Regimento Interno, torna pública a designação de substituto, bem como
a recomposição das Comissões Permanentes, ficando assim constituídas: Comissão de
Políticas Urbanas, Meio Ambiente, planejamento, Obras e Serviços públicos, agricultura,
Industria e Comércio e serviços, Vereadores: Presidente: José Carlos Szadkoski; Vice-
Presidente: Renan Gabriel Wozniack; Membro: José Miranda de Oliveira Junior;
Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Promoção Social, Trabalho, Ciência Tecnologia
e Esportes: Vereadores: Presidente: Leonardo de Paula Dias; Vice-Presidente: Gilmar
José Petry; Membro: Marco Antônio dos Santos. Indicação nº 403/2021 de iniciativa do
Vereador Professor Fabiano Fubá, que indica que seja expedido ofício ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Competente, oficie a
Companhia de Saneamento do Paraná — SANEPAR, para que viabilize a instalação da
rede de esgoto na Rua São Pedro, no trecho entre a Avenida Santa Mônica e Avenida
São Cristóvão, no bairro Santa Terezinha. Indicação nº404/2021 de iniciativa do
Vereador Rafael Campaner que indica seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, através da secretaria responsável, para que providencie sinalização
e horizontal em toda a extensão da rua Estados Unidos, localizada no bairro Nações.
Indicação nº 405/2021 de iniciativa dos Vereadores Professor Fabiano Fubá e Sandro
do Proteção que indicam que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, para que através da Secretaria de Obras Públicas, em atenção ao ofício
181/2021 desta secretaria, viabilize estudos e projeto de calçamento de toda extensão
da Rua Nossa Senhora da Conceição, no bairro Santa Terezinha. Indicação nº 406/2021 E
/
de iniciativa do Vereador Dr. Renan Wozniack, que indica seja expedido ad
Excelentíssimo Senhor Prefeito de Fazenda Rio Grande, para que o mesmo, por meio
do setor competente, desenvolva um plano municipal de digitalização de documentos,
que permita o salvamento de arquivos em nuvem, software próprio ou outro sistema,
garantindo a salvaguarda das informações relacionadas à administração pública.
Indicação nº 407/2021 de iniciativa do Vereador Sandro do Proteção, que indica que seja
expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito para que através da secretaria
competente, realize a sinalização vertical e horizontal no loteamento Green Maria,
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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localizado no bairro Estados. Indicação nº 408/2021 de iniciativa do Vereador Enfermeiro
Zé Carlos que indica à Secretaria de Obras a necessidade de recapeamento asfáltico,
limpeza da passagem de pedestres e confecção de calçamento na rua São Jeremias no
bairro Santa Terezinha. Indicação nº 409/2021 de iniciativa do Vereador Gilmar José
Petry que indica seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para
que através da Secretaria competente realize com a máxima urgência a conclusão das
calçadas, juntamente com a sinalização horizontal e vertical das Ruas Rio Nhundiaquara,
Rio Palmeirinha e Rio Passaúna, entre as Ruas Rio Amazonas e Rio Ivaí, localizadas no
Bairro Iguaçu neste Município. Indicação nº 410/2021 de iniciativa do Vereador
Alexandre Maringá, que indica seja expedido oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, para que o mesmo, através da Secretaria competente, realize a implantação
de uma travessia para pedestres, na Avenida Portugal, esquina com a Avenida Islândia
próximo ao número 1571. Indicação nº 411/2021 de iniciativa do Vereador Marco Antônio
dos Santos que indica seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
para que através da Secretaria competente realize a manutenção, bem como roçada e
jardinagem, de todas as Unidades de Saúde Municipais e Secretaria Municipal de Saúde.
Indicação nº 412/2021 de iniciativa do Vereador Carlos Brandão, que indica seja
expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que, através da
Secretaria competente, realize com a máxima urgência estudos técnicos visando a
implantação de uma faixa elevada de pedestres em frente à Escola Recreativa,
localizada na Avenida Áustria esquina com a Rua Mandarin, no bairro Gralha Azul, neste
município. Indicação nº 413/2021 de iniciativa do Vereador Irmão José Miranda que
indica que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que o
mesmo junto com a secretaria de obras realize o alargamento e pavimentação da Rua
Roraima no bairro Estados neste Municipal neste Município de Fazenda Rio Grande/PR.
Indicação nº 414/2021 de iniciativa do Vereador Luiz Sergio Claudino que indica seja
oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo através da /
secretaria competente, realize estudos e implemente o Programa de utilização d
energia solar nas Escolas Públicas e CMEI'S de Fazenda Rio Grande. Indicação
415/2021 de iniciativa Vereador Caio Szadkoski, que indica seja expedido ofícipao
excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo através da secretaria
competente realize a limpeza, roçada e desassoreamento às margens do córrego
localizado na Rua Pinheiro bairro Eucaliptos. Indicação nº 416/2021 de iniciativa do
R.Farid Stephens,179- Pioneiros, CEP83833-008- Fazenda Rio Grande -PR-Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Vereador Professor Léo que indica que seja expedido ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, para que o mesmo através da Secretaria responsável, estude a possibilidade
de criação de uma guarda municipal escolar. Requerimento nº 438/2021 de iniciativa do
Vereador Professor Fabiano Fubá que requer seja expedido ofício ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal para que através da Secretaria Competente, seja
disponibilizado as seguintes informações: 1. Quantos atendimentos foram realizados
pelo Conselho Tutelar desde 01/01/2021? 2. Enviar cópias das escalas de trabalho,
plantões e folha dos conselheiros tutelares desde 01/01/2021, até a presente data. 3.
Enviar relatório de gastos com combustível e diário de borde dos veículos do Conselho
Tutelar desde 01/01/2021, até a presente data? 4. O quadro atual de conselheiros
tutelares está suprindo a crescente demanda de atendimentos do município? 5.
Referente aos casos de evasão escolar, quais medidas estão sendo realizadas pelo
Conselho Tutelar? Estão sendo efetivas? 6. Existe algum trabalho do conselho tutelar
para conscientizar a criança de seus direitos e deveres nas instituições de ensino? Existe
um cronograma de visitas às escolas municipais e CMEIs? O Requerimento foi colocado
em discussão, não havendo mais discussão, foi aprovado por unanimidade.
Requerimento nº 439/2021 de iniciativa do Vereador Rafael Campaner que requer seja
expedido ofício ao DETRAN-PR, para que o diretor geral Wagner Mesquita, inclua o
município de Fazenda Rio Grande no Projeto “Banca Examinado Itinerante de Exames”.
O requerimento foi colocado em discussão, o Vereador Rafael Campaner pediu a
palavra: " Senhor Presidente, vereadores, população que nos assistem, a quem está
presente na Câmara muito boa tarde, Vereadores vários Município estão participando
deste Projeto Piloto, oferecido pelo DETRAN, que visa diminuir a quantidade de filas de
pessoas que estão esperando para fazer o teste prático de motorista do DETRAN, então
é só um requerimento pedindo para que o DETRAN em nome do seu Diretor Gera, inclua
Fazenda Rio Grande também nesse Projeto, muito obrigado senhor Presidente." Não
havendo mais discussão, o projeto foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº
440/2021 de iniciativa dos Vereadores Professor Fabiano Fubá e Rafael Campaner que
requerem que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para
que através da Secretaria competente, seja disponibilizado as seguintes informações: 1
Estão ocorrendo fiscalização e testes para verificar a qualidade da água do Parque Vefíde
e Parque Multieventos? 2. Quantas verificações foram realizadas no ano de 2021 e quais
os resultados? 3. Existe um cronograma de fiscalizações para verificar a qualidade da
R.FaridStephens, 179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41) 3627-1664
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água? 4. Quais medidas estão sendo realizadas para evitar tal problema? 5. Está sendo
realizada limpeza dos lagos? Quando foi realizado? Quando será realizada novamente?
6. A Secretaria de Meio Ambiente realizou o repovoamento de peixes (alevinos) nos
lagos? 7. Quais despesas ocorreram em 2021 para verificar a qualidade e o tratamento
da água, para evitar que os peixes morram e para repovoar os lagos? O requerimento
foi colocado em discussão, o Vereador Rafael Campaner pediu a palavra: "
Vereadores essa demanda minha e do Professor Fabiano Fubá nobre vereador é mais
por um pedido da população que vem reclamando várias vezes sobre os lagos, tanto o
lago do Parque Verde, quanto o lago ali próximo ao Multi eventos, o interno, da questão
da quantidade de peixes mortos nesses lagos, não sabemos se é a indústria que está
jogando algum produto químico, e só para que isso não volte a acontecer e realmente
essa é uma situação bem lastimável, a gente passar nos parques e ver os nossos
parques todos com a água bem suja, com várias algas e peixes boiando mortos ali, nos
parques da cidade, muito obrigado senhor Presidente." Não havendo mais discussão, o
requerimento foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº441/2021 de iniciativa do
Vereador Dr. Renan Wozniack que requer seja expedido ofício à empresa ESTRE
Ambiental, responsável pela gestão de resíduos sólidos de Fazenda Rio Grande e
região, para que a mesma informe a esta Câmara Municipal quais medidas
suplementares estão sendo tomadas para minimizar o mau odor exalado pelo aterro
sanitário local, considerando que as já existentes são insuficientes e que atualmente
estamos prestes a entrar na estação mais quente do ano, ocasião em que esse mau
cheiro se propaga de uma forma muito maior. O requerimento foi colocado em discussão,
o Vereador Dr. Renan Wozniack pediu a palavra: " Muito boa tarde a todos que nos
acompanham, esse é um requerimento também podemos dizer que tradicional aqui
Câmara Municipal, a Estre Ambiental acaba trazendo alguns transtornos aqui na nossa
cidade, e um deles é o mau cheiro exalado, tenho certeza que muitos vereadores aqui à
conhecem essa situação e até onde eu tinha informação era um método muito rudimentar Z
onde haviam algumas tochas que eram acendidas passava uma pessoa de moto lá
acendendo cada uma, caso alguma viesse a ser apagada, então eles apresentam vários
estudos técnicos que está sendo feito, que depende da direção do vento, o fato é que
não resolve e nós estamos propondo esse requerimento porque estamos adentrando ém
uma estação do ano que fica mais quente e se propaga parece que com muito mais
potencialidade esse mau cheiro e os moradores especialmente do Iguaçu do Santa
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Terezinha não podem ser penalizados ainda mais já por esse passivo ambiental que
Fazenda Rio Grande já comporta, então o que está sendo pedido de uma forma bem
clara quis medidas complementares, o que estão realizando a mais do que já vem sendo
feito, porque o que vem sendo feito é insuficiente por essa razão peço apoio dos demais
vereadores para aprovação desse requerimento, muito obrigado". Requerimento
continua em discussão. O Vereador Enfermeiro Zé Carlos discutiu: "Boa tarde a todos
os nobres vereadores, aos presentes aqui e a população que está nos acompanhando,
quanto ao requerimento do Vereador Dr. Renan eu acho que nós temos que focar em
algumas coisas Dr. Renan, que talvez onde está a fiscalização da Prefeitura do Meio
Ambiente, porque quando foi pra ser instalado essa estação de tratamento de lixo como
devia ser chamado e não o famoso lixão como já tem pela mesma empresa no Município
do Estado de São Paulo onde lá não tem esse cheiro, qual a diferença de Paulina dos
locais que tem, que não tem cheiro e aqui tem, o que que está errado, Fazenda Rio
Grande é diferente desses lugares ou da região metropolitana que vêm pra cá ou a
empresa faz do jeito que ela quer ou melhor nós temos Secretário do Meio Ambiente ,
que deveria acompanhar de perto esta situação, então eu coloco a população de
Fazenda Rio Grande em grande parte ela é enganada, ela é enganada pelas pessoas
que são responsáveis, só que daí no Meio Ambiente se tem errado e está acontecendo
notifica a empresa verifique se está aplicando tudo o que está no contrato, o papel aceita
tudo, mas tem que ser levado no pé da letra a situação dessa, esse mau cheiro é situação
de saúde pública, doença, as pessoas que moram mais pro fundo Iguaçu e Santa
Terezinha, sofrem muito, mas daqui onde nós estamos na Câmara no Centro da Cidade
nós sentimos o mau cheiro, então tem alguma coisa errada, no início do ano nós
tentamos ir lá, nós vereadores e nem recebidos fomos eu acho que está no momento é
da Câmara de Vereador fazer uma convocação para o Secretário de Meio Ambiente e
para o responsável pela empresa para vir prestar esclarecimento para nós, para que a
gente possa levar informação correta para nossa população, nós não aguentamos mais
o meu cheiro e agora realmente no verão com esses períodos de pancadas de chuva vai
piorar muito, eu acho que está na hora de nós chamarmos eles e cobrar qual é a
responsabilidade de qual órgão desses, muito obrigado". Não havendo mais discussão,
o requerimento foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 442/2021 de iniciativa
do Vereador Sandro do Proteção que requer seja expedido ofício ao Excelentíssimo
Senhor prefeito para que através da secretaria competente, informe a essa casa de leis
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sobre a possibilidade de revisão do contrato N.º177/2021 de Fazenda Rio Grande com
a empresa ESTEIO ENGENHARIA E AEROLEVANTAMENTO S.A. O Requerimento foi
colocado em discussão, não havendo discussão, foi aprovado por unanimidade.
Requerimento nº 444/2021 de iniciativa do Vereador Gilmar Petry, que requer seja
expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Hélio Wirbiski, Superintendente de Esportes
da Secretaria de Esportes de Estado do Paraná, para que informe e esta Casa de Leis
sobre o prazo previsto para abertura do Edital de Chamamento para credenciamento de
propostas de projetos esportivos que necessitam o aporte de recursos financeiros do
Governo do Estado através do Programa Pro esporte. Requerimento foi colocado em
discussão. O Vereador Gilmar Petry pediu a palavra: " Muito boa tarde a todos os
vereadores, os assessores aqui presentes, a população que nos assiste, quero pedir o
voto favorável para aprovação desse requerimento senhores vereadores, principalmente
a ideia desse requerimento para que empossa chamar atenção aqui das agremiações
do pessoal que trabalha aqui no sistema social que fazem projetos sociais do município,
nós temos a Lei do Paraná que criou o Pró Esporte em uma ou duas vezes por ano ela
abre o chamamento público para que tanto os atletas individuais tanto as agremiações
que também realizam trabalhos sociais possam credenciar os seus projetos junto à
Secretaria esse projeto é analisado pela secretaria, você manda todos os custos, todo o
objetivo do Projeto como ele é feito e esse dinheiro vem sem a necessidade da
agremiação ou do atleta ter que fazer tipo essa devolução, não é um empréstimo é um
dinheiro que eles têm para bancar o projeto dessas pessoas, claro que é feito toda uma
devida prestação tem que ser feita essa prestação de contas sobre todo o projeto, como
é organizado, as crianças que são atendidas por exemplo, mas o importante maior desse
credenciamento é justamente ter a possibilidade de essas pessoas, que essas
instituições possam bancar as suas, os seus trabalhos sociais, nós temos vários aqui,
inclusive uma das que na época criamos aqui nessa Câmara foi aprovada pelo Pro
Atividade Pública, é aqui em baixo do meu amigo Maurício, que é um trabalho social
muito bacana pena que falta ainda recurso financeiro para poder bancar comprar bola,
comprar rede, talvez arrumar o campo de futebol, montar alguma coisa pra fazer uma
academia por exemplo e esse dinheiro vem do Governo do Estado, vem para esses
Projetos mas eles precisam ser protocolados dentro do prazo legal, então estou pedindo
aprovação deste requerimento para que a gente possa ter essa informação e vá à essas
agremiações aqui de fazenda Rio Grande para que eles possam se credenciar dentro do
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prazo legal e desenvolver de forma melhor o seu trabalho, obrigado senhor presidente.
Não havendo mais discussão, o requerimento foi aprovado por unanimidade.
Requerimento nº 445/2021 de iniciativa do Vereador Alexandre Maringá. O Vereador
Alexandre Tramontina Gravena que requer nos termos regimentais, seja expedido ofício
ao Poder executivo Municipal, para que através da Secretaria competente, remeta
posteriormente a esta casa de leis, informações sobre os radares do Município: 1. Se
estão em operação; 2. Se foram desativados, qual foi o período; 3. Qual o procedimento
para quem levou multas dentro deste período. O requerimento foi colocado em
discussão. Não havendo discussão, o requerimento foi aprovado por unanimidade.
Requerimento nº 446/2021 de iniciativa do Vereador Marco Antônio dos Santos. O
Vereador Marco Antônio Santos Travessolo, que requer seja expedido ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que, através da Secretaria Municipal de
Saúde responsável pelo departamento da Farmácia Municipal, e de acordo com o que
dispõe o Art. 66, inciso XIII da Lei Orgânica do Município envie a esta Casa de Leis as
informações a seguir; 1. Quais tipos de medicamentos podem ser encontrados na
Farmácia Municipal, as constituídas nas Unidades Básicas de Saúde e na UPA
Municipal? 2. Quais os tipos de medicamentos estão em faltas? 3. Qual o estoque atual
de medicamentos? 4. Qual a previsão para reposição de estoque de medicamentos
faltantes? 5. Por que há dificuldade para pacientes que procuram as Farmácias
Municipais em encontrar determinados medicamentos, principalmente os controlados?
O requerimento foi colocado em discussão. O Vereador Marco Antônio discutiu: Boa
tarde nobres vereadores, colegas, população presente e quem está nos assistindo,
chegou até nós alguns questionamentos da nossa população referente alguns
medicamentos que estão faltando na nossa farmácia popular, através desse
requerimento que a gente vai conseguir verificar mais a fundo algumas licitações, alguns
prazos de licitações que estão vencendo, então a gente precisa dessa resposta para que
a gente possa passar uma certeza para a nossa população um parecer o porquê estão
faltando esses medicamentos, então peço o voto dos nobres vereadores para que esse
requerimento seja aprovado, muito obrigado". O Vereador Enfermeiro Zé Carlos
discutiu: "Nobre vereador Marco Antônio, como assim, é uma colocação uma crítica
construtiva, em termos da colocação do senhor que talvez na boa intenção entendo, ma
nós já fizemos vários requerimentos nesse sentido aqui até inclusive nas UPAS e na
Unidade Básica de Saúde, foi até aprovado um Projeto de Lei meu aqui e hoje a UPA
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ela é obrigada atender, entregar a partir das 16:00 horas de segunda a sexta que todas
as medicações que o paciente necessitar que foi consultado desde que ela contenha
uma cesta básica da rede pública, ou seja, medicamento fornecido pelo governo que tem
lá uma relação então a UPA é lei que eles tem que entregar e quanto a falta de estoque
essas coisas, também já pedimos pra eles o que eles acontece quando se fala da
medicamentos, é que aqui as vezes eles confundem a medicação que nós temos que
era da atenção básica a medicação que fica na nossa farmácia central mesmo e a
medicação que nós deveria ter que nós não temos ainda que também já estamos
trabalhando em cima disso, quando eu falo trabalhando todos os vereadores já tem
enfrentado isso fizemos reuniões com Associações que utiliza medicamentos especiais
que tem aqui na Fazenda Rio Grande e espero que o Executivo responda o senhor de
acordo com o que o senhor perguntou porque para nós foi muito vago, inclusive o Projeto
de Lei o seu Prefeito Doutor Nassib vou colocar dessa maneira o qual junto comigo nós
prometemos para a população que nós íamos fazer, eu fiz, no jeito que nós prometemos
o Senhor Prefeito não funcionou né. Senhor Prefeito, eu tenho uma curiosidade para os
nobres vereadores aqui, vocês por acaso já viram quantos Projetos de Lei ele sancionou,
eu acho que nós temos que colocar para a nossa população porque nós não estamos
aqui brincando de fazer Projeto de Lei, nós estamos fazendo Projeto de Lei para ajudar
a população e dar um direito que é da população através de uma Lei mas o nosso
prefeito, só um minutinho senhor Presidente, o nosso Prefeito em muitos casos não está
sancionando e uma delas foi esse Projeto de Lei voltado a farmácia, muito obrigado.
Vereador Dr. Renan Wozniack discutiu: "Gostaria de contribuir com o requerimento
do nobre Vereador Marco Antônio acho que é importante essa preocupação com
medicamentos, porque foi pauta até mesmo da nossa preocupação orçamentária para o
ano que vem, nós trabalhamos nesse sentido e é um ponto essencial isso né, existem
algumas questões, na verdade não seria farmácia municipal, seria farmácia central do
município, nas unidades de saúde até os outros vereadores poderiam contribuir com
esclarecimentos, mas nas unidades de saúde não funcionam como farmácia
propriamente, funciona como dispensários porque nas farmácias precisam ter os
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farmacêuticos, e farmacêutico só existe na farmácia central do município onde é possível”
fornecer medicamentos controlado se e até a própria farmácia da UPA como até
ponderou o Vereador Enfermeiro José Carlos com propriedade de ser um A
os
área da saúde ela funciona muito para atender a demanda interna e os primei
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medicamentos e foi aquela discussão não é mesmo Enfermeiro José Carlos para que
não se limitasse ali, para que a pessoa conseguisse atender a as vezes saia tarde o
atendimento da UPA e a Unidade de Saúde não estaria aberta para a dispersão desses
medicamentos, então eu acho que o tema dos medicamentos é um tema importante no
nosso município foram feitas é importante ficar claro, que existe dotação orçamentária
para isso, inclusive prevista para 2022, para que sejam realizados, agora é importante
que a gestão cuide com isso para que realize as licitações nos momentos certos para
que não falte medicamentos, para que os medicamentos venham a ser supridos, para
que os medicamentos estejam na prateleira para serem distribuídos nas Unidades de
Saúde para dispensarão tem que realizar uma licitação muito meses antes com
antecedência né, então isso é uma questão de gestão eu acho que vem, sempre em boa
hora quando se fala de saúde que realmente merece uma atenção que merece essa
atenção é um ponto muito delicado, as pessoas só vão se dar conta da importância de
ter medicamento da hora que precisam e não encontram, apenas retribuindo com o
requerimento do Senhor eu acho que vale a pensa essas considerações, muito
obrigado". O Vereador Enfermeiro José Carlos solicitou um aparte na discussão, e
foi concedida pelo Vereador Dr. Renan Wozniack: "Só para aproveitar o momento
que o senhor comentou, sobre a parte financeira do aporte para registrar como teve
vários vereadores, mas eu vou citar o nome por que o Vereador Serjão e o Pastor
Brandão em conjunto comigo nós parte de recursos que nas emendas nossas nós
colocamos para compara medicamento além do futuro que vem a Clínica de Fisioterapia,
muito obrigado. O Vereador Caio Szadkoski discutiu: " Quero dizer claro vamos votar
favorável ao requerimento do Nobre Vereador Marco né, mas o senhor vai se
acostumando vereador a resposta vai ser a seguinte o setor administrativo encontra,
aliás, os requerimentos foram enviados ao setor administrativos encontram-se em
tramitação e sem mais para ocasião requeremos ao destino e consideração ao mesmo
tempo que colocamos em disposição para eventuais esclarecimentos, essa vai ser a sua
resposta e os seus amigos eleitores vão continuar sem remédio, sem consulta e sem
médico, então sucesso para o seu requerimento". Não havendo mais discussão, o
requerimento foi colocado em votação e foi aprovado por unanimidade. Requerimento nd
447/2021 de iniciativa do Vereador Irmão José Miranda que requer seja enviado ofício
ao Senhor Luiz Augusto Silva (Chefe da Casa Civil) para que o mesmo informe a estã
Casa de Leis como estão os tramites para a construção de Colégios Estaduais no
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Município de Fazenda Rio Grande e também a construção da sede da Companhia da
Policia Militar e Corpo de Bombeiro, e nos informe ainda se há algum Projeto da extensão
da linha verde de Curitiba a Fazenda Rio Grande. O Requerimento foi colocado em
discussão. O Vereador Irmão Miranda discutiu: " Boa tarde senhor presidente,
senhores vereadores, senhores presentes, população que nos assiste eu gostaria de
pedir o apoio para esse requerimento, sabemos que fazenda Rio Grande é uma cidade
que cresce diariamente e essa demanda da escola cresce junto sabemos que cada ano
é uma luta com vagas nas escolas porque sai uma boa turma das escolas musicais que
vão para as escolas estaduais, então a gente sabe que já foi liberado para o governo do
estadual terrenos aqui na Fazenda Rio Grande para que ele possa construir colégios
estaduais e já faz alguns anos e até hoje ainda não foi iniciado nenhuma obra aqui na
nossa cidade, então como somos cobrados pela população nós estamos mandando esse
requerimento, até peço desculpas ao Professor Léo, Professor Fabiano Fubá por serem
da área poderiam ter assinado esse requerimento junto comigo mas a gente não se
encontrou, mas eu gostaria de pedir a todos os senhores porque vocês sabem muitos
mais que eu dessa grande necessidade, vocês são da área e estão ai enfrentando no
dia a dia então nós estamos enviando esse requerimento para colaborar, esperamos que
o Governo do Estado nos mande uma resposta quando é que vai começar ou iniciar
alguma obra de construção de escolas estaduais aqui na nossa cidade. E como nós
também recebemos muitas reclamações sobre os ônibus que trafegam pela BR e esse
momento intenso a gente está também mandando esse requerimento pedindo algumas
informações se há algum projeto da construção da extensão da linha verde para nossa
cidade de Fazenda Rio Grande então e esperamos que o governo, que o secretário Luiz
Augusto Silva mande uma resposta desse requerimento e que possamos estar
esclarecendo para os senhores vereadores e para a população de nossa cidade, muito
obrigado senhor Presidente". Requerimento continua em discussão. O Vereador
Professor Léo discutiu: " Boa tarde a todos e todas que nos acompanham, aos nobres
vereadores, assessores aqui presentes nessa casa parabenizo o nobre vereador Irmão
Miranda pelo requerimento e peço até desculpas por não assinar junto até porque eu
não estava aqui, mas de fato doze anos né Caio aproximadamente que nós não temos
é a construção de uma nova escola, nós temos até prédios cedidos no Rubia por ;
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exemplo, o próprio CEBEJA Fazenda que está lotado na antiga escola Gabriel que
ampliou o número dos nossa, o do Valdevino ainda continua ainda lá no, então essas
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duas escolas ainda vieram, mas vieram de prédios cedidos do Município para o Estado
como parte dos prédios das escolas estaduais são o grande problema é que as últimas
construções foram o Colégio Abílio e o Colégio Anderson Rangel, e como o nobre
Vereador colocou a demanda continua crescente né, nós estamos ai basicamente com
quase o mesmo número de alunos no ensino fundamental nas séries iniciais e do ensino
fundamental e médio em torno de dezesseis mil e quinhentos dezessete mil em cada
seguimento então nós percebemos que nós não vamos ter como nos próximos anos de
continuar atender a comunidade de Fazenda Rio Grande se não for construídos novas
unidades escolares, então essa é uma questão que a gente já discuti já nos Governos
do Beto Richa no governo do Ratinho, e até agora a gente não vê a sinalização nenhuma,
como o Nobre Vereador já citou a prefeitura de Fazenda Rio Grande já doou os terrenos
o que falta é a infraestrutura do estado para que possa funcionar esses colégios ne, e
infelizmente a gente não tem uma previsão de quanto seja, então importantíssimo
requerimento para que a gente consiga saber de fato quando que eles vão construir um
novo colégio, até porque daqui um tempo vai estourar tudo no Ministério Público falta de
vaga, eles vão ter que ai a toque de caixa infelizmente, achar espaços como o próprio
Colégio Estadual, Escola estadual João Horinentis, que vai num prédio que infelizmente
não condiz com uma unidade escolar, mas temos que fazer os puxadinhos e os acertos
para que os estudantes não fiquem e com isso o ambiente escolar acaba ficando para o
segundo pleno, porque não teve um planejamento do Governo do Estado do Paraná com
relação a isso, então com certeza tem o meu apoio nobre Vereador e vamos encampar
essa luta ai porque se não amanhã infelizmente muitos estudantes aqui de Fazenda Rio
Grande, os filhos de Fazenda Rio Grande não terão nem o direito de estudar aqui, ou se
não, como nós já tínhamos em uma reunião esses dias aqui, nós teremos que voltar para
o ensino intermediário, só para concluir senhor Presidente, nós temos que voltar as
escolas para ter intermediário, então ter quatro períodos no mesmo dia e a gente sabe ,
como que é esse ensino principalmente para o trabalhador para a trabalhadora que está
no chão da escola no dia a dia, muito obrigado senhor Presidente". Requerimento
continua em discussão. O Vereador Enfermeiro Zé Carlos discutiu: " Quando se fala
em escola é um assunto delicado, porque é o primeiro passo para o aprendizado, além
do aprendizado que existe em casa são as escolas e nós sempre temos que voltar atrás
para analisar o contexto algumas coisas estão acontecendo hoje em relação a operação
quadro negro se parou a construção em muitos municípios, ou seja, no Paraná inteiro
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porque faz tempo que já está colocado o que iria construir um colégio aqui, nós até já
tivemos um Colégio profissional só para recordar, o ultimo colégio que foi construído
acho que foi o Técnico aqui o CEP que ficou uns três anos parados acho que sem ter
nada, quatro anos parado e além disso vou aproveitar a oportunidade que acho que a
gente tem que aproveitar para colocar para nossa população, tivemos a pandemia
estamos quase saindo dela e Deus abençoe que a gente saia, mas quantos cursos
profissionalizantes temos em nosso município público tendo um colégio aqui, então
algumas coisas que temos que começar a pensar exigir mais construção de colégios, a
qualidade do ensino que devido a super lotação está sendo prejudicado que a base
sendo prejudicada o futuro vai ser prejudicado, então que venha a construção desses
colégios mas com respeito e dignidade as pessoas que aqui moram que o Governador
enxergue que Fazenda Rio Grande precisa hoje, lembrar o tempo passado, o Caio
presenciou isso vocês que são mais antigos, as aulas que tinham nas igrejas por falta
de colégios, pelo que o senhor falou que é conhecedor de causa Professor Léo se
continuar assim, daqui uns dias vai ter que acontecer isso ou seja nós estamos andando
para trás deixando uma coisa importante que é a educação sofrendo, então Irmão
Miranda tem o meu apoio sim eu acho que todos os vereadores tem mesmo é cobrar
mesmo que as coisas saiam do papel muito obrigado." Não havendo mais discussão, o
requerimento foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 448/2021 de iniciativa do
Vereador Luiz Sergio Claudino que requer seja expedido ofício ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal para que juntamente à Secretaria de Obras, averigue a
possibilidade de estar colocando uma cobertura no ponto de ônibus na Rodovia Régis
Bitterncourt KM 132, sentido Mandirituba, nas proximidades do Viaduto sentido bairro
Jardim Veneza, neste Município. O requerimento foi colocado em discussão, não
havendo discussão, foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 449/2021
iniciativa do Vereador Caio Szadkoski que requer seja expedido ofício ao excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal Nassib Kassem Hammad para que, através da secretaria
Ee
competente nos envie as seguintes informações: 1. Qual o valor arrecadado pelo órgão
de trânsito do nosso município com a multas do início deste ano até o presente
momento? 2. Qual o valor gasto com impressão e entrega das multas para o cidadão?
O requerimento foi colocado em discussão. O Vereador Caio Szadkoski pediu a
palavra: " Esse é um assunto que vem sendo discutido ao longo desses últimos meses,
questão do trânsito, das multas, das infrações, tem vários requerimentos solicitando
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informações mas o que é importante a gente saber, a gente já tem o valor da locação
dos radares da empresa que presta o serviço para controlar a velocidade aqui do nosso
trânsito agora é muito importante saber o quanto é que foi arrecadado e se as multas
que foram lançadas vão ser cobradas ou não, uma que nós vamos estar sabendo se
mandarem pra gente, se não for lá pra algum órgão e quem sabe na vontade alguém
aparecer por aqui e qual o valor gasto disso com a impressão com o correio para ver se
realmente o estresse que vem sendo causado a nossa população compensa isso tudo
se estamos pagando mais para pagar correio, temos algumas informações de um acordo
extra oficial, é um absurdo o que está sendo gasto com o correio, não sei se por
incompetência, por querer o porquê está sendo feito isso mas vamos estar levantando
no requerimento e trazendo isso para vocês, agora essa do trânsito é muito importante
a gente saber quanto estamos gastando para enviar essa multa, retorno, impressão essa
coisa toda, saber o que está custando isso para o cidadão de Fazenda Rio Grande por
que daqui a pouco o estresse que vem sendo causado não compensa o que vem sendo
feito, então é muito importante que o nosso Secretário de Governo o Tércio nos envie o
mais rápido possível mas não com aquelas respostinhas que vai enviar para o órgão
competente para não sei quando enviar a resposta para a gente aqui isso é uma coisa
simples, só pegar na FAZTRANS, quantas multas foram lançadas e manda aqui para
essa Casa que tem a obrigação de fiscalizar e de saber o que está acontecendo com o
dinheiro do povo de Fazenda Rio Grande eu espero o mais rápido possível essa resposta
e conto com o apoio dos nobres Vereadores para a gente saber e juntar todos os
requerimentos que foram feitos aqui a respeito do trânsito e a gente tomar uma posição
para ver o que vai ser feito com essa questão em nosso município, obrigado senhor
presidente.” Não havendo mais discussão, o Requerimento foi aprovado por
unanimidade. Requerimento nº 450/2021 de iniciativa do Vereador Professor Léo requer
sejam adotadas providências para ampliação dos horários de atendimento da patrulha,
escolar para o Município de Fazenda Rio Grande. O requerimento foi colocado em
discussão, o Vereador Professor Léo discutiu: " Bom peço apoio aos nobres
Vereadores com relação a esse requerimento, como vocês devem estar Ã
nas redes sociais muitas questões de violência nas escolas estaduais do município e
fazendo uma pesquisa rápida junto a guarda da patrulha escolas do estado, a gente
percebeu que já era pequeno o grupo era quatro oficiais e agora só temos dois e além
de atender Fazenda Rio Grande, eles atendem Mandirituba, Areia Branca e Agudos do
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Sul, então infelizmente quando acontece esse ato de violência dentro das escolas, dentro
dos colégios ou até no entorno quando a gente vai tentar contato com a patrulha escolas,
se for até as duas horas da tarde ainda conseguimos se eles tiverem na Fazenda Rio
Grande a gente consegue contato com eles caso contrário a gente é encaminhado a ligar
para o 190 e ai vocês sabem que o número de patrulheiros que estão fazendo a patrulha
dent4ro do município são dois veículos e acaba sendo muito difícil porque as vezes eles
estão já em algum atendimento algum trabalho e ai não conseguem ir até a escola, da
mesma forma a guarda municipal quando nós pedimos eles sempre vão mas as vezes
não conseguem ir no horário porque infelizmente eles tem outras demandas que eles
têm que cumprir, porque a gente fala da patrulha escolas por conta da abordagem da
patrulha escolar nós estamos lidando com estudantes que cometeram infrações eles não
são criminosos, então a patrulha escolar tem uma abordagem mais pedagógica com
relação a isso e facilita muito o trabalho mas infelizmente nos últimos dois anos nós
temos dificuldades porque em alguns tempos estavam sem a viatura que estava no
concerto, e muitas vezes a gente precisava ajudar os policiais de alguma forma para
poderem para se fazer presente em outras escolas e com relação ao Programa da
Patrulha escolas no Estado do Paraná não era simplesmente o patrulhamento em si
tinham algumas questões pedagógicas que eles tinham que desenvolver dentro da
escola eles faziam palestras, conversavam com os estudantes não iam apenas para
resolver questões de briga, eles iam constantemente para discutir a questão da vida, os
problemas, as responsabilidades, então é fundamental que os colégios municipais e
estaduais tenham esse acompanhamento afetivo por parte da patrulha escolas, só para
concluir senhor presidente, precisamos desse apoio mais efetivo e claro pedimos para
ampliar esse atendimento para que tenha nos três turnos manhã, tarde e noite não só
de manhã e início da tarde, para que eles possam estar colaborando e contribuindo com
a escola como sempre contribuíram, não que eles não estejam contribuindo nesse
momento é que infelizmente ficamos com um espaço, com uma lacuna das duas da tarde
até as dez e quarenta e cinco da noite, ou onze horas sem o apoio da Patrulha Escolar /
e ai ficamos dependendo ou da Guarda Municipal ou da Polícia Militar então nesse
sentido peço apoio aos nobres vereadores com relação a esse requerimento, muito
/
obrigado senhor presidente." Não havendo mais discussão, o requerimento foi aprovado
por unanimidade. Passou-se à Ordem do Dia. Projeto de Lei Complementar nº
006/2021 de iniciativa de todos Vereadores. (2º Votação). Súmula: “Altera a Lei nº 28 de
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30 de dezembro de 1993 que Institui o Código Tributário de Fazenda Rio Grande — PR”.
O Projeto foi colocado em discussão, não havendo discussão, foi aprovado em segunda
votação por unanimidade. Projeto de Lei nº 027/2021 de iniciativa do Vereador Dr. Renan
Wozniack. (2º Votação com Emendas). Súmula: “Dispõe sobre a proibição da queima,
soltura e disparos de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto sonoro ou
com efeitos de tiro em Fazenda Rio Grande. Leitura das emendas: Emenda nº 01: altera
a Súmula passando a mesma a constar com a seguinte redação: “Súmula: 'Restringe a
queima, soltura e disparos de fogos de artificio e artefatos pirotécnicos, proibindo os de
alto impacto sonoro ou com efeitos de tiro em Fazenda Rio Grande”. Emenda nº 02:
Altera o Art. 1º passando o mesmo a constar com a seguinte redação: Art. 1º - Fica
restrita a queima, a soltura ou disparos de quaisquer tipos de fogos de artifício e artefatos
pirotécnicos, ficando proibidos os de alto impacto sonoro ou com efeitos de tiro no
município de Fazenda Rio Grande. As Emendas foram colocadas em discussão, o
Vereador Dr. Renan Wozniack discutiu: " Esse é um projeto de lei que estava
tramitando na Câmara Municipal e alguns vereadores levantaram alguns
questionamentos e até pessoas representando o setor do comércio de fogos também
pessoas também do setor do autismo pessoas vinculadas a outros grupos como a FAP
e a APAE e entendemos por bem realizar uma audiência pública e essa audiência pública
de forma onde transcorreu de forma muito produtiva e todos tiveram a oportunidade de
se manifestar em relação ao projeto de lei e essas emendas é fruto nessa audiência
pública para os questionamentos que foram ponderados ouvir explicações muitas
pessoas do próprio setor do comércio de fogos disseram como já está em desuso uma
tendência desses fogos de alto impacto sonoro e que existe outras formas de apresentar
essa propositura de queimas e espetáculos, um dos pedidos e atendendo esse segmento
é que a forma como estava redigida a súmula e o artigo primeiro poderia dar a entender
que estaria se proibindo toda e qualquer forma de queima soltura e disparos diz fogos
de artifício sendo que não é essa a proposta então a proposta é justamente os de alto
impacto sonoro assim como vem acontecendo em diversas outras cidades também já
tem esse pensamento amplamente consolidado o estado do Paraná também está em
casa encaminhando nesse sentido então Fazenda Rio Grande para não ficar de fora Ea
disso atendendo a esse segmento que foi apresentado essa proposta para que não”
ocorra maiores prejuízos que possam alcançar o Desiderio desse projeto de lei então
essas emendas se justificam nesse sentido razão pela qual peço o apoio dos demais
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colegas vereadores obrigado." Não havendo mais discussão, as emendas foram
colocadas em votação e foram a aprovadas por unanimidade. Projeto de Lei nº 027/2021,
com as emendas, foi colocado em discussão. O Vereador Dr. Renan Wozniack
discutiu: " Apenas para complementar a fala anteriormente esse projeto e até para a
população que nos acompanha poderem entender esse projeto de lei surgiu por conta
de mães de crianças autistas que me procuraram para que nós pudéssemos estabelecer
uma política dê festividade que fosse respeitando algumas crianças pessoas idosas em
condição de maior vulnerabilidade então é isso, esse projeto de lei foram apresentados
algumas questões eu sei que tem vários vereadores aqui que apoiam as ações da APAE
as ações da FAP e apoiam outras entidades, apoio entidades vinculadas a idosos
vinculados à crianças então é para isso é para que o Arthur e ali não seja afetado por
conta dos fogos de artifício para que essas crianças não sejam prejudicadas então por
essa razão é que eu penso a consideração a compreensão e o apoio dos demais colegas
vereadores para que possamos hoje aprovada em segunda votação e esse projeto de
lei muito obrigado. O Vereador Enfermeiro Zé Carlos discutiu: " Doutor Renan esse
projeto do senhor, eu concordo em partes com ele, não tem como eu deixar de dar a
minha opinião, eu sei que muitas crianças sofrem com os fogos mas nós temos várias
situações que temos que levar em consideração, o comércio também vive disso, as
pessoas que têm comércio de fogos ela paga os seus impostos, dão empregos, mas
estamos chegando no final do ano com datas comemorativas, onde fogos vai existir e
muitas vezes vai ver de maneira clandestina porque não tem como fiscalizar plenamente
quem vai soltar fogos ou não então é uma lei que vai existir mas é a fiscalização eu
pergunto para o senhor tem como realizar uma fiscalização atento a prefeitura tem
pernas para fiscalizar os órgãos tem perna então é um projeto de lei que eu acho que
nós poderíamos dar uma pensada melhor todos os vereadores analisar em vários
ângulos nós estamos em uma plena crise onde eu comerciante a maioria estão fechando
as portas e de fogos também podem ocorrer a mesma coisa e aquele velho ditado quem
será que vai atirar a primeira pedra o João ou o Pedro então eu realmente vou pedir ao
senhor presidente que neste momento eu gostaria de dar mais uma analisada nesse
projeto de lei pedir vista a mais para analisar por essa consideração em que o país está
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vivendo e o nosso município também muitos comerciantes me procuraram e colocarám ]
uma situação deles que vão ter que dispensar funcionários imagine uma pessoá ser
dispensada agora em dezembro então o senhor presidente eu peço vista desse projeto
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que eu quero dar mais uma analisada, é esse o meu pedido." Pedido de Vista está em
votação. O Vereador Dr. Renan Wozniack pediu a palavra, por Questão de Ordem:
* Posso fazer um esclarecimento antes de ser submetido a votação o pedido de vista do
presidente da Comissão de Finanças, brevemente, Vereador no próprio texto da Lei se
o senhor ler com atenção ele diz que vai passar a vigorar 365 dias após a publicação,
então isso não tem impacto, apenas justificando como o senhor citou o meu nome, então
esse é um projeto que tem, mas se o senhor da Comissão de Finanças orçamento,
entende que vai ter algum impacto na sua pasta, na sua comissão, tudo bem estou de
acordo que seja submetido à apreciação do plenário o pedido de vistas do nobre
vereador." Pedido de Vista foi colocado em votação e foi aprovado com voto contrário do
Vereador Dr. Renan Wozniack. Projeto de Lei nº 077/2021 de iniciativa do Vereador Dr.
Renan Wozniack. (22 Votação). Súmula: “Dispõe sobre a isenção do IPTU para igrejas
ou templos de qualquer culto que funcionem em imóveis cedidos ou alugados no
Munícipio de Fazenda Rio Grande. ” Projeto de Lei nº 077/2021 foi colocado em
discussão. O Vereador Dr. Renan Wozniack discutiu: " Esse é um projeto de lei quero
apenas deixar a população ciente que já foi protocolado lá em 10 de setembro teve uma
tramitação na casa e teve várias conversas aqui hoje mesmo apresentamos uma
conversa assim já haviam algumas inconstitucionalidade todos nele, e vendo a verdade
não há inconstitucionalidade é um projeto de lei que já existem em outras cidades e
apenas o que está sendo feito uma forma bem clara é que na relação tributária o polo
passivo ao proprietário passa só que se o proprietário passa a denominação religiosa a
denominação religiosa estará apagando o IPTU e a nossa Constituição Federal
estabelece que os templos de qualquer culto são imunes tributariamente então essa é
uma discussão que ficou bem clara diversas denominações religiosas já entendem isso
estão sendo prejudicadas pela ausência dessa lei no município ai entendemos que
outros aspectos como impacto orçamentário competente a prefeitura realizar a tirar um
direito assegurado constitucionalmente e também obviamente que a força dessa lei vai
vigorar somente enquanto a duração do contrato de locação estiver em vigor então feitos
alguns esclarecimentos acerca da constitucionalidade desse projeto de lei esperamos
que possa se resolver da forma mais breve possível muito obrigado." O Vereador Rafael /
Campaner discutiu: " Com certeza, todos somos a favor do seu projeto, eu vereador
Renan inclusive, da alteração do código tributário também e sobre esse assunto nós só
/
precisamos acompanhar depois como que o executivo vai fazer o lançamento disso
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porque tem certos proprietários de terrenos que tentam usar de lacunas da lei por
exemplo grandes proprietários de Terra colocam uma pequena porta e falam que lá é
uma igreja se cede para algum pastor para alguma denominação religiosa para que a
área toda acaba sendo isenta de IPTU só vamos tomar bastante cuidado e o maior
cuidado é do próprio executivo para que a gente possa fiscalizar para que a
aproveitadores não venham atrapalhar oculto a religiosidade como nós já discutimos ela
alguns atendimentos não é nem questão de isenção é questão de imunidade mas é mais
a questão de propriedade de posse de locação do imóvel é só essa a preocupação mas
com certeza é um projeto que vem beneficiar muito a população Cristã obrigado." O
Vereador Irmão José Miranda discutiu: " É um projeto muito importante do vereador
um Doutor Renan, a gente vem acompanhando essa situação sobre a questão de
isenção do IPTU das igrejas sabemos que aquelas igrejas que têm sua escritura elas
são protegidas por uma Lei Federal me amas conseguem a isenção só que os templos
que são locados esses templos não conseguem a isenção então a gente teve bastante
problema nesse ano com pessoas que tinham as igrejas locadas e que não conseguiram
ter a isenção e quando você trata de igreja eu acho assim se a igreja tem uma escritura
ou um contrato de locação é tudo igreja então merece ser isentado do IPTU porque elas
prestam o mesmo trabalho elas fazem o mesmo acompanhamento no caso da
assistência social atua como uma outra só que quando eu chega no setor de arrecadação
são barradas por conta de um contrato de aluguel e a gente sabe que é uma situação
assim bastante complicada a igreja como ela trabalha recuperando ela trabalha com
ação social na pregação do evangelho então a gente tem que dar essa cobertura para
que elas possam ter um apoio para que elas possam exercer o trabalho que é o mesmo
fazer eu voto a favor do projeto mas eu tenho medo que esse projeto venha ser vetado
pelo poder executivo porque ele não tem o estudo do impacto então se o vereador autor
do projeto pudesse dar uma seguradinha a gente discutiu durante esta semana e fazer
algumas reuniões para ele voltar para a votação na outra segunda, seria assim creio
que mais tranquilo, para não correr o risco de ser vetado para falta do estudo do impacto
como eu já falei as igrejas que têm escritura não tem problema nenhum eles não têm
nenhuma dificuldade quando é feito o pedido de isenção mas as igrejas que são locadas /
elas têm essa dificuldade então seria a minha opinião mas de qualquer forma eu voto á )
favor do seu projeto só vou pedir a gentileza se o senhor quisesse dar uma seguradinh á
para a gente voltar na outra semana discutir durante essa semana talvez seria mais
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importante muito obrigado senhor presidente." O Vereador Presidente Alexandre
Maringá: " Você está pedindo vistas no projeto, vereador? O que o senhor quer que faça
com o projeto?” O Vereador Irmão José Miranda: " Na realidade eu não estou pedindo
vista, estou pedindo ao autor do Projeto se ele gostaria de dar uma “seguradinha” para
a gente analisar essa semana para a gente votar na segunda feira, e votar ao Projeto
aqui com mais tranquilidade." O Vereador Professor Léo discutiu: " Eu só ia colocar
aqui como o nome de vereador não tem mais prazo e como foi provocado ele gostaria
que... o Vereador Dr. Renan Wozniack solicita um aparte: Nobre vereador Irmão
José Miranda tivemos uma reunião hoje com representantes do Conselho de Pastores,
o Padre da Paróquia local, e foi até de entendimento, porque eles gostariam que fosse
apresentado, que caminhasse, o nobre vereador Alexandre Maringá se fez presente, o
vereador Enfermeiro José Carlos também, que fosse dado continuidade, no estado em
que se encontra, por uma questão do prazo e até mesmo pautado não entendimento que
o estudo do Impacto Orçamentário não é determinante nessa etapa do processo, e quem
realiza esse impacto orçamentário é a prefeitura e não a Câmara, então não faz sentido
nós consignar algo que será apresentado por eles posteriormente, então a resposta em
colocação do senhor, que é de boa intenção de melhoramentos ao projeto, porém os
próprios representantes, líderes religiosos adotaram o entendimento pelo procedimento
do processo da forma que ele se encontra, então essa é a justificativa, nobre Vereador
Irmão Miranda, Professor Léo muito obrigado, mais uma vez. O Vereador Irmão José
Miranda solicita uma parte do tempo restante: A intenção vereador é muito boa muito
bacana a gente sabe tanto é que estamos aqui para lutar em prol de toda a comunidade
evangélica que toda a comunidade cristã, eu só tenho medo que o projeto venha a ser
vetado e por essa questão ente, mas algumas reuniões, algumas conversas que a gente
teve, por isso que eu estou fazendo essa colocação muito importante, e o projeto como al
já lhe falei a comunidade evangélica, tem essa dificuldade, então se a gente pudesse mê
segurar mais como o senhor está falando aqui, não pode por conta do prazo, o meu
medo aqui o projeto vinha a ser visitado depois e ter um desgaste entendeu mas estamos
aqui e vamos votar a favor do projeto, é tranquilo defendendo esta causa que é muito
importante. O Vereador Gilmar José Petry discutiu: " Quero dizer também eu não abri /
Pá
vereador Renan Wozniack que sou favorável ao projeto sem dúvida, mas também tem/
essa dúvida, que eu não deveria dor José Miranda colocou não sei se não seria de bom
grado mas como disse o senhor é autor do projeto sou favorável já voltei a primeira vez
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favorável mas a questão que o nobre vereador levantou é a questão do veto, se esse
projeto chegar a ser votado as igrejas não terão esse benefício, para o ano que vem
porque temos o prazo para a prefeitura para sancionar o vetar ela se for vetar não dá
mais tempo de ser sancionado o veto esse ano seria votado após o recesso lá em
fevereiro e como nós temos que votar pela lei tributária sempre para o ano aqui seguinte
não daria mais tempo de ser analisado e eu acho que talvez iria prejudicar a maioria das
igrejas nesse sentido agora como disse o vereador eu sigo o que vocês desejam ocorrer
eu sou favorável sempre fui favorável à isenção desta situação mas a minha
preocupação maior é a questão do veto então não sei se o nobre vereador já tem
algumas emendas que ele estudou em apresentar ou não mais se o nobre vereador
quiser também fazer este pedir vista o presidente também entendo que seja interessante
colocar para votar numa próxima sessão e analisar as emendas que o vereador pretende
propor também acho que seria de bom grado do mais como eu disse eu sou favorável e
fica a critério do senhor se quiser dar prosseguimento e pedir vista para uma semana
estarei em votação acho que talvez não sei se não houver veto ele vai ser sancionado
ou as igrejas vão darei entrada agora e tem acesso ao ano que vem de receber agora
se houver o veto de alguma forma no ano que vem nenhuma igreja vai ser beneficiada
acho que aqui o que todos os vereadores querem é beneficiar das igrejas nesse sentido
são as minhas colocações e mais uma vez parabenizar pelo projeto sou favorável mas
essa colocação acho que seria interessante talvez analisar as propostas do vereador
irmão José Miranda que faz parte da igreja evangélica. Obrigado senhor presidente. O
Vereador Rafael Campaner solicita um aparte: Vereadores acho que nós não
podemos discutir um suposto veto do executivo que a gente nem sabe ainda se vai vetar
ou não algum vereador sabe ou já conversou com o executivo, se vai ser vetado ou não,
nós fizemos reuniões com o executivo não com todas as igrejas mas com a igreja católica
inclusive, se há interesse do Executivo, dessa isenção para as igrejas que é necessária
né Irmão Miranda, então ele que sabia que já estava tramitando que descesse aqui na
Câmara de Vereadores e explicasse para nós a necessidade de uma emenda ou de uma
alteração no Projeto de Lei, eu acho que nós não podemos se prender me algo que nem
sabemos se vai acontecer não sei se estou equivocado ou não, acho que nós temos que /
votar e se o Executivo vetar é porque ele é contra exatamente dessa forma, que n$4"S,
temos que agir, muito obrigado Vereador." O Vereador Professor Fabiano Fubá
discutiu: " Boa tarde a todos, todos os vereadores e as pessoas que nos acompanha
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todos os assessores aqui presentes, eu comungo da mesma opinião sua Nobre
Vereador, se a gente ficar pensando aqui, que os projetos que vão para a prefeitura eles
vão vetar ou não a gente não faz anda e não atende a população o Projeto é bom tem
que ser votado, agora que o executivo vai fazer não depende de nós então sou favorável
ao Projeto, sou favorável a votação e ai o que vai acontecer depois não cabe a nós a
gente não tem que ter uma bola de cristal aqui pra ficar tentando adivinhar o que vai
acontecer lá na frente, a gente já teve vários exemplos vários Projetos de Lei que não
foram sancionados hoje teve um monte de veto aqui então assim, a gente não pode ficar
a mercê esperando o que vai acontecer podemos ser independentes são então vamos
fazer a nossa parte é o que fazer o projeto pra atender a população e com certeza esse
projeto é de suma importância pra todas as igrejas e a gente quer fazer a coisa certa,
muito obrigada senhor Presidente". O Vereador Enfermeiro Zé Carlos discutiu: " Eu
cheguei no finalzinho de uma reunião que estava tendo hoje com os representantes os
evangélicos e católicos estava presente na reunião o Vereador Renan Wozniack, o
Presidente e o Pastor Brandão como Pastor e como Vereador, então a gente tem que
sempre focar nisso mas eu até fiz algumas indagações nessa reunião, e eu sou a favor
mas eu tenho que colocar uma coisa que me deixou triste aqui, se é de terceiros que tem
essa informação que vai ter o veto ou me desculpe que eu sou meio direto, não me leve
a mal os nobres vereadores ou o Irmão Miranda e o Petry os dois vereadores tem
informações que nós não temos, tem essas informações diretas do Senhor Prefeito ou
de algum Secretário deles, porque nós somos poderes independentes esse Projeto de
Lei aqui, nós vamos votar quem achar que não deva votar a favor vote ao contrário que
se nós tivermos medo de veto nós não votaríamos em nenhum Projeto de Lei aqui, como
eu comentei teve um Projeto de Lei que tinha conversado com o Senhor Prefeito nós
dois para fazermos eu fiz e ele assim mesmo vetou, então eu acho que nós temos que
estar aqui o Poder Câmara de Vereador é Câmara de Vereador, executivo Prefeitura é
lá com eles, eles têm a função deles nós tomamos e julgamos o que é melhor pra nossa
população, se ele quiser vetar, assume o compromisso com a população evangélica,
católica e todos que ele vai estar prejudicando porque nós temos que levar sempre em
consideração e analisar as coisas nós temos igrejas que graças a Deus indiferente seja
evangélica ou católica através dos membros conseguiram muitas vezes doação d
terreno e teve a construção de seu próprio templo, mas nós temos algumas igrejas
se instalaram em nosso município e que sejam bem vindos porque faz a parte cristã isso
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é o que importa mas não tem condições de ter o prédio próprio eles alugam, eles tem
também o direito de quem tem cede próprio, templo próprio esse é o meu ponto de vistas
porque todos tem o mesmo direito e Lei Federal fala assim, um minutinho Senhor
Presidente, a Lei Federal fala que seja locados ou seja próprio tem direito a isenção
porque está servindo a comunidade, estão servindo o município é onde eles envolvem
muitas atividades sociais, psicológicas, então meu voto é a favor sim se o Senhor Prefeito
quiser vetar e se vocês já tem informação que vete mas o meu voto é a favor." O
Vereador Serjão discutiu: " O Excelentíssimo Vereador Gilmar Petry comentou, eu
também tenho essa preocupação que se a gente não votar esse projeto hoje, o autor do
projeto Dr. Renan, a gente não consegue essa isenção pro ano que vem já, início do ano
que vem, então sou favorável ao projeto sim e sou favorável que o autor do projeto não
retire o projeto, obrigado Presidente." O Vereador Pastor Brandão discutiu: " Uma boa
noite a todos Vereadores, todos os presentes aqui olha o que diz a palavra de Deus no
amor não há medo, antes o perfeito amor lança fora o medo então temos que votar a
favor, vou repetir aqui, Deus falando antes o perfeito amor lança fora o medo então amor
pela população amor pelo povo cristão, povo católico que tem ajudado a nossa
comunidade a vencer a prosperar aqui na cidade de Fazenda Rio Grande, muito
obrigado. O Vereador Gilmar José Petry solicitou um aparte: “ Só para esclarecer a
situação do nobre Vereador Enfermeiro Zé Carlos suscitou essa informação, estive
nessa semana fazendo umas correrias, e conversando a respeito de outros projetos de
lei de minha autoria, e esse é um projeto de lei que está sendo bastante debatido e na
conversa no bate-papo lá, eles falaram como estaria o trâmite desse projeto e também
falaram da possibilidade de ser vetado se não tivesse essa informação, que o Irmão
falou, do impacto orçamentário, então só para esclarecer, não estou falando aqui que vai
haver um veto que a gente sabe vai haver o veto, inclusive convido o nobre Vereador
Irmão Miranda também esteve lá conversando com os pastores, eu também participei
junto com o nobre Vereador Marcos, conversando com os pastores, eu acho que faz
parte do nosso trabalho enquanto vereador, conversar, analisar e dialogar eu tive
oportunidade de conversar com o Doutor Renan no Gabinete dele, então acho que esse
trabalho que a gente faz aqui é um trabalho sério e com certeza sou favorável a isenção
de todas as igrejas, e nesse momento o que eu tenho é como eu disse, é só essa questão /
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que se houver o veto não daria mais tempo, ai sim as igrejas ficariam prejudicadas só
essa situação, agora se a gente sabe se o Prefeito vai vetar ou não ai é claro a caneta é
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deles lá e talvez vão exigir alguma coisa a mais, por isso levantei essa situação que o
Irmão participou também com os pastores conversando sobre essa situação e suscitou-
se essa possibilidade, quem sabe vai passar normalmente, agora a questão é como eu
disse se houver algum veto se houver um veto ai sim o projeto não vai ter nenhuma
validade pro ano que vem porque não vai dar tempo dessa Câmara analisar, é só essas
colocações que eu passei pro Nobre Vereador Doutor Renan que se for tirado de pauta
da tempo de votar segunda-feira ainda e dá tempo de sancionar, mas é claro ai fica a
critério de cada um e se quiser analisar mais alguma coisa quiser votar ainda sou
parceiro estou junto e voto favorável sim, obrigado senhor presidente." O Vereador Caio
discutiu: " Essa questão do veto ou não eu não vou me preocupar, se você pegar os
projetos que vem da prefeitura vem tudo sem impacto orçamentário, vem tudo de
qualquer jeito e que as vezes tem que ser aprovado aqui e que não tem nem um interesse
social, essa questão não se fala de igreja aqui, se fala de entidades sociais, que fazem
um trabalho que a prefeitura não faz muitas vezes, então é por isso que estou botando
aqui, não estou botando isso, com todo respeito ao Pastor Brandão a todas as igrejas,
mas eu tô votando por todo o trabalho social que é feito por todas as igrejas, e outros
centros também que merecem porque fazem um trabalho social muito grande então o
prefeito, desse prefeito dá pra se esperar de tudo mas eu acho que a gente tem que
votar o projeto sim, porque o projeto a intenção é de votar, é de favorecer não é um
projeto que vai estar ai criando coisas estranhas no município, é só um projeto que vai
ajudar as entidades que fazem um trabalho muito bem feito na nossa cidade, então tem
que ser votado, vamos votar claro favorável que acreditamos no trabalho da maioria que
tem igreja as vezes que passa alguma coisa, claro que tem também, todo mundo é falho
mas a maioria aqui tem um trabalho bem feito, um trabalho social, que além da palavra
de Deus que é levar essa paz que hoje precisa na vida das pessoas, que estão
individualistas sei que precisam também da palavra de Deus eles levam o social até as
pessoas quase todas as igrejas que eu conheço aqui as evangélicas, católicas e de
outras denominações que eu conheço aí tem um trabalho social muito grande, então eu
acho que merece o respeito dessa casa, e acho que o executivo não quiser é problema 7
dele, mas nós estamos fazendo a nossa parte, obrigado senhor Presidente." O Vereador
Serjão solicitou um aparte: " Obrigado. Por uma questão de ordem o autor do Projeto
não tem mais aparte então gostaria de reforçar, que o impacto financeiro não é de nossa
competência do Legislativo, mas sim de competência do Executivo, então peço para que
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continuem para ser votado o Projeto, obrigado”. Não havendo mais discussão, o Projeto
de Lei nº 077/2021foi colocado em votação e foi aprovado por unanimidade, em segunda
votação. Projeto de Lei nº 083/2021 de iniciativa do Vereador Dr. Renan Wozniack. (22
Votação). Súmula: “Dispõe sobre a tramitação prioritária em Fazenda Rio Grande dos
processos administrativos que figurem como parte ou interessada a vítima de violência
doméstica e familiar. ” Projeto de Lei nº 083/2021 foi colocado em discussão, o Vereador
Doutor Renan discutiu: " Apenas para esclarecer a população, esse é um Projeto de
Lei já respaldado em outras legislações para que também seja estendido aqui no
município de Fazenda Rio Grande, para quem é vítima de violência doméstica tenha
esse cuidado maior dos poderes públicos conferindo-lhe uma prioridade na tramitação
dos pedidos junto à administração pública, então pela qual peço apoio dos demais
colegas vereadores, obrigado." Não havendo mais discussão, o Projeto de Lei nº
083/2021 foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 086/2021 de iniciativa do
Vereador Dr. Vereador Renan Wozniack. (2º Votação com Redação Final). Súmula:
“Institui o Salão de Artes Plásticas de Fazenda Rio Grande e dá outras providências. ” O
Projeto foi colocado em discussão, o Vereador Doutor Renan discutiu: "Também
brevemente esclarecendo a todos que nos acompanham esse projeto dele visa instituir
um salão de artes plásticas é uma forma de nós valorizarmos a cultura e os artistas de
nossa cidade realizarmos uma audiência pública, sou muito grato ao professor Léo um
grande apoiador da cultura de Fazenda Rio Grande e também aos demais vereadores,
outros vereadores que também deram sugestões e nós apresentamos emendas no
momento anterior e emendas num momento anterior e emendas que surgiram dos
próprios artistas e representantes de vários seguimentos inclusive do poder público da
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e da Secretaria de Cultura, então essa é uma
proposta para que o poder executivo querendo realizar o salão de artes plásticas tenha
condições inclusive possibilitando a participação do terceiro setor e outros segmentos na
nossa sociedade, achei muito positivo que está no plenário da Câmara um projeto de lei
voltado à cultura, voltado as artes então especialmente valorizando os artistas locais e a
iniciação artística nas escolas voltada para uma perspectiva da educação, então é disso
que se trata o projeto de lei e peço apoio pela aprovação em segunda votação dos
demais colegas vereadores, obrigado." Não havendo mais discussão, o projeto foi
aprovado com redação final por unanimidade. Projeto de Lei nº 091/2021 de iniciativa dó
Professor Fabiano Fubá. (2º Votação com Emendas). Súmula: “Institui o programa de
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1 ) I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Saúde Bucal na rede pública municipal de ensino de Fazenda Rio Grande e dá outras
providências. As Emendas foram colocadas em votação e foram aprovadas por
unanimidade. O Projeto de Lei nº 091/2021 foi colocado em discussão e foi aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei nº 097/2021 de iniciativa dos Vereadores Professor Léo e
Enfermeiro Zé Carlos. (22 Votação). Súmula: “Dispõe sobre a divulgação da lista de
espera para as vagas nos Centros comerciais de Educação Infantil de Fazenda Rio
Grande/PR:” O Projeto de Lei nº 097/2021 foi colocado em discussão. O Vereador
Professor Léo discutiu: Só mais uma vez pedindo o apoio dos Nobres Vereadores ao
Projeto de Lei 097/2021 proposto por mim e pelo nobre Vereador enfermeiro José Carlos
para que a gente coloque mais transparência na divulgação das vagas nos CMEIS no
nosso município para que os pais, mães e responsáveis legais tenham clareza de fato
de onde eles estão nessa lista para que não haja aqueles apadrinhamentos, porque que
sou amigo de A, de B ou de C e ai as pessoas que precisam de fato acabam não tendo
acesso a essas vagas então por isso eu mais uma vez peço apoio dos nobres
Vereadores, muito obrigado senhor Presidente." O Vereador Caio Szadkoski discutiu:
" Mais um projeto que estamos votando aqui de boa intenção de querer ajudar mas os
vereadores sabem que desde o dia primeiro foi aberto já o cadastro de intenção de vagas
para os CMEIS alguém sabe aqui, então nem eu mesmo que soou da imprensa sei disso
que as coisas são feitas e guardadas lá no Palácio de vidro pra ninguém saber, é muito
importante esse Projeto que agora tem que funcionar, agora você faz leis, faz leis e a lei
não funciona porque tem gente que não quer que funcione, o nosso Secretário de
Comunicação nem conhece Fazenda Rio Grande, o tal de Luís Augusto da Silva Cabral
alguém conhece Luiz Augusto da Silva Cabral alguém conhece o Secretário, desde o dia
primeiro está aberta a inscrição para a intenção de vagas e ai estamos criando uma lei
aqui para que realmente seja divulgado que a gente saiba quem realmente está inscrito
e pela ordem vai ocupar as vagas e que não seja dado aquele jeitinho porque é amigo
desse, amigo daqueles outro porque tem os aconchegos dos amigos da lei, então eu
queria só trazer aproveitando esse projeto, trazer para conhecimento dos que estão nos
vendo pelas mídias sociais e para os nobres vereadores que ninguém sabia disso que
estão abertas as intenções das vagas para crianças de O a 3 anos e está no site lá da
prefeitura agora fica lá para eles, não é encaminhado para imprensa, não é encaminhado
para ninguém e ninguém fica sabendo, acho que para eles poderem fazer os arranjo
deles lá. E outro fato lamentável, nós temos lá uma creche lá no Jardim Palmeias, Gralha
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Azul, faz dois anos que a obra está parada, faz dois anos e ninguém se mexe ai fala-se
que a educação é prioridade, que a creche é prioridade aonde só se for em outro planeta
porque aqui não é então vou votar favorável ao projeto que realmente as listas sejam
divulgadas e é importante, se alguém tiver vendo a gente da imprensa divulguem para a
gente saber quantas crianças, quantas mães ou quantas famílias necessitam das vagas
nos CMEIS, então se inscrevam, entram no site da prefeitura para poder a gente saber
quantas crianças estão necessitando de creche e que a gente possa estar ajudando aqui
através dessa Casa aqui, obrigado senhor Presidente e sou favorável ao Projeto sim.
Não havendo mais discussão, o Projeto de Lei nº 097/2021 foi colocado em votação e
foi aprovado em segunda votação por unanimidade. Projeto de Decreto Legislativo
nº006/2021 de iniciativa da Mesa Diretiva. (Votação única), com a súmula: “Dispõe sobre
a anulação da votação das contas da Prefeitura do Município de Fazenda Rio Grande,
referente ao exercício de 2012. Projeto de Decreto Legislativo nº006/2021 foi colocado
em discussão. O Vereador Rafael Campaner discutiu: " Senhor Presidente não vou
rediscutir esse Projeto de Lei já explanei as minhas razões só vou manifestar meu voto
contrário. O Vereador Gilmar José Petry discutiu: Nobre Presidente, nobres
Vereadores, também só para esclarecer o meu voto, já conversamos em uma visita com
o Presidente conversando sobre outros assuntos e sobre o projeto, vou me posicionar
de forma contrária já argumentamos em outras sessões as questões que eu discordo
aqui de estarmos anulando algumas questões em uma sessão plenária, que eu acho que
o voto aqui é soberano todas as decisões que forrem tomadas por essa casa dentro dos
prazos devem ser respeitadas mas a mesa entende que vai continuar, mas eu vou me
posicionar contrário a aprovação desse Projeto, obrigado senhor Presidente. O
Vereador Dr. Renan Wozniack discutiu: " Da mesma forma também gostaria de
manifestar meu voto contrário pelas mesmas razões, entendo que não existe uma
ilegalidade na votação que enseje a anulação da votação, são outras razões, desta forma
então justificando como já me manifestei num momento anterior também votarei
contrário a esse decreto, obrigado." O Vereador Marco Antônio discutiu: " Também
quero me manifestar que sou ao contrário a essa anulação não estamos aqui para
discutir uma sessão que já foi votada, então quero me manifestar contrário, Senhor
Presidente. O Vereador Caio discutiu: Eu até procurei esse Projeto e queria ler essas
contas porque estou curioso sabe, eu quero saber o que está escrito lá , o que é isso
que foi aprovado com ressalvas eu quero saber quais são as ressalvas, sabe porque, eu
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queria pedir qual é o vereador que leu aquele processo aqui, qual o vereador que leu
aquele processo explica pra mim, ai o que que eu queria o Vereador sendo advogado da
Câmara, teria que ter lido com certeza Doutor Renan, então eu vejo o seguinte essa
Casa de leis tem feito um trabalho exemplar, nós não votamos aqui pela amizade por
isso ou aquilo outro eu acho que é importante a gente discutir, eu não to falando que é
leal vai na frente, eu não tenho nada contra ninguém mas nós precisamos saber porque
a gente houve tantas coisas, esse tal de tribunal eu não tenho problema com o tribunal,
então posso falar porque a gente fala as coisas, já vai lá saber o que falou, eu falo e
tenho segurado algumas conversas e sei de algumas coisas que é muito bacana, então
eu gostaria de estar lendo esse processo de novo, não tem problema nenhum pelo que
a gente está vendo aqui o processo vai continuar normalmente mas eu gostaria de ter a
oportunidade de dar uma olhada nesse processo, com todos os outros ai, pra gente com
muita tranquilidade, se a sessão foi legal, ou não foi legal, nós só estamos trazendo de
volta para cá para a gente estar rediscutindo, é só isso Presidente, obrigado. Não
havendo mais discussão, o projeto foi colocado em votação, e foi aprovado, com o voto
contrário dos vereadores, Gilmar Petry, Doutor Renan Wozniack, Vereador Marco
Antônio e Vereador Rafael Campaner. Projeto de Lei nº 037/2021 de iniciativa do
Executivo Municipal (1º Votação). Súmula: “Fixa o percentual a título de revisão geral
anual de remuneração do servidor público municipal de Fazenda Rio Grande, conforme
específica e confere outras providências. ” Projeto de Lei nº 037/2021 foi colocado em
discussão, não havendo discussão, foi aprovado por unanimidade. Sem mais Projetos
da Ordem do Dia. Espaço reservado às Lideranças Partidárias: Sem inscritos. O
Vereador Dr. Renan Wozniack solicitou autorização do Plenário para sair mais cedo em
virtude de um outro compromisso previamente agendado. Foi autorizado. Passou- se
aos inscritos para a Tribuna livre: O Vereador Luiz Sergio Claudino: " Me abstenho
da fala Senhor Presidente." Vereador José Carlos Szadkoski: " Senhor Presidente,
Nobres Vereadores, comunidade, estamos na penúltima sessão do ano passou o ano já,
aprovados aqui muitos Projetos, muitos requerimentos e indicações solicitações e como
já me pronunciei ali a gente aqui tem que fazer aquilo que é nosso papel e registrar mais
uma vez aqui eu pedi por várias vezes como da comunicação, várias vezes pedindo as
prefeitura para que enviasse lá pro nosso canal pra divulgar as ações que são dé |
interesse público e é de graça, nunca o município de Fazenda Rio Grande me deu/um
centavo para estar divulgando aquilo que é de interesse público e a gente fica chateado
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quando vê que já faz seis dias que está lá para ser divulgada as vagas nas creches, nos
CMEIS e ninguém fica sabendo então só reforçando isso aqui, o Senhor Secretario daqui
a pouco é bom conhecer o Senhor Luiz Augusto da Silva Cabral para que envie para os
meios de comunicação aquilo que é importante ser divulgado para os nossos munícipes
e eu queria deixar aqui a minha indignação porque as pessoas cobram da gente meu
amigo Tércio, meu amigo, amigo do pia dele e dele as respostas é o seu papel mas como
já falei aqui nessa casa também, lá no obras botaram um sujeito que não sabia nem ler
para responder os nossos requerimentos, eu queria falar lá do Jardim Europa e eu já
falei aqui nessa Tribuna em 2009, em 2009 eu falei que estavam construindo em lugar
inadequado as casas porque eram para os pobres e quando é para os pobres qualquer
migalha serve, então fiquei feliz acho que foi o Elias Belco do Meio Ambiente está escrito
aqui meio ambiente tá, tá, tá mas está aqui e eu gostaria de deixar registrado aqui o que
diz o Meio Ambiente da Fazenda Rio Grande no local que foram construído as casas lá
tem uma senhora de quase 80 anos como que vai reconstruir a casa dela e tantas outras
vezes que semana passada me ligaram me cobrando como que ia ficar a situação deles
a prefeitura o departamento de habitação que não pode fazer nada que é
responsabilidade dos moradores agora veja o que diz o meio ambiente aqui indicação
fiscal, aqui tudo aqui, parecer ambiental, atualmente os lotes mencionados encontram-
se em zona de interesse ambiental de acordo com informações levantadas pelo sistema
de georreferenciamento informamos ainda que após avaliação realizada “in locu”
adjacente a área em APP, área de preservação permanente nos termos do artigo 4º da
lei 12651/12 código florestal porém não está devidamente especificada, artigo 4º
considera-se área de preservação permanente em zonas rurais ou urbanas para os
efeitos da lei, 30 metros para o curso de água para menos da 10 metros de largura, 50
metros para curso de água que tenha 10 à 50 metros de largura as encostas ou partes
destas em declividade superior a 45º equivalente a 100 por cento da linha do menos
declínio, e ai vai tudo isso aqui, mais observações verificou-se que as áreas encontra-se
localizada com os fundos dos imóveis na região de área de preservação permanente até
tem mais assunto mas eu não vou poder ler tudo aqui, mas está dizendo aqui aquilo que /]
eu falei em 2009 fizeram as casas, as casas caiu de quem é responsabilidade de quem”
fez a casa COHAB, prefeitura e Governo Federal que a Caixa Econômica liberou o!
recursos para ter aquelas casas lá e agora o povo fica jogado, então mais um
indignação por dia e depois de um ano, nada feito para aquela comunidade. Quero falar
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da Unidade de Saúde lá da Vila Marli, que a gente fez um requerimento pedindo por isso
que eu falei aqui nobre Vereador Marco Antônio, e eu já vi que o senhor é chegado lá
dos homens não tem problema nenhum mete ficha que assim dá certo, vai lá, aqui tá
escrito aqui, eu fiz um requerimento no Município de Fazenda Rio Grande, só pra concluir
aqui senhor Presidente porque é importante isso aqui, o Vila Marli inclusive pedido lá dos
técnicos nós reiteramos o pedido também e tudo encontra-se conforme já li aqui
impressoras, em volta do pátio para as pessoas chegarem tudo o que foi pedido a um
ano encontra-se do mesmo jeitinho do mesmo jeitinho e os requerimentos foram
enviados ao setor administrativo e encontra-se em tramitação, um ano se passaram
Nobre Tércio Alburquerque e as coisas não funcionam, só pra concluir senhor
Presidente, hoje um cidadão e falou Caio pelo amor de Deus, se precisar eu vou lá na
Câmara para falar, não funciona o aplicativo eu tô lá com a minha sogra já faz mais de
um mês não consigo marcar consulta e a “véia” vai morrer e ai como é que fica, então
gente um ano se passaram Doutor Nassib médico, vamos trazer gente que possam
resolver os problemas, que conheçam a nossa cidade talvez o Senhor esteja bem
intencionado coisa que eu to começando a duvidar intencionado quando eu falo é de
resolver os problemas que o senhor conhece a trinta anos de Fazenda Rio Grande que
é da saúde, esperamos que isso realmente se resolva porque a comunidade não está
aguentando mais, tanto desprezo, tanto descaso pela gestão quanto à saúde pública,
obrigado Senhor Presidente, desculpa atrasar um pouquinho." Vereador Rafael Nunes
Campaner:" Abstenho Senhor Secretário." Vereador José Carlos Bernardes: " Boa
noite a todos que estão nos acompanhando eu hoje eu vim a tribuna para falar em nome
de uma categoria, que é a categoria de enfermagem, os nobres Vereadores devem estar
sabendo sobre o Projeto do Piso Salarial que foi passado lá pelo Senado e agora está
para entrar em pauta na Câmara dos Deputados, e é uma categoria sofrida a mais de
trinta anos, que não existe um piso salarial para que eles sejam reconhecidos a
enfermagem é uma categoria se a enfermagem para hoje para a saúde, por incrível que
pareça senhores Vereadores, sem a enfermagem a saúde não anda, o hospital não vai
andar sem a enfermagem, as Unidade de Saúde, UPA, é um dia para a gente acordar 7
quantos profissionais de enfermagem perderam a vida nessa Covid, mas estavam ali na”
linha de frente batalhando para salvar uma vida colocando a sua vida em risco pára
ajudar a vida do seu próximo, das pessoas que ali precisavam colocar para vocês, pat;
todas as equipes de enfermagem que amanhã eu estarei num debate lá na seselo
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PROS em Curitiba sobre esse Projeto de Lei, e que todos nós aqui poderíamos peço aos
nobres Vereadores que liguem para os seus Deputados Federal, que peçam por essa
categoria que eu tenho certeza que já ajudou vocês ou um parente ou amigo muito
próximo de vocês, de antemão já coloco o Deputado Toninho quando eu fui comentar
com ele o assunto ele já deu o voto ele comentou não tem como votar contra uma
categoria dessa que ajuda tanto, pra vocês entenderem nobres vereadores e quem está
nos assistindo, um técnico de enfermagem o salário base dele é de mil e setecentos
reais para trabalhar doze por trinta e seis, não dá dois salários mínimos então é uma
categoria que precisa ser valorizada, então como estou colocando dessa maneira e
pedindo um favor a todos os Vereadores aqui e para a população que tem Deputado,
que tem o número de telefone do Deputado Federal que ele votou passe uma mensagem
peça por essa categoria sofrida e amanhã quem puder acompanhar entra no Facebook
do PROS nós vamos estar debatendo isso, vamos estar colocando como que anda
enfermagem no país, aqui no Paraná, aqui em Fazenda Rio Grande, que é uma categoria
esquecida mas pode ter certeza quem por mim nem por esses vereadores nessa Casa
de Leis, nós não esquecemos essa categoria, nós vamos sempre lutar, tentar fazer o
melhor para que eles possam cuidar das pessoas, mas também a enfermagem precisa
de cuidados, esse cuidado que a categoria de enfermagem precisa de gestores, dos
donos de hospitais, dos donos de clinicas, de rodovias que trabalham hoje com
enfermagem socorrendo acidentados, porque tem o socorrista mas tem que ter a
enfermagem, vamos dar a mão a categoria que sempre está de coração aberto para
ajudar esse é o momento e peço a Deus que ilumine o coração de todos os Deputados
Federais que vejam a importância dessa categoria para a sociedade, só um minutinho
senhor Presidente, que veja a importância dessa categoria para a sociedade e que a
enfermagem dá a sua vida para outra vida, muito obrigado Senhor Presidente." Vereador
José Miranda de Oliveira Junior: " Boa tarde população que nos assiste, senhores
presentes mais uma vez quero dizer aqui para o Enfermeiro José Carlos, pode contar
comigo vou estar ligando para alguns Deputados que a gente conhece para estar dando
uma força nesse Projeto de Lei, a gente respeita essa categoria dos enfermeiros é um
pessoal que durante essa pandemia sofreu bastante arriscando suas próprias vidas par:
salvar outras vidas e merece nosso carinho nosso respeito e aqui estamos para lut:
junto por essa causa eu gostaria de falar hoje sobre o Projeto de Lei sobre do Doutor
Wozniack, que fala da isenção para os Tempos locados votei a favor desse Projeto que
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a gente sabe da grande necessidade e quanto as igrejas almejam esse benefício né,
então nós tivemos aqui algumas colocações, a intenção nossa se o Projeto nossa se o
Projeto já era bom que ficasse melhor ainda, por isso que eu pedi ao Nobre Vereador
que desse mais uma segurada até na próxima sessão, mas não houve essa possibilidade
então nós aprovamos o Projeto agora vamos ver então o que o Poder Executivo vai fazer,
mas a nossa parte nós fizemos, faço parte da Igreja Evangélica congrego na
Assembleias de Deus mas tudo o que vier aqui para essa Casa de Leis para as igrejas
nós votamos se possível dez vez porque nós estamos aqui para defender a Casa de
Deus aqui nessa Cidade e todo o povo Cristão, trabalhamos com muita responsabilidade
e consideração por toda a sociedade, quero falar sobre uma indicação que nós fizemos
aqui aprovamos nessa Casa de Leis hoje sobre a Travessa Roraima é uma rua que liga
da rua Mato Grosso até o Green Maria e hoje nós sabemos que está crescendo o
loteamento lá atrás do Jardim Morumbi, e hoje nós sabemos que muita gente está
trafegando por essa rua uma rua muito estreita até vou fazer uma reunião essa semana
com os chacareiros e moradores que moram ali nessa rua para saber como está essa
situação se já foi feita a doação para o município, se já foi feita então vamos estar falando
com o Secretario do Obras e o Prefeito enfim as pessoas responsáveis para que
coloquem as máquinas naquela rua e faça o alargamento e já coloque o Projeto na
programação para que venha fazer o asfalto porque é uma grande necessidade,
sabemos que quando chove o pessoas que sai das chácaras para trazer os produtos
sofrem bastante, os carros, as camionetes quase não conseguem trafegar estou falando
isso porque recebi bastante reclamação dos vereadores que moram no entorno dessa
rua, esperamos que o Secretário de Obras juntamente com o Executivo de uma resposta
para aquela população que mora ali na travessa Roraima, estamos aqui lutando pela
nossa cidade, vemos aqui tantos requerimentos que foram apresentados hoje cada
Vereador preocupado com o desenvolvimento da nossa cidade e esse é o nosso Projeto
de Lei que é bom para a cidade, para comunidade aprovando requerimentos estamos
aqui unidos lutando por uma só causa pela população de Fazenda Rio Grande, tanto é
que fiz um requerimento hoje apresentando ao Chefe da Casa Civil, para que veja sobre
a construção de novas escolas, já que o município já fez a doação é para o Governo do
Estado, então porque já não pensar na construção das novas escolas, é um
necessidade para a nossa cidade a gente a luta a correria todos os anos as pessods
fazendo transferência dos seus filhos para estudarem nas escolas estaduais, a gente vê
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o sofrimento as pessoas encaram filas e mais filas, então porque esta falando escola,
se falta escola falta vaga então o Governo do Estado é de sua responsabilidade então
queremos alguma resposta se há algum Projeto ou se não há que olhem com carinho
para Fazenda Rio Grande e iniciem o quanto antes essas obras de construção dos polos
porque nós precisamos, por isso nós estamos cobrando o Governo do Estado, porque
sabemos da necessidade o pessoal nos cobra e nós temos que cobrar quem tem a
responsabilidade de construir que é o Governo do Estado, então esperamos que o
Governo do Estado nos dê uma resposta para que nós possamos estar então trazendo
aqui para a Casa de Leis e repassando para a nossa cidade, muito obrigado Senhor
Presidente e até a próxima sessão querendo Deus. Sendo do que se tratou aquela
Sessão Ordinária, o Senhor Presidente, Vereador Alexandre Tramontina Gravena, a deu
por encerrada, e do que para constar, Eu, Vereador Fabiano de Queiroz Sobral, lavrei a
presente ata.
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Alexandre Tra
Presidente |
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E E ATA DA 36º SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 8º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 13 DE DEZEMBRO DE 2021
Ao décimo terceiro dia do mês de dezembro de dois mil e vinte e um, às dezessete
horas, na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob a
Presidência do Vereador Alexandre Tramontina Gravena e secretariada pelo
Vereador Fabiano De Queiroz Sobral, realizou-se a Sessão Ordinária e a ela
compareceram os Vereadores: Alesandro Bordignon Weiss, Gilmar José Petry, José
Carlos Bernardes, José Carlos Brandão, José Carlos Szadkodki, José Miranda de
Oliveira Júnior, Leonardo de Paula Dias, Luiz Sergio Claudino, Marco Antônio dos
Santos Travessolo, Rafael Nunes Campaner, Renan Gabriel Wozniack. Após a
verificação de quórum, sob a Graça e proteção de Deus, o Senhor Presidente deu
início a 36 ? sessão Ordinária, e passou-se a leitura do Expediente do dia: Projeto de
Lei complementar nº 039/2021 de autoria do Executivo Municipal. Súmula: “Institui o
plano de Mobilidade Urbana do Município de Fazenda Rio Grande, conforme
especifica”. Leitura das indicações: Indicação nº 417/2021 de iniciativa do Vereador
Professor Fabiano Fubá, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição: Indico que seja expedido
ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria competente,
realize a instalação de uma travessia elevada na Rua Rio Ivaí próximo ao Cemitério
Municipal. Indicação nº 419/2021 de iniciativa do Vereador Rafael Campaner que
adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao
plenário o seguinte: Indica que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
através da Secretaria responsável, para que providencie o término urgente da obra
da praça, localizada no bairro Gralha Azul (Vila 1º de maio). Indicação nº 420/2021
de iniciativa do Vereador Dr. Renan Wozniack, que adianta subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte: Indica seja expedido
ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo, por meio do órgão
competente, realize a revitalização de toda a sinalização horizontal e vertic,
incluindo lombadas, na Avenida Santa Mônica, especialmente no trecho
compreendido entre a Avenida Nossa Senhora Aparecida e Avenida Rio Amazonas.
Indicação nº 421/2021 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos, no uso de suas
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s legais e regimentais, submete ao plenário ao plenário a seguinte: Indica
para ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e secretarias competentes a necessidade de
manutenção no perímetro da Av. Áustria no espaço que se inicia na Avenida das
Américas e vai até a Rua El Salvador. A extensão precisa de roçada nos canteiros e
pintura de sinalização asfáltica. Indicação nº 422/202 de iniciativa do Vereador Marco
Antônio dos Santos Travessolo, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte indicação: indica seja expedido
ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que, através da Secretaria Municipal de
Obras Públicas, realize a implantação de uma rotatória na Rua Mato Grosso com Rua
Jaguariaíva e a retirada do semáforo que ali existe. Indicação nº 423/2021 de iniciativa
do Vereador Alexandre Tramontina Gravena, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte: Indico seja expedido
ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo, através da Secretaria
Competente do Município, realize a implantação de uma travessia elevada para
pedestres, pintura das faixas de sinalização em frente ao CMEI Vovô Juca Rocha,
Rua Rio Tietê 769, Iguaçu. Indicação nº 424/2021 de iniciativa dos vereadores Marco
Antônio dos Santos Travessolo e Dr. Renan Wozniack, que adiante subscrevem, no
uso de suas atribuições legais e regimentais submetem ao Plenário a seguinte: Indica
seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que, através da Secretaria
de Assistência Social, realize a assinatura de Termo de Cooperação Técnica
juntamente a Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de São José dos Pinhais-
PR. O presente termo tem por finalidade a realização de triagem da população em
vulnerabilidade social, com o fito de avaliar a condição de hipossuficiência,
possibilitando a nomeação de advogados dativos, nos exatos termos dispostos na Lei
Estadual nº 18.664/2015 e no regulamento da Advocacia Dativa 21/2019. Indicação
nº 425/2021 de iniciativa do Vereador Luiz Sergio Claudino-Serjão, que adiante
subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário a
seguinte: Indica seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo
através da Secretaria Competente, realize o patrolamento e ensaibramento das Ruas
Antônio Bertolino da Cruz e Pedro Franco, situadas na localidade São Sebastião
bairro Jardim Veneza. Indicação nº 426/202 de iniciativa do Vereador Gilmar José
Petry, que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submete ao plenário a seguinte: Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito L
Municipal, para que através da Secretaria competente realize a pavimentação
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ESSE da Estrada Municipal Tietê, continuação da Av. Nossa Senhora Aparecida.
Solicito também, a viabilização da pavimentação asfáltica da Rua Carlos Falat.
Indicação nº 427/2021 de iniciativa do Vereador Sandro do Proteção que adiante
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário a
seguinte: Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que
através da Secretaria Competente realize estudos para a construção de uma
travessia elevada na Rua Thomas Edison de Andrade Videira, próximo ao número
478, no bairro Greenfield. Indicação nº 428/2021 de iniciativa do Vereador Caio
Szadkoski, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submete ao plenário a seguinte: Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, para que o mesmo através da Secretaria competente realize a manutenção
da iluminação pública em frente a Paróquia Nossa Senhora da Luz localizada na rua
Quero-quero no bairro Gralha Azul neste município. Indicação nº 429/2021 de
iniciativa do Vereador Professor Léo, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte: Indica-se que seja
expedido ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo, através da Secretaria
responsável, realize os ajustes necessário para que o Semáforo da Av. Portugal,
próximo ao numeral 892, passe a operar em quatro tempos. Leitura dos
Requerimentos: Requerimento nº 451/2021 de iniciativa do Vereador Professor
Fabiano Fubá, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição: Requer seja expedido ofício
à Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba (COMEC), para que a mesma,
informe sobre a viabilidade de criação de uma linha de ônibus que conecte o terminal
de Fazenda Rio Grande ao terminal do Sitio Cercado, em Curitiba. Requerimento
aprovado por unanimidade. Requerimento nº 452/2021 de iniciativa do Vereador Caio
Szadkoski, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais
submete ao Plenário o seguinte: Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito
Nassib Hammad para que, através da secretaria competente realize um estudo para
que seja executada a desapropriação do bosque localizado entre as ruas Guaritá,
Castanheira e Vinheiro para a construção de um parque ecológico em nosso
município. Requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº 453/2021 de
iniciativa do Vereador Rafael Campaner, que adiante subscreve, no uso de sua
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte: Requer seja
expedido ofício à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo Es
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I |] : CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
, aos cuidados do Exmo. Sr. Secretário Estadual Marcio Nunes, para que
inclua o Município de Fazenda Rio Grande no Programa Permanente de Estetização
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de Cães e Gatos (Castrapet Paraná). Requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº 454/2021 de iniciativa do Vereador Dr. Renan Wozniack, que
adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao
Plenário o seguinte: Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para
que por meio da Secretaria competente preste informações sobre o cumprimento da
Lei Municipal nº 1.451/2021, de 19 de janeiro de 2021, que “Dispõe sobre a criação
de sistema único de cadastro para doação de sobras de materiais de construção
oriundos de construtoras e obras particulares para edificação de moradias para a
população carente no município de Fazenda Rio Grande” acerca das seguintes
questões:1- Existe alguma medida tomada pelo poder público par dar efetividade a
esta lei municipal? 2- Existe uma lista dos materiais doados que estão disponíveis
para retirada e suas respectivas quantidades? 3- Está sendo viabilizada alguma forma
de cadastramento dos interessados em realizar essas doações? O requerimento foi
colocado em discussão, o Vereador Renan Wozniack pediu a palavra: muito boa
tarde a todos que nos acompanham, senhores Vereadores, assessoria, população
também que nos acompanham pelas transmissões virtuais, explicando brevemente
este requerimento, ele versa sobre a lei nº 1451, uma lei muito interessante de autoria
do ex-vereador professor Marlon, e ele dispõe sobre um sistema de reaproveitamento
de sobras de materiais de construção, nós temos um problema bem sério em Fazenda
Rio Grande que muitas pessoas pegam sobras de materiais de construção e dão uma
má destinação as vezes em terrenos ou em outros locais, e já existe alguns
programas de reaproveitamento que é um material que já foi utilizado ou que sobrou
e que pode muito bem ser aplicado em outro contexto de aproveitamento. Então os
questionamentos são bem simples né, se já foi tomada alguma medida tomada pelo
poder público par dar efetividade a essa lei né, até me lembro que semana passada
o próprio Vereador Caio falou “poxa nós temos tantas leis que não são dadas
efetividade”, então estou aqui cobrando efetividade desta Lei ne se tem uma lista dos
materiais doados, quais, se tem uma relação do que a população pode pedir de
materiais doados e se tem algum cadastro de pessoas realizando as doações, a
vezes as pessoas tem sobra de materiais de construção e podem estar doando né
pra prefeitura pra estar destinando à outras pessoas que tem essa necessid de,
razão pela qual peço apoio deste requerimento, muito obrigado. Não havendo mais À
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Pa
Ji 1. CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
EE, O requerimento foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 455/2021
de iniciativa do Vereador Irmão José Miranda, que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte requerimento:
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, junto a Secretaria
competente para que informe a esta casa de Lei a quantidade em número de táxis,
data das licenças cedidas e transferências ocorridas nos últimos 5 (cinco) anos. Bem
como as licenças expiradas e canceladas, além do valor arrecadado com as taxas
neste município de Fazenda Rio Grande/PR. Requerimento aprovado por
unanimidade. Requerimento 456/2021 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos
no uso das suas atribuições submete ao plenário o seguinte requerimento: Requer
nos termos regimentais, que seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito Municipal e
Secretaria de saúde para que, em caráter de urgência, informe a esta casa de leis
como será a organização das atividades do sistema de saúde municipal,
principalmente nas duas últimas semanas do mês de dezembro. O Requerimento foi
colocado em discussão, o Vereador Enfermeiro José Carlos pediu a palavra: Boa
tarde a todos os nobres vereadores, aos presentes aqui, assessores, comunidade e
a todos que estão nos acompanhando via rede social, eu fiz esse requerimento
pensando em o que que nós podemos fazer para deixar bem organizado o sistema
de funcionamento das unidades de saúde, principalmente no final de ano do dia 20/12
até a virada do ano, este requerimento é de extrema urgência espero que a secretária
de saúde e o diretor geral de saúde o senhor Rodrigo e a Dra. Talita nos informem
urgente, antes que inicie esse período de festas, para a gente saber quais unidades
de saúde vão estar funcionando para a gente orientar a população, por que se deixar
para última hora as vezes as pessoas vão até a unidade e podem estar fechadas e a
doença não tem dia, não tem hora, então esse requerimento nobres vereadores, é
pra dar oportunidades para a gestão oficializar se vai ter algum, movimento ou não,
por que nós estamos chegando próximo e até agora eu escutei por terceiros como vai
funcionar, eu nem vou comentar aqui como vai ser o funcionamento por que eu quero
por escrito, como eles vão fazer, por que a saúde é uma coisa muito séria, e nós
estamos agora no momento que está vindo por ai e todos tem acompanhado, uma
variante da COVID-19 que é a UNICOM, então nós temos que estar muito atento e
as unidades de saúde tem seu papel principal em nossa cidade para trabalhar na
atenção básica, então que venha uma resposta urgente, Dra. Talita, Dr. Rodrigo, por
favor nos envie urgente, amanhã mesmo vai ser oficializado esse pedido para vocês,
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Essa vai despachar este requerimento. Não havendo mais discussão, o
requerimento foi colocado em votação e foi aprovado por unanimidade. Requerimento
nº 457/2021 de iniciativa do Vereador Marco Antônio dos Santos Travessolo, que
adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao
Plenário o seguinte: Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Exmo.
Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal competente, de acordo
com o que dispõe o art. 66, inciso XIII da Lei Orgânica do município, envie a esta casa
de leis o planejamento/cronograma, visando implementar a Campanha Dezembro
Verde, instituída pela Lei 1415/2020, cujo objetivo é promover ações educativas para
evitar o abandono de animais no município. O Requerimento aprovado por
unanimidade. Requerimento nº 458/2021 de iniciativa do Vereador Alexandre
Tramontina Gravena que adiante subscreve no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao plenário a seguinte proposição: Requer nos termos
regimentais, seja expedido ofício à companhia de saneamento do Paraná
(SANEPAR), para que remeta a esta Casa de Leis, informações sobre a previsão de
funcionamento da rede de esgoto implantada no loteamento Green Maria no Bairro
Estados. Requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº 460/2021: o
Vereador Gilmar José Petry, que abaixo subscreve no uso de suas atribuições legais
e regimentais, submete ao plenário o seguinte: Requer seja expedido ofício ao Exmo.
Sr. Prefeito Municipal para que através da Secretaria competente informe a esta Casa
de Leis sobre a possibilidade de aplicação da Lei Complementar nº 163/2018, a qual
concede 10% (dez por cento) de desconto além do já estabelecido para o pagamento
à vista do IPTU/2022 sobre os imóveis que sejam utilizados para atividades
industriais, comerciais ou de serviços. O requerimento foi colocado em discussão, o
vereador Gilmar Petry pediu a palavra: Muito boa tarde a todos, rapidamente queria
só pedir o voto favorável aos senhores vereadores, essa lei que foi criada la em 2018
onde que houve aqui algumas correções das plantas genéricas então trabalhamos
muito em cima dessa lei que as empresas e os comércios antes tivessem esse
desconto em cima do desconto dado ao IPTU, então as empresas que geram
empregos na cidade, e também tem o período que elas tem que estar cadastrada no,
município e os 10% em cima do previsto, então temos que levar este conhecimento
aos comerciantes para que eles possam solicitar junto a prefeitura. Com a palavra
Vereador Sandro Proteção: uma boa tarde a todos, só para complementar o
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requerimento nobre vereador, quando eu comecei aqui no município eu não tinha FA
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IT CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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E s&ssERnento sobre essa lei que antes de mais nada a gente possa divulgar isso, se
existe essa possibilidade que a gente possa divulgar para todos os conhecidos, para
todos que estão com dificuldade por conta da pandemia né sabemos de toda a
dificuldade de comércio e vou mais além ainda né se a gente pudesse dar 10% a toda
população seria de muito bom grado né, mas parabéns pelo seu requerimento e sou
favorável. Não havendo mais discussão, o requerimento foi colocado em votação e
foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº461/2021 de iniciativa do Vereador
Sandro do Proteção, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais submete ao plenário o seguinte: Requer, seja expedido ofício ao Exmo.
Sr. Prefeito para que através da Secretaria competente informe a esta casa de Leis
as seguintes informações referentes a Unidade Escolar Infantil- CMEI PALMEIRA: A)
em qual fase a obra se encontra? B) qual o prazo de entrega da obra? C) quantas
vagas serão oferecidas? D) qual valor total de investimento da obra? E) tendo em
vista o prazo de entrega da obra seria para o dia 24 de novembro de 2020, e a obra
ainda não foi finalizada, a prefeitura irá pagar os aditivos para que o andamento da
obra continue? Se sim, qual o valor? Requerimento aprovado por unanimidade.
Requerimento nº 462/2021 de iniciativa dos Vereadores Rafael Campaner e Caio
Szadkoski, que adiante subscrevem no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submetem ao plenário o seguinte: Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, para que preste informações sobre: a) explique porquê vários contribuintes
estão recebendo cobranças indevidas de IPTU, tendo em vista que nestes casos os
impostos encontram-se pagos. B) apresente o valor gasto com correios pelo
departamento de arrecadação nos anos de 2020 e 2021. C) explique o porquê
contribuintes que possuem Taxas, Refis em aberto, receberam cobranças
individualizadas acarretando gastos desnecessários com correios. D) caso as
denúncias sejam afirmativas informe quais os procedimentos administrativos deverão
ser aplicados. O Requerimento aprovado por unanimidade. Requerimento nº
463/2021 de iniciativa dos Vereadores Caio Szadkoski e Pastor Brandão, que adiante
subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submetem ao plenário
o seguinte: Requerem seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Nassib Hammad,
para que, através da secretaria competente nos forneça a seguinte informação: As
unidades básicas de saúde deste município estão encaminhando os pacientes para
realizar o exame de endoscopia? Se sim, como está sendo feito o agendamento |
onde está sendo realizado o exame. O requerimento foi colocado em discussão: o /
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= a CAMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ESÉSART Brandão pediu a palavra: Uma boa tarde a todos, o que eu vejo é
de suma importância a informação e a transparência, o mínimo que o pessoal da
unidade básica de saúde deve fazer é prestar uma informação correta a população,
veja que esse exame endoscopia a população tem procurado, então a gente vê que
as pessoas ficam como barata tonta e não sabe como proceder de um lado pro outro
e não há uma transparência, então vejo que é de suma importância o pessoal da
unidade de saúde dar uma informação correta a população, fui convidado pelo
vereador caio inclusive fico feliz, e peço que o pessoal de uma atenção a este
requerimento. O Vereador Caio Szadkoski pediu a palavra: Às vezes pode ser até
que esteja acontecendo esses exames, mas eu recebi reclamação de que não estão
sendo feitos, mas só pra esclarecer aqui o que falta é a informação, o nobre vereador
Petry ele é contra a informação ele fala que não precisa da comunicação, e uma lei
né acho que é sua lei de IPTU quanta gente não sabe que existe, comentei com o
Renan aqui as leis existem mas não são colocadas em prática, por que ninguém sabe
ai não tem nem como fazer, a informação é tudo, sempre foi e hoje mais ainda, é
preciso investir sim, é preciso informar a comunidade para ela saber o que é que está
acontecendo e este requerimento vem com este intuito. Não havendo mais discussão,
o requerimento foi colocado em votação e foi aprovado por unanimidade.
Requerimento nº 464/2021 de iniciativa do Vereador Professor Léo, que adiante
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente
por meio deste, requerer, através da Secretaria competente, o seguinte: Requer
sejam adotadas estratégias a fim de potencializar a segurança pública na Avenida
Paraguai, no Bairro Nações, em Fazenda Rio Grande/PR. O requerimento foi
aprovado por unanimidade. Leitura da Ordem do dia: Projeto de Lei nº 028/2021 de
iniciativa do Executivo Municipal, segunda votação, súmula: “Reserva vagas a
afrodescendentes em concursos públicos realizados no âmbito do Poder Executivo e
da Administração indireta do Município de Fazenda Rio Grande, conforme especifica”.
O projeto foi colocado em discussão, não havendo discussão, o Projeto de Lei foi, Pd
aprovado, em segunda votação com voto contrário do Vereador Rafael Campaner,
Projeto de Lei nº 18/2021, de iniciativa dos Vereadores Dr. Renan Wozniack e Ju
Beiço, segunda votação com redação final, súmula: “Institui a campanha Doa
Fazenda, com a finalidade de arrecadar alimentos não perecíveis e itens de higiene
pessoal para serem distribuídos às famílias de Fazenda Rio Grande em situação de
vulnerabilidade social e econômica”. O projeto foi colocado em discussão, não Á
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| I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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discussão, foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 41/2021, de
autoria de todos os vereadores com a súmula: “Altera denominação de Avenida, que
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específica e dá outras providências”. O Projeto foi colocado em discussão, não
havendo discussão, o projeto de lei foi aprovado, em segunda votação, por
unanimidade. Projeto de lei nº 44/2021, autoria do Vereador Dr. Renan Wozniack,
segunda votação, súmula: “Cria o Selo empresa Fazendense parceira no combate ao
coronavírus e dá outras providências”. Projeto de Lei aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei nº049/2021, de autoria do vereador Sandro do Proteção, segunda
votação, súmula: “Declara de utilidade pública o Instituto Servos da Divina
Misericórdia”. O Projeto foi colocado em discussão, não havendo discussão, O projeto
de lei foi aprovado, em segunda votação, por unanimidade -Projeto de Lei 070/2021,
de autoria do Vereador Dr. Renan Wozniack, segunda votação, súmula: “institui
medidas inclusivas de proteção e prevenção a violência contra a pessoa idosa como
parte das atividades envolvidas na atenção primária à saúde no município de Fazenda
Rio Grande e dá outras providências O Projeto foi colocado em discussão, não
havendo discussão, o projeto de lei foi aprovado, em segunda votação, por
unanimidade. Projeto de Lei nº 73/2021, de autoria do Vereador Dr. Renan Wozniack,
segunda votação, súmula: “Dispõe sobre a publicidade das emendas parlamentares
recebidas pelo Município de Fazenda Rio Grande e dá outras providências”. O Projeto
foi colocado em discussão, não havendo discussão, o projeto de lei foi aprovado, em
segunda votação, por unanimidade. Projeto de Lei nº 74/2021, de autoria do Vereador
Professor Fabiano Fubá, segunda votação, súmula: “Dispõe sobre a inclusão da
disciplina de Robótica Pedagógica como atividade extracurricular das Escolas
Municipais de Ensino Fundamental do Município de Fazenda Rio Grande, e dá outras
providências”. O projeto foi colocado em discussão, o Vereador Dr. Renan Wozniack
pediu a palavra: Apenas para registrar aqui um elogio ao Professor Fabiano Fubá
por trabalhar a disciplina de robótica, ela que já vem sendo trabalhada em algumas
instituições de ensino de forma extracurricular, inclusive dando destaque por este /
caráter de ser extracurricular que assim não invade a esfera da proposta da política,
z a . = . = = r a É
pedagógica de ensino não precisa de outras aprovações, então é uma proposta muito
interessante que vai de encontro ao avanço da tecnologia, então vou registrar me
voto favorável, parabéns Professor. Não havendo mais discussão, o projeto de lei foi
aprovado, em segunda votação, por unanimidade. Projeto de Lei nº 75/2021, de
autoria do Vereador Dr. Renan Wozniack, segunda votação, súmula: “ Institui no Ú
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EE.
I 1 |] . CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
= de Fazenda Rio Grande a possibilidade de realização do pagamento de
débitos de natureza tributária e não tributária por meio de Pix, operações de cartão
de débito, crédito e outras tecnologias”. O Projeto foi colocado em discussão, o
Vereador Renan Wozniack pediu a palavra: Senhor Presidente durante o tramitar
deste projeto lei surgiram algumas ideias de melhorias para ampliar este projeto de
lei inclusive algumas emendas já foram protocoladas nesta casa de Leis, porém não
houve tempo hábil de ser inserido nesta pauta então gostaria por gentileza como
integrante do projeto da retirada da pauta e que no momento subsequente já seja
apresentado com a emenda modificativa assinada por mim e outros vereadores.
Projeto de Lei nº 75/2021, retirado de pauta. Projeto de Lei nº 80/2021, de autoria do
Vereador Dr. Renan Wozniack, segunda votação, súmula: “Institui o Programa
Fazenda Vai de Bike e confere o selo Empresa Fazendense Amiga do Ciclista, no
município de Fazenda Rio Grande, e dá outras providências”. Projeto de Lei aprovado
por unanimidade. Projeto de Lei nº 87/2021, de autoria do Vereador Dr. Renan
Wozniack, segunda votação, súmula: “Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas
de inscrição em concursos públicos e processos seletivos municipais para as
mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no âmbito do Município de
Fazenda Rio Grande e dá outras providências”. Projeto de Lei nº 90/2021, de autoria
do Vereador Dr. Renan Wozniack, segunda votação, súmula: “Institui o Programa de
Empregabilidade e Geração de Renda às Mulheres em situação de violência
doméstica e familiar de Fazenda Rio Grande e dá outras providências”. Projeto de Lei
aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 94/2021, de autoria do Vereador Gilmar
José Petry, segunda votação, com emenda aditiva, súmula: “Determina que o Poder
Executivo informe de maneira prévia aos contribuintes os valores atualizados de seus
débitos tributários pendentes junto ao município, e dá outras providências”. O projeto
foi colocado em discussão, o Vereador Gilmar José Petry pediu a palavra: Quero
desde já agradecer os vereadores pela votação na semana passada e também deixar
claro que essa emenda foi uma discussão no plenário que foi super importante e
agradecer também o Zé que trouxe essa discussão que foi muito importante também Pá
ao vereador Rafael e também estamos acrescentando o parágrafo terceiro para / Pá
possibilitar também que essas informações não sejam necessariamente enviadas por ,
correio e assim por diante mas que também possa abrir ali na página oficial da /
prefeitura uma janela onde o contribuinte possa ter acesso com um login ou um CPF
da forma que eles vão criar para que eles possam ter acesso as dívidas com o
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Ra. então esta emenda está acatando a sugestão dos vereadores desde já
agradeço e peço voto favorável a todos. Projeto de Lei aprovado com emenda aditiva
por unanimidade. Emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 94/2021, de autoria do
Vereador Gilmar José Petry, segunda votação, súmula: “Determina que o Poder
Executivo informe de maneira prévia aos contribuintes os valores atualizados de seus
débitos tributários pendentes junto ao município, e dá outras providências”. Projeto
de Lei aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 98/2021, de autoria do Vereador
Dr. Renan Wozniack, segunda votação, súmula: “Institui no calendário oficial de
eventos de Fazenda Rio Grande o Dia da Gratidão e Reconhecimento aos
Profissionais de saúde Fazendenses que trabalhavam na linha de frente no combate
à pandemia da COVID-19". Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Projeto de Lei
nº 105/2021, de autoria do Vereador Dr. Renan Wozniack, segunda votação, súmula:
Institui o Sistema de Cadastro Artístico Municipal- Sicam como plataforma oficial para
cadastramento de artistas, entidades e grupos culturais para o poder público
município de Fazenda Rio Grande”. Projeto de Lei aprovado por unanimidade. Projeto
de Lei nº 115/2021, de autoria do Executivo Municipal, segunda votação, súmula:
“Concede revisão geral anual aos Servidores que compõem o quadro Geral da
Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande-PR, e dá outras providências”. Projeto de
Lei aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 116/2021, de autoria do Executivo
Municipal, segunda votação, súmula: “Concede revisão geral anual aos subsídios do
Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores do Município de Fazenda Rio
Grande-PR, e dá outras providências”. O Projeto foi colocado em discussão, não
havendo discussão, foi aprovado, em segunda votação por unanimidade. Projeto de
emenda à Lei Orgânica nº 003/2021, de autoria dos Vereadores Dr. Renan Wozniack,
Júlio Beiço, Rafael Campaner, Carlos Brandão e Gilmar Petry em primeira votação,
com a súmula: “Altera a redação do Art. 15 da Lei Orgânica do Município de Fazenda
Rio Grande”. O Senhor secretário fez a leitura das emendas propostas ao Projeto
de Emenda à Lei Orgânica nº 003/2021. As emendas foram colocadas em discussão, A)
o Vereador Gilmar Petry pediu a palavra: Senhor presidente só gostaria de alertar /
uma situação que observei aqui na emenda é que ela ficou bastante confuso por qua f
ela diz que o artigo primeiro passará a vigorar a partir da publicação e aí na sequêncic PS
diz o artigo 15 então terá que retirar para fazer essa correção por que nós estamos
mudando o artigo primeiro e na verdade é o artigo 15. O vereador Dr. Renan
Wozniack sugeriu suspender a sessão por cinco minutos, somente para um »
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T CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ES
sclarecimento. O Senhor Presidente suspendeu a sessão por 5 minutos.
Após o intervalo de cinco minutos, o Senhor Presidente reabriu a sessão, e colocou
as emendas em votação e foram aprovadas por unanimidade. O projeto de Emenda
à Lei Orgânica 003/2021 foi colocado em discussão com as emendas aprovadas, não
havendo discussão, foi aprovado, em primeira votação, por unanimidade. Projeto de
Lei nº 100/2021, de autoria do Vereador Enfermeiro Zé Carlos, em segunda votação,
com a súmula: “ Dispõe sobre a proibição de censura nos meios de comunicação
digitais da Administração Pública e dá outras providências”. O Projeto de Lei aprovado
por unanimidade. Projeto de Lei nº 101/2021, de autoria do Vereador Carlos Brandão,
segunda votação, súmula: “Dispõe sobre a garantia aos estudantes do município de
Fazenda Rio Grande ao direito ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com
as normas e orientações legais de ensino, na forma que menciona”. O projeto de lei
foi colocado em discussão, o Vereador Pastor Brandão, pediu palavra: Boa noite
a todos, esse projeto na verdade da linguagem neutra é estabelecer medidas
protetivas com direitos dos estudantes da língua portuguesa de acordo com a norma
padrão da língua portuguesa e da gramática além de protegermos a nossa língua
para a proteção das nossas crianças contra atrocidades, sabemos que as crianças
tem dificuldade no ensino da linguagem portuguesa então esse projeto é para garantir
o ensino na língua portuguesa não para dificultar as nossas crianças pais e diretores
mas para distinguir coisas simples como gêneros binários, eu anotei aqui gênero não
binário não se identifica com nenhum desses gêneros, eu não tenho nada contra a
ideologia de gênero mas todos sabem que sou a favor da família tradicional cristã
então se vier a ter a linguagem neutra aqui, amigos ficariam amigues, generaliza para
ambos sexos, todos e todas seria “todis”, e o pronome ele e ela seria“elis”, então esse
projeto em Rondônia já foi aprovado, Ponta Grossa, Minas Gerais, então esse projeto
é para ajudar os professores e professoras para que não entrar essa linguagem. Não
havendo mais discussão, o Projeto de Lei foi colocado em votação e foi aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei nº 108/2021, de autoria do Vereador Alexandre Maringá, A
segunda votação, súmula: “Dispõe sobre o exercício das atividades profissionais de /
Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador. /
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 108/2021. As emendas foram colocas em
discussão, não havendo discussão, foram colocadas em votação e foram aprovadas !
por unanimidade. O Projeto de Lei nº 108/2021, com as emendas aprovadas, foi
colocado em discussão, não havendo discussão, foi colocado em votação, e foi AL
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I Il I I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ES) por unanimidade. Espaço reservado às Lideranças Partidárias, não
havendo inscritos, passou-se ao aos inscritos para a Tribuna Livre. O Vereador Irmão
Miranda, fez uso da palavra: Boa tarde senhor presidente, senhores vereadores,
senhores assessores, todos os presentes aqui nesta casa de leis, população que nos
assiste através da internet, gostaria de estar hoje aqui comentando na tribuna livre
sobre as obras do Santa Maria, Jardim Morumbi, estava conversando com o
engenheiro Gustavo e perguntando para ele como é que está o andamento das obras,
o retorno das obras e ele me deu uma notícia muito boa e eu gostaria de compartilhar
com todos vocês aqui presentes e também com os moradores do Santa Maria, Jardim
Morumbi, é que o engenheiro da empresa a qual está responsável por finalizar a obra
e que amanhã já vão entrar no bairro com os maquinários para dar início nas obras
que há quase 1 ano estava parada ali no Jardim Morumbi então uma vitória muito
grande para os moradores do bairro Santa Maria, agradecemos o empenho de todos,
do prefeito, do secretário de obras, do engenheiro que lutaram, a gente sabe que é
uma demanda muito grande quando a empresa abandona a obra que estava
realizando até que se contrata a empresa não é do dia pra noite e isso demorou
bastante tempo mas graças a Deus já está se iniciando a partir de amanhã segundo
o engenheiro do obras, e o pessoal do Santa Maria estão de parabéns e nós vamos
estar acompanhando então o andamento das obras ali no Santa Maria, por que é um
sonho, um desejo de todos os moradores e um sonho nosso, um desejo também
nosso como vereadores da gestão passada sempre fomos cobrados pela população
e também nessa nova gestão quantos vereadores não foram procurados pelos
moradores sobre o retorno das obras, então só para que vocês fiquem sabendo, a
partir de amanhã está sendo iniciado e nós vamos estar acompanhando,
agradecemos mais uma vez então aí o prefeito, o secretário de obras, o engenheiro
que tem trabalhado aí para que essas obras venham a retornar no bairro Santa Maria,
hoje também estive visitando os empresários e comerciantes da Jacarandá e fui
cobrado sobre o recuo para se criar uma área de carga e descarga e estive visitando |
ali o local com o secretário do urbanismo que está responsável também pela pasta /
da Faztrans e fomos ali dar uma olhada ali para que possamos dar uma resposta par.
os comerciantes ali da rua Jacarandá então não vai ser possível fazer o recuo por
que a prefeitura, o poder executivo, tem um outro projeto sobre as calçadas da
Jacarandá mas vai ser feito o recuo na esquina da Jacarandá com a Castanheira para
atender então os comerciantes daquela localidade, estamos aí acompanhando as
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
tando, trabalhando, buscando uma resposta para os nossos eleitores para
mem (1
e
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os moradores de Fazenda Rio Grande e não sabemos se vamos ter sessão na
próxima segunda feira, mas desde já quero desejar a todos os moradores da nossa
cidade um feliz natal, um ano novo com muita paz, saúde, felicidade, né aproveitar
essa oportunidade e que Deus venha abençoar o ano que vem, que nós possamos
estar aqui lutando e trabalhando por todos nosso povo aí de Fazenda Rio Grande,
desejando meus sinceros sentimentos e agradecimentos. O Vereador Professor
Léo, fez uso da palavra: Boa tarde a todos que nos acompanham, hoje quero falar
um pouquinho a respeito, no sábado o nosso mandato esteve no Santa Maria
conversando com diversos moradores para entender alguns problemas que nós até
já trouxemos a esta casa de leis e que infelizmente até agora não foram tomadas
nenhuma providência, a grande reclamação e até já cobramos da Sanepar a questão
do saneamento básico feito lá no Santa Maria e já foi nos passado que a partir de
2028 né lá e em boa parte da Fazenda que ainda não tem saneamento básico, grande
problema é que tem moradores lá que estão esvaziando as fossas a cada 2 semanas,
então a cada duas semanas eles estão fazendo este esgotamento, qual o problema
disso? É que boa parte dessas casas são casas novas, não tem nem 5 anos, e tem
toda uma legislação desde 2015, 2016 e que não há fiscalização e que não houve
fiscalização nem da prefeitura nem da Caixa Econômica Federal, e quem paga é o
contribuinte, ou seja, o povo que tem que pagar 30 anos as suas parcelas. E ainda,
além de pagar a parcela, tem que ficar a cada 2 semanas, 3 semanas por mês,
pagando o esgotamento da fossa séptica, porque foi feita de maneira equivocada. E
além de tudo isso, é. Além do problema da força, são casas com as paredes trincadas,
que isso aí não é, não é só exclusividade do bairro Santa Maria. É exclusividade de
toda a Fazenda Rio Grande, né? E a gente volta a dizer que a gente não é contrário,
que tenha construção de novas habitações. Mas que tenham qualidade. Morador não
pode morar 4 anos e a casa cair. Não pode morar 10 anos e a casa cair, não tem 3
lógica. E aí você está pagando 150 mil 200 mil numa casa dessas. Então, é urgente.
Gente, nós estamos fazendo um movimento na Santa Maria, estamos indo em outros,
bairros também, porque a gente vai ter que responsabilizar. O poder público, caixa 7
econômica as incorporadoras, enfim têm que ser responsabilizados, não dá para tudó
sobre nas costas do trabalhador, além disso tudo o que acontece quando e o pessoal,
não está conseguindo pagar, infelizmente está sendo destinado para outros lugares,
e aí claro, mas se responsabilizar do morador estiver destinado de forma equivocada,
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I I J I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ESSE e assim por diante, mas a minha pergunta anterior a essa ação do morador
é, portanto, por que o poder público ainda não fez nada? Então tem que dar um basta
e aí nós percebemos, as reclamações são basicamente as mesmas de quase todos
os lugares, fazerem o grande, como vai acontecer em janeiro e fevereiro, não há
vagas em centros municipais de educação infantil, o que que vai ser feito? Há, mas
eles têm direito a partir dos 4 anos, mas isso é uma política pública, deveria ser
garantido para todos e todos, como é que a mãe tem lá seu filho? 4 meses? Licença
maternidade, vai deixar onde a criança não são todos que tem família, aqui tem um
pai, a mãe, o tio, a tia, às vezes não têm condição precisa trabalhar, mas não tem
salário para pagar, a gente tem que começar a pensar que as políticas públicas, têm
que atender a população de Fazenda Rio Grande e não está acontecendo. A questão
do asfalto, eu acho assim, é fantástico, tem asfalto, mas do que adianta? E não tem
esgoto, daqui há 5, 10 anos, tão quebrando toda a rua, fica 10 anos depois para voltar
a rua, voltar a forma como ela era, então quem vai construir? Chegou a um ponto que
a gente tem que começar a ter uma gestão mais inteligente. Se a gente não pensar,
não adianta nada. A gente tá reclamando que qualquer grande problemática hoje da
Fazenda é a falta de água, porque a gente construir, e continuar construindo casa
que apontar para ninguém, aumentam-se as casas, mas os reservatórios são os
mesmos, há, mas é culpa da chuva, nas forças da chuva estava bom, então eu peço
para que o poder público se atente a isso, porque nós estamos cobrando e vamos
cobrar judicialmente, se for o caso, o presidente, nós vamos cobrar judicialmente e
vão ter que nós vamos ter que achar quem são os responsáveis por isso. Quero
desejar um bom Natal, como o Presidente já disse que nós teremos mais sessão, mas
já vou me adiantando, não sei se segunda-feira que vem estarei vivo ou não? Mas é
importante dizer que o Covid ainda continua, que nós temos que nos cuidar, mas que
eu acredito que o pior já passou, não é, força para todos, que Deus nos proteja, nos
cuide, nos guarde, e que o ano que vem, tomara Deus que o Poder Público consiga
de fato, ter um olhar mais atento à população de Fazenda Rio Grande. Obrigado
Senhor Presidente. O Vereador Dr. Renan Wozniack fez uso da palavra: Boa tarde
mais uma vez a todos que nos acompanham, espaço da tribuna, eu gosto de relatar
alguns acontecimentos, até como prestação de contas para a população do exercíci
do mandato, e gostaria de destacar que na terça-feira houve um lançamento de k m
livro pela OAB de São José dos Pinhais, livro que tive a oportunidade de contribuir, o 7
livro trata, sobre o título né, que é: Operacionalização do Direitos e políticas públicas
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I l T 7 | CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ESSO da pandemia- COVID-19, 10 anos em 1, soluções e desafios, né? é um
livro sobre a coordenação das advogadas, autora Cristiane Curibabo, e a Doutora
Sandra Kiko, então sou grato aí pela contribuição, trazendo um pouquinho dessa
bagagem, como advogado também, agora como um agente político, né? na busca de
um texto produtivo em relação à sistemática da OAB de São José dos Pinhais, estive
quinta-feira no café com bala, coluna do jornal O Repórter, consegui conversar um
pouco, até como forma de prestação de contas né, e eu gosto muito disso, né? eu
creio que todos nós, vereadores, devemos prestar contas para a população do nosso
trabalho, e realmente é muito injusto quando alguém diz: “ Poxa a Câmara municipal,
não está trabalhando”, quantos Projetos de Leis nós votamos ao longo desse ano na
Câmara municipal? Quantas sessões extraordinárias nós realizamos ao longo deste
ano na Câmara Municipal? Então acho que é importante trazer esses resultados,
entregando para a população uma resposta, né justificando a razão de cada um aqui,
foi eleito, hoje nós temos uma pauta bem carregada, projetos de leis interessantes
que visam trazer proposições que agregam à administração pública, e eu acho que
dentro dessa perspectiva, é todo agente político, independente se é municipal,
estadual, federal deve encarar de prestação de contas para a população, afinal, todo
o poder emana do povo, conforme apregoa nossa Constituição Federal, falando em
prestando contas, nós estamos realizando algumas ações para dar visibilidade nós
conversamos até mesmo na Câmara hoje sobre a falta de transparência, falta de
informação, é muito importante que a população saiba que existem alguns projetos
que são do seu interesse, que são projetos interessantes aqui a serem discutidos,
trabalhados e apresentados, então tem algumas outras ações que eu acredito que
nem convém ao espaço da tribuna, mas deixar o convite aberto à população a quem
tiver interesse de conhecer um pouco mais do trabalho, do meu trabalho enquanto
vereador nessa casa que possa ingressar nas nossas redes sociais, de uma forma
muito clara, nós podemos apresentar, gosto de trabalhar com audiências públicas,
um espaço onde nós promovemos um debate democrático para encontrar as Pri
melhores alternativas, as melhores soluções, eu acredito que é nesse ambiente que /
deve funcionar a Câmara Municipal, como um palco de ideias, um local onde nós (
consigamos encontrar sabedoria, entendimento, para tomar as melhores decites
para a cidade, então fica aqui o meu convite para acompanhar um pouco mais o meu
trabalho, e aceito sugestões também, gosto de interagir com quem tem alguma
proposta de projeto de lei,, uma forma muito disposta a procurar atender as demandas j
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. 1 LE CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Es tão seria isso para a tribuna de hoje, agradeço a todos, uma boa semana.
Não havendo mais a tratar, o Senhor Presidente, Vereador Alexandre Tramontina
Gravena, agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a sessão. Do que para
constar, Eu, Vereador Fabiano de Queiroz Sobral, lavrei a presente ata.
Sala das Sessões, 13 de dezembro de 2021.
Alexandre Tramonti
dll
Presidente
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ATA DA 37º SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 8º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 03 DE JANEIRO DE 2022
Ao terceiro dia do mês de janeiro de dois mil e vinte e dois, às dezessete horas
e vinte e seis minutos, na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio
Grande, sob a Presidência do Vereador Alexandre Tramontina Gravena e
secretariada pelo Vereador Fabiano de Queiroz Sobral, realizou-se a Sessão
Ordinária e a ela compareceram os Vereadores: Alesandro Bordignon Weiss, Gilmar
José Petry, José Carlos Bernardes, José Carlos Brandão, José Carlos Szadkodki,
José Miranda de Oliveira Júnior, Leonardo de Paula Dias, Luiz Sergio Claudino,
Marco Antônio dos Santos, Renan Gabriel Wozniack, com a ausência justificada do
Vereador Rafael Nunes Campaner. Após a verificação de quórum, sob a Graça e
Proteção de Deus, o Senhor Presidente deu início a 37 º Sessão Ordinária, e passou-
se a leitura do Expediente do dia: Ofício 338/2021 de iniciativa do Poder Executivo
Municipal que encaminha o Projeto de Lei nº 041/2021 042/2021, em caráter de
urgência. Projeto de Lei nº 041/2021 de iniciativa do Poder Executivo Municipal, com
a súmula: * Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o
exercício de 2022 e confere outras providências. Projeto de Lei nº 042/2021 de
iniciativa do Poder Executivo Municipal, com a súmula: “Estima a receita e fixa à
despesa do município de Fazenda Rio Grande para o exercício financeiro de 2022. A
Admissibilidade do Projeto de Lei nº 041/2021 foi colocado em discussão, não
havendo discussão, foi aprovada por unanimidade. A admissibilidade do Projeto de
Lei nº 042/2021 foi colocada em discussão, não havendo foi aprovada por
unanimidade. Passou-se a espaço reservado às lideranças partidárias, sem inscritos.
Passou-se aos inscritos para a Tribuna livre, não houveram inscritos. Sendo do que
se tratou aquela Sessão, o Senhor Presidente, Vereador Alexandre Tramontina
Gravena, a deu por encerrada. Do que para constar, Eu, Vereador Fabiano de Queiroz
Sobral, lavrei a presente ata
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ESSE
ATA DA 38º SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 8º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 10 DE JANEIRO DE 2022.
Ao décimo dia do mês de janeiro de dois mil e vinte e dois, às dezessete horas
e vinte e sete minutos, na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio
Grande, sob a Presidência do Vereador Alexandre Tramontina Gravena e
secretariada pelo Vereador Fabiano de Queiroz Sobral, realizou-se a Sessão
Ordinária e a ela compareceram os Vereadores, Alesandro Bordignon Weiss, Gilmar
José Petry, José Carlos Bernardes, José Carlos Brandão, José Carlos Szadkodki,
José Miranda de Oliveira Júnior, Leonardo de Paula Dias, Luiz Sergio Claudino,
Marco Antônio dos Santos, Rafael Nunes Campaner, Renan Gabriel Wozniack. Após
a verificação de quórum, sob a Graça e proteção de Deus, o Senhor Presidente deu
início a 38 ? sessão ordinária, e passou-se a leitura do Expediente do dia: Projeto
de Lei complementar nº 012/2021 de iniciativa do Poder Executivo Municipal, com a
súmula: “* Estabelece benefícios para o pagamento do imposto predial, territorial e
urbano (IPTU) para o lançamento em 2022 conforme especifica e confere outras
providências. Leitura da Ordem do Dia: Projeto de Lei nº 041/2021 de iniciativa do
Poder Executivo Municipal, primeira votação, com a súmula: “Dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2022 e confere
outras providências. O projeto de Lei nº 041/2021 foi colocado em discussão, o
Vereador Dr. Renan Wozniack discutiu: Primeiramente boa tarde a todos que nos
acompanham, dando um retorno para a população em relação a essas leis
orçamentárias que tanto preencheu a nossa pauta de trabalho aqui na câmara
municipal que os vereadores desta casa realizaram muitas reuniões discutindo
algumas delas inclusive com técnicos do poder executivo foram realizadas as
audiências públicas o qual houve um amplo debate perante a essas temáticas e que
estão sendo já concluído, as emendas que os vereadores estarão apresentando para
tentar encontrar um ponto de consenso aqui junto ao poder executivo para q
possamos dar seguimento aqui a lei de diretrizes orçamentárias, então muito mais
essa minha fala é no sentido de dar uma explicação para a população que vieram as
leis orçamentárias anteriores foram apontadas algumas questões não houve uma
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Á! J 7 CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ES por parte do executivo e houve uma escassez de diálogo e agora neste
momento recentemente aí nas últimas semanas houveram debates intensos em
relação a esse assunto e foi possível a composição de algumas emendas que estarão
sendo apresentadas oportunamente neste processo legislativo, então seria nesse
sentido para dar um respaldo para a população do nosso trabalho aqui na câmara,
muito obrigado senhor presidente. O Vereador Enfermeiro José Carlos discutiu:
Boa tarde a todos os nobres vereadores, a população que está nos acompanhando e
aqui os presentes quando se falou da (trecho inaudiível) for protocolado essas
emendas têm que deixar bem claro para a população para a própria gestão e para os
nobres vereadores aqui que já sabem mas sempre tem que colocar para a população
acompanhar entrando essas novas emendas vai voltar para a comissão de finanças
aos quais tem prazo regimentais para ser avaliados e assim que nós avaliamos estas
emendas a comissão nós daremos um parecer para que os nobres vereadores volte
a discutir o assunto muito obrigado senhor presidente. Não havendo mais discussão,
o Projeto de Lei nº 041/2021 foi colocado em votação e foi aprovado, em primeira
votação, por unanimidade. Projeto de Lei nº 042/2021 de iniciativa do Poder Executivo
Municipal, com a súmula: “ Estima a receita e fixa a despesa do Município de Fazenda
Rio Grande, para o exercício financeiro de 2022. ” O Projeto de Lei nº 042/2021 foi
colocado em discussão, não havendo discussão, foi colocado em votação e foi
aprovado, em primeira votação, por unanimidade. Passou-se ao espaço reservado às
lideranças partidárias, sem inscritos. Passou-se aos inscritos para a Tribuna livre, não
houveram inscritos. Sendo do que se tratou aquela sessão, o senhor Presidente,
Vereador Alexandre Tramontina Gravena, a deu por encerrada. Do que para constar,
Eu, Vereador Fabiano de Queiroz Sobral, lavrei a presente ata.
Alexandre Tramon ind ffravena
Presidente Secretárib
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ATA DA 25º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 8º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 30 DE SETEMBRO DE 2021
Ao trigésimo dia do mês de setembro de dois mil e vinte e um, às dezoito horas
e doze minutos, na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande,
sob a Presidência do Vereador Alexandre Tramontina Gravena, realizou-se a sessão
extraordinária e a ela compareceram os Vereadores: Gilmar José Petry, José Carlos
Szadkodki, José Carlos Brandão, Renan Gabriel Wozniack, José Carlos Bernardes,
José Miranda de Oliveira Júnior, Julio Cesar da Silva, Leonardo de Paula Dias, Rafael
Nunes Campaner, Fabiano de Queiroz Sobral e Alexandro Bordignon Weiss. Com
ausência justificada do vereador Luiz Sergio Claudino. Havendo quórum com a Graça
e Proteção de Deus, o Senhor Presidente declarou aberta a 25º sessão Extraordinária
do 1º período da 8º Legislatura a ser realizada no dia 30 de setembro de 2021 às
18:12. Passou-se a leitura da ordem do dia: Projeto de Lei nº 019/2021 de iniciativa
do Poder Executivo Municipal. (22 Votação Com Emendas). Súmula: "Dispõe sobre o
Plano Plurianual -PPA para o quadriênio 2022 a 2025". Presidente Alexandre
Maringá: Solicito ao plenário que as emendas sejam discutidas e votadas em bloco.
O vereador Gilmar Petry pediu a palavra: Gostaria que o senhor submeter ao
plenário a retirada da PPA hoje, para que a gente fizesse algumas análises sobre as
emendas que foram propostas, tenho algumas dúvidas também sobre as emendas,
então se for do desejo da maioria do plenário, e pudesse retirar da pauta para ser
votado em uma próxima sessão designada. Presidente Alexandre Maringá: A
solicitação do vereador Gilmar Petry está em votação. A votação do plenário votou
pela retirada do projeto por unanimidade. Secretário Fabiano Fubá: Projeto de lei nº
023/2021 de 13 de agosto de 2021 (Iniciativa do executivo municipal, segunda
votação) súmula: "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária
para o exercício de 2022 e confere outras providências". O vereador Enfermeiro Zé
Carlos pediu a palavra: Boa noite a todos os vereadores aqui as pessoas presentes
e a população que está acompanhando. Eu quero fazer uma leitura de uma avaliação
sobre a LDO que a comissão de Finanças para que todos tenham conhecimento, na
condição de presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização e
Controle gostaria de justificar o parecer da comissão. A lei de diretrizes orçamentárias
veio para esta Câmara Municipal com sérios problemas a comissão debateu muito
entre si buscando auxílio jurídico e contábil desta casa para tentar promover os
ajustes necessários para que a mesma ficasse em condições de ser aprovada, ocorre
que infelizmente a lei de diretrizes orçamentárias conflita com vários dispositivos
constitucionais chamou a atenção desta comissão que a LDO sequer fez por constar
o nível de endividamento do município com as medidas apresentadas fica muito difícil
para esta comissão aprovar o orçamento do ano de 2022 sem saber de que forma
vão cumprir as metas projetadas, temos que ter responsabilidade com as contas
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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públicas a lei de responsabilidade fiscal impõe critérios que precisam ser observados
por exemplos nesta LDO não houve a indicação de normas sobre o controle do custo
e avaliação dos resultados, não houve análise dos resultados nominais não houve
avaliação do cumprimento das metas, não houve apresentação de uma metodologia
de cálculo, não houve apresentação da evolução do patrimônio líquido dos últimos
três exercícios financeiros, só houve indicação de programas sem qualquer previsão
orçamentária, enfim, são muitos equívocos na lei de diretrizes orçamentárias que
inviabilizam esta comissão de realizar um parecer favorável o que é importante
também deixar claro é que todos os erros apontados não dependem de mudança no
plano plurianual são aspectos formais que a lei de diretrizes orçamentárias deixou de
cumprir, se fossem vícios que pudessem ser sanados corrigindo a PPA então esta
comissão poderia propor emendas porém independentemente das mudanças
realizadas a LDO ainda continuaria com esses problemas apontados no parecer desta
forma não resta outra alternativa para esta comissão a não ser manifestar de forma
desfavorável ao prosseguimento desta lei orçamentária. Muito obrigado, senhores
vereadores, peço que os senhores ouvindo essa explicação, que vocês entendam o
motivo pelo qual a comissão na discussão está apresentando este motivo de ser
desfavorável ao prosseguimento deste projeto de lei no momento, muito obrigado. O
vereador Rafael Campaner pediu a palavra: Boa noite presidente, vereadores todos
que estão aqui que nos assistem. Vou votar junto com a comissão de Constituição e
Justiça, vou votar contra e espero que o prefeito tome a responsabilidade mande o
quanto antes um substitutivo corrigindo essas inconstitucionalidades apontadas pela
comissão de orçamento. O Vereador Caio Szadkoski pediu a palavra: Da mesma
forma aí que o vereador Rafael colocou, essa câmara tem feito um papel que
realmente é o seu papel é fiscalizar de cuidar e a comissão tomou esses cuidados e
ontem quando teve, foi ontem aqui a prestação de conta do quadrimestre eu
questionei o Givanildo porque a gente aprova uma fantasia desaprovamos aí já foi
gasto 50 milhões com a saúde do município, mas não sabemos aonde porque falta
médico, falta remédio, falta enfermeiro. Então a gente precisa saber o que está
acontecendo na cidade então louvo o trabalho da comissão toda a parte técnica da
câmara porque está buscando as partes ilegais e aquilo que tem que ser mostrado
não para os vereadores mais para a comunidade, então voto também o parecer aí da
comissão para que se refaça o mais breve possível essas correções que não vieram
no projeto original. Obrigado senhor presidente. O vereador Gilmar Petry pediu a
palavra: Senhores vereadores e senhor presidente só queria colocar o meu
posicionamento está lá né, concordo também com respeito a comissão sobre as
colocações ali, mas não entendo talvez seja o mais correto nós reprovamos a LDO
porque tenho minhas dúvidas se poderá vir uma nova LDO para ser votada ou se o
orçamento do ano que vem vai ter que seguir o do ano passado. Se for esse o
caminho prejuízo vai ser talvez para o município especialmente para os munícipes
que vão ter que trabalhar com o orçamento do ano passado, então como eu não tenho
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essa certeza se poderá vir uma nova LDO para ser votado aqui e eu acredito aos
senhores que não mais em respeito à comissão que e posicionou desta forma que a
decisão de cada vereador se se deve aprovar ou pedir para retirar ou se deve
reprovar, eu vou me abster desta votação aí deixa Clara só por causa desse
posicionamento porque não tenho uma certeza se tivesse essa certeza que nós
reprovamos aqui nesta casa de leis iria vir uma nova LDO vamos deixar comprometido
até a nossa lei orçamentária enquanto não tivermos a LDO definida não podemos
também aprovar a lei orçamentária, e se não vir a LDO (trecho inaudível) então vou
me abster dessa votação senhor presidente por causa destes argumentos. Obrigado.
O vereador Irmão José Miranda pediu a palavra: Em poucas palavras que também
quero dizer para os vereadores e analisando a situação hoje eu vou me abster do
voto também. Projeto votado, rejeitado com abstenção dos votos dos
vereadores, Irmão Miranda e Gilmar Petry. Sendo do que se tratou a sessão
extraordinária, o senhor Presidente deu por encerrada a sessão. Do que para constar,
Eu, Vereador Fabiano de Queiroz Sobral, lavrei a presente ata.
tina Gravena
Presidente
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ATA DA 26º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 8º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 06 DE OUTUBRO DE 2021
Ao sexto dia do mês de outubro de dois mil e vinte e um, às dezessete horas e
cinquenta minutos, na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande,
sob a Presidência do Vereador Alexandre Tramontina Gravena, e secretariada pelo
Vereador Enfermeiro José Carlos, realizou-se a Sessão extraordinária e a ela
compareceram os Vereadores: Gilmar José Petry, José Carlos Szadkoski, José Carlos
Brandão, Renan Gabriel Wozniack, José Carlos Bernardes, José Miranda de Oliveira
Júnior, Julio Cesar da Silva, Leonardo de Paula Dias, Rafael Nunes Campaner e Luiz
Sergio Claudino. Com ausência justificada dos vereadores Alesandro Bordignon
Weiss e Fabiano de Queiroz Sobral. Havendo quórum, sob a Graça e Proteção de
Deus, o Senhor Presidente deu início a 26º Sessão Extraordinária. Leitura da Ordem
do Dia: Projeto de Lei nº 019/2021 de iniciativa do Poder Executivo Municipal, com
súmula: “ Dispõe sobre o plano plurianual- PPA, para o quadriênio de 2022 a 2025. ”
Com emendas. As emendas foram colocadas em discussão. Vereador Rafael
Campaner: Presidente, vereadores que nos assistem. Boa tarde quase boa noite,
quero mais uma vez parabenizar o trabalho dessa câmera que trabalhou nesse
orçamento e propuseram emendas, esperamos que o prefeito não vete elas tendo em
vista que são emendas pontuais, emendas importantes, foi retirado grande parte da
comunicação porque a diferença do PPA anterior a comunicação mais do que dobrou
seu orçamento e as emendas são pontuais e são essenciais principalmente para a
questão do Armazém da Família, questão do restaurante popular, na área da saúde
no setor farmacêutico, na área do meio ambiente no castra móvel e arborização,
urbanização, enfim são emendas que vem ao alcance e no desejo que a população
espera do legislador e principalmente do executivo então vamos aguardar né, para
que o prefeito entenda que essas emendas são de suma importância para um projeto
para quatro anos de gestão de Fazenda Rio Grande. Obrigado presidente. Presidente
Alexandre Maringá: Questão de ordem, peço ao secretário que faça a leitura das
emendas. Secretário Enfermeiro José Carlos: Parecer nº 21 de 2021 comissão de
Finanças, Orçamento Fiscalização e Controle, projeto de lei nº 19 de 2021 de 25 de
junho de 2021 - Súmula: Dispõe sobre o plano plurianual, PPA, para o quadriênio de
2022 e 2025 emenda modificativa 01 de 2021. Presidente Alexandre Maringá: as
emendas estão em discussão, as emendas estão em votação os favoráveis
N permaneceu como estão os contrários se manifestem, as emendas estão aprovadas
por unanimidade. Passamos a discussão do projeto de lei nº 19 de 2021 já com as
emendas aprovadas. O Vereador Dr. Renan Wozniak pediu a palavra: Bom em
relação a esse projeto de lei nós quero exaltar o trabalho dos vereadores desta casa,
eu acho que é importante a população tomar conhecimento que foram realizadas
diversas reuniões os vereadores foram atrás buscaram foram analisados pública e
foram propostas diversas medidas redistribuindo o orçamento dentro dos recursos
ivres aqueles que são possíveis remanejar dentro do orçamento, então é uma análise
com muita responsabilidade uma análise com prudência, esperamos que o prefeito
possa ver de bom grado isso um fruto do trabalho da vereança que se preocuparam
em destinar recursos para saúde para educação para cultura dentre alguns pontos
que nós entendemos que no orçamento municipal estavam fragilizados e precisavam
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de uma dotação orçamentária que fosse mais robusta para implementar os programas
previstos então registro aqui o trabalho dos vereadores de irem atrás e esperamos
agora com o vereador Rafael bem ponderou que o prefeito possa ver com bom senso
essas alterações que é no sentido de impulsionar o desenvolvimento Municipal pelos
próximos quatro anos. Presidente Alexandre Maringá: Projeto de lei 19/2021
continua a discussão. Vereador Caio Szadkoski: só para ponderar também,
reforçando, já foi colocado pelo nobre vereador Campaner, pelo vereador Renan, de
que foram vários dias de discussão debate porque o vereador ele não tem a liberdade
de mexer no orçamento, tem um limite que ele pode estar aí modificando acertando
algumas emendas para ver se o prefeito que consegue ainda depois liberar para
gente, então o que a gente fez aqui todos os vereadores participaram foi muito, um
trabalho incansável também da casa do jurídico desta casa e a gente espera aqui pelo
menos aquilo que foi colocado, a gente consiga ver contemplado no próximo
orçamento que tem verbas aqui para Armazém da Família para terceira idade para as
mulheres para o esporte para a saúde os vereadores se preocuparam isso que deixa
a gente gratificado por ter participado desses de várias reuniões de todo aquele
calhamaço de muita coisa, mas valeu a pena nosso trabalho e foi muito bem feito
então vamos votar favorável, esperamos que as emendas que foram contemplados
aqui por todos os vereadores do comum acordo é sejam colocadas em prática.
Obrigado senhor presidente. Presidente Alexandre Maringá: as emendas continuam
em discussão. Vereador Júlio Beiço: boa tarde a todos não podia também deixar de
colaborar aqui com a minha palavra parabenizar né todos os vereadores que
estiveram empenhados, nós vereadores somos a voz do povo nós corremos os bairros
nós sabemos a realidade do nosso povo, o que eles precisam e com certeza com
muito trabalho nós fizemos em conjunto né algumas emendas que vai colaborar muito
pro povo de Fazenda Rio Grande nos próximos anos, espero que o executivo veja
com bons olhos esse trabalho e esforço da Câmara de Vereadores, também do
pessoal do jurídico e com certeza quem ganha é o município. Muito obrigado.
Presidente Alexandre Maringá: o projeto continua em discussão, o projeto de lei 19
de 2021 está em votação os favoráveis permaneçam como estamos contrários se
manifestem, projeto de lei 19/2021 está aprovado por unanimidade próxima matéria
secretário. Secretário Vereador Enfermeiro Zé Carlos: Sem mais matéria da ordem
do dia senhor presidente. Sendo do que se tratou a sessão extraordinária, o senhor
Presidente deu por éyicerrada| a sessão. Do que para constar, Eu, Vereador José
Carlos Bernarde: vrei a presente ata.
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda RioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
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ATA DA 27º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 8º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 20 DE OUTUBRO DE 2021.
Ao vigésimo dia do mês de outubro de dois mil e vinte e um, às quinze
horas, na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob
a Presidência do Vereador Alexandre Tramontina Gravena, e secretariada pelo
Vereador Professor Fabiano Fubá, realizou-se a 27 º Sessão Extraordinária e a
ela compareceram os Vereadores: Alesandro Bordignon Weiss, José Carlos
Bernardes, José Carlos Brandão, José Miranda, Julio Beiço, Leonardo de Paula
Dias, Luiz Sérgio Claudino, Rafael Nunes Campaner e Renan Wozniack com a
ausência justificada do vereador Gilmar Petry. Havendo quórum, com a Graça
e Proteção de Deus, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, e convidou
o Senhor Antonio Removicz Maciel, suplente do Partido Republicano da Ordem
Social, para fazer o juramento e tomar posse para atuar em todas as
deliberações inerentes a essa denúncia. O Senhor Antonio Removicz Maciel
fez uso da tribuna: Boa tarde a todos, aos senhores Vereadores. Juramento de
Posse de Suplente:" Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição ed
Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis, desempenhar o mandato
que me foi confiado, com fidalguia e honradez. A trabalhando sempre pelo
progresso do município e o bem-estar do seu povo. Muito obrigado! O Senhor
Presidente fez uso da palavra: Registre-se que por este ato, considera-se
convocado o senhor Vereador suplente, para todas as deliberações inerentes a
esta denúncia em razão do impedimento do Vereador titular denunciante, sendo
comunicado com24 horas de antecedência. Passou-se a leitura da Ordem do
dia, O Vereador Professor Fabiano Fubá, leu: Leitura da denúncia 02/2021 em
face do Senhor Prefeito Municipal Nassib Kassem Hammad, do parecer nº
054/2021, da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação.
Processo de denúncia contra Prefeito Nassib Kassem Hammad nº 02/2021.
Denuncia em face do Senhor Prefeito Nassib Kassem Hammad, proposta pelo
Vereador José Carlos Szadkoski, com os seguintes pedidos: Que seja analisado
pela Comissão todo o relatório dos vacinados enviado à Câmara pelo Governo
Federal, e incluído nesse processo, os demais casos de desrespeito a Ordem
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prioritária da vacinação no Município e não citados nesta denúncia. Seja
anexada a esta denúncia, o conjunto probatório reunido na instrução processual
da Comissão Especial de Inquérito n º 001/2021. O imediato encaminhamento
desta denuncia para leitura em plenário, na próxima sessão legislativa, após eu
protocolo nos termos do Art. 71 8 2º da LOM. O imediato encaminhamento dessa
denuncia após a sua leitura em plenário, para a Comissão de Constituição,
Legislação, Justiça e Redação que por sua vez deverá se pronunciar sobre os
aspectos de admissibilidade elencados no Art.71, $1º no prazo máximo de 3
dias. Após análise de admissibilidade e seu respectivo processamento da
presente denúncia, nos termos da Constituição Federal, LOM, Decreto Lei
201/67, e código Penal, após votação favorável ao prosseguimento da denúncia,
a determinação imediata pela Comissão parlamentar processante das
diligências e necessárias ao processamento desta denuncia nos termos do Art.
7184º da LOM. Que seja oportunizado ao denunciado em todos os atos
processuais dessa denuncia, o direito do contraditório e a ampla defesa. Seja
julgado procedente a denúncia em sessão de julgamento no plenário desta casa
Legislativa em votação nominal por maioria qualificada, assim como a
consequente decretação de cassação do mandato do atual Prefeito Municipal
Senhor Nassib Kassem Hammad. Fazenda Rio Grande 24 de setembro de 2021,
Jose Carlos Szadkoski. Vereador denunciante. Parecer nº 54/2021 da comissão
de Constituição, Legislação, Justiça e Redação, processo de denúncia contra o
Prefeito Nassib Kassem Hammad 02/21. Relatório de autoria do senhor José
Carlos Szadkoski Vereador Municipal, eleito pelo Partido Republicano da Ordem
Social-PROS, para o exercício 2021 a 2024, a denúncia implica se tem por
objetivo apurar irregularidades acerca da ordem prioritária da votação contra
covid-19 em Fazenda Rio Grande, assim como, nomeações municipais
supostamente realizadas de maneira ilegal sem o preenchimento dos requisitos,
e em situação de desvio de função e por derradeiro, a denúncia apresenta
suposta fraude na aplicação do percentual constitucional de recursos na saúde
municipal. O processo da denúncia contra o Prefeito Municipal nº 02/2021
ingressou nesse Poder Legislativo sobre o protocolo número 1581 na data de
24/09/2021, requerendo abertura do processo de cassação de Mandato do
Prefeito Municipal Nassib Kassem Hammad, o mesmo foi submetido ao plenário
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para publicidade na data de 21/09/2021, durante a 26º sessão ordinária, ou
seja, a primeira sessão ordinária a ser realizada após o recebimento e
posteriormente encaminhado pela diretoria Legislativa a esta comissão para
emissão de parecer, objetivando análise dos aspectos legais da representação
da denúncia nos termos do artigo 71 parágrafo 2º ,da Lei Orgânica Municipal, o
denunciante alega que o atual prefeito praticou infração político-administrativa
eivada de má-fé, em praticar as condutas definidas nos tipos infracionais “in
casu”, conforme afirma o denunciante, restou comprovada a intencionalidade do
prefeito, em apropriar-se utilizar, desviar a aplicabilidade de rendas públicas,
assim como, ordenar despesa não autorizada por lei visando satisfazer interesse
pessoal, a denúncia sob exame faz referência ao conjunto probatório reunido na
instrução processual da Comissão Especial de Inquérito nº 01/2021, bem como
o relatório contemplando todos os vacinados no município, e que foi
encaminhado a esta Câmara pelo Governo Federal, ainda a denúncia foi
instruída com comprovante de endereço, e direitos políticos do vereador
denunciante. Análise. Dos aspectos legais da apresentação compete-nos nessa
publicidade em atendimento às determinações do artigo 71 parágrafo 2º da Lei
Orgânica Municipal, analisar a denúncia em questão e emitir pronunciamento
quanto aspectos da legalidade de sua representação no prazo de três dias,
cumpre observar preliminarmente, os requisitos legais e impostos pela Lei
Orgânica Municipal em seu artigo 71, parágrafo 1º, acerca da representação da
denúncia. Artigo 71: São infrações político-administrativas do prefeito as
previstas em lei federal e as que contrariam a presente Lei Orgânica: Parágrafo a
primeiro: O prefeito será julgado pela prática de infrações político-administrativas
, perante a Câmara Municipal, através de denúncia fundada apresentado por
qualquer cidadão no pleno gozo de seus direitos políticos e residente no
município, ou com a representação de pelo menos um terço dos membros da
câmara, no qual será requerida a abertura de comissão especial de inquérito
com força processante assegurando ao denunciado a ampla defesa e do
contraditório, o Decreto Lei nº 201/67 qual dispõe sobre a responsabilidade dos
prefeitos e vereadores em seu Artigo 5º, |, igualmente estabelece que a
denúncia escrita na infração poderá ser feita por qualquer eleitor com a
exposição dos fatos e a indicação das provas se O denunciante for vereador,
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ficará impedido de votar sobre a denúncia de integrar comissão processante,
podendo todavia praticar todos os atos de acusação. Art.59: O processo de
cassação do mandato do prefeito pela câmara por infrações definidas no artigo
anterior obedecerá ao seguinte rito, se o outro não for estabelecido pela
legislação do Estado respectivo, a denúncia escrita da infração poderá ser feita
por qualquer eleitor com a exposição dos fatos e a indicação das provas, se o
denunciante for vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de
integrar comissão processante, podendo todavia praticar todos os atos da
acusação, ser o denunciante for presidente da Câmara, passará a presidência
para o substituto legal, para os atos do processo, e só votará, se necessário
para completar o quórum de julgamento, será convocado o suplente de vereador
impedido de votar, o qual não poderá integrar a comissão processante como se
vê nos dispositivos supra descritos, para que a denúncia seja recepcionada por
essa Casa Legislativa e seguir seu processo legiferante , essa necessariamente,
deverá preencher três requisitos de admissibilidade, sendo esses por meio de
denúncia fundada com exposição de fatos e indicações de provas, por cidadão
em pleno gozo de seus direitos políticos, por cidadão residente no município, em
análise do processo de denúncia, em epígrafe verifica-se a apresentação de
documento comprobatório, quanto a situação dos direitos políticos do
denunciante por meio de certidão de quitação eleitoral do denunciante, bem
como consta em apenso à denúncia, o seu comprovante de residência no
município, quanto a sua fundamentação alega o denunciante, que o atual prefeito
praticou infrações político-administrativas graves e previstos no artigo 4º do
Decreto Lei nº 201/67 a realizar atos de apropriar-se, utilizar, se desviar a
aplicabilidade de renda, bens públicos assim como ordenar despesas, não
autorizada por lei, visando satisfazer interesse pessoal, comprovando os fatos
pela instrução processual da Comissão Especial de Inquérito nº 01/2021,
realizada da casa, bem como no relatório contemplando todos os vacinados no
município, que foi encaminhado a esta Câmara, pelo Governo Federal.
Conclusão. Considerando se tratar o denunciante um vereador em pleno gozo
de seus direitos políticos, residente no município, considerando o conjunto
probatório reunido durante a instrução processual da Comissão Especial de
Inquérito 01/2021, e o relatório contemplando todos os vacinados no município,
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que foi encaminhado esta Câmara, pelo Governo Federal, somos favoráveis a
admissibilidade da denúncia, em razão da legalidade dos aspectos da denúncia,
da sua representação, conforme o exigido pelo Art. 5º, |, do Decreto Lei nº 201/67
e Art. 71, 8 1º, da Lei Orgânica Municipal, deve-se dizer que o presidente da
Câmara de posse da denúncia, na primeira sessão deve determinar sua leitura,
e consultar a câmara sobre o seu recebimento nos termos do Artigo 5º II, do
Decreto Lei 201/67, Art.71, $ 2º, da LOM, sendo acolhida apenas com dois
terços de seus membros, “in casu”, conforme prevê o Art. 86 da Constituição
Federal, eo Art. 71, 8 2º da LOM, devendo realizar-se a Constituição da
Comissão Processante durante a mesma sessão, respeitando a
proporcionalidade partidária da casa, conforme prevê o artigo 58 parágrafo 1º da
Constituição Federal, e o Art. 71 parágrafo 3º da LOM, ressalte-se ainda que a
denúncia em epígrafe, foi realizado por vereador membro dessa Casa Municipal
portanto deve o presidente do legislativo convocar o respectivo suplente do
vereador impedido de votar sobre a denúncia, o qual não poderá integrar
Comissão Processante, nos termos do Art. 5º, |, do Decreto Lei nº 201/67, por
derradeiro e em atendimento aos Princípios Constitucionais do Contraditório e
da Ampla Defesa, previstos no Art. 5º, LV da Constituição da República,
solicitamos a esta casa de leis a imediata comunicação dos atos processuais ao
denunciado, devendo o mesmo ser intimado com a citação no processo já que
serve para cientificar o acusado da existência da denúncia, e concede o direito
de apresentar defesa prévia em consonância com o Art. 71, 8 5º da Lei Orgânica
Municipal, é o nosso parecer. Sala de Comissões, em 7 de outubro 2001.
Fabiano de Queiroz Sobral, Presidente, José Carlos Bernardes, membro, Rafael
Nunes Campaner, membro. O Senhor Presidente fez uso da palavra: Nos
termos do Artigo 5º, Il, do Decreto Lei 201/67, passaremos a deliberação da
admissibilidade da denúncia em face do Prefeito Municipal Nassib Kassem
Hammad, em votação os favoráveis permanecem como estão, os contrários se
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manifestem, a admissibilidade da denúncia está aprovada por unanimidade. Nos
termos do Art.5º, Il, do Decreto 201/67 e Art. 51, 81º, da Constituição Federal,
informo que os vereadores sorteados entre os desimpedidos a Comissão ficaram
composta por Fabiano Sobral do PRTB, Alessandro do PROS, e Serjão do PSL,
próxima matéria senhor secretário? O Vereador Fabiano de Queiroz Sobral
pediu a palavra, por questão de Ordem: Senhor Presidente, por questão de
ordem é o Artigo? 58 da Constituição? O senhor Presidente respondeu: Isso
Art. 58 da Constituição. O Vereador Fabiano de Queiroz Sobral retomou a
palavra: Presidente gostaria que também..quando a gente formou a comissão
fosse definido, quem é o Presidente, o relator e membro, por favor. O Senhor
Presidente fez uso da palavra: É... os membros decidiram entre si. O Vereador
Fabiano de Queiroz Sobral: Tudo bem obrigado. Senhor Presidente: Próxima
matéria? O Vereador Fabiano de Queiroz Sobral: Sem mais matérias para a
Ordem do dia, Senhor Presidente. Não havendo mais matérias em pauta, o
Senhor Presidente, Vereador Alexandre Tramontina Gravena, agradeceu a
presença de todos e deu por encerrada a sessão. Do que para constar, Eu,
Vereador Fabiano de Queiroz sobral, lavrei a presente ata.
Presidente
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ATA DA 28º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 8º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 28 DE OUTUBRO DE 2021.
Ao vigésimo oitavo dia do mês de outubro de dois mil e vinte e um,
às quatorze horas e trinta e nove minutos, na sala de Sessões da Câmara
Municipal de Fazenda Rio Grande, sob a Presidência do Vereador Alexandre
Tramontina Gravena, e secretariada pelo Vereador Professor Fabiano Fubá,
realizou-se a 28 2 Sessão Extraordinária e a ela compareceram os Vereadores:
Alesandro Bordignon Weiss, Gilmar José Petry, José Carlos Bernardes, José
Carlos Brandão, José Carlos Szadkoski, José Miranda, Júlio Beiço, Leonardo
de Paula Dias, Luiz Sérgio Claudino, Rafael Nunes Campaner, com a ausência
justificada do vereador Dr. Renan Wozniack Havendo quórum, com a Graça e
Proteção de Deus, o Senhor Presidente declarou aberta a 28 2 Sessão
Extraordinária. Passou-se a leitura da ordem do Dia: Mensagem substitutiva nº
004/2021 de iniciativa do Poder Executivo Municipal, para a segunda votação,
com redação final, com a súmula: “Dispõe sobre a escolha, mediante processo
de consulta a comunidade escolar, de Diretores, Vice-diretores e suplentes das
Unidades Escolares, da Rede Municipal de Ensino, do Município de Fazenda Rio
Grande, e confere outras providências. Projeto de Lei nº 045/2021 foi colocado
em discussão, não havendo discussão, foi aprovado pela unanimidade dos
votos, em segunda votação, com redação final. Projeto de Lei nº 039/2021 de
iniciativa do Poder Legislativo Municipal, através do Vereador Dr. Renan
Wozniack, para a segunda votação, com a súmula: “ Institui o Programa de
atenção à saúde mental, das vítimas da Covid-19 no município de Fazenda Rio
Grande e dá outras providências. ” O projeto de Lei foi colocado em discussão,
não havendo discussão, foi aprovado por unanimidade, e segunda votação.
Projeto de Lei nº 045/2021 de autoria do Poder Legislativo Municipal, através do
Vereador Dr. Renan Wozniack, com a súmula: “ Autoriza o Poder Executivo a
implantar na rede municipal de ensino de Fazenda Rio Grande, o programa de
Psicomotricidade relacional. O projeto foi colocado em discussão, não havendo
discussão, foi aprovado pela unanimidade de votos, em segunda votação.
Projeto de Lei nº 057/2021 de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, através
do Vereador Enfermeiro José Carlos, com a súmula: “ Obriga a sinalização
vertical e horizontal de toda fiscalização eletrônica de velocidade, efetuada por
meio de radar móvel e fixo nas vias urbanas, e dá outras providências. O projeto
foi colocado em discussão, não havendo discussão, foi aprovado pela
unanimidade de votos, em segunda votação. Projeto de Lei nº 060/2021 de
iniciativa do Poder Legislativo Municipal, através do Vereador Enfermeiro José
Carlos, com a súmula: “ Dispõe sobre a obrigatoriedade e disponibilizar 80% das
consultas médicas para agendamento presencial nas unidades básicas de
Fazenda Rio Grande. O projeto foi colocado em discussão, não havendo
discussão, o projeto foi aprovado por unanimidade, em segunda votação. Projeto
de Lei nº 066/2021 de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, através do
Vereador Professor Fabiano Fubá, com a súmula: “ Institui o projeto Parlamento
Jovem no município de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná e dá outras
providências. O projeto foi colocado em discussão, não havendo discussão, o
projeto foi aprovado por unanimidade, em segunda votação. Projeto de Lei nº
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067/2021 de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, através do Vereador
Professor Fabiano Fubá, com a súmula: “ Institui o dia do esporte amador, no
município e dá outras providências”. O projeto foi colocado em discussão, não
havendo discussão, o projeto foi aprovado por unanimidade, em segunda
votação. Projeto de Lei nº 078 /2021 de iniciativa do Poder Legislativo Municipal,
através dos Vereadores Dr. Renan Wozniack, Júlio Beiço e Alexandre Maringá.
Institui o memorial aos fazendenses vítimas da COVID-19. O projeto foi colocado
em discussão, não havendo discussão, o projeto foi aprovado por unanimidade,
em segunda votação. Não havendo mais matérias em pauta, o Senhor
Presidente, o Vereador Alexandre Tramontina Gravena, agradeceu a presença
de todos e deu por encerrada a sessão. Do que para constar, Eu, Vereador
Fabiano de Queiroz sobral, lavrei a presente ata.
Sala das Sessões, 28 de outubro de 2021.
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ATA DA 29º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 8º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 06 DE NOVEMBRO DE 2021.
Ao sexto dia do mês de novembro de dois mil e vinte e um, às treze
horas e quarenta e um minutos, na sala de Sessões da Câmara Municipal de
Fazenda Rio Grande, sob a Presidência do Vereador Alexandre Tramontina
Gravena, e secretariada pelo Vereador Professor Fabiano Fubá, realizou-se a
29 * Sessão Extraordinária e a ela compareceram os Vereadores: Alesandro
Bordignon Weiss, Gilmar José Petry, José Carlos Bernardes, José Carlos
Brandão, José Carlos Szadkoski, José Miranda, Júlio Beiço, Leonardo de Paula
Dias, Luiz Sérgio Claudino, Rafael Nunes Campaner, Dr. Renan Wozniack.
Havendo quórum, com a Graça e Proteção de Deus, o Senhor Presidente
declarou aberta a 29 2 Sessão Extraordinária. Passou-se a leitura da ordem do
Dia: Perda de Mandato. Ato de Mesa 75/2021. Considerando o encerramento de
Prazo para manifestação no Processo administrativo nº 044/2021 representação
formulada pelo Partido Social Liberal- PSL, considerando a juntada de
manifestação pelo vereador Júlio Cesar da Silva, considerando o procedimento
correto que foi adotado por essa casa de leis, requer seja convocado o plenário
para deliberação sobre a perda de mandato do Vereador com suspensão dos
direitos políticos em decorrência da sentença criminal transitada em julgado, nos
termos do Art. 119, Inciso IV, no 82º do Regimento Interno. O senhor presidente
fez uso da palavra: “Nos termos do Art. 119, VI, 82º do Regimento Interno,
perda do mandato está em discussão”. O Vereador Júlio Beiço pediu a
palavra: “ Senhor Presidente quero me abster da votação. Não havendo mais
discussão, a perda do mandato foi colocada em votação, e foi rejeitada, com a
abstenção de voto do Vereador Júlio Beiço. Não havendo mais matérias em
pauta, o Senhor Presidente, o Vereador Alexandre Tramontina Gravena,
agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a sessão. Do que para
constar, Eu, Vereador Fabiano de Queiroz sobral, lavrei a presente ata.
Presiden
Alexardre T cep e
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ATA DA 32º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 8º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 03 DE DEZEMBRO DE 2021.
Ao terceiro dia do mês de dezembro de dois mil e vinte e um, às dezessete horas
e vinte minutos, na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio
Grande, sob a Presidência do Vereador Alexandre Tramontina Gravena, e
secretariada pelo Vereador Professor Fabiano Fubá, realizou-se a 32 2 Sessão
Extraordinária e a ela compareceram os Vereadores: Gilmar Petry José Carlos
Bernardes, José Carlos Brandão, José Carlos Szadkoski, José Miranda, Luiz
Sérgio Claudino, Marco Antônio dos Santos Travessolo, Rafael Nunes
Campaner, Dr. Renan Wozniack com a ausência justificada dos vereadores
Alesandro Bordignon Weiss e Leonardo de Paula Dias. Havendo quórum, com
a Graça e Proteção de Deus, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão.
Leitura da Ordem do Dia: Projeto de Lei nº 036/2021 de iniciativa do Poder
Executivo Municipal, com a súmula: “Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2022, e confere outras
providências. ” O Projeto foi colocado em discussão, o vereador Rafael
Campaner, pediu a palavra: “ Votarei a favor a primeira votação, mas já tenho
emendas para propor após o período proposto para as emendas, muito
obrigado”. Não havendo mais discussão, o Projeto de Lei nº 036/2021 foi
colocado em votação, e foi aprovado, pela unanimidade dos votos, dos
vereadores presentes. O senhor secretário pediu a palavra e registrou a
presença do Vereador Leonardo de Paula Dias. Projeto de Lei nº 030/ 2021,
de iniciativa do Poder Executivo Municipal com a súmula: “Estima a receita e fixa
a despesa do município de Fazenda Rio Grande para o exercício financeiro de
2022”. O projeto de Lei foi colocado em discussão, não havendo discussão, foi
aprovado por unanimidade. Sendo do que se tratou a sessão extraordinária, o
senhor Presidente deu por encerrada a sessão. Do que para constar, Eu,
Vereador Fabiano de Queiroz Sobral, lavrei a presente ata.
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Alexandfe Tramo inata
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ATA DA 33º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 8º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 03 DE DEZEMBRO DE 2021.
Ao terceiro dia do mês de dezembro de dois mil e vinte e um, às dezoito
horas e vinte minutos, na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio
Grande, sob a Presidência do Vereador Alexandre Tramontina Gravena, e
secretariada pelo Vereador Professor Fabiano Fubá, realizou-se a 33 º Sessão
Extraordinária e a ela compareceram os Vereadores: Gilmar Petry, José Carlos
Bernardes, José Carlos Brandão, José Miranda, Luiz Sérgio Claudino, Leonardo
de Paula Dias, Marco Antônio dos Santos Travessolo, Rafael Nunes Campaner,
Dr. Renan Wozniack com a ausência justificada dos vereadores Alesandro
Bordignon Weiss e José Carlos Szadkoski. Havendo quórum, com a Graça e
Proteção de Deus, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão. Leitura da
Ordem do Dia: Projeto de Lei nº 053/2021 de iniciativa do Vereador Dr. Renan
Wozniack, com a súmula: “ Declara de utilidade pública o reduto de meninas no
âmbito do município de Fazenda Rio Grande. O projeto foi colocado em
discussão, o vereador Dr. Renan Wozniack pediu a palavra: “ Muito boa tarde
a todos que nos acompanham, o projeto de lei nº 053, instituiu a declaração de
utilidade pública ao reduto de meninas, que é uma organização social muito
relevante, e vem se destacado em ações voltado a proteção do direito da mulher,
eu acredito que ações como essa devem ser valorizadas e prestigiadas, em
Fazenda Rio Grande, alguns vereadores já conhecem o trabalho, e por isso né,
em segunda votação, peço o apoio dos demais colegas pela aprovação da
declaração de utilidade pública, uma vez que cumpre com todos os requisitos e
vem prestando um relevante trabalho social em Fazenda Rio Grande, obrigado.
Não havendo mais discussão, o projeto de lei foi colocado em votação e foi
aprovado em segunda votação, por unanimidade. Projeto de Lei nº 082/2021 de
iniciativa do Vereador Professor Fabiano Fubá, com a súmula: “ Dispõe sobre o
parcelamento de multas de trânsito do município de Fazenda Rio Grande,
considerando a crise econômica oriunda da pandemia do COVID-19. O projeto
de lei foi colocado em discussão, não havendo discussão o projeto de lei foi
aprovado, em segunda votação, por unanimidade. Projeto de Lei Complementar
nº 006/2021 de iniciativa de todos os vereadores, com a súmula: “ Altera a Lei
Nº 28 de 30 de dezembro de 1993, que institui o Código Tributário de Fazenda
Rio Grande, Paraná. ” O projeto de Lei foi colocado em discussão, não havendo
discussão foi aprovado, em, por unanimidade. Projeto de Lei nº 083/2021 de
iniciativa do Vereador Dr. Renan Wozniack, com a súmula: “ Dispõe sobre a
tramitação prioritária em Fazenda Rio Grande, dos processos administrativos
que figurem como parte interessada, a vítima de violência doméstica e familiar”.
O projeto foi colocado em discussão, o Vereador Dr. Renan Wozniack pediu a
palavra: “Explicando para quem nos acompanham brevemente, esse projeto de
lei versa sobre uma garantia já prevista em outras esferas, para que em Fazenda
Rio Grande, também a vítima de violência doméstica, que já se encontra numa
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PÁ! LE. CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ES Sis fragilizada tenha os trâmites administrativos perante a administração
pública, de forma priorizada, então é uma medida simples, para mulher vítima
de violência, é muito significativo, acho que é um gesto de solidariedade do
Poder Público, mas não só isso é um gesto de direito também, então é um
projeto de lei voltado a defesa e garantia dos direitos das mulheres, obrigado
Senhor Presidente”. Não havendo mais discussão o projeto de lei foi aprovado,
por unanimidade. O Vereador Professor Fabiano Fubá, pediu a palavra por
questão de Ordem: Senhor Presidente, por questão de ordem, peço a retirada
do Projeto de Lei nº 079/2021. O Senhor Presidente: Concedido a retirada,
próxima matéria? Projeto de Lei nº 086/2021 de iniciativa do Vereador Dr. Renan
Wozniack, com a súmula: “ Institui o salão de artes plásticas em Fazenda Rio
Grande, e dá outras providências”. Leitura das emendas ao Projeto de Lei nº
086/2021. As emendas foram colocadas em discussão, não havendo discussão,
foram aprovadas. O projeto de lei 086/2021, com as emendas, foi colocado em
discussão, o Vereador Dr. Renan Wozniack pediu a palavra: “ Explicando um
pouco também para quem nos acompanha, a respeito do salão dessa proposta
que institui o salão de artes plásticas, foi realizado na quinta-feira da semana
passada, uma audiência pública, que onde os artistas locais participaram,
representantes da Secretaria de Cultura, da Secretaria de desenvolvimento
econômico, e outras pessoas voltada as artes, professores de artes, e acharam
uma iniciativa muito importante, o Professor Léo esteve presente, pode
acompanhar, nós temos que romper esse pensamento, de que a cultura é um
entretenimento, é um hobby, mas é algo importante em nossa sociedade, acho
que é uma pauta valorosa que deve estar no plenário na Câmara Municipal,
essas emendas que nós aprovamos anteriormente, são decorrentes da
audiência pública, propostas que quem está na linha de frente do trabalho
cultural, trouxeram para que nós pudéssemos melhorar o projeto de lei, de
acordo com as necessidades que foram apresentadas, então essa é uma
proposta, não significa que obrigatoriamente vai ocorrer um salão de artes
plásticas, mas se a prefeitura assim decidir realizar, e as organizações sociais
decidirem promover, tem uma base jurídica para realizar o primeiro Salão de
artes plásticas em Fazenda Rio Grande, então é uma proposta que visa
fortalecer a cultura, valorizar as artes plásticas na cidade principalmente os
discussão o Projeto de Lei foi aprovado, por unanimidade. Projeto de Lei nº
nossos artistas locais, muito obrigado ,Senhor Presidente. Não havendo
091/2021 de iniciativa do Vereador Professor Fabiano Fubá, com a súmula:
“Institui o programa de saúde bucal na rede pública Municipal de Ensino de
Fazenda Rio Grande e dá outras providências. O Projeto foi colocado em
discussão, não havendo discussão, foi aprovado em segunda votação, por
unanimidade. Projeto de Lei nº 093/2021 de iniciativa do Vereador José Gilmar
Petry, com a súmula: “ Institui no âmbito de Fazenda Rio Grande o programa
primeiro emprego para contratação de jovens sem experiência, no mercado de
trabalho e dá outras providências. O projeto foi colocado em discussão, o
Vereador Dr. Renan Wozniack pediu a palavra: Boa tarde a todos os
vereadores, assessores aqui presentes, população que nos assistem, eu quero
primeiramente pedir o voto favorável para a aprovação desse projeto de lei,
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fit
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E Gs vereadores, e também dizer que irei propor algumas emendas aí para
segunda votação, haja visto que o projeto de lei foi até confesso, e peço
desculpas mesmo, que foi um descuido da nossa da nossa assessoria, em que
o nome acabou ficando coincidentemente com uma lei do município, porém
como já conversamos aí na comissão também, e até entendo a preocupação do
nobre vereador Zé Carlos, também, a questão das duas leis são totalmente
diferentes, aquela lei que existem no município é uma lei que criou um fundo,
aonde o município destina um valor lá, para poder bancar também esses cursos,
para tentar viabilizar com cooperativas nesse sentido, essa lei que eu estou
propondo senhores vereadores, é uma lei que está permitido no município que
possa fornecer incentivos fiscais, para as empresas que destinarem até 10% de
suas vagas para os jovens sem experiência no mercado de trabalho, ou seja,
esses jovens que não tiveram anotação na sua carteira de trabalho, esse é o
objetivo dessa lei, então o que acontece, é que apenas o nome ficou idêntico a
uma lei que já existe, porém os objetivos são totalmente distintos, então desde
já me proponho a fazer as emendas, apenas porque o objetivo é o mesmo, que
é fornecer incentivos fiscais para as empresas que fornecem emprego, para os
jovens sem experiência mais ou menos no sistema do cartão futuro, hoje que o
Estado propõem, está dando incentivo até financeiro para as empresas que
contratam jovens, então gostaria de pedir um voto favorável aos vereadores,
desde já agradecer as Comissões, e dizer que serão feitas as alterações para
os Vereadores analisarem, e pedir que a gente possa assinar junto, porque eu
vou precisar fazer essas emendas no plenário, e a ideia é só mudar o nome para
que seja para contratação de jovens sem experiência, e por isso eu peço o voto
favorável dos vereadores, e a compreensão também nesse sentido, obrigado
Senhor Presidente”. O Vereador Enfermeiro José Carlos pediu a palavra: “É
um projeto importante nobre vereador, mas como já comentei com o senhor,
uma palavra pode mudar o sentido de tudo, e quando envolve, envolveu várias
comissões, principalmente quando fala de fundos, ou incentivos, um
entendimento nosso, no primeiro momento foi baseado no que era o princípio,
que já existia, então a minha recomendação é que o senhor hoje, pedisse para
retirar para que se voltasse para gente avaliar novamente, principalmente
precisa dar um para talvez um parecer mais preciso voltado a isso, para que não
falando em incentivos às empresas, onde a comissão de Finanças e orçamento e
ocorra nenhum erro, e nenhuma colocação mal feita em relação, às vezes a
mudança do sentido das palavras, então eu como presidente da Comissão, como
já tinha comentado com o senhor, eu recomendo ao senhor, e ao presidente
desta casa que nós não vamos fazer nada às pressa aqui, nós temos mais
sessões, é um projeto importante mas pode ser avaliado de uma maneira mais
precisa, então minha recomendação é essa, que que nós demos mais uma
olhada nesse aí, principalmente a comissão de orçamento e finanças, então eu
peço ao senhor presidente, essa possibilidade de dar mais uma vista neste
projeto, e principalmente com as alterações, antes que vá para segunda votação,
por que é importante um projeto desse que já saí da primeira bem feito, muito
obrigado”. O Vereador Gilmar Petry, pediu um aparte na discussão: “Se for
de entendimento dos nobres vereadores, para mim não tem problema nenhum,
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R. Farid Stephens,
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““Rão temos pressa em aprovar, se entenderem que seria importante fazer essa
emenda primeiro para a comissão analisar, da minha parte não tem problema
também, aí fica a questão do presidente também, mas se tiver interesse pode
ser retirado, eu faço as emendas e apresenta para comissão, vocês analisam e
podem dar o parecer em cima das emendas, aí sem problema. O pedido de vista
ao projeto 093/2021 foi aprovado pelo plenário. Projeto de Lei nº 97/2021 de
iniciativa dos vereadores Professor Léo e Enfermeiros Zé Carlos, com a súmula:
“Dispõe sobre a divulgação da lista de espera para as vagas nos Centros
Municipais de Educação Infantil de Fazenda Rio Grande-PR. O projeto foi
colocado em discussão, o Vereador Professor Léo pediu a palavra: “ Boa noite
a todos e todas que nos acompanham pela internet, aos nobres vereadores, a
todos os assessores que estão nesta casa de leis, peço o apoio dos nobres
vereadores no sentido de aprovarmos esse projeto, para que nós possamos
apresentar para a população as vagas reais que os CMEIs têm, que nós temos
um grande problema, primeiro pela falta de CMEIs no município nós temos a
demanda muito alta, e uma demanda crescente, porém infelizmente a
construção dos CMEIs não cresce na mesma proporção, com isso nós temos as
questões referentes ao número de lista de espera, com relação as vagas dos
CMEIs e nós precisamos ter muita transparência com relação a isso, nós
queremos deixar claro que o nosso projeto não tem objetivo algum, de colocar
nenhuma pessoa em situação de identificação e tudo mais, mas um controle
individual, para que todos e todas saibam em qual parte da lista ela se encontra,
para que o direito seja garantido para aqueles e aquelas, que de fato precisam
sem um jeitinho, ou sem apadrinhamento, é o objetivo, que sejam, as vagas
estejam disponíveis para todos e todas dentro do o processo, por isso eu peço
apoio dos nobres vereadores nessa questão, obrigado senhor presidente. O
Vereador Enfermeiro José Carlos pediu a palavra: Boa noite a todos, boa
noite a população que está nos acompanhando, aos nobres vereadores, esse
projeto de lei, eu e o professor Léo discutimos bastante, porque a gente, tenho
certeza que os nobres vereadores também recebem ligações, mensagens sobre
as vagas em CMEIs, e como que estão as vagas de creche, e sempre, às vezes
ah mas fulano tem lá o parente que entrou, nós não estamos querendo tirar vaga
de ninguém, nós só estamos querendo que o próprio cidadão possa controlar a
sua vaga, tipo que seja elaborada uma lista, onde já no início do ano, ele vai
saber se é o terceiro que tem três na minha frente, embasada tudo naquela parte
da Lei Estadual, dos direitos, se a pessoa mudou do município, não estamos
tirando, mexendo em nada disso, é só o controle imediato dessa relação de
pessoas que estão aguardando as vagas, e esse pedido vem também, esse
projeto de lei, é porque nós temos escutado bastante: se faltar vaga em creche,
nós vamos contratar vagas particulares, isso é um fato que a gente tem
escutado, mas vaga particulares em creches particulares, se um dia for
contratado, nós temos que seguir a lista, seguir a ordem de prioridade, senão
daqui a pouco pode estar contratando vagas particulares, e pode vir até para nós
aqui na casa de leis para aprovar um recurso para isso, mas nós vamos ter
controle de quem são as pessoas que estão indo para essas entidades
particulares, então nós estamos querendo uma transparência, onde o secretário
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= "
I I ) CAMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
“de educação, ele vai ter o seu controle ,os diretores da escola vai ter o controle,
e os pais cada um será o fiscal da vaga do seu filho, para ninguém vir falar o
João entrou e meu filho não, então esse é o objetivo, de dá transparência, eu
tenho certeza que essa casa de leis preza sempre por isso, então eu peço
também aos nobres vereadores, que vejam com atenção esse projeto, que é
importante e apoie nós e vote esse projeto de lei, para que nós mostramos que
o nosso município quer a coisa certa, muito obrigado. Não havendo mais
discussão, o projeto foi aprovado por unanimidade. Sendo do que se tratou a
sessão extraordinária, o senhor Presidente deu por encerrada a sessão. Do que
para constar, Eu, Vereador Fabiano de Queiroz Sobral, lavrei a presente ata.
Alexandre Tramonti ravena
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4
I 777 CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ES DA 34º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 8º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 09 DE DEZEMBRO DE
2021
Ao nono dia do mês de dezembro de dois mil e vinte e um, às dezessete
horas e trinta e cinco minutos, na sala de Sessões da Câmara Municipal de
Fazenda Rio Grande, sob a Presidência do Vereador Alexandre Tramontina
Gravena, e secretariada pelo Vereador Professor Fabiano Fubá, realizou-se a
34º Sessão Extraordinária e a ela compareceram os Vereadores: Alessandro
Bordignon Weiss, Gilmar José Petry, José Carlos Bernardes, José Carlos
Brandão, José Carlos Szadkoski, José Miranda, Marco Antonio dos Santos,
Leonardo de Paula Dias, Luiz Sérgio Claudino, Rafael Nunes Campaner, Renan
Wozniack. Havendo quórum, com a graça e proteção de Deus, o Senhor
Presidente cumprimentando e agradecendo a presença de todos declarou aberta
a Sessão. Passou-se a leitura da Ordem do Dia. Ordem do dia: Projeto de Lei
Nº 037/2021 de iniciativa do Poder Executivo Municipal, segunda votação, com
a súmula: Fixa o percentual a título de revisão geral anual da remuneração do
servidor público municipal de Fazenda Rio Grande conforme especifica e confere
outras providências. O projeto foi colocado em discussão, não havendo foi
aprovado em segunda votação por unanimidade. Projeto de Lei Complementar
Nº 01/2021 de iniciativa do Vereador Sandro Proteção, segunda votação, com a
súmula: Altera dispositivos da Lei complementar Nº 28 de 30 de dezembro de
1993, Código Tributário Municipal com as alterações posteriores e dá outras
providências. O projeto foi colocado em discussão, não havendo foi aprovado
em segunda votação por unanimidade. Projeto de Lei Nº 064/2021 de iniciativa
do vereador Júlio Beiço, segunda votação, com a súmula: Dispõe sobre criar a
semana do motociclista no âmbito do município de Fazenda Rio Grande e dá
outras providências. O projeto foi colocado em discussão, o Vereador Sandro
Proteção pediu a palavra: Boa tarde aos nobres vereadores, boa tarde a todos
aqui presentes, a população que nos assiste, queria pedir o voto dos vereadores -
para este projeto de iniciativa do nosso amigo Vereador Júlio Beiço que não mais
conosco aqui, mas passou e deixou sua marca né, esse projeto, senhores
vereadores visa incluir a semana municipal do motociclista no município de
Fazenda Rio Grande visando conscientizar e divulgar a prática do motociclismo.
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<=.
Es
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o ser extremamente importante, uma vez que irá trazer ainda mais
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conscientização no trânsito, bem como fomentar o turismo neste município,
então eu quero pedir o voto dos nobres vereadores para que a gente aprove
esse projeto visando que nossa cidade precisa fomentar turismo, fomentar o
esporte, então sendo também um adepto pelo motociclismo como esporte, como
hobby, peço para que os nobres pares possam estar aprovando junto com a
gente esse projeto. Muito obrigado. O Vereador Fabiano Fubá pediu a palavra:
Boa tarde a todos, todas as pessoas que nos acompanham, aos nobres
vereadores, todos aqui presentes, os assessores, especialmente ao meu amigo
ali Júlio Beiço, parceiro nosso de política, se tornou amigo meu pessoal e hoje a
gente tem uma amizade que com certeza será duradoura, quero parabenizar
você Júlio pelo tempo que você passou nessa casa a gente aprendeu muito com
você e com certeza você deve ter aprendido alguma coisa com a gente, então
eu quero pedir também o apoio pra esse projeto e dizer que estou feliz com sua
presença aqui. Muito obrigado senhor presidente. O projeto foi colocado em
discussão, não havendo foi aprovado em segunda votação por unanimidade
Projeto de Lei Nº 028/2021 de iniciativa do executivo municipal. Primeira
votação. Súmula: Reserva vagas a afrodescendentes em concursos públicos
realizados no âmbito do poder executivo da administração indireta do município
de Fazenda Rio Grande conforme especifica. Vereador Rafael Campaner
pediu a palavra: Nobre vereador Renan Wozniack permite que eu discuta um
pouco o seu projeto de Lei. Nobres vereadores que deixe bem claro à população
que esta nos assistindo que o Vereador Rafael Campaner não tem nenhum
preconceito. Presidente solicitou questão de ordem e pediu para pausar a sessão
por dois minutos por questões técnicas. Após dois minutos retornada a sessão
com a palavra do Vereador Rafael Campaner. Senhor presidente, vereadores,
boa tarde, só corrigindo o projeto é do executivo. População que deixe bem claro,
principalmente a mídia que gosta de distorcer, a mídia suja né, porque nós temos
mídia muito boa aqui na Fazenda Rio Grande. O Vereador Rafael Campaner &
contra qualquer discriminação, preconceito, racismo, seja ela social, ou de ra
ou inclusive de gênero. Como anteriormente eu falei na tribuna que sou contra'a
ideologia de gênero e os maus informados falaram que eu homofóbico. Tem
nada haver uma coisa com a outra. Mas senhor Presidente é a minha posição,
do Vereador Rafael Campaner. Eu sou contra o sistema de cotas. Apesar de já
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I [ |) 7 | CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ES orientação do próprio ministério público pra que essa Câmara coloque pra
votar o sistema de cotas. Se uma pessoa, ela é pobre e é branca e uma pessoa
que é pobre e negra, as duas vão chegar, vão estudar e vão prestar concurso
público da mesma forma. Nós sabemos que o afrodescendente, o povo negro,
teve várias passagens de escravidão, mas outros também, inclusive aqui no
Brasil também foram perseguidos, inclusive até colonização italiana,
descendente de italiano na segunda guerra mundial os italianos foram muito
perseguidos no Brasil, nem por isso teve que fazer cotas, é uma situação
polêmica, mas toda vez que você coloca algo que diferencie uma classe da outra
aí sim, que eu estou vendo que há uma discriminação, então dessa forma
senhores vereadores pra essa presunção eu voto contra esse projeto, mais uma
vez deixo bem claro que não é contra o afrodescendente, não é contra negros,
é sim a forma como que colocam fazer a diferenciação e a discriminação assim,
seja ela pra disputar concurso público, seja ela na universidade ou qualquer outra
forma que faça cota diferenciando uma raça da outra, muito obrigado senhor
presidente, meu voto é contrário. Vereador Professor Léo pediu a palavra:
Boa tarde a todos e todas que nos acompanham de casa, aos nobres vereadores
e a todos os assessores que estão aqui nesta casa hoje, eu vou ter que falar um
pouco sobre o projeto nobre Vereador Rafael Campaner, na verdade esse
projeto, infelizmente ele é necessário, ainda, nós estamos em pleno século vinte
um e ainda nós vemos que os afrodescendentes, os negros, eles não estão
contemplados no serviço público, se nós pegarmos e formos fazer um cálculo
básico pra verificar quantos negros ou afrodescendentes estão no serviço
público, é o mínimo, lembrando que mais de cinquenta por cento da população
brasileira é negra ou afrodescendente, ou seja, a maior parte da população não
é contemplada nos serviços públicos, nas universidades, e de fato é uma dívida
histórica que o Brasil teve, de fato os italianos tiveram mesmo no início do século
vinte, perseguição, mas eles vieram pra cá, eles vieram, os negros, os africanos
eles não vieram aqui pra passear ou pra fugir de alguma coisa, eles foram
vendidos, a grande problemática é que o Brasil, infelizmente se a gente for
avaliar a abolição da escravatura no final do século dezenove, a gente percebe ai
o que? Foi abolida a escravatura, mas o negro não teve condição nenhuma de/
ter um palmo de terra, nem pra ser enterrado, os italianos quando vieram tinham
condições de ter terra, mas os africanos quando vieram pra cá, eles já estavam
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Eme
I I T CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
== 6EEsesde mil e quinhentos, mil quinhentos e cinquenta, mil quinhentos e
sessenta, eles já estavam vindo pra cá, como escravos, então, eu acredito que
infelizmente no Brasil nós ainda temos que ter políticas afirmativas nesse
sentido, nós precisamos incluir os negros, quando eu entrei na universidade em
dois mil e três, a universidade pública brasileira tinha só três por cento de negros,
em dois mil e três, só 3% de negros, se você pegar as universidades de
medicina, por exemplo, você vai perceber que é 0,00001 % de negros sendo
médicos, então se pergunta quantas pessoas que a gente conhece que são
negras ou afrodescendentes e são médicas? Então, infelizmente é necessário
ter esses projetos, eu concordo que de fato, a gente não tem que aqui colocar o
nível de intelectualidade, a gente não está inferiorizando raça nenhuma, agora
que o Brasil tem uma dívida histórica isto é fato, e nós temos que corrigi-las, nós
temos que incluí-los hoje, por isso que eu peço voto favorável a esse projeto.
Muito obrigado senhor presidente. Vereador Enfermeiro Zé Carlos pediu a
palavra: Eu também vou ao mesmo sentido da conversa do Professor Léo
porque existe, vou usar uma palavra que ela não é muito bem recebida, mas é
uma dívida histórica, e quando se existe uma dívida histórica pelo nosso país
como ele foi conduzido nós temos que pensar que lá atrás eles eram
praticamente proibidos de ir para a escola, então se atrasou várias gerações.
Quando se atrasa várias gerações, é o que o Professor Léo comentou, eles não
conseguiram se inserir no mercado de trabalho sendo bem reconhecidos e muito
menos nos órgãos públicos, porque eles eram obrigados lá no início quando
saíram para as coisas desde pequeno ir pra roça, pra ajudar na renda de sua
família porque eles não tinham bens, e nosso país tão rico, demorou se muitos
anos pra começar, mas o grande problema não é esse, o reconhecimento e a
valorização das pessoas afrodescendentes tem que ser diferente, não é
aproveitar carona, porque muita gente aproveita caronas as vezes até em projeto
de Leis, aproveita carona no dia a dia pra se beneficiar, isso eu sou contra,
porque a maior parte da nossa população se não me engano hoje está em média
de 53% professor Léo é de afrodescendentes no nosso país e daí muitos querem
se dar de esperto, estou colocando de uma maneira generalizada, nós temos
que reconhecer eles como ser humanos como amigos, irmãos que todos nós
somos, não é a cor, credo ou religião que vai diferenciar uma pessoa, muitos
talvez não tenham tido oportunidades na vida de estudo, oportunidades de um
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A á| 7. CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ES abalho que hoje ainda sofrem para estudar seus filhos, e veja em que ano
nós estamos, estamos praticamente em dois mil e vinte e dois, então eu sou a
favor do projeto pensando no histórico, não a favor pensando que nós estaremos
beneficiando eles, nós não estamos beneficiando, nós estamos dando
oportunidades para que eles atinjam uma qualidade melhor e que possa atingir
um serviço público, porque se pensarmos aqui Fazenda Rio Grande, não
precisamos ir longe, eu vou deixar essa pergunta pra todo mundo, quantos
servidor público em Fazenda Rio Grande que são negros? Então tem meu apoio
sim. Muito obrigado. Não havendo mais discussão, o Projeto de Lei Nº 28/2021
foi a aprovado com voto contrário do Vereador Rafael Campaner. Projeto de Lei
Nº 018/2021 de iniciativa dos vereadores Dr. Renan Wozniack e Júlio Beiço.
Primeira votação. Súmula: Institui a campanha doa fazenda com a finalidade de
arrecadar alimentos não perecíveis e itens de higiene pessoal para serem
distribuídos às famílias carentes de Fazenda Rio Grande. Em seguida foi lida as
emendas ao projeto: Os vereadores que abaixo subscrevem apresentam em
plenário as seguintes emendas modificativas ao projeto de Lei Nº 18/2021 de
iniciativa dos vereadores Renan Wozniack e Júlio Beiço afim de que sejam
alterados os seguintes dispositivos na referida redação. Altera a súmula
passando a mesma a constar a seguinte redação: Súmula: Institui a campanha
doa fazenda com a finalidade de arrecadar alimentos não perecíveis e itens de
higiene pessoal para serem distribuídas às famílias de Fazenda Rio Grande em
situação de vulnerabilidade social e econômica. Altera o parágrafo único do
Art.1º passando o mesmo a constar a seguinte redação: Art. 1º, parágrafo único.
A campanha de que trata o caput desse artigo consiste na arrecadação por entes
organizadores de doações espontâneas da população, entidades e demais
interessados de alimentos não perecíveis e itens de higiene pessoal para serem
distribuídos para as pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social e
econômica de Fazenda Rio Grande. Altera o parágrafo 2º do Art. 2º, passando o ]
mesmo a constar com a seguinte redação: Parágrafo 2º : Os entes organizadores , E
quando esses não forem órgãos públicos deverão estar funcionando legalmente, A
ou seja, deverão possuir pelo menos cadastro nacional de pessoas jurídicas
CNPJ, estatuto social registrado em cartório, declaração de utilidade pública
municipal e conta bancária própria. Altera o parágrafo 1º do Art. 6º do Projeto de
Lei Nº 18/2021 passando o mesmo a constar com a seguinte redação: Art. 6º,
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ATL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E egato 1º. Os critérios para distribuição para as famílias em situação de
vulnerabilidade social e econômica bem como as entidades deverão ser
elaboradas pelo ente organizador. As Emendas foram colocadas em discussão:
Vereador Dr. Renan Wozniack pediu a palavra: Muito boa tarde a todos que
nos acompanham, este é um projeto de autoria minha junto com o vereador Júlio
Beiço, nós pensamos em algumas ações que são voltadas a arrecadação de
alimentos, a termos campanhas em Fazenda Rio Grande, como algumas já vêm
existindo, só que tinha outra campanha funcionando em forma de decreto e essa
veio na forma de Lei, esse projeto foi submetido à pauta há algum tempo atrás,
a pedido até de alguns vereadores, também de algumas outras organizações,
foi retirado de pauta, realizamos uma reunião que funcionou como audiência
pública praticamente onde ouvimos as organizações e nós apresentamos
algumas emendas decorrentes dessa reunião, então para esclarecer aos
vereadores e a quem nos acompanham, as propostas são uma correção na
nomenclatura substituir a palavra carente por vulnerabilidade que é um termo
técnico mais apropriado, a segunda que é alteração do parágrafo único do artigo
primeiro, retirar que seria agravada por conta da pandemia do Covid 19, esse
projeto demorou certo tempo pra tramitação, então, a pandemia está
praticamente graças a Deus superada, então pra que ele possa funcionar em
outros períodos além do Covid 19, emenda três um ajuste meramente
documental e a emenda número quatro no tocante também no uso da expressão
vulnerabilidade, então, nesse sentido que eu peço a aprovação e o apoio dos
demais colegas vereadores porque são emendas assinadas em conjunto fruto
das opiniões das organizações sociais. Obrigado, as emendas estão aprovadas
por unanimidade. O Projeto de Lei Nº 18/2021 foi colocado em discussão, o
Vereador Dr. Renan Wozniack pediu a palavra: No tocante ao projeto, apenas
enaltecer o trabalho do vereador Júlio Beiço né, que contribuiu com essa
proposta que tem um trabalho de distribuição também de arrecadação junto com
alguns amigos, seus colegas, e essa campanha é para permitir que organizações
sociais, todas as organizações sociais possam participar em campanhas de
arrecadação de alimentos e itens de higiene pessoal para distribuição em”
Fazenda Rio Grande, então democratizando o acesso à uma campanha, iséo
fica a critério do Poder Executivo, executar, porém pode ser encabeçada por
qualquer ente organizador da campanha, então de uma forma muito sucinta é
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| Í I T CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ESSE =="
staria de pedir o apoio dos demais colegas vereadores pela aprovação
deste projeto. Obrigado. Não havendo mais discussão, o Projeto de Lei 18/2021
foi aprovado, em primeira votação, por unanimidade. Projeto de Lei Nº 044/2021
de iniciativa do Vereador Dr. Renan Wozniack. Primeira votação. Súmula: Cria o
selo empresa Fazendense parceira no combate ao corona vírus e dá outras
providências. Projeto de Lei Nº 44/2021 está aprovado em primeira votação por
unanimidade. Projeto de Lei Nº 049/2021 de iniciativa do vereador Sandro
Proteção. Primeira votação. Súmula: Declara de utilidade pública o Instituto
Servos da Divina Misericórdia. Não havendo mais discussão, o projeto de Lei Nº
49/2021, foi colocado em votação e foi aprovado em primeira votação por
unanimidade. Projeto de Lei Nº 070/2021 de iniciativa do vereador Dr. Renan
Wozniack. Primeira votação. Súmula: Institui medidas inclusivas de proteção e
prevenção à violência contra a pessoa idosa como parte das atividades
envolvidas na atenção primária a saúde do município de Fazenda Rio Grande e
dá outras providências. O Projeto foi colocado em discussão, o Vereador Dr.
Renan Wozniack pediu a palavra: Muito sucintamente explicando pra
população que nos acompanha especialmente, esse projeto de lei é difícil nós
vermos aqui na Câmara Municipal projetos de lei voltados à pessoa idosa, eu sei
que o Vereador Caio desenvolve uma frente muita atenção aos idosos eu sei
que outros vereadores também fazem, isso não é com o objetivo de criar novas
funções aos agentes comunitários de saúde, não, mas simplesmente que dentro
das atribuições já previstas dos agentes comunitários de saúde que eles possam
prestar orientações, especialmente à proteção, à prevenção da violência contra
a pessoa idosa, então nós sabemos que os agentes comunitários de saúde já
realizam um trabalho que abrange muitas esferas, nós sabemos que não estão
de olhos fechados em relação a este tipo de situação, porém agora dando um
subsidio jurídico para que possam atuar dentro dessa frente especialmente na
atenção primária aos idosos que eu acho que é um público muito importante que /")
merece ter um olhar carinhoso do poder público também. Obrigado. Vereador
Caio Szadkoski pediu a palavra: Só rapidamente, nós somos favoráveis ao |
projeto sim, agora hoje eu estava vendo, tivemos audiência pública aqui, a gente /
não sabe se chora ou se ri né, trinta e quatro mil reais no orçamento para o idoso
então tem coisas que a gente não consegue entender, além do que dizer que tá
abandonado né, os idosos estão abandonados, então tem o projeto aqui e a
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dl ) 7 | CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
== vai acompanhar, vamos cobrar tudo isso, porque nós não podemos
permitir numa cidade igual a nossa e eu me lembro, estou vendo aqui o João
Valdir acompanhou, nós tínhamos mais de seiscentos idosos, isso a sei lá
quantos anos atrás que participavam, que tinham atividades, hoje se quer tem
um local para atender o nosso idoso, então é vergonhoso tudo isso e fico feliz
que tem uma lei aqui pra chamar também, porque, até conversava como
vereador aqui, a gente tem que fazer a lei, tem que chamar atenção, mas quem
é que cumpre a lei? Quem é que cumpre a lei que a gente aprova aqui? Somos
favoráveis e tomara que a gente consiga avançar e que a gente consiga estar
colocando em prática aqui as leis aprovadas, eu vou ser e como tenho sido um
cobrador dessas leis, se não executar o coro vai comer nós vamos baixar por
aqui. Obrigado e nós somos a favor sim do projeto. O Projeto de Lei Nº 70/2021
foi colocado em votação e foi aprovado em primeira votação por unanimidade.
Projeto de Lei Nº 073/2021 de iniciativa do vereador Dr. Renan Wozniack
Primeira votação. Súmula: Dispõe sobre a publicidade das emendas
parlamentares recebidas pelo município de Fazenda Rio Grande e dá outras
providências. O projeto foi colocado em discussão, o Vereador Dr. Renan
Wozniack pediu a palavra: Justificando esse projeto, esclarecendo também pra
quem nos acompanha, nós constantemente conversamos na Câmara Municipal
que tem deputados que destinam emendas parlamentares para Fazenda Rio
Grande e sabemos também que alguns tradicionalmente vem a Fazenda Rio
Grande fazem uma grande publicidade mas não destinam recurso algum. Este
projeto de lei é pra criar uma vinculação, pra que seja divulgado pelos órgãos de
transparência do poder executivo municipal quem são os parlamentares que
destinam emendas ao município de Fazenda Rio Grande, eu acho que é
importante a população saber qual que é o deputado que contribui com a nossa
cidade, isso é uma forma justa né, então neste projeto, nós, eu estava f
questionando hoje com secretários, o vereador é contra a comunicação eu falei
não, eu sou a favor da comunicação como veículo de prestação de contas, como |;
veículo de transparência, não como de autopromoção e eu creio que é dessa O
forma que devem ser direcionados, então esse é um projeto de lei que tem essa”
finalidade, publicidade das emendas parlamentares recebidas no município de
Fazenda Rio Grande, que se torne bem claro, indicando o valor da emenda,
objeto do repasse, o número do contrato, o prazo de vigência e a identificação
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ss
a I CAMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E gsB& lamentar, trazendo mais transparência às contas municipais, razão pela
qual peço apoio dos demais nobres vereadores para a aprovação desse projeto.
Obrigado. Não havendo mais discussão, o Projeto de Lei Nº 73/2021 foi colocado
em votação e foi aprovado em primeira votação, por unanimidade. Projeto de Lei
Nº 074/2021 de iniciativa do vereador Professor Fabiano Fubá. Primeira votação.
Súmula: Dispõe sobre a inclusão da disciplina de robótica pedagógica como
atividade extracurricular nas escolas municipais de ensino fundamental do
município de Fazenda Rio Grande e dá outras providências. O Projeto de Lei Nº
74/2021 foi colocado em discussão, não havendo discussão foi aprovado, em
primeira votação por unanimidade. Projeto de Lei Nº 075/2021 de iniciativa do
vereador Dr. Renan Wozniack. Primeira votação. Súmula: Institui no município
de Fazenda Rio Grande a possibilidade de realização do pagamento de débitos
de natureza tributária e não tributária por meio de PIX, operação de cartão de
crédito, débito e outras tecnologias. O projeto foi colocado em discussão, o
Vereador Dr. Renan Wozniack pediu a palavra: Esclarecendo também pra
população este projeto de lei, nós sabemos que novas tecnologias na forma de
pagamento existe e isso deve facilitar o contribuinte, o PIX hoje é muito utilizado,
o pagamento de débito e crédito, é claro que isso demanda uma regulamentação
pelo poder executivo, mas nós sabemos que para o poder executivo poder
regulamentar deve haver uma lei, ele só pode agir estritamente do que a lei
determina que assim o faça, até dá pra nós trabalharmos com outros vereadores,
emendas para que inclusive os fundos municipais possam ter arrecadações por
meio de PIX ou outras modalidades que eu acho que isso vem bem ao encontro
né, nós recebemos a um tempo atrás representantes do conselho tutelar
reclamando que não tinham recursos do fundo ne, então talvez algumas ações
direcionadas poderiam, de arrecadação de valores, ser direcionadas diretamente
para esses fundos que custeiam alguns importantes aparelhos públicos em
nossa cidade, então, dessa forma peço o apoio pela aprovação desse projeto de
colocado em votação e foi aprovado, por unanimidade, em primeira votação.
Projeto de Lei Nº 080/2021 de iniciativa do vereador Dr. Renan Wozniack. Pd
Primeira votação. Súmula: Institui o programa fazenda vai de bike e confere o
lei. Obrigado. Não havendo mais discussão, o Projeto de Lei Nº 75/2021 foi fis
selo empresa Fazendense amiga do ciclista do município de Fazenda Rio
Grande e dá outras providências. O projeto foi colocado em discussão, o
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ED.
all J i CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E or Dr. Renan Wozniack pediu a palavra: Apresentando o projeto de Lei
numero oitenta, esse programa fazenda vai de bike é um programa de incentivo
ao uso de bicicleta como meio de transporte, bicicleta é muito popular o uso,
ecologicamente sustentável, tem até um projeto de lei do nobre vereador Rafael
Campaner nesse sentido e outros vereadores já defenderam essa causa né. E
o ciclismo é um esporte e ganhou projeção nessa pandemia porque é um esporte
possível de praticar mesmo em tempos de Covid e o selo a empresa fazendense
amiga do ciclismo são empresas que disponibilizam vagas para estacionamento
de bicicletas em local apropriado em seu estabelecimento físico, claro que tudo
isso é uma ação que o poder executivo deve encampar, deve trabalhar para
promover isso, então isso depende de uma política pública de valorização do
ciclista, aqui está mais uma Lei a disposição do poder executivo para poder fazer
valer e como bem ponderou nobre vereador Caio, nós aqui na casa legislativa
promovemos a legislação adequada para que o poder executivo possa trabalhar,
agora se não utiliza a legislação daí nós não podemos obrigado, é a vontade
política né do gestor, mas esperamos que tenha esse olhar com atenção e
valorização aos ciclistas de nossa cidade. Então peço apoio pela aprovação dos
demais colegas vereadores. Obrigado. O Vereador Rafael Campaner pediu a
palavra: Nobres vereadores, hoje na audiência pública foi apresentado para nós,
um valor de cinquenta e sete milhões para o planejamento urbano, inclusive
vereador presidente da comissão de finanças Zé Carlos cobrou o executivo pra
que apresente pormenorizado esse valor de cinquenta e sete milhões do
planejamento urbano, é importante a gente saber inclusive se está contemplado
dentro desse valor que é muito expressivo ciclovias aqui pra cidade, tendo em
vista a grande demanda de adeptos de ciclovia, não é nem uma questão de
esporte, é uma questão de necessidade no trânsito caótico aqui de Fazenda Rio
Grande, um projeto de Lei que já foi aprovado há três anos atrás aqui nessa
câmara da semana do ciclismo de minha autoria e apesar da minha
manifestação na semana passada sobre a questão da linha verde, dos ônibus,
a má interpretação de algumas pessoas não vereador Sandro Proteção? A gente
não é contra ao ciclismo e a gente sabe e entende que nós apresentarmos Fá
políticas públicas pra incentivarmos o ciclismo é sim melhorar o trânsito dé
Fazenda Rio Grande, melhorar a condição de saúde física, questão de esporte
e qualidade de vida principalmente, com certeza sou a favor do seu projeto,
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<a.
[1] CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
+. nto como falei, esperamos que antes da audiência pública do dia quatorze
Oo executivo apresente pra nós toda essa atividade da secretaria de urbanismo,
de planejamento urbano. Muito obrigado vereador. O Vereador Caio Szadkoski
q
pediu a palavra: É, somos favoráveis sim ao projeto e como eu já falei
anteriormente a gente usa para estar chamando atenção, mas tem um modelo
que foi feito lá em cima perto da Quero Mais, é Jucenir lá né Serjão, aquela lá
que foi feito a ciclovia em frente a Quero Mais lá né? Ali é um modelo, agora
vejam senhores vereadores, nobre vereador Renan a caca que estão fazendo
aqui na avenida das indústrias, com todo o respeito aos servidores que quem
está fazendo é o serviço da prefeitura, porque é que já não faz certo? Faça
menos mas faça correto, a parte da ciclovia, a parte do recuo, como foi o modelo
que tá lá em cima, lá tá certo, agora aqui estão fazendo, não o que é aquilo, se
é pra gastar o pinche ali, se é pra gastar, faça bem feito, igual foi feito aquela
porcaria do Senhor Marcelo Pelanda, aquele inútil que passou pela secretaria de
obras, que fizeram aqui na avenida Brasil aqui, estão fazendo agora lá em cima,
lá na área industrial uma calçadinha que duas pessoas se forem namorado não
conseguem andar de mão dada, então é essas coisas tem que acabar no nosso
município e aproveitando, não é questão da pauta aqui mas agradecer que já
saiu aquela coisa que veio ali na educação, tá ai no diário oficial que foi embora
né, prestou um desserviço pra nossa educação, o secretário de educação, pelo
menos uma coisa boa o prefeito está fazendo, então gente, é, são coisas que a
gente tem que começar a cobrar, não dá pra jogar dinheiro no lixo, nós não temos
dinheiro pra jogar fora. Obrigado senhor presidente. Não havendo mais
discussão, o Projeto de Lei Nº 80/2021 foi colocado em votação e foi aprovado
em primeira votação, por unanimidade. Projeto de Lei Nº 087/2021 de iniciativa
do vereador Dr. Renan Wozniack, com a Súmula: Dispões sobre a isenção do
pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e processos seletivos
municipais para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no âmbito /)
do município de Fazenda Rio Grande e dá outras providências. O Projeto de Lei /
[/
/
/
foi colocado em discussão, o Vereador Dr. Renan Wozniack pediu a palavra:
Explicando um pouco sobre o projeto de Lei oitenta e sete ele dispõe sobre uma
isenção para taxas de inscrição em concursos públicos às mulheres que ora
vítimas de violência doméstica e familiar, quando nós falamos de i isenção temos
que ter um cuidado muito grande para não caracterizar renúncia de receita
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MAU) 7 CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
= Eme expressamente, tem todo um cuidado pela lei de responsabilidade
fiscal, ocorre que, muito importante ficar claro, existe um amparo para essa
isenção que está na lei federal 11.340, então para que isso seja aplicado, que
isso faça valer também nos concursos públicos municipais de Fazenda Rio
Grande, esse projeto de lei, esperamos que venha a se tornar uma lei, ela
cumprindo uma legislação federal que já vigora mas que muitas vezes não se
faz valer em nossa cidade que assim possa acontecer, então está disposto dessa
forma, eu tenho certeza que a secretaria municipal da mulher poderá contribuir
com esse processo de valorização da mulher, de respeito, de cuidado de
manutenção do sigilo das mulheres que foram vítimas de violência cuidando,
emitindo algum documento que seja hábil, que seja capaz a conseguir a isenção,
então já existe um respaldo em lei federal e por essa razão estamos propondo
pra que isso faça valer aqui em Fazenda Rio Grande nos concursos públicos
municipais, lembrando sempre que o poder executivo pode regulamentar essa
lei na forma como lhe convir, então peço apoio aos demais vereadores pela
aprovação desse projeto. Obrigado. Não havendo mais discussão, o projeto de
Lei Nº 87/2021 foi aprovado, em primeira votação, por unanimidade. Projeto de
Lei Nº 090/2021 de inciativa do vereador Dr. Renan Wozniack. Súmula: Institui o
programa de empregabilidade e geração de renda às mulheres em situação de
violência doméstica e familiar de Fazenda Rio Grande e dá outras providências.
O Vereador Dr. Renan Wozniack pediu a palavra: Explicando um pouco sobre
o Projeto de Lei Nº 90 também é voltado aos direitos e garantias das mulheres,
é algo bem presente, procuro defender aqui neste plenário, esse é um programa
de empregabilidade e geração de renda é mais um instrumento que está sendo
colocado à disposição da secretaria do trabalho para que possa desenvolver
ações no sentido de tratar com mais respeito mulheres que estão em condições
de violência doméstica, é importante entendermos que esses quadros de
violência ocorrem por uma cultura muitas vezes machista, de opressão, e que o
homem não permite que a mulher possa trabalhar, e aí quando ocorre a
separação do casal a mulher não está inserida no mercado de trabalho e aí como
que ela vai conseguir engrenar no mercado de trabalho? Então, aqui está um
programa, gostaria de pedir o apoio da secretaria da mulher que desenvolva '
ações nesse sentido, gostaria de pedir ao secretário do trabalho que desenvolva
ações nesse sentido porque nós aqui da Câmara Municipal estamos trabalhando
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=
I [ |] 7 CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E EEromover possibilidades de realizar políticas públicas em pautas tão
importantes como essa, então peço apoio dos nobres vereadores nesse sentido
que eu acho que é uma pauta muito interessante para nossa cidade. Obrigado.
O Vereador Enfermeiro Zé Carlos pediu a palavra: Eu concordo com os
projetos da maneira que venham, mas eu sempre tenho feito perguntas para mim
Dr. Renan, como que se pode utilizar ou dar uma via que possa ser aplicado um
projeto relacionado a isso. Por quê? Primeiramente nós temos que ver a
sociedade num todo, de emprego, porque nem sempre, ou melhor, não pode
expor essas pessoas, essas mulheres se tiveram algum caso de violência, e o
órgão público também não pode fazer parcerias público-privada em termos de
serviço que fica assim meio desproporcional, esse é o meu entendimento, por
isso que eu tô perguntando, criar mecanismo de formação ou mecanismo de
trabalhar com a sociedade, com as mulheres do nosso município que tenham
uma boa formação profissional, eu acho viável e deveria acontecer muito, mas
quando ocorre violência, talvez nós estamos indo na contramão, nesse sentido
que eu gostaria até vou usar mais cinco segundos, vou deixar um minuto e meio
pro senhor, pro senhor explicar melhor pra nós, porque se não nós vamos estar
trabalhando ao contrário. O Vereador Dr. Renan Wozniack pediu a palavra:
Peço a palavra então vereador, obrigado pelo espaço por permitir esse
esclarecimento que é de salutar, como dispõe no artigo primeiro a ideia é a
promoção da autonomia financeira por meio da qualificação profissional, geração
de emprego e renda, da inserção no mercado de trabalho, então a proposta é
que ocorra um banco de vagas, para que essas pessoas possam concorrer de
maneira diferenciada, também dentro desse programa está para fomentar para
mobilizar empresas que disponibilizem vagas nesse sentido, para essas pessoas
conforme o artigo quarto inciso um, então todas as ações que são realizadas no
sentido que a secretaria do trabalho promovam vagas específicas destinadas a
esse público mais vulnerável justamente pela condição, muitas vezes de
opressão que é convivida eu compreendo a preocupação do senhor e é bem
verdade, os boletim de ocorrência de violência não podem ser utilizados como LA sea,
uma espécie de carteira de acesso a um banco privilegiado, não, porque isso / |
deve ser feito como uma forma reservada, preservar a identidade das pessoas
e que também não façam mal uso disso, pra que façam boletim de ocorrência
para daí concorrer a determinados tipos de vagas, por isso que na minha fala
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«SE.
RA) 7 CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Es sr, concluindo senhor presidente, que eu pedi a participação, a
solidariedade da secretaria da mulher nesse sentido para a operacionalização
desse banco de vagas, não sei se consegui responder vereador, espero ter
contribuído. Obrigado. Não havendo mais discussão, o Projeto de Lei Nº 90/2021
foi colocado em votação e foi aprovado, em primeira votação, por unanimidade.
Projeto de Lei Nº 94/2021 de iniciativa do vereador Gilmar José Petry, com a
súmula: “ Determina que o poder executivo informe de maneira prévia aos
contribuintes os valores atualizados e seus débitos tributários pendente junto ao
município e dá outras providências. O Projeto foi colocado em discussão, o
Vereador Gilmar Petry pediu a palavra: “Muito boa tarde a todos os
vereadores, aos assessores aqui presente, a população que nos assistem,
gostaria de pedir o voto favorável para aprovação deste projeto de lei senhores
vereadores, é um projeto até simples, mas ele é de grande importância, você
sabe que nos últimos anos a muitos da população passam por execuções fiscais
e essa execução muitas vezes as custas dessas execuções são muito mais altas
do que o débito dessas pessoas, e não fosse só isso, a dificuldade para poder
ter acesso a documentação, a dificuldade de conseguir os documentos, de
conseguir certidão, de correr atrás na prefeitura para tentar regularizar, e esse
projeto de lei tem esse intuito, que seja feita essa comunicação prévia ao
contribuinte dos débitos que ele tem na prefeitura, até então, parece bastante,
mas veja que tem um artigo também que diz que pode ser feito através do
Whatsapp, através do e-mail ou mesmo até no momento que eles enviarem o
talãozinho do IPTU 2022 por exemplo, pode ser constado lá junto, apenas um
detalhe dizendo que existe um débito pendente com prazo pra ser pago, eu acho
que isso nós vamos ajudar muito o município, primeiro porque vai ajudar até a
procuradoria pelo tempo que eles vão ficar lá fazendo as execuções fiscais
encaminhando todo o procedimento para o judiciário eles podem estar tendo
outras demandas para o município, e ainda a situação de poupar o contribuinte
do pagamento dessas custas processuais né, então eu gostaria de pedir o voto
favorável para aprovação deste projeto de lei senhores vereadores e pra que a (
gente possa contribuir também com nossos munícipes ai de maneira antecipada
possa ir atrás para regularizar seus débitos junto ao município. Obrigado senhor
presidente. O Vereador Enfermeiro Zé Carlos pediu a palavra: Eu acho nobre
vereador Petry, tudo que a gente possa facilitar para o contribuinte, para o
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="
I T I 7 CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E o de Fazenda Rio Grande nós temos que correr atrás pra fazer, daí vem
algumas perguntas, até o vereador Caio colocou muito bem essa semana, não
lembro qual era o assunto, que nós votamos sobre os correios, aí envolve dois
momentos, se for distribuído pelo correio vai criar um custo, ai teria que ter uma
previsão, teria que entrar em outras coisas, hoje no site da prefeitura, teria que
ter acesso no site, as pessoas com sua matrícula ou CPF alguma coisa que ele
conseguisse acessar os seus débitos ou se criasse uma plataforma digital com
todos os tributos aonde a pessoa chegasse, colocasse seus dados e acessasse
um débito, porque senão fica, assim, vai ficar meio complicado porque nós temos
que facilitar, o boleto pode ser gerado por esse sistema e a pessoa paga, ela
não precisa ser comunicada, por quê? Nós não podemos correr o risco de se
comunicar as pessoas e as pessoas nem sabem se é verdadeiro, é o que se fala
dos bancos, se receberam algumas mensagens, o Banco do Brasil não manda
por segurança das pessoas, então eu acho que nós temos que dar ferramentas
para ter acesso, ensinar a ter acesso, não é um projeto de lei que possa contribuir
ou mudar, talvez um grupo com o TI com todo o sistema de arrecadação do
município, uma boa conversa pra que eles tragam isso de facilidades, porque em
muitos locais já existe isso, alguns municípios, você entra lá com seus dados e
você sabe quanto você deve, então, pra gente não correr o risco de até dar
possibilidades de pessoas talvez mal intencionadas utilizarem esse mecanismo
e utilizar esse mecanismo que é tão importante que é uma ferramenta que nós
temos de graça e até já coloquei em momentos anteriores que teria que ter
acesso à internet pública de graça, onde entrasse no site da prefeitura e
constasse isso, então eu ainda fiquei meio preocupado dessa maneira como está
sendo colocado, talvez outros vereadores tenham pensado, mas vamos cobrar
do executivo uma maneira que facilite sem custo para ninguém. Obrigado senhor
presidente. O Vereador Rafael Campaner pediu a palavra: Eu acho que os
dois pontos de vista são importantes, tanto o projeto de lei quanto a informação
do Enfermeiro Zé Carlos, porque se o executivo criar uma plataforma nobre
vereador José Petry vai estar atendendo também o seu projeto de lei, também
concordo que é difícil enviar por Whatsapp, tendo em vista a quantidade de
fraldes que existem e ai vai gerar talvez mais um problema, o que é evidente,
senhores vereadores é a dificuldade da população em conseguir pagar os seus
impostos, vai pelo Correio, o Correio não funciona, aí a população precisa ir até,
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R.Farid Stephens, 179-Pionceiros, CEP83833-008-Fazenda RioGrande -
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
” “w
ce
S&A até o setor de arrecadação que muitas vezes acaba mudando de local
e parece que já falamos sobre isso, não quer receber o valor do tributo, então,
com certeza se criasse uma plataforma, não sei se o Sistema Betha que é o
sistema hoje que gerencia toda a prefeitura suporta isso ou comporta isso, mas
uma possibilidade em que a população pudesse entrar dentro desse sistema,
optar se ela quer fazer o Refis ou não, que são as leis que nós aprovamos aqui,
até que o nobre vereador Gilmar Petry defendeu bastante o Refis que foi
prolongado agora até o final do ano, e já saísse ali o boleto pra pessoa fazer o
pagamento, dessa forma a pessoa estaria ciente, né nobre vereador, sobre todos
os valores, os impostos, correções, tudo mais, atenderia o seu projeto de lei e
da mesma forma atenderia e melhoraria o fato da população ter acesso ao
pagamento do tributo, sou favorável sim e acredito que o executivo deverá criar
alguma forma de atender o seu projeto de lei. Obrigado. O Vereador Enfermeiro
Zé Carlos pediu a palavra: Eu até queria aproveitar que não comentei antes,
que é uma dificuldade em pagar os tributos, eu não sei se é vendido a carteira
ou não, vou deixar aberto aqui porque é uma realidade que eu não sei, tem que
se pagar somente, o IPTU se paga pela Caixa Econômica, hoje a facilidade tinha
que ser de uma maneira que eu acho que tinha que partir dessa casa de Leis
em conjunto com todos os vereadores, porque a força tem que ser daqui com
todos, de uma maneira que as pessoas hoje trabalham com banco virtual,
trabalham com tudo quanto é coisa, eles tem dinheiro na conta mas tem que ir
na Caixa Econômica pagar, e nós só temos uma Caixa Econômica e, além disso,
você não consegue pagar pelo aplicativo, então eu acho que nós temos que
pensar em facilitar e talvez muitas pessoas atrasam, as vezes tem gente que
quer que atrase mesmo porque daí vai cobrar na justiça e nós sabemos o que
acontece quando vai pra justiça, as custas são maiores. Obrigado. O Vereador
Rafael Campaner pediu a palavra: Presidente, só para terminar a minha fala.
Parece que a impressão que o executivo quer é realmente colocar execução
fiscal no contribuinte. Não havendo mais discussão, o Projeto de Lei Nº 94/2021
foi colocado em votação e foi aprovado em primeira votação por unanimidade. :
Projeto de Lei Nº 98/2021 de iniciativa do Vereador Dr. Renan Wozniack /
Primeira votação. Súmula: Institui no calendário oficial de eventos de Fazenda
Rio Grande o dia da gratidão e reconhecimento aos profissionais de saúde
Fazendense que trabalharam na linha de frente no combate a pandemia da
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= "
I | ] CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ES
= 9. O Vereador Dr. Renan Wozniack pediu a palavra: Esse é um projeto
y
de lei que tem um efeito simbólico em nossa cidade, nós passamos por um
momento muito difícil e entendemos como houve um protagonismo dos agentes
na área de saúde, eu tenho pessoas da minha família que são da área de saúde,
então eu acho que é importante nós expressarmos ações de gratidão,
reconhecimento, de valorização dos profissionais, nós sabemos que às vezes no
ambiente público isso não ocorre, pra que isso não se torne somente mais uma
lei eu acho que é importante poder desenvolver ações seja pela própria
Prefeitura Municipal, por esta Câmara Municipal, por outras entidades voltadas
à área de saúde que tenham uma participação, mas que seja correspondido
devido à valorização, eu acho que muitas vezes ficamos no discurso e não tem
uma atividade prática dentro do que nos cabe quanto Câmara Municipal é
trazermos para a pauta do plenário ações como essa de reconhecimento e
valorização dos profissionais de saúde, então, peço apoio dos demais
vereadores nesse sentido. Obrigado. Não havendo mais discussão, o projeto foi
colocado em votação e foi aprovado, em primeira votação, por unanimidade.
Projeto de Lei Nº 105/2021 de iniciativa do Vereador Dr. Renan Wozniack., com
a Súmula: Institui o sistema de cadastro artístico municipal SICAM como
plataforma oficial para cadastramento de artistas, entidades e grupos culturais
para o poder público municipal de Fazenda Rio Grande. O Projeto foi colocado
em discussão, o Vereador Dr. Renan Wozniack pediu a palavra: Explicando
também para a população e quem nos acompanha o que se trata o SICAM, é
um sistema de cadastro artístico municipal para que as ações culturais sejam
realizadas com base numa plataforma onde cada artista ou cada grupo de
artistas ou cada entidade cultural possam devidamente estar inscrita e concorrer
de uma maneira organizada pra que isso se torne um patrimônio incorporado do
município de Fazenda Rio Grande, que não seja simplesmente uma planilha
onde cada secretário que estiver na pasta preencha e daí às vezes numa Al
mudança de gestão possa se perder, então é mais um projeto de lei instituindo Ed
uma ferramenta valorizando a cultura de nossa cidade, fortalecendo a cultura, A
então esperamos que seja bem recepcionado pela Secretaria Municipal da |
Cultura, porque afinal tem atribuições como gerenciamento, atualização,
operacionalização, guarda das informações, nada que a Secretaria de Cultura já
não deva fazer de ofício, então já faz parte, já é inerente às atividades da
R.Farid Stephens, 179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
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=
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
EE aria de Cultura, então explicando é justamente isso, para que possa ter
esse controle, esse cuidado com os artistas de nossa cidade com o
cadastramento numa plataforma oficial do município, peço apoio dos demais
vereadores pela aprovação. Obrigado. Não havendo mais discussão, o Projeto
de Lei Nº 105/2021 foi colocado em votação e foi aprovado, em primeira votação,
por unanimidade. Projeto de Lei Nº 115/2021 de iniciativa da mesa diretiva, com
a súmula: Concede revisão geral anual aos servidores que compõe o quadro
geral da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande e dá outras providências. O
Projeto foi colocado em discussão, não havendo, foi colocado em votação e foi
aprovado, em primeira votação, por unanimidade. Projeto de Lei Nº 116/2021 de
iniciativa da mesa diretiva, com a súmula: Concede revisão geral anual aos
subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores do Município de
Fazenda Rio Grande e dá outras providências. O Projeto de Lei 116/2021 foi
colocado em discussão, não havendo, foi colocado em votação e foi aprovado,
em primeira votação, por unanimidade. Não havendo mais matérias em pauta, o
Senhor Presidente, Vereador Alexandre Tramontina Gravena, agradeceu a
presença de todos e deu por encerrada a sessão. Do que para constar, Eu,
Vereador Fabiano de Queiroz Sobral, lavrei a presente ata.
Sala das Sessões, 09 de dezembro de 2021
R.Farid Stephens,179- Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
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E
Ne |
ATA DA 35º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 1º PERÍODO DA 8º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 22 DE DEZEMBRO DE 2021
Ao vigésimo segundo dia do mês de dezembro de dois mil e vinte e um, às dezessete
horas, na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob a Presidência
do Vereador Alexandre Tramontina Gravena e secretariada pelo Vereador Fabiano de
Queiroz Sobral, realizou-se a 35º Sessão Extraordinária e a ela compareceram os
Vereadores: Gilmar José Petry, José Carlos Bernardes, José Carlos Brandão, José Carlos
Szadkoski, José Miranda, Marco Antônio dos Santos, Luiz Sérgio Claudino, Rafael Nunes
Campaner, Renan Wozniack, com a ausência justificada dos Vereadores Alessandro
Bordignon Weiss e Leonardo de Paula Dias. Havendo quórum, sob a Graça e Proteção de
Deus, o Senhor Presidente cumprimentando e agradecendo a presença de todos, declarou
aberta a Sessão. Passou-se a leitura da Ordem do dia: Projeto de Lei nº 036/2021 de
iniciativa do Poder Executivo Municipal, em segunda votação, com a súmula: “ Dispõe sobre
as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2022 e confere
outras providências”. O Projeto foi colocado em discussão, o Vereador Enfermeiro Zé
Carlos discutiu: Bom dia a todos os presentes e a comunidade que está nos
acompanhando via YouTube, senhor presidente hoje é uma votação muito importante e
peço que os vereadores observem já devem todos terem analisado sobre se fala, usar uma
palavra bem simples sobre orçamento sobre dinheiro que o nosso município tem para o
exercício de 2022, então quando se fala ali do projeto nº 036 que é o da LOA nós temos
que verificar que é um conjunto de medidas um conjunto de ações onde o executivo que é
o responsável pela elaboração desse projeto responsável pela elaboração do como vai ser
aplicado os recursos do município no ano de 2022 eu como presidente da Comissão de
Finanças junto com o pastor Brandão e com Serjão analisamos com tranquilidade todos os
valores ali colocados, e também a parte legal desse projeto onde envolve várias leis, então
senhores vereadores e tem algumas inconformidades entre aspas para os senhores
entender a população, tem alguns pontos aqui que foi a mesma coisa que nós
assinássemos um cheque em Branco deixando-o livre para o Senhor Prefeito aplicar os
recursos do município mas nós temos que avaliar como que pode ser feito. Eu fui eleito
pelo voto do povo eleito para fiscalizar para cuidar do bem do patrimônio dos fazendense
e esse orçamento é o patrimônio dos fazendense mas nós temos várias oportunidades para
quê executivo apresentasse aqui como que seria desenvolvido, como seriam aplicados os
recursos, porém, os recursos não batem entre aspas porque hoje nós temos o orçamento
de aproximadamente 300 milhões para o ano de 2022 foi apresentado o orçamento de
aproximadamente 435 milhões até hoje na história seus vereadores e quem está nos
acompanhando não existiu (um minuto senhor presidente para poder concluir) não existiu
um percentual de acréscimo de 35% no orçamento dos Municípios, será que nos
município se desenvolveu tanto, não senhores, eu tenho que explicar para os senhoreg e
para a população, é que aqui aproximadamente nos documentos enviados pela prefeit
consta mais ou menos 110 milhões entre aspas, fictício no orçamento, ou seja que é úm
poder que o município possa fazer dívida no valor de 70 milhões e foi colocado cómo
receitas e mais aproximadamente 40 milhões foi colocado como acordou verbais com
Governo do estado, isso não existe e nós não podemos deixar nosso município correr o
risco de assumir uma dívida e futuramente nós não termos capacidade até comprometer
salário de servidores, comprometer investimentos básicos na saúde na segurança
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ES
o então senhores vereadores eu tô colocando dessa maneira para conselhos
análise e a população tenha o conhecimento, por que não é brincadeira mexer com o
orçamento e além disso eu quero que a população saiba, bem simples, o município não vai
ficar sem orçamento se nós não aprovarmos essas leis o município vai permanecer com
orçamento, a única coisa é que o Senhor Prefeito para investir alguma coisa ele terá que
fazer um projeto de lei e mostrando onde vai ser aplicado o recurso, então nós estamos é
a favor da população estamos a favor do desenvolvimento de Fazenda Rio Grande se
porém nós precisamos estar com os pés no chão, nós temos que aprender comer
feijãozinho com arroz e acrescentando o bife não deixar que as coisas se tornem fictícias,
imagine só 30% do orçamento vindo de uma maneira que nós não sabemos porque não é
nada certo, então eu como presidente a comissão já vou antecipar eu vou pedir o voto
contrário essas leis para proteção dos bens dos recursos do nosso município em vários
exemplos um dos exemplos que eu acho que é importantíssimo é não existe planejamento
de aplicação de uma melhoria em nem um bairro, a lei diz isso que tinha que ser feito o
planejamento onde vai ser aplicado os recursos então seus vereadores eu já antecipo que
esta comissão essa comissão dá o parecer desfavorável e peço o voto contrário para todos
vereadores que vejam bem nós estamos protegendo nosso município tudo que for preciso
é só o senhor prefeito enviar e com certeza que essa casa de leis vai apreciar com carinho
mas com responsabilidade, orçamento imagina os senhores, vou enfocar mais uma vez
135 milhões aproximadamente, está dando de um ano para o outro então eu peço que os
senhores analisem e vejam cada um dos senhores têm a responsabilidade de cuidado bem
da Fazenda Rio Grande muito obrigado senhor presidente. O Vereador Rafael Campaner
discutiu: Senhor presidente eu só vou firmar o meu voto, eu voto de acordo com o parecer
da comissão meu voto é contrário e espero realmente que o prefeito encaminhe a essa
casa de leis os projetos necessários para a população para que possa fazer as adequações
necessárias e deixar bem claro também seus vereadores que nas audiências públicas na
nas conversas com os representantes aqui várias vezes nós apontamos essas situações
aqui do orçamento, então não é nada novidade para todos nós pedimos desde o início na
LOA informe aonde que vai ser construído o hospital que ele falou onde que tá alocado o
recurso do hospital que ele disse aonde que vai construir lá o CMEI aonde que vai sair o
asfalto para que a câmera tivesse segurança na votação do orçamento para os próximos
quatro anos portanto para o próximo ano como determina cada orçamento e isso não foi
apresentado para câmara de vereadores eu acho muito arriscado aprovar esses
orçamentos da forma que está na mesma forma que o presidente da Comissão Finanças
informou de forma alguma é engessar o município tendo em vista que o prefeito poderá
apresentar a câmara cada projeto que entenda que seja benéfico à população e com
certeza a câmera vai estar aprovando a população vai estar entendendo aonde que sairá
às benfeitorias necessárias para Fazenda Rio Grande, muito obrigado senhor presidente.
O Vereador José Carlos Szadkoski discutiu: Da mesma forma manifesto também pelo
voto da comissão trazendo conforme o parecer até porque participei aqui das audiências
públicas e em nenhum momento foi nos colocado sobre os investimentos alias foi colocado
de uma forma que eu falei com fulano de tal, com secretario tal que nós vamos ter os
recursos não existe isso em uma lei não existe isso em serviço público tem que estar
escrito, tem que estar registrado e nos como já foi mencionado pelo colega veread
Campaner nos não vemos no orçamento os recursos para o hospital que foi prometido,
não estamos vendo nenhum investimento, também como já foi citado aqui, nos bairr
nossa cidade então pediram um empréstimo para esta casa autorizar não veio até gora
nada que nos dissesse a onde vai ser investido esses recursos mas já está no orçamento,
então não é possível aprovar essa lei da forma como está, e como já foi colocado essa
casa tem aprovado todos os projetos que vem pra cá, o prefeito assim que estiver o projeto |
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contemplar lá o bairro Iguaçu, o nações, o Greenfield, aí a gente aprova
rapidamente sem nenhum problema, agora da forma que está essa lei eu realmente sou a
favor do parecer da comissão, votando contrário à aprovação desta lei, senhor presidente.
O Vereador Dr. Renan Wozniack discutiu: primeiramente bom dia a todos que nos
acompanham em relação a esse importante projeto de lei para o município de Fazenda Rio
Grande nós vereadores temos a consciência e responsabilidade que é uma das leis mais
importantes para o ano de dois mil e vinte e dois e por conta disso que nós ficamos muito
preocupados em relação a forma que tramitou tudo isso porque seguindo as leis
orçamentárias tanto o plano plurianual quanto as lei de diretrizes orçamentárias e quanto a
lei orgânica anual elas devem guardar entre si uma harmonia devem ser harmônicas entre
si então essas leis orçamentárias é muito importante que elas estejam de forma coerente
entre si, e desde as prestações de contas do município, até mesmo nas reuniões que
tivemos aqui, até mesmo nas audiências públicas algumas questões particularmente me
suscitaram dúvidas uma essa que os nobres vereadores também tiveram ponderamento
no tocante da previsão do orçamento de quatrocentos e trinta e cinco milhões para o ano
de dois mil e vinte e dois, e qual o impacto disso? se você calcula um orçamento com
quatrocentos e trinta e cinco milhões você consegue diluir mais ações, mais recursos, mais
previsões orçamentárias só que a bem da verdade de acordo com a última prestação de
contas apresentadas pelo Givanildo eu acredito que vamos fechar, que foi uma pergunta
que fiz a ele, que vamos fechar esse ano de dois mil e vinte e um com trezentos e dezesseis
milhões, então tá uma lacuna muito grande, como que nós Fazenda Rio Grande vamos ter
uma arrecadação arredondando aí para cento e vinte milhões a mais para o final do ano
que vem e uma das justificativas apresentadas que estão contando já a questão de um
empréstimo que seria autorizado por esta câmara que suscita muitas dúvidas ainda da
forma que vai ser feito o pagamento afinal nem o valor da parcela, quanto tempo de
carência, endividamento do município, embora esteja dentro da capacidade de
endividamento eu não sei se é saudável para o orçamento da cidade o parecer da comissão
dos nobres vereadores eu vejo que ele se fixa bastante em aspectos técnicos, em aspectos
da legalidade da forma, da formalidade do orçamento mas o meu pensamento ainda é
muito mais voltado para o conteúdo dessa lei orçamentária que ao meu ver não está
adequada e o município foi dado oportunidade teve orçamento, teve audiência pública e
teve reuniões sobre o orçamento e não foram feitas as adequações necessárias então eu
quero dizer que eu gostaria muito de aprovar o orçamento mas infelizmente na condição
que veio para esta Câmara Municipal até concluindo ( trecho inaudível) está a lei de
diretrizes orçamentárias, muito obrigado. O Vereador Enfermeiro José Carlos discutiu:
Eu gostaria de colocar para os vereadores e para a população que este parecer técnico da
comissão vai estar disponível no site da prefeitura porque esta casa de leis preza pela
transparência e com certeza muitos vão ver que nós avaliamos o contexto técnico, está
explícito aqui no nosso parecer, muito obrigado. Não havendo mais discussão, o projeto de
lei nº 36/2021 foi colocado em votação e foi reprovado com o voto contrário dos vereadores
Alexandre Maringá, Caio Szadkoski, Pastor Brandão, Dr. Renan Wozniack, Enfermeiro
José Carlos, Professor Fabiano Fubá, Rafael Campaner, Sandro do Proteção e Serjão, e
com o voto favorável dos Vereadores Gilmar Petry, Irmão Miranda e Marco Antônio dos
Santos. Projeto de Lei nº 030/2021 de iniciativa do Poder Executivo Municipal, segund
votação, com a súmula: “ Estima receita e fixa a despesa do município de Fazenda Ri
Grande para o exercício financeiro de 2022. O projeto foi colocado em discussão,
Vereador Enfermeiro José Carlos discutiu: Como já coloquei anteriormente é um projeto
desses tem que estar interligado com outros e foi avaliado pela comissão tecnicam te,
embasado nos números apresentados as ações futuras para ser desenvolvido no ano de
dois mil e vinte e dois e também analisamos as apresentações do executivo e nós
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ES
mos que alguns pontos que não tem como ser aprovado este projeto de lei por
vários fatores, quando se envolve recursos nós temos que ter planejamento, onde será
aplicado da onde vem o dinheiro e novamente envolvemos que se falasse em um valor que
tem uma parte que é fictícia, orçamento do município contem para quatrocentos e trinta e
cinco milhões e nós ainda não sabemos da onde vem esses recursos então senhores
vereadores a comissão apresentou o parecer desfavorável então desde já eu aproveito
para pedir o voto dos senhores vereadores conforme a comissão apresenta o relatório e
coloco novamente que a câmara de vereadores não está contra esse projeto de lei, a
câmara de vereadores está tendo precaução de como será investido em nosso município
Os recursos e protegendo o bem financeiro do nosso município porque o senhor prefeito
ele pode apresentar a qualquer momento um projeto pedindo verba suplementar e com
certeza como fizemos este ano nós aprovamos todos os projetos que vieram do executivo
voltado para o bem da comunidade mas nós não podemos, utilizar uma palavra aqui, dar
um cheque em branco seja para qualquer gestor a nossa função como vereador é
acompanhar, fiscalizar é mostrar a transparência para a nossa população eu como os
outros vereadores tenho certeza, fomos eleitos para fazer o nosso papel e cumprir bem,
proteger, fiscalizar os gastos fiscalizar em geral o que se trata do executivo, porque nós
somos os olhos das pessoas dessa cidade, então nós temos que dar essa resposta para a
população, protegendo o que é da população que é o bem maior, o orçamento do município
para o desenvolvimento da Fazenda Rio Grande muito obrigado senhor presidente. O
Vereador Rafael Campaner discutiu: senhor presidente é só a consequência, se reprovei
a LDO é impossível dar o voto favorável agora a LOA porque uma é consequência a outra
então só justificando também o meu voto contrário, referente a LOA agora. O Vereador
Renan Wozniack discutiu: Interessante constar que o executivo até mandou uma
proposta mas mandou de forma de mensagem substitutiva mas infelizmente perdeu o
prazo, então se tivesse mandado um dia útil antes né na sexta-feira ainda seria possível de
ingressar para avaliação desta casa agora tendo em vista já esse apertado o prazo de final
de ano que tem que ser aprovado ou pelo menos analisado, submetido a votação ainda em
dois mil e vinte e um, não foi possível ser inserido na pauta, a LOA acompanha também as
mesmas questões os mesmos vícios da LDO então razão pela qual acompanha até a
mesma fala do nobre vereador Rafael Campaner a minha colocação será neste mesmo
sentido muito obrigado. Não havendo mais discussão, o Projeto de Lei nº 030/2021 foi
colocado em votação e foi reprovado com o voto contrário dos Vereadores: Alexandre
Maringá, Caio Szadkoski, Pastor Brandão, Dr. Renan Wozniack, Enfermeiro José Carlos,
Professor Fabiano Fubá, Rafael Campaner, Sandro do Proteção e Serjão, e com o voto
favorável dos Vereadores: Gilmar Petry, Irmão Miranda e Marco Antônio dos Santos. Não
havendo mais a tratar o Senhor Presidente, Vereador Alexandre Tramontina Gravena, deu
por encerrada a sessão. Do que para constar, Eu, Vereador Fabiano de Queiroz Sobral,
lavrei a presente ata. Vá
)
- Sala das Reuniões, 22 de
Pd
Alexândre Tra
/
A Presidente
R.FaridStephens,179-Pionciros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
)
ml
que!
I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
INDICAÇÃO Nº 430/2021
O Vereador Carlos Brandão, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que, através
da Secretaria competente, realize com máxima urgência a implantação de duas
lombadas nos seguintes endereços:
1) Rua Carlos Drummond de Andrade enfrente a residência nº 1905,
localizada no bairro Jardim Veneza.
2) Rua Carlos Drummond de Andrade enfrente a residência nº 2073,
localizada no bairro Jardim Veneza.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação tendo em vista que a via apresenta um grande
tráfego de veículos diariamente, assim sendo os munícipes procuraram este
vereador cobrando providências no sentido de proceder à instalação de duas
lombadas nos endereços acima citado, pois existe um grande risco de
ocorrências de acidentes principalmente com crianças e idosos sendo que a
avenida possui uma população numerosa dentro de dessa faixa etária, muitos
motoristas desenvolvem altas velocidades quando passam pelos locais
principalmente porque a via possui descidas e subidas, sendo assim os
redutores de velocidades são fundamentais para garantir maior segurança e
tranquilidade aos condutores e aos moradores da localidade.
Sendo importante a presente indicação que tem por objetivo evitar futuras
ocorrências de acidentes nesta localidade. E valorizar o recente trabalho de
pavimentação que foi realizado no local.
MUNICIPAL DE
cui CRINDEBR Fazenda Rio Grande, 16 de Dezembro de 2021
16 DEZ MA la a
ain SA Cartos Brandão
4 Vereador
R.Farid Stephens,179- Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
j Il ] | CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ESSE
== ===
INDICAÇÃO Nº 437/2021
Os Vereadores MARCO ANTÔNIO DOS SANTOS TRAVESSOLO e GILMAR
JOSE PETRY que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais submete ao Plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal — para que, através
da Secretaria competente baseado no Projeto de Lei Complementar 54/2012
realize a limpeza desse terreno e multe o proprietário Green Field
Empreendimentos, inscrição imobiliária do terreno 064.065.0242.001, este
localizado na rua Maria Mole de frente ao número 123/1 no Bairro Green Field,
para que tome as devidas providências na limpeza do terreno.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta Indicação diante da solicitação dos moradores devido grande
quantidade de entulhos ali jogado e do mato alto, além do mal cheiro e de ratos
tem facilitado também para que pessoas de má índole façam uso de drogas e
perturbem do sossego.
Fazenda Rio Grande, 16 de dezembro de 2021
/ DÃVO Do NNE)
MARCO ANTÓNI DOS SANTOS TRAVESSOLO
Vereador
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande -PR-Fone:(41)3627-1664
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pra
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
)-.
JE
|
INDICAÇÃO Nº 002/2022
O Vereador Professor Fabiano Fubá, que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte
proposição.
INDICAÇÃO
Indico que seja expedido ofício ao Exmo.Sr. Prefeito Municipal para que
através da Secretaria competente, providencie a instalação de lixeiras
apropriadas para a dispensa de bitucas de cigarro no Parque Multieventos e no
Parque Verde, neste município.
JUSTIFICATIVA
Esta indicação é uma reivindicação da população que frequenta os
parques, e que se depara com um grande número de bitucas de cigarro, jogadas
por todo o parque. Considerando que o tempo de decomposição de uma bituca
de cigarro, descartada incorretamente pode chegar até a cinco anos, é um
prejuízo incalculável para o meio ambiente. As lixeiras apropriadas trarão uma
melhor higiene e aparência aos parques, enquanto cuida-se do meio ambiente.
de fevereiro de 2022.
FAZRIO GRANDE-PR
15 EEY 27
15 add
R.Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR-Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
|
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INDICAÇÃO Nº 003/2022
O Vereador Irmão Jose Miranda, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que, através
da Secretaria competente, realize a instalação de Cancha de Futebol Sintético,
Playground e Academia ao Ar Livre na seguinte localidade Avenida Caxias do
Sula com Avenida Paraná no Bairro Santa Maria — neste Município de Fazenda
Rio Grande estado do Paraná.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação, pois tendo em vista a necessidade e o local já esta
propício a esta finalidade, bem como a procura dos moradores da região assim
o vereador solicita a este órgão.
Fazenda Rio Grande, 04 de Fevereiro de 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE
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Fretecolo aq
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R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP 83833-008- Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E
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Gabinete Vereador Alexandre Tramontina Gravena — GAB. 01
INDICAÇÃO Nº 04/2022
O Vereador Alexandre Tramontina Gravena que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indico seja Expedido Oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo,
através da Secretaria Municipal de Obras desse Município, nos informe sobre a
possibilidade de melhoria na iluminação pública, da rotatória do Green Portugal.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa garantir uma melhoria para os moradores desta rua, e
todos que utilizam essa rotatória, principalmente no périodo noturno, tendo em vista
estar muito escuro e com má visibilidade nessa região, colocando em risco os
moradores e todos que precisam utilizar essa rotatória.
)
no
À !
ALEXANDRE TRAMO ri gredrent
Fazenda Rio Grande, 17 de Fevereiro de 2022.
R.Farid Stephens,179-Pionciros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41) 3627-1664
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ANEXO:
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Gabinete Vereador Luiz Sergio Claudino - Serjão — GAB. 03
INDICAÇÃO Nº05/2022
O Vereador Luiz Sergio Claudino - Serjão, que adiante subscreve no uso de
suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, através da
Secretaria Responsável para que realizem a edificação de um Posto da Guarda
Municipal no Bairro Jardim Veneza.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação, tendo em vista o pedido de todos que moram nesta
localidade, pois o bairro Jardim Veneza é distante do Centro do Município e os
assaltos e tantas outras situações de criminalidade são constantes nessa
região. Tendo um Posto da Guarda Municipal próximo, a segurança de todos
os moradores e comerciantes da região seria mais intensa trazendo a esses
munícipes uma comodidade
Fazenda Rio-Grande, 15 de fevereiro de 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
15 FEV ZM
153 hM
Protocolo 4 1
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
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Vereador
1]
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
(seem ||
|
INDICAÇÃO Nº 006/2022
O vereador Dr. Renan Wozniack, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, submete ao Plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito de Fazenda Rio Grande para que o
mesmo, por meio do órgão de trânsito municipal (FAZTRANS), providencie uma lombada
ou outro equipamento redutor de velocidade para a Rua São Nicolau, próximo ao
numeral 2.269.
JUSTIFICATIVA
Esta indicação se faz considerando que a Rua São Nicolau é plana e reta, fator que
oferece condições aos motoristas de prosseguirem por ali em alta velocidade. Na via, há
uma igreja frequentada por um elevado número de fiéis, de diversas idades, que acabam
ficando expostos aos riscos de trânsito que a localidade impõe. Cabe destacar que na
mesma região existe também um colégio estadual, uma escola municipal e uma praça,
todos tendo sua segurança comprometida pelas condições do transitar em alta velocidade
que a via promove. Sendo assim, a instalação de um redutor de velocidade preveniria
acidentes na via, promovendo maior segurança aos cidadãos.
Fazenda Rio Grande, 18 de fevereiro de 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE
RO CRANDE-PR
Dr oSRIaE 18 FEV 207
ereador
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 07/2022
O Vereador Rafael Campaner que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através da
Secretaria responsável, para que providencie limpeza e roçadas nos seguintes
locais:
A) Colégios.
B) Creches.
C) Unidades de saúde.
D) Centro de acolhimento de adolescentes.
E) Caps.
F) Praças e Parques.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação vem atender anseios da população, tendo em vista que
esses locais estão com mato muito alto, dificultando o acesso das pessoas.
Fazenda Rio Grande, 16 de fevereiro 2022.
FALRIO GRANDE-PR
tb FEy 207
— Bo
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
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Vereador
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|:
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E
INDICAÇÃO Nº 008/2022
O Vereador Sandro do Proteção que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido oficio à Leblon/Nobel Transporte de Passageiros e à
COMEC (Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba), para que realize
alteração na linha de ônibus F14 (Santa Maria), no trajeto da rua Fortaleza, para
rua Goiabeira.
JUSTIFICATIVA
O referido pedido se faz necessário, e vai de encontro com os pedidos dos
moradores da região, tendo em vista que na Rua Goiabeira há uma grande
quantidade de moradores que fazem uso da linha mencionada e precisam se
descolar à Rua Fortaleza, na qual faz parte do atual trajeto e tem uma quantidade
de usuários do transporte coletivo, que é inferior comparados ao da Rua
Goiabeira. Além do mais, a rua mencionada agora contará com uma boa
infraestrutura para receber o transporte coletivo, pois será pavimentada. Sendo
assim, conto com o apoio da referida empresa mencionada, para que possa
atender ao pedido da população e do vereador requerente que os representa,
para proporcionar maior praticidade e qualidade aos munícipes que utilizam o
transporte coletivo diariamente na região.
Fazenda Rio Grande, 15 de fevereiro de 2022
VB Fey 20
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SANDRO DORROTEÇÃO
NS has.
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R.
Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008- Fazenda Rio Grande - PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
)
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
INDICAÇÃO Nº 09/2021
submete ao plenário a seguinte:
O Vereador Enfermeiro Zé Carlos, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
INDICAÇÃO
Indico para a Secretaria de Obras e Meio Ambiente, a necessidade de
Iguaçu, Fazenda Rio Grande - PR.
manutenção e reforma da Estação Cidadania - Cultura - R. São Nicolau, 2450 -
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação tendo em vista que é um pedido da população local que
enfrenta dificuldades em frequentar o local por falta de manutenção e degradação
física do local.
Fazenda
Vereador
FAZRIO GRANDE-PR
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14
ET FEV 20
Protocolo,
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-F
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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| CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
INDICAÇÃO Nº 012/2022
|
nai
|
|
O Vereador Professor. Léo, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte.
ASSUNTO: Instalação de espaço de lazer, Rua Guará, nº 415, Bairro Gralha
Azul.
INDICAÇÃO
Indica-se que seja expedido ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o
mesmo, através da Secretaria responsável, realize a revitalização e a instalação
de um espaço de lazer na seguinte localidade: Rua Guará, nº 415, bairro Gralha
Azul, neste Município de Fazenda Rio Grande.
1) Revitalização e limpeza da área.
2) Construção da área de lazer (quadra de areia, academia ao ar
livre, parquinho infantil).
JUSTIFICATIVA
A referida localidade carece de revitalização, arborização, limpeza e
demais cuidados de preservação e conservação.
Foi verificado, in loco, que os munícipes não possuem um espaço
próximo, seguro, limpo e recreativo para realizarem suas atividades.
O acesso ao lazer é um direito constitucional de todo cidadão e, por isso os
investimentos nessas áreas devem estar na lista de prioridades deste Município.
Além disso, a criação e manutenção de espaços públicos trazem muitos
benefícios para os moradores e para a cidade. Praças e parques, quando são bem
conservados, valorizam a paisagem, deixam o clima mais agradável e prompt o
bem-estar da população.
Gabinete nº 09, 16 de fevereiro/6 e
18 FEV 202
Ag Pos
i : 3627-1664
R.FaridStephens, 179- Pioneiros, CEP83833-008- Fazenda Rio Grande- PR -Fone: (41) 3627 6
no e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
A
E
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INDICAÇÃO Nº 13/2022
O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY, que abaixo subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indico seja expedido o ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da
Secretaria competente realize a pavimentação asfáltica com implantação de calçadas
com acesso às residências tangenciais das seguintes ruas localizada no Jardim
Suzuki:
Rua Santo Hilário de Portier, Rua Matinhos, Rua Santa Lúcia, Rua Santa Bernadete,
Rua São Félix e Rua São Domingo Sávio.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação em virtude das ruas supramencionadas serem de grande
movimentação de veículos e pedestres, e ainda, não foram contempladas com a
pavimentação asfáltica gerando transtornos em dias de chuva e além da poeira
intensa. Diante disso, solicito esta benfeitoria em prol dos moradores desta localidade
os quais aguardam ansiosos pela realização desta tão importante obra.
Fazenda Rio Grande 17 de fevereiro de 2022.
MARA MUNICIPAL DE
| o rr RO O GRANDE-PR
GA 4! 17 Ee am
ILMAR JOSE PETRY
VEREADO
Protocolo
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CER893833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 014/2021
O Vereador MARCO ANTÔNIO SANTOS, que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal — para que, através
da Secretaria Municipal de Governo ao órgão responsável estude a
possibilidade de implantação de uma “travessia elevada” e “placas sinalização”
de pedestres na Rua Cesar Carell esquina na com a Rua Farid Estephens.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta Indicação diante da solicitação dos moradores devido à
dificuldade para atravessar a rua e os alunos das escolas que ali utilizam.
Fazenda Rio Grande, 18 de Fevereiro de 2022
TÓNIO SANTOS
Vereador
RA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
18 Fev x
ALHBDS
Protocolo doa
——— Ss
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande- PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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] [ CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
REQUERIMENTO Nº 002/2022
Os Vereadores Professor Fabiano Fubá e Luiz Sergio Claudino-
Serjão, que adiante subscrevem, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
REQUERIMENTO
Requerem que seja expedido ofício ao Ilustríssimo Senhor Ney Leprevost,
Secretário Estadual de Justiça, Família e Trabalho, para que através do
Departamento da política para a pessoa idosa, viabilize, em ázonda Rio
a
Grande, o Curso básico de smartphone para idosos. FALRIO GRANDE-PR
t5 FEy 2
JUSTIFICATIVA -Ào h36
Pia à ge
O curso que é ofertado de forma gratuita através de uma parceria do
Departamento da Política para a Pessoa Idosa da SEJUF com a CELEPAR, os
idosos aprendem a personalizar o celular, colocar ou trocar o papel de parede,
aumentar o volume, o tamanho das letras, editar e excluir contatos e, claro, ler e
responder as mensagens. Também fazem parte do aprendizado, a utilização das
configurações do celular (data e hora, idioma, sons, papel de parede, tela de
bloqueio e segurança, alarmes, acessibilidade, personalização de atalhos e
contatos), fotografar, filmar, enviar filmagens, enviar fotos, localizar os arquivos
gerados e excluir itens do celular. O foco principal do projeto é estimular a
autonomia e independência da pessoa idosa em suas atividades cotidianas.
zenda Rio Grande, 10 de f;
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
)
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
REQUERIMENTO Nº 003/2022
|
E
|
O Vereador MARCO ANTÔNIO SANTOS, que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais submete ao Plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Exmo. Deputado
Estadual Luiz Carlos Martins (PP/PR), solicitando os bons préstimos de Vossa
Senhoria, para interceder junto ao Governo Estadual, Emendar Parlamentar
para a construção do Projeto “Meu Campinho”, valor esse de investimento
R$ 382.000,00 (trezentos e oitenta e dois mil reais), visando atender os
pedidos de moradores, o qual irá proporcionar a integração e lazer das
famílias, bem como contribuir para a melhor qualidade de vida das pessoas.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este Requerimento em virtude de que a comunidade naquele
bairro carece de espaços onde possa usufruir de momentos de entretenimento,
lazer, conversar e manter vínculos entre as pessoas que ali moram, por isso
pedimos que através da emenda parlamentar sejam tomadas providências
necessárias para a construção de uma praça que possa atender a necessidade
que é tão importante para aquela comunidade.
Nosso objetivo com a solicitação é proporcionar que as crianças e idosos da
localidade tenham um espaço de conveniência e lazer, bem como a integração
das famílias melhorando assim a qualidade de vida dos moradores.
(e Rio Grande, 18 de Fevereiro de 2022
|
DS |
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ARCO OÔNIO SANTOS
==
Vereador
R.Farid Stephens, 179- Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQBfazendariogrande.pr.leg.br
)
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
|
E
|
)
REQUERIMENTO Nº04/2021
O Vereador Enfermeiro Zé Carlos que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido ofício para a Secretaria de Saúde de Fazenda Rio
Grande para que a mesma forneça a esta casa de leis em caráter de urgência a
relação e o número de funcionários de todo sistema público de saúde do município
(UPA, UBSs e Maternidade) e respectivas funções exemplo: auxiliar de farmácia,
recepcionista e outros que não recebem insalubridade.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento tendo em vista que muitas categorias que fazem
parte da equipe de saúde municipal tem reivindicado o direito de receber o adicional
de insalubridade e esta casa de leis precisa saber quantos funcionários
encontram-se na condição de não receber este benefício.
de fevereiro de 2022.
ii
Fazenda Rio Gra
Vereador
AMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
TE FEV
IO hOd
Protocolo MD
BB
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41)3627-1664
e-mail: contatoQBfazendariogrande.pr.leg.br
)
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
REQUERIMENTO Nº 05/2022
)-.
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'
O Vereador Alexandre Tramontina Gravena que adiante subscreve, no uso
de suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte
proposição:
REQUERIMENTO
Requer nos termos regimentais, seja expedido Ofício ao Poder Executivo
Municipal, para que através da Secretaria competente, remeta posteriormente
a esta casa de leis, informações sobre a estrada do areal no bairro Iguaçu 2.
1º Existe algum projeto para implantação do asfalto;
2º Se sim, em que fase está;
3º Qual será o custo desta obra;
4º Será uma obra custeada pelo Município, ou tem alguma parceria com o
Governo do Estado;
5º Qual a previsão de início desta obra;
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este Requerimento, em razão da grande importância desta estrada,
onde trará muitos benefícios a Fazenda Rio Grande e a nossa população.
7/As Grande, 17 de Fevereiro de 2022
AZ RIO GRANDE-PR
18 FEV 2072
3h 40.
Protocolo
Alexandre Tramontin
/
Vereador
R.FaridStephens, 179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Ri
REQUERIMENTO Nº 06/2022
O Vereador Irmão José Miranda, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal pra que,
através da Secretaria Competente (Secretaria Municipal de Meio Ambiente)
para que mesma estude a possibilidade de Construir um Cemitério para Pet's e
outros Animais.
Solicito também que esta Secretaria informe a esta Casa de Leis sobre a
possibilidade de criar um Espaço para animais que sofrem maus tratos e
abandonados na rua ou recuperados nas casas.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este Requerimento que tendo em vista a necessidade pela alta
demanda de animais soltos nas ruas e acabam sendo atropelados e mortos ou
mesmo os que morrem em casa e é desovado nas encostas das ruas
principalmente lugar onde tem matos.
* E que também estes fiquem protegidos até que sejam retirados pelo seu dono
ou doados para comunidade. Á
Fazenda Rio Grande, 14 de Fevereiro de 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
15 FEV 207
du nda.
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008- Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
|
“== Gabinete Vereador Luiz Sergio Claudino - Serjão — GAB. 03
REQUERIMENTO Nº07/2022
O Vereador Luiz Sergio Claudino - Serjão, que adiante subscreve no uso de
suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para
que juntamente à Secretaria Responsável, realize estudos analisando a
possibilidade de acrescentar uma lombada elevada ou lombada física,
considerando qual se tornará melhor redutor de velocidade a ser acrescentada
na Rua João Quirino Leal, mais precisamente nas proximidades da Paróquia
Nossa Senhora Aparecida nº 1383, bairro Jardim Veneza.
JUSTIFICATIVA
Após solicitações de frequentadores, assim como até mesmo do Padre e
outros colaboradores da Igreja e após já ter acontecido atropelamento nesse
local, consideramos de grande importância a instalação de um redutor de
velocidade. Em dias de celebração é grande a quantidade de pessoas que
cruzam a rua em frente à Igreja, pois deixam seus veículos em um lote vazio do
outro lado da rua, e os veículos passam em velocidade alta ali em frente
trazendo riscos de mais acidentes ou atropelamentos, sendo de mais risco
quando é noite e a visibilidade se torna mais complexa.
ande, 15 de fevereiro de 2022.
CÂJARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
15 FEV AZ
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Pretocoto, 160
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda RioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
REQUERIMENTO Nº 008/2022
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O vereador Dr. Renan Wozniack, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício à Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba
(COMEC), solicitando que a entidade informe, em caráter de urgência, se há a possibilidade
de ampliação da capacidade física da Estação Tubo Carlos Gomes, no Centro de Curitiba,
onde é realizada a parada da linha de ônibus FO2 - Curitiba/Fazenda Rio Grande,
considerando que o atual espaço já não comporta a atual quantidade de passageiros
usuários do transporte público naquele ponto.
JUSTIFICATIVA
Este requerimento se justifica pela atual incapacidade física da Estação Tubo Carlos
Gomes, que já não é proporcional ao fluxo de usuários do transporte público que embarcam
ou desembarcam da linha de ônibus FO2 - Curitiba/Fazenda Rio Grande naquele espaço.
Esta é uma pauta antiga, amplamente debatida entre os fazendenses. Além das enormes
filas que se formam na parte externa do tubo, a situação se agrava porque expõe os
usuários do transporte coletivo às condições climáticas adversas, entre outras
inconveniências.
ENA A Fazenda Rio Grande, 18 de fevereiro de 2022.
MUNICIPAL DE
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R. Farid Stephens, 179- Pioneiros, P83833-008-Fazenda RioGrande -PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 09/2022
O Vereador Rafael Campaner que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal através da
Secretaria competente as seguintes informações:
A) O cronograma de limpeza dos Rios e Córregos.
B) O andamento de recursos para a implantação do Plano de Controle de
Cheias e Parques Lineares.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente requerimento, tendo em vista os constantes alagamentos
em nosso Município, que acabaram resultando no estado de calamidade pública.
Para que assim, nos períodos de fortes chuvas, possamos evitar cheias e
alagamento.
Fazenda Rio Grande, 16 de fevereiro de 2022.
CAMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
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Vereador 16 roda.
Protocolo õ z .
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR-Fone: (41) 3627-1664
, e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
REQUERIMENTO Nº 010/2022
O Vereador Sandro do Proteção que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao Plenário o seguinte.
REQUERIMENTO
Requer, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para
que através da Secretaria Competente, informe a esta Casa de Leis, para que
realize estudos para construção de uma rotatória na Av. Brasil na entrada do
bairro Greernfield.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento se faz necessário, com o objetivo de oferecer
segurança a todos que transitam pela Avenida Brasil diariamente, visto que há
um grande fluxo de pedestres e de trânsito intenso, principalmente em horários
de pico, o que causa engarrafamento na Avenida citada. A rotatória evitaria
possíveis acidentes e, além disso, melhoraria o fluxo da via para os pedestres e
motoristas que transitam pelo local.
Fazenda Rio Grande, 16 de fevereiro de 2022.
R.Farid Stephens, 179-Pioneiros, CEP83833-008- Fazenda Rio Grande - PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 12 DE 2022
O Vereador Professor Léo, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente por meio deste, requerer,
através da Secretaria de Educação do Núcleo Regional de Educação do Estado do
Paraná, o seguinte:
ASSUNTO: FALTA DE VAGAS PARA INGRESSO DOS ACADÊMICOS NAS
ESCOLAS ESTADUAIS DE FAZENDA RIO GRANDE/PR.
Requer sejam apresentados detalhadamente os dados referentes as vagas
nas Escolas Estaduais do Município de Fazenda Rio Grande, devendo conter a
informação de quantas vagas cada escola comporta/oferece e qual o número de
alunos que estão aguardando vagas para ingresso em cada uma das Escolas
Estaduais deste Município.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento faz-se extremamente necessário, visto que a atual
realidade do município preocupa este Nobre Vereador, uma vez que há informações
quanto a grande fila de espera por vagas para ingresso dos acadêmicos nas
Escolas Estaduais deste Município. Razão pela qual solicita-se a apresentação de
dados para que se possa entender a complexidade da demanda, assim como
desenvolver estudos a fim de solucionar esta problemática.
Cientes de vossos compromissos com a pauta em comento, bem como do
levantamento e apresentação destes dados, aguardam-se respostas.
Cordialmente,
Gabinete 09, 17 de fevereiro de 2022.
18 FEV 22
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R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 13/2022
O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY, que abaixo subscreve no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da
Secretaria competente informe a esta Casa de Leis sobre a possibilidade de ser
implantado no Município de Fazenda Rio Grande o Centro de Castração Animal.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento em virtude da necessidade do atendimento em um
local adequado para a realização de castrações de animais. Salienta-se que esta é
uma solicitação antiga de diversos moradores, principalmente aqueles envolvidos
com a causa animal. Diante disso, solicito estas informações no intuito de alertar ao
Município sobre a importância da disponibilização deste centro o qual poderá atender
de forma segura e ágil buscando o conforto de nossos animais.
Fazenda Rio Grande 17 de fevereiro de 2022
ILMAR JOSÉ PETRY
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL O
FAZRIO GRAND
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Protocolo,
R. Farid Stephens,179- Pioneiros, CEP8$83833-008-Fazenda Rio Grande - PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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REQUERIMENTO Nº 15/2022
O Vereador Professor Fabiano Fubá, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
REQUERIMENTO
Requer ao Poder Executivo Municipal, através do Sr. Prefeito e de suas
respectivas secretarias competentes, o cumprimento de norma estabelecida pelo Art.
30 da Lei Orgânica Municipal de Fazenda Rio Grande, conforme segue: “A
Mesa da Câmara poderá encaminhar pedidos escritos de informações aos
Secretários Municipais ou Diretores equivalentes, importando crimes de
responsabilidade, a recusa ou o não atendimento do prazo de quinze dias, bem como
a prestação de informação falsa”, e pelo Decreto Lei nº 201 de 27 de fevereiro de
1967, no seu Art 4º: “São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais
sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação
do mandato:
Ill - Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informação da
Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular;
Em anexo, as proposições, que estão com os prazos expirados, reitero neste
requerimento.
18 FEV 2
AL HAS.
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
D
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento, devido aos pedidos de informações, anexados
a este, não serem atendidos dentro do prazo que determina a lei,
caracterizando crime de responsabilidade. Reitero os pedidos, porque ainda
aguardo resposta para dar a população que confiaram a este mandato, tais
solicitações. Vale Salientar o texto de lei, escrito no Art. 177, da Lei Orgânica
Municipal: “Os Gerentes Municipais ou Diretores equivalentes são
solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem,
ordenarem ou praticarem”,concorrendo assim, o Prefeito Municipal, com tal
desprezo e desrespeito para com essa casa de Leis e seus pares.
Fazenda Rio Grande, 18 de fevereiro de 2022
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 431/2021
O Vereador Professor Fabiano Fubá que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, submeter ao Plenário a seguinte
proposição.
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que
através da Secretaria competente, seja disponibilizado informações a respeito
da existência e localização de terrenos sem uso de propriedade do Executivo
Municipal.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento, devido a prerrogativa desse Legislador em
fiscalizar, e de acordo com o que se pede, será possível analisar a possibilidade
de futuras indicações ou projetos em terrenos que estejam sem uso e façam
parte das propriedades adquiridas pelo Executivo Municipal.
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Fazen pre IS. 25 de novembro de 2021.
Pr
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R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP 83833-008. Fazenda Rio Grande - PR-Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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)
REQUERIMENTO Nº 438/2021
O Vereador Professor Fabiano Fubá que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, submeter ao Plenário a seguinte
proposição.
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que
através da Secretaria competente,
seja disponibilizado as seguintes
informações:
1. Quantos atendimentos foram realizados pelo Conselho Tutelar
desde 01/01/2021, até a presente data?
Enviar cópia das escalas de trabalho, plantões e folha ponto dos
conselheiros tutelares desde 01/01/2021, até a presente data.
Enviar relatório de gastos com combustível e diário de bordo dos
veículos do Conselho Tutelar desde 01/01/2021, até a presente
data.
- O quadro atual de conselheiros tutelares está suprindo a crescente
demanda de atendimentos do município?
- Referente aos casos de evasão escolar, quais medidas estão
sendo realizadas pelo Conselho Tutelar? Estão sendo efetivas?
- Existe algum trabalho do conselho tutelar para conscientizar a
criança de seus direitos e deveres nas instituições de ensino?
« Existe um cronograma de visitas às escolas municipais e CMEIs?
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83883-008- Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE /PR
E
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento, devido a prerrogativa desse Legislador em
fiscalizar os gastos públicos, em atenção aos anseios, questionamentos e
solicitações dos munícipes, além de gerar transparência nos serviços públicos
municipais.
Fazenda Rio Grande, 30 de novembro de 2021.
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP 83833-008. Fazenda Rio Grande- PR-Fone: (41) 8627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
INDICAÇÃO Nº 397/2021 q A3.FaL $ dA
O Vereador Professor Fabiano Fubá, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
INDICAÇÃO
Indico que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que
através da Secretaria competente, realize a manutenção da Praça Santarém (telas e
areia da cancha e manutenção da academia ao ar livre).
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação, tendo em vista que fomos procurados por vários
moradores relatando que a praça encontra-se em péssimas condições de uso, onde
as telas estão soltas trazendo perigo aos usuários, a cancha está sem areia e a
academia ao ar livre depredada. Se faz necessária a manutenção para melhor uso do
espaço pelos munícipes.
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP88833.008-FazendaRioGrande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
ER CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 241/2021
O Vereador Professor Fabiano Fubá, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que
através da Secretaria competente, aprecie o Anteprojeto de Lei que segue
anexo e informe a esta Casa de Leis se existe interesse por parte do Poder
Executivo local em viabilizar a implantação do Horto Municipal em nossa
cidade.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente requerimento com o objetivo de regulamentar as
diretrizes para atuação do Horto Municipal, permitindo o estabelecimento de
normativas que disponham sobre o funcionamento dos viveiros, de forma
detalhada e atualizada, bem como a criação de instrumentos que visem firmar
parcerias com entes públicos e/ou privados, impulsionando a obtenção de
infraestrutura e insumos para a continuidade da produção das mudas,
atribuindo-lhes competências específicas e buscando agilidade nos processos
internos e nas atividades prestadas pelo Horto e pela Secretaria Municipal
LE
B
gestora.
CÂMARA MUNICIP
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP ads - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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ANEXO 1 (Requerimento 241/2021)
ANTEPROJETO DE LEI /2021
DE 28 DE JULHO DE 2021
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a criar o HORTO MUNICIPAL, e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o HORTO
MUNICIPAL, destinado a prover espécimes ornamentais, frutíferas e de
arborização urbana para utilização em paisagismo, jardinagem e arborização
da Prefeitura, em especial no plantio em praças, jardins e áreas verdes
públicas.
Parágrafo único: São atribuições do Horto produzir mudas para
arborização e jardins das áreas públicas; produzir mudas de espécies nativas
para fins de preservação, paisagismo e reflorestamento de áreas de
preservação permanente.
Art. 2º- A produção de mudas pelo Horto Municipal observará os critérios a
seguir:
| — atender, com gratuidade, as demandas próprias do Município;
H — atender, com gratuidade, as demandas no uso do interesse
público;
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ll — atender, com gratuidade, visando às ações de educação
ambiental no Município;
IV — abastecer as necessidades de particulares, somente se houver
a produção de excedentes e mediante a cobertura dos valores do custo de
produção, no mínimo.
81º- Quando uma entidade fizer uso das mudas para o fim previsto
no Inciso Ill, não poderá promover exclusivamente a sua marca, devendo
mencionar, juntamente, o apoio da Prefeitura Municipal de Fazenda Rio
Grande, conforme legislação disposta no portal da Prefeitura Municipal.
S82º- As doações ou vendas de mudas, efetuadas pelo Horto
Municipal, estarão sujeitas à limitações em suas quantidades e qualidades, na
dependência direta dos estoques existentes, e seguirá a tabela de preços
vigentes no Município.
83º- Ao produtor rural é permitida a venda de mudas de árvores
nativas a preço de custo, mediante apresentação de documento comprobatório
(Declaração de Aptidão ao Pronaf — DAP ou talonário de Produtor Rural) e nas
quantidades máximas, por ano, indicadas pelo Município.
Art. 3º O setor responsável pela orientação técnica quanto aos plantios
(espécies de árvores X nº mudas X espaço X características do local) é a
Divisão de Licenciamento Ambiental — DLA, da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, Saneamento e Sustentabilidade, na qual estão lotados os Técnicos
em Arborização.
Parágrafo Único: Para atividades que a DLA julgar de menor impacto,
poderá delegar a emissão de documentos padronizados.
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Art. 4º- O Município, através da Secretaria gestora do Horto Municipal, poderá
firmar Parcerias e receber Doações de entes públicos e/ou privados, mediante
ato que formalize a cooperação, a fim de impulsionar a obtenção de
infraestrutura e insumos para produção de mudas e promoção de ações de
educação ambiental.
Art. 5º- Fica autorizada a criação de conta específica para o recebimento dos
recursos provenientes da receita da comercialização de árvores nativas,
exóticas, ornamentais e flores produzidas no viveiro do Horto Municipal de
Fazenda Rio Grande, destinados aos serviços de arborização e ajardinamento
a cargo do Município.
Art. 6º- A transação e movimentação de mudas deve estar acompanhada do
documento de autorização emitido pela Secretaria Municipal responsável pela
gestão do Horto Municipal.
Art. 7º- A tabela dos valores praticados no Horto Municipal será fixada através
de Decreto Municipal.
Art. 8º- O Município poderá regulamentar esta Lei, no que couber, através de
Decreto Municipal.
Art. 9º- O servidor público competente que se furtar de emitir ou dispensar a
cobrança da documentação pertinente ou não observar esta regulamentação
fica sujeito à instauração de Processo Administrativo Disciplinar relativo à
apuração de sua conduta, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores
Públicos Municipais de Fazenda Rio Grande.
Art. 10º- O Horto Municipal será administrado pela Secretaria Municipal de
Meio Ambiente, a qual deverá promover seu pleno e efetivo funcionamento.
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Art. 11º- O Poder Público Municipal poderá celebrar convênios e/ou acordos
com entidades, agentes financeiros ou quaisquer outros órgãos que considerar
necessário para promover o pleno efetivo funcionamento do Horto Municipal.
Art. 12º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Anteprojeto de Lei de Autoria do Vereador Professor Fabiano Fubá
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JUSTIFICATIVA
Nossa cidade, infelizmente, não possui um horto florestal, com sua
instalação poderíamos ter uma criação local de mudas, um viveiro, com várias
espécies, nativas, frutíferas, ornamentais, que poderão ser utilizada no
paisagismo de nossa cidade e também distribuídas à comunidade, num
trabalho consciente de reflorestamento.
A proposta tem ainda o objetivo de regulamentar as diretrizes
para atuação do Horto Municipal, permitindo o estabelecimento de normativas
que disponham sobre o funcionamento dos viveiros, de forma detalhada e
atualizada, bem como a criação de instrumentos que visem firmar parcerias
com entes públicos e/ou privados, impulsionando a obtenção de infraestrutura
e insumos para a continuidade da produção das mudas, atribuindo-lhes
competências específicas e buscando agilidade nos processos internos e nas
atividades prestadas pelo Horto e pela Secretaria Municipal gestora.
Dentro dos princípios da transparência e da gestão eficiente, o
Projeto de Lei em tela propõe orientações para garantir a gratuidade de mudas
no uso do princípio do interesse público e privado com o apoio técnico, para
que de forma adequada, gerenciar o plantio,sem que provoquem situações de
futuro conflito urbano e ecológico, alheios ou não às particularidades de cada
espécie.
Fazenda Pia ando aaa julho de 2021.
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REQUERIMENTO Nº 287/2021
aba los L3s.D3
Os vereadores Professor Fabiano Fubá e Serjão que adiante
subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submetem ao
Plenário a seguinte proposição.
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido o ofício ao Sr. Prefeito Municipal para que
através da secretaria competente informe se existe projeto de extensão da Rua
Pau Brasil com a Avenida das Rosas no bairro Eucaliptos, se não houver o
projeto, solicitamos estudos para a extensão da rua.
JUSTIFICATIVA
Diante das prerrogativas asseguradas aos vereadores, através deste
requerimento solicitamos informações sobre o projeto de extensão da rua Pau
Brasil, tendo em vista que, a ação trará benefícios para os moradores da
avenida das Rosas e ruas no entorno, dando acesso a avenida das Indústrias,
melhorando a circulação de automóveis e pedestres da comunidade.
Fazenda Rio Grande, 18 de agosto dé 2021
CAMARA MONICA DE V
FILRIO CRANDESR
19 460 2091
ejsesto, 1HO À Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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REQUERIMENTO Nº014/2022
Os vereadores que adiante subscrevem, no uso de suas atribuições legais e
regimentais submetem ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requerem nos termos do Art. 34 da Lei Orgânica do Município e em consonância com
o inciso IX do Art. 100 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Fazenda
Rio Grande, seja enviado ofício ao Ilmo. Sr. Procurador do Município, Dr. Carlos
Kroiss, convocando-o para que compareça ao Plenário desta Casa, em data de 07 de
março de 2022, às 15 horas, a fim de prestar esclarecimentos acerca de eventuais
irregularidades denunciadas pelo jornal “O Repórter”, de que o servidor possui duas
inscrições de CPF's em seu nome e que haveriam supostamente processos judiciais,
inclusive de natureza criminal, que poderia comprometer a idoneidade que se exige
para o exercício de seu cargo em nossa cidade.
JUSTIFICATIVA
A convocação de Secretários Municipais esta prevista no inciso IX do artigo 100 do
Regimento Interno desta Casa Legislativa:
Art. 100 -
IX — convocar secretários Municipais ou responsáveis pela administração direta e
indireta para prestar informações sobre matéria de sua competência.
Assim como a obrigatoriedade de Secretário Municipal em comparecer a Câmara
Municipal quando convocado, esta prevista em nossa Lei Orgânica Municipal, no
inciso XIII do artigo 34:
Art. 34 -
XIII - convocar o Prefeito, Secretários do Município ou Diretores equivalentes para
prestar esclarecimentos, aprazando dia e hora para o comparecimento, com
antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas;
O Procurador do Município detém status de Secretário Municipal, sendo legítima a
sua convocação. Desta forma, existe força normativa impondo a obrigatoriedade do
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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I ] I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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comparecimento dos mesmos, com respaldo tanto pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis como pela Lei Orgânica do Município.
Tal convocação faz-se necessária em razão de se buscar esclarecimentos do
Procurador do Município Dr. Carlos Kroiss, sobre denúncias feitas de que o mesmo
teria dois CPFs e teria alguns processos contra sua pessoa.
Este Parlamento, no uso de suas atribuições, tem o dever de buscar informações no
sentido de que os fatos denunciados sejam esclarecidos de forma que não pairem
dúvidas acerca da integridade do servidor e que não comprometa o exercício de sua
função pública.
Fazenda Rio Grande, 18 de fevereiro de 2022.
Leonardo de Paula Dias
VEREADOR
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José Miranda de Oliveira Junior Gilmar Jose Petry / E 3randão
| vEREÃD
À HUNICRAL DE
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AS MAES.
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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. PROJETO DE LEI Nº 75/2021 E &/
CÂMARA HUNIGIPAL “= me 08 de setembro de 2021 Caras a”
FAZRIO GRANDE: PR
Súmula: “Institui no Município de Fazenda
08 SET 201 Rio Grande a possibilidade de realização do
Já 45. pagamento de débitos de natureza tributária e
Protecoio 442%. não tributária por meio de Pix, operações de
cartão de débito, crédito e outras tecnologias.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O Município de Fazenda Rio Grande promoverá mecanismos para facilitação de
pagamento de débitos de natureza tributária e não tributária para o contribuinte municipal,
por meio de pagamentos digitais.
Art. 2º O Poder Executivo poderá aceitar a quitação de débitos de natureza tributária e
não tributária por meio de Pix, cartão de débito, cartão de crédito e outras tecnologias
instituídas pelo Banco Central.
Art. 3º Para fins de operacionalização da cobrança, fica o Poder Executivo autorizado a
contratar, firmar convênio, credenciar empresas ou operadoras que forneçam
mecanismos, softwares e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação por meio
dos pagamentos previstos no parágrafo único do art. 1º.
Art. 4º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 08 de setembro de 2021.
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de autoria do vereador DR. RENAN WOZNIACK.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3 4
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
VEN
?
JUSTIFICATIVA Vero cas?
Encaminho a esta honrosa Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 75/2021, que
institui no Município de Fazenda Rio Grande a possibilidade de realização do pagamento
de débitos de natureza tributária e não tributária por meio de Pix, operações de cartão de
débito, crédito e outras tecnologias.
Para garantir a ampliação das possibilidades de pagamento e facilitar a vida do
contribuinte fazendense, a utilização do Pix, cartões de débito, crédito e outras
tecnologias para recebimento de débitos de natureza tributária e não tributária em nossa
cidade é de suma importância.
O Pix, por exemplo, desde que foi lançado, vem se consolidando como uma
interessante alternativa de facilitação de pagamentos por meio digital no Brasil, dada a
sua vantagem de realização de transferências imediatas e sem custo. Além disso, esta é
uma modalidade que vem tendo cada vez mais a adesão da população.
Já o uso de outros meios, como cartões de débito e crédito, facilitam a vida dos
contribuintes, por serem de amplo uso e também opcionais para que possam escolher a
melhor forma de se manterem em dia com os débitos municipais.
Assim sendo, peço a atenção dos nobres vereadores na apreciação deste projeto,
bem como a consequente manifestação favorável, para que novas ferramentas
tecnológicas sejam implementadas pelo Poder Executivo em Fazenda Rio Grande com
vista a facilitar as condições de nossos contribuintes.
Fazenda Rio Grande, 08 de setembro de 2021.
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone/Fax: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
EMENDAS APRESENTADAS EM PLENÁRIO
PROJETO DE LEI Nº 75/2021
DE 10 DE SETEMBRO DE 2021
Os vereadores que abaixo subscrevem APRESENTAM EM PLENÁRIO a
seguinte emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 75/2021, de iniciativa do
vereador Dr. Renan Wozniack, a fim de que sejam alterados os seguintes E VERMA,
0,
dispositivos: EN
Emenda nº 01 7 FS. 46.8
Poa
Acrescenta-se o parágrafo único ao artigo 2º, passando o mesmo a constar com a
seguinte redação:
Art.2º-(..)
Parágrafo único. Pessoas físicas e jurídicas poderão realizar doações
financeiras aos fundos municipais pelos mesmos meios citados neste
artigo, mediante regulamentação específica de cada fundo.
Fazenda Rio Grande, 13 de dezembro de 2021.
1
Rafáei Cc e
Vereador
Sandro doyotação Brandão Caio S Ski
VereadorS Vereador erBador
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ESSE LGDE VER)
FSOZ
PROJETO DE LEI Nº 100/2021. & Ge E;
Rin e. ,
DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021.
SÚMULA: "Dispõe sobre a proibição de censura nos
meios de comunicação digitais da Administração
Pública e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a proibição de censura nos meios de comunicação
digitais da
Administração Pública do Município de Fazenda Rio Grande.
Art. 2º Esta lei baseia-se nos seguintes princípios:
I- transparência;
H - moralidade;
Ill - impessoalidade na administração pública.
Art. 3º Esta lei tem como objetivos evitar práticas de censura por parte da
administração pública contra cidadãos, bem como possibilitar a todos o acesso à
informação.
Art. 4º Fica expressamente proibido no âmbito da administração municipal a prática
de qualquer tipo de censura nas redes sociais e/ou qualquer meio digital de
comunicação oficial do município.
8 1º Para fins do quanto disposto no caput deste artigo, entende-se por censura a
prática de bloqueio de usuários que sigam as páginas oficiais do município, a
exemplo das redes sociais, inclusive Facebook, Instagram e Twitter.
8 2º Também caracteriza censura o ato de bloquear, apagar, excluir e/ou proibir
palavras e expressões que não violem as políticas de uso estabelecidas pelas redes
sociais, devendo a municipalidade se ater a estas.
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE
8 3º Poderão ser retirados dos meios de comunicação digitais as mensagens que
contenham discurso de ódio contra origem, raça, religião, idade, gênero, orientação
sexual ou deficiência; envio de spam, prática de "phishing" ou disseminação de
vírus ou "malware";
pornografia; assédio sexual; incitação a automutilação ou suicídio; ameaça de
violência ou dano fisico; ou divulgação de infomações pessoais indevidas.
8 4º Os casos previstos no $ 3º deste artigo deverão ser devidamente justificados e
arquivados, possibilitando a sua conferência nos termos da Lei Federal nº 12.527,
de 18 de
novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação, sendo também encaminhados às
autoridades policiais competentes.
Art. 5º É dever do Poder Público ao manter qualquer tipo de página oficial obedecer
ao Princípio da Impessoalidade da Administração Pública, não podendo de modo
algum haver a confusão entre a pessoa jurídica de direito público e o administrador,
sob pena de incorrer o agente político responsável em improbidade administrativa,
nos termos da legislação federal.
Parágrafo único. O agente político que se sentir ofendido por qualquer usuário na
página oficial da administração deverá buscar a retratação e eventual indenização
pelos meios ordinários disponíveis para qualquer cidadão, como Ministério Público
ou Poder Judiciário, ficando proibido se usar do poder delegado de administração
da página oficial para promover censura e parcialidade.
Art. 6º O poder público regulamentará a presente lei em até 30 (trinta) dias após a
sua
publicação.
Art. 7º Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 11 de novembro de 2021
Projeto de Lei de autoria do Vereador Enfermeiro Zé Carlos.
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Justificativa
A nossa Carta Magna propaga, em seu art. 5º:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes
no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [.... ]
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o
anonimato;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além
da indenização por dano material, moral ou à imagem;
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa
ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para
eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir
prestação alternativa, fixada em lei, - É ss ]
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística,
científica e de comunicação, independentemente de censura ou
licença; "
Dito isso, cabe ressaltar que as redes sociais hoje cumprem parte importante
no papel de comunicação entre o poder público e o cidadão. Mas a comunicação
não pode ser e não é uma via de mão única. O cidadão não pode ser apenas o
sujeito passivo receptor das informações. As redes sociais permitem justamente que
o cidadão ganhe voz e aumente as chances de as demandas coletivas e
comunitárias serem atendidas.
Entretanto, para isso, não pode ocorrer a censura prévia dos meios de
comunicação para com os cidadãos. Tem que o agente político saber diferenciar as
suas redes pessoais das redes pessoais da administração pública. Devemos ter
bem claro em nossa mente a diferença entre a Pessoa Jurídica de Direito Público e
o Agente Político, não devendo a administração pública cercear os munícipes em
usar de um canal de comunicação para reclamar e/ou criticar.
Fica aqui registrado que a presente lei não permitirá que usuários extrapolem
o seu direito de manifestação o que, neste caso, violaria as próprias políticas de uso
próprio das redes sociais. Também prevê os casos em que a não cessação imediata
dos danos pode ocasionar situações perversas a terceiros, como explicitado em
nosso proposto art. 4º.
R.Farid Stephens, 179- Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande -PR-Fone: (41) 3627-1664
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Ressalte-se, ainda, que, em caso de ofensa pessoal a qualquer membro da
administração, estes devem buscar o caminho ordinário da retratação ou
indenização, acionando a Justiça, se necessário, mas não podendo, de maneira
nenhuma, usar do poder delegado de administrador de página oficial de órgão
público para promover a censura e parcialidade.
Acreditamos que o projeto apresenta um balanço ideal com base no princípio
da razoabilidade, possibilitando mecanismos de aferição e atuação rápida e precisa,
garantindo os direitos tanto do cidadão quanto do administrador público.
Vereador
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R.Farid Stephens, 179- Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande-PR-Fonce:(41)3627-1664
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PROJETO DE LEI Nº. 101/2021.
1 RE DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a garantia aos
16 NOV 201 estudantes do município de
2,8 Fazenda Rio Grande ao direito ao
II Do aprendizado da língua portuguesa
de acordo com as normas e
orientações legais de ensino, na
forma que menciona
Art. 1º É garantido aos estudantes do Município de Fazenda Rio
Grande o direito ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com as
normas legais de ensino estabelecidas com base nas orientações nacionais de
Educação, pelo Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (Volp) e da
gramática elaborada nos termos da reforma ortográfica ratificada pela
Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP)
Art. 2º O disposto no artigo anterior aplica-se a toda a Educação
Básica no Município de Fazenda Rio Grande, nos termos da Lei Federal nº
9.394/96, assim como ao Ensino Superior e aos Concursos Públicos para
acesso aos cargos e funções públicas do município.
Art. 3º Fica expressamente proibida a denominada "linguagem
neutra" na grade curricular e no material didático de instituições de ensino
públicas ou privadas, assim como em editais de concursos públicos.
Art. 4º A violação do direito do estudante estabelecido no artigo
1º desta Lei, acarretará sanções administrativas às instituições de ensino
público e privado e aos profissionais de educação que concorrerem em
ministrar conteúdos adversos aos estudantes, prejudicando direta ou
indiretamente seu aprendizado à língua portuguesa culta.
Parágrafo único. As escolas da rede particular de ensino da Cidade que
incorrerem na vedação disposta nesta Lei estarão sujeitas às seguintes
penalidades administrativas, cumulativamente no caso de reincidência:
| - advertência;
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E VE,
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ris. 09
Il - suspensão do alvará de funcionamento de &stabelecimento.
Art. 5º As Secretarias responsáveis pelo ensino básico e superior
do Município, deverão empreender todos os meios necessários para
valorização da língua portuguesa culta em suas políticas educacionais,
fomentando iniciativas de defesa aos estudantes na aplicação de qualquer
aprendizado destoante das normas e orientações legais de ensino.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vereador
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Justificativa As E
O presente projeto de lei tem por finalidade estabelecer ta tisd
medidas protetivas ao direito dos estudantes do Município de Fazenda Rio
Grande ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com as normas e
orientações legais de ensino, na forma que menciona.
Dispõe a Constituição Federal:
Ant. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República
Federativa do Brasil.
O direito a uma educação de qualidade é dever do
estado, disposto no texto da Constituição Federal e difundido por todo
ordenamento jurídico pátrio, conforme no art.205 da CRFB/88. Na referida
norma constitucional, inclusive é previsto que a educação deve qualificar o
indivíduo para seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação
para o trabalho.
Apesar de logica, a educação está constante risco de ser influenciada por
ideologias como chamadas Linguagem neutra de ser subvertida por princípios
ideológicos especifica.
Para lembramos da entrevista na rádio Jovem Pan no dia 2 de Junho com a
professora de Português, Cintia Chagas quando criticou a nova linguagem.
“Não sou contra as pessoas não-binárias, acredito que todo mundo pode ser o
que quiser. No entanto, a vontade de uma ínfima maioria não pode prevalecer
sobre uma língua que é patrimônio nacional, que carrega uma história. É óbvio
que a defesa de valores é bacana, devemos viver numa sociedade inclusiva,
mas não podemos aceitar a histeria coletiva. A língua portuguesa está sendo
muito atacada. Primeiro as pessoas querem dominar o que falamos, para
depois dominar como pensamos e, finalmente, o modo que agimos”, disse.
Cíntia também defendeu que, na realidade, o dialeto não é inclusivo como se
propõe a ser.
“O uso da 'linguagem neutra” prejudica o aprendizado nas escolas e não inclui
ninguém. Isso porque atrapalha a compreensão das pessoas que têm dislexia,
confunde os surdos que se comunicam através da leitura labial e atrapalha os
cegos que leem através de softwares já que os aparelhos precisariam ser
reconfigurados para abarcar o dialeto.” A professora explicou ainda que a
norma padrão da língua portuguesa já inclui o gênero neutro. “Não faz sentido
R.FaridStephens,179-Pionciros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone: (41) 3627-1664
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falar todxs' ou 'todes”. Isso é um assassinato, uma esquizofrenia. No latim, nós die
tinhamos a terminação em 'U' que representava o gênero neutro. Quando o
latim deu origem ao português, o masculino passou a compreender o gênero
neutro. Por isso que, quando eu digo 'boa noite a todos” estou me referindo a
homens e mulheres. Além disso, substituir as letras 'a' e 'o' ao final das
palavras por “e' com a pretensão de neutralizar o gênero é uma grande
bobagem porque é algo totalmente arbitrário. Por exemplo, a palavra pente”
termina em 'e' e continua sendo um termo masculino”, concluiu.
Não devemos permitir a confusão na cabeça de uma criança e a linguagem
neutra pode lhe trazer a dúvida quanto a sua sexualidade. Se um pronome de
tratamento masculino ou feminino são proibidos, as diferenças biológicas
naturais entre Homens e Mulheres começam a ser suprimidas, homens e
mulheres são biologicamente separados mas culturalmente unidos pelas
diferenças nunca pela subtração forçada e autoritária das diferenças através de
uma ideologia de gênero.
Por exposto, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação
do presente Projeto de Lei.
Fazenda Rio Grande, 16 de Novembro de 2021.
Carlos Brandão
Vereador
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PROJETO DE LEI Nº 108/2021
DE 16 DE OUTUBRO DE 2021
Súmula: Dispõe sobre o exercício das
atividades profissionais de Cabeleireiro,
Barbeiro, Esteticista, “ Manicure,
Pedicure, Depilador e Maquiador.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO
PARANA aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a presente LEI.
Art. 1º É reconhecido, no município de Fazenda Rio Grande, o exercício das
atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure,
Pedicure, Depilador e Maquiador, nos termos desta Lei.
Parágrafo único. Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure,
Depilador e Maquiador são profissionais que exercem atividades de higiene e
embelezamento capilar, estético, facial e corporal dos indivíduos.
Art. 2º A Os salões de beleza poderão celebrar contratos de parceria, por
escrito, nos termos definidos nesta Lei, com os profissionais que
desempenham as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure,
Pedicure, Depilador e Maquiador.
8 1º Os estabelecimentos e os profissionais de que trata o caput, ao atuarem
nos termos desta Lei, serão denominados salão-parceiro e profissional-
parceiro, respectivamente, para todos os efeitos jurídicos.
8 2º O salão-parceiro será responsável pela centralização dos pagamentos e
recebimentos decorrentes das atividades de prestação de serviços de beleza“
realizadas pelo profissional-parceiro na forma da parceria prevista no caput.
8 3º O salão-parceiro realizará a retenção de sua cota-parte percentual, fixada
no contrato de parceria, bem como dos valores de recolhimento de tributos e
contribuições sociais e previdenciárias devidos pelo profissional-parceiro
incidentes sobre a cota-parte que a este couber na parceria.
8 4º A cota-parte retida pelo salão-parceiro ocorrerá a título de atividade de
aluguel de bens móveis e de utensílios para o desempenho das atividades de
serviços de beleza e/ou a título de serviços de gestão, de apoio administrativo,
de escritório, de cobrança e de recebimentos de valores transitórios recebidos
de clientes das atividades de serviços de beleza, e a cota-parte destinada ao
profissional-parceiro ocorrerá a título de atividades de prestação de serviços de
beleza.
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
R. Farid Stephens, 179- Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR-Fone: (41) 3627-1664
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AL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE,
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8 5º A cota-parte destinada ao profissional-parceiro não será considerada para
o cômputo da receita bruta do salão-parceiro ainda que adotado sistema de
emissão de nota fiscal unificada ao consumidor.
8 6º O profissional-parceiro não poderá assumir as responsabilidades e
obrigações decorrentes da administração da pessoa jurídica do salão-parceiro,
de ordem contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária incidentes, ou quaisquer
outras relativas ao funcionamento do negócio.
8 7º Os profissionais-parceiros poderão ser qualificados; perante as
autoridades fazendárias, como pequenos empresários, microempresários ou
microempreendedores individuais.
8 8º O contrato de parceria de que trata esta Lei será firmado entre as partes,
mediante ato escrito, homologado pelo sindicato da categoria profissional e
laboral e, na ausência desses, pelo órgão local competente do Ministério do
Trabalho e Emprego, perante duas testemunhas.
8 9º O profissional-parceiro, mesmo que inscrito como pessoa jurídica, será
assistido pelo seu sindicato de categoria profissional e, na ausência deste, pelo
órgão local competente do Ministério do Trabalho e Emprego.
& 10 São cláusulas obrigatórias do contrato de parceria, de que trata esta Lei,
as que estabeleçam:
| - percentual das retenções pelo salão-parceiro dos valores recebidos por cada
serviço prestado pelo profissional-parceiro;
Il - obrigação, por parte do salão-parceiro, de retenção e de recolhimento dos
tributos e contribuições sociais e previdenciárias devidos pelo profissional-
parceiro em decorrência da atividade deste na parceria,
III - condições e periodicidade do pagamento do profissional-parceiro, por tipo
de serviço oferecido;
IV - direitos do profissional-parceiro quanto ao uso de bens materiais
necessários ao desempenho das atividades profissionais, bem como sobre o
acesso e circulação nas dependências do estabelecimento;
V - possibilidade de rescisão unilateral do contrato, no caso de não subsistir
interesse na sua continuidade, mediante aviso prévio de, no mínimo, trinta
dias;
VI - responsabilidades de ambas as partes com a manutenção e higiene de
materiais e equipamentos, das condições de funcionamento do negócio e do
bom atendimento dos clientes;
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VIl - obrigação, por parte do profissional-parceiro, de manutenção da
regularidade de sua inscrição perante as autoridades fazendárias.
8 11 O profissional-parceiro não terá relação de emprego ou de sociedade com
o salão-parceiro enquanto perdurar a relação de parceria tratada nesta Lei.
Art. 3º Cabem ao salão-parceiro a preservação e. a. manutenção das
adequadas condições de trabalho do profissional-parceiro, “especialmente
quanto aos seus equipamentos e instalações, possibilitando as: condições
adequadas ao cumprimento das normas de segurança e saúde estabelecidas
no art. 4º desta Lei.
Art. 4º Configurar-se-á vínculo empregatício entre a pessoa jurídica do salão-
parceiro e o profissional-parceiro quando;
| - não existir contrato de parceria formalizado na forma descrita nesta Lei;
Il — o profissional-parceiro desempenhar funções diferentes das descritas no
contrato de parceria.
Art. 5º O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas
reger-se-á pelo disposto no Título VIl da Consolidação das Leis do Trabalho —
CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Art. 6º Os profissionais de que trata esta Lei deverão obedecer às normas
sanitárias, efetuando a esterilização de materiais e utensílios utilizados no
atendimento a seus clientes.
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDEY, PR
Art. 7º É instituído o Dia Nacional do Cabeleireiro, Barbeiro, Estetiistat
Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador, a ser comemorado em todo o |/
País, a cada ano, no dia e mês coincidente com a data da promulgação desta
Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nassib Kassem Hammad
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de autoria do Vereador Alexandre Tramontina Gravena
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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JUSTIFICATIVA
O Presente Projeto de Lei se faz necessário para que sejam
atendidas as particularidades do segmento dos salões de beleza, no intuito de
que os profissionais e os empresários do setor sejam induzidos à formalização
e a manutenção da formalização.
Cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal julgou
constitucional a Lei que desobriga salão de beleza de contratação de
profissionais como cabelereiros e manicures no regime da Consolidação das
Leis do Trabalho. Tal entendimento pela constitucionalidade da “Lei do Salão
Parceiro” reflete o amadurecimento do entendimento das cortes superiores a
respeito das peculiaridades de legislação tão específica para uma matéria que
favorece todos os players envolvidos, permitindo assim maior previsibilidade e
menor interferência estatal em parcerias entre pessoas e empresas do setor da
Beleza, fomentando o empreendedorismo m um setor que tanto gera riquezas
e renda para o nosso município.
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SF PARECER Nº 26/2021
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DA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, MEIO AMBIENTE, PLANEJAMENTO,
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, INDUSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS.
Chegaram a esta Comissão para análise os projetos de Lei abaixo
relacionados, o qual passamos a nos manifestar, de forma individualizada, nos
seguintes termos:
1) Projeto de Lei nº 033/2021: "Suspende os efeitos da Lei Municipal n. 1472, de
1º de junho de 2021, conforme especifica"
Observa-se que presente projeto de lei teve sua leitura em Plenário em data
de 08/11/2021 e se encontra instruído com o parecer da Procuradoria Jurídica de nº
161/2021, parecer da Comissão da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e
Redação, de nº 68/2021, onde todos se manifestaram de modo favorável e sem
emendas.
Em análise, a Comissão de Política Urbana, Meio Ambiente, Planejamento,
Obras e Serviços Públicos, Agricultura, Indústria, Comércio e Serviços se reuniu para
deliberar acerca dos aspectos formais e materiais desta proposta legislativa, a qual,
não evidenciando óbices que comprometam sua regular tramitação, se manifesta de
modo FAVORÁVEL pela sua continuidade na senda legiferante.
2) Projeto de Lei nº 051/2021: "Dispõe sobre comunicação dos condomínios
residenciais de Fazenda Rio Grande aos órgãos de segurança pública sobre a
ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulheres,
crianças, adolescentes, pessoas com deficiência ou idosos em seu interior".
Observa-se que presente projeto de lei teve sua leitura em Plenário em data
de 21/06/2021 e se encontra instruído com o parecer da Procuradoria Jurídica de nº
138/2021, parecer da Comissão da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e
Redação, de nº 86/2021, onde todos se manifestaram de modo favorável e sem
emendas.
Em análise, a Comissão de Política Urbana, Meio Ambiente, Planejamento,
Obras e Serviços Públicos, Agricultura, Indústria, Comércio e Serviços se reuniu para
deliberar acerca dos aspectos formais e materiais desta proposta legislativa, a qual,
não evidenciando óbices que comprometam sua regular tramitação, se manifesta de
modo FAVORÁVEL pela sua continuidade na senda legiferante.
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR-Fone:(41)3627-1664
, e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
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| CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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3) Projeto de Lei nº 096/2021: "Institui a Carteirinha Fazendense da Pessoa
Autista no Município de Fazenda Rio Grande, e dá outras providências"
Observa-se que presente projeto de lei teve sua leitura em Plenário em data
de 08/11/2021 e se encontra instruído com o parecer da Procuradoria Jurídica de nº
140/2021, parecer da Comissão da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e
Redação, de nº 89/2021, onde todos se manifestaram de modo favorável e sem
emendas.
Em análise, a Comissão de Política Urbana, Meio Ambiente, Planejamento,
Obras e Serviços Públicos, Agricultura, Indústria, Comércio e Serviços se reuniu para
deliberar acerca dos aspectos formais e materiais desta proposta legislativa, a qual,
não evidenciando óbices que comprometam sua regular tramitação, se manifesta de
modo FAVORÁVEL pela sua continuidade na senda legiferante.
4) Projeto de Lei nº 099/2021: "Determina a colocação obrigatória do código de
barras bidimensional QR ('QR CODE") em todas as placas de obras públicas e
nos canais audiovisuais de divulgação em que a obra é divulgada, no município
de Fazenda Rio Grande, e dá outras providências"
Observa-se que presente projeto de lei teve sua leitura em Plenário em data
de 22/11/2021 e se encontra instruído com o parecer da Procuradoria Jurídica de nº
155/2021, parecer da Comissão da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e
Redação, de nº 82/2021, parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização
e Controle, de nº 38/2021, onde todos se manifestaram de modo favorável e sem
emendas.
Em análise, a Comissão de Política Urbana, Meio Ambiente, Planejamento,
Obras e Serviços Públicos, Agricultura, Indústria, Comércio e Serviços se reuniu para
deliberar acerca dos aspectos formais e materiais desta proposta legislativa, a qual,
não evidenciando óbices que comprometam sua regular tramitação, se manifesta de
modo FAVORÁVEL pela sua continuidade na senda legiferante.
5) Projeto de Lei nº 100/2021: "Dispõe sobre a proibição de censura nos meios
de comunicação digitais da Administração Pública e dá outras providências".
Observa-se que presente projeto de lei teve sua leitura em Plenário em data
de 22/11/2021 e se encontra instruído com o parecer da Procuradoria Jurídica de nº
168/2021, parecer da Comissão da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e
Redação, de nº 85/2021, parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização
e Controle, de nº 60/2021, onde todos se manifestaram de modo favorável e sem
emendas.
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR-Fone: (41) 3627-1664
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=== Em análise, a Comissão de Política Urbana, Meio Ambiente, Planejamento,
Obras e Serviços Públicos, Agricultura, Indústria, Comércio e Serviços se reuniu para
deliberar acerca dos aspectos formais e materiais desta proposta legislativa, a qual,
não evidenciando óbices que comprometam sua regular tramitação, se manifesta de
modo FAVORÁVEL pela sua continuidade na senda legiferante.
6) Projeto de Lei nº 108/2021: "Dispõe sobre o exercício das atividades
profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure,
Depilador e Maquiador".
Observa-se que presente projeto de lei teve sua leitura em Plenário em data
de 29/11/2021 e se encontra instruído com o parecer da Procuradoria Jurídica de nº
165/2021, parecer da Comissão da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e
Redação, de nº 100/2021, parecer da Comissão de Finanças, Orçamento,
Fiscalização e Controle, de nº 47/2021, parecer da Comissão de Educação, Cultura,
Saúde, Promoção Social, Trabalho, Ciência, Tecnologia e Esportes, de nº 036/2021,
onde todos se manifestaram de modo favorável e sem emendas.
Em análise, a Comissão de Política Urbana, Meio Ambiente, Planejamento,
Obras e Serviços Públicos, Agricultura, Indústria, Comércio e Serviços se reuniu para
deliberar acerca dos aspectos formais e materiais desta proposta legislativa, a qual,
havendo evidenciando óbices que comprometam sua regular tramitação, se
manifesta de modo FAVORÁVEL, COM EMENDA MODIFICATIVA, pela sua
continuidade na senda legiferante.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, 10 de dezembro de 2021.
Caio S Rôski Dr. Renan Wozniack
Presidente Vice-presidente
R.Farid Stephens,179-Pionciros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
EMENDA MODIFICATIVA
PROJETO DE LEI 108/2021
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Onde se lê:
Art. 7º É instituído o Dia Nacional do Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure,
Pedicure, Depilador e Maquiador, a ser comemorado em todo o País, a cada ano, no
dia e mês coincidente com a data da promulgação desta Lei.
Leia-se:
Ar. 7º É instituído o Dia Municipal do Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure,
Pedicure, Depilador e Maquiador, a ser comemorado em todo o Município, a cada
ano, no dia e mês coincidente com a data da promulgação desta Lei.
Fazenda Rio Grande, 10 de dezembro de 2021.
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO N.º 01, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores:
Comunico à Vossa Excelência que, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica do
Município, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e falta de interesse público, o
inciso VIII, do artigo 8.º do Projeto de Lei n. 012/2021, de autoria do Legislativo - Vereador:
Alexandre Maringá, que “Cria o Grupo Tático de Motos (GTAM) na Estrutura da Guarda
Municipal no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande e dá outras providências”.
Razões do veto
Não obstante as elevadas intenções dos vereadores ao aprovarem o Projeto de Lei n.
012/2021, observa-se em seu artigo 8.º, inciso VIII, a seguinte disposição:
Art. 8º (...).
ao
VII - A escala de serviço do GTAM deverá ser diferenciada, não ultrapassando
160 horas mensais.
Nessa esteira de raciocínio compreende-se, sob o prisma jurídico, que tal artigo fere a
Lei Orgânica Municipal em manifesto posicionamento contrário as competências legislativas de
cada Ente, eis que nos termos do artigo 46, incisos I e II que assim determinam:
Art. 46. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
Gabinete do Prefeito - Rua: Jacarandá, 300 - Nações - Fazenda Rio Grande - PR - CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-3500 - CNPJ: 95.422.986/0001-02
PREFEITURA DE
ps, ca
RIO GRANDE 1. criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na
GABINETE DO PREFEITO Administração Direta e Indireta ou aumento de sua remuneração;
KH - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções,
avanços, estabilidade e aposentadoria;
Nesse sentido, observa-se que a fixação de carga horária de trabalho aos servidores
públicos municipais, instituída em Leis Complementares específicas, somente pode ser alterada
por iniciativa do Poder Executivo Municipal.
Ademais, mesmo que houvesse competência legislativa comum, eventual projeto de lei
que vise diminuir a carga horária de trabalho de servidores públicos desta Municipalidade deve
ser acompanhado de estudo de impacto orçamentário objetivando, principalmente, verificar a
necessidade de ampliação do quadro de servidores efetivos ou a necessidade de realização de
horas extras com a verificação da impactação do referido adicional correspondente.
Nesse sentido, não acostou-se o referido estudo de impacto nos termos descritos nos
artigos 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal:
Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio
público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o
disposto nos arts. 16 e 17.
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar
em vigor e nos dois subsequentes;
IX - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Gabinete do Prefeito - Rua: Jacarandá, 300 - Nações - Fazenda Rio Grande - PR - CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8500 - CNPJ: 95.422.986/0001-02
PREFEITURA DE
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Ainda, entende-se que o atual momento em que as Administrações Municipais perpassam
resta evidente a falta de interesse público na diminuição de jornada de trabalho do serviço
público, especialmente no tocante aos serviços essenciais.
Portanto, nos moldes atestados pela Divisão de Recursos Humanos, com base na Lei
Complementar n. 47/2011, a jornada de trabalho dos servidores ocupantes do cargo de Guarda
Municipal é de 40 (quarenta) horas semanais. Fato que conjugado ao parágrafo 1º do artigo 24 do
Estatuto dos Servidores Públicos de Fazenda Rio Grande permite o trabalho em escala desde que
respeitado o limite de 180 (cento e oitenta) horas mensais, sem a necessidade de pagamento de
adicional de horas extras.
Assim sendo, ao determinar que os servidores que serão designados ao GTAM terão
jornada de trabalho com carga horária máxima de 160 (cento e sessenta) horas irá ocasionar
indubitávelmente a necessidade do pagamento de período extraordinário. Situação que impacta
diretamente o orçamento municipal.
Por seu turno, válido mencionar, que a respectiva determinação ora esgrimada fere o
disposto no inciso VI do artigo 8º da Lei Complementar Federal n. 173/2020, vigente até 31 de
dezembro de 2021:
Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela
calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31
de dezembro de 2021, de:
(.).
VI - criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação
ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor
de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de
servidores e empregados públicos e militares, ou ainda de seus dependentes,
exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de
determinação legal anterior à calamidade;
Por fim, não obstante a proposta dos nobres vereadores, consubstanciada na Legislação
sob análise, ser de inquestionável valor, este Ente Municipal não pode, por razões formais
(inconstitucionalidade e falta de interesse público), conforme acima explanado, sancionar
integralmente o presente Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito - Rua: Jacarandá, 300 - Nações - Fazenda Rio Grande - PR - CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8500 - CNP): 95.422.986/0001-02
PREFEITURA DE
DA
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Estas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar parcialmente o projeto em
causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara de
Vereadores.
Fazenda Rio Grande, 29 de setembro de 2021.
Nassib Kassem Hammad
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alexandre Tramontina Gravena
Presidente
Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande/PR.
Gabinete do Prefeito - Rua: Jacarandá, 300 - Nações - Fazenda Rio Grande - PR - CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8500 - CNP): 95.422.986/0001-02
SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO N.º 02, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores:
Comunico à Vossa Excelência que, nos termos do artigo 49 da Lei
Orgânica do Município, decidi vetar totalmente, por falta de interesse público, o
Projeto de Lei n. 008/2021, de autoria do Legislativo - Vereador: Alexandre Maringá,
que “Institui Programa de Regularização das Edificações Clandestinas e/ou
Irregulares Mediante Compesanção Financeira e dá outras providências”.
Razões do veto:
Não obstante as elevadas intenções dos vereadores ao aprovarem o
Projeto de Lei n. 008/2021, observa-se nos termos apontados em documento em
anexo, que o referido projeto padece de instruções técnicas mais precisas para sua
efetiva aplicação.
Assim sendo, a equipe técnica desta Municipalidade apresenta minuta de
texto legislativo o qual será finalizado e encaminhado com a maior brevidade
possível para análise deste Poder Legislativo com o intuito de possibilitar a
regularização de Edificações Clandestinas e/ou Irregulares nesta Municipalidade.
Por fim, não obstante a proposta dos nobres vereadores, consubstanciada
na Legislação sob análise, ser de inquestionável valor, este Ente Municipal não pode,
por razões formais (falta de interesse público), conforme acima explanado e de
acordo com o documento em anexo, sancionar o presente Projeto de Lei.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
a cr MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
* FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Estas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar totalmente
o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores
Membros da Câmara de Vereadores.
Fazenda Rio Grande, 10 de novembro de 2021.
Kassem Hammad
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
FAZENDA
RIO GRANDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE
URBANISMO
Memorando: 136/2021 — SMU/FRG
Para: Secretário Municipal de Urbanismo
De: Equipe Técnica da Secretaria Municipal de Urbanismo
Ref: Projeto de Lei 008/2021
Fazenda Rio Grande, 25 de outubro de 2021.
Senhor Secretário,
Considerando o projeto de lei 08/2021, anexo a este processo, o qual “Institui
programa de regularização das edificações clandestinas e/ou irregulares, mediante
compensação financeira e dá outras providências”;
Considerando a necessidade de imprimir maior eficiência e efetividade no trato da
coisa pública, desenvolvendo ações pautadas na legalidade e legitimidade dos atos praticados;
Considerando a necessidade de padronização de procedimentos e atos administrativos
relativos à regularização de obras identificadas como clandestinas e/ou irregulares no
Município de Fazenda Rio Grande;
Considerando as discussões realizadas junto ao corpo técnico desta SMU, seguem as
considerações acerca do texto do projeto de lei supracitado, faz-se necessário e
imprescindível:
- À comprovação inequívoca da data de término da construção, para fins conforme artigo 4º,
H;
- A definição de valores mais expressivos que os propostos, para fins conforme artigo 12 e
incisos, pois, há que se considerar a pretendida compensação que tem caráter de reparação
por descumprimento relativo a parâmetros urbanísticos em vigência, e com isto, inibir que
obras clandestinas e/ou irregulares sejam a regra em nossa municipalidade;
- A definição dos parâmetros máximos admissíveis, para fins conforme artigo 5º e incisos, pois
há que se definir limites para que seja procedida a verificação destes;
- Apresentação de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de
Responsabilidade Técnica) ou TRT (Termo de Responsabilidade Técnica) para vinculação do
profissional pela regularização e comprovação da responsabilidade técnica;
- Para fins de comprovação, nos termos do artigo 3º e artigo 4º, Ill, entende-se que o
NP.
documento hábil para comprovar propriedade é a matricula do imóvel; . al
PREFEITURA DE
* FAZENDA
RIO GRANDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE
URBANISMO
- Para fins de atendimento do artigo 4º, IV do projeto de lei, deverá obrigatoriamente ser
observado o disposto no artigo 10º da lei 09/2006 que define as condições para a
apresentação de projetos arquitetônicos;
- Observa-se que, o “desvio de finalidade”, descrito no inciso V do artigo 12º, possibilita a
alteração das vagas de estacionamento para outras finalidades, dessa forma, opina-se que
este inciso seja VETADO.
Complementarmente, no sentido de apresentar critérios de cálculo, é sugerida a
alteração na formulação para a cobrança da contribuição, partindo-se dos seguintes
pressupostos:
- Vinculação com o valor venal do imóvel e do valor do metro quadrado do terreno;
- Cobrança proporcional às limitações urbanísticas legais e sua infração aos mesmos;
- Limitação de 50% (valor máximo) na infração aos parâmetros urbanísticos;
- Valor da cobrança máximo como 100% do valor venal quanto aos parâmetros urbanísticos
acrescido do valor referente ao número de vagas necessárias para o uso pretendido;
- Cobrança pelo número de vagas faltantes vinculado ao valor do m? do terreno e às dimensões
da vaga de estacionamento definidas no código de obras, quer seja 12 m2.
Reitera-se a necessidade de comprovação da finalização da construção da edificação
que, pela Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande, será realizada através da conferência
em ortofotocartas do aerolevantamento realizado pela COPEL em 31/08/2012.
Finalizando, as sugestões apresentadas visam orientar as ações desta municipalidade
no tocante a adoção de critérios técnicos que sirvam de referencial para implementação da
regularização de edificações clandestinas e/ou irregulares.
Ainda, a presente manifestação é restrita a ponderação de aspectos técnicos que
envolvem o tema, ou seja, aspectos relativos à legalidade e formalidade, por demandarem
conhecimento específico, não foram considerados.
Desta forma, visando ponderar critérios técnicos indispensáveis as regularizações,
SUGEREM-SE as seguintes alterações:
Art 1º Fica instituído, no âmbito do Município, o Programa de Regularização das Edificações
Clandestinas ou Irregulares.
Arade...
PREFEITURA DE
FAZENDA
RIO GRANDE
URBANISMO
b) laudo Pericial nos termos da Norma Técnica Brasileira NBR 13752, que trata e “Perícias de
engenharia na construção civil”;
H—VETAR;
Hll — matricula do imóvel atualizada em nome do requerente, ou mediante a apresentação de
contrato de compra e venda devidamente acompanhado de autorização expressa para a
construção
IV — projeto arquitetônico conforme o disposto no artigo 102º da lei 09/2006;
Artigo 12, de forma a definir critérios que ponderem os parâmetros, para determinação do
valor, sugere-se alterar os incisos | a VII para:
| — Recuos frontais
TECUOminimo — recuo
TeCUO e = —— > —— &
taxa de ocupação maxima
Il — Afastamentos laterais e fundos
afastamentomimimo — afastamento -
afastre = >
faStrel afastamentomínimo
Ill — Taxa de Ocupação
taxa de ocupação - taxa de ocupação máximo
ocu; = = 20
Prel taxa de ocupação mixima
IV— Coeficiente de Aproveitamento
coeficiente de aproveitamento - coeficiente de aproveitamento maxima
aprove = e E 20
PrOrei coeficiente de aproveitamento máxima
V-—Taxa de Permeabilidade
permeabilidade mínimo - permeabilidade
permg=———>—>—>—w» > —————— >
permeabilidademinimo
Observar a limitação de 0,50.
V — Número de vagas
Deverá ser observado o constante no artigo 123 da lei 09/2006.
Quando atendidos os limites:
OCUPrei + GPTOVrej + TECUOre| + 0.5 *permpor+ OS *afastre = 4 Ui Vi
x
Fe
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PREFEITURA OE
* FAZENDA
|, RIO GRANDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE
URBANISMO
compensação = valor venal + (1080802) — 1) + ymquad + nuMyagas faitantes * 12
Onde:
Compensação = valor em unidade monetária da compensação;
Valor venal - corresponde ao valor venal do imóvel objeto da regularização, considerando o lançado
pelo município para fins de IPTU referente ao ano imediatamente anterior ao requerimento;
Vmquad - valor do metro quadrado do terreno, conforme a planta genérica de valores e critérios de
definição do valor do metro quadrado;
Numvagas faltantes- Corresponde ao número de vagas de estacionamento faltantes para atendimento ao
artigo 123 da lei 09/2006;
Taxa de ocupação - calculada conforme o artigo 50 da lei 09/2006;
Taxa de ocupaçãOmáxima- taxa de ocupação, definidaconforme tabela Ill da lei 06/2006;
Coeficiente de aproveitamento - identificado conforme o artigo 5 da lei 09/2006;
Coeficiente de aproveitamentomixmo- coeficiente de aproveitamento máximo, definido conforme
tabela Ill da lei 06/2006;
Permeabilidade- taxa de permeabilidade, calculada conforme o artigo 56 da lei 09/2006;
Permeabilidademinima- taxa de permeabilidade mínima, definidaconforme tabela Ill da lei 06/2006;
Recuo -corresponde ao recuo frontal, conforme definição do artigo 51 da lei 09/2006;
RecuOminimo - recuo frontal definido conforme tabela Ill da lei 06/2006;
Afastamento - corresponde ao afastamento das divisas, definido conforme o artigo 52 da lei 09/2006;
Para o art.12, 83º sugere-se:
83º A data de ocorrência das edificações clandestinas ou irregulares será apurada através das
ortofotocartas do aerolevantamento realizado pela COPEL (Companhia Paranaense de Energia Elétrica
SA) em outubro de 2012.
Relativamente ao artigo 13º - sugere-se o VETO.
Segue em anexo, a minuta de Lei com as alterações nr
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Mat. 330109
Engeiheiro Civil
CREA/PR 13.817.D
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município, o Programa de Regularização das
Edificações Clandestinas ou Irregulares que terá o prazo de adesão limitado a 12 (doze)
meses contados a partir da publicação desta Lei.
Art 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
I— edificação clandestina ou irregular: construção, instalação, ampliação ou reformas de
edificação clandestina ou mediante licença executadas em desacordo com o projeto
aprovado, ou realizadas em desacordo com os limites urbanísticos estabelecidos na
legislação municipal pertinente;
II — construção totalmente clandestina: construção executada sem o prévio licenciamento;
III — construção parcialmente clandestina: construção que corresponde à ampliação de
construção legalmente autorizada, mas sem o devido licenciamento;
IV — contribuinte: o proprietário do imóvel, em conformidade com a Matricula do
Cartório de Registro de Imóveis.
Art 3º A adesão do contribuinte ao Programa de que trata esta Lei estará condicionada ao
cumprimento e apresentação, dentre outras, das seguintes condições e documentos:
Parágrafo Unico. requerimento ao município, pelas pessoas responsáveis pelas
edificações clandestinas ou irregulares, dando garantia de que as mesmas apresentam
condições mínimas de segurança, estabilidade, salubridade e habitabilidade;
a) — para o presente inciso, entende-se como requisitos de salubridade a existência de
áreas de iluminação e ventilação em conformidade com os artigos 163 a 166 da lei
09/2006 (código de obras);
b) — para o presente inciso, entende-se como requisitos de habitabilidade a existência de
sistema de distribuição de energia, de iluminação, distribuição de água e coleta de águas
servidas;
c) — a elaboração do laudo técnico deverá ser por profissional devidamente habilitado e
capacitado contratada pelo contribuinte, devidamente acompanhado de ART (Anotação
de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) ou TRT
(Termo de Responsabilidade Técnica).
Art 4º A regularização das construções de que trata esta Lei, além de atende ao disposto
no artigo anterior, bem como na legislação federal, estadual e municipal e aos
procedimentos administrativos para aprovação de projetos e licenciamento de obras no
Município, dependerá da apresentação dos seguintes documentos:
I — Requerimento assinado pelo contribuinte;
H — Termo de Compromisso, em conformidade com o inciso I do artigo 3º da presente
Lei;
HI — Matrícula do Imóvel comprovando a titularidade do contribuinte, ou em conjunto
com título aquisitivo devidamente acompanhado de autorização para a construção;
IV — ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de
Responsabilidade Técnica) ou TRT (Termo de Responsabilidade Técnica) para
vinculação do profissional pela regularização e comprovação da responsabilidade técnica;
V - laudo Pericial nos termos da Norma Técnica Brasileira NBR 13752, devidamente
acompanhado de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de
Responsabilidade Técnica) ou TRT (Termo de Responsabilidade Técnica);
VI — projeto arquitetônico, conforme o artigo 10º da lei 09/2006.
Art 5º São passíveis de regularização somente as edificações que apresentarem as
seguintes irregularidades: A! DI
7 u “QL N
I— recuo frontal;
II — afastamentos laterais;
JIJ — taxa de ocupação;
IV - coeficiente de aproveitamento;
V — taxa de permeabilidade;
VI — número de vagas de estacionamento, quando não houver possibilidade do
cumprimento de vagas no interior do imóvel.
$1º Os parâmetros indicados nos incisos 1, Il e V, admite-se redução máxima de 50%
(cinquenta por cento) do valor legal.
$2º Os parâmetros indicados nos incisos III e IV, admite-se acréscimo máximo de 50%
(cinquenta por cento) do valor legal.
Art 6º Não são passíveis de regularização as edificações que:
I— apresentarem irregularidades não previstas no artigo anterior;
II — estiverem localizadas ou avançarem em logradouros ou terrenos públicos;
HI — que estiverem em desacordo com legislação Estadual ou Federal;
IV — faixas de domínio de qualquer natureza;
V — inseridas em áreas de risco, a critério da Defesa Civil;
VI — edificadas sobre servidão, caso existente.
Parágrafo Único. Todas as construções irregulares que, por suas características
construtivas, resultem no comprometimento da estrutura restante e/ou oferecer risco aos
imóveis e logradouros confrontantes, não poderão ser objeto de regularização, reforma
ou ampliação.
Art 7º As regularizações das construções localizadas em vias não oficializadas,
loteamentos ou desmembramentos não provados pelo Poder Público, dependerão de
prévia regularização através de parcelamento do solo, observadas as legislações federais,
estaduais e municipais em vigência.
Art 8º A regularização das edificações não dispensa o contribuinte do cumprimento das
demais exigências previstas na legislação vigente.
Art 9º Os processos que, por inação do contribuinte, não forem concluídos dentro do
prazo de que trata o artigo 1º desta Lei serão indeferidos e arquivados, não gerando direito
à devolução do valor já pago ao Município.
Art 10º A apuração do valor da compensação de que trata esta Lei, terá por base os
seguintes parâmetros:
I- Recuos frontais:
TeCUOminimo — recuo
TeCUO,e; = > —>—>—— 2 0
taxa de ocupação máxima
II — Afastamentos laterais e fundos:
afastamentominimo - afastamento
afaStrs = >>> B
afastamentOmínimo
HI — Taxa de Ocupação
taxa de ocupação - taxa de ocupaçãomáximo
0CUPre = ——— >>>» >>> ——>—>>——— 2 0
taxa de ocupação máxima
IV — Coeficiente de Aproveitamento: if
coeficiente de aproveitamento - coeficiente de aproveitamento maxima
QPrOV e = E -
Eram coeficiente de aproveitamentomaxima
>0
V — Taxa de Permeabilidade
permeabilidademinimo — permeabilidade
er | DwDwD————— >
PEMMrel permeabilidademimimo
— OCUPrei + QPTOVre; + TeCUOrep + 0.5 + perm,or + 0.5 * afastro
4
compensação = valor venal * (1000602) . 1) + ymquad + num,agas fattantes * 12
Onde:
Compensação = valor em unidade monetária da compensação;
Valor venal - corresponde ao valor venal do imóvel objeto da regularização, considerando
o lançado pelo município para fins de IPTU referente ao ano imediatamente anterior ao
requerimento;
Vmquad - valor do metro quadrado do terreno, conforme a planta genérica de valores e
critérios de definição do valor do metro quadrado;
Numvagas faltantes - corresponde ao número de vagas de estacionamento faltantes para
atendimento ao artigo 123 da lei 09/2006;
Taxa de ocupação - calculada conforme o artigo 50 da lei 09/2006;
Taxa de ocupaçãomáxima - taxa de ocupação, definida conforme tabela III da lei 06/2006;
Coeficiente de aproveitamento - coeficiente de aproveitamento, calculado conforme o
artigo 46 da lei 09/2006;
Coeficiente de aproveitamentomáximo - coeficiente de aproveitamento máximo, definido
conforme tabela III da lei 06/2006;
Permeabilidade - taxa de permeabilidade, calculada conforme o artigo 56 da lei 09/2006;
Permeabilidademinima - taxa de permeabilidade mínima, definida conforme tabela III da lei
06/2006;
Recuo - corresponde ao recuo frontal, conforme definição do artigo 51 da lei 09/2006;
RecuoOminimo - recuo frontal definido conforme tabela III da lei 06/2006;
Afastamento - corresponde ao afastamento das divisas, definido conforme o artigo 52 da
lei 09/2006;
81º Os recursos provenientes das compensações instituídas pela presente Lei serão
destinadas ao Fundo Municipal de Políticas Públicas; a /
QU
$2º O débito apurado de acordo com o presente artigo, poderá ser parcelado pelo
contribuinte em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, incidindo correção e juros
na forma prevista la legislação tributária municipal.
83º Em caso de inadimplemento no pagamento de duas parcelas consecutivas ou
alternadas, sera rescindido automaticamente o parcelamento, ocorrendo vencimento
antecipado do total do saldo devedor, a aplicação de uma multa de 10% (dez por cento)
sobre o saldo devedor, com a inscrição em dívida ativa.
Art 11º A comprovação da existência da edificação será realizada através da identificação
da construção nas ortofotocartas do aerolevantamento realizado pela COPEL (Companhia
Paranaense de Energia Elétrica S.A.) em outubro de 2012.
Art 12º Após o cumprimento de todas as etapas, a Secretaria Municipal de Urbanismo
emitirá o Alvará de Construção Civil, e, após a vistoria da Divisão de Fiscalização, emitirá
o Certificado de Vistoria e Conclusão de Obras.
Parágrafo Único. Constará averbação nos documentos descritos no caput do artigo, que
os mesmos estão sendo emitidos por força da presente lei.
Art 13º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias da Secretaria Municipal de Urbanismo. ns f
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SM MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO N.º 03, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores:
Comunico à Vossa Excelência que, nos termos do artigo 49 da Lei
Orgânica do Município, decidi vetar totalmente, por inconstitucionalidade e falta de
interesse público, o Projeto de Lei Complementar n. 04/2021, de autoria do
Legislativo - Mesa Diretiva, que “Altera dispositivos da Lei Complementar n. 37, de
16 de junho de 2010 e dá outras providências”.
Razões do veto
Não obstante as elevadas intenções dos vereadores ao aprovarem o
Projeto de Lei Complementar n. 04/2021, observa-se em seu teor a criação e a
ampliação de cargos públicos.
Contudo, atualmente, encontra-se em vigência a Lei Complementar
Federal n. 173, de 27 de maio de 2020, mais especificamente a determinação constante
em seu artigo 8º:
Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública
decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de
dezembro de 2021, de:
I- conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou
adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão,
servidores e empregados públicos e militares, exceto quando
derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de
determinação legal anterior à calamidade pública;
K - criar cargo, emprego ou função que implique aumento de
despesa;
II - alterar estrutura de carreira que implique aumento de
despesa;
IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas
as reposições de cargos de chefia, de direção e de
assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as
reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou
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RONDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX
do caput do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de
temporários para prestação de serviço militar e as contratações
de alunos de órgãos de formação de militares; (Vide)
V - realizar concurso público, exceto para as reposições de
vacâncias previstas no inciso IV; (Vide)
VI - criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas
de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive
os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do
Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e
empregados públicos e militares, ou ainda de seus
dependentes, exceto quando derivado de sentença judicial
transitada em julgado ou de determinação legal anterior à
calamidade;
VI - criar despesa obrigatória de caráter continuado, ressalvado
o disposto nos 88 1º e 2º;
VII - adotar medida que implique reajuste de despesa
obrigatória acima da variação da inflação medida pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a
preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput
do art. 7º da Constituição Federal;
IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário
exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios,
quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos
equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em
decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem
qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício,
aposentadoria, e quaisquer outros fins.
$ 1º O disposto nos incisos I, IV, VII e VII do caput deste
artigo não se aplica a medidas de combate à calamidade pública
referida no caput cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua
duração.
$ 2º O disposto no inciso VII do caput não se aplica em caso de
prévia compensação mediante aumento de receita ou redução
de despesa, observado que:
I- em se tratando de despesa obrigatória de caráter continuado,
assim compreendida aquela que fixe para o ente a obrigação
legal de sua execução por período superior a 2 (dois) exercícios,
as medidas de compensação deverão ser permanentes; e
H - não implementada a prévia compensação, a lei ou o ato será
ineficaz enquanto não regularizado o vício, sem prejuízo de
eventual ação direta de inconstitucionalidade.
83º A lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual
poderão conter dispositivos e autorizações que versem sobre as
vedações previstas neste artigo, desde que seus efeitos somente
sejam implementados após o fim do prazo fixado, sendo
vedada qualquer cláusula de retroatividade.
8 4º O disposto neste artigo não se aplica ao direito de opção
assegurado na Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, bem como
aos respectivos atos de transposição e de enquadramento.
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Sa MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
8 5º O disposto no inciso VI do caput deste artigo não se aplica
aos profissionais de saúde e de assistência social, desde que
relacionado a medidas de combate à calamidade pública
referida no caput cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua
duração.
$ 6º (VETADO).
8 7º O disposto nos incisos IV e V do caput deste artigo não se
aplica aos cargos de direção e funções previstos nas Leis
nºs 13.634, de 20 de março de 2018, 13.635, de 20 de março de
2018, 13.637, de 20 de março de 2018, 13.651, de 11 de abril de
2018, e 13.856, de 8 de julho de 2019, e ao quadro permanente
de que trata a Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011.
Nessa esteira de raciocínio compreende-se, que na atual conjuntura do
sistema jurídico brasileiro há expressa vedação, enquanto perdurar os efeitos da
referida Lei Complementar Federal, para criação de estrutura ou cargos na
Administração Pública em geral.
Nesse sentido, observa-se a orientação emanada pela Confederação
Nacional de Municípios - CNM em seu Parecer n. 01/2021:
wWwrw.cam.org.br
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS
PARECER 001/2021
Brasília, 8 de janeiro de 2021.
ÁREA: Jurídico
TÍTULO: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL NO EXERCÍCIO DE 2021
REFERÊNCIAS: Constituição Federal de 1988; Decreto 10.282, de 20 de março 2020; Lei
Complementar 173/2020; Lei Complementar 101/2000
A Confederação Nacional de Municípios, ciente de seu papel institucional no auxílio aos
Municípios e na defesa de um pacto federativo cooperado e visando a orientar as novas gestões
municipais que se iniciaram, diante da persistência da grave e sensível situação do país, vem
esclarecer, no presente Parecer, os pontos essenciais acerca da vigência e da aplicabilidade da
Lei Complementar 173/2020.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
E ZE GRANDE ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
www.cnm.org.br
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS
HI - DA IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE CRIAÇÃO DE CARGOS NO
EXERCÍCIO DE 2021
A temática de vedação da criação de cargos deve ser interpretada numa leitura sistemática
do art. 8º, assim como de todo o escopo da Lei Complementar 173. Observa-se, de plano, que
a norma objeto de análise compõe o que se denomina de Direito Administrativo Excepcional,
como apontam Marçal Justen Filho” e Rodrigo Valgas dos Santosº, tanto que gerou a edição de
Lei Complementar que prevalece diante do princípio jurídico da especialidade. Isso quer dizer
que. para casos de conflito aparente de normas, a norma especial deve prevalecer sobre a norma
geral.
É neste paradigma que está a Lei Complementar 173/2020, norma jurídica que, de um
lado, estabeleceu os parâmetros do auxílio federativo — na ordem de 23 bilhões de reais para os
Entes locais — mas, de outro, apresentou contrapartidas no tocante à impossibilidade de aumento
de despesas”, ressalvadas excepcionalidades expressas no próprio dispositivo em análise.
Neste contexto, insere-se a vedação à criação de cargo, emprego ou função que impliquem
aumento de despesa*. Esta é a regra, oriunda do inc. II do art. 8º, apresentando-se as exceções
$ «Direito Administrativo da e um Modelo Jurídico” Disponível em:
$ “Direito Administrativo de Exceção c Covid-19”. Disponível cm: http://ibda com.br'noticia/direito-
administrativo-de-excecao-e-covid-19
* Decisão da Segunda Câmara proferida em 07/12/2020. publicada no DETC 2.447, em 18/12/2020. sobre o
processo 416261/20, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE QUITANDINHA,
tendo como interessados CHARLES MICHEL OSOWSKI, JAQUELINE RIBAS. MARIA JULIA SOCEK
WOJCIK c outros, tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER
LINHARES. (...) Ainda nessa linha de cstudos prévios. mostra-se necessário que o gestor adote parâmetros que
não gerem aumento dc gastos com pessoal, ncm aumentos remuncratórios que possam configurar desconformidade
com as e da Lci Complementar 173/2020. TCEPR. Processo Nº: 416261/20. Disponível cm:
b -pr.gov br'multimidia”: /12/pdf/00353417.pdf
$ Vale destacar que é comum haver o questionamento sc essas proibições incidem somente sobre a administração
direta ou se também abrangem as fundações públicas c autarquias. Sobre o assunto, o Tribunal de Contas do Estado
de Minas Gerais aprovou por unanimidade o voto do conselheiro Cláudio Couto Terrão, relator no processo
1084512 cm 23/09/2020, onde definc: sendo as autarquias, as fundações c as empresas estatais dependentes.
integrantes da administração indireta, destinatários de recursos financeiros repassados pela administração direta. a
exclusão de tais entidades da incidência do art. 8º da Lci Complementar 173/20 seria contrária à própria finalidade
da regra legal positivada: a contenção de despesas públicas. Portanto, diante dessas considerações, no mesmo
sentido do estudo técnico, respondeu à consulente nos seguintes termos: As regras contidas no art. 8º da Lci
Complementar 173/20 abrangem a União, os Estados, o Distrito Federal c os Municípios. abarcando todos os
Poderes, os órgãos autônomos c as respectivas administrações diretas, bem como fundos, autarquias. fundações e
empresas estatais dependentes que compõem as administrações indiretas, inclusive os institutos responsáveis pelos
Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). BRASIL, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Informativo de jurisprudência. 16 de setembro a 30 de sctembro de 2020, n. 218. Disponível cm:
Sede: St. de Grandes Árcas Norte. Quadra 601 Módulo N | Brasília/DF | CEP: 70.830-010 + Telefone: (61) 2101-6000
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como numerus clausus, ou seja, restritos, no tocante ao $ 1º do mesmo art. 8º, a saber: em se
tratando de medidas que se apliquem diretamente ao combate à calamidade pública e cuja
vigência e efeitos não ultrapassem sua duração.
Da leitura desses dispositivos. retiram-se conclusões bastante objetivas:
a)a partir de 1º de janeiro de 2021, não há nenhuma exceção que autorize a criação
de cargo ao longo do presente exercício, haja visto o término de vigência do Decreto
6, em 31 de dezembro de 2020:
b) não se vislumbra, corroborando a afirmativa da alínea anterior, a
excepcionalidade decorrente de compensação de despesa resultante de extinção de
um cargo com a criação de outro de igual ou menor remuneração.
A segunda hipótese merece maior atenção por ser muito recorrente quando se pretende
criar cargo, emprego ou função novos, extinguindo-se outro(s) com igual ou até maior
remuneração. Isso porque a exegese da norma deve ser sempre restritiva, com amparo nos
princípios da prevenção e da precaução, pois, do contrário, não haveria sentido a inserção de
parágrafo expresso, registrando a única exceção a ser aplicada ao inc. II, objeto da presente
análise.
Conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, os princípios citados foram erigidos
como centrais para orientar a atuação do gestor público, em sede de análise da medida cautelar
na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.422, do Distrito Federal, que versava sobre a MP
966/2020, onde se discutia o conceito de erro grosseiro como requisito de responsabilização do
gestor público em tempos de Covid-19”:
O art. 2º da MP 966/2020, que dispõe sobre a figura do erro grosseiro,
deve receber interpretação conforme a Constituição, a fim de que se
estabeleça que, na análise de ocorrência de erro grosseiro, deve-se levar
em consideração a observância, pelas autoridades: (1) de standards,
normas e critérios científicos e técnicos, tal como estabelecidos por
organizações e entidades reconhecidas nacional e internacionalmente;
bem como (ii) dos princípios constitucionais da precaução e da
prevenção. Na mesma linha, deve-se conferir interpretação conforme a
Constituição ao art. 1º da MP 966/2020. para explicitar que, para os fins
de tal dispositivo, a autoridade competente deve exigir que a opinião
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julgamento disponivel em: https:/'www youtube.com'watch?v=Ihg4NLudxxs&ab channel=TCEMG
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técnica com base na qual decidirá trate expressamente: (i) das normas e
critérios científicos e técnicos aplicáveis à matéria, tal como
estabelecidos por organizações e entidades reconhecidas nacional e
internacionalmente; e (ii) da observância dos princípios constitucionais
da precaução e da prevenção. (Min. Luís Roberto Barroso — Relator.
Adin 6.422)
Portanto, a vedação à criação de cargo, emprego ou função não apresenta, a partir de
janeiro de 2021, hipótese de exceção, configurando-se em vedação absoluta, ainda que se trate
de atividade vinculada à pandemia — pois esta última situação foi contemplada como exceção,
como se depreende da leitura do $1º do art. 8º, que se refere ao inc. II, cujo elemento temporal
se esgotou com o fim da vigência do Decreto 06/2020, o que ocorreu ainda no término do
exercício anterior.
Já a exceção do $ 2º, ou seja, a prévia compensação não pode ser invocada, pois o
dispositivo contemplado como excepcionalidade do parágrafo citado restringe-se ao inc. VII,
não fazendo referência à vedação expressa do inc. II.
Assim, a vedação absoluta de criar cargo, emprego ou função é decorrência de uma
interpretação direta do art. 8º, inc. II, e só poderia ser excepcionada em casos de expressa
menção normativa, dada a necessária hermenêutica preventiva e de precaução que legitima uma
interpretação de cautela e restrição.
Mesmo que fosse admitida a possibilidade de criação de cargo, emprego ou função
pública com a concomitante extinção de correspondentes em valor igual ou superior, o que se
afirma apenas para argumentação jurídica em tese, tal situação configurar-se-ia inócua, ou seja.
sem efeito prático. Isso porque, já no inciso IV — objeto do próximo tópico — é vedada a
contratação a qualquer título, ressalvadas apenas as hipóteses de reposição e contratação
emergencial.
Logo, o conceito de reposição é plenamente incompatível com o provimento originário
de cargo, emprego ou função pública recém criados, pois no contexto não há quem ser
substituido. Portanto, ainda que com a eventual criação neste ano. não poderia haver o
respectivo provimento/nomeação, devendo o gestor aguardar até o início do próximo exercício
para não incorrer na vedação do citado art. 8º, inciso IV.
Completa este entendimento, o comando legal contido no $ 3º do artigo em debate, em
que está claramente determinado que “a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentárias
anual poderão conter dispositivos e autorizações que versem sobre as vedações previstas neste
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artigo, desde que seus efeitos somente sejam implementados após o fim do prazo fixado,
sendo vedada qualquer cláusula de retroatividade” (grifamos). A hermenêutica desta regra se
coaduna, portanto, com o disposto no art. 8º, inciso IV, haja vista que a implementação de
qualquer ato vedado na Lei 173/2020 só poderia ocorrer após o término do periodo legal —
repita-se 31 de dezembro de 2021 — mesmo que já tenha previsão LDO e LOA a ser editada no
presente exercício.
Pela sua importância na análise contextualizada das vedações estabelecidas pela Lei
Complementar 173/2020, o presente parecer passa a avaliar de maneira pormenorizada o que
está expresso no art. 8º. inciso IV.
Existem, ainda, outros pareceres de órgão técnicos os quais corroboram a
tese fixada pela Corte de Contas do Estado do Paraná:
O conselheiro considerou que a vedação para a criação da despesa questionada está disposta no inciso II do artigo 8º
da LC nº 173/20. Isso porque a Consulta não se refere a au
ou quadro de
tos remuneratórios genéricos, para toda uma classe
dores públicos, mas à criação de gratificação pelo e
função pública, a ser concedida a determinado servidor público.
ercício de encargos especiais 2 determinada
O relator ressaltou que 2 gratificação de função é a retribuição em dinheiro a servidor efetivo que é designado para o
exercício de funç
do comissionada dos quadros de pessoal dos entes ou órgãos. Ele entendeu que não adiantaria a
vedação de criação de cargos efetivos ou empregos públicos se fosse permitida z criação de funções grafificadas ou
de cargos em comissão; pois poderia haver o aumento da remuneração de servidores ou aumento dos quadros de
pessoal e, consequentemente, das despesas Ce pessoal.
Não obstante a proposta dos nobres vereadores, consubstanciada na
Legislação sob análise, ser de inquestionável valor, este Ente Municipal não pode,
por razões formais (inconstitucionalidade e falta de interesse público), conforme
acima explanado, sancionar o presente Projeto de Lei.
Assim entende-se, por prudência, que a criação de cargos nas estruturas
administrativas em geral somente podem ocorrer após a perda da vigência do artigo
8º da Lei Complementar Federal n. 173/2021 o qual está programado para ocorrer na
data de 31 de dezembro de 2021.
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Estas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar totalmente
o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores
Membros da Câmara de Vereadores.
Fazenda Rio Grande, 24 de novembro de 2021.
“io fuso fado
Nassib Kassem Hammad
Prefeito Municipal
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GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO N.º 04, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores:
Comunico à Vossa Excelência que, nos termos do artigo 49 da Lei
Orgânica do Município, decidi vetar totalmente, por inconstitucionalidade, o Projeto
de Lei n. 039/2021, de autoria do Legislativo - Vereador: Renan Wozniack, que
“Institui o Programa de Atenção à Saúde Mental das Vítimas da COVID-19 no
Município de Fazenda Rio Grande e dá outras providências”.
Razões do veto
Não obstante as elevadas intenções dos vereadores ao aprovarem o
Projeto de Lei n. 039/2021, observa-se nos termos informados pela Secretaria
Municipal de Saúde que a esta Municipalidade não possui pactuação junto ao
Ministério da Saúde para ampliar os referidos atendimentos.
Continua com a expalanação no sentido que para o total atendimento a
nova norma seriam necessários profissionais de atendimento secundário em saúde, o
que atualmente é de responsabilidade do Estado do Paraná.
Ademais, que para o fiel atendimento da legislação seria necessário
ampliar o quadro de servidores públicos nas respectivas áreas. Fato que
inequivocamente gera impacto orçamentário direto ao Ente Municipal:
Destacamos que o número de profissionais atuantes ainda se faz insuficiente
frente a alta demanda de atendimento quase sempre em caráter de urgência ( abusos,
violência, auto mutilação, ideação suicida e outros), o que faz com que tenhamos
demanda reprimida para todos os segmentos supracitados.
Salientamos ainda, quanto a inexistência de orçamentos previstos nesta pasta para
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a finalidade do referido projeto de lei, o qual se destina a um serviço temporário ( mínimo
um ano).
Nesse sentido, não se verifica no bojo do presente projeto de lei o referido
estudo de impacto nos termos descritos nos artigos 15 e 16 da Lei de
Responsabilidade Fiscal:
Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas
ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de
obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.
Art. 16.A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em
que deva entrar em vigor e nos dois subsegientes;
H - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual
e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
Ainda, válido mencionar, a disposição constante no inciso IV, do artigo 8º,
da Lei Complementar Federal n. 173, de 27 de maio de 2020, bem como no parágrafo
2º do mesmo dispositivo legal:
Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública
decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de
dezembro de 2021, de:
A À
IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas
as reposições de cargos de chefia, de direção e de
assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as
reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou
vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX
do caput do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de
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tias” FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
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temporários para prestação de serviço militar e as contratações
de alunos de órgãos de formação de militares;
(..).
$ 2º O disposto no inciso VII do caput não se aplica em caso de
prévia compensação mediante aumento de receita ou redução
de despesa, observado que:
I- em se tratando de despesa obrigatória de caráter continuado,
assim compreendida aquela que fixe para o ente a obrigação
legal de sua execução por período superior a 2 (dois) exercícios,
as medidas de compensação deverão ser permanentes; e
I - não implementada a prévia compensação, a lei ou o ato será
ineficaz enquanto não regularizado o vício, sem prejuízo de
eventual ação direta de inconstitucionalidade.
Por fim, não obstante a proposta dos nobres vereadores, consubstanciada
na Legislação sob análise, ser de inquestionável valor, este Ente Municipal não pode,
por razões formais (inconstitucionalidade), conforme acima explanado, sancionar
integralmente o presente Projeto de Lei.
Estas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar totalmente
o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores
Membros da Câmara de Vereadores.
Fazenda Rio Grande, 29 de novembro de 2021.
Nassib Kassem Hammad
Prefeito Municipal
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RIO ZEN IDA ESTADO DO PARANA
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MENSAGEM DE VETO N.º 05, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores:
Comunico à Vossa Excelência que, nos termos do artigo 49 da Lei
Orgânica do Município, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o
Projeto de Lei n. 060/2021, de autoria do Legislativo - Vereador: Jose Carlos
Bernardes, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar no mínimo 30%
das consultas médicas para agendamento presencial nas Unidades Básicas de Saúde
de Fazenda Rio Grande”.
Razões do veto
Não obstante as elevadas intenções dos vereadores ao aprovarem o
Projeto de Lei n. 060/2021, observa-se sob o prisma jurídico, que tal legislação fere a
Lei Orgânica Municipal em manifesto posicionamento contrário as competências
legislativas de cada Ente, eis que nos termos do artigo 46, inciso III, determina que:
Art. 46. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que
disponham sobre:
(3).
NI - criação, estruturação e atribuições das secretarias ou
departamentos equivalentes e órgãos da Administração Pública;
Nesse sentido, observa-se que a fixação de atribuição a Secretaria
Municipal de Saúde com gerenciamento direto de suas atividade para atendimento
do proposto na nova legislação, qual seja: mínimo de 30% das consultas médicas seja
realizado através de agendamento presencial, somente pode ser proposta por
iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal.
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Ademais, mesmo que houvesse competência legislativa comum para a
propositura do referido projeto haveria a expressa necessidade de instruir o
procedimento com o respectivo estudo de impacto orçamentário.
Nesse sentido, não acostou-se o referido estudo de impacto nos termos
descritos nos artigos 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal:
Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas
ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de
obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.
Art. 16.A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
I- estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em
que deva entrar em vigor e nos dois subsegientes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual
e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
Ainda, válido mencionar, a disposição constante no inciso IV, do artigo 8º,
da Lei Complementar Federal n. 173, de 27 de maio de 2020, bem como no parágrafo
2º do mesmo dispositivo legal:
Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública
decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de
dezembro de 2021, de:
(.).
IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas
as reposições de cargos de chefia, de direção e de
assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as
reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou
vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX
do caput do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de
temporários para prestação de serviço militar e as contratações
de alunos de órgãos de formação de militares;
(a
$ 2º O disposto no inciso VII do caput não se aplica em caso de
prévia compensação mediante aumento de receita ou redução
de despesa, observado que:
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I- em se tratando de despesa obrigatória de caráter continuado,
assim compreendida aquela que fixe para o ente a obrigação
legal de sua execução por período superior a 2 (dois) exercícios,
as medidas de compensação deverão ser permanentes; e
I - não implementada a prévia compensação, a lei ou o ato será
ineficaz enquanto não regularizado o vício, sem prejuízo de
eventual ação direta de inconstitucionalidade.
Por fim, não obstante a proposta dos nobres vereadores, consubstanciada
na Legislação sob análise, ser de inquestionável valor, este Ente Municipal não pode,
por razões formais (inconstitucionalidade), conforme acima explanado, sancionar
integralmente o presente Projeto de Lei.
Estas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar totalmente
o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores
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