sessao nº 2

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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
di.
A 02º SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODOD DA 8º LEGISLATURA,
REALIZADA NO DIA 07 DE MARÇO DE 2022.
Ao sétimo dia do mês de março de dois mil e vinte e dois, às dezessete
horas, na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio grande, sob a
Presidência do Vereador Alesandro Bodignon Weiss, e secretariada pelo Vereador
Fabiano de Queiroz Sobral, realizou-se a Sessão Ordinária e a ela compareceram
os Vereadores: Doriane Marisa Brunner Hammad, Gilmar José Petry, José Carlos
Brandão, José Carlos Bernardes, José Carlos Szadkoski, Leonardo de Paula Dias,
Luiz Sérgio Claudino, Marco Antônio dos Santos Travessolo, Rafael Campaner
Nunes, Renan Gabriel Wozniack, com ausência justificada do Vereador Alexandre
Tramontina Gravena. Havendo quórum, com a graça e proteção de Deus o Senhor
Presidente declarou aberta a 02º Sessão Ordinária. O Senhor Presidente, Vereador
Sandro do Proteção convidou o Vereador Professor Léo para compor à Mesa
Diretiva. Expediente do dia. Ofício Nº 027/2022 de Iniciativa do Poder Executivo
Municipal que encaminha indicação de Líder do Executivo: Prezado Senhor
Presidente, com cordiais cumprimentos, o Senhor Prefeito Municipal Marco Antônio
Marcondes Silva, vem por meio deste comunicar a Vossa Excelência e aos Nobres
Vereadores a indicação do Excelentíssimo Senhor Vereador Alesandro Bordignon
Weiss, para atuar como Líder do Executivo Municipal junto a Câmara de Vereadores
de Fazenda Rio Grande. Projeto de Lei nº 003/2022 de iniciativa do Poder Executivo
Municipal. Súmula: “Altera a redação de dispositivos legais no bojo da Lei Municipal
n. 69, de 21 de dezembro de 2001, conforme especifica e confere outras
providências.” Projeto de Lei nº 013/2022 de iniciativa do Vereador Dr. Renan
Wozniack. Súmula: “Dispõe sobre o “Programa Direito Cidadania na Escola”, no
âmbito do Municipio de Fazenda Rio Grande.” Projeto de Lei nº 01/2022 de iniciativa
do Vereador Sandro do Proteção. Súmula: “Dispõe sobre a vedação da exigência da
apresentação do Cartão de Vacinação do Covid-19, para locais públicos e privados
no Município de Fazenda Rio Grande, e dá outras providências. Mensagem
Substitutiva ao Projeto de Lei nº 02/2022 de iniciativa do Vereador Professor
Fabiano Fubá. Súmula: “Regulamenta o repasse do incentivo financeiro adicional —
IFA, aos Agentes Comunitários de Saúde — ACS, e aos agentes de combate às
endemias — ACE, e dá outras providências. ” Projeto de Resolução nº 02/2022 de
iniciativa da Mesa Diretiva. Súmula: “Suprime os artigos 330, 331 e 332 da
Resolução nº 001 de 2006 que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Fazenda Rio Grande. ” Leitura das Indicações. Indicação nº
436/2021 de iniciativa do Vereador Marco Antônio dos Santos Travessolo. O
Vereador Marco Antônio dos Santos Travessolo, que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte indicação.
Indica seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeitura Municipal, para que
através da Secretaria Municipal de Obras / iluminação Pública realize a troca de
lâmpadas dos 06 (seis) postes na Rua Rio Tejo próximo ao número 2041, no bairro
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Indicação nº 011/2022 de iniciativa do Vereador Carlos Brandão. O
Vereador Carlos Brandão, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição, indicação. Indico seja
expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que, através da
Secretaria competente, realize com máxima urgência a implantação de uma
lombada no seguinte endereço: Rua Canadá, nº 108 e 119 — Nações, colocando a
travessia elevada próxima a Igreja Adventista do Sétimo dia. Indicação nº 015/2022
de iniciativa do Vereador Luiz Sergio Claudino. O Vereador Luiz Sergio Claudino —
Serjão, que adiante subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais
submete ao plenário a seguinte indicação. Indica seja oficiado ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, através da Secretaria Responsável para que realizem o
recapeamento asfáltica e operação tapa buraco no bairro Jardim Veneza nas
seguintes ruas: Rua Mário de Andrade, Rua Castro Alves, Rua Carlos Drummond
de Andrade, Rua Noel Rosa, Rua Tom Jobim, Rua Cassimiro de Abreu, Rua Célia
Gatai, Rua João Cabral de Melo Neto, Rua Dorival Caymmi, Rua Machado de Assis,
Rua Jorge Amado, Rua Paulo Leminski, Rua Mário Quintana, Rua Cecília Meireles,
Travessa Clarice Lispector, Travessa Visconde de Taunay, Travessa Olavo Bilac,
Travessa Francisco Buarque de Holanda, Travessa Cora Coralina, Travessa Dalton
Trevisan, Travessa Augusto dos Anjos. Indicação nº 017/2022 de iniciativa do
Vereador Rafael Campaner. O Vereador Rafael Campaner que adiante subscreve,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte
indicação. Indica que seja expedido oficio ao Excelentíssimo Prefeito Municipal,
através da Secretaria responsável, para que providencie o estudo técnico e
instalação de lombada ou tachões na Avenida Polônia 338. Indicação nº 018/2022
de iniciativa do Vereador Dr. Renan Wozniack. O vereador Dr. Renan Wozniack,
que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao
Plenário a seguinte indicação. Indica seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito para que o mesmo, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
providencie a manutenção ou instalação de lixeiras públicas nas regiões de maior
concentração comercial de Fazenda Rio Grande, especialmente nas extensões das
ruas Cesar Carelli (bairro Pioneiros), Francisco Claudino dos Santos (bairro
Pioneiros), Avenida Brasil (bairro Eucaliptos e Nações) e Avenida Portugal (bairros
Nações e Gralha Azul). Indicação nº 019/2022 de iniciativa do Vereador Professor
Léo. O Vereador Professor Léo, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte indicação. Indica-se que seja
expedido ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo, através
da Secretaria responsável, realize a padronização em todas as calçadas públicas
deste município, a fim de que possuam “piso tátil”. Indicação nº 021/2022 de
iniciativa do Vereador Gilmar José Petry. O Vereador Gilmar José Petry, que abaixo
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a
seguinte indicação. Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, para que através da Secretaria competente realize com a máxima
urgência a conclusão das calçadas, juntamente com a sinalização horizontal e
vertical das Ruas Rio Nhundiaquara, Rio Palmeirinha e Rio Passaúna, entre as
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io Amazonas e Rio Ivaí, localizadas no Bairro Iguaçu neste Município.
Indicação nº 022/2022 de iniciativa do Vereador Professor Fabiano Fubá. O
Vereador Professor Fabiano Fubá, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submetem ao Plenário a seguinte proposição,
indicação. Indica que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, para que através da Secretaria de Obras Públicas, realize a revitalização
de todas as ruas do Jardim Veneza. Indicação nº 023/2022 de iniciativa do Vereador
Sandro do Proteção. O Vereador Sandro do Proteção que adiante subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte
indicação. Indica que seja expedido ao Excelentíssimo Senhor Prefeito para que
através da secretaria competente, realize pavimentação asfáltica na continuação da
Avenida das Américas, as margens da BR 116. Leitura dos Requerimentos.
Requerimento nº 470/2021 de iniciativa do Vereador Marco Antônio dos Santos
Travessolo. O Vereador Marco Antônio dos Santos Travessolo, que adiante
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao Plenário o
seguinte requerimento. Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que através da Secretaria competente,
venha dar uma previsão ou data de retorno das obras da Praça que fica na Rua Luis
Carlos Prestes, no Bairro Gralha Azul. O requerimento foi colocado em discussão,
não havendo discussão, o requerimento foi colocado em votação, e foi aprovado por
todos os vereadores. Requerimento nº 016/2022 de iniciativa do Vereador Luiz
Sergio Claudino. O Vereador Luiz Sergio Claudino — Serjão, que adiante subscreve
no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário o seguinte
requerimento. Requer seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal para que juntamente à Secretaria responsável, realize estudos para
pavimentação de todas as ruas da localidade Jardim Colonial sendo estas, Rua
Aluízio Azevedo, Rua Carlos Gomes, Rua Rui Barbosa, Rua B I, Rua B Il, Rua
Guimarães Rosa, Travessa de Alencar e também a continuidade da Rua Lucinir
Franco da Rocha sentido Campo da Cruz, neste Município. O requerimento foi
colocado em discussão, não havendo discussão, foi colocado em votação, e foi
aprovado por todos os vereadores. Requerimento nº 017/2022 de iniciativa do
Vereador Enfermeiro Zé Carlos. O Vereador Enfermeiro Zé Carlos que adiante
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o
seguinte requerimento. Requer que seja expedido ofício para o Excelentíssimo
Secretário do Estado da Saúde, Beto Preto e Deputado Federal Toninho
Wansdcheer para que seja disponibilizado ao município de Fazenda Rio Grande os
seguintes veículos: um micro ônibus, uma ambulância e uma van para a Secretaria
Í Municipal de Saúde de Fazenda Rio Grande com a máxima urgência. O
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requerimento foi colocado em discussão. O Vereador Enfermeiro Zé Carlos
discutiu: “Boa tarde a todos os Nobres vereadores, a população que está nos
acompanhando nas redes sociais e aqui as pessoas que estão acompanhando no
plenário, Senhor Presidente, isso mostra uma luta que os vereadores tem feito em
prol da nossa cidade e sabemos que esse ano até dia 2 de abril tendo emenda ou
qualquer coisa que seja do Governo Estadual ou Federal tem que ser
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E=S ilizado porque se não é um ano político onde as coisas ficam paradas e
graças a Deus em uma boa conversa como Secretário de Saúde do Estado o
Senhor Beto Preto juntamente com o Deputado Toninho Wandscheer, nós
conseguimos viabilizar para o nosso município três veículos de grande importância
para ajudar a nossa população na área da saúde um deles é um micro ônibus que
vai servir para transportar e principalmente as gestantes de risco que saem de
manhã do nosso município para consultar no hospital de risco que é o rossio nossa
referência onde elas vão melhor acomodadas hoje elas vão improvisadas numa van
mas uma van bem mais usada então isso vem a crescer para o nosso município o
compromisso que nós temos com a população também graças a Deus olha de uma
importância muito grande que é uma ambulância nova, uma ambulância onde vai
poder atender atendimento sanitário e também pacientes da nossa UPA para
transferências de nossos pacientes também conseguimos uma van que vai servir
para transportar pacientes para consultas fora do nosso município fiquei muitos
exames é feito em Curitiba Angelina Caron que é em Campo Largo e assim por
diante então estou colocando desta maneira e agradecendo graça ao empenho em
conjunto com o Deputado Toninho em parceria com as Secretaria de estado está
viabilizando para nós este recurso que semana que vem acabei de receber a
mensagem do secretário que semana que vem será publicado e no final do mês
esse terá esse recurso disponível para ser aplicado em Fazenda Rio Grande nós e
coloco aproveito um minutinho, Senhor Presidente e aproveito e coloco os
governadores devido à urgência que a gente corra até o dia 30 agora para trazer
mais recursos para a nossa cidade através dos nossos Deputados muito obrigado.”
Requerimento continua em discussão. O Vereador Caio Szadkoski discutiu: “ Eu
realmente espero que isso aconteça e queria deixar aqui nesta tribuna um pedido
para o Secretário de Saúde que se cumpra as promessas de que não foram
cumpridas esse pessoal que vai para o Rocio especialmente as mães que eram
levadas de madrugada e ficavam esperando lá até meio-dia, três horas da tarde a
boa vontade de alguém trazê-las para casa queria sugerir que de hora em hora
tivesse esse micro ônibus já que tem que mandar as mães lá para o Rocio que
tivesse não importa se é uma mãe ou duas mães se vier vazio mas que tenha de
hora em hora esse ônibus para trazer essas mães um retorno do hospital porque
muitas delas não tem nem dinheiro para lanche e muito menos para voltar pagar um
ônibus particular, então isso é muito importante essa ajuda do Deputado Toninho do
empenho dos vereadores que foram até lá o Secretário de Saúde para que a gente
comece de verdade mudar e cumprir com aquilo que foi prometido está mais que na
hora passou-se um ano e dois meses o município está falido quebrando como eu já
falei aqui outras vezes e vou continuar falando vai ser muito difícil recuperar esse
retrocesso que houve mas com uma boa vontade da gente é possível eu quero
fazer já o pedido aqui não vem com desculpa de não ter motorista de não sei o quê
se vire a arranjar motorista um turno para que isso realmente aconteça para não
ficar só mais um carro encostado ali para que tenhamos esse serviço atendendo
especialmente as mães especialmente as mães que vão ter que fazer esse
tratamento no Rocio é que é quase todo dia tem mais lá fazendo este trabalho então
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éSES que o enfermeiro José Carlos que representa a questão da saúde pública ele
tenha esse serviço prestado com qualidade para esse povo de Fazenda Rio Grande
chega de só enganar quatorze anos fomos enganados aí está na hora de mudar
vereador sou favorável ao requerimento.” O Vereador Enfermeiro Zé Carlos
solicitou um aparte na discussão: Obrigado vereador, só pra complementar em
relação às gestantes, hoje a Secretaria de Saúde começou um projeto, e espero
que o Doutor Gabriel o nosso Secretário consiga dar continuidade, que é o
acolhimento dessas gestantes, que ficava do lado de fora se tivesse chuva, tomava
chuva e vice versa, onde o acolhimento que vai ser no antigo P.Azinho onde vai ter
um profissional para receber elas vão ficar sentadas aguardando o horário, porque
conforme vai chegando elas saem aproximadamente 6 horas da manhã e tem gente
que chega cinco e dez, cinco e quinze, já vai ter um servidor lá que foi colocado
para recepcionar e deixar elas bem acomodadas enquanto são transportadas muito
obrigado. Não havendo mais discussão, o requerimento foi colocado em votação e
foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº018/2022 de iniciativa do Vereador
Rafael Campaner. O Vereador Rafael Campaner que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte requerimento.
Requer que seja expedido ao Detran-PR, para que o diretor-geral Wagner Mesquita
inclua o município de Fazenda Rio Grande no Projeto Banca Examinadora Itinerante
de Exames. O requerimento foi colocado em discussão, não havendo discussão, O
requerimento foi colocado em votação, e foi aprovado por unanimidade.
Requerimento nº 019/2022 de iniciativa do Vereador Dr. Renan Wozniack. O
vereador Dr. Renan Wozniack, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte requerimento. Requer seja
expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito solicitando, através da secretaria
competente, reavaliação acerca da possibilidade de instalação de um Procon
Municipal em Fazenda Rio Grande, tendo em vista que a negativa apresentada pelo
Poder Executivo no final de outubro de 202,1 foi fundamentada em requisitos que
são facilmente respondidos, demonstrando a plena viabilidade de implantação deste
estabelecimento em nossa cidade. Requerimento foi colocado em discussão. O
Vereador Dr. Renan Wozniack discutiu: “ Muito boa tarde a todos que nos
acompanham, essa é uma causa que tem levantado a bandeira já nessa Câmara
Municipal, foi o primeiro requerimento que apresentei, uma vez em fevereiro no ano
passado já foi feito, com o ofício um requerimento aqui nessa casa, que foi passado
Doutora Cláudia Silvana, como representante do PROCON nome de autoridade, em
relação ao direito do consumidor em todo o estado do Paraná, tive uma reunião
, junto com ela, junto com a Presidente da OAB e verificamos a viabilidade de
implantação dessa causa no município de Fazenda Rio Grande, diante da resposta
positiva apresentei um segundo requerimento então direcionado ao poder
Executivo, informando a viabilidade apresentando um anteprojeto de lei para que o
Procon municipal se tornasse realidade em Fazenda Rio Grande, infelizmente
naquele momento foram levantadas algumas dúvidas que foram consideradas como
impeditivos disso ir adiante, disso caminhar, foi invocado a questão da pandemia
que não era possível a criação de cargos mas agora o decreto, a lei na verdade 173
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stá mais em vigor, a lei complementar 173 de 2020, estabelecia os efeitos
da pandemia até 31/12/2021, foi verificado que iria gerar um custo elevado, isso vai
gerar, não temos recursos para implantar, bem na verdade o Procon municipal sua
demanda de um espaço físico pequeno um computador simples, com acesso à
internet um servidor, um estagiário é algo muito simples, e essa é uma bandeira que
eu tenho levantado a defesa de direitos da população da pessoa que precisa de
uma assistência jurídica, para não ter que judicializar toda a questão com problemas
de consumidor, então eu insisto nessa temática, acho que é importante agora eu
trago a tona de volta para discussão do plenário, peço aos colegas que aprovem
essa medida, eu acho que é importante garantir o direito da população é também a
valorização do bom comerciante, do comerciante que procura atender ao
consumidor de uma forma respeitosa, seja como os produtos que ele comercializa,
ou seja como a prestação dos serviços que ele realiza, então volto a tocar nesse
assunto, apresento essa demanda agora novamente em 2022, e espero ter a
aprovação, que seja vinculado a uma pasta que tenha essa responsabilidade esse
cuidado de assegurar os direitos do consumidor, os direitos da população
fazendense, respeitando sempre o bom comerciante, por isso que eu peço apoio
dos demais colegas vereadores para aprovação desse requerimento, muito
obrigado”. Não havendo mais discussão, o requerimento foi colocado em votação, e
foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 020/2022 de iniciativa do Vereador
Professor Fabiano Fubá. O Vereador Professor Fabiano Fubá, que adiante
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a
seguinte proposição, requerimento. Requer que seja expedido ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que através da Secretaria do Meio
Ambiente solicite estudos junto ao IAT (Instituto Água e Terra), para revisar a
situação dos Pinheiros do Paraná do bairro Santa Maria que vem trazendo
insegurança e danos às residências dos moradores da região. O requerimento foi
colocado em discussão, não havendo discussão, o requerimento foi colocado em
votação, e foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 021/2022 de iniciativa do
Vereador Gilmar José Petry. O Vereador Gilmar José Petry, que abaixo subscreve
no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte
requerimento. Requer seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal para que através da Secretaria competente informe a esta Casa de Lei se
há algum projeto em andamento para viabilizar a realização da pavimentação
asfáltica da Estrada Municipal do Tietê até a divisa com o Município de Araucária, e
também, da estrada Carlos Falat. O Requerimento foi colocado em discussão. O
Vereador Gilmar José Petry discutiu: “ Muito boa tarde a todos os vereadores
presentes, a nobre vereadora Nani, aos assessores aqui presentes, e a população
que nos assiste em casa, senhores vereadores quero pedir o voto favorável para
aprovação deste requerimento, essa ligação é um pedaço muito pequeno para se
concluir a pavimentação de Fazenda Rio Grande com a divisa com Araucária, estive
visitando uma parte das pessoas ali por dentro aqui no setor rural de Araucária, e a
pavimentação está vindo e vai chegar até a ponte, claro que a gente sabe como
disse tivemos agora a poucos dias conversando com o prefeito de Araucária, é uma
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muito grande no orçamento, enquanto votamos o orçamento aqui que
beirou os quatrocentos milhões, nós temos o município de Araucária que votou
orçamento de um bilhão e trezentos milhões de reais, então é uma lacuna
gigantesca mas por isso que estou pedindo que temos que desenvolver a nossa
cidade trazendo emprego e renda trazer indústria que gera imposto para amanhã
depois nós temos o orçamento desta forma também, fico triste quando disse que
veio a se instalar a estre ambiental essa situação poderia ter sido exigida dela essa
pavimentação para que hoje o município não precisasse gastar dinheiro dos cofres
públicos para fazer esta ligação mas enfim foi o que foi feito na época e passou e
hoje nós temos que tentar corrigir ao menos os problemas dos moradores ali da
região do Campo do Rio com quem tenho conversado com bastante pessoas e faz
tempo que solicito e estão sofrendo ainda mais com o problema do pó e vão ainda
mais porque estando parte do trecho por dentro pavimentado provavelmente todos
os caminhões que traz o lixo de Araucária com certeza vai aumentar o fluxo ali por
dentro então as pessoas já vêm sofrendo muito com o pó e eu quero pedir sua
aprovação deste requerimento para que o poder executivo nos deu uma resposta
para que a gente saiba se já existe projeto se já está em andamento e que eu possa
dar uma resposta aos moradores daquela região muito obrigado senhor presidente.”
Não havendo mais discussão, o requerimento foi colocado em votação, e foi
aprovado por unanimidade. Requerimento nº 022/2022 de iniciativa do Vereador
Professor Léo. O Vereador Professor Léo, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente por meio deste, requerer,
através da Secretaria Municipal responsável, o seguinte requerimento. Requer seja
informado se a Secretaria Municipal de Educação, juntamente com o Chefe do
Poder Executivo, já realizou um estudo para implementar o devido reajuste salarial
para a classe dos profissionais da educação, conforme anunciado pelo Governo
Federal. O requerimento foi colocado em discussão. O Vereador Professor Léo
discutiu: “ Boa tarde a todos e todas que nos acompanham, boa tarde aos Nobres
e vereadores a todos que estão nesta Casa de Leis, esse requerimento, ele vem a
partir de uma decisão do governo federal no final do ano de 2021, de colocar um
reajuste de 33% no piso salarial dos profissionais de educação, especificamente dos
docentes, ainda não temos um posicionamento acho que é importante que
deixarmos claro isso para a população, principalmente para os servidores de
carreira deste município, de que forma é que vai ser implantado esse recurso esse
reajuste que já é devido nós sabemos da importância nós sabemos quanto muito
desvalorizados os profissionais da educação, são e é importante que a gente
esclareça para os nossos servidores, para os nossos professores e professoras a
garantia também é importante ressaltar porque esse reajuste de 33%, ele não recai
sobre toda a carreira ele vai recair principalmente sobre aqueles que recebem
abaixo do piso, então só que aí temos que tomar certo cuidado para não acontecer
igual está acontecendo no Estado do Paraná, na qual o governo do estado ele
acaba achatando as carreiras então a pessoa que entra hoje no exercício da função
de professor, de magistério, ele acaba basicamente ganhando a mesma coisa que a
pessoa que está há 10 anos na carreira, então não adianta só colocar os 33% lá na
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E tem que colocar uma proporcionalidade entre os níveis, porque se não
acaba sufocando eu daqui a pouco não adianta nada o profissional fazer as
informações as especializações mestrado e doutorado os cursos disponíveis e o
salário não vai subir da mesma forma e isso a gente tem que discutir agora porque o
que acontece provavelmente o ano que vem esse ano para o ano que vem vai ver
um novo reajuste do piso e nós temos que já resolver isso para não ter um déficit
agora para não criar um problema financeiro para o município nos próximos anos e
a gente sabe que houve um aumento salarial na reposição salarial no último ano de
em torno de 3 e mais os 4% 17% aproximadamente e a gente sabe que não vai vir
33% em cima dos 17 porque vai ser uma complementação também até porque se
não extrapola totalmente a folha de pagamento nem o limite prudencial acaba indo
para a caixa prego como diz o outro eu peço apoio a todos os vereadores com
relação a esse requerimento e principalmente para tirar uma devolutiva aos
profissionais que estão bastante preocupados com a situação está bom obrigado
senhor presidente.” O Vereador Professor Fabiano Fubá discutiu: “Boa tarde a
todos que nos acompanham, boa tarde aos Nobres vereadores, as pessoas aqui
presentes, nobre vereador preocupado com isso hoje eu fiz contato com o nosso
Secretário responsável pela pasta para ver como vai ficar esta situação, a questão
do impacto orçamentário, veja só, Fazenda Rio Grande, ela embora não seja uma
cidade tão velha, muitas pessoas que passaram dentro da política, dentro da
gestão, e infelizmente não eram pessoas preparadas, capacitadas, e assim, além
disso nós temos muitos problemas, hoje a educação enfrenta questão dos CMEIS,
que não tem professor, a gente não consegue contratar estagiário, e olha que a
gente teve tempo para isso, os professores hoje estão perdendo a hora atividade
deles, porque hoje para a gente suprir a necessidade básica precisamos demais
noventa, mas poxa não foi feito isso lá atrás, porque é preciso de pessoas técnicas
nos lugares certos, então um problema no transporte então assim, hoje nós estamos
aqui mapeando os problemas, e não sou poucos gente, então assim é uma briga
que eu quero traçar aqui junto com os vereadores, junto com o professor Léo que é
da área, e a gente sabe que o professor ele precisa de condição, do jeito que está o
professor perdendo a atividade dele porque falta profissional, vai chegar em abril e
maio as pessoas vão estar cansadas, vão ter que pedir licença, vão estar doentes,
então assim, a gente quer fazer a coisa de uma maneira correta, então vamos traçar
isso aí, e vamos fazer com que a educação da nossa cidade, não só a educação
mas os outros segmentos também, venham a trazer benefícios para a nossa
população, muito obrigado senhor presidente. Não havendo mais discussão, o
requerimento foi colocado em votação e foi aprovado por unanimidade.
- Requerimento nº 023/2022 de iniciativa do Vereador Sandro do Proteção. O
Vereador Sandro do Proteção, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao Plenário o seguinte requerimento. Requer, seja
expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor prefeito para que através da secretaria
competente informe a possibilidade de realizar estudos para as seguintes melhorias
no cemitério municipal: a) Construção de um almoxarifado; b) Construção de um
espaço de descanso para os funcionários; c) Construção de uma cozinha para os
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rios; d) Construção de banheiro para funcionários; e) Reforma da Capela; O
requerimento foi colocado em discussão, o Vereador Sandro do Proteção passou
a presidência ao Vereador Serjão e pediu a palavra: Venho através deste
requerimento nobres vereadores pedir um pouquinho de dignidade para os
funcionários que trabalham no cemitério municipal a gente sabe das demandas do
município sabemos que precisamos de melhorias em vários setores e não podemos
esquecer dos funcionários que trabalham no cemitério como relatei aqui no
requerimento precisamos de condições básicas de trabalho quem já teve a
oportunidade acredito que aqui todos já tiveram a oportunidade de fazer a visita no
cemitério municipal sabe das condições que os funcionários hoje trabalham naquele
setor a dificuldade que tem até mesmo para fazer uma refeição com dignidade sem
um espaço adequado então venho aqui pedir o voto dos Nobres vereadores para
que a gente possa junto com o executivo desenvolver um projeto que possa estar
melhorando as benfeitorias do cemitério e também a gente pede nesse
requerimento a reforma da Capela nós sabemos que muitas pessoas infelizmente
precisaram utilizar da Capela nos últimos anos então a gente precisa dar um
conforto para as famílias que já estão passando por uma situação difícil a gente
pede o mínimo de conforto para as famílias que estão utilizando do serviço muito
obrigado a todos peço o apoio de todos nesse requerimento.” O Vereador Sandro
do Proteção retornou à presidência. O Vereador Caio Szadkoski discutiu: “
Estava aqui vendo esse requerimento observando todos os requerimentos que
passaram por aqui nobre vereador e presidente, agora chegando aqui nesse
requerimento também e aí eu estava pensando aqui porque tem toda uma história lá
em 2008 quando foi eleito Chico Santos e Nassib começou uma história de 2008
para hoje são 14 anos e agora está se conectando com o Marcelo Pelanda com
todo esse povo aí no governo e aí eu estava vendo porque não fizeram um
pouquinho só disso tudo que foi pedido hoje aqui calçada nas ruas o cemitério
abandonado a cidade abandonada então é bom que se diga e que a população
saiba o que está acontecendo no município porque às vezes a porque os
vereadores estão brigando com o prefeito não os vereadores estão cobrando aquilo
que foi deixado de fazer e na sequência vou estar falando aqui não tenho
requerimento que vou ler na sequência aqui e é um deles mas eu quero aproveitar
aqui o seu requerimento não abre vereador Sandro porque quando você não aplica
os 25% que eu pedi aqui nessa casa na prestação de contas na educação nobre
vereador Léo não abre vereador Fabiano que são professores o que acontece
quando não se aplica o dinheiro de 25% de propriedade de cassação do mandato
então quando você fala que não é porque vacina é muita coisa que tem junto com
» essa questão de vacina e tal então essa casa deveria ter mais uma CPI mais um
pedido de cassação do ex-prefeito na CP porque só aplicou 17% na educação, eu
quero deixar registrado aqui os vereadores tem que tomar providência quanto a isso
essa casa não pode só passar em branco quando a educação que se fala tanto que
se cobra que se pede pedindo a reposição do salário se investe apenas 17% L
quando era para se investir 25% na educação isso é crime está na Constituição
federal então essa casa tem que tomar uma posição nesse assunto aqui esse
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E.
RAji! LE. CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E Eento é importante o cemitério tem que ter as condições várias pessoas já
reclamaram que está abandonado aliás a cidade está abandonada então o Prefeito
Marcondes vai ter um trabalho muito grande vai ter que chamar uma equipe muito
grande para recuperar se ele conseguir nesses 3 anos é muito trabalho que são em
todas as áreas que precisam ser atendidas obrigado senhor presidente apoio o seu
requerimento.” Requerimento continua em discussão. O Vereador Professor
Fabiano Fubá discutiu: “Mais uma vez boa tarde a todos, falando do cemitério
vejam só como a nossa cidade ela tem muitos problemas, a gente fala em educação
tem problema, vários problemas, falando do cemitério, eu fiz uma visita lá e
concordo com o requerimento, temos que dar condições para os servidores que lá
estão, respeito com as pessoas que tem lá os seus entes queridos, porém elas vão
lá visitar as pessoas é puro um mato, mas o que me causa estranheza é que o
seguinte, até o dia 20 de fevereiro, essa cidade não tinha problema nenhum, agora
do dia 20 para cá o cemitério o seguinte, o mato cresceu demais, eu não sei o que
está vindo nessa água, aí que cresceu demais, não tem o que fazer, só que daí
você vai falar com o responsável ele fala, pois é eu tenho vontade de fazer mas não
tenho licitação para a roçada, como que a gente faz vereador? a licitação demora 45
dias, poxa então assim fica difícil, mais uma vez vou bater na tecla coloque pessoas
técnicas, mas é desculpa, que o orçamento de Fazenda Rio Grande é pequeno isso
é balela, balela, quando você quer fazer você faz, Araucária tem 3 vezes mais que
nós, o asfalto está chegando ali, quantos quilômetros eles fizeram então se ele tem
3 vezes mais que nós, no final do orçamento vamos fazer proporcional nós
precisamos fazer 3 km ele tinha que ter feito 9 fez 15, e a gente não consegue fazer
3, já não é proporcional então assim, se você tiver a pessoa certa para fazer a coisa
certa, o município vai andar, e nós, desde o início, nós mostramos que estamos aqui
para fazer a diferença, e assim, é observando as redes sociais, eu observo assim
que poxa hoje tem bastante gente mostrando o problema na cidade, mas antes
essas pessoas não mostravam um problema, e continuam mostrando para nós que
o seguinte, vai cobrar e eu seguinte, aqui não tem moleza gente, o prefeito é que lá
entrou, se ele não fizer o que tem que ser feito o bicho vai pegar também, eu deixo
claro aqui, que o bicho vai pegar, porque ele vai ter que responder, vai ter que
responder o requerimento, vai ter que fazer o que a gente quer na cidade o que a
gente precisa, é que a fazenda brilhe, muito obrigado senhor presidente.” O
Vereador Rafael Campaner discutiu: “ Senhor presidente, vereadores, a
vereadora Doriane todos aqui presentes, e a população que nós assiste, o nobre
vereador falando do cemitério, também passei hoje lá, não só no cemitério, mas em
unidade de saúde, o campo de futebol, e realmente a roçada, serviço de roçada não
foi feito licitação, quando o prefeito cassado deixou o mandato e assumiu o vice- (
prefeito Marco Marcondes há 20 dias, já que não tinha roçadas no município, é o /
procedimento que vai ter que fazer agora, correr atrás, para que a gente consiga
pelo menos limpar a cidade de tanto mato, mas não falando do passado e sim
olhando para o futuro, o cemitério precisa também nobre vereador, urgentemente,
que a gente faça um estudo, é porque tem grupos interessados em terceirizar o
cemitério municipal, é um problema constante, ao lado do cemitério municipal que
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="
=) ” | CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ES =
terreno que também faz parte do cemitério, que várias empresas já
tentaram conversar para fazer um crematório ao lado, e assumir o cemitério
municipal, oferecendo também o serviço social para a população, então é algo que
nós precisamos também, a gestão levar esses assuntos, para a nova gestão, para
que pensem sobre isso, paralelo a isso nós aprovamos aqui na Câmara emendas
para a construção de uma nova capela, e teremos também que acompanhar as
novas licitações, caso não seja terceirizado o cemitério, mas que pelo menos faça
as benfeitorias necessárias, porque o movimento ali no cemitério é muito grande,
principalmente na utilização da Capela, então a questão de óbitos que o funeral
acontece ali na Capela, acaba sendo enterrado também em outros cemitérios então
realmente precisa dar uma condição para as pessoas dali, e principalmente como o
autor do requerimento para os funcionários muito obrigado.” Não havendo mais
discussão, o requerimento foi colocado em votação e foi aprovado, por todos os
vereadores. Requerimento nº 024/2022 de iniciativa do Vereador Caio Szadkoski. O
Vereador Caio Szadkoski, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais
e regimentais submete ao Plenário o seguinte requerimento. Requer seja expedido
ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Marco Marcondes para que, através da
secretaria competente nos forneça informações a respeito da previsão de abertura
do processo licitatório para fornecimento do serviço de transporte escolar no
município de Fazenda Rio Grande visto que o 6º aditivo do contrato nº 71/2016 tem
vigência até 01/06/2022. E também informações quanto as premissas para a
celebração do 6º termo aditivo do contrato supracitado. O requerimento foi colocado
em discussão, o Vereador Caio Szadkoski discutiu: “ Antes de eu falar aqui e
sobre pedir o apoio sobre esse requerimento eu quero falar de um outro
requerimento o senhor presidente porque eu até não ia nem mais fazer
requerimentos porque o executivo que estava aí do prefeito cassado ele não
respondia aos requerimentos nós temos requerimento aqui do dia 28 de outubro isto
também é crime não responder os requerimentos do vereador e eu não sei por que
não foi respondido mas eu quero na tribuna pedir vou mandar cópia encaminhar
para o senhor presidente para encaminhar para o prefeito atual para que nos
responda sobre o requerimento número 390 barra 2021 que a gente fez em autoria
com o Doutor Renan Wozniack sobre os estudos que tem umas coisas que eu não
consigo entender estudar se precisa duplicar a BR 116 estudar para ver se precisa
fazer a passarela em frente à Plastlit você que está me vendo em casa precisa
estudar isso será que não se sabe que tem que fazer a passarela aqui e sabe
quanto é que pagaram por isso aqui sem a licitação duzentos milhões de reais sem
licitação mais um crime do Prefeito cassado então essa casa tem muita
» Tesponsabilidade e não pode deixar passar em branco é mais um crime do prefeito
cassado que tem que colocar em pauta aqui para levantar esse realmente a
suspeitas que não foi feita a licitação o nobre Vereador Petry que é advogado e
sabe disso é crime de improbidade então não pode estar permanecendo nem no
serviço público tem que estar longe inclusive do seu cargo que é um cargo de
comissão de concurso da prefeitura então precisamos levantar isso aqui eu queria
deixar aqui esse pedido porque são de outubro e até agora não veio resposta então
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E EEE cteito atual me responda para ver se tem regularidade e precisamos tomar
providência nesta casa e quanto ao requerimento de hoje ao transporte coletivo
todos nós sabemos do caos que está em Curitiba também não é novidade para
ninguém e não foi tomada nenhuma providência pelo prefeito cassado continua
agora vai ser mais o trabalho para nós arrumar isso tudo e o pior é o sexto termo
aditivo transporte escolar desculpa é o sexto termo aditivo isso é proibido por lei no
máximo cinco anos também então eu não sei porque um ano inteiro nós não
tinhamos aula tudo muito tranquilo para se fazer o processo bem tranquilo deu uma
nova licitação preparar o transporte coletivo para quando voltasse às aulas estar
tudo bonitinho as crianças voltando nos ônibus tranquilo eu pessoalmente não abre
vereadores fui verificarem “in locu” o amontoado de criança dentro dos ônibus isso é
um perigo é um perigo mas continua assim então esse requerimento para
esclarecer é saber como é que vai ficar a questão do transporte escolar em
Fazenda Rio Grande mas antes do transporte escolar as mães tem que roçar os
matos da escola para poder chegar na escola apartar o Mato porque estava no meio
do Mato as escolas porque não tinha licitação que o prefeito cassado não fez então
gente peço apoio a esse requerimento é mais um motivo para a gente também isso
aqui também é crime porque está na lei está na justificativa se você levantar é mais
um crime que ocorreu do prefeito cassado porque ele deveria ter feito licitação
obrigado pelo apoio”. Não havendo mais discussão, o requerimento foi colocado em
votação e foi aprovado por todos os vereadores. Ordem do Dia. Projeto de
Emenda à Lei Orgânica 01/2022 de iniciativa dos Vereadores Alexandre Maringá,
Luiz Sergio Claudino, Sandro do Proteção, Caio Szadkoski, Professor Fabiano Fubá
e Enfermeiro Zé Carlos. (1º Votação com Emendas). Súmula: “Suprime dispositivos
da Lei Orgânica do Município de Fazenda Rio Grande — PR”. Leitura de Emendas
ao Projeto de Emenda a Lei Orgânica Nº 01/2022 de 22 de fevereiro de 2022.
Súmula: “Altera dispositivos da Lei lorgânica do Município de Fazenda Rio Grande —
PR.” Art. 1º O artigo 3º do Projeto de emenda à lei Orgânica nº 01/2022, passa a
vigorar com a seguinte redação: “Fica suprimido o art. 68 da Lei Orgânica Municipal
de Fazenda Rio Grande” Art. 2º Acrescenta-se o artigo 4º ao Projeto de Emenda à
Lei Orgânica nº 01/2022, passando a vigorar com a seguinte redação: “Fica
suprimido o art. 72 da Lei Orgânica Municipal de Fazenda Rio Grande” Art. 3º
Acrescenta-se o artigo 5º ao Projeto de Lei de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2022,
passando a vigorar com a seguinte redação: “Revogam-se as disposições em
contrário, os demais dispositivos da Lei Orgânica Municipal permanecem
inalterados” Art. 4º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de
sua publicação. Fazenda Rio Grande, 22 de fevereiro de 2022. Mesa Diretiva da 8º
- Legislatura — biênio 2021/2022. Alexandre Tramontina Gravena — Presidente,
” Alesandro Bordigon Weiss — 1º Vice-Presidente, Fabiano de Queiroz Sobral — 1º
Secretário, Luiz Sergio Claudino — 2º Vice-Presidente, José Carlos Bernardes — 2º
Secretário. As emendas foram colocadas em discussão, o Vereador Gilmar José
Petry discutiu:“ Senhor presidente, nobres vereadores mais uma vez boa tarde a
toda a população, senhor presidente quero só me posicionar a respeito dessas
emendas até já conversamos ali dentro e conversamos com outros vereadores e eu
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a
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== que não estou confortável para votar a favor dessas emendas primeiro
porque ela está suprimindo o artigo 68, justificativa que ela estaria indo contra a
Constituição Federal no entanto se vocês lerem o próprio caput do artigo ele diz ali
observado o disposto na Constituição Federal ou seja, o próprio artigo já está
deixando claro a Lei que aqui está observado o disposto na Constituição Federal
primeiro ponto, segundo ponto senhores vereadores a suprimir o artigo 72 não
temos uma justificativa plausível para suprimirmos o artigo 72, o artigo 72 fala o
seguinte texto, será declarado vaga pela Câmara Municipal o cargo do prefeito
quando 1 ocorrer falecimento, denúncia ou declaração pelo cenário eleitoral, 2
deixar o título da posse por motivo justo aceito pela Câmara no prazo de dez dias, 3
infringir as normas do artigo 63 dessa Lei Orgânica, 4 perder ou tiver suspensos os
direitos políticos hora a partir do momento que nós suprimirmos o artigo 72 nobres
vereadores além de termos mais definido como vai ser as questões de vacância do
cargo assim como estamos tirando o artigo 63 indiretamente e o artigo 63 o que ele
determina que o prefeito para se ausentar do Município tem que pedir autorização
da Câmara Municipal se nós aprovarmos essa emenda suprimindo o artigo 72 não
tem mais significado o artigo 63 porque aqui no artigo 72 ele faz menção direta ao
artigo 63 que se refere em caso de não pedir autorização para essa Câmara
Legislativa nós falamos tanto em ponderar nossa Câmara de Vereadores em
fiscalizar em cobrar como que nós vamos abrir mão de uma situação tão importante
que é o prefeito pedir autorização da Câmara de vereadores para se ausentar do
Município e o que diz aqui é bem claro estamos suprimindo o artigo 72 que se refere
ao artigo 63 da Lei a partir do momento em que suprimirmos o artigo 72, o artigo 63
vai ser mais uma luta morta na Lei Orgânica e o prefeito que aqui estiver não estou
falando do Marcondes, não estou falando de quem estava ou de quem vai estar no
próximo mandato estou falando que isso é uma obrigação e nós estamos aqui
abrindo uma margem muito grande fazendo essa supressão desses dois artigos
senhores vereadores, então quero dizer que me coloco contrário a aprovação
dessas emendas por entender que vamos abrir um livro muito grande e deixar muito
temerário a situação da nossa Lei Orgânica então são as minhas colocações senhor
presidente muito obrigado”. O Vereador Marco Antônio discutiu: “ Então boa tarde
a todos que estão presente, boa tarde a quem está nos assistindo, aos nobres
vereadores e a vereadora Nani, estive hoje durante a tarde estudando um pouco do
porque desse projeto estar na pauta,, conversei com alguns vereadores e não
tivemos uma justificativa plausível para que fosse suprimido esses artigos,
principalmente há um ponto que eu até questionei ali no artigo 72 no parágrafo 4º
perder ou tiver os seus direitos políticos ficará vago a cadeira quando o prefeito
perder ou tiver suspenso seus direitos políticos então se a gente suprimir esse artigo
e se nós tivermos um prefeito com algum problema e tiver seus direitos políticos
perdidos a gente não vai conseguir tirar ele do cargo então foi questionado não
tivemos uma justificativa plausível para isso, então também sou ao contrário a essa
emenda, beleza muito obrigado senhor presidente.” Não havendo mais discussão,
as emendas foram colocadas em votação, e foram aprovadas, com o voto favorável
do vereador Brandão, Dr. Renan Wozniack, Caio Szadkoski, Professor Léo, Serjão,
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T I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Esessor Fabiano Fubá, Enfermeiro Zé Carlos e Rafael Campaner, Sandro do
Proteção e com voto contrário do Vereador Gilmar Petry, da vereadora Nani
Hammad e do vereador Marco Antonio. Passou-se a discussão do projeto de
Emenda à Lei Orgânica, já com as emendas aprovadas. Emenda à Lei Orgânica
01/2022, foi colocada em discussão, o Vereador Gilmar Petry discutiu: “
Novamente só pra confirmar, assim como votamos contra a aprovação das
emendas da emenda, das emendas da Lei Orgânica então vamos seguindo o
mesmo caminho, e votarei contra a aprovação da emenda, senhor presidente muito
obrigado. Não havendo mais discussão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica
01/2022 foi colocado em votação e foi aprovado em primeira votação, com voto
favorável do vereador Brandão, Dr. Renan Wozniack, Caio Szadkoski, Professor
Léo, Serjão, Sandro do Proteção, Professor Fabiano Fubá, Enfermeiro Zé Carlos e
Rafael Campaner e com o voto contrário do Vereador Gilmar Petry, da vereadora
Nani Hammad e do vereador Marco Antônio. Projeto de Lei nº 034/2021 de iniciativa
do Poder Executivo Municipal. (12 Votação). Súmula: “Ratifica o Protocolo de
Intenções e autoriza o ingresso do Município de Fazenda Rio Grande no Consórcio
Intermunicipal das Guardas Municipais da Região Metropolitana de Curitiba — COIN
— GM e dá outras providências.” O Projeto de lei foi colocado em discussão, não
havendo discussão, foi colocado em votação, e foi aprovado por todos os
vereadores. Projeto de Lei nº 051/2021 de iniciativa do Vereador Dr. Renan
Wozniack. (1º Votação). Sumula: “Dispõe sobre a comunicação dos condomínios
residenciais de Fazenda Rio Grande aos órgãos de segurança pública sobre a
ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças,
adolescentes, pessoas com deficiência ou idosos em seu interior.” Projeto de Lei nº
051/2021 está em discussão. O vereador Dr. Renan Wozniack discutiu: “ O
Projeto de Lei nº 51, ele visa sobre um público que muitas vezes é indefeso que é
um publico voltado a mulheres, que são vítimas de violência doméstica, crianças,
adolescentes pessoas com deficiência e também idosos é difícil você encontrar uma
legislação que proteja e que ampare muito desses públicos em relação as crianças
e adolescentes tem o conselho tutelar, mas em relação as pessoas com deficiência
e aos idosos que embora tenham seus direitos garantidos embora existam
conselhos municipais próprios que discutam os direitos mas muitas vezes não tem
uma força tarefa para agir imediatamente, nós sabemos também que a realidade de
Fazenda Rio Grande existe muitos condomínios residenciais, tem bairros que existe
uma predominância de condomínios e nós temos eu pensar coletivamente se existe
um problema com o vizinho é responsabilidade se manifestar a respeito não pode
agir com indiferença a atos de violência contra essas pessoas que são abrangidas
na forma dessa Lei, desse Projeto de Lei por enquanto então é importante que os
síndicos ou então o administrador do condomínio ou então o proprietário que exista
uma responsabilização nós aqui na Câmara Municipal não podemos legislar no
aspecto penal, criminal mas podemos legislar de outras formas num caráter
administrativo e por essa via então para que se estabeleça um canal de
comunicação desses atos de violência vale destacar que a impunidade ela só
acontece quando o medo e o silêncio dominam as pessoas então havendo uma
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= =
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Estiva legal para atender para que sejam tomadas as providências em relação
as vitimas de violência domestica que muitas vezes ocorre em Fazenda Rio Grande
e temos dados estatísticos muito ruins para a nossa cidade crianças e adolescentes,
pessoas com deficiência idosos eu acho que é importante para a nossa cidade
pensarmos em uma legislação favorável a esse público então por isso peço o voto
favorável dos nobres colegas dessa Casa para que possamos criar mecanismos
jurídicos para que possam responsabilizar sim e criamos mecanismos para
combater a violência em nossa cidade muito obrigado. Não havendo mais
discussão, o projeto foi colocado em votação, e foi aprovado por todos os
vereadores. Projeto de Lei nº 096/2021 de iniciativa do Vereador Dr. Renan
Wozniack. (12 Votação). Súmula: “Institui a Carteirinha Fazendense da Pessoas
Autista, no Município de Fazenda Rio Grande, e dá outras providências.” Projeto de
Lei nº 096/2021 foi colocado em discussão, o Vereador Dr. Renan Wozniack
discutiu: “ Obrigado pela palavra esse é um outro Projeto também para explicar a
todos aqueles que nos acompanham de ter a Carteirinha Fazendense da Pessoas
Autista existe um programa já em Sede Estadual que vem tratando sobre isso mas
para que nós possamos utilizar a estrutura do nosso município creio que
poderíamos aproximar e talvez a forma que vem sendo implantada no estado não
seja tão rápida como podemos implementar aqui diretamente da nossa cidade então
por isso está sendo criada já essa alternativa já é um direito pacificado e nós
observamos que infelizmente pouco se fala da pessoa com autismo há uma grande
reclamação desse público que não tem uma legislação que tenho um arcabouço
para que possam exercer seus direitos de uma forma de igualdade com isonomia,
então não é algo grande algo que vai estabelecer e acabar com todas as
discriminações em relação ao público autista mas é um avanço significativo sim que
se possam ser por meio de uma carteirinha que essa pessoa possa ter a sua
identificação e fazer uso de alguns benefícios que reconheçam a situação dessas
pessoas que valorizem e que nós possamos tratar com mais respeito, essa medida
visa então a diminuir a burocracia o acesso as instituições públicas e privadas evitar
o constrangimento porque algumas mães relataram casos absurdos por exemplo de
identificar que o filho é portador de autismo e a outra pessoa dizer que seu filho não
tem cara de autista, isso é um absurdo e acho que tem que ser respeitado na
integridade tem que ser dado condições da pessoas exercer o seu direito e por meio
desta Lei estamos trazendo de uma forma de garantir essa qualidade esse respeito
esse tratamento de cidadão a todos os portadores do autismo, então fica o pedido
de aprovação esse é um esclarecimento para a população para nós estarmos
legislando em favor desse público de nossa cidade, peço apoio dos demais
vereadores muito obrigado.” Não havendo mais discussão, o projeto foi colocado em
votação, e foi aprovado, em primeira votação, por todos os vereadores. Projeto de
Lei nº 099/2021 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos. (12 Votação).
Súmula: “Determina a colocação obrigatória do código de barras bidimensional QR
(QR CODE) em todas as placas de obras públicas e nos canais audiovisuais de
divulgação em que a obra é divulgada, no Município de Fazenda Rio Grande, e dá
outras providências.” O Projeto foi colocado em discussão, não havendo discussão,
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Ps
RAjIO CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ES —
=== ósseo foi colocado em votação e foi aprovado por unanimidade. Projeto de
Resolução nº 01/2022 de iniciativa da Mesa Diretiva (Votação Única). Súmula:
“Revoga a Resolução nº 006 de 22 julho de 2021, que dispõe sobre as Comissões
Especiais de Inquérito, Comissões Processantes de extinção e Perda do Mandato
de Vereador, e, Comissões Parlamentares de Inquéritos Processantes da Câmara
Municipal de Fazenda Rio Grande. Projeto de Resolução nº 01/2022 foi colocado
em discussão, não havendo, foi colocado em votação, e foi a aprovado por
unanimidade. Espaço reservado aberto as Lideranças Partidárias, o Vereador Dr.
Renan Gabriel Wozniack, líder do PSD- Partido Social Democrático, pediu a
palavra: “Em relação ao PSD apenas trazendo alguns comunicados públicos o PSD
nós estamos junto com o governador Ratinho Júnior porque ele tem se demonstrado
como pré candidato a reeleição ao cargo de Governador do Estado do Paraná e as
pesquisas têm demonstrado mais de 50% das intenções de voto nós estamos em 1
ano eleitoral isso é importante nós tratarmos para a população de forma clara e
mesmo em simulações de segundo turno se vier a acontecer demonstra um avanço
um sinal muito significativo as pesquisas de que o governador Ratinho Júnior seja
novamente ou melhor seja reeleito ao cargo que ocupa isso demonstra que o estado
do Paraná tem lá suas dificuldades mas que temos um Governador porque tem
alcançado uma aprovação popular de forma muito positiva então o PSD está
organizado está forte e estamos apoiando o nome de Ratinho Júnior como pré
candidato a reeleição ao Governo do Estado do Paraná eu creio que Fazenda Rio
Grande também demonstrará esse apoio massivo ao Ratinho Júnior nas eleições
que estão para acontecer no segundo semestre então em nome do PSD são essas
as informações que eu gostaria de trazer muito obrigado senhor presidente.”
Espaço reservado ao Líder do Prefeito: O Vereador Sandro do Proteção, líder
do Prefeito passou a presidência para o Vereador Serjão, e pediu a palavra:
“Gostaria de agradecer em primeiro lugar pelo convite do nosso atual prefeito Marco
Marcondes de estar aqui trazendo informações da sua gestão é claro que
precisamos de tempo para colocar tudo no lugar todos aqui sabem de como vinha
sendo administrado eu estou município e acredito e como em toda a nova gestão
acredito no potencial na boa vontade e no trabalho daqueles que realmente se
importam como Fazenda Rio Grande a expectativa de todos os fazendense se é
que a fazenda possa voltar aos trilhos do desenvolvimento e do crescimento e o
prefeito pode ter certeza que com o diálogo nessa Câmara ele terá o nosso apoio o
nosso apoio para fazer o que fazer coisas boas coisas que realmente o município
precisa sabemos das dificuldades em todos os setores não é só na saúde e não é
só na educação nosso município como nós sabemos ele tem muita particularidade
de um município que tem uma arrecadação pequena e isso é um desafio para
qualquer prefeito então hoje eu quero deixar aqui os votos para que o prefeito Marco
Marcondes tenha inteligência sabedoria para poder conduzir os trabalhos dentro do
executivo que ele possa de colocar pessoas técnicas competentes para ajudá-lo
| porque sozinho ninguém faz nada a gente sabe disso então que o nosso prefeito
| possa estar desenvolvendo os projetos possa estar trazendo investimentos para a
nossa cidade que foram os votos que nós fizemos lá atrás na campanha nós
N
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I 1 ] I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Emos com a esperança estamos aqui dispostos a ajudar para que a nossa
cidade cresça não podemos deixar de falar de como ficou a gestão de como o
Marco assumiu a gestão alguns pontos que vou citar aqui desde dezembro se
encontrava os médicos sem contrato de limpeza e roçada assuntos urgentes como
as multas de trânsito que foram esquecidas prioridade do governo Marco resolver
esse problema obras do CMEI Palmeiras retomadas que estavam há mais de um
ano parada boatos que se espalharam pela cidade que não foram pagos os salários
dos servidores é mentira todos foram pagos apenas a rescisão de comissionados
estão para serem pagos no dia 10 do mês seguinte porém competência da antiga
gestam é preciso renovar o decreto de calamidade para poder pagar as horas extras
excedendo o limite do pessoal da saúde então gente eu só quero deixar aqui o meu
registro de gratidão pelo convite que o Marco fez eu quero trazer aqui para vocês
notícias boas estamos aqui para ser cobrados questionados quando precisar mas
temos que ter coerência e transparência para que a gente possa ter respostas
também coerentes e transparentes muito obrigado a todos.” O Vereador Sandro do
Proteção, retorna à Presidência. Passou- se aos inscritos para a Tribuna Livre. A
Vereadora Nani Hammad, pediu a palavra, por questão de Ordem e solicitou
autorização do plenário, para se retirar da Sessão, e foi autorizada. O Vereador
José Carlos Szadkoski pediu a palavra: “Senhor presidente senhores vereadores
comunidade que nos acompanha uma pena até que a nobre vereadora pediu para
sair queria fazer uma saudação porque amanhã é o Dia Internacional da Mulher e a
única representante mulher desta casa eu gostaria de estar homenageando e estar
participando com a gente representando as mulheres aqui nessa casa de leis
infelizmente ela por algum motivo precisou se ausentar, mas quero deixar aqui
desejar o meu respeito os meus agradecimentos a todas as mulheres que trabalham
que lutam para fazer um Brasil um estado uma cidade Fazenda Rio Grande cada
vez melhor então desejar aqui a todas essas batalhadoras lutadores mulheres
inclusive as dessa casa aqui que compõem o nosso quadro recebam o meu abraço
o abraço desse vereador o agradecimento por vocês mulheres existirem nas nossas
vidas. Amigos e amigas, vereador eu não estou no programa estou na tribuna gente
estive no UPA hoje porque as pessoas pedem para o vereador ir lá aí eu cheguei lá
e o cidadão falou para mim o que o Caio está fazendo aqui ele não é médico então
não dá para entender mas eu fui lá para ouvir para saber e a gente vai estar
cobrando então o prefeito cassado que era médico eu se fosse ele como médico o
primeiro ato é meu teria chamado os médicos e arrumar a saúde nobre vereador
Petry mas nem essa que era a especialidade dele ele conhece eu conheço Nassib
há mais de 20 anos aqui como médico como funcionário público e ele não foi capaz
de organizar aquilo que ele entende que era os serviços da saúde hoje agora pouco
até pedir para o enfermeiro Zé Carlos aqui dar uma força para a gente para ver o
que pode fazer está um causo ou UPA agora porque está um caos porque não se
preparou não se trabalhou um ano e 2 meses nós pedindo aqui aprovando os
recursos nessa casa para fazer um PSS ele não fez não contratou os médicos não
tem enfermeiro o que estão ali estão trabalhando exaustivamente até o último í
porque a cidade vem crescendo vem gente para cá que precisa ser atendido EA
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DP
Es A
| I ) CAMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ESG
ão vem gente de outros municípios ainda então gente o caos que está aí e
ainda é uma pessoa me cobrou mas vocês tiraram o prefeito agora eu não vou
arrumar vamos arrumar sim eu tenho certeza confio no Doutor Gabriel confio na
equipe que ele vai chamar claro que nós não vamos solucionar o problema da
saúde porque é uma questão mundial nacional mas nós vamos amenizar o
sofrimento Doutor Gabriel que está aqui presente dessas pessoas que estão aí tinha
gente desde às 6 da manhã esperando e era meio-dia a hora que eu fui lá isso pode
ser que continue até alguns dias ainda até nós arrumarmos a casa até contratarmos
mais médicos mais enfermeiros mais agentes para atender as pessoas que eles
chegam com a sua dor com o seu sofrimento e o caos que foi deixado aqui nobre
vereador Marco Antônio apoiador do Marcelo Pelanda, esse sim é um trabalhador
que trabalhou muito em nossa cidade, sabe Valdir também, mas parece que ele se
arrependeu então é o seguinte nós precisamos trabalhar muito para tirar a cidade do
caos a cidade está um caos você que está em casa que não conhece os problemas
o Sandro já citou aqui alguma coisa iluminação pública os fiozinho que liga a
lâmpada não tem eu fiz um pedido de lâmpada que hoje não tem como trocar o
nobre vereador pediu e não tem como trocar porque o seu prefeito não comprou o
seu prefeito que você apoiou aqui para não caçar então gente é de se deixar claro
aqui é o Marcelo Pelanda que foi lá para falar com o senhor todo mundo então aqui
eu sempre vou deixar a minha indignação e vou cobrar e se eu Marcondes não fizer
e se você não fizer Doutor Gabriel nós vamos cobrar também mas eu acredito no
senhor acredito na equipe que o senhor vai trazer para trabalhar com o senhor
empenho dedicação é isso que nós precisamos nessa cidade todos os setores
abandonados transporte escolar está aí em licitação o sexto termo aditivo nobre
vereador então é por isso não foi só pelas vacinas que a gente fez o pedido de
cassação aqui não que nós votamos foi com tudo isso que nós sabemos que está
acontecendo e tem coisa muito mais grave que nós vamos para trazer nos próximos
dias aqui muito mais grave o que é motivo pior maior ainda para cassar um mandato
de qualquer prefeito do Brasil coisas inéditas que conseguiram fazer em 1 ano
nesse município que é inacreditável o que conseguiram fazer aqui mas estamos
cobrando estamos andando e quero falar para uns e outros que fazem gracinhas na
internet que eu não me preocupo mas abre um olho porque eu tenho algumas
coisas aí que a hora que eu botar no ventilador o bicho vai ferver então fiquem
atentos coisas gravíssimas que fizeram e que ainda não veio ao público mas vou
trazer aqui nessa tribuna e aqui é o nosso lugar de discutir a política da Fazenda Rio
Grande parabéns pela liderança do prefeito Sandro proteção vai estar em boas
mãos a nossa liderança e vamos mostrar que dá para fazer muito melhor do que
está aí com essa nova gestam tinha muita coisa aqui mas o meu tempo já acabou
eu volto outro dia nessa tribuna obrigado senhor presidente nobre vereadores e já
que a líder da oposição pediu para sair eu também peço licença não abre o
vereador para me ausentar e eu vou lá para o meu programa mesmo que lá eu não
posso parar porque aqui é só 3 anos depois eu tenho que trabalhar obrigado senhor
presidente obrigado senhores vereadores.” O Vereador José Carlos Bernardes
pediu a palavra:“ Boa noite a todos que estão nos acompanhando as pessoas aqui
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ad Aa. CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
píésemas e hoje eu tenho que citar uma coisa muito importante que vai acontecer
amanhã em nosso país amanhã é um dia importante é o Dia Internacional da Mulher
e amanhã também se Deus quiser vai ser um dia muito importante para uma
categoria profissional que está tão sofrida em nosso país que é a categoria
profissional de enfermagem enfermeiros técnicos auxiliares de enfermagem é até
uma pena que a nobre vereadora enfermeira Nani Hammad não pode ficar ela
também é enfermeira e essa luta da enfermagem se Deus permitir amanhã pode ter
um capítulo muito bom vai ser votado amanhã por incrível que pareça na data dia 8
que é a profissão de enfermagem a maioria são mulheres o projeto de lei 2564 que
é alteração do piso salarial da categoria eu não posso deixar de falar que o nosso
deputado federal o líder da bancada do Paraná Toninho Wandscheer tomou a frente
e apoiou essa categoria quem enfrentou a pandemia de frente com muito amor
carinho e responsabilidade eu tenho certeza que os deputados federais aqui do
Paraná vão apoiar está acontecendo esse movimento no Brasil desde ontem hoje
milhares de profissionais de enfermagem em caravanas a Brasília em apoio aí esse
projeto de lei que vai ser votado eu não pude ir tinha meus compromissos aqui na
Câmara mas os meus colegas sabem o quanto nós lutamos juntos para isso nós
estamos há mais de 20 anos nessa luta e esse ano se Deus quiser nós vamos
vencer se os deputados federais conforme prometido para a categoria de
enfermagem em todo o Brasil nós conselhos no sindicato que vão apanhar a
categoria amanhã vai se tornar um dia histórico espero que amanhã por essa
votação todos os profissionais possam comemorar o reconhecimento por mais que
seja tardio mas que está por vir então meus colegas enfermeiros de profissão
técnicos e auxiliares vamos fazer uma corrente dê pensamentos positivo e quem
estiver em contato de um deputado federal que você votou ou de um amigo passei
uma mensagem e peça o apoio só vence nessa vida quem luta e a enfermagem é
uma profissão que luta todos os dias por ela pelos seus familiares mas a luta mais
importante ela luta pelo bem-estar das pessoas que precisam que são os pacientes
internados numa UTI internados numa UPA em um pronto-socorro ou no
atendimento em unidade de saúde enfermagem é amor enfermagem é carinho
enfermagem é responsabilidade com o próximo uma profissão que existe a muitos
anos mas pouco valorizadas mas nessa pandemia eu tenho certeza que muitas
pessoas que viam a enfermagem com óleos diferentes hoje olhe uma enfermagem
com o ponto, só minutinho senhor presidente, com o ponto até de amparo de
socorro de um apoio e nós estaremos sempre a disposição das pessoas com muito
amor carinho e responsabilidade muito obrigado senhor presidente.” O Vereador
Gilmar José Petry pediu a palavra: Mais uma vez agora já muito boa noite a
todos e a todas que nos assistem aqui brevemente nesta tribuna hoje mas o que me
traz aqui é para falar um pouco do meu requerimento também quando estive
conversando com os moradores do Campo do Rio que podem estar nos assistindo
ainda hoje quem sabe e saber dessa luta desse vereador para que a gente consiga
conquistar a conclusão da pavimentação até a divisa com Araucária o trecho da
estrada do Tietê o trecho da rua Carlos Falat porque são algumas demandas que 5)
me trouxeram e nós estamos desde o ano passado tentando viabilizar e lutando por
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«E.
Ítil
= LE. CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
EF lhoria olá e agora quem sabe e com orçamento aquele que aprovamos aqui
na área de pavimentação a gente consiga trazer essa melhoria para os moradores
ali o que além de ser um dos lugares mais antigos da cidade mas até hoje não
recebeu essa benfeitoria e como eu disse e reforça temos ali a região ao lado da
Estre Ambiental e hoje está servindo de acesso à praticamente secundária que logo
vai ser o principal entre Araucária e Fazenda principalmente para os caminhões que
vão trazer o lixo para dentro da nossa cidade que infelizmente vão trazer o lixo para
dentro da nossa cidade mas fazer o quê é um preço que temos que pagar até 2030
se Deus quiser isso encerra e a gente consegue virar essa página é pensar que
algo de melhor possa vir ali também quero aproveitar rapidamente agora e desejar
um feliz dia Internacional das mulheres as mulheres aqui servidoras da nossa
Câmara as mulheres que estão presentes as mulheres do nosso município desejar
a elas tudo de bom em especial hoje também a minha mãe um exemplo de mulher
uma pessoa que me ensinou e que me encaminhou nos passos da minha vida a
minha esposa Jociane que agora em maio completa 34 anos de serviço público
começou lá em Mandirituba e continua ainda trabalhando aqui no município de
Fazenda Rio Grande como servidora pública concursada um exemplo de mulher
também e reforça o seu pedido com essas palavras não é atrás de um grande
homem que tem uma grande mulher mas ao lado de um grande homem tem uma
grande mulher eu tenho certeza que a minha esposa conversamos muito ela me
apoia muito também nas decisões que tomam conversamos às vezes me xinga com
as decisões que tomam mas é assim que funciona assim que deve ser o diálogo
sempre tem que prevalecer então quero aqui desejar o vereador Gilmar José Petry
um feliz Dia Internacional das Mulheres que elas possam conquistar cada vez mais
O seu espaço e aqui em nome do meu amigo que está aqui presente quero desejar
um abraço para minha amiga Isabel Baran que é tempo que não vejo mas sei que
ela foi uma lutadora muito grande aqui nessa Câmara de vereadores com direito às
mulheres foi uma das que levantou a Bandeira na época para que fosse criado aqui
no município a Secretaria da mulher então em nome dela também quero desejar
tudo de bom para as mulheres da nossa cidade e que possam cada vez almejar
coisas melhores muito obrigado senhor presidente.” o Vereador Dr.Renan Gabriel
Wozniack pediu a palavra: “ Boa noite a todos mais uma vez usando a tribuna
como a prestação de contas de trazer alguns aspectos que foram temas do
cotidiano político de Fazenda Rio Grande nesses últimos dias uma efervescência
política de muitas mudanças mas a nossa função como a vereador é estar
representando o grupo e nessa função de representação gostaria de destacar
algumas ocasiões alguns eventos que aconteceram nos últimos dias em nossa
cidade um deles foi uma reunião do conselho setorial do advogado da associação
comercial de Fazenda Rio Grande onde teve uma nova Posse o atual presidente da
OAB Doutor Fabiano da Rosa esteve presente eu gostaria de estimar parabéns e
sucesso a Dra. Joslaine Lopes uma colega de muito tempo uma profissional muito
reconhecida em Fazenda Rio Grande que possa estar conduzindo bem ou os
trabalhos a frente da CSA também pude acompanhar um pouco do pró fãs
trabalhando alguns projetos que serão apresentados pelo executivo para a nova
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ad a CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
vésEm Su acho que isso é importante também especialmente na preocupação com
a mobilidade urbana que já tem algumas vias que são gargalos de nossa cidade no
sábado de Carnaval alguns vereadores uma comitiva esteve junto ao poder
executivo onde acompanhou o prefeito sancionando uma lei dos 25% de desconto
do IPTU foi um problema muito debatido já nesta casa então deixando bem claro na
tribuna para todo o contribuinte que quiser pagar em parcela única até o dia 8 de
abril consegue o desconto de 25% do IPTU isso pode ser obtido junto ao site da
prefeitura junto ao setor de arrecadação do município também uma luta extensa que
vários colegas aqui da casa também se debruçaram muito e vibraram com esse
importante passo foi o início da pavimentação da rua Rio Açungui vários
requerimentos pedidos indicações cobranças esse já era um projeto de muitos anos
atrás a empresa que iniciou não passou nos a testes nas medições que foram
realizadas isso ensejou a rescisão do contrato e até viabilizaram uma nova empresa
para dar continuidade das obras e teve um contratempo ali mas agora nesses
últimos dias conseguimos acompanhar um avanço muito significativo e que estarão
as obras concluídas eu também as outras que tem ali a Rio Cachoeira, Travessa
Rio Mourinho também esperamos que possa se estender ali os moradores daquela
região gostaria também na ocasião é que de desejar um parabéns também a igreja
Metodista de Fazenda Rio Grande esteve neste final de semana inaugurando a sua
nova sede na rua São Benedito então é uma igreja histórica na nossa cidade e na
história mundial de origem inglesa então que todos os membros possam ser muito
eficaz nesse local de crescimento espiritual e também para finalizar reforço aqui os
parabéns que outros vereadores deixaram ao Dia Internacional da Mulher esse é
um dia que marca uma luta por garantia de direitos então no Dia Internacional da
Mulher eu creio que não se faz simplesmente uma menção mas com a valorização
do papel da mulher em nossa sociedade infelizmente vivemos em uma sociedade
machista infelizmente e temos que promover medidas de igualdade entre homens e
mulheres quem acompanha o meu trabalho sabe que essa é uma pauta que eu
tenho me dedicado muito a maioria dos projetos de lei que apresentei nesta casa
verso sobre o direito da mulher alguns que foram muito emblemáticos como o da
pobreza menstrual que foi assegurado a gente higiene íntima da mulher que seja
viabilizado isso na nossa cidade a proteção da mulher em bares e restaurantes
quando ela se sentir assediada que é dever do comerciante notificar as autoridades
e promover a condução dela e até o que foi votado hoje nos condomínios para que
quando tiver um caso de violência contra a mulher que isso seja denunciado então
eu vou continuar cobrando que a Secretaria da mulher continue trabalhando de uma
) forma efetiva que nós possamos combater esses dados que são realmente
vergonhosos para a nossa cidade o alto índice de violência contra a mulher então
nós não queremos isso para a nossa Fazenda Rio Grande por essa razão então eu
desejo um feliz Dia Internacional da Mulher com uma reafirmação dos direitos da
importância dela na nossa sociedade então seria isso muito obrigado a todos e uma
boa noite. Sendo do que se tratou, o Senhor Presidente, Vereador Sandro do a
Proteção, encerrou a sessão Ordinária. Do que para constar, Eu, Vereador Fabiano L
de Queiroz Sobral, lavrei a presente ata.
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Fazenda Rio Grang
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7777 CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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PAUTA DA 02º SESSÃO ORDINÁRIA 07/03/2022
17:00h
EXPEDIENTE DO DIA
Ofício Nº 027/2022 de Iniciativa do Executivo Municipal.
Projeto de Lei nº 003/2022 de iniciativa do Executivo Municipal.
Projeto de Lei nº 013/2022 de iniciativa do Vereador Dr. Renan
Wozniack.
Mensagem Substitutiva ao Projeto de Lei nº 02/2022 de iniciativa do
Vereador Professor Fabiano Fubá.
Projeto de Resolução nº 02/2022 de iniciativa da Mesa Diretiva.
Indicação nº 436/2021 de iniciativa do Vereador Marco Antônio dos
Santos Travessolo.
Indicação nº 011/2022 de iniciativa do Vereador Carlos Brandão.
Indicação nº 015/2022 de iniciativa do Vereador Luiz Sergio Claudino.
Indicação nº 017/2022 de iniciativa do Vereador Rafael Campaner.
Indicação nº 018/2022 de iniciativa do Vereador Dr. Renan Wozniack.
Indicação nº 019/2022 de iniciativa do Vereador Professor Léo.
Indicação nº 021/2022 de iniciativa do Vereador Gilmar José Petry.
Indicação nº 022/2022 de iniciativa do Vereador Professor Fabiano Fubá.
Indicação nº 023/2022 de iniciativa do Vereador Sandro do Proteção.
REQUERIMENTO
Requerimento nº 470/2021 de iniciativa do Vereador Marco Antônio dos
Santos Travessolo.
Requerimento nº 016/2022 de iniciativa do Vereador Luiz Sergio
Claudino.
Requerimento nº 017/2022 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé
Carlos.
Requerimento nº 018/2022 de iniciativa do Vereador Rafael Campaner.
Requerimento nº 0192022 de iniciativa do Vereador Dr. Renan
Wozniack.
Requerimento nº 020/2022 de iniciativa do Vereador Professor Fabiano
Fubá.
Requerimento nº 021/2022 de iniciativa do Vereador Gilmar José Petry.
Requerimento nº 022/2022 de iniciativa do Vereador Professor Léo.
Requerimento nº 023/2022 de iniciativa do Vereador Sandro do
Proteção.
Requerimento nº 024/2022 de iniciativa do Vereador Caio Szadkoski.
R. Farid Stephens, 179- Pioneiros, CEP83833-008- Fazenda Rio Grande - PR-Fone:(41) 3627-1664
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Ê
I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ORDEM DO DIA
e Projeto de Emenda à Lei Orgânica 01/2022 de iniciativa de vários
Vereadores. (1º Votação com Emendas).
e Projeto de Lei nº 034/2021 de iniciativa do Executivo Municipal. (12
Votação).
e Projeto de Lei nº 051/2021 de iniciativa do Vereador Dr. Renan
Wozniack. (12 Votação).
e Projeto de Lei nº 096/2021 de iniciativa do Vereador Dr. Renan
Wozniack. (13 Votação).
e Projeto de Lei nº 099/2021 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé
Carlos. (13 Votação).
e Projeto de Resolução nº 01/2022 de iniciativa da Mesa Diretiva (Votação
Unica).
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PREFEITURA DE
FAZENDA
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 027/2022
Fazenda Rio Grande, 21 de fevereiro de 2022.
Ref.: Encaminha indicação de Lider do Executivo.
Prezado Senhor Presidente,
Com cordiais cumprimentos, o Sr. Prefeito Municipal Marco Antônio Marcondes Silva, vem
por meio deste comunicar a Vossa Excelência e aos Nobres Vereadores a indicação do
Exmo. Sr. Vereador Alessandro Bordignon Weiss para atuar como Lider do Executivo
Municipal junto a Câmara de Vereadores de Fazenda Rio Grande.
Sem mais para o momento.
Atenciosamente,
MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE
FALRIO GRANDE-PR
22 FEV 2
Excelentíssimo Senhor E il
Alexandre Tramontina Gravena Proboca MK
Presidente Câmara Municipal de Vereadores Ra
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 3682-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
11
PREFEITURA DE
FAZENDA
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 035/2022
Fazenda Rio Grande, 24 de fevereiro de 2022.
Ref.: Encaminhamento de Projeto de Lei nº003/2022 de 22 de fevereiro de 2022.
Prezado Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do presente encaminhar o Projeto
de Lei 003/2022 de 22 de fevereiro de 2022, a esta Egrégia Casa de Leis, com a seguinte
súmula: “Altera a redação de dispositivos legais no bojo da Lei Municipal n.69, de 21 de
dezembro de 2001, conforme especifica e confere outras providências”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos a disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
o Q. me tu
MARCO ANTÔNIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
25 FEV 202
19 hod
Protocolo ado
E
Excelentíssimo Senhor
Alexandre Tramontina Gravena
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
11
de PRENSA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
| E AZ FENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 003/2022.
DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
SÚMULA: “Altera a redação de dispositivos
legais no bojo da Lei Municipal n. 69, de 21 de
dezembro de 2001, conforme especifica e
confere outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do parágrafo 1º, do artigo 14 da Lei Municipal n. 69,
de 21 de dezembro de 2001 passando a vigorar com o seguinte texto:
AR 14. (..).
(...).
8 1º O mandato dos membros do Conselho de Administração será de 4 (quatro)
anos, sendo permitidas reconduções para os mandatos subsequentes.
Art. 2º Fica alterada a redação do parágrafo 1º, do artigo 16 da Lei Municipal n. 69,
de 21 de dezembro de 2001 passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 16. (..).
(.).
8 1º O mandato dos membros do Conselho Fiscal será de 4 (quatro) anos, sendo
permitidas reconduções para os mandatos subsequentes.
Art. 3º Fica alterada a redação do parágrafo 9º, do artigo 18 da Lei Municipal n. 69,
de 21 de dezembro de 2001 passando a vigorar com o seguinte texto:
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
aguia MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
inc GABINETE DO PREFEITO
Art. 18. (..)).
(...).
8 9º O mandato da Diretoria Executiva será de 4 (quatro) anos, sendo permitidas
reconduções para os mandatos subsequentes.
Art. 4º Fica prorrogado o atual mandato da Diretoria Executiva, do Conselho de
Administração e do Conselho Fiscal do Instituto de Previdência Municipal de
Fazenda Rio Grande — FAZPREV por 90 (noventa) dias a contar do encerramento
do atual mandato.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 22 de fevereiro de 2022.
nto!
Marco A io Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZE ESTADO DO PARANA
RIO GRANDE
RI RA GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 003/2022.
DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa respeitável Casa de Leis o Projeto
de Lei nº 003/2022, que altera a redação de dispositivos legais no bojo da Lei
Municipal n. 69, de 21 de dezembro de 2001, conforme especifica e confere outras
providências.
Em resumo o presente Projeto de Lei propõe ajustar e atualizar a Lei Municipal n.
69, de 2001 no sentido de aclarar o texto legislativo permitindo a recondução de
Conselheiros, Diretor Presidente e Diretor Executivo do Instituto de Previdência
Municipal de Fazenda Rio Grande — FAZPREV, após o devido procedimento
eleitoral previsto na mesma legislação.
A gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social tem sido ponto de discussão
em diversas mudanças legislativas nos últimos anos nas esferas municipais,
estaduais e federal. A busca por profissionalização e aperfeiçoamento dos agentes
envolvidos é obrigatória para manutenção da Regularidade Previdenciária do
Município e a implantação de maior governança na Instituição e o aprimoramento
profissional dos gestores de previdência tem sido pauta prioritária pela Secretaria de
Políticas de Previdência Social - SPPS. Considerando essas exigências o FAZPREV
investitiu de forma substancial em formação continuada, custeio de certificações do
mercado financeiro, cursos preparatórios e participação da diretoria e conselheiros
em eventos promovidos pelas Associações Estaduais e Nacionais que representam
os Regimes Próprios de Previdência. O resultado dessa iniciativa possibilitou que
atualmente o FAZPREV conte com a Diretoria Executiva totalmente certificada, 5
(cinco) dos 7 (sete) Conselheiros de Administração certificados e o Conselho Fiscal,
também, totalmente certificado, o que propiciou condições de um trabalho muito
mais profissional, efetivo e também atendeu os requisitos atuais para manutenção
de regularidade junto a SPPS.
Tem-se que a gestão do Instituto de Previdência Municipal de Fazenda Rio Grande
deve prezar pela alta tecnicidade de seus membros para manter a saúde financeira
e atuarial. Portanto, salutar conferir, pelo interesse público, a possibilidade de
recondução de seus mebros, após o processo eleitoral, tendo em vista a
especialidade e complexidade da temática de acompanhamento do mercado
financeiro e de regras previdenciárias.
-Dw>——
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SEN, MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, bem como sua
aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao
encontro ao interesse público.
es Gen du NOR
Marco Antonto Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Dl
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
j
PROJETO DE LEI Nº 013/2022
De 04 de março de 2022
Súmula: “Dispõe sobre o “Programa Direito e
Cidadania na Escola”, no âmbito do Município
de Fazenda Rio Grande”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º As escolas municipais de Fazenda Rio Grande poderão implementar o “Programa
Direito e Cidadania na Escola”, que consiste no oferecimento de palestras com conteúdo
de noções de direito e cidadania aos alunos.
$ 1º As palestras e aulas sobre os temas poderão ser implantadas como atividades
complementares nas escolas municipais, incluindo as turmas de EJA — Educação de
Jovens Adultos.
8 2º As palestras e aulas a serem ministradas deverão ser previamente agendadas entre
a direção das escolas municipais e as entidades interessadas.
Art. 2º O profissional que lecionará sobre os temas de noções de direito e cidadania
deverá ser advogado devidamente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do
Brasil -OAB.
$ 1º - Preferencialmente, as palestras e aulas relacionadas aos temas do caput terão
como conteúdo basilar:
| - Direitos e Garantias Fundamentais;
Il - Os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil;
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b
I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
HI - Noções de Direito Civil, Direito Penal, Direito Constitucional, Direito Ambiental, Direito
Dr
|
|
do Consumidor, Direito Trabalhista, Direito Tributário, Direito Previdenciário e Direito
Eleitoral;
IV - Exercício da cidadania e direitos de convivência em sociedade.
Art. 3º É vedado ao profissional a que se refere o art. 2º promover ou induzir qualquer tipo
de manifestação de apoio a partido político no exercício de sua atividade.
Art. 4º O “Programa Direito e Cidadania na Escola” será oferecido de forma gratuita e
sem vínculo contratual ou empregatício entre o Município de Fazenda Rio Grande e o
advogado palestrante, que atuará sempre voluntariamente.
Art. 5º Fica autorizada a celebração de contrato, convênio ou parcerias com empresas,
fundações públicas ou privadas ou organizações da sociedade civil que desenvolvam
atividade relacionada aos temas desta lei.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei complementando no
que couber.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Fazenda Rio Grande, 04 de março de 2022.
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de autoria do vereador DR. RENAN WOZNIACK.
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E, a
em
pe
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JUSTIFICATIVA
É com grande satisfação que apresento a esta Câmara Municipal o Projeto de Lei
nº 013/2022, que dispõe sobre o “Programa Direito e Cidadania na Escola”, no âmbito do
Município de Fazenda Rio Grande.
A implementação de temas relacionados ao Direito e à Cidadania nas instituições
de ensino fazendenses se mostra extremamente relevante e necessária, já que tem o
objetivo de auxiliar os alunos em sua formação, especialmente no que diz respeito aos
seus direitos e deveres na vida em sociedade.
O conhecimento e o aprendizado sobre seus direitos, como direitos sociais, direitos
e garantias fundamentais constitucionalmente assegurados, entre outros, contribuem
para a formação desde a infância.
Essas abordagens possibilitam a ampliação de visão e oportunidades para jovens,
fomentando o pensamento inovador e transformador em uma geração que tem buscado
cada vez mais conhecimento sobre viver em comunidade.
Sendo assim, peço aos nobres pares desta Casa de Leis a apreciação e voto
favorável ao presente projeto, assegurando o acesso dos alunos fazendenses ao
conhecimento pleno sobre Direito e Cidadania.
Fazenda Rio Grande, 04 de março de 2022.
UND
exLROERNDETO
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ereador
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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MENSAGEM SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI N.º 02/2022.
DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022.
AMARA MUNICIPAL DE
o SÚMULA: REGULAMENTA O REPASSE DO
FALRIO GRANDE-PR
INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL-IFA,
AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE
5 FEV 202 SAÚDE- ACS, E AOS AGENTES DE
COMBATE ÀS ENDEMIAS- ACE, E DÁ
DR mm OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
R.F
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, APROVOU E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica recepcionado, no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande, a
parcela extra anual, prevista, nos arts. 9-D e 9-E, da Lei Federal nº 11.350, de
05 de outubro de 2006, devida aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e
Agentes de Combate às Endemias (ACE) do quadro de pessoal da Prefeitura
Municipal de Fazenda Rio Grande — Paraná.
Art. 2º - Trata de regulamentação do pagamento aos Agentes Comunitários de
Saúde - ACS e aos Agentes de Combate às Endemias - ACE, à título de incentivo
profissional, a parcela denominada Incentivo Financeiro Adicional, recebida
anualmente do Ministério da Saúde Visando estimular os profissionais que
trabalham nos programas estratégicos da política nacional de atenção básica e
fortalecimento da atuação de agentes comunitários de saúde de combate às
endemias:
81º Agentes Comunitários de Saúde: previsto no Decreto Federal nº 8.474 de 22
de junho de 2015 e na Lei Federal nº 12.994, alterada pela Lei nº 13.708/2018 é
pela Portaria GM/MS Nº 3.317, de 7 de dezembro de 2020.
82º Agentes de Combate as Endemias: definido pela Lei nº 12.994/2014, e
regulamentada pelo Decreto nº 8.474/2015.
arid Stephens, 179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda RioGrande-PR-Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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83º - O repasse do incentivo financeiro adicional será efetuado uma vez por ano
de forma integral no mês subsequente ao crédito em conta da parcela adicional
recebida, em parcela única e individualizada através de rateio, entre os Agentes
Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias.
8 4º - Farão jus ao incentivo financeiro adicional previsto no caput deste artigo,
todos os profissionais que se encontrem em pleno exercício de suas funções, e
estejam desenvolvendo participação efetiva de todas as atividades de
fortalecimento e estímulos das práticas de prevenção e promoção da saúde, em
prol da coletividade, e estejam devidamente cadastrados no Sistema de
Informação do Ministério de Saúde.
8 5º - Acarretará a perda do direito ao Incentivo Financeiro Adicional o Agente
que no curso do período, estiver afastado e/ou licenciado, com exceção nos
casos de licença maternidade ou licença para tratamento de saúde.
Art. 2º- O pagamento da parcela adicional de incentivos regulados por esta Lei
aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do
município de Fazenda Rio Grande, estará estritamente vinculado e persistirá
enquanto houver o repasse do Governo Federal, específicos para este fim.
Art. 3º- Fica definido que os recursos orçamentários de que trata este projeto,
correrão por conta do orçamento da Secretaria Municipal de Saúde e Fundo
Municipal de saúde, advindo de recursos do Ministério de saúde, devendo onerar
a Funcional programática 10.301.5019.219A- Piso de Atenção em Saúde, no
seguinte plano orçamentário PO- 0002- Agente Comunitário de Saúde.
Art. 4º - Caberá a Secretaria Municipal de Saúde, o dever de manter atualizado
o cadastro, para que se enquadre aos requisitos para credenciamento, junto ao
CNES e a atualização dos dados dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes
de Combate a Endemias para que possam receber o Incentivo Financeiro
Adicional.
Farid Stephens, 179- Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Parágrafo único - Em havendo falha no cadastramento junto ao CNES, por
parte da Secretaria Municipal de Saúde, e recebimento de valores a menor da
parcela relativa ao incentivo financeiro adicional, salvo novas contratações após
o repasse pelo Ministério da Saúde, caberá à Secretaria Municipal complementar
o valor do repasse destinados aos profissionais.
Art. 5º- O valor a ser pago aos agentes comunitários de Saúde - ACS e Agentes
de Combate às Endemias deverá ser correspondente ao piso nacional vigente
para o ano.
81º - O incentivo adicional referido nesta lei não se confundirá com os
vencimentos normais dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de
Combate às Endemias, ou com o décimo terceiro salário ou gratificação natalina
respectivos.
82º - O valor repassado por meio desta lei não se incorporará aos vencimentos
do Agentes beneficiados, não servindo de base de cálculo para o recebimento
de qualquer outra vantagem funcional.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 25 de Fevereiro de 2022.
Projeto de Lei de autoria do Vereador Professor Fabiano Fubá.
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
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CAMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores, considerando que o Município de Fazenda Rio Grande,
cumpre com os requisitos de credenciamento e está habilitado junto ao Ministério
de Saúde para fazer jus a transferência dos incentivos financeiros Federais de
custeio, referentes às equipes de Saúde da Família - ESF e equipes de Atenção
Primária — EAP, para receber o repasse do Ministério de Saúde, pela Portaria
045/2021, é que apresento o Projeto de Lei Municipal que trata do Incentivo
Financeiro Adicional para o Programa de Agentes Comunitários de Saúde e
Agentes de Combate a Endemias, a ser pago diretamente aos ocupantes dos
referidos cargos. A parcela denominada incentivo financeiro adicional, recebida
anualmente do Ministério da Saúde, previsto no parágrafo único do Artigo 5º do
Decreto Federal n.º 8.474, de 22 de junho de 2015, e na Lei Federal N.º 12.994,
alterada pela Lei n.º 13.708/2018, visa estimular os profissionais que trabalham
nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica e
fortalecimento da atuação de Agentes Comunitários de Saúde e de Combate a
Endemias. Como os recursos financeiros Federais ingressam no Fundo
Municipal da Saúde, oriundos do Fundo Nacional de Saúde, o Poder Executivo
Municipal necessita de autorização legislativa para repassar os valores
diretamente aos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate a
Endemias. Diante do exposto, e certo do costumeiro comprometimento dos edis
desta Câmara de Vereadores é que peço apreciação e aprovação deste Projeto
de Lei.
ri de Janeiro de 2022.
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R.Farid Stephens, 179-Pioneiros, CEP83833-008- Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2022
CÂMARA MUNICIPAL DE 22 de fevereiro de 2022
FÁZRIO GRANDE-PR
SÚMULA: Suprimi os artigos 330, 331 e 332 da
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Resolução nº 001 de 2006 que dispõe sobre o
] Regimento Intemo da Câmara Municipal de
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Pretocolo alá Fazenda Rio Grande.
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A Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica suprimido o artigo 330 do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Fazenda Rio Grande;
Art. 2º Fica suprimido o artigo 331 do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Fazenda Rio Grande;
Art. 3º Fica suprimido o artigo 332 do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Fazenda Rio Grande;
Art. 4º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 22 de fevereiro de 2022
ALEXANDRE TRAMONTINA GRAVENA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Resolução visa suprimir os artigos 330, 331 e 332 da
Resolução nº 001 de 2006 que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Fazenda Rio Grande.
Cumpre destacar que este Poder Legislativo segue a legislação
federal pertinente. Sendo desta maneira necessários tal atualização legislativa
do Regimento Interno.
Por isso, os vereadores abaixo assinados apresentam a Proposta de
Resolução, contando com o apoio dos demais pares desta Casa de Leis e
consequentemente aprovação.
Fazenda Rio Grande, 22 de fevereiro de 2022.
esa Diretiva da 8º Legislatura — biênio 2021/2022.
M
ALEXANDRE TRAMONTINA GRAVENA
Presidente
Tá ice-Presidente
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda RioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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INDICAÇÃO Nº436/2021
O Vereador MARCO ANTÔNIO DOS SANTOS TRAVESSOLO, que adiante
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao
Plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal — para que, através
da Secretaria Municipal de Obras / iluminação Pública realize a troca de
lâmpadas dos 6 (seis) postes na Rua Rio Tejo próximo ao número 2041 no
Bairro Iguaçu.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta Indicação diante da solicitação dos moradores devido a falta
de iluminação adequada ou inexistente no local, a qual está fazendo com que
os moradores corram o risco de assaltos.
Fazenda Rio Grande, 16 de dezembro de 2021
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nprão ANTÔNIO DOS SANTOS TRAVESSOLO
Vereador
R.Farid Stephens,179-Pionciros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
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I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
INDICAÇÃO Nº 011/2022
O Vereador Carlos Brandão, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que, através
da Secretaria competente, realize com máxima urgência a implantação de uma
lombada no seguinte endereço: Rua Canadá, nº 108 e 119 - Nações,
colocando a travessia elevada próxima a Igreja Adventista do Sétimo dia.
JUSTIFICATIVA
membros, crianças e idosos que congregam na Igreja Adventista do Sétimo
dia.
Sendo assim os moradores procuraram este vereador cobrando providências
no sentido de proceder à instalação de uma lombada no endereço acima
citado.
Muitos motoristas desenvolvem altas velocidades quando passam pelo local,
por tanto os redutores de velocidades são fundamentais para garantir maior
Segurança e tranquilidade aos condutores, membros e aos moradores da
localidade.
Sendo importante a Presente indicação que tem por objetivo evitar futuras
ocorrências de acidentes nesta localidade.
a Rio Grande, 17 de fevereiro de 2022
Carlos Brandão CÂMARA MUNICIPAL DE
ereador FAZRIO GRANDE-PR
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Gabinete Vereador Luiz Sergio Claudino - Serjão — GAB. 03
INDICAÇÃO Nº 015/2022
O Vereador Luiz Sergio Claudino - Serjão, que adiante subscreve no uso de
suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, através da
Secretaria Responsável para que realizem o recapeamento asfáltico e
operação tapa buraco no bairro Jardim Veneza nas seguintes ruas:
* Rua Mário de Andrade;
* Rua Castro Alves;
* Rua Carlos Drummond de Andrade;
* Rua Noel Rosa;
* Rua Tom Jobim;
* Rua Cassimiro de Abreu;
* Rua Célia Gatai;
* Rua João Cabral de Melo Neto;
* Rua Dorival Caymmi;
* Rua Machado de Assis;
* Rua Jorge Amado;
- Rua Paulo Lemisnki;
* Rua Mário Quintana;
CAMARA MUNICIPAL DE
* Rua Cecília Meireles; FATE
FAZRIO GRANDE-PR
* Travessa Clarice Lispector;
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* Travessa Visconde de Taunay; ID 44
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* Travessa Olavo Bilac; Protocoio (os|
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e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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* Travessa Francisco Buarque de Holanda;
* Travessa Cora Coralina;
* Travessa Dalton Trevisan;
* Travessa Augusto dos Anjos;
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação, após averiguações do Vereador juntamente com o
pedido dos moradores do bairro, pois as ruas estão em sua grande parte todas
esburacadas, trazendo perigo de acidentes e atropelamentos quando o
condutor tenta fazer o desvio desses buracos com seu automóvel, que por
muitas vezes não é possível desviá-los onde acabam ainda tendo prejuízos em
seus carros, motos ou caminhões.
Fazenda Rio Grande, 23 de fevereiro de 2022.
Luiz laydino
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R.Farid Stephens, 179- Pioneiros, CEP 83833-008-Fazenda Rio Grande- PR-Fone:(41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 17/2022
O Vereador Rafael Campaner que adiante subscreve; no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através da
Secretaria responsável, para que providencie o estudo técnico e instalação de
lombada ou tachões na Avenida Polônia 338.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação vem atender anseios da população, tendo em vista que
moradores relataram que os veículos passam em alta velocidade ocasionando
risco de acidentes no local.
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZ RIO GRANDE-PR Fazenda Rio Grande, 03 de março 2022.
03 MAR 2072
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R.Farid Stephens,179- Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 018/2022
O vereador Dr. Renan Wozniack, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito para que o mesmo, por meio da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, providencie a manutenção ou instalação de
lixeiras públicas nas regiões de maior concentração comercial de Fazenda Rio
Grande, especialmente nas extensões das ruas Cesar Carelli (bairro Pioneiros),
Francisco Claudino dos Santos (bairro Pioneiros), Avenida Brasil (bairros Eucaliptos e
Nações) e Avenida Portugal (bairros Nações e Gralha Azul).
JUSTIFICATIVA
Esta indicação tem o intuito de assegurar a limpeza e a cultura de preservação do
de nosso meio ambiente, principalmente nas áreas com grande fluxo e circulação de
pessoas, que muitas vezes não têm como descartar seu lixo durante o período de
compras ou trânsito nas regiões comerciais de nossa cidade.
Fazenda Rio Grande, 04 de março de 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
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R.Farid Stephens,179- Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
INDICAÇÃO Nº 019/2022
O Vereador Professor Léo, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte.
ASSUNTO: Acessibilidade e padronização - Piso tátil
INDICAÇÃO
Indica-se que seja expedido ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o
mesmo, através da Secretaria responsável, realize a padronização em todas as
calçadas públicas deste município, a fim de que possuam “piso tátil”.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação faz-se necessária, haja vista que o piso tátil permite
que os indivíduos que possuam deficiência visual, seja ela completa ou aqueles
com baixa visão, identifiquem perigos e obstáculos e andem sozinhos com
segurança nas calçadas, além de funcionar como direcionamento para eles,
trazendo independência e inclusão ao deficiente visual.
Esta indicação colabora para o desenvolvimento da mobilidade urbana
para deficientes e garante a inclusão na acessibilidade.
Com o intuito de padronizar as calçadas deste município e garantir a
inclusão dos deficientes visuais, indica-se que o Executivo Municipal execute
essa padronização em nosso município, observando a NBR 9050, resolução da
Associação Brasileira de Normas Técnicas, a qual atesta as circunstâncias para
o uso do piso tátil.
R.Farid Stephens, 179- Pioneiros, CEP 83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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INDICAÇÃO Nº 021/2022
O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY, que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria
competente realize com a máxima urgência a conclusão da construção das calçadas,
juntamente com a sinalização horizontal e vertical das Ruas Rio Nhundiaguara, Rio
Palmeirinha e Rio Passaúna, entre as Ruas Rio Amazonas e Rio Ivaí, localizadas no Bairro
Iguaçu neste Município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação em virtude que as ruas supramencionadas foram contempladas
com a pavimentação, porém, não houve a conclusão da construção das calçadas de
pedestres, e também, as esquinas não foram devidamente sinalizadas, o que vem gerando
riscos aos motoristas que trafegam por estas vias públicas e aos pedestres. Diante disso,
solicito com a máxima urgência que o setor responsável realize a conclusão das calçadas e
a sinalização horizontal e vertical, trazendo segurança aos pedestres e aos motoristas que
utilizam estas vias públicas
Fazenda Rio Grande 04 de Março de 2022
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INDICAÇÃO Nº 22/2022
O Vereador Professor Fabiano Fubá, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submetem ao Plenário a seguinte proposição.
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que
através da Secretaria de Obras Públicas, realize a revitalização de todas as ruas do
Jardim Veneza.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação tendo em vista, melhorias para os moradores da
região, facilitando o deslocamento e trazendo mais segurança aos munícipes.
Fazenda Rio Grande, 04 de março de 2022.
R. FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
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INDICAÇÃO Nº 023/2022
O Vereador Sandro do Proteção que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito para que através
da secretaria competente, realize pavimentação asfáltica na continuação da
Avenida das Américas, as margens da BR 116.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente indicação pela necessidade de se oferecer aos
moradores da localidade e aos demais que utilizam a via diariamente, condições
dignas de transitar na referida rua que atualmente se encontra em estado
precário prejudicando o tráfego dos moradores e veículos. Além de trazerem
benefícios para a população com a melhoria do fluxo diário, também valoriza e
engrandece o município. Contamos com a tomada de providências para a
indicada medida, que se faz necessária e urgente.
Fazenda Rio Grande, 03 de março de 2022.
R.Farid Stephens,179-Pionciros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande- PR-Fone:(41)3627-1664
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REQUERIMENTO Nº 470/2021
O Vereador MARCO ANTÔNIO DOS SANTOS TRAVESSOLO, que adiante subscreve,
no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao Plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal, para que através da Secretaria competente, venha dar uma previsão ou data
de retorno das obras da Praça que fica na Rua Luiz Carlos Prestes no Bairro Gralha Azul.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este Requerimento em virtude de vários questionamentos dos munícipes em
relação a estar parada as obras que se iniciaram a algum tempo e o bairro é carente de
entretenimento porem como esta não tem como a população utilizar o local.
Fazenda Rio Grande, 16 de dezembro de 2021
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MARCO ANTÔNIO OS SANTOS TRAVESSOLO
Vereador
R.Farid Stephens,179- Pioneiros, CEP83833-008- Fazenda RioGrande-PR-Fone: (41) 3627-1664
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Gabinete Vereador Luiz Sergio Claudino - Serjão — GAB. 03
REQUERIMENTO Nº 016/2022
O Vereador Luiz Sergio Claudino - Serjão, que adiante subscreve no uso de
suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para
que juntamente à Secretaria Responsável, realize estudos para pavimentação
de todas as ruas da localidade Jardim Colonial sendo estas, Rua Aluízio
Azevedo, Rua Carlos Gomes, Rua Rui Barbosa, Rua B |, Rua B Il, Rua
Guimarães Rosa, Travessa de Alencar e também a continuidade da Rua
Lucinir Franco da Rocha sentido localidade Campo da Cruz, neste Município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento com a intenção de melhorias para esses
munícipes, que sofrem constantemente com as ruas esburacadas, uma poeira
intensa trazendo problemas respiratórios e barro em dias de chuva.
KA
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ande, 23 de fevereiro de 2022.
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
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Protocolo MA
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº017/2022
O Vereador Enfermeiro Zé Carlos que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido ofício para o Excelentíssimo Secretário de Estado da
Saúde, Beto Preto e Deputado Federal Toninho Wandscheer para que seja
disponibilizado ao município de Fazenda Rio Grande os seguintes veículos: um
micro ônibus, uma ambulância e uma van para a Secretaria Municipal de Saúde de
Fazenda Rio Grande com a máxima urgência.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento tendo em vista que estes veículos são de extrema
necessidade para a melhora no atendimento dos pacientes que fazem uso do
transporte do sistema de saúde municipal. .
Fazenda Rio Grande, 24 de fevereiro de 2022.
CÊMIARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
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R. Farid Stephens, 179- Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
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REQUERIMENTO Nº 18/2022
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
O Vereador Rafael Campaner que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido ofício ao Detran-Pr, para que o diretor-geral Wagner
Mesquita inclua o município de Fazenda Rio Grande no Projeto Banca
Examinadora Itinerante de Exames.
JUSTIFICATIVA
O projeto visa possibilitar que exames práticos ocorram dentro do próprio
Município, mesmo não possuindo Ciretran, auxiliando os condutores com
agilidade nos testes práticos.
Fazenda Rio Grande, 04 de março de 2022.
Vereador
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008- Fazenda Rio Grande - PR -
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
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REQUERIMENTO Nº 019/2022
O vereador Dr. Renan Wozniack, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito solicitando, através da secretaria
competente, reavaliação acerca da possibilidade de instalação de um Procon Municipal
em Fazenda Rio Grande, tendo em vista que a negativa apresentada pelo Poder Executivo no
final de outubro de 2021 foi fundamentada em requisitos que são facilmente respondidos,
demonstrando a plena viabilidade da implantação deste estabelecimento em nossa cidade.
JUSTIFICATIVA
Este requerimento vem levantar novamente um tema de grande relevância, que é a
possibilidade de instalação de uma unidade do Departamento Estadual de Proteção e Defesa
do Consumidor (Procon) em Fazenda Rio Grande. Dois requerimentos de autoria deste
vereador já foram deliberados e aprovados anteriormente nesta Casa de Leis: o Requerimento
nº 15/2021 (fevereiro de 2021), gentilmente respondido pela Chefe de Departamento do Procon
Paraná, Sra. Claudia Silvano, que se dispôs a auxiliar na implementação do órgão em nossa
cidade; e o Requerimento nº 96/2021 (abril de 2021), apresentando um anteprojeto de lei para
que o Poder Executivo local pudesse dar prosseguimento a esta realização em nosso
município.
Em resposta específica ao Requerimento nº 96/2021 (arquivos anexos), cabe informar
que:
a) O Procon/PR se dispõe a oferecer todas as informações, procedimentos e
treinamentos necessários para a implementação do Procon Municipal, de forma totalmente
gratuita;
b) Para a instalação do Procon Municipal de Fazenda Rio Grande, o Poder Executivo
precisa disponibilizar:
| - Espaço físico com computador e acesso à internet (que poderia ser, por
exemplo, uma sala em uma repartição pública já existente);
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
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|
Il - Pelo menos 01 (um) servidor público;
Ill - Pelo menos 02 (dois) estagiários de nível superior.
c) Terminou no dia 31 de dezembro de 2021 o disposto na Lei Complementar nº
173/2020, do Governo Federal, que limitava ações de prefeituras diante da pandemia de
Covid-19.
Convém insistir nesta temática, considerando a real necessidade da população de
contar com um serviço local que assegure os direitos dos nossos consumidores. Vale relembrar
que a instalação do Procon Municipal se tornaria viável por meio de uma parceria estabelecida
entre o Procon/PR e a Prefeitura, ficando o primeiro responsável por toda a orientação
procedimental e jurídica para o atendimento dos consumidores fazendenses. Também, cabe
mencionar que o Procon fazendense poderia ficar vinculado a uma secretaria municipal (de
Desenvolvimento Econômico, de Governo ou de Trabalho, Emprego e Renda, por exemplo).
Então, é nesse sentido que é apresentado este terceiro requerimento acerca do assunto,
visando esclarecer eventuais dúvidas levantadas pelo nosso Poder Executivo. Destaca-se,
ainda, que para a garantia dos direitos da população e valorização do bom comerciante, se faz
indispensável a presença de uma unidade do Procon em Fazenda Rio Grande.
Fazenda Rio Grande, 04 de março de 2022.
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R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
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REQUERIMENTO Nº20/2022
O Vereador Professor Fabiano Fubá, que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte
proposição.
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que,
através da Secretaria de Meio Ambiente solicite estudos junto ao IAT (Instituto
Água e Terra), para revisar a situação dos Pinheiros do Paraná do bairro Santa
Maria que vem trazendo insegurança e danos às residências dos moradores da
região.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento, devido aos anseios e questionamentos da
população da região, que relatam diariamente suas preocupações com as
árvores principalmente em dias de chuvas e ventos fortes.
4 de março de 2022.
R.Farid Stephens,179-Pionciros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
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REQUERIMENTO nº 021/2022
O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY, que abaixo subscreve no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da
Secretaria competente informe a esta Casa de Leis se há algum projeto em
andamento para viabilizar a realização da pavimentação asfáltica da Estrada
Municipal do Tietê até a divisa com o Município de Araucária, e também, da Estrada
Carlos Falat.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento em virtude de diversas solicitações de moradores desta
localidade, os quais aguardam ansiosamente pela realização desta importantíssima
obra, a qual contribuirá de sobremaneira para a melhoria na qualidade de vida dos
munícipes deste local.
Ainda, servirá de via de acesso e ligação entre os dois municípios, gerando
desenvolvimento para esta região.
Diante disso, solicito estas informações, para que possam ser repassadas aos
principais interessados, ou seja, os moradores do entorno desta via pública que
sofrem diariamente com a poeira e com o barro.
Fazenda Rio Grande 04 de Março de 2022
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ILMAR JOSE PETRY CÂMARA MUNGALD
Vereadar FAZRIO GRANDE-PR
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
REQUERIMENTO Nº 022
O Vereador Professor Léo, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente por meio deste, requerer,
através da Secretaria Municipal responsável, o seguinte:
ASSUNTO: Reajuste — Piso Salarial dos Professores.
Requer seja informado se a Secretaria Municipal de Educação, juntamente
com o Chefe do Poder Executivo Municipal, já realizou um estudo para implementar
o devido reajuste salarial para a classe dos profissionais da educação, conforme
anunciado pelo Governo Federal.
JUSTIFICATIVA
Diante da confirmação por parte do Chefe do Poder Executivo Federal do
reajuste elevando o piso salarial da classe dos professores, faz-se necessário que
o Município atualize a tabela de vencimentos dos profissionais da educação, de
acordo com o novo piso salarial (reajuste de 33%).
Assim sendo, requer seja informado se o reajuste está em vias de ser
anunciado e executado, devendo ser divulgada a data em que o município
executará este reajuste, assim como requer seja divulgado o estudo previamente
realizado pela Secretaria.
Diante da importância e necessidade de executar este reajuste salarial de
33% aos professores, este Nobre Vereador submete o presente requerimento ao
Plenário, assim como pugna pela imediata execução por parte do Poder Executivo
Cientes de vossos compromissos com a pauta em comento, aguardam-se
Municipal.
colo
respostas e providências.
Cordialmente,
Gabinete 09, 04 de março de 202: À
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O 4 MAR 2022
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R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008- Fazenda Rio Grande
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I | CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
REQUERIMENTO Nº023/2022
O Vereador Sandro do Proteção, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao Plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor prefeito para que através
da secretaria competente informe a possibilidade de realizar estudos para as
seguintes melhorias no cemitério municipal:
a) Construção de um almoxarifado;
b) Construção de espaço de descanso para funcionários;
c) Construção de uma cozinha para funcionários;
c) Construção de banheiro para funcionários;
d) Reforma da capela;
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esse requerimento, tendo em vista a situação precária em que
os funcionários da capela municipal trabalham, sem ambiente adequado para
refeições e descanso, o que pode prejudicar a saúde e o desempenho dos
mesmos. Além disso, a capela também precisa de reparos devido a depreciação
ao longo dos anos. Assim, diante de todo exposto, esperamos merecer por parte
desse poder executiva especial atenção ao pedido formulado, que representa a
vontade dos munícipes, muitas vezes demonstradas a esse vereador através de
denúncias e solicitações verbais sobre o assunto.
CÂMARA MUNIC
Fazenda Rio Grande, 04 de março de 2022.
SANDRO DQ PROTEÇÃO
R. Farid Stephens, 179- Pioneiros, CEP 83833-008 -Fazenda Rio Grande-PR-Fonce:(41)3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
REQUERIMENTO Nº 24/2022
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O Vereador Caio Szadkoski, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao Plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Marco Marcondes para que,
através da secretaria competente nos forneça informações a respeito da previsão de
abertura do processo licitatório para fornecimento do serviço de transporte escolar no
munícipio de Fazenda Rio Grande visto que o 6º aditivo do contrato nº 71/2016 tem
vigência até 01/06/2022. E também informações quanto as premissas para a
celebração do 6º termo aditivo do contrato supracitado.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento visto que o contrato nº 71/2016 é regido pela Lei nº
8.666/93 e em seu art. 71 “A duração dos contratos regidos por esta lei não excederá
a 5 (cinco) anos, contados a partir de sua celebração”, fixa limite quanto ao período
de duração do contrato. O Contrato nº 71/2016 foi celebrado em 31 de maio de 2016
e já possui praticamente 6 (seis) anos de vigência, ultrapassando o limite estabelecido
pela Lei e, sendo assim, necessária a abertura de um novo certame.
Fazenda Rio Grande, 04 de março de 2022.
Caio/Szadkoski
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R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº01/2022
02 DE FEVEREIRO DE 2022
Súmula: Suprime dispositivos da Lei
Orgânica do Município de Fazenda Rio
Grande — PR.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
FAZENDA RIO GRANDE, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que,
de acordo com o artigo 46 da Lei Orgânica, a Câmara Municipal aprovou e ela
promulga a seguinte
EMENDA À LEI ORGÂNICA
Art. 1º. O art. 71 da Lei Orgânica do Município de Fazenda Rio Grande, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. São infrações político - administrativas do Prefeito as
previstas em Lei Federal.
Art. 2º. Ficam suprimidos os parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7,8º,9º 10€e 11
do art. 71 da Lei Orgânica do Município de Fazenda Rio Grande
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SANNES
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, os demais dispositivos;d:
Orgânica Municipal permanecem inalterados.
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fóne: (AT - CIT- 1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Art. 4º. Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua
publicação.
Mesa Diretiva da 8º Legislatura - biênio 2021/2022
ALEXANDRE TRAMONTINA GRAVENA ALESANDRO BORDIGNON WEISS
Presidente 1º Vice-Presidente
LUIZ SERGIO CLAUDINO FABIANO DE QUEIROZ SOBRAL
2º Vice-Presidente 1º Secretário
JOSE CARLOS BERNARDES
2º Secretário
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRAN DE / PR
Justificativa
A presente Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal visa uma
atualização acerca das infrações político - administrativas cometidas pelo
Prefeito Municipal.
Indubitavelmente, todas às Comissões processantes instauradas
or este Poder Legislativo seguiram a legislação Federal ertinente —
Decreto Lei n. 201/67 -, tanto acerca do rito estabelecido, quanto às
TO E So Cotta dO tio estabelecido, quanto as
infrações político - administrativas previstas.
Contudo, emerge-se a necessidade de tal atualização legislativa da
Constituição Municipal, a fim de adequá-la à jurisprudência pacificada pelos
tribunais superiores.
Pelos motivos acima expostos, os vereadores abaixo assinados
apresentam a Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal, contanto com o
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apoio dos demais nobres pares e consequentemente com a sua aprovação.
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Pá Fazenda
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R.Farid Stephens, 179- Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda RioGrande - PR-Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
EMENDAS AO PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA
Nº 01/2022
CÂMARA MUNICIPAL DE 22 de fevereiro de 2022
FAZRIO GRANDE-PR
2 07 ;
22 FEV SUMULA: Altera dispositivos da Lei Orgânica
JE hWS do Município de Fazenda Rio Grande - PR
EMENDAS AO PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 01/2022
Art. 1º O artigo 3º do Projeto de emenda à Lei Orgânica nº 01/2022, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Fica suprimido o art. 68 da Lei Orgânica Municipal de Fazenda Rio
Grande”
Art. 2º Acrescenta-se o artigo 4º ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº
01/2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Fica suprimido o art. 72 da Lei Orgânica Municipal de Fazenda Rio
Grande”
Art. 3º Acrescenta-se o artigo 5º ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº
01/2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Revogam-se as disposições em contrário, os demais dispositivos
da Lei Orgânica Municipal permanecem inalterados”
R.Farid Stephens,179- Pioneiros, CEP83833-008- Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Art. 4º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua
publicação.
Fazenda Rio Grande, 22 de fevereiro de 2022.
Mesa Diretiva da 8º Legislatura — biênio 2021/2022.
ALEXANDRE TRAMONTINA GRAVENÃ |
Presidente /
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Emenda à Emenda à Lei Orgânica visa alterar os
dispositivos do Projeto de Emenda nº 01/2022.
Cumpre destacar que este Poder Legislativo segue a legislação
federal pertinente. Sendo desta maneira necessários tal atualização legislativa
da Lei Orgânica Municipal.
Por isso, os vereadores abaixo assinados apresentam a Proposta de
Resolução, contando com o apoio dos demais pares desta Casa de Leis e
consequentemente aprovação.
Fazenda Rio Grande, 22 de fevereiro de 2022.
Mesa Diretiva da 8º Legislatura — biênio 2021/2022.
ALEXANDRE TRAMONTINA GRAVEX
Presidente
ALESANDRO BORDIGNON WEISS FABIANO
1º Vice-Presidente
ce-PreSidente
R. FaridStephens, 179-Pioneiros, CEP83833-008.-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41) 3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
nes MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 034/2021.
DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021.
SÚMULA: “Ratifica o Protocolo de Intenções e
autoriza o ingresso do Município de Fazenda Rio
Grande no Consórcio Intermunicipal das Guardas
Municipais da Região Metropolitana de Curitiba —
COIN-GM e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Art. 1º Fica ratificado, nos termos da Lei Federal n.º 11.107, na íntegra o
Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais de
Curitiba e Região Metropolitana — COIN-GM, em anexo.
Art. 2º Fica autorizado o ingresso do Município de Fazenda Rio Grande — PR no
Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais de Curitiba e Região Metropolitana
— COIN-GM.
Art. 3º O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de
consórcio público.
Art. 4º O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público,
com natureza autárquica.
Art 5º 5º Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de
cumprimento do artigo 8º, da Lei Federal n.º 11.107, de 2005, podendo ser
suplementadas em caso de necessidade...
Art. 6º Fica revogada a Lei Municipal n.º 1.232, de 05 de julho de 2018.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 10 de novembro de 2021.
Nassib Kassem Hammad
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
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SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 034/2021.
DE 21 DE SETEMBRO DE 2021.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa Casa de Leis o projeto de Lei
n.º 034/2021, o qual ratifica o Protocolo de Intenções e autoriza o ingresso do
Município de Fazenda Rio Grande no Consórcio Intermunicipal das Guardas
Municipais da Região Metropolitana de Curitiba - COIN-GM e dá outras
providências.
O presente Projeto de Lei busca autorizar o Município de Fazenda Rio
Grande, através de Secretaria Municipal de Defesa Social - Guarda Municipal, a
integrar o Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais da Região Metropolitana
de Curitiba.
Busca-se com tal integração padronizar diversos materiais de uso das
Guardas Municipais, coletes, equipamentos, treinamentos, dentre outros, para busca
de melhores condições de aquisição, melhores condições e integração tecnológica
do trabalho entre as Guardas Municipais, com o objetivo de fortalecer a segurança
do Município através da colaboração entre as corporações. Assim sendo, a adesão
ao COIN-GM trará economicidade e benefícios aos Municípios Participantes dos
quais faz parte também o Município de Curitiba.
Isto posto, solicita-se a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei,
caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao encontro dos interesses de
nosso Município.
Nassib Kassem Hammad
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PROJETO DE LEI Nº 51/2021
De 18 de junho de 2021
Súmula: “Dispõe sobre a comunicação dos
condomínios residenciais de Fazenda Rio Grande aos
órgãos de segurança pública sobre a ocorrência ou
indício de violência doméstica e familiar contra
mulheres, crianças, adolescentes, pessoas com
deficiência ou idosos em seu interior.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica determinado que os condomínios residenciais localizados no município de
Fazenda Rio Grande, por meio de seu síndico ou administrador devidamente constituídos,
devem comunicar aos órgãos de segurança pública especializados dos casos de ocorrência ou
indício de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, pessoas com
deficiência ou idosos nas unidades condominiais ou nas áreas comuns dos condôminos.
Parágrafo único. Na ausência de síndico ou administrador constituídos, os proprietários se co-
responsabilizam na medida de sua alçada para a comunicação referida no caput deste artigo.
Art 2º - Os moradores de condomínios deverão informar ao síndico ou administrador constituído
Os casos suspeitos ou constatados de violência doméstica no âmbito do condomínio.
Art. 3º - A comunicação a que se refere o caput deve ser realizada de imediato, por telefone,
nos casos de ocorrência em andamento, podendo ser por escrito nas demais hipóteses,
preferencialmente no prazo de até 24 horas após a ciência do fato, contendo informações que
possam contribuir para a identificação de possíveis vítimas e supostos agressores.
Art. 4º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o síndico, administrador ou co-
proprietários às penalidades previstas no ordenamento jurídico brasileiro, seja por omissão ou
condescendência, por dolo ou culpa, de acordo com cada caso, em observância à legislação
de especial proteção de grupos socialmente vulneráveis.
Art. 5º - Cabe ao Poder Executivo regulamentar esta Lei nos aspectos que entender
necessários para sua efetiva aplicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 18 de junho de 2021.
Projeto de Lei de autoria do vereador DR. RENAN WOZNIACK.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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JUSTIFICATIVA
É com grande honra que apresento a esta Câmara Municipal este Projeto de Lei, que
dispõe sobre a comunicação dos condomínios residenciais de Fazenda Rio Grande aos órgãos
de segurança pública sobre a ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra
mulheres, crianças, adolescentes, pessoas com deficiência ou idosos em seu interior.
É quase que diária a divulgação na mídia de agressões e maus-tratos às minorias e
pessoas indefesas. Muitos desses atos são praticados sob a certeza da impunidade por parte
dos agressores. Nesse sentido, a presente proposição tem como objetivo estabelecer uma
sistemática de fácil implementação para minimizar as ocorrências de maus-tratos em pessoas
indefesas. Vale destacar que a impunidade só ocorre quando o silêncio e o medo dominam as
pessoas.
Quebrando esse paradigma, com a possibilidade de as pessoas denunciarem tais
ocorrências, abre-se a oportunidade real de se tomar as providências necessárias, tanto para
socorrer as vítimas devidamente, e, também, eliminar as reincidências tão danosas à
sociedade.
Sendo assim, peço gentilmente aos demais pares desta Casa de Leis a apreciação deste
projeto e a manifestação favorável ao mesmo, a fim de garantir a segurança dessas pessoas
que tanto necessitam de apoio e atenção.
Fazenda Rio Grande, 18 de junho de 2021.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
PROJETO DE LEI Nº 96/2021
De 05 de novembro de 2021
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pa Jh E Súmula: “Institui a Carteirinha Fazendense
endgida da Pessoa Autista, no Município de Fazenda
Rio Grande, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do município de Fazenda Rio Grande, a Carteirinha
Fazendense da Pessoa Autista, com vistas a garantir atenção integral, pronto
atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados,
em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social à pessoa diagnosticada
com Transtorno de Espectro Autista (TEA).
Parágrafo único. Para todos os efeitos legais, a pessoa com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) é considerada pessoa com deficiência (PCD), conforme previsto na Lei
Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.
Art. 2º A Carteirinha Fazendense da Pessoa Autista será expedida por órgão do Poder
Executivo, sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e
assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório
médico, bem como dos demais documentos de identificação exigidos pelo órgão
municipal competente.
Art. 3º O documento de identificação de que trata o caput do artigo 1º poderá ser
expedido em formato físico ou digital, por órgão municipal a ser definido em decreto
regulamentar pelo Poder Executivo.
Art. 4º A Carteirinha Fazendense da Pessoa Autista terá validade de 5 (cinco) anos,
devendo ser revalidada sem custo à pessoa com TEA ou seu responsável, sob o mesmo
número de identificação, de modo a permitir a contagem das pessoas com transtorno do
espectro autista em todo o território municipal.
8 1º - Em caso de perda ou extravio da Carteirinha Fazendense da Pessoa Autista, será
emitida uma segunda via mediante apresentação do respectivo boletim de ocorrência
policial (B.O.).
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8 2º - Em caso de rasgo ou danificação que impossibilite a legibilidade da Carteirinha
Fazendense da Pessoa Autista, quando em formato físico, o Poder Executivo poderá
realizar o recolhimento do documento danificado e a reemissão de uma nova via do
mesmo.
Art. 5º Verificada a regularidade da documentação recebida, o órgão responsável pela
expedição da Carteirinha Fazendense da Pessoa Autista determinará sua emissão no
prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados
— da data de sua publicação.
Art. 7º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 05 de novembro de 2021.
— Prefeito Municipal
Projeto de Lei de autoria do vereador DR. RENAN WOZNIACK.
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JUSTIFICATIVA
É com grande honra que submeto à deliberação desta honrosa Câmara Municipal
o Projeto de Lei nº 96/2021, que institui a Carteirinha Fazendense da Pessoa Autista, no
Município de Fazenda Rio Grande, destinada a conferir identificação a pessoa
diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
O principal objetivo deste documento é facilitar a identificação das pessoas autistas
para que tenham assegurados seus direitos, especialmente o de atendimento
preferencial, levando em conta que o autismo nem sempre é identificado em um primeiro
momento, principalmente no aspecto físico, por quem atua diretamente com o público. Por
exemplo: é comum que restaurantes, shoppings e cinemas, entre outros, não reconheçam
nesses indivíduos a condição de TEA. Sendo assim, a carteirinha certamente facilitará o
atendimento a eles.
Com a Carteirinha Fazendense da Pessoa Autista, será possível a agilização de
atendimentos, diminuição da burocracia, bem como o acesso às instituições
administrativas públicas e privadas, evitando o constrangimento e a demora no
atendimento, além do desgaste emocional e psicológico dos autistas e de seus
responsáveis e/ou acompanhantes.
Cabe destacar ainda que, em uma perspectiva de inclusão, são necessárias
adaptações para melhor conviver com os autistas e a eles garantir qualidade de vida.
Diante disso, conto com meus nobres pares desta Casa de Leis para a apreciação
e votação favorável ao presente projeto de lei, a fim de certificar que as pessoas com TEA
tenham os seus direitos assegurados e garantidos.
Fazenda Rio Grande, 05 de novembro de 2021.
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CÂMARA MUNICIPALDE DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021.
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k Ni 2 SUMULA: "Determina a colocação obrigatória do
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Protocolo, 484L em todas as placas de obras públicas e nos canais
asa - audiovisuais de divulgação em que a obra é
divulgada, no município de Fazenda Rio Grande, e
dá outras providências. ".
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Torna-se obrigatória em todas as placas de obras públicas e nos canais de
comunicação audiovisual que divulgar a obra, a colocação de Código de Barras
Bidimensional “QR CODE ”, com todas as informações completas e atualizadas,
com objetivo de facilitar a leitura e acompanhamento do serviço, por meio de
smartphone ou outros tipos de dispositivos móveis mediante acesso através da
página da Web, a serem disponibilizadas eletronicamente pela Prefeitura de
Fazenda Rio Grande.
Art. 2º. Estará disponível na página da Web, todos os dados oficiais da obra, sendo
eles desde a empresa contratada, valor investido, prazo, empenhos, notas fiscais e
eventuais aditivos contratuais lançados, além das seguintes informações sobre a
obra:
1 — Identificação da obra ou nome do espaço;
Il - População atendida;
ll — Serviços que serão prestados;
IV - Valor licitado previsto;
V- Valor já gasto;
VI - Empresa(s) executante(s), com informações completos e o serviço que cada
uma irá executar;
Vil - Design arquitetônico em formato “3D”;
VIII - Data da ordem de serviço;
IX - Data de previsão da conclusão da obra e a data da possível inauguração;
X - Nome do agente público responsável pela fiscalização da obra.
XI - Eventuais aditivos contratuais, com detalhes;
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Parágrafo único. O órgão público municipal responsável pelo acompanhamento da Siro
obra, deverá disponibilizar relatório quinzenal sobre a execução desta, no Portal da
Transparência do Município de Fazenda Rio Grande.
Art. 3º. Será disponibilizado em portal eletrônico fornecido pelo próprio município,
de maneira simples e completa, as informações referentes aos procedimentos
licitatórios, bem como todos os documentos pertinentes ao processo de licitação e
execução das obras, site este com uma fácil visualização por tópicos conforme o
artigo 2º.
Art. 4º. Qualquer divulgação da obra pública, por veículo de comunicação
audiovisual, seja ela anterior a execução ou durante a construção, que seja
transmitida na região de Fazenda Rio Grande, deverá conter o QR CODE no canto
inferior da tela, facilitando-se o acesso às informações desta obra, conforme o artigo
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Parágrafo único. Os vídeos oficiais do Poder Executivo e da Imprensa regional,
disponibilizados nas plataformas digitais e nas redes sociais, deverão seguir com o
código QR CODE em obediência ao caput.
Art. 5º. A divulgação após a conclusão da obra deverá obedecer ao previsto nos
artigos anteriores, com a inclusão do QR CODE, para que a população tenha
acesso às informações pretéritas da mesma.
Art. 6º. As receitas decorrentes da execução desta Lei, deverão se enquadrar no
orçamento existente para o portal transparência.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 11 de novembro de 2021
Projeto de Lei de autoria do Vereador Enfermeiro Zé Carlos.
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Justificativa
Sabe-se que a tecnologia está cada vez mais acessível à população, e
facilmente visualizada na mão dos seus usuários a partir de um smartphone.
Aproveitando-se do momento tecnológico que está-se vivenciando, e que cada vez
mais evolui, pensou-se em como facilitar a vida daqueles que se preocupam com os
investimentos públicos, e se eles atenderão às suas expectativas.
Pensando-se nisso, viu-se a possibilidade desta casa legislativa em aprovar
um projeto de lei que antes de tudo, aborda um princípio administrativo, qual seja o
da publicidade aliado a transparência, com a colocação de algo bem simples nas
placas já existentes de obras públicas, o QR CODE ("Quick Response" que significa
resposta rápida), nela o usuário seja a idade que tiver, irá identificar o código e
visualizar qual site ele o encaminha, e o que ele informa.
Ainda, em possibilidade de estender essa que é uma ideia muito simples e
prática, busca atender também aqueles que vê a obra sendo anunciada nos
veículos de comunicação visuais, quais sejam: propaganda na TV, matérias nos
programas de TV, vídeos nas redes sociais, entre outros meios que visam facilitar
esse mecanismo ao usuário.
A exemplo, veja-se como é simples: ao assistir uma matéria, nos veículos de
comunicação audiovisual, que visa a divulgação da obra, nela conterá no canto da
tela, como já muito se utiliza, o QR CODE do qual busca informar ao telespectador
sobre o site oficial da prefeitura que aborda toda a informação completa da obra.
Outra forma de visualizar na prática: imagine-se no trânsito, eis que você está
em frente a uma obra da prefeitura, você usa sua câmera e capta o código que está
na placa e obtém mais informações a respeito, e desfaz a suas dúvidas do que será
ali inaugurado no futuro.
Isso é um mecanismo muito simples, e que não haverá custo algum, apenas
que seja facilitado o mecanismo da informação a partir de um QR CODE, e nele
remeterá um site já existente, com exatidão do link da obra e suas diversas
informações.
O QR CODE veio facilitar e muito as nossas vidas, por meio de informações,
propagandas, pagamentos, entre outros, porque não usar algo tão acessível
inclusive nos meios de divulgação das obras? Por todo exposto, requer seja
recebido o presente Projeto de Lei aos meus Pares, bem como seu apoio neste
significativo e importante Projeto de Lei “QR CODE nas placas de obras públicas e
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nos meios de divulgação audiovisual” objetivando-se, juntos, o aumento da
publicidade e transparência no município de Fazenda Rio Grande.
Vereador
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2022
18 de fevereiro de 2022
SÚMULA: Revoga a Resolução nº 006 de 22 de
julho de 2021, que dispõe sobre as Comissões
Especiais de Inquérito, Comissões
Processantes de extinção e Perda do Mandato
de Vereador, e, Comissões Parlamentares de
Inquéritos Processantes da Câmara Municipal
de Fazenda Rio Grande.
A Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica revogada a Resolução nº 006 de 22 de julho de 2021, de 22 de julho
de 2021, que dispõe sobre as Comissões Especiais de Inquérito, Comissões
Processantes de Extinção e Perda do Mandato de Vereador, e, Comissões
Parlamenteares de Inquéritos Processantes da Câmara Municipal de Fazenda
Rio Grande.
Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 18 de fevereiro de 2022
ALEXANDRE TRAMONTINA GRAVENA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE
CAMARA MUNICIPAL DE
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R. Farid Stephens, 179- Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR- Fonei(11) +
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JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Resolução visa revogar a Resolução nº 006, de 22 de
julho de 2021, que dispõe sobre as Comissões Especiais de Inquérito,
Comissões Processantes de Extinção e Perda do Mandato de Vereador, e,
Comissões Parlamenteares de Inquéritos Processantes da Câmara Municipal
de Fazenda Rio Grande.
Apesar da relevância da matéria tratada na referida resolução, a
Mesa Diretora desta Câmara Municipal, decidiu por encaminhar a presente
revogação, diante da atualização legislativa acerca das infrações político —
administrativas.
Por isso, os vereadores abaixo assinados apresentam a Proposta de
Resolução, contando com o apoio dos demais pares”desta Casa de Leis e
consequentemente aprovação. |
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7. Rio Grande, de fevereiro de 2022.
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islatura — biênio 2021/2052.
ALEXANDRE TRAMONTI
Presidente
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LUIZ SERGIO CLAUDINO CÁRLÓS BERNAR
2º Vice-Presidente 2º decustógio |
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