sessao nº 4

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E ATA DA 4º SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 8º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 21 DE MARÇO DE 2022.
Ao vigésimo primeiro dia do mês de março de dois mil e vinte e dois, às
dezessete horas, na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande,
sob a Presidência do Vereador Alesandro Bordignon Weiss e secretariada pelo
Vereador Professor Fabiano Fubá, realizou-se a Sessão Ordinária e a ela
compareceram os Vereadores Alex Padilha, Doriane Marisa Bruner Hammad, Antônio
Removicz Maciel, Gilmar José Petry, Hélio Pereira, José Carlos Bernardes, José
Carlos Brandão, Leonardo de Paula Dias, Luiz Sergio Claudino, Marco Antônio
Santos, com a ausência justificada do Vereador Alexandre Tramontina Gravena. Após
a verificação de quórum, sob a Graça e Proteção de Deus, o Senhor Presidente deu
início a 4 2 sessão Ordinária, e solicitou ao nobre Vereador Professor Leo, para que
compusesse a Mesa. Passou-se a leitura do Expediente do dia: Ato de presidente
de nº 02 de 18 de Março de 2022 presidente da Câmara Municipal de Fazenda Rio
Grande, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais
devidamente legitimados por meio do artigo 32 inciso 2 da lei orgânica Municipal
resolve indicar nos termos do artigo 37 parágrafo 2º artigo 41 parágrafo único do
regimento interno a recomposição das comissões permanentes de Constituição
legislação justiça e redação política Urbana meio ambiente planejamento obras e
serviços públicos agricultura e indústria comércio e serviços e Finanças orçamento e
fiscalização e controle da Câmera municipal de Fazenda Rio Grande com os
seguintes membros comissão de Constituição legislação justiça e redação Vereador
Alexsandro José Padilha Gonçalves função membro comissão de Finanças
orçamento e fiscalização e controle Vereador Antônio Removicz Maciel função
membro, na comissão de política Urbana, Meio Ambiente, Planejamento e Obras e
Serviços Públicos, Agricultura, Indústria, Comércio e Serviços, Luiz Sérgio Claudino
função Presidente, Vereadora Doriane Marisa Brunner Hammad, função vice
Presidente, Vereador Hélio Pereira função membro, Fazenda Rio Grande 18 de
Março 2022, Alexandre Tramontina Gravena, Presidente. Ofício nº 001/2022.
Fazenda Rio Grande 16 de março 2022 Presado Senhor por meio deste diretório
municipal do partido social democrático PSD vem respeitosamente indicar o vereador
suplente professor Hélio como seu líder partidário nessa honrosa câmera municipal
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aU CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ES rande a partir desta data certa de vossa atenção aproveito a oportunidade
para desde já agradecer e reiterar cordiais votos de apreço e consideração,
atenciosamente Francisco Luiz dos Santos, Presidente do Diretório Municipal do
PSD. Projeto de Lei nº 04 de 2022 de iniciativa do Poder Executivo Municipal, com a
súmula: “ Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do
município para o exercício de 2022, Crédito Adicional Suplementar Especial no valor
de R$ 1.064,068,44. Projeto de Lei nº 05/2022 de iniciativa do Poder Executivo
Municipal, com a súmula: “ Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento
Geral do município, para o Exercício 2022, Credito Adicional Suplementar Especial
no valor de R$ 9.103,79. Projeto de Lei nº 06 de 2022 de iniciativa do Poder Executivo
Municipal, com a súmula: “ Altera a redação dos dispositivos legais constantes da lei
municipal nº 845 de 8 de setembro de 2011, alterado pela Lei Municipal nº 1202 de
20 de dezembro de 2017, conforme especifica. Projeto de Lei nº 07/2022 de iniciativa
do Poder Executivo Municipal, com a súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal
a abrir o Orçamento Geral do município para o exercício 2022, Credito Adicional
Suplementar no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais). Projeto de Lei nº 08
de 22 de setembro, do Poder Executivo Municipal, com a súmula: “Autoriza o Poder
Executivo Municipal abrir o Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2022,
Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$ 610.000,00 (seiscentos e dez
mil reais). Projeto de Lei complementar nº 04/2022 de iniciativa do Poder Executivo
Municipal, com a súmula: “Altera dispositivo da lei complementar nº 47 de 1º de
dezembro de 2011, alterado pela lei complementar nº 158 de 20 de dezembro 2017,
conforme especifica. Projeto de Lei nº 14/2022 de iniciativa do vereador Alexandre
Maringá, com a súmula: “ Institui o banco de armação de óculos no município de
Fazenda Rio Grande e dá outras providências”. Ata da 2º Sessão Ordinária de 2022.
A ata foi colocada em discussão, não havendo foi colocada em votação e foi aprovada N
por unanimidade. Passou-se a leitura das indicações: Indicação nº 25/2022
Vereador Professor Hélio Pereira que adiante subscreve no uso de suas atribuições |
legais e regimentais submente ao plenário a seguinte indicação: Indica que seja J-
expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, para que mesmo por meio de
seus setores competentes realize as seguintes ações, para a valorização da Praça
Isaltino Salvador, popularmente conhecido como Praça Tapajós, no bairro Iguaçu:
Limpeza e roçada periódicas, manutenção e instalação de equipamentos recreativos
e esportivos, a realização de patrulhamento, patrulhamento preventivo principalmente
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ES jodos da noite e da madrugada. Indicação nº 34/2022. O Vereador Pastor
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Carlos Brandão que adiante subscreve no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao plenário a seguinte indicação, de que seja expedido ofício
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo através de sua
secretaria responsável, realize em caráter de urgência, uma vistoria e reforma na
Praça Brasil, situada no bairro Nações, em nossa cidade focando principalmente no
calçamento na limpeza do local, sendo necessário a rocada e limpeza entre as pedras
do calçamento. Indicação nº 35/2022, o Vereador Professor Fabiano Fubá que
adiante subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao
plenário a seguinte indicação, de que seja expedido ofício ao Senhor Prefeito
Municipal, para que através secretaria competente providencie a pavimentação
asfáltica na Travessa Palmas, a partir do número 149, no bairro Estados, neste
município. Indicação nº 36 e 2022 o Vereador Maciel do Dog, que adiante subscreve
no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte
indicação: Indica que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal para que do mesmo através da secretaria competente realize a sinalização
de placa vertical de trânsito na rua sem saída, da Rua Beija Flor, localizado no bairro
Gralha Azul, neste município. Indicação nº 38/ 2022 os vereadores Professor Fabiano
Fubá e Sandro do Proteção que adiante subscreve no uso de suas atribuições legais
e regimentais submete ao plenário, a seguinte indicação de que seja expedido ofício
ao Senhor Prefeito Municipal, para que através Secretaria Municipal de Obras
Públicas providencie manutenção asfáltica na Rua Cabo Verde e nas ruas em seu
entorno, no bairro Nações, neste município. Indicação nº 39/2022 de iniciativa do
Vereador Professor Léo que adiante subscreve no uso de suas atribuições legais e N
regimentais, submete ao plenário a seguinte indicação, indica que seja expedido
ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que o mesmo através de secretaria
responsável realize a reforma de escoamento de água calhas no Ginásio da Escola L
Municipal Marlene Barbosa. Indicação nº 40/2022, o Vereador Luiz Sérgio Claudino-
Serjão que adiante subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais
submete ao plenário a seguinte indicação, indica que seja oficiado ao Senhor Prefeito
Municipal através da FAZTRANS para que faça instalação de placas indicativas com
nome das ruas sendo elas, Tom Jobim, Casemiro de Abreu, Zélia Gatai, Paulo
Leminski, João Cabral de Melo Neto e Travessa Francisco Buarque de Holanda,
indica também para que seja feita a manutenção das placas indicativas que já se
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m instaladas, no bairro Jardim Veneza. Indicação nº 41/2022 o vereador
Enfermeiro José Carlos no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao
plenário o seguinte: indica para Secretaria de obras e meio ambiente a necessidade
de roçada e limpeza na extensão da Avenida Francisco Ferreira da Cruz e limpeza
de todos os pontos de ônibus da localidade. Indicação nº 42/2022, os vereadores
Gilmar Jose Petry, que abaixo subscreve no uso de suas atribuições legais e
regimentais submete a seguinte indicação: Indica que seja expedido ao Senhor
Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da secretaria competente realize
pavimentação asfáltica na Rua Silvano José Baldan, localizada no bairro Pioneiros
neste município. Indicação nº 043/2022, o Vereador Sandro Proteção que adiante
subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário a
seguinte indicação, de que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
para que através da secretaria competente realize a instalação uma travessia elevada
em frente a Emater, no bairro Eucaliptos. Indicação nº 44/2022 a vereadora Nani
Hammad que adiante subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submete ao plenário a seguinte proposição, indica que seja expedido oficio ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que através da secretaria competente
que proceda a manutenção e troca das lâmpadas dos postes de iluminação pública
localizados na rua biguá próximo ao número 2062, Gralha Azul. Indicação nº 45/2022
o Vereador Marco Antônio Santos que adiante subscreve no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao plenário seguinte indicação, que seja expedido ofício
ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da secretaria competente
órgão responsável pela iluminação pública, realize a troca das lâmpadas nas
seguintes localidades Praça Izaltino Salvador de Souza, Rua Rio Japurá, 1161, no
bairro Iguaçu Rua Guaritá, entre os números 220 a 338, no bairro Eucaliptos. N
Indicação nº 47/2022 o vereador Alexandre Tramontina Gravena que adiante
subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário a
seguinte indicação, indica que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Z
Municipal para que através da secretaria competente, realize a manutenção dos
aparelhos da academia ao ar livre ea revitalização da areia do parque, na praça do
Sidon, localizada na travessa Framboezeira, ao lado da Associação dos Moradores
do bairro. Passou-se a leitura dos requerimentos: Requerimento Nº 27/2022, o
Vereador professor Hélio Pereira que adiante subscreve no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao plenário seguinte requerimento, requer seja
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ES o Ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que através da
secretaria de desenvolvimento econômico e secretaria do trabalho, emprego e renda,
preste informações a esta Câmara Municipal, acerca das seguintes atividades que
serão desenvolvidas ao longo do ano 2022, quais ações serão desenvolvidas para
simplificação do processo de emissão de alvarás, quais ações serão desenvolvidas
para otimização dos serviços prestados pela Sala do Empreendedor, quais os cursos
de capacitação profissional serão ofertados pelo centro de indicação de iniciação
profissional CIP, qual é o planejamento para capacitação de vagas de
empregabilidade da agência trabalhador, qual o plano de ação para fomentar a vinda
de novas empresas para nossa cidade. O requerimento foi colocado em discussão, o
Vereador Professor Helio pediu a palavra: Peço aos nobres vereadores que voltem
favorável a esse requerimento eu estive visitando a secretaria do trabalho e estou
pedindo algumas informações que são as ações que serão desenvolvidas neste ano
bem como o planejamento será executado a fim de que a gente possa acompanhar
Como estará a questão da empregabilidade aqui no município de Fazenda Rio
Grande, por conta disso então peço o voto favorável de todos vocês obrigado senhor
presidente. Não havendo mais discussão, o requerimento foi colocado em votação e
foi aprovado, por unanimidade. Requerimento nº 36/2022 Vereador Professor
Fabiano Fubá, que adiante subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais
submete ao plenário a seguinte proposição requer que seja expedido ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que através da secretaria
competente, informe a essa casa de leis, se existe um planejamento para a
construção de uma sede própria para o centro POP- centro de referência N
especializado para população em situação de rua, em Fazenda Rio Grande- Paraná.
O requerimento foi colocado em discussão, não havendo discussão, o requerimento
foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 037/2022 de autoria do Vereador
professor Léo que adiante subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais,
vem respeitosamente por meio deste requerer através da secretaria de Educação do
Estado do Paraná o seguinte, requer seja realizada enviada esta casa de leis um
estudo para a realização de construções de escolas estaduais em Fazenda Rio
Grande, haja vista a necessidade desse município de Fazenda Rio Grande, no
mesmo sentido indaga-se quando serão construídas novas escolas nesse município,
a previsão se há estudo realizado para as novas construções. O requerimento está
em discussão, o Vereador Professor Leo pediu a palavra: Boa tarde a todos que
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i hens, 179 Ê
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Ê
mpanham pela internet aos nobres vereadores, a nobre Vereadora Nani
hammad a todos os servidores aqui nesta casa de leis, requerimento que nós que
estamos na rede estadual de ensino, estamos bastante preocupados com o número
alto de estudantes em lista de espera na nossas escolas, e sem a possibilidade de
encaminhar menos, quando que esses estudantes vão ter vaga garantida pela
Constituição Federal, nós sabemos que já desde de 2012, ali mais ou menos lá já não
temos unidades com exceção do CEEP, que foi construído posteriormente e nós
precisamos dar uma devolutiva para comunidade, porque o ministério público está
nos cobrando enquanto diretores escola o Conselho Tutelar está sendo cobrado e
também está nos cobrando mas estamos cobrando da secretaria do estado do núcleo
regional de educação, infelizmente nós não temos ainda uma posição de quando
serão construídas novas unidades escolares importante que a gente se entenda que
nós estamos aí pelo levantamento informal ainda não está totalmente tabulado em
torno de 1000 estudantes fora das unidades escolares aqui em Fazenda Rio Grande,
é um número bastante expressivo é o número que provavelmente se nós não fizermos
algo num pouco tempo e nós sabemos que a construção de uma escola leva tempo
nós Infelizmente esse número aí ao longo dos anos vai duplicar triplicar, enfim então
é importante que o Estado Secretaria de Estado de Educação, elas nos dê uma
posição clara que nós já sabemos que a terrenos que já foram liberados, para que
sejam construídos a prefeitura, já fez a doação para o estado mas infelizmente até
agora nós não tivemos ainda uma posição clara de quando as unidades escolares
estaduais serão construídas, outro ponto importante o centro gosta de citar que desde
2012 que nós temos um promessa do próprio vice governador da época do Governo
Beto Richa, do Flávio Arns, e que haveria construção na unidade que está localizada
no terreno localizado ali no bosque na no Palmeiras, no bairro Palmeira, aqui no
Gralha Azul, então nós já temos essa unidade já está disponibilizado nós temos mais
duas localidades, e infelizmente até o presente momento então há 10 anos atrás
houve uma promessa, infelizmente eles não cumprir eu peço aos nobres vereadores
e a nobre vereadora Nani que nos apoie esse requerimento, obrigado senhor
presidente requerimento continua em discussão, o Vereador Professor Hélio pediu
a palavra: Eu vejo professor o Leo, esse requerimento ser muito importante nós que
somos da área da educação não adianta a gente pensar em futuro se a gente não
pensar em educação então eu como professor o senhor também o Professor Fabiano
temos que ser certeza de que nós vamos lutar vamos atrás para que essas escolas
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ES onstruídas o mais breve possível porque nós temos que pensar nessa
criançada nós temos que pensar no futuro e a gente sabe que o futuro só é garantido
para as pessoas que estudam então mais uma vez parabéns apoio o seu
requerimento estamos juntos aí. Não havendo mais discussão, o requerimento foi
colocado em votação e foi aprovado, por unanimidade. Requerimento nº 38/2022. O
Vereador Luiz Sérgio Claudino Serjão que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário seguinte requerimento requer
seja expedido Ofício ao Excelentíssimo Senhor deputado federal Toninho
Wandscheer pleiteando o desenvolvimento das ações para que através de emenda
parlamentar possibilite o envio de recursos para pavimentação nas seguintes ruas,
rua Aluísio Azevedo, Rua Carlos Gomes, Rua Rui Barbosa, Rua Guimarães Rosa,
Travessa José de Alencar, rua A, rua B, todas essas posicionados na localidade do
Jardim Colonial, município de Fazenda Rio Grande, o requerimento foi colocado em
discussão, o Vereador Serjão pediu a palavra: Boa tarde a todos desde já peço a
todos voto favorável ao requerimento aonde tendo em vista que a gente fez vários
requerimento reivindicando ao deputado Toninho e ele nos atendeu na gestão
passada mandando verba de emenda para pavimentação a pedido do vereador
Serjão no bairro Jardim Colonial mas infelizmente a verba não pode ser verba
carimbada para aplicar justamente nas ruas lá do bairro jardim colonial a vontade do
deputado seria essa vontade do vereador também mas foi pavimentado usado aquela
verba que o deputado Toninho mandou para outras ruas da cidade não tem não seja
importante pavimentar outras ruas mas aquela verba seria para pavimentação do
bairro Jardim colonial então com certeza deputado Toninho não vai medir esforços
para mandar mais verba de emenda ai para que a gente possa pavimentar o bairro
jardim colonial obrigado senhor presidente requerimento continua em discussão
requerimento está em votação favorável de permanência como estão os contrário se
manifeste requerimento aprovado por todos os vereadores próximos requerimento
senhor secretario requerimento nº 39 2022 vereador enfermeiro Zé Carlos que
adianta subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao
plenário o seguinte requerimento requer seja expedido ofício para a Secretaria de
obras de Fazenda Rio Grande para que a mesma forneça a essa casa de lei as
informações referentes ao asfaltamento da Travessa União da Vitória esquina com a
Rua Campinas do Travessa Jandaia as quais fazem parte em frente com a unidade
básica de saúde estados requerimento está em discussão, o Vereador Enfermeiro
i (4 27-1664
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I l J 7 | CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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s pediu a palavra: Boa tarde a todos os novos vereadores a vereadora nani
e ao pessoal que está nos acompanhando aqui e as pessoas estão nos
acompanhando pelas redes sociais este um requerimento que eu estou fazendo na
realidade é para corrigir um erro de gestões anteriores importante colocar que quando
se trata de uma unidade de saúde existe algumas leis que colocam que tem que ter
de benfeitoria para que seja construído unidade de saúde e uma delas é que tenha
no mínimo anti pó e essa unidade de saúde foi construída em um local que não tem
ocasionando risco a saúde dos próprios pacientes que eles vão correndo risco de cair
em um dia de chuva com muito barro ou com muita poeira como sabemos que tem
planejamento para asfaltar muitas ruas do nosso município estou fazendo um
requerimento peço a todos novos vereadores para que a secretaria competente nos
forneça se essas ruas serão contemplados não ou se teremos que organizar para que
faça um projeto para asfaltar essas ruas porque a unidade saúde ficou no se os
senhores conhece sabe onde é a unidade de saúde estados ela fica no cantinho e ali
o dia que chove essas ruas não tendo nem anti pó se torna quase impossível das
pacientes entrar na unidade de saúde e se for precisar de um cadeirante entrar nós
temos que pensar nessas possibilidades então eu motivo pelo qual eu penso apoio
dos Senhores da senhora para que nós possamos corrigir o erro que aconteceu lá
atrás que ainda está em tempo de ser Corrigido mais que Graças a Deus até hoje não
aconteceu nenhum acidente com paciente ali na frente mais que pode ocorrer muito
obrigado seu presidente. O Vereador Fabiano Fúba pediu a palavra: Boa tarde a
todos os vereadores a vereadora Nani Hammad ao pessoal que nos acompanham
aos assessores aqui presença casas pessoas presentes aqui nobre vereador Zé José N
Carlos eu não digo só ao entorno da básica de saúde ali em fevereiro de 2021 no
início de gestão foi junto com o secretário de obras lá porque o pessoal tá pedindo
socorro São poucas ruas ali Avenida Paraná que é uma avenida principal que ela
continua depois do Parque Verde eu não tenho mais o que falar para os moradores »
porque eu fui lá é a tentando defender a população naquele momento o secretário de
obras foi nós e falou pra nos isso aqui tá no planejamento vai acontecer Estamos
precisando é só da licitação porém é como a nossa gestão ela é um pouco oscilante
é trocamos aí mais de 40 secretários isso não deixa uma continuidade no trabalho fui
com outro secretário daqui a pouco conhecida também acho que não conheci a rua
da casa dele, olhe lá então assim ele foi lá não sabia que tá no planejamento né que
tava no projeto tinha que falar uma secretária aqui eu vim pedir informação para você
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I 1 T 7 | CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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ndo que dar informação da população que tá pedindo socorro a gente passou
lá por mentiroso nem tão aqui encarecidamente peço que o novo prefeito juntamente
com o secretário de obras nos atenda a população ali precisa na Fazenda Rio Grande
inteira precisa população aí tem sofrido com alta velocidade tendo em vista que e um
parque tem sofrido com pó com a chuva é o bairro então assim se ta meu
planejamento tá no projeto vamos licitar e vamos fazer até fiquei um pouco feliz aqui
porque eu em torno a lhe pedir acho que era um pedido de quase todos os vereadores
é quatro lombadas ali na Rua Pernambuco fiquei um ano e pouco pedindo nada certo
fubá não vamos entender fubá tudo bem né graças a Deus agora que não aconteceu
algo pior que nem aconteceu ali no Veneza não chegou a dar em um acidente grave
na Vidas não foram ceifadas então a gente conseguiu ser atendido e é isso é o
vereador está na frente Para quê Para quê para atender a população muito obrigado
senhor presidente. Não havendo mais discussão, o requerimento foi colocado em
votação e foi aprovado, por unanimidade. Requerimento nº 42/2022 o vereador Gilmar
Jose Petry que abaixo subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais
submete ao plenário seguinte requerimento a ser expedido Ofício ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal e a Sanepar para quem forma essa casa de leis com a
máxima urgência dado previsão para início das obras de extensão de rede de água
potável nas ruas estrada Municipal do Tietê e Carlos Falatt, município de Fazenda
Rio Grande. O Requerimento foi colocado em discussão, o Vereador Gilmar Petry
pediu a palavra: Boa tarde todos vereadores a nobre vereadora nani aos Presentes
aqui os assessores a população que nos assistem a secretária Dr Gabriel que N
também se faz presente outra vez seja bem-vindo gostaria de pedir o voto favorável
senhores vereadores a aprovação desse requerimento esse requerimento se trata da
extensão da agua da Sanepar ali no trecho que passa extra atendendo ao pessoal do
campo do rio daquela região já tivemos algumas conversas com os moradores com
os moradores lá e a tempo eles vem pedindo dessa extensão de agua era uma
demanda que precisa ser feita até de forma urgente além de atender a necessidade
da capela atender a necessidade da capela que ali está sendo construída também
atender os moradores que precisa da agua e que sofreram também com esta
escassez e não tinham agua de rua para eles também a possibilidade que logo temos
a pavimentação daquela área ne então vamos ter que fazer a pavimentação daquela
área abrir as valetas para poder colocar agua da Sanepar lá então estou pedindo o
voto favorável para que sim possamos dar uma resposta aos moradores daquela
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e precisam e assim como outros munícipes contribuem com nossa cidade e
estão a anos pleiteando essa extensão de agua e a poucos metros que faltam ali a
final de contas a agua chega a extra ambiental e dali até lá deve dar uns quinhentos
a seiscentos metros pra que agua chegue até lá então gostaria de pedir o voto
favorável as nobres vereadores para a aprovação desse requerimento para que
tenhamos uma resposta do nosso executivo municipal também da Sanepar pra que
possamos levar para os moradores daquele local obrigado senhor presidente. O
Vereador Enfermeiro Zé Carlos pediu a palavra: Nobre vereador Petri até pra
colocar a importância no requerimento do senhor hoje a Sanepar através do governo
do estado existe uma lei de levar agua para todos inclusive as pessoas na zona rural
hoje este projeto do governo e para que chegue agua nas casas das pessoas tratadas
visando a saúde visando o bem estar diminuir esse percalços que tem em relação as
secas que alguns tem até utilizados dessa maneira poços artesianos e consegue
uma agua outros tem que ir longe até um rio para pegar agua para consumo para
limpeza de sua casa e também até para tratar dos animais então eu acho que e um
requerimento importante que este requerimento pode se se tornar de uma maneira
que esta casa de leis possa reivindicar até pra quem precisa na zona rural alguns
locais bem longe que nós temos aqui em nosso município que essas pessoas tem o
mesmo direito segundo lei resolução do estado do Paraná muito obrigado
requerimento continua em discussão requerimentos em votação favoráveis
permaneçam Como estão os contrários se manifestem requerimento aprovado por
todos vereadores próximo requerimento senhor secretário requerimento nº42 2022
Vereador Sandro do proteção que adianta se inscreve no uso de suas atribuições N
legais e regimentais submete ao plenário os seguintes requerimentos querer ser
expedido ofício a excelentíssimo senhor prefeito para que através da secretaria
competente em forma esta casa de leis Quais são os projetos realizados pelo
Município para a preservação da saúde dos idosos requerimento está em discussão
requerimento está em votação favoráveis permaneçam como estão os contrário se
manifestem requerimento aprovado por todos vereadores próximo requerimento ao
secretário requerimento nº 43 2022 a vereadora Nani Hammad que adianta subscreve
no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário seguinte
requerimento requer ser expedido Ofício ao excelentíssimo Prefeito Municipal para
que através da secretaria competente e informe quais motivos que resultaram no
atraso, entrega dos uniformes para os alunos da Rede Municipal de Educação
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ES lmente respondendo os seguintes questionamentos. Não havendo mais
discussão, o requerimento foi colocado em votação e foi aprovado, por unanimidade.
Requerimento nº 044/2022 o Vereador Marco Antônio Santos que adiante subscreve
no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte
requerimento, requer nos termos regimentais que seja expedido Ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para ser mesmo através de secretaria
Municipal de obras públicas venham a dar uma previsão para conclusão da contenção
de erosão na rua Avenida Nossa Senhora Aparecida, próximo ao número 1746, sobre
o mascate recorrente às fortes chuvas. O requerimento foi colocado em discussão,
não havendo mais discussão, o requerimento foi colocado em votação e foi aprovado,
por unanimidade. Requerimento nº45/2022 de iniciativa de vários vereadores que
adiante subscrevem no uso de suas atribuições legais e regimentais submetem ao
plenário o seguinte requerimento, quer seja expedido ofício para Secretaria de Saúde
de Fazenda Rio Grande para que a mesma forneça essa casa de leis, quais foram os
gastos efetuados por máscaras de proteção, durante o período de 2020 e 2021, mês
a mês requerimento foi colocado em discussão, o Vereador Enfermeiro Zé Carlos
pediu a palavra: Esse requerimento e importante para todos nós vereadores desta
casa de leis para população porquê segundo informações durante a pandemia
ocorreram várias dispensas para compras de insumos pertinente a pandemia porem
nós precisamos averiguar os gastos se realmente os valores pagos eram reais valores
de mercado porque o dinheiro e do povo o dinheiro veio para auxiliar em nosso
município no combate e controle da Covid-19 então insumos se realmente foram N
adquiridos com valores superiores ao mercado e se não ocorreu de maneira com
licitação tem que ser averiguado os motivos os valores gastos Quais as empresas
que ganharam Quais as empresas que fornecerão porque durante o ano de 2020 teve
movimento grande em relação a máscaras utilizadas pelos servidores da Secretaria
de Saúde também o correrão doações de mascaras para Secretaria de Saúde como
outros insumos portanto é importante nós termos Qual foi O gasto Real em aquisição
de máscaras visando se foi adquirido de uma empresa com controle de qualidade se
ouve conforme a lei o prevê três orçamentos e se foi o menor orçamento que o
município adquiriu porque em conversas e fácil nos essa casa de leis tendo que
verificar porque senhores vereadores tem uma denúncia no Ministério Público sobre
o fato e a manhã de amanhã depois nós poderíamos responder por não verificar esses
verdadeiros gastos com essas máscaras, muito obrigado senhor presidente. O
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ES Secretário, Vereador Professor Fabiano Fubá, pediu a palavra, em
questão de Ordem: Senhor Presidente, uma questão ordem, eu vou citar o nome
dos vereadores para que conste em ata, em relação a autoria do Requerimento
45/2022 esse que foi argumentado pelo nobre vereador enfermeiro Zé Carlos então
Os proponentes são: Enfermeiro Zé Carlos, Professor Fabiano Fubá, Professor Léo,
Professor Hélio, Maciel Dog, Alexandre Maringá, Sandro do Proteção, Pastor
Brandão, Alex Padilha, Luiz Sérgio Claudino-Serjão, muito obrigado Senhor
Presidente. O requerimento continuou em discussão, o Vereador Jose Carlos
Brandão pediu a palavra: Boa tarde a todos nobre vereadores vereadora Nani é
todos aqueles que nos acompanham eu assinei aqui e a mais do que justo essa
prestação de conta a nossa população muito obrigado Senhor Presidente. Não
havendo mais discussão, o requerimento foi colocado em votação e foi aprovado, por
unanimidade. Passou-se a leitura da ordem do dia: Mensagem Substitutiva nº
02/2022 ao Projeto de Lei nº 020/2021 de iniciativa do Poder Executivo Municipal
primeira votação. A mensagem substitutiva foi colocada em discussão, não havendo
mais discussão foi colocada em votação e foi aprovada, por unanimidade. Projeto de
Emenda à Lei Orgânica nº 01/2022 de iniciativa de vários vereadores, segunda
votação, com redação final, com a súmula: “ Suprime dispositivos da Lei Orgânica do
Município de Fazenda Rio Grande- Paraná”. O projeto de emenda à lei orgânica foi
colocado em discussão, o Vereador Gilmar José Petry pediu a palavra: Nobre
vereadores novamente para reforçar e só salientar sobre o nosso voto discordo da
supressão do artigo 68 do 72 como disse já nas outras argumentações que o artigo N
72 que deixa bem especifico as questões que que o cargo do prefeito fica vago e
numa delas o descumprimento do artigo 63 aonde determina que Prefeito eu tenho
que pedir permissão para essa câmara de vereadores para sair do município mas
votando e aprovando e aprovando a supressão do artigo nós estamos aqui abrindo
mais uma brecha para que tiramos alguns poderes da nossa câmara e passamos
para o poder Executivo, então por discordar desse por entender que nossa câmara
legislativa tem que estar cada vez mais forte é que o voto contrário a aprovação dessa
emenda, senhor Presidente, muito obrigado. Não havendo mais discussão, o projeto
foi colocado em votação e foi aprovado, com o voto contrário do vereador Marco
Antônio, Nani Hammad e vereador Gilmar Petry. Projeto da Lei de Emenda à Orgânica
03/2022 de vários vereadores, primeira votação, com a súmula: “Altera dispositivos
do artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Fazenda Rio Grande”. Projeto de
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E
RAj) j CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ES à Lei Orgânica nº 03/2022, foi colocado em discussão, não havendo mais
discussão, foi colocado em votação e foi aprovado, em primeira votação, por todos
vereadores. Passou-se ao espaço reservado às lideranças partidárias, o
Vereador Professor Hélio, líder do PSD fez uso da palavra: Boa tarde a todos eu
Só quero fazer um agradecimento especial aos representantes aqui do PSDB do
município especial presidente do PSD aliás pela escolha do meu nome como
representante líder do partido na Câmara de Vereadores Muito obrigado senhor
presidente. O Vereador Jose Carlos Brandão líder do Republicanos fez uso da
palavra: Muito feliz em saber que o vice-presidente da República Mourão se filiou
Republicano 10 alegria para todos nós republicanos obrigado presidente. o Vereador
Enfermeiro Jose Carlos líder do PRTB fez uso da palavra: Boa noite a todos hoje
eu queria colocar em relação ao nosso partido o PRTB a felicidade que o partido o
grupo do PRTB tem com a recuperação do nosso presidente com vários problemas
de saúde já conseguiu retornar ao trabalho nessa casa que possa contribuiu muito
com nosso partido contribuir muito com gestão aqui na Câmara de Vereadores e
contribuir com a população que o nosso presidente da Câmara Alexandre Maringá
nos do PRTB estamos muito feliz pelo seu retorno pela sua recuperação e também
aproveito este momento em nome do PRTB Agradecer a todos que oraram pela
recuperação do nosso Presidente Alexandre Maringá, muito obrigado senhor
presidente. Passou-se ao horário reservado ao líder do Prefeito. Passou- se aos
inscritos na tribuna livre, O Vereador Marco Antônio se absteve da palavra. O N
vereador Gilmar Petry pediu a palavra. Boa tarde a todos e a todas mais uma vez
pro pessoal aqui presente a pulação que nós assistir em casa traz a Tribuna hoje são
a prestação de contas e uma consideração que gostaria de fazer hoje protocolei aqui
novamente em sua casa de lei uma indicação para que pudesse ser feita a
pavimentação aqui da rua Silvano Jose Baldan eu tive acompanhando o que foi feito
uma medida paliativa patrolamento e coisa para melhorar um pouco situação mas é
a única rua aqui da região do bairro Pioneiros que ainda falta a pavimentação vemos
ela adjacente ao Jockey Club começa aqui em cima e termina lá perto do Santos
material de construção eu acredito que e uma rua de suma importância e estou
reforçando o pedido deste o ano passado estou solicitando essa pavimentação
espero que Deus queira que esse ano consiga atender esta demanda mesmo porque
aqui está junto ao Creas temos aqui a Igreja São Gabriel que faz fundo temos aqui a
escola Marlene Barbosa Então acho que é na rua de extrema importância também
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Es
| 1 ) T CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ES
de falar um pouquinho sobre a minha nova requerimento de ampliação de
agua e força lá os moradores espero que a gente consiga o mais breve possível
conseguir essa ampliação dessa rede de água lá como disse que a Sanepar aí
também busca lucros mais acredito que precisa de investimentos em nossa cidade
então muito aqui sabe o período um pouco do seca que tivermos sentir o drama que
foi a cidade não tem investimentos por parte na Sanepar ne temos aqui uma um local
aqui ao distribuir a água que era uma colocado foi construído quando tiramos as 50
60 mil habitantes hoje estamos aqui em torno de 160 170 e a distribuição de agua
parte do mesmo local então acredito que a questão que seja uma questão de saúde
pública então acho de e suma importância para que a gente possa ter essa ligação e
ampliação colocando água lá o mais breve possível também gostaria também por fim
nobre vereadores hoje recebi enumeras ligações de servidores a respeito desse
projeto de lei complementar que veio do executivo que para essa casa de lei
sinceramente nobre vereadores acho uma vergonha uma afronta esse tipo de projeto
de uma casa de leis temos que valorizar os servidores do município não ir contra eles
isso que foi feito ano passado aqui foi um período de pandemia que precisava pelo
ser ajustados as contas públicas e foi ajusta pra 40% e 26% da gratificação Pra quem
era chefe de setor chefe de divisão e assim por diante no entanto agora tá vindo um
projeto de lei pra que esperava que fosse ampliado voltasse para aquilo que já é lei
muito pelo contrário enviar o que o Executivo para esta casa de leis para que
permaneçamos 40% e 26% hora essa mudança ouve mas assim que entrasse dentro N
do índice o município iria voltar aos 60% a 40% solicitaram aos jogadores que estão
nos que são servidores quem faz a máquina pública funcionar quem faz ela andar
entre Prefeito sai prefeito seja afastado prefeito volta o prefeito que for o servidor
público Continua trabalhando ele não vai sair dali ele é concursado e merece todo
respeito aqui não temos inúmeros servidores da Fazenda Rio Grande o número de
pessoas que trabalham aqui com mais de 30 anos já de casa começaram la em
Mandirituba e hoje estão em Fazenda Rio Grande e que no entanto de vez de serem
valorizados executivo hoje no projeto de lei para retirar direito do servidor aonde
vamos chegar senhores vereadores esta casa de leis está aqui para defender o
servidor eu gostaria que esse projeto de lei nem tramitasse nessa casa de leis mesmo
porque se os senhor pegar a própria justificativa aqui o que ele diz na justificativa
oriunda da decisão proferida pelo STF momento este que os percentuais correlatos
as funções gratificadas serão novamente serão novamente analisados podendo
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ES podendo voltar aos padrões legislativos hora se a própria justificativa ela já
diz que teremos uma oportunidade pra analisar porque colocar isso aqui em pauta na
câmera de vereadores retirar direito do servidor porquê e direito porque nós
aprovamos nessa casa de leis essa que e lei no município os vereadores da gestão
passada sabem disso e lei no município que garante 60% e 40% de gratificação
primeiro ato do executivo ao invés de valorizar o servidor faz o que retira direito do
servidor então quero aqui deste já me posicionar deste de já contrário a este projeto
de lei acredito que os Vereadores aqui tem uma responsabilidade muito grande em
mãos tem muitos vereadores aqui que são servidores também entende essa
demanda e eu peço desde já que os nobres vereadores que analise com carinho pra
que este tipo de aberração senhores vereadores não e um projeto de lei isso aqui e
uma aberração tirar direito de servidor que luta e atende sua população dia e noite
seja qual for o prefeito que esteja aqui no mandado agradeço a oportunidade senhor
presidente, muito obrigado. Próximo inscrito, professor Léo se absteve da palavra. O
vereador Professor Hélio pediu a palavra: Boa tarde a todos a todas cumprimento
aqui o presidente a vereadoras nobres colegas hoje nesta sessão ela está um pouco
atípica nós estamos vendo uma manifestação na rua e isso eu chamo democracia eu
digo para vocês que eu prefiro o barulho das ruas ao silêncio das ditaduras todo
mundo tem o direito de se manifestar e eles estão exercendo esse direito e nós
estamos exercendo nossa função aqui bom na primeira semana no dia 14 exatamente
eu tive a oportunidade de visitar a secretaria do trabalho a convite do Dr Renan estive
lá e confesso a vocês que senti -me um pouco triste em ver a situação que aquela
secretaria se encontra ainda uma baita estrutura Recursos Humanos de primeira e
uma secretaria que não estava funcionando a contento móveis empilhados falta de
espaço para o secretário atender as pessoas uma má aproveitamento do espaço uma
má gestão eu não quero colocar isso na conta do prefeito que estava para isso que
existem secretárias para isso que existem os secretários não tem como prefeito da
conta disso tudo por isso cabe a cada gestão escolher as pessoas que façam o
trabalho da melhor forma possível então estive lá hoje o meu requerimento só
exatamente a respeito disso conversei com Dr Renan pergunto né primeiramente o
que que nós o quê que vocês farão para facilitar a expedição de um alvará temos que
valorizar as pessoas que querem abrir seu comércio querem abrir o seu
estabelecimento comercial e a gente precisa desburocratizar o máximo a pessoa está
criando empregos a pessoa está criando condições para dar um emprego e para se
aa
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| I E CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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então e preciso nos termos um olhar Bastante especial nesse sentido
desburocratizar o máximo fazer com outras pessoas tem facilidade de ter o seu alvará
ter os documentos necessários desde que estejam de acordo com a lei Além disso
existir um espaço destinado a formação de pessoas esses espaço não estava sendo
utilizado eu espero professor Léo, professor Fabiano que esses espaços possam ser
utilizados nós como a professores sempre vamos pensar na formação humana e na
possibilidade da gente dar condições para que as pessoas se desenvolvam eu tenho
plena confiança de que o Dr Renan que é uma pessoa que eu conheço bastante sei
do seu potencial vai dar conta de colocar aquela secretaria em pleno funcionamento
eu espero daqui um mês dois meses eu estarei de volta essa secretaria pretendo
visitar outras secretarias também todas são importantes eu acho que a função nossa
como vereadores e visitar essa as secretárias então estaremos em contato com todos
os secretários com todos os segmentos que são os braços que ajuda a tocar o
município eu acredito no trabalho do nosso prefeito não acompanhei exatamente o
trabalho do prefeito que estava até porque não estava muito envolvido na política Mas
eu acredito no nosso prefeito Marcos vai dar uma sequência importante aí no
município acho que está buscando caminhos tá conversando com as lideranças tá
conversando com os vereadores e nós estamos aqui para cobrar dele também
estamos aqui Somente Para apoiar ou (inaudível) nós estamos aqui para fiscalizar
porque esta e Nossa função de representante do povo pessoas que estão aqui para
fiscalizar todos os setores, muito obrigado senhor presidente e uma boa semana para
todos. Não havendo mais a tratar, o Senhor Presidente, Vereador Alesandro
Bordignon Weiss, agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a sessão. Do
que para constar, Eu, Vereador Fabiano de Queiroz Sobral, lavrei a presente ata.
Alesandro Bordignon Weiss
Presidente
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
PAUTA DA 04º SESSÃO ORDINÁRIA 21/03/2022
17:00h
EXPEDIENTE DO DIA
Ato do Presidente Nº 02/2022.
Ofício Nº 01/2022 de Iniciativa do Diretório Municipal do Partido Social
Democrático.
Projeto de Lei 004/2022 de iniciativa do Executivo Municipal.
Projeto de Lei 005/2022 de iniciativa do Executivo Municipal.
Projeto de Lei 006/2022 de iniciativa do Executivo Municipal.
Projeto de Lei 007/2022 de iniciativa do Executivo Municipal.
Projeto de Lei 008/2022 de iniciativa do Executivo Municipal.
Projeto de Lei Complementar 004/2022 de iniciativa do Executivo
Municipal.
Projeto de Lei 014/2022 de iniciativa do Vereador Alexandre Maringá.
Ata da 02 Sessão Ordinária de 2022.
Indicação nº 025/2022 de iniciativa do Vereador Professor Hélio Pereira.
Indicação nº 034/2022 de iniciativa do Vereador Carlos Brandão.
Indicação nº 035/2022 de iniciativa do Vereador Professor Fabiano Fubá.
Indicação nº 036/2022 de iniciativa do Vereador Maciel do Dog.
Indicação nº 038/2022 de iniciativa dos Vereadores Professor Fabiano
Fubá e Sandro do Proteção.
Indicação nº 039/2022 de iniciativa do Vereador Professor Léo.
Indicação nº 040/2022 de iniciativa do Vereador Luiz Sergio Claudino.
Indicação nº 041/2022 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos.
Indicação nº 042/2022 de iniciativa do Vereador Gilmar Petry.
Indicação nº 043/2022 de iniciativa do Vereador Sandro do Proteção.
Indicação nº 044/2022 de iniciativa da Vereadora Nani Hammad.
Indicação nº 045/2022 de iniciativa do Vereador Marco Antônio Santos.
Indicação nº 047/2022 de iniciativa do Vereador Alexandre Maringá.
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LE CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
EF REQUERIMENTO
|
Na
e Requerimento nº 005/2022 de iniciativa do Vereador Alexandre Maringá.
e Requerimento nº 027/2022 de iniciativa do Vereador Professor Hélio
Pereira.
e Requerimento nº 036/2022 de iniciativa do Vereador Professor Fabiano
Fubá.
e Requerimento nº 037/2022 de iniciativa do Vereador Professor Léo.
e Requerimento nº 038/2022 de iniciativa do Vereador Luiz Sergio
Claudino.
e Requerimento nº 039/2022 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé
Carlos.
e “Requerimento nº 040/2022 de iniciativa do Vereador Gilmar José Petry.
e Requerimento nº 042/2022 de iniciativa do Vereador Sandro do
Proteção.
e Requerimento nº 043/2022 de iniciativa da Vereadora Nani Hammad.
e Requerimento nº 044/2022 de iniciativa do Vereador Marco Antônio
Santos.
e Requerimento nº 045/2022 de iniciativa de Vários Vereadores.
ORDEM DO DIA
e Mensagem Substitutiva nº 002/2022 ao Projeto de Lei 020/2021 de
iniciativa do Executivo Municipal. (1º Votação).
e Emenda à Lei Orgânica nº 01/2022 de iniciativa de vários Vereadores.
(2º Votação com Redação Final).
e Emenda à Lei Orgânica nº 03/2022 de iniciativa de vários Vereadores.
(1º Votação).
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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ATO DE PRESIDENTE Nº 02 DE 18 DE MARÇO 2022
O Presidente da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná,
no uso das suas atribuições legais e regimentais, devidamente legitimadas por meio
do artigo 32, inciso Il, da Lei Orgânica Municipal, resolve INDICAR nos termos do art.
37, 82º, e, art. 41, parágrafo único, do Regimento Interno, a RECOMPOSIÇÃO DAS
COMISSÕES PERMANENTES DE (i) CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, (ii) POLÍTICA URBANA, MEIO AMBIENTE, PLANEJAMENTO, OBRAS
E SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS,
e, (iii) FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, com os seguintes membros:
1. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO:
| - Vereador ALEX SANDRO JOSÉ PADILHA GONÇALVES — Função: MEMBRO
2. COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE:
| - Vereador — ANTONIO REMOVICZ MACIEL - Função: MEMBRO
3. COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, MEIO AMBIENTE, PLANEJAMENTO, OBRAS
E SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS:
| — Vereador — LUIZ SERGIO CLAUDINO — Função: PRESIDENTE
Il - Vereadora —- DORIANE MARISA B. HAM — o VICE-PRESIDENTE
Ill — Vereador — HELIO PEREIRA — Função BRO
Fazenda Rio Grande, 18 de março de 2022.
Alexayídre TramontiniG
Presidente
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R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
Ofício nº 001/2022 Fazenda Rio Grande, 16 de março de 2022.
Prezado Sr.,
Por meio deste, o Diretório Municipal do Partido Social Democrático
(PSD) vem respeitosamente indicar o vereador suplente, Professor Helio,
como seu líder partidário nesta honrosa Câmara Municipal de Fazenda Rio
Grande, a partir desta data.
Certo de vossa atenção, aproveito a oportunidade para desde já
agradecer e reiterar cordiais votos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZ,RIO GRANDE-PR
Ilmo. Sr. 18 MAR 202
ALEXANDRE TRAMONTINA GRAVENA 41h09
Protocolo, 3.
Presidente da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande
Rua Farid Stephens, 179 - Pioneiros - 83833-008 |
Fazenda Rio Grande - Paraná
PREFEITURA DE
DA
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 046/2022
Fazenda Rio Grande, 14 de março de 2022.
Ref.: Encaminhamento de Projeto de Lei nº004/2022 de 10 de março de 2022.
Prezado Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do presente encaminhar o Projeto
de Lei 004/2022 de 10 de março de 2022, a esta Egrégia Casa de Leis, com a seguinte
súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município para
o exercício de 2022, Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 1.064.068,04
(um milhão, sessenta e quatro mil sessenta e oito reais e quatro centavos)”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos a disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
MARCO ANTÔNIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE
FALRIO GRANDE.PR
TREM
—D3 A SL
Excelentíssimo Senhor Protocolo 314 5
Alexandre Tramontina Gravena —
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
11
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 004/2022
DE 10 DE MARÇO DE 2022
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022, Crédito
Adicional Suplementar e Especial no valor de R$1.064.068,04 (um
milhão, sessenta e quatro mil sessenta e oito reais e quatro
centavos).
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2022, Crédito Adicional Especial na importância de R$10.000,00 (Dez mil reais),
conforme:
11 - FUNREBOM
11.01 - FUNREBOM
2044 - Manutenção de FUNREBOM
11.01.06.182.0044.2.044-3.3.90.40.00.00.00.00.3515 - SERVIÇOS DE TEC. DA INFOR. E COMUNICAÇÃO 10.000,00
Art. 2º Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2022, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$1.054.068,04 (um
milhão, cinquenta e quatro mil sessenta e oito reais e quatro centavos), conforme:
11 - FUNREBOM
11.01 - FUNREBOM
2044 - Manutenção de FUNREBOM
11.01.08.182.0044.2.044-3.3.90.30.00.00.00.00.3515 - MATERIAL DE CONSUMO 145.000,00
11.01.06.182.0044.2.044-3.3.90.36.00.00.00.00.3515 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO-PESSOA FÍSICA 30.000,00
11.01.06.182.0044.2.044-3.3.90.39.00.00.00.00.3515 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO-PESSOA JURÍDICA 95.000,00
11.01.06.182.0044.2.044-4.4.90.51.00.00.00.00.3515 - OBRAS E INSTALAÇÕES 473.000,00
11.01.06.182.0044.2.044-4.4.90.52.00.00.00.00.3515 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 311.068,04
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto nos artigos anteriores serão utilizados recursos
provenientes do superávit financeiro no valor de R$1.064.068,04 (um milhão, sessenta e
quatro mil sessenta e oito reais e quatro centavos), conforme segue:
3515 - FUNREBOM - Exercício Anterior 1.064.068,04
Art. 4º Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022 e Plano
Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações
respectivas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Fazenda Rio Grande, 10 de março de 2022.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
PREFEITURA DE
|, RIO GRANDE
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 004/2022
DE 10 DE MARÇO DE 2022
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do Projeto de
Lei n.º 004/2022, que trata de abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial na
importância de R$1.064.068,04 (um milhão, sessenta e quatro mil sessenta e oito reais e
quatro centavos).
Trata o presente Projeto de Lei para redistribuição do saldo remanescente do superávit,
conforme relatório da apuração do resultado financeiro por fonte de recurso em 31.12.2021/
TCE/PR.
*Fonte de recursos (515) FUREBOM — Exercício Anterior.
Assim solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei, e dessa forma, esperamos a
compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na deliberação e
aprovação deste.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
EVENTO
Criação
Descrição do Evento: Projeto de Lei 004/2022.
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
Expansão Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022,
x Aperfeiçoamento Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de
R$1.064.068,04 (um milhão, sessenta e quatro mil
sessenta e oito reais e quatro centavos).
Vigência [Início: 03/2022 Fim: 2022
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
DESCRIÇÃO 2022 2023 2024
Suplementação (superávit) 1.064.068,04 0,00 0,00
Do TOTAL 1.064.068,04 0,00 0,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
A B IMPACTO
EXERCÍCIO VALOR ORÇAMENTO (A/B)
ESTIMADO
2022 1.064.068,04 | 435.159.645,00 0,2445%
2023 0,00 0,00 0,00%
2024 0,00 0,00 0,00%
Nota Explicativa:
Os recursos abertos são referentes ao Superávit Financeiro da Fonte de recursos (515)
FUREBOM — Exercício Anterior
*Recursos financeiros arrecadados em exercícios anteriores e disponíveis em contas
bancárias.
Fazenda Rio Grande, 10 de março de 2022.
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Givanildo Francisco Pego
Contador
— mm MatiSd0gs as
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RELATÓRIO DA APURAÇÃO DO RESULTADO FINANCEIRO POR FONTE DE RECURSO EM 31.12.2021
DESCRIÇÃO " SALDO DA FONTE PASSIVO SUPERÁVIT
FINANCEIRO FINANCEIRO
FUNREBOM - Exercicio Anterior 1.675.218,67 611.150,63 1.064.068,04
N.
AE ES
Contador
Mat: 349543
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÃ
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através de seu Secretário
Municipal, abaixo indicados, DECLARA para os devidos fins que o Projeto de Lei 004/2022
que busca abrir crédito adicional para o FUNREBOM de Iniciativa do Executivo Municipal,
está de acordo com as Leis Orçamentárias vigentes: PPA, LDO e LOA, em conformidade com
Os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando apto a devida tramitação perante
esta Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 10 de março de 2022.
EN anildo Francisco | ego,
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Givanildo Francisco Pego
Contador
Mat: 349543
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
NDA
É RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 047/2022
Fazenda Rio Grande, 14 de março de 2022.
Ref.: Encaminhamento de Projeto de Lei nº005/2022 de 11 de março de 2022.
Prezado Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do presente encaminhar o Projeto
de Lei 005/2022 de 11 de março de 2022, a esta Egrégia Casa de Leis, com a seguinte
súmula: “Altera a redação de dispositivos legais constantes da Lei Municipal n. 845, de 08 de
setembro de 2011, alterados pela Lei Municipal n. 1202, de 20 de dezembro de 2017,
conforme especifica”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos a disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
MARCO ANTÔNIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE
Excelentíssimo Senhor 16 MAR 2072
Alexandre Tramontina Gravena Es nSo.
Presidente Câmara Municipal de Vereadores Preeccio 24
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
111
PREFEITURA DE
DA
RIO GRANDE
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 005/2022
DE 10 DE MARÇO DE 2022
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022,
Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$
910.379,00 (novecentos e dez mil trezentos e setenta e nove
reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2022, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 100.000,00 (cem mil
reais), conforme segue:
15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
15.04 - Bloco da Assistência Farmacêutica
2058 - Manutenção das Atividades - Bloco de Assistência Farmacêutica
15.04.10.303.0041.2.058-3.3.90.91 -00.00.00.00.3303 - SENTENÇAS JUDICIAIS 100.000,00
Art. 2º Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2022, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 810.379,00
(oitocentos e dez mil trezentos e setenta e nove reais), conforme segue:
15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
15.02 - Bloco da Atenção Básica
2054 - Manutenção das Atividades - Bloco de Gestão Básica
15.02.10.301.0041.2.054-3.3.90.30.00.00.00.00.3016 - MATERIAL DE CONSUMO 150.000,00
15.02.10.301.0041.2.054-3.3.90.30.00.00.00.00.3017 - MATERIAL DE CONSUMO . 75.000,00
15.02.10.301.0041 -2.054-3.3.90.39.00.00.00.00.3017 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 75.000,00
15.02.10.301.0041.2.054-3.3.90.39.00.00.00.00.3016 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 150.000,00
15.02.10.301.0041.2.054-4.4.90.52.00.00.00.00.3381 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 60.000,00
15.05 - Bloco da Média e Alta Complexidade
2204 - Manutenção das Atividades - Atenção Especializada em Saúde
15.05.10.302.0041.2.204-3.3.71.70.00.00.00.00.3016 - RATEIO PELA PART. EM CONSÓRCIO PÚBLICO 160.000,00
2205 - Manutenção das Atividades - Urgência e Emergência
15.05.10.302.0041.2.205-3.3.90.30.00.00.00.00.3016 - MATERIAL DE CONSUMO 75.000,00
15.05.10.302.0041.2.205-3.3.90.39.00.00.00.00.3016 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 65.379,00
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto nos artigos anteriores, serão utilizados recursos
provenientes do superávit financeiro no valor de R$ 910.379,00 (novecentos e dez mil
trezentos e setenta e nove reais), conforme segue:
3381 - Programa Estadual Qualificação da Atenção Primária - APSUS 60.000,00
3017 - Emendas de Bancadas (Art. 166, 8 12 E.C 100/2019) 150.000,00
3016 - Emendas Individuais Impositivas - Transferência Especial 600.379,00
3303 - Saúde - RECEITAS VINCULADAS - Exercício Anteriores 100.000,00
PREFEITURA DE
: DA
RIO GRANDE
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022 e Plano
Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações
respectivas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Fazenda Rio Grande, 10 de março de 2022.
[e An ntonio rasas Silva
Prefeito Municipal
PREFEITURA DE
ei” FAZENDA
RIO GRANDE
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 005/2022
DE 10 DE MARÇO DE 2022
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do Projeto de
Lei n.º 005/2022, que trata de abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial na
importância de R$ 910.379,00 (novecentos e dez mil trezentos e setenta e nove reais).
Trata o presente Projeto de Lei para redistribuição do saldo remanescente do superávit,
conforme relatório da apuração do resultado financeiro por fonte de recurso em
31.12.2021/TCE/PR.
*Fontes de recursos:
3381 - Programa Estadual Qualificação da Atenção Primária - APSUS
3017 - Emendas de Bancadas (Art. 166, 8 12 E.C 100/2019)
3016 - Emendas Individuais Impositivas - Transferência Especial
3303 - Saúde - RECEITAS VINCULADAS - Exercício Anteriores
Assim solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei, e dessa forma, esperamos a
compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na deliberação e
aprovação deste.
arco Antônio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
PREFEITURA DE
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FORÇA ESTADO DO PARANÁ
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
r ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
EVENTO Descrição do Evento: Projeto de Lei.
Criação Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir, no Orçamento Geral do Município para o
x | Aperfeiçoamento exercício de 2022, Crédito Adicional Suplementar e
Especial no valor de R$ 910.379,00 (novecentos e
dez mil trezentos e setenta e nove reais ):
Vigência Início: 03/2022 . Fira 2022
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
DESCRIÇÃO 2022 2023 2024
Suplementação (superávit) 910.379,00 0,00 0,00
— [
— TOTAL 0,00 0,00 0,00 E
E IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
A B IMPACTO
EXERCÍCIO VALOR ORÇAMENTO (A/B)
ESTIMADO |
2022 910.379,00 435.159.645,00 0,209%
2023 0,00 0,00 0,00%
2024 0,00 0,00 0,00%
Nota Explicativa:
Os recursos abertos são referentes ao Superávit Financeiro das Fontes de recursos:
3381 - Programa Estadual Qualificação da Atenção Primária - APSUS
3017 - Emendas de Bancadas (Art. 166, 8 12 E.C 100/2019)
3016 - Emendas Individuais Impositivas - Transferência Especial
3303 - Saúde - RECEITAS VINCULADAS - Exercício Anteriores
*Recursos financeiros arrecadados em exercícios anteriores e disponíveis em contas
bancárias.
Fazenda Rio Grande, 10 de março de 2022.
Secretário Múnicipal de Saúde
seua
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através de seu Secretário
Municipal, abaixo indicados, DECLARA para os devidos fins que o Projeto de Lei 005/2022
que busca abrir Crédito Adicional para o Fundo Municipal de Saúde de Iniciativa do
Executivo Municipal, está de acordo com as Leis Orçamentárias vigentes: PPA, LDO e LOA,
em conformidade com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando apto a devida
tramitação perante esta Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 10 de março de 2022.
DDD
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RELATÓRIO DA APURA ÃO DO RESULTADO FINANCEIRO POR FONTE DE RECURSO EM 31.12.2021
DESCRIÇÃO SALDO DA FONTE PASSIVO SUPERÁVIT
. FINANCEIRO FINANCEIRO
69.136,23
DEFICIT
FINANCEIRO
1016 Emendas Individuais Impositivas - Transferência Especial (Inciso | do
ART 166-A da E.C105/2019)
Emendas de Bancadas (Art. 165, 5 12 EC 100/2019) 555.636,93 E o
Saude 15% - Exercicio Corrente 7.059.935,05 1.062.278,48 5.997.656,57] OM
1.759.557,57 449.281,14 1.310.276,43 [o
1017
381 Programa Estadual Qualificação da Atenção Primária - APSUS
CRC-PR 027674/0-6
Matrícula: 353318
Contador
cóDIGO
[cdCategoriaEconomica
cdGrupoNatureza
jcdModalidade
[cdElemento
cdDesdobramento
[cdDetalhamento
nrAnoAplicacao
híruLo
1
çÃo
Nível (S/A)
ESPECIFICA
3.3.90,91.01,00
o
s
2022 |SENTENÇAS JUDICIAIS - Medicamentos
>
Registrar o valor relativos a sentença judiciais - medicamentos.
—
3.3.90,91,02.00
9
2022 [SENTENÇAS JUDICIAIS - Serviços de Saúde
E
A |Registrar o valor relativos a sentença Judiciais - serviços de saúde.
J
PREFEITURA DE
DA
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 048/2022
Fazenda Rio Grande, 14 de março de 2022.
Ref.: Encaminhamento de Projeto de Lei nº006/2022 de 10 de março de 2022.
Prezado Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do presente encaminhar o Projeto
de Lei 005/2022 de 11 de março de 2022, a esta Egrégia Casa de Leis, com a seguinte
súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município para
o exercício de 2022, Crédito Adicional Suplementar e Especial do valor de R$ 910.379,00
(novecentos e dez mil trezentos e setenta e nove reais)”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos a disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
Ma GA AL
MARCO ANTÔNIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
ca mo PAL DE
Excelentíssimo Senhor =
Alexandre Tramontina Gravena
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
11
> FASENH MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
AZE ESTADO DO PARANÃ
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 006/2022.
DE 11 DE MARÇO DE 2022.
SÚMULA: “Altera a redação de dispositivos
legais constantes da Lei Municipal n. 845, de
08 setembro de 2011, alterados pela Lei
Municipal n. 1202, de 20 de dezembro de 2017,
conforme especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 5º da Lei Municipal n. 845, de 08 de
setembro de 2011, alterado pela Lei Municipal n. 1202, de 20 de dezembro de 2017,
passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA,
será composto de forma paritária, por 12 (doze) membros e seus respectivos
suplentes, sendo 06 (seis) conselheiros governamentais e 06 (seis) conselheiros
não-governamentais.
Parágrafo único. Não havendo no Município instituições não governamentais
suficientes para corresponder a indicação do artigo anterior o número de
representantes governamentais indicados será de acordo com o número de
membros representantes não governamentais, inscritas no Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, a fim de garantir o Princípio da
Paridade.
Art. 2º Fica alterada a redação do paragrafo 8 1º do artigo 8º, da Lei Municipal n.
845, de 08 de setembro de 201 1, passando a vigorar com o seguinte texto
Art. 8º (...)
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
$ 1º Os conselheiros da sociedade civil serão eleitos para mandato de 02 (dois)
anos, permitida reconduções subsequentes.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 11 de março de 2022.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
FASENE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
AGENDA ESTADO DO PARANÁ
á GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 006/2022.
DE 11 DE MARÇO DE 2022.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa Casa de Leis o Projeto de
Lei n.º 006/2022, que altera a redação de dispositivos legais constantes da Lei
Municipal n. 845, de 08 de setembro de 2011, alterados pela Lei Municipal n. 1202,
de 20 de dezembro de 2017.
Preliminarmente, informa-se que a referida sugestão de alteração é
proveniente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente —
CMDCA, conforme se verifica da tramitação do processo administrativo eletrônico n.
11.173/2022.
Justifica-se:
Quanto a alteração proposta no artigo 1º do referido projeto o CMDCA
apresentou a seguinte justificativa:
“O texto original impossibilita que as demais organizações da
sociedade civil participem de forma direta nesta política.
Ampliando o número de representantes das OSC's,
consequentemente as demais políticas também participarão
da promoção, defesa e atendimento a criança e ao
adolescente e seguindo as diretrizes da Constituição Federal
de 1.988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente de 1.990
estaremos fortalecendo a participação e controle social nas
políticas públicas voltadas a promoção, garantia e defesa dos
direitos das crianças e adolescentes de Fazenda Rio Grande
(...) para não interromper a continuidade dos mandatos dos
Conselheiros no acompanhamento dessas garantias de
direitos”.
Quanto a alteração proposta no artigo 2º do referido projeto o CMDCA
apresentou a seguinte justificativa:
Nesta alteração solicitamos a retirada do complemento do
parágrafo, para não interromper a continuidade dos mandatos
dos Conselheiros no acompanhamento dessas garantias de
direitos, ora, até mesmo aos Conselheiros Tutelares já é
garantido o direito de recondução dos seus mandatos.
Salientamos que na última reunião ordinária deste Colegiado
foi deliberado pela prorrogação dos mandatos dos atuais
conselheiros deste CMDCA, por mais noventa dias, a fim de
solicitarmos a esta Procuradoria as alterações elencadas,
para que de forma legal possamos otimizar e qualificar de
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
forma paritária a ampliação de representantes das OSC's
neste Colegiado, para que a próxima assembleia das OSC's
ocorra neste prazo e com as novas alterações aqui sugeridas.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, bem como sua
aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao
encontro ao interesse público.
Fazenda Rio Grande, 11 de março de 2022.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
EVENTO Descrição do Evento: Projeto de Le; Súmula:” Altera a redação
Criação de dispositivos legais constantes da Lei Municipal n. 845, de 05 de
ç setembro de 2011, alterados pela Lei Municipal n.1202, de 20 de
Expansão dezembro de 2017, conforme especifica “.
X Aperfeiçoamento
Vigência | Início: 03/2022 Fim: Indeterminado
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
DESCRIÇÃO 2022 2023 2024
Alteração 0,00 0,00 0,00
fi
TOTAL 0,0 0,00 . 0,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
A B IMPACTO
EXERCÍCIO VALOR ORÇAMENTO (A/B)
ESTIMADO
2022 0,00 | 435.159.645,00 0,00%
2023 0,00 437.087.616,36 0,00%
2024 0,00 421.671.621,63 0,00%
Nota Explicativa:
- Projeto de Lei Complementar Alteração Conselho
Fazenda Rio Grande, 10 de março de 2022.
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
FAZEN SA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através de sua Secretrária
Municipal, abaixo indicado, com base na informação prestada pela Secretaria Municipal de
Planejamento e Finanças, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei n. 006/2022
de Iniciativa do Executivo Municipal esta de acordo com as Leis Orçamentárias vigentes:
PPA, LDO e LOA, em conformidade com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal,
estando apto a devida tramitação peranta esta Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 11 de março de 2022.
Giuliana Batista Dal Toso Marcondes
Secretária Municipal de Assistência Social
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 053/2022
Fazenda Rio Grande, 18 de março de 2022.
Ref.: Encaminhamento de Projeto de Lei nº007/2022 de 17 de março de 2022.
Prezado Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do presente encaminhar o Projeto
de Lei 007/2022 de 17 de março de 2022, a esta Egrégia Casa de Leis, com a seguinte
súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município para
o exercício de 2022, Crédito Adicional Suplementar e Especial do valor de R$ 700.000,00
(setecentos mil reais)”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos a disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
MARCO ANTÔNIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZ RIO GRANDE-PR
18 MAR 2022
ash ss
Protocolo 341
Excelentíssimo Senhor
Alexandre Tramontina Gravena
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
141
PREFCITURA DE
DA
RIO GRANDE
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL DE
IO CRANDE PROJETO DE LEI N.º 007/2022
FALRIO GRANDE-PR DE 17 DE MARÇO DE 2022
Tê MAR 207
sà h 56. Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
Protocolo as Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022,
o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 700.000,00
(setecentos mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2022, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 700.000,00
(setecentos mil reais), conforme:
05 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
05.01 - Procuradoria Geral do Município
2124 - Manutenção das Atividades da PGM
05.01.02.061.0058.2.124-3.3.90.30.00.00.00.00.3000 - MATERIAL DE CONSUMO 2.000,00
05.01.02.061.0058.2.124-3.3.90.36.00.00.00.00.3000 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS-PESSOA FÍSICA 85.000,00
05.01.02.061.0058.2.124-3.3.90.39.00.00.00.00.3000 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 75.000,00
05.01.02.061.0058.2.124-3.3.90.40.00.00.00.00.3000 - SERVIÇOS DE TEC. DA INF. E COMUNICAÇÃO 138.000,00
17 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
17.04 - Componentes para Qualificação da Gestão
2095 - Emergenciais e Calamitosas
17.04.08.244.0049.2.095-3.3.90.32.00.00.00.00.3000 - MATERIAL, BEM OU SERV. P/ DISTR. GRATUITA 200.000,00
2096 - Manutenção dos Programas de Benefícios Eventuais
17.04.08.244.0049.2.096-3.3.90.48.00.00.00.00.3000 - OUTROS AUX. FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS 200.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º, será utilizado recurso proveniente do
superávit financeiro no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), conforme segue:
3000 - Recursos Livres - Exercício Anterior 700.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022 e Plano
Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações
respectivas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Fazenda Rio Grande, 17 de março de 2022.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
PREFEITURA DE
RIO GRANDE
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 007/2022
DE 17 DE MARÇO DE 2022
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do Projeto de
Lei n.º 007/2022, que trata de abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$
700.000,00 (setecentos mil reais).
Trata o presente Projeto de Lei para redistribuição do saldo remanescente do superávit,
conforme relatório da apuração do resultado financeiro por fonte de recurso em 31.12.2021 -
TCE/PR.
*Fonte de recurso (000) Recursos Livres - Exercício Anterior.
Assim solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei, e dessa forma, esperamos a
compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na deliberação e
aprovação deste.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
PREFEITURA DE
2 MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
PAGENDA ESTADO DO PARANÁ
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
EVENTO Descrição do Evento: Projeto de Lei 007/2022.
Criação Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
E Expansão abrir, no Orçamento Geral do Município para o
x | Aperfeiçoamento exercício de 2022, Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).
Vigência — [Início: 03/2022 Fim: 2022
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
DESCRIÇÃO 2022 2023 2024
Suplementação (superávit) 700.000,00 0,00 0,00
TOTAL 700.000,00 0,00 0,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
A B IMPACTO
EXERCÍCIO VALOR dE ORÇAMENTO (A/B)
ESTIMADO
2022 700.000,00 435.159.645,00 0,161%
2023 0,00 0,00 0,00%
2024 0,00 0,00 0,00%
Nota Explicativa:
Os recursos abertos são referentes ao Superávit Financeiro das Fontes de recursos:
3000 - Recursos Livres - Exercício Anterior
*Recursos financeiros arrecadados em exercícios anteriores e disponíveis em contas
bancárias.
Fazenda Rio Grande, 11 de março de 2022.
ivan do FraRcisco Pego
Secretário M hicipal de Planejamento e Fianças
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
É FASE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
EO Ra ESTADO DO PARANÁ
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através de seu Secretário
Municipal, abaixo indicados, DECLARA para os devidos fins que o Projeto de Lei 007/2022
que busca abrir Crédito Adicional para o Fundo Municipal de Assistência Social e Secretaria
Municipal de Procuradoria Jurídica de Iniciativa do Executivo Municipal, está de acordo com
as Leis Orçamentárias vigentes: PPA, LDO e LOA, em conformidade com os preceitos da Lei
de Responsabilidade Fiscal, estando apto a devida tramitação perante esta Egrégia Casa
Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 11 de março de 2022.
G Váni jo
Secretário Mubicipal de
: oiSoS Peso”.
anejamento e Finanças
>>
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RELATÓRIO DA APURAÇÃO DO RESULTADO FINANCEIRO POR FONTE DE RECURSO EM 31.12.2021
DESCRIÇÃO SALDO DA FONTE PASSIVO SUPERÁVIT DÉFICIT
FINANCEIRO FINANCEIRO FINANCEIRO
Recursos Próprios 24.555.282,84|
PREFEITURA DE
DA
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 054/2022
Fazenda Rio Grande,18 de março de 2022.
Ref.: Encaminhamento de Projeto de Lei nº008/2022 de 18 de março de 2022.
Prezado Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do presente encaminhar o Projeto
de Lei 008/2022 de 18 de março de 2022, a esta Egrégia Casa de Leis, com a seguinte
súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município
para o exercício de 2022, Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de
R$ 610.000,00 (Seiscentos e Dez mil reais)”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos a disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
cen Gi
RCO AN los A SM SILVA
Prefeito Municipal
À BA Minie: p
ARA MUNICIBAL DE
Nba)
18 MAR 207
Excelentíssimo Senhor
Alexandre Tramontina Gravena
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
11
PREFEITURA DE
FAZENDA
, RIO GRANDE
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
FAR pic DÊ PROJETO DE LEIN. 008/2022.
FALRIO GRANDE-PR DE 18 DE MARÇO DE 2022.
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
Proíocao 223 Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022,
Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$
— 610.000,00 (Seiscentos e Dez mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2022, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 610.000,00
(Seiscentos e Dez mil reais), conforme Anexo |.
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes do
superávit financeiro no valor de R$ 610.000,00 (Seiscentos e Dez mil reais), conforme Anexo
Il.
Art. 3º Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022 e Plano
Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações
respectivas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Fazenda Rio Grande, 18 de Março de 2022.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
PREFEITURA DE
FAZENDA
RIO GRANDE
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXOS - PROJETO DE LEI N.º 008/2022
Anexo |
13 - FAZPREV
01 - FAZPREV .
09.272.0013.2045 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FAZPREV
13.01.09.272.0013.2045 — 3.3.90.47.00.00.00.00.3040 - Obrigações Tributárias e Contributivas 300.000,00
13.01.09.272.0013.2045 — 3.3.90.47.00.00.00.00.3551 - Obrigações Tributárias e Contributivas 10.000,00
13.01.09.272.0013.2045 — 3.3.90.47.00.00.00.00.3001 - Obrigações Tributárias e Contributivas 300.000,00
Anexo Il
3040 — Recursos Previdenciários 300.000,00
3551 — Comprev 10.000,00
3001 — Taxa de Administração 300.000,00
PREFEITURA DE
||, RIO GRANDE
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 008/2022.
DE 18 DE MARÇO DE 2022.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do Projeto de
Lei n.º 008/2022, que trata de abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 610.000,00 (Seiscentos e Dez mil reais).
Trata o presente Projeto de Lei para atender o solicitado pelo Instituto de Previdência
Municipal de Fazenda Rio Grande FAZPREV, conforme solicitado através do Protocolo
15712/2022 chave L2C.450.073-91, que considerando a necessidade de recolhimento de
pis/Pasep definido pela secretaria da receita federal do Brasil na ultima inspeção no mês
11/2021, considerando o disposto na LDO 2022, o qual define que a abertura de crédito
suplementar por superávit financeiro.
Assim solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei, e dessa forma, esperamos a
compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na deliberação e
aprovação deste.
dinos GQ. Ace du RO
rco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
PREFEITURA DE
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
DA
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
Descrição do Evento: Projeto de Lei; Súmula:” Autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município para o
exercício de 2022, Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$
610.000,00 “.
x Aperfeiçoamento
Vigência — [início: 03/2022 Fim: 2022
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
2023 2024
Suplementação Orçamento (FAZPREV) 610.000,00 0,00 0,00
E
0,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
B IMPACTO
EXERCÍCIO VALOR ORÇAMENTO (A/B)
; ESTIMADO
2022 610.000,00 | 435.159.645,00 0,14%
2023 0,00 | 437.087.616,36 0,00%
2024 0,00 I 437.087.616,36 0,00%
Nota Explicativa:
- O Presente Projeto de Lei suplementa o orçamento do Instituto de Previdência com recursos do Superávit
Financeiro, o que não gera novos impactos 20 orçamento, uma vez que os recursos já estão disponíveis
Fazenda Rio Grande, 18 de março de 2022.
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Secretário Municipal de Administração
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
paEsERURA SA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através de seu Secretário
Municipal, abaixo indicados, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei
Complementar que busca efetuar a Suplementação do Orçamento do Instituto de
Previdência (FAZPREV), de Iniciativa do Executivo Municipal esta de acordo com as Leis
Orçamentárias vigentes: PPA, LDO e LOA, em conformidade com os preceitos da Lei de
Responsabilidade Fiscal, estando apto a devida tramitação perante esta Egrégia Casa
Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 18 de março de 2022.
Secretário Municipal de Administração
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 052/2022
Fazenda Rio Grande, 18 de março de 2022.
Ref.: Encaminhamento de Projeto de Lei Complementar nº004/2022 de 18 de março de
2022.
Prezado Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, encaminha o Projeto de Lei Complementar nº
004/2022 de 18 de março de 2022, a esta Egrégia Casa de Leis, com a seguinte súmula:
“Altera dispositivo da Lei Complementar nº 47, de 1º de dezembro de 2011 alterado pela Lei
Complementar nº 158, de 20 de dezembro de 2017, conforme especifica”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos a disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
boo AN São MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
o RIO GRANDE sm
18 MAR 2022
Sen 39
E ia
Excelentíssimo Senhor Protocolo à> s
Alexandre Tramontina Gravena — E
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
1n
SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 004/2022.
DE 18 DE MARÇO DE 2022.
CAMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
14.8 MAR 92 SÚMULA: “Altera dispositivo da Lei Complementar
n.º 47, de 1.º de dezembro de 2011 alterado pela Lei
A n3S. Complementar n. 158, de 20 de dezembro de 2017,
ME — conforme especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica alterada a redação do parágrafo 3º, do artigo 9º, da Lei Complementar n.
47, de 1.º de dezembro de 2011, alterado pela Lei Complementar n. 158, de 20 de
dezembro de 2017, passando a constar com a seguinte redação:
Art. 9º (...).
(2).
8 3º Pelo exercício da função de Coordenação/Assessoria | ou Chefia de Divisão o
servidor fará jus à gratificação de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento do
cargo efetivo, sendo que pelo exercício da função de Coordenação/Assessoria Il ou
Chefia de Seção o servidor fará jus à gratificação de 26% (vinte e seis por cento)
sobre o vencimento do cargo efetivo.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 18 de março de 2022.
E a ntonio err Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
2 FAZEN ESTADO DO PARANÁ
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 004/2022.
DE 18 DE MARÇO DE 2022.
JUSTIFICATIVA
Trata o presente Projeto de Lei Complementar n. 004/2022, de alteração de
dispositivo da Lei Complementar n.º 47, de 1.º de dezembro de 2011 alterado pela
Lei Complementar n. 158, de 20 de dezembro de 2017, conforme especifica.
Em suma o presente Projeto de Lei Complementar busca adequar os percentuais
relativos as funções gratificadas da estrutura administrativa do Município de
Fazenda Rio Grande.
Justifica-se a diminuição do referido percentual tendo em vista a necessidade de
ajustes orçamentários e financeiros deste Ente Público com relação entre a receita
corrente liquida - RCL e o gasto com pessoal.
Certo que assim como outras Administrações Públicas esta Municipalidade deverá
se atentar a necessidade de uma reforma administrativa, a qual será apreciada por
esta Casa de Leis, em momento próximo tendo em vista alteração de
posicionamento do Tribunal de Contas do Estado do Paraná — TCE/PR, em seu
prejulgado n. 25, oriundo de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.
Momento este em que os percentuais correlatos as funções gratificadas serão
novemente analisados podendo retornar aos padrões legislativos anteriormente
definidos.
Assim, solicito o apoio dos Nobres Edis que compõe essa Casa de Leis para a
deliberação e aprovação do presente Projeto de Lei Complementar caso entendam
que o mesmo vem de encontro ao interesse público.
mis G ucnda tQ
arco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
AZEN MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
= SA ESTADO DO PARANÁ
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
Descrição do Evento: Projeto de Lei nº. 04/2022; Súmula:”
Altera Dispositivos da Lei Complementar nº 47, de 01º de dezembro de
20211 alterada pela Lei Complementar nº 158, de 20 de dezembro de 2017,
conforme especifica “.
Aperfeiçoamento
Vigência | início: 01/2022 Fim: Indeterminado
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
DESCRIÇÃO 2022 2023 2024
0,00
Redução % FG 0,00 0,00
E
I
TOTAL 0,0 | 0,00 0,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
B IMPACTO
EXERCÍCIO VALOR ORÇAMENTO (A/B)
ESTIMADO
2022 0,00 435.159.645,00 0,00%
2023 0,00 437.087.616,36 0,00%
a a
2024 0,00 437.087.616,36 0,00%
Nota Explicativa:
- O Presente Projeto de Lei nº004/2022, por se tratar de redução dos percentuais pagos referente as Funções
Gratificadas, não gera impactos financeiros ao orçamento atual e aos seguintes, (não gera aumento de despesa
esim Redução);
- Informa-se ainda que desde o inicio do exercício de 2021, as funções gratificadas já estão sendo pagas nos
[percentuais constante no presente projeto de Lei 04/2022.
Fazenda Rio Grande, 18 de março de 2022.
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Secretário Municipal de Administração
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
regadas MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através de seu Secretário
Municipal, abaixo indicados, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei
Complementar nº 04/2022 que busca Alterar dispositivo da Lei Complementar nº 47, de 1º
de dezembro de 2011 alterado pela Lei Complementar nº 158, de Iniciativa do Executivo
Municipal esta de acordo com as Leis Orçamentárias vigentes: PPA, LDO e LOA, em
conformidade com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando apto a devida
tramitação perante esta Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 18 de março de 2022.
Secretário Murmipal de ERES Pa e Finanças
Secretário Municipal de Administração
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
= "
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| I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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PROJETO DE LEI Nº 014/2022
DE 04 DE MARÇO DE 2022
Súmula: INSTITUI O “BANCO DE ARMAÇÃO DE ÓCULOS"
NO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a presente LEI.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande, o
“BANCO DE ARMAÇÃO DE ÓCULOS”, com o objetivo de receber e oferecer
gratuitamente armações, a partir da doação e coleta voluntária de óculos novos
ou usados, em bom estado de conservação.
Art. 2º As doações poderão ser feitas por pessoas físicas ou jurídicas, que
depositarão as armações em locais a serem definidos pelo poder público
municipal.
Art. 3º O Banco de Armação de Óculos funcionará em local de amplo acesso e
fácil visualização, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Assistência
Social, que fará a classificação dos objetos doados para posterior distribuição
Art. 4º OBanco de Armação de Óculos destina-se exclusivamente ao
atendimento de pessoas comprovadamente carentes, mediante cadastro e
controle realizados por assistentes sociais e/ou servidores designados do quadro
próprio do Município, sendo indispensável à apresentação por parte do
beneficiário do receituário médico do Sistema Único de Saúde (SUS) que
comprove a necessidade do uso de óculos
Art. 5º O Município promoverá campanhas a fim de incentivar a doação de
armação de óculos prevista nesta lei, mediante divulgação junto aos meios de
comunicação, ao pelo menos duas vezes por ano.
Art .6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com
instituições públicas e/ou privadas com a finalidade de atender aos objetivos
propostos nesta lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
18 MAR 2022
Marco Antônio Marcondes Silva “3h 30
as mta DOS
Prefeito Municipal o es
Projeto de Lei de autoria do Vereador Alexandre Tramontina Gravena /
R.Farid Stephens,179-Pionciros, CEP83833-008-Fazenda RioGrande -PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
=
LÁ! |] I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ESSE JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei visa instituir no Município de Fazenda Rio Grande,
o Banco de Armações de Óculos, objetivando de atuar em caráter preventivo e
complementar no tratamento de doenças que acometem a visão, arrecadando
entre amigos, parceiros, óticas e fabricantes, armações de óculos que serão
destinadas às pessoas carentes.
Atualmente, problemas de visão como miopia (dificuldade de enxergar
de longe), hipermetropia (dificuldade de enxergar de perto) e astigmatismo (a
imagem fica desfocada, meio embaçada devido a uma alteração na córnea) são
cada vez mais comuns na população de todo o mundo.
Os dados do IBGE apontam a deficiência visual como a principal entre os 24,5
milhões de deficientes brasileiros, representando 48,1% deste total. Segundo a
Organização Mundial da Saúde, com simples técnicas como a avaliação da
acuidade visual poderíamos colaborar na redução da deficiência visual em quase
70% dos pacientes. Além disso, estima-se que 20% das crianças em idade
escolar apresentam algum problema de ordem visual que são difíceis de serem
notados devido à dificuldade de comunicação da criança. Os problemas visuais
podem acarretar dificuldade de concentração e consequentemente um baixo
rendimento escolar para as crianças e os jovens, e que devido ao custo
relativamente alto para a compra de óculos ou a realização de tratamentos,
muitas pessoas, desde crianças até idosos, acabam agravando ainda mais
esses problemas. O presente projeto pretende diminuir os custos no momento
em que se precise adquirir os óculos, com o município fornecendo as armações.
Com o presente projeto a comunidade poderá doar seus óculos e
armações usados, mas em bom estado, junto as umas de coletas
disponibilizadas pelo município, para que depois de revisados e adequados
sejam úteis às pessoas sem condições de adquiri-los. Assim, as pessoas que
mesmos, com a certeza de que
assistência social.
azenda Rio Grande, Blniarço de 2022
Alexandre Tramonti aiha
Vereador
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008- Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
ES
al
E
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
di.
A 02º SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODOD DA 8º LEGISLATURA,
REALIZADA NO DIA 07 DE MARÇO DE 2022.
Ao sétimo dia do mês de março de dois mil e vinte e dois, às dezessete
horas, na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio grande, sob a
Presidência do Vereador Alesandro Bodignon Weiss, e secretariada pelo Vereador
Fabiano de Queiroz Sobral, realizou-se a Sessão Ordinária e a ela compareceram
os Vereadores: Doriane Marisa Brunner Hammad, Gilmar José Petry, José Carlos
Brandão, José Carlos Bernardes, José Carlos Szadkoski, Leonardo de Paula Dias,
Luiz Sérgio Claudino, Marco Antônio dos Santos Travessolo, Rafael Campaner
Nunes, Renan Gabriel Wozniack, com ausência justificada do Vereador Alexandre
Tramontina Gravena. Havendo quórum, com a graça e proteção de Deus o Senhor
Presidente declarou aberta a 02º Sessão Ordinária. O Senhor Presidente, Vereador
Sandro do Proteção convidou o Vereador Professor Léo para compor à Mesa
Diretiva. Expediente do dia. Ofício Nº 027/2022 de Iniciativa do Poder Executivo
Municipal que encaminha indicação de Líder do Executivo: Prezado Senhor
Presidente, com cordiais cumprimentos, o Senhor Prefeito Municipal Marco Antônio
Marcondes Silva, vem por meio deste comunicar a Vossa Excelência e aos Nobres
Vereadores a indicação do Excelentíssimo Senhor Vereador Alesandro Bordignon
Weiss, para atuar como Líder do Executivo Municipal junto a Câmara de Vereadores
de Fazenda Rio Grande. Projeto de Lei nº 003/2022 de iniciativa do Poder Executivo
Municipal. Súmula: “Altera a redação de dispositivos legais no bojo da Lei Municipal
n. 69, de 21 de dezembro de 2001, conforme especifica e confere outras
providências.” Projeto de Lei nº 013/2022 de iniciativa do Vereador Dr. Renan
Wozniack. Súmula: “Dispõe sobre o “Programa Direito Cidadania na Escola”, no
âmbito do Municipio de Fazenda Rio Grande.” Projeto de Lei nº 01/2022 de iniciativa
do Vereador Sandro do Proteção. Súmula: “Dispõe sobre a vedação da exigência da
apresentação do Cartão de Vacinação do Covid-19, para locais públicos e privados
no Município de Fazenda Rio Grande, e dá outras providências. Mensagem
Substitutiva ao Projeto de Lei nº 02/2022 de iniciativa do Vereador Professor
Fabiano Fubá. Súmula: “Regulamenta o repasse do incentivo financeiro adicional —
IFA, aos Agentes Comunitários de Saúde — ACS, e aos agentes de combate às
endemias — ACE, e dá outras providências. ” Projeto de Resolução nº 02/2022 de
iniciativa da Mesa Diretiva. Súmula: “Suprime os artigos 330, 331 e 332 da
Resolução nº 001 de 2006 que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Fazenda Rio Grande. ” Leitura das Indicações. Indicação nº
436/2021 de iniciativa do Vereador Marco Antônio dos Santos Travessolo. O
Vereador Marco Antônio dos Santos Travessolo, que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte indicação.
Indica seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeitura Municipal, para que
através da Secretaria Municipal de Obras / iluminação Pública realize a troca de
lâmpadas dos 06 (seis) postes na Rua Rio Tejo próximo ao número 2041, no bairro
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP 83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
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Indicação nº 011/2022 de iniciativa do Vereador Carlos Brandão. O
Vereador Carlos Brandão, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição, indicação. Indico seja
expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que, através da
Secretaria competente, realize com máxima urgência a implantação de uma
lombada no seguinte endereço: Rua Canadá, nº 108 e 119 — Nações, colocando a
travessia elevada próxima a Igreja Adventista do Sétimo dia. Indicação nº 015/2022
de iniciativa do Vereador Luiz Sergio Claudino. O Vereador Luiz Sergio Claudino —
Serjão, que adiante subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais
submete ao plenário a seguinte indicação. Indica seja oficiado ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, através da Secretaria Responsável para que realizem o
recapeamento asfáltica e operação tapa buraco no bairro Jardim Veneza nas
seguintes ruas: Rua Mário de Andrade, Rua Castro Alves, Rua Carlos Drummond
de Andrade, Rua Noel Rosa, Rua Tom Jobim, Rua Cassimiro de Abreu, Rua Célia
Gatai, Rua João Cabral de Melo Neto, Rua Dorival Caymmi, Rua Machado de Assis,
Rua Jorge Amado, Rua Paulo Leminski, Rua Mário Quintana, Rua Cecília Meireles,
Travessa Clarice Lispector, Travessa Visconde de Taunay, Travessa Olavo Bilac,
Travessa Francisco Buarque de Holanda, Travessa Cora Coralina, Travessa Dalton
Trevisan, Travessa Augusto dos Anjos. Indicação nº 017/2022 de iniciativa do
Vereador Rafael Campaner. O Vereador Rafael Campaner que adiante subscreve,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte
indicação. Indica que seja expedido oficio ao Excelentíssimo Prefeito Municipal,
através da Secretaria responsável, para que providencie o estudo técnico e
instalação de lombada ou tachões na Avenida Polônia 338. Indicação nº 018/2022
de iniciativa do Vereador Dr. Renan Wozniack. O vereador Dr. Renan Wozniack,
que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao
Plenário a seguinte indicação. Indica seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito para que o mesmo, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
providencie a manutenção ou instalação de lixeiras públicas nas regiões de maior
concentração comercial de Fazenda Rio Grande, especialmente nas extensões das
ruas Cesar Carelli (bairro Pioneiros), Francisco Claudino dos Santos (bairro
Pioneiros), Avenida Brasil (bairro Eucaliptos e Nações) e Avenida Portugal (bairros
Nações e Gralha Azul). Indicação nº 019/2022 de iniciativa do Vereador Professor
Léo. O Vereador Professor Léo, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte indicação. Indica-se que seja
expedido ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo, através
da Secretaria responsável, realize a padronização em todas as calçadas públicas
deste município, a fim de que possuam “piso tátil”. Indicação nº 021/2022 de
iniciativa do Vereador Gilmar José Petry. O Vereador Gilmar José Petry, que abaixo
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a
seguinte indicação. Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, para que através da Secretaria competente realize com a máxima
urgência a conclusão das calçadas, juntamente com a sinalização horizontal e
vertical das Ruas Rio Nhundiaquara, Rio Palmeirinha e Rio Passaúna, entre as
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io Amazonas e Rio Ivaí, localizadas no Bairro Iguaçu neste Município.
Indicação nº 022/2022 de iniciativa do Vereador Professor Fabiano Fubá. O
Vereador Professor Fabiano Fubá, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submetem ao Plenário a seguinte proposição,
indicação. Indica que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, para que através da Secretaria de Obras Públicas, realize a revitalização
de todas as ruas do Jardim Veneza. Indicação nº 023/2022 de iniciativa do Vereador
Sandro do Proteção. O Vereador Sandro do Proteção que adiante subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte
indicação. Indica que seja expedido ao Excelentíssimo Senhor Prefeito para que
através da secretaria competente, realize pavimentação asfáltica na continuação da
Avenida das Américas, as margens da BR 116. Leitura dos Requerimentos.
Requerimento nº 470/2021 de iniciativa do Vereador Marco Antônio dos Santos
Travessolo. O Vereador Marco Antônio dos Santos Travessolo, que adiante
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao Plenário o
seguinte requerimento. Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que através da Secretaria competente,
venha dar uma previsão ou data de retorno das obras da Praça que fica na Rua Luis
Carlos Prestes, no Bairro Gralha Azul. O requerimento foi colocado em discussão,
não havendo discussão, o requerimento foi colocado em votação, e foi aprovado por
todos os vereadores. Requerimento nº 016/2022 de iniciativa do Vereador Luiz
Sergio Claudino. O Vereador Luiz Sergio Claudino — Serjão, que adiante subscreve
no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário o seguinte
requerimento. Requer seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal para que juntamente à Secretaria responsável, realize estudos para
pavimentação de todas as ruas da localidade Jardim Colonial sendo estas, Rua
Aluízio Azevedo, Rua Carlos Gomes, Rua Rui Barbosa, Rua B I, Rua B Il, Rua
Guimarães Rosa, Travessa de Alencar e também a continuidade da Rua Lucinir
Franco da Rocha sentido Campo da Cruz, neste Município. O requerimento foi
colocado em discussão, não havendo discussão, foi colocado em votação, e foi
aprovado por todos os vereadores. Requerimento nº 017/2022 de iniciativa do
Vereador Enfermeiro Zé Carlos. O Vereador Enfermeiro Zé Carlos que adiante
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o
seguinte requerimento. Requer que seja expedido ofício para o Excelentíssimo
Secretário do Estado da Saúde, Beto Preto e Deputado Federal Toninho
Wansdcheer para que seja disponibilizado ao município de Fazenda Rio Grande os
seguintes veículos: um micro ônibus, uma ambulância e uma van para a Secretaria
Í Municipal de Saúde de Fazenda Rio Grande com a máxima urgência. O
|
requerimento foi colocado em discussão. O Vereador Enfermeiro Zé Carlos
discutiu: “Boa tarde a todos os Nobres vereadores, a população que está nos
acompanhando nas redes sociais e aqui as pessoas que estão acompanhando no
plenário, Senhor Presidente, isso mostra uma luta que os vereadores tem feito em
prol da nossa cidade e sabemos que esse ano até dia 2 de abril tendo emenda ou
qualquer coisa que seja do Governo Estadual ou Federal tem que ser
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E=S ilizado porque se não é um ano político onde as coisas ficam paradas e
graças a Deus em uma boa conversa como Secretário de Saúde do Estado o
Senhor Beto Preto juntamente com o Deputado Toninho Wandscheer, nós
conseguimos viabilizar para o nosso município três veículos de grande importância
para ajudar a nossa população na área da saúde um deles é um micro ônibus que
vai servir para transportar e principalmente as gestantes de risco que saem de
manhã do nosso município para consultar no hospital de risco que é o rossio nossa
referência onde elas vão melhor acomodadas hoje elas vão improvisadas numa van
mas uma van bem mais usada então isso vem a crescer para o nosso município o
compromisso que nós temos com a população também graças a Deus olha de uma
importância muito grande que é uma ambulância nova, uma ambulância onde vai
poder atender atendimento sanitário e também pacientes da nossa UPA para
transferências de nossos pacientes também conseguimos uma van que vai servir
para transportar pacientes para consultas fora do nosso município fiquei muitos
exames é feito em Curitiba Angelina Caron que é em Campo Largo e assim por
diante então estou colocando desta maneira e agradecendo graça ao empenho em
conjunto com o Deputado Toninho em parceria com as Secretaria de estado está
viabilizando para nós este recurso que semana que vem acabei de receber a
mensagem do secretário que semana que vem será publicado e no final do mês
esse terá esse recurso disponível para ser aplicado em Fazenda Rio Grande nós e
coloco aproveito um minutinho, Senhor Presidente e aproveito e coloco os
governadores devido à urgência que a gente corra até o dia 30 agora para trazer
mais recursos para a nossa cidade através dos nossos Deputados muito obrigado.”
Requerimento continua em discussão. O Vereador Caio Szadkoski discutiu: “ Eu
realmente espero que isso aconteça e queria deixar aqui nesta tribuna um pedido
para o Secretário de Saúde que se cumpra as promessas de que não foram
cumpridas esse pessoal que vai para o Rocio especialmente as mães que eram
levadas de madrugada e ficavam esperando lá até meio-dia, três horas da tarde a
boa vontade de alguém trazê-las para casa queria sugerir que de hora em hora
tivesse esse micro ônibus já que tem que mandar as mães lá para o Rocio que
tivesse não importa se é uma mãe ou duas mães se vier vazio mas que tenha de
hora em hora esse ônibus para trazer essas mães um retorno do hospital porque
muitas delas não tem nem dinheiro para lanche e muito menos para voltar pagar um
ônibus particular, então isso é muito importante essa ajuda do Deputado Toninho do
empenho dos vereadores que foram até lá o Secretário de Saúde para que a gente
comece de verdade mudar e cumprir com aquilo que foi prometido está mais que na
hora passou-se um ano e dois meses o município está falido quebrando como eu já
falei aqui outras vezes e vou continuar falando vai ser muito difícil recuperar esse
retrocesso que houve mas com uma boa vontade da gente é possível eu quero
fazer já o pedido aqui não vem com desculpa de não ter motorista de não sei o quê
se vire a arranjar motorista um turno para que isso realmente aconteça para não
ficar só mais um carro encostado ali para que tenhamos esse serviço atendendo
especialmente as mães especialmente as mães que vão ter que fazer esse
tratamento no Rocio é que é quase todo dia tem mais lá fazendo este trabalho então
/
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éSES que o enfermeiro José Carlos que representa a questão da saúde pública ele
tenha esse serviço prestado com qualidade para esse povo de Fazenda Rio Grande
chega de só enganar quatorze anos fomos enganados aí está na hora de mudar
vereador sou favorável ao requerimento.” O Vereador Enfermeiro Zé Carlos
solicitou um aparte na discussão: Obrigado vereador, só pra complementar em
relação às gestantes, hoje a Secretaria de Saúde começou um projeto, e espero
que o Doutor Gabriel o nosso Secretário consiga dar continuidade, que é o
acolhimento dessas gestantes, que ficava do lado de fora se tivesse chuva, tomava
chuva e vice versa, onde o acolhimento que vai ser no antigo P.Azinho onde vai ter
um profissional para receber elas vão ficar sentadas aguardando o horário, porque
conforme vai chegando elas saem aproximadamente 6 horas da manhã e tem gente
que chega cinco e dez, cinco e quinze, já vai ter um servidor lá que foi colocado
para recepcionar e deixar elas bem acomodadas enquanto são transportadas muito
obrigado. Não havendo mais discussão, o requerimento foi colocado em votação e
foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº018/2022 de iniciativa do Vereador
Rafael Campaner. O Vereador Rafael Campaner que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte requerimento.
Requer que seja expedido ao Detran-PR, para que o diretor-geral Wagner Mesquita
inclua o município de Fazenda Rio Grande no Projeto Banca Examinadora Itinerante
de Exames. O requerimento foi colocado em discussão, não havendo discussão, O
requerimento foi colocado em votação, e foi aprovado por unanimidade.
Requerimento nº 019/2022 de iniciativa do Vereador Dr. Renan Wozniack. O
vereador Dr. Renan Wozniack, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte requerimento. Requer seja
expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito solicitando, através da secretaria
competente, reavaliação acerca da possibilidade de instalação de um Procon
Municipal em Fazenda Rio Grande, tendo em vista que a negativa apresentada pelo
Poder Executivo no final de outubro de 202,1 foi fundamentada em requisitos que
são facilmente respondidos, demonstrando a plena viabilidade de implantação deste
estabelecimento em nossa cidade. Requerimento foi colocado em discussão. O
Vereador Dr. Renan Wozniack discutiu: “ Muito boa tarde a todos que nos
acompanham, essa é uma causa que tem levantado a bandeira já nessa Câmara
Municipal, foi o primeiro requerimento que apresentei, uma vez em fevereiro no ano
passado já foi feito, com o ofício um requerimento aqui nessa casa, que foi passado
Doutora Cláudia Silvana, como representante do PROCON nome de autoridade, em
relação ao direito do consumidor em todo o estado do Paraná, tive uma reunião
, junto com ela, junto com a Presidente da OAB e verificamos a viabilidade de
implantação dessa causa no município de Fazenda Rio Grande, diante da resposta
positiva apresentei um segundo requerimento então direcionado ao poder
Executivo, informando a viabilidade apresentando um anteprojeto de lei para que o
Procon municipal se tornasse realidade em Fazenda Rio Grande, infelizmente
naquele momento foram levantadas algumas dúvidas que foram consideradas como
impeditivos disso ir adiante, disso caminhar, foi invocado a questão da pandemia
que não era possível a criação de cargos mas agora o decreto, a lei na verdade 173
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stá mais em vigor, a lei complementar 173 de 2020, estabelecia os efeitos
da pandemia até 31/12/2021, foi verificado que iria gerar um custo elevado, isso vai
gerar, não temos recursos para implantar, bem na verdade o Procon municipal sua
demanda de um espaço físico pequeno um computador simples, com acesso à
internet um servidor, um estagiário é algo muito simples, e essa é uma bandeira que
eu tenho levantado a defesa de direitos da população da pessoa que precisa de
uma assistência jurídica, para não ter que judicializar toda a questão com problemas
de consumidor, então eu insisto nessa temática, acho que é importante agora eu
trago a tona de volta para discussão do plenário, peço aos colegas que aprovem
essa medida, eu acho que é importante garantir o direito da população é também a
valorização do bom comerciante, do comerciante que procura atender ao
consumidor de uma forma respeitosa, seja como os produtos que ele comercializa,
ou seja como a prestação dos serviços que ele realiza, então volto a tocar nesse
assunto, apresento essa demanda agora novamente em 2022, e espero ter a
aprovação, que seja vinculado a uma pasta que tenha essa responsabilidade esse
cuidado de assegurar os direitos do consumidor, os direitos da população
fazendense, respeitando sempre o bom comerciante, por isso que eu peço apoio
dos demais colegas vereadores para aprovação desse requerimento, muito
obrigado”. Não havendo mais discussão, o requerimento foi colocado em votação, e
foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 020/2022 de iniciativa do Vereador
Professor Fabiano Fubá. O Vereador Professor Fabiano Fubá, que adiante
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a
seguinte proposição, requerimento. Requer que seja expedido ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que através da Secretaria do Meio
Ambiente solicite estudos junto ao IAT (Instituto Água e Terra), para revisar a
situação dos Pinheiros do Paraná do bairro Santa Maria que vem trazendo
insegurança e danos às residências dos moradores da região. O requerimento foi
colocado em discussão, não havendo discussão, o requerimento foi colocado em
votação, e foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 021/2022 de iniciativa do
Vereador Gilmar José Petry. O Vereador Gilmar José Petry, que abaixo subscreve
no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte
requerimento. Requer seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal para que através da Secretaria competente informe a esta Casa de Lei se
há algum projeto em andamento para viabilizar a realização da pavimentação
asfáltica da Estrada Municipal do Tietê até a divisa com o Município de Araucária, e
também, da estrada Carlos Falat. O Requerimento foi colocado em discussão. O
Vereador Gilmar José Petry discutiu: “ Muito boa tarde a todos os vereadores
presentes, a nobre vereadora Nani, aos assessores aqui presentes, e a população
que nos assiste em casa, senhores vereadores quero pedir o voto favorável para
aprovação deste requerimento, essa ligação é um pedaço muito pequeno para se
concluir a pavimentação de Fazenda Rio Grande com a divisa com Araucária, estive
visitando uma parte das pessoas ali por dentro aqui no setor rural de Araucária, e a
pavimentação está vindo e vai chegar até a ponte, claro que a gente sabe como
disse tivemos agora a poucos dias conversando com o prefeito de Araucária, é uma
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muito grande no orçamento, enquanto votamos o orçamento aqui que
beirou os quatrocentos milhões, nós temos o município de Araucária que votou
orçamento de um bilhão e trezentos milhões de reais, então é uma lacuna
gigantesca mas por isso que estou pedindo que temos que desenvolver a nossa
cidade trazendo emprego e renda trazer indústria que gera imposto para amanhã
depois nós temos o orçamento desta forma também, fico triste quando disse que
veio a se instalar a estre ambiental essa situação poderia ter sido exigida dela essa
pavimentação para que hoje o município não precisasse gastar dinheiro dos cofres
públicos para fazer esta ligação mas enfim foi o que foi feito na época e passou e
hoje nós temos que tentar corrigir ao menos os problemas dos moradores ali da
região do Campo do Rio com quem tenho conversado com bastante pessoas e faz
tempo que solicito e estão sofrendo ainda mais com o problema do pó e vão ainda
mais porque estando parte do trecho por dentro pavimentado provavelmente todos
os caminhões que traz o lixo de Araucária com certeza vai aumentar o fluxo ali por
dentro então as pessoas já vêm sofrendo muito com o pó e eu quero pedir sua
aprovação deste requerimento para que o poder executivo nos deu uma resposta
para que a gente saiba se já existe projeto se já está em andamento e que eu possa
dar uma resposta aos moradores daquela região muito obrigado senhor presidente.”
Não havendo mais discussão, o requerimento foi colocado em votação, e foi
aprovado por unanimidade. Requerimento nº 022/2022 de iniciativa do Vereador
Professor Léo. O Vereador Professor Léo, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente por meio deste, requerer,
através da Secretaria Municipal responsável, o seguinte requerimento. Requer seja
informado se a Secretaria Municipal de Educação, juntamente com o Chefe do
Poder Executivo, já realizou um estudo para implementar o devido reajuste salarial
para a classe dos profissionais da educação, conforme anunciado pelo Governo
Federal. O requerimento foi colocado em discussão. O Vereador Professor Léo
discutiu: “ Boa tarde a todos e todas que nos acompanham, boa tarde aos Nobres
e vereadores a todos que estão nesta Casa de Leis, esse requerimento, ele vem a
partir de uma decisão do governo federal no final do ano de 2021, de colocar um
reajuste de 33% no piso salarial dos profissionais de educação, especificamente dos
docentes, ainda não temos um posicionamento acho que é importante que
deixarmos claro isso para a população, principalmente para os servidores de
carreira deste município, de que forma é que vai ser implantado esse recurso esse
reajuste que já é devido nós sabemos da importância nós sabemos quanto muito
desvalorizados os profissionais da educação, são e é importante que a gente
esclareça para os nossos servidores, para os nossos professores e professoras a
garantia também é importante ressaltar porque esse reajuste de 33%, ele não recai
sobre toda a carreira ele vai recair principalmente sobre aqueles que recebem
abaixo do piso, então só que aí temos que tomar certo cuidado para não acontecer
igual está acontecendo no Estado do Paraná, na qual o governo do estado ele
acaba achatando as carreiras então a pessoa que entra hoje no exercício da função
de professor, de magistério, ele acaba basicamente ganhando a mesma coisa que a
pessoa que está há 10 anos na carreira, então não adianta só colocar os 33% lá na
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TII CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E tem que colocar uma proporcionalidade entre os níveis, porque se não
acaba sufocando eu daqui a pouco não adianta nada o profissional fazer as
informações as especializações mestrado e doutorado os cursos disponíveis e o
salário não vai subir da mesma forma e isso a gente tem que discutir agora porque o
que acontece provavelmente o ano que vem esse ano para o ano que vem vai ver
um novo reajuste do piso e nós temos que já resolver isso para não ter um déficit
agora para não criar um problema financeiro para o município nos próximos anos e
a gente sabe que houve um aumento salarial na reposição salarial no último ano de
em torno de 3 e mais os 4% 17% aproximadamente e a gente sabe que não vai vir
33% em cima dos 17 porque vai ser uma complementação também até porque se
não extrapola totalmente a folha de pagamento nem o limite prudencial acaba indo
para a caixa prego como diz o outro eu peço apoio a todos os vereadores com
relação a esse requerimento e principalmente para tirar uma devolutiva aos
profissionais que estão bastante preocupados com a situação está bom obrigado
senhor presidente.” O Vereador Professor Fabiano Fubá discutiu: “Boa tarde a
todos que nos acompanham, boa tarde aos Nobres vereadores, as pessoas aqui
presentes, nobre vereador preocupado com isso hoje eu fiz contato com o nosso
Secretário responsável pela pasta para ver como vai ficar esta situação, a questão
do impacto orçamentário, veja só, Fazenda Rio Grande, ela embora não seja uma
cidade tão velha, muitas pessoas que passaram dentro da política, dentro da
gestão, e infelizmente não eram pessoas preparadas, capacitadas, e assim, além
disso nós temos muitos problemas, hoje a educação enfrenta questão dos CMEIS,
que não tem professor, a gente não consegue contratar estagiário, e olha que a
gente teve tempo para isso, os professores hoje estão perdendo a hora atividade
deles, porque hoje para a gente suprir a necessidade básica precisamos demais
noventa, mas poxa não foi feito isso lá atrás, porque é preciso de pessoas técnicas
nos lugares certos, então um problema no transporte então assim, hoje nós estamos
aqui mapeando os problemas, e não sou poucos gente, então assim é uma briga
que eu quero traçar aqui junto com os vereadores, junto com o professor Léo que é
da área, e a gente sabe que o professor ele precisa de condição, do jeito que está o
professor perdendo a atividade dele porque falta profissional, vai chegar em abril e
maio as pessoas vão estar cansadas, vão ter que pedir licença, vão estar doentes,
então assim, a gente quer fazer a coisa de uma maneira correta, então vamos traçar
isso aí, e vamos fazer com que a educação da nossa cidade, não só a educação
mas os outros segmentos também, venham a trazer benefícios para a nossa
população, muito obrigado senhor presidente. Não havendo mais discussão, o
requerimento foi colocado em votação e foi aprovado por unanimidade.
- Requerimento nº 023/2022 de iniciativa do Vereador Sandro do Proteção. O
Vereador Sandro do Proteção, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao Plenário o seguinte requerimento. Requer, seja
expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor prefeito para que através da secretaria
competente informe a possibilidade de realizar estudos para as seguintes melhorias
no cemitério municipal: a) Construção de um almoxarifado; b) Construção de um
espaço de descanso para os funcionários; c) Construção de uma cozinha para os
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I Í |] 7 | CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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rios; d) Construção de banheiro para funcionários; e) Reforma da Capela; O
requerimento foi colocado em discussão, o Vereador Sandro do Proteção passou
a presidência ao Vereador Serjão e pediu a palavra: Venho através deste
requerimento nobres vereadores pedir um pouquinho de dignidade para os
funcionários que trabalham no cemitério municipal a gente sabe das demandas do
município sabemos que precisamos de melhorias em vários setores e não podemos
esquecer dos funcionários que trabalham no cemitério como relatei aqui no
requerimento precisamos de condições básicas de trabalho quem já teve a
oportunidade acredito que aqui todos já tiveram a oportunidade de fazer a visita no
cemitério municipal sabe das condições que os funcionários hoje trabalham naquele
setor a dificuldade que tem até mesmo para fazer uma refeição com dignidade sem
um espaço adequado então venho aqui pedir o voto dos Nobres vereadores para
que a gente possa junto com o executivo desenvolver um projeto que possa estar
melhorando as benfeitorias do cemitério e também a gente pede nesse
requerimento a reforma da Capela nós sabemos que muitas pessoas infelizmente
precisaram utilizar da Capela nos últimos anos então a gente precisa dar um
conforto para as famílias que já estão passando por uma situação difícil a gente
pede o mínimo de conforto para as famílias que estão utilizando do serviço muito
obrigado a todos peço o apoio de todos nesse requerimento.” O Vereador Sandro
do Proteção retornou à presidência. O Vereador Caio Szadkoski discutiu: “
Estava aqui vendo esse requerimento observando todos os requerimentos que
passaram por aqui nobre vereador e presidente, agora chegando aqui nesse
requerimento também e aí eu estava pensando aqui porque tem toda uma história lá
em 2008 quando foi eleito Chico Santos e Nassib começou uma história de 2008
para hoje são 14 anos e agora está se conectando com o Marcelo Pelanda com
todo esse povo aí no governo e aí eu estava vendo porque não fizeram um
pouquinho só disso tudo que foi pedido hoje aqui calçada nas ruas o cemitério
abandonado a cidade abandonada então é bom que se diga e que a população
saiba o que está acontecendo no município porque às vezes a porque os
vereadores estão brigando com o prefeito não os vereadores estão cobrando aquilo
que foi deixado de fazer e na sequência vou estar falando aqui não tenho
requerimento que vou ler na sequência aqui e é um deles mas eu quero aproveitar
aqui o seu requerimento não abre vereador Sandro porque quando você não aplica
os 25% que eu pedi aqui nessa casa na prestação de contas na educação nobre
vereador Léo não abre vereador Fabiano que são professores o que acontece
quando não se aplica o dinheiro de 25% de propriedade de cassação do mandato
então quando você fala que não é porque vacina é muita coisa que tem junto com
» essa questão de vacina e tal então essa casa deveria ter mais uma CPI mais um
pedido de cassação do ex-prefeito na CP porque só aplicou 17% na educação, eu
quero deixar registrado aqui os vereadores tem que tomar providência quanto a isso
essa casa não pode só passar em branco quando a educação que se fala tanto que
se cobra que se pede pedindo a reposição do salário se investe apenas 17% L
quando era para se investir 25% na educação isso é crime está na Constituição
federal então essa casa tem que tomar uma posição nesse assunto aqui esse
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E.
RAji! LE. CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E Eento é importante o cemitério tem que ter as condições várias pessoas já
reclamaram que está abandonado aliás a cidade está abandonada então o Prefeito
Marcondes vai ter um trabalho muito grande vai ter que chamar uma equipe muito
grande para recuperar se ele conseguir nesses 3 anos é muito trabalho que são em
todas as áreas que precisam ser atendidas obrigado senhor presidente apoio o seu
requerimento.” Requerimento continua em discussão. O Vereador Professor
Fabiano Fubá discutiu: “Mais uma vez boa tarde a todos, falando do cemitério
vejam só como a nossa cidade ela tem muitos problemas, a gente fala em educação
tem problema, vários problemas, falando do cemitério, eu fiz uma visita lá e
concordo com o requerimento, temos que dar condições para os servidores que lá
estão, respeito com as pessoas que tem lá os seus entes queridos, porém elas vão
lá visitar as pessoas é puro um mato, mas o que me causa estranheza é que o
seguinte, até o dia 20 de fevereiro, essa cidade não tinha problema nenhum, agora
do dia 20 para cá o cemitério o seguinte, o mato cresceu demais, eu não sei o que
está vindo nessa água, aí que cresceu demais, não tem o que fazer, só que daí
você vai falar com o responsável ele fala, pois é eu tenho vontade de fazer mas não
tenho licitação para a roçada, como que a gente faz vereador? a licitação demora 45
dias, poxa então assim fica difícil, mais uma vez vou bater na tecla coloque pessoas
técnicas, mas é desculpa, que o orçamento de Fazenda Rio Grande é pequeno isso
é balela, balela, quando você quer fazer você faz, Araucária tem 3 vezes mais que
nós, o asfalto está chegando ali, quantos quilômetros eles fizeram então se ele tem
3 vezes mais que nós, no final do orçamento vamos fazer proporcional nós
precisamos fazer 3 km ele tinha que ter feito 9 fez 15, e a gente não consegue fazer
3, já não é proporcional então assim, se você tiver a pessoa certa para fazer a coisa
certa, o município vai andar, e nós, desde o início, nós mostramos que estamos aqui
para fazer a diferença, e assim, é observando as redes sociais, eu observo assim
que poxa hoje tem bastante gente mostrando o problema na cidade, mas antes
essas pessoas não mostravam um problema, e continuam mostrando para nós que
o seguinte, vai cobrar e eu seguinte, aqui não tem moleza gente, o prefeito é que lá
entrou, se ele não fizer o que tem que ser feito o bicho vai pegar também, eu deixo
claro aqui, que o bicho vai pegar, porque ele vai ter que responder, vai ter que
responder o requerimento, vai ter que fazer o que a gente quer na cidade o que a
gente precisa, é que a fazenda brilhe, muito obrigado senhor presidente.” O
Vereador Rafael Campaner discutiu: “ Senhor presidente, vereadores, a
vereadora Doriane todos aqui presentes, e a população que nós assiste, o nobre
vereador falando do cemitério, também passei hoje lá, não só no cemitério, mas em
unidade de saúde, o campo de futebol, e realmente a roçada, serviço de roçada não
foi feito licitação, quando o prefeito cassado deixou o mandato e assumiu o vice- (
prefeito Marco Marcondes há 20 dias, já que não tinha roçadas no município, é o /
procedimento que vai ter que fazer agora, correr atrás, para que a gente consiga
pelo menos limpar a cidade de tanto mato, mas não falando do passado e sim
olhando para o futuro, o cemitério precisa também nobre vereador, urgentemente,
que a gente faça um estudo, é porque tem grupos interessados em terceirizar o
cemitério municipal, é um problema constante, ao lado do cemitério municipal que
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ES =
terreno que também faz parte do cemitério, que várias empresas já
tentaram conversar para fazer um crematório ao lado, e assumir o cemitério
municipal, oferecendo também o serviço social para a população, então é algo que
nós precisamos também, a gestão levar esses assuntos, para a nova gestão, para
que pensem sobre isso, paralelo a isso nós aprovamos aqui na Câmara emendas
para a construção de uma nova capela, e teremos também que acompanhar as
novas licitações, caso não seja terceirizado o cemitério, mas que pelo menos faça
as benfeitorias necessárias, porque o movimento ali no cemitério é muito grande,
principalmente na utilização da Capela, então a questão de óbitos que o funeral
acontece ali na Capela, acaba sendo enterrado também em outros cemitérios então
realmente precisa dar uma condição para as pessoas dali, e principalmente como o
autor do requerimento para os funcionários muito obrigado.” Não havendo mais
discussão, o requerimento foi colocado em votação e foi aprovado, por todos os
vereadores. Requerimento nº 024/2022 de iniciativa do Vereador Caio Szadkoski. O
Vereador Caio Szadkoski, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais
e regimentais submete ao Plenário o seguinte requerimento. Requer seja expedido
ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Marco Marcondes para que, através da
secretaria competente nos forneça informações a respeito da previsão de abertura
do processo licitatório para fornecimento do serviço de transporte escolar no
município de Fazenda Rio Grande visto que o 6º aditivo do contrato nº 71/2016 tem
vigência até 01/06/2022. E também informações quanto as premissas para a
celebração do 6º termo aditivo do contrato supracitado. O requerimento foi colocado
em discussão, o Vereador Caio Szadkoski discutiu: “ Antes de eu falar aqui e
sobre pedir o apoio sobre esse requerimento eu quero falar de um outro
requerimento o senhor presidente porque eu até não ia nem mais fazer
requerimentos porque o executivo que estava aí do prefeito cassado ele não
respondia aos requerimentos nós temos requerimento aqui do dia 28 de outubro isto
também é crime não responder os requerimentos do vereador e eu não sei por que
não foi respondido mas eu quero na tribuna pedir vou mandar cópia encaminhar
para o senhor presidente para encaminhar para o prefeito atual para que nos
responda sobre o requerimento número 390 barra 2021 que a gente fez em autoria
com o Doutor Renan Wozniack sobre os estudos que tem umas coisas que eu não
consigo entender estudar se precisa duplicar a BR 116 estudar para ver se precisa
fazer a passarela em frente à Plastlit você que está me vendo em casa precisa
estudar isso será que não se sabe que tem que fazer a passarela aqui e sabe
quanto é que pagaram por isso aqui sem a licitação duzentos milhões de reais sem
licitação mais um crime do Prefeito cassado então essa casa tem muita
» Tesponsabilidade e não pode deixar passar em branco é mais um crime do prefeito
cassado que tem que colocar em pauta aqui para levantar esse realmente a
suspeitas que não foi feita a licitação o nobre Vereador Petry que é advogado e
sabe disso é crime de improbidade então não pode estar permanecendo nem no
serviço público tem que estar longe inclusive do seu cargo que é um cargo de
comissão de concurso da prefeitura então precisamos levantar isso aqui eu queria
deixar aqui esse pedido porque são de outubro e até agora não veio resposta então
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E EEE cteito atual me responda para ver se tem regularidade e precisamos tomar
providência nesta casa e quanto ao requerimento de hoje ao transporte coletivo
todos nós sabemos do caos que está em Curitiba também não é novidade para
ninguém e não foi tomada nenhuma providência pelo prefeito cassado continua
agora vai ser mais o trabalho para nós arrumar isso tudo e o pior é o sexto termo
aditivo transporte escolar desculpa é o sexto termo aditivo isso é proibido por lei no
máximo cinco anos também então eu não sei porque um ano inteiro nós não
tinhamos aula tudo muito tranquilo para se fazer o processo bem tranquilo deu uma
nova licitação preparar o transporte coletivo para quando voltasse às aulas estar
tudo bonitinho as crianças voltando nos ônibus tranquilo eu pessoalmente não abre
vereadores fui verificarem “in locu” o amontoado de criança dentro dos ônibus isso é
um perigo é um perigo mas continua assim então esse requerimento para
esclarecer é saber como é que vai ficar a questão do transporte escolar em
Fazenda Rio Grande mas antes do transporte escolar as mães tem que roçar os
matos da escola para poder chegar na escola apartar o Mato porque estava no meio
do Mato as escolas porque não tinha licitação que o prefeito cassado não fez então
gente peço apoio a esse requerimento é mais um motivo para a gente também isso
aqui também é crime porque está na lei está na justificativa se você levantar é mais
um crime que ocorreu do prefeito cassado porque ele deveria ter feito licitação
obrigado pelo apoio”. Não havendo mais discussão, o requerimento foi colocado em
votação e foi aprovado por todos os vereadores. Ordem do Dia. Projeto de
Emenda à Lei Orgânica 01/2022 de iniciativa dos Vereadores Alexandre Maringá,
Luiz Sergio Claudino, Sandro do Proteção, Caio Szadkoski, Professor Fabiano Fubá
e Enfermeiro Zé Carlos. (1º Votação com Emendas). Súmula: “Suprime dispositivos
da Lei Orgânica do Município de Fazenda Rio Grande — PR”. Leitura de Emendas
ao Projeto de Emenda a Lei Orgânica Nº 01/2022 de 22 de fevereiro de 2022.
Súmula: “Altera dispositivos da Lei lorgânica do Município de Fazenda Rio Grande —
PR.” Art. 1º O artigo 3º do Projeto de emenda à lei Orgânica nº 01/2022, passa a
vigorar com a seguinte redação: “Fica suprimido o art. 68 da Lei Orgânica Municipal
de Fazenda Rio Grande” Art. 2º Acrescenta-se o artigo 4º ao Projeto de Emenda à
Lei Orgânica nº 01/2022, passando a vigorar com a seguinte redação: “Fica
suprimido o art. 72 da Lei Orgânica Municipal de Fazenda Rio Grande” Art. 3º
Acrescenta-se o artigo 5º ao Projeto de Lei de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2022,
passando a vigorar com a seguinte redação: “Revogam-se as disposições em
contrário, os demais dispositivos da Lei Orgânica Municipal permanecem
inalterados” Art. 4º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de
sua publicação. Fazenda Rio Grande, 22 de fevereiro de 2022. Mesa Diretiva da 8º
- Legislatura — biênio 2021/2022. Alexandre Tramontina Gravena — Presidente,
” Alesandro Bordigon Weiss — 1º Vice-Presidente, Fabiano de Queiroz Sobral — 1º
Secretário, Luiz Sergio Claudino — 2º Vice-Presidente, José Carlos Bernardes — 2º
Secretário. As emendas foram colocadas em discussão, o Vereador Gilmar José
Petry discutiu:“ Senhor presidente, nobres vereadores mais uma vez boa tarde a
toda a população, senhor presidente quero só me posicionar a respeito dessas
emendas até já conversamos ali dentro e conversamos com outros vereadores e eu
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a
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== que não estou confortável para votar a favor dessas emendas primeiro
porque ela está suprimindo o artigo 68, justificativa que ela estaria indo contra a
Constituição Federal no entanto se vocês lerem o próprio caput do artigo ele diz ali
observado o disposto na Constituição Federal ou seja, o próprio artigo já está
deixando claro a Lei que aqui está observado o disposto na Constituição Federal
primeiro ponto, segundo ponto senhores vereadores a suprimir o artigo 72 não
temos uma justificativa plausível para suprimirmos o artigo 72, o artigo 72 fala o
seguinte texto, será declarado vaga pela Câmara Municipal o cargo do prefeito
quando 1 ocorrer falecimento, denúncia ou declaração pelo cenário eleitoral, 2
deixar o título da posse por motivo justo aceito pela Câmara no prazo de dez dias, 3
infringir as normas do artigo 63 dessa Lei Orgânica, 4 perder ou tiver suspensos os
direitos políticos hora a partir do momento que nós suprimirmos o artigo 72 nobres
vereadores além de termos mais definido como vai ser as questões de vacância do
cargo assim como estamos tirando o artigo 63 indiretamente e o artigo 63 o que ele
determina que o prefeito para se ausentar do Município tem que pedir autorização
da Câmara Municipal se nós aprovarmos essa emenda suprimindo o artigo 72 não
tem mais significado o artigo 63 porque aqui no artigo 72 ele faz menção direta ao
artigo 63 que se refere em caso de não pedir autorização para essa Câmara
Legislativa nós falamos tanto em ponderar nossa Câmara de Vereadores em
fiscalizar em cobrar como que nós vamos abrir mão de uma situação tão importante
que é o prefeito pedir autorização da Câmara de vereadores para se ausentar do
Município e o que diz aqui é bem claro estamos suprimindo o artigo 72 que se refere
ao artigo 63 da Lei a partir do momento em que suprimirmos o artigo 72, o artigo 63
vai ser mais uma luta morta na Lei Orgânica e o prefeito que aqui estiver não estou
falando do Marcondes, não estou falando de quem estava ou de quem vai estar no
próximo mandato estou falando que isso é uma obrigação e nós estamos aqui
abrindo uma margem muito grande fazendo essa supressão desses dois artigos
senhores vereadores, então quero dizer que me coloco contrário a aprovação
dessas emendas por entender que vamos abrir um livro muito grande e deixar muito
temerário a situação da nossa Lei Orgânica então são as minhas colocações senhor
presidente muito obrigado”. O Vereador Marco Antônio discutiu: “ Então boa tarde
a todos que estão presente, boa tarde a quem está nos assistindo, aos nobres
vereadores e a vereadora Nani, estive hoje durante a tarde estudando um pouco do
porque desse projeto estar na pauta,, conversei com alguns vereadores e não
tivemos uma justificativa plausível para que fosse suprimido esses artigos,
principalmente há um ponto que eu até questionei ali no artigo 72 no parágrafo 4º
perder ou tiver os seus direitos políticos ficará vago a cadeira quando o prefeito
perder ou tiver suspenso seus direitos políticos então se a gente suprimir esse artigo
e se nós tivermos um prefeito com algum problema e tiver seus direitos políticos
perdidos a gente não vai conseguir tirar ele do cargo então foi questionado não
tivemos uma justificativa plausível para isso, então também sou ao contrário a essa
emenda, beleza muito obrigado senhor presidente.” Não havendo mais discussão,
as emendas foram colocadas em votação, e foram aprovadas, com o voto favorável
do vereador Brandão, Dr. Renan Wozniack, Caio Szadkoski, Professor Léo, Serjão,
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T I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Esessor Fabiano Fubá, Enfermeiro Zé Carlos e Rafael Campaner, Sandro do
Proteção e com voto contrário do Vereador Gilmar Petry, da vereadora Nani
Hammad e do vereador Marco Antonio. Passou-se a discussão do projeto de
Emenda à Lei Orgânica, já com as emendas aprovadas. Emenda à Lei Orgânica
01/2022, foi colocada em discussão, o Vereador Gilmar Petry discutiu: “
Novamente só pra confirmar, assim como votamos contra a aprovação das
emendas da emenda, das emendas da Lei Orgânica então vamos seguindo o
mesmo caminho, e votarei contra a aprovação da emenda, senhor presidente muito
obrigado. Não havendo mais discussão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica
01/2022 foi colocado em votação e foi aprovado em primeira votação, com voto
favorável do vereador Brandão, Dr. Renan Wozniack, Caio Szadkoski, Professor
Léo, Serjão, Sandro do Proteção, Professor Fabiano Fubá, Enfermeiro Zé Carlos e
Rafael Campaner e com o voto contrário do Vereador Gilmar Petry, da vereadora
Nani Hammad e do vereador Marco Antônio. Projeto de Lei nº 034/2021 de iniciativa
do Poder Executivo Municipal. (12 Votação). Súmula: “Ratifica o Protocolo de
Intenções e autoriza o ingresso do Município de Fazenda Rio Grande no Consórcio
Intermunicipal das Guardas Municipais da Região Metropolitana de Curitiba — COIN
— GM e dá outras providências.” O Projeto de lei foi colocado em discussão, não
havendo discussão, foi colocado em votação, e foi aprovado por todos os
vereadores. Projeto de Lei nº 051/2021 de iniciativa do Vereador Dr. Renan
Wozniack. (1º Votação). Sumula: “Dispõe sobre a comunicação dos condomínios
residenciais de Fazenda Rio Grande aos órgãos de segurança pública sobre a
ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças,
adolescentes, pessoas com deficiência ou idosos em seu interior.” Projeto de Lei nº
051/2021 está em discussão. O vereador Dr. Renan Wozniack discutiu: “ O
Projeto de Lei nº 51, ele visa sobre um público que muitas vezes é indefeso que é
um publico voltado a mulheres, que são vítimas de violência doméstica, crianças,
adolescentes pessoas com deficiência e também idosos é difícil você encontrar uma
legislação que proteja e que ampare muito desses públicos em relação as crianças
e adolescentes tem o conselho tutelar, mas em relação as pessoas com deficiência
e aos idosos que embora tenham seus direitos garantidos embora existam
conselhos municipais próprios que discutam os direitos mas muitas vezes não tem
uma força tarefa para agir imediatamente, nós sabemos também que a realidade de
Fazenda Rio Grande existe muitos condomínios residenciais, tem bairros que existe
uma predominância de condomínios e nós temos eu pensar coletivamente se existe
um problema com o vizinho é responsabilidade se manifestar a respeito não pode
agir com indiferença a atos de violência contra essas pessoas que são abrangidas
na forma dessa Lei, desse Projeto de Lei por enquanto então é importante que os
síndicos ou então o administrador do condomínio ou então o proprietário que exista
uma responsabilização nós aqui na Câmara Municipal não podemos legislar no
aspecto penal, criminal mas podemos legislar de outras formas num caráter
administrativo e por essa via então para que se estabeleça um canal de
comunicação desses atos de violência vale destacar que a impunidade ela só
acontece quando o medo e o silêncio dominam as pessoas então havendo uma
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Estiva legal para atender para que sejam tomadas as providências em relação
as vitimas de violência domestica que muitas vezes ocorre em Fazenda Rio Grande
e temos dados estatísticos muito ruins para a nossa cidade crianças e adolescentes,
pessoas com deficiência idosos eu acho que é importante para a nossa cidade
pensarmos em uma legislação favorável a esse público então por isso peço o voto
favorável dos nobres colegas dessa Casa para que possamos criar mecanismos
jurídicos para que possam responsabilizar sim e criamos mecanismos para
combater a violência em nossa cidade muito obrigado. Não havendo mais
discussão, o projeto foi colocado em votação, e foi aprovado por todos os
vereadores. Projeto de Lei nº 096/2021 de iniciativa do Vereador Dr. Renan
Wozniack. (12 Votação). Súmula: “Institui a Carteirinha Fazendense da Pessoas
Autista, no Município de Fazenda Rio Grande, e dá outras providências.” Projeto de
Lei nº 096/2021 foi colocado em discussão, o Vereador Dr. Renan Wozniack
discutiu: “ Obrigado pela palavra esse é um outro Projeto também para explicar a
todos aqueles que nos acompanham de ter a Carteirinha Fazendense da Pessoas
Autista existe um programa já em Sede Estadual que vem tratando sobre isso mas
para que nós possamos utilizar a estrutura do nosso município creio que
poderíamos aproximar e talvez a forma que vem sendo implantada no estado não
seja tão rápida como podemos implementar aqui diretamente da nossa cidade então
por isso está sendo criada já essa alternativa já é um direito pacificado e nós
observamos que infelizmente pouco se fala da pessoa com autismo há uma grande
reclamação desse público que não tem uma legislação que tenho um arcabouço
para que possam exercer seus direitos de uma forma de igualdade com isonomia,
então não é algo grande algo que vai estabelecer e acabar com todas as
discriminações em relação ao público autista mas é um avanço significativo sim que
se possam ser por meio de uma carteirinha que essa pessoa possa ter a sua
identificação e fazer uso de alguns benefícios que reconheçam a situação dessas
pessoas que valorizem e que nós possamos tratar com mais respeito, essa medida
visa então a diminuir a burocracia o acesso as instituições públicas e privadas evitar
o constrangimento porque algumas mães relataram casos absurdos por exemplo de
identificar que o filho é portador de autismo e a outra pessoa dizer que seu filho não
tem cara de autista, isso é um absurdo e acho que tem que ser respeitado na
integridade tem que ser dado condições da pessoas exercer o seu direito e por meio
desta Lei estamos trazendo de uma forma de garantir essa qualidade esse respeito
esse tratamento de cidadão a todos os portadores do autismo, então fica o pedido
de aprovação esse é um esclarecimento para a população para nós estarmos
legislando em favor desse público de nossa cidade, peço apoio dos demais
vereadores muito obrigado.” Não havendo mais discussão, o projeto foi colocado em
votação, e foi aprovado, em primeira votação, por todos os vereadores. Projeto de
Lei nº 099/2021 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos. (12 Votação).
Súmula: “Determina a colocação obrigatória do código de barras bidimensional QR
(QR CODE) em todas as placas de obras públicas e nos canais audiovisuais de
divulgação em que a obra é divulgada, no Município de Fazenda Rio Grande, e dá
outras providências.” O Projeto foi colocado em discussão, não havendo discussão,
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Ps
RAjIO CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ES —
=== ósseo foi colocado em votação e foi aprovado por unanimidade. Projeto de
Resolução nº 01/2022 de iniciativa da Mesa Diretiva (Votação Única). Súmula:
“Revoga a Resolução nº 006 de 22 julho de 2021, que dispõe sobre as Comissões
Especiais de Inquérito, Comissões Processantes de extinção e Perda do Mandato
de Vereador, e, Comissões Parlamentares de Inquéritos Processantes da Câmara
Municipal de Fazenda Rio Grande. Projeto de Resolução nº 01/2022 foi colocado
em discussão, não havendo, foi colocado em votação, e foi a aprovado por
unanimidade. Espaço reservado aberto as Lideranças Partidárias, o Vereador Dr.
Renan Gabriel Wozniack, líder do PSD- Partido Social Democrático, pediu a
palavra: “Em relação ao PSD apenas trazendo alguns comunicados públicos o PSD
nós estamos junto com o governador Ratinho Júnior porque ele tem se demonstrado
como pré candidato a reeleição ao cargo de Governador do Estado do Paraná e as
pesquisas têm demonstrado mais de 50% das intenções de voto nós estamos em 1
ano eleitoral isso é importante nós tratarmos para a população de forma clara e
mesmo em simulações de segundo turno se vier a acontecer demonstra um avanço
um sinal muito significativo as pesquisas de que o governador Ratinho Júnior seja
novamente ou melhor seja reeleito ao cargo que ocupa isso demonstra que o estado
do Paraná tem lá suas dificuldades mas que temos um Governador porque tem
alcançado uma aprovação popular de forma muito positiva então o PSD está
organizado está forte e estamos apoiando o nome de Ratinho Júnior como pré
candidato a reeleição ao Governo do Estado do Paraná eu creio que Fazenda Rio
Grande também demonstrará esse apoio massivo ao Ratinho Júnior nas eleições
que estão para acontecer no segundo semestre então em nome do PSD são essas
as informações que eu gostaria de trazer muito obrigado senhor presidente.”
Espaço reservado ao Líder do Prefeito: O Vereador Sandro do Proteção, líder
do Prefeito passou a presidência para o Vereador Serjão, e pediu a palavra:
“Gostaria de agradecer em primeiro lugar pelo convite do nosso atual prefeito Marco
Marcondes de estar aqui trazendo informações da sua gestão é claro que
precisamos de tempo para colocar tudo no lugar todos aqui sabem de como vinha
sendo administrado eu estou município e acredito e como em toda a nova gestão
acredito no potencial na boa vontade e no trabalho daqueles que realmente se
importam como Fazenda Rio Grande a expectativa de todos os fazendense se é
que a fazenda possa voltar aos trilhos do desenvolvimento e do crescimento e o
prefeito pode ter certeza que com o diálogo nessa Câmara ele terá o nosso apoio o
nosso apoio para fazer o que fazer coisas boas coisas que realmente o município
precisa sabemos das dificuldades em todos os setores não é só na saúde e não é
só na educação nosso município como nós sabemos ele tem muita particularidade
de um município que tem uma arrecadação pequena e isso é um desafio para
qualquer prefeito então hoje eu quero deixar aqui os votos para que o prefeito Marco
Marcondes tenha inteligência sabedoria para poder conduzir os trabalhos dentro do
executivo que ele possa de colocar pessoas técnicas competentes para ajudá-lo
| porque sozinho ninguém faz nada a gente sabe disso então que o nosso prefeito
| possa estar desenvolvendo os projetos possa estar trazendo investimentos para a
nossa cidade que foram os votos que nós fizemos lá atrás na campanha nós
N
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I 1 ] I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Emos com a esperança estamos aqui dispostos a ajudar para que a nossa
cidade cresça não podemos deixar de falar de como ficou a gestão de como o
Marco assumiu a gestão alguns pontos que vou citar aqui desde dezembro se
encontrava os médicos sem contrato de limpeza e roçada assuntos urgentes como
as multas de trânsito que foram esquecidas prioridade do governo Marco resolver
esse problema obras do CMEI Palmeiras retomadas que estavam há mais de um
ano parada boatos que se espalharam pela cidade que não foram pagos os salários
dos servidores é mentira todos foram pagos apenas a rescisão de comissionados
estão para serem pagos no dia 10 do mês seguinte porém competência da antiga
gestam é preciso renovar o decreto de calamidade para poder pagar as horas extras
excedendo o limite do pessoal da saúde então gente eu só quero deixar aqui o meu
registro de gratidão pelo convite que o Marco fez eu quero trazer aqui para vocês
notícias boas estamos aqui para ser cobrados questionados quando precisar mas
temos que ter coerência e transparência para que a gente possa ter respostas
também coerentes e transparentes muito obrigado a todos.” O Vereador Sandro do
Proteção, retorna à Presidência. Passou- se aos inscritos para a Tribuna Livre. A
Vereadora Nani Hammad, pediu a palavra, por questão de Ordem e solicitou
autorização do plenário, para se retirar da Sessão, e foi autorizada. O Vereador
José Carlos Szadkoski pediu a palavra: “Senhor presidente senhores vereadores
comunidade que nos acompanha uma pena até que a nobre vereadora pediu para
sair queria fazer uma saudação porque amanhã é o Dia Internacional da Mulher e a
única representante mulher desta casa eu gostaria de estar homenageando e estar
participando com a gente representando as mulheres aqui nessa casa de leis
infelizmente ela por algum motivo precisou se ausentar, mas quero deixar aqui
desejar o meu respeito os meus agradecimentos a todas as mulheres que trabalham
que lutam para fazer um Brasil um estado uma cidade Fazenda Rio Grande cada
vez melhor então desejar aqui a todas essas batalhadoras lutadores mulheres
inclusive as dessa casa aqui que compõem o nosso quadro recebam o meu abraço
o abraço desse vereador o agradecimento por vocês mulheres existirem nas nossas
vidas. Amigos e amigas, vereador eu não estou no programa estou na tribuna gente
estive no UPA hoje porque as pessoas pedem para o vereador ir lá aí eu cheguei lá
e o cidadão falou para mim o que o Caio está fazendo aqui ele não é médico então
não dá para entender mas eu fui lá para ouvir para saber e a gente vai estar
cobrando então o prefeito cassado que era médico eu se fosse ele como médico o
primeiro ato é meu teria chamado os médicos e arrumar a saúde nobre vereador
Petry mas nem essa que era a especialidade dele ele conhece eu conheço Nassib
há mais de 20 anos aqui como médico como funcionário público e ele não foi capaz
de organizar aquilo que ele entende que era os serviços da saúde hoje agora pouco
até pedir para o enfermeiro Zé Carlos aqui dar uma força para a gente para ver o
que pode fazer está um causo ou UPA agora porque está um caos porque não se
preparou não se trabalhou um ano e 2 meses nós pedindo aqui aprovando os
recursos nessa casa para fazer um PSS ele não fez não contratou os médicos não
tem enfermeiro o que estão ali estão trabalhando exaustivamente até o último í
porque a cidade vem crescendo vem gente para cá que precisa ser atendido EA
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DP
Es A
| I ) CAMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ESG
ão vem gente de outros municípios ainda então gente o caos que está aí e
ainda é uma pessoa me cobrou mas vocês tiraram o prefeito agora eu não vou
arrumar vamos arrumar sim eu tenho certeza confio no Doutor Gabriel confio na
equipe que ele vai chamar claro que nós não vamos solucionar o problema da
saúde porque é uma questão mundial nacional mas nós vamos amenizar o
sofrimento Doutor Gabriel que está aqui presente dessas pessoas que estão aí tinha
gente desde às 6 da manhã esperando e era meio-dia a hora que eu fui lá isso pode
ser que continue até alguns dias ainda até nós arrumarmos a casa até contratarmos
mais médicos mais enfermeiros mais agentes para atender as pessoas que eles
chegam com a sua dor com o seu sofrimento e o caos que foi deixado aqui nobre
vereador Marco Antônio apoiador do Marcelo Pelanda, esse sim é um trabalhador
que trabalhou muito em nossa cidade, sabe Valdir também, mas parece que ele se
arrependeu então é o seguinte nós precisamos trabalhar muito para tirar a cidade do
caos a cidade está um caos você que está em casa que não conhece os problemas
o Sandro já citou aqui alguma coisa iluminação pública os fiozinho que liga a
lâmpada não tem eu fiz um pedido de lâmpada que hoje não tem como trocar o
nobre vereador pediu e não tem como trocar porque o seu prefeito não comprou o
seu prefeito que você apoiou aqui para não caçar então gente é de se deixar claro
aqui é o Marcelo Pelanda que foi lá para falar com o senhor todo mundo então aqui
eu sempre vou deixar a minha indignação e vou cobrar e se eu Marcondes não fizer
e se você não fizer Doutor Gabriel nós vamos cobrar também mas eu acredito no
senhor acredito na equipe que o senhor vai trazer para trabalhar com o senhor
empenho dedicação é isso que nós precisamos nessa cidade todos os setores
abandonados transporte escolar está aí em licitação o sexto termo aditivo nobre
vereador então é por isso não foi só pelas vacinas que a gente fez o pedido de
cassação aqui não que nós votamos foi com tudo isso que nós sabemos que está
acontecendo e tem coisa muito mais grave que nós vamos para trazer nos próximos
dias aqui muito mais grave o que é motivo pior maior ainda para cassar um mandato
de qualquer prefeito do Brasil coisas inéditas que conseguiram fazer em 1 ano
nesse município que é inacreditável o que conseguiram fazer aqui mas estamos
cobrando estamos andando e quero falar para uns e outros que fazem gracinhas na
internet que eu não me preocupo mas abre um olho porque eu tenho algumas
coisas aí que a hora que eu botar no ventilador o bicho vai ferver então fiquem
atentos coisas gravíssimas que fizeram e que ainda não veio ao público mas vou
trazer aqui nessa tribuna e aqui é o nosso lugar de discutir a política da Fazenda Rio
Grande parabéns pela liderança do prefeito Sandro proteção vai estar em boas
mãos a nossa liderança e vamos mostrar que dá para fazer muito melhor do que
está aí com essa nova gestam tinha muita coisa aqui mas o meu tempo já acabou
eu volto outro dia nessa tribuna obrigado senhor presidente nobre vereadores e já
que a líder da oposição pediu para sair eu também peço licença não abre o
vereador para me ausentar e eu vou lá para o meu programa mesmo que lá eu não
posso parar porque aqui é só 3 anos depois eu tenho que trabalhar obrigado senhor
presidente obrigado senhores vereadores.” O Vereador José Carlos Bernardes
pediu a palavra:“ Boa noite a todos que estão nos acompanhando as pessoas aqui
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píésemas e hoje eu tenho que citar uma coisa muito importante que vai acontecer
amanhã em nosso país amanhã é um dia importante é o Dia Internacional da Mulher
e amanhã também se Deus quiser vai ser um dia muito importante para uma
categoria profissional que está tão sofrida em nosso país que é a categoria
profissional de enfermagem enfermeiros técnicos auxiliares de enfermagem é até
uma pena que a nobre vereadora enfermeira Nani Hammad não pode ficar ela
também é enfermeira e essa luta da enfermagem se Deus permitir amanhã pode ter
um capítulo muito bom vai ser votado amanhã por incrível que pareça na data dia 8
que é a profissão de enfermagem a maioria são mulheres o projeto de lei 2564 que
é alteração do piso salarial da categoria eu não posso deixar de falar que o nosso
deputado federal o líder da bancada do Paraná Toninho Wandscheer tomou a frente
e apoiou essa categoria quem enfrentou a pandemia de frente com muito amor
carinho e responsabilidade eu tenho certeza que os deputados federais aqui do
Paraná vão apoiar está acontecendo esse movimento no Brasil desde ontem hoje
milhares de profissionais de enfermagem em caravanas a Brasília em apoio aí esse
projeto de lei que vai ser votado eu não pude ir tinha meus compromissos aqui na
Câmara mas os meus colegas sabem o quanto nós lutamos juntos para isso nós
estamos há mais de 20 anos nessa luta e esse ano se Deus quiser nós vamos
vencer se os deputados federais conforme prometido para a categoria de
enfermagem em todo o Brasil nós conselhos no sindicato que vão apanhar a
categoria amanhã vai se tornar um dia histórico espero que amanhã por essa
votação todos os profissionais possam comemorar o reconhecimento por mais que
seja tardio mas que está por vir então meus colegas enfermeiros de profissão
técnicos e auxiliares vamos fazer uma corrente dê pensamentos positivo e quem
estiver em contato de um deputado federal que você votou ou de um amigo passei
uma mensagem e peça o apoio só vence nessa vida quem luta e a enfermagem é
uma profissão que luta todos os dias por ela pelos seus familiares mas a luta mais
importante ela luta pelo bem-estar das pessoas que precisam que são os pacientes
internados numa UTI internados numa UPA em um pronto-socorro ou no
atendimento em unidade de saúde enfermagem é amor enfermagem é carinho
enfermagem é responsabilidade com o próximo uma profissão que existe a muitos
anos mas pouco valorizadas mas nessa pandemia eu tenho certeza que muitas
pessoas que viam a enfermagem com óleos diferentes hoje olhe uma enfermagem
com o ponto, só minutinho senhor presidente, com o ponto até de amparo de
socorro de um apoio e nós estaremos sempre a disposição das pessoas com muito
amor carinho e responsabilidade muito obrigado senhor presidente.” O Vereador
Gilmar José Petry pediu a palavra: Mais uma vez agora já muito boa noite a
todos e a todas que nos assistem aqui brevemente nesta tribuna hoje mas o que me
traz aqui é para falar um pouco do meu requerimento também quando estive
conversando com os moradores do Campo do Rio que podem estar nos assistindo
ainda hoje quem sabe e saber dessa luta desse vereador para que a gente consiga
conquistar a conclusão da pavimentação até a divisa com Araucária o trecho da
estrada do Tietê o trecho da rua Carlos Falat porque são algumas demandas que 5)
me trouxeram e nós estamos desde o ano passado tentando viabilizar e lutando por
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= LE. CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
EF lhoria olá e agora quem sabe e com orçamento aquele que aprovamos aqui
na área de pavimentação a gente consiga trazer essa melhoria para os moradores
ali o que além de ser um dos lugares mais antigos da cidade mas até hoje não
recebeu essa benfeitoria e como eu disse e reforça temos ali a região ao lado da
Estre Ambiental e hoje está servindo de acesso à praticamente secundária que logo
vai ser o principal entre Araucária e Fazenda principalmente para os caminhões que
vão trazer o lixo para dentro da nossa cidade que infelizmente vão trazer o lixo para
dentro da nossa cidade mas fazer o quê é um preço que temos que pagar até 2030
se Deus quiser isso encerra e a gente consegue virar essa página é pensar que
algo de melhor possa vir ali também quero aproveitar rapidamente agora e desejar
um feliz dia Internacional das mulheres as mulheres aqui servidoras da nossa
Câmara as mulheres que estão presentes as mulheres do nosso município desejar
a elas tudo de bom em especial hoje também a minha mãe um exemplo de mulher
uma pessoa que me ensinou e que me encaminhou nos passos da minha vida a
minha esposa Jociane que agora em maio completa 34 anos de serviço público
começou lá em Mandirituba e continua ainda trabalhando aqui no município de
Fazenda Rio Grande como servidora pública concursada um exemplo de mulher
também e reforça o seu pedido com essas palavras não é atrás de um grande
homem que tem uma grande mulher mas ao lado de um grande homem tem uma
grande mulher eu tenho certeza que a minha esposa conversamos muito ela me
apoia muito também nas decisões que tomam conversamos às vezes me xinga com
as decisões que tomam mas é assim que funciona assim que deve ser o diálogo
sempre tem que prevalecer então quero aqui desejar o vereador Gilmar José Petry
um feliz Dia Internacional das Mulheres que elas possam conquistar cada vez mais
O seu espaço e aqui em nome do meu amigo que está aqui presente quero desejar
um abraço para minha amiga Isabel Baran que é tempo que não vejo mas sei que
ela foi uma lutadora muito grande aqui nessa Câmara de vereadores com direito às
mulheres foi uma das que levantou a Bandeira na época para que fosse criado aqui
no município a Secretaria da mulher então em nome dela também quero desejar
tudo de bom para as mulheres da nossa cidade e que possam cada vez almejar
coisas melhores muito obrigado senhor presidente.” o Vereador Dr.Renan Gabriel
Wozniack pediu a palavra: “ Boa noite a todos mais uma vez usando a tribuna
como a prestação de contas de trazer alguns aspectos que foram temas do
cotidiano político de Fazenda Rio Grande nesses últimos dias uma efervescência
política de muitas mudanças mas a nossa função como a vereador é estar
representando o grupo e nessa função de representação gostaria de destacar
algumas ocasiões alguns eventos que aconteceram nos últimos dias em nossa
cidade um deles foi uma reunião do conselho setorial do advogado da associação
comercial de Fazenda Rio Grande onde teve uma nova Posse o atual presidente da
OAB Doutor Fabiano da Rosa esteve presente eu gostaria de estimar parabéns e
sucesso a Dra. Joslaine Lopes uma colega de muito tempo uma profissional muito
reconhecida em Fazenda Rio Grande que possa estar conduzindo bem ou os
trabalhos a frente da CSA também pude acompanhar um pouco do pró fãs
trabalhando alguns projetos que serão apresentados pelo executivo para a nova
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vésEm Su acho que isso é importante também especialmente na preocupação com
a mobilidade urbana que já tem algumas vias que são gargalos de nossa cidade no
sábado de Carnaval alguns vereadores uma comitiva esteve junto ao poder
executivo onde acompanhou o prefeito sancionando uma lei dos 25% de desconto
do IPTU foi um problema muito debatido já nesta casa então deixando bem claro na
tribuna para todo o contribuinte que quiser pagar em parcela única até o dia 8 de
abril consegue o desconto de 25% do IPTU isso pode ser obtido junto ao site da
prefeitura junto ao setor de arrecadação do município também uma luta extensa que
vários colegas aqui da casa também se debruçaram muito e vibraram com esse
importante passo foi o início da pavimentação da rua Rio Açungui vários
requerimentos pedidos indicações cobranças esse já era um projeto de muitos anos
atrás a empresa que iniciou não passou nos a testes nas medições que foram
realizadas isso ensejou a rescisão do contrato e até viabilizaram uma nova empresa
para dar continuidade das obras e teve um contratempo ali mas agora nesses
últimos dias conseguimos acompanhar um avanço muito significativo e que estarão
as obras concluídas eu também as outras que tem ali a Rio Cachoeira, Travessa
Rio Mourinho também esperamos que possa se estender ali os moradores daquela
região gostaria também na ocasião é que de desejar um parabéns também a igreja
Metodista de Fazenda Rio Grande esteve neste final de semana inaugurando a sua
nova sede na rua São Benedito então é uma igreja histórica na nossa cidade e na
história mundial de origem inglesa então que todos os membros possam ser muito
eficaz nesse local de crescimento espiritual e também para finalizar reforço aqui os
parabéns que outros vereadores deixaram ao Dia Internacional da Mulher esse é
um dia que marca uma luta por garantia de direitos então no Dia Internacional da
Mulher eu creio que não se faz simplesmente uma menção mas com a valorização
do papel da mulher em nossa sociedade infelizmente vivemos em uma sociedade
machista infelizmente e temos que promover medidas de igualdade entre homens e
mulheres quem acompanha o meu trabalho sabe que essa é uma pauta que eu
tenho me dedicado muito a maioria dos projetos de lei que apresentei nesta casa
verso sobre o direito da mulher alguns que foram muito emblemáticos como o da
pobreza menstrual que foi assegurado a gente higiene íntima da mulher que seja
viabilizado isso na nossa cidade a proteção da mulher em bares e restaurantes
quando ela se sentir assediada que é dever do comerciante notificar as autoridades
e promover a condução dela e até o que foi votado hoje nos condomínios para que
quando tiver um caso de violência contra a mulher que isso seja denunciado então
eu vou continuar cobrando que a Secretaria da mulher continue trabalhando de uma
) forma efetiva que nós possamos combater esses dados que são realmente
vergonhosos para a nossa cidade o alto índice de violência contra a mulher então
nós não queremos isso para a nossa Fazenda Rio Grande por essa razão então eu
desejo um feliz Dia Internacional da Mulher com uma reafirmação dos direitos da
importância dela na nossa sociedade então seria isso muito obrigado a todos e uma
boa noite. Sendo do que se tratou, o Senhor Presidente, Vereador Sandro do a
Proteção, encerrou a sessão Ordinária. Do que para constar, Eu, Vereador Fabiano L
de Queiroz Sobral, lavrei a presente ata.
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INDICAÇÃO Nº 025/2022
O vereador professor Hélio Pereira, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito para que o mesmo, por meio dos
seus setores competentes, realize as seguintes ações para a valorização da Praça
Izaltino Salvador, popularmente conhecida como Praça Tapajós, no bairro Iguaçu:
a) Limpeza e roçada periódicas;
b) A manutenção e/ou instalação de equipamentos recreativos e esportivos;
c) Arealização de patrulhamento preventivo, principalmente nos períodos da noite e da
madrugada.
JUSTIFICATIVA
Esta indicação visa valorizar a Praça Izaltino Salvador, ou a Praça Tapajós - como é
popularmente conhecida, a fim de promover o uso seguro e regular daquele espaço público
pela população do bairro Iguaçu, especialmente da que mora em seus entornos. A praça
em questão é um dos pontos de encontro de nossa população, seja para a prática de
esportes ou atividades de lazer.
ande, 17 de março de 2022.
—— CAMARAMUNIALDE
a - FAZRIO GRANDE-PR
sór Hélio Pereira
Vereador 17 MAR 2022
BH ndé.
R.Farid Stephens,179- Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR -Fheioeolo! 1) 36,
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INDICAÇÃO Nº 034/2022
O vereador Carlos Brandão, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que, o mesmo
através da Secretaria responsável, realize em caráter de urgência uma vistoria
e reforma na Praça Brasil, situada no bairro Nações em nossa cidade. Focando
principalmente no calçamento e na limpeza do local sendo necessário a
roçagem e limpeza entre as pedras do calçamento.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se está indicação, pois se faz necessária tendo em vista o grande
número de pessoas que visitam o local que necessita de reforma. É necessário
realizar a trocar as pedrinhas do calçamento, pois se torna perigoso para as
crianças que ali brincam, andam de bicicleta e até mesmo perigoso para os
adultos que ali transitam também se faz necessário realizar uma vistoria dos
aparelhos de ginástica e nos brinquedos do parquinho localizado no local.
Com a referida reforma, vamos proporcionar um espaço agradável não só para
Os turistas, como para a população em geral.
zenda Rio Grande, 14 de Março de 2022
— CAÂMARAMUNICIPAL DE
ahiS FAZRIO GRANDE-PR
14 MAR AM
10h0>
Protocolo
Vereador
Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP8$83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone!(41)3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR


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I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
INDICAÇÃO 035/2022
O Vereador Professor Fabiano Fubá, que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte indicação.
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido ofício ao Sr. Prefeito Municipal, para que,
através da Secretaria competente, providencie a pavimentação asfáltica na
Travessa Palmas a partir do número 149 no bairro Estados, neste município.
JUSTIFICATIVA
Essa indicação é uma reivindicação da população, uma vez que já foi feito
asfalto até o número 149 e com o tempo é provável que o asfalto já realizado
possa sofrer deteriorações, por não ter pavimentação em toda a rua.
de, 16 de março de 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE
17 MAR 202
Professor
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R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR-Fone: (41) 3627
no e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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| CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
INDICAÇÃO Nº 36/2022
O Vereador Maciel do Dog, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o
mesmo através da Secretaria competente realize a sinalização, placa vertical
de transito de: (Rua sem Saída) da Rua Beija Flor localizada no bairro Gralha
Azul, neste município.
JUSTIFICATIVA
Os moradores desta rua solicitaram-me com urgência a sinalização da Rua
Beija Flor, localizada no bairro Gralha Azul a fim de garantir a segurança dos
pedestres e residentes nessa rua, uma vez que com a falta de sinalização
ocorrem conversão e manobras de veículos em velocidade não condizentes
com a via, gerando insegurança física e patrimonial.
CHA MUNICEAL DE Fazenda Rio Grande, 15 de março de 2022.
FAZRIO GRANDE-PR
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Protocodo. 32 MACIEL DO DOG.
— E — VEREADOR
R.Farid Stephens,179-Pionciros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
INDICAÇÃO 038/2022
Os Vereadores Professor Fabiano Fubá e Sandro do Proteção, que
adiante subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submetem
ao Plenário a seguinte indicação.
INDICAÇÃO
Indicam que seja expedido ofício ao Sr. Prefeito Municipal, para que
através da Secretaria Municipal de Obras Públicas, providencie a pavimentação
asfáltica na Rua Cabo Verde e nas ruas em seu entono no bairro Nações, neste
município.
JUSTIFICATIVA
Essa indicação é uma reivindicação da população daquela rua, que há
tempos tem procurado o Poder Público Municipal, pleiteando essa melhoria.
Fazenda Rio Grande, 17 de março de 2022.
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CAMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR irandd
17 MAR 202
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R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-166
no e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 039/2022
O Vereador Professor Léo, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte.
INDICAÇÃO
ASSUNTO: Reforma no sistema de escoamento de água (calhas) do Ginásio
da Escola Marlene Barbosa.
Indica-se que seja expedido ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo,
através da Secretaria responsável, realize a reforma do escoamento de água (calhas) do
ginásio da Escola Municipal Marlene Barbosa.
JUSTIFICATIVA
A referida localidade necessita que seja realizada tal reforma, haja vista a real
situação das calhas do ginásio, as quais não estão dando conta de escoar a água nos dias
de chuva, ocasionando problemáticas aos profissionais e alunos que ali frequentam.
Sabe-se que tal manutenção/reforma é de responsabilidade do Executivo
Municipal, razão pela qual esta indicação é submetida ao Plenário, bem como se espera
que a mesma seja prontamente atendida, a fim de proporcionar melhores condições aos
profissionais da referida escola e aos alunos.
Gabinete nº 09.
ande, 17 de março de 2022
CÂMARA MUNICIPAL DE
Rei FÁZRIO GRANDE-PR
18 MAR 2072
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=== 5. Gabinete Vereador Luiz Sergio Claudino - Serjão - GAB. 03
INDICAÇÃO Nº 040/2022
O Vereador Luiz Sergio Claudino - Serjão, que adiante subscreve no uso de
suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, através da
Faztrans para que façam a instalação de placas indicativas com nomes de
ruas, sendo elas: Tom Jobim, Casimiru de Abreu, Zélia Gatai, Paulo Leminski,
João Cabral de Melo Neto e Travessa Francisco Boarque de Holanda. Indico
também para que seja feita a manutenção das placas indicativas que já se
encontram instaladas no bairro Jardim Veneza.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação, após solicitações dos moradores destas ruas que
vem sendo prejudicados em relação a entrega de correspondências dos
correios, pois a falta das placas indicativas dificulta o trabalho dos
colaboradores que realizam as entregas muitas vezes voltando com as
mesmas para o centro de distribuição.
Fazenda Rio Grande, 17 de março de 2022.
EAZRIO GRANDE-PR
18 MAR 2022
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| CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 41/2022
O Vereador Enfermeiro Zé Carlos, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indico para a Secretaria de Obras e Meio Ambiente, a necessidade de roçada e
limpeza na extensão da Avenida Francisco Ferreira da Cruz, e limpeza de todos os
pontos de ônibus da localidade.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação tendo em vista que é um pedido da população local que
enfrenta dificuldades ao transitar pelas calçadas que estão tomadas de mato,
inclusive a vegetação tomou conta até mesmo dos pontos de ônibus.
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CÂMARA MUNICI
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17 MAR 22
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INDICAÇÃO Nº 042/2022
O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY, que abaixo subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da
Secretaria competente realize a pavimentação asfáltica da Rua Silvano José
Baldan, localizada no Bairro Pioneiros neste Município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação em virtude que a rua supracitada é a única via pública
localizada no Bairro Pioneiros que ainda não foi contemplada com a pavimentação
asfáltica. Ocorre que, esta é uma solicitação antiga dos moradores deste Bairro, e
ainda, a mesma serve de acesso ao CREAS e à Escola Municipal Marlene
Barbosa. Diante disso, solicito a realização desta importantíssima obra, a qual
contribuíra na qualidade de vida dos moradores do seu entorno.
Fazenda Rio Grande,17 de Março de 2022
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
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INDICAÇÃO Nº 043/2022
O Vereador Sandro do Proteção que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito para que através
da secretaria competente, realize a instalação de uma travessia elevada em
frente a Emater no bairro Eucaliptos.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente indicação pela necessidade de se oferecer aos
moradores da localidade e aos demais que utilizam a via diariamente, condições
dignas de transitar na referida rua que tem um grande fluxo diário de veículos e
pedestres, que correm grande risco de acidentes e a travessia evitaria possíveis
transtornos. Além de trazerem benefícios para a população com a melhoria do
fluxo diário, também valoriza e engrandece o município. Contamos com a
tomada de providências para a indicada medida, que se faz necessária e
urgente.
Fazenda Rio Grande, 17 de março de 2022.
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I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
INDICAÇÃO Nº 44/2022
A vereadora Nani Hammad, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
INDICAÇÃO
Indico que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que,
através da Secretaria competente, que proceda a manutenção e troca das lâmpadas
dos postes de iluminação pública localizados na Rua Biguá, próximo ao n.º 2062,
Gralha Azul.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a indicação, tendo em vista, que diversos moradores da Rua
Biguá, apresentaram reclamações, solicitando a substituição da lâmpada queimada,
no endereço supracitado. O pedido é pertinente visto que a falta de iluminação, tem
gerado insegurança para os moradores.
Fazenda Rio Grande, 18 de março de 2022
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IV Hom mudei
Nani Hamma
Vereadora
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
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I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
INDICAÇÃO Nº 045/2022
O Vereador MARCO ANTÔNIO SANTOS, que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais submete ao Plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito Municipal, para que, através da
secretaria competente e órgão responsável pela iluminação pública, realize a
troca de lâmpadas nos seguintes locais:
* Praça Izaltino Salvador de Souza, Rua Rio japurá 1161Bairro iguaçu Il
* Rua Guaritá entre os numeros 220 a 338 Bairro Eucaliptos
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta Indicação diante dos pedidos dos moradores que utilizam
esses locais e que com a falta de iluminação adequada traz riscos aos
mesmos.
Fazenda Rio Grande, 17 de Março de 2022
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Protocolo
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE
Estado do Paraná
Gabinete Vereador Alexandre Tramontina Gravena — GAB. 01
INDICAÇÃO Ne 047/2022
O Vereador Alexandre Tramontina Gravena, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indico que seja expedido ofício ao Exmo. Sr Prefeito Municipal
para que através da Secretaria competente, realize a manutenção dos aparelhos da
academia ao ar livre e a revitalização areia do parque, na Praça no Sidon localizada
na Travessa Framboeseira ao lado da associação de moradores do bairro.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa garantir uma melhoria para os ocupantes dessa praça,
ALEXANDR ONTI
Vereador
18 MAR 2079
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008- Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
REQUERIMENTO Nº 05/2022
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O Vereador Alexandre Tramontina Gravena que adiante subscreve, no uso
de suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte
proposição:
REQUERIMENTO
Requer nos termos regimentais, seja expedido Ofício ao Poder Executivo
Municipal, para que através da Secretaria competente, remeta posteriormente
a esta casa de leis, informações sobre a estrada do areal no bairro Iguaçu 2.
1º Existe algum projeto para implantação do asfalto;
2º Se sim, em que fase está;
3º Qual será o custo desta obra;
4º Será uma obra custeada pelo Município, ou tem alguma parceria com o
Governo do Estado;
5º Qual a previsão de início desta obra;
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este Requerimento, em razão da grande importância desta estrada,
onde trará muitos benefícios a Fazenda Rio Grande e a nossa população.
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Ai Grande, 1 de Fevereiro de 2022
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MARA MUNICIPAL DS
Alexandre Tramontin
AZ.RIO GRANDE-PR
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Vereador
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Procol. A0D
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda RioGrande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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O vereador Professor Hélio Pereira, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte:
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 027/2022
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal para que, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e da
Secretaria do Trabalho, Emprego e Renda, preste informações a esta Câmara Municipal acerca
das seguintes atividades que serão desenvolvidas ao longo do ano de 2022:
1) Quais ações serão desenvolvidas para a simplificação do processo de emissão de alvarás?
2) Quais ações serão desenvolvidas para a otimização dos serviços prestados pela Sala do
Empreendedor?
3) Quais os cursos de capacitação profissional serão ofertados pelo Centro de Iniciação
Profissional (CIP)?
Qual o planejamento para captação de vagas e empregabilidade da Agência do
Trabalhador?
Qual o plano de ação para fomentar a vinda de novas empresas para a nossa cidade?
Fe
5
—
JUSTIFICATIVA
Este requerimento visa trazer informações a respeito das ações e planejamento da
Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego e Renda e da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico para este ano. Fazenda Rio Grande é um município que precisa
de um olhar especial em torno de sua economia, pois é um dos que mais demonstram potencial
de evolução e crescimento sustentável na região.
Fazenda Rio Grande, 17 de março de 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE
FALRIO GRANDE-PR
T7 MAR 2022
Protocolo 355 =
NH
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda RioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 36/2022
O Vereador Professor Fabiano Fubá, que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte
proposição.
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que,
através da secretaria competente, informe a esta casa de leis, se existe um
planejamento para a Construção de uma sede própria, para o CENTRO POP-
Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua, em
Fazenda Rio Grande-PR.
JUSTIFICATIVA
Diante da necessidade de estrutura predial, e considerando que o imóvel,
onde atualmente funciona o Centro POP, o município paga aluguel, e no intuito
de saber se há planejamento e até mesmo de sugerir a construção de sede
própria, para que os profissionais consigam realizar adequadamente esse
trabalho tão nobre, é que se justifica esse requerimento.
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
17 MAR NY
Hab
Protocolo 2525
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 037/2022
O Vereador Professor Léo, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente por meio deste, requerer,
através da Secretaria de Educação do Estado do Paraná, o seguinte:
ASSUNTO: CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS ESTADUAIS EM FAZENDA RIO
GRANDE/PR.
Requer seja realizado e enviado à esta Casa de Leis, um estudo para
realização de construções de escolas estaduais em Fazenda Rio Grande, haja vista
a necessidade deste município de Fazenda Rio Grande.
No mesmo sentido, indaga-se; Quando serão construídas novas escolas neste
município? Há previsão? Há estudo realizado para novas construções?
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento faz-se extremamente necessário, visto que a atual
realidade do município preocupa este Nobre Vereador, uma vez que há informações
quanto a grande fila de espera por vagas para ingresso dos acadêmicos nas
Escolas Estaduais deste Município. Razão pela qual solicita-se que seja realizo um
estudo para construção de novas escolas estaduais em Fazenda Rio Grande, haja
vista a insuficiência de escolas neste município, bem como a alta demanda por
vagas.
Cientes de vossos compromissos com a pauta em comento, bem como do
levantamento e apresentação destes dados, aguardam-se respostas.
Cordialmente,
Gabinete 09.
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
1.8 MAR 2072
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Drsisenio 2HO
Proiecolo 340
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Gabinete Vereador Luiz Sergio Claudino - Serjão — GAB. 03
REQUERIMENTO Nº 038/2022
O Vereador Luiz Sergio Claudino - Serjão, que adiante subscreve no uso de
suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido oficio ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal
Toninho Wandscheer, pleiteando o desenvolvimento das ações para que
através de emenda parlamentar, possibilite o envio de recursos para a
pavimentação das seguintes ruas: Rua Aluísio Azevedo, Rua Carlos Gomes,
Rua Rui Barbosa, Rua Guimarães Rosa, Travessa José de Alencar, Rua A e
Rua B, todas estas posicionadas na localidade do Jardim Colonial, Município
de Fazenda Rio Grande.
JUSTIFICATIVA
Com a emenda parlamentar, o Município poderá deliberar a pavimentação
asfáltica dessas ruas trazendo melhorias de vida para os munícipes que vivem
nesta localidade, onde os mesmos sofrem transtornos em relação as ruas, pois
o barro, os buracos e a poeira fazem parte do dia a dia dessas pessoas, com
as ruas pavimentadas esses moradores terão uma melhor qualidade de vida.
Faze RásrGrande, 17 de março de 2022.
CAMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
18 MAR 202
—3
E
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatolQfazendariogrande.pr.leg.br
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IL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº39/2022
O Vereador Enfermeiro Zé Carlos que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido ofício para a Secretaria de Obras de Fazenda Rio
Grande, para que a mesma forneça a esta casa de leis as informações referentes
ao asfaltamento da Tv. União da Vitória esquina com a Rua Campinas e Tv.
Jandaia, às quais fazem frente com a Unidade Básica de Saúde Estados.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento tendo em vista que é necessário asfaltamento nas
referidas ruas, pois a população sofre com o acesso e o pó que a referida rua sem o
asfaltamento sofre. Por ser uma das mais novas unidades básicas de saúde no
município, o asfaltamento deveria ter sido concluído antes da construção da UBS.
Fazenda Rio IN
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
17 MAR 2022
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Protecoto 35D — À
R.FaridStephens,179-Pionciros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR T 9027-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO nº 040/2022
O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY, que abaixo subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal
e à SANEPAR (Companhia de Saneamento do Paraná), para que informe à esta
Casa de Leis com a máxima urgência a data prevista para o início das obras de
extensão da rede de água potável nas Ruas Estrada Municipal do Tietê e Carlos
Falat, Município de Fazenda Rio Grande, Paraná.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento em virtude de diversas solicitações dos moradores
desta localidade dirigidas à este Vereador, os quais ainda não foram
contemplados com a ligação da rede de água potável. Importante destacar, que a
rede de água potável tem o seu término a poucos metros desta região. Diante
disso, solicito estas informações e também o início imediato desta obra, a qual
trará melhoria na qualidade de vida dos munícipes que residem nesta região.
Fazenda Rio Grande 17 de Março de 2022
CÂMARA MUNICIPAL DE
FALRIO GRANDE-PR
17 MAR 22
Protocolo,
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
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REQUERIMENTO N 042/2022
O Vereador Sandro do Proteção, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao Plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor prefeito para que através
da Secretaria Competente, informe a essa Casa de Leis quais são os projetos
realizados pelo município para a preservação da saúde dos idosos?
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esse requerimento, de modo a coletar dados sobre os projetos
realizados pelo município, afim de fiscalizar é conscientizar a população sobre
Os programas oferecidos, uma vez que os idosos merecem devida atenção e
cuidado em sua saúde física e mental. Atividades físicas, por exemplo, trazem
diversos benefícios físicos, além de evitar transtornos como depressão.
Assim, diante de todo exposto, esperamos merecer por parte desse
poder executivo especial atenção ao pedido formulado, que representa a
vontade dos munícipes, muitas vezes demonstradas a esse vereador através de
denúncias e solicitações verbais sobre o assunto.
Fazenda Rio Grande, 17 de março de 2022.
SANDRO DO PROTEÇÃO
VEREADOR-PROS
R.Farid Stephens,179-Pionciros, CEP 83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQBfazendariogrande.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 43/2022
A vereadora Nani Hammad que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito Municipal para que
através da secretaria competente, informe quais os motivos que resultaram no
atraso da entrega dos uniformes para alunos da rede municipal de educação,
especialmente respondendo os seguintes questionamentos:
1 - quando foram solicitados os itens acima e quais os procedimentos adotados
para a aquisição, especificando as datas;
2 - quais os trâmites internos adotados, no âmbito da Administração Municipal,
para aquisição e distribuição dos referidos itens, descrevendo os setores
envolvidos e prazos estimados para execução de todo o procedimento (desde
a demanda pela pasta competente até a distribuição nas unidades da rede
municipal de educação);
3 - para o referido item citado no presente requerimento, identificar a data de
publicação do edital de licitação, data em que o contrato foi firmado, estimativa
de entrega pela empresa vencedora do certame e as razões pelas quais houve
atraso nas entregas, ponderando, em cada uma das demandas, se havia
tempo hábil, por parte dos setores envolvidos, respeitando os trâmites legais e
internos, para a aquisição e distribuição dos referidos uniformes com base na
data em que foram demandados;
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008.-FazendaRioGrande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o requerimento, devido a diversas reclamações por partes
dos pais dos alunos que frequentam a rede municipal, bem como, lembrar que
a falta do uniforme, resulta inclusive, na perda da segurança dos alunos que
1
estudam na rede municipal.
Ademais, cabe lembrar que os alunos que estudam na rede municipal,
no geral, são crianças que os pais têm baixo poder aquisitivo, e muitos deles
sequer tem condições de comprar roupas para as crianças.
Fazenda Rio Grande, 18 de março de 2022
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Nani Hammad |
Vereadora
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18 VAR 2022
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
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É CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 044/2022
O Vereador MARCO ANTÔNIO SANTOS, que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte:
REQUERIMENTO
Requer nos termos regimentais que, seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, para que o mesmo, através da Secretaria Municipal de Obras
Públicas, venha dar uma previsão para a conclusão da contenção de erosão na
Rua Av. Nossa Senhora Aparecida prox. ao número Nº 1746, sobre o Rio
Mascate, recorrente as fortes chuvas.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento diante da solicitação dos moradores e pedestres
que utilizam, pois acabou cedendo parte da calçada e ameaça a segurança na
pista.
Fazenda Rio Grande, 15 de Março de 2022
Mo Auonio Ads
MARCO ANTÔNIO SANTO
Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE
cAZ RIO GRANDE-PR
18 MAR 2022
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R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda RioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br

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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº45/2022
Os Vereadores que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido Ofício para a Secretaria de Saúde de Fazenda Rio Grande
para que a mesma forneça a esta Casa de Leis quais foram os gastos efetuados com
máscaras de proteção durante o período de 2020 e 2021 mês a mês.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento tendo em vista que é necessário apresentar à
população quais foram os gastos que o poder público efetuou com as máscaras de
proteção no período determinado.
Fazenda Rio Grande, 18 de março de 2022.
Vereadores subscrito:
R.Farid Stephens, 179-Pioneiros, CEP 83833-008-Fazenda Rio Grande - PR-Fone:(41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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Alexandre Maringá
Vereador
Sandro teção
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Pastor Brandão
Anote qu-os, prai
Maciel do Dog /
Vereador
R. Farid Stephens, 179- Pioneiros, CEP83833-008- Fazenda Rio Grande - PR- Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
Far ASENDA
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício Nº 017/2022
Fazenda Rio Grande, 08 de Fevereiro de 2022.
Ref.: Mensagem substitutiva nº02/2022
Prezado Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do presente encaminhar a
mensagem Substitutiva nº 002 de 08 de Fevereiro de 2022, a esta Egrégia casa de Leis,
Fica alterada a redação do Projeto de Lei nº 020/2021, passando a constar com seguinte
texto: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município para
o exercício de 2022, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.000.000,00 (Quatro milhões
de reais) ”.
Atenciosamente,
ya Fo Noto
Nassib Kassem Hammad
Prefeito de Fazenda Rio Grande .
CAMARA MUNICIPAL DE
FÁZRIO GRANDE-PR
08 FEV 2072
Excelentíssimo Senhor no NJ Ah 43
Alexandre Tramontina Gravena Pelccolo aca
Presidente —— as
Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande/PR.
Gabinete do Prefeito - Rua: Jacarandá, 300 - Nações - Fazenda Rio Grande - PR - CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8500 - CNPJ: 95.422.986/0001-02
RE SE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM SUBSTITUTIVA N.º 002/2022.
DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022.
MENSAGEM SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI N.º 020, DE 06 DE AGOSTO
DE 2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, Paraná, no uso das
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas, vem por meio da
presente mensagem substitutiva alterar o bojo do Projeto de Lei n. 020/2021, nos
seguintes termos:
Fica alterada a redação do Projeto de Lei n. 020/2021, passando a constar com
o seguinte texto:
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do
Município para o exercício de 2022, Crédito Adicional Especial no valor de R$
4.000.000,00 (Quatro milhões de reais).
Art. 1º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o
exercício financeiro de 2022, Crédito Adicional Especial na importância de R$
4.000.000,00 (Quatro milhões de reais), conforme segue:
15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
15.03 - Bloco da Vigilância em Saúde
2148 - Enfrentamento a Emergência
15.03.10.122.0003.2.148-3.1.90.04.00.00.00.00.1000 - Contratação por Tempo Determinado 3.000.000,00
15.03.10.122.0003.2.148-3.1.90.04.00.00.00.00.1303 - Contratação por Tempo Determinado 1.000.000,00
Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º, serão utilizados recursos
provenientes do excesso de arrecadação das fontes abaixo relacionadas, no valor
de R$ 4.000.000,00 (Quatro milhões de reais).
1000 — Recursos Próprios 3.000.000,00
1303 — Saúde 15% - Exercício Corrente 1.000.000,00
Art. 3º Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022 e
Plano Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas,
órgãos e ações respectivas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. ,
Fazenda Rio Grande, 08 de fevereiro pr
Nas
si ) Kassem Hammad
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
gemea MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Isto posto, solicita-se a apreciação da presente Mensagem Substitutiva Geral
n. 001/2022 referente ao Projeto de Lei n. 020/2021 que trata da autorização de
abertura orçamentária para dar suporte ao Processo Seletivo Simplificado para
contratação de profissionais da Saúde.
Ademais, solicita-se a sua análise, EM REGIME DE URGÊNCIA, e devida
aprovação caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao encontro do Interesse
Público.
Em tempo: Seguem dados da Secretária Municipal de Saúde para embasar a
necessidade da solicitação, bem como a sua tramitação em regime de urgência.
Sendo o que há para o momento, colocamo-nos à sua disposição para
eventuais esclarecimentos, e reiteramos votos de estima e apreço.
Fazenda Rio Grande, 08 de fevereiro de 2022.
Vgado mars
Nassib Kassem Hammad é
Prefeito Municipal
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Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº01/2022
02 DE FEVEREIRO DE 2022
Súmula: Suprime dispositivos da Lei
Orgânica do Município de Fazenda Rio
Grande — PR.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
FAZENDA RIO GRANDE, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que,
de acordo com o artigo 46 da Lei Orgânica, a Câmara Municipal aprovou e ela
promulga a seguinte
EMENDA À LEI ORGÂNICA
Art. 1º. O art. 71 da Lei Orgânica do Município de Fazenda Rio Grande, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. São infrações político - administrativas do Prefeito as
previstas em Lei Federal.
Art. 2º. Ficam suprimidos os parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7,8º,9º 10€e 11
do art. 71 da Lei Orgânica do Município de Fazenda Rio Grande
ieiiDAL Dk
SANNES
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, os demais dispositivos;d:
Orgânica Municipal permanecem inalterados.
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fóne: (AT - CIT- 1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Art. 4º. Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua
publicação.
Mesa Diretiva da 8º Legislatura - biênio 2021/2022
ALEXANDRE TRAMONTINA GRAVENA ALESANDRO BORDIGNON WEISS
Presidente 1º Vice-Presidente
LUIZ SERGIO CLAUDINO FABIANO DE QUEIROZ SOBRAL
2º Vice-Presidente 1º Secretário
JOSE CARLOS BERNARDES
2º Secretário
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRAN DE / PR
Justificativa
A presente Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal visa uma
atualização acerca das infrações político - administrativas cometidas pelo
Prefeito Municipal.
Indubitavelmente, todas às Comissões processantes instauradas
or este Poder Legislativo seguiram a legislação Federal ertinente —
Decreto Lei n. 201/67 -, tanto acerca do rito estabelecido, quanto às
TO E So Cotta dO tio estabelecido, quanto as
infrações político - administrativas previstas.
Contudo, emerge-se a necessidade de tal atualização legislativa da
Constituição Municipal, a fim de adequá-la à jurisprudência pacificada pelos
tribunais superiores.
Pelos motivos acima expostos, os vereadores abaixo assinados
apresentam a Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal, contanto com o
. TA =
apoio dos demais nobres pares e consequentemente com a sua aprovação.
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Pá Fazenda
Szadkodki
READOR
R.Farid Stephens, 179- Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda RioGrande - PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoQDfazendariogrande.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
EMENDAS AO PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA
Nº 01/2022
CÂMARA MUNICIPAL DE 22 de fevereiro de 2022
FAZRIO GRANDE-PR
2 07 ;
22 FEV SUMULA: Altera dispositivos da Lei Orgânica
JE hWS do Município de Fazenda Rio Grande - PR
EMENDAS AO PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 01/2022
Art. 1º O artigo 3º do Projeto de emenda à Lei Orgânica nº 01/2022, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Fica suprimido o art. 68 da Lei Orgânica Municipal de Fazenda Rio
Grande”
Art. 2º Acrescenta-se o artigo 4º ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº
01/2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Fica suprimido o art. 72 da Lei Orgânica Municipal de Fazenda Rio
Grande”
Art. 3º Acrescenta-se o artigo 5º ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº
01/2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Revogam-se as disposições em contrário, os demais dispositivos
da Lei Orgânica Municipal permanecem inalterados”
R.Farid Stephens,179- Pioneiros, CEP83833-008- Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Art. 4º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua
publicação.
Fazenda Rio Grande, 22 de fevereiro de 2022.
Mesa Diretiva da 8º Legislatura — biênio 2021/2022.
ALEXANDRE TRAMONTINA GRAVENÃ |
Presidente /
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
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I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Emenda à Emenda à Lei Orgânica visa alterar os
dispositivos do Projeto de Emenda nº 01/2022.
Cumpre destacar que este Poder Legislativo segue a legislação
federal pertinente. Sendo desta maneira necessários tal atualização legislativa
da Lei Orgânica Municipal.
Por isso, os vereadores abaixo assinados apresentam a Proposta de
Resolução, contando com o apoio dos demais pares desta Casa de Leis e
consequentemente aprovação.
Fazenda Rio Grande, 22 de fevereiro de 2022.
Mesa Diretiva da 8º Legislatura — biênio 2021/2022.
ALEXANDRE TRAMONTINA GRAVEX
Presidente
ALESANDRO BORDIGNON WEISS FABIANO
1º Vice-Presidente
ce-PreSidente
R. FaridStephens, 179-Pioneiros, CEP83833-008.-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41) 3627-1664
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I 1 | I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ES" PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 03/2022
|
SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS NO ART. 87 DA
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO
GRANDE.
Os Vereadores da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, Estado do
Paraná, aprovaram e sua Mesa Diretiva, promulgou a seguente Emenda à Lei
Orgânica Municipal:
Art. 1º. Altera-se o inciso |, do 83º, do artigo 87 da Lei Orgânica do Município de
Fazenda Rio Grande, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 87 (...)
83º (...)
| - Poderão candidatar-se ao cargo de Comandante da Guarda
Municipal, servidores de carreira, estáveis, integrantes da
Guarda Municipal, que atinjam o mínimo de 10 (dez) anos de
efetivo exercício;
Art. 2º. Altera-se o inciso |, do 85º, do artigo 87 da Lei Orgânica do Município de
Fazenda Rio Grande, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 87 (...)
85º (...)
|- Ser servidor de carreira, estável, e possuir, no mínimo, 10
(dez) anos de efetivo exercício como integrante da Guarda
Municipal;
Art. 3º. As alterações promovidas por meio desta Emenda à Lei Orgânica
passam a valer para as eleições do ano de 2022, desde que estas ainda não
tenham encerrado o prazo para inscrição das candidaturas ao respectivo pleito.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 17 de fevereiro de 2022.
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CÂMARA MUNIC O: NE
18 Fev ana
LA hsA. Mesa Diretiva
Protocolo 496
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R.Farid Stephens, 179- Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
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TTIT À UNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Í I | I CÂMARA M
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PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº03/2022
SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS NO ART. 87 DA
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO
GRANDE.
JUSTIFICATIVA
A Guarda Municipal de Fazenda rio Grande foi criada pela Lei nº
102/1996, regulamentada pelo Decreto 223/2002 e conta com 25 anos de
atuação, desde a sua constituição, efetuando com eficácia e honra os trabalhos
a que fora destinada para com a segurança pública.
No ano de 2020, houve a alteração da Lei Orgânica Municipal, através
da Emenda nº 06/2020, que determinou a realização de eleições bienais,
reconduzidas - Via eleições, pelo mesmo período, para os cargos de
Comandante e Subcomandante da Guarda Municipal. Sendo que, atualmente,
Os critérios para enquadramento ao cargo de Comandante, são estipulados pelo
$5º do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, sendo o alvo da presente moção
relacionada ao inciso | do texto legal citado.
No entanto, apesar de ter sido um grande avanço para a instituição,
pois estabeleceu a rotatividade no gerenciamento da instituição,
aproximadamente apenas 10 (dez) servidores se enquadram nos critérios de
elegibilidade para o cargo de Comandante, o que dificulta a rotatividade,
atualização e evolução do Comando da Guarda Municipal.
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VEREADO
e s Leonardo de Paula
Campaner Dias
VEREADOR VEREADOR
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