sessao nº 7

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I ; I | CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E E
ATA DA 7º SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 8º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 11 DE ABRIL DE 2022
Ao décimo primeiro dia do mês de abril de dois mil e dois, às dezessete
horas, na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob a
Presidência do Vereador Alexandre Tramontina Gravena, e secretariada pelo
vereador Fabiano de Queiroz Sobral, realizou-se a Sessão Ordinária e a ela
compareceram os Vereadores: Antônio Maciel Removicz, Alessandro Bordignon
Weiss, Alex Padilha, Doriane Kassen Hammad, Gilmar José Petry, Hélio Pereira, José
Carlos Bernardes, José Carlos Brandão, Luiz Sérgio Claudino, Leonardo de Paula
Dias, Marco Antônio dos Santos. Havendo quórum, com a graça e proteção de Deus
o Senhor Presidente declara aberta a 72 Sessão Ordinária. Projeto de Lei nº 014/2022
de iniciativa do Poder Executivo, com a Súmula: “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022, Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 3.730.000,00 (três milhões e setecentos e trinta
mil reais)”. Projeto de Lei nº 015/2022 de iniciativa do Poder Executivo Municipal, com
a Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do
Município para o exercício de 2022, Crédito Adicional Especial e Suplementar no valor
de R$ 274.258,43 (duzentos e setenta e quatro mil duzentos e cinquenta e oito reais
e quarenta e três centavos).” Projeto de lei nº 016/2022 de iniciativa do Poder
Executivo Municipal, com a Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no
Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022, Crédito Adicional Especial e
Suplementar no valor de R$ 6.197.697,38 (Seis milhões cento e noventa e sete mil
seiscentos e noventa e sete reais e trinta e oito centavos)”. Projeto de lei nº 017/ de
iniciativa do Poder Executivo Municipal, com a Súmula: “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022, Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 26.171.166,59 (vinte e seis milhões, cento e
setenta e um mil cento e sessenta e seis reais e cinquenta e nove centavos). Projeto
de lei nº 19/2022 de iniciativa do Poder Executivo Municipal, com a Súmula: “Cria
Programa “Empresa Amiga Da Cultura, Esporte e Lazer” (PEACEL), no município de
Fazenda Rio Grande e dá outras providências”. Projeto de lei nº 020/2022 de iniciativa
do Poder Executivo Municipal, com a Súmula: “Dispõe sobre a obrigatoriedade da
divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e em falta destinados
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dl J 7 CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
EE mente à distribuição na farmácia municipal e outras unidades de saúde e dá
outras providências”. Indicação 052/2022. O Vereador Alex Padilha que adiante
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o
seguinte, indica que seja expedido ofício ao Exmo. O Sr. Prefeito Municipal, através
da Secretaria responsável, para que providencie travessia elevada na esquina da Rua
Rio Nhundiaquara com a Rua Rio Amazonas, localizada no bairro Iguaçu. Indicação
Nº081/2022 O Vereador Luiz Sérgio Claudino - Serjão, que adiante subscreve no uso
de suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte, indica seja
oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, através da Secretaria
responsável, para que realizem a construção da quadra esportiva na Escola Municipal
Francisco Quirino Machado, situada na localidade São Sebastião bairro Jardim
Veneza. Indicação Nº 082/2022 O Vereador Maciel do Dog, que adiante subscreve,
no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao Plenário à seguinte:
Indica seja expedido ofício ao Exmo. O Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo
através da Secretaria competente realize o estado de fitossanidade (Saúde) de uma
das árvores, localizada na Praça Gralha Azul, Avenida Portugal. Indicação 083/2022
O Vereador Professor Fabiano Fubá, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte indicação. Indica que
seja expedido ofício ao Sr. Prefeito Municipal, para que, através da Secretaria
competente, providencie a instalação de travessia elevada, e vaga de estacionamento
para deficientes, na Rua Rio Guarani, 365, em frente à Escola Municipal Nossa
Senhora de Fátima, no bairro Iguaçu, neste município. Indicação Nº 084/2022: O
Vereador Sandro do Proteção que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte: Indicação. Indica que seja
expedido ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito para que através da secretaria
competente, realize em caráter de urgência, a instalação de uma travessia elevada
em frente a Escola Municipal Nossa Senhora de Fátima, localizada na Rua Rio
Guarani no bairro Iguaçu. Indicação Nº 85/2022, o Vereador Professor Léo, que
adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao
plenário a seguinte. Indicação: Indica-se que seja expedido ao Exmo. O Sr. Prefeito
Municipal, para que o mesmo, através da Secretarias responsáveis para que atenda
às seguintes demandas: 1) Solicita a Secretaria Municipal de Educação que seja |
incluído um ponto de ônibus do Transporte Escolar próximo à BIOMA Indústria,
Comércio e Distribuição, sito à Estrada Rural Adão Roik, 1636, neste município. 2)
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Secretaria Municipal de Obras, especial atenção à conservação e
manutenção da Estrada Rural Adão Roik. Indicação Nº 086/2022 O vereador
professor Hélio Pereira, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao Plenário a seguinte: Indica seja expedido ofício ao Exmo. O
Sr. Prefeito para que o mesmo, por meio dos seus setores competentes, realize as
seguintes benfeitorias:a) Que seja feita roçada na rua Rio Xingu , e Rio Pinhão ao
lado da UBS Pioneiros em toda sua extensão. Indicação Nº 87/2022 O Vereador
Alexandre Tramontina Gravena que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:Indico seja expedido Ofício ao
Exmo. O Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo, através da Secretaria competente
do Município, realize a implantação de uma travessia elevada para pedestres e
pintura das faixas de sinalização em frente a UBS Gralha Azul. Indicação Nº 088/2022
O Vereador Marco Antônio Santos, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte: Indica seja expedido ofício ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal - para que, através da Secretaria Municipal de Governo
e Secretaria de Obras venha a concluir o asfalto na Rua Ipê Nº 35 a Nº 79 no Bairro
Eucaliptos, entre as ruas: Rua Jerivá e Rua Juazeiro no Bairro Eucaliptos. Indicação
Nº 89/2022 O Vereador Enfermeiro Zé Carlos, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao plenário a seguinte: Indico para a Secretaria de Obras, a
necessidade de calçamento para pedestres na rua Rio Jaú entre os números 1150
até o 1408 no Bairro Iguaçu. Indicação Nº 090/2022 O Vereador Gilmar José Petry, )
que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao
plenário a seguinte: Indico seja expedido ofício ao Exmo. O Sr. Prefeito Municipal,
para que através da Secretaria competente realize com a máxima urgência a reforma
da calçada de pedestres localizada na Avenida das Indústrias, em frente ao numeral
1303, Bairro Eucaliptos, neste Município. Requerimento Nº 05/2022 O Vereador
Alexandre Tramontina Gravena que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao plenário a seguinte proposição: Requer nos termos
regimentais, seja expedido Ofício ao Poder Executivo Municipal, para que através da
Secretaria competente, remeta posteriormente a esta casa de leis, informações sobre
a estrada do areia no bairro Iguaçu 2. 1º Existe algum projeto para implantação do“ )
asfalto; 2º Se sim, em que fase está; 3º Qual será o custo desta obra; 4º Será uma
obra custeada pelo Município, ou tem alguma parceria com o Governo do Estado; 5º
Qual a previsão de início desta obra. Requerimento 05/2022 foi colocado em
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, não havendo foi colocado em votação, e foi aprovado por unanimidade.
Requerimento Nº 058/2022 o Vereador Maciel do Dog que adiante subscreve, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição:
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal para que, através da
Secretaria Competente Faztrans, seja realizado estudo e análise para implantação de
uma lombada na Rua Estados Unidos próximo ao cruzamento com Rua Mali, bairro
Nações. O Requerimento foi colocado em votação, não havendo foi colocado em
votação, e foi aprovado por unanimidade. Requerimento Nº 068/2022, o Vereador
Luiz Sérgio Claudino que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais submete ao plenário o seguinte: Requer à mesa na forma regimental,
após aprovação deste plenário, seja expedido ofício ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal, para que juntamente à SANEPAR (Companhia de Saneamento do
Paraná), viabilize estudos para implantar um programa que leve água encanada a
toda a área rural do Município de Fazenda Rio Grande, estando incluso neste
programa as localidades do Passo Amarelo, Vila do Rosário, Campo da Cruz,
Samambaia e Rio Abaixo. O vereador Serjão discutiu: Esse requerimento vem de
encontro a vários requerimentos aí feito pelo vereador (inaudível) e sua equipe
(inaudível ) passado, atrasado, muito tempo a gente vem lutando para conseguir a
extração de água na área rural de nosso município tendo em vista a gente tem vários
requerimentos também pedindo a construção dos poços artesianos na área rural se
não ter como a SANEPAR levar a água encanada até a mesma, tinha uma época que )
a gente fez a parceria pelo vereador Serjão na época em que hoje o deputado federal
Toninho Wandscheer era prefeito da nossa cidade o município fez uma parceria com
a SANEPAR a onde a gente atendeu várias famílias ali na região do campo da cruz
e no início do paço amarelo e hoje a gente pede para que o município faz a parceria
com a SANEPAR mas para que baixe o custo da SANEPAR para tentar atender os
moradores da nossa área rural, obrigado presidente. O vereador Enfermeiro Zé
Carlo discutiu: Boa tarde a todos os nobres vereadores, as pessoas que aqui estão
nos acompanhando e o pessoal de casa via a rede social, vereador Serjão para
contribuir com o requerimento do senhor o estado do paraná o governador tem um
parceria com a sanepar para levar água encanada já para as comunidades rurais, eu
acho que um requerimento de grande valor para nossa população e também vou além
de direito que o governo preza, o governo tem colocado aí no interior, porque eu estou
colocando desta maneira a minha cidade natal do interior eu tenho propriedade rural
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par levou nesse programa, tem mais que os proprietários rurais de fazenda
rio grande tem esse direito de ter água tratada, porque essa água além de ajudar no
manejo das suas atividades diárias e principalmente para saúde desta população por
mais que fazenda rio grande esta ai em um impasse de alguns itens que foi
encontrado na nossa água que o nosso caro vereador professor Léo expôs mas é um
direito desse pessoal da zona rural e tem meu apoio com certeza, obrigado. Não
havendo mais discussão, o requerimento foi colocado em votação, e foi aprovado por
unanimidade. Requerimento nº 069/2022, o Vereador Professor Fabiano Fubá, que
adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao
Plenário a seguinte proposição: Requer que seja expedido ofício ao Exmo. O Sr.
Prefeito Municipal, para que, através da Secretaria de Municipal da Administração
realize pagamento do rateio dos recursos provenientes do VAAT (Valor Aluno Ano
Total) e FUNDEB (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos
Profissionais da Educação), conforme determina a Lei nº 14.276, de 27 de dezembro
de 2021. O Requerimento foi colocado em votação, não havendo foi colocado em
votação, e foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº070/2021. O Vereador
Sandro do Proteção, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais submete ao Plenário o seguinte: Requer, seja expedido ofício ao
Excelentíssimo Senhor prefeito para que através da Secretaria Competente, informe
a essa Casa de Leis qual será a programação para o Dia dos Cuidados com a Voz?.
O vereador Sandro do Proteção discutiu: Boa tarde a todos que aqui estão
presentes, boa tarde a todos os vereadores, a quem nos assiste nas redes sociais,
fiz este requerimento, encaminha para a secretaria, peço que seja entregue para a
secretaria ele fala sobre o complemento da lei nº 1484/2021 de iniciativa dos
vereadores que fala sobre o dia dos cuidados com a voz só para reforçar a gente faz
muitas leis aqui, a gente discute e solicita melhorias mas precisamos cobrar que
sejam cumpridas, eu acho que essa lei que beneficia a categoria dos professores e é
um projeto que traz bastante oportunidades que visa trazer melhorias, cuidados,
prevenções então eu fiz este requerimento para pedir para secretaria responsável A,
qual será as ações que serão tomadas nesse dia peço o apoio dos nobres vereadores:
e aguardamos resposta, muito obrigado. Não havendo mais discussão, á
Requerimento foi colocado em votação, e foi aprovado por unanimidade.
Requerimento Nº 71/2022, o Vereador Professor Léo, que adiante subscreve, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente por meio deste,
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Ea tess através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o seguinte assunto:
Relatório do plano de governo e de gestão da secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Requer sejam apresentados relatórios ou pareceres sobre o Plano de Governo e
Plano de Gestão da Secretaria de Meio Ambiente, de gestão dos resíduos, as licenças
ambientais ativas e provisórias e como está a fiscalização das obras vigentes em
nosso município. O Vereador Professor Léo discutiu: Boa tarde a todos e todas
que nos acompanham de casa, os nobres vereadores, a nobre vereadora Nani
Hammad a todos os presentes nesta casa de leis, este requerimento ele, claro acho
que todos os vereadores devem tá recebendo denúncias e mais denúncias da forma
como os resíduos sólidos estão sendo destinado dentro do nosso município então é
importante que a gente entenda o que vai ser feito para isso porque todo dia, toda
hora é um telefone, mensagem no whatsapp perguntando porque estão jogando lixo
em qualquer lugar de formas absurdas e como eu levantei algumas semanas atrás
um requerimento para a sanepar a respeito da água, a destinação irregular dos
resíduos prejudica também a água então nós temos que entender o que está
acontecendo, se é a sanepar que é responsável, se é a população que está jogando
lixo em lugares perto de mananciais, perto de áreas impróprias, infelizmente nós
sabemos que está acontecendo isso, como que está a questão dos alvarás? das
licenças por exemplo né, essas empresas como que elas estão destinando os
resíduos que ela produz? está sendo adequado ? tem uma fiscalização adequada ?
porque assim se não, não adianta nada a secretaria de meio ambiente fazer o trabalho
ir lá buscar e toda a semana você vai ficar fazendo o trabalho, então é melhor você
colocar pontos mais estratégicos de descarte do resíduo sólido para que a gente
possa ter clareza quais são os pontos, de preferência distantes de áreas de
mananciais, porque nós sabemos aqui tanto no rio miringuava quanto o despique que
estão aqui basicamente no nosso município, além do Passaúna que fazem toda a
questão da sanepar aqui que trazem água, se nós não tivermos cuidado com isso
daqui a pouco teremos mais alguns Iguaçu aqui na nossa cidade, depois nós não
vamos ter água, então nós temos que começar a levar muito a sério isso e a )
população tem que ter consciência de que os resíduos tem que ser descartados de
forma correta porque isso impacta diretamente na saúde e na vida das pessoas, então
por isso que eu peço até um requerimento um pouco complexo no sentido que são
várias informações mas é extremamente necessário porque nós vamos ter que
começar a responsabilizar, se a água está imprópria e com má qualidade no nosso
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E quem é o responsável ? quem são os responsáveis nós temos que
descobrir isso logo porque daqui a pouco é os índices e pelos índices que foram
colocados daqui a pouco a população começa a ter câncer e ninguém sabe porquê e
nós já temos históricos tanto no brasil quanto fora dele que o não cuidado com o meio
ambiente acaba acarretando nessas questões então peço o apoio aos nobres
vereadores e da nobre vereadora a respeito deste requerimento, muito obrigado
senhor presidente. O vereador Fabiano Fubá discutiu: Boa tarde a todos os nobres
vereadores, a nobre vereadora Nani Hammad as pessoas que nos acompanham, aos
assessores e as pessoas que estão aqui na casa de leis professor Léo muito feliz o
seu requerimento e eu digo que uma ação infeliz ela acaba desencadeando vários
problemas então assim o secretário anterior da pasta ele diz que toda as pessoas, os
grandes geradores principalmente se adequassem la no plano de gerenciamento de
resíduos sólidos, porém estatisticamente se ele tivesse feito o mapeamento ele viu
que quando ele quis que se cumprisse tão logo o que aconteceu a nossa cidade
começou a ficar suja eu mesmo como vereador já tive vários pedidos então você limpa
uma rua hoje encaminha pro meio ambiente e no outro dia tem que ser feita a limpeza
novamente, porque ? eles estão jogando esse lixo em algum lugar e isso é maléfico
para o meio ambiente o impacto ambiental, a questão da água enfim então creio que
nós temos que juntamente com o secretário achar uma solução e de repente atender
as empresas de maneira sólida onde elas consigam fazer que aconteça o serviço,
porque a gente conseguiu o problema e agora estamos tentando a solução então
assim repito uma ação infeliz lá atrás desencadeia várias coisas ruins para frente
então assim hoje se a gente passasse aqui o nosso mandato inteiro tentando fazer
cumprir as leis que tem no município com certeza nós não conseguimos porque temos
um monte de leis paradas e o que que falta, falta fiscalização nós temos material
(inaudível) para isso ? Então esta é a primeira pergunta, mas estou junto com você
nessa, e quiser a gente pode marcar uma reunião com o secretário junto com os
grandes geradores porque tem que funcionar este serviço em fazenda rio grande,
muito obrigado senhor presidente. Não havendo mais discussão, o requerimento foi
colocado em votação e foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 072/2022, o
vereador Professor Hélio Pereira, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte: Requer seja expedido ofício ao
Exmo. Sr.Prefeito Municipal para que, através da Secretaria competente preste
informações a esta Câmara Municipal acerca das seguintes ruas. 1) Há projeto para
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asfaltamento das Ruas Rio Guaporé e Rua Rio Mekong - Bairro Iguaçu
(entre a rua Rio Ivaí e o terreno defronte à UPA. 2) Há projeto para asfaltamento da
Rua Gerivá - Bairro Eucaliptos? 3) Há previsão para início de tais benfeitorias.
Requerimento está em votação os favoráveis permaneçam como estão e os
contrários se manifestem. Requerimento está aprovado por unanimidade próximo
requerimento senhor secretário. O Vereador Professor Hélio discutiu: Boa tarde a
todos e a todas, boa tarde aos nobres vereadores e a nobre vereadora, essa semana
eu pude conversar com uma família que mora na rua Gerivá e a 30 anos que eles
esperam pelo asfalto, então comovido com está situação e tendo em vista que o
asfalto além de trazer qualidade de vida, valoriza também o imóvel né eu entrei com
este requerimento, eu sei que Fazenda Rio Grande ainda precisa fazer o asfalto em
diferentes ruas e sei também que o secretário de obras com quem conversei agora
pouco também está bem disposto a trabalhar neste sentido então este requerimento
visa trazer estas informações além disso nós temos 2 pedaços de rua na realidade, a
rua rio Guaporé e a rio Mekong que fica entre a rua rio Ivaí e a Tejo, então quem fez
aquele asfalto poderia ter pensado e já feito mais uma quadra a frente já estaria
servindo aquela população que mora ali em praticamente 1 quadra 100 metros de
asfalto pra frente, então neste sentido a gente busca as informações para que a
secretaria de obras juntamente com a Câmara de vereadores possamos agilizar
alguns projetos de repente viabilizar alguns recursos para melhorar não só essas ruas
mas também muitas outras ruas em que os moradores também estão solicitando a
construção de asfalto, então peço a vocês o apoio neste sentido para que a gente
possa trabalhar juntos. O Requerimento foi colocado em discussão, não havendo foi
colocado em votação, e foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 073/2022 os
Vereadores que adiante subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submeter ao Plenário a seguinte proposição: Requer que seja expedido ofício ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da secretaria competente, verifique
qual a possibilidade de um estudo do solo e recapeamento/revitalização da Rua Rio
Tejo, esquina com a São Natalino no bairro Santa Terezinha, que encontra-se em
situação de erosão. O Requerimento foi colocado em discussão, não havendo foi
colocado em votação e foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 074/2022, o Vá
Vereador Marco Antônio Santos, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte: Requer nos termos regimentais
que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo, através
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aria Municipal de Obras Públicas junto ao órgão responsável Faztrans
venha em parceria desenvolver um estudo técnico para viabilizar a possibilidade de
um redutor de velocidade “lombada” na seguinte rua: - Rua Castanheira próximo ao
número Nº 289 no Bairro Eucaliptos. Requerimento está em votação os favoráveis
permaneçam como estão e os contrários se manifestem. O Requerimento foi
colocado em discussão, não havendo foi colocado em votação e foi aprovado por
unanimidade. Requerimento nº75/2022, o Vereador Enfermeiro Zé Carlos que adiante
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o
seguinte: Requer que seja expedido ofício para o Excelentíssimo Deputado Federal
Toninho Wandscheer para que o mesmo encaminhe, quando possível, a este
município, emenda parlamentar para a compra de um novo ônibus adaptado com
consultório médico e odontológico para o atendimento da população em campanhas
de saúde e prevenção. O vereador Enfermeiro Zé Carlos discutiu: Em conversa
com o deputado Toninho eu comentei com ele a necessidade de nós termos um
ônibus adaptado com consultório odontológico e consultório médico porque? em
2006, 2008 nós tínhamos um ônibus que fazia esse trabalho principalmente em
campanhas na cidade mas ele fazia um trabalho muito bom com a comunidade na
zona rural, Passo Amarelo, rio Abaixo e assim por diante o ônibus nosso hoje não tem
mais condições de uso e visando uma melhoria e uma prevenção a saúde das
pessoas e facilitando a locomoção das pessoas que moram tão longe para vir na
unidade de saúde eu que solicitei e conversei com ele e me respondeu, José Carlos
faça um requerimento porque vou ver no que posso ajudar, porque esse ônibus vai
facilitar o que ? a vida das pessoas em primeiro lugar, facilitando como ? é marcado
uma consulta ? por exemplo vamos pensar lá no passo amarelo naquela comunidade
é marcado a consulta e o ônibus vai até lá e funciona como um consultório móvel e
isso vai melhorar os índices de saúde do nosso município porque hoje infelizmente
nós estamos com um índice baixo no ministério da saúde e através destes índices
que é repassado uma grande maioria dos recursos financeiros para a pasta então
temos que trabalhar de uma maneira que a gente possa melhorar ou buscar recursos
e ao mesmo tempo que é o mais importante dar uma melhor assistência à saúde da /
nossa população então eu peço apoio aos nobres vereadores e tenho a certeza que
assim que possível conforme a minha conversa o deputado Toninho vai conseguir ”
esta emenda para ajudar muito a saúde, então há várias campanhas que é feito aos
finais de semana os pontos de comércio e esse ônibus vai poder estar presente
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a população, porque uma grande parte da população só tem tempo para
procurar é no final de semana porque ela sai de madrugada da nossa cidade e vai
para Curitiba trabalhar e chega a noite então esse ônibus vai facilitar muito, muito
obrigado senhor presidente. Requerimento está em votação os favoráveis
permaneçam como estão e os contrários se manifestem O Requerimento foi colocado
em discussão, não havendo foi colocado em votação e foi aprovado por unanimidade.
Requerimento nº77/2022, a vereadora Nani Hammad que adiante subscreve, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
REQUERIMENTO: Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito Municipal para
que através da secretaria competente, para que informe o andamento do processo
de construção do CMEI Santa Maria. 1 - Quais os trâmites internos adotados, no
âmbito da Administração Municipal, descrevendo os setores envolvidos e prazos
estimados para execução de todo o procedimento (desde a demanda pela pasta
competente até a conclusão do processo); 2 - para o referido item citado no presente
requerimento, identificar a data de publicação do edital de licitação, data em que o
contrato foi firmado, estimativa de entrega da conclusão da obra. O Requerimento foi
colocado em discussão, não havendo foi colocado em votação e foi aprovado por
unanimidade Requerimento nº 078/2022, o Vereador Alex Padilha que adiante
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o
seguinte: Requer que seja expedido ofício ao Exmo. O Sr. Prefeito Municipal através
da Secretaria competente as seguintes informações: Que seja feito um estudo de
pavimentação no trecho já existente entre as ruas Pau Brasil e Rua Flamboyant, a
rua em questão é a continuação da travessa Mogno. O Requerimento foi colocado
em discussão, não havendo foi colocado em votação e foi aprovado por unanimidade.
Requerimento nº 079/2022, o Vereador Gilmar José Petry, que abaixo subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte: Requer
seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e à Secretaria de Estado da
Segurança Pública do Paraná, localizada na Rua Coronel Dulcídio, nº 800, Bairro
Batel, Curitiba / PR, aos cuidados do Secretário de Estado da Segurança Pública, Sr.
Coronel Rômulo Marinho Soares, para que informem à esta Casa de Leis se está em
ES
andamento projeto para construção e instalação de um Batalhão da Polícia Militar e
do Corpo de Bombeiros nas áreas doadas ao Estado pelo Município de Fazenda Rio Ed
Grande, através das Leis 1159/2017 e 1160/2017. O vereador Gilmar Petry
discutiu: Muito boa tarde a todos os vereadores a vereadora nani que está aqui
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T T ) CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
os todos os presentes, assessores população que nos assiste em casa em
seu aconchego meu amigo (inaudível) que se faz presente hoje aqui também
prestigiando mais uma vez a sessão eu gostaria de pedir o voto favorável de vocês
neste requerimento nobres vereadores fui bem específico aqui nós aprovamos aqui
por esta casa de leis no ano de 2017 a doação de duas áreas para o estado uma
delas com o total de 5400 metros quadrados que era para a construção da nova sede
do corpo de bombeiros e uma outra no total de 7450 metros quadrados que era para
construção do batalhão da polícia militar aqui quem anda pela cidade e faz as visitas
aí, a gente tem acompanhado também o trabalho da nossa polícia militar e do nosso
corpo de bombeiros sabe a dificuldade que eles têm hoje até nos locais onde estão
instalados naquela área por exemplo da polícia militar que hoje está sediado ali a rua
paineiras próximo ao supermercado boza é uma área que está locada sendo paga
com os cofres do município sendo que o estado já deveria ter feito esse batalhão há
5 anos onde foi aprovada essa lei, 5 anos que aprovamos para criar estas áreas fosse
doada ao estado com o compromisso que seria construído essas duas obras aqui em
benefício do trabalho do corpo de bombeiros e o da polícia militar para que se fosse
trazer um batalhão, não apenas uma companhia que nem temos hoje, um batalhão
que na época era previsto que teriamos em torno de 300 policiais militares deste
batalhão que poderia atender toda a nossa região sul aqui e não só a Fazenda Rio
Grande mas os municípios vizinhos daqui e no entanto 5 anos após a doação feito
pelo município e nada até agora e não temos uma resposta se isso vai acontecer, o
município às vezes precisa de área para construir outros equipamentos públicos nós /
aprovamos o que fazemos uma doação para o estado com o compromisso de ser
construído esses 2 equipamentos públicos de extrema importância para o trabalho da
polícia militar e do corpo de bombeiros e ao atendimento da nossa população e o que
nós temos hoje lá é um terreno vago criando mato lá e que não é feito nada em prol
da nossa cidade, então o porquê de eu estar pedindo essas informações e peço mais
uma vez o voto favorável, para que nós tenhamos esta resposta da secretaria do
estado quem sabe ? É um ano eleitoral e no ano eleitoral sempre tudo é possível e
espero que consiga essas obras pelo menos né, deem início a alguma coisa neste
sentido então por isso peço o voto favorável para nos darmos dignidade ao trabalho
desses órgãos competente, muito obrigado senhor presidente O Requerimento fo
colocado em discussão, não havendo foi colocado em votação e foi aprovado por
unanimidade. Leitura da ordem do dia. Projeto de lei nº 09/2022 de iniciativa do Poder
R.Farid Stephens,179-Pionciros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
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TI CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Municipal, com a Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022, Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 8.010.653,15 (oito milhões, dez mil seiscentos e
cinquenta e três reais e quinze centavos). O Projeto de lei foi colocado em discussão,
não havendo foi colocado em votação e foi aprovado, em primeira votação, por
unanimidade. Projeto de lei nº 011/2022 de iniciativa do Poder Executivo Municipal,
com a Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral
do Município para o exercício de 2022, Crédito Adicional Suplementar e Especial no
valor de R$ 4.071.417,22 (quatro milhões e setenta e um mil e quatrocentos e
dezessete reais e vinte e dois centavos)”. O Projeto de lei foi colocado em discussão,
não havendo, foi colocado em votação e foi aprovado, em primeira votação, por
unanimidade. Projeto de lei nº 012/2022 de iniciativa do Poder Executivo Municipal,
com a súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do
Município para o exercício de 2022, Crédito Adicional Especial e Suplementar no valor
de R$ 955.379,76 (novecentos e cinquenta e cinco mil trezentos e setenta e nove
reais e setenta e seis centavos) ”. O Projeto de lei foi colocado em discussão, não
havendo foi colocado em votação e foi aprovado, em primeira votação, por
unanimidade. Projeto de lei nº 013/2022 de iniciativa do Poder Executivo Municipal
com a Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do
Município para o exercício de 2022, Crédito Adicional Especial e Suplementar no valor
de R$ 4.613.932,33 (quatro milhões, seiscentos e treze mil novecentos e trinta e dois
reais e trinta e três centavos)”. Projeto de lei foi colocado em discussão, não havendo
foi colocado em votação e foi aprovado, em primeira votação, por unanimidade.
Passou-se ao horário reservado ao líder do Prefeito, não se manifestou. Passou-se
ao horário reservado às lideranças partidárias, sem inscritos. Passou-se aos inscritos
para a tribuna livre. O vereador Professor Léo pediu a palavra: Mais uma vez boa
tarde a todas e todos eu não iria nem usar o tempo de tribuna hoje mas hoje eu recebi
um requerimento acredito que os nobres vereadores todos receberam também, a
respeito do concurso público, não sei se vocês receberam também, esse aqui é um
tema bastante complicado né, porque extrapola, o nobre vereador Gilmar Petry o ano
passado correu atrás disso também tentamos ver aí com a prefeitura o que poderia
ter sido feito enfim infelizmente foi perdido o prazo né, eles deveriam ter entrado já
em 2020 com um pedido de prorrogação do concurso público vigente desde 2017
então nós tínhamos pessoas para ser chamadas, e nós sabemos aqui e toda a
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2 E.
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I I ) I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
En =) sabe que a demanda de servidores que a prefeitura precisa contratar
urgentemente nós tínhamos um concurso aberto e infelizmente foi perdido até na
época aí a gente sugeriu que entrasse, né Gilmar, na justiça porque era a única forma
que talvez eles conseguiriam e talvez não conseguiriam também mas via a câmara
eu lembro bem que a gente conversou bastante né nobre vereador sobre esta
questão, a gente pode tentar mais uma vez provoca este debate no executivo acho
que é necessário mas pelo entendimento que eles tinham no ano passado era o que
deveria ter sido feito uma prorrogação em 2020 e não foi feita, então esse é o grande
problema que a gente tem que levantar e ficar muito atento, só para ficar claro para a
população o que que acontece ? em 2020 quando começa a pandemia e depois com
a lei 173 ela proibia qualquer tipo de contratação via concurso público com a única
exceção da saúde, a única exceção era a saúde o restante você não poderia contratar
então nós tínhamos professores na linha de espera, nós estamos ai com uma
defasagem gigantesca de professores tanto nos CMEIS, quanto no ensino
fundamental nas séries iniciais e perderam o concurso e elas não tiveram culpa
infelizmente foi na gestão anterior a última gestão que assumiu a prefeitura então fica
muito difícil até para gente discutir a respeito desta temática porque nós nem, eu pelo
menos não era nem vereador na época e eles tinham um prazo que era até março ou
maio de 2020 como não foi feito isso infelizmente não deu, então só para esclarecer
porque às vezes a pessoa fala "ah mas eles não quiseram fazer nada” extrapola todo
um limite porque quem decide, define essas ações é o corpo técnico da prefeitura
municipal e infelizmente eles não fizeram, muito obrigado senhor presidente. O
Vereador Pastor Brandão pediu a palavra: Uma boa tarde a todos os nobres
vereadores a vereadora nani e a todos que nos acompanham pelas redes sociais,
também todos os acessórios, todos aqui presente agradecer aqui nesta tarde ao
secretário caio que está fazendo um excelente trabalho continue assim tem se
dedicado e esforçado e já falam bem do nosso secretario, tanto o de obras quanto do
meio ambiente e quero parabenizar ao nosso secretário caio, veja bem nós estamos
aqui nessa semana, eu não poderia deixar de falar, nós estamos na semana santa
então eu tenho que falar de deus nós estamos na semana santa e a família de
Fazenda Rio Grande, todos nós precisamos de amor, paz, alegria, segurança,
harmonia e eu quero aqui falar o que deus diz em sua palavra veja bem: “Deus amou
o mundo de tal maneira que deu seu filho unigênito para que todo aquele que nele
crê não pereça mas tenha a vida eterna” senhores vereadores e vereadoras,
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| T ) CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
que nos assiste cada semana santa é uma oportunidade de cada um de
nós vivermos o amor de deus por nós para que continuamos no caminho da
conversão então semana santa, nós estamos na semana santa o que eu quero
desejar a todas as famílias Fazendense é uma maravilhosa sexta feira santa e que
neste domingo de páscoa seja um dia de paz para toda a nossa família de Fazenda
Rio Grande, a família dos vereadores aqui da vereadora nós precisamos de paz aqui
neste município e quando a gente trabalha a gente tem paz, obrigado presidente. O
vereador Fabiano Fubá pediu a palavra: Boa tarde a todos, mais uma vez utilizarei
meu tempo de tribuna hoje para falar de um assunto bem sério em relação ao
município de Fazenda Rio Grande. Quando a gente ver que as pessoas não têm
capacidade, conhecimento técnico, a gente começa a perceber que uma cidade não
anda às vezes não consegue administrar a tua casa e se você quiser fazer do órgão
público uma extensão da tua casa infelizmente não funciona. Hoje a gente vai até dar
os parabéns aqui para o Caio antes de fazer minha fala. Obrigado pela presença Caio.
Um parceiro nosso, hoje está fazendo um trabalho na secretaria de obras, ali
invejável, porque eu ligo para o Caio e até hoje não deixou de me atender, eu ligo ele
diz vem aqui Fubá vamos conversar, qual rua você precisa ir, vamos atender a
população lá 7:30 da manhã tá na rua às vezes 20/21 horas da noite tá na rua
atendendo a população. Agradecer o trabalho que tem feito pelo município que toda
a experiências que você tem com certeza o município tende a melhorar. Hoje a
população de Fazenda Rio Grande não sabe, mas a nossa a prefeitura não tem
certidão, ela não tem certidão hoje e a certidão ela implica em vários fatores desde a
recebimento de verba contratação, é um calhamaço de coisas. Mas por que que não
tem certidão? Já digo para vocês. Verificação de pendências para certidão liberatória.
Foram encontradas as seguintes pendências para emissão de certidão liberatória.
Não apto a receber certidão para receber a certidão pelo não cumprimento dos
seguintes itens: aplicação e manutenção e desenvolvimento do ensino. Então em um
item precisava gastar. É um problema bom, mas o que aconteceu? Foi gasto em
parquinhos isso vai influenciar diretamente na pedagógica de nossas crianças encher
as escolas de parquinhos e deixar cheio de mato, não tem areia não tem nada e assim
tenho dinheiro é só gastar que aconteceu não foi gasto. Agora o município não tem
certidão. Estamos com problema sério conversando com secretários conversando Ed
com o prefeito começando os vereadores para que a gente consiga reabilitar Fazenda
Rio Grande a ter certidão, então assim, serviço público não é brincadeira não é
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J CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
a, as pessoas que estão à frente, tem que ter capacidade técnica, tem que
saber o que está fazendo não vai ficar brincando dinheiro público não é para tá só
brincando, agora eu tô mentindo? Tá aqui se alguém quiser mandar mensagem para
mim que eu pego e mostro. Não é o vereador Fubá que tá falando, todos nós sabemos
e agora a gente está com mais um pepino. O secretário de educação e sumiu a 20
dias o de obras assumiu a 23 o prefeito assumiu. A gente não consegue trabalhar, só
tá apagando incêndio. Porque a gestão anterior não fez nada tava brincando de
trabalhar, então isso é indignante para a população de Fazenda Rio Grande a cidade
que mais cresceu nos últimos 10 anos no Brasil tem que ter respeito tem que fazer
política pública funcionar onde as pessoas eu tenho lá o gestor que funcione, e assim
eu canso de falar eu tô até agora só tenho elogios a tecer aí ao prefeito aos
secretários, porém se tiver aqui chegar aqui, a gente vai cobrar. Porque esse é o
papel que me prontifiquei a fazer desde o início e o papel principal do vereador é o
que? Fiscalizar, então assim gente, isso é um descaso que a gente vai trazer, então
hoje ah mas não consegue contratar não consegue, porque a gente tá pagando um
preço lá de trás, só que o seguinte aqui não é dado publicidade para a população.
Hoje a gente não contrata porque a gente não quer, o Caio não faz o asfalto porque
ele não quer, porque tá cheio de dinheiro lá. O Caio assumiu ontem não tinha uma
lâmpada lá, gente é a população pedindo viu, quando pedia não sou eu, é a população
tinha, vou até abrir para você tinha mais de 200 pedidos lá, mas o meu tinha mais de
200 que conhecia Professor Fabiano não esse aqui pelo amor de Deus jogue no lixo.
Então agora eu vou ter eu vou ter que refazer esse ano pelo trabalho fazendo os
pedidos ou pegando o arquivo e levando, olha aqui secretário, poxa mas se tem
pedido desde 2021, mas você era bem atendido né? Então isso é um descaso. Muito
obrigado senhor Presidente. Não havendo mais a tratar, o Senhor Presidente,
Vereador Alexandre Tramontina Gravena, agradeceu a presença de todos e deu por
encerrada a sessão. Do que para constar, Eu, Vereador Fabiano de Queiroz Sobral,
lavrei a presente ata.
Sala das Sessões, 28 de abril de 2022.
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President:
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)
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
PAUTA DA 07º SESSÃO ORDINÁRIA 11/04/2022
17:00h
EXPEDIENTE DO DIA
Projeto de Lei nº 014/2022 de iniciativa do Executivo Municipal
Projeto de Lei nº 015/2022 de iniciativa do Executivo Municipal
Projeto de Lei nº 016/2022 de iniciativa do Executivo Municipal
Projeto de Lei nº 017/2022 de iniciativa do Executivo Municipal
Projeto de Lei nº 019/2022 de iniciativa do Vereador Professor Léo.
Projeto de Lei nº 020/2022 de iniciativa do Vereador Alexandre Maringá.
Indicação nº 052/2022 de iniciativa do Vereador Alex Padilha.
Indicação nº 081/2022 de iniciativa do Vereador Luiz Sergio Claudino.
Indicação nº 082/2022 de iniciativa do Vereador Maciel do Dog.
Indicação nº 083/2022 de iniciativa do Vereador Professor Fabiano Fubá.
Indicação nº 084/2022 de iniciativa do Vereador Sandro do Proteção.
Indicação nº 085/2022 de iniciativa do Vereador Professor Léo.
Indicação nº 086/2022 de iniciativa do Vereador Professor Hélio Pereira.
Indicação nº 087/2022 de iniciativa do Vereador Alexandre Maringá.
Indicação nº 088/2022 de iniciativa do Vereador Marco Antônio Santos.
Indicação nº 089/2022 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos.
Indicação nº 090/2022 de iniciativa do Vereador Gilmar Petry.
REQUERIMENTO
Requerimento nº 005/2022 de iniciativa do Vereador Alexandre Maringá.
Requerimento nº 058/2022 de iniciativa do Vereador Maciel do Dog.
Requerimento nº 068/2022 de iniciativa do Vereador Luiz Sergio Claudino.
Requerimento nº 069/2022 de iniciativa do Vereador Professor Fabiano Fubá.
Requerimento nº 070/2022 de iniciativa do Vereador Sandro do Proteção.
Requerimento nº 071/2022 de iniciativa do Vereador Professor Léo.
Requerimento nº 072/2022 de iniciativa do Vereador Professor Hélio Pereira.
Requerimento nº 073/2022 de iniciativa dos Vereadores Alexandre Maringá e
Maciel do Dog.
Requerimento nº 074/2022 de iniciativa do Vereador Marco Antônio.
Requerimento nº 075/2022 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos.
Requerimento nº 077/2022 de iniciativa da Vereadora Nani Hammad.
Requerimento nº 078/2022 de iniciativa do Vereador Alex Padilha.
Requerimento nº 079/2022 de iniciativa do Vereador Gilmar Petry.
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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br
ORDEM DO DIA
Projeto de Lei nº 009/2022 de iniciativa do Executivo Municipal. (1º Votação).
Projeto de Lei nº 011/2022 de iniciativa do Executivo Municipal. (1º Votação).
Projeto de Lei nº 012/2022 de iniciativa do Executivo Municipal. (13 Votação).
Projeto de Lei nº 013/2022 de iniciativa do Executivo Municipal. (13 Votação).
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essa Si MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA. ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 014/2022.
DE 06 DE ABRIL DE 2022.
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022,
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.730.000,00
(três milhões e setecentos e trinta mil reais)”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2022, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 3.730.000,00 (três
milhões e setecentos e trinta mil reais), conforme Anexo 1.
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão utilizados recursos
provenientes da anulação das dotações, no valor de R$ 3.730.000,00 (três milhões e
setecentos e trinta mil reais), conforme o Anexo Il.
Art. 3º Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022 e Plano
Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações
respectivas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Fazenda Rio Grande, 06 de abril de 2022.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
FALRIO GRANDE-PR
0 8 ABR NZZ
en.
EA
protocolo. 24
nereituRA De MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
RIO GRANDE GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 014/2022.
DE 06 DE ABRIL DE 2022.
Anexo |
13 - FAZPREV
01 - FAZPREV º
09.272.0013.2045 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FAZPREV
13.01.09.272.0013.2045 — 3.1.90.11.00.00.00.00. 001 - VENCIMENTOS E VANT. FIXAS-PESSOAL CIVIL 250.000,00
13.01.09.272.0013.2045 — 3.1.90.94.00.00.00.00. 001 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 100.000,00
13.01.09.272.0013.2045 — 3.1.91.13.00.00.00.00. 001 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 25.000,00
13.01.09.272.0013.2045 — 3.3.90.30.00.00.00.00. 001 - MATERIAL DE CONSUMO 15.000,00
13.01.09.272.0013.2045 — 3.3.90.39.00.00.00.00. 001 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 230.000,00
13.01.09.272.0013.2045 — 3.3.90.40.00.00.00.00. 001 - SERVIÇOS DE TEC. DA INF. E COMUNICAÇÃO 30.000,00
13.01.09.272.0013.2045 — 4.4.90.52.00.00.00.00. 001 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 80.000,00
09.272.0013.2046 — MANUTENÇÃO DAS FOLHA DE PAGAMENTO - BENEFÍCIOS
13.01.09.272.0013.2046 — 3.1.90.01.00.00.00.00. 040 - APOSENTADORIAS, RESERVA REM. E REFORMAS 2.500.000,00
13.01.09.272.0013.2046 — 3.1.90.03.00.00.00.00. 040 - PENSÕES 350.000,00
13.01.09.272.0013.2046 — 3.3.90.98.00.00.00.00. 551 - COMPENSAÇÃO REGIMES PREVIDENCIARIOS 150.000,00
Anexo Il
99 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA
01 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA é
99.999.0013.2047 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO FAZPREV
99.01.99.999.0013.2047 — 9.9.99.99.00.00.00.00. 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 3.730.000,00
Fazenda Rio Grande, 07 de abril de 2022.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
genre m MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
é FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
RIO GRANDE GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 014/2022
DE 06 DE ABRIL DE 2022
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do Projeto de
Lei n.º 014/2022, que trata de abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$
3.730.000,00 (três milhões e setecentos e trinta mil reais).
Trata o presente Projeto de Lei para atender o solicitado pelo Instituto de Previdência
Municipal de Fazenda Rio Grande - FAZPREV, conforme solicitado através do Protocolo
19485/2022 chave C66.W59.306-53.
Considerando a necessidade da manutenção das atividades administrativas do
FAZPREV;
Considerando a necessidade da realização de concurso público para recompor o
quadro de servidores desta entidade previdenciária;
Assim solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei, e dessa forma, esperamos a
compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na deliberação e
aprovação deste.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
oxereicura oe MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
é FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
sy
RIO GRANDE
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS |
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do seu Secretário
Municipal, abaixo indicado, com base na informação prestada pela Secretaria Municipal de
Planejamento e Finanças, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei nº 14/2022 de
Iniciativa do Executivo Municipal esta de acordo com as Leis Orçamentárias vigentes: PPA,
LDO e LOA, em conformidade com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando
apto a devida tramitação perante esta Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 07 de abril de 2022.
Secretário Municipal de Pianejamento)e Finanças
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
FAZENDA
|, RIO GRANDE
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
x Aperfeiçoamento
EVENTO Descrição do Evento: Projeto de Le nº 14/2022;
Criação Súmula:”Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
E Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2022 Créditos
Expansão
Adicional Suplementar no valor de R$ 3.730.000,00 (três milhões
setecentos e trinta mil reais)”.
Vigência Início: 04/2022 Fim: 12/2022
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
DESCRIÇÃO 2022 2023 2024
Suplementa Dotação Orçamento 3.730.000,00
(-) Anulação De Dotação Orçamentária (-3.730.000,00) r
TOTAL 0,00 0,00 0,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
A B IMPACTO
EXERCÍCIO VALOR ORÇAMENTO (A/B)
ESTIMADO
2022 0,00 435.159.645,00 0,00%
2023 0,00 437.087.616,36 0,00%
2024 0,00 421.671.621,63 0,00%
RESP " -
Nota Explicativa:
- Verifica-se que o pretendido não gera impacto financeiro , uma vez que é solicitado apenas suplementação
através de anulação de Dotação Orçamentária.
Fazenda Rio Grande, 07 de abril de 2022.
Givanildo Francisco Pego
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
pRerEITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
RIO GRANDE GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 015/2022.
DE 07 DE ABRIL DE 2022.
CAMARA MUNICIPAL DE
PAZ RIO GRANDE-PR Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022,
0 8 ABR 9077 Crédito Adicional Especial e Suplementar no valor de R$
E 274.258,43 (duzentos e setenta e quatro mil duzentos e
1gh 34 cinquenta e oito reais e quarenta e três centavos) .”
Protocolo SAI
El Tl
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2022, Crédito Adicional Especial na importância de R$154.258,43 (cento e
cinquenta e quatro mil e duzentos e cinquenta e oito reais e quarenta e três centavos),
conforme:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
08.01 - SM de Obras Públicas
1003 - Pavimentação de Vias Urbanas
08.01.15.451.0042.1.003-4.4.90.93.00.00.00.00.11731 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 114.258,43
25 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS CRIANÇA E ADOLESCENTE
25.01 - Fundo Municipal dos Direitos Criança e Adolescente
6011 - Programas a Cargo do FMDCA Convênios
25.01.08.243.0049.6.011-3.3.90.48.00.00.00.00.11767 - OUTROS AUX. FINANC. A P. FÍSICAS 40.000,00
Art. 2º Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2022, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 120.000,00 (cento e
vinte mil reais), conforme:
47 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
17.04 - Componentes para Qualificação da Gestão
2096 - Manutenção dos Programas de Benefícios Eventuais
17.04.08.244.0049.2.096-3.3.90.48.00.00.00.00.11768 - OUTROS AUX. FINANC. A P. FÍSICAS 80.000,00
25 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS CRIANÇA E ADOLESCENTE
25.01 - Fundo Municipal dos Direitos Criança e Adolescente
6011 - Programas a Cargo do FMDCA Convênios
25.01.08.243.0049.6.011-3.3.90.30.00.00.00.00.11766 - MATERIAL DE CONSUMO 25.916,31
25.01.08.243.0049.6.011-4.4.90.52.00.00.00.00.11766 EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE 14.083,69
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto nos artigos anteriores, serão utilizados recursos
provenientes do excesso de arrecadação no valor de R$274.258,43 (duzentos e setenta e
quatro mil duzentos e cinquenta e oito reais e quarenta e três centavos), conforme segue:
11731 - CV 570/2020 SEDU- Pavimentação de Vias Urbanas 114.258,43
11768 - CEAS/PR - Deliberação 56/2021 - Fonte 11768 80.000,00
PREFEITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
RIO GRAND GABINETE DO PREFEITO
11767 - CEDCAY/PR - Deliberação 43/2021 - Fonte 11767 40.000,00
11766 - CEDCA/PR - Deliberação nº 038/2021 - Fonte 11766 40.000,00
Art. 4º Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022 e Plano
Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações
respectivas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Fazenda Rio Grande, 07 de abril de 2022.
A moda VOO
rco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
RR MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FENDA ESTADO DO PARANÁ
RIO GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 015/2022.
DE 07 DE ABRIL DE 2022.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do Projeto de
Lei n.º 015/2022, que trata de abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar na
importância de R$ 274.258,43 (duzentos e setenta e quatro mil duzentos e cinquenta e oito
reais e quarenta e três centavos).
Trata o presente Projeto de abertura de crédito tendo o excesso de arrecadação,
conforme documentos anexos (lançamento da receita/deliberações) para atender as
demandas da Secretaria Municipal de Obras Públicas, e o Fundo Municipal dos Direitos
Criança e Adolescente, além do Fundo Municipal de Assistência Social, conforme fontes de
recursos:
*Fontes de recursos:
11731 - CV 570/2020 SEDU- Pavimentação de Vias Urbanas
11768 - CEAS/PR - Deliberação 56/2021
11767 - CEDCA/PR - Deliberação 43/2021
11766 - CEDCA/PR - Deliberação nº 038/2021
Diante dos recursos líquidos e certos, conforme documentos anexos, solicitamos
apreciação do presente Projeto de Lei, e dessa forma, esperamos a compreensão e apoio dos
nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na deliberação e aprovação deste.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
EVENTO Descrição do Evento: Projeto de Le nº 15/2022;
Criação Súmula:" Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
= X EXNANSIO Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2022 Créditos
E - Adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 274.258,43
Aperfeiçoamento (duzentos e setenta e quatro mil duzentos e cinqiienta e oito reais
e quarenta e três centavos)".
Vigência Início: 04/2022 Fim: 12/2022
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
DESCRIÇÃO 2022 2023 2024
Suplementa Orçamento (Excesso ) 274.258,43
TOTAL 274.258,43 0,00 0,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
A B IMPACTO
EXERCÍCIO VALOR ORÇAMENTO (A/B)
ESTIMADO
2022 274.258,43 435.159.645,00 0,063%
2023 0,00 437.087.616,36 0,00%
2024 4 0,00 421.671.621,63 0,00%
E==
Nota Explicativa:
- Verifica-se que o pretendido gera impacto financeiro de 0,063%, aumentando o orçamento em R$
274.258,43 em virtude o excesso de arrecadação conforme demonstrado nos anexo.
- informa-se que o pretendido não gera redução do orçamento e sim inclusão de novos recursos a serem
executados.
Fazenda Rio Grande, 07 de abril de 2022.
Nissan
AEREAS RESN
N “Givanildo Frandises Pego
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
pagrEITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS |
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do seu Secretário
Municipal, abaixo indicado, com base na informação prestada pela Secretaria Municipal de
Planejamento e Finanças, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei nº 15/2022 de
Iniciativa do Executivo Municipal esta de acordo com as Leis Orçamentárias vigentes: PPA,
LDO e LOA, em conformidade com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando
apto a devida tramitação perante esta Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 07 de abril de 2022.
ASSES
q anicisco Pego
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
Evs6re 1eN
o ZZ0Z/96Z9 990 S'J'IN'S BIjelnoseL
No PAIS BP BQN0D "B 'v elgipuv
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PARANÁ
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CEDCA-PR GOVERNO DO ESTADO
Comsein Estaca! dos Duesos cesaeTARAOA mca.
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DELIBERAÇÃO Nº 043/2021 — CEDCA/PR
Estabelece os procedimentos de repasse de
recursos, na modalidade Fundo a Fundo para
“Ações para Crianças e Adolescentes que
sofreram impactos em virtude da Pandemia da
SARS - COVID 19".
Considerando o disposto no artigo 227 da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988, o qual prevê como dever “da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao
adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer,
à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, violência,
crueldade e opressão”;
Considerando que o atendimento à criança e ao adolescente na busca incessante pela
garantia e promoção de seus direitos fundamentais trazidos pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de Julho
de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente constitui obrigação permanente e prioritária da
família, da sociedade e do Estado;
Considerando que o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente previu a criação dos
Fundos da Infância e da Adolescência que tem, justamente, a finalidade de atender as políticas
públicas prioritárias para a criança e o adolescente, conforme definição dos respectivos Conselhos de
Direitos;
Considerando o disposto no Decreto nº 10.455/2014, o qual regulamenta a transferência
automática de recursos do Fundo Estadual para Infância e Adolescência — FIA, para os Fundos
Municipais para Infância e Adolescência, em atendimento a Lei Estadual nº 9.579, de 22 de março de
1991;
Considerando a Declaração da Organização Mundial de Saúde em 30 de janeiro de 2020,
de que o surto do novo Coronavírus (COVID-19) constitui Emergência em Saúde Pública de
Importância Internacional (ESPII);
Considerando a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de
2020, como pandemia do COVID-19;
Considerando o Decreto Estadual nº 4.298/2020 que declara situação de emergência em
todo o território paranaense, nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0-doenças infecciosas virais, para
fins de prevenção e enfrentamento ao COVID-19;
Considerando o Decreto nº 4.230, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas
Deliberação nº 043/2021- CEDCA/PR - Publicada no dia 03/08/2021 — DIOE Nº 10990
Redação dada pela errata nº 006/2021 — CEDCA/PR — Publicada no dia 09/08/2021 - DIOE nº 10994
» PARANÁ
CEDCA-PR GOVERNO DO ESTADO
é secmeTAma oa Juamea.
Comes Esta cos Deva Earp
para enfrentamento de emergência de saúde pública, decorrente do Coronaviírus — COVID -19;
Considerando o Decreto nº 6.727, de 27 de janeiro de 2021, que acresce os parágrafos 4º e
5º ao art. 8º do Decreto nº 4.230, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas para
enfrentamento de emergência de saúde pública, decorrente do Coronavírus — COVID -19;
Considerando a interface estabelecida com o Tribunal de Justiça do Paraná, por meio do
Conselho de Supervisão dos Juízos da Infância e da Juventude — CONSIJ e da Corregedoria Geral
de Justiça para que os cartórios de registro civil passem a comunicar a orfandade bilateral aos órgãos
de assistência social nos casos em que a pessoa falecida deixar filhos menores de 18 anos;
Considerando a baixa adesão dos municípios à Deliberação 24/2021; (Redação dada pela errata nº
006/2021 — CEDCA/PR — Publicada no dia 09/08/2021 - DIOE nº 10994).
O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente — CEDCA/PR, reunido
ordinariamente em 15 e 16 de julho de 2021.
DELIBEROU
Capítulo |
Do Objeto
Art. 1º Pela aprovação do repasse de recursos, modalidade de transferência legal automática Fundo
a Fundo, como cofinanciamento para Fortalecimento de Projetos de "Ações para Crianças e
Adolescentes que sofreram impactos em virtude da Pandemia da SARS - COVID 19º, Incentivo
“Crianças e Adolescentes que sofreram impactos pelo COVID".repassado aos municípios pelo Fundo
Estadual para Infância e Adolescência do Estado do Paraná.
Art. 2º Os recursos previstos na presente Deliberação ficam destinados para que os municípios
primem pelo atendimento de Crianças e Adolescentes que sofreram impactos em virtude da
Pandemia de SARS - COVID19, atendendo prioritariamente aqueles que sofreram perdas
parentais, podendo ter a seguinte destinação: (Redação dada pela errata nº 006/2021 — CEDCA/PR
— Publicada no dia 09/08/2021 - DIOE nº 10994).
|— Bolsas auxílio para viabilização de Guarda Subsidiada à família extensa;
Il - Bolsas auxílio para família de origem em vulnerabilidade ou risco, que tenham criança e/ou
adolescente e que porventura tiveram registro de óbito por COVID de um ou mais componente
familiar que compunha renda formal ou informal.
Deliberação nº 043/2021- CEDCA/PR - Publicada no dia 03/08/2021 — DIOE Nº 10990
Redação dada pela errata nº 006/2021 — CEDCA/PR — Publicada no dia 09/08/2021 - DIOE nº 10994
CEDCA-PR GOVERNO DO ESTADO
Conseino Estacuai dos Drecos LECRETARIA DA JUSTIÇA.
“ca Crança eco Adotescemo FARIA E TRABALHO
!Il — Benefício eventual;
IV — Ações para atendimento das famílias acolhedoras para adequação das instituições de
acolhimento institucional, para casas lares, casas de passagem, ou demais instituições de
acolhimento que precisem se adaptar as normas sanitárias que foram alteradas para enfrentamento
da Pandemia de SARS COVID 19, assim como para aquisição de mobiliários e itens de informática
para viabilização do acesso a educação das crianças e adolescentes acolhidos. Fica autorizado o uso
do recurso para adequação dos espaços externos, aumentando o número de brinquedos e outras
estratégicas lúdicas que priorizem o direito a cultura, esporte e lazer das crianças e adolescentes que
passaram a ter seu tempo quase que integralmente vinculado ao acolhimento. É possível executar o
recurso antecipando a demanda futura, ou seja, ainda que não tenhamos no momento da execução
dos recursos crianças e adolescentes que estão acolhidos em virtude da perda parental por COVID.
V — Programas de Saúde Mental para elaboração do luto, ansiedade, depressão , assim como de
outras situações de impacto psicológico proveniente do isolamento social/confinamento e da angustia
provocada pela vivência da Pandemia de SARS COVID 19 ;
Capítulo II
Dos Municípios Contemplados
Art. 3º O incentivo financeiro será repassado a todos os municípios do Estado do Paraná, segundo o
porte de seu município.
8 1º. O anexo | apresenta a lista de municípios segundo o seu porte populacional.
8 2º. Para recebimento do respectivo recurso o município deverá comprovar a efetiva instituição e
funcionamento do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Fundo para a Infância e
Adolescência, do Plano dos Direitos da Criança e do Adolescente aprovado pelo CMDCA, e do
Conselho Tutelar, conforme 8 5º e seus incisos, do art.16, da Lei estadual nº 19.173/2017.
& 3º. Os municípios deverão cumprir com os prazos de preenchimento do Termo de Adesão e Plano
de Ação, expressos nos art. 4º até 7º, da presente deliberação.
& 4º. O descumprimento dos parágrafos anteriores desabilitará o município, não sendo possível o
repasse posterior.
Capítulo Ill
Da Adesão
Deliberação nº 043/2021- CEDCA/PR - Publicada no dia 03/08/2021 — DIOE Nº 10990
Redação dada pela errata nº 006/2021 — CEDCA/PR — Publicada no dia 09/08/2021 - DIOE nº 10994
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PARANÁ
CEDCA-PR GOVERNO DO ESTADO
Cet Eos natas PANAIR E rRROaUNO
Art. 4º Os municípios deverão preencher o Termo de Adesão para ações de Fortalecimento de
“Ações para Crianças e Adolescentes que sofreram impactos em virtude da Pandemia da SARS -
COVID 19", com o conteúdo de acordo com anexo Il, no Sistema de Acompanhamento do
Cofinanciamento Estadual Fundo a Fundo — SIFF, até o dia 31/09/2021. (Redação dada pela errata nº
006/2021 — CEDCAY/PR — Publicada no dia 09/08/2021 - DIOE nº 10994).
8 1º. O link de acesso para o SIFF está disponível dentro do site da secretaria estadual, no Menu
Sistemas: http://www. justica.pr.gov.br/Pagina/Sistemas-de-Gestao
8 2º. O Acesso ao SIFF é concedido conforme instrução de seu manual Perguntas e Respostas SIFF,
com link disponível também dentro do site da secretaria estadual, no Menu Sistemas, abaixo do link
para o próprio SIFF.
Art. 5º Os municípios deverão preencher o Plano de Ação do recurso pleiteado, no SIFF, modelo
disponível conforme anexo Ill, até o dia 30/09/2021.
Art. 6º Os instrumentos designados nos artigos 4º e 5º deverão ser aprovados pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA, sendo necessário anexar cópia da
resolução publicada no SIFF na aba de Parecer do Conselho;
Art. 7º. Observada a não adesão do município a esta Deliberação, o mesmo deverá apresentar
justificativa ao CMDCA, o qual deverá emitir publicação de resolução com a própria justificativa
contendo os motivos que impediram a realização do aceite e sua aprovação
Parágrafo Único: o município deverá enviar arquivo digital desta resolução publicada ao Escritório
Regional da SEJUF de sua abrangência, assim como, preencher no SIFF a justificativa do não aceite
até dia 30/09/2021.
Capítulo IV
Das Condições de Pagamento
Art. 8º Para recebimento dos recursos o município deve cumprir com todas as condições do capítulo
Ill, da presente deliberação, que constituem sua adesão ao repasse Incentivo “Crianças e
Adolescentes que sofreram impactos pelo COVID”.
Art. 9º Os municípios devem possuir o Atestado de Regularidade do Conselho, Plano e Fundo —
ARCPF, emitido pelo Departamento da Política da Criança e do Adolescente DPCA/SEJUF.
Parágrafo Único. O ARCPF tem validade até o último dia do ano de sua emissão, conforme
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AS: PARANÁ
CEDCA-PR GOVERNO DO ESTADO
e Snnçs o co nesiesees” PARIUA E TRRBAdIS
Parágrafo Único do Art. 11, da resolução da Secretaria Estadual nº 276/2018.
Art. 10. Os recursos serão repassados mediante disponibilidade orçamentária e financeira do Fundo
Estadual para Infância e Adolescência do Estado do Paraná — FIA/PR.
Art. 11. O repasse do recurso será realizado em parcela única aos Municípios por meio de depósito
em conta específica para este repasse, vinculada ao CNPJ do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente — FMDCA.
Capítulo V
Dos Recursos
Art. 12. O recurso a ser utilizado para suprir as ações da presente Deliberação será de R$
8.530.000,00 (oito milhões e quinhentos e trinta mil reais), provenientes do Fundo da Infância e do
Adolescente, destinados pelo Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único: O município deve priorizar a execução do plano de ação até, no máximo, 12 meses
após o recebimento do repasse.
Art. 13. Os municípios receberão os recursos de acordo com o porte de seu município, conforme
quadro abaixo:
Porte do Município Valor por município Valor total
Pequeno Porte | 10.000,00 312 R$ 3.120.000,00
Pequeno Porte Il 20.000,00 55 | — R$1.100.000,00
Médio Porte 40.000,00 14 R$ 560.000,00
Grande Porte 150.000,00 17 R$ 2.550.000,00
E Metrópole 1.200.000,00 1 R$ 1.200.000,00
TOTAL NA. 399 R$ 8.530.000,00
Art. 14. Os recursos previstos na presente Deliberação são destinados exclusivamente para
despesas de pagamentos de bolsa auxílio, benefício eventual, aquisição de materiais de custeio,
equipamentos e mobiliários, que abranjam o objeto deste repasse.
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CEDCA-PR GOVERNO DO ESTADO
Cremes ces nose” FARSA E TRAS
Capítulo VI
Dos Itens de Despesas e Das Vedações
Art. 15. Para cumprimento do disposto no art. 14 desta deliberação são permitidas despesas
correntes/custeio, repasse de benefícios eventuais e pagamentos de bolsa auxílio para guarda
subsidiada, que se justifiquem para implantação, estruturação e desenvolvimento, fortalecendo ações
para Crianças e Adolescentes que sofreram impactos em virtude da Pandemia da SARS - COVID 19.
Art. 16. Para cumprimento do disposto no inciso Il do art. 3º desta Deliberação são permitidas
despesas de capital/investimento, como:
| - Mobiliário em geral;
Il - Equipamentos de multimídia e informática.
Art. 17. São vedadas:
| - Pagamento de despesas de manutenção cotidiana e regular de qualquer órgão da Prefeitura
Municipal, que não estão, especifica e diretamente, relacionadas com o objeto da presente
deliberação;
Il — Pagamento de materiais de custeio que diferem do objeto proposto;
Ill — Pagamento de serviços que envolvam conservação e manutenção patrimonial, como copa,
limpeza, segurança, internet, telefone, monitoramento eletrônico, sistema de câmera, etc;
VI — Pagamento de pessoal do Poder Executivo Municipal, conforme $4º do art. 20 da Lei Estadual nº
19.173/2017;
V — Pagamento de aluguel;
VI— Obras, ampliações e reformas;
VII — Combustível;
VII — Veículos;
VIII - Manutenção de bens imóveis e de veículos.
Do Capítulo VI!
Prazo
Art. 18. O prazo para execução do recurso, efetivo pagamento, será de 12 meses a partir da data da
transferência do FIA-PR para a conta do respectivo repasse.
81º O recurso deve ser mantido em aplicação financeira, logo após o seu recebimento, conforme
prevê $ 3º do art. 20 da Lei Estadual nº 19.173/2017.
Deliberação nº 043/2021- CEDCA/PR - Publicada no dia 03/08/2021 — DIOE Nº 10990
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Comeino Estocuat gos Direses. SECRETARIA OA JUSTICA,
“a Cnança e do Adotescumto FABIÍLIA E TRABALHO
Art. 19. A vigência de execução do recurso pode ser prorrogada por até mais 12 meses, mediante
requisição ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA/PR, por meio de
ofício, com justificativa do motivo e a devida aprovação pelo CMDCA.
81º A solicitação de prorrogação deve ser feita antes do término do prazo de execução do recurso,
sendo o prazo máximo para solicitação 03 meses antes do término do prazo de execução, para que o
CEDCA-PR aprecie a solicitação.
82º É vedada a execução do recurso após o prazo de vigência do repasse e sem ter a apreciação e
aprovação do CEDCA-PR sobre eventual solicitação de prorrogação.
Capítulo VIII
Da Prestação de Contas
Art. 20. A prestação de contas dos recursos repassados será realizada por meio do Sistema de
Acompanhamento do Cofinanciamento Estadual Fundo a Fundo — SIFF, com as seguintes exigências:
! - Preenchimento integral de todas as abas do SIFF, contida toda documentação exigida e
devidamente finalizada, para que se considere o envio do Relatório de Gestão Físico-Financeiro do
Município;
Il - A correspondente aprovação do CMDCA, demonstrada pelo preenchimento da aba de Parecer do
Conselho e adição no sistema do arquivo da resolução municipal publicada;
81º Os prazos para preenchimento do SIFF devem ser cumpridos para que se considere a efetiva
apresentação do Relatório Final de Gestão Físico-Financeira pelo município.
82º Os prazos são anunciados por orientação técnica do órgão gestor estadual, após aprovação da
abertura por parte do CEDCA-PR, disponível no site na parte de vinculação do sistema e no próprio
sistema SIFF, em seu Menu de informações.
83º Abrem-se períodos de preenchimento da prestação de contas no SIFF duas vezes por ano, para
contemplar o período de execução a cada seis meses, conforme art.21, da Lei Estadual nº
19.173/2019.
Art. 21. Nos casos em que o Conselho Municipal a Criança e Adolescente — CMDCA, aprovar
parcialmente ou com ressalvas o Relatório de Gestão Fiísico-Financeira, o município deverá
apresentar justificativa sobre o caso e indicar como as ressalvas serão resolvidas.
Parágrafo único. Caso as ressalvas não sejam sanadas, na prestação de contas final do repasse,
será instaurado procedimento de Tomada de Contas Especial no município e este ficará impedido de
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PARANÁ
CEDCA-PR GOVERNO DO ESTADO
Contnça é és peca” gecnerama Da suanca.
receber recursos do FIA/PR, podendo ainda, devolver o recurso recebido, devidamente corrigido ao
FIA/PR.
Art. 22. Nos casos em que o município sofra Tomada de Contas Especial, não será repassado
recurso do FIA-PR e caso as ressalvas não sejam sanadas e sejam detectadas irregularidades, o
município deverá devolver o recurso recebido devidamente corrigido, conforme parecer de Tomada de
Contas.
Art. 23. A omissão na apresentação da prestação de contas parcial e/ou final suspenderá futuros
repasses de recursos vinculados ao FIA, que somente será restabelecido após a apresentação de
relatório de gestão físico-financeiro no SIFF, devidamente aprovado pelo CMDCA.
Art. 24. Caso o município não utilize o recurso no prazo estipulado, conforme indicado nos art. 18e
19 e seus parágrafos, deverá devolver o recurso devidamente corrigido ao Fundo Estadual para
Infância e Adolescência — FIA-PR.
Parágrafo único. A devolução será requisitada após análise financeira, por procedimento de iniciativa
do órgão gestor estadual responsável por este cofinanciamento.
Capítulo VIL
Das Disposições Finais
Art. 25. O Municipio interessado em aderir deverá:
| — Participar das capacitações pertinentes à temática do objeto desta deliberação, promovidas pela
Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho, bem como as apoiadas e desenvolvidas pelo
CEDCA/PR;
Il — Prestar informações sobre as ações voltadas ao CMDCA sistematicamente e sempre que
solicitado à Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho e ao CEDCA/PR.
Art. 26. Nos casos em que os municípios identifiquem a necessidade de alteração do Plano de Ação,
após o período de adesão, este deverá realizar a aprovação do novo Plano no CMDCA, com
publicação de resolução. A alteração deve respeitar o objeto e finalidade propostos nesta deliberação.
Parágrafo único: o município deve solicitar à SEJUF abertura do SIFF para realizar as alterações no
respectivo sistema, anexando cópia de Resolução publicada aprovando as alterações, bem como,
ofício justificando a necessidade de modificação do Plano de Ação.
Deliberação nº 043/2021- CEDCAIPR - Publicada no dia 03/08/2021 — DIOE Nº 10990
Redação dada pela errata nº 006/2021 — CEDCA/PR — Publicada no dia 09/08/2021 - DIOE nº 10994
NEZ
q PARANA EA
CEDCA-PR GOVERNO DO EsTADO
“entramos é co nestas” FECRETARA Da JU IGA,
Art. 27. Todo processo de concessão do repasse e sua prestação de contas está sujeito à
regulamentação por resolução do Órgão Gestor Estadual, responsável pela execução dos recursos
do Fundo Estadual para Infância e Adolescência do Paraná — FIA-PR.
Parágrafo Único. Fica o Órgão Gestor Estadual da Política da Criança e do Adolescente autorizado a
substituir, a qualquer tempo, os procedimentos do cofinanciamento estadual, por aperfeiçoamentos de
Sistema de Informações especifico para Monitoramento, Avaliação, Acompanhamento e Controle dos
recursos repassados aos municípios.
Art. 28. Os casos omissos serão analisados pela SEJUF e aprovados pelo CEDCA.
Art. 29. Fica revogada a deliberação 24/2021.
Art. 30. Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE
Curitiba, 16 de Julho de 2021.
fez
José Wilson de Souza
Presidente do Conselho Estadual dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA/PR
Deliberação nº 043/2021- CEDCA/PR - Publicada no dia 03/08/2021 — DIOE Nº 10990
Redação dada pela errata nº 006/2021 — CEDCA/PR — Publicada no dia 09/08/2021 - DIOE nº 10994
CEDCA-PR
GOVERNO DO EstaDO
prapsdepers Scot secnerama Da suoriça
Noroeste :
Paranasnde Foz do Iguaçu | | Diamante do Norte 5.516 Pequeno Porte | 10.000,00
Qeste Paranavaí Diamante do Sul 3.510 Pequeno Porte | | 10.000,00
Paranaense é -000,
oeste Laranjeiras do | piamante D'Oeste 5.027 Pequeno Porte | | 10.000,00
Paranaense Sul
Sudoeste Francisco ass
Paranaense Beltrão Dois Vizinhos 36.179 Pequeno Porte Il 20.000,00
Noroeste A
Paransensô Umuarama Douradina 7.445 Pequeno Porte | 10.000,00
Nórte Central Maringá Doutor Camargo 5.828 Pequeno Porte | 10.000,00
Paranaense - -000,
Metropolitana de | Gyritipa Doutor Ulysses 5727 | Pequeno Portel | 10.000,00
Curitiba
Sudoeste Francisco .
Paranaense Beltrão Enéas Marques 6.103 Pequeno Porte | 10.000,00
Centro Ocidental ” ' -
Paranaense Campo Mourão | Engenheiro Beltrão 13.906 Pequeno Porte | 10.000,00
|
aca Foz do Iguaçu | Entre Rios do Oeste 3.926 | Pequeno Portel | 10.000,00
'aranaense
Noroeste
Paranaense Umuarama Esperança Nova 1.970 Pequeno Porte! | 10.000,00
Centro-Sul Laranjeiras do Espigão Alto do Iguaçu as Pequeno Porte | AUIdgoda
Paranaense Sul
Centro Ocidental
Campo Mourão
Farol 3.472 Pequeno Porte | I 10.000,00
Paranaense
Norte Central | jyaiporã Faxinal 16.314 | Pequeno Porte! | 10.000,00
Paranaense É ide:
Metropolitana de | curitiba Fazenda Rio Grande 81.875 Médio Porte 40.000,00
| Curitiba
Centro Ocidental a or
pacanaanso Campo Mourão | Fênix 4.802 Pequeno Porte | 10.000,00
Sudeste Irati Fernandes Pinheiro 5.932 Pequeno Porte | | 10.000,00
Paranaense
Norte Pioneiro z
Paranaense Jacarezinho Figueira 8.293 Pequeno Porte | 10.000,00
Sudoeste Francisco
Paranaense Beltrão Flor da Serra do Sul 4.726 Pequeno Porte | 10.000,00
Norte Central nã a,
| Parem aenisE Maringá Floraí 5.050 Pequeno Porte | 10.000,00
Norte Central ess
pasinsansa Maringá Floresta 5.931 Pequeno Porte | 10.000,00
porte Central Londrina Florestópolis 11.222 | Pequeno Porte! | 10.000,00
aranaense
Norte Central a E ae
Paranaense Maringá Flórida 2.543 Pequeno Porte | 10.000,00
Oeste Toledo Formosa do Oeste 7.541 Pequeno Porte | | 10.000,00
aranaense
Oeste
Paranaenso Foz do Iguaçu Foz do Iguaçu 256.088 Grande Porte 150.000,00
Deliberação nº 043/2021- CEDCA/PR - Publicada no dia 03/08/2021 — DIOE Nº 10990
Redação dada pela errata nº 006/2021 — CEDCA/PR — Publicada no dia 09/08/2021 - DIOE nº 10994
PARANÁ E
GOVERNO DO ESTADO
CEDCA-PR
Comeno Estacuatcos Bretas.
“a Crança o do Ausente
DELIBERAÇÃO Nº 038/2021 — CEDCA/PR
Considerando o disposto no artigo 227 da Constituição Federal, que estabelece como dever “da
família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta priorida-
de, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura,
à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a
salvo de toda forma de negligência, discriminação, violência, crueldade e opressão”;
Considerando a Resolução nº 109, de 2009, do Conselho Nacional de Assistência Social
(CNAS) que versa sobre a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais no âmbito do
Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e estabelece Serviço de Convivência e Fortaleci-
mento de Vínculos (SCFV) como competência da Proteção Social Básica, descrito como “Servi-
ço realizado em grupos, organizado a partir de percursos, de modo a garantir aquisições pro-
gressivas aos seus usuários, de acordo com o seu ciclo de vida, a fim de complementar o traba-
lho social com famílias e prevenir a ocorrência de situações de risco social. Forma de interven-
ção social planejada que cria situações desafiadoras, estimula e orienta os usuários na constru-
ção e reconstrução de suas histórias e vivências individuais e coletivas, na família e no territó-
rio(...)";
Considerando a organização e as normativas das Políticas de Assistência Social e dos Direitos
da Criança e do Adolescente, as quais estabelecem a descentralização político-administrativa
destas políticas públicas, com primazia da execução dos serviços nos territórios em que estão as
demandas, ou o mais próximo possível destes e as atribuições da esfera estadual em apoiar e
cofinanciar aos municípios e entidades não governamentais que compõem a rede de serviços;
Considerando o contido na Lei nº 10.014/1992 que cria o Fundo Estadual para a Infância e Ado-
lescência — FIA/PR;
Considerando a Lei Estadual nº 19.173/2017, que dispõe sobre a organização da política da
criança e do adolescente no Estado do Paraná e dá outras providências;
Deliberação nº 038/2021- CEDCA/PR - Publicada no dia 23/07/2021 — DIOE Nº 10983
PARANA
(ROS a
CEDCA-PR
Cemeno Esacustess Dretos
Considerando o Decreto nº 10.455/2014, que regulamenta a transferência automática de recur-
sos do Fundo Estadual para Infância e Adolescência (FIA/PR) para os Fundos Municipais para
Infância e Adolescência, em atendimento a Lei Estadual nº 9.579 de 22 de março de 1991;
Considerando a Resolução nº 276/18 que estabelece procedimentos para a formulação, imple-
mentação, prestação de contas e avaliação das transferências de recursos dos Fundos Estadu-
ais geridos pela Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social aos Fundos Munici-
pais correlatos e dá outras providências;
Considerando o contido no Eixo 3 do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente
do Estado do Paraná, Objetivo 5: “Estruturar equipamentos e apoiar a oferta e a organização de
ações, projetos, programas e serviços que fortaleçam os vínculos familiares e comunitários das
crianças e adolescentes e o desenvolvimento de ações de protagonismo;
O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente — CEDCA/PR, reunido ordinari-
amente em 16 de julho de 2021, delibera:
Capítulo |
Do objeto
Art. 1º Pela aprovação do Incentivo Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, por
meio de repasse de recursos do Fundo Estadual para a Infância e Adolescência - FIA aos
Fundos Municipais para Infância e Adolescência - FMDCA.
& 1º. O recurso deverá ser aplicado na oferta de aprimoramento do Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos - SCFV, para crianças e adolescentes com idade entre O (zero) e
17 (dezessete) anos, executados na rede pública, desde que atendam os critérios desta deli-
beração.
Deliberação nº 038/2021- CEDCA/PR - Publicada no dia 23/07/2021 — DIOE Nº 10983
8 2º. Entende-se por SCFV, o serviço de Proteção Social Básica, no âmbito do Sistema Único de
Assistência Social - SUAS, realizado em grupos, organizado para ofertar atividades socioassis-
tenciais, de modo a garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo com seu ciclo
de vida, a fim de complementar o trabalho social com famílias realizado pelo Serviço de Prote-
ção e Atendimento Integral à Família (PAIF), prevenir a ocorrência de situações de vulnerabili-
dade e risco social, fortalecer os vínculos familiares e incentivar a socialização e a convivência
comunitária.
Capítulo Il
Dos municípios contemplados
Art. 2º Serão elegíveis os municípios elencados no Anexo | segundo os seguintes critérios:
| — Municípios que não recebem recursos referentes ao Piso Paranaense de Assistência Soci-
all — PPAS I do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS;
Il — Municípios que foram contemplados na Deliberação 062/2016 e possuem saldo de execu-
ção inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor repassado o segundo semestre de 2020 veri-
ficado no SIFF:;
tl — Municípios que executam o SCFV nos Centros de Referência de Assistência Social e ou
Centros de Convivência Governamentais;
Art. 3º O repasse será efetivado para os municípios com Atestado de Regularidade do Con-
selho, Conselho Tutelar, Plano e Fundo — ARCPF emitido em 2021.
Parágrafo Único. Os municípios deverão ter as ações da oferta Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos previstas no Plano Municipal de Assistência Social — PMAS.
Deliberação nº 038/2021- CEDCA/PR - Publicada no dia 23/07/2021 — DIOE Nº 10983
e
CEDCA-PR
Art 4º Os municípios deverão cumprir com os prazos de preenchimento do Termo de adesão e
Plano de ação, expressos nos art. 10 e 11 da presente Deliberação.
Art 5º O descumprimento das disposições deste capítulo desabilitará o município, não sendo
possível o repasse posterior.
Capítulo III
Dos recursos
Art. 6º . Os recursos para suprir as ações desta Deliberação são oriundos do Fundo Estadual
para a Infância e Adolescência — FIA/PR, provenientes da Deliberação 94/2018, totalizando R$
4.999.500,00 (quatro milhões, quatrocentos e noventa e nove mil e quinhentos reais), Fonte
150/131. destinados exclusivamente à oferta e aprimoramento do SCFV, para crianças e adoles-
centes, com idade entre O (zero) e 17 (dezessete) anos.
Art. 7º Serão contemplados através desta Deliberação 194 (cento e noventa e quatro) munici-
pios conforme disposto no Anexo 1. O valor de referência do repasse segue a classificação do
porte populacional, conforme a seguinte disposição:
| — Pequeno Porte | — será disponibilizado o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
Il - Pequeno Porte Il — será disponibilizado o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
Il - Municípios de Médio Porte - será disponibilizado o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil
reais);
Ill - Municípios de Grande Porte - será disponibilizado o valor de R$ 54.500,00 (cinquenta e
quatro mil reais);
Deliberação nº 038/2021- CEDCA/PR - Publicada no dia 23/07/2021 — DIOE Nº 10983
[
mea] x
CEDCA-PR
Conseno Estacuat cos Decos
cs Crança e do Acetessente
81º O prazo para execução do recurso será a partir do repasse até dia 31 de agosto de 2023. É
vedada a execução do recurso após o prazo de vigência. Os valores não utilizados deverão re-
tornar ao FIA;
$2º O recurso deve ser mantido em aplicação financeira, logo após o seu recebimento, confor-
me prevê legislação.
Art. 8º O repasse do recurso será realizado em parcela única aos Municípios por meio de de-
pósito em conta específica para este repasse, vinculada ao CNPJ do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente —- CMDCA.
Art. 9º O município deverá inserir o Incentivo Serviço de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos, no planejamento das ações estratégicas e orçamentárias do Município (Plano Pluri-
anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual).
Capítulo IV
Da adesão e do plano de ação
Art. 10 O Incentivo Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos será repassado aos
municípios que atendam aos dispositivos desta Deliberação e que realizarão adesão, por
meio da assinatura no Termo de Adesão no Sistema de Acompanhamento do Cofinanciamen-
to Estadual Fundo a Fundo (SIFF), em até 60 (sessenta) dias após a publicação dessa Delibe-
ração.
Parágrafo único: Após a adesão no SIFF será publicada Resolução da SEJUF com a relação
dos municípios que realizaram o aceite e foram habilitados, com os valores repassados por
município.
Deliberação nº 038/2021- CEDCA/PR - Publicada no dia 23/07/2021 — DIOE Nº 10983
GOVERNO DO ESTADO
sirene '
Comemo Estacunteos Drctos
“a Criança e da Accieccente
Art. 11 O Plano de Ação no SIFF deverá ser elaborado e preenchido em até 60 (sessenta)
dias após sua abertura. A data de abertura será concomitante com a abertura do Termo de
Adesão.
81º O município deverá preencher o Plano de Ação, conforme parâmetros do SIFF, de acordo
com a realidade e as necessidades do município, com indicação das metas de atendimento
por faixa etária de atendimento, conforme previsto nas normativas nacionais de atendimento.
82º O Plano de Ação somente será considerado concluído quando houver a publicação da
Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em que conste a
adesão e a aprovação Plano de Ação do município ao repasse do Incentivo Serviço de Convi-
vência e Fortalecimento de Vínculos, sendo necessário anexar a Resolução publicada no sis-
tema na aba específica;
83º A resolução que aprova a Adesão, deverá também aprovar o Plano de Ação do município
ao Incentivo Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.
Art. 12 Os municípios devem manter as condições do Atestado de Regularidade do Conselho,
Plano e Fundo - ARCPF emitido pelo Departamento a qual a Política da Criança e do Adoles-
cente esteja vinculada/SEJUF.
Art. 13 Observada a não adesão do município a esta Deliberação, o mesmo deverá apresentar
justificativa ao CMDCA, o qual deverá emitir publicação de resolução com a própria justificativa
contendo os motivos que impediram a realização do aceite e sua aprovação.
Parágrafo Único: o município deverá enviar arquivo digital desta resolução publicada ao Escri-
tório Regional da SEJUF de sua abrangência, assim como, preencher no SIFF a justificativa do
não aceite até dia 15/09/2021.
Deliberação nº 038/2021- CEDCA/PR - Publicada no dia 23/07/2021 — DIOE Nº 10983
E
PARANÁ “
GOVERNO DO ESTADO
EDCA-PR
Conselho Estaduat cos Dutos.
“a Crança 0 ca Acsescente
Capítulo V
Dos Itens de Despesas e Das Vedações
Art. 14 Os recursos financeiros tratados nesta Deliberação, poderão ser utilizados para custeio e
investimento, desde que atendam os critérios abaixo estabelecidos:
Custeio — Material de consumo;
Custeio — Serviço de Terceiros Pessoa Jurídica e Pessoa Física;
Investimento — Equipamentos (eletrodomésticos, informática, multimídia, etc.);
eo cs
Investimento — Mobiliário.
Art. 15 São vedadas as seguintes despesas:
|. -—recursos humanos;
IL | - despesas com publicidade, salvo em caráter educativo, informativo ou de orientação
que esteja diretamente vinculada ao objeto de transferência e das quais não constem
nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção de autoridades ou servido-
res públicos;
HI. —obras e reformas.
Capítulo VI
Das obrigações
Art. 16 — São obrigações dos municípios:
| — Preencher o Plano de Ação de acordo com sua realidade, bem como designar estrutura
adequada para oferta do serviço;
Deliberação nº 038/2021- CEDCA/PR - Publicada no dia 23/07/2021 — DIOE Nº 10983
CEDCA-PR
Cemseno Cstscuatcos Ooetos
Eu Grana e do Adeiessente
Il - Zelar pela qualidade do serviço ofertado, buscando alcançar efetividade social;
Ill — Utilizar os recursos de forma eficiente, observando os valores e categorias econômicas
das despesas elencados no Plano de Ação e conforme disposto nos arts. 14 e 15 desta Deli-
beração;
IV — encaminhar ao Escritório Regional de referência, os relatórios indispensáveis ao acom-
panhamento e à avaliação das ações, bem como da aplicação dos recursos do Plano de
Ação, mediante instrumentos que serão disponibilizados pela SEJUF e pelo CEDCA/PR;
V - Prestar contas dos recursos repassados em conformidade ao Decreto nº 10.455/2014,
preenchendo os relatórios de Gestão Físico-Financeiro e de Execução, no SIFF, aprovado
pelo CMDCA, a cada seis meses, sendo o primeiro, 180 (cento e oitenta) dias após o repas-
se do recurso ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VI — efetuar os pagamentos aos contratados ou às parcerias estabelecidas, após a efetiva
realização das ações;
VII — fornecer ao CEDCA e aos Escritórios Regionais da SEJUF, sempre que solicitadas,
quaisquer informações relativas às ações desenvolvidas, incluindo-se instrumentais em meio
físico, eletrônico ou sistemas de monitoramento que venham a ser criados.
82º O não cumprimento de quaisquer condições elencadas neste Capítulo acarretará a devo-
lução dos recursos recebidos ao Fundo Estadual para Infância e Adolescência — PR.
Capítulo VII
Da Prestação de Contas
Art. 17 A prestação de contas dos recursos repassados será realizada por meio do Sistema
Fundo a Fundo — SIFF, com as seguintes exigências:
Deliberação nº 038/2021- CEDCA/PR - Publicada no dia 23/07/2021 — DIOE Nº 10983
srgue
Pa
a do
CEDCA-PR
Comeno Extacust cos Dvetos
a Crança e da Acctesoente
Il. Preenchimento integral de todas as abas do SIFF, contida toda documentação
exigida, para que se considere finalizado o Relatório de Gestão Físico-Financeiro do
Município;
Il. A devida aprovação do CMDCA, demonstrada pelo preenchimento da aba de Parecer
do Conselho e adição no sistema do arquivo da resolução municipal publicada;
81º Os prazos para preenchimento do SIFF devem ser cumpridos para que se considere a
efetiva apresentação do Relatório Final de Gestão Físico-Financeira pelo município;
82º Todo processo de concessão do repasse e sua prestação de contas está sujeito à regu-
lamentação por resolução do órgão gestor estadual, responsável pelos recursos do FIA;
83º Abrem-se períodos de preenchimento da prestação de contas no SIFF duas vezes por
ano, para contemplar o período de execução a cada seis meses, conforme art. 21, da Lei Es-
tadual 19.173/2019.
Art. 18 Nos casos em que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente —
CMDCA, aprovar parcialmente ou com ressalvas o Relatório de Gestão Físico-Financeira, o
município deverá apresentar justificativa sobre o caso e indicar como as ressalvas serão re-
solvidas.
Art. 19 A omissão na apresentação da prestação de contas parcial e/ou final suspenderá futu-
ros repasses de recursos vinculados ao FIA, que somente serão restabelecidos após a apre-
sentação de relatório de gestão físico-financeiro no SIFF, devidamente aprovado pelo CMD-
CA.
Art. 20 Caso o município não utilize o recurso no prazo estipulado, conforme indicado no
art.7 e seus parágrafos, deverá devolver o recurso devidamente corrigido ao Fundo Estadual
para Infância e Adolescência — FIA.
Deliberação nº 038/2021- CEDCA/PR - Publicada no dia 23/07/2021 — DIOE Nº 10983
GOVERNO DO ESTADO
CEDCA-PR
Conseno Esiscuatcos Deetos
“ta Crança tdo Acetescente
Parágrafo único. A devolução será requisitada após análise financeira, por procedimento de
iniciativa do órgão gestor estadual responsável por este cofinanciamento.
Art. 21 O órgão gestor estadual pode solicitar a qualquer tempo extratos da conta corrente e
da aplicação financeira para fins de monitoramento e acompanhamento.
Art. 22 Nos casos em que o município sofra Tomada de Contas Especial, não será repassado
recurso dos fundos que estão sob a gestão da Secretaria de Estado da Justiça, Família e Tra-
balho — SEJUF: Fundo para a Infância e Adolescência — FIA, Fundo Estadual de Assistência
Social — FEAS e Fundo Estadual dos Direitos do Idoso — FIPAR.
Parágrafo único. Caso as ressalvas não sejam sanadas e sejam detectadas irregularidades,
o município deverá devolver o recurso recebido devidamente corrigido ao FIA.
Capítulo VII
Da oferta do SCFV
Art. 23 O SCFV terá suas ações ofertadas:
Il. No Centro de Referência de Assistência Social — CRAS, quando houver estrutura física
adequada para a mesma e desde que não traga prejuízo a oferta do PAIF ou nos Centros
de Convivência — unidades públicas;
Il. De forma ininterrupta e planejada, de acordo com a fase de desenvolvimento dos usuá-
rios e em conformidade com as diretrizes nacionais;
ll. — Estruturadas no formato de coletivos com no máximo 25 (vinte e cinco) crianças e ado-
lescentes, organizados respeitando os ciclos de vida, sob a responsabilidade de um ori-
entador social, que deverá acompanhar todos os usuários do grupo e sob a referência de
um técnico do CRAS. Nesses casos, deverão ser observadas as normativas municipais
vigentes no que se refere ao enfrentamento da pandemia do COVID-19;
Deliberação nº 038/2021- CEDCA/PR - Publicada no dia 23/07/2021 — DIOE Nº 10983
EDCA-PR
Censeno Estacuateos Deetos
“a Criança Edo Atuescerto
Iv.
De maneira remota, através de estratégias municipais para manutenção do vínculo e do
serviço, considerando a Pandemia do COVID-19.
Art. 24 As ações do SCFV, abrangidas por esta Deliberação deverão ser estruturadas de forma
a garantir sua oferta, conforme as faixas etárias previstas na Resolução CNAS nº109/2009 e/ou
organizadas conforme a realidade municipal desde que respeitadas as fases de desenvolvimen-
to dos usuários, em consonância com a Resolução CNAS nº01/2013 :
Para crianças de até 6 (seis) anos - As atividades podem ser realizadas em dias úteis, fe-
riados ou finais de semana, diariamente ou em dias alternados. Os grupos devem ter ati-
vidades previamente planejadas, em turnos de até 1h30 por dia;
Para crianças e adolescentes de 6 (seis) a 15 (quinze) anos - De acordo com a Tipifica-
ção Nacional de Serviços Socioassistenciais, as atividades poderão ser realizadas em di-
as úteis, feriados ou finais de semana, em turnos de até quatro horas.
Para adolescentes de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos - As atividades podem ser reali-
zadas em dias úteis, feriados ou finais de semana, em turnos de até três horas.
Art. 25 As ações executadas por meio da oferta do SCFV deverão ser organizadas de modo a
assegurar os objetivos de:
Para crianças de até 6 (seis) anos:
Complementar as ações de proteção e desenvolvimento das crianças e o fortalecimento
dos vínculos familiares e sociais;
. Assegurar espaços de convívio familiar e comunitário e o desenvolvimento de relações
de afetividade e sociabilidade;
Fortalecer a interação entre crianças do mesmo ciclo etário;
d. Valorizar a cultura de famílias e comunidades locais, pelo resgate de seus brinquedos e
brincadeiras e a promoção de vivências lúdicas;
Deliberação nº 038/2021- CEDCA/PR - Publicada no dia 23/07/2021 — DIOE Nº 10983
CEDCA-PR
GOVERNO DO ESTADO
Conseno Estacuar ces Diretos.
“Ea Crança o do Atoescente
Desenvolver estratégias para estimular as potencialidades de crianças com deficiência e
o papel das famílias e comunidade no processo de proteção social;
Criar espaços de reflexão sobre o papel das famílias na proteção das crianças e no pro-
cesso de desenvolvimento infantil;
Para crianças e adolescentes de 6 (seis) a 15 (quinze) anos:
Complementar as ações da família e da comunidade na proteção e no desenvolvimento
de crianças e adolescentes e no fortalecimento dos vínculos familiares e sociais;
Assegurar espaços de referência para o convívio grupal, comunitário e social e o desen-
volvimento de relações de afetividade, solidariedade e respeito mútuo;
Possibilitar a ampliação do universo informacional, artístico e cultural das crianças e ado-
lescentes, bem como estimular o desenvolvimento de potencialidades, habilidades, talen-
tos e propiciar sua formação cidadã;
Estimular a participação na vida pública do território e desenvolver competências para a
compreensão crítica da realidade social e do mundo contemporâneo;
Contribuir para a inserção, reinserção e permanência no sistema educacional.
Para adolescentes de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos:
Complementar as ações da família e da comunidade na proteção e desenvolvimento de
adolescentes para o fortalecimento dos vínculos familiares e sociais;
Assegurar espaços de referência para o convívio grupal, comunitário e social e o desen-
volvimento de relações de afetividade, solidariedade e respeito mútuo;
Possibilitar a ampliação do universo informacional, artístico e cultural dos adolescentes,
bem como estimular o desenvolvimento de potencialidades, habilidades, talentos e propi-
ciar sua formação cidadã;
Propiciar vivências para o alcance de autonomia e protagonismo social;
Estimular a participação na vida pública do território e desenvolver competências para a
compreensão crítica da realidade social e do mundo contemporâneo;
Deliberação nº 038/2021- CEDCA/PR - Publicada no dia 23/07/2021 — DIOE Nº 10983
PARANÁ 1
GOVERNO DO ESTADO
CEDCA-PR
f. Possibilitar o reconhecimento do trabalho e da educação como direitos de cidadania e
desenvolver conhecimentos sobre o mundo do trabalho e competências específicas bási-
cas;
g. Contribuir para a inserção, a reinserção e a permanência dos adolescentes no sistema
educacional.
Capítulo IX
Das Disposições Finais
Art. 26 Nos casos em que os municípios identifiquem a necessidade de alteração do Plano de
Ação, após o período de adesão, este deverá realizar a aprovação do novo Plano no CMDCA,
com publicação de resolução, no primeiro trimestre de cada ano. A alteração deve respeitar a
finalidade e os objetivos propostos nesta deliberação.
Parágrafo único: o município deve solicitar à SEJUF abertura do SIFF para realizar as alte-
rações no respectivo sistema, anexando cópia de Resolução publicada aprovando as altera-
ções, bem como, ofício justificando a necessidade de modificação do Plano de Ação.
Art. 27 Os casos omissos serão tratados pelo Órgão Gestor Estadual da Política de Assistên-
cia Social e com o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 28 A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE
Curitiba, 16 de Julho de 2021.
Deliberação nº 038/2021- CEDCA/PR - Publicada no dia 23/07/2021 — DIOE Nº 10983
x ,
PARANA 5º
GOVERNO DO ESTADO
ÇA
5
CEDCA-PR
Conseno Extacast cos Deetos
“a Crança e do Adiencente
fer
José Wilson de Souza
Presidente do Conselho Estadual dos
Direitos da Criança e do Adolescente — CEDCA/PR
Deliberação nº 038/2021- CEDCAY/PR - Publicada no dia 23/07/2021 — DIOE Nº 10983
EO)
CEDCA-PR
Cambará
Pequeno Porte 2
Cambé
Campina da Lagoa
Médio Porte
Pequeno Porte 1
Campina Grande do Sul
Pequeno Porte 2
Campo Magro
Pequeno Porte 2
Campo Mourão
Capanema
Médio Porte
Pequeno Porte 1
Capitão Leônidas Marques
Pequeno Porte 1
Castro
Médio Porte
Céu Azul Pequeno Porte 1
Chopinzinho Pequeno Porte 1
Cianorte Médio Porte
Cidade Gaúcha Pequeno Porte 1
Clevelândia Pequeno Porte 1
Colombo Grande Porte
Colorado Pequeno Porte 2
Cornélio Procópio
Pequeno Porte 2
Coronel Vivida
Pequeno Porte 2
Cruzeiro do Oeste
Cruzeiro do Sul
Cruzmaltina
Diamante do Norte
Dois Vizinhos
Pequeno Porte 2
Pequeno Porte 1
Pequeno Porte 1
Pequeno Porte 1
Pequeno Porte 2
Douradina
Doutor Camargo
Pequeno Porte 1
Pequeno Porte 1
Enéas Marques
Pequeno Porte 1
Engenheiro Beltrão
Pequeno Porte 1
Esperança Nova
Pequeno Porte 1 |
Farol
Pequeno Porte 1
Fazenda Rio Grande
Médio Porte
Deliberação nº 038/2021- CEDCA/PR - Publicada no dia 23/07/2021 — DIOE Nº 10983
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
DELIBERAÇÃO nº 056/2021 — CEASIPR
O Conselho Estadual da Assistência Social - CEAS/PR, em reunião ordinária ocorrida
em 10 de setembro de 2021, no uso de suas atribuições regimentais, e
Considerando Resolução nº 145 de 15/10/04, que regulamentou a Política
Nacional de Assistência Social;
Considerando a Resolução nº 130 de 15/07/05, que aprovou a Norma
Operacional Básica e instituiu o Sistema Único de Assistência Social;
Considerando a Resolução CNAS nº 109, de 11/11/09, que trata da
Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, - |
Considerando a Resolução CNAS nº 33 de 12/12/12, que aprovou a nova
Norma Operacional Básica do SUAS;
Considerando que os Benefícios Eventuais previstos no artigo 22 da Lei Federal nº
8.742/93, integram organicamente as garantias do SUAS e que sua prestação deve atender
ao princípio da integração à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento
das necessidades humanas básicas;
Considerando a Lei Estadual nº 17.544/13, que aprova a transferência de recursos do
Fundo Estadual de Assistência Social para os Fundos Municipais de Assistência Social;
Considerando o Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e
Transferências de Renda no âmbito do Sistema Único de Assistência Social — Suas instituído
pela Resolução nº 7, de 10 de setembro de 2009, da Comissão Intergestores Tripartite —
ciT;
Considerando as Orientações técnicas sobre Benefícios Eventuais no SUAS/ 2018 -
MDS — Ministério do Desenvolvimento Social;
Considerando a Deliberação nº 045/2013 — CEAS/PR, que regulamenta o
cofinanciamento Estadual dos Benefícios Eventuais;
Considerando a Declaração da Organização Mundial de Saúde em 30 de janeiro de
2020, de que o surto do novo Coronavírus (COVID-19) constitui Emergência em Saúde
Pública de Importância Internacional (ESPII);
Deliberação nº 56/2021 CEAS/PR, publicada em 16 de setembro de 2021. DIOE nº 11019
CEAS/PR
Considerando a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de
março de 2020,como pandemia do COVID-19;
Considerando o Decreto Estadual 4298/2020 que declara situação de emergência em
todo o território paranaense, nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0 - doenças infecciosas
virais, para fins de prevenção e enfrentamento ao COVID-19;
Considerando a Resolução nº 09/2021 da Comissão Intergestores Bipartite que
instituiu o Incentivo COVID.
DELIBERA
Capítulo |
Do Objeto
Art. 1º Aprovar o repasse Fundo a Fundo do Incentivo COVID no valor de R$8.636.000,00
(oito milhões, seiscentos e trinta e seis mil reais), para os municípios elencados no Anexo |
da presente Resolução.
Art. 2º O repasse Fundo a Fundo do Incentivo COVID é destinado ao custeio de Benefícios
Eventuais e Serviços Socioassistenciais da Proteção Social Básica.
Parágrafo Único: O Incentivo COVID é caracterizado como estratégia emergencial de
repasse de recurso e compreende a ampliação da oferta de Benefícios Eventuais e a
potencialização dos serviços da Proteção Social Básica, destinados a atender de maneira
rápida e urgente, visando restabelecer de forma imediata as seguranças sociais à população
que vivencia a situação de vulnerabilidade social, considerando a ampliação de demanda
por benefícios eventuais e de atendimento e acompanhamento na Proteção Social Básica.
Art. 3º No que diz respeito aos Benefícios Eventuais, as ações a serem desenvolvidas pelos
municípios devem primar pela estruturação da oferta de benefícios em articulação com
serviços, possibilitando estrutura para recepção, identificação, encaminhamento, orientação
e acompanhamento dos beneficiários dos Benefícios Eventuais, de acordo com a legislação
vigente, resguardando as condições necessárias de prevenção do COVID.
Deliberação nº 56/2021 CEAS/PR, publicada em 16 de setembro de 2021. DIOE nº 11019
4
CEAS/PR
Art. 4º - No que diz respeito a Proteção Social básica, as despesas, unicamente na forma
de custeio, deverão ser efetivadas nos Serviços Socioassistenciais Tipificados, conforme a
Resolução 109/2009 do CNAS, a saber:
de
de
1. Serviço Proteção e Atendimento Família —
de
3. Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e
Integral à PAIF;
2. Serviço Vínculos;
Convivência e Fortalecimento
Idosas.
Capítulo Il
Dos Municípios Contemplados
Art. 5º O repasse será efetivado para os municípios com Atestado de Regularidade do
Conselho, Plano e Fundo — ARCPF 2021.
Art. 6º Foram elencados como elegíveis todos os municípios que NÃO SÃO
CONTEMPLADOS COM O PPAS | pelas Deliberações 013/2013 e 90/2013 CEAS-PR.
Art 7º O valor repassado por município é com base no número de famílias em situação de
alta vulnerabilidade, segundo Índice de Vulnerabilidade das Famílias — IVFPR, aferido na
base do Cadúnico, em agosto de 2021, conforme quadro a seguir:
eco QUANTIDADE DE | VALORPOR | TOTALDE | pLSASSENA
RErEsSE| FAMÍLIAS POR FAIXA | MUNICÍPIO [MUNICÍPIOS | "a
1º [Até 200 famílias R$16.000,00 42| R$672.000,00
2 |De201a 300 famílias R$22.000,00 32] R$704.000,00
3 |De301a 401 famílias R$25.000,00 22| R$550.000,00
4 | |De402a 502 famílias R$30.000,00 20] R$600.000,00
5 | | De503a 761 famílias R$35.000,00 27] R$945.000,00
[6 | |De762a 1.000 famílias R$40.000,00 R$760.000,00
7 | |Def0oota1500famílas | R$45.000,00 R$1.080.000,00
8 — |De1501a2000famílas | | R$50.000,00 11] R$550.000,00
9 | De2001a3.500famílas | R$65.000,00 13] R$845.000,00
10 [De 3501a6000famílias | R$80.000,00 9| R$720.000,00
11 |De 6.001 a 10.000 famílias |R$115.000,00 4| R$460.000,00
Deliberação nº 56/2021 CEAS/PR, publicada em 16 de setembro de 2021. DIOE nº 11019
CEAS/PR
12 [De 10.001 a 25.000 famílias | R$150.000,00 3| R$450.000,00
13 | Acima de 25.000 famílias — |R$300.000,00 1] R$300.000,00
TOTAL DO RECURSO A SER REPASSADO | R$8.636.000,00
Parágrafo único: A relação de municípios aptos e o valor correspondente deste Incentivo
encontra-se no Anexo 1.
Capítulo III
Da Adesão
Art. 8º O Incentivo COVID será repassado aos municípios que atendam ao disposto nessa
Deliberação e que realizarão adesão, por meio da assinatura do Termo de Adesão no
Sistema de Acompanhamento do Cofinanciamento Estadual Fundo a Fundo (SIFF), em até
40 (quarenta) após a publicação dessa Deliberação.
Parágrafo Único: Após a adesão no SIFF será publicada Resolução da SEJUF com a relação
dos municípios que realizaram o aceite e foram habilitados, com os valores repassados por
município.
Art.9º O Plano de Ação no SIFF deverá ser elaborado e preenchido em até 40 (quarenta)
dias após sua abertura. A data de abertura será concomitante com a abertura do Termo de
Adesão.
81º O município deverá preencher o Plano de Ação, conforme parâmetros do SIFF, de
acordo com a realidade e as necessidades do município, com indicação das metas de
atendimento - para benefícios eventuais e/ou serviços socioassistencias da Proteção Social
Básica.
82º O Plano de Ação somente será considerado concluído quando houver a publicação da
Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social em que conste a adesão e a
aprovação do Plano de Ação do município ao repasse do Incentivo COVID, sendo
necessário anexar a Resolução publicada no sistema na aba específica;
Deliberação nº 56/2021 CEAS/PR, publicada em 16 de setembro de 2021. DIOE nº 11019
CEAS/PR
Art. 10 º São atribuições prioritárias dos municípios para adesão ao Incentivo COVID: | —
Garantir a igualdade de condições no acesso às informações e ao benefício eventual, sem
qualquer tipo de constrangimento ou estigma ao beneficiário; Il — Possuir Regulamentação
Municipal para concessão dos benefícios eventuais, respeitadas as normativas federais e
estaduais; Ill - Possuir Regulamentação Municipal para concessão dos benefícios eventuais,
respeitadas às normativas federais e estaduais.
Art. 11 º Poderá ser solicitado, a qualquer tempo, regulamentação municipal dos benefícios
eventuais. Caso o município não possua ou que a regulamentação prevê benefícios
eventuais de outras políticas, terá o prazo de 90 dias para regularizar a situação, caso
contrário deverá ressarcir o recurso ao Fundo Estadual de Assistência Social.
Parágrafo único: O Incentivo COVID será ser utilizado nas modalidades de benefícios
eventuais regulamentadas no âmbito municipal no âmbito da Política de Assistência Social.
Art. 12 º Os municípios devem manter as condições do Atestado de Regularidade do
Conselho, Plano e Fundo - ARCPF emitido pela Divisão de Gestão do SUAS/SEJUF.
Capítulo IV
Dos Recursos
Art. 13º O recurso a ser utilizado para o Incentivo COVID é oriundo de recursos transferidos
do FECON ao FEAS.
Art. 14º O prazo para execução do recurso será a partir do repasse até dia 31 de dezembro
de 2022, não podendo ser prorrogado.
81º O recurso deve ser mantido em aplicação financeira, logo após o seu recebimento,
conforme prevê legislação;
Deliberação nº 56/2021 CEAS/PR, publicada em 16 de setembro de 2021. DIOE nº 11019
CEAS/PR
82º É vedada a execução do recurso após o prazo de vigência.
Art. 15º O repasse do recurso será realizado em parcela única aos Municípios por meio de
depósito em conta específica para este repasse, vinculada ao CNPJ do Fundo Municipal de
Assistência Social - FMAS.
Art.16º (0) município deverá inserir (o) Incentivo CovID no
planejamento das ações estratégicas e orçamentárias do Município (Plano Plurianual, Lei de
Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual).
Capítulo V
Dos Itens de Despesas e Das Vedações
Art.17 º Os recursos solicitados deverão ser utilizados para cobertura dos itens de despesa
corrente compreendidos como custeio.
Art. 18º São vedadas despesas com: | — investimento; Il — recursos humanos; Ill — rescisão
trabalhista ou congênere, caso haja; IV - despesas com publicidade, salvo em caráter
educativo, informativo ou de orientação que esteja diretamente vinculada ao objeto de
transferência e das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção de autoridades ou servidores públicos; V — obras e reformas; VI — melhorias e
adaptações; VII — ações e benefícios que não sejam de atribuição da Política Nacional de
Assistência Social — PNAS.
Capítulo VI
Da Prestação de Contas
Art. 19º A prestação de contas dos recursos repassados será realizada por meio do Sistema
Fundo a Fundo — SIFF, com as seguintes exigências:
Deliberação nº 56/2021 CEAS/PR, publicada em 16 de setembro de 2021. DIOE nº 11019
CEAS/PR
| - Preenchimento integral de todas as abas do SIFF, contida toda documentação exigida,
para que se considere o envio do Relatório de Gestão Físico-Financeiro do Município;
Il - A devida aprovação do CMAS, demonstrada pelo preenchimento da aba de Parecer do
Conselho e adição no sistema do arquivo da resolução municipal publicada;
81º Os prazos para preenchimento do SIFF devem ser cumpridos para que se considere a
efetiva apresentação do Relatório Final de Gestão Físico-Financeira pelo município;
82º Todo processo de concessão do repasse e sua prestação de contas está sujeito à
regulamentação por resolução do órgão gestor estadual, responsável pelos recursos do
Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS-PR.
Art. 20º Caso o município não utilize o recurso no prazo estipulado, conforme indicado no
art. 15 e seus parágrafos, deverá devolver o recurso devidamente corrigido ao Fundo
Estadual de Assistência - FEAS.
Parágrafo único. A devolução será requisitada após análise financeira, por procedimento de
iniciativa do órgão gestor estadual responsável por este cofinanciamento.
Art. 21º O órgão gestor estadual pode solicitar a qualquer tempo extratos da conta-corrente
e da aplicação financeira para fins de monitoramento e acompanhamento.
Art. 22 º Nos casos em que o município sofra Tomada de Contas Especial, não será
repassado recurso dos fundos que estão sob a gestão da Secretaria de Estado da Justiça,
Família e Trabalho — SEJUF, (Fundo para a Infância e Adolescência — FIA, Fundo Estadual
de Assistência Social — FEAS e Fundo Estadual dos Direitos do Idoso — FIPAR).
Parágrafo único. Caso as ressalvas não sejam sanadas e sejam detectadas irregularidades,
o município deverá devolver o recurso recebido devidamente corrigido ao Fundo Estadual
de Assistência Social.
Deliberação nº 56/2021 CEAS/PR, publicada em 16 de setembro de 2021. DIOE nº 11019
a
CEAS/PR
Art. 23 º A omissão na apresentação do Relatório Final de Gestão Físico-Financeira
suspenderá futuros repasses de recursos vinculados ao Fundo Estadual de Assistência
Social — FEAS, que somente será restabelecido após a apresentação do mesmo,
devidamente aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Capítulo VII
Das Disposições Finais
Art. 24 º Os casos omissos serão tratados pelo Órgão Gestor Estadual da Política de
Assistência Social com o Conselho Estadual de Assistência Social, observado o disposto na
Lei Estadual nº17544/2013 e no Decreto Estadual nº 8543/2013.
Art. 25º A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE.
Curitiba, 13 de Setembro de 2021.
so tr Á
Larissa Marsolik
Presidente CEAS/PR
Deliberação nº 56/2021 CEAS/PR, publicada em 16 de setembro de 2021. DIOE nº 11019
CEAS/PR
Francisco Beltrão Francisco Beltrão Médio Porte 9| 65.000,00
Paranaguá Guaratuba Pequeno Porte 2 9] 65.000,00
Londrina Ibiporã Pequeno Porte 2 9| 65.000,00
[Irati Irati Médio Porte 9| 65.000,00
Paranaguá Paranaguá Grande Porte 9| 65.000,00
Maringá Sarandi Médio Porte 9| 65.000,00
Toledo Toledo Grande Porte 9| 65.000,00
Apucarana Apucarana Grande Porte 10] 80.000,00
Apucarana Arapongas Grande Porte 10| 80.000,00
Curitiba Araucária Grande Porte 10| 80.000,00
[Curitiba Fazenda Rio Grande Médio Porte | 10| 80.000,00
Guarapuava Guarapuava Grande Porte 10| 80.000,00
Paranavaí Paranavaí Médio Porte 10| 80.000,00
Curitiba Pinhais Grande Porte 10| 80.000,00
Curitiba Piraquara Médio Porte 10) 80.000,00
[Umuarama Umuarama Grande Porte 10| 80.000,00
Curitiba Colombo Grande Porte 11/ 115.000,00
Maringá Maringá Grande Porte | 115.000,00
Ponta Grossa Ponta Grossa Grande Porte 11| 115.000,00
Curitiba São José dos Pinhais Grande Porte 11| 115.000,00
Cascavel Cascavel Grande Porte 12| 150.000,00
Foz do Iguaçu Foz do Iguaçu Grande Porte 12| 150.000,00
Londrina Londrina Grande Porte 12) 150.000,00
me Curitiba Metrópole 13| 300.000,00
Deliberação nº 56/2021 CEAS/PR, publicada em 16 de setembro de 2021. DIOE nº 11019
pocEmaças dê MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
RIO GRANDE GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 016/2022.
4 DE 07 DE ABRIL DE 2022.
CAMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-P
R Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
08 ABR 207 Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022,
Crédito Adicional Especial e Suplementar no valor de R$
Ea n349 6.197.697,38 (Seis milhões cento e noventa e sete mil
o E seiscentos e noventa e sete reais e trinta e oito centavos)”.
Drmh,
Frotocelo
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2022, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 17.697,38 (Dezessete mil
e seiscentos e noventa e sete reais e trinta e oito centavos), conforme segue:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
08.01 - SM de Obras Públicas
1003 - Pavimentação de Vias Urbanas
08.01.15.451.0042.1.003-4.4.90.93.00.00.00.00.1601 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 17.697,38
Art. 2º Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2022, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 6.180.000,00 (seis
milhões e cento e oitenta mil reais), conforme segue:
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04.01 - SM de Educação
2013 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Educação
04.01.12.361.0043.2.013-3.1.90.11.00.00.00.00.1104 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 3.500.000,00
04.01.12.361.0043.2.013-3.1.90.13.00.00.00.00.1104 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 30.000,00
04.01.12.361.0043.2.013-3.1.90.16.00.00.00.00.1104 - OUTRAS DESP. VARIÁVEIS-PESSOAL CIVIL 20.000,00
04.01.12.361.0043.2.013-3.1.90.94.00.00.00.00.1104 - INDENIZAÇÕES E REST. TRABALHISTAS 30.000,00
04.01.12.361.0043.2.013-3.1.91.13.00.00.00.00.1104 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 350.000,00
04.01.12.361.0043.2.013-3.3.90.46.00.00.00.00.1104 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 250.000,00
16 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
16.01 - Manutenção do Ensino Fundamental
2071 - Manutenção do Programa PNAT
16.01.12.361.0043.2.071-3.3.90.33.00.00.00.00.1104 - PASSAGENS DESP COM LOCOMOÇÃO 2.000.000,00
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto nos artigos anteriores serão utilizados recursos
provenientes da anulação das dotações, no valor de R$ 6.197.697,38 (seis milhões, cento e
noventa e sete mil seiscentos e noventa e sete reais e trinta e oito centavos), conforme segue:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
08.01 - SM de Obras Públicas
1003 - Pavimentação de Vias Urbanas
08.01.15.451.0042.1.003-4.4.90.51.00.00.00.00.1601 - OBRAS E INSTALAÇÕES 17.697,38
16 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
16.03 - FUNDEB
2161 - Manutenção da Folha de Pagamento da Educação Fundamental
16.03.12.361.0043.2.161-3.1.90.11.00.00.00.00.1104 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 4.500.000,00
preceituRA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
DA ESTADO DO PARANÁ
RIO GRANDE GABINETE DO PREFEITO
16.03.12.361.0043.2.161-3.1.90.13.00.00.00.00.1104 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 1.000.000,00
16.03.12.361.0043.2.161-3.1.90.94.00.00.00.00.1104 - INDENIZAÇÕES E REST. TRABALHISTAS 280.000,00
16.03.12.361.0043.2.161-3.1.91.13.00.00.00.00.1104 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 200.000,00
16.03.12.361.0043.2.161-3.3.90.46.00.00.00.00.1104 - AUXILIO-ALIMENTAÇÃO 200.000,00
Art. 4º Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022 e Plano
Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações
respectivas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Fazenda Rio Grande, 07 de Abril de 2022.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
agegiruRA OE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZEN ESTADO DO PARANÁ
RIO GRANDE GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 016/2022.
DE 07 DE ABRIL DE 2022.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do Projeto de
Lei n.º 016/2022, que trata de abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar na
importância de R$ 6.197.697,38 (seis milhões cento e noventa e sete mil seiscentos e noventa
e sete reais e trinta e oito centavos).
Trata o presente Projeto de Lei, a Suplementação das Dotações Orçamentárias para
atender as demandas da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Fundo Municipal de
Educação.
Onde o montante solicitado de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$
6.180.000,00 (Seis milhões e cento e oitenta mil reais), refere-se a readequação da folha de
pagamento da SM de Educação, 2.013 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de
Educação no valor de R$ 4.180.000,00 e a R$ 2.000.000,00 destinado a suplementação do
Transporte Escolar, 2.071 - Manutenção do Programa PNAT, considerado a necessidade de
atendimento aos alunos da rede municipal de Ensino;
Destaca-se que a suplementação pretendida nos projetos/atividades 1.003, 2.013,
2.071 tem como origem de recurso na anulação de saldos constantes nos projetos/atividades
1.003, 2.161;
Assim solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei, e dessa forma, esperamos a
compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na deliberação e
aprovação deste.
ke cfema Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
PREFEITURA DE
fé FAZENDA
Ip RIO GRANDE
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
EVENTO
Criação
Expansão
X Aperfeiçoamento
Descrição do Evento: Projeto de Le nº 16/2022;
Súmula:”Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2022 Créditos
Adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 6.197.697,38
(seis milhões cento e noventa e sete mil seiscentos e noventa e sete
reais e trinta e oito centavos)".
|
Vigência Início: 04/2022 Fim: 12/2022
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
DESCRIÇÃO 2022 2023 2024
Suplementa de Dotação Orçamento 6.197.697,38
(-) Anulação de Dotação Orçamentária (-) 6.197.697,38
TOTAL 0,00 0,00 0,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
A B IMPACTO
EXERCÍCIO EE VALOR ORÇAMENTO (A/B)
ESTIMADO
2022 0,00 435.159.645,00 0,00%
2023 0,00 437.087.616,36 0,00%
2024 0,00 421.671.621,63 0,00%
Nota Explicativa:
- Verifica-se que o pretendido não gera impacto financeiro por se tratar de suplementação utilizando como
fonte de recurso a anulação de saldo de dotação orçamentária.
Fazenda Rio Grande, 07 de abril de 2022.
GivanildoFrancisco Pego
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
pata 1 MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do seu Secretário
Municipal, abaixo indicado, com base na informação prestada pela Secretaria Municipal de
Planejamento e Finanças, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei nº 16/2022 de
Iniciativa do Executivo Municipal esta de acordo com as Leis Orçamentárias vigentes: PPA,
LDO e LOA, em conformidade com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando
apto a devida tramitação perante esta Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 07 de abril de 2022.
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI N.º 017/2022
De 07 de Abril de 2022
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento
Geral do Município para o exercício de 2022, Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 26.171.166,59 (vinte e seis milhões, cento e
setenta e um mil cento e sessenta e seis reais e cinquenta e nove
centavos).
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do
Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2022, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 26.171.166,59 (vinte
e seis milhões, cento e setenta e um mil cento e sessenta e seis reais e cinquenta e nove
centavos), conforme Anexo1.
Art. 2º - Para cobertura dos créditos abertos nos artigos anteriores, serão utilizados recursos
provenientes do superávit financeiro no valor de R$ 26.171.166,59 (vinte e seis milhões, cento
e setenta e um mil cento e sessenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), conforme
Anexo 2.
Art. 3º - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022 e Plano
Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações
respectivas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Fazenda Rio Grande, Paraná, 07 de Abril de 2022.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZ RIO GRANDE-PR
08 ABR 2
Sen 38
PREFEITURA DE
D, MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI N.º 017/2022
De 07 de Abril de 2022
Anexo 1
02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.01 - SM de Administração
2002 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Administração
02.01.04.122.0040.2.002-3.1.90.11.00.00.00.00.3000 — VENC. E VANT. FIXAS-PESSOAL CIVIL 2.500.000,00
02.01.04.122.0040.2.002-3.1.91.13.00.00.00.00.3000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 750.000,00
02.01.04.122.0040.2.002-3.3.90.46.00.00.00.00.3000 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 50.000,00
05 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
05.01 - Procuradoria Geral do Município
2025 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de PGM
05.01.02.061.0058.2.025-3.1.90.11.00.00.00.00.3000 - VENC. E VANT. FIXAS-PESSOAL CIVIL 1.500.000,00
05.01.02.061.0058.2.025-3.1.91.13.00.00.00.00.3000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 150.000,00
05.01.02.061.0058.2.025-3.3.90.46.00.00.00.00.3000 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 30.000,00
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
06.01 - SM de Governo
2026 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Governo
06.01.04.122.0045.2.026-3.1.90.11.00.00.00.00.3000 - VENC. E VANT. FIXAS-PESSOAL CIVIL 150.000,00
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
07.01 - SM de Desenvolvimento Econômico
2029 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Desenvolvimento Econômico
07.01.22.661.0048.2.029-3.1.90.11.00.00.00.00.3000 - VENC. E VANT. FIXAS-PESSOAL CIVIL 200.000,00
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
08.01 - SM de Obras Públicas
1050 - Modernização e Ampliação do Sistema de Iluminação Pública
08.01.15.452.0042.1.050-3.1.90.11.00.00.00.00.3507 - VENC. E VANT. FIXAS-PESSOAL CIVIL 150.000,00
2033 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Obras Públicas
08.01.04.122.0042.2.033-3.1.90.11.00.00.00.00.3000 - VENC. E VANT. FIXAS-PESSOAL CIVIL 1.100.000,00
08.01.04.122.0042.2.033-3.1.90.13.00.00.00.00.3000 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 50.000,00
08.01.04.122.0042.2.033-3.1.91.13.00.00.00.00.3000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 80.000,00
08.01.04.122.0042.2.033-3.3.90.46.00.00.00.00.3000 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 10.000,00
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
09.01 - SM de Urbanismo
2037 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Urbanismo
09.01.15.451.0048.2.037-3.1.90.11.00.00.00.00.3000 - VENC. E VANT. FIXAS-PESSOAL CIVIL 800.000,00
2038 - Manutenção das Atividades da SM de Urbanismo
09.01.15.452.0042.2.038-4.4.90.51.00.00.00.00.31752 - OBRAS E INSTALAÇÕES 927.226,43
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.01 - SM de Assistência Social
2042 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Assistência Social
10.01.08.243.0049.2.042-3.1.90.11.00.00.00.00.3000 - VENC. E VANT. FIXAS-PESSOAL CIVIL 600.000,00
10.01.08.243.0049.2.042-3.1.90.13.00.00.00.00.3000 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 120.000,00
10.01.08.243.0049.2.042-3.1.91.13.00.00.00.00.3000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 10.000,00
10.01.08.243.0049.2.042-3.3.90.46.00.00.00.00.3000 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 50.000,00
14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
14.01 - SM de Planejamento e Finanças
2048 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Planejamento e Finanças
14.01.04.123.0040.2.048-3.1.90.11.00.00.00.00.3000 - VENC. E VANT. FIXAS-PESSOAL CIVIL 550.000,00
2049 - Manutenção das Atividades da SM de Planejamento e Finanças .
14.01.04.123.0040.2.049-3.3.90.39.00.00.00.00.3000 - OUTROS SERV DE TERCEIROS-P JURÍDICA 150.000,00
PREFEITURA DE
FAZ MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
15.01 - Bloco da Gestão Administrativa
2050 - Manutenção da Folha de Pagamento - Bloco Gestão ADM
15.01.10.301.0041.2.050-3.1.90.11.00.00.00.00.3303 - VENC. E VANT. FIXAS-PESSOAL CIVIL 200.000,00
15.05 - Bloco da Média e Alta Complexidade
2053 - Manutenção da Folha de Pagamento - Bloco Gestão Básica
15.05.10.302.0041.2.053-3.1.90.11.00.00.00.00.3303 - VENC. E VANT. FIXAS-PESSOAL CIVIL 3.200.000,00
16 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
16.02 - Manutenção da Educação Infantil
1051 - Construção e Ampliação de Unidades Escolares - Ensino Infantil
16.02.12.365.0043.1.051-4.4.90.51.00.00.00.00.3037 - OBRAS E INSTALAÇÕES 61.233,01
16.02.12.365.0043.1.051-4.4.90.51.00.00.00.00.3039 - OBRAS E INSTALAÇÕES 986.387,62
16.03 - FUNDEB
2074 - Manutenção da Folha de Pagamento do FUNDEB Ensino Fundamental
16.03.12.361.0043.2.074-3.1.90.11.00.00.00.00.3101 - VENC. E VANT. FIXAS-PESSOAL CIVIL 46.835,45
16.03.12.361.0043.2.074-3.1.90.11.00.00.00.00.3102 - VENC. E VANT. FIXAS-PESSOAL CIVIL 4.738.167,59
16.03.12.361.0043.2.074-3.1.90.16.00.00.00.00.3102 -OUTRAS DESP VARIÁVEIS-PESSOAL CIVIL 250.000,00
16.03.12.361.0043.2.074-3.1.91.13.00.00.00.00.3102 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 510.000,00
16.03.12.361.0043.2.074-3.3.90.46.00.00.00.00.3102 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 166.316,49
17 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
17.01 - Bloco de Financiamento da proteção Básica
2077 - Manutenção da Folha de Pagamento da Proteção Social Básica
17.01.08.244.0049.2.077-3.1.90.11.00.00.00.00.3000 - VENC. E VANT. FIXAS-PESSOAL CIVIL 180.000,00
17 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
17.01 - Bloco de Financiamento da proteção Básica
2077 - Manutenção da Folha de Pagamento da Proteção Social Básica
17.01.08.244.0049.2.077-3.1.90.13.00.00.00.00.3000 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 10.000,00
17.02 - Bloco de Financiamento da Proteção Especial - MC
2080 - Manutenção da Folha de Pagamento da Proteção Social Especial
17.02.08.244.0049.2.080-3.1.90.11.00.00.00.00.3000 - VENC. E VANT. FIXAS-PESSOAL CIVIL 200.000,00
17.03 - Bloco de Financiamento da Proteção Especial - AC
2084 - Manutenção da Folha de Pagamento da Proteção Social Especial Alta Complexidade
17.03.08.244.0049.2.084-3.1.90.11.00.00.00.00.3000 - VENC. E VANT. FIXAS-PESSOAL CIVIL 100.000,00
17.04 - Componentes para Qualificação da Gestão
2087 - Manutenção da Folha de Pagamento Componentes para Qualificação da Gestão
17.04.08.244.0049.2.087-3.1.90.11.00.00.00.00.3000 - VENC. E VANT. FIXAS-PESSOAL CIVIL 190.000,00
6008 - Manutenção da Folha de Pagamento do Conselho Tutelar
17.04.08.243.0049.6.008-3.1.90.11.00.00.00.00.3000 - VENC. E VANT. FIXAS-PESSOAL CIVIL 100.000,00
21 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL
21.01 - SM de Defesa Social
2103 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Defesa Social
21.01.14.422.0044.2.103-3.1.90.11.00.00.00.00.3000 - VENC. E VANT. FIXAS-PESSOAL CIVIL 2.100.000,00
21.01.14.422.0044.2.103-3.1.90.16.00.00.00.00.3000 -OUTRAS DESP VARIÁVEIS-PESSOAL CIVIL 300.000,00
22 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
22.01 - SM de Meio Ambiente
2106 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Meio Ambiente
22.01.18.542.0057.2.106-3.1.90.11.00.00.00.00.3000 - VENC. E VANT. FIXAS-PESSOAL CIVIL 1.200.000,00
22.01.18.542.0057.2.106-3.1.90.16.00.00.00.00.3000 - OUTRAS DESP VARIAVEIS-PESSOAL CIVIL 20.000,00
23 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO
23.01 - SM do Trabalho
2113 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM do Trabalho
23.01.11.334.0053.2.113-3.1.90.11.00.00.00.00.3000 - VENC. E VANT. FIXAS-PESSOAL CIVIL 320.000,00
24 - GABINETE DO PREFEITO
24.01 - Gabinete do Prefeito
2215 - Manutenção da Folha de Pagamento do Gabinete
24.01.04.122.0045.2.215-3.1.90.11.00.00.00.00.3000 - VENC. E VANT. FIXAS-PESSOAL CIVIL 300.000,00
24.01.04.122.0045.2.215-3.1.90.13.00.00.00.00.3000 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 100.000,00
PREFEITURA DE
D MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
33 - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
33.01 - SM de Habitação
2130 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Habitação
33.01.16.482.0050.2.130-3.1.90.11.00.00.00.00.3000 - VENC. E VANT. FIXAS-PESSOAL CIVIL 150.000,00
33.01.16.482.0050.2.130-3.1.91.13.00.00.00.00.3000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 30.000,00
35 - SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER
35.01 - SM da Mulher
2133 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM da Mulher
35.01.08.244.0052.2.133-3.1.90.11.00.00.00.00.3000 - VENC. E VANT. FIXAS-PESSOAL CIVIL 100.000,00
2152 - Grupamento Maria da Penha
35.01.08.244.0052.2.152-3.1.90.11.00.00.00.00.3000 - VENC. E VANT. FIXAS-PESSOAL CIVIL 265.000,00
2133 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM da Mulher
35.01.08.244.0052.2.133-3.1.90.13.00.00.00.00.3000 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 10.000,00
35.01.08.244.0052.2.133-3.1.90.16.00.00.00.00.3000 - OUTRAS DESP VARIÁVEIS-PESSOAL CIVIL 10.000,00
36 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
36.01 - SM de Cultura e Turismo
2135 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Cultura
36.01.13.392.0046.2.135-3.1.90.11.00.00.00.00.3000 - VENC. E VANT. FIXAS-PESSOAL CIVIL 190.000,00
38 - UNIDADE CONTROLE INTERNO
38.01 - UNIDADE CONTROLE INTERNO
2217 - Manutenção da Folha de Pagamento da Unidade de Controle Interno
38.01.04.122.0040.2.217-3.1.90.11.00.00.00.00.3000 - VENC. E VANT. FIXAS-PESSOAL CIVIL 170.000,00
38.01.04.122.0040.2.217-3.1.91.13.00.00.00.00.3000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 40.000,00
Anexo 2
3507 - Contribuição Iluminação Publica-Exerc.Anteriores 150.000,00
3303 - Saúde - RECEITAS VINCULADAS - Exercício Anteriores 3.400.000,00
3037 - Transferência do FUNDEB - 30% Inciso XI do art. 212-A da CF 61.233,01
3000 - Recursos Livres - Exercício Anterior 14.935.000,00
3101 - FUNDEB 60% - exercícios anteriores 46.835,45
31752 - Emenda Individual Parlamentar nº 39820001 927.226,43
3102 - Fundeb 40% - exercícios anteriores 5.664.484,08
3039 - Transferência do FUNDEB - VVAT - 30% estabelecido no Inciso XI do art. 212-A da CF 986.387,62
PREFEITURA DE
FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI N.º 017/2022
De 07 de Abril de 2022
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do Projeto de
Lei n.º 017/2022, que trata de abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$
26.171.166,59 (vinte e seis milhões, cento e setenta e um mil cento e sessenta e seis reais e
cinquenta e nove centavos).
Trata o presente Projeto de Lei para redistribuição do saldo remanescente do superávit,
conforme relatório da apuração do resultado financeiro por fonte de recurso em
31.12.2021/TCE/PR.
*Fontes de recursos:
3507 - Contribuição Iluminação Pública- Exercícios Anteriores
3303 - Saúde - RECEITAS VINCULADAS - Exercício Anteriores
3037 - Transferência do FUNDEB - 30% Inciso XI do art. 212-A da CF
3000 - Recursos Livres - Exercício Anterior
3101 - FUNDEB 60% - exercícios anteriores
31752 - Emenda Individual Parlamentar nº 39820001
3102 - Fundeb 40% - exercícios anteriores
3039 - Transferência do FUNDEB - VVAT - 30% estabelecido no Inciso XI do art. 212-A
da CF
Faz necessário a suplementação proposta no presente projeto de Lei 017/2022, para
suprir a demanda da folha de pagamento para o exercício de 2022, ocasionada pela reposição
anual dos servidores de 2021/2022 o qual corrigiu os vencimentos em 4,7708% de 2020/2021
e de 11,08% de 2021/2022, gerando a necessidade solicitada.
O Projeto busca a suplementação de Dotações orçamentária para a realização de
Obras Públicas no município, como a Ampliação de Unidades Escolares, além da
suplementação vinculada a obras na Secretaria Municipal de Urbanismo, e suplementação de
serviços de terceiros PJ.
PREFEITURA DE
a FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
, RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
Informa-se também que os recursos para suprir o presente projeto de Lei, já estão
arrecadados e encontra-se nas contas do município, pois trata-se de recursos arrecadados em
exercícios anteriores conforme apurado pelo TCE/PR.
Assim solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei, e dessa forma, esperamos a
compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na deliberação e
aprovação deste.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
PREFEITURA DE
FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
EVENTO ] Descrição do Evento: Projeto de Lei 017/2022.
Criação | Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
Expansão | Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022,
x Aperfeicoamento Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 26.171.166,59
perícia (vinte e seis milhões, cento e setenta e um mil cento e sessenta
L e seis reais e cinquenta e nove centavos).
Vigência Início: 04/2022 Fim: 2022
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
DESCRIÇÃO 2022 2023 2024
Suplementação (superávit) 26.171.166,59 0,00 0,00
=
TOTAL 26.171.166,59 0,00 0,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
A B IMPACTO
EXERCÍCIO VALOR ORÇAMENTO (A/B)
ESTIMADO
2022 26.171.166,59 | 435.159.645,00 6,01%
2023 0,00 0,00 0,00%
2024 0,00 0,00 0,00%
Nota Explicativa:
Os recursos abertos são referentes ao Superávit Financeiro das Fontes de recursos:
3507 - Contribuição Iluminação Pública- Exercícios Anteriores
3303 - Saúde - RECEITAS VINCULADAS - Exercício Anteriores
3037 - Transferência do FUNDEB - 30% Inciso XI do art. 212-A da CF
3000 - Recursos Livres - Exercicio Anterior
3101 - FUNDEB 60% - exercícios anteriores
31752 - Emenda Individual Parlamentar nº 39820001
3102 - Fundeb 40% - exercícios anteriores
3039 - Transferência do FUNDEB - VVAT - 30% estabelecido no Inciso XI do art. 212-A da CF
*Recursos financeiros arrecadados em exercícios anteriores e disponíveis em contas bancárias.
Fazenda Rio Grande, 07 de Abril de 2022.
O PEGO
GIVANILDO FRÂNCIS ORI
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
PAZE CRANDE ESTADO DO PARANA
| DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através de seu Secretário
Municipal, abaixo indicados, DECLARA para os devidos fins que o Projeto de Lei
017/2022 que busca abrir Crédito Adicional Suplementar de Iniciativa do Executivo
Municipal, está de acordo com as Leis Orçamentárias vigentes: PPA, LDO e LOA,
em conformidade com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando apto
a devida tramitação perante esta Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 07 de Abril de 2022.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
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CAMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
PROJETO DE LEI Nº 19/2022
mina ne DE 07 DE ABRIL DE 2022
NIGIrAL DE
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FAZ RIO GRANDE-PR Súmula: “Cria o Programa “Empresa
Amiga Da Cultura, Esporte e Lazer”
08 ABR 2072 its
. (PEACEL), no município de Fazenda
1ih5s . . ay
ooo 509” Rio Grande e dá outras providências.
mB
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o Programa Empresa Amiga da Cultura, Esporte e Lazer (PEACEL),
no âmbito do Munícipio de Fazenda Rio Grande, com a finalidade de estimular as
pessoas jurídicas a contribuírem para a melhoria da qualidade da Cultura, Esporte e
Lazer no Município.
Parágrafo único. A participação das pessoas jurídicas no Programa será efetuada
pelas seguintes formas:
|- Doação de materiais;
ll — Realização de obras de manutenção nos equipamentos culturais,
esportivos e de lazer públicos;
Ill — Reforma e ampliação de áreas culturais, esportivas e lazer públicas;
IV — Realização de ações que visam fomentar a cultura, esporte e lazer;
V — Apoiar eventos artísticos, desportivos e de lazer propostos pela
Prefeitura Municipal e suas respectivas Secretarias;
Art. 2º As pessoas jurídicas interessadas em participar do Programa deverão firmar
Termo de Parceria com o Poder Executivo, por meio de órgão competente público
municipal competente, que expedirá o título “Empresa Amiga da Cultura, Esporte e
Lazer”, que comprovarem o apoio perante a instituição beneficiada.
Art. 3º As pessoas jurídicas participantes do Programa, poderão divulgar, com fins
promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício da cultura, esporte e
lazer.
Art. 4º O Poder Público Municipal não terá ônus de nenhuma natureza e não
concederá qualquer incentivo econômico ou estímulo as empesas em razão da
participação no referido Programa, além da autorização prevista no art. 3º desta lei.
R.Farid Stephens, 179-Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ssa lei entrará em vigor na data de sua publicação.
E
Fazenda Rio Grande, 07 de abril de 2022
Prefeito Municipal
Projeto de lei de autoria do Vereador PROFESSOR LÉO
JUSTIFICATIVA
Envio a esta Casa de Leis este projeto de lei sob o número 19/2022, que cria
o Programa Empresa Amiga da Cultura, Esporte e Lazer (PEACEL), que possibilita
que empresas de nosso munícipio possam apoiar e patrocinar estas áreas, apoiando
e com isso também podendo divulgar nesses espaços a marca das empresas,
mostrando para a população quais empresas são amigas da Cultura, do Esporte e do
Lazer. Esta parceria entre pessoas jurídicas e o Poder Público, de modo a permitir
que empresas se engajem e promovam benefícios diretos as ações da cultura, esporte
e lazer, por meio de doações de materiais, realização de obras de manutenção nos
equipamentos, esportivos e culturais, de utilização pública, reforma e ampliação de
áreas destinadas a práticas de atividades físicas de lazer ou realização de ações que
visem fomentar o a cultura, o esporte e o lazer, em troca de publicidade. Com efeito,
trata-se de uma participação conjunta, que contribuirá não só com a melhoria da
qualidade de vida, principalmente de crianças e jovens.
Assim, por entender necessário e de relevante importância o presente projeto,
este Signatário conta com o apoio dos nobres vereadores para a sua aprovação.
te 09, 07 de abril de 2022.
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
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7
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
PROJETO DE LEI Nº 020/2022
DE 28 DE MARÇO DE 2022
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da
listagem de medicamentos disponíveis e em falta
destinados exclusivamente à distribuição na farmácia
municipal e outras unidades de saúde e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a presente LEI.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a divulgar a listagem de todos os
medicamentos, disponíveis e em falta, destinados exclusivamente à distribuição gratuita
aos usuários do Sistema Único de Saúde — SUS nas farmácias e demais unidades do
Município de Fazenda Rio Grande
Parágrafo único. A divulgação deverá contemplar os nomes genéricos dos
medicamentos e também comerciais, conforme disponibilidade, além dos quantitativos
em cada unidade de distribuição, o valor pago pelo Município, o nome do fornecedor
responsável e o número do contrato ao qual a compra está vinculada.
Art. 2º A divulgação mencionada no caput do art. 1º será realizada pela Secretaria
Municipal de Saúde ou qualquer órgão que venha a substituí-la, mediante os seguintes
atos:
I- Fixação da listagem impressa, em local de fácil visualização e leitura, na Farmácia
Municipal, e nos demais locais de distribuição dos medicamentos estabelecidos pela
secretaria;
Hl- Disponibilização no site oficial da Prefeitura Municipal, na internet, em página
destinada exclusivamente a esta divulgação, com fácil acesso pela home page; ;
Art. 3º A atualização das informações da relação dos medicamentos disponíveis e seus
quantitativos deverá ocorrer diariamente, permitindo ao cidadão a certificação dos
estoques, sem prejuízo para o bom andamento das atividades da farmácia municipal ou
qualquer órgão que seja responsável pela distribuição.
Art. 4º No caso da finalização do estoque de algum medicamento ou da supressão do
insumo da lista de medicamentos disponíveis, o Poder Executivo Municipal deverá
divulgar expressamente esta informação nos canais mencionados nos incisos eli do
art. 2º, bem como a previsão de nova aquisição e data de fornecimento do medicamento,
conforme processo licitatório realizado para a compra.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marco Antônio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de autoria do Vereador Alexandre Tramontina Gravena
R.Farid Stephens, 179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
JUSTIFICATIVA
e:
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Este Projeto Indicativo de Lei visa garantir o direito à informação, no que diz
respeito a listagem de medicamentos oferecidos gratuitamente pelo Sistema
Único de Saúde — SUS.
A medida se faz necessária no âmbito da gestão municipal das Unidades de
Saúde de Fazenda Rio Grande, uma vez que grande parte da população ainda
não possui acesso ao site do Ministério da Saúde, onde está atualmente
disponível a relação de todos os medicamentos distribuídos pelo Governo
Federal.
O direito à informação está incluído nos diretos fundamentais de segunda
dimensão, denominados direitos sociais, econômicos e culturais. Esses direitos
impõem ao Estado (união, estado, distrito federal e municípios) uma operação,
voltada para a satisfação das carências relacionadas às demandas da
coletividade.
Desta forma, é de suma importância que o município de Fazenda Rio Grande
adote a política de divulgar e disponibilizar essa lista de medicamentos aos
munícipes que realizam tratamento ou acompanhamento médico/clínico.
Este Projeto de Lei determina as formas de divulgação e democratização do
acesso às informações de distribuição de medicamentos gratuitos à população,
sendo por meio de um número específico de telefone; e ainda a criação de um
ícone (marca própria ou representação visual, ou símbolo gráfico) que deverá
estar disposto em local de grande visibilidade na página principal do site
Prefeitura
Diante do exposto, pedimos a aprovação por parte dos nossos nobres pares á
presente propositura, favorecendo desta maneir: população de Fazenda Rio
Grande.
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZ.RIO GRANDE-PR
0 8 ABR 2072
R. Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
Í I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ES. INDICAÇÃO Nº 052/2022
O Vereador Alex Padilha que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através da
Secretaria responsável, para que providencie travessia elevada na esquina da
Rua Rio Nhundiaquara com a Rua Rio Amazonas, localizada no bairro Iguaçu.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação vem atender anseios da população, tendo em vista a falta
de sinalização principalmente na descida da rua, aonde tem grande perigo de
ocasionar acidentes.
Fazenda Rio Grande, 22 de março 2022.
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
07 ABr 2x7
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R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
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I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Gabinete Vereador Luiz Sergio Claudino - Serjão — GAB. 03
INDICAÇÃO Nº081/2022
O Vereador Luiz Sergio Claudino - Serjão, que adiante subscreve no uso de
suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, através da
Secretaria responsável, para que realizem a construção da quadra esportiva na
Escola Municipal Francisco Quirino Machado, situada na localidade São
Sebastião bairro Jardim Veneza.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação, após solicitações dos servidores da Escola, após
reuniões realizadas com pais de alunos e até mesmo dos alunos, pois sem a
cobertura da quadra em dias de chuva o tempo de aulas de educação física ou
intervalo as crianças ficam realizando suas atividades e brincadeiras dentro das
salas de aula, em dias de sol muito quente esses alunos não possuem um
lugar adequado para brincarem e até mesmo em dias de apresentações e
eventos para a família não possuem espaço coberto para receberem os
convidados. Uma cobertura traria mais conforto para quem utiliza e trabalha
nesse local público.
Fazenda Rio Grande, 31 de março de 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZ RIO GRANDE-PR
07 ABR 202
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R.Farid Stephens,179-Pionciros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande -PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
INDICAÇÃO Nº 082/2022
O Vereador Maciel do Dog, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao Plenário à seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o
mesmo através da Secretaria competente realize o estado fitossanidade
(Saúde) de uma das árvores, localizada na Praça Gralha Azul,
Avenida Portugal.
JUSTIFICATIVA
Os moradores da região solicitaram avaliação para possíveis ações de
manejo necessárias, tais como poda de alívio de peso da copa,
remoção de galhos secos, ou até mesmo supressão com posterior
plantio de outra árvore. Justifica a Urgência na análise uma vez que a
mesma está oferecendo risco eminente de acidente com a queda de
galhos.
Fazenda Rio Grande, 04 de abril de 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE
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* MACIEL DO DOG.
VEREADOR 07 ABR 22
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Protocolo 496
R. Farid Stephens,179- Pioneiros, CEP83833-008- Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
Z
INDICAÇÃO 083/2022
O Vereador Professor Fabiano Fubá, que adiante subscrevem, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte
indicação.
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido ofício ao Sr. Prefeito Municipal, para que, através
da Secretaria competente, providencie a instalação de travessia elevada, e vaga
de estacionamento para deficientes, na Rua Rio Guarani, 365, em frente à
Escola Municipal Nossa Senhora de Fátima, no bairro Iguaçu, neste município.
JUSTIFICATIVA
Essa indicação é uma reivindicação da comunidade escolar que procurou
esse vereador para que interceda junto ao Poder Público Municipal, pleiteando
essas melhorias, para que haja mais segurança no trânsito, principalmente por
se tratar da rua de escola, onde há um fluxo grande de pedestres, na entrada e
saída das aulas.
cMARA MUNICIPAL DE
NRO GRAND PR nde, 06 de abril de 2022.
07 AB 22
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R.Farid Stephens,179-Pionciros, CEP83833-008-Fazenda RioGrande -PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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] I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 084/2022
O Vereador Sandro do Proteção que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito para que através
da secretaria competente, realize em caráter de urgência, a instalação de uma
travessia elevada em frente a Escola Municipal Nossa Senhora de Fátima,
localizada na Rua Rio Guarani no bairro Iguaçu.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente indicação tendo em vista que nos horários de entrada e
saída dos alunos, há um grande fluxo de pedestres e veículos na rua citada, o
que dificulta o tráfego no local. Contamos com a tomada de providências para a
indicada medida que se faz necessária e urgente.
Fazenda Rio Grande, 6 de março de 2022.
SANDRO DO RROTEÇÃO
VEREADOR-PROS CÂMARA MUNICIPAL DE
R.Farid Stephens, 179- Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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E
)
INDICAÇÃO Nº 85/2022
O Vereador Professor Léo, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte.
INDICAÇÃO
Indica-se que seja expedido ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o
mesmo, através da Secretarias responsáveis para que atendam as seguintes
demandas:
1) Solicita a Secretaria Municipal de Educação que seja incluído um ponto de
ônibus do Transporte Escolar próximo a BIOMA Indústria, Comércio e
Distribuição, sito à Estrada Rural Adão Roik, 1636, neste município.
2) Solicita a Secretaria Municipal de Obras, especial atenção a conservação e
manutenção da Estrada Rural Adão Roik,
JUSTIFICATIVA
Alguns moradores, que os filhos fazem uso do transporte escolar, nos
procuraram para relatar a questão de insegurança com relação à localização atual do
ponto do transporte escolar, pois há alguns relatos dizendo sobre assaltos e assédios.
Neste sentido a importância de incluir mais um ponto próximo a BIOMA.
Gabinete nº 09, DATA: 06 de abril
CÂMARA MUNICIPAL DE
FALRIO GRANDE-PR
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
INDICAÇÃO Nº 086/2022
O vereador professor Hélio Pereira, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito para que o mesmo, por meio dos
seus setores competentes, realize as seguintes benfeitorias:
a) Que seja feita roçada na rua Rio Xingu , e Rio Pinhão ao lada da UBS Pioneiros em
toda sua extensão.
JUSTIFICATIVA
Esta indicação visa atender às reivindicações dos moradores da região.
Fazenda Rio Grande, 04 de abril de 2022.
A
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Vereador
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CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZ RIO GRANDE-PR
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R. Farid Stephens, 179- Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41) 3627-1664
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Gabinete Vereador Alexandre Tramontina Gravena — GAB. 01
INDICAÇÃO No 0087/2022
O Vereador Alexandre Tramontina Gravena que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indico seja expedido Oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo,
através da Secretaria competente do Município, realize a implantação de uma
travessia elevada para pedestres e pintura das faixas de sinalização em frente a
UBS Gralha Azul.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta Indicação por parte deste Vereador ao percorrer a rua citada e ser
solicitado pelos moradores a intervir junto ao órgão competente, que se realize a
implantação de uma travessia elevada nesta rua, com intuito de oferecer para os
pedestres maior segurança.
Fazenda Rio Grande, 07 or quo de 2022.
AV
ALEXANDRE TRAMON DERAVENA
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R.FaridStephens,179-Pionciros, CEP83833-008-Fazenda RioGrande -PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
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| T |] CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ESSE INDICAÇÃO Nº 088/2022
O Vereador MARCO ANTONIO SANTOS, que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal — para que, através
da Secretaria Municipal de Governo e Secretaria de Obras venha a concluir o
asfalto na Rua Ipê Nº 35 a Nº 79 no Bairro Eucaliptos, entre as ruas:
Rua Jerivá e Rua Juazeiro no Bairro Eucaliptos.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta Indicação diante da solicitação de moradores do bairro que
procuraram este vereador, solicitando apoio para o possível termino do asfalto
entre as ruas acima mencionadas. Segundo relatos dos moradores, existe um
trecho de aproximadamente 100metros que não possui asfalto, devido a isto,
os moradores sofrem transtornos, visto que, o local sem asfalto existe muito pó
e buracos na via, dificuldades em dias de chuva pela água e barro que ali
param.
Fazenda Rio Grande, 04 de abril de 2022
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| MARCO ANTONIO SANTOS
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Vereador FAZRIO GRANDE-PR
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 89/2022
O Vereador Enfermeiro Zé Carlos, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indico para a Secretaria de Obras, a necessidade de calçamento para pedestres
na rua Rio Jaú entre os números 1150 até o 1408 no Bairro Iguaçu.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação tendo em vista que é um pedido da população local que
enfrenta dificuldades ao transitar pela inexistência de calçadas.
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
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R.FaridStephens,179-Pionciros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
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J CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 090/2022
O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY, que abaixo subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da
Secretaria competente realize com a máxima urgência a reforma da calçada de
pedestres localizada na Avenida das Indústrias, em frente ao numeral 1303, Bairro
Eucaliptos, neste Município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação em virtude que a calçada no local supracitado foi
danificada devido à manobras irregulares de veículos pesados, o que vem
ocasionando inúmeros transtornos aos pedestres, principalmente os cadeirantes que
utilizam esta calçada para acessarem a área industrial de nosso Município. Diante
disso, solicito este reparo urgentemente para a solução deste problema gerando
segurança aos usuários.
Fazenda Rio Grande, 08 de Abril de 2022
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À I I CAMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ESSE REQUERIMENTO Nº 05/2022
O Vereador Alexandre Tramontina Gravena que adiante subscreve, no uso
de suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte
proposição:
REQUERIMENTO
Requer nos termos regimentais, seja expedido Ofício ao Poder Executivo
Municipal, para que através da Secretaria competente, remeta posteriormente
a esta casa de leis, informações sobre a estrada do areal no bairro Iguaçu 2.
1º Existe algum projeto para implantação do asfalto;
2º Se sim, em que fase está;
3º Qual será o custo desta obra;
4º Será uma obra custeada pelo Município, ou tem alguma parceria com o
Governo do Estado;
5º Qual a previsão de início desta obra;
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este Requerimento, em razão da grande importância desta estrada,
onde trará muitos benefícios a Fazenda Rio Grande e a nossa população.
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Ad Grande; 1 pa Fevereiro de 2022
f . PARA MUNICIPAL Di
presta Tramontin AZRIO GRANDE-PR
Vereador |
18 FEV 272
R.FaridStephens, 179-Pionciros, CEP 83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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) I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
REQUERIMENTO Nº 058/2022
O Vereador Maciel do Dog que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal pra que,
através da Secretaria Competente Faztrans, seja realizado estudo e análise
para implantação de uma lombada na Rua Estados Unidos próximo a
cruzamento com Rua Mali, Bairro Nações.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este Requerimento, tendo em vista o fluxo de veículos e que esses
trafegam em velocidade não compatível com a via. Recentemente ocorreu
atropelamento com vitima fatal, a implantação se faz necessária, pois foi
solicitada por moradores da região, que relatam a insegurança constante dessa
via com diversos incidentes envolvendo pedestres, ciclistas e carro/moto.
Fazenda Rio Grande, 25 de março de 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE
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R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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b)
Gabinete Vereador Luiz Sergio Claudino — GAB. 03
REQUERIMENTO Nº 068/2022
O Vereador Luiz Sergio Claudino que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer à mesa na forma regimental, após aprovação deste plenário, seja expedido
ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, para que juntamente à SANEPAR
(Companhia de Saneamento do Paraná), viabilize estudos para implantar um
programa que leve água encanada a toda a área rural do Município de Fazenda Rio
Grande, estando incluso nesse programa as localidades do Passo Amarelo, Vila do
Rosário, Campo da Cruz, Samambaia e Rio Abaixo.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento, analisando que todos os moradores possuem esse
direito, pois a água tratada beneficia os mesmos reduzindo doenças, valorizando os
imóveis e beneficiando os produtores destas localidades que podem aumentar suas
produtividades e com isso a contratação de novos funcionários. Sendo benéfica
também em épocas de estiagem onde os poços que esses moradores possuem em
suas residências acabam secando onde estes tem dificuldades para conseguir água
potável.
Fazenda Rio Grande, 31 ço de 2022.
CRRSARA MUNICIPAL DE
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Vereador,
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Protocoio,
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REQUERIMENTO Nº 069/2022
O Vereador Professor Fabiano Fubá, que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte
proposição.
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para
que, através da Secretaria de Municipal da Administração realize pagamento do
rateio dos recursos provenientes do VAAT (Valor Aluno Ano Total) e FUNDEB
(Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos
Profissionais da Educação), conforme determina a Lei nº 14.276, de 27 de
dezembro de 2021.
JUSTIFICATIVA
No último dia 04 de abril deste ano me reuni com representantes do APP
Sindicato a categoria do magistério e o Poder Executivo Municipal, onde foi
discutido entre outras pautas, o rateio dos recursos provenientes do VAAT (Valor
Aluno Ano Total) e FUNDEB (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e
Valorização dos Profissionais da Educação). Justifica-se este requerimento
devido a secretaria Municipal de Administração, ainda ter apresentado uma
resposta à categoria de quando será efetivado o rateio.
de, 08 de abril de 2022.
CÂM RA MUNICIPAL DE
FAZ RIO GRANDE-PR
08 ABR 222 Profêsso
41h45
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REQUERIMENTO Nº070/2021
O Vereador Sandro do Proteção, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao Plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor prefeito para que através
da Secretaria Competente, informe a essa Casa de Leis qual será a
programação para o Dia dos Cuidados com a Voz?
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esse requerimento, afim de obter informações sobre o
cumprimento da Lei 1.484/2021 que inclui o dia dos cuidados com a voz dos
Profissionais (Professores/as e Educadores/as) da rede municipal de ensino de
Fazenda Rio Grande. O dia deverá ser realizado no dia 16 de abril de cada ano,
com atividades sobre a conscientização do uso da Voz.
CÂMARA MUNICIPAL DE Fazenda Rio Grande, 06 de abril de 2022.
FÁZ.RIO GRANDE-PR
07 ABRO N
rum SANDRO DORPROTEÇÃO
VEREADOR-PROS
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R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-
REQUERIMENTO Nº 71/2022
O Vereador Professor Léo, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente por meio deste, requerer,
através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o seguinte:
ASSUNTO: Relatório do plano de governo e de gestão da secretaria Municipal de
Meio Ambiente.
Requer sejam apresentados relatórios ou pareceres sobre o Plano de
Governo e Plano de Gestão da Secretaria de Meio Ambiente, de gestão dos
resíduos, as licenças ambientais ativas e provisórias e como está fiscalização das
obras vigentes em nosso município.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento faz-se extremamente necessário, para
compreender a atual situação de nosso município com relação ao meio ambiente
e o bem estar de nossa população.
Cientes de vossos compromissos com a pauta em comento, bem como do
levantamento e apresentação destes dados, aguardam-se respostas.
Cordialmente,
Gabinete 09, 06 de abril de 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZ RIO GRANDE-PR
0 8 ABR 2072
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 072/2022
O vereador Professor Hélio Pereira, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que, através da
Secretaria competente preste informações a esta Câmara Municipal acerca das seguintes ruas.
1) Há projeto para término do asfaltamento das Ruas Rio Guaporé e Rua Rio Mekong — Bairro
Iguaçu (entre a rua Rio Ivaí e Terreno defronte à UPA.
2) Há projeto para asfaltamento da Rua Gerivá — Bairro Eucaliptos?
3) Há previsão para início de tais benfeitorias.
JUSTIFICATIVA
Este requerimento visa trazer informações a respeito de asfaltamento da Rua Gerivá,
próximo à Horta Comunitária, e término do asfaltamento das ruas Rio Guaporé e Rio Mekong,
próximas à UPA visto que a maior parte das duas já está pavimentada, e moradores da Rua
Gerivá esperam por essa benfeitoria há anos.
Fazenda Rio Grande, 07 de abril de 2022.
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CAMARA MUNICIPAL DE
EAZRIO GRANDE-PR
Profe Hélio Póreira 07 ABR 2
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REQUERIMENTO Nº 073/2022
Os Vereadores que adiante subscrevem, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submetem ao Plenário a seguinte proposição:
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido oficio ao Exmo Sr. Prefeito Municipal para que
através da secretaria competente, verique qual a possibilidade de um estudo
do solo e recapeamento/revitalização da Rua Rio Tejo, esquina com a São
Natalino no bairro Santa Terezinha, que encontra-se em situação de erosão.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esse requerimento tendo em vista, que recebemos reclamações
dos moradores desta região, que devido as mas condição da via está gerando
transtornos e avarias nas estruturas de suas residências.
Fazenda Rio Grande, 08 de abril de 2022.
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FAZRIO GRANDE-PR
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 074/2022
O Vereador MARCO ANTÔNIO SANTOS, que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte:
REQUERIMENTO
Requer nos termos regimentais que, seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, para que o mesmo, através da Secretaria Municipal de Obras
Públicas junto ao órgão responsável Faztrans venha em parceria desenvolver
um estudo técnico para viabilizar a possibilidade de um redutor de velocidade
“lombada” na seguinte rua:
- Rua Castanheira prox. ao número Nº 289 no Bairro Eucaliptos.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento diante da solicitação dos moradores e pedestres
que utilizam devido à alta velocidade que os veículos ali passam, que muitas
vezes atravessam a preferencial pondo em risco a segurança da via.
Fazenda Rio Grande, 07 de Abril de 2022
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| MARCO ANTÓNIO. SANTOS OO CAMARA MUNICIPAL DE
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Protocolo, 50L
Vereador
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº75/2022
O Vereador Enfermeiro Zé Carlos que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido ofício para o Excelentíssimo Deputado Federal
Toninho Wandscheer para que o mesmo encaminhe, quando possível, a este
município, emenda parlamentar para a compra de um novo ônibus adaptado com
consultório médico e odontológico para o atendimento da população em campanhas
de saúde e prevenção.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento tendo em vista que o ônibus consultório que o
município tem não tem mais condições para executar suas atividades de maneira
satisfatória, pois com mais de 13 anos de uso o veículo não tem mais sua cadeira
odontológica e não conta mais com os equipos mínimos para um bom atendimento
aos munícipes.
CAMARA MUNICIPAL DE
EAZRIO GRANDE-PR
07 ABR 222
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Vereador
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
REQUERIMENTO Nº 77/2022 0 B ABR 2072
44h83
Protocolo, 304
A vereadora Nani Hammad que adiante subscreve; HO USO de suas |
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito Municipal para que
através da secretaria competente, para que informe o andamento do processo
de construção do CMEI Santa Maria.
1 - quais os trâmites internos adotados, no âmbito da Administração Municipal,
descrevendo os setores envolvidos e prazos estimados para execução de todo
o procedimento (desde a demanda pela pasta competente até a conclusão do
processo);
2 - para o referido item citado no presente requerimento, identificar a data de
publicação do edital de licitação, data em que o contrato foi firmado, estimativa
de entrega da conclusão da obra.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o requerimento, devido a diversas reclamações por partes
dos pais munícipes de Fazenda Rio Grande, que estão buscando vagas nos
CMEIs.
Há inúmeras crianças que permanecem à espera de vaga. Essa
situação implica diretamente à renda da família, pois, frente à inexistência de
local adequado para a permanência da criança, um dos membros da família
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E)
fica impossibilitado de trabalhar ou, em outros casos, é necessário o
pagamento de uma cuidadora.
Fazenda Rio Grande, 08 de abril de 2022.
Nani Hamm
Vereadora
R.Farid Stephens,179-Pionciros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande -PR-Fone:(41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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D)
REQUERIMENTO Nº 078/2022
O Vereador Alex Padilha que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal através da
Secretaria competente as seguintes informações:
Que seja feito um estudo de pavimentação num trecho já existente entre as ruas
Pau Brasil e Rua Flamboyant, a rua em questão é a continuação da travessa
Mogno.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente requerimento, tendo em vista que esse trecho é uma
continuação da Trav. Mogno sendo uma rua de importante ligação entre duas
localidades do Bairro Eucaliptos.
Fazenda Rio Grande, 07 de abril de 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZ RIO GRANDE-PR
Vereador DT ABR 22
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Protocolo 9
R.Farid Stephens,179- Pioneiros, CEP83833-008- Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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T I di CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Es E. REQUERIMENTO Nº 079/2022
O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY, que abaixo subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e à Secretaria de Estado
da Segurança Pública do Paraná, localizada na Rua Coronel Dulcídio, nº 800, Bairro
Batel, Curitiba / PR, aos cuidados do Secretário de Estado da Segurança Pública, Sr.
Coronel Romulo Marinho Soares, para que informem à esta Casa de Leis se está em
andamento projeto para construção e instalação de um Batalhão da Polícia Militar e
do Corpo de Bombeiros nas áreas doadas ao Estado pelo Município de Fazenda Rio
Grande, através das Leis 1159/2017 e 1160/2017.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento devido ao Município de Fazenda Rio Grande ser o que
mais cresceu populacionalmente nos últimos anos, possuindo extraoficialmente em
torno de 170.000 (cento e setenta mil) habitantes, com uma área territorial extensa.
Ocorre que, tanto a Polícia Militar como o Corpo de Bombeiros estão instalados em
locais que não atendem satisfatoriamente as suas necessidades operacionais.
Destaca-se ainda, que a Companhia da Polícia Militar necessita realizar os
atendimentos à população em um espaço reduzido, localizado em imóvel locado
cedido pelo Município. Ocorre que, em Julho de 2017, através das Leis 1159/2017 e
1160/2017, o Município de Fazenda Rio Grande realizou a doação de duas áreas ao
Estado, sendo uma área de 5.410,93 m? destinada à construção de nova sede do
Corpo de Bombeiros, e outra, de 7.450,84 m? para a construção de um Batalhão da
Polícia Militar, o que infelizmente não ocorreu até o momento. Diante disso, solicito
estas informações e a viabilização da liberação para a construção destas obras que
contribuirão de forma significativa para a melhoria na segurança pública em prol da
população.
Fazenda Rio Grande, 07 de Abril de 2022
At CÂMARA MUNICIPAL DE
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e Hr espe 08 ABR 3077
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e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
enecEITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
RIO GRANDE GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 009/2022.
DE 24 DE MARÇO DE 2022.
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022, Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 8.010.653,15 (oito milhões,
dez mil seiscentos e cinquenta e três reais e quinze centavos).
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2022, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 8.010.653,15 Helio
milhões, dez mil seiscentos e cinquenta e três reais e quinze centavos), conforme:
15.01 - Bloco da Gestão Administrativa
2051 - Manutenção das Atividades - Bloco de Gestão ADM
15.01.10.301.0041.2.051-3.3.90.93.00.00.00.00.3303 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.100.000,00
16 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
16.02 - Manutenção da Educação Infantil
2073 - Manutenção da Folha de Pagamento da Educação Infantil
16.02.12.365.0043.2.073-3.1.90.04.00.00.00.00.3103 — CONTR. POR TEMPO DETERMINADO 1.442.400,00
16.02.12.365.0043.2.073-3.1.90.13.00.00.00.00.3103 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 360.600,00
16.03 - FUNDEB
2161 - Manutenção da Folha de Pagamento da Educação Fundamental
16.03.12.361.0043.2.161-3.1.90.04.00.00.00.00.3104 — CONTR. POR TEMPO DETERMINADO 4.086.122,52
16.03.12.361.0043.2.161-3.1.90.13.00.00.00.00.3104 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 1.021.530,63
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes do
superávit financeiro no valor de R$ 8.010.653,15 (oito milhões, dez mil seiscentos e cinquenta
e três reais e quinze centavos), conforme segue:
3104 - 25% - Demais Impostos - Exercícios Anteriores 5.107.653,15
3303 - Saúde - RECEITAS VINCULADAS - Exercícios Anteriores 1.100.000,00
3103 - 10% SOBRE TRANSF. CONSTIT. - Exercícios Anteriores 1.803.000,00
Art. 3º Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022 e Plano
Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações
respectivas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Fazenda Rio Grande, 24 de março de 2022.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
messrunnoe MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
RIO GRANDE GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 009/2022.
DE 24 DE MARÇO DE 2022.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do Projeto de
Lei n.º 009/2022, que trata de abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$
8.010.653,15 (oito milhões, dez mil seiscentos e cinquenta e três reais e quinze centavos).
Trata o presente Projeto de Lei para adequação de despesas vinculadas o Fundo
Municipal de Educação e Fundo Municipal de Saúde, os valores serão do saldo remanescente
do superávit, conforme relatório da apuração do resultado financeiro por fonte de recurso em
31.12.2021/ TCE/PR.
*Fontes de recursos:
3104 - 25% - Demais Impostos - Exercícios Anteriores
3303 - Saúde - RECEITAS VINCULADAS - Exercícios Anteriores
3103 - 10% SOBRE TRANSF. CONSTIT. - Exercícios Anteriores
Considerando a necessidade de provisionamento orçamentário para fazer frente aos
pagamentos de despesas com contratação por tempo determinado de profissionais do
magistério para atender nas Escolas Municipais e os Centros Municipais de Educação Infantil
(CEMEI's).
Considerando que o atual Prefeito assumiu em 21 de fevereiro de 2022 e considerando
a necessidade dos serviços médicos para atender a demanda da comunidade e a ausência de
Concurso Público e PSS é necessário suplementar a referida dotação orçamentária para
pagamento do período de fevereiro a abril de 2022, mediante aprovação do Conselho
Municipal de Saúde a cada nota a ser paga.
Considerando que desde o mês de novembro de 2021 a Administração Municipal
mantém os serviços médicos terceirizados com a empresa JDN Clinica Medica S/A faz-se
necessário a adequação dos referidos pagamentos.
E MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
DA ESTADO DO PARANÁ
RIO GRANDE GABINETE DO PREFEITO
Importante mencionar que está em tramite nesta Egrégia Casa de Leis a Mensagem
Substitutiva Geral nº 001/2022, referente ao Projeto de Lei n. 020/2021, que trata da abertura
de crédito especial para contratação por tempo determinado e assim realizar o PSS para
médicos.
A aprovação do presente Projeto de Lei permitirá a atual Administração a correção de
procedimentos administrativos de contratação e assim manter e melhorar os serviços à
comunidade da Fazenda Rio Grande.
Assim solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei, e dessa forma, esperamos a
compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na deliberação e
aprovação deste.
arco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
PREFEITURA DE
FAZENDA
RIO GRANDE
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 011/2022. QU .
DE 30 DE MARÇO DE 2022. E O
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022,
Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$
4.071.417,22 (quatro milhões e setenta e um mil e
quatrocentos e dezessete reais e vinte e dois centavos)”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do
Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2022, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.523.017,22 (um milhão
e quinhentos e vinte e três mil e dezessete reais e vinte e dois centavos), conforme:
15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
15.02 - Bloco da Atenção Básica
2054 - Manutenção das Atividades - Bloco de Gestão Básica
15.02.10.301.0041.2.054-3.3.71.70.00.00.00.00.1017 - RATEIO PART. EM CONSÓRCIO PÚBLICO 600.000,00
15.05 - Bloco da Média e Alta Complexidade
2205 - Manutenção das Atividades - Urgência e Emergência
15.05.10.302.0041.2.205-3.3.71.70.00.00.00.00.1383 - RATEIO PART. EM CONSÓRCIO PÚBLICO 867.978,00
17 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
17.04 - Componentes para Qualificação da Gestão
2095 - Emergenciais e Calamitosas
17.04.08.244.0049.2.095-3.3.90.48.00.00.00.00.10941 - OUTROS AUX. FINANC. PESSOAS FÍSICAS 15.539,22
17.04.08.244.0049.2.095-3.3.90.48.00.00.00.00.1934 -OUTROS AUX. FINANC. PESSOAS FÍSICAS 39.500,00
Art. 2º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2022, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.548.400,00 (dois
milhões e quinhentos e quarenta e oito mil e quatrocentos reais), conforme:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
08.01 - SM de Obras Públicas
1003 - Pavimentação de Vias Urbanas
08.01.15.451.0042.1.003-4.4.90.51.00.00.00.00.11729 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1.100.000,00
08.01.15.451.0042.1.003-4.4.90.51.00.00.00.00.11730 - OBRAS E INSTALAÇÕES 30.000,00
15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
15.02 - Bloco da Atenção Básica
2054 - Manutenção das Atividades - Bloco de Gestão Básica
15.02.10.301.0041.2.054-3.3.90.30.00.00.00.00.1017 - MATERIAL DE CONSUMO 200.000,00
15.02.10.301.0041.2.054-3.3.90.36.00.00.00.00.1017 OUTROS SERV DE TERC. PESSOA FÍSICA 100.000,00
15.02.10.301.0041.2.054-3.3.90.39.00.00.00.00.1017 OUTROS SERV DE TERC.PESSOA JURÍDICA 400.000,00
15.02.10.301.0041.2.054-4.4.90.51.00.00.00.00.1381 - OBRAS E INSTALAÇÕES 225.000,00
15.02.10.301.0041.2.054-4.4.90.52.00.00.00.00.1381 — EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE 438.400,00
17 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
17.04 - Componentes para Qualificação da Gestão
2095 - Emergenciais e Calamitosas
17.04.08.244.0049.2.095-3.3.90.32.00.00.00.00.10941 MAT. BEM OU SERV. P/ DISTR. GRATUITA 25.000,00
17.04.08.244.0049.2.095-3.3.90.32.00.00.00.00.1934 - MAT. BEM OU SERV. P/ DISTR. GRATUITA 30.000,00
de RIO GRANDE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º. Para cobertura do crédito aberto nos artigos anteriores, serão utilizados recursos
provenientes do excesso de arrecadação no valor de R$ 4.071.417,22 (quatro milhões e
setenta e um mil e quatrocentos e dezessete reais e vinte e dois centavos), conforme segue:
1017 - Emendas de Bancadas (Art. 166, $ 12 E.C 100/2019) 1.300.000,00
1383 - Programa de Incentivo a Organização da Assistência Farmacêutica - Custeio 867.978,00
10941 - Bloco de Financiamento da Proteção Social 40.539,22
1934 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS) 69.500,00
11729 - Convênio 424/2019 - SEDU INFRA ESTRUTURA 1.100.000,00
11730 - Convênio 230/2019 - Pavimentação Asfáltica 30.000,00
1381 - Programa Estadual Qualificação da Atenção Primária - APSUS 663.400,00
Art. 4º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022 e Plano
Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações
respectivas.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Fazenda Rio Grande, 30 de Março de 2022.
i forma digi
MARCO ANTONIO qigio axToNio MaRcoNDES
MARCONDES SILVA:04318688917
SILVA:04318688917 Cito: 20220331 155010
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 011/2022.
DE 30 DE MARÇO DE 2022.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do Projeto de
Lei n.º 011/2022, que trata de abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial na
importância de R$ 4.071.417,22 (quatro milhões e setenta e um mil e quatrocentos e
dezessete reais e vinte e dois centavos).
Trata o presente Projeto de Lei através do excesso de arrecadação para atender as
demandas do Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Assistência Social e a
Secretaria Municipal de Obras Públicas, conforme fontes de recursos:
1017 - Emendas de Bancadas (Art. 166, 8 12 E.C 100/2019)
1383 - Programa de Incentivo a Organização da Assistência Farmacêutica - Custeio
10941 - Bloco de Financiamento da Proteção Social
1934 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS)
11730 - Convênio 230/2019 - Pavimentação Asfáltica
1381 - Programa Estadual Qualificação da Atenção Primária - APSUS
Assim solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei, e dessa forma, esperamos a
compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na deliberação e
aprovação deste.
Assinado de forma digital por
MARCO ANTONIO MARCO ANTONIO MARCONDES
MARCONDES SILVA:04318688917
SILVA:04318688917 dades 2022.0331 15:50:38
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
SEND MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
1, RIO GRANDE GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 012/2022.
DE 30 DE MARÇO DE 2022.
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022,
Crédito Adicional Especial e Suplementar no valor de R$
955.379,76 (novecentos e cinquenta e cinco mil trezentos e
setenta e nove reais e setenta e seis centavos)”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do
Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2022, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 725.028,00 (setecentos e
vinte e cinco mil e vinte e oito reais), conforme segue:
15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
15.05 - Bloco da Média e Alta Complexidade
2205 - Manutenção das Atividades - Urgência e Emergência
15.05.10.302.0041.2.205-3.3.71.70.00.00.00.00.1494 - RATEIO PART. EM CONSÓRCIO PÚBLICO 725.028,00
Art. 2º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2022, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 230.351,76 (duzentos
e trinta mil e trezentos e cinquenta e um reais e setenta e seis centavos), conforme segue:
147 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
17.04 - Componentes para Qualificação da Gestão
2093 - Subvenções Sociais a Entidades
17.04.08.244.0049.2.093-3.3.50.43.00.00.00.00.1000 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 98.351.76
6007 - Subvenções Sociais - Crianças
17.04.08.243.0049.6.007-3.3.50.43.00.00.00.00.1000 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 132.000,00
Art. 3º. Para cobertura do crédito aberto nos artigo anteriores, serão utilizados recursos
provenientes da anulação da(s) dotação(ões), no valor de R$ 955.379,76 (novecentos e
cinquenta e cinco mil trezentos e setenta e nove reais e setenta e seis centavos), conforme
segue:
15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
15.05 - Bloco da Média e Alta Complexidade
2205 - Manutenção das Atividades - Urgência e Emergência
15.05.10.302.0041.2.205-3.3.90.30.00.00.00.00.1494 - MATERIAL DE CONSUMO 300.000,00
15.05.10.302.0041.2.205-3.3.90.39.00.00.00.00.1494 - OUTROS SERV. TERC. PESSOA JURÍDICA 250.000,00
15.05.10.302.0041.2.205-4.4.90.52.00.00.00.00.1494 — EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE 175.028,00
147 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
17.04 - Componentes para Qualificação da Gestão
2093 - Subvenções Sociais a Entidades
PREFEITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
17.04.08.244.0049.2.093-3.3.50.41.00.00.00.00.1000 - CONTRIBUIÇÕES 39.000,00
2218 - Manutenção do Restaurante Popular
17.04.08.244.0049.2.218-3.3.90.30.00.00.00.00.1000 -MATERIAL DE CONSUMO 59.351,76
17.04.08.244.0049.2.218-3.3.90.39.00.00.00.00.1000 -OUTROS SERV. TERC.PESSOA JURÍDICA 65.500,00
6007 - Subvenções Sociais - Crianças
17.04.08.243.0049.6.007-3.3.50.41.00.00.00.00.1000 - CONTRIBUIÇÕES 66.500,00
Art. 4º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022 e Plano
Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações
respectivas.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Fazenda Rio Grande, 30 de Março de 2022.
MARCO ANTONIO Assinado de forma digital por
MARCO ANTONIO MARCONDES
MARCONDES SILVA:O43 18688917
SILVA:043 18688917 Qsoo 2] 15877
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
SEND MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
RIO GRANDE GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 012/2022.
DE 30 DE MARÇO DE 2022.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do Projeto de
Lei n.º 012/2022, que trata de abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar na
importância de R$ 955.379,76 (novecentos e cinquenta e cinco mil trezentos e setenta e nove
reais e setenta e seis centavos).
Trata o presente Projeto de Lei, a Suplementação das Dotações Orçamentárias para
atender as demandas do Fundo Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Assistência Social.
Assim solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei, e dessa forma, esperamos a
compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na deliberação e
aprovação deste.
MARCO ANTONIO | Assinado de forma digital por
MARCO ANTONIO MARCONDES
MARCONDES SILVA:04318688917
SILVA:04318688917 sos 203! 156825
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
PREFEITURA DE
RIO GRANDE
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 013/2022.
DE 30 DE MARÇO DE 2022.
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022,
Crédito Adicional Especial e Suplementar no valor de R$
4.613.932,33 (quatro milhões, seiscentos e treze mil
novecentos e trinta e dois reais e trinta e três centavos)”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do
Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2022, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais), conforme:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
08.01 - SM de Obras Públicas
2211 - Manutenção das Estradas Vicinais
08.01.20.606.0042.2.211-3.3.90.30.00.00.00.00.3504 - MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00
Art. 2º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2022, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 4.563.932,33 (quatro
milhões, quinhentos e sessenta e três mil novecentos e trinta e dois reais e trinta e três
centavos), conforme:
02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.01 - SM de Administração
2003 - Manutenção das Atividades da SM de Administração
02.01.04.122.0040.2.003-3.3.90.36.00.00.00.00.3000 OUTROS SERV. TERC.PESSOA FÍSICA 500.000,00
02.01.04.122.0040.2.003-3.3.90.39.00.00.00.00.3000 OUTROS SERV. TERC. PESSOA JURÍDICA 1.504.000,00
2191 - Manutenção das Atividades de Tecnologia e Informação
02.01.04.126.0048.2.191-3.3.90.40.00.00.00.00.3000 — SERV. DE TEC DA INF E COMUNICAÇÃO 1.160.000,00
2003 - Manutenção das Atividades da SM de Administração
02.01.04.122.0040.2.003-3.3.90.92.00.00.00.00.3000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 88.082,27
02.01.04.122.0040.2.003-3.3.90.93.00.00.00.00.3000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 197.665,66
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
08.01 - SM de Obras Públicas
2035 - Manutenção da Malha Viária
08.01.15.452.0042.2.035-3.3.90.30.00.00.00.00.3504 - MATERIAL DE CONSUMO 302.129,79
2036 - Manutenção do sistema Micro e Macro Drenagem
08.01.15.452.0042.2.036-3.3.90.30.00.00.00.00.3504 - MATERIAL DE CONSUMO 300.000,00
17 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
17.01 - Bloco de Financiamento da proteção Básica
2078 - Serviços de Proteção Atendimento Integral a Família
17.01.08.244.0049.2.078-3.3.90.30.00.00.00.00.3934 - MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
17.01.08.244.0049.2.078-3.3.90.39.00.00.00.00.3934 - OUTROS SERV. TERC.PESSOA JURÍDICA 76.987,95
PREFEITURA DE
RIO GRANDE
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
17.01.08.244.0049.2.078-4.4.90.52.00.00.00.00.3934 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.000,00
6001 - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
17.01.08.243.0049.6.001-3.3.90.30.00.00.00.00.3934 - MATERIAL DE CONSUMO 15.000,00
6012 - Programa Criança Feliz
17.01.08.243.0049.6.012-3.3.90.30.00.00.00.00.31726 - MATERIAL DE CONSUMO 4.108,64
6001 - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
17.01.08.243.0049.6.001-3.3.90.39.00.00.00.00.3934 - OUTROS SERV. TERC. PESSOA JURÍDICA 60.000,00
6012 - Programa Criança Feliz
17.01.08.243.0049.6.012-3.3.90.39.00.00.00.00.31726 - OUTROS SERV.TERC.PESSOA JURÍDICA 12.000,00
6001 - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
17.01.08.243.0049.6.001-4.4.90.52.00.00.00.00.3934 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.000,00
2082 - Serviço Especializado para Pessoa em situação de Rua
17.02.08.244.0049.2.082-3.3.90.30.00.00.00.00.3712 - MATERIAL DE CONSUMO 7.601,74
17.02.08.244.0049.2.082-3.3.90.39.00.00.00.00.3712 - OUTROS SERV.TERC. PESSOA JURÍDICA 13.000,00
17.03 - Bloco de Financiamento da Proteção Especial - AC
2085 - Serviço de Acolhimento para Pessoas em situação de Rua
17.03.08.244.0049.2.085-3.3.90.39.00.00.00.00.3942 - OUTROS SERV. DE TERC.PESSOA JURÍDICA 9.663,96
6005 - Serviços de Acolhimento para Crianças e adolescentes
17.03.08.243.0049.6.005-3.3.90.39.00.00.00.00.3770 - OUTROS SERV. TERC. PESSOA JURÍDICA 10.256,93
17.04 - Componentes para Qualificação da Gestão
2089 - Manutenção IGD PB
17.04.08.244.0049.2.089-3.3.90.14.00.00.00.00.3940 - DIÁRIAS-CIVIL 10.000,00
17.04.08.244.0049.2.089-3.3.90.30.00.00.00.00.3940 - MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
17.04.08.244.0049.2.089-3.3.90.33.00.00.00.00.3940 - PASSAGENS E DESP. COM LOCOMOÇÃO 8.000,00
17.04.08.244.0049.2.089-3.3.90.39.00.00.00.00.3940 - OUTROS SERV.TERC. PESSOA JURÍDICA 42.000,00
2090 - Manutenção IGD-SUAS qualificação da Gestão
17.04.08.244.0049.2.090-3.3.90.39.00.00.00.00.3936 - OUTROS SERV. TERC.PESSOA JURÍDICA 3.558,68
2096 - Manutenção dos Programas de Benefícios Eventuais
17.04.08.244.0049.2.096-3.3.90.48.00.00.00.00.31727 - OUTROS AUX. FINAN. PESSOAS FÍSICAS 10.645,32
2089 - Manutenção IGD PB
17.04.08.244.0049.2.089-4.4.90.52.00.00.00.00.3940 — EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE 6.497,76
25 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS CRIANÇA E ADOLESCENTE
25.01 - Fundo Municipal dos Direitos Criança e Adolescente
6011 - Programas a Cargo do FMDCA Convênios
25.01.08.243.0049.6.011-3.3.90.14.00.00.00.00.31718 - DIÁRIAS-CIVIL 12.194,28
25.01.08.243.0049.6.011-3.3.90.14.00.00.00.00.31737 - DIÁRIAS-CIVIL 27.098,40
25.01.08.243.0049.6.011-3.3.90.30.00.00.00.00.31737 - MATERIAL DE CONSUMO 19.500,00
25.01.08.243.0049.6.011-3.3.90.30.00.00.00.00.31717 - MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00
25.01.08.243.0049.6.011-3.3.90.33.00.00.00.00.31718 - PASSAGENS E DESP. COM LOCOMOÇÃO 4.067,38
25.01.08.243.0049.6.011-3.3.90.39.00.00.00.00.31717 - OUTROS SERV. TERC. PESSOA JURÍDICA 31.252,64
25.01.08.243.0049.6.011-3.3.90.39.00.00.00.00.31738 - OUTROS SERV. TERC. PESSOA JURÍDICA 7.507,93
25.01.08.243.0049.6.011-4.4.90.52.00.00.00.00.31717 — EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE 45.000,00
25.01.08.243.0049.6.011-4.4.90.52.00.00.00.00.31737 — EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE 18.252,36
25.01.08.243.0049.6.011-4.4.90.52.00.00.00.00.31714 — EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE 9.231,17
36 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
36.01 - SM de Cultura e Turismo
2019 - Manutenção das Atividades da SM de Cultura
36.01.13.392.0046.2.019-3.3.90.30.00.00.00.00.3510 - MATERIAL DE CONSUMO 2.629,47
E,
ie SRANDE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º. Para cobertura dos créditos abertos nos artigos anteriores, serão utilizados recursos
provenientes do superávit financeiro no valor de R$ 4.613.932,33 (quatro milhões, seiscentos
e treze mil novecentos e trinta e dois reais e trinta e três centavos), conforme segue:
3000 - Recursos Livres - Exercício Anterior 3.449.747,93
3936 - Bloco para Qualificação da Gestão - SUAS 3.558,68
31718 - CEDCA/PR - Deliberação Nº 081/2017 - Fonte 11717 16.261,66
3712 - PROGRAMA ESTADUAL - PPAS Il CENTRO POP 20.601,74
31717 - CEDCA/PR - Deliberação Nº 109/2017 - Fonte 11717 96.252,64
3510 - Taxa - Exercício Poder de Polícia 2.629,47
31737 - CEDCA/PR - Deliberação Nº 89/2019 - Fonte 11737 64.850,76
31727 - CEAS/PR - Deliberação Nº 066/2019 - Fonte 11727 10.645,32
3942 - CEAS/PR Deliberação 51/2016 Exp. para Acolhimento Inst. para Adultos e Família 9.663,96
31714 - CEDCA/PR - Deliberação Nº 107/2017 - Fonte 11714 9.231,17
31738 - CEDCA/PR - Deliberação Nº 84/2019 - Fonte 11738 7.507,93
31726 - Programa Primeira Infância no SUAS Fonte 11726 16.108,64
3770 - FEAS PPA IV 10.256,93
3504 - Royaltes e Outras Comp. não Previdenciárias 652.129,79
3940 - Bloco de Financiamento da Gestão do Prog Bolsa família Portaria MDS 113/2015 76.497,76
3934 - Piso Básico Variável - SCFV - SUAS 167.987,95
Art. 4º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022 e Plano
Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações
respectivas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Fazenda Rio Grande, 30 de março de 2022.
MARCO ANTONIO Assinado de forma digital por
MARCO ANTONIO MARCONDES
MARCONDES SILVA:04318688917
SILVA:04318688917 E 2022.03.31 15:39:00
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
PREFEITURA DE
é .
da. MOGRANDE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 013/2022.
DE 30 DE MARÇO DE 2022.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do Projeto de
Lei n.º 013/2022, que trata de abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar na
importância de R$ 4.613.932,33 (quatro milhões, seiscentos e treze mil novecentos e trinta e
dois reais e trinta e três centavos).
Trata o presente Projeto de Lei para redistribuição do saldo remanescente do superávit,
conforme relatório da apuração do resultado financeiro por fonte de recurso em
31.12.2021/TCE/PR.
*Fontes de recursos:
3000 - Recursos Livres - Exercício Anterior
3936 - Bloco para Qualificação da Gestão - SUAS
31718 - CEDCA/PR - Deliberação Nº 081/2017
3712 - PROGRAMA ESTADUAL - PPAS Il CENTRO POP
31717 - CEDCA/PR - Deliberação Nº 109/2017
3510 - Taxa - Exercício Poder de Polícia
31737 - CEDCA/PR - Deliberação Nº 89/2019
31727 - CEAS/PR - Deliberação Nº 066/2019
3942 - CEAS/PR Deliberação 51/2016 Exp. para Ac. Inst. para Adultos e Família
31714 - CEDCA/PR - Deliberação Nº 107/2017
31738 - CEDCA/PR - Deliberação Nº 84/2019
31726 - Programa Primeira Infância no SUAS
3770 - FEAS PPA IV
3504 - Royaltes e Outras Comp. não Previdenciárias
3940 - Bloco de Financiamento da Gestão do Prog Bolsa família Port. MDS113/2015
3934 - Piso Básico Variável - SCFV - SUAS
Assim solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei, e dessa forma, esperamos a
compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na deliberação e
aprovação deste.
MARCO ANTONIO Assinado de forma digital por
MARCONDES (rinite
SILVA:04318688917 | Dados:2022.03.31 15:39:59 -03'00'
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal