sessao nº 9

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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
PAUTA DA 09º SESSÃO ORDINÁRIA 25/04/2022
17:00h
EXPEDIENTE DO DIA
Projeto de Lei nº 020/2022 de iniciativa do Executivo Municipal. (Votação do
Regime de Urgência).
Projeto de Lei nº 021/2022 de iniciativa do Executivo Municipal. (Votação do
Regime de Urgência).
Projeto de Lei nº 022/2022 de iniciativa do Executivo Municipal.
Projeto de Lei Complementar nº 007/2022 de iniciativa do Executivo Municipal.
(Votação do Regime de Urgência).
Projeto de Lei Complementar nº 008/2022 de iniciativa do Executivo Municipal.
Mensagem Substitutiva nº 05/2022 de iniciativa do Executivo Municipal. (Votação do
Regime de Urgência).
Projeto de Lei nº 016/2022 de iniciativa do Vereador Prof. Hélio Pereira.
Projeto de Lei nº 018/2022 de iniciativa de vários Vereadores.
Indicação nº 079/2022 de iniciativa do Vereador Maciel do Dog.
Indicação nº 102/2022 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos.
Indicação nº 103/2022 de iniciativa do Vereador Professor Fabiano Fubá.
Indicação nº 104/2022 de iniciativa do Vereador Luiz Sergio Claudino.
Indicação nº 105/2022 de iniciativa do Vereador Professor Hélio Pereira.
Indicação nº 106/2022 de iniciativa do Vereador Alexandre Maringá.
Indicação nº 107/2022 de iniciativa do Vereador Gilmar Petry.
Indicação nº 108/2022 de iniciativa do Vereador Marco Antônio Santos.
Indicação nº 109/2022 de iniciativa do Vereador Sandro do Proteção.
Indicação nº 111/2022 de iniciativa do Vereador Alex Padilha.
Indicação nº 112/2022 de iniciativa do Vereador Professor Léo.
REQUERIMENTO
Requerimento nº 076/2022 de iniciativa do Vereador Maciel do Dog.
Requerimento nº 086/2022 de iniciativa da Vereadora Nani Hammad.
Requerimento nº 095/2022 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos.
Requerimento nº 096/2022 de iniciativa de vários Vereadores.
Requerimento nº 097/2022 de iniciativa do Vereador Professor Fabiano Fubá.
Requerimento nº 098/2022 de iniciativa do Vereador Luiz Sergio Claudino.
Requerimento nº 099/2022 de iniciativa do Vereador Carlos Brandão.
Requerimento nº 100/2022 de iniciativa do Vereador Professor Hélio.
Requerimento nº 101/2022 de iniciativa do Vereador Alexandre Maringá.
Requerimento nº 102/2022 de iniciativa do Vereador Gilmar Petry.
Requerimento nº 103/2022 de iniciativa do Vereador Marco Antônio Santos.
Requerimento nº 104/2022 de iniciativa do Vereador Sandro do Proteção.
Requerimento nº 106/2022 de iniciativa do Vereador Professor Léo.
Requerimento nº 107/2022 de iniciativa dos Vereadores Professor Léo e Sandro do
Proteção.
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008- Fazenda RioGrande -PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
PREFEITURA DE
NDA
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 090/2022
Fazenda Rio Grande, 19 de abril de 2022.
Ref.: Encaminhamento de Projeto de Lei nº020/2022 de 19 de abril de 2022.
Prezado Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do presente encaminhar o Projeto
de Lei 020/2022 de 19 de abril de 2022, a esta Egrégia Casa de Leis, com a seguinte súmula:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder abono aos servidores em efetivo exercício na Rede
Municipal de Ensino do Município de Fazenda Rio Grande, conforme especifica e confere outras
providências”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos a disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
do Gu da AL
MARCO ANTÔNIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alexandre Tramontina Gravena
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
11
SEN MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
RANDE
did GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 020/2022.
DE 19 DE ABRIL DE 2022.
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a conceder abono aos servidores
em efetivo exercício na Rede Municipal de
Ensino do Município de Fazenda Rio
Grande, conforme especifica e confere
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná aprovou
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Abono/Rateio
Salarial a todos os servidores municipais efetivos lotados na Secretaria Municipal de
Educação, desde que em efetivo exercício no ano de 2021, nos termos dos incisos Il
e III do parágrafo 1º do artigo 26 da Lei Federal n. 14.113, de 25 de dezembro de
2020, em caráter excepcional, referente ao exercício de 2021, para fins de
cumprimento do disposto no inciso XI, do artigo 212-A da Constituição Federal de
1988.
Paragráfo único. O valor do Abono/Rateio Salarial será estabelecido por Decreto e
será referente aos recursos relativos ao superávit financeiro apurado no tocante ao
VAAF e VAAT, na parcela para pagamento de pessoal, correlatos ao exercício de
2021.
Art. 2º Os profissionais do Município que estejam trabalhando em outros órgãos, no
sistema de permuta ou cedência ou em outras Secretarias, não farão jus ao direito
ao Aboro/Rateio Salarial, o qual será concedido tão somente aos servidores em
efetivo exercício.
Art. 3º O valor do Abono/Rateio Salarial será pago aos servidores na forma prevista
em Decreto Regulamentar, observados os seguintes critérios:
8 1º Caso o servidor seja titular de mais de um vínculo fará jus, em face da
acumulação prevista constitucionalmente, ao recebimento do valor do Abono/Rateio
Salarial nos respectivos vínculos.
8 2º O Abono/Rateio Salarial será calculado de forma proporcional, observados os
termos do Decreto Regulamentar, para os profissionais que ingressaram no serviço
público durante o exercício de 2021.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
ASENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º O valor do abono não será incorporado aos vencimentos dos servidores para
nenhum efeito, bem como não será considerado para cálculo de qualquer vantagem
pecuniária.
Art. 5º O disposto nesta Lei não se aplica aos inativos e pensionistas.
Art. 6º Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 19 de abril de 2022.
e Gl. Apcndn tg
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
e MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 020/2022.
DE 19 DE ABRIL DE 2022.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa Casa de Leis o projeto de Lei
n.º 020/2022 que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder abono aos
servidores em efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino do Município de
Fazenda Rio Grande, conforme especifica e confere outras providências.
Trata o presente Projeto de Lei de autorização Legislativa para que o
Executivo possa realizar o pagamento de Abono/Rateio Salarial aos servidores
municipais que especifica em detrimento do cumprimento de Legislação Federal,
bem como da Constituição Federal de 1988 em relação ao FUNDEB do exercício de
2021.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, EM REGIME
DE URGÊNCIA, inclusive com a possibilidade de convocação de sessões
extraordinárias, bem como sua aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento
de que o mesmo vem ao encontro do Interesse Público.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
EVENTO Descrição do Evento: Projeto de Lei 020/2022.
Criação Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
Expansão conceder abono aos servidores em efetivo exercício na
X Aperfeiçoamento Rede Municipal de Ensino do Município de Fazenda Rio
Grande, conforme especifica e confere outras
providências”.
Vigência Início: 04/2022 Fim: 2022
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
DESCRIÇÃO 2022 2023 2024
Autorização para Abono Educação 1.592.877,05 0,00 0,00
(superávit)
TOTAL 1.592.877,05 0,00 0,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
A B IMPACTO
EXERCÍCIO VALOR ORÇAMENTO (A/B)
ESTIMADO
2022 1.592.877,05 435.159.645,00 0,366%
2023 0,00 0,00 0,00%
2024 0,00 0,00 0,00%
Nota Explicativa:
e O Presente Projeto de Lei Requer autorização Legislativa para que possa ser realizado o Rateio dos Recursos do
VAAT e VAAF recebidos e não utilizados no exercício de 2021.
*Recursos financeiros arrecadados em exercícios anteriores e disponíveis em contas bancárias.
Fazenda Rio Grande, 19 de Abril de 2022.
GIVANILDO FRANCISCO REGO
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através de seu Secretário
Municipal, abaixo indicados, DECLARA para os devidos fins que o Projeto de Lei
020/2022 que busca a conceder abono aos servidores em efetivo exercício na Rede
Municipal de Ensino do Município de Fazenda Rio Grande, de Iniciativa do Executivo
Municipal, está de acordo com as Leis Orçamentárias vigentes: PPA, LDO e LOA,
em conformidade com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando apto
a devida tramitação perante esta Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 19 de Abril de 2022.
GIVANILDO FRANCISCO PEGO
Secretário Municipal de Plansjamento e Finanças
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
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PREFEITURA DE
OFÍCIO Nº 092/2022
Fazenda Rio Grande, 19 de abril de 2022.
Ref.: Encaminhamento de Projeto de Lei nº021/2022 de 19 de abril de 2022.
Prezado Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do presente encaminhar o Projeto
de Lei 020/2022 de 19 de abril de 2022, a esta Egrégia Casa de Leis, com a seguinte súmula:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município para exercício de
2022, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.307.700,00 (um milhão, trezentos e sete mil e
setecentos reais)”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos a disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
meo O. ns du
RCO ANTÔNIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alexandre Tramontina Gravena
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
11
prereiruna De MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
DA ESTADO DO PARANÁ
RIO GRANDE GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 021/2022.
DE 19 DE ABRIL DE 2022.
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022,
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.307.700,00 (um
milhão, trezentos e sete mil e setecentos reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2022, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.307.700,00 (um milhão,
trezentos e sete mil e setecentos reais), conforme:
02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.01 - SM de Administração
2002 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Administração
02.01.04.122.0040.2.002-3.1.90.92.00.00.00.00.3000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 150.000,00
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04.01 - SM de Educação
2013 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Educação
04.01.12.361.0043.2.013-3.1.90.92.00.00.00.00.3104 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 55.000,00
05 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
05.01 - Procuradoria Geral do Município
2025 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de PGM
05.01.02.061.0058.2.025-3.1.90.92.00.00.00.00.3000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 46.000,00
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
06.01 - SM de Governo
2026 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Governo
06.01.04.122.0045.2.026-3.1.90.92.00.00.00.00.3000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 13.000,00
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
07.01 - SM de Desenvolvimento Econômico
2029 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Desenvolvimento Econômico
07.01.22.661.0048.2.029-3.1.90.92.00.00.00.00.3000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 16.000,00
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
08.01 - SM de Obras Públicas
1050 - Modernização e Ampliação do Sistema de Iluminação Pública
08.01.15.452.0042.1.050-3.1.90.92.00.00.00.00.3507 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 6.000,00
2033 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Obras Públicas
08.01.04.122.0042.2.033-3.1.90.92.00.00.00.00.3000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 41.000,00
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
09.01 - SM de Urbanismo
2037 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Urbanismo
09.01.15.451.0048.2.037-3.1.90.92.00.00.00.00.3000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 37.000,00
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.01 - SM de Assistência Social
2042 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Assistência Social
10.01.08.243.0049.2.042-3.1.90.92.00.00.00.00.3000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 7.000,00
14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
14.01 - SM de Planejamento e Finanças
2048 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Planejamento e Finanças
14.01.04.123.0040.2.048-3.1.90.92.00.00.00.00.3000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 19.000,00
15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
15.01 - Bloco da Gestão Administrativa
Cs
ncreITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
RIO GRANDE GABINETE DO PREFEITO
2050 - Manutenção da Folha de Pagamento - Bloco Gestão ADM
15.01.10.301.0041.2.050-3.1.90.92.00.00.00.00.3303 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 90.000,00
15.01.10.301.0041.2.050-3.1.90.92.00.00.00.00.3303 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 50.000,00
15.02 - Bloco da Atenção Básica
2053 - Manutenção da Folha de Pagamento - Bloco Gestão Básica
15.02.10.301.0041.2.053-3.1.90.92.00.00.00.00.3303 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 165.000,00
15.03 - Bloco da Vigilância em Saúde
2055 - Manutenção da Folha de Pagamento - Bloco de Vigilância em Saúde
15.03.10.305.0041.2.055-3.1.90.92.00.00.00.00.3303 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 14.000,00
15.04 - Bloco da Assistência Farmacêutica
2057 - Manutenção da Folha de Pagamento - Bloco de Assistência Farmacêutica
15.04.10.301.0041.2.057-3.1.90.92.00.00.00.00.3303 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 18.000,00
15.05 - Bloco da Média e Alta Complexidade
2207 - Manutenção da Folha de Pagamento - Atenção Especializada em Saúde
15.05.10.302.0041.2.207-3.1.90.92.00.00.00.00.3303 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 66.000,00
2060 - Manutenção da Folha de Pagamento - Urgência e Emergência
15.05.10.302.0041.2.060-3.1.90.92.00.00.00.00.3303 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 69.000,00
2207 - Manutenção da Folha de Pagamento - Atenção Especializada em Saúde
15.05.10.302.0041.2.207-3.1.90.92.00.00.00.00.3303 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 82.000,00
16 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
16.03 - FUNDEB
2161 - Manutenção da Folha de Pagamento da Educação Fundamental
16.03.12.361.0043.2.161-3.1.90.92.00.00.00.00.3104 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 95.000,00
17 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
17.01 - Bloco de Financiamento da proteção Básica
2077 - Manutenção da Folha de Pagamento da Proteção Social Básica
17.01.08.244.0049.2.077-3.1.90.92.00.00.00.00.3000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 18.000,00
17.02 - Bloco de Financiamento da Proteção Especial - MC
2080 - Manutenção da Folha de Pagamento da Proteção Social Especial
17.02.08.244.0049.2.080-3.1.90.92.00.00.00.00.3000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 15.000,00
17.03 - Bloco de Financiamento da Proteção Especial - AC
2084 - Manutenção da Folha de Pagamento da Proteção Social Especial Alta Complexidade
17.03.08.244.0049.2.084-3.1.90.92.00.00.00.00.3000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 15.000,00
17.04 - Componentes para Qualificação da Gestão
2087 - Manutenção da Folha de Pagamento Componentes para Qualificação da Gestão
17.04.08.244.0049.2.087-3.1.90.92.00.00.00.00.3000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 22.000,00
6008 - Manutenção da Folha de Pagamento do Conselho Tutelar
17.04.08.243.0049.6.008-3.1.90.92.00.00.00.00.3000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 3.600,00
18 - FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
18.01 - Fundo Municipal de Trânsito
2097 - Manutenção da Folha de Pagamento do FAZTRANS
18.01.26.782.0044.2.097-3.1.90.92.00.00.00.00.3000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 14.000,00
21 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL
21.01 - SM de Defesa Social
2103 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Defesa Social
21.01.14.422.0044.2.103-3.1.90.92.00.00.00.00.3000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 70.000,00
22 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
22.01 - SM de Meio Ambiente
2106 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Meio Ambiente
22.01.18.542.0057.2.106-3.1.90.92.00.00.00.00.3000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 34.000,00
2107 - Manutenção da Folha de Pagamento do Cemitério Municipal
22.01.15.452.0057.2.107-3.1.90.92.00.00.00.00.3000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 3.000,00
23 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO
23.01 - SM do Trabalho
2113 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM do Trabalho
23.01.11.334.0053.2.113-3.1.90.92.00.00.00.00.3000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 22.000,00
24 - GABINETE DO PREFEITO
24.01 - Gabinete do Prefeito
P.
pRerEITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
RIO GRANDE GABINETE DO PREFEITO
2215 - Manutenção da Folha de Pagamento do Gabinete
24.01.04.122.0045.2.215-3.1.90.92.00.00.00.00.3000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 3.200,00
28 - SECRETARIA MUNICIAL DE PLANEJAMENTO URBANO
28.01 - SM de Planejamento Urbano
2193 - Manutenção da Folha da SM Planejamento Urbano
28.01.15.452.0048.2.193-3.1.90.92.00.00.00.00.3000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 11.000,00
32 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
32.01 - SM de Esporte, Lazer e Juventude
2128 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Esporte
32.01.27.812.0047.2.128-3.1.90.92.00.00.00.00.3000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 10.000,00
33 - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
33.01 - SM de Habitação
2130 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Habitação
33.01.16.482.0050.2.130-3.1.90.92.00.00.00.00.3000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 7.500,00
34 - SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
34.01 - SM de Comunicação Social
2131 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Comunicação Social
34.01.04.131.0045.2.131-3.1.90.92.00.00.00.00.3000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 3.500,00
35 - SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER
35.01 - SM da Mulher
2152 - Grupamento Maria da Penha
35.01.08.244.0052.2.152-3.1.90.92.00.00.00.00.3000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1.000,00
35 - SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER
35.01 - SM da Mulher
2133 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM da Mulher
35.01.08.244.0052.2.133-3.1.90.92.00.00.00.00.3000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 3.900,00
36 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
36.01 - SM de Cultura e Turismo
2135 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Cultura
36.01.13.392.0046.2.135-3.1.90.92.00.00.00.00.3000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 12.000,00
Art. 2º. Para cobertura dos créditos abertos nos artigos anteriores, serão utilizados recursos
provenientes do superávit financeiro no valor de R$ 1.307.700,00 (um milhão, trezentos e sete
mil e setecentos reais), conforme segue:
3507 - Contribuição Iluminação Pública- Exerc. .Anteriores 6.000,00
3104 - 25% - Demais Impostos - Exercício Anteriores 150.000,00
3303 - Saúde - RECEITAS VINCULADAS - Exercício Anteriores 540.000,00
3000 - Recursos Livres - Exercício Anterior 611.700,00
Art. 3º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022 e Plano
Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações
respectivas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Fazenda Rio Grande, 19 de abril de 2022.
meo Qnjnen du AL
Mico dao dA Silva
Prefeito Municipal
presa xo MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
RIO GRANDE GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 021/2022.
DE 19 DE ABRIL DE 2022.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do Projeto de
Lei n.º 0221/2022, que trata de abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$
1.307.700,00 (um milhão, trezentos e sete mil e setecentos reais).
Trata o presente Projeto de Lei para redistribuição do saldo remanescente do superávit,
conforme relatório da apuração do resultado financeiro por fonte de recurso em
31.12.2021/TCE/PR.
*Fontes de recursos:
3507 - Contribuição Iluminação Pública-Exerc.Anteriores
3104 - 25% - Demais Impostos - Exercício Anteriores
3303 - Saúde - RECEITAS VINCULADAS - Exercício Anteriores
3000 - Recursos Livres - Exercício Anterior
Faz necessário a suplementação proposta no presente Projeto de Lei n. 021/2022, para
suprir a demanda da folha de pagamento para o exercício de 2022 em decorrência de
condenação judicial, conforme decisão em anexo, no tocante a aplicação do percentual de
revisão geral anual.
Assim solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei EM REGIME DE URGÊNCIA,
inclusive com convocação de sessões extraordinárias, e dessa forma, esperamos a
compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na deliberação e
aprovação do presente Projeto de Lei.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
pnerciTURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
A
RIO GRANDE
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS |
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através de seu Secretário
Municipal, abaixo indicados, DECLARA para os devidos fins que o Projeto de Lei
021/2022 que busca abrir Crédito Adicional Suplementar e Especial de Iniciativa do
Executivo Municipal, está de acordo com as Leis Orçamentárias vigentes: PPA, LDO
e LOA, em conformidade com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal,
estando apto a devida tramitação perante esta Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 19 de Abril de 2022.
ASS GASS
ek NILDO FRANCISCO PEGO
Secretário Municipal de Planejamênto e Finanças
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
NDA
RIO GRANDE
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
ESTIMATIVA DO |
MPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
EVENTO
Criação
Expansão
x Aperfeiçoamento
Descrição do Evento: Projeto de Lei 021/2022.
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022,
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.307.700,00 (um
milhão, trezentos e sete mil e setecentos reais).
DESCRIÇÃO
Suplementação 4,7708% (superávit)
Vigência Início: 04/2022 Fim: 2022
E
STIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
2022
2024
1.307.700,00
0,00
0,00
1.307.700,00
0,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
A B IMPACTO
EXERCÍCIO VALOR ORÇAMENTO (A/B)
ESTIMADO
2022 | 1.307.700,00 | 435.159.645,00 0,30%
2023 0,00 0,00 0,00%
2024 0,00 0,00 0,00%
Nota Explicativa:
Os recursos abertos são referentes ao Superávit Financeiro das Fontes de recursos:
3507 - Contribuição Iluminação Pública — Exercício Anteriores
3104 - 25% - Demais Impostos - Exercício Anteriores
3303 - Saúde - RECEITAS VINCULADAS - Exercício Anteriores
3000 - Recursos Livres - Exercício Anterior
*Recursos financeiros arrecadados em exercícios anteriores e disponíveis em contas bancárias.
Fazenda Rio Grande, 19 de Abril de 2022.
GIVANILDO FRANCISCO PEGC
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PROJUDI - Recurso: 0071050-36.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 9.1 - Assinado digitalmente por Luiz Taro Oyama:6632
25/11/2021: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal
basta PODER JUDICIÁRIO
5) TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Estado do Paraná
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 71050-36.2021.8.16.0000
Comarca: Vara da Fazenda Pública de Fazenda Rio Grande
Agravante: APP Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do
Paraná
Agravado: Prefeito do Município de Fazenda Rio Grande
Relator: Des. Luiz Taro Oyama
Vistos etc.
1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra
a decisão! proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública do Foro
Regional de Fazenda Rio Grande da Comarca da Região Metropolitana
de Curitiba? que, em sede de Mandado de Segurança Coletivo?, em que
é agravante APP SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO
PÚBLICA DO PARANÁ e agravado PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
FAZENDA RIO GRANDE, indeferiu o pedido liminar de suspensão dos
efeitos do Decreto 6.053/2021.
A parte agravante” requereu o efeito ativo e, no mérito
do recurso, a suspensão dos “efeitos do Decreto 6053/2021, com
fundamento no art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, até a tramitação final do
mandado de segurança, mantendo-se o reajuste geral anual concedido
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tipr jus.br/projudi/ - Identificador: PJ838 S3KCL YVMRN PSKKB
PROJUDI - Recurso: 0071050-36.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 9.1 - Assinado digitalmente por Luiz Taro Oyama:6632
25/11/2021: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal
q
DR PODER JUDICIÁRIO
E) TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Estado do Paraná
4º Câmara Cível
por meio da Lei Municipal 1472/2021, para os servidores substituídos pelo
Sindicato agravante, inclusive em relação à folha de pagamento
pertinente ao mês de outubro de 2021 e subsequentes, sendo
determinado o pagamento do que não foi pago por meio de folha
suplementar.
2. DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da
tutela recursal, porque, em cognição sumária e inicial, presentes a
verossimilhança das alegações e a possibilidade de lesão grave e de
difícil reparação.
O fumus boni iuris está demonstrado na
impossibilidade de Decreto Municipal suspender a eficácia de uma Lei
Municipal, em virtude de se situar em plano hierarquicamente inferior, ou
seja, não é a via adequada para a suspensão da revisão.
Em outras palavras, a remuneração dos servidores
públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica,
assegurada a revisão geral, conforme dispõe o artigo 37, X da CF.
, do TJPR/OE |
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi
Validação deste em https://projudi.tpr jus.br/projudi/ - Identificador: PJB38 S3KCL Y VMRN PSKKB
PROJUDI - Recurso: 0071050-36.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 9.1 - Assinado digitalmente por Luiz Taro Oyama:6632
25/11/2021: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal
pata PODER JUDICIÁRIO
ES TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Estado do Paraná
4º Câmara Cível
Já o periculum in mora está presumido, por se tratar de
verba de natureza alimentar (salarial), referente à correção monetária da
remuneração dos professores.
Assim, DEFIRO o pedido de efeito ativo para que se
suspenda os efeitos do decreto municipal em questão, com a
determinação do pagamento dos valores não pagos à título de revisão
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jus.br/projudi/ - Identificador: PJ838 S3KCL Y VMRN PSKKB
geral anual, por meio de folha suplementar, caso seja necessário.
3. Oficie-se ao Juízo a quo, por sistema mensageiro,
com cópia desta decisão, comunicando o deferimento do efeito ativo”.
4. Intime-se a parte agravada (Município) para que,
Documento assinado digitalmenti
Validação deste em https://projudi.t;
querendo, apresente resposta escrita, no prazo de até trinta dias,
facultando-lhe a juntada de documentação que entender necessária ao
julgamento do recursoS.
5. Intime-se a Procuradoria-Geral de Justiça,
preferencialmente por meio eletrônico, para que se manifeste no prazo de
quinze dias”.
[75
PROJUD! - Recurso: 0071050-36.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 9.1 - Assinado digitalmente por Luiz Taro Oyama:6632
25/11/2021: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal
Estad PODER JUDICIÁRIO
E) TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Estado do Paraná
4º Câmara Cível
6. Autorizo a Sra. Chefe da Seção a subscrever os
expedientes necessários.
7. Após, voltem os autos conclusos.
Curitiba, 24 de novembro de 2021.
1 Decisão (mov. 12.1).
2 Juíza Louise Nascimento e Silva.
3 Autos nº 10290-07.2021.8.16.0038.
4 Razões de agravo (mov. 1.1).
5 Art. 1019 CPC. | — poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em
antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao
juiz sua decisão.
8 Art. 1019 CPC II — ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com
aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da
Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que
responda no prazo de 15 dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender
necessária ao julgamento do recurso.
7 Art. 1019. CPC. Ill — determinará a intimação do Ministério Público,
preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para
que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE
Validação deste em https://projudi.tpr jus.br/projudi/ - Identificador: PJ838 S3KCL YVMRN PSKKB
PREFEITURA DE
NDA
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 094/2022
Fazenda Rio Grande, 20 de abril de 2022.
Ref.: Encaminhamento de Projeto de Lei nº022/2022 de 20 de abril de 2022.
Prezado Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do presente encaminhar o Projeto
de Lei 022/2022 de 20 de abril de 2022, a esta Egrégia Casa de Leis, com a seguinte súmula:
“Altera a redação de dispositivos legais constantes na Lei Municipal n.971, de 08 de julho de 2013,
conforme especifica”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos a disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
R) ANIS] Õ, aa NY
MARCO ANTÔNIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alexandre Tramontina Gravena
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
111
A SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 022/2022.
DE 20 DE ABRIL DE 2022.
Súmula: “Altera a redação de dispositivos
legais constantes na Lei Municipal n. 971,
de 08 de julho de 2013, conforme
especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná aprovou
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do inciso Il, artigo 17, da Lei Municipal n. 971, de 08
de julho de 2013, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art 3º (...).
(...).
Il - Na forma de pecúnia: auxílio-moradia, auxílio água, auxílio energia elétrica e
abrigo temporário emergencial, mediante adoção de procedimentos comprobatórios
de gastos, utilizando-se recursos do Fundo Municipal de Assistência Social.
(.).
Art. 2º Fica incluída a redação do inciso III, junto ao artigo 17, da Lei Municipal n.
971, de 08 de julho de 2013, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 3º (...).
(..).
Ill - O benefício eventual auxílio gás será fornecido através de voucher, vale-gás,
ticket retirada ou pecúnia.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
AZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
(..).
Art. 3º Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário
Fazenda Rio Grande, 20 de abril de 2022.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
eia MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
|" FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 022/2022.
DE 20 DE ABRIL DE 2022.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa Casa de Leis o projeto de Lei
n.º 022/2022 que altera a redação de dispositivos legais constantes na Lei Municipal
n. 971, de 08 de julho de 2013, conforme específica.
Compete, de forma preliminar, informar que a Lei Municipal n. 971/2013
regulamenta a concessão de benefícios eventuais da política de Assistência Social.
No tocante ao mérito o presente Projeto de Lei é fruto da tramitação do
processo administrativo eletrônico n. 18.713/2022, proveniente da Secretaria
Municipal de Assistência Social.
Fundamenta-se o presente Projeto de Lei na necessidade de atualização
legislativa com o intuito de conferir maior celeridade na concessão do auxílio gás as
pessoas em situação de vulnerabilidade.
Atualmente o processo de fornecimento do referido auxílio gira em torno de
07 (sete) dias úteis e ainda depende que a família atendida possua conta bancária
ativa. Em contrapartida durante tal lapso temporal tem-se verificado que tais famílias
que aguardam o auxílio gás acabam utilizando meios perigosos para o preparo dos
alimentos, como o uso de álcool, por exemplo.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, bem como sua
aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao
encontro do Interesse Público.
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Marco Antônio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
&-+ ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE
Relatório de pareceres por processos
iltre li ri
Parecer: 3
Número do processo: 0018713/2022
Número do processo: 0018713/2022 Situação: Em análise
Página 1/1
ágina 1
Data: 20/04/2022
Em trâmite: Sim
Requerente: 145550 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Beneficiário:
Solicitação: 3- Ofício
Código do parecer: 3 Número do processo: 0018713/2022
Local do parecer: 008.001.010 - SMPF 09
Conclusivo: Não
Data e hora: 12/04/2022 11:32:32
Parecer: - conforme solicitado, não vemos necessidade de calculo de impacto orçamentário, uma vez que é pretendido apenas a
mudança da forma de execução.
Fazenda Rio Grande - PR, 20 de Abril de 2022.
rrã--WHor-j-]jylwl]n.qv/ÇÕ/— mo
Givanildo F Pego
Sistema: Protocolo Fly / Usuário: joao.portella / Relatório de pareceres por processos
SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS |
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através de sua Secretária
Municipal, abaixo indicada, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei n. 022/2022
esta de acordo com as Leis Orçamentárias vigentes: PPA, LDO e LOA, em conformidade com
os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando apto a devida tramitação perante
esta Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 20 de abril de 2022.
1
Amd
Giuliana Batista Dal Toso Marcondes -
Secretária Municipal de Assistência Social
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Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
FAZENDA
EB! RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 089/2022
Fazenda Rio Grande, 19 de abril de 2022.
Ref.: Encaminhamento de Projeto de Lei Complementar nº007/2022 de 19 de abril de
2022.
Prezado Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do presente encaminhar o Projeto
de Lei Complementar 007/2022 de 19 de abril de 2022, a esta Egrégia Casa de Leis, com a
seguinte súmula: “Estabelece o menor vencimento dos servidores públicos ocupantes dos cargos
de Professor 40 horas e Professor 20 horas, no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande,
conforme especifica.”
Sem mais para o momento, colocamo-nos a disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
MARCO ANTÔNIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alexandre Tramontina Gravena
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-3550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
11
SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
E ie FENDA. ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 007/2022.
DE 19 DE ABRIL DE 2022.
SÚMULA: “Estabelece o menor vencimento dos
servidores públicos ocupantes dos cargos de Professor 40
horas e Professor 20 horas, no âmbito do Município de
Fazenda Rio Grande, para o ano de 2022, conforme
especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica estabelecido para o ano de 2022 o menor vencimento para os Cargo de
Professor, no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande, nos seguintes
parâmetros e valores:
| - Professor 40 horas: R$ 3.845,63 (três mil oitocentos e quarenta e cinco reais e
sessenta e três centavos);
II - Professor 20 horas: R$ 1.922,82 (mil novecentos e vinte e dois reais e oitenta e
dois centavos)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a
1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 19 de abril de 2022.
rn O. An ed À9
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
peceiTuRA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZEN ESTADO DO PARANA
RIO GRANDE
i GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 007/2022.
DE 19 DE ABRIL DE 2022.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar n. 007/2022 objetiva estabelece o menor
vencimento dos servidores públicos ocupantes dos cargos de Professor 40 horas e
Professor 20 horas, no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande, para o ano de
2022.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei Complementar,
solicitando sua tramitação em regime de urgência, bem como sua aprovação,
aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao encontro dos
interesses de nosso Município.
Fazenda Rio Grande, 19 de abril de 2022.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
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Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
FAZENDA
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 095/2022
Fazenda Rio Grande, 20 de abril de 2022.
Ref.: Encaminhamento de Projeto de Lei Complementar nº008/2022 de 20 de abril de
2022.
Prezado Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do presente encaminhar o Projeto
de Lei Complementar 008/2022 de 20 de abril de 2022, a esta Egrégia Casa de Leis, com a
seguinte súmula: “Altera o anexo II, da Lei Complementar n. 92, de abril de 2014, conforme
especifica.”
Sem mais para o momento, colocamo-nos a disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
MARCO ANTÔNIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alexandre Tramontina Gravena
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
11
» PRENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
IRESIARE ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 008/2022.
DE 20 DE ABRIL DE 2022.
SÚMULA: “Altera o anexo II, da Lei Complementar
Municipal n. 92, de abril de 2014, conforme
especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica alterado o anexo Il, da Lei Complementar Municipal n. 92, de abril de
2014, no tocante a classe n. 122, cargo de Cuidador Social, conforme segue:
ANEXO II
Classes do Quadro Permanente de Cargos
Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande
CLASSE GRUPO OCUPACIONAL FUNCIONAL — GF CIHIS VAGAS
122 CUIDADOR SOCIAL 40 35
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 20 de abril de 2022.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
A
RO SRANDE GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 008/2022.
DE 20 DE ABRIL DE 2022.
JUSTIFICATIVA
Trata o presente Projeto de Lei Complementar n. 008, de 20 de abril de 2022, o qual
altera o anexo II, da Lei Complementar Municipal n. 92, de abril de 2014, conforme
especifica.
Trata-se o presente Projeto de Lei Complementar da novas vagas para o cargo de
Cuidador Social no quadro próprio do Município de Fazenda Rio Grande.
Conforme informado no bojo do processo administrativo eletrônico n. 67.426/2021
apresenta-se a seguinte justificativa oriunda da Secretaria Municipal de Assistência
Social:
A Secretaria Municipal de Assistência"Social vem através desta solicitar que seja
realizado um processo para aumetar o número de vagas para cuidadores no quadro geral
sendo que hoje temos previsto 17 ( dezessete) vagas, dais quais 12 estão sendo
oculpadas, porém hoje temos 3 modalidades de acolhimento sedo uma unidade para
criança de O a 12 anos imcompletos, uma unidade de 12 a 18 anos imcompletos e uma
unidade de acolhimento para Pessoas Adultas e Familias em Situação de Rua,
equipamentos Referenciados na Proteção Social Especial de Alta vinculados a Secretaria
Municipal de Assistência Social. Com a necessidade e dever de atender as crianças,
adolescentes com medida protetiva através poder judiciário, e pessoas adultas em
situação de rua. Com a responsabilidade pelo acolhimento dos mesmos, sendo dever e
obrigação do município de Fazenda Rio Grande
Informamos ainda que o número de cuidadores Social que estão atuado nos referido
acolhimentos são insuficiente, a equipe técnica é referenciada pela NOB-RH/SUAS, ao
qual recomenda 1 profissional para até 10 usuários, por turno. A quantidade de cuidador
por usuário deverá ser aumentada quando houver usuários que demandem atenção
específica (com deficiência, com necessidades específicas de saúde, pessoas
soropositivas, idade inferior a um ano, pessoa idosa com Grau de Dependência Il ou III,
dentre outros). Para tanto, deverá ser adotada a seguinte relação: a) 1 cuidador para cada
8 usuários, quando houver 1 usuário com demandas específicas; b) 1 cuidador para cada
6 usuários, quando houver 2 ou mais usuários com demandas específicas.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DE
RIO GRANDE
Referente ao acolhimento para crianças e adolescente o total de vagas oferecida é de 20
crianças e adolescentes porém caso seja “necessário temos a obrigação de acolher
quantas crianças e adolescentes for acolhidas pelo poder judiciário uma vez que é
obrigação do município manter o acolhimento institucional.
No acolhimento Institucional para criança é necessário 12 cuidadores para manter escala
de 24 horas, sendo 3 cuidadores por turno”de 12 horas conforme a especificidade da
NOB-RH/SUAS.
Para o Acolhimento Institucional de Adolescente é preciso 8 cuidadores para manter
escala de 24 horas, sendo 2 cuidadores por turno de 12 horas conforme a especificidade
da NOB-RH/SUAS.
Para o Acolhimento Institucional de Pessoas adultas e Famílias em Situação de
Rua é preciso 8 cuidadores para manter escala de 24 horas, sendo 2 cuidadores por turno
de 12 horas conforme a especificidade da NQB-RH/SUAS.
Ademais, diante do aumento de pessoas em situação de rua ou de vulnerabilidade
social, bem como o agravamento de tais situações em decorrência de efeitos da
Pandemia de COVID-19, somado a necessidade de provisão de vagas para
substituição eventual de servidores em casos de licenças médicas e fruição de férias
busca-se aumentar o referido número de vagas para 35 (trinta e cinco).
Assim, solicito o apoio dos Nobres Edis que compõe essa Casa de Leis para a
deliberação e aprovação do presente Projeto de Lei Complementar caso entendam
que o mesmo vem de encontro ao interesse público.
a G Agenda NO
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através de sua Secretária
Municipal, abaixo indicada, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei
Complementar n. 008/2022 esta de acordo com as Leis Orçamentárias vigentes: PPA, LDO e
LOA, em conformidade com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando apto a
devida tramitação perante esta Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 20 de abril de 2022.
Giuliana Batista pur Marcondes
Secretária Municipal'de Assistência Social
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
OFÍCIO Nº 091/2022
Fazenda Rio Grande, 19 de abril de 2022.
Ref.: Mensagem substitutiva nº005/2022.
Prezado Senhor Presidente,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do presente encaminhar a
Mensagem Substitutiva nº005 de 19 de abril de 2022, a esta Egrégia Casa de Leis onde fica
alterada a redação do Projeto de Lei nº019/2021, passando a constar com seguinte texto:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município para o
exercício de 2022, Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 4.698.061,05
(quatro milhões, seiscentos e noventa e oito mil sessenta e um reais e cinco centavos”.
Sem mais: para o momento, colocamo-nos a disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
e GC: Mu cada LE
MARCO ANTÔNIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alexandre Tramontina Gravena
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
1n
ASENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
E AZEI FENDA ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM SUBSTITUTIVA N.º 005/2022.
DE 19 DE ABRIL DE 2022.
MENSAGEM SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI N.º 019, DE 13 DE ABRIL DE
2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, Paraná, no uso das
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas, vem por meio da
presente mensagem substitutiva alterar o bojo do Projeto de Lei n. 019/2022, nos
seguintes termos:
Fica alterada a redação do Projeto de Lei n. 019/2022, passando a constar com
o seguinte texto:
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do
Município para o exercício de 2022, Crédito Adicional Suplementar e Especial no
valor de R$ 4.698.061,05 (quatro milhões, seiscentos e noventa e oito mil sessenta e
um reais e cinco centavos).
Art. 1º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o
exercício financeiro de 2022, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$
3.846.489,91 (Três milhões, oitocentos e quarenta e seis mil quatrocentos e oitenta
e nove reais e noventa e um centavos), conforme:
145 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
15.01 - Bloco da Gestão Administrativa
2010 - Programa do Conselho Municipal da Saúde
15.01.10.301.0041.2.010-3.3.90.30.00.00.00.00.3382 - MATERIAL DE CONSUMO 326,17
15.02 - Bloco da Atenção Básica
2054 - Manutenção das Atividades - Bloco de Gestão Básica
15.02.10.301.0041.2.054-3.3.90.30.00.00.00.00.3386 - MATERIAL DE CONSUMO 11.796,60
15.02.10.301.0041.2.054-3.3.90.30.00.00.00.00.3383 - MATERIAL DE CONSUMO 400.000,00
15.02.10.301.0041.2.054-3.3.90.39.00.00.00.00.3383 -OUTROS SERV. TERCEIROS-P.JURÍDICA
600.000,00
15.02.10.301.0041.2.054-4.4.90.52.00.00.00.00.3381 - EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE
1.000.000,00
15.03 - Bloco da Vigilância em Saúde
2056 - Manutenção das Atividades - Bloco de Vigilância em Saúde
15.03.10.305.0041.2.056-3.3.90.30.00.00.00.00.3383 - MATERIAL DE CONSUMO 61.418,41
15.03.10.305.0041.2.056-3.3.90.39.00.00.00.00.3383 - OUTROS SERV. TERCEIROS-P.JURÍDICA
30.000,00
15.04 - Bloco da Assistência Farmacêutica
2058 - Manutenção das Atividades - Bloco de Assistência Farmacêutica
15.04.10.303.0041.2.058-3.3.90.30.00.00.00.00.3383 - MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
ASENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZER FENDA ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
15.04.10.303.0041.2.058-4.4.90.52.00.00.00.00.3381 - EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE
15.071,68
15.05 - Bloco da Média e Alta Complexidade
2204 - Manutenção das Atividades - Atenção Especializada em Saúde
15.05.10.302.0041.2.204-4.4.90.52.00.00.00.00.3381 - EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE
130.000,00
16 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
16.03 - FUNDEB
2075 - Manutenção da Folha de Pagamento do FUNDEB Ensino Infantil
16.03.12.365.0043.2.075-3.1.90.11.00.00.00.00.3036 - VENCIMENTOS E VANT.S FIXAS-P. CIVIL
142.877,05
16.03.12.365.0043.2.075-3.1.90.11.00.00.00.00.3038 - VENCIMENTOS E VANT.S FIXAS-P. CIVIL
1.450.000,00
Art. 2º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o
exercício financeiro de 2022, Crédito Adicional Especial na importância de R$
851.571,14 (Oitocentos e cinquenta e um mil quinhentos e setenta e um reais e
quatorze centavos), conforme:
16 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
16.03 - FUNDEB
2074 - Manutenção da Folha de Pagamento do FUNDEB Ensino Fundamental
16.03.12.361.0043.2.074-3.1.90.92.00.00.00.00.3038 — DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
851.571,14
Art. 3º Para cobertura dos créditos abertos nos artigos anteriores, serão utilizados
recursos provenientes do superávit financeiro no valor de R$ 4.698.061,05 (quatro
milhões, seiscentos e noventa e oito mil sessenta e um reais e cinco centavos),
conforme segue:
3382 - Programa Estadual de Qualificação dos Conselhos Municipais de Saúde - Custeio
326,17
3036 - Transferência do FUNDEB - VAAF 70% 142.877,05
3383 - Programa de Incentivo a Organização da assistência Farmacêutica 1.096.418,41
3386 - Programa de Financiamento das Ações de Alimentação e Nutriçãov 11.796,60
3038 - Transferência do FUNDEB - VAAT - 70% 2.301.571,14
3381 - Programa Estadual Qualificação da Atenção Primária - APSUS 1.145.071,68
Art. 4º Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022 e
Plano Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas,
órgãos e ações respectivas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 19 de abril de 2022.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
pREreITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação da Mensagem Substitutiva n.
005/2022 referente ao Projeto de Lei n. 019/2022, que trata de abertura de Crédito
Adicional Suplementar e Especial na importância de R$ 4.698.061,05 (quatro
milhões, seiscentos e noventa e oito mil sessenta e um reais e cinco centavos).
Trata o presente Projeto de Lei para redistribuição do saldo remanescente do
superávit, conforme relatório da apuração do resultado financeiro por fonte de
recurso em 31.12.2021/TCE/PR.
*Fontes de recursos:
3382 - Programa Estadual de Qualificação dos Conselhos Municipais de Saúde -
Custeio
3036 - Transferência do FUNDEB - VAAF 70%
3383 - Programa de Incentivo a Organização da assistência Farmacêutica
3386 - Programa de Financiamento das Ações de Alimentação e Nutrição
3038 - Transferência do FUNDEB - VAAT - 70%
3381 - Programa Estadual Qualificação da Atenção Primária - APSUS
Faz necessário a suplementação proposta para suprir a demanda da folha de
pagamento para o exercício de 2022, para o Fundo Municipal de Educação (VAAF e
VAAT), e para a manutenção do Fundo Municipal de Saúde.
Assim solicitamos apreciação do presente EM REGIME DE URGÊNCIA,
inclusive com convocação de sessões extraordinárias, e dessa forma, esperamos a
compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na deliberação e
aprovação do presente Projeto de Lei.
Fazenda Rio Grande, 19 de abril de 2022.
nuno G. fjre-da lu
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
EN MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
dpesbçrçe ESTADO DO PARANA
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
EVENTO Descrição do Evento: Projeto de Lei 019/2022.
[Criação Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
| Expansão Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022,
Z Aperfeiçoamento Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$
4.698.061,05 (quatro milhões seiscentos e noventa e oito mil
e sessenta e um reais e cinco centavos).
Vigência | Início: 04/2022 | Fim: 2022
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
DESCRIÇÃO 2022 [ 2023 2024
Suplementação Saúde (superávit) 2.253.612,86 0,00 0,00
Suplementação Educação (superávit) 2.444.448,19 0,00 NE 0,00
TOTAL 4.698.061,05 0,00 [| 0,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
a A B IMPACTO
EXERCÍCIO VALOR ORÇAMENTO (A/B)
ESTIMADO
2022 E 4.698.061,05 | 435.159.645,00 1,079%
2023 0,00 0,00 0,00%
2024 | 0,00 0,00 0,00%
Nota Explicativa:
Os recursos abertos são referentes ao Superávit Financeiro das Fontes de recursos Vinculadas a Saúde:
3382 — Programa Estadual de Qualificação dos Conselhos Municipais de Saúde - Custeio
3383 — Programa Incentivo a Organização da Assistência Farmacêutica
3386 — Programa de Financiamento das Ações de Alimentação e Nutrição
3381 — Programa Estadual de Qualificação da Atenção Primária - APSUS
E o Superávit Financeiro das Fontes de Recursos Vinculadas a Educação:
3036 - Transferência do FUNDEB - VAAF 70%
3038 - Transferência do FUNDEB - VAAT - 70%
e Valor fonte 3036 VAAF 70% e 3038 VAAT 70% - para utilização possível rateio referente a 2021.
*Recursos financeiros arrecadados em exercícios anteriores e disponíveis em contas bancárias.
Fazenda Rio Grande, 13 de Abril de 2022.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
pngrEITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através de seu Secretário
Municipal, abaixo indicados, DECLARA para os devidos fins que o Projeto de Lei
019/2022 que busca abrir Crédito Adicional Suplementar e Especial de Iniciativa do
Executivo Municipal, está de acordo com as Leis Orçamentárias vigentes: PPA, LDO
e LOA, em conformidade com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal,
estando apto a devida tramitação perante esta Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 13 de Abril de 2022.
ASA Nem
GIVARICD CISCO, PEGO
Secretário Muhicipal de Planejamento e Finanças
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
)
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
|.
-
|
|
PROJETO DE LEI Nº 016/2022.
DE 20 DE ABRIL DE 2022.
Súmula: “Institui o “Programa Emprega Mais
Fazenda Rio Grande", na forma em que
especifica, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO
PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Capítulo | - Princípios e objetivos do Programa
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Munícipio de Fazenda Rio Grande, o
Programa Emprega Mais Fazenda Rio Grande, a ser implementado através da
execução de ações e serviços de fomento administrativo visando a
promoção social de pessoas em situação de vulnerabilidade excluídas ou
com dificuldades de inclusão no mercado de trabalho, ou ainda que busquem
uma nova qualificação.
Art. 2º. São princípios do programa:
| - Dignidade humana:
Il - Autonomia e autodeterminação;
Ill - Valor social do trabalho;
IV-Planejamento da ação administrativa:
V - Eficiência.
“Ar 3º. São objetivos do programa:
| - Busca do pleno emprego;
Il “Erradicação da pobreza, da marginalização e a redução das
desigualdades sociais;
HI - A promoção da liberdade e do bem-estar individual e social.
R. Farid Stephens, 179- Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR- Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E
E
|
Capítulo || - Ações do programa
Art. 4º. O programa compreende a execução das seguintes acões e
serviços:
| - auxílio e orientação técnica profissional para melhorar as condições
e possibilidades de inserção no mercado de trabalho.
Il - aproximacão dos beneficiários do programa com empresas que
apresentem demandas de vagas de trabalho;
Ill - oferecimento ou patrocínio de cursos técnicos, oficinas, treinamentos
e captações de mão-de-obra Para suprimento da demanda do
mercado local.
mediante celebração de convenções (contratos, convênios e termos de
cooperação, etc.), onerosas ou não, com profissionais qualificados ou com
sindicatos, associações, instituições de ensino, entidades estatais e do terceiro
setor.
$2º- Os recursos orçamentários e financeiros destinados ao custeio do
Programa Emprega Mais Fazenda Rio Grande serão previstos em rubrica
específica a ser inserida no orçamento Programa do Município, previamente
aprovado pela Câmara Municipal.
Art. 5º. A participação no Programa é restrita aos cidadãos residentes no
Município de Fazenda Rio Grande que realizem o cadastro junto à
Administração Municipal e se enquadrem nos requisitos específicos
eventualmente exigidos por lei, pelo plano de ação administrativa ou pelo
regulamento do curso, oficinas, treinamento ou capacitação oferecido.
Parágrafo único. As ações do programa deverão ser planejadas e
documentadas.
Art. 6º. O atendimento aos beneficiários obedecerá aos seguintes critérios de
atendimento.
| - Usuário da Secretaria de Desenvolvimento Social e do Centro de
Referência de Assistência Social (CRAS).
Il - Beneficiário desempregado.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833.008. Fazenda Rio Grande - PR- Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUN ICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
p-
o
ll - Qualquer cidadão do Município que busque qualificação através dos
Cursos ou capacitação oferecidos pela Administração Municipal.
Capítulo II =Transparência e controle
Art .7º. A administração Municipal deverá dar publicidade às ações e aos
serviços do Programa, sobretudo quando envolver o custeio de curso,
oficina, treinamento ou capacitação.
Art. 8º. As ações a serem desenvolvidas pelo Programa Emprega Mais
Fazenda Rio Grande, serão regulamentadas pela Administração Municipal, no
que couber.
Fazenda Rio Grande, 20 de abril de 2022
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de autoria do Vereador Professor Hélio Pereira
R. Farid Stephens, 179- Pioneiros, CEP 83833-008. Fazenda Rio Grande - PR - Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoCfazendariogrande.pr.leg.br
mm
pe
1
| CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
|
Justificativa
Este projeto de lei tem por objetivo transformar vidas, oportunizando novos
conhecimentos e experiências, visando melhores condições de trabalho e
renda às pessoas.
São cursos ofertados gratuitamente pelo Município de Fazenda Rio Grande,
através do Programa Emprega Mais Fazenda Rio Grande, às pessoas em
situação de vulnerabilidade social, excluídas e/ou sem condições sócio
econômicas, pessoas com dificuldades de inclusão no mercado de trabalho,
ou ainda dispostas a aprender, a buscar uma nova qualificação e a melhorar
sua condição de vida.
Existem muitas pessoas que buscam e precisam capacitar-se
profissionalmente, porém não possuem condições financeiras ou até mesmo
condições emocionais. 0 Govemo possui o Programa PRONATEC -
Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego, entretanto, o
mesmo possui algumas condições de seleção e participação.
O Govemo Paranaense através da Escola de Gestão do Paraná, da mesma
forma disponibiliza cursos gratuitos, no entanto ainda assim, temos áreas
descobertas, bem como, nossa realidade demanda atenção especial para
Nesse sentido, o Município de Fazenda Rio Grande, através do Programa
Emprega Mais Fazenda Rio Grande, busca dar essas condições a todos os
fazendenses interessados e que se enquadrem nas normas do Programa,
transformando a sociedade através da implementação de referida política
pública em âmbito municipal, o que por certo servirá como vetor de
desenvolvimento para nossa cidade e até mesmo de nossa região.
Diante do exposto, pedimos a aprovação, por parte dos nossos nobres
pares, à presente propositura, favorecendo desta maneira a população de
Fazenda Rio Grande.
ande 20 de abril de 2022.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008. Fazenda Rio Grande. PR- Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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PROJETO DE LEI Nº 018/2022.
DE 14 DE ABRIL DE 2022.
SÚMULA: “Dispõe sobre a consolidação de leis que
instituem Isenções e/ou Reduções do IPTU - Imposto
Predial Territorial Urbano no Município de Fazenda
Rio Grande e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU os imóveis que
sejam cedidos por comodato ou alugados, comprovados por documentação, onde
estejam instalados TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO.
81º A isenção incidirá sobre o imóvel enquanto vigente o contrato de locação a favor
da entidade religiosa, obrigando-se ela a comunicar ao Poder Público quando da
revogação contratual, sob pena de responder pelos débitos eventualmente existentes
e demais sanções cabíveis.
82º Poderá se beneficiar desta lei o templo religioso que preencher os seguintes
requisitos:
| - Prova da existência legal da entidade como pessoa jurídica;
Il - Apresentar contrato de locação no qual conste expressamente o locatário como
responsável pelo pagamento do IPTU do imóvel locado;
83º A isenção será suspensa imediatamente quando constatada uma das seguintes
ocorrências:
|- O beneficiário venha a sublocar o imóvel;
Il - Seja dada outra finalidade de uso para o imóvel; R
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Ill - Seja descumprida qualquer das obrigações acessórias previstas na legislação
vigente;
IV - Seja apurado que o pedido para reconhecimento da isenção foi instruído com
documentos inidôneos ou foram prestadas informações falsas ou incorretas.
84º O requerimento para concessão da isenção deverá ser protocolado anualmente,
até o último dia útil do mês de dezembro de cada exercício, sob pena de perda do
benefício fiscal no ano seguinte, ficando sujeito a confirmação pela fiscalização
municipal.
Art. 2º Fica instituído o PROGRAMA BOM PAGADOR com o objetivo de valorizar o
contribuinte que, a partir de 3 (três) anos consecutivos, quitar o Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU à vista, dentro do prazo previsto no carnê de lançamento e
não possuir nenhum débito inscrito em dívida ativa, fara jus ao incentivo.
81º O Programa Bom Pagador visa premiar com bônus, o contribuinte adimplente
inscrito no Cadastro Imobiliário que pagar à vista, o seu IPTU até o vencimento, a
partir da publicação desta lei, concedendo-lhe:
| - 3% (três por cento) de desconto após o terceiro ano consecutivo de pagamento
podendo assim aumentar a cada ano em 1% (um por cento) até o limite de 5% (cinco
por cento), ao contribuinte que quitar a vista o seu IPTU a cada ano;
8 2º O percentual limite será utilizado para o pagamento em cota única do IPTU do f
ano imediatamente seguinte aquele em que completar 5 (cinco) anos consecutivos
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de quitação dos tributos;
8 3º Se o contribuinte interpolar pagamento parcelado acarretará à perda do bônus
acumulado, podendo ser reiniciada a contagem do bônus a partir do pagamento à
vista durante três anos consecutivos;
8 4º O não-pagamento dos tributos, mencionados neste artigo, de um determinado
ano, antes de completar os 5(cinco) anos consecutivos, acarretará a perda do bônus
acumulado, podendo assim ser reiniciada a contagem do bônus a partir da nova
adimplência do contribuinte;
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8 5º Concedido os bônus, inicia-se nova contagem a partir do ano em que foi
concedido o desconto do lançamento do IPTU, inclusive, desde que cumpridas às
exigências previstas no "caput" deste artigo;
8 6º Em nenhuma hipótese o bônus será transferido para outra inscrição imobiliária
ou convertido em espécie para pagamento ao contribuinte, posto que o mesmo
somente seja concedido através de desconto no lançamento do IPTU.
Art. 3º Fica concedida a isenção do pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano
- IPTU e taxa de alvará de funcionamento para os imóveis situados na RUA GRÉCIA,
com extensão aproximada de 233,98 metros, que promovam atividades comerciais
nos segmentos de GASTRONOMIA, CULTURA, TURISMO, LAZER e RECREAÇÃO
EM GERAL, tais como: restaurantes, bares, cafés, confeitarias, lojas de artesanato e
afins, pelo prazo de 05 (cinco) anos a contar da vigência desta Lei.
8 1º A Rua Grécia, em toda sua extensão, fica também denominada como "Largo
Bom Gourmet."
8 2º Fica condicionada a autorização prévia pela Secretaria Municipal de Urbanismo
toda e qualquer edificação dentro do recuo mínimo de 5 metros, inclusive muros,
grades e afins, nos lotes voltados para a rua Grécia;
Art. 4º- Fica concedido a redução de 10% (dez por cento) no pagamento do Imposto
Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, nos primeiros 12 (doze) meses
de instalação incidente sobre único imóvel próprio, alugado ou cedido utilizado pelas
MICROEMPRESAS (ME), EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) e
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) doravante | simplesmente
denominadas ME, EPP e MEI.
8 1º Os benefícios previstos nesta Lei aplicam-se somente aos fatos geradores
ocorridos após a vigência desta Lei Complementar, desde que a empresa tenha
ingressado no regime geral da ME e EPP nos termos da Lei Complementar Federal
nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
8 2º Será concedido parcelamento em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas,
dos débitos relativos ao Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano - 7
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IPTU, de responsabilidade da ME, EPP e de seu titular ou sócio e MEI relativos a
fatos geradores ocorridos até a aprovação desta Lei Complementar.
|- O valor mínimo da parcela mensal será de R$ 100,00 (cem reais).
Il - Esse parcelamento alcança inclusive débitos inscritos em dívida ativa.
Il - O parcelamento será requerido na Secretaria Municipal de Administração, na
Divisão de Arrecadação.
IV- A inadimplência de 03 (três) parcelas consecutivas do parcelamento de que se
refere este parágrafo, é causa de rescisão dos efeitos do parcelamento mediante
notificação.
8 3º Aplicam-se ao Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU
devidos pela ME e EPP, inscritas no Simples Nacional, nos termos da Lei
Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as normas relativas aos
juros e multa de mora e de ofício previstas para o imposto de renda.
Art. 5º Fica concedido o desconto de 10% no valor da cota única do Imposto Predial
Territorial Urbano - IPTU para os imóveis que sejam utilizados para a realização de
ATIVIDADES INDUSTRIAIS, COMERCIAIS, ou de SERVIÇOS, desde que sejam
cumpridos os seguintes requisitos cumulativamente:
| - A pessoa jurídica ocupante do imóvel e seus sócios devem estar em dia com suas
obrigações perante o Município de Fazenda Rio Grande, inclusive no que diz respeito
a certidões negativas e expedição do respectivo alvará de funcionamento;
Il - Comprovação de que a pessoa jurídica ocupante do imóvel é responsável pelo
adimplemento do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU;
Ill - Comprovação de que a pessoa jurídica ocupante do imóvel manteve registrado
em seu quadro de funcionários ao mesmo tempo no mínimo 03 (três) empregados S,
nos últimos 06 (seis) meses;
IV - Ser o imóvel objeto do lançamento tributário que se pretende a concessão do
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desconto utilizado para as atividades fins da empresa;
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V - Ser o imóvel utilizado para a realização de atividades comerciais no mínimo nos
12 (doze) meses anteriores ao pedido de concessão do desconto, fato que deve ser
comprovado no mínimo com a apresentação de alvará de funcionamento do período
em nome de qualquer empresa estabelecida no local;
8 1º O desconto será aplicado proporcionalmente à área utilizada para a realização
das atividades fins da empresa;
S 2º Não haverá cumulação do desconto com incentivos concedidos através da
formalização de protocolo de intenções junto à Municipalidade;
$ 3º Fica vedada a aplicação de depreciação ou concessão de qualquer desconto em
lançamentos tributários, resguardados os descontos automáticos baseados nas datas
de pagamento, nas seguintes hipóteses:
| - Quando o proprietário ou possuidor deixar de cumprir suas obrigações de preservar
o meio ambiente;
Il - Quando o proprietário ou possuidor realizar qualquer conduta desfavorável ao
imóvel, inclusive nos casos de eventuais prejuízos à qualidade do solo, água e ar, OU
se omitir em sua obrigação de cuidar do local para que não ocorra degradação;
|Il - Quando o proprietário ou possuidor realizar atividade que tenha potencial impacto
ambiental e/ou urbanístico;
IV - Quando no imóvel ou em outro imóvel de propriedade do beneficiário que esteja
situado na circunscrição deste Município seja realizada qualquer uma das atividades
constantes nos itens 7.09, 7.12, 7.21, 14.04, 15, 22 do anexo | da Lei nº 195 de 23 de
dezembro de 2003 ou outra que venha a substituí-la, ainda que as atividades não
sejam remuneradas e contenham licenciamento ambiental.
Art. 6º Fica concedido a redução de até 10% (dez por cento) no pagamento do
Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU de áreas e lotes S.
urbanos e/ou urbanizáveis que PRESERVEM em seus domínios, MATAS NATIVAS
e/ou árvores PROTEGIDAS POR LEIS AMBIENTAIS.
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$ 1º O benefício tratado neste artigo, poderá ser estendido aos proprietários de lotes
urbanos de até 5.000m2 e para as áreas urbanizáveis de qualquer tamanho, que
preservem em suas respectivas áreas, matas nativas ou árvores protegidas por lei
ambiental mediante regulamentação a ser expedida pelo Executivo Municipal.
8 2º Para efeitos da aplicação desta lei o Poder Executivo elaborará tabela com escala
decrescente de concessão do benefício de que trata o parágrafo primeiro deste artigo,
priorizando as áreas urbanas de menor porte com um percentual de desconto superior
ao destinado as áreas de maior porte.
8 3º O Poder Executivo Municipal realizará cálculo de depreciação do valor venal do
imóvel, para fins de lançamento tributário, de áreas de imóveis que possuam Área de
Preservação Permanente, não edificáveis, e/ou mata nativa.
$ 4º A depreciação acima referida deverá levar em conta a área total do imóvel
observando o percentual da área afetada pela Área de Preservação Permanente e/ou
mata nativa, constatação que será aferida por laudo da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente ou pelo departamento competente.
8 5º O disposto neste artigo aplica-se também aos lançamentos tributários realizados
em data anterior a publicação da presente lei, desde que constatada a afetação.
8 6º Fica vedada a aplicação de depreciação ou concessão de qualquer desconto em
lançamentos tributários, resguardados os descontos automáticos baseados nas datas
de pagamento, nas seguintes hipóteses:
|- Quando o proprietário ou possuidor deixar de cumprir suas obrigações de preservar
o meio ambiente;
Il - Quando o proprietário ou possuidor realizar qualquer conduta desfavorável ao
imóvel, inclusive nos casos de eventuais prejuízos à qualidade do solo, água e ar, ou
se omitir em sua obrigação de cuidar do local para que não ocorra degradação;
Ill - Quando o proprietário ou possuidor realizar atividade que tenha potencial impacto
ambiental e/ou urbanístico;
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IV - Quando no imóvel ou em outro imóvel de propriedade do beneficiário que esteja
situado na circunscrição deste Município seja realizada qualquer uma das atividades
constantes nos itens 7.09, 7.12, 7.21, 14.04, 15, 22 do anexo | da Lei nº 195 de 23 de
dezembro de 2003 ou outra que venha a substituí-la, ainda que as atividades não
sejam remuneradas e contenham licenciamento ambiental.
8 8º Para fazer jus aos benefícios deste artigo o proprietário do imóvel, deverá
apresentar anualmente requerimento administrativo, instruído com cópia do Registro
de Imóveis atualizado e demais documentos necessários a instrução probatória,
ficando a critério da Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou pelo departamento
competente a exigência de novos documentos que entender indispensáveis.
Art. 7º Fica concedido isenção, em caráter geral, do Imposto Predial e Territorial
Urbano - IPTU e de Protelação do Vencimento da Contribuição de Melhoria, para os
contribuintes COMPROVADAMENTE CARENTES, que cumulativamente, encontra-
se em situação que atenda os seguintes requisitos:
| - seja possuidor, usufrutuário ou proprietário de um único imóvel, que contenha
edificação, destinada exclusivamente à sua moradia;
|| - cuja renda familiar per capita não ultrapasse a 50% (cinquenta por cento) do salário
mínimo vigente.
$ 1º O contribuinte que mesmo se enquadrando nos requisitos acima, destinar a
edificação ou terreno, total ou parcialmente, para fins não residencial, não fará jus à
isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU ou da protelação da
Contribuição de Melhoria.
8 2º A comprovação da condição de carente se fará por meio de criteriosa avaliação
socioeconômica, a ser realizada pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
8 3º A comprovação de que o contribuinte se encontra em situação que atenda os
requisitos do inciso | se fará através de vistoria a ser realizada pela Gerência
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Municipal de Urbanismo.
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8 4º No caso de imóvel cujo proprietário for falecido será considerada a condição do
cônjuge sobrevivente ou, se for o caso, do herdeiro que nele estiver residindo,
observados os parâmetros definidos no artigo anterior.
8 5º Ocorrendo alienação do imóvel cessa o benefício do Imposto Predial e Territorial
Urbano - IPTU ou da protelação do vencimento da Contribuição de Melhoria,
respondendo o adquirente pelo tributo devido a partir da data da assinatura do
competente documento de transferência do domínio ou posse.
8 6º O vencimento da Contribuição de Melhoria poderá ser protelado por períodos de
12 (doze) meses, e persistindo a condição de carente, o benefício poderá ser
estendido para até o máximo de 60 (sessenta meses), observada a periodicidade
mencionada neste artigo.
8 7º A concessão do benefício será pleiteada mediante requerimento protocolado na
Prefeitura Municipal, solicitando a expedição da Declaração de Carência a ser
fornecida pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
8 8º No caso de enquadramento pelo Conselho Municipal de Assistência Social, o
requerente deverá anexar ao requerimento inicial os seguintes documentos:
| - comprovante de lançamento do IPTU ou da Contribuição de Melhoria;
II - registro de imóvel atualizado (máximo 90 dias);
III - fotocópia dos documentos pessoais e dos membros da família residentes no
imóvel - RG e CPF;
IV - comprovante de renda do contribuinte e dos membros da família residentes no
imóvel;
V - comprovante de residência; N
VI - certidão do Registro de Imóveis, comprovando que o contribuinte e seu cônjuge,
no caso de pensionistas, não são possuidores de mais de um imóvel no município;
VII - certidão da Prefeitura Municipal atestando que o contribuinte não é possuidor de
outro imóvel inscrito no Cadastro Imobiliário do município. j
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VIII - para os contribuintes que não possuem o registro de imóvel em seu nome,
deverão anexar a escritura pública ou contrato de compromisso de compra e venda
do imóvel, além do solicitado no inciso Il;
IX — Nos casos de pensionistas, além da documentação solicitada nos incisos | a VIII,
anexar cópias da certidão de casamento e de óbito do cônjuge.
8 9º O benefício fiscal estabelecido nesta Lei abrange os débitos tributários inscritos
em Dívida Ativa ou ajuizados e não gera direito à restituição e ou compensação de
importâncias recolhidas anteriormente.
S$ 10 Os contribuintes que tiverem débitos ajuizados e que preencham todos os
requisitos previstos deverão comprovar a quitação das custas judiciais para obterem
a isenção de seus tributos.
$ 11 A isenção poderá ser revogada de pleno direito e o lançamento ser efetuado
retroativamente, caso se verifique situação de erro, dolo, fraude, simulação ou
constatação de alteração da situação do imóvel em desconformidade com as normas
aplicáveis.
$ 12 Os contribuintes que solicitarem os benefícios constantes desta seção ficam
isentos do pagamento da Taxa de Expediente, art. 46, inciso V e do pagamento da
Taxa de Vistoria de Edificações Para Efeito de Regularização de Obra Feita
Irregularmente, Anexo Vil, Tabela |, partes integrantes da Lei n. 195, de 23 de
dezembro de 2008.
8 13 Para utilizar os benefícios previstos nesta Lei, o contribuinte deverá requerer,
anualmente, seu enquadramento mediante petição devidamente protocolada na
Prefeitura Municipal, acompanhada de todos os documentos mencionados nos art.
87º e 88º, anteriores.
Art. 8º Fica concedido isenção, em caráter geral, do pagamento do Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU e do pagamento de Contribuição de Melhoria, aos
contribuintes que se encontram em situação de APOSENTADOS e PENSIONISTAS
que atendam os seguintes requisitos:
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pá)! TIL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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| - Seja possuidor, usufrutuário ou proprietário de único imóvel, com área de até
500,00 (quinhentos) metros quadrados e que contenha edificação, destinada
exclusivamente a sua moradia;
Il - Cuja renda, sem ultrapassar 02 (dois) salários mínimos, provenha, exclusivamente
de pensão ou aposentadoria, por idade, tempo de serviço ou invalidez.
$ 1º O contribuinte que mesmo se enquadrando nos requisitos acima, destinar a
edificação ou terreno, total ou parcialmente, para fins não residenciais, não fará jus à
isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU ou da Contribuição de
Melhoria.
8 2º A comprovação de que o contribuinte se encontra em situação que atenda os
requisitos do inciso |, deste artigo, se fará através de vistoria a ser realizada pela
Gerência Municipal de Urbanismo.
8 3º A Prefeitura Municipal procederá ao cadastramento prévio dos proprietários que
se habilitarem à concessão do benefício, através da apresentação de documentação
que comprove as condições estipuladas nesta Lei.
8 4º A concessão do benefício será pleiteada mediante requerimento protocolado na
Prefeitura Municipal, observando-se os requisitos deste artigo.
8 5º Para a habilitação à concessão do benefício, o interessado deverá instruir o
pedido com cópia dos seguintes documentos:
| - comprovante de lançamento do IPTU ou da Contribuição de Melhoria;
Il - registro de imóvel atualizado (máximo 90 dias);
Ill - fotocópia de documentos pessoais - RG e CPF; 4,
IV - comprovante de renda e do recebimento de benefício previdenciário - Certidão
do INSS;
V - cartão do benefício;
VI - comprovante de residência;
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VII - certidão do Registro de Imóveis, comprovando que o contribuinte e seu cônjuge,
no caso de pensionistas, não são possuidores de mais de um imóvel no município;
VII - certidão da Prefeitura Municipal atestando que o contribuinte não é possuidor
de outro imóvel inscrito no Cadastro Imobiliário do município.
IX - para os contribuintes que não possuem o registro de imóvel em seu nome,
deverão anexar a escritura pública ou contrato de compromisso de compra e venda
do imóvel, além do solicitado no inciso II;
8 6º Nos casos de pensionistas, além da documentação solicitada nos incisos | a IX,
anexar cópias da certidão de casamento e de óbito do cônjuge.
8 7º Os requerimentos de isenção de IPTU e de Contribuição de Melhoria formulados
com base nesta Lei, deverão ser efetuados durante o período de competência do
tributo, sendo que o benefício somente será concedido a partir do período em que o
interessado preencheu todos os requisitos previstos no 8 1º e 8 2º.
8 8º Em todos os casos, os requisitos previstos nos incisos Il e VII do 8 1º deste artigo
serão obrigatórios no primeiro pedido de concessão do benefício e deverão ser
observados novamente tão somente após 04 (quatro) pedidos subsequentes ao
primeiro e assim sucessivamente quando da nova apresentação.
8 9º Ocorrendo alienação do imóvel cessa o benefício do Imposto Predial e Territorial
Urbano - IPTU ou da Contribuição de Melhoria, respondendo o adquirente pelo tributo
devido a partir da data da assinatura do competente documento de transferência do
domínio ou posse.
8 10º Os contribuintes que solicitarem os benefícios constantes deste artigo ficam
isentos do pagamento da Taxa de Expediente, art. 46, inciso V e do pagamento da
Taxa de Vistoria de Edificações Para Efeito de Regularização de Obra Feita
Irregularmente, Anexo VII, Tabela |, da Lei n. 195, de 23 de dezembro de 20083.
S 11º Para utilizar os benefícios previstos neste artigo, o contribuinte deverá requerer,
anualmente, seu enquadramento mediante petição devidamente protocolada na
Prefeitura Municipal ao setor de arrecadação, acompanhada de todos os documentos
mencionados no $5º deste artigo.
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Art. 9º Os proprietários de imóveis urbanos que executarem OBRAS DE
MANILHAMENTO, MEIO-FIO e CALÇADAS nas áreas públicas fronteiriças às suas
propriedades gozarão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano, pelo prazo
de 4 (quatro) anos.
8 1º As obras deverão ser executadas mediante orientação prévia da Secretaria de
Urbanismo e Desenvolvimento da Prefeitura que fornecerá o projeto respectivo, o
nivelamento do terreno além de outros detalhamentos técnicos dos serviços a serem
executados.
$ 2º Após a conclusão das obras o proprietário receberá o Termo de Recebimento de
Serviços, documento que o habilitará à concessão do benefício.
Art. 10 Os contribuintes que tiverem débitos ajuizados e que preencham os requisitos
previstos nesta legislação ficam isentos das custas judiciais.
Art. 11 Os benefícios concedidos por esta Legislação não conferem qualquer direito
à restituição ou compensação de importâncias já pagas.
Art. 11 Os benefícios descritos nesta legislação deverão ser requeridos pelos
interessados através de manifestação formal direcionada ao setor de arrecadação a
ser protocolada na sede da Prefeitura Municipal no protocolo municipal quando do
lançamento do referido tributo.
Art. 12 Revogam-se todas as disposições em contrário, em especial a Lei Ordinária
1.517/2022, Lei Ordinária 1.475/2021, Lei Complementar 166/2018, Lei Ordinária
643/2008, Lei Ordinária 638/2008, Lei Ordinária 108/1996, o art. 110 da Lei 195 de 23 No
de dezembro de 2003, e, o art. 1º incisos |, II, III, IV, V, 85 1º e 2º, da Lei
Complementar 163/2018
Art. 13 As leis que instituírem Isenções e/ou Reduções do IPTU - Imposto Predial
Territorial Urbano no Município de Fazenda Rio Grande serão reunidas em
consolidação e integradas à esta lei.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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má)! TIL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Fazenda Rio Grande, 14 de abril de 2022
Marco Marcondes
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de Autoria do Vereador Sandro do Proteção y,
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JUSTIFICATIVA
Este projeto de Lei se apresenta como um mecanismo de revisão legislativa
com o objetivo de combater o crescimento vegetativo de leis, por meio de uma
compilação, a fim de facilitar o acesso do Contribuinte Municipal aos benefícios
tributários inerentes às Isenções e/ou Reduções do IPTU - Imposto Predial Territorial
Urbano.
Os objetivos da consolidação de leis que instituem Isenções e/ou Reduções do
IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano no Município de Fazenda Rio Grande são:
a) evitar problemas causados por textos dispersos e contraditórios;
b) eliminar conceitos ultrapassados;
C) revisar e organizar as normas sobre uma mesma matéria, condensando-a
em uma só lei;
d) garantir ao cidadão maior compreensão das leis.
e) facilitar o acesso do Contribuinte Municipal à todas Isenções e/ou Reduções
do IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano no Município de Fazenda Rio
Grande.
O excesso de leis acerca de uma mesma matéria cria uma série de
consequências negativas para os destinatários das normas jurídicas, além de um
ambiente de grave insegurança jurídica.
O destinatário da norma jurídica tem dificuldade em saber o que está ou não
em vigor. Verifica-se uma grande quantidade de leis existentes no ordenamento
jurídico municipal de Fazenda Rio Grande que versam acerca das Isenções e/ou
Reduções do IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano, situação está, que
impossibilita o Contribuinte Municipal, a conhecê-las na sua integralidade.
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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R. FaridStephens,179-Pioneiros, CEP 83833-008 . Fazenda Rio Grande - PR- Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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NE
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|
O excesso de leis municipais inerente a este tema, além de criar um ambiente
de grave insegurança jurídica, dificulta o acesso do contribuinte municipal a estas
Isenções e/ou Reduções do IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano.
Considerando, que a futura norma vai, pois, ao encontro de direitos sociais,
não se tratando somente de reconhecer direitos já previstos legitimamente mas de
lhes dar concretude, conta o signatário com a colaboração dos demais pares para a
aprovação desta tão relevante matéria em pauta.
Fazenda Rio Grande, 14 de abril de 2022
Sandro dà Proteção
Vereador 1)
Alexandre Maringá
“Maciel do
Vereador
R. Farid Stephens, 179- Pioneiros, CEP sa88a- 008-FazendaRio Grande - PR-Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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No
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INDICAÇÃO Nº 079/2022
O Vereador Maciel do Dog, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao Plenário á seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o
mesmo através da Secretaria competente realize o estudo para implementar
faixa e sinalização vertical de proibido estacionar bilateral na rua Tridi, em
frente ao número 474 também uma possível colocação de tachas na Avenida
Portugal lateral ao número 474.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista que na rua em questão está localizado Posto de Combustíveis
com área de trânsito (Entrada e Saída) e se trata de um aclive e em sentido
contrário um declive e veículos estacionados interferem na visibilidade e
segurança de pedestres e veículos em trânsito, se faz necessária, pois já
ocorreram diversos incidentes a acidentes nesse local. Da colocação de tachas
é pertinente, pois motoristas que trafegam pela Av. Portugal estão fazendo a
conversão á esquerda de forma irregular para entrar no Posto com registros de
acidentes por esse motivo.
Fazenda Rio Grande, 31 de março de 2022.
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FAZRIO GRANDE-PR
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Protocolo, JE. ==
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Vereador
R. Farid Stephens, 179-Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR - Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 102/2022
O Vereador Enfermeiro Zé Carlos, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indico que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Marco
Marcondes, para que através da secretaria competente viabilize um redutor de
velocidade na rua Nossa Senhora da Conceição em frente ao número 241, no bairro
Santa Terezinha.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação tendo em vista que é um pedido da população local que
enfrenta excessos dos motoristas que circulam no perímetro..
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ES AE,
INDICAÇÃO Nº 1032022
O Vereador Professor Fabiano Fubá, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que
através da Secretaria Municipal de Educação, realize a construção de um ginásio de
esportes no terreno ao lado da Escola Municipal Generoso Salustiano Barbosa.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação tendo em vista atender os alunos da referida
instituição, levando em consideração que o terreno localizado ao lado da instituição
pertence ao Poder Público Municipal.
o Grande, 19 de abril de 2022.
R.Farid Stephens,179- Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR-Fone:(41) 3627-1664
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| [ | | CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 104/2021
O Vereador Luiz Sergio Claudino - Serjão, que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que
juntamente com a Secretaria responsável, analisem o problema do estacionamento
da Unidade de Saúde Gralha Azul, possibilitando a criação de um estacionamento
exclusivo para os usuários da unidade.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se essa indicação, após reclamações dos moradores do bairro, para que
assim possam estar solucionando o problema desses usuários e lojistas próximos,
analisando que os mesmos encaminharam ao gabinete desse vereador um
documento abaixo assinado conforme anexo.
Fazenda Rio Grande, 19 de abril de 2022.
Luj
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR-Fone: (41) 3627-1664
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ABAXO ASSINADO
Ao Excelentíssimo Senhor Luiz Sergio Claudino.
Vereador Municipal.
Fazenda Rio Grande - Paraná.
Os cidadãos abaixo assinados, brasileiros residentes e domiciliados no bairro
Gralha Azul neste município, solicitam de Vossa Excelência o seguinte;
Solicitamos para que o Senhor Vereador Serjão, juntamente com o Órgão
responsável analisem o problema do estacionamento da Unidade de Saúde Gralha
Azul e para que assim, possam estar solucionando o problema destes usuários e
lojistas próximos criando um estacionamento exciusivo para a Unidade de Saúde.
Na certeza de termos nosso pedido atendido, encaminhamos esse documento ao
seu Gabinete, assinado pelos moradores locais em duas vias iguais.
Nomeamos o Senhor Hugo Chiarotti Resh como nosso representante, caso sejam
necessárias maiores informações.
Fazenda Rio Grande, 22 de fevereiro de 2022.
É]
DOCUMENTO
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| CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
INDICAÇÃO Nº 105/2022
O vereador professor Hélio, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito para que o mesmo, por meio dos
seus setores competentes, realize as seguintes ações para a melhoria do bairro Iguaçu:
a) Calçadas nas ruas: Rio Madeira, Rio Cerne, Rio Tapajós, Rio Nunes, Rio Tigre, Rio
Missouri, Rio Arraio, Rio Barigui, Rio Ipiranga, Rio São Francisco e Rio Tietê.
b) Limpeza e roçada periódicas.
JUSTIFICATIVA
Esta indicação visa valorizar o bairro Iguaçu, a fim de promover o uso seguro e
regular daquelas calçadas pela população do bairro, especialmente de quem mora em seus
entornos, pois são ruas com grande fluxo de pessoas.
Fazenda Rio Grande, 19 de abril de 2022.
Proféssor Hélio
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE
Estado do Paraná
Gabinete Vereador Alexandre Tramontina Gravena — GAB. 01
INDICAÇÃO Ne 106/2022
O Vereador Alexandre Tramontina Gravena que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indico que seja expedido Ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal
para que seja realizado um estudo de melhorias de sinalização e demarcação na Rua
Thomas Edson próximo ao número 491 no bairro Greenfild.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente indicação, pois tivemos reclamações dos moradores desta
região que nos informaram que há um grande fluxo de veículos, sendo assim é de
extrema importância a sinalização dessa via, visto que traz grandes risco aos
munícipes do referido bairro.
Fazenda Rio Grande, 20 de abril de 2022.
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 107/2022
O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY, que abaixo subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da
Secretaria competente realize a pavimentação asfáltica da Rua Rio Taquari no trecho
entre as Ruas Rio Formoso e Rio Sena, localizada no Bairro Iguaçu, neste Município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação em virtude que a Rua Rio Taquari encontra-se
pavimentada restando apenas o trecho entre as ruas Rio Formoso e Rio Sena.
Destaca-se ainda, que o trecho supracitado está tomado pelo mato e servindo de
descarte ilegal de lixo, o que gera insegurança aos moradores do seu redor. Diante
disso, solicito a realização desta obra com urgência a qual trará segurança e melhoria
na qualidade de vida dos moradores deste local.
Fazenda Rio Grande 20 de Abril de 2022
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GILMAR JOSA PETRY
VEREADOR
R.Farid Stephens, 179. Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR- Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 108/2022
O Vereador MARCO ANTÔNIO SANTOS, que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal — para que, através
da Secretaria Municipal de Governo e Secretaria de Obras ao órgão
responsável Faztrans a instalação de uma “faixa elevada para travessia de
pedestres ” na rua Av. Portugal, 1161 — Nações.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta Indicação diante da solicitação dos moradores devido a
dificuldade para atravessar a rua pelo intenso trânsito de veículos neste local.
Fazenda Rio Grande, 19 de Abril de 2022
ás nego Moo.
NMARGO| ANTÔNIO SANTO
Vereador
R. Farid Stephens,179- Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR- Fone: (41) 8627-1664
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I [ |] I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E—S
INDICAÇÃO Nº 109/2022
O Vereador Sandro do Proteção que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito para que através
da secretaria competente, realize a instalação de uma lombada na Avenida
Perdizes próximo ao número 888 no bairro Gralha Azul.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente indicação pela necessidade de se oferecer aos
moradores da localidade e aos demais que utilizam a via diariamente, condições
dignas de transitar na referida rua que tem um grande fluxo diário de veículos e
pedestres, que correm grande risco de acidentes e a travessia evitaria possíveis
transtornos. Além de trazerem benefícios para a população com a melhoria do
fluxo diário, também valoriza e engrandece o município. Contamos com a
tomada de providências para a indicada medida, que se faz necessária e
urgente.
Fazenda Rio Grande, 20 de abril de 2022.
SANDRO DO PROTEÇÃO
VEREADOR-P
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41) 3627-1664
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l I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
= INDICAÇÃO No 111/2022
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O Vereador Alex Padilha que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através
da Secretaria responsável, para que providencie concerto dos semáforos
indicativos aos pedestres existentes na cidade.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação vem atender anseios da população, tendo em vista
que por conta de vandalismo esses semáforos estão defeituosos e assim
colocando em risco a travessia em segurança dos pedestres.
Fazenda Rio Grande, 20 de abril 2022.
Vereador
R.Farid Stephens, 179- Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande -PR-Fone: (41) 3627-1664
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INDICAÇÃO Nº 112/2022
O Vereador Professor Léo, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte.
INDICAÇÃO
ASSUNTO: ILUMINAÇÃO RUA RIO ABAIXO — COLÔNIA LIMA.
Indica-se que Seja expedido ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que
O mesmo, através da Secretaria responsável, realize a instalação de iluminação
na seguinte localidade:
* Rua Rio Abaixo — Colônia Lima
JUSTIFICATIVA
Diante de alguns relatos dos moradores desta localidade, verificou-se
haver uma grande necessidade de iluminação nesta área, devido estar situada
em uma via rural, dificultando a locomoção nos períodos noturnos e facilitando
esconderijo para bandidos. Outrossim, a relato de que vem cobrando taxa de
iluminação nas contas de energia, porem inexistente nesta via.
Dito isso, torna-se imprescindível à realização da revitalização asfáltica
dessas ruas o quanto antes.
Gabinete nº 09
DATA: 20 de Abril de 2022.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008. Fazenda Rio Grande - PR- Fone: (41) 3627-1664
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| CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
|
REQUERIMENTO Nº 076/2022
O Vereador Maciel do Dog que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal pra que,
através da Secretaria Competente (Secretaria Municipal de Obras e
Planejamento urbano.) realize estudo para pavimentação asfáltica na Rua São
Félix - Bairro Santa Terezinha.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este Requerimento, tendo em vista que foi solicitado por moradores
que sofrem com a falta dessa pavimentação com poeira, barro e dificuldade de
locomoção.
Fazenda Rio Grande, 23 de março de 2022.
JO N Ver,
Maciel do Dog
Vereador
R. Farid Stephens, 179- Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR - Fone: (41) 3627-1664
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REQUERIMENTO Nº 86/2022
A vereadora Nani Hammad que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito Municipal para que
através da secretaria competente, informe o andamento do processo de
construção da Escola Municipal Greenfield.
1 - para o referido item citado no presente requerimento, qual a estimativa de
entrega da conclusão da obra.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o requerimento, devido a necessidade de mais vagas na
rede municipal de ensino.
A cidade de Fazenda Rio grande, passa por um crescimento
demográfico muito acima da média estadual e média nacional. A conclusão
dessa obra vem atender às necessidades dos munícipes.
Considerando o direito fundamental garantido pela Constituição Federal
de 1988, todas as crianças têm direito a uma educação.
Requerer, portanto, ao Plenário desta Casa que seja deferido o presente
Requerimento a ser encaminhado a secretaria competente.
Fazenda Rio Grande, 13 de abril de 2022.
Nani Hamm
Vereadora
. Farid Stephens, 179- Pioneiros, CEP 83883-008 - Fazenda Rio Grande - PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoDfazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
REQUERIMENTO Nº95/2022
REQUERIMENTO
Requer que Seja expedido ofício
a de leis quantos usuári
transporte municipal de Faze
para a COMEC para que a mesm
OS em média fazem uso do
nda Rio Grande diariamente.
a forneça a esta
terminal de ônibus e dos
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento tend
O em vista que é necessário essas informações
para elaborar políticas municipais para melhorar a vida dos usuários do transporte
público de Fazenda Rio Grande.
R.Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP83833-008-.
e-mail: contato O
Fazenda Rio Grande
fazendariogrande.pr.leg.br
- PR-Fone: (41) 3627-1664
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REQUERIMENTO Nº96/2022
Os Vereadores que adiante subscrevem, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submetem ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido ofício para a o Prefeito Municipal Marco
Marcondes e Comec para que se informe a esta casa de leis se existe algum
projeto para melhorias no terminal de ônibus de Fazenda Rio Grande, pois o mesmo
traz dificuldades para os usuários que fazem seu uso diário e enfrentam chuva e frio
em determinadas estações do ano.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento tendo em vista que melhorias no terminal de
ônibus são pedidas pela população que a tempos vem sofrendo com o frio e chuva
que acometem os passageiros que fazem o uso do terminal de ônibus.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008. Fazenda Rio Grande - PR-Fone:(41) 3627-1664
e-mail: contato?fazendariogrande.pr.leg.br
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” Maciel do Dog
R.Farid Stephens, 179- Pioneiros, CEP 83833-008 -
Fazenda Rio Grande-P
e-mail: contatoDfazenda
R-Fone: (41) 3627-1664
riogrande.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 97/2022
O Vereador Professor Fabiano Fubá, que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, submete ao
Plenário a seguinte
proposição.
REQUERIMENTO
Requer que Seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para
que, através da secretaria competente verifique a possibilidade de reajuste no
vale alimentação dos servidores municipais de Fazenda Rio Grande.
JUSTIFICATIVA
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008. Fazenda Rio Grande- PR. Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoffazendariogrande.pr.leg.br
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j | CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Gabinete Vereador Luiz Sergio Claudino - Serjão - GAB. 03
REQUERIMENTO Nº 98/2022
O Vereador Luiz Sergio Claudino - Serjão, que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário o seguinte:
- REQUERIMENTO
Requer seja expedido oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que
através da Secretaria Competente realize reforma na quadra esportiva Sergio Luiz
Claudino dos Santos situada no bairro Jardim Veneza.
JUSTIFICATIVA
dos carros.
Sergio Claudino
Vereador
R.Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 . Fazenda Rio Grande - PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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REQUERIMENTO Nº 99/2022
O Vereador Carlos Brandão, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal pra que,
através da Secretaria Competente informe a esta Casa de Leis sobre a
possibilidade da realização de um estacionamento provisório em um terreno
publico da prefeitura que não está sendo utilizado no momento próximo a
Escola Municipal Generoso Salustiano Barbosa, localizada na Rua Paulo
Leminski, 729 no Bairro Jardim Veneza, neste Município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento tendo em vista que a direção da escola, os
professores e pais dos alunos que ali estudam, estão enfrentando dificuldades
para estacionar os seus carros pelo grande fluxo de pedestres e veículos que
circulam pelo local, se tornando perigoso ficar manobrando o veículo na frente
da escola para estacionar e sair, e até mesmo congestionando a rua sendo
sujeitos a levar multa. Os mesmos estiveram procurando este vereador para
verificar a possibilidade de ser realizado um estacionamento no terreno vago
que se localiza ao lado da escola.
Visto esta demanda solicito que seja verificado a possibilidade da
implementação de um estacionamento no local.
Fazenda Rio Grande, 19 de Abril de 2022
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQBfazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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(Como fica a localidade no horário de funcionamento da instituição)
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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E
(Terreno vago localizado ao lado da instituição)
R.Farid Stephens,179-Pionciros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 100/2022
O vereador Professor Hélio Pereira, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal para que, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e da
Secretaria do Trabalho, Emprego e Renda, preste informações a esta Câmara Municipal acerca
das seguintes atividades que serão desenvolvidas ao longo do ano de 2022:
1 - Existe interesse por parte dessas Secretarias realizar o FEIRÃO DE EMPREGOS?
2 - As Secretarias possuem estrutura, com equipamentos e número de servidores suficientes
para organizar um feirão de empregos?
3 - Existem parcerias das Secretarias com empresas de recrutamento e seleção de pessoal para o
preenchimento de vagas de emprego por moradores de Fazenda Rio Grande?
JUSTIFICATIVA
Este requerimento visa trazer informações a respeito das ações e planejamento da
Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego e Renda e da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico para este ano. Fazenda Rio Grande é um município que precisa
de um olhar especial em torno de sua economia, pois é um dos que mais demonstram potencial
de evolução e crescimento sustentável na região.
Fazenda Rio Grande, 19 de abril de 2022.
R.Farid Stephens,179-Pionciros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
REQUERIMENTO Nº 101/2022
O Vereador Alexandre Tramontina Gravena que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, submetem ao Plenário a seguinte
proposição:
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido Oficio a Coordenação da região metropolitana de
Curitiba (COMEC) para que encaminhe a esta casa de leis informações se já
existe algum planejamento para ampliação ou melhorias do tubo na Carlos
Gomes localizada na Rua Lourenço Pinto nº 109 que faz a linha FOZ
Curitiba/Fazenda Rio Grande.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esse requerimento tendo em vista, que os ocupantes desta linha
enfrentam grandes filas e consequências do má tempo nesta estação tubo.
Sendo assim é de extrema importância para o nosso munícipio a melhoria no
referido local.
Fazenda Rio Grande, 20 de abril de 2022
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E TRAMON EN
vireadol
R.Farid Stephens,179-Pionciros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO nº 102/2022
O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY, que abaixo subscreve no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da
Secretaria competente informe à esta Casa de Leis a data prevista para reabertura e
funcionamento do Armazém da Família, nos moldes atuais ou através de convênio
com os supermercados do Município de Fazenda Rio Grande, Paraná.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento em virtude que o Programa Armazém da Família, ou
mesmo, o projeto que visa realizar o convênio com os supermercados de nossa
cidade atende diretamente a população que passa por dificuldades financeiras, e que
ainda, foi agravado pela pandemia que assolou nosso país. Destaca-se que o
programa supracitado fornece produtos a um custo menor para as famílias
devidamente cadastradas através da Secretaria de Assistência Social. Diante disso,
solicito estas informações e que seja colocado em funcionamento de forma urgente,
Uma vez que, inúmeras famílias dependem deste programa, sendo que, atualmente
para realizarem suas compras precisam se deslocar ao Município de Curitiba,
gerando maior despesa financeira e transtornos aos nossos munícipes.
Fazenda Rio Grande 20 de Abril de 2022
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ILMAR JOSÉ PETRY
Vereador
R.Farid Stephens,179- Pioneiros, CEP83833-008- Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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| CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
REQUERIMENTO Nº 103/2022
O Vereador MARCO ANTÔNIO SANTOS, que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte:
REQUERIMENTO
Requer nos termos regimentais que, seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, para que o mesmo através da Secretaria Municipal de Saúde,
forneça a esta Casa de Leis que, preste informações acerca da, prestação de
serviços de limpeza e conservação das áreas externas e internas, cortes de
grama e roçadas nas Unidades Básicas de Saúde, conforme questionamentos:
a) Qual a empresa responsável pela realização deste serviço e qual
a data do término do contrato?
b) Relação de locais onde são realizadas essas manutenções, bem
como as metragens de limpeza realizadas em cada uma delas;
c) Como é feito o controle da realização deste serviço para posterior
pagamento? Se for feito através de planilhas, que seja
disponibilizado cópia das mesmas desde o início da prestação
deste serviço
d) Este serviço é realizado mensalmente em cada um dos locais?
JUSTIFICATIVA
Justifica-se que o presente pedido de informação é sobre fato determinado e se
relaciona com a atividade administrativa da Gestão Pública Municipal, requer,
após a devida tramitação e divulgação, o seu encaminhamento ao Poder
Executivo para a produção das respectivas respostas
Fazenda Rio Grande, 20 de Abril de 2022
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ARCO ANTÔNIO SANTOS
UV Vereador
R. Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP 83833-008- Fazenda Rio Grande - PR- Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoDfazendariogrande.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
REQUERIMENTO N 104/2022
R. Farid Stephens,
O Vereador Sandro do Proteção, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao Plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor prefeito para que através
da Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego e Renda, envie a essa Casa de
Leis as seguintes informações referentes ao programa Jovem Aprendiz:
a) Como está o funcionamento do programa?
b) Quantos jovens estão matriculados para os cursos oferecidos pelo CIP?
c) Quantos jovens estão empregados atualmente através do programa?
d) Como é realizado o processo de classificação para os jovens participarem
do programa “Jovem Aprendiz”?
e) Quais são os cursos oferecidos?
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esse requerimento, de modo a coletar dados sobre o
programa Jovem Aprendiz/Menor Aprendiz, visto que o município possui o
Centro de Iniciação Profissional (CIP) em parceria com o SENAI, que beneficia
parte dos jovens da cidade com oportunidade de primeiro emprego, podendo
contribuir com a renda familiar além de incentivar o estudo e o crescimento
profissional dos mesmos. Assim, diante de todo exposto, esperamos merecer
por parte desse poder executivo especial atenção ao pedido formulado, que
representa a vontade dos munícipes, muitas vezes demonstradas a esse
vereador através de solicitações verbais sobre o assunto.
Fazenda Rio Grande, 20 de abril de 2022.
SANDRO DO PROTEÇÃO
VEREADOR-PROS
e-mail: contatoDfazendariogrande.pr.leg.br
179- Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR-Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 106/2022
O Vereador Professor Léo, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente por meio deste, requerer,
através da Secretaria competente e da Estre Ambiental S/A. o seguinte:
ASSUNTO: ESTUDO DE MELHORIAS NA ARMAZENAGEM DE LIXO.
Requer sejam realizados novos estudos para melhorias na armazenagem
e no tratamento de lixo.
JUSTIFICATIVA
O grande relato da população ao redor dos bairros Santa Terezinha e
Estados, que na localidade onde são depositados os resíduos de lixo, tem tido
mau cheiro, prejudicando a convivência dos moradores ao redor, devido à
destinação nesta localidade adequada. É um problema comum enfrentado pelos
moradores, que clamam por ajuda.
Cientes de vossos compromissos com a pauta em comento, bem como do
levantamento e apresentação destes dados, aguardam-se respostas.
Cordialmente,
Gabinete 09
DATA: 20 de Abril de 2022
R. Farid Stephens,179-Pionciros, CEP 83833-008 -Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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REQUERIMENTO Nº 107/2022
Os Vereadores Professor Léo e Sandro Proteção, que adiante subscrevem, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente por meio deste,
requerer que seja expedida, a Secretaria competente o seguinte:
Requer que seja expedido ofício a Secretaria Municipal de Educação, para que a
mesma tome providências referentes a situação do Colégio Estadual Susi Cristine
da Silva, sobre a cessão de um espaço para que, a Comunidade Escolar, possa
instalar uma cozinha, para preparar a alimentação dos estudantes da Rede
Estadual. Pois a cozinha que já existe, não pode ser compartilhada no período da
manhã e tarde, pois está sendo utilizada pela Risotolândia (Terceirizada) para
atender a demanda de alimentação dos estudantes da Escola Municipal Rubia Mara
da Cruz Pacheco.
JUSTIFICATIVA
Visitamos o Colégio Susi Cristine da Silva Silva e percebemos que pode ter um
grande problema, já que ainda não ficou definido qual espaço poderão fazer o
lanche e consequentemente o retorno das aulas ficam prejudicados, principalmente,
porque os estudantes ficarão com a alimentação comprometida. Certos de poder
contar com esta Secretaria, aguardamos uma resolução
Cientes de vossos compromissos com a pauta em comento, bem como do
levantamento e apresentação destes dados, aguardam-se respostas.
Cordialmente,
Fazenda Rio Grande, 20 de abril de 2022
MIGA SANDRO DORROTEÇÃO
Professor Léo
VEREADOR VEREADOR-PROS
Dao
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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