sessao nº 2

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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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R. Farid Stephens,179-Pionciros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande -
ATA DA 2º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 8º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 25 DE FEVEREIRO DE 2022.
Ao vigésimo quinto dia do mês de fevereiro de dois mil e vinte e dois, às
dezesseis, na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande,
sob a Presidência do Vereador Alesandro Bordignon Weiss e secretariada pelo
Vereador Fabiano de Queiroz Sobral, realizou-se a Sessão Extraordinária e a
ela compareceram os Vereadores, Gilmar José Petry, José Carlos Bernardes,
José Carlos Brandão, José Carlos Szadkoski, Leonardo de Paula Dias, Luiz
Sérgio Claudino, Marco Antônio dos Santos, Rafael Nunes Campaner, Renan
Wozniack, com a ausência justificada dos Vereadores Alexandre Tramontina
Gravena e Doriane Marisa Bruner Hammad. Após a verificação de quórum, sob
a Graça e Proteção de Deus, o Senhor Presidente deu início a 22 Sessão
Extraordinária. Passou-se a leitura da Ordem do dia: Projeto de Lei
Complementar nº 012/2022 de iniciativa do Executivo Municipal, em segunda
votação, com redação final com a súmula: “Estabelece benefícios para o
pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano — IPTU - para o lançamento de
2022, conforme especifica, e confere outras providências”. Projeto de Lei
Complementar foi colocado em discussão. O vereador Gilmar Petry discutiu:
“Muito boa tarde a todos os vereadores, a população que nos assiste, os
assessores aqui presentes, a imprensa no modo geral, nobre vereadores quero
mais uma vez reforçar meu voto favorável à aprovação do projeto de lei com os
vinte e cinco por cento de desconto e com os dez por cento de desconto com o
segundo pagamento, no entanto nobre vereadores eu gostaria de insistir mais
uma vez em favor dos nossos comerciantes da nossa cidade, nós temos
condições de dar os dez por cento para os nossos comerciantes, todos aqui
sabem a dificuldade que é para se abrir um comercio, para se abrir as portas,
para gerar emprego e renda para a nossa população, é assim, e demais gostaria
de deixar claro aqui uma situação, não se trata de estar aqui inventando a roda,
se trata de dizer que isso aqui é uma lei que existe em nosso município, a lei 163
de 2018 é a que concede dez por cento de desconto a mais para quem tem
imóveis, que trabalha com comércio, ou seja, nós não podemos aqui nessa casa
de leis dizer que uma lei que está em vigor na nossa cidade não deve ser
cumprida, afinal de contas aqui já está escrito, casa de leis, se nós tomarmos
por este rumo de irmos contra a lei que tem no nosso município, o que que vai
virar isso aqui depois, cito um exemplo, temos aqui a lei que passou por essa
casa de leis, que concede isenção para as igrejas que estão em templos locados,
isso que passando vai ser uma discricionariedade do prefeito em dar a isenção,
ou vai ser lei, é uma lei, diferentemente nós não podemos aqui agora ter uma lei
em vigor no nosso município e outra lei vindo no IPTU dizendo que não será
concedido, é uma lei, ela está em vigor, qual é o trâmite, então o prefeito se ele
não quer dar que mande para a câmara um projeto de lei revogando essa lei, a
no final da lei diz revogar as disposições em contrário, lógico as disposições em
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Es esEário, o que essa lei diz ela não está dispondo contra a lei do IPTU, ela está
dando mais dez por cento aos nossos comerciantes gente, então aqui sabe que
a bandeira sempre defendi da nossa população impressionante do comércio
local precisamos dar incentivo gente, dez por cento é nada pra poder ajudar, mas
é muito pra quem vai receber, os senhores participaram hoje da prestação de
contas aqui, temos aqui ó de dois mil e vinte, vinte e sete milhões arrecadados
de IPTU, dois mil e vinte e um quarenta e dois milhões, quinze milhões de reais
a mais, então acho que nós podemos e eu peço aqui colaborador que me ajude,
a emenda está aqui, vamos propor colocar em plenário para votação eu sei que
vocês podem ajudar a aprovar em prol do nosso comércio da nossa cidade que
gera emprego e renda para nossa população que mais precisa, sabendo dessa
pandemia quanto crucificou nossos trabalhadores e não sabemos ainda o que
vai acontecer esse ano, está nas nossas mãos aqui decidir o futuro dessa cidade
O bem dos nossos comerciantes, então quero pedir aqui senhor presidente que
coloque em votação essa emenda, não consegui assinatura, os vereadores,
talvez por um motivo ou outro, só para concluir senhor presidente, por seus
motivos não assinaram, mas essa aqui é uma decisão da nossa casa de leis, e
peço mais uma vez que a gente possa colocar em votação para dar os dez por
cento a mais para os nossos comerciantes, obrigado senhor presidente. Projeto
de lei continua em discussão, o vereador Marco Antônio dos Santos discutiu:
Boa tarde a todos os nobres vereadores, a nossa população que está presente,
a quem está nos assistindo, então aqui como bem disse o nosso vereador Petry,
eu vou ler aqui pra vocês o que diz a nossa lei 163 de 2018, 'fica concedido o
desconto de dez por cento no valor da cota única do Imposto Predial Territorial
Urbano (IPTU) para os imóveis que sejam utilizados para realização de atividade
industriais, comerciais ou de serviços, desde que sejam cumpridos os seguintes
requisitos cumulativamente", então aqui temos vários requisitos, então a gente
não tá aqui pra poder dar nada de graça tem que cumprir todos os requisitos e é
uma lei que a gente já tem no nosso município, então como disse ontem aqui a
gente tá pra ajudar a nossa população e os nossos comerciantes que é quem
gera renda quem gera emprego para o nosso município, sabemos que
passamos por momentos difíceis devido a uma pandemia e que a as empresas
que se mantiveram em pé, foi graças a muita luta e muita dedicação, então acho
que é um benefício que a gente pode dar para os nossos comerciantes, para os to
nossos empresários do nosso município e que é muito importante, então aqui
peço a colaboração dos nobres vereadores para eu a gente possa colocar essa
emenda em votação e que se for pra ser vedada que seja vedada lá em cima
devido a algum problema que se encontre, mas que a gente aqui possa conceder
esse benefício para o nosso município, que a gente possa conceder mais dez
por cento de desconto para os nossos comerciantes, muito obrigado a todos.
Projeto de lei continua em discussão, o vereador Professor Léo discutiu: Boa /
tarde a todos e todas que nos acompanham de casa, aos nobres vereadores e
a todos que estão aqui presentes, sou favorável ao requerimento, aqui o projeto
de lei dos vinte e cinco por cento, eu acho que é importante que nós façamos
uma ressalva de tudo isso, eu concordo com os nobres vereadores, nós temos
uma lei a respeito disso que dá os dez por cento, mas a gente tem que fazer uma
recapitulação daquilo que estava posto pra nós até o presente momento que era
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EE Beto de lei que veio do próprio executivo dizendo que viria quinze por cento
R. Farid Stephens,
de aumento pensando friamente na legislação 163 que dá dez por cento tem
vários requisitos, se for seguido a lei anterior já estariam contemplados nessa,
que seriam os vinte e cinco por cento que é o estudo de impacto que nós temos
os quinze milhões de renúncia fiscal, pra nós abrirmos mais dez por cento, nós
teríamos que fazer um estudo de impacto orçamentário e a gente já percebeu
que os vinte e cinco por cento quase dá os quinze milhões, ou seja, por mais que
nós aprovemos aqui hoje nesse plenário nós vamos ter um problema bastante
grave de renúncia fiscal, e com isso, se vocês lerem os artigos da lei, das
questões, das contrapartidas de cada empresa são praticamente impossíveis de
serem conseguidos, então acredito que as empresas nesse momento foram
contempladas iriam pagar quinze por cento teriam que lutar para conseguir e se
enquadrar em todos os aspectos da lei, ou seja boa parte das empresas não
conseguiriam nesse momento os dez por cento pagando apenas quinze, e essa
casa de leis junto com o novo prefeito conseguimos uma articulação de
pagamento de vinte e cinco por cento, então acho que é importante ser
ressaltado isso também nessa casa, nós não estamos contra os empresários,
muito pelo contrário nós lutamos para que fosse colocado para todos vinte e
cinco por cento, a gente vai ter que rever inclusive essa lei porque é impossível
praticamente que todos os empresários se enquadram naqueles parágrafos que
estão a seguir, então nós temos também que discutir isso com bastante cautela
e claro, sempre amparados na legislação, sempre amparados nesse caso da lei
de diretrizes orçamentárias e na LOA, muito obrigada senhor presidente. Projeto
de lei continua em discussão, não havendo mais discussão, o Projeto de lei foi
colocado em votação e foi aprovado por todos os vereadores. Mensagem de
veto nº 001/2021 de inciativa do Executivo Municipal, votação única. Mensagem
de veto foi colocada em discussão. O vereador Gilmar José Petry discutiu:
Nobre vereadores, só vou registrar o meu voto aqui quanto a esse veto, vou votar
favorável a ele, por um simples motivo, o veto ele é parcial e ele veta apenas o
inciso 7, o inciso 7 do projeto de lei do nobre vereador Maringá coloca limitando
que o pessoal da GETAM possam trabalhar até as cento e sessenta horas
mensais ok, o que eu entendo aqui, talvez o pessoal da GETAM desejem fazer
hora extra, desejem trabalhar final de semana e o que está colocando aqui está
proibindo esse acréscimo, tanto é que disse eu por mim fosse não colocaria em
votação hoje porque como o nobre vereador Alexandre Maringá não se encontra
presente, gostaria de ver ele né porque é o autor do projeto sobre essa situação
especifica, mas como disse, eu entendo porque ele não está vetando a lei, é uma
lei de suma importância, mas só um voto parcial desse inciso e é um inciso que
ajuda a nossa guarda nesse sentido, para que eles possam trabalhar mais horas
durante o período se assim interessar, então como disse nós temos aqui cento
e sessenta horas, vai dar quarenta horas semanais, se chegarmos lá na última
sexta-feira fechou cento e sessenta horas e tivermos um evento no município
que o prefeito precise do apoio da GETAM e eles já tiverem cumprido cento e
sessenta horas eles não poderão prestar serviço em virtude desse inciso, então
eu concordo com o veto parcial nesse sentido porque a lei é extremamente
importante e o inciso ele acaba acarretando esse problema ao pessoal da guarda
então eu voto favorável ao veto por esse motivo senhor presidente, muito
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£=22Bado. Mensagem de veto foi colocada em votação e foi reprovada com voto
dos vereadores Pastor Brandão, Caio Szadkoski, Dr.Renan Wozniack, Serjão,
Professor Fabiano Fubá, Enfermeiro Zé Carlos, Rafael Campaner, Professor Léo
e Marco Antônio dos Santos. Mensagem de veto nº 002/2021 de inciativa do
Executivo Municipal, votação única. Mensagem de veto foi colocado em
discussão. O vereador Gilmar José Petry discutiu: Senhor presidente nobre
vereadores, sobre esse projeto de lei que é o zero dois, nós temos aqui enviado
pelo Urbanismo do nosso município ali da secretaria, assinados pelo Hideki pela
Andreia Costa engenheira civil, Monique Kist arquiteta e urbanista a Simone o
seu Adelson engenheiro civil e o Fabiano Constantino também arquiteto e
urbanista, eles citam algumas incongruências dessa lei e colocam a parte que
eles pediram para aumentar, colocar as partes técnicas do projeto também mais
uma vez diz que achava que não deveria estar em votação porque a autoria
desse projeto ele do vereador Alexandre Maringá eu gostaria de saber se ele
quer prosseguir dessa forma porque o outro projeto do mesmo tema está aqui
na câmara daí completo e feito pelos concursados da prefeitura, então acredito
eu que talvez seria de bom grado que esse veto fosse retirado e esperássemos
o vereador Alexandre Maringá, decidir se ele pretende continuar com o projeto
de lei ou dar continuidade no próximo que já veio completo, aqui também são
questões de veto parcial então acredito eu que talvez para que até atendam a
necessidade que é a situação da regularização de muitas situações ali, então eu
acredito que seria de bom grado que fosse isso, mas como o vereador Alexandre
Maringá não está aqui para defender também a situação e eu também não posso
me posicionar nesse sentido quanto menos aqui, nesse quesito especifico eu
vou me abster dessa votação senhor presidente por não ter a oportunidade de
ouvir o senhor Alexandre Maringá, obrigado senhor presidente. Mensagem de
veto foi colocada em votação e foi reprovada com voto contrário dos vereadores
Pastor Brandão, Caio Szadkoski, Dr. Renan Wozniack, Serjão, Professor
Fabiano Fubá, Enfermeiro Zé Carlos, Rafael Campaner, Professor Léo e Marco
Antônio dos Santos e com abstenção do voto do vereador Gilmar José Petry.
Mensagem de veto nº 003/2021 de inciativa do Executivo Municipal, votação
única. Mensagem de veto foi colocado em discussão. O vereador Gilmar José
Petry discutiu: Senhor Presidente o veto número três ele verse sobre um projeto
de lei aqui desta casa de leis que foi proposto pela mesa diretiva, o conteúdo
desse projeto de lei e ele está datado aqui do dia vinte e oito de setembro de
dois mil e vinte e um, ele cria cargos dentro do poder legislativo, sou favorável
aos cargos, sabemos da nossa necessidade, a câmara foi ampliada e precisa,
porém nobre vereadores e aqui quero deixar claro ao presidente em exercício,
nobre vereador Sandro ou ao nobre vereador Maringá quem sabe esteja nos
próximos dias, que se prosseguir ela vai ser promulgada aqui provavelmente por
esta casa de leis, no entanto aqui está bem claro que essa lei acabou sendo
inconstitucional, e o que eu queria propor aos nobres vereadores até pelo bom
senso porque nós temos que abrir o edital, abrir o concurso e se essa lei 2
começar, for discutida para frente vai até ficar parado o concurso aqui que a
gente almeja tanto, porque é um concurso público para contratar essas pessoas,
ocorre que esta lei foi criada em vinte e três de setembro de dois e vinte e um
bem no momento em que nós tínhamos o decreto da lei federal que tinha
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== Sade até trinta e um de dezembro de dois mil e vinte e um, o qual proíbe
qualquer tipo de criação de cargo, então não sou eu que estou inventando, não
sou eu que estou falando, eu quero pelo bem da nossa câmara aqui, porque aqui
vou ler rapidamente o que ele diz, ficam proibidos até trinta e um de dezembro
de dois mil e vinte e um, inciso 2, criar cargo, emprego ou função que implique
aumento de despesas, e a própria justificativa nossa desse projeto que foi para
a pauta senhores vereadores diz, insta registrar que a proposta em tela visa
adequação organizacional desse poder legislativo a partir da criação de cargos
+ acredito eu e os nobres vereadores que aqui estão, que esta lei ela é
inconstitucional, nós estamos descumprindo a lei porque ela foi criada no
momento que estava proibido em todo o país a criação de cargos, então acredito
eu, nobre vereadores que deveríamos votar a favor do veto, propor novamente
essa lei e tramitar, se os nobres vereadores assim entenderem, não entendendo
porque vai ser o presidente dessa casa de leis que vai assinar, mais uma vez
reforço se não for o Sandro que está aqui hoje, vai ser o Maringá, e eu precisava
ouvir o Maringá também se ele tem e quer assinar ou promulgar essa lei, então
nesse quesito senhor presidente eu voto favorável ao veto dessa lei, obrigado
senhor presidente. Mensagem de veto foi colocada em votação e foi reprovada
com voto contrário dos vereadores Pastor Brandão, Caio Szadkoski, Dr. Renan
Wozniack, Serjão, Professor Fabiano Fubá, Enfermeiro Zé Carlos, Rafael
Campaner e Professor Léo, com voto favorável do vereador Gilmar José Petry e
Marco Antônio. Mensagem de veto nº 004/2021 de inciativa do Executivo
Municipal, votação única. Mensagem de veto foi colocado em discussão. O
vereador Gilmar José Petry discutiu: Só me referir rapidamente a esse projeto
de lei, um projeto também importante, mas só para dizer que vou me abster de
votar esse veto senhor presidente, muito obrigado. a Mensagem de Veto
continua em discussão, o vereador Dr. Renan Wozniack discutiu:
Rapidamente para esclarecimentos né, esse é um programa de atenção à saúde
mental as vítimas da Covid-19, ajuda jurisprudência pacífica no sentido de que
Os programas que não importem despesas ao poder executivo são passiveis de
serem aprovados pelo poder legislativo, e também esse é um programa que
depende da anuência, do aceite, do interesse do poder executivo implementar,
então está se criando uma estrutura jurídica que de acordo com a política pública
implementada se assim entender que é importante desenvolver um programa de
atenção à saúde mental das vítimas da Covid-19 o município assim poderá o
fazer caso entenda, se entender que não é conveniente, ou tem outras
prioridades isso também não importa prejuízo aos cofres públicos, obrigado
senhor presidente. Mensagem de Veto foi colocada em votação e foi reprovada
com voto contrário dos vereadores Pastor Brandão, Caio Szadkoski, Dr. Renan
Wozniack, Serjão, Professor Fabiano Fubá, Enfermeiro Zé Carlos, Rafael
Campaner , Professor Léo e Marco Antônio dos Santos com abstenção do voto
do vereador Gilmar José Petry. Mensagem de veto nº 005/2021 de inciativa do
Executivo Municipal, votação única. Mensagem de veto foi colocado em
discussão. O vereador Gilmar José Petry discutiu: Senhor presidente, nobre
vereadores, quanto a esse veto aqui só para esclarecer, eu também vou me
colocar contrário ao veto por um motivo simples e que está aqui, não só pela
importância do projeto, eu acho que não temos como determinar qual a
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EEE EEssidade, quando que precisa, mas porque o veto lá quando foi digitado lá
pelo jurídico não sei se foi uma falha de digitação ou um descuido ele acaba
falando no início dele que veta parcialmente o projeto ok, e no final do artigo ele
fala que veta totalmente o projeto, então como ele ficou meio, não tem como eu
definir qual é o veto que veio pra cá, então eu também vou me colocar contrário
ao veto nesse sentido, obrigado senhor presidente. Mensagem de Veto foi
colocada em votação e foi reprovada com voto contrário dos vereadores Gilmar
José Petry, Pastor Brandão, Caio Szadkoski, Dr. Renan Wozniack, Serjão,
Professor Fabiano Fubá, Enfermeiro Zé Carlos, Rafael Campaner, Professor Léo
e Marco Antônio dos Santos. Não havendo mais matérias da Ordem do dia, o
Senhor Presidente, o Vereador Alesandro Bordignon Weiss, deu por encerrada
a sessão. Do que para constar, Eu, Vereador Fabiano de Queiroz Sobral, lavrei
a presente ata.
ma
Sala das Sessões, 25 de fevereiro de 2022
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PAUTA DA 02º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 25/02/2022
16h
ORDEM DO DIA
e Projeto de Lei Complementar nº 012/2021 de iniciativa do Executivo
Municipal. (2º Votação com Redação Final).
e Mensagem de Veto nº 01/2021 de iniciativa do Executivo Municipal.
(Votação Única).
e Mensagem de Veto nº 02/2021 de iniciativa do Executivo Municipal.
(Votação Única).
e Mensagem de Veto nº 03/2021 de iniciativa do Executivo Municipal.
(Votação Única).
e Mensagem de Veto nº 04/2021 de iniciativa do Executivo Municipal.
(Votação Única).
e Mensagem de Veto nº 05/2021 de iniciativa do Executivo Municipal.
(Votação Única).
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 012/2021.
DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022.
SÚMULA: “Estabelece benefícios para o pagamento do
Imposto Predial Territorial Urbano — IPTU — para o
lançamento de 2022, conforme específica, e confere
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Para os valores lançados a título de Imposto Predial Territorial Urbano — IPTU
— para o exercício de 2022, terão os seguintes benefícios não cumulativos entre
eles, bem como não cumulativos com quaisquer outros descontos estabelecidos em
leis próprias:
|- 25 % (vinte e cinco por cento) de desconto para pagamento de parcela única até
a data de 8 de abril de 2022, através do boleto emitido na página oficial do Município
na rede mundial de computadores ou por meio de carnê de IPTU.
Il - 10% (dez por cento) de desconto para pagamento em até 03 (três) parcelas, com
vencimento da primeira até a data de 29 de abril de 2022 e das demais no mesmo
dia dos meses subsequentes.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 24 de fevereiro de 2022.
Alesandro Bordignon Weiss
1º Vice-Presidente
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RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO N.º 01, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores:
Comunico à Vossa Excelência que, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica do
Município, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e falta de interesse público, o
inciso VIII, do artigo 8.º do Projeto de Lei n. 012/2021, de autoria do Legislativo - Vereador:
Alexandre Maringá, que “Cria o Grupo Tático de Motos (GTAM) na Estrutura da Guarda
Municipal no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande e dá outras providências”.
Razões do veto
Não obstante as elevadas intenções dos vereadores ao aprovarem o Projeto de Lei n.
012/2021, observa-se em seu artigo 8.º, inciso VIII, a seguinte disposição:
Art. 8º (...).
ao
VII - A escala de serviço do GTAM deverá ser diferenciada, não ultrapassando
160 horas mensais.
Nessa esteira de raciocínio compreende-se, sob o prisma jurídico, que tal artigo fere a
Lei Orgânica Municipal em manifesto posicionamento contrário as competências legislativas de
cada Ente, eis que nos termos do artigo 46, incisos I e II que assim determinam:
Art. 46. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
Gabinete do Prefeito - Rua: Jacarandá, 300 - Nações - Fazenda Rio Grande - PR - CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-3500 - CNPJ: 95.422.986/0001-02
PREFEITURA DE
ps, ca
RIO GRANDE 1. criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na
GABINETE DO PREFEITO Administração Direta e Indireta ou aumento de sua remuneração;
KH - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções,
avanços, estabilidade e aposentadoria;
Nesse sentido, observa-se que a fixação de carga horária de trabalho aos servidores
públicos municipais, instituída em Leis Complementares específicas, somente pode ser alterada
por iniciativa do Poder Executivo Municipal.
Ademais, mesmo que houvesse competência legislativa comum, eventual projeto de lei
que vise diminuir a carga horária de trabalho de servidores públicos desta Municipalidade deve
ser acompanhado de estudo de impacto orçamentário objetivando, principalmente, verificar a
necessidade de ampliação do quadro de servidores efetivos ou a necessidade de realização de
horas extras com a verificação da impactação do referido adicional correspondente.
Nesse sentido, não acostou-se o referido estudo de impacto nos termos descritos nos
artigos 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal:
Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio
público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o
disposto nos arts. 16 e 17.
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar
em vigor e nos dois subsequentes;
IX - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Gabinete do Prefeito - Rua: Jacarandá, 300 - Nações - Fazenda Rio Grande - PR - CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8500 - CNPJ: 95.422.986/0001-02
PREFEITURA DE
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Ainda, entende-se que o atual momento em que as Administrações Municipais perpassam
resta evidente a falta de interesse público na diminuição de jornada de trabalho do serviço
público, especialmente no tocante aos serviços essenciais.
Portanto, nos moldes atestados pela Divisão de Recursos Humanos, com base na Lei
Complementar n. 47/2011, a jornada de trabalho dos servidores ocupantes do cargo de Guarda
Municipal é de 40 (quarenta) horas semanais. Fato que conjugado ao parágrafo 1º do artigo 24 do
Estatuto dos Servidores Públicos de Fazenda Rio Grande permite o trabalho em escala desde que
respeitado o limite de 180 (cento e oitenta) horas mensais, sem a necessidade de pagamento de
adicional de horas extras.
Assim sendo, ao determinar que os servidores que serão designados ao GTAM terão
jornada de trabalho com carga horária máxima de 160 (cento e sessenta) horas irá ocasionar
indubitávelmente a necessidade do pagamento de período extraordinário. Situação que impacta
diretamente o orçamento municipal.
Por seu turno, válido mencionar, que a respectiva determinação ora esgrimada fere o
disposto no inciso VI do artigo 8º da Lei Complementar Federal n. 173/2020, vigente até 31 de
dezembro de 2021:
Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela
calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31
de dezembro de 2021, de:
(.).
VI - criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação
ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor
de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de
servidores e empregados públicos e militares, ou ainda de seus dependentes,
exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de
determinação legal anterior à calamidade;
Por fim, não obstante a proposta dos nobres vereadores, consubstanciada na Legislação
sob análise, ser de inquestionável valor, este Ente Municipal não pode, por razões formais
(inconstitucionalidade e falta de interesse público), conforme acima explanado, sancionar
integralmente o presente Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito - Rua: Jacarandá, 300 - Nações - Fazenda Rio Grande - PR - CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8500 - CNP): 95.422.986/0001-02
PREFEITURA DE
DA
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Estas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar parcialmente o projeto em
causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara de
Vereadores.
Fazenda Rio Grande, 29 de setembro de 2021.
Nassib Kassem Hammad
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alexandre Tramontina Gravena
Presidente
Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande/PR.
Gabinete do Prefeito - Rua: Jacarandá, 300 - Nações - Fazenda Rio Grande - PR - CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8500 - CNP): 95.422.986/0001-02
SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO N.º 02, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores:
Comunico à Vossa Excelência que, nos termos do artigo 49 da Lei
Orgânica do Município, decidi vetar totalmente, por falta de interesse público, o
Projeto de Lei n. 008/2021, de autoria do Legislativo - Vereador: Alexandre Maringá,
que “Institui Programa de Regularização das Edificações Clandestinas e/ou
Irregulares Mediante Compesanção Financeira e dá outras providências”.
Razões do veto:
Não obstante as elevadas intenções dos vereadores ao aprovarem o
Projeto de Lei n. 008/2021, observa-se nos termos apontados em documento em
anexo, que o referido projeto padece de instruções técnicas mais precisas para sua
efetiva aplicação.
Assim sendo, a equipe técnica desta Municipalidade apresenta minuta de
texto legislativo o qual será finalizado e encaminhado com a maior brevidade
possível para análise deste Poder Legislativo com o intuito de possibilitar a
regularização de Edificações Clandestinas e/ou Irregulares nesta Municipalidade.
Por fim, não obstante a proposta dos nobres vereadores, consubstanciada
na Legislação sob análise, ser de inquestionável valor, este Ente Municipal não pode,
por razões formais (falta de interesse público), conforme acima explanado e de
acordo com o documento em anexo, sancionar o presente Projeto de Lei.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
a cr MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
* FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Estas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar totalmente
o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores
Membros da Câmara de Vereadores.
Fazenda Rio Grande, 10 de novembro de 2021.
Kassem Hammad
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
FAZENDA
RIO GRANDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE
URBANISMO
Memorando: 136/2021 — SMU/FRG
Para: Secretário Municipal de Urbanismo
De: Equipe Técnica da Secretaria Municipal de Urbanismo
Ref: Projeto de Lei 008/2021
Fazenda Rio Grande, 25 de outubro de 2021.
Senhor Secretário,
Considerando o projeto de lei 08/2021, anexo a este processo, o qual “Institui
programa de regularização das edificações clandestinas e/ou irregulares, mediante
compensação financeira e dá outras providências”;
Considerando a necessidade de imprimir maior eficiência e efetividade no trato da
coisa pública, desenvolvendo ações pautadas na legalidade e legitimidade dos atos praticados;
Considerando a necessidade de padronização de procedimentos e atos administrativos
relativos à regularização de obras identificadas como clandestinas e/ou irregulares no
Município de Fazenda Rio Grande;
Considerando as discussões realizadas junto ao corpo técnico desta SMU, seguem as
considerações acerca do texto do projeto de lei supracitado, faz-se necessário e
imprescindível:
- À comprovação inequívoca da data de término da construção, para fins conforme artigo 4º,
H;
- A definição de valores mais expressivos que os propostos, para fins conforme artigo 12 e
incisos, pois, há que se considerar a pretendida compensação que tem caráter de reparação
por descumprimento relativo a parâmetros urbanísticos em vigência, e com isto, inibir que
obras clandestinas e/ou irregulares sejam a regra em nossa municipalidade;
- A definição dos parâmetros máximos admissíveis, para fins conforme artigo 5º e incisos, pois
há que se definir limites para que seja procedida a verificação destes;
- Apresentação de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de
Responsabilidade Técnica) ou TRT (Termo de Responsabilidade Técnica) para vinculação do
profissional pela regularização e comprovação da responsabilidade técnica;
- Para fins de comprovação, nos termos do artigo 3º e artigo 4º, Ill, entende-se que o
NP.
documento hábil para comprovar propriedade é a matricula do imóvel; . al
PREFEITURA DE
* FAZENDA
RIO GRANDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE
URBANISMO
- Para fins de atendimento do artigo 4º, IV do projeto de lei, deverá obrigatoriamente ser
observado o disposto no artigo 10º da lei 09/2006 que define as condições para a
apresentação de projetos arquitetônicos;
- Observa-se que, o “desvio de finalidade”, descrito no inciso V do artigo 12º, possibilita a
alteração das vagas de estacionamento para outras finalidades, dessa forma, opina-se que
este inciso seja VETADO.
Complementarmente, no sentido de apresentar critérios de cálculo, é sugerida a
alteração na formulação para a cobrança da contribuição, partindo-se dos seguintes
pressupostos:
- Vinculação com o valor venal do imóvel e do valor do metro quadrado do terreno;
- Cobrança proporcional às limitações urbanísticas legais e sua infração aos mesmos;
- Limitação de 50% (valor máximo) na infração aos parâmetros urbanísticos;
- Valor da cobrança máximo como 100% do valor venal quanto aos parâmetros urbanísticos
acrescido do valor referente ao número de vagas necessárias para o uso pretendido;
- Cobrança pelo número de vagas faltantes vinculado ao valor do m? do terreno e às dimensões
da vaga de estacionamento definidas no código de obras, quer seja 12 m2.
Reitera-se a necessidade de comprovação da finalização da construção da edificação
que, pela Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande, será realizada através da conferência
em ortofotocartas do aerolevantamento realizado pela COPEL em 31/08/2012.
Finalizando, as sugestões apresentadas visam orientar as ações desta municipalidade
no tocante a adoção de critérios técnicos que sirvam de referencial para implementação da
regularização de edificações clandestinas e/ou irregulares.
Ainda, a presente manifestação é restrita a ponderação de aspectos técnicos que
envolvem o tema, ou seja, aspectos relativos à legalidade e formalidade, por demandarem
conhecimento específico, não foram considerados.
Desta forma, visando ponderar critérios técnicos indispensáveis as regularizações,
SUGEREM-SE as seguintes alterações:
Art 1º Fica instituído, no âmbito do Município, o Programa de Regularização das Edificações
Clandestinas ou Irregulares.
Arade...
PREFEITURA DE
FAZENDA
RIO GRANDE
URBANISMO
b) laudo Pericial nos termos da Norma Técnica Brasileira NBR 13752, que trata e “Perícias de
engenharia na construção civil”;
H—VETAR;
Hll — matricula do imóvel atualizada em nome do requerente, ou mediante a apresentação de
contrato de compra e venda devidamente acompanhado de autorização expressa para a
construção
IV — projeto arquitetônico conforme o disposto no artigo 102º da lei 09/2006;
Artigo 12, de forma a definir critérios que ponderem os parâmetros, para determinação do
valor, sugere-se alterar os incisos | a VII para:
| — Recuos frontais
TECUOminimo — recuo
TeCUO e = —— > —— &
taxa de ocupação maxima
Il — Afastamentos laterais e fundos
afastamentomimimo — afastamento -
afastre = >
faStrel afastamentomínimo
Ill — Taxa de Ocupação
taxa de ocupação - taxa de ocupação máximo
ocu; = = 20
Prel taxa de ocupação mixima
IV— Coeficiente de Aproveitamento
coeficiente de aproveitamento - coeficiente de aproveitamento maxima
aprove = e E 20
PrOrei coeficiente de aproveitamento máxima
V-—Taxa de Permeabilidade
permeabilidade mínimo - permeabilidade
permg=———>—>—>—w» > —————— >
permeabilidademinimo
Observar a limitação de 0,50.
V — Número de vagas
Deverá ser observado o constante no artigo 123 da lei 09/2006.
Quando atendidos os limites:
OCUPrei + GPTOVrej + TECUOre| + 0.5 *permpor+ OS *afastre = 4 Ui Vi
x
Fe
j
PREFEITURA OE
* FAZENDA
|, RIO GRANDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE
URBANISMO
compensação = valor venal + (1080802) — 1) + ymquad + nuMyagas faitantes * 12
Onde:
Compensação = valor em unidade monetária da compensação;
Valor venal - corresponde ao valor venal do imóvel objeto da regularização, considerando o lançado
pelo município para fins de IPTU referente ao ano imediatamente anterior ao requerimento;
Vmquad - valor do metro quadrado do terreno, conforme a planta genérica de valores e critérios de
definição do valor do metro quadrado;
Numvagas faltantes- Corresponde ao número de vagas de estacionamento faltantes para atendimento ao
artigo 123 da lei 09/2006;
Taxa de ocupação - calculada conforme o artigo 50 da lei 09/2006;
Taxa de ocupaçãOmáxima- taxa de ocupação, definidaconforme tabela Ill da lei 06/2006;
Coeficiente de aproveitamento - identificado conforme o artigo 5 da lei 09/2006;
Coeficiente de aproveitamentomixmo- coeficiente de aproveitamento máximo, definido conforme
tabela Ill da lei 06/2006;
Permeabilidade- taxa de permeabilidade, calculada conforme o artigo 56 da lei 09/2006;
Permeabilidademinima- taxa de permeabilidade mínima, definidaconforme tabela Ill da lei 06/2006;
Recuo -corresponde ao recuo frontal, conforme definição do artigo 51 da lei 09/2006;
RecuOminimo - recuo frontal definido conforme tabela Ill da lei 06/2006;
Afastamento - corresponde ao afastamento das divisas, definido conforme o artigo 52 da lei 09/2006;
Para o art.12, 83º sugere-se:
83º A data de ocorrência das edificações clandestinas ou irregulares será apurada através das
ortofotocartas do aerolevantamento realizado pela COPEL (Companhia Paranaense de Energia Elétrica
SA) em outubro de 2012.
Relativamente ao artigo 13º - sugere-se o VETO.
Segue em anexo, a minuta de Lei com as alterações nr
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quiteis di Matrícula 354.106
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Mat. 330109
Engeiheiro Civil
CREA/PR 13.817.D
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município, o Programa de Regularização das
Edificações Clandestinas ou Irregulares que terá o prazo de adesão limitado a 12 (doze)
meses contados a partir da publicação desta Lei.
Art 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
I— edificação clandestina ou irregular: construção, instalação, ampliação ou reformas de
edificação clandestina ou mediante licença executadas em desacordo com o projeto
aprovado, ou realizadas em desacordo com os limites urbanísticos estabelecidos na
legislação municipal pertinente;
II — construção totalmente clandestina: construção executada sem o prévio licenciamento;
III — construção parcialmente clandestina: construção que corresponde à ampliação de
construção legalmente autorizada, mas sem o devido licenciamento;
IV — contribuinte: o proprietário do imóvel, em conformidade com a Matricula do
Cartório de Registro de Imóveis.
Art 3º A adesão do contribuinte ao Programa de que trata esta Lei estará condicionada ao
cumprimento e apresentação, dentre outras, das seguintes condições e documentos:
Parágrafo Unico. requerimento ao município, pelas pessoas responsáveis pelas
edificações clandestinas ou irregulares, dando garantia de que as mesmas apresentam
condições mínimas de segurança, estabilidade, salubridade e habitabilidade;
a) — para o presente inciso, entende-se como requisitos de salubridade a existência de
áreas de iluminação e ventilação em conformidade com os artigos 163 a 166 da lei
09/2006 (código de obras);
b) — para o presente inciso, entende-se como requisitos de habitabilidade a existência de
sistema de distribuição de energia, de iluminação, distribuição de água e coleta de águas
servidas;
c) — a elaboração do laudo técnico deverá ser por profissional devidamente habilitado e
capacitado contratada pelo contribuinte, devidamente acompanhado de ART (Anotação
de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) ou TRT
(Termo de Responsabilidade Técnica).
Art 4º A regularização das construções de que trata esta Lei, além de atende ao disposto
no artigo anterior, bem como na legislação federal, estadual e municipal e aos
procedimentos administrativos para aprovação de projetos e licenciamento de obras no
Município, dependerá da apresentação dos seguintes documentos:
I — Requerimento assinado pelo contribuinte;
H — Termo de Compromisso, em conformidade com o inciso I do artigo 3º da presente
Lei;
HI — Matrícula do Imóvel comprovando a titularidade do contribuinte, ou em conjunto
com título aquisitivo devidamente acompanhado de autorização para a construção;
IV — ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de
Responsabilidade Técnica) ou TRT (Termo de Responsabilidade Técnica) para
vinculação do profissional pela regularização e comprovação da responsabilidade técnica;
V - laudo Pericial nos termos da Norma Técnica Brasileira NBR 13752, devidamente
acompanhado de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de
Responsabilidade Técnica) ou TRT (Termo de Responsabilidade Técnica);
VI — projeto arquitetônico, conforme o artigo 10º da lei 09/2006.
Art 5º São passíveis de regularização somente as edificações que apresentarem as
seguintes irregularidades: A! DI
7 u “QL N
I— recuo frontal;
II — afastamentos laterais;
JIJ — taxa de ocupação;
IV - coeficiente de aproveitamento;
V — taxa de permeabilidade;
VI — número de vagas de estacionamento, quando não houver possibilidade do
cumprimento de vagas no interior do imóvel.
$1º Os parâmetros indicados nos incisos 1, Il e V, admite-se redução máxima de 50%
(cinquenta por cento) do valor legal.
$2º Os parâmetros indicados nos incisos III e IV, admite-se acréscimo máximo de 50%
(cinquenta por cento) do valor legal.
Art 6º Não são passíveis de regularização as edificações que:
I— apresentarem irregularidades não previstas no artigo anterior;
II — estiverem localizadas ou avançarem em logradouros ou terrenos públicos;
HI — que estiverem em desacordo com legislação Estadual ou Federal;
IV — faixas de domínio de qualquer natureza;
V — inseridas em áreas de risco, a critério da Defesa Civil;
VI — edificadas sobre servidão, caso existente.
Parágrafo Único. Todas as construções irregulares que, por suas características
construtivas, resultem no comprometimento da estrutura restante e/ou oferecer risco aos
imóveis e logradouros confrontantes, não poderão ser objeto de regularização, reforma
ou ampliação.
Art 7º As regularizações das construções localizadas em vias não oficializadas,
loteamentos ou desmembramentos não provados pelo Poder Público, dependerão de
prévia regularização através de parcelamento do solo, observadas as legislações federais,
estaduais e municipais em vigência.
Art 8º A regularização das edificações não dispensa o contribuinte do cumprimento das
demais exigências previstas na legislação vigente.
Art 9º Os processos que, por inação do contribuinte, não forem concluídos dentro do
prazo de que trata o artigo 1º desta Lei serão indeferidos e arquivados, não gerando direito
à devolução do valor já pago ao Município.
Art 10º A apuração do valor da compensação de que trata esta Lei, terá por base os
seguintes parâmetros:
I- Recuos frontais:
TeCUOminimo — recuo
TeCUO,e; = > —>—>—— 2 0
taxa de ocupação máxima
II — Afastamentos laterais e fundos:
afastamentominimo - afastamento
afaStrs = >>> B
afastamentOmínimo
HI — Taxa de Ocupação
taxa de ocupação - taxa de ocupaçãomáximo
0CUPre = ——— >>>» >>> ——>—>>——— 2 0
taxa de ocupação máxima
IV — Coeficiente de Aproveitamento: if
coeficiente de aproveitamento - coeficiente de aproveitamento maxima
QPrOV e = E -
Eram coeficiente de aproveitamentomaxima
>0
V — Taxa de Permeabilidade
permeabilidademinimo — permeabilidade
er | DwDwD————— >
PEMMrel permeabilidademimimo
— OCUPrei + QPTOVre; + TeCUOrep + 0.5 + perm,or + 0.5 * afastro
4
compensação = valor venal * (1000602) . 1) + ymquad + num,agas fattantes * 12
Onde:
Compensação = valor em unidade monetária da compensação;
Valor venal - corresponde ao valor venal do imóvel objeto da regularização, considerando
o lançado pelo município para fins de IPTU referente ao ano imediatamente anterior ao
requerimento;
Vmquad - valor do metro quadrado do terreno, conforme a planta genérica de valores e
critérios de definição do valor do metro quadrado;
Numvagas faltantes - corresponde ao número de vagas de estacionamento faltantes para
atendimento ao artigo 123 da lei 09/2006;
Taxa de ocupação - calculada conforme o artigo 50 da lei 09/2006;
Taxa de ocupaçãomáxima - taxa de ocupação, definida conforme tabela III da lei 06/2006;
Coeficiente de aproveitamento - coeficiente de aproveitamento, calculado conforme o
artigo 46 da lei 09/2006;
Coeficiente de aproveitamentomáximo - coeficiente de aproveitamento máximo, definido
conforme tabela III da lei 06/2006;
Permeabilidade - taxa de permeabilidade, calculada conforme o artigo 56 da lei 09/2006;
Permeabilidademinima - taxa de permeabilidade mínima, definida conforme tabela III da lei
06/2006;
Recuo - corresponde ao recuo frontal, conforme definição do artigo 51 da lei 09/2006;
RecuoOminimo - recuo frontal definido conforme tabela III da lei 06/2006;
Afastamento - corresponde ao afastamento das divisas, definido conforme o artigo 52 da
lei 09/2006;
81º Os recursos provenientes das compensações instituídas pela presente Lei serão
destinadas ao Fundo Municipal de Políticas Públicas; a /
QU
$2º O débito apurado de acordo com o presente artigo, poderá ser parcelado pelo
contribuinte em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, incidindo correção e juros
na forma prevista la legislação tributária municipal.
83º Em caso de inadimplemento no pagamento de duas parcelas consecutivas ou
alternadas, sera rescindido automaticamente o parcelamento, ocorrendo vencimento
antecipado do total do saldo devedor, a aplicação de uma multa de 10% (dez por cento)
sobre o saldo devedor, com a inscrição em dívida ativa.
Art 11º A comprovação da existência da edificação será realizada através da identificação
da construção nas ortofotocartas do aerolevantamento realizado pela COPEL (Companhia
Paranaense de Energia Elétrica S.A.) em outubro de 2012.
Art 12º Após o cumprimento de todas as etapas, a Secretaria Municipal de Urbanismo
emitirá o Alvará de Construção Civil, e, após a vistoria da Divisão de Fiscalização, emitirá
o Certificado de Vistoria e Conclusão de Obras.
Parágrafo Único. Constará averbação nos documentos descritos no caput do artigo, que
os mesmos estão sendo emitidos por força da presente lei.
Art 13º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias da Secretaria Municipal de Urbanismo. ns f
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MENSAGEM DE VETO N.º 03, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores:
Comunico à Vossa Excelência que, nos termos do artigo 49 da Lei
Orgânica do Município, decidi vetar totalmente, por inconstitucionalidade e falta de
interesse público, o Projeto de Lei Complementar n. 04/2021, de autoria do
Legislativo - Mesa Diretiva, que “Altera dispositivos da Lei Complementar n. 37, de
16 de junho de 2010 e dá outras providências”.
Razões do veto
Não obstante as elevadas intenções dos vereadores ao aprovarem o
Projeto de Lei Complementar n. 04/2021, observa-se em seu teor a criação e a
ampliação de cargos públicos.
Contudo, atualmente, encontra-se em vigência a Lei Complementar
Federal n. 173, de 27 de maio de 2020, mais especificamente a determinação constante
em seu artigo 8º:
Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública
decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de
dezembro de 2021, de:
I- conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou
adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão,
servidores e empregados públicos e militares, exceto quando
derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de
determinação legal anterior à calamidade pública;
K - criar cargo, emprego ou função que implique aumento de
despesa;
II - alterar estrutura de carreira que implique aumento de
despesa;
IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas
as reposições de cargos de chefia, de direção e de
assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as
reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou
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vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX
do caput do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de
temporários para prestação de serviço militar e as contratações
de alunos de órgãos de formação de militares; (Vide)
V - realizar concurso público, exceto para as reposições de
vacâncias previstas no inciso IV; (Vide)
VI - criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas
de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive
os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do
Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e
empregados públicos e militares, ou ainda de seus
dependentes, exceto quando derivado de sentença judicial
transitada em julgado ou de determinação legal anterior à
calamidade;
VI - criar despesa obrigatória de caráter continuado, ressalvado
o disposto nos 88 1º e 2º;
VII - adotar medida que implique reajuste de despesa
obrigatória acima da variação da inflação medida pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a
preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput
do art. 7º da Constituição Federal;
IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário
exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios,
quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos
equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em
decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem
qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício,
aposentadoria, e quaisquer outros fins.
$ 1º O disposto nos incisos I, IV, VII e VII do caput deste
artigo não se aplica a medidas de combate à calamidade pública
referida no caput cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua
duração.
$ 2º O disposto no inciso VII do caput não se aplica em caso de
prévia compensação mediante aumento de receita ou redução
de despesa, observado que:
I- em se tratando de despesa obrigatória de caráter continuado,
assim compreendida aquela que fixe para o ente a obrigação
legal de sua execução por período superior a 2 (dois) exercícios,
as medidas de compensação deverão ser permanentes; e
H - não implementada a prévia compensação, a lei ou o ato será
ineficaz enquanto não regularizado o vício, sem prejuízo de
eventual ação direta de inconstitucionalidade.
83º A lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual
poderão conter dispositivos e autorizações que versem sobre as
vedações previstas neste artigo, desde que seus efeitos somente
sejam implementados após o fim do prazo fixado, sendo
vedada qualquer cláusula de retroatividade.
8 4º O disposto neste artigo não se aplica ao direito de opção
assegurado na Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, bem como
aos respectivos atos de transposição e de enquadramento.
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8 5º O disposto no inciso VI do caput deste artigo não se aplica
aos profissionais de saúde e de assistência social, desde que
relacionado a medidas de combate à calamidade pública
referida no caput cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua
duração.
$ 6º (VETADO).
8 7º O disposto nos incisos IV e V do caput deste artigo não se
aplica aos cargos de direção e funções previstos nas Leis
nºs 13.634, de 20 de março de 2018, 13.635, de 20 de março de
2018, 13.637, de 20 de março de 2018, 13.651, de 11 de abril de
2018, e 13.856, de 8 de julho de 2019, e ao quadro permanente
de que trata a Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011.
Nessa esteira de raciocínio compreende-se, que na atual conjuntura do
sistema jurídico brasileiro há expressa vedação, enquanto perdurar os efeitos da
referida Lei Complementar Federal, para criação de estrutura ou cargos na
Administração Pública em geral.
Nesse sentido, observa-se a orientação emanada pela Confederação
Nacional de Municípios - CNM em seu Parecer n. 01/2021:
wWwrw.cam.org.br
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS
PARECER 001/2021
Brasília, 8 de janeiro de 2021.
ÁREA: Jurídico
TÍTULO: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL NO EXERCÍCIO DE 2021
REFERÊNCIAS: Constituição Federal de 1988; Decreto 10.282, de 20 de março 2020; Lei
Complementar 173/2020; Lei Complementar 101/2000
A Confederação Nacional de Municípios, ciente de seu papel institucional no auxílio aos
Municípios e na defesa de um pacto federativo cooperado e visando a orientar as novas gestões
municipais que se iniciaram, diante da persistência da grave e sensível situação do país, vem
esclarecer, no presente Parecer, os pontos essenciais acerca da vigência e da aplicabilidade da
Lei Complementar 173/2020.
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E ZE GRANDE ESTADO DO PARANA
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www.cnm.org.br
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS
HI - DA IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE CRIAÇÃO DE CARGOS NO
EXERCÍCIO DE 2021
A temática de vedação da criação de cargos deve ser interpretada numa leitura sistemática
do art. 8º, assim como de todo o escopo da Lei Complementar 173. Observa-se, de plano, que
a norma objeto de análise compõe o que se denomina de Direito Administrativo Excepcional,
como apontam Marçal Justen Filho” e Rodrigo Valgas dos Santosº, tanto que gerou a edição de
Lei Complementar que prevalece diante do princípio jurídico da especialidade. Isso quer dizer
que. para casos de conflito aparente de normas, a norma especial deve prevalecer sobre a norma
geral.
É neste paradigma que está a Lei Complementar 173/2020, norma jurídica que, de um
lado, estabeleceu os parâmetros do auxílio federativo — na ordem de 23 bilhões de reais para os
Entes locais — mas, de outro, apresentou contrapartidas no tocante à impossibilidade de aumento
de despesas”, ressalvadas excepcionalidades expressas no próprio dispositivo em análise.
Neste contexto, insere-se a vedação à criação de cargo, emprego ou função que impliquem
aumento de despesa*. Esta é a regra, oriunda do inc. II do art. 8º, apresentando-se as exceções
$ «Direito Administrativo da e um Modelo Jurídico” Disponível em:
$ “Direito Administrativo de Exceção c Covid-19”. Disponível cm: http://ibda com.br'noticia/direito-
administrativo-de-excecao-e-covid-19
* Decisão da Segunda Câmara proferida em 07/12/2020. publicada no DETC 2.447, em 18/12/2020. sobre o
processo 416261/20, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do MUNICÍPIO DE QUITANDINHA,
tendo como interessados CHARLES MICHEL OSOWSKI, JAQUELINE RIBAS. MARIA JULIA SOCEK
WOJCIK c outros, tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER
LINHARES. (...) Ainda nessa linha de cstudos prévios. mostra-se necessário que o gestor adote parâmetros que
não gerem aumento dc gastos com pessoal, ncm aumentos remuncratórios que possam configurar desconformidade
com as e da Lci Complementar 173/2020. TCEPR. Processo Nº: 416261/20. Disponível cm:
b -pr.gov br'multimidia”: /12/pdf/00353417.pdf
$ Vale destacar que é comum haver o questionamento sc essas proibições incidem somente sobre a administração
direta ou se também abrangem as fundações públicas c autarquias. Sobre o assunto, o Tribunal de Contas do Estado
de Minas Gerais aprovou por unanimidade o voto do conselheiro Cláudio Couto Terrão, relator no processo
1084512 cm 23/09/2020, onde definc: sendo as autarquias, as fundações c as empresas estatais dependentes.
integrantes da administração indireta, destinatários de recursos financeiros repassados pela administração direta. a
exclusão de tais entidades da incidência do art. 8º da Lci Complementar 173/20 seria contrária à própria finalidade
da regra legal positivada: a contenção de despesas públicas. Portanto, diante dessas considerações, no mesmo
sentido do estudo técnico, respondeu à consulente nos seguintes termos: As regras contidas no art. 8º da Lci
Complementar 173/20 abrangem a União, os Estados, o Distrito Federal c os Municípios. abarcando todos os
Poderes, os órgãos autônomos c as respectivas administrações diretas, bem como fundos, autarquias. fundações e
empresas estatais dependentes que compõem as administrações indiretas, inclusive os institutos responsáveis pelos
Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). BRASIL, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Informativo de jurisprudência. 16 de setembro a 30 de sctembro de 2020, n. 218. Disponível cm:
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como numerus clausus, ou seja, restritos, no tocante ao $ 1º do mesmo art. 8º, a saber: em se
tratando de medidas que se apliquem diretamente ao combate à calamidade pública e cuja
vigência e efeitos não ultrapassem sua duração.
Da leitura desses dispositivos. retiram-se conclusões bastante objetivas:
a)a partir de 1º de janeiro de 2021, não há nenhuma exceção que autorize a criação
de cargo ao longo do presente exercício, haja visto o término de vigência do Decreto
6, em 31 de dezembro de 2020:
b) não se vislumbra, corroborando a afirmativa da alínea anterior, a
excepcionalidade decorrente de compensação de despesa resultante de extinção de
um cargo com a criação de outro de igual ou menor remuneração.
A segunda hipótese merece maior atenção por ser muito recorrente quando se pretende
criar cargo, emprego ou função novos, extinguindo-se outro(s) com igual ou até maior
remuneração. Isso porque a exegese da norma deve ser sempre restritiva, com amparo nos
princípios da prevenção e da precaução, pois, do contrário, não haveria sentido a inserção de
parágrafo expresso, registrando a única exceção a ser aplicada ao inc. II, objeto da presente
análise.
Conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, os princípios citados foram erigidos
como centrais para orientar a atuação do gestor público, em sede de análise da medida cautelar
na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.422, do Distrito Federal, que versava sobre a MP
966/2020, onde se discutia o conceito de erro grosseiro como requisito de responsabilização do
gestor público em tempos de Covid-19”:
O art. 2º da MP 966/2020, que dispõe sobre a figura do erro grosseiro,
deve receber interpretação conforme a Constituição, a fim de que se
estabeleça que, na análise de ocorrência de erro grosseiro, deve-se levar
em consideração a observância, pelas autoridades: (1) de standards,
normas e critérios científicos e técnicos, tal como estabelecidos por
organizações e entidades reconhecidas nacional e internacionalmente;
bem como (ii) dos princípios constitucionais da precaução e da
prevenção. Na mesma linha, deve-se conferir interpretação conforme a
Constituição ao art. 1º da MP 966/2020. para explicitar que, para os fins
de tal dispositivo, a autoridade competente deve exigir que a opinião
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julgamento disponivel em: https:/'www youtube.com'watch?v=Ihg4NLudxxs&ab channel=TCEMG
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técnica com base na qual decidirá trate expressamente: (i) das normas e
critérios científicos e técnicos aplicáveis à matéria, tal como
estabelecidos por organizações e entidades reconhecidas nacional e
internacionalmente; e (ii) da observância dos princípios constitucionais
da precaução e da prevenção. (Min. Luís Roberto Barroso — Relator.
Adin 6.422)
Portanto, a vedação à criação de cargo, emprego ou função não apresenta, a partir de
janeiro de 2021, hipótese de exceção, configurando-se em vedação absoluta, ainda que se trate
de atividade vinculada à pandemia — pois esta última situação foi contemplada como exceção,
como se depreende da leitura do $1º do art. 8º, que se refere ao inc. II, cujo elemento temporal
se esgotou com o fim da vigência do Decreto 06/2020, o que ocorreu ainda no término do
exercício anterior.
Já a exceção do $ 2º, ou seja, a prévia compensação não pode ser invocada, pois o
dispositivo contemplado como excepcionalidade do parágrafo citado restringe-se ao inc. VII,
não fazendo referência à vedação expressa do inc. II.
Assim, a vedação absoluta de criar cargo, emprego ou função é decorrência de uma
interpretação direta do art. 8º, inc. II, e só poderia ser excepcionada em casos de expressa
menção normativa, dada a necessária hermenêutica preventiva e de precaução que legitima uma
interpretação de cautela e restrição.
Mesmo que fosse admitida a possibilidade de criação de cargo, emprego ou função
pública com a concomitante extinção de correspondentes em valor igual ou superior, o que se
afirma apenas para argumentação jurídica em tese, tal situação configurar-se-ia inócua, ou seja.
sem efeito prático. Isso porque, já no inciso IV — objeto do próximo tópico — é vedada a
contratação a qualquer título, ressalvadas apenas as hipóteses de reposição e contratação
emergencial.
Logo, o conceito de reposição é plenamente incompatível com o provimento originário
de cargo, emprego ou função pública recém criados, pois no contexto não há quem ser
substituido. Portanto, ainda que com a eventual criação neste ano. não poderia haver o
respectivo provimento/nomeação, devendo o gestor aguardar até o início do próximo exercício
para não incorrer na vedação do citado art. 8º, inciso IV.
Completa este entendimento, o comando legal contido no $ 3º do artigo em debate, em
que está claramente determinado que “a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentárias
anual poderão conter dispositivos e autorizações que versem sobre as vedações previstas neste
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artigo, desde que seus efeitos somente sejam implementados após o fim do prazo fixado,
sendo vedada qualquer cláusula de retroatividade” (grifamos). A hermenêutica desta regra se
coaduna, portanto, com o disposto no art. 8º, inciso IV, haja vista que a implementação de
qualquer ato vedado na Lei 173/2020 só poderia ocorrer após o término do periodo legal —
repita-se 31 de dezembro de 2021 — mesmo que já tenha previsão LDO e LOA a ser editada no
presente exercício.
Pela sua importância na análise contextualizada das vedações estabelecidas pela Lei
Complementar 173/2020, o presente parecer passa a avaliar de maneira pormenorizada o que
está expresso no art. 8º. inciso IV.
Existem, ainda, outros pareceres de órgão técnicos os quais corroboram a
tese fixada pela Corte de Contas do Estado do Paraná:
O conselheiro considerou que a vedação para a criação da despesa questionada está disposta no inciso II do artigo 8º
da LC nº 173/20. Isso porque a Consulta não se refere a au
ou quadro de
tos remuneratórios genéricos, para toda uma classe
dores públicos, mas à criação de gratificação pelo e
função pública, a ser concedida a determinado servidor público.
ercício de encargos especiais 2 determinada
O relator ressaltou que 2 gratificação de função é a retribuição em dinheiro a servidor efetivo que é designado para o
exercício de funç
do comissionada dos quadros de pessoal dos entes ou órgãos. Ele entendeu que não adiantaria a
vedação de criação de cargos efetivos ou empregos públicos se fosse permitida z criação de funções grafificadas ou
de cargos em comissão; pois poderia haver o aumento da remuneração de servidores ou aumento dos quadros de
pessoal e, consequentemente, das despesas Ce pessoal.
Não obstante a proposta dos nobres vereadores, consubstanciada na
Legislação sob análise, ser de inquestionável valor, este Ente Municipal não pode,
por razões formais (inconstitucionalidade e falta de interesse público), conforme
acima explanado, sancionar o presente Projeto de Lei.
Assim entende-se, por prudência, que a criação de cargos nas estruturas
administrativas em geral somente podem ocorrer após a perda da vigência do artigo
8º da Lei Complementar Federal n. 173/2021 o qual está programado para ocorrer na
data de 31 de dezembro de 2021.
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ias PREFEITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
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Estas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar totalmente
o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores
Membros da Câmara de Vereadores.
Fazenda Rio Grande, 24 de novembro de 2021.
“io fuso fado
Nassib Kassem Hammad
Prefeito Municipal
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x LEI FENDA. ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO N.º 04, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores:
Comunico à Vossa Excelência que, nos termos do artigo 49 da Lei
Orgânica do Município, decidi vetar totalmente, por inconstitucionalidade, o Projeto
de Lei n. 039/2021, de autoria do Legislativo - Vereador: Renan Wozniack, que
“Institui o Programa de Atenção à Saúde Mental das Vítimas da COVID-19 no
Município de Fazenda Rio Grande e dá outras providências”.
Razões do veto
Não obstante as elevadas intenções dos vereadores ao aprovarem o
Projeto de Lei n. 039/2021, observa-se nos termos informados pela Secretaria
Municipal de Saúde que a esta Municipalidade não possui pactuação junto ao
Ministério da Saúde para ampliar os referidos atendimentos.
Continua com a expalanação no sentido que para o total atendimento a
nova norma seriam necessários profissionais de atendimento secundário em saúde, o
que atualmente é de responsabilidade do Estado do Paraná.
Ademais, que para o fiel atendimento da legislação seria necessário
ampliar o quadro de servidores públicos nas respectivas áreas. Fato que
inequivocamente gera impacto orçamentário direto ao Ente Municipal:
Destacamos que o número de profissionais atuantes ainda se faz insuficiente
frente a alta demanda de atendimento quase sempre em caráter de urgência ( abusos,
violência, auto mutilação, ideação suicida e outros), o que faz com que tenhamos
demanda reprimida para todos os segmentos supracitados.
Salientamos ainda, quanto a inexistência de orçamentos previstos nesta pasta para
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FAZEN :
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a finalidade do referido projeto de lei, o qual se destina a um serviço temporário ( mínimo
um ano).
Nesse sentido, não se verifica no bojo do presente projeto de lei o referido
estudo de impacto nos termos descritos nos artigos 15 e 16 da Lei de
Responsabilidade Fiscal:
Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas
ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de
obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.
Art. 16.A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em
que deva entrar em vigor e nos dois subsegientes;
H - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual
e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
Ainda, válido mencionar, a disposição constante no inciso IV, do artigo 8º,
da Lei Complementar Federal n. 173, de 27 de maio de 2020, bem como no parágrafo
2º do mesmo dispositivo legal:
Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública
decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de
dezembro de 2021, de:
A À
IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas
as reposições de cargos de chefia, de direção e de
assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as
reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou
vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX
do caput do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de
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tias” FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
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temporários para prestação de serviço militar e as contratações
de alunos de órgãos de formação de militares;
(..).
$ 2º O disposto no inciso VII do caput não se aplica em caso de
prévia compensação mediante aumento de receita ou redução
de despesa, observado que:
I- em se tratando de despesa obrigatória de caráter continuado,
assim compreendida aquela que fixe para o ente a obrigação
legal de sua execução por período superior a 2 (dois) exercícios,
as medidas de compensação deverão ser permanentes; e
I - não implementada a prévia compensação, a lei ou o ato será
ineficaz enquanto não regularizado o vício, sem prejuízo de
eventual ação direta de inconstitucionalidade.
Por fim, não obstante a proposta dos nobres vereadores, consubstanciada
na Legislação sob análise, ser de inquestionável valor, este Ente Municipal não pode,
por razões formais (inconstitucionalidade), conforme acima explanado, sancionar
integralmente o presente Projeto de Lei.
Estas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar totalmente
o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores
Membros da Câmara de Vereadores.
Fazenda Rio Grande, 29 de novembro de 2021.
Nassib Kassem Hammad
Prefeito Municipal
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RIO ZEN IDA ESTADO DO PARANA
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MENSAGEM DE VETO N.º 05, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores:
Comunico à Vossa Excelência que, nos termos do artigo 49 da Lei
Orgânica do Município, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o
Projeto de Lei n. 060/2021, de autoria do Legislativo - Vereador: Jose Carlos
Bernardes, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar no mínimo 30%
das consultas médicas para agendamento presencial nas Unidades Básicas de Saúde
de Fazenda Rio Grande”.
Razões do veto
Não obstante as elevadas intenções dos vereadores ao aprovarem o
Projeto de Lei n. 060/2021, observa-se sob o prisma jurídico, que tal legislação fere a
Lei Orgânica Municipal em manifesto posicionamento contrário as competências
legislativas de cada Ente, eis que nos termos do artigo 46, inciso III, determina que:
Art. 46. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que
disponham sobre:
(3).
NI - criação, estruturação e atribuições das secretarias ou
departamentos equivalentes e órgãos da Administração Pública;
Nesse sentido, observa-se que a fixação de atribuição a Secretaria
Municipal de Saúde com gerenciamento direto de suas atividade para atendimento
do proposto na nova legislação, qual seja: mínimo de 30% das consultas médicas seja
realizado através de agendamento presencial, somente pode ser proposta por
iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal.
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Ademais, mesmo que houvesse competência legislativa comum para a
propositura do referido projeto haveria a expressa necessidade de instruir o
procedimento com o respectivo estudo de impacto orçamentário.
Nesse sentido, não acostou-se o referido estudo de impacto nos termos
descritos nos artigos 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal:
Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas
ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de
obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.
Art. 16.A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
I- estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em
que deva entrar em vigor e nos dois subsegientes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual
e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias.
Ainda, válido mencionar, a disposição constante no inciso IV, do artigo 8º,
da Lei Complementar Federal n. 173, de 27 de maio de 2020, bem como no parágrafo
2º do mesmo dispositivo legal:
Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública
decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de
dezembro de 2021, de:
(.).
IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas
as reposições de cargos de chefia, de direção e de
assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as
reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou
vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX
do caput do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de
temporários para prestação de serviço militar e as contratações
de alunos de órgãos de formação de militares;
(a
$ 2º O disposto no inciso VII do caput não se aplica em caso de
prévia compensação mediante aumento de receita ou redução
de despesa, observado que:
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I- em se tratando de despesa obrigatória de caráter continuado,
assim compreendida aquela que fixe para o ente a obrigação
legal de sua execução por período superior a 2 (dois) exercícios,
as medidas de compensação deverão ser permanentes; e
I - não implementada a prévia compensação, a lei ou o ato será
ineficaz enquanto não regularizado o vício, sem prejuízo de
eventual ação direta de inconstitucionalidade.
Por fim, não obstante a proposta dos nobres vereadores, consubstanciada
na Legislação sob análise, ser de inquestionável valor, este Ente Municipal não pode,
por razões formais (inconstitucionalidade), conforme acima explanado, sancionar
integralmente o presente Projeto de Lei.
Estas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar totalmente
o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores
Membros da Câmara de Vereadores.
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