sessao nº 3

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I l |] 7 CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ES EEATA DA 3º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 8º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 14 DE MARÇO DE 2022.
Ao décimo quarto dia do mês de março de dois mil e vinte e dois, às
dezesseis horas e trinta minutos, na sala de Sessões da Câmara Municipal de
Fazenda Rio Grande, sob a Presidência do Vereador Alesandro Bordignon
Weiss e secretariada pelo Vereador Professor Fabiano Fubá, realizou-se a
Sessão Ordinária e a ela compareceram os Vereadores Alex Sandro Jose
Padilha Gonçalves, Doriane Marisa Bruner Hammad, Antônio Removicz Maciel,
Gilmar José Petry, Hélio Pereira, José Carlos Bernardes, José Carlos Brandão,
Leonardo de Paula Dias, Marco Antônio Santos, com a ausência justificada dos
Vereadores Alexandre Tramontina Gravena e Luiz Sergio Claudino. Após a
verificação de quórum, sob a Graça e Proteção de Deus, o Senhor Presidente
deu início a 3 2 sessão Extraordinária. Passou-se a leitura do Expediente do dia:
Oficio nº 094/ 2022: Prezado Sr. Hélio Pereira o Presidente da Câmara Municipal
de Fazenda Rio Grande, Sr. Alessandro Bordignon Weiss, usando de suas
atribuições contidas no art. 15, inciso |, do Regimento Interno desta Casa de
Leis, tem a honra de CONVOCAR Vossa Senhoria como 1º Vereador Suplente
diplomado pelo partido PSD, para que tome posse do cargo de Vereador, aos 14
de março de 2022 às 16:30 horas no plenário desta Câmara Municipal. O Senhor
Presidente fez uso da palavra: “Convido o Senhor Hélio Pereira para se dirigir
à Tribuna para prestar seu compromisso”. Senhor Hélio Pereira: "Prometo
cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica
Municipal, observar as leis, desempenhar o mandato que me foi confiado, com
fidalguia e honradez, trabalhando sempre pelo progresso do município e o bem-
estar de seu povo, assim o prometo." O Senhor Presidente fez uso da palavra:
“Convido o Vereador Hélio Pereira, já empossado para se dirigir ao seu assento”.
Ofício nº 095/2022. Prezado Sr. Antônio Removicz Maciel o Presidente da
Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, Sr. Alessandro Bordignon Weiss,
usando de suas atribuições contidas no art. 15, inciso |, do Regimento Interno
desta Casa de Leis, tem a honra de CONVOCAR Vossa Senhoria como 1º
Vereador Suplente diplomado pelo partido PROS, para que tome posse do cargo
de Vereador, aos 14 de março de 2022 às 16:30 horas no plenário desta Câmara
Municipal. O Senhor Presidente fez uso da palavra: “Convido o Senhor N.
Antônio Removicz Maciel para se dirigir à Tribuna para prestar seu
compromisso”. Senhor Antônio Removicz Maciel: "Boa tarde nobres
vereadores, boa tarde Presidente, boa tarde povo presente, prometo cumprir a
Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal,
observar as leis, desempenhar o mandato que me foi confiado, com fidalguia e
honradez, trabalhando sempre pelo progresso do município e o bem estar de
seu povo. O Senhor Presidente fez uso da palavra: “Convido o Vereador
Antônio Removicz Maciel, já empossado para se dirigir ao seu assento”. Ofício
nº 096/2022. Prezado Sr. Alex Sandro José Padilha Gonçalves o Presidente da
Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, Sr. Alessandro Bordignon Weiss,
usando de suas atribuições contidas no art. 15, inciso |, do Regimento Interno
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP8$3833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
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asa de Leis, tem a honra de CONVOCAR Vossa Senhoria como 1º
Vereador Suplente diplomado pelo partido PSC, para que tome posse do cargo
de Vereador, aos 14 de março de 2022 às 16:30 horas no plenário desta Câmara
Municipal. O Senhor Presidente fez uso da palavra: “Convido o Senhor Alex
Sandro José Padilha Gonçalves para se dirigir à Tribuna para fazer o juramento”.
Senhor Alex Sandro José Padilha Gonçalves: "Prometo cumprir a Constituição
Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis,
desempenhar o mandato que me foi confiado, com fidalguia e honradez,
trabalhando sempre pelo progresso do município e o bem-estar de seu povo." O
Senhor Presidente fez uso da palavra: “Convido o Vereador Alex Sandro José
Padilha Gonçalves, já empossado para se dirigir ao seu assento”. Secretário:
"Sem mais matérias do Expediente do Dia senhor Presidente”. Passou-se a
Ordem do Dia: Projeto de Lei nº03/2022 de iniciativa do Poder Executivo
Municipal, Primeira Votação, com a súmula: “Altera a redação de dispositivos
legais no bojo da Lei Municipal n. 69, de 21 de dezembro de 2001, conforme
especifica e confere outras providências”. O Projeto de Lei foi colocado em
discussão, não havendo discussão, o Projeto de lei foi colocado em votação, e
foi aprovado por todos os vereadores. ” Projeto de Lei nº01/2022 de iniciativa do
Vereador Sandro do Proteção. Primeira Votação: Súmula: Dispõe sobre a
vedação da exigência de apresentação do Cartão de vacinação contra a COVID-
19 para acesso a locais públicos ou privados no Município de Fazenda Rio
Grande, e dá outras providências. O Projeto de Lei foi colocado em discussão,
não havendo discussão, o Projeto de Lei foi colocado em votação, e foi aprovado
por todos os vereadores. ” Projeto de Resolução nº02/2022 de iniciativa da Mesa
Diretiva. Primeira Votação: Súmula: Suprime os artigos 330, 331 e 332 da
Resolução nº 001 de 2006 que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Fazenda Rio Grande. O Projeto de Resolução foi colocado em
discussão, o vereador Gilmar José Petry discutiu: “Muito boa tarde a todos os
vereadores, população aqui presente, assessores, população que nos assiste,
quero dar de antemão as boas vindas aí aos nobres vereadores que hoje
assumem ao nobre Professor Hélio, o vereador Maciel o vereador Alex Padilha,
desejar sorte a vocês, é uma responsabilidade muito grande sentar aqui nessa
cadeira a gente sabe, mas sei também da responsabilidade de cada um de
vocês, quero desejar sorte aí no seu passar aqui por essa câmara de vereadores,
quero aqui rapidamente nobre Presidente falar sobre o projeto de resolução, já
se posicionei contra a emenda que fez a alteração na nossa lei orgânica e esse
projeto de resolução vem na mesma esteira suprimindo os artigos do regimento
interno pra atender o que foi feito na nossa lei orgânica, como disse, eu discordo
por achar que não deveríamos mexer acho que nós vamos sim pecar pelo
excesso mas não pela falta né, que esses artigos do regimento interno em nada
atrapalha ainda mais acho que colaboram porque ele tramita e fala tudo sobre o
processo de cassação do prefeito, então acredito que nós mexemos agora já
trabalhamos em cima desse regimento agora pouco então eu vou me posicionar
contrário a aprovação desse resolução, obrigado senhor Presidente. O Projeto
de Resolução continua em discussão. O Projeto de Resolução foi colocado em
votação, e foi aprovado com voto favorável do vereador Brandão, Professor
Hélio, Maciel, Sandro Proteção, Fabiano Fubá, Enfermeiro Zé Carlos, Professo
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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I l J CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
lex Padilha, e com o voto contrário do vereador Gilmar Petry, Vereador
Marco Antônio e da vereadora Nani Hammad”. Não havendo mais a tratar, o
Senhor Presidente, Vereador Alessandro Bordignon Weiss, agradeceu a
presença de todos e deu por encerrada a sessão. Do que para constar, Eu,
Vereador Fabiano de Queiroz Sobral, lavrei a presente ata.
ES
Sala das Sessões, 14
Alessandro Bgyrdignon Weiss Fabiano-Zé
Presidente
R.FaridStephens,179-Pionciros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
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[ CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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PAUTA DA 03º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 14/03/2022
16h30min
EXPEDIENTE DO DIA
Ofício nº 094/2022 — Convocação de Vereador Suplente.
Ofício nº 095/2022 — Convocação de Vereador Suplente.
Ofício nº 096/2022 — Convocação de Vereador Suplente.
ORDEM DO DIA
e Projeto de Lei nº 003/2022 de iniciativa do Executivo Municipal. (12
Votação).
e Projeto de Lei nº 001/2022 de iniciativa do Vereador Sandro do
Proteção. (12 Votação).
e Projeto de Resolução nº 002/2022 de iniciativa da Mesa Diretiva. (1º
Votação).
R. Farid Stephens, 179-Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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JE
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Ofício nº 094/2022 Fazenda Rio Grande, 14 de março de 2022.
Prezado Sr. HELIO PEREIRA
O Presidente da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, Sr.
ALESANDRO BORDIGNON WEISS, usando de suas atribuições contidas no art.
15, inciso |, do Regimento Interno desta Casa de Leis, tem a honra de
CONVOCAR Vossa Senhoria como 1º Vereador Suplente diplomado pelo
partido PSD, para que tome posse do cargo de Vereador, aos 14 de março de
2022 às 16:30 horas no plenário desta Câmara Municipal.
A presente convocação se dá em face do licenciamento do
Vereador Titular Sr. Renan Gabriel Wozniack - PSD, em razão de sua nomeação
para ocupar o cargo de Secretário Municipal nos termos do art. 38, 81º, da Lei
Orgânica Municipal, e, art. 109 do Regimento Interno.
Solicito ao convocado, a apresentação antecipada da cópia do
diploma de suplente de Vereador das eleições de 2020, bem como, cópia dos
documentos Pessoais.
Apresento votos de estima e elevada consideração.
MR
Alesandro Bordignon Weiss
Presidente
Ao Senhor
Helio Pereira
1º Vereador Suplente - PSD
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP 83833-008 -Fazenda Rio Grande -PR-Fone:(41)3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Ofício nº 095/2022 Fazenda Rio Grande, 14 de março de 2022.
Prezado Sr. ANTONIO REMOVICZ MACIEL
O Presidente da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, Sr.
ALESANDRO BORDIGNON WEISS, usando de suas atribuições contidas no art.
15, inciso |, do Regimento Interno desta Casa de Leis, tem a honra de
CONVOCAR Vossa Senhoria como 1º Vereador Suplente diplomado pelo
partido PROS, para que tome posse do cargo de Vereador, aos 14 de março de
2022 às 16:30 horas no plenário desta Câmara Municipal.
A presente convocação se dá em face do licenciamento do
Vereador Titular Sr. José Carlos Szadkoski - PROS, em razão de sua nomeação
para ocupar o cargo de Secretário Municipal nos termos do art. 38, 81º, da Lei
Orgânica Municipal, e, art. 109 do Regimento Interno.
Solicito ao convocado, a apresentação antecipada da cópia do
diploma de suplente de Vereador das eleições de 2020, bem como, cópia dos
documentos Pessoais.
Apresento votos de estima e elevada consideração.
Alesandro Bo
Ao Senhor
ANTONIO REMOVICZ MACIEL
1º Vereador Suplente - PROS
R. Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoDfazendariogrande.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Ofício nº 096/2022 Fazenda Rio Grande, 14 de março de 2022.
Prezado Sr. ALEX SANDRO JOSÉ PADILHA GONÇALVES
O Presidente da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, Sr.
ALESANDRO BORDIGNON WEISS, usando de suas atribuições contidas no art.
15, inciso |, do Regimento Interno desta Casa de Leis, tem a honra de
CONVOCAR Vossa Senhoria como 1º Vereador Suplente diplomado pelo
partido PROS, para que tome posse do cargo de Vereador, aos 14 de março de
2022 às 16:30 horas no plenário desta Câmara Municipal.
A presente convocação se dá em face do licenciamento do
Vereador Titular Sr. Rafael Nunes Campaner - PSC, em razão de sua nomeação
para ocupar o cargo de Secretário Municipal nos termos do art. 38, 81º, da Lei
Orgânica Municipal, e, art. 109 do Regimento Interno.
Solicito ao convocado, a apresentação antecipada da cópia do
diploma de suplente de Vereador das eleições de 2020, bem como, cópia dos
documentos Pessoais.
Apresento votos de estima e elevada consideração.
Alesandro Bordignon Weiss
Ao Senhor
ALEX SANDRO JOSÉ PADILHA GONÇALVES
1º Vereador Suplente - PSC
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP 83833-008 -Fazenda Rio Grande - PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoDfazendariogrande.pr.leg.br
de PRENSA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
| E AZ FENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 003/2022.
DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
SÚMULA: “Altera a redação de dispositivos
legais no bojo da Lei Municipal n. 69, de 21 de
dezembro de 2001, conforme especifica e
confere outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do parágrafo 1º, do artigo 14 da Lei Municipal n. 69,
de 21 de dezembro de 2001 passando a vigorar com o seguinte texto:
AR 14. (..).
(...).
8 1º O mandato dos membros do Conselho de Administração será de 4 (quatro)
anos, sendo permitidas reconduções para os mandatos subsequentes.
Art. 2º Fica alterada a redação do parágrafo 1º, do artigo 16 da Lei Municipal n. 69,
de 21 de dezembro de 2001 passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 16. (..).
(.).
8 1º O mandato dos membros do Conselho Fiscal será de 4 (quatro) anos, sendo
permitidas reconduções para os mandatos subsequentes.
Art. 3º Fica alterada a redação do parágrafo 9º, do artigo 18 da Lei Municipal n. 69,
de 21 de dezembro de 2001 passando a vigorar com o seguinte texto:
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
aguia MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
inc GABINETE DO PREFEITO
Art. 18. (..)).
(...).
8 9º O mandato da Diretoria Executiva será de 4 (quatro) anos, sendo permitidas
reconduções para os mandatos subsequentes.
Art. 4º Fica prorrogado o atual mandato da Diretoria Executiva, do Conselho de
Administração e do Conselho Fiscal do Instituto de Previdência Municipal de
Fazenda Rio Grande — FAZPREV por 90 (noventa) dias a contar do encerramento
do atual mandato.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 22 de fevereiro de 2022.
nto!
Marco A io Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZE ESTADO DO PARANA
RIO GRANDE
RI RA GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 003/2022.
DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa respeitável Casa de Leis o Projeto
de Lei nº 003/2022, que altera a redação de dispositivos legais no bojo da Lei
Municipal n. 69, de 21 de dezembro de 2001, conforme especifica e confere outras
providências.
Em resumo o presente Projeto de Lei propõe ajustar e atualizar a Lei Municipal n.
69, de 2001 no sentido de aclarar o texto legislativo permitindo a recondução de
Conselheiros, Diretor Presidente e Diretor Executivo do Instituto de Previdência
Municipal de Fazenda Rio Grande — FAZPREV, após o devido procedimento
eleitoral previsto na mesma legislação.
A gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social tem sido ponto de discussão
em diversas mudanças legislativas nos últimos anos nas esferas municipais,
estaduais e federal. A busca por profissionalização e aperfeiçoamento dos agentes
envolvidos é obrigatória para manutenção da Regularidade Previdenciária do
Município e a implantação de maior governança na Instituição e o aprimoramento
profissional dos gestores de previdência tem sido pauta prioritária pela Secretaria de
Políticas de Previdência Social - SPPS. Considerando essas exigências o FAZPREV
investitiu de forma substancial em formação continuada, custeio de certificações do
mercado financeiro, cursos preparatórios e participação da diretoria e conselheiros
em eventos promovidos pelas Associações Estaduais e Nacionais que representam
os Regimes Próprios de Previdência. O resultado dessa iniciativa possibilitou que
atualmente o FAZPREV conte com a Diretoria Executiva totalmente certificada, 5
(cinco) dos 7 (sete) Conselheiros de Administração certificados e o Conselho Fiscal,
também, totalmente certificado, o que propiciou condições de um trabalho muito
mais profissional, efetivo e também atendeu os requisitos atuais para manutenção
de regularidade junto a SPPS.
Tem-se que a gestão do Instituto de Previdência Municipal de Fazenda Rio Grande
deve prezar pela alta tecnicidade de seus membros para manter a saúde financeira
e atuarial. Portanto, salutar conferir, pelo interesse público, a possibilidade de
recondução de seus mebros, após o processo eleitoral, tendo em vista a
especialidade e complexidade da temática de acompanhamento do mercado
financeiro e de regras previdenciárias.
-Dw>——
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
SEN, MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, bem como sua
aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao
encontro ao interesse público.
es Gen du NOR
Marco Antonto Marcondes Silva
Prefeito Municipal
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Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
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PROJETO DE LEI 001/2022
De 09 de janeiro de 2022
FAZ RIO GRANDE-PR Súmula: Dispõe sobre a vedação
da exigência de apresentação do
TO JAN 077 cartão de vacinação contra a COVID-
NÉ vs 19 para acesso a locais públicos ou
e privados no Município de Fazenda
Poco OIL | Rio Grande, e dá outras
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providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a LEI:
Art. 1º A presente lei visa disciplinar a exigência de comprovante de vacinação
contra Covid-19, no Município de Fazenda rio Grande, nos termos que
especifica.
Art. 2º Fica vedado exigir comprovante de vacinação contra Covid-19 para
acesso a locais públicos ou privados.
Art. 3º Fica vedado exigir comprovante de vacinação contra Covid-19 para a
realização de atendimento médico ou ambulatorial, inclusive para cirurgia
eletivas, nos serviços de saúde públicos ou privados.
Art. 4º Fica vedado exigir comprovante de vacinação contra Covid-19 de
servidores, ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração
púbica e indireta, como condição para o desempenho de suas funções.
Parágrafo único — Fica vedado impor qualquer tipo de sanção àqueles que se
opuserem a se vacinar contra Covid-19.
Art. 5º Fica vedado exigir comprovante de vacinação contra Covid-19 para
ingresso nas escolas públicas ou privadas, bem como para participação em
atividades educacionais.
Art. 6º Mesmo com a indicação das autoridades sanitárias, compete
exclusivamente ás famílias decidir se vacinarão seus filhos menores de idade
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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contra Covid-19, cabendo aos órgãos competentes prestar-lhes todas as
informações relativas a reações adversas.
Art. 7º Os profissionais médicos notificarão a Secretaria de Saúde, dando conta
dos casos de reação adversa à primeira dose da vacina contra a Covid-1 9,
contraindicando, por meio de atestado, se for o caso, uma dose subsequente da
vacina, seja ela a segunda, terceira e assim por diante.
Art. 8º As equipes de saúde envolvidas na aplicação de vacinas contra Covid-
19 deverão ser conscientizadas dos sintomas apresentados por pessoas
alérgicas, intolerantes ou detentoras de síndromes e doenças que podem se
manifestar em decorrência da vacina, bem como das medidas a serem tomadas
em caso de emergência.
Parágrafo único — Relativamente aos menos de idade, a conscientização
também deverá recair sobre a ponderação entre riscos acarretados pela Covid-
19 a esta população e os riscos da própria vacina.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 09 de janeiro de 2022
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de autoria do vereador SANDRO DO PROTEÇÃO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente Projeto de Lei, ante a necessidade de garantir que a
autonomia do indivíduo seja respeitada, impedindo a limitação de seus direitos
constitucionais, bem como para garantir a honestidade e transparências das
autoridades sobre a existência de efeitos adversos da vacina contra Covid-19
em crianças, adolescentes e adultos, motivos estes que ensejam, de maneira
cristalina, a presente súplica pelo voto favorável de meus Nobres Pares.
Fazenda Rio Grande, 09 de janeiro de 2022
SANDRO DO RROTEÇÃO
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2022
CÂMARA MUNICIPAL DE 22 de fevereiro de 2022
FÁZRIO GRANDE-PR
SÚMULA: Suprimi os artigos 330, 331 e 332 da
22 FEV 20
Resolução nº 001 de 2006 que dispõe sobre o
] Regimento Intemo da Câmara Municipal de
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Pretocolo alá Fazenda Rio Grande.
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A Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica suprimido o artigo 330 do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Fazenda Rio Grande;
Art. 2º Fica suprimido o artigo 331 do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Fazenda Rio Grande;
Art. 3º Fica suprimido o artigo 332 do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Fazenda Rio Grande;
Art. 4º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 22 de fevereiro de 2022
ALEXANDRE TRAMONTINA GRAVENA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR-Fone: (41) 3627-1664
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JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Resolução visa suprimir os artigos 330, 331 e 332 da
Resolução nº 001 de 2006 que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Fazenda Rio Grande.
Cumpre destacar que este Poder Legislativo segue a legislação
federal pertinente. Sendo desta maneira necessários tal atualização legislativa
do Regimento Interno.
Por isso, os vereadores abaixo assinados apresentam a Proposta de
Resolução, contando com o apoio dos demais pares desta Casa de Leis e
consequentemente aprovação.
Fazenda Rio Grande, 22 de fevereiro de 2022.
esa Diretiva da 8º Legislatura — biênio 2021/2022.
M
ALEXANDRE TRAMONTINA GRAVENA
Presidente
Tá ice-Presidente
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda RioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
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