sessao nº 4

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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ATA DA 4º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 8º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 30 DE MARÇO DE 2022.
Ao trigésimo dia do mês de março de dois mil e vinte e dois, às quinze
na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob a
Presidência do Vereador Alesandro Bordignon Weiss e secretariada pelo
Vereador Fabiano de Queiroz Sobral, realizou-se a Sessão Ordinária e a ela
compareceram os Vereadores Alex Sandro Jose Padilha Gonçalves, Doriane
Marisa Bruner Hammad, Gilmar José Petry, Hélio Pereira, José Carlos
Bernardes, José Carlos Brandão, Leonardo de Paula Dias, Luiz Sergio Claudino,
Marco
Antônio Santos, com a ausência justificada dos Vereadores Alexandre
Tramontina Gravena e Antônio Removicz Maciel. Após a verificação de quórum,
sob a
Graça e Proteção de Deus, o Senhor Presidente deu início a 42 sessão
Extraordinária, e solicitou ao nobre Vereador Leonardo de Paula Dias, para que
compusesse a Mesa. Passou-se a leitura da ordem do dia: Projeto de Lei
nº05/2022 de iniciativa do Poder Executivo Municipal, em segunda Votação, com
a súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do
Município para o exercício de 2022, Crédito Adicional Suplementar e Especial no
valor de R$ 910.379,00 (novecentos e dez mil trezentos e setenta e nove reais).
O projeto foi colocado em discussão não havendo discussão foi colocado em
votação e foi aprovado por todos os vereadores. Projeto de Lei nº07/2022 de
iniciativa do Poder Executivo Municipal, em segunda votação, com a súmula:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município
para o exercício de 2022, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
700.000,00 (setecentos mil reais).Projeto foi colocado em discussão, o vereador
Gilmar Petry discutiu: Boa tarde nobres vereadores, a nobre vereadora Nani,
a todos aqui presentes, a população que nos assiste, nobres vereadores vou
votar favorável, lógico a esse acréscimo no orçamento, Crédito Adicional
Suplementar, só chamar atenção acho que seria interessante talvez quando vim
o projeto lá do executivo pra nós ter uma justificativa maior do porquê, porque
confesso aos senhores, tive visitando algumas secretarias essa semana e sei de
algumas secretarias que estão já com dificuldade financeira pra fazer, realizar
seus trabalhos, e nós votamos aqui, os senhores sabem disso, votamos a LDO
e a LOA praticamente foi esse ano agora e esse projeto que já veio pra cá dia
dezessete de março, ou seja, praticamente uns trinta dias após nós aprovarmos
a LDO e a LOA nós já estamos aqui suplementando por exemplo a procuradoria
geral com trezentos mil reais eu acredito que o valor que nós aprovamos pra
procuradoria já é um valor suficiente talvez pro ano, mas não pra, precisa
suplementar mas talvez não já nesse momento, então talvez seria interessante
que quando o executivo mandar pra nós aqui, para os vereadores também, ter
uma justificativa ou os documentos pra que possa dizer o porquê que precisa
R. Farid Ste
phens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda RioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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F ih) CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ES EE entar por exemplo a procuradoria e talvez não na secretaria de obras né,
que talvez também esteja precisando de dinheiro, então acho que só nesse
sentido, voto favorável também, mas o senhor veja que nós estamos mexendo
aqui em recursos livres né, ta sendo colocado mais um tanto no valor aqui
também pra emergência de calamidades né, nós já aprovamos um valor até
razoável, então acredito que nesse momento não tem nenhuma justificativa pra
que esse dinheiro de recursos livres que poderiam ser usados mais rapidamente
em benefício da nossa cidade e em outras pastas que prestam serviços direto
pra nossa comunidade e deixar pra que talvez no futuro pra quem da essa
justificativa pra que esse dinheiro ser remanejado pra essas pastas, então meu
voto favorável, mas só gostaria de fazer essas considerações. Obrigado senhor
presidente Não havendo mais discussão, o projeto foi colocado em votação e foi
aprovado por todos os vereadores. Projeto de Lei nº 032/2021 de iniciativa do
Poder Executivo Municipal, em segunda votação, com a súmula: “Institui o
Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Fazenda Rio
Grande; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões
pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal;
autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar; e dá
outras providências”. O Projeto de lei foi colocado em discussão, não havendo
discussão, foi aprovado por todos os vereadores. Projeto de Lei nº04/2022 de
iniciativa do Poder Executivo Municipal, em primeira votação, com a súmula:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município
para o exercício de 2022, Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de
R$1.064.068,04 (um milhão, sessenta e quatro mil sessenta e oito reais e quatro
centavos). Projeto de lei foi colocado em discussão, não havendo, foi colocado
em votação e foi aprovado por todos os vereadores. Projeto de Lei nº08/2022
de iniciativa do Poder Executivo Municipal, em primeira votação, com a súmula:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município
para o exercício de 2022, Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de
R$ 610.000,00 (Seiscentos e Dez mil reais). O Projeto de lei foi colocado em
discussão, não havendo, foi colocado em votação e foi aprovado por todos os
vereadores. Projeto de Lei Complementar nº05/2022 de iniciativa do Poder
Executivo Municipal, em primeira votação, com a súmula: “ Autoriza o Poder
Executivo Municipal a pagar adicional por serviço extraordinário, conforme
especifica”. O Projeto de lei foi colocado em discussão, o vereador Enfermeiro
Zé Carlos discutiu: Primeiramente boa tarde todos os vereadores, a vereadora
Nani, as pessoas que estão aqui presentes e a população que está nos
acompanhando, não tem como eu não fazer um comentário em relação ao
pagamento dessas horas extras como eu coloquei anteriormente é um direito, e A
todo servidor tem que receber, mas infelizmente de uma maneira talvez mal
expressa, o sindicato através provavelmente de sua diretoria, da presidente, fez
uma nota de repúdio em relação ao que algum vereador, não quis citar o nome,
mas a única pessoa que falou fui eu, em relação ao pagamento dessas horas
extras, primeiramente vamos esclarecer as coisas, não foi um sessão
extraordinária, foi leitura numa sessão ordinária, e nestas casas de leis até que
prove o contrário, não tem nenhum vereador querendo provar alguma coisa em
relação a isso, o trabalho do sindicato, ele faz e nós fazemos o nosso € aproveito
R.Farid Stephens,179-Pionceiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande - PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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I il |] CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E Bento e faço o convite para a presidente do sindicato, se não conhece como
funciona os trâmites na câmara de vereadores sobre qualquer projeto de leis,
pode meu gabinete está de porta aberta, eu explico como que funciona, porque
coloquei sim que estava sensibilizado com a situação dos profissionais não
receber as horas extras e continuarei defendendo os servidores sim, mas na lei,
sindicato faz a parte dele, mas colocar como nota de repúdio que o vereador
quer se aparecer, que é eles que brigaram, eu não falei momento nenhum, brigar
por direitos funcionários eu apenas coloquei que sensibilizar é um direito e que
a câmara de vereador, a palavra bem que eu coloquei, estava fazendo uma força
tarefa para agilizar o processo, pra que esse servidor conseguisse receber, foi
essa minha palavra, porque nós queremos que o servidores sejam bem tratados,
recebam seus direitos e as horas extras estavam atrasadas, por isso nós
estamos aqui hoje, o prefeito mandou um projeto de lei, nós fizemos sim uma
força tarefa em todas as comissões envolventes para que pudessem votar com
urgência, então senhora presidente meu gabinete está aberto pra senhora, pode
vir que eu explico como funcionam aqui na câmara as comissões ,eu vou
continuar defendendo os servidores e seus direitos, um minutinho senhor
presidente, porém não como sindicato, como vereador e como colega de muitos
servidores, muito obrigado. Não havendo mais discussão, o projeto de lei foi
colocado em votação e foi aprovado por todos os vereadores. Sem mais
matérias da Ordem do Dia senhor Presidente. Não havendo mais matérias da
Ordem do dia, o Senhor Presidente, Vereador Alesandro Bordignon Weiss,
agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a sessão. Do que para
constar, Eu, Vereador Fabiano de Queiroz Sobral, lavrei a presente ata.
Sala das Sessõé
Alesandro Bordignon Weiss Fabia
Presidente
R. Farid Stephens, 179- Pioneiros, CEP 83833-008 -Fazenda Rio Grande -PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br

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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
PAUTA DA 04º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 30/03/2022
15 horas
ORDEM DO DIA
Projeto de Lei nº 005/2022 de iniciativa do Executivo Municipal. (22
Votação).
Projeto de Lei nº 007/2022 de iniciativa do Executivo Municipal. (2º
Votação).
Projeto de Lei nº 032/2021 de iniciativa do Executivo Municipal. (22
Votação).
Projeto de Lei nº 004/2022 de iniciativa do Executivo Municipal. (12
Votação).
Projeto de Lei nº 008/2022 de iniciativa do Executivo Municipal. (12
Votação).
Projeto de Lei Complementar nº 005/2022 de Iniciativa do Executivo
Municipal. (1º Votação).
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fonc:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
PREFEITURA DE
DA
RIO GRANDE
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 005/2022
DE 10 DE MARÇO DE 2022
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022,
Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$
910.379,00 (novecentos e dez mil trezentos e setenta e nove
reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2022, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 100.000,00 (cem mil
reais), conforme segue:
15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
15.04 - Bloco da Assistência Farmacêutica
2058 - Manutenção das Atividades - Bloco de Assistência Farmacêutica
15.04.10.303.0041.2.058-3.3.90.91 -00.00.00.00.3303 - SENTENÇAS JUDICIAIS 100.000,00
Art. 2º Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2022, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 810.379,00
(oitocentos e dez mil trezentos e setenta e nove reais), conforme segue:
15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
15.02 - Bloco da Atenção Básica
2054 - Manutenção das Atividades - Bloco de Gestão Básica
15.02.10.301.0041.2.054-3.3.90.30.00.00.00.00.3016 - MATERIAL DE CONSUMO 150.000,00
15.02.10.301.0041.2.054-3.3.90.30.00.00.00.00.3017 - MATERIAL DE CONSUMO . 75.000,00
15.02.10.301.0041 -2.054-3.3.90.39.00.00.00.00.3017 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 75.000,00
15.02.10.301.0041.2.054-3.3.90.39.00.00.00.00.3016 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 150.000,00
15.02.10.301.0041.2.054-4.4.90.52.00.00.00.00.3381 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 60.000,00
15.05 - Bloco da Média e Alta Complexidade
2204 - Manutenção das Atividades - Atenção Especializada em Saúde
15.05.10.302.0041.2.204-3.3.71.70.00.00.00.00.3016 - RATEIO PELA PART. EM CONSÓRCIO PÚBLICO 160.000,00
2205 - Manutenção das Atividades - Urgência e Emergência
15.05.10.302.0041.2.205-3.3.90.30.00.00.00.00.3016 - MATERIAL DE CONSUMO 75.000,00
15.05.10.302.0041.2.205-3.3.90.39.00.00.00.00.3016 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 65.379,00
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto nos artigos anteriores, serão utilizados recursos
provenientes do superávit financeiro no valor de R$ 910.379,00 (novecentos e dez mil
trezentos e setenta e nove reais), conforme segue:
3381 - Programa Estadual Qualificação da Atenção Primária - APSUS 60.000,00
3017 - Emendas de Bancadas (Art. 166, 8 12 E.C 100/2019) 150.000,00
3016 - Emendas Individuais Impositivas - Transferência Especial 600.379,00
3303 - Saúde - RECEITAS VINCULADAS - Exercício Anteriores 100.000,00
PREFEITURA DE
: DA
RIO GRANDE
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022 e Plano
Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações
respectivas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Fazenda Rio Grande, 10 de março de 2022.
[e An ntonio rasas Silva
Prefeito Municipal
PREFEITURA DE
ei” FAZENDA
RIO GRANDE
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 005/2022
DE 10 DE MARÇO DE 2022
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do Projeto de
Lei n.º 005/2022, que trata de abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial na
importância de R$ 910.379,00 (novecentos e dez mil trezentos e setenta e nove reais).
Trata o presente Projeto de Lei para redistribuição do saldo remanescente do superávit,
conforme relatório da apuração do resultado financeiro por fonte de recurso em
31.12.2021/TCE/PR.
*Fontes de recursos:
3381 - Programa Estadual Qualificação da Atenção Primária - APSUS
3017 - Emendas de Bancadas (Art. 166, 8 12 E.C 100/2019)
3016 - Emendas Individuais Impositivas - Transferência Especial
3303 - Saúde - RECEITAS VINCULADAS - Exercício Anteriores
Assim solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei, e dessa forma, esperamos a
compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na deliberação e
aprovação deste.
arco Antônio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
PREFCITURA DE
DA
RIO GRANDE
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL DE
IO CRANDE PROJETO DE LEI N.º 007/2022
FALRIO GRANDE-PR DE 17 DE MARÇO DE 2022
Tê MAR 207
sà h 56. Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
Protocolo as Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022,
o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 700.000,00
(setecentos mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2022, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 700.000,00
(setecentos mil reais), conforme:
05 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
05.01 - Procuradoria Geral do Município
2124 - Manutenção das Atividades da PGM
05.01.02.061.0058.2.124-3.3.90.30.00.00.00.00.3000 - MATERIAL DE CONSUMO 2.000,00
05.01.02.061.0058.2.124-3.3.90.36.00.00.00.00.3000 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS-PESSOA FÍSICA 85.000,00
05.01.02.061.0058.2.124-3.3.90.39.00.00.00.00.3000 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 75.000,00
05.01.02.061.0058.2.124-3.3.90.40.00.00.00.00.3000 - SERVIÇOS DE TEC. DA INF. E COMUNICAÇÃO 138.000,00
17 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
17.04 - Componentes para Qualificação da Gestão
2095 - Emergenciais e Calamitosas
17.04.08.244.0049.2.095-3.3.90.32.00.00.00.00.3000 - MATERIAL, BEM OU SERV. P/ DISTR. GRATUITA 200.000,00
2096 - Manutenção dos Programas de Benefícios Eventuais
17.04.08.244.0049.2.096-3.3.90.48.00.00.00.00.3000 - OUTROS AUX. FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS 200.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º, será utilizado recurso proveniente do
superávit financeiro no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), conforme segue:
3000 - Recursos Livres - Exercício Anterior 700.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022 e Plano
Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações
respectivas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Fazenda Rio Grande, 17 de março de 2022.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
PREFEITURA DE
RIO GRANDE
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 007/2022
DE 17 DE MARÇO DE 2022
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do Projeto de
Lei n.º 007/2022, que trata de abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$
700.000,00 (setecentos mil reais).
Trata o presente Projeto de Lei para redistribuição do saldo remanescente do superávit,
conforme relatório da apuração do resultado financeiro por fonte de recurso em 31.12.2021 -
TCE/PR.
*Fonte de recurso (000) Recursos Livres - Exercício Anterior.
Assim solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei, e dessa forma, esperamos a
compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na deliberação e
aprovação deste.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RENA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO. . 457%,
PROJETO DE LEI N.º 032/2021. & py
DE 26 DE OUTUBRO DE 2021. G Md
SÚMULA: “Institui o Regime de Previdência
Complementar no âmbito do Município de
Fazenda Rio Grande; fixa o limite máximo para
a concessão de aposentadorias e pensões pelo
regime de previdência de que trata o artigo 40
da Constituição Federal; autoriza a adesão ao
plano de benefícios de previdência
complementar; e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO |
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Art. 1º Fica instituído o regime de Previdência Complementar dos servidores
municipais de Fazenda Rio Grande, em atendimento ao disposto no artigo 40,
parágrafos 14, 15 e 16, da Constituição da Federal de 1988 e daLei
Orgânica Municipal.
$ 1º A adesão e permanência no regime de previdência complementar tem caráter
facultativo.
8 2º O valor dos benefícios de aposentadoria e pensão, devido pelo Regime Próprio
de Previdência Social - RPPS aos servidores públicos municipais efetivos de
quaisquer dos poderes, incluída a Administração Indireta, que ingressarem no
serviço público no Município de Fazenda Rio Grande a partir da data de início da
efetiva vigência do Regime de Previdência Complementar, de que trata esta Lei, não
poderá superar o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de
Previdência Social - RGPS.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei e aplicação dos regulamentos da entidade de
previdência complementar serão aplicadas as seguintes definições:
| - Regime de previdência complementar: é o sistema protetivo que visa garantir
renda complementar à aposentadoria ou pensão por morte aos participantes ou seus
dependentes, composto de normas inerentes à gestão, participação, patrocínio,
contribuição, capitalização, benefícios e demais direitos e obrigações inerentes;
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
FAZEND, )
— RAZENDA ESTADO DO PARANÁ
PE a q MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE É
Je GABINETE DO PREFEITO.
te
Il - Plano de benefícios previdenciários complementares: é o conjunto de obrigações
e direitos constante de um regulamento, que disciplina o custeio e a
complementação de benefícios previdenciários dos servidores municipais de
Fazenda Rio Grande e que prevê a independência patrimonial, contábil e financeira,
bem como a inexistência de qualquer tipo de solidariedade, em relação aos demais
planos de igual natureza administrados pela entidade gestora conveniada;
HI - Participante: é o servidor municipal vinculado ao plano de benefícios
complementares previdenciários, nos termos desta Lei e de regulamento próprio;
IV - Patrocinador: o Município de Fazenda Rio Grande, por meio dos seus Poderes
Executivo e Legislativo, bem como a Administração Indireta;
V - Assistido: é o participante ou seu beneficiário em gozo de benefício de prestação
continuada;
VI - Benefício de risco: é aquele que depende de evento cuja data de ocorrência não
pode ser prevista, como morte ou invalidez;
VII - Benefício programado: é aquele cuja data de início da concessão pode ser
estimada pelo participante, com base na projeção de cumprimento dos requisitos de
concessão;
VIII - Contribuição de risco: é a contribuição de caráter opcional para cobertura de
benefícios de risco;
IX - Contribuição normal: é contribuição mensal dos participantes e patrocinadores,
de caráter obrigatório, com o objetivo de constituir as reservas individuais, que
servirão de base para a concessão dos benefícios programados, e de custear
despesas administrativas da entidade gestora do Regime de Previdência
Complementar;
X - Contribuição voluntária: é a contribuição ou aporte não obrigatórios, realizados
pelos participantes, sem contrapartida do patrocinador;
XI - Contribuição definida: é a modalidade em que o valor do benefício
complementar é estabelecido apenas no momento da sua concessão, com base no
saldo acumulado resultante das contribuições vertidas ao plano e da rentabilidade
das aplicações durante a fase contributiva;
XII - Regulamento: é o conjunto de normas disciplinadoras do plano de benefícios
previdenciários complementares;
XIII - Base de contribuição: é a parcela da remuneração que sofrerá a incidência da
alíquota de contribuição ao plano de benefícios complementares de previdência.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
pagreTuRA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE (
Art. 3º O Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei terá vigência e
será aplicado aos servidores públicos municipais de todos os seus poderes, incluída
a Administração Indireta, que ingressarem no serviço público a partir da publicação
da autorização, pelo órgão fiscalizador de que trata a Lei Complementar Federal n.
109, de 29 de maio de 2001, do convênio de adesão do patrocinador ao plano de
benefícios previdenciário administrado pela entidade de previdência complementar.
Art. 4º Os servidores, conforme artigo 3º desta Lei, nomeados a partir do início da
vigência desta Lei estarão automaticamente sujeitos às regras do regime de
previdência complementar e, não havendo manifestação contrária, serão inscritos no
plano de benefícios complementares previdenciários, na qualidade de participante
patrocinado, desde a data de início do exercício no cargo.
8 1º O participante cuja inscrição no plano de benefícios tenha ocorrido na forma do
caput, deste artigo, poderá requerer o seu cancelamento no prazo de até 90
(noventa) dias, contados da data de inscrição.
S 2º Após o prazo de cancelamento, o participante poderá solicitar o seu
desligamento do regime de previdência complementar na forma e nos prazos
regulamentares.
Art. 5º Os servidores sujeitos ao regime de previdência complementar terão os seus
proventos e pensão por morte, vinculados ao regime próprio de previdência social,
limitados ao valor máximo de benefício do regime geral de previdência social.
Art. 6º Os servidores públicos municipais que tenham ingressado no serviço público
até a data anterior ao início da vigência do Regime de Previdência Complementar,
não sujeitos ao teto de benefícios terão a opção de participar dos planos de
benefícios do Regime de Previdência Complementar, como participante não
patrocinado, conforme regulamento.
CAPÍTULO |
DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS
Seção |
Das Diretrizes Gerias dos Planos de Benefícios
Art. 7º Ficam os Poderes do Município de Fazenda Rio Grande autorizados a
oferecer e patrocinar planos de benefícios previdenciários por meio de Entidade
Fechada de Previdência Complementar, de natureza pública, instituída em
conformidade com as Leis Complementares n. 108 e 109, ambas de 29 de maio de
2001.
Art. 8º Os planos de benefícios a serem oferecidos serão estruturados na
modalidade de contribuição definida, nos termos da regulamentação estabelecida
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ [nsOS à
GABINETE DO PREFEITO a 7,
, [RPE EREA,
KSENG MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE /(* “A
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ nsog à
pelo órgão regulador das entidades fechadas de previdência complementar, e
financiados de acordo com os planos de custeio previstos nos termos do artigo 18
da Lei Complementar Federal n. 109/2001, observadas as demais disposições da
Lei Complementar Federal n. 108/2001.
Art. 9º Os requisitos para aquisição, manutenção, portabilidade e perda da
qualidade de participante, assim como os requisitos de elegibilidade e a forma de
concessão, cálculo e pagamento dos benefícios, deverão constar dos regulamentos
dos planos de benefícios, observadas as disposições das Leis Complementares n.
108 e 109, de 2001, e das normas dos órgãos reguladores das Entidades Fechadas
de Previdência Complementar.
Seção II
Do Custeio dos Planos de Benefícios
Art. 10º A contribuição ao plano de benefícios complementares previdenciários de:
| - Participante patrocinado, nos termos dos artigos 4º, corresponderá a até 8,5%
(oito e meio por cento), sobre a base de contribuição que exceder o valor máximo
dos benefícios do regime geral de previdência social;
Participante não patrocinado, contribuirá com a aplicação de percentual de livre
escolha, desde que não inferior à 1% (um por cento) sobre a base de contribuição.
Il - Participante não patrocinado contribuirá com a aplicação de percentual de livre
escolha, desde que não inferior à 1% (um por cento) sobre a base de contribuição
$ 1º A contribuição do patrocinador será paritária a do participante indicado no inciso
Ido caput deste artigo.
8 2º A alíquota da contribuição do participante será por ele definida, observado o
disposto no regulamento do plano de benefícios ou no contrato.
8 3º Além da contribuição de que trata o caput, deste artigo, serão admitidas
contribuições de risco, contribuições voluntárias e aportes adicionais, por parte do
participante, sem contrapartida do patrocinador.
8 4º As contribuições do patrocinador ao plano de benefícios complementares
previdenciários serão realizadas com recursos do orçamento dos órgãos e entidades
correspondente a lotação funcional do participante.
CAPÍTULO III .
DA SUPERVISÃO E FISCALIZAÇÃO
Art. 11. O acompanhamento do Plano de Benefícios de Previdência Complementar,
além dos órgãos federais competentes, será realizado pelo Município, de forma
suplementar, por meio do Conselho de Acompanhamento, conforme regulamento a
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
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GABINETE DO PREFEITO
ser elaborado pelo Poder Executivo Municipal em conjunto com o Instituto de
Previdência Municipal de Fazenda Rio Grande - FAZPREV.
$ 1º O conselho será composto por até 5 (cinco) integrantes, cuja qualificação,
certificação e demais critérios de seleção serão estabelecidas por regulamento.
8 2º O Conselho de Acompanhamento deverá ser integrado, no mínimo, por 2 (dois)
representantes dos participantes, desde que atendam os critérios de qualificação e
certificação mínima.
CAPÍTULO IV .
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 12. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com
entidade fechada de previdência complementar, em conformidade com a legislação
federal pertinente, que será responsável pela gestão do plano de benefícios
complementares previdenciários.
Art. 13. Todos os requisitos para aquisição, manutenção, portabilidade e perda da
qualidade de participante, assim como os requisitos de elegibilidade e a forma de
concessão, cálculo e pagamento dos benefícios, deverão constar de forma clara nos
regulamentos dos planos de benefícios, observadas todas as disposições das Leis
Complementares Federais n. 108 e 109/2001 e das normas dos órgãos reguladores
das Entidades Fechadas de Previdência Complementar.
Art. 14. A adesão dos patrocinadores ao plano de benefícios, a aplicação dos
regulamentos dos referidos planos e suas respectivas alterações, bem como as
retiradas de patrocínios, dependerão de prévia e expressa autorização do órgão
fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar.
Art. 15. O Poder Executivo encaminhará solicitação de crédito adicional especial
para arcar com as despesas iniciais atinentes a adesão e custeio do plano ou planos
de benefícios, a que faz referência esta Lei, sendo tais valores restituídos após o
atingimento do equilíbrio operacional dos planos de benefícios.
Art. 16.0 Executivo Municipal deverá nomear uma comissão executiva para
providenciar as medidas necessárias à implantação e ao funcionamento do regime
de Previdência Complementar.
Art. 17. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
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Nassib Kassem Hai
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
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PROJETO DE LEI N.º 032/2021.
DE 27 DE OUTUBRO DE 2021.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa respeitável Casa de Leis o presente
Projeto de Lei que tem por objetivo instituir o sistema de Previdência Complementar
dos Servidores Públicos Municipais do Município de Fazenda Rio Grande, medida
exigida após a aprovação entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 103/2019
A instituição da previdência complementar nos municípios que possuem regimes
próprios de previdência é uma medida obrigatória decorrente da aprovação da
Reforma da Previdência Nacional, bem como da necessidade de oportunizar aos
servidores municipais a possibilidade de recebimento de aposentadorias e pensões
além do teto estabelecido pela reforma, com a devida contribuição e capitalização do
sistema previdenciário de forma complementar.
Importante registrar que, trata-se de sistema de adesão facultativa, que não trará
impactos financeiros adicionais ao Município, posto que, as contribuições serão
efetivadas a partir da adesão dos servidores, e a parte do patrocinador será
custeada com as alíquotas proporcionais decorrentes da quota patronal já
estabelecida para a previdência.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei e sua aprovação,
aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao encontro dos
interesses de nosso Município.
Fazenda Rio Grande, 26 de outubro de 2021.
Nassib Kassem Hammad
refeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 004/2022
DE 10 DE MARÇO DE 2022
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022, Crédito
Adicional Suplementar e Especial no valor de R$1.064.068,04 (um
milhão, sessenta e quatro mil sessenta e oito reais e quatro
centavos).
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2022, Crédito Adicional Especial na importância de R$10.000,00 (Dez mil reais),
conforme:
11 - FUNREBOM
11.01 - FUNREBOM
2044 - Manutenção de FUNREBOM
11.01.06.182.0044.2.044-3.3.90.40.00.00.00.00.3515 - SERVIÇOS DE TEC. DA INFOR. E COMUNICAÇÃO 10.000,00
Art. 2º Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2022, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$1.054.068,04 (um
milhão, cinquenta e quatro mil sessenta e oito reais e quatro centavos), conforme:
11 - FUNREBOM
11.01 - FUNREBOM
2044 - Manutenção de FUNREBOM
11.01.08.182.0044.2.044-3.3.90.30.00.00.00.00.3515 - MATERIAL DE CONSUMO 145.000,00
11.01.06.182.0044.2.044-3.3.90.36.00.00.00.00.3515 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO-PESSOA FÍSICA 30.000,00
11.01.06.182.0044.2.044-3.3.90.39.00.00.00.00.3515 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO-PESSOA JURÍDICA 95.000,00
11.01.06.182.0044.2.044-4.4.90.51.00.00.00.00.3515 - OBRAS E INSTALAÇÕES 473.000,00
11.01.06.182.0044.2.044-4.4.90.52.00.00.00.00.3515 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 311.068,04
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto nos artigos anteriores serão utilizados recursos
provenientes do superávit financeiro no valor de R$1.064.068,04 (um milhão, sessenta e
quatro mil sessenta e oito reais e quatro centavos), conforme segue:
3515 - FUNREBOM - Exercício Anterior 1.064.068,04
Art. 4º Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022 e Plano
Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações
respectivas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Fazenda Rio Grande, 10 de março de 2022.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
PREFEITURA DE
|, RIO GRANDE
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 004/2022
DE 10 DE MARÇO DE 2022
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do Projeto de
Lei n.º 004/2022, que trata de abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial na
importância de R$1.064.068,04 (um milhão, sessenta e quatro mil sessenta e oito reais e
quatro centavos).
Trata o presente Projeto de Lei para redistribuição do saldo remanescente do superávit,
conforme relatório da apuração do resultado financeiro por fonte de recurso em 31.12.2021/
TCE/PR.
*Fonte de recursos (515) FUREBOM — Exercício Anterior.
Assim solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei, e dessa forma, esperamos a
compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na deliberação e
aprovação deste.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
PREFEITURA DE
FAZENDA
, RIO GRANDE
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
FAR pic DÊ PROJETO DE LEIN. 008/2022.
FALRIO GRANDE-PR DE 18 DE MARÇO DE 2022.
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
Proíocao 223 Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022,
Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$
— 610.000,00 (Seiscentos e Dez mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2022, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 610.000,00
(Seiscentos e Dez mil reais), conforme Anexo |.
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes do
superávit financeiro no valor de R$ 610.000,00 (Seiscentos e Dez mil reais), conforme Anexo
Il.
Art. 3º Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022 e Plano
Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações
respectivas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Fazenda Rio Grande, 18 de Março de 2022.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
PREFEITURA DE
FAZENDA
RIO GRANDE
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXOS - PROJETO DE LEI N.º 008/2022
Anexo |
13 - FAZPREV
01 - FAZPREV .
09.272.0013.2045 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FAZPREV
13.01.09.272.0013.2045 — 3.3.90.47.00.00.00.00.3040 - Obrigações Tributárias e Contributivas 300.000,00
13.01.09.272.0013.2045 — 3.3.90.47.00.00.00.00.3551 - Obrigações Tributárias e Contributivas 10.000,00
13.01.09.272.0013.2045 — 3.3.90.47.00.00.00.00.3001 - Obrigações Tributárias e Contributivas 300.000,00
Anexo Il
3040 — Recursos Previdenciários 300.000,00
3551 — Comprev 10.000,00
3001 — Taxa de Administração 300.000,00
PREFEITURA DE
||, RIO GRANDE
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 008/2022.
DE 18 DE MARÇO DE 2022.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do Projeto de
Lei n.º 008/2022, que trata de abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 610.000,00 (Seiscentos e Dez mil reais).
Trata o presente Projeto de Lei para atender o solicitado pelo Instituto de Previdência
Municipal de Fazenda Rio Grande FAZPREV, conforme solicitado através do Protocolo
15712/2022 chave L2C.450.073-91, que considerando a necessidade de recolhimento de
pis/Pasep definido pela secretaria da receita federal do Brasil na ultima inspeção no mês
11/2021, considerando o disposto na LDO 2022, o qual define que a abertura de crédito
suplementar por superávit financeiro.
Assim solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei, e dessa forma, esperamos a
compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na deliberação e
aprovação deste.
dinos GQ. Ace du RO
rco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
pás MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 005/2022.
DE 28 DE MARÇO DE 2022.
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
pagar adicional por serviço extraordinário, conforme
especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a pagar adicional por serviço
extraordinário acima do limitador previsto no artigo 83-A da Lei Municipal n. 163, de
20 de maio de 2008.
8 1º A autorização a que se refere o caput, deste artigo, compreende o período de 1º
de janeiro de 2022 a 31 de março de 2022.
8 2º Poderá o prazo previsto no parágrafo anterior ser prorrogado por mais 60
(sessenta) dias, através da edição de Decreto.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 28 de março de 2022.
neo GU Antonia AZ
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANA
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 005/2022.
DE 28 DE MARÇO DE 2022.
JUSTIFICATIVA
Trata o presente Projeto de Lei Complementar n. 005/2022, de 28 de março de
2022, o qual autoriza o Poder Executivo Municipal a pagar adicional por serviço
extraordinário, conforme específica.
Justifica-se o presente projeto tendo em vista a edição do Decreto n. 6160, de 14 de
janeiro de 2022 que prorroga os efeitos do Decreto n. 5.184, de 03 de abril de 2020,
que por sua vez declara Estado de Calamidade Pública, no âmbito da Saúde
Pública, no Município de Fazenda Rio Grande, decorrente do Coronavírus — COVID-
19, e confere outras providências.
Soma-se ao fato de que o referido Decreto de Prorrogação do Estado de
Calamidade Pública, nesta Municipalidade, demanda de convalidação pela
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná — ALEP, sendo que o referido
procedimento ainda encontra-se em tramitação naquela Casa de Leis do Estado do
Paraná sem previsão para entrada em pauta de votação.
Nesse contexto, para não haver prejuízo aos servidores públicos municipais que
prestaram e ainda prestam serviços em horário extraordinário correlatos a
calamidade ocasionada pela Pandemia do COVID -19 faz-se necessário o manejo
deste Projeto de Lei Complementar.
Assim, solicito o apoio dos Nobres Edis que compõe essa Casa de Leis para a
deliberação EM REGIME DE URGENCIA e aprovação do presente Projeto de Lei
Complementar caso entendam que o mesmo vem de encontro ao interesse público.
mn O nonda ÃO
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO PARANÁ
Centro Legislativo Presidente Anibal Khury
Pc Nossa Senhora De Salete SN - Bairro Centro Cívico - CEP 80530911 - Curitiba - PR - https://www.assembleia.pr.leg.br
PARECER DE COMISSÃO Nº 977/2022
PARECER AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2022
Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2022
Autoria: Comissão Executiva
Reconhece, exclusivamente para os fins do que dispõem o art. 65 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência de Estado de
Calamidade Pública no município de Fazenda Rio Grande.
EMENTA: RECONHECE, EXCLUSIVAMENTE PARA OS FINS DO QUE DISPÕEM O
CAPUT E OS INCISOS IE Il DO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº
101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DE ESTADO DE CALAMIDADE
PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE. BAIXA EM DILIGÊNCIA À
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE AO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO.
PREÂMBULO
O presente Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Comissão Executiva, visa reconhecer, exclusivamente para os
fins do que dispõem o caput e os incisos | e Il do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a
prorrogação do Estado de Calamidade Pública até 30 de junho de 2022 no município de Fazenda Rio Grande.
FUNDAMENTAÇÃO
De início, compete à Comissão de Constituição e Justiça, em consonância ao disposto no artigo 41, do Regimento
Intemo da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, verificar a constitucionalidade, legalidade, legitimidade do
proponente, bem como a técnica legislativa ora utilizada:
Art. 41, Cabe à Comissão de Constituição e Justiça:
| — emitir parecer quanto à constitucionalidade, legalidade, juridicidade,
adequação regimental e caráter estrutural das proposições;
A Constituição do Estado do Paraná, determina que a iniciativa das Leis caberá a qualquer membro da Assembleia
Legislativa do Estado, desde que observada a forma e os casos previstos na integra de seu texto, observe-se:
1/3
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO PARANÁ
Centro Legislativo Presidente Aníbal Khury
Pc Nossa Senhora De Salete SN - Bairro Centro Cívico - CEP 80530911 - Curitiba - PR - https:/Awww.assembleia.pr.leg.br
Art. 65. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
membro ou comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do
Estado, ao Presidente do Tribunal de Justiça, ao Procurador-Geral de
Justiça e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta
Constituição.
Quanto à possibilidade Regimental da propositura da medida em exame, verifica-se a redação do Art. 159, 83º,X, do
Regimento Interno da Assembleia Legislativa, conforme segue:
Art. 159. A Assembleia exerce a sua função Legislativa por via de projetos
de lei, de resolução e de decreto legislativo, bem como de propostas de
emenda à Constituição.
(..)
$ 3º Os projetos de decreto legislativo destinam-se a regulamentar as
matérias de competência exclusiva da Assembleia que não estejam
definidas como matéria de projeto de resolução, tais como:
Sendo assim, o Decreto Legislativo é cabível para a Decretar o Estado de Calamidade Pública, nos termos da Lei
Complementar nº 101/2000, conforme se observa:
Art. 65. Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso
Nacional, no caso da União, ou pelas Assembleias Legislativas, na
hipótese dos Estados e Municípios, enquanto perdurar a situação:
Il - serão suspensas a contagem dos prazos e as disposições
estabelecidas nos arts. 23, 31 e 70;
Il - serão dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação
de empenho prevista no art. 9º.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput no caso de estado de
defesa ou de sítio, decretado na forma da Constituição.
A fim de se obter mais informações quanto a situação do município, opina-se pelo encaminhamento em diligência à
Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande, para que demonstre da necessidade de decretação do estado de
calamidade com documentação suficiente.
CONCLUSÃO
213