sessao nº 5

CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
JR
E
ATA DA 5º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 8º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 31 DE MARÇO DE 2022.
Ao trigésimo primeiro dia do mês de março de dois mil e vinte e dois, às quinze
horas e trinta minutos, na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio
Grande, sob a Presidência do Vereador Alesandro Bordignon Weiss e secretariada
pelo Vereador Professor Fabiano Fubá, realizou-se a Sessão Ordinária e a ela
compareceram os Vereadores Alex Sandro Jose Padilha Gonçalves, Antônio
Removicz Maciel, Gilmar José Petry, Hélio Pereira, José Carlos Bernardes, José
Carlos Brandão, Leonardo de Paula Dias, Luiz Sergio Claudino, com a ausência
justificada dos Vereadores Alexandre Tramontina Gravena, Doriane Marisa Bruner
Hammad e Marco Antônio Santos. Após a verificação de quórum, sob a Graça e
Proteção de Deus, o Senhor Presidente deu início a 52 sessão Extraordinária, e
solicitou ao nobre Vereador Leonardo de Paula Dias, para que compusesse a Mesa.
Passou-se a leitura da ordem do dia: Projeto de Lei nº04/2022 de iniciativa do
Executivo Municipal em segunda votação, com a súmula: “Autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município para o exercício de
2022, Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$1.064.068,04 (um
milhão, sessenta e quatro mil sessenta e oito reais e quatro centavos). Projeto de lei
foi colocado em discussão, não havendo discussão, o Projeto de lei foi colocado em
votação e foi aprovado por todos os vereadores. Projeto de Lei nº08/2022 de
iniciativa do Executivo Municipal, em segunda votação, com a súmula: “ Autoriza o
Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município para o
exercício de 2022, Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$
610.000,00 (Seiscentos e Dez mil reais). Projeto de lei foi colocado em discussão,
não havendo discussão, o Projeto de lei foi colocado em votação e foi aprovado por
todos os vereadores. Projeto de Lei Complementar nº05/2022 de iniciativa do
Executivo Municipal, em segunda votação, com a súmula: " Autoriza o Poder
Executivo Municipal a pagar adicional por serviço extraordinário, conforme
especifica". Projeto de lei foi colocado em discussão. O vereador Enfermeiro Zé
Carlos discutiu: Boa tarde aos nobres vereadores, as pessoas aqui presentes a
população que está nos acompanhando, como comentei na primeira votação sobre
pagamento, que é um direito do servidor, na saúde, principalmente os que
trabalharam no período de pandemia, que tem essas horas atrasadas, porém foi
realizado pelo sindicato uma nota de repúdio em relação a colocação, não citaram
nome mas fui eu quem fiz em tribuna, que talvez o sindicato esteja equivocado em
relação, porque o que eu coloquei, que nós vereadores sempre vamos defender o
que é de direito dos servidores, nós respeitamos a posição de todos, o sindicato
que estava fazendo sua luta, porém, o que eu coloquei e vou continuar enfatizando,
nós vereadores sensibilizados pela situação dos servidores com esse atraso fizemos
sim, a palavra que eu utilizei foi uma força tarefa em relação aos pareceres nesta
casa de leis pra que pudesse resolver essa situação, e os servidores possam
receber essas horas trabalhadas e coloquei também, vou enfatizar se a presidente
R.Farid Stephens,179-Pionciros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatolQfazendariogrande.pr.leg.br
Ee.
lil J I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
EE EEE dicato não conhece os trâmites de um projeto de lei, pode vir ao meu gabinete
tenho certeza que os nobres outros vereadores também vai explicar pra ela como
que funciona, porque nós estamos aqui pra fazer o melhor pra população, pros
nossos servidores enfim, pra todos, nós não estamos utilizando momento de tribuna
e nem projetos de leis como esse para nós se aparecermos como foi dito e se nós
fizemos a força tarefa para que em tempo hábil pudesse esse projeto de lei tramitar
aqui, autorizando o executivo a abrir essa verba suplementar para pagar esse direito
dos trabalhadores e vou continuar defendendo sim o servidor, indiferente que o
sindicato queira ou não, eu vou como cidadão, vou como servidor de carreira do
município e agora como vereador e aproveito o momento e faço, senhora presidente
quer saber melhor como funciona os projetos de leis, nesta casa de leis, venha no
meu gabinete, está aberto, agende um horário que eu converso com a senhora,
muito obrigado. O vereador Professor Léo discutiu: Boa tarde a todos e todas que
nos acompanham de casa, aos nobres vereadores a todos e todas que estão aqui
na nossa casa de leis, esse projeto de lei é bem importante ressaltar o motivo dele
estar aqui ele chega a partir do momento que sai no início lá em janeiro um decreto
do governo municipal de calamidade pública, onde nós tivemos várias chuvas aí que
muitas pessoas perderam seus bens e tudo mais, e com esse decreto ficou
impossibilitado de pagamento, o pagamento de horas extraordinárias, infelizmente
acredito que essa nota de repudio ao qual o o nobre vereador Zé Carlos coloca, ela
de certa forma é impropria, nós respeitamos demais o sindicato, nós entendemos
que o sindicato é um ponte entre os poderes né, o executivo, legislativo, legitimo pra
poder discutir, debater as questões permeia com relação aos servidores, mas aqui
eu acredito que ninguém quer se aparecer de fato, até porque o projeto tem que
passar por essa casa de leis pra ser aprovado, porque se não precisasse o prefeito
tinha sancionado e já tinha pago, isso tem que ficar muito claro, nós não estamos
aqui contra os servidores, nós não estamos aqui querendo pegar nós queremos que
seja cumprido algo que não foi feito no momento oportuno, ou seja, os trabalhadores
fizeram as horas extras, trabalharam, contribuíram de mais com a sociedade e não
tiveram seus rendimentos e nós estamos aqui simplesmente pagando né, afirmando
que o prefeito tem que pagar, então volto a ressaltar o sindicato é uma ponte
importante dentro de toda estrutura política é o órgão legítimo de representação,
mas as vezes nessas questões aí que colocam nota de repúdio e tudo mais tem que
tomar um certo cuidado, aqui ninguém é inimigo de ninguém, aqui nós queremos
buscar um diálogo e num contexto muito claro hoje dizer nós não temos culpa de os
servidores não terem recebido, nós vereadores não temos o poder da caneta pra 4
fazer com que o servidor receba ou não, o nosso aqui é o voto que vai ou não ser
aprovado a partir de agora, mas eu tenho absoluta certeza que todos os nobres
vereadores vão aprovar e que vai ser pago em breve, algo justo, legitimo e legal,
então é isso que nós estamos trabalhando aqui dentro dessa casa. Muito obrigado
senhor presidente. O vereador Professor Hélio discutiu: Boa tarde a todos eu
quero me solidarizar aí com vocês, o Enfermeiro José Carlos, com fala tua com a
fala do outro nobre vereador Professor Léo, nós precisamos valorizar esses
profissionais que durante a pandemia não só colocaram a disposição das pessoas o
seu trabalho mas também o risco de vida que tiveram, eu acho que nada mais justo
nós estarmos aqui num terceira reunião esta semana agilizando pra que nós
pudéssemos contribuir né, com a forma que nós temos de contribuir com essas
R.Farid Stephens,179-Pionciros, CEP 83833-008-Fazenda Rio Grande- PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
=” “
I Í J i CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ESSE =
s que se doaram, as pessoas que trabalham na educação é uma doação, nós
somos professores fazemos uma espécie de doação do nosso tempo do nosso
saber, mas o profissional da saúde nesse momento de pandemia foi um herói, então
mais do que justo, eu participaria de uma reunião pra aprovar esse projeto nem que
fosse a noite, meia noite, de madrugada, eu acho mais que justo e é uma forma da
gente reconhecer esse profissional, então pessoa trabalhou, a pessoa merece
receber e eu to aqui pra, digamos assim parabenizar esses profissionais, talvez essa
pessoa que colocou uma nota de repúdio aí tenha sido muito infeliz na fala dela né
não a conheço, li a nota de repúdio mas digo a ela também que a nossa casa aqui
está aberta, nós podemos conversar também, não sou professor aí que é da área da
saúde, mas todos nós aqui estamos à disposição pra atendermos essas pessoas
que as vezes não entendem como são os trâmites da câmara, então recebemos
esse projeto de última hora foi colocado em plenário pra ver se os nobres
vereadores aceitavam o projeto passou-se pela comissão, estamos na segunda
votação hoje então foi realmente um força tarefa nossa no sentido de valorizarmos o
trabalho desses profissionais, muito obrigado. Não havendo mais discussão, o
Projeto de lei foi colocado em votação, e foi aprovado por todos os vereadores. Não
havendo mais matérias da Ordem do dia, o Senhor Presidente, o Vereador
Alesandro Bordignon Weiss, deu por encerrada a sessão. Do que para constar, Eu,
Vereador Fabiano de Queiroz Sobral, lavrei a presente ata.
Sala das Sessões, 3
Alesandro Bondignon Weiss Fabi
Presidente
R.Farid Stephens,179-Pionciros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande -PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br

)
1]
Na
f CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
p-.
|
PAUTA DA 05º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 31/03/2022
15h:30min
ORDEM DO DIA
e Projeto de Lei nº 004/2022 de iniciativa do Executivo Municipal. (22
Votação).
e Projeto de Lei nº 008/2022 de iniciativa do Executivo Municipal. (22
Votação).
e Projeto de Lei Complementar nº 005/2022 de Iniciativa do Executivo
Municipal. (2º Votação).
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 004/2022
DE 10 DE MARÇO DE 2022
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022, Crédito
Adicional Suplementar e Especial no valor de R$1.064.068,04 (um
milhão, sessenta e quatro mil sessenta e oito reais e quatro
centavos).
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2022, Crédito Adicional Especial na importância de R$10.000,00 (Dez mil reais),
conforme:
11 - FUNREBOM
11.01 - FUNREBOM
2044 - Manutenção de FUNREBOM
11.01.06.182.0044.2.044-3.3.90.40.00.00.00.00.3515 - SERVIÇOS DE TEC. DA INFOR. E COMUNICAÇÃO 10.000,00
Art. 2º Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2022, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$1.054.068,04 (um
milhão, cinquenta e quatro mil sessenta e oito reais e quatro centavos), conforme:
11 - FUNREBOM
11.01 - FUNREBOM
2044 - Manutenção de FUNREBOM
11.01.08.182.0044.2.044-3.3.90.30.00.00.00.00.3515 - MATERIAL DE CONSUMO 145.000,00
11.01.06.182.0044.2.044-3.3.90.36.00.00.00.00.3515 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO-PESSOA FÍSICA 30.000,00
11.01.06.182.0044.2.044-3.3.90.39.00.00.00.00.3515 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO-PESSOA JURÍDICA 95.000,00
11.01.06.182.0044.2.044-4.4.90.51.00.00.00.00.3515 - OBRAS E INSTALAÇÕES 473.000,00
11.01.06.182.0044.2.044-4.4.90.52.00.00.00.00.3515 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 311.068,04
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto nos artigos anteriores serão utilizados recursos
provenientes do superávit financeiro no valor de R$1.064.068,04 (um milhão, sessenta e
quatro mil sessenta e oito reais e quatro centavos), conforme segue:
3515 - FUNREBOM - Exercício Anterior 1.064.068,04
Art. 4º Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022 e Plano
Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações
respectivas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Fazenda Rio Grande, 10 de março de 2022.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
PREFEITURA DE
|, RIO GRANDE
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 004/2022
DE 10 DE MARÇO DE 2022
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do Projeto de
Lei n.º 004/2022, que trata de abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial na
importância de R$1.064.068,04 (um milhão, sessenta e quatro mil sessenta e oito reais e
quatro centavos).
Trata o presente Projeto de Lei para redistribuição do saldo remanescente do superávit,
conforme relatório da apuração do resultado financeiro por fonte de recurso em 31.12.2021/
TCE/PR.
*Fonte de recursos (515) FUREBOM — Exercício Anterior.
Assim solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei, e dessa forma, esperamos a
compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na deliberação e
aprovação deste.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
PREFEITURA DE
FAZENDA
, RIO GRANDE
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
FAR pic DÊ PROJETO DE LEIN. 008/2022.
FALRIO GRANDE-PR DE 18 DE MARÇO DE 2022.
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
Proíocao 223 Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022,
Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$
— 610.000,00 (Seiscentos e Dez mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2022, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 610.000,00
(Seiscentos e Dez mil reais), conforme Anexo |.
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes do
superávit financeiro no valor de R$ 610.000,00 (Seiscentos e Dez mil reais), conforme Anexo
Il.
Art. 3º Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022 e Plano
Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações
respectivas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Fazenda Rio Grande, 18 de Março de 2022.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
PREFEITURA DE
FAZENDA
RIO GRANDE
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXOS - PROJETO DE LEI N.º 008/2022
Anexo |
13 - FAZPREV
01 - FAZPREV .
09.272.0013.2045 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FAZPREV
13.01.09.272.0013.2045 — 3.3.90.47.00.00.00.00.3040 - Obrigações Tributárias e Contributivas 300.000,00
13.01.09.272.0013.2045 — 3.3.90.47.00.00.00.00.3551 - Obrigações Tributárias e Contributivas 10.000,00
13.01.09.272.0013.2045 — 3.3.90.47.00.00.00.00.3001 - Obrigações Tributárias e Contributivas 300.000,00
Anexo Il
3040 — Recursos Previdenciários 300.000,00
3551 — Comprev 10.000,00
3001 — Taxa de Administração 300.000,00
PREFEITURA DE
||, RIO GRANDE
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 008/2022.
DE 18 DE MARÇO DE 2022.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do Projeto de
Lei n.º 008/2022, que trata de abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 610.000,00 (Seiscentos e Dez mil reais).
Trata o presente Projeto de Lei para atender o solicitado pelo Instituto de Previdência
Municipal de Fazenda Rio Grande FAZPREV, conforme solicitado através do Protocolo
15712/2022 chave L2C.450.073-91, que considerando a necessidade de recolhimento de
pis/Pasep definido pela secretaria da receita federal do Brasil na ultima inspeção no mês
11/2021, considerando o disposto na LDO 2022, o qual define que a abertura de crédito
suplementar por superávit financeiro.
Assim solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei, e dessa forma, esperamos a
compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na deliberação e
aprovação deste.
dinos GQ. Ace du RO
rco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
pás MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 005/2022.
DE 28 DE MARÇO DE 2022.
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
pagar adicional por serviço extraordinário, conforme
especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a pagar adicional por serviço
extraordinário acima do limitador previsto no artigo 83-A da Lei Municipal n. 163, de
20 de maio de 2008.
8 1º A autorização a que se refere o caput, deste artigo, compreende o período de 1º
de janeiro de 2022 a 31 de março de 2022.
8 2º Poderá o prazo previsto no parágrafo anterior ser prorrogado por mais 60
(sessenta) dias, através da edição de Decreto.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 28 de março de 2022.
neo GU Antonia AZ
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANA
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 005/2022.
DE 28 DE MARÇO DE 2022.
JUSTIFICATIVA
Trata o presente Projeto de Lei Complementar n. 005/2022, de 28 de março de
2022, o qual autoriza o Poder Executivo Municipal a pagar adicional por serviço
extraordinário, conforme específica.
Justifica-se o presente projeto tendo em vista a edição do Decreto n. 6160, de 14 de
janeiro de 2022 que prorroga os efeitos do Decreto n. 5.184, de 03 de abril de 2020,
que por sua vez declara Estado de Calamidade Pública, no âmbito da Saúde
Pública, no Município de Fazenda Rio Grande, decorrente do Coronavírus — COVID-
19, e confere outras providências.
Soma-se ao fato de que o referido Decreto de Prorrogação do Estado de
Calamidade Pública, nesta Municipalidade, demanda de convalidação pela
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná — ALEP, sendo que o referido
procedimento ainda encontra-se em tramitação naquela Casa de Leis do Estado do
Paraná sem previsão para entrada em pauta de votação.
Nesse contexto, para não haver prejuízo aos servidores públicos municipais que
prestaram e ainda prestam serviços em horário extraordinário correlatos a
calamidade ocasionada pela Pandemia do COVID -19 faz-se necessário o manejo
deste Projeto de Lei Complementar.
Assim, solicito o apoio dos Nobres Edis que compõe essa Casa de Leis para a
deliberação EM REGIME DE URGENCIA e aprovação do presente Projeto de Lei
Complementar caso entendam que o mesmo vem de encontro ao interesse público.
mn O nonda ÃO
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO PARANÁ
Centro Legislativo Presidente Anibal Khury
Pc Nossa Senhora De Salete SN - Bairro Centro Cívico - CEP 80530911 - Curitiba - PR - https://www.assembleia.pr.leg.br
PARECER DE COMISSÃO Nº 977/2022
PARECER AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2022
Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2022
Autoria: Comissão Executiva
Reconhece, exclusivamente para os fins do que dispõem o art. 65 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência de Estado de
Calamidade Pública no município de Fazenda Rio Grande.
EMENTA: RECONHECE, EXCLUSIVAMENTE PARA OS FINS DO QUE DISPÕEM O
CAPUT E OS INCISOS IE Il DO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº
101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DE ESTADO DE CALAMIDADE
PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE. BAIXA EM DILIGÊNCIA À
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE AO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO.
PREÂMBULO
O presente Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Comissão Executiva, visa reconhecer, exclusivamente para os
fins do que dispõem o caput e os incisos | e Il do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a
prorrogação do Estado de Calamidade Pública até 30 de junho de 2022 no município de Fazenda Rio Grande.
FUNDAMENTAÇÃO
De início, compete à Comissão de Constituição e Justiça, em consonância ao disposto no artigo 41, do Regimento
Intemo da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, verificar a constitucionalidade, legalidade, legitimidade do
proponente, bem como a técnica legislativa ora utilizada:
Art. 41, Cabe à Comissão de Constituição e Justiça:
| — emitir parecer quanto à constitucionalidade, legalidade, juridicidade,
adequação regimental e caráter estrutural das proposições;
A Constituição do Estado do Paraná, determina que a iniciativa das Leis caberá a qualquer membro da Assembleia
Legislativa do Estado, desde que observada a forma e os casos previstos na integra de seu texto, observe-se:
1/3
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO PARANÁ
Centro Legislativo Presidente Aníbal Khury
Pc Nossa Senhora De Salete SN - Bairro Centro Cívico - CEP 80530911 - Curitiba - PR - https:/Awww.assembleia.pr.leg.br
Art. 65. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
membro ou comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do
Estado, ao Presidente do Tribunal de Justiça, ao Procurador-Geral de
Justiça e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta
Constituição.
Quanto à possibilidade Regimental da propositura da medida em exame, verifica-se a redação do Art. 159, 83º,X, do
Regimento Interno da Assembleia Legislativa, conforme segue:
Art. 159. A Assembleia exerce a sua função Legislativa por via de projetos
de lei, de resolução e de decreto legislativo, bem como de propostas de
emenda à Constituição.
(..)
$ 3º Os projetos de decreto legislativo destinam-se a regulamentar as
matérias de competência exclusiva da Assembleia que não estejam
definidas como matéria de projeto de resolução, tais como:
Sendo assim, o Decreto Legislativo é cabível para a Decretar o Estado de Calamidade Pública, nos termos da Lei
Complementar nº 101/2000, conforme se observa:
Art. 65. Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso
Nacional, no caso da União, ou pelas Assembleias Legislativas, na
hipótese dos Estados e Municípios, enquanto perdurar a situação:
Il - serão suspensas a contagem dos prazos e as disposições
estabelecidas nos arts. 23, 31 e 70;
Il - serão dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação
de empenho prevista no art. 9º.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput no caso de estado de
defesa ou de sítio, decretado na forma da Constituição.
A fim de se obter mais informações quanto a situação do município, opina-se pelo encaminhamento em diligência à
Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande, para que demonstre da necessidade de decretação do estado de
calamidade com documentação suficiente.
CONCLUSÃO
213