sessao nº 6

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I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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PAUTA DA 06º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 12/04/2022
12 horas
ORDEM DO DIA
Projeto de Lei nº 009/2022 de iniciativa do Executivo Municipal.
Projeto de Lei nº 011/2022 de iniciativa do Executivo Municipal.
Projeto de Lei nº 012/2022 de iniciativa do Executivo Municipal.
Projeto de Lei nº 013/2022 de iniciativa do Executivo Municipal.
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP 83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
enecEITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
RIO GRANDE GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 009/2022.
DE 24 DE MARÇO DE 2022.
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022, Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 8.010.653,15 (oito milhões,
dez mil seiscentos e cinquenta e três reais e quinze centavos).
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2022, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 8.010.653,15 Helio
milhões, dez mil seiscentos e cinquenta e três reais e quinze centavos), conforme:
15.01 - Bloco da Gestão Administrativa
2051 - Manutenção das Atividades - Bloco de Gestão ADM
15.01.10.301.0041.2.051-3.3.90.93.00.00.00.00.3303 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.100.000,00
16 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
16.02 - Manutenção da Educação Infantil
2073 - Manutenção da Folha de Pagamento da Educação Infantil
16.02.12.365.0043.2.073-3.1.90.04.00.00.00.00.3103 — CONTR. POR TEMPO DETERMINADO 1.442.400,00
16.02.12.365.0043.2.073-3.1.90.13.00.00.00.00.3103 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 360.600,00
16.03 - FUNDEB
2161 - Manutenção da Folha de Pagamento da Educação Fundamental
16.03.12.361.0043.2.161-3.1.90.04.00.00.00.00.3104 — CONTR. POR TEMPO DETERMINADO 4.086.122,52
16.03.12.361.0043.2.161-3.1.90.13.00.00.00.00.3104 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 1.021.530,63
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes do
superávit financeiro no valor de R$ 8.010.653,15 (oito milhões, dez mil seiscentos e cinquenta
e três reais e quinze centavos), conforme segue:
3104 - 25% - Demais Impostos - Exercícios Anteriores 5.107.653,15
3303 - Saúde - RECEITAS VINCULADAS - Exercícios Anteriores 1.100.000,00
3103 - 10% SOBRE TRANSF. CONSTIT. - Exercícios Anteriores 1.803.000,00
Art. 3º Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022 e Plano
Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações
respectivas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Fazenda Rio Grande, 24 de março de 2022.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
messrunnoe MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
RIO GRANDE GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 009/2022.
DE 24 DE MARÇO DE 2022.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do Projeto de
Lei n.º 009/2022, que trata de abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$
8.010.653,15 (oito milhões, dez mil seiscentos e cinquenta e três reais e quinze centavos).
Trata o presente Projeto de Lei para adequação de despesas vinculadas o Fundo
Municipal de Educação e Fundo Municipal de Saúde, os valores serão do saldo remanescente
do superávit, conforme relatório da apuração do resultado financeiro por fonte de recurso em
31.12.2021/ TCE/PR.
*Fontes de recursos:
3104 - 25% - Demais Impostos - Exercícios Anteriores
3303 - Saúde - RECEITAS VINCULADAS - Exercícios Anteriores
3103 - 10% SOBRE TRANSF. CONSTIT. - Exercícios Anteriores
Considerando a necessidade de provisionamento orçamentário para fazer frente aos
pagamentos de despesas com contratação por tempo determinado de profissionais do
magistério para atender nas Escolas Municipais e os Centros Municipais de Educação Infantil
(CEMEI's).
Considerando que o atual Prefeito assumiu em 21 de fevereiro de 2022 e considerando
a necessidade dos serviços médicos para atender a demanda da comunidade e a ausência de
Concurso Público e PSS é necessário suplementar a referida dotação orçamentária para
pagamento do período de fevereiro a abril de 2022, mediante aprovação do Conselho
Municipal de Saúde a cada nota a ser paga.
Considerando que desde o mês de novembro de 2021 a Administração Municipal
mantém os serviços médicos terceirizados com a empresa JDN Clinica Medica S/A faz-se
necessário a adequação dos referidos pagamentos.
E MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
DA ESTADO DO PARANÁ
RIO GRANDE GABINETE DO PREFEITO
Importante mencionar que está em tramite nesta Egrégia Casa de Leis a Mensagem
Substitutiva Geral nº 001/2022, referente ao Projeto de Lei n. 020/2021, que trata da abertura
de crédito especial para contratação por tempo determinado e assim realizar o PSS para
médicos.
A aprovação do presente Projeto de Lei permitirá a atual Administração a correção de
procedimentos administrativos de contratação e assim manter e melhorar os serviços à
comunidade da Fazenda Rio Grande.
Assim solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei, e dessa forma, esperamos a
compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na deliberação e
aprovação deste.
arco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
PREFEITURA DE
FAZENDA
RIO GRANDE
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 011/2022. QU .
DE 30 DE MARÇO DE 2022. E O
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022,
Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$
4.071.417,22 (quatro milhões e setenta e um mil e
quatrocentos e dezessete reais e vinte e dois centavos)”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do
Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2022, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.523.017,22 (um milhão
e quinhentos e vinte e três mil e dezessete reais e vinte e dois centavos), conforme:
15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
15.02 - Bloco da Atenção Básica
2054 - Manutenção das Atividades - Bloco de Gestão Básica
15.02.10.301.0041.2.054-3.3.71.70.00.00.00.00.1017 - RATEIO PART. EM CONSÓRCIO PÚBLICO 600.000,00
15.05 - Bloco da Média e Alta Complexidade
2205 - Manutenção das Atividades - Urgência e Emergência
15.05.10.302.0041.2.205-3.3.71.70.00.00.00.00.1383 - RATEIO PART. EM CONSÓRCIO PÚBLICO 867.978,00
17 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
17.04 - Componentes para Qualificação da Gestão
2095 - Emergenciais e Calamitosas
17.04.08.244.0049.2.095-3.3.90.48.00.00.00.00.10941 - OUTROS AUX. FINANC. PESSOAS FÍSICAS 15.539,22
17.04.08.244.0049.2.095-3.3.90.48.00.00.00.00.1934 -OUTROS AUX. FINANC. PESSOAS FÍSICAS 39.500,00
Art. 2º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2022, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.548.400,00 (dois
milhões e quinhentos e quarenta e oito mil e quatrocentos reais), conforme:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
08.01 - SM de Obras Públicas
1003 - Pavimentação de Vias Urbanas
08.01.15.451.0042.1.003-4.4.90.51.00.00.00.00.11729 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1.100.000,00
08.01.15.451.0042.1.003-4.4.90.51.00.00.00.00.11730 - OBRAS E INSTALAÇÕES 30.000,00
15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
15.02 - Bloco da Atenção Básica
2054 - Manutenção das Atividades - Bloco de Gestão Básica
15.02.10.301.0041.2.054-3.3.90.30.00.00.00.00.1017 - MATERIAL DE CONSUMO 200.000,00
15.02.10.301.0041.2.054-3.3.90.36.00.00.00.00.1017 OUTROS SERV DE TERC. PESSOA FÍSICA 100.000,00
15.02.10.301.0041.2.054-3.3.90.39.00.00.00.00.1017 OUTROS SERV DE TERC.PESSOA JURÍDICA 400.000,00
15.02.10.301.0041.2.054-4.4.90.51.00.00.00.00.1381 - OBRAS E INSTALAÇÕES 225.000,00
15.02.10.301.0041.2.054-4.4.90.52.00.00.00.00.1381 — EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE 438.400,00
17 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
17.04 - Componentes para Qualificação da Gestão
2095 - Emergenciais e Calamitosas
17.04.08.244.0049.2.095-3.3.90.32.00.00.00.00.10941 MAT. BEM OU SERV. P/ DISTR. GRATUITA 25.000,00
17.04.08.244.0049.2.095-3.3.90.32.00.00.00.00.1934 - MAT. BEM OU SERV. P/ DISTR. GRATUITA 30.000,00
de RIO GRANDE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º. Para cobertura do crédito aberto nos artigos anteriores, serão utilizados recursos
provenientes do excesso de arrecadação no valor de R$ 4.071.417,22 (quatro milhões e
setenta e um mil e quatrocentos e dezessete reais e vinte e dois centavos), conforme segue:
1017 - Emendas de Bancadas (Art. 166, $ 12 E.C 100/2019) 1.300.000,00
1383 - Programa de Incentivo a Organização da Assistência Farmacêutica - Custeio 867.978,00
10941 - Bloco de Financiamento da Proteção Social 40.539,22
1934 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS) 69.500,00
11729 - Convênio 424/2019 - SEDU INFRA ESTRUTURA 1.100.000,00
11730 - Convênio 230/2019 - Pavimentação Asfáltica 30.000,00
1381 - Programa Estadual Qualificação da Atenção Primária - APSUS 663.400,00
Art. 4º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022 e Plano
Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações
respectivas.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Fazenda Rio Grande, 30 de Março de 2022.
i forma digi
MARCO ANTONIO qigio axToNio MaRcoNDES
MARCONDES SILVA:04318688917
SILVA:04318688917 Cito: 20220331 155010
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 011/2022.
DE 30 DE MARÇO DE 2022.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do Projeto de
Lei n.º 011/2022, que trata de abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial na
importância de R$ 4.071.417,22 (quatro milhões e setenta e um mil e quatrocentos e
dezessete reais e vinte e dois centavos).
Trata o presente Projeto de Lei através do excesso de arrecadação para atender as
demandas do Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Assistência Social e a
Secretaria Municipal de Obras Públicas, conforme fontes de recursos:
1017 - Emendas de Bancadas (Art. 166, 8 12 E.C 100/2019)
1383 - Programa de Incentivo a Organização da Assistência Farmacêutica - Custeio
10941 - Bloco de Financiamento da Proteção Social
1934 - Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS)
11730 - Convênio 230/2019 - Pavimentação Asfáltica
1381 - Programa Estadual Qualificação da Atenção Primária - APSUS
Assim solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei, e dessa forma, esperamos a
compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na deliberação e
aprovação deste.
Assinado de forma digital por
MARCO ANTONIO MARCO ANTONIO MARCONDES
MARCONDES SILVA:04318688917
SILVA:04318688917 dades 2022.0331 15:50:38
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
SEND MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
1, RIO GRANDE GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 012/2022.
DE 30 DE MARÇO DE 2022.
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022,
Crédito Adicional Especial e Suplementar no valor de R$
955.379,76 (novecentos e cinquenta e cinco mil trezentos e
setenta e nove reais e setenta e seis centavos)”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do
Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2022, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 725.028,00 (setecentos e
vinte e cinco mil e vinte e oito reais), conforme segue:
15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
15.05 - Bloco da Média e Alta Complexidade
2205 - Manutenção das Atividades - Urgência e Emergência
15.05.10.302.0041.2.205-3.3.71.70.00.00.00.00.1494 - RATEIO PART. EM CONSÓRCIO PÚBLICO 725.028,00
Art. 2º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2022, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 230.351,76 (duzentos
e trinta mil e trezentos e cinquenta e um reais e setenta e seis centavos), conforme segue:
147 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
17.04 - Componentes para Qualificação da Gestão
2093 - Subvenções Sociais a Entidades
17.04.08.244.0049.2.093-3.3.50.43.00.00.00.00.1000 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 98.351.76
6007 - Subvenções Sociais - Crianças
17.04.08.243.0049.6.007-3.3.50.43.00.00.00.00.1000 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 132.000,00
Art. 3º. Para cobertura do crédito aberto nos artigo anteriores, serão utilizados recursos
provenientes da anulação da(s) dotação(ões), no valor de R$ 955.379,76 (novecentos e
cinquenta e cinco mil trezentos e setenta e nove reais e setenta e seis centavos), conforme
segue:
15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
15.05 - Bloco da Média e Alta Complexidade
2205 - Manutenção das Atividades - Urgência e Emergência
15.05.10.302.0041.2.205-3.3.90.30.00.00.00.00.1494 - MATERIAL DE CONSUMO 300.000,00
15.05.10.302.0041.2.205-3.3.90.39.00.00.00.00.1494 - OUTROS SERV. TERC. PESSOA JURÍDICA 250.000,00
15.05.10.302.0041.2.205-4.4.90.52.00.00.00.00.1494 — EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE 175.028,00
147 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
17.04 - Componentes para Qualificação da Gestão
2093 - Subvenções Sociais a Entidades
PREFEITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
17.04.08.244.0049.2.093-3.3.50.41.00.00.00.00.1000 - CONTRIBUIÇÕES 39.000,00
2218 - Manutenção do Restaurante Popular
17.04.08.244.0049.2.218-3.3.90.30.00.00.00.00.1000 -MATERIAL DE CONSUMO 59.351,76
17.04.08.244.0049.2.218-3.3.90.39.00.00.00.00.1000 -OUTROS SERV. TERC.PESSOA JURÍDICA 65.500,00
6007 - Subvenções Sociais - Crianças
17.04.08.243.0049.6.007-3.3.50.41.00.00.00.00.1000 - CONTRIBUIÇÕES 66.500,00
Art. 4º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022 e Plano
Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações
respectivas.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Fazenda Rio Grande, 30 de Março de 2022.
MARCO ANTONIO Assinado de forma digital por
MARCO ANTONIO MARCONDES
MARCONDES SILVA:O43 18688917
SILVA:043 18688917 Qsoo 2] 15877
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
SEND MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
RIO GRANDE GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 012/2022.
DE 30 DE MARÇO DE 2022.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do Projeto de
Lei n.º 012/2022, que trata de abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar na
importância de R$ 955.379,76 (novecentos e cinquenta e cinco mil trezentos e setenta e nove
reais e setenta e seis centavos).
Trata o presente Projeto de Lei, a Suplementação das Dotações Orçamentárias para
atender as demandas do Fundo Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Assistência Social.
Assim solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei, e dessa forma, esperamos a
compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na deliberação e
aprovação deste.
MARCO ANTONIO | Assinado de forma digital por
MARCO ANTONIO MARCONDES
MARCONDES SILVA:04318688917
SILVA:04318688917 sos 203! 156825
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
PREFEITURA DE
RIO GRANDE
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 013/2022.
DE 30 DE MARÇO DE 2022.
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022,
Crédito Adicional Especial e Suplementar no valor de R$
4.613.932,33 (quatro milhões, seiscentos e treze mil
novecentos e trinta e dois reais e trinta e três centavos)”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do
Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2022, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais), conforme:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
08.01 - SM de Obras Públicas
2211 - Manutenção das Estradas Vicinais
08.01.20.606.0042.2.211-3.3.90.30.00.00.00.00.3504 - MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00
Art. 2º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2022, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 4.563.932,33 (quatro
milhões, quinhentos e sessenta e três mil novecentos e trinta e dois reais e trinta e três
centavos), conforme:
02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.01 - SM de Administração
2003 - Manutenção das Atividades da SM de Administração
02.01.04.122.0040.2.003-3.3.90.36.00.00.00.00.3000 OUTROS SERV. TERC.PESSOA FÍSICA 500.000,00
02.01.04.122.0040.2.003-3.3.90.39.00.00.00.00.3000 OUTROS SERV. TERC. PESSOA JURÍDICA 1.504.000,00
2191 - Manutenção das Atividades de Tecnologia e Informação
02.01.04.126.0048.2.191-3.3.90.40.00.00.00.00.3000 — SERV. DE TEC DA INF E COMUNICAÇÃO 1.160.000,00
2003 - Manutenção das Atividades da SM de Administração
02.01.04.122.0040.2.003-3.3.90.92.00.00.00.00.3000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 88.082,27
02.01.04.122.0040.2.003-3.3.90.93.00.00.00.00.3000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 197.665,66
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
08.01 - SM de Obras Públicas
2035 - Manutenção da Malha Viária
08.01.15.452.0042.2.035-3.3.90.30.00.00.00.00.3504 - MATERIAL DE CONSUMO 302.129,79
2036 - Manutenção do sistema Micro e Macro Drenagem
08.01.15.452.0042.2.036-3.3.90.30.00.00.00.00.3504 - MATERIAL DE CONSUMO 300.000,00
17 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
17.01 - Bloco de Financiamento da proteção Básica
2078 - Serviços de Proteção Atendimento Integral a Família
17.01.08.244.0049.2.078-3.3.90.30.00.00.00.00.3934 - MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
17.01.08.244.0049.2.078-3.3.90.39.00.00.00.00.3934 - OUTROS SERV. TERC.PESSOA JURÍDICA 76.987,95
PREFEITURA DE
RIO GRANDE
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
17.01.08.244.0049.2.078-4.4.90.52.00.00.00.00.3934 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.000,00
6001 - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
17.01.08.243.0049.6.001-3.3.90.30.00.00.00.00.3934 - MATERIAL DE CONSUMO 15.000,00
6012 - Programa Criança Feliz
17.01.08.243.0049.6.012-3.3.90.30.00.00.00.00.31726 - MATERIAL DE CONSUMO 4.108,64
6001 - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
17.01.08.243.0049.6.001-3.3.90.39.00.00.00.00.3934 - OUTROS SERV. TERC. PESSOA JURÍDICA 60.000,00
6012 - Programa Criança Feliz
17.01.08.243.0049.6.012-3.3.90.39.00.00.00.00.31726 - OUTROS SERV.TERC.PESSOA JURÍDICA 12.000,00
6001 - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
17.01.08.243.0049.6.001-4.4.90.52.00.00.00.00.3934 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.000,00
2082 - Serviço Especializado para Pessoa em situação de Rua
17.02.08.244.0049.2.082-3.3.90.30.00.00.00.00.3712 - MATERIAL DE CONSUMO 7.601,74
17.02.08.244.0049.2.082-3.3.90.39.00.00.00.00.3712 - OUTROS SERV.TERC. PESSOA JURÍDICA 13.000,00
17.03 - Bloco de Financiamento da Proteção Especial - AC
2085 - Serviço de Acolhimento para Pessoas em situação de Rua
17.03.08.244.0049.2.085-3.3.90.39.00.00.00.00.3942 - OUTROS SERV. DE TERC.PESSOA JURÍDICA 9.663,96
6005 - Serviços de Acolhimento para Crianças e adolescentes
17.03.08.243.0049.6.005-3.3.90.39.00.00.00.00.3770 - OUTROS SERV. TERC. PESSOA JURÍDICA 10.256,93
17.04 - Componentes para Qualificação da Gestão
2089 - Manutenção IGD PB
17.04.08.244.0049.2.089-3.3.90.14.00.00.00.00.3940 - DIÁRIAS-CIVIL 10.000,00
17.04.08.244.0049.2.089-3.3.90.30.00.00.00.00.3940 - MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
17.04.08.244.0049.2.089-3.3.90.33.00.00.00.00.3940 - PASSAGENS E DESP. COM LOCOMOÇÃO 8.000,00
17.04.08.244.0049.2.089-3.3.90.39.00.00.00.00.3940 - OUTROS SERV.TERC. PESSOA JURÍDICA 42.000,00
2090 - Manutenção IGD-SUAS qualificação da Gestão
17.04.08.244.0049.2.090-3.3.90.39.00.00.00.00.3936 - OUTROS SERV. TERC.PESSOA JURÍDICA 3.558,68
2096 - Manutenção dos Programas de Benefícios Eventuais
17.04.08.244.0049.2.096-3.3.90.48.00.00.00.00.31727 - OUTROS AUX. FINAN. PESSOAS FÍSICAS 10.645,32
2089 - Manutenção IGD PB
17.04.08.244.0049.2.089-4.4.90.52.00.00.00.00.3940 — EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE 6.497,76
25 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS CRIANÇA E ADOLESCENTE
25.01 - Fundo Municipal dos Direitos Criança e Adolescente
6011 - Programas a Cargo do FMDCA Convênios
25.01.08.243.0049.6.011-3.3.90.14.00.00.00.00.31718 - DIÁRIAS-CIVIL 12.194,28
25.01.08.243.0049.6.011-3.3.90.14.00.00.00.00.31737 - DIÁRIAS-CIVIL 27.098,40
25.01.08.243.0049.6.011-3.3.90.30.00.00.00.00.31737 - MATERIAL DE CONSUMO 19.500,00
25.01.08.243.0049.6.011-3.3.90.30.00.00.00.00.31717 - MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00
25.01.08.243.0049.6.011-3.3.90.33.00.00.00.00.31718 - PASSAGENS E DESP. COM LOCOMOÇÃO 4.067,38
25.01.08.243.0049.6.011-3.3.90.39.00.00.00.00.31717 - OUTROS SERV. TERC. PESSOA JURÍDICA 31.252,64
25.01.08.243.0049.6.011-3.3.90.39.00.00.00.00.31738 - OUTROS SERV. TERC. PESSOA JURÍDICA 7.507,93
25.01.08.243.0049.6.011-4.4.90.52.00.00.00.00.31717 — EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE 45.000,00
25.01.08.243.0049.6.011-4.4.90.52.00.00.00.00.31737 — EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE 18.252,36
25.01.08.243.0049.6.011-4.4.90.52.00.00.00.00.31714 — EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE 9.231,17
36 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
36.01 - SM de Cultura e Turismo
2019 - Manutenção das Atividades da SM de Cultura
36.01.13.392.0046.2.019-3.3.90.30.00.00.00.00.3510 - MATERIAL DE CONSUMO 2.629,47
E,
ie SRANDE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º. Para cobertura dos créditos abertos nos artigos anteriores, serão utilizados recursos
provenientes do superávit financeiro no valor de R$ 4.613.932,33 (quatro milhões, seiscentos
e treze mil novecentos e trinta e dois reais e trinta e três centavos), conforme segue:
3000 - Recursos Livres - Exercício Anterior 3.449.747,93
3936 - Bloco para Qualificação da Gestão - SUAS 3.558,68
31718 - CEDCA/PR - Deliberação Nº 081/2017 - Fonte 11717 16.261,66
3712 - PROGRAMA ESTADUAL - PPAS Il CENTRO POP 20.601,74
31717 - CEDCA/PR - Deliberação Nº 109/2017 - Fonte 11717 96.252,64
3510 - Taxa - Exercício Poder de Polícia 2.629,47
31737 - CEDCA/PR - Deliberação Nº 89/2019 - Fonte 11737 64.850,76
31727 - CEAS/PR - Deliberação Nº 066/2019 - Fonte 11727 10.645,32
3942 - CEAS/PR Deliberação 51/2016 Exp. para Acolhimento Inst. para Adultos e Família 9.663,96
31714 - CEDCA/PR - Deliberação Nº 107/2017 - Fonte 11714 9.231,17
31738 - CEDCA/PR - Deliberação Nº 84/2019 - Fonte 11738 7.507,93
31726 - Programa Primeira Infância no SUAS Fonte 11726 16.108,64
3770 - FEAS PPA IV 10.256,93
3504 - Royaltes e Outras Comp. não Previdenciárias 652.129,79
3940 - Bloco de Financiamento da Gestão do Prog Bolsa família Portaria MDS 113/2015 76.497,76
3934 - Piso Básico Variável - SCFV - SUAS 167.987,95
Art. 4º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022 e Plano
Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações
respectivas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Fazenda Rio Grande, 30 de março de 2022.
MARCO ANTONIO Assinado de forma digital por
MARCO ANTONIO MARCONDES
MARCONDES SILVA:04318688917
SILVA:04318688917 E 2022.03.31 15:39:00
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
PREFEITURA DE
é .
da. MOGRANDE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 013/2022.
DE 30 DE MARÇO DE 2022.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do Projeto de
Lei n.º 013/2022, que trata de abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar na
importância de R$ 4.613.932,33 (quatro milhões, seiscentos e treze mil novecentos e trinta e
dois reais e trinta e três centavos).
Trata o presente Projeto de Lei para redistribuição do saldo remanescente do superávit,
conforme relatório da apuração do resultado financeiro por fonte de recurso em
31.12.2021/TCE/PR.
*Fontes de recursos:
3000 - Recursos Livres - Exercício Anterior
3936 - Bloco para Qualificação da Gestão - SUAS
31718 - CEDCA/PR - Deliberação Nº 081/2017
3712 - PROGRAMA ESTADUAL - PPAS Il CENTRO POP
31717 - CEDCA/PR - Deliberação Nº 109/2017
3510 - Taxa - Exercício Poder de Polícia
31737 - CEDCA/PR - Deliberação Nº 89/2019
31727 - CEAS/PR - Deliberação Nº 066/2019
3942 - CEAS/PR Deliberação 51/2016 Exp. para Ac. Inst. para Adultos e Família
31714 - CEDCA/PR - Deliberação Nº 107/2017
31738 - CEDCA/PR - Deliberação Nº 84/2019
31726 - Programa Primeira Infância no SUAS
3770 - FEAS PPA IV
3504 - Royaltes e Outras Comp. não Previdenciárias
3940 - Bloco de Financiamento da Gestão do Prog Bolsa família Port. MDS113/2015
3934 - Piso Básico Variável - SCFV - SUAS
Assim solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei, e dessa forma, esperamos a
compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na deliberação e
aprovação deste.
MARCO ANTONIO Assinado de forma digital por
MARCONDES (rinite
SILVA:04318688917 | Dados:2022.03.31 15:39:59 -03'00'
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal