sessao nº 8

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PAUTA DA 08º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 28/04/2022
16h30min
ORDEM DO DIA
Projeto de Lei nº 020/2022 de iniciativa do Executivo Municipal. (22
Votação com Emendas).
Projeto de Lei nº 021/2022 de iniciativa do Executivo Municipal. (22
Votação).
Projeto de Lei Complementar nº 007/2022 de iniciativa do Executivo
Municipal. (2º Votação).
Mensagem Substitutiva nº 005/2022 de iniciativa do Executivo Municipal.
(2º Votação).
R.FaridStephens,179-Pionciros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
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SEN MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
RANDE
did GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 020/2022.
DE 19 DE ABRIL DE 2022.
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a conceder abono aos servidores
em efetivo exercício na Rede Municipal de
Ensino do Município de Fazenda Rio
Grande, conforme especifica e confere
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná aprovou
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Abono/Rateio
Salarial a todos os servidores municipais efetivos lotados na Secretaria Municipal de
Educação, desde que em efetivo exercício no ano de 2021, nos termos dos incisos Il
e III do parágrafo 1º do artigo 26 da Lei Federal n. 14.113, de 25 de dezembro de
2020, em caráter excepcional, referente ao exercício de 2021, para fins de
cumprimento do disposto no inciso XI, do artigo 212-A da Constituição Federal de
1988.
Paragráfo único. O valor do Abono/Rateio Salarial será estabelecido por Decreto e
será referente aos recursos relativos ao superávit financeiro apurado no tocante ao
VAAF e VAAT, na parcela para pagamento de pessoal, correlatos ao exercício de
2021.
Art. 2º Os profissionais do Município que estejam trabalhando em outros órgãos, no
sistema de permuta ou cedência ou em outras Secretarias, não farão jus ao direito
ao Aboro/Rateio Salarial, o qual será concedido tão somente aos servidores em
efetivo exercício.
Art. 3º O valor do Abono/Rateio Salarial será pago aos servidores na forma prevista
em Decreto Regulamentar, observados os seguintes critérios:
8 1º Caso o servidor seja titular de mais de um vínculo fará jus, em face da
acumulação prevista constitucionalmente, ao recebimento do valor do Abono/Rateio
Salarial nos respectivos vínculos.
8 2º O Abono/Rateio Salarial será calculado de forma proporcional, observados os
termos do Decreto Regulamentar, para os profissionais que ingressaram no serviço
público durante o exercício de 2021.
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ASENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º O valor do abono não será incorporado aos vencimentos dos servidores para
nenhum efeito, bem como não será considerado para cálculo de qualquer vantagem
pecuniária.
Art. 5º O disposto nesta Lei não se aplica aos inativos e pensionistas.
Art. 6º Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 19 de abril de 2022.
e Gl. Apcndn tg
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
e MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 020/2022.
DE 19 DE ABRIL DE 2022.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa Casa de Leis o projeto de Lei
n.º 020/2022 que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder abono aos
servidores em efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino do Município de
Fazenda Rio Grande, conforme especifica e confere outras providências.
Trata o presente Projeto de Lei de autorização Legislativa para que o
Executivo possa realizar o pagamento de Abono/Rateio Salarial aos servidores
municipais que especifica em detrimento do cumprimento de Legislação Federal,
bem como da Constituição Federal de 1988 em relação ao FUNDEB do exercício de
2021.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, EM REGIME
DE URGÊNCIA, inclusive com a possibilidade de convocação de sessões
extraordinárias, bem como sua aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento
de que o mesmo vem ao encontro do Interesse Público.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
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Parecer nº 020/2022 SALA DAS COMISSÕES
1. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO;
2. COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE.
PROJETO DE LEI Nº 020/2022
INICIATIVA : PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder abono aos
servidores em efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino de Fazenda rio
Grande, conforme especifica e confere outras providências”.
|- RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de lei Ordinária de autoria do Poder Executivo Municipal
que autoriza o poder Executivo Municipal a conceder abono aos servidores em
efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino de Fazenda Rio Grande, conforme
especifica e confere outras providências.
Após leitura pelo plenário da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, em
regime de urgência, na data de 25 de abril de 2022, o projeto em apreço foi remetido
à Procuradoria Geral, que proferiu o parecer nº 39/2021, opinando pela
LEGALIDADE e CONSTITUCIONALIDADE da pretensa lei, e seguindo o trâmite
regimental, foi encaminhado em regime de urgência às Comissões de Constituição,
Legislação, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle.
É o breve relatório.
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Il — DELIBERAÇÕES DAS COMISSÕES EM CONJUNTO — ART. 66 -—
REGIMENTO INTERNO
Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às determinações do
artigo 24, 81º da Lei Orgânica Municipal, combinado com os artigos 42 e 43, inciso
I, alínea “a” e inciso Il, alínea “e” do Regimento Interno consolidado, analisar a
proposta quanto aos aspectos constitucional, legal e regimental e aspectos
referentes a matérias que alterem a despesa ou receita.
Il — ANÁLISE E MÉRITO
I- Emenda Modificativa
A comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação dentro de suas
prerrogativas regimentais, em sua análise de mérito, propõe EMENDA
MODIFICATIVA ao Art. 1º, conforme segue:
ONDE SE LÊ: “Art. 1º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do
Município para o exercício financeiro de 2022, Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 1.307,700,00 (um milhão, trezentos e sete mil e setecentos
reais), conforme:”
LEIA-SE: “ Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
Abono/Rateio Salarial a todos os servidores municipais efetivos lotados na
Secretaria Municipal de Educação, desde que em efetivo exercício no ano de
2021, em caráter excepcional, referente ao exercício de 2021, para fins de
cumprimento do disposto no inciso XI, do artigo 212-Ada Constituição Federal
de 1988 ”.
Il- Do limitador Municipal para Suplementação Orçamentária
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Vale ressaltar, que para abertura de um crédito suplementar ou especial é
necessária a existência de um recurso financeiro disponível, conforme expressa o
artigo 43 da lei supramencionada:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de
exposição justificativa.
81º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
| — O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
Il — Os provenientes de excesso de arrecadação;
Ill — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou
de créditos adicionais, autorizados em lei;
IV — O produto de operações de crédito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las. (grifo nosso)
Assim, impondo limites às ações do executivo, os dispositivos
supramencionados pretendem limitar o gasto público ao previsto no orçamento, que
é valorizado na medida em que exige autorização legislativa para abertura de
créditos estranhos ao orçamento vigente.
Ademais, a Lei de Diretrizes Orçamentárias Municipal exige ainda, que a
abertura de créditos adicionais suplementares não exceda os 20% da proposta
orçamentária, conforme artigo 24, inciso |, “in verbis”.
Art. 24 — Fica o Poder Executivo autorizado nos termos da legislação vigente
“| — abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% da proposta
orçamentária; (grifo nosso)”
Il- Responsabilidade Fiscal - Adequação Orçamentária e Financeira
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, denominada Lei de
Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal, com a finalidade de reduzir o déficit público,
estabilizar a economia e controlar os gastos governamentais.
Nesse sentido, o art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, dispõe que a
criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, que acarrete
aumento de despesa, deverá ser acompanhado da estimativa do impacto
orçamentário-financeiro e da declaração do ordenador de despesa, informando que
aquela despesa tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária
Anual (LOA) em compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias. Note-se:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
1 - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
1 - Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
$ 10 Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
1 - Adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação
específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que
somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas
no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o
exercício;
1! - Compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a
despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos
nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições. (grifo nosso)
IV- CONCLUSÃO
Considerando o Parecer da Procuradoria Jurídica nº 039/2022, e quanto ao
mérito do Projeto de Lei nº 020/2022, a Comissão de Constituição, Legislação,
R.Farid Stephens, 179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fonc:(41)3627-1664
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Í [ I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
EEE.
Justiça, e Redação, em conjunto com à Comissão de Finanças Orçamento,
Fiscalização e Controle não vislumbram qualquer vício que possa ensejar a
inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da proposta, uma vez que se encontra apenso
ao processo, os relatórios de impactos orçamentário-financeiro e declaração do
ordenador de despesa.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 26 de abril de 2022 - Fazenda Rio Grande — PR.
e = À
JOsECARLOS BERNARDES E CARLOS BRANDÃO
fésidente- FINANÇAS
ARE Var LIA
Membro — FINANÇAS
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prereiruna De MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
DA ESTADO DO PARANÁ
RIO GRANDE GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 021/2022.
DE 19 DE ABRIL DE 2022.
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022,
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.307.700,00 (um
milhão, trezentos e sete mil e setecentos reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2022, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.307.700,00 (um milhão,
trezentos e sete mil e setecentos reais), conforme:
02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.01 - SM de Administração
2002 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Administração
02.01.04.122.0040.2.002-3.1.90.92.00.00.00.00.3000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 150.000,00
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04.01 - SM de Educação
2013 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Educação
04.01.12.361.0043.2.013-3.1.90.92.00.00.00.00.3104 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 55.000,00
05 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
05.01 - Procuradoria Geral do Município
2025 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de PGM
05.01.02.061.0058.2.025-3.1.90.92.00.00.00.00.3000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 46.000,00
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
06.01 - SM de Governo
2026 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Governo
06.01.04.122.0045.2.026-3.1.90.92.00.00.00.00.3000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 13.000,00
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
07.01 - SM de Desenvolvimento Econômico
2029 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Desenvolvimento Econômico
07.01.22.661.0048.2.029-3.1.90.92.00.00.00.00.3000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 16.000,00
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
08.01 - SM de Obras Públicas
1050 - Modernização e Ampliação do Sistema de Iluminação Pública
08.01.15.452.0042.1.050-3.1.90.92.00.00.00.00.3507 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 6.000,00
2033 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Obras Públicas
08.01.04.122.0042.2.033-3.1.90.92.00.00.00.00.3000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 41.000,00
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
09.01 - SM de Urbanismo
2037 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Urbanismo
09.01.15.451.0048.2.037-3.1.90.92.00.00.00.00.3000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 37.000,00
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.01 - SM de Assistência Social
2042 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Assistência Social
10.01.08.243.0049.2.042-3.1.90.92.00.00.00.00.3000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 7.000,00
14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
14.01 - SM de Planejamento e Finanças
2048 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Planejamento e Finanças
14.01.04.123.0040.2.048-3.1.90.92.00.00.00.00.3000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 19.000,00
15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
15.01 - Bloco da Gestão Administrativa
Cs
ncreITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
RIO GRANDE GABINETE DO PREFEITO
2050 - Manutenção da Folha de Pagamento - Bloco Gestão ADM
15.01.10.301.0041.2.050-3.1.90.92.00.00.00.00.3303 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 90.000,00
15.01.10.301.0041.2.050-3.1.90.92.00.00.00.00.3303 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 50.000,00
15.02 - Bloco da Atenção Básica
2053 - Manutenção da Folha de Pagamento - Bloco Gestão Básica
15.02.10.301.0041.2.053-3.1.90.92.00.00.00.00.3303 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 165.000,00
15.03 - Bloco da Vigilância em Saúde
2055 - Manutenção da Folha de Pagamento - Bloco de Vigilância em Saúde
15.03.10.305.0041.2.055-3.1.90.92.00.00.00.00.3303 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 14.000,00
15.04 - Bloco da Assistência Farmacêutica
2057 - Manutenção da Folha de Pagamento - Bloco de Assistência Farmacêutica
15.04.10.301.0041.2.057-3.1.90.92.00.00.00.00.3303 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 18.000,00
15.05 - Bloco da Média e Alta Complexidade
2207 - Manutenção da Folha de Pagamento - Atenção Especializada em Saúde
15.05.10.302.0041.2.207-3.1.90.92.00.00.00.00.3303 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 66.000,00
2060 - Manutenção da Folha de Pagamento - Urgência e Emergência
15.05.10.302.0041.2.060-3.1.90.92.00.00.00.00.3303 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 69.000,00
2207 - Manutenção da Folha de Pagamento - Atenção Especializada em Saúde
15.05.10.302.0041.2.207-3.1.90.92.00.00.00.00.3303 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 82.000,00
16 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
16.03 - FUNDEB
2161 - Manutenção da Folha de Pagamento da Educação Fundamental
16.03.12.361.0043.2.161-3.1.90.92.00.00.00.00.3104 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 95.000,00
17 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
17.01 - Bloco de Financiamento da proteção Básica
2077 - Manutenção da Folha de Pagamento da Proteção Social Básica
17.01.08.244.0049.2.077-3.1.90.92.00.00.00.00.3000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 18.000,00
17.02 - Bloco de Financiamento da Proteção Especial - MC
2080 - Manutenção da Folha de Pagamento da Proteção Social Especial
17.02.08.244.0049.2.080-3.1.90.92.00.00.00.00.3000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 15.000,00
17.03 - Bloco de Financiamento da Proteção Especial - AC
2084 - Manutenção da Folha de Pagamento da Proteção Social Especial Alta Complexidade
17.03.08.244.0049.2.084-3.1.90.92.00.00.00.00.3000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 15.000,00
17.04 - Componentes para Qualificação da Gestão
2087 - Manutenção da Folha de Pagamento Componentes para Qualificação da Gestão
17.04.08.244.0049.2.087-3.1.90.92.00.00.00.00.3000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 22.000,00
6008 - Manutenção da Folha de Pagamento do Conselho Tutelar
17.04.08.243.0049.6.008-3.1.90.92.00.00.00.00.3000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 3.600,00
18 - FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
18.01 - Fundo Municipal de Trânsito
2097 - Manutenção da Folha de Pagamento do FAZTRANS
18.01.26.782.0044.2.097-3.1.90.92.00.00.00.00.3000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 14.000,00
21 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL
21.01 - SM de Defesa Social
2103 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Defesa Social
21.01.14.422.0044.2.103-3.1.90.92.00.00.00.00.3000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 70.000,00
22 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
22.01 - SM de Meio Ambiente
2106 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Meio Ambiente
22.01.18.542.0057.2.106-3.1.90.92.00.00.00.00.3000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 34.000,00
2107 - Manutenção da Folha de Pagamento do Cemitério Municipal
22.01.15.452.0057.2.107-3.1.90.92.00.00.00.00.3000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 3.000,00
23 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO
23.01 - SM do Trabalho
2113 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM do Trabalho
23.01.11.334.0053.2.113-3.1.90.92.00.00.00.00.3000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 22.000,00
24 - GABINETE DO PREFEITO
24.01 - Gabinete do Prefeito
P.
pRerEITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
RIO GRANDE GABINETE DO PREFEITO
2215 - Manutenção da Folha de Pagamento do Gabinete
24.01.04.122.0045.2.215-3.1.90.92.00.00.00.00.3000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 3.200,00
28 - SECRETARIA MUNICIAL DE PLANEJAMENTO URBANO
28.01 - SM de Planejamento Urbano
2193 - Manutenção da Folha da SM Planejamento Urbano
28.01.15.452.0048.2.193-3.1.90.92.00.00.00.00.3000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 11.000,00
32 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
32.01 - SM de Esporte, Lazer e Juventude
2128 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Esporte
32.01.27.812.0047.2.128-3.1.90.92.00.00.00.00.3000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 10.000,00
33 - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
33.01 - SM de Habitação
2130 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Habitação
33.01.16.482.0050.2.130-3.1.90.92.00.00.00.00.3000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 7.500,00
34 - SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
34.01 - SM de Comunicação Social
2131 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Comunicação Social
34.01.04.131.0045.2.131-3.1.90.92.00.00.00.00.3000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 3.500,00
35 - SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER
35.01 - SM da Mulher
2152 - Grupamento Maria da Penha
35.01.08.244.0052.2.152-3.1.90.92.00.00.00.00.3000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1.000,00
35 - SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER
35.01 - SM da Mulher
2133 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM da Mulher
35.01.08.244.0052.2.133-3.1.90.92.00.00.00.00.3000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 3.900,00
36 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
36.01 - SM de Cultura e Turismo
2135 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Cultura
36.01.13.392.0046.2.135-3.1.90.92.00.00.00.00.3000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 12.000,00
Art. 2º. Para cobertura dos créditos abertos nos artigos anteriores, serão utilizados recursos
provenientes do superávit financeiro no valor de R$ 1.307.700,00 (um milhão, trezentos e sete
mil e setecentos reais), conforme segue:
3507 - Contribuição Iluminação Pública- Exerc. .Anteriores 6.000,00
3104 - 25% - Demais Impostos - Exercício Anteriores 150.000,00
3303 - Saúde - RECEITAS VINCULADAS - Exercício Anteriores 540.000,00
3000 - Recursos Livres - Exercício Anterior 611.700,00
Art. 3º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022 e Plano
Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações
respectivas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Fazenda Rio Grande, 19 de abril de 2022.
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Mico dao dA Silva
Prefeito Municipal
presa xo MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
RIO GRANDE GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 021/2022.
DE 19 DE ABRIL DE 2022.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do Projeto de
Lei n.º 0221/2022, que trata de abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$
1.307.700,00 (um milhão, trezentos e sete mil e setecentos reais).
Trata o presente Projeto de Lei para redistribuição do saldo remanescente do superávit,
conforme relatório da apuração do resultado financeiro por fonte de recurso em
31.12.2021/TCE/PR.
*Fontes de recursos:
3507 - Contribuição Iluminação Pública-Exerc.Anteriores
3104 - 25% - Demais Impostos - Exercício Anteriores
3303 - Saúde - RECEITAS VINCULADAS - Exercício Anteriores
3000 - Recursos Livres - Exercício Anterior
Faz necessário a suplementação proposta no presente Projeto de Lei n. 021/2022, para
suprir a demanda da folha de pagamento para o exercício de 2022 em decorrência de
condenação judicial, conforme decisão em anexo, no tocante a aplicação do percentual de
revisão geral anual.
Assim solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei EM REGIME DE URGÊNCIA,
inclusive com convocação de sessões extraordinárias, e dessa forma, esperamos a
compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na deliberação e
aprovação do presente Projeto de Lei.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
E ie FENDA. ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 007/2022.
DE 19 DE ABRIL DE 2022.
SÚMULA: “Estabelece o menor vencimento dos
servidores públicos ocupantes dos cargos de Professor 40
horas e Professor 20 horas, no âmbito do Município de
Fazenda Rio Grande, para o ano de 2022, conforme
especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica estabelecido para o ano de 2022 o menor vencimento para os Cargo de
Professor, no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande, nos seguintes
parâmetros e valores:
| - Professor 40 horas: R$ 3.845,63 (três mil oitocentos e quarenta e cinco reais e
sessenta e três centavos);
II - Professor 20 horas: R$ 1.922,82 (mil novecentos e vinte e dois reais e oitenta e
dois centavos)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a
1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 19 de abril de 2022.
rn O. An ed À9
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
peceiTuRA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZEN ESTADO DO PARANA
RIO GRANDE
i GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 007/2022.
DE 19 DE ABRIL DE 2022.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar n. 007/2022 objetiva estabelece o menor
vencimento dos servidores públicos ocupantes dos cargos de Professor 40 horas e
Professor 20 horas, no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande, para o ano de
2022.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei Complementar,
solicitando sua tramitação em regime de urgência, bem como sua aprovação,
aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao encontro dos
interesses de nosso Município.
Fazenda Rio Grande, 19 de abril de 2022.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
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Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
ASENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
E AZEI FENDA ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM SUBSTITUTIVA N.º 005/2022.
DE 19 DE ABRIL DE 2022.
MENSAGEM SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI N.º 019, DE 13 DE ABRIL DE
2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, Paraná, no uso das
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas, vem por meio da
presente mensagem substitutiva alterar o bojo do Projeto de Lei n. 019/2022, nos
seguintes termos:
Fica alterada a redação do Projeto de Lei n. 019/2022, passando a constar com
o seguinte texto:
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do
Município para o exercício de 2022, Crédito Adicional Suplementar e Especial no
valor de R$ 4.698.061,05 (quatro milhões, seiscentos e noventa e oito mil sessenta e
um reais e cinco centavos).
Art. 1º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o
exercício financeiro de 2022, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$
3.846.489,91 (Três milhões, oitocentos e quarenta e seis mil quatrocentos e oitenta
e nove reais e noventa e um centavos), conforme:
145 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
15.01 - Bloco da Gestão Administrativa
2010 - Programa do Conselho Municipal da Saúde
15.01.10.301.0041.2.010-3.3.90.30.00.00.00.00.3382 - MATERIAL DE CONSUMO 326,17
15.02 - Bloco da Atenção Básica
2054 - Manutenção das Atividades - Bloco de Gestão Básica
15.02.10.301.0041.2.054-3.3.90.30.00.00.00.00.3386 - MATERIAL DE CONSUMO 11.796,60
15.02.10.301.0041.2.054-3.3.90.30.00.00.00.00.3383 - MATERIAL DE CONSUMO 400.000,00
15.02.10.301.0041.2.054-3.3.90.39.00.00.00.00.3383 -OUTROS SERV. TERCEIROS-P.JURÍDICA
600.000,00
15.02.10.301.0041.2.054-4.4.90.52.00.00.00.00.3381 - EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE
1.000.000,00
15.03 - Bloco da Vigilância em Saúde
2056 - Manutenção das Atividades - Bloco de Vigilância em Saúde
15.03.10.305.0041.2.056-3.3.90.30.00.00.00.00.3383 - MATERIAL DE CONSUMO 61.418,41
15.03.10.305.0041.2.056-3.3.90.39.00.00.00.00.3383 - OUTROS SERV. TERCEIROS-P.JURÍDICA
30.000,00
15.04 - Bloco da Assistência Farmacêutica
2058 - Manutenção das Atividades - Bloco de Assistência Farmacêutica
15.04.10.303.0041.2.058-3.3.90.30.00.00.00.00.3383 - MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
ASENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZER FENDA ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
15.04.10.303.0041.2.058-4.4.90.52.00.00.00.00.3381 - EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE
15.071,68
15.05 - Bloco da Média e Alta Complexidade
2204 - Manutenção das Atividades - Atenção Especializada em Saúde
15.05.10.302.0041.2.204-4.4.90.52.00.00.00.00.3381 - EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE
130.000,00
16 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
16.03 - FUNDEB
2075 - Manutenção da Folha de Pagamento do FUNDEB Ensino Infantil
16.03.12.365.0043.2.075-3.1.90.11.00.00.00.00.3036 - VENCIMENTOS E VANT.S FIXAS-P. CIVIL
142.877,05
16.03.12.365.0043.2.075-3.1.90.11.00.00.00.00.3038 - VENCIMENTOS E VANT.S FIXAS-P. CIVIL
1.450.000,00
Art. 2º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o
exercício financeiro de 2022, Crédito Adicional Especial na importância de R$
851.571,14 (Oitocentos e cinquenta e um mil quinhentos e setenta e um reais e
quatorze centavos), conforme:
16 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
16.03 - FUNDEB
2074 - Manutenção da Folha de Pagamento do FUNDEB Ensino Fundamental
16.03.12.361.0043.2.074-3.1.90.92.00.00.00.00.3038 — DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
851.571,14
Art. 3º Para cobertura dos créditos abertos nos artigos anteriores, serão utilizados
recursos provenientes do superávit financeiro no valor de R$ 4.698.061,05 (quatro
milhões, seiscentos e noventa e oito mil sessenta e um reais e cinco centavos),
conforme segue:
3382 - Programa Estadual de Qualificação dos Conselhos Municipais de Saúde - Custeio
326,17
3036 - Transferência do FUNDEB - VAAF 70% 142.877,05
3383 - Programa de Incentivo a Organização da assistência Farmacêutica 1.096.418,41
3386 - Programa de Financiamento das Ações de Alimentação e Nutriçãov 11.796,60
3038 - Transferência do FUNDEB - VAAT - 70% 2.301.571,14
3381 - Programa Estadual Qualificação da Atenção Primária - APSUS 1.145.071,68
Art. 4º Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022 e
Plano Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas,
órgãos e ações respectivas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 19 de abril de 2022.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
pREreITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação da Mensagem Substitutiva n.
005/2022 referente ao Projeto de Lei n. 019/2022, que trata de abertura de Crédito
Adicional Suplementar e Especial na importância de R$ 4.698.061,05 (quatro
milhões, seiscentos e noventa e oito mil sessenta e um reais e cinco centavos).
Trata o presente Projeto de Lei para redistribuição do saldo remanescente do
superávit, conforme relatório da apuração do resultado financeiro por fonte de
recurso em 31.12.2021/TCE/PR.
*Fontes de recursos:
3382 - Programa Estadual de Qualificação dos Conselhos Municipais de Saúde -
Custeio
3036 - Transferência do FUNDEB - VAAF 70%
3383 - Programa de Incentivo a Organização da assistência Farmacêutica
3386 - Programa de Financiamento das Ações de Alimentação e Nutrição
3038 - Transferência do FUNDEB - VAAT - 70%
3381 - Programa Estadual Qualificação da Atenção Primária - APSUS
Faz necessário a suplementação proposta para suprir a demanda da folha de
pagamento para o exercício de 2022, para o Fundo Municipal de Educação (VAAF e
VAAT), e para a manutenção do Fundo Municipal de Saúde.
Assim solicitamos apreciação do presente EM REGIME DE URGÊNCIA,
inclusive com convocação de sessões extraordinárias, e dessa forma, esperamos a
compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na deliberação e
aprovação do presente Projeto de Lei.
Fazenda Rio Grande, 19 de abril de 2022.
nuno G. fjre-da lu
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR