sessao nº 10

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I ) CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ES
ESSE PAUTA DA 10º SESSÃO ORDINÁRIA 02/05/2022
17:00h
EXPEDIENTE DO DIA
Projeto de Lei nº 023/2022 de iniciativa do Executivo Municipal.
Projeto de Lei Complementar nº 009/2022 de iniciativa do Executivo Municipal.
Projeto de Lei Complementar nº 010/2022 de iniciativa do Executivo Municipal.
Mensagem de Veto nº 008/2022 de iniciativa do Executivo Municipal.
Projeto de Lei nº 022/2022 de iniciativa do Vereador Alexandre Maringá.
Projeto de Lei nº 023/2022 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos.
Ata da 04º Sessão Ordinária de 2022.
Ata da 02º Sessão Extraordinária de 2022.
Indicação nº 113/2022 de iniciativa do Vereador Maciel do Dog.
Indicação nº 114/2022 de iniciativa do Vereador Alexandre Maringá
Indicação nº 115/2022 de iniciativa do Vereador Professor Hélio Pereira.
Indicação nº 116/2022 de iniciativa do Vereador Carlos Brandão.
Indicação nº 117/2022 de iniciativa do Vereador Sandro do Proteção.
Indicação nº 118/2022 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos.
Indicação nº 119/2022 de iniciativa do Vereador Alex Padilha.
Indicação nº 120/2022 de iniciativa do Vereador Luiz Sergio Claudino.
Indicação nº 121/2022 de iniciativa do Vereador Gilmar Petry.
Indicação nº 122/2022 de iniciativa do Vereador Professor Fabiano Fubá.
Indicação nº 123/2022 de iniciativa do Vereador Professor Léo.
Indicação nº 124/2022 de iniciativa do Vereador Marco Antônio Santos.
REQUERIMENTO
Requerimento nº 094/2022 de iniciativa da Vereadora Nani Hammad.
Requerimento nº 108/2022 de iniciativa de vários Vereadores.
Requerimento nº 110/2022 de iniciativa do Vereador Maciel do Dog.
Requerimento nº 111/2022 de iniciativa do Vereador Alexandre Maringá.
Requerimento nº 112/2022 de iniciativa do Vereador Professor Hélio Pereira.
Requerimento nº 114/2022 de iniciativa do Vereador Sandro do Proteção.
Requerimento nº 115/2022 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos.
Requerimento nº 116/2022 de iniciativa do Vereador Alex Padilha.
Requerimento nº 118/2022 de iniciativa do Vereador Luiz Sergio Claudino.
Requerimento nº 119/2022 de iniciativa do Vereador Gilmar Petry.
Requerimento nº 120/2022 de iniciativa do Vereador Professor Fabiano Fubá.
Requerimento nº 121/2022 de iniciativa do Vereador Professor Léo.
Requerimento nº 122/2022 de iniciativa do Vereador Marco Antônio Santos.
- Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQBfazendariogrande.pr.leg.br
PREFEITURA DE
FAZENDA
: RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 100/2022
Fazenda Rio Grande, 26 de abril de 2022.
Ref.: Encaminhamento de Projeto de Lei nº023/2022 de 26 de abril de 2022.
Prezado Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do presente encaminhar o Projeto
de Lei 023/2022 de 26 de abril de 2022, a esta Egrégia Casa de Leis, com a seguinte súmula:
“Inclui a redação do parágrafo único no bojo do artigo 13 da Lei Municipal n. 522, de 06 de
dezembro de 2007, conforme especifica”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos a disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
als Goa sad NA
MARCO ANTÔNIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alexandre Tramontina Gravena
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
111
ni MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
aj” FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
a GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 023/2022.
DE 26 DE ABRIL DE 2022.
SÚMULA: “Inclui a redação do parágrafo único
no bojo do artigo 13 da Lei Municipal n. 522, de
06 de dezembro de 2007, conforme especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Inclui a redação do parágrafo único no bojo do artigo 13 da Lei Municipal n.
522, de 06 de dezembro de 2007 passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 13. (...).
(..).
Parágrafo único. Fica criada a Segunda Junta Administrativa de Recursos de
Infrações — JARI Il, no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande, a qual se
submete ao regime jurídico previsto nesta Legislação.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 26 de abril de 2022.
pis Qinisdaa NA
Marco Antônio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANA
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 023/2022.
DE 26 DE ABRIL DE 2022.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa respeitável Casa de Leis o Projeto
de Lei nº 023/2022, que inclui a redação do parágrafo único no bojo do artigo 13 da
Lei Municipal n. 522, de 06 de dezembro de 2007, conforme especifica.
Em resumo o presente Projeto de Lei propõe a criação da Junta Administrativa de
Recursos de Infrações — JARI II, no âmbito desta Municipalidade.
Tal Projeto de Lei é oriundo do processo administrativo eletrônico n. 21.825/2022 o
qual demontra que a criação da única Junta Administrativa de Recursos de Infrações
— JARI, nesta Municipalidade, ocorreu há aproximadamente 15 (quinze) anos e que
com o aumento considerável da frota de veículos, somado ao quantitativo de carros
que transitam todos os dias em Fazenda Rio Grande, faz-se necessário a
atualização legislativa a fim de possibilitar a criação de uma nova JARI e assim
aperfeiçoar a tramitação dos recursos de infrações de trânsito.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, bem como sua
aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao
encontro ao interesse público.
mis Gm ca da 14
arco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
D, MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
rage ESTADO DO PARANA
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
EVENTO Descrição do Evento: Projeto de Lei
| Criação Súmula: “Inclui a redação do parágrafo único no bojo do art
X | Expansão 13 da Lei Municipal n. 522, de 06 de dezembro de 2007,
I Aperfeiçoamento conforme especifica”.
Vigência | Início: 05/2022 Fim: indeterminado
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
DESCRIÇÃO 2023 2024
Servidores 126.459,20 238.465,92 262.312,51
126.459,20 238.465,92 262.312,51
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
A B IMPACTO
EXERCÍCIO VALOR ORÇAMENTO (A/B)
ESTIMADO
2022 126.459,20 | 354.522.744,93 0,0356%
r 2023 238.465,92 389.636.697,23 0,0612%
2024 262.312,51 428.600.366,95 0,0612%
Nota Explicativa:
* Previstos 4 membros na JARI Il, com direito a recebimento de 5 UEM por reunião;
* Serão realizados até 8 reuniões mensais,
* Valor da UFM em 2022 é de R$ 112,91,
* considerado para 2023 e 2024 correção da UFM em 10%
* Destaca-se que o Fundo Municipal de Transito não vem arrecadando recursos suficientes para manter as despesas mensais,
cabendo cautela quanto a tomada de decisão e a criação de novas despesas
Fazenda Rio Grande, 25 de Abril de 2022.
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
vairacmuna op MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através de seu Secretário
Municipal, abaixo indicado, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei n. 023/2022
esta de acordo com as Leis Orçamentárias vigentes: PPA, LDO e LOA, em conformidade com
os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando apto a devida tramitação perante
esta Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 26 de abril de 2022.
Secretário Municipal de Governo
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
DA
|, RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 098/2022
Fazenda Rio Grande, 26 de abril de 2022.
Ref.: Encaminhamento de Projeto de Lei Complementar nº009/2022 de 26 de abril de
2022.
Prezado Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do presente encaminhar o Projeto
de Lei Complementar 009/2022 de 26 de abril de 2022, a esta Egrégia Casa de Leis, com a
seguinte súmula: “Altera a redação de dispositivos legais que especifica.”
Sem mais para o momento, colocamo-nos a disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
mes Q. ros du NBS
MARCO ANTÔNIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alexandre Tramontina Gravena
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
1
ER MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 009/2022.
DE 26 DE ABRIL DE 2022.
SÚMULA: “Altera a redação de dispositivos
legais que especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 12 da Lei Complementar Municipal nº 47,
de 1.º de dezembro de 2011, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12. Compete à Secretaria Municipal de Governo o exercício das atividades do
Gabinete do Prefeito, o assessoramento ao Prefeito na sua representação civil, bem
como nas suas relações com os demais órgãos e entidades da administração
municipal, estadual e federal, com os Poderes Legislativo e Judiciário e com a
sociedade civil organizada; a articulação política das ações governamentais, de
forma integrada, compartilhada e descentralizada; a programação de audiências e a
recepção de pessoas que se dirijam ao Prefeito; a coordenação das Administrações
Regionais, bem como o estímulo e o desenvolvimento da participação da
comunidade na execução das ações do Poder Público Municipal, o assessoramento
técnico-legislativo ao Prefeito, no que se refere à supervisão e orientação do
processo legislativo de interesse da Prefeitura, elaborar relatórios mensais das
atividades desenvolvidas e a execução de outras atividades correlatas determinadas
ou exigidas pela gestão pública.
Art. 2º Fica alterada a redação do artigo 21 da Lei Complementar Municipal nº 47,
de 1.º de dezembro de 2011, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 21. Compete à Secretaria Municipal de Defesa Social o desenvolvimento de
ações e a implantação de mecanismos na área de segurança pública, visando maior
proteção e melhor qualidade de vida à população; a proteção de bens, serviços e
instalações municipais; a manutenção da ordem e da segurança pública, em
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
ASENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZE FENDA ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
articulação com os Governos Estadual e Federal; coordenar e aprimorar as ações da
Guarda Municipal; Propiciar a atuação conjunta da Guarda Municipal na esfera da
fiscalização de trânsito; promoção de medidas relativas à defesa civil da população
contra calamidades; por meio da Diretoria Antidrogras, articular e executar ações
integradas com as demais secretarias e entidades Municipais, Estaduais e Federais,
bem como com as instituições da sociedade civil nas temáticas de prevenção ao uso
indevido de substâncias psicoativas; promover a reinserção de usuários e
dependentes; formar rede de colaboração social em busca da redução do tráfico,
coordenando as atividades de todas as instituições do gênero, objetivando a
diminuição dos índices de violência e o fortalecimento da cidadania e da qualidade
de vida no Município e a execução de outras atividades correlatas determinadas ou
exigidas pela gestão pública; o planejamento, a regulamentação, o gerenciamento e
a fiscalização do trânsito, na área de circunscrição do Município, nos termos e
condições da legislação aplicável à matéria; realizar a gestão do Fundo Municipal de
Trânsito; a implantação e manutenção do sistema de sinalização, controle e apoio
do trânsito; a execução de atividades destinadas a garantir a circulação de pessoas,
veículos, animais e mercadorias, no território do Município, dentro de condições
adequadas de fluidez, segurança, acessibilidade e qualidade de vida; a proposição e
a implantação de políticas de educação para a segurança do trânsito, bem como a
articulação com o órgão de educação do Município para o estabelecimento de
encaminhamento metodológico em educação para o trânsito; por meio da Diretoria
Municipal de Trânsito, fazer o planejamento, a regulamentação, o gerenciamento e a
fiscalização do trânsito, na área de circunscrição do Município, nos termos e
condições da legislação aplicável à matéria; fazer a implantação e manutenção do
sistema de sinalização, controle e apoio do trânsito; observar e fazer cumprir a
legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições; executar
atividades destinadas a garantir a circulação de pessoas, veículos, animais e
mercadorias, no território do Município, dentro de condições adequadas de fluidez,
segurança, acessibilidade e qualidade de vida; fazer a proposição e a implantação
de políticas de educação para a segurança do trânsito, bem como a articulação com
o órgão de educação do Município para o estabelecimento de encaminhamento
metodológico em educação para o trânsito; implantar, manter e operar sistema de
estacionamento rotativo pago nas vias; promover e participar de projetos e
programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes
estabelecidas pelo CONTRAN; fiscalizar o trânsito e o transporte coletivo;
implementar e administrar o plano de sinalização de trânsito; fiscalizar o nível de
emissão de ruídos produzidos pelos veículos automotores; ser responsável pela
Chefia do Posto de Trânsito com a finalidade de fazer a orientação e prestar
informações relativo à área de veículos, realizar o procedimento de recepção e da
montagem dos processos da área de veículos, realizar vistorias em veículos
automotores e similares para instrução de processos da respectiva área, fazer o
encaminhamento dos veículos com indícios de adulteração para laudo pericial, fazer
o encaminhamento de todos os processos pertinentes à área de veículos, quando
instituído tal serviço pelo Posto, para as Circunscrições Regionais de Trânsito
(CIRETRAN), dar cumprimento aos convênios e acordos celebrados com o
DETRAN/PR, realizar o procedimento da guarda de documentos, materiais de
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
A SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
segurança e outros equipamentos sob sua responsabilidade e a execução de outras
atividades correlatas determinadas ou exigidas pela gestão pública.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 26 de abril de 2022.
dns Go Mu cond AD
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 009/2022.
DE 26 DE ABRIL DE 2022.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar n. 009/2022 objetiva alterar a legislação
municipal no seguinte aspecto:
Objetivamente, busca-se alterar as competências legais, previstas na Lei
Complementar n. 47/2011, no tocante as Secretarias Municipais de Governo e de
Defesa Social, ou seja, remanejar a área relativa ao Órgão Municipal de Trânsito -
FAZTRANS da Secretaria de Governo para a Secretaria de Defesa Social.
Verifica-se que a presente matéria nos termos do inciso Ill, artigo 46, da Lei
Orgânica de Fazenda Rio Grande é de iniciativa exclusiva do Executivo Municipal,
devendo perpassar pelo processo legislativo.
Ademais, entende-se que o presente procedimento de remanejo de atribuições entre
Secretarias Municipais não ocasiona nova impactação orçamentária. Ainda, valido
mencionar o excerto da Instrução nº 233/08 - DCM - vinculado ao acórdão nº 768/08
- Tribunal Pleno — TCE/PR, no tocante ao remanejamento de orçamento das
referidas Secretarias Municipais no presente caso:
“Remanejamento: São realocações no âmbito da Organização
de um ente público, admitindo-se a destinação de recursos de
um órgão para outro. Enquanto nas Transposições somente
admitem-se realocações no âmbito dos programas de trabalho,
nos remanejamentos poderá haver a realocação de recursos
entre órgãos da Administração Direta e Indireta”.
(.).
“Os remanejamentos ocorrem sempre no âmbito da organiza-
ção. Assim, se porventura uma reforma administrativa prevê a
extinção de um órgão e a institucionalização de outro para a
sua substituição, é evidente que só se deve realocar os rema-
nescentes orçamentários do órgão extinto para o novo.
A extinção de um órgão pode levar a Administração a decidir
pelas realocações das atividades, inclusive dos respectivos
programas de trabalho, recursos físicos e orçamentários, para
outros órgãos, sejam da Administração Direta, sejam da Admi-
nistração Indireta. Nesse caso, não cabe a abertura de crédito
adicional especial para cobertura de novas despesas, uma vez
que as atividades já existem, inclusive os respectivos recursos
não financeiros”.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
pasar ps MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei e sua aprovação,
aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao encontro dos
interesses de nosso Município.
Fazenda Rio Grande, 26 de abril de 2022.
into E diutmodos Ab
rco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
A FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do seu Secretário
Municipal, abaixo indicados, com base na informação prestada pela Secretaria Municipal de
Planejamento e Finanças, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei
Complementar n. 09/2022 de Iniciativa do Executivo Municipal esta de acordo com as Leis
Orçamentárias vigentes: PPA, LDO e LOA, em conformidade com os preceitos da Lei de
Responsabilidade Fiscal, estando apto a devida tramitação perante esta Egrégia Casa
Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 26 de abril de 2022.
Secretário Municipal de Plânejamento'e Finanças
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
» FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
EVENTO Descrição do Evento: Projeto de Lei 09/2022; Súmula:”Altera
Criação a redação de dispositivo legais, conforme especifica“.
Expansão
X Aperfeiçoamento
Vigência | Início: 06/2022 Fim: indeterminado
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
DESCRIÇÃO 2022 2023 d| 2024
alteração 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
A B IMPACTO
EXERCÍCIO VALOR ORÇAMENTO (A/B)
ESTIMADO
2022 0,00 354.522.744,93 0,00%
2023 0,00 389.636.697,23 0,00%
2024 0,00 428.600.366,95 0,00%
Nota Explicativa:
- O pretendido no Projeto de Lei 09/2022, Objetivamente, busca-se alterar as competências legais, previstas na Lei
Complementar n. 47/2011, no tocante as Secretarias Municipais de Governo e a de Defesa Social. Passando, esta última, o
retorno das atribuições inerentes ao trânsito, seu órgão gestor — FAZTRANS e demais atividades inerentes a tal área;
- Conforme demonstrado, o pretendido não gera novos impactos financeiros ao orçamento do município, pois não dispõe
sobre a criação de novas despesas de caráter continuo.
Fazenda Rio Grande, 26 de abril de 2022.
N
43 ANS a mea
Givanildo Frêncisco Pe
Contador
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 103/2022
Fazenda Rio Grande, 28 de abril de 2022.
Ref.: Encaminhamento de Projeto de Lei Complementar nº 010/2022 de 28 de abril de
2022.
Prezado Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do presente encaminhar o Projeto
de Lei Complementar 010/2022 de 28 de abril de 2022, a esta Egrégia Casa de Leis, com a
seguinte súmula: “Altera e acrescenta dispositivos no bojo da Lei nº. 28, de 30 de dezembro
de 1993, e da Lei nº. 195 de 23 de dezembro de 2003, conforme especifica”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos a disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alexandre Tramontina Gravena
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito - Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
1/1
SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
dá GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 010/2022.
DE 28 DE ABRIL DE 2022.
SÚMULA: “Altera e acrescenta dispositivos no bojo
da Lei Municipal n. 28, de 30 de dezembro de 1993
e da Lei Municipal n. 195, de 23 de dezembro de
2003, conforme especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica incluída a redação do parágrafo 6º junto ao artigo 62, da Lei n. 195, de
23 de dezembro de 2003, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 62. (...).
(..).
8 6º Ficam isentos do pagamento da Taxa de Expedição do Alvará de Licença para
Localização, Instalação e Funcionamento, os estabelecimentosem que sejam
exercidas atividades de cunho notoriamente religioso.
(..).
“Art. 2º Altera a redação do caput do artigo 62 - A, bem como inclui a redação do
parágrafo único junto ao mesmo artigo no tocante a Lei n. 195, de 23 de dezembro .
de 2003, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 62 - A. Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder o
cancelamento de débitos decorrentes do lançamento das taxas a que se refere o
artigo 62 desta Lei, desde que cumpridos os seguintes requisitos cumulativamente:
(.).
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
cd
iss ESTADO DO PARANÁ
ds GABINETE DO PREFEITO
Paragráfo único. Em se tratando de instituições religiosas, de qualquer culto,
compete a Procuradoria Geral do Município adotar as medidas de cancelamento dos
débitos decorrentes dos lançamentos a que se refere o caput, sem a necessidade da
verificação dos requisitos previstos nos incisos deste artigo.
(.).
Art. 3º Altera a redação do artigo 76, junto a Lei n. 195, de 23 de dezembro de 20083,
passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 76. A taxa de fiscalização de funcionamento regular tem como fato gerador o .
exercício regular da fiscalização da atividade, materializado no laudo de vistoria.
8 1º A Prefeitura Municipal deve promover fiscalização anual, ou quando julgar
necessário, para constatar se o estabelecimento se mantém nos termos da outorga
inicial.
8 2º Ficam isentos da Taxa de Fiscalização de Funcionamento Regular, os
estabelecimentos em que sejam exercidas atividades de cunho notoriamente
religioso, de qualquer culto.
8 3º A Procuradoria Geral do Município deverá proceder o cancelamento de débitos
decorrentes do lançamento da Taxa de Fiscalização de Funcionamento Regular,
inclusive de anos anteriores, incluindo às custas judiciais em caso de execução
fiscal em se tratando de instituições religiosas de qualque culto.
(.).
Art. 4º Inclui a redação do inciso IV no bojo do artigo 242, junto a Lei n. 28, de 30 de
dezembro de 1993, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 242. (...).
IV - A ocupação de áreas para atividades essencialmente religiosas, de qualquer
culto, tais como descritos no parágrafo 3º, do artigo 189 desta Lei
Art. 5º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder remissão das
dívidas de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), eventualmente existentes,
incluindo às custas judiciais em caso de execução fiscal, no tocante as Instituições
Religiosas, de qualquer culto, tendo em vista a imunidade tributária a que fazem jus,
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
| , RIO NDA
GABINETE DO PREFEITO
nos moldes do artigo 150, inciso III, alíne 'b', bem como do parágrafo 1º-A do artigo
156, ambos, da Constituição Federal de 1988.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 28 de abril de 2022.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
ASENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RS BERNOE ESTADO DO PARANÁ
di GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 010/2022.
DE 28 DE ABRIL DE 2022.
JUSTIFICATIVA
Trata o presente Projeto de Lei Complementar n. 010/2022, que altera e acrescenta
dispositivos no bojo da Lei Municipal n. 28, de 30 de dezembro de 1993 e da Lei
Municipal n. 195, de 23 de dezembro de 2003, conforme específica.
Em suma o presente Projeto de Lei Complementar busca promover uma atualização
no tocante as legislações acima enumeradas, mais especificamente no tocante aos
procedimentos de cancelamento de taxas de alvará de localização, instalação e
funcionamento em face do entendimento jurisprudencial que permeia o referido
tema.
Ademais, autoriza expressamente o Executivo a cancelar e baixar débitos tributários
de IPTU e respectivas execuções fiscais relativas a taxas de alvará e de IPTU de
instituições religiosas, de qualquer culto, tendo em vista a Imunidade Tributária
prevista na Constituição Federal de 1988.
“Com isso, será garantida uma maior segurança jurídica nas ações de análise dos
referidos débitos pelo Executivo Municipal evitando a propositura de futuras
demandas de cobrança as quais podem gerar mais passivos ao Erário com '
eventuais condenações nas custas processuais de praxe do Judiciário.
Assim, solicito o apoio dos Nobres Edis que compõe essa Casa de Leis para a
deliberação e aprovação do presente Projeto de Lei Complementar caso entendam
que o mesmo vem de encontro ao interesse público.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
FAZENDA
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 101/2022
Fazenda Rio Grande, 26 de abril de 2022.
Ref.: Encaminhamento de Mensagem de Veto Nº 08 de 26 de abril de 2022.
Prezado Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do presente encaminhar Mensagem
de Veto Nº 08 de 26 de abril de 2022, a esta Egrégia Casa de Leis referente ao Projeto de
Lei n. 111/2021.
Sem mais para o momento, colocamo-nos a disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
és Gnucda NA s
ARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alexandre Tramontina Gravena
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
11
A SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
PANDA. ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO N.º 08, DE 26 DE ABRIL DE 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores:
Comunico à Vossa Excelência que, nos termos do artigo 49 da Lei
Orgânica do Município, decidi vetar totalmente, por inconstitucionalidade e falta de
interesse público, o Projeto de Lei n. 111/2021, de autoria do Legislativo - Vereador
Caio Szadkoski, que “Dispõe sobre a denominação de logradouros públicosão ”.
Razões do veto
Não obstante as elevadas intenções dos vereadores ao aprovarem o
Projeto de Lein. 111/2021, observa-se em seu teor a intenção de denominação de vias
públicas, através de lei .
Nesse sentido, de modo resumido, a Secretaria Municipal de Urbanismo,
em verificação das condições técnicas para tal denminação, informa que as referidas
vias que se busca denominar fazem parte na verdade des condomínios residenciais
denominados de Pinheirais I e Pinheirais II, ou seja, não se tratam de vias públicas,
mas tão somente de acesso aos referidos condomínios.
Nesse sentido, tais vias, não integram o sistema viário desta
Municipalidade.
Segue em anexo, documento emitido pela Secretaria Municipal de
Urbanismo para melhor compreensão dos nobres vereadores.
Assim sendo, apesar do presente projeto de lei não possuir vício de
iniciativa é certo que o mesmo, nos moldes técnicos acima delineados, deixa de
atender aos requisitos técnicos, legais e de Interesse Público.
Não obstante a proposta dos nobres vereadores, consubstanciada na
Legislação sob análise, ser de inquestionável valor, este Ente Municipal não pode,
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
por razões objetivas e técnicas (inconstitucionalidade e falta de interesse público),
conforme acima explanado, sancionar o presente Projeto de Lei.
Estas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar totalmente
o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores
Membros da Câmara de Vereadores.
Fazenda Rio Grande, 26 de abril de 2022.
arco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
ESTADO DO PARANÁ Página144
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE Data: 0412022
. Relatório de pareceres por processos
Fil fi latóri
Parecer: 4
Número do processo: 0021521/2022
Número do processo: 0021521/2022 Situação: Em análise Em trâmite: Não
Requerente: 35396 - CAMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE
Beneficiário: 35396 - CAMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE
Solicitação: 3 - Ofício
Código do parecer: 4 Número do processo: 0021521/2022
Local do parecer: 014.002.005 - RT Monique
Conclusivo: Não Data e hora: 19/04/2022 15:29:19
Parecer: Segundo a descrição apresentada no Projeto de Lei 111/2021, foram identificadas duas ruas aprovadas em condomínio como
sendo as vias a serem denominadas.
Os Condomínios Residenciais PINHEIRAIS | e PINHEIRAIS II, foram aprovados pelos Alvarás de Construção 003/2008 e
004/2008 nos lotes 1-A e 1-B da Quadra 04 da planta JARDIM DOS PINHEIRAIS.
Por se tratarem de vias aprovadas em condomínio, não integram o Sistema Viário oficial do município.
Fazenda Rio Grande - PR, 26 de Abril de 2022.
Monique Kist
Sistema: Protocolo Fly / Usuário: joao.portella / Relatório de pareceres por processos
o
É derosozro
Q6LO'TSO'CTO
Ni O'TSO'CTO
NCIA MUNICIPAL DE URBANISMO
Nº | 003/2008
ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO CIVIL
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE.
Endereço: Rua Romênia, 167, Bairro Nações.
Finalidade : Condomínio Residencial - Pinheirais I
20 unidades residenciais com 40,75 mº cada uma, totalizando
uma área construída de 815,00 m'.
Código: 101.101-1
Inscrição Imobiliária:
Observações Solicitar Vistoria de Conclusão de Obras ao
término desta obra.
Resp. Téc. : Arquiteto Fabiano C. Assumpção — CREA 33.756-D/PR
T
| Data: [17/03/2008
Validade: | 365 dias.
Ê i º
FABIANO €. ASSUMPÇÃO
Gerente Muniéipal de Urbanismo
F INC | 904/2008
ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO CIVIL
PE | MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE.
Endereço: | Rua Romênia, 217, Bairro Nações.
Finalidade : | Condomínio Residencial - Pinheirais 11
10 unidades residenciais com 40,75 qm? cada uma, totalizando
uma área construída de 407,59 m?
Código: 101.101-1
Inscrição Imobiliária: I
| .
Solicitar Vistoria de Conclusão de Obras ao
Observações
término desta obra.
Resp. Téc. : Arquiteto Fabiano C. Assumpção — CREA 33.756-D/PR
Data: | 17/01/2008
Validade: 365 dias.
CCL
CE Cccê
FABIANQ-C. ASSUMPÇÃO
Gerente Múnicipal de Urbanismo
ESTADO DO PARANÁ Página 1/1
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE Data: 36/04/2022
. Relatório de pareceres por processos
Eil fi relatóri
Parecer: 6
Número do processo: 0021521/2022
Número do processo: 0021521/2022
Situação: Em análise
Em trâmite: Não
Requerente: 35396 - CAMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE
Beneficiário: 35396 - CAMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE
Solicitação: 3- Ofício
Código do parecer: 6 Número do processo: 0021521/2022
Local do parecer: 014.002.005 - RT Monique
Conclusivo: Não
Data e hora: 20/04/2022 10:30:36
Parecer: Pela situação exposta no parecer Código 4, será necessário o veto do referido projeto de lei.
Fazenda Rio Grande - PR, 26 de Abril de 2022.
Monique Kist
Sistema: Protocolo Fly / Usuário: joao.portella / Relatório de pareceres por processos
fi I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ES Z2—,
=)
)
PROJETO DE LEI Nº 022/2022.
DE 28 DE ABRIL DE 2022.
SÚMULA: “Cria na estrutura organizacional da
Guarda Municipal o Grupo RONDA OSTENSIVA
MUNICIPAL, com a sigla ROMU, no âmbito do
Município de Fazenda Rio Grande e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná aprovou e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Fazenda Rio Grande, na estrutura
da Guarda Municipal, o GRUPO RONDA OSTENSIVA MUNICIPAL, com a sigla
ROMIU, que será composta por servidores municipais efetivos integrantes da carreira
de Guarda Municipal que atuarão mediante planejamento, com treinamentos
diferenciados, terão autonomia em suas decisões, atuarão em apoio as outras
unidades da corporação e demais setores municipais, Estaduais e Federais.
Art. 2º DAS ATRIBUIÇÕES:
I- Dar cumprimento às diretrizes e ordem emanadas das esferas superiores a qual
será subordinado;
Il — Fazer patrulhamento preventivo e ostensivo;
Ill — Desempenhar atividades específicas como gerenciamento de crises, controle de
distúrbios civil, mediação de conflitos, ordenamento urbano e outras que surgirem e
demandarem a atuação do grupamento especializado;
IV- Prestar apoio às solicitações dos órgãos Municipais, Estaduais e Federais;
V — Garantir atendimentos de ocorrências graves e emergenciais quando designados,
ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas ou quando for
solicitado que as atenda;
— Entre outras funções correlatas.
Art. 3º DA COMPOSIÇÃO:
|- Ao Secretário de Defesa Social em conjunto com o Comando da Guarda Municipal
caberá indicar e destacar, observada a disponibilidade da corporação, os recursos
materiais e humanos necessários para a boa execução dos trabalhos do ROMU;
Il — A equipe do ROMU será composta por até 25 % do efetivo Guarda Municipal e no
mínimo 08 (oito) Guardas Municipais sendo subdivididas em equipe de serviços
distribuídos de maneira igualitária e ordenadas conforme dispuser o Comando da
Guarda Municipal.
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoDfazendariogrande.pr.leg.br
h
|
-
R.
Art. 4º DO INGRESSO:
| - São requisitos para o ingresso na equipe ROMU, passar por análise de uma
comissão formada pelo Comandante, Subcomandante e Chefe de Divisão de
Operações da Guarda Municipal.
Il — Estar no mínimo no comportamento BOM, ter boa conduta social, reputação
idoneidade ilibada, comprometimento com a corporação, ter boa postura, manter-se
impecável no que diz respeito ao asseio pessoal e fardamento, possuir habilidades
em trabalhar em equipe, apresentar ética profissional, ter disponibilidade para
aprendizado contínuo, anseio de proteger e servir, ter disciplina, ser prestativo e
zeloso com viaturas, armamentos e equipamentos promovendo a conservação,
limpeza e manutenção;
Ill — Passar por teste de capacidade e resistência física;
IV — Ser aprovado em curso de formação de grupamento tático;
V — Submeter-se ao período de adaptação e experiência de 90 (noventa) dias dentro
das equipes.
VI — O Guarda Municipal em estagiário caso não tenha o curso de grupamento
tático será inscrito assim que houver, o curso poderá ser realizado na própria
GMFRG ou em outras instituições de segurança pública.
Art. 5º DA ESCALA DE SERVIÇO:
| — A escala de serviço do ROMU deve levar em consideração as limitações do
profissional, a realidade da instituição, o efetivo disponível e as peculiaridades
regionais. A escala de serviço deve ser diferenciada não ultrapassando 160 (cento e
sessenta) horas mensais.
Art. 6º DO DESLIGAMENTO
| -A pedido do integrante formalizado e dirigido ao coordenador do ROMU que
remeterá ao Comando da Guarda Municipal.
Il — Por inadaptação ao relacionamento interpessoal, falta de urbanidade ou tratar com
violência aos demais componentes do Grupo, cidadãos ou o preso sob sua custódia.
Il — Por situações de saúde física e/ou psicológicas, devidamente comprovadas por
profissional da área competente: Médico/Psicólogo, de acordo com o Estatuto.
IV — Reprovados no TAF (Teste de Acondicionamento Físico) após 02 (duas)
tentativas em 30 (trinta) dias.
V — Ter sofrido 02 (duas) penalidades nos últimos 12 (doze) meses, conforme Lei
Complementar nº 052 de 01 de junho de 2012.
VI — Não ter concluído o curso de grupamento tático por 01 (uma) vez.
Farid Stephens, 179-Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR - Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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I Í | CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E
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Art. 7º DAS DISPOSIÇÕES GERAIS do ROMU:
| - Deverão ser formuladas as Normas Gerais de Ação (NGA) do ROMU;
Il — Os integrantes do ROMU deverão estar sempre atualizados quanto a novas
técnicas de policiamento, ter conhecimento das Leis;
Il — O grupamento terá como símbolo um capacete Gálea sendo utilizada
prioritariamente na cor azul-escuro sobrepondo um Raio na cor cinza escuro em
contorno vermelho com o fundo em cinza claro, conforme Anexo 1.
V-— Será utilizado o breve do grupamento tático ROMU da GMFRG no formato
redondo com as mesmas características descritas no inciso III do Art. 7º com a
escrita em latim IN OMNA PARATUS traduzido para o Português “PRONTO
PARA TUDO”, conforme anexo Il
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 29 de abril de 2022.
Marco Antônio Marcondes
Prefeito Municipal
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP 83838-008 - Fazenda Rio Grande - PR- Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO o disposto no artigo 21 da Lei Complementar Municipal nº 47 de
01 de dezembro de 2011, que atribui entre outras a competência à Secretaria
Municipal de Defesa Social “articular e executar ações integradas com as demais
secretarias e entidades Municipais, Estaduais e Federais, bem como com as
instituições da sociedade civil nas temáticas de prevenção ao uso indevido de
substâncias psicoativas; promover a reinserção de usuários e dependentes; formar
rede de colaboração social em busca da redução do tráfico, coordenando as
atividades de todas as instituições do gênero, objetivando a diminuição dos índices de
violência e o fortalecimento da cidadania e da qualidade de vida no Município e a
execução de outras atividades correlatas determinadas ou exigidas pela gestão
pública.”;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006, que institui
o Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas - SISNAD e prescreve em
seus artigos 3º,4º, 18 e 19 diretrizes e princípios consonantes as atividades de
prevenção do uso indevido de drogas;
CONSIDERANDO o Estatuto Geral das Guardas Municipais, nos termos da Lei
Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe em seu artigo 3º, incisos Il e
Il respectivamente, a "prevenção da vida, redução do sofrimento e diminuição das
perdas" o "patrulhamento preventivo” também como princípios mínimos de atuação
das guardas municipais;
CONSIDERANDO que o Governo Federal por intermédio do Fundo Nacional de
Segurança Pública vem disponibilizando cursos e recursos financeiros às Guardas
Municipais, na área de inteligência, com a intenção de unificar informações entre o
Governo Federal, Estados e Municípios;
CONSIDERANDO a solicitação da comunidade e das instituições públicas, que
clamam por um trabalho preventivo ao uso indevido de drogas;
e tecnologias com objetivo de propiciar informações e indicadores para tomada de
decisões e direcionamento de ações na il renção de
munícipes;
/ Fazenda Rio a de abril, de 2022.
aa Tramontina RN
Fi
CONSIDERANDO que a política municipal de cr requer ferramentas
'- Vereador
R. Farid Stephens, 179-Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR-Fone: (41) 3627-1664
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ANEXO —|
DO SIMBOLO:
Ao
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Carreau
Anexo II:
DO BREVE:
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)-:
|
)
Í ] CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
PROJETO DE LEI Nº 23/2022.
DE 29 DE ABRIL DE 2022.
SÚMULA: “Dispõe sobre a gratuidade dos
transportes públicos municipais de Fazenda Rio
Grande nos dias de realização das provas do
Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e demais
vestibulares de Universidades públicas.”
Faço saber a todos os habitantes do Município de Fazenda Rio Grande que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurada aos candidatos inscritos no Exame Nacional do Ensino
Médio (ENEM) e nos demais vestibulares de Universidades públicas com provas
realizadas no município de Fazenda Rio Grande, a gratuidade da tarifa de todos os
serviços de transporte público convencional do município de Fazenda Rio Grande,
exclusivamente nas datas que serão aplicados os exames presenciais.
Parágrafo único - A obtenção da gratuidade no transporte público se dará mediante
a apresentação do comprovante de inscrição e documento de identificação com foto
nos referidos exames na forma física ou digital. O documento do estudante deverá
estar com seu nome e demais informações em formato legível, com nome completo
do inscrito, local e data da prova.”
Art. 2º Esta lei entrará em vigor a partir de sua publicação.
Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, em 29 de Abril de 2022.
Projeto de Lei de autoria do Vereador Enfermeiro Zé Carlos.
R. Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR- Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoDfazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
|
p-
po
Justificativa
Criado em 1998, pelo Ministério da Educação (MEC), o Exame Nacional do
Ensino Médio (ENEM) é o maior exame educacional do Brasil. A partir de 2009, o
ENEM passou por uma mudança substancial, e teve sua importância reconhecida
na medida que sua nota passou a ser contabilizada para o ingresso no ensino
universitário público e privado.
Atualmente, esse exame é considerado o principal meio de acesso ao ensino
universitário do país, tanto nas instituições de ensino públicas quanto nas privadas.
Com o passar dos anos, na medida em que o exame se consolidava, cada vez mais
universidades adotaram-no como avaliação, exclusiva e/ou parcial, para O ingresso
do corpo discente. Além disso, ao realizar o exame, o candidato tem a oportunidade
de participar de programas do governo federal como o Sistema de Seleção
Unificada (SISU), o Programa Universidade para Todos (Prouni) e o Fundo de
Financiamento Estudantil (FIES), viabilizando o acesso de grupos menos
favorecidos à rede de ensino universitário privado.
A importância que se dá ao acesso ao ensino revela o valor que a educação
tem para uma determinada sociedade, pois possibilita, entre outras coisas, que os
cidadãos e cidadãs exerçam seus direitos e deveres de forma mais crítica e
qualificada. A própria Constituição Federal, em seu art. 205, dispõe sobre isso.
“Art. 205. A educação, direito de todos e
dever do Estado e da família, será promovida e
incentivada com a colaboração da sociedade,
visando ao pleno desenvolvimento da pessoa,
seu preparo para o exercício da cidadania e
sua qualificação para o trabalho.”
Quando se trata do ensino universitário, o acesso à universidade é
fundamental para que o cidadão possa qualificar sua mão-de-obra para o mercado
de trabalho, participar criticamente das reflexões e transformações sociais,
aumentando sua renda e melhorando sua condição de vida.
Com a crise sanitária provocada pelo coronavírus, que aprofundou as
desigualdades sociais no Brasil, o acesso ao ensino universitário pode representar
uma grande oportunidade de melhores condições de vida para milhares de
cidadãos. Para realizar a prova, é necessário o acesso ao transporte adequado,
pois a grande maioria precisa se deslocar até os lugares de prova. Entretanto, o
R. Farid Stephens, 179- Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR-Fone: (41) 3627-1664
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j
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
|.
-
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valor das tarifas acaba sendo, muitas das vezes, um empecilho para os estudantes,
especialmente os de baixa renda.
Vale lembrar que os principais afetados pelas dificuldades de locomoção, são
os estudantes das classes populares, pobres, das periferias, zonas rurais, e regiões
afastadas. Assim, considerando o art. 205 da Constituição Federal de 1988, que
eleva a educação como um dever do Estado, solicitamos a aprovação do presente
Projeto de Lei, para que os estudantes recebam gratuidade nos transportes públicos
Ensino Médio
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP 83833-008-FazendaRio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
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|:
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|
E ATA DA 4º SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 8º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 21 DE MARÇO DE 2022.
Ao vigésimo primeiro dia do mês de março de dois mil e vinte e dois, às
dezessete horas, na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande,
sob a Presidência do Vereador Alesandro Bordignon Weiss e secretariada pelo
Vereador Professor Fabiano Fubá, realizou-se a Sessão Ordinária e a ela
compareceram os Vereadores Alex Padilha, Doriane Marisa Bruner Hammad, Antônio
Removicz Maciel, Gilmar José Petry, Hélio Pereira, José Carlos Bernardes, José
Carlos Brandão, Leonardo de Paula Dias, Luiz Sergio Claudino, Marco Antônio
Santos, com a ausência justificada do Vereador Alexandre Tramontina Gravena. Após
a verificação de quórum, sob a Graça e Proteção de Deus, o Senhor Presidente deu
início a 4 2 sessão Ordinária, e solicitou ao nobre Vereador Professor Leo, para que
compusesse a Mesa. Passou-se a leitura do Expediente do dia: Ato de presidente
de nº 02 de 18 de Março de 2022 presidente da Câmara Municipal de Fazenda Rio
Grande, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais
devidamente legitimados por meio do artigo 32 inciso 2 da lei orgânica Municipal
resolve indicar nos termos do artigo 37 parágrafo 2º artigo 41 parágrafo único do
regimento interno a recomposição das comissões permanentes de Constituição
legislação justiça e redação política Urbana meio ambiente planejamento obras e
serviços públicos agricultura e indústria comércio e serviços e Finanças orçamento e
fiscalização e controle da Câmera municipal de Fazenda Rio Grande com os
seguintes membros comissão de Constituição legislação justiça e redação Vereador
Alexsandro José Padilha Gonçalves função membro comissão de Finanças
orçamento e fiscalização e controle Vereador Antônio Removicz Maciel função
membro, na comissão de política Urbana, Meio Ambiente, Planejamento e Obras e
Serviços Públicos, Agricultura, Indústria, Comércio e Serviços, Luiz Sérgio Claudino
função Presidente, Vereadora Doriane Marisa Brunner Hammad, função vice
Presidente, Vereador Hélio Pereira função membro, Fazenda Rio Grande 18 de
Março 2022, Alexandre Tramontina Gravena, Presidente. Ofício nº 001/2022.
Fazenda Rio Grande 16 de março 2022 Presado Senhor por meio deste diretório
municipal do partido social democrático PSD vem respeitosamente indicar o vereador
suplente professor Hélio como seu líder partidário nessa honrosa câmera municipal
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
T I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
a E
;
aU CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ES rande a partir desta data certa de vossa atenção aproveito a oportunidade
para desde já agradecer e reiterar cordiais votos de apreço e consideração,
atenciosamente Francisco Luiz dos Santos, Presidente do Diretório Municipal do
PSD. Projeto de Lei nº 04 de 2022 de iniciativa do Poder Executivo Municipal, com a
súmula: “ Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do
município para o exercício de 2022, Crédito Adicional Suplementar Especial no valor
de R$ 1.064,068,44. Projeto de Lei nº 05/2022 de iniciativa do Poder Executivo
Municipal, com a súmula: “ Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento
Geral do município, para o Exercício 2022, Credito Adicional Suplementar Especial
no valor de R$ 9.103,79. Projeto de Lei nº 06 de 2022 de iniciativa do Poder Executivo
Municipal, com a súmula: “ Altera a redação dos dispositivos legais constantes da lei
municipal nº 845 de 8 de setembro de 2011, alterado pela Lei Municipal nº 1202 de
20 de dezembro de 2017, conforme especifica. Projeto de Lei nº 07/2022 de iniciativa
do Poder Executivo Municipal, com a súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal
a abrir o Orçamento Geral do município para o exercício 2022, Credito Adicional
Suplementar no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais). Projeto de Lei nº 08
de 22 de setembro, do Poder Executivo Municipal, com a súmula: “Autoriza o Poder
Executivo Municipal abrir o Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2022,
Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$ 610.000,00 (seiscentos e dez
mil reais). Projeto de Lei complementar nº 04/2022 de iniciativa do Poder Executivo
Municipal, com a súmula: “Altera dispositivo da lei complementar nº 47 de 1º de
dezembro de 2011, alterado pela lei complementar nº 158 de 20 de dezembro 2017,
conforme especifica. Projeto de Lei nº 14/2022 de iniciativa do vereador Alexandre
Maringá, com a súmula: “ Institui o banco de armação de óculos no município de
Fazenda Rio Grande e dá outras providências”. Ata da 2º Sessão Ordinária de 2022.
A ata foi colocada em discussão, não havendo foi colocada em votação e foi aprovada N
por unanimidade. Passou-se a leitura das indicações: Indicação nº 25/2022
Vereador Professor Hélio Pereira que adiante subscreve no uso de suas atribuições |
legais e regimentais submente ao plenário a seguinte indicação: Indica que seja J-
expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, para que mesmo por meio de
seus setores competentes realize as seguintes ações, para a valorização da Praça
Isaltino Salvador, popularmente conhecido como Praça Tapajós, no bairro Iguaçu:
Limpeza e roçada periódicas, manutenção e instalação de equipamentos recreativos
e esportivos, a realização de patrulhamento, patrulhamento preventivo principalmente
(4 7-1664
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[1 , CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ES jodos da noite e da madrugada. Indicação nº 34/2022. O Vereador Pastor
me
Carlos Brandão que adiante subscreve no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao plenário a seguinte indicação, de que seja expedido ofício
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo através de sua
secretaria responsável, realize em caráter de urgência, uma vistoria e reforma na
Praça Brasil, situada no bairro Nações, em nossa cidade focando principalmente no
calçamento na limpeza do local, sendo necessário a rocada e limpeza entre as pedras
do calçamento. Indicação nº 35/2022, o Vereador Professor Fabiano Fubá que
adiante subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao
plenário a seguinte indicação, de que seja expedido ofício ao Senhor Prefeito
Municipal, para que através secretaria competente providencie a pavimentação
asfáltica na Travessa Palmas, a partir do número 149, no bairro Estados, neste
município. Indicação nº 36 e 2022 o Vereador Maciel do Dog, que adiante subscreve
no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte
indicação: Indica que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal para que do mesmo através da secretaria competente realize a sinalização
de placa vertical de trânsito na rua sem saída, da Rua Beija Flor, localizado no bairro
Gralha Azul, neste município. Indicação nº 38/ 2022 os vereadores Professor Fabiano
Fubá e Sandro do Proteção que adiante subscreve no uso de suas atribuições legais
e regimentais submete ao plenário, a seguinte indicação de que seja expedido ofício
ao Senhor Prefeito Municipal, para que através Secretaria Municipal de Obras
Públicas providencie manutenção asfáltica na Rua Cabo Verde e nas ruas em seu
entorno, no bairro Nações, neste município. Indicação nº 39/2022 de iniciativa do
Vereador Professor Léo que adiante subscreve no uso de suas atribuições legais e N
regimentais, submete ao plenário a seguinte indicação, indica que seja expedido
ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que o mesmo através de secretaria
responsável realize a reforma de escoamento de água calhas no Ginásio da Escola L
Municipal Marlene Barbosa. Indicação nº 40/2022, o Vereador Luiz Sérgio Claudino-
Serjão que adiante subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais
submete ao plenário a seguinte indicação, indica que seja oficiado ao Senhor Prefeito
Municipal através da FAZTRANS para que faça instalação de placas indicativas com
nome das ruas sendo elas, Tom Jobim, Casemiro de Abreu, Zélia Gatai, Paulo
Leminski, João Cabral de Melo Neto e Travessa Francisco Buarque de Holanda,
indica também para que seja feita a manutenção das placas indicativas que já se
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dl TI CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Ea.
m instaladas, no bairro Jardim Veneza. Indicação nº 41/2022 o vereador
Enfermeiro José Carlos no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao
plenário o seguinte: indica para Secretaria de obras e meio ambiente a necessidade
de roçada e limpeza na extensão da Avenida Francisco Ferreira da Cruz e limpeza
de todos os pontos de ônibus da localidade. Indicação nº 42/2022, os vereadores
Gilmar Jose Petry, que abaixo subscreve no uso de suas atribuições legais e
regimentais submete a seguinte indicação: Indica que seja expedido ao Senhor
Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da secretaria competente realize
pavimentação asfáltica na Rua Silvano José Baldan, localizada no bairro Pioneiros
neste município. Indicação nº 043/2022, o Vereador Sandro Proteção que adiante
subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário a
seguinte indicação, de que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
para que através da secretaria competente realize a instalação uma travessia elevada
em frente a Emater, no bairro Eucaliptos. Indicação nº 44/2022 a vereadora Nani
Hammad que adiante subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submete ao plenário a seguinte proposição, indica que seja expedido oficio ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que através da secretaria competente
que proceda a manutenção e troca das lâmpadas dos postes de iluminação pública
localizados na rua biguá próximo ao número 2062, Gralha Azul. Indicação nº 45/2022
o Vereador Marco Antônio Santos que adiante subscreve no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao plenário seguinte indicação, que seja expedido ofício
ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da secretaria competente
órgão responsável pela iluminação pública, realize a troca das lâmpadas nas
seguintes localidades Praça Izaltino Salvador de Souza, Rua Rio Japurá, 1161, no
bairro Iguaçu Rua Guaritá, entre os números 220 a 338, no bairro Eucaliptos. N
Indicação nº 47/2022 o vereador Alexandre Tramontina Gravena que adiante
subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário a
seguinte indicação, indica que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Z
Municipal para que através da secretaria competente, realize a manutenção dos
aparelhos da academia ao ar livre ea revitalização da areia do parque, na praça do
Sidon, localizada na travessa Framboezeira, ao lado da Associação dos Moradores
do bairro. Passou-se a leitura dos requerimentos: Requerimento Nº 27/2022, o
Vereador professor Hélio Pereira que adiante subscreve no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao plenário seguinte requerimento, requer seja
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I T TI CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ES o Ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que através da
secretaria de desenvolvimento econômico e secretaria do trabalho, emprego e renda,
preste informações a esta Câmara Municipal, acerca das seguintes atividades que
serão desenvolvidas ao longo do ano 2022, quais ações serão desenvolvidas para
simplificação do processo de emissão de alvarás, quais ações serão desenvolvidas
para otimização dos serviços prestados pela Sala do Empreendedor, quais os cursos
de capacitação profissional serão ofertados pelo centro de indicação de iniciação
profissional CIP, qual é o planejamento para capacitação de vagas de
empregabilidade da agência trabalhador, qual o plano de ação para fomentar a vinda
de novas empresas para nossa cidade. O requerimento foi colocado em discussão, o
Vereador Professor Helio pediu a palavra: Peço aos nobres vereadores que voltem
favorável a esse requerimento eu estive visitando a secretaria do trabalho e estou
pedindo algumas informações que são as ações que serão desenvolvidas neste ano
bem como o planejamento será executado a fim de que a gente possa acompanhar
Como estará a questão da empregabilidade aqui no município de Fazenda Rio
Grande, por conta disso então peço o voto favorável de todos vocês obrigado senhor
presidente. Não havendo mais discussão, o requerimento foi colocado em votação e
foi aprovado, por unanimidade. Requerimento nº 36/2022 Vereador Professor
Fabiano Fubá, que adiante subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais
submete ao plenário a seguinte proposição requer que seja expedido ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que através da secretaria
competente, informe a essa casa de leis, se existe um planejamento para a
construção de uma sede própria para o centro POP- centro de referência N
especializado para população em situação de rua, em Fazenda Rio Grande- Paraná.
O requerimento foi colocado em discussão, não havendo discussão, o requerimento
foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 037/2022 de autoria do Vereador
professor Léo que adiante subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais,
vem respeitosamente por meio deste requerer através da secretaria de Educação do
Estado do Paraná o seguinte, requer seja realizada enviada esta casa de leis um
estudo para a realização de construções de escolas estaduais em Fazenda Rio
Grande, haja vista a necessidade desse município de Fazenda Rio Grande, no
mesmo sentido indaga-se quando serão construídas novas escolas nesse município,
a previsão se há estudo realizado para as novas construções. O requerimento está
em discussão, o Vereador Professor Leo pediu a palavra: Boa tarde a todos que
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i hens, 179 Ê
o ESA pi e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
Ê
mpanham pela internet aos nobres vereadores, a nobre Vereadora Nani
hammad a todos os servidores aqui nesta casa de leis, requerimento que nós que
estamos na rede estadual de ensino, estamos bastante preocupados com o número
alto de estudantes em lista de espera na nossas escolas, e sem a possibilidade de
encaminhar menos, quando que esses estudantes vão ter vaga garantida pela
Constituição Federal, nós sabemos que já desde de 2012, ali mais ou menos lá já não
temos unidades com exceção do CEEP, que foi construído posteriormente e nós
precisamos dar uma devolutiva para comunidade, porque o ministério público está
nos cobrando enquanto diretores escola o Conselho Tutelar está sendo cobrado e
também está nos cobrando mas estamos cobrando da secretaria do estado do núcleo
regional de educação, infelizmente nós não temos ainda uma posição de quando
serão construídas novas unidades escolares importante que a gente se entenda que
nós estamos aí pelo levantamento informal ainda não está totalmente tabulado em
torno de 1000 estudantes fora das unidades escolares aqui em Fazenda Rio Grande,
é um número bastante expressivo é o número que provavelmente se nós não fizermos
algo num pouco tempo e nós sabemos que a construção de uma escola leva tempo
nós Infelizmente esse número aí ao longo dos anos vai duplicar triplicar, enfim então
é importante que o Estado Secretaria de Estado de Educação, elas nos dê uma
posição clara que nós já sabemos que a terrenos que já foram liberados, para que
sejam construídos a prefeitura, já fez a doação para o estado mas infelizmente até
agora nós não tivemos ainda uma posição clara de quando as unidades escolares
estaduais serão construídas, outro ponto importante o centro gosta de citar que desde
2012 que nós temos um promessa do próprio vice governador da época do Governo
Beto Richa, do Flávio Arns, e que haveria construção na unidade que está localizada
no terreno localizado ali no bosque na no Palmeiras, no bairro Palmeira, aqui no
Gralha Azul, então nós já temos essa unidade já está disponibilizado nós temos mais
duas localidades, e infelizmente até o presente momento então há 10 anos atrás
houve uma promessa, infelizmente eles não cumprir eu peço aos nobres vereadores
e a nobre vereadora Nani que nos apoie esse requerimento, obrigado senhor
presidente requerimento continua em discussão, o Vereador Professor Hélio pediu
a palavra: Eu vejo professor o Leo, esse requerimento ser muito importante nós que
somos da área da educação não adianta a gente pensar em futuro se a gente não
pensar em educação então eu como professor o senhor também o Professor Fabiano
temos que ser certeza de que nós vamos lutar vamos atrás para que essas escolas
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I Í T CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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ES onstruídas o mais breve possível porque nós temos que pensar nessa
criançada nós temos que pensar no futuro e a gente sabe que o futuro só é garantido
para as pessoas que estudam então mais uma vez parabéns apoio o seu
requerimento estamos juntos aí. Não havendo mais discussão, o requerimento foi
colocado em votação e foi aprovado, por unanimidade. Requerimento nº 38/2022. O
Vereador Luiz Sérgio Claudino Serjão que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário seguinte requerimento requer
seja expedido Ofício ao Excelentíssimo Senhor deputado federal Toninho
Wandscheer pleiteando o desenvolvimento das ações para que através de emenda
parlamentar possibilite o envio de recursos para pavimentação nas seguintes ruas,
rua Aluísio Azevedo, Rua Carlos Gomes, Rua Rui Barbosa, Rua Guimarães Rosa,
Travessa José de Alencar, rua A, rua B, todas essas posicionados na localidade do
Jardim Colonial, município de Fazenda Rio Grande, o requerimento foi colocado em
discussão, o Vereador Serjão pediu a palavra: Boa tarde a todos desde já peço a
todos voto favorável ao requerimento aonde tendo em vista que a gente fez vários
requerimento reivindicando ao deputado Toninho e ele nos atendeu na gestão
passada mandando verba de emenda para pavimentação a pedido do vereador
Serjão no bairro Jardim Colonial mas infelizmente a verba não pode ser verba
carimbada para aplicar justamente nas ruas lá do bairro jardim colonial a vontade do
deputado seria essa vontade do vereador também mas foi pavimentado usado aquela
verba que o deputado Toninho mandou para outras ruas da cidade não tem não seja
importante pavimentar outras ruas mas aquela verba seria para pavimentação do
bairro Jardim colonial então com certeza deputado Toninho não vai medir esforços
para mandar mais verba de emenda ai para que a gente possa pavimentar o bairro
jardim colonial obrigado senhor presidente requerimento continua em discussão
requerimento está em votação favorável de permanência como estão os contrário se
manifeste requerimento aprovado por todos os vereadores próximos requerimento
senhor secretario requerimento nº 39 2022 vereador enfermeiro Zé Carlos que
adianta subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao
plenário o seguinte requerimento requer seja expedido ofício para a Secretaria de
obras de Fazenda Rio Grande para que a mesma forneça a essa casa de lei as
informações referentes ao asfaltamento da Travessa União da Vitória esquina com a
Rua Campinas do Travessa Jandaia as quais fazem parte em frente com a unidade
básica de saúde estados requerimento está em discussão, o Vereador Enfermeiro
i (4 27-1664
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I l J 7 | CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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s pediu a palavra: Boa tarde a todos os novos vereadores a vereadora nani
e ao pessoal que está nos acompanhando aqui e as pessoas estão nos
acompanhando pelas redes sociais este um requerimento que eu estou fazendo na
realidade é para corrigir um erro de gestões anteriores importante colocar que quando
se trata de uma unidade de saúde existe algumas leis que colocam que tem que ter
de benfeitoria para que seja construído unidade de saúde e uma delas é que tenha
no mínimo anti pó e essa unidade de saúde foi construída em um local que não tem
ocasionando risco a saúde dos próprios pacientes que eles vão correndo risco de cair
em um dia de chuva com muito barro ou com muita poeira como sabemos que tem
planejamento para asfaltar muitas ruas do nosso município estou fazendo um
requerimento peço a todos novos vereadores para que a secretaria competente nos
forneça se essas ruas serão contemplados não ou se teremos que organizar para que
faça um projeto para asfaltar essas ruas porque a unidade saúde ficou no se os
senhores conhece sabe onde é a unidade de saúde estados ela fica no cantinho e ali
o dia que chove essas ruas não tendo nem anti pó se torna quase impossível das
pacientes entrar na unidade de saúde e se for precisar de um cadeirante entrar nós
temos que pensar nessas possibilidades então eu motivo pelo qual eu penso apoio
dos Senhores da senhora para que nós possamos corrigir o erro que aconteceu lá
atrás que ainda está em tempo de ser Corrigido mais que Graças a Deus até hoje não
aconteceu nenhum acidente com paciente ali na frente mais que pode ocorrer muito
obrigado seu presidente. O Vereador Fabiano Fúba pediu a palavra: Boa tarde a
todos os vereadores a vereadora Nani Hammad ao pessoal que nos acompanham
aos assessores aqui presença casas pessoas presentes aqui nobre vereador Zé José N
Carlos eu não digo só ao entorno da básica de saúde ali em fevereiro de 2021 no
início de gestão foi junto com o secretário de obras lá porque o pessoal tá pedindo
socorro São poucas ruas ali Avenida Paraná que é uma avenida principal que ela
continua depois do Parque Verde eu não tenho mais o que falar para os moradores »
porque eu fui lá é a tentando defender a população naquele momento o secretário de
obras foi nós e falou pra nos isso aqui tá no planejamento vai acontecer Estamos
precisando é só da licitação porém é como a nossa gestão ela é um pouco oscilante
é trocamos aí mais de 40 secretários isso não deixa uma continuidade no trabalho fui
com outro secretário daqui a pouco conhecida também acho que não conheci a rua
da casa dele, olhe lá então assim ele foi lá não sabia que tá no planejamento né que
tava no projeto tinha que falar uma secretária aqui eu vim pedir informação para você
R. Farid Stephens, 179- Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR-Fone: (41) 3627-1664
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I 1 T 7 | CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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ndo que dar informação da população que tá pedindo socorro a gente passou
lá por mentiroso nem tão aqui encarecidamente peço que o novo prefeito juntamente
com o secretário de obras nos atenda a população ali precisa na Fazenda Rio Grande
inteira precisa população aí tem sofrido com alta velocidade tendo em vista que e um
parque tem sofrido com pó com a chuva é o bairro então assim se ta meu
planejamento tá no projeto vamos licitar e vamos fazer até fiquei um pouco feliz aqui
porque eu em torno a lhe pedir acho que era um pedido de quase todos os vereadores
é quatro lombadas ali na Rua Pernambuco fiquei um ano e pouco pedindo nada certo
fubá não vamos entender fubá tudo bem né graças a Deus agora que não aconteceu
algo pior que nem aconteceu ali no Veneza não chegou a dar em um acidente grave
na Vidas não foram ceifadas então a gente conseguiu ser atendido e é isso é o
vereador está na frente Para quê Para quê para atender a população muito obrigado
senhor presidente. Não havendo mais discussão, o requerimento foi colocado em
votação e foi aprovado, por unanimidade. Requerimento nº 42/2022 o vereador Gilmar
Jose Petry que abaixo subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais
submete ao plenário seguinte requerimento a ser expedido Ofício ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal e a Sanepar para quem forma essa casa de leis com a
máxima urgência dado previsão para início das obras de extensão de rede de água
potável nas ruas estrada Municipal do Tietê e Carlos Falatt, município de Fazenda
Rio Grande. O Requerimento foi colocado em discussão, o Vereador Gilmar Petry
pediu a palavra: Boa tarde todos vereadores a nobre vereadora nani aos Presentes
aqui os assessores a população que nos assistem a secretária Dr Gabriel que N
também se faz presente outra vez seja bem-vindo gostaria de pedir o voto favorável
senhores vereadores a aprovação desse requerimento esse requerimento se trata da
extensão da agua da Sanepar ali no trecho que passa extra atendendo ao pessoal do
campo do rio daquela região já tivemos algumas conversas com os moradores com
os moradores lá e a tempo eles vem pedindo dessa extensão de agua era uma
demanda que precisa ser feita até de forma urgente além de atender a necessidade
da capela atender a necessidade da capela que ali está sendo construída também
atender os moradores que precisa da agua e que sofreram também com esta
escassez e não tinham agua de rua para eles também a possibilidade que logo temos
a pavimentação daquela área ne então vamos ter que fazer a pavimentação daquela
área abrir as valetas para poder colocar agua da Sanepar lá então estou pedindo o
voto favorável para que sim possamos dar uma resposta aos moradores daquela
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande -PR-Fone:(41)3627-1664
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TT : CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
=.
e precisam e assim como outros munícipes contribuem com nossa cidade e
estão a anos pleiteando essa extensão de agua e a poucos metros que faltam ali a
final de contas a agua chega a extra ambiental e dali até lá deve dar uns quinhentos
a seiscentos metros pra que agua chegue até lá então gostaria de pedir o voto
favorável as nobres vereadores para a aprovação desse requerimento para que
tenhamos uma resposta do nosso executivo municipal também da Sanepar pra que
possamos levar para os moradores daquele local obrigado senhor presidente. O
Vereador Enfermeiro Zé Carlos pediu a palavra: Nobre vereador Petri até pra
colocar a importância no requerimento do senhor hoje a Sanepar através do governo
do estado existe uma lei de levar agua para todos inclusive as pessoas na zona rural
hoje este projeto do governo e para que chegue agua nas casas das pessoas tratadas
visando a saúde visando o bem estar diminuir esse percalços que tem em relação as
secas que alguns tem até utilizados dessa maneira poços artesianos e consegue
uma agua outros tem que ir longe até um rio para pegar agua para consumo para
limpeza de sua casa e também até para tratar dos animais então eu acho que e um
requerimento importante que este requerimento pode se se tornar de uma maneira
que esta casa de leis possa reivindicar até pra quem precisa na zona rural alguns
locais bem longe que nós temos aqui em nosso município que essas pessoas tem o
mesmo direito segundo lei resolução do estado do Paraná muito obrigado
requerimento continua em discussão requerimentos em votação favoráveis
permaneçam Como estão os contrários se manifestem requerimento aprovado por
todos vereadores próximo requerimento senhor secretário requerimento nº42 2022
Vereador Sandro do proteção que adianta se inscreve no uso de suas atribuições N
legais e regimentais submete ao plenário os seguintes requerimentos querer ser
expedido ofício a excelentíssimo senhor prefeito para que através da secretaria
competente em forma esta casa de leis Quais são os projetos realizados pelo
Município para a preservação da saúde dos idosos requerimento está em discussão
requerimento está em votação favoráveis permaneçam como estão os contrário se
manifestem requerimento aprovado por todos vereadores próximo requerimento ao
secretário requerimento nº 43 2022 a vereadora Nani Hammad que adianta subscreve
no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário seguinte
requerimento requer ser expedido Ofício ao excelentíssimo Prefeito Municipal para
que através da secretaria competente e informe quais motivos que resultaram no
atraso, entrega dos uniformes para os alunos da Rede Municipal de Educação
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| l j CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E
ES lmente respondendo os seguintes questionamentos. Não havendo mais
discussão, o requerimento foi colocado em votação e foi aprovado, por unanimidade.
Requerimento nº 044/2022 o Vereador Marco Antônio Santos que adiante subscreve
no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte
requerimento, requer nos termos regimentais que seja expedido Ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para ser mesmo através de secretaria
Municipal de obras públicas venham a dar uma previsão para conclusão da contenção
de erosão na rua Avenida Nossa Senhora Aparecida, próximo ao número 1746, sobre
o mascate recorrente às fortes chuvas. O requerimento foi colocado em discussão,
não havendo mais discussão, o requerimento foi colocado em votação e foi aprovado,
por unanimidade. Requerimento nº45/2022 de iniciativa de vários vereadores que
adiante subscrevem no uso de suas atribuições legais e regimentais submetem ao
plenário o seguinte requerimento, quer seja expedido ofício para Secretaria de Saúde
de Fazenda Rio Grande para que a mesma forneça essa casa de leis, quais foram os
gastos efetuados por máscaras de proteção, durante o período de 2020 e 2021, mês
a mês requerimento foi colocado em discussão, o Vereador Enfermeiro Zé Carlos
pediu a palavra: Esse requerimento e importante para todos nós vereadores desta
casa de leis para população porquê segundo informações durante a pandemia
ocorreram várias dispensas para compras de insumos pertinente a pandemia porem
nós precisamos averiguar os gastos se realmente os valores pagos eram reais valores
de mercado porque o dinheiro e do povo o dinheiro veio para auxiliar em nosso
município no combate e controle da Covid-19 então insumos se realmente foram N
adquiridos com valores superiores ao mercado e se não ocorreu de maneira com
licitação tem que ser averiguado os motivos os valores gastos Quais as empresas
que ganharam Quais as empresas que fornecerão porque durante o ano de 2020 teve
movimento grande em relação a máscaras utilizadas pelos servidores da Secretaria
de Saúde também o correrão doações de mascaras para Secretaria de Saúde como
outros insumos portanto é importante nós termos Qual foi O gasto Real em aquisição
de máscaras visando se foi adquirido de uma empresa com controle de qualidade se
ouve conforme a lei o prevê três orçamentos e se foi o menor orçamento que o
município adquiriu porque em conversas e fácil nos essa casa de leis tendo que
verificar porque senhores vereadores tem uma denúncia no Ministério Público sobre
o fato e a manhã de amanhã depois nós poderíamos responder por não verificar esses
verdadeiros gastos com essas máscaras, muito obrigado senhor presidente. O
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ES Secretário, Vereador Professor Fabiano Fubá, pediu a palavra, em
questão de Ordem: Senhor Presidente, uma questão ordem, eu vou citar o nome
dos vereadores para que conste em ata, em relação a autoria do Requerimento
45/2022 esse que foi argumentado pelo nobre vereador enfermeiro Zé Carlos então
Os proponentes são: Enfermeiro Zé Carlos, Professor Fabiano Fubá, Professor Léo,
Professor Hélio, Maciel Dog, Alexandre Maringá, Sandro do Proteção, Pastor
Brandão, Alex Padilha, Luiz Sérgio Claudino-Serjão, muito obrigado Senhor
Presidente. O requerimento continuou em discussão, o Vereador Jose Carlos
Brandão pediu a palavra: Boa tarde a todos nobre vereadores vereadora Nani é
todos aqueles que nos acompanham eu assinei aqui e a mais do que justo essa
prestação de conta a nossa população muito obrigado Senhor Presidente. Não
havendo mais discussão, o requerimento foi colocado em votação e foi aprovado, por
unanimidade. Passou-se a leitura da ordem do dia: Mensagem Substitutiva nº
02/2022 ao Projeto de Lei nº 020/2021 de iniciativa do Poder Executivo Municipal
primeira votação. A mensagem substitutiva foi colocada em discussão, não havendo
mais discussão foi colocada em votação e foi aprovada, por unanimidade. Projeto de
Emenda à Lei Orgânica nº 01/2022 de iniciativa de vários vereadores, segunda
votação, com redação final, com a súmula: “ Suprime dispositivos da Lei Orgânica do
Município de Fazenda Rio Grande- Paraná”. O projeto de emenda à lei orgânica foi
colocado em discussão, o Vereador Gilmar José Petry pediu a palavra: Nobre
vereadores novamente para reforçar e só salientar sobre o nosso voto discordo da
supressão do artigo 68 do 72 como disse já nas outras argumentações que o artigo N
72 que deixa bem especifico as questões que que o cargo do prefeito fica vago e
numa delas o descumprimento do artigo 63 aonde determina que Prefeito eu tenho
que pedir permissão para essa câmara de vereadores para sair do município mas
votando e aprovando e aprovando a supressão do artigo nós estamos aqui abrindo
mais uma brecha para que tiramos alguns poderes da nossa câmara e passamos
para o poder Executivo, então por discordar desse por entender que nossa câmara
legislativa tem que estar cada vez mais forte é que o voto contrário a aprovação dessa
emenda, senhor Presidente, muito obrigado. Não havendo mais discussão, o projeto
foi colocado em votação e foi aprovado, com o voto contrário do vereador Marco
Antônio, Nani Hammad e vereador Gilmar Petry. Projeto da Lei de Emenda à Orgânica
03/2022 de vários vereadores, primeira votação, com a súmula: “Altera dispositivos
do artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Fazenda Rio Grande”. Projeto de
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RAj) j CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ES à Lei Orgânica nº 03/2022, foi colocado em discussão, não havendo mais
discussão, foi colocado em votação e foi aprovado, em primeira votação, por todos
vereadores. Passou-se ao espaço reservado às lideranças partidárias, o
Vereador Professor Hélio, líder do PSD fez uso da palavra: Boa tarde a todos eu
Só quero fazer um agradecimento especial aos representantes aqui do PSDB do
município especial presidente do PSD aliás pela escolha do meu nome como
representante líder do partido na Câmara de Vereadores Muito obrigado senhor
presidente. O Vereador Jose Carlos Brandão líder do Republicanos fez uso da
palavra: Muito feliz em saber que o vice-presidente da República Mourão se filiou
Republicano 10 alegria para todos nós republicanos obrigado presidente. o Vereador
Enfermeiro Jose Carlos líder do PRTB fez uso da palavra: Boa noite a todos hoje
eu queria colocar em relação ao nosso partido o PRTB a felicidade que o partido o
grupo do PRTB tem com a recuperação do nosso presidente com vários problemas
de saúde já conseguiu retornar ao trabalho nessa casa que possa contribuiu muito
com nosso partido contribuir muito com gestão aqui na Câmara de Vereadores e
contribuir com a população que o nosso presidente da Câmara Alexandre Maringá
nos do PRTB estamos muito feliz pelo seu retorno pela sua recuperação e também
aproveito este momento em nome do PRTB Agradecer a todos que oraram pela
recuperação do nosso Presidente Alexandre Maringá, muito obrigado senhor
presidente. Passou-se ao horário reservado ao líder do Prefeito. Passou- se aos
inscritos na tribuna livre, O Vereador Marco Antônio se absteve da palavra. O N
vereador Gilmar Petry pediu a palavra. Boa tarde a todos e a todas mais uma vez
pro pessoal aqui presente a pulação que nós assistir em casa traz a Tribuna hoje são
a prestação de contas e uma consideração que gostaria de fazer hoje protocolei aqui
novamente em sua casa de lei uma indicação para que pudesse ser feita a
pavimentação aqui da rua Silvano Jose Baldan eu tive acompanhando o que foi feito
uma medida paliativa patrolamento e coisa para melhorar um pouco situação mas é
a única rua aqui da região do bairro Pioneiros que ainda falta a pavimentação vemos
ela adjacente ao Jockey Club começa aqui em cima e termina lá perto do Santos
material de construção eu acredito que e uma rua de suma importância e estou
reforçando o pedido deste o ano passado estou solicitando essa pavimentação
espero que Deus queira que esse ano consiga atender esta demanda mesmo porque
aqui está junto ao Creas temos aqui a Igreja São Gabriel que faz fundo temos aqui a
escola Marlene Barbosa Então acho que é na rua de extrema importância também
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Es
| 1 ) T CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ES
de falar um pouquinho sobre a minha nova requerimento de ampliação de
agua e força lá os moradores espero que a gente consiga o mais breve possível
conseguir essa ampliação dessa rede de água lá como disse que a Sanepar aí
também busca lucros mais acredito que precisa de investimentos em nossa cidade
então muito aqui sabe o período um pouco do seca que tivermos sentir o drama que
foi a cidade não tem investimentos por parte na Sanepar ne temos aqui uma um local
aqui ao distribuir a água que era uma colocado foi construído quando tiramos as 50
60 mil habitantes hoje estamos aqui em torno de 160 170 e a distribuição de agua
parte do mesmo local então acredito que a questão que seja uma questão de saúde
pública então acho de e suma importância para que a gente possa ter essa ligação e
ampliação colocando água lá o mais breve possível também gostaria também por fim
nobre vereadores hoje recebi enumeras ligações de servidores a respeito desse
projeto de lei complementar que veio do executivo que para essa casa de lei
sinceramente nobre vereadores acho uma vergonha uma afronta esse tipo de projeto
de uma casa de leis temos que valorizar os servidores do município não ir contra eles
isso que foi feito ano passado aqui foi um período de pandemia que precisava pelo
ser ajustados as contas públicas e foi ajusta pra 40% e 26% da gratificação Pra quem
era chefe de setor chefe de divisão e assim por diante no entanto agora tá vindo um
projeto de lei pra que esperava que fosse ampliado voltasse para aquilo que já é lei
muito pelo contrário enviar o que o Executivo para esta casa de leis para que
permaneçamos 40% e 26% hora essa mudança ouve mas assim que entrasse dentro N
do índice o município iria voltar aos 60% a 40% solicitaram aos jogadores que estão
nos que são servidores quem faz a máquina pública funcionar quem faz ela andar
entre Prefeito sai prefeito seja afastado prefeito volta o prefeito que for o servidor
público Continua trabalhando ele não vai sair dali ele é concursado e merece todo
respeito aqui não temos inúmeros servidores da Fazenda Rio Grande o número de
pessoas que trabalham aqui com mais de 30 anos já de casa começaram la em
Mandirituba e hoje estão em Fazenda Rio Grande e que no entanto de vez de serem
valorizados executivo hoje no projeto de lei para retirar direito do servidor aonde
vamos chegar senhores vereadores esta casa de leis está aqui para defender o
servidor eu gostaria que esse projeto de lei nem tramitasse nessa casa de leis mesmo
porque se os senhor pegar a própria justificativa aqui o que ele diz na justificativa
oriunda da decisão proferida pelo STF momento este que os percentuais correlatos
as funções gratificadas serão novamente serão novamente analisados podendo
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” "
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ES podendo voltar aos padrões legislativos hora se a própria justificativa ela já
diz que teremos uma oportunidade pra analisar porque colocar isso aqui em pauta na
câmera de vereadores retirar direito do servidor porquê e direito porque nós
aprovamos nessa casa de leis essa que e lei no município os vereadores da gestão
passada sabem disso e lei no município que garante 60% e 40% de gratificação
primeiro ato do executivo ao invés de valorizar o servidor faz o que retira direito do
servidor então quero aqui deste já me posicionar deste de já contrário a este projeto
de lei acredito que os Vereadores aqui tem uma responsabilidade muito grande em
mãos tem muitos vereadores aqui que são servidores também entende essa
demanda e eu peço desde já que os nobres vereadores que analise com carinho pra
que este tipo de aberração senhores vereadores não e um projeto de lei isso aqui e
uma aberração tirar direito de servidor que luta e atende sua população dia e noite
seja qual for o prefeito que esteja aqui no mandado agradeço a oportunidade senhor
presidente, muito obrigado. Próximo inscrito, professor Léo se absteve da palavra. O
vereador Professor Hélio pediu a palavra: Boa tarde a todos a todas cumprimento
aqui o presidente a vereadoras nobres colegas hoje nesta sessão ela está um pouco
atípica nós estamos vendo uma manifestação na rua e isso eu chamo democracia eu
digo para vocês que eu prefiro o barulho das ruas ao silêncio das ditaduras todo
mundo tem o direito de se manifestar e eles estão exercendo esse direito e nós
estamos exercendo nossa função aqui bom na primeira semana no dia 14 exatamente
eu tive a oportunidade de visitar a secretaria do trabalho a convite do Dr Renan estive
lá e confesso a vocês que senti -me um pouco triste em ver a situação que aquela
secretaria se encontra ainda uma baita estrutura Recursos Humanos de primeira e
uma secretaria que não estava funcionando a contento móveis empilhados falta de
espaço para o secretário atender as pessoas uma má aproveitamento do espaço uma
má gestão eu não quero colocar isso na conta do prefeito que estava para isso que
existem secretárias para isso que existem os secretários não tem como prefeito da
conta disso tudo por isso cabe a cada gestão escolher as pessoas que façam o
trabalho da melhor forma possível então estive lá hoje o meu requerimento só
exatamente a respeito disso conversei com Dr Renan pergunto né primeiramente o
que que nós o quê que vocês farão para facilitar a expedição de um alvará temos que
valorizar as pessoas que querem abrir seu comércio querem abrir o seu
estabelecimento comercial e a gente precisa desburocratizar o máximo a pessoa está
criando empregos a pessoa está criando condições para dar um emprego e para se
aa
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<Be.
| I E CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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então e preciso nos termos um olhar Bastante especial nesse sentido
desburocratizar o máximo fazer com outras pessoas tem facilidade de ter o seu alvará
ter os documentos necessários desde que estejam de acordo com a lei Além disso
existir um espaço destinado a formação de pessoas esses espaço não estava sendo
utilizado eu espero professor Léo, professor Fabiano que esses espaços possam ser
utilizados nós como a professores sempre vamos pensar na formação humana e na
possibilidade da gente dar condições para que as pessoas se desenvolvam eu tenho
plena confiança de que o Dr Renan que é uma pessoa que eu conheço bastante sei
do seu potencial vai dar conta de colocar aquela secretaria em pleno funcionamento
eu espero daqui um mês dois meses eu estarei de volta essa secretaria pretendo
visitar outras secretarias também todas são importantes eu acho que a função nossa
como vereadores e visitar essa as secretárias então estaremos em contato com todos
os secretários com todos os segmentos que são os braços que ajuda a tocar o
município eu acredito no trabalho do nosso prefeito não acompanhei exatamente o
trabalho do prefeito que estava até porque não estava muito envolvido na política Mas
eu acredito no nosso prefeito Marcos vai dar uma sequência importante aí no
município acho que está buscando caminhos tá conversando com as lideranças tá
conversando com os vereadores e nós estamos aqui para cobrar dele também
estamos aqui Somente Para apoiar ou (inaudível) nós estamos aqui para fiscalizar
porque esta e Nossa função de representante do povo pessoas que estão aqui para
fiscalizar todos os setores, muito obrigado senhor presidente e uma boa semana para
todos. Não havendo mais a tratar, o Senhor Presidente, Vereador Alesandro
Bordignon Weiss, agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a sessão. Do
que para constar, Eu, Vereador Fabiano de Queiroz Sobral, lavrei a presente ata.
Alesandro Bordignon Weiss
Presidente
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ATA DA 2º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 8º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 25 DE FEVEREIRO DE 2022.
Ao vigésimo quinto dia do mês de fevereiro de dois mil e vinte e dois, às
dezesseis, na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande,
sob a Presidência do Vereador Alesandro Bordignon Weiss e secretariada pelo
Vereador Fabiano de Queiroz Sobral, realizou-se a Sessão Extraordinária e a
ela compareceram os Vereadores, Gilmar José Petry, José Carlos Bernardes,
José Carlos Brandão, José Carlos Szadkoski, Leonardo de Paula Dias, Luiz
Sérgio Claudino, Marco Antônio dos Santos, Rafael Nunes Campaner, Renan
Wozniack, com a ausência justificada dos Vereadores Alexandre Tramontina
Gravena e Doriane Marisa Bruner Hammad. Após a verificação de quórum, sob
a Graça e Proteção de Deus, o Senhor Presidente deu início a 22 Sessão
Extraordinária. Passou-se a leitura da Ordem do dia: Projeto de Lei
Complementar nº 012/2022 de iniciativa do Executivo Municipal, em segunda
votação, com redação final com a súmula: “Estabelece benefícios para o
pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano — IPTU - para o lançamento de
2022, conforme especifica, e confere outras providências”. Projeto de Lei
Complementar foi colocado em discussão. O vereador Gilmar Petry discutiu:
“Muito boa tarde a todos os vereadores, a população que nos assiste, os
assessores aqui presentes, a imprensa no modo geral, nobre vereadores quero
mais uma vez reforçar meu voto favorável à aprovação do projeto de lei com os
vinte e cinco por cento de desconto e com os dez por cento de desconto com o
segundo pagamento, no entanto nobre vereadores eu gostaria de insistir mais
uma vez em favor dos nossos comerciantes da nossa cidade, nós temos
condições de dar os dez por cento para os nossos comerciantes, todos aqui
sabem a dificuldade que é para se abrir um comercio, para se abrir as portas,
para gerar emprego e renda para a nossa população, é assim, e demais gostaria
de deixar claro aqui uma situação, não se trata de estar aqui inventando a roda,
se trata de dizer que isso aqui é uma lei que existe em nosso município, a lei 163
de 2018 é a que concede dez por cento de desconto a mais para quem tem
imóveis, que trabalha com comércio, ou seja, nós não podemos aqui nessa casa
de leis dizer que uma lei que está em vigor na nossa cidade não deve ser
cumprida, afinal de contas aqui já está escrito, casa de leis, se nós tomarmos
por este rumo de irmos contra a lei que tem no nosso município, o que que vai
virar isso aqui depois, cito um exemplo, temos aqui a lei que passou por essa
casa de leis, que concede isenção para as igrejas que estão em templos locados,
isso que passando vai ser uma discricionariedade do prefeito em dar a isenção,
ou vai ser lei, é uma lei, diferentemente nós não podemos aqui agora ter uma lei
em vigor no nosso município e outra lei vindo no IPTU dizendo que não será
concedido, é uma lei, ela está em vigor, qual é o trâmite, então o prefeito se ele
não quer dar que mande para a câmara um projeto de lei revogando essa lei, a
no final da lei diz revogar as disposições em contrário, lógico as disposições em
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<=.
I [ ] 7 | CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E
Es esEário, o que essa lei diz ela não está dispondo contra a lei do IPTU, ela está
dando mais dez por cento aos nossos comerciantes gente, então aqui sabe que
a bandeira sempre defendi da nossa população impressionante do comércio
local precisamos dar incentivo gente, dez por cento é nada pra poder ajudar, mas
é muito pra quem vai receber, os senhores participaram hoje da prestação de
contas aqui, temos aqui ó de dois mil e vinte, vinte e sete milhões arrecadados
de IPTU, dois mil e vinte e um quarenta e dois milhões, quinze milhões de reais
a mais, então acho que nós podemos e eu peço aqui colaborador que me ajude,
a emenda está aqui, vamos propor colocar em plenário para votação eu sei que
vocês podem ajudar a aprovar em prol do nosso comércio da nossa cidade que
gera emprego e renda para nossa população que mais precisa, sabendo dessa
pandemia quanto crucificou nossos trabalhadores e não sabemos ainda o que
vai acontecer esse ano, está nas nossas mãos aqui decidir o futuro dessa cidade
O bem dos nossos comerciantes, então quero pedir aqui senhor presidente que
coloque em votação essa emenda, não consegui assinatura, os vereadores,
talvez por um motivo ou outro, só para concluir senhor presidente, por seus
motivos não assinaram, mas essa aqui é uma decisão da nossa casa de leis, e
peço mais uma vez que a gente possa colocar em votação para dar os dez por
cento a mais para os nossos comerciantes, obrigado senhor presidente. Projeto
de lei continua em discussão, o vereador Marco Antônio dos Santos discutiu:
Boa tarde a todos os nobres vereadores, a nossa população que está presente,
a quem está nos assistindo, então aqui como bem disse o nosso vereador Petry,
eu vou ler aqui pra vocês o que diz a nossa lei 163 de 2018, 'fica concedido o
desconto de dez por cento no valor da cota única do Imposto Predial Territorial
Urbano (IPTU) para os imóveis que sejam utilizados para realização de atividade
industriais, comerciais ou de serviços, desde que sejam cumpridos os seguintes
requisitos cumulativamente", então aqui temos vários requisitos, então a gente
não tá aqui pra poder dar nada de graça tem que cumprir todos os requisitos e é
uma lei que a gente já tem no nosso município, então como disse ontem aqui a
gente tá pra ajudar a nossa população e os nossos comerciantes que é quem
gera renda quem gera emprego para o nosso município, sabemos que
passamos por momentos difíceis devido a uma pandemia e que a as empresas
que se mantiveram em pé, foi graças a muita luta e muita dedicação, então acho
que é um benefício que a gente pode dar para os nossos comerciantes, para os to
nossos empresários do nosso município e que é muito importante, então aqui
peço a colaboração dos nobres vereadores para eu a gente possa colocar essa
emenda em votação e que se for pra ser vedada que seja vedada lá em cima
devido a algum problema que se encontre, mas que a gente aqui possa conceder
esse benefício para o nosso município, que a gente possa conceder mais dez
por cento de desconto para os nossos comerciantes, muito obrigado a todos.
Projeto de lei continua em discussão, o vereador Professor Léo discutiu: Boa /
tarde a todos e todas que nos acompanham de casa, aos nobres vereadores e
a todos que estão aqui presentes, sou favorável ao requerimento, aqui o projeto
de lei dos vinte e cinco por cento, eu acho que é importante que nós façamos
uma ressalva de tudo isso, eu concordo com os nobres vereadores, nós temos
uma lei a respeito disso que dá os dez por cento, mas a gente tem que fazer uma
recapitulação daquilo que estava posto pra nós até o presente momento que era
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b
(1
EE Beto de lei que veio do próprio executivo dizendo que viria quinze por cento
R. Farid Stephens,
de aumento pensando friamente na legislação 163 que dá dez por cento tem
vários requisitos, se for seguido a lei anterior já estariam contemplados nessa,
que seriam os vinte e cinco por cento que é o estudo de impacto que nós temos
os quinze milhões de renúncia fiscal, pra nós abrirmos mais dez por cento, nós
teríamos que fazer um estudo de impacto orçamentário e a gente já percebeu
que os vinte e cinco por cento quase dá os quinze milhões, ou seja, por mais que
nós aprovemos aqui hoje nesse plenário nós vamos ter um problema bastante
grave de renúncia fiscal, e com isso, se vocês lerem os artigos da lei, das
questões, das contrapartidas de cada empresa são praticamente impossíveis de
serem conseguidos, então acredito que as empresas nesse momento foram
contempladas iriam pagar quinze por cento teriam que lutar para conseguir e se
enquadrar em todos os aspectos da lei, ou seja boa parte das empresas não
conseguiriam nesse momento os dez por cento pagando apenas quinze, e essa
casa de leis junto com o novo prefeito conseguimos uma articulação de
pagamento de vinte e cinco por cento, então acho que é importante ser
ressaltado isso também nessa casa, nós não estamos contra os empresários,
muito pelo contrário nós lutamos para que fosse colocado para todos vinte e
cinco por cento, a gente vai ter que rever inclusive essa lei porque é impossível
praticamente que todos os empresários se enquadram naqueles parágrafos que
estão a seguir, então nós temos também que discutir isso com bastante cautela
e claro, sempre amparados na legislação, sempre amparados nesse caso da lei
de diretrizes orçamentárias e na LOA, muito obrigada senhor presidente. Projeto
de lei continua em discussão, não havendo mais discussão, o Projeto de lei foi
colocado em votação e foi aprovado por todos os vereadores. Mensagem de
veto nº 001/2021 de inciativa do Executivo Municipal, votação única. Mensagem
de veto foi colocada em discussão. O vereador Gilmar José Petry discutiu:
Nobre vereadores, só vou registrar o meu voto aqui quanto a esse veto, vou votar
favorável a ele, por um simples motivo, o veto ele é parcial e ele veta apenas o
inciso 7, o inciso 7 do projeto de lei do nobre vereador Maringá coloca limitando
que o pessoal da GETAM possam trabalhar até as cento e sessenta horas
mensais ok, o que eu entendo aqui, talvez o pessoal da GETAM desejem fazer
hora extra, desejem trabalhar final de semana e o que está colocando aqui está
proibindo esse acréscimo, tanto é que disse eu por mim fosse não colocaria em
votação hoje porque como o nobre vereador Alexandre Maringá não se encontra
presente, gostaria de ver ele né porque é o autor do projeto sobre essa situação
especifica, mas como disse, eu entendo porque ele não está vetando a lei, é uma
lei de suma importância, mas só um voto parcial desse inciso e é um inciso que
ajuda a nossa guarda nesse sentido, para que eles possam trabalhar mais horas
durante o período se assim interessar, então como disse nós temos aqui cento
e sessenta horas, vai dar quarenta horas semanais, se chegarmos lá na última
sexta-feira fechou cento e sessenta horas e tivermos um evento no município
que o prefeito precise do apoio da GETAM e eles já tiverem cumprido cento e
sessenta horas eles não poderão prestar serviço em virtude desse inciso, então
eu concordo com o veto parcial nesse sentido porque a lei é extremamente
importante e o inciso ele acaba acarretando esse problema ao pessoal da guarda
então eu voto favorável ao veto por esse motivo senhor presidente, muito
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”
Á 77 CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
£=22Bado. Mensagem de veto foi colocada em votação e foi reprovada com voto
dos vereadores Pastor Brandão, Caio Szadkoski, Dr.Renan Wozniack, Serjão,
Professor Fabiano Fubá, Enfermeiro Zé Carlos, Rafael Campaner, Professor Léo
e Marco Antônio dos Santos. Mensagem de veto nº 002/2021 de inciativa do
Executivo Municipal, votação única. Mensagem de veto foi colocado em
discussão. O vereador Gilmar José Petry discutiu: Senhor presidente nobre
vereadores, sobre esse projeto de lei que é o zero dois, nós temos aqui enviado
pelo Urbanismo do nosso município ali da secretaria, assinados pelo Hideki pela
Andreia Costa engenheira civil, Monique Kist arquiteta e urbanista a Simone o
seu Adelson engenheiro civil e o Fabiano Constantino também arquiteto e
urbanista, eles citam algumas incongruências dessa lei e colocam a parte que
eles pediram para aumentar, colocar as partes técnicas do projeto também mais
uma vez diz que achava que não deveria estar em votação porque a autoria
desse projeto ele do vereador Alexandre Maringá eu gostaria de saber se ele
quer prosseguir dessa forma porque o outro projeto do mesmo tema está aqui
na câmara daí completo e feito pelos concursados da prefeitura, então acredito
eu que talvez seria de bom grado que esse veto fosse retirado e esperássemos
o vereador Alexandre Maringá, decidir se ele pretende continuar com o projeto
de lei ou dar continuidade no próximo que já veio completo, aqui também são
questões de veto parcial então acredito eu que talvez para que até atendam a
necessidade que é a situação da regularização de muitas situações ali, então eu
acredito que seria de bom grado que fosse isso, mas como o vereador Alexandre
Maringá não está aqui para defender também a situação e eu também não posso
me posicionar nesse sentido quanto menos aqui, nesse quesito especifico eu
vou me abster dessa votação senhor presidente por não ter a oportunidade de
ouvir o senhor Alexandre Maringá, obrigado senhor presidente. Mensagem de
veto foi colocada em votação e foi reprovada com voto contrário dos vereadores
Pastor Brandão, Caio Szadkoski, Dr. Renan Wozniack, Serjão, Professor
Fabiano Fubá, Enfermeiro Zé Carlos, Rafael Campaner, Professor Léo e Marco
Antônio dos Santos e com abstenção do voto do vereador Gilmar José Petry.
Mensagem de veto nº 003/2021 de inciativa do Executivo Municipal, votação
única. Mensagem de veto foi colocado em discussão. O vereador Gilmar José
Petry discutiu: Senhor Presidente o veto número três ele verse sobre um projeto
de lei aqui desta casa de leis que foi proposto pela mesa diretiva, o conteúdo
desse projeto de lei e ele está datado aqui do dia vinte e oito de setembro de
dois mil e vinte e um, ele cria cargos dentro do poder legislativo, sou favorável
aos cargos, sabemos da nossa necessidade, a câmara foi ampliada e precisa,
porém nobre vereadores e aqui quero deixar claro ao presidente em exercício,
nobre vereador Sandro ou ao nobre vereador Maringá quem sabe esteja nos
próximos dias, que se prosseguir ela vai ser promulgada aqui provavelmente por
esta casa de leis, no entanto aqui está bem claro que essa lei acabou sendo
inconstitucional, e o que eu queria propor aos nobres vereadores até pelo bom
senso porque nós temos que abrir o edital, abrir o concurso e se essa lei 2
começar, for discutida para frente vai até ficar parado o concurso aqui que a
gente almeja tanto, porque é um concurso público para contratar essas pessoas,
ocorre que esta lei foi criada em vinte e três de setembro de dois e vinte e um
bem no momento em que nós tínhamos o decreto da lei federal que tinha
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| CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
dl
== Sade até trinta e um de dezembro de dois mil e vinte e um, o qual proíbe
qualquer tipo de criação de cargo, então não sou eu que estou inventando, não
sou eu que estou falando, eu quero pelo bem da nossa câmara aqui, porque aqui
vou ler rapidamente o que ele diz, ficam proibidos até trinta e um de dezembro
de dois mil e vinte e um, inciso 2, criar cargo, emprego ou função que implique
aumento de despesas, e a própria justificativa nossa desse projeto que foi para
a pauta senhores vereadores diz, insta registrar que a proposta em tela visa
adequação organizacional desse poder legislativo a partir da criação de cargos
+ acredito eu e os nobres vereadores que aqui estão, que esta lei ela é
inconstitucional, nós estamos descumprindo a lei porque ela foi criada no
momento que estava proibido em todo o país a criação de cargos, então acredito
eu, nobre vereadores que deveríamos votar a favor do veto, propor novamente
essa lei e tramitar, se os nobres vereadores assim entenderem, não entendendo
porque vai ser o presidente dessa casa de leis que vai assinar, mais uma vez
reforço se não for o Sandro que está aqui hoje, vai ser o Maringá, e eu precisava
ouvir o Maringá também se ele tem e quer assinar ou promulgar essa lei, então
nesse quesito senhor presidente eu voto favorável ao veto dessa lei, obrigado
senhor presidente. Mensagem de veto foi colocada em votação e foi reprovada
com voto contrário dos vereadores Pastor Brandão, Caio Szadkoski, Dr. Renan
Wozniack, Serjão, Professor Fabiano Fubá, Enfermeiro Zé Carlos, Rafael
Campaner e Professor Léo, com voto favorável do vereador Gilmar José Petry e
Marco Antônio. Mensagem de veto nº 004/2021 de inciativa do Executivo
Municipal, votação única. Mensagem de veto foi colocado em discussão. O
vereador Gilmar José Petry discutiu: Só me referir rapidamente a esse projeto
de lei, um projeto também importante, mas só para dizer que vou me abster de
votar esse veto senhor presidente, muito obrigado. a Mensagem de Veto
continua em discussão, o vereador Dr. Renan Wozniack discutiu:
Rapidamente para esclarecimentos né, esse é um programa de atenção à saúde
mental as vítimas da Covid-19, ajuda jurisprudência pacífica no sentido de que
Os programas que não importem despesas ao poder executivo são passiveis de
serem aprovados pelo poder legislativo, e também esse é um programa que
depende da anuência, do aceite, do interesse do poder executivo implementar,
então está se criando uma estrutura jurídica que de acordo com a política pública
implementada se assim entender que é importante desenvolver um programa de
atenção à saúde mental das vítimas da Covid-19 o município assim poderá o
fazer caso entenda, se entender que não é conveniente, ou tem outras
prioridades isso também não importa prejuízo aos cofres públicos, obrigado
senhor presidente. Mensagem de Veto foi colocada em votação e foi reprovada
com voto contrário dos vereadores Pastor Brandão, Caio Szadkoski, Dr. Renan
Wozniack, Serjão, Professor Fabiano Fubá, Enfermeiro Zé Carlos, Rafael
Campaner , Professor Léo e Marco Antônio dos Santos com abstenção do voto
do vereador Gilmar José Petry. Mensagem de veto nº 005/2021 de inciativa do
Executivo Municipal, votação única. Mensagem de veto foi colocado em
discussão. O vereador Gilmar José Petry discutiu: Senhor presidente, nobre
vereadores, quanto a esse veto aqui só para esclarecer, eu também vou me
colocar contrário ao veto por um motivo simples e que está aqui, não só pela
importância do projeto, eu acho que não temos como determinar qual a
=
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
EEE EEssidade, quando que precisa, mas porque o veto lá quando foi digitado lá
pelo jurídico não sei se foi uma falha de digitação ou um descuido ele acaba
falando no início dele que veta parcialmente o projeto ok, e no final do artigo ele
fala que veta totalmente o projeto, então como ele ficou meio, não tem como eu
definir qual é o veto que veio pra cá, então eu também vou me colocar contrário
ao veto nesse sentido, obrigado senhor presidente. Mensagem de Veto foi
colocada em votação e foi reprovada com voto contrário dos vereadores Gilmar
José Petry, Pastor Brandão, Caio Szadkoski, Dr. Renan Wozniack, Serjão,
Professor Fabiano Fubá, Enfermeiro Zé Carlos, Rafael Campaner, Professor Léo
e Marco Antônio dos Santos. Não havendo mais matérias da Ordem do dia, o
Senhor Presidente, o Vereador Alesandro Bordignon Weiss, deu por encerrada
a sessão. Do que para constar, Eu, Vereador Fabiano de Queiroz Sobral, lavrei
a presente ata.
ma
Sala das Sessões, 25 de fevereiro de 2022
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 113/2022
O Vereador Maciel do Dog, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao Plenário á seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o
mesmo através da Secretaria competente realize a manutenção e revitalização
das quadras de esporte e equipamentos instalados no Parque Multieventos.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista que o Parque Multieventos é hoje um dos mais frequentados
do município a pedido dos usuários solicito manutenção frequente, conforme
relatos as quadras se encontram com poças d'água, churrasqueiras sem
condições de uso, equipamentos de playground com avarias necessitando
conserto e manutenção bem como a instalação de mais equipamentos para
atender a demanda conforme necessidade da população.
Fazenda Rio Grande, 27 de abril de 2022.
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[7 AD «5 2 Miquca/
MACIEL DO DOG.
VEREADOR
R.Farid Stephens,179-Pionciros, CEP 83833-008 -FazendaRioGrande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoDfazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUN ICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE
Estado do Paraná
Gabinete Vereador Alexandre Tramontina Gravena - GAB. 01
INDICAÇÃO No 114/2022
O Vereador Alexandre Tramontina Gravena que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido Ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através
da Secretaria competente realize um estudo para manutenção e ampliação do
ponto de ônibus localizado na Rua Oiapoque esquina com Rua Rio Paranaíba
bairro Iguaçu, neste municipio.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação considerando que o atual sspaço já não comporta a
quantidade de pessoas que utilizam o transporte público no referido local, e em
dias chuvosos trazem transtornos para os úsuários. Diante do exposto, solicito
aos Nobres pares apoio na aprovaçã
atenção do Chefe do Poder Executiv
ALEXANDRE TRAMQÔNTI GRAVENA
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatotfazendariogrande.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 115/2022
O vereador professor Hélio Pereira, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte:
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito para que o mesmo, por meio dos
seus setores competentes, realize as seguintes benfeitorias:
a) Lombadas na Rua Limeira — (uma em frente à Praça do Sidon e outra na sequência,
conforme avaliação da engenharia de trânsito).
JUSTIFICATIVA
Esta indicação visa dar mais segurança aos moradores daquela redondeza visto que
o tráfego está intenso por se tratar de uma rota alternativa quando a BR 116 está
congestionada.
Fazenda Rio Grande, 27 de abril de 2022.
R.Farid Stephens, 179-Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoDfazendariogrande.pr.leg.br
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1 | CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 116/2022
O Vereador Carlos Brandão, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indico que seja expedido ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, para que,
através da Secretaria Municipal do Meio Ambiente viabilize a limpeza e
roçagem do mato ao redor da calçada localizada na rua Manoel Claudino
Barbosa, nº 1.638, sendo em frente ao edifício Solar da Serra localizado no
bairro Pioneiros (centro), neste município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se está indicação tendo em vista que diversos munícipes procuraram
este vereador solicitando providências no sentido de executar a limpeza e
roçagem do mato na área acima mencionada, pois há grande acúmulo de
mato, podendo se tornar um criadouro de insetos e animais peçonhentos. É
importante a limpeza do local também para evitar incidentes e proliferação de
pragas nessa região.
Fazenda Rio Grande, 28 de abril de 2022
R. Farid Stephens, 179- Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR - Fone: (41) 3627-1664
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R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008. Fazenda Rio Grande. PR-Fone: (41) 3627-1664
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Qfazendariogrande.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 117/2022
O Vereador Sandro do Proteção que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito para que através
da secretaria competente, realize pavimentação asfáltica na Rua Venezuela,
próximo à Avenida das indústrias no bairro Eucaliptos.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente indicação pela necessidade de se oferecer aos Usuários
da localidade, condições dignas de transitar na referida rua que atualmente se
encontra em estado precário prejudicando o tráfego de caminhões e veículos.
Além de trazerem benefícios para todos com a melhoria do fluxo diário, também
valoriza e engrandece o município. Contamos com a tomada de providências
para a indicada medida, que se faz necessária e urgente.
Fazenda Rio Grande, 28 de Abril de 2022
SANDRO DORROTEÇÃO
VEREADOR-PROS
R.Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR-Fone: (41) 3627-1664
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| CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 118/2022
O Vereador Enfermeiro Zé Carlos, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indico que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que
através da Secretaria de Obras viabilize o conserto e manutenção da calçada de
pedestres em toda extensão da Rua Santo Agostinho.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação tendo em vista que é um pedido da população local que
enfrenta dificuldades ao caminhar na extensão da referida rua, pois a mesma
encontra-se muito danificada e sem condições de uso.
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande -PR-Fone: (41) 3627-1664
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ESSE
INDICAÇÃO No 119/2022
O Vereador Alex Padilha que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através da
Secretaria responsável, para que providencie instalação na Praça Tridi
localizada na Rua Tridi no bairro Gralha Azul:
A) Academia ao ar livre;
B) Parquinho recreativo para as crianças;
JUSTIFICATIVA
A presente indicação vem atender anseios da população, tendo em vista que a
praça não está equipada com esses equipamentos.
Fazenda Rio Grande, 28 de abril 2022.
Vereador
R. Farid Stephens, 179- Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR- Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande -
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Gabinete Vereador Luiz Sergio Claudino - Serjão — GAB. 03
INDICAÇÃO Nº120/2022
O Vereador Luiz Sergio Claudino - Serjão, que adiante subscreve no uso de
suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através
da Secretaria Competente, esteja colocando uma placa de pare ou uma placa
de preferencial, no trevo da rua Demétrio Zanão com a Estrada Principal do
Passo Amarelo, a qual seja melhor no local e também três lombadas próximas
a este trevo sendo uma em cada rua para redução de velocidade.
Segue foto em anexo.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação, com a solicitação de moradores próximos a este
local, pois reclamam que nesse trevo por não haver nenhum tipo de sinalização
os condutores de veículos acabam não respeitando a rua preferencial tornando
um local de risco para acidentes e até mesmo atropelamentos, pois por ali
passam muitos ciclistas e os veículos circulam em alta velocidade pelo fato de
as estradas mesmo sendo de chão estar em um bom estado e de serem ruas
mais afastadas de movimentos intensos. A colocação de lombadas mais
próximas a esse trevo ajudaria na redução de velocidade e a evitar possíveis
colisões.
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
PR-Fone:(41)3627-1664
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I I ] CAMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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R. Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP 83833-008- Fazenda Rio Grande - PR-Fone:(41)3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 121/2022
O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY, que abaixo subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da
Secretaria competente realize a limpeza e roçada entre as Ruas Rio
Nhundiaquara e Rio Palmeirinha e também a troca da tampa de bueiro localizada
na Rua Rio Timbú em frente ao numeral 523, Bairro Iguaçu, neste Município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação em virtude que a calçada da rua supracitada se
encontra tomada pelo mato, impossibilitando a utilização pelos pedestres e ainda,
está servindo de descarte ilegal de lixo e entulhos. Também, a tampa do bueiro
encontra-se quebrada gerando riscos de acidentes. Diante disso, solicito com a
máxima urgência a realização desta benfeitoria a qual contribuirá com a
segurança dos moradores do seu redor e dos usuários da via pública.
Fazenda Rio Grande, 28 de abril de 2022
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R.Farid Stephens, 179- Pioneiros, CEP 83833-008- Fazenda Rio Grande - PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
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INDICAÇÃO 122/2022
O Vereador Professor Fabiano Fubá, que adiante subscrevem, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte
indicação.
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido ofício ao Sr. Prefeito Municipal, para que, através
da Secretaria competente, providencie a instalação de travessia elevada, na
Avenida Portugal, 244, em frente à Escola Municipal Guisela Kuss no bairro
Nações, neste município.
JUSTIFICATIVA
Essa indicação é uma reivindicação da comunidade escolar que procurou
esse vereador para que interceda junto ao Poder Público Municipal, pleiteando
essas melhorias, para que haja mais segurança no trânsito, principalmente por
se tratar da rua de escola, onde há um fluxo grande de pedestres, na entrada e
saída das aulas.
, 29 de abril de 2022.
Farid Stephens,179- Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda RioGrande -PR-Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
INDICAÇÃO Nº 123/2022
O Vereador Professor Léo, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte.
INDICAÇÃO
ASSUNTO: Reformas e Manutenção na Escola Municipal Santa Maria.
Indica-se que seja expedido ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo,
através da Secretaria responsável, realize a reforma dos telhados de toda a Escola
Municipal Santa Maria (inclusive do telhado do ginásio da escola) e de todo o sistema
de c escoamento de água (calhas) do ginásio da Escola.
JUSTIFICATIVA
A referida localidade necessita que seja realizada tal reforma, haja vista a real
situação da mesma. Os telhados carecem de manutenção e o sistema de escoamento
de água está prejudicado, ocasionando problemáticas aos profissionais e alunos que ali
frequentam.
Sabe-se que tal manutenção/reforma é de responsabilidade do Executivo
Municipal, razão pela qual esta indicação é submetida ao Plenário, bem como espera que
a mesma seja prontamente atendida, a fim de proporcionar melhores condições aos
profissionais da referida escola e aos alunos.
Gabinete nº 09.
R.FaridStephens,179-Pionciros, CEP 83833-008- Fazenda Rio Grande - PR- Fone: (41) 3627-1664
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ESSE INDICAÇÃO Nº 124/2022
O Vereador MARCO ANTÔNIO SANTOS, que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal — para que, através
da Secretaria Municipal de Meio Ambiente realize a manutenção e limpeza da
fossa séptica na sede da Ong DNA Animal localizada no seguinte local:
e Rua Santa Matilde Nº 88 no Bairro Santa Terezinha.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta Indicação diante da solicitação da coordenação local da Ong,
que neste momento de dificuldade conta com a ajudada do poder público
nesse pedido.
Fazenda Rio Grande, 28 de Abril de 2022
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ARCO TÔNIO SANTOS
Vereador
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP 83833-008 -FazendaRio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 94/2022
A vereadora Nani Hammad que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito Municipal para que
através da secretaria competente, informe o andamento do processo de
aquisição do ônibus da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais —
APAE, emenda destinada pelo Deputado Rubens Bueno em parceria com a
Secretária Municipal de Educação.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o requerimento, devido à necessidade de garantir condições
adequadas para os alunos da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais -
APAE, bem como, a necessidade de ofertarmos conforto e segurança aos
alunos, melhoria da qualidade de vida da Pessoa com deficiência visando uma
sociedade justa e solidária. Levando em conta que esse serviço é fundamental
para o deslocamento dos assistidos. Então nada mais justo que seja oferecida
de forma eficiente e segura.
Requerer, portanto, ao Plenário desta Casa que seja deferido o presente
Requerimento a ser encaminhado a secretaria competente.
Fazenda Rio Grande, 19 de abril de 2022.
Limamah m moet
Nani Hammad
Vereadora
R. Farid Stephens, 179- Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande -PR-Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
REQUERIMENTO Nº108/2022
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Os Vereadores, que adiante subscrevem, no uso de suas atribuições legais e
regimentais submetem ao Plenário á seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Marco
Marcondes, para que o mesmo através da Secretaria competente realize o
estudo acerca da viabilidade e implementação de reforma na infraestrutura e
de uma segunda saída para ônibus no Terminal de Fazenda Rio Grande.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista que o Município de Fazenda Rio Grande sofre com mobilidade
urbana essas obras trariam grandes benefícios à população, aos profissionais
do transporte coletivo e ao fluxo em horários de pico, por meio deste
requeremos que a prefeitura através de secretaria competente faça estudo e
viabilidade para que seja feita uma segunda saída de ônibus no Terminal,
seguindo algumas linhas pela Rua Jequetibá frente ao numero 123, essa saída
seria viável uma vez que tira a concentração de veículos (ônibus) saindo
somente por um local, desafogaria o fluxo na rotatória que é intenso
contemplariam de início cinco linhas que passariam a utilizar essa nova saída e
também de forma preventiva ficaria como uma segunda alternativa no caso de
intercorrência na Avenida das Américas. Já a possibilidade de reforma da
infraestrutura atual, conforme requerimento Nº96/2022 de autoria dos
Vereadores Enfº Zé Carlos e Alexandre Maringá se fazem necessárias e
urgentes, vereador Maciel do Dog que conversou com a COMEC e Leblon e
em tese a responsabilidade de toda estrutura física do terminal é do município,
e é um anseio antigo da população que usa diariamente o transporte coletivo e
que sofre principalmente em dias de chuva e inverno, uma vez que a estrutura
atual não atende ao proposto que seria amparar e proteger a população
durante a espera dos coletivos.
Fazenda Rio Grande, 25 de abril de 2022.
R. Farid Stephens, 179- Pioneiros, CEP 88833-008 - Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
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MACIEL DO DOG.
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Vereador Vereador
R. FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008- Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br

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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº110/2022
O Vereador Maciel do Dog que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao Plenário à seguinte
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal Marco
Marcondes pra que, através da Secretaria Competente informe a essa casa de
leis;
1- Quantos Agentes Comunitários de Saúde tem contratados hoje no
município.
2- Se todos estão lotados dentro das unidades do Programa de Estratégia
da Família.
3- Se há um programa de reestruturação e treinamento desses
profissionais pós, pandemia para atendimento direto a população dentro
das suas funções.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este Requerimento, tendo em vista que atualmente segundo relatos
de usuários e em visitas a algumas unidades foi identificado que esses
profissionais em tese se encontram na função de serviços administrativos em
decorrência da situação de pandemia, ocorre que já com a pandemia em
estabilidade esses profissionais são de suma importância para assistência em
saúde uma vez que dentre suas funções está identificar situações de risco
coletivo e individual trabalhando diretamente em contato com a comunidade,
que tem questionado não ter mais recebido visita e nem visto os ACS
trabalhando em campo dentro das suas funções dentre elas;
Encaminhar a população aos serviços de saúde quando identificar a
necessidade, e aos serviços de assistência social, identificar possíveis
situações de violência doméstica ou vulnerabilidade levando a conhecimento
dos órgãos responsáveis e orientando quanto aos serviços oferecidos pelo
município. Por ser um dos profissionais que compõem a equipe
multiprofissional nos serviços de atenção básica e desenvolvendo ações de
promoção da saúde e prevenção de doenças, tendo como foco as atividades
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008- Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoTfazendariogrande.pr.leg.br
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|] I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ES
= EegEEstivas, em domicílios e coletividades e nesse momento em especial no
estado do Paraná devemos dar uma atenção especial, pois precisamos desses
no enfrentamento da Dengue e também na assistência aos pacientes que
contraíram a covid ficando com sequelas decorrentes da mesma.
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Fazenda Rio Grande, 27 de abril de 2022.
Maciel do Dog
Vereador
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP 83833-008. Fazenda Rio Grande - PR-Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE
Estado do Paraná
Gabinete Vereador Alexandre Tramontina Gravena - GAB. 01
REQUERIMENTO Nº 111/2022
O Vereador Alexandre Tramontina Gravena, que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido Ofício a Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba
(COMEC) para que viabilize um estudo junto ao grupo LEBLON Transportes,
para que a linha de Ônibus F24- Eucaliptos-Jardim Brasil, estenda-se em período
permanente até a Rua Faveiro. No momento o ônibus faz este percurso somente
após as 23 horas. Caso haja inviabilidade que seja alterado ao menos em
horários de pico na parte da manhã e à tarde a partir das 16:00 horas.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esse requerimento em virtude das solicitações dos moradores
do bairro, os quais necessitam usar diariamente esta PE de ônibus
para se dirigirem até área central de nosso município. E sé rá de grande
utilidade essa alteração para todos os munícipes. Diante do ee, solicito aos
| to
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ALEXANDRE TRAMONTINA GRAVENA
PÁ Vereador
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R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoDfazendariogrande.pr.leg.br
I l l j CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 112/2022
O vereador Professor Hélio Pereira que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício à Secretaria de Estado da Educação / Núcleo Regional de
Educação — A. M. Sul, para que preste informações a esta Câmara Municipal acerca das
seguintes informações.
1) Há projetos para construção de novas escolas em Fazenda Rio Grande?
2) Há ampliações ou reformas previstas para as escolas estaduais deste município?
3) Qual o número de vagas atualmente ofertado para alunos do Ensino Fundamental (do 6º ao
9º ano) em Fazenda Rio Grande?
4) Existe planejamento para oferta de mais vagas para o 6º ano?
5) Há professores (PAEE) suficientes para atender alunos com distúrbios de aprendizagem e
do espectro autista?
6) Há professores (PAC) suficientes para atender a demanda do município?
7) Há salas de recursos multifuncionais em todas as escolas/colégios?
8) Há salas para atendimento a alunos com altas habilidades?
9) Qual o número de CEEBJAS que estão em atividades na cidade?
10) Há projetos de melhorias para os CEEBJAS?
11) Há cozinhas destinadas somente aos CEEBJAS em escolas em dualidade?
12) Há projetos para ampliação de oferta de Cursos Técnicos para o município?
13) Quais os critérios estão sendo aplicados para nomeação e/ou indicação de diretores dos
colégios estaduais?
14) Há normativa/orientação da SEED para esses procedimentos?
15)Caso haja normativa ou orientação, pedimos cópias das mesmas.
R.Farid Stephens, 179-Pionciros, CEP83833-.008-FazendaRioGrande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoDfazendariogrande.pr.leg.br
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I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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JUSTIFICATIVA
Este requerimento visa trazer informações a respeito de serviços prestados pelo
Secretaria de Estado da Educação junto aos colégios estaduais de nosso município tendo em
vista que os alunos que saem do quinto para o sexto ano, precisam ser acolhidos com atenção
especial e de preferência o mais próximo possível de suas residências, pois não haveria
necessidade de transporte escolar.
Além disso, alunos com necessidades especiais precisam de acompanhamento
especializado.
Necessitamos dessas informações para que possamos trabalhar em conjunto com a
SEED para melhor atender nossos munícipes visando sempre a qualidade de ensino.
Fazenda Rio Grande, 29 de abril de 2022.
Professor Héli
Vereador
R.Farid Stephens,179- Pioneiros, CEP 83833-008- Fazenda Rio Grande - PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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I E CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
SA
REQUERIMENTO N 114/2022
O Vereador Sandro do Proteção, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao Plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor prefeito para que através
da secretaria competente informe a possibilidade de realizar estudos para a
construção de uma praça na Rua Caxias do Sul esquina com Rua Natal,
localizadas no bairro Santa Maria.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente reivindicação tendo em vista que aquela comunidade vem
solicitando a vários anos ao poder público uma melhor conservação deste local
que deve servir de acolhida às famílias e local de lazer as crianças do bairro.
Assim, diante de todo exposto, esperamos merecer por parte desse poder
executivo especial atenção ao pedido formulado, que representa a vontade dos
munícipes, muitas vezes demonstradas a esse vereador através de denúncias e
solicitações verbais sobre o assunto.
Fazenda Rio Grande, 28 de abril de 2022.
x
SANDRO DONRROTEÇÃO
VEREADOR-PROS
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008- Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoUfazendariogrande.pr.leg.br
| l I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº115/2022
O Vereador Enfermeiro Zé Carlos que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido ofício para a Secretaria de Desenvolvimento
Econômico para que a mesma informe a esta casa de leis se o programa hortas
comunitárias está sendo executado, se estiver quantas famílias estão sendo
beneficiadas, quantas hortas existem na cidade e se existe alguma parceria público
privada para o desenvolvimento do programa.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento tendo em vista que é necessário apresentar à
população o funcionamento do programa de hortas comunitárias e quais as suas
aplicações na sociedade fazendense e benefícios gerados.
Fazenda Rio Grande, 28 de abril de 2022.
R.Farid Stephens, 179- Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR- Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoBDfazendariogrande.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
REQUERIMENTO Nº116/2022
O Vereador Alex Padilha que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito Municipal, para que através
da secretaria competente, que seja feito a construção de uma praça no terreno
localizado na Av. Austrália esquina com a Rua Bremen no Bairro Gralha Azul.
JUSTIFICATIVA
Os moradores do bairro sentem a necessidade de mais lugares de convivência. As
praças do bairro são lugares onde as pessoas podem interagir e criar vínculos.
Fazenda Rio Grande, 28 de abril de 2022.
AlexPadilha
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008- Fazenda Rio Grande - PR- Fone: (41) 8627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br


CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Pa Gabinete Vereador Luiz Sergio Claudino - Serjão — GAB. 03
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
REQUERIMENTO Nº118 /2022
O Vereador Luiz Sergio Claudino - Serjão, que adiante subscreve no uso de
suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para
que juntamente à Secretaria Responsável, informe a esta Casa de Leis:
1) O Município possui verba destinada para pavimentação com Produto Bio - C
ou Pedra Irregular na Estrada Rural do Passo Amarelo?
2) Caso essa verba esteja disponível, qual a data provável para início dessa
obra?
3) Por fim, qual a data provável para término da obra?
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por objetivo, o repasse de informação concreta
aos moradores locais, possibilitando uma melhor qualidade de locomoção aos
moradores e usuários da rua supracitada. Analisando também que, o uso
desses produtos de uma alta qualidade no reparo dessas ruas, fará com que o
tráfego intenso, caminhões de cargas pesadas e impactos climáticos não
venham a ter problemas constantes tais como, pedras grandes que ficam
soltas em meio às ruas após enxurradas e buracos que causam estragos nos
automóveis. Seu uso fará com que as manutenções frequentes sejam
realizadas com um intervalo de tempo muito maior, liberando assim as
máquinas, caminhões e funcionários para outra localidade.
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
I ) I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ESSE
REQUERIMENTO nº 119/2022
O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY, que abaixo subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, à Empresa Leblon
Transportes de Passageiros e à COMEC (Coordenação da Região Metropolitana
de Curitiba), para que informem à esta Casa de Leis sobre a viabilização da
implantação de linha de ônibus com ligação direta entre o Município de Fazenda
Rio Grande e São José dos Pinhais, com itinerário através da Avenida Francisco
Ferreira da Cruz e a Rua Reynaldo Baldan, com o custo reduzido da passagem.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento em virtude que inúmeros cidadãos do Município de
Fazenda Rio Grande trabalham em empresas sediadas em São José dos Pinhais.
Ocorre que, atualmente os usuários do transporte coletivo necessitam realizar a
conexão em Curitiba despendendo tempo até chegar ao seu destino. Importante
salientar, que este novo itinerário possibilitaria uma redução considerável no
tempo do trajeto, atenderia os usuários de ambos Municípios e permitiria uma
redução no custo da passagem. Diante disso, solicito estas informações e a
implantação desta nova linha de ônibus a qual trará maior agilidade no
deslocamento de seus usuários.
Fazenda Rio Grande 28 de abril de 2022
NON, E Dar
Ver or
R.Farid Stephens, 179-Pionciros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
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I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 120/2022
O Vereador Professor Fabiano Fubá, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que
através das Secretarias competentes, aprecie o Anteprojeto de Lei, em anexo, que
regulamenta o repasse do Incentivo Financeiro Adiciona-lFA, aos Agentes
Comunitários de Saúde- ACS, e aos Agentes de combate às Endemias- ACE.
JUSTIFICATIVA
Considerando que o Município de Fazenda Rio Grande, cumpre com os
requisitos de credenciamento e está habilitado junto ao Ministério de Saúde para fazer
jus a transferência dos incentivos financeiros Federais de custeio, referentes às equipes
de Saúde da Família - ESF e equipes de Atenção Primária — EAP, para receber o
repasse do Ministério de Saúde, é que apresento o Projeto de Lei Municipal que trata
do Incentivo Financeiro Adicional para o Programa de Agentes Comunitários de Saúde
e Agentes de Combate a Endemias, a ser pago diretamente aos ocupantes dos referidos
cargos. A parcela denominada incentivo financeiro adicional, recebida anualmente do
Ministério da Saúde, previsto no parágrafo único do Artigo 5º do Decreto Federal n. º
8.474, de 22 de junho de 2015, e na Lei Federal N. º 12.994, alterada pela Lei n.º
13.708/2018, visa estimular os profissionais que trabalham nos programas estratégicos
da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecimento da atuação de Agentes
Comunitários de Saúde e de Combate a Endemias. Como os recursos financeiros
Federais ingressam no Fundo Municipal da Saúde, oriundos do Fundo Nacional de
Saúde, o Poder Executivo Municipal necessita de autorização legislativa para repassar
os valores diretamente aos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate a
Endemias.
ande, 29 de abril de 2022.
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008- Fazenda RioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
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|] I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Anteprojeto de Lei
De 29 de abril de 2022.
REGULAMENTA O REPASSE DO INCENTIVO
FINANCEIRO ADICIONAL-IFA, AOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE- ACS, E AOS AGENTES
DE COMBATE ÀS ENDEMIAS- ACE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica recepcionado, no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande, a parcela
extra anual, prevista, nos Artigos. 9-D e 9-E, da Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro
de 2006, devida aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às
Endemias (ACE) do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande
— Paraná. - Inclusão
Art. 2º - Trata de regulamentação do pagamento aos Agentes Comunitários de Saúde -
ACS e aos Agentes de Combate às Endemias - ACE, à título de incentivo profissional, a
parcela denominada Incentivo Financeiro Adicional, recebida anualmente do Ministério
da Saúde Visando estimular os profissionais que trabalham nos programas estratégicos
da política nacional de atenção básica e fortalecimento da atuação de agentes
comunitários de saúde de combate às endemias:
81º Agentes Comunitários de Saúde: previsto no Decreto Federal nº 8.474 de 22 de junho
de 2015 e na Lei Federal nº 12.994, alterada pela Lei nº 13.708/2018 e pela Portaria
GM/MS Nº 3.317, de 7 de dezembro de 2020.
82º Agentes de Combate as Endemias: definido pela Lei nº 12.994/2014, e
regulamentada pelo Decreto nº 8.474/2015.
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I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
8 3º - O repasse do incentivo financeiro adicional será efetuado uma vez por ano de
forma integral no mês subsequente ao crédito em conta da parcela adicional recebida,
em parcela única e individualizada através de rateio, entre os Agentes Comunitários de
Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias.
$ 4º - Farão jus ao incentivo financeiro adicional previsto no caput deste artigo, todos os
profissionais que se encontrem em pleno exercício de suas funções, e estejam
desenvolvendo participação efetiva de todas as atividades de fortalecimento e estímulos
das práticas de prevenção e promoção da saúde, em prol da coletividade, e estejam
devidamente cadastrados no Sistema de Informação do Ministério de Saúde.
$ 5º - Acarretará a perda do direito ao Incentivo Financeiro Adicional o Agente que no
curso do período, estiver afastado e/ou licenciado, com exceção nos casos de licença
maternidade ou licença para tratamento de saúde.
Art. 2º- O pagamento da parcela adicional de incentivos regulados por esta Lei aos
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do município de
Fazenda Rio Grande, estará estritamente vinculado e persistirá enquanto houver o
repasse do Governo Federal, específicos para este fim.
Art. 3º- Fica definido que os recursos orçamentários de que trata este projeto, correrão
por conta do orçamento da Secretaria Municipal de Saúde e Fundo Municipal de saúde,
advindo de recursos do Ministério de saúde, devendo onerar a Funcional programática
10.301.5019.219A- Piso de Atenção em Saúde, no seguinte plano orçamentário PO-
0002- Agente Comunitário de Saúde.
Art. 4º - Caberá a Secretaria Municipal de Saúde, o dever de manter atualizado o
cadastro, para que se enquadre aos requisitos para credenciamento, junto ao CNES ea
atualização dos dados dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a
Endemias para que possam receber o Incentivo Financeiro Adicional.
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Parágrafo único - Em havendo falha no cadastramento junto ao CNES, por parte da
Secretaria Municipal de Saúde, e recebimento de valores a menor da parcela relativa ao
incentivo financeiro adicional, salvo novas contratações após o repasse pelo Ministério
da Saúde, caberá à Secretaria Municipal complementar o valor do repasse destinados
aos profissionais. -
Art. 5º- O valor a ser pago aos agentes comunitários de Saúde - ACS e Agentes de
Combate às Endemias deverá ser correspondente ao piso nacional vigente para o ano.
81º - O incentivo adicional referido nesta lei não se confundirá com os vencimentos
normais dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às
Endemias, ou com o décimo terceiro salário ou gratificação natalina respectivos.
82º - O valor repassado por meio desta lei não se incorporará aos vencimentos do
Agentes beneficiados, não servindo de base de cálculo para o recebimento de qualquer
outra vantagem funcional.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Fazenda Rio Grande, 29 de abril de 2022.
Marco Marcondes
Prefeito Municipal
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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MA
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JUSTIFICATIVA
Considerando que o Município de Fazenda Rio Grande, cumpre com os requisitos
de credenciamento e está habilitado junto ao Ministério de Saúde para fazer jus a
transferência dos incentivos financeiros Federais de custeio, referentes às equipes de
Saúde da Família - ESF e equipes de Atenção Primária — EAP, para receber o repasse
do Ministério de Saúde, pela Portaria 045/2021, é que apresento o Projeto de Lei
Municipal que trata do Incentivo Financeiro Adicional para o Programa de Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, a ser pago diretamente aos
ocupantes dos referidos cargos. A parcela denominada incentivo financeiro adicional,
recebida anualmente do Ministério da Saúde, previsto no parágrafo único do Artigo 5º do
Decreto Federal n.º 8.474, de 22 de junho de 2015, e na Lei Federal N.º 12.994, alterada
pela Lei n.º 13.708/2018, visa estimular os profissionais que trabalham nos programas
estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecimento da atuação de
Agentes Comunitários de Saúde e de Combate a Endemias. Como os recursos
financeiros Federais ingressam no Fundo Municipal da Saúde, oriundos do Fundo
Nacional de Saúde, o Poder Executivo Municipal necessita de autorização legislativa
para repassar os valores diretamente aos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de
Combate a Endemias. Diante do exposto, e certo do costumeiro comprometimento dos
edis desta Câmara de Vereadores é que peço apreciação e aprovação deste Projeto de
Lei.
Fazenda Rio Grande, 29 de abril de 2022.
Marco Marcondes
Prefeito Municipal
R.Farid Stephens,179- Pioneiros, CEP83833-008- Fazenda Rio Grande - PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
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R. Farid Stephens, 179- Pioneiros, CEP 83839-008 - Fazenda Rio Grande -
REQUERIMENTO Nº 121/2022
O Vereador Professor Léo, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente por meio deste, requerer,
através da Secretaria Municipal Competente, o seguinte:
ASSUNTO: Providências quanto a insuficiência de salas de aulas na Escola
Municipal Santa Maria.
Requer seja realizado e enviado à esta Casa de Leis, um estudo para
tomada de providências quanto a insuficiência de salas de aulas na Escola
Municipal Santa Maria. Neste sentido, chegou ao conhecimento de que há turmas
que estão utilizando salas adaptadas, que não atendem a exigência legal da
Secretaria de Estado de Educação.
No mesmo sentido, indaga-se; Quando serão construídas novas salas de aula?
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento faz-se extremamente necessário, visto que a atual
realidade do município preocupa este Nobre Vereador. A escola Municipal Santa
Maria está com superlotação, as salas de aulas são insuficientes para atender a alta
demanda de alunos que a escola possui.
Dito isso, solicita-se que seja realizado um estudo para adoção de
providências, haja vista a insuficiência de salas de aulas na referida escola e, a
insuficiência de escolas neste município, em decorrência da dimensão populacional
e o alto número de alunos em lista de espera.
Cientes de vossos compromissos com a pauta em comento, bem como do
levantamento e apresentação destes dados, aguardam-se respostas.
Cordialmente,
Gabinete 09. DATA: Fazenda Rio Grande 29/04/2022
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
CamScanner
7 CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
PR-Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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I [ I I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ESSE REQUERIMENTO Nº 122/2022
O Vereador MARCO ANTÔNIO SANTOS, que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte:
REQUERIMENTO
Requer nos termos regimentais que, seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal para que o mesmo através da Secretaria Municipal de Saúde
a) Oficio do Executivo deste município 188/2022; 189/2022.
b) Pedido de Auxilio e/ou Recursos - Protocolo 17.616.155-8;
17.643.202-0; 17.761.534-0; 17.761.584-6; 17.909.998-5.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se que o presente pedido de informação é sobre fato determinado e se
relaciona com a atividade administrativa da Gestão Pública Municipal, requer,
após a devida tramitação e divulgação, o seu encaminhamento ao Poder
Executivo para a produção das respectivas respostas
Fazenda Rio Grande, 29 de Abril de 2022
/ / f
y | ia
À co Io nO "53
| mé ANTÔNIO Sands
Vereador
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
||), RIO GRANDE
RE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício 188/2021 Fazenda Rio Grande, 17 de junho de 2021
Senhor Governador,
Através do presente, solicito a Vossa Excelência a liberação de recursos dc
Paraná Mais Cidades, através da SESA — Secretaria Estadual da Saúde, para o Municípic
de Fazenda Rio Grande/Pr, no valor total de R$ R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais),
para a aquisição de Ultrassom Tipo |, com a finalidade de auxílio a Secretaria Municipal da
Saúde.
Sem mais e ciente de sua prestigiosa atenção, aproveito a oportunidade para
reafirmar meus protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
4
ib Kassem Hammad
Prefeito de Fazenda Rio Grande
Pa!
Na
Excelentíssimo Senhor
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado do Paraná
Gabinete do Prefeito - Rua: Jacarandá, 300 - Nações - Fazenda Rio Grande - PR-CEP; 83.823-901
Fone: (41) 3627-8500 - CNPJ: 95.422.986/0001-02
PREFEITURA DE
|, RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício 189/2021 Fazenda Rio Grande, 17 de junho de 2021
Senhor Governador,
Através do presente, solicito a Vossa Excelência a liberação de recursos do
Paraná Mais Cidades, através da SESA — Secretaria Estadual da Saúde, para o Município
de Fazenda Rio Grande/Pr, no valor total de R$ R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para
aquisição de EQUIPAMENTOS PARA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE RESOLUÇÃO
SESA Nº 773/2019 (alterada para RESOLUÇÃO SESA Nº 920/2020), com a finalidade de
auxílio a Secretaria Municipal da Saúde.
Sem mais e ciente de sua prestigiosa atenção, aproveito a oportunidade para
reafirmar meus protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
MV quado Vota Nauent
Nassib Kassem Hammad
Prefeito de Fazenda Rio Grande
Excelentíssimo Senhor
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado do Paraná
Gabinete do Prefeito - Rua: Jacarandá, 300 - Nações - Fazenda Rio Grande - PR - CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8500 - CNPJ: 95.422.986/0001-02
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ESTADO DO PARANÁ
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&PROTOCOLO
Detalhamento:
Código TTD: -
Órgão Cadastro: PREF FAZENDA RIO Protocolo:
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CNP Interessado 22.986/0001-02 17.909.998-5
Interessado 1: PREFEITURA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE
Interessado 2: -
Assunto: PEDIDO DE AUXILIO E/OU RECURSOS Cidade: FAZENDA RIO GRANDE / PR
Palavras-chave: RECURSOS
Nº/Ano 228/2021
ENCAMINHA-SE OFÍCIO 228/2021 SOLICITANDO RECURSO DO PARANÁ MAIS CIDADES
POR MEIO DA SESA NO VALOR DE 75.000,00 PARA REFORMA DA UNIDADE BÁSICA DE
SAÚDE - UBS PIONEIROS.
Para informações acesse: https://www.eprotacolo.pr.gov.brispiweb/consultarProtocolo