sessao nº 11

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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
PAUTA DA 11º SESSÃO ORDINÁRIA 09/05/2022
17:00h
EXPEDIENTE DO DIA
Projeto de Lei nº 028/2022 de iniciativa do Executivo Municipal.
Projeto de Lei nº 029/2022 de iniciativa do Executivo Municipal.
Projeto de Lei nº 030/2022 de iniciativa do Executivo Municipal.
Projeto de Lei nº 024/2022 de iniciativa do Vereador Professor Léo.
Ata da 07º Sessão Ordinária de 2022.
Ata da 08º Sessão Ordinária de 2022.
Ata da 31º Sessão Extraordinária de 2021.
Indicação nº 110/2022 de iniciativa do Vereador Maciel do Dog.
Indicação nº 125/2022 de iniciativa do Vereador Sandro do Proteção.
Indicação nº 126/2022 de iniciativa do Vereador Luiz Sergio Claudino.
Indicação nº 127/2022 de iniciativa do Vereador Alexandre Maringá.
Indicação nº 128/2022 de iniciativa do Vereador Professor Hélio Pereira.
Indicação nº 129/2022 de iniciativa do Vereador Marco Antônio Santos.
Indicação nº 130/2022 de iniciativa do Vereador Professor Fabiano Fubá.
Indicação nº 131/2022 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos.
Indicação nº 132/2022 de iniciativa do Vereador Gilmar Petry.
Indicação nº 133/2022 de iniciativa do Vereador Professor Léo.
Indicação nº 134/2022 de iniciativa do Vereador Alex Padilha.
Indicação nº 135/2022 de iniciativa dos Vereadores Alex Padilha e Maciel do Dog.
REQUERIMENTO
Requerimento nº 105/2022 de iniciativa dos Vereadores Maciel do Dog e Professor
Fabiano Fubá.
Requerimento nº 124/2022 de iniciativa do Vereador Sandro do Proteção.
Requerimento nº 125/2022 de iniciativa do Vereador Alexandre Maringá.
Requerimento nº 126/2022 de iniciativa do Vereador Professor Hélio Pereira.
Requerimento nº 127/2022 de iniciativa do Vereador Marco Antônio Santos.
Requerimento nº 128/2022 de iniciativa do Vereador Professor Fabiano Fubá.
Requerimento nº 129/2022 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos.
Requerimento nº 130/2022 de iniciativa da Vereadora Nani Hammad.
Requerimento nº 131/2022 de iniciativa do Vereador Gilmar Petry.
Requerimento nº 132/2022 de iniciativa do Vereador Professor Léo.
Requerimento nº 133/2022 de iniciativa do Vereador Alex Padilha.
Requerimento nº 135/2022 de iniciativa do Vereador Maciel do Dog.
R. Farid Stephens,179-Pionciros, CEP83833-008-Fazenda RioGrande - PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
=
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ORDEM DO DIA
Projeto de Lei nº 014/2022 de iniciativa do Executivo Municipal. (1º Votação).
Projeto de Lei nº 015/2022 de iniciativa do Executivo Municipal. (1º Votação).
Projeto de Lei nº 016/2022 de iniciativa do Executivo Municipal. (12 Votação).
Projeto de Lei nº 017/2022 de iniciativa do Executivo Municipal. (13 Votação).
Projeto de Lei Complementar nº 010/2022 de iniciativa do Executivo Municipal. (12
Votação com Emendas).
Projeto de Lei nº 063/2021 de iniciativa do Vereador Sandro do Proteção. (12
Votação).
Projeto de Lei nº 110/2021 de iniciativa do Vereador Alexandre Maringá. (13
Votação).
Mensagem de Veto nº 003/2021 de iniciativa do Executivo Municipal. (Votação
Unica).
R.FaridStephens,179-Pionciros, CEP83833-008- Fazenda Rio Grande - PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
PREFEITURA DE
NDA
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 109/2022
Fazenda Rio Grande, 06 de maio de 2022.
Ref.: Encaminhamento de Projeto de Lei nº028/2022 de 05 de maio de 2022.
Prezado Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do presente encaminhar o Projeto
de Lei 028/2022 de 05 de maio de 2022, a esta Egrégia Casa de Leis, com a seguinte súmula:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município para o
exercício de 2022, Crédito Adicional Especial e Suplementar no valor de R$ 6.921.000,00
(seis milhões, novecentos e vinte e um mil reais)”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos a disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alexandre Tramontina Gravena
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
11
chenssiaa De MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
RIO GRANDE GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 028/2022
DE 05 DE MAIO DE 2022
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022,
Crédito Adicional Especial e Suplementar no valor de R$
6.921.000,00 (Seis milhões e novecentos e vinte e um mil
reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2022, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 380.000,00 (Trezentos e
oitenta mil reais), conforme:
22 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
22.01 - SM de Meio Ambiente
2108 - Manutenção do Cemitério Municipal
22.01.18.542.0057.2.108-3.3.90.93.00.00.00.00.1511 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 280.000,00
2125 - Manutenção das Atividades da SM de Meio Ambiente
22.01.18.542.0057.2.125-3.3.90.93.00.00.00.00.1000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 40.000,00
22.01.18.542.0057.2.125-4.4.90.51.00.00.00.00.1000 - OBRAS E INSTALAÇÕES 30.000,00
2108 - Manutenção do Cemitério Municipal
22.01.18.542.0057.2.108-4.4.90.51.00.00.00.00.1511 - OBRAS E INSTALAÇÕES 30.000,00
Art. 2º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2022, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 6.541.000,00 (Seis
milhões e quinhentos e quarenta e um mil reais), conforme: É
02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.01 - SM de Administração
2003 - Manutenção das Atividades da SM de Administração
02.01.04.122.0040.2.003-3.3.90.93.00.00.00.00.1000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 855.000,00
05 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
05.01 - Procuradoria Geral do Município
2124 - Manutenção das Atividades da PGM
05.01.02.061.0058.2.124-3.3.90.93.00.00.00.00.1000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 100.000,00
22 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
22.01 - SM de Meio Ambiente
2125 - Manutenção das Atividades da SM de Meio Ambiente
22.01.18.542.0057.2.125-3.3.90.14.00.00.00.00.1000 - DIÁRIAS-CIVIL 10.000,00
22.01.18.542.0057.2.125-3.3.90.30.00.00.00.00.1000 - MATERIAL DE CONSUMO 355.000,00
2111 - Manutenção do Programa Troca verde
22.01.15.452.0057.2.111-3.3.90.32.00.00.00.00.1511 - MATERIAL, BEM OU SERV. P/ DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 70.000,00
2125 - Manutenção das Atividades da SM de Meio Ambiente
22.01.18.542.0057.2.125-3.3.90.33.00.00.00.00.1000 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 15.000,00
22.01.18.542.0057.2.125-3.3.90.36.00.00.00.00.1000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FÍSICA 260.000,00
2108 - Manutenção do Cemitério Municipal
3a, o PREFEITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
IP FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
RIO GRANDE GABINETE DO PREFEITO
22.01.18.542.0057.2.108-3.3.90.39.00.00.00.00.1511 -OUTROS SERV. DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 90.000,00
2125 - Manutenção das Atividades da SM de Meio Ambiente
22.01.18.542.0057.2.125-3.3.90.39.00.00.00.00.1000 -OUTROS SERV. DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 551.000,00
2109 - Manutenção do sistema de Limpeza Pública
22.01.18.541.0057.2.109-3.3.90.39.00.00.00.00.1000 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 1.200.000,00
22.01.18.541.0057.2.109-3.3.90.39.00.00.00.00.1511 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 3.000.000,00
2125 - Manutenção das Atividades da SM de Meio Ambiente
22.01.18.542.0057.2.125-3.3.90.40.00.00.00.00.1000 — SERV. DE TEC. DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO 35.000,00
Art. 3º. Para cobertura do crédito aberto nos artigos anteriores, serão utilizados recursos
provenientes do provável excesso de arrecadação no valor de R$ 6.921.000,00 (Seis milhões
e novecentos e vinte e um mil reais), conforme segue:
1000 - Recursos Próprios. 3.451.000,00
1511 - Taxas - Prestação de Serviços . 3.470.000,00
Art. 4º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022 e Plano
Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações
respectivas.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Fazenda Rio Grande, 05 de maio de 2022.
os 6 Amada VQ
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
PREFEITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
L Ri GRANDE GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 028/2022
DE 05 DE MAIO DE 2022
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do Projeto de
Lei n.º 028/2022, que trata de abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar na
importância de R$ 6.921.000,00 (Seis milhões e novecentos e vinte e um mil reais).
Trata o presente Projeto de abertura de crédito tendo o excesso de arrecadação,
conforme documentos anexos (lançamento da receita/deliberações) para atender as
demandas das Secretaria Municipal de Administração, e Secretaria Municipal do Meio
Ambiente, conforme fontes de recursos:
1000 - Recursos Próprios.
1511 - Taxas - Prestação de Serviços
Diante dos recursos líquidos e certos, conforme documentos anexos, solicitamos
apreciação do presente Projeto de Lei, e dessa forma, esperamos a compreensão e apoio dos
nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na deliberação e aprovação deste.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
paEFEITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
END,
* FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do seu Secretário
Municipal, abaixo indicado, com base na informação prestada pela Secretaria Municipal de
Planejamento e Finanças, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei nº 28/2022 de
Iniciativa do Executivo Municipal esta de acordo com as Leis Orçamentárias vigentes: PPA,
LDO e LOA, em conformidade com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando
apto a devida tramitação perante esta Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 06 de maio de 2022.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
Ea PREFEITURA DE
A MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
EVENTO Descrição do Evento: Projeto de Le nº 28/2022;
Criação Súmula:”Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
X E = Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2022 Créditos
ápansao Adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 6.921.000,00
Aperfeiçoamento | (seis milhões e novecentos e vinte e um mil reais)".
Vigência [Início: 05/2022 Fim: 12/2022
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
DESCRIÇÃO 2022 2023 2024
Suplementa Orçamento (Excesso) 6.921.000,00
TOTAL 6.921.000,00 0,00 0,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
A B IMPACTO
EXERCÍCIO VALOR ORÇAMENTO (A/B)
ESTIMADO
2022 6.921.000,00 | 435.159.645,00 1,59%
2023 0,00 437.087.616,36 0,00%
2024 0,00 421.671.621,63 0,00%
Nota Explicativa:
- Verifica-se que o pretendido gera impacto financeiro de 1,59%, com o aumentando o orçamento em R$
6.921.000,00 em virtude do provável excesso de arrecadação conforme demonstrado nos anexo.
- informa-se que o pretendido não gera redução do orçamento e sim inclusão de novos recursos a serem
executados.
Os recursos abertos são referentes ao Superávit Financeiro das Fontes de recursos Vinculados:
1000 — Recursos Próprios
1511 — Taxas — Prestação de Serviços
Fazenda Rio Grande, 05 de maio de 2022.
Secretário Municipal de PETER e Finanças
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
* FAZENDA
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 110/2022
Fazenda Rio Grande, 06 de maio de 2022.
Ref.: Encaminhamento de Projeto de Lei nº029/2022 de 05 de maio de 2022.
Prezado Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do presente encaminhar o Projeto
de Lei 029/2022 de 05 de maio de 2022, a esta Egrégia Casa de Leis, com a seguinte súmula:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral-do Município para o
exercício de 2022, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.100.872,09 (um milhão,
cem mil oitocentos e setenta e dois reais e nove centavos)”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos a disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
Ro] AN ONIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alexandre Tramontina Gravena
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
11
PREFEITURA DE
nach MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 029/2022
DE 05 DE MAIO DE 2022
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022,
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.100.872,09
(um milhão, cem mil oitocentos e setenta e dois reais e nove
centavos)”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2022, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.100.872,09 (um
milhão, cem mil oitocentos e setenta e dois reais e nove centavos), conforme:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
08.01 - SM de Obras Públicas
2034 - Manutenção das Atividades da SM de Obras Públicas
08.01.15.452.0042.2.034-3.3.90.93.00.00.00.00.31723 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 8.243,61
15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
15.02 - Bloco da Atenção Básica
2054 - Manutenção das Atividades - Bloco de Gestão Básica
15.02.10.301.0041.2.054-3.3.90.30.00.00.00.00.3371 - MATERIAL DE CONSUMO 5.258,12
15.02.10.301.0041.2.054-3.3.90.39.00.00.00.00.3371 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS-P.JURÍDICA 14.000,00
17 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
17.02 - Bloco de Financiamento da Proteção Especial - MC
2203 - Serviços de Abordagem Social
17.02.08.244.0049.2.203-3.3.90.30.00.00.00.00.3941 - MATERIAL DE CONSUMO 13.742,23
2081 - Serviços de Proteção e atendimento Especializado a Família e Indivíduo - PAE
17.02.08.244.0049.2.081-3.3.90.30.00.00.00.00.30941 - MATERIAL DE CONSUMO 3.000,00
2203 - Serviços de Abordagem Social ,
17.02.08.244.0049.2.203-3.3.90.39.00.00.00.00.3941 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS-P.JURÍDICA 33.000,00
2081 - Serviços de Proteção e atendimento Especializado a Família e Indivíduo - PAE
17.02.08.244.0049.2.081-3.3.90.39.00.00.00.00.30941-OUTROS SERV. DE TERCEIROS-P.JURÍDICA 18.688,93
30 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
30.01 - Fundo Municipal do Meio Ambiente
2122 - Manutenção do Fundo Municipal do Meio Ambiente
30.01.18.542.0057.2.122-4.4.90.51.00.00.00.00.3710 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1.004.939,20
Art. 2º. Para cobertura dos créditos abertos nos artigos anteriores, serão utilizados recursos
provenientes do superávit financeiro no valor de R$ 1.100.872,09 (um milhão, cem mil
oitocentos e setenta e dois reais e nove centavos), conforme segue:
30941 - Bloco de Financiamento da Proteção Social 21.688,93
31723 - Pavimentação Asfáltica do Bairro Veneza 8.243,61
3941 - CEAS/PR Deliberação 51/2016 Expansão para Serviços de Abordagem 46.742,23
3371 - Incentivo Custeio Atenção Primaria em Saúde - APSUS 19.258,12
3710 - CONVÊNIO SANEPAR - 1% DAS RECEITAS 1.004.939,20
PREFEITURA DE
A
RIO GRANDE
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022 e Plano
Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações
respectivas.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Fazenda Rio Grande, 05 de maio de 2022.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
PREFEITURA DE
AE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 029/2022
DE 05 DE MAIO DE 2022
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do Projeto de
Lei n.º 029/2022, que trata de abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$
1.100.872,09 (um milhão, cem mil oitocentos e setenta e dois reais e nove centavos).
Trata o presente Projeto de Lei para redistribuição do saldo remanescente do superávit,
conforme relatório da apuração do resultado financeiro por fonte de recurso em
31.12.2021/TCE/PR.
*Fontes de recursos:
30941 - Bloco de Financiamento da Proteção Social
31723 - Pavimentação Asfáltica do Bairro Veneza
3941 - CEAS/PR Deliberação 51/2016 Expansão para Serviços de Abordagem
3371 - Incentivo Custeio Atenção Primaria em Saúde - APSUS
3710 - CONVÊNIO SANEPAR - 1% DAS RECEITAS
Assim solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei, e dessa forma, esperamos a
compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na deliberação e
aprovação deste.
ves O Musse das (Uy
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
PREFEITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
' FAZENDA ESTADO DO PARANA
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através de seu Secretário
Municipal, abaixo indicados, DECLARA para os devidos fins que o Projeto de Lei
029/2022 que busca abrir Crédito Adicional Suplementar de Iniciativa do Executivo
Municipal, está de acordo com as Leis Orçamentárias vigentes: PPA, LDO e LOA,
em conformidade com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando apto
a devida tramitação perante esta Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 06 de maio de 2022.
NS
NS NSÕESS>
SCCO PESO
MN
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO RAND ESTADO DO PARANÁ
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
L EVENTO Descrição do Evento: Projeto de Lei 029/2022.
Criação Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
Expansão Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022,
X Aperfeiçoamento Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.100.872,09
(um milhão, cem mil oitocentos e setenta e dois reais e nove
centavos).
Vigência | Início: 05/2022 Fim: 12/2022
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
DESCRIÇÃO 2022 2023 2024
1.100.872,09 0,00 0,00
Suplementação (superávit)
TOTAL 1.100.872,09 0,00 0,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
7 A B- IMPACTO
EXERCÍCIO VALOR ORÇAMENTO (A/B)
ESTIMADO
2022 Rs 435.159.645,00 0,253%
2023 000 | 0,00 0,00%
2024 0,00 0,00 0,00%
Nota Explicativa:
Os recursos abertos são referentes ao Superávit Financeiro das Fontes de recursos Vinculados:
30941 — Bloco de Financiamento da Proteção Social
31723 — Pavimentação asfáltica Fo Bairro Jd. Veneza
3941 — CEAS/PR Deliberação 51/2016 Expansão para Serviços de Abordagem
3710 — Convênio Sanepar — 1% das Receitas
3371 — Incentivo Custeio Atenção Primaria em Saúde - APSUS
*Recursos financeiros arrecadados em exercícios anteriores e disponíveis em contas bancárias.
Fazenda Rio Grande, 06 de maio de 2022.
SAN
GIVANILDO RANCISCO P
Secretário Municipal de Planejam
to e Finanças
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
à FAZENDA
||, RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 111/2022
Fazenda Rio Grande, 06 de maio de 2022.
Ref.: Encaminhamento de Projeto de Lei nº030/2022 de 05 de maio de 2022.
Prezado Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do presente encaminhar o Projeto
de Lei 030/2022 de 05 de maio de 2022, a esta Egrégia Casa de Leis, com a seguinte súmula:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município para o
exercício de 2022, Crédito Adicional Especial e Suplementar no valor de R$ 589.718,00
(quinhentos e oitenta e nove mil setecentos e dezoito reais)”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos a disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
dps O A posda RO
MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alexandre Tramontina Gravena
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
111
RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
E
df FAZENDA — MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
PROJETO DE LEI N.º 030/2022.
DE 05 DE MAIO DE 2022.
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo MunicipaRr a abri
Orçamento Geral do Município para o exercíciãa de ai
Crédito Adicional Especial e Suplementar no wralor d a
589.718,00 (quinhentos e oitenta e nove mil ses e R$
dezoito reais). ecentos e
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aproy
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI: ou e eu,
Art. 1º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercici
financeiro de 2022, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 60.000,00 (Sessent oi
reais), conforme segue: ami
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
08.01 - SM de Obras Públicas
2034 - Manutenção das Atividades da SM de Obras Públicas
08.01.15.452.0042.2.034-3.3.90.40.00.00.00.00.1000 “SERV. DE TEC. DA INF. E COMUNICAÇÃO 60.000,00
Art. 2º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para O exercíci
financeiro de 2022, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 529 IB
(quinhentos e vinte e nove mil e setecentos e dezoito reais), conforme segue: no
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
08.01 - SM de Obras Públicas
2034 - Manutenção das Atividades da SM de Obras Públicas
08.01.15.452.0042.2.034-3.3.90.30.00.00.00.00.1000 - MATERIAL DE CONSUMO 150.000,00
2035 - Manutenção da Malha Viária
08.01.15.452.0042.2.035-3.3.90.39.00.00.00.00.1000 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS-P.JURÍDICA 60.000 a
2034 - Manutenção das Atividades da SM de Obras Públicas
08.01.15.452.0042.2.034-3.3.90.39.00.00.00.00.1000 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS-P.JURÍDICA
15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 70.000,00
15.05 - Bloco da Média e Alta Complexidade
2204 - Manutenção das Atividades - Atenção Especializada em Saúde
15.05.10.302.0041.2.204-4.4.90.52.00.00.00.00.1518 — EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE 249.718,00
Art. 3º. Para cobertura do crédito aberto nos artigo anteriores, serão utilizados recur
provenientes da anulação da(s) dotação(ões), no valor de R$ 589.718,00 (quinhentos e pro
e nove mil setecentos e dezoito reais), conforme segue: nta
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
08.01 - SM de Obras Públicas
1061 - Implantação e Expansão de Ciclovias
08.01.15.451.0042.1.061-4.4.90.51.00.00.00.00.1000 - OBRAS E INSTALAÇÕES 210.000,00
PREFEITURA DE
FAZENDA — MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
|, RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
1062 - Implantação e Expansão de Calçadas
08.01.15.451.0042.1.062-4.4.90.51.00.00.00.00.1000 - OBRAS E INSTALAÇÕES 130.000,00
15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
15.05 - Bloco da Média e Alta Complexidade
1058 - Ampliação e Reforma da UPA
15.05.10.302.0041.1.058-4.4.90.51.00.00.00.00.1518 - OBRAS E INSTALAÇÕES 249.718,00
Art. 4º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022 e Plano
Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações
respectivas.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Fazenda Rio Grande, 05 de maio de 2022.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
PREFEITURA DE
| MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
|, RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI N.º 030/2022.
DE 05 DE MAIO DE 2022.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do Projeto de
Lei n.º 030/2022, que trata de abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar na
importância de R$ 589.718,00 (quinhentos e oitenta e nove mil setecentos e dezoito reais).
Trata o presente Projeto de Lei, a Suplementação das Dotações Orçamentárias para
atender as demandas da Secretaria Municipal de Obras e Fundo Municipal de Saúde.
Assim solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei, e dessa forma, esperamos a
compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na deliberação e
aprovação deste.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
pnereITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
A RIO GRANDE
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do seu Secretário
Municipal, abaixo indicado, com base na informação prestada pela Secretaria Municipal de
Planejamento e Finanças, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei nº 30/2022 de
Iniciativa do Executivo Municipal esta de acordo com as Leis Orçamentárias vigentes: PPA,
LDO e LOA, em conformidade com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando
apto a devida tramitação perante esta Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 06 de maio de 2022.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
é FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
Prog ni ESTADO DO PARANÁ
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
EVENTO Descrição do Evento: Projeto de Le nº 30/2022;
Criação Súmula:"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
E x | Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2022 Créditos
prensado Adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 589.718,00
X Aperfeiçoamento (quinhentos e oitenta e nove mil setecentos e dezoito reais)".
Vigência Início: 05/2022 Fim: 12/2022
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES E
DESCRIÇÃO 2022 2023 2024
Suplementa de Dotação Orçamento 589.718,00
(-) Anulação de Dotação Orçamentária (-) 589.718,00
+—
“TOTAL 0,00 0,00 0,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
A B IMPACTO
EXERCÍCIO VALOR ORÇAMENTO (A/B)
ESTIMADO
2022 0,00 435.159.645,00 0,00%
2023 0,00 | 437.087.616,36 0,00%
2024 0,00 | 421.671.621,63 0,00%
Nota Explicativa:
- Verifica-se que o pretendido não gera impacto financeiro por se tratar de suplementação utilizando como
fonte de recurso a anulação de saldo de dotação orçamentária.
Fazenda Rio Grande, 06 de maio de 2022.
Secretário Municipal de Plsneaciato e Finanças
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
h
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(
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
)-
na
'
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE Nº 024/2022
05 DE MAIO DE 2022
"Institui o Projeto Fazgraffiti que
disciplina a arte em graffiti no âmbito
do município de Fazenda Rio
Grande/PR”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica criado o “Projeto Fazgraffiti”, que disciplina a arte de grafitar em
espaços públicos, embelezando e criando a modalidade do graffiti como arte
urbanística no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande/PR.
o 4 Para os efeitos desta lei, entende-se como graffiti a expressão artística
urbana, composta por palavras, frases ou desenhou de cunho artístico, escritas,
pintadas ou desenhadas com a devida autorização do proprietário ou do órgão
público competente, cujo objetivo seja valorizar a paisagem e O ambiente urbano.
Art. 2º O “Projeto Fazgraffiti” estimulado pelo Poder Público, implementará
políticas educacionais e culturais com a finalidade de inibir a prática de pichações
que criam no ambiente urbano a poluição visual, transformando espaços
pichados em locais para a prática do graffiti como arte urbana, possibilitando a
identidade artística e cultural aos seus praticantes.
8 1º A utilização dos espaços públicos para a prática do graffiti dependerá de
autorização do Poder Público através da Secretaria Municipal de Cultura,
identificando o artista e o motivo da arte a ser exposta, excetuando-se aquelas
que façam apologia a prática sexual, drogas, discriminações de qualquer forma,
e algo relacionado a qualquer tipo de contrariedade à lei.
8 2º As entidades e movimentos culturais interessados na utilização destes
espaços deverão protocolar o respectivo Projeto junto a Secretaria Municipal de
Cultura de Fazenda Rio Grande.
8 3º Na propriedade privada o artista deverá apresentar autorização do
proprietário, valendo como prova de propriedade o documento público de
registro.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Cultura realizará concurso que escolherá
através de comissão julgadora formada por alunos da rede pública de ensino
R.Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda RioGrande -PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
)
|
+;
|] l CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
deste município, professores da rede pública de ensino deste município e
artistas, a “arte destaque” de graffiti exibida em toda a cidade.
8 1º A comissão julgadora será composta por no mínimo dez elementos, não
remunerados.
8 2º A Secretaria Municipal de Cultura poderá criar modalidades e categorias de
premiações para as obras destaques em categorias fixadas a seu critério, com
prêmios diversos advindos de parcerias e patrocínio da iniciativa privada.
8 3º Os trabalhos premiados poderão ser fotografados e expostos por
conveniência da Secretaria Municipal de Cultura, com a autorização da comissão
organizadora e do autor da obra.
Art. 4º Fica a critério da Secretaria Municipal de Cultura determinar o(s) tema(s)
objeto(s) do concurso.
Art. 5º As obras permanecerão em seus locais por prazo indeterminado,
cabendo ao Poder Público a preservação e proteção das respectivas obras.
Art. 6º As eventuais despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por
parte da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Cultura.
Art. 7º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 05 de maio de 2022
Prefeito Municipal
*Projeto de Lei de autoria do Vereador Prof. Léo.
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
h
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
|,
-
'
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei “FAZGRAFFITI” tem por objetivo valorizar e fomentar a
valorização da cultura, através de uma de suas vertentes; o graffiti.
O graffiti está diretamente associado à expressão artística urbana, composta por
palavras, frases ou desenhos de cunha artístico, escritas, pintadas ou
desenhadas, cujo objetivo é o de valorizar a paisagem e o ambiente urbano.
Desse modo, este Nobre Vereador ciente da importância da temática aqui
abordada, submete o presente projeto de lei ao plenário, contando com o apoio
dos demais Nobres Vereadores.
Fazenda Rio Grande, 05 de maio de 2022
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
a
I ; I | CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E E
ATA DA 7º SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 8º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 11 DE ABRIL DE 2022
Ao décimo primeiro dia do mês de abril de dois mil e dois, às dezessete
horas, na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob a
Presidência do Vereador Alexandre Tramontina Gravena, e secretariada pelo
vereador Fabiano de Queiroz Sobral, realizou-se a Sessão Ordinária e a ela
compareceram os Vereadores: Antônio Maciel Removicz, Alessandro Bordignon
Weiss, Alex Padilha, Doriane Kassen Hammad, Gilmar José Petry, Hélio Pereira, José
Carlos Bernardes, José Carlos Brandão, Luiz Sérgio Claudino, Leonardo de Paula
Dias, Marco Antônio dos Santos. Havendo quórum, com a graça e proteção de Deus
o Senhor Presidente declara aberta a 72 Sessão Ordinária. Projeto de Lei nº 014/2022
de iniciativa do Poder Executivo, com a Súmula: “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022, Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 3.730.000,00 (três milhões e setecentos e trinta
mil reais)”. Projeto de Lei nº 015/2022 de iniciativa do Poder Executivo Municipal, com
a Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do
Município para o exercício de 2022, Crédito Adicional Especial e Suplementar no valor
de R$ 274.258,43 (duzentos e setenta e quatro mil duzentos e cinquenta e oito reais
e quarenta e três centavos).” Projeto de lei nº 016/2022 de iniciativa do Poder
Executivo Municipal, com a Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no
Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022, Crédito Adicional Especial e
Suplementar no valor de R$ 6.197.697,38 (Seis milhões cento e noventa e sete mil
seiscentos e noventa e sete reais e trinta e oito centavos)”. Projeto de lei nº 017/ de
iniciativa do Poder Executivo Municipal, com a Súmula: “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022, Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 26.171.166,59 (vinte e seis milhões, cento e
setenta e um mil cento e sessenta e seis reais e cinquenta e nove centavos). Projeto
de lei nº 19/2022 de iniciativa do Poder Executivo Municipal, com a Súmula: “Cria
Programa “Empresa Amiga Da Cultura, Esporte e Lazer” (PEACEL), no município de
Fazenda Rio Grande e dá outras providências”. Projeto de lei nº 020/2022 de iniciativa
do Poder Executivo Municipal, com a Súmula: “Dispõe sobre a obrigatoriedade da
divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e em falta destinados
R.Farid Stephens,179- Pioneiros, CEP 83833-008- Fazenda Rio Grande - PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
PP“
dl J 7 CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
EE mente à distribuição na farmácia municipal e outras unidades de saúde e dá
outras providências”. Indicação 052/2022. O Vereador Alex Padilha que adiante
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o
seguinte, indica que seja expedido ofício ao Exmo. O Sr. Prefeito Municipal, através
da Secretaria responsável, para que providencie travessia elevada na esquina da Rua
Rio Nhundiaquara com a Rua Rio Amazonas, localizada no bairro Iguaçu. Indicação
Nº081/2022 O Vereador Luiz Sérgio Claudino - Serjão, que adiante subscreve no uso
de suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte, indica seja
oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, através da Secretaria
responsável, para que realizem a construção da quadra esportiva na Escola Municipal
Francisco Quirino Machado, situada na localidade São Sebastião bairro Jardim
Veneza. Indicação Nº 082/2022 O Vereador Maciel do Dog, que adiante subscreve,
no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao Plenário à seguinte:
Indica seja expedido ofício ao Exmo. O Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo
através da Secretaria competente realize o estado de fitossanidade (Saúde) de uma
das árvores, localizada na Praça Gralha Azul, Avenida Portugal. Indicação 083/2022
O Vereador Professor Fabiano Fubá, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte indicação. Indica que
seja expedido ofício ao Sr. Prefeito Municipal, para que, através da Secretaria
competente, providencie a instalação de travessia elevada, e vaga de estacionamento
para deficientes, na Rua Rio Guarani, 365, em frente à Escola Municipal Nossa
Senhora de Fátima, no bairro Iguaçu, neste município. Indicação Nº 084/2022: O
Vereador Sandro do Proteção que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte: Indicação. Indica que seja
expedido ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito para que através da secretaria
competente, realize em caráter de urgência, a instalação de uma travessia elevada
em frente a Escola Municipal Nossa Senhora de Fátima, localizada na Rua Rio
Guarani no bairro Iguaçu. Indicação Nº 85/2022, o Vereador Professor Léo, que
adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao
plenário a seguinte. Indicação: Indica-se que seja expedido ao Exmo. O Sr. Prefeito
Municipal, para que o mesmo, através da Secretarias responsáveis para que atenda
às seguintes demandas: 1) Solicita a Secretaria Municipal de Educação que seja |
incluído um ponto de ônibus do Transporte Escolar próximo à BIOMA Indústria,
Comércio e Distribuição, sito à Estrada Rural Adão Roik, 1636, neste município. 2)
R.Farid Stephens,179-Pionciros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande -PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
l l i , CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Secretaria Municipal de Obras, especial atenção à conservação e
manutenção da Estrada Rural Adão Roik. Indicação Nº 086/2022 O vereador
professor Hélio Pereira, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao Plenário a seguinte: Indica seja expedido ofício ao Exmo. O
Sr. Prefeito para que o mesmo, por meio dos seus setores competentes, realize as
seguintes benfeitorias:a) Que seja feita roçada na rua Rio Xingu , e Rio Pinhão ao
lado da UBS Pioneiros em toda sua extensão. Indicação Nº 87/2022 O Vereador
Alexandre Tramontina Gravena que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:Indico seja expedido Ofício ao
Exmo. O Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo, através da Secretaria competente
do Município, realize a implantação de uma travessia elevada para pedestres e
pintura das faixas de sinalização em frente a UBS Gralha Azul. Indicação Nº 088/2022
O Vereador Marco Antônio Santos, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte: Indica seja expedido ofício ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal - para que, através da Secretaria Municipal de Governo
e Secretaria de Obras venha a concluir o asfalto na Rua Ipê Nº 35 a Nº 79 no Bairro
Eucaliptos, entre as ruas: Rua Jerivá e Rua Juazeiro no Bairro Eucaliptos. Indicação
Nº 89/2022 O Vereador Enfermeiro Zé Carlos, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao plenário a seguinte: Indico para a Secretaria de Obras, a
necessidade de calçamento para pedestres na rua Rio Jaú entre os números 1150
até o 1408 no Bairro Iguaçu. Indicação Nº 090/2022 O Vereador Gilmar José Petry, )
que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao
plenário a seguinte: Indico seja expedido ofício ao Exmo. O Sr. Prefeito Municipal,
para que através da Secretaria competente realize com a máxima urgência a reforma
da calçada de pedestres localizada na Avenida das Indústrias, em frente ao numeral
1303, Bairro Eucaliptos, neste Município. Requerimento Nº 05/2022 O Vereador
Alexandre Tramontina Gravena que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao plenário a seguinte proposição: Requer nos termos
regimentais, seja expedido Ofício ao Poder Executivo Municipal, para que através da
Secretaria competente, remeta posteriormente a esta casa de leis, informações sobre
a estrada do areia no bairro Iguaçu 2. 1º Existe algum projeto para implantação do“ )
asfalto; 2º Se sim, em que fase está; 3º Qual será o custo desta obra; 4º Será uma
obra custeada pelo Município, ou tem alguma parceria com o Governo do Estado; 5º
Qual a previsão de início desta obra. Requerimento 05/2022 foi colocado em
R.FaridStephens,179-Pionciros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
-£Es
[ ) : CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
, não havendo foi colocado em votação, e foi aprovado por unanimidade.
Requerimento Nº 058/2022 o Vereador Maciel do Dog que adiante subscreve, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição:
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal para que, através da
Secretaria Competente Faztrans, seja realizado estudo e análise para implantação de
uma lombada na Rua Estados Unidos próximo ao cruzamento com Rua Mali, bairro
Nações. O Requerimento foi colocado em votação, não havendo foi colocado em
votação, e foi aprovado por unanimidade. Requerimento Nº 068/2022, o Vereador
Luiz Sérgio Claudino que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais submete ao plenário o seguinte: Requer à mesa na forma regimental,
após aprovação deste plenário, seja expedido ofício ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal, para que juntamente à SANEPAR (Companhia de Saneamento do
Paraná), viabilize estudos para implantar um programa que leve água encanada a
toda a área rural do Município de Fazenda Rio Grande, estando incluso neste
programa as localidades do Passo Amarelo, Vila do Rosário, Campo da Cruz,
Samambaia e Rio Abaixo. O vereador Serjão discutiu: Esse requerimento vem de
encontro a vários requerimentos aí feito pelo vereador (inaudível) e sua equipe
(inaudível ) passado, atrasado, muito tempo a gente vem lutando para conseguir a
extração de água na área rural de nosso município tendo em vista a gente tem vários
requerimentos também pedindo a construção dos poços artesianos na área rural se
não ter como a SANEPAR levar a água encanada até a mesma, tinha uma época que )
a gente fez a parceria pelo vereador Serjão na época em que hoje o deputado federal
Toninho Wandscheer era prefeito da nossa cidade o município fez uma parceria com
a SANEPAR a onde a gente atendeu várias famílias ali na região do campo da cruz
e no início do paço amarelo e hoje a gente pede para que o município faz a parceria
com a SANEPAR mas para que baixe o custo da SANEPAR para tentar atender os
moradores da nossa área rural, obrigado presidente. O vereador Enfermeiro Zé
Carlo discutiu: Boa tarde a todos os nobres vereadores, as pessoas que aqui estão
nos acompanhando e o pessoal de casa via a rede social, vereador Serjão para
contribuir com o requerimento do senhor o estado do paraná o governador tem um
parceria com a sanepar para levar água encanada já para as comunidades rurais, eu
acho que um requerimento de grande valor para nossa população e também vou além
de direito que o governo preza, o governo tem colocado aí no interior, porque eu estou
colocando desta maneira a minha cidade natal do interior eu tenho propriedade rural
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
="
I ] CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E
par levou nesse programa, tem mais que os proprietários rurais de fazenda
rio grande tem esse direito de ter água tratada, porque essa água além de ajudar no
manejo das suas atividades diárias e principalmente para saúde desta população por
mais que fazenda rio grande esta ai em um impasse de alguns itens que foi
encontrado na nossa água que o nosso caro vereador professor Léo expôs mas é um
direito desse pessoal da zona rural e tem meu apoio com certeza, obrigado. Não
havendo mais discussão, o requerimento foi colocado em votação, e foi aprovado por
unanimidade. Requerimento nº 069/2022, o Vereador Professor Fabiano Fubá, que
adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao
Plenário a seguinte proposição: Requer que seja expedido ofício ao Exmo. O Sr.
Prefeito Municipal, para que, através da Secretaria de Municipal da Administração
realize pagamento do rateio dos recursos provenientes do VAAT (Valor Aluno Ano
Total) e FUNDEB (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos
Profissionais da Educação), conforme determina a Lei nº 14.276, de 27 de dezembro
de 2021. O Requerimento foi colocado em votação, não havendo foi colocado em
votação, e foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº070/2021. O Vereador
Sandro do Proteção, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais submete ao Plenário o seguinte: Requer, seja expedido ofício ao
Excelentíssimo Senhor prefeito para que através da Secretaria Competente, informe
a essa Casa de Leis qual será a programação para o Dia dos Cuidados com a Voz?.
O vereador Sandro do Proteção discutiu: Boa tarde a todos que aqui estão
presentes, boa tarde a todos os vereadores, a quem nos assiste nas redes sociais,
fiz este requerimento, encaminha para a secretaria, peço que seja entregue para a
secretaria ele fala sobre o complemento da lei nº 1484/2021 de iniciativa dos
vereadores que fala sobre o dia dos cuidados com a voz só para reforçar a gente faz
muitas leis aqui, a gente discute e solicita melhorias mas precisamos cobrar que
sejam cumpridas, eu acho que essa lei que beneficia a categoria dos professores e é
um projeto que traz bastante oportunidades que visa trazer melhorias, cuidados,
prevenções então eu fiz este requerimento para pedir para secretaria responsável A,
qual será as ações que serão tomadas nesse dia peço o apoio dos nobres vereadores:
e aguardamos resposta, muito obrigado. Não havendo mais discussão, á
Requerimento foi colocado em votação, e foi aprovado por unanimidade.
Requerimento Nº 71/2022, o Vereador Professor Léo, que adiante subscreve, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente por meio deste,
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Ps
Po
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E
Ea tess através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o seguinte assunto:
Relatório do plano de governo e de gestão da secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Requer sejam apresentados relatórios ou pareceres sobre o Plano de Governo e
Plano de Gestão da Secretaria de Meio Ambiente, de gestão dos resíduos, as licenças
ambientais ativas e provisórias e como está a fiscalização das obras vigentes em
nosso município. O Vereador Professor Léo discutiu: Boa tarde a todos e todas
que nos acompanham de casa, os nobres vereadores, a nobre vereadora Nani
Hammad a todos os presentes nesta casa de leis, este requerimento ele, claro acho
que todos os vereadores devem tá recebendo denúncias e mais denúncias da forma
como os resíduos sólidos estão sendo destinado dentro do nosso município então é
importante que a gente entenda o que vai ser feito para isso porque todo dia, toda
hora é um telefone, mensagem no whatsapp perguntando porque estão jogando lixo
em qualquer lugar de formas absurdas e como eu levantei algumas semanas atrás
um requerimento para a sanepar a respeito da água, a destinação irregular dos
resíduos prejudica também a água então nós temos que entender o que está
acontecendo, se é a sanepar que é responsável, se é a população que está jogando
lixo em lugares perto de mananciais, perto de áreas impróprias, infelizmente nós
sabemos que está acontecendo isso, como que está a questão dos alvarás? das
licenças por exemplo né, essas empresas como que elas estão destinando os
resíduos que ela produz? está sendo adequado ? tem uma fiscalização adequada ?
porque assim se não, não adianta nada a secretaria de meio ambiente fazer o trabalho
ir lá buscar e toda a semana você vai ficar fazendo o trabalho, então é melhor você
colocar pontos mais estratégicos de descarte do resíduo sólido para que a gente
possa ter clareza quais são os pontos, de preferência distantes de áreas de
mananciais, porque nós sabemos aqui tanto no rio miringuava quanto o despique que
estão aqui basicamente no nosso município, além do Passaúna que fazem toda a
questão da sanepar aqui que trazem água, se nós não tivermos cuidado com isso
daqui a pouco teremos mais alguns Iguaçu aqui na nossa cidade, depois nós não
vamos ter água, então nós temos que começar a levar muito a sério isso e a )
população tem que ter consciência de que os resíduos tem que ser descartados de
forma correta porque isso impacta diretamente na saúde e na vida das pessoas, então
por isso que eu peço até um requerimento um pouco complexo no sentido que são
várias informações mas é extremamente necessário porque nós vamos ter que
começar a responsabilizar, se a água está imprópria e com má qualidade no nosso
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E quem é o responsável ? quem são os responsáveis nós temos que
descobrir isso logo porque daqui a pouco é os índices e pelos índices que foram
colocados daqui a pouco a população começa a ter câncer e ninguém sabe porquê e
nós já temos históricos tanto no brasil quanto fora dele que o não cuidado com o meio
ambiente acaba acarretando nessas questões então peço o apoio aos nobres
vereadores e da nobre vereadora a respeito deste requerimento, muito obrigado
senhor presidente. O vereador Fabiano Fubá discutiu: Boa tarde a todos os nobres
vereadores, a nobre vereadora Nani Hammad as pessoas que nos acompanham, aos
assessores e as pessoas que estão aqui na casa de leis professor Léo muito feliz o
seu requerimento e eu digo que uma ação infeliz ela acaba desencadeando vários
problemas então assim o secretário anterior da pasta ele diz que toda as pessoas, os
grandes geradores principalmente se adequassem la no plano de gerenciamento de
resíduos sólidos, porém estatisticamente se ele tivesse feito o mapeamento ele viu
que quando ele quis que se cumprisse tão logo o que aconteceu a nossa cidade
começou a ficar suja eu mesmo como vereador já tive vários pedidos então você limpa
uma rua hoje encaminha pro meio ambiente e no outro dia tem que ser feita a limpeza
novamente, porque ? eles estão jogando esse lixo em algum lugar e isso é maléfico
para o meio ambiente o impacto ambiental, a questão da água enfim então creio que
nós temos que juntamente com o secretário achar uma solução e de repente atender
as empresas de maneira sólida onde elas consigam fazer que aconteça o serviço,
porque a gente conseguiu o problema e agora estamos tentando a solução então
assim repito uma ação infeliz lá atrás desencadeia várias coisas ruins para frente
então assim hoje se a gente passasse aqui o nosso mandato inteiro tentando fazer
cumprir as leis que tem no município com certeza nós não conseguimos porque temos
um monte de leis paradas e o que que falta, falta fiscalização nós temos material
(inaudível) para isso ? Então esta é a primeira pergunta, mas estou junto com você
nessa, e quiser a gente pode marcar uma reunião com o secretário junto com os
grandes geradores porque tem que funcionar este serviço em fazenda rio grande,
muito obrigado senhor presidente. Não havendo mais discussão, o requerimento foi
colocado em votação e foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 072/2022, o
vereador Professor Hélio Pereira, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte: Requer seja expedido ofício ao
Exmo. Sr.Prefeito Municipal para que, através da Secretaria competente preste
informações a esta Câmara Municipal acerca das seguintes ruas. 1) Há projeto para
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PP
e
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asfaltamento das Ruas Rio Guaporé e Rua Rio Mekong - Bairro Iguaçu
(entre a rua Rio Ivaí e o terreno defronte à UPA. 2) Há projeto para asfaltamento da
Rua Gerivá - Bairro Eucaliptos? 3) Há previsão para início de tais benfeitorias.
Requerimento está em votação os favoráveis permaneçam como estão e os
contrários se manifestem. Requerimento está aprovado por unanimidade próximo
requerimento senhor secretário. O Vereador Professor Hélio discutiu: Boa tarde a
todos e a todas, boa tarde aos nobres vereadores e a nobre vereadora, essa semana
eu pude conversar com uma família que mora na rua Gerivá e a 30 anos que eles
esperam pelo asfalto, então comovido com está situação e tendo em vista que o
asfalto além de trazer qualidade de vida, valoriza também o imóvel né eu entrei com
este requerimento, eu sei que Fazenda Rio Grande ainda precisa fazer o asfalto em
diferentes ruas e sei também que o secretário de obras com quem conversei agora
pouco também está bem disposto a trabalhar neste sentido então este requerimento
visa trazer estas informações além disso nós temos 2 pedaços de rua na realidade, a
rua rio Guaporé e a rio Mekong que fica entre a rua rio Ivaí e a Tejo, então quem fez
aquele asfalto poderia ter pensado e já feito mais uma quadra a frente já estaria
servindo aquela população que mora ali em praticamente 1 quadra 100 metros de
asfalto pra frente, então neste sentido a gente busca as informações para que a
secretaria de obras juntamente com a Câmara de vereadores possamos agilizar
alguns projetos de repente viabilizar alguns recursos para melhorar não só essas ruas
mas também muitas outras ruas em que os moradores também estão solicitando a
construção de asfalto, então peço a vocês o apoio neste sentido para que a gente
possa trabalhar juntos. O Requerimento foi colocado em discussão, não havendo foi
colocado em votação, e foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 073/2022 os
Vereadores que adiante subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submeter ao Plenário a seguinte proposição: Requer que seja expedido ofício ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da secretaria competente, verifique
qual a possibilidade de um estudo do solo e recapeamento/revitalização da Rua Rio
Tejo, esquina com a São Natalino no bairro Santa Terezinha, que encontra-se em
situação de erosão. O Requerimento foi colocado em discussão, não havendo foi
colocado em votação e foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 074/2022, o Vá
Vereador Marco Antônio Santos, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte: Requer nos termos regimentais
que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo, através
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aria Municipal de Obras Públicas junto ao órgão responsável Faztrans
venha em parceria desenvolver um estudo técnico para viabilizar a possibilidade de
um redutor de velocidade “lombada” na seguinte rua: - Rua Castanheira próximo ao
número Nº 289 no Bairro Eucaliptos. Requerimento está em votação os favoráveis
permaneçam como estão e os contrários se manifestem. O Requerimento foi
colocado em discussão, não havendo foi colocado em votação e foi aprovado por
unanimidade. Requerimento nº75/2022, o Vereador Enfermeiro Zé Carlos que adiante
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o
seguinte: Requer que seja expedido ofício para o Excelentíssimo Deputado Federal
Toninho Wandscheer para que o mesmo encaminhe, quando possível, a este
município, emenda parlamentar para a compra de um novo ônibus adaptado com
consultório médico e odontológico para o atendimento da população em campanhas
de saúde e prevenção. O vereador Enfermeiro Zé Carlos discutiu: Em conversa
com o deputado Toninho eu comentei com ele a necessidade de nós termos um
ônibus adaptado com consultório odontológico e consultório médico porque? em
2006, 2008 nós tínhamos um ônibus que fazia esse trabalho principalmente em
campanhas na cidade mas ele fazia um trabalho muito bom com a comunidade na
zona rural, Passo Amarelo, rio Abaixo e assim por diante o ônibus nosso hoje não tem
mais condições de uso e visando uma melhoria e uma prevenção a saúde das
pessoas e facilitando a locomoção das pessoas que moram tão longe para vir na
unidade de saúde eu que solicitei e conversei com ele e me respondeu, José Carlos
faça um requerimento porque vou ver no que posso ajudar, porque esse ônibus vai
facilitar o que ? a vida das pessoas em primeiro lugar, facilitando como ? é marcado
uma consulta ? por exemplo vamos pensar lá no passo amarelo naquela comunidade
é marcado a consulta e o ônibus vai até lá e funciona como um consultório móvel e
isso vai melhorar os índices de saúde do nosso município porque hoje infelizmente
nós estamos com um índice baixo no ministério da saúde e através destes índices
que é repassado uma grande maioria dos recursos financeiros para a pasta então
temos que trabalhar de uma maneira que a gente possa melhorar ou buscar recursos
e ao mesmo tempo que é o mais importante dar uma melhor assistência à saúde da /
nossa população então eu peço apoio aos nobres vereadores e tenho a certeza que
assim que possível conforme a minha conversa o deputado Toninho vai conseguir ”
esta emenda para ajudar muito a saúde, então há várias campanhas que é feito aos
finais de semana os pontos de comércio e esse ônibus vai poder estar presente
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a população, porque uma grande parte da população só tem tempo para
procurar é no final de semana porque ela sai de madrugada da nossa cidade e vai
para Curitiba trabalhar e chega a noite então esse ônibus vai facilitar muito, muito
obrigado senhor presidente. Requerimento está em votação os favoráveis
permaneçam como estão e os contrários se manifestem O Requerimento foi colocado
em discussão, não havendo foi colocado em votação e foi aprovado por unanimidade.
Requerimento nº77/2022, a vereadora Nani Hammad que adiante subscreve, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
REQUERIMENTO: Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito Municipal para
que através da secretaria competente, para que informe o andamento do processo
de construção do CMEI Santa Maria. 1 - Quais os trâmites internos adotados, no
âmbito da Administração Municipal, descrevendo os setores envolvidos e prazos
estimados para execução de todo o procedimento (desde a demanda pela pasta
competente até a conclusão do processo); 2 - para o referido item citado no presente
requerimento, identificar a data de publicação do edital de licitação, data em que o
contrato foi firmado, estimativa de entrega da conclusão da obra. O Requerimento foi
colocado em discussão, não havendo foi colocado em votação e foi aprovado por
unanimidade Requerimento nº 078/2022, o Vereador Alex Padilha que adiante
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o
seguinte: Requer que seja expedido ofício ao Exmo. O Sr. Prefeito Municipal através
da Secretaria competente as seguintes informações: Que seja feito um estudo de
pavimentação no trecho já existente entre as ruas Pau Brasil e Rua Flamboyant, a
rua em questão é a continuação da travessa Mogno. O Requerimento foi colocado
em discussão, não havendo foi colocado em votação e foi aprovado por unanimidade.
Requerimento nº 079/2022, o Vereador Gilmar José Petry, que abaixo subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte: Requer
seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e à Secretaria de Estado da
Segurança Pública do Paraná, localizada na Rua Coronel Dulcídio, nº 800, Bairro
Batel, Curitiba / PR, aos cuidados do Secretário de Estado da Segurança Pública, Sr.
Coronel Rômulo Marinho Soares, para que informem à esta Casa de Leis se está em
ES
andamento projeto para construção e instalação de um Batalhão da Polícia Militar e
do Corpo de Bombeiros nas áreas doadas ao Estado pelo Município de Fazenda Rio Ed
Grande, através das Leis 1159/2017 e 1160/2017. O vereador Gilmar Petry
discutiu: Muito boa tarde a todos os vereadores a vereadora nani que está aqui
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os todos os presentes, assessores população que nos assiste em casa em
seu aconchego meu amigo (inaudível) que se faz presente hoje aqui também
prestigiando mais uma vez a sessão eu gostaria de pedir o voto favorável de vocês
neste requerimento nobres vereadores fui bem específico aqui nós aprovamos aqui
por esta casa de leis no ano de 2017 a doação de duas áreas para o estado uma
delas com o total de 5400 metros quadrados que era para a construção da nova sede
do corpo de bombeiros e uma outra no total de 7450 metros quadrados que era para
construção do batalhão da polícia militar aqui quem anda pela cidade e faz as visitas
aí, a gente tem acompanhado também o trabalho da nossa polícia militar e do nosso
corpo de bombeiros sabe a dificuldade que eles têm hoje até nos locais onde estão
instalados naquela área por exemplo da polícia militar que hoje está sediado ali a rua
paineiras próximo ao supermercado boza é uma área que está locada sendo paga
com os cofres do município sendo que o estado já deveria ter feito esse batalhão há
5 anos onde foi aprovada essa lei, 5 anos que aprovamos para criar estas áreas fosse
doada ao estado com o compromisso que seria construído essas duas obras aqui em
benefício do trabalho do corpo de bombeiros e o da polícia militar para que se fosse
trazer um batalhão, não apenas uma companhia que nem temos hoje, um batalhão
que na época era previsto que teriamos em torno de 300 policiais militares deste
batalhão que poderia atender toda a nossa região sul aqui e não só a Fazenda Rio
Grande mas os municípios vizinhos daqui e no entanto 5 anos após a doação feito
pelo município e nada até agora e não temos uma resposta se isso vai acontecer, o
município às vezes precisa de área para construir outros equipamentos públicos nós /
aprovamos o que fazemos uma doação para o estado com o compromisso de ser
construído esses 2 equipamentos públicos de extrema importância para o trabalho da
polícia militar e do corpo de bombeiros e ao atendimento da nossa população e o que
nós temos hoje lá é um terreno vago criando mato lá e que não é feito nada em prol
da nossa cidade, então o porquê de eu estar pedindo essas informações e peço mais
uma vez o voto favorável, para que nós tenhamos esta resposta da secretaria do
estado quem sabe ? É um ano eleitoral e no ano eleitoral sempre tudo é possível e
espero que consiga essas obras pelo menos né, deem início a alguma coisa neste
sentido então por isso peço o voto favorável para nos darmos dignidade ao trabalho
desses órgãos competente, muito obrigado senhor presidente O Requerimento fo
colocado em discussão, não havendo foi colocado em votação e foi aprovado por
unanimidade. Leitura da ordem do dia. Projeto de lei nº 09/2022 de iniciativa do Poder
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Municipal, com a Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022, Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 8.010.653,15 (oito milhões, dez mil seiscentos e
cinquenta e três reais e quinze centavos). O Projeto de lei foi colocado em discussão,
não havendo foi colocado em votação e foi aprovado, em primeira votação, por
unanimidade. Projeto de lei nº 011/2022 de iniciativa do Poder Executivo Municipal,
com a Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral
do Município para o exercício de 2022, Crédito Adicional Suplementar e Especial no
valor de R$ 4.071.417,22 (quatro milhões e setenta e um mil e quatrocentos e
dezessete reais e vinte e dois centavos)”. O Projeto de lei foi colocado em discussão,
não havendo, foi colocado em votação e foi aprovado, em primeira votação, por
unanimidade. Projeto de lei nº 012/2022 de iniciativa do Poder Executivo Municipal,
com a súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do
Município para o exercício de 2022, Crédito Adicional Especial e Suplementar no valor
de R$ 955.379,76 (novecentos e cinquenta e cinco mil trezentos e setenta e nove
reais e setenta e seis centavos) ”. O Projeto de lei foi colocado em discussão, não
havendo foi colocado em votação e foi aprovado, em primeira votação, por
unanimidade. Projeto de lei nº 013/2022 de iniciativa do Poder Executivo Municipal
com a Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do
Município para o exercício de 2022, Crédito Adicional Especial e Suplementar no valor
de R$ 4.613.932,33 (quatro milhões, seiscentos e treze mil novecentos e trinta e dois
reais e trinta e três centavos)”. Projeto de lei foi colocado em discussão, não havendo
foi colocado em votação e foi aprovado, em primeira votação, por unanimidade.
Passou-se ao horário reservado ao líder do Prefeito, não se manifestou. Passou-se
ao horário reservado às lideranças partidárias, sem inscritos. Passou-se aos inscritos
para a tribuna livre. O vereador Professor Léo pediu a palavra: Mais uma vez boa
tarde a todas e todos eu não iria nem usar o tempo de tribuna hoje mas hoje eu recebi
um requerimento acredito que os nobres vereadores todos receberam também, a
respeito do concurso público, não sei se vocês receberam também, esse aqui é um
tema bastante complicado né, porque extrapola, o nobre vereador Gilmar Petry o ano
passado correu atrás disso também tentamos ver aí com a prefeitura o que poderia
ter sido feito enfim infelizmente foi perdido o prazo né, eles deveriam ter entrado já
em 2020 com um pedido de prorrogação do concurso público vigente desde 2017
então nós tínhamos pessoas para ser chamadas, e nós sabemos aqui e toda a
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PEN
2 E.
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I I ) I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
En =) sabe que a demanda de servidores que a prefeitura precisa contratar
urgentemente nós tínhamos um concurso aberto e infelizmente foi perdido até na
época aí a gente sugeriu que entrasse, né Gilmar, na justiça porque era a única forma
que talvez eles conseguiriam e talvez não conseguiriam também mas via a câmara
eu lembro bem que a gente conversou bastante né nobre vereador sobre esta
questão, a gente pode tentar mais uma vez provoca este debate no executivo acho
que é necessário mas pelo entendimento que eles tinham no ano passado era o que
deveria ter sido feito uma prorrogação em 2020 e não foi feita, então esse é o grande
problema que a gente tem que levantar e ficar muito atento, só para ficar claro para a
população o que que acontece ? em 2020 quando começa a pandemia e depois com
a lei 173 ela proibia qualquer tipo de contratação via concurso público com a única
exceção da saúde, a única exceção era a saúde o restante você não poderia contratar
então nós tínhamos professores na linha de espera, nós estamos ai com uma
defasagem gigantesca de professores tanto nos CMEIS, quanto no ensino
fundamental nas séries iniciais e perderam o concurso e elas não tiveram culpa
infelizmente foi na gestão anterior a última gestão que assumiu a prefeitura então fica
muito difícil até para gente discutir a respeito desta temática porque nós nem, eu pelo
menos não era nem vereador na época e eles tinham um prazo que era até março ou
maio de 2020 como não foi feito isso infelizmente não deu, então só para esclarecer
porque às vezes a pessoa fala "ah mas eles não quiseram fazer nada” extrapola todo
um limite porque quem decide, define essas ações é o corpo técnico da prefeitura
municipal e infelizmente eles não fizeram, muito obrigado senhor presidente. O
Vereador Pastor Brandão pediu a palavra: Uma boa tarde a todos os nobres
vereadores a vereadora nani e a todos que nos acompanham pelas redes sociais,
também todos os acessórios, todos aqui presente agradecer aqui nesta tarde ao
secretário caio que está fazendo um excelente trabalho continue assim tem se
dedicado e esforçado e já falam bem do nosso secretario, tanto o de obras quanto do
meio ambiente e quero parabenizar ao nosso secretário caio, veja bem nós estamos
aqui nessa semana, eu não poderia deixar de falar, nós estamos na semana santa
então eu tenho que falar de deus nós estamos na semana santa e a família de
Fazenda Rio Grande, todos nós precisamos de amor, paz, alegria, segurança,
harmonia e eu quero aqui falar o que deus diz em sua palavra veja bem: “Deus amou
o mundo de tal maneira que deu seu filho unigênito para que todo aquele que nele
crê não pereça mas tenha a vida eterna” senhores vereadores e vereadoras,
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que nos assiste cada semana santa é uma oportunidade de cada um de
nós vivermos o amor de deus por nós para que continuamos no caminho da
conversão então semana santa, nós estamos na semana santa o que eu quero
desejar a todas as famílias Fazendense é uma maravilhosa sexta feira santa e que
neste domingo de páscoa seja um dia de paz para toda a nossa família de Fazenda
Rio Grande, a família dos vereadores aqui da vereadora nós precisamos de paz aqui
neste município e quando a gente trabalha a gente tem paz, obrigado presidente. O
vereador Fabiano Fubá pediu a palavra: Boa tarde a todos, mais uma vez utilizarei
meu tempo de tribuna hoje para falar de um assunto bem sério em relação ao
município de Fazenda Rio Grande. Quando a gente ver que as pessoas não têm
capacidade, conhecimento técnico, a gente começa a perceber que uma cidade não
anda às vezes não consegue administrar a tua casa e se você quiser fazer do órgão
público uma extensão da tua casa infelizmente não funciona. Hoje a gente vai até dar
os parabéns aqui para o Caio antes de fazer minha fala. Obrigado pela presença Caio.
Um parceiro nosso, hoje está fazendo um trabalho na secretaria de obras, ali
invejável, porque eu ligo para o Caio e até hoje não deixou de me atender, eu ligo ele
diz vem aqui Fubá vamos conversar, qual rua você precisa ir, vamos atender a
população lá 7:30 da manhã tá na rua às vezes 20/21 horas da noite tá na rua
atendendo a população. Agradecer o trabalho que tem feito pelo município que toda
a experiências que você tem com certeza o município tende a melhorar. Hoje a
população de Fazenda Rio Grande não sabe, mas a nossa a prefeitura não tem
certidão, ela não tem certidão hoje e a certidão ela implica em vários fatores desde a
recebimento de verba contratação, é um calhamaço de coisas. Mas por que que não
tem certidão? Já digo para vocês. Verificação de pendências para certidão liberatória.
Foram encontradas as seguintes pendências para emissão de certidão liberatória.
Não apto a receber certidão para receber a certidão pelo não cumprimento dos
seguintes itens: aplicação e manutenção e desenvolvimento do ensino. Então em um
item precisava gastar. É um problema bom, mas o que aconteceu? Foi gasto em
parquinhos isso vai influenciar diretamente na pedagógica de nossas crianças encher
as escolas de parquinhos e deixar cheio de mato, não tem areia não tem nada e assim
tenho dinheiro é só gastar que aconteceu não foi gasto. Agora o município não tem
certidão. Estamos com problema sério conversando com secretários conversando Ed
com o prefeito começando os vereadores para que a gente consiga reabilitar Fazenda
Rio Grande a ter certidão, então assim, serviço público não é brincadeira não é
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J CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
a, as pessoas que estão à frente, tem que ter capacidade técnica, tem que
saber o que está fazendo não vai ficar brincando dinheiro público não é para tá só
brincando, agora eu tô mentindo? Tá aqui se alguém quiser mandar mensagem para
mim que eu pego e mostro. Não é o vereador Fubá que tá falando, todos nós sabemos
e agora a gente está com mais um pepino. O secretário de educação e sumiu a 20
dias o de obras assumiu a 23 o prefeito assumiu. A gente não consegue trabalhar, só
tá apagando incêndio. Porque a gestão anterior não fez nada tava brincando de
trabalhar, então isso é indignante para a população de Fazenda Rio Grande a cidade
que mais cresceu nos últimos 10 anos no Brasil tem que ter respeito tem que fazer
política pública funcionar onde as pessoas eu tenho lá o gestor que funcione, e assim
eu canso de falar eu tô até agora só tenho elogios a tecer aí ao prefeito aos
secretários, porém se tiver aqui chegar aqui, a gente vai cobrar. Porque esse é o
papel que me prontifiquei a fazer desde o início e o papel principal do vereador é o
que? Fiscalizar, então assim gente, isso é um descaso que a gente vai trazer, então
hoje ah mas não consegue contratar não consegue, porque a gente tá pagando um
preço lá de trás, só que o seguinte aqui não é dado publicidade para a população.
Hoje a gente não contrata porque a gente não quer, o Caio não faz o asfalto porque
ele não quer, porque tá cheio de dinheiro lá. O Caio assumiu ontem não tinha uma
lâmpada lá, gente é a população pedindo viu, quando pedia não sou eu, é a população
tinha, vou até abrir para você tinha mais de 200 pedidos lá, mas o meu tinha mais de
200 que conhecia Professor Fabiano não esse aqui pelo amor de Deus jogue no lixo.
Então agora eu vou ter eu vou ter que refazer esse ano pelo trabalho fazendo os
pedidos ou pegando o arquivo e levando, olha aqui secretário, poxa mas se tem
pedido desde 2021, mas você era bem atendido né? Então isso é um descaso. Muito
obrigado senhor Presidente. Não havendo mais a tratar, o Senhor Presidente,
Vereador Alexandre Tramontina Gravena, agradeceu a presença de todos e deu por
encerrada a sessão. Do que para constar, Eu, Vereador Fabiano de Queiroz Sobral,
lavrei a presente ata.
Sala das Sessões, 28 de abril de 2022.
R.Farid Stephens,179-Pionciros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande -PR-Fone:(41)3627-1664
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4
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President:
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=”
[ Il I T CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E ASEFEDA 8º SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 8º LEGISLATURA,
REALIZADA NO DIA 18 DE ABRIL DE 2022.
Ao décimo oitavo dia do mês de abril de dois mil e vinte e dois, às dezessete
horas, na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio grande, sob a
Presidência do Vereador Alexandre Tramontina Gravena, e secretariada pelo
Vereador Fabiano de Queiroz Sobral, realizou-se a Sessão Ordinária e a ela
compareceram os Vereadores Alesandro Bordignon Weiss; Alex Padilha,
Antônio Removicz Maciel, Gilmar José Petry, Hélio Pereira, José Carlos
Bernardes, José Carlos Brandão, Leonardo de Paula Dias, Luiz Sergio
Claudino, Marco Antônio Santos. Com a ausência justificada da Vereadora
Doriane Marisa Brunner Hammad. Após verificação de quórum sob a Graça e
Proteção de Deus, o Senhor Presidente declarou aberta a 8º Sessão Ordinária.
Passou-se a leitura do Expediente do dia: “Projeto de Lei nº 018/2022 de
iniciativa do Poder Executivo Municipal. Súmula: Institui o Fundo Municipal do
Trabalho no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande, conforme
especifica”. “Projeto de Lei número 19/2022 de iniciativa do Poder Executivo
Municipal. Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022, Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 4.698.061,05 (quatro milhões, seiscentos e
noventa e oito mil sessentas e um reais e cinco centavos) ”. Ata da 05º Sessão
Ordinária de 2022. A ata foi colocada em discussão. Não havendo discussão, a
ata foi colocada em votação e foi aprovada por unanimidade. Ata da 27º
Sessão Ordinária de 2021. A Ata foi colocada em discussão. Não havendo
discussão, a Ata foi colocada em votação e foi aprovada por unanimidade. Ata
da 01º Sessão Extraordinária de 2022. A Ata foi colocada em discussão. Não
havendo discussão, a Ata foi colocada em votação e foi aprovada por
unanimidade. Ata da 03º Sessão Extraordinária de 2022. A Ata foi colocada em
discussão. Não havendo discussão, a Ata foi colocada em votação e foi
aprovada por unanimidade. Ata da 04º Sessão Extraordinária de 2022. A Ata
foi colocada em discussão. Não havendo discussão, a Ata foi colocada em
votação e foi aprovada por unanimidade. Ata da 052 Sessão Extraordinária de
2022. A Ata foi colocada em discussão. Não havendo discussão, a Ata foi
colocada em votação e foi aprovada por unanimidade. Passou-se a leitura
das Indicações: Indicação número 55/2022 de iniciativa do Vereador Alex
Padilha que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao plenário a seguinte Indicação, indica que seja
expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através da Secretaria
responsável, para que providencie sinalização vertical Rua Guará com a Rua
Biguá, localizada no bairro Gralha Azul. Indicação nº 91/2022 de iniciativa do
Vereador Carlos Brandão, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição, Indicação.
Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que, através
da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, viabilze um mutirão de limpeza
com a retirada de lixos e roçagem no terreno localizado em frente ao endereço
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=
[1 1, CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
= u Brasil próximo ao número 2.700, e na oportunidade realize uma
limpeza em toda a proximidade, sendo localizado no bairro Eucaliptos Ill, neste
município. Indicação nº 92/2022 de iniciativa do Vereador Professor Fabiano
Fubá, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submete ao Plenário a seguinte indicação. Indica que seja expedido ofício ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal de
Educação, realize a construção de um novo prédio para a Escola Municipal
São Francisco de Assis, ampliação das Escolas Municipais Rúbia Mara da
Cruz Pacheco e Escola Santa Maria. Indicação nº 93/2022 de iniciativa do
Vereador Maciel do Dog, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte Indicação. Indica seja
expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da
Secretaria competente realize o estudo e viabilidade para instalação de Placas
ou adesivos de Nomenclatura nas ruas do Município de Fazenda Rio Grande.
Indicação nº 94/2022 de iniciativa do Vereador Alexandre Tramontina Gravena
que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submete ao plenário a seguinte Indicação. Indico que seja expedido ofício ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da secretaria
responsável realize um levantamento sobre as cobranças indevidas das
entidades religiosas do Município, tendo em vista que as mesmas são isentas
de taxas de alvará. Indicação nº 95/2022 de iniciativa do vereador professor
Hélio Pereira, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao Plenário a seguinte Indicação. Indica seja instalado
um botão de passagem de pedestres no cruzamento da avenida Portugal com
avenida Áustria, em frente ao supermercado Boza, no bairro Gralha Azul,
sendo que o mesmo tem 3 estágios para motoristas e não tem estágio para
pedestres. Indicação nº 96/2022. O Vereador Professor Léo, que adiante
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao
plenário a seguinte Indicação. Indica-se que seja expedido ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, para que o mesmo, através da Secretaria responsável,
realize a revitalização, limpeza e demais cuidados necessários na seguinte
localidade: -Lagoinha do Veneza, Rua Helena Kollody, nº 619, próximo a Rua
Tom Jobim, nº 31. Indicação número 97/2022. O Vereador Luiz Sergio
Claudino - Serjão, que adiante subscreve no uso de suas atribuições legais e
regimentais submete ao plenário a seguinte Indicação. Indica seja oficiado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que juntamente com a
Secretaria responsável, realize o patrolamento e ensaibramento da Rua
Antônio Vonchechem, situada na localidade Rio Abaixo área rural desse
município. Indicação número 98/2022. O Vereador Marco Antônio santos, que
adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao
Plenário a seguinte Indicação. Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, para que, através da Secretaria Municipal de Obras seja feita a
manutenção do asfalto e calçada devido a erosão causando o
desmoronamento de parte da via, no seguinte local: Rua Cerejeira esquina com
a Rua Videira no bairro Eucaliptos. Indicação número 99/2022. O Vereador
Sandro do Proteção que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais submete ao Plenário a seguinte Indicação. Indica que seja
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E
RA. ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito para que através da secretaria
competente, realize estudos para a instalação de uma grade de proteção as
margens do Rio Mascate, na Rua Rio Tejo localizada no bairro Iguaçu.
Indicação número 100/2022. O Vereador Enfermeiro Zé Carlos, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte Indicação.
Indico que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que
através da secretaria competente viabilize a manutenção e calçamento para
pedestres na extensão da Av. São Cristóvão no bairro Santa Terezinha.
Indicação número 101/2022. O Vereador Gilmar Petry, que abaixo subscreve,
no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte
Indicação. Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que
através da Secretaria competente realize a conclusão da calçada de pedestres
localizada na Avenida Jatobá, no trecho entre o numeral 599 até a Avenida
Brasil, Bairro Eucaliptos neste Município." Passou-se a leitura dos
Requerimentos: Requerimento nº 81/2022. O Vereador Maciel do Dog que
adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submetem
ao Plenário a seguinte proposição, Requerimento. Requer seja expedido ofício
ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, para que, através da Secretaria
Competente (Obras), que se dê continuidade na construção e restauração da
Praça 1º de Maio, localizada na Rua Luiz Carlos Prestes no Bairro Gralha Azul.
O Requerimento foi colocado em discussão, o vereador Sandro do Proteção
discutiu " Uma boa tarde a todos, que estão aqui nos acompanhando e as
pessoas que nos acompanham pelas redes sociais, quero só parabenizar o
vereador Maciel do dog pelo requerimento e só para poder contribuir com essa
questão que já é uma demanda acho de vários anos que o pessoal vem
solicitando essa praça, em conversa com o prefeito foi identificado ali uma
questão que a Associação precisa fazer um documento cedendo para a
prefeitura aquela área sabe Maciel, o prefeito vai ter que mexer com essa
documentação para poder executar essa obra lá da praça, porque a praça
acaba sendo uma propriedade da Associação aquele espaço, então só para
contribuir com o requerimento e parabenizar tem o meu apoio obrigado." Não
havendo mais discussão, o requerimento foi colocado em votação e foi
aprovado por unanimidade. Requerimento nº 82/2022. O Vereador Professor
Fabiano Fubá, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição, requer que seja
expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que, através da secretaria
competente, informe a esta casa de leis a possibilidade de uma parceria com o
Governo do Estado para a implantação do DETRANZINHO MINICIDADE em
Fazenda Rio Grande. O Requerimento foi colocado em discussão, não
havendo discussão, foi colocado em votação e foi aprovado por unanimidade.
Requerimento número 83/2022. O Vereador Alexandre Tramontina Gravena
que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submete ao Plenário a seguinte proposição, Requerimento. Requer que seja
expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da secretaria
competente realize um estudo para implantação de um sinaleiro ou até uma
rotatória na rua Rio Piquiri com Avenida São Cristóvão e Avenida Nossa
Senhora Aparecida. O Requerimento foi colocado em discussão, não havendo
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Muy
E&. foi colocado em votação e foi aprovado por unanimidade.
Requerimento número 84/2022. O Vereador Professor Hélio Pereira, que
adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete
ao Plenário o seguinte, Requerimento. Requer seja expedido ofício ao Exmo.
Sr. Prefeito Municipal, para que, através da Secretaria competente preste
informações a esta Câmara Municipal acerca das seguintes atividades: 1) O
espaço público da rua Tucano — Gralha Azul - ao lado do número 337, é
considerado uma praça pública? 2) Se sim, há planejamento para término e/ou
melhoria dessa praça? O Requerimento foi colocado em discussão, o vereador
Professor Hélio discutiu: "Eu fiz esse requerimento depois em conversa com
o vereador Maciel do Dog a gente acabou pedindo a mesma coisa e já
aproveitando o comentário do nobre vereador Sandro, então nós estamos
pedindo que essa praça, se fosse uma praça que ele a fosse revitalizada, mas
com o comentário do nobre vereador, então a gente aguarda essa resolução
essa documentação, mas permanece o nosso pedido aqui tanto do Maciel
quanto meu que acabou sendo o mesmo assunto, muito obrigado Senhor
Presidente." Não havendo mais discussão, foi colocado em votação e foi
aprovado por unanimidade, nº 85/2022. O Vereador Alex Padilha que adiante
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao
plenário o seguinte: requer que seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito
Municipal, para que através da secretaria competente, informações referentes
sobre a construção do CMEI do Jardim Palmeira localizado na Rua Crispim
esquina com a Rua Tipiu. a) Tempo para a finalização das obras, b)
Quantidade de crianças atendidas após a inauguração, c) Acesso ao
cronograma da obra; O Requerimento foi colocado em discussão, o vereador
Alex Padilha discutiu: "Boa tarde a todos os vereadores, aos que estão aqui
assistindo nós, esse requerimento ai faz tempo que essa obra está parada
desde a gestão anterior certo e assim que terminar ela vai beneficiar muito os
moradores da região lá, como a do Jardim Palmeiras, do Green Portugal e
Gralha Azul e até sucessivamente seguindo do Jardim Veneza, obrigado
Presidente." Não havendo mais discussão, foi colocado em votação e foi
aprovado por unanimidade. Requerimento nº 87/2022. O Vereador Professor
Léo, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
vem, respeitosamente por meio deste, requerer, através da Secretaria
competente e do Órgão de Trânsito Municipal, o seguinte, Requerimento.
Requer que seja encaminhada ao setor responsável, para que sejam
realizados estudos, referente à instalação e readequação de pontos de ônibus
no âmbito municipal. Possibilitando um melhor atendimento aos munícipes, que
utilizam os meios de transporte público. O Requerimento foi colocado em
discussão, não havendo discussão, o vereador Professor Léo discutiu: "Boa
tarde a todos e a todas que nos acompanham, aos nobres vereadores a todos
que estão aqui nesta Casa de Leis, na verdade esse requerimento eu me
lembro que no ano passado o Pastor Brandão, ele foi atrás de emeda
parlamentar para conseguir algumas paradas de ônibus mais adequadas com
cobertura, com assento, só que nós estamos vendo ai que quase todo o nosso
município está só com uma plaquinha com o P, então tem localidades que nós
sabemos de demora trinta, quarenta, cinquenta minutos para que o ônibus
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)
j CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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e ai a pessoa fica ali na chuva, no relento e claro ali eu não coloquei
isso, mas dando uma passeada pela cidade, dando uma volta pela cidade da
pra ver também que as roçadas vão ter que chegar em breve, nós sabemos
que está com uma demanda crescente nos estabelecimentos municipais,
dentro das repartições públicas, nas escolas, CMEIs, Unidades Básicas mas
nós vimos alguns pontos ai, vimos algumas pessoas comentando nas redes
sociais as condições que estão os pontos de ônibus dentro de Fazenda Rio
Grande, então é importante que a municipalidade tenham essa consciência e
mais breve possível a gente espera que seja resolvido e solucionado esse
problema e que a população tenha esse espaço adequado para esperar o
ônibus, muito obrigado Senhor Presidente." Não havendo mais discussão, foi
colocado em votação e foi aprovado por unanimidade. Requerimento número
88/2022. O Vereador Luiz Sergio Claudino - Serjão, que adiante subscreve no
uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário o seguinte,
Requerimento. Requer seja expedido oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, para que através da Secretaria Competente informe a esta Casa de
Leis se existe algum Projeto para criação de uma área de lazer contendo
parquinho e lugar para prática de esporte no Jardim Europa. O Requerimento
foi colocado em discussão, não havendo discussão, foi colocado em votação e
foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 89/2022. O Vereador Marco
Antônio Santos, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais submete ao Plenário o seguinte, Requerimento. Requer nos termos
regimentais que, seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que
o mesmo através da Secretaria Municipal de Habitação, forneça a esta Casa
de Leis a seguinte questão: Informar como está a regularização fundiária dos HO
imóveis localizados na rua Av. Nossa Senhora de Aparecida Nº 2002 (Chácara 7
Vale Verde) Bairro Santa Terezinha - Fazenda Rio Grande -PR.- Rua
Castanheira prox. ao número Nº 289 no Bairro Eucaliptos. O Requerimento foi
colocado em discussão, não havendo discussão, foi colocado em votação e foi
aprovado por unanimidade. Requerimento nº 90/2022. O Vereador Sandro do
Proteção, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais submete ao Plenário o seguinte, Requerimento. Requer, seja
expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor prefeito para que através da
Secretaria Municipal de Cultura envie a essa casa de leis as seguintes
informações referentes a biblioteca municipal: a) Como está o funcionamento
da Biblioteca Municipal? b) Há equipamentos eletrônicos de pesquisa? c)
Como os munícipes pode emprestar os livros? d) Como os munícipes podem
acessar a listagem de livros existentes na biblioteca e sua disponibilidade de
uso? e) Há possibilidade e previsão de inserir no site da Prefeitura Municipal a
listagem dos livros, sistema de reserva e disponibilidade, bem como acesso a
livros virtuais (e-book)? f) Qual meio de contato? Considerando que no site
oficial da prefeitura não consta. q) Como doar livros para a biblioteca
municipal? h) Em média, quantas pessoas fazem uso da biblioteca municipal
atualmente? O Requerimento foi colocado em discussão, não havendo
discussão, foi colocado em votação e foi aprovado por unanimidade.
Requerimento número 91/2022. O Vereador Enfermeiro Zé Carlos que adiante
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao
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o seguinte, Requerimento. Requer que seja expedido ofício para o
Prefeito Marco Marcondes e Secretaria de Saúde de Fazenda Rio Grande,
para que informe a esta casa de leis se existe algum projeto para que se
melhore as acomodações de espera das instalações da UPA 24h. O
Requerimento foi colocado em discussão, o vereador Enfermeiro José
Carlos discutiu: "Boa tarde aos nobres vereadores, aos presentes que estão
acompanhando aqui e ao pessoas que acompanham pelas redes sociais, fiz
esse requerimento nesta Casa de Leis já discutimos várias vezes sobre
acomodações das pessoas que esperam consultas na UPA e verificando a
necessidade pensando que nós estamos chegando agora, entrando no inverno
nós temos que pensar que vai ter muitas doenças respiratórias novamente e
uma boa acomodação um local, uma acomodação melhor porque vai aumentar
a demanda consideravelmente, principalmente em crianças, sempre nós temos
que colocar quando uma criança vai consultar são duas pessoas no ambiente,
a mãe ou o pai, ou a avó então precisamos pensar como acomodar essas
pessoas enquanto aguardam a consulta e a nossa UPA precisa receber uma
atenção voltado nesse aspecto, acomodação das pessoas para aguardar
consulta e uma coisa em relação praticamente saímos da pandemia sobre
bebedouros, então tem várias coisinhas pequenas que nós temos que pensar
para adequar a nossa UPA para que as pessoas que estejam ali aguardando a
sua consulta se sintam melhor acomodado, já está sendo feito um trabalho
bom que é o acolhimento, profissionais realizando o acolhimento mas em
termos de acomodação está muito precário. No ano passado nas discussões |
das Leis Orçamentárias o PPA e LDO nós vereadores colocamos alguns
pontos de recursos para manutenção, uma reforma na UPA, então acho que já
temos que pensar em pedir para que a gestão consiga agilizar esse processo o
quanto mais rápido possível que a nossa população está precisando ali, sei,
que a demora é grande mas pelo menos se tiver uma acomodação no
ambiente vai amenizar a situação, no decorrer com certeza a UPA nesse novo
Projeto as consultas serão mais rápidas mas assim mesmo terá espera então
precisamos corrigir isso, muito obrigado Senhor Presidente." O requerimento
continua em discussão, o vereador Sandro do Proteção discutiu: "Só para
contribuir com o seu requerimento Enfermeiro, é muito importante no ano
passado nós recebemos junto com o Professor Léo uma Emenda Parlamentar
no valor de trezentos mil reais do Deputado Luciano Ducci e durante aquele
período de conversa fiz um levantamento com a antiga Secretária de Saúde
onde ela nos passou uma relação dos itens necessários que precisavam ser
trocados as cadeiras os balcões, então é muito importante que você tenha
levantado essa questão para que a gente possa estar acompanhando também
se realmente essa emenda já está disponível e se realmente será aplicada
naquilo que a gente propôs, então só para contribuir a necessidade, a
importância dessa melhoria dos pacientes que ali frequentam, beleza, obrigado
e tem o meu apoio." O requerimento continua em discussão, o vereador
Professor Léo discutiu: "Como o Nobre Vereador Sandro do Proteção
colocou então, são trezentos mil justamente para tentar melhorar um pouco
essa questão da acolhida dentro da UPA, mais espaços, mais cadeiras, um
espaço que possa de fato contribuir com a espera na UPA, nós sabemos
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Í TI CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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que infelizmente pelo tamanho do nosso Município uma UPA já não
está dando conta, eu acho que nós precisamos ter um debate maior com o
pessoal do IBGE com o pessoal do Governo Federal, porque nós vamos
precisar urgentemente ampliar nossas estruturas, nós vemos aqui que
infelizmente treze Unidades Básicas para atender a toda a população, nós
temos uma UPA para atender a toda a população e até pelos relatos ai muita
gente de fora de Fazenda Rio Grande está sendo atendido dentro da Upa de
Fazenda Rio Grande, então a gente vai ter que começar a ir atrás do Ministério
da Saúde, do Governo do Estado, do Instituto Geografia Estatística IBGE,
porque infelizmente se nós continuarmos crescendo na proposição, na situação
que estamos crescendo hoje, já haja vista que vaga para escola já não tem,
consulta médica vai ficar a Deus dará, se a gente ficar pensando há mais eu
precisa fazer um exame vai demorar, nós temos aqui um sistema que o
enfermeiro José Carlos sempre comenta isso de atendimento primário, mas
infelizmente as outras especialidades com complexidades os casos mais
graves é o consórcio e ai não depende só do Município de Fazenda Rio
Grande. Então a gente tem que cobrar é claro que sejam atendidos, que as
condições sejam melhores, que tenha médico isso nós temos que cobrar isso
estamos vendo que está acontecendo claro que infelizmente um dia ou outro
vai ter seiscentas pessoas para ter atendimento e não vai conseguir ser
atendido com vinte ou trinta minutos, vai esperar quatro, cinco, seis horas
infelizmente por mais que tenha quatro ou cinco médicos fazendo o cálculo
então nós precisamos urgente que as estruturas de Fazenda Rio Grande
cresçam na mesma proporção que a cidade está crescendo, muito obrigado
Senhor Presidente." Não havendo mais discussão, o requerimento foi colocado
em votação e foi aprovado por unanimidade. Requerimento número 92/2022.
Vereador Gilmar José Petry, que abaixo subscreve no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte, Requerimento. Requer
seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que informe à esta
Casa de Leis, quais projetos estão em andamento visando a melhoria na
infraestrutura fornecida para a Área Rural de nosso Município, incluindo a
ampliação nas linhas de ônibus, instalação de antenas para telefonia móvel e
também rede elétrica de baixa tensão, acesso local aos serviços de saúde
através de instalação de uma Unidade Básica de Saúde ou através do ônibus
Saúde nos Bairros, e melhoria das estradas com pavimentação asfáltica ou
paralelepípedos. O Requerimento foi colocado em discussão, o vereador
Gilmar Petry discutiu: " Muito boa tarde aos Nobres Vereadores, a todos os
presentes, maestro Evaldo seja bem-vindo mais uma vez também, aqueles que
nos assistem em casa, esse requerimento especialmente Nobres Vereadores
está direcionado justamente para nós cobrarmos essa melhoria na área rural
nós debatemos desde a outra gestão o Caminho Eslavo que depois virou Rota
do Pinhão, no entanto não se foi feito nada e continua sem fazer nada para a
área rural, você veja aqui num pequeno requerimento quantos problemas que
nós aqui a dois, três quilômetros da área rural não temos esse problema aqui e
eles sofrem com a dificuldade da telefonia, dificuldade com acesso a ônibus,
dificuldade com a questão da iluminação pública que não tem porque não tem
a rede de baixa tensão, estradas que não se conseguem deixar sempre em dia
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chove esburaca tem que ir lá passar a patrola, passar o rolo o município
gasta três quatro vezes fazendo esse mesmo serviço que é um serviço
paliativo, o que nós precisamos é tomar uma atitude e começar realmente dar o
pontapé inicial para nós trabalharmos em prol da área rural. Sabemos nós
aprovamos aqui junto no Orçamento emendas que vieram direcionadas para
serem feitas obras de infraestrutura na área rural e precisamos dar início por
que senão vai ficar essa gestão, passa mais uma, passa outra então ficam em
estudo e estudo e não começamos, aqui quem passeia pela região, quem
passa pela região de São José dos Pinhais que dá o acesso lá ao Marcelino
pode perceber que São José começou investir lá fazendo paralelepípedos e
quase toda a área está já contemplada com esse serviço, ora se nós pudermos
começarmos aqui em Fazenda Rio Grande ou que seja o asfalto ou que seja
paralelepípedos para atender essa população vai começar uma melhoria, mas
não podemos esperar para amanhã, nós temos que começar vai demorar
tempo para concluir vai, mas precisamos começar, se não começar nunca vai
acontecer. Essa questão das antenas eu me lembro no outro mandato tive uma
reunião com os Deputados em Curitiba que nos garantiram que tinham
diversas torres para serem instaladas e Fazenda Rio Grande iria ser
contemplada, quem está na região do Veneza sabe a dificuldade que é hoje de
se fazer uma ligação porque não tem antena na região imagina para área rural,
então acredito eu que nós precisamos sim olhar com mais atenção para área
rural porque com essa pandemia principalmente todos nós vimos a importância
que é a área da agricultura área rural, mas a gente precisa ter um atendimento
decente, que são pessoas são eleitores, são pessoas que dependem do
serviço público. A questão da parte da saúde tínhamos antigamente a questão ,
dos ônibus nos bairros e nós precisamos ou colocar novamente já de imediato
mesmo que vá funcionar de modo paliativo, mas que possamos instalar
também postos de saúde para que a população tenha acesso perto de sua
casa, que não tenha que andar quilômetros como disse com a dificuldade dos
ônibus que está hoje porque só tem duas linhas durante o dia, tiraram a
terceira linha, só para concluir Senhor Presidente, tiraram a terceira linha e não
colocaram lá e eu não entendo também porque que até hoje não voltou sendo
que a justificativa quando tiraram era que devido a pandemia a COMEC
determinou que cinquenta por cento da frota fosse retirada, no entanto já se
acabou a pandemia os ônibus voltaram mas para a área rural não voltou, então
são essas as minhas considerações e peço apoio aos nobres vereadores para
que possa aprovar esse requerimento, obrigado Senhor Presidente." Não
havendo mais discussão, foi colocado em votação e foi aprovado por
unanimidade. "Sem mais Requerimentos Senhor Presidente." Passou-se a
leitura da Ordem do Dia. "Sem matérias da Ordem do Dia Senhor
Presidente." Espaço reservado às Lideranças Partidárias. Espaço reservado ao
Líder do Prefeito. Passou-se aos inscritos para a Tribuna Livre: Alesandro
Bordignon Weiss se absteve da palavra. Leonardo de Paula Dias se absteve da
palavra. O Vereador Hélio Pereira fez o uso da palavra: "Boa tarde a todos
Nobres Vereadores, boa tarde a comunidade que nos acompanha quero
cumprimentar o Secretário do Trabalho que se faz presente, o nosso Maestro
aqui também que traz a beleza na música para nós e cumprimentar aas
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= A880as que nos acompanham pela internet, o objetivo de eu estar aqui hoje é
manifestar uma grande alegria por nós termos recebido aqui nessa Casa de
Leis o Projeto de Lei 018/2022, qual a importância desse Projeto, então nós
temos aqui como súmula institui o fundo municipal do trabalho, no âmbito de
Fazenda Rio Grande conforme especifica, primeiramente eu quero parabenizar
o nosso Prefeito Marco Marcondes pela criação esse fundo nós que somos
professores, professor Léo, professor Fabiano e quando nós estamos
trabalhando nas nossas escolas o aluno termina o ensino médio e nem todos
vão para uma faculdade e há aquela necessidade de ter cursos capacitando
esses jovens então esse fundo virá de encontro com essa necessidade nem
todos vão cursar uma universidade mas muitos precisam dessa formação, nós
sabemos que a Fazenda Rio Grande teve por muito tempo a fama de cidade
dormitório, mas a gente percebe que o município está caminhando bem para
melhorar a qualidade de vida das pessoas, para isso Doutor Renan nós
contamos coma Secretaria do Trabalho quero de antemão já parabeniza-lo por
sua competência, sua capacidade de estar à frente daquela Secretaria,
parabenizar mais uma vez o nosso Prefeito por este importante trabalho tudo é
importante a educação é importante, a saúde é importante, todas as
Secretarias são importantes mas se nós não criarmos emprego e renda e se
nós não capacitarmos os nossos jovens para que ocupem as melhores vagas
aqui no município de Fazenda Rio Grande virão pessoas de outros municípios
capacitadas e ganhando os melhores salários eu vejo que esse fundo vai vir de
encontro a essa necessidade, vai dar condições para que as pessoas tenham
uma formação adequada, tenham capacitação com os cursos que serão
oferecidos lá pela Secretaria do Trabalho e poderão ocupar essas vagas, então
esse Projeto vejo de grande importância porque esse fundo municipal ele vai
receber recursos do FAT que é o Fundo de Amparo ao Trabalhador e é um
recurso que deverá vir para Fazenda Rio Grande e esses recursos a maior
parte dele estarão disponibilizados para a fomentação dos cursos. Nós temos
então o Doutor Renan ai que é o vereador titular, mas que está ocupando a
Secretaria do Trabalho já está repaginando a Secretaria da Fazenda Rio
Grande vai ter uma nova página a partir deste fundo e eu acredito no trabalho
dessa Secretaria e também tenho acompanhado e conversado com o nosso
Prefeito uma pessoa que se mostra bastante aberta, que ouve os vereadores
independente do partido que somos mas uma pessoa que está preocupada em
trazer qualidade de vida para os fazendenses e a qualidade de vida passa pela
geração de emprego e de rendas principalmente então é a importância desse
fundo eu mais uma vez ressalto, nós estamos lendo esse Projeto hoje mas eu
acredito que todos vão ser favoráveis a esse Projeto e eu acredito que esse
Projeto vai mudar a vida de muitos jovens, aqueles jovens que não tem a
possibilidade de cursar uma faculdade mas terá a possibilidade de ter uma
formação junto a Secretaria de Trabalho, então mais uma vez ressalto ai eu me
lembro das palavras do Pastor quando ele diz que é gostoso andar pela
Fazenda Rio Grande e ver Pastor que as coisas estão acontecendo, o prefeito
está sempre com as portas abertas para nós ouvindo os vereadores, é lógico
que nem tudo acontece cem por cento porque nós sabemos que as demandas
da Fazenda são muito grandes principalmente na área da educação, de
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e.
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
RA)!
== GeBses e assim por diante mas nós estamos vendo que a Fazenda está
caminhando com a ajuda da Câmara de vereadores que está trabalhando a
contento e nós estamos aqui para somar, para lutar e para trazer coisas que
vão valorizar e vão facilitar a vida dos fazendenses, então mais uma vez só
para terminar muito obrigado agradeço novamente o nobre Secretário que está
presente, ao nosso Prefeito aos colegas aqui que estão sempre abertos para o
diálogo muito obrigado e muito obrigado pela palavra Senhor Presidente." O
Vereador José Carlos Brandão fez o uso da palavra: "Uma boa tarde a
todos nobres amigos vereadores, a população que nos assiste pelas redes
sociais e todos os assessores aqui presentes e quero aqui cumprimentar meu
amigo Secretário do Trabalho Doutor Renan Wozniack, meu amigo aqui na fé
cristã Maestro Evaldo, veja bem a minha fala hoje aqui na tribuna a minha fala
é de satisfação, satisfação porque tivemos ai Sexta-feira da Paixão tivemos ai
domingo agora Domingo de Páscoa a Ressurreição de nosso Senhor Jesus
Cristo e a minha satisfação é que em massa muitos fiéis compareceram nas
igrejas evangélicas, encheu a igreja sexta, sábado e domingo esses três dias
em massa as igrejas evangélicas receberam muitos fiéis e não só a igreja
evangélica também a igreja católica muitos fiéis, então mostra que o povo
fazendense é cristão, o povo de Fazenda Rio Grande está de parabéns porque
tem buscado, tem se dedicado, tem se empenhado pelas coisas de Deus então
aqui na minha fala eu quero até mesmo parabenizar a dedicação, o amor de
cada pastor, pastora e de cada padre também, de cada padre quero
parabenizar porque a gente vê que o povo de Fazenda Rio Grande é um povo
cristão esse é o caminho, o caminho de Deus então eu fiquei muito feliz
mesmo, andei várias igrejas até passei em igrejas católicas cheias, então é
com muita satisfação eu aqui na tribuna à público falar isso, então Fazenda Rio
Grande, o povo de Fazenda Rio Grande eu vou dizer uma coisa é maioria, a
maioria são cristão, então fazenda Rio Grande, os fiéis, o povo de Fazenda Rio
Grande também não só os pastores e padres mas os fiéis também estão de
parabéns, obrigado Presidente." Não havendo mais nada a tratar, o Senhor
Presidente, Vereador Alexandre Tramontina Gravena, agradeceu a presença
de todos e deu por encerrada a sessão. Do que para constar, Eu, Vereador
Fabiano de Queiroz Sobral, lavrei a presente ata.
Sala das Sessõe,
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/ Presidente À
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ATA DA 31º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 1º PERÍODO, DA 8º
LEGISLATURA, REALIZADA EM 26 DE NOVEMBRO DE 2021.
Ao vigésimo sexto dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e
um, às nove horas, na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio
Grande, sob a Presidência do Vereador Alexandre Tramontina Gravena,
realizou-se a Sessão Extraordinária. Havendo quórum com a Graça e Proteção
de Deus, o Senhor Presidente declara aberta a 31º Sessão Extraordinária. O
Vereador Professor Fabiano Fubá pediu a palavra: “ Bom dia a todos, Senhor
Presidente, solicito que o segundo secretário assuma os trabalhos inerentes a
esta sessão de julgamento, em razão de presido a Comissão Processante
5 002/2021. O Senhor Presidente Vereador Alexandre Maringá fez uso da
palavra: Solicito que o Segundo secretário assuma os trabalhos inerentes a essa
sessão de julgamento, defiro o pedido e peço ao segundo secretário que faça a
verificação de quórum. O Vereador Enfermeiro José Carlos fez uso da
palavra: assumo os trabalhos e verifico que há quórum, vereadores: 01-
Alexandre Tramontina Gravena,02- Antônio Maciel (Vereador suplente do
Vereador denunciante, 03- Doriane Marisa Hammad, 04-Rafael Nunes
Campaner, 05- Luiz Sergio Claudino, 06- José Carlos Brandão, 07- Renan
Gabriel Wozniack, 08- José Carlos Bernardes, 09- Leonardo de Paula Dias, 10-
Alesandro Bordignon Weiss, 11- Gilmar José Petry, 12- Fabiano de Queiroz
Sobral. Havendo quórum com a Graça e Proteção de Deus, o Senhor Presidente
declara aberta a 31º Sessão Extraordinária de 2021, a ser realizada hoje, dia
26/11/2021. Passou- se a Leitura do Ordem do Dia: Posse do Vereador Suplente;
Julgamento da denúncia nº 002/2021. Nos termos do art. 39, 8 1º da
LOM, convido o vereador suplente Senhor Marco Antônio dos Santos
Travessolo, para que faça uso da Tribuna e execute o seu Juramento de
Posse. Senhor Marco Antônio dos Santos Travessolo: Bom dia Senhor
Presidente, bom dia ilustríssimos Vereadores, bom dia a todos os presentes. “
Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei
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Orgânica Municipal, observar as Leis, desempenhar o mandato que me foi
confiado com fidalguia e honradez, trabalhando sempre pelo progresso do
município e pelo bem-estar do seu povo. Assim o prometo”. O Senhor
Presidente Vereador Alexandre Maringá fez uso da palavra: Concluído a
Posse, convido o Senhor Vereador Marco Antônio dos Santos Travessolo, para
que a partir desse momento integre esse plenário legislativo. Nesta ocasião
gostaria de agradecer a presença dos senhores vereadores e da população aqui
presente, e daqueles que nos acompanham pela internet. Nesta ocasião registro
e agradeço a presença do advogado Dr. Fernando Luís de Melo, OAB 65554/PR,
atual integrante da Comissão de Segurança Pública da OAB de São José dos
Pinhais, e defensor dativo pelo convênio OAB- PGE. Peço ao secretário que
proceda com a leitura do Parecer Final da Comissão Processante Nº 002/2021.
O Senhor advogado, do denunciado pediu a palavra pela ordem: Senhor
Presidente só pela ordem, um esclarecimento, antes de começar a sessão, eu
gostaria de saber se na composição dos trabalhos da Comissão Processante,
Vossa Excelência, como representado criminalmente pelo Prefeito, se vai votar,
porque daí os atos incorreriam em impedimento, Vossa Excelência tem uma
formalidade protocolada na justiça contra Vossa Excelência. O Senhor
Presidente usou a palavra: O Senhor vai ter duas horas para manifestar a
defesa oral do Senhor. O Senhor advogado: Mas o problema não é este, é
antes eu estou avisando só por conta de não contaminar por uma equivocidade
de procedimento, Vossa Excelência é processado criminalmente perante as
autoridades públicas pelo Prefeito, então não tem como votar de maneira
isonômica, transparente, (inaudível) contra ele. O Senhor Presidente usou a
palavra: Está registrado em ata e a gente vai dar prosseguimento no julgamento,
leitura do relatório, Senhor Secretário. O Vereador Enfermeiro José Carlos
iniciou a leitura: Comissão Processante nº 002/2021- Apuração de Denúncia
002/2021. Parecer Final, Art. 5º, inciso 5º, do Decreto Lei nº 201/67. Do:
Conhecimento dos Fatos. O Vereador José Carlos Szadkoski, requereu a
instalação de comissão processante objetivando a cassação do mandato do
Prefeito Municipal, que especificamente acerca dos seguintes fatos que foram
consubstanciados na Comissão Especial de Inquérito nº 01 de 2021. A-
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ca
Descumprimento a ordem prioritária da vacinação contra a covid-19 em Fazenda
Rio Grande. B- Nomeações municipais em legais sem o preenchimento dos
requisitos legais em situação de desvio de função. C-desvio de função e fraude
na aplicação do percentual constitucional de recursos na saúde municipal,
fundamentando-se no relatório final da Comissão Especial de Inquérito nº
01/2021, alegou o vereador que o descumprimento a ordem prioritária da
vacinação contra covid-19 no município ocorreu em razão de: 1- vacinação de
servidores nomeados em funções não contempladas pelo plano de vacinação.
2- Vacinação dos secretários municipais sem comprovação de comorbidade. 3-
Vacinação de servidor após a exoneração. 4- Vacinação dos dois filhos, e nora
da funcionária doméstica do Prefeito Municipal. 5- Vacinação de parente do
chefe do Poder Executivo e da Primeira-Dama e vereadora. 6- vacinação
antecipada de 124 pessoas na faixa etária de 16, 17, 18 anos e de 50 pessoas
entre 19 a 20 anos, quanto a nomeações Ilegais, alega o vereador que
desrespeitaram a Constituição Federal, e as Leis Municipal, nº 47/2011 e
168/2003, as seguintes nomeações em razão de: 1- AMF Nomeado como
assessor técnico e coordenador, na Secretaria Municipal de
administração, Decreto nº 5496/2021,Art. 14, apresenta apenas comprovante
de conclusão Ensino Fundamental, bem como a declaração realizada pelo
secretário municipal de administração Maurício Fernando Cunha
Smitink, nomeado de 2021, decreto 5487/2021, declarando que o servidor
possui vasta experiência em assessoramento administrativo e Logístico, na área
privada, bem como, foi devidamente sabatinado pelo secretário para poder
assumir a referida oportunidade de trabalho. 2- ARM nomeado como assessor
técnico | e coordenador |, na Secretaria Municipal de administração decreto
5496/ 2021, Art. 16, transferido como assessor técnico Il e coordenador Il, na
Secretaria Municipal de administração decreto nº 5517/2021, Art. 2, apresenta
apenas comprovante de conclusão de Ensino Fundamental e Médio, currículo
demonstrando cursos e experiência no setor privado em mecânica industrial,
técnico de sondagem, operador de empilhadeira, declaração realizada pelo
secretário municipal de administração Maurício Cunha Smijtink, nomeado em 1
de junho de 2021, decreto 5487/2021, declarando que o servidor possui vasta
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experiência e assessoramento administrativo e controle de frotas na área
privada, bem como foi devidamente sabatinado pelo Secretário para poder
assumir a oportunidade de trabalho, e declaração de matrícula, para o curso
superior de Gestão pública, com data de 15/01/2021. 3- EAC nomeada como
assessor técnico | e coordenador técnico |, na Secretaria Municipal de Saúde
Administração, decreto 5496/2021, Art. 11, apresenta apenas comprovante de
histórico escolar Universitário referente apenas ao 1º período do curso de
tecnologia em gestão de recursos humanos, realizado no ano de 2009, 4- ESR
nomeado como Assessor técnico Ill, Coordenador técnico Ill, na secretaria
municipal de administração, decreto nº 5740/2021, Art. 11, apresenta apenas
declaração de experiência como administrador da empresa privada Gesso Certo,
declaração de matrícula para o curso administração, com data de 10/06/202 e
declaração realizada pelo secretário de administração Ricardo Luiz Torquato
Linhares, nomeado em 04/06/2021, decreto 5733/2021, declarando que o
servidor apresentou declaração de experiência profissional emitido pela empresa
privada Gesso Certo, 5- EV, nomeado como Assessor técnico Ill, coordenador
técnico Ill, na secretaria municipal de saúde, decreto nº 5496/2021 Art.
76,apresenta apenas comprovante de ensino médio e declaração, realizada pelo
secretário municipal de saúde , Anderson de Rezende, nomeado em
11/01/2021, decreto nº 5498/2021 declarando a mesma possui experiência em
atendimento ao público, promotor Ademar merchandising, assessoramento no
atendimento na UPA aos pacientes, no acolhimento na UPA de pronto
atendimento. 6º GL, nomeado como assessor técnico 3 e coordenador 3, na
Secretaria Municipal de assistência social em 1/01/2021 decreto número
5496/2021 Art. 29, transferido como assessor técnico dois é coordenador dois
na Secretaria Municipal de assistência social 1/05/2021, decreto número
5702/2021 artigo primeiro e segundo, transferido como assessor técnico dois é
coordenador dois na Secretaria Municipal de governo em um 01/6 2021, decreto /
nº 5739/2021, Art. 1º e 5º, apresenta apenas comprovante de ensino médio. 7º P:
-KOC, nomeada como assessor técnico 3- coordenador 3 na Secretaria 7
Municipal de gabinete do prefeito 01/01/2021 decreto número 5496/2021 artigo
segundo apresenta apenas comprovante de experiência profissional da empresa
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I T |] i CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ESSE
privada Carlim Comércio de Veículos Limitada em função administrativa e
atendimento a clientes. 8- LHR nomeado como assessor técnico 3 e coordenador
3 na Secretaria Municipal de assistência social em 01/01/2021 decreto número
5496/2021, artigo 28 apresenta apenas comprovante de ensino médio e
comprovante de experiência em trabalhos administrativos eclesiásticos, ligadas
pensa social da Igreja Evangélica Assembleia de Deus- 9-RMS nomeando como
Assessor técnico | e coordenador |, na Secretaria Municipal de Saúde decreto
5496/2021 Artigo 85, transferido como diretor de área- DA, na Secretaria
Municipal de administração em 10/06/2021, decreto número 5740/2021, artigo
segundo e terceiro apresenta apenas comprovante de Ensino Médio bem como
apresenta declaração de experiência profissional realizada em 29/01/2021 pelo
então diretor-geral de saúde senhor Francisco nomeado em 12/012021,
declarando que o mesmo exerce as funções de assessor junto a Secretaria
Municipal de Saúde e que possui experiência profissional na área administrativa
de 6 anos, pois ocupar o cargo de assessor junto ao prefeito 10-
MECC, nomeado como assessor técnico 3 e coordenador 3 na Secretaria
Municipal de administração decreto nº 5496/2021, artigo sexto transferido como
assessor técnico quarto e coordenador quarto na Secretaria Municipal de
administração e 01/03/2021, decreto nº 5578/2021, artigo 11 e 12 apresenta
N apenas comprovante de Ensino Médio declaração do Servidor Luiz Osmar
Lemos inscrito no CPF sob o nº 713.580.219-53 portador da cédula de identidade
RG 43237837 SESP - Paraná, ocupante do cargo de diretor de área da
Secretaria Municipal de administração, decreto nº 5496/2021 artigo 12
declarando para servidores Maicon, possui experiência de atividade em
armazém estocagem exercida em empresas privadas, bem como apresenta
declaração de experiência profissional, realizada pelo secretário municipal de /
administração Maurício Fernando Cunha Smitink, nomeado em 4
01/01/2021, decreto número 5487/2021 declarando que o servidor Maicon ia
possui vasta experiência e assessoramento administrativo e Logístico na área / |
privada, bem como foi devidamente sabatinado pelo secretário, para poder
assumir a referida oportunidade de trabalho .11º- SM nomeado na função de
assessor técnico 3 e coordenador 3 na Secretaria Municipal de Saúde em 1/01/ Y
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2021
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
decreto 5496/ 2021 apresenta apenas comprovante de experiência
profissional como embarcador em transportadora, auxiliar administrativo de auto
escola, motorista em materiais de construção, bem como, apresenta declaração
de experiência profissional de 22/01/2021, realizado pelo então secretário de
saúde senhor Anderson de Rezende, nomeado em 11/01/2021 declarando que
mesmo possua experiência profissional na área administrativa de 1 ano, pois
ocupara a função de diretor de Logística da Secretaria Municipal de
Saúde. 12- VMC, nomeada para ocupar o cargo assessor técnico três e
coordenador três da Secretaria Municipal da Mulher em 01/01/2021, transferido
como assessor técnico um e coordenador um na Secretaria Municipal da Mulher
em 01/6/ 2021 decreto número 5740/2021, artigo 9º e 10º apresenta apenas um
comprovante de matrícula correspondente ao segundo ano do curso de
educação física, bem como apresenta declaração de experiência profissional
realizada pela própria secretária da pasta nomeada em 1/01/2021, declarando
que a
mesma trabalhou em seu escritório de advocacia, na função de serviços.
Em relação a denúncia, acerca do desvio de função e fraude na aplicação do
percentual constitucional de recursos na saúde municipal, alega a vereador que
as infrações político-administrativas ocorreram em razão de: 1- Os servidores
JPP matrícula 35824, JCMR, matrícula 29801 e RMS decreto 5496/2021 Artigo
85,
não cumpriram as funções comissionadas na qual foram
nomeados, verificando-se pela documentação apresentada pela prefeitura
municipal na CEI 01/2021, a situação mais grave de desvio de função como
sendo a dor senhor RM dos S, que nomeado ilegalmente na Secretaria de Saúde
decreto 5496 de 2021 em razão de não preencher os requisitos legais para
nomeação, ainda exercer a função de motorista do prefeito, e que evidenciaria
seus índices constitucionais da aplicação de obrigatoriedade de 15% no setor da
saúde municipal, estão sendo fraudadas Considerando o terreno numeração no / E
valor aproximadamente de R$ 7.000,00 do Servidor em tela na função de /
assessor cuidador um na Secretaria Municipal de Saúde decreto 5496/2021 Art.
90 e o percentual como se esse recurso estivesse sendo aplicado na saúde
municipal, quando na verdade o recurso da Saúde aplicada para que o servidor
exerce a função de motorista do prefeito. 2 - Da Constituição e Funcionamento
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I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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da Comissão. 2.1 da Constituição, a comissão processante nº 02/2021 foi
constituída a partir de sorteio entre os vereadores desimpedidos denunciantes
integrantes da CEI respeitando a proporcionalidade partidária da casa, nos
termos do artigo 5º inciso 3º, do Decreto Lei 01 de 2021, da composição,
desconsiderando os cinco vereadores impedido em razão de serem integrantes
da comissão especial de inquérito nº 1/2001 - vacinas, que ensejou a denúncia,
bem como Vereador impedido, em razão de ser denunciante, em cumprimento
ao ao 5º inciso 3º do Decreto Lei 201/67, artigo 58 parágrafo 1º da Constituição
Federal e Lei Orgânica Municipal, o presidente após a realização do sorteio, ata
folhas 93/94, respeitando portanto proporcionalidade partidária da casa anunciou
a composição da comissão processante nº 02 2021, com os seguintes membros
Vereador Professor Fabiano do PRTB, Vereador Luiz Sérgio Claudino do
PSL, vereador Sandro Proteção do PROS, registre-se que em atendimento ao
quinto incisO, segundo decreto lei 201/67 foram eleitos entre si o vereador
Professor Fabiano do partido PRTB como presidente e Vereador Sandro da
proteção do partido PROS como membro relator, conforme ato 01 dessa
comissão folhas 45 dos autos, deve-se ressaltar ainda que após a realização do
sorteio da comissão processante, o presidente do Legislativo, destacou por
sorteio além de respeitar decreto lei 201/67, igualmente considerou a
proporcionalidade partidária da casa conforme preconiza a Constituição Federal
evidenciando o resultado favorável ao denunciado, se o prefeito vez que o
partido PSL, é o mesmo partido pelo qual o prefeito se elegeu bem como quanto
aos partido PROS e PRTB que compõem a Coligação majoritária política do
prefeito sem qualquer prejuízo ao mesmo, de funcionamento devidamente
instalada e segundo as normas gerais de funcionamento estabelecida pelo
decreto lei 201/67 a comissão processante realizou seis atos da seguinte forma:
1- Ato Nº 01, folha 45, eleição do membro Presidente, Relator em cumprimento
ao Artigo 5º inciso 2º do decreto-lei no 201/67, 2- Ato nº 02, folhas 46 a 54, a
primeira notificação da comissão processante 02/ 2021 ao denunciado e LL
advogado, via WhatsApp. O Senhor Advogado da defesa, pediu a palavra por
questão de Ordem: Presidente só pela ordem, desculpe agora há uma
discussão técnica aqui, eu falo nesse microfone, ou nesse para registro. O
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1 ] CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Senhor Presidente: Pode ser esse aí mesmo. O Senhor Advogado da defesa:
O vereador está fazendo a leitura que está fazendo referência ao documento eu
gostaria de saber na fase própria, vossa excelência vamos fazer a leitura
conforme é do meu interesse, que até agora eu não entendi, você vai ter aberto
a quase de leitura depois de peças? O Senhor Presidente: O que o senhor
quiser que faça a leitura o secretário vai fazer. O Senhor Advogado da defesa:
Indagado a esse respeito no momento próprio, então é isso? O Senhor
Presidente: Isso.0 Senhor Advogado da defesa: Eu aguardo obrigado. O
Senhor Secretário, retomou a leitura: Retornando a leitura vão iniciar, no ato
2 Atos 2 folhas 46 a 54 primeira notificação da comissão processante 02 2021
ao denunciado e advogado via WhatsApp número (41) 9528-6946 e e-mail
protocolo prefeitura e protocolo para publicação do diário oficial do município em
25 de 10 de 2021, com a remuneração dos Autos e abertura de prazo para
apresentação de defesa prévia em cumprimento ao Artigo 5 Inciso 3º, do Decreto
Lei 201/67, Terceiro : Ato nº 3 folha 50, tentativa de notificação pessoal do
denunciado, ocasião em que o mesmo se recusou a receber, conforme
testemunha, e as folhas 50. Quarto: Folhas 95 a 97 em zelo pelo direito à ampla
defesa e contraditório considerando a ausência de apresentação de defesa
prévia a comissão processante realiza a 22 oportunização de apresentação de
defesa prévia ao denunciado e advogado em 5/11, novamente com a remessa
dos autos, e abertura de novo prazo até outro dia 08/11, para apresentação de
defesa prévia, quinto: Parecer pelo prosseguimento da denúncia, folhas 101 a
115 considerando a ausência de apresentação de defesa prévia nas duas
oportunidades concedidas em cumprimento ao Artigo 5º inciso terceiro, decreto
lei 201/67, a comissão processante nº 02/21 realizou a emissão de parecer pelo
prosseguimento da denúncia, oportunizando ao denunciado primeira data para
sua manifestação oral em 16/11, sexto:Ato nº 5 folhas 116 e 175 a 177 em zelo
pelo Direito da ampla defesa e contraditório, considerando a ausência do |
denunciado em sua primeira data para manifestação oral, a comissão/,
processante realiza a 2º oportunização de manifestação oral do denunciado,
para 18/11, sétimo: Ato nº 6, folhas 180 e 191 resposta ao protocolo nº 1918 do
denunciado de indeferimento defesa prévia intempestiva apresentada, 1811
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1 ] CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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folhas, 117 a 174 em razão das duas oportunidades ignorada pelos denunciados,
oitavo: Ato nº 07 ;folhas 192 a 194 em comprimento ao Artigo 5º inciso 5º do
Decreto Lei 201/67, a comissão processante 02/ 2021 conclui instrução e abriu
vista do processo ao denunciado no prazo de cinco dias, - questão de ordem Sr.
Presidente, só para corrigir aqui, que quando eu li, comissão processante,
estava marcado 01, e é comissão processante 02/2021. 2.4 Do Prazo: A
comissão iniciou seus trabalhos em 20 de outubro de 2021 quando instalada às
folhas 89, encerrou suas atividades no dia 24 de novembro 2021, com
apresentação desse parecer final, pela procedência da acusação solicitando ao
cumprimento ao Artigo 5º, inciso 5º e 8º do decreto-lei nº 201/67 de maneira
) presidente da Câmara, a convocação de sessão para julgamento, em
tempestiva. Da Documentação: Os documentos expedidos e recebidos, as
decisões, atas, etc encontram-se disseminados enumeradas no processo de
cassação de Mandato do prefeito 022021 bem como a integralidade dos
documentos na comissão especial de inquérito nº 01 de 2020-vacinas,
fundamentou esta denúncia desde sempre foram acompanhados pelo
denunciado e seu patrono, pelas notificações seguidas dos links, vale registrar
ainda que os documentos dos procedimentos Comissão Processante nº 02/ 21
e CEI 01 de 2021 sempre estiveram disponibilizado no site oficial da câmara bem
como do link de acesso ao denunciado e seu patrono, do apurado pela comissão
processante 02/2021, o artigo do regimento interno da Câmara de Vereadores
prevê que o resultado do trabalho da comissão especial de inquérito, poderá
q consubstanciar uma proposição constituindo o seu relatório a respectiva
justificação, 'in casu” nota-se que os trabalhos da comissão especial de inquérito
nº 01 de 2021, chegaram em seu termo em 30 de agosto de 2021, folha 661743,
Autos da CEI com a constatação de diversas irregularidades que justificam a
denúncia em tela, folha 33, autos da comissão processante. 4.1- Do
Descumprimento a ordem prioritária da vacinação contra covid-19 em Fazenda
Rio Grande, ítem 2.1, folhas 524, Autos da Comissão Processante, quanto
a esse item comissão processante nº 02 2021 constatou pelas documentações
apresentadas na CEI nº 01 de 2021 que 4.1- A vacinação de servidore
nomeados em funções não contempladas pelo plano de vacinação ítem 21. As
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A
I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Ds;
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folhas 8 a 15, Autos da comissão processante esta comissão processante a
analisar os documentos constantes nas folhas 542 a 544 do processo da CEI, a
qual se referem aos relatórios enviados contemplando os nomes dos servidores
da Secretaria Municipal de assistência social que foram vacinados, constatou-se
que todos 124 servidores da pasta, foram vacinados entre 31/05
a 01/06, independentemente das funções que exerciam, quando o lote de
vacina recebido pelo Governo do Estado na época contemplava a vacinação
exclusiva dos Servidores que exercia as funções no Cras CREAS e
casas/unidades de acolhimento, conforme o Plano Estadual e Municipal de
imunização divulgado no site da prefeitura folhas 666, Autos da CEI, bem como
preconizava a orientação memorando-circular nº 8821 emitida pelo Governo do
Estado, folha 667 Autos da CEI, e acompanhou lote de vacinas que orientavam
a vacinação do grupo prioritário dos trabalhadores da assistência social que
exerciam funções no CRAS e CREAS e casa/unidades de acolhimento, verificou-
se que o próprio município divulgou em seu site oficial um cronograma de
vacinação de 07 a 11/06, folhas 668 , autos da CEI, que os trabalhadores do
setor de Assistência social do município, contemplados com a vacinação, seria
apenas trabalhador do Cras, CREAS, casas/unidades de acolhimento, contudo
como se nota no relatório de vacinação, enviado pela secretaria Municipal de
Assistência social do município, folhas 542 a 544, Autos da CEI, todos os
servidores foram vacinados, incluindo os servidores que executavam funções
burocráticas e administrativas no prédio da secretaria, e que não tinha qualquer
conexão com os trabalhadores e com as funções executadas no Cras e
Creas,e casas/unidades de acolhimento, o cometimento das infrações político-
administrativas do artigo 4º inciso 7º e 8º do decreto-lei nº 201/67, pelo Prefeito
Municipal é evidente vez que ele omitiu-se, bem como, negligenciou na sua
prática defesa do bem público chamado de vacina contra covid 19. 4.1- B;
Vacinação dos secretários municipais sem comprovação de comunidades, item
2º 1B, folhas 15 a 18, Autos da CP, conforme os comprovantes apresentados
a CEI pelo setor de vigilância em saúde municipal folhas, 338 Autos da CEI, o
secretário municipal de habitação, e interesse social, senhor Cireno
Gonchorowski, 33 anos, recebeu a vacinação diretamente no setor de vigilância
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)
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
SA.
em saúde, no dia 0106/2021, bem como secretário Municipal do Trabalho
Marklon de Oliveira Lima, que aos 51 anos, igualmente recebeu a vacinação
antecipadamente no dia 07/06/2021, folhas 339, Autos da CEI, enquanto a
imunização Municipal se encontrava na faixa etária acima de 59 anos conforme
o calendário de imunização do município, divulgados nas redes sociais da
prefeitura em 9 de agosto de 2021, sobre o protocolo nº 1350, folhas 603 autos
da CEI, a servidora Nelceli Garcia, responsável pelo setor em Vigilância em
) Saúde Municipal apresentou os comprovantes de comorbidades do secretário
municipal, antes requeridos pela CEI sendo estas, duas receitas médicas em
nome dos mesmos, conforme folhas 572 a 579 e 625 a 627, dos autos da
CEI, contudo verifica-se por esta comissão que evidentemente o comprovante
apresentado não se refere a um relatório ou prescrição médica capaz de
comprovar as comorbidades, alegada pelo secretário, vez que se refere a uma
única receita com a data emissão em 17/09/2020 em nome do senhor Cireno
Gonchorowski folhas 625 dos Autos da CEI, sem apresentar qualquer
dispositivo, ou CID, nem tampouco fazem menção de qualquer doença ou
condições de saúde dos secretários municipais, considerando que o secretário
em questão, recebeu vacinação com 33 anos, enquanto a vacinação Municipal
se encontrava na faixa etária acima de 59 anos, essa comissão processante nº
02/2021 concluiu pela ilegalidade da vacinação do secretário senhor Cirino
Gonchorowski, já que o comprovante de comorbidade apresentado pelo mesmo,
N folhas 625 dos Autos da CEI, não se refere a qualquer acompanhamento de
W saúde, laudo, declaração, ou ainda prescrição e o relatório médico que contém
o dispositivo ou o CID da doença ou condições de saúde do mesmo, contrariando
as exigências contidas no plano nacional de imunização para comprovação de
comorbidades, o cometimento das infrações político-administrativas do artigo 4º
, Inciso 7º e 8º do Decreto Lei no 201/67, pelo Prefeito Municipal, evidente que
ele omitiu bem como negligenciou sua prática a defesa do bem público, chamada
de vacina contra Covid -19. 4.1 C- Vacinação de servidor após exoneração. Item “
21 C, folhas 18 a 19 autos da CP, foi confirmado pela CEI, que a servidora a
senhora Juliana de Vieria Lima, nomeada em 22/02/2021, para ocupar o cargo
de assessora V, Coordenador V, da Secretaria Municipal de Ação Social,
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)
)-
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I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
a
conforme decreto 5540/2021, foi exonerada em 31/05/2021, decreto nº
5717/2021 artigo 3º, e recebeu autorização para receber a vacinação em
01/06/2021, mesmo após a sua exoneração, é possível constatar a comprovação
dos fatos por meio, dos documentos, acostados nos autos da CEI, nº 01/2021
em que se verifica o nome da servidora e dos servidores da Secretaria municipal
de Ação Social , que foram vacinados em 01/06/2021, relatório da secretaria,
folha 640 autos da CEI, bem como pelo seu ato de exoneração, publicado no
diário oficial do município, disponível no site Leis municipais 31/05/2021, decreto
5717/2021 Art.13 recebeu autorização para receber a vacinação em 2021, após
exoneração, é possível constatar a comprovação dos fatos por meio dos
documentos acostados no autos da CEI 001/2021 em que se verifica o nome da
servidora entre os servidores da Secretaria Municipal de assistência social que
l foram vacinados em 1/06/2021 relatório da secretaria folha 640 Autos da
CEI, bem como pelo seu ato de exoneração publicado no Diário Oficial do
Município e disponível no site Leis Municipais de Fazenda Rio Grande com data
de 31/5/2021 o conhecimento das infrações político-administrativas do artigo 4º
inciso 7º e 8º do Decreto nº 200/67 pelo Prefeito Municipal e evidente que ele
omitiu se tem como né vivenciou na sua prática a defesa bem público chamado
de vacina contra covid 19. 4.1 B- Vacinação dos dois filhos e nora da funcionária
doméstica do Prefeito Municipal item 21 C dos Autos da CPI-P foi possível
constatar por esta comissão processante nº 02/2021 Alison Chaves matrícula
358605, com 26 anos de idade foi indevidamente vacinado em 20/01/2021,
folhas 346 dos autos da CEI, com o primeiro lote de vacinação recebida pelo
Município a partir de uma nomeação ilegal no setor da saúde, já que este foi
nomeado para exercer a função de assessor técnico Il e coordenador Il da
Secretaria Municipal de Saúde, sem preencher os requisitos exigidos pelo artigo
9º, parágrafo 9º da Lei Complementar nº47/2011, para o preenchimento do
cargo, registre-se que o senhor Alisson Chaves foi nomeado Primeiramente
como assessor técnico Il e coordenadorll, da Secretaria Municipal de Saúde até
um 01/05 após remanejado para executar a mesma função no gabinete do
prefeito, depois passa de assessor técnico Il e coordenador Il para assessor
técnico | coordenador |, ainda no gabinete do prefeito a partir de 01/05, e por
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ultimo passa de assessor técnico | e coordenador |, para diretor de área, ainda
no gabinete do prefeito, a partir de 3/11, verifica-se pelos documentos enviados
pela prefeitura folhas 56 a 57 dos Autos da CEI que o Senhor Alisson Chaves
ocupou ilegalmente os cargos de assessor técnico coordenador 1 e 2 de janeiro
de 2021, à novembro de 2021, vez que o mesmo possui apenas no ensino
médio e não possui titulo de graduação de nível superior completo ou experiência
profissional na área, que irá exercer as atribuições de assessoria ou
coordenação, conforme exigido pelo artigo 9º parágrafo 9º da lei complementar
nº 47/2011, a ilegalidade na vacinação do Senhor Alisson Chaves, decorre de
tres fatos da ilegalidade: 1- de não cumprir os requisitos legais exigidos para
nomeação folhas 56 a 57 autos da CEI, 2- em razão de não ser profissional da
saúde nem tampouco exercer função relacionada profissional caracterizada da
linha de frente do enfrentamento covid-19. 3-ainda em razão da ilegalidade de
sua nomeação vez que maculado por nepotismo, ocorre que esta CP 02/2021
constatou que além do Senhor Alisson receber ilegalmente a vacinação em
decorrência da ilegalidade sua nomeação por não preenchimento dos requisitos
acadêmicos regido pela lei complementar 47/2011, sua irmã Ashley Chaves
também recebeu vacinação antecipada na data de 01/06, em razão de
nomeação na Secretaria de Assistência Social a partir de 01/05/ 2021 artigo 9º
do Decreto nº 5663 de 2021, por meio da documentações apresentadas a CEI
e pelo setor de controle interno da prefeitura esta comissão processante nº
02/2021 constata que a vacinação de Ashley Chaves folha 3822 do Auto da
CEI bem como sua nomeação são Ilegais folha 433 a 452 do autos da CEI,
vez que se trata senhora Ashley Chaves, irmã do Alisson Chaves em flagrante
nepotismo verifica-se nas folhas 435 a 445 e 456 dos Autos da CEI, a mesma
filiação entre os irmãos assistir Chaves e Alison Chaves, mãe Andria Lubawski
Chaves, pai Amarildo Chaves, constata-se ainda nas folhas 437 e 439 dos Autos
da CEI que a senhora acha Chaves ao preencher o formulário para análise de
nepotismo no ato de sua nomeação, comunicou o parentesco com o irmão fato
este avalizada pela senhora Doriane Marisa B.Hammad, esposa do prefeito
folha 439 dos Autos da CEI que assinou documento, ou seja a nomeação da
senhora Ashey Chaves não deveria ter ocorrido em razão do flagrante
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nepotismo, e consequentemente também sua vacinação, vez que a imunização
ocorreu em decorrência de sua nomeação legal inacreditavelmente além da irmã
de Alisson Chaves está nomeado na prefeitura também sua esposa a senhora
Patrícia Carvalho Mariano matrícula 357942, foi assinada em 8/06/2021 em
razão de estar realizando estágio na Secretaria Municipal de Educação, a partir
de 01/02/2021, ela, a intenção do Prefeito Municipal em beneficiar a família em
tela, com a antecipação da vacinação contra covid-19 a partir de nomeações
sem o preenchimento de requisito legal e eivada de nepotismo, fica ainda mais
Cristalina quando se constata que se trata dos filhos e nora da empregada
doméstica do prefeito, eis que Ashley Chaves e Alison Chaves, são filhos de
Andria Lubawski Chaves, empregada doméstica há anos na residência do
Prefeito o vínculo trabalhista foi comprovado por esta comissão processante nº
02/2021 a partir de um comprovante de recebimento assinado pela mãe dos
Servidores na residência do Prefeito Municipal, realizado nos autos da comissão
processante 01/2021 folha 77, reutilizando como prova emprestada neste alto
aqui comissão processante 02/2021 nos termos do artigo 372 do Código de
Processo Civil justificando sua utilização diante da necessidade de otimização,
racionalidade, eficiência da prestação administrativa em razão da economia
processual proporcionada, em atenção ao contraditório a prova emprestada
pode ser acessada nos autos da CP nº 01/2021 folha 77 por meio do link, a partir
N dessas informações esta comissão conclui pela ilegalidade da Senhor Ashley
Chaves e senhor Alisson Chaves, decorrente da ilegalidade na nomeação dos
mesmos, vez que o senhor Alisson Chaves não possui os requisitos legais
acadêmicos, exigido para nomeação, bem como em razão do flagrante
nepotismo que é igualmente mácula as nomeações que por sua vez ocorrerão
exclusivamente pelo vínculo do prefeito para com a família, o cometimento das
infrações político-administrativas do artigo 4 incisos do sétimo e oitavo do
decreto-lei no 201/ 67 pelo Prefeito Municipal evidente vez, que ele praticou as A
nomeações, ou seja, as competência contra expressa disposição da lei
complementar nº 47/ 2011 bem como negligenciou na sua prática a defesa do
bem público chamado de vacina contra covid-19 em favor dos filhos de su
empregada doméstica. 4.1 E- Vacinação de parentes do chefe do Poder
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| CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Executivo e da primeira-dama e vereadora, itens 2.1 e folhas 2122 dos autos da
CEI, por meio dos documentos apresentados nascer e folhas 489 a 511 foi
possível constatar por esta comissão a ilegalidade, nomeação da senhora
Elisandra Daniele dos Santos Crozatti, vez que a mesma foi nomeada na
Secretaria Municipal de Saúde em 01/01/2021 para executar o cargo assessor 2
e coordenador 2 na Secretaria Municipal Secretaria de Saúde, decreto 5505 de
2021, artigo 11 e recebeu a vacinação em 11/02/2021 folhas 345 dos Autos da
CEI, em decorrência desta nomeação, contudo a mesma possui apenas ensino
médio e não possui título de graduação de nível superior completo, ou da
experiência profissional na área em que irá exercer as atribuições de assessoria
coordenação, conforme exigido pelo artigo 9º parágrafo 9º da lei complementar
Municipal 47/201, como se demonstra no comprovante de conclusão de ensino
médio da servidora folhas 506 no autos da CEI enviado pela prefeitura a CEI
01/2021 pelo exposto esta comissão conclui pela ilegalidade da vacinação da
Elisandra Daniele dos Santos Crozatti, decorrência da ilegalidade na sua
nomeação que a mesma não cumpria os requisitos legais acadêmicos exigido
para nomeação, bem como em razão da nomeação ocorrer exclusivamente pelo
vínculo familiar da servidora com prefeito já que a servidor em questão refere-
se a sobrinha da esposa do prefeito folhas 704 Autos da CEI, o cometimento
das infrações político-administrativas do artigo 4º inciso 7º e 8º do decreto-lei nº
201/67 pelo Prefeito Municipal é evidente vez que ele praticou a nomeação, ato
de sua competência contra a expressa disposição da lei complementar municipal
nº 047/2011, bem como negligenciou a sua prática, a defesa bem público
chamado de vacina contra covid-19em favor de sobrinha, por afinidade. 4.1D-
vacinação antecipada de 124 pessoas na faixa etária de 16, 17, 18, anos e de
50 pessoas entre 19 e 20 anos, ítens 2.1 F folhas 2224 dos Autos da CP, a partir
do relatório contemplando todos vacinados no município de Fazenda Rio Grande f
apresentado pelo Ministério da Saúde do governo federal à CEI em 11/08/21
sobre o termo de Confidencialidade foi possível a esta Cp 002/2021, constatar a
vacinação entre janeiro e fevereiro de 2021, de 124 pessoas na faixa etária de !
16 17 18 anos e de 50 pessoas entre 19 e 20 anos, na faixa etária de 16 e 17
anos, realizada com a vacina de marcas variadas, ou seja, ainda quando era
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R. Farid Stephens,
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totalmente proibida a vacinação de menores de idade, em razão de não haver
dados disponível de segurança e eficácia da vacina para pessoas com menos
de 18 anos, a partir do relatório apresentado pelo Ministério da Saúde do governo
federal à CEI, foi possível constatar diversas vacinações de menores de idade
com a justificativa de outros, pelo exposto a esta comissão processante nº 2
2021, declina pela ilegalidade das vacinações supra descritas em razão do não
cumprimento ao cronograma nacional estadual e municipal de vacinação contra
covid-19, já que a vacinação contra covid-19 no Brasil, nos meses de janeiro e
fevereiro 2021, ainda se encontrava na imunização de grupo prioritários, incluem
idosos além de profissionais da saúde que atuam diretamente na assistência a
pessoas infectadas com coronavírus, assim como, em razão das imunizações
terem sido realizado com as mesmas marcas variadas de vacinas e não
recomendada pela Organização Mundial de Saúde- OMS, para imunização de
pessoas com menos de 18 anos, contudo, considerando que o relatório
encaminhada pelo Ministério da Saúde do governo federal a CEI 01/ 2021
contemplando todas vacinados neste município, em razão do termo de
confidencialidade, firmado entre esta casa o ministério Federal da saúde, não
integrou os autos da CEI, nem tampouco os autos desta CP 02/ 2021 não não
poderá o Prefeito Municipal sofrer julgamento quanto a este item, 4.2 das
nomeações e legais, itens 2. 2, folhas 24 a 29 dos Autos CP, as doze
nomeações citadas nesse item da denúncia em sua totalidade são ilegais e
ímprobas, uma vez que desconsidera os requisitos legais para investidura em
cargos municipais de assessor coordenador 1, 2 e 3, o que comprove a
existência do denominado dolo genérico a nomeação para tais cargos só é
possível de pessoas aptas atribuições de coordenação de projetos, coordenação
de pessoas, coordenação de programas, coordenação de investimentos,
coordenação de arrecadação, e que exige persistência só a lenda de ver de
confiança, tipo de graduação de nível superior completo experiência profissional
na área que irá exercer as atribuições da assessoria coordenação, um ou dois,
bem como título de graduação de nível técnico completo, ou com experiência
profissional na área em que irá exercer as atribuições de assessoria ou
coordenação |, Il, bem como, título de graduação de nível técnico completo ou,
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
com experiência profissional na área em que irá exercer as atribuições de
assessoria ou coordenação Ill ou IV, conforme determina o parágrafo 9ºe 8e
10º da Lei Complementar Municipal n. 47/2011! Restou comprovado, pelos
documentos apresentados pelo setor de RH da Prefeitura municipal à CEI — fis.
56 a 198, fls. 201 a 312 e fls. 433 a 511 dos autos da CEI, que nenhum dos
nomeados possui diplomas universitários, ou de nível técnicos completos,
conforme exigidos pela Lei Municipal. Vale lembrar que o exercício das funções
mencionadas acarreta evidente prejuízo aos cofres públicos do município, isto
porque, é claro que as pessoas indicadas não são aptas ao exercício de
coordenação, eis que não possuem formação adequada. Logo, estão sendo
remuneradas sem a devida contraprestação a sociedade. Outros fatos que
devem ser mencionados é a existência de “favorecimento”, eis que no caso da
nomeação da Servidora V.M.C. - nomeada para ocupar o cargo de Assessor
Técnico Ill e Coordenador Ill da Secretaria Municipal da Mulher em 01/01/2021,
depois, transferida como Assessor técnico | coordenador |, na mesma secretaria
em 01/06/2021, decreto nº 5740/2021, artigo 9º e 10º, a própria secretária da
pasta Talita de Lima Souza, atesta a prestação de serviços jurídicos em seu
próprio escritório, folhas 91, nos autos da CEI, ao longo do período de 0201/2019
a 11/02/2019, em que pese a servidora, VMC, não tem formação jurídica, está
atualmente, cursando a faculdade de Educação Física (fls. 90 dos autos da CEI).
A imoralidade dos atos é evidente. O cometimento das infrações político-
administrativas do Art. 4º, incisos VII e VIII, do Decreto-Lei nº 201/67, pelo
prefeito municipal é evidente, vez que ele praticou às nomeações, ou seja, atos
de sua competência, contra expressa disposição da Lei Complementar Municipal
n. 47/2011, bem como, negligenciou na sua prática, a defesa do bem público.
4.3. Do Desvio de Função e Fraude na Aplicação do Percentual Constitucional
de Recursos na Saúde Municipal — item 11.3 — fls. 29 a 31 dos autos da CP.
Conforme à análise dos documentos apresentados, nas fls. 359 a 363 dos autos
da CEI N. 012021, foi possível a esta Comissão Processante, constatar o desvi
de função, e, a Fraude na Aplicação do Percentual Constitucional de Recursos
na Saúde Municipal, em relação à nomeação do Sr. Renato Moreira dos Santos,
que foi nomeado ilegalmente para exercer o cargo de Assessor Técnico | D,
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Coordenador | na secretaria de saúde Decreto nº 5496/2021, Art 90, em razão
de não preencher os requisitos legais para nomeação , e ainda em desvio de
função exercendo a função de motorista do Prefeito, em análise ao decreto de
nomeação do referido servidor , com os documentos apresentados à CEI, a fim
de comprovar a escolaridade do mesmo ( fl. 78 e 79 me 222 a 243 noa autos da
CEI), constata-se apenas que o servidor tem apenas a conclusão do ensino
médio, quando o art. 9º parágrafo 9º da Lei Complementar nº 47/2011 exige que
o profissional detenha pelo menos título de graduação de nível superior
completo, ou experiência profissional, na área em que irá exercer atribuições de
assessoria ou coordenação. Art. 90- Fica nomeado para ocupar o de assessor
técnico |, coordenador tecnico |, do município de Fazenda Rio Grande, o servidor
Renato Moreira dos Santos, inscrito no CPF nº 267538538-71, portador da
identidade RG: 27713102-9 SESP -PR , a partir de 01/01/2021, ocorre que além
da ilegalidade da nomeação supra , se confirmar por meio de documentação
escolar do servidor, enviado a CEI, igualmente é gravemente se constata o
desvio de função dos servidores, nomeada como assessor técnico | e
coordenador da Secretaria municipal de saúde, realiza a função de motorista do
Prefeito, conforme os relatório de diário de bordo, do Diário Oficial,
disponibilizado pelo Prefeito enviado a CEI, folhas 359 363 dos autos da CEI,
consta nos autos da CEI, folhas 359-363 todos os relatórios de bordo, inerentes
a carro utilizado pelo Prefeito Municipal, referente aos meses, de janeiro a maio
de 2021, obtido pelo setor de frotas da Prefeitura Municipal, comprovando que o
Senhor Renato Moreira dos Santos, apesar de nomeado na saúde municipal,
exerça a função de motorista do Prefeito, o desvio de função detectados na
nomeação do Senhor Renato Moreira dos Santos, ainda se torna mais grave,
quando se evidencia que os índices constitucionais de aplicação de quase 15%
no setor de saúde municipal, estão sendo fraudadas, considerando que a
remuneração do valor aproximado de R$ 7.000,00 do servidor em tela, na
função de assessor |, coordenador |, na secretaria municipal de saúde, Decreto
nº 5496/2021, Art. 90, integra o percentual como se este recurso estivesse sendo
aplicado na saúde municipal, quando na verdade o recurso da saúde é aplicado
para que o servidor exerça a função de motorista do Prefeito, o cometimento das
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a
infrações político-administrativa no art. 4º, inciso 7º e 8º do decreto Lei 201/67,
pelo Prefeito municipal é evidente, praticou as nomeações, ou seja, atos de sua
competência, contra a expressa disposição da Lei Complementar Municipal nº
047/2011, bem como negligenciou a sua prática, a defesa e aplicação do
percentual obrigatório dos recursos, inerente a saúde municipal, deve se dizer
primeiramente que essa comissão processante 002/2021, em determinação do
Art. 5º, inciso 4º , do Decreto Lei 201/67 intimou e/ ou notificou o denunciado e o
seu procurador, de todo o atos processuais inerentes a esta comissão, quanto às
notificações ao denunciado, estas sempre cumpriram seu papel, vez que, o
mesmo foi intimado via seu número atual e pessoal de Whatsapp (41) 9528-
6946, via esta reconhecida legítima jurisprudencialmente, e, e-
mail: drnassibhammad(Q gmail.com, gabinete.frg(Ogmail.com e
gabinete(Dfazendariogrande.pr.gov.br, bem como, via e-mail por seu procurador
estabelecido fs(Dfauczsantos.adv.br, conforme procuração fis. 99 dos autos
desta Comissão. Vale registrar, que os comprovantes das notificações estão
apensos aos autos desta comissão nas fls. 46 a 54, 96/97, 111a 115,175a 177,
193 a 195. Vale ressaltar, que a comprovação do número pessoal de Whatsapp
(41) 9528-6946 do denunciado, ocorreu via gravação de chamada realizada ao
mesmo, conforme se comprova pelo vídeo de acesso pelo link. Quanto a defesa
prévia do denunciado, insta registrar que em cumprimento ao art. 5º, inciso III,
do Decreto Lei N. 201/67, o Presidente da Comissão iniciou seus trabalhos,
dentro em 05 (cinco) dias (25/11), notificando o denunciado (fls. 46 a 54 CP),
com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que,
no prazo de 10 (dez) dias, apresente defesa prévia, por escrito, indicando as
provas, ocorre, que o denunciado ignorou a determinação legal e não apresentou
sua defesa prévia. A Comissão Processante, em zelo ao direito à ampla defesa
e contraditório do denunciado, em 05/11 novamente oportunizou a apresentação
da defesa prévia, concedendo-lhe até 08/11 de prazo “Bônus” (fls. 95a 97), ou
seja, 02 (duas) vezes o notificou para apresentar a defesa prévia, o que,
igualmente foi ignorado pelo denunciado. (95-100), levando esta CP a indeferir
o pedido de dilação de mais prazo (fis. 98 CP), bem como, considerar
INTEMPESTIVA a manifestação apresentada em 18/11, qual foi respondida pela
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comissão em 18/11 - fls. 180 a 191 autos CP. Quanto ao direito à Manifestação
oral do denunciado, registre-se que foram oportunizados 02 (duas) ocasiões, em
16/11 (fls. 109 CP), e, em 18/11 (fls.116 CP), o que igualmente foi ignorado pelo
denunciado conforme se comprova pelas atas das respectivas oportunidades fls.
178 e 179 dos autos desta Comissão. Outrossim, em 18/11 - fls. 192 a 195 CP
— foi notificado o denunciado acerca da finalização instrutória, e, para
apresentar suas razões escritas, no prazo de 05 (cinco) dias, em determinação
ao art. 5º, inciso v, do DL 201/67, apresentando-as TEMPESTIVAMENTE
conforme protocolo n. 2004 de 23/11/202, fls. 196 a 263 dos autos da CP. 6. Das
Razões Escritas - fis. 196 a 263 CP., TEMPESTIVAMENTE, conforme protocolo
legislativo n. 2004 de 23/11/2021, o denunciado apresentou suas Razões
Escritas requerendo, prazo de complementação para defesa, bem como,
abertura de instrução processual.Deve-se registrar, que o ao art. 58, inciso Ill, do
DL 201/67”, prevê que recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará
os trabalhos, dentro em cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de
cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de dez
dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender
produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez, e que, decorrido o prazo de
defesa, a Comissão processante emitirá parecer dentro em cinco dias, opinando
pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia de julgamento. Ocorre, que
foram oportunizados, por 02 (duas) vezes, tal manifestação do denunciado
(conforme pormenorizadamente descrito no item acima), ocasiões que foram
ignoradas pelo denunciado, portanto, resta completamente impossibilitada, esta
N Comissão, de alterar o rito previsto no DL supracitado, quanto às Razões
Escritas, serem apresentadas e/ou consideradas como Defesa Prévia pelo
denunciado. Quanto aos outros pontos, alegados nestas Razões Escritas, estes
podem ser esclarecidos na resposta realizada ao protocolo n. 1918 de 18/11 —
fis. 180 a 191 dos autos da CP. Outrossim, nos demais item transcritos neste
parecer final.7. Da Sessão de Julgamento - art. 5º, inciso VI, do Decreto Lei
201/67. Considerando a conclusão instrutória desta Comissão Processante
n.02/2021, após a apresentação das razões escritas do denunciado — fls. 196 a
263 CP — solicitamos ao Presidente deste Poder Legislativo que proceda a
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Convocação da Sessão para julgamento. Conclusão. Pelo exposto, restou
comprovada às práticas ímprobas e eivadas de ilegalidades do Prefeito
Municipal Dr. NASSIB KASSEM HAMMAD, caracterizadas por infrações político-
administrativas nos termos do art. 4º do Decreto Lei 201/67, RAZÕES QUE NOS
LEVAM A CONCLUIR PELA PROCEDÊNCIA DAS ACUSAÇÕES em
cumprimento ao art. 5º, inciso V, do Decreto Lei N. 201/67. É o Relatório e voto.
Fazenda Rio Grande, 24 de novembro de 2021. Fabiano de Queiroz Sobral,
Presidente, Alesandro Bordignon Weiss, Relator, Luiz Sergio Claudino, membro.
Terminou a leitura do parecer Senhor Presidente. O Senhor Presidente,
Vereador Alexandre Maringá fez uso da palavra: Doutor Fernando quer que
faça a leitura de alguma parte? O Advogado de Defesa pediu a palavra:
Senhor Presidente, eu tenho solicitação de leitura de algumas peças
processuais, mas, por uma questão de ordem , eu precisava compreender uma
questão, prejudicial aqui consultando os autos, eu verifiquei que a procuração de
defesa, de defensor nesse processo está juntada na folha 99, segundo a
disponibilização que me foi feito agora na chegada , e pelo que leu o vereador
do relatório ele disse que foi enviado o material, a documentação também para
o advogado, acontece que o advogado foi constituídos notificações para eu
poder, abordar a minha exposição, também, uma segunda questão, eu vi que na
peça de defesa menção há vários documentos anexos.. O Senhor Presidente,
Vereador Alexandre Maringá fez uso da palavra: Doutor, por uma questão de
Ordem, eu gostaria que o Senhor fosse específico, se o senhor tiver algum
questionamento sobre a leitura do Processo, o senhor vai ter o tempo hábil, para
o senhor fazer a defesa. O Advogado de Defesa: Não. Eu gostaria de solicitar a
leitura das partes que ele se referiu. O Senhor Presidente, Vereador Alexandre
Maringá: Então vamos prosseguir a leitura, Senhor Secretário. O Advogado de
Defesa: Eu posso fazer a solicitação de indicação das páginas? O Senhor
Presidente, Vereador Alexandre Maringá: pode fazer! O Advogado de
Defesa: Posso começar? Desse documento que Vossas Excelências. eu tomei
conhecimento agora de uma espécie de anexo, que não consta, na página oficial
da Câmara, Comissão Especial de Inquérito 001, não está lá no link, que tinha
sido disponibilizado, pra acesso desta Comissão 002, para que seja feito o
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acompanhamento, eu gostaria que fosse feito a leitura das páginas 02 a 07, 09
a 35, 318 a 330, 356 a 357, 364 a 397, 527 a 528, 646 a 660, o relatório da 661
até 780.também tenho Senhor Presidente a solicitação quanto aos processos da
Comissão que Vossas Excelências aí chamam de Comissão Parlamentar de
Inquérito, com força Processante também, de agora, folhas 02 a 47, folhas 50 a
97 , folhas 101 a 116, folhas 117 a 174, folhas 175 a 179,folhas 180 a 193,
folhas 196 até 263.Senhor Presidente, eu também gostaria de solicitar, enquanto
faz a leitura, acho que tem possibilidade para adiantar o trabalho até, solicitar a
assistência técnica, a indicação de demonstração de cumprmento do artigo 71,
paragrafo 5º da LOM, que segundo consta, não foi cumprido na fase inicial desta
comissão. O Senhor Presidente, Vereador Alexandre Maringá: Nós vamos
realizar as leituras que o senhor solicitou e as outras matérias, o senhor terá
duas horas para fazer a defesa. O Advogado de Defesa: Veja bem, eu não
quero argumentar juridicamente, nisso é feita nas duas horas, senhor
presidente, é preciso atenção, com todo o respeito,a nobre colega advogada,
pode orientar depois na resposta, mas é fundamento técnico, ela não pode votar
por Vossa Excelência. O Senhor Presidente, Vereador Alexandre Maringá:
Está registrado na ata. Doutor, nós precisamos dar continuidade. O Advogado
de Defesa:Com todo respeito senhor presidente, tem representante da
OAB aqui a respeito das prerrogativas, ele está acompanhando o ato, eu to
querendo exercer o papel de advogado, peço a Vossa Excelência, por gentileza,
a atenção conosco pra poder relatar isso, se for o caso, relatar isso ao nosso
diretor de prerrogativas, doutor salomão, porque eu estou tentando solicitar
acesso a informações para poder no prazo de duas horas, que me é dado o
prazo,para eu fazer a manifestação técnica, o problema é que eu tenho
informação , que me parece que não veio para os autos, como é que eu vou me
manifestar prontamente, se eu estou procurando nos autos, feito louco,
informação, e não acho. O Senhor Presidente, Vereador Alexandre Maringá:
Senhor advogado devo informar que os autos foram sempre encaminhados aos
advogados constituídos. O Advogado de Defesa: Acontece que até as folhas
99 não tinha advogado constituído, senhor presidente. O Senhor Presidente,
Vereador Alexandre Maringá: doutor advogado, se o senhor foi estabelecido
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hoje, mas devo reafirmar que tudo foi encaminhado, eu irei pedir para que corte
o microfone do senhor para que a gente possa continuar a leitura.O Advogado
de Defesa: Eu estou colaborando, com todo respeito, o senhor pediu para eu
aguardar o momento de falar, eu só estou... O Senhor Presidente, Vereador
Alexandre Maringá: o senhor terá duas horas para se manifestar, por favor, o
secretário vai dar início a leitura, que o senhor pediu. O Advogado de Defesa:
Perfeito, obrigado. O Senhor Presidente, Vereador Alexandre Maringá: Eu
gostaria Doutor, que o senhor repetisse as folhas que o senhor quer que faça a
leitura, Doutor, eu gostaria que o Senhor voltasse ao plenário e repetisse quais
folhas que o senhor quer faça a leitura.O Advogado de Defesa: Repito senhor
Presidente, só gostaria de fazer um reparo então, que foi feito uma informação
que o colega advogado que está aqui, está representando ou, como atuante da
representação da OAB, mas nesse caso, ele me acabou de informar que não é
o caso, ele está aqui como meramente como colega, valoroso claro, mas dativo,
e então não há representante da OAB, acompanhando esse ato. O Senhor
Presidente, Vereador Alexandre Maringá: Vamos nos ater a leitura, doutor.
Advogado de Defesa: eu só quero fazer o registro da irregularidade, senhor
Presidente. O senhor quer os dois processos? O Senhor Presidente, Vereador
Alexandre Maringá: Disso que o senhor pediu, todas as páginas que o senhor
pediu, por favor, eu gostaria que o senhor repetisse, e o que o secretário fizesse
a leitura. O Advogado de Defesa: nesse que Vossas excelências chamam de
Comissão especial de inquérito, com força Processante, eu preciso das folhas 02
até 07, 09 até 35, 318 até 330, 356 até 357, está bem assim Senhor Presidente?
364 até 397, 527 até 528, 646 até 660, e 661 até 780, é o relatório, além disso,
desse processo que as Vossas Excelencias colocam em julgamento hoje, das
folhas 02 até 47, 50 até 97, das folhas 101 até 116, das folhas 117 até 174, das
folhas 175 até 179, das folhas 180 até 193, das folhas 196 até as folhas 263, só
um minutinho, senhor Presidente, até as folhas 263 , senhor Presidente.O
Senhor Presidente, Vereador Alexandre Maringá: Senhor secretário, por
favor, faça a leitura. Vereador Enfermeiro José Carlos: Só um momentinho,
senhor Presidente, para pegarmos os processos, e já vamos iniciar a leitura.
Advogado de Defesa: Senhor Presidente, eu só gostaria de esclarecer uma
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dúvida, enquanto ele anota, é possível esclarecer a dúvida? Trata-se só de
relativo, eu recebi as cópias agora, foram cedidas agora aqui pela Dra. Marina e
a Dra moça, desculpe eu não sei o nome, Dra. Dayse, porém não vieram com
essas cópias, nenhuma mídia, nenhum áudio, parece que pelo menos ao que
toca a esta sessão, há algum áudio lá, eu to sem acesso ao wifi aqui, eu não
consigo, se fosse possível também mostrar, as duas gravações de sessões, a
. época lá do Código de 67 eles não gravavam porque não existiam gravação,
mas agora que existe, acho que não faz mal para o contraditório e a ampla
defesa. O Senhor Presidente, Vereador Alexandre Maringá: Está registrado
Dr. vamos passar a leitura. O advogado de defesa: O áudio não teve leitura
Senhor Presidente, o áudio e vídeo tem que. O Senhor Presidente, Vereador
Alexandre Maringá: Foi registrado em ata, o seu pedido, e vamos dar
continuidade a leitura. O advogado de defesa: A pois não, obrigado. O
Secretário, Vereador José Carlos: Vamos dar continuidade a leitura, conforme
solicitado, senhor advogado, eu peço por gentileza, que o senhor abra na página,
para o senhor acompanhar a documentação que foi fornecida ao senhor, para
acompanhar a leitura, que fique registrado, que o senhor recebeu no início,
conforme o senhor solicitou, o qual nós vamos ler a solicitação do senhor. O
advogado de defesa: Eu assinei vereador, que eu recebi, e inclusive anotei que
não recebi as mídias. O Secretário, Vereador José Carlos: Tá bom, só para
registrar senhor, para acompanhar a leitura. O Secretário, Vereador José
Carlos deu continuidade a leitura: então o senhor pediu para que lesse das
páginas 02 a 07 da CEI: Então vamos lá, começando na página 02:
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Fazenda Rio
Grande, José Carlos Szadkoski, brasileiro, vereador, nascida em 10/11/1957,
portador da cédula de identidade nº 139754852, inscrito pelo...O advogado de
defesa: Vereador, desculpe interromper...mas não está coincidindo, O Senhor
Presidente, Vereador Alexandre Maringá: O senhor não pode interromper a
leitura Doutor, por uma questão de Ordem, peço pro senhor não interromper a
leitura . O advogado de defesa: Eu só quero entender, que eu fiz as anotações
e não está coincidindo... Senhor Presidente é o documento de 03 volumes, só
pra não ter confusão, porque parece que está com nomenclaturas trocadas,
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segundo consta aqui, está escrito aqui, processo legislativo nº 001/2021 data
14/07/2021, essa é (inaudível) que é documento que eu recebi, assinei, com 3
volumes. O Senhor Presidente, Vereador Alexandre Maringá: Doutor, eu peço
que o senhor repita, pra que a gente possa fazer a leitura correta, por favor. O
advogado de defesa: Desse documento, o senhor quer que eu leia as páginas
novamente, isso?!O Senhor Presidente, Vereador Alexandre Maringá: Qual é
o processo? O advogado de defesa: Como eu não sei do que vocês estão
falando, eu vou ler aqui. Processo Legislativo nº 001/2021, data 14/07/2021, é
esse que eu indiquei páginas de 02 a 07, 09 a 35 e assim por diante. O Senhor
Presidente, Vereador Alexandre Maringá: Por favor, doutor, repita, por favor.
O advogado de defesa: Senhor Presidente, foi apontado aqui agora aqui,
Comissão Especial de Inquérito nº 001/2021, nesse caderno processual eu
gostaria da leitura, por gentileza, das folhas 02 até 07, 09 a 35, 318 a 330, 356
a 357, 364 a 397, 527, 528, 646 até 660 e 661 até 780. O Senhor Presidente,
Vereador Alexandre Maringá: Por favor, senhor secretário, faça a leitura. E tem
da outra também, não sei se o senhor quer que eu faça a leitura? O Secretário,
Vereador José Carlos deu continuidade a leitura: O Secretário, Vereador
José Carlos deu continuidade a leitura: Vamos iniciar a leitura então,
conforme solicitado pela defesa da pagina 02 até a 07: Requerimento nº
217/2021- CEI Comissão Especial de Inquérito - 001/2021.A fim de apurar os
fatos determinados em razão do desrespeito de agentes políticos à ordem
prioritária da vacinação contra a covid-19 em Fazenda Rio Grande, bem como,
a utilização de cargo público para beneficiar, com a antecipação ilegal da
vacinação contra o covid-19, aliados políticos que exercem funções burocráticas
e administrativas. Requerimento nº 217/2021, Comissão Especial de Inquérito.
Os vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, bem como, com fundamento nos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade na administração pública, submetem ao plenário o
seguinte: Requerimento de instituição de comissão especial de inquérito. Requer
nos termos do que dispõe o capítulo Ill do Regimento Interno, que seja instituída
uma COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO por esta casa de Leis, a fim de
apurar os fatos determinados em razão do desrespeito de agentes políticos à
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ordem prioritária da vacinação contra a COVID-19 em Fazenda Rio Grande, bem
como, a utilização de cargo público para beneficiar, com a antecipação ilegal da
vacinação contra o COVID-19, aliados políticos que exercem funções
burocráticas e administrativas. Fica determinado o prazo de 30 (trinta) dias, para
a consecução da finalidade desta comissão, bem como, suas conclusões, se for
o caso, encaminhadas ao Ministério Público para a devida responsabilidade civil
e/ ou criminal dos infratores. Justificativa Em razão de publicações realizadas em
redes sociais de servidores Secretaria Municipal de Assistência Social
recebendo a 1 º dose da vacinação contra o COVID-19, esta proposição busca
fiscalizar e investigar o processo de vacinação contra o novo coronavírus neste
Município, principalmente no que diz respeito ao cumprimento da ordem de
prioridade de imunização estabelecida no Plano Nacional de Operacionalização
da Vacinação contra a Covid-19 elaborado pelo Ministério da Saúde, e, acolhido
pelo próprio Poder Executivo Municipal, conforme publicação no site oficial da
prefeitura.Vale ressaltar que desvio de finalidade em razão do descumprimento
da estrita observância programática e preferencial na aplicação de doses de
vacinas contra o novo coronavírus é extremamente grave, e, os agentes públicos
que forem comprovadamente flagrados neste descumprimento incorrem em
conduta manifestamente reprovável, não só por violação aos preceitos
constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade, mas, sobretudo,
porque a gravidade do desvio constitui fato penalmente relevante, a sujeitar o
agente infrator à pena pelo cometimento do crime de peculato, pois, é
inaceitável, principalmente no contexto da pandemia, a apropriação indevida de
bem público, colocando em risco o enfrentamento da crise de saúde pública.
FRG 11/06/2021. Vereadores, Rafael Nunes Campaner, José Carlos Bernardes,
Luiz Sergio Claudino, José Carlos Szadkoski, Alesandro Bordignon Weiss, José
Miranda de Oliveira Junior, José Carlos Brandão, Gilmar José Petry, Renan
Gabriel Wozniack, Leonardo de Paula Dias, Julio César da Silva, Julio Cesar F
de L. Teodoro, Fabiano de Queiroz Sobral. Retificação em plenário durante a 16º
sessão ordinária do dia 14/06/2021 do requerimento nº 217/2021 CEI - comissão
especial de inquérito os vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, bem como, com fundamento nos princípios da
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legalidade, impessoalidade, moralidade na administração pública, retificam o
requerimento de instituição de comissão especial de inquérito a fim de incluir
como sendo 5 (cinco) o número de membros para compor a comissão especial
de inquérito nº 01/2021, nos termos do art. 88 do regimento interno, a fim de
apurar os fatos determinados em razão do desrespeito de agentes políticos à
ordem prioritária da vacinação contra a covid-19 em fazenda rio grande, bem
como, a utilização de cargo público para beneficiar, com a antecipação ilegal da
vacinação contra o covid-19, aliados políticos que exercem funções burocráticas
e administrativas fica determinado o prazo de 30 (trinta) dias, para a consecução
da finalidade desta comissão, bem como, suas conclusões, se for o caso,
encaminhadas ao ministério público para a devida responsabilidade civil elou
criminal dos infratores. FRG 14/06/2021. Rafael Nunes Campaner, José Carlos
Bernardes, Alesandro Bordignon Weiss, José Carlos Szadkoski, Julio César da
Silva, José Miranda de Oliveira Junior, Gilmar José Petry, José Carlos Brandão,
Leonardo de Paula Dias, Renan Gabriel Wozniack,Julio Cesar F de L. Teodoro,
Fabiano de Queiroz Sobral. Feita a leitura até a página 07, vamos fazer agora
da 09 a 35: ao décimo quarto dia do mês de junho de dois mil e vinte e um, às
dezessete horas, na sala de sessão da Câmara Municipal de Fazenda Rio
Grande sob a presidência do vereador Alesandro Bordignon Weiss realizou-se a
Sessão Ordinária é a ela compareceram os vereadores: Luiz Sérgio Claudino,
Leonardo de Paula Dias, José Carlos Szadkoski, José Miranda de Oliveira
Junior, Rafael Nunes Campaner, José Carlos Brandão, Renan Gabriel
Wozniack, José Carlos Bernardes, Júlio César da Silva, Gilmar José Petry,
Fabiano de Queiroz Sobral e Júlio César Ferreira de Lima Theodoro. Havendo
quórum. Com a graça e proteção de Deus o senhor presidente declara aberta a
16 º Sessão Ordinária do 1 º Período da 8 º Legislatura realizada no dia 14 de
junho de 2021, às dezessete horas cumprimentando e agradecendo a todos
presentes. Expediente do dia: Projeto de Lei n º 048/2021 de iniciativa do
Vereador Dr. Renan Wozniack, Súmula "Dispõe sobre a obrigatoriedade de
utilização de mobiliário e equipamentos inclusivos em espaços públicos para
pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida e dá outras providências”.
Projeto de Lei do número 049/2021 de iniciativa do vereador Sandro do Proteção,
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Súmula "Declara de utilidade pública o Instituto Servos da Divina Misericórdia”.
Projeto de Lei Legislativo número 050/2021 de iniciativa de todos os vereadores.
Por questão de ordem o Vereador Júlio Beiço com a palavra "Senhor presidente
pode ser retirado do projeto com vereador proponente para que nós possamos
fazer mais votações junto com os outros vereadores”. Presidente Sandro do
Proteção com a palavra, "Senhor vereador seu pedido foi aceito, retirada o
projeto da pauta. A ata da décima quarta sessão ordinária está em discussão.
Ata está em votação. Ata aprovada por todos os vereadores. "Indicação número
189/2021, O Vereador Rafael Campaner que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete a seguinte indicação: Indico seja
expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que através
da secretaria responsável, providencie travessias elevadas ou outros
dispositivos para reduzir a velocidade nas proximidades das seguintes
localidades: Rua Canela nº 167, Avenida Nossa Senhora da Conceição n 2 194,
Rua Rio Iguatemi nº 1487, Rua Arapongas nº 514, Rua Pinheironº 111, Rua
Cisne n º468. Indicação número 190/2021 O vereador Carlos Brandão que
adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao
plenário seguinte proposição: Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal e a Secretaria do Governo para que através da
FAZTRANS realize o estudo para a implementação de um redutor de
velocidade/tartarugas, e pintura de sinalização viária para o cruzamento entre as
N Ruas Paulo Leminski é a Rua Carlos Drummond de Andrade, (próximo ao
Colégio Professor Anderson Rangel), localizado no bairro Jardim Veneza, neste
município. Indicação número 191/2021 . O vereador Professor Fabiano Fubá que
adiante subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao
plenário a seguinte proposição: Indico esse expedido ofício ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal para que através da secretaria a elaboração de
estudos urgentes no sentido de proceder a canalização do córrego localizado
próximo a Rua Rio Orinoco no bairro Iguaçu. Indicação número 192/2021 O
Vereador Julinho Theodoro abaixo subscrito; no uso de suas atribuições legais
e regimentais, submete ao plenário a seguinte proposição: Indico que seja
expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para, que
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juntamente a Secretaria de Educação verifiquem a possibilidade de construção
de um CMEI no Jardim Santa Maria, bairro Estados. Solicito ainda que seja feito
a inclusão de todos os programas e projetos e melhorias na rede de educação
municipal no PAR do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação).
Indicação número 193/2021 O Vereador Enfermeiro Zé Carlos no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao a seguinte indicação: Indico para a
FAZTRANS a necessidade de organizar a sinalização da Rua Egito no sentido
da Avenida Brasil até a Rua Uruguai, próximo ao INSS e Material de Construção
Fazendão. Na rua referida vários veículos estacionam sem organização fazendo
com que não se tenha espaço para o trânsito de outros veículos de médio porte.
Indicação número 194/2021. O vereador Carlos Szadkoski que adiante
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário
a seguinte indicação: Indica seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, para que o mesmo, através da secretaria competente realize
a sinalização na Rua Limeira (Jardim Sidon) alertando e proibindo o tráfego de
caminhões nessa área, tendo em vista a altura dos fios que ficam ligados aos
postes das ruas. Indicação número 1 95/2021 O vereador Dr. Renan Wozniack,
que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais submete
ao plenário a seguinte indicação: Indico esse expedido ofício ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal para que, por meio do setor responsável, providencie
algum dispositivo para controle e redução de velocidade de veículos (lombada,
travessia elevada, radar eletrônico, sinalização horizontal, vertical ou similar)
para a Travessia Rio Mascate próximo, a residência número 429 no bairro Iguaçu
em Fazenda Rio Grande. Indicação número 196/2021 O vereador Sandro do
Proteção que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao plenário a seguinte indicação: Indica seja expedido
ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que, através da
Secretaria competente, realize a construção de calçadas em toda extensão da
Rua Rio Tejo, localizada no Bairro Iguaçu. Indicação número 197/2021 O
vereador Júlio Beiço, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais
e regimentais submete ao plenário a seguinte indicação: Indica que expedido
ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que, através da
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Secretaria competente seja implantada uma central de agendamento de
consultas, exames e informações sobre idade e fases da vacinação da Covid 19
por telefone neste município. Indicação número 198/2021 O vereador Gilmar
José Petry, que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao plenário a seguinte indicação: Indico seja expedido
ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que através da
Secretaria competente realize a pavimentação asfáltica da Rua Rio Taquari com
implantação de meio fio e calçadas no trecho entre as ruas Rio Sena e Rio
Formoso, localizada no bairro Iguaçu neste Município. Indicação número
199/2021. O vereador Luiz Sérgio Claudino, que adiante subscreve no uso de
suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte indicação:
Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para
que através da Secretaria competente, realize a instalação de uma lombada
física na Rua Groelândia próximo ao numeral 725, bairro Eucaliptos. Indicação
número 200/2021. O vereador Professor Léo, que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente por meio deste,
apresentar à Presidência da Caixa Econômica Federal a seguinte indicação: A
presente indicação tem como finalidade verificar através da Presidência da Caixa
Econômica Federal, quanto a possibilidade de concessão de uma lotérica no
bairro Estados, neste município de Fazenda Rio Grande. Indicação número
201/2021.0 vereador Irmão José Miranda, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao plenário a seguinte indicação: Indico que seja expedido
ofício para a Secretaria do governo à necessidade da instalação de um redutor
de velocidade na Rua Maringá próximo a esquina com a Rua Joinville. Leitura
dos Requerimentos: Requerimento número 203/2021 O Vereador Rafael
Campaner, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao plenário o seguinte requerimento: Requer seja
expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que preste
informações sobre quais os programas de estágios e contratos de Processo
Seletivo Simplificado PSS na área da saúde que possibilitam aumentar o efetivo
para a aplicação de vacinas. Requerimento está em discussão. O Vereador
Rafael Campaner discutiu: "Senhor Presidente, vereadores, população que nos
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assiste muito boa noite. Vereadores e população o requerimento tem a finalidade
respeitando a grande demanda que a área da saúde está passando com, a
pandemia, chegadas de vacinas agora, existe um projeto seletivo simplificado o
Governo do Estado para a contratação de funcionários na área da saúde, esse
pedido de informação é para ver como que a Fazenda Rio Grande está se
enquadrando nesse processo seletivo elou a contratação de estagiários na área
de enfermagem já com o término do seu curso, com orientação de professores
e técnicos da saúde do município para que possam auxiliar os servidores da área
da saúde, principalmente na aplicação das vacinas. O que Fazenda Rio Grande
não pode realmente permitir e aceitar é que nos passamos dias com vacinas
estocadas sem fazer a aplicação das mesmas no nosso município, a vacina
chegando na nossa cidade precisa da maior eficiência para que seja aplicada
nos entendemos que o setor da saúde vem enfrentando bastante dificuldade é
difícil pra eles passar estar na linha de desentendida semana e quando chega
fim de semana, feriado, sábado, domingo estar ali auxiliando realmente é difícil
para os funcionários, por isso a necessidade urgente de mais efetivos seja
através e estagiários ou através do PSS. Também desde já o Vereador Fabiano
Fubá também tem um requerimento além desse com sugestões parecidas com
essas mas peço apoio a todos os vereadores, muito obrigado". Requerimento
continua em discussão. Requerimento está em votação Requerimento aprovado
por todos os vereadores. Requerimento 204/2021. O vereador Professor
Fabiano Fubá que adiante subscreve no uso de suas atribuições legais e
regimentais submete ao plenário a seguinte proposição: Requer esse expedido
ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que através da
Secretaria Municipal de Saúde envie a essa Casa de Leis informações conforme
segue: |. Quais horários iniciam e encerram os atendimentos médicos nas UBS?
2. Existe a possibilidade de desenvolver um aplicativo ou site específico para
agendamento online de consultas eletivas? 3. Qual a capacidade de atendimento
diário das Unidades de Saúde e quais especialidades? 4. -Em qual etapa está o
Processo Seletivo (PSS) para contratação dos profissionais da saúde? 5. qual a
previsão para contratação dos profissionais 6. Qual a quantidade de servidores
está prevista para a contratação imediata 7. Qual o investimento feito pela
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Prefeitura Municipal para a contratação de profissionais para o enfrentamento da
Covid 19 8. Qual a possibilidade de estender os horários de vacinação nas UBSs
Pioneiros e Gralha Azul? 9. Qual o protocolo utilizado para pacientes com Covid'
19 que buscam atendimento nas UBSs 10. Quais são os membros da Comissão
de Controle de Infecção Hospitalar? E quais suas respectivas especialidades
técnicas? Il. Solicito cópia de contrato com empresas terceirizadas para a
prestação de serviço, com a secretaria Municipal de Saúde. 12. Qual o número
atualizado de servidores que foram infectados pela Covid 19 e quantos foram a
óbito? Requerimento está em discussão. Requerimento está em votação.
Requerimento aprovado por todos os vereadores. Requerimento número
205/2021. O vereador Julinho Theodoro abaixo subscrito no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte proposição,
requerimento: Requer na forma regimental, após a aprovação deste plenário seja
enviado o ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que através
da secretaria competente nos envie as informações abaixo: Cópias e lista de
todas as licitações que foram feitas por dispensa na Prefeitura Municipal de
Fazenda Rio Grande, a partir de 04 de janeiro 2021. Contendo cópias de
contratos de todos os contratados e também os que não foram contratados -
Cópia de todo processo desde o início da solicitação até o contrato assinado de
todas as licitações feitas por dispensas Requerimento está em discussão.
Requerimento está em votação. Requerimento aprovado por todos os
vereadores. Requerimento número 206/2021 Os vereadores Caio Szadkoski e
Sandro do Proteção, que adiante subscreve no uso de suas atribuições legais e
regimentais submete ao plenário o seguinte requerimento: Requer seja expedido
ofício ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Antônio Wandscheer, para
que interceda junto ao FNDE e verifique a situação das obras do CMEI - Palmeira
(Gralha Azul) e Escola Municipal Greenfield (Eucaliptos), uma vez que os
repasses a continuidade das obras supracitadas foram dadas a última vez no
ano de 2019. Requerimento está em discussão. Requerimento está em votação.
Requerimento aprovado por todos os vereadores. Requerimento número
207/2021. O vereador Enfermeiro Zé Carlos que adiante subscreve no uso de
suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário o seguinte
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requerimento: Requer que seja expedido ofício para a Secretária de Saúde da
Fazenda Rio Grande para que a mesma, informe a essa casa de leis a
quantidade de médicos concursados que tem no município, onde estão lotados
e qual é a descrição do concurso de cada um dos mesmos prestaram.
Requerimento está em discussão. O Vereador Enfermeiro Zé Carlos discutiu:
"Boa noite a todos, boa noite aos nobres vereadores, a população que está nos
acompanhando, e os assessores e secretário que se encontram nesta casa de
leis nos acompanhando. Esse requerimento eu fiz porque, quando se fala na
saúde nós temos dois tipos de serviço, a mão de obra terceirizada é a mão de
obra de concursados quando se fala em médicos, acho que veio até em um dia
certo esse requerimento, é a minha pergunta em saber quantos médicos
concursados é quantos estão trabalhando na sua função de concurso o porque
nós temos a UPA mais, um modo de dizer, a maternidade tipo um puxadinho
para atender como clínica médica, então gostaria de saber o motivo onde estão
trabalhando os concursados é os terceirizados, por que tenho recebido muitas
reclamações na demora no atendimento a nossa população por falta de
profissionais e com esse requerimento quero ver se estão todos lotados nos seus
devidos lugares dos seus concursos ou se estão cobrindo outros setores e está
sendo é resposta esse local por um médico terceirizado. Por exemplo hoje de
manhã, recebi inúmeras ligações meus nobres colegas vereadores, da
população devido demora do atendimento na nossa maternidade ali na parte de
clínica médica, fui confirmar é realmente a demora estava muita hoje, mas eu
não sei se é médico terceirizado ou médico concursado então pra eu fiscalizar
dar uma posição para a nossa população eu preciso desse requerimento e desde
já vou me adiantar por favor que a gestão não me mande eu procurar no portal
da transparência, eu estou fazendo esse requerimento para que eles venham
com resposta escrita para eu dar uma posição a população, muito obrigado."
Requerimento continua em discussão. O Vereador Julinho Theodoro discutiu:
"Até nem iria comentar até porque nós já fizemos, eu fiz um requerimento
pedindo dos terceirizados, mas até, que sirva como um conselheiro para o
Executivo Municipal, requerimento que for respondido da seguinte forma que
está no portal da transparência tem que encaminhar direto ao Ministério Público,
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R. Farid Stephens,
em cópia ao Ministério Público, o vereador foi eleito pela população para
representá-los e para o povo você não fala assim Está lá no portal, tem que
procurar' tem que ter respeito, esse é o primeiro passo. Nas prestações e contas
que a gente acompanhou acompanhei até online, fiz algumas perguntas até
agradeço ao vereador Zé Carlos que acabou intercedendo nas perguntas, nós já
falávamos das questões dos médicos para saber quantos está sendo gastos com
terceirizados, onde estão os nossos médicos e é muito importante que isso seja
respondido de uma forma respeitosa, para que o legislativo possa fazer o que
tem de melhor que é legislar e fiscalizar, poder ver onde estão prestando esse
serviço, me preocupa Zé Carlos a questão a barraca que fizeram ali, parece que
estão querendo montar um camping ali em frente ao hospital, me preocupa essa
questão da seguinte forma, primeiro eu acho que estão colocando as pessoas
mais em risco do que estavam e segundo será que o ministério da Saúde vai
entender que está sendo o recurso a UPA que está sendo gastos ali, será que
não vamos correr risco de perder esse recurso. Com relação às unidades de
saúde que estão fechadas, será que não vamos perder esse recurso, então
temos que ficar muito atenta a questão administrativas para não perder recursos,
lembrando que foi uma luta desde a legislatura passada com relação a fazer um
credenciamento novo na UPA para poder passar por uma nova etapa é
conseguir um pouco mais recurso para a UPA, então essas preocupações do
vereador José Carlos ela condiz com a preocupação de todos os vereadores,
todos os vereadores recebem as ligações quando está faltando um médico na
unidade de saúde, de onde está saindo esse médico, será que daquele contrato
que o médico foi contratado para trabalhar na UPA, se for isso o contrato da UPA
para atender na unidade de saúde também está errado, então essa questão
administrativas ela acaba levando aí a umas coisa que depois pode dar problema
para o município, principalmente perdendo o credenciamento, perdendo recurso
para a saúde por está tão escassos, obrigado Senhor Presidente." O
requerimento continua em discussão. Requerimento está em votação.
Requerimento aprovado por todos os vereadores. Requerimento número
208/2021. O vereador Enfermeiro Zé Carlos e Fabiano Fubá que adiante
subscrevem no uso de suas atribuições legais e regimentais submetem ao
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plenário o seguinte requerimento: Requer que seja expedido ofício para o setor
de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande, para
que o mesmo forneça a essa casa de leis o histórico de contratações e
exoneração de todos os cargos de comissão e gratificação desde do dia | de
Janeiro de 2021. Requerimento está em discussão. O Vereador Enfermeiro Zé
Carlos Discutiu: "Novamente a minha preocupação é a transparência e
informações dos dados em relação a todos os servidores que já foram
contratados desde de Janeiro até o momento é os servidores que foram
exonerados e recontratados e a minha preocupação por que essa última semana
me deixou muito preocupado senhores vereadores, fizemos a visita em mais um
de um setores e lá observamos que poderíamos ter dado algumas informações
que até o momento não chegou até essa casa de leis, veio uma parte e a outra
não, então esse requerimento meu, desde já eu peço a questão que avalie bem
como está escrito é repasse as informações mais precisas por favor por que é
muito importante a gente saber o que está acontecendo em nosso município, por
que tem pasta que já passou até quatro secretários uma única parte, tem
servidores que foi exonerado e passado um dia foi convocado novamente para
ser colocado sem outro setor, quando e fala em dinheiro público nos vereadores
temos o compromisso de acompanhar, então eu estou esperando, com certeza
eles vão me mandar essa vez, vão me mandar bem feitinho por que eu estou
exercendo meu papel de fiscalizador, eu e o professor Fabiano fizemos esse
requerimento é queremos verificar todas essas informações porque no portal de
transparência senhores é população pode entrar hoje, não está atualizado então
não adianta vim pedir para ver no portal a transparência, mas eu como vereador
tenho essa prerrogativa de pedir as informações eu as quero por escrito, eu não
vou procurar no Portal da Transparência, muito obrigado". Requerimento
continua em discussão. Requerimento está em votação. Requerimento aprovado
por todos os vereadores. Requerimento 010/2021. O vereador Renan Wozniack
L que adiante subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais submete
ao plenário o seguinte requerimento: Requer seja expedido ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que através da secretaria
competente preste informações acerca dos trabalhos da Guarda Municipal de
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Fazenda Rio Grande: |) Quantas viaturas a GM possui atualmente, quantas são
locadas, quantas são veículos próprios, bem como quantas delas estão em
operações nas ruas; 2)Encaminhe a cópia do contrato da locação das viaturas;
3) Informe se nos últimos seis meses houve atraso no pagamento do contrato de
locação de viaturas e quais os valores que estão sendo pagos mensalmente; 4)
Quantas motocicletas a GM possui, quantas delas atualmente estão em
operações nas ruas; 5) Quantas viaturas e equipes estão destacadas para
atendimento da área rural do município; 6) Atualmente quais seriam as maiores
necessidades de investimento para melhorar as condições do trabalho da GM
em Fazenda Rio Grande seja em relação ao quadro de pessoal, equipamentos
ou infra-estrutura. Requerimento está em discussão O vereador Renan
Wozniack discutiu: " Boa noite a todos senhores vereadores, população que nos
acompanha, esse requerimento tem a finalidade de buscar informações sobre a
estrutura da nossa valorosa guarda municipal e que condições estão operando
especialmente no tocante às viaturas, já foi objeto de discussão aqui na Câmara
na semana passada a questão dos rádios e realmente é vergonhoso nos
sabermos que não existe uma comunicação via rádio e que muito dos nossos
agentes de segurança tem que se comunicar utilizando os dados de sua conta
pessoal para se comunicar com outros agentes ou pedir apoio ou atende alguma
ocorrência é foi comentado até pelo vereador Júlio em relação até o fardamento
as dificuldades e ocorre que nossa guarda municipal tem algumas viaturas
locadas, até isso não é nenhum problema é talvez seja uma melhor utilização e
sua estrutura, a questão, a proposta desse requerimento é que o secretário
informe como e encontra o contrato de locação pois chegou ao conhecimento
IN desses vereador que algumas viaturas estavam encostadas e quando tem uma
viatura dessa encostada a população deixa de ser atendida é importante que os
nossos guardas municipais tenham estrutura para poder trabalhar, afinal são
pais de família que se expõem ao risco para promover segurança, nos sabemos
que a guarda municipal é um meio de segurança pública de fácil acesso,
geralmente alguém conhece algum guarda sabe aonde fica, trabalha muitos
anos tem uma história em Fazenda Rio Grande então nos temos que valorizar
nossa guarda municipal, inclusive um dos questionamentos é sobre as
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motocicletas como quantas existem, quantas estão em operação é também
questão a guarda rural que é uma área distante do centro da região urbana que
demora para realizar ocorrência e que infelizmente foram registrado alguns
dados de criminalidade que o deslocamento levasse um certo tempo então é
necessários um patrulhamento próprio pra isso, então, nobre vereador Serjão o
que acompanha bastante o desenvolvimento da região sabe dessas
dificuldades, então por essa razão aqui eu proponho esse requerimento afim que
o secretário preste os esclarecimentos de como se encontram as viaturas e
nossa guarda municipal e se os pagamentos estão em dia se elas estão
funcionando, prontas para atender a nossa população é no final do requerimento
ainda se questiona, existe algo que nos vereadores conseguiremos realizar para
melhorar a sua estrutura, se assim souber então que nos informe para que nós
possamos trabalhar em prol disso, muito obrigado". Requerimento continua em
discussão. O vereador Júlio Beiço discutiu: 'Boa noite nobres vereadores
população que nos acompanha, em sua casa, os assessores que estão
presentes, sou favorável ao requerimento do vereador, parabéns, como até o
nobre vereador Serjão comentou já na sessão passada quero deixar minha
opinião, eu acho que a guarda Rural principalmente tinha que ter um posto na
área rural levando em conta que ali a gente tem as divisas com Mandirituba, São
José dos Pinhais para poder dar mais segurança e até estrutura para as guardas
municipais então fica mais uma vez o apelo nessa casa, a gente vai agora
elaborar o PPA a gente tem que já vê isso aí, que pode ser sim levado em conta
isso nos precisamos, é um anseio dos moradores da área rural e também outras
áreas do município Fazenda Rio Grande já está com problema de mobilidade,
N eu inclusive mais uma semana...o advogado de defesa interrompeu: Senhor
Presidente, pela ordem, os vereadores que participam da votação, não ficam
dentro da sala, a leitura tem um motivo de instruir né, se os vereadores se
deslocam, a gente vai discutir, falar de provas sem o vereador aqui. O
Presidente Vereador Alexandre Maringá: O Secretário vai continuar com a
leitura. O Vereador pediu a palavra, por questão de ordem: Alguns
vereadores, já tem conhecimento desses documentos, só estamos atendendo
um pedido da defesa. O advogado de defesa: ...(inaudível) que todos fiquem
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presentes para a solenidade. O Secretário, Vereador José Carlos continuou
a Leitura: Fazenda Rio Grande já está com problema de mobilidade, eu inclusive
mais uma semana fui vítima, minha casa foi roubada, mais uma vez, os velhos
vereadores já tem conhecimento disso é assim eu como população como
vereador, indignado então mais uma vez, pedimos para a gestão ter um olhar
atencioso a isso, muito obrigado". Requerimento continua em discussão. O
Vereador Serjão discutiu: "Então sou favorável sim a esse requerimento, aonde
a gente vem lutando na gestão passada a gente acabou conseguindo uma
viatura para fazer o patrulhamento na área rural, junto ao ex de Deputado
Federal Leopoldo Méier onde a gente conseguiu essa viatura, mais infelizmente
ela era específica para área rural mais ela era utilizada 80% mais para o centro
da cidade e deixaram a desejar de fazer esse patrulhamento na área rural, era
feito o patrulhamento mais a cada dois dias, se não me engano, então temos
que cobrar, essa caminhonete ainda está em funcionamento é uma caminhonete
muito boa, e temos que cobrar sim esse patrulhamento mais para a área rural
que bem específico foi criado a guarda Rural mais até agora não saiu do papel,
até agora não vejo essa equipe trabalhando na área rural, obrigado presidente".
O requerimento continua em discussão. Requerimento está em votação.
Requerimento aprovado por todos os vereadores. Requerimento número
211/2021 O vereador Sandro Proteção que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário o seguinte requerimento:
Requer seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para
que através da secretaria competente informe a essa casa de leis sobre a
possibilidade de viabilizar estudos para a criação de vagas para o embarque e
desembarque próximo ao terminal de Fazenda Rio Grande. Requerimento está
em discussão. Requerimento está em votação. Requerimento aprovado por
todos os vereadores, Requerimento de número 212/2021 O vereador Professor
Léo que adiante subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais vem
respeitosamente por meio deste requerer com urgência através da secretaria da
saúde o seguinte : Requer seja apresentada a exata quantidade (na totalidade)
de doses recebidas da vacina contra Covid'19 neste município. 2. Requer seja
apresentada a exata quantidade de doses aplicadas em primeira dose e segunda
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I II |) CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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dose da vacina contra Covid'19 neste município. 3. Requer seja apresentada a
lista das pessoas que receberam as respectivas doses (1 º dose e 2 º dose)
devendo constar nome e CPF dos mesmos, bem como a informação relativa qual
grupo prioritário é pertencente. Requerimento está em discussão. O Vereador
Professor Léo discutiu: "Boa noite a todos que nos acompanham, boa noite aos
nobres vereadores as pessoas da Câmara, secretário que aqui estão. Isso é uma
pergunta que a população da Fazenda inteira quer saber, quem foi vacinado?
Era do grupo prioritário que deveria ser vacinado? Na última semana acredito
que não foi só eu, mais várias pessoas e ligaram cobrando essas informações
porque infelizmente parece que a vacinação virou um palanque é além de
palanque um meio de se mostrar perante sociedade 'estou vacinado' e as
pessoas que se mostram não estariam em hipótese alguma em grupo prioritário
algum, então é muito grave e aqui foi aprovado uma lei inclusive dos fura fila,
então a gente precisa saber nome CPF e qual era o grupo prioritário que essas
pessoas participavam, por que elas tem o direito e tomar a vacina é vice que está
nos assistindo agora não tem, é um absurdo isso, eu sou professor trabalho
estou na ativa, tomei minha vacina quando deveria tomar e não fiquei me
mostrando, porque nós estamos vendo aí quase 500 mil pessoas mortas é
inadmissível está fazendo propaganda disso agora é daí pior de tudo fazem
propaganda de pessoas que não tem a mínima condição de estar nesses grupos
prioritários, então eu espero vereador José Carlos que eles não falem pra eu ter
que achar isso em algum portal também porque se não como c vereador Julinho
do pesque disse vou ao Ministério Público, e lá eles vão ter que dar as respostas,
então eu peço apoio aos nobres vereadores a respeito desse requerimento até
por que, como foi feita uma lei, nós temos que moralizar as coisas no município
de Fazenda Rio Grande, e quando a gente percebe uma situação grave da
pandemia e a gente vê a questão de pessoas que não se enquadram tomando
vacina é uma coisa que me assusta, a gente percebe que acabou a humanidade
é cada um pensando em si e acabou é infelizmente a vacina poderia ter chegado
mais cedo, mas aí podemos fazer um debate sobre isso e vamos levar horas,
dias, meses nos porquês que ela não chegou antes ela está chegando devagar
mais está chegando, então a gente pede para que as pessoas tomem cuidado
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| CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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porque essa Câmara aqui está vigilante e vai continuar fiscalizando as pessoas
que fizerem a fila é nós vamos atrás de tudo que for Legal então e ela está, só
para concluir senhor presidente, se ela incorreu em uma ilegalidade que pague
o preço que seja punida exemplarmente para que todos e todas percebam que
aqui tem lei, que aqui não é a terra de ninguém, peço apoio de todos aqui
presente, muito obrigado senhor presidente". Requerimento continua em
discussão, O Vereador Rafael Campaner discutiu: "Vereadores, uma fiscalização
efetiva por exemplo aquela que fizemos na sexta-feira com alguns vereadores
pedindo informações sobre os funcionários que foram contratados é até mesmo
na saúde sobre as vacinas o excelentíssimo Senhor Prefeito Dr. Nassib a qual
todos nós temos o máximo respeito a vossa excelência, precisa entender que o
trabalho e fiscalização dos vereadores é um meio de proteção do Senhor e dos
secretários, então quando nós solicitamos por diversas vezes por requerimentos,
ou se vamos até o local, ou chegar ao extremo e abrir uma comissão e
investigação é sim para evitar que seja maiores danos ao erário público e
principalmente ao mandato atual do Senhor Prefeito inclusiva do senhor
secretário, esse requerimento com o nobre vereador nós já fizemos várias vezes
sobre informações da vacina e até saiu em defesa do secretário atual do Dr
Anderson que responde várias vezes nos, mas muita das vezes nem ele sabe
quem está sendo vacinado como está sendo organizado isso é mais uma vez eu
digo é uma maneira de proteger o secretário para que não cometeram erros por
algum funcionário que está agindo de má fé em benefício próprio ou então em
benefício politiqueiro, então mais uma vez nós solicitamos ao prefeito, ao
secretário, ao secretário de governo a todos do executivo e atenção aos pedidos
dos vereadores para que lá na frente a gente não possa dizer 'eu avisei, nós
alertamos, nos falamos' muito obrigado vereadores". Requerimento continua em
discussão, requerimento está em votação os favoráveis permaneçam como
estão os contrários se manifestem, requerimento aprovado por todos os
vereadores. Requerimento número 213/2021 O vereador Júlio Beiço que adiante
subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário
o seguinte requerimento: Requeiro à mesa com observância das disposições
regimentais e após ouvido o Douto Plenário seja enviado o ofício à secretaria
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competente, solicitando os bons préstimos de Vossa Senhoria as seguintes
informações: 1. Quais os canais de atendimento para agendamentos de
consultas e exames? 2. Qual o número de reclamações na ouvidoria da saúde
referente a problemas para agendamentos de consultas e exames neste ano de
2021 3. O que tem feito para resolver esses problemas? 4. Qual o número de
funcionários designados em cada tumo para atender os agendamentos de
consultas e exames viam telefones por unidade desse município 5, Existe algum
plano para resolver o problema e pessoas que não obtém êxito nos
agendamentos de consultas e exames por telefone nas unidades de saúde 6.
Quais os planos para uma possível Central e informações sobre idades, fase da
vacinação da Covid'19 e agendamentos de consultas e exames por telefone.
Requerimento está em discussão. O Senhor Presidente: Uma questão de
Ordem senhor Secretário, o senhor gostaria de passar a leitura para que um
outro Vereador fizesse a leitura , para que o possa descansar um pouco? O
Rafael Campaner se propôs a continuar. O Secretário, Vereador Enfermeiro
José Carlos: Senhor Presidente, seria muito importante isso, por melhor
clareza, vai cansando a leitura. O Senhor Presidente: Rafael Campaner pode
proceder com a leitura, por favor. O Vereador Rafael Campaner retomou a
leitura: ...discussão, o Vereador Júlio Beiço discutiu: "Mais uma vez Boa noite
a todos é a população que nos acompanha em casa, eu peço apoio aos nobres
| vereadores nesse requerimento, mais uma vez estamos falando da saúde, a
saúde não deve ser boa e sim excelente, a saúde queríamos que fosse
referência na fazenda rio grande principalmente no momento onde se pede para
as pessoas evitarem enfrentar hospitais, pedem para ficar em casa as pessoas
diariamente nas redes sociais vem até nos reclamações de telefone, que liga na
unidade de saúde para fazer agendamento da sua consulta , do exame é o
telefone toca, toca, eu já fiz esse teste outros vereadores aqui já comentaram
que já fizeram esse teste, quando que vamos ter uma resposta para a população,
como o nobre vereador comentou, Rafael Campaner, secretário de saúde é
atencioso nos responde é excelente secretário na minha opinião o secretário de
saúde, se não talvez um dos melhores secretários que tem na gestão deu o fato
de respeitar os vereadores, pois acho que seja talvez o único secretário, bom
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tem mais alguns ainda que respondem mas está na hora de ter um respeito com
a nossa população nosso prefeito ele foi eleito com a proposta de trazer uma
experiência a saúde, eu não estou aqui para falar mal do prefeito, mas eu estou
aqui para pedir para o prefeito que cumpra isso que faça uma excelência na
saúde, não queremos ficar discutindo isso direto as pessoas as vezes é uma
confusão não sabe que dia se vacinar, domingo fizeram um ação para vacinar
/ poucas pessoas souberam, talvez o comentário que já ficaria muito caro um
aplicativo, mas essa Central existia ano passado, então pedimos que faça um
estudo para que tente sanar ou organizar esse problema para a população, já
temos várias unidades fechadas pedimos a volta das unidades é as poucas que
estão abertas ainda as pessoas não conseguem ter seu atendimento digno então
nós pedimos que o executivo tenha respeito com a população e providencie, nós
já fizemos uma indicação pedindo uma central e consulta, se não for uma central
de consultas mas urgentemente tomem providências nessa situação, muito
obrigado". Requerimento continua em discussão. O Vereador Professor Léo
discutiu: "Bom esse é um tema que até o secretário Anderson esteja aqui
semana passada nos aterrissou sobre isso, a questão principal e que a gente
levantou e chegamos à conclusão em discussão aqui é a falta de informação,
não dá para em pleno século 21 a gente está discutindo questão e informação,
nós temos os meios todos aí Facebook, Whatsapp, Twitter e por aí vai e nós não
consigamos marcar uma consulta, então seria engraçado e não fosse trágico a
forma como está sendo posto a gente pede que tenha um vigor um parâmetro
que na unidade A B e C siga um mesmo protocolo por que as denúncias que
chegam aqui a esta casa, muitas vezes é que a unidade A você falando
consegue ser atendido, na unidade B é só por telefone, na unidade C se você
mandar a mensagem para alguém lá você consegue, se você tem um conhecido
lá dentro dica mais fácil não dá para ser assim se você for lá de forma presencial
você tem o direito de marcar consulta se você não conseguiu, estou desde as
08:00 horas tentando ligar para a unidade básica , eu não estou aqui culpando o
pessoal que está ali, sabemos que para agendar uma consulta é cinco dez
minutos no telefone só que o problema é que é um curto período de tempo se
não me engano das 08:00 hrs ás 10:00 hrs da manhã depois você não tem mais
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esse direito, então se você conseguiu e se não conseguiu boa sorte no próximo
dia então as vezes problemas que poderiam ser remediados ali naquela primeira
atenção não são por que não dá tempo da tempo daí acontece a gravidade
precisa ir até uma UPA agora para a maternidade é nós sabemos que o sistema
de saúde está colapsado pela questão do Covid é essa pessoa acaba morrendo
por que não teve os atendimentos primários então não dá mais , Nós estamos
às 6 meses de gestação, isso já tinha que estar resolvido isso teclado a forma
que devia ser seguido, como nobre vereador Júlio falou, a gente não tinha estar
discutindo isso, temos muitas coisas importantes tanto quanto a saúde para
discutir agora isso é questão de formalizar de uma maneira que possamos fazer
um atendimento digno que inclua todo mundo, 'Ai eu não tenho dinheiro' OK, eu
sei que está ruim para todas as unidade básicas de saúde pela questão do
COVID-19, mas se não tem outra forma tem que fazer desse jeito, tem que ser
de forma presencial então eu apoio parabenizo o nobre vereador Júlio pelo
requerimento e apoio esse requerimento porque ele é necessário no momento
de pandemia que discutimos sobre COVID-19, temos que discutir também as
outras questões, a pessoa que precisa renovar a estreita que precisa de alguma
coisa não consegue, então senhores secretários por favor a população não
aguenta mais essa é verdade obrigado senhor presidente". O requerimento
continua em discussão. O vereador Renan Wozniack discutiu: "Apenas para
complementar o requerimento que veio em Boa Hora do nobre vereador Júlio
Beiço E também as palavras do professor Leo, não deveria ser pauta de
discussão na Câmara e nem é esse que se tem que investir isso de fato Precisa
acontecer, existe um modelo que não está funcionando conversamos com o
secretário que estava plenamente de acordo mas nem ele soube responder,
investigando um pouco mais nesse assunto descobri que em certa unidade
básica de saúde era um estagiário que atendia, e não estou desqualificando a
pessoa que atende mas talvez merecesse um outro profissional um agente de
carreira que tivesse melhor propriedade para atender, infelizmente chegamos ao
caos do absurdo, de vereadores também outras pessoas de Estarem na frente
da unidade básica de saúde Mesmo assim não consegue atendimento, então
alguma coisa não está funcionando bem Nós temos o telefone da ouvidoria que
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é 0 3608-7654 Acho que é válido registrar uma reclamação acredito que alguns
telefone da ouvidoria esteja funcionando, eu gostaria de registrar também que
até aonde eu tenho levantado não é problema dá TI até por sinal os servidores
de carreira dá TI tem trabalhado bem o problema mesmo aparenta ser de
administração pessoal nós estamos cobrando precisa funcionar porque se
querem criar formas protetivas da população para não se expor ao Covid então
tem que se utilizar desses outros meios, muito obrigado. O requerimento
continua em discussão. O Vereador Enfermeiro Zé Carlos discutiu: "Até
aproveitei a oportunidade de que o secretário esteve em reunião conosco e
coloquei uma coisa muito importante, temos as tecnologias temos tudo mas eu
coloquei uma situação que eu vejo que sempre vai prevalecer é o relacionamento
interpessoal, a gestão tem que estar muito bem relacionada com quem está lá
na ponta com as unidades de saúde, com os servidores eu trabalhei muitos anos
em unidade de saúde e a gente quando trabalha muito tempo em um local as
pessoas sempre ligaram nas unidades de saúde a dona Maria ligava e dizia
preciso falar com o José Carlos, a gente conhece as pessoas das áreas e talvez
esta maneira que está sendo direcionada está perdendo um conteúdo
importantíssimo que é o conhecimento da comunidade de cada setor, então tem
que valorizar o servidor e trabalhar em uma harmonia com o servidor para que
ele possa sanar essas dificuldades da população não é só o Call Center que vai
resolver, eu tenho muitos anos como enfermeiro e até hoje estava discutindo
com uma colega minha a Juliana que é responsável pelas unidades de saúde
nós temos que achar uma maneira onde não precisamos inventar a roda o doutor
Renan comentou o Júlio comentou professor Leo comentou e tenho certeza que
talvez seja o comentário dos outros vereadores também onde tem o meio de
triagem de avaliação e acolhimento dos usuários nas unidades de saúde onde
sempre ficavam disponíveis alguns encaixes, o que isso quer dizer aqueles
pacientes que realmente não tem como esperar até amanhã, o enfermeiro faz a
avaliação e fala realmente precisamos dar um jeito no seu caso hoje ou ele
encaixa na própria unidade de saúde ou ele faz uma carta chama um carro da
prefeitura que graças a Deus temos bastante e que tem que ser usado de uma
maneira boa para servir à população que busca a população para
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encaminhamento ou pode ser que a consulta seja para amanhã sem precisar
ligar estou deixando seu nome na relação amanhã a Senhora vai ser consultada
porque eu coloco desta maneira nós precisamos resgatar esse momento de
carinho em uma pandemia carinho e respeito pela nossa população, muito
obrigado." O requerimento continua em discussão. O Vereador Irmão José
Miranda discutiu "Boa noite senhor presidente boa noite senhores vereadores há
assessores que aqui se encontram presentes funcionários da Câmara senhores
secretários e a população que nos assiste, eu quero contribuir com o
requerimento do vereador Júlio muito importante isso desde a gestão passada a
gente observando esta situação o sofrimento das pessoas às vezes a gente
passava 23 horas da manhã pelas ruas da cidade em frente algumas unidades
e já via algumas pessoas formando fila para ver se conseguiria uma consulta às
vezes te ouvindo com frio outros sendo assaltados nos portões das unidades de
saúde e vendo essa situação fiz um documento na época um requerimento
solicitando ao senhor secretário regi o mar para que crianças e uma central de
agendamento para ver se facilitava e ajudava a tirar as pessoas desse sofrimento
e na época conversando com o rei Gilmar ele achou por bem criar essa central
de agendamento mas nós pensávamos que ia dar certo e foi criando uma central
com apenas 6 linhas de telefone e que causa esse transtorno todo para a
população. Às vezes as pessoas ligam 30 ou 50 vezes e não conseguiram
marcar a sua consulta pessoas que às vezes estão com exame médico para
volta urgente,que ligam de manhã cedo faltando 5 minutos e o atendente diz que
só pode ligar quando der o horário não sei se é 8 ou 9 horas da manhã, Esses
dias estava conversando com o secretário e comentei se falta 5 minutos para
iniciar o atendimento porque ele já não atende e marca a consulta então se faltar
um minuto também a pessoa não vai atender você vai ter que ligar depois e
depois você não consegue mais porque está todo mundo na mesma fila ligando
congestiona e salve-se quem puder quem conseguir a ligação vai marcar a
consulta enquanto isso outro dia me ligou um rapaz e reclamando da situação
diz ele que já tinha ligado mais de 100 vezes para tentar agendar a consulta e
não teria conseguido então é uma situação bastante complicada estamos aqui
não para criticar mas para fiscalizar e tentar ajudar a resolver o problema em prol
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daqueles que necessitam esse é o nosso papel então temos que conversar com
você com o secretário dar umas o gestam criar aplicativo interligar via telefone
aplicativo ou site porque o problema tem que ser resolvido se não isso vai se isto
estender veja bem que já vem há muito tempo essa situação, muito obrigado
senhor presidente." O requerimento continua em discussão. O Vereador Julinho
Theodoro discutiu: "Não ia falar mas vendo os relatos e as discussões do
requerimento a gente volta na campanha eleitoral, a palavra humanização essa
era a palavra que venceu as eleições humanizar o atendimento à saúde estar
mais próximo e nesse ponto vai uma pergunta e não entendam como crítica mas
como conselho meu pai sempre falou para mim que eu tenho que ser hoje melhor
que ontem e amanhã melhor que hoje isso quer dizer que enquanto a gente fala
em humanização e foi falado isso na campanha me lembro muito bem não se
fez nada até agora salvo engano nenhuma reunião com os servidores públicos
do município, nenhuma capacitação com o pessoal do administrativo com os
estagiários digamos que seja todo um corpo com os enfermeiros auxiliares de
enfermagem técnicos de enfermagem médicos em nenhum momento juntou
esse povo para falar no mínimo que é o atendimento que é um bom dia uma boa
tarde um boa noite seja em qualquer uma das unidades sendo UPA unidade de
N saúde ou hospital, porque a gente precisa pegar para as pessoas é empatia se
coloque no lugar do outro, já imaginou um servidor público vendo o telefone tocar
como disse o vereador irmão Miranda 30 40 50 pessoas será que alguém
gostaria de estar ligando numa questão de saúde para alguém e ser desprezado
talvez debochado esse tipo de coisa que são as coisas mais simples o que me
preocupa enfermeiro Zé Carlos vereador, é a busca da solução e isso me
preocupa porque eu quando trabalhei na saúde 2011 e 2012 e famos na unidade
de saúde e começamos a fazer novamente a reunião dos conselhos locais de
saúde não sei se isso está tendo eu acho que o conselho está fazendo uma vez
por mês mas tem que ser feito nas unidades de saúde até para acompanhar para
as pessoas poderem falar para reclamarem, e isso é o que eu falo do PPA que
tem que ser escutado à população e não aos técnicos da prefeitura de fazer PPP
mas voltando nisso o que me preocupa na busca de soluções é quanto vai custar
as soluções. Vamos estar de olho esta semana essa semana tem licitação
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milionária em Fazenda Rio Grande para gestão de saúde e nós estamos de olho
acompanhando e na próxima segunda-feira estaremos aqui acompanhando e
falando algumas coisas tantos funcionários é um dos municípios que tem mais
de R$30 milhões de reais para recursos para a saúde está no orçamento tem
dinheiro então tem que fazer isso acontecer é importante que realmente a
palavra humanização para ganharmos a eleição seja trabalhada seja dada valor
e respeito ao servidor público e capacitação por ao servidor público para ele
poder cada ver cada vez mais estar melhorando, muito obrigado senhor
presidente.” O requerimento continua em discussão. O Vereador Professor
Fabiano Fubá discutiu: "Boa noite a todo que nos acompanham a população aos
nobres vereadores, também não ia falar Julinho mas diante das suas palavras
eu não poderia deixar de falar quando você fala em estar indo em lócus isso
chama-se gestão e hoje eu consigo ver que pouquíssimos secretários estão
preparados para estarem a frente das pastas isto com bastante propriedade
porque nós estamos fazendo visita em lócus e me sinto orgulhoso de participar
desta Câmara pois vemos que os vereadores estão todos engajados em prol de
uma cidade melhor porque cada comunidade ela tem sua particularidade e como
você vai saber dessa particularidade se você não vai em lócus isso é até um
recado para os nossos secretários para que eles comecem a conhecer a nossa
cidade, a nossa realidade porque eu tenho certeza e se eu estiver mentindo
gostaria que me corrijam, tem secretários que não sabem os bairros da nossa
cidade agora minha preocupação é a seguinte porque está na pasta essa é outra
pergunta, então nunca é tarde para aprender-se se a pessoa tem capacidade
técnica de repente a gente pode fazer um tour na cidade com eles para que eles
conheçam a realidade de fazenda Rio Grande e o propósito de todos aqui é fazer
uma cidade melhor, muito obrigado senhor Presidente. O requerimento continua
em discussão. O requerimento está em votação. Requerimento aprovado por
todos os Vereadores. Requerimento n º 214/2021 de iniciativa do Vereador
Gilmar José Petry. O Vereador Gilmar José Petry, que abaixo subscreve, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte
requerimento. Requer seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, para que através da Secretaria de Saúde informe sobre a viabilidade
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de realizar o convênio com o Programa Cuide-se Mais do Sistema FIEP, no
intuito de trazer ao município o veículo móvel que funciona como clínica móvel,
para a realização de exames preventivos, como, exames de câncer de pele,
mamografia, prevenção de câncer de colo de útero, e PSA (exame de próstata)
os quais são realizados de forma gratuita para a população. O requerimento está
em discussão. O Vereador Gilmar José Petry discutiu: "Muito boa noite a todos
os nobres Vereadores, aos servidores aos assessores que aqui estão presentes,
a população que está nos assistindo, ao secretário Gerry que está presente
também eu gostaria de pedir o voto favorável para aprovação este requerimento
senhores vereadores essa semana estive acompanhando esse programa cuide-
se mais ele vem através da FIEP e do SESI, o vereador Julinho que há tempos
atrás a Deputada Cláudia Pereira Se não me engano enviou ao município um
veículo para fazer os exames de mamografia e depois disso não teve mais
nenhum problema nesse sentido aqui no município e o que a gente tem
percebido aqui no município é que devido à pandemia muitas pessoas estão
deixando de fazer o preventivo como também não está tendo acesso a eles uma
vez que os hospitais está tendo muitas restrições para atender as pessoas e as
pessoas estão com medo de se dirigir até as unidades de saúde, estive olhando
algumas matérias aqui que constata que em torno de 29% do público feminino
deixou de fazer os exames preventivos nesses totais 27 são exames de
mamografia e 24% são pessoas que deixaram de fazer o exame de preventivo
do colo de útero então são exames de suma importância que nesse programa
através deste caminhão que é um veículo móvel que funciona como uma clínica
móvel a população pode ter acesso a esses exames de forma gratuita ágil e com
segurança. A companhia esta semana estava em Campo Largo não sei se ainda
está lá fazendo este atendimento, mas para que ele venha ao município é
necessário a solicitação através do poder executivo para que o caminhão seja
encaminhado ao nosso município, eu acho de suma importância porque só quem
já teve alguém na família com o problema de câncer sabe a importância dos
exames preventivos gostaria de pedir o voto favorável a este requerimento para
que possa de forma mais rápida possível trazer este caminhão para o município
e ficar alguns dias aqui atendendo à demanda se não me engano a última vez
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que ele ficou foi em torno de 3 meses aqui no município por isso peço voto
favorável para que ele vem atender aqui no município, obrigado senhor
presidente. O requerimento continua em discussão. O vereador Julinho Teodoro
discutiu:” Muito importante o nobre vereador estar fazendo este pedido através
da FIEP e do SESI, quando nós trouxemos o projeto saúde da mulher era através
do SESC SENAC ao qual tem o prazer de amanhã ter uma reunião às 15:00 com
o Emerson cestos que é o diretor geral do SESC no Paraná amanhã vamos
debater e solicitar não só o programa da saúde da mulher que é o ônibus que
vejo através da deputada Cláudia Pereira autora da liga estadual e eu tive a
Felicidade de ser o autor da lei municipal da semana ao câncer de mama na
Fazenda Rio Grande e além disso nós também vamos tratar do ODONTO SESC
que veio e ajudou bastante no município e mais alguns pedidos através do
SESC, é importante esse tipo de ajuda mas vale salientar como disse o vereador
Gilmar Petry que depende muito da boa vontade do governo executivo do
governo municipal, pois é ele que trata sobre essa questão Digamos que política
a gente busca cada vez mais melhorias mas precisa ser tratado pelo executivo
para que o executivo possa estar fazendo esta solicitação atendendo alguns
demandas com relação a isso mas é um suporte muito importante trazer
mamografia aqui para Fazenda Rio Grande, lembrando também que tivemos um
pedido de emenda parlamentar nesta Câmara até pelo vereador Marcos Ribas
quando passou por aqui que era então da deputada federal Cida Borghetti era
um valor para um mamógrafo e esse valor acabou não sendo realizado no
município mas é importante pedir para que a gente possa estar trazendo isso e
resolvendo a questão a nível do município talvez até da região, pensando nisso
pode-se acreditar e sonhar verdadeiramente no hospital regional eu vi muitos
debate com relação ao PPA onde se questiona cadê o dinheiro do hospital,
porém se pensar em fazer mais um hospital em cada gestão nós vamos estar
construindo obra e não vamos ter gente para trabalhar precisamos sim fazer uma
gestão de qualidade na saúde, parceria pública privada no hospital trazendo o
recurso do estado para que seja cobrado do governador do governo do estado
do Paraná a responsabilidade de média e alta complexidade que não é
responsabilidade do município, mas através de parceria do convênio nós
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poderemos realizar SIM 1 hospital regional não no formato que estás pensando
neste momento no município mas discutindo e fazendo as coisas da forma
correta com transparência tudo é possível depende da vontade política, obrigado
presidente." O requerimento continua em discussão. O requerimento está em
votação. Requerimento aprovado por todos os vereadores. Requerimento
número 215/2021 de iniciativa do vereador Luiz Sérgio Claudino. O vereador Luiz
Sérgio Claudino - Serjão que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte requerimento. Requer à
mesa na forma regimental, após aprovação deste plenário seja expedido ofício
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que juntamente a Secretaria
competente, informe a esta Casa de Leis qual o andamento em que se encontra
a obra de pavimentação do trecho faltante da rua Lucinir Franco da Rocha,
Jardim Veneza. O requerimento está em discussão. O requerimento está em
votação. Requerimento aprovado por todos os vereadores. Requerimento
número 216/2021 de iniciativa do vereador irmão José Miranda. O vereador
irmão José Miranda que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao plenário ou seguinte requerimento. Requer que seja
expedido ofício ao excelentíssimo prefeito municipal Nassib Kassen Hammad e
a Secretaria competente, que informe a esta casa de leis a possibilidade da
criação de um estacionamento no cemitério municipal de Fazenda Rio Grande,
podendo o mesmo ser feito no espaço que está sobrando nas suas laterais (entre
N o muro do cemitério e o muro das residências da Rua César Carelli), também
peço informações se este espaço já tem algum projeto que faça o melhor
aproveitamento do mesmo. O requerimento está em discussão. O Vereador
Irmão José Miranda discutiu: "Gostaria de pedir o apoio aos senhores
vereadores para este requerimento, sei que é de conhecimento de todos os
vereadores atrás do muro do Cemitério Municipal próximo à rua Cesar Carelli
existe um espaço bem grande onde está se criando mato e consequentemente
insetos, que incomodam os vizinhos na divisa dos muros e tem algumas casas
mas para o fundo que até a água que desce pelo meio do mato entra nos lotes
e traz transtornos aos moradores. A gente percebe que nos dias de grandes
movimentos ali no cemitério municipal fica um congestionamento muito grande
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formando filas longas na rua e o espaço ali merecia muito bem ser construído
um estacionamento, ser tirando aquele mato e construindo o estacionamento
para que o pessoal tenha este lugar para colocar seus carros até mesmo em dia
de Finados fora de época de pandemia a gente acompanhava um grande
movimento de pessoas que vão visitar o cemitério outros vendendo flores velas
enfim e ali seria um espaço bastante próprio se ao acaso fosse feito essa obra
de pavimentação ali ou calçamento para o estacionamento auxiliando para que
em dia de Finados as pessoas possam estar com as suas barracas atendendo
a população, então mas uma vez gostaria de pedir o apoio para os senhores
vereadores e vamos aguardar a resposta do Poder Executivo juntamente com a
Secretaria do obras ou meio ambiente para ver se há possibilidade de se criar
este esse estacionamento ou se já existe algum projeto para que ele se informe
a esta casa de leis, muito obrigado." O requerimento continua em discussão. O
requerimento está em votação. Requerimento aprovado por todos os
vereadores, Requerimento número 217/2021 de iniciativa de todos os
Vereadores. Comissão especial de inquérito. Os vereadores que abaixo
subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, bem como, com
fundamento nos princípios da Legalidade impessoalidade e moralidade na
Administração Pública, submetem ao plenário o seguinte Requerimento de
Instituição De Comissão Especial de Inquérito. Requer nos termos do que
N dispõem o capítulo Ill do Regime Interno, que seja instituída uma comissão
especial de inquérito por esta Casa de Leis, a fim de apurar os fatos
determinados em razão do desrespeito de agente agentes políticos a ordem
prioritária da vacinação contra a COVID-19 em Fazenda Rio Grande, bem como
virgula a utilização de cargo público para beneficiar, com a antecipação ilegal da
vacinação contra o COVID-19, aliados políticos que exercem funções
burocráticas e administrativas. Fica determinado o prazo de 30 (trinta) dias, para
à consecução da finalidade desta comissão, bem como virgula suas conclusões,
se for o caso, encaminhadas ao Ministério público para a devida
responsabilidade civil e ou criminal dos infratores. Com a palavra o Vereador
Sandro do Proteção, por uma questão de ordem, considerando que ficou ausente
um número de membros para a formação da Comissão Especial de inquérito e
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conforme decidido por este Plenário serão 5 membros em complemento ao artigo
86 do Regimento Interno abro a discussão primeiramente aos presidentes das
comissões permanentes começando pela Comissão de Constituição Legislação
Justiça e Redação espaço aberto ao presidente Vereador Professor Fabiano
Fubá. Com a palavra o Vereador Professor Fabiano Fubá, Utilizando a palavra
como presidente da CCJ acho de suma importância que sejam averiguadas as
denúncias e ponderações realizadas pela população, independente do cargo e
da classe social que a pessoa ocupa em Fazenda Rio Grande ela terá que
respeitar a ordem dos procedimentos que estão embasados em lei, então não
podemos como Vereadores aqui na cidade deixar que a pessoa por ter um cargo
político, por ter uma classe social melhor que as demais fure a fila e receba a
vacina antes das demais porque estamos lidando com vidas, muito obrigado
senhor presidente.€Com a palavra o Vereador Sandro do Proteção, Próxima
Comissão de Política Urbana Meio Ambiente, Segurança Pública, Planejamento,
Obras e Serviços Públicos, Agricultura Indústria e Comércio de Serviços espaço
aberto ao Presidente Vereador Caio Szadkoski. Com a palavra o Vereador Caio
Szadkoski, Senhor presidente, comunidade que nos acompanha ouvindo
atentamente a todos os pedidos e solicitações dos vereadores quando nós
falamos da saúde pública e para mim uma das grandes questões um dos
problemas da saúde que acontece não é de hoje mas dos últimos tempos,
quando ouvi falar em política do antigo INPS, as filas do INPS continuam até
hoje, é um dos graves problemas e vocês podem pesquisar há poucos dias até
quando nós montamos a Lei cabeçada aqui pelo Doutor Renan Wozniack aqui
do fura fila do COVID, eu comentava deveríamos fazer também dos fura fila
cotidiano porque esse é um dos problemas que causam as filas, é o fura fila, é o
Vereador que vai pedir um jeitinho para a enfermeira, para o médico, é vice-
prefeito é prefeito e quando falo é do Brasil inteiro não é só da Fazenda Rio
Grande, é amigo desse, é amigo do outro, e aquele que respeita a fila tem que
ficar no telefone quando leva a sorte de ser atendido. Então esta Casa de Leis
tem a obrigação para ser respeitada como Casa de Leis, uma lei foi criada por
aqui e ela deve ser respeitada, se não tiver nenhum problema ótimo tomara que
ninguém tenha furado fila, interferido para que alguém tivesse vantagens antes
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do tempo da hora que não era para ele, agora eu sei de pessoas doentes que
não conseguiram tomar a vacina antes da idade dela, e sabemos é claro que
estou colocando aqui em conversas, que pessoas furaram a fila então é preciso
para que se investigue para o bem de todos para mudarmos estas questões de
estarmos discutindo toda vez aqui, e agora à tarde mesmo me procuraram lá na
televisão para fazer a matéria de que o hospital está superlotado por que está
A acontecendo isso, um dos motivos é os fura fila, Por isso precisamos abrir esta
comissão e se alguém tiver algum problema vai responder por aquilo que ela
cometeu de erro, caso contrário tomara que ninguém tenha pisado na bola nós
precisamos começar a mudar e esta casa de leis tem que ser respeitada como
tal, Como se respeita o juiz, o promotor, porque não respeitar os vereadores que
fazem as leis do município. Por isso estamos aqui participando de tudo isso até
para ajudar o executivo porque com a experiência que eu tenho quando não se
ouve o clamor das ruas alguém vai pagar e às vezes é até o próprio prefeito um
próprio secretário por não escutar aquilo que as pessoas estão falando, está
certo senhor presidente muito obrigado pela palavra. Com a palavra o Vereador
Sandro do Proteção, Próxima Comissão de Finanças, Orçamentos, Fiscalização
e Controle. Espaço aberto ao presidente Vereador Enfermeiro Zé Carlos. Com a
palavra o Vereador Enfermeiro Zé Carlos, Boa noite novamente, este é um
assunto que é muito grave porque estamos vivendo em um momento muito difícil
em nosso país, em nossa cidade e eu como enfermeiro trabalhador da saúde
N tive muitos eleitores meus sendo pacientes que eu cuidei e vários me ligaram
dizendo enfermeiro veja o que está acontecendo em nossa cidade estou vendo
gente fora de idade sendo vacinada e o que eu podia responder para eles no
momento apenas verificar e confirmar qual é a faixa etária que está sendo
vacinada e que por muitas vezes eu liguei na vigilância e perguntei. Mas
chegaram alguns relatos em outros momentos pelas redes sociais, publicações
que me deixaram muito preocupado por que, o que as pessoas estavam me
falando eu estava vendo, fotos de pessoas que talvez tenham o direito mas
aparentemente o que essas pessoas viam é que não tinha, então eu como
presidente desta comissão o que eu tenho que falar, nós temos que fiscalizar foi
criada uma lei de fura fila nesta Casa de Leis, onde foi unânime por todos os
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vereadores colocando o respeito que as pessoas têm que ter, vou até usar uma
palavra que o nosso secretário de saúde usou nesta casa de lei para nós, uma
vacina não dada pode ser um paciente que esteja entubado na UPA esse
paciente pode vir a até a perder sua vida, essa frase não foi minha estou
colocando o que o nosso secretário comentou para nós, então nós temos que
respeitar o direito de todos, todos têm o direito, mas cada um tem a sua vez sem
cortar fila sem se beneficiar de cargos sem colocar pessoas privilegiadas por
serem amigos de A ou B sim favorecimento político que eu acho que isso é o
mais grave quando se tem favorecimento político eu te ajudo e você me ajuda
amanhã, quando se trata de saúde nós temos que ter responsabilidade e se por
um acaso como o vereador Caio comentou, se alguém cometer um deslize uma
infração quem responda pelos seus atos, esta comissão é para moralizar é para
nos dar respostas corretas para a população na Fazenda Rio Grande não
aconteceu isso, ou na Fazenda Rio Grande aconteceu isso. Todos nós
vereadores estamos preocupados com a saúde de todos e tenho certeza que o
nosso prefeito também está preocupado com a saúde de todos, ele também quer
saber se aconteceu isso ou não, ao menos é isso o que eu penso ele sendo
médico nós queremos ajudar a população e a gestão fazendo as coisas corretas,
muito obrigado seu presidente. Com a palavra o Vereador Sandro do Proteção,
Próxima Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Saúde e Comunicação
Social Promoção Social Trabalho, Ciência, Tecnologia, Esporte, espaço aberto
ao Presidente Vereador Professor Léo. Com a palavra o Vereador Professor Léo,
Mais uma vez boa noite a todas e todos, quando a gente organiza essa comissão
especial de inquérito é com o intuito exclusivo de apurar se houve algum deslize
das pessoas que não deveriam ter tomado vacina ou não temos que deixar muito
claro porque daqui a pouco pode parecer uma questão política, não isso é uma
questão de ética de mora, a própria Secretaria disponibiliza no seu site quais
grupos são prioritários e a partir desses grupos a partir dessas datas
predeterminadas é que a população vai tomar a sua vacina, porém nos últimos
dias as denúncias são absurdas de pessoas que não estavam nessas listas,
claro, a gente não tem como provar isso agora por isso que montamos esta
comissão todos os vereadores proponentes para que a gente possa apurar
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esses fatos e após apuração se houver de fato pessoas que burlaram o plano
nacional de imunização aquele plano estabelecido pelo município de Fazenda
Rio Grande tem que ser penalizados, simples assim, Porque o que não é simples
é você ver pessoas idosas aqui em Fazenda Rio Grande que não tinham doses
de vacinas e pessoas que não estavam no rol nem de comorbidade, nem de
idade, nem de confusões já terem tomado a vacina, então não dá para aceitar
esse tipo de coisa mais como já foi dito exaustivamente nós temos uma Lei no
Município e essa lei tem que ser cumprida, e se tiver fura fila eles vão ter que ser
penalizados. Por isso é extremamente importante e a população de Fazenda Rio
Grande compreender essa é a nossa função, sexta-feira fomos em 6 vereadores
na Secretaria de saúde, no RH para pegar informações a respeito de algumas
situações que nós observamos que nos chegou até essa casa e nós fomos
fiscalizar, como o nobre vereador Zé Carlos falou as informações ainda não
chegaram então nós temos que tomar algumas medidas para que esse direito
nosso de legislar quanto de fiscalizar que ele seja respeitado, nós não estamos
aqui contra ninguém agora nós não podemos fechar os olhos e aceitar que
pessoas burlem o plano nacional de imunização, nesse sentido é imperativo da
Câmara que nós tenhamos que levar com muito rigor as questões referentes aos
fura fila em breve teremos essas respostas acreditamos aqui e vamos ter e se
tiver que penalizar vamos punir na forma da lei não é perseguição política
alguma, é só o desrespeito para com a população e isso nós não vamos aceitar,
muito obrigado senhor presidente. O requerimento está aberto a discussão aos
demais Vereadores. O Vereador Rafael Campaner discutiu, "Nobre vereadores
o papel essencial de um vereador é fiscalizar Mas quando se abre uma CEI
Comissão Especial de Investigação ou Comissão Especial de Inquérito lhe dá
um poder ainda maior que eu poder de investigar que é o poder de inquérito e
fatos como aconteceu na fiscalização em lócus esta semana se os documentos
não vierem a contento ou se houver crime de obstrução de documentos o
Ministério público e a polícia vai ter que interferir e os funcionários poderão sim
receber até pedido de afastamento seja ele um servidor comissionado ou seja
ele um servidor efetivo, então peço ao Executivo que dê o devido valor após a
Constituição desta Comissão porque com certeza o trabalho vai ser muito sério
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e a conclusão deste trabalho como foi dito Deus queira que não tenha nenhuma
irregularidade, mas se tiver alguma irregularidade a conclusão do trabalho é sim
ser encaminhado ao Ministério público para que então seja aberto inquérito e
enviado ao judiciário para que tome as devidas punições que devem acontecer
após a conclusão desta CEI, muito obrigado senhores vereadores." O
requerimento continua em discussão. O Vereador Julinho Theodoro discutiu,
“Esse é um assunto que me traz muita tristeza, meu pai, por exemplo não teve
a oportunidade dá vacina meu pai estaria no planejamento apresentado pela
Secretaria e teria o direito de se vacinar no dia primeiro porém cerca de 4 dias
antes ele começou a apresentar alguns sintomas e não teve esta oportunidade,
de tudo o que temos visto a vacina é a melhor Esperança nós já atingimos
números muito grandes e não se fala só em números estatísticos eu sou a prova
viva de que a gente fala de vidas, hoje conversando com o Irmão Miranda pela
manhã a gente acaba se emocionando muito fácil porque ainda é muito recente
enterrei o meu pai há 40 dias exatos minha tia a 60 dias exatos meu tio há 36
dias então quando se fala em vacina quando você fala em planejamento de
vacinação se fala em responsabilidade... questão de ordem Senhor Presidente,
estou parando na página 29. O Senhor Presidente fez uso da palavra: vamos
interromper a sessão por 30 minutos para almoço, voltaremos em trinta
minutos exatos, muito obrigado. Após o intervalo para o almoço, o senhor
Presidente retomou os trabalhos: Boa tarde a todos, peço ao secretário, que
continue fazendo a leitura. O Vereador Rafael Campaner retomou a leitura:
Senhor Presidente, retomo a leitura da página trinta:...responsabilização os
responsáveis pela vacina deveriam e devem agir com impessoalidade isso eu
venho falando alguns dias com relação à gestão pública gestão pública não se
faz para se faz para todos então tem que ter responsabilidade, impessoalidade,
transparência, se tivesse sido dado transparência a todas as vacinações cria-se
um portal onde o nome de todos os vacinados estariam lá não precisaria disso,
não precisaria sair correndo atrás para saber quem vacinou quem não vacinou
denúncia, falar tem fala para tudo quanto é coisa, boatos na cidade de Fazenda
Rio Grande talvez esteja sendo a cidade da fofoca porque é tanto boato tanta
conversa, mas se fazer as coisas com transparência não tem problema. Me
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preocupa denúncias que pessoas jovens por estar em cargo público possam ter
sido vacinadas, me preocupa porque eu acompanho um projeto o chamado
idade brilhante onde inúmeras pessoas idosas acabaram perdendo a vida, nós
falamos na semana passada na semana retrasada a questão dos idosos das
pessoas que tem comorbidade e ainda às vezes não foram vacinadas, mesmo
ep com comorbidade está sendo decrescente a questão da idade e essas são as
pessoas que estão mais expostas ao vírus que tem mais chances de pegar e do
viras sem mar ser mais feroz trazer mais complicações, um exemplo é o nosso
presidente Alexandre Maringá que ficou todos esses dias se tivesse tido a vacina
talvez lá atrás antes poderia ter pego de uma forma mais tranquila ou não ter
pego, falo do COVID com conhecimento é sofrido a esperança que tenha vacina
a única esperança. Aceitar que se fure fila porque é amigo de A de Bou de C, é
muito errado esse município este plenário fez uma lei contra os fura fila que tem
que ser respeitado sou completamente favorável até porque transparência vem
para a gestão pública o que é público é de todos e não de um ou de outros,
obrigado seu presidente." O requerimento continua em discussão. O Vereador
Dr. Renan Wozniack discutiu, "De forma muito objetiva muito clara contribuindo
com esta discussão, até falando como um dos coautores da lei do fura fila como
assim denominada, sei quem foi vacinado estiver na ordem do plano nacional de
N imunização não há problema, agora existem suspeitas que justificam a
oportunidade de pessoas prestarem esclarecimentos a Câmara para serem
oportunizadas a ampla defesa ao contraditório para que esclareçam o que
realmente está acontecendo. Escutei uma frase de um profissional de saúde que
me marcou muito em uma das visitas que junto com outros vereadores
realizamos, que quando alguém fura A Fila da vacinação e se alguém tira o
direito do outro viver, em tão não se trata simplesmente de um descuido não
porque cada vacina aplicada de forma indevida é alguém que deixou de ser
vacinado, essa é uma medida investigativa uma função atípica da Câmara
municipal creio que outros vereadores comungam neste pensamento de que se
não está na ordem prioritária não é para ser vacinado se estiver não há problema
nenhum ao contrário deve ser vacinado, eu acho que essa é uma medida do
papel fiscalizador da Câmara municipal amplamente fundamentado na
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Constituição, muito obrigado." O requerimento continua em discussão. O
Vereador Júlio Beiço discutiu, "Como sendo um dos autores da lei do fura filado
COVID junto ao vereador Dr. Renan Wozniack, vereador Caio Szadkoski,
Presidente Sandro do Proteção, eu peguei aqui alguns dados do dia 1 1 de junho
do boletim do Corona vírus 307 óbitos que não tiveram a oportunidade da vacina,
casos em UTI 128, casos em investigação 171 e enfermaria 32, pessoas que
não tiveram a oportunidade fazem desse povo, justamente para evitar que essa
injustiça aconteça como nós falamos quando nós protocolamos o projeto,
quando nós discutimos ele aqui que nós não queríamos ir não queremos que
Fazenda Rio Grande seja palco de tristeza conforme a gente vê em outros
lugares do Brasil, vemos nas mídias pela imprensa que até pessoas mortas
tendo a vacina em outras cidades, então estamos dando a oportunidade que
esclareçam todos os fatos a quem quer que seja para dar uma resposta aos
familiares das pessoas que não tiveram a oportunidade de tomar a vacina como
o nobre vereador Julinho comentou, eu imagino a dor do vereador assim como
a dor de muitos outros fazendense então a esperança da vida, a esperança da
economia do comerciante que quer trabalhar é a vacina. Temos que ter
responsabilidade com a vacina essas são minhas palavras para a gente poder
não deixar de dar a opinião aqui, muito obrigado senhor Presidente. " O
requerimento continua em discussão. O requerimento está em votação.
Requerimento aprovado por todos os vereadores. Com a palavra o Vereador
Sandro do Proteção, Conforme o artigo 89 do Regimento Interno a Comissão
Especial de Inquérito será constituída por cinco membros sendo eles os
seguintes Vereadores, representando a Comissão de Constituição e Justiça
Vereador Rafael Campaner, representando a Comissão de Finanças o Vereador
Enfermeiro José Carlos, representando a Comissão de Política Urbana o
Vereador Júlio Beiço, representando a Comissão de Educação o Vereador Dr.
Renan Wozniack e o quinto membro o Vereador Caio Szadkoski. Ordem do dia.
Projeto de Lei Complementar 05/2021 de iniciativa do Executivo Municipal, 2º
votação. Súmula: "Altera a redação de dispositivos legais, conforme especifica."
Projeto de Lei está em discussão. Projeto de Lei está em votação. Projeto de Lei
aprovado por todos os Vereadores. Projeto de Lei 016/2021 de iniciativa do
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Executivo Municipal, 2º votação. Súmula: "Autoriza o poder Executivo Municipal
a abrir Crédito Adicional Especial para Inclusão de Rubrica, no Orçamento Geral
da Câmara Municipal, no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais)."
Projeto de Lei está em discussão. Projeto de Lei está em votação. Projeto de Lei
aprovado por todos os Vereadores. Denúncia por quebra de decoro parlamentar
e prática de atos de improbidade administrativa que ensejam a cassação de
mandato da vereadora Doriane Marisa Brunner Hammad. (Votação Parecer
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação- CCJ). Com a palavra
o Vereador Sandro do Proteção, conforme o artigo 37, da Lei Orgânica Municipal
a mesa diretiva estará representando esta denúncia e não poderá participar da
Comissão Processante bem como eventuais atos do processo, assim sendo
passo a condução dos atos do processo administrativo n º 25 de 2021 ao
Vereador Rafael Campaner e convido também o Vereador Professor Léo para
assessor o Vereador Rafael Campaner. Com a palavra o vereador Rafael
Campaner. Assumo a condução e conforme o decreto federal 201 de 1967 em
seu artigo 5º, faremos a deliberação da admissibilidade me dá denúncia,
admissibilidade Da denúncia está em votação. O Vereador Luiz Sergio Claudino
— Serjão se absteve do voto. Com a palavra o Vereador Rafael Campaner,
denúncia recebida com abstenção do Vereador Serjão. Por questão de ordem,
O Vereador Irmão José Miranda se absteve do voto, por questão partidária. Com
a palavra o Vereador Rafael Campaner, denúncia recebida por todos os
Vereadores com abstenção do Vereador Serjão e do Vereador Irmão Miranda.
Agora realizaremos o sorteio para a Constituição da Comissão Processante,
onde serão sorteados três vereadores entre os desimpedidos eu peço para que
o vereador Professor Léo possa abrir a uma mostrando que ela está vazia e
coloque o nome de todos os vereadores desimpedidos para que sejam
sorteados, lendo o nome de cada vereador. Com a palavra o Vereador Professor
Léo. Vereador José Miranda de Oliveira Júnior, Vereador José Carlos Szadkoski,
Vereador José Carlos Brandão, Vereador Júlio F. de Lima Theodoro, Vereador
Rafael Campaner, Vereador Renan Gabriel Wozniack, Vereador Gilmar José
Petry, Vereador Júlio César da Silva e Vereador Leonardo de Paula Dias. Com
a palavra o Vereador Rafael Campaner. Peço para que o Vereador Júlio Beiço
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possa retirar três nomes. Primeiro Irmão José Miranda, Segundo Renan Gabriel
Wozniack e Terceiro Júlio César da Silva. A Comissão Processante está formada
entre os Vereadores José Miranda, Renan Wozniack e Júlio César da Silva, Peço
para que os Vereadores aqui sorteados possam se reunir brevemente para
indicar o Presidente e o Relator da Comissão e que informe na próxima Sessão
RA Ordinária, essa Comissão esta formada repasso a presidência ao Vereador
Sandro do Proteção. Com a palavra o Vereador/ Presidente Sandro do Proteção,
reassumo a presidência. Líderes Partidários. Com a palavra o Vereador José
Carlos Bernardes -PRTB Partido Renovador Trabalhista Brasileiro. Hoje não
tinha como deixar de falar em nome do nosso partido o PRTB. Graças a Deus o
grupo do PRTB é uma família que fomos eleitos em 3 vereadores eu, Professor
Fubá e Alexandre Maringá que está ausente por problemas de saúde e o nosso
A primeiro suplente que é hoje o Julinho, o PRTB nesta casa de leis como é de
conhecimento dos membros do partido é para mostrar a realidade, é para
/ trabalhar em prol do ser humano do cidadão fazendense e nós estamos a cada
dia que passa mais Unidos, porque nós queremos o melhor da nossa cidade e
hoje não é mais só o PRT B hoje são 13 vereadores nesta casa Unidos em um
único objetivo cuidar da Fazenda Rio Grande, dar oportunidade para as pessoas
que moram aqui viverem em paz e nós vamos cobrar para que essas pessoas
N possam ser respeitadas em todos os ambientes públicos começando pela saúde
e terminando nas outras secretarias, eu fico muito agradecido e não poderia
deixar de comentar hoje o nosso presidente que está afastado graças a Deus
está caminhando tenho certeza que em breve estará nos ajudando a cuidar desta
cidade, a prestar um bom serviço como vereadores para esta cidade que é saber
o nosso lugar, fiscalizar e principalmente dar um cuidado especial para nossa
cidade, obrigado. Líder do Prefeito. Tribuna Livre. Onze Vereadores inscritos. O
Vereador Irmão Miranda solicita retirar-se, o Plenário autoriza. O Vereador
Julinho Theodoro solicita retirar-se, o Plenário autoriza. O Vereador Júlio Beiço
se absteve. O Vereador Enfermeiro Zé Carlos se absteve. Com a palavra o
Vereador Leonardo de Paula Dias — PSB, Mais uma vez boa noite a todos e a
todas hoje na sessão que vocês acompanham até O Presente momento prova
mais uma vez a preocupação dos vereadores com relação à população de
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Fazenda Rio Grande, eu acho que esse trabalho tem que ser incessante a busca
pelo aperfeiçoamento da máquina pública para que ela seja útil de fato para o
seu principal objetivo que é servir a população. Nós temos percebido no obras e
a gente percebe que apesar de tudo que está acontecendo no obras ainda vejo
que as coisas vão acontecendo muito mais, como diz o vereador Fabiano fubá a
contento, embora a Secretaria de saúde é um problema crônico de todo o Brasil
não só de Fazenda Rio Grande e a gente percebe cada dia a dificuldade de a
gente poder fazer uma gestão clara honesta transparente e que atenda de fato
os anseios e interesses da população, a gente percebe a questão das vacinas a
questão dos fura fila a gente percebe a questão da dificuldade de atendimento
de marcar se uma consulta, a questão do atendimento primário que é de
responsabilidade do município a dificuldade de se conseguir este tipo de
atendimento, e nós estamos aqui querendo auxiliar de alguma forma ou
executivo só que infelizmente parece que tudo que nós pedimos nada é ouvindo,
o clamor da população com relação às questões referentes à saúde estão
dramáticas e volto a dizer o grande problema nisso tudo é a questão de
informação. A população não consegue entender o que está acontecendo às
vezes os servidores muito bem dito pelo vereador Zé Carlos e também pelo
nobre vereador Julinho do Pesque está faltando a questão da humanidade para
atuar apesar de o pessoal da saúde estar cansado com relação à tanta demanda
e a questão do COVID e fechamento de unidades incorporando pessoas ali na
unidade básica a gente percebe a dificuldade de atendimento no local ali no
bairro e nós estamos tentando alertando isso há meses e nada é mudado então
mais uma vez a gente clama pede quase que implora para o executivo para que
eles possam tomar as medidas para atender de fato a população, para que eles
atendam de forma organizada quem inclua a todos a gente sabe que a lista de
algumas questões são gigantescas mas não dá para paraná rv tem o COVID a
gente sabe disso é grave mas as outras doenças continuam em tão precisamos
urgentemente desses atendimentos, então a gente pede o meu mandato e os
demais nobre vereadores que sempre estão pedindo dentro de requerimentos e
indicações posições claras para que a população seja atendida era isso da minha
parte senhor presidente, muito obrigado. Com a palavra Vereador José Carlos
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Brandão—PR. Boa noite a todos os vereadores aqui presidente e toda a
população que nos acompanha, eu tenho aqui 2 notícias agradáveis notícias
boas e agradáveis hoje junto com os vereadores Júlio Beiço Campaner e junto
também com o Vereador Petry vereador Renan nós tivemos uma visita especial
ao nosso presidente Alexandre Maringá, Fiquei muito feliz da recuperação dele
FA e naquele momento vereadores conversamos bastante, tomamos um café e
fiquei muito feliz pela recuperação dele e na despedida Deus falou comigo em
fazer uma oração de agradecimento nós se reunimos lá a esposa dele também
estava lá, estava também o Lucas assessor, e fizemos uma oração de
agradecimento porque eu lembro que aqui nós pedimos aqui junto aos
vereadores a Deus que concordaram com a oração e disseram a mim então não
poderia deixar essa oportunidade escapar de agradecer a Deus pela
/ recuperação do nosso presidente Alexandre Maringá então milagre existe, o
nosso Deus temos que parabenizá-lo por tudo que ele tem feito porque sem
saúde a gente não é nada Pode ter dinheiro, pode ter tudo, pode ter família, pode
ter tudo mas sem a saúde como vamos trabalhar essa é a primeira notícia boa e
agradável. A segunda esses dias atrás o meu deputado Aroldo Martins que é
deputado federal me ligou e disse Brandão eu tenho uma notícia boa para
NS Fazenda Rio Grande, junto com o deputado federal Antônio Wandscheer que é
o Toninho estamos enviando para Fazenda Rio Grande um trator olha que
notícia boa, emenda parlamentar do meu deputado Aroldo Martins junto com o
deputado que tem enviado bastante e emenda para o nosso município de
Fazenda Rio Grande que é o Toninho, essa são as 2 notícias boas e agradáveis,
então nós ficamos Felizes, porque tenho mais notícias ruins do que notícias boas
mas essas foram as notícias boas e agradáveis que recebemos para o município
de Fazenda Rio Grande, muito obrigado senhor presidente. Com a palavra
Vereador Renan Gabriel Wozniack — PSD, No espaço da tribuna livre eu
gostaria de realizar algumas prestações de contas especialmente em relação a
2 respostas que chegaram do executivo, primeiramente em relação a um
questionamento deste vereador a Secretaria de planejamento urbano quem até
o dia de hoje era de responsabilidade do coronel Prates que não está mais
responsável pela pasta do planejamento urbano o decreto saiu recentemente há
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poucos minutos informa que ele assumiu agora a pasta do urbanismo e ao
questioná-lo sobre a construção do viaduto na BR 116 ali na altura da Plastilit,
confesso que eu esperava uma resposta um pouquinho melhor, porque se limitou
a dizer que estão em fase de contratação de estudos de viabilidade técnica, Eu
Acredito sou uma pessoa de tamanha propriedade do coronel Prates poderia ser
melhor fundamentada afinal não veio com nenhum documento que a custasse
comprovasse isso então fica um recado para o coronel Prates que sempre muito
educado muito gentil nas respostas mas que promova um pouco mais de
conteúdo nos esclarecimentos. Segundo em relação à Secretaria municipal de
habitação fiz um requerimento em conjunto número 92 proposto por mim
conjunto com o vereador Rafael Campaner, Júlio Beiço, Gilmar Petry e o Pastor
Brandão, em relação ao programa moradia legal que é um programa pelo tribunal
de justiça visando a regularizar moradias que não estão em situação de conflito
não tenho uma demanda judicial que respondido pelo secretário de habitação e
hoje também por força deste decreto assume acumulando a função de chefe de
gabinete em nossa cidade apesar de sequer estar assinado pelo nobre secretário
Oo requerimento faltou um pouco de atenção da sua parte também se limita A
dizer que as datas não conferem aqui um requerimento uma resposta eu acho
que não muito coerente que tomaram conhecimento de que o tribunal de justiça
para implantar e isso já havia começado na gestão passada, tomou
conhecimento em abril é óbvio que isso aqui não vai dar continuidade a alguns
programas já existentes e que parece que se fez um contato, tentando se
justificar empurrando uma responsabilidade olhe para a gestão passada, olha
quem tem competência realiza não fica empurrando a culpa para os outros e isso
é bem claro, então infelizmente essa resposta também deixa a desejar embora
eu estime sorte e sucesso na trajetória dos novos secretários que assume novas
funções mas esperamos também que respeitem esta casa de leis oferecendo
respostas com maior propriedade e conteúdo para nós para que continuaremos
fiscalizando, muito obrigado e uma otima boa noite a todos. Sem mais
Vereadores inscritos. Sem mais para a presente sessão, o Presidente agradece
a presença e contribuição dos nobres vereadores, saúda a população que
acompanhou a presente sessão até o presente momento, e declarou por
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encerrada. Fazenda Rio Grande, 18 de junho de 2021, Fabiano de Queiroz
Sobral, secretário. Por questão de ordem, senhor presidente, termino a página
35. O senhor Presidente por uma questão de Ordem, passou a leitura para
o Vereador Dr. Renan Wozniack. O Vereador Dr. Renan Wozniack: Eu aceito
o encargo Senhor Presidente. O Vereador Dr. Renan Wozniack deu
els continuidade a leitura: Para que a defesa possa acompanhar o solicitado,
acompanharei a leitura a partir da página 318, o senhor tem o ...está
acompanhando né, isso, ok! Ato Presidente nº 001 - CEI 001/2021, 25 de junho
de 2021,Fazenda Rio Grande, José Carlos Szadkoski, Membro Relator- CEI
01/2021 25 DE JUNHO DE 2021, FRG, Considerando a resposta emanada pelo
Setor de RH da Prefeitura Municipal, de responsabilidade administrativa do
Servidor JULIO CESAR RIBAS NEIVA, bem como, a apresentada pelo Setor de
Controle Interno, de responsabilidade administrativa da Servidora ROSANGELA
S. SALATA, por meio do FLY N. PROCESSO 32716/2021, em atenção aos
| Autos de N. 03 e 04 desta Comissão - "fiscalização in loco" - realizados nos
| setores supracitados, venho por este ato, à presença de V. Senhoria, solicitar a
análise e consequente pronunciamento.ATO RELATOR NQ 01/2021- CEI Rafael
Nunes Campaner. PRESIDENTE - CEI 01/2021. 01 DE JULHO DE 2021, FRG,
visto recebido pelo senhor José Carlos Szadkoski. Ato do Relator 01/2021, CEI
01/2021 Fazenda Rio Grande, Rafael Nunes Campaner, Presidente CEI
01/2021. Em análise aos documentos protocolizados, nesta Casa de Leis, no dia
25/06/2021 sob o protocolo 1073 - OFÍCIO 080/2021 - SMA/DRH (SECRETARIA
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH), em reposta a fiscalização
in loco realizada por esta COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO NQ 01/2021-
CEI ao setor de RH da Prefeitura Municipal (OFÍCIO 03/2021 - ATO 4 - CEI) em
23/06/2021, esta Relatoria chega às seguintes conclusões:1.Alysson Chaves,
inscrito no CPF/MF sob 093.074.999.50, portador da cédula de identidade
RG 11.068.280.8 — nomeado como Assessor Técnico Il e Coordenador II na
Secretaria Municipal de Saúde (Decreto ne 5496/2021— art. 79) em
01/01/21, transferido como Assessor Técnico Il e Coordenador II para o
Gabinete do Prefeito (Decreto n 5639/2021 — art. 1), * nomeado como Assessor
Técnico | e Coordenador | no Gabinete do Prefeito (Decreto ne 5639/2021 — art.
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D), APRESENTA APENAS: Comprovante de Conclusão de ENSINO
FUNDAMENTAL e MÉDIO + 2.Antonio Marcos Fidencio CPF/MF sob n
049.683.539.44, portador da cédula de identidade RG sob o n 5.092.649.4,
SESP/PR,— nomeado como Assessor Técnico | e Coordenador | na Secretaria
Municipal de Administração (Decreto ne 5496/2021 — art. 14), APRESENTA
APENAS: Comprovante de Conclusão de ENSINO FUNDAMENTAL' bem como,
declaração realizada pelo Secretário Municipal de Administração Maurício
Fernando Cunha Smijtink nomeado em 01/01/2021 (Decreto n 5487/2121)
declarando que o servidor possui vasta experiência em assessoramento
administrativo e logístico na ÁREA PRIVADA bem como, foi devidamente
SABATINADO pelo secretário para poder assumir a referida oportunidade de
trabalho. 3.Antonio Removicz Maciel inscrito no CPF/MF sob n 746.507.429.00,
portador da cédula de identidade RG n 5.831.986.4 SESP/PR,— nomeado como
Assessor Técnico | e Coordenador | na Secretaria Municipal de Administração
(Decreto 5496/2021- art. 16), * transferido como Assessor Técnico Il e
Coordenador Il na Secretaria Municipal de Administração (Decreto 5517/2021-
art. 2), APRESENTA APENAS: Comprovante de Conclusão de ENSINO
FUNDAMENTAL e MÉDIO Curriculum demonstrando cursos e experiência no
setor privado em MECÂNICA INDUSTRIAL TÉCNICO SOLDAGEM,
OPERADOR DE EMPILHADEIRA, declaração realizada pelo Secretário
Municipal de Administração Mauricio Fernando Cunha Smijtink nomeado em
01/01/2021 (Decreto ne 5487/2121) declarando que o servidor possui vasta
experiência em assessoramento administrativo e controle de frotas na ÁREA
PRIVADA bem como, foi devidamente SABATINADO pelo secretário para poder
assumir a referida oportunidade de trabalho, e, DECLARAÇÃO DE MATRÍCULA
para o curso superior de Gestão Pública com data de 15/01/2021.4.Edelaine
Aparecida Carlim, inscrita no CPF/MF sob ne 040.432.389.83, portadora da
cédula de identidade RG ne 6.155.088.7 SESP/PR, nomeada como Assessor
Técnico | e Coordenador | na Secretaria Municipal de Administração (Decreto
5496/2021- art. 11) APRESENTA APENAS: Comprovante de Histórico Escolar
universitário referente apenas ao IQ Período do curso de Tecnologia em Gestão
de Recursos Humanos realizado no ano de 2009. 5. Elias dos Santos Reis
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inscrito no CPF/MF sob ne 288.184.148.10, portadora da cédula de identidade
RG ne 35.883.348-6 SESP/PR, — nomeado como Assessor Técnico Ill e
Coordenador Ill na Secretaria Municipal de Administração (Decreto nQ
5740/2021 — art. 11), APRESENTA APENAS: Declaração de Experiência como
administrador da Empresa privada GESSO CERTO DECLARAÇÃO DE
MATRÍCULA para o curso de Administração com data de 10/06/2021, e,
E
declaração realizada pelo Secretário Municipal de Administração Ricardo Luiz
Torquato Linhares nomeado em 04/06/2021 (Decreto ne 5733/2121) declarando
que o servidor apresentou declaração de experiência profissional emitida pela
Empresa privada GESSO CERTO. 6.Elizeverz Pinto inscrita no CPF/MF sob ne
020.715.249.77 portador da cédula de identidade RG sob o ne 6.251.879.0
SESP/PR, nomeada como Assessor Técnico Ill e Coordenador Ill na Secretaria
Municipal de Saúde (Decreto ne 5496/2021 — art. 76), APRESENTA APENAS:
Comprovante de ENSINO MÉDIO e, declaração realizada pelo Secretário
Municipal de Saúde Anderson de Rezende nomeado em 11/01/2021 (Decreto ne
5498/2121) declarando que a mesma possui experiência em atendimento ao
público, promotora de merchandising, assessoramento no atendimento na UPA
aos pacientes, no acolhimento na Unidade de Pronto Atendimento. 7. Gilberto
Leite inscrito no CPF/MF sob o 035.873.139.97, portador da cédula de identidade
RG ne 7.576.284.5 SESP/PR, nomeado como Assessor Técnico Ill e
N
Coordenador Ill na Secretaria Municipal de Assistência Social em (Decreto nQ
5496/2021 - art. 29), * transferido como Assessor Técnico Ile Coordenador Il na
Secretaria Municipal de Assistência Social 01/05/2021(Decreto 5702/2021 - art.
IQ e 22), * transferido como Assessor Técnico Il e Coordenador Il na Secretaria
Municipal de Governo em 01/06/2021 (Decreto nQ 5739/2021- art. 12, V, a),
APRESENTA APENAS: Comprovante de ENSINO MÉDIO. Karina de Oliveira
Cardoso inscrita no CPF/MF sob ne 095.199.799.80, portadora da cédula de
identidade RG n? 11.039.860.3, nomeada como Assessor Técnico Ill e
Coordenador Ill na Secretaria Municipal no Gabinete do Prefeito em 01/01/2021
(Decreto 5496/2021- art. 20), APRESENTA APENAS: Comprovante de
experiência profissional da EMPRESA PRIVADA CARLIM — comércio de
veículos Ltda em função Adm. e atendimento a clientes. Luiz Henrique Robert
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da Silva, inscrito no CPF/MF sob o n 042.190.399.61, portador da cédula de
identidade RG n 10.078.760.1 SESP/PR, nomeado como Assessor Técnico Ill e
Coordenador Ill na Secretaria Municipal de Assistência Social em 01/01/2021
(Decreto 5496/2021- art. 28), APRESENTA APENAS: comprovante de ENSINO
MÉDIO E, Comprovante de experiência em trabalhos administrativos e
eclesiásticos ligados a Assistência Social da Igreja Evangélica Assembleia de
Deus. Renato Moreira dos Santos inscrito no CPF/MF sob n 267.538.538.71,
portador da cédula de identidade RG n 27.713.102.9 SSP/SP, nomeado na
função de Assessor Técnico | e Coordenador | na Secretaria Municipal de Saúde
(decreto art. 85), * transferido como Diretor de área - DA na Secretaria Municipal
de Administração em 10/06/2021(Decreto 5740/2021- art. 20 e
32), APRESENTA APENAS: Comprovante de ENSINO MÉDIO bem como,
apresenta declaração de experiência profissional realizada em 29/01/2021 pelo
então Diretor Geral da Saúde Sr. Francisco, nomeado em 12/01/2021,
declarando que o mesmo exerce suas funções de assessor junto a SMS, e, que
possui experiência profissional na área administrativa de 6(seis) anos, pois
ocupara o cargo de assessor junto ao prefeito, Maycon Eduardo Cordeiro da
Cruz, inscrito no CPF/MF sob 051.121.289.50, portador da cédula de identidade
RG n 8.970.051.5 SESP/PR, nomeado como Assessor Técnico Ill e
Coordenador Ill na Secretaria Municipal de Administração (Decreto 5496/2021 -
art. 6), * transferido como Assessor Técnico IV e Coordenador IV na Secretaria
Municipal de Administração em 01/03/2021(Decreto ne 5578/2021 — art. 11 e
12), APRESENTA APENAS: Comprovante de ENSINO MÉDIO declaração do
Servidor Luiz Osmar Lemos inscrito no CPF/MF sob ne 713.580.219.53, portador
da cédula de identidade RG ne 4.323.783.7 SESP/PR ocupante do cargo de
Diretor de Área — DA, da Secretaria Municipal de Administração (Decreto ne
5496/2021 — art. 12) declarando que o servidor Maykon possui experiências de
atividades em armazém e estoques exercidas em EMPRESAS PRIVADAS bem
como, apresenta declaração de experiência profissional realizada pelo
Secretário Municipal de Administração Mauricio Fernando Cunha Smijtink
nomeado em 01/01/2021 (Decreto ne 5487/2121) declarando que o servidor
Maykon possui vasta experiência em assessoramento administrativo e logístico
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I LÁ) I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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na ÁREA PRIVADA bem como, foi devidamente SABATINADO pelo secretário
para poder assumir a referida oportunidade de trabalho 12. Tiago Antunes
Boeno, (CASADO COM A SOBRINHA DO PREFEITO- "SOBRINHO POR
AFINIDADE), inscrito no CPF/MF sob o n 061,229.789-65, portador da cédula
de identidade RG n 10.064.729-0 SESP/PR, nomeado na função de Ass.
ad Assessor Técnico | e Coordenador | na Secretaria Municipal Administracão em
01/01/2021 (decreto 5505/2021- art.13), * transferido como Ass. Assessor
Técnico Il e Coordenador Il na Secretaria Municipal de Assistência Social
em 01/06/2021 (Decreto 5740/2021- art. e 32), APRESENTA APENAS:
Comprovante de experiência profissional assinado por Jorge Bandacheski
(SOGRO) no cargo de cerimonialista/ fotógrafo, bem como, apresenta
declaração de experiência profissional realizada pelo Secretário Municipal de
Administração Mauricio Fernando Cunha Smijtink nomeado em 01/01/2021
(Decreto n 5487/2121) declarando que o servidor possui vasta experiência em
assessoramento comercial na AREA PRIVADA bem como, foi devidamente
SABATINADO pelo secretário para poder assumir a referida oportunidade de
trabalho. Sergio Mayer, inscrito no CPF/MF sob 059.957.429.14, portador da
cédula de identidade RG ne 10.057.947.2 SESP/PR, nomeado na função de
Assessor Técnico Ill e Coordenador Ill na Secretaria Municipal de Saúde em
01/01/2021 (decreto 5496/2021- art.77), APRESENTA APENAS: Comprovante
de experiência profissional como Embarcador em transportadora, aux.
Administrativo de autoescola, motorista em materiais de construção, bem como,
apresenta declaração de experiência profissional de 22/01/2021 realizada pelo
' então Secretário de Saúde Sr. Anderson de Rezende, nomeado em 11/01/2021,
declarando que o mesmo possui experiência profissional na área administrativa
de 1 (um) ano, pois, ocupara a função de diretor de logística da Secretaria
Municipal de Saúde. Viviane Milani Calisario inscrita no CPF/MF sob o n
048.276.919.08, portador da cédula de identidade RG n 7.630.377.0 SESP/PR,
nomeada para ocupar o cargo de Assessor Técnico Ill e Coordenador Ill da
Secretaria Municipal da Mulher em 01/01/2021, * transferido como Ass. Assessor
Técnico | e Coordenador | na Secretaria Municipal Mulher em 01/06/2021
(Decreto 5740/2021 -art. 92 e IOQ), APRESENTA APENAS: um Comprovante 4%
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de matrícula correspondente ao 2 ano do curso de Educação Física, bem como,
apresenta declaração de experiência profissional realizada pela própria
Secretária da Pasta a Sra. Talita de Lima Souza, nomeado em 01/01/2021,
declarando que a mesma trabalhou em seu escritório de advocacia na função de
serviços. Insta registrar que a Lei Complementar Municipal n 47/2011 que
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE
FAZENDA RIO GRANDE, em seu art. 92 em seus parágrafos 9 e 10
que estabelece claramente quais são os requisitos para a nomeação de
Assessor/Coordenador | ou Il e Assessor/Coordenador Ill ou IV: $ 9º Somente
poderá ser nomeado para o exercício de cargo em comissão de
Assessor/Coordenador | ou Il o profissional que detenha, pelo menos, título de
graduação de nível superior completo ou experiência profissional na área em
gue irá exercer as atribuições de assessoria ou coordenação. (Redação dada
pela Lei Complementar ne 158/2017) $ 10º - Somente poderá ser nomeado para
o exercício de cargo em comissão de Assessor/Coordenador Ill ou IV, o
profissional que detenha, pelo menos, título de graduação de nível técnico
completo ou com experiência profissional na área em que irá exercer as
atribuições de assessoria ou coordenação. (Redação dada pela Lei
Complementar n 158/2017) Considerando as nomeações supra analisadas, bem
como, as respectivas documentações apresentadas pelo setor de RH, e, controle
interno da Prefeitura Municipal, esta relatoria conclui pela irregularidade e/ou
ilegalidade de todos os atos praticados pelos Secretários e servidores Municipais
envolvidos, bem como, os praticados pelo Prefeito Municipal como autoridade
nomeante, uma vez que estes apresentam e se utilizam de documentações
falsificadas, assim como, desconsideram os requisitos legais para a investidura
nos cargos municipais de Assessor/Coordenador |, II, Ill ou IV, a fim de nomear
parceiros/familiares do prefeito municipal. Uma observação importante a ser
feita, é a constatação, por esta Relatoria, da nítida demonstração de má-fé e dolo
nas ações dos envolvidos. A improbidade, como cediço, é uma ilegalidade
qualificada pela má fé, e, pela nota de desonestidade. Nos casos trazidos à baila,
surgem tais qualificadoras no momento em que o prefeito municipal, de
conhecimento dos requisitos condicionantes para às nomeações, bem como...O
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R.
Advogado da defesa pediu a palavra, em questão de Ordem: Senhor
Presidente, só para não abusar do vereador que está lendo, eu acabei de ser
informado que Tribunal de Justiça, ordenou a interrupção da sessão de hoje, por
liminar disponível no sistema PROJUDI. O Senhor presidente, Vereador
Alexandre Maringá: vamos interromper a sessão por 20 minutos para conferir
a liminar e no caso, retornamos ou não a sessão, obrigado. Após o período de
suspensão, o Senhor Presidente retornou e fez uso da palavra: Retornamos
à sessão, nosso setor jurídico está reavaliando a liminar, aparentemente foi uma
liminar parcial, e nós vamos interromper a sessão, por mais uma hora, a partir
de agora. Após o período de uma hora, o senhor Presidente, retomou a
sessão: Retornamos a sessão e declaro a mesma suspensa por tempo
indeterminado, por questão Judicial.
Ao décimo nono dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e
dois, às nove horas, na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda
Rio Grande, sob a Presidência do Vereador Alesandro Bordignon Weiss, e
secretariada pelo Vereador Fabiano de Queiroz Sobral, realizou-se o
retorno da 31º Sessão Extraordinária. Havendo quórum com a Graça e
Proteção de Deus, o Senhor Presidente declarou a continuidade da 31º
Sessão Extraordinária. O Senhor Presidente Sandro do Proteção fez uso
da palavra: Bom dia a todos, bom dia a todas que se encontram aqui presente
peço ao secretário que faça a verificação do quórum, Secretário Fabiano
Queiroz: Bom dia a todos verificando a presença dos vereadores informo que
há quórum senhor presidente, com a confirmação nominal dos vereadores:
lexandre Tramontina Gravena ausência momentânea, Antônio Maciel
/Removicz, Vereador suplente do vereador denunciante da CP 02/2021, José
| Miranda de Oliveira Júnior, Rafael Nunes Campaner, Luiz Sérgio Claudino, José
Carlos Brandão, Renan Gabriel Wozniack, José Carlos Bernardes, Leonardo de
Paula Dias, Gilmar José Petry, Fabiano de Queiroz Sobral, Marco Antônio.
Presidente: Havendo quórum com a graça e proteção de Deus declara a
continuidade da trigésima primeira sessão extraordinária do primeiro período da
8º legislatura interrompida por ordem judicial em 26 de novembro de 2021,
gostaria de agradecer a presença dos Senhores vereadores e da população aqui
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presente e daqueles que nos acompanha pelas redes sociais, nessa ocasião
registro meu agradecimento a presença do advogado Dr. Luiz Fernando de Melo
e do Dr Carlos Gross, atual integrante da comissão, desculpe, Fernando Luiz de
Mello atual integrante da comissão de segurança pública da OAB de São José
dos Pinhais, defensor dativo pelo convênio OAB PGE, agradeço igualmente a
presença do vereador Caio Szadkoski que na qualidade de denunciante não
poderá participar desse julgamento, estendo meus cumprimentos aos
advogados, Dr Guilherme Gonçalves e a doutora Carolina aqui presentes
acompanhando o denunciante, e damos continuidade nesta sessão de
julgamento quero a este momento registrar que foi disponibilizado antes desta
abertura duas cópias físicas de todo o processo ao Senhor Prefeito e seu
representante legal Doutor Leandro Rosa e o Doutor Carlos Gross nos termos
do artigo 15 inciso 5º do Decreto Lei 201/67 Solicito que o denunciado seu
procurador ou seu procurador se dirija a tribuna exponha seus requerimentos
sobre quais peças deverão ser lidas, Solicito que o senhor secretário tome nota
do requerimento, e o senhor poderá ir à tribuna para nós Doutor. Doutor
Leandro Rosa: na verdade esse requerimento, esse número de páginas foi
indicado pelo menos três vezes na gravação da sessão passada se vossa
excelência quiser que eu refaça nós vamos ter que acionar lá seção e anotar de
lá por favor, porque eu não trouxe anotado para essa sessão na medida que me
disseram que era uma continuidade, Presidente: Está certo então a gente vai
consultar e já vamos retomar a sessão a sessão por 5 minutos para fazer essa
consulta obrigado. Doutor Leandro Rosa: Eu gostaria de agendar com
antecedência a respeito do desenvolvimento da sessão de hoje porque o
(palavra inaudível) a respeito das páginas que vão ser abertas hoje Presidente:
Retomamos a sessão só para deixar registrado em ata, quero dizer aqui que
nosso Presidente está momentaneamente com um probleminha de saúde e
daqui a pouco ele retornará aí para estar participando conosco, peço ao Dr
Leandro para ficar registrado em ata que reformule o pedido para nós da Leitura,
Fabiano Fubá: senhor presidente questão de ordem só para registrar a pedido
do presidente ele está acompanhando a sessão via remota tá, então quando ele
chegar presencialmente e a gente, Doutor Leandro Rosa: senhor presidente só
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agora esclarecido por vossa excelência e por os outros dois vereadores que
conversaram comigo me explicando o que era o desejo de esclarecimento de
vocês a indagação Inicial, é importante para a preservação da integridade da
defesa que a leitura e a retomada dos trabalhos seja feita de forma integral já
que houve longo decurso de prazo nas cópias que foram oportunizadas não há
registro de ata do que foi feito na época deve ter em vídeo em algum lugar mas
não há registro de ata formalmente a legislação paralisarem do procedimento
Au pede a leitura para que todos tenham conhecimento recente do do que está
acontecendo de modo que eu peço que a retomada dos trabalhos desde o
seu princípio, de acordo com a leitura integral claro. Presidente: ok Dr ta
definido o seu pedido, então nós vamos iniciar do início até para a população
que nos acompanha ter conhecimento de todos os fatos desta comissão
processante e para que todos os vereadores possam acompanhar então desde
o início Fabiano Fubá: senhor presidente perder por questão de ordem, só para
registrar todas as atas desta casa elas registram qualquer e todas as sessões
que acontece então estão lá nas atas registradas sim. Presidente: Ok, peço ao
secretário então que realize as leituras solicitadas pela defesa do prefeito.
Doutor Leandro Rosa: só uma questão seu presidente não está no
procedimento esse tipo de cópia aqui essa ata da sessão passada só isso da
sessão da comissão processante aqui não está. Presidente: Ok Dr. então a
gente vai retomar. Fabiano Queiroz: senhor presidente tendo em vista que sou
presidente da Comissão processante peço autorização para que o segundo
secretário faça a leitura. Presidente: peço ao segundo secretário que realize a
leitura. José Carlos Bernardes: senhor presidente faço a leitura e solicito trocar
N de lugar com o vereador Fubá para realização da leitura. Presidente: ok
| secretário. José Carlos Bernardes: bom dia a todos, seu presidente, questão
de ordem só para registrarmos ao certo, senhor advogado, Doutor, como o
senhor colocou em iniciar a leitura o senhor quis dizer como nós fizemos
anteriormente que tem que ler o relatório da comissão daí depois nós
acrescentamos é isso? Doutor Leandro Rosa: na verdade nobre Vereador a
intenção é iniciar desde o princípio, tem toda a fase de abertura iniciação, eu
lembro que naquela indagação eu até porque não tinham sido me questionado
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as quais páginas ler ainda eu ficava interrompendo na defesa do cliente o
presidente o que nós queremos é que seja a sessão desenvolvida na sua
inteireza, ela vai ter que observar a formalidade de início, a formalidade de
explicação da acusação ( inaudível ) aí formalidade de leitura das peças. José
Carlos Bernardes: senhor presidente a leitura Desde do início, porque abertura
da sessão foi feita em momento lá em novembro então eu peço para o senhor
para que inicie a leitura do parecer conforme manda-se uma sessão de inquérito
especial. Presidente: por questão de ordem senhor secretário a sessão está
sendo retomada nós iremos apenas retomar a leitura do início tá ok. Dr? Daisy:
Doutor Leandro representando o jurídico da câmara, eu preciso que o senhor
especifique qual é a leitura que é importante para defesa então eu gostaria que
o senhor registrasse a partir da onde, o quê, qual a comissão, qual a página,
quais são as leituras exatamente que a defesa precisa. Doutor Leandro Rosa:
gostaria de saber Drº procuradora, eu não compreendi o que a gente fez até
agora então por que foi solicitado para mim que eu esclarecesse o que deveria
ser feito eu pedi que a sessão fosse reiniciada do princípio Dr? Daisy: a
leitura? Doutor Leandro Rosa: por que haveria, ler as peças só agora é como
começar a construir uma casa pelo teto porque você vai fazer leitura de relatório
( inaudível) de procedimentos iniciais, essas questões tem que ser levadas
formalmente ao conhecimento de todo quórum votante por que é só com base
em todas as informações que eles depois vão ter com segurança e transparência
como votar o pedido é para que toda a formalidade de leitura de peças desde o
princípio dela não só as que eu apontei na sessão passada seja feita de início
se eu não tenho agora eu peço desculpa mas é como eu disse as cópias que eu
eu recebi não tem a ata dessa sessão que aconteceu no passado Drº Daisy:
então vamos lá as formalidades não são nulas é uma sessão de continuidade
nós estamos retomando a sessão ela foi interrompida por uma ordem judicial
então nós vamos retomar a sessão das formalidades da onde elas foram
interrompidas, elas foram interrompidas na leitura e gostariamos que o senhor
esclarecesse para este plenário qual é a leitura importante para a defesa o
senhor quer que a gente retome a leitura do início repita a leitura do que foi feito
Doutor Leandro Rosa: eu quero que seja repetido a leitura das peças que foram
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feitas desde o seu princípio, inclusive o relatório. Drº Daisy: ok agora ficou claro
nós iremos proceder a leitura, o secretário irá proceder a leitura do início
repetindo inclusive o que já foi lido, os apontamentos ficaram registrados na
sessão anterior na sessão que foi interrompida. Doutor Leandro Rosa: eu não
tenho como saber por que eu não recebi cópia desta ata para com antecedência
verificar isso e poder acompanhar. Dr? Daisy: O senhor recebeu a integralidade
dos autos em todas as notificações, o senhor tem sido avisado. Doutor Leandro
Rosa: da ata da sessão do julgamento anunciada não. Drê Daisy: A sessão não
foi concluída ainda, para que exista uma ata da sessão ela precisa ser concluída,
quando a sessão de julgamento for concluída o senhor terá a ata na sua
integralidade agora a orientação do jurídico da câmara é que se proceda a leitura
do início, repita-se inclusive toda a leitura que já tinha sido feito a pedido da
defesa. Doutor Leandro Rosa: eu só faço a ressalva de que se essa leitura
estiver incompleta ou equivocada eu vou questionar no judiciário por que até
agora não sei da ata da sessão parcial que foi interrompida. Drº Daisy: o senhor
tem todo o direito de questionar qualquer item no judiciário, mas como o senhor
já havia apontado quais eram as leituras e o senhor repetiu aqui que o senhor
quer que leia do início né eu quero que fique registrado em ata que ao plenário,
o secretário vai retomar a leitura do início inclusive repetindo o que já foi dito em
favor da defesa. Presidente: senhor secretário, eu peço que faça a leitura desde
o início. José Carlos Bernardes: senhor presidente, eu peço autorização para
tirar a máscara para eu poder iniciar a leitura. Presidente: ok secretário. José
Carlos Bernardes: Vamos dar início a leitura, comissão processante nº 02/2021
apuração da denúncia 02/21 parecer final | - art, 5, inciso 5, decreto lei n. 201/67,
1. Do conhecimento dos fatos o Vereador José Carlos Szadkoski requereu a
instalação de Comissão Processante, objetivando a cassação do mandato do
Prefeito Municipal, especificamente acerca dos seguintes fatos que foram
consubstanciados na Comissão Especial de inquérito n. 01/2021: a)
descumprimento à ordem prioritária da vacinação contra a covid-19 em Fazenda
Rio Grande. b) Nomeações Municipais ilegais - sem o preenchimento dos
requisitos legais e em situação de desvio de função; c) desvio de função e fraude
na aplicação do percentual constitucional de recursos na Saúde Municipal.
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) I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Fundamentando-se no relatório final da comissão especial de inquérito n.
01/2021, alegou o Vereador que o descumprimento à ordem prioritária da
vacinação contra a covid-19 no Município ocorreu em razão de: |. vacinação de
servidores nomeados em funções não contempladas pelo plano de vacinação;
Il. Vacinação de Secretários Municipais sem comprovação de comorbidade; III.
Vacinação de servidor após a exoneração; IV. Vacinação dos 02(dois) filhos e
nora da funcionária doméstica do Prefeito Municipal; V. vacinação de parentes
do chefe do poder Executivo e da Primeira Dama e Vereadora; VI. Vacinação
Ju antecipada de "124 pessoas" na faixa etária de 16, 17 e 18 anos, e, de "50
pessoas" entre 19 e 20 anos. Quanto às nomeações ilegais alega o Vereador
que desrespeitaram a Constituição Federal e as leis Municipais nº 47/2011 e
168/2003, as seguintes nomeações em razão de que: |. a.m.f. nomeado como
Assessor Técnico 1(um) e Coordenador 1(um) na Secretaria Municipal de
Administração (decreto nº 5496/2021 - art. 14), apresenta apenas: comprovante
de conclusão de ensino fundamental; bem como, declaração realizada pelo
Secretário Municipal de Administração Maurício Fernando Cunha Smijtink
nomeado em 01/01/2021 (decreto nº 5487/2021) declarando que o servidor
possui vasta experiência em Assessoramento Administrativo e Logístico na área
privada, bem como, devidamente sabatinado pelo Secretário para poder assumir
a referida oportunidade de trabalho. |. a.r.m- nomeado como Assessor Técnico
1 (um) e coordenador 1 (um) na Secretaria Municipal de Administração (decreto
nº 5496/2021 - art. 16), transferido como Assessor Técnico Il e Coordenador Il
na Secretaria Municipal de Administração (decreto nº 5517/2021 - art. 2),
apresenta apenas: comprovante de conclusão de ensino fundamental e médio,
currículo demonstrando cursos e experiência no setor privado em mecânica
industrial, técnico soldagem, operador de empilhadeira, declaração realizada
pelo Secretário Municipal de Administração Maurício Fernando Cunha Smitink
nomeado em 01/01/2021 (decreto nº 5487/2021) declarando que o servidor
possui vasta experiência em Assessoramento Administrativo e controle de frotas
na área privada, bem como, foi devidamente sabatinado pelo Secretário para
poder assumir a referida oportunidade de trabalho, e, declaração de matrícula
para o curso superior de gestão pública com data de 15/01/2021. III. ea.c. -
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nomeada como Assessor Técnico 1(um) e Coordenador 1(um) na Secretaria
Municipal De Administração (decreto nº 5496/2021 - art. 11), apresenta apenas:
comprovante de histórico escolar universitário referente apenas ao 1 período do
curso de tecnologia em gestão de recursos humanos realizado no ano de 2009.
E. S. R. - nomeado como Assessor Técnico Ill e Coordenador Ill na Secretaria
Municipal de Administração (decreto nº 5740/2021 - art. 11), apresenta apenas:
declaração de experiência como administrador da empresa privada “gesso
certo”, declaração de matrícula para o curso de Administração com data de
10/06/2021, e, declaração realizada pelo Secretário Municipal de Administração
Ricardo Luiz Torquato Linhares nomeado em 04/06/2021 (decreto nº 5733/2021)
declarando que o servidor apresentou declaração de experiência profissional
emitida pela empresa privada “Gesso Certo”. V. e.p. - nomeada como Assessor
Técnico Ill e Coordenador Ill na Secretaria Municipal de Saúde (decreto nº
5496/2021 - art. 76), apresenta apenas: comprovante de ensino médio, e,
declaração realizada pelo Secretário Municipal de saúde Anderson de Rezende
nomeado em 11/01/2021 (decreto nº 5498/2121) declarando que a mesma
possui experiência em Atendimento ao Público, Promotor de Merchandising,
Assessoramento no Atendimento na UPA aos pacientes, no acolhimento na
unidade de pronto atendimento. VI. G.L. - nomeado como Assessor Técnico Ill e
Coordenador Ill na Secretaria Municipal De Assistência Social em 01/01/2021
(decreto nº 5496/2021 - art. 29), * transferido como Assessor Técnico Il e
Coordenador Il na Secretaria Municipal de Assistência Social 01/05/2021
(decreto nº 5702/2021 - art. |º e 11º), transferido como Assessor Técnico II
Coordenador Il na Secretaria Municipal de Governo em 01/06/2021 (decreto nº
5739/2021 - art. Iº, V, a), apresenta apenas: comprovante de ensino médio. VII.
K.0.C. - nomeada como Assessor Técnico Ill e Coordenador III na Secretaria
Municipal no Gabinete do Prefeito em 01/01/2021 (decreto nº 5496/2021 - art.
2), presenta apenas: comprovante de experiência profissional da empresa
privada Carlim - Comércio de Veículos LTDA, em função Adm. e Atendimento a
Clientes. VIII L.H.R.S. - nomeado como Assessor Técnico Ill e Coordenador III
na Secretaria Municipal de Assistência Social em 01/01/2021 (decreto nº
5496/2021 - art. 28), apresenta apenas: comprovante de ensino médio, e,
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comprovante de experiência em trabalhos Administrativos e Eclesiásticos
ligados a Assistência Social da Igreja Evangélica Assembleia de Deus. IX R.M.S
nomeado na função de Assessor Técnico 1 e Coordenador 1 na Secretaria
Municipal de Saúde (decreto 5496/2021- art. 85), * transferido como diretor de
área - d.a na Secretaria Municipal de Administração em 10/06/2021 (decreto nº
5740/2021 - art. 2 e 3), apresenta apenas: comprovante de ensino médio, bem
como, apresenta declaração de experiência profissional realizada em
29/01/2021 pelo então Diretor Geral da Saúde Sr. Francisco, nomeado em
12/01/2021, declarando que o mesmo exerce suas funções de Assessor junto a
SMS, e, que possui experiência profissional na Área Administrativa de 6 (seis)
anos, pois ocupará o cargo de Assessor junto ao Prefeito. X. M.E.C.C. - nomeado
como Assessor Técnico Ill e Coordenador Ill na Secretaria Municipal de
Administração (decreto nº 5496/2021 - art. 62), * transferido como Assessor
Técnico IV e Coordenador IV na Secretaria Municipal de Administração em
01/03/2021 (decreto 5578/2021 - art. 11 e 12), apresenta apenas: comprovante
ensino médio, declaração do servidor Luiz Osmar Lemos inscrito CPF/MF sob nº
713.580.219.53, portador da cédula de Identidade RG nº 4.323.783.7 SESPPR
ocupante do Cargo de Diretor de área - d.a - da Secretaria Municipal de
Administração (decreto nº 5496/2021 - art. 12) declarando que o servidor
Maykon possui experiências de atividades em armazém e estoques exercidas
em empresas privadas, bem como, apresenta declaração de experiência
profissional realizada pelo Secretário Municipal de Administração Maurício
Fernando Cunha Smijtink nomeado em 01/01/2021 (decreto nº 5487/2021)
declarando que o servidor Maykon possui vasta experiência em Assessoramento
Administrativo e Logístico na área privada, bem como, foi devidamente
sabatinado pelo Secretário para poder assumir a defesa a referida oportunidade
de trabalho. XI. S.M. - nomeado na função de Assessor Técnico III e
Coordenador Ill na Secretaria Municipal de Saúde em 01/01/2021 (decreto
5496/2021- art.77), apresenta apenas: comprovante de experiência profissional
como embarcador em transportadora, Aux. Administrativo de autoescola,
Motorista em Materiais de Construção, bem como, apresenta declaração de
experiência profissional de 22/01/2021 realizada pelo então Secretário de Saúde
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Sr. Anderson de Rezende, nomeado em 11/01/2021, declarando que o mesmo
possui experiência profissional na área administrativa de 1 (um) ano, pois,
ocupará a função de diretor de logística da Secretaria Municipal de Saúde. XII.
V.M.C. - nomeada para ocupar o cargo de Assessor Técnico Ill e Coordenador
Ill da Secretaria Municipal da mulher em 01/01/2021, transferido como Assessor
Técnico | e Coordenador | na Secretaria Municipal da Mulher em 01/06/2021
(decreto nº 5740/2021 - art. 9 e 10), apresenta apenas: um comprovante de
matrícula correspondente ao 2 ano do curso de educação física, bem como,
apresenta declaração de experiência profissional realizada pela própria
Secretária da pasta nomeada em 01/01/2021, declarando que a mesma
trabalhou em seu Escritório de Advocacia na função de serviços em relação à
denúncia acerca do desvio de função e fraude na aplicação do percentual
constitucional de recursos na Saúde Municipal, alega o Vereador, que às
infrações Político-Administrativas ocorreram em razão de que: 1. os servidores
J. P. P. (matrícula 351.824), J.C., J. C. R. N. (matrícula 29.801) e R.M.s.
(decreto 5496/2021- art. 85) não cumpriram as funções comissionadas na qual
foram nomeados, verificando-se, pela documentação apresentada pela
Prefeitura Municipal na CEI n. 01/2021, a situação mais grave de desvio de
função como sendo a do SR. R. M. dos S. que, nomeado ilegalmente na
Secretaria de Saúde (decreto 5496/2021) em razão de não preencher os
requisitos legais para a nomeação, ainda, exerceu a função de Motorista do
Prefeito, o que evidenciaria que os índices constitucionais de aplicação
obrigatória de 15% no setor da Saúde Municipal estão sendo fraudados,
considerando que a remuneração no valor aproximado de R$ 7 (sete) mil reais
do servidor em tela na função de Assessor/Coordenador | na Secretaria
Municipal de Saúde (decreto n. 5496/2021- art. 90) integra o percentual, como
se este recurso estivesse sendo aplicado na Saúde Municipal, quando na
verdade, o recurso da saúde é aplicado para que o servidor exerça a função de
Motorista do Prefeito. 2. da constituição e funcionamento da comissão, 2.1 da
constituição, 2.2 a Comissão Processante n. 02/2021 foi constituída a partir de
sorteio entre os Vereadores desimpedidos (denunciante e integrantes da CEI),
respeitando a proporcionalidade Partidária da casa, nos termos do art. 5, inciso
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Ill, do decreto lei n. 01/2021. Da composição desconsiderando os 5 (cinco)
Vereadores impedidos, em razão de serem integrantes da Comissão Especial
de inquérito n. 01/2021 (vacinas) que ensejou a denúncia, bem como, o Vereador
impedido em razão de ser o denunciante, em cumprimento ao 5, inciso Il, do
201/67, art. 58 $12, da Constituição Federal, e, lei orgânica Municipal, o
Presidente após a realização do sorteio (ata fls. 93/94), respeitando, portanto, a
proporcionalidade Partidária da casa, anunciou a composição da Comissão
=” Processante n. 02/2021 com os seguintes membro: Ver. prof. Fabiano do PRTB;
Ver. Luís Sérgio Claudino do PSL; ver. Sandro do Proteção do pros. Registre-se
que em atendimento ao 5º, inciso Il, do DL 2001/67, foram eleitos entre si, o ver.
prof. Fabiano do Partido do PRTB membro Presidente, e, ver. Sandro do
Proteção do partido do PROS como membro relator, conforme ato. n. 01 desta
comissão, fls. 45 dos autos. 2.3 deve-se ressaltar ainda, que após a realização
do sorteio dos membros da Comissão Processante, o Presidente legislativo
destacou que o sorteio além de respeitar o DL 201/67, igualmente considerou a
proporcionalidade Partidária da casa, conforme preconiza a Constituição
Federal, evidenciando um resultado favorável ao denunciado sr. Prefeito, vez
que, o partido PSL é o mesmo Partido pelo qual o Prefeito se elegeu, bem como,
quanto aos Partidos do PROS e PRTB, que compõem a coligação majoritária
política do Prefeito, sem qualquer prejuízo ao mesmo do funcionamento
devidamente instalada e seguindo as normas gerais de funcionamento
estabelecidas pelo DL 201/67, a Comissão Processante realizou 06 (seis) atos,
da seguinte forma: |) ato n. 01 (fls. 45): eleição de membro Presidente e relator
em cumprimento ao art. 5, inciso Il, do DLI 201/67; Il) ato n. 02 (fls.
46/54): notificação da CP 02/2021 ao denunciado e advogado via whatsapp (41-
9528-6946), e-mail, protocolo Prefeitura e protocolo para publicação no diário
oficial do Município em 25/10/2021, com a remessa dos autos e abertura de
prazo para apresentação de defesa prévia, em cumprimento ao art. 5, inciso III,
do di 201/67; III) ato n. 03 (fls. 50): Tentativa de notificação pessoal do
denunciado, ocasião em que o mesmo se recusou a receber conforme
testemunhas. 50 IV) ato n. 04 (fls. 95/97) Em zelo pelo direito à ampla defesa e
contraditório, considerando a ausência de apresentação de defesa prévia, a CP
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realiza a 2- oportunização de apresentação de defesa prévia ao denunciado e
advogado em 05/11, novamente com remessa dos autos e abertura de novo
prazo até 08/11 para apresentação de defesa prévia; v) parecer pelo
prosseguimento da denúncia (fls. 101/115) considerando a ausência de
apresentação de defesa prévia nas 02 (duas) oportunidades concedidas, e, em
cumprimento ao art. 5, inciso III, do dl 201/67, a CP n. 02/2021 realizou a emissão
de parecer pelo prosseguimento da denúncia, oportunizando ao denunciado
primeira data para sua manifestação oral em 16/11; vi) ato nº 05 (fls. 116 e
175/177): Em zelo pelo direito à ampla defesa e contraditório, considerando a
ausência do denunciado em sua primeira data para manifestação oral, a CP
realiza a 2 oportunidade de manifestação oral do denunciado para 18/11: VII) ato
nº 06 (fls. 180 e 191): resposta ao protocolo nº 1918 do denunciado de
indeferimento defesa prévia intempestiva apresentada 18/11-fls. 117-174, em
razão das 02 (duas) oportunidades ignoradas pelo denunciado; VIII) ato nº 07
(fls. 192/194): em cumprimento ao art. 5, inciso V, do dl 201/67, a CP nº 02/2021
concluiu a instrução, e, abriu vistas do processo ao denunciado, para razões
escritas, no prazo de 5 (cinco) dias. A comissão iniciou seus trabalhos em 20 de
Outubro de 2021, quando instalada fls. 89, e, encerrou suas atividades no dia
24 de novembro de 2021, com a apresentação deste parecer final, pela
procedência da acusação, solicitando ao Presidente da Câmara a convocação
de sessão para julgamento, em cumprimento ao art. 5, incisos V e VII do decreto
lei n. 201/67 de maneira tempestivo. 3. Da documentação os documentos
expedidos, recebidos, as decisões, atas, atos, etc., encontram-se discriminados
e numerados no processo de cassação de mandato do Prefeito nº 02/2021, bem
como, a integralidade dos documentos da Comissão Especial de inquérito nº
01/2021 (vacinas), qual fundamentou esta denúncia, desde sempre foram
acompanhados pelo denunciado e seu patrono pelas notificações seguidas dos
links, vale registar ainda, que os documentos dos procedimentos (CP nº 02/2021
e CEI 01/2021) sempre estiveram disponibilizados no site oficial da Câmara, com
o envio do link de acesso ao denunciado e seu patrono. Do apurado pela CP n.
02/2021 o art. 91 do RI da câmara de vereadores, prevê que o resultado do
trabalho da Comissão Especial de inquérito, poderá substanciar numa
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proposição, constituindo seu relatório a respectiva justificação. Em caso, nota-
se que os trabalhos da Comissão Especial de inquérito n. 01/2021 chegaram a
seu termo em 30/08/2021 (fls. 661-743 — autos da CEI) com a constatação de
diversas irregularidades, que justificam a denúncia em tela (fls. 33-autos da CP).
4.1 do descumprimento à ordem prioritária da vacinação contra a covid — 19 em
Fazenda Rio Grande — item 1.1. (fls.5-24 autos da CP), quanto a este item a CP
nº 02/2021 constatou pelas documentações apresentadas na CEI nº 01/2021
que: 4.1.a. vacinação de servidores nomeados em funções não contempladas
pelo plano de vacinação, item Il.l.a (fls.8-15 autos da CP) está CP, ao analisar
os documentos constante nas fis. 542 a 544 do processo da CEI, qual se referem
aos relatórios enviados contemplando os nomes dos servidores da secretaria
municipal de assistência social que foram vacinados constatou-se que todos os
124 servidores da pasta, foram vacinados entre 31/05/2021 e 01/06/2021,
independentemente das funções que exerciam, quando o lote de vacina recebido
pelo governo do estado na época contemplava a vacinação exclusiva dos
servidores que exerciam funções no cras, creas, e Casas/unidades de
acolhimento, conforme preconizava o “plano estadual e municipal de imunização
divulgado no site da prefeitura (fls. 666 — Autos CEI), bem como, preconizava a
orientação “memorando circular nº 88/2021” emitido pelo governo do estado (fis.
667 — autos da CEI), e acompanhou o lote de vacinas que orientava à vacinação
do grupo prioritário dos trabalhadores da assistência social, que exerciam
funções no cras, creas, e casas/unidades de acolhimento. Verificou-se que o
próprio município divulgou em seu site oficial, no cronograma de vacinação de
07 a 11/06 (fls. 668 — Autos da CEI), que os trabalhadores do setor de assistência
social do município, contemplados com a vacinação, seriam apenas os
trabalhadores do "cras, creas, e casas/unidades de acolhimento”, contudo, como
se nota no relatório de vacinações enviadas pela secretaria de assistência social
do município (fls. 542 a 544 — autos da cei), todos os servidores foram vacinados,
incluindo os servidores que executam funções burocráticas e administrativas no
prédio da secretaria e que não tinham nenhuma conexão com os trabalhadores
e com as funções executadas no cras, creas, e casas/unidades de acolhimento.
O cometimento das infrações político-administrativas do art. 4 , incisos Vil e VIII,
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do decreto-lei 201/672, pelo prefeito municipal é evidente, vez que omitiu-se,
bem como, negligenciou na sua prática, a defesa do bem público chamado de
vacina contra a covid-19. 4.1.b. vacinação de secretários municipais sem
comprovação de comorbidade — item II.l.b — fls.15-18 autos cp. Conforme os
comprovantes apresentados à CEI, pelo setor de vigilância em saúde municipal
(fls. 338 - autos da CEI), o secretário municipal de habitação e Interesse Social
sr. Cireno Gonchorovski (33 anos) recebeu a vacinação diretamente no setor
vigilância em saúde no dia 01/06/2021, bem como, o Secretário Municipal De
Trabalho Marklon de Oliveira Lima que aos 51 anos, igualmente, recebeu a
vacinação antecipadamente no dia 07/06/2021 (fls. 339 -autos da CEI), em
quando a imunização municipal se encontrava na faixa etária acima dos 59 anos,
conforme calendário de imunização do município divulgado nas redes sociais da
prefeitura. Em 09 de agosto de 2021, sob o protocolo n. 1350 (fls. 603 - autos da
cei), a servidora Nelceli Garcia responsável pelo setor de vigilância em saúde
municipal, apresentou os comprovantes de comorbidade dos secretários
municipais, antes requeridos pela CEI, sendo estes, 02 (duas) receitas médicas
em nome dos mesmos, conforme fls. 572 a 579 e 625/626 dos autos da CEI.
Contudo, verifica-se por esta comissão, que evidentemente o comprovante
apresentado não se refere a um relatório ou prescrição médica, capazes de
comprovar as comorbidades alegadas pelo secretário, vez que se referem a uma
única receita com data de emissão em 17/09/2020 em nome do sr. Cireno
Gonchorovski (fls. 625 dos autos da CEI), sem apresentar qualquer descritivo ou
CID, nem tampouco, fazem menção de qualquer doença ou condição de saúde
dos secretários municipais. Considerando que o secretário, em questão, recebeu
a vacinação com 33 anos, enquanto a vacinação municipal se encontrava na
faixa etária de acima de 59 anos, está nº 02/2021 conclui pela ilegalidade da
vacinação do secretário Sr. Cireno Gonchorovski, já que o comprovante de
comorbidade apresentado pelo mesmo (fls. 625 dos autos da CEI), não se refere
a qualquer acompanhamento de saúde, laudo, declaração, ou ainda, prescrição
e/ou relatório médico que contenha o descritivo ou CID da doença ou condição
de saúde dos mesmos, contrariando às exigências contidas no plano nacional
de imunização para a comprovação de comorbidade. O cometimento das
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infrações político-administrativas do art. 4 , incisos VII e VIII, do decreto-lei nº
201/673, pelo prefeito municipal é evidente, vez que ele omitiu-se, bem como,
negligenciou na sua prática, a defesa do bem público chamado de vacina contra
a covid-19. 4.1.c. vacinação de servidor após a exoneração - item lIll.c — fls.18-
19 autos cp. Foi confirmado pela CEI, que a servidora sra. Giuliana Vieira Lino,
nomeada em 22/02/2021 para ocupar o cargo de Assessor Técnico V &
coordenador V Da Secretaria municipal de assistência Social, conforme decreto
nº 5540/2021, foi exonerada em 31/05/2021 (decreto nº 5717/2021 - art. 13-), e,
recebeu autorização para receber a vacinação em 01/06/2021, mesmo após sua
exoneração. É possível constatar a comprovação dos fatos, por meio dos
documentos acostados nos autos da CEI nº 01/2021, em que se verifica o nome
da servidora, entre os servidores da secretaria municipal de assistência social,
que foram vacinados em 01/06/2021 — relatório da secretaria fls. 640 autos da
CEI — bem como, pelo seu ato de exoneração publicado no diário oficial do
município e disponível no site “leis municipais de fazenda rio grande" com data
de 31/05. O cometimento das infrações político-administrativas do art. 4º, incisos
Vil e VIll, do decreto-lei nº 201/67, pelo prefeito é evidente, vez que ele omitiu-
se, bem como, negligenciou na sua prática, a defesa do bem público chamado
de vacina contra a covid-19. 4.1.d. vacinação dos 02 (dois) filhos e nora da
funcionária doméstica prefeito - item IIl.c - fls.19-21 dos autos cp. Foi possível
constatar, por esta comissão processante nº dia 02/2021, que o sr. Alysson
chaves, matrícula nº 358.605, com 26 anos de idade foi indevidamente vacinado
em 20/01/2021 (fls. 346 dos autos da CEI), com o primeiro lote de vacinação
recebida pelo município, a partir de uma nomeação ilegal no setor da saúde, já
que este foi nomeado para exercer a função de Assessor Técnico Il e
coordenador Il da Secretaria Municipal de Saúde, sem preencher os requisitos
exigidos pelo art.9. parágrafo 9, da lei complementar municipal, para o
preenchimento do cargo. Registre-se que o Sr. Alysson Chaves foi nomeado
primeiramente como assessor técnico Il e coordenador Il da secretaria municipal
de saúde até 01/05, e, após, remanejado para executar a mesma função no
gabinete do prefeito. Depois passa de assessor Técnico Il para Coordenador
Técnico Il para assessor Técnico | e coordenador | ainda no gabinete do prefeito
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a partir do dia 01/05, e por último passa de Técnico | e coordenado | para diretor
de área DA ainda no gabinete do prefeito a partir de 03/11 verifica sempre os
documentos enviados pela prefeitura (fls. 56,57) dos altos da CEI que o senhor
Alisson Chaves ocupou ilegalmente os cargos de assessor técnico e
coordenador | e Il de janeiro de 2021 a novembro de 2021 vez que o mesmo
possui apenas o ensino médio e não possui o título de ensino superior completo
ou experiência profissional na área que irá exercer as atribuições de assessoria
ou coordenação conforme exigido pelo artigo 9º, parágrafo 9º, da lei
complementar municipal 47/2011. A ilegalidade na vacinação do senhor Alisson
Chaves decorre de três fatos primeiro, da ilegalidade da sua nomeação vez que
não cumpria os requisitos legais exigidos para a nomeação (fls. 56, 57) dos altos
da CEI, Il em razão de não poder ser profissional da saúde nem tão pouco
exercer função relacionada ao profissional caracterizados da linha de frente do
enfrentamento contra a COVID - 19, e ainda em razão da ilegalidade de sua
nomeação, vez que maculado por nepotismo, ocorre que essa CP nº 02/2021
constatou que além do senhor Alisson receber ilegalmente a vacinação em
decorrência da ilegalidade da sua nomeação por não preencher os requisitos
acadêmicos exigidos pela lei complementar 47/2011 soma Ashley Chaves
também recebeu a vacinação antecipada na data de 01/06/2021 em razão de
nomeação na Secretaria de Assistência Social a partir de 01/05/2021 art.9º do
decreto 5663/2021. Por meio das documentações apresentadas a CEI, pelo
setor de controle interno a prefeitura essa CP 02/2021 dos altos da CEI constata
que a vacinação de Ashley Chaves (fls. 382 ) dos altos da CEI bem como a sua
nomeação são ilegais (fls. 433 a 455 dos altos da CEI) vez que se trata a senhora
Ashely Chaves de irmã do Senhor Alisson Chaves em flagrante nepotismo
verifica-se nas folhas 435, 445 e 56 dos altos da cei a mesma filiação entre os
irmãos Ashley Chaves e Alisson Chaves, mãe Andrea Lobance Chaves, Pai
Amarildo Chaves. Constata-se ainda, nas fls. 437 e 439 dos autos da, que a sra.
Ashley Chaves ao preencher o formulário para análise de nepotismo no ato de
sua nomeação, comunicou o parentesco com o irmão, fato este que, avalizado
pela Sra. Doriane Mariza B. Hammad (esposa do prefeito - fls. 439 dos autos da
Cei) que assinou o documento. Ou seja, a nomeação da Sra. Ashley chaves não
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deveria ter ocorrido, em razão do flagrante nepotismo, e, consequentemente
também sua vacinação, vez que a imunização ocorreu em decorrência de uma
nomeação ilegal. Inacreditavelmente, além da irmã de Alysson Chaves, está
nomeada na prefeitura, também sua esposa, a Sra. Patrícia Carvalho Mariano
(matrícula 357942), foi vacinada em 08/06/2021, em razão de estar realizando
estágio na Secretaria Municipal de Educação a partir de 05/02/2021. A intenção
do Prefeito Municipal, em beneficiar a família em tela, com a antecipação da
vacinação contra a Covid-19, a partir de nomeações sem o preenchimento de
requisito legal, e, elevadas de nepotismo, fica ainda mais cristalina, quando se
constata que se trata dos filhos e nora da empregada doméstica do prefeito. Eis,
que, Ashley chaves e Alysson chaves, são filhos de Andria Lubavsk Chaves, que
704 é empregada doméstica há anos na residência do prefeito, o vínculo trabalhista
foi comprovado por esta cp n.02/2021, a partir de um comprovante de
recebimento "Assinado pela mãe dos servidores", na residência do prefeito
municipal, realizados nos autos a cp 01/2021 — fls. 77, e, utilizado como "prova
emprestada" nestes autos da cp 02/2021, nos termos do artigo 372 do código de
processo civil (cpc), justificando sua utilização diante da necessidade de
otimização, racionalidade e eficiência da prestação administrativa, em razão da
economia processual proporcionada: em atenção ao contraditório, a prova
emprestada, pode ser acessada nos autos da cp n.01/2021 - fls 77, por meio do
link. A partir dessas informações, esta comissão concluiu pela ilegalidade na
vacinação do sr. Alysson Chaves e Ara. Ashley Chaves, decorrente da
ilegalidade na nomeação dos mesmos, vez que o sr. Alysson Chaves não
cumpria os requisitos legais acadêmicos exigidos para a nomeação, bem como,
em razão do flagrante nepotismo que igualmente maculava às nomeações, que
por sua vez, ocorreram exclusivamente pelo vínculo do prefeito para com a
família. O cometimento das infrações político-administrativas do art. 4º, incisos
Vil e VIII, do decreto-lei nº 201/67, pelo Prefeito Municipal é evidente, vez que
ele praticou às nomeações, ou seja, atos de sua competência, contra expressa
disposição da lei complementar municipal nº. 47/2011, bem como, negligenciou
na sua prática, a defesa do bem público chamado de vacina contra a covid-19,
em favor dos filhos de sua empregada doméstica. 4.1. e. vacinação de parentes
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do chefe do poder executivo e da primeira dama e vereadora - item Ill.e - fls.
21/22 dos autos da cei. Por meio dos documentos apresentados na cei fis. 489
a 511, foi possível constatar, por esta comissão, a ilegalidade da nomeação da
sra. Elizandra Daniele dos Santos Crozatti, vez que a mesma foi nomeada na
secretaria municipal de saúde em 01/01/2021, para executar o cargo de assessor
técnico ii e coordenador ii na secretaria de saúde municipal (decreto n.
9505/2021 - art. 11), e, recebeu a vacinação em 11/02/2021 (fls. 345 dos autos
da cei) em decorrência desta nomeação, contudo, a mesma possui apenas o
ensino médio, e, não possui título de graduação de nível superior completo ou
AA experiência profissional na área em que irá exercer as atribuições de assessoria
ou coordenação, conforme exigido pelo art. 9, 8 9, da lei complementar municipal
47120119, como se demonstra no comprovante de conclusão de ensino médio
da servidora (fls. 506 nos autos da cei), enviado pela prefeitura à cei n. 01/2021.
Pelo exposto, esta comissão conclui pela ilegalidade da vacinação da Elizandra
Daniele dos santos crozatti, decorrente da ilegalidade na sua nomeação, vez que
a mesma não cumpria os requisitos legais acadêmicos exigidos para a
nomeação, bem como, em razão da nomeação ocorrer exclusivamente pelo
vínculo familiar da servidora com o prefeito, já que a servidora em questão,
refere- se a sobrinha da esposa do prefeito (fls. 704 autos da cei). O cometimento
das infrações político-administrativas do art, 4º, incisos VII. e VIII do decreto-lei
nº 20167 pelo prefeito municipal é evidente desde que ele praticou a nomeação,
ou seja, ato de sua competência, contra expressa disposição da lei
complementar municipal n. 47/2011, bem como, negligenciou na sua prática, a
defesa do bem público chamado de vacina contra a covid-19 em favor de
| sobrinha por afinidade. 4.1. d. vacinação antecipada de "124 pessoas" na faixa
etária de 16, 17 e 18 anos, e, de "50 pessoas" entre 19 e 20 anos - item IL.L.f - fis.
22- 24 dos autos da cp. A partir do relatório, contemplando todos os vacinados
no município de fazenda rio grande, apresentado pelo ministério da Saúde do
Governo Federal a cei em 11/08/2021, sob termo de confidencialidade, foi
possível, a esta cp n.02/2021, constatar a vacinação, entre janeiro e fevereiro de
2021, de 124 pessoas" na faixa etária de 16,17 e 18 anos, e, de "50 pessoas”
entre 19 e 20 anos, na faixa etária de 16 e 17 anos, realizadas com a vacinas de
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marcas variadas, ou seja, ainda quando era totalmente proibido a vacinação de
menores de idade, em razão de não haver dados disponíveis de segurança e
eficácia da vacina para pessoas com menos de 18 anos. A partir do relatório
apresentado pelo Ministério da Saúde do Governo Federal à CEI, foi possível
constatar diversas vacinações de menores de idade, com a justificativa de
“outros”. Pelo exposto, esta cp n. 02/2021, declina pela ilegalidade das
vacinações supra descritas, em razão do não cumprimento ao cronograma
nacional, estadual e municipal de vacinação contra a covid -19, já que a
vacinação contra a covid-19 no brasil, nos meses de jan e fev/2021, ainda se
encontrava na imunização de grupos prioritários que incluiam idosos, além de
profissionais de saúde que atuam diretamente na assistência à pessoas
infectadas com coronavírus, assim como, em razão das imunizações terem se
realizado com as marcas variadas de vacinas, e, não recomendadas pela
Organização Mundial de Saúde - oms, para imunização de pessoas com menos
de 18 anos. Contudo, considerando que o relatório encaminhado pelo ministério
da saúde do governo federal a cei n. 01/2021, contemplando todos os vacinados
neste município, em razão do termo de confidencialidade firmado entre esta casa
e o Ministério Federal da Sáude, não integrou os autos da cei, nem tampouco,
os autos desta cp n. 02/2021, não poderão prefeito municipal sofrer julgamento
quanto a este item. 1.2. das nomeações ilegais - item 11.2 - fls. 24 a 29 dos autos
da cp às 12 (doze) nomeações citadas, neste item da denúncia, em sua
totalidade são ilegais e ímprobas, uma vez que desconsideram os requisitos
legais para a investidura em cargos municipais de assessor/coordenador i, ii e
iii, O que comprova a existência do denominado "dolo genérico". A nomeação,
para tais cargos, só é possível de pessoas aptas a atribuições de "coordenação
de projetos, coordenação de pessoas, coordenação de programas, coordenação
de investimentos, coordenação de arrecadação", que exige, por si só, além do
dever de confiança, título de graduação de nível superior completo ou
experiência profissional na área em que irá exercer as atribuições de assessoria
ou coordenação i ou ii, bem como, título de graduação de nível técnico completo
ou com experiência profissional na área em que irá exercer as atribuições de
assessoria ou coordenação iii ou iv, conforme determina o 8 9- e 8 10 da lei
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complementar municipal nº. 47/2011. Restou comprovado, pelos documentos
apresentados pelo setor de rh da prefeitura municipal à cei - fls. 56 a 198, fls.
201 a 312 fls. 433 a 511 dos autos da cei, que nenhum dos nomeados possui
diplomas universitários ou de nível técnicos completos, conforme exigidos pela
lei municipal. Vale lembrar que o exercício das funções mencionadas, acarretar
evidente prejuízo aos cofres públicos do município, isto porque, é claro que as
pessoas indicadas não são aptas ao exercício de coordenação, eis que não
possuem formação adequada. Logo, estão sendo remuneradas sem a devida
contraprestação à sociedade. Outros fatos que devem ser mencionados é a
existência de "favorecimento", eis que no caso da nomeação da servidora v.m.c.
- nomeada para ocupar o cargo de assessor técnico iii e coordenador iii da
Secretaria Municipal da Mulher em 01/01/2021, depois, transferida como ass.
Assessor Técnico i e coordenador i, na mesma secretaria em 01/06/2021
(decreto ng 5740/2021 - art. 9g e 102), a própria secretária da pasta, Talita de
Lima Souza, atesta a prestação de serviços jurídicos em seu próprio escritório
(fls. 91 dos autos da cei), ao longo do período de 02/01/2019 até 11/12/2019 -
em que pese a servidora v.m.c não ter formação jurídica e estar, atualmente,
cursando a faculdade de educação física (fls. 90 dos autos da cei). A imoralidade
dos atos é evidente. O cometimento das infrações político-administrativas do art.
4º, incisos vii e viii, do decreto-lei n9 201/6710, pelo prefeito municipal é evidente,
vez que ele praticou às nomeações, ou seja, atos de sua competência, contra
expressa disposição da lei complementar municipal nº. 47/2011, bem como,
negligenciou na sua prática, a defesa do bem público. 4.3. do desvio de função
e fraude na aplicação do percentual constitucional de recursos na Saúde
Municipal - item 11.3 - fls. 29 a 31 dos autos da cp. Conforme à análise dos
documentos apresentados, nas fls. 359 a 363 dos autos da cei n. 01/2021, foi
possível a esta comissão processante, constatar o desvio de função, e, a fraude
na aplicação do percentual constitucional de recursos na saúde municipal, em
relação à nomeação do sr. Renato Moreira dos Santos, que foi nomeado
ilegalmente para exercer o cargo de assessor técnico | e coordenador | na
secretaria de saúde (decreto 5496/2021 art. 90), em razão de não preencherem
requisitos legais para a nomeação, e, ainda, em desvio de função exercendo a
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função de motorista do prefeito. Em análise ao decreto de nomeação do referido
servidor, com os documentos apresentados à cei, a fim de comprovar a
escolaridade do mesmo (fls. 78/79 e 222 a 243 dos autos da cei), constata-se,
que o servidor possui apenas a conclusão do ensino médio, quando o art. 9, 9,
da lei 47/2011, exige que o profissional detenha, pelo menos, título de graduação
de nível superior completo ou experiência profissional na área em que irá exercer
as atribuições de assessoria ou coordenação. (Decreto 5496/2021 art. 90), fica
nomeado para ocupar o cargo de assessor técnico i e coordenador i da
Secretaria Municipal de Saúde do município de Fazenda Rio Grande, o servidor:
Renato Moreira dos Santos, inscrito no cpf sob o nº 267.538.538.71, portador da
cédula de identidade rg ng 27.713.102.9 ssp/sp, a partir de 1 de janeiro de 2021,
and ocorre, que além da ilegalidade da nomeação supra, se confirmar por meio da
documentação escolar do servidor enviada à cei, igualmente, e, gravemente, se
constata o desvio de função do servidor, que nomeado como assessor técnico i
e coordenador i da Secretaria Municipal de Saúde, realiza à função de motorista
do prefeito, conforme os relatórios de diário de bordo do carro utilizado pelo
prefeito, enviados à cei - (fls. 359 a 363 dos autos da cei) consta nos autos da
cei, (fls. 359 a 363), todos os relatórios diário de bordo inerentes ao carro
utilizado pelo prefeito municipal, referente aos meses de janeiro a maio/2021,
obtidos no setor de controle de frotas da prefeitura municipal, comprovando que
o sr. Renato Moreira dos Santos, apesar de nomeado na Secretaria Municipal,
exerce a função de motorista do prefeito. O desvio de função detectado na
nomeação do sr. Renato Moreira dos Santos, ainda se torna mais grave, quando
se evidencia que os índices constitucionais de aplicação obrigatória de 15% no
setor da Saúde Municipal estão sendo fraudados, considerando que a
remuneração no valor aproximado de 7 (sete) mil reais do servidor em tela na
função de assessor/coordenador i na secretaria municipal de saúde (decreto n.
5496/2021- art. 90) integra o percentual, como se este recurso estivesse sendo
aplicado na Saúde Municipal, quando na verdade, o recurso da saúde é aplicado
para que o servidor exerça a função de motorista do prefeito. o cometimento das
infrações político administrativas do art. 4g, incisos vii e viii, do decreto de lei nº
201/67, pelo prefeito municipal é evidente, vez que ele praticou às nomeações,
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ou seja, atos de sua competência, contra expressa disposição da lei
complementar Municipal n. 47/2011, bem como, negligenciou na sua prática, a
defesa e a aplicação do percentual obrigatório dos recursos inerentes à saúde
municipal do direito à ampla defesa e contraditório. Deve-se dizer primeiramente,
que esta comissão processante nº. 02/2021, em determinação do art. 5, inciso
iv, do decreto lei n. 201/67, intimou e/ou notificar o denunciado e seu procurador,
de todos os atos processuais inerentes a esta comissão. Quanto às notificações
ao denunciado, estas sempre cumpriram seu papel, vez que, o mesmo foi
intimado via seu número atual e pessoal de whatsapp (41) 9528-6946, via está
reconhecida legítima jurisprudencialmente, e, e-mails
drnassibhammad(GQgmail.com, gabinete .fryDgmail.com e
gabineteOfazendariogrande.pr.gov.br, bem como, via e-mail por seu procurador
ad estabelecido fs()fauczsantos.adv.br, conforme procuração (fls. 99 dos autos
desta comissão) vale registrar, que os comprovantes das notificações estão
apensos aos autos desta comissão nas (fls. 46 a 54, 96/97,111 a 115,175 a
177,193 a 195) vale ressaltar, que a comprovação do número pessoal de
whatsapp (41) 9528-6946 do denunciado, ocorreu via gravação de chamada
realizada ao mesmo, conforme se comprova pelo vídeo de acesso pelo link
quanto a defesa prévia do denunciado, insta registrar que em cumprimento ao
art. 5, inciso III, do decreto lei n. 201/67, o presidente da comissão iniciou seus
trabalhos, dentro em 05 (cinco) dias (25/11), notificando o denunciado (fls. 46 a
54 cp), com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem,
para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente defesa prévia, por escrito,
indicando as provas, ocorre, que o denunciado ignorou a determinação legal e
não apresentou sua defesa prévia. A comissão processante, em zelo ao direito
à ampla defesa e contraditório do denunciado, em 05/11 novamente oportunizou
a apresentação da defesa prévia, concedendo-lhe até 08/11 de prazo "bônus"
(fls. 95 a 97), ou seja, 02 (duas) vezes o notificou para apresentar a defesa
prévia, o que, igualmente foi ignorado pelo denunciado. (95,100), levando esta
cp a indeferir o pedido de dilação de mais prazo (fls. 98 cp), bem como,
considerar intempestiva a manifestação apresentada em 18/11, qual foi
respondida pela comissão em 18/11 - fls. 180 a 191 autos cp. Quanto ao direito
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à manifestação oral do denunciado, registre-se que foram oportunizados 02
(duas) ocasiões, em 16/ (fls. 109 cp), e em 18/11 (fls. 116 cp), o que igualmente
foi ignorado pelo denunciado conforme se comprova pelas atas das respectivas
oportunidades fls. 178 e 179 dos autos desta comissão. Outros sim, em 18/11
(fls. 192 a 195 cp) foi notificado o denunciado acerca da finalização instrutória,
e, para apresentar suas razões escritas, no prazo de 05 (cinco) dias, em
determinação ao art. 5 e, inciso v, do dl 201/67, apresentando-as
tempestivamente conforme protocolo n. 2004 de 23/11/20 (fls. 196 a 263 dos
autos da cp) 6 das razões escritas (fls. 196 a 263 cp) tempestivamente,
conforme protocolo legislativo n. 2004 de 23/11/2021, o denunciado apresentou
suas razões escritas requerendo, prazo de complementação para defesa, bem
como, abertura de instrução processual. Deve-se registrar, que o ao art. 5, inciso
ll, do dl 201/67, prevê que recebendo o processo, o presidente da comissão
iniciará os trabalhos, dentro em 5 (cinco dias), notificando o denunciado, com a
remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no
prazo de 5 (cinco dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas
que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de 10 (dez), e que,
decorrido o prazo de defesa, a comissão processante emitirá parecer dentro em
5 (cinco dias), opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia.
Ocorre, que foram oportunizados, por 02 (duas) vezes, tal manifestação do
denunciado (conforme pormenorizadamente descrito no item acima), ocasiões
que foram ignoradas pelo denunciado, portanto, resta completamente
impossibilitada, esta comissão, de alterar o rito previsto no dl supracitado, quanto
às razões escritas, serem apresentadas e/ou consideradas como defesa prévia
pelo denunciado. Quanto aos outros pontos, alegados nestas razões escritas,
estes podem ser esclarecidos na resposta realizada ao protocolo n. 1918 de
18/11 (fis. 180 a 191 dos autos da CP). Outrossim, nos demais itens transcritos
neste parecer final. 7. da sessão de julgamento - art. 59, inciso vi, do decreto lei
201/67. (Pausa para conferência) considerando a conclusão instrutória desta
comissão processante n. 02/2021, após a apresentação das razões escritas do
denunciado (fls. 196 a 263 cp) solicitamos ao presidente deste poder legislativo
que proceda à convocação da sessão para julgamento. 8. conclusão. 9. pelo
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exposto, restou comprovada às práticas ímprobas e eivadas de ilegalidades do
prefeito municipal dr. Nassib Kassem Hammad, caracterizadas por infrações
político-administrativas nos termos do art.4 do decreto lei 201/67, razões que nos
levam a concluir pela procedência das acusações em cumprimento ao art. 5,
inciso V, do decreto lei n. 201/67 é o relatório e voto. Fazenda Rio Grande, 24
de novembro de 2021. Fabiano de Queiroz Sobral presidente da CEI 02/2021,
Alessandro Bordignon relator da CP de 2021, Luiz Sergio Claudino membro da
cei 02/2021, José Carlos Bernardes: Senhor presidente realizado a leitura do
relatório da comissão processante. Presidente Sandro da Proteção: No início
desta sessão a defesa do prefeito solicitou a leitura das páginas da cei das
vacinas 2a 7,9a 35, 318a 330, 356 a 357, 527 e 528, 646 a 660, 661 até a 780,
as páginas da comissão processante 02 de 02 a 47, 50 até 97,101 até 116, 117
até 174, 175 até 179, 180 até 193, 196 até a 263, passaremos a leitura do que
foi solicitado pela defesa inclusive repetindo o que já foi lido em respeito ao
contraditório e a ampla defesa, peço ao secretário que continue a leitura. Doutor
Leandro Rosa: senhor presidente questão de ordem por favor, na relação que
vossa excelência leu e os números de página foram esses de fato eram na
verdade atinentes aquilo que continha na sessão anterior após aquilo
efetivamente foram agregadas outras páginas depois daquilo que vossa
excelência apontou aí de modo que é necessária a extensão para depois das
páginas (inaudível) finais como vossa excelência apontou também o restante das
páginas novas que foram agregadas depois daquela sessão que foi
interrompida. Presidente Sandro da Proteção: finalizando essa leitura então a
gente vai solicitar à defesa que se precisar ser feitas novas leituras vamos dar o
direito à ampla defesa. Rafael Campaner: Questão de ordem senhor presidente,
só uma questão de tratamento senhor Leandro o Dr Carlos Cross, muito bem,
Dr Carlos Cross é procurador do município só por uma questão de tratamento o
Dr está aqui como procurador do município ou como representante do prefeito?
Dr Leandro Rosa: o colega Carlos Cross habilitado acho que como o colega
também o senhor é advogado né, ele se afastou das funções oficiais que tinham
desde a data de ontem, e hoje ele está honrosamente ao meu lado na defesa da
parte que agora nós representamos em conjunto o denunciado. Rafael
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Campaner: obrigado. Presidente Sandro de Proteção: senhor secretário
solicito que você continue a leitura. José Carlos Bernardes: senhor presidente
questão de ordem e a questão de transparência eu como secretário para iniciar
esta leitura, antes que inicie eu solicito que a gente oficialize essas páginas vão
ser lidas de uma maneira bem tranquila vamos oficializar essa que o dr comentou
que está correta e depois ainda acrescento as outras mas essa nós temos que
oficializar para que fique bem certinho para que depois não venha que a gente
pulou alguma página ou não leu o que foi solicitado é muito importante para eu
como secretário que seja realizada de maneira correta e transparente, eu
gostaria que o senhor passasse a relação para o advogado e ele mesmo
colocasse ler-se as páginas desses ai depois ele pode acrescentar as outras.
Presidente Sandro de Proteção: Dr pode ser? O senhor quer que eu te passe
a relação, eu vou falando e o senhor pode confirmar dai no final então da
leitura? Dr Leandro Rosa: posso claro, e se o senhor me permite daí eu penso
que estou habilitado para fazer aquela retificação do processo que eu tinha
falado ao senhor já tô habilitado também. Presidente Sandro do Proteção:
então vamos lá relação das páginas da Cei das vacinas página de 02 a 07,09 a
35, 318 a 330, 356 a 357, 527 e 528, 646 a 660, 661 a 780, as páginas das
comissões processantes 02, páginas 02 a 47, 50 a 97, 101 a 116, 117 a 174,
175 a 179, 180 a 193, 196 a 263, Dr eu peço que se o senhor tiver as páginas aí
para complemento o senhor pode nos passar ? vou registrar em ata. Dr Leandro
Rosa: o senhor me permite só uma pergunta primeiro o senhor leu ali um pouco
mais rápido eu não consegui acompanhar uma partezinha só da cei que o senhor
marcou da 364 a 397, é por que está 356 a 357 (inaudível ). Presidente Sandro
do Proteção: corrigindo aqui então da página 364 a 397. Dr Leandro Rosa: isso
e daí vai da 527 e 528, 646 a 660, 661 a 780. Presidente Sandro do Proteção:
ok dr mais alguma página que o senhor queira incluir?. Dr Leandro Rosa: da cei
não agora da denúncia efetivamente que era o que seria o que o senhor ia
apontar agora e pedirei ao senhor que ( inaudível) tá falando, da ultima pagina
ai que é a 263 nas razões escritas fosse possível ler todas as páginas aí até o
final a partir da 302, 302 até o final, eu vou me permitir não dizer o número porque
eu fiz um protocolo na data de hoje que até eu penso que até eu penso que
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talvez tivesse respondido ali ao colega advogado aqui autoridade como vereador
que me questionou, mas foi apresentado os documentos hoje protocolados ai
eu não sei a numeração. Dr Daisy: Dr Leandro a partir da página 263 da
comissão 02 a defesa solicita a leitura da página 302 até o final da comissão, é
isso confirma ?. Dr Leandro Rosa: só um instante vou abrir as páginas de novo,
isso da página, depois dessas apontadas anteriormente da 302 ate a pagina final
do processo da denúncia 02, como eu disse não estou habilitado para dizer qual
é por que tem aqueles documentos que foram todos no protocolo imagino que
tem guardado aqui encaminhando cópia para os vereadores. Dr Daisy: é as
anotações foram feitas aqui a partir dos pedidos daquelas proporcionais ali que
a defesa solicitou né e vai ser lido na integralidade então dá 302 até o final
conforme a defesa solicitou. Dr Leandro Rosa: incluindo os documentos de
hoje. Dr Daisy: ok. Presidente Sandro do Proteção: então peço para o
secretário de início a leitura. Rafael Campaner: questão de ordem senhor
gala presidente, senhor presidente como são várias páginas eu me coloco a
disposição do secretário para auxiliá-lo na leitura. Dr Leandro Rosa: senhor
presidente até por uma questão de ordem para organizar o trabalho da casa só
a título de colaboração na sessão que iniciou da outra vez eu não tive a
oportunidade de fazer uma refeição de almoço porque a câmara pediu almoço
para os vereadores que almoçaram que tiveram essa oportunidade e a gente
que é de fora tive que tentar descobrir mas o tempo foi tão insuficiente eu acho
que deram só meia hora ( 30 min ) que (inaudível) não consegui ( inaudível) na
data de hoje se pudesse em respeito às pessoas que estão aqui trabalhando a
gente tivesse um pouquinho mais de tempo pelo menos para poder comer minha
refeição seria apropriado acho que ( inaudível) todo mundo aí. Presidente
Sandro do Proteção: ok dr seu pedido vai ser atendido nós vamos parar um
intervalo de uma hora ta, pode prosseguir a leitura então seu secretário. José
Carlos Bernardes: iniciando então a leitura da página 02 conforme solicitado,
requerimento nº 2017/2021 cei comissão especial de inquérito 01/2021 a fim de
apurar os fatos determinados em razão do desrespeito dos agentes políticos a
ordem prioritária da vacinação contra a contra a covid-19 em Fazenda Rio
Grande bem como utilização de cargos públicos para beneficiar com a
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a
antecipação ilegal contra o covid-19 aliados políticos que exercem funções
burocráticas e administrativas fica determinado o prazo de 30 dias ( trinta ) para
consecução da finalidade dessa comissão bem como suas conclusões se for o
caso encaminhado para o Ministério Público para devida responsabilidade civil
e ou criminal dos infratores justificativa em razão de publicações realizadas em
redes sociais de servidores da secretaria municipal de assistência social
recebendo primeira dose de vacinação contra a covid-19 essa proposição busca
fiscalizar e investigar o processo de vacinação contra o novo corona vírus neste
município principalmente no que diz a respeito ao cumprimento da ordem
de prioridade de imunização estabelecida no plano nacional de operalização da
vacinação contra a covid-19 elaborado pelo ministério da saúde e acolhido pelo
próprio poder do executivo municipal conforme publicação no site oficial da
prefeitura vale ressaltar que o desvio de finalidade em razão do descumprimento
da escrita observância programática e preferencial na aplicação de dose de
vacina contra o novo corona vírus é extremamente grave e os agentes público
que foi comprovadamente flagrado neste descumprimento incorre me conduta
manifestamente reprovável não só por violação preceitos constitucionais da
legalidade impessoalidade e moralidade mas sobre tudo porque a gravidade do
desvio constitui um fato penalmente relevante aos sujeitar o agente infrator pelo
cometimento do crime de peculato pois é inaceitável principalmente no contexto
da pandemia apropriação indevida de bem público colocando em risco
enfrentamento da crise de saúde pública Fazenda Rio Grande 11/06/2021
vereadores proponentes Rafael Nunes Campaner, José Carlos Bernardes, Luiz
Sergio Claudino, José Carlos Szadkoski, Alessandro Bordingnon, José Miranda
de Oliveira Junior, José Carlos Brandão, Gilmar José Petry, Renan Gabriel
Wozniack, Leonardo de Paula Dias, Júlio Cesar da Silva, Júlio Cesar F.D.L
Teodoro e Fabiano de Queiroz Sobral, retificação em plenário durante a 10º (
décima) sexta sessão ordinária do dia 14/06/2021 do requerimento nº 217/2021
cei comissão especial de inquérito os vereadores que abaixo subscreve no uso
de suas atribuições legais e regimentais bem como o fundamento nos princípios
da legalidade, impessoalidade e moralidade na administração pública retifico o
requerimento de instituição de comissão especial de inquérito afim de incluir
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como sendo 5 (cinco) o número de membros para compor a comissão especial
de inquérito nº 01/2021 nos termos do art. 88 do regimento interno a fim de
apurar o fatos determinados em razão do desrespeito de agentes políticos a
ordem prioritária da vacinação contra a covid-19 em Fazenda Rio Grande bem
como a utilização de cargo público como beneficiar com antecipação ilegal da
vacinação contra a covid-19 aliados políticos que exercem funções burocráticas
e administrativas fica determinado o prazo de 30 (trinta) dias para a consecução
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da finalidade desta comissão bem como suas conclusões se for o caso
encaminhada para o Ministério Público para a devida responsabilidade civil e o
criminal dos infratores Fazenda Rio Grande 14/06/2021 Rafael Nunes
Campaner, Alessandro Bordignon, Luiz Sergio Claudino, José Carlos Bernardes,
José Carlos Szadkoski, Júlio Cesar da Silva, José Miranda de Oliveira Junior,
Gilmar José Petry, Jose Carlos Brandão, Leonardo de Paula Dias, Renan Gabriel
Wozniack, Júlio Cesar F.D.L Teodoro e Fabiano de Queiroz Sobral, a ata da 102
(decima) sessão Ordinária de 14 de junho de 2021 aprovação do requerimento
217/2021 indicação dos membros da CEI comissão especial de inquérito nº
01/2021, dando continuidade o requerimento está em votação, requerimento
aprovado por todos os vereadores, requerimento nº 217/2021 de iniciativa de
todos os vereadores, comissão especial de inquérito os vereadores que abaixo
subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais bem como com
fundamento dos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade na
administração pública submete ao plenário o seguinte requerimento de
instituição de comissão especial de inquérito requer nos termos. Dr Leandro
Rosa: senhor presidente, desculpe senhor presidente, perdão por interromper
mas é que eu não estou nas páginas que o senhor apontou eu não estou
conseguindo identificar onde é que o senhor tá lendo o senhor pode indicar a
página faz favor ? e que eu tive que resgatar a cópia que eu tinha recebido
antigamente porque dessa eu não tinha cópia ainda. Presidente Sandro do
Proteção: Dr eu vou suspender a sessão por 5 min (cinco) para poder se
organizar aqui com a leitura . Dr Leandro Rosa: ta dai ele me informa a página
? Obrigado. Presidente Sandro do Proteção: Retomamos a sessão passo a
palavra para a doutora Daisy se manifestar. Dr Daisy: to me referindo a defesa
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do prefeito nós temos aqui na página, no apontamento feito pela defesa ali entre
a página 9 e 35 nós temos uma ata bem extensa que se refere a 16º ( décima
sexta) sessão ordinária do primeiro período e a tratativa em relação a comissão
das vacinas que foi a comissão ensejante da comissão processante ela está
consubstanciada na página 26 o que o jurídico propõe aqui a defesa do prefeito
e que seja lido as páginas pertinentes a deliberação da comissão das vacinas
que ensejou a comissão processante qual é o posicionamento da defesa?. Dr
Leandro Rosa: nós somos contrários na medida que a legislação impõe a
leitura das peças indicadas página a página num fragmento de peças conforme
outros interesses ou vontades. Dr Daisy: a defesa pede então que seja lido
inclusive das páginas que não são pertinentes a comissão processante e nem
das comissões das vacinas?. Dr Leandro Rosa: o texto legal indica que nós
podemos indicar todas as pastas que são de nosso interesse e não somos
obrigados a justificar previamente. Dr Daisy: não estou pedindo justificação dr,
estou pedindo apenas se sim ou não. Dr Leandro Rosa: não. Dr Daisy: então
daremos prosseguimento a sessão presidente, dos termos da leitura do do
advogado da defesa. Dr Leandro Rosa: dr é necessário reiniciar porque eu nem
estava achando isso em razão desses pulos então da leitura (inaudível).
Presidente Sandro do Proteção: senhor secretário, peço então que continue a
leitura. José Carlos Bernardes: senhor presidente vamos reiniciar a leitura
conforme foi solicitado pela defesa eu fiz a primeira leitura da 02 até a 07 agora
eu vou dar inicio a leitura da página 09 a 35 para que a defesa acompanhe página
09, ata da 16º ( décima sexta ) sessão ordinária do primeiro período da 8º (
oitava) legislatura realizada no dia 14 de junho de 2021, ao décimo quarto dia do
mês de junho de 2021 as 17:00 horas na sala de sessão da Câmara Municipal
de Fazenda Rio Grande sobre a presidência do presidente Alessandro
Bordignon realizou-se a sessão ordinária e a ela compareceram os vereadores:
Luiz Sergio Claudino, Leonardo de Paula Dias, José Carlos Szadkoski, José
Miranda de Oliveira Junior, Rafael Nunes Campaner, José Carlos brandão,
Renan Gabriel Wozniack, José Carlos Bernardes, Júlio Cesar da Silva, Gilmar
José Petry, Fabiano de Queiroz Sobral e Júlio Cesar Ferreira de Lima Teodoro,
havendo quórum com a presença e a proteção de deus o senhor presidente
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declara aberto a 16º (décima sexta) sessão ordinária do primeiro período da
oitava legislatura realizado no 14 de junho de 2021 as 17 horas comprimentando
e agradecendo a todos os presentes, expediente do dia: projeto de lei nº
048/2021 de iniciativa do vereador Dr Renan Wozniack súmula: dispõe sobre a
obrigatoriedade de utilização de imobiliária e equipamentos inclusive em
espaços públicos para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida e
dá outra providências, projeto de lei nº 049/2021 de iniciativa do vereador Sandro
cai do Proteção súmula: declara o instituto servos da divina misericórdia, projeto de
: lei legislativo nº 050/2021 de iniciativa de todos os vereadores por questão de
ordem o vereador Júlio Beiço com a palavra: senhor presidente pode ser
retirado do projeto com o vereador proponente para nós possamos fazer várias
votações juntos com outros vereadores ? Presidente Sandro do Proteção:
senhor vereador eu pedido foi aceito retirado o projeto da pauta a ata da 14º
(décima quarta) sessão ordinária está em discussão, a ata está em votação, ata
aprovada por todos os vereadores, indicação 189/2021 o vereador Rafael
Campaner que adiante subscreve no uso de suas atribuições legais e
regimentais submete a seguinte indicação: indica-se que seja expedido ofício ao
excelentíssimo senhor prefeito municipal para que através da secretaria
responsável providencie travessia elevada ou outros dispositivos para reduzir a
velocidade nas proximidades das seguintes localidade, rua canela, 167, av
nossa senhora da conceição, 194, rua rio iguatemi, 1487, rua arapongas 514,
rua pinheiros,111, rua cisne 468, indicação nº 190/2021 o vereador Carlos
Brandão que adiante subscreve no uso de suas atribuições legais regimentais
; submete ao plenário as seguintes proposições indica que seja expedido ofício
/ / ao excelentíssimo prefeito municipal e a secretaria de governo para que através
Ea, do Faz Trans realize estudo para implementação para um redutor de velocidade
tartarugas e pintura de sinalização viária para o cruzamento entre as ruas: Paulo
Leminski e a rua Carlos Drumond de Andrade próximo ao colégio professor
Anderson Rangel localizado no bairro Jardim Veneza neste município, indicação
91/2021 o vereador professor Fabiano Fubá que adiante subscreve no uso de
suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte proposição
indica-se expedido ofício ao excelentíssimo senhor prefeito municipal para que
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através da secretaria competente solicite a elaboração de estudo urgente no
sentido de proceder a canalização do córrego localizado próximo ao rio orinoco
no bairro iguaçu, indicação nº 92/2021 o vereador Julinho Teodoro subscrito no
uso de suas atribuições legais regimentais submete ao plenário a seguintes
proposições indica que seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor prefeito
municipal para que juntamente com a Secretaria de Educação verifique a
possibilidade de construção de um cmei no Jardim Santa Maria bairro estados
solicito ainda que seja feito a inclusão de todos os programas e projetos em
melhoria na rede de educação municipal no par do FNDE ( fundo nacional de
desenvolvimento da educação), indicação nº 193/2021 o vereador enfermeiro
José Carlos no uso de suas atribuições legais e regimentais submete a seguinte
indicação indico para a Faztrans a necessidade de organizar as sinalizações
nas rua Egito no sentido av Brasil até a rua Uruguai próximo ao INSS e material
de construção fazendão na rua referida vários veículos estacionam sem
organização fazendo com que não se tenha opção para espaço de trânsito de
outros veículos de médio porte, indicação nº 194/2021 o vereador Caio
Szadkoski que adiante subscreve no uso de suas atribuições legais e
regimentais submete ao plenário a seguinte indicação indica que seja expedido
ofício ao excelentíssimo senhor prefeito municipal para que o mesmo através da
secretaria competente realize a sinalização na rua Limeira Jardim Sidom
alertando e proibindo o tráfego de caminhões nesta área tendo em vista a altura
dos fios que ficam ligados aos postes nas ruas, indicação nº 195/2021 vereador
dr Renan Wozniack que adiante subscreve no uso de suas atribuições legais e
regimentais submete ao plenário a seguinte indicação indico que seja expedido
ofício para o excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que por meio deste
setor responsável providencie algum dispositivo para o controle e redução de
velocidade de veículos lombada, travessia elevada, radar eletrônico sinalização
horizontal, vertical ou similar para travessia: rio Mascate próximo a residência
nº429 no bairro Iguaçu Fazenda Rio Grande, indicação nº 196/2021 vereador
Sandro do Proteção que adiante subscreve no uso de suas atribuições legais e
regimentais submete ao plenário a seguinte indicação indico que seja expedido
ofício ao excelentiíssimo senhor Prefeito Municipal para que através da
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Secretaria competente realize a construção de calçadas em toda a extensão da
rua rio Tejo localizada no bairro Iguaçu, indicação nº 197/2021 o vereador Júlio
Beiço que adiante subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais
submete ao plenário a seguinte indicação indico que seja expedido ofício ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que através da Secretaria
competente seja implantado uma central de agendamento e consulta exames e
informações sobre idade e fase da vacinação da covid-19 por telefone neste
município, indicação nº198/2021 o vereador Gilmar José Petry que abaixo
subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário
a seguinte indicação indico que seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor
prefeito municipal para que através da Secretaria competente realize
pavimentação asfáltica da rua rio Taquari com implantação de meio fio e calçada
no trecho entre as ruas rio Sena e rio Formoso localizadas no bairro Iguaçu neste
município, indicação nº 199/2021 o vereador Luiz Sergio Claudino que adiante
subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário
a seguinte indicação indico que seja expedido ofício ao excelentíssimo Prefeito
Municipal para que através da secretaria competente realize uma instalação de
uma lombada física na rua Groenlândia próximo ao numeral 725 bairro
Eucaliptos, indicação nº200/2021 o vereador professor Léo que adiante
subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais vem respeitosamente
por meio deste se apresentar à presidência da caixa econômica federal a
seguinte indicação a presente indicação tem como finalidade verificar através da
presidente da caixa econômica federal quanto a possibilidade concessão de uma
lotérica no bairro Estados neste município de Fazenda Rio Grande, indicação nº
201/2021 o vereador Irmão José Miranda no uso de suas atribuições legais e
regimentais submete ao plenário a seguinte indicação indico que seja expedido
ofício a Secretaria de governo a instalação de um redutor de velocidade na rua
Maringá próximo à esquina com a rua Joinvile. Leitura dos Requerimentos:
requerimento nº 203/2021 o vereador Rafael Campaner que adiante subscreve
no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário o seguinte
requerimento requer que seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito
Municipal para que preste informações sobre quais os programas de estágio e
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contrato de processo seletivo simplificado PSS na área da saúde que possibilita
aumentar o efetivo para aplicação de vacinas requerimento está em discussão o
vereador Rafael Campaner discutiu senhor presidente, vereadores e
população que nos assiste muito boa noite vereadores o requerimento tem a
finalidade respeitando a grande demanda que a área da saúde está passando
com a pandemia e a chegada de vacinas agora existe um projeto seletivo
simplificado o governo de estado para contratação de funcionários na área da
saúde esse pedido de informação e para com que a Fazenda Rio Grande está
se enquadrando neste processo seletivo e ou a contratação de estagiário na área
de enfermagem já contendo o seu curso com orientação de professores e
técnicos da saúde do município para que possa auxiliar os servidores da área de
saúde principalmente na aplicação das vacinas o que a fazenda Rio Grande não
pode permitir ou aceitar que passamos dias com vacinas estocas sem fazer a
aplicação das mesmas no nosso município a vacina chegando na nossa cidade
precisa da maior eficiência para que seja aplicada, nos entendemos que o setor
da saúde vem enfrentando bastante dificuldade para eles passarem esta linha
de desentendido e desentendida semana e quando chega o fim de semana,
feriado, sábado e domingo estar ali auxiliando realmente é difícil para os
funcionários por isso a necessidade urgente de mais efetivo seria através de
estagiário, através do PSS, desde já o vereador Fabiano Fubá também tem um
requerimento além deste com sugestões parecidas com essa mas peço apoio a
todos os vereadores, muito obrigado. Requerimento continua em discussão,
Requerimento está em votação, requerimento aprovado por todos os
vereadores, Requerimento nº 204/2021 o vereador professor Fabiano Fubá que
adiante subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao
plenário a seguinte proposição requer que seja expedido ofício ao
excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que através da secretaria
municipal da saúde envie a esta casa de leis informações conforme segue: 01
quais horários inicia e encerra atendimentos médicos na UBS, 02 existe a
possibilidade de desenvolver um aplicativo ou site específico para agendamento
on-line de consultas seletivas. 03 qual a capacidade de atendimento diário das
unidades de saúde e quais as especialidades. 04 em qual etapa está o processo
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seletivo do PSS para contratação dos profissionais da saúde. 05 qual a previsão
para contratação dos profissionais. 06 qual a quantidade de servidores está
prevista para contratação imediata. 07 qual o investimento feito pela prefeitura
municipal para a contratação de profissionais para enfrentamento do covid-19.
08 qual a possibilidade de entender os horários de vacinação da UBS Pioneiro e
Gralha Azul. 09 qual o protocolo utilizado para pacientes com covid-19 que
buscam atendimento nas UBS. 10 quais são os membros da comissão de
AU controle de infecção hospitalar e quais suas respectivas especialidades técnicas.
Í 11 solicito cópia de contrato com empresa terceirizada para prestação de serviço
com a secretaria municipal de saúde. 12 qual o número atualizado de servidores
que foram infectados com a covid-19 e quantos foram a óbito, requerimento está
em discussão. requerimento está em votação requerimento aprovado por todos
os vereadores. Requerimento nº 205/2001 vereador Julinho Teodoro abaixo
subscrito no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário a
seguinte proposição requer na forma regimental após a aprovação deste plenário
seja enviado um ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que
todas as licitações que forem feitas por dispensa na prefeitura municipal de
Fazenda Rio Grande a partir de 4 (quatro) de janeiro de 2021 contendo cópias
de contrato de todos os contratados e também os que não foram contratados,
cópia de todos os processos desde que o início da solicitação até o contrato
N assinado de todas as licitações feitas por dispensa, requerimento está em
N discussão, requerimento está em votação, requerimento aprovado por todos os
vereadores. requerimento nº 206/2021 os vereadores Caio Szadkoski e Sandro
proteção que adiante subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais
submete ao plenário o seguinte requerimento requer que seja expedido ofício ao
excelentíssimo senhor Deputado Federal Antonio Wandscheer para que
interceda junto ao FNDE e verifique a situação das obras do cmei Palmeira,
Gralha Azul e escola municipal Greenfield, Eucaliptos uma vez que os repasse
a continuidade das obras supra citadas foram dadas a última vez no ano de 2019
requerimento está em discussão, requerimento está em votação, requerimento
aprovado por todos os vereadores. requerimento 207/2021 o vereador
enfermeiro Zé Carlos que adiante subscreve no uso de suas atribuições legais e
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regimentais submete o plenário o seguinte requerimento, requer que seja
expedido o ofício para a Secretaria de Saúde de fazenda Rio Grande para que
a mesma informe a esta casa de leis a quantidade de médicos concursados que
tem no município onde estão lotados e qual é a descrição do concurso de cada
um dos mesmos prestaram, requerimento está em discussão, o vereador
enfermeiro, Zé Carlos discutiu: Boa noite a todos, boa noite aos nobres
vereadores e a população que está nos acompanhando e os assessores,
secretários que se encontram nesta casa de leis nos acompanhando este
requerimento eu fiz porque quando se fala da saúde nós temos dois tipos de
o», serviços a mão de obra terceirizada e a mão de obra de concursados qual não
se fala em médicos acho que veio até em um dia certo este requerimento e a
minha pergunta em saber quantos médicos concursados e quantos estão
trabalhando na sua função de concurso o porque nós temos a UPA mas um
modo de dizer a maternidade tipo um puxadinho para atender como clínica
médica então gostaria de saber o motivo de onde estão trabalhando os
concursados e terceirizados, porque tenho recebido muitas reclamações na
demora dos atendimentos a nossa população por falta de profissionais e com
esse requerimento quero ver se estão todos lotados nos seu devidos lugares dos
seus concursos ou se estão cumprindo outros setores está sendo e resposta a
esses local por um médico terceirizado por exemplo hoje de manhã recebi
N inúmeras ligações meus nobres colegas vereadores da população, devido a
demora do atendimento da nossa maternidade ali na parte da clínica médica fui
confirmar e realmente estava demorando muito mas eu não sei se é médico
terceirizado ou médico concursado então para eu fiscalizar e dar uma posição
para nossa população eu preciso deste requerimento e desde já vou me adiantar,
por favor, que a gestão me mande procurar no portal de transparência, eu estou
fazendo este requerimento para que eles venham com a resposta escrita para
eu dar uma posição a população, muito obrigado. Requerimento continua em
discussão o vereador Julinho Teodoro discutiu: até nem iria comentar até por
que nós já fizemos, eu fiz um requerimento pedindo os dos terceirizados mas
até que sirva como um conselho para o executivo municipal requerimento que
foi respondido da seguinte forma que está no portal de transparência tem que
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encaminhar direto ao Ministério Público, em cópia ao Ministério Público o
vereador foi eleito pela população para representá-los e para o povo você não
fala assim, está lá no portal, tem que procurar, tem que ter respeito esse é o
primeiro passo nas prestações e contas que a gente acompanhou, acompanhei
até on-line fiz algumas perguntas até agradeço ao vereador Zé Carlos que
acabou intercedendo nas perguntas nós já falamos nas questões dos médicos
para saber o quanto está sendo gasto com terceirizados, onde estão os nosso
ds médicos ? e é muito importante que isso seja respondido de uma forma
respeitosa para que o legislativo possa fazer o que tem de melhor que é legislar
e fiscalizar poder ver onde estão prestando esse serviço me preocupa Zé Carlos
a questão a barraca que fizeram ali parece que estão querendo montar um
campinho ali em frente ao hospital me preocupa esta questão da seguinte forma
primeiro eu acho que estão colocando as pessoas mais em risco e segundo será
que o ministério da saúde vai entender que está sendo o recurso da UPA que
está sendo gasto ali, será que não vamos correr risco de perder esse recurso
com relação às unidade de saúde que estão fechada, será que não vamos perder
este recurso, temos que ficar muito atentos a questão administrativa para não
perder recurso lembrando que foi uma luta desde a legislatura passada com
relação de fazer um credenciamento novo na UPA poder passar uma nova etapa
e conseguir um pouco mais de recurso para UPA então essa preocupação do
vereador José Carlos ela condiz com a preocupação de todos os vereadores,
N todos o vereadores recebem ligação quando está faltando um médico na unidade
de saúde de onde está saindo este médico será que daquele contrato que o
médico foi contratado para trabalhar na UPA se for isso o contratado da UPA
para atender na unidade de saúde também está errado então essa questão
/ administrativa ela acaba levando a uma coisa que depois pode dar problema
para o município principalmente perdendo o credenciamento perdendo recurso
para a saúde por esta tão escassos obrigado senhor presidente, o requerimento
continua em discussão, requerimento está em votação, requerimento está
aprovado por todos os vereadores, requerimento nº 208/2021 o vereador
enfermeiro Zé Carlos e Fabiano Fubá que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário o seguinte requerimento
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requer que seja expedido ofício para o setor de recursos humanos da prefeitura
municipal de Fazenda Rio Grande para que o mesmo forneça a esta casa de leis
histórico de contratações e exonerações de todos os cargos de comissão e
gratificação desde de primeiro de janeiro de 2021, requerimento está em
discussão, o vereador enfermeiro José Carlos discutiu: novamente minha
preocupação em transparência informações dos dados em relação a todos os
| servidores que já foram contratados desde janeiro até o momento e os servidores
» que foram exonerados e recontratados e a minha preocupação por que esta
última semana me deixou muito preocupado senhores vereadores fizemos a
visita em mais de um setor e lá observamos que poderíamos nos ter dado
algumas informações que até o momento não chegou até esta casa de leis veio
uma parte e a outra não então este requerimento meu desde já peço a questão
que avalie bem como está escrito e repasse as informações mais precisa por
favor por que é muito importante a gente saber o que está acontecendo em
nosso município porque tem pasta que passou até quatro secretários uma única
pasta servidores que foram exonerados e passado um dia foi convocado
novamente para ser colocado em outro setor quando se fala em dinheiro público
nós vereadores temos compromisso de acompanhar então eu com certeza eles
vão me mandar desta vez, vão me mandar bem feitinho porque eu estou
exercendo o meu papel de fiscalizador eu e o professor Fabiano Fubá fizemos
este requerimento e queremos verificar todas essas informações porque no
N portal de transparência senhores e população pode entrar hoje não está
atualizado então não adianta vir pedir para ver no portal de transparência mas
eu como vereador tenho essa prerrogativa de pedir informações e as quero por
escrito, eu não vou procurar no portal de transparência muito obrigado.
requerimento continua em discussão, requerimento está em votação,
requerimento está aprovado por todos os vereadores. Requerimento nº 210/2021
o vereador Renan Wozniack que adiante subscreve no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao plenário o seguinte requerimento requer que
seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que
através da secretaria competente preste informações acerca do trabalho da
Guarda Municipal da Fazenda Rio Grande, 01 quantas viaturas a GM possui
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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atualmente? quantos estão locadas? quantos são veículos próprios bem como
quantas delas estão em operação nas ruas, 02 encaminho a cópia de locação
das viaturas, 03 informe se nos últimos 6 meses houve atraso no pagamento do
contrato de locação da viatura e quais estão sendo pagas mensalmente, 04
quantas motocicletas a GM possui ? quantas delas atualmente está em operação
nas ruas, 05 quantas viaturas e equipes estão destacadas para o atendimento
da área rural do município, 06 atualmente quais seriam as maior necessidade de
investimento para melhorar as condições de trabalho da GM em Fazenda Rio
Grande seja em relação ao quadro de (palavra inaudível) equipamentos ou
-
infraestrutura, requerimento está em discussão, vereador Renan Wozniack
discutiu: Boa Noite a todos os senhores vereadores a população que nos
acompanha esse requerimento tem finalidade e busca informações sobre
estrutura da nossa valorosa guarda municipal e que condições estão operando
especialmente no tocante às viaturas já que foi objeto de discussão aqui na
câmara na semana passada, a questão dos rádios é realmente vergonhoso nos
termos nós sabemos que não existe uma comunicação via rádio e que muitos
dos nossos agente de segurança tem que se comunicar de sua conta pessoal
para que se comunicar com os outros agentes ou pedir apoio ou atender alguma
ocorrência e foi comentada até pelo vereador Júlio até o fardamento as
dificuldades que ocorre que nossa Guarda Municipal tem algumas viaturas
locadas até isso não é nenhum problema e talvez seja uma melhor utilização de
( sua estrutura a questão a proposta deste requerimento e o que o secretário
informe como se encontra contrato de locação pois chegou ao conhecimento
deste vereador que algumas estavam encostadas e quando tem uma viatura
dessas encostada a população deixa de ser atendida é importante que os nosso
guardas municipais tenham estrutura para poder trabalhar afinal são pais de
/ família que se expõe ao risco para promover segurança nós sabemos que a
guarda municipal é um meio de segurança pública de fácil acesso geralmente
alguém conhece algum guarda sabe onde fica trabalha muitos anos em uma,
Enfermeiro Zé Carlos: senhor presidente conforme foi solicitado pela defesa e
também para os senhores vereadores, questão de ordem gostaria de verificar se
há possibilidade de intervalo para o almoço ou ainda não, Presidente Sandro
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do Proteção: sim senhor secretário acho que vamos então solicitar. Rafael
Campaner: questão de ordem eu gostaria que o secretário informasse qual
página se possível a linha para não ocorrer erro na retomada da leitura.
enfermeiro Zé Carlos: terminei a página 15 e iria começar a página 16 onde a
primeira frase é "história em Fazenda Rio Grande”. Presidente Sandro do
Proteção: ok senhor secretário, então no retorno a gente dará início na página
16. A sessão foi suspensa para o almoço, às 12h04. A sessão foi retomada.
Sandro do Proteção: Retomamos a sessão, então. Peço ao senhor secretário
que continue a leitura da onde parou. Enfermeiro José Carlos: Vou iniciar a
leitura, senhor presidente, conforme foi colocado quando nós paramos, nós
tínhamos lido a integralidade da página 15. Então, nós vamos iniciar a leitura da
página 16. História em Fazenda Rio Grande. Então, nós temos que valorizar
nossa Guarda Municipal, inclusive um dos questionamentos é sobre as
motocicletas como quantas existem, quantas estão em operação e também
questão a Guarda Rural, que é uma área distante do Centro, da região urbana,
demora para realizar ocorrência e que infelizmente foram registrados alguns
dados de criminalidade que o deslocamento levasse um certo tempo. Então, é
necessário um patrulhamento próprio para isso. Então, nobre vereador Serjão, o
que acompanha bastante o desenvolvimento da região, sabe dessas
dificuldades, então por essa razão aqui eu proponho esse requerimento afim que
o secretário preste os esclarecimentos de como encontram as viaturas de nossa
Guarda Municipal, se os pagamentos estão em dia e se elas estão funcionando,
prontas para atender a nossa população. E ao final do requerimento ainda se
questiona se existe algo que nós vereadores conseguiremos realizar para
melhorar a sua estrutura. Se assim souber, então que nos informe para que nos
possamos trabalhar em prol disso, muito obrigado”. Requerimento continua em
discussão. O vereador Júlio Beiço discutiu: “Boa noite, nobres vereadores,
população que nos acompanha em sua casa, assessores que estão presentes,
sou favorável ao requerimento do vereador, parabéns, como até o nobre
vereador Serjão comentou já nessa sessão, quero deixar minha opinião. Eu acho
que a Guarda Rural principalmente tinha que ter um posto na área rural levando
em conta que ali a gente tem as divisas com Mandirituba, São José dos Pinhais,
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I 1 ) Í CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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para poder dar mais segurança e até estrutura para as guardas municipais, então
fica mais uma vez o apelo nesta Casa. A gente vai agora elaborar o PPA, a gente
tem que já ver isso aí, que pode ser sim levado em conta isso nos precisamos,
é um anseio dos moradores da área rural e também de outras áreas do
município. Fazenda Rio Grande já está com problema de mobilidade, inclusive
mais uma semana fui vítima, minha casa foi roubado, mais uma vez, os velhos
vereadores já tem conhecimento disso e eu, como população, como vereador,
indignado então mais uma vez, pedimos para a gestão ter um olhar atencioso a
ga isso, muito obrigado”. Requerimento continua em discussão. O vereador Serjão
discutiu: “Então sou favorável sim a esse requerimento, aonde a gente vem
lutando na gestão passada, a gente acabou conseguindo uma viatura para fazer
o patrulhamento na área rural, junto ao ex de Deputado Federal Leopoldo Meier
onde a gente conseguiu uma viatura, mas infelizmente ela era específica para
área rural, mas ela era utilizada 80% para o centro da cidade e deixaram a
desejar a fazer esse patrulhamento na área rural. Era feito o patrulhamento mais
a cada dois dias, se não me engano, então temos que cobrar. Essa caminhonete
ainda está em funcionamento é uma caminhonete muito boa, e temos que cobrar
sim esse patrulhamento mais para a área rural que bem específico foi criado a
Guarda Rural, mas até agora não saiu do papel, até agora não vejo essa equipe
trabalhando na área rural, obrigado presidente”. O requerimento continua em
discussão, requerimento está em votação. Requerimento aprovado por todos os
N vereadores. Requerimento número 211/2021. O vereador Sandro Proteção que
adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao
plenário o seguinte requerimento: Requer que seja expedido ofício ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que através da secretaria
competente informe a essa casa de leis sobre a possibilidade de viabilizar
estudos para a criação de vagas para o embarque e desembarque próximo o
terminal de Fazenda Rio Grande. Requerimento está em discussão,
requerimento está em votação. Requerimento aprovado por todos os
vereadores. Requerimento número 212/2021. O vereador Professor Léo que
adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem
respeitosamente por meio deste requerer por urgência através da Secretaria da
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Saúde o seguinte: requer que seja apresentada a exata quantidade (na
totalidade) de doses recebidas da vacina contra a Covid-19 nesse município. 2)
Requer que seja apresentada a exata quantidade de doses aplicadas em
primeira dose e segunda dose da vacina contra Covid-19 nesse município. 3)
Requer que seja apresentada a lista das pessoas que receberam as respectivas
doses (1º dose e 22 dose), devendo constar nome e CPF dos mesmos, bem
como a informação relativa a qual grupo prioritário é pertencente. Requerimento
do está em discussão. O Vereador Professor Léo discutiu: “Boa noite a todos que
nos acompanham, boa noite aos nobres vereadores, as pessoas da Câmara,
secretários que aqui estão. Isso é uma pergunta que a população da Fazenda
Rio Grande inteira quer saber, quem foi vacinado? Era do grupo prioritário que
deveria ser vacinado? Na última semana acredito que não foi só eu, mas várias
pessoas me ligaram cobrando essas informações porque infelizmente parece
que a vacinação virou um palanque e, além de palanque, um meio de se mostrar
perante a sociedade: “estou vacinado" e as pessoas que se mostram não
estariam em hipótese alguma em grupo prioritário algum, então é muito grave e
aqui foi aprovado uma lei inclusive das fura-fila, então a gente precisa saber
A, nome, CPF e qual era o grupo prioritário que essas pessoas participavam, por
que elas têm o direito de tomar a vacina e vice-versa. Quem está nos assistindo
agora não tem, é um absurdo isso, eu sou professor trabalho, estou na ativa,
tomei minha vacina quando deveria tomar e não fiquei me mostrando, porque
nós estávamos vendo aí que quase 500 mil pessoas mortas. É inadmissível estar
N fazendo propaganda disso agora é daí pior, de tudo fazem propaganda de
pessoas que não tem a mínima condições de estar nesse grupo prioritário, então
eu espero que o vereador José Carlos, que eles não falem pra eu ter que achar
isso em algum portal, também porque senão, como o vereador Julinho do
Pesque disse, vou ao Ministério Público, e lá eles vão ter que dar as respostas.
Então, eu peço apoio aos nobres vereadores a respeito desse requerimento até
por que, como foi feita uma lei, nos temos que moralizar as coisas no município
de Fazenda Rio Grande, e quando a gente percebe uma situação grave da
pandemia, a gente vê a questão de pessoas que não se enquadram tomando
vacina é uma coisa que me assusta, a gente percebe que acabou a humanidade
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é cada um pensando em si e acabou infelizmente. À vacina poderia ter chegado
mais cedo, mas aí podemos fazer um debate sobre isso e vamos levar horas,
dias, meses, nos porquês que ela não chegou antes ela chegando devagar, mas
está chegando. Então, a gente pede para que as pessoas tomem cuidado porque
essa Câmara aqui está vigilante e vai continuar fiscalizando as pessoas que
fizerem a fila e nos vamos atrás de tudo que for legal então e ela está, só para
concluir senhor presidente, se ela incorreu em uma ilegalidade que pague o
preço, que seja punida exemplarmente para que todos e todas percebam que
aqui tem lei, que aqui não é a terra de ninguém, peço apoio de todos aqui
presente, muito obrigado senhor presidente”. Requerimento continua em
discussão. O Vereador Rafael Campaner discutiu: “Vereador, uma fiscalização
efetiva, por exemplo, foi aquela que fizemos na sexta-feira com alguns
vereadores, pedindo informações sobre os funcionários que foram contratados
e até mesmo na saúde sobre as vacinas, o excelentíssimo Senhor Prefeito Dr.
Nassib a qual todos nós temos o máximo respeito a vossa excelência, precisa
entender que o trabalho é a fiscalização dos vereadores, é um meio de proteção
do Senhor e dos secretários, então quando nós solicitamos por diversas vezes
por requerimentos ou se vamos até o local, ou chegar ao extremo e abrir uma
comissão de investigação é sim para evitar que seja maiores danos ao erário
público e principalmente ao mandato atual do Senhor Prefeito, inclusive do
senhor secretário, esse requerimento com o nobre vereador nós já fizemos
várias vezes sobre informações da vacina e até em defesa do secretário atual,
do Dr. Anderson, que responde várias vezes nós, mas muita das vezes nem
sabe quem está sendo vacinado, como está sendo organizado isso e mais uma
vez eu digo, é uma maneira de proteger o secretário para que não cometam
erros por alguns funcionários que estão agindo de má fé em benefício próprio ou
então em benefício politiqueiro, então mais uma vez nós solicitamos ao prefeito
e ao secretário, ao secretário de governo, de todo o executivo, a atenção aos
pedidos dos vereadores para que lá na frente a gente não possa dizer 'eu avisei,
nós alertamos, nós falamos". Muito obrigado, vereador”. Requerimento continua
em discussão, requerimento está em votação os favoráveis permaneçam como
estão os contrários se manifestem, requerimento aprovado por todos os
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vereadores. Requerimento 213/2021. O vereador Júlio Beiço que adiante
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário
a seguinte requerimento: Requeiro à mesa com observância nas disposições
regimentais e após ouvir o douto plenário seja enviado o ofício à secretaria
competente, solicitando os bons préstimos de vossa senhoria às seguintes
informações: quais os canais de atendimentos para o agendamento de consultas
e exames? Qual o número de reclamações da ouvidoria da Saúde referente a
problemas para agendamentos de consultas e exames neste ano de 2021? O
que tem feito para resolver esses problemas? Qual o número de funcionários
designados em cada turno para atender os agendamentos de consultas e
exames via telefones por unidade desse município? Existe algum para resolver
o problema de pessoas que não obtém êxito nos agendamentos de consultas e
exames por telefone nas unidades? Quais os planos para uma possível Central
de Informações sobre idades, fases a vacinação da Covid-19 e agendamento de
consultas e exames por telefone? Requerimento está em discussão. O Vereador
Júlio Beiço discutiu: “Mais uma vez, boa noite a todos e a população que nos
acompanha em casa. Eu peço apoio aos nobres vereadores nesse
requerimento, mais uma vez estamos falando da saúde, a saúde não deve ser
boa e sim excelente. A saúde, queríamos que fosse referência na Fazenda Rio
Grande, principalmente no momento aonde se pede para as pessoas evitarem
enfrentar hospitais, pedem para ficar em casa as pessoas diariamente nas redes
sociais, vem até as reclamações de telefone, que liga na unidade de saúde para
fazer agendamento da sua consulta, do exame, e o telefone toca, toca. Eu já fiz
esse teste, outros vereadores aqui já comentaram que já fizeram esse teste,
quando que vamos ter uma resposta para a população, como o nobre vereador
' comentou, Rafael Campaner, secretário de saúde é atencioso, nos responde, é
excelente secretário na minha opinião o secretário de saúde, se não talvez dos
melhores secretários que tem na gestão deu de fato de respeito aos vereadores,
pois acho que seja o único secretário bom, tem mais alguns ainda que responde,
mas está na hora de ter um respeito com a nossa população. Nosso prefeito, ele
foi eleito com a proposta de trazer uma experiência a saúde, eu não estou aqui
para falar mal do prefeito, mas eu estou aqui para pedir para o prefeito que
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cumpra isso que faça uma exigência na saúde, nós queremos ficar discutindo
isso direto as pessoas as vezes é uma confusão não sabe que dia se vacinar,
domingo fizeram um ação para vacinar poucas pessoas souberam, talvez o
comentário que já ficaria muito caro um aplicativo, mas essa Central existia ano
passado, então pedimos que faça um estudo para que tente sanar ou organizar
esse problema para a população, já temos várias unidades fechadas pedimos a
volta das unidades e as poucas que estão abertas ainda as pessoas não
conseguem ter seu atendimento digno então pedimos que o Executivo tenha
respeito com a população e providencie. Nos já fizemos uma indicação pedindo
gds uma central de consulta, e não foi uma central de consultas, mas urgentemente
tomem providências nessa situação, muito obrigado”. Requerimento continua em
discussão. O Vereador Professor Léo discutiu: “Bom, esse tema que até o
secretário Anderson esteja aqui semana passada nos aterrissou sobre isso, a
questão principal que a gente levantou e chegamos a conclusão em discussão
aqui é a falta de informação, não dá para em pleno século 21 a gente estar
discutindo questão de informação, nos temos os meios todos aí Facebook,
Whatsapp, Twitter e por aí vai e nos não consigamos marcar consulta, então
seria engraçado e não fosse trágico a forma como está sendo posto a gente pede
que tenha um vigor um parâmetro que na unidade A, Be C siga um mesmo
protocolo por que as denúncias que chegam aqui está em casa, muitas vezes é
que a unidade A você falando consegue ser atendido, na unidade B é só por
N telefone, na unidade C se você mandar a mensagem para alguém lá você
consegue, se você tem um conhecido lá dentro dica mais fácil. Não dá para ser
assim se você for lá de forma presencial você tem o direito de marcar consulta
se você não conseguiu, estou desde as 08:00 horas tentando ligar para a
unidade básica. Eu não estou aqui culpando o pessoal que está ali, sabemos
que para agendar uma consulta é cinco dez minutos no telefone, só que o
problema é que um curto período de tempo se não me engano das 8 às 10 horas
da manhã depois você não tem mais esse direito, então se você conseguiu e se
você não conseguiu boa sorte do próximo dia. Então, às vezes problemas que
poderiam ser remediados ali naquela primeira atenção não são por que não dá
tempo da tempo daí acontece a gravidade precisa ir até uma UPA agora para a
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maternidade é nós sabemos que o sistema de saúde está colapsado pela
questão do Covid e essa pessoa acaba morrendo por que não teve os
atendimento primário, então não dá mais. Nós estamos há 6 meses de gestação,
isso já tinha que estar resolvido isso teclado a forma que devia ser seguido, como
nobre vereador Júlio falou, a gente não tinha que estar discutindo isso, temos
muitas coisas importantes tanto quanto a saúde para discutir, agora isso é uma
questão de formalizar de uma maneira que possamos fazer um atendimento
digno que inclua todo mundo. “Ai eu não tenho dinheiro”, ok, eu sei que está ruim
para todas as unidade de saúde pela questão do Covid-19, mas se não tem outra
forma tem que fazer desse jeito, tem que ser de forma presencial então eu apoio,
parabenizo o nobre vereador Júlio pelo requerimento e apoio esse requerimento
porque é necessário no momento de pandemia que discutimos sobre, temos que
discutir também as outras questões, as que precisava renovar a receita, que
precisa de alguma coisa não consegue, então, senhor secretário, por favor, a
população não aguenta mais, é verdade. Obrigado senhor presidente”. O
requerimento continua em discussão. O vereador Renan Wozniack discutiu:
“Apenas para complementar o requerimento que veio em Boa Hora do nobre
vereador Júlio Beiço e também palavra do professor Leo, não devia ser pauta de
discussão na Câmara e nem esse que se tem que investir, isso de fato precisa
acontecer. Existe um modelo que não está funcionando. Conversamos com o
secretário que estava plenamente de acordo, mas nem soube responder.
Investigando um pouco mais nesse assunto descobri que em certa unidade
básica de saúde era um estagiário que atendia, e não estou desqualificando a
pessoa que atende, mas talvez merecesse um outro profissional, um agente de
carreira, que tivesse melhor propriedade para atender. Infelizmente chegamos
ao caos do absurdo, de vereadores, também outras pessoas de estarem na
frente da unidade básica de saúde, mesmo assim não consegue atendimento,
então alguma coisa não está funcionando bem. Nós temos o telefone da
ouvidoria que é 3608-7654. Acho que é válido registrar uma reclamação.
Acredito que alguns telefones da ouvidoria esteja funcionando. Eu gostaria de
registrar também que, até onde eu tenho levantado, não é problema da TI, até
por sinal os servidores de carreira da TI têm trabalhado bem o problema. Mesmo
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que aparenta ser de administração Pessoal, nós estamos cobrando, precisa
funcionar porque se querem criar formas protetivas da população para se expor
ao Covid, então tem que se utilizar desses outros meios, muito obrigado. O
requerimento continua em discussão. O Vereador Enfermeiro Zé Carlos discutiu:
“Até aproveitei a oportunidade de que o secretário esteve em reunião conosco €
coloquei uma coisa muito importante, temos as tecnologias temos tudo mas eu
coloquei uma situação que eu vejo que sempre vai prevalecer é o relacionamento
interpessoal, e gestão tem que estar muito bem relacionado com quem está lá
AS na ponta com a unidade de saúde, com os servidores eu trabalhei muitos anos
em unidade de saúde e a gente quando trabalha muito tempo em um local as
pessoas sempre ligaram nas unidades de saúde a dona Maria ligava e dizia
preciso falar com o José Carlos, a gente conhece as pessoas das áreas e talvez
esta maneira que está sendo direcionada está perdendo um conteúdo
importantíssimo que é o conhecimento da comunidade de cada setor, então tem
que valorizar o servidor e trabalhar em uma harmonia com o servidor para que
ele possa sanar essas dificuldades da população. Não é só o call center que vai
resolver, eu tenho muitos anos como enfermeiro e até hoje estava discutindo
com uma colega minha a Juliana que é responsável pelas unidades de saúde,
nós temos que achar uma maneira onde não precisamos inventar a roda. O Dr.
Renan comentou o Júlio comentou professor Leo comentou e tenho certeza que
talvez seja o comentário dos outros vereadores também onde tem o meio de
N triagem de avaliação e acolhimento dos usuários nas unidades de saúde onde
sempre ficavam disponíveis alguns encaixes, o que isso quer dizer aqueles
pacientes que realmente não tem como esperar até amanhã, o enfermeiro faz a
avaliação e fala realmente precisamos dar um jeito no seu caso hoje ou encaixa
na própria unidade de saúde ou ele faz uma carta chama um carro da prefeitura
que graças a Deus temos bastante e que tem que ser usado de uma maneira
boa para servir à população que busca a população para encaminhamento ou
pode ser que a consulta seja para amanhã sem precisar ligar estou deixando seu
nome na relação amanhã a Senhora val ser consultada porque eu coloco desta
maneira nós precisamos resgatar esse momento de carinho em uma pandemia
carinho e respeito pela nossa população, muito obrigado.” O requerimento
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continua em discussão. O vereador Irmão José Miranda discutiu: “Boa noite
senhor presidente, boa noite senhores vereadores, assessores que aqui se
encontram presentes, funcionários da Câmara, senhores secretários e a
população que nos assiste, eu quero contribuir com o requerimento do vereador
Júlio. Muito importante isso, desde a gestão passada a gente observando esta
situação, o sofrimento das pessoas às vezes a gente passava 23 horas da
manhã pelas ruas da cidade em frente algumas unidades e já via algumas
pessoas formando fila para ver se conseguiria uma consulta às vezes te ouvindo
com frio outros sendo assaltados nos portões das unidades de saúde e vendo
essa situação fiz um documento na época um requerimento solicitando ao
senhor secretário Rejomar para que criasse uma central de agendamento para
ver se facilitava e ajudava a tirar as pessoas desse sofrimento e na época
conversando com o Rejomar ele achou por bem criar essa central de
agendamento, mas nós pensávamos que ia dar certo, e foi criado uma central
com apenas 6 linhas de telefone, o que causa esse transtorno todo para a
população. Às vezes as pessoas ligam 30 ou 50 vezes e não conseguem marcar
a consulta, pessoas que às vezes estão com exame médico para voltar urgente,
quem liga de manhã cedo faltando 5 minutos, a atendente diz que só pode ligar,
quando der o horário, não sei se é oito ou nove horas da manhã, esses dias eu
estava conversando com o secretário e comentei se falta 5 minutos para iniciar
atendimento, porque ele não atende? ou marca a consulta, então se faltar um
minuto também a pessoa não vai atender, você vai ter que ligar depois, e depois
você não consegue, mas porque está todo mundo na mesma fila ligando,
congestiona, salve quem puder, quem conseguir a ligação vai marcar consulta,
enquanto isso ... o outro o outro dia me ligou um rapaz reclamando da situação,
disse que já tinha ligado mais de 100 vezes, para tentar agendar a consulta e
não teria conseguido, então uma situação bastante complicada, estamos aqui
não para criticar, mais para fiscalizar e tentar ajudar a resolver o problema, em
prol daqueles que necessitam esse é o nosso papel, então temos que conversar
com você, como secretário dar uma resposta de gestão, criar aplicativo, interligar
o telefone, aplicativo, site, porque o problema tem que ser resolvido, senão isso
vai se estender, veja bem já está há muito tempo essa situação, muito obrigado
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senhor presidente, o requerimento continua em discussão, o Vereador Julinho
Theodoro discutiu: Não ia falar mas ouvindo os relatos das discussões do
requerimento, a gente volta a campanha eleitoral, a palavra humanização, essa
era a palavra que venceu as eleições, humanizar o atendimento, à saúde, estar
mais próximo, nesse ponto vai uma pequena, e não entendam como crítica,
mas um conselho, meu pai sempre falou para mim, que eu tenho que ser hoje,
melhor que ontem, amanhã melhor que hoje, quer dizer que enquanto a gente
fala em humanização, e foi falado isso na campanha, eu me lembro muito bem,
não fez nada até agora, salvo engano, nenhuma reunião com os servidores
públicos do município, nenhuma capacitação com pessoal do administrativo,
com os estagiários, digamos que seja tudo um corpo, com os enfermeiros,
auxiliares de enfermagem, técnicos de enfermagem, médico, em nenhum
momento juntou esse povo pra falar no mínimo, o que é atendimento, um bom
dia, uma boa tarde, uma boa noite, seja em qualquer uma das unidades, sendo
uma unidade de saúde, hospital, porque a gente precisa pegar para as pessoas
empatia se colocar no lugar dos outros, já imaginou um servidor público vendo o
telefone tocar, como diz o vereador Mirante 30 40 50 vezes, será que alguém
gostaria estar ligando, uma pessoa, por questão de saúde, para alguém ser
desprezado, talvez debochado, esse tipo de coisa que são as coisas mais
simples, que me preocupa Enfermeiro José Carlos, Vereadores, é a busca da
solução, porque eu quando trabalhei na saúde em 2011, 2012, na unidade de
saúde, começávamos a fazer a reunião da saúde, começávamos a fazer
novamente a reunião dos conselhos locais, não sei está tendo, eu acho que no
conselho está sendo feito uma vez por mês, mas tem que ser feito na unidades
de saúde, para acompanhar para as pessoas poderem falar para reclamar, é
isso que eu falo do PPA, que tem que ter escutado a população e não os técnicos
da prefeitura para fazer só o PPA, mas voltando nisso o que me preocupa é a
busca de soluções, de quanto vai custar as soluções, vamos estar de olho essa
semana, essa semana tem licitação milionária em Fazenda Rio Grande para a
saúde, nós estamos de olho, acompanhando, na próxima segunda-feira
estaremos aqui, acompanhando, falando algumas coisas, quantos funcionários
em um município tem, mais de 30 milhões de reais para recurso para a saúde,
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está no orçamento, tem dinheiro, então tem que fazer isso acontecer, é
importante realmente a palavra de humanização para ganharmos eleição, seja
trabalhada, seja dado valor respeito aos servidores «capacitados por servidor
público, para ele poder cada vez mais estar melhorando muito obrigado senhor
presidente, requerimento continua em discussão, o Vereador Professor Fabiano
Fubá discutiu, boa noite a todos que nos acompanham, população, os nobres
vereadores, também não ia falar Julinho, mas dentro das suas palavras, não
poderia deixar de falar, quando você fala estar indo in locu, isso se chama
gestão, e hoje eu consigo ver que pouquíssimos secretários estão preparados
para estar à frente das pastas, e isso com bastante propriedade que nós estamos
fazendo visita in locu, e me sinto orgulhoso de participar desta Câmara pois
vemos que os vereadores estão todos engajados em prol de uma cidade melhor,
porque cada comunidade tem sua particularidade, como você sabe, dessa
particularidade, se você não vai lá in locu, tem até um recado para o nosso
secretário, para que eles comecem a conhecer a nossa cidade, a nossa
realidade, eu tenho certeza que se eu tiver mentindo gostaria que me
corrijam, tem secretário que não sabem os bairros da cidade, agora a minha
preocupação é o seguinte, porque está na pasta, mas tem outra pergunta, então
nunca é tarde para aprender, se as pessoas têm capacidade técnica, de repente
a gente pode fazer um tur na cidade com eles, porque eles conheçam a realidade
Fazenda Rio Grande e o propósito de todos a tia fazer uma cidade melhor, muito
obrigado senhor presidente, o requerimento continua em discussão,
requerimento está em votação, requerimento foi aprovado por todos os
vereadores. Requerimento 214/2020 o vereador Gilmar Petry que abaixo
subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário,
O seguinte requerimento, requer que ser expedido ofício ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, para que através da Secretaria de Saúde informe da
viabilidade de realizar o convênio como programa “Cuide-se mais” do sistema
Fiep, no intuito de trazer pro município, que funciona como Clínica móvel para
realização do exame preventivo com exame de câncer de mama, prevenção de
câncer de colo de útero, exame de próstata, os quais são realizados de forma
gratuita para população. Requerimento foi colocado em discussão, o vereador
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Gilmar Petry discutiu: Muito boa noite a todos os vereadores, aos servidores,
assessores que aqui estão presentes, população que estão nos assistindo,
o secretário Gerry que está presente, também gostaria de pedir o voto favorável
para aprovação desse requerimento, aos vereadores, essa semana estive
acompanhado o programa Cuide-se Mais, ele vem através da Fiep do Sesi, o
vereador Julinho sabe que há tempos atrás, a deputada Cláudia Pereira se não
me engano enviou ao município veículo para fazer exame de mamografia depois
disso teve mais nenhum problema nesse sentido a que o município, o que a
gente tem percebido aqui no município é que devido a pandemia, muitas pessoas
estão deixando de fazer o preventivo, quando também não está tendo acesso a
elas, uma vez que os hospitais e tá tendo muitas restrições para atender
pessoas, e as pessoas que estão com medo, de ir até a unidade saúde, estive
olhando algumas matérias aqui que em torno de 29% do público feminino
deixaram de fazer os exames preventivos, nesse totais 27 são exames, de
mamografia, 24% são de pessoas que deixaram fazer exame de preventivo do
colo do útero, então exames de suma importância que nesse programa desse
caminhão, é um veículo móvel que funciona com uma clínica móvel, a população
pode ter acesso a esses exames de forma gratuita, ágil e com segurança, a
companhia estava em Campo Largo, não sei se ainda está lá fazendo os
atendimentos, mais para que ele venha ao município, necessário a solicitação
ser através do Poder Executivo, para que o caminhão venha para o nosso
município, eu acho de suma importância porque, só quem já teve alguém na
família com problema do câncer, sabe a importância dos exemplos preventivos,
gostaria de pedir o voto favorável para esse requerimento para que possa de
forma mais rápido o possível, trazer o caminhão de para o município, ficar alguns
dias atendendo a demanda, se não me engano a última vez, ele ficou foi em
torno de 3 meses aqui no município, por isso, peço o voto favorável para que
venha atender aqui no município. Obrigado senhor presidente, o requerimento
continua em discussão, o vereador Julinho Theodoro discute, muito importante,
nobre Vereador, estar fazendo esse pedido através do FIEP/SESI, quando nós
trouxemos o projeto, Saúde da Mulher, através do SESC/SENAC, o qual eu
tenho prazer de amanhã, ter por uma reunião às 15 horas com o Emerson que
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é diretor-geral do SESC-PR, amanhã vamos debater sobre, não só o programa
da saúde da mulher, que o ônibus que veio através da deputada Cláudia Pereira,
a autora da lei Estadual, e eu tive a felicidade de ser o autor da Lei Municipal, na
semana de câncer de mama, na Fazenda Rio Grande, além disso também
vamos tratar Odontosesc, outros programas do Sesc, é importante esse tipo de
ajuda, vale salientar que esse tipo de ajuda, como disse o Vereador Petry,
depende muito da boa vontade do governo Executivo Municipal, pois ele é quem
trata sobre essa questão de digamos que a política a gente busca, talvez uma
melhoria, mas precisa ser tratado com o Executivo, para que o Executivo possa
estar fazendo a solicitação, atender uma demanda com relação a esse suporte
é importante para fazer mamografia para Fazenda Rio Grande Rio Grande
também que tivermos o pedido de emenda parlamentar dessa câmara, até pelo
vereador Marcos Ribas quando passou por aqui, que era pela deputada Federal
Cida Borghetti, e esse valor acabou não sendo realizado pelo Município, mas é
importante pedir para que a gente possa estar trazendo, e resolvendo questão
anterior, município talvez até da região pensando nisso pode acreditar e sonhar
e verdadeiramente no hospital regional, eu vi muitos debates com relação a PPA
onde se questiona cadê o dinheiro do hospital, porém você pensar em fazer mais
um hospital em cada gestão nós vamos estar construindo a obra e não vamos
ter gente para trabalhar, precisamos sim fazer uma gestão de qualidade na
saúde, parceria público privado, trazendo o recurso do Estado, para que seja
cobrado do governador do Estado do Paraná, unidade de média e alta
complexidade, que não só responsabilidade do município, mas através de
parceria do convênio nós podemos realizar sim uma Regional, no formato que
está pensando neste momento município mais discutindo e fazendo coisas de
forma correta com transparência tudo é possível depende da vontade pública,
obrigado obrigado o presidente,o requerimento continua em discussão,
O requerimento está em votação e foi aprovado por todos vereadores.
Requerimento nº 215/2021 de iniciativa do Vereador Luiz Sérgio Claudino
Vereador Luiz Sérgio Claudino-Serjão, que adiante subscreve no uso de suas
atribuiçõe legal e regimental, submete ao plenário, o seguinte requerimento,
requer a mesa de forma regimental, após aprovação deste plenário, seja
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expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que
juntamente com a secretaria competente, informe a casa de leis, qual
andamento se encontra a obra de pavimentação do trecho faltante da rua
Lucinir Franco da Rocha, no Veneza, o requerimento está em discussão,
requerimento está em votação, requerimento aprovado por todos Vereadores,
requerimento nº 216 de 2021 de iniciativa do vereador irmão José Miranda,
o vereador irmão José Miranda que adiante subscreve no uso de suas atribuiçõe
legal e regimental, submete ao plenário, o seguinte requerimento, requer a
mesa de forma regimental que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal Nassib Kassem Hammad, para que através da secretaria
competente, que informe a esta casa de leis, a possibilidade de criação do
estacionamento do Cemitério Municipal de Fazenda Rio Grande, podendo o
mesmo ser feito no espaço sobrando entre os muros das ruas laterais, e o muro
do Cemitério e das residências, na Rua César Carelli também peça informações
espaços já tem algum projeto que faça melhor aproveitamento do mesmo, o
requerimento foi colocado em discussão, o Vereador Irmão José Miranda
discutiu, eu gostaria de pedir apoio aos senhores vereadores, sei que é de
conhecimento de todos os vereadores, atras do muro do cemitério municipal,
próximo a Rua César carelli, existe um espaço bem grande, onde está criando
mato, e consequentemente insetos, que incomodam os vizinhos na divisa dos
muros e algumas casas para os fundos, até a água que desce pelo meio do
mato, entra nos lotes, trazendo transtorno aos moradores, a gente percebe que
nos dias de grandes movimentos ali no cemitério municipal, fica um
congestionamento muito grande, formando filas longas, e a rua, e o espaço
merecia muito bem ser construído no estacionamento, ser retirado aquele mato
e construído estacionamento para que as pessoas tivesse um lugar para colocar
seus carros, até mesmo em dia de Finados, fora de época de pandemia, a gente
acompanhava um grande movimento de pessoas que vão visitar o cemitério,
outros vendendo flores, vela, enfim, ali seria um espaço bastante próprio, caso
fosse feito essa obra de pavimentação, calçamento para estacionamento , para
que o dia de finados, as pessoas possam estar com as suas barracas atendendo
a população, então mais uma vez gostaria de pedir apoio para os vereadores e
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vamos aguardar a resposta do Poder Executivo, juntamente com a Secretaria de
obras e meio ambiente para ver se há possibilidade de criar esse
estacionamento, ou seja existe algum projeto para que informe a esta casa de
leis, Muito obrigado, requerimento está em votação, o requerimento foi aprovado
por todos vereadores, requerimento nº 217 de 2021, de iniciativa de todos
os vereadores, Comissão Especial de Inquérito, os vereadores que abaixo
subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais bem como o
funcionamento dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade na
administração pública, submete ao plenário o seguinte requerimento de
instituição de Comissão Especial de Inquérito, requer nos termos que dispõe no
capítulo Ill, do Regime Interno, que seja instituída Comissão Especial de
Inquérito, para essa casa de leis a fim de apurar fatos em razão do desrespeito
de agentes políticos, à Ordem prioritária da vacinação contra covid 19,
em Fazenda Rio Grande, bem como, a utilização de Cargo Público para
beneficiar com antecipação ilegal de vacinação contra covid-19, aliados políticos,
que exercem função burocrática e administrativa, fica determinado o prazo de 30
dias para constituição da finalidade desta comissão, bem como a de suas
conclusões, e se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para a devida
responsabilidade civil e criminal dos infratores. Com a palavra o vereador Sandro
Proteção por uma questão de ordem considerando que ficou ausente um número
de membros para a formação da Comissão Especial de Inquérito, e conforme
decidido por este plenário, serão membros, em cumprimento ao Art. 86 do
Regimento Interno, abro a discussão, primeiramente aos presidentes das
Comissões Permanentes, começando pela Comissão de Constituição,
Legislação, Justiça e Redação, espaço aberto a presidente Vereador Professor
Fabiano Fubá, com a palavra o vereador Professor Fabiano Fubá, utilizando a
palavra como o Presidente da CCJ acho de suma importância que seja
averiguada as denúncias e que seja informada a população, independente do
cargo ou da classe social que a pessoa ocupa em Fazenda Rio Grande, ela terá
que respeitar a ordem e os procedimentos que são embasados na lei, então não
podemos como vereador daqui da cidade deixar que pessoas por ter um cargo
público, ou por ter uma classe social melhor que as demais, fure a fila e receba
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a vacina antes das demais, porque estamos lidando com vidas, muito obrigado
senhor presidente. Com a palavra o Vereador Sandro do Proteção, próxima
comissão de Política Urbana, Meio Ambiente e Segurança Pública,
Planejamento, Obras e Serviços Públicos, Agricultura, Indústria e Comércio, e
Serviços. Espaço Aberto ao presidente Vereador Caio Szadkoski, com a palavra
o Vereador Caio Sazdkoski, presidente, comunidade que nos acompanha,
ouvindo atentamente a todos os pedidos, e solicitações dos vereadores quando
nós falamos da saúde pública, para mim é uma das grandes questões do
problema de saúde que acontece, não é de hoje mas nos últimos tempos quando
ouvi falar em política, do Antigo INPS as filas do INPS, continua até hoje, é um
dos graves problemas, e você pede pesquisa, há poucos dias até quando nós
montamos a lei, encabeçada aqui pelo Dr. Renan Wozniack, aqui do fura-fila do
covid-19, eu comentava, devemos fazer também dos fura-fila cotidiano porque
a esse é um dos problemas que causam as filas e o fura-fila é o Vereador que vai
pedir um jeitinho para a enfermeira, para o médico Vice-Prefeito, Prefeito, e
quando fala é do Brasil inteiro, não é só da Fazenda Rio Grande, é o amigo
/) desse amigo, do outro, do outro, e aquele que respeita a fila tem que ficar no
telefone, quando leva a sorte ser atendido, então essa casa de lei tem a
obrigação de ser respeitada como casa de lei, uma lei foi criada por aqui, ela
deve ser respeitada, se não tiver nenhum problema ótimo, tomara que ninguém
tenha furado fila, interferindo para que alguém tivesse vantagem, antes de
tempo,da hora que era para ser,agora eu sei as pessoas doentes que não
conseguiram tomar vacina antes da idade dela, e sabemos, que é claro que
estou colocando aqui em conversas, que pessoas furaram a fila, então é preciso
parar, e que se investigue para o bem de todos, para mudar essas questões,
estamos discutindo toda vez, aqui agora à tarde mesmo, me procuraram lá na
televisão para fazer a matéria que o hospital está superlotado, porque está
acontecendo isso, um dos motivos é o fura-fila, por isso precisamos abrir essa
comissão, se alguém tiver algum problema vai responder por aquilo que ela
comete de erro, caso contrário tomara que ninguém tenha pisado na bola,mas
precisamos começar a mudar, essa casa de leis tem que ser respeitada como
tal, como se respeita o juiz, o promotor, porque não respeitar os vereadores que
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fazem as leis do município, por isso estamos aqui participando de tudo isso, para
ajudar o Executivo, porque com a experiência que eu tenho, quando não se ouve
o clamor nas ruas, alguém vai pagar, às vezes e até o próprio Prefeito, próprio
secretário, porque não escutaram aquilo que as pessoas estão falando, está
certo senhor presidente Muito obrigado. Com palavra o vereador Sandro do
Proteção, próxima Comissão, Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização
e Controle, espaço aberto ao Presidente Vereador Enfermeiro José Carlos, com
a palavra o Vereador Enfermeiro José Carlos, boa noite novamente, isso é um
assunto que é muito grave, porque estamos vivendo em um momento muito
difícil em nosso país, em nossa cidade, eu como enfermeiro trabalhador da
saúde, tive muitos eleitores meus, sendo paciente que eu cuidei, e vários me
ligaram dizendo, enfermeiro veja o que está acontecendo em nossa cidade,estou
vendo gente de fora de idade sendo vacinada, e o que eu podia responder para
e, eles no momento, apenas verificar e confirmar, qual é a faixa etária que está
sendo vacinada, e que por muitas vezes eu liguei na vigilância e
responsabilização, os responsável pela vacinação deveriam, devem agir com
impessoalidade em e isso eu venho falando há alguns dias com relação à Gestão
Pública gestão por como se faz não se faz para todo então que se tem
responsabilidade, impessoalidade, transparência se tivesse sido dado
transparência todas as vacinações, criam-se um Portal, onde o nome de todos
vacinados estariam lá, não precisava disso, não precisaria sair correndo atrás
para saber quem vacinou, quem não vacinou, denúncia, falar tem fala para tudo,
N quanto é coisa, boatos na cidade,Fazenda Rio Grande talvez esteja sendo a
cidade da fofoca, porque tanto boato, tanta conversa, mas se fizer as coisas
com transparência, não tem problema, me preocupa denúncia que pessoas
jovens, que por estarem em cargo público, possam ter sido vacinadas, preocupa
porque acompanho um projeto chamado idade brilhante, onde inúmeras pessoas
idosas, acabaram perdendo a vida, nós falamos na semana passada, retrasada
a questão dos idosos, das pessoas que têm comorbidades, ainda às vezes não
foram vacinadas, mesmo com comorbidades, está sendo decrescente a questão
da idade e essas são as pessoas que estão mais expostas ao vírus, que tem
mais chance de pegar o covid, trazer mais complicações, um exemplo nosso
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Presidente Alexandre Maringá, que ficou todo esses dias internado, se tivesse
tido a vacina talvez lá atrás, antes, poderia ter pego de uma forma mais tranquila,
ou não ter pego, falo do covid com conhecimento, sofrido a esperança que tenha
vacina,a única esperança, porque esse fura fila, é muito errado esse princípio,
porque é amigo de A,B,C e muito errado esse princípio, esse plenário fez a
leitura de projeto contra o fura-fila, este plenário tem que ser respeitado, sou
completamente contra, até porque transparência vem para a gestão pública, o
que é pública é de todos, obrigado senhor presidente, o requerimento continua
em discussão, o Vereador Dr. Renan Wozniack discutiu, de forma objetiva
e muito clara, contribuindo com essa discussão, até falando como co-autor da
lei do Fura Fila, assim denominado, se quem foi vacinado estiver na ordem do
plano nacional de imunização, não há problemas, agora existe suspeita que
9 justificam a oportunidade da pessoa prestar esclarecimento, à Câmara, para ser
oportunizada a ampla defesa, e o contraditório, para esclarecer o que realmente
está acontecendo, escutei uma frase de um profissional de saúde que marcou,
em uma das visitas, que junto com outros vereadores realizamos, que quando
alguém Fura Fila da vacinação, alguém tirou o direito do outro viver, então não
se trata de simplesmente de um descuido não, porque cada vacina aplicada de
forma indevida, é alguém que deixou de ser vacinado, essa é uma medida
investigativa a função atípica da Câmara Municipal, creio que outros vereadores
comungam desse pensamento, que se não está na ordem prioritária, não é para
ser vacinado, se estiver não há problema nenhum, ao contrário deve ser
vacinado, acho que essa é uma medida, do papel fiscalizador da Câmara
Municipal, amplamente fundamentado na constituição, muito obrigado. O
requerimento continua em discussão, o Vereador Júlio beiço discutiu, eu como
sendo um dos autores da lei do Fura Fila covid, junto com o Vereador Dr Renan
Wozniack, Vereador Caio Szadkoski, Presidente Sandro do Proteção, eu peguei
aqui alguns dados do dia 11 de junho, o boletim coronavírus, 307 óbitos que não
tiveram oportunidade de vacina, casos de UTI 128, casos em investigação 171,
enfermaria 32 pessoas que não tiveram oportunidade, fazer esse
povo, justamente para evitar essa injustiça, aconteça como nós falamos quando
nós protocolamos um projeto, quando discutimos ele aqui, nós não queremos
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que Fazenda Rio Grande seja palco de tristeza, conforme a gente vê em outros
lugares do Brasil, vemos na mídia, pela imprensa, até pessoas mortas tendo a
vacina em outras cidades, então estamos dando a oportunidade que esclareçam
todos os fatos, que querem que seja para dar resposta aos familiares das
pessoas que não tiveram oportunidade de tomar a vacina, como o nobre
Vereador Julinho comentou, eu imagino a dor do vereador assim como a dor de
muitos outros fazendense, então a esperança da vida, a esperança da economia
do comerciante que quer trabalhar é a vacina, temos que ter responsabilidade
com a vacina, essas são as minhas palavras para gente poder não deixar de dar
opinião aqui muito obrigado senhor presidente, o requerimento continua em
discussão, o requerimento está em votação, o requerimento foi aprovado por
todos vereadores. Com a palavra o Vereador Sandro do Proteção, conforme
Art. 89 do Regimento Interno, a Comissão Especial de Inquérito, será constituída
por cinco membros, sendo eles os seguintes Vereadores: representando a
Comissão de Constituição e Justiça, o Vereador Rafael Campaner,
representando a Comissão de Finanças, o Vereador Enfermeiro José Carlos,
representando a Comissão de Política Urbana, Vereador Júlio Beiço,
representando a Comissão de Educação, Vereador Dr. Renan Wozniack, e o
quinto membro, o Vereador Caio Szadkoski. Ordem do dia: Projeto de Lei
Complementar 005/2021 de iniciativa do Poder Executivo Municipal, segunda
votação, súmula: Altera a redação dos dispositivos legais conforme
especifica.Projeto de lei está em discussão, projeto de Lei está em votação,
projeto de lei está em aprovado, por todos os vereadores, projeto de lei nº
016/2021 de iniciativa do Poder Executivo, em segunda votação, com a súmula:
Autoriza o Poder Legislativo Municipal, a abrir Crédito Adicional Especial, para
inclusão de rubrica no Orçamento Geral, na Câmara Municipal no valor de R$
35.000,00. O projeto de lei está em discussão, projeto de lei está em votação,
projeto de lei foi aprovado por todos vereadores, denúncia por quebra de decoro
parlamentar e prática de ato de improbidade administrativa que enseja cassação
de Mandato da vereadora Doriane Marisa Brunner Hammad votação do parecer
da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação, com a palavra o
vereador Sandro do Proteção: Conforme o Art. 37 da Lei Orgânica Municipal, a
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mesa diretiva está representando essa denúncia, e não poderá participar da
Comissão Processante, bem como eventuais atos do processo, assim
sendo, passa a condição dos atos do Processo Administrativo nº 25 de 2021,
ao Vereador Rafael Campaner, e convido também o vereador Professor Léo para
assessorar o Vereador Rafael Campaner, com a palavra o vereador Rafael
Campaner, assumo a condução, e conforme Decreto Federal 201 de 1967, em
seu artigo 5º, faremos a deliberação da admissibilidade da denúncia, a
admissibilidade da denúncia está em votação, o Vereador Luiz Sérgio Claudino-
Serjão se absteve do voto, com a palavra o vereador Rafael Campaner,
denúncia recebida com a abstenção do Vereador Serjão, por questão de ordem,
o Vereador Irmão José Miranda, se absteve do voto, por questão
partidária, com a palavra Vereador Rafael Campaner, com a palavra o Vereador
Rafael Campaner, denúncia recebida por todos Vereadores, com a abstenção
do vereador Serjão, e do vereador Irmão José Miranda, agora realizamos o
sorteio para a constituição da comissão processante, onde serão sorteados três
vereadores desimpedidos, eu peço para que o Vereador Professor Léo possa
abrir a uma, mostrando que está vazia, e coloque o nome de todos os
vereadores desimpedidos pra que possa ser sorteado, lendo o nome de cada
vereador, com a palavra Vereador Professor Léo, Vereador José Miranda de
Oliveira Júnior, Vereador José Carlos Szadkoski Vereador José Carlos Brandão,
Vereador Júlio F. de Lima Theodoro, Vereador Rafael Campaner, Vereador
Renan Gabriel Wozniack, Vereador Gilmar José Petry, Vereador Júlio César da
Silva, Vereador Leonardo de Paula Dias. Com a palavra o Vereador Rafael
Campaner, Peço que o Vereador Júlio Beiço possa retirar 3 nomes: O primeiro
Irmão José Miranda, Segundo Renan Gabriel Wozniack , e terceiro Júlio César
da Silva, a Comissão Processante está formado entre os Vereadores José
Miranda, Renan Gabriel Wozniack e Julio César da Silva, peço para que os
vereadores aqui sorteados, para se reunir brevemente para indicar o presidente,
relator e membro da comissão, que informe na próxima sessão ordinária, essa
comissão está formada e passo a palavra para o Vereador Sandro do Proteção,
com a palavra Vereador Sandro do Proteção: Assumo a Presidência Espaço,
líder partidário: Com a palavra Vereador José Carlos Bernardes-PRTB,Partido
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da renovação Trabalhista Brasileira: Eu hoje, não tinha como deixar de falar em
nome do nosso partido, Graças a Deus o grupo PRTB, é uma família que fomos
eleitos 3, eu, Professor Fabiano Fubá e Alexandre Maringá, Alexandre Maringá
que está ausente por problema de saúde, e o nosso primeiro suplente o
Julinho, o PRTB nesta casa de leis, como é de conhecimento dos membros do
partido, é para mostrar a realidade, para trabalhar em prol do ser humano, do
cidadão fazendense, e nós estamos a cada dia que passa mais unidos, porque
nós queremos o melhor de nossa cidade, e hoje não é mais só o PRTB, somos
3 vereadores unidos nesta casa, em um único objetivo, cuidar da Fazenda Rio
Grande, dar a oportunidade para as pessoas que moram aqui, para viver em paz,
nós vamos cobrar para que essas pessoas possam ser respeitado, em todos
seus ambientes públicos, começando pela saúde, e terminando nas outras
secretarias, eu fico muito agradecido, e não poderia deixar de comentar, hoje o
nosso presidente que está afastado, Graças a Deus está caminhando, tenho
certeza que em breve estará nos ajudando a cuidar desta cidade, a prestar um
bom serviço como os vereadores para essa cidade, quer saber o nosso lugar,
que é fiscalizar e principalmente dar um cuidado especial para nossa cidade,
obrigado. Líder do Prefeito. Tribuna Livre: 11 Vereadores inscritos, o vereador
irmão irmão Miranda solicita se retirar, o plenário autoriza o vereador, Vereador
Julinho Teodoro solicita se tirar, o plenário autoriza, o vereador Júlio Beiço se
absteve, o Enfermeiro José Carlos se absteve, com a palavra o vereador
Leonardo de Paula Dias- PSB: Boa noite a todos e a todas, hoje na sessão que
vocês acompanham até o presente momento, prova mais de uma vez que a
preocupação dos vereadores com relação à população de Fazenda Rio Grande,
eu acho esse trabalho tem que ser incessante, a busca pelo aperfeiçoamento
da máquina pública, para que ela seja útil de fato, para o seu principal objetivo,
que é servir a população, nós temos percebido nos obras, e a gente percebe que
apesar de tudo, o que está acontecendo no obras, ainda vejo que as coisas estão
acontecendo, muito mais, como diz o vereador Fabiano Fubá, a contento,
embora Secretaria de Saúde é um problema crônico de todo o Brasil não só de
Fazenda Rio Grande, a gente percebe cada dia a dificuldade de a gente poder
fazer uma gestão clara, honesta, transparente que atenda no fato os anseios e
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E — En
interesse da população, a gente percebe a questão das vacinas, a questão dos
fura-fila, a gente percebe a questão, a dificuldade do atendimento de marcar uma
consulta, à questão de atendimento primário, que é de responsabilidade do
município, a dificuldade de se conseguir esse tipo de atendimento, e nós
estamos aqui querendo auxiliar de alguma forma o Executivo, só que
infelizmente parece que tudo que nós pedimos, nada é ouvido, o clamor da
população com relação às questões referente à saúde estão dramática, e volto
a dizer o grande problema nisso tudo é a questão de informação, a população
não consegue entender o que está acontecendo, às vezes , os servidores, muito
bem dito, pelo Vereador José Carlos, e também pelo nobre Vereador Julinho do
Pesque, está faltando a questão da humanidade para atuar, apesar de pessoas
da Saúde estar cansado com a relação a tanta demanda, a questão do Covid e
fechamento de Unidades, incorporando pessoas ali na unidade básica, a gente
percebe a dificuldade de atendimento no local, no bairro, nós estamos tentando
alertando há meses, e nada é mudado, então mais uma vez a gente
clama, clama, quase que implora para o Executivo para que eles possam tomar
as medidas para atender de fato a população, para que atendam de forma
organizada, que inclua todos, a gente sabe que a lista de algumas questões são
gigantescas, mas não dá para parar, tem o covid, a gente sabe disso, é grave,
mas as outras doenças continuam, então precisamos urgentemente desse
atendimento, então a gente pede, o meu mandato e os demais nobres
vereadores, que sempre estão pedindo dentro dos requerimentos e indicações,
posições claras para que a população seja atendida era isso da minha parte
Senhor Presidente, muito obrigado. Com a palavra o Vereador José Carlos
Brandão: Boa noite a todos os vereadores aqui, Presidente e toda a população
que nos acompanham, eu tenho aqui duas notícias agradáveis, notícias boas e
agradáveis, hoje junto com os Vereadores Júlio Beiço, junto também com
Vereador Petry, Vereador Renan, nós tivemos uma visita especial ao nosso
Presidente Alexandre Maringá, fiquei muito feliz com a recuperação dele,
naquele momento vereadores conversamos bastante, tomamos um café, fiquei
muito feliz pela recuperação dele, e na despedida Deus falou comigo em fazer
uma oração de agradecimento, nós reunimos a esposa dele também estava lá,
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também o Lucas assessor e fizemos uma oração em agradecimento, porque eu
lembro que aqui nós pedimos aqui junto aos vereadores a Deus, que
concordaram com oração e disseram Amém, então não poderia deixar essa
oportunidade escapar e agradecer a Deus, pela recuperação do nosso
Presidente Alexandre Maringá, então milagres existem, ao nosso Deus, temos
que parabenizá-lo por tudo que Ele tem feito, porque sem dúvida a gente não é
nada, pode ter dinheiro, pode ter tudo, pode ter família, pode ter tudo, mas sem
saúde, como vamos trabalhar, essa é a primeira notícia boa e agradável, a
segunda, esses dias atrás o meu Deputado Haroldo Martins, que é Deputado
Federal me ligou, e disse Brandão eu tenho uma notícia boa para Fazenda Rio
Grande, junto com Deputado Federal Antonio Wandscheer, que é o
Toninho, estamos enviando para Fazenda Rio Grande, um trator, olha que
notícia boa, a emenda parlamentar do deputado Haroldo Martins com o
deputado que tem enviado bastante emenda para nosso município de Fazenda
Rio Grande, que é o Toninho. Essas são as duas notícias boas agradáveis
então nós ficamos felizes, porque tenho mais notícias ruins do que notícias boas,
mas essas foram as notícias boas e agradáveis, que recebemos para
o município de Fazenda Rio Grande, muito obrigado Senhor Presidente, Com a
palavra Vereador Renan Gabriel Wozniack: No espaço da Tribuna Livre, eu
gostaria de realizar algumas prestações de contas, tão somente em relação às
duas respostas que chegaram do Executivo primeiramente em relação ao
questionamento deste Vereador, a Secretaria de Planejamento Urbano, que até
o dia de hoje era de responsabilidade do Coronel Prates, que não está mais
responsável pela pasta de Planejamento Urbano, o decreto o decreto
saiu recentemente agora pouco, há alguns, informa que ele assumiu agora a
pasta do Urbanismo, é ao questioná-lo sobre a construção do viaduto na 116, ali
na altura da plastilit, confesso que esperava uma resposta um pouquinho melhor,
porque se limitou a dizer que estão em fase de contratação de estudos de
viabilidade técnica, eu acredito que uma pessoa de tamanha propriedade do
Coronel Prates, poderia ser melhor fundamentada, afinal não não veio com
nenhum documento, que se comprovasse isso, então fica um recado para o
Coronel Prates, que sempre muito educado, muito gentil nas respostas, mas que
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promova um pouco mais de conteúdo nos esclarecimentos, segundo, em relação
a Secretaria Municipal de Habitação, fiz um requerimento em conjunto nº 092
proposto por mim, em conjunto com Rafael campane, Vereador Júlio Beiço,
Gilmar Petry e o Pastor Brandão, em relação ao programa Moradia Legal, que é
um programa pelo Tribunal de Justiça, visando regularizar moradia que não
estão em situação de conflito, que não tenham nenhuma demanda judicial, que
respondido pelo secretário de educação, que hoje por força deste decreto,
assume a secretaria de Educação, acumulando a função de chefe de gabinete,
em nossa cidade, apesar de ser quer assinado pelo novo secretário, o
requerimento faltou um pouco de atenção da sua parte, também se limita a dizer
que as datas não conferem, aqui o requerimento uma resposta, eu acho que não
muito coerentes que tomaram conhecimento de que o tribunal de justiça para
fl implantar isso já havia começado na gestão passada, tomou conhecimento de
Abril, e é óbvio que isso aqui não vai dar continuado em alguns programas já
existentes que eu pensei que cê fez um contato tentando ser esse justificar
empurrando uma estabilidade, olhe para a gestão passada, olha quem tem
competência realiza não fica empurrando a culpa para os outros, e isso é bem
claro então Infelizmente essa resposta também deixa a desejar, por mais que
estime boa sorte e sucesso aos novos secretários que assumirem as novas
funções, mas esperamos também que respeitem essa casa de leis, oferecendo
resposta com maior propriedade e conteúdo para nós, para que continuemos
fiscalizando, muito obrigado e uma ôtima boa noite a todos. Sem mais
vereadores inscritos, sem mais para a presente sessão, o Presidente agradece
a presença e contribuição dos nobres vereadores, saúda da população que
acompanhou a sessão até o presente momento e a declaro por encerrada.
Fazenda Rio Grande, 18 de julho de 2021. Encerrada a primeira fase da leitura
da 09 a 35 agora passo a leitura da 318 a 330, e solicito e passo para outro
vereador dar continuidade. O Senhor Presidente, Vereador Sandro do
Proteção: “ Por gentileza Vereador Rafael Campaner pode prosseguir a leitura
para nós"O Vereador Rafael Campaner deu prosseguimento a
leitura: Assumo a leitura e o início na página 318: Ato do Presidente 01 CEI
01/2021 de 25 de junho de 2021. José Carlos Szadkoski, membro relator CEI
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01/2021.Considerando a resposta emanada pelo setor de RH da Prefeitura
Municipal de responsabilidade administrativa do Servidor Júlio César Ribas
Neiva, bem como a apresentada pelo setor de controle interno de
responsabilidade administrativa da servidora Rosângela S Salata, por meio de
processo administrativo 00332716/2021 e em atenção aos atos 03, 04 dessa
comissão, fiscalização “in locu' realizados no setores supracitados, por meio
desse ato Venho a presença de Vossa Senhoria, solicitar a análise e o
consequente pronunciamento. Rafael Nunes Campaner- Presidente CEI
01/2021. Ato relator nº 01/2011 de 1º de julho de 2021. Rafael Nunes Campaner
Presidente CEI 01/2021. Em análise aos documentos protocolizados nesta casa
de leis no dia 25 de julho de 2021, sobre o protocolo nº 1073, ofício nº 080/2021
SMRH - Secretaria Municipal de administração no setor de RH, em resposta a
fiscalização “in locu”, realizada por esta Comissão Especial de Inquérito nº
001/2021- CEI, com o setor de RH da Prefeitura Municipal de Fazenda Rio
Grande, Ofício nº 03/2021, Ato 004 - CEI, em 23 de junho de 2021, essa relatoria
chega às seguintes conclusões. 1- Alysson Chaves o CPF: 093.07.4999-50,
Identidade-RG nº 1106828- 8, nomeado como Assessor Técnico II e
Coordenador Il, na Secretaria Municipal de Saúde, Decreto 5496/2021, Artigo
79, em 01/01/2021, transferido como assessor técnico Il e Coordenador Il , para
o Gabinete do Prefeito, Decreto nº 5639/2021, Art. 1º, nomeado como Assessor
Técnico | e Coordenador |, do Gabinete do Prefeito, Decreto nº 5639/2021, Art.1º
+ apresenta apenas comprovante de conclusão de Ensino Fundamental e Médio.
02- Antonio Marcos Fidencio, CPF: 049.083.539-44, Portador da cédula de
Identidade, rg sob o nº 5092649-4 SESP-PR nomeado como assessor técnico |
e coordenador |, na Secretaria Municipal de administração decreto 5496/2021,
Art. 14, apresenta apenas comprovante de conclusão do ensino fundamental,
bem como declaração, realizada pelo secretário municipal de administração
Maurício Fernando Cunha Smijitink, nomeado em 01/01/2021, Decreto nº
5487/2021, declarando que o servidor possui vasta experiência em
assessoramento administrativo, e Logístico na área privada, bem como foi
devidamente sabatinado pelo secretário para poder assumir a referida
oportunidade de trabalho. Antonio Removizc Maciel, inscrito no MF CPF
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I | CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ESSE
746.507.429-00. Portador da cédula de identidade- RG nº 5831986 SESP-PR,
nomeado como Assessor Técnico | e Coordenador |, na Secretaria Municipal de
Administração, Decreto 5496/2021, art. 16 transferido como Assessor Técnico
Il e Coordenador Técnico Il, para a Secretaria Municipal de Administração,
decreto nº 5517/2021, art. 2º, apenas apresenta, comprovante de conclusão
de Ensino Fundamental e Médio, currículo demonstrando experiência no setor
privado, de mecânico Industrial e Técnico em Soldagem, e operador de
empilhadeira, declaração assinada pelo secretário Municipal de Administração,
Maurício Fernando Cunha Smijitink, nomeado em 01/01/2021, decreto nº
5487/2021 , declarando que o servidor possui vasta experiência em
assessoramento administrativo e controle de frotas na área privada, bem como
foi devidamente sabatinado pelo secretário, para poder assumir a oportunidade
de trabalho, e declaração de matrícula para o curso superior de gestão pública,
com data de 15/01/2021, Edilaine Aparecida Carlim, inscrita no CPF/MF sob o
Pr nº 040.432.389-83, portadora da cédula de identidade RG nº 6.155.088-7 SESP-
PR , nomeada como Assessora Técnica | e Coordenadora | , na Secretaria
Municipal de Administração, decreto nº 5496/2021, art. 11, apresenta apenas
comprovante de histórico escolar Universitário, referente apenas ao primeiro
período do curso de tecnologia em gestão de recursos humanos realizado no
ano de 2009. Elias dos Santos Reis, inscrito no CPF/MF sob o nº 288.184.148-
12 portador da cédula de identidade RG número 35883348- SESP -PR, nomeado
como Assessor Técnico Ill e Coordenador Técnico Ill, na Secretaria Municipal
de administração, decreto nº 5740/2001, art. 11, apresenta apenas declaração
de experiência como administrador da empresa privada Gesso Certo, declaração
de matrícula para o curso de Administração, com data de 10 de junho de 2021, e
declaração realizada pelo secretário Municipal de Administração, Ricardo Luís
Torquato Linhares, nomeado em 04 de junho de 2021, decreto nº 5733/2021,
declarando que o servidor apresentou declaração de experiência profissional,
emitida pela empresa privada Gesso Certo. Elisevese Pinto, inscrito no CPF/MF
sob o nº 020.715.249-77, portador da cédula de identidade RG nº 625187.907
PR , nomeado como Assessor Técnico Ill e Coordenador Ill, na Secretaria
Municipal de Saúde, Decreto nº 54/2021, Art. 76/2021, apresenta apenas
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comprovante de Ensino Médio, declaração realizada pelos servidor Secretário
da Secretaria Municipal de Saúde, Anderson de Resende, nomeado em
11/01/2021, decreto 5498/2021 declarando que a mesma possui experiência em
atendimento ao público, promotora de merchandising assessoramento do
atendimento na UPA dos pacientes e o acolhimento da unidade de pronto
atendimento, Gilberto Leite, inscrito no CPF/MF sob o nº. 035.873.139-97,
portador de cédula de Identidade RG nº 75762845- SESP-PR, nomeado como
Assessor Técnico IIl, e Coordenado III na Secretaria Municipal de Assistência
Social, em 1º de Janeiro de 2021 Decreto artigo 5496/2021, artigo
29, transferido como Assessor Técnico Il, Assessor Técnico Il da Secretaria
Municipal de Assistência Social, em 01/05/2021, decreto número 5702/2021
artigo 1º e 2º, transferido como Assessor Técnico Il e Coordenador Técnico Il,
na Secretaria Municipal de Governo, em 1º de junho de 2021, decreto nº
5739/2021, artigo 1º, e 5A, apresenta apenas comprovante de Ensino Médio,
Karina de Queiroz Cardoso, inscrita no CPF/MF: 09519979980, portadora da
cédula de identidade RG nº 11039860-3, nomeada como Assessor Técnico III
e Coordenadora Ill, na Secretaria Municipal de Gabinete do Prefeito em
01/01/2021, decreto nº 5496/2021, artigo 2º, apresenta apenas comprovante de
experiência profissional na empresa privada Carlim Comércio de Veículos Ltda.
em Auxiliar Administrativa e atendimento ao cliente. Luiz Herrique Velveti da
Silva, inscrito sob o nº de CPF 042.190.396-91 e portador da cédula de
identidade RG nº 10787601 SESP-PR, nomeado como Assessor Técnico Ill e
Coordenador Ill, na Secretaria Municipal de Assistência Social, em 01/01/2021,
decreto nº 5496/2021, artigo 28, apresenta apenas comprovante do Ensino
Médio e comprovante de experiência em trabalhos administrativos e
eclesiásticos ligados a assistência social da Igreja Evangélica Assembleia de
Deus. Renato Moreira dos Santos inscrito no CPF/MF sob o nº 267.538.538-71
portador da cédula de identidade RG 27713029 SESP-PR, nomeado na função
de Assessor Técnico | do Coordenador I, na Secretaria Municipal de
Saúde, decreto 5496/2021 artigo 85, transferido como diretor de área- D.A. na
Secretaria Municipal de administração em 10 de junho de 2021, decreto número
5740/2021, artigo 2º e 3º, apresenta apenas comprovante de Ensino Médio,
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bem como apresenta declaração de experiência profissional realizada a
29/01/2021 pelo então diretor-geral da Saúde, Senhor Francisco, nomeado em
12/01/2021, declarando que o mesmo exerce as suas funções de assessor junto
SMS e possui experiência profissional na área administrativa de 6 anos, pois
ocupa o cargo de assessor junto ao Prefeito, Maicon da Cruz, inscrito CPF/MF
sob o nº 051. 121.289-50, portador da cédula de identidade RG nº89700515-
SESP-PR, nomeado com Assessor Técnico Ill e Coordenador Il, da Secretaria
Municipal de Administração, decreto 5496/2021, artigo 6º, transferido como
Assessor Técnico 4 e Coordenador, para a Secretaria Municipal de
administração em 01/03/2021, decreto nº 5578/2021 artigos 11 e 12, apresenta
apenas comprovante de Ensino Médio e declaração do servidor Luiz
Lins, inscrito no CPF/MF nº 713.580.219-53, portadora da cédula de identidade
RG sob o nº 43237387 SESP-PR antigo cargo de diretor de Secretaria Municipal
de Administração, decreto nº 5496/2021, artigo 12, declarando que o servidor
possui experiência de atividades em armazém e estoque, exercidas em
empresas privadas bem como apresenta a declaração de experiência
profissional realizada pelo Secretário Municipal de administração, Maurício
Fernando Cunha Smijitink, nomeado em 01/01/2021, decreto nº 5437/2021,
declarando que o servidor apresenta vasta experiência em assessoramento
administrativo e Logístico na área privada, bem como, foi
devidamente sabatinado pelo secretário, para poder assumir a referida
oportunidade de trabalho, Thiago Antunes Boeno, casado com a sobrinha do
prefeito, sobrinho por afinidade, inscrito no CPF/MF sob o nº 06122978965,
portadora da cédula de identidade sob o nº 100647290 SESP PR, nomeado na
função Assessor Técnico | e Coordenador Técnico |, na Secretaria Municipal de
Administração em 01/01/2021, decreto 5505/2021, artigo 13, transferido como
assessor técnico Il e Coordenador Il,na secretaria Municipal de Assistência
social, em 01/06/2021, decreto nº 5740/2021, artigos 2º e 3º apresenta apenas
comprovante de experiência profissional assinado por Jorge Bandacheski , no
cargo de cerimonialista fotógrafo, apresenta somente declaração de experiência
profissional, realizada pelo secretário municipal de administração Maurício
Fernando Cunha Smijitink, nomeado em 01/01/2021, decreto 5487/2021,
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declarando que o servidor possui vasta experiência em assessoramento
comercial na área privada, bem como foi devidamente sabatinado pelo
secretário, para poder assumir a referida oportunidade do trabalho, Sergio
Mayer, inscrito no CPF/MF sob o nº 059.957.429-14 e portador da cédula de
identidade RG sob o nº 100579472 SESP PR, nomeado na função de Assessor
Técnico Ill Coordenador Ill na Secretaria Municipal de Saúde, em 01/01/2021,
decreto nº 5496/2021, art 77, apresenta apenas comprovante de experiência
profissional como embarcador em transportadora auxiliar administrativo de auto
escola motorista em Materiais de Construção, bem como apresenta declaração
de experiência profissional de 22 de janeiro de 2021, realizada pelo então
secretário de saúde do município Anderson de Resende, em 11/01/2021
declarando que o mesmo possui experiência profissional na área administrativa
de uma ano pois ocupar a função de diretor de Logística da Secretaria Municipal
de Saúde, Viviane Milani Calisário, inscrito no CPF/ MF sob o nº 048.276.199-
08, portadora da cédula de identidade RG nº 76303770 SESP PR, nomeada
para ocupar cargo de Assessor Técnico Ill e Coordenador Ill, na Municipal
Secretaria da Mulher em 01/01/2021, transferida como Assessor Técnico | é
coordenador |, na Secretaria Municipal da Mulher em 1º de junho de 2021
decreto número 5740/2021, artigo 9º e 10º, apresenta apenas um comprovante
de matrícula correspondente ao segundo ano do curso de educação física, bem
como apresenta declaração de experiência profissional, realizada pela própria
secretária da pasta a Senhora Talita de Lima Souza, declarando que a mesmo
trabalhou em seu escritório de advocacia, na função de serviços, insta registrar
que a lei complementar Municipal nº 47/2011 dispõe sobre a estrutura
administrativa do município de Fazenda Rio Grande e seu artigo 9º e 10º,
estabelece claramente quais são os requisitos para nomeação de assessor
e Coordenador | e Il, assessor e Coordenador Ill ou 4, somente poderá ser
nomeado para o exercício de cargo em comissão de assessor/Coordenador | ou
Il, O profissional que detenha pelo menos título de graduação de nível superior
completo ou experiência profissional na área em que irá exercer as atribuições )
de assessoria ou coordenação, redação dada pela lei complementar nº
158/2017, parágrafo para o exercício do cargo em comissão de assessor
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coordenador 3 ou 4 o profissional que detenha pelo menos título de graduação
e técnico com experiência profissional na área entre as atribuições de assessor
ou coordenação redação dada pela lei complementar 158/2017, parágrafo
2: Somente poderá ser nomeado para o exercício de Assessor/ Coordenador III
ou VI, o profissional que detenha pelo menos de título de nível técnico completo
ou experiência profissional na área em que irá exercer as atribuições de
Assessoria ou Coordenação, redação dada pela Lei 158/2017, considerando as
nomeações supra analisadas, bem como as respectivas documentações
apresentadas pelo setor de RH e controle interno da prefeitura municipal, esta
relatoria conclui pela irregularidade e/ou ilegalidade de todos os atos praticados
pelos secretários e Servidores Municipais envolvidos, bem como os praticados
pelo Prefeito Municipal como autoridade nomeante, uma vez que estes
apresentam e se utilizam de documentações falsificadas, assim como se
desconsideram os requisitos legais para a investidura nos cargos municipais do
ds assessor/coordenador |, II, IIl ou VI, a fim de nomear parceiros e familiares do
Prefeito Municipal, uma observação importante a ser feita, é a constatação por
essa relatoria da nítida demonstração de má fé e dolo nas ações dos envolvidos,
ou improbidade ou uma ilegalidade qualificada pela má fé e pela nota de
desonestidade, nos casos trazidos à baila, surgem tais qualificadoras no
momento em que o Prefeito Municipal em que no momento do conhecimento
dos requisitos condicionantes, para as nomeações, bem como de seu familiar
Thiago antunes Boeno, e aliados políticos não preenchiam tais reguisitos, em
comum como os secretários municipais citados, incide falsificar declarações de
experiências profissionais, a fim de mascarar o cumprimento cumprimento dos
requisitos para as nomeações, nota-se que as declarações realizadas pelas
N secretarias, apresentam informações acerca de experiências no setor privado,
e não no setor público como exige a Lei Complementar nº 47/2021: “ Experiência
profissional na área em que irá exercer as atribuições de assessoria ou
coordenação”, no caso da nomeação da servidora, a senhora Viviane Milani
Calisario, a declaração de experiência profissional é realizada pela própria
secretária da pasta onde se realizará a nomeação, mas como se nota, a senhora
Talita de Lima Souza, amiga da servidora, a fim de viabilizar a nomeação,
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apresenta uma declaração de que a senhora Viviane Milani Calisario, executou
funções jurídicas no seu escritório de advocacia no período de 02/01/2019 até
11/12/219, nada mais os secretários declaram que os servidores foram
devidamente sabatinados pelo próprio secretário que realiza a declaração, e este
por sua vez nunca atuou na administração pública, o novo requisito legal, na
administração pública não há espaço para liberdade e vontades
particulares, coube ao agente público sempre agir com a finalidade de atingir o
bem comum, com os interesses públicos, e sempre segundo aquilo que a lei lhe
impõe, segundo agem enquanto no campo das relações entre particulares, é
lícito fazer tudo que a lei não proíbe, princípio da autonomia da vontade, na
administração pública só é permitido fazer o que a lei autoriza, a lei define até
onde o administrador público poderá atuar de forma lícita, se cometer
a ilegalidade, define como ele deve air, insta registrar que as numerações ilegais
realizadas pelo Prefeito, vem causando grave dano ao erário municipal, bem
io como se apresentam em flagrante afronta aos princípios que norteiam a
administração pública, como a impessoalidade, moralidade eficiência, e
legalidade, cumpre igualmente observar que em análise aos registros
encaminhados a esta relatoria, igualmente constatou o delito desvios de funções,
pois efetivamente os servidores João Paulo Portela, matrícula nº 351824, Júlio
César Ribas Neiva, matrícula 29801, bem como o seu Renato Moreira dos
J
Santos não cumpriram as funções comissionadas nas quais, estão nomeadas
pois o Senhor João Paulo executou tarefas apenas na procuradoria
municipal, na forma presencial e tele trabalho, e não na função comissionada,
conforme o decreto 5712/2021, assim como acontece com o Senhor Júlio César,
que conforme consta em seu registro ponto, executou funções exclusivamente
A
na divisão de recursos humanos e não na função comissionada conforme o
decreto nº 5719/2021, o senhor Renato Moreira por sua vez além de nomeado
ilegalmente na secretaria de saúde, decreto 5496/2021 considerando não
cumprir os requisitos para ser assessor/Coordenador |, como descrito acima
ainda realiza tarefas de gabinete, conforme o seu registro ponto, referente ao
mês de maio/2021, mais especificamente executando a função de motorista do
Prefeito Municipal, vale ressatara que considerando o objeto principal da
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investigação da Comissão Especial de Inquérito, CEI 01/2021, se trata da
vacinação contra o covid-19 neste município, faz se necessário a verificação
acerca do possível recebimento indevido da vacinação pelos servidores
envolvidos nas situações de desvio de função, em nomeações ilegais, assim
como os demais casos considerados suspeitos, por essa comissão uma vez que
alguns servidores possam ter sido propositalmente nomeados, mesmo sem o
preenchimento dos requisitos legais no setor da saúde e assistência municipal,
para que assim pudessem receber a vacinação antecipadamente ao calendário
Municipal de vacinação, outrossim, solicito que o presidente desta Comissão
Especial de Inquérito CEI 01/2021, encaminhe esse resultado acerca das
análises das nomeações em questão e desvios de funções, às outras
comissões investigatórias em andamento nesta casa de leis, pertinentes a estes
temas. José Carlos Szadkoski, relator da Comissão Especial de Inquérito. CEI
01/2021. Ofício 04/2021 Fazenda Rio Grande, 01/07/2021 Ato 05/2021, CEI
Comissão Especial de Inquérito 01/2021, fiscalização “in locu”. Os vereadores
que abaixo subscreve no uso das atribuições investigativas garantidas (
inaudível) pelo artigo 31 da Constituição Federal, Artigo 24 parágrafo 4º da
Constituição Municipal, bem como por meio do previsto no artigo 87, inciso Il do
Regimento Interno, em razão da ausência de informações do Ofício de
resposta nº 045/2012 desse setor, considerando que caracteriza ato de
improbidade administrativa a reiterada e intencional omissão do Prefeito
Municipal em responder a pedidos de informações encaminhadas pelo poder
legislativo local... Advogado de defesa: Senhor Presidente, desculpe Vereador
Campaner pela interrupção, só uma questão de ordem, eu só estou preocupado
com o quórum Senhor Presidente, estou vendo que vários vereadores se
ausentaram e agora por exemplo, nós não teríamos como nos pronunciar, o
vereador mesmo que senta aqui, parece que nem voltou, e aí a continuidade da
sessão para a votação fica comprometida. o Senhor Presidente: Nós temos
quórum Doutor. Advogado de defesa: Dois terços? O Presidente da Câmara
não está presente no momento da conferência do quórum, aí este vereador que
estava aqui ao meu lado não está, aí nós temos aqui mais um, outro ali. o Senhor
Presidente: Doutor, doutor os vereadores estão nas dependências da Câmara.
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Advogado de defesa: O Presidente da Câmara também? O Senhor
Presidente: O Presidente não. Advogado de defesa: O Presidente não está
presente desde de manhã, que foi feito a verificação de quórum? O Senhor
Presidente: Justificado tá Doutor?! vamos dar sequência a leitura, por favor, aí
depois se o senhor tiver alguma coisa para interpor, Advogado de defesa: Por
gentileza, aquele que estava aqui... aí o senhor faz depois. legalidade e
lealdade O Senhor Presidente: Peço que o Secretário continue a leitura, por
favor Vereador Rafael, pode continuar a leitura tá?! O Vereador Rafael
Campaner deu continuidade a leitura: Prosseguindo a leitura: configurando
conduta contrária à legalidade e a lealdade às instituições o que é sancionado
pelo artigo 2º da lei da improbidade administrativa e contrária ao princípio da
publicidade artigo 37 assim como em razão do deliberações da comissão
especial CEI nº 01/2011 por este ato, formalizam a fiscalização “in locu”, no setor
de vigilância de saúde responsabilidade administrativa da servidora a senhora
Nelceli Bento Garcia, matrícula 349125, no prazo máximo de 24 horas aos
seguintes informações: vacinador local e data da primeira e segunda dose da
vacinação da senhora Doriane Marisa Brunner Hammad, CPF: 716.616.039-64,
Senhor Michel Alberto de Souza, CPF: 061.333.389-62, Senhor Cireno
Gonchorowski 058.582.579-33, Senhor Marklon de Oliveira Lima, CPF:
75167557968, senhor Robson Cesar da Silva Barreto CPF: 091.215.248-
44, Senhora Tereza Brunner Crozatti, conta na resposta Ofício 037/2021- PGM-
/SMS Elizandra Daniele Crozatti dos Santos, conta na resposta Ofício 037/2021
PGM/SMS, Senhora Helen Carolina dos Santos, Crozatti, Senhor Alysson
Chaves, CPF: 093.074.999-50, Renato Moreira dos Santos CPF 267.538.538-
71, Senhor Thiago Antunes Boeno, CPF: 061.229.789-65, Senhor Gilberto leite:
CPF:035873139-97 , Senhor Julio Cesar Ribas Neiva, 62155296991, Senhor
João Paulo Portela, 04068191905, Senhora Eliseve Pinto CPF: 02071524977,
Senhor Luiz Henrique da Silva, CPF: 042190399-61, senhor Sergio Mayer,
CPF: 05995742914 , Gabriele Vitoria Bueno,CPF: nascimento 28/08/2004,
consta na resposta Ofício nº 037/2021 PGM/SMS Vacinador, local, data da
primeira e segunda dose da vacinação dos estagiários da Secretaria Municipal
de Esporte, conforme em anexo, estagiários da Secretaria Municipal de
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Assistência Social, conforme anexo, estagiários da Secretaria Municipal de
Defesa Social, conforme anexo, outrossim solicitamos a documentação
comprobatória acerca da comorbidade daqueles supracitados , que receberam
a vacina, contra o covid 19, em razão desta justificativa, Rafael Nunes
Campaner, Presidente da CEI nº 001/2021, Comissão Especial de Inquérito nº
01/ 2021.Senhor Presidente acabei de ler a página 330, solicito que me
apresente as próximas páginas. O Senhor Presidente: Vereador, por favor,
prossiga da página 354 a 397. Vereador Rafael Campaner: Iniciando na página
364. Ofício 07/2021. Fazenda Rio Grande 07/06/2021. Ato 08/2021 CEI -
Comissão Especial de Inquérito nº 01/2021. Excelentíssimo Senhor Carlos
Alberto Gebrim Preto, Secretário de Saúde do Estado do Paraná, a Câmara
Municipal de Vereadores de Fazenda Rio Grande, neste ato representada pela
Comissão especial de Inquérito, CEI nº 01/2021, com fundamento no artigo e no
uso de suas prerrogativas investigativas próprias das autoridades judiciais,
hcl garantidas pelo artigo 31 da Constituição Federal, artigo 24, parágrafo 4º da
Constituição Municipal, bem como previsto no artigo 86 e 87, inciso II, do
regimento interno, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência,
apresentar o seguinte: Requerimento: A Comissão Especial de Inquérito nº
/ 01/2021 vem a Presença de Vossa Excelência,por meio da Secretaria Estadual
de Saúde, uma relação contemplando todas as pessoas que receberam a vacina
contra o covid-19, neste município de Fazenda Rio Grande, cumpre observar
/ plenamente que diversos fatos graves acerca da vacinação deste município,
ensejaram a instituição dessa Comissão especial de Inquérito, por essa casa de
leis, inicialmente no caso presente, esta câmara municipal, constatou
nomeações ilegais na secretaria municipal de assistência social, comandada
pela vereadora, primeira dama do município, a fim de vacinar antecipadamente
ao calendário de imunização municipal, apoiadores de campanha da Vereadora
e primeira dama, posteriormente em análise a documentos apresentados pelo
setor municipal de vigilância, foi constatado que o Senhor Cireno Gonchorowski,
33 anos, secretário Municipal de habitação e interesse Social, Michel Alberto
Souza, 33 anos, Secretário Municipal de esporte e lazer, Marklon de Oliveira
Lima, Secretário Municipal de Trabalho, emprego e renda, Robson César da
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Silva, Secretário Municipal de Defesa Social, Doriane Marisa Brunner Hamad,
esposa do Prefeito e Secretária Municipal de Assistência Social, haviam tomada
a vacina antecipadamente ao calendário municipal de vacinação, ainda esta casa
de leis, constatou que todos os 19 estagiários das secretarias, supracitadas,
executando trabalhos administrativos e burocráticos, receberam indevidamente
a vacinação, entende salientar, que diante de tais ilegalidades, alguns
Vereadores realizaram requerimentos a fim de obter relatórios dos vacinados no
município, contudo os documentos encaminhados a casa de leis, sempre
demonstram a intenção de obstruir a fiscalização da Câmara, os relatórios
enviados à Câmara, além de microscópicos, e com as informações
desencontradas, encontram-se evidentemente adulterados, uma vez que é
impossível identificar o nome, e uma mesma pessoa ser citada por até oito
vezes, com muita dificuldade, conforme se nota abaixo, as duas páginas do
relatório enviado a Câmara, ainda foi possível identificar o recebimento das
vacinas por dois familiares da primeira dama que residem em outro município.Eu
estou na pagina 376, é um anexo, página 377: trata-se de senhora Tereza
Brunner Crozatti mãe adotiva da primeira dama Doriane Marisa Brunner
Hammad, e sua sobrinha a senhora Elizandra Daniele dos Santos Crozatti, de
24 anos. Página 378 também um anexo, página 379: Outro fato que
chamou atenção desta Câmara Municipal, se refere a vacinação de Gabriele
Vitória Gurerra, nascimento 28/08/2004, 16 anos, entre os primeiros vacinados
no município, na situação em epígrafe, diante dos graves indícios de
irregularidades na vacinação contra o covid-19, neste município, esta Câmara
municipal decide instaurar a essa Comissão Especial de inquérito em 11/06/2021
a fim de apurar tais ocorrências concomitantemente como comunicar ao
Ministério Público da Comarca, por meio da promotoria responsável por crimes
contra a saúde pública, ocorre que essa Comissão Especial de Inquérito, vem
enfrentando dificuldades de acesso a documentações indispensáveis as
investigações legislativas, acerca da vacinação municipal,vale ressaltar que
além do envio de relatórios, visivelmente alterados, a secretaria municipal de
saúde, apresenta respostas vagas e ausentes, como se vê no ofício 045/2021,
apenas com o nome, nem a afirmação de vacinação há,omitindo a data e o local
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de vacinação, nem o servidor que aplicou a vacina, no caso presente, vale
registrar ainda,que a secretaria municipal de saúde, condicionou o acesso dessa
Comissão Especial de Inquérito, CEI, às informações inerentes a vacinação, a
partir da apresentação do vacinado bem como ainda se nega a apresentá-lo,
justificando o direito à intimidade, no ofício de resposta nº 086/2021, em face de
todo o exposto, após exercer o juízo de admissibilidade, seja recebida e autuada
a presente representação administrativa, pugnando ainda que ao tomar ciência
de todas as questões fáticas e jurídicas expostas, embora esteja resguardada a
Vossa independência funcional,com o devido respeito, proceda no sentido de
efetivar medidas administrativas, a fim de solicitar todas as informações
inerentes aos vacinados neste município, disponibilizadas por meio do Betha
SUS, departamento de informática do sistema único de saúde do Brasil, pede
deferimento. Fazenda Rio Grande- PR, 07/07/2021. José Carlos Szadkoski,
Vereador Relator, Comissão Especial de Inquérito- CEI 01/2012. Fazenda Rio
Grande, 12/07/2021,0fício 09/2021, Ato nº 010/2021, CEI -Comissão Especial
de Inquérito nº 01/2021- Fiscalização “ in Locu”, Os vereadores que abaixo
subscreve no uso de suas prerrogativas Investigativas próprias das autoridades
judiciais, garantidas pelo art. 31 da Constituição Federal, e artigo 24, parágrafo
4º da Constituição Municipal, bem como , por meio do previsto no artigo 87, inciso
2º do Regimento Interno, em razão da ausência de informações, no ofício de
resposta nº 045/2021, desse setor, considerando que caracteriza ato de
improbidade administrativa, a reiterada e intencional omissão do Prefeito
Municipal, em responder a pedido de de informações, encaminhadas pelo Poder
Legislativo local, configurando conduta contrária à legalidade e a lealdade às
instituições, o que é sancionado pelo art. 2º da Lei de Improbidade
administrativa, e contrário ao princípio da publicidade, art.37, assim como em
razão, de deliberações desta Comissão Especial de Inquérito, CEI nº 001/2021,
por este ato formaliza a investigação “in locu”, ao setor de vigilância do setor de
saúde, de responsabilidade administrativa da servidora senhora Nelceli Bento
Garcia,matrícula: 349125 a fim de obter no máximo de prazo de 24 horas, as
seguintes informações: 1- vacinador, local da data da primeira e segunda dose
da vacinação de : Senhora Ashley Chaves, CPF: 093.075.019- 55, senhor José
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Monteiro Neto, servidor efetivo, matrícula: 351462 motorista categoria B, 283,
logística 258, estatutário, Juliano Vieira Lima, CPF: 019946939-32 . Rafael
Nunes Campaner, Presidente da Comissão Especial de Inquérito - CEI nº
01/2012. Ofício 10/2021- Fazenda Rio Grande, 12/07/2021. Ato nº 11/2021- CEI
nº 01/2021- Comissão Especial de Inquérito nº 01/2021. Diante da negativa do
envio do relatório das comorbidades dos vacinados neste município, por meio
dos ofícios de resposta nº 86 e 87/2021, emanados por esta procuradoria geral
do município, setor municipal de saúde, bem como diante da extrapolação dos
prazos, determinados ao setor de Vigilância municipal, por esta CEI, para
apresentação dos documentos solicitados, essa CEI, Comissão Especial de
Inquérito nº 01/2021, no uso de suas prerrogativas investigativas próprias das
autoridades judiciais,garantidas pelo artigo 31 da Constituição Federal, e artigo
24, parágrafo 4º da Constituição Municipal, bem como por meio do previsto no
artigo 87, inciso Il, do Regimento Interno, reitera que no prazo máximo de 24
horas, seja encaminhado a essa CEI, sob pena de cumprimento desta medida,
por meio de busca e apreensão, considerando estes documentos serem
fundamentais a continuação de seus trabalhos. Rafael Nunes Campaner.
Presidente da Comissão Especial de Inquérito- CEI n º 01/2021. Fazenda Rio
Grande, 13/07/2021, Ofício 114/2021 PGM- SMS. Assunto: Respostas aos
ofícios nº 04/2021, 010/2021 oriundos da Comissão Especial de Inquérito.
Nobres Edis, o município de Fazenda rio Grande, vem apresentar respostas aos
ofícios nº 004 212/2021, da Câmara Municipal de Vereadores de Fazenda Rio
Grande- PR, que pleitearam informações a senhor Nelceli Bento Garcia, acerca
de nome de vacinados, com data de primeira e segunda doses, aplicadas nas
pessoas elencados nos ofícios em comento, bem como cópia e documentação
comprobatória de possíveis comorbidades, primeiramente antes de adentrar ao
mérito do pedido, esse procurador vem informar que em nenhum momento faltou
com a verdade, ou teve a intenção de obstruir as investigações pelos nobres
edis, como sugeriram em conversas, estes, estiveram em nossa secretaria de
saúde, pleiteando resposta ao ofício 04/2021, que estava em atraso, e foram
informados pela senhora Nelceli, que esta havia encaminhado resposta a esta
procuradora, e esta consequentemente teria causado atraso no fornecimento da
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resposta, elucida-se que faltou com a verdade a senhora Nelceli, posto que
conforme print abaixo, bem como cópia na íntegra no processo administrativo,
em resposta fora encaminhada a esta procuradora no dia de ontem, 12/07/2021,
às 18:16, veja-se. No que tange ao mérito, encaminha-se a relação de
vacinados, oferecida pela chefe de vigilância e saúde, conforme integra no
processo fly nº 36650/2021, supracitado, acerca do pedido quanto ao pedido
informação de comorbidades, informamos que tal pedido não será fornecido,por
esta secretaria Municipal de saúde, veja-se que as comorbidades de cada
paciente vem ao aparelho público de saúde, através de atestados médicos,
indicadas através do código CID, a resolução CFM nº 01819/2007, proíbe o
preenchimento nas guias de consulta e solicitação de exames nas operadoras
do plano de saúde, nos campos referentes a classificação internacional de
doenças - CID, e tempo de doenças concomitantemente com qualquer outro tipo
de identificação do paciente, ou qualquer outra informação sobre o diagnóstico,
haja visto que o sigilo na relação médico/ paciente, é um direito inalienável do
paciente, cabendo ao médico, a sua proteção e guarda, em exceção são os
casos previstos em lei, resolução CFM nº 1851/2008 diz que o médico deve
estabelecer o diagnóstico, expressamente autorizado pelo paciente, diz ainda
que no caso do atestado para perícia médica, o médico deverá observar o
diagnóstico, o parecer consulta 161037 /2012 , por sua vez aponta que
excetuando-se , já apontado no código de ética médica, por obrigação legal, ou
justa causa, o médico está obrigado ao sigilo, quanto ao conhecimentos dos
agravos à saúde, de seu paciente, prevê ainda o código de ética médica, em seu
artigo 73, capítulo |, sigilo profissional.é vedado ao médico: Art. 73 : Revelar o
fato em que tenha conhecimento, em virtude do exercício de sua profissão, salvo
por motivo justo, ou dever legal , o consentimento, por escrito do paciente.
parágrafo unico: “ Permanece essa proibição. a) mesmo que o ato seja de
conhecimento público, ou o paciente tenha falecido. b) quando de seu
depoimento enquanto testemunha, nessa hipótese o médico comparecerá
perante ao juízo e declarará seu empedimento. c) na investigação sob suspeita
de crimes, o médico estará impedido de revelar segredos, que possa expor o
paciente a processo penal. Art. 76: Revelar informações confidenciais obtidas a
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partir de exames médicos de trabalhadoras, inclusive por exigências de gerentes
de empresas, ou de instituições, salvo se esse silêncio, puser em risco a saúde
dos empregados ou da comunidade. Art. 85: permitir o manuseio do
conhecimento dos prontuários por pessoas, não obrigadas pelo sigilo
profissional, quando for de sua responsabilidade. Art. 89: Liberar cópias do
prontuário, sob sua guarda, salvo, quando autorizado por escrito pelo paciente,
para atender ordem judicial, ou para sua própria defesa.Parágrafo primeiro:
Quando requisitado judicialmente o prontuário, será disponibilizado ao perito
médico, nomeado pelo juiz. Não existe determinação legal que obrigue o médico
a quebrar esse sigilo, ou solicitação por autoridades policiais, ou nos casos em
que o juíz solicitar acesso a informações, não há consenso, a recomendação
nesses casos, é que o médico compareça ao local indicado para o depoimento
e que alegue pelo dever da profissão, não pode quebrar o sigilo médico, sem
que seja autorizado pelo paciente.a relação entre médico e paciente, baseada
na confiança, o paciente que é o dono dos dados contidos em seu prontuário, a
preservação dessas informações, tem privações morais, não apenas isso,
também está previsto em diversas normas legais e éticas, como mencionamos
no início do texto, vale dizer também , que na Constituição Federal de 1988,
determina que a intimidade, vida privada e imagem das pessoas, são invioláveis,
da mesmo forma, o código de ética médica, como dito outrora, tem um capítulo
que trata sobre dolo, proibindo que o médico revele informações, obtidas no
exercício da profissão, exceto por dever legal, motivo justo ou por autorização
do paciente, a proibição é válida, inclusive para pacientes falecidos, ressaltamos
então, que tais informações, em sigilo médico, no caso de comorbidades, razão
pela qual, o acesso carece de determinação judicial, devidamente justificada, por
todo o exposto, e em respeito ao dever de sigilo médico, quantos as informações
dos pacientes, não há o que se falar em fornecimento de informações pessoais,
pelas quais este não autorizam expressamente esse acesso a terceiro, inclusive
aos vereadores em fiscalização. Francisco Expedito Soares Junior, diretor geral
de saúde, Decreto: 5499/2021 . Paula Alexandra Soares Rodrigues de
Carvalho, Procuradora do município matrícula 350949. OAB/PR 47291. Ofício nº
086/2021 PGM /SMS. Assunto: Resposta ao ofício, Nobres Edis, o município de
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Fazenda Rio Grande, vem apresentar respostas, ao ofício da Câmara Municipal
de Vereadores de Fazenda Rio Grande-PR ,que versa sobre a fiscalização “in
locu” realizada pelos vereadores Rafael Nunes Campaner, Renan Gabriel
Wozniack, Enfermeiro José Carlos, Júlio César da Silva e José Carlos
Szadkoski, junto a divisão em saúde, entregue em mãos a servidora Juliana
Martins, responsável pela divisão de atenção básica de saúde do município, e
que propõe o acesso imediato as seguintes informações: a) Comprovante
completo vacinador, data e local de toda a vacinação contra a covid-19, realizada
na Unidade de saúde Pioneiros, acesso imediato, primeiramente aventamos que
conforme documento em anexo, constam as informações dos vacinados,
cadastrados e trilhados para tanto, junto a unidade básica de saúde Pioneiros
e demais informações pertinentes, neste quesito cabe nos informar que as
vacinações são cadastradas no sistema SPMI de gestão da União, razão pela
qual não como emitir relatório nominal devendo esta casa de leis, requerê-la ao
anti gestor diretamente. Em tempo acrescentamos ainda, que para acesso a
informações dos pacientes vacinados, faz-se necessários informações do seu
CPF, pois consultas emitidas pelo sistema, elas são individualizadas, assim
deverão os nobres edis, informar os CPFs que pretendem buscar informações,
para que assim que possível, possam ser fornecidas. b) Pleitearam comprovante
completo de comorbidades de todos os vacinados na Unidade de saúde
Pioneiros, com essa justificativa, acerca desse pleito temos a informar que tal
pedido não será fornecido por essa secretaria Municipal de saúde, vendo que
cada comorbidade de cada paciente, vem a cada aparelho público, informadas
através de atestados médicos, indicados através do código CID, a resolução
CFM 01819/2007, proíbe o preenchimento nas guias de consulta e solicitação
de exames nas operadoras do plano de saúde, nos campos referentes a
classificação internacional de doenças-CID, e tempo de doenças
concomitantemente com qualquer outro tipo de identificação do paciente, ou
qualquer outra informação sobre o diagnóstico, haja visto que o sigilo na relação
médico/ paciente, é um direito inalienável do paciente, cabendo ao médico, a sua
proteção e guarda, em exceção são os casos previstos em lei, resolução CFM
nº 1851/2008 diz que o médico deve estabelecer o diagnóstico, expressamente
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autorizado pelo paciente, diz ainda que no caso do atestado para perícia
médica, o médico deverá observar o diagnóstico, o parecer consulta 161037
/2012 , por sua vez aponta que excetuando-se , já apontado no código de ética
médica, por obrigação legal, ou justa causa, o médico está obrigado ao sigilo,
quanto ao conhecimentos dos agravos à saúde, de seu paciente, não existe
determinação legal que obrigue o médico a quebrar esse sigilo, ou solicitação
por autoridades policiais, ou nos casos em que o juíz solicitar acesso a
informações, não há consenso, a recomendação nesses casos, é que o médico
compareça ao local indicado para o depoimento e que alegue pelo dever da
profissão, não pode quebrar o sigilo médico, sem que seja autorizado pelo
paciente.a relação entre médico e paciente, baseada na confiança, o paciente
que é o dono dos dados contidos em seu prontuário, a preservação dessas
informações, tem privações morais, não apenas isso, também está previsto em
diversas normas legais e éticas, como mencionamos no início do texto, vale dizer
; também , que na Constituição Federal de 1988, determina que a intimidade, vida
E”, privada e imagem das pessoas, são invioláveis, da mesmo forma, o código de
ética médica, como dito outrora, tem um capítulo que trata sobre dolo, proibindo
que o médico revele informações, obtidas no exercício da profissão, exceto por
dever legal, motivo justo ou por autorização do paciente, a proibição é válida,
inclusive para pacientes falecidos, por todo o exposto, e em respeito ao dever
de sigilo médico, quantos as informações dos pacientes, não há o que se falar
em fornecimento de informações pessoais, pelas quais este não autorizam
e expressamente esse acesso a terceiro, inclusive aos vereadores em
fiscalização.c) Comprovantes completos vacinados/ data local de toda
N vacinação e suas respectivas justificativas por Unidade de Saúde, dentro de 24
horas, conforme já elucidado outrora, os comprovantes de vacina são
emitidos junto ao Sistema SIPMI individualmente através de consulta pelo CPF,
não sendo possível a emissão de relatório, relação pela qual poderá ser emitida
através de ofício, ao ente gestor, ou seja, a União Federal, ressaltamos ainda que
teve informações que são de sigilo médico, no caso, de comorbidades razão pela
qual carecem de determinação judicial, devidamente justificada, sem mais para
a ocasião, reiteramos votos de estima considerações, ao mesmo tempo em que
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colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos. Francisco Expedito
Soares Junior, Decreto: 5499/2021. Diretor Geral de Saúde, Paula Alexandra
Soares Rodrigues de Carvalho, Procuradora do município matrícula 350949.
OAB/PR 47291. Ofício nº 04/2021 de UBS Pioneiros - Assunto: resposta ao ato
nº 02/2021 - CEI Comissão Especial de Inquérito 01/2021- Fiscalização “ in
Locu”. Fazenda Rio Grande 25/07/2021. Venho através deste responder ao ato
nº 002/2021 , o qual se trata de informações de vacinados com comorbidades/
data, entre outras informações a respeito de vacinação contra covid-19,
atualmente na Unidade de Saúde Pioneiros, encontram-se como cadastrados
como vacinados, os funcionários de enfermagem Ana Carolina Ricil, Veridiana
Camargo, Marisa Gonçalves da Conceição, Renato Alves Canuto, Marta
Rodrigues Camargo, Marisa Gonçalves da Conceição, e alguns funcionários do
setor de vigilância epidemiológica os quais tem acesso ao programa SIPMI do
município, a equipe de saúde da unidade, as vacinas conforme o cronograma
vacinal, liberado pelo setor de vigilância epidemiológica, o mesmo é o único
habilitado para realizar relatório de vacinação, não sendo possível gerar pela
Unidade de Saúde, tendo em vista todos os fatos acima mencionados, estou a
disposição para mais esclarecimentos, respeitosamente, Ana carolina Ricel,
enfermeira- COREN-PR 114423- autoridade sanitária local.Fazenda Rio Grande,
A 28/07/2021- Ofício 187/2021 PGM/SMS- Assunto: Resposta ao Ofício. O
município de Fazenda Rio Grande, vem apresentar resposta ao ofício 510/2021
da Câmara Municipal de Vereadores de Fazenda Rio Grande-PR, assinado
pelos Vereadores Rafael Nunes Campaner, Renan Gabriel Wozniack,
Enfermeiro José Carlos, Júlio César da Silva, José Carlos Szadkoski, Sandro do
Proteção, Fabiano Fubá, Luiz Sergio Claudino, Julinho do Pesque, Gilmar Petry,
Irmão José Miranda, Pastor Brandão e Professor Léo, dirigido a vigilância de
saúde, à sua gestora, qual seja Nelceli Bento Garcia, e que pleitearam as
informações e documentos que se segue: para fins didáticos, os
questionamentos serão respondidos na exata ordem em que se apresentaram,
inicialmente informa-se que a solicitação da vacinação dos servidores da
Secretaria Municipal de Saúde, Assistência Social, partiu da secretária da pasta,
ato contínuo, questionou-se a imunização da secretaria, em comento pelo o que
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se informa que essas já ocorreram, questionaram ainda a listagem de servidores
daquela pasta, que também foram imunizados,que se apostará em momento
oportuno, aduzindo ainda que a vacinação contra o covid-19, deve seguir o plano
Municipal de imunização, informando que os servidores da Secretaria Municipal
de Assistência Social, iniciaram a imunização, desrespeitando a ordem
prioritária, atualizado em 24/05 do ano corrente, informar que a secretaria de
saúde segue as recomendações expressas, nos planos nacional, estadual e
municipal de vacinação, no que tange, ao fluxo a ser observado, na mesma
esteira observa-se que a pandemia é uma transmissão em alta escala do vírus,
altamente transmissível, que via de consequência, por tratar-se de algo
inesperado grave, numa via de forma integral, políticas públicas que
suportassem a demasiada demanda, no que tange a equipamentos, mão de obra
e suprimentos, sendo assim, normas vêm sendo editadas diuturnamente por
órgãos competentes, no sentido de suprir a demanda fática, nunca existente,
abarcar o maior número de casos e situações, veja que tais
dobramentos amplamente discutidos, pela CIB Comissão Intergestores
bipartites do Paraná , que após deferirem os critérios da vacinação, editaram
normas intituladas e ações conjuntas, e é justamente este o caso em comento,
conforme em reunião, ocorrida no final do mês de maio, entre os participantes
da CIB- PR , teve fixação de novos critérios que redundou na ação conjunta
001/2021 CIB -PR , e Conselho estadual de assistência social, datada em
01/06/2021, no corpo do documento existem previsões que se prestam a
embasar caso em análise, como dispõe: Art. 1º Recomendar que nos municípios
que haja a necessidade de escalonar trabalhadores para a imunização, sea
pelas doses de vacinas disponíveis, ou pelo número de trabalhadores, utilizem
a seguinte prioridade das equipes em relação direta de equipamentos e
servidores: a) serviço de acolhimento institucional e familiar, independente do
público atendido e da modalidade. b) Serviço especializado em abordagem
social. c) Serviço especializado em pessoas em situação de rua. d) Serviço de
proteção especial pessoas com deficiências e idosa, e seus familiares. e)
Serviço de proteção especializado a familiares e indivíduos da AF1.f) Serviços de
medidas socioeducativas em meio aberto. 9) serviço de proteção e atendimento
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integral à família. h) Serviço de proteção social básica a domicílio de pessoas
com deficiências e idosa. i) Serviço de convivência, fortalecimentos e vínculos.
j) Conselhos Tutelares, Programa de Proteção a crianças e adolescentes
ameaçados de morte.m) Núcleo de proteção à criança e adolescente vítima de
crime- NUCRIA. n) órgão gestor, secretaria, ou congênere. Cumpre destacar que
a vacinação dos servidores da secretaria de assistência social ocorrera em
cumprimento a resolução, a ação conjunta 001/2021 SIB -PR e CEAS- PR,
Conselho Estadual de assistência social. datada em 01/07/2021, na medida que
disposto no Art. 1º da Lei, alínea M, do documento extra permissão, trata-se não
somente da autorização normativa mas sim de uma recomendação, uma
orientação de procedimento exarada por órgão competente numa prerrogativa /
direito dos servidores lotados no serviço público, na secretaria de assistência
social, nesta via não há qualquer irregularidade no ato praticado, posto que se
seguiu protocolo por orientação de imunização, soma-se a isto a recomendação
de vacinação nos serviços de assistência social do âmbito de Fazenda Rio
Grande, pelo Poder do Estado do Paraná, juiz de direito Dr. Tiago b. de Oliveira,
vara da infância da juventude , ofício 129/2021, por fim a vacinação ocorrerá por
ação da da política, em sensibilidade a política de assistência social, na
, impossibilidade da interrupção dos serviços oferecidos, foi reconhecida pela lei
gue federal 14.023/2020, decreto federal 101282 de 20 de março de 2020, pelo
decreto estadual nº 7145/20201, também pelo memorando 088/2021 SESA-PR
, de 28/05/2021. Por derradeiro, a quinta e última pergunta, os nobres edis,
asseveram que conforme plano municipal de vacinação, houve antecipação da
vacina dos servidores indigitados,e questionaram qual fora o critério utilizado
para vacinar em detrimento dos demais prioritários, nessa esteira elucidou a
servidora Nelceli, que a antecipação da vacina do referido grupo, se deu por
determinação oficializada pela SESA -PR , as regionais de saúde e estas aos
7 municípios descritos, na mesma medida essa secretaria em 28/05/2021,
orientando no início da vacinação dos trabalhadores da assistência social,
concomitantemente com os trabalhadores da educação, aliada certamente a
disponibilidade de doses, sem mais para a ocasião, reiteramos votos de estima
consideração, ao mesmo tempo em que colocamos-nos à disposição
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para eventuais esclarecimentos. Francisco Expedito Soares Junior, diretor
geral de saúde. Decreto: 5499/2021 . Paula Alexandra. Soares Rodrigues de
Carvalho, Procuradora do município matrícula 350949. OAB/PR 47291. Senhor
Presidente, termino a leitura da página 397. O senhor Presidente fez uso da
palavra: “ Gostaria de pedir um tempinho para a gente poder ir ao banheiro,
uns quinze minutos, para que a gente possa conversar, tá Doutor.
Suspendo a sessão, por quinze minutos. Após o período de suspensão da
sessão, por quinze minutos, o senhor Presidente, Vereador Sandro do
Proteção: Vamos retomar a sessão então, o vereador Rafael Campaner peço
que continue a leitura das páginas 527 à 528. Vereador Rafael Campaner:
retomando a leitura da página 527, o excelentíssimo vereador Rafael Nunes
Campaner, senhor presidente da comissão especial de inquérito 01/2021,
câmara municipal de Fazenda Rio Grande, Paraná. Por ele Doriane Marisa
Brunner Hammad vereadora desse município compareça assistida por seu
advogado que detém a plenitude de poderes para representa-la em todos os atos
ditados por essa respeitosa comissão especial de inquérito no curso dos seus
trabalhos (inaudível). Os fatos investigados por essa comissão especial de
inquérito instalada pelo requerimento dos treze vereadores subscritos no pleito
do de folhas 03, barra 05, artigo 84/95 do regimento interno, também estão sendo
investigados perante a comissão parlamentar de inquérito número 01/2021
decreto número 201/67 bem assim passiveis de investigação em curso do
processo administrativo disciplinar número 025/2021 de 02 de junho de 2021
dirigido a cassar o mandato em que restou investida por voto popular. No
obstante ciente da existência do processo de investigação, implica que somente
em 14 de junho de 2021 às 18 horas e 30 minutos, como revestida no cargo de
vereadora, compareceu a casa de leis na décima sétima sessão extraordinária.
Ocorre que quando de sua ciência já se completavam trinta dias do tramite do
procedimento, que permanece produzindo provas em seu desfavor e é dirigido
para incriminar-lhe ilegalmente, em condições que exerce a defesa no que se
inclui a prorrogativa de acompanhar os atos do procedimento, conseguinte, está
a deter a ampla capacidade de exercer ampla defesa e há um contraditório
circinada artigo quinto inciso 55 da constituição federal, da mesma forma
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somente se teve acesso aos autos na última sexta feira, vinte e três do sete de
dois mil e vinte e um por meio de advogado, mesma data em que recebeu por
aplicativo de mensagem a intimação número 01/2021 para comparecer a depor,
e assim não deteve o tempo necessário para tomar conhecimento dos fatos
alegados e preparar defesa já mitigada, seu direito fundamental que será
exercido em conjunto com o direito ao silêncio, descrito no artigo quinto
cinquenta e três da constituição federal para efetivação do princípio para que
não se degenere. Na mesma medida, verificando que os vereadores julgadores
compõem o rol de acusadores representantes, nota-se que havia violação do
princípio da imparcialidade da comissão especial de inquérito 01/2021 inscrito
no artigo quinto parágrafo segundo da constituição federal. O artigo oitavo
primeiro de São José de Costa Rica, por conseguinte vossas excelências negam
(inaudível) sendo órgão de acusação a mesma instância julgadora a sua
existência e seu funcionamento violam o princípio do sistema penal acusatório,
artigo cento e cinquenta e seis, caput do código do processo penal. De qual
forma, violam o devido processo no artigo quinto inciso cinquenta e quatro da
constituição federal na medida que a instancia julgadora (inaudível) de exceção
no artigo quinto trinta e sete da constituição. Por decorrência as provas que
produz sobre sua jurisdição são ilícitas aptas a contaminar todos os
A procedimentos em curso, artigo quinto cinquenta e três da constituição federal.
No obstante, não há outras garantias fundamentais, pois diante da exposição
depreciativo da imagem da peticionaria se adiante houver excitação por fatos
inexistentes por notas publicas editadas a casa legislativa em seu desfavor cuja
estrutura esta servindo de empela, em vista de perseguição, está sendo tratada
culpada de fatos que não cometeu, conforme artigo quinto cinquenta e dois da
N constituição federal, diante portanto, dessas justificativas, em forma que está
está exercendo nesse ato, a prorrogativa de não comparecer pessoalmente ao
auto para ser julgada é de seus direitos fundamentais e de ordem jurídica. Nem
se (inaudível) de registradas aos autos através do advogado constituinte. De
Curitiba Paraná para Fazenda Rio Grande, vinte e sete de julho de dois mil e
vinte e um, Doriane Marisa Hammad mambro do poder legislativo municipal,
Gustavo Swain Kfouri OAB Paraná 35197. Ok, terminei a página 548 e vou para
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a página 646. Ata para a quarta reunião para oitivas de processo de comissão
especial de inquérito número 001/2021 realizada no dia 06 de agosto de 2021.
Aos seis dias do mês de Agosto, do ano de dois mil e vinte um às nove horas,
realizou-se na Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob a Presidência do
Vereador Rafael Nunes Campaner e com a presença dos Vereadores José
Carlos Bernardes, José Carlos Szadkoski, Júlio César da Silva e Renan Gabriel
Wozniack, a Procuradora Geral da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande,
a Dra. Daisy Dos Santos, Rafael Campaner: 06 de agosto da CEI 001-2021
registro a presença do vereador Rafael Campaner presidente, vereador Caio
Szadkoski relator e dos membros Vereador Enfermeiro Zé Carlos e Renan
Wozniack com ausência justificada o vereador Júlio Beiço. Bom dia Crislaine!
Pode apertar o microfone ai por gentileza. Crislaine você...vai ter o auxílio de um
advogado ou não? Depoente: Não! Rafael Campaner: Crislaine a CEI 001/2021
tem como objetivo buscar esclarecimentos sobre possíveis desrespeitos de
agentes políticos a ordem prioritária de vacinação contra o covid-19, bem como
a utilização de cargo público para beneficiar com antecipação ilegal da vacina,
eu informo a você que esse depoimento está sendo gravado e tudo o que você
disser deverá ser a luz da verdade, caso contrário poderá ser responsabilizada
penalmente, nestes termos eu lhe pergunto a senhora presta o compromisso de
dizer a verdade? Depoente: sim! Rafael Campaner, Vogado e também fazer uso
do do silêncio, eu vou lhe fazer umas perguntas gerais e depois passarei para os
membros tá ok? Você pode me falar o seu nome completo e escolaridade?
Depoente: Crislaine Caroline Rodrigues, superior incompleto. Rafael Campaner:
A senhora ocupa algum cargo público hoje no município? Depoente: Sim! Rafael
Campaner: Qual cargo? Depoente: Diretora de suporte. Rafael Campaner: a
senhora já foi nomeada e alguma secretaria anteriormente a essa, ou entrou
diretamente nesta secretaria? Depoente: Não, fui nomeada em outra secretaria.
Rafael Campaner: Você pode me dizer quando que você saiu e entrou e qual
secretaria. Depoente: posso! Então em janeiro eu estive na assistência social
como diretora geral e em fevereiro foi nomeado no governo porém eu permaneci
na assistência social e depois em abril eu voltei para assistência social nomeada
e permaneci. Rafael Campaner: a senhora foi vacinada? Depoente: Sim! Rafael
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Campaner: a senhora se recorda da data, local e do grupo de vacinação?
Depoente: da minha vacinação? Rafael Campaner: Isto! Depoente: Fui vacinada
dia primeiro de junho na Assistência Social. Rafael Campaner: Obrigado! Passo
aos demais membros! Renan Wozniack: Bom dia Crislaine! Depoente: Bom dia!
Renan Wozniack: Inicialmente agradeço a gentileza de comparecer e contribuir
inicialmente reforçando as palavras do presidente, essa CEI tem por objetivo
investigar coletar informações sobre possíveis irregularidades, outros
depoimentos já foram prestados nessa casa, nós já temos algumas informações,
e o seu depoimento é muito importante no sentido de nós conseguimos cruzar
os dados e verificar até pela posição expressiva que a senhora ocupa dentro do
serviço público municipal, gostaria também de reforçar conforme o presidente
colocou a senhora tem o direito de não responder pedimos que a senhora
apenas não falte com a verdade para que não prejudique o andamento dos
nossos trabalhos aqui e se possível responder todas as questões, nós enquanto
comissão também agradecemos. A senhora trabalhando na Secretaria de
Assistência Social que é um dos pontos investigados por essa comissão, quando
que surgiu, quando que a senhora passou a conhecer a pessoa de Nani
Hammad? Depoente: Eu sou amiga da Nani faz uns 13 anos a gente tem filha
da mesma idade então a gente se conheceu na escola das meninas que sempre
estudaram juntas. Renan Wozniack: A senhora caracterizaria o seu grau de
proximidade dela como próximo, distante, profissional como que a senhora
definiria? Depoente: acho que próximo né. Renan Wozniack:
próximo. Depoente: 12 anos. Renan Wozniack: Certo! Depoente: Que a gente
se conhece. Renan Wozniack: a senhora conhece os familiares da Dani?
Depoente: Que familiares Dani? Renan Wozniack: A senhora Tereza Crozatti, a
senhora conhece? Depoente: Ela é tia da Dani. Renan Wozniack: Perdão, não
compreendi. Depoente: ela é tia da Nani. Renan Wozniack: Tia da Nani, a
senhora sabe se ela chegou a tomar a vacina aqui em Fazenda Rio Grande?
Depoente: Ela tomou a vacina aqui na Fazenda. Renan Wozniack: Ela reside em
Fazenda Rio Grande a Senhora Teresa? Depoente: não, acho que não, que eu
sei não. Renan Wozniack: a senhora conhece a senhora Elizandra? Depoente:
Sim. Renan Wozniack: ela é servidora do município? Depoente: Sim. Renan
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Wozniack: A senhora tem conhecimento se ela tomou a vacina? Depoente: Não
sei. Renan Wozniack: Qual o grau de parentesco da Elisandra com a Nani?
Depoente: Acho que ela é sobrinha da Nani. Renan Wozniack: A senhora
conhece... (Trecho inaudível). Depoente: Vieira de Lima. Renan Wozniack: A
Senhora tem conhecimento se a senhora Juliana tomou a vacina? Depoente:
Sim. Renan Wozniack: e sabe precisar qual foi o dia da vacinação dela?
Depoente: Sim. Eu posso ver aqui? Renan Wozniack: Sim, fique à vontade.
Depoente: A Jú tomou a vacina dia primeiro também. Renan Wozniack: certo e
ela tomou pelo... senhora sabe por qual grupo de vacinação? Depoente: ela fazia
parte da gestão, trabalhava com a gente lá no prédio da secretaria. Renan
Wozniack: Da Secretaria de... Depoente: Assistência Social. Renan Wozniack:
ela...ela foi vacinada por meio do grupo da Assistência Social? Depoente: Sim.
Renan Wozniack: e existe uma dúvida, ela a senhora tinha conhecimento se ela
estava vinculada na gestão da Secretaria de Assistência Social no dia primeiro
de junho quando ocorreu a vacinação dela? Depoente: Eu posso me explicar?
Renan Wozniack: Sim fiquei muito à vontade Cris. Depoente: então assim, eu fui
responsável para fazer uma lista né que eu peguei com o RH para a gente ver
certinho quantas pessoas que muita gente na assistente social quem seriam os
servidores a tomar vacina, quando eu fiz essa lista, quando o RH me passou foi
7» duas semanas antes da Juliana tomar vacina então o nome dela estava incluso
na lista, quando ela foi tomar a vacina não tinha atualizado a lista. Renan
Wozniack: Entendi, e essa lista quem realizou a lista, quem fez a montagem?
quem organizou o quadro? quem que assinou por essa lista? Depoente: então o
RH me passou essa lista que era para mim conferir no dia né certinho servidores
como a gente tem alguns servidores lá que tão no grupo de risco que não
estavam em torno de 10 servidores não não poderiam tomar vacina naquela data
que foram vacinados do dia 31 do dia primeiro, uns porque tava no grupo de
U risco e não estavam saindo de casa, porque tinham tido contato com quem teve
a covid, daí a orientação da saúde foi que não era para vacinar quem teve
contato com alguém de covid alguém teve covid é para esperar os 30 dias, então
umas 10 pessoas do grupo ali elas foram vacinadas depois do dia 31 e dia
| primeiro. Renan Wozniack: Certo, mas volto a perguntar, a senhora disse que foi
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encaminhada a lista pelo RH. Depoente: Sim. Renan Wozniack: Quem na
secretaria de assistência social realizou essa essa análise da lista quem que
quem que atestou os funcionários que estariam aptos a ser vacinados no dia, se
eu não me engano foi dia 31/05 né o dia designado primeiro dia da apresentação
da senhora né. Depoente: Que assim o RH que a Flávia que faz lá o nosso RH
da assistência me passou a lista, ela não falou que a pessoa poderia ser
vacinada ou não ela só me passou a lista eu segui uma lista. Renan Wozniack:
Sim, mas, essa, o RH passou as pessoas que até então estavam vinculadas e
como a senhora bem colocou, algumas pessoas poderiam já estar com sintomas
de covid-19 que dai não poderiam vacinar, quem que realizou essa verificação
Se as pessoas que estavam na lista deveriam ser vacinadas ou não? Depoente:
Então a gente tem os equipamentos, o cras o pope que tinham tido pessoas que
tava com o covid, então as próprias coordenadoras entraram em contato comigo
e falaram...hõoo que tal pessoa não vai porque essa pessoa, ela teve contato
com a covid ou ela está com covid, então foram os coordenadores mesmo
entraram em contato com as diretoras lá, comigo, com a Fabi com a Valéria.
Renan Wozniack: Entendi, no caso da Juliana especificamente ela tava lotado
| em qual setor dentro da Secretaria de Assistência Social? Depoente: Como
A assim em qual setor?. Renan Wozniack: Ela estava, qual a função que ela
realizava, a quem ela era subordinada? Juliana? Depoente: Eu não sei te
responder isso. Ela trabalhava com a gente lá! fazia inúmeras coisas né. Renan
Wozniack: Transitava entre vários departamentos? Depoente: Sim, ela fazia
cotação quando o Nestor pedia, então ajudava todos os diretores ali. Renan
Wozniack: Certo, em relação a senhora tem conhecimento se mais algum
familiar a senhora Nani Hammad foi vacinado junto ao grupo da assistência
social ou em outro grupo? Depoente: então, eu segui uma lista eu não posso te
falar que que nessa lista todo mundo que estava nomeado nessa lista que
N inclusive trouxe aqui para vocês, acho que eu protocolei aqui com vocês uma
N) lista, não tem nenhum parente da Nani, não posso te afirmar isso porque ali tem
funcionário comissionado que eu não sei da onde que veio, que eu conheça não,
não passou entendeu, ninguém que eu conheça ali, eu fiquei o tempo todo com
o pessoal da saúde participando da vacinação que eu conheço eu não vi
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ninguém. Renan Wozniack: Certo, é nesse sentido mesmo que a senhora não
tenha conhecimento. Depoente: Não...não que eu conheça não, lá dentro da
assistência social não. Renan Wozniack: Vou passar a palavra, então, aqui para
o colega poder realizar outras questões, qualquer coisa nós retornamos
novamente, muito obrigado por enquanto. Enfermeiro Zé Carlos: Bom dia
Crislaine, eu primeiramente, agradecer a sua presença para ajudar a esclarecer
esses fatos sobre vacina em nossa cidade, eu vou fazer algumas perguntas para
senhora. A senhora que preencheu a carteirinha de vacinação da senhora
Juliana? Depoente: Eu preenchi todas as carteirinhas de vacina inclusive da
Juliana. Enfermeiro Zé Carlos: Quem solicitou para a senhora realizar essa
atividade de preenchido das carteirinhas? Depoente: Então...como as meninas
da saúde não tinha conhecimento quem era funcionário quem não era, tinha
bastante gente que poderia, qualquer pessoa entrar na fila ali né, eu fiquei
conferindo os nomes, então chegava tal pessoa de tal equipamento a gente
conferir ali na lista, ela só estava em duas então eu ajudei elas a preencher a
carteirinha, eu conferir o nome na lista e preenchi a carteirinha para elas
enquanto elas iam fazendo a vacinação. Enfermeiro Zé Carlos: Eeee.. muito
bem. A senhora por um acaso lembra ou sabe o nome dos servidores da saúde
que foram lá? Depoente: É a Michele. Enfermeiro Zé Carlos: Michele. Depoente:
A outra eu não lembro o nome, mas ela trabalha ali na vigilância junto com a
Michele. Enfermeiro Zé Carlos: além dos Servidores dali da assistência que a
sua comentou que estava com a lista e a senhora preencheu as carteirinhas, foi
preenchida alguma carteirinha pela senhora de quem não trabalhava na
assistência social? Depoente: não, com a minha letra não, todos os que
preencheram é todos os que estão na lista aqui. Enfermeiro Zé Carlos: a senhora
conhecia ou pelo menos estava com a relação, eram todos servidores da
Assistência Social, mesmo que foram vacinados nesses dias alí? Depoente: eu
segui uma lista passada pelo RH, alguns eu conheci sim porque eu frequento os
equipamentos né, então a gente acaba tendo contato mas lá no dia mesmo tinha
gente que eu vi no dia né, gente estava afastada que tava em Home Office.
Enfermeiro Zé Carlos: Essa relação o RH mandou previamente para serem
vacinados? Depoente: Essa relação a Flávia do RH nossa alí ela tem acesso,
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então eu só pedi para imprimir uma lista separei por equipamento para não me
perder e para que eu pudesse conferir mesmo que era funcionário nosso.
Enfermeiro Zé Carlos: essa relação foi enviada para vigilância para eles vir
vacinar? Depoente: Sim. Enfermeiro Zé Carlos: Foi um antes de ocorrer a
vacinação? Depoente: Não. Enfermeiro Zé Carlos: Só para esclarecer o porquê
eu tô perguntando. Depoente: Dá minha parte. Enfermeiro Zé Carlos: Da sua
parte. Enfermeiro Zé Carlos: A senhora não? Depoente: Não, eu enviei um Fly,
eu to com o número do fly aqui, depois que a gente fez a vacinação pra gente
conferir, a gente tinha que conferir o número de pessoas que foram vacinadas.
Enfermeiro Zé Carlos: Eu preciso senhor presidente, que... que dispunha do
número desse fly depois, como ele disse que ela tem, para a gente colocar nos
altos. Rafael Campaner: A senhora vai vai apresentar o fly? Crislaine. Então
registre-se que a Crislaine está apresentando o fly com a lista dos vacinados. Fly
número: 31597/2021 nobre vereador Zé Carlos. Enfermeiro Zé Carlos: Obrigado,
senhora Crislaine, pode ter ocorrido uma informação prévia de outra pessoa sem
ser a senhora para o setor de vigilância passando quantos, servidores tinham
, Paraser vacinado? Depoente: Não sei te responder isso, eu falei mais ou menos
A para, foi uma conversa acho que bem da Nani secretário com o pessoal da
vigilância, só o total de números reais são 134 funcionários para elas saberem
quantas doses seriam, agora se alguém passou alguma informação eu não
posso te garantir. Enfermeiro Zé Carlos: Porque eu tô fazendo essa pergunta
para senhora que tem essa relação a senhora Neuceli em depoimento aqui para
esta casa de leis ela afirmou que ela tinha recebido uma relação prévia ou seja
antes de ocorrer o fato na vacinação, e a senhora tá apresentando para nós que
é do seu conhecimento um Fly pós-vacinação, relação dos vacinados adianta
anteriormente a senhora não tinha conhecimento então? Depoente: Eu não
mandei nada, posso responder por mim. Enfermeiro Zé Carlos: Tranquilo, isso
tranquilo, a senhora comentou mas é bom a gente enfocar novamente foi a
senhora que formulou essa relação de servidores para ser vacinados. Depoente:
Não, eu não formulei, eu recebi uma lista do RH eu não coloquei nenhum
funcionário lá eu só segui uma lista que o RH me passou. Enfermeiro Zé Carlos:
Ok, quem passou esses nomes para senhora, quem era a pessoa do RH que
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passou esses nomes para senhora, a senhora recorda? Depoente: A Flavia
nosso RH lá. Enfermeiro Zé Carlos: A senhora tem conhecimento que os
familiares da senhora Doriane estavam na casa da primeira-dama e foram
transportados para serem vacinados. Depoente: eu não vi nada. Enfermeiro Zé
Carlos: A senhora por acaso foi solicitado a senhora para acompanhar em algum
departamento da prefeitura a primeira-dama e alguns familiares dela? Depoente:
Não. Enfermeiro Zé Carlos: A senhora comentou que conhece a dona Teresa
Crozatti. Depoente: Sim, ela é tia da Nani. Enfermeiro Zé Carlos: a senhora por
um caso tem informações ou conhece quem levou, transportou da casa da
senhora Doriane, a dona Tereza para tomar vacina? Depoente: Não. Enfermeiro
Zé Carlos: A senhora nunca acompanhou a senhora Doriane em setor nenhum
da prefeitura com algum familiar dela? Depoente: Com a dona Tereza não, mas
eu já tive na prefeitura com ela e com a filha dela eu nunca fui na saúde com a
Nani, eu sei que a Teresa vacinou aqui que ela estava na casa da Nani, acho
que algum parente dela pegou Covid como ela já é uma senhora ela teve que
ficar longe dessa pessoa, mas como aconteceu eu não sei. Enfermeiro Zé
Carlos: Mas o conhecimento que ela estava na casa da senhora Doriane a
senhora teve. Depoente: Sim. Enfermeiro Zé Carlos: No momento eu não tenho
mais pergunta senhor presidente. Caio Szadkoski: Bom dia Crislaine, obrigado
por estar aqui com a gente para esclarecer essas nossas dúvidas, pergunta para
você, você afirmou que a dona Tereza ela é tia da Dani e ela também é madrasta
da Nani? Você sabe informar isso para gente, ela é filha de criação dela?
Depoente: ela é como se fosse uma mamãe para a Nani. Caio Szadkoski:
Como?. Depoente: ela é como se fosse uma mãe para Nani. Caio Szadkoski:
Certo, a dona Teresa tomou vacina ali na ação social? Depoente: não, na minha
presença não. Caio Szadkoski: Não? e ela não estava também na tua relação.
Depoente: Também não. Caio Szadkoski: Também não, mas tomou a vacina,
mais uma pergunta só um pouco, me diga uma coisa para mim você sabe se a
Nani realmente ofereceu para que a Juliana tomasse a vacina após ser
exonerada. Depoente: Sim, o pedido para que a resposta fosse no microfone)
Sim o Caio Szadkoski: Então a Doriane interferiu na vacinação. Depoente: Como
eu vou te falar se ela interferiu?. Caio Szadkoski: Não, pois se ela autorizou aqui
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a Juliana a tomar estava interferindo do lado, dizendo olha esse toma esse não
toma, não é mais ou menos isso?. Depoente: Não, não foi assim. Caio
Szadkoski: Você acompanhou a Nani até Curitiba para pegar algum parente para
que tomasse vacinas aqui na Fazenda Rio Grande? Depoente: Não, no meu
período de trabalho eu fico trabalhando, de noite eu to na minha casa com meu
marido com meus filhos eu não fico acompanhando a Nani. Caio Szadkoski:
Você sabe quem são os familiares da Nani, por que você falou que é bem amiga
da Nani né, da casa dela, você tem conhecimento de quais familiares, e que por
ventura possam ter tomado vacina? Depoente: vou te esclarecer uma coisa, não
sou bem amiga da Dani a gente tem uma relação muito próxima devido as
nossas filhas serem muito amigas desde pequena, então, a gente tem um
contato muito próximo devido as meninas, né mas a Nani não vive na minha casa
eu não vivo na casa dela não acontece isso. Caio Szadkoski: E você como
diretora ali da ação social você não acompanhou e só foi as pessoas que
estavam nessa lista do RH que tomaram vacina. Depoente: A lista que eu deixei
com você já protocolei aqui foi as pessoas que eu presenciei tomando vacina
que são todos os servidores do SUS, alguns estagiários, os estagiários não estão
nesta lista do RH tomou vacina também? Ali depoente: Os estagiários que são
18 anos tomaram a vacina sim a gente teve um caso de um estagiário que não
Es tinha completado 18 anos que não tomou vacina com a gente. Caio Szadkoski:
Você chegou a preencher alguma carteirinha do pessoal que tomou a vacina.
Depoente: eu preenchi a carteirinha de todos os que tomaram a vacina. Caio
Szadkoski: Todos? Depoente: Sim. Caio Szadkoski: Assinou também todas as
carteirinhas? Depoente: elas já estavam praticamente prontas, eu só coloquei o
nome, o primeiro nome ainda, e eles colocaram sobrenome. Caio Szadkoski: Já
vinha pronto e você só... Depoente: Sim. Caio Szadkoski: Por enquanto eu
agradeço Crislaine. Renan Wozniack: Continuando aqui Crislaine até nesse
assunto dos Estagiários a senhora se lembra qual o nome do estagiário que não
tomou a vacina?. Depoente: Eu sei o primeiro nome dele, é o Matheus. Renan
Wozniack: Eu tenho aqui uma listagem que foi trazida pela própria vigilância em
saúde da relação de pessoas da assistência social que supostamente foram
vacinadas a senhora poderia confirmar se a senhora sabe se a senhora tem
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conhecimento provavelmente a senhora conhece essas pessoas se elas foram
vacinadas efetivamente, Nicolas Henrique da Silva Reis, se não se lembrar
também pode dizer não me lembro, não me recordo. Depoente: acho que ele tá
na nossa listagem? Renan Wozniack: Está na listagem. Depoente: sim tomou a
vacina, todo mundo que está na listagem tomou a vacina. Renan Wozniack:
Como a senhora informou que acompanhou a listagem né acompanhou também
auxiliou inclusive no preenchimento das carteirinhas né então por isso que eu tô
realizando essa confirmação da pessoa de Josué da Silva Osório, não se lembra.
Depoente: não sei quem é mas se está na lista. Renan Wozniack: A divergência
está justamente aí né, se é uma pessoa que está na listagem se efetivamente
tomou a vacina ou não, está vinculada a secretaria de assistência social, por isso
é importante a senhora dizer eu conheço, não conheço. Depoente: O Nicolas eu
acho que ele estava trabalhando na época no centro pop, agora não lembro
direito onde ele tá lotado. Renan Wozniack: Tá bem, então vamos fazer, vamos
reformular aqui, eu vou perguntar algumas pessoas a senhora disse eles estão
vinculados assistência social, se a senhora reconhece se eles estão vinculados a
assistência social, a Ana Laura Vieira Pires. Depoente: Ela é nossa estagiária do
núcleo. Renan Wozniack: Tá. Carolina Clotilde Pires. Depoente: Sei quem é mas
eu não lembro de que equipamento. Renan Wozniack: Tá, Bárbara Renata de
Moura. Depoente: Eu também sei quem é, mas não lembro, acho que era do
programa criança feliz, é estagiária também. Renan Wozniack: Tá bem, Laura
Guilen de Oliveira. Renan Wozniack: Também estagiária. Renan Wozniack:
Vitória Moreira Ribas. Depoente: Eu não lembro. Renan Wozniack: A senhora
disse que no dia da vacinação tinha uma servidora da Saúde chamada Michele
e de mais uma outra pessoa que a senhora não se recorda a senhora conhece
a enfermeira, Graciele Batista. Depoente: Por nome eu não me lembro, eu sei
quem esteve lá, uma moça loira que trabalha com a Neuceli alí, eu não sei o
nome dela. Renan Wozniack: Entendi, a senhora lembra o nome da agente
vacinadora que constou na carteirinha de vacinação? Depoente: Michele. Renan
Wozniack: que aqui também é outra divergência que nós estamos verificando
que no sistema da plataforma do SUS foi lançado como a gente a Graciele né,
sendo que efetivamente quem aplicou a vacina foi outra pessoa vinculada a
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saúde, então é uma outra. Depoente: Elas estavam em duas pessoas, era
Michele outra pessoa, a outra não lembro o nome. Renan Wozniack: Sim, não
tudo bem, é importante só para nós esclarecemos os fatos né, aonde exatamente
foi o local de vacinação de todas as pessoas no dia 31, da equipe da Assistência
Social? Depoente: Todos vacinaram no dia no dia 31 e no dia primeiro vacinaram
ali no prédio da assistência social dentro de uma sala de um. Renan Wozniack:
Há tá, foi dentro da assistência social na sala de um dos diretores, passo a
palavra então, enfermeiro Zé Carlos: A senhora Doriane se encontrava no setor
nesse dia de vacinação, lá junto presenciando. Depoente: olha na hora que a
gente tava vacinando eu tava dentro da sala com as meninas, eu não vi a Nani,
ela esteve lá, dia 31 não lembro, mas já dia primeiro ela tomou a vacina, ela
estava por lá, mas ela não ficou comigo lá. Enfermeiro Zé Carlos: A senhora
tinha conhecimento que a senhora Juliana já tinha sido exonerada em diário
anterior, constando que a partir do dia 31 estaria exonerada? Depoente: Não,
não tinha conhecimento. Enfermeiro Zé Carlos: A senhora não recebeu nenhuma
informação se o servidor não faz mais parte do quadro, se poderia vacinar ou
não? Depoente: Como assim? Enfermeiro Zé Carlos: Foi exonerado, porque
nessa relação de vacina as vacinas era para determinado por setores certo, para
=» servidores efetivos ou comissionado efeito ou se tivesse trabalhando, como a
senhora Juliana foi exonerada e ela tomou vacina dia primeiro e a senhora não
recebeu nenhuma informação que ela não poderia tomar? Depoente: Não.
Nossa, no dia tinha muita gente lá, eu tava focada nos funcionários que iam
tomar, tinha muita gente lá mesmo, ninguém (palavra cortada) que ela... ela não
poderia tomar. Enfermeiro Zé Carlos: A relação só a senhora que acompanhava
o pessoal da vigilância não teve acesso a relação que a senhora tinha lá?
Depoente: Há eu tava com uma listagem, eu fui colocando Ok do lado dos
nomes, depois que passei para eles. Enfermeiro Zé Carlos: Outra coisa, a
senhora comentou que a senhora preenchia as carteirinhas, só para eu
entender, a senhora tinha o nome, a pessoa chegava, a senhora ia preenchendo
a carteirinha, a pessoa ia onde estava o aplicador, recebia a vacina, e passava
com a senhora e pegava a carteirinha ? Depoente: A gente tinha uma sala lá,
onde tinha uma mesa né, a gente colocou outra mesa pra elas colocarem as
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coisas da vacina, eles ficaram todos pra fora para não aglomerar por que a sala
não é muito grande, então entrava um enquanto um ia preparando a vacina e
aplicava, eu conferia o nome enquanto a pessoa estava aplicando né, e já
colocava o nome na carteirinha entregava. Enfermeiro Zé Carlos: A senhora
colocava o nome e entregava pra ele ir embora? Depoente: Sim, para a pessoa.
Enfermeiro Zé Carlos: Não tenho mais perguntas no momento senhor
presidente. Caio Szadkoski: Só quero lembrar que a senhora fez o julgamento
aqui, e a gente entrevistou várias outras pessoas aqui, então alertá-la de que as
consequências podem ser graves se a senhora aqui omitir algum fato ou estiver
mentindo, então eu quero lhe fazer algumas coisas aqui senhora pensa bem
antes de responder porque aqui a gente não tá brincando aqui de boneca, após
a senhora receber a intimação aqui para vir depor, a senhora conversou com a
senhora Doriane? Depoente: Sim. Caio Szadkoski: Sim, ela pediu alguma coisa
para senhora? que falasse aqui não falasse aqui na hora do seu depoimento?
Depoente: Como assim pediu? ela falou para mim que eu ia ser acompanhada
de um advogado, eu falei que eu não queria, falou que vocês iam perguntar sobre
a vacina, eu deixei bem claro para Nani para todo mundo que trabalha comigo
que eu iria falar a verdade. Caio Szadkoski: Me diga uma coisa, como é que a
senhora preencheu a carteirinha de vacinação e essa carteirinha não está
assinada pela responsável, se essa pessoa morre se tem um problema, quem ia
ser responsável por essa pessoa que porventura tivesse, fosse acontecer
alguma alguma coisa com ela, sendo que só tá o nome da pessoa lá, que nós já
falamos aqui da senhora Juliana, e que foi assassinada após ser exonerado.
Depoente: Eu não sou responsável por isso, eu não trabalho na saúde, trabalho
na assistência só tava ajudando elas. Caio Szadkoski: Mas a senhora é diretora
e tavão vacinando lá no seu departamento. Depoente: Eu fui orientada a conferir
os nomes e ajudei o pessoal da saúde com a carteirinha. Caio Szadkoski: A
gente tem informação. Depoente: eu por exemplo, não tenho a orientação de
que essa carteirinha tem que estar assinada por quem tá aplicando, não tenho
esse conhecimento. Caio Szadkoski: A gente tem informação que a senhora teve
contato com parentes da senhora dorione para serem vacinados, eu só quero
que a senhora confirme ou não essa questão dos parentes da Doriane que
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vieram tomar vacina de outros municípios aqui em Fazenda Rio Grande.
Depoente: Eu nunca acompanhei nenhum parente dela ser vacinado, igual eu te
falei, na assistência social eu não reconheci nenhum parente dela lá tomando
vacina, agora se tem algum servidor nomeado e é parente dela eu não posso te
afirmar que não é, que eu não conheço todas as pessoas são nomeadas. Caio
Szadkoski: A senhora não esteve nunca dando carona, buscando alguém, para
Ser vacinado fazendo algum favor para primeira-dama para sua chefe Doriane
para que fossem vacinados?. Depoente: Não. Caio Szadkoski: Sim?. Depoente:
Não. Caio Szadkoski: Não, eu quero assim deixar bem claro a questão sobre a
Juliana, é claro para gente, ela tinha sido exonerada quando tomou a vacina e a
senhora Doriane estava lá presente. Depoente: Já tinha saído no diário oficial
mas eu não sabia. Caio Szadkoski: A senhora tinha contato com o público ali na
sua direção seja contato com o público assim ou só ficava na sua sala vendo as
listas despachando. Depoente: A gente trabalha numa sala todos os diretores
juntos. Caio Szadkoski: Na sua sala atendia ali o pessoal que chegasse?
Depoente: A gente não atende o pessoal que chega, a gente fica numa sala
todos os diretores quem atende pessoal que chega, a gente não atende muito
público né, a gente tem um núcleo lá dentro que é das Crianças, normalmente
quem atende é chegar lá talvez uma conselheira Tutelar não passa pela gente,
passa direto pela coordenadora do núcleo. Caio Szadkoski: Então dos parentes
da Doriane que a senhora soube que tomou vacina foi só a Dona Teresa.
Depoente: Que eu sei, sim, eu também não ví né eu sei que ela tomou vacina.
Caio Szadkoski: Nem... nem mais um outro? Depoente: eu não estive presente
em nenhuma vacinação de parente da Nani. Caio Szadkoski: Sr. presidente por
enquanto eu. Rafael Campaner: Mais alguma pergunta membros? Enfermeiro
Zé Carlos: Eu só quero agradecer a tua presença da minha parte, e também
aproveitar para colocar que para senhora que a senhora teve uma boa ação em
ajudar a equipe lá da da saúde que estavam fazendo a vacina é... preenchendo
as carteirinhas até aí tudo bem sem problema nenhum, falando agora
tecnicamente, porém se tivesse acontecido como o vereador Caio comentou
alguma intercorrências poderia ter mas como a senhora colocou deu para
entender, a senhora colocou que ninguém orientou que tinha que fazer as coisas,
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tudo bem, mas a senhora comentou mais de uma vez, voltar que a senhora tinha
relação e as carteirinhas é isso que eu que eu fiquei prestando atenção aqui,
então a senhora através dos nomes que a senhora tinha, só para eu entender
vinha entrava na sala como a senhora falou, daí a senhora ia vacinar, a senhora
conferia o nome ex: Maria da Silva por exemplo, tava na sua relação, você abre
a carteirinha Maria da Silva era isso? Depoente: Sim. Enfermeiro Zé Carlos: Daí
em torno disso a senhora abrir a carteirinha, mas o que não tá batendo tem que
ficar bem registrado seu presidente ela tá colocando como é como ocorreu é a
informação que já tinha uma relação prévia, essa relação prévia é muito
importante deixar bem registrado ela já colocou, aqui que não...não partiu dela
mas como que o pessoal da saúde sabia quantos funcionários que tinha para
vacinar vacinado como ela colocou tem 134, será que a equipe da saúde sabia
que existia 134 para levar as doses essa é à pergunta que eu deixo registrada
para só para acertar deixar bem certinho né nem como forma de pergunta para
ela e alguma informação deve ter tido previamente para saber o quantitativo para
levar para secretaria para vacinar esses servidores conforme a senhora Neuceli
firmou, Muito obrigado. Renan Wozniack: Por fim também senhora Crislaine
também tem uma relação grande de pessoas que foram vacinadas, foi citado o
número aqui, dentro desse grupo agentes terceirizados da terceirizada tecnolimp
também foram vacinados? Que a senhora tem conhecimento obviamente, se a
senhora se recorda da terceirizada da Tecnolimp. Depoente: Acho que sim, a
Noeli por exemplo que trabalha com a gente, se ela tiver ali na lista acredito que
ela tomou sim. Renan Wozniack: Quais foram os os órgãos os departamentos
dos setores por exemplo da casa de passagem, é quem trabalha na casa de
passagem, foram todos vacinados? Depoente: sim todos de todos os
equipamentos todos foram vacinados. Renan Wozniack: Motorista também?
Depoente: olha da casa de passagem eu não me recordo, motorista do creas eu
lembro que tomou, motorista que trabalha os que trabalham com a gente lá
também acho que todos os motoristas tomaram. Renan Wozniack: Eu vou
passar aqui algumas, alguns setores se a senhora sabe se esse setor foi
vacinado minha pergunta é setor foi vacinado? a senhora pode responder com
sim ou não ou não sei tá bom? o abrigo adulto? Depoente: Sim. Renan
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mel
Wozniack: A casa de passagem. Depoente: Sim. Renan Wozniack: Da melhor
idade eu tenho a senhora Luciana Regina de Castro. Depoente: Sim. Renan
Wozniack: Casa lár?. Depoente: Sim. Renan Wozniack: Centro POP, Depoente:
interjeição de afirmação. Renan Wozniack: Conselho Tutelar. Depoente: Sim.
Renan Wozniack: Cras Eucaliptos. Depoente: Sim. Renan Wozniack: Cras
Gralha Azul. Depoente: Sim. Renan Wozniack: Cras Iguaçu. Depoente: Sim.
Renan Wozniack: Do projeto criança feliz né Mariele dos Santos. Depoente:
Sim. Renan Wozniack: Do creas. Depoente: Sim, todos esses equipamentos
atendem ao público. Renan Wozniack: Certo, é uma conferência de dados deixa
eu concluir, núcleo de infância e adolescência. Depoente: Sim. Renan Wozniack:
A princípio é isso passo a palavra. Enfermeiro Zé Carlos: eu Caio eu falei que
não tinha, mais eu avaliando o que a senhora Crislaine comentou, eu tenho mais
uma pergunta por que nesta casa de leis nós estamos aqui é para averiguar uma
denúncia várias coisas mas também para proteger as pessoas proteger as
pessoas com as informações que elas dão as informações que sejam registrado
” aqui que é um documento oficial, público oficial, é importante a gente enfocar,
então eu tenho uma pergunta que é muito importante para a senhora Crislaine
que serve para a senhora colocar se ocorreu alguma coisa que é o momento
para senhora que fique registrado nessa casa de leis porque nós temos uma
grande responsabilidade aqui com essa CEl e responsabilidade com as pessoas
que trabalham na prefeitura e com os cidadãos de Fazenda Rio Grande, tem
muitas coisas que cabe para nós, então vou fazer uma pergunta para senhora,
vamos lá, a senhora pode falar como foi a conversa com a senhora Nani antes
da senhora vir depor aqui? Depoente: Não, não. Enfermeiro Zé Carlos: Então
vou complementar a pergunta agora, baseado nessa pergunta a senhora foi
N orientada ou ameaçada antes da senhora vim depor aqui? Depoente: Eu fui
orientada, mas, não significa que o que eu falei aqui foi a orientação que eu tive.
Enfermeiro Zé Carlos: A senhora recebeu, só para eu entender, a senhora falou
que foi orientada mas não significa que foi a orientação que a senhora teve.
Depoente: sim. Enfermeiro Zé Carlos: Teve um outro tipo de orientação para a
senhora falar para essa comissão aqui? Depoente: Eu não quero responder isso.
Rafael Campaner: só fala no microfone Cris. Depoente: Eu não quero responder
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isso. Enfermeiro Zé Carlos: A senhora não, é um direito da senhora, como a
senhora não quer responder, é um direito, mas eu tenho que colocar mais uma
vez o que eu comentei antes, esta casa de leis é uma oportunidade para gente
esclarecer as coisas e também colocar que agente público nenhum pode usar o
seu cargo para coagir para ameaças diretas até colocar coisas que não existe
para pessoas nenhum, principalmente se é uma pessoa que foi a subordinado
precisamos temos leis nesta casa, nesta casa de leis, formulada sobre isso que
sem contar que eu acho que é mais importante que a constituição dá o direito do
cidadão de se expressar quando ele é coagido ameaçado no sistema da lei,
então se teve alguma interferência que a senhora sentiu assim, um pouco
retraída e orientada para a senhora falar outra coisa que a senhora comentou se
a senhora quiser aproveitar a oportunidade e colocar para nós com certeza que
essa casa de leis vai registrar que a sua depoimento da senhora, e vai mostrar
que aqui nessa comissão começa todos os vereadores da casa de leis querem
as coisas certas, então a senhora foi orientada para falar outra coisa a não ser
alguma coisa que a senhora falou aqui? Depoente: Tudo que eu falei aqui foi o
que aconteceu eu não menti em momento nenhum. Enfermeiro Zé Carlos: Eu
entendi, tudo que a senhora falou foi o que aconteceu, mas a senhora foi
orientada para falar outra coisa a não ser isso que a senhora falou? Depoente:
Fui orientada a vim com advogado, para o advogado poder estar me orientando
aqui, mas eu não quis, não quero falar mais. Enfermeiro Zé Carlos: Eu não tenho
mais perguntas sobre seu presidente. Caio Szadkoski: Senhora Crislaine, eu não
sei se na fala lá com Adriana, ela falou para a senhora que após aqui esse
processo vai para o ministério público e lá pessoal pega pesado. Nessa conversa
com a Nani ela pediu para que a senhora não falasse nada sobre a questão da
vacinação dos parentes dela? Depoente: Eu não tenho nada para falar porque
eu realmente eu não sei da vacinação dos parentes da Nani. Caio Szadkoski:
Agora até o Zé já perguntou aqui e já perguntamos várias vezes aqui, que para
deixar registrado, por que são fatos que foi noticiado e todo mundo tá
comentando né até para senhora se protejer, para a senhora daqui a pouco eu
não ter outros problemas a gente tá vendo todas essas perguntas aqui, e se a
Nani pediu quando você conversou com ela para que realmente falasse o que
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ela queria que você falasse dizendo que não aconteceu nada que foi tudo certo
e seguindo a lista aqui que foi enviada pelo RH, eu volto a perguntar para
senhora aqui sobre a questão de falar aquilo que pediram para a senhora falar
ou senhora tá falando que realmente não conhece não conheceu que a senhora
já chegou aqui que a senhora Teresa é quem criou a Nani que a Nani foi criada
no casa da Dona Tereza é isso? Depoente: Tem a mãe dela que faleceu e essa
tia dela (trecho inaudiível). Caio Szadkoski: É isso, após a morte da mãe, que
Dona Tereza teve a Nani como filha, isso?. Depoente: Isso. Caio Szadkoski: Pois
é, dai a senhora não sabe de mais nada? dos parentes que vieram tomaram
vacina aqui? Depoente: Não, eu sei que tinha bastante gente na casa dela por
conta de ser, não me recordo, se era sobrinho ou alguém que tava com covid,
mas eu não posso te falar quem tava lá por exemplo. Caio Szadkoski: A senhora
soube, falou agora pouco, soube que tiveram alguns que vieram estava ali para
tá confirmado, então teve alguém tomou vacina aqui né a senhora só não sabe
quem. Depoente: O que eu falei que teve parentes na casa da Nani, eu não sei
se eles tomaram vacina, que quem eu sei que tomou vacina foi a tia dela, os
L outros não posso falar, aí eu sei porque ela comentou, não porque eu vi, também
porque eu não vi. Caio Szadkoski: A Nani pediu para você que faltasse com a
/ verdade ou que falasse, só quero repetir aqui para a senhora, se chegou alguma
ameaça, ou você fala isso ou vai acontecer isso.. isso.. isso ou não teve nada
disso, ela chegou a pedir para você olha, vai lá tal mas fala essa, essa coisa não
/4 diga isso, não diga aquile outro, tem algum motivo de ameaça? Depoente: Não.
| Caio Szadkoski: Não? Depoente: Não. Caio Szadkoski: Não tenho mais
perguntas, senhor presidente. Renan Wozniack: Por fim apenas para esclarecer
esse assunto que ficou, confesso que um pouco até tumultuado por várias
N perguntas a senhora teve uma conversa com a senhora Doriane, entre, quando
a senhora recebeu a intimação dessa dessa câmera e esse depoimento a
senhora afirmou. Depoente: Eu recebi terça-feira, o Irmão Miranda foi entregar,
o documento para mim que a respeito da vacinação né das 9 horas da manhã,
e daí eu acho que foi quarta-feira, o Zé Carlos mandou uma mensagem no meu
celular, eu até achei que era do mesmo quando eu vi que era, que eu vou ter
que depor à noite também, daí eu fui falar com ela para saber do que se tratava
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né, da cassação, eu não sabia. Renan Wozniack: Entendi, ouve uma forma bem
objetiva e nós queremos saber só até que ponto isso interferiu no depoimento no
pedido. Depoente: Nada interferiu no depoimento, eu tô falando tudo o que eu
realmente quero falar ninguém me orientou fala nada do que eu tô falando.
Renan Wozniack: Mas houve um pedido dela de algum tipo de favorecimento,
atenuação de abrandamento de como os fatos verdadeiramente ocorreram?
Depoente: Eu não me lembro. Renan Wozniack: Nesta conversa que a senhora
teve o como ela lhe respondeu acerca dos fatos quando a senhora conversou
com ela sobre o depoimento. Depoente: Ela falou que não sabia do que se
tratava do outro documento que eu recebi para comparecer aqui às 19 horas,
que eu queria saber do que se tratava, que que aconteceu aqui, ela falou que
não sabia que era só para mim falar sobre a vacinação. Renan Wozniack: Essa
conversa foi pessoal ou por telefone?. Depoente: Não, foi pessoal. Renan
Wozniack: E onde que foi?. Depoente: Eu tava na casa da Dani. Renan
Wozniack: Na casa dela mesmo, certo. Está ok, não vou insistir mais nesse
assunto, senhora Crislaine eu reitero os agradecimentos, muitas das
informações passadas realmente confere tá, aí algumas questões que estão em
dúvidas nós estaremos esclarecendo aí que ainda não se encaixaram nós
estamos crescendo ao longo das nossas investigações do nosso trabalho, então
muito obrigado pelo comparecimento. Depoente: Tá. Enfermeiro Zé Carlos: é eu
também vou agradecer, mas ainda para mim eu tenho algumas dúvidas por mais
que a senhora respondeu várias perguntas eu fiz algumas perguntas seu
Vereador Caio também fez algumas perguntas por que devido a um processo
chamado eu entendo a posição que a senhora se encontra para responder e
como a senhora falou para nós o que importa é a verdade e a senhora falou que
está falando exclusivamente a verdade mas a gente sempre deixa a pessoa ter
um momento se ela quiser falar porque, sobre essa conversa prévia antes do
depoimento como a senhora colocou é muito fácil no meio nosso ocorrerem, as
vezes a conversa mais a calourada e todo servidor a não ser servidor concursado
tenho receio de ter problema de trabalho ou comentar ou falar, se eu falar eu
posso perder o emprego. Depoente: Não tenho, nenhum pouquinho de receio.
Enfermeiro Zé Carlos: Não teve? Depoente: Não. Caio Szadkoski: Só para
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encerrar senhor presidente. Última pergunta, até o Renan comentou, a senhora
foi chamada pela Doriane para ir na casa dela para conversar antes dessa oitiva?
Depoente: Eu entrei em contato com ela no dia que ele me mandou mensagem
(Zé Carlos) por que eu queria saber o que que iria vir fazer aqui a noite sendo
que eu iria vir aqui de manhã. Caio Szadkoski: Me desculpa, eu não entendi,
então a senhora não foi na casa da Nani para conversar com ela? Depoente: Eu
fui na casa da Nani. Caio Szadkoski: Sim, ela que chamou pra senhora ir lá?
Depoente: Ontem. Caio Szadkoski: Foi? Depoente: Sim, pra gente poder
conversar. Caio Szadkoski: Obrigado senhor presidente, não tenho mais nada.
Rafael Campaner: Senhora Crislaine, existe mais algum fato, prova ou denúncia
sobre o caso das vacinas que a senhora quer expor só um momento de
consideração final da senhora. Depoente: Não, não tenho mais nada pra falar.
Rafael Campaner: Então eu agradeço o seu, a sua presença peço pra você fica
um pouquinho só para poder assinar a ata, dessa forma declaro encerrado esse
depoimento. Muito obrigado a todos. Sala das Sessões, 09 de agosto de 2021.
Rafael Campaner presidente e José Carlos Szadkosk relator. Presidente, eu
| terminei a ATA com folhas de número 660. Passo a leitura da página 661 á 780
d/ para o vereador Professor Léo. Advogado de defesa: Senhor presidente, dá pra
vossa excelência, foi ponderado que vai ser deliberado a respeito do atestado
protocolado do Irmão José Miranda, acho que é esse o nome dele, vereador
dessa casa, parece que ele protocolou nessa casa um atestado dizendo que
estava com problemas de saúde pedindo a convocação de Suplente. O
Vereador Sandro do Proteção: Doutor, todos os protocolos serão analisados
pela procuradoria jurídica, ta ok? Agora nós vamos dar sequência a leitura
porque está muito cansativo e nós precisamos terminar isso o quanto antes, tá
ok? Muito obrigado. Advogado de defesa: essa reivindicação desse protocolo
não entra na sessão senhor presidente? O Vereador Sandro do
Proteção: doutor nós vamos prosseguir a leitura ok? Agradeço. Vereador
Professor Léo: é, peço a palavra senhor presidente Vereador Sandro do
Proteção: Vereador Professor Léo peço que prossiga a leitura. Vereador
Professor Léo: página 661 relatório do relator da comissão especial de inquérito
número 01/2021 Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, Paraná. Relatório
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Es.
final, processo 01/2021, protocolo interno requerimento 217/2021 assunto:
instalação da comissão especial de inquérito para apurar fatos determinados em
diz respeito de agentes políticos em relação a priorização da vacinação contra
covid-19 em Fazenda Rio Grande, Paraná, bem como a utilização de cargo
público para beneficiar com a exercer funções burocráticas e administrativas,
relator José Carlos Szadkoski. Requerimento 207/2021 (inaudível). 01 — em 11
de junho de 2021, 13 vereadores por meio do requerimento número 217/2021
protocolaram um pedido para instituição de comissão de inquéritos CEI a fim de
apurar fatos em razão ao que diz respeito a agentes políticos a ordem prioritária
da vacinação contra covid-19 em Fazenda Rio Grande, e como a utilização do
cargo público para beneficiar (inaudível) da vacina do covid-19 (inaudível) as
vacinas. A justificativa aprestada foi a seguinte: 02, em 14 de junho de 2021 após
aprovação pela 16º sessão ordinária instaurou-se comissão especial de inquérito
número 01/2021, com fundamento no capítulo 3 da câmara municipal de
Fazenda Rio Grande, o prazo para encerramento da comissão foi fixado em 30
dias prorrogados por mais 30. Em 17 de junho de 2021 foi ditado o ato do
presidente indicando a composição da CEI o prazo é para 13 de agosto de 2021.
E 3- Cumpre esclarecer que diversos fatos levantaram suspeitas (inaudível) dessa
casa de leis (inaudível). 4 “Cumpre esclarecer que alguns vereadores realizaram
requerimentos a fim de obter o relatório dos vacinados no município contudo os
documentos encaminhados a casa de leis sempre demonstram querer obstruir
os interesses da câmara, como o relatório apresentado pela secretaria municipal
de saúde. 05- no dia 25 do 2 aprovado nessa casa de leis uma convocação ao
secretário municipal da saúde, senhor Anderson Rezende, bem como, dia 28 do
4 foi aprovado um requerimento solicitando informações acerca da vacinação
contra covid-19 no município. 06 — Em 28 do 5 de 2021 em espécie do
requerimento 121/2021 em autoria do vereador Sandro do Proteção foi
apresentado nessa casa de leis o ofício 337/2021 da secretaria municipal de
governo uma listagem de vacinados. 07- Ocorre que nas duas ocasiões foram
apresentados na casa legislativa em flagrante intenção de obstruir a imagem da
câmara (inaudível) bem como evidencialmente adulterados foi possível
identificar duas vezes o nome da mesma pessoa identificado por até 8 vezes. 8-
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R.
Registra-se que a constatação do mesmo indivíduo vacinado por diversas vezes
foi igualmente possível constatar diversas pessoas com 16 e 17 anos sendo
vacinados com o primeiro lote de vacinação chegados em janeiro de 2021 em
nossa cidade. 09- No segundo momento. Só um instante senhor presidente, eu
preciso de alguma coisa pra, desculpe dando sequência 09, no segundo
momento deve-se dizer que data de 01 de junho de 2021 em divulgação em duas
redes sociais o servidor Carlos Henrique da Cruz inicialmente nomeado na
secretaria municipal de administração (inaudível) foi transferido para a secretaria
de assistência social em 31 de cinco de 2021, os vereadores tomaram
conhecimento que todos os servidores da secretaria da assistência social que
tinham a primeira dama, teriam recebido a primeira dose da vacina pois um
servidor publicou um agradecimento a então secretária primeira dama pelo
empenho na ação de todos os colaboradores da secretaria. 10 — Ocorre que a
CEI, analisado pela administração divulgado no site da prefeitura sobre o plano
de vacinação constatou-se que a vacinação desse grupo deveria ser para CRAS,
CREAS e (inaudível). 12 — Ressaltar que o município divulgou no seu site oficial
o plano de vacinação no dia 07 de 8 do seis, os trabalhadores da assistência
social do município contemplados com a vacinação. B. primeiro fato: nomeações
ilegais para cargos comissionados, diz respeito a leis federais e municipais
número 47/2011 de 163/2003 necessidade de abertura de nova comissão
processante. 01. Após comissão confirmar que o senhor Carlos Henrique da
Cruz confirmou pelo decreto 5496/2021 recebeu a vacinação e considerando a
ilegalidade de sua vacinação uma vez que ele não preencheu os requisitos legais
para ser nomeado posteriormente transferido para a secretaria municipal de
assistência social, foram analisados diversas diligências durante os trâmites do
processo 01/2021, primeiro ato da comissão foi (inaudível) ofício 01/2021 para a
unidade de saúde Pioneiros solicitando os documentos: 41. Comprovante
completos, com data e local de toda vacinação realizada na unidade de saúde
Pioneiros, acesso imediato. 2. Comprovante completo das comorbidades de
todos os vacinados na unidade Pioneiros com justificativa. 3. Comprovante
completo vacinador, data e local e toda vacinação e suas respectivas
justificativas por unidade de saúde dentro de 24h 2. Ocorre que infelizmente não
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foram apresentados documentos aos servidores (inaudível) junho de 2021,
solicitou adiação do prazo por mais 32h conforme será demonstrado os
documentos foram apresentados em data posterior de forma desorganizada sem
nome do paciente o que justificou o custo do processo. 3- Logo após a entrega
do ofício 01/2021 o primeiro 02/2021 para o setor de controle interno de fazenda
rio grande de sua vez para o setor de RG de Fazenda Rio Grande 03/2021
ambos tinham o mesmo objetivo, obter informações sobre nomeações de cargos
públicos 4- a resposta foi enviada em 25 de junho de 2021 pela divisão de RH
de Fazenda Rio Grande, os documentos dos servidores podem ser assim
resumidos. Só uma questão de ordem senhor presidente, essas tabelas não
precisam ser lidas né? Advogado de defesa: Senhor presidente, só pra atenção
da vossa excelência a respeito desse ponto professor, pra colaborar, alguns
prints eu reconheço que seja difícil leitura, todavia, tem alguns prints que são
grandes e não são de difícil leitura e dizem com exatamente o ponto da
controversa que inclusive o senhor pulou ali e eu ia pedir pro senhor não pular
professor, como é o caso daquela imagem que ta em filha 667, porque é
justamente quando a secretaria de estado fala sobre a mudança de cronograma
para atualizar e sincronizar com a assistência de saúde e municipal, então há
. uma mudança do cronograma interfere diretamente do objeto. Vereador
d Professor Léo: Perfeito doutor, eu vou retomar então da página 667 certo,
acredito que seja esse memorando? Então vamos lá, memorando circular
número 88 de 2021 (inaudível) prezados diretores e diretoras da saúde, assunto,
orientação de vacinação de trabalhadores de educação e assistência social,
considerando a atualização do plano estadual da vacinação com a COVID-19 a
publicação da 5º edição considerando (inaudível) da comissão que gestores
(inaudível), antecipação de vacinação de profissionais da educação com creches
e escolas de ensino fundamental e profissionalizantes, educação de jovens e
adultos, considerando que não há estimativas para o grupo prioritário dos
servidores da assistência social no município, orientamos a vacinação desse
grupo juntamente aos dos profissionais da educação, será solicitado um
documento com declaração que comprove a veiculação ativa do profissional
com um dos locais de atuação relacionada com a assistência social CRAS,
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CREAS, CASA/UNIDADE DE ACOLHIMENTO. As doses disponibilizadas para
profissionais da educação devem ser aplicadas em conformidade com a
deliberação destinada acima, destinados aos trabalhadores que atuam no ensino
básico, creches, escola, ensino fundamental, ensino médio, profissionalizante
educação de jovens e adultos. 12. Importante ressaltar que o próprio município
publicou em seu site oficial de 7 a 11 do 6, o cronograma de vacinação para os
servidores (inaudível) contemplados com a vacinação descrevendo que seriam
apenas os trabalhadores do CRAS, CREAS, CASA/UNIDADE DE
ACOLHIMENTO e b) primeiro fato, nomeações ilegais para cargos
comissionados desrespeito a constituição federal e as leis municipal número
47/2011 e 168/2003 : nomeações ilegais para cargos comissionados, diz
respeito a leis federais e municipais número 47/2011 de 163/2003 necessidade
de abertura de nova comissão processante. 01. Após comissão confirmar que o
senhor Carlos Henrique da Cruz confirmou pelo decreto 5496/2021 recebeu a
vacinação e considerando a ilegalidade de sua vacinação uma vez que ele não
preencheu os requisitos legais para ser nomeado posteriormente transferido
para a secretaria municipal de assistência social, foram analisados diversas
diligências durante os tramites do processo 01/2021, primeiro ato da comissão
dA foi (inaudível) oficio 01/2021 para a unidade de saúde Pioneiros solicitando os
documentos: 1. Comprovante completos, com data e local de toda vacinação
realizada na unidade de saúde Pioneiros, acesso imediato. 2. Comprovante
completo das comorbidades de todos os vacinados na unidade Pioneiros com
justificativa. 3. comprovante completo vacinador, data e local e toda vacinação e
suas respectivas justificativas por unidade de saúde dentro de 24h 2. Ocorre que
infelizmente não foram apresentados documentos aos servidores (inaudível)
junho de 2021, solicitou a dilação do prazo por mais 72h conforme foi
demonstrado os documentos foram apresentados em data posterior de forma
N desorganizada sem nome do paciente o que justificou o custo do processo. 3-
Logo após a entrega do ofício 01/2021 o foram encaminhados mais dois ofícios
primeiro 02/2021 para o setor de controle interno de fazenda rio grande de sua
vez para o setor de RH de Fazenda Rio Grande 03/2021 ambos tinham o mesmo
objetivo, obter informações sobre nomeações de cargos públicos 4 —A resposta
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foi enviada em 25 de junho de 2021 pela Divisão de Recursos Humanos de
Fazenda Rio Grande, Os documentos vinculados aos servidores podem ser
assim resumidos: então eu vou ler uma tabela e lá vai estar assim: nome, RG e
CPF, Cargo, Decreto, Setor de nomeação e documentos apresentados. Adriano
José de Souza CPF 017.598.209-03 RG 10.79335-0 SESP Paraná. Decreto
5496/2021 e 5538/2021 documentos pessoais folhas. 142, 149, 150, 155, 156
Declaração de experiência profissional proferida pela Secretária Municipal de
Educação folhas 143, certidão da justiça eleitoral folhas 144, certidão do tribunal
superior eleitoral folhas 145 e 145, declarações de ganho 147, certidão de
casamento folha 148, diploma de técnico em edificações folhas 149 (inaudível)
certidão negativa folhas 157 atestado de antecedentes criminais folhas 158/1 59,
certidão do TRF folhas 160,formulário para análise do nepotismo folhas 161-
163, extrato do INSS folhas 164 -167. Alysson Chaves CPF 093.074.999-50 sem
RG decreto 639/2021 folhas 56-57 Histórico escolar do ensino médio. Antônio
Removicz Maciel CPF: 746.507.429-00 RG 58319864 SESP/PR decreto
9496/2021 5571/2021, cargo assessor técnico | coordenador | junto a secretaria
de administração. Declaração de matrícula curso em superior de tecnologia de
gestão pública, currículo como mecânico, histórico de ensino médio 62
memorando 011/2021 com declaração genérica de que o requerido servidor
possui vasta experiência na área administrativa e controle de frotas na área
privada, folhas 63 e 64. Antônio Marcos Fidêncio CPF: 049.683.539-44 RG
59.6264-94 SESP PR, decreto 5496/2021 5538/2021 memorando de Nomeação
nº 015/2021 folhas 58 Decreto o qual dispõe que: o requerido servidor possui
vasta experiência junto ao assessoramento administrativo e logístico na área
privada; bem como, foi devidamente sabatinado por este secretário municipal
para poder assumir a esta oportunidade de trabalho do ensino médio legível folha
59, cargo Assessor Técnico | Coordenador | junto a Secretaria de Administração.
Edilaine Aparecida Carlim, CPF 040.432.389.83 RG 61.55088-7 SESP/PR
decreto 5496/2021, histórico escolar tecnologia em gestão de recursos humanos
folhas 65, 67 e 98 a 100, formulário para analisar nepotismo folhas 95 e 95
certidão da justiça federal folhas 96, certidão de antecedentes criminais folha 97
atestado de antecedentes criminais folhas 102 certidão negativa criminal
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estadual folhas 103, certidão TSE folha 104, carteira de trabalho folha 105
documento dos filhos folha 106, cadastro INSS folhas 109 e 110, declaração de
bens e rendas folhas 111. Empresa CNPJ 20.628.288/01001-50 biometria folhas
112 comprovante de residência folhas 113 documentos pessoais folhas 114 e
115, contrato social da Carlim comercio de veículos Ltda folhas 116 a 121 sócio
administradora. Elias dos Santos Reis CPF 28818414810 RG 358833486
decreto 5740/2021 assessor técnico Ill e Coordenador III. Declaração de
experiência profissional da empresa Gesso Certo CNPJ 27492678000195 folhas
68, declaração de matrícula curso administrativo folhas 69 memorando número
214 de 2021 folhas 70 fez menção a empresa gesso certo CNPJ
27492678000195. Elizer vez Pinto CPF 02071524977 RG 62518790 SESP PR
decretos 5496/2021 5538/2021 declaração de experiência profissional folhas 71
e 186 histórico de ensino médio folhas 72, documentos Pessoais folhas
168,169,172, certidão do TSE folhas 170/1771, declaração de rendas e bens
folhas 175, carteira de trabalho folhas 74-175, histórico do ensino médio folhas
176, certidão da justiça federal folhas 177, atestado de antecedentes criminais
folhas 178, certidão negativa criminal folhas 179, certidão de antecedentes
criminais folhas 180, formulário para análise da existência de nepotismo folhas
180-182 extrato previdenciário com histórico de contratações folha 184 Gilberto
Leite CPF 035.873.139-97, RG 7576284-5 SESP/PR, decreto 5496/2021 e
5739/2021, histórico ensino meia folhas 73. João Paulo Portela Tareskiewicz,
Diploma de Bacharel em Direito. Júlio Cesar Ribas Neiva, Diploma de Bacharel
em ciências contábeis, folhas 312, Karina de Oliveira Cardoso CPF 095.199.799-
80 RG 11.039.859-3 Decretos 5496/2021 e 5721/2021 Declaração de
experiência profissional da empresa Carlim Comércio de Veículos LTDA, CNPJ
20.628.288/0001-50, inclusive quem atesta a experiência é a Edilaine Aparecida
Carlim, sócia administrativa, período de experiência 10/10/2019 até 12/12/2020
folhas 74. Lari Rafaello Souza Guideli CPF 068.117.859-00 RG 11.038-753-9
SESP/PR decreto 5496/2021 e 5663/2021, sem documentos apresentados. Luiz
Henrique Robert da Silva CPF 042.190.399-61 RG 10.078.760-1 decreto
5496/2021 declaração da igreja evangélica assembleia de Deus alegando que
Luiz prestou serviços administrativos e que eclesiásticos, folhas 175 e 189,
176
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Histórico do Ensino Médio folhas 76 e 187, certificado de conclusão do ensino
médio folhas 177 e 190, documentos pessoais folhas. 191e 193, certidão para
fins eleitorais folhas 194, certidão da Justiça eleitoral folhas 195, certidão TSE
folhas 196, certidão da justiça federal folhas 197, certidão TRF 4 folhas 198,
extrato do INSS folhas 201 e 202, carteira de trabalho folhas 203 e 205, certidão
de nascimento da filha folhas 207, declaração de renda e bens folhas 208 e
214,documentos pessoais folhas 209, 2010, formulário para análise do
nepotismo folhas 211 certidão negativa estadual folhas 212 certidão do TSE
folhas 213, atestado de antecedentes criminais folhas 215, certidão de
antecedentes criminais folhas 216, certidão civil e criminal folhas 217 certidão da
Justiça federal folhas 218), certidão TSE folhas 220, formulário para análise de
nepotismo folhas 221. Maycon Eduardo Cordeiro da Cruz, CPF 051.121.289-50
RG 89.7005-5, decreto 5496/2021, 5578/2021, 5578/2021, cargo assessor
técnico Ill e coordenador Ill. Histórico escolar de ensino médio, folhas 80 e 254,
declaração em experiência em almoxarifado, folhas 81, 256 e 261, memorando
013/2021, folhas 82, documentos pessoais folhas 245 a 247, 248 a 249, certidão
de nascimento do filho folha 248, declaração de bens ou rendas folhas 251 e
AS 252, memorando número 12/2021 folhas 255 e 257 carteira de trabalho, folhas
258 e 260, formulário para análise do nepotismo (fls. 262), formulário para
análise do nepotismo folhas 262, certidão negativa estadual folhas 269, certidão
para fins eleitorais folhas 264 e 265 justiça federal 4º região folhas 266, certidão
de antecedentes criminais folhas 267, atestados de antecedentes criminais
folhas 268, certidão do TSE folhas 269, certidão do TSE folhas 270, extrato do
INSS folhas 271.Renata Cabral Araújo, CPF 066.077.419-40 RG 9.952.537-7
SESP/PR declaração de renda e bens folhas 297, formulário para análise de
nepotismo, folhas 298 e 299, atestado de antecedentes criminais folha 300,
certidão TSE folha 301 e 302, certidão de casamento folhas 303, certidão de
nascimento filha folha 304, documentos pessoais folhas 305 a 309. Renato
IN Moreira dos Santos CPF 267.538-538-71 RG 37.713.102-9 decreto 5496/2021 é
5470/2021 proficiência de ensino médio folhas 72 e 238, declaração de
experiência profissional atestado por Francisco Expedito Damas Soares, Diretor
Geral da secretaria municipal de saúde folhas 79 e 225. Documentos pessoais
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folhas 222 a 224 e 227, formulário para análise de nepotismo folhas 226, extrato
previdenciário com comprovação dos vínculos anteriores folhas 229, certidão de
casamento folhas 230, comprovante de endereço folhas 231 declaração de
renda e bens folhas 232 declaração de imposto de renda folhas 233 e 234,
certidão do TSE folhas 236, certidão estadual folhas 237, certidão 4º Região
folhas 238 a 240, certidão de antecedentes criminais folhas 241. Sérgio Mayer
CPF 059.957.429-14 RG 10.057.947-2 SESP/PR decretos 5496/2021 e
5680/2021. Declaração de experiências profissionais folhas 83, carteira de
trabalho folhas 84 e 87. Thiago Antunes Boeno, CPF 061.229.789-65 RG
10.064.729-0 SESP/PR decreto 5505/2021 e 5712/2021, assessor técnico |
coordenador |. Declaração de experiência profissional de 2018 e 2019, Styllus
Book Produções CNPJ 30455134/0001-68 folhas 88 e 123, formulário para
análise de nepotismo, folhas 125, certidão negativa TJPR folhas 126 e 128.
Declaração de renda e bens, folhas 127, documentos pessoais folhas 130 e 132,
atestado de antecedentes criminais folhas 133, certidão de antecedentes
criminais folhas 134, certidão da justiça federal folhas 136, declaração da
secretaria estadual folhas 137, certidão negativa da receita estadual folhas 138,
ficha para análise de nepotismo folhas 139 e 140 certidão justiça estadual folhas
141. Terezinha Peron da Silva, decreto 5663/2021. Declaração do conselho
tutelar: “Declaramos, para os devidos fins e a quem possa interessar, que
Terezinha Peron da Silva, inscrita no RG 61.81153-2, CPF 023.816.009-22,
exerceu o cargo de motorista no Conselho Tutelar de Fazenda Rio Grande no
período de 01/02/2018 a 20/08/2020" folhas 272, supletivo folhas 273.
Formulário para análise de nepotismo folhas 274, documentos pessoais folhas
275, 278 e 280,281, certidão TSE folhas 279, atestado de antecedentes criminais
folhas 282, certidão de antecedentes criminais folhas 283, TRFA4 folhas 284
extrato do INSS folhas 287 e 291 formulário de Fazenda Rio Grande folhas 292
e 293, certidão negativa da justiça estadual folhas 294, atestado de antecedentes
criminais folhas 295, comprovante de endereço folhas 296. E Viviani Milani
Callosario CPF 048.276.919-08 RG 7.630.377-0, decreto 5496/2021 e
3740/2021, declaração de registro acadêmico no curso de educação física folhas
90, declaração de experiência profissional em um escritório de advocacia em
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02/01/2019 até 11/11/2019 folhas 91 e 92. 05. Foram solicitados, também, o
Registro Ponto dos Servidores Renato Moreira dos Santos, Gilberto Leite, Júlio
César Ribas Neiva e, por fim, João Paulo Portela Tareskiewicz, os quais foram
juntados aos autos, respectivamente, às folhas 314, 317, 316, por fim, 315. 06.
As conclusões apresentadas pelo Relator da Comissão, por meio do Ato Relator
nº 01/2021 — CEI, com data de 01 de julho de 2021, a respeito dos documentos
apresentados, podem ser assim resumidas. (inaudível) é, agora eu vou aqui a
página 175 é só anexo agora, que eu acabei de ler sobre toda a ficha dos demais,
acredito que não há necessidade de ter que ficar introduzindo a mesma coisa,
página 676 é a mesma coisa, 677, 678 só anexos referentes a ao que eu acabei
de ler, 680,681,682 eu vou pra página 683. 06.1. As nomeações acima são
ilegais pois todas violam o artigo 37, caput, incisos |. Il, V. da Constituição
Federal, bem como o artigo 9º. parágrafos 9º e 10 da Lei Municipal nº 47/2011 e
os artigos 8º. inciso V e 128, incisos |. Ile III artigo 129 Inciso IX, todos da Lei
Municipal 168/2003. Referidos parágrafos, amparados pelo texto Constitucional,
exigem para a nomeação em cargo técnico, título de graduação de nível superior
A completo ou experiência profissional na área. Observe o quadro abaixo.
Também acredito que não haja necessidade até porque eu só vou ficar
reproduzindo a mesma coisa, concorda ou querem que eu, isso aqui
basicamente ao falar dos decretos que eu acabei de falar, posso continuar?
Então a página 683, 684, 685 então estou na página 686,06, parte 06 2 (dois).
06.2. As nomeações acima mencionadas, em sua totalidade, são Ilegais e
ímprobas, uma vez que desconsideram os requisitos legais para a investidura
em cargos Municipais de Assessor/Coordenador |, II, III, IV, O que comprova a
existência do denominado dolo genérico. A nomeação, para tais cargos, só é
possível de pessoas aptas a atribuições de coordenação de projetos,
coordenação de pessoas, coordenação de programas, coordenação de
investimentos, coordenação de arrecadação, o que exige, por si só, além do
dever de confiança, diploma universitário restou comprovado que nenhum dos
nomeados possui o ensino universitário completo. 06.3. E mais: é importante
lembrar que o exercício da função de Coordenação/Assessoria | ou de Divisão o
servidor fará jus à gratificação de 60% sobre o vencimento do cargo efetivo,
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sendo que pelo exercício da função de Coordenação/Assessoria ou chefia de
(inaudível) o servidor fará jus à gratificação de 40% sobre o vencimento do cargo
efetivo. Portanto, o prejuízo aos cofres públicos é evidente. Isto porque é claro
que as pessoas indicadas não são aptas ao exercício de coordenação, que não
possuem formação adequada. Logo, estão sendo remuneradas sem a devida
contraprestação à sociedade. Há de se investigar, ainda, a remuneração das
pessoas para verificar de quem é a responsabilidade pelo prejuízo aos cofres
públicos. 06.4 Outros fatos que devem ser mencionados é a existência de (1)
nepotismo, uma vez que um dos seus nomeados, Tiago Antunes Boeno, é
casado com a sobrinha do Chefe do Poder Executivo Municipal, sobrinho por
afinidade, ou mesmo, favorecimento, eis que no caso da nomeação da Servidora
Viviane, a própria Secretaria da pasta, Talita de Lima Souza, atesta a prestação
de serviços Jurídicos em seu próprio escritório, ao longo do período de
02/01/2019 até 11/12/2019, em que pese a Sra. Viviane não ter formação jurídica
e estar, atualmente, cursando a faculdade de Educação Física. A imoralidade do
ato é evidente. 07. Mas há outros casos mais graves. 07.1. Os Servidores João
Paulo Portella (Matrícula 351.824), Júlio Cesar Ribas Neiva (Matrícula 29.801) e
Renato Moreira dos Santos não cumpriram as funções comissionadas na qual
estão nomeados, pois (1) Sr. João Paulo executou tarefas apenas na
Procuradoria Municipal na forma presencial e tele trabalho e não na função
comissionada conforme o Decreto nº 5712/2021. Da mesma forma Júlio César
que conforme o seu registro, executou funções na Divisão de Recursos
Humanos e não na função comissionada conforme o decreto nº5719/2021.07.2.
A questão mais grave, sem dúvida, é do Sr. Renato Moreira dos Santos que
nomeado ilegalmente na Secretaria de Saúde (Decreto 5496/2021) em razão de
não preencher os requisitos legais para a nomeação ainda, exerce a função de
motorista do prefeito. A referida informação foi confirmada pela Resposta do
Ofício de nº 06/2021. De data de 01 de julho de 2021, enviado para o Setor de
Controle de Frotas da Prefeitura Municipal, solicitando todos os relatórios Diário
de bordo inerentes ao carro utilizado pelo prefeito municipal, referente aos meses
de janeiro a maio de 2021. O relatório apresentado comprova que o Sr. Renato
Moreira retirava o veículo todos os dias do setor competente, bem como o
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devolvia no final do expediente. Neste sentido, destacam-se as folhas 359 a 363
da Comissão Especial de Inquérito. 07.3. O desvio de função detectado na
nomeação do Sr. Renato Moreira dos Santos, ainda se tona mais grave, quando
se evidencia que os índices constitucionais de aplicação obrigatória de 15% no
setor da saúde municipal estão sendo fraudados, considerando que a
remuneração no valor aproximado de R$ 7 (sete) mil reais do servidor em tela
na função de Assessor/Coordenador | na secretaria municipal de saúde, decreto
n. 5496/20121- art. 90, integra o percentual, como se este recurso estivesse
sendo aplicado na saúde municipal, quando na verdade, o recurso da saúde é
aplicado para que o servidor exerça a função de motorista do prefeito. 07.4. Em
completa falta de zelo na gestão dos recursos públicos dispensados aos
servidores, o prefeito municipal ainda, após identificar que a câmara municipal
investigava o caso, assim como, que seu motorista possui apenas ensino médio,
por meio do decreto 5740/2021 de 10/06, art. 2º, exonera o servidor da função a
qual se exige formação acadêmica de 3º completo, ou experiência na área de
atuação, e o nomeia no art. 3º do mesmo decreto, como Diretor de Área da
Secretaria Municipal de Administração, já que para exercer tal função a lei
complementar municipal n. 47/2011 não exige formação acadêmica, imperioso
do ressaltar ainda, a participação do servidor efetivo ocupante do cargo
comissionado de Diretor Geral de Saúde Sr. Francisco Damas Soares Junior, na
nomeação ilegal do servidor supra na Secretaria Municipal de Saúde,
considerando que o diretor, a fim de viabilizar a nomeação do servidor que não
possui a formação acadêmica exigida, emitiu uma declaração de experiência
profissional falsa atestando que o servidor possui experiência na área de saúde
pública estando apto a exercer a função sem nunca ter trabalhado antes na área
de saúde pública, conforme se comprova na folhas 225 dos autos. 08 Diante das
graves informações acima a Comissão Especial de Inquérito nº 01/2021, por
meio do ato de nº 06, ofício nº 05, solicitou as seguintes informações ao Setor
de Controle Interno. Dai a página 689 tem umas, algumas tabelas, 192 também,
e na 191 eu retomo a minha leitura, na página 191. 09. O ofício foi respondido
parcialmente. 10. Conforme será demonstrado no item III do presente parecer,
há fatos suficientes para instaurar nova Comissão de Inquérito tão somente para
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investigar as nomeações para cargos comissionados e apurar a
responsabilidade dos atos: seja do Chefe do Poder Executivo como dos
respeitáveis Secretários Municipais, além de Diretores Gerais das Secretarias.
Por outro lado, a Divisão de Recursos Humanos da Secretaria de Administração,
deve ser fiscalizada, uma vez que a documentação apresentada e as nomeações
revelam a ausência de qualquer mecanismo efetivo de controle pelo órgão, bem
como, a participação do Sr. Júlio Cesar Ribas Neiva servidor responsável pelo
órgão do RH do Poder Executivo, em nomeações fictícias a fim de mascarar o
cumprimento do requisito exigido pelo art. 9º. 12º. da Lei Complementar
Municipal N. 47/2011, bem como, acerca de nomeações ilegais sejam por
nepotismo ou falsa declaração de Experiência Profissional.11. Além disso, há
necessidade de apuração de recursos em forma de gratificações para os cargos
públicos. E C. Questão da Vacinação, e 1.C.1 atos ilícitos descobertos 01. O
objetivo da presente Comissão CEI é investigar o uso das nomeações ilegais e
ímprobas para antecipar a Vacinação contra o COVID 1 9, beneficiando aliados
políticos e parentes em detrimento da população. 02. O fato é que, além de
nomeações para beneficiar aliados políticos com a vacinação, houve a (11)
descoberta da vacinação de agentes políticos, bem como de (3) parentes e
pessoas próximas ao Chefe do Poder Executivo Municipal e a Primeira Dama e
também Vereadora. As três situações narradas materializaram-se em
desobediência a Campanha Oficial de Vacinação do Município de Fazenda Rio
Grande, em prejuízo da população. Além das situações acima, constatou-se a
inexistência de um controle interno da Secretaria da Saúde do Município de
Fazenda Rio Grande. 03. Infelizmente com a investigação, verificou-se que a
situação é muito mais grave, o que motivou a abertura de uma Comissão de
Inquérito específica, de forma a permitir a analisar as condutas ilícitas
relacionadas à Campanha de Vacinação.C.2. Nomeação indevida de aliados
políticos para cargos comissionados com o objetivo de vacinação.01. Não há
dúvida de que os servidores abaixo foram nomeados, propositalmente, apenas
para o recebimento da vacina. Daí a razão pela qual foi encaminhado o ofício nº
04/2021. 3, em 01 de julho de 2021, para o Setor de Vigilância de Saúde, cuja
responsável é Nelceli Bento Garcia, matricula 349125, a fim de obterem
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informações. A resposta foi encaminhada em que pese prestada de forma a
dificultar a investigação eis que desorganizada, foram obtidas as seguintes
informações. Mais uma vez, mais uma tabela referente aos servidores que já
foram citados anteriormente, acredito que não há necessidade de fazer leitura,
então a 193 vou pra 194 02. Infelizmente, não é só. Foram descobertas outras
Ilegalidades.C3. Vacinação de agentes políticos secretários e estagiários. 01.
Diante de algumas respostas as solicitações, bem como, em análise a primeira
listagem de vacinados encaminhadas a casa em resposta de requerimentos de
vereadores a presente Comissão verificou a vacinação dos Agentes Políticos e
estagiários. Segue a lista.02. Diante de algumas respostas às solicitações, a
presente Comissão verificou a vacinação dos Agentes Políticos e estagiários.
Segue a lista. Leio essas também ou, página 695, ta ligado o microfone, ta me
ouvindo? Não preciso ler, então pagina 695 é tabela 66 continua no 3 na página
696. 03. Em razão dos documentos apresentados a esta CEI, foi confirmado que
além das vacinações ocorrem de maneira generalizadas incluindo todos os
estagiários e servidores em funções burocráticas e administrativas nas
Secretarias de Saúde, Assistência Social, Educação, Defesa Social, foi
constatado que 02(dois) secretários de pastas diversas igualmente foram
vacinados antecipadamente sob o argumento de comorbidade. 04. A CEI por
diversas oportunidades solicitou, sem sucesso, o comprovante de comorbidade
do Secretário Municipal de Habitação e Interesse Social Sr. Cireno Gonchorvski
de 33 anos que recebeu a vacinação pela Direção de Vigilância em Saúde,
Vacinador Graciele Batista, setor vigilância em saúde no dia 01/06/2021, bem
como, do Secretário Municipal de Trabalho Marklon de Oliveira Lima que aos 51
anos igualmente recebeu a vacinação antecipadamente no dia 07/06/2021. 05.
Ocorre que apenas em 09 de agosto de 2021 sob o protocolo nº 1350 folhas 608,
a Servidora Nelceli Garcia, apresentou os comprovantes de Comorbidade dos
secretários, sendo estes, 02 (duas) receitas médicas em nome dos mesmos,
conforme folhas 605 e 606 dos autos. 06. Pelo exposto, considerando que
evidentemente os comprovantes apresentados não se referem a um relatório ou
prescrição médica, assim como, não são capazes de comprovar às
comorbidades alegadas pelos Secretários, a CEI igualmente conclui por ilegal a
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vacinação dos secretários Cireno Gonchorvski e Marklon de Oliveira Lima. C.4.
Vacinação de indivíduo com 17(dezessete) anos, sob a justificativa de outros. Só
uma questão de ordem, uma questão de ordem não, só uma dúvida aqui a
senhora pode ver aqui doutora? Então vamos lá, só porque é nome de menor
aqui eu queria ver como nós iriamos proceder ta, vamos lá, 01. No primeiro
relatório de vacinados encaminhado a esta Casa de Leis, em resposta a
requerimento de vereador, foi identificada pela Edilidade a vacinação ilegal de
GVG nascida em 28/08/2004 com 17 anos no dia 19/04/2021 sendo este um dos
casos que ensejaram na Comissão Especial de Inquérito. 02. Ocorre que a
servidora Nelceli Garcia, responsável pelo setor de vigilância em Saúde do
Município, ao ser questionada sobre a vacinação ainda no início dos trabalhos
da CEI, respondeu, apenas em 09/08 protocolo n. 1350 praticamente na
conclusão dos trabalhos 13/08, que se referiria a profissional da saúde,
atendente de consultório odontológico, contudo, após o encaminhamento do
relatório de todos os vacinados no município, foi possível constatar que a
justificativa para a vacinação da menor era outros. 03. Obviamente que a
servidora apresentou a informação apenas as vésperas da conclusão dos
trabalhos da CEI, a fim de obstruir as investigações, bem como, na tentativa de
que a comissão não identificasse a vacinação ilegal, considerando que em
abril/2021 o município se encontrava na vacinação da faixa etária de 50
(cinquenta) anos. 04. Cumpre ainda destacar, que a vacinação é completamente
ilegal em razão da idade da vacinada, trata-se de menor, sendo de conhecimento
público que não há dados disponíveis de segurança e eficácia da vacina para
pessoas com menos de18 anos. C5. Vacinação dos 02(dois) filhos e nora da
funcionária doméstica do Chefe do Poder Executivo e da Primeira Dama e
vereadora. 01. Após a confirmação de que o Sr. Alysson Chaves com 26 anos
de idade foi indevidamente vacinado em 20/01/2021 com o primeiro lote de
vacinação contra covid-19 recebida pelo município, a partir de uma nomeação
ilegal no setor da saúde, decreto n.5496/2021, já que este não cumpria os
requisitos legais exigidos para a nomeação, bem como, não exercia função
relacionada a profissional caracterizado da “linha de frente” do enfrentamento
contra a COVID-19, a comissão recebeu a informação que, além de Sr. Alysson,
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igualmente recebeu ilegalmente a vacinação sua irmã Ashley Chaves na data de
01/06/2021, em razão de nomeação na Secretaria de o Assistência Social a partir
de 01/05/2021 art.9º do decreto n. 5663/2021, e, sua esposa Patrícia Carvalho
Mariano matrícula 357942, em razão de estar realizando estágio na Secretaria
Municipal de Educação a partir de 05/02/202, sendo vacinada em 08/06/2021.02.
Por meio do ofício n. 09 ato nº. IO, a Comissão solicitou informações acerca da
vacinação de Ashley Chaves folhas 382, bem como, informações acerca de sua
nomeação ao setor de controle interno da prefeitura folhas 431. 03. Foi possível
constatar, que a Sra. Ashley Chaves realmente se tratava da irmã do Sr. Alysson
Chaves, em flagrante nepotismo, e, pasmem que este fato foi comunicado ao
setor de RH da prefeitura, pela Sra. Ashley Chaves no Formulário de Análise de
nepotismo folhas 437 e 439 e avaliado pela Sra. Doriane Mariza B. Hammad
folhas 439 que assinou o documento. 04. Foi igualmente detectado, que ela
inicialmente foi nomeada em 01/01/2021 para exercer função na Secretaria de
Cultura e Turismo decreto n. 5505/2021, e, posteriormente, por exigência da
Secretaria da Assistência Social e primeira-dama, foi transferida para a
Secretaria de Assistência Social decreto 5663/2021 para receber a vacinação
contra o COVID-19 em 01/06/2021. 05. A partir dessas informações a comissão
resolveu convocar os envolvidos para prestarem depoimentos a fim de
esclarecer os fatos. 06. Durante o depoimento da Sra. Ashley Chaves diversas
confirmações relevantes à investigação, são preferidas pela mesma, como o fato
de ser irmã do Sr. Alysson Chaves e este fato ser de conhecimento do Sr.
Prefeito, bem como, que sua mãe trabalha há anos como empregada doméstica
na casa do chefe do Poder Executivo Municipal e da Primeira dama. Sendo
imperioso destacá-las: Depoimento Ashley em 30/07 sobre a mãe trabalhar na
casa do prefeito. Vereador Caio Szadkoski: Voltar na pergunta, gostaria que a
depoente informasse para gente se a mãe dela trabalhou ou trabalha na casa do
nosso Prefeito, e da primeira-dama Doriane? Tá essa é pergunta! Depoente
Ashley: Sim. Vereador Caio Szadkoski: sempre trabalhou trabalha lá? Depoente
Ashley: não me recordo. Vereador Caio Szadkoski: Obrigado. Vereador Dr.
Renan Wozniack: Da minha parte sem reperguntas obrigado senhora Ashley e
Doutora, o Depoimento Alysson em 30/07 sobre a esposa ser estagiária na
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Prefeitura e sobre sua mãe: Vereador Enfermeiro José Carlos: Eu tenho mais
uma pergunta. Alysson, sua esposa trabalha ou é estagiário na prefeitura?
Depoente Alysson: Ela é estagiária. Vereador Enfermeiro José Carlos: Qual que
é a formação dela? Tá fazendo o curso do quê? Depoente Alysson: Pedagogia.
Vereador Enfermeiro José Carlos: Ela é estagiária em qual Secretaria?
Depoente Alysson: Da Educação, já faz tempo já acho que antes de eu começar
a trabalhar ela já era estagiária. Vereador Enfermeiro José Carlos: E você
recorda se ela também tomou vacina? Depoente Alysson: A minha esposa eu
acho que tomou também, por conta da Educação ter tomado né. A Educação, a
Assistência Social e a Saúde, se eu não me engano quem tomou, né. Vereador
Enfermeiro José Carlos: E ela faz o quê como estagiária lá? Depoente Alysson:
Olha, daí você teria que perguntar direto para ela. Vereador Enfermeiro José
Carlos: Não, mas assim, outra coisa tem mais uma pergunta. Qual é a idade da
sua mãe? Depoente Alysson: Da minha mãe? Orra, cara, até vergonha de dizer
que eu não sei, mas acho que é uns cinquenta e poucos anos, cinquenta e cinco,
mais ou menos. Vereador Enfermeiro José Carlos: Você se recorda se ela tomou
a vacina? Depoente Alysson: Ela, acho que, se eu não me engano ela tomou por
conta das comorbidades dela, né, que ela toma remédio para pressão, toma
/ / vários tipos de remédio. Vereador Enfermeiro José Carlos: Pelas comorbidades.
Tá. Era essas minhas perguntas 07. Em suma, diante do exposto, ficou
comprovado pelas investigações desta comissão especial de inquérito n.01/2021
que as três vacinações ocorreram ilegalmente, em razão de: 1) Trata-se de três
indivíduos da mesma família, que em razão do flagrante nepotismo, não
deveriam estar nomeados, quanto mais vacinados; 2) Trata-se da nomeação e
vacinação ilegal de três indivíduos da mesma família da empregada doméstica
do sr. Prefeito Municipal e Primeira Dama, que em razão do cargo político
ocupado, bem como, sendo a autoridade nomeante proporcionou a vacinação
antecipada de pessoas de seu convívio doméstico a fim de se auto proteger:
então página 701, proteger. 3) A vacinação do Sr. Alysson Chaves igualmente
está eivada de ilegalidade em razão do mesmo não preencher os requisitos
exigidos pela lei Complementar Municipal n.47/2011 para a ocupar o cargo de
assessor técnico Il e coordenador já que este não possui formação acadêmica
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a acmad!
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de 3º completo, bem como, experiência na área; 4) A vacinação do Sr. Alysson
Chaves igualmente esta ervada de ilegalidade em razão do cargo ocupado pelo
mesmo não estar comtemplado como da primeira categoria da linha de frente do
enfrentamento contra a COVID-19; 5) A vacinação da Sra. Ashley Chaves em
01/06/2021, além de ilegal, em razão do nepotismo macular sua nomeação, é
igualmente ilegal em razão do cargo ocupado pela mesma, na Secretaria de
Assistência Social, não estar contemplado com a vacinação que deveria ter sido
realizada somente aos servidores relacionados aos setores do CRAS/CREAS e
Casas/Unidades de Acolhimento. 6) A vacinação da Sra. Patrícia Carvalho
Mariano em 08/06/2021, além de ilegal, em razão do nepotismo macular sua
nomeação, é igualmente ilegal em razão do cargo ocupado pela mesma
estagiária na Secretaria Municipal de Educação não estar contemplado com a
vacinação, que deveria ter sido realizada somente aos servidores relacionados
ao Trabalhadores da Educação do Ensino Básico, creche, pré-escolas, ensino
fundamental, ensino médio, profissionalizantes e EJA, conforme plano 1.C.6.
Vacinação de parentes do Chefe do Poder Executivo e da Primeira Dama e
Vereadora. 01. Por meio das investigações da CEI, foi possível identificar que
aba pelo menos 02 (duas) pessoas, parentes próximos da Primeira Dama e
Vereadora e secretária municipal de Assistência Social foram vacinados no
município, trata-se de Tereza Brunner Crozatti mãe adotiva da primeira dama,
assim como, Elizandra Daniele dos Santos Crozatti. 02. Foi possível identificar
que a Elizandra Daniele dos Santos Crozatti, sobrinha da primeira dama, foi
nomeada na Secretaria Municipal de Saúde em 01/01/2021 para executar
funções na Farmácia Municipal decreto n. 5505/2021 e recebeu a vacinação em
11/02/2021, e, sua mãe adotiva recebeu a vacinação contra a COVID-19 em
29/03/2021. 03. Ao tomar conhecimento desta informação, a CEI N.01/2021
N solicitou, por meio do oficio. 13 Ato folhas 431, a informações acerca da
nomeação da Sra. Elizandra Daniele dos Santos Crozatti ao setor de controle
interno do Poder Executivo. 04. Em análise aos documentos apresentados folhas
489 a 511, foi possível constatar que a vacinação da Sra. Elizandra Daniele dos
Santos Crozatti foi realizada ilegalmente, considerando, que além do parentesco
por afinidade em 3º grau impedir a nomeação da mesma, ainda a sobrinha do
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prefeito municipal não preenchia os requisitos exigidos pela Lei Complementar
n. 47/2011 para a investidura no cargo de assessor técnico Il e coordenador Il.
05. Os documentos apresentados pelo setor de Controle Interno da Prefeitura
nas folhas 489 a 511 dos autos demonstram claramente que a Sra. Elizandra
Daniele dos Santos Crozatti além de não possuir formação acadêmica de 3º
completo, ainda nunca havia trabalhado no setor público anteriormente. 06. A
fim de que a nomeação de sua sobrinha passasse despercebida, o prefeito
municipal, a nomeia para executar funções na farmácia municipal uma vez que
a experiência profissional da mesma era de assistente de loja na rede privada
da Farmácia e Drogaria Nissei Elizandra Daniele dos Santos Crozatti folhas n
511, bem como, se utiliza de uma declaração de Experiência Profissional falsa
realizada pelo então Secretário Municipal de Saúde, atestando que a Sra.
Elizandra Daniele dos Santos Crozatti tinha experiência de dois anos e quatro
meses na execução de tarefas correlatas às competências da Secretaria de
Saúde Municipal folhas 509. 07. parentescos foram confirmados pela rede social
facebook do irmão da primeira-dama. 08. Em suma, diante do exposto, ficou
comprovado pelas investigações desta comissão especial de inquérito, que as
duas vacinações ocorreram ilegalmente, em razão de: |, Se tratar de um
indivíduo da mesma família do Sr. Prefeito, que em razão do flagrante nepotismo,
não deveria estar nomeada, quanto mais vacinada. Il. A vacinação da Sra.
Elizandra Daniele dos Santos Crozatti igualmente está eivada de ilegalidade em
razão da mesma não preencher os requisitos exigidos pela lei Complementar
Municipal n. 47/2011 para a ocupar o cargo de assessor técnico Il e coordenador
II. II. já que esta não possui formação acadêmica de 3º completo, bem como,
experiência na área; IV. A vacinação da Sra. Elizandra Daniele dos Santos
Crozatti igualmente está eivada de ilegalidade, em razão do cargo ocupado pela
mesma, de caráter burocrático e administrativo na farmácia municipal não estar
contemplado como da primeira categoria da linha de frente do enfrentamento
contra a COVID-19. IV. A mãe adotiva da Primeira Dama recebeu a vacinação
em 29/03/2021 aos 73 anos, considerando que a distribuição da vacinação
contra a COVID-19 é municipal, bem como, que a Sra. Tereza Brunner Crozatti,
não é residente no Município de Fazenda Rio Grande, conclui-se que a mãe
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adotiva da Sra. Doriane, deveria ter recebido a vacina no município onde reside.
Tabela de parentes próximos do Chefe do Poder Executivo e da Primeira Dama
e Vereadora, não vou precisar ler também. |.C7. Vacinação de servidor, após a
exoneração, autorizada pela Sra. Doriane B. Kassem Hammad, enquanto
Secretária Municipal de Assistência Social. 01. Em razão da repercussão
municipal dos fatos retratados nos itens anteriores, chegou a esta Casa de Leis.
a denúncia da ex-servidora municipal Giuliana Vieira Lino nomeada em
22/02/2021 para ocupar o cargo de Assessor Técnico V e Coordenador o V da
Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme decreto n. 5.540/2021 02.
Relatou a ex-servidora municipal, que a Sra. Doriane Marisa Brunner Hammad
secretária e primeira-dama municipal, mesmo diante da sua exoneração do
quadro de servidores do município, ocorrida em 31/05/2021 conforme Decreto
N. 5717/2021, em total abuso de autoridade peculato e infração de medida
sanitária preventiva ofereceu-lhe a vacina. 03. O fato foi confirmado pela CEI,
por meio da exoneração da servidora com data de 31/05/2021 decreto n.
5717/2021 art. 13º, comprovante da vacinação da mesma com data de
01/06/2021, bem como, pelo depoimento da servidora vacinada e da Servidora
Crislaine Carolina Rodrigues, ocupante do cargo de Diretora de Área da
Secretaria de Assistência Social, que confirmou que a Sra. Doriane Marisa
Brunner Hammad teria autorizado a vacinação da servidora, logo após sua
exoneração. 04. Registre-se que logo após o depoimento realizado em 06/08
pela servidora Crislaine Carolina Rodrigues, esta foi exonerada em 23/08/2021
decreto n. 5889/2021 em forma de punição pelo depoimento realizado. 1.C.8
Provas do descaso do Poder Executivo e necessidade de verticalizar a
investigação mediante comissão própria 01. Considerando a desorganização,
bem como, a ausência de respostas à Comissão Especial de Inquérito nº
01/2021 por parte do Setor Municipal de Vigilância e Saúde de responsabilidade
da Servidora Nelceli, já que por diversas vezes a CEI havia solicitado a relação
completa dos vacinados no município e o setor em nenhum momento o
apresentava, a CEI realizou em 07 de julho de 2021 o encaminhamento do ofício
nº 07/2021 para o Secretário Estadual de Saúde Sr. Carlos Alberto Gebrim Preto,
por meio do qual protocolou uma representação administrativa para que o
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mesmo procedesse com todas as medidas administrativas a fim de fornecer
todas as informações inerentes aos vacinados neste Município disponibilizados
por meio do DATASUS, Departamento de Informática do Sistema Único de
Saúde. 01.1 Por meio da representação foram apresentadas inúmera
ilegalidades, dentre as quais podem ser mencionadas: 1)uma vacinação dos
Secretários Municipais, desrespeitando a ordem indicada pelo SUS, 2)
vacinação dezenove estagiários das Secretarias Municipais, documentos
apresentados pelo Departamento de Vigilância sanitária que comprovam a
intenção de obstruir a fiscalização da Câmara de Vereadores, eis que em são
incompreensíveis, 4) resultados adulterados, eis que existem nomes dos
vacinados repetidos. 5) vacinas ministradas para familiares da primeira-dama
Tereza Brunner Crozatti, mãe adotiva, e a sobrinha Elizandra Daniela e, por fim.
6) vacinação de menores como por exemplo de GVG, com apenas 16 anos. 02.
Oficio, com o mesmo conteúdo, foi encaminhado para o Ministério da Saúde
Ofício nº 08/2021-ATO nº 09/2021. O objetivo era obter informações do
DATASUS, as quais foram apresentadas em 11/08/2021, por meio de um
relatório sob termo de confidencialidade, apresentado a esta casa de leis
contendo todos os vacinados do município. 03. Diversas vacinações ilegais e
outras no mínimo suspeitas, foram detectadas no relatório apresentado pelo
ministério federal de saúde, e, contempladas no primeiro lote de vacinas
recebidas pelo município, como: |) Diversas vacinações fora da faixa etária, e,
fora dos grupos prioritários, contemplados sob a justificativa de outros; II)
Servidores comissionados, que foram vacinados no início da vacinação
municipal, não estando nomeados na Secretaria Municipal de Saúde; III)
Estagiários de várias idades; IV) Diversas vacinações sob o argumento dos
indivíduos estarem institucionalizados; V) Diversas vacinações sob o argumento
de cuidador de idosos, inclusive o caso de duas pessoas da mesma família, que
receberam a vacinação antecipadamente sob o argumento de cuidador de
idosos; VI) Vacinação da Servidora Sra. Maria Langaro em 21/01/2021,
nomeada em função no gabinete do prefeito decreto n. 5505/2021, VII)
Vacinação da Servidora Sra. Adrieli Tais Zimerman em 21/01/2021, nomeada
em função secretária de urbanismo decreto n. 5505/2021. VIII) Vacinação da
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Servidora Sra. Lucélia das Graças dos Santos em 21/01/2021, nomeada em
função na secretaria de trabalho decreto n. 5505/2021. 04. Considerando o
caráter sigiloso das informações encaminhadas para esta casa de leis pelo
ministério federal de saúde as vacinações supra descritas como suspeitas, serão
encaminhadas ao Ministério Público, sob sigilo, em anexo a este parecer, para
investigações. 05. Novos pedidos de informações foram encaminhados pela
Câmara de Vereadores. Por meio do ofício nº 09/2021, com data de 12 de julho
de 2021, foram solicitados para o Setor de Vigilância de Saúde, informações a
respeito da vacina das ministradas para Ashely Chaves CPF 093.075.019-55,
José Monteiro Neto e Giuliana Vieira Lima CPF 019.946.939-32. Já por meio do
ofício nº 10/2021, a Câmara de Vereadores solicitou, novamente, ao Poder
Executivo do Município de Fazenda Rio Grande informações a respeito da
vacinação e dos atestados de comorbidade. O Poder Executivo, por meio da
Procuradoria, recusou-se a entregar. Entregar. 06. Em resposta aos Ofícios nº
04/2021 e 10/2021, a Procuradoria Municipal esclareceu que |) Sra. Nelcelli
apresentou, adequadamente, a documentação. Il) Foi encaminhada uma nova
FF relação de vacinados e, por fim, em Ill) relação às comorbidades não há como
encaminhar os atestados em razão do sigilo profissional. |.C9. 414 casos de
óbitos em decorrência da COVID-19 no município e 73 casos de óbitos em
decorrência da COVID-19 de fazendenses em outros municípios. 01. Em
resposta ao requerimento de n. 254/2021, em que está Casa Legislativa solicitou
a informação acerca do número de óbitos em decorrência da COVID-19 no
município de Fazenda Rio Grande, Paraná, a servidora Nelceli Garcia
responsável pelo setor de vigilância em saúde do município informou que
totalizou em 20/08 414 casos de óbitos em decorrência da COVID-19 no
município e 73 casos de óbitos em decorrência da COVID-19 de fazendenses
em outros municípios. 02. Registre-se que estes números alarmantes, podem
ser, em parte, justificados pela ingerência do gestor municipal na campanha de
imunização contra a COVID-19 no município de Fazenda Rio Grande, Paraná.
LC.1O. Oitiva de Testemunhas: confirmação dos vícios acima.01. O Sr.
Presidente da CEI, Vereador Rafael Nunes Campaner, conforme manifestação
datada de 13/07/2021 folhas 425 do Anexo 7, fez constar nos autos a existência
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das seguintes irregularidades. Não da pra fazer uma leitura adequada da página
710, 711. Advogado de defesa: Só pela ordem senhor presidente, eu gostaria
de indagar se em algum lugar existe a possibilidade de recuperar isso porque eu
de fato também, mesmo tendo recebido, não consegui fazer a leitura desses
conteúdos que estão nas folhas 710 e 711, a expectativa era que como a
investigação foi conduzida por esta casa, fosse possível resgatar o material.
Pode ser feito, claro é, no final da leitura não precisa interromper agora, mas
prosseguindo no final da leitura p ra saber o que está escrito aqui. Vereador
Sandro do Proteção: eu vou pedir pra suspender a sessão por 15 minutos pra
gente poder dar um pulinho no banheiro, pra quem puder, quiser aproveitar né,
suspendo a sessão por 15 minutos a gente já vê isso doutor. Retomamos a
sessão, vereador Professor Léo, peço que por gentileza continue a leitura na
página de onde parou. Vereador Professor Léo: beleza. É, euto na página 710
e vou para a página 425 da própria CEI, tá. Da CEI 01 ta doutor. Retomando a
leitura, estou na página 710 mas vou referenciar a página 425. Insta informar,
que com muita dificuldade a CEI detectou: 1. Relatórios apresentados de forma
microscópica a fim de obstruir a investigação da CEI; 2. Relatórios citando o
nome de servidor da saúde, como vacinado, por 8 (oito) vezes; 3. Fraudes em
nomeações documentação falsificada, não cumpre requisitos da LC 47/2010 e
designações ilegais nos setores de saúde e assistência social a fim de
receberem a vacinação; 4. Servidor Nomeado ilegalmente (documentação
falsificada, não cumpre requisitos da LC 47/2010, na Secretaria de Saúde
Municipal, Renato Moreira dos Santos, supostamente ex pedreiro do prefeito,
Decretos 5.496 e 5.740/2021, atuando como motorista do Prefeito, conforme
diário de bordo, desde 01/01/2021 em investigação acerca da vacinação 5.
Vacinação de três pessoas de uma mesma família, dentre elas com nomeações
ilegais documentação falsificada, não cumpre requisitos da LC 47/2010,
supostamente filho, filha e nora da empregada doméstica da Primeira dama; 6.
Pessoa supostamente vacinada com a idade de dezesseis, entre as primeiras
vacinações onde a faixa etária se encontrava entre 80-70 anos; 7. Vacinação
em 01/06/2021 da servidora da Assistência Social Giuliana Vieira Lino, após sua
exoneração ocorrida em 31/05/2021 conforme decreto 5717/2021 de
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28/05/2021; 8. Mãe adotiva da Primeira dama a Sra. Tereza Brunner
Crozatti residente em outro município recebeu a vacina em 29/03/2021 em
Fazenda Rio Grande; 9. Sobrinha da Primeira dama, a filha da Sra. Tereza
Brunner Crozatti a Sra. Elizandra Daniele dos Santos Crozatti, nomeada
ilegalmente para função totalmente administrativa e a burocrática na Farmácia
municipal decreto nº 5680/2021, recebeu indevidamente a imunização em
11/02/2021; 10. Vacinação ilegalmente antecipada de Secretários Municipais
com documentação de comorbidade, realizada pelo à época Secretário
Municipal de saúde, situação confirmada por um dos próprios secretários
vacinados durante fiscalização in loco da CEI. 11. Vacinação ilegalmente
antecipada de Secretário Municipal com documentação falsificada de Professor
da área da Educação; 12. Vacinação ilegalmente antecipada de Secretário
Municipal. 13. Supostas vacinações antecipadas de outros familiares do Prefeito
e Primeira dama, residentes em outros municípios. Eu acabei de ler as páginas,
425, 426 e 427, agora volto pra 711 que era continuação até o 13, vou para a
página 712. 2 Em 23 de julho de 2021 foi realizada a 1º Reunião da CEI, com a
apresentação dos nomes das pessoas que prestariam depoimento a partir do dia
27 de julho de 2021 folhas 523 do Anexo 7. No mesmo momento, a Sra. Primeira-
dama, Doriane, foi intimada para comparecer perante a Comissão no dia
27/07/2021 folhas 524 a 526. 03. Diante disso, a Sra. Doriane compareceu nos
autos, especificamente em 27/07/2021, por meio de advogado, informando que,
naquela oportunidade, estava exercendo sua prerrogativa de não comparecer ao
ato para a salvaguarda de seus direitos fundamentais e da ordem Jurídica, eis
que, até aquele momento, não havia sido intimada sobre o procedimento, e,
portanto, não teria sido oportunizado à mesma o exercício do contraditório e da
ampla defesa folhas 527,528. 04. Com relação aos depoimentos que deveriam
ter sido colhidos e aos que foram efetivamente colhidos. O panorama é o
seguinte: Data pessoa, situação. 27/07/2021 Doriane Marisa Brunner Hammad,
Primeira-dama, vereadora e Secretária de Assistência Social do Municipio,
ausente na reunião, porém, seu advogado esteve presente. 27/07/2021 Nelceli
Bento Garcia Chefe de Vigilância Epidemiológica da Secretaria Municipal de
Saúde. Presente e prestou depoimento. 27/07/2021 Giuliana Vieira Lino ex
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servidora municipal lotada na Secretaria de Ação Social. Presente e prestou
depoimento. 27/07/2021 Graciele Batista, técnica em enfermagem na secretaria
municipal de saúde, presente e prestou depoimento. 27/07/2021 Carlos
Henrique da Cruz, Assessor e Coordenador, ausente na reunião, porém mesmos
termos da senhora Doriane, folhas 538. 30/07/2021 Doriane Brunner
Hammad, primeira dama, vereadora e secretaria de assistência social do
município. Ausenre na reunião, porem protocolou manifestação reiterando os
termos de sua manifestação anterior. Folhas 550 e 551. 30/07/2021 Tereza
Brunner Crozatti, confirmar cargo. Ausente na reunião, porém, protocolou
manifestação nos mesmos termos da Sra. Doriane folhas 555. 30/07/2021
Ashley Chaves, confirmar cargo, presente prestou depoimento. Alysson Chaves,
confirmar cargo. Presente prestou depoimento. 30/07/2021 Elizandra Daniele
dos Santos Crozatti Chaves, confirmar cargo, presente prestou depoimento.
02/08/2021 Carlos Henrique da Cruz, assessor e coordenador. Presente prestou
depoimento. 02/08/2021Cireno Gonchoroviski, secretário municipal de
habitação. Presente prestou depoimento. 02/08/2021 Marklon de Oliveira Lima,
secretário municipal de obras, presente prestou depoimento. 02/08/2021 Michael
gb d Alberto de Souza, ex-secretário municipal de esporte e lazer. Presente prestou
depoimento. 02/08/2021 Anderson de Rezende, ex-secretário municipal de
saúde. Presente prestou depoimento. 06/08/2021 Crislaine Caroline Rodrigues,
diretora de suporte na secretaria municipal de assistência social, intimada para
comparecer no dia mencionado, prestou depoimento. Os seguintes trechos dos
depoimentos devem ser destacados: Francisco Expedito Damas Soares Junior -
Diretor Geral de Saúde. Enfermeiro José Carlos: Senhor Francisco, tenho mais
uma pergunta, pra ver se o senhor tem conhecimento, que eu acho que é uma
N pergunta que se torna muito grave para a saúde da Fazenda Rio Grande, no
nosso município se realmente ocorreu isso. Nós vamos ficar muito expostos e o
senhor como diretor, talvez o senhor tenha conhecimento, talvez não, por isso o
motivo do qual eu vou fazer a pergunta, que na nossa discussão com a
comissão, como chegou para nós, nós discutirmos para dar amplo conhecimento
as pessoas talvez até ao senhor, a pergunta: O senhor tem conhecimento de
pessoas menores de dezoito anos que tomaram vacinas? Depoente: Tenho, e a
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gente até abriu um processo para ver o que aconteceu, reiterando então, eu tive
acesso a planilha das vacinas dez dias atrás, nisso fiz uma busca ativa, a gente
viu esses casos, já mandamos para a comissão e a comissão já está analisando
o que aconteceu. Vereador Caio: Senhor Francisco, a gente lhe fez uma
pergunta, tudo voltado a vacina, a gente faz aqui porque as vezes a pessoa foi...
até ja foi falado isso, pra que pudesse tomar a vacina, o senhor emitiu alguma
declaração de experiência profissional, para que ocorresse nomeações na saúde
e o servidor apresentou algum comprovante, que pudesse estar assinando que
ele estava apto a exercer aquela função na saúde? Depoente: eu reitero a
informação de que eu preciso que oficialize, para eu poder verificar quais foram
os casos, que eu assino diversos documentos, até então para eu poder pontuar
todos os casos que vocês estão precisando. Já tinha solicitado essa informação
anteriormente. O Sr. Presidente fez uso da palavra: Senhor Francisco já
considere o prazo de cinco dias para poder juntar na comissão essas
informações, mediante o oficio. Vereador Zé Carlos: Senhor Francisco vamos
voltar lá naquela pergunta, é uma pergunta importante, inclusive pra proteção da
saúde, porque é um tipo de coisa que na mídia, amanhã ou depois, a gente sabe
A que vai cair, e é uma situação grave, baseado no pólo nacional de vacinação,
porque no nosso País até agora, não foi liberado para essa faixa etária, então
nos vem a preocupação, como o senhor já comentou que já está tomando
providência, corretamente, a gestão tem que tomar providência. Concordo com
o senhor, mas o senhor tem a relação das pessoas, ou tiveram muitos casos, ou
poucos casos de menores de dezoito anos vacinados em nosso município?
Depoente: São seis casos, até para vocês saberem a gente está investigando
para saber quem é quem, e pra saber o que aconteceu, porque isso aí é uma
N situação inadmissível, então a gente vai apurar e vamos aplicar todo rigor da lei
nesses casos. Vereador Zé Carlos: Agora que o Senhor falou que tem seis
casos, chegou ao nosso conhecimento, através de denúncias sobre isso, quando
nós discutimos e colocamos pra fazer essa pergunta para o senhor, porque quem
toma as providências, como o senhor falou, é o senhor e o secretario que manda
para o sistema de investigação. Como que é o nome? Depoente: Comissão
disciplinar. Vereador Zé Carlos: Comissão disciplinar, processo disciplinar ou só
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comissão? Tanto faz só para a gente entender, e tem relação com familiares, ou
é de comorbidade essas seis pessoas que foram vacinados? Depoente: então
eu só tenho os nomes, até pedi para fazer uma investigação para saber quem
são, tudo esse tipo de informação, eu só sei que são seis casos, e pedi apuração
com urgência dessa situação porque são menores de dezoito né e isso é
inadmissível para uma secretaria de saúde, ter acontecido um fato desse. Zé
Carlos. Nelceli Bento Garcia — Servidora Responsável pelo setor de vacinação.
Vereador Dr. Renan Wozniack: Certo, a senhora exerce o cargo de autoridade
em relação a conservação a guarda das vacinas aqui do município ou seria outra
pessoa? Depoente: esse compromisso é da divisão da vigilância e saúde.
Especificamente do departamento de programa de imunização Municipal que
compõem a vigilância e saúde. Vereador Dr. Renan Wozniack: Certo. Quem está
à frente deste departamento? Depoente: Graciele Batista. Vereador Dr. Renan
Wozniack: A Graciele, a Graciele está subordinada a você na hierarquia das
funções? Depoente: Perfeitamente! Vereador Dr. Renan Wozniack: Algumas
Pr perguntas até em caráter de esclarecimento. Quem são os profissionais
habilitados a aplicar a vacina do Covid-19? Depoente: Todo profissional de
enfermagem de nível técnico, auxiliar de enfermagem, ou enfermeiro estão
habilitados a administração de vacinas. Vereador Dr. Renan Wozniack: Médicos
e dentistas também, vacinaram também? Depoente: Eles podem também tem
essa determinância né, dentista eu não vou saber te precisar, mas o
farmacêutico também administrar e o médico também. Vereador Dr. Renan
Wozniack: Quando te pergunto é sempre no caso de Fazenda Rio Grande. No
caso de Fazenda Rio Grande, estagiários aplicaram vacinas? Depoente: Sim,
estagiários, eles são legalmente amparados a aplicação de procedimentos de
enfermagem, inclusive na administração de vacinas, quando amparados
tecnicamente, por responsável de enfermagem. Vereador Dr. Renan Wozniack:
Certo, pelo seu depoimento, se eu compreendi bem são realizados três registros
né? Um é o cadastro de atendimento, outro é o registro de doses no sistema
nacional de vacinação, que é a plataforma nacional e tem mais o registro.
Depoente: Na carteirinha do paciente, esse registro, esse terceiro registro, se dá
no cartão do paciente quando ele já porta alguma carteirinha, quando ele não
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tem a equipe fornece uma nova carteirinha para esse paciente, vai proceder o
registro na carteirinha, e também vai apresentar no momento da segunda dose.
Orientando esse paciente quando ele vai retornar à unidade, para estar
recebendo então a segunda dose. Vereador Dr. Renan Wozniack: Certo, esse
registro de dose no Sistema Nacional de doses. Qual é o profissional habilitado
a realizar esse procedimento? Depoente: O registro de vacinas ele é aberto, o
registro vacinal, ele não é um exercício específico da enfermagem, ele pode ser
realizado por assistente administrativo, ele pode ser realizado por estagiários,
então inclusive nas ações de vacinação que a gente faz, por exemplo, que a
vigilância promove, assumiu de fazer, esse registro é procedido pelos estagiários
ou agentes administrativos. Vereador Dr. Renan Wozniack: Certo, existe algum
login, algum acesso? Depoente: Então, assim, cada unidade da secretaria
municipal. Então essas era dado mais 6 unidades e aí quando ela começou a
tentar até quando a gente começou para realizar a vacinação então solicitado ao
sistema estadual de transparência de dados. Então essa solicitação e foi
5 registrada então foi aberto, né, nosso município de Fazenda Rio Grande, né os
do F outros municípios. Vereador Enfermeiro José Carlos: Joceli, primeiramente,
quero te fazer uma pergunta, deve ser Neuceli, primeiramente, quero te fazer
9 uma pergunta e agradecer a sua presença, que está esclarecendo como que é
/ realizada a vacinação em nosso município, mas voltando à Secretaria de
/ Assistência Social que eu quero fazer a pergunta. Quem solicitou a vacinação
/ ) da equipe da ação social para você? Depoente: Nós recebemos uma ligação da
secretaria municipal, na data de 27 de maio se não me engano nos
questionando, sobre quando seria vacinação desse grupo, sobre quando seria
liberada a vacinação? Então a gente orientou que a vacina seria liberada já no
N dia 28, então ela nos perguntou sobre a possibilidade da realização da vacinação
em loco, né até para otimizar os trabalhos e, digamos assim né, as equipes se
reuniram no mesmo local, bem como a equipe de vigilância também otimizar
esse trabalho, o servidor não ficar muito tempo né fora da sua atividade de
trabalho, e a vigilância então, organizou, combinou que sim que seria possível
essa vacinação em loco, bem como fora realizado procedimento. Vereador José
Carlos: Você só recebeu essa solicitação por telefone, ou você tem essa
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solicitação por escrito? Depoente: Não, na verdade foi uma ligação informal, até
assim como nós recebemos ligações do cidadão, da população, até dos
senhores mesmo né. Em relação à solicitação e orientação, e informação em
relação a quando que estaria liberada a vacinação dos trabalhadores da
assistência e nós procedemos com essa orientação. É achando pertinente a
realização da vacinação em loco né, assim como também a vigilância realiza
vacinação em loco , não só da Assistência Social, mas de vários outros setores,
de vários órgãos municipais que nós temos também que relatar se necessário.
Vereador Enfermeiro José Carlos: Joceli, na mesma linha de pensamento, e as
perguntas, voltadas à Secretaria da Ação Social, você recebeu a relação de
todos os servidores da Secretaria de Assistência Social? Nelceli: Sim. Vereador
José Carlos: Todos os servidores lotados? Depoente: Aham, veja, foi solicitado
uma listagem, uma relação de servidores lotados né, que atualmente estariam
desempenhando suas atividades né, na referida secretaria, então para facilitar
até o processo vacinal né, então nessa relação quando a gente vai para você de
vacinação em loco, a gente já solicita essa documentação anteriormente, até
com a documentação das pessoas que receberão a vacina, né sob a
responsabilidade do gestor né, sobre a veracidade, sobre toda a questão legal,
como um comprovante, para que seja facilitado e até otimizar o nosso tempo né,
dada a alta demanda, que nós já nos referimos, então nós temos que otimizar o
tempo, e a gente já solicitou anteriormente então, essa listagem de
trabalhadores. Vereador Enfermeiro José Carlos: Muito bem. A sua resposta,
mas em cima da sua resposta, eu acho que é muito importante em enfocar, mas
nós aqui estamos nessa CEI, para esclarecer, inclusive colocar para população,
que a vigilância em saúde está fazendo seu trabalho, e bem feito e ninguém tem
nada a esconder. Quando você colocou dessa ligação que você recebeu, por um
acaso, você tem essa relação ainda? Ou não? Depoente: Tenho! Vereador
Enfermeiro José Carlos: Você recebeu essa relação em qual data? Você tem
noção mais ou menos da época? Depoente: Tenho, tenho, eu recebi essa
relação, quer ver, foi, a gente conversou um pouco antes do dia 26, então
acredito que essa relação foi enviada para gente, um dia antes, então foi acho
que no dia 29 se eu não me engano, dia 29, e não sei te precisar corretamente
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a data, mas eu acho que tá datada com o dia 29 de Maio. Vereador Enfermeiro
José Carlos: Então você tem como passar essa relação, enviar essa relação
para nós? Depoente: sim! Vereador Enfermeiro José Carlos: Então Senhor
Presidente, como a Nelceli colocou, eu vejo que é muito importante que essa
relação impressa, inclusive, provavelmente tenha a assinatura de quem pediu
para você? Depoente: Tem! Enfermeiro José Carlos: Que conste nos autos, que
é importante. Vereador Rafael Campaner: Nelceli, te concedo, então, o prazo
máximo de cinco dias para apresentar essa relação. Depoente: ok, o Senhor vai
oficiar, no caso né? vai mandar mediante um ofício, a solicitação ? Vereador
Rafael Campaner: o pedido de 5 dias na verdade já está em ata, o pedido da
CEI já vale, mas para efeito de protocolo, a gente vai oficiar, mas o pedido de
cinco dias, já está contada em ata. Depoente: Na verdade, esse requerimento,
uma vez que já está pronto, não vai levar dias né. Giuliana Vieira Nunes,
servidora vacinada após exoneração. Vereador Rafael Campaner: A senhora
ocupa ou ocupou algum cargo público no município? Depoente: No momento
não. Vereador Rafael Campaner: Já ocupou? Depoente: Aim. Há alguns meses
atrás. Rafael: Qual era o cargo? Depoente: Assessor cinco. Vereador Rafael
Campaner: A senhora no momento que ainda estava lá, a senhora foi antes de
ser exonerada, foi remanejada de algum cargo? Depoente: Eu iniciei na
prefeitura como estagiária da FAZTRANS, só que por conta da pandemia e por
conta de vários projetos terem sidos adiados o projeto no qual eu estava
trabalhando, ele foi protelado para dois mil e vinte um. então eu fui transferida
da FAZTRANS para a Assistência Social, como uma forma de dar continuidade
ao meu estagio para que eu não perdesse o estágio, entendeu? E eu fiquei em
outro projeto lá até encerrar o contrato do estágio, depois logo em seguida fui
contratada como assessora. Vereador Rafael Campaner: A senhora foi
vacinada? Depoente: Sim. Vereador Rafael Campaner: A senhora sabe precisar
data local e grupo de vacinação? Depoente: Local foi na Secretaria de
Assistência Social, no dia 1º de junho. Vereador Rafael Campaner: Não lembra
qual era o grupo de vacinação na época? Depoente: Não me lembro. Não me
lembro mesmo. Vereador Rafael Campaner: Muito obrigado. Com a palavra os
membros da CEI. Vereador Dr. Renan Wozniack: Boa tarde senhora Juliana.
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Depoente: Boa tarde. Vereador Dr. Renan Wozniack: Agradecemos a
disponibilidade gentilmente ter aguardado apesar de ter avançado um pouco do
horário. Bom, a data que a senhora teve a sua exoneração lembra de que dia do
serviço público? Depoente: Trinta e um de maio. Vereador Dr. Renan Wozniack:
trinta e um de junho né? Vereador Léo: Viche, tem um erro de digitação aqui.
Trinta e um, deve ser de maio provavelmente. E um de Junho, nossa, de Maio.
Vereador Enfermeiro José Carlos: Trinta e um? Depoente: Isso. Vereador
Enfermeiro José Carlos: Antes do dia trinta e um antes da senhora sair eles
tinham já convidado a senhora para tomar vacina ou não? Feito convite?
Depoente: Foi informado pelo...., porque nós temos, tínhamos um grupo de
Whatsapp dentro da secretaria, é onde a gente se comunicava. As
comunicações gerais da secretaria quando precisava de alguma coisa era
colocado ali foi informado pelo whatsapp, que seria feita a vacinação da
secretaria, que eu tinha ficado sabendo por ali né, mais assim o convite pessoal
só no dia mesmo. Vereador Enfermeiro José Carlos: No dia é o convite, só pra
gente deixar bem registrado partiu de qual servidor da secretaria? Depoente: Da
própria Nani mesmo. Vereador Enfermeiro José Carlos: Partiu da própria Nani?
Depoente: Isso. Vereador Enfermeiro José Carlos: E a senhora tomou sabendo
que vacina que a senhora tomou, o laboratório, alguma coisa, tomou a segunda
dose, ou vai tomar ainda? Depoente: É do laboratório AztraZeneca e ele, a
próxima dose será no dia primeiro de setembro. Vereador Enfermeiro José
Carlos: Só mais uma pergunta, se a senhora tava próximo a faixa etária da
senhora, ou ia demorar um pouco para chegar? Depoente: Não, tava próximo já.
Eu tenho quarenta e quatro anos, mas eu não, eu sei que atrasou um pouco
também por causa da entrega de algumas vacinas né. Acabou atrasando um
pouco para mim. Mas tava próximo. assim não tava tão longe não. Alysson
Chaves. Depoente: Meu nome é Alysson Chaves eu só tenho curso técnico,
terminei o Ensino Médio e tenho curso técnico. Vereador Rafael Campaner: O
senhor ocupa algum cargo público no município de Fazenda Rio Grande?
Depoente: Agora, no momento sou assessor é coordenador do Planejamento e
Finanças. Vereador Rafael Campaner: Quando que o senhor foi nomeado?
Depoente: Olha, no Planejamento e Finanças foi semana passada, se eu não
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me engano. Vereador Rafael Campaner: O senhor foi nomeado antes em qual
secretaria? Depoente: Ó, eu comecei trabalhando na prefeitura acho que a
maioria aqui já sabe, foi na área da saúde, foi lá no UPA. Era assessor e
coordenador do UPA. Trabalhei acho que uns quatro meses no UPA e depois
desses quatro meses me chamaram para trabalhar no gabinete, né, que era
diretamente lá na prefeitura porque estavam precisando de mim lá. Dai eu fui
chamado para lá e fui para lá. Vereador Rafael Campaner: O senhor foi
vacinado? Depoente: Fui vacinado lá no UPA. Vereador Rafael Campaner: O
senhor se recorda a data e o local? Depoente: O local foi no UPA, mas a data foi
no primeiro dia que chegou a vacina lá, que eles foram vacina lá no UPA. Foram
me chamar na sala pra gente tomar a vacina. Vereador Rafael Campaner: O
senhor recorda ao menos o mês? Depoente: Se eu não me engano foi no mês
três ou no mês dois. Vereador Rafael Campaner: O grupo de vacinação o senhor
lembra? Depoente: Grupo da saúde, né. Vereador Rafael Campaner: Grupo da
saúde. Muito bem. Senhores vereadores. Vereador Dr. Renan Wozniack: Bom
dia, Alisson. Depoente: Bom dia. Vereador Dr. Renan Wozniack: O senhor tem
alguma... O curso técnico do senhor. Só para eu entender, é curso técnico em
qual área? Depoente: Eu sou formado. Eu tenho na área de mecânica, né. Agora
eu vou começar a fazer Administração. Só que por conta da pandemia e por
causa que tava a maior correria no UPA, não consegui me matricular, mas eu
creio que mês que vem eu já comece a fazer Administração. Vereador Dr. Renan
Wozniack: Certo. Dentro das atividades que o senhor exercia no UPA de
Fazenda Rio Grande, né, o senhor poderia descrever um pouquinho quais eram
suas atividades? Depoente: Claro. Pra começar eu tratava dos oxigênios.
Carregava cilindro, ajudava os enfermeiros, médicos, todo o povo do UPA lá, na
verdade, a gente estava auxiliando, entendeu? Dentro do setor de Covid mesmo,
a gente fez algumas mudanças lá. Cuidava dos prontuários também, atendia na
recepção também, tava lá à disposição pra o que eles precisassem, né. Vereador
Dr. Renan Wozniack: Sim. O senhor lembra qual foi a data da sua nomeação no
serviço público? Depoente: Lá, se eu não me engano foi no dia 4 de janeiro. 4
ou 5 de janeiro. Vereador Dr. Renan Wozniack: Do início do ano já então, né?
Depoente: Isso. Eu comecei já no UPA. Vereador Dr. Renan Wozniack: Aham,
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tá bem. O senhor lembra quem foi que aplicou a vacina? Vereador Dr. Renan
Wozniack: Aham, a pessoa? Depoente: Foi uma enfermeira, agora o nome dela
não me recordo. Vereador Dr. Renan o Wozniack: Tá bem. Antes de trabalhar
no serviço público, o senhor trabalhava aonde? Depoente: Trabalhava num
consultório médico. Vereador Dr. Renan Wozniack: Ah, é? Qual consultório?
Depoente: Do prefeito mesmo, do Nassib, Vereador Dr. Renan Wozniack: Certo,
e há quanto tempo o senhor estava lá trabalhando? Depoente: No consultório?
Vereador Dr. Renan Wozniack: Isso. Depoente: No consultório eu trabalhei por
volta de uns 10 anos mais ou menos com ele, né. Na verdade, sempre trabalhei
na área da... Já trabalhei em outros lugares, mas sempre foi na área da medicina
mesmo. Vereador Dr. Renan Wozniack: Quando saiu essa listagem de
vacinação, né, que o senhor estava incluso, isso aqui veio... Como que o senhor
foi comunicado, quem lhe comunicou? Depoente: Na verdade, a gente tava lá
carregando os cilindros no UPA, né, de oxigênio, carregando e descarregando,
levando pra dentro, daí me chamaram lá onde a gente ficava e falaram que era
ds pra gente tá indo tomar a vacina, que todo mundo da saúde tinha que ser
vacinado. Vereador Dr. Renan Wozniack: Certo. Você possui quantos irmãos?
Depoente: Tenho duas irmãs. Vereador Dr. Renan Wozniack: Certo. Algum deles
Í exerce cargo público? Depoente: A Ashley. Vereador Dr. Renan Wozniack: A
Ashley? Então, atualmente, tanto você quanto a Ashley estão com cargos
comissionados no município? Depoente: Isso, eu agora lá na prefeitura e ela na
Assistência Social, né. Vereador Dr. Renan Wozniack: Certo. O senhor ainda
trabalha na clínica do prefeito? Depoente: Às vezes ou sábado. Quando ele
atende, às vezes ele precisa e a gente vai lá para auxiliar, né. Vereador Dr.
Renan Wozniack: Alisson, também gostaria de perguntar, por acaso você
N conhece os familiares da esposa do prefeito? (...) Vereador Dr. Renan Wozniack:
O senhor conhece então, sendo até mais específico, né. O senhor conhece a
pessoa de Teresa Brunner Crozatti? Vereador Dr. Renan Wozniack: Ok, fique
bem à vontade para responder de acordo com a verdade, isso que nos interessa.
Eu só vou ser específico para não ficar tão genérico nenhum questionamento.
Vereador Enfermeiro José Carlos: Qual era o cargo que você foi, iniciou na
Secretaria de Saúde? Depoente: Que eu iniciei lã? Vereador Enfermeiro José
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Carlos: É. Depoente: Assessor e coordenador Il. Vereador Enfermeiro José
Carlos: Assessor e coordenador Il? Depoente: Isso. Vereador Enfermeiro José
Carlos: E como assessor e coordenador Il, qual era as atividades que você
desenvolvia lá? Depoente: Que nem eu falei aquela hora, eu fazia... bem dizer,
no UPA eu auxiliava tanto os médicos, quanto os enfermeiros, quanto o pessoal
que trabalha lá dentro. Atendi diretamente o centro de Covid ajudando os
pacientes, carregava cilindro pra cima e pra baixo. Acho que vários, até os
assessores de alguns... alguns vereadores e alguns assessores foram lá para tá
ajudando a gente lá, né. Vereador Enfermeiro José Carlos: E foi orientado o
trabalho que você teria que fazer lá por algum servidor do UPA? Depoente:
Orientado, como assim? Vereador Enfermeiro José Carlos: Qual que seria a sua
atividade especifica? Depoente: Não, na verdade eu como assessor e
coordenador, a gente abraçou a causa, né. Como a gente tava lá e todo mundo
precisava da gente, o que eles precisassem a gente tava lá pra ajudar. Vereador
Enfermeiro José Carlos: E como você comentou em pergunta anterior, que você
tem, a senhora Ashley é sua irmã? Depoente: Minha irmã, aham. Vereador
Enfermeiro José Carlos: Vocês quando foram nomeados, vocês informaram que
tinha parentes ou não? Depoente: Sim. Vereador, Vereador Enfermeiro José
Carlos: E o senhor ficou quanto tempo nomeado no Gabinete? Depoente: No
gabinete eu não me recordo cara, mas não foi muito tempo. Foi acho que um,
dois meses no máximo. Vereador Enfermeiro José Carlos: Dois meses no
Gabinete? Depoente: É, um ou dois meses, eu não me recordo ao certo.
Vereador Enfermeiro José Carlos: E dai o senhor foi transferido do gabinete pra
onde? Depoente: Pro Finanças. Planejamento e Finanças. Vereador Enfermeiro
José Carlos: Ou assim, o senhor, em menos de 7 meses, ocupou três funções?
Depoente: Na verdade, é a mesma função, né. A mesma função só que coisas
diferentes a gente fazia, né. Vereador Enfermeiro José Carlos: Todas solicitadas
por quem? Depoente: Por quem pedisse no caso, né, pelo secretário. Vereador
Enfermeiro José Carlos: Não, não o trabalho, a transferência do senhor. Quem
que solicitou para transferir o senhor ou quem fez a transferência? Depoente:
Quem que pediu, no caso? Vereador Enfermeiro José Carlos: É. Depoente: Ali
na prefeitura foi o doutor mesmo que pediu pra mim tá indo pra lá. Vereador
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Enfermeiro José Carlos: E o senhor foi pro Gabinete, o senhor comentou. E no
Gabinete, quem que pediu pro senhor ir pra Finanças? Depoente: Dai a gente
tava lá com... foi o Givanildo, se eu não me engano, né. Na verdade, que não
pediram pra mim, né. A gente só, a gente é funcionário. Vereador Caio
Szadkoski: Tá bom. Alisson, você, até a tua irmã comentou aqui e ela falou que
a tua mãe trabalha com o Nassib, né? Depoente: Sim, aham. Vereador Caio
Szadkoski: E tu lembra quantos anos a tua mãe trabalha lá? Depoente: Olha,
não me recordo, Caio. Vereador Caio Szadkoski: Mas você falou que é tão íntimo
da família, não recorda quanto tempo, Alisson? Depoente: Faz um tempinho lá.
Vereador Caio Szadkoski: Mais de cinco anos? Depoente: Mais, mais. Vereador
Caio Szadkoski: Mais de cinco anos. Tá bom. Também você falou que não é
dessa intimidade toda, lá com o Nassib, com a Nani, a gente sabe que é. Você
conhece a mãe da Nani? Depoente: Eu conheci. Vereador Caio Szadkoski:
Conheceu? Depoente: Ela faleceu já. Vereador Caio Szadkoski: Ah, ela faleceu?
E a madrasta dela? Depoente: A madrasta não me recordo. Vereador Caio
; Szadkoski: Não? Então o senhor não sabe quem que é a Teresa? Depoente: Por
ud nome, assim, não. Vereador Caio Szadkoski: Eu volto a dizer daqui a pouguinho
ao presidente para prender gente aqui, presidente, porque [inaudível] conhece
bem o doutor, trabalhar há 10 anos com o doutor, como é que não vai conhecer
a dona Tereza? Depoente: Eu não tenho porque conhecer, não sei que que isso
tem a ver com a vacina, né, mas tá tudo certo. Vereador Caio Szadkoski: Porque
você tem o juramento de falar a verdade aqui só que eu queria tá deixando bem
claro, né. Então você afirma que não conhece a Tereza Crozatti? Depoente: Eu
não conheço, por nome eu não conheço. Se eu ver, eu posso conhecer.
Vereador Caio Szadkoski: Nem a madrasta da Nani? Depoente: Por nome, não.
Vereador Caio Szadkoski: Obrigado. Depoente: De nada, Caio. Vereador Dr.
Renan. IE, Junho de 2021: Representação administrativa apresentada pela
Câmara, perante o Ministério Público, em face do Sr. Prefeito, da Sra. Primeira-
dama Doriane, e de cinco servidores municipais. Abertura de Sindicância
Administrativa. Um. Concomitantemente à instauração da CEI acima
referenciada, a Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, especificamente em
15/06/2021, apresentou representação administrativa, perante o Ministério
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Público, em face do Sr. Prefeito, da Sra. Primeira-dama Doriane, e dos seguintes
servidores municipais: Srs. Anderson de Rezende, Michael Alberto de Souza,
Marklon de Oliveira Lima, Cireno Gonchorovski e Robson Cezar da Silva Barreto.
Dois. O objetivo da representação é o seguinte: Do escopo da representação: A
presente representação administrativa tem por objetivo provocar o Ministério
Público do Estado do Paraná por intermédio da segunda e quarta promotorias
de justiça do fórum regional de Fazenda Rio Grande, comarca da região
metropolitana de Curitiba. Na tutela do patrimônio público social em repressão
aos atos de improbidades administrativa bem como de crimes contra a saúde
pública, instaurar inquérito civil público com vistas apurar os crimes de abuso de
autoridade lei Nº 13869/2019 concussão CP artigo 316 com descendência.
Advogado: Só pela Ordem. Eu não estou conseguindo ouvir e aqui como está
ruim eu não estou conseguindo acompanhar, se o senhor puder falar um
pouquinho mais devagar só pra compreender o que o senhor está lendo.
Vereador Professor Léo. Tá bom. É, então vamos lá. Com descendência
criminosa CP artigo 320. Prevaricação CP artigo 319, crime de responsabilidade
prefeito artigo 1º do decreto Lei Nº 201/67. Infração de medida sanitária
preventiva CP artigo 268. Em razão do desrespeito de agentes políticos à ordem
prioritária da vacinação contra Covid19 em Fazenda Rio Grande, bem como a
utilização de órgão público para beneficiar com a antecipação ilegal da vacinação
contra o Covid19, aliados políticos que exercem funções burocráticas e
administrativas. Três. Mais uma vez, portanto, cita-se o desrespeito à ordem
prioritária da vacinação por agentes políticos e a utilização de seus cargos
públicos para benefício com a antecipação ilegal da vacina. Quatro. São quatro
fatos apresentados na petição inicial da representação que apontam para as
alegadas irregularidades: Fato 1: Imunização antecipada da primeira dama e
servidores comissionados em funções burocráticas e administrativas. Fato 2:
Alteração na estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social antes da
vacinação, com a nomeação de aliados políticos, a fim de que os mesmos se
beneficiassem com a ilegal vacinação. Fato 3: Vacinação de servidor
comissionado após exoneração. Fato 4: Durante fiscalizações in loco realizadas
pelos membros da CEI mencionada no tópico acima da presente peça, teria sido
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constatado que outros servidores e estagiários receberam a vacina de maneira
irregular. Quatro ponto um. Ao final da representação administrativa foi
apresentado o seguinte pedido. Dos pedidos. Em face de todo o exposto requer
se a vossa excelência que após exercer o juízo de admissibilidade seja recebida
e autuada a presente representação administrativa pugnando, ainda que ao
tomar ciência de todas as questões fáticas e jurídicas expostas embora esteja
resguardado por vossa dependência funcional com devido respeito proceda no
sentido de efetivar as medidas administrativas judiciais necessárias ao
afastamento cautelar do prefeito e da primeira dama e do secretário municipal
de saúde afim de cessar as irregularidades na vacinação municipal contra o
Covid19 bem como em razão o risco potencial para a instrução processual.
Imperioso destacar o que esta casa de Leis já enviou requerimento ao poder
executivo municipal solicitando informações a cerca das irregularidades à
realização da vacinação contudo em continuidade vem o setor responsável
realizando indevidamente a vacinação dos agentes políticos como o caso do
secretário municipal do esporte no último dia 07/06/2021 bem como vale informar
DA que já tramita nesta casa de leis processo administrativo Nº 25/2021 por quebra
de decoro parlamentar da vereadora e primeira dama municipal por abuso de
, 7 autoridade contra servidores efetivos e comissionados do poder executivo,
Í interferência em procedimento licitatório, notícia de fato número NPR
UN 00521002641. Cinco. Para apuração dos fatos narrados na representação
| administrativa, a Secretaria Municipal de Saúde de Fazenda Rio Grande
determinou a abertura de Sindicância Administrativa em 01/07/2021. IF Junho
de 2021: Denúncias apresentadas por Carlos Alberto Zanchi objetivando a
cassação do mandato do Sr. Prefeito, Nassib Kassem Hammad e da Sra.
N Primeira dama, vereadora Doriane Hammad. Um. Também concomitantemente
a todos os fatos e atos administrativos acima narrados, ainda em junho de 2021,
o Sr. Carlos Alberto Zachi apresentou duas denúncias, a primeira em 02/06/2021
em face da Sra. Doriane, e a segunda em 25/06/2021 em face do Sr. Prefeito,
por meio das quais apontou ilegalidades cometidas por ambos, dentre elas os
fatos aqui narrados relativos às irregularidades na vacinação, e ao final requereu
a cassação dos respectivos mandatos. Dois. Os fatos narrados pelo
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denunciante, especialmente na petição inicial da denúncia apresentada contra o
Sr. Prefeito, que apontam para a ocorrência de irregularidades com relação à
campanha de vacinação contra a Covid-19 no Município de Fazenda Rio Grande,
são os seguintes (fls. 6-12 do Anexo 11). Fato 1: Que houve nomeação de
servidores de forma ilegal, sem o preenchimento dos requisitos legais, dentre
eles, o Sr. Carlos Henrique da Cruz pessoa íntima da Primeira dama, tendo
exercido, inclusive, a função de principal cabo eleitoral da campanha da mesma
à vereadora, que teria sido nomeado sem comprovar o requisito legal de
experiência profissional na área em que iria exercer suas funções, neste caso,
na Secretaria Municipal de Administração. Fato 2: Que também houve
ilegalidade na transferência do mencionado servidor num segundo momento
para a secretaria na qual a Sra. Doriane exercia a função de secretária,
Secretaria Municipal de Assistência Social. A transferência ocorreu em
28/04/2021. isto é, há apenas um mês da ocorrência da vacinação naquela
secretaria. Fato 3: Que o Sr. Carlos realizou uma publicação em seu Facebook
no dia 01/06/2021, em flagrante utilização da Secretaria Municipal de Assistência
Social para a promoção pessoal da Sra. Doriane, agradecendo por ter recebido
a vacina contra a Covid-19. Fato 4: Que quando o Sr. Carlos recebeu a vacina
contava com 27 anos, sendo que, à época, o Município de Fazenda Rio Grande
ainda estava vacinando as pessoas na faixa etária dos 60 anos de idade. Fato
5: Que tanto o servidor como a Sra. Doriane não poderiam ter recebido a vacina,
eis que, além da ilegalidade na nomeação e transferência do servidor, os
mesmos também executam função administrativa na secretaria, função essa que
não estaria contemplado, num primeiro momento, nos planos estadual e
municipal de vacinação para os trabalhadores da Assistência Municipal. Fato 6:
Que a vacinação completa de todos os servidores da Secretaria Municipal de
Assistência Social contrariou o Memorando Circular n.º 88/2021 — DAV/SESA
da Secretaria Estadual de Saúde, bem como o próprio Cronograma Municipal de
Vacinação. Fato 7: Que além disso o Sr. Prefeito por meio de publicação na
página da Prefeitura de Fazenda Rio Grande do Facebook, autopromoveu não
somente a si mesmo, mas como também à sua esposa Sra. Doriane, alegando
que a vacinação somente teria ocorrido por ter sido fruto de uma articulação da
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Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo que é de conhecimento
público que a Secretaria Estadual de Saúde disponibilizou lotes de vacinas
direcionados aos trabalhadores das entidades CRAS, CREAS e Casas/Unidades
de Acolhimento de todos os municípios e não somente aos que articularam. Três.
Portanto, verifica-se, em mais uma oportunidade, a existência de indícios
concretos de cometimento de graves irregularidades, em especial, pela primeira
Ré. Três B. Violação às regras de Vacinação e consequências para o Município
e para os cidadãos: existência de infrações administrativas contra a vigilância
sanitária. Três B1. Divisão de competências, pela Constituição Federal, para a
prestação dos serviços de saúde, em especial, Vigilância epidemiológica. 1. A
Constituição Federal, em seus artigos. 196 e 198, dispõe: Art. 23. É competência
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 2. Cuidar
da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras
de deficiência. Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal
legislar concorrentemente sobre. 12. Previdência social, proteção e defesa da
saúde. Artigo 196, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença
e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para
sua promoção, proteção e recuperação. Art. 198. As ações e serviços públicos
de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um
sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: | -
descentralização, com direção única em cada esfera de governo; Il - atendimento
integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos
serviços assistenciais; Ill - participação da comunidade. Parágrafo 1º. O sistema
único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do
orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, além de outras fontes. 2. Dessa forma, têm responsabilidade
comum a União, os Estados membros, e os Municípios para com a
universalidade do atendimento à saúde, materializada, em especial por condutas
relacionadas à prevenção. 3. Nesse caminho, é importante lembrar que a Lei nº
8.080/1990, que regulamenta a gestão do Sistema Único de Saúde (SUS),
garante as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde em
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caráter igualitário e universal. Para isso, dispôs que: Art. 2º, a saúde é um direito
fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições
indispensáveis ao seu pleno exercício. Parágrafo 1º. O dever do Estado de
garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e
sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no
estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às
ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. 4. Os
artigos 4º e 9º da Lei do SUS determinam o exercício conjunto da competência
para a implementação dos serviços de saúde pela União, Estados Membros e
Municípios. Neste sentido destaca-se: Art. 4º O conjunto de ações e serviços de
saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e
municipais da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo
Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS). Parágrafo 1º. Estão
incluídas no disposto neste artigo as instituições públicas federais, estaduais e
municipais de controle de qualidade, de pesquisa e produção de insumos,
medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para
saúde. Parágrafo 2º. A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de
Saúde (SUS), em caráter complementar. Art. 9º À direção do Sistema Único de
Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso | do art. 198 da Constituição
Federal, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos: | -
No âmbito da União, pelo Ministério da Saúde; Il - No âmbito dos Estados e do
Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente; III -
No âmbito dos Municípios pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão
equivalente. 5. Dentre as competências comuns dos três entes Federativos
destacam-se para o caso concreto as seguintes: Art. 15. A União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as
seguintes atribuições: | - Definição das instâncias e mecanismos de controle,
avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde; Il - Administração
dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde; III
- Acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e
das condições ambientais; IV - Organização e coordenação do sistema de
informação de saúde; V - Elaboração de normas técnicas e estabelecimento de
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padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à
saúde; XX - Definir as instâncias e mecanismos de controle e fiscalização
inerentes ao poder de polícia sanitária: XXI - Fomentar, coordenar e executar
programas e projetos estratégicos e de atendimento emergencial. 06. Ou seja: é
competência concorrente dos três entes da Federação criar um sistema de
controle e fiscalização interno, inerente ao poder de polícia sanitária, para
executar programas relacionados à saúde. A partir da Lei nº 8.080/1990,
destacam-se as competências dos três entes da entes da federação em especial
o controle epidemiológico. Observe o quadro: há União Federal. Artigo 16. A
direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) compete: Definir e coordenar
os sistemas; C: de vigilância epidemiológica; D: Vigilância sanitária. 6.
Coordenar a participação da execução das ações da vigilância epidemiológica.
15. Promover a descentralização para as unidades federadas e para os
municípios os serviços e ações de saúde respectivamente de abrangência
estadual e municipal. Parágrafo 1º. A União poderá executar ações de vigilância
epidemiológicas e sanitárias em circunstâncias especiais como na ocorrência de
do agravos inusitados à saúde que possam escapar do controle da direção estadual
do Sistema Único de Saúde (SUS) ou que representa risco de disseminação
nacional. Estados Membros, Artigo 17. A direção estadual do Sistema Único de
Saúde (SUS) compete: | —- Promover a descentralização para os municípios
serviços e das ações de saúde. 4 — Coordenar em caráter complementar ações
e serviços. A — Vigilância epidemiológica; B — Vigilância Sanitária. 14 — O
acompanhamento, avaliação e divulgação dos indicadores de morbidades,
mortalidades no âmbito da Unidade Federada. Municípios: Artigo 18. A direção
municipal do Sistema Único de Saúde (SUS) compete: | — Planejar, organizar,
controlar e avaliar as ações dos serviços de saúde, gerir e executar os serviços
públicos de saúde. Il — Participar do planejamento e programação ou
organização da rede regionalizada e hierarquizada no Sistema Único de Saúde
(SUS) em articulação com sua direção estadual. 4 — Executar serviços: A — de
vigilância epidemiológica, B — vigilância sanitária. 12 - Normatizar
completamente as ações de serviços públicos de saúde em seu âmbito de
atuação. 4 — A partir da análise legislativa acima, verifica-se que para garantir
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que o direito à saúde seja prestado, o legislador federal criou o Sistema Único
de Saúde (SUS) de forma a que as ações de prevenção e recuperação da saúde
do cidadão brasileiro são geridas e prestadas a partir de órgãos dos três entes
da Federação: União, Estados Membros e Municípios. Tal organização
consubstancia a responsabilidade comum dos entes, sendo que a atividade
material é sempre descentralizada, de forma que aos Municípios, cabe a
execução do serviço, na maioria dos casos, eis que é no Município a localização
do cidadão. 05. No mais, o SUS possui objetivos claros dispostos na legislação
para atingimento da prestação positiva do direito à saúde. Dentre eles está o
objetivo de se realizarem ações integradas das atividades preventivas, segundo
o inciso Ill, do art. 5º da Lei Nº 8.080/1990. Art. 5º São objetivos do Sistema
Único de Saúde: | - A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e
determinantes da saúde: Il - A formulação de política de saúde destinada a
promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no
parágrafo 1º do art. 2º desta lei: III - A assistência às pessoas por intermédio de
ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização
integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas. VI. Ademais, os
princípios do SUS, em especial a universalidade de acesso, a igualdade de
assistência à saúde, a descentralização político administrativa e a conjugação
dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, prezam pelo controle e pela
prevenção, ainda mais quando se trata situações epidemiológicas como é o caso
da Covid19. Assim, segundo o art. 7º, da Lei n. 8.080/1990: Art. 7º As ações e
serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados
que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo
com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo
ainda aos seguintes princípios: | - Universalidade de acesso aos serviços de
saúde em todos os níveis de assistência: Il - Integralidade de assistência,
entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos
e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em o todos os níveis
de complexidade do sistema; Ill - Preservação da autonomia das pessoas na
defesa de sua integridade física e moral; IV - Igualdade da assistência à saúde,
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sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie: V - Direito à informação,
às pessoas assistidas, sobre sua saúde; VI - Divulgação de informações quanto
ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário; VII - Utilização
da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos
e à orientação programática; VIII - Participação da comunidade; IX -
Centralização político administrativa, com direção única em cada esfera de
governo: a) Ênfase na descentralização dos serviços para os municípios; b)
Regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde. X - Integração
em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico:
XI - Conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de
serviços de assistência à saúde da população; XII - Capacidade de resolução
dos serviços em todos os níveis de assistência: e XIII - Organização dos serviços
públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos. 7. Mais
especificamente, as ações preventivas visam são realizadas pela Vigilância
Sanitária e à Vigilância Epidemiológica. Dentre as políticas públicas relacionadas
ao referido setor está o Programa Nacional de Imunizações. IIl.B.2. Programa
Nacional de Imunizações. 1. Os artigos 1º e 3º da Lei Nº 6.259 de 30 de outubro
de 1975 dispõe: Art 1º Consoante as atribuições que lhe foram conferidas dentro
do Sistema Nacional de Saúde, na forma do artigo 1º da Lei nº 6.229, inciso 1 e
seus itens a e d, de 17 de julho de 1975, o Ministério da Saúde, coordenará as
ações relacionadas com o controle das doenças transmissíveis, orientando sua
execução inclusive quanto à vigilância epidemiológica, à aplicação da notificação
compulsória, ao programa de imunizações e ao atendimento de agravos
coletivos à saúde, bem como os decorrentes de calamidade pública. Parágrafo
único. Para o controle de epidemias e na ocorrência de casos de agravo à saúde
decorrentes de calamidades públicas, o Ministério da Saúde, na execução das
ações de que trata este artigo, coordenará a utilização de todos os recursos
médicos e hospitalares necessários, públicos e privados, existentes nas áreas
afetadas, sabendo delegar essa competência às Secretarias de Saúde dos
Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Art 3º Cabe ao Ministério da Saúde
a elaboração do Programa Nacional de Imunizações, que definirá as vacinações,
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inclusive as de caráter obrigatório. Parágrafo único. As vacinações obrigatórias
serão praticadas de modo sistemático e gratuito pelos órgãos e entidades
públicas, bem como pelas entidades privadas, subvencionadas pelos Governos
Federal, Estaduais e Municipais, em todo o território nacional. 2. A Lei nº
6.259/1975, por meio do seu artigo 4º, distribuiu a competência entre os entes
da Federação a respeito dos programas de vacinação. O Decreto nº 78.231, de
12 de agosto de 1976, destrincha tais competências e esclarece cada uma das
atividades. Para deixar clara a competência de cada ente da Federação, bem
como as atividades a serem realizadas, elabora-se o quadro abaixo: Ente da
Federação. Lei 6.259/1975 Art. 1º. Consoante às atribuições que lhes foram
conferidas dentro do Sistema Nacional de Saúde na forma do artigo 1º da Lei
6.229 inciso 1 em seus itens a e d de 17 de julho de 1975, o Ministério da Saúde
coordenará as ações relacionadas com o controle das doenças transmissíveis,
orientando sua execução inclusive quanto à vigilância epidemiológica, à
aplicação da notificação compulsória, ao programa de imunizações e ao
di atendimento de agravos coletivos à saúde, bem como os decorrentes de
calamidade pública. Parágrafo único. Para o controle de epidemias e na
ocorrência de casos de agravo à saúde decorrentes de calamidades públicas, o
Ministério da Saúde, na execução das ações de que trata este artigo coordenará
a utilização de todos os recursos médicos e hospitalares necessários, públicos
e privados, existentes nas áreas afetadas, delegar essa competência às
Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Art. 2º.
A ação de vigilância epidemiológica compreende as informações, investigações
e levantamentos necessários à programação e a avaliação das medidas de
controle de doenças e de situações de agravos à saúde. Parágrafo 1º. Compete
ao Ministério da Saúde definir em Regulamento, a organização e as atribuições
dos serviços incumbidos da ação de Vigilância Epidemiológica, promover a sua
implantação e coordenação. Art 3º Cabe ao Ministério da Saúde a elaboração
do Programa Nacional de imunizações que definirá as vacinações, inclusive as
de caráter obrigatório. Parágrafo único. As vacinações obrigatórias serão
praticadas de modo sistemático e gratuito pelos órgãos e entidades públicas,
bem como pelas entidades privadas subvencionadas pelos Governos Federal,
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Estaduais e Municipais em todo o território nacional. Ver tópico 6 documentos.
Art 4º. O Ministério da Saúde coordenará e apoiará a técnica material e
financeiramente, a execução do programa em âmbito nacional e regional. Ver
tópico 195 documentos. Parágrafo 2º. O Ministério da Saúde poderá participar,
em caráter supletivo, das ações previstas no programa e assumir sua execução
quando o interesse nacional ou situações de emergência o justifiquem. Decreto
78231/1976 Art. 32. O Ministério da Saúde através da divisão nacional de
epidemiologia e estatística da saúde compete: | — Plantar e implementar as
ações do programa relacionado com as vacinações de caráter obrigatório; Il —
Estabelecer critérios e prestar apoio técnico e financeiro à elaboração e
implantação dos programas de vacinação a cargo da secretaria de saúde das
unidades federadas; Ill — Estabelecer normas básicas para execução das
vacinas; IV — Supervisionar, controlar e avaliar a execução das vacinações no
território nacional, principalmente os empenhos dos órgãos da secretaria de
saúde encarregados dos programas de vacinação; V — Centralizar, analisar e
divulgar as informações referentes ao programa nacional de imunizações.
Estados Membros: Art 4º. O Ministério da Saúde coordenará e apoiará técnica,
material e financeiramente a execução do programa em âmbito nacional e
regional. Parágrafo 1º. As ações relacionadas, com a execução do programa,
são de responsabilidade das Secretarias de Saúde das Unidades Federadas ou
órgãos e entidades equivalentes, nas áreas dos seus respectivos territórios. Ver
tópico 5 documentos. Art 6º. Os governos estaduais com audiência prévia
Ministério da Saúde, poderão propor medidas legislativas complementares
visando ao cumprimento das vacinações obrigatórias por parte da população no
âmbito dos seus territórios. Parágrafo único. As medidas de que trata este, serão
observadas pelas entidades federais, estaduais e municipais públicas e privadas
no âmbito do respectivo Estado. Art. 33. Constituem funções das Secretarias de
Saúde através de seus órgãos responsáveis pelos programas de vacinação: | -
Elaborar, implantar e implementar programas de imunizações, principalmente
aqueles referentes a vacinação obrigatória. Il - Designar os serviços de saúde
que deverão incorporar os Centros de Vacinação constituindo a rede especial a
que se refere o artigo 31 deste Regulamento. III - Limitar a área geográfica a que
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deve estender-se a influência dos Centros de Vacinação. IV - Manter a rede
Centro de Vacinação. V - Manter Postos de Vacinação nos demais
estabelecimentos de saúde que operam sob sua responsabilidade. VI -
Promover a criação de Postos de Vacinação em todos os serviços de saúde de
natureza pública e particular. VII - Credenciar médicos como Agentes para a
execução das vacinações. VIII - Estabelecer normas complementares às
baixadas pelo Ministério para a execução das vacinações: IX - Supervisionar,
controlar e avaliar a execução das vacinações no território da Unidade Federada
pelos Centros, Postos e Agentes de Vacinação. X - Centralizar, analisar e
transferir ao Ministério da Saúde as informações referentes às vacinações
realizadas em períodos anteriores divulgando-as. Art, 34. Constituem funções
dos Centros de Vacinação: | - Programar e garantir a vacinação da população
residente ou em trânsito na sua área de influência, em conformidade com o
programa da respectiva Secretaria de Saúde; || - Distribuir e controlar o uso das
vacinas pelos Postos e Agentes de Vacinação; IIl - Informar ao órgão
imediatamente superior na estrutura da Secretaria de Saúde de que é Integrante
as vacinações realizadas em períodos anteriores; IV - Manter o registro das
ds vacinações realizadas; V - Expedir Atestados de Vacinação para as pessoas que
vacinar; VI - Expedir atestados da impossibilidade de obtenção das vacinações
nos casos previstos neste regulamento. Municípios. Art 4º O Ministério da Saúde
coordenará é apoiará técnica, material e financeiramente, a execução do
programa em âmbito nacional e regional. Parágrafo 1º. As ações relacionadas
com a execução programa são de responsabilidade das Secretarias de Saúde
das Unidades Federadas ou órgãos e entidades equivalentes nas áreas dos seus
| respectivos territórios. Ver tópico 5 documentos. Art. 35. Constituem funções dos
Postos e agentes de Vacinação: 1 - Vacinar as pessoas a quem estiverem
prestando serviços de saúde; Il - Registrar as vacinações que executarem: III -
Expedir Atestados de Vacinação para as pessoas que vacinarem. Parágrafo
único. O credenciamento de serviços de saúde e de profissionais pelas
secretarias de saúde para atuarem como postos e agentes de vacinação deverá
obedecer a critérios estabelecidos pelas primeiras observadas as seguintes
condições: | - Existência de meios para armazenamento das vacinas e sua
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perfeita conservação e de equipamentos destinados à aplicação das mesmas; Il
- Registro do uso das vacinas nas fichas clínicas das pessoas vacinadas; III -
Compromisso de afixar em local visível as datas e horários para a aplicação das
vacinas; IV - Compromisso de comunicar as vacinações praticadas nos
formulários distribuídos e nos prazos estipulados pelas secretarias de Saúde. 11.
Por isso, não se deve falar em discricionariedade do Poder Público Municipal
para a aplicação da vacina ou mesmo à discricionariedade na escolha dos
grupos a serem vacinados. O que se vê a partir dos fatos apurados é o
descumprimento por parte do Município de Fazenda Rio Grande, de inúmeras
obrigações. As mais gritantes podem ser assim enumeradas: | - Ausência da
definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização
das ações e serviços de saúde; Il - Ausência do acompanhamento, avaliação e
divulgação do nível de vacinação; III - Ausência de organização e coordenação
do sistema de informação de saúde; IV - Ausência de instâncias e mecanismos
de controle e fiscalização inerentes ao poder de polícia sanitária: V - Ausência
de uma política de atendimento emergencial diante da pandemia; VI -
Descumprimento do programa de vacinação determinado pela União Federal em
els razão da vacinação de aliados políticos, agentes políticos e parentes do Chefe
do Poder Executivo Municipal e da Primeira Dama; VII - Ausência do registro
adequado das vacinações que executarem; VIII - Ausência de controle em
relação aos atestados de vacinação para as pessoas que vacinarem. 12. São
inúmeras as conseguências. 12.1 - A primeira, sem dúvida, é a
responsabilização dos agentes públicos envolvidos. O desrespeito pelo
Município às normas relacionadas aos Programas Nacional de Vacinação pode
gerar sancionamentos. Isto porque o artigo 14 da Lei 6.259/1975 assim
determina: Art. 14. A inobservância das obrigações estabelecidas nesta Lei
N constitui infração sanitária e sujeita o infrator às penalidades previstas em lei,
sem prejuízo das demais sanções penais cabíveis. 12.2. A Lei Federal nº
6.437/1977, responsável por regular as infrações à legislação sanitária Federal,
estabelece entre as suas normas: Art. 10 - São infrações sanitárias: VII - Impedir
ou dificultar a aplicação de medidas sanitárias relativas às doenças
transmissíveis e ao sacrifício de animais domésticos considerados perigosos
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pelas autoridades sanitárias. Pena: advertência e/ou multa; VIII - Reter atestado
de vacinação obrigatória, deixar de executar, dificultar ou opor-se à execução de
medidas sanitárias que visem à prevenção das doenças transmissíveis e sua
disseminação, à preservação e à manutenção da saúde. Pena: advertência,
interdição, cancelamento de licença ou autorização e/ou multa. 12.3. No caso
concreto, ao não cumprir o Programa Nacional de Vacinação relacionado à
COVID-19, os agentes impedem e dificultam a aplicação da medida sanitária
preventiva que poderia ajudar a redução da transmissão e da mortalidade no
Município. E mais, a conduta dos Agentes Políticos e servidores públicos pode
ser enquadrada como circunstância agravante. Observe o artigo 8º da Lei: Art.
8º - São circunstâncias agravantes: III - O infrator coagir outrem para a execução
material da infração: IV - Ter a infração consequências calamitosas à saúde
pública; V - Se, tendo conhecimento de ato lesivo à saúde pública, o infrator
deixar de tomar as providências de sua alçada tendentes a evitá-lo; VI - Ter o
infrator agido com dolo, ainda que eventual fraude ou má fé. Parágrafo único - A
reincidência específica torna o infrator passível de enquadramento na
penalidade máxima e a caracterização da infração como gravíssima. 12.4. Uma
segunda conseguência é a possibilidade de controle do Município pelo Estado
do Paraná e pelo Ministério da Saúde diante do conhecimento de fraudes.
Observe: Decreto nº 78.231/1976 Art. 52. Ao Ministério da Saúde, através da
Divisão Nacional de Epidemiologia e Estatística da Saúde, compete: IV —
Supervisionar, controlar e avaliar a execução das vacinações no território
nacional, principalmente o desempenho dos órgãos das Secretarias de Saúde
encarregados dos programas de vacinação; Art. 33. Constituem funções das
secretarias de saúde, através de seus órgãos responsáveis pelos programas de
vacinação: IX - Supervisionar, controlar e avaliar a execução das vacinações no
território da Unidade Federada pelos centros, postos e agentes de vacinação;
12.5. Qualquer ato de supervisão, controle e avaliação poderá resultar em a
declaração de responsabilidade do Município. É importante consignar que a
vacina é um bem público, financiada por recursos federais. Inclusive a
transparência na gestão do bem está prevista na lei nº 14.125/2021. Observe:
Art. 1º Enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública de Importância
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Nacional (Espin), declarada em decorrência da infecção humana pelo novo
coronavírus (SARS-COV-2), ficam a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios autorizados a adquirir vacinas e a assumir os riscos referentes à
responsabilidade civil, nos termos do instrumento de aquisição ou fornecimento
de vacinas celebrado, em relação a eventos adversos pós vacinação, desde que
a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) tenha concedido o respectivo
registro ou autorização temporária de uso emergencial. Parágrafo 3º - Os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão medidas efetivas para dar
transparência: | - A utilização dos recursos públicos aplicados na aquisição das
vacinas e dos demais insumos necessários ao combate à Covid- 19; Il - Ao
processo de distribuição das vacinas e dos insumos. 13. O Município de Fazenda
Rio Grande não criou qualquer mecanismo de controle interno. Os relatórios são
incompletos ou incompreensíveis. Há necessidade de se agir já, sob pena de
não cumprimento do programa de vacinação, em detrimento da população.
3.8.3. A importância da carteira de vacinação como elemento de controle interno.
I. Artigo 5º da Lei nº 6.259 de 30 de outubro de 1975 dispõe: Art 5º O
E cumprimento da obrigatoriedade das vacinações será comprovado através de
atestado de vacinação. Parágrafo 1º. O atestado de vacinação será emitido pelos
serviços públicos de saúde ou por médicos em exercício de atividades privadas,
devidamente credenciados para tal fim pela autoridade de saúde competente.
Parágrafo 2º. O atestado de vacinação, em qualquer caso, será fornecido
gratuitamente, com prazo de validade determinado, não podendo ser retido por
nenhum motivo, por pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.
L Parágrafo 3º. Anualmente, para o pagamento do salário família, será exigida do
segurado a apresentação dos atestados de vacinação dos seus beneficiários,
que comprovarem o recebimento das vacinações obrigatórias, na forma que vier
a ser estabelecida em regulamento. Il. O Decreto nº 78.231/1976 também
dispõe: Art. 37. O cumprimento da obrigatoriedade das vacinações será
comprovado através de atestados de vacinação, emitidos pelos serviços de
saúde que aplicarem as vacinas. Parágrafo 1º. O atestado das vacinações de
caráter obrigatório será consubstanciado em documento único, padronizado pelo
Ministério da Saúde e deverá conter: | - Os elementos de identificação civil da
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pessoa vacinada; Il - O tipo e a data da vacina aplicada; III - A identificação do
serviço de saúde onde a vacinação se realizou; IV - A rubrica do executor da
vacinação. Parágrafo 2º. Continuam em vigor os atestados de vacinação
previstos no regulamento sanitário internacional para o caso das Doenças
Quarentenáveis. Art. 38. Toda pessoa vacinada tem o direito de exigir
correspondente atestado comprobatório da vacinação obrigatória recebida,
inclusive em segunda via, a fim de satisfazer exigências legais ou
regulamentares. Parágrafo 1º. A pessoa que, durante o ano anterior, recorrer
aos serviços de saúde autorizados para a realização de vacinações obrigatórias
e não conseguir a aplicação das mesmas poderá exigir desses estabelecimentos
um atestado comprobatório da impossibilidade da vacinação, a fim de eximir-se
nas datas aprazadas, das obrigações e sanções estabelecidas na legislação
específica. Parágrafo 2º. Em situações excepcionais em que a coordenação das
vacinações estiver sob a responsabilidade da unidade de vigilância
epidemiológica a autoridade sanitária poderá dispensar a emissão de atestado.
HI. A situação é extremamente grave, em especial da servidora Graciele. Ora, há
5.200 doses de vacina ministrada por ela. Como confessado em depoimento,
não foi ela quem o fez. Há, portanto, a falsificação de um documento oficial, o
que representa crime. Por outro lado, há graves problemas de controle. Eis que
a vacinação aparece repetida para inúmeras pessoas. IV. Conclusão. | - Encerra-
se assim o relatório final da Comissão Especial de Inquérito Nº 01/2021, a fim de
subsidiar a tomada de decisão das autoridades competentes do Poder Judiciário,
da administração estadual e federal, outrossim, para que possa apoiar a
edildade desta Casa de Leis, em decisão acerca da necessidade de
consubstanciar o resultado deste trabalho em uma nova proposição. Il. Diante
do exposto, concluímos que os trabalhos da presente Comissão Especial de
Inquérito (CEI), a qual chega a seu termo, dentro das limitações e obstáculos
enfrentados alcançou seu objetivo, de apurar e investigar fatos determinados em
razão do desrespeito de agentes políticos à ordem prioritária da vacinação contra
a COVID-19 em Fazenda Rio Grande, bem como, a utilização de cargo público
para beneficiar, com a antecipação ilegal da vacinação contra o COVID-19,
aliados políticos que exercem funções burocráticas e administrativas. III.
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Verificou-se que há elementos suficientes para afirmarmos que o Poder
Executivo Municipal descumpriu diversos dispositivos inerentes à vacinação
municipal contra o COVID-19, encontrando-se estes devidamente elencados no
corpo do presente relatório e confirmados através da listagem dos vacinados em
Fazenda Rio Grande — PR, emanada a esta CEI pelo Ministério Federal de
Saúde por meio do sistema DATASUS que é o departamento de informática do
Sistema Único de Saúde do Brasil. IV. 1º Resultado. 1. Considerando o conjunto
probatório que instruiu o presente relatório concluímos: A. Não observância do
Plano Nacional, Estadual e Municipal de Imunização; B. Ausência de planos
metodológicos; C. Inobservância das normas técnicas na aplicação das vacinas
em razão do não preenchimento do agente vacinador em diversas carteirinhas
de vacinação; D. Omissão em caráter doloso, na ausência do preenchimento do
agente vacinador nas vacinações realizadas no setor de vigilância de saúde
municipal, com o objetivo de dificultar as fiscalizações: E. Fornecimento e
utilização em caráter doloso, de login e senha de agente vacinador da vigilância
de saúde municipal com o objetivo de dificultar as fiscalizações; F. Omissão no
po planejamento e execução da campanha, o que indica o desvio de vacinas para
atender a interesses particulares e políticos da Secretaria Municipal da
Assistência Social e primeira dama Sra. Doriane Marisa B. Hammad; G. Falta de
/ / documentos comprobatórios de que colaboradores das Secretarias de Saúde,
/ / Assistência Social, Educação, Defesa Social estivessem na linha de frente, e/ou
/ lotados naquele posto de trabalho; H. Vacinação irregular de servidores públicos
do administrativo municipal em razão de execução de trabalho burocrático e
A
administrativo não considerado “linha de frente”. | - Vacinação irregular efetivada
N após a exoneração de servidor público administrativo municipal; J. Vacinação
irregular de servidores públicos do administrativo municipal nomeado em função
no gabinete do prefeito; K. Vacinação irregular de servidores público
administrativo municipal nomeado em função na secretaria de urbanismo; L.
Vacinação irregular de servidores público administrativo municipal nomeado em
função na secretaria de trabalho; M. Vacinação irregular de estagiários que
executam trabalho burocrático e administrativo não considerado “linha de frente”:
N. Vacinação irregular de agentes políticos municipais, ou seja, secretários |
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municipais que executam funções burocráticas e administrativas; O. Vacinação
irregular de agentes políticos municipais, ou seja, dois secretários municipais sob
argumento de comorbidade não comprovada; P. Vacinação de menores de
dezoito anos: Q. Vacinação irregular em decorrência de nomeação ilegal de três
indivíduos da família da funcionária doméstica do prefeito municipal; R.
Vacinação irregular em decorrência de nomeação ilegal de sobrinha do prefeito
municipal; S. Vacinação irregular de indivíduo de dezessete anos, sob o
argumento de trabalhador da saúde, atendente de consultório médico; T.
Tentativa de obstrução dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito; U.
Nomeações e disponibilizações ilegais de servidores a fim de receberem
indevidamente a vacinação. V. Realização de falsa declaração de experiência
profissional pelo secretário municipal de saúde da época, a fim de viabilizar
nomeação de sobrinha do prefeito; W. Realização de falsa declaração de
experiência profissional pelo diretor geral da secretaria municipal de saúde a fim
de viabilizar nomeação do motorista do prefeito; X. Fraude na aplicação do
percentual constitucional obrigatório de 15% na saúde municipal. IV. 2.
Recomendações e encaminhamentos finais. 2. Considerando o conjunto
probatório que instruiu o presente relatório, recomendamos: A. O presente
relatório votado e aprovado pela Comissão Especial de Inquérito, e enviado para
publicação, nos termos do art. 90 do regimento intemo. B. O
consubstanciamento do resultado deste trabalho em uma nova proposição de
caráter investigatório acerca de todas as nomeações realizadas a partir de
01/01/2021 nos termos do art. 91 do regimento interno; C. Remessa do presente
relatório à mesa diretora, do poder legislativo para as devidas providências. D.
N Remessa do presente relatório ao Tribunal de Contas deste Estado em
X cumprimento às disposições regimentais; E. Remessa do presente relatório ao
Ministério Público do Estado do Paraná para adoção das medidas legais cabíveis
destinadas a apurar e, eventualmente punir a prática de atos ilegais e
caracterizados como improbidade administrativa por parte de servidores, bem
como, do gestor do Executivo Municipal de Fazenda Rio Grande, se assim
entender que houve negligência por atos estes consubstanciados na falta o de
fiscalização do programa de vacinação municipal. Rafael Nunes Campaner,
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presidente. CEI Nº 01/2021. José Carlos Szadkoski, relator. CEI Nº 01/2021.
Este é o relatório. Fazenda Rio Grande, Paraná, 30 de agosto de 2021. ATO Nº
24/2021 — CEI - Comissão Especial de Inquérito 01/2021. A ata da reunião da
Comissão Especial de Inquérito (CEI) Nº 01/2021, realizada no dia 30 de agosto
de 2021. Ao trigésimo dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um, às
10 horas e 30 minutos, na sala de Comissões da Câmara Municipal de Fazenda
Rio Grande, realizou-se a reunião da Comissão Especial de Inquérito CEI Nº.
01/2021 e a ela compareceu o Vereador Rafael Campaner, Presidente, Vereador
José Carlos Szadkoski, Relator, Vereador Enfermeiro Zé Carlos, Membro, e
Vereador Renan Gabriel Wozniack, Membro, com ausência justificada do
Vereador Júlio César da Silva, Membro. Iniciados os trabalhos foi apresentado
pelo vereador relator o relatório final da CEI 001/2021 com as seguintes
recomendações: 1. Seja o presente relatório votado e aprovado pela Comissão
Especial de Inquérito, é enviado para publicação nos termos do art. 90 do
regimento interno; 2. O consubstanciamento do resultado deste trabalho em uma
nova proposição de caráter investigatório acerca de todas as nomeações
realizadas a partir de 01/01/2021, nos termos do art.91 do regimento interno; 3.
Remessa do presente relatório à Mesa Diretora, do poder legislativo municipal
para as devidas providências; 4. Remessa do presente relatório ao Tribunal de
Contas deste Estado, em cumprimento às disposições regimentais; 5. Remessa
do presente relatório ao Ministério Público do Estado do Paraná para adoção das
medidas legais cabíveis destinadas a apurar e eventualmente punir a prática de
atos ilegais e caracterizados como improbidade administrativa por parte de
servidores, bem como do gestor do Executivo Municipal de Fazenda Rio Grande,
se assim entender que houve negligência por atos estes consubstanciados na
falta de fiscalização do programa de vacinação municipal. As recomendações
foram colocadas em votação, sendo aprovadas por unanimidade. Nada mais a
tratar o presidente encerrou a presente reunião. Rafael Campaner, presidente.
José Carlos Szadkoski, relator. Júlio Cézar da Silva, Membro, Renan Gabriel
Wozniack, membro. Enfermeiro Zé Carlos, membro. Vereador Professor Léo:
Vocês querem que eu leia as petições também? Esse aviso. Posso ler? É isso
aí? Advogado de defesa: (inaudível). Vereador Professor Léo: Não né.
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Vereador Professor Léo: Então vou passar a página 746, 747, 748, 749, 750,
751, 752, 753, 754 exato. Algum assessor poderia pegar uma água pra mim por
gentileza? Obrigado. Então continuando na página 754. Ata da 22º sessão
extraordinária do 1º período da 82 legislatura, realizada no dia 03 de setembro
de 2021. Ao terceiro dia do mês de Setembro de dois mil e vinte e um, às nove
horas, na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob a
presidência do Vereador Alexandre Tramontina Gravena, realizou-se a Sessão
Extraordinária e a ela compareceram os Vereadores: Alesandro Bordignon
Weiss, Fabiano de Queiroz Sobral, José Carlos Bernardes, José Carlos
Brandão, Luiz Sérgio Claudino, José Carlos Szadkoski, José Miranda, Leonardo
de Paula Dias, Rafael Nunes Campaner, Renan Gabriel Wozniack, e Gilmar José
Petry. Com a graça e proteção de Deus, o senhor presidente declarou aberta a
22º Sessão Extraordinária, agradeceu a presença de todos os presentes, da
Polícia Militar, da Guarda Municipal, e do representante da OAB, de São José
dos Pinhais Doutor Douglas Piese da Silva, e solicitou ao senhor secretário,
be Vereador Fabiano Sobral, que verificasse se havia quórum, havendo o quórum,
registrou-se a ausência justificada do Vereador Júlio César da Silva, e passou-
se a leitura da Ordem do dia: Relatório final da Comissão Parlamentar de
Inquérito Nº 001/2001. O Senhor Presidente pediu ao senhor secretário, que nos
termos do Art. 71 do parágrafo 6º, faça a leitura do Relatório final. Relatório e
voto do relator da Comissão Especial de Inquérito Nº 01/2021 da Câmara
Municipal de Fazenda Rio Grande. Relatório Final. Processo CEI Nº 01/2021
protocolo interno. Requerimento 217/2021, assunto: instauração da Comissão
Especial de Inquérito, para apurar fatos determinados em razão do desrespeito
N de agentes políticos à ordem prioritária da vacinação contra a Covid-19 em
Fazenda Rio Grande, Paraná, bem como, a utilização de cargo público para
beneficiar, com a antecipação ilegal da vacina contra a Covid-19, aliados
políticos que exercem funções burocráticas e administrativas. Relator José
Carlos Szadkoski. Trata-se de Comissão Parlamentar de Inquérito Processante
Nº 01/2021, levada a efeito pelo Legislativo Municipal com a finalidade de apurar
a denúncia formulada pelo eleitor municipal Sr. CARLOS ALBERTO ZANCHI em
face do prefeito Municipal. A denúncia foi protocolada nesta Casa de Leis em
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E.
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data de 25/06/2021 folhas 01, por meio do protocolo 1065/2021, tendo por
objetivo demonstrar supostas irregularidades no Poder Executivo, bem como,
solicitar a cassação do mandato do Prefeito Municipal. Membros desta Comissão
Processante intimaram depoentes, tomaram oitivas e analisaram
documentações pertinentes ao fato. Esta Comissão Parlamentar de inquérito
Processante, por meio de seu vereador relator, designado para emitir seu
relatório e voto acerca da denúncia, nos termos do artigo nº 71, parágrafo 6º, da
LOM, vem respeitosamente, perante essa egrégia Comissão Processante,
apresentar o relatório que segue dividido em tópicos com suas considerações
finais a seguir expostas. Da denúncia: Cuida-se de denúncia oferecida por
cidadão no pleno gozo de seus direitos políticos e com fundamento no artigo 71,
parágrafo 1º, da LOM, na qual expõe os fatos e indicação de provas de infrações
político-administrativas supostamente cometidas pelo Prefeito Municipal.
Inicialmente, o denunciante alega no item Il.1 dos autos, folhas 2-5, que a
nomeação do Sr. Carlos Henrique da Cruz, matrícula 358.580, primeiramente
nomeado na função de Assessor Técnico e Coordenador Il na Secretaria
Municipal de Administração, decreto Nº 5496/2021, não preencheu os requisitos
legais exigidos pela Lei Municipal Complementar nº 47/2011, para a investidura
no cargo. Em caso, a nomeação não teria atendido especificamente ao que
dispõe o art. 9º, parágrafo 9º da Lei Municipal Complementar 47/2011, que
dispõe acerca da estrutura administrativa do município de Fazenda Rio Grande,
que, por sua vez, exige título de graduação de nível superior completo ou
experiência profissional na área em que irá exercer as atribuições de assessoria
ou coordenação. A denúncia aponta que o servidor Sr. Carlos Henrique da Cruz,
teria feito uso de uma declaração de experiência profissional falsa, realizada pelo
próprio Secretário Municipal de Administração da gestão, o Sr. Maurício
Fernando Cunha folhas 04, onde o próprio secretário alega, sem apresentar
qualquer documento comprobatório, que o servidor possui vasta experiência
junto ao assessoramento administrativo e gestão de pessoas na área privada,
assim como, afirma que o servidor foi devidamente sabatinado por este
secretário municipal para poder assumir a referida oportunidade de trabalho.
Sustenta ainda o denunciante, que houve o objetivo ilícito e imoral dos
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envolvidos, uma vez que em 28/04/2021 por meio do Decreto Municipal nº
5663/2021, o prefeito municipal ainda transferiu o Sr. Carlos para a Secretaria
Municipal de Assistência Social, que já estaria em situação de nomeação ilegal
na Secretaria Municipal de Administração, sem possuir título de graduação de
nível superior completo ou experiência profissional na área, como prevê a lei
municipal, quanto mais, na função de Assessor e Coordenador Il da Secretaria
Municipal de Assistência Social. Aduzindo se tratar esta nomeação, de uma
pessoa muito íntima da primeira dama, a Sra. Doriane Marisa Brunner Hammad,
pois o servidor Sr. Carlos Henrique da Cruz teria exercido a função de principal
cabo eleitoral de sua campanha à vereadora, conforme ata notarial em anexo
nos autos folhas 43. Em continuidade o denunciante alega no item Il dos autos
folhas 5 a 12, que houve publicidade institucional eivada de autopromoção da
primeira dama e Secretária da Assistência Social, já que o próprio Prefeito
Municipal e esposo da secretária teria publicado nas redes sociais da prefeitura
municipal, que a vacinação só teria ocorrido em decorrência do fruto de uma
articulação, evidenciando o nome da secretária e sua esposa como responsável,
quando na verdade, seria de conhecimento público e notório, que a Secretaria
Estadual de Saúde teria disponibilizado lotes de vacinas direcionados aos
trabalhadores das entidades CRAS, CREAS e casas e unidades de acolhimento
de todos os municípios, não apenas aos que supostamente teriam articulado.
Igualmente sustenta o autor, que o antigo suposto cabo eleitoral da vereadora e
primeira dama, no dia 01/06/2021, teria realizado uma publicação em sua rede
social Facebook, se utilizando da Secretaria Municipal de Assistência Social, a
fim de promover pessoalmente a pessoa da Sra. Doriane Marisa Brunner
Hammad, conforme ata notarial em anexo nos autos folhas 32 agradecendo por
ter recebido a vacinação contra o covid-19 com apenas vinte sete anos,
enquanto a população do município ainda se encontrava na vacinação das
pessoas na faixa etária dos sessenta anos de idade, destacando que isso só foi
possível graças ao empenho da Secretária de Assistência Social para que todos
seus colaboradores fossem vacinados. Considerando o autor, que houve um
suposto conluio entre o prefeito e os secretários na realização de uma
declaração falsa de comprovante de experiência, bem como, na invocação ilegal
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do requisito da sabatina, a fim de viabilizar a nomeação do Sr. Carlos Henrique
da Cruz, já que este não preenchia os requisitos legais exigidos para a
nomeação, emerge a ilegalidade na vacinação, contra o Covid-19, do Sr. Carlos
Henrique da Cruz, em razão da ilegalidade de sua nomeação e transferência,
assim como surge a ilegalidade na vacinação contemplando todos os servidores
da secretaria, já que o plano estadual, municipal de vacinação indicava naquele
momento, a vacinação para os trabalhadores da Assistência Municipal lotados
no CRAS, CREAS e casas e unidades de acolhimento. Nos autos folhas 8-9,
menciona ainda o autor, que a vacinação completa de todos os servidores da
Secretaria Municipal de Assistência Social, contrariou o memorando circular nº
88/2021 DAVISESA da Secretaria Estadual de Saúde folha 8, que teria
acompanhado o lote das vacinas para os trabalhadores municipais do CRAS,
CREAS e casas e unidades de acolhimento. O Senhor Presidente pediu uma
pausa de cinco minutos na sessão, por questão regimental. O Senhor Presidente
reabriu a sessão, e registrou a presença do suplente, Irmão José Miranda, nos
termos do Art. 104, III, para suprir o impedimento da Vereadora Nani Hammad,
por notório vínculo parental. Na sequência, respeitando o princípio do
contraditório e ampla defesa, o Senhor Presidente consultou a defesa do
acusado, para que opinasse acerca da suspensão da Sessão, se preferiria que
voltasse desde o início, ou continuasse de onde parou a leitura. Doutor Gustavo
Kfouri: Cumprimentando a todos, na pessoa do Presidente, cumprimentando
esses nobres vereadores, as pessoas que fazem parte do plenário, eu quero
fazer um registro aqui, citando aqui a postura da Ordem dos Advogados que
acaba primeiro colocando a defesa, numa posição condigna, aqui se está em
uma sessão de julgamento, aqui a defesa hoje, agora, ocupa a posição de fato
né, fazendo parte desse processo, apesar dos vícios que a gente elencou, de
qualquer forma, Senhor Presidente, eu prefiro que seja refeita para evitar
qualquer questionamento, que seja refeito a leitura acho prudente. O Senhor
Presidente retomou a palavra e solicitou ao Senhor Secretário Vereador Fabiano
Sobral que iniciasse a leitura. O Vereador Fabiano Sobral fez uso da palavra e
solicitou a permissão para retirar a máscara para fazer a leitura, uma vez que se
encontram protegidos por coluna de acrílico dos dois lados e a distância de um
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metro e meio das cadeiras do plenário, atendendo assim a todos os critérios de
segurança. O Senhor Presidente o autorizou. O Senhor Secretário, Vereador
Fabiano Sobral, solicitou ao Senhor Doutor Gustavo Kfouri, que o mesmo
utilizasse máscara, durante a sessão, tendo em vista que ele tinha uma pessoa
ao seu lado e não obedecia a um metro e meio. O Doutor Gustavo fez uso da
palavra: Senhor Presidente eu gostaria de ter espaço aqui para trabalhar, o
Senhor Secretário está fazendo a leitura sem máscara, dentro das normas de
proteção, que é o que eu pedi, eu acho que eu estou protegido aqui dentro do
meu espaço, um metro e meio para lá, se me permite ficar sem máscara para
poder trabalhar aqui. O Senhor Presidente solicitou que o advogado da defesa,
use máscara enquanto não estiver fazendo uso da palavra, para proteger os
demais. O Senhor Secretário, Vereador Fabiano Sobral, reiniciou a leitura:
Relatório e voto do relator da Comissão Especial de Inquérito N.01/2021 da
Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande. Relatório Final. Processo: CEI
N.01/2021 protocolo interno: requerimento 217/2021, assunto: instauração da
Comissão Especial de Inquérito, para apurar fatos determinados em razão do
desrespeito de agentes políticos à ordem prioritária da vacinação contra a Covid-
19 em Fazenda Rio Grande, paraná, bem como, a utilização de cargo público
para beneficiar, com a antecipação ilegal da vacina contra a Covid-19, aliados
políticos que exercem funções burocráticas e administrativas, relator José Carlos
Szadkoski. Trata-se de Comissão Parlamentar de Inquérito Processante Nº
01/2021, levada a efeito pelo Legislativo Municipal com a finalidade de apurar a
denúncia formulada pelo eleitor municipal Sr. Carlos Alberto Zanchi em face do
prefeito municipal. A denúncia foi protocolada nesta Casa de Leis em data de
25/06/2021 folhas 01, por meio do protocolo 1065/2021, tendo por objetivo
demonstrar supostas irregularidades no Poder Executivo, bem como, solicitar a
cassação do mandato do Prefeito Municipal em razão de suposto cometimento
de infração político administrativa. Os membros desta Comissão Processante
intimaram os depoentes, tomaram oitivas e analisaram documentações
pertinentes ao fato. Esta Comissão Parlamentar de inquérito Processante, por
meio de seu vereador relator, designada para emitir seu relatório e voto acerca
da denúncia, nos termos do artigo nº 71, parágrafo 6º, da LOM, vem
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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AU CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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respeitosamente, perante essa egrégia Comissão Processante, apresentar o
relatório que segue dividido em tópicos com suas considerações finais a seguir
expostas. Da denúncia. Cuida-se de denúncia oferecida por cidadão no pleno
gozo de seus direitos políticos e com fundamento no artigo 71, parágrafo 1º, da
LOM, na qual expõe os fatos e indicação de provas de infrações político-
administrativas supostamente cometidas pelo Prefeito Municipal. Inicialmente o
denunciante alega no item segundo dos autos folhas 2-5, que a nomeação do
Sr. Carlos Henrique da Cruz, matrícula 358.580, primeiramente nomeado na
função de Assessor Técnico e Coordenador Il na Secretaria Municipal de
Administração, decreto Nº 9496/2021, não preencheu os requisitos legais
exigidos pela Lei Municipal Complementar nº 47/2011, para a investidura no
cargo. Em caso, a nomeação não teria atendido especificamente ao que dispõe
o art. 9º, parágrafo 9º, da Lei Municipal Complementar 47/2011, que dispõe
acerca da estrutura administrativa do município de Fazenda Rio Grande, que,
por sua vez, exige título de graduação de nível superior completo ou experiência
profissional na área em que irá exercer as atribuições de assessoria ou
Rr coordenação. A denúncia aponta que o servidor Sr. Carlos Henrique da Cruz,
teria feito uso de uma declaração de experiência profissional falsa, realizada pelo
próprio Secretário Municipal de Administração da gestão, o Sr. Mauricio
1 Fernando Cunha, folha 04, onde o próprio secretário alega, sem apresentar
/
/ qualquer documento comprobatório, que o servidor possui vasta experiência
1 junto ao assessoramento administrativo e gestão de pessoas na área privada,
"assim como, afirma que o servidor foi devidamente sabatinado por este
Secretário Municipal para poder assumir a referida oportunidade de trabalho.
Presidente gostaria de pedir para que outro pudesse ler no meu lugar a partir de
( agora. Paro na página 758 na segunda linha. Segunda palavra da segunda linha
da página 758. Presidente Vereador Sandro Proteção: Por gentileza então,
vereador Zé Carlos continua a leitura pra nós? Vereador Enfermeiro Zé Carlos:
Sim, senhor presidente, só vou arrumar aqui os papéis e já inicio. Dando
continuidade a página 758: sustenta ainda o denunciante que houve objetivo
ilícito e imoral dos envolvidos, uma vez que em 28/04/2021 por meio deste
decreto nº 5663/2021, o prefeito municipal, ainda transferiu o Senhor Carlos
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para a Secretaria Municipal de Assistência Social, que já estaria em situação de
nomeação ilegal, na secretaria municipal de Administração, sem possuir título de
graduação de nível superior completo ou experiência na área, como prevê a lei
municipal, quanto mais a função de Assessor Il e Coordenador Il, da Secretaria
Municipal de Assistência Social, aduzindo de se tratar essa nomeação de uma
pessoa muito íntima da primeira Dama, senhora Doriane Marisa Brunner
Hammad, pois seu servidor, Carlos Henrique da Cruz, teria exercido a função
principal de cabo eleitoral de sua campanha para Veredaora, conforme consta
em ata notarial em anexo, nos autos, fls 43, e continuidade, o denunciante alega
no ítem 2 dos autos, fls 05 a 12 de que houve publicidade institucional, eivada
de alta promoção da primeira dama, e secretaria, sendo que o próprio prefeito
municipal, expos que a secretaria, teria publicado nas redes sociais da prefeitura
municipal, que a vacinação só teria ocorrido em decorrência de fruto de uma
articulação, evidenciando o nome da secretaria, sua esposa, quando na verdade
seria de conhecimento público e notório, que a Secretaria Estadual de saúde
teria disponibilizado, lotes de vacinas direcionados aos trabalhadores da das
Entidades CRAS, CREAS, CASAS UNIDADES DE ACOLHIMENTOS, de todo o
do município, não apenas oque supostamente teria articulado, igualmente sustenta
o autor que o antigo suposto cabo eleitoral da vereadora e primeira dama, no dia
á] 01/06/2021, teria feito uma publicação em sua rede social, Facebook, se
utilizando da secretaria municipal de Assistência Social, a fim de promover
pessoalmente a pessoa da senhora Marisa Doriane Brunner Hammad, conforme
em ata notarial anexo nos autos da folhas 32, agradecendo ter recebido a vacina
contra o covid-19, com apenas 27 anos, enquanto que a população do município
ainda se encontrava na vacinação das pessoas na faixa de 60 anos de idade,
destacando que isso só foi possível, graças ao empenho da Secretária de
Assistência Social para que todos os seus colaboradores fossem vacinados,
considerando o autor, que houve um suposto conluio entre o prefeito e o
secretario, da realização de uma declaração falsa de comprovante de
experiência, bem como de uma declaração ilegal do requisito de sabatina, a fim
de viabilizar a nomeação do Sr. Carlos Henrique da Cruz, já que esse não
preenchia os requisitos legais, exigido pela nomeação e para a vacinação contra
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e,
o covi-19 do senhor Carlos Henrique da Cruz, em razão da ilegalidade de sua
nomeação e transferência, assim como surge a ilegalidade da vacinação,
contemplando todos os servidores da secretaria, já que o Plano Estadual e
municipal, naquele momento, indicava a vacinação para com os trabalhadores
da Assistência Social, lotados no CRAS, CREAS e CASAS/UNIDADES DE
ACOLHIMENTO, nos autos, fls 8 e 9, menciona ainda o autor a vacinação
completa de todos os servidores da Assistência Social, contrariando memorando
circular nº 88/2021 da SESA — Secretaria Estadual de Saúde, por razões que
teria acompanhado o lote das vacinas, para os profissionais da área, que irá
exercer as atribuições de assessoria ou coordenação, por derradeiro item 2.4
das folhas 21 a 23, o denunciante afirma que o Prefeito Municipal, estaria
descumprindo a lei complementar nº 047... S6 um pouquinho Senhor
Presidente, em questão de Ordem, página 759, eu estava indo para a pagina
760, devido aos papeis estarem desorganizadinho, um pouquinho aqui,
senhor advogado é a pagina 759, corrigindo então, eu tinha começado ler
a 760 e é a 759. Trabalhadores do CRAS, CREAS e CASAS/UNIDADES DE
Fo, ACOLHIMENTO, bem como contemplando todos os trabalhadores da
Assistência Social, teria contrariado, inclusive também o próprio calendário de
vacinação contra o covid-19,conforme publicação divulgada pelo site oficial da
Prefeitura Municipal, folhas 10, nos itens 2 e 3 no autos e folhas 13 a 17, 0
denunciante, discorre acerca da criação de um departamento de público, na
estrutura da Prefeitura Municipal, por meio de decreto executivo, ou seja, pela
via de ato ilegal em 02/05/2021, aponta o autor que o Prefeito Municipal, sem
amparo de norma legal, por meio de decreto 5669/2021, teria criado junto a
Secretaria Municipal de Governo, a zeladoria municipal de Fazenda rio Grande,
com competência de executar e coordenar atividades e ações integradas com
outras secretarias, a fim de deixar a cidade limpa e organizada e de modo geral
deixá-la em boas condições, conforme estaria prevendo o seu artigo 1º, citado
nas folhas 13 dos autos, informa ainda que a Constiuição Municipal, veda
expressamente, tal iniciativa o fazendo, em seu artigo 46, ao fixar competência
privada do Prefeito Municipal, as leis que dispõe sobre a criação, estrutura e
atribuição de secretaria, bem como em seu artigo 66, inciso 23, quando dispõe
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que, compete ao Prefeito, entre outras, as seguintes atribuições, organizar
serviços internos, nas repartições criadas por lei, outro seja, justifica que a Lei
Orgânica Municipal, em seu artigo 90 estabelece que os decretos numerados em
ordem cronológica, somente serão expedidos nos casos, entre outras, as
normas de efeito externo, assim como, as atribuições aos gerentes municipais,
e dos auxiliares do prefeito, só podem ser estabelecidas por lei, conforme prevê,
no artigo 74, da lei Orgânica Municipal, realçando ainda que o Prefeito Municipal
teria descumprindo o orçamento municipal, já que o artigo 134 da Lei Orgânica
municipal, veda o início de programa ou projetos não incluídos na Lei Orgânica
Municipal , acerca do tema, ainda menciona o autor, que o Prefeito municipal
teria ferido de morte, o princípio da separação de poderes, na medida em que
teria subtraído do poder legislativo, não só apenas de discussão técnica, mas
também de natureza política, imprescindível para a manutenção do ideal
republicano, item 2.4 dos autos, fls 18 a 2, o denunciante afirma que o prefeito
municipal, ao nomear o senhor Thiago Antunes Boeno, por meio do decreto
5505/2021, em anexo como Assessor | e coordenador |, na Secretaria Municipal
/ > de Administração do município de Fazenda Rio Grande, supostamente teria
cometido a prática de nepotismo, considerando em se tratar da nomeação de
seu suposto sobrinho por afinidade, já que o senhor Thiago Antunes Boeno, seria
esposo da senhora Michele Bandascheski, que seria filha da senhora Leila
Kassem Bandacheski, irmã do Prefeito Municipal, e no caso autoridade
nomeante, sustenta ainda o denunciante que o Prefeito Municipal, além de ter
ignorado o laço familiar, impeditivo para a nomeação, igualmente não teria
considerado os requisitos legais necessários para a investidura do cargo, já que
o senhor Thiago Antunes Boeno, nos termos, que prevê o Art. 9, parágrafo 9º da
lei complementar 47/2011, para ocupar a função de Assessor Técnico | e
Coordenador |, na Secretaria Municipal de Administração, deveria ser
profissional, com título graduação de ensino superior completo, ou experiência
profissional na área em que irá exercer as funções, página 760, de assessoria
ou coordenação, por derradeiro no item 2.4 dos autos, folha 21 a 23, 0
denunciante afirma que o prefeito municipal, estaria descumprindo a lei
complementar 047/2011, que dispõe sobre estrutura administrativa do município
231
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de Fazenda Rio Grande, ao tocante de determinação que no mínimo de 20% dos
cargos em comissão, nomeados devem ser ocupados de servidores, detentores
de cargo eletivos da administração pública municipal, já que o senhor Júlio Cesar
Ribas Neiva, matricula 29801, nomeado pelo Prefeito Municipal, por meio de
decreto 5719/2021 a fim de como servidor efetivo, ocupar a função comissionado
de diretor geral 422, gratificação coordenação e assessoramento |, percebendo
a gratificação de 50% em cima da remuneração, efetivamente não exerce a
função, tendo em vista que o mesmo estaria respondendo pela coordenação do
setor de RH da Prefeitura Municipal, conforme atos constantes na folha 22 e 23,
considerando a incompatibilidade das duas funções, se objetivando apenas
mascarar o cumprimento da exigência legal do artigo 9º, parágrafo 12º da lei
municipal 047/2011, prazo no tocante, ao computo do prazo processual do
presente processo administrativo desta CPI-P nº 01/2021, denotamos que o
Regimento Interno, a administrativo desta CPI-P 01/2021, denotamos o
regimento que a Lei Orgânica do Município de Fazenda Rio Grande, e o Decreto
201/67, não pormenorizam os critérios de contagem do prazo processual, assim
sendo subsidiariamente, conforme pacificado por nossos tribunais, bem como
nos termos da Resolução Legislativa Municipal nº 06/2021 , busca-se respaldo
em nosso Código de Processo Penal, no código de Processo Penal os prazos
são contados em dias corridos, ou seja, incluídos em seu computo, os dias de
férias, domingos e feriados, a rigor de que dispõe o artigo 798 e seu parágrafo
primeiro, todo os seus prazos ocorrerão em cartório e serão contínuos e
peremptórios e não se interrompendo por férias, domingos e feriados, o
denunciado o senhor Nassib Kassem Hammad, foi notificado em 25/08 em
conformidade com o artigo V, inciso V, do Decreto Lei nº 201/67, por meio do
Ofício 21, Ato 22/2021, folhas 1165,1167, com o reenvio da integralidade dos
autos acerca da conclusão deste processo, bem como oportunizar a vista do
processo, para que o mesmo apresentasse as suas razões escritas, no prazo de
cinco dias, pelas regras do processo penal denota-se que seu decurso de prazo
pereceu em 30/08/2021, o denunciado por meio de seu procurador legal em data
de 30/08/2021, as 23:56 enviou para o telefone do Presidente desta Comissão,
em seu Whatsapp, 12 arquivos representando as razões finais do denunciado,
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deste modo verifica-se que o denunciado apresentou no prazo, as razões
descritas, caracteriza esta como tempestiva, previsão legais, a lei orgânica
Municipal em seu artigo 71 parágrafo 3º diz que a Câmara constituir a Comissão
Parlamentar de Inquérito, no caso de acolhimento da denúncia, requerendo
cassação de mandato de prefeito, bem como em seu caput aduz que são
infrações político-administrativas do prefeito, as prevista em Lei Federal e as que
contrariam a presente Lei Orgânica, no cumprimento da súmula vinculante 46, a
Comissão Processante, deste processo de admissão da denúncia vale
subsidiariamente dos dispositivos do decreto-Lei 201 de 27 de fevereiro de 1967,
ainda que a denúncia apresenta dispositivos da Lei Orgânica Municipal a ser
utilizado deve ser aplicado -folha 761- subsidiariamente o rito estabelecido no
artigo 5º decreto-lei n 201/1967, o qual dispõe que o processo de cassação do
mandato do Prefeito, pela câmara, por infrações geralmente estabelecido no
decreto se outro não for estabelecido, cumpre-se destacar que a lei orgânica da
Fazenda Rio Grande Paraná em sessão, artigo 68 a 72, trata-se da perda e
extinção do mandato do Prefeito Municipal, contudo a disciplinar o rito
processual realiza de maneira omissa, obrigando essa CPI-P a usar sem caráter
subsidiário, o do decreto-lei 201/67, quanto ao Regimento Interno, insta registrar
que igualmente a Lei Orgânica Municipal se encontra omissa quanto a
responsabilidade do chefe do poder executivo, o regimento interno de Fazenda
Rio Grande, em seu título XV, Capítulo 4º, artigo 330 a 332, ao tratar da
responsabilidade do prefeito, além de estar em consonância quanto ao
recebimento da denúncia por composição de comissão em relação à lei orgânica
Municipal não apresenta o rito processual para apuração de denúncia de prática
de infrações político-administrativas do prefeito, deve dizer ainda que nos termos
do artigo 9º, artigo 331, do regimento interno, a Câmara observará outros
procedimentos definidos em lei legitimados, porquanto, posicionamentos
jurisprudenciais, utilização subsidiária decreto-lei nº 201/67, enquadramento da
denúncia ainda que a denúncia apresente outro dispositivo deve ser igualmente
aplicado nos seu respectivo inciso, artigo 4º decreto lei 201/67, que por sua vez
dispõe acerca das infrações político-administrativas dos prefeitos municipais
sujeitas ao julgamento pela câmara dos vereadores e sancionadas com a
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cassação de mandato, a própria lei orgânica prevê em seu artigo 71 caput, que
são infrações político-administrativas dos prefeitos prevista em lei federal que as
contrariam a presente lei orgânica, no tocante às ações legais os contrários aos
princípios básicos da administração pública no Brasil, cometido por agente
público, caracterizado como improbidade administrativa, desde que afastamos a
hipótese da competência julgadora do legislativo que cabe a câmara municipal
julgamento de infrações político-administrativas, previstas no artigo 01 do
decreto lei 201/67, esse relatório emite que infrações que supostamente
contrariam a lei orgânica Municipal, nos termos do artigo 71 caput da lei orgânica
Municipal bem como a suposta infrações político-administrativas prevista no
artigo 4º do decreto lei 201/67, entretanto no amplo respeito a norma condutora
deste processo, deve a câmara votar mediante a chamada nominal de todos os
vereadores, por infração articuladas na denúncia, os quais votarão, aprovando
ou não, o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito Processante nº
01/2021, o advogado de defesa pediu uma questão de esclarecimento, só uma
EA questão de esclarecimento, o senhor disse Vereador, que conforme a norma que
rege esse processo, qual é? O Vereador Fabiano Sobral, o senhor quer que eu
retorne a leitura dali? advogado de defesa, o senhor fez a pontuação que, eu
|] pergunto, - página 762- O senhor falou conforme a norma, eu só quero que o
senhor me diga, qual, Vereador Fabiano, Fabiano Sobral, vou retomar aqui
| então, só ver onde que parou, advogado de defesa, um parágrafo atrás ali, só
Pa por questão de conhecimento, vereador Fabiano Sobral, Dr. Kfouri, só para
esclarecer para o senhor, eu vou retomar a leitura: assim esse relatório, se limita
ao disposto das infrações, que supostamente contraria a Lei Orgânica, nos
termos do Art. 71, caput, da lei Orgânica Municipal, bem como as infrações
político-administrativas, previstos no artigo 4º, decreto lei 201/67, entretanto no
amplo respeito da norma condutora desse processo, entretanto no amplo
respeito a norma condutora deste processo, deve a câmara votar mediante a
chamada nominal de todos os vereadores, por infração articuladas na denúncia,
os quais votarão, aprovando ou não, o relatório da Comissão Parlamentar de
Inquérito Processante nº 01/2021 Vereador Fabiano Sobral isso mesmo
advogado de defesa Obrigado o senhor secretário do consumidor da leitura do
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relatório a ata da comissão parlamentar de inquérito comissão parlamentar de
inquérito nº 01 2021, foi construído nos termos do que prevê o artigo 71 parágrafo
9º da Lei orgânica Municipal, expressando verbalmente ao Presidente de forma
clara e audível para todos os presentes, vereador Fabiano Sobral, então
considerando que a gente vai ter um tempo para discutir o relatório, vou dar
continuidade aqui, Doutor Kfouri, advogado de defesa, esclarecendo, na
sequencia o senhor fez a capitulação do art. 71, parágrafo 9º da Lei Orgânica
Municipal, vereador Fabiano Sobral, isso mesmo, advogado de defesa, obrigado,
o senhor secretário deu continuidade a leitura do relatório, ata da Comissão
Parlamentar de Inquérito Processante nº 001/2021foi constituída nos termos que
prevê o Art. 71, parágrafo 3º da Lei Orgânica Municipal, metodologia dos
trabalhos da comissão processante, pautaram as oitivas e análise ampla dos
documentos requeridos pela própria comissão para poder Executivo Municipal,
bem como as que foram apresentados pela defesa, abaixo segue a relação dos
depoentes e data das respectivas oitivas, Felipe Soares Jordão e servidor
comissionado da prefeitura municipal realizada na data de 6 de Agosto de 2021
- Custódio servidor comissionado Prefeitura Municipal realiza na data 6 de
Agosto de 202,1 Gabriele Toledo, ex- servidora Municipal, realizada na data de
6 de Agosto de 2021, Edmilson Roberto de Souza servidor público municipal,
realizado na data de 6 de Agosto de 2021, Valéria Maria Silva de Melo servidora
efetiva da prefeitura municipal, realizada na data de 6 de Agosto 2021, Fabiana
Palinger Andrevecz, servidor efetivo da prefeitura municipal, realizada na data
de 6 de Agosto 2021, Rejane Carolina Rodrigues, servidor comissionado
Prefeitura Municipal realizada na data de 6 de Agosto de 202,1 Rosângela
Santos Salata, o servidor efetivo da prefeitura municipal realizada na data de 9
de agosto de 2001, Fabio Antônio da Rocha servidor efetivo Municipal, realizada
na data de 9 de agosto de 2021, Maurício Fernando Cunha Smijtink, agente
público da prefeitura municipal realizada na data 6 de agosto de 2021, Júlio
César Ribas Neiva, servidor efetivo da Prefeitura Municipal, realizada na data de
9 de agosto de 2021, Nelceli Bento Garcia, servidor efetivo realizado na data de
9 de agosto de 2021, Viviane Milani Calisário, servidor comissionado Prefeitura
Municipal realizada na data de 19 de agosto de 2021, Talita de Lima Souza,
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agente política da Prefeitura Municipal, realizado na data 19 de Agosto de 2021,
abaixo segue a relação dos depoentes e, -página 763- data das respectivas da
criação solicitada pela defesa, Júlio César Ribas Neiva, servidor comissionado
na prefeitura Municipal, realizada na data de 23 de agosto de 2021, Felipe
Soares, servidor comissionado na prefeitura Municipal, realizada na data de 23
de agosto de 2021, as sessões dessa comissão, foram gravadas, em áudio e
vídeo e degravada, respeitando a ampla defesa e contraditório do denunciado,
essa comissão envidou todos os seus esforços em ouvir as testemunhas
arroladas pela defesa, bem como manifestação oral do denunciado, a conclusão
irrefutável, é que todas as oportunidades concedidas, passo a descrever de
maneira pormenorizada cada uma das tentativas, inicialmente no primeiro
evento aprazado, a fim de oportunizar a defesa oral do denunciado, o mesmo
apresenta atestado por suspeita de covid-19, em razão de suposto contato com
indivíduo contaminado, folhas 513 e 514, outras duas testemunhas de defesa
estranhamente apresentaram declaração idêntica de próprio punho, com as
mesmas justificativas, ou seja, com suspeita de covid-19, em razão de suposto
contato com individuo, que estaria contaminado por Covid-19, folhas 515 e 516,
a evidência de tentativa de tumultuar o processo, bem como, protelar fica ainda
mais clara, quando após agendamento de uma acareação, solicitada pela
própria defesa, o depoente de defesa, a participar, apresenta o mesmo atestado
das demais testemunhas de defesa, ou seja, por suspeita de covid-19, em razão
de suposto contato com individua contagiado, folhas 988 a 992, ainda assim, não
satisfeito, quando se reagendou as respectivas oportunidades de defesa, via
videoconferência, os mesmos não compareceram, e o denunciado por meio de
seu procurador, reitera a sua alegação anterior de suposto contagio por covid-
19, folhas 1005, e as testemunhas após horário de depoimento protocolaram na
casa, e envio no celular do presidente, novos atestados argumentando
transtorno misto ansioso depressivo e tristeza, folhas 993 994, deve-se ainda
considerar que o prefeito, é médico servidor efetivo do município, com o devido
respeito, mas vem o denunciante por meio de seu procurador legal buscando
diversos meios para protelar e tumultuar os trabalhos da CPI- P 001/2021,
considerando as inovações processuais protocolada sem a mínima
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antecedência de atos, previamente aprazado bem como, diversos protocolos de
recursos, com completa ausência de causa de pedir e/ou requerimentos
fundamentados, em ações que a própria defesa deu causa, quando do
retardamento dos trabalhos afirma de que futuramente se beneficiar de uma
futura eventual extrapolação de prazo, diversas manobras protelatórias podem
ser identificadas no curso processual da CPI-P nº 001/2021, sendo que as
principais envolvem a manifestação oral do denunciado primeiramente cumpre
informar que o primeiro ato do denunciado logo que comunicado acerca do
evento aprazado para 09/07, para deliberação da admissibilidade da denúncia,
na casa legislativa , foi o de exonerar em 08/07, sua esposa Vereadora
licenciada do cargo de secretaria municipal assistência social, para que assim
revestida na função parlamentar, pudesse interferir no andamento processual
da denúncia, já que a primeira-dama logo após reinvestida na função de
vereadora, especificamente em 09/07, protocola requerimento para 6869,
solicitando vista do processo de cassação em desfavor do seu esposo, bem
como, sua retirada da pauta, o senhor Secretário pediu a palavra informou -
página 764- o senhor secretário pede a palavra e informou que conforme
combinado passaria leitura o segundo secretário Vereador José Carlos
Bernardes para revezamento, o senhor secretário Vereador José Carlos fez da
palavra , Senhor Presidente assumo a leitura, deve-se registrar que o mesmo
O dis diante do Artigo 104, inciso 3º do Regimento Interno desta casa de leis, veta a
participação dos Edis nas votações de proposições de interesse Manifesto
/
L próprio ou de afins a defesa do denunciado e da vereadora ainda por meio do
y
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/
processo judicial autos 00718352202181600038, pleiteou a suspensão do
N trâmite do processo inerente à denúncia em tela, alegando cerceamento da
( defesa, em razão do indeferimento da casa Legislativa em face do pedido de
vista e retirada de pauta, da Vereadora e primeira dama, outrossim vale ressaltar
que em 13/07/2021, com a remessa completa dos autos foi notificado o
denunciado e seu procurador legal em cumprimento ao artigo 5º, inciso 3º do
Decreto Lei nº 201/67, para que esse apresentasse sua defesa prévia, contudo,
diante do requerimento da defesa, em que solicitou a ata da 16º sessão
Legislativa, em que se constituiu a Comissão Processante em 09/07/2021, folhas
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79 e 82, considerando que a ata solicitada, ainda não havia sido deliberada pelo
plenário, a comissão em atenção ao direito à ampla defesa e contraditório do
denunciado, aguardou a deliberação em plenário da ata solicitada, e reabrindo
nova contagem do prazo para a apresentação de defesa prévia do denunciado
em 23/07/2021 folhas 87 e 89, o segundo protocolo de recurso, apresentado
pela defesa do denunciado, folhas 500, já ocorreu no início dos procedimentos
instrutórios, quando a comissão em cumprimento aos procedimentos exigidos
pelo decreto-lei nº 201/67 emitiu parecer pelo prosseguimento da denúncia,
folhas 458 enviando o denunciado e seu procurador todas as intimações, e a
primeira notificação dos enunciados a fim de oportunizar sua manifestação de
defesa oral, como o último a ser ouvido em 09/08, os primeiros depoimentos que
foram aprazados para 06/08, individualmente encaminhado aos depoentes
apartados do processo, bem como, em ato contínuo o denunciado e seu
procurador legal em 04/08, folhas 467 e 468, e os depoimentos aprazado para
09/08 encaminhado ao denunciado e seu procurador legal em 05/08, folhas 483
e 484 e 485 e ainda enviados integrando todo o processo em 06/08, folhas 491,
ou seja, foram encaminhados ao denunciado e seu procurador sempre com no
mínimo de 48 horas, de antecedência, ocorre excelência que já neste segundo
recurso folhas 500, inveridicamente alega a defesa do denunciado, que este foi
intimado em apenas 05/06 a cerca de designação de audiência de instrução
aprazada para 06/08, ou seja, com menos de 24 horas de antecedência, o que
não condiz com a verdade, como se pode constatar nos comprovantes de envio
apenso ao processo, bem como destacado acima outro se alegra
inveridicamente, que os atos da comissão especial CPI-P nº 01/2001 estariam
eivado de ilegalidade em razão de supostamente estarem submetida ao
sobrestamento de prazo durante o recesso parlamentar em atenção artigo 64
Regimento Interno, ignorando intencionalmente que o artigo citado se refere-se
somente a sobrestamento de prazo da sessão inerente à Comissão permanente
da -página 765- da casa durante o recesso parlamentar, deve se ainda registrar
que era de conhecimento prévio da defesa do denunciado, que as Comissões
especiais, não estariam submetidas ao sobrestamento de prazo do Art. 64 do
Regimento Interno, considerando que essa já havia sido comunicada pelo Diretor
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Legislativo de Comunicação desta Câmara, em 09/07/2021, acerca do tema,
contudo, intencionalmente com o intuito de induzir o juiz a erro, sobre esse
argumento de sobrestamento de prazo, durante o recesso legislativo, por força
do artigo 64 do regimento interno, defesa solicitou em 29/07/2021, por meio do
mandato de segurança 00069038120218160038, a suspensão da CPPI-P
N001/2021, alegando que os direitos da defesa estavam sendo cerceados pela
comissão, ainda a defesa do denunciado a anulação das intimações aprazada
para o dia 08/08/2021, argumentando que comissão, não poderia realizar oitivas
de testemunhas, requerida pela comissão, assim como os atos teriam sido
realizados, extra autos, em razão de ausência de numeração e paginação dos
mesmos, incorrendo em inverdade o que ocorre é evidente zelo da comissão,
para com a defesa do denunciado, ao enviar primeiramente os atos, logo que
realizados folhas 483 -485, bem como no segundo momento, logo após integrar
os autos, após paginados e rubricados, para o melhor acompanhamento do
denunciado, folhas 490, 491, como se vê ainda deve preliminarmente ressaltar
ra que novamente o denunciado, por meio de seu procurador legal, buscando
meios para protelar e tumultuar os trabalhos dessa CPI-P, durante o depoimento
em 09/082021 apresentou verbalmente o requerimento de sobrestamento dos
trabalhos da CPI-P por uma semana, em razão de viagem do patrono à capital
federal, sem qualquer comprovação de compromisso inadiável e pessoalmente
ao indeferimento da comissão acerca do sobrestamento solicitado, folhas 527, o
procurador do denunciado ainda protocola novo requerimento, folhas 550 a 556,
reiterando o sobrestamento dos prazos, enviando comprovante de embarque e
desembarque da empresa aérea, em nome da procuradora , bem como
autorização, argumentando que a liberdade profissional de ir em vir do patrono
estaria em cheque, assim como a CPI-P estaria prejudicando a defesa do
denunciado, sem o mínimo de respeito ás prerrogativas processuais e materiais
do acusado, todavia os documentos apresentados pelo defensor, além de
insuficiente, e não comprovar a condição a impreterível desse compromisso,
ainda é possível constatar sua chegada à capital Paranaense por volta das 9:05
na data de 02/08 aprazado para depoimento da testemunha da defesa e (
denunciado, que seriam iniciadas às15:30, havendo portanto, tempo hábil para
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na
se fazer presente, ou para substabelecer ou ainda enviar um outro colega
advogado da sociedade de advogados que patrocina a defesa do denunciado
sendo que nada disso fez, demonstrando claramente a intenção do protelar e
tumultuar o processo, quando ainda por uma terceira oportunidade,
inacreditavelmente protocola novo requerimento, folha 996, insistindo nos
argumentos, tentativa frustrada de tomada depoimento das testemunhas e do
denunciado, primeira oportunidade para manifestação oral dos denunciados,
02/082021, segunda oportunidade para manifestação oral do denunciado
12/08/2021- um outro fato de extrema gravidade foi apresentado a- página 766-
a esta comissão após ausência de denunciado em sua segunda oportunidade
de defesa oral aprazada para 12/08 via videoconferência ocorre que após a CPP
reagendada em nova data para manifestação oral do denunciado, via
videoconferência, já que o mesmo havia anteriormente apresentado o atestado
por suspeita de covid-19, o advogado defesa hora antes do evento, envia no
WhatsApp do presidente, a informação que o denunciado mais uma vez não iria
comparecer em razão de atestado anteriormente apresentados, folha 1005,
contudo em mesma data foi protocolizada na casa de leis, uma cópia do teste
para covid-19 realizado pelo denunciado com resultado negativo, em
09/08/2021, folhas 1006 a 1007, demonstrando que a justificativa para a
ausência do denunciado não era verdadeira já que em 2/08/2021, segunda
oportunidade além do agendamento se dar por vídeo conferência o mesmo tinha
conhecimento de que não estava contaminado pelo covid-19, conforme se
demonstra, terceira oportunização de manifestação oral do denunciado em
19/08/2001, mesmo Diante do não comparecimento do denunciado durante sua
segunda oportunização de manifestação oral, por videoconferência, com
justificativa falsa de suposto contato pelo covid-19, essa comissão em atenção
ao direito e ampla defesa e contraditório do mesmo, decidiu oportunizar
novamente a terceira tentativa de sua defesa oral para 19/08/2021, folhas 1050,
ocorre novamente, minuto antes de iniciar a terceira oportunização do
denunciado, esse envia WhatsApp do presidente da CPIP, mais uma justificativa
para o não comparecimento do denunciado, agora fundamentando-se em
suposta negativa de envio de defesa, provas reunidas em desfavor do réu
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durante a instrução processual se referindo aos áudios dos depoimentos ja
realizados, folhas 1057 a 1060, ocorre excelência que mais uma vez diversas
inverdades são incluídas nesse requerimento de defesa, folhas 1058 1060, dos
autos a fim de justificar a ausência do denunciado na data aprazada para sua
terceira oportunidade de manifestação oral, a ausência das intimações na
comunicação a whats do patrono, ausência de compartilhamento digital no link
e inerente aos depoimentos que e depoimentos e provas restaram produzido
em face do acusado sem que esse tivesse acesso aos seus conteúdos, que
apesar do reiterado pedido do acusado, de acesso as provas gravada dos áudios
e dos depoimentos, foram fornecidas processar na marcação dos depoimentos
com intervalo de 30 minutos, materialmente violando a defesa do denunciado em
razão da limitação do prazo possível para produção de defesa, designação de
forma acelerada e tumultuária da acareação entre servidores, veja Excelência
como em diversas oportunidades, falta com a verdade a defesa do denunciado,
dy a fim de tumultuar o processo bem como postergar, considerando que todas as
intimações inerentes aos depoimentos foram enviados ao advogado de defesa,
e do denunciado, o ato contínuo do envio das intimações dos depoentes, como
17/08/2021, quando os depoimento estava aprazado para 19/08/2021, ou seja
respeitando o prazo de 48 horas de antecedência, como se comprova a seguir,
igualmente se pode afirmar , quanto ao link dos agendamentos individuais, que
além de serem enviados, no corpo das intimações, ao denunciado e seu
procurador, ainda eram enviados de maneira individualizada no WhatsApp dos
mesmos,- folha 767- quanto as ligações acerca do documento e provas que
N supostamente não teria sido oferecido a defesa do denunciado ou supostamente
produzidas sem conhecimento denunciado, essas deve-se prosperar, já que
até o momento da terceira oportunização de manifestação oral do denunciado,
02/08/2021, não houve nenhum registro solicitação à comissão requerendo os
autos dos depoimentos, por parte do denunciado ou seu defensor legal,
contrariando o alegado pela defesa do denunciado, deve-se registrar ainda que
não há que se falar em cerceamento de acesso ao acusado das provas
empregadas em seu desfavor, quando esse foi devidamente notificado, bem
como a pessoa de seu advogado, acerca de todos os documentos, inclusive
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fazendo em sua maioria, conforme registro de presença, de patrono em atas,
folhas 493, 494 495,519,523,1078 e 1159 dos autos, poderia a defesa alegar
cerceamento de acesso, a atos participado pela mesma, e ainda os atos que ela
mesma optou em não participar, já que praticamente os depoimentos foram
acompanhados presencialmente pelo curador legal do denunciado, com exceção
dos que os o próprio procurador se encontrava no recinto do legislativo, contudo
optou em ausentar-se, ainda não se justifica a alegação do suposto não
atendimento, a garantia do contraditório e ampla defesa do denunciado, quando
além de tratar-se de procedimentos não antes solicitados pela defesa, se
tratando de procedimento que após conclusa a instrução, seriam
disponibilizados a defesa, quando aberta a vista final do processo ao
denunciado para que as suas razões escritas no prazo de cinco dias conforme
prevê o artigo 5º, do decreto-lei nº 201/67, portanto o denunciado ainda teve a
oportunidade de se manifestar acerca de todos depoimentos, sobre ao sua
/ defesa, já em relação a ligação necessário em razão do prazo de 30 minutos de
à intervalo, entre de um depoimento para o outro, supostamente violar o
contraditório e a ampla defesa do denunciado, evidente que é inexistente tal
á afirmação, uma vez que em maioria dos depoimentos foram agendados com
É duração de uma hora, assim como em razão de ser em videoconferência
realizada através do aplicativo Microsoft teens, permite abertura sequencial de
novos links, não sendo suficiente o primeiramente agendado, o senhor
Presdidente suspendeu a sessão por cinco minutos, ou advogado da defesa
Doutor Gustavo, Senhor Presidente só para a gente entender, qual a justificativa,
qual a razão? Presidente: para os vereadores ir ao banheiro Dr, Gustavo,
intervalo para as pessoas respirarem ok, o Senhor Presidente Vereador
Alexandre Tramontina, retornou a sessão o vereador José Carlos Bernardes
retorno eleitoral ser presidente perguntou a senhora advogada que faz assento
ao lado do Doutor Gustavo Kfouri, se poderia reiniciar a sessão, com a ausência
do advogado de defesa, que respondeu que é advogada mas não tem
procuração nos autos, para ela responder por ele, seria necessário que ele a
substabelecesse para tal, e que não é o caso, o senhor presidente aguardou o
retorno do advogado de defesa Doutor Gustavo, e retornou a sessão, Vereador
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José Carlos Bernardes retomou a leitura, um tanto surpreendente confirmação
em relação à alegação de que houve designações de forma acelerada e
tumultuária, acerca das acareações para a mesma, data e hora, em face do
servidor Júlio César Ribas Neiva, - página 768- não é possível verificar para ter
vício, uma vez que um dos procedimentos acariativo do servidor supra citado,
foi motivado pelo próprio advogado de Defesa do denunciado, outro motivado
pela comissão, folhas 1129, por motivo específico exposto durante o depoimento
do próprio servidor, em 9/08/2021, bem como aprazado em 19/08/2021, em
horário distinto de acordo com os objetos da acareação devidamente exposta na
presença do advogado de defesa, a comissão parlamentar de inquérito
processante nº 01/2021, ainda que não considerando o suficiente as alegações
apresentadas pela defesa do denunciado, a fim de justificar o não
comparecimento do mesmo na terceira oportunização para manifestação oral
em 19/08/2021 em razão das motivações evidentes criada pela própria defesa
do denunciado, objetivando postergar o andamento processual, por excesso de
zelo quanto ao direito à ampla defesa e contraditório do mesmo, decidiu por
oportunizar a quarta tentativa e agendando e oportunizando a defesa oral do
acusado para 23/08/2021, após ter efetivado o envio do processo, contendo
todos os áudios em 20/08/2021, folhas 1063 1073, inclusive com envios do
processo e áudios inerentes a outra Comissão Especial de Inquérito nº 01/2021,
que tramita na casa e investiga a vacinação Municipal conta covid-19, conforme
solicitado pela defesa, folhas 1058 1060 dos autos, quarta oportunização de
manifestação oral do denunciado em 23/08/2021, a possibilidade seria
derradeira em face da necessidade do andamento dos trabalhos e conclusão
dentro do prazo legal imposto a esta comissão, ocorre que por mais uma vez, a
defesa do denunciado apresenta minutos antes, as 9:39 antes de se efetivar a
quinta tentativa de manifestação oral, 23/08 as 10:00, via WhatsApp do
presidente da CPI-P, as alegações que seria imprescindível ouvir o denunciado,
contudo exige a oitiva de mais um depoente, não antes apontado na defesa
prévia do denunciado, conforme determina o artigo 5º inciso 3º do Decreto Lei
201/67, folhas 1160 1164, ainda apresenta indevidamente que o denunciado
não poderia ser ouvido o seu quarto agendamento para 23/08 para manifestação
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oral, em razão do não atendimento , de uma acareação antes solicitada pela
defesa, folhas 1160, quando na verdade “in casu” foi uma acareação solicitada
pela comissão parlamentar de Inquérito processante, durante depoimento em
09/08/2021, conforme se comprova no evento degravado, folha 1129 dos autos,
que por sua vez por duas tentativas agendou sem sucesso acareação em tela,
registra-se que novamente a falta com a verdade a defesa do denunciado a fim
de dar causa a uma suposta alegação de cerceamento de defesa, pois a
acareação foi solicitada pela comissão, folhas 1129, e não pela defesa como
falsamente alegado, folhas 1160, ademais a defesa alega que a acareação
dispensada pela comissão, seria indispensável à defesa do denunciado, porém
deve dizer que esta acareação não ocorreu o seu 1º agendamento em 02/08 em
razão de atestado apresentado pelas testemunhas de defesa, por suposta
contato com covid-19, bem como não ocorreu na segunda oportunidade, e 19/08
diante a ausência não justificada da mesma testemunha da defesa, quanto ao
segundo requerimento apresentado pela defesa do denunciado, minutos antes
da quarta tentativa de manifestação oral, em que seu patrono solicita oitiva de
mais um depoente, folhas 1162, não antes apontados pela defesa prévia do
denunciado, -folha 769- argumenta por presunção de veracidade das afirmações
da testemunha da defesa. O senhor secretário, o Vereador José Carlos
Bernardes interrompeu a leitura: Senhor Presidente, vamos fazer um
intervalinho para a janta? Passo a palavra para o Presidente. O Senhor
Presidente, vereador Sandro do Proteção fez uso da palavra: Suspendo a
sessão, por uma hora então para gente poder jantar tá?! O advogado de
defesa: Senhor presidente, indago a Vossa Excelência se permitisse um banho,
para a gente poder se manter acordado, pelo menos um período de uma hora e
meia. O Senhor Presidente, vereador Sandro do Proteção: Então a pedido da
defesa, a gente vai suspender por uma hora e maia, então Doutor. O Vereador
José Carlos Bernardes pediu uma questão de Ordem: Só para deixar
registrado, Senhor Presidente, nós vamos iniciar na página 769. O advogado
de defesa: Às 10:30 então? O Senhor Presidente, vereador Sandro do
Proteção: Isso! O advogado de defesa: Às 22:30 né? O Senhor Presidente,
vereador Sandro do Proteção: Isso. Presidente: Retomaremos a sessão, peço
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ao secretário que faça a leitura de onde parou. Secretário: Vamos dar
continuidade estávamos iniciando a página 769 argumenta que por presunção
de veracidade das afirmações das testemunhas de senhor Júlio César Ribas
Neiva, responsável pelo setor de RH da prefeitura municipal em que em que se
afir durante acareação solicitada só um minutinho o seu presidente, durante a
acareação solicitada pela defesa não existe nenhum ato referente à nomeação
para o departamento de zeladoria objeto da denúncia criação departamento via
decreto executivo presumindo-se então efetivamente esta não ter existido na
prática enquanto que o depoente acareado o contradiz afirmando que trabalhou
efetivamente nesse setor justifica a defesa se fazer necessário oitiva ainda do
secretário municipal que em tese seria o gestor responsável pelo departamento
ora em questão. Alega ainda a defesa do acusado durante acareação de 2308
que este não iria comparecer à sua quarta oportunização de manifestação oral
e Razão de que seria imprescindível a defesa essa oitiva nota-se excelência
como evidente que por mais uma tentativa postergar atos processuais a defesa
por ações que ela mesmo deu causa Não viabiliza o Ato de interesse da própria
defesa que é manifestação oral do denunciado perante a comissão importante
salientar ainda que a ânsia de se Inovar uma situação que pudesse fundamentar
o argumento da Defesa suposto cerceamento não se atendo a defesa A
testemunha do denunciado que as folhas 782 e 832 dos Autos consta duas
declarações assinadas pelo próprio secretário Sandra de Tarso M Lima H
depoente requerido pela defesa confirmando que servidores foi devidamente
sabatinado pela secretário a fim de integrar departamento da zeladoria ocorre
excelência que o próprio departamento de Recursos Humanos da Prefeitura
Municipal de estabilidade da Testemunha de defesa Júlio César Ribas Neiva
enviou o setor de controle interno para responder essa comissão acerca dos
documentos solicitados folhas 637 portanto em situação de flagrante falso
testemunho depoente indicado pela defesa senhor Júlio César Ribas Neiva
ainda afirma durante acareação solicitada pela defesa dia 23/08 que não existe
nenhum documento relacionado nomeações para departamento da zeladoria
Municipal quando na verdade é essas duas declarações comprobatórios folha
782 e 832 sabatinando servidores para o departamento de zeladoria Municipal
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estavam de posse do próprio servidor agente responsável pelo setor de
Recursos Humanos da prefeitura municipal por derradeiro considerando essa
comissão parlamentar de inquérito processante 01 2021 a negativo denunciado
em fazer o presente perante a comissão para sua manifestação oral por quatro
diferentes oportunidades considerando a proximidade para fatal de
encerramento da comissão 7 de 9 considerando os últimos fatos expostos
evidenciarem mais uma situação em que a defesa busca postergar as
concessões por ações que ela mesmo da causa considerando que a dispensa
de uma acareação solicitada pela comissão e não pela defesa bem como
Inovação de depoimentos de Testemunhas não requeridas no prazo legal e que
já manifestou nos autos folha 732 folha 832 não importarão em prejuízo da
Defesa considerando que o denunciado ainda tem o direito de apresentar suas
razões por escrito após a conclusão instrutória do processo esta comissão
parlamentar de inquérito página 770 processante 01 2021 entendeu por bem
realizar a conclusão dos trabalhos de instrutórios em 25/8 oportunizando-se
acessar o denunciado esse defensor legal para suas razões finais escritas nos
termos do Artigo 5º inciso 5º do decreto de lei número 201 folhas 1167 razões
finais por escrito Artigo 5 Inciso 5º do Decreto Lei 201/67 ou detalhamento da
fase de instrução apesar de longo se fez necessário para comprovar a constante
infeliz tentativa de defesa de esvaziar a comissão o prazo decadencial de 60 dias
e imposto pelo artigo 71 Parágrafo 4º da Lei orgânica municipal deve ser
N observado e a defesa conhecedora desses dilemas se utilizou mecanismos de
obstrução após o horário estabelecido sem sucesso pela comissão em 25 de
Agosto 2021 está CEI se viu na situação de encerrar a discussão e abrir caso de
cinco dias para apresentação das alegações finais por escrito Artigo 5º do
Decreto Lei 201/67 em suma o denunciado em suas razões finais alega que a
notificação paralisação de defesa prévia ocorrido no curso recesso parlamentar
é a manifestante declaradamente nula em razão do artigo 64 RI sobre estar os
prazos das comissões permanentes da casa Comissões permanentes da casa
incompetência ilegalidade do prazo das comissões permanentes da casa
incompetência nulidade do objeto inexistência de motivos desvio da finalidade
legal desvio de poder desvio de finalidade do processo normalmente diante do
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recebimento da denúncia contra o acusado em sessão extraordinária violação
do devido processo legal e competência da Câmara Municipal para
processamento e julgamento das consultas alegada bem assim na falta de
motivos para recebimento de denúncia à ampla defesa e ao contraditório
restaura diretamente violado desde que foi negada a oportunidade de o acusado
participar dos atos processo de oferta defesa prévia antes da sessão que decidiu
pela admissibilidade da representação a casa legislativa não constitui distância
em parcial de julgamento mais imparcial o que viola o princípio do juiz natural
que todos atos estão sendo todos de forma acelerada e tumultuária sem a devida
publicidade que constitui requisito de validade dos atos do poder público em
pleno recesso legislativo o ato de liberação acerca do recebimento da denúncia
e demais atos processuais tais como notificação para defesa do início do
dao transcurso dessa viola diretamente o disposto no artigo 64 faltam motivos
determinantes para a convocação da sessão extraordinária então realizada
inexiste registro do ata de sorteio dos membros da comissão processante tal
como preconiza o artigo quinto inciso 2 do decreto-lei nº 201/67 que
apresentação da denúncia não restou efetivada por partido político legalmente
constituídos motivos elencados na denúncia são inadequados ao resultado
pretendido cassação de Mandato eletivo insubsistência dos apontamentos
constante da denúncia Thiago Antunes Bueno não possui parentesco com o
Prefeito Municipal por decreto 5669/2021 Que acabou sendo revogado por
inconveniência não ouvi o grupo ação de competência do Poder Legislativo mas
ao contrário o prefeito agiu no Exercício do legítimo de sua competência
funcional legal o prefeito também não pode ser penalizado por fato realizado por
terceiros sem o seu consentimento e conhecimento as condutas alegada
portanto não configura infração político-administrativa habitat ficar crime de
página 771 responsabilidade do artigo 40 do decreto-lei no 201 67 as condutas
alegada não configura infração político-administrativa a praticar crime de
responsabilidade do artigo 40 decreto lei 201/67 que diversas peças foram
encaminhadas ao procurador da defesa de forma solta e não numerada não
consta do nas atas das sessões legislativas que supostamente autorizaram o
início do presente processo não consta nos autos da comprovação a leitura atas
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das sessões da câmara foram incluídas sem aprovação em plenário as
audiências em arquivos de mídia que não são parte integrante do processo não
foram autorizadas e o processo não atendeu à norma legal que afronta
diretamente as garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa e do
devido processo legal que antes da audiência a defesa do acusado não teve
acesso a cópia dos Autos datada e numeradas nada pois a notificação da oitiva
das testemunhas forem encaminhadas como pensa sobre as últimas cópias
franqueadas relatório final Artigo 5 Inciso terceiro decreto lei 201/67 preliminares
esta comissão processante observou com o máximo de Rigor o rito processual
fixado pela lei orgânica Municipal Regimento Interno bem como em caráter
subsidiário a Decreto Lei 201/67 com isso foi oferecida a mais Ampla a
A possibilidade de contraditório e ampla defesa ao senhor Nassib Kassem
Hammad os item 78 deste relatório são contundentes na comprovação de todas
as possibilidades ofertada a defesa de forma que não há qualquer hipótese de
/ vislumbrar cerceamento à defesa limitação da mais ampla defesa ouvir também
/ observância do princípio do devido processo legal e observância dos princípios
A direitos e garantias constitucionais ouvi ainda Clara Ampla colaboração e
aceitação dos pedidos da defesa como redesignação de datas depoimentos
acareações das razões finais quanto aos itens aduzidos Nações finais esta
comissão esclarece que a câmara de vereador recebeu uma denúncia de um
cidadão informando irregularidade do denunciado no cargo de Prefeito Municipal
deste município sendo considerado este como denunciante legítimo nos termos
do artigo 71 parágrafo 1º da lei orgânica municipal sendo a mesma aposta De
construção legislação justiça e redação que por sua vez emitiu parecer favorável
à sua admissibilidade igualmente nos termos do que prevê o artigo 71 parágrafo
2º da lei orgânica Municipal a denúncia cumpriu os requisitos legais formais não
devendo portanto prosperar a alegação de que o parecer da comissão carece de
motivação a partir da leitura do regimento interno da Câmara Municipal e lei
orgânica município é possível um parecer sucinto que Analisa os aspectos mais
formais de admissibilidade da denúncia ressalta-se que a ocasião a comissão
CCJ não está dando um parecer pela cassação do prefeito Mas tão-somente
pela regularidade da denúncia feita outrossim não prospera a alegação de que
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o procedimento foi muito rápido que o próprio regimento da cama indica que a
comissão dará um parecer em três dias em relação à alegação de que a um
desvio de finalidade ao marcar uma sessão extraordinária durante recesso por 1
breve leitura do Regimento Interno em entende-se que não é possível verificar
talvez isto porque nada proíbe o presidente da câmara e marcar uma sessão
extraordinária durante o recesso uma vez que o artigo 64 Regimento Interno só
indica página 772 que durante o recesso os prazos considerados na presente
seção das comissões permanentes estão sobrestados não havendo
impedimento para que haja uma seção e de uma deliberação da comissão
especial ainda vale lembrar que o rito processual de perdição de mandato de
prefeito é previsto na lei orgânica município dispositivo legal e laicamente
superior Regimento registro que tá um pouco os prazos das deliberações das
comissões especiais estão suspensos uma vez que o artigo 64 Regimento
Interno Como já dito refere explicitamente aos prazos das comissões
permanentes assim como a Lei Orgânica do Município artigo 6871 do Regimento
Interno Artigo 330 332 não prevê então o suspensão ao tratarem da perda e
extinção do mandato é de responsabilidade do prefeito e os insta esclarecer que
as comissões permanentes desta casa de leis são apenas aquelas quatro
previstas no art 34 Regimento Interno o qual se transcreve abaixo Artigo 35 as
comissões Permanente em número de quatro tem a seguinte dominações e
composta constituição, legislação, justiça e redação com três membros 2
Finanças orçamento e fiscalização e controle com três membros política Urbana
meio ambiente planejamento obra serviço público agricultura indústria Comércio
e planejamento obras e serviços público Comércio Serviço com três membros
educação cultura saúde promoção social trabalho Ciência Tecnologia esporte
com 3 membros no caso em tela os trabalhos vem sendo desenvolvido na forma
comissão interna Processante amplamente respaldada e desta forma que desta
forma sempre assim denominada ou no processo era 0121 de cassação de
Mandato do Prefeito Municipal uma comissão permanente tem finalidade
completamente distinta de uma comissão processante visto que esta versus
realmente sobre as denúncias representada e possui inclusive tempo
determinado de duração ou seja os trabalhos desta comissão processante não
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são afetados por incidência no período de recesso legislativo já em relação aos
alegação de violação ao direito contraditório e ampla defesa verifica-se que esta
inexiste apesar de que o denunciado não ter assinado a notificações enviadas
percebe-se que por vários meios de notificação cumpriu seu papel a notificação
foi enviada por WhatsApp por e-mail gabinete(Ofazendariogrande.pr.gov.br
protocolado no diário oficial do município em do protocolo da prefeitura tanto
denunciados tinha conhecimento da denúncia que no dia 22/06 outorgou
procuração advogada para que este pudesse analisar o procedimento sendo
assim esta comissão entende-se que a notificação é válida e por isso não houve
violação do contraditório e ampla defesa aliás a leitura artigo 71 parágrafo 5º da
lei orgânica Municipal indica que todos os atos praticados pela comissão deverão
ser acompanhados pela denunciada por seus representantes legais quando o
parágrafo menciona comissão percebe que está indicando a comissão
parlamentar de inquérito que sequer foi instaurado ou seja não há qualquer
necessidade de notificação prévia ao início da comissão processante Até mesmo
porque não há espaço no rito procedimental para defesa antes da instauração
desta comissão portanto as eventuais notificação ao impetrante antes da
instauração da comissão processante configura-se um excesso de zelo deste
poder legislativo não havendo obrigatoriedade da mesma quando as página 773
alegações de inexistência de motivo desatendimento a finalidade legal
ilegalidade do objeto e demais itens é oportuno informar que os fatos
apresentados na denúncia são suficientes para definir qualquer autoria bem
como a materialidade uma vez que foi requerida a cassação do prefeito Municipal
que autoridade responsável diretamente por atos de nomeações de edição de
decretos como se percebe o denunciante demonstrou a responsabilidade do
Prefeito Municipal perante os atos realizados bem como o nexo de causalidade
entre Tais atos dessa forma Jurisprudenciais quanto da vasta doutrina tem-se
que a denúncia apresentada observou todos os requisitos necessário uma vez
que as alegações realizado na peça acusatória atribui fatos caracterizado como
infrações político-administrativas ao Prefeito Municipal previsto no decreto-lei
20167 bem como apresenta o conjunto probatório robusto referente ao mesmo
como sendo alvo da denúncia portanto restou devidamente demonstrada
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correlação suposta irregularidade e conduta descrita como infrações política do
administrativo do artigo 4 do Decreto Lei 201/67 suscitados pelo autor da
denúncia o que impõe a competência deste parlamento na apreciação da
matéria contida na denúncia devidamente instruída com fundamentação legal
senhor presidente peço para passar para o primeiro secretário dar continuidade
o senhor presidente solicitou primeiro secretário que continuasse a leitura o
senhor secretário Vereador Fabiano Sobral retornou a leitura análise do mérito
análise de mérito fica circunscrita aos incisos do artigo 4 decreto lei 201/67 vai
bem como dispositivos da lei orgânica municipal das infrações político-
administrativas pretenso ilegalidade da nomeação de Carlos Henrique da Cruz
do em cargo de comissão alegando-se que o mesmo não preenche os requisitos
legais para assumir o cargo público o decreto lei 201/67 agrupou os atos que são
considerados infrações político-administrativas dos prefeitos municipais sujeitas
ao julgamento pela câmara de vereadores em seu artigo 4 e incisos conforme os
fatos apurados por essa comissão constata-se que o senhor Carlos Henrique da
Cruz primeiramente nomeado na função de assessor técnico coordenador 2 na
Secretaria Municipal de administração decreto 5496 2021 não preencheu os
requisitos legais exigidos pela lei municipal complementar 47/2011 para
investidura no cargo municipal nota-se que a lei que instituiu o cargo em tela fixa
requisitos específicos de investidura como formação acadêmica ou experiência
na área de atuação neste caso evidentemente que há certa limitação a
discricionariedade da autoridade nomeante no caso em análise verificou-se que
o disposto no artigo 9º parágrafo 9º da Lei complementar de 47/2011 que dispõe
acerca da estrutura administrativa do município exigia legais para nomeação do
Servidor que executaria funções de assessor coordenador um ou dois no caso o
critério legal para nomeação seria que o profissional de tivesse título de
graduação de nível superior completo ou experiência profissional na área que
iria exercer as atribuições contudo conforme documentos apresentados pelo
setor de controle interno da prefeitura página 774 da prefeitura municipal a esta
comissão comprovou segue a nomeação do senhor Carlos Henrique da Cruz
decreto 5496/2021 é ilegal uma vez que esta foi realizada utilizando-se de uma
declaração de forma ilegal experiência profissional falsa já que o servidor nunca
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havia trabalhado no setor público e ainda realizada pelo próprio secretário
municipal de administração e teu servidor irá Executar a função o secretário
Alega na declaração sem apresentar documento comprobatório que o mesmo
possui vasta experiência juntas funcionamento administrativo e gestão de
pessoas na área privada e não na pública bem Como que o servidor foi
devidamente sabatinado por esse secretário municipal para poder sumir
preferida ou oportunidade de trabalho ocorre que a Sabatina não é requisito legal
de investidura para cargos no município de Fazenda Rio Grande conforme
descrito na legislação Municipal Supra quanto a transferência do senhor Carlos
Henrique da Cruz da função do sensor cortador 2 da Secretaria Municipal de
administração sem possuir título de graduação de nível superior completo ou
experiência profissional na área para executar a mesma função na Secretaria
Municipal de assistência social decreto 5663 2001 está igualmente se mostrou
em ilegal considerando que o mês não possui qualquer experiência no setor
público seja na área administrativa seja na área assistência social portanto Ficou
comprovado nos autos que o senhor Nassib Kassem Hammad como Prefeito
Municipal e autoridade nomeante praticou políticas administrativas previstas no
inciso 6º 7º do artigo quarto secreto lei número 201/67 ao realizar a nomeação
em tela uma vez que nomeou o servidor contrariando o disposto no artigo 9º
parágrafo 9º da lei complementar Municipal 47/2011 cumpre ainda destacar que
o Prefeito Municipal ainda realizou nomeação contrariando o artigo 81 da lei
orgânica Municipal que prevê que a administração pública do município
obedecerá aos princípios de legalidade idade e impessoalidade moralidade
publicidade eficiência e que os cargos públicos deve ser preenchido por aqueles
que preencha os requisitos da lei da pretensa publicidade Auto promocional da
primeira-dama através da vacinação indevida de servidor quanto a publicação
que os servidores Seu Carlos Henrique da Cruz realizada no dia 01/06 em sua
rede social Facebook apontada pelo denunciante em suposta atuação da
secretaria municipal assistência social para promoção pessoal da Senhora
Doriane Brunner Hammad esposa do prefeito em razão de se realizar
agradecimento a mesa por ter recebido a vacina contra o covid-19 conclui se que
não é possível responsabilizar o prefeito por tal ato uma vez que realizada por
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terceiro ilegalidade em ato criação da estrutura Prefeitura por meio de decreto
a questão diz respeito à criação de um departamento público na estrutura da
prefeitura municipal mediante o decreto executivo portanto por meio de infra legal
consta na denúncia que dia 3 de 5 de 2021 por meio do Decreto 5669 2021
Prefeito Municipal criou a secretaria municipal de Fazenda Rio Grande junto a
secretaria municipal de governo com a competência executar e coordenar
atividades e ações Integradas com outras secretaria a fim de deixar a cidade
limpa organizada e de modo geral boas Condições conforme prevê seu página
775 artigo primeiro Insta registrar que durante o depoimento apresentado
perante esta comissão foi possível constatar que efetivamente o prefeito
municipal Nassib Kassem Hammad sem qualquer amparo legal promoveu
alterações orgânicas e orçamentária estrutura da administração mediante
Decreto que deve-se dizer que a própria publicação do Decreto 5669 2021
realizado no diário oficial do município em 03/05/2021 conforme folha 3 do
volume um dos Autos seria suficiente a fim de comprovar ilegalidade cometida
pelo Prefeito Municipal uma vez que diversas disposições da lei orgânica
Municipal veado a criação de secretarias e departamentos equivalentes e o
órgão da administração pública Municipal ocorre que além da publicação Diário
Oficial do Município 3 depoentes confirmaram perante essa comissão que
ativamente executar funções por meio do órgão criado por decreto pelo chefe do
Poder Executivo insta registrar ainda que o próprio departamento de recursos
Humanos da Prefeitura municipal enviou a central de controle interno para que
este respondesse a esta comissão documentos assinado pelo secretário Sandro
de Tarso M Lima confirmando que os servidores foi devidamente assinado pelo
secretário a fim de integrar o departamento de Zeladoria municipal portanto
concluísse que o departamento Municipal ao criar a repartição Chamada
zeladoria Municipal por meio de decreto 5669 2021 infringi artigo 46 inciso 3º do
artigo 66 folhas - 1068/1092 processo folha 782 a folha 832 nos autos do
processo volume 4 e 5 Inciso 23º artigo 74 e artigo 134 inciso 1º da Constituição
Municipal registrar gravidade da edição do Decreto em tela uma vez que além
de ilegal ação do prefeito ainda acarretou danos orçamentária município uma
vez que não respeitou a princípio da anualidade da lei orçamentária Municipal a
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qual estabelece que as despesas correntes e de Capital deve ser prevista com
base em planos e programas com duração de 1 ano Prefeito Municipal não
planejou com antecedência obrigatório criação de zeladoria municipal Assim o
orçamento com o novo projeto não previamente autorizado pelas leis
orçamentaria e vigentes portanto não há dúvidas que é editar e publicar o decreto
5669/2021 o Prefeitura Municipal evidentemente descumpriu orçamento
Municipal de Fazenda Rio Grande aprovado para o exercício financeiro deste
ano 2021 coordenando efetuando despesas não autorizada por lei. Artigo 66
compete ao Prefeito entre outras as seguintes atribuições organizar os serviços
internos das repartições criadas para lei, sem exceder as verbas para lei
destinada artigo 74 as leis municipais estabelecerá as atribuições dos gerentes
municipais de direito do prefeito definindo as competências deveres
responsabilidade artigo 134 são vedados os incisos início de programas
incluídos na lei de programa orçamentária anual, como as aplicou indevidamente
já que os serviços públicos foram realizados por meio da zeladoria municipal
ferindo-se de morte o princípio da separação dos poderes na medida em que
subtraiu do crivo do poder legislativo não apenas discussões de cunho técnico
Mas também de natureza política imprescindível a manutenção do ideal
Republicano conclui-se que em consertável mente o Prefeito Municipal Nassib
Kassem Hammad novamente praticou o ato de sua competência contrariamente
e expressa a disposição de vários dispositivos legais negligenciando na defesa
de bens rendas direitos página 776 eu no interesse do município de Fazenda Rio
Grande incorrendo nos crimes de infrações político-administrativas previsto no
artigo 4 inciso 6º 7º 8º do Decreto Lei 201/67 nepotismo artigo 4º são infrações
político-administrativas dos prefeitos municipais sujeitas ao julgamento pela
câmara de vereadores e sancionadas com a cassação do mandato 1/4
descumpriram o orçamento aprovado para o exercício financeiro 7 praticar
contra expressa disposição de lei ato de sua competência ou omitir na sua
prática 8º omitir-se ou negligenciar na defesa de bens e rendas direito ou
interesse do município sujeitados a administração da prefeitura folha 579 a 597
processo Volume 3 quanto ao fato do Prefeito Municipal nomear senhor Thiago
Antunes Bueno por meio de decreto 5505 2021 na função de assessor técnico 1
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coordenador 1 da Secretaria Municipal de administração do município de
Fazenda Rio Grande constata-se que esse comete ato contrário ao que dispõe
dois dispositivos legais a partir dos documentos apresentados pelo setor de
controle interno da prefeitura municipal em resposta a esta comissão foi possível
verificar que além de se tratar de sobrinho por afinidade do prefeito já que esse
é casado com a filha de sua irmã igualmente evidenciou que se trata de
dominação que também não preenche os requisitos legais do cargo a nomeação
do Senhor Thiago Antunes Bueno é considerada para o ordenamento jurídico
brasileiro situação de ilegalidade Já que é considerado parentesco de terceiro
grau como tio sobrinhos e caracterizado o caso de nepotismo seus dois
familiares trabalham no mesmo órgão do Poder público na citação e analise O
Prefeito Municipal infringiu o que dispõe a súmula 13 do Superior Tribunal
ss Federal nomear seu sobrinho por afinidade pois conforme apontado na denúncia
por Thiago Antunes Bueno e esposa da senhora Michele (inaudível) filha da
senhora Leila (inaudível) irmã do Senhor Nassib Kassem Hammad Prefeito
Municipal no caso em análise salta aos olhos a intenção do Prefeito Municipal
em beneficiários de vida específico com cargo público exclusivamente pelo grau
de parentesco e proximidade com a gente pois além de nomeação em tela está
em vara de ilegalidade pela nepotismo Evidente o Senhor Thiago Antunes Bueno
ainda deveria possuir a formação acadêmica de terceiro grau completo
experiência na área que não demonstrou possuir deve ser dizer ainda que o
denunciado em suas razões escrita a fim de afastar o dolo no caso em análise
apresenta-se uma cópia do memorando 41 de 2021 alegando que em sede de
responsabilidade por atos de gestão não é possível imputar ao prefeito ônus
decorrente de Atos praticados por seus secretários hora como poderia o Prefeito
Municipal objetivar transferir a autoridade da nomeação em questão ao seu
secretário municipais quando na verdade não se trata de um ato de autoria de
seus subordinados mas sim de um ato de autoria direta objetiva e Clara do
Prefeito Municipal uma vez que O próprio Nassib Kassem Hammad é autoridade
nomeante de seu sobrinho ao cargo como CV em continuidade Na tentativa de
afastar o dolo da nomeação em questão a defesa do denunciado alega pasmem
que era de seu conhecimento a relação parental com seu sobrinho e que ao
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tomar conhecimento de tal fato página 777 imediatamente onerou para quando
poderia ser do desconhecimento do Prefeito Municipal Nassib Kassem Hammad
que o Senhor Thiago Antunes Bueno é casado com sua sobrinha Michelle
Bradesco da sua irmã senhora Leila Kassem (inaudível) notasse que a senhora
Leila kassem (inaudível) que leva o mesmo sobrenome do prefeito outro sim e
está registrar e que evidenciando ainda mais o dolo do denunciado verificou-se
que o Senhor Thiago Antunes Bueno só ele foi exonerado após a apresentação
desta denúncia decreto nº 5769 2021 Ou seja a denúncia foi apresentada nesta
casa de leis em 25/06/2021 e o Senhor Prefeito ao tomar conhecimento da
mesma realiza exoneração imediata seu sobrinho e 27/06/2021 dizer que se não
houvesse ocorrido a denúncia tornando público fato em prova o Senhor Prefeito
Municipal Nassib Kassem Hammad estaria até o atual momento causando dano
moral área municipal pública quanto em analisar os documentos apresentados
pela prefeitura municipal fica comprovado que o senhor Tiago Antunes Bueno
não tinha experiência na área que iria atuar uma vez que este apresenta uma
declaração de experiência profissional em que consta da ter executado serviços
como fotógrafo o que nada tem em compatível com sua nomeação decreto 5505
2021 na função de assessor técnico um e coordenador um da secretaria estado
administração do município de Fazenda Rio Grande o que ocorre que mais uma
vez o Prefeito Municipal se socorre de uma declaração de experiência
profissional falsa a fim de nomear seu sobrinho a função de Alto Escalão do
Poder Executivo Municipal percebendo remuneração no valor de
aproximadamente de R$ 7000 registra-se que a declaração de experiência
profissional falsa utilizada para máscara aumentar lei complementar 47 de 2011
claramente não é capaz de legitimar investidura do cargo em questão já que o
próprio secretário municipal do órgão em que ocorreu a nomeação emitiu
declaração afirmando que possui vasta experiência juntas funcionamento
comercial na área privada foi devidamente sabatinado por esse secretário
municipal para poder assumir a referida oportunidade de trabalho Portanto o
servidor descrito em tela cumpre a lei municipal complementar sobre o número
158 2017 deve ser dizer que a Sabatina não é requisito legal a fim de legitimar
nomeação considerando que a legislação artigo 9º a estrutura administrativa dos
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órgãos De natureza instrumental e substantiva constante no anexo 14º desta lei
complementar além dos cargos em comissão acessória e comissão será
composta pelas funções gratificada de coordenação acessória 1 coordenação
acessória 2 chefia de divisão e chefe de seção redação dada pela lei municipal
complementar 158 2017 parágrafo 9 somente poderá ser nomeado para o
exercício de cargo em comissão de assessor coordenador 1 ou 2 o profissional
que detenha pelo menos título de Graduação de ensino superior completo ou
experiência profissional na área que irá exercer as atribuições de assessoria ou
coordenação redação dada pela lei complementar 158/2017 complementar
47/2011 complementada pela lei 158/2017 é taxativa exigir formação acadêmica
de terceiro grau completo experiência na área que irá exercer as atribuições de
assessoria página 778 ou coordenação portanto é possível afirmar a nomeação
do Senhor Thiago Antunes Bueno sobrinho por afinidade do Prefeito Municipal
encontra-se em flagrante afronta a Legislação Federal bem como a lei municipal
complementar nº 47 2011 o artigo 81 inciso 1º da lei orgânica Municipal levando
o Prefeito Municipal como autoridade nomeante a cometer novamente as
condutas tipificadas como infrações político-administrativas sujeitas ao
julgamento pela câmara do Vereador descumprimento de dispositivo legal
percentual mínimo de 20% dos cargos de caráter condicionado deve ser
ocupado por servidores detentores de cargo efetivo lei complementar 47 de 2011
artigo 9º parágrafo décimo segundo a lei complementar nº 47/2011 que dispõe
acerca da estrutura administrativa do município em seu artigo 9º parágrafo
décimo segundo existe um percentual mínimo de que 20% dos cargos
comissionados sejam preenchidos por servidores efetivos por derradeiro
apresentação em Face do Prefeito Municipal apresenta informação do Senhor
Júlio César Ribas Neivamatrícula 29801 nomeada por meio de decreto
5719/2021 a fim de como servidor efetivo para a função comissionada na
Secretaria Municipal de assistência social efetivamente não estaria exercendo a
função tendo em vista que o mesmo Responde pela coordenação do setor de
RH da prefeitura municipal diante dessas informações da comissões de análise
de cada número 5719/2021 citado na denúncia constatou que o senhor Júlio
César Ribas Neiva foi nomeado primeiramente como diretor-geral da Secretaria
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Municipal de assistência social exercendo a função até 31/05 de 2021 e que a
partir de 01/06 foi nomeado para exercer a função de diretor de área da mesa
secretaria a fim de investigar os fatos alegados a comissão intimou Como
testemunha três servidores da Secretaria Municipal de assistência social
servidor efetivo a Valéria Maria Silva de Melo e também é servidor efetivo
Fabiana (inaudível) e a servidora comissionada Crislaine Caroline Rodrigues
durante depoimento foi realizada o mesmo questionamento acerca da nomeação
do Senhor Júlio César Ribas Neiva depoentes sendo esse o senhor Júlio César
Ribas Neiva executava alguma função na Secretaria Municipal de assistência
social em resposta a servidores apresentaram a mesma afirmação que o senhor
aba! Júlio César riba Neiva não executaram nenhuma função na secretaria de
assistência social como se comprova pela degravação dos depoimentos
7 supramencionados o vereador José Carlos Seu Júlio eu estou questionando o
/ senhor de uma maneira eu como enfermeiro a gente executa várias atividades
mas como enfermeiro ali eu estou perguntando para o senhor o senhor comentou
quando precisava Então deve ter muitos documentos algumas coisas que o
senhor despachou de setor que o senhor estava nomeado Júlio César Ribas
Neiva não necessariamente como quinto fato em geral é possível acumular o
cargo comissionado também chamado de cargo de confiança junta outro cargo
efetivo na administração pública ou seja o servidor concursado efetivo pode ter
um cargo em comissão exercidos ambos ao mesmo tempo no entanto é preciso
cumprir o outro importante requisito a compatibilidade de horários incluindo os
intervalos de descanso entre as atividades no caso o presente foi página 779
possível detectar que nesse sentido diante Evidente em compatibilidade na
execução das suas funções deve-se alertar esta casa de leis a fim de que realiza
atendimento fiscalização acerca desta eventualidade e tem como e responda a
Prefeito Municipal pela prática eivada de má-fé a fim de mascarar o comprimento
de exigência legal do artigo 9º parágrafo décimo segundo da lei municipal
complementar 47 2011 nos termos do artigo 4 inciso 7º e 8º do Decreto Lei nº
20167 artigo 4º são infrações político-administrativas dos prefeitos municipais
sujeitas ao julgamento pela câmara dos vereadores e sancionado pela cassação
do mandato praticar contra expressa disposição da Lei ato de sua competência
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ou omitir-se na sua prática omitir-se ou negligenciar na defesa de bens rendas
direito de interesse do município sujeito à administração da prefeitura conclusão
concurso portanto nos fundamentos elencados no decorrer do presente estudo
entendemos que a denúncia apresentada pelo senhor Carlos Alberto Zanch é a
formalmente a apta e deve prosseguir já que conforme dito houve comprovada
a existência de Nexo de causalidade entre os Fatos alegados em uma suposta
Conduta do Prefeito Municipal em obediência ao rito processual considerando
que não existe nenhum impedimento regimental para trabalho esta comissão
processante tem como inexiste ordem judicial do obstando os trabalhos restando
reconhecida a legalidade dos atos praticados pela câmara municipal perante o
poder judiciário esta comissão emitiu o presente parecer no sentido de prestar
as seguintes deliberações diante de todo exposto esta comissão processante se
manifesta pelo prosseguimento da denúncia junte o advogado de defesa a
indicação de ter mais números de telefone de WhatsApp e-mail além do já
estabelecido GustavokfouriDkeg.adv.br telefone 41991-433434 se assim
desejar para receber as comunicações oficiais desta comissão processante
senhor presidente por uma questão de ordem já retornamos o senhor presidente
Vereador Alexandre Tramontina Gravena Suspendeu a sessão por 5 minutos e
na sequência determinou o intervalo para horário de almoço, estendendo sessão
para uma hora após o intervalo o senhor presidente reabriu a sessão retornando
do trabalho boa tarde a todos e a todas eu tô no trabalho e quando a leitura do
relatório final notou-se que os leitores das Folhas 123 e 9 não for devidamente
processadas e esqueci não são objeto da Leitura pelo eminente secretário sendo
assim em nome dos princípios do contraditório e ampla defesa e publicidade
legalidade retorna-se a leitura do relatório a partir da sua forma Inicial O senhor
doutor Gustavo kfouri senhor presidente questão de ordem defesa primeiro eu
queria ter acesso a essas duas folhas tá que eu entendi que foram suprimidas
segunda questão é isso é importante se alegrar aqui porque a comunidade de
Fazenda Rio Grande se faz ouvir ou seja a imprensa aqui presente o que se
questiona e aqui é um pedido de explicação Notasse que a senhora procuradora
Dra. Deise está conduzindo as orientações ao pé do ouvido inaudível as razões
de interrupções da sessão agora há pouco precisa ser conhecida queremos
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questão de ordem senhor presidente questão de ordem eu estou usando a
palavra com base na prerrogativa que eu tenho no artigo inaudível do estatuto
advocacia inaudível não me interrompa microfone mudo senhor presidente fez
uso da palavra o senhor recebeu as Página 780 folhas novamente
disponibilizada para o Senhor sendo assim em nome dos princípios da ampla
defesa e contraditório publicidade legalidade retorno se a leitura do relatório
desde as folha inicial ao passo-a-passo ao Senhor secretário o senhor secretário
Vereador Fabiano Fubá retornou a leitura 3,59 minutos o senhor presidente
retornando a leitura seja o denunciado bem como advogado de defesa notificado
» de todos os atos deste processo nos termos do artigo 71 parágrafo 5 da lei
orgânica ser denunciado intimado sendo-lhe permitido assistir à diligência
audiência bem como formular perguntas e reperguntas testemunhas e requerer
que foi o interesse da Defesa designo o início da instrução quando a situação do
rol de testemunha apresentada pela defesa bem como seja igualmente intimada
Para comparecer na casa a fim de prestarem depoimento sobre os fatos em
comento em 6 de Agosto de 2021 a partir das 15:15 as seguintes testemunhas
Felipe Soares Jordão RG 108545453 fone (41) 99538-7282 servidores Prefeitura
Municipal Gabriel Toledo Servidor Prefeitura Municipal Edenilson Roberto de
Souza Servidor da Prefeitura Municipal Valéria Maria Silva de Melo Servidor
Prefeitura Municipal Fabiana (inaudível) servidor da prefeitura municipal
Crislaine Caroline Rodrigues Servidor da prefeitura municipal Rosângela Santos
Salatta Servidor Prefeitura Municipal Fábio Antônio da Rocha Servidor da
prefeitura municipal Maurício Fernando Cunha Smith Servidor da Prefeitura
Municipal Júlio César riba Neiva Servidor Prefeitura Municipal Messias Bento
Garcia Servidor da prefeitura municipal Viviane Milani Calizário Servidor
Prefeitura Municipal Talita de Lima Souza Servidor da Prefeitura Municipal
Fazenda Rio Grande 4 de agosto 2021 seu presidente realizada a leitura até 780
Presidente: Senhor secretário Solicito que continua a leitura Conforme
solicitado pela defesa, Vereador Rafael Campaner questão de ordem, estou à
disposição senhor secretário seu presidente a pedido o Nobre Vereador
agradeço ele fazer a leitura Continuar leitura então. Presidente: questão de
ordem também se precisar estou à disposição também. iniciando na página 2 a
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47 excelentíssimo senhor presidente da câmara municipal de Fazenda Rio
Grande José Carlos Szadkoski brasileiro Vereador nascido em 10 de 11 de 1957
cuidadora céus identidade número 13954852 escrito pelo CPF 28309146949
residência domiciliado na Rua Jequitibá 381 Eucaliptos Fazenda Rio Grande
vem respeitosamente à presença de vossa excelência oferecer apresente
Denúncia em Face do excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal da cidade
Nassib Kassem Hammad nos termos da Constituição Federal e Lei 1079/50
seguindo o rito estabelecido pelo artigo 71 da lei orgânica Municipal e suas
subsidiariamente decreto-lei nº 201/67 consoante razões de ordem simpáticas e
legais que passar esse por um da admissibilidade da denúncia o artigo 71
parágrafo 2º da lei orgânica Municipal estabelece que o artigo 71 São infrações
político-administrativas do prefeito as previstas em lei federal e as que contrariem
a presente lei orgânica para o primeiro prefeito será julgado pela prática de
infrações político-administrativas perante a câmara municipal através de
denúncia fundada apresentada por qualquer cidadão no pleno gozo de seus
direitos políticos e residente no município ou por representação de pelo menos
um terço dos membros da câmara no qual será requerida a abertura de comissão
especial de inquérito com força processante assegurará ao indiciado a ampla
defesa e contraditório parágrafo 2 recebido a denúncia contra o prefeito ou
secretário ou ainda diretor esta será encaminhada após lida em plenário a
comissão de constituição e justiça da câmara que deverá se pronunciar sobre os
aspectos legais da representação no prazo de três dias após Como parecer da
ccj será a denúncia submetida ao plenário sendo acolhida como voto de dois
terços dos membros da câmara assim qualquer cidadão poderá efetuar a
denúncia em face do Prefeito Municipal perante a câmara de vereadores para
que esta análise a admissibilidade da acusação e posteriormente a instauração
do processo na admissibilidade da denúncia a câmara de vereadores verificará
a consistência das acusações e os fatos e as provas dão sustentabilidade seus
fundamentos são fusíveis ou ainda se a notícia do fato denunciado tem razoável
procedência 2 dos Fatos e fundamentos da denúncia o denunciante é residente
no município em pleno gozo de seus direitos políticos conferidas pela lei maior
assim como também apresenta denúncia fundada conforme os documentos em
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anexos artigo 70 da lei orgânica Municipal dispõe que são crimes de
responsabilidade do prefeito os previstos em lei federal outro sim seu artigo 71
dispõe que são infrações político-administrativas do prefeito as previstas em lei
federal e as que contrariarem a presente lei orgânica como agente público
Prefeito responde por qualquer infração Aos funcionários públicos contra o
município no entanto por sua condição de agente político e de chefe da
administração pública Municipal também responde por uma categoria específica
de infrações consideradas como político-administrativas constante no artigo 4
decreto 201/67 com os acréscimos da Lei 10028/2000 que estão sujeitas ao
julgamento pela câmara de vereadores e sancionadas com a cassação do
mandato em 11 de junho de 2021 12 vereadores por meio do requerimento nº
217/2021 protocolaram um pedido para instituição da comissão especial de
inquérito SEI a fim de apurar fatos determinados em razão do desrespeito de
Agentes políticos a ordem prioritária da vacinação contra o covid-19 Fazenda
Rio Grande bem como a utilização de cargo público para beneficiar com a
antecipação ilegal da vacinação contra o covid-19 Aliados políticos que exercem
funções burocráticas e administrativas em 14 de junho de 2021 durante a 16º
sessão ordinária após aprovação do requerimento instaurou-se a comissão
especial de inquérito nº 01/2011 com fundamento no capítulo 3 do regimento
interno da Câmara de Vereadores de Fazenda Rio Grande encerrando seus
trabalhos em 13 de agosto de 2021 Diante do exposto a partir da conclusão dos
trabalhos da comissão especial de inquérito SEI nº 01/2021 a qual chegou ao
seu termo dentro das limitações e obstáculos enfrentados alcançando os objetivo
de apurar investigar fatos determinados por este ato apresenta Apresente a
denúncia requerendo a cassação do mandato do Prefeito Municipal Senhor
nascido e Kassem Hammad considerando que há elemento suficiente
comprovados pela comissão para afirmar Vamos que o poder executivo
Municipal de diversos dispositivos inerentes a ordem prioritária da vacinação
contra a covid-19 em Fazenda Rio Grande Assim como realizou diversas
nomeações municipais de maneira ilegal sem o preenchimento dos requisitos
legais e em situação de desvio de função e por derradeiro fraudou aplicação de
percentual constitucional de recursos da saúde municipal item 2.1
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descumprimento da ordem planetária da vacinação contra a covid-19 o atual
Prefeito Municipal Senhor da Nassib Kassem Hammad ficou graves infrações
político-administrativas ao omitir-se em praticar ato de sua competência quanto
a vacinação Municipal contra a covid-19 vem como quando evidentemente
omitiu-se e negligenciou se na defesa desse bem público Durável as vidas dos
fazendenses principalmente para aquelas aproximadamente 500 vidas perdidas
nesse município para o covid-19 primeiramente deve-se dizer que em data de
25/02 foi aprovado por essa casa de leis uma convocação do secretário
municipal de saúde e segurança Anderson Rezende bem como no dia 28/04 foi
aprovado o requerimento solicitando informações acerca das vacinações contra
o covid-19 no município ocorre nas duas ocasiões foram apresentados na casa
legislativa em flagrante intenção de obstruir a fiscalização da câmara relatórios
microscópicos com informações desencontradas e ausentes bem como
evidentemente adulterados uma vez com dificuldade foi possível identificar nos
relatórios o nome de vacinados solicitado por 6 e até 8 vezes em diversas
oportunidades a comissão solicitou ao poder executivo Municipal um relatório
completo e abriu a identificar as vacinações municipais já que o enviado pela
Secretaria de Saúde Além de estar em situação microscópica se encontrava com
ausência de informações como data da vacinação e a justificativa ocorre que a
comissão não foi atendida o que fez com que a comissão solicitasse a um
ministério Federal de saúde um relatório completo você não merece recebido
pela casa Nativa em 11 de agosto de 2021 com relatório enviado pelo Ministério
Federal de saúde bem como ao longo das investigações da comissão foram
detectadas diversas irregularidades na vacinação Municipal como a não
observância do plano nacional estadual e Nacional de imunização B ausência de
planos metodológicos. Na aplicação das vacinas em razão do não
preenchimento do agente vacinador em diversas carteirinhas de vacinação de
omissão de caráter doloso na ausência do preenchimento do agente vacinador
na Senador das vacinações realizadas no setor de vigilância de saúde municipal
com o objetivo de dificultar as fiscalizações fornecimento e utilização e caráter
doloso de login e senha de agente vacinador da vigilância de saúde municipal
com objetivo de dificultar as fiscalizações no fornecimento e execução da
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campanha o que indica o desvio de vacinas para atender a interesses
particulares e políticos da Secretaria Municipal da Assistência Social e primeira
dama senhora Doriane Marisa Brunner Hammad falta de documentos
comprobatórios de que colaboradores da Secretaria de Saúde Assistência Social
educação Defesa Social estivesse na linha de frente e um notados naquele posto
de trabalho da vacinação e irregular de servidores públicos administrativo
Municipal em razão de execução de trabalho burocrático e administrativo
Vacinação irregular efetiva após exoneração de servidor público administrativo
Municipal J vacinação irregular de servidor público administrativo Municipal
nomeado em função no gabinete do prefeito vacinação irregular de servidores
público administrativo Municipal nomeado em função na Secretaria de
Urbanismo vacinação irregular de servidores público administrativo e municipal
nomeado em função na Secretaria de Trabalho e m vacinação irregular de
Estagiários que executam o trabalho burocrático e administrativo não
considerado Linha de Frente vacinação regular de Agentes políticos municipais
ou seja secretários municipais que executam funções burocráticas e
te
administrativas vacinação e regular de Agentes políticos municipais ou seja dois
secretários municipais sob o argumento de comorbidade não comprovada
vacinação de menores de 18 anos que vacinação irregular em decorrência de
nomeação ilegal de três indivíduos da família da funcionária doméstica do
Prefeito Municipal R vacinação irregular em decorrência da nomeação e legal da
sobrinha do Prefeito Municipal S vacinação irregular de indivíduo de 17 anos
sobre o argumento apresentado para SEI de trabalhador da Saúde atendente de
consultório médico com tudo no relatório do datasul e justificativa é outros entre
aspas tentativa de obstrução dos trabalhos da comissão especial de inquérito
nomeações e disponibilzações ilegais de servidores a fim de receberem
indevidamente a vacinação ver realização de falsa declaração de experiência
profissional pelo secretário municipal de saúde na época a fim de viabilizar
numeração de sobrinha de prefeito w realização de falsa declaração de
experiência profissional pelo diretor-geral da Secretaria Municipal de Saúde a
fim de viabilizar nomeação de motorista do Prefeito, vacinação de funcionários
nomeados em funções não contempladas pelo plano de vacinação. Na data de
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Primeiro de julho de 2021 por meio de divulgação de servidores e suas redes
sociais chegam ao conhecimento da Câmara de Vereadores que todos os
servidores da Secretaria Municipal de assistência social que tinha para
Responsável a primeira-dama do município a senhora Doriane Mariza Brunner
e Hammad teriam recebido a vacinação contra a covid-19 ocorre o analisar o
processo atual de imunização divulgado no site da prefeitura como plano
Municipal de vacinação bem como em análise a orientação memorando-circular
nº 88/2011 sobre a vacinação do grupo prioritário dos Trabalhadores de
assistência social a SEI constatou que a vacinação desse grupo deveria
acontecer somente aos trabalhadores do CRAS CREAS e Casas de unidades
de acolhimento tem uma imagem do seguindo a vacinação completa da
Secretaria Municipal de assistência social incluindo os servidores em funções
burocráticas e administrativas que não exerciam funções nas áreas do CRAS
creas e casas unidades de acolhimento grifo conforme o plano de vacinação
contrariou inclusive o memorando circular de nº 88/2021 um da Secretaria
Estadual de Saúde que orientava vacinação dos profissionais da área de
assistência social Pública do Município senão vejamos página 10 é um
gd memorando com a imagem um anexo Doutor página 11 da mesma forma página
12 prosseguindo outro sim a vacinação completa da secretaria contrariou a
secretária contrariou divulgado pelo próprio município em seu site oficial no
cronograma de vacinação de 07 a 11/06 que especificamente determinou os
trabalhadores do setor de assistência Municipal do município contemplados com
a vacinação descrevendo como se vê abaixo que seriam apenas os trabalhos
/) trabalhadores do CRAS, CREAS e Casas unidades de acolhimento senão
vejamos a uma imagem logo abaixo na página 13 mais um anexo de uma
imagem seguindo na página 13 a ilegalidade na vacinação da Secretaria
Municipal de assistência social comandada pela esposa do prefeito tanto era de
conhecimento como autorizada pelo prefeito que o mesmo ainda divulgou pelos
meios institucionais da prefeitura que a vacinação da Secretaria de Assistência
era mérito de sua esposa nas palavras do prefeito "frutos e sua articulação que
teve início em março a secretaria da Assistência Social de Fazenda Rio Grande
junto ao governo do estado concretizou a conquista do direito de vacina para
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trabalhadores do suas" página Conseguindo o Senhor Prefeito em Completo em
situação de conivência com a vacinação e devido a da secretaria ainda se
aproveita da publicidade institucional para se autopromover bem como promover
sua esposa acrescentando o seu nome a identificando pessoalmente o
divulgando ainda uma inverdade Pois é de conhecimento público Que a
distribuição das vacinas aos municípios a divulgação institucional promovendo
sua esposa e secretária pela vacinação na Secretaria Municipal de assistência
social em sua participação direta na vacinação legal de todos os servidores da
Secretaria Municipal de assistência social ao admitir que sua esposa
acompanhada dos Servidores não previstos no grupo prioritário se beneficiasse
antecipadamente da vacinação contrariando cronograma Municipal de
vacinação de 7 a 11/06 o memorando circular de nº 88/2021 um de Orientação
da Secretaria Estadual de Saúde bem como o plano nacional estadual e
municipal de vacinação portanto praticando ato de sua competência em flagrante
contrariedade a lei agindo ainda negligenciando a defesa da vacinação do
município ou seja um bem precioso ao município e as vidas dos fazendenses
sujeito a administração da prefeitura enquadrando-se nas infrações político-
administrativas do artigo 4 inciso 7 e 8 da Lei Nº 201/67 ainda destacar que a
negligência do Prefeito Municipal foi tão grave que além da Secretaria de
Assistência Social ter recebido a vacinação de maneira indevida o mesmo
ocorreu com outras secretarias municipais Como foi o caso da Secretaria
Municipal de Educação da Defesa Social e esporte conforme a documentação e
anexa fica comprovado que não houve qualquer mecanismo de planejamento
controle e execução da campanha da vacinação no município todos os
servidores que integram os órgãos supracitados receberam a vacinação
incluindo secretários e servidores que realizavam tarefas burocráticas e
administrativas não considerando da Linha de Frente Estagiários equipe de
limpeza ou seja profissionais não elencados no plano Municipal de vacinação
deve Portanto o Prefeito Municipal responder por suas práticas em vagas de
negligência e omissão em Face das vacinações e irregulares realizadas nas
secretarias municipais de assistência social educação Defesa Social e esporte
sendo julgado pela câmara de nos termos do artigo 4 parágrafo 7 e 8 no decreto-
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lei nº 201/67 item 2/1 B vacinação de secretários municipais sem comprovação
de comorbidade Diante de algumas respostas às solicitações a SEI verificou a
vacinação de dois agentes políticos o secretário municipal de habitação e
interesse social senhor Cireno Gonchorowski 33 anos que recebeu a vacinação
pela direção de vigilância em saúde vacinador G.B do setor vigilância em saúde
no dia primeiro de junho de 2021 e do secretário municipal de trabalho Marklon
de Oliveira Lima que 51 anos igualmente recebeu a vacinação antecipado no dia
7 de junho de 2021 a SEI por diversas vezes por diversas oportunidades solicitou
sem sucesso o comprovante de vacinação de secretários ocorre apenas em 9
de agosto de 2021 sobre o protocolo nº 1350 foi apresentado pelo setor de
vigilância de saúde os comprovantes de cmorbidade dos secretários sendo
essas duas receitas médicas uma com data de 17 de 9 de 2020 e a outra com
data de 20/ 02 de 2021 a imagem está abaixo bem como na página 17 a outra
imagem retornando a página 18 Considerando o que evidentemente os
comprovantes apresentados não fazem qualquer referência que Caracterize um
atestado médico ou declaração informando a comorbidade não faz menção a
medicamento de uso contínuo usado no tratamento das comorbidades listadas
bem como não são comprovantes atuais que identifique um acompanhamento
de condição crônica ou comorbidade dos mesmos constata-se que estes não
são capazes de comprovar as comorbidades alegados pelos secretários registre-
se que a data das receitas não é atual 1 dia 17 do Nove de 2020 e outra de 20
dois 2021 e as vacinações ocorreram em junho de 2021 ou seja houve uma
flagrante ilegalidade na vacinação do secretário senhor Cireno Gonchorowski e
Mrklon de Oliveira Lima fica claro que as vacinações ocorreram somente em
razão do cargo que ocupa no município e se os mesmos fossem cidadãos sem
ligação com o Prefeito Municipal Jamais teriam recebido a vacinação com
receitas que Definitivamente não comprovam uso de medicamento contínuo para
tratamento de doenças listadas como legitimadoras para recebimento da vacina
pelo exposto considerando que evidentemente os comprovantes apresentados
não se referem um relatório ou prescrição médica Assim como Várias
comorbidades alegadas pelos secretários conclui-se por e da vacinação dos
secretários municipais Cireno Gonchorowski e Marklon de Oliveira Lima devendo
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arid Stephens,179-Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR-Fone: (41) 3627-1664
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R.Farid Stephens, 179- Pioneiros, CEP 83833-008- Fazenda Rio G
Prefeito Municipal responder pela omissão e negligência na defesa das vacinas
bens tão preciosos a vida humana permitindo que seus agentes políticos se
beneficiassem antecipadamente da vacinação aprontando diretamente o
disposto no artigo 4 inciso 7 e 8 do Decreto nº 201/67 item 2- 1C vacinador
vacinação de servidor após a exoneração foi devidamente apurados pela
comissão a vacinação da ex servidora Municipal GVL nomeado em 22 de 2021
para ocupar o cargo de assessor técnico 5 e coordenadores 5 da Secretaria
Municipal de assistência social conforme decreto nº 5 540/2021 a comissão
concluiu que a senhora Doriane Marisa Brunner Hammad secretária e primeira-
dama municipal mesmo após realizar a exoneração da servidora do quadro de
servidores do município 31 de maio de 2021 conforme decreto nº 5717/2021 em
total abuso de autoridade peculato e Infração de medida sanitária preventiva
ofereceu a vacinação o fato Foi confirmado pela SEI por meio do comparativo do
ato de exoneração da servidora com data de 31 de Maio de 2021 decreto número
5717/2021 artigo décimo terceiro e do comprovante da vacinação da data de
primeiro de junho de 2021 ademais a própria servidora assassinada EA servidora
CCR ocupante do cargo de diretora da área da Secretaria de Assistência Social
confirmar o que a senhora Doriana E aí Bruna Ramada teria autorizado a
vacinação da servidora logo após sua exoneração deve-se dizer ainda que antes
de realizar o depoimento perante a comissão a servidora CCR foi ameaçada na
casa do prefeito pela primeira-dama ocasião posteriormente registrado em
boletim de ocorrência nesse que mais um fato legal acerca da vacinação no
município em razão da omissão E negligência do Prefeito Municipal afrontado
diretamente o disposto no artigo 4 inciso 7º e 8º do decreto-lei nº 201/67 item 2-
1D de vacinação dos dois filhos e nora da funcionária doméstica do Prefeito
Municipal conforme a documentação requerida pela comissão acerca da
nomeação do senhor AC foi constatado que o servidor com 26 anos de idade foi
devidamente vacinado em 20 de janeiro de 2021 com o primeiro lote de
vacinação recebida pelo Município devo a partir de uma nomeação ilegal no setor
de saúde decreto nº 5496/2021 já que este não cumpre os requisitos legais
exigidos para a nomeação terceiro grau completo ou experiência na área de
atuação bem como não exercia a função relacionada à profissional caracterizado
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rande - PR-Fone: (41) 3627-1664
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da linha de frente do enfrentamento contra covid-19 a condição ainda recebeu a
informação que além do Senhor Alisson igualmente receber ilegalmente a
vacinação sua irmã assim igualmente estava nomeado na prefeitura municipal e
havia recebido a vacinação em 1º de julho de 2021 Na Secretaria de Assistência
Social a partir de 1º de Maio de 2021 artigo 9º do Decreto nº 5663/2016 ainda a
esposa de AC senhora TPM matricular 357942 em razão de estar realizando
estágio na Secretaria Municipal de Educação a partir de 52 de 2021 sendo
vacinado em 8 de Junho de 2021 por meio do trabalho investigatório da
Concepção acerca da vacinação em numeração dos envolvidos a comissão
concluiu que a senhora AC realmente a irmã do Senhor em flagrante nepotismo
E pasmem que esse fato foi comunicado ao setor de RH da prefeitura pela
própria Senhora AC no formulário para análise segunda nepotismo foram 437 e
439 e avalizado pela senhora Doriane Marisa Brunner Hammad foram s439 que
assinou o documento gravo outros sim foi igualmente confirmado pela comissão
que ela inicialmente foi nomeada em 1º de Janeiro de 2021 para exercer função
RA, na Secretaria de Cultura turismo decreto nº 5505/2021 e posteriormente por
exigência da secretaria da Assistência Social e primeira-dama foi transferida
para Secretaria de Assistência Social decreto 5663/2021 para receber a
vacinação contra covid-19 em 1º de junho de 2021 no caso a partir do conjunto
comprobatório entre documentos e depoimentos reunidos pela comissão
concluiu-se que realmente se tratava de nomeações de três membros da mesma
/ família o que por si já se traduz em uma Evidente ilegalidade e ainda foram
/ estrategicamente nomeados em cargos em que poderiam legitimar a vacinação
/ antecipada e que ainda que se tratava dos dois filhos da empregada doméstica
do Prefeito Municipal deve-se ainda dizer que outros legalidade acerca da
nomeação do servidor Alisson Chaves foi detectada pela comissão vez que o
servidor não preenche os requisitos exigidos pela lei municipal 47/2011 para o
cargo ocupado já que o mesmo não possui terceiro grau completo e nem tão
pouco experiência na área de saúde pública absurdamente a comissão
evidenciou que a senhora AC o senhor AC e a senhora PCM são filhos e nora
da Andria (inaudível) que trabalha há anos como empregada doméstica na casa
do prefeito Fato comprovado em depoimento da própria AC e que além das
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nomeações se encontrarem em situação de nepotismo foram intencionalmente
realizadas em órgãos que receberam a vacinação o que demonstra o dolo do
prefeito em beneficiar a família de sua empregadora doméstica com cargos
públicos e com vacinação Assim sendo Ficou comprovado das infrações político-
administrativas cometidas pelo prefeito e dispostos no artigo 4 inciso 7º e 8º do
decreto-lei nº 201/67 item 2-1E vacinação de parentes do chefe do Poder
Executivo e da primeira-dama e vereadora as investigações da SEI
demonstraram no mínimo duas pessoas parentes próximas da primeira-dama e
vereadora e Secretária Municipal da Assistência Social foram vacinados no
município de Teresa do Crozatti mãe adotiva da primeira-dama assim como eles
anda Daniele dos Santos crozatti foi identificado e provado que a Elizandra
Daniele dos Santos Crozatti sobrinho da primeira-dama foi nomeada na
Secretaria Municipal de Saúde em 1º de Janeiro de 2021 para executar funções
na farmácia Municipal decreto nº 5505/2021 e recebeu a vacinação em 11/2 de
2021 e sua mãe adotiva recebeu a vacinação contra covid-19 em 29/03/2021 a
partir de informações do setor de controle interno do Poder Executivo acerca da
sê; “nomeação da senhor realizando a Daniele dos Santos Crozatti se constatou que
a vacinação nos organizando a Daniele dos Santos Crozatti foi realizada
ilegalmente considerando que além do parentesco por afinidade até o terceiro
grau impedir a nomeação da mesma ainda a sobrinha do Prefeito Municipal não
preenchia os requisitos exigidos pela lei complementar nº 47/2011 para a
investidura no cargo de assessor técnico 2 e coordenador Il os documentos
apresentados pelo setor de controle interno da prefeitura demonstraram
claramente que a senhora Elizandra Daniele dos Santos Crozatti além de não
possuir formação acadêmica de terceiro grau completo ainda Nunca havia
trabalhado no setor público anteriormente em suma Ficou comprovado pelas
investigações da comissão especial de inquérito nº 01/2021 que as duas
vacinações ocorreram de forma ilegalmente em razão de tratar de um indivíduo
da mesma família do Senhor Prefeito em razão de sua grande nepotismo não
deveria estar nomeada quanto mais vacinada além disso a vacinação é o senhor
realizando a Daniele dos Santos Crozatti igualmente está eivada de ilegalidade
em razão da mesma não preencher os requisitos exigidos pela lei complementar
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no Municipal nº 47/2011 para ocupar o cargo de assessor técnico Il coordenador
Il já que essa não possui formação acadêmica do terceiro grau completo bem
como experiência na área vale dizer ainda que a mãe adotiva da primeira-dama
recebeu a vacinação e 29/03/2021 a 73 anos e considerando que a atribuição da
vacinação contra covid-19 é municipal Teresa Bruno Crozatti não é residente no
município de Fazenda Rio Grande o conclui-se que a mãe adotiva da senhora
Doriane deveria ter recebido a vacina no município onde reside deste modo
Ficou comprovado as infrações político-administrativas cometidas pelo prefeito
e dispostos no artigo 4 inciso 7º e 8º o decreto-lei nº 201/67 e tem 2-1F vacinação
antecipada de 124 pessoas na faixa etária de 16 17 e 18 anos e de 50 pessoas
entre 19 e 20 anos no primeiro relatório de vacinados encaminhado a esta casa
de leis em resposta a requerimento de vereador foi identificada pela edilidade a
vacinação e legal de GVG nascido em 28 do oito de 2004 com 17 anos no dia
19/04/2021 sendo este um dos casos que ensejaram na comissão especial de
inquérito considerando a desorganização da economia ciência de respostas a
comissão especial de inquérito nº 01/2021 um por parte do setor Municipal de
vigilância em saúde já que por diversas vezes à CEI havia solicitado a relação
completa dos vacinados no município e o setor em nenhum momento o
apresentava a CEI realizou uma solicitação ao Ministério Federal da saúde para
ter acesso às informações sobre todos os vacinados no município receberam
essa resposta em 11/08 diversas vacinações Ilegais e outras no mínimo
N
suspeitas foram detectados no relatório apresentado pelo Ministério Federal de
f A 124 pessoas na faixa etária de 16 17 18 anos B- 50 pessoas entre 19 e 20
saúde e contempladas no primeiro lote de vacina recebidas pelo Município como:
/
anos durante a comparação entre as respostas apresentadas a comissão e O
relatório verificou-se que a responsável pelo setor de vigilância em saúde no
município ao ser questionada sobre a vacinação de um adolescente de 16 anos
ainda no início dos trabalhos da CEI respondeu apenas em 09/08 protocolo
número 1350 praticamente na conclusão dos trabalhos 13/08 que se tratava de
uma profissional da Saúde atendente de consultório odontológico contudo após
o encaminhamento do relatório de todos vacinados no município foi possível
constatar que a justificativa para vacinar era Outros entre aspas destacar que
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E
fim I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
EC.
mais de 500 pessoas residentes neste município vieram a óbito em razão da
covid-19 Morte essas que provavelmente poderiam ter sido evitadas com uma
melhor gerência da vacinação no município a vacinação de adolescentes e
menores de 18 anos é completamente ilegal em razão da idade mas também em
razão da ausência de estudos e planos para o recebimento da vacina por essa
faixa etária na época da realização das vacinas supra citadas Agência Nacional
de Vigilância Sanitária Anvisa autorizou apenas em 11/09/ 2021 um uso
específico da vacina da Pfizer contra covid-19 em adolescentes a partir dos 12
anos de idade no Brasil o prefeito deve responder pela imoralidade em gerência
de ele como gestor municipal na campanha de imunização contra covid-19 em
Fazenda Rio Grande dos Graves fatos constatados pela comissão comprovam
a prática das infrações político-administrativas no artigo 4 inciso 7 oitavos do
decreto-lei nº 201/67 em razão dos videntes crimes cometidos contra a saúde
pública do município item 2.2 nomeações ilegais para cargos comissionados de
respeitos a Constituição Federal e as Leis Municipais nº 47/2011 e 168/2003 com
o objetivo de investigar as vacinações no município a comissão após analisar a
deu documentação recebida do RH da prefeitura descobriu diversas nomeações e
legais para cargos comissionados respeitando a Constituição Federal e as Leis
Municipais nº 47/ 20011 no CEI em análise aos documentos a comissão concluiu
que além das nomeações já citadas serem ilegais 12 servidores se encontravam
na mesma situação pois como será demonstrado abaixo as nomeações para
respectivas funções não preencher os requisitos exigidos pela lei municipal 1
ANF nomeado como assessor técnico e coordenador | na Secretaria Municipal
de administração decreto nº 5496/2021 Artigo 14 apresenta apenas comprovante
de conclusão do ensino fundamental bem como declaração realizada pelo
secretário municipal de administração Maurício Fernando Cunha Smijtink
nomeado e 1º de Janeiro de 2021 decreto número 5487/2021 declarando que o
servidor possui vasta experiência e assessoramento administrativo e Logístico
na área privada bem como foi devidamente sabatinado pelo secretário para
poder assumir a referida oportunidade de trabalho 2 ARM nomeado como
assessor técnico | coordenador | na secretaria Municipal de administração
decreto nº 5496/2021 artigo 16* transferido como assessor técnico 2a
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coordenadora 2 na Secretaria Municipal de administração decreto nº 55 17/2021
um artigo 2 apresenta apenas comprovante de conclusão de Ensino
Fundamental e Médio currículo demonstrando o curso de experiências no setor
privado em mecânica industrial técnico em sondagem operador empilhadeira de
cada ação realizada pela Secretaria Municipal de administração Maurício
Fernando Cunha Smijtink nomeado em 1º de Janeiro de 2021 decreto número
5487/2021 declarando que o servidor possui vasta experiência em
assessoramento administrativa e controle de frotas na área privada bem como
foi devidamente sabatinado pelo secretário para poder assumir a referida
oportunidade de trabalho e declaração de matrícula Com data 15 de janeiro de
2021 EAC nomeada como assessor técnico | coordenador | na Secretaria
Municipal de administração decreto nº 5496/2021 artigo 11 apresenta apenas
comprovante de histórico escolar Universitário referente apenas ao primeiro
período do curso de tecnologia em gestão de recursos humanos realizados no
ano de 2009 ESR nomeado como assessor técnico coordenador 3 na Secretaria
Municipal de administração decreto nº 5740/2021 artigo 11 apresenta apenas
declaração de experiência como administrador da empresa privada gesso certo
declaração de matrícula para o curso de Administração com data de 10 do seis
de 2021 e declaração realizada pelo secretário municipal de administração
Ricardo Luiz Torquato Linhares nomeado em 4 de junho de 2021 decreto número
5733/2021 declarando que o servidor apresentou declaração de experiência
profissional emitida pela empresa privada gesso certo EP nomeada como
assessor técnico coordenador 3 na Secretaria Municipal da Saúde decreto nº
5496/2021 artigo 76 apresenta apenas comprovante de Ensino Médio
declaração realizada pelo secretário municipal de saúde Anderson de Rezende
nomeado em 11 de janeiro de 2021 decreto número 5498/2021 declarando que
possui experiência em atendimento ao público promotor de merchandising
assessoramento no atendimento na UPA aos pacientes no acolhimento no
unidade de pronto-atendimento GL nomeado como assessor técnico 3 na
Secretaria Municipal de assistência social em 1º de Janeiro de 2021 decreto
número 5496/2020 um artigo 29* transferido como assessor técnico
coordenador 2 na Secretaria Municipal de assistência social 1º de Maio de 2021
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e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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decreto número 5702/2021 artigo primeiro e segundo* transferido como assessor
técnico Il e coordenador Il ,na Secretaria Municipal de governo em 1º de junho
de 2021 decreto número 5739/2021 artigo primeiro 5 a apresenta apenas
comprovante de Ensino Médio 7 KOC nomeado como assessor técnico 3
coordenador 3 na Secretaria Municipal no gabinete do prefeito em 1º de Janeiro
de 2021 decreto número 5496/2021 artigo segundo apresenta apenas
comprovante de experiência profissional da empresa privada a Carlin Comércio
de Veículos Limitada em função administrativa e atendimento a clientes LHRS
nomeado como assessor técnico Ill coordenador Ill na Secretaria Municipal de
assistência social em 1º de Janeiro de 2021 decreto número 5496/2021 artigo
28 apresenta apenas comprovante de ensino médio e comprovante de
experiência em trabalhos administrativos e eclesiásticos ligados assistência
social na Igreja Evangélica Assembleia de Deus RMS nomeado na função de
assessor técnico | e coordenador | na Secretaria Municipal de Saúde decreto
5496/2021 Artigo 85* transferido como diretor de área DA na Secretaria
Municipal de administração ideias de junho de 2021 decreto número 5740/2021
artigo segundo e terceiro apresenta apenas comprovante de Ensino Médio bem
LL como apresenta a declaração de experiência profissional realizado em 29 de
Janeiro de 2021 pelo então diretor-geral de saúde Senhor Francisco nomeado
em 12 de janeiro de 2021 declarando que o mesmo exerce suas funções de
assessor junto a SMS e que possui experiência profissional da área
administrativa de 6 anos pois ocupar o cargo de assessor junto ao prefeito MECC
nomeado como assessor técnico IIl coordenador Ill na Secretaria Municipal de
administração decreto nº 5496/2021 artigo 6º transferido como assessor técnico
4 e coordenador 4 na Secretaria Municipal de administração e 01/03/2021
decreto 5578/2021 artigo 1112 apresenta apenas comprovante de ensino médio
de cada ação do servidor do Osmar Lemos inscrito no CPF/MF sob o nº
71358021953 portador da cédula de identidade RG número 43237837 SESP
Paraná ocupante do cargo de diretor de área DA Secretaria Municipal de
administração o decreto nº 5496/2021 artigo 12 declarando que o servidor
Marklon possui experiência de atividades em armazém e estoque exercidas em
empresas privadas bem como apresenta declaração de experiência profissional
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R. Farid Stephens, 179- Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande -
realizada pelo secretário municipal de administração Maurício Fernando Cunha
Smith nomeado em 1º de Janeiro de 2021 decreto número 5487/2021
declarando que o servidor Marklon possui vasta experiência em assessoramento
administrativo e Logístico na área privada bem como foi de devidamente
sabatinado pelo secretário para poder assumir a referida oportunidade de
trabalho SM nomeada na função de assessor técnico 3 coordenador 3 na
Secretaria Municipal de Saúde em primeiro de Janeiro 2021 decreto 5496/2021
artigos 77 apresenta apenas comprovante de experiência profissional como
embarcador e transportador auxiliar administrativo de auto escola motorista em
Materiais de Construção bem como apresenta a declaração de experiência
profissional de 22 de janeiro de 2021 realizada pelo então secretário de saúde
senhor Anderson de Resende nomeado em 11 de 2021 declarando que o mesmo
possui experiência profissional na área administrativa de um ano pois ocupar a
função de diretor de Logística da Secretaria Municipal de Saúde 12 VEIC
Nomeada para ocupar um cargo de assessor técnico 3 coordenador 3 da
Secretaria Municipal da Mulher em 1º de Janeiro de 2021 transferido como
assessor técnico | e coordenador | na Secretaria Municipal da mulher e primeiro
de junho de 2021 decreto número 5740/2021 artigo 9º e 10º apresenta apenas
um comprovante de matrícula correspondente ao segundo ano do curso
Educação Física bem como a declaração de experiência profissional realizada
pela própria secretária da pasta nomeada em 1º de Janeiro de 21 declarando
que a mesma trabalhou em seu escritório advocacia na função de serviços as
nomeações acima mencionadas em sua totalidade são llegais e improbas uma
vez que desconsidera os requisitos legais para a investidura em cargos
municipais de assessor/coordenador o que comprova a existência do
denominado dolo genérico a nomeação para Tais cargos só é possível de
pessoas aptas a atribuições de acordo de acordo com que a lei exige para
investidura nos casos citados o prejuízo aos cofres públicos, é evidente isso
porque é claro que as pessoas indicadas não são aptas ao exercício de
coordenação esse que não possui formação completa adequada nem tampouco
a experiência nas áreas de atuação outro fato que deve ser mencionado é a
existência de favorecimento esse no caso da nomeação da servidora vmc
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decreto nº 5740/2021 artigo 9º e 10º a própria secretária da pasta em que a
servidora irá executar as funções atesta a apresentação de serviços jurídicos em
seu próprio escritório ao longo do período de 2 de janeiro de 2019 até 11/12/2019
em que Pese a servidora não tem formação jurídica e atualmente apenas cursa
Faculdade Educação Física a imoralidade do ato é evidente assim como o
cometimento das infrações político-administrativas do artigo 4 inciso 78º do
decreto-lei nº 201/67 pelo Prefeito Municipal e tem 2-3 Vídeo função e ilegalidade
na aplicação do percentual constitucional de recursos na saúde a comissão
constatou que os servidores IPP matrícula 351824 JCRN matrícula 29801 RMS
decreto nº 5496/2021 Artigo 85 não cumpriram as funções comissionadas na
qual foram nomeados a documentação apresentada verificou-se que o senhor
JP executou tarefas apenas na procuradoria municipal na forma presencial e de
tele trabalho e não na função comissionada conforme o decreto nº 57/2021 da
mesma forma JC E conforme o registro executou funções da divisão de recursos
humanos e não na função comissionada conforme o decreto nº 5719/2021
acompanhamento doutor estou na página 30 a questão mais grave sem dúvida
Is
Sem dúvida é do senhor RM dos Santos que nomeado ilegal na Secretaria de
Saúde decreto nº 5496/2021 em razão de não preencher os requisitos legais
para nomeação aí exerce a função de motorista do prefeito referida informação
foi confirmada pela resposta do Ofício nº 06/2021 de data de primeiro de julho
de 2021 enviado para o setor de controle de frotas da prefeitura municipal
solicitando todos relatórios diário de bordo inerentes ao cargo utilizado pelo
Prefeito Municipal ao carro utilizado pelo Prefeito Municipal referente aos meses
de Janeiro a maio de 2021 o relatório apresentado comprova que O senhor
Renato Moreira retirava o veículo todos os dias do setor competente bem como
devolver no final do expediente nesse sentido destacam-se as folhas 359 e 363
do processo da comissão especial de inquérito O desvio de função detectado na
nomeação do senhor r.m.s., ainda de forma mais grave quando se evidencia
que os índices constitucionais de aplicação obrigatória de 15% no setor da saúde
municipal estão sendo fraudadas considerando que a remuneração no valor
aproximado de R$7.000,00 em tela Na função de assessor cuidador um na
Secretaria Municipal de Saúde decreto nº 5496/2021 artigo 90 integra o
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I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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percentual como se esse recurso estivesse sendo aplicado na saúde municipal
quando na verdade o recurso da Saúde aplicado para que o servidor exerce a
função de motorista do prefeito completa falta de zelo na gestão dos recursos
públicos dispensados aos servidores o Prefeito Municipal a identificar que a
câmara municipal investigavam o caso assim como seu motorista possui apenas
ensino médio por meio do Decreto 5741/2021 de 10 de junho no artigo 2º
exonera o Servidor da função a qual se exige a formação acadêmica de terceiro
grau completo ou experiência na área de atuação e o nome no artigo 3º do
mesmo decreto como diretor de área da Secretaria Municipal de administração
já que para exercer tal função superior a lei complementar Municipal nº 47/2011
não existe formação acadêmica deve-se ressaltar ainda a participação do
Servidor efetivo ocupante do Cargo comissionado de diretor geral da Saúde
senhor FDSJ na nomeação e ilegal do Servidor Supra na Secretaria Municipal
de Saúde considerando que o diretor a fim de viabilizar a nomeação do Servidor
que não possui a formação acadêmica exigida emitiu uma declaração de
experiência profissional falsa atestando que o servidor possui experiência na
área de saúde pública estando apto a exercer a função sem nunca ter trabalhado
antes na área de saúde pública conforme se comprova nas folhas 225 dos Autos
diante das graves informações acima o Prefeito Municipal deve responder pelas
infrações político-administrativas o artigo 4 inciso 7º 8º o decreto-lei nº 201/67
Item 3º dos aspectos e ilegais as infrações político-administrativas são as que
resultam de procedimento contrário a lei praticadas por agentes políticos o que
ele faça legitimamente às vezes e relativas a específicos assuntos de
administração o prefeito é um agente político desempenhando um múnus público
sem qualquer ligação Profissional ou de emprego em relação ao município em
decorrência das funções do cargo de prefeito a que se distinguir dois tipos de
responsabilidades dos pontos as relativas ao município chamadas
responsabilidades institucionais Resultados estritamente civis e as pessoais
consequências de Atos infringentes de normas penais configurando o crime de
responsabilidade ou crimes comuns e crimes de responsabilidade não é infração
penal mais infrações político sujeito a julgamento político pelo legislativo o fato
de possuir um prefeito foro de prerrogativa de função sendo julgado pelo tribunal
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de justiça não lhe afasta o julgamento pela Câmara Municipal de Vereadores
pelo exposto constata-se que o Prefeito Municipal senhor Nassib Kassem
Hammad cometeu a violação de deveres éticos funcionais e governamentais
locais ao praticar as graves infrações político-administrativas esculpidas o
decreto-lei nº 201/1967 que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e
vereadores item 4 da competência da Câmara Municipal a cassação de Mandato
é atribuição da Câmara de Vereadores nos limites da lei orgânica a cassação
surgirá por falta funcional de natureza político-administrativa prevista na lei que
determina após o procedimento regular o julgamento da edilidade pelo voto de
dois terços dos membros um afastamento do cargo com precisar que todas as
infrações político-administrativas exigem que haja intenção negligência e
omissão são em Várzea de má fé e praticar as condutas definidas nos tipos
infracionais no caso presente está comprovada a intencionalidade do prefeito em
utilizar e se desviar a aplicabilidade de rendas e bens públicos assim como
ordenar despesa Não autorizada por lei visando satisfazer interesse pessoal a
intencionalidade do Prefeito em apropriar- se e deslizar a aplicabilidade de
igloa
rendas e bens públicos assim como ordenar despesas não autorizadas por lei
visando satisfação de interesse pessoal a intencionalidade e a omissão invada
de má-fé nos crimes contra a saúde pública e demais ações delituosas do
prefeito se tornam cristalinas a partir dos fatos relatados em fundamentos desta
denúncia destacar que a responsabilidade desta Egrege Câmara Municipal de
Vereadores nos termos do artigo 34 da lei orgânica sobre pena do crime de
prevaricação o devido processamento artigo 71 da lei orgânica Municipal da
denúncia Em Questão: artigo 34 compete privativamente à Câmara Municipal
/ * exercer as seguintes atribuições oitavo decretar a perda do mandato do prefeito
/ dos vereadores nos casos indicados da condição Federal nesta lei orgânica na
Legislação Federal aplicado 18 Julgar o prefeito o vice-prefeito e os vereadores
nos casos previstos em lei federal quinto os pedidos nessa esteira tendo vista
que a averiguação da presença do dolo Deve ser fundamentada pela edilidade
considerando essa não está sujeita a controle jurisdicional haja Vista ser
elemento vinculado a subjetividade do tribunal político requer a vossa excelência
a que seja analisado pela comissão tudo relatório de vacinados enviado à
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câmara pelo governo federal e incluindo a este processos demais casos de
desrespeito à ordem prioritária de vacinação no município e não citados nesta
denúncia B, seja anexado a esta denúncia o conjunto probatório reunido na
instrução processual da comissão especial de inquérito nº 01/2021 C o imediato
encaminhamento desta denúncia para leitura em plenário na próxima sessão
Legislativa após o protocolo nos termos do artigo 71 parágrafo 2º da lei orgânica
Municipal D o imediato encaminhamento dessa denúncia após sua leitura em
plenário a comissão de Constituição por sua vez deverá se pronunciar sobre os
aspectos de admissibilidade elencados no artigo 71 parágrafo 1º no prazo
máximo de 3 dias e após análise da admissibilidade o respectivo processamento
da presente denúncia nos termos da Constituição Federal e orgânica Municipal
decreto-lei nº 201/67 e Código Penal F após votação favorável ao
prosseguimento da denúncia determinação imediata pela comissão parlamentar
processante das diligências e audiências necessárias ao processamento desta
denúncia nos artigos 71 Parágrafo 4º da lei orgânica Municipal G seja
oportunizado ao denunciado em todos os atos processuais dessa denúncia
direito ao contraditório e ampla defesa H seja julgada procedente a denúncia em
sessão de julgamento no plenário desta casa Legislativa em votação nominal por
maioria qualificada assim como a consequência decretação de cassação do
mandato do atual Prefeito Municipal Senhor Nassib Kassem Hammad Fazenda
Rio Grande 24 de setembro de 2021 José Carlos Szadkoski vereador
denunciante Dr a página 35 é um anexo bem como a página 36 a página 37 à
página 38 é um parecer 54 da comissão de construção de legislação e Justiça
posso prosseguir doutor? parecer nº 54/2021 um comissão de concessão
legislação justiça e redação processo de denúncia contra prefeito na cidade
Nassib Kassem Hammad nº 02/2021 relatório de autoria do senhor José Carlos
Szadkoski Vereador Municipal eleito pelo Partido Republicano da Ordem Social
pros para o exercício 2021/2024 a denúncia em epígrafe tem por objeto objetivo
apurar irregularidade acerca da ordem planetária da vacinação contra o covid-
19 em Fazenda Rio Grande Assim como nomeações municipais supostamente
realizadas de maneira legal sem o preenchimento dos requisitos e em situação
de desvio de função e por derradeiro a denúncia apresenta a suposta fraude na
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aplicação do percentual constitucional de recursos da saúde municipal o
processo de denúncia contra o Prefeito Municipal nº 02/2011 ingressou esse
poder legislativo sobre o protocolo número 1581 na data de 24/09/2021 aqui
olhando abertura de processo de cassação de Mandato do Prefeito Municipal
Nassib Kassem Hammad o mesmo fosse submetido a plenário para publicidade
na data de 27 de 6 de 2021 durante a 26º sessão ordinária Ou seja a primeira
sessão ordinária se realizar após seu recebimento e posteriormente
encaminhado pela diretoria Legislativa essa comissão para emissão de parecer
objetivando uma análise dos aspectos legais da representação da denúncia nos
termos do artigo 71 parágrafo 2º da lei orgânica Municipal renunciante alega que
o atual prefeito praticou infração político-administrativa grave e considerando
que essas infrações exigem que haja a intenção negligência ou omissão em vaga
de má fé em prática as condutas definidas nos tipos infracionais em caso
conforme afirma o denunciante estou comprovada a intencionalidade do prefeito
em apropriar se utilizar-se e desviar-se a aplicabilidade de rendas públicas
assim como ordenar despesa não autorizada por lei visando satisfazer o
interesse pessoal. A denúncia faz-se sequência ao conjunto probatório reunido
na instrução processual da comissão especial de inquérito 01/2021 bem como o
relatório contemplando todos os vacinados no município e que foi encaminhado
a esta câmara pelo governo federal ainda a denúncia foi instruída com
comprovante de endereço e direitos políticos do vereador denunciante. Item 2.1
Dos aspectos legais da representação. Compete-nos nesta oportunidade em
atendimento as nomeações do artigo 71 parágrafo 2º da lei orgânica municipal
analisar a denúncia em questão e emitir pronunciamento quanto ao Da
legalidade de sua representação no prazo de três dias cumpre observar
preliminarmente os requisitos legais impostos pela lei orgânica Municipal em seu
artigo 71 parágrafo 1º acerca da representação da denúncia dos pontos artigo
71, são infrações político-administrativas do prefeito as previstas em lei federal
e as que contrariarem a presente lei orgânica parágrafo primeiro o prefeito será
julgado pela prática de infração político-administrativa perante a câmara
municipal através de denúncia fundada apresentada por qualquer cidadão no
pleno gozo de seus direitos políticos e residente no município de representação
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de pelo menos um terço dos membros da câmara no qual será requerida a
abertura de comissão especial de inquérito com força processante assegurado
ao indiciado a ampla defesa e ao contraditório o decreto-lei nº 201/67 o qual
dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores de seu artigo quinto
inciso |, igualmente estabelece que a denúncia escrita na infração poderá ser
feita por qualquer eleitor com a exposição dos Fatos e a indicação das provas
Interessante foi o vereador ficará impedido de votar sobre a denúncia e de
integrar a comissão processante podendo todavia praticar todos os atos de
acusação: artigo quinto o processo de cassação do mandato do prefeito pela
câmara por infrações definidas no artigo anterior obedecerá os seguintes rito se
outro não for estabelecido pela legislação do Estado respectivo 2.1 a denúncia
escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor com a exposição dos
fatos e a indicação das provas se O denunciante foi vereador fica lá impedido de
votar sobre a denúncia e de integrar a comissão processante podendo todavia
praticar todos os dados de acusação seu denunciante o for o presidente da
(
Câmara passar à presidência ao substitutivo legal para os atos do processo Para
completar o quadro de julgamento será convocado suplente do vereador
impedido de votar o qual não poderá integrar a comissão processante como se
vê nos dispositivos supracitados para que a denúncia seja recepcionada por esta
casa Legislativa e seguir seu processo legiferante está necessariamente deverá
preencher três requisitos de admissibilidade senão esses primeiro por meio de
denúncia fundada com exposição de fatos indicação de provas 2 por Cidadão
(| em pleno gozo de seus direitos políticos 3 por cidadão residente no município
/ / em análise ao processo de denúncia em epígrafe verifica-se a apresentação de
documentação comprobatória quanto a situação dos direitos políticos do
denunciante por meio de certidão de quitação eleitoral do denunciante bem como
com sem apenso a denúncia foi o comprovante de residência ao município
quanto a sua fundamentação alego O denunciante que o atual prefeito praticou
infrações político-administrativas graves e previstas no artigo 4º do Decreto do
decreto-lei nº 201/67 ao realizar atos Como apropriar-se utilizar-se desviar a
aplicabilidade de rendas e bens públicos assim como ordenar despesas não
autorizadas por lei visando satisfazer interesse pessoal comprovando os fatos
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pela instrução processual da comissão especial de inquérito nº 01/2011 realizada
na casa tem como no relatório contemplando todos os vacinados no município
que foi encaminhado a esta câmara pelo Governo Federal três conclusão
considerando se tratar de denunciante vereador em pleno gozo de seus direitos
políticos residente no município Considerando o conjunto probatório reunido
durante a instrução processual pela comissão especial de inquérito nº 01/2021 e
o relatório contemplando todos os vacinados no município que foi encaminhado
esta câmera pelo Governo Federal somos favoráveis a admissibilidade da
denúncia em razão da legalidade dos aspectos de sua representação conforme
exigido pelo artigo quinto inciso 1 do decreto-lei nº 201/67 e artigo 71 parágrafo
1º da lei orgânica Municipal deve-se dizer que o presidente da Câmara de posse
da denúncia na primeira sessão determinará a sua leitura e consultar a câmara
sobre ação recebimento dos termos do Artigo 5º inciso 2 do decreto-lei nº 201/67
e artigo 71 parágrafo 2º da lei orgânica municipal sendo acolhido apenas voto de
dois terços dos seus membros em caso. Deve-se dizer, que o Presidente da
j Câmara, de posse da denúncia, na primeira sessão, determinará sua leitura e
consultará a Câmara sobre o seu recebimento nos termos do art. 5º, inciso II, do
decreto Lein. 201/67 e artigo 71 82º da LOM, sendo acolhida apenas com o voto
de 2/3 de seus membros, in casu 9 (nove) conforme prevê o artigo 86 da
Constituição Federal e o artigo 71 82º da Lei Orgânica Municipal devendo
realizar-se a constituição da Comissão Processante, durante a mesma Sessão,
respeitando a proporcionalidade partidária da Casa, conforme prevê o artigo 58,
$1º, da Constituição Federal e artigo 71 83º da Lei Orgânica Municipal. Ressalta-
se ainda, que a denúncia em epígrafe, foi realizada por vereador membro desta
Câmara Municipal, portanto, deve o presidente legislativo convocar o respectivo
suplente do Vereador impedindo de votar sobre a denúncia, o qual não poderá
integrar a Comissão processante, nos termos do 5º, inciso |, do Decreto Lei n.
201/67. Por derradeiro, em atendimento aos Princípios Constitucionais do
Contraditório e da Ampla Defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV da Constituição
da República, solicitamos a esta Casa de Leis, a imediata comunicação dos atos
processuais ao denunciado devendo o mesmo ser intimado com a citação no
processo, já que serve para cientificar o acusado da existência da denúncia e
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concede o direito de apresentar defesa prévia, em consonância com o artigo 71
85º da Lei Orgânica Municipal. É o nosso parecer. Sala das Comissões, em 07
de outubro de 2021. Fabiano de Queiroz Sobral - Presidente CCJ, José Carlos
Bernardes — Vice-Presidente CCJ, Rafael Nunes Campaner — Membro CCJ.
Página 43. Ofício nº 897/2021, Fazenda Rio Grande, 15 de outubro de 2021.
Senhor Nassib Kassem Hammad, Prefeito Municipal. Em atendimento aos
Princípio Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa, previstos no artigo
5º, inciso LV da Constituição da República, bem como, no artigo 71, 85º, da
Constituição Municipal. Com a palavra o Advogado Nassib: Presidente,
vereador Campaner, desculpe a interrupção, senhor presidente como eu
prenunciei a vossa Excelência a fim de favorecer o encaminhamento dos
trabalhos a parte especificadamente da leitura nós abrimos mão, o vereador
Rafael Campaner esclareceu a parte que vinha sendo feita até agora e a leitura
de agora para frente são as peças técnicas que obviamente estão no processo
já que foram nós que oferecemos inclusive de modo que a gente abre mão da
leitura então.Com a palavra o vereador Sandro do Proteção: Então que fique
registrado em ATA a solicitação da defesa que a gente finaliza a leitura do seu
próprio pedido. Encerrada a leitura requerida da defesa do prefeito eco que os
vereadores se manifestem se a interesse de alguma leitura. Não havendo
interesse abro a palavra para que os vereadores se manifestem pelo tempo
máximo de 15 minutos nos termos do artigo 5º, 85º do Decreto de Lei n. 201/67.
Vou pedir então a suspensão da sessão por 15 minutos. Sessão suspensa por
15 minutos. Com a palavra o vereador Sandro do Proteção. Retornamos a
continuação. Neste momento abro a palavra ao denunciado ou seu procurador
legal pelo tempo de 2 horas para a produção da defesa oral nos termos do artigo
quinto inciso quinto do decreto lei número 201, barra 67, convido o doutor para
usar o plenário. Com a palavra o Procurador, senhor presidente só para
orientar os trabalhos nós pretendemos dividir o tempo está, é da tribuna ou aqui.
Com a palavra o vereador Sandro de Proteção, na tribuna, registro o horário
oficial do denunciado 00:57 horas. Como a palavra o denunciado Senhor
Nassib Kassem Hammad. Boa noite a todos, como a gente sempre conversa
eu quero agradecer por cada um de vocês pela vida de todos vocês porque sabe
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que sem a nossa vida não somos nada nós sabemos que temos uma população
de 8 bilhões de pessoas então o que significa, nós somos um em 8 bilhões
lutando por uma vida melhor lutando por parcerias lutando pelos mais fracos
pelos mais necessitados e tem uma frase muito bonita que diz, conheça a
verdade e a verdade vos libertará, estamos num momento importante da nossa
cidade precisamos saber é um divisor e de águas de que nosso povo é feito de
que material o ser humano é feito, se ele é um homem ou ele é outra coisa então
meus amigos nessa caminhada como prefeito fizemos muitas coisas boas
tivemos trabalhos importantes na nossa cidade que deixamos orgulhosos,
tivemos uma equipe fantástica de pessoas na Secretaria pessoas do bem que
querem um bem da nossa cidade. Tivemos lugares com os vereadores no início
todos do nosso lado mas de repente por causa de alguns, de algumas pessoas
que foram mandadas embora da prefeitura porque nós queremos mudar essa
mácula que a Fazenda Rio Grande tem estamos sofrendo, sofrendo porque que
queremos ser justos, honestos ele é as e infelizmente essa cidade é cuidada por
pessoas que sempre mandaram na cidade e pensam que vão continuar
mandando na cidade, muito triste porque essas pessoas estão ricas sugando o
d sangue do nosso povo, sugando o sangue de pessoas que precisam da saúde
da educação da área social de melhorias e o que nós vemos, pessoas roubando
da prefeitura. Descobri meus amigos que dentro da prefeitura IPTU quase 40 ou
S0Omilhões foram desviados da prefeitura que era para estar dentro do cofre
público e não estava, alguém é a favor de injustiça aqui tenho certeza que não
eu tenho certeza que as pessoas aqui querem o quê, querem justiça e imagine
agora se eu cometesse injustiça com cada um de vocês durante a sua vida é
assim que estou me sentindo, sendo injustiçado né, e eu pergunto por que
querem tirar o Dr Nassib, o que ele fez de errado quantos milhões o Dr Nassib e
roubou da prefeitura me digam eu quero que os vereadores me digam e aponte
a onde eu roubei da prefeitura, não roubei um centavo da prefeitura não houve
desvio de um centavo vereadores porque eu quero que se vocês disserem Dr
Nassib quem fez alguma coisa errado eu vou mandar embora porque nós temos
que passar a limpo a nossa cidade passar a limpo as pessoas que moram nesta
cidade que têm é um amor que acreditam em nós que acreditam nos secretários
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R.Farid Stephens, 179- Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR- Fone: (41) 3627-1664
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que tenha um sonho por esta cidade, então vereadores estamos em uma
encruzilhada vocês podem seguir o rumo que vocês quiserem. Uma vez falaram
para mim, doutor veio um pastor e falou eu tive um sonho e Deus mandou falar
para o senhor o senhor pode pegar o caminho que o senhor quiser o senhor
pode seguir à frente e vai ser reverenciado vai ser honrado nesta cidade e seu
nome vai ficar na história mas se o senhor pegar o caminho errado o doutor
ninguém vai querer saber do senhor nunca nesta cidade o senhor vai ser
execrado, então meus amigos peguei o caminho da retidão eu peguei o caminho
do meu coração e tirei as pessoas que não merecem estar nesta cidade e ainda
estão e ainda querem a conta dessa cidade eu errei posso ter errado mas na
vacina vocês estão equivocados porque se as vacinas viessem quando fosse
necessário ninguém ia faltar vacina e quem me diz que a vacina é garantia de
vida, vocês têm visto muitas pessoas morrerem porque mesmo vacinadas as
pessoas morreram, no ano passado eu estive mais de cem vezes na UPA e não
os vi no UPA eu estava lá sim eu doei a minha vacina para as pessoas porque
eu achei que estava fazendo um bem para a sociedade eu estava fazendo sim
briguei com a Secretaria de Saúde para mandar muito mais vacinas para cá
porque eles diziam que eles tinham só cem mil habitantes e eu falei não senhor
nós temos quase duzentos mil habitantes e eu quero a vacina para o nosso povo
eu briguei por vocês briguei pelo nosso povo e vou continuar lutando que
queiram vocês ou não queiram os nossos projetos vão avante queiram vocês ou
não queiram, vamos fazer um hospital queiram vocês ou não queiram nossos
sonhos é muito mais além do que essa picuinha que estão fazendo com nós.
Meus amigos a saúde precisa da ajuda de vocês, precisa da ajuda de vocês
vereadores assim como vocês me ajudaram Petry, pessoa maravilhosa o irmão
também uma pessoa maravilhosa que está lutando ajudando as pessoas, Renan
a mesma coisa Renan nós precisamos da ajuda de vocês precisamos da força
de vocês assim como o Maciel também o Maciel uma pessoa do bem uma
pessoa humilde mas uma pessoa trabalhadora que eu tenho orgulho de saber
que é uma pessoa desse jeito que quer ajudar as pessoas é disso que nós
precisamos meus amigos. O Serjão lá no Veneza vocês não sabem quantas
coisas boas eles fazem lá ajudando a comunidade levando as pessoas doentes
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as pessoas com câncer ele faz esse trabalho coisa que a prefeitura deveria fazer
é infelizmente não faz não é porque a gente não quer é porque a gente não pode,
nós gastamos na saúde eu gastei esse ano 38% eu não gastei 15% que seu
obrigado eu gastei 38% e vocês acham que foi pouco eu também acho nós
deveríamos investir muito mais, no entanto meus amigos o nosso país o nosso
município precisa de melhorar a arrecadação para a gente fazer a diferença
precisamos de mais funcionários consegui levantar o preço que fazia que estava
congelado os funcionários não recebiam desde 2014 um aumento, está aqui o
nosso amigo não é proteção, Sandro do proteção também uma pessoa boa me
ajudou nessa enchente me ajudou nos trabalhos fizemos um trabalho
maravilhoso obrigado a vereador obrigado pelo seu coração continue fazendo
esse bem pelo nosso povo é disso que nós precisamos de gente com caráter
com vontade com vontade de mudar essa cidade é isso que nós precisamos, o
Zé Carlos ajudando na saúde é isso aí Zé Carlos continue ajudando, vamos
trabalhar ajudar nossas enfermeiros ajudar o nosso povo tão sofrido não é virgula
e muitas coisas não foi porque eu não quis fazer não foi por isso porque o dinheiro
infelizmente do nosso município é pequeno, Araucária gasta 270 milhões só para
a saúde e nós temos 27 milhões para tudo o que nós temos que fazer o nosso
N cobertor é pequeno mas nem por isso eu deixei de investir na educação trazendo
as coisas boas para a nossa cidade fazendo parquinhos, melhorando a nossa
educação, respeitando os professores e fazendo a diferença é isso que eu quero
eu quero que alguém tenha humildade o caráter e a força de vontade de mudar
essa cidade, mas fazer esta cidade de brilhar é isso que nós queremos nessa
cidade, assim como temos o vereador Fubá, que se preocupou bastante nessas
enchentes parem ajudar o povo é isso Fubá, continue ajudando o povo
precisamos de vocês precisamos da força de vocês para transformar esta cidade
virgula bem como também Campaner, Dr. Nassib vamos melhorar o nosso meio
ambiente eu tenho sonhos eu quero fazer, eu falei venha me ajudar até oferecia
a Secretaria do meio ambiente mas ele falou não, eu acho que não é justo nesse
momento eu querer pegar a Secretaria do meio ambiente eu ofereci para ele isso
não é justo doutor é eu sei que o senhor está passando por uma dificuldade eu
não aceito talvez em outro momento, eu falei obrigado Campaner. O professor
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R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda RioGrande - PR-Fone: (41) 3627-166
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. Farid Stephens, 179- Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande -
eu ofereci também para ele venha me ajudar eu sozinho eu não tenho uma força
para fazer tudo o que eu preciso nessa cidade, eu preciso de gente de caráter
para me ajudar ofereci até a Secretaria de educação para ele, foi ou não foi
vereador, cometi erros a gente comete somos ser humanos, mas eu preciso da
força de todos vocês, o Marco Antônio eu lembro do Marco Antônio quando ele
era criança, eu peguei no colo eu brincava com ele amigo nosso do coração,
está trabalhando pelo nosso povo mostrando que ele tem caráter tem força
menino jovem com um futuro brilhante é isso que nós precisamos e não dê
traíras que querem destruir a nossa cidade pensando no bem próprio e eu
pergunto para vocês cadê o homem mais rico do mundo ele levou toda a fortuna
dele para onde levou para onde, para o cemitério não coube toda a fortuna dele
no cemitério, mas valeu a força do bem que ele fez pelo povo a transformação é
que ele conseguiu realizar no povo que ele ajudou é isso que nós queremos
meus amigos mudar esta cidade mas mudar para o bem por pessoas que
querem realmente transformar. Infelizmente, fizeram daquilo que eu tentei fazer
de bem pela nossa cidade ou uma vingança, uma vingança em que querem me
destruir querem me tirar da prefeitura a todo o custo mas esse custo pode ser
muito alto e pode acabar jogando a nossa cidade em um abismo essa que é a
verdade, eu quero que vocês tenham noção do que vão fazer noção do abismo
que pode levar esta cidade e vai ser difícil recuperar, já fizemos muito e vamos
fazer mais o nosso sonho é transformar a nossa cidade em uma cidade linda,
respeitada onde pessoas trabalham com o amor saem todos os dias para
sobreviver e trazer o pão de cada dia nós queremos isso, eu fui eleito com 27.000
votos e 371 pessoas acreditaram no Dr. Nassib, eu sei que eu não fiz sozinho fiz
com a ajuda de cada vereador que está aqui que estava do meu lado lutando por
uma cidade mas digna, uma cidade honesta é isso que nós queremos meus
amigos e só vamos transformar se vocês me ajudarem, essa caminhada não é
só minha é de cada um de vocês não é para fazer o que dá tem que ser feito o
impossível é isso que nós queremos temos secretários hoje que nos honram que
me deixam orgulhoso de saber que são pessoas que fizeram uma diferença por
essa cidade ajudando, dando o máximo de si, trabalhando, prosperando e dando
mais muitas vezes dinheiro do seu próprio bolso para poder comprar as coisas
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para as pessoas mais humildes passamos por um furacão gente e quem venha
nos ajudar muitas pessoas dessa cidade mostrou que nós temos brilho que nós
temos orgulho e isso me deixa muito contente, como eu disse para vocês eu
consegui nesta caminhada comprar um tanque de oxigênio porque nós
passamos um momento difícil o ano passado em que as pessoas estavam
morrendo eu estive lá vendo as pessoas morrerem eu vi os médicos chorando
eu vi os enfermeiros chorando as famílias chorando, vocês não estavam lá eu
não os vi lá, me desculpem se vocês estiveram lá eu quero dizer para vocês que
vocês têm que estar junto da prefeitura trabalhando honrando o voto que vocês
têm é isso que a gente quer o transformar esta cidade juntos mostrar que nós
somos muito mais porque nós queremos manter esta cidade com toda a lisura,
tirar esta mácula que nós temos na cidade e todo mundo sabe poxa Fazenda
Rio Grande a gente tem vergonha de falar que moramos em Fazenda Rio
Grande por causa de algumas pessoas então meus vereadores está na hora de
vocês mostrarem o caráter que vocês têm à vontade no coração que vocês têm
de transformar esta cidade cada vez mais, a raiva, a inveja não leva nós a lugar
nenhum daqui a pouco nós vamos embora dessa cidade e o que foi que nós
fizemos qual foi o legado que nós deixamos aqui para o nosso povo para que
tenham orgulho de nós orgulho da nossa força, orgulho da nossa vontade e o
orgulho da nossa inteligência é isso que eu peço para vocês coloque em toda a
inteligência de vocês a trabalho do nosso povo a trabalho da nossa cidade ao
trabalho do nosso estado eu tenho certeza que não é só o estado nem a nossa
cidade que vai brilhar mas o nosso país vai brilhar é isso que eu quero fazer com
que as crianças tenham chance na vida de ir para uma universidade assim como
muitos de nós tivemos essa oportunidade, eu quero que vocês deem chance
para as pessoas terem uma moradia digna que é isso que nós temos que fazer
habitação em nossa cidade. Então meus amigos, descobri coisas que só
descobre quem está na prefeitura desvios, e eu quero dizer mais para vocês
estamos nessa caminhada e vamos transformar nossa cidade porque eu
acredito em cada vereador que está aqui, erramos no passado e eu vou dizer
para vocês o único erro que eu errei de verdade foi deixar aquele motorista que
eu já devolvi o dinheiro dele eu já repassei para a saúde ele estava lá porque eu
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não sabia qual colocação ele estava, eu devolvi o dinheiro honrando o meu
compromisso porque eu não sabia que ele estava lotado em um lugar e
trabalhando em outro mas agora, e as pessoas que estão trabalhando na
prefeitura que vocês dizem que estão errados que eles não têm, mas agora eu
pergunto para vocês para ser honesto para ser trabalhador preciso de nível
superior e eu quero que vocês me respondam tem muita gente honesta
trabalhadora querida amável mas que não tem nível superior e ao contrário
temos muita gente com o nível superior de colarinho branco destruindo as
pessoas destruindo o sonho das crianças, destruindo o sonho dos idosos
destruindo a saúde, destruindo a educação então meus amigos conclamo a
vocês a trabalharem para o povo fazer a diferença o meu sonho tem que ser o
sonho de vocês para transformar esta cidade em um lugar que você tenha honra
e caráter em si orgulho do lugar onde você mora em tão meus amigos eu conto
com vocês eu cometi erros no passado mas que vou reavê-los porque acredito
que é com o diálogo com a transformação com bondade no coração e olha aqui
a e eu desafio qualquer um de vocês eu duvido que eu algum de vocês ajudou o
povo da fazenda como eu ajudei, eu nunca ajudei com o interesse de ninguém
eu nunca fiz nada por alguém cobrando o que eu estava fazendo para ele pelo
contrário eu sabia que estava dando o meu melhor para salvar uma vida, para
N ajudar uma pessoa, para ajudar uma cidade e ter uma vida melhor isso eu fiz e
eu como clamo aqueles que acreditam no Dr. Nassib a ajudar, me ajuda quando
fala que tem alguém roubando ali, me ajuda quando dá uma força, me ajuda
quando dá uma cesta básica para uma pessoa que está morrendo esse é a ajuda
gue eu quero porque eu vou passar meus amigos, vou passar mas eu quero
deixar um legado para esta cidade um legado de respeito de honra de caráter e
eu conto com vocês nesse sentido porque eu vi o quanto que vocês fizeram bem
) para essa cidade agradeço de coração tudo o que vocês fizeram continuem
fazendo independente de quem esteja aqui as pessoas querem transformar a
nossa cidade e que vá além do normal tenho os pés da realidade para
transformar esta cidade se não for assim vamos para casa dormir porque não
vale a pena. Se Deus é por nós quem está contra nós muito obrigado fiquem
com Deus e tenha uma boa semana, um bom ano porque nós vamos brilhar essa
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cidade vai brilhar porque as pessoas que moram aqui são pessoas de bem de
caráter e de respeito isso nós vamos fazer trabalhar para fazer isso independente
de quem esteja aqui, mas lembrem-se um dia nós vamos ser julgados o presente
vai ser o eco do futuro e aquelas pessoas que hoje pisarem pegarem o caminho
errado vão pagar o preço, tudo o que a gente faz vai recuar na eternidade então
meus amigos estamos juntos nessa caminhada transformar e fazer esse é o
sonho do Dr. Nassib infelizmente tem pessoas aqui que não conjugam como este
sonho, meus amigos esse não é amigo esse é o inimigo não o inimigo do Dr.
Nassib mas o inimigo do povo livre das instituições então o meu sonho tem que
se transformar em realidade mas só vai transformar em realidade se cada um de
vocês fizerem a parte de vocês um, muito obrigado fiquem com Deus e daqui a
pouco vamos para a votação fiquem com Deus. Com a palavra o Procurador:
Boa noite a todos, boa noite Vossas Excelências Vereadores desta cidade, é
bem difícil falar depois que sua Excelência Excelentíssimo Prefeito Doutor
t
Nassib Kassem Hammad, fez uma exposição brilhante um daquilo que fez nesse
um ano e meio quase que esteve à frente do município, entretanto, fiquei com
uma parte técnica da qual Vossas Excelências evidentemente que frente a toda
uma cidade de mais de 130. 000 habitantes, chegou à hora de dar o exemplo,
entretanto há um impedimento nessa votação um desses impedimentos é que
causou todo esse azo de discussões da CPI 1, CPI 2 outras que puderem vir que
poderiam vir evidentemente que vossas excelências alguns aqui já estão fictos
em votar contra alguns estão fictos em votar a favor portanto eu quero me dirigir
àqueles que ainda não tomaram a sua decisão uma decisão subjetiva da própria
pessoa é decidir pelas pessoas da cidade diante disso a denúncia número 2
especificadamente nos cargos que foram concedidos pelo excelentíssimo
senhor prefeito e diante desses dias que tivemos especificadamente hoje dessa
leitura que com muito esforço de todas as vossas excelências que distribuíram
suas narrativas consta, constam uma figura ou um vereador que também está
envolvido dentro desta denúncia e diante disso o Regimento Interno, Vossa
Excelência Excelentíssimo Senhor Presidente ele impede que o vereador se
manifeste você vai votar contra ou a favor isso é discricionário do próprio
vereador mas pela lisura e transparência que o Dr. Nassib deseja ter é que este
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vereador se declare impedido porque assim, eu vou explicar o artigo 104, o artigo
240 do Regimento Interno fala o vereador presente a sessão poderá votar a favor
contra ou abster-se devendo porém no caso previsto no inciso terceiro do artigo
104 declarar-se impedido eu artigo 104 inciso terceiro pondera são deveres do
vereador inciso terceiro votar as proposições submetidas às deliberações da
Câmara salvo quando tiver ele próprio, repito ele próprio um parente afim, um
consanguíneo até terceiro grau inclusive interesse manifesto na deliberação, na
votação sob pena de imunidade da votação quando seu voto for decisivo, está
no regimento interno diante disso há um vereador que consta a denúncia e está
impedido de votar o artigo 37 da Constituição que tanto ouvimos nesta data diz
assim, a administração pública direta e indireta de qualquer um dos poderes da
reunião dos estados do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos
princípios da legalidade está legal, está na lei no regimento interno
impessoalidade, moralidade que é algo muito próprio da pessoa publicidade
deficiência e também o seguinte, onde que eu desejo chegar independente do
voto que esse vereador vá proferir contra ou a favor ou abster-se e ele deve
julgar-se impedido portanto com o máximo respeito que tenho por todas as
Vossas Excelências não adiantaria nada eu falar tanto e não falar quem é o
vereador até porque não seria transparência, consta na denúncia item 2 da
página 25 A.R.M. Nomeado como assessor técnico 1 e coordenador 1 na
Secretaria municipal de administração decreto 5496/2021 artigo 16 transferido
como assessor técnico 2 e coordenador técnico 2 na Secretaria municipal de
administração, decreto 5517/2021 apresenta apenas comprovante de conclusão
de ensino fundamental e médio currículo demonstrado Cursos e experiências no
setor privado e mecânica industrial técnico em soldagem e operador de
empilhadeira declaração realizada pelo secretário municipal de administração
Maurício Fernando Cunha nomeado em 01/01. Decreto 5487/2121 iria ser 2021
declarando que o servidor público possui vasta experiência em assessoramento
administrativo e controle de frotas na área privada bem como foi devidamente
sabatinado pelos secretários para poder assumir a referida oportunidade de
trabalho e declaração de matrícula para o curso superior de gestão pública com
a data de 15/01/2021. Então tudo bem não parece razoável que tenhamos um
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vereador que se enquadre exatamente naquilo que o prefeito está sentado ali
como acusado, portando e se A.R.M. é Vossa Excelência Antônio Maciel do qual
a lei o proíbe de votar sob pena de imunidade, agradeço Vossa Excelência o uso
da palavra.Com a palavra o Advogado: Boa noite a todos e a todas, as
autoridades me permitem uma cumprimentar assim de maneira mais informal até
pela adiantada da noite, a mim coube fazer o encerramento da fala de defesa
em favor do prefeito denunciado, é efetivamente a parte que me cabe a parte
mais técnica porque eu venho de fora não tenho conhecimento e aquele apego
pessoal pela cidade, pelas coisas da terra e pelas pessoas que passam por aqui
então ouvi com atenção o que disse o prefeito ouvi com atenção o que disse o
procurador, é fato que o suplente não é nada pessoal, mas a suplente que está
aqui hoje substituindo o denunciante por força do Regimento desta casa é
impedido de votar, porque ele participou da novidade ou da irregularidade a
respeito da qual vossas excelências estariam votando agora e que lógica há
eventualmente votar pela condenação de uma pessoa do lado ombreado como
a pessoa que deu causa a essa possibilidade ou a essa suposta irregularidade,
em tão o aqui vereador Antônio e efetivamente está impedido de votar e eu devo
por lealdade a vocês dizer o meu trabalho técnico embora o prefeito tenha pedido
para abrir mão de continuar com a leitura e pedido para abrir mão de não falar
as 2 horas que a gente tem costume de falar eu devo por dever de ofício dizer
que o procedimento é que esta casa adotou na tramitação processual, na ótica
que nós defendemos está equivocado nós vamos continuar a defender isso do
ponto de vista jurídico, não pretendo abrir mão dessas irregularidades que nós
estamos tentando demonstrar de todo modo a exposição de impedimento foi feita
as palavras do coração do prefeito já foram manifestadas, e eu senhor presidente
só gostaria de fazer uma última ressalva técnica esta casa está em trabalhos
hoje, abriu de maneira extraordinária para uma sessão de votação esta casa no
início dos trabalhos contou o coro para verificar se era possível dar sequência
aos trabalhos e para isso no coro contabilizou a presença do vereador que
estava ali no finalzinho o irmão Miranda, isso José Miranda eu tinha até anotado
aqui mas o Doutor levou o papel e me levou o nome junto mas ele estava ali por
um motivo de saúde, me parece que é bastante grave inclusive acho que pelo
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que eu entendi é o segundo hoje ele não pode voltar o foi hospitalizado ficou
internado, ia ser levado me parece que foi levado à Curitiba inclusive antes
porém virgula parece que o servidor passou por ali o assessor dele entregou o
por protocolo o atestado justificando que ele não poderia dar sequência e
segundo consta estava escrito no verso do atestado que ele pedia a convocação
do suplente dele e aí segundo o regimento interno desta casa lá no artigo 106,
diz que, o vereador poderá licenciar-se somente, inciso 1, por motivo de doença
devidamente comprovado e lá no parágrafo primeiro na parte final diz que o
presidente da Câmara deverá dar conhecimento imediato ao plenário quando
chegar esta manifestação para ele um, depois do parágrafo terceiro é dito
também quanto às hipóteses d licenças previstas inclusive no inciso primeiro que
serão observadas os seguintes princípios entre outra a licença por prazo
indeterminado. Eu não vi o atestado mas eu sei que ele foi protocolado ele foi
direcionado ao Presidente desta sessão inclusive com pleito para chamar um
Fis vereador que recompusesse o coro na condição de preocupante recomposição
eleitorado da cidade que é representado por cada um de vocês vossas
excelências não votam por si votam pelo povo que lhes confiou a voto a falta de
N
um vereador é a falta da representação de vários cidadãos e esses ficaram
ausentes sendo assim eu agora faço o registro da necessidade de consignar o
atestado e essa ausência na ata desta sessão e peço obviamente que a
denúncia seja julgada improcedente muito obrigado.Com a palavra o
presidente Sandro do Proteção, concluído a defesa oral do denunciado
passaremos as votações nominais de todas as infrações articuladas na denúncia
nos termos do artigo quinto inciso sexto do Decreto Lei número 201/67. Senhor
Secretário por favor peço que verifique se há quórum para votação. Com a
palavra o secretário enfermeiro José Carlos, Senhor Presidente verifico que
há quórum com ausências justificadas do vereador Alexandre Maringá e
vereador Irmão José Miranda. Com a palavra o presidente Sandro do
Proteção, havendo quórum daremos início a votação a partir da minha
esquerda, votação do vereador Gilmar José Petry. Item 1, vereador Gilmar José
Petry quanto ao item da denúncia acerca do descumprimento da ordem
prioritária da vacinação contra o Covid 19 item vacinação de servidores
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nomeados em funções não contempladas pelo plano de vacinação o senhor é a
favor ou contra a denúncia? Com a palavra o Vereador Gilmar José Petry,
Senhor Presidente por uma questão de ordem, eu vou como diz concordo com
as colocações eu achei que a votação seria por ordem alfabética, mas há em
vista que talvez o Regimento Interno prevê isso mas se vocês deliberaram desta
forma não tenho também ao que me opor. Eu quero rapidamente dizer que é um
momento muito difícil para cada vereador que aqui está eu pensei muito refleti
muito nesses dias sobre a votação o que eu deveria fazer hoje e acompanhando
toda a denúncia tudo o que foi falado tudo o que nós participamos e a mesa já
estamos em cima disso e em cima daquilo que a defesa também hoje
demonstrou aqui que não conseguimos vislumbrar o dolo do prefeito dessas
ações que estamos.Com a palavra presidente Sandro do Proteção, vereador
não cabe discussão a sua votação o vereador é a favor ou contra a denúncia.
Com a palavra o vereador Gilmar José Petry, nesse momento sou contra
senhor presidente. Com a palavra o presidente Sandro do Proteção, Item 2,
eu peço ao plenário para que não se manifeste por favor ordem no plenário eu
peço para que não se manifestem. Item 2, vereador Gilmar José Petry quanto ao
A item da denúncia acerca do descumprimento da ordem prioritária da vacinação
contra o Covid- 19, vacinação de secretário municipal sem comprovação de
comorbidade o senhor é a favor ou contra a denúncia? Com a palavra o
vereador Gilmar José Petry, contra o senhor presidente Com a palavra o
presidente Sandra do Proteção, Item 3- senhor Gilmar José Petry quanto ao
item da denúncia acerca do descumprimento da ordem prioritária da vacinação
contra a Covid 19 e tem vacinação de servidor após exoneração o senhor é a
favor ou contra a denúncia? Com a palavra o vereador Gilmar José Petry,
contra senhor presidente. Com a palavra o presidente Sandro do Proteção
ltem 4, vereador Gilmar José Petry quanto ao item da denúncia acerca do
descumprimento da ordem prioritária da vacinação contra a Covid 19 e tem
vacinação dos 2 filhos e nora da funcionária doméstica do prefeito municipal o
senhor é a favor ou contra a denúncia? Com a palavra o vereador Gilmar José
Petry, contra senhor presidente. Com a palavra o presidente Sandro do
Proteção, Item 5, vereador Gilmar José Petry quanto ao item da denúncia acerca
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do descumprimento da ordem prioritária da vacinação contra a covid 19 e tem
vacinação de parente do chefe do poder executivo e da primeira-dama e
vereadora o senhor é a favor ou contra a denúncia? Com a palavra o vereador
Gilmar José Petry, contra o senhor presidente. Com a palavra o presidente
Sandro de Proteção, vereador Gilmar José Petry, Item 6 quanto ao item da
denúncia do descumprimento da ordem prioritária da vacinação contra a Covid-
19 e tem vacinação antecipada de 124 pessoas na faixa etária de 16, 17 e 18
anos e de 50 pessoas entre 19 e 20 anos o senhor é a favor ou contra a
denúncia? Com a palavra o vereador Gilmar José Petry, contra senhor
presidente. Com a palavra o presidente Sandro do Proteção, Item 7, vereador
Gilmar José Petry quanto ao item da denúncia a cerca de 12 nomeações ilegais
para cargos comissionados em desrespeito à Constituição Federal e as Leis
Complementares Municipais número 47/2011 e 168/2003 o senhor é a favor ou
contra a denúncia? Com a palavra o vereador Gilmar José Petry, contra o
senhor presidente. Com a palavra o presidente Sandro do Proteção, Item 8,
vereador Gilmar José Petry quanto ao item da denúncia acerca do desvio de
função na Secretaria de Saúde Municipal o senhor é a favor ou contra a
denúncia? Com a palavra o vereador Gilmar José Petry contra o senhor
presidente. Com a palavra o presidente Sandro do Proteção Item 9, vereador
Gilmar José Petry quanto ao item da denúncia acerca da ilegalidade na aplicação
do percentual da Constituição de recursos na saúde o senhor é a favor ou contra
a denúncia? Como a palavra vereador Gilmar José Petry contra o senhor
presidente. Com a palavra o presidente do Proteção, na sequencia então
seguiremos com a votação do Vereador José Carlos Brandão, Votação do
vereador José Carlos Brandão. Item 1, vereador José Carlos Brandão, quanto
ao item da denúncia acerca do descumprimento da ordem prioritária da
vacinação contra o covid-19, item vacinação de servidores nomeados em
funções não contempladas pelo plano de vacinação o senhor é a favor ou contra
a denúncia? Com a palavra o Vereador José Carlos Brandão: Primeiramente
um bom dia a todos, quero dizer que o meu voto é certo e consciente a favor.
Com a palavra o presidente Sandro do Proteção: Item 2, vereador José
Carlos Brandão quanto ao item da denúncia acerca do descumprimento da
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ordem prioritária da vacinação contra o covid-19 vacinação de secretário
municipal sem comprovação de comorbidade o senhor é a favor ou contra a
denúncia? Com a palavra o vereador José Carlos Brandão, a favor. Com a
palavra o presidente Sandro do Proteção, Item 3, vereador José Carlos
Brandão quanto ao item da denúncia acerca do descumprimento da ordem
prioritária da vacinação contra a covid 19 e tem vacinação de servidor após
exoneração o senhor é a favor ou contra a denúncia? Com a palavra o vereador
José Carlos Brandão, a favor. Com a palavra o presidente Sandro do
Proteção Item 4, vereador José Carlos Brandão quanto ao item da denúncia
acerca do descumprimento da ordem prioritária da vacinação contra a covid 19
e tem vacinação dos 2 filhos e nora da funcionária doméstica do prefeito
municipal o senhor é a favor ou contra a denúncia? Com a palavra o vereador
José Carlos Brandão, a favor. Com a palavra o presidente Sandro do
Proteção, Item 5, vereador José Carlos Brandão quanto ao item da denúncia
acerca do descumprimento da ordem prioritária da vacinação contra a covid-19
e tem vacinação de parente do chefe do poder executivo e da primeira-dama e
vereadora o senhor é a favor ou contra a denúncia? Com a palavra o vereador
José Carlos Brandão, a favor. Com a palavra o presidente Sandro de
Proteção, vereador José Carlos Brandão, Item 6 quanto ao item da denúncia do
descumprimento da ordem prioritária da vacinação contra a covid 19 e tem
vacinação antecipada de 124 pessoas na faixa etária de 16, 17 e 18 anos e de
50 pessoas entre 19 e 20 anos o senhor é a favor ou contra a denúncia? Com a
palavra o vereador José Carlos Brandão, contra. Com a palavra o presidente
Sandro do Proteção, Item 7, vereador José Carlos Brandão quanto ao item da
denúncia a cerca de 12 nomeações ilegais para cargos comissionados em
desrespeito à Constituição Federal e as Leis Complementares Municipais
número 47/2011 e 168/2003 o senhor é a favor ou contra a denúncia? Com a
palavra o vereador José Carlos Brandão, a favor. Com a palavra o
presidente Sandro do Proteção, Item 8, vereador José Carlos Brandão quanto
ao item da denúncia acerca do desvio de função na Secretaria de Saúde
Municipal o senhor é a favor ou contra a denúncia? Com a palavra o vereador
José Carlos Brandão, a favor. Com a palavra o presidente Sandro do
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Proteção Item 9, vereador José Carlos Brandão quanto ao item da denúncia
acerca da ilegalidade na aplicação do percentual da Constituição de recursos na
saúde o senhor é a favor ou contra a denúncia? Com a palavra vereador José
Carlos Brandão, a favor. Com a palavra o presidente Sandro do Proteção
votação do vereador Renan Gabriel Wozniack. Item 1, vereador Renan Gabriel
Wozniack, quanto ao item da denúncia acerca do descumprimento da ordem
prioritária da vacinação contra o covid-19, item vacinação de servidores
nomeados em funções não contempladas pelo plano de vacinação o senhor é a
favor ou contra a denúncia? Com a palavra o Vereador Renan Gabriel
Wozniack, a favor. Com a palavra o presidente Sandro do Proteção Item 2,
vereador Renan Gabriel Wozniack quanto ao item da denúncia acerca do
descumprimento da ordem prioritária da vacinação contra o covid-19 vacinação
de secretário municipal sem comprovação de comorbidade o senhor é a favor ou
contra a denúncia? Com a palavra o vereador Renan Gabriel Wozniack, a
favor. Com a palavra o presidente Sandro do Proteção, Item 3 vereador
Renan Gabriel Wozniack quanto ao item da denúncia acerca do descumprimento
da ordem prioritária da vacinação contra a covid-19 item vacinação de servidor
após exoneração o senhor é a favor ou contra a denúncia? Com a palavra o
vereador Renan Gabriel Wozniack, a favor. Com a palavra o presidente
Sandro do Proteção Item 4, vereador Renan Gabriel Wozniack quanto ao item
da denúncia acerca do descumprimento da ordem prioritária da vacinação contra
a covid-19 item vacinação dos 2 filhos e nora da funcionária doméstica do
prefeito municipal o senhor é a favor ou contra a denúncia? Com a palavra o
vereador Renan Gabriel Wozniack, a favor. Com a palavra o presidente
Sandro do Proteção, Item 5, vereador Renan Gabriel Wozniack quanto ao item
da denúncia acerca do descumprimento da ordem prioritária da vacinação contra
a covid-19 e tem vacinação de parente do chefe do poder executivo e da
primeira-dama e vereadora o senhor é a favor ou contra a denúncia? Com a
palavra o vereador Renan Gabriel Wozniack, a favor. Com a palavra o
presidente Sandro de Proteção, vereador Renan Gabriel Wozniack, Item 6
quanto ao item da denúncia do descumprimento da ordem prioritária da
vacinação contra a covid-19 e tem vacinação antecipada de 124 pessoas na
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faixa etária de 16, 17 e 18 anos e de 50 pessoas entre 19 e 20 anos o senhor é
a favor ou contra a denúncia? Com a palavra o vereador Renan Gabriel
Wozniack, contra. Com a palavra o presidente Sandro do Proteção, Item 7,
vereador Renan Gabriel Wozniack quanto ao item da denúncia a cerca de 12
nomeações ilegais para cargos comissionados em desrespeito à Constituição
Federal e as Leis Complementares Municipais número 47/2011 e 168/2003 o
senhor é a favor ou contra a denúncia? Com a palavra o vereador Renan
Gabriel Wozniack, a favor. Com a palavra o presidente Sandro do Proteção,
ltem 8, vereador Renan Gabriel Wozniack quanto ao item da denúncia acerca do
desvio de função na Secretaria de Saúde Municipal o senhor é a favor ou contra
a denúncia? Com a palavra o vereador Renan Gabriel Wozniack, a favor.
Com a palavra o presidente Sandro do Proteção Item 9, vereador Renan
Gabriel Wozniack quanto ao item da denúncia acerca da ilegalidade na aplicação
do percentual da Constituição de recursos na saúde o senhor é a favor ou contra
a denúncia? Com a palavra vereador Renan Gabriel Wozniack a favor. Com
a palavra o presidente Sandro do Proteção votação do vereador Antônio
Maciel. Item 1, vereador Antônio Maciel, quanto ao item da denúncia acerca do
descumprimento da ordem prioritária da vacinação contra o covid-19 item
vacinação de servidores nomeados em funções não contempladas pelo plano de
vacinação o senhor é a favor ou contra a denúncia? Com a palavra o Vereador
Antônio Maciel, a favor. Com a palavra o presidente Sandro do Proteção
tem 2, vereador Antônio Maciel quanto ao item da denúncia acerca do
A
á descumprimento da ordem prioritária da vacinação contra o covid-19 vacinação
fê, de secretário municipal sem comprovação de comorbidade o senhor é a favor ou
/ ) contra a denúncia? Com a palavra o vereador Antônio Maciel, a favor. Com
a palavra o presidente Sandro do Proteção, Item 3 vereador Antônio Maciel
quanto ao item da denúncia acerca. Com a palavra o Advogado, Senhor
Presidente, não vai haver impedimento proposto só para saber a posição do
plenário. Com a palavra o presidente Sandro do Proteção Por questão de
Ordem estamos em meio a votação peço para que o senhor espere seu
momento para falar, nós vamos concluir a votação peço para que o senh
respeite esse momento. Item3 o vereador Antônio Maciel quanto ao item da
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denúncia acerca do descumprimento da ordem prioritária da vacinação contra a
covid-19 item vacinação de servidor após exoneração o senhor é a favor ou
contra a denúncia? Com a palavra o vereador Antônio Maciel, a favor. Com a
palavra o presidente Sandro do Proteção Item 4, vereador Antônio Maciel
quanto ao item da denúncia acerca do descumprimento da ordem prioritária da
vacinação contra a covid-19 item vacinação dos 2 filhos e nora da funcionária
doméstica do prefeito municipal o senhor é a favor ou contra a denúncia? Com
a palavra o vereador Antônio Maciel, a favor. Com a palavra o presidente
Sandro do Proteção, Item 5, vereador Antônio Maciel quanto ao item da
denúncia acerca do descumprimento da ordem prioritária da vacinação contra a
covid- 19 e tem vacinação de parente do chefe do poder executivo e da primeira-
dama e vereadora o senhor é a favor ou contra a denúncia? Com a palavra o
vereador Antônio Maciel, a favor. Com a palavra o presidente Sandro de
Proteção, vereador Antônio Maciel, Item 6 quanto ao item da denúncia do
descumprimento da ordem prioritária da vacinação contra a covid-19 e tem
vacinação antecipada de 124 pessoas na faixa etária de 16, 17 e 18 anos e de
50 pessoas entre 19 e 20 anos o senhor é a favor ou contra a denúncia? Com
a palavra o vereador Antônio Maciel, sou contra. Com a palavra o presidente
Sandro do Proteção, Item 7, vereador Antônio Maciel quanto ao item da
denúncia a cerca de 12 nomeações ilegais para cargos comissionados em
desrespeito à Constituição Federal e as Leis Complementares Municipais
número 47/2011 e 168/2003 o senhor é a favor ou contra a denúncia? Com a
palavra o vereador Antônio Maciel, a favor. Com a palavra o presidente
Sandro do Proteção, Item 8, vereador Antônio Maciel quanto ao item da
denúncia acerca do desvio de função na Secretaria de Saúde Municipal o senhor
é a favor ou contra a denúncia? Com a palavra o vereador Antônio Maciel, a
favor. Com a palavra o presidente Sandro do Proteção Item 9, vereador
Antônio Maciel quanto ao item da denúncia acerca da ilegalidade na aplicação
do percentual da Constituição de recursos na saúde o senhor é a favor ou contra
a denúncia? Com a palavra vereador Antônio Maciel, a favor. Com a palavra
o presidente Sandro do Proteção votação do vereador Luiz Sergio Claudino.
ltem 1, vereador Luiz Sergio Claudino, quanto ao item da denúncia acerca do
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R. Farid Stephens,
descumprimento da ordem prioritária da vacinação contra o covid-19 item
vacinação de servidores nomeados em funções não contempladas pelo plano de
vacinação o senhor é a favor ou contra a denúncia? Com a palavra o Vereador
Luiz Sergio Claudino, a favor senhor Presidente. Com a palavra o presidente
Sandro do Proteção Item 2, vereador Luiz Sergio Claudino quanto ao item da
denúncia acerca do descumprimento da ordem prioritária da vacinação contra o
covid-19 vacinação de secretário municipal sem comprovação de comorbidade
o senhor é a favor ou contra a denúncia? Com a palavra o vereador Luiz Sergio
Claudino, a favor senhor Presidente. Com a palavra o presidente Sandro do
Proteção, Item 3 vereador Luiz Sergio Claudino quanto ao item da denúncia
acerca do descumprimento da ordem prioritária da vacinação contra a covid-19
item vacinação de servidor após exoneração o senhor é a favor ou contra a
denúncia? Com a palavra o vereador Luiz Sergio Claudino, a favor senhor
Presidente. Com a palavra o presidente Sandro do Proteção Item 4, vereador
Luiz Sergio Claudino quanto ao item da denúncia acerca do descumprimento da
ordem prioritária da vacinação contra a covid- 19 item vacinação dos 2 filhos e
nora da funcionária doméstica do prefeito municipal o senhor é a favor ou contra
a denúncia? Com a palavra o vereador Luiz Sergio Claudino, a favor senhor
Presidente. Com a palavra o presidente Sandro do Proteção, Item 5, vereador
Luiz Sergio Claudino quanto ao item da denúncia acerca do descumprimento da
ordem prioritária da vacinação contra a covid 19 e tem vacinação de parente do
chefe do poder executivo e da primeira-dama e vereadora o senhor é a favor ou
contra a denúncia? Com a palavra o vereador Luiz Sergio Claudino, a favor
senhor Presidente. Com a palavra o presidente Sandro de Proteção, vereador
Luiz Sergio Claudino, Item 6 quanto ao item da denúncia do descumprimento da
ordem prioritária da vacinação contra a covid 19 e tem vacinação antecipada de
124 pessoas na faixa etária de 16, 17 e 18 anos e de 50 pessoas entre 19 e 20
anos o senhor é a favor ou contra a denúncia? Com a palavra o vereador Luiz
Sergio Claudino, contra senhor Presidente. Com a palavra o presidente
Sandro do Proteção, Item 7, vereador Luiz Sergio Claudino quanto ao item da
denúncia a cerca de 12 nomeações ilegais para cargos comissionados em
desrespeito à Constituição Federal e as Leis Complementares Municipais
300
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179- Pioneiros, CEP 83883-008- Fazenda Rio Grande - PR- Fone: (41) 3627-1664
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-
TRE
número 47/2011 e 168/2003 o senhor é a favor ou contra a denúncia? Com a
palavra o vereador Luiz Sergio Claudino, a favor senhor Presidente. Com a
palavra o presidente Sandro do Proteção, Item 8, vereador Luiz Sergio
Claudino quanto ao item da denúncia acerca do desvio de função na Secretaria
de Saúde Municipal o senhor é a favor ou contra a denúncia? Com a palavra o
vereador Luiz Sergio Claudino, a favor senhor Presidente. Com a palavra o
presidente Sandro do Proteção Item 9, vereador Luiz Sergio Claudino quanto
ao item da denúncia acerca da ilegalidade na aplicação do percentual da
Constituição de recursos na saúde o senhor é a favor ou contra a denúncia?
Com a palavra vereador Luiz Sergio Claudino, a favor senhor Presidente.Com
a palavra o presidente Sandro do Proteção passo a presidência ao segundo
vice-presidente Luiz Sergio Claudino. Com a palavra o vereador Luiz Sergio
Claudino assumo a presidência dando continuidade a votação do vereador
Alesandro Bordignon. Item 1, vereador Alesandro Bordignon, quanto ao item da
t
denúncia acerca do descumprimento da ordem prioritária da vacinação contra o
covid- 19 item vacinação de servidores nomeados em funções não
contempladas pelo plano de vacinação o senhor é a favor ou contra a denúncia?
Com a palavra o Vereador Alesandro Bordignon, a favor. Com a palavra o
presidente Luiz Sergio Claudino Item 2, vereador Alesandro Bordignon quanto
ao item da denúncia acerca do descumprimento da ordem prioritária da
vacinação contra o covid-19 vacinação de secretário municipal sem
A comprovação de comorbidade o senhor é a favor ou contra a denúncia? Com a
palavra o vereador Alesandro Bordignon, a favor. Com a palavra o
presidente Luiz Sergio Claudino, Item 3 vereador Alesandro Bordignon quanto
IN ao item da denúncia acerca do descumprimento da ordem prioritária da
vacinação contra a covid-19 item vacinação de servidor após exoneração o
senhor é a favor ou contra a denúncia? Com a palavra o vereador Alesandro
Bordignon, a favor. Com a palavra o presidente Luiz Sergio Claudino Item
4, vereador Alesandro Bordignon quanto ao item da denúncia acerca do
descumprimento da ordem prioritária da vacinação contra a covid-19 item
vacinação dos 2 filhos e nora da funcionária doméstica do prefeito municipal o
senhor é a favor ou contra a denúncia? Com a palavra o vereador Alesandro
301
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Bordignon, a favor. Com a palavra o presidente Luiz Sergio Claudino, Item
5, vereador Alesandro Bordignon quanto ao item da denúncia acerca do
descumprimento da ordem prioritária da vacinação contra a covid-19 e tem
vacinação de parente do chefe do poder executivo e da primeira-dama e
vereadora o senhor é a favor ou contra a denúncia? Com a palavra o vereador
Alesandro Bordignon, a favor. Com a palavra o presidente Luiz Sergio
Claudino, vereador Alesandro Bordignon, Item 6 quanto ao item da denúncia do
descumprimento da ordem prioritária da vacinação contra a covid-19 e tem
vacinação antecipada de 124 pessoas na faixa etária de 16, 17 e 18 anos e de
50 pessoas entre 19 e 20 anos o senhor é a favor ou contra a denúncia? Com a
palavra o vereador Alesandro Bordignon, contra. Com a palavra o
presidente Luiz Sergio Claudino, Item 7, vereador Alesandro Bordignon
quanto ao item da denúncia a cerca de 12 nomeações ilegais para cargos
comissionados em desrespeito à Constituição Federal e as Leis
Complementares Municipais número 47/2011 e 168/2003 o senhor é a favor ou
contra a denúncia? Com a palavra o vereador Alesandro Bordignon, a favor.
Com a palavra o presidente Luiz Sergio Claudino, Item 8, vereador Alesandro
Bordignon quanto ao item da denúncia acerca do desvio de função na Secretaria
de Saúde Municipal o senhor é a favor ou contra a denúncia? Com a palavra o
vereador Alesandro Bordignon, a favor. Com a palavra o presidente Luiz
Sergio Claudino Item 9, vereador Alesandro Bordignon quanto ao item da
denúncia acerca da ilegalidade na aplicação do percentual da Constituição de
recursos na saúde o senhor é a favor ou contra a denúncia? Com a palavra
vereador Alesandro Bordignon, a favor. Com a palavra o presidente Luiz
Sergio Claudino retorno à presidência. Com a palavra o vereador Sandro do
Proteção reassumo a presidência, votação do vereador José Carlos Bernardes.
Item 1, vereador José Carlos Bernardes, quanto ao item da denúncia acerca do
descumprimento da ordem prioritária da vacinação contra o covid-19, item
vacinação de servidores nomeados em funções não contempladas pelo plano de
vacinação o senhor é a favor ou contra a denúncia? Com a palavra o Vereador
José Carlos Bernardes, a favor senhor presidente. Com a palavra o
presidente Sandro do Proteção Item 2, vereador José Carlos Bernardes
302
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quanto ao item da denúncia acerca do descumprimento da ordem prioritária da
vacinação contra o covid-19 vacinação de secretário municipal sem
comprovação de comorbidade o senhor é a favor ou contra a denúncia? Com a
palavra o vereador José Carlos Bernardes, a favor senhor presidente. Com a
palavra o presidente Sandro do Proteção, Item 3 vereador José Carlos
Bernardes quanto ao item da denúncia acerca do descumprimento da ordem
prioritária da vacinação contra a covid-19 item vacinação de servidor após
exoneração o senhor é a favor ou contra a denúncia? Com a palavra o vereador
José Carlos Bernardes, a favor senhor presidente. Com a palavra o
presidente Sandro do Proteção Item 4, vereador José Carlos Bernardes
quanto ao item da denúncia acerca do descumprimento da ordem prioritária da
vacinação contra a covid-19 item vacinação dos 2 filhos e nora da funcionária
doméstica do prefeito municipal o senhor é a favor ou contra a denúncia? Com
a palavra o vereador José Carlos Bernardes, a favor senhor presidente. Com
a palavra o presidente Sandro do Proteção, Item 5, vereador José Carlos
Bernardes quanto ao item da denúncia acerca do descumprimento da ordem
prioritária da vacinação contra a covid-19 e tem vacinação de parente do chefe
do poder executivo e da primeira-dama e vereadora o senhor é a favor ou contra
a denúncia? Com a palavra o vereador José Carlos Bernardes, a favor
senhor presidente. Com a palavra o presidente Sandro de Proteção, vereador
José Carlos Bernardes, Item 6 quanto ao item da denúncia do descumprimento
da ordem prioritária da vacinação contra a covid-19 e tem vacinação antecipada
de 124 pessoas na faixa etária de 16, 17 e 18 anos e de 50 pessoas entre 19 e
20 anos o senhor é a favor ou contra a denúncia? Com a palavra o vereador
José Carlos Bernardes, contra a denúncia senhor presidente. Com a palavra
o presidente Sandro do Proteção, Item 7, vereador José Carlos Bernardes
quanto ao item da denúncia a cerca de 12 nomeações ilegais para cargos
comissionados em desrespeito à Constituição Federal e as Leis
Complementares Municipais número 47/2011 e 168/2003 o senhor é a favor ou
contra a denúncia? Com a palavra o vereador José Carlos Bernardes, a favor
senhor presidente. Com a palavra o presidente Sandro do Proteção, Item 8,
vereador José Carlos Bernardes quanto ao item da denúncia acerca do desvio
303
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I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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de função na Secretaria de Saúde Municipal o senhor é a favor ou contra a
denúncia? Com a palavra o vereador José Carlos Bernardes, a favor senhor
presidente. Com a palavra o presidente Sandro do Proteção Item 9, vereador
José Carlos Bernardes quanto ao item da denúncia acerca da ilegalidade na
aplicação do percentual da Constituição de recursos na saúde o senhor é a favor
ou contra a denúncia? Com a palavra vereador José Carlos Bernardes, a
favor senhor presidente. Com a palavra o presidente Sandro do Proteção
votação do vereador Fabiano de Queiroz Sobral. Item 1, vereador Fabiano de
Queiroz Sobral, quanto ao item da denúncia acerca do descumprimento da
ordem prioritária da vacinação contra o covid-19 item vacinação de servidores
nomeados em funções não contempladas pelo plano de vacinação o senhor é a
favor ou contra a denúncia? Com a palavra o Vereador Fabiano de Queiroz
Sobral, a favor. Com a palavra o presidente Sandro do Proteção Item 2,
pães vereador Fabiano de Queiroz Sobral quanto ao item da denúncia acerca do
descumprimento da ordem prioritária da vacinação contra o covid-19 vacinação
de secretário municipal sem comprovação de comorbidade o senhor é a favor ou
contra a denúncia? Com a palavra o vereador Fabiano de Queiroz Sobral, a
N favor. Com a palavra o presidente Sandro do Proteção, Item 3 vereador
Fabiano de Queiroz Sobral quanto ao item da denúncia acerca do
descumprimento da ordem prioritária da vacinação contra a covid-19 item
vacinação de servidor após exoneração o senhor é a favor ou contra a denúncia?
/ Com a palavra o vereador Fabiano de Queiroz Sobral, a favor. Com a palavra
o presidente Sandro do Proteção Item 4, vereador Fabiano de Queiroz Sobral
quanto ao item da denúncia acerca do descumprimento da ordem prioritária da
N vacinação contra a covid-19 item vacinação dos 2 filhos e nora da funcionária
| doméstica do prefeito municipal o senhor é a favor ou contra a denúncia? Com
a palavra o vereador Fabiano de Queiroz Sobral, a favor. Com a palavra o
presidente Sandro do Proteção, Item 5, vereador Fabiano de Queiroz Sobral
quanto ao item da denúncia acerca do descumprimento da ordem prioritária da
vacinação contra a covid-19 e tem vacinação de parente do chefe do poder
executivo e da primeira-dama e vereadora o senhor é a favor ou contra a
denúncia? Com a palavra o vereador Fabiano de Queiroz Sobral, a favor.
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R. Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR-Fone: (41) 3627-1664
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Com a palavra o presidente Sandro de Proteção, vereador Fabiano de
Queiroz Sobral, Item 6 quanto ao item da denúncia do descumprimento da ordem
prioritária da vacinação contra a covid-19 e tem vacinação antecipada de 124
pessoas na faixa etária de 16, 17 e 18 anos e de 50 pessoas entre 19 e 20 anos
o senhor é a favor ou contra a denúncia? Com a palavra o vereador Fabiano
de Queiroz Sobral, contra. Com a palavra o presidente Sandro do Proteção,
ltem 7, vereador Fabiano de Queiroz Sobral quanto ao item da denúncia a cerca
de 12 nomeações ilegais para cargos comissionados em desrespeito à
Constituição Federal e as Leis Complementares Municipais número 47/2011 e
168/2003 o senhor é a favor ou contra a denúncia? Com a palavra o vereador
Fabiano de Queiroz Sobral, a favor. Com a palavra o presidente Sandro do
Proteção, Item 8, vereador Fabiano de Queiroz Sobral quanto ao item da
denúncia acerca do desvio de função na Secretaria de Saúde Municipal o senhor
é a favor ou contra a denúncia? Com a palavra o vereador Fabiano de Queiroz
Sobral, a favor. Com a palavra o presidente Sandro do Proteção Item 9,
vereador Fabiano de Queiroz Sobral quanto ao item da denúncia acerca da
ilegalidade na aplicação do percentual da Constituição de recursos na saúde o
senhor é a favor ou contra a denúncia? Com a palavra vereador Fabiano de
Queiroz Sobral, a favor.Com a palavra o presidente Sandro do Proteção
votação do vereador Rafael Campaner Item 1, vereador Rafael Campaner,
quanto ao item da denúncia acerca do descumprimento da ordem prioritária da
vacinação contra o covid-19 item vacinação de servidores nomeados em funções
não contempladas pelo plano de vacinação o senhor é a favor ou contra a
denúncia? Com a palavra o Vereador Rafael Campaner, a favor. Com a
palavra o presidente Sandro do Proteção Item 2, vereador Rafael Campaner
quanto ao item da denúncia acerca do descumprimento da ordem prioritária da
vacinação contra o covid-19 vacinação de secretário municipal sem
comprovação de comorbidade o senhor é a favor ou contra a denúncia? Com a
palavra o vereador Rafael Campaner, a favor. Com a palavra o presidente
Sandro do Proteção, Item 3 vereador Rafael Campaner quanto ao item da
denúncia acerca do descumprimento da ordem prioritária da vacinação contra a
covid-19 item vacinação de servidor após exoneração o senhor é a favor ou
305
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda RioGrande - PR-Fone: (41) 3627-1664
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ELA.
contra a denúncia? Com a palavra o vereador Rafael Campaner, a favor. Com
a palavra o presidente Sandro do Proteção Item 4, vereador Rafael Campaner
quanto ao item da denúncia acerca do descumprimento da ordem prioritária da
vacinação contra a covid-19 item vacinação dos 2 filhos e nora da funcionária
doméstica do prefeito municipal o senhor é a favor ou contra a denúncia? Com
a palavra o vereador Rafael Campaner, a favor. Com a palavra o presidente
Sandro do Proteção, Item 5, vereador Rafael Campaner quanto ao item da
denúncia acerca do descumprimento da ordem prioritária da vacinação contra a
covid 19 e tem vacinação de parente do chefe do poder executivo e da primeira-
dama e vereadora o senhor é a favor ou contra a denúncia? Com a palavra o
vereador Rafael Campaner, a favor. Com a palavra o presidente Sandro de
Proteção, vereador Rafael Campaner, Item 6 quanto ao item da denúncia do
descumprimento da ordem prioritária da vacinação contra a covid-19 e tem
vacinação antecipada de 124 pessoas na faixa etária de 16, 17 e 18 anos e de
50 pessoas entre 19 e 20 anos o senhor é a favor ou contra a denúncia? Com
a palavra o vereador Rafael Campaner, contra. Com a palavra o presidente
Sandro do Proteção, Item 7, vereador Rafael Campaner quanto ao item da
denúncia a cerca de 12 nomeações ilegais para cargos comissionados em
desrespeito à Constituição Federal e as Leis Complementares Municipais
número 47/2011 e 168/2003 o senhor é a favor ou contra a denúncia? Com a
palavra o vereador Rafael Campaner, a favor. Com a palavra o presidente
Sandro do Proteção, Item 8, vereador Rafael Campaner quanto ao item da
denúncia acerca do desvio de função na Secretaria de Saúde Municipal o senhor
é a favor ou contra a denúncia? Com a palavra o vereador Rafael Campaner, a
favor. Com a palavra o presidente Sandro do Proteção Item 9, vereador
Rafael Campaner quanto ao item da denúncia acerca da ilegalidade na aplicação
do percentual da Constituição de recursos na saúde o senhor é a favor ou contra
a denúncia? Com a palavra vereador Rafael Campaner, a favor. Com a
palavra o presidente Sandro do Proteção votação do vereador Leonardo de
Paula Dias Item 1, vereador Rafael Campaner, quanto ao item da denúncia
acerca do descumprimento da ordem prioritária da vacinação contra o covid-19
item vacinação de servidores nomeados em funções não contempladas pelo
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plano de vacinação o senhor é a favor ou contra a denúncia? Com a palavra o
Vereador Leonardo de Paula Dias, a favor. Com a palavra o presidente
Sandro do Proteção Item 2, vereador Leonardo de Paula Dias quanto ao item
da denúncia acerca do descumprimento da ordem prioritária da vacinação contra
o covid-19 vacinação de secretário municipal sem comprovação de comorbidade
o senhor é a favor ou contra a denúncia? Com a palavra o vereador Leonardo
de Paula Dias, a favor. Com a palavra o presidente Sandro do Proteção, Item
3 vereador Leonardo de Paula Dias quanto ao item da denúncia acerca do
descumprimento da ordem prioritária da vacinação contra a covid-19 item
vacinação de servidor após exoneração o senhor é a favor ou contra a denúncia?
Com a palavra o vereador Leonardo de Paula Dias, a favor. Com a palavra o
presidente Sandro do Proteção Item 4, vereador Leonardo de Paula Dias
quanto ao item da denúncia acerca do descumprimento da ordem prioritária da
vacinação contra a covid-19 item vacinação dos 2 filhos e nora da funcionária
doméstica do prefeito municipal o senhor é a favor ou contra a denúncia? Com
a palavra o vereador Leonardo de Paula Dias, a favor. Com a palavra o
presidente Sandro do Proteção, Item 5, vereador Leonardo de Paula Dias
quanto ao item da denúncia acerca do descumprimento da ordem prioritária da
vacinação contra a covid-19 e tem vacinação de parente do chefe do poder
executivo e da primeira-dama e vereadora o senhor é a favor ou contra a
denúncia? Com a palavra o vereador Leonardo de Paula Dias, a favor. Com
a palavra o presidente Sandro de Proteção, vereador Leonardo de Paula Dias,
Item 6 quanto ao item da denúncia do descumprimento da ordem prioritária da
vacinação contra a covid-19 e tem vacinação antecipada de 124 pessoas na
faixa etária de 16, 17 e 18 anos e de 50 pessoas entre 19 e 20 anos o senhor é
a favor ou contra a denúncia? Com a palavra o vereador Leonardo de Paula
Dias, contra. Com a palavra o presidente Sandro do Proteção, Item 7,
vereador Leonardo de Paula Dias quanto ao item da denúncia a cerca de 12
nomeações ilegais para cargos comissionados em desrespeito à Constituição
Federal e as Leis Complementares Municipais número 47/2011 e 168/2003 o
senhor é a favor ou contra a denúncia? Com a palavra o vereador Leonardo
de Paula Dias, a favor. Com a palavra o presidente Sandro do Proteção, Item
307
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8, vereador Leonardo de Paula Dias quanto ao item da denúncia acerca do
desvio de função na Secretaria de Saúde Municipal o senhor é a favor ou contra
a denúncia? Com a palavra o vereador Leonardo de Paula Dias, a favor. Com
a palavra o presidente Sandro do Proteção Item 9, vereador Leonardo de
Paula Dias quanto ao item da denúncia acerca da ilegalidade na aplicação do
percentual da Constituição de recursos na saúde o senhor é a favor ou contra a
denúncia? Com a palavra vereador Leonardo de Paula Dias, a favor.Com a
palavra o presidente Sandro do Proteção votação do vereador Marco Antônio
ltem 1, vereador Rafael Campaner, quanto ao item da denúncia acerca do
descumprimento da ordem prioritária da vacinação contra o covid 19 item
vacinação de servidores nomeados em funções não contempladas pelo plano de
vacinação o senhor é a favor ou contra a denúncia? Com a palavra o Vereador
Marco Antônio, primeiramente boa noite a todos e sou contra presidente. Com
a palavra o presidente Sandro do Proteção Item 2, vereador Marco Antônio
quanto ao item da denúncia acerca do descumprimento da ordem prioritária da
vacinação contra o covid-19 vacinação de secretário municipal sem
comprovação de comorbidade o senhor é a favor ou contra a denúncia? Com a
palavra o vereador Marco Antônio, sou contra senhor presidente. Com a
palavra o presidente Sandro do Proteção, Item 3 vereador Marco Antônio
quanto ao item da denúncia acerca do descumprimento da ordem prioritária da
vacinação contra a covid-19 item vacinação de servidor após exoneração o
senhor é a favor ou contra a denúncia? Com a palavra o vereador Marco
Antônio, sou contra senhor presidente. Com a palavra o presidente Sandro
do Proteção Item 4, vereador Marco Antônio quanto ao item da denúncia acerca
do descumprimento da ordem prioritária da vacinação contra a covid-19 item
vacinação dos 2 filhos e nora da funcionária doméstica do prefeito municipal o
senhor é a favor ou contra a denúncia? Com a palavra o vereador Marco
Antônio, sou contra senhor presidente. Com a palavra o presidente Sandro
do Proteção, Item 5, vereador Marco Antônio quanto ao item da denúncia acerca
do descumprimento da ordem prioritária da vacinação contra a covid-19 e tem
vacinação de parente do chefe do poder executivo e da primeira-dama e
vereadora o senhor é a favor ou contra a denúncia? Com a palavra o vereador
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R.
Marco Antônio, sou contra senhor presidente. Com a palavra o presidente
Sandro de Proteção, vereador Marco Antônio, Item 6 quanto ao item da
denúncia do descumprimento da ordem prioritária da vacinação contra a covid-
19 item vacinação antecipada de 124 pessoas na faixa etária de 16,17 e 18anos
e de 50 pessoas entre 19 e 20 anos o senhor é a favor ou contra a denúncia?
Com a palavra o vereador Marco Antônio, sou contra senhor presidente. Com
a palavra o presidente Sandro do Proteção, Item 7, vereador Marco Antônio
quanto ao item da denúncia a cerca de 12 nomeações ilegais para cargos
comissionados em desrespeito à Constituição Federal e as Leis
Complementares Municipais número 47/2011 e 168/2003 o senhor é a favor ou
contra a denúncia? Com a palavra o vereador Marco Antônio, sou contra
senhor presidente. Com a palavra o presidente Sandro do Proteção, Item 8,
vereador Marco Antônio quanto ao item da denúncia acerca do desvio de função
na Secretaria de Saúde Municipal o senhor é a favor ou contra a denúncia? Com
a palavra o vereador Marco Antônio, sou contra senhor presidente. Com a
palavra o presidente Sandro do Proteção Item 9, vereador Marco Antônio
quanto ao item da denúncia acerca da ilegalidade na aplicação do percentual da
Constituição de recursos na saúde o senhor é a favor ou contra a denúncia?
Com a palavra vereador Marco Antônio, sou contra. Com a palavra o
presidente Sandro do Proteção nos termos do artigo 5º inciso 6º do Decreto
Lei 201/67 proclamo o resultado desse julgamento. Diante dos votos favoráveis
dos vereadores. Com a palavra o vereador Enfermeiro José Carlos por
questão de ordem senhor presidente o senhor quer que eu informe como foi a
votação. Senhor Presidente votação do Item 1 Gilmar José Petry contra, votação
do Item 2 contra, Item 3, vou informar geral então, teve contra todos os itens o
vereador Gilmar José Petry e o vereador Marco Antônio e teve dos demais
vereadores o item 6 foi contra e todos os demais itens foram a favor de todos os
vereadores. Com a palavra o presidente Sandro do Proteção nos termos do
artigo nos termos do artigo 5º inciso 6º do Decreto Lei 201/67 proclamo o
resultado desse julgamento. Diante dos votos favoráveis dos vereadores Antônio
Removicz, Rafael Campaner, Luiz Sergio Claudino, José Carlos Brandão, Renan
Gabriel Wozniack, José Carlos Bernardes, Leonardo de Paula Dias, Alessandro
309
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SEA
Bordignon Weiss, Fabiano de Queiroz Sobral aos itens da denúncia 02/2021,
item vacinação de servidores nomeados em funções não contempladas pelo
plano de vacinação, Item 2 vacinação de secretário municipal sem comprovação
de comorbidade, Item 3 vacinação de servidor após exoneração, item 4
vacinação dos 2 filhos e nora da funcionária doméstica do prefeito municipal,
item 5 vacinação de parente do chefe do poder executivo e da primeira-dama e
vereadora, Com a palavra o vereador Enfermeiro José Carlos por questão de
ordem senhor presidente só para que o senhor registre a votação contra dos
vereadores Gilmar Petry e Marco Antônio, Item 7 desvio de função na secretaria
de saúde municipal, Item 8 ilegalidade na aplicação do percentual constitucional
de recursos na saúde. Bem como, diante dos votos contrários a todos os itens
da denúncia 02/2021 dos vereadores Marco Antônio e Gilmar José Petry. Por
questão de ordem o Item 6 todos os vereadores votaram contra a denúncia,
então só repetindo aqui, vou repetir porque o Item já está excluído aqui da minha
lista. Item 1 vacinação de servidores nomeados em funções não contempladas
pelo plano de vacinação, Item 2 vacinação de secretário municipal sem
comprovação de comorbidade, Item 3 vacinação de servidor após exoneração,
item 4 vacinação dos 2 filhos e nora da funcionária doméstica do prefeito
municipal, item 5 vacinação de parente do chefe do poder executivo e da
primeira-dama e vereadora, Item 6 nomeações ilegais para cargos
comissionados em desrespeito à constituição federal e as leis complementares
municipais número 47/2011 e 168/2003, Item 7 desvio de função na secretaria
de saúde municipal, item 8 ilegalidade na aplicação do percentual constitucional
de recursos na saúde. Bem como, diante dos votos contrários a todos os itens
da denúncia 02/2021 dos vereadores Marco Antônio e Gilmar José Petry.
Finalizada a votação declaro afastado definitivamente do cargo de Prefeito
Municipal de Fazenda Rio Grande o senhor Nassib Kassem Hammad é faço
lavrar na ata desta sessão a consignação dessa votação nominal de cada
infração contida na denúncia 02/2021, ora deliberada por este plenário nos
termos do art. 5º 86º do Decreto Lei nº 201/67, considerando esta condenação,
esta Câmara expedirá o competente Decreto Legislativo de Cassação do
mandato de Prefeito. Sem mais declaro encerrada esta sessão de julgamento.
310
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,
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
pc
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|
ESA
Sendo do que se tratou aquela sessão extraordinária, o Senhor Presidente,
Vereador Alesandro Bordignon Weiss, deu por encerrada a 31º Sessão
Extraordinária. Do que p constar, Eu, Vereador Fabiano de Queiroz Sobral,
presente ata.
io Es!
1º Secretário, lavrei
Presidente
Alesandro Bordignon Weiss
Vice-Presidente
e
Rafael Nunes Campaner
811
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GRANDE / PR
MUNICIPAL DE FAZENDAI
hr, ;
y E
fas PA
Sesé Mirahda de Oliveira Junior
Marco Antônio dos Santos Travessolo
312
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E
INDICAÇÃO Nº 110/2022
O Vereador Maciel do Dog, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao Plenário á seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o
mesmo através da Secretaria competente (Faztrans), realize a instalação de
Semáforo temporizado para travessia de pedestres no cruzamento da Av.
Portugal em frente ao número 892 — Bairro Gralha Azul.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista que o cruzamento em questão tem grande movimento de
veículos e motocicletas, e devido ao comercio local o fluxo de pedestres é
intenso, conforme relatos dos moradores, comerciantes e transeuntes já havia
esse semáforo, porém foi retirado sem motivo aparente e não mais instalado,
comprometendo a segurança, pois diariamente há vários incidentes
principalmente com pessoas idosas nessa travessia.
Fazenda Rio Grande, 27 de abril de 2022.
Lido P figuf
MACIEL DO DOG.
VEREADOR
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I J CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E,
INDICAÇÃO Nº 125/2022
O Vereador Sandro do Proteção que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito para que através
da secretaria competente, realize a manutenção dos banheiros do Terminal
Metropolitano de Fazenda Rio Grande, no bairro Eucaliptos.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente indicação pela necessidade de se oferecer aos Usuários
do transporte coletivo condições dignas, pois os mesmos encontram-se em
condições pregarias de uso devido ao tempo que não é feita a manutenção.
Contamos com a tomada de providências para a indicada medida, que se faz
necessária e urgente.
Fazenda Rio Grande, 04 de Março de 2022
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)
R. FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande
Gabinete Vereador Luiz Sergio Claudino - Serjão — GAB. 03
INDICAÇÃO Nº 126/2022
O Vereador Luiz Sergio Claudino - Serjão, que adiante subscreve no uso de
suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, através da
Secretaria Responsável para que realizem a manutenção e troca de lâmpadas
queimadas de toda a rede de Iluminação Pública no bairro Jardim Veneza.
Indico também para que seja feita a colocação de um caminhão de areia na
quadra de esporte localizada ao lado da Unidade de Saúde São Sebastião, na
Rua João Cabral de Melo Neto, bairro Jardim Veneza.
JUSTIFICATIVA
Considerando que grande parte das lâmpadas da rede de Iluminação Pública
encontram-se queimadas trazendo insegurança aos cidadãos, pois as ruas
escuras são mais suscetíveis ao vandalismo. Analisando que a Divisão de
Iluminação Pública tem evoluído seu trabalho com horários noturnos onde
facilitará a identificação de todos os postes que estão com problemas na
Iluminação. Pressupondo ainda, que nesta quadra de esportes reúnem
dezenas de crianças, jovens e adultos para prática de atividade física no bairro
e a quadra está precária para utilização, sabemos da importância do bairro ter
um espaço para lazer desses munícipes, pois sem esse espaço adequado,
acabam se reunindo na rua para jogar bola onde torna-se perigoso trazendo
riscos de atropelamentos. Tendo então, essa reposição de areia na quadra, as
crianças, jovens e adultos terão novamente o local apropriado para realizar as
atividades físicas com mais segurança.
ande, 03 de maio de 2022.
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Estado do Paraná
Gabinete Vereador Alexandre Tramontina Gravena — GAB. 01
INDICAÇÃO No 127/2022
O Vereador Alexandre Tramontina Gravena que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da
Secretaria competente seja instalado grades nas janelas e na área do fundo do CMEI
Gralha Azul, localizado na Avenida Albatroz, nº 430, bairro Gralha Azul.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação considerando que o CMEI já sofreu atos de invasão e
vandalismo, seguidos de furtos, devido a facilidade dos criminosos adentrarem no
local. Pensando nisso é de extrema necessidade que seja feito a melhoria solicitada
nesta instituição. Diante do exposto, solicito aos Nobres pares apoio na aprovação da
presente propositura.
Fazenda Rio Grande,06 de maio de 2022.
ALEXANDRE TRAMONTINA'GRAVENA /
V/
R. Farid Stephens, 179- Pionciros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR- Fone: (41) 3627-1664
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Vercador
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INDICAÇÃO Nº 128/2022
O vereador professor Hélio Pereira, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte:
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito para que o mesmo, por meio dos
seus setores competentes, realize a seguinte benfeitoria:
Indica que seja instalada uma caixa d'agua no cemitério municipal de Fazenda Rio Grande.
JUSTIFICATIVA
Esta indicação visa dar mais conforto aos trabalhadores do cemitério e população
quando necessitam daquele espaço para a realização de velórios. Tal pedido se faz
necessário em virtude da interrupção do fornecimento de água pela Sanepar.
FazendaRio Grande, 05 de maio de 2022.
N
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INDICAÇÃO Nº 129/2022
E:
E
“Limpeza em terreno (notificação do
proprietário) localizado na Rua Santo
Antonio ao lado do Nº 564 b,
Bairro Santa Terezinha”.
O Vereador MARCO ANTÔNIO SANTOS que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal — para que, através
da secretaria competente baseado no Projeto de Lei Complementar 54/2012
tome as devidas providências, notificando o proprietário e em seguida após o
prazo legal realize a limpeza do terreno localizado na rua :
e Rua Santo Antonio ao lado do Nº 564 b,Bairro Santa Terezinha.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação aos Munícipes que procuraram este vereador
cobrando providências no sentido de proceder à limpeza do terreno acima
mencionado, pois há muito mato e acúmulo de lixo, podendo se tornar um
criadouro de insetos e animais peçonhentos (escorpiões, cobras, ratos e
baratas) e do Aedes aegypti (mosquito do dengue).
Fazenda Rio Grande, 05 de Maio de 2022
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- MARCO ANTÓNIO É
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Vereador
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRio Grande-PR-Fone: (41)3627-1664
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INDICAÇÃO 130/2022
O Vereador Professor Fabiano Fubá, que adiante subscrevem, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte indicação.
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido ofício ao Sr. Prefeito Municipal, para que através da
Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Cultura, utilize os
ônibus que estão em desuso, devido a ter vencido o prazo de utilidade, para O
transporte escolar, da Secretaria Municipal de Educação, para transformá-los em
Laboratório de Informática e Biblioteca Itinerante.
JUSTIFICATIVA
Essa indicação justifica-se devido a termos em nosso município, ônibus que
estão inutilizados, por não poder serem usados para o transporte escolar, por terem
mais de dez anos de uso, mas estando em condições para outra finalidade. Sendo
assim indico que a Secretaria de Educação utilize alguns desses ônibus, para servir
de Laboratórios de Informática, para atender aos alunos da rede municipal de
educação. Sugere-se ainda uma parceria inter setorial, entre Secretaria Municipal de
educação e a secretaria Municipal de Cultura, para que utilize alguns desses ônibus
para viabilizar a Biblioteca Itinerante, para incentivo à leitura em parques e praças
do município.
de, 05 de maio de 2022.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR-Fone: (41) 3627-1664
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| | | CAMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ESSE
INDICAÇÃO Nº 131/2022
O Vereador Enfermeiro Zé Carlos, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido Ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para
que através da secretaria competente, realize o manilhamento da valeta a céu
aberto, que margeia a Rua Rio Orinoco, localizada no Bairro Iguaçu, neste município,
bem como a revitalização da referida via.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação tendo em vista que é um pedido da população local que
enfrenta alagamentos, falta de escoamento de água pluvial quando se tem muitas
chuvas.
Fazenda Ri ande, 05 de maio de 2022.
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1
Vereador
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INDICAÇÃO nº 132/2022
O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da
Secretaria competente realize a pavimentação asfáltica da Rua Rio Orinoco,
localizada no Bairro Iguaçu, neste Município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação em virtude que a rua supracitada ainda não foi
contemplada com a pavimentação asfáltica, gerando transtornos aos moradores do
seu redor que sofrem com a poeira e consequentemente com a lama em dias de
chuva. Diante disso, solicito a realização desta obra com a máxima urgência
contribuindo com a melhoria da qualidade de vida dos munícipes que residem neste
local.
Fazenda Rio Grande 05 de Maio de 2022
ILMAR JO. PETRY
Veread
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INDICAÇÃO Nº 133/2022
O Vereador Professor Léo, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte.
ASSUNTO: REFORMAS E MANUTENÇÕES NO TEATRO MUNICIPAL.
INDICAÇÃO
Indica-se que seja expedido ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo,
através da Secretaria responsável, realize reformas e manutenções no Teatro Municipal
deste Município de Fazenda Rio Grande.
Sendo as seguintes reformas/manutenções:
e Arrumar as portas dos fundos; colocar um toldo ou fazer uma cobertura;
e Acessibilidade para cadeirantes. Tirar as rampas fixas para uso dos
cadeirantes, que estão nas coxias, e substituir por rampas móveis;
e Consertar a roldana da cortina do lado esquerdo do palco;
e Colocar um piso de madeira fosca sobre o palco e nas coxias, para futura
instalação definitiva do linóleo;
e Consertar os banheiros da coxia, instalar um chuveiro;
e Passar massa corrida e pintar a parede branca de fundo do palco, (a
mesma fica atrás da cortina preta), rotunda;
e Aumentar o palco 1 ou 1,5 p frente, em direção à plateia. Aumentando o
palco, também precisa realocar a cortina mais para frente, em
conformidade;
e Colocar uma luminária na recepção, em cima do balcão, muito escuro dia
de eventos a noite;
e Arrumar a sala do ballet, linóleo, espelho, cortinas, e colocar barras;
e Arrumar os mictórios masculino;
e Arrumar a descarga de dois banheiros femininos.
JUSTIFICATIVA
Verificou-se, in loco, a real situação do teatro municipal, o qual está com sua
infraestrutura carecendo de manutenção, de tal modo que prejudica nas condições de
atendimento à comunidade e do bom uso para atividades culturais, tais reformas e
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manutenções trará não tão somente mais conforto e segurança, mas também dignidade
e lazer como um todo.
Desse modo, faz-se extremamente necessária que a presente indicação seja
atendida e efetuada.
Gabinete nº 09, 05 de maio de 20, A
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E
INDICAÇÃO No 134/2022
O Vereador Alex Padilha que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através da Secretaria
responsável, a que seja feito estudo da melhor localização para a implantação de
lombadas nas ruas no Bairro Gralha.
A) R. Berlim
B) R. Luxemburgo
C) R. África do Sul
D) R. Paris
E) R. Londres
F) R. Australia
JUSTIFICATIVA
A presente indicação vem atender anseios da população considerando
que os locais acima mencionados são de trânsito intenso, dificultando a
travessia dos pedestres.
Fazenda Rio Grande, 06 de maio 2022.
Vereador
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande -PR-Fone:(41)3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 135/2022
O Vereador Alex Padilha que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através da Secretaria
responsável, a que seja feita a sinalização horizontal e vertical na rotatória da Av.
Portugal, Rua Australia e Rua Sérvia.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação vem atender anseios da população considerando
que o local acima mencionado é um importante acesso ao bairro.
Fazenda Rio Grande, 06 de maio 2022.
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MACIEL DO DOG
Vereador Vereador
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº105/2022
Os Vereadores Maciel do Dog e Fabiano Fubá, que adiante subscrevem, no
uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao Plenário á seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o
mesmo através da Secretaria competente realize o estudo para implementação
de uma Ouvidoria Geral Informatizada e centralizada, onde contemple todos os
Serviços públicos do município.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista que além de se ajustar a lei será de grande diferencial para
qualidade visando aperfeiçoar todas as áreas do serviço público a ouvidoria é
comumente conhecida como “a voz dos munícipes”, afinal, é esse setor que os
ajuda a resolverem problemas que não foram solucionados por outros canais
de atendimento primários ele têm autonomia para falar com diversos setores da
organização e tentar sanar o problema. Além disso, essa área também deve
ser imparcial, sendo um elo entre o cidadão e a instituição pública. Outro ponto
muito relevante do setor é o acolhimento de denúncias de desvio de conduta e
do feitio de atos ilícitos por funcionários ou terceiros. A existência de órgãos
que acolham esse tipo de manifestação é apontada pelas Leis Anticorrupção
(12.846/13) e de Proteção do Usuário do Serviço Público (13.460/17), tanto
para instituições privadas, quanto para órgãos públicos — que também
precisam se adequar à Lei 13.460.
Fazenda Rio Grande, 20d abril de 2022.
Ar 1/4 /
MACIEL DO DOG. FABIANO FUBÁ.
Vereador Vereador
R.FaridStephens, 179 - Pioneiros, CEP 83838-008 - Fazenda Rio Grande - PR-Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Te
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REQUERIMENTO N 124/2022
O Vereador Sandro do Proteção, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao Plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor prefeito para que através
da Secretaria Competente, envie a essa casa de leis as seguintes informações
sobre as ações de conscientização para segurança no trânsito (Maio Amarelo):
a) Há planejamento para campanhas de conscientização para segurança no
trânsito para o mês de maio? Se sim, quais?
b) Quais são as ações de conscientização para segurança no trânsito
aplicadas nas escolas municipais do nosso município?
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esse requerimento, tendo em vista que nesse mês de maio é
dedicado ao movimento “Maio Amarelo”, com o intuito de conscientizar as
pessoas sobre segurança no trânsito. Sabemos que em nosso município o
trafego de veículos é intenso, e campanhas de conscientização são necessárias
para desenvolver um trânsito mais seguro. É importante ressaltar que a
promoção de eventos em escolas sobre o tema é necessário, com debates,
palestras, trabalhos, entre outros. O requerimento vem de encontro com os
pedidos da população, muitas vezes demonstradas a esse vereador através de
rede sociais e solicitações verbais sobre o assunto.
Fazenda Rio Grande, 04 de Maio de 2022.
SANDRO DO RROTEÇÃO
VEREADOR-PROS
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Estado do Paraná
Gabinete Vereador Alexandre Tramontina Gravena - GAB. 01
REQUERIMENTO Nº 125/2022
O Vereador Alexandre Tramontina Gravena, que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido Ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para
que, através da Secretaria competente e com base na Lei Municipal n. º
1.358/2020 que dispõe sobre: o Projeto “Escola protegida”, forneça as seguintes
informações:
a) Qual está sendo o Planejamento da Secretária competente
referente a execução da referida lei?
b) Quais são as medidas de segurança estão sendo realizadas no
âmbito escolar?
c) O que tem sido feito para garantir a segurança dos alunos,
professores e profissionais que trabalham na rede de ensino
municipal, bem como inibir as ações de criminosos, como
violências, vandalismo e furtos?
d) Está sendo realizado palestras de conscientização contra o
bullying, qualquer tipo de assédio moral ou violência?
e) Existe um profissional da área de psicologia para atendimento dos
alunos que apresentam distúrbio de comportamento?
JUSTIFICATIVA
A presente proposta deste requerimento tem como objetivo principal a aplicação
da Lei Municipal n. 1.358/2020 de 27 de janeiro de 2020, que tem como sumula:
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Cria o projeto ESCOLA PROTEGIDA no Âmbito do Município de Fazenda Rio
Grande e dá outras providências, sendo assim, solicito ao Poder Executivo este
que fomeças a informações mencionadas, visando melhorar a segurança dos
alunos, professores e profissionais que trabalham no ambiente escolar público,
e diminuir a criminalidade dentro das escolas e até mesmo creches. Com a
segurança em dia os alunos e funcionários poderão ter maior tranquilidade para
ali estarem e cumprirem seu papel, sem preocupação com possíveis ameaças
ou violência.
Fazenda Rio Grande, 05 de maio de 2022.
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ALEÂNORE META RAVENA /
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REQUERIMENTO Nº 126/2022
O vereador Professor Hélio Pereira que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao-Plenáric o seguinte:
REQUERIMENTO.
Requer seja expedido ofício à Secretaria de Educação, para que preste informações a
esta Câmara Municipal acerca das seguintes indagações.
1: Quai o número de PSS que a Secretaria pretende controlar?
2: Qual previsão para contração de professores com vínculo efetivo?
3: Alei nº 14.314, de março de 2022, alcança o último concurso para professores que se expirou
durante a pandemia?
JUSTIFICATIVA
Este requerimento visa trazer informações a respeito da lei nº 14.344 que poderá
beneficiar candidatos que tenham sido aprovados no último concurso deste Município.
o] mamim do OND.
Us maio as zuzz.
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REQUERIMENTO Nº 127/2022
“Cronograma e implantação,
baseado no Projeto de Lei
Complementar 54/2012”
O Vereador MARCO ANTÔNIO SANTOS, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao Plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal, para que através da Secretaria Municipal competente, de acordo com o que
dispõe o Art. 66, inciso XIII da Lei Orgânica do Município, envie a esta casa de Leis o
cronograma e implantação baseado no Projeto de Lei Complementar 54/2012.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este Requerimento em virtude de vários questionamentos dos munícipes em
relação a falta de aplicabilidade do Projeto de Lei Complementar 54/2012, cujo objetivo é
efetivar as disposições da Lei. Diante do exposto, solicito estas informações de forma a
esclarecer aos munícipes, e também, buscar, em conjunto ao Poder Executivo a solução
necessária para atendimento deste serviço.
Fazenda Rio Grande, 05 de Maio de 2022
Ú ARCO ANTÔNIO SANTOS
Vereador
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
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3
REQUERIMENTO Nº 128/2022
O Vereador Professor Fabiano Fubá, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que
através da Secretaria competente, informe a respeito do cargo de guardiões. o que se
segue:
e Como está sendo organizado a Classe no Estatuto dos servidores Municipais.
e Existe previsão para um novo concurso para a função de guardião?
e A respeito do pagamento do adicional de periculosidade, está sendo pago a
todos os guardiões municipais? Se não, favor enviar informação dos quais
recebem, e por qual requisito.
e Há a possibilidade de o município fornecer carteira de identificação aos
guardiões municipais?
e Se existe a possibilidade de disponibilizar uniformes adequados à função de
Guardião, para uma melhor identificação visual?
e Sugere-se que se faça um estudo jurídico para analisar a incorporação do
adicional de periculosidade na aposentadoria do servidor guardião.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este pedido, por este vereador ter sido procurado por representantes
dos guardiões, solicitando auxílio, no que tange a solicitação de reconhecimento, e a
respeito de melhorias nas condições de trabalho, para os guardiões municipais.
enda G
de, 05 de maio de 2022.
R. Farid Stephens, 179 - Pionciros, CEP83833-008- Fazenda Rio Grande-PR-Fonc:(41)3627-1664
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)
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IE
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REQUERIMENTO Nº129/2022
O Vereador Enfermeiro Zé Carlos que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido ofício para a O Prefeito Municipal de Fazenda Rio
Grande, para que se forneça a esta casa de leis as informações referentes às
emendas parlamentares dos últimos 6 anos que chegaram ao município, com o
nome dos deputados que direcionaram essas verbas para a cidade e o valor das
referidas emendas.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento tendo em vista que é necessário trazer luz aos os
deputados que realmente trazem benefícios para a cidade através do seu empenho
e atividade parlamentar.
Fazenda Rio Grande, 05|de maio de 2022.
R.Farid Stephens, 179- Pioneiros, CEP 83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
)
-.
|
JE
REQUERIMENTO Nº130/2022
A vereadora Nani Hammad que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito Municipal, para que
através da secretaria competente, informe se existe estudo ou projeto, para
constatar a existência de um déficit de alfabetização nas escolas municipais
ocasionado pelas limitações provenientes da pandemia, principalmente no ano
de 2020, e caso constatado o respectivo déficit, se existe plano ou projeto
aplicado para saná-lo.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o requerimento, devido à necessidade de garantir condições
adequadas para continuidade do desenvolvimento dos alunos da rede
municipal de ensino.
Preceitua a Constituição Federal em seu art. 205, caput
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da
família, será promovida e incentivada com a colaboração da
sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa,
seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação
para o trabalho.
Requer, portanto, ao Plenário desta Casa que seja deferido o presente
Requerimento a ser encaminhado a secretaria competente.
Fazenda Rio Grande, 06 de maio de 2022.
Dtflam mo
ani Hamblad
Vereadora
R.Farid Stephens,179- Pioneiros, CEP 83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
I 1 CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
REQUERIMENTO nº 131/2022
O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY, que abaixo subscreve no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da
Secretaria competente informe à esta Casa de Leis se há projetos em andamento
com o intuito de viabilizar a construção de moradias populares. Informe ainda, qual o
número de famílias cadastradas que aguardam na fila para serem beneficiadas com
este programa. Por fim, informe se o Município dispõe de áreas que possam ser
disponibilizadas para a implantação deste programa habitacional.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento em virtude que o Município de Fazenda Rio Grande há
anos não realiza nenhum projeto para a construção de moradias populares. Ocorre
que, inúmeras famílias almejam ter a sua casa própria a qual somente poderá ser
adquirida através do programa de moradias populares subsidiadas através do poder
público. Diante disso, solicito estas informações para levar ao conhecimento da
população as quais aguardam ansiosos para o início deste projeto habitacional o qual
contribuirá com a melhoria na qualidade de vida e ainda, ser um fator de dignidade
para os mesmos.
Fazenda Rio Grande 05 de Maio de 2022
R. Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande - PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Ai
|
REQUERIMENTO Nº 132/2022
O Vereador Professor Léo, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente por meio deste, requerer,
através da Secretaria competente, o seguinte:
ASSUNTO: Estudo para fomento e valorização: Feiras culturais.
Requer sejam realizados estudos para verificação se há uma comissão
especial de avaliação de feiras neste município e, se as feiras de artesanatos e
feiras culturais vão acontecer de forma permanente. Além disso, indaga-se: Como
fazer para que as feiras acima integrem a Rua Bom Gourmet?
JUSTIFICATIVA
Os presentes estudos se fazem necessários, visto que serão utilizados em
prol da cultura deste município.
Sabe-se que fomentar a cultura é um papel muito importante, a cultura possui
uma grande diversidade de conceitos e significados e está expressamente
resguardada na Constituição Federal (Art. 215 e ss. da CF/88).
Cientes de vossos compromissos com a pauta em comento, bem como da
importância da valorização cultural em nosso município, submete-se o presente
requerimento ao Plenário.
Cordialmente,
Gabinete 09, 06 de maio de 2022.
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
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A
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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ud!
|
REQUERIMENTO Nº 133/2022
O Vereador Alex Padilha que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito Municipal, para que através
da secretaria competente, seja feito estudo para a implantação e/ou que a linha já
existente Fazenda / Araucária, faça integração no Terminal do Tatuquara.
JUSTIFICATIVA
Com o intuito de melhoria no transporte coletivo para os moradores de ambas as
regiões, Fazenda Rio Grande e Tatuquara que fazem uso do mesmo diariamente para
se deslocar de casa ao trabalho.
Fazenda Rio Grande, 06 de maio de 2022.
Vereador
R.Farid Stephens,179-Pionciros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
== REQUERIMENTO Nº135/2022
|:
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|
O Vereador Maciel do Dog que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido Ofício ao Exmo. Deputado Antonio Wandscheer,
solicitando ao nobre que interceda junto ao Governo Federal, para que seja
viabilizada emenda orçamentária no valor de R$300.000(Trezentos mil reais)
para aquisição de Micro ônibus, para ser doado a Associação de Familiares e
Amigos de Pessoa com Esquizofrenia (AFAPE) no Município de Fazenda Rio
Grande.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento, pois a AFAPE é uma Associação de Familiares
e Amigos de Pessoas com Esquizofrenia a qual atende essa demanda
crescente no município e tem apresentado bons resultados de tratamento,
estabilidade e inclusão social de pacientes diagnosticados com esquizofrenia
que é uma doença crônica, porém com boas chances de estabilização se há
tratamento adequado e inclusivo, ocorre que a associação demonstra que
através do esporte e terapias ocupacionais pode ser capaz de conter os
sintomas e promover uma vida com relativo bem estar, e esse Micro Ônibus
será de grande valia a instituição, pois será possível realizar o transporte
desses pacientes em práticas e eventos esportivos e de recreação. (AFAPE
Associação de Familiares e Amigos de Pessoas com Esquizofrenia está
inscrita CNPJ 37.028.822/0001-90).
Fazenda Rio Grande, 06 de maio de 2022.
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- “ Maciel do Dog
Vereador
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
essa Si MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA. ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 014/2022.
DE 06 DE ABRIL DE 2022.
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022,
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.730.000,00
(três milhões e setecentos e trinta mil reais)”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2022, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 3.730.000,00 (três
milhões e setecentos e trinta mil reais), conforme Anexo 1.
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão utilizados recursos
provenientes da anulação das dotações, no valor de R$ 3.730.000,00 (três milhões e
setecentos e trinta mil reais), conforme o Anexo Il.
Art. 3º Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022 e Plano
Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações
respectivas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Fazenda Rio Grande, 06 de abril de 2022.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
FALRIO GRANDE-PR
0 8 ABR NZZ
en.
EA
protocolo. 24
nereituRA De MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
RIO GRANDE GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 014/2022.
DE 06 DE ABRIL DE 2022.
Anexo |
13 - FAZPREV
01 - FAZPREV º
09.272.0013.2045 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FAZPREV
13.01.09.272.0013.2045 — 3.1.90.11.00.00.00.00. 001 - VENCIMENTOS E VANT. FIXAS-PESSOAL CIVIL 250.000,00
13.01.09.272.0013.2045 — 3.1.90.94.00.00.00.00. 001 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 100.000,00
13.01.09.272.0013.2045 — 3.1.91.13.00.00.00.00. 001 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 25.000,00
13.01.09.272.0013.2045 — 3.3.90.30.00.00.00.00. 001 - MATERIAL DE CONSUMO 15.000,00
13.01.09.272.0013.2045 — 3.3.90.39.00.00.00.00. 001 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 230.000,00
13.01.09.272.0013.2045 — 3.3.90.40.00.00.00.00. 001 - SERVIÇOS DE TEC. DA INF. E COMUNICAÇÃO 30.000,00
13.01.09.272.0013.2045 — 4.4.90.52.00.00.00.00. 001 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 80.000,00
09.272.0013.2046 — MANUTENÇÃO DAS FOLHA DE PAGAMENTO - BENEFÍCIOS
13.01.09.272.0013.2046 — 3.1.90.01.00.00.00.00. 040 - APOSENTADORIAS, RESERVA REM. E REFORMAS 2.500.000,00
13.01.09.272.0013.2046 — 3.1.90.03.00.00.00.00. 040 - PENSÕES 350.000,00
13.01.09.272.0013.2046 — 3.3.90.98.00.00.00.00. 551 - COMPENSAÇÃO REGIMES PREVIDENCIARIOS 150.000,00
Anexo Il
99 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA
01 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA é
99.999.0013.2047 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO FAZPREV
99.01.99.999.0013.2047 — 9.9.99.99.00.00.00.00. 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 3.730.000,00
Fazenda Rio Grande, 07 de abril de 2022.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
genre m MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
é FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
RIO GRANDE GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 014/2022
DE 06 DE ABRIL DE 2022
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do Projeto de
Lei n.º 014/2022, que trata de abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$
3.730.000,00 (três milhões e setecentos e trinta mil reais).
Trata o presente Projeto de Lei para atender o solicitado pelo Instituto de Previdência
Municipal de Fazenda Rio Grande - FAZPREV, conforme solicitado através do Protocolo
19485/2022 chave C66.W59.306-53.
Considerando a necessidade da manutenção das atividades administrativas do
FAZPREV;
Considerando a necessidade da realização de concurso público para recompor o
quadro de servidores desta entidade previdenciária;
Assim solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei, e dessa forma, esperamos a
compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na deliberação e
aprovação deste.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
oxereicura oe MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
é FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
sy
RIO GRANDE
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS |
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do seu Secretário
Municipal, abaixo indicado, com base na informação prestada pela Secretaria Municipal de
Planejamento e Finanças, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei nº 14/2022 de
Iniciativa do Executivo Municipal esta de acordo com as Leis Orçamentárias vigentes: PPA,
LDO e LOA, em conformidade com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando
apto a devida tramitação perante esta Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 07 de abril de 2022.
Secretário Municipal de Pianejamento)e Finanças
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
FAZENDA
|, RIO GRANDE
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
x Aperfeiçoamento
EVENTO Descrição do Evento: Projeto de Le nº 14/2022;
Criação Súmula:”Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
E Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2022 Créditos
Expansão
Adicional Suplementar no valor de R$ 3.730.000,00 (três milhões
setecentos e trinta mil reais)”.
Vigência Início: 04/2022 Fim: 12/2022
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
DESCRIÇÃO 2022 2023 2024
Suplementa Dotação Orçamento 3.730.000,00
(-) Anulação De Dotação Orçamentária (-3.730.000,00) r
TOTAL 0,00 0,00 0,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
A B IMPACTO
EXERCÍCIO VALOR ORÇAMENTO (A/B)
ESTIMADO
2022 0,00 435.159.645,00 0,00%
2023 0,00 437.087.616,36 0,00%
2024 0,00 421.671.621,63 0,00%
RESP " -
Nota Explicativa:
- Verifica-se que o pretendido não gera impacto financeiro , uma vez que é solicitado apenas suplementação
através de anulação de Dotação Orçamentária.
Fazenda Rio Grande, 07 de abril de 2022.
Givanildo Francisco Pego
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
pRerEITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
RIO GRANDE GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 015/2022.
DE 07 DE ABRIL DE 2022.
CAMARA MUNICIPAL DE
PAZ RIO GRANDE-PR Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022,
0 8 ABR 9077 Crédito Adicional Especial e Suplementar no valor de R$
E 274.258,43 (duzentos e setenta e quatro mil duzentos e
1gh 34 cinquenta e oito reais e quarenta e três centavos) .”
Protocolo SAI
El Tl
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2022, Crédito Adicional Especial na importância de R$154.258,43 (cento e
cinquenta e quatro mil e duzentos e cinquenta e oito reais e quarenta e três centavos),
conforme:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
08.01 - SM de Obras Públicas
1003 - Pavimentação de Vias Urbanas
08.01.15.451.0042.1.003-4.4.90.93.00.00.00.00.11731 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 114.258,43
25 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS CRIANÇA E ADOLESCENTE
25.01 - Fundo Municipal dos Direitos Criança e Adolescente
6011 - Programas a Cargo do FMDCA Convênios
25.01.08.243.0049.6.011-3.3.90.48.00.00.00.00.11767 - OUTROS AUX. FINANC. A P. FÍSICAS 40.000,00
Art. 2º Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2022, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 120.000,00 (cento e
vinte mil reais), conforme:
47 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
17.04 - Componentes para Qualificação da Gestão
2096 - Manutenção dos Programas de Benefícios Eventuais
17.04.08.244.0049.2.096-3.3.90.48.00.00.00.00.11768 - OUTROS AUX. FINANC. A P. FÍSICAS 80.000,00
25 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS CRIANÇA E ADOLESCENTE
25.01 - Fundo Municipal dos Direitos Criança e Adolescente
6011 - Programas a Cargo do FMDCA Convênios
25.01.08.243.0049.6.011-3.3.90.30.00.00.00.00.11766 - MATERIAL DE CONSUMO 25.916,31
25.01.08.243.0049.6.011-4.4.90.52.00.00.00.00.11766 EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE 14.083,69
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto nos artigos anteriores, serão utilizados recursos
provenientes do excesso de arrecadação no valor de R$274.258,43 (duzentos e setenta e
quatro mil duzentos e cinquenta e oito reais e quarenta e três centavos), conforme segue:
11731 - CV 570/2020 SEDU- Pavimentação de Vias Urbanas 114.258,43
11768 - CEAS/PR - Deliberação 56/2021 - Fonte 11768 80.000,00
PREFEITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
RIO GRAND GABINETE DO PREFEITO
11767 - CEDCAY/PR - Deliberação 43/2021 - Fonte 11767 40.000,00
11766 - CEDCA/PR - Deliberação nº 038/2021 - Fonte 11766 40.000,00
Art. 4º Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022 e Plano
Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações
respectivas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Fazenda Rio Grande, 07 de abril de 2022.
A moda VOO
rco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
RR MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FENDA ESTADO DO PARANÁ
RIO GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 015/2022.
DE 07 DE ABRIL DE 2022.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do Projeto de
Lei n.º 015/2022, que trata de abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar na
importância de R$ 274.258,43 (duzentos e setenta e quatro mil duzentos e cinquenta e oito
reais e quarenta e três centavos).
Trata o presente Projeto de abertura de crédito tendo o excesso de arrecadação,
conforme documentos anexos (lançamento da receita/deliberações) para atender as
demandas da Secretaria Municipal de Obras Públicas, e o Fundo Municipal dos Direitos
Criança e Adolescente, além do Fundo Municipal de Assistência Social, conforme fontes de
recursos:
*Fontes de recursos:
11731 - CV 570/2020 SEDU- Pavimentação de Vias Urbanas
11768 - CEAS/PR - Deliberação 56/2021
11767 - CEDCA/PR - Deliberação 43/2021
11766 - CEDCA/PR - Deliberação nº 038/2021
Diante dos recursos líquidos e certos, conforme documentos anexos, solicitamos
apreciação do presente Projeto de Lei, e dessa forma, esperamos a compreensão e apoio dos
nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na deliberação e aprovação deste.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
EVENTO Descrição do Evento: Projeto de Le nº 15/2022;
Criação Súmula:" Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
= X EXNANSIO Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2022 Créditos
E - Adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 274.258,43
Aperfeiçoamento (duzentos e setenta e quatro mil duzentos e cinqiienta e oito reais
e quarenta e três centavos)".
Vigência Início: 04/2022 Fim: 12/2022
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
DESCRIÇÃO 2022 2023 2024
Suplementa Orçamento (Excesso ) 274.258,43
TOTAL 274.258,43 0,00 0,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
A B IMPACTO
EXERCÍCIO VALOR ORÇAMENTO (A/B)
ESTIMADO
2022 274.258,43 435.159.645,00 0,063%
2023 0,00 437.087.616,36 0,00%
2024 4 0,00 421.671.621,63 0,00%
E==
Nota Explicativa:
- Verifica-se que o pretendido gera impacto financeiro de 0,063%, aumentando o orçamento em R$
274.258,43 em virtude o excesso de arrecadação conforme demonstrado nos anexo.
- informa-se que o pretendido não gera redução do orçamento e sim inclusão de novos recursos a serem
executados.
Fazenda Rio Grande, 07 de abril de 2022.
Nissan
AEREAS RESN
N “Givanildo Frandises Pego
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
pagrEITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS |
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do seu Secretário
Municipal, abaixo indicado, com base na informação prestada pela Secretaria Municipal de
Planejamento e Finanças, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei nº 15/2022 de
Iniciativa do Executivo Municipal esta de acordo com as Leis Orçamentárias vigentes: PPA,
LDO e LOA, em conformidade com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando
apto a devida tramitação perante esta Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 07 de abril de 2022.
ASSES
q anicisco Pego
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
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Z20Z/VOILO PI CLOZILO/LO Segdepeoany ap ogóejoy
JANVHO OS VANIZVA 'NNIN VANLIIATAA
YNvava 0a OaVLSA
S
PARANÁ
Em
CEDCA-PR GOVERNO DO ESTADO
Comsein Estaca! dos Duesos cesaeTARAOA mca.
ea Caança e co adciescurto
DELIBERAÇÃO Nº 043/2021 — CEDCA/PR
Estabelece os procedimentos de repasse de
recursos, na modalidade Fundo a Fundo para
“Ações para Crianças e Adolescentes que
sofreram impactos em virtude da Pandemia da
SARS - COVID 19".
Considerando o disposto no artigo 227 da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988, o qual prevê como dever “da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao
adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer,
à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, violência,
crueldade e opressão”;
Considerando que o atendimento à criança e ao adolescente na busca incessante pela
garantia e promoção de seus direitos fundamentais trazidos pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de Julho
de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente constitui obrigação permanente e prioritária da
família, da sociedade e do Estado;
Considerando que o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente previu a criação dos
Fundos da Infância e da Adolescência que tem, justamente, a finalidade de atender as políticas
públicas prioritárias para a criança e o adolescente, conforme definição dos respectivos Conselhos de
Direitos;
Considerando o disposto no Decreto nº 10.455/2014, o qual regulamenta a transferência
automática de recursos do Fundo Estadual para Infância e Adolescência — FIA, para os Fundos
Municipais para Infância e Adolescência, em atendimento a Lei Estadual nº 9.579, de 22 de março de
1991;
Considerando a Declaração da Organização Mundial de Saúde em 30 de janeiro de 2020,
de que o surto do novo Coronavírus (COVID-19) constitui Emergência em Saúde Pública de
Importância Internacional (ESPII);
Considerando a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de
2020, como pandemia do COVID-19;
Considerando o Decreto Estadual nº 4.298/2020 que declara situação de emergência em
todo o território paranaense, nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0-doenças infecciosas virais, para
fins de prevenção e enfrentamento ao COVID-19;
Considerando o Decreto nº 4.230, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas
Deliberação nº 043/2021- CEDCA/PR - Publicada no dia 03/08/2021 — DIOE Nº 10990
Redação dada pela errata nº 006/2021 — CEDCA/PR — Publicada no dia 09/08/2021 - DIOE nº 10994
» PARANÁ
CEDCA-PR GOVERNO DO ESTADO
é secmeTAma oa Juamea.
Comes Esta cos Deva Earp
para enfrentamento de emergência de saúde pública, decorrente do Coronaviírus — COVID -19;
Considerando o Decreto nº 6.727, de 27 de janeiro de 2021, que acresce os parágrafos 4º e
5º ao art. 8º do Decreto nº 4.230, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas para
enfrentamento de emergência de saúde pública, decorrente do Coronavírus — COVID -19;
Considerando a interface estabelecida com o Tribunal de Justiça do Paraná, por meio do
Conselho de Supervisão dos Juízos da Infância e da Juventude — CONSIJ e da Corregedoria Geral
de Justiça para que os cartórios de registro civil passem a comunicar a orfandade bilateral aos órgãos
de assistência social nos casos em que a pessoa falecida deixar filhos menores de 18 anos;
Considerando a baixa adesão dos municípios à Deliberação 24/2021; (Redação dada pela errata nº
006/2021 — CEDCA/PR — Publicada no dia 09/08/2021 - DIOE nº 10994).
O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente — CEDCA/PR, reunido
ordinariamente em 15 e 16 de julho de 2021.
DELIBEROU
Capítulo |
Do Objeto
Art. 1º Pela aprovação do repasse de recursos, modalidade de transferência legal automática Fundo
a Fundo, como cofinanciamento para Fortalecimento de Projetos de "Ações para Crianças e
Adolescentes que sofreram impactos em virtude da Pandemia da SARS - COVID 19º, Incentivo
“Crianças e Adolescentes que sofreram impactos pelo COVID".repassado aos municípios pelo Fundo
Estadual para Infância e Adolescência do Estado do Paraná.
Art. 2º Os recursos previstos na presente Deliberação ficam destinados para que os municípios
primem pelo atendimento de Crianças e Adolescentes que sofreram impactos em virtude da
Pandemia de SARS - COVID19, atendendo prioritariamente aqueles que sofreram perdas
parentais, podendo ter a seguinte destinação: (Redação dada pela errata nº 006/2021 — CEDCA/PR
— Publicada no dia 09/08/2021 - DIOE nº 10994).
|— Bolsas auxílio para viabilização de Guarda Subsidiada à família extensa;
Il - Bolsas auxílio para família de origem em vulnerabilidade ou risco, que tenham criança e/ou
adolescente e que porventura tiveram registro de óbito por COVID de um ou mais componente
familiar que compunha renda formal ou informal.
Deliberação nº 043/2021- CEDCA/PR - Publicada no dia 03/08/2021 — DIOE Nº 10990
Redação dada pela errata nº 006/2021 — CEDCA/PR — Publicada no dia 09/08/2021 - DIOE nº 10994
CEDCA-PR GOVERNO DO ESTADO
Conseino Estacuai dos Drecos LECRETARIA DA JUSTIÇA.
“ca Crança eco Adotescemo FARIA E TRABALHO
!Il — Benefício eventual;
IV — Ações para atendimento das famílias acolhedoras para adequação das instituições de
acolhimento institucional, para casas lares, casas de passagem, ou demais instituições de
acolhimento que precisem se adaptar as normas sanitárias que foram alteradas para enfrentamento
da Pandemia de SARS COVID 19, assim como para aquisição de mobiliários e itens de informática
para viabilização do acesso a educação das crianças e adolescentes acolhidos. Fica autorizado o uso
do recurso para adequação dos espaços externos, aumentando o número de brinquedos e outras
estratégicas lúdicas que priorizem o direito a cultura, esporte e lazer das crianças e adolescentes que
passaram a ter seu tempo quase que integralmente vinculado ao acolhimento. É possível executar o
recurso antecipando a demanda futura, ou seja, ainda que não tenhamos no momento da execução
dos recursos crianças e adolescentes que estão acolhidos em virtude da perda parental por COVID.
V — Programas de Saúde Mental para elaboração do luto, ansiedade, depressão , assim como de
outras situações de impacto psicológico proveniente do isolamento social/confinamento e da angustia
provocada pela vivência da Pandemia de SARS COVID 19 ;
Capítulo II
Dos Municípios Contemplados
Art. 3º O incentivo financeiro será repassado a todos os municípios do Estado do Paraná, segundo o
porte de seu município.
8 1º. O anexo | apresenta a lista de municípios segundo o seu porte populacional.
8 2º. Para recebimento do respectivo recurso o município deverá comprovar a efetiva instituição e
funcionamento do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Fundo para a Infância e
Adolescência, do Plano dos Direitos da Criança e do Adolescente aprovado pelo CMDCA, e do
Conselho Tutelar, conforme 8 5º e seus incisos, do art.16, da Lei estadual nº 19.173/2017.
& 3º. Os municípios deverão cumprir com os prazos de preenchimento do Termo de Adesão e Plano
de Ação, expressos nos art. 4º até 7º, da presente deliberação.
& 4º. O descumprimento dos parágrafos anteriores desabilitará o município, não sendo possível o
repasse posterior.
Capítulo Ill
Da Adesão
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Redação dada pela errata nº 006/2021 — CEDCA/PR — Publicada no dia 09/08/2021 - DIOE nº 10994
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PARANÁ
CEDCA-PR GOVERNO DO ESTADO
Cet Eos natas PANAIR E rRROaUNO
Art. 4º Os municípios deverão preencher o Termo de Adesão para ações de Fortalecimento de
“Ações para Crianças e Adolescentes que sofreram impactos em virtude da Pandemia da SARS -
COVID 19", com o conteúdo de acordo com anexo Il, no Sistema de Acompanhamento do
Cofinanciamento Estadual Fundo a Fundo — SIFF, até o dia 31/09/2021. (Redação dada pela errata nº
006/2021 — CEDCAY/PR — Publicada no dia 09/08/2021 - DIOE nº 10994).
8 1º. O link de acesso para o SIFF está disponível dentro do site da secretaria estadual, no Menu
Sistemas: http://www. justica.pr.gov.br/Pagina/Sistemas-de-Gestao
8 2º. O Acesso ao SIFF é concedido conforme instrução de seu manual Perguntas e Respostas SIFF,
com link disponível também dentro do site da secretaria estadual, no Menu Sistemas, abaixo do link
para o próprio SIFF.
Art. 5º Os municípios deverão preencher o Plano de Ação do recurso pleiteado, no SIFF, modelo
disponível conforme anexo Ill, até o dia 30/09/2021.
Art. 6º Os instrumentos designados nos artigos 4º e 5º deverão ser aprovados pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA, sendo necessário anexar cópia da
resolução publicada no SIFF na aba de Parecer do Conselho;
Art. 7º. Observada a não adesão do município a esta Deliberação, o mesmo deverá apresentar
justificativa ao CMDCA, o qual deverá emitir publicação de resolução com a própria justificativa
contendo os motivos que impediram a realização do aceite e sua aprovação
Parágrafo Único: o município deverá enviar arquivo digital desta resolução publicada ao Escritório
Regional da SEJUF de sua abrangência, assim como, preencher no SIFF a justificativa do não aceite
até dia 30/09/2021.
Capítulo IV
Das Condições de Pagamento
Art. 8º Para recebimento dos recursos o município deve cumprir com todas as condições do capítulo
Ill, da presente deliberação, que constituem sua adesão ao repasse Incentivo “Crianças e
Adolescentes que sofreram impactos pelo COVID”.
Art. 9º Os municípios devem possuir o Atestado de Regularidade do Conselho, Plano e Fundo —
ARCPF, emitido pelo Departamento da Política da Criança e do Adolescente DPCA/SEJUF.
Parágrafo Único. O ARCPF tem validade até o último dia do ano de sua emissão, conforme
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AS: PARANÁ
CEDCA-PR GOVERNO DO ESTADO
e Snnçs o co nesiesees” PARIUA E TRRBAdIS
Parágrafo Único do Art. 11, da resolução da Secretaria Estadual nº 276/2018.
Art. 10. Os recursos serão repassados mediante disponibilidade orçamentária e financeira do Fundo
Estadual para Infância e Adolescência do Estado do Paraná — FIA/PR.
Art. 11. O repasse do recurso será realizado em parcela única aos Municípios por meio de depósito
em conta específica para este repasse, vinculada ao CNPJ do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente — FMDCA.
Capítulo V
Dos Recursos
Art. 12. O recurso a ser utilizado para suprir as ações da presente Deliberação será de R$
8.530.000,00 (oito milhões e quinhentos e trinta mil reais), provenientes do Fundo da Infância e do
Adolescente, destinados pelo Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único: O município deve priorizar a execução do plano de ação até, no máximo, 12 meses
após o recebimento do repasse.
Art. 13. Os municípios receberão os recursos de acordo com o porte de seu município, conforme
quadro abaixo:
Porte do Município Valor por município Valor total
Pequeno Porte | 10.000,00 312 R$ 3.120.000,00
Pequeno Porte Il 20.000,00 55 | — R$1.100.000,00
Médio Porte 40.000,00 14 R$ 560.000,00
Grande Porte 150.000,00 17 R$ 2.550.000,00
E Metrópole 1.200.000,00 1 R$ 1.200.000,00
TOTAL NA. 399 R$ 8.530.000,00
Art. 14. Os recursos previstos na presente Deliberação são destinados exclusivamente para
despesas de pagamentos de bolsa auxílio, benefício eventual, aquisição de materiais de custeio,
equipamentos e mobiliários, que abranjam o objeto deste repasse.
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1]
CEDCA-PR GOVERNO DO ESTADO
Cremes ces nose” FARSA E TRAS
Capítulo VI
Dos Itens de Despesas e Das Vedações
Art. 15. Para cumprimento do disposto no art. 14 desta deliberação são permitidas despesas
correntes/custeio, repasse de benefícios eventuais e pagamentos de bolsa auxílio para guarda
subsidiada, que se justifiquem para implantação, estruturação e desenvolvimento, fortalecendo ações
para Crianças e Adolescentes que sofreram impactos em virtude da Pandemia da SARS - COVID 19.
Art. 16. Para cumprimento do disposto no inciso Il do art. 3º desta Deliberação são permitidas
despesas de capital/investimento, como:
| - Mobiliário em geral;
Il - Equipamentos de multimídia e informática.
Art. 17. São vedadas:
| - Pagamento de despesas de manutenção cotidiana e regular de qualquer órgão da Prefeitura
Municipal, que não estão, especifica e diretamente, relacionadas com o objeto da presente
deliberação;
Il — Pagamento de materiais de custeio que diferem do objeto proposto;
Ill — Pagamento de serviços que envolvam conservação e manutenção patrimonial, como copa,
limpeza, segurança, internet, telefone, monitoramento eletrônico, sistema de câmera, etc;
VI — Pagamento de pessoal do Poder Executivo Municipal, conforme $4º do art. 20 da Lei Estadual nº
19.173/2017;
V — Pagamento de aluguel;
VI— Obras, ampliações e reformas;
VII — Combustível;
VII — Veículos;
VIII - Manutenção de bens imóveis e de veículos.
Do Capítulo VI!
Prazo
Art. 18. O prazo para execução do recurso, efetivo pagamento, será de 12 meses a partir da data da
transferência do FIA-PR para a conta do respectivo repasse.
81º O recurso deve ser mantido em aplicação financeira, logo após o seu recebimento, conforme
prevê $ 3º do art. 20 da Lei Estadual nº 19.173/2017.
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e
CEDCA-PR GOVERNO DO ESTADO
Comeino Estocuat gos Direses. SECRETARIA OA JUSTICA,
“a Cnança e do Adotescumto FABIÍLIA E TRABALHO
Art. 19. A vigência de execução do recurso pode ser prorrogada por até mais 12 meses, mediante
requisição ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA/PR, por meio de
ofício, com justificativa do motivo e a devida aprovação pelo CMDCA.
81º A solicitação de prorrogação deve ser feita antes do término do prazo de execução do recurso,
sendo o prazo máximo para solicitação 03 meses antes do término do prazo de execução, para que o
CEDCA-PR aprecie a solicitação.
82º É vedada a execução do recurso após o prazo de vigência do repasse e sem ter a apreciação e
aprovação do CEDCA-PR sobre eventual solicitação de prorrogação.
Capítulo VIII
Da Prestação de Contas
Art. 20. A prestação de contas dos recursos repassados será realizada por meio do Sistema de
Acompanhamento do Cofinanciamento Estadual Fundo a Fundo — SIFF, com as seguintes exigências:
! - Preenchimento integral de todas as abas do SIFF, contida toda documentação exigida e
devidamente finalizada, para que se considere o envio do Relatório de Gestão Físico-Financeiro do
Município;
Il - A correspondente aprovação do CMDCA, demonstrada pelo preenchimento da aba de Parecer do
Conselho e adição no sistema do arquivo da resolução municipal publicada;
81º Os prazos para preenchimento do SIFF devem ser cumpridos para que se considere a efetiva
apresentação do Relatório Final de Gestão Físico-Financeira pelo município.
82º Os prazos são anunciados por orientação técnica do órgão gestor estadual, após aprovação da
abertura por parte do CEDCA-PR, disponível no site na parte de vinculação do sistema e no próprio
sistema SIFF, em seu Menu de informações.
83º Abrem-se períodos de preenchimento da prestação de contas no SIFF duas vezes por ano, para
contemplar o período de execução a cada seis meses, conforme art.21, da Lei Estadual nº
19.173/2019.
Art. 21. Nos casos em que o Conselho Municipal a Criança e Adolescente — CMDCA, aprovar
parcialmente ou com ressalvas o Relatório de Gestão Fiísico-Financeira, o município deverá
apresentar justificativa sobre o caso e indicar como as ressalvas serão resolvidas.
Parágrafo único. Caso as ressalvas não sejam sanadas, na prestação de contas final do repasse,
será instaurado procedimento de Tomada de Contas Especial no município e este ficará impedido de
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PARANÁ
CEDCA-PR GOVERNO DO ESTADO
Contnça é és peca” gecnerama Da suanca.
receber recursos do FIA/PR, podendo ainda, devolver o recurso recebido, devidamente corrigido ao
FIA/PR.
Art. 22. Nos casos em que o município sofra Tomada de Contas Especial, não será repassado
recurso do FIA-PR e caso as ressalvas não sejam sanadas e sejam detectadas irregularidades, o
município deverá devolver o recurso recebido devidamente corrigido, conforme parecer de Tomada de
Contas.
Art. 23. A omissão na apresentação da prestação de contas parcial e/ou final suspenderá futuros
repasses de recursos vinculados ao FIA, que somente será restabelecido após a apresentação de
relatório de gestão físico-financeiro no SIFF, devidamente aprovado pelo CMDCA.
Art. 24. Caso o município não utilize o recurso no prazo estipulado, conforme indicado nos art. 18e
19 e seus parágrafos, deverá devolver o recurso devidamente corrigido ao Fundo Estadual para
Infância e Adolescência — FIA-PR.
Parágrafo único. A devolução será requisitada após análise financeira, por procedimento de iniciativa
do órgão gestor estadual responsável por este cofinanciamento.
Capítulo VIL
Das Disposições Finais
Art. 25. O Municipio interessado em aderir deverá:
| — Participar das capacitações pertinentes à temática do objeto desta deliberação, promovidas pela
Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho, bem como as apoiadas e desenvolvidas pelo
CEDCA/PR;
Il — Prestar informações sobre as ações voltadas ao CMDCA sistematicamente e sempre que
solicitado à Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho e ao CEDCA/PR.
Art. 26. Nos casos em que os municípios identifiquem a necessidade de alteração do Plano de Ação,
após o período de adesão, este deverá realizar a aprovação do novo Plano no CMDCA, com
publicação de resolução. A alteração deve respeitar o objeto e finalidade propostos nesta deliberação.
Parágrafo único: o município deve solicitar à SEJUF abertura do SIFF para realizar as alterações no
respectivo sistema, anexando cópia de Resolução publicada aprovando as alterações, bem como,
ofício justificando a necessidade de modificação do Plano de Ação.
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NEZ
q PARANA EA
CEDCA-PR GOVERNO DO EsTADO
“entramos é co nestas” FECRETARA Da JU IGA,
Art. 27. Todo processo de concessão do repasse e sua prestação de contas está sujeito à
regulamentação por resolução do Órgão Gestor Estadual, responsável pela execução dos recursos
do Fundo Estadual para Infância e Adolescência do Paraná — FIA-PR.
Parágrafo Único. Fica o Órgão Gestor Estadual da Política da Criança e do Adolescente autorizado a
substituir, a qualquer tempo, os procedimentos do cofinanciamento estadual, por aperfeiçoamentos de
Sistema de Informações especifico para Monitoramento, Avaliação, Acompanhamento e Controle dos
recursos repassados aos municípios.
Art. 28. Os casos omissos serão analisados pela SEJUF e aprovados pelo CEDCA.
Art. 29. Fica revogada a deliberação 24/2021.
Art. 30. Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE
Curitiba, 16 de Julho de 2021.
fez
José Wilson de Souza
Presidente do Conselho Estadual dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA/PR
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CEDCA-PR
GOVERNO DO EstaDO
prapsdepers Scot secnerama Da suoriça
Noroeste :
Paranasnde Foz do Iguaçu | | Diamante do Norte 5.516 Pequeno Porte | 10.000,00
Qeste Paranavaí Diamante do Sul 3.510 Pequeno Porte | | 10.000,00
Paranaense é -000,
oeste Laranjeiras do | piamante D'Oeste 5.027 Pequeno Porte | | 10.000,00
Paranaense Sul
Sudoeste Francisco ass
Paranaense Beltrão Dois Vizinhos 36.179 Pequeno Porte Il 20.000,00
Noroeste A
Paransensô Umuarama Douradina 7.445 Pequeno Porte | 10.000,00
Nórte Central Maringá Doutor Camargo 5.828 Pequeno Porte | 10.000,00
Paranaense - -000,
Metropolitana de | Gyritipa Doutor Ulysses 5727 | Pequeno Portel | 10.000,00
Curitiba
Sudoeste Francisco .
Paranaense Beltrão Enéas Marques 6.103 Pequeno Porte | 10.000,00
Centro Ocidental ” ' -
Paranaense Campo Mourão | Engenheiro Beltrão 13.906 Pequeno Porte | 10.000,00
|
aca Foz do Iguaçu | Entre Rios do Oeste 3.926 | Pequeno Portel | 10.000,00
'aranaense
Noroeste
Paranaense Umuarama Esperança Nova 1.970 Pequeno Porte! | 10.000,00
Centro-Sul Laranjeiras do Espigão Alto do Iguaçu as Pequeno Porte | AUIdgoda
Paranaense Sul
Centro Ocidental
Campo Mourão
Farol 3.472 Pequeno Porte | I 10.000,00
Paranaense
Norte Central | jyaiporã Faxinal 16.314 | Pequeno Porte! | 10.000,00
Paranaense É ide:
Metropolitana de | curitiba Fazenda Rio Grande 81.875 Médio Porte 40.000,00
| Curitiba
Centro Ocidental a or
pacanaanso Campo Mourão | Fênix 4.802 Pequeno Porte | 10.000,00
Sudeste Irati Fernandes Pinheiro 5.932 Pequeno Porte | | 10.000,00
Paranaense
Norte Pioneiro z
Paranaense Jacarezinho Figueira 8.293 Pequeno Porte | 10.000,00
Sudoeste Francisco
Paranaense Beltrão Flor da Serra do Sul 4.726 Pequeno Porte | 10.000,00
Norte Central nã a,
| Parem aenisE Maringá Floraí 5.050 Pequeno Porte | 10.000,00
Norte Central ess
pasinsansa Maringá Floresta 5.931 Pequeno Porte | 10.000,00
porte Central Londrina Florestópolis 11.222 | Pequeno Porte! | 10.000,00
aranaense
Norte Central a E ae
Paranaense Maringá Flórida 2.543 Pequeno Porte | 10.000,00
Oeste Toledo Formosa do Oeste 7.541 Pequeno Porte | | 10.000,00
aranaense
Oeste
Paranaenso Foz do Iguaçu Foz do Iguaçu 256.088 Grande Porte 150.000,00
Deliberação nº 043/2021- CEDCA/PR - Publicada no dia 03/08/2021 — DIOE Nº 10990
Redação dada pela errata nº 006/2021 — CEDCA/PR — Publicada no dia 09/08/2021 - DIOE nº 10994
PARANÁ E
GOVERNO DO ESTADO
CEDCA-PR
Comeno Estacuatcos Bretas.
“a Crança o do Ausente
DELIBERAÇÃO Nº 038/2021 — CEDCA/PR
Considerando o disposto no artigo 227 da Constituição Federal, que estabelece como dever “da
família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta priorida-
de, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura,
à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a
salvo de toda forma de negligência, discriminação, violência, crueldade e opressão”;
Considerando a Resolução nº 109, de 2009, do Conselho Nacional de Assistência Social
(CNAS) que versa sobre a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais no âmbito do
Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e estabelece Serviço de Convivência e Fortaleci-
mento de Vínculos (SCFV) como competência da Proteção Social Básica, descrito como “Servi-
ço realizado em grupos, organizado a partir de percursos, de modo a garantir aquisições pro-
gressivas aos seus usuários, de acordo com o seu ciclo de vida, a fim de complementar o traba-
lho social com famílias e prevenir a ocorrência de situações de risco social. Forma de interven-
ção social planejada que cria situações desafiadoras, estimula e orienta os usuários na constru-
ção e reconstrução de suas histórias e vivências individuais e coletivas, na família e no territó-
rio(...)";
Considerando a organização e as normativas das Políticas de Assistência Social e dos Direitos
da Criança e do Adolescente, as quais estabelecem a descentralização político-administrativa
destas políticas públicas, com primazia da execução dos serviços nos territórios em que estão as
demandas, ou o mais próximo possível destes e as atribuições da esfera estadual em apoiar e
cofinanciar aos municípios e entidades não governamentais que compõem a rede de serviços;
Considerando o contido na Lei nº 10.014/1992 que cria o Fundo Estadual para a Infância e Ado-
lescência — FIA/PR;
Considerando a Lei Estadual nº 19.173/2017, que dispõe sobre a organização da política da
criança e do adolescente no Estado do Paraná e dá outras providências;
Deliberação nº 038/2021- CEDCA/PR - Publicada no dia 23/07/2021 — DIOE Nº 10983
PARANA
(ROS a
CEDCA-PR
Cemeno Esacustess Dretos
Considerando o Decreto nº 10.455/2014, que regulamenta a transferência automática de recur-
sos do Fundo Estadual para Infância e Adolescência (FIA/PR) para os Fundos Municipais para
Infância e Adolescência, em atendimento a Lei Estadual nº 9.579 de 22 de março de 1991;
Considerando a Resolução nº 276/18 que estabelece procedimentos para a formulação, imple-
mentação, prestação de contas e avaliação das transferências de recursos dos Fundos Estadu-
ais geridos pela Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social aos Fundos Munici-
pais correlatos e dá outras providências;
Considerando o contido no Eixo 3 do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente
do Estado do Paraná, Objetivo 5: “Estruturar equipamentos e apoiar a oferta e a organização de
ações, projetos, programas e serviços que fortaleçam os vínculos familiares e comunitários das
crianças e adolescentes e o desenvolvimento de ações de protagonismo;
O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente — CEDCA/PR, reunido ordinari-
amente em 16 de julho de 2021, delibera:
Capítulo |
Do objeto
Art. 1º Pela aprovação do Incentivo Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, por
meio de repasse de recursos do Fundo Estadual para a Infância e Adolescência - FIA aos
Fundos Municipais para Infância e Adolescência - FMDCA.
& 1º. O recurso deverá ser aplicado na oferta de aprimoramento do Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos - SCFV, para crianças e adolescentes com idade entre O (zero) e
17 (dezessete) anos, executados na rede pública, desde que atendam os critérios desta deli-
beração.
Deliberação nº 038/2021- CEDCA/PR - Publicada no dia 23/07/2021 — DIOE Nº 10983
8 2º. Entende-se por SCFV, o serviço de Proteção Social Básica, no âmbito do Sistema Único de
Assistência Social - SUAS, realizado em grupos, organizado para ofertar atividades socioassis-
tenciais, de modo a garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo com seu ciclo
de vida, a fim de complementar o trabalho social com famílias realizado pelo Serviço de Prote-
ção e Atendimento Integral à Família (PAIF), prevenir a ocorrência de situações de vulnerabili-
dade e risco social, fortalecer os vínculos familiares e incentivar a socialização e a convivência
comunitária.
Capítulo Il
Dos municípios contemplados
Art. 2º Serão elegíveis os municípios elencados no Anexo | segundo os seguintes critérios:
| — Municípios que não recebem recursos referentes ao Piso Paranaense de Assistência Soci-
all — PPAS I do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS;
Il — Municípios que foram contemplados na Deliberação 062/2016 e possuem saldo de execu-
ção inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor repassado o segundo semestre de 2020 veri-
ficado no SIFF:;
tl — Municípios que executam o SCFV nos Centros de Referência de Assistência Social e ou
Centros de Convivência Governamentais;
Art. 3º O repasse será efetivado para os municípios com Atestado de Regularidade do Con-
selho, Conselho Tutelar, Plano e Fundo — ARCPF emitido em 2021.
Parágrafo Único. Os municípios deverão ter as ações da oferta Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos previstas no Plano Municipal de Assistência Social — PMAS.
Deliberação nº 038/2021- CEDCA/PR - Publicada no dia 23/07/2021 — DIOE Nº 10983
e
CEDCA-PR
Art 4º Os municípios deverão cumprir com os prazos de preenchimento do Termo de adesão e
Plano de ação, expressos nos art. 10 e 11 da presente Deliberação.
Art 5º O descumprimento das disposições deste capítulo desabilitará o município, não sendo
possível o repasse posterior.
Capítulo III
Dos recursos
Art. 6º . Os recursos para suprir as ações desta Deliberação são oriundos do Fundo Estadual
para a Infância e Adolescência — FIA/PR, provenientes da Deliberação 94/2018, totalizando R$
4.999.500,00 (quatro milhões, quatrocentos e noventa e nove mil e quinhentos reais), Fonte
150/131. destinados exclusivamente à oferta e aprimoramento do SCFV, para crianças e adoles-
centes, com idade entre O (zero) e 17 (dezessete) anos.
Art. 7º Serão contemplados através desta Deliberação 194 (cento e noventa e quatro) munici-
pios conforme disposto no Anexo 1. O valor de referência do repasse segue a classificação do
porte populacional, conforme a seguinte disposição:
| — Pequeno Porte | — será disponibilizado o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
Il - Pequeno Porte Il — será disponibilizado o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
Il - Municípios de Médio Porte - será disponibilizado o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil
reais);
Ill - Municípios de Grande Porte - será disponibilizado o valor de R$ 54.500,00 (cinquenta e
quatro mil reais);
Deliberação nº 038/2021- CEDCA/PR - Publicada no dia 23/07/2021 — DIOE Nº 10983
[
mea] x
CEDCA-PR
Conseno Estacuat cos Decos
cs Crança e do Acetessente
81º O prazo para execução do recurso será a partir do repasse até dia 31 de agosto de 2023. É
vedada a execução do recurso após o prazo de vigência. Os valores não utilizados deverão re-
tornar ao FIA;
$2º O recurso deve ser mantido em aplicação financeira, logo após o seu recebimento, confor-
me prevê legislação.
Art. 8º O repasse do recurso será realizado em parcela única aos Municípios por meio de de-
pósito em conta específica para este repasse, vinculada ao CNPJ do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente —- CMDCA.
Art. 9º O município deverá inserir o Incentivo Serviço de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos, no planejamento das ações estratégicas e orçamentárias do Município (Plano Pluri-
anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual).
Capítulo IV
Da adesão e do plano de ação
Art. 10 O Incentivo Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos será repassado aos
municípios que atendam aos dispositivos desta Deliberação e que realizarão adesão, por
meio da assinatura no Termo de Adesão no Sistema de Acompanhamento do Cofinanciamen-
to Estadual Fundo a Fundo (SIFF), em até 60 (sessenta) dias após a publicação dessa Delibe-
ração.
Parágrafo único: Após a adesão no SIFF será publicada Resolução da SEJUF com a relação
dos municípios que realizaram o aceite e foram habilitados, com os valores repassados por
município.
Deliberação nº 038/2021- CEDCA/PR - Publicada no dia 23/07/2021 — DIOE Nº 10983
GOVERNO DO ESTADO
sirene '
Comemo Estacunteos Drctos
“a Criança e da Accieccente
Art. 11 O Plano de Ação no SIFF deverá ser elaborado e preenchido em até 60 (sessenta)
dias após sua abertura. A data de abertura será concomitante com a abertura do Termo de
Adesão.
81º O município deverá preencher o Plano de Ação, conforme parâmetros do SIFF, de acordo
com a realidade e as necessidades do município, com indicação das metas de atendimento
por faixa etária de atendimento, conforme previsto nas normativas nacionais de atendimento.
82º O Plano de Ação somente será considerado concluído quando houver a publicação da
Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em que conste a
adesão e a aprovação Plano de Ação do município ao repasse do Incentivo Serviço de Convi-
vência e Fortalecimento de Vínculos, sendo necessário anexar a Resolução publicada no sis-
tema na aba específica;
83º A resolução que aprova a Adesão, deverá também aprovar o Plano de Ação do município
ao Incentivo Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.
Art. 12 Os municípios devem manter as condições do Atestado de Regularidade do Conselho,
Plano e Fundo - ARCPF emitido pelo Departamento a qual a Política da Criança e do Adoles-
cente esteja vinculada/SEJUF.
Art. 13 Observada a não adesão do município a esta Deliberação, o mesmo deverá apresentar
justificativa ao CMDCA, o qual deverá emitir publicação de resolução com a própria justificativa
contendo os motivos que impediram a realização do aceite e sua aprovação.
Parágrafo Único: o município deverá enviar arquivo digital desta resolução publicada ao Escri-
tório Regional da SEJUF de sua abrangência, assim como, preencher no SIFF a justificativa do
não aceite até dia 15/09/2021.
Deliberação nº 038/2021- CEDCA/PR - Publicada no dia 23/07/2021 — DIOE Nº 10983
E
PARANÁ “
GOVERNO DO ESTADO
EDCA-PR
Conselho Estaduat cos Dutos.
“a Crança 0 ca Acsescente
Capítulo V
Dos Itens de Despesas e Das Vedações
Art. 14 Os recursos financeiros tratados nesta Deliberação, poderão ser utilizados para custeio e
investimento, desde que atendam os critérios abaixo estabelecidos:
Custeio — Material de consumo;
Custeio — Serviço de Terceiros Pessoa Jurídica e Pessoa Física;
Investimento — Equipamentos (eletrodomésticos, informática, multimídia, etc.);
eo cs
Investimento — Mobiliário.
Art. 15 São vedadas as seguintes despesas:
|. -—recursos humanos;
IL | - despesas com publicidade, salvo em caráter educativo, informativo ou de orientação
que esteja diretamente vinculada ao objeto de transferência e das quais não constem
nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção de autoridades ou servido-
res públicos;
HI. —obras e reformas.
Capítulo VI
Das obrigações
Art. 16 — São obrigações dos municípios:
| — Preencher o Plano de Ação de acordo com sua realidade, bem como designar estrutura
adequada para oferta do serviço;
Deliberação nº 038/2021- CEDCA/PR - Publicada no dia 23/07/2021 — DIOE Nº 10983
CEDCA-PR
Cemseno Cstscuatcos Ooetos
Eu Grana e do Adeiessente
Il - Zelar pela qualidade do serviço ofertado, buscando alcançar efetividade social;
Ill — Utilizar os recursos de forma eficiente, observando os valores e categorias econômicas
das despesas elencados no Plano de Ação e conforme disposto nos arts. 14 e 15 desta Deli-
beração;
IV — encaminhar ao Escritório Regional de referência, os relatórios indispensáveis ao acom-
panhamento e à avaliação das ações, bem como da aplicação dos recursos do Plano de
Ação, mediante instrumentos que serão disponibilizados pela SEJUF e pelo CEDCA/PR;
V - Prestar contas dos recursos repassados em conformidade ao Decreto nº 10.455/2014,
preenchendo os relatórios de Gestão Físico-Financeiro e de Execução, no SIFF, aprovado
pelo CMDCA, a cada seis meses, sendo o primeiro, 180 (cento e oitenta) dias após o repas-
se do recurso ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VI — efetuar os pagamentos aos contratados ou às parcerias estabelecidas, após a efetiva
realização das ações;
VII — fornecer ao CEDCA e aos Escritórios Regionais da SEJUF, sempre que solicitadas,
quaisquer informações relativas às ações desenvolvidas, incluindo-se instrumentais em meio
físico, eletrônico ou sistemas de monitoramento que venham a ser criados.
82º O não cumprimento de quaisquer condições elencadas neste Capítulo acarretará a devo-
lução dos recursos recebidos ao Fundo Estadual para Infância e Adolescência — PR.
Capítulo VII
Da Prestação de Contas
Art. 17 A prestação de contas dos recursos repassados será realizada por meio do Sistema
Fundo a Fundo — SIFF, com as seguintes exigências:
Deliberação nº 038/2021- CEDCA/PR - Publicada no dia 23/07/2021 — DIOE Nº 10983
srgue
Pa
a do
CEDCA-PR
Comeno Extacust cos Dvetos
a Crança e da Acctesoente
Il. Preenchimento integral de todas as abas do SIFF, contida toda documentação
exigida, para que se considere finalizado o Relatório de Gestão Físico-Financeiro do
Município;
Il. A devida aprovação do CMDCA, demonstrada pelo preenchimento da aba de Parecer
do Conselho e adição no sistema do arquivo da resolução municipal publicada;
81º Os prazos para preenchimento do SIFF devem ser cumpridos para que se considere a
efetiva apresentação do Relatório Final de Gestão Físico-Financeira pelo município;
82º Todo processo de concessão do repasse e sua prestação de contas está sujeito à regu-
lamentação por resolução do órgão gestor estadual, responsável pelos recursos do FIA;
83º Abrem-se períodos de preenchimento da prestação de contas no SIFF duas vezes por
ano, para contemplar o período de execução a cada seis meses, conforme art. 21, da Lei Es-
tadual 19.173/2019.
Art. 18 Nos casos em que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente —
CMDCA, aprovar parcialmente ou com ressalvas o Relatório de Gestão Físico-Financeira, o
município deverá apresentar justificativa sobre o caso e indicar como as ressalvas serão re-
solvidas.
Art. 19 A omissão na apresentação da prestação de contas parcial e/ou final suspenderá futu-
ros repasses de recursos vinculados ao FIA, que somente serão restabelecidos após a apre-
sentação de relatório de gestão físico-financeiro no SIFF, devidamente aprovado pelo CMD-
CA.
Art. 20 Caso o município não utilize o recurso no prazo estipulado, conforme indicado no
art.7 e seus parágrafos, deverá devolver o recurso devidamente corrigido ao Fundo Estadual
para Infância e Adolescência — FIA.
Deliberação nº 038/2021- CEDCA/PR - Publicada no dia 23/07/2021 — DIOE Nº 10983
GOVERNO DO ESTADO
CEDCA-PR
Conseno Esiscuatcos Deetos
“ta Crança tdo Acetescente
Parágrafo único. A devolução será requisitada após análise financeira, por procedimento de
iniciativa do órgão gestor estadual responsável por este cofinanciamento.
Art. 21 O órgão gestor estadual pode solicitar a qualquer tempo extratos da conta corrente e
da aplicação financeira para fins de monitoramento e acompanhamento.
Art. 22 Nos casos em que o município sofra Tomada de Contas Especial, não será repassado
recurso dos fundos que estão sob a gestão da Secretaria de Estado da Justiça, Família e Tra-
balho — SEJUF: Fundo para a Infância e Adolescência — FIA, Fundo Estadual de Assistência
Social — FEAS e Fundo Estadual dos Direitos do Idoso — FIPAR.
Parágrafo único. Caso as ressalvas não sejam sanadas e sejam detectadas irregularidades,
o município deverá devolver o recurso recebido devidamente corrigido ao FIA.
Capítulo VII
Da oferta do SCFV
Art. 23 O SCFV terá suas ações ofertadas:
Il. No Centro de Referência de Assistência Social — CRAS, quando houver estrutura física
adequada para a mesma e desde que não traga prejuízo a oferta do PAIF ou nos Centros
de Convivência — unidades públicas;
Il. De forma ininterrupta e planejada, de acordo com a fase de desenvolvimento dos usuá-
rios e em conformidade com as diretrizes nacionais;
ll. — Estruturadas no formato de coletivos com no máximo 25 (vinte e cinco) crianças e ado-
lescentes, organizados respeitando os ciclos de vida, sob a responsabilidade de um ori-
entador social, que deverá acompanhar todos os usuários do grupo e sob a referência de
um técnico do CRAS. Nesses casos, deverão ser observadas as normativas municipais
vigentes no que se refere ao enfrentamento da pandemia do COVID-19;
Deliberação nº 038/2021- CEDCA/PR - Publicada no dia 23/07/2021 — DIOE Nº 10983
EDCA-PR
Censeno Estacuateos Deetos
“a Criança Edo Atuescerto
Iv.
De maneira remota, através de estratégias municipais para manutenção do vínculo e do
serviço, considerando a Pandemia do COVID-19.
Art. 24 As ações do SCFV, abrangidas por esta Deliberação deverão ser estruturadas de forma
a garantir sua oferta, conforme as faixas etárias previstas na Resolução CNAS nº109/2009 e/ou
organizadas conforme a realidade municipal desde que respeitadas as fases de desenvolvimen-
to dos usuários, em consonância com a Resolução CNAS nº01/2013 :
Para crianças de até 6 (seis) anos - As atividades podem ser realizadas em dias úteis, fe-
riados ou finais de semana, diariamente ou em dias alternados. Os grupos devem ter ati-
vidades previamente planejadas, em turnos de até 1h30 por dia;
Para crianças e adolescentes de 6 (seis) a 15 (quinze) anos - De acordo com a Tipifica-
ção Nacional de Serviços Socioassistenciais, as atividades poderão ser realizadas em di-
as úteis, feriados ou finais de semana, em turnos de até quatro horas.
Para adolescentes de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos - As atividades podem ser reali-
zadas em dias úteis, feriados ou finais de semana, em turnos de até três horas.
Art. 25 As ações executadas por meio da oferta do SCFV deverão ser organizadas de modo a
assegurar os objetivos de:
Para crianças de até 6 (seis) anos:
Complementar as ações de proteção e desenvolvimento das crianças e o fortalecimento
dos vínculos familiares e sociais;
. Assegurar espaços de convívio familiar e comunitário e o desenvolvimento de relações
de afetividade e sociabilidade;
Fortalecer a interação entre crianças do mesmo ciclo etário;
d. Valorizar a cultura de famílias e comunidades locais, pelo resgate de seus brinquedos e
brincadeiras e a promoção de vivências lúdicas;
Deliberação nº 038/2021- CEDCA/PR - Publicada no dia 23/07/2021 — DIOE Nº 10983
CEDCA-PR
GOVERNO DO ESTADO
Conseno Estacuar ces Diretos.
“Ea Crança o do Atoescente
Desenvolver estratégias para estimular as potencialidades de crianças com deficiência e
o papel das famílias e comunidade no processo de proteção social;
Criar espaços de reflexão sobre o papel das famílias na proteção das crianças e no pro-
cesso de desenvolvimento infantil;
Para crianças e adolescentes de 6 (seis) a 15 (quinze) anos:
Complementar as ações da família e da comunidade na proteção e no desenvolvimento
de crianças e adolescentes e no fortalecimento dos vínculos familiares e sociais;
Assegurar espaços de referência para o convívio grupal, comunitário e social e o desen-
volvimento de relações de afetividade, solidariedade e respeito mútuo;
Possibilitar a ampliação do universo informacional, artístico e cultural das crianças e ado-
lescentes, bem como estimular o desenvolvimento de potencialidades, habilidades, talen-
tos e propiciar sua formação cidadã;
Estimular a participação na vida pública do território e desenvolver competências para a
compreensão crítica da realidade social e do mundo contemporâneo;
Contribuir para a inserção, reinserção e permanência no sistema educacional.
Para adolescentes de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos:
Complementar as ações da família e da comunidade na proteção e desenvolvimento de
adolescentes para o fortalecimento dos vínculos familiares e sociais;
Assegurar espaços de referência para o convívio grupal, comunitário e social e o desen-
volvimento de relações de afetividade, solidariedade e respeito mútuo;
Possibilitar a ampliação do universo informacional, artístico e cultural dos adolescentes,
bem como estimular o desenvolvimento de potencialidades, habilidades, talentos e propi-
ciar sua formação cidadã;
Propiciar vivências para o alcance de autonomia e protagonismo social;
Estimular a participação na vida pública do território e desenvolver competências para a
compreensão crítica da realidade social e do mundo contemporâneo;
Deliberação nº 038/2021- CEDCA/PR - Publicada no dia 23/07/2021 — DIOE Nº 10983
PARANÁ 1
GOVERNO DO ESTADO
CEDCA-PR
f. Possibilitar o reconhecimento do trabalho e da educação como direitos de cidadania e
desenvolver conhecimentos sobre o mundo do trabalho e competências específicas bási-
cas;
g. Contribuir para a inserção, a reinserção e a permanência dos adolescentes no sistema
educacional.
Capítulo IX
Das Disposições Finais
Art. 26 Nos casos em que os municípios identifiquem a necessidade de alteração do Plano de
Ação, após o período de adesão, este deverá realizar a aprovação do novo Plano no CMDCA,
com publicação de resolução, no primeiro trimestre de cada ano. A alteração deve respeitar a
finalidade e os objetivos propostos nesta deliberação.
Parágrafo único: o município deve solicitar à SEJUF abertura do SIFF para realizar as alte-
rações no respectivo sistema, anexando cópia de Resolução publicada aprovando as altera-
ções, bem como, ofício justificando a necessidade de modificação do Plano de Ação.
Art. 27 Os casos omissos serão tratados pelo Órgão Gestor Estadual da Política de Assistên-
cia Social e com o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 28 A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE
Curitiba, 16 de Julho de 2021.
Deliberação nº 038/2021- CEDCA/PR - Publicada no dia 23/07/2021 — DIOE Nº 10983
x ,
PARANA 5º
GOVERNO DO ESTADO
ÇA
5
CEDCA-PR
Conseno Extacast cos Deetos
“a Crança e do Adiencente
fer
José Wilson de Souza
Presidente do Conselho Estadual dos
Direitos da Criança e do Adolescente — CEDCA/PR
Deliberação nº 038/2021- CEDCAY/PR - Publicada no dia 23/07/2021 — DIOE Nº 10983
EO)
CEDCA-PR
Cambará
Pequeno Porte 2
Cambé
Campina da Lagoa
Médio Porte
Pequeno Porte 1
Campina Grande do Sul
Pequeno Porte 2
Campo Magro
Pequeno Porte 2
Campo Mourão
Capanema
Médio Porte
Pequeno Porte 1
Capitão Leônidas Marques
Pequeno Porte 1
Castro
Médio Porte
Céu Azul Pequeno Porte 1
Chopinzinho Pequeno Porte 1
Cianorte Médio Porte
Cidade Gaúcha Pequeno Porte 1
Clevelândia Pequeno Porte 1
Colombo Grande Porte
Colorado Pequeno Porte 2
Cornélio Procópio
Pequeno Porte 2
Coronel Vivida
Pequeno Porte 2
Cruzeiro do Oeste
Cruzeiro do Sul
Cruzmaltina
Diamante do Norte
Dois Vizinhos
Pequeno Porte 2
Pequeno Porte 1
Pequeno Porte 1
Pequeno Porte 1
Pequeno Porte 2
Douradina
Doutor Camargo
Pequeno Porte 1
Pequeno Porte 1
Enéas Marques
Pequeno Porte 1
Engenheiro Beltrão
Pequeno Porte 1
Esperança Nova
Pequeno Porte 1 |
Farol
Pequeno Porte 1
Fazenda Rio Grande
Médio Porte
Deliberação nº 038/2021- CEDCA/PR - Publicada no dia 23/07/2021 — DIOE Nº 10983
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
DELIBERAÇÃO nº 056/2021 — CEASIPR
O Conselho Estadual da Assistência Social - CEAS/PR, em reunião ordinária ocorrida
em 10 de setembro de 2021, no uso de suas atribuições regimentais, e
Considerando Resolução nº 145 de 15/10/04, que regulamentou a Política
Nacional de Assistência Social;
Considerando a Resolução nº 130 de 15/07/05, que aprovou a Norma
Operacional Básica e instituiu o Sistema Único de Assistência Social;
Considerando a Resolução CNAS nº 109, de 11/11/09, que trata da
Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, - |
Considerando a Resolução CNAS nº 33 de 12/12/12, que aprovou a nova
Norma Operacional Básica do SUAS;
Considerando que os Benefícios Eventuais previstos no artigo 22 da Lei Federal nº
8.742/93, integram organicamente as garantias do SUAS e que sua prestação deve atender
ao princípio da integração à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento
das necessidades humanas básicas;
Considerando a Lei Estadual nº 17.544/13, que aprova a transferência de recursos do
Fundo Estadual de Assistência Social para os Fundos Municipais de Assistência Social;
Considerando o Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e
Transferências de Renda no âmbito do Sistema Único de Assistência Social — Suas instituído
pela Resolução nº 7, de 10 de setembro de 2009, da Comissão Intergestores Tripartite —
ciT;
Considerando as Orientações técnicas sobre Benefícios Eventuais no SUAS/ 2018 -
MDS — Ministério do Desenvolvimento Social;
Considerando a Deliberação nº 045/2013 — CEAS/PR, que regulamenta o
cofinanciamento Estadual dos Benefícios Eventuais;
Considerando a Declaração da Organização Mundial de Saúde em 30 de janeiro de
2020, de que o surto do novo Coronavírus (COVID-19) constitui Emergência em Saúde
Pública de Importância Internacional (ESPII);
Deliberação nº 56/2021 CEAS/PR, publicada em 16 de setembro de 2021. DIOE nº 11019
CEAS/PR
Considerando a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de
março de 2020,como pandemia do COVID-19;
Considerando o Decreto Estadual 4298/2020 que declara situação de emergência em
todo o território paranaense, nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0 - doenças infecciosas
virais, para fins de prevenção e enfrentamento ao COVID-19;
Considerando a Resolução nº 09/2021 da Comissão Intergestores Bipartite que
instituiu o Incentivo COVID.
DELIBERA
Capítulo |
Do Objeto
Art. 1º Aprovar o repasse Fundo a Fundo do Incentivo COVID no valor de R$8.636.000,00
(oito milhões, seiscentos e trinta e seis mil reais), para os municípios elencados no Anexo |
da presente Resolução.
Art. 2º O repasse Fundo a Fundo do Incentivo COVID é destinado ao custeio de Benefícios
Eventuais e Serviços Socioassistenciais da Proteção Social Básica.
Parágrafo Único: O Incentivo COVID é caracterizado como estratégia emergencial de
repasse de recurso e compreende a ampliação da oferta de Benefícios Eventuais e a
potencialização dos serviços da Proteção Social Básica, destinados a atender de maneira
rápida e urgente, visando restabelecer de forma imediata as seguranças sociais à população
que vivencia a situação de vulnerabilidade social, considerando a ampliação de demanda
por benefícios eventuais e de atendimento e acompanhamento na Proteção Social Básica.
Art. 3º No que diz respeito aos Benefícios Eventuais, as ações a serem desenvolvidas pelos
municípios devem primar pela estruturação da oferta de benefícios em articulação com
serviços, possibilitando estrutura para recepção, identificação, encaminhamento, orientação
e acompanhamento dos beneficiários dos Benefícios Eventuais, de acordo com a legislação
vigente, resguardando as condições necessárias de prevenção do COVID.
Deliberação nº 56/2021 CEAS/PR, publicada em 16 de setembro de 2021. DIOE nº 11019
4
CEAS/PR
Art. 4º - No que diz respeito a Proteção Social básica, as despesas, unicamente na forma
de custeio, deverão ser efetivadas nos Serviços Socioassistenciais Tipificados, conforme a
Resolução 109/2009 do CNAS, a saber:
de
de
1. Serviço Proteção e Atendimento Família —
de
3. Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e
Integral à PAIF;
2. Serviço Vínculos;
Convivência e Fortalecimento
Idosas.
Capítulo Il
Dos Municípios Contemplados
Art. 5º O repasse será efetivado para os municípios com Atestado de Regularidade do
Conselho, Plano e Fundo — ARCPF 2021.
Art. 6º Foram elencados como elegíveis todos os municípios que NÃO SÃO
CONTEMPLADOS COM O PPAS | pelas Deliberações 013/2013 e 90/2013 CEAS-PR.
Art 7º O valor repassado por município é com base no número de famílias em situação de
alta vulnerabilidade, segundo Índice de Vulnerabilidade das Famílias — IVFPR, aferido na
base do Cadúnico, em agosto de 2021, conforme quadro a seguir:
eco QUANTIDADE DE | VALORPOR | TOTALDE | pLSASSENA
RErEsSE| FAMÍLIAS POR FAIXA | MUNICÍPIO [MUNICÍPIOS | "a
1º [Até 200 famílias R$16.000,00 42| R$672.000,00
2 |De201a 300 famílias R$22.000,00 32] R$704.000,00
3 |De301a 401 famílias R$25.000,00 22| R$550.000,00
4 | |De402a 502 famílias R$30.000,00 20] R$600.000,00
5 | | De503a 761 famílias R$35.000,00 27] R$945.000,00
[6 | |De762a 1.000 famílias R$40.000,00 R$760.000,00
7 | |Def0oota1500famílas | R$45.000,00 R$1.080.000,00
8 — |De1501a2000famílas | | R$50.000,00 11] R$550.000,00
9 | De2001a3.500famílas | R$65.000,00 13] R$845.000,00
10 [De 3501a6000famílias | R$80.000,00 9| R$720.000,00
11 |De 6.001 a 10.000 famílias |R$115.000,00 4| R$460.000,00
Deliberação nº 56/2021 CEAS/PR, publicada em 16 de setembro de 2021. DIOE nº 11019
CEAS/PR
12 [De 10.001 a 25.000 famílias | R$150.000,00 3| R$450.000,00
13 | Acima de 25.000 famílias — |R$300.000,00 1] R$300.000,00
TOTAL DO RECURSO A SER REPASSADO | R$8.636.000,00
Parágrafo único: A relação de municípios aptos e o valor correspondente deste Incentivo
encontra-se no Anexo 1.
Capítulo III
Da Adesão
Art. 8º O Incentivo COVID será repassado aos municípios que atendam ao disposto nessa
Deliberação e que realizarão adesão, por meio da assinatura do Termo de Adesão no
Sistema de Acompanhamento do Cofinanciamento Estadual Fundo a Fundo (SIFF), em até
40 (quarenta) após a publicação dessa Deliberação.
Parágrafo Único: Após a adesão no SIFF será publicada Resolução da SEJUF com a relação
dos municípios que realizaram o aceite e foram habilitados, com os valores repassados por
município.
Art.9º O Plano de Ação no SIFF deverá ser elaborado e preenchido em até 40 (quarenta)
dias após sua abertura. A data de abertura será concomitante com a abertura do Termo de
Adesão.
81º O município deverá preencher o Plano de Ação, conforme parâmetros do SIFF, de
acordo com a realidade e as necessidades do município, com indicação das metas de
atendimento - para benefícios eventuais e/ou serviços socioassistencias da Proteção Social
Básica.
82º O Plano de Ação somente será considerado concluído quando houver a publicação da
Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social em que conste a adesão e a
aprovação do Plano de Ação do município ao repasse do Incentivo COVID, sendo
necessário anexar a Resolução publicada no sistema na aba específica;
Deliberação nº 56/2021 CEAS/PR, publicada em 16 de setembro de 2021. DIOE nº 11019
CEAS/PR
Art. 10 º São atribuições prioritárias dos municípios para adesão ao Incentivo COVID: | —
Garantir a igualdade de condições no acesso às informações e ao benefício eventual, sem
qualquer tipo de constrangimento ou estigma ao beneficiário; Il — Possuir Regulamentação
Municipal para concessão dos benefícios eventuais, respeitadas as normativas federais e
estaduais; Ill - Possuir Regulamentação Municipal para concessão dos benefícios eventuais,
respeitadas às normativas federais e estaduais.
Art. 11 º Poderá ser solicitado, a qualquer tempo, regulamentação municipal dos benefícios
eventuais. Caso o município não possua ou que a regulamentação prevê benefícios
eventuais de outras políticas, terá o prazo de 90 dias para regularizar a situação, caso
contrário deverá ressarcir o recurso ao Fundo Estadual de Assistência Social.
Parágrafo único: O Incentivo COVID será ser utilizado nas modalidades de benefícios
eventuais regulamentadas no âmbito municipal no âmbito da Política de Assistência Social.
Art. 12 º Os municípios devem manter as condições do Atestado de Regularidade do
Conselho, Plano e Fundo - ARCPF emitido pela Divisão de Gestão do SUAS/SEJUF.
Capítulo IV
Dos Recursos
Art. 13º O recurso a ser utilizado para o Incentivo COVID é oriundo de recursos transferidos
do FECON ao FEAS.
Art. 14º O prazo para execução do recurso será a partir do repasse até dia 31 de dezembro
de 2022, não podendo ser prorrogado.
81º O recurso deve ser mantido em aplicação financeira, logo após o seu recebimento,
conforme prevê legislação;
Deliberação nº 56/2021 CEAS/PR, publicada em 16 de setembro de 2021. DIOE nº 11019
CEAS/PR
82º É vedada a execução do recurso após o prazo de vigência.
Art. 15º O repasse do recurso será realizado em parcela única aos Municípios por meio de
depósito em conta específica para este repasse, vinculada ao CNPJ do Fundo Municipal de
Assistência Social - FMAS.
Art.16º (0) município deverá inserir (o) Incentivo CovID no
planejamento das ações estratégicas e orçamentárias do Município (Plano Plurianual, Lei de
Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual).
Capítulo V
Dos Itens de Despesas e Das Vedações
Art.17 º Os recursos solicitados deverão ser utilizados para cobertura dos itens de despesa
corrente compreendidos como custeio.
Art. 18º São vedadas despesas com: | — investimento; Il — recursos humanos; Ill — rescisão
trabalhista ou congênere, caso haja; IV - despesas com publicidade, salvo em caráter
educativo, informativo ou de orientação que esteja diretamente vinculada ao objeto de
transferência e das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção de autoridades ou servidores públicos; V — obras e reformas; VI — melhorias e
adaptações; VII — ações e benefícios que não sejam de atribuição da Política Nacional de
Assistência Social — PNAS.
Capítulo VI
Da Prestação de Contas
Art. 19º A prestação de contas dos recursos repassados será realizada por meio do Sistema
Fundo a Fundo — SIFF, com as seguintes exigências:
Deliberação nº 56/2021 CEAS/PR, publicada em 16 de setembro de 2021. DIOE nº 11019
CEAS/PR
| - Preenchimento integral de todas as abas do SIFF, contida toda documentação exigida,
para que se considere o envio do Relatório de Gestão Físico-Financeiro do Município;
Il - A devida aprovação do CMAS, demonstrada pelo preenchimento da aba de Parecer do
Conselho e adição no sistema do arquivo da resolução municipal publicada;
81º Os prazos para preenchimento do SIFF devem ser cumpridos para que se considere a
efetiva apresentação do Relatório Final de Gestão Físico-Financeira pelo município;
82º Todo processo de concessão do repasse e sua prestação de contas está sujeito à
regulamentação por resolução do órgão gestor estadual, responsável pelos recursos do
Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS-PR.
Art. 20º Caso o município não utilize o recurso no prazo estipulado, conforme indicado no
art. 15 e seus parágrafos, deverá devolver o recurso devidamente corrigido ao Fundo
Estadual de Assistência - FEAS.
Parágrafo único. A devolução será requisitada após análise financeira, por procedimento de
iniciativa do órgão gestor estadual responsável por este cofinanciamento.
Art. 21º O órgão gestor estadual pode solicitar a qualquer tempo extratos da conta-corrente
e da aplicação financeira para fins de monitoramento e acompanhamento.
Art. 22 º Nos casos em que o município sofra Tomada de Contas Especial, não será
repassado recurso dos fundos que estão sob a gestão da Secretaria de Estado da Justiça,
Família e Trabalho — SEJUF, (Fundo para a Infância e Adolescência — FIA, Fundo Estadual
de Assistência Social — FEAS e Fundo Estadual dos Direitos do Idoso — FIPAR).
Parágrafo único. Caso as ressalvas não sejam sanadas e sejam detectadas irregularidades,
o município deverá devolver o recurso recebido devidamente corrigido ao Fundo Estadual
de Assistência Social.
Deliberação nº 56/2021 CEAS/PR, publicada em 16 de setembro de 2021. DIOE nº 11019
a
CEAS/PR
Art. 23 º A omissão na apresentação do Relatório Final de Gestão Físico-Financeira
suspenderá futuros repasses de recursos vinculados ao Fundo Estadual de Assistência
Social — FEAS, que somente será restabelecido após a apresentação do mesmo,
devidamente aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Capítulo VII
Das Disposições Finais
Art. 24 º Os casos omissos serão tratados pelo Órgão Gestor Estadual da Política de
Assistência Social com o Conselho Estadual de Assistência Social, observado o disposto na
Lei Estadual nº17544/2013 e no Decreto Estadual nº 8543/2013.
Art. 25º A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE.
Curitiba, 13 de Setembro de 2021.
so tr Á
Larissa Marsolik
Presidente CEAS/PR
Deliberação nº 56/2021 CEAS/PR, publicada em 16 de setembro de 2021. DIOE nº 11019
CEAS/PR
Francisco Beltrão Francisco Beltrão Médio Porte 9| 65.000,00
Paranaguá Guaratuba Pequeno Porte 2 9] 65.000,00
Londrina Ibiporã Pequeno Porte 2 9| 65.000,00
[Irati Irati Médio Porte 9| 65.000,00
Paranaguá Paranaguá Grande Porte 9| 65.000,00
Maringá Sarandi Médio Porte 9| 65.000,00
Toledo Toledo Grande Porte 9| 65.000,00
Apucarana Apucarana Grande Porte 10] 80.000,00
Apucarana Arapongas Grande Porte 10| 80.000,00
Curitiba Araucária Grande Porte 10| 80.000,00
[Curitiba Fazenda Rio Grande Médio Porte | 10| 80.000,00
Guarapuava Guarapuava Grande Porte 10| 80.000,00
Paranavaí Paranavaí Médio Porte 10| 80.000,00
Curitiba Pinhais Grande Porte 10| 80.000,00
Curitiba Piraquara Médio Porte 10) 80.000,00
[Umuarama Umuarama Grande Porte 10| 80.000,00
Curitiba Colombo Grande Porte 11/ 115.000,00
Maringá Maringá Grande Porte | 115.000,00
Ponta Grossa Ponta Grossa Grande Porte 11| 115.000,00
Curitiba São José dos Pinhais Grande Porte 11| 115.000,00
Cascavel Cascavel Grande Porte 12| 150.000,00
Foz do Iguaçu Foz do Iguaçu Grande Porte 12| 150.000,00
Londrina Londrina Grande Porte 12) 150.000,00
me Curitiba Metrópole 13| 300.000,00
Deliberação nº 56/2021 CEAS/PR, publicada em 16 de setembro de 2021. DIOE nº 11019
pocEmaças dê MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
RIO GRANDE GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 016/2022.
4 DE 07 DE ABRIL DE 2022.
CAMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-P
R Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
08 ABR 207 Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022,
Crédito Adicional Especial e Suplementar no valor de R$
Ea n349 6.197.697,38 (Seis milhões cento e noventa e sete mil
o E seiscentos e noventa e sete reais e trinta e oito centavos)”.
Drmh,
Frotocelo
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2022, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 17.697,38 (Dezessete mil
e seiscentos e noventa e sete reais e trinta e oito centavos), conforme segue:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
08.01 - SM de Obras Públicas
1003 - Pavimentação de Vias Urbanas
08.01.15.451.0042.1.003-4.4.90.93.00.00.00.00.1601 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 17.697,38
Art. 2º Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2022, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 6.180.000,00 (seis
milhões e cento e oitenta mil reais), conforme segue:
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04.01 - SM de Educação
2013 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Educação
04.01.12.361.0043.2.013-3.1.90.11.00.00.00.00.1104 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 3.500.000,00
04.01.12.361.0043.2.013-3.1.90.13.00.00.00.00.1104 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 30.000,00
04.01.12.361.0043.2.013-3.1.90.16.00.00.00.00.1104 - OUTRAS DESP. VARIÁVEIS-PESSOAL CIVIL 20.000,00
04.01.12.361.0043.2.013-3.1.90.94.00.00.00.00.1104 - INDENIZAÇÕES E REST. TRABALHISTAS 30.000,00
04.01.12.361.0043.2.013-3.1.91.13.00.00.00.00.1104 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 350.000,00
04.01.12.361.0043.2.013-3.3.90.46.00.00.00.00.1104 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 250.000,00
16 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
16.01 - Manutenção do Ensino Fundamental
2071 - Manutenção do Programa PNAT
16.01.12.361.0043.2.071-3.3.90.33.00.00.00.00.1104 - PASSAGENS DESP COM LOCOMOÇÃO 2.000.000,00
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto nos artigos anteriores serão utilizados recursos
provenientes da anulação das dotações, no valor de R$ 6.197.697,38 (seis milhões, cento e
noventa e sete mil seiscentos e noventa e sete reais e trinta e oito centavos), conforme segue:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
08.01 - SM de Obras Públicas
1003 - Pavimentação de Vias Urbanas
08.01.15.451.0042.1.003-4.4.90.51.00.00.00.00.1601 - OBRAS E INSTALAÇÕES 17.697,38
16 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
16.03 - FUNDEB
2161 - Manutenção da Folha de Pagamento da Educação Fundamental
16.03.12.361.0043.2.161-3.1.90.11.00.00.00.00.1104 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 4.500.000,00
preceituRA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
DA ESTADO DO PARANÁ
RIO GRANDE GABINETE DO PREFEITO
16.03.12.361.0043.2.161-3.1.90.13.00.00.00.00.1104 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 1.000.000,00
16.03.12.361.0043.2.161-3.1.90.94.00.00.00.00.1104 - INDENIZAÇÕES E REST. TRABALHISTAS 280.000,00
16.03.12.361.0043.2.161-3.1.91.13.00.00.00.00.1104 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 200.000,00
16.03.12.361.0043.2.161-3.3.90.46.00.00.00.00.1104 - AUXILIO-ALIMENTAÇÃO 200.000,00
Art. 4º Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022 e Plano
Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações
respectivas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Fazenda Rio Grande, 07 de Abril de 2022.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
agegiruRA OE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZEN ESTADO DO PARANÁ
RIO GRANDE GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 016/2022.
DE 07 DE ABRIL DE 2022.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do Projeto de
Lei n.º 016/2022, que trata de abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar na
importância de R$ 6.197.697,38 (seis milhões cento e noventa e sete mil seiscentos e noventa
e sete reais e trinta e oito centavos).
Trata o presente Projeto de Lei, a Suplementação das Dotações Orçamentárias para
atender as demandas da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Fundo Municipal de
Educação.
Onde o montante solicitado de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$
6.180.000,00 (Seis milhões e cento e oitenta mil reais), refere-se a readequação da folha de
pagamento da SM de Educação, 2.013 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de
Educação no valor de R$ 4.180.000,00 e a R$ 2.000.000,00 destinado a suplementação do
Transporte Escolar, 2.071 - Manutenção do Programa PNAT, considerado a necessidade de
atendimento aos alunos da rede municipal de Ensino;
Destaca-se que a suplementação pretendida nos projetos/atividades 1.003, 2.013,
2.071 tem como origem de recurso na anulação de saldos constantes nos projetos/atividades
1.003, 2.161;
Assim solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei, e dessa forma, esperamos a
compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na deliberação e
aprovação deste.
ke cfema Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
PREFEITURA DE
fé FAZENDA
Ip RIO GRANDE
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
EVENTO
Criação
Expansão
X Aperfeiçoamento
Descrição do Evento: Projeto de Le nº 16/2022;
Súmula:”Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2022 Créditos
Adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 6.197.697,38
(seis milhões cento e noventa e sete mil seiscentos e noventa e sete
reais e trinta e oito centavos)".
|
Vigência Início: 04/2022 Fim: 12/2022
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
DESCRIÇÃO 2022 2023 2024
Suplementa de Dotação Orçamento 6.197.697,38
(-) Anulação de Dotação Orçamentária (-) 6.197.697,38
TOTAL 0,00 0,00 0,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
A B IMPACTO
EXERCÍCIO EE VALOR ORÇAMENTO (A/B)
ESTIMADO
2022 0,00 435.159.645,00 0,00%
2023 0,00 437.087.616,36 0,00%
2024 0,00 421.671.621,63 0,00%
Nota Explicativa:
- Verifica-se que o pretendido não gera impacto financeiro por se tratar de suplementação utilizando como
fonte de recurso a anulação de saldo de dotação orçamentária.
Fazenda Rio Grande, 07 de abril de 2022.
GivanildoFrancisco Pego
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
pata 1 MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do seu Secretário
Municipal, abaixo indicado, com base na informação prestada pela Secretaria Municipal de
Planejamento e Finanças, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei nº 16/2022 de
Iniciativa do Executivo Municipal esta de acordo com as Leis Orçamentárias vigentes: PPA,
LDO e LOA, em conformidade com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando
apto a devida tramitação perante esta Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 07 de abril de 2022.
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI N.º 017/2022
De 07 de Abril de 2022
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento
Geral do Município para o exercício de 2022, Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 26.171.166,59 (vinte e seis milhões, cento e
setenta e um mil cento e sessenta e seis reais e cinquenta e nove
centavos).
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do
Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2022, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 26.171.166,59 (vinte
e seis milhões, cento e setenta e um mil cento e sessenta e seis reais e cinquenta e nove
centavos), conforme Anexo1.
Art. 2º - Para cobertura dos créditos abertos nos artigos anteriores, serão utilizados recursos
provenientes do superávit financeiro no valor de R$ 26.171.166,59 (vinte e seis milhões, cento
e setenta e um mil cento e sessenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), conforme
Anexo 2.
Art. 3º - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022 e Plano
Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações
respectivas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Fazenda Rio Grande, Paraná, 07 de Abril de 2022.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZ RIO GRANDE-PR
08 ABR 2
Sen 38
PREFEITURA DE
D, MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI N.º 017/2022
De 07 de Abril de 2022
Anexo 1
02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.01 - SM de Administração
2002 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Administração
02.01.04.122.0040.2.002-3.1.90.11.00.00.00.00.3000 — VENC. E VANT. FIXAS-PESSOAL CIVIL 2.500.000,00
02.01.04.122.0040.2.002-3.1.91.13.00.00.00.00.3000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 750.000,00
02.01.04.122.0040.2.002-3.3.90.46.00.00.00.00.3000 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 50.000,00
05 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
05.01 - Procuradoria Geral do Município
2025 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de PGM
05.01.02.061.0058.2.025-3.1.90.11.00.00.00.00.3000 - VENC. E VANT. FIXAS-PESSOAL CIVIL 1.500.000,00
05.01.02.061.0058.2.025-3.1.91.13.00.00.00.00.3000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 150.000,00
05.01.02.061.0058.2.025-3.3.90.46.00.00.00.00.3000 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 30.000,00
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
06.01 - SM de Governo
2026 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Governo
06.01.04.122.0045.2.026-3.1.90.11.00.00.00.00.3000 - VENC. E VANT. FIXAS-PESSOAL CIVIL 150.000,00
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
07.01 - SM de Desenvolvimento Econômico
2029 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Desenvolvimento Econômico
07.01.22.661.0048.2.029-3.1.90.11.00.00.00.00.3000 - VENC. E VANT. FIXAS-PESSOAL CIVIL 200.000,00
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
08.01 - SM de Obras Públicas
1050 - Modernização e Ampliação do Sistema de Iluminação Pública
08.01.15.452.0042.1.050-3.1.90.11.00.00.00.00.3507 - VENC. E VANT. FIXAS-PESSOAL CIVIL 150.000,00
2033 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Obras Públicas
08.01.04.122.0042.2.033-3.1.90.11.00.00.00.00.3000 - VENC. E VANT. FIXAS-PESSOAL CIVIL 1.100.000,00
08.01.04.122.0042.2.033-3.1.90.13.00.00.00.00.3000 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 50.000,00
08.01.04.122.0042.2.033-3.1.91.13.00.00.00.00.3000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 80.000,00
08.01.04.122.0042.2.033-3.3.90.46.00.00.00.00.3000 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 10.000,00
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
09.01 - SM de Urbanismo
2037 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Urbanismo
09.01.15.451.0048.2.037-3.1.90.11.00.00.00.00.3000 - VENC. E VANT. FIXAS-PESSOAL CIVIL 800.000,00
2038 - Manutenção das Atividades da SM de Urbanismo
09.01.15.452.0042.2.038-4.4.90.51.00.00.00.00.31752 - OBRAS E INSTALAÇÕES 927.226,43
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.01 - SM de Assistência Social
2042 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Assistência Social
10.01.08.243.0049.2.042-3.1.90.11.00.00.00.00.3000 - VENC. E VANT. FIXAS-PESSOAL CIVIL 600.000,00
10.01.08.243.0049.2.042-3.1.90.13.00.00.00.00.3000 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 120.000,00
10.01.08.243.0049.2.042-3.1.91.13.00.00.00.00.3000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 10.000,00
10.01.08.243.0049.2.042-3.3.90.46.00.00.00.00.3000 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 50.000,00
14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
14.01 - SM de Planejamento e Finanças
2048 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Planejamento e Finanças
14.01.04.123.0040.2.048-3.1.90.11.00.00.00.00.3000 - VENC. E VANT. FIXAS-PESSOAL CIVIL 550.000,00
2049 - Manutenção das Atividades da SM de Planejamento e Finanças .
14.01.04.123.0040.2.049-3.3.90.39.00.00.00.00.3000 - OUTROS SERV DE TERCEIROS-P JURÍDICA 150.000,00
PREFEITURA DE
FAZ MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
15.01 - Bloco da Gestão Administrativa
2050 - Manutenção da Folha de Pagamento - Bloco Gestão ADM
15.01.10.301.0041.2.050-3.1.90.11.00.00.00.00.3303 - VENC. E VANT. FIXAS-PESSOAL CIVIL 200.000,00
15.05 - Bloco da Média e Alta Complexidade
2053 - Manutenção da Folha de Pagamento - Bloco Gestão Básica
15.05.10.302.0041.2.053-3.1.90.11.00.00.00.00.3303 - VENC. E VANT. FIXAS-PESSOAL CIVIL 3.200.000,00
16 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
16.02 - Manutenção da Educação Infantil
1051 - Construção e Ampliação de Unidades Escolares - Ensino Infantil
16.02.12.365.0043.1.051-4.4.90.51.00.00.00.00.3037 - OBRAS E INSTALAÇÕES 61.233,01
16.02.12.365.0043.1.051-4.4.90.51.00.00.00.00.3039 - OBRAS E INSTALAÇÕES 986.387,62
16.03 - FUNDEB
2074 - Manutenção da Folha de Pagamento do FUNDEB Ensino Fundamental
16.03.12.361.0043.2.074-3.1.90.11.00.00.00.00.3101 - VENC. E VANT. FIXAS-PESSOAL CIVIL 46.835,45
16.03.12.361.0043.2.074-3.1.90.11.00.00.00.00.3102 - VENC. E VANT. FIXAS-PESSOAL CIVIL 4.738.167,59
16.03.12.361.0043.2.074-3.1.90.16.00.00.00.00.3102 -OUTRAS DESP VARIÁVEIS-PESSOAL CIVIL 250.000,00
16.03.12.361.0043.2.074-3.1.91.13.00.00.00.00.3102 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 510.000,00
16.03.12.361.0043.2.074-3.3.90.46.00.00.00.00.3102 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 166.316,49
17 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
17.01 - Bloco de Financiamento da proteção Básica
2077 - Manutenção da Folha de Pagamento da Proteção Social Básica
17.01.08.244.0049.2.077-3.1.90.11.00.00.00.00.3000 - VENC. E VANT. FIXAS-PESSOAL CIVIL 180.000,00
17 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
17.01 - Bloco de Financiamento da proteção Básica
2077 - Manutenção da Folha de Pagamento da Proteção Social Básica
17.01.08.244.0049.2.077-3.1.90.13.00.00.00.00.3000 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 10.000,00
17.02 - Bloco de Financiamento da Proteção Especial - MC
2080 - Manutenção da Folha de Pagamento da Proteção Social Especial
17.02.08.244.0049.2.080-3.1.90.11.00.00.00.00.3000 - VENC. E VANT. FIXAS-PESSOAL CIVIL 200.000,00
17.03 - Bloco de Financiamento da Proteção Especial - AC
2084 - Manutenção da Folha de Pagamento da Proteção Social Especial Alta Complexidade
17.03.08.244.0049.2.084-3.1.90.11.00.00.00.00.3000 - VENC. E VANT. FIXAS-PESSOAL CIVIL 100.000,00
17.04 - Componentes para Qualificação da Gestão
2087 - Manutenção da Folha de Pagamento Componentes para Qualificação da Gestão
17.04.08.244.0049.2.087-3.1.90.11.00.00.00.00.3000 - VENC. E VANT. FIXAS-PESSOAL CIVIL 190.000,00
6008 - Manutenção da Folha de Pagamento do Conselho Tutelar
17.04.08.243.0049.6.008-3.1.90.11.00.00.00.00.3000 - VENC. E VANT. FIXAS-PESSOAL CIVIL 100.000,00
21 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL
21.01 - SM de Defesa Social
2103 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Defesa Social
21.01.14.422.0044.2.103-3.1.90.11.00.00.00.00.3000 - VENC. E VANT. FIXAS-PESSOAL CIVIL 2.100.000,00
21.01.14.422.0044.2.103-3.1.90.16.00.00.00.00.3000 -OUTRAS DESP VARIÁVEIS-PESSOAL CIVIL 300.000,00
22 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
22.01 - SM de Meio Ambiente
2106 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Meio Ambiente
22.01.18.542.0057.2.106-3.1.90.11.00.00.00.00.3000 - VENC. E VANT. FIXAS-PESSOAL CIVIL 1.200.000,00
22.01.18.542.0057.2.106-3.1.90.16.00.00.00.00.3000 - OUTRAS DESP VARIAVEIS-PESSOAL CIVIL 20.000,00
23 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO
23.01 - SM do Trabalho
2113 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM do Trabalho
23.01.11.334.0053.2.113-3.1.90.11.00.00.00.00.3000 - VENC. E VANT. FIXAS-PESSOAL CIVIL 320.000,00
24 - GABINETE DO PREFEITO
24.01 - Gabinete do Prefeito
2215 - Manutenção da Folha de Pagamento do Gabinete
24.01.04.122.0045.2.215-3.1.90.11.00.00.00.00.3000 - VENC. E VANT. FIXAS-PESSOAL CIVIL 300.000,00
24.01.04.122.0045.2.215-3.1.90.13.00.00.00.00.3000 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 100.000,00
PREFEITURA DE
D MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
33 - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
33.01 - SM de Habitação
2130 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Habitação
33.01.16.482.0050.2.130-3.1.90.11.00.00.00.00.3000 - VENC. E VANT. FIXAS-PESSOAL CIVIL 150.000,00
33.01.16.482.0050.2.130-3.1.91.13.00.00.00.00.3000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 30.000,00
35 - SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER
35.01 - SM da Mulher
2133 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM da Mulher
35.01.08.244.0052.2.133-3.1.90.11.00.00.00.00.3000 - VENC. E VANT. FIXAS-PESSOAL CIVIL 100.000,00
2152 - Grupamento Maria da Penha
35.01.08.244.0052.2.152-3.1.90.11.00.00.00.00.3000 - VENC. E VANT. FIXAS-PESSOAL CIVIL 265.000,00
2133 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM da Mulher
35.01.08.244.0052.2.133-3.1.90.13.00.00.00.00.3000 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 10.000,00
35.01.08.244.0052.2.133-3.1.90.16.00.00.00.00.3000 - OUTRAS DESP VARIÁVEIS-PESSOAL CIVIL 10.000,00
36 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
36.01 - SM de Cultura e Turismo
2135 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Cultura
36.01.13.392.0046.2.135-3.1.90.11.00.00.00.00.3000 - VENC. E VANT. FIXAS-PESSOAL CIVIL 190.000,00
38 - UNIDADE CONTROLE INTERNO
38.01 - UNIDADE CONTROLE INTERNO
2217 - Manutenção da Folha de Pagamento da Unidade de Controle Interno
38.01.04.122.0040.2.217-3.1.90.11.00.00.00.00.3000 - VENC. E VANT. FIXAS-PESSOAL CIVIL 170.000,00
38.01.04.122.0040.2.217-3.1.91.13.00.00.00.00.3000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 40.000,00
Anexo 2
3507 - Contribuição Iluminação Publica-Exerc.Anteriores 150.000,00
3303 - Saúde - RECEITAS VINCULADAS - Exercício Anteriores 3.400.000,00
3037 - Transferência do FUNDEB - 30% Inciso XI do art. 212-A da CF 61.233,01
3000 - Recursos Livres - Exercício Anterior 14.935.000,00
3101 - FUNDEB 60% - exercícios anteriores 46.835,45
31752 - Emenda Individual Parlamentar nº 39820001 927.226,43
3102 - Fundeb 40% - exercícios anteriores 5.664.484,08
3039 - Transferência do FUNDEB - VVAT - 30% estabelecido no Inciso XI do art. 212-A da CF 986.387,62
PREFEITURA DE
FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI N.º 017/2022
De 07 de Abril de 2022
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do Projeto de
Lei n.º 017/2022, que trata de abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$
26.171.166,59 (vinte e seis milhões, cento e setenta e um mil cento e sessenta e seis reais e
cinquenta e nove centavos).
Trata o presente Projeto de Lei para redistribuição do saldo remanescente do superávit,
conforme relatório da apuração do resultado financeiro por fonte de recurso em
31.12.2021/TCE/PR.
*Fontes de recursos:
3507 - Contribuição Iluminação Pública- Exercícios Anteriores
3303 - Saúde - RECEITAS VINCULADAS - Exercício Anteriores
3037 - Transferência do FUNDEB - 30% Inciso XI do art. 212-A da CF
3000 - Recursos Livres - Exercício Anterior
3101 - FUNDEB 60% - exercícios anteriores
31752 - Emenda Individual Parlamentar nº 39820001
3102 - Fundeb 40% - exercícios anteriores
3039 - Transferência do FUNDEB - VVAT - 30% estabelecido no Inciso XI do art. 212-A
da CF
Faz necessário a suplementação proposta no presente projeto de Lei 017/2022, para
suprir a demanda da folha de pagamento para o exercício de 2022, ocasionada pela reposição
anual dos servidores de 2021/2022 o qual corrigiu os vencimentos em 4,7708% de 2020/2021
e de 11,08% de 2021/2022, gerando a necessidade solicitada.
O Projeto busca a suplementação de Dotações orçamentária para a realização de
Obras Públicas no município, como a Ampliação de Unidades Escolares, além da
suplementação vinculada a obras na Secretaria Municipal de Urbanismo, e suplementação de
serviços de terceiros PJ.
PREFEITURA DE
a FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
, RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
Informa-se também que os recursos para suprir o presente projeto de Lei, já estão
arrecadados e encontra-se nas contas do município, pois trata-se de recursos arrecadados em
exercícios anteriores conforme apurado pelo TCE/PR.
Assim solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei, e dessa forma, esperamos a
compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na deliberação e
aprovação deste.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
PREFEITURA DE
FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
EVENTO ] Descrição do Evento: Projeto de Lei 017/2022.
Criação | Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
Expansão | Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022,
x Aperfeicoamento Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 26.171.166,59
perícia (vinte e seis milhões, cento e setenta e um mil cento e sessenta
L e seis reais e cinquenta e nove centavos).
Vigência Início: 04/2022 Fim: 2022
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
DESCRIÇÃO 2022 2023 2024
Suplementação (superávit) 26.171.166,59 0,00 0,00
=
TOTAL 26.171.166,59 0,00 0,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
A B IMPACTO
EXERCÍCIO VALOR ORÇAMENTO (A/B)
ESTIMADO
2022 26.171.166,59 | 435.159.645,00 6,01%
2023 0,00 0,00 0,00%
2024 0,00 0,00 0,00%
Nota Explicativa:
Os recursos abertos são referentes ao Superávit Financeiro das Fontes de recursos:
3507 - Contribuição Iluminação Pública- Exercícios Anteriores
3303 - Saúde - RECEITAS VINCULADAS - Exercício Anteriores
3037 - Transferência do FUNDEB - 30% Inciso XI do art. 212-A da CF
3000 - Recursos Livres - Exercicio Anterior
3101 - FUNDEB 60% - exercícios anteriores
31752 - Emenda Individual Parlamentar nº 39820001
3102 - Fundeb 40% - exercícios anteriores
3039 - Transferência do FUNDEB - VVAT - 30% estabelecido no Inciso XI do art. 212-A da CF
*Recursos financeiros arrecadados em exercícios anteriores e disponíveis em contas bancárias.
Fazenda Rio Grande, 07 de Abril de 2022.
O PEGO
GIVANILDO FRÂNCIS ORI
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
PAZE CRANDE ESTADO DO PARANA
| DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através de seu Secretário
Municipal, abaixo indicados, DECLARA para os devidos fins que o Projeto de Lei
017/2022 que busca abrir Crédito Adicional Suplementar de Iniciativa do Executivo
Municipal, está de acordo com as Leis Orçamentárias vigentes: PPA, LDO e LOA,
em conformidade com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando apto
a devida tramitação perante esta Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 07 de Abril de 2022.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 103/2022
Fazenda Rio Grande, 28 de abril de 2022.
Ref.: Encaminhamento de Projeto de Lei Complementar nº 010/2022 de 28 de abril de
2022.
Prezado Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do presente encaminhar o Projeto
de Lei Complementar 010/2022 de 28 de abril de 2022, a esta Egrégia Casa de Leis, com a
seguinte súmula: “Altera e acrescenta dispositivos no bojo da Lei nº. 28, de 30 de dezembro
de 1993, e da Lei nº. 195 de 23 de dezembro de 2003, conforme especifica”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos a disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alexandre Tramontina Gravena
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito - Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
1/1
SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
dá GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 010/2022.
DE 28 DE ABRIL DE 2022.
SÚMULA: “Altera e acrescenta dispositivos no bojo
da Lei Municipal n. 28, de 30 de dezembro de 1993
e da Lei Municipal n. 195, de 23 de dezembro de
2003, conforme especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica incluída a redação do parágrafo 6º junto ao artigo 62, da Lei n. 195, de
23 de dezembro de 2003, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 62. (...).
(..).
8 6º Ficam isentos do pagamento da Taxa de Expedição do Alvará de Licença para
Localização, Instalação e Funcionamento, os estabelecimentosem que sejam
exercidas atividades de cunho notoriamente religioso.
(..).
“Art. 2º Altera a redação do caput do artigo 62 - A, bem como inclui a redação do
parágrafo único junto ao mesmo artigo no tocante a Lei n. 195, de 23 de dezembro .
de 2003, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 62 - A. Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder o
cancelamento de débitos decorrentes do lançamento das taxas a que se refere o
artigo 62 desta Lei, desde que cumpridos os seguintes requisitos cumulativamente:
(.).
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
cd
iss ESTADO DO PARANÁ
ds GABINETE DO PREFEITO
Paragráfo único. Em se tratando de instituições religiosas, de qualquer culto,
compete a Procuradoria Geral do Município adotar as medidas de cancelamento dos
débitos decorrentes dos lançamentos a que se refere o caput, sem a necessidade da
verificação dos requisitos previstos nos incisos deste artigo.
(.).
Art. 3º Altera a redação do artigo 76, junto a Lei n. 195, de 23 de dezembro de 20083,
passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 76. A taxa de fiscalização de funcionamento regular tem como fato gerador o .
exercício regular da fiscalização da atividade, materializado no laudo de vistoria.
8 1º A Prefeitura Municipal deve promover fiscalização anual, ou quando julgar
necessário, para constatar se o estabelecimento se mantém nos termos da outorga
inicial.
8 2º Ficam isentos da Taxa de Fiscalização de Funcionamento Regular, os
estabelecimentos em que sejam exercidas atividades de cunho notoriamente
religioso, de qualquer culto.
8 3º A Procuradoria Geral do Município deverá proceder o cancelamento de débitos
decorrentes do lançamento da Taxa de Fiscalização de Funcionamento Regular,
inclusive de anos anteriores, incluindo às custas judiciais em caso de execução
fiscal em se tratando de instituições religiosas de qualque culto.
(.).
Art. 4º Inclui a redação do inciso IV no bojo do artigo 242, junto a Lei n. 28, de 30 de
dezembro de 1993, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 242. (...).
IV - A ocupação de áreas para atividades essencialmente religiosas, de qualquer
culto, tais como descritos no parágrafo 3º, do artigo 189 desta Lei
Art. 5º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder remissão das
dívidas de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), eventualmente existentes,
incluindo às custas judiciais em caso de execução fiscal, no tocante as Instituições
Religiosas, de qualquer culto, tendo em vista a imunidade tributária a que fazem jus,
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
| , RIO NDA
GABINETE DO PREFEITO
nos moldes do artigo 150, inciso III, alíne 'b', bem como do parágrafo 1º-A do artigo
156, ambos, da Constituição Federal de 1988.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 28 de abril de 2022.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
ASENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RS BERNOE ESTADO DO PARANÁ
di GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 010/2022.
DE 28 DE ABRIL DE 2022.
JUSTIFICATIVA
Trata o presente Projeto de Lei Complementar n. 010/2022, que altera e acrescenta
dispositivos no bojo da Lei Municipal n. 28, de 30 de dezembro de 1993 e da Lei
Municipal n. 195, de 23 de dezembro de 2003, conforme específica.
Em suma o presente Projeto de Lei Complementar busca promover uma atualização
no tocante as legislações acima enumeradas, mais especificamente no tocante aos
procedimentos de cancelamento de taxas de alvará de localização, instalação e
funcionamento em face do entendimento jurisprudencial que permeia o referido
tema.
Ademais, autoriza expressamente o Executivo a cancelar e baixar débitos tributários
de IPTU e respectivas execuções fiscais relativas a taxas de alvará e de IPTU de
instituições religiosas, de qualquer culto, tendo em vista a Imunidade Tributária
prevista na Constituição Federal de 1988.
“Com isso, será garantida uma maior segurança jurídica nas ações de análise dos
referidos débitos pelo Executivo Municipal evitando a propositura de futuras
demandas de cobrança as quais podem gerar mais passivos ao Erário com '
eventuais condenações nas custas processuais de praxe do Judiciário.
Assim, solicito o apoio dos Nobres Edis que compõe essa Casa de Leis para a
deliberação e aprovação do presente Projeto de Lei Complementar caso entendam
que o mesmo vem de encontro ao interesse público.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Parecer nº 023/2022 SALA DAS COMISSÕES
1. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO;
COMISSÃO DE POLITICA URBANA, MEIO AMBIENTE E
PLANEJAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA,
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS;
3. COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E
CONTROLE.
—————— O iii ms
Lad
——— a]
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2022.
INICIATIVA : PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “Altera e Acrescenta dispositivos no bojo da Lei Municipal 28 de 30 de
dezembro de 1993, e, da Lei Municipal n. 195 de 23 de dezembro de 2003
conforme especifica ”.
|- RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei Complementar nº 010/2022 de autoria do Poder
Executivo Municipal, que altera e acrescenta dispositivos no bojo da Lei Municipal
28 de 30 de dezembro de 1993, e, da Lei Municipal n. 195 de 23 de dezembro de
2008.
Il — DELIBERAÇÕES DAS COMISSÕES EM CONJUNTO - ART. 66 -
REGIMENTO INTERNO
Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às determinações do
artigo 24, $1º da Lei Orgânica Municipal, combinado com os artigos 42 e 43, inciso
I, alínea “a” e inciso II, alínea “e” do Regimento Interno consolidado, analisar a
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
proposta quanto aos aspectos constitucional, legal e regimental e aspectos
referentes a matérias que alterem a despesa ou receita.
II — ANÁLISE E CONCLUSÃO
Após recebimento pela Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, na data
de 02 de maio de 2022, com os respectivos relatórios orçamentários inerentes ao
Proposta em apreço, foi remetido para as Comissões de Constituição, Legislação,
Justiça e Redação, de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle, e Comissão
de Política Urbana, Meio Ambiente, Planejamento, Obras e Serviços Públicos,
Agricultura, Indústria, Comércio e Serviços, nos termos do artigo 66 do Regimento
Interno, para deliberarem em conjunto.
V- QUANTO AO MÉRITO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
010/2022.
Considerando a matéria, quanto ao mérito do Projeto de Lei em apreço, as
Comissões de Constituição, Legislação, Justiça e Redação, de Finanças
Orçamento, Fiscalização e a Comissão de Política Urbana, Meio Ambiente,
Planejamento, Obras e Serviços Públicos, Agricultura, Indústria, Comércio e
Serviços, decidem por propor Emenda aditiva, modificativa e supressiva, conforme
segue:
EMENDA ADITIVA, MODIFICATIVA E SUPRESSIVA AO PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2022
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I |] I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ESSE
Art. 01 Fica alterado o art. 2º do Projeto de Lei complementar nº 010 de 28 de abril
de 2022, passando a ter a seguinte redação.
“Art. 2º O artigo 62-A, e, incisos, da Lei 195 de 23 de dezembro de 2003,
passam a vigorar com a seguinte redação:
Art.62-A A Procuradoria Geral do Município deverá proceder o
cancelamento de débitos decorrentes do lançamento das taxas a que se
refere o artigo 62 desta Lei, incluindo às custas judiciais em caso de
execução fiscal, de períodos anteriores ao período de baixa solicitado,
desde que cumprido qualquer um dos seguintes requisitos:
| - Atesto pela Divisão de Arrecadação quanto a não emissão de notas
fiscais referente aos períodos de baixa solicitados;
Il - Atesto de que o estabelecimento comercial não se encontrava em
funcionamento durante os períodos de baixa solicitados;
HI - Apresentação de documento comprobatório de baixa junto ao Fisco
Federal relativo ao estabelecimento solicitante, abrangendo os períodos
de baixa solicitados;
IV - Apresentação de documento comprobatório de que a atividade
exercida goza do direito à isenção da Taxa Expedição do Alvará de
Licença para Localização, Instalação e Funcionamento. ”
Art. 02 Fica alterado o art. 3º do Projeto de Lei complementar nº 010 de 28 de abril
de 2022, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 3º Fica adicionado o 82º ao artigo 76 da Lei 195 de 23 de dezembro
de 2003, renumerando-se o parágrafo único como 81º, com a seguinte
redação
$2º Ficam isentos da Taxa de Fiscalização de Funcionamento Regular,
os estabelecimentos em que sejam exercidas atividades de cunho
notoriamente religioso”
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” “
I I |] I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ESSE
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Art. 03 Fica alterado o art. 4º do Projeto de Lei complementar nº 010 de 28 de abril
de 2022, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 4º Fica adicionado o 83º, e, incisos, ao artigo 76 da Lei 195 de 23
de dezembro de 2003, com a seguinte redação
83º A Procuradoria Geral do Município deverá proceder o cancelamento
de débitos decorrentes do lançamento da Taxa de Fiscalização de
Funcionamento Regular, incluindo às custas judiciais em caso de
execução fiscal, de períodos anteriores ao período questionado, desde
que cumprido qualquer um dos seguintes requisitos:
| - Atesto pela Divisão de Arrecadação quanto a não emissão de notas
fiscais referente aos períodos de baixa solicitados;
!l - Atesto de que o estabelecimento comercial não se encontrava em
funcionamento durante os períodos de baixa solicitados;
HI - Apresentação de documento comprobatório de baixa junto ao Fisco
Federal relativo ao estabelecimento solicitante, abrangendo os períodos
de baixa solicitados
IV - Apresentação de documento comprobatório de que a atividade
exercida goza do direito à isenção da Taxa de Fiscalização de
Funcionamento Regular.
Art. 04 Fica alterado o art. 5º do Projeto de Lei complementar nº 010 de 28 de abril
de 2022, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 5º Fica adicionado o parágrafo único ao artigo 223 da Lei 28 de 30
de dezembro de 1993, com a seguinte redação
Parágrafo único: A Procuradoria Geral do Município deverá proceder o
cancelamento de débitos não pagos, decorrentes do lançamento
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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indevido de impostos, incluindo às custas judiciais em caso de execução
fiscal, de qualquer período questionado pelo contribuinte que gozava de
qualquer isenção ou imunidade prevista legalmente no município nos
períodos questionados, inclusive aos débitos decorrentes do lançamento
da Taxa de Fiscalização de Funcionamento Regular à estabelecimentos
comerciais que não se encontravam em funcionamento durante os
períodos de baixa solicitados, a partir das respectivas comprovações no
setor de arrecadação municipal”.
Art. 05 Fica alterado o art. 6º do Projeto de Lei complementar nº 010 de 28 de abril
de 2022, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 6º Fica adicionado o inciso IV ao artigo 242 da Lei 28 de 30 de
dezembro de 1993, com a seguinte redação
Art 242 (...)
IV - a ocupação de áreas para atividades de qualquer culto, tais como
descritos no parágrafo 3º do artigo 189 desta Lei”.
Art. 06 Fica acrescido o art. 7º do Projeto de Lei complementar nº 010 de 28 de abril
de 2022, com a seguinte redação:
“Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às
disposições contrário”
É o nosso parecer.
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I ) I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ESSE
Sala das Comissões, em 05 de maio de 2022.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
JOSE CARLOS BERNARDES
Vice-Presidente - CCJ
Membro - CCJ
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISC
CONTROLE !
JOSE CARLOS BERNARDES JOSE/CARÍ OS BRANDÃO
Presidente Vice-Presidente
(
ANTONIO REMOVICZ MACIEL
Membro
R.FaridStephens,179- Pioneiros, CEP83833-008- Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
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JUL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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PROJETO E LEI 063/2021
DE 28 DE JULHO DE 2021
“Dispõe sobre a
disponibilização de brinquedos
adaptados para crianças com
deficiência em locais públicos e
privados de lazer no Município
de Fazenda Rio Grande”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI.
Art. 1º Os playgrounds infantis instalados em estabelecimentos de ensino,
parques, clubes, áreas de lazer, públicos ou privados, no Município de Fazenda
Rio Grande, deverão disponibilizar brinquedos adequados ao uso de crianças
com deficiência.
8 1º Os brinquedos de que trata o caput deste artigo deverão ser adequados às
necessidades de crianças com deficiência e instalados por pessoal
devidamente capacitado, que deverá seguir as normas de segurança da
Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT.
8 2º Para fins de cumprimento desta Lei, os playgrounds deverão seguir a
seguinte proporção:
| — Playgrounds com até 5 (cinco) brinquedos: devem disponibilizar ao menos 1
(um) brinquedo adaptado para crianças com deficiência;
Il - Playgrounds com 6 (seis) a 10 (dez) brinquedos: devem disponibilizar ao
menos 2 (dois) brinquedos adaptados para crianças com deficiência;
HI - playgrounds com mais de 10 (dez) brinquedos: devem disponibilizar ao
menos 20% (vinte por cento) de brinquedos adaptados para crianças com
deficiência.
8 3º A disponibilização de brinquedos adaptados nos parques e áreas públicas
de lazer será feita de forma gradativa, na medida da disponibilidade financeira
do Poder Executivo.
8 4º As áreas privadas de lazer terão o prazo de 2 (dois) anos, contados da
publicação desta Lei, para se adequarem às disposições aqui previstas.
Art. 2º Nos locais a que se refere o art. 1º desta Lei deverão ser afixadas
placas com a seguinte informação:
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
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“Entretenimento infantil adaptado para integração de crianças com e sem
deficiência. ”
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, ficam estabelecidos os seguintes conceitos
básicos:
| — Deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos
do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física,
apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia,
monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia,
hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral,
nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as
deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o
desempenho de funções;
Il — Deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de 41 dB (quarenta e
um decibéis) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500HZ,
1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz;
Il — Deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor
que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que
significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor
correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual
em ambos os olhos for igual ou menor que 60º; ou a ocorrência simultânea de
quaisquer das condições anteriores;
IV — Deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à
média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a
duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: comunicação,
cuidado pessoal, habilidades sociais, utilização dos recursos da comunidade,
saúde, segurança, habilidades acadêmicas, lazer e trabalho;
V — Deficiência múltipla: associação de duas ou mais deficiências.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 28 de julho de 2021
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de Autoria do Vereador Sandro do Proteção
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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JUSTIFICATIVA
Estudos apontam que o ato de brincar traz diversos benefícios para as
crianças, dentre eles permite o autoconhecimento, estimula as competências,
gera resiliência, melhora a atenção e concentração, melhora a expressividade,
incita à criatividade, desenvolve laços afetivos, aprende a viver em sociedade,
melhora a saúde e muitos outros benefícios.
Por isso dar o direito de brincar é fundamental no desenvolvimento de
uma criança. O ato de brincar é um direito garantido pelo Estatuto da Criança e
do Adolescente em seu art. 16, que estabelece que a criança tem o direito a
brincar, praticar esportes e divertir-se. Para que isso se torne eficaz é
fundamental um ambiente adequado, onde se tenha segurança, proteção e
acessibilidade.
Ainda, o lazer em si é direito social elencado no art. 6º da Constituição
Federal, sendo certo que, no tocante às crianças com deficiência, torna-se
ainda mais importante a atenção quanto à garantia tanto desse direito quanto o
de brincar e desenvolver-se, uma vez que precisam de maior cuidado quanto à
adaptação de um ambiente em que possam usufruir deste espaço da mesma
forma que outra criança sem deficiência o faz. Garante-se, assim, também a
igualdade.
Em relação à igualdade, a Constituição Federal, em seu art. 5º, caput,
trata da isonomia, e determina que perante a Lei somos todos iguais. Dar o
direito de uma criança com deficiência de brincar em um ambiente onde outras
crianças sem deficiência também brincam é tratá-la de modo isonômico,
garantindo a elas a efetivação dos preceitos de justiça social da Constituição,
bem como dos valores básicos da igualdade de tratamento e oportunidade,
além de considerar o respeito à dignidade da pessoa humana, ao bem-estar, e
de a outros direitos indicados na Constituição ou justificados pelos princípios
gerais de direito, tal qual como indicado no 8 1º da Lei Federal nº 7.853/89.
O art. 2º do Decreto Federal nº 3.298/99 diz que cabe aos órgãos e às
entidades do Poder Público assegurar à pessoa com deficiência o pleno
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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exercício de seus direitos básicos e entre eles está o lazer, como apontado
acima também. Ainda no mesmo Decreto, o art. 6º, que trata das diretrizes da
Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, seu
inciso Ill prevê a inclusão da pessoa com deficiência, respeitadas as suas
particularidades, em diversas iniciativas governamentais, incluindo-se o lazer.
Ainda, a Norma Brasileira que trata da acessibilidade, NBR 9050/2004,
define que um espaço só é considerado acessível quando pode ser utilizado
por todas as pessoas, independentemente de suas limitações.
Como se sente uma criança com deficiência ao perceber que não pode
brincar com outras crianças, pois aquele meio não lhe dá a estrutura
necessária? Como se sentem os pais que têm seus filhos com deficiência e
percebem que a sua cidade não proporciona ao seu filho um local que ele
possa brincar e interagir com outras crianças? Não é admissível tirar esse
direito das crianças.
Por isso, considerando todos os apontamentos, trata-se de um projeto
de suma importância, uma vez que preconiza a disponibilização de um local
acessível para que crianças com deficiência possam brincar e interagir com
outras que não possuem a deficiência, assegurando, ainda, os preceitos
relativos à plena integração da pessoa com deficiência no contexto
socioeconômico e culturais, bem como às disposições constitucionais.
Fazenda Rio Grande, 28 de julho de 2021
SANDRO DO PROTEÇÃO
VEREADOR-PROS
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR | Fone: (41) 3627-1664
PROJETO DE LEI Nº 110/2021.
DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021.
es
SÚMULA: “Institui criação de faixas
exclusivas para motociclistas nos
sinaleiros do município”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído no município de Fazenda Rio Grande, a implantação de
faixas exclusivas para motociclistas em todos os sinaleiros implantados no
município.
Art. 2º A referida faixa exclusiva para motociclistas, devem obrigatoriamente
estar após a faixa de “PARE” dos veículos maiores e antes da “FAIXA DE
PEDESTRE”.
Parágrafo único. Fica a critério do poder Executivo Municipal a realização de
estudos técnicos que sejam necessários para a adaptação da via, sinalização
/ correta e a divulgação necessária para a educação no trânsito.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da ação
número 1061 — Implantação e Expansão de Ciclovias, Ciclo faixas e Ciclorrotas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 01 de dezembro de 2021
03 DEZ 201 Nassib Kassem Hammad
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de Autoria do Vereador Alexandre Tramontina Gravena
R.Farid Stephens,179- Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda RioGrande -PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
p
7
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, que institui no âmbito municipal institui criação
de faixas exclusivas para motociclistas nos sinaleiros do município, tendo em
vista a segurança e a melhor fluidez do trânsito.
Com a Pandemia, o alto índice de desemprego e a alta nos combustíveis
para veículos automotores, a moto tem se tornado o principal meio de transporte
para muitas famílias e também a principal fonte de renda. As principais vias
públicas do município estão ficando saturadas com o aumento de moradores e
o alto fluxo de veículos nos horários de pico, sendo assim torna-se mais seguro
para os motociclistas e também para os demais veículos que transitam no local.
Considerando como base o Art. 29 $ 2º do CTB, “Respeitadas as normas
de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os
veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos
menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade
dos pedestres”.
Assim, com base nessas razões postas à vista, fundamento e apresento
este Projeto de Lei e solicito aos nobres pares que deliberem pela sua
aprovação.
Vereador
R. Farid Stephens,179-Pionciros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
PREFEITURA DE
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Ofício Nº 001/2022
Fazenda Rio Grande, 18 de Janeiro de 2022.
Ref.: Mensagem de Veto nº03/2022
Prezado Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do presente encaminhar a
mensagem de veto nº 03 de 18 de Janeiro de 2022, a esta Egrégia casa de Leis, para
avaliação e aprovação dos Nobre Edis, referente ao Projeto de Lei Nº074/2021 do Legislativo
Municipal, com a seguinte súmula “Dispõe sobre a inclusão da disciplina de Robótica
Pedagógica como atividade extracurricular das Escolas Municipais de Ensino Fundamental
do Município de Fazenda Rio Grande e dá outras providências”.
Atenciosamente,
Nassib Kassem Hammad
Prefeito de Fazenda Rio Grande
Excelentíssimo Senhor 3 daN 20
Alexandre Tramontina Gravena E o .
Presidente Proiscos 057
Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande/PR.
Gabinete do Prefeito - Rua: Jacarandá, 300 - Nações - Fazenda Rio Grande - PR - CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8500 - CNPJ: 95.422.986/0001-02
ao MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO N.º 03, DE 18 DE JANEIRO DE 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores:
Comunico à Vossa Excelência que, nos termos do artigo 49 da Lei
Orgânica do Município, decidi vetar totalmente, por inconstitucionalidade formal, o
Projeto de Lei n. 74/2021, de autoria do Legislativo - Professor Fabiano Fubá, que
“Dispõe sobre a inclusão da disciplina de Robótica Pedagógica como atividade
extracurricular das Escolas Municipais de Ensino Fundamental do Município de
Fazenda Rio Grande e dá outras providências”.
Razões do veto
Não obstante as elevadas intenções dos vereadores ao aprovarem o
Projeto de Lei n. 74/2021, observa-se em seu teor a criação de despesa ao Executivo
Municipal.
Contudo, o referido projeto de lei não trouxe em seu bojo os anexos
necessários, tais como: estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício
em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e demonstração de que o
pretendido possui adequação com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, conforme determinam os
artigos 15 e 16 da LRF:
Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e
lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção
de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.
Art. 16.A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício
em que deva entrar em vigor e nos dois subsegientes;
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária
anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias.
$ 1º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de
dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por
crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da
mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa
de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos
para o exercício;
H - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes
orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes,
objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e
não infrinja qualquer de suas disposições.
S 2º A estimativa de que trata o inciso I do caputserá
acompanhada das premissas e metodologia de cálculo
utilizadas.
$ 3º Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada
irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes
orçamentárias.
$ 4º As normas do caput constituem condição prévia para:
I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou
execução de obras;
I - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o $ 3º do
art. 182 da Constituição.
Assim sendo, apesar do presente projeto de lei complementar não
possuir vício de iniciativa é certo que o mesmo deixou de atentar aos dispositivos
técnicos, acima elencados, com relação a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Fato
que ocasiona a sua inconstitucionalidade formal.
Nesse sentido aproveita-se para colacionar algumas jusrisprudências com
relação a decisões judiciais em casos análogos:
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
pREFEITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Agravo regimental. Ação declaratória de
inconstitucionalidade. Lei de origem parlamentar que dispôs sobre
anistia de multa, juros e correção monetária da dívida ativa.
Despacho que negou liminar. Precedentes que tornavam
inocorrente fumaça do bom direito quanto ao alegado vício de
iniciativa. Constatação, porém, que quanto à dispensa da correção
monetária se justificava o receio de lesão injusta, dada a aparente
ofensa ao princípio da razoabilidade e a falta de estudo de impacto
orçamentário-financeiro exigido pelo artigo 14 da LRF, que dá
concretude aos princípios do artigo 165 $ 9º da Constituição da
República, aos quais se submetem os municípios locais, conscante
o artigo 144 da Constituição do Estado. Agravo parcialmente
provido”. (TJ-SP - AGR: 21417295820158260000 SP
2141729-58.2015.8.26.0000, Relator: Arantes Theodoro, Data de
Julgamento: 23/09/2015, Órgão Especial, Data de Publicação:
24/09/2015, grifos nossos).
Não obstante a proposta dos nobres vereadores, consubstanciada na
Legislação sob análise, ser de inquestionável valor, este Ente Municipal não pode,
por razões formais (inconstitucionalidade formal pela inobservância dos artigos 15 e
16 da LRF), conforme acima explanado, sancionar o presente Projeto de Lei.
Estas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar totalmente
o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores
Membros da Câmara de Vereadores.
Fazenda Rio Grande, 18 de janeiro de 2022.
Nassib Kassem Hammad
Prefeito Municipal
——.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR