sessao nº 9

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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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PAUTA DA 09º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 10/05/2022
16:00h
ORDEM DO DIA
e Projeto de Lei Complementar nº 010/2022 de iniciativa do Executivo Municipal.
e Projeto de Lei nº 063/2021 de iniciativa do Vereador Sandro do Proteção.
e Projeto de Lei nº 110/2021 de iniciativa do Vereador Alexandre Maringá.
R.Farid Stephens,179-Pionciros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
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PREFEITURA DE
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 103/2022
Fazenda Rio Grande, 28 de abril de 2022.
Ref.: Encaminhamento de Projeto de Lei Complementar nº 010/2022 de 28 de abril de
2022.
Prezado Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do presente encaminhar o Projeto
de Lei Complementar 010/2022 de 28 de abril de 2022, a esta Egrégia Casa de Leis, com a
seguinte súmula: “Altera e acrescenta dispositivos no bojo da Lei nº. 28, de 30 de dezembro
de 1993, e da Lei nº. 195 de 23 de dezembro de 2003, conforme especifica”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos a disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alexandre Tramontina Gravena
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito - Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
1/1
SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
dá GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 010/2022.
DE 28 DE ABRIL DE 2022.
SÚMULA: “Altera e acrescenta dispositivos no bojo
da Lei Municipal n. 28, de 30 de dezembro de 1993
e da Lei Municipal n. 195, de 23 de dezembro de
2003, conforme especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica incluída a redação do parágrafo 6º junto ao artigo 62, da Lei n. 195, de
23 de dezembro de 2003, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 62. (...).
(..).
8 6º Ficam isentos do pagamento da Taxa de Expedição do Alvará de Licença para
Localização, Instalação e Funcionamento, os estabelecimentosem que sejam
exercidas atividades de cunho notoriamente religioso.
(..).
“Art. 2º Altera a redação do caput do artigo 62 - A, bem como inclui a redação do
parágrafo único junto ao mesmo artigo no tocante a Lei n. 195, de 23 de dezembro .
de 2003, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 62 - A. Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder o
cancelamento de débitos decorrentes do lançamento das taxas a que se refere o
artigo 62 desta Lei, desde que cumpridos os seguintes requisitos cumulativamente:
(.).
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SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
cd
iss ESTADO DO PARANÁ
ds GABINETE DO PREFEITO
Paragráfo único. Em se tratando de instituições religiosas, de qualquer culto,
compete a Procuradoria Geral do Município adotar as medidas de cancelamento dos
débitos decorrentes dos lançamentos a que se refere o caput, sem a necessidade da
verificação dos requisitos previstos nos incisos deste artigo.
(.).
Art. 3º Altera a redação do artigo 76, junto a Lei n. 195, de 23 de dezembro de 20083,
passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 76. A taxa de fiscalização de funcionamento regular tem como fato gerador o .
exercício regular da fiscalização da atividade, materializado no laudo de vistoria.
8 1º A Prefeitura Municipal deve promover fiscalização anual, ou quando julgar
necessário, para constatar se o estabelecimento se mantém nos termos da outorga
inicial.
8 2º Ficam isentos da Taxa de Fiscalização de Funcionamento Regular, os
estabelecimentos em que sejam exercidas atividades de cunho notoriamente
religioso, de qualquer culto.
8 3º A Procuradoria Geral do Município deverá proceder o cancelamento de débitos
decorrentes do lançamento da Taxa de Fiscalização de Funcionamento Regular,
inclusive de anos anteriores, incluindo às custas judiciais em caso de execução
fiscal em se tratando de instituições religiosas de qualque culto.
(.).
Art. 4º Inclui a redação do inciso IV no bojo do artigo 242, junto a Lei n. 28, de 30 de
dezembro de 1993, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 242. (...).
IV - A ocupação de áreas para atividades essencialmente religiosas, de qualquer
culto, tais como descritos no parágrafo 3º, do artigo 189 desta Lei
Art. 5º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder remissão das
dívidas de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), eventualmente existentes,
incluindo às custas judiciais em caso de execução fiscal, no tocante as Instituições
Religiosas, de qualquer culto, tendo em vista a imunidade tributária a que fazem jus,
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PREFEITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
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GABINETE DO PREFEITO
nos moldes do artigo 150, inciso III, alíne 'b', bem como do parágrafo 1º-A do artigo
156, ambos, da Constituição Federal de 1988.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 28 de abril de 2022.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
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ASENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RS BERNOE ESTADO DO PARANÁ
di GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 010/2022.
DE 28 DE ABRIL DE 2022.
JUSTIFICATIVA
Trata o presente Projeto de Lei Complementar n. 010/2022, que altera e acrescenta
dispositivos no bojo da Lei Municipal n. 28, de 30 de dezembro de 1993 e da Lei
Municipal n. 195, de 23 de dezembro de 2003, conforme específica.
Em suma o presente Projeto de Lei Complementar busca promover uma atualização
no tocante as legislações acima enumeradas, mais especificamente no tocante aos
procedimentos de cancelamento de taxas de alvará de localização, instalação e
funcionamento em face do entendimento jurisprudencial que permeia o referido
tema.
Ademais, autoriza expressamente o Executivo a cancelar e baixar débitos tributários
de IPTU e respectivas execuções fiscais relativas a taxas de alvará e de IPTU de
instituições religiosas, de qualquer culto, tendo em vista a Imunidade Tributária
prevista na Constituição Federal de 1988.
“Com isso, será garantida uma maior segurança jurídica nas ações de análise dos
referidos débitos pelo Executivo Municipal evitando a propositura de futuras
demandas de cobrança as quais podem gerar mais passivos ao Erário com '
eventuais condenações nas custas processuais de praxe do Judiciário.
Assim, solicito o apoio dos Nobres Edis que compõe essa Casa de Leis para a
deliberação e aprovação do presente Projeto de Lei Complementar caso entendam
que o mesmo vem de encontro ao interesse público.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Parecer nº 023/2022 SALA DAS COMISSÕES
1. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO;
2. COMISSÃO DE POLITICA URBANA, MEIO AMBIENTE E
PLANEJAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA,
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS;
3. COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E
CONTROLE.
e — O pi meio
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2022.
INICIATIVA : PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “Altera e Acrescenta dispositivos no bojo da Lei Municipal 28 de 30 de
dezembro de 1993, e, da Lei Municipal n. 195 de 23 de dezembro de 2003
conforme especifica ”.
|- RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei Complementar nº 010/2022 de autoria do Poder
Executivo Municipal, que altera e acrescenta dispositivos no bojo da Lei Municipal
28 de 30 de dezembro de 1993, e, da Lei Municipal n. 195 de 23 de dezembro de
2008.
Il — DELIBERAÇÕES DAS COMISSÕES EM CONJUNTO — ART. 66 —
REGIMENTO INTERNO
Compete-nos nesta oportunidade, em atendimento às determinações do
artigo 24, 81º da Lei Orgânica Municipal, combinado com os artigos 42 e 43, inciso
|, alínea “a” e inciso II, alínea “e” do Regimento Interno consolidado, analisar a
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proposta quanto aos aspectos constitucional, legal e regimental e aspectos
referentes a matérias que alterem a despesa ou receita.
Ill — ANÁLISE E CONCLUSÃO
Após recebimento pela Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, na data
de 02 de maio de 2022, com os respectivos relatórios orçamentários inerentes ao
Proposta em apreço, foi remetido para as Comissões de Constituição, Legislação,
Justiça e Redação, de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle, e Comissão
de Política Urbana, Meio Ambiente, Planejamento, Obras e Serviços Públicos,
Agricultura, Indústria, Comércio e Serviços, nos termos do artigo 66 do Regimento
Interno, para deliberarem em conjunto.
V- QUANTO AO MÉRITO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
010/2022.
Considerando a matéria, quanto ao mérito do Projeto de Lei em apreço, as
Comissões de Constituição, Legislação, Justiça e Redação, de Finanças
Orçamento, Fiscalização e a Comissão de Política Urbana, Meio Ambiente,
Planejamento, Obras e Serviços Públicos, Agricultura, Indústria, Comércio e
Serviços, decidem por propor Emenda aditiva, modificativa e supressiva, conforme
segue:
EMENDA ADITIVA, MODIFICATIVA E SUPRESSIVA AO PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2022
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Art. 01 Fica alterado o art. 2º do Projeto de Lei complementar nº 010 de 28 de abril
de 2022, passando a ter a seguinte redação.
“Art. 2º O artigo 62-A, e, incisos, da Lei 195 de 23 de dezembro de 2003,
passam a vigorar com a seguinte redação:
Art.62-A A Procuradoria Geral do Município deverá proceder o
cancelamento de débitos decorrentes do lançamento das taxas a que se
refere o artigo 62 desta Lei, incluindo às custas judiciais em caso de
execução fiscal, de períodos anteriores ao período de baixa solicitado,
desde que cumprido qualquer um dos seguintes requisitos:
1 - Atesto pela Divisão de Arrecadação quanto a não emissão de notas
fiscais referente aos períodos de baixa solicitados;
Il - Atesto de que o estabelecimento comercial não se encontrava em
funcionamento durante os períodos de baixa solicitados;
Ill - Apresentação de documento comprobatório de baixa junto ao Fisco
Federal relativo ao estabelecimento solicitante, abrangendo os períodos
de baixa solicitados;
IV - Apresentação de documento comprobatório de que a atividade
exercida goza do direito à isenção da Taxa Expedição do Alvará de
Licença para Localização, Instalação e Funcionamento. ”
Art. 02 Fica alterado o art. 3º do Projeto de Lei complementar nº 010 de 28 de abril
de 2022, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 3º Fica adicionado o $2º ao artigo 76 da Lei 195 de 23 de dezembro
de 2003, renumerando-se o parágrafo único como $1º, com a seguinte
redação
$2º Ficam isentos da Taxa de Fiscalização de Funcionamento Regular,
os estabelecimentos em que sejam exercidas atividades de cunho
notoriamente religioso”
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Art. 03 Fica alterado o art. 4º do Projeto de Lei complementar nº 010 de 28 de abril
de 2022, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 4º Fica adicionado o $3º, e, incisos, ao artigo 76 da Lei 195 de 23
de dezembro de 20083, com a seguinte redação
83º A Procuradoria Geral do Município deverá proceder o cancelamento
de débitos decorrentes do lançamento da Taxa de Fiscalização de
Funcionamento Regular, incluindo às custas judiciais em caso de
execução fiscal, de períodos anteriores ao período questionado, desde
que cumprido qualquer um dos seguintes requisitos:
1 - Atesto pela Divisão de Arrecadação quanto a não emissão de notas
fiscais referente aos períodos de baixa solicitados;
!l - Atesto de que o estabelecimento comercial não se encontrava em
funcionamento durante os períodos de baixa solicitados;
Ill - Apresentação de documento comprobatório de baixa junto ao Fisco
Federal relativo ao estabelecimento solicitante, abrangendo os períodos
de baixa solicitados
IV - Apresentação de documento comprobatório de que a atividade
exercida goza do direito à isenção da Taxa de Fiscalização de
Funcionamento Regular.
Art. 04 Fica alterado o art. 5º do Projeto de Lei complementar nº 010 de 28 de abril
de 2022, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 5º Fica adicionado o parágrafo único ao artigo 223 da Lei 28 de 30
de dezembro de 1993, com a seguinte redação
Parágrafo único: A Procuradoria Geral do Município deverá proceder o
cancelamento de débitos não pagos, decorrentes do lançamento
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indevido de impostos, incluindo às custas judiciais em caso de execução
fiscal, de qualquer período questionado pelo contribuinte que gozava de
qualquer isenção ou imunidade prevista legalmente no município nos
períodos questionados, inclusive aos débitos decorrentes do lançamento
da Taxa de Fiscalização de Funcionamento Regular à estabelecimentos
comerciais que não se encontravam em funcionamento durante os
períodos de baixa solicitados, a partir das respectivas comprovações no
setor de arrecadação municipal”.
Art. 05 Fica alterado o art. 6º do Projeto de Lei complementar nº 010 de 28 de abril
de 2022, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 6º Fica adicionado o inciso IV ao artigo 242 da Lei 28 de 30 de
dezembro de 1993, com a seguinte redação
Art 242 (...)
IV - a ocupação de áreas para atividades de qualquer culto, tais como
descritos no parágrafo 3º do artigo 189 desta Lei”,
Art. 06 Fica acrescido o art. 7º do Projeto de Lei complementar nº 010 de 28 de abril
de 2022, com a seguinte redação:
“Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às
disposições contrário”
É o nosso parecer.
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Sala das Comissões, em 05 de maio de 2022.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
TÁ l AQUEIROZ SOBRAL JOSE CARLOS BERNARDES
esidente - CCJ Vice-Presidente - CCJ
ALEX ILHA
Membro - CCJ
CONTROLE
JOSE CARLOS BERNARDES JO LOS BRANDÃO
Presidente Vice-Presidente
rá
ANTONIO REMOVICZ MACIEL
Membro
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, MEIO AMBIENTE, PLANEJAMENTO
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, AGRICULTURA, INDUSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS.
DORIANE MARISA BRUNNER HAMMAD
Vice-Presidente
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PROJETO E LEI 063/2021
DE 28 DE JULHO DE 2021
“Dispõe sobre a
disponibilização de brinquedos
adaptados para crianças com
deficiência em locais públicos e
privados de lazer no Município
de Fazenda Rio Grande”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI.
Art. 1º Os playgrounds infantis instalados em estabelecimentos de ensino,
parques, clubes, áreas de lazer, públicos ou privados, no Município de Fazenda
Rio Grande, deverão disponibilizar brinquedos adequados ao uso de crianças
com deficiência.
8 1º Os brinquedos de que trata o caput deste artigo deverão ser adequados às
necessidades de crianças com deficiência e instalados por pessoal
devidamente capacitado, que deverá seguir as normas de segurança da
Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT.
8 2º Para fins de cumprimento desta Lei, os playgrounds deverão seguir a
seguinte proporção:
| — Playgrounds com até 5 (cinco) brinquedos: devem disponibilizar ao menos 1
(um) brinquedo adaptado para crianças com deficiência;
Il - Playgrounds com 6 (seis) a 10 (dez) brinquedos: devem disponibilizar ao
menos 2 (dois) brinquedos adaptados para crianças com deficiência;
HI - playgrounds com mais de 10 (dez) brinquedos: devem disponibilizar ao
menos 20% (vinte por cento) de brinquedos adaptados para crianças com
deficiência.
8 3º A disponibilização de brinquedos adaptados nos parques e áreas públicas
de lazer será feita de forma gradativa, na medida da disponibilidade financeira
do Poder Executivo.
8 4º As áreas privadas de lazer terão o prazo de 2 (dois) anos, contados da
publicação desta Lei, para se adequarem às disposições aqui previstas.
Art. 2º Nos locais a que se refere o art. 1º desta Lei deverão ser afixadas
placas com a seguinte informação:
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“Entretenimento infantil adaptado para integração de crianças com e sem
deficiência. ”
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, ficam estabelecidos os seguintes conceitos
básicos:
| — Deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos
do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física,
apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia,
monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia,
hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral,
nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as
deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o
desempenho de funções;
Il — Deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de 41 dB (quarenta e
um decibéis) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500HZ,
1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz;
Il — Deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor
que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que
significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor
correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual
em ambos os olhos for igual ou menor que 60º; ou a ocorrência simultânea de
quaisquer das condições anteriores;
IV — Deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à
média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a
duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: comunicação,
cuidado pessoal, habilidades sociais, utilização dos recursos da comunidade,
saúde, segurança, habilidades acadêmicas, lazer e trabalho;
V — Deficiência múltipla: associação de duas ou mais deficiências.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 28 de julho de 2021
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de Autoria do Vereador Sandro do Proteção
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JUSTIFICATIVA
Estudos apontam que o ato de brincar traz diversos benefícios para as
crianças, dentre eles permite o autoconhecimento, estimula as competências,
gera resiliência, melhora a atenção e concentração, melhora a expressividade,
incita à criatividade, desenvolve laços afetivos, aprende a viver em sociedade,
melhora a saúde e muitos outros benefícios.
Por isso dar o direito de brincar é fundamental no desenvolvimento de
uma criança. O ato de brincar é um direito garantido pelo Estatuto da Criança e
do Adolescente em seu art. 16, que estabelece que a criança tem o direito a
brincar, praticar esportes e divertir-se. Para que isso se torne eficaz é
fundamental um ambiente adequado, onde se tenha segurança, proteção e
acessibilidade.
Ainda, o lazer em si é direito social elencado no art. 6º da Constituição
Federal, sendo certo que, no tocante às crianças com deficiência, torna-se
ainda mais importante a atenção quanto à garantia tanto desse direito quanto o
de brincar e desenvolver-se, uma vez que precisam de maior cuidado quanto à
adaptação de um ambiente em que possam usufruir deste espaço da mesma
forma que outra criança sem deficiência o faz. Garante-se, assim, também a
igualdade.
Em relação à igualdade, a Constituição Federal, em seu art. 5º, caput,
trata da isonomia, e determina que perante a Lei somos todos iguais. Dar o
direito de uma criança com deficiência de brincar em um ambiente onde outras
crianças sem deficiência também brincam é tratá-la de modo isonômico,
garantindo a elas a efetivação dos preceitos de justiça social da Constituição,
bem como dos valores básicos da igualdade de tratamento e oportunidade,
além de considerar o respeito à dignidade da pessoa humana, ao bem-estar, e
de a outros direitos indicados na Constituição ou justificados pelos princípios
gerais de direito, tal qual como indicado no 8 1º da Lei Federal nº 7.853/89.
O art. 2º do Decreto Federal nº 3.298/99 diz que cabe aos órgãos e às
entidades do Poder Público assegurar à pessoa com deficiência o pleno
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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exercício de seus direitos básicos e entre eles está o lazer, como apontado
acima também. Ainda no mesmo Decreto, o art. 6º, que trata das diretrizes da
Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, seu
inciso Ill prevê a inclusão da pessoa com deficiência, respeitadas as suas
particularidades, em diversas iniciativas governamentais, incluindo-se o lazer.
Ainda, a Norma Brasileira que trata da acessibilidade, NBR 9050/2004,
define que um espaço só é considerado acessível quando pode ser utilizado
por todas as pessoas, independentemente de suas limitações.
Como se sente uma criança com deficiência ao perceber que não pode
brincar com outras crianças, pois aquele meio não lhe dá a estrutura
necessária? Como se sentem os pais que têm seus filhos com deficiência e
percebem que a sua cidade não proporciona ao seu filho um local que ele
possa brincar e interagir com outras crianças? Não é admissível tirar esse
direito das crianças.
Por isso, considerando todos os apontamentos, trata-se de um projeto
de suma importância, uma vez que preconiza a disponibilização de um local
acessível para que crianças com deficiência possam brincar e interagir com
outras que não possuem a deficiência, assegurando, ainda, os preceitos
relativos à plena integração da pessoa com deficiência no contexto
socioeconômico e culturais, bem como às disposições constitucionais.
Fazenda Rio Grande, 28 de julho de 2021
SANDRO DO PROTEÇÃO
VEREADOR-PROS
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PROJETO DE LEI Nº 110/2021.
DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021.
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SÚMULA: “Institui criação de faixas
exclusivas para motociclistas nos
sinaleiros do município”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído no município de Fazenda Rio Grande, a implantação de
faixas exclusivas para motociclistas em todos os sinaleiros implantados no
município.
Art. 2º A referida faixa exclusiva para motociclistas, devem obrigatoriamente
estar após a faixa de “PARE” dos veículos maiores e antes da “FAIXA DE
PEDESTRE”.
Parágrafo único. Fica a critério do poder Executivo Municipal a realização de
estudos técnicos que sejam necessários para a adaptação da via, sinalização
/ correta e a divulgação necessária para a educação no trânsito.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da ação
número 1061 — Implantação e Expansão de Ciclovias, Ciclo faixas e Ciclorrotas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 01 de dezembro de 2021
03 DEZ 201 Nassib Kassem Hammad
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de Autoria do Vereador Alexandre Tramontina Gravena
R.Farid Stephens,179- Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda RioGrande -PR-Fone: (41) 3627-1664
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, que institui no âmbito municipal institui criação
de faixas exclusivas para motociclistas nos sinaleiros do município, tendo em
vista a segurança e a melhor fluidez do trânsito.
Com a Pandemia, o alto índice de desemprego e a alta nos combustíveis
para veículos automotores, a moto tem se tornado o principal meio de transporte
para muitas famílias e também a principal fonte de renda. As principais vias
públicas do município estão ficando saturadas com o aumento de moradores e
o alto fluxo de veículos nos horários de pico, sendo assim torna-se mais seguro
para os motociclistas e também para os demais veículos que transitam no local.
Considerando como base o Art. 29 $ 2º do CTB, “Respeitadas as normas
de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os
veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos
menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade
dos pedestres”.
Assim, com base nessas razões postas à vista, fundamento e apresento
este Projeto de Lei e solicito aos nobres pares que deliberem pela sua
aprovação.
Vereador
R. Farid Stephens,179-Pionciros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br