sessao nº 12

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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
PAUTA DA 12º SESSÃO ORDINÁRIA 16/05/2022
17:00h
EXPEDIENTE DO DIA
Projeto de Lei nº 032/2022 de iniciativa do Executivo Municipal.
Projeto de Lei nº 025/2022 de iniciativa do Vereador Professor Léo.
Ata da 06º Sessão Ordinária de 2022.
Ata da 09º Sessão Ordinária de 2022.
Ata da 10º Sessão Ordinária de 2022.
Ata da 06º Sessão Extraordinária de 2022.
Ata da 07º Sessão Extraordinária de 2022.
Ata da 08º Sessão Extraordinária de 2022.
Ata da 09º Sessão Extraordinária de 2022.
Indicação nº 069/2022 de iniciativa do Vereador Maciel do Dog.
Indicação nº 136/2022 de iniciativa do Vereador Alexandre Maringá.
Indicação nº 137/2022 de iniciativa do Vereador Sandro do Proteção.
Indicação nº 139/2022 de iniciativa do Vereador Professor Hélio Pereira.
Indicação nº 140/2022 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos.
Indicação nº 141/2022 de iniciativa do Vereador Marco Antônio Santos.
Indicação nº 143/2022 de iniciativa do Vereador Alex Padilha.
Indicação nº 144/2022 de iniciativa do Vereador Professor Léo.
Indicação nº 146/2022 de iniciativa da Vereadora Nani Hammad.
Indicação nº 147/2022 de iniciativa do Vereador Professor Fabiano Fubá.
Indicação nº 148/2022 de iniciativa do Vereador Gilmar Petry.
Indicação nº 149/2022 de iniciativa do Vereador Luiz Sergio Claudino.
REQUERIMENTO
Requerimento nº 109/2022 de iniciativa dos Vereadores Maciel do Dog e Professor
Fabiano Fubá.
Requerimento nº 136/2022 de iniciativa do Vereador Alexandre Maringá.
Requerimento nº 137/2022 de iniciativa do Vereador Sandro do Proteção.
Requerimento nº 138/2022 de iniciativa do Vereador Professor Hélio Pereira.
Requerimento nº 139/2022 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos.
Requerimento nº 140/2022 de iniciativa do Vereador Carlos Brandão.
Requerimento nº 141/2022 de iniciativa do Vereador Marco Antônio Santos.
Requerimento nº 143/2022 de iniciativa do Vereador Alex Padilha.
Requerimento nº 144/2022 de iniciativa do Vereador Professor Léo.
Requerimento nº 145/2022 de iniciativa do Vereador Maciel do Dog.
Requerimento nº 146/2022 de iniciativa do Vereador Professor Fabiano Fubá.
Requerimento nº 147/2022 de iniciativa da Vereadora Nani Hammad.
Requerimento nº 148/2022 de iniciativa do Vereador Gilmar Petry.
Requerimento nº 149/2022 de iniciativa do Vereador Luiz Sergio Claudino.
ORDEM DO DIA
Projeto de Lei nº 022/2022 de iniciativa do Executivo Municipal. (13 Votação).
R.Farid Stephens,179- Pioneiros, CEP83833-008- Fazenda RioGrande -PR-Fone:(41) 3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
PREFEITURA DE
NDA
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 120/2022
Fazenda Rio Grande, 13 de maio de 2022.
Ref.: Encaminhamento de Projeto de Lei nº032/2022 de 13 de maio de 2022.
Prezado Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através de o presente encaminhar o
Projeto de Lei 032/2022 de 13 de maio de 2022, a esta Egrégia Casa de Leis, com a
seguinte súmula: “Altera a redação de dispositivos legais constantes da Lei Municipal
n.1.347, de 09 de janeiro de 2020, conforme especifica”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos a disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alexandre Tramontina Gravena
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
11
SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
RIO GRANDE
, RO GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 032/2022.
DE 13 DE MAIO DE 2022.
SÚMULA: “Altera a redação de dispositivos
legais constantes da Lei Municipal n. 1.347, de
09 de janeiro de 2020, conforme especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do parágrafo único do artigo 12 da Lei Municipal n.
1.347, de 09 de janeiro de 2020, passando a vigorar com o seguinte texto:
At IZ()
Parágrafo único. O pedido de inscrição deverá ser feito junto a Secretária Municipal
de Assistência Social, que será repassado e analisado pela Equipe Técnica de
Referência do Serviço de Alta Complexidade.
Art. 2º Fica alterada a redação do inciso VI, do artigo 13, da Lei Municipal n. 1.347,
de 09 de janeiro de 2020, passando a vigorar com o seguinte texto:
Ar. 13. (...).
(..).
VI - Parecer psicossocial favorável, expedido pela Equipe Interdisciplinar de
Referência de Alta Complexidade e por outros profissionais da rede, quando
“necessário.
Art. 3º Fica alterada a redação do artigo 15, da Lei Municipal n. 1.347, de 09 de
janeiro de 2020, passando a vigorar com o seguinte texto:
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
| RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
. GABINETE DO PREFEITO
Art. 15. O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora de Fazenda Rio Grande
terá a composição de profissionais de nível superior, indicado pelo órgão gestor da
Secretaria Municipal de Assistência Social, para compor a Equipe Técnica de
Referência do Serviço de Alta Complexidade.
Art. 4º Fica alterada a redação do artigo 16, da Lei Municipal n. 1.347, de 09 de
janeiro de 2020, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 16. A Equipe Técnica de Referência de Alta Complexidade do Município de
Fazenda Rio Grande será formada por servidores do Município, os quais atuarão
como equipe de referência do serviço, e contará com no mínimo com:
| - Um Assistente Social;
Il - Um Psicólogo.
Parágrafo único. Outros profissionais poderão integrar a equipe de referência, de
acordo com as necessidades do serviço.
Art. 5º Fica alterada a redação do artigo 17, da Lei Municipal n. 1.347, de 09 de
janeiro de 2020, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 17. São obrigações da Coordenação de Referência do Serviço de Alta
Complexidade:
Art. 6º Fica alterada a redação do artigo 18, da Lei Municipal n. 1.347, de 09 de
janeiro de 2020, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 18. São atribuições da Equipe Técnica de Referência do Serviço de Alta
Complexidade:
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pao crmtrase o MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
In FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
o GABINETE DO PREFEITO
”
Art. 7º Ficam alteradas as redações dos parágrafos 5º e 8º, ambos, do artigo 19, da
Lei Municipal n. 1.347, de 09 de janeiro de 2020, passando a vigorar com o seguinte
texto:
Art. 19. (...).
(..).
8 5º A Equipe Técnica de Referência de Alta Complexidade também poderá
“monitorar as visitas entre crianças ou adolescentes entre as famílias de origem e
famílias acolhedoras.
(=5)s
$ 8º Quando entender necessário, a Equipe Técnica de Referência de Alta
Complexidade prestará informações ao Juízo sobre a situação da criança acolhida e
as possibilidades ou não de reintegração familiar
Art. 8º Fica alterada a redação do inciso Il, do artigo 22, da Lei Municipal n. 1.347,
de 09 de janeiro de 2020, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 22. (..)).
(...).
“MH - Atender às orientações da Equipe Técnica de Referência de Alta Complexidade a
participar do processo de preparação, formação e acompanhamento;.
Art. 9º Fica alterada a redação do caput do artigo 23, da Lei Municipal n. 1.347, de
09 de janeiro de 2020, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 23. A família acolhedora e os acolhidos serão acompanhados e orientados pela
Equipe Técnica de Alta Complexidade.
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| NR MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
1 SIN FAZ RANDE ESTADO DO PARANÁ
gs GABINETE DO PREFEITO
Art. 10º Ficam alteradas as redações dos incisos |, Il e III, bem como do parágrafo
único, todos, do artigo 24, da Lei Municipal n. 1.347, de 09 de janeiro de 2020,
passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 24. (..)).
| - Solicitação por escrito na qual constem os motivos e o prazo para efetivação do
desligamento, estabelecido em conjunto com a Equipe de Referência de Alta
Complexidade Interdisciplinar do Serviço;
Il - Descumprimento ou perda dos requisitos estabelecidos no art. 19 desta Lei,
comprovado por meio de parecer técnico expedido pela Equipe de Referência de
Alta Complexidade Interdisciplinar do Serviço;
Ill - Por determinação judicial.
Parágrafo único. Caso a equipe técnica de Referência de Alta Complexidade avalie
que a família acolhedora descumpriu os requisitos elencados no artigo 23 desta Lei,
esta será descredenciada do serviço, comunicando de imediato ao Ministério
Público, Judiciário e Órgão Gestor da Assistência Social.
Art. 11. Fica alterada a redação do artigo 28, da Lei Municipal n. 1.347, de 09 de
janeiro de 2020, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 28. A Coordenação Técnica de Alta Complexidade estará a cargo de profissional
de carreira da Equipe Técnica de Referência de Alta Complexidade, que contará
com irrestrito apoio dos demais profissionais e da Secretaria Municipal de
Assistência Social.
Art. 12. Fica alterada a redação do caput artigo 29, bem como de seus parágrafos
2º, 4º e 5º, todos, da Lei Municipal n. 1.347, de 09 de janeiro de 2020, passando a
vigorar com o seguinte texto: |
Art. 29. Equipe Técnica de Referência de Alta Complexidade prestará
acompanhamento sistemático à família acolhedora, à criança e ao adolescente
acolhido (a) e à família de origem.
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SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
E RODE ESTADO DO PARANÁ
is GABINETE DO PREFEITO
$ 2º O acompanhamento à família de origem e o processo de reintegração familiar
da criança/adolescente será realizado pelos profissionais que compõe a Equipe de
Referência de Alta Complexidade
(..).
$ 4º Sempre que solicitado pela Autoridade Judiciária, a Equipe Técnica de
Referencia de Alta Complexidade prestará informações sobre a situação da
criança/adolescente acolhidos e informará quanto a possibilidade ou não de
reintegração familiar, bem corno, poderá ser solicitado a realização de avaliação
psicossocial com apontamento das vantagens e desvantagens da medida, com
vistas a subsidiar as decisões judiciais.
$ 5º Quando entender necessário, visando a agilidade do processo e a proteção da
criança/adolescente, a Equipe Técnica de Referência de Alta Complexidade prestará
informações ao Juízo sobre a situação da criança/adolescente acolhido e a.
possibilidade ou não de reintegração familiar.
Art. 13. Fica alterada a redação do caput do artigo 31, da Lei Municipal n. 1.347, de
09 de janeiro de 2020, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 31. O processo de Monitoramento e Avaliação do Serviço de Acolhimento em
Família Acolhedora será realizado pela Coordenação e pela Equipe de Referência
de Alta Complexidade, além da Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme
preconiza o Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas às :
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 13 de maio de 2022.
Mto G. muco du OM
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
* FAZEN
|, RIO GRANDE
e GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 032/2022.
DE 13 DE MAIO DE 2022.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa respeitável Casa de Leis o
Projeto de Lei nº 032/2022, que altera a redação de dispositivos legais constantes
da Lei Municipal n. 1.347, de 09 de janeiro de 2020, conforme especifica.
A solicitação de alteração da Lei Municipal se dá em face ao expressivo
número de acolhidos institucionais o que conduz a realização de diversas
discussões sobre a demanda dos acolhidos, bem como, a reorganização da equipe
de trabalho, por conta dos serviços que a compõem — ALTA COMPLEXIDADE.
Informa-se, também, que através dos dados dos Registros Mensais de
Atividade — RMA — relatório mensal de atendimento, assim, como o relatório técnico
de acompanhamento verifica-se que o serviço de acolhimento familiar no momento
se encontra com 06 (seis) famílias acolhedoras habilitadas, dentro dessas apenas
02 (duas) famílias estão de fato acolhendo crianças e/ou adolescentes.
Sendo assim, faz-se necessária as alterações devidas na Lei Municipal,
pensando no fortalecimento enquanto Equipe de Referência do Serviço, o qual trará
um olhar técnico em ambas as modalidades de atendimento no que se refere a
criança e adolescente com medida protetiva de acolhimento.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, bem como sua
aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao
encontro ao interesse público.
Wynes Q. x Cad
Marco Rato AA Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
FAZENDA
RIO GRANDE
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
EVENTO Descrição do Evento: Projeto de Lei;
Criação Súmula:"Altera a redação de dispositivos legais constantes da Lei
Expansão Municipal n. 1.347, de 09 de janeiro de 2020, conforme
Aperfeiçoamento
especifica)".
Vigência | Início: 05/2022 Fim: indeterminado
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
DESCRIÇÃO 2022 E 2023 2024
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIR
A B IMPACTO
EXERCÍCIO VALOR ORÇAMENTO (A/B)
; ESTIMADO
2022 0,00 435.159.645,00 0,00%
2023 0,00 437.087.616,36 0,00%
2024 0,00 421.671.621,63 0,00%
Nota Explicativa:
- Verifica-se que o pretendido não gera impacto financeiro por se tratar de alteração de dispositivos legais da
Lei Municipal n. 1.347.
Fazenda Rio Grande, 09 de maio de 2022.
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
SEND MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do seu Secretário
Municipal, abaixo indicado, com base na informação prestada pela Secretaria Municipal de
Planejamento e Finanças, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei de Iniciativa
do Executivo Municipal esta de acordo com as Leis Orçamentárias vigentes: PPA, LDO e LOA,
em conformidade com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando apto a devida
tramitação perante esta Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 09 de maio de 2022.
Secretário Mun cipal de Plana famado to'e Finanças
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
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AL RA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
PROJETO DE LEI Nº 025/2022
DE 12 DE MAIO DE 2022
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"Dispõe sobre a utilização de material
publicitário nos veículos de transporte
escolar do Município de Fazenda Rio
Grande/PR, com o intuito de combater O
bullying infantil e a pedofilia e dá outras
providências”.
A CAMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituída, em caráter permanente, a campanha de combate ao
bullying infantil e à pedofilia nos veículos utilizados nos transportes públicos de
estudantes no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande/PR.
Parágrafo único. A campanha prevista no caput deste artigo visa conscientizar
os estudantes e profissionais envolvidos acerca da importância do combate ao
bullying e à pedofilia infantil, bem como a sociedade em geral.
Art. 2º Fica o Município de Fazenda Rio Grande/PR autorizado a firmar
convênios/parcerias com instituições públicas e privadas para participar desta
campanha, inclusive com fornecimento de material gráfico e de profissionais
capacitados nesta temática.
Art. 3º O material gráfico utilizado na parte externa e interna dos veículos não
pode comprometer a segurança no trânsito, devendo respeitar O Código de
Trânsito Brasileiro e as legislações municipais relacionadas ao tema.
Art. 4º As despesas decorrente
s da execução e/ou aplicação desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta)
dias, contados da data de sua publicação.
Art. 6º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 12 de maio de 2022.
PREFEITO MUNICIPAL
R.FaridStephens,179-Pi i
7 eae de 83833-008 - Fazenda Rio Grand Pp
: contatoQfazendariogrande.pr Legbro One tal) BOT 1664
)
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|
CAMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por objetivo combater o bullying infantil e a
pedofilia, através de uma política pública publicitária.
O material publicitário que circulará nos meios de transporte escolar público
neste Município de Fazenda Rio Grande servirá como meio efetivo de combater
o bullying infantil e a pedofilia.
Sabe-se que ambas as pautas em comento são de extrema importância, visto
que afetam diretamente a saúde, O bem-estar e a vida da criança e do
Adolescente.
Além disso, faz-se importante que O Município se volte em prol desta política
pública, a fim de não tão somente tentar combater tais práticas, mas também
como instrumento de tentar proteger nossas crianças e adolescentes.
Diante dessas considerações € devido à relevância do assunto, e em proteção
das crianças e dos adolescentes, este Nobre Vereador submete ao Plenário este
Projeto de Lei, contando com os Nobres Vereador para aprovação do mesmo.
Fazenda Rio Grande, 12 de maio de 2022.
R.Farid Steph s 7 i
phens,179-P iros
E Berne oi, CEM, 83833-008 - Fazenda Rio Grand
m :contatoBfazendariogrande.pr Tee po Fone: (dt) BSB7- 1604
I T I I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Z esa
E << ATADA6 SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 8º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 4 DE ABRIL DE 2022.
Ao quarto dia do mês de abril de dois mil e vinte e dois, às dezessete
horas, na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, sob a
Presidência do Vereador Alesandro Bordignon Weiss e secretariada pelo
Vereador Professor Fabiano de Queiroz Sobral, realizou-se a Sessão Ordinária
e a ela compareceram os Vereadores Alex Sandro Jose Padilha Gonçalves,
Doriane Marisa Bruner Hammad, Antônio Removicz Maciel, Gilmar José Petry,
Hélio Pereira, José Carlos Bernardes, José Carlos Brandão, Leonardo de Paula
Dias e Marco Antônio Santos. Com a ausência justificada dos Vereadores
Alexandre Tramontina Gravena e Luiz Sergio Claudino. Após a verificação de
quórum, sob a Graça e Proteção de Deus, o Senhor Presidente deu início a 62
sessão Ordinária, e passou-se a leitura do Expediente do dia: Projeto de Lei
número 09 de 2022 de iniciativa do Executivo Municipal. Súmula: Autoriza o
Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município para o
exercício de 2022, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 8.010.653,15
(oito milhões, dez mil, seiscentos e cinquenta e três reais e quinze centavos).
Projeto de Lei número 11 de 2022 de iniciativa do Executivo Municipal. Súmula:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município
para o exercício de 2022, Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de
R$ 4.071.417,22 (quatro milhões e setenta e um mil e quatrocentos e dezessete
reais e vinte e dois centavos). Projeto de Lei número 12 de 2022 de iniciativa do
Executivo Municipal. Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022, Crédito Adicional '
Especial e Suplementar no valor de R$ 955.379,76 (novecentos e cinquenta e )J
cinco mil trezentos e setenta e nove reais e setenta e seis centavos). Projeto de
Lei número 13 de 2022 de iniciativa do Executivo Municipal. Súmula: Autoriza o
Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município para o
exercício de 2022, Crédito Adicional Especial e Suplementar no valor de R$
4.613.932,33 (quatro milhões, seiscentos e treze mil novecentos e trinta e dois
reais e trinta e três centavos). Passou-se a leitura das Indicações: Indicação
número 51/2022, de iniciativa do Vereador Alex Padilha, que indica o seguinte:
A) Instalação de lombadas e ou travessia elevada, na extensão da Rua sérvia.
B) Sinalização vertical e horizontal do local. C) A rua em questão tem
aproximadamente 1200 de comprimento. D) A rua mencionada, aos finais de
semana, é usada como local de rachas”. Indicação número 63/2022 de iniciativa
do Vereador Maciel do Dog, com o seguinte: Indica seja expedido ofício ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da Secretaria
competente, realize um levantamento e parecer de quantas crianças portadoras
de necessidades especial, cadeirante tem atualmente matriculadas na APAE do
município. Solicito que seja fornecido a esses alunos transporte adaptado para
cadeirante, garantindo acessibilidade, igualdade e inclusão social”. Indicação
número 70/2022 de iniciativa do Vereador Carlos Brandão, que indica seja
expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que, o mesmo através da
R.Farid Stephens,179-Pionciros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
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SS
I I ) CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E S&staria responsável, realize em caráter de urgência a reforma nos brinquedos
de um parque infantil situado na Praça Izaltino Salvador de Souza, localizada na
Rua Rio Faxinal, no bairro Iguaçu. Indicação número 71/2022 de iniciativa do
Vereador Enfermeiro Zé Carlos, que indica a Secretaria de Obras e Meio
Ambiente, a necessidade de roçada e reparo nas tampas dos bueiros na
extensão da Rua Sibipiruna, bairro Eucaliptos, dos números 51 ao 285. Indicação
número 72/2022 de iniciativa do Vereador Luiz Sergio Claudino - Serjão, que
indica seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, através da
Secretaria responsável, para que criem no prédio da antiga Escola Rural Neiry
Riek, localizada na Estrada do Rio Abaixo área rural deste município, um espaço
de lazer tendo uma cancha de areia e/ou playground, analisando que esse
espaço público se encontra desativado. Indicação número 73/2022 de iniciativa
do Vereador Marco Antônio dos Santos que Indica seja expedido ofício ao Exmo.
Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal de Governo e
Secretaria de Obras ao Órgão responsável FAZTRANS a instalação de uma
faixa elevada para travessia de pedestres” em frente à Escola Municipal Luiz
Nichele na Rua Eritréia Nº171 Jardim Santarém Bairro Nações. Indicação
número 74/2022 de iniciativa do Vereador Gilmar José Petry, que indica seja
expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria
competente realize a roçada e reparos nas calçadas localizadas na Avenida
Paraná, Bairro Pioneiros neste Município. Indicação número 75/2022 de
iniciativa do vereador professor Hélio Pereira, que indica seja expedido ofício ao
Exmo. Sr. Prefeito para que o mesmo, por meio dos seus setores competentes,
realize as seguintes benfeitorias: a) Travessia elevada na rua Canadá, em frente
à Escola Dom Bosco, número 50. b) Recuo da calçada ou rebaixamento do meio
fio para embarque e desembarque de estudantes. Indicação número 76/2022 de L
iniciativa da vereadora Nani Hammad, que indica que seja expedido ofício ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que, através da Secretaria competente, para
que promova o policiamento no entorno das Escolas Municipais, em especial nos
horários de entrada e saída dos alunos. Indicação número 77/2022 de iniciativa
do Vereador Sandro do Proteção, que indica que seja expedido ofício ao
Excelentíssimo Sr. Prefeito para que através da secretaria competente, realize a
manutenção de iluminação da praça localizada na Rua Rio Guarani, próximo a
Escola Municipal Nossa Senhora de Fátima. Indicação número 78/2022 de
iniciativa do Vereador Professor Fabiano Fubá que indica seja expedido ofício
ao Sr. Prefeito Municipal, para que, através da Secretaria competente,
providencie a instalação de uma academia ao ar livre, no terreno nº 144 da rua
São Jorge, no bairro santa Terezinha, neste município. Indicação número
80/2022 de iniciativa do Vereador Professor Léo, que indica seja expedido ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo, através da Secretaria
responsável, realize a instalação de duas lombadas, entre a Avenida Brasil e a
Avenida Tomaz Edison de Andrade, uma antes e outra depois das Entradas do :
Jardim Brasil e a entrada do Greenfield. Passou-se a leitura dos IN
Requerimentos: Requerimento número 46/2022 de iniciativa do Vereador Luiz
Sergio Claudino - Serjão, que requer seja expedido ofício ao Excelentíssimo
Senhor Deputado Federal Toninho Wandscheer, solicitando-lhe envidar os
esforços necessários no sentido de obter, junto ao Governo Federal ou Governo
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== Sal, a verba pública necessária para que o Município de Fazenda Rio
Grande realize a compra de um Caminhão Pipa, uma Retroescavadeira e uma
Patrola. Requerimento número 47/2022 de iniciativa do Vereador Maciel do Dog
que requer seja expedido ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal para que,
através da Secretaria Competente (Secretaria Municipal de Obras e
Planejamento urbano.) Realize estudo para pavimentação asfáltica nas
seguintes ruas: 1- Rua Ceilão, Bairro Nações. 2- Rua Joinville, Bairro Estados.
3- Rua Blumenau, Bairro Estados. 4- Rua Maranhão, Bairro Estados. O
requerimento foi colocado em discussão, não havendo foi colocado em votação,
e foi aprovado por unanimidade. Requerimento número 50/2022 de iniciativa dos
Vereadores Fabiano Fubá e Maciel do Dog, que requer seja expedido ofício ao
Exmo. Senhor Prefeito Municipal para que, através da Secretaria Competente
FAZTRANS, para mudar o sentido do tráfego da Rua Holanda no perímetro entre
a Rua Suécia e Av. Paraguai. Requerimento foi colocado em discussão. O
Vereador Professor Fabiano Fubá discutiu: "Boa tarde a todos que nos
acompanham, aos nobres vereadores, a vereadora Nani, a todas as pessoas
aqui desta Casa, fiquei muito contente que o Nobre Vereador Maciel do Dog me
chamou para participar deste requerimento, tendo em vista que é uma demanda
que está ficando perigosa para a nossa cidade, então nós queremos que o
Prefeito junto a secretaria responsável consiga nos atender no trecho da Rua
Holanda, o trecho da rua Suécia com a Av. Paraguai, que fica especificamente
na frente com a escola Valdinéia, o que que está acontecendo, a gente precisava
que mudasse o sentido da rua para que os ônibus pudessem eles conseguissem
encostar na escola de maneira que a porta se abra na calçada da escola não
precisando as crianças com os familiares atravessar a rua, tendo em vista que é
mão única de repente pode acontecer tragédias então a gente tá querendo nesse |
sentido fazer com que dê mais tranquilidade e segurança para os familiares que /
ali vão os entes queridos ali na escola para entrada e saída, muito obrigado." d
Não havendo mais discussão o requerimento foi colocado em votação, e foi
aprovado por unanimidade. Requerimento número 51/2022 de iniciativa do
Vereador Alexandre Tramontina Gravena, que requer seja expedido ofício ao
Exmo. Deputado Estadual Ricardo Arruda, solicitando ao nobre que interceda
junto ao Governo Estadual, para que seja viabilizada emenda orçamentária no
valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para reforma no Colégio Estadual Dr.
Bayard Osna, que está localizado na Rua Rio Santana, nº 459, Bairro Iguaçu, no
Município de Fazenda Rio Grande. O requerimento foi colocado em discussão,
não havendo foi colocado em votação, e foi aprovado por unanimidade.
Requerimento número 59/2022 de autoria do Vereador Carlos Brandão, que
requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Deputado Estadual Alexandre Amaro
do partido Republicanos para que o mesmo disponibilize 2 (dois) veículos para
a Secretaria de Meio Ambiente de Fazenda Rio Grande. O Requerimento foi
colocado em discussão. O Vereador Pastor Brandão discutiu: Boa tarde a
todos os nobres vereadores, a vereadora Nani e a todos presentes, todos que N
nos acompanham, a semana passada eu visitei a secretaria do meio ambiente,
e esse vereador aqui viu a necessidade de mais dois veículos para dar qualidade
no trabalho lá no meio ambiente, os carros que eu vi lá não tá bom o estado, e
eu tenho certeza que através do meu Deputado Estadual Alexandre Amado, eu
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e...
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E Estar por esses dois veículos para o meio ambiente, por que a demanda não
tem sido grande, tem sido enorme, e todas as secretarias tanto secretaria de
educação, secretaria de obras, meio ambiente, não tem sido grande tem sido
enorme as demandas, então eu vi a necessidade urgente de dois veículos lá
para a secretaria do meio ambiente, inclusive eu andei em um desses carros, a
demanda né, pessoal pedindo para averiguar o trabalho do meio ambiente, e
com a equipe do meio ambiente eu pude ir no local e andei nesse carro do meio
ambiente, e não tá bom o veículo, então por isso que estou pedindo esses dois
veículos para o meio ambiente, eu peço aqui apoio dos nobres vereadores da
nobre vereadora Nani que apoie este requerimento pro bem do nosso município.
Não havendo mais discussão o requerimento foi colocado em votação, e foi
aprovado por unanimidade. Requerimento número 60/2022 de iniciativa do
Vereador Marco Antônio Santos que requer nos termos regimentais que, seja
expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que o mesmo através da
Secretaria Municipal de Saúde, forneça a esta Casa de Leis as seguintes
questões: - Informar se as consultas fora de domicílio (ginecologia, obstetrícia,
pediátrica, exames de mamografia e ultrassonografia) são realizados via SUS ou
mediante algum convênio. Caso seja convênio indicar o qual se refere. - Informar
a quantidade de mulheres em espera por cirurgia eletiva (saúde da mulher,
incluindo oncologia), especificando a cirurgia a ser realizada. - Indicar o tempo
médio de espera para realização de consultas ginecológicas, obstétricas,
pediátricas, exame de ultrassonografia (saúde da mulher), exame de
mamografia e consulta oncológica. - Informações sobre as consultas fora de
domicílio, são reais. O requerimento foi colocado em discussão. O Vereador
Marco Antônio Santos discutiu: Boa tarde a todos, boa tarde nobres
vereadores, boa tarde nobre vereadora Nani, quem está nos assistindo em casa 4
e quem está presente, estive com algumas mulheres que esteve me procurando
tendo dificuldade pra marcar os exames ginecológicos, então através deste
requerimentos nós vamos tirar umas dúvidas e até pra poder informar as nossas
mulheres e a nossa população, aonde procurar, como realizar, quanto está
sendo o tempo de espera, qual a dificuldade que a gente tá tendo talvez pra
poder melhorar esse atendimento para as nossas mulheres do nosso município,
não só na ginecologia mas em outros exames também, então peço apoio dos
nobres vereadores para que a gente venha com essas respostas e procure
alguma solução para acelerar esses atendimentos. Não havendo mais discussão
o requerimento foi colocado em votação, e foi aprovado por unanimidade.
Requerimento número 61/2022 de iniciativa do Vereador Gilmar José Petry, que
requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que informe à
esta Casa de Leis, qual a previsão de envio do Projeto de Lei referente ao
REFISFAZ para o ano de 2022. Requer ainda, que o prazo para os contribuintes
aderirem ao programa seja estabelecido com data inicial imediatamente após a
sua publicação e com data final estendida até o mês de dezembro de 2022. O
requerimento foi colocado em discussão. O Vereador Gilmar Petry discutiu: À
Muito boa tarde a todos os vereadores, a vereadora Nani, a todos que nos
acompanham, pessoal que nos acompanham de sua residência, também quero
dar uma boa tarde aqui a Lívia, Miss Paraná Infantil, que se faz presente, e é um
orgulho muito grande conhecer uma menina assim que tem toda essa iniciativa
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ES EE já correndo atrás de trabalhos sociais com essa idade, então só tenho que
te dar os parabéns e que você sirva de exemplo pra muitas outras crianças que
desejam melhorar esse mundão nosso aí, gostaria também de falar sobre esse
requerimento nobres vereadores, pedir o voto favorável, aprovação deste
requerimento, e fiz também para chamar a atenção principalmente para essa
importância que nós temos que ter do REFISFAZ aqui em Fazenda Rio Grande,
a alguns dias tive lá visitando a arrecadação, conversando com várias pessoas,
outras pessoas nos procurando por causa do IPTU também, e muitas pessoas
os senhores sabe infelizmente por causa da pandemia, muitos não puderam
honrar com seus compromissos e muitos acabaram até indo para execução
fiscal, ocorre que hoje muitos que precisam voltar à iniciativa, trabalhar, abrir
seus comércios de volta, precisam de certidões junto ao município e não
consegue tirar a certidão se não colocar em dia seus tributos junto ao município,
e um dos meios mais eficazes que colabora e ajuda a população é o REFISFAZ,
afinal de contas tem muita gente que deve lá sete, oito, dez, quinze mil reais de
IPTU e de outros impostos, tributos e não tem condições de ir lá e pagar à vista,
ou se pode poderia usar os descontos que o REFISFAZ fornece aos
contribuintes para que eles possam pagar, honrar todos os compromissos
inclusive o IPTU desse ano que poderia ajudar o Município então a vantagem do
REFISFAZ ele ajuda o contribuinte e também ajuda o município que tenha
condição de pagar, ocorre que já estamos no mês de abril na verdade e ainda o
Executivo não mandou o Projeto do REFISFAZ sabemos o trâmite que precisa
passar pela Câmara e para que a gente possa já, agora já na sequencia quem
sabe no mês de maio entrar o REFISFAZ que eu acho que é de suma
importância e como disse aqui no próprio requerimento que seja enviado para
cá e que seja com o prazo estendido até dezembro, não se lembram no ano
passado quando veio o projeto aqui eles tinham pra aderir se não me engano o
mês de junho ou julho e já se encerrava no mês de setembro as pessoas não
tinham nem conhecimento que o REFISFAZ estava válido e já estava vencendo
o prazo, em discussão aqui fomos e fomos e no momento não passou um ano
depois que o Executivo nos mandou para alterar o prazo até o final do ano, então
quero pedir aos senhores vereadores aqui o apoio nessa demanda para que a
gente possa levar ao executivo e quem sabe já na segunda-feira que vem
possamos fazer a leitura desse projeto de lei que vai beneficiar a nossa
comunidade como um todo, muito obrigado senhor Presidente." Não havendo
mais discussão, o requerimento foi colocado em votação, e foi aprovado por
unanimidade. Requerimento número 62/2022 de autoria do vereador Professor
Hélio Pereira, que requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal
para que, através da Secretaria competente, preste informações a esta Câmara
Municipal acerca das seguintes atividades, que serão desenvolvidas ao longo do
ano de 2022 para cuidados da saúde de crianças com sindrome de aspecto
autismo: 1) Quais ações já são ou serão desenvolvidas ao longo do ano de 2022
para cuidar da saúde de crianças com Transtorno do Espectro do Autismo
(TEA)? 2) Há espaço físico adequado para atendimento a pessoas com esse
transtorno? 3) Há profissionais especializados para atendê-los? O requerimento EN
foi colocado em discussão, o vereador Professor Hélio discutiu: Boa tarde a
todos e a todas, boa tarde a população que nos acompanha on-line eu fiz esse
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E E&Esimento porque semana passada nós tivemos um momento bastante
importante que foram confeccionadas as carteirinhas para as crianças com esse
transtorno de aspecto autista e também no sábado nós tivemos uma caminhada
durante a qual eu pude conversar com alguns pais que tem filhos portadores
desse transtorno, e também hoje eu tive a oportunidade de visitar o CMAI que é
um Centro de Atendimento Especializado não somente as pessoas com autismo
e fiz alguns levantamentos cerca de duzentas e oitenta e seis crianças são
atendidas lá no CMAE pelos profissionais que lá estão mas eu pude perceber
também que há uma demanda muito grande de pessoas para trabalhar lá, então
nós temos apenas um psicólogo nós precisaríamos de mais três para atender
melhor e também precisaríamos de mais um “fono” temos um “fono” só um
fonoaudiólogo, e na realidade acho que mais um ainda não seria o suficiente
talvez mais três fonoaudiólogos, então a demanda é grande eu sei que já foi
anunciada que será feita uma nova construção aqui do outro lado da BR para
esse atendimento especializado mas a gente vai estar acompanhando esse
trabalho desses profissionais porque a gente se coloca no lugar das famílias que
tem um filho com esse transtorno e eu particularmente também trabalho com
essas crianças no colégio estadual e sei das dificuldades que é pra nós que não
somos especialistas na área, então nós precisamos ter uma atenção toda
especial voltada para essas crianças e na Fazenda Rio Grande são mais de
trezentas pessoas com esse transtorno então nós precisamos ter um olhar
bastante diferenciado, uma atenção bastante especial pra atendermos toda essa
demanda aqui da Fazenda Rio Grande, então por enquanto estou pedindo as
informações e nós vamos estar trabalhando nesse sentido para o melhor
atendimento possível que essas crianças e essas famílias merecem, muito
obrigado senhor presidente." O Vereador Professor Fabiano Fubá discutiu:
Nobre vereador Hélio, eu fico muito feliz com o teu requerimento o CMAE é algo
que eu levantei a bandeira desde o início do meu mandato, porém o prefeito
anterior ele foi no CMAE a primeira vez depois que eu provoquei uma reunião
seis meses depois uma vergonha, uma vergonha então assim, na última sexta-
feira nós tivemos uma reunião lá onde estava presente o nosso prefeito,
secretário de educação os pais de alunos e nossos profissionais de educação
especial profissionais esses que eu não vou me cansar de elogiar pois ali estão
pessoas que trabalham pelo amor com afeto com carinho pelas nossas crianças
dentro da estrutura que eles tem que é precária ali muitos professores muitos
profissionais tiram dinheiro do bolso pra tentar dar o melhor para as crianças e
em conversa com o prefeito com o secretário eu falei, olha o CMAE ali eu gostaria
que vocês tivessem um olhar diferente e o nosso prefeito foi na sexta-feira e
anunciou a cede nova, anunciou não só a cede, anunciou a contratação de
profissionais porque a demanda é muito crescente e o CMAE não consegue
atender digamos assim com muita excelência, porque falta estrutura mas dentro
do que eles fazem com o coração com amor, a excelência é bem maior e então
assim graças as provocações da Câmara de vereadores, graças ao
comprometimento do prefeito, do secretário e envolvimento dos pais a gente vai ;
ter um CMAE novo, eu quero agradecer aqui ao nosso prefeito por ter um olhar N
diferenciado, um olhar carinhoso para o nosso CMAE de Fazenda Rio Grande,
muito obrigado." Não havendo mais discussão o requerimento foi colocado em
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Ps
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= o, e foi aprovado por unanimidade. Requerimento número 63/2022 de
iniciativa do Vereador Sandro do Proteção, que requer, seja expedido ofício a
Coordenação da região metropolitana de Curitiba — COMEC, Leblon e a
Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande, para que realizem estudos e
consequentemente a implantação de uma linha que liga o Terminal
Metropolitano de Fazenda Rio Grande e a Linha Verde de Curitiba. O
requerimento foi colocado em discussão, não havendo discussão o requerimento
foi colocado em votação, e foi aprovado por unanimidade. Requerimento número
64/2022 de iniciativa do Vereador Professor Fabiano Fubá, que requer seja
expedido ofício ao Exmo. Sr. Renato Feder, Secretário Estadual de Educação e
do Esporte do Estado do Paraná - SEED/PR, para que possa atender a
Comunidade Escolar do Centro Estadual de Educação de Fazenda Rio Grande-
CEEP, que questiona a forma de ministração das aulas dos cursos técnico de
Desenvolvimento de Sistemas e o de Administração, neste município. O
Requerimento foi colocado em discussão, o vereador Professor Fabiano Fubá
discutiu: Então, esse requerimento vem de encontro com uma demanda que
chegou até mim através de muitos familiares dos alunos ali do curso de
administração do desenvolvimento de sistemas onde eles relataram a
insatisfação em relação a administração das aulas que estão acontecendo ali
então na semana passada a gente faz o trabalho em lócus, fui lá conversei com
a direção conversei com alguns representantes pra entender melhor o que
estava acontecendo então hoje pra vocês terem uma ideia os alunos vão para a
sala de aula sentam lá de maneira amontoada no chão e assistem uma televisão
trinta e duas polegadas onde existe um monitor que não é professor que está lá
pra tentar auxiliar só que em alguns vídeos que chegaram até mim você mostra
que não tem interação nenhuma e os alunos não conseguem aprender, então 5)
assim a nossa preocupação é que o Governo do estado fez uma parceria com
uma instituição privada, porém o método é ineficaz ele não consegue atender a
gente que é professor sabe, o professor pode acabar várias profissões mas o
professor ele está ali ele está interagindo com o aluno chamando atenção tá
falando como que funciona, então assim eu gostaria que a gente tivesse uma
resposta o quanto antes para a comunidade escolar ali, pra que a gente
conseguisse fazer a ministração das aulas com o que de modo eficaz, não sou
contra nenhum tipo de ensino a distância bem pelo contrário, porém se tratando
de uma escola técnica eu acho que eles deveriam ter feito estudos terrem
colocado em regiões que falta professor e não é o nosso caso aqui pra depois
todos os problemas que estiverem em processo, eles falarem poxa, sanaram
todos os problemas, então hoje eles trariam para as cidades maiores para que
conseguissem atender nosso aluno com eficácia, muito obrigado senhor
presidente." O Vereador Professor Hélio discutiu: Eu também sou professor,
eu sei o que o professor Fabiano está colocando, nós conhecemos a realidade
da sala de aula, nós conhecemos as dificuldades que tivemos nesses dois anos
de pandemia e hoje nós estamos com o resultado porque os alunos voltaram N
efetivamente pra sala de aula e vimo, percebemos aliás a defasagem que eles
se encontram então imagine um curso técnico à distância, então a gente precisa
pedir, cobrar pra que esses alunos tenham aulas presenciais haja vista que nós
não temos a falta de professores, precisamos talvez de mais computadores, mais
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E ASSEstórios de informática porque esses alunos eles não tem todos esses
mecanismos em casa, então por isso se faz necessário que essas aulas não
sejam boas, sejam ótimas e nada substitui um professor em sala de aula, por
maior que seja a tecnologia nós pudemos perceber nesses dois anos com toda
a tecnologia que o professor é realmente insubstituível. Então Professor Fabiano
estamos juntos, vamos pedir ao Secretário Estadual de Educação que dê esse
retorno para Fazenda Rio Grande, a Fazenda Rio Grande tem um ótimo Centro
de Educação Profissional, que é o CEEP, e a gente precisa cobrar para valorizar
os filhos dos trabalhadores que precisam desses cursos técnicos, muito
obrigado." O Vereador Professor Fabiano Fubá solicitou um aparte na
discussão: Até para deixar registrado, tendo em vista a demanda, a gente
conversou com alguns representantes, foi até o Gabinete do Prefeito com os
representantes conversamos com o nosso Secretário de Educação Municipal,
onde eles prontamente nos atenderam dizendo que vão tentar fazer essa ponte
com o Governo do Estado, para que essa resposta venha o quanto antes, então
assim, é uma parceria que dá certo, Câmara e Prefeitura, o que acontece dentro
da cidade a gente leva a demanda, e tenta fazer com que a população sempre
seja atendida de maneira a contento, muito obrigado senhor presidente." O
Requerimento continua em discussão, o Vereador Professor Léo discutiu: Boa
tarde a todos e todas que estão nos assistindo, aos nobres vereadores e a nobre
vereadora Nani Hammad a todos os servidores dessa Casa de Leis, parabéns
Professor Fabiano pelo requerimento, é fundamental nós estamos vendo uma
onde dentro do estado do Paraná com relação a este tipo de educação eu fico
até meio aborrecido de discutir isso não pela necessidade do requerimento
porque ele é urgente, mas pela incoerência do Estado do Paraná o Secretário
de Educação Renato Feder, ele muda a perspectiva dele de acordo com a
necessidade só a gente entender que na época da pandemia ele queria que
voltasse todos os alunos para a escola com a pandemia no ápice com aulas, e
nós estamos tendo o remoto, então ele questionava o modelo de aula remota
que tínhamos no período de pandemia e agora que os estudantes estão todos
dentro da rede agora eu quero aula remota, então ele gera uma indignação com
relação a esse governo eles criam uma plataforma e claro isso é só culpa do
governo do Estado? não é culpa do Governo Federal inclusive porque esse novo
ensino médio que eles ampliam a carga horária e colocam aulas aos sábados e
colocam tutores com uma televisão lá durante cinco horas para que eles
aprendam e ai, o estudante que é trabalhador, que trabalha até o meio-dia, até
as cinco da tarde não pode participar dessas aulas e não tem uma
disponibilização de uma outra forma que o estudante possa assistir a essas
aulas, ou seja, a precarização continua sendo em alto e bom tom é urgente que
o Governo do Estado do paraná pare de experimentações e comece a trabalhar
no chão da escola de forma incisiva, aumentam a carga horária, não dão
condições nem para os professores e professoras muito menos para os
estudantes, então é importante desse requerimento que já aconteceu em q
Cascavel por exemplo que a UNICESUMAR que é a empresa privada que tem
o contrato junto com o Governo do Estado, Cascavel já não tem mais então que
aqui também não tenha mais, não dá mais não cabe mais, nós temos uma
estrutura maravilhosa no CEEP pra ficar os estudantes cinco aulas assistindo
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LÁ |] 7 | CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E EE televisão, então assim, infelizmente é pra alguém ganhar muito dinheiro,
infelizmente é isso que acontece no estado, apoio seu requerimento nobre
Vereador e inclusive peço que tenhamos que sentar junto com o Conselho
Municipal, provocar o Conselho Estadual de Educação e quem sabe até o
Conselho Nacional de Educação com relação a qual tipo de investimento está
saindo, só para concluir senhor Presidente, qual é o valor financeiro que está
saindo dos cofres públicos para um investimento que não tem cabimento nesse
momento da nossa sociedade os alunos como o professor Hélio muito bem
colocou estão com uma defasagem de conhecimento gigantesco e ainda agora
continuam com essa defasagem, então é importante que a gente atue nessa
perspectiva para cobrar dos órgãos que fiscalizam para que a gente veja o que
está acontecendo com o dinheiro público do Estado do Paraná, muito obrigado
senhor Presidente. O Vereador Enfermeiro José Carlos discutiu: Boa tarde
a todos os vereadores, a vereadora Nani, as pessoas que estão nos
acompanhando aqui nesse momento, e ao pessoal de casa que está no sistema
on-line, o ano passado quando se falou dos cursos técnicos por mais que
estavam a distância eu comentei aqui um dia que nós da Fazenda Rio Grande
precisamos avaliar algumas situações e cobrar que seja efetivo quais cursos
técnicos que nós precisamos em nossa cidade, a demanda da mão de obra,
temos um colégio estadual que pode ter vários cursos técnicos se não tem pelo
menos podemos cobrar com a necessidade do nosso município, mão de obra
qualificada que pode ser formada aqui mesmo para as empresas daqui e até
para a região porém mal aproveitado temos que voltar um pouquinho no passado
o colégio ficou vários anos fechado, construído, começou-se e agora vem
apresentando essas dificuldades talvez opondo aos nobres professores que aqui
tem nessa casa nós vamos provocar sim de uma maneira efetiva, de uma
maneira que possa ocorrer cursos que possa ajudar nessa cidade, tem empresas
grandes aqui que as pessoas vem de outro município eles mesmo falam que
aqui não tem qualificação porque nós não trabalhamos nisso, podemos trabalhar
em conjunto com o prefeito todos os vereadores e pedir vou citar um curso aqui
que Fazenda Rio Grande podia ter tem vários colégios particular, um colégio
particular e alguns tem bolsa e vão para Curitiba na área da saúde nós não temos
e muita gente daqui sem ter recursos pagam seus cursos para fazer técnico de
enfermagem porque Fazenda Rio Grande não tem e Curitiba só tem um colégio
tá na hora de voltarmos melhor para a nossa cidade reivindicar em vários outros
cursos, muito obrigado senhor presidente. Não havendo mais discussão o
requerimento foi colocado em votação, e foi aprovado por unanimidade.
Requerimento número 65/2022 de iniciativa do Vereador Alex Padilha que requer
seja expedido ofício para a Secretaria responsável, para que o secretário informe
o prazo de finalização de obras nas ruas Rio Nhundiaquara, Rio Palmital e Rio
Passaúna, situadas no Bairro Iguaçu. O Requerimento foi colocado em
discussão, não havendo discussão, o requerimento foi colocado em votação, e
foi aprovado por unanimidade. Requerimento número 66/2022 de iniciativa do N
Vereador Professor Léo, que requer sejam realizados novos estudos para
verificação se os locais onde estão instalados os protótipos de trânsito são
viáveis/adequados com a logística do município. O Requerimento foi colocado
em discussão, não havendo discussão o requerimento foi colocado em votação,
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PP
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I TI CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
= Esprovado com unanimidade. Requerimento número 67/2022 de iniciativa do
Vereador Enfermeiro Zé Carlos, que requer que seja expedido ofício para a
Secretaria de Obras, para que informe a esta casa de leis, se existe algum
projeto, cronograma ou ação prevista para a ligação dos dois pontos da rua Rio
de Janeiro no bairro Estados. O Requerimento foi colocado em discussão, o
Vereador Enfermeiro José Carlos discutiu: Conversando com a comunidade
do Estado e provavelmente outros vereadores já tenham visto o que acontece
nessa Rua Rio de Janeiro que nós temos um ponto, que pode ver que ela
continua que poderia já ter feito um projeto lá dos lados marginais onde foi
improvisado uma passagem virou ponto de lixo e a população tem colocado se
essa rua se ligasse na mesma rua pra entender que ela continua como Rio de
Janeiro, então eu peço o voto dos vereadores porque é uma coisa que se já está
em Projeto porque eu conversei com quem era dono da área ali e segundo a
informação dele já foi cedido pra prefeitura para passar a rua então nós temos
que correr atrás eu sei que está vindo ai um planejamento grande de
infraestrutura asfáltica no nosso Município e essa seria uma reivindicação de
grande valia para aquela população além disso nós vamos ter muito ganho
sendo que ali tem uma área que está inapropriada até para as pessoas passarem
devido aos buracos, pedaços de telha para jogar para tapar os buracos, durante
a chuva faz-se vários buracos e ainda atrapalham as pessoas passarem poderia
ocorrer até acidentes ali então eu coloquei esse requerimento para que a
Secretaria de Obras e se consegue dar uma prioridade para essa região se
realmente essa área já foi cedida e se foi cedida nós precisamos correr atrás
essa população precisa dessa ajuda ali, várias pessoas me procuraram talvez
tenha procurado outros vereadores também eu tive a iniciativa de fazer esse
requerimento porque ali eu passo bastante e eu sinto a dificuldade do veículo
passar agora pensa em dia de chuva e pensa o desenvolvimento que pode
melhorar nessas duas localidades tendo uma rua bem cuidada, uma rua bem
asfaltada, muito obrigado senhor Presidente." Não havendo mais discussão o
requerimento foi colocado em votação, e foi aprovado por unanimidade. Passou-
se a leitura da Ordem do Dia: Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 003/2022
de iniciativa de Vários Vereadores, em segunda votação, com a súmula: Altera
dispositivos no art. 87 da lei orgânica do município de Fazenda Rio Grande. O
Projeto de Emenda à Lei Orgânica foi colocado em discussão. O Vereador
Gilmar José Petry discutiu: Nobres vereadores, nobre vereadora, reforçando
o que já conversamos na sala de reunião eu gostaria de pedir ao Presidente
desta Casa e também como Líder do Prefeito, que fosse pedido vistas desse
Projeto hoje pra até nós discutirmos sobre a questão que já conversamos hoje,
a questão da legitimidade da iniciativa da proposta nós estamos aqui, quem
acessou a Lei Orgânica sabe do que estamos falando, estamos alterando o
Inciso | do parágrafo 3º do artigo 87 e o Inciso | do parágrafo 5º do artigo 37,
mas se vocês abrirem a nossa Lei Orgânica vão verificar que na Lei Orgânica
não consta esses parágrafos e não constam esses incisos, o porquê, porque
essa alteração foi feita aqui em 2020, se não me engano foi proposta pelo
Delegado Fabio Machado que era vereador nesta Casa e depois aprovada, ela
foi aprovada e não foi nem sancionada ela foi promulgada pela nossa Casa e o
que ocorre também é que ela tramitou e hoje ela está correndo processo de
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I [ |] 7 | CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E EEEEEstitucionalidade por vício de iniciativa que no Fórum estará inconcluso para
o juiz dar o parecer então conforme conversei com os senhores vereadores e
quero dizer e reforçar aqui sou totalmente favorável a essa alteração, totalmente
favorável, aprovo em primeira mão mas acredito eu conforme conversei senhor
vereador Sandro, que até essa sugestão que se nós pudéssemos já quem sabe
amanhã fazermos uma reunião com o executivo solicitando que o prefeito
mandasse ele essa alteração para nossa Casa, pra que agora não corra nenhum
risco de entrarem com processo de inconstitucionalidade nessa questão aqui e
amanhã as eleições acontecerem porque o processo ocorreu por vista de
iniciativa, então são essas minhas colocações até sugerindo aqui até o artigo 46
eu quero só reforçar aqui pra deixar bem claro aos nobres vereadores onde ele
fala aqui do artigo 46 ele diz são de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que
dispõe sobre inciso 2 servidores públicos, serem de um jurídico proveniente de
cargos, promoções, avanços, estabilidade e aposentadoria ou seja nesse Projeto
está mexendo com servidores públicos inclusive com suas promoções ou
avanços para ocupar um cargo, então gostaria de pedir ao nobre vereador para
que a gente pudesse fazer essa análise e se for intuito já colocar para votação
essa semana em voto, mas que a gente fizesse essa reunião com o executivo
para que ele nos enviasse o projeto da forma correta do Poder Executivo senhor
Presidente, essa é minha solicitação, muito obrigado. O Senhor Presidente fez
uso da palavra: O nobre vereador solicita o pedido de vistas ou de retirada de
pauta, do projeto? O Vereador Gilmar Petry: Pode ser vistas ou retirada, se os
nobres vereadores concordam em fazer a retirada. A retirada de Pauta do Projeto
de Emenda à Lei Orgânica nº 003/2022, foi colocada em votação e foi aprovada
por todos os vereadores. O Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 003/2022, foi
retirada de pauta. Projeto de Lei nº 111/2021 de iniciativa do Vereador Caio V
Szadkoski. Segunda Votação. Súmula: Dispõe sobre a denominação de
logradouros públicos”. O Projeto de Lei foi colocado em discussão, não havendo
discussão foi colocado em votação e foi aprovado em segunda votação por todos
os vereadores. Passou-se ao espaço reservado às lideranças Partidárias.
Passou-se ao espaço reservado ao Líder do Governo. Passou-se aos inscritos
para a Tribuna Livre, o Vereador Marco Antônio pediu a palavra: Boa tarde a
todos novamente estou aqui nesse, hoje para poder agradecer ao Deputado Luiz
Carlos Martins que mais uma vez não mediu esforços para ajudar Fazenda Rio
Grande, hoje é o Deputado que nos últimos três anos foi quem mais mandou
recursos para o nosso Município e mais uma vez viabilizou, estive a uns vinte
dias atrás visitando alguns Colégios Estaduais e conseguimos uma verba de
cinquenta mil reais para dois Colégios que foi eles o Colégio Estadual Cívico-
Militar Professor João Hoinatz de Andrade e o Colégio Estadual de Fazenda Rio
Grande, pra ambos os Colégios vai ser disponibilizado uma verba de cinquenta
mil reais pra reforma, um vai ser utilizado no banheiro outro pra parte elétrica
isso ai vai ficar a critério dos diretores para utilização então quero agradecer ao
Deputado Luiz Carlos Martins, pela parceria por vim e cada vez mais ter um olhar
de carinho pelo nosso Município, e também parabenizar ao hoje eleito prefeito
de Agudos do Sul Prefeito Jessé, um jovem também de vinte e cinco anos então
fico feliz por cada vez mais jovens estar tendo representatividade na Política do
Paraná e de todo o Brasil, então parabéns prefeito que você continue realizando
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E balho de muita garra, muita luta e muita dedicação e Agudos do Sul só
tem a ganhar com o Senhor à frente da Prefeitura, então parabéns um abraço ai
do Vereador Marco Antônio, muito obrigado." O Vereador Alex Padilha se
absteve. O Vereador Carlos Brandão pediu a palavra: Uma boa noite aos
nobres vereadores, vereadora Nani e a toda a população que nos acompanha e
todos aqui presentes a minha fala na Tribuna hoje, a minha fala é de satisfação,
hoje aqui na Tribuna eu falo com alegria, com prazer, satisfação e prazer e
quando nós temos prazer, nós temos alegria então eu tenho trabalhado aqui no
nosso município com esse prazer com essa alegria, fiscalizando nós vamos no
bairro, nas ruas vendo onde precisa um asfalto, uma iluminação adequada, uma
iluminação digna, uma rua digna eu tenho andado com meu celular e até mesmo
tirado fotos, fotos aonde tem lixo, aonde tem uma lâmpada queimada então
imediatamente eu envio ao nosso amigo aqui, nosso Secretário, obrigado pela
presença aqui na sessão, Secretário do Meio Ambiente Rafael Campaner e eu
tenho enviado as fotos e graças a Deus tem ajudado, tem ajudado o município
esse é o meu dever o meu trabalho fiscalizar, colaborar com o município. As
vezes a pessoa fala assim, poxa eu tenho cinquenta anos de Fazenda Rio
Grande, eu tenho cem anos, eu tenho trinta anos mas quando a pessoa tem
amor não importa, ela pode ter um dia na Fazenda Rio Grande, um mês uma
semana morando aqui na Fazenda Rio Grande, eu tenho treze anos eu vou pra
quatorze anos, mas não importa há eu tenho cinquenta anos mas o importante
é o amor, o nosso coração em ajudar quando a gente ajuda o município a gente
ta ajudando a população então o importante é a prática o falar todo mundo fala
mas o importante é praticar e eu tenho gastado sola de sapato eu tenho andado
nos bairros eu ando e tô sempre tirando fotos e graças a Deus que o Secretário
tem visto a equipe do Secretário Meio Ambiente, Secretário de Obras a equipe
deles têm visto, vereador conta com a gente, conta com a gente que vamos já
averiguar e vamos fazer, executar o serviço então é uma alegria, essa gestão
está de parabéns, está de parabéns mesmo estou falando aqui sincero de todo
o meu coração é com alegria que eu to trabalhando, é com prazer e não tem
cansaço, não tem cansaço porque Fazenda Rio Grande ela tem que crescer
temos que ter melhor qualidade de vida pra nossa população, a população ela
está gritando socorro que os vereadores trabalham, que façam alguma coisa
pela rua dela pelo município que ela vive que é a Fazenda Rio Grande, então é
com maior satisfação, satisfação e prazer e quem tem prazer tem alegria, muito
obrigado presidente." O Vereador enfermeiro José Carlos se absteve. O
Vereador Enfermeiro José Carlos pediu a palavra, por Questão de Ordem,
e solicitou autorização do Plenário para se retirar da Sessão e foi
autorizado. O Vereador Professor Fabiano Fubá pediu a palavra: Boa noite
a todos mais uma vez, quero aqui agradecer a presença do nosso Secretário do
Meio Ambiente Rafael Campaner nosso amigo parceiro, pessoa que eu conheço
a muito tempo estava até a pouco tempo na luta nesta Casa mas está fazendo
um trabalho lá diferenciado, hoje mesmo pedi uma agenda com ele a gente foi
até o local e é isso que a gente quer que o município ele prospere, vá pra frente
então tem que ter pessoas técnicas pessoas que fazem a diferença na
administração pública está de parabéns nobre vereador, nobre vereador e
secretário agora e também convidar os outros secretários para virem na sessão
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EE GRE interessante eles já conseguem se inteirar com os requerimentos, com as
indicações que saem daqui e vão para as pastas dos mesmos. Mas só quero
falar de um assunto bem pontual, semana passada acompanhei o evento Ação
de Cidadania que contou com a presença do Secretário de Justiça Família e
Trabalho Ney Leprevost, é interessante que eu fiz um requerimento com o nobre
vereador Serjão, requerimento 02/2022 onde solicitei ali ao Ney Leprevost o
curso de smartphone para a melhor idade, o qual já aconteceu na semana
passada, então agradeço o pronto-atendimento, a parceria quem fez a ponte
também foi o Julinho do Pesque que está sempre ajudando a Fazenda Rio
Grande e a gente fez também o requerimento 414 eu e o nobre vereador Serjão
pedindo recursos para que disponibilizassem para nós uma Cede do Conselho
Tutelar e o Ney Leprevost vai mandar pra nós o recurso onde a gente vai ter uma
sede própria do Conselho Tutelar, tendo em visto que nós que estamos ai nos
colégios, nas escolas a gente sabe que os conselheiros eles atendem uma
demanda muito grande, então quanto mais estrutura melhor para realizar o
trabalho, muito obrigado senhor Presidente." O Vereador Gilmar Petry pediu a
palavra: "Mais uma vez muito boa noite a todos agora, até a pouco era boa tarde
e agora já é boa noite, os vereadores presentes, nobre vereador e secretário
Rafael Campaner é o costume de se falar mas seja bem-vindo mais uma vez
parabéns pelo trabalho que está realizando na secretaria também que Deus
abençoe a caminhada. Eu quero falar rapidamente sobre alguns assuntos
senhores vereadores um pouco também sobre o REFISFAZ que hoje pedi
novamente, solicito novamente aos vereadores que aqui estão para que a gente
leve essa demanda ao poder Executivo pra que essa semana eles encaminhem
esse Projeto para a Câmara, os senhores sabem do problema que temos que
tramitar pelas Comissões e acredito que isso aqui vai atender a nossa população
nesse momento principalmente quem mais precisa, momento que pós pandemia
momento que todo mundo tá querendo voltar ao trabalho, tá querendo colocar
suas contas em dia, e o REFISFAZ é o que atende em cheio essa necessidade
da nossa população, dos comerciantes então por isso que eu fiz questão de fazer
o requerimento, porque já esperava que esse projeto estivesse aqui em pauta
no começo de abril mas como ainda não veio estou reforçando o pedido para
que o nosso Executivo Municipal encaminhe para essa Casa de Leis. Também
como questão de utilidade pública falando do IPTU, portanto as pessoas que
estão nos assistindo nós temos diversas leis do Município que dão isenção que
dão descontos do IPTU e as vezes as pessoas não sabem por exemplo,
pensionista e aposentado que ganha até um salário mínimo tem direito a isenção
do IPTU, porém é importante deixar claro que essa isenção ela não é automática
você tem direito a Lei, mas você precisa ir até a arrecadação e protocolar o
pedido, não necessariamente precisa ser o idoso que as vezes não pode sair de
casa pode ser o filho, um amigo, o vizinho que vai lá e protocola o pedido lá tem
todos os critérios para que você possa fazer o pedido solicitando a sua isenção,
também a questão de quem paga a contribuição de melhoria e nós vemos que
nos últimos anos tivemos muita pavimentação em Fazenda Rio Grande você que e
já pagou a contribuição de melhoria seja diretamente pra prefeitura ou seja N
através dos contratos que vocês pagavam através do carnê vocês tem direito
por três anos a cinquenta por cento de desconto no valor do IPTU além dos vinte
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E que já são lançados ou seja, uma pessoa que vai pagar um mil reais com
desconto de vinte e cinco paga setecentos e cinquenta, com o desconto de
cinquenta vai pagar trezentos e setenta e cinco reais esse é um direito que
assiste a você cidadão e você precisa apenas fazer o requerimento junto ao setor
de arrecadação então se você pagou a sua contribuição de melhoria e tiver
interesse é só protocolar junto a arrecadação e deixar claro que não precisa ser
dos três anos seguidos, você pode pedir agora e ano que vem se você tiver
condições de pagar pode pagar e depois pedir novamente mas são três pedidos
que você pode fazer para ter o direito a esse desconto não esquecendo que
precisa fazer o requerimento junto no setor da arrecadação, hoje você pode
agendar através do site da prefeitura, você agenda a sua visita na arrecadação
hora, dia tudo certinho eles vão te chamar quando chegar lá e não precisa estar
enfrentando fila, então acho que isso que é importante agora o tema que está
em alta o IPTU então acho que é importante até como vereador fazer esse
serviço de utilidade pública. Também hoje participamos junto com o Executivo
em uma reunião junto com o APP Sindicato, estava também o Professor Marco,
o Professor Fubá estava lá também participamos conversando e estou torcendo
e pedindo que o Executivo olhe com carinho e que se for necessário enviar para
a Câmara Projeto de Lei professor Léo, para que nós possamos fazer esse
pagamento urgentemente aos nossos professores hoje eles precisam dessa,
eles já tiveram reajuste mas ainda tem uma diferença de 14,46 que os
professores não receberam e que o município não estava querendo pagar para
todos os professores queria pagar somente para um percentual que está no
início de carreira, então estou aqui pedindo ao Executivo que olhe com carinho
por essa situação para que possa ser feito rapidamente se precisar passar por
essa casa de Leis eu sei que os vereadores vão se empenhar para que a gente
possa aprovar ela com certeza porque é uma categoria que merece todo
respeito, além do rateio do FUNDEB que todos sabem que o valor mais ou
menos deve estar girando hoje em torno de dois milhões e meio para ser rateado
em torno de um mil e setecentos professores acredito que temos no município,
então acredito que é uma demanda justa uma demanda que precisa ser atendida
que não é necessário, como disse não é preciso que não precisaria que os
professores tivessem que ir bater na porta da prefeitura, não precisaria que os
professores ameaçassem talvez com greve para que o Executivo atendesse algo
que está previsto na Lei, temos orçamento temos condições, para vocês terem
uma ideia senhores vereadores com a alteração do FUNDEB que é da nossa
legislação em 2021 tivemos sessenta e quatro milhões de arrecadação para o
FUNDEB, 2022 estamos com uma expectativa de oitenta e cinco milhões, 2023
cento e dez milhões, só para concluir senhor presidente, e 2024 com alteração
devemos estar chegando cento e trinta milhões de reais do FUNDEB para
Fazenda Rio Grande, além do que vim da nova contagem do IBGE com a
atualização dos alunos também, então acho que é um trabalho que nós como
vereadores aqui temos que cobrar isso, que isso realmente aconteça e o mais
breve possível muito obrigado senhor Presidente e uma boa noite na todos." O IN
Vereador Professor Léo pediu a palavra, "Mais uma vez boa noite a todas e
todos eu ia começar em uma outra perspectiva mas o Nobre Vereador Gilmar
Petry já coloca a questão dos servidores da educação, mais especificadamente
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EE ssores e professoras e de fato uma conversa que já estamos ai com algum
tempo desde o prefeito anterior nós conversamos várias vezes a respeito dos
33% que deveria ser pago nós temos, o que é importante deixar muito claro para
a população que nos assiste alguns vereadores talvez que não conheçam bem
é que a Lei do piso ela estipula o piso basicamente isso, ela não extrapola a
questão da carreira e ai que o nobre vereador Gilmar provoca e ele tem razão
se o piso continuar subindo nessa perspectiva 33% daqui a pouco 20, 15 daqui
a pouco a pessoa que ta lá a dez, quinze vinte anos na carreira o salário dela vai
se comparar de quem está chegando na carreira então de fato o Prefeito, o
Secretário de Educação eles tem que pensar de que forma que eles vão
incorporar essa valor dentro da carreira dos servidores porque se não
infelizmente a defasagem vai ser muito grande e ai vai compensar só fazer
concurso público, não vai compensar mais ficar vários anos lá, então a gente
também tem esse compromisso com a classe dos trabalhadores da educação
especificadamente professores e professoras que o piso é a lei do impacto que
dá diretamente a quem está dentro de sala de aula então nós temos que cobrar
isso e acredito que tanto o Secretário Ednelson quanto o nosso Prefeito Marco
Marcondes eles têm o compromisso e responsabilidade de fazer com que a
carreira dos nossos servidores eles não vá pro buraco, porque estado do Paraná
infelizmente o Governador Ratinho Junior ele está fazendo exatamente isso
conosco a nossa carreira está achatada, então nós não podemos permitir isso
pra que daqui a pouco a gente não tenha, a gente tenha ganhando ai
basicamente o salário mínimo. Além disso queria dar os parabéns ao meu amigo
professor Willian ele é professor da rede municipal que já algum tempo faz um
brilhante trabalho com a questão do handebol aqui em fazenda Rio Grande, eu
comecei com um Projeto voluntário em 2012 e nó tivemos bons frutos, mas esse
fruto aqui eu não tive não sei se boa parte de vocês sabem ou não mas temos
duas alunas nossas, duas atletas aqui de fazenda Rio Grande que foram
convocadas para a Seleção Paraense Sub-16 elas tiveram em Ribeirão do Pinhal
nesse final de semana disputando não vi o resultado ainda, mas independente
se vão pra Seleção ou não vão já é um motivo de muito orgulho pra nós quando
estudantes moradores aqui do Município são convocadas pra elite do handebol
do estado do Paraná, então dá pra perceber que todas as modalidades importam
não só o futebol, não só o basquete, não só o vôlei handebol e todas as outras
então quero dar os parabéns a Lavínia e a Júlia, sucesso pra elas, estudantes
não sei qual colégio que estudam mas só de pensar que eles estão participando
de uma convocação de uma seletiva da Seleção Paranaense nos enche muito
de orgulho e parabenizar o professor Willian que é concursado do Município que
trabalha com handebol há vários anos e ver que o trabalho quando é feito com
seriedade com pessoas competentes as coisas dão certo. Além disso, no dia 02
o nobre vereador Hélio já comentou da caminhada que fizeram no sábado a
respeito da conscientização do autismo, Dia Mundial da Conscientização do
Autismo é muito importante que a gente discuta a educação dentro do nosso
Município, mas mais importante discutir a saúde mental é um grande problema
que nós temos até não quis comentar no requerimento do nobre vereador mas (N
a defasagem de atendimento ela extrapola todos os limites possíveis com
relação a saúde mental o CMAI ele é fabuloso como o nobre vereador disse, nas
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E E ções e perspectivas que eles tem mas infelizmente eles acabam não
conseguindo atender uma demanda muito crescente de estudantes do nosso
município da rede estadual e nesse sentido, só pra concluir senhor Presidente,
e nesse sentido nós estamos tendo diversos problemas com relação a questão
de atendimento tanto de psicólogo clinico, quanto de psiquiatra pra que a gente
consiga ter um laudo pra entender qual que é o tipo de transtorno, de deficiência
que aquele estudante ou aquela estudante tem, então é fundamental que a gente
cobra mais e mais que o CMAE possa atender um número maior com mais
profissionais, mas nós precisamos e ai vou extrapolar o limite da escola nós
precisamos ter dentro da cidade de Fazenda Rio Grande mais psicólogos
clínicos não só pra atender jovens como também pra tender os adultos, nós
estamos também numa demanda gigantesca de pessoas que perderam
familiares, perderam emprego e muitas vezes estão perdendo suas vidas por
conta da depressão e de outros males que a modernidade trouxe pra nós, então
era isso muito obrigado senhor Presidente boa noite a todos e todas.” Não
havendo mais a tratar, o Senhor Presidente, Vereador Alesandro Bordignon
Weiss, agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a sessão. Do que
para constar, Eu, Vereador Fabiano de Queiroz Sobral, lavrei a presente ata.
Sala das Sessões,
N
Alesandro Boórdignon Weiss Fabiano fe Queiro.
Presidente
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Dr
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ATA DA 9º SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 8º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 25 DE ABRIL DE 2022.
Ao vigésimo quinto dia do mês de abril de dois mil e vinte e dois, às dezessete horas
e dezesseis minutos, na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio
Grande, sob a Presidência do Vereador Alexandre Tramontina Gravena, e
secretariada pelo Vereador Professor Fabiano Fubá, realizou-se a Sessão Ordinária
e a ela compareceram os Vereadores Alessandro Bordignon Weiss, Alex Sandro Jose
Padilha Gonçalves, Doriane Marisa Bruner Hammad, Antonio Removicz Maciel,
Gilmar José Petry, Hélio Pereira, José Carlos Bernardes, José Carlos Brandão,
Leonardo de Paula Dias, Luiz Sergio Claudino, Marco Antônio Santos. Após a
verificação de quórum, sob a Graça e Proteção de Deus, o Senhor Presidente deu
início a 9 2 sessão Ordinária. O secretário Professor Fabiano Fubá solicitou para que
o segundo secretario Enfermeiro Zé Carlos realiza-se a leitura do expediente do dia,
indicações, requerimentos, ordem do dia e tribuna livre. Passou-se a leitura do
Expediente do dia: “Projeto de Lei número 20 de 2022 de iniciativa do Executivo
Municipal. Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder abono aos
servidores em efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino do Município de
Fazenda Rio Grande, conforme especifica e confere outras providências. Projeto de
Lei com pedido de Regime de Urgência Senhor Presidente. O Regime de Urgência
foi colocado em votação e foi aprovado por todos os vereadores. “Projeto de Lei
número 21 de 2022 de iniciativa do Executivo Municipal. Súmula: “Autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município para o exercício de
2022, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.307.700,00 (um milhão, trezentos
e sete mil e setecentos reais). Projeto de Lei com pedido de Regime de Urgência
Senhor Presidente. O Regime de Urgência foi colocado em votação e foi aprovado
por todos os vereadores. “Projeto de Lei número 22 de 2022 de iniciativa do Executivo
Municipal. Súmula: “Altera a redação de dispositivos legais constantes na Lei
Municipal n. 971, de 08 de julho de 2013, conforme especifica”. Projeto de Lei
Complementar número 07 de 2022 de iniciativa do Executivo Municipal. Súmula:
“Estabelece o menor vencimento dos servidores públicos ocupantes dos cargos de
Professor 40 horas e Professor 20 horas, no âmbito do Município de Fazenda Rio
Grande, para o ano de 2022, conforme especifica”. Projeto de Lei com pedido de
Regime de Urgência Senhor Presidente. O Regime de Urgência foi colocado em
votação e foi aprovado por todos os vereadores. “Projeto de Lei Complementar
número 08 de 2022 de iniciativa do Executivo Municipal. Súmula: “Altera o anexo II,
da Lei Complementar Municipal n. 92, de abril de 2014, conforme especifica”
“Mensagem Substitutiva número 05 de 2022 de iniciativa do Executivo Municip
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Gerado
Município para o exercício de 2022, Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor
de R$ 4.698.061,05 (quatro milhões, seiscentos e noventa e oito mil, sessenta e um
reais e cinco centavos). Projeto de Lei com pedido de Regime de Urgência Senhor /
Presidente. O Regime de Urgência da Mensagem Substitutiva foi colocado em
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votação e foi aprovado por todos os vereadores. “Projeto de Lei número 016 de 2022
de iniciativa do Vereador Professor Hélio Pereira. Súmula: “Institui o Programa
Emprega Mais Fazenda Rio Grande", na forma em que especifica, e dá outras
providências”. “Projeto de Lei número 018 de 2022 de iniciativa de vários Vereadores.
Súmula: Dispõe sobre a consolidação de leis que instituem isenções e/ou Reduções
do IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano no Município de Fazenda Rio Grande e
dá outras providências”. Passou-se a leitura das Indicações: Indicação número
79/2022.0 Vereador Maciel do Dog, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte indicação: Indica que
seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da
Secretaria competente realize o estudo para implementar faixa e sinalização vertical
de proibido estacionar bilateral na rua Tridi, em frente ao número 474 também uma
possível colocação de tachas na Avenida Portugal lateral ao número 44. Indicação
número 102/2022, o Vereador Enfermeiro Zé Carlos, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte indicação: Indico que seja
expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Marco Marcondes, para que
através da secretaria competente viabilize um redutor de velocidade na rua Nossa
Senhora da Conceição em frente ao número 247, no bairro Santa Terezinha”.
Indicação número 103/2022. O Vereador Professor Fabiano Fubá, que adiante
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a
seguinte proposição, indica que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
para que através da Secretaria Municipal de Educação, realize a construção de um
ginásio de esportes no terreno ao lado da Escola Municipal Generoso Salustiano
Barbosa”. Indicação número 104/2022, o Vereador Luiz Sergio Claudino - Serjão, que
adiante subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao
plenário a seguinte Indicação: indica seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal para que juntamente com a Secretaria responsável, analisem o problema
do estacionamento da Unidade de Saúde Gralha Azul, possibilitando a criação de um
estacionamento exclusivo para os usuários da unidade. Indicação número 105/2022.
O vereador professor Hélio, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, submete ao Plenário a seguinte Indicação: Indica seja expedido ofício
ao Exmo. Sr. Prefeito para que o mesmo, por meio dos seus setores competentes,
realize as seguintes ações para a melhoria do bairro Iguaçu: a) Calçadas nas ruas:
Rio Madeira, Rio Cerne, Rio Tapajós, Rio Nunes, Rio Tigre, Rio Missouri, Rio Arraio,
Rio Barigui, Rio Ipiranga, Rio São Francisco e Rio Tietê. b) Limpeza e roçada
periódicas. Indicação número 106/2022. O Vereador Alexandre Tramontina Gravena
que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao
plenário a seguinte Indicação: Indico que seja expedido Ofício ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, para que seja realizado um estudo de melhorias de sinalização e
demarcação na Rua Thomas Edson próximo ao número 491 no bairro Greenfild.
Indicação número 107/2022, o Vereador GILMAR JOSÉ PETRY, que abaixo
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a
seguinte indicação: Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para
que através da Secretaria competente realize a pavimentação asfáltica da Rua Rio
Taquari no trecho entre as Ruas Rio Formoso e Rio Sena, localizada no Bairro Iguaçu,
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neste Município”. “Indicação número 108/2022. O Vereador MARCO ANTÔNIO
SANTOS, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais
submete ao Plenário a seguinte: Indicação, Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal — para que, através da Secretaria Municipal de Governo e
Secretaria de Obras ao órgão responsável Faztrans a instalação de uma “faixa
elevada para travessia de pedestres” na rua Av. Portugal, 1161 — Nações”.
"Indicação número 109/2022. O Vereador Sandro do Proteção que adiante subscreve,
no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte:
Indicação, Indica que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito para que
através da secretaria competente, realize a instalação de uma lombada na Avenida
Perdizes próximo ao número 888 no bairro Gralha Azul". "Indicação número
111/2022. O Vereador Alex Padilha que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte: Indicação, Indica
que seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através da Secretaria
responsável, para que providencie concerto dos semáforos indicativos aos pedestres
existentes na cidade”. "Indicação número 112/2022. O Vereador Professor Léo, que
adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao
plenário a seguinte. Indicação, Indica-se que seja expedido ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, para que O mesmo, através da Secretaria responsável, realize a instalação
de iluminação na seguinte localidade: - Rua Rio Abaixo — Colônia Lima". Passou-se
a leitura dos Requerimentos: “Requerimento número 76/2022. O Vereador Maciel do
Dog que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete
ao Plenário a seguinte proposição. Requerimento, Requer seja expedido ofício ao
Exmo. Senhor Prefeito Municipal pra que, através da Secretaria Competente
(Secretaria Municipal de Obras e Planejamento urbano.) realize estudo para
pavimentação asfáltica na Rua São Félix - Bairro Santa Terezinha”. O requerimento
foi colocado em discussão, não havendo discussão, foi colocado em votação e foi
aprovado por todos vereadores. “Requerimento número 86/2022. A vereadora Nani
Hammad que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submete ao Plenário a seguinte proposição. Requerimento, Requer que seja expedido
ofício ao Exmo. Prefeito Municipal para que através da secretaria competente, informe
o andamento do processo de construção da Escola Municipal Greenfield. 1 - Para o
referido item citado no presente requerimento, qual a estimativa de entrega da
conclusão da obra”. O requerimento foi colocado em discussão, não havendo
discussão, foi colocado em votação e foi aprovado por todos vereadores.
“Requerimento número 95/2022. O Vereador Enfermeiro Zé Carlos que adiante
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o
seguinte: Requerimento, Requer que seja expedido ofício para a COMEC para que a
mesma forneça a esta casa de leis quantos Usuários em média fazem uso do terminal
de ônibus e do transporte municipal de Fazenda Rio Grande diariamente”. O rá
requerimento foi colocado em discussão, não havendo discussão, foi colocado em /
votação e foi aprovado por todos vereadores. “Requerimento número 96/2022. Os
Vereadores que adiante subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submetem ao plenário o seguinte: Requerimento, Requer que seja expedido ofício =
para a o Prefeito Municipal Marco Marcondes e Comec para que se informe a esta
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casa de leis se existe algum projeto para melhorias no terminal de ônibus de Fazenda
Rio Grande, pois o mesmo traz dificuldades para os usuários que fazem seu uso diário
e enfrentam chuva e frio em determinadas estações do ano.” O requerimento foi
colocado em discussão, o vereador Enfermeiro Zé Carlos discutiu: “boa tarde a
todos os nobres vereadores as pessoas aqui presentes e as pessoas que estão nos
acompanhando nas redes sociais, esse requerimento senhor presidente eu sugeri em
conjunto dos vereadores pensando em melhorias devido algumas reclamações e
sugestões da população para que a câmera de vereador pudesse prever junto ao
prefeito e a Comec para que pudesse verificar com muita atenção a situação do
terminal porque em dias de chuva as pessoas se molham ali e agora tá vindo o inverno
nosso ele judia bastante, março é inverno e geralmente chuvoso, e tem chuva de
vento e as pessoas se molham antes de ir pro trabalho é porque parece que dá para
entender que a cobertura do terminal ela ficou um pouco invertida, vou usar uma
palavra dessa maneira que em vez dela ficar com a proteção voltada para baixo ela
ficou mais pra cima , poderia proteger mais as pessoas, proteger do vento da chuva
isso é uma reivindicação que já faz anos que vejo a população reclamando e nos
vereadores é com quem eu conversei colocou de uma maneira que nós temos que
correr atrás para ajudar essa população sofrida que sai de madrugada para trabalhar
em Curitiba e em outra região e sabemos que sai muitas pessoas diariamente para
trabalhar e enfrenta essa dificuldade e a Comec ela tem que dar uma resposta, porque
nós sabemos que as empresas de ônibus o quanto elas lucram, nós sabemos como
e controlado pela Urbs essa situação de ônibus que nossa população aqui está, além
de precisar de mais ônibus devido ao quantitativo de pessoas que utilizam esse meio
de transporte também como fica esperando no terminal, sendo no inverno com muito
frio e chuva se molham quando tem vento, sem contar que, que acho que além dos
pontos de ônibus que maioria não tem nem cobertura eu acho que está na hora de
nos se mobilizarmos junto com a população e correr atrás para que a Comece a Urbs
de uma resposta digna para nossa população, muito obrigado senhor presidente”.
Não havendo mais discussão, o requerimento foi colocado em votação e foi aprovado
por unanimidade. “Requerimento número 97/2022. O Vereador Professor Fabiano
Fubá, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submete ao Plenário a seguinte proposição. Requerimento, Requer que seja expedido
ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que, através da secretaria competente
verifique a possibilidade de reajuste no vale alimentação dos servidores municipais
de Fazenda Rio Grande. O requerimento foi colocado em discussão, não havendo
discussão, foi colocado em votação e foi aprovado por todos vereadores.
Requerimento número 98/2022. O Vereador Luiz Sergio Claudino - Serjão, que
adiante subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao
plenário o seguinte: Requerimento, Requer seja expedido oficio ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Competente realize
reforma na quadra esportiva Sergio Luiz Claudino dos Santos situada no bairro Jardim
Veneza”. O requerimento foi colocado em discussão, o vereador Serjão discutiu:
“Uma boa tarde a todos é esse requerimento tendo em vista que esse ginásio Sergio
Claudino do Santos é anterior a pandemia ele era utilizado pela Escola Generoso”
Salustiano Barbosa e também pela comunidade onde tinha pessoas responsáveis
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pela chave aonde toda a comunidade todo o Bairro Veneza, colonial e região ali
faziam suas atividades esportivas dentro do ginásio Sergio Claudino do Santos ai veio
a pandemia ficou fechado o ginásio então está sem condições de uso hoje então com
uma pequena reforma daria para a Escola Generoso Salustiano Barbosa estar
voltando a utilizar aquele ginásio e abrindo espaço também para o bairro utilizar para
pratica de esporte, obrigado senhor presidente”. Não havendo mais discussão, o
requerimento foi colocado em votação e foi aprovado por unanimidade.
“Requerimento número 99/2022. O Vereador Carlos Brandão, que adiante subscreve,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte
proposição. Requerimento, Requer seja expedido ofício ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal pra que, através da Secretaria Competente informe a esta Casa de Leis
sobre a possibilidade da realização de um estacionamento provisório em um terreno
público da prefeitura que não está sendo utilizado no momento próximo a Escola
Municipal Generoso Salustiano Barbosa, localizada na Rua Paulo Leminski, 729 no
Bairro Jardim Veneza, neste Município”. O requerimento foi colocado em
discussão, o vereador Carlos Brandão discutiu: “Uma boa tarde a todos os nobres
vereadores a vereadora e a toda população aqui presente e todos aqueles que nos
acompanham pelas redes sociais, é o seguinte nós temos uma área pública do nosso
município ali no Veneza ao lado da escola Generoso Salustiano Barbosa aquela área
oque que acontece tem sido útil para alguns moradores “útil para alguns moradores”
jogarem entulhos, jogarem lixo e depois tem o trabalho do meio ambiente ne que
cresce o mato e tem que roçar, então tá lá aquela área, terreno público inútil e útil
para algumas pessoas jogando lixo em frente, ao lado do colégio municipal Generoso
Salustiano Barbosa, então nesse requerimento eu tô pedindo aqui junto, solicitando
junto ao executivo que eu creio que os vereadores aqui e a vereadora é tem certeza
que vão dá o apoio nesse requerimento para que haja ali para que tenha um
estacionamento provisório enquanto não há o que um projeto, não a projeto naquela
área ali, então porque não um estacionamento ali para os pais dos alunos e também
para as professoras, e é diário ali muitos carros né e vai trazer mais segurança os
carro para na rua um do lado do outro abre as portas crianças sai correndo, e eu já vi
até acidente ali as crianças sai do colégio que abraçar o pai, o pai já abre a porta ai
é terrível, e diário o fluxo de carro em frente ao colégio e estacionamento senhor
vereadores e vereadora, vai trazer segurança, segurança aos pais, as criança, e tá lá
inútil dando rato, barata, lixo e por que não, fazer um estacionamento provisório
enquanto não há um projeto então eu peço o apoio de todos os vereadores e da
vereadoras, da vereadora e pedindo e é segurança e qualidade de vida aos nossos
alunos para nossas crianças, os pais, eu conversando lá com a diretora ela aplaudiu,
que bom, esse terreno aqui do lado porque não um estacionamento, obrigado senhor
presidente”. Não havendo mais discussão, o requerimento foi colocado em votação e
foi aprovado por unanimidade. “Requerimento número 100/2022. O vereador
Professor Hélio Pereira, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao Plenário o seguinte: Requerimento, Requer seja expedido
ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que, através da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico e da Secretaria do Trabalho, Emprego e Renda, preste
informações a esta Câmara Municipal acerca das seguintes atividades que serão 7
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desenvolvidas ao longo do ano de 2022: 1 - Existe interesse por parte dessas
Secretarias realizar o FEIRÃO DE EMPREGOS? 2 - Às Secretarias possuem
estrutura, com equipamentos e número de servidores suficientes para organizar um
feirão de empregos? 3 - Existem parcerias das Secretarias com empresas de
recrutamento e seleção de pessoal para o preenchimento de vagas de emprego por
moradores de Fazenda Rio Grande?” O requerimento foi colocado em discussão,
o vereador Professor Hélio discutiu: “boa tarde a todos que nos acompanham, boa
tarde aos nobres vereadores a vereadora Namni e o pessoal que nos acompanham
via internet, eu fiz esse requerimento primeiramente porque nós estamos nos
aproximando do mês de maio, dia primeiro é o Dia do Trabalhador e a gente precisa
ter um olhar diferenciado para o trabalhador, primeiramente também gostaria de
justificar que eu usei esse termo e feirão de emprego, mas feirão de emprego é mito
vago então nós precisamos criar alguns eventos com vagas reais que a secretarias
tenham um contado mais direto com as empresas para que as empresas passem
para a secretaria do trabalho exclusivamente o número de vagas para que esses
eventos sejam mais direcionados, além disso né a gente precisa ter em mente que
esses momentos são importantes e se houver essa capitação de vaga por parte da
Secretaria do Trabalho, obviamente a gente terá a secretaria alias terá mais
disponibilidade de encaminhar essas pessoas que mais necessitam do trabalho, além
disso aproveitando o momento hoje eu protocolei também um, um projeto de lei ne
que visa criar programas na área do trabalho para trazer as pessoas que então fora
do mercado de trabalho, pessoas que precisam de capacitação para que essas
pessoas saiam dessa marginalidade e possam ser inseridas no mundo do trabalho,
então eu vejo assim que neste momento é peço aos nobres vereadores o apoio a
esse requerimento né, e esse requerimento também tem o objetivo de provocar as
empresas para que entre em contato com a secretaria do trabalho e que haja esse
elo é tão importante aqui dentro do nosso município visando valorizar os nossos
cidadãos de Fazenda Rio Grande e também preparar esses cidadãos para essas
vagas que vão surgindo ai, agradeço ai e obrigado a todos”, o vereador Professor
Léo discutiu: “Boa Tarde a todos e todas que nos acompanha, aos vereadores e a
nova vereadora Nanni Hammad, ao nosso Secretário do Trabalho, Emprego e Renda
e as demais pessoas que estão aqui nesse plenário, parabenizo o professor hélio pelo
requerimento de que e fundamental que nos escutamos aqui nessa casa de leis a
geração de emprego, mas eu, ai o senhor complementou na sua fala de acordo com
o seu projeto de lei ne sobre a questão que está causando uma preocupação maior
em até alguns empresários, a falta de formação as vezes nos temos as vagas né,
acho que o Dr. Renan pode falar muito bem para nós isso, nós temos as vagas, mas
infelizmente nós não estamos tendo pessoas com a formação adequado para suprir
essas vagas então nós precisamos nos enquanto agentes públicos e políticos
promover essa formação dentro do município para os nossos munícipes para que eles
tenham acesso as vagas de emprego e que não sejam cedidas apenas para região e /
não mais para o município porque o que acontece muitas vezes as empresas se
instalam e elas pedem vários moradores do município mas quando nós vamos pegar
os melhores salários, a melhor carreira dentro da empresa, infelizmente ainda não
são colocados inseridos os nossos moradores aqui que pagam impostos que
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contribuem com a renda dentro do município então e importante que a gente atrele
as vagas que e fundamental sinal que a cidade está crescendo mas mais do que isso
e como que nós vamos de forma capacitada inserir esses munícipes dentro dessas
vagas, então e um pedido já de, parabenizo pelo projeto de lei nesse sentido, e que
a gente faça diversas parcerias para que tragamos aqui para o município formação
a nossa população clama por formação nos emos o colégio técnico aqui o CEEP mas
só CEEP ainda é muito pouco nós precisamos de formação e formação urgente, que
formação urgente, capacitação urgente faz com que os nossos munícipes moradores
de Fazenda Rio Grande tenham condições de ter trabalho e uma renda mais elevada,
muito obrigado senhor presidente”. Não havendo mais discussão, o requerimento foi
colocado em votação e foi aprovado por unanimidade. Requerimento número
101/2022. O Vereador Alexandre Tramontina Gravena que adiante subscreve, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição:
Requerimento, Requer que seja expedido Oficio a Coordenação da região
metropolitana de Curitiba (COMEC) para que encaminhe a esta casa de leis
informações se já existe algum planejamento para ampliação ou melhorias do tubo
na Carlos Gomes localizada na Rua Lourenço Pinto nº 109 que faz a linha FOZ
Curitiba/Fazenda Rio Grande. O requerimento foi colocado em discussão, não
havendo discussão, foi colocado em votação e foi aprovado por todos vereadores.
Requerimento número 102/2022. O Vereador GILMAR JOSE PETRY, que abaixo
subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o
seguinte: Requerimento, Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
para que através da Secretaria competente informe à esta Casa de Leis a data
prevista para reabertura e funcionamento do Armazém da Família, nos moldes atuais
ou através de convênio com os supermercados do Município de Fazenda Rio Grande,
Paraná. O requerimento foi colocado em discussão, o vereador José Petry
discutiu: “Muito boa tarde a todos os vereadores a nobre vereadora Nanni Hammad
que aqui está ao meu amigo beto rocha ex secretário de governo aqui do município
de Fazenda Rio Grande ao meu amigo Gilsão companheiro do partido cidadania,
suplente de vereador aqui dessa casa de leis ao nobre vereador e secretario aqui
também de trabalho Dr. Renan Wosniack ao meu amigo Irmão Miranda ex
companheiro de bancada pré candidato a deputado estadual boa sorte na sua
empreitada aí né, acho que precisamos de pessoas boas e tem que sempre colocar
o nome a disposição para lutar né pelo bem do povo de Fazenda Rio Grande, é
gostaria também de coloca aqui pedir o voto favorável à aprovação desse
requerimento nobre vereadores sabe que e uma luta que devíamos ter feito a tempos
nós precisamos que o armazém da família volte a funcionar nos modos atuais igual
Curitiba que tem algum local especifico ou naquele projeto que nós temos também
encaminhado aqui em Fazenda Rio Grande que e para fazer o convenio juntamente ZA
com o supermercados locais, eu particularmente achei interessante porque você pode OS
distribuir por toda a cidade o armazém da família que ele possa e poder funcionar” /
dentro do supermercado a nossa cidade para ajuda na renda dos comerciantes da 5
cidade e vai favorecer que cada cidadão tenha próximo do seu bairro possa ter o' )
acesso ao armazém da família sem ter que se desloca si não for possível que
tenhamos então o armazém da família em funcionamento os senhores sabem
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ajudaram a votar e aprovar, aprovamos na LDO, aprovamos na Lei dinheiro no
orçamento para que fossem tudo investido o armazém da família, já estamos
chegando no mês de maio e no entanto o armazém da família ainda não temos
nenhuma notícia se ele vai voltar a funcionar todo sábado e um momento difícil que
toda população que passa por uma vulnerabilidade social e essa população precisa
e depende muito do armazém da família hoje muitos aqui que mora em Fazenda Rio
Grande depende de comprar seus produtos lá no armazém da família em Curitiba o
mais próximo aqui e no campo de Santana e as pessoas precisam se deslocar para
lá, depende de ônibus ou depende de pagar um taxi, paga um Uber aumenta a sua
despesa a sua dificuldade a fila e enorme sendo que nós temos aqui já locais
apropriados e temos sim comerciantes e supermercados da nossa cidade que tem o
interesse de também de fazer convenio e de ter o armazém da família funcionando
dentro dos seus estabelecimentos, então acho que precisamos aqui de um pouquinho
aqui assim de uma força de vontade um pouco maior que a nossa secretaria de
assistência social comece a agilizar essa parte também para que nós possamos fazer
funcionar e entregar esse equipamento público que é de extrema importância para a
população que mais necessita e eu acho que esse e o papel fundamental dessa
câmara de vereadores, lutar por aqueles que mais necessita, muito obrigado senhor
presidente”. o vereador Sandro do Proteção discutiu: “Boa tarde a todos os
vereadores a todos que nos acompanham presencialmente e pelas redes sociais,
gostaria vereador Gilmar Petry de parabeniza-lo pelo requerimento dizer que é uma
demanda já nossa aí, um pedido nosso também desde o ano passado, não digo nosso
acho que de todos ne, e um ato importante como você mesmo frisou já, a gente já
conseguiu prever esse recurso acredito que nosso prefeito deve estar analisando isso
com carinho e lembrando que nós já pedimos esse armazém da família desde o ano
passado da antiga gestão e não fomos atendidos inclusive com meu requerimento
com voto contrário da vereadora Nanni Hammad não sei porque no momento, mas
foi o que aconteceu então eu quero só parabeniza-lo e dizer que apoio teu
requerimento né, seu requerimento e que esse benefício possa ser concedido a
nossa população novamente e que a gente possa estar sempre brigando juntos para
o benefício da nossa população, obrigado”. Não havendo mais discussão, o
requerimento foi colocado em votação e foi aprovado por unanimidade.
“Requerimento número 103/2022. O Vereador MARCO ANTÔNIO SANTOS, que
adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao
Plenário a seguinte: Requerimento, Requer nos termos regimentais que, seja
expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da
Secretaria Municipal de Saúde, forneça a esta Casa de Leis que, preste informações
acerca da prestação de serviços de limpeza e conservação das áreas externas e
internas, cortes de grama e roçadas nas Unidades Básicas de Saúde, conforme
questionamentos: A) Qual a empresa responsável pela realização deste serviço e
qual a data do término do contrato”? B) Relação de locais onde são realizadas essas
manutenções, bem como as metragens de limpeza realizadas em cada uma delas; »
C) Como é feito o controle da realização deste serviço para posterior pagamento? Sé
for feito através de planilhas, que seja disponibilizado cópia das mesmas desde o
início da prestação deste serviço. D) Este serviço é realizado mensalmente em cada
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um dos locais?”. O requerimento foi colocado em discussão, não havendo discussão,
foi colocado em votação e foi aprovado por todos vereadores. “Requerimento número
104/2022. O Vereador Sandro do Proteção, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao Plenário o seguinte: Requerimento,
Requer, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor prefeito para que através da
Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego e Renda, envie a essa Casa de Leis as
seguintes informações referentes ao programa Jovem Aprendiz: a) Como está o
funcionamento do programa”? b) Quantos jovens estão matriculados para os cursos
oferecidos pelo CIP? c) Quantos jovens estão empregados atualmente através do
programa? d) Como é realizado o processo de classificação para os jovens
participarem do programa “Jovem Aprendiz”? e) Quais são os cursos oferecidos?” (6)
requerimento foi colocado em discussão, o vereador Sandro do Proteção
discutiu: “Gostaria só de comentar um pouquinho sobre esse requerimento dá uma
boa tarde ao nosso secretario de trabalho e tenho certeza que em pouco tempo já
está fazendo um grande trabalho na secretaria fiz esse requerimento pedindo
informações ne sobre esse programa e com a competência que tem nosso secretario
tenho certeza que você, vou ser respondido contento e para poder também trazer
informação e também da satisfação aos nossos ministros de Fazenda Rio Grande,
peço apoio dos nobres vereadores”. o vereador Professor Hélio discutiu:
“Parabéns vereador pelo o seu requerimento bastante oportuno, tendo em vista que
vai complementar a nossa discussão anterior aí também com a contribuição do
professor Léo, então vejo um requerimento bastante importante em conversa com o
Doutor Renan secretario que se faz presente é nós observamos o seguinte o CIP que
é o centro de iniciação profissional está passando por uma reformulação essa
reformulação vai buscar novos profissionais que vão trabalhar com esses jovens,
jovens de 14 a 24 anos, além disso também está se estudando a possibilidade de
oferta novos cursos que venham atender a demanda de Fazenda Rio Grande, então
seu requerimento ai está a bastante contento e voltando a fala do professor Léo então
o CIP está preocupado em capacitar esses jovens, eu acho que isso também vem de
encontro ao Projeto de Lei que eu entrei hoje aqui, dei entrada na câmara porque o
objetivo também e capacitar essas pessoas que estão fora do mercado de trabalho e
que também estão excluídos da sociedade por conta de não ter uma formação, não
são cursos complicados, são cursos simples de 40 horas ou um pouquinho mais ou
um pouquinho menos mas que dará condições dessas pessoas ingressarem nesse
mercado de trabalho, então sou favorável ao seu requerimento, parabéns eu acho
que e assim mesmo que a câmara deve trabalhar juntos , unidos em prol de trazer
mais benefícios e trabalho e renda para os nossos munícipes de fazenda rio grande”.
Não havendo mais discussão, o requerimento foi colocado em votação e foi aprovado
por unanimidade. “Requerimento número 106/2022. O Vereador Professor Léo, que
respeitosamente por meio deste, requerer, através da Secretaria competente e da
Estre Ambiental S/A. o seguinte: Requerimento, Requer sejam realizados novos
estudos para melhorias na armazenagem e no tratamento de lixo”. O requerimentó
foi colocado em discussão, o vereador Professor Léo discutiu: “Esse
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adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CEL
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requerimento apesar de ser bem simples na sua digitação, ela e bem complexa pelo
tempo que nós estamos discutindo sobre a questão do fedor em algumas localidades
especial no Santa Terezinha e no Estados, nós precisamos que tenha uma gestão de
maior qualidade dentro da Estre e uma cobrança maior da Secretaria do Meio
Ambiente no sentido de fazer com que o tratamento do lixo aqui no município seja
feito de uma forma adequada que respeite os moradores que estão em torno do, do
aterro sanitário, porque as reclamações são grandes e não e de hoje isso o ano
passado nos já formulamos um pedido infelizmente nós não obtivemos respostas
estamos pedindo mais uma vez e se não tivermos resposta novamente vamos acionar
o Ministério Público e ai quem sabe talvez teremos alguma resposta, porque os
moradores do Santa Terezinha como o do Estados merece uma resposta e uma ação
que é o mais importante de que forma que eles podem tratar o lixo sem prejudicar a
vida dos moradores que vivem próximo daquela localidade nós sabemos que aterros
sanitários tem vida útil amanhã ou depois vai para outro lugar assim como era na
cachimba agora está aqui e ele vai para outro lugar e ai até vamos esperar até sair a
ESTRE da li para resolver o problema então acho que não dá mais, acho não tenho
certeza que não dá mais para a gente ficar babando uma nova resposta então
precisamos de agilidade disso, outro ponto que eu já levantei em outras questões e
com relação também a questão da armazenagem, nós estamos tendo muita
reclamação com relação aos resíduos sólidos principalmente é com relação aos
reciclados né, isso em parcela ainda nos não vimos um projeto eficaz da ESTRE com
relação a um projeto de educação ambiental sobre isso tá, nós estamos conversando
com o secretario de meio ambiente o Campaner para que a gente veja de que forma
a gente pode também provoca o município no sentido de aumenta a reciclagem né,
para que a gente possa gerar novos postos de trabalho a gente fala tanto em trabalho
mas a gente sabe que o do lixo nós conseguimos ai também arrumar empregos, então
é importante que a gente provoque e ai tem que ser a ESTRE em parceria com o
Meio Ambiente com a Secretaria De Educação, Trabalho, Emprego e Renda para
fazer com que a população comece a ter essa consciência da destinação adequado
do lixo reciclado, então peço apoio dos nobres vereadores, muito obrigado senhor
presidente”. Não havendo mais discussão, o requerimento foi colocado em votação e
foi aprovado por unanimidade. Requerimento número 107/2022. Os Vereadores
Professor Léo e Sandro Proteção, que adiante subscrevem, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente por meio deste, requerer que
seja expedida, a Secretaria competente o seguinte: Requerimento, Requer que seja
expedido ofício à Secretaria Municipal de Educação, para que a mesma tome
providências referentes a situação do Colégio Estadual Susi Cristine da Silva, sobre
a cessão de um espaço para que, a Comunidade Escolar, possa instalar uma cozinha,
para preparar a alimentação dos estudantes da Rede Estadual. Pois a cozinha que já
existe, não pode ser compartilhada no período da manhã e tarde, pois está sendo
utilizada pela Risotolândia (Terceirizada) para atender a demanda de alimentação dos
estudantes da Escola Municipal Rubia Mara da Cruz Pacheco. O requerimento fo
colocado em discussão, o vereador Sandro do Proteção discutiu: “Senhór
presidente e nobres vereadores, queria aqui agradecer a presença do professor
Agnaldo que está participando hoje conosco da sessão, esse requerimento ele vem
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qe
de encontro algumas demandas que nós estivemos juntos discutindo e fomos em loco
ali conhecer os problemas da escola é nós sabemos que é recente né a mudança de
secretaria então e por isso que a gente tem essa consciência de estar entendendo
que todo trabalho e feito aos poucos é composto, trocando ideias e a gente vem aqui
indica um problema que a gente precisa de uma solução então através desse ato
desse requerimento eu e vereador professor Léo estamos pedindo que deem uma
atenção né a gente precisa que todas as escolas tenham atenção a gente sabe disso
que tudo é devagar a gente entende mas que seja olhado com calma esse problema
que e um problema importante e se refere a alimentação dos alunos nós sabemos
que muitos dos alunos dependem dessa alimentação e hoje não estão conseguindo
por conta do problema da cozinha então peço apoio dos nobres vereadores, para que
esse requerimento chegue na mão do secretário, o secretario possa dar uma atenção
devido a instituição, obrigado”. vereador Professor Léo discutiu: “Então como o
nobre vereador Sandro Proteção colocou nos visitamos o Colégio Estadual Susi
Cristine tá, e lá ele funciona em dualidade né com o município com a Escola Municipal
Rubia Mara e aí nós temos um problema é um problema mesmo, as escolas
funcionam na mesma estrutura né, claro separados foram construídas mais dez salas
e nós temos uma cozinha pronta já que como ela é terceirizada fica impossibilita do
estado fazer o uso dessa cozinha de uma forma é compartilhada eles podem até usar
no período noturno nós temos o exemplo aqui do Marlene Barbosa né que quando
utiliza no período noturno o Mathilde Pissaia eles fazem uso no período noturno
porque só tem eles trabalhando a noite e durante o dia o Marlene Barbosa trabalha,
então nós pedimos o que eles precisam de um espaço para fazer a cozinha né,
provisoriamente porque parece que já tem conversas que já vão construir em breve
né, só para quem não conhece a história, vários estudantes estão realocados em
outras escolas então nós temos estudantes que estão realocados no nações 2, então
eles são lá do suzuqui lá do Santa Terezinha e eles tem que vir até o nações 2 com
o transporte que é pago pelo munícipio e além disso alguns estudantes então no
Cunha Pereira e era importante que as salas já estão prontas então é importante que
essa cozinha saia logo primeiro vai gerando economia pro município de transporte já
começa por ai, já vai ter uma economia e é para fazer algo provisório, nós precisamos
atender essa demanda, a população já está cobrando dos nobres vereadores pelo
menos de mim já cobraram do nobre vereador Sandro e nós vamos conversar com o
Agnaldo e agradeço pela presença Agnaldo, é para que a gente chegue num
dominador comum para que a gente possa já utilizar aquele espaço, espaço está
pronto, muito bem feito, a gente não conseguiu entrar lá para verificar né, eu como
membro do Fundeb, vamos fazer uma visita provavelmente essa semana junto com
o secretário de educação Ednelson para que a gente veja se tá tudo certo, se não
precisa fazer mais absolutamente nada mas a gente liberar isso o mais rápido
possível para que esses estudantes não sejam mais prejudicados ainda porque Pi
querendo ou não, imagine ter que sair de uma Escola que é do lado da casa dele para 7 /
ele ir do outro lado da cidade para estuda, enquanto os alunos daquela localidad GA
não conseguem ter vaga, porque esse e outro problema que acontece também se os
alunos não tem vaga lá no nações e aqui perto do cunha também não tem vaga e ai
lá nós temos dez sala ociosas sem utilização então e importante que a gente articule
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de uma forma rápida bastante acelerado, só para concluir senhor presidente, a gente
tem que fazer isso de uma forma bem acelerada para já poder inserir esses
estudantes novamente fazer com que o Colégio Susi Cristine funcione a todo vapor
ai atendendo a comunidade do Santa Terezinha e do suzuki, muito obrigado senhor
presidente”. Não havendo mais discussão, o requerimento foi colocado em votação e
foi aprovado por unanimidade. Passou-se a leitura da Ordem do Dia. "Sem matérias
da Ordem do Dia Senhor Presidente." Espaço reservado às Lideranças Partidárias.
Espaço reservado ao Líder do Prefeito. Vereador Sandro do Proteção pediu a
palavra: “Nobres vereadores, população, só gostaria de pontuar algumas ações do
executivo que tem se mostrado prontamente ativo para atender a população
fazendense algumas ações que foram feitas durante a semana, queria enfatizar a
pedalada ucraniana que teve a participação de mais de 600 pessoas, participação do
embaixador da ucrânia no Brasil Rostyslav Tronenko e da embaixatriz Fabiana
Tronenko, secretários, lideranças políticas, religiosas e ciclistas de toda a região, essa
ação teve o percurso entre as Igrejas Sagrado Coração de Jesus Fazenda Rio Grande
e aa Paroquia Santíssima Trindade São José dos Pinhais, foi promovido pela
Secretaria de desenvolvimento econômico e turismo em parceria com a Secretaria de
esporte e lazer, juntamente com a prefeitura de São José de pinhais, além de
associação de ciclismo de Fazenda Rio Grande, um ato feito onde foram arrecadados
alimentos e que serão prontamente enviados a população ucraniana, também
gostaria de pontuar aqui a volta retorno do período integral desse mês aonde voltaram
a atender em tempo integral buscando melhorar o ensino e atendendo ao pedido dos
pais e a ajuda foi possível graças ao empenho e planejamento por parte da Secretaria
Municipal de Educação, também gostaria de pontuar a ação na Saúde, PSS dos
médicos, aonde o Prefeito autorizou na última quarta-feira dia 20/04 realização do
processo seletivo simplificado para contratação de profissionais para a área da saúde,
gostaria também de enfatizar o asfalto do Bairro Santa Maria né um asfalto que por
anos o povo dá li vem solicitando e a gente sempre acompanhando essa demanda
então começou então o processo de asfaltamento ali do bairro Santa Maria, também
gostaria de enfatizar na área da Educação que através da conversa de sindicato e
executivo chegou-se então no consenso do pagamento do rateio do Fundeb aonde
vai distribuir então ali o valor aproximadamente de dois milhões de reais e alguma
coisa próxima a isso, para os servidores da educação, também gostaria de agradecer
os trabalhos então da Secretaria do trabalho, cultura e das demais que estão se
empenhando pra que nossa cidade possa progredir de forma organizada e de forma
palpável, ainda a população sinta a mudança e sinta que realmente nós temos um
futuro brilhante pela frente então era isso que eu queria colocar hoje”. Passou-se aos
inscritos para a Tribuna Livre. O Vereador Gilmar Petry fez o uso da palavra: “Muito
boa noite a todos, já reforçando boa noite ao meu amigo secretario Dr. Renan que
estava lá fora quando cumprimentei os demais aqui presente e a população de forma
geral que nos assiste, trago alguns avisos e algumas prestações de contas também 7
dessa semana r reforça um pouco do pedido que eu fiz aqui para essa semana daí
pavimentação da Rua Rio Taquari para quem não conhece essa e uma rua próxi
aqui ao Jockey Club e é uma rua ali de mais ou menos 100 metros que ficou no méio
ali sem pavimentação entre as duas Rio Formoso ali, e que necessita dessa
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ECA
pavimentação e fazendo uma visita essa semana aos moradores ali me cobraram
mais uma vez que a gente conseguisse pleitear junto ao executivo essa obra então
to aqui cobrando de público mais uma vez também que o executivo nos ajude aqui
nesse sentido porque e uma obra pequena mas de uma importância muito grande
para quem mora naquela região ali, também reforça sobre o requerimento que fiz hoje
sobre o armazém da família e de público pedir também para o nosso Secretario de
Assistência Social que envide esforços para que a gente coloque em funcionalmente
esse armazém aqui no mais tardar até o meio do ano, eu acho que é uma demanda
de suma importância e que vai atender em numeras e numeras pessoas que
necessitam e necessitam muito hoje que e o alimento e o alimento vocês sabe que
nos mercados hoje ai na região com todo o aumento que teve e acredito que o
armazém seja uma, uma válvula de escape muito boa para essas pessoas e como
disse hoje quem tá cadastrado necessita ir até Curitiba para poder fazer as suas
compras todo mês, então acredito que não há necessidade de ter esse dispêndio
mais esse gasto pro contribuinte de Fazenda Rio Grande, sendo que aqui nós temos
uma cidade gigantesca hoje ai com números extraoficiais em torno de 170 mil
habitantes muitas, muitas pessoas que vivem nessa cidade são pessoas, digamos
não é a palavra correta mas são pessoas carentes hoje e precisam de utilizar o
armazém da família para ter o seu alimento dentro de casa então to aqui pedindo de
novo e reforçando a Secretaria de Assistência social que envide esforços para poder
colocar em funcionamento do armazém e aqui por fim quero só acomodamos ai o
cidadão sabe essa semana até sexta-feira é o último dia o prazo para o pagamento
do IPTU com 10% de desconto com a possibilidade de ser parcelado em até três
vezes porem o que eu quero deixar de público aqui para o cidadão que nos assiste e
compartilha também esse vídeo que não vai vir nenhum carnê e nenhum boleto você
precisa se dirigir a nossa arrecadação e solicitar o boleto com 10% de desconto e
podendo parcelar em três vezes senão fizer vai ficar adimplente junto ao município
porque o município não vai enviar o boleto de pagamento do IPTU com os 10% de
desconto então só como aviso para chama a população, atenção, que muitos não
puderam pagar no começo do mês, não puderam aproveita os 25% mas ainda tem
mais essa oportunidade, mas precisa se dirigir até a arrecadação e aqui também
quero já mais uma vez alerta as pessoas que tem direito a isenções e que podem
pleitear a isenções que ainda não fizeram porque, mas mesmo que não tenham pago
no começo do mês a lei nos permite até o dia nove de maio o cidadão pode protocola
e pedir a isenções e a revisão dos seus imóveis, você que possui arvore nativa no
seu terreno sabe que se pode ter a depreciação do seu imóvel, você que as vezes
tem um pinheiro em cima do seu terreno não sabe você pode pedir a depreciação do
seu imóvel para reduzir o seu imposto quem pagou a contribuição de melhoria tem
direito a 50% de desconto por 3 anos no IPTU então você que pagou a sua
contribuição de melhoria se dirige até a arrecadação até o dia nove de maio pode
pedir essa redução no IPTU, aposentado e pensionista que ganha até dois salários,
mínimo que tem um único imóvel de até 500 metros quadrados com a sua casa de”
moradia, você tem isenção total do IPTU você não precisa pagar o IPTU, para as
pessoas que possuem um imóvel de até 500 metros quadrados e tem uma residência
de até 40 metros quadrados em cima, você além do 25% você tem mais 50% de
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desconto no IPTU, também as pessoas que são comprovadamente carentes vocês
tem isenção no IPTU total e ainda a contribuição de categoria caso venha o carnê
pra vocês pagarem vocês podem protelar por até cinco nos para vocês começarem
a pagar já, então acho que são avisos de suma importância para essas pessoas que
precisam desse benefício nesse momento, só para concluir senhor presidente,
também para esclarecer a população também hoje e lei da minha autoria que já está,
já está valendo no nosso município, a lei 1532/2022 que determina que o Executivo
Municipal tenha que comunicar seja por envio de carta, seja através do modo digital,
seja na plataforma de prefeitura, os débitos que o contribuinte tenha junto ao
município com o prazo de até três meses antes do seu envio para execução fiscal,
são diversas maneiras que nossos cidadão se tem direito e procure seu direito antes
de ir lá pagar seu IPTU se dirija a arrecadação, e reforça aqui diretamente ao nosso
líder do prefeito, estive lá visitando a arrecadação e a arrecadação não está
funcionando hoje, não está funcionando amanhã e não sabe se vai funcionar quarta-
feira, porque está com problema lá na fibra ótica então talvez seja interessante já
conversar com o executivo que ele prolongasse o prazo desse já sexta-feira do
pagamento que acredito que muitas pessoas não vão ter a possibilidade de pedir o
desconto se o sistema não voltar a funcionar não tem como protocolar o pedido então
eu gostaria de público aqui também que fosse visto isso pelo executivo e se for o
caso de protelar pelo menos por mais alguns dias, muito obrigado senhor presidente,
obrigado a todos que nos assiste tenha uma ótima semana”. O Vereador Sandro
Proteção fez o uso da palavra: “Nobres vereadores e população que nos assiste só
par complementar então um pouquinho do seu pedido né vereador como líder do
prefeito com certeza nós estaremos levando isso para ele né para poder está
resolvendo esse problema, só quero lembrar ao senhor que o prefeito está a pouco
mais de 60 dias talvez isso então nós temos um problema crônico que já vem se
arrastando de vários anos aí, então que fique registrado esse seu pedido, é gostaria
de fala também um pouquinho sobre o projeto que eu protocolei hoje, peço que os
nobres vereadores se atentem a esses próximos dias as comissões que trata-se de
um projeto ele se apresenta como um mecanismo de revisão Legislativa como o
próprio nobre vereador Gilmar Petry comentou, existem vários benefícios que são
concedidos no IPTU várias leis é mas muitas leis tem textos contraditórios dispersos
então esse projeto que eu propus ele tem como objetivo combater o crescimento
vegetativo de leis por meio de uma compilação afim de facilitar o acesso ao
contribuinte Municipal aos benefícios tributários e inerente as isenções e reduções do
IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), e aqui quero deixar bem claro aos nobres
vereadores que não é uma iniciativa querendo se puxar essa questão pra mim porque
eu sei que todos aqui se preocupam com o IPTU então isso quero deixar bem claro
aqui na tribuna que é uma questão de todos, assim como o Gilmar tem se manifestado
eu acho que todos aqui tem esses interesses então né simplesmente estamos
fazendo uma revisão de leis e compilando para que o beneficiado seja a população 7,
da Fazenda seja o munícipe que ele possa ter acesso e saber dos benefícios que e
tem de desconto e assim ser atendido de forma correta e para finalizar gostaria
agradecer o amado Presidente pela promulgação da lei sobre a vedação da vigência
do passaporte sanitário e como sempre esta casa se mostra coerente e então nobre
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vereador vem agradecer ao presidente pela promulgação é um assunto que foi
discutido entre o Estadual então hoje temos uma lei estadual aprovada pelo
Governador Ratinho né onde veda a exigência do passaporte sanitário mas não
poderia deixar de agradecer né pela sua ação e promulgação de um assunto que nós
tivemos debate aqui nessa casa nos tivemos audiência pública e também se
mostramos preocupados com essa situação, então que fique registrado meu
agradecimento e que a população de Fazenda Rio Grande possa se beneficiar dessa,
dessa lei, muito obrigado a todos”. O Vereador Hélio Pereira fez o uso da palavra:
“Boa noite a todos e todas, senhores vereadores a pouco nós recebemos um oficio
da Secretaria Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e peço licença a vocês para
ler o cronograma, na realidade se trata de um convite a todos os vereadores para
participarem da solenidade de abertura dos eventos da semana do trabalhador, então
ficam todos convidados aí e nós temos o seguinte cronograma no dia vinte e nove de
abril ou sexta-feira as 8 horas da manhã na agencia do trabalhador de Fazenda Rio
Grande na Rua Cedro, 343, neste evento serão oferecidos ao público café da manhã
e cadastramento e encaminhamento para vagas de emprego, palestras e dentre
outras atividades essa programação se estendera até as 17 horas no dia trinta de
Abri, sábado, as 12 horas do restaurante da Associação dos Servidores Municipais
de Fazenda Rio Grande ASSMUF na Travessa cinamomo, 53, almoço alusiva ao dia
do Trabalhador com feijoada, música ao vivo, sorteio de brindes, atividades infantis e
as aquisições de ingresso diretamente da ASSMUF no dia Trinta de Abril, sábado as
13 horas da Praça Brasil ações intersetoriais envolvendo diversas Secretarias
Municipais com a prestação de serviços de atendimento ao público das 13 às 17 horas
e no dia primeiro de Maio no Domingo as 8 horas na Praça da Vitoria será realizado
o passeio ciclístico dos trabalhadores com a concentração a partir das 7:30 no mesmo
local, então todas as pessoas estão convidadas para fazerem parte desses eventos
na semana do trabalhador, muito obrigado a todos”. O Vereador Professor Léo fez
o uso da palavra: “Boa noite a todos e todas, hoje eu vim aqui para falar duas
questões é o nobre Vereador Sandro Proteção já colocou a importante decisão do
executivo com relação do rateio do Fundeb do vate e do vafe fundamental isso, várias
cidades do Brasil elas estão pagando isso então é direito e dinheiro do servidor então
se e dinheiro do servidor tem que ser pago mesmo, então parabéns ao Marco
Marcondes mais uma vez de forma assertiva debatendo com as categorias de classe
com os sindicatos ao Secretário Municipal de Educação que participou do debate os
vereadores também que construíram esse debate junto ao executivo isso é
fundamental para mostrar a valorização que o Prefeito Marco Marcondes tem para
com os Servidores Municipais em especiais os da educação, outro ponto hoje vara
eu fiz uma visita hoje ao Colégio Anderson Rangel, fui participar de um bom debate
e com os estudantes do terceiro ano a respeito da política, o que é política e tentar
entender um pouco como que funciona o sistema político, sistema proporcional,
sistema majoritário é fundamental mostrar para essa juventude a importância de estar
inserida no processo, não só no processo eleitoral mais no processo político diári
inclusive né, porque todos nós somos agentes políticos e por mais que nos, muito
de nós, não nos aqui que estamos sentados nesse plenário mais a população em si
apesar de não fazer uso de partidos políticos são pessoas politicas então é importante
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deixar claro para nossos jovens a importância de estar participando da
representatividade desses jovens inseridos no mundo político, é hora como eleitor,
hora como agente político, então é importante, foi um bom debate várias questões,
quero parabenizar a Professora Janaina professora de português e espanhol do
Estado, que está fazendo um brilhante trabalho com os estudantes pra mostrar essa
percepção, lá nós não discutimos política partidária nós discutimos estruturas
políticas, então como que funciona o Executivo, como que funciona o Legislativo né,
dar alguns exemplos com relação a financiamento a investimentos tanto na saúde
quanto na educação e mostrar um pouco da realidade do município para que nossos
munícipes lá do Veneza possa compreender as vezes a reclamação, a não tem um
médico, a falta professor, a não tem vaga, mas por que que tudo isso acontece tá,
então e deixa muito claro para a população em especial hoje com os estudantes do
Colégio Anderson Rangel é de ter e assim esse privilégio de poder conversar também
agradeço as diretoras civis, a professora Selma e a professora Zenaide que
trabalhamos juntos anos anteriores e hoje faz um brilhante trabalho à frente do
Colégio Anderson Rangel e também dá um abraço ao eu não sei se ele é o diretor
militar ou se ele e em fim, não sei a nomenclatura do Luciano que é um policial da
reserva que contribui também com a questão disciplinar dentro do colégio, então
agradece a toda comunidade escolar do Anderson Rangel por poder falar um
pouquinho do que e política para os nosso jovens, muito obrigado senhor presidente”.
Não havendo mais nada a tratar, o Senhor Presidente, Vereador Alexandre
Tramontina Gravena, agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a sessão.
Do que para constar, Eu, Vereador Fabiano de Queiroz Sobral, lavrei a presente ata.
Sala das Sessões, 28 de março de 2022.
Fabiano de Queiroz Sobral
Secretário
Alexandre TU
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T I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
A 10º SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 10º LEGISLATURA,
REALIZADA NO DIA 02 DE MAIO DE 2022.
Ao segundo dia do mês de maio de dois mil e vinte e dois, às dezessete
horas, na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio grande, sob a
Presidência do Vereador Alexandre Tramontina Gravena, e secretariada pelo
Vereador Fabiano de Queiroz Sobral, realizou-se a Sessão Ordinária e a ela
compareceram os Vereadores Alesandro Bordignon Weiss, Alex Padilha,
Antônio Removicz Maciel, Gilmar José Petry, Hélio Pereira, José Carlos
Bernardes, José Carlos Brandão, Leonardo de Paula Dias, Luiz Sergio Claudino,
Marco Antônio Santos e da Vereadora Doriane Marisa Brunner Hammad. Após
verificação de quórum sob a Graça e Proteção de Deus, o Senhor Presidente
declarou aberta a 10º Sessão Ordinária. Passou-se a leitura do Expediente do
dia: Projeto de Lei nº 023/2022 de iniciativa do Poder Executivo Municipal, com
a súmula: Inclui a redação do parágrafo único no bojo do artigo 13 da lei
municipal nº 522, de 06 de dezembro de 2007, conforme especifica. Projeto de
Lei complementar nº 09/2022 de iniciativa do Poder Executivo Municipal, com a
súmula: Altera a redação de dispositivos legais que especifica". Projeto de Lei
Complementar nº10/2022 de iniciativa do Poder Executivo Municipal, com a
súmula: Altera e acrescenta dispositivos no bojo da lei Municipal nº 195, de 23
de dezembro de 2003, conforme especifica”. Mensagem de veto nº 08 de 2022
de iniciativa do Poder Executivo Municipal”. Projeto de Lei nº 22/2022 de
iniciativa do Vereador Alexandre Maringá, com a súmula: Cria na estrutura
organizacional da Guarda Municipal o grupo RONDA OSTENSIVA MUNICIPAL, J
com a sigla ROMU, no âmbito do Municipio de Fazenda Rio Grande e das outras
províncias. Projeto de Lei nº 23/2022 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé
Carlos, com a súmula: Dispõe sobre a gratuidade dos transportes públicos
municipais de Fazenda Rio Grande nos dias de realização das provas do Exame
Nacional do Ensino Médio (ENEM) e demais vestibulares de Universidades
públicas. Ata da 04º Sessão Ordinária de 2022. A ata foi colocada em discussão,
não havendo discussão, foi aprovada por unanimidade. Ata da 022 Sessão
Extraordinária de 2022. A ata foi colocada em discussão, não havendo
discussão, foi aprovada por unanimidade. Passou-se à leitura das indicações.
Indicação nº 113/2022. O Vereador Maciel do Dog, que adiante subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte
Indicação. Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que
o mesmo através da Secretaria competente realize a manutenção e revitalização
das quadras de esporte e equipamentos instalados no Parque Multi eventos. /
Indicação número 114/2022. O Vereador Alexandre Tramontina Gravena que
adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao
plenário a seguinte Indicação. Indica que seja expedido Ofício ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, para que através da Secretaria competente realize um estudo
para manutenção e ampliação do ponto de ônibus localizado na Rua Oiapoque
esquina com Rua Rio Paranaíba bairro Iguaçu, neste município. Indicação
número 115/2022. O vereador Professor Hélio Pereira, que adiante subscreve,
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| I ) T CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
EE de suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte
Indicação. Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito para que o mesmo,
por meio dos seus setores competentes, realize as seguintes benfeitorias: a)
Lombadas na Rua Limeira, uma em frente à Praça do Sidon e outra na
sequência, conforme avaliação da engenharia de trânsito. Indicação número
116/2022. O Vereador Carlos Brandão, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte Indicação.
Indica que seja expedido ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, para que,
através da Secretaria Municipal do Meio Ambiente viabilize a limpeza e roçagem
do mato ao redor da calçada localizada na rua Manoel Claudino Barbosa, nº
1.638, sendo em frente ao edifício Solar da Serra localizado no bairro Pioneiros
(centro), neste município. Indicação número 117/2022. O Vereador Sandro do
Proteção que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais
submete ao Plenário a seguinte Indicação. Indica que seja expedido ofício ao
Excelentíssimo Sr. Prefeito para que através da secretaria competente, realize
pavimentação asfáltica na Rua Venezuela, próximo à Avenida das indústrias no
bairro Eucaliptos. Indicação número 118/2022. O Vereador Enfermeiro Zé
Carlos, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a
seguinte Indicação. Indico que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal, para que através da Secretaria de Obras viabilize o conserto e
manutenção da calçada de pedestres em toda extensão da Rua Santo
Agostinho. Indicação número 119/2022. O Vereador Alex Padilha que adiante
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário
o seguinte Indicação. Indica que seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, através da Secretaria responsável, para que providencie instalação
na Praça Tridi localizada na Rua Tridi no bairro Gralha Azul: A) Academia ao ar
livre; B). Parquinho recreativo para as crianças. Indicação número 120/2022. O
Vereador Luiz Sergio Claudino - Serjão, que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte Indicação. Indica
seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da
Secretaria Competente, esteja colocando uma placa de pare ou uma placa de
preferencial, no trevo da rua Demétrio Zanão com a Estrada Principal do Passo
Amarelo, a qual seja melhor no local e também três lombadas próximas a este
trevo sendo uma em cada rua para redução de velocidade. Segue foto em anexo.
Indicação número 121/2022. O Vereador Gilmar José Petry, que abaixo
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário
a seguinte Indicação. Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
para que através da Secretaria competente realize a limpeza e roçada entre as ;
Ruas Rio Nhundiaquara e Rio Palmeirinha e também a troca da tampa de bueiro,
localizada na Rua Rio Timbu em frente ao numeral 523, Bairro Iguaçu, neste «
Município. Indicação número 122/2022. O Vereador Professor Fabiano Fubá, «am
que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete”
ao Plenário a seguinte Indicação. Indica que seja expedido ofício ao Sr. Prefeito
Municipal, para que, através da Secretaria competente, providencie a instalação
de travessia elevada, na Avenida Portugal, 244, em frente à Escola Municipal
Guisela Kuss no bairro Nações, neste município. Indicação número 123/2022. O
Vereador Professor Léo, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
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E És
e regimentais, submete ao plenário a seguinte indicação. Indica-se que
seja expedido ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo, através da
Secretaria responsável, realize a reforma dos telhados de toda a Escola
Municipal Santa Maria inclusive do telhado do ginásio da escola, e de todo o
sistema de escoamento de água (calhas) do ginásio da Escola. Indicação
número 124/2022. O Vereador Marco Antônio Santos, que adiante subscreve,
no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte
Indicação. Indica que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para
que, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente realize a manutenção e
limpeza da fossa séptica na sede da ONG, DNA Animal localizada no seguinte
local, Rua Santa Matilde Nº 88, no Bairro Santa Terezinha. Passou-se à Leitura
dos Requerimentos. Requerimento número 94/2022. A vereadora Nani Hammad
que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete
ao Plenário a seguinte proposição requerimento. Requer que seja expedido
ofício ao Exmo. Prefeito Municipal, para que através da secretaria competente,
informe o andamento do processo de aquisição do ônibus da Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais- APAE, emenda destinada pelo Deputado Rubens
Bueno, em parceria com a Secretária Municipal de Educação. O requerimento
foi colocado em discussão, não havendo discussão, foi aprovado por
unanimidade. Requerimento nº 108/2022. Os Vereadores, que adiante
subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais submetem ao
Plenário o seguinte Requerimento. Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal Marco Marcondes, para que o mesmo através da Secretaria
competente realize o estudo acerca da viabilidade e implementação de reforma
na infraestrutura e de uma segunda saída para ônibus no Terminal de Fazenda
Rio Grande. O requerimento 108/2022 foi colocado em discussão, o vereador
Maciel do Dog discutiu: Boa tarde nobres vereadores, a vereadora Nani, boa
tarde ao povo presente, desde já quero agradecer o apoio de todos vocês aí,
conforme esse requerimento e muito interessante, se conseguíssemos mais uma
saída do terminal, ia desafogar um pouco aquela rotatória e isso muito obrigado.
Não havendo mais discussão, foi aprovado por unanimidade. Requerimento
número 110/2022. O Vereador Maciel do Dog que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário à seguinte
Requerimento. Requer seja expedido ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal
Marco Marcondes para que, através da Secretaria Competente informe a essa
casa de leis; 1- Quantos Agentes Comunitários de Saúde tem contratados hoje
no município. 2- Se todos estão lotados dentro das unidades do Programa de
Estratégia da Família. 3- Se há um programa de reestruturação e treinamento
desses profissionais pós, pandemia para atendimento direto a população dentro
das suas funções. O requerimento foi colocado em discussão, não havendo /
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discussão, foi colocado em votação e foi aprovado por unanimidade.
Requerimento número 111/2022. O Vereador Alexandre Tramontina Gravena,
que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais submete
ao Plenário o seguinte requerimento. Requer seja expedido ofício a
Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba (COMEC) para que viabilize
um estudo junto ao grupo LEBLON Transportes, para que a linha de Ônibus F24-
Eucaliptos Jardim Brasil, estenda-se em período permanente até a Rua Faveiro.
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ES AEomento o ônibus faz este percurso somente após as 23 horas. Caso haja
inviabilidade, que seja alterado ao menos, em horários de pico, na parte da
manhã e à tarde, a partir das 16:00 horas. O requerimento foi colocado em
discussão, não havendo discussão, foi aprovado por unanimidade.
Requerimento nº 112/2022. O vereador Professor Hélio Pereira que abaixo
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário
o seguinte requerimento. Requer seja expedido ofício à Secretaria de Estado da
Educação / Núcleo Regional de Educação, A.M. Sul, para que preste
informações a esta Câmara Municipal acerca das seguintes informações. 1). Há
projetos para construção de novas escolas em Fazenda Rio Grande? 2). Há
ampliações ou reformas previstas para as escolas estaduais deste município?
3). Qual o número de vagas atualmente ofertado para alunos do Ensino
Fundamental (do 6º ao 9º ano) em Fazenda Rio Grande? 4). Existe planejamento
para oferta de mais vagas para o 6º ano? 5). Há professores (PAEE) suficientes
para atender alunos com distúrbios de aprendizagem e do espectro autista? 6).
Há professores (PAC) suficientes para atender a demanda do município? 7). Há
salas de recursos multifuncionais em todas as escolas/colégios? 8). Há salas
para atendimento a alunos com altas habilidades? 9). Qual o número de
CEEBJAS que estão em atividades na cidade? 10). Há projetos de melhorias
para os CEEBJAS? 11). Há cozinhas destinadas somente aos CEEBJAS em
escolas em dualidade? 12). Há projetos para ampliação de oferta de Cursos
Técnicos para o município? 13). Quais os critérios estão sendo aplicados para
nomeação e/ou indicação de diretores dos colégios estaduais? 14). Há
normativa/orientação da SEED para esses procedimentos? 15) Caso haja
normativa ou orientação, pedimos cópias das mesmas. O requerimento
112/2022 foi colocado em discussão, o vereador Professor Hélio Pereira
discutiu: Boa tarde a todos e a todas, boa tarde a nobre vereadora aos demais
vereadores, eu fiz esse requerimento aqui destinado a secretaria de estado e
educação, primeiramente porque nós já estamos no mês de maio, e para o ano
que vem nós sabemos que vamos receber em torno de 2500 alunos para os 6º
anos, e a gente sabe que a Fazenda Rio Grande está muito grande, e seria muito
melhor mais segurança, para as crianças estudarem mais próximo possível de
casa, então eu faço uma serie de questionamento aqui, mais o primeiro e talvez
mais importe seja, se há ou haverá salas suficientes para atendermos todos
esses alunos do sexto ano, além disso nos colocamos aqui, também as questões
das cozinhas dos CEEBJAS, que a gente sabe que não funciona muito bem
quando a escola, funciona em dualidade porque uma escola em dualidade , ela
e uma escola municipal durante o dia e a noite ela acaba atendendo os alunos
do CEEBJA, e o problema das cozinhas e que as vezes há conflitos ne, porque
se trata de duas sequencias diferentes, nós temos a Risotolândia que atende o -
município e nos CEEBJAS nós temos, digamos também um outro processo, /
também há umas outras questões, tem muitas questões que eu coloquei aqui Ê
pra secretaria nos responder mais as principais preocupações nossas são essas, A
ne a questão dos números de salas, se nós teremos todas essas salas para o
ano que vem, e a gente já precisa pensar com alguns meses antes que o
problema venha bater à porta da nossa casa, então em virtude disso , peço apoio
dos nobres vereadores ai na aprovação desse requerimento , muito obrigado. O
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RAjIA CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
EA
ES dor Professor Léo discutiu: Boa tarde a todos e todas que nos
acompanham de casa aos nobres vereadores a vereadora Nani Hammad a todas
as pessoas que estão aqui nesta casa de lei ,na, sexta feira eu estive
conversando com Paulo Roberto Falcão que e o diretor planejamento de gestão
escolar e com a Adriana kampa chefa do núcleo regional da educação la na
SEED, e eles me disseram o seguinte, em escola e pra estar assinado, contrato
para começar a construção ainda no ano de 2022, e o esperado, e essa ainda
se não me engano e aquela da avenida Paraná, certo, ai eles tem uma outra
escola que eles já disseram que também já estão fazendo toda a busca de
processo licitatório em fim, mais buscando todas as custas primeiro e que vai ser
lá perto do green Portugal, lá no palmeira , lá perto do bosque ali, q já está até
desapropriada área, a prefeitura já cedeu acho que até o Gilmar e o Serjão já
estão mais tempo, acho que vocês já aprovaram a doação ou as seção de unas
acredito que e doação postado, parece que vai mais nós sabemos que uma
escola nos moldes que o estado constrói leva em torno de 4 anos pra ser
construída, então nós sabemos que em relação a construção nós teremos um
problema, eu me adiantei falar isso mais tem parabenizar ao nobre vereador
Hélio Pereira pelo seu requerimento, eu só gostaria se o sr pudesse acrescentar
um item, que faz parte tbm disso tudo mais acho q e bem importante, você fala
do professor PAC está mais nos estamos tendo um problema nas escolas
estaduais que nós não estamos tendo o auxiliar operacional, porque o PAC e o
professor que vai ficar dentro da sala de aula, cuidando mesmo daquele aluno
que tem alguma dificuldade motora, só que o professor só tem o espaço dentro
da sala de aula, fora disso ele tem que ter um auxiliar operacional, e depois que
a tecnolimp acabou a terceirização oque que aconteceu eles não contrataram
ainda o auxiliar operacional, então seja várias escolas com vários estudantes
que estão precisando desse cuidado, estão sendo cuidado por pessoas que não
tem essa formação, que não tem esse cuidado, então acho que era importante
incluir também o auxiliar operacional, e no mais gostaria que eles respondessem
bem pra nós a questão da cozinha, isso aqui seria bem interessante, mais eu
aprovo seu requerimento, nobre vereador e estamos à disposição, depois se
quiser que eu passe também meu relato, depois a gente pode conversar melhor
muito obrigado senhor presidente. Não havendo mais discussão, o requerimento
foi colocado em votação, e foi aprovado por unanimidade. Requerimento número
114/2022. O Vereador Sandro do Proteção, que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais submete ao Plenário o seguinte
Requerimento. Requer, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
para que através da secretaria competente informe a possibilidade de realizar
estudos para a construção de uma praça na Rua Caxias do Sul esquina com
Rua Natal, localizadas no bairro Santa Maria. O requerimento foi colocado em
discussão, não havendo discussão, foi aprovado por unanimidade.
Requerimento número 115/2022. O Vereador Enfermeiro Zé Carlos que adiante
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário 4
o seguinte Requerimento. Requer que seja expedido ofício para a Secretaria de
Desenvolvimento Econômico para que a mesmo informe a esta casa de leis se
o programa hortas comunitárias está sendo executado, se estiver quantas
famílias estão sendo beneficiadas, quantas hortas existem na cidade e se existe
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; T ) CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ES,
a parceria público privada para o desenvolvimento do programa. O
requerimento foi colocado em discussão, o Vereador Enfermeiro Zé Carlos
discutiu: Boa tarde aos nobres vereadores, a vereadora Nani, a todos
presentes aqui e as pessoas que estão nos acompanhando pelas redes sociais
eu fiz esse requerimento, porque nos estamos vivendo num momento de um
custo elevado na alimentação esta difícil para as pessoas conseguirem comprar
seus alimentos, nos supermercados por ai, quitanda, e diversas, e o programa
das hortas comunitárias já vem de muito tempo em nosso município, não e nada
novo, só que esse requerimento e para podemos acompanhar se realmente está
sendo desenvolvido, se tem uma parceria público ou privada, porque
antigamente existia, se permanece e quantas famílias estão sendo atendida por
este programa, porque , e um programa simples, onde ele e tocado pela própria
comunidade e geralmente e fornecido as mudas, alguns insumos para que as
famílias, produzir estes alimentos, onde serve para as próprias famílias que ali
cuidam e plantas, e também eles geralmente fornecem para as outras famílias
que peleiam essa região e acabam em contato porque , vamos pensar, hoje você
vai no supermercado e um pé de alface está R$ 4,00, cenoura e diversos
alimentos, sendo q e produzido além disso de melhorar a saúde , e produzido
sem agrotóxico, na produção ali vamos pensar, com cuidado amor e carinho,
que vai servir a eles mesmos e ao próximo, até aproveito nobres vereadores, e
colocar que e um projeto, acho que todos nos vereadores temos q acompanhar
e incentivar, porque nós sabemos que já existe e talvez possa ser até expandido
que com certeza que nesta crise e renda pra aquisição de alimentos que as
pessoas tão tendo talvez se a gente incentivar, ou cobrar uma parceria pública
ou privada vai atender muitas famílias que precisam, muito obrigado Senhor
Presidente. O requerimento foi colocado em votação e foi aprovado por
unanimidade. Requerimento número 116/2022, o Vereador Alex Padilha que
adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao
plenário o seguinte requerimento. Requer que seja expedido ofício ao Exmo.
Prefeito Municipal, para que através da secretaria competente, que seja feito a
construção de uma praça no terreno localizado na Av. Austrália esquina com a j
Rua Bremen no Bairro Gralha Azul. Não havendo discussão, o requerimento foi j
aprovado por unanimidade. Requerimento número 118/2022. O Vereador Luiz
Sergio Claudino - Serjão, que adiante subscreve no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao plenário o seguinte Requerimento. Requer seja
expedido oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que
juntamente à Secretaria Responsável, informe a esta Casa de Leis: 1). O
Município possui verba destinada para pavimentação com Produto Bio - C ou
Pedra Irregular na Estrada Rural do Passo Amarelo? 2). Caso essa verba esteja
disponível, qual a data provável para início dessa obra? 3). Por fim, qual a data ;
provável para término da obra? O requerimento foi colocado em discussão, não , /
havendo discussão, foi aprovado por unanimidade. Requerimento ido
119/2022. O Vereador Gilmar José Petry, que abaixo subscreve no uso de suas .
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte Requerimento.
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, à Empresa Leblon
Transportes de Passageiros e à COMEC (Coordenação da Região Metropolitana
de Curitiba), para que informem à esta Casa de Leis sobre a viabilização da
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] l T CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
mL
=== tação de linha de ônibus com ligação direta entre o Município de Fazenda
Rio Grande e São José dos Pinhais, com itinerário através da Avenida Francisco
Ferreira da Cruz e a Rua Reynaldo Baldam, com o custo reduzido da passagem.
O requerimento foi colocado em discussão, o vereador Gilmar Jose Petry
discutiu: Muito boa tarde a todos os vereadores, a nobre vereadora Nani, aos
assessores aqui presentes a meu amigo ex companheiro de bancada irmão Jose
Miranda, que está presente ao meu amigo Belair Neto, apresentador do melhor
programa matinal aqui da Fazenda Rio Grande, mais uma vez seja bem-vindo,
e gostaria de pedir o voto favorável nobres vereadores na aprovação desse
requerimento nobre vereadores, nós tivemos agora a pouco dias a traz a
liberação da linha Fazenda/Araucária, todos acompanharam aqui viram que de
foram de suma importância ajudando pra desafogar um pouco ali o terminal, hoje
nós temos aqui a área que passa aqui por dentro que passa pela Sumitomo que
liga a são José, aqui pela rua Reinaldo Baldam e seria um ponto estratégico para
que nós temos uma nova linha de ônibus ligando São José dos Pinhais, temos
muitos moradores aqui da nossa cidade que hoje trabalham em São José dos
Pinhais que dependem de fazer uma ligação lá em Curitiba, hoje muitos que
puderam presenciar firam o transtorno que estava esta rodovia para as pessoas
que precisaram de dirigir para Curitiba, eu confesso que não acompanhei se era
acidentes ou se eram obras que tinham na pista , mais era uma fila infinita
imagino pra quem, precisa se deslocar para poder ir trabalhar e nós temos aqui
uma área pronta totalmente asfaltada que dá acesso à área de são Jose aqui
por dentro que corta nossa no mínimo uma hora de trajeto com certeza evitando
essa ligação e poderia ser colocada em funcionamento para atender essa
população que depende de trabalhar principalmente na área de São Jose dos
Pinhais então nós estamos pedindo aqui tanto pra prefeitura municipal que
acredito que temos que trabalhar em conjunto com o executivo para que ele
consiga visibilizar isso, o pedindo aqui também para empresa Leblon que nos
fale sobre essa informação e principalmente sobre os passageiros que utilizam
e a COMEC porque a gente sabe que e sempre uma demora pra liberar uma
nova linha de ônibus q estudo em cima de estudo que acabam demorando anos
pra liberar mais sabemos que Fazenda Rio Grande está crescendo muito, e cada
fez mais estão vindo morar na nossa cidade mais infelizmente não tem emprego FA
qu
para todos e são pessoas que precisam ir trabalhar em outros municípios então
peço voto favorável para os nobres vereadores para que a gente consiga
provocando aqui pela câmara para quem sabe colocar em funcionamento essa
nova linha muito obrigado sr presidente. Não havendo mais discussão e foi
aprovado por unanimidade. Requerimento número 120/2022. O Vereador
Professor Fabiano Fubá, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição, requerimento.
Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que
através das Secretarias competentes, aprecie o Anteprojeto de Lei, em anexo,
que regulamenta o repasse do Incentivo Financeiro Adicional-lFA, aos Agentes
Comunitários de Saúde- ACS, e aos Agentes de combate às Endemias- ACE. O
requerimento foi colocado em discussão, não havendo discussão, foi aprovado
por unanimidade. Requerimento número 121/2022. O Vereador Professor Léo,
que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem,
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dl 7. CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
EE EESEtosamente por meio deste, requerer, através da Secretaria Municipal
Competente, o seguinte Requerimento. Requer seja realizado e enviado à esta
Casa de Leis, um estudo para tomada de providências quanto a insuficiência de
salas de aulas na Escola Municipal Santa Maria. Neste sentido, chegou ao
conhecimento de que há turmas que estão utilizando salas adaptadas, que não
atendem a exigência legal da Secretaria de Estado de Educação. O
Requerimento 121/2022 foi colocado em discussão, o vereador Professor Léo
discutiu: Mais uma vez boa tarde a todos e todas e eu estive na escola municipal
santa maria semana passada e alguns moradores tinham me dito que alguma
salas estavam abastadas pra estudantes, e a gente foi verificar pra ver a situação
dessas salas o grande problema em relação ao Santa Maria e de várias escolas
municipais , e agora a gente vai sair um pouquinho do âmbito de colégio estadual
vamos para as escolas municipais, nós temos escolas municipais ai, e a santa
maria se inclui com quase 40 alunos por sala, nós temos uma resolução da
secretaria do estado da educação que determina, ela não sugere ela determina
que nas series final do ensino fundamental são de 25 a 30 alunos a do municipal
e de 20 a 25 então nos estamos tendo um problema e isso já se perdura a
bastante tempo nos vamos ter um problema em prevê, e eu já estou falando isso
desde o ano passado e volto a disser se nós não tomarmos nem uma medida
com relação ao crescimento do município nós não vamos ter vaga para nossos
estudantes daqui a pouco , ai oque que acontece, a culpa de tudo vai recair na
escola, porque ai o aluno não aprende a culpa e da escola, o aluno e
indisciplinado a culpa e da escola, tudo e culpa da escola , mais agora vou fazer
uma pergunta para os pais , mães e pra quem está nos assistindo, a gente com
um ou dois filhos em casa a gente já tem dificuldade, para conseguir fazer que
eles cubram alguns combinados agora, você imagina a sala com 40 alunos, que
não sabem ler, que não sabem escrever, que estão no processo de alfabetização
e eles não estão conseguindo aprender e aonde que eles vão sendo empurrados
, empurrados pelo ciclo básico, não vou nem discutir o ciclo básico aqui, ai são
aprovados aprovados e chegam lá no quinto ano, ai você retém para que ele
possa aprender mais um pouco, mais depois vai pro sexto ano, ai qual que e o
problema, vai pro estado não aprende ler , não aprende escrever boa parte das
escolas aqui o professor hélio pode fazer assim um sozinho, a maioria dos
estudantes do sexto ano , não sabem ler e escrever, ah mais a culpa e das
escolas municipais, não a culpa e do sistema político que foi implantado em
fazenda rio grande, e que nós vamos ter que discutir isso muito a sério quando
vim um plano diretor pra cá, nós temos que barras o crescimento populacional
em fazenda rio grande, como discutindo com executivo , com legislativo os outros
entes nós precisamos frear pra termos infraestrutura se nós não tivermos
infraestrutura, infelizmente nós não vamos ter escola para nossos estudantes,
nós não vamos ter escola para nossos estudantes então eu peço um apelo aos
nobres vereadores e pro executivo comecem apensar na fazenda rio grande ,
nós sabemos que muitas pessoas ganham dinheiro com a especulação
imobiliária em fazenda rio grande mais nós temos que entender que o povo está
precisando de algumas coisas que não estão sendo ofertadas , que e a saúde e
a educação não está sendo ofertado e isso não e de agora , não e do ano
passado isso já vem de tempo e nós precisamos pensar na fazenda rio grande
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TTIT Rig CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
EA
10 anos não vai ter vagas mesmos , daqui 10 anos não tem agua, não vai
ter agua em fazenda rio grande, obrigado Senhor Presidente. O vereador
Professor Hélio discutiu: Boa tarde a todos novamente só pra complementar
o que o Professor Leo colocou, o seu requerimento vem de encontro ao meu, eu
discuto a questão do ensino fundamental do sexto ao nono, mais a gente tem
essa preocupação também, acho que o professor Leo só esqueceu de
acrescentar o seguinte além de toda a problemática que o sr levantou no seu
requerimento nos ainda tivemos 2 anos de pandemia que estamos sentindo na
pele a dificuldade que nós estamos encontrando, com esses alunos que ficaram
praticamente 2 anos em casa, então se realmente a gente não bater nessa tecla
de construir mais escolas valorizar esses profissionais da educação dar todo
suporte necessário que esses professores precisam, e agora eu falo de
município e estado principalmente, porque quando eu pergunto aqui se nós
temos professores PAEE eu sei que eu não tenho na nossa escola todos os
suficientes, realmente e uma provocação , porque eu sei que não tem, mais a
gente precisa começar aqui na câmara essas discussões, para que nós
tenhamos esses profissionais, educar pessoal é difícil custa caro, mais não
educar e pior ainda vai custar mais caro pra nós, então não e uma crítica , a
gente sabe de todas as dificuldades e eu acho que a maior problemática esta ai
no crescimento da Fazenda Rio Grande, que é um crescimento bastante
acelerado, e as construções do Estado do município, infelizmente ainda não
conseguem acompanhar esse ritmo de crescimento da Fazenda, isso sobre
também para a saúde, a gente sabe que tem ai um PSS para médicos, mais a
gente sabe também que este e um problema que já vem de longo tempo,
sabemos também que o prefeito está ai a dois meses está lutando, está
buscando, está conversando dialogando com os vereadores mais a gente não
pode se calar e a gente vai estar aqui principalmente professores, batendo nesta
tecla da educação, a educação muda as pessoas e pessoas vão mudar essa
Fazenda Rio Grande, muito obrigado a todos. A Vereadora Nani Hammad
discutiu: Eu gostaria de parabenizar os dois professores, não é à toa que vocês
são mestres mesmos e devem ser contemplados como mestres mesmos porque
todas as outras áreas vem do professor, admiro muito acho que o professor deve
ser respeitado e oque vocês estão falando e exatamente o que está acontecendo
em nosso município, mais isso por conta do desordenamento das construções
que vem, então são as construtoras que tem que tomar cuidado, eu acredito de
deveria existir uma lei que cada loteamento tem que ter uma escola e uma
unidade de saúde, mais isso não acontece infelizmente, mais parabéns pra
vocês, concordam com tudo que falaram e escreveram, estão de parabéns
mesmo, obrigado Senhor presidente. Requerimento número 122/2022. O
Vereador Marco Antônio Santos, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte Requerimento.
Requer nos termos regimentais que, seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal para que o mesmo através da Secretaria Municipal de Saúde, forneça |
a esta Casa de Leis que, preste informações sobre, o recurso financeiro que o
Deputado Estadual Luiz Carlos Martins repassou no ano de 2021 a pasta da
Saúde conforme protocolos e ofícios a seguir e em anexo: a) Oficio do Executivo
deste município 188/2022: 189/2022. b) Pedido de Auxilio e/ou Recursos -
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h
1 I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
EEssÉEcolo 17.616.155-8; 17.643.202-0: 17.761.534-0; 17.761.584-6; 17.909.998-
5. O requerimento foi colocado em discussão, não havendo discussão, foi
aprovado por unanimidade. Passou-se a leitura da Ordem do Dia. Secretário:
“Sem matérias da Ordem do Dia Senhor Presidente” Passou-se ao espaço
reservado às Lideranças Partidárias, sem pronunciamentos. Espaço reservado
ao Líder do Prefeito”, sem pronunciamento. Passou-se aos inscritos na Tribuna
Livre. O Vereador Hélio Pereira se absteve da palavra. O Vereador Enfermeiro
Zé Carlos se absteve da palavra. O Vereador Carlos Brandão pediu a palavra:
Uma boa tarde a todos os vereadores nobre vereadores também uma boa tarde
a vereadora Nani, boa tarde a todos aqui presente e todos aqueles que nos
acompanham pelas redes sociais, eu quero dizer aqui uma coisa muito bacana
e com alegria e satisfação sempre eu tenho recebido ligação de assessor do
meu deputado federal primeiro mandato Aroldo Martins, eu tenho sempre
recebido ligação, eu recebi uma ligação esses dias atrás que o meu deputado
Aroldo Martins republicano 10 primeiro mandato, indica uma emenda de relator
eu precisei oficial da prefeitura papel timbrado, no qual solicito duzentos mil reais,
para custeio na atenção primaria da saúde em Fazenda Rio Grande esse oficio
foi interessado ao relator de orçamento da união deputado federal Hugo Leal
então e com muita alegria que eu tenho falado muitas vezes nessa tribuna de
emendas, recursos para nosso município de fazenda rio grande e já está
chegando dois milhões, de emenda de recursos que meu deputado federal
Aroldo Martins tem enviado aqui nosso município de Fazenda Rio Grande, então
a saúde de nosso município está de parabéns, duzentos mil reais para custeio
da atenção primaria de saúde da fazenda Rio Grande, eu tenho certeza que
muitas emendas virão, esse e meu foco trazer muita prosperidade, através de
emenda dos nossos deputados e nosso deputado também estadual, Alexandre
Amaro, muito obrigado presidente. Não havendo mais a tratar, o Senhor
Presidente, Vereador Alexandre Tramontina Gravena, agradeceu a presença de
todos e deu por encerrada a sessão. Do que para constar, Eu, Vereador Fabiano
de Queiroz Sobral, lavrei a presente ata.
|
|
Alexarídre Tramo tin ppueve
Presidente
Secretário
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
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=“
I 1 | CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
EEE. ESTA DA 6º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 8º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 12 DE ABRIL DE 2022.
Ao décimo segundo dia do mês de abril de dois mil e vinte e dois, às dezesseis horas e
dezesseis minutos, na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande,
sob a Presidência do Vereador Alexandre Tramontina Gravena e secretariada pelo
Vereador Professor Fabiano Fubá, realizou-se a Sessão Extraordinária e a ela
compareceram os Vereadores Alex Sandro Jose Padilha Gonçalves, Alesandro Bordignon
Weiss, Antônio Removicz Maciel, Doriane Marisa Bruner Hammad, Gilmar José Petry,
Hélio Pereira, José Carlos Bernardes, José Carlos Brandão, Leonardo de Paula Dias, Luiz
Sergio Claudino, Marco Antônio Santos. Após a verificação de quórum, sob a Graça e
Proteção de Deus, o Senhor Presidente deu início a 6º sessão extraordinária. Passou-se
a leitura do Ordem do dia. Projeto de Lei nº 009/2022 de iniciativa do Executivo
Municipal em segunda votação com a súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir, no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022, Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 8.010.653,15 (oito milhões, dez mil seiscentos e cinquenta e
três reais e quinze centavos)." Projeto de lei foi colocado em discussão, não havendo
discussão o projeto de lei foi colocado em votação e foi aprovado em segunda votação
por todos os vereadores. Projeto de Lei nº 011/2022 de iniciativa do Executivo Municipal
em segunda votação com a súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022, Crédito Adicional Suplementar e
Especial no valor de R$ 4.071.417,22 (quatro milhões e setenta e um mil e quatrocentos e
dezessete reais e vinte e dois centavos). Projeto de lei foi colocado em discussão, não
havendo discussão o projeto de lei foi colocado em votação e foi aprovado em segunda
votação por todos os vereadores. Projeto de Lei nº 012/2022 de iniciativa do Executivo
Municipal em segunda votação com a súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir, no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022, Crédito Adicional
Especial e Suplementar no valor de R$ 955.379,76 (novecentos e cinquenta e cinco mil e
trezentos e setenta e nove reais e setenta e seis centavos). Projeto de lei foi colocado em
discussão, não havendo discussão o projeto de lei foi colocado em votação e foi aprovado
em segunda votação por todos os vereadores. Projeto de Lei nº 013/2022 de iniciativa do
Executivo Municipal em segunda votação com a súmula: “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022, Crédito
Adicional Especial e Suplementar no valor de R$ 4.613.932,33 (quatro milhões,
seiscentos e treze mil novecentos e trinta dois reais e trinta e três centavos). Projeto de lei
foi colocado em discussão, não havendo discussão o projeto de lei foi colocado em
votação e foi aprovado em segunda votação por todos os vereadores. Não havendo mais
matérias da Ordem do Dia, o Senhor Presidente, Vereador Alexandre Tramontina
Gravena, agradeceu a preseng de todos e deu por encerrada 4 sessão. Do gueypara
constar, Eu, Vereador Fabiant de, Queiroz Sobral, lavrei a presente ata.
Alexandre Tramo RAS
| N
Presidente , N
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=
T ! | I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ES E ATA DA 7º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 8º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 27 DE ABRIL DE 2022.
-
Ao vigésimo sétimo dia do mês de abril de dois mil e vinte e dois, às
dezesseis horas e doze minutos, na sala de Sessões da Câmara Municipal de
Fazenda Rio Grande, sob a Presidência do Vereador Alexandre Tramontina
Gravena e secretariada pelo Vereador Professor Fabiano Fubá, realizou-se a
Sessão Extraordinária, e a ela compareceram os Vereadores Alex Sandro Jose
Padilha Gonçalves, Alesandro Bordignon Weiss, Antônio Removicz Maciel,
Gilmar José Petry, Hélio Pereira, José Carlos Bernardes, José Carlos Brandão,
Leonardo de Paula Dias, Luiz Sergio Claudino, Marco Antônio Santos, com a
ausência justificada da Vereadora Doriane Marisa Bruner Hammad. Após a
verificação de quórum, sob a Graça e Proteção de Deus, o Senhor Presidente
deu início a 7º sessão extraordinária. Passou-se a leitura do Expediente do dia:
Projeto de Lei nº 20/2022 de iniciativa do Poder Executivo Municipal em primeira
votação, com a súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Abono
aos servidores em efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino do Município
de Fazenda Rio Grande, conforme especifica e confere outras providências".
Projeto de lei foi colocado em discussão. O Vereador Professor Léo discutiu:
Boa tarde a todos e todas que nos acompanham, aos nobres vereadores, a todos
que estão presentes aqui nessa casa de leis, sou favorável a esse projeto,
percebendo a importância da atuação do nosso prefeito Marco Marcondes com
relação a uma temática tão necessária e urgente, com relação aos recursos do
FUNDEB, uma questão bastante importante que eu acho que nós vamos ter que
discutir nas comissões, até fazer uma emenda provavelmente, no artigo segundo
que diz o seguinte, os profissionais do Município que estejam trabalhando em
outros órgãos, no sistema de permuta ou cedência ou em outras Secretarias,
não farão jus ao direito ao Abono/Rateio Salarial, o qual será concedido tão
somente aos servidores em efetivo exercício, para que não haja dúvidas
principalmente com relação as ASG, as agentes de serviços gerais do município
que no tempo de pandemia no ano de dois mil e vinte e um, foram cedidas para
a secretária de saúde, porque as escolas estavam fechadas e elas não podem
serem prejudicadas por causa da situação, dentro do conselho do FUNDEB o
qual eu faço parte nós fizemos um amplo debate com relação a que todos os
servidores da educação recebam o Rateio, todos que estão lotados, então o que
acontece apesar do tempo aqui estar no presente, e a gente possa imaginar que p/
está se referindo agora, que elas já estão trabalhando nas escolas, não pode “
haver dúvidas alguma com relação a excluir as ASGs do Rateio, então é
importante que a gente deixe muito claro que coloque aqui até uma, dentro de : i
uma emenda não digo o supressivo né, mas a gente tem que fazer uma emenda
modificativa no sentido de incluir que as agentes de serviços gerais também
estejam comtempladas com o Rateio, então mais uma vez parabenizar o nosso
prefeito por essa atitude que mostra mais uma vez a valorização do executivo
para com os servidores da educação de Fazenda Rio Grande, muito obrigado
senhor presidente. Não havendo mais discussão o Projeto de lei foi colocado em
a
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“4
RA) 7 CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E 0 e foi aprovado, em primeira votação, por todos os vereadores. Projeto
de Lei nº 21/2022 de iniciativa do Executivo Municipal em primeira votação com
a súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do
Município para o exercício de 2022, Crédito Adicional Especial no valor de R$
1.307.700,00 (um milhão, trezentos e sete mil e setecentos reais). Projeto de Lei
foi colocado em discussão, não havendo, foi colocado em votação e foi
aprovado, em primeira votação, por todos os vereadores. Projeto de Lei
Complementar nº 07/2022 de iniciativa do Poder Executivo Municipal em
primeira votação com a súmula: “Estabelece o menor vencimento dos servidores
públicos ocupantes dos cargos de Professor 40 horas e Professor 20 horas, no
âmbito do Município de Fazenda Rio Grande, para o ano de 2022, conforme
especifica”. Projeto de lei foi colocado em discussão. O vereador Professor Léo
discutiu: É mais um importante projeto de lei complementar né, sendo
regulamentado a partir das portarias do governo federal com relação ao piso da
educação básica, então uma vitória de muita luta dos profissionais da educação
especial os professores nesse caso, nós temos que sempre trabalhar nessa
perspectiva de valorização, só que nós temos que melhorar, aperfeiçoar ainda
essa lei né, a lei do piso ela é maravilhosa, uma lei que começa de fato a valorizar
o professor dentro da sala de aula, dentro do magistério e nó temos que valorizar
mesmo, e nós temos que, o piso todo ano tem que aumentar na proporção
adequada, porque infelizmente a inflação cresce e os salários não crescem na
mesma proporção, a nossa preocupação e aí não que eu seja contrário, sou
favorável até inclusive porque é um decreto do governo federal e isso já vai ser
contemplado acredito que já foi implementado ou vai ser implementado pra
vários servidores, é discutir o plano de carreira dos servidores da educação,
porque o que que acontece, o servidor ele está aumentando o salário inicial,
então ingressam na carreira o salário está alto começa a aumentar, não é o ideal
mas já é um começo só que as carreiras começam a ficar prejudicadas dentro
do processo, há um achatamento, então ou seja uma pessoa que está a dez L
anos trabalhando na educação daqui a pouco está recebendo o mesmo tanto
que quem está estrando agora na educação, então esse é um debate que nós
enquanto câmara de vereadores devemos fazer com o executivo no sentido de
valorizar os nossos professores e as nossas professoras par que a carreira
cresça na mesma proporção que o piso cresce para que nós não tenhamos daqui
dez quinze anos o que nós já estamos vivenciando no estado, né Professor
Hélio, o nosso salário congela, quem está entrando, apesar que não está tendo
concurso público, né, então não tem muito problema com isso ainda, mas daqui
a pouco haverá concurso públicos e os profissionais que entrarem hoje vão
receber basicamente quem já está quinze, vinte anos no exercício, na função do
magistério, então nós não podemos cometer isso né, esse problema, essa
desestruturação do plano de carreira porque daí não vai valer nada pro plano de
carreira né, a gente vai ter um plano de carreira que não vai funcionar, então é /
importante que a gente comece debater sobre isso pra trabalhar com a
valorização do magistério em Fazenda Rio Grande, muito obrigado senhor
presidente”. Projeto de lei continua em discussão. O vereador Professor Hélio
discutiu: “Boa tarde a todos e a todas, só pra complementar aí a fala do
Professor Léo, primeiro lugar nós somos professores né, professor Fabiano,
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP 83833-008- Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
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=
I T | CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E sor Léo, e concordo plenamente com o que o Professor Léo colocou, nós
temos que trazer para o debate realmente o plano de carreira dos profissionais
da educação vamos colocar dessa forma porque não são só professores né, são
as merendeiras, as zeladoras, pra que não haja esse achatamento né, de
repente o professor como o professor colocou lá tem dez anos de salário e o
professor que está começando agora , está sendo valorizado acho que justo,
mas a gente precisa realmente trazer pra discussão esse plano aí para que os
professores que já estão trabalhando a mais tempo também não deixe de ser
valorizados na mesma proporção que estão sendo valorizados os novos
professores aí com esse vencimento mínimo de três mil e oitocentos e quarenta
e cinco reais por quarenta horas, e volto ainda a parabenizar também o prefeito
né, pelo rateio que está fazendo com o FUNDEB que realmente é uma lei federal
e que de qualquer forma está valorizando os profissionais da educação e bem
lembrado também que o Professor coloca né quer deveria ser inclusas também
as funcionárias e os funcionários da escola mesmo não sendo professores né,
então parabéns ao prefeito aí pelo rateio, pelo secretário de educação aí que
está gerindo, o professor Ednelson que é o secretário de educação que conduz
muito bem a educação do município e vamos nós professores lutar para que
essa discussão venha pra a câmara de vereadores aqui, para que a gente possa
participar, contribuir e buscar essa valorização tão merecida aos nossos
profissionais da educação, muito obrigado a todos. Não havendo mais
discussão, o projeto de lei complementar foi colocado em votação e foi aprovado
por todos os vereadores. Mensagem Substitutiva nº05/2022 de iniciativa do
Poder Executivo Municipal em primeira votação com a súmula: Autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município para o exercício
de 2022, Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 4.698.061,05
(quatro milhões, seiscentos e noventa e oito mil, sessenta e um reais e cinco
centavos). Mensagem substitutiva foi colocada em discussão, não havendo foi
colocada em votação e foi aprovada por todos os vereadores. Não havendo mais
matérias na Ordem do Dia, o Senhor Presidente, Vereador Alexandre
Tramontina Gravena, agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a
sessão. Do que para constar, Eu, Vereador Fabiano de Queiroz Sobral, lavrei a
presente ata.
)
ota Grasena
/ Presid el
v
Alexandre
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008- Fazenda Rio Grande - PR-Fone: (41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
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R.Farid Stephens,179- Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
=
ATA DA 8º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 8º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 28 DE ABRIL DE 2022.
Ao vigésimo oitavo dia do mês de abril de dois mil e vinte e dois, às
dezessete horas e oito minutos, na sala de Sessões da Câmara Municipal de
Fazenda Rio Grande, sob a Presidência do Vereador Alexandre Tramontina
Gravena e secretariada pelo Vereador Professor Fabiano Fubá, realizou-se a
Sessão Extraordinária e a ela compareceram os Vereadores Alesandro
Bordignon Weiss, Alex Sandro Jose Padilha Gonçalves, Antônio Removicz
Maciel, Doriane Marisa Bruner Hammad, Gilmar José Petry, Hélio Pereira, José
Carlos Bernardes, José Carlos Brandão, Leonardo de Paula Dias, Luiz Sergio
Claudino, com a ausência justificada do Vereador Marco Antônio Santos. Após
a verificação de quórum, sob a Graça e Proteção de Deus, o Senhor Presidente
deu início a 72 sessão extraordinária. Passou-se a leitura do Ordem do dia:
Projeto de Lei nº 20/2022 de iniciativa do Poder Executivo Municipal em
segunda votação, com a súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder abono aos servidores em efetivo exercício na Rede Municipal de
Ensino do Município de Fazenda Rio Grande, conforme especifica e confere
outras providências”. O Senhor Secretário, vereador Professor Fabiano
Fubá: “Temos Emenda ao respectivo projeto senhor Presidente”. O Vereador
Professor Léo pediu a palavra, em questão de ordem: “Boa tarde a todos e
todas, eu gostaria de pedir para que o senhor acatasse uma Emenda de plenário,
uma Emenda supressiva, da Emenda que foi proposta pelas comissões de
Finanças e pela CCJ”. O Senhor Presidente fez uso da palavra: “Coloco em
discussão, pelo plenário, a possibilidade da Emenda proposta pelo vereador
Professor Léo, os favoráveis permaneçam como estão os contrários se
manifestem”. Emenda aprovada por todos os vereadores. Parecer 20/2022
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação e Comissão de
Finanças, Orçamento Fiscalização e Controle. Emenda Modificativa. A comissão
de Constituição, Legislação, Justiça e Redação dentro de suas prerrogativas
regimentais, em sua análise de mérito, propõe EMENDA MODIFICATIVA ao Art.
1º, conforme segue: ONDE SE LÉ: “Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal ,
autorizado a conceder Abono/Rateio Salarial a todos os servidores municipais FÊ
efetivos lotados na Secretaria Municipal de Educação, desde que em efetivo *
exercício no ano de 2021, nos termos dos incisos Il e III do parágrafo 1º do artig
26 da Lei Federal n. 14.113, de 25 de dezembro de 2020, em caráter,
excepcional, referente ao exercício de 2021, para fins de cumprimento do f
disposto no inciso XI, do artigo 212-A da Constituição Federal de 1988. LEIA-SE:/
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Abono/Rateio
Salarial a todos os servidores municipais efetivos lotados na Secretaria Municipal
de Educação, desde que em efetivo exercício no ano de 2021, em caráter
excepcional, referente ao exercício de 2021, para fins de cumprimento do
disposto no inciso XI, do artigo 212-Ada Constituição Federal de 1988 *. As
emendas foram colocadas em discussão. O vereador Professor Léo discutiu:
“Senhor presidente eu pedi uma autorização do plenário, de Vossa Excelência
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
PP“
I 1 |] CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
= &selação a uma Emenda supressiva, no Art. 1º. que vai ser remodelado aqui,
modificativa do projeto de lei do executivo, eu gostara que os nobres vereadores
estivessem bem atentos, eu vou fazer a leitura novamente e aí vou frisar onde
que eu quero que seja suprimido tá a matéria aqui até pra depois eu faço a
explicação do motivo pelo qual o meu pedido, então o Art. 1º. “Fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a conceder Abono/Rateio Salarial a todos os
servidores municipais efetivos lotados na Secretaria Municipal de
Educação...” então a parte que eu quero que suprima senhor presidente é desde
que em efetivo exercício no ano de dois mil e vinte e um, certo, em caráter
excepcional, daí continua o texto, qual que é o motivo desse pedido, nós
tínhamos o ano passado pessoas que estavam trabalhando na educação que
foram remanejadas para outros setores, nós tínhamos as agentes de serviços
gerais por exemplo foram trabalhar na saúde o ano passado, o ano retrasado
também trabalharam, nós tínhamos gestantes que eram impedidas pela
secretária de estado de saúde né, que também eram impedidas de trabalhar
pelas questões, além dos servidores que tinham comorbidade ou mais de
sessenta anos, então nesse sentido se você colocar em efetivo exercício no ano
de dois mil e vinte e um nós teremos servidores que foram impedidos de
trabalhar, não porque eles quiseram não trabalhar, mas foram impedidos de
trabalhar pelas legislações vigentes tanto da nível estadual quanto também a
nível municipal , então é nesse sentido que eu peço o apoio de todos os
vereadores e da vereadora Nani Hammad, para que nós possamos suprimir essa
parte dentro da Emenda proposta, muito obrigado senhor presidente”. As
Emendas continuam em discussão. O Vereador Gimar Petry discutiu: “Eu
gostaria também só de chamar atenção pra uma situação, até conversei ontem
com o Professor Léo e agora lendo novamente o artigo eu acho interessante nós
aproveitarmos o mesmo ensejo para suprimirmos o Art. 2º dessa própria lei eu
quero só fazer a leitura para que os senhores vejam a mudança que o Professor
Léo está fazendo e o que consta no Art. 2º, o Art. 2º fala da seguinte forma, os
profissionais do Município que estejam trabalhando em outros órgãos, no
sistema de permuta ou cedência ou em outras secretarias não faram jus ao vV
direito a Abono/Rateio salarial o qual será concedido tão somente aos servidores 4
em efetivo exercício, o Art. 2º fala a mesma situação que nós queremos suprimir
nessa Emenda, eu acredito que nós devemos suprimir o Art. 2º né ou a parte
final também dele, como conversamos sobre isso, por que são dois fatores, um
ele fala que estejam tá falando no presente então eu entendo que aquelas
pessoas que por a caso ano passado estavam na educação e esse ano por
algum motivo estão cedidos pra uma secretaria pela lei ela já não faz direito
mesmo ela estando no período de dois mil e vinte um na educação, segundo
ponto ele fala novamente que só vai pagar em efetivo exercício e nós estamos
suprimindo essa parte para mesmo aqueles que não estavam em exercício —
possam receber o rateio, então eu gostaria de pedir também essa, até para os
vereadores analisarem, mas no mínimo, no mínimo a parte final do Art. 2º ser |
suprimida, mas no meu modo de entender seria interessante que o Art. 2º fosse
suprimido por completo porque entendo que ele esteja mal redigido porque ele
está falando no presente e quem está hoje trabalhando ano passado poderia
estar na educação e não vai fazer jus a esse rateio senhor presidente, são
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="
I l J 7 CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E ÉS considerações, obrigado”. O Senhor Presidente fez uso da palavra:
“Peço autorização do plenário para votar as emendas em bloco”. A emenda
colocada em plenário pelo vereador Professor Léo foi colocada em discussão.
Por questão de ordem o vereador Professor Léo solicitou a palavra: “Posso
só tentar contribuir um pouco o debate com relação a fala do Gilmar, vamos ler
o, eu vou ler novamente porque é sempre importante a gente estar lendo né, o
Art. 2º os profissionais do Município que estejam trabalhando em outros órgãos,
no sistema de permuta ou cedência ou em outras secretarias não faram jus ao
direito a Abono/Rateio salarial o qual será concedido tão somente aos servidores
em efetivo exercício, foi discutido isso no FUNDEB também tá , foi discutido
bastante isso lá no FUNDEB, a questão eu acredito que é o tempo verbal
mesmo, né eu acredito que talvez eles deviam ter colocado aqui a questão de
quem estava em outras secretarias, por exemplo, a tem professores que estão
na cultura, no esporte, aqueles que não tem direito a receber FUNDEB, então
acredito que talvez tenha acontecido isso, não posso dizer porque não fui eu que
formulei a lei, mas eu acredito que o erro aqui é o tempo verbal, obrigado senhor
presidente”. Não havendo mais discussão a Emenda colocada em plenário pelo
vereador Professor Léo foi colocada em votação e foi aprovada por todos os
vereadores. A Emenda foi colocada em plenário pelo vereador Gilmar Petry foi
colocada em discussão. A Emenda proposta pelo Vereador Gilmar Petry, foi
colocada em votação e foi aprovada, por unanimidade. Projeto de Lei nº 20/2022,
com as Emendas já aprovadas, foi colocado em discussão. O vereador
Professor Fabiano Fubá discutiu: Boa tarde a todos, aos nobres vereadores,
a vereadora Nani, as pessoas que aqui estão, a população que nos acompanha
e um boa tarde especial hoje aos servidores da educação, quando falamos
servidores da educação não falamos apenas de professores, e sim de todas as
pessoas que fazem parte, ou seja , do todo , quero aqui agradecer primeiramente
ao prefeito, ao secretário de educação, aos vereadores envolvidos no processo
porque desde dois mil e nove a gente não recebia esse rateio e hoje com
bastante alegria, felicidade estamos aqui fazendo a segunda votação para
aprovação desse projeto para que venha o rateio do FUNDEB pra todos os
servidores da educação porque eles merecem, então assim nosso secretário,
nosso prefeito os vereadores que correram de maneira efetiva para que
acontecesse isso pra que a gente não pudesse né e não fizesse a devolução do
recurso e conseguisse fazer o rateio para os servidores, muito obrigado senhor
presidente”. O vereador Professor Léo discutiu: Primeiramente, parabenizar o
Executivo né , o Prefeito Marcos, o Secretário Ednelson, Conselho do FUNDEB,
o Conselho Municipal de Educação que fizeram um amplo debate além dos
vereadores é claro que fizeram um grande debate para que nenhum servidor da
educação fosse esquecido tá, professores, documentadores, as auxiliares de X
serviços gerais, guardiões pessoal da estrutura da secretário municipal d
educação o pessoal da manutenção da educação, todos os servidores que
estavam lotados no ano de dois mil e vinte e um tem o direito de receber o
recurso do rateio do VAAT e do VAAF, é fundamental deixar claro que apesar de
nós incluirmos todos aqui que o objetivo nosso é que nenhum servidor seja
prejudicado né o executivo vai também colocar o decreto alguns critérios também
que vão ter que ser observados mas acredito que na conversa que nós tivemos
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)
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I I ) Ú CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
== EEE com os conselhos, municipal e o conselho do FUNDEB nós tenhamos aí
essa solução e é uma vitória para os servidores é um dinheiro que é deles, que
é pra ser investido nos servidores, então é fundamental essa valorização tá, volto
a dizer, educação se faz com construção com valorização dos servidores, com
formação e nessa perspectiva nós percebemos a importância desse momento é
mais de mil e seiscentos servidores vão ser beneficiados e beneficiadas então é
importante isso e nós temos que continuar lutando pela lei do piso, pela
valorização dos demais servidores dentro da estrutura da secretaria de
educação e nosso trabalho aqui não para com relação a isso e parabenizar a
todos os vereadores que compreenderam hoje o pedido né da nossa emenda
de plenário, agradecer ao presidente Alexandre Maringá que sempre nos atende
de forma pronta para que a gente possa de fato pensar em todos e parabenizar
todos os vereadores que concordaram e compreenderam a situação que nós
poderíamos ocasionar se nós não tivéssemos revisto, e aí volto a dizer o que o
nobre vereador Gilmar Petry colocou, eu acredito que o Art. 2º deva ter um erro
ali de tempo verbal provavelmente né, porque se no Art. diz que todo mundo que
estava em exercício em dois mil e vinte e um recebe não pode ser que hoje né,
daí se cria um problema provavelmente deve ser no tempo passado, então
acredito que isso aí a gente pode ajustar na redação final, acredito eu né senhor
presidente e no mais muito obrigado a todos e muito obrigado senhor
presidente”. Projeto de lei continua em discussão. O vereador Professor Hélio
discutiu: “ Uma boa tarde a todos e a todas, boa tarde a nobre vereadora, a
quem nos acompanha, nós estamos aqui pela terceira vez né, recebemos esse
projeto em regime de urgência, ontem fizemos uma sessão extraordinária pra
dar mais celeridade a esse processo e hoje estamos aqui nessa discussão
bastante importante pra que os servidores da educação sejam beneficiados
nesse rateio, então parabenizo aí a administração tanto do prefeito quanto do
secretário de educação em fazer né com que esse projeto tramite juntamente
aqui com o apoio dos vereadores, tramite com bastante celeridade aqui nessa
casa pra que nós não percamos esse recurso e pra que todos os professores,
funcionários sejam valorizados, eu também entendo Professor Léo que
realmente deve ser uma questão de tempo verbal né, eu acredito que essa
correção possa ser feita após né, apenas um detalhe de tempo verbal né,
estejam né ou estavam né, são tempos verbais mas acredito que essa correção
possa ser feita logo após esse momento aí de aprovação desse projeto, vejo
assim esse momento bastante importante esse trabalho dos nobres vereadores
+ preocupados em dar pressa a esse projeto pra que realmente os nossos
profissionais sejam valorizados, então mais uma vez eu, a gente sempre se
dispõem a participar de várias reuniões, assim como nós fizemos alguns dias aí
pra valorizar também o pessoal da saúde, que aconteceu algo parecido, e vejo
que nós vereadores estamos aqui pra isso afins nós somos os representantes
do povo e nada melhor do que estarmos aqui discutindo o projeto tão importante
que vai trazer um pouquinho mais de recurso aí no final do mês para os nosso
valorosos profissionais da educação, muito obrigada pela atenção. Projeto de lei
continua em discussão, não havendo mais discussão o projeto de lei com as
emendas já aprovadas, foi colocado em votação e foi aprovado em segunda
votação por todos os vereadores. Projeto de Lei nº 21/2022 de iniciativa do Poder
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="
I I ) CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E Estivo Municipal, em segunda votação, com a súmula: “Autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município para o exercício
de 2022, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.307.700,00 (um milhão,
trezentos e sete mil e setecentos reais). Projeto de Lei foi colocado em
discussão, não havendo discussão o projeto de lei foi colocado em votação e
aprovado em segunda votação por todos os vereadores. Projeto de Lei
Complementar nº 07/2022 de iniciativa do Poder Executivo Municipal, em
segunda votação, com a súmula: “Estabelece o menor vencimento dos
servidores públicos ocupantes dos cargos de Professor 40 horas e Professor 20
horas, no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande, para o ano de 2022,
conforme específica”. Projeto de lei foi colocado em discussão, não havendo
discussão o projeto de lei foi colocado em votação e aprovado, em segunda
votação, por todos os vereadores. Mensagem Substitutiva nº 05/2022 de
iniciativa do Poder Executivo Municipal, em segunda votação, com a súmula:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município
para o exercício de 2022, Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de
R$ 4.698.061,05 (quatro milhões, seiscentos e noventa e oito mil e sessenta e
um reais e cinco centavos). Mensagem substitutiva foi colocado em discussão,
não havendo discussão a mensagem substitutiva foi colocado em votação e foi
provada em segunda votação por todos os vereadores. Não havendo mais
matérias da Ordem do Dia, o Senhor Presidente, Vereador Alexandre
Tramontina Gravena, agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a
sessão. Do que para constar, Eu, Vereador Fabiano de Queiroz Sobral, lavrei a
presente ata.
Alexandre TramontinajGravena |
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I I ) CAMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ES ITA DA 9º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 8º
LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 10 DE MAIO DE 2022.
Ao décimo dia do mês de maio de dois mil e vinte e dois, às dezesseis horas e
dezesseis minutos, na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio
Grande, sob a Presidência do Vereador Alexandre Tramontina Gravena e
secretariada pelo Vereador Professor Fabiano Fubá, realizou-se a Sessão
Extraordinária e a ela compareceram os Vereadores Alex Sandro Jose Padilha
Gonçalves, Antônio Removicz Maciel, Gilmar José Petry, Hélio Pereira, José
Carlos Bernardes, José Carlos Brandão, Marco Antônio Santos, com a ausência
justificada dos Vereadores Alesandro Bordignon Weiss, Doriane Marisa Bruner
Hammad, Leonardo de Paula Dias e Luiz Sergio Claudino. Após a verificação de
quórum, O senhor Presidente convidou os vereadores Hélio Pereira e José
Carlos Brandão para que compusessem a mesa. Havendo quórum com a Graça
e Proteção de Deus, o Senhor Presidente deu início a 9º sessão extraordinária,
do 22 período da 8º legislatura a ser realizada dia 10 de maio de 2022, às
dezesseis horas e dezesseis minutos. Passou-se a leitura da Ordem do dia:
Projeto de Lei Complementar nº 10/2022 de iniciativa do Executivo Municipal
em segunda votação com redação final, com a súmula: “Altera e acrescenta
dispositivos no bojo da Lei Municipal n. 28, de 30 de dezembro de 1993 e da Lei
Municipal n.195 de 23 de dezembro de 2003, conforme especifica”. Projeto de
Lei Complementar 10/2022 foi colocado em discussão, não havendo discussão
Projeto de Lei Complementar foi colocado em votação e foi aprovado em
segunda votação com redação final por todos os vereadores. Projeto de Lei nº
063/2021 de iniciativa do Vereador Sandro do Proteção em segunda votação,
com a súmula: "Dispõe sobre a disponibilização de brinquedos adaptados para
crianças com deficiência em locais públicos e privados de lazer no Município de
Fazenda Rio Grande”. Projeto de lei nº063/20211 foi colocado em discussão,
não havendo discussão o projeto de lei foi colocado em votação e foi aprovado
em segunda votação por todos os vereadores. Projeto de Lei nº 110/2021 de
iniciativa do Vereador Alexandre Maringá em segunda votação, com a súmula:
"Institui criação de faixas exclusivas para motociclistas nos sinaleiros do nosso
município". Projeto de lei foi colocado em discussão, não havendo discussão o
projeto de lei foi colocado em votação e foi aprovado em segunda votação por
todos os é e ão Jéávendo mais matérias da Ordem do Dia, o Senhor
Presidenté, Vereador Alexandre Tramontina Gravena, agradeceu a presença de
todos e deu por encerrada a sessão. Do que para constar, Eu, Vereador Fabiano
de Queiroz Sobral, lavrei a presente ata.
|
| Sala das Sessões, 10 de Ima 022
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Alexandre Tra PR, Gravena Fablamáde Que dita
/ president N
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R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGradde-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
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j
| CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
INDICAÇÃO Nº 069/2022
O Vereador Maciel do Dog, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao Plenário á seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o
mesmo através da Secretaria competente realize a instalação de Semáforo
para travessia de pedestres no seguinte cruzamento; Avenida Brasil com
Avenida Paraguai Bairro Nações.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista que o cruzamento em questão tem grande movimento de
veículos e motocicletas, e é de grande risco para os pedestres inclusive
crianças que frequentam a escola Municipal das proximidades que tem que
atravessar o mesmo, constantemente acontece acidentes e até atropelamento
no local, e com a instalação deste semáforo para os pedestres, seriam de
grande valia, para que acidentes constantes possam ser evitados. Ressalto
que hoje o tempo entre abertura e fechamento dos semáforos não é suficiente
para que o pedestre atravesse com segurança.
Fazenda Rio Grande, 28 de março de 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR é
3 0 MAR 2072 À AO [MS A (uy E,
16 had "MACIEL DO DOG. Do
Preco 446 VEREADOR
R.Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR-Fone:(41) 3627-1664
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<<.
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE
E
|
|
Estado do Paraná
Gabinete Vereador Alexandre Tramontina Gravena — GAB. 01
INDICAÇÃO No 136/2022
O Vereador Alexandre Tramontina Gravena que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indico que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da
secretaria competente, realize obras de pavimentação asfáltica e calçamento em
todas as ruas no Bairro Gralha Azul — na Vila Boa Esperança, neste município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação por parte deste Vereador, pois ao percorrer as ruas
citadas foi solicitado pelos moradores a intervir junto ao órgão competente, para que
se realize a pavimentação asfáltica em toda sua extensão, com intuito de oferecer
A
|
para esses moradores uma maior qualidade de CN
ALEXANDRE TRAMQNT INAÍGRAVENA
Vereador
R.FaridStephens,179-Pionciros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
INDICAÇÃO Nº 137/2022
O Vereador Sandro do Proteção que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito para que através
da secretaria competente, realize pavimentação asfáltica na Rua Geriva, no
bairro Eucaliptos.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente indicação pela necessidade de se oferecer aos
moradores da região, condições dignas de transitar na referida rua que
atualmente se encontra, em estado precário prejudicando o tráfego de pedestres
e veículos. Além de trazerem benefícios para todos com a melhoria do fluxo
diário, também valoriza e engrandece o município. Contamos com a tomada de
providências para a indicada medida, que se faz necessária e urgente.
Fazenda Rio Grande,12 de maio de 2022
SANDRO DO PROTEÇÃO
VEREADOR-PROS
R.Farid Stephens, 179-Pionciros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
”"w
| ] l CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ESSE
INDICAÇÃO Nº 139/2022
O vereador professor Hélio Pereira, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte:
Indica seia expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito para que o mesmo, por meio dos
seus setores competentes, realize as seguintes benfeitorias:
a) Que seja feita troca/instalação de lâmpadas na rua Abílio Juliano, atrás da escola
municipal Marlene Barbosa/CEEBUJA - Bairro Pioneiros.
b) Que seja feita roçada em toda sua extensão.
c) Que seja feita pintura de faixas na área para estacionamento.
Esta indicação visa atender às reivindicações dos alunos e da direção da escola
CEEBJA MATHILDE PISAIA PELANDA, que por conta da reforma que está acontecendo
no prédio da mesma, haverá duas entradas, a atual continuará sendo usada pela escola
municipal e a segunda entrada, na rua Abílio Juliano, será usada pelo CEEBJA.
Rio Grande, 12 de maio de 2022.
Professor Hélio Pereira
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP 83833-008- Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41) 3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
; T |] | CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
INDICAÇÃO Nº 140/2022
O Vereador Enfermeiro Zé Carlos, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido Ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para
que através da secretaria competente, realize a manutenção e limpeza da praça do
Kokubo no bairro Santa Terezinha.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação tendo em vista que é um pedido da população local que
pede a manutenção da referida praça.
R.Farid Stephens, 179-Pionciros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
|
|
)
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
INDICAÇÃO Nº 141/2022
Dj
O Vereador MARCO ANTONIO SANTOS, que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal — para que, através
da Secretaria Municipal de Obras realize a pavimentação asfáltica na seguinte
rua:
e Rua Gerivá esquina com a rua Ipê e com a Rua Salgueiro, no Bairro
Eucaliptos.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta Indicação visando na melhoria que permitirá maior conforto
aos munícipes em seus deslocamentos, maior integração territorial, melhoria
significativa na segurança, a redução do índice de doenças transmissíveis
através de meios hídricos durante o período chuvoso ou pelo acúmulo de
poeira verificada durante o período seco, melhorando assim, a qualidade de
vida da população.
Fazenda Rio Grande, 12 de Maio de 2022
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| Ligo [ANLONAD faro S
A RCO ANTONIO SANTOS
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Vereador
R.Farid Stephens,179-Pionciros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatolUfazendariogrande.pr.leg.br

CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
= E. INDICAÇÃO Nº 143/2022
O Vereador Alex Padilha que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através
da Secretaria responsável, para que providencie sinalização horizontal e
vertical na junção das Ruas Curitiba e Mato Grosso com a rodovia Régis
Bittencourt (BR 116), no Bairro Santa Maria.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação vem atender anseios da população, tendo em vista
que o local em questão é um acesso movimentado do bairro e carece de
sinalização.
Fazenda Rio Grande, 12 de maio 2022.
Vereador
R.FaridStephens,179-Pionciros, CEP$83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br


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E
CAMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
INDICAÇÃO Nº 144/2022
O Vereador Professor Léo, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte.
INDICAÇÃO
ASSUNTO: Revitalização no Estacionamento do Colégio Estadual Cunha
Pereira.
Indica-se que seja expedido ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que O mesmo,
através da Secretaria responsável, realize a revitalização no Estacionamento do Colégio
Estadual Cunha Pereira. Endereço: Rua São Natalino, nº 2291, Bairro Santa Terezinha,
neste Município de Fazenda Rio Grande, Paraná.
JUSTIFICATIVA
Os profissionais do referido Colégio Estadual, assim como Os alunos e
comunidade como um todo, necessitam que seja realizada a revitalização no
estacionamento do Colégio, para que obtenham melhores condições na localidade.
Conforme relatos e verificação in loco, O estacionamento carece de
revitalizações, a exemplo de alinhamento com pedra brita e demais cuidados
necessários.
Dito isso, torna-se imprescindível que à presente indicação seja atendida de
pronto pelo Poder Executivo Municipal.
Cordialmente,
Gabinete 09, 12 de maio de 2022.
Prof é
VEREADOR
R.Farid Stephens, 17 i i
N 9 Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grand PR
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr Ep be Éden A | RT SES
I 777) CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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qe
|
INDICAÇÃO Nº 146/2022
A vereadora Nani Hammad, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
INDICAÇÃO
Indico que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que,
através da Secretaria competente, tome as devidas providências, no sentido de
providenciar a melhoria na pavimentação asfáltica, bem como na sinalização vertical
e horizontal, da Avenida Brasil.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a indicação, tendo em vista, que a escassez de sinalização,
coloca em risco a vida dos motoristas e pedestres.
Diante das informações e a pedido dos Munícipes, requer ao Poder Executivo
Municipal que tome as medidas necessárias para que esta indicação seja atendida.
Fazenda Rio Grande, 13 de maio de 2022
ani Hammad
Vereadora
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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A
CAMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 147/2022
O Vereador Professor Fabiano Fubá, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que
através da secretaria competente, realize a sinalização horizontal e vertical no
cruzamento da Avenida Paraná com a Avenida Mato Grosso, no bairro Estados, neste
município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação tendo em vista atender às solicitações dos
moradores da região, levando em consideração os acidentes que vêm ocorrendo no
local devido à não estar devidamente sinalizado.
Grande, 13 de maio de 2022.
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
ÉS
| T | T CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
|
INDICAÇÃO nº 148/2022
O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da
Secretaria competente realize a pavimentação asfáltica da Rua Ipê, no trecho
localizado entre as Ruas Juazeiro e Gerivá. Indico também, que seja implantada uma
lombada física neste mesmo trecho em frente ao numeral 73, Bairro Eucaliptos neste
Município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação em virtude que a rua supracitada ainda não foi
contemplada com a pavimentação asfáltica, gerando transtornos aos moradores do
seu redor que sofrem com a poeira e consequentemente com a lama em dias de
chuva. Também, se faz necessário a implantação desta lombada física com a máxima
urgência contribuindo com a diminuição da velocidade empenhada pelos veículos que
utilizam esta via pública. Diante disso, solicito a realização desta obra com a máxima
urgência contribuindo com a melhoria da qualidade de vida dos munícipes que
residem neste local.
Fazenda Rio Grande 13 de Maio de 2022
1
ARO D, W
GILMAR JOSÉ PETRY
Vereador
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande -PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
J l CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
SEE
=== = Gabinete Vereador Luiz Sergio Claudino - Serjão — GAB. 03
R.
INDICAÇÃO Nº149/2022
O Vereador Luiz Sergio Claudino - Serjão, que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, através da
Secretaria Responsável para que realizem a pintura de faixa de pedestres e a
instalação de uma placa de proibido estacionar na Avenida Paineiras, deixando
livre para estacionamento apenas em um sentido da via sendo este
preferencialmente em frente aos números 604 e 624, onde estão localizados
alguns comércios.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação com a intenção de desafogar o trânsito nesse local,
pois ali estacionam carros dos dois lados da rua onde acabam acontecendo
acidentes, analisando que esta é uma rua da linha de ônibus e com bastante
tráfego de automóveis grandes, a rua torna-se estreita para que os mesmos
possam passar e acabam tendo que parar o trânsito para os automóveis da via
contrária passarem, com a instalação desta placa de proibido estacionar em um
lado da rua aliviará o trânsito nesse local e evitará possíveis acidentes.
nde, 13 de maio de 2022.
Farid Stephens, 179-Pionciros, CEP 83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
R. Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR-Fone: (41) 3627-1664
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REQUERIMENTO Nº109/2022
Os Vereadores Maciel do Dog e Fabiano Fubá, que adiante subscrevem, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submetem ao Plenário a seguinte
proposição.
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal Marco
Marcondes pra que, através da Secretaria Competente (Secretaria de
comunicação) informe a esta Casa de Leis sobre se tem planejamento de
orientação e divulgação efetiva sobre o Censo/lBGE 2022.
1- Se há um planejamento de divulgação antecipada ou paralela do
governo federal.
2- Quando ira iniciar essa divulgação.
3- Quais serão os meios empregados.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este Requerimento, pois tendo em vista a proximidade de inicio
(01/08/2022) e que é de suma importância para o município de Fazenda Rio
Grande que a realização do Censo Demográfico 2022 aconteça e que consiga
abranger a maior parte da população possível, é imprescindível que ocorra de
maneira eficaz e que isso deve ser feito em conjunto com a população sendo
devidamente orientado quanto à realização, importância, período da pesquisa,
segurança quanto recebimento dos recenseadores então se faz necessária
alem da mídia nacional a municipal uma vez que o Censo está atrasado devido
à situação de pandemia e ha divergências de registro do atual índice do IBGE
com a realidade do município impactando diretamente na boa condução de
políticas públicas.
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Fazenda Rio Grande, Ay bride 2022
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Vereador Vere ador
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Estado do Paraná
Gabinete Vereador Alexandre Tramontina Gravena — GAB. 01
REQUERIMENTO Nº 136/2022
O Vereador Alexandre Tramontina Gravena, que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais submete ao Plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido Oficio direcionado ao CORREIOS, para que o mesmo
informe a possibilidade de instalar uma caixa postal comunitária para os
munícipes nos seguintes bairros Greenfild/Green Brasil (Eucaliptos), Green
Portugal (Nações), Bosque das Araucárias (Santa Terezinha), neste munícipio.
JUSTIFICATIVA
A presente proposta deste requerimento visa minimizar os problemas existentes
dentro dos bairros citados. (6) que muito irá facilitar
a vida de moradores que hoje precisam se deslocar até a centro principal de
distribuição para ter acesso a suas correspondências. Uma das condições para
instalação do módulo é que ele fique em local seguro/ Tamo exemplos: escolas,
posto de saúde, sede de associação ou outro imóvel que ofereça acesso seguro
aos moradores.
/ fazenda Rio Grande, 10 de maio de 2022.
/
R. FaridStephens,179-Pioneiros, CEP8$3833-008-FazerúdaRioGrande-PR-Fone:(41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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li |] I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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EA.
REQUERIMENTO N 137/2022
O Vereador Sandro do Proteção, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao Plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito para que através da
secretaria competente, realize estudos para a construção de uma pista de corrida
profissional no Centro Multieventos de Fazenda Rio Grande.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente requerimento, pela necessidade de se oferecer aos
atletas amadores e população em geral, melhores e mais adequadas condições
para prática de exercício físico na modalidade corrida de rua. Levando em
consideração que o município tem um grande número atletas amadores da
modalidade, a pista seria de grande importância para os treinos pois, a mesma
tem características técnicas. Além de engrandecer o município, a referida pedido
vem de encontro aos anseios da população. Assim, diante de todo exposto,
esperamos merecer por parte desse poder executivo especial atenção ao pedido
formulado, que representa a vontade dos munícipes, muitas vezes
demonstradas a esse vereador através de solicitações verbais sobre o assunto.
Fazenda Rio Grande, 12 de maio de 2022.
VEREADOR-PROS
R.Farid Stephens,179-Pionciros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
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| CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 138/2022
O vereador Professor Hélio Pereira, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao Plenário o segui
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipai, para que, airavés da
Secretaria competente preste informações a esta Câmara Municipal acerca das seguintes ruas
1) Há projeto para asfaltamento das Ruas Rio Minringuava, Rio Cachoeira, Rio Orinoco, Rio
Maurício, Rio Palmital, Rio Despique, Rio Mandaçai — (Iguaçu) Rua Silvano José Baldam —
(Pioneiros).
2) Se sim, qual a data para início desses asfaltamentos?
Fazenda Rio Grande, 12 de maio de 2022.
Professor do Pereira
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail:
contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº139/2022
O Vereador Enfermeiro Zé Carlos que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido ofício para o Excelentíssimo senhor Prefeito Municipal
para que o mesmo informe a esta casa de leis, qual o valor gasto com aluguéis no
município. Esses valores devem ser apresentados com a descrição de quais
secretarias fazem uso dos imóveis alugados e quais os endereços dos mesmos.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento tendo em vista que é necessário apresentar à
população os valores que o município tem com aluguéis de imóveis para que os
serviços da administração pública funcionem.
Fazenda Rio Grande, 11 pis maio d IN
R.FaridStephens, 179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fonc:(41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
REQUERIMENTO Nº 140/2022
O Vereador Carlos Brandão, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal pra que,
através da secretaria competente FazTrans informe a esta Casa de Leis sobre
seguintes questionamentos:
t
2.
Como está procedendo à vistoria das pinturas nas faixas de pedestres
em nosso Município?
Existe alguma previsão para que seja realizada essa restauração em
todas as faixas de pedestre?
Há tinta disponível no setor, ou se encontra em falta para realizar essa
restauração? Se não há tinta, existe alguma data prevista para recebe-
lá?
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento tendo em vista que 90% das faixas de pedestre
em nosso Município se encontram apagadas, sendo necessário realizar a
revisão e reparação das pinturas, pois os condutores de veículos automotivos
não estão conseguindo visualizar as faixas de pedestres na travessia, devido à
pintura deteriorada. Este vereador foi procurado por inúmeros moradores e
condutores quais solicitam providências quanto à sinalização e reparação das
faixas de pedestre, sendo que os mesmos correm riscos constantemente de
serem atropelados ou sofrerem algum outro tipo de acidente, e a sinalização,
conforme indicada por este vereador, iria amenizar os problemas de trânsito e
garantir a segurança para os pedestres e condutores, pois assim irá
desenvolver a função requerida inicialmente.
azenda Rio Grande, 12 de Maio de 2022
/
/
Druemndas
Carlos Brandão
Vereador
R.Farid Stephens, 179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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= e CÂMARA MENICIRARDE FAZENDA RIO GRANDE /PR
O Vereador MARCO ANTÔNIO SANTOS, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao Plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal, para que através da Secretaria Municipal competente, de acordo com o que
dispõe o Art. 66, inciso XIII da Lei Orgânica do Município, envie a esta casa de Leis as
seguintes informações em relação aos cargos comissionados contendo as exigências
disposta na Lei complementar 47 de dezembro de 2011, conforme seguem:
1. Relação atualizada de todos os cargos comissionados do Poder Executivo, contendo
os nomes dos servidores, respectivos cargo e secretaria vinculados;
2. E qual foi o documento apresentado sobre a compatibilidade de formação ou
experiência profissional na área de atuação, relacionado a exigências descritas no
artigo 09º e seus parágrafos da Lei complementar 47 de dezembro de 2011.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este Requerimento em virtude de vários questionamentos dos munícipes em
relação a compatibilidade das exigências previstas na Lei complementar 47 de dezembro
de 2011 para contratação de cargos comissionados.
Fazenda Rio Grande, 12 de Maio de 2022
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| fMReo ANTÔNIO SANTOS
V
Vereador
R. Farid Stephens, 179- Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
REQUERIMENTO Nº143/2022
O Vereador Alex Padilha que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito Municipal, para que através
da secretaria competente, que seja feita a sinalização com os determinados
nomes das ruas dos seguintes loteamentos:
A) Green Portugal
B) Jardim Palmeira
JUSTIFICATIVA
A solicitação visa em atender demandas dos moradores da região, afim de
facilitar a localização de endereços por parte de prestadores de serviços, tais
como os Correios.
Fazenda Rio Grande, 12 de maio de 2022.
Vereador
R.Farid Stephens, 179- Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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CAMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 144/2022
O Vereador Professor Léo, que adiante subscreve, No uso de suas
atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente por meio deste, requerer,
através da Secretaria Municipal responsável, O seguinte:
ASSUNTO: Providências quanto as horas atividades dos Professores da Rede
Municipal de Ensino Público.
Requer seja informado através da Secretaria Municipal de Educação,
juntamente com O Chefe do Poder Executivo Municipal, quanto as horas atividades
dos professores municipais, no seguinte sentido:
Conforme relatos, os professores da rede municipal de ensino público, ao
invés de realizarem as horas atividades (conforme determinação da normal legal)
estão tendo que lecionar aulas no período em que seria destinado para hora-
atividade.
Com isso, indaga-se qual providência será tomada a fim de compensar
financeiramente tais profissionais?
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo indagas Se o Executivo tomará
providências, à fim de compensar O profissional educador municipal, visto que este
está ganhando para lecionar um número X de aulas e, consequentemente, fazer um
número X proporcional (conforme determinação da norma legal) de hora-atividade,
ocorre que isso não está acontecendo, sendo que os profissionais ao invés de
estarem em hora-atividade, estão lecionando. De tal modo que acabam lecionando
para além daquilo que recebem, daí então a preocupação de
compensação!/providência financeira para que OS mesmos não sejam lesados
financeiramente.
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arid Stephens, 179-Pionciros, CEP83833-008
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mail: contatoBfazendariogrande ia momis Fones (4 n)iA68 do dA
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| CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
i aguardam-se
Cientes de vossos compromissos com à pauta em comento, ag
respostas € providências.
Cordialmente,
Gabinete 09, 12 de maio de 2022.
R. FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoOfazendariogrande.pr.leg.br
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R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fonce:(41)3627-1664
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REQUERIMENTO Nº145/2022
O Vereador Maciel do Dog, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte.
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o
mesmo através da Secretaria competente realize:
1- Reavaliação de Perícia médica dos profissionais no Cargo de ACS que
estão em situação de restrição.
2- Quantos profissionais ACS estão em desvio de função por restrição ou
necessidade do equipamento.
3- Qual é o quantitativo necessário com margem técnica pra atender
adequadamente as necessidades de cada bairro conforme o último
redimensionamento regional, e qual é o número de profissionais ativos
em suas funções na presente data.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista que em visitas as Unidades de Saúde um dos questionamentos
trazidos a esse vereador é que há um considerável número de servidores ACS
em desvio de função por problemas de saúde, alguns sem bom prognóstico pra
retorno as suas atividades normais, sendo assim necessitam de reavaliação
médica para definir situação laboral, também que a falta de profissionais para
atender as grandes áreas demarcadas no novo dimensionamento das
Unidades de Saúde.
Fazenda Rio Grande, 13 de maio de 2022.
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(Qu o qual
MACIEL DO
Vereador
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
REQUERIMENTO Nº 146/2022
O Vereador Professor Fabiano Fubá, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que
através das Secretarias competentes, aprecie o Anteprojeto de Lei, em anexo,
que regulamenta o repasse do Incentivo financeiro do Programa Previne Brasil
aos profissionais beneficiários.
JUSTIFICATIVA
Considerando a Portaria do Ministério da Saúde nº 2.979 de 12 de
novembro de 2019 que instituiu o Programa Previne Brasil, estabeleceu novo
modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do
Sistema Único de Saúde, por meio da alteração da Portaria de Consolidação nº
6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 e em substituição ao Programa de
melhoria do acesso e da qualidade de atenção básica (PMAQ-AB).
A presente normatização não implicará em impacto financeiro a maior para
o Município, pois o Programa Previne Brasil trata-se de substituição do Programa
de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica - PMAQ-AB, com
alteração dos valores de repasse e dos critérios de cumprimento dos indicadores
exigidos pelo Ministério da Saúde. O incentivo financeiro em prol dos
profissionais beneficiários, tem coma. objetivo garantir a efetividade das ações
ih em Saúde.
R. Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda RioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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À
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Anteprojeto de Lei Nº /
Súmula: "Dispõe sobre os percentuais e
as condições de aplicabilidade do
incentivo financeiro do Programa
Previne Brasil aos profissionais
beneficiários, autorizado pela Portaria
Ministerial MS/GM Nº 2.979 de 12 de
novembro de 2019, e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Vereadores de FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO
PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande, o
Incentivo Variável por Desempenho e Qualidade dos Serviços de Saúde, com
base na Portaria nº 2. 979 de 12 de novembro de 2019 do Ministério da Saúde,
que estabelece o novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária
à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde — SUS.
Art. 2º. O Incentivo Variável por Desempenho e Qualidade dos Serviços de
Saúde possui os seguintes objetivos:
| - estimular a participação dos profissionais no processo contínuo e progressivo
de melhoramento dos padrões e indicadores de acesso e de qualidade que
envolva a gestão, o processo de trabalho e os resultados alcançados pelos
servidores;
Il - institucionalizar a avaliação e o monitoramento de indicadores nos serviços
para subsidiar a definição de prioridades e programação de ações para melhoria
da qualidade dos serviços de saúde;
HI - incentivar financeiramente o bom desempenho de profissionais e equipes,
estimulando-os na busca de melhores resultados para a qualidade de vida da
população;
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IV - garantir transparência e efetividade das ações governamentais direcionadas
à atenção à saúde, permitindo-se o contínuo acompanhamento de suas ações e
resultados pela sociedade.
Art. 3º. O incentivo financeiro concedido aos profissionais da Atenção Primária à
Saúde aqui denominado Gratificação por Desempenho — Metas Programa
Previne Brasil - será repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Rio
Negro de acordo com as metas e resultados alcançados mensalmente e
registrados através do sistema E-SUS (Prontuário Eletrônico) utilizado e enviado
ao Ministério da Saúde diariamente por todos os profissionais das equipes. Art.
4º. Do valor global do recurso financeiro pertinente ao repasse inerente ao
“Pagamento por Desempenho” repassado mensalmente ao Município pelo
Ministério da Saúde será destinado ao pagamento de Gratificação por
desempenho do Programa Previne Brasil, rateado entre o Município e os
profissionais das equipes da Estratégia de Saúde da Família, respeitado as
proporções estabelecidas, conforme disposto no Anexo | desta Lei.
Parágrafo primeiro: O pagamento das 12 parcelas será efetuado somente diante
a confirmação do repasse do incentivo do programa do Governo Federal e será
considerado o resultado final por desempenho para efeito do pagamento aos
profissionais por categoria, conforme percentual descrito no quadro abaixo:
Resultado por equipe
Resultado por | <25% | >25% e <50% | >50%e<75% | >75% e 100%
desempenho
Percentual do | 25% 50% 75% 100%
incentivo a ser
pago por
categoria
Parágrafo segundo: Caso não obtido os percentuais do quadro do parágrafo
acima, os créditos decorrentes do programa estarão revertidos integralmente
aos cofres da municipalidade, ou seja, não haverá o repasse aos servidores.
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Parágrafo terceiro — Os valores serão divididos conforme repasse do Ministério
da Saúde, dentro da proporção alcançada por cada equipe. As equipes serão
avaliadas de forma independente tendo como base os dados do SISAB.
Art. 5º. O servidor perderá o incentivo em caso de transferências para serviços
que não envolva o cumprimento dos indicadores de saúde do Programa ou
desligamento do serviço público; Parágrafo primeiro: Perderão também o direito
ao recebimento do incentivo financeiro de desempenho do total do quadrimestre
quando:
| — Na hipótese de falta injustificada ao trabalho;
Il — Licença para tratamento de saúde superior de 15 dias;
Ill — Licença prêmio;
IV — Licença maternidade;
V— Licença sem vencimentos;
VI — Profissional que integre o Programa Mais Médico ou qualquer outro que
tratar-se de servidor vinculado diretamente ao Estado ou União;
VII - Tenha ocorrido desligamento no decorrer do quadrimestre de referência;
VIll — Tenha recebido advertência escrita ou suspensão ou assinado Termo de
Ajuste de Conduta;
IX — Tenha faltado a mais de 02 (duas) reuniões de educação continuada
convocadas pela gestão;
X — For constatada insuficiência no cumprimento de metas dos indicativos. Os
indicadores quadrimestrais serão publicados em memorando circular interno e
afixados nos murais da Unidades Básicas de Saúde e da Secretaria de Saúde e
discutidos em reuniões de equipes.
XI — Os agentes comunitários de saúde que não cumprirem 75% das visitas
domiciliares mensalmente;
XIl — Os agentes comunitários de saúde que não mantiverem atualizado o
cadastro das famílias. Parágrafo segundo: Nas hipóteses do “caput” deste artigo,
o valor que caberia ao servidor passa imediatamente a integrar o custeio e
investimento das ações da Atenção Básica;
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Parágrafo terceiro: A avaliação do item | a XII será realizada pela mesma
comissão que avaliará o desempenho das equipes; Parágrafo quarto: Os
funcionários que se enquadram entre | e XII deverão ser apontadas à Comissão
pela Secretaria Municipal de Saúde até o dia 20 do mês do pagamento;
Art. 6º. O Incentivo Financeiro Previne Brasil, concedido às equipes premiadas
sob forma de gratificação não autoriza a incorporação ao vencimento, e depende
dos recursos financeiros do Ministério da Saúde e desempenho da equipe,
segundo a avaliação oficial, não incidindo qualquer adicional, gratificação ou
vantagem, bem como não servirá de base de cálculo para as consignações a
que estiver sujeito o servidor, exceto tributação legal.
Art. 7º. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações do
orçamento municipal, consignadas à Secretaria Municipal de Saúde,
especificamente com recursos do Incentivo Financeiro do Programa Previne
Brasil, transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde.
Art. 8º. Os valores depositados entre os meses de janeiro de 2022 até a data de
publicação dessa lei, descontado o percentual de 5% destinado ao Município
para investimento e custeio de atividades da atenção básica, serão divididos
igualmente entre todos os membros da equipe da saúde da família descritos no
Anexo 1.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, de de 2022.
Marcos Marcondes
Prefeito Municipal
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Anexo |
Município de Fazenda Rio Grande 5%
CATEGORIA QUANTIDADE % INDIVIDUAL % CATEGORIA
Auxiliar C.
Dentário
Agente
Comunitário de
Saúde
Cirurgião Dentista
Enfermeiro
Técnico
Enfermagem
Técnico
Enfermagem
Vacinadores
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JUSTIFICATIVA
Considerando a Portaria do Ministério da Saúde nº 2.979 de 12 de
novembro de 2019 que instituiu o Programa Previne Brasil, estabeleceu novo
modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do
Sistema Único de Saúde, por meio da alteração da Portaria de Consolidação nº
6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 e em substituição ao Programa de
melhoria do acesso e da qualidade de atenção básica (PMAQ-AB);
Considerando que o novo modelo de financiamento altera algumas formas
de repasse das transferências para os municípios, que passam a ser distribuídas
com base em três critérios: capitação ponderada, pagamento por desempenho
e incentivo para ações estratégicas;
Considerando que a Portaria do Ministério da Saúde nº 3.222, de 10 de
dezembro de 2019 que dispõe sobre a relação dos indicadores que o município
deverá cumprir para o pagamento por desempenho, no âmbito do Programa
Previne Brasil;
Considerando que a presente normatização não implicará em impacto
financeiro a maior para o Município, pois o Programa Previne Brasil trata-se de
substituição do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção
Básica - PMAQ-AB, com alteração dos valores de repasse e dos critérios de
cumprimento dos indicadores exigidos pelo Ministério da Saúde:
Considerando que o incentivo financeiro em prol dos profissionais
beneficiários, tem como objetivo garantir a efetividade das ações
governamentais direcionadas à Atenção Primária em Saúde;
Em síntese, são esses os motivos que justificam a promulgação desta lei.
Fazenda Rio Grande, de de 2022.
Marcos Marcondes
Prefeito Municipal
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REQUERIMENTO Nº 147/2022
A vereadora Nani Hammad que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito Municipal para que
através da secretaria competente, informe o andamento do processo de
liberação da documentação de funcionamento das escolas municipais,
respondendo os seguintes questionamentos:
1 - quais os trâmites internos adotados, no âmbito da Administração Municipal,
para a regularização da documentação de liberação das escolas?
2 — houve a liberação da documentação, qual a estimativa de conclusão do
processo?
3 — houve a liberação e emissão do auto de vistoria do corpo de bombeiros —
AVCB?
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o requerimento, devido à necessidade de garantir a
segurança dos alunos e funcionários da rede municipal de ensino.
Requerer, portanto, ao Plenário desta Casa que seja deferido o
presente Requerimento a ser encaminhado a secretaria competente.
Fazenda Rio Grande, 13 de maio de 2022.
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Vereadora
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| CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
REQUERIMENTO nº 148/2022
O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY, que abaixo subscreve no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da
Secretaria competente informe à esta Casa de Leis quais providências estão sendo
tomadas para fazer cumprir a Lei Municipal 1370/2020 de autoria do Vereador Gilmar
Petry a qual determina que todas as agências bancárias do Município de Fazenda Rio
Grande disponibilizem caixas de autoatendimento adaptados para cadeirantes.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento em virtude que a Lei 1370/2020 de autoria deste
Vereador, prevê que as agências bancárias devem obrigatoriamente disponibilizar
caixas eletrônicos de autoatendimento adaptados para cadeirantes. Ocorre que, o
prazo para o cumprimento desta Lei era de 180 dias após a publicação da Lei, a qual
ocorreu em 22 de Fevereiro de 2020. Porém, até a presente data as agências
bancárias do Município ainda não disponibilizaram estes caixas de autoatendimento
adaptados, sendo que os mesmos servirão para atender o direito à acessibilidade aos
deficientes físicos previstos na Lei Federal nº 10,098 de 19 de Dezembro de 2000.
Diante disso, solicito estas informações e que sejam tomadas as providências para a
notificação das agências bancárias para o cumprimento desta Lei, a qual determina,
inclusive, a aplicação de multas e outras sanções no caso de seu descumprimento.
Fazenda Rio Grande 13 de Maio de 2022
A
Ph, JOSÉ PETR
, Verea
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== Gabinete Vereador Luiz Sergio Claudino - Serjão — GAB. 03
REQUERIMENTO Nº149/2022
O Vereador Luiz Sergio Claudino - Serjão, que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer à mesa na forma regimental, após aprovação deste plenário, seja
expedido ofício a Empresa Brasileira de Correios e telégrafos instalados no
Município de Fazenda Rio Grande, informe a esta Casa de Leis o motivo pelo
qual as Ruas Antônio Bertulino da Cruz, João Cubis, João de Souza Santos,
Rangel Machado, Yasuaoasano Maria, Alice Cubis Machado, Flávio Alves
Machado, Francisco Leonel Cuibis, na localidade São Sebastião; As Ruas
Aluízio Azevedo, Carlos Gomes, Rui Barbosa, Guimarês Rosa e José de
Alencar, estas situadas na localidade Jardim Colonial; As Ruas Pedro Barbosa,
Brandina Dibas, Pedro C. Rocha, Pedro Reinando Rocha, Francisco Dibas,
Anjos Barbosa e Francisca Claudino da Rocha, estas situadas na localidade
Campo da Cruz; A Rua Oiti bairro Eucaliptos, ainda não foram comtempladas
com o CEP (Código de Endereçamento Postal)
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento, tendo em vista as solicitações dos moradores
destas ruas, que ainda não foram contempladas com o CEP, dificultando o
endereço para a população, relatam dificuldade em realizar compras on-line e
qualquer tipo de solicitação que dependa deste serviço, pois o endereço de
entrega não possui o Código de Endereçamento Postal.
Fazenda-Rio Grande, 13 de maio de 2022.
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
PREFEITURA DE
NDA
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 094/2022
Fazenda Rio Grande, 20 de abril de 2022.
Ref.: Encaminhamento de Projeto de Lei nº022/2022 de 20 de abril de 2022.
Prezado Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do presente encaminhar o Projeto
de Lei 022/2022 de 20 de abril de 2022, a esta Egrégia Casa de Leis, com a seguinte súmula:
“Altera a redação de dispositivos legais constantes na Lei Municipal n.971, de 08 de julho de 2013,
conforme especifica”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos a disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
R) ANIS] Õ, aa NY
MARCO ANTÔNIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alexandre Tramontina Gravena
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
111
A SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 022/2022.
DE 20 DE ABRIL DE 2022.
Súmula: “Altera a redação de dispositivos
legais constantes na Lei Municipal n. 971,
de 08 de julho de 2013, conforme
especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná aprovou
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do inciso Il, artigo 17, da Lei Municipal n. 971, de 08
de julho de 2013, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art 3º (...).
(...).
Il - Na forma de pecúnia: auxílio-moradia, auxílio água, auxílio energia elétrica e
abrigo temporário emergencial, mediante adoção de procedimentos comprobatórios
de gastos, utilizando-se recursos do Fundo Municipal de Assistência Social.
(.).
Art. 2º Fica incluída a redação do inciso III, junto ao artigo 17, da Lei Municipal n.
971, de 08 de julho de 2013, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 3º (...).
(..).
Ill - O benefício eventual auxílio gás será fornecido através de voucher, vale-gás,
ticket retirada ou pecúnia.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
AZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
(..).
Art. 3º Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário
Fazenda Rio Grande, 20 de abril de 2022.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
eia MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
|" FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 022/2022.
DE 20 DE ABRIL DE 2022.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa Casa de Leis o projeto de Lei
n.º 022/2022 que altera a redação de dispositivos legais constantes na Lei Municipal
n. 971, de 08 de julho de 2013, conforme específica.
Compete, de forma preliminar, informar que a Lei Municipal n. 971/2013
regulamenta a concessão de benefícios eventuais da política de Assistência Social.
No tocante ao mérito o presente Projeto de Lei é fruto da tramitação do
processo administrativo eletrônico n. 18.713/2022, proveniente da Secretaria
Municipal de Assistência Social.
Fundamenta-se o presente Projeto de Lei na necessidade de atualização
legislativa com o intuito de conferir maior celeridade na concessão do auxílio gás as
pessoas em situação de vulnerabilidade.
Atualmente o processo de fornecimento do referido auxílio gira em torno de
07 (sete) dias úteis e ainda depende que a família atendida possua conta bancária
ativa. Em contrapartida durante tal lapso temporal tem-se verificado que tais famílias
que aguardam o auxílio gás acabam utilizando meios perigosos para o preparo dos
alimentos, como o uso de álcool, por exemplo.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, bem como sua
aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao
encontro do Interesse Público.
is O Anda Ny
Marco Antônio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
&-+ ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE
Relatório de pareceres por processos
iltre li ri
Parecer: 3
Número do processo: 0018713/2022
Número do processo: 0018713/2022 Situação: Em análise
Página 1/1
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Data: 20/04/2022
Em trâmite: Sim
Requerente: 145550 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Beneficiário:
Solicitação: 3- Ofício
Código do parecer: 3 Número do processo: 0018713/2022
Local do parecer: 008.001.010 - SMPF 09
Conclusivo: Não
Data e hora: 12/04/2022 11:32:32
Parecer: - conforme solicitado, não vemos necessidade de calculo de impacto orçamentário, uma vez que é pretendido apenas a
mudança da forma de execução.
Fazenda Rio Grande - PR, 20 de Abril de 2022.
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Givanildo F Pego
Sistema: Protocolo Fly / Usuário: joao.portella / Relatório de pareceres por processos
SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS |
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através de sua Secretária
Municipal, abaixo indicada, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei n. 022/2022
esta de acordo com as Leis Orçamentárias vigentes: PPA, LDO e LOA, em conformidade com
os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando apto a devida tramitação perante
esta Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 20 de abril de 2022.
1
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Giuliana Batista Dal Toso Marcondes -
Secretária Municipal de Assistência Social
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Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR