sessao nº 13

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ATA DA 13º SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 10º LEGISLATURA,
REALIZADA NO DIA 23 DE MAIO DE 2022.
Ao vigésimo terceiro dia do mês de maio de dois mil e vinte e dois, às dezessete
horas, na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio grande, sob a
Presidência do Vereador Alexandre Tramontina Gravena, e secretariada pelo
Vereador Fabiano de Queiroz Sobral, realizou-se a Sessão Ordinária e a ela
compareceram os Vereadores Alesandro Bordignon Weiss, Alex Padilha,
Antônio Removicz Maciel, Gilmar José Petry, Hélio Pereira, José Carlos
Bernardes, José Carlos Brandão, Leonardo de Paula Dias, Luiz Sergio Claudino,
Marco Antônio Santos e da Vereadora Doriane Marisa Brunner Hammad. Após
verificação de quórum sob a Graça e Proteção de Deus, o Senhor Presidente
declarou aberta a 10º Sessão Ordinária. Passou-se a leitura do Expediente do
dia: Secretário: “Projeto de Lei número 31 de 2022 de iniciativa do Executivo
Municipal. Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento
Geral do Município para o exercício de 2022, Crédito Adicional Suplementar no
valor R$ 8.143.708,85 (oito milhões, cento e quarenta e três mil setecentos e oito
reais e oitenta e cinco centavos). “Projeto de Lei com pedido de Regime de
Urgência Senhor Presidente”. Presidente: Regime de Urgência está em votação.
Presidente: Regime de Urgência está aprovado. Presidente: Próximo Expediente
Senhor Secretário. “Projeto de Lei número 26 de 2022 de iniciativa do Vereador
Alex Padilha. Súmula: “Dispõe sobre a instalação de Sistema de posicionamento
global (GPS) e câmeras de áudio e vídeo nas viaturas da Guarda Municipal”.
Presidente: Regime de Urgência está em votação. Presidente: Regime de
Urgência está aprovado. Presidente: Próximo Expediente Senhor Secretário.
“Projeto de Lei número 27 de 2022 de iniciativa do Vereador Alex Padilha.
Súmula: “Institui no Plano Municipal Programa de Combate a Pedofilia e dá
outras providências”. Presidente: Regime de Urgência está em votação.
Presidente: Regime de Urgência está aprovado. Presidente: Próximo Expediente
Senhor Secretário. “Projeto de Lei número 28 de 2022 de iniciativa do Vereador
Professor Léo. Súmula: “Dispõe sobre a autorização da inserção de Profissionais
da Área de Serviço Social e de Psicologia nas escolas Públicas Municipais de
Educação Básica no Município de Fazenda Rio Grande e das out
providências”. Presidente: Regime de Urgência está em votação. Presidérrte:
Regime de Urgência está aprovado. Presidente: Próximo Expediente Senhor
Secretário. “Projeto de Lei número 29 de 2022 de iniciativa do Vereador Luiz
Sergio Claudino. Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a implantar o Program
de Manutenção dos Acessos Rurais Porteira Adentro, e dá outras providências).
Presidente: Regime de Urgência está em votação. Presidente: Regime de
Urgência está aprovado. Presidente: Próximo Expediente Senhor Secretário.
“Sem mais matérias do Expediente do Dia Senhor Presidente”. Presidente: Peço
ao Secretário que faça a leitura das Indicações. Indicação número 151/2022. O
Vereador Sandro do Proteção que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
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legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte Indicação. Indica que seja
expedido ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito para que através da secretaria
competente, realize a instalação de uma travessia elevada na R. São Nicolau,
2420 em frente a Colégio Municipal Cristina S. Borges. Indicação número
152/2022. O Vereador Alexandre Tramontina Gravena que adiante subscreve,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte
Indicação. Indico que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para
que através da secretaria competente, realize a pintura de vagas de embarque
e desembarque destinadas a idosos e portadores de deficiência no
estacionamento nas dependências da UBS PIONEIROS localizado na Rua Rio
Ivaí, número 725, neste município. Indicação número 153/2022. O Vereador
MARCO ANTÔNIO SANTOS que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte Indicação. Indica seja
expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal — para que, através da
secretaria competente baseado no Projeto de Lei Complementar 54/2012 tome
as devidas providências, notificando o proprietário e em seguida após o prazo
legal realize a limpeza do terreno localizado na rua: Rua Maria Mole de frente ao
número 123/1 no Bairro Green Field. Proprietário Green Field Empreendimentos,
inscrição imobiliária do terreno 064.065.0242.001. Indicação número 154/2022.
O vereador professor Hélio Pereira, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte Indicação.
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito para que o mesmo, por meio
dos seus setores competentes, realize as seguintes benfeitorias: a) que seja feita
troca de lâmpadas de uma rua em frente do Pesque Pague (Bom de Pescar) na
Avenida Francisco Ferreira da Cruz — (Via sem nome que parte da Avenida
Francisco Ferreiro da Cruz, ao lado do areal Woziack). Indicação número
155/2022. O Vereador Maciel do Dog., que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao Plenário á seguinte Indicação.
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo
através da Secretaria competente (Meio Ambiente e Obras), que realize limpeza
e desobstrução também estudo e viabilidade de manilha mento (tubos de
concreto) com drenagem pluvial em toda extensão da Rua Rio Guajuvira —
Bairro Iguaçu. Indicação número 156/2022. O Vereador Alex Padilha que adiante
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário
o seguinte Indicação. Indica que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, através da Secretaria responsável, para que providencie o reparo
calçada na Av. Portugal, 1906 - Gralha Azul, para que com isso viabilize
implantação de uma travessia elevada. Indicação número 157/2022. O Vereadór
Professor Fabiano Fubá, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição Indicação.
Indica que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através
da secretaria competente, realize a implantação de um sistema de vídeo
monitoramento nas escolas e CMEI do município. Indicação número 158/2022.
O Vereador Enfermeiro Zé Carlos que adiante subscreve, no uso de suas
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atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte Indicação.
Indica que seja expedido Ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para
que através da secretaria competente, realize a instalação de tomadas de
energia nos quiosques do Centro Multieventos e Parque Verde. Indicação
número 159/2022. O Vereador Professor Léo, que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte Indicação.
Indica-se que seja expedido ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo,
através da Secretaria responsável, realize a revitalização do asfalto, no seguinte
endereço: - Rua Sálvia, Bairro Eucaliptos, em Fazenda Rio Grande/PR.
Indicação número 160/2022. O Vereador Luiz Sergio Claudino - Serjão, que
adiante subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao
plenário a seguinte Indicação. Indica seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, através da Secretaria Responsável para que juntos venham
a realizar a construção de uma Mini Arena no bairro Jardim Veneza. Indicação
número 161/2022. O Vereador GILMAR JOSE PETRY que abaixo subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte
Indicação. Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que
através da Secretaria competente realize a pavimentação asfáltica da Rua
Quaresmeira, no trecho localizado entre as Ruas Juazeiro e Gerivá, Bairro
Eucaliptos neste Município. Secretário: Sem mais Indicações Senhor
Presidente. Presidente: Peço ao Secretário que faça à Leitura dos
Requerimentos. Passou-se à Leitura dos Requerimentos. Secretário:
Requerimento número 134/2022. Os Vereadores Alex Padilha e Maciel, do Dog.
que adiante subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submete ao plenário o seguinte Requerimento. Requer que seja expedido ofício
ao Exmo. Prefeito Municipal, para que através da secretaria competente, que
seja informado quanto a construção da Escola Municipal e do Colégio Estadual,
no terreno localizado na Av. Portugal no Bairro Gralha Azul. O requerimento foi
colocado em discussão, não havendo discussão, foi aprovado por unanimidade.
Secretário: Requerimento número 151/2022. O Vereador Sandro do Proteção,
que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais submete
ao Plenário o seguinte Requerimento. Requer, seja expedido ofício ao
Excelentíssimo Senhor prefeito, para que através da Secretaria Competente,
realize estudos para instalação de semáforo na Av. Nossa Senhora de Aparecida
esquina com a Rio Piquiri. O requerimento foi colocado em discussão, não
havendo discussão, foi aprovado por unanimidade. Secretário: Requerimento
número 152/2022. O Vereador Alexandre Tramontina Gravena que adiante
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenári
a seguinte proposição Requerimento. Requer que seja expedido ofício ao Exmo.
Sr. Prefeito Municipal, para que através da secretaria competente realize'um |,
estudo sobre a possibilidade de revitalização da rua Peroba entre a rua Cedroe * L
Avenida Paineiras, neste município. O requerimento foi colocado em discussão,
não havendo discussão, foi aprovado por unanimidade. Secretário:
Requerimento número 153/2022. A vereadora Nani Hammad que adiante
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subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário
a seguinte proposição Requerimento. Requer que seja expedido ofício ao Exmo.
Prefeito Municipal, para que através da secretaria competente, informe quais os
investimentos estão sendo realizados na educação do Município? A fim de dar
cumprimento ao percentual obrigatório de investimento de 25% das receitas
municipais, em observância aos Art. 212 e 212-A da Constituição da República.
O requerimento 153/2022 foi colocado em discussão, o vereador Fabiano Fubá
discutiu: " boa tarde a todos a todos que nos acompanha , aos nobre vereadores
, a vereadora Nany, a todas as pessoas aqui presentes nessa casa de leis, nobre
vereadora que assim enaltecer o seu requerimento e disser q o papel de
vereadora e esse mesmo de fiscalizar e pedir melhoria para o nosso município,
então assim já de antemão a gente tem provocado bastante ne, o executivo em
relação a educação do nosso município, e tendo em vista que na gestão anterior
não foi comprido os 25%, então isso preocupa bastante , então assim esse
requerimento vem de encontro o que a gente precisa e quer pra cidade , então
aqui quero deixar já aqui nosso acredecimnento ou nosso prefeito Marco
Marcondes ao secretário da educação , professor Edinelson Sobral , pelo
comprometimento pela educação no nosso município, e não deixar de ressaltar
aqui a questão do nosso deputado federal da cidade , o nosso deputado Toninho
Wandcheer que juntamente ao FEMD ele foi lá fez a intervenção e hoje, a gente
vai conseguir faz a continuar as obras que estavam paradas , que e as escolas
do green Field e CMEI palmeira , eu sempre canso de disser, que câmara ,
executivo a gente tem um deputado aqui na cidade a gente tem que utilizar disso
pra que ? Para que nossa cidade cresça e que as obras continuem muito
obrigado. "Secretário: Requerimento número 154/2022. O Vereador MARCO
ANTÔNIO SANTOS, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais
e regimentais submete ao Plenário o seguinte Requerimento. Requer nos termos
regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que
através da Secretaria Municipal competente, de acordo com o que dispõe o Art.
66, inciso XIII da Lei Orgânica do Município, envie a esta casa de Leis as
seguintes informações, conforme seguem: 1. A Secretaria de Meio Ambiente é
a responsável pela poda de galhos de árvores em ruas municipais? Se sim qual
procedimento para solicitação deve ser realizado pelos munícipes; 2. Existe
alguma empresa responsável pela realização da poda de galhos de árvores em
ruas municipais? Se sim enviar contrato de prestação de serviço, e o qual
procedimento para solicitação deve ser realizado pelos munícipes; O
requerimento foi colocado em discussão, não havendo discussão, foi aprovado
por unanimidade. Secretário: Requerimento número 155/2022. O vereador 7
Professor Hélio Pereira, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte Requerimento. Requer sêi
expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que, através da Secretatiá
competente preste informações a esta Câmara Municipal acerca das seguintes
atividades. 1) há algum projeto referente a distribuição de fraldas geriátricas para
adultos em nosso sistema de saúde? 2). Se sim qual trâmite para conseguir, e
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onde devem ser solicitadas as mesmas? O requerimento 155/2022 foi colocado
em discussão, o vereador Professor Hélio Pereira discutiu: " boa tarde a todos
e a todas a nobre vereadora e demais vereadores a população que nos
acompanha, eu fiz esse requerimento e um requerimento bastante simples, nós
sabemos que a assistência social aqui no município está bastante atuante, mais
as vezes nos temos algumas perguntas que nos não sabemos exatamente ne,
como responder de imediato , então aqui uma delas, mais tem muitas coisas que
são feitas pela assistência social, e agente está buscando saber onde funciona
por exemplo a entrega , se há fraldas geriátricas , e onde estão sendo
distribuídas, então e um requerimento simples, mãos a gente está buscando
essas informações, assim como daqui uns dias também, nós vamos buscar
outras informações para nos passarmos para as pessoas ai que mais necessitam
muito obrigado .O requerimento foi colocado em discussão, não havendo
discussão, foi aprovado por unanimidade. Secretário: Requerimento número
156/2022. O Vereador Maciel do Dog. Que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte Requerimento.
Requer seja expedido Ofício ao Exmo. Deputado Antônio Wandscheer,
solicitando ao nobre que interceda junto ao Governo Federal, para que seja
viabilizada emenda orçamentária para aquisição de dois veículos Modelo
Camionete 4x4, para Secretaria de Meio Ambiente do Município de Fazenda Rio
Grande. O requerimento foi colocado em discussão, não havendo discussão, foi
aprovado por unanimidade. Requerimento número 157/2022. O Vereador Alex
Padilha que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submete ao plenário o seguinte Requerimento. Requer que seja expedido ofício
ao Exmo. Prefeito Municipal, para que através da secretaria competente, para
que o ônibus da linha que atende o Bairro Santa Maria prolongue seu percurso
até o Residencial Green Maria. O requerimento foi colocado em discussão, não
havendo discussão, foi aprovado por unanimidade. Requerimento número
158/2022. O Vereador Professor Fabiano Fubá, que adiante subscreve, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte
proposição Requerimento. Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, para que, através da Secretaria de Educação realize o estudo
para conversão do gozo da licença-prêmio em pagamento de pecúnia aos
servidores lotados nesta secretaria. O requerimento 158/2022 foi colocado em
discussão, o vereador Professor Fabiano Fubá discutiu: " mais uma vez boa
tarde a todos então assim este e um assunto que a gente vem discutindo desde
o início do mandato, porem a gente não conseguia nem resposta, então a gente
está provocando pra que assim a gente levante a bandeira dos servidor ne e do
cidadão fazendence, porque o servidor, a gente está passando aquilo que eu”
canso de falar , a gente está passando aqui como político, e eles vão se
aposentar , e eles quem tocam nosso município, então hoje pra vocês terem é) +
ideia já ultrapassam 1000 servidores que tem uma licença prêmio, porem eles /
não conseguem, está acumulado, não conseguem tirar , porque nosso quadra
está em pleno a defasagem, então assim a gente sabe que principalmente na
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educação , mais em todos os setores, daqui a pouco os servidores estão doentes
porque, eles estão se desdobrando pra fazer a parte do quadro que está em
defasagem, e eu peço ai que nosso prefeito que nosso secretario aprecie com
carinho esse requerimento para que consiga pelo menos dar uma contra partida
e converter essas licenças prêmios que não conseguem ser tiradas agora em
dinheiro, pelo menos vai ajudar nossos servidores muito obrigado sr presidente."
O requerimento 158/2022 foi colocado em discussão, o vereador Professor
Hélio Pereira discutiu: " uma boa tarde a todos novamente, foi muito
interessante seu requerimento professor Fabiano, porque pra quem não sabe a
licença prêmio e concedida a funcionários concursados e a cada, 5 anos o
funcionário tem direito a 3 meses, de gozo , descanso ,ferias ne, e a gente sabe
também que pela falta de professores as vezes ou de outros funcionários, não
tem como o poder público dar esse direito, liberar essa licença para os
profissionais, então neste sentido eu vejo um requerimento bastante oportuno,
porque e uma forma também de valorizar esse profissional pagando, já que não
tem alguém para substitui-lo pagando compensando -o de uma outra forma, em
forma de recunha, então parabéns sou favorável , apoio estamos na luta ai pela
categoria dos professores dos funcionários e mais uma forma de valorização e
nós temos vistos nos últimos dias que o prefeito tem visto com bastante carrinho
aos profissionais da educação valorizando, melhorando os salários, melhorando
a qualidade de trabalho tenho certeza de que muitas outras coisas serão
anunciadas dentro de pouco tempo, muito obrigado s.r. presidente. O
requerimento foi colocado em discussão, não havendo discussão, foi aprovado
por unanimidade. Secretário: Requerimento número 162/2022. O Vereador Luiz
Sergio Claudino - Sarjão, que adiante subscreve no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao plenário o seguinte Requerimento. Requer seja
expedido oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que à
Secretaria Municipal de Educação desencarregue de sua responsabilidade o
Ginásio de Esporte Sergio Luiz Claudino dos Santos, situado no bairro Jardim
Veneza e para que o mesmo seja atribuído à Secretaria Municipal de Esportes.
Requerimento 162/2022 foi colocado em discussão, o vereador Luiz Claudio
Sertão discutiu: " este requerimento pode parecer estranho mais e eventual sei
que vai ser construído um novo ginásio na escola Generoso Saulistano Barbosa,
por parte da secretaria da educação, a onda este ginásio e utilizado pela escola
Generoso Saulistano Barbosa e passando para secretaria do esporte o ginásio,
que vai ser bem mais utilizado para população, faça sua pratica de esporte lá o
ginásio Salvo Luiz Claudino Dos Santos, indo para secretaria do esporte portanto ,
estar já em andamento a construção do ginásio de esporte do lado da escola A;
Generoso Saulistano Barbosa obrigado sr presidente. O requerimento foi /
colocado em discussão, não havendo discussão, foi aprovado por unanimidade
Secretário: Requerimento número 160/2022. O Vereador Professor Léo, qu
adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, ve a
respeitosamente por meio deste, requerer, através da Secretaria Municipal
responsável, o seguinte Requerimento. Requer seja informado acerca da
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observância e cumprimento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente em
relação à Lei Municipal nº 1204 de 2017. E, acerca do desenvolvimento e/ou
fomento de Políticas Públicas acerca desta temática, por parte da Secretaria
competente. Requerimento 160/2022 foi colocado em discussão, o vereador
Professor Leo discutiu: " boa tarde a todos e todas que nos acompanham de
casa, aos nobre vereadores a nobre Nany Hamad a todas as pessoas que estão
nesse plenário, este requerimento ele visa discutir um projeto de lei que foi feito
lá em 2017 o projeto 1204 que disponha sobre a proteção de vegetação de porte
arbóreo, no âmbito do município de Fazenda Rio Grande, e cria também o plano
municipal de arborização, e não preciso nem justificar muito , porque a gente
consegue ver andando pela Fazenda quão deficitária e cidade com relação
arborização, então nós precisamos que aja um plano ne , já existe lei, e nós
precisamos colocar esse plano em pratica ne, a gente sabe os benefícios que
tem em relação a arborização, temos exemplo de Maringá por exemplo do nobre
vereador, nosso presidente que e de Maringá , sabe muito bem, climaticamente
falando e 5º menos que Londrina e e 100 km de distância aproximadamente,
pela questão arbóreo, então e importante que nós tenhamos arvores no nosso
município e importante que a gente de uma cara para nosso município , então
nós já temos leis que já existe para esse fim, então nós precisamos que o
executivo juntamente com secretario de meio ambiente o nobre secretario doutor
Rafael Campaner que ele possa nos apresentar se já há algum estudo, alguma
possibilidade de colocar esse plano em pratica já em 2022, porque se a gente
pensar que foi proposto isso em 2017, e nos já estamos em 2022 e praticamente
nada aconteceu então nós precisamos que a partir de agora essas leis, elas
comecem a funcionar, eu acho que nós temos que começar a observar o plano,
a lei orgânica e verificar justamente isso, quinadas leis nós temos na lei orgânica
municipal que estão lá mais são leis mortas, que não servem pra nada, porque
não são implementadas, então e importante que nos, cobramos isso do
executivo para que eles promovam essas políticas públicas e pode não parecer
, mais invés da gente ficar aqui discutindo , acabamos nem discutindo ne ,
enquanto nos continuarmos construindo casa as araucárias, e outras arvores
nativas estão indo embora, precisamos ter um plano de contensão disso também
nobre vereador Sandro Proteção falou que hoje houve um debate, de um plano
diretor, nos aguardamos ansiosamente para poder , fazer um bom debate nessa
casa de leis, pra gente poder de fato colocar a fazenda uma cidade moderna, ela
e nova mais a gente tem criar uma cidade moderna, que receba o fazendence ,
que receba pessoas de outros lugares e que tenha condições e infraestrutura
para poder atende-las da melhor forma possível, então por isso eu peço a todos
os nobres vereadores , a nobre vereadora Nany Hammad, para que nos apoie ”
neste requerimento, muito obrigado s.r. presidente. O requerimento foi coloca
em discussão, não havendo discussão, foi aprovado por unanimida
Secretário: Requerimento número 161/2022. Os Vereadores Professor Fabiario
Fubá e Professor Hélio, que adiante subscrevem, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submetem ao Plenário a seguinte proposição.
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Requerimento. Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
para que através das Secretarias competentes, apreciem os Anteprojetos de Lei,
em anexo. Requerimento 161/2022 foi colocado em discussão, o vereador
Professor Fabiano Fubá discutiu: " mais uma vez ne , falando demais hoje,
boa noite a todos em especial aos nossos documentadores que fazem um
trabalho excelente em nosso município e bom que vocês participem, como
documentadores como todas as categorias que tem em nosso município e
importante essa participação , e hoje eu fiz esse requerimento , pedi apoio do
meu amigo Professor Hélio para que a gente conseguisse provocar ao prefeito
algumas situações , então aqui, a primeira e alterar as discrições dos cargos
mais detalhada ne, que vocês já desempenham a função que diz na função de
cargo lá, tem 3 ou 4 item lá estou dando exemplo aqui, mais vocês fazem muito
mais , porque a gente sabe com qual inteligência, esforço vocês trabalham para
nosso município, o segundo aqui e regulamentar a equiparação , a outros cargos
que já existem no município que tem as mesmas responsabilidades se não a
gente fica como, tendo assim a plena consciência que vocês , o trabalho que
vocês fazem e um trabalho aonde, ta ligado ali impa quita diretamente na
arrecadação municipal, então a gente vai lutar e com certeza todos os
vereadores aqui a gente vai levantar essa bandeira aqui, até pra que a gente
consiga corrigir algo, o que lá traz de repente tenho feito de maneira errada, e
até o Professor Leo me permita Professor Leo, no requerimento anterior, eu
penso assim como vereador se hoje a gente parasse com tudo não apresentasse
mais nada, nem um projeto e fizessem cumprir as leis que estão ai, com certeza
seria de grande valia, porém só fazer leis, fazer lei a gente não conseguir ir lá e
fiscalizar não adianta nada , então assim hoje eu digo que a gente está aqui
apagando incêndio, ta tentando fazer da melhor maneira possível pra que , para
que o cidadão fazendense ganhe e principalmente as pessoas que são de
carreira muito obrigado s.r. presidente. Requerimento 161/2022 foi colocado em
discussão, o vereador Professor Hélio Pereira discutiu: " uma boa tarde a
todos novamente, eu com professor Fabiano fizemos esse requerimento, com
objetivo de valorizar os documentadores de nosso município, nós estamos
surfando umas ondas boas dentro da educação, espero que a gente continue
desta forma o prefeito ai em 90 dias já fez grandes anúncios valorizando os
professores esperamos que ele acate esses projetos aqui, são 2 projetos duas
alterações, de uma forma que valorize os documentadores que eu digo, que a
documentação escolar e alma da escola, então o professor e importantíssimo
mais o documentador as pessoas quis cuidam desta parte dentro do colégio tem
uma responsabilidade muito grande e merecem ser valorizado , então a nossa
luta e pelos professores e pelos profissionais da educação , eu sempre digo que ,
quem defende a saúde e quem defende a educação defende a vida, e você
estão conosco e nós estamos aqui pra isso muito obrigado. Requerime
161/2022 foi colocado em discussão, o vereador Professor Léo discutiu: /
mais uma vez boa tarde a todas e todos parabenizo aos nobres vereadores por
essa proposição e possível , porque de fato como nobre vereador Hélio falou
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agora , precisamos que a prefeitura faça isso, então vai ser bem valoroso nós
temos que, e assim eu acredito que não esqueceram não , acredito que
infelizmente a um tempo atrás não virão mesmo ne , porque como e que cria 2
cargos com a mesma função, fazendo a mesmos coisa e ganhando salários
diferentes , não tem logica ne , então foi proposital não foi um acidente de
percurso , então de fato a gente tem que falar o que de fato deve ter acontecido
e isso não aconteceu só com os documentadores , aconteceu com várias outras
carreiras, que a gente está discutindo com executivo , conversando nesse
sentido e de fato na documentação escolar sem a documentação escolar a gente
não tem educação , a gente sabe bem disso , e e por isso que eu sou favorável
, acredito que todos os nobres vereadores aqui são favoráveis porquê e um
trabalho maçante, complexo com muito detalhe ne uma virgula errada você pode
prejudicar um aluno e você pode prejudicar toda uma documentação, e a gente
eu trabalhei na secretaria municipal da minha cidade Coronel Procópio, e
trabalhe na documentação escolar do município então a gente sabe bem como
que e o desafio nesse sentindo, então acredito que em prevê a gente vai ter boas
notícias , eu acho que isso mesmo que importa de fato , porque e isso que eu
sempre falo, valorização primeira valorização e salarial, nós temos que melhor o
salário de nossos servidores , e impossível que nossos servidores façam uma
função tão importante e ganhe tão pouco, então isso nós temos que discutir
assim como nós temos que discutir as agente rurais, os agentes administrativos
também, porque e um salário de miséria, e infelizmente o governo federal ele
criou uma lei pra educação mais que só beneficia os professores, não beneficia
outras carreiras e infelizmente não e só os professores que fazem educação, são
todos os funcionários que estão envolvidos dentro das escolas, ou até aqueles
que hoje não estão dentro da escola, mais também estão nas secretarias em
outros aparelhos, e e fundamental que nós trabalhamos em pro desses
servidores pela valorização melhor remuneração, condições melhores de
trabalho, dignidade acho que e isso que nós temos que trabalhar, parabéns aos
nobres vereadores e estamos junto nisso, abraços requerimento foi colocado em
discussão, não havendo discussão, foi aprovado por unanimidade. Secretário:
Requerimento número 164/2022. Os Vereadores Luiz Sergio Claudino — Serjão
e Professor Fabiano Fubá, que adiante subscreve no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao plenário a seguinte Requerimento. Requerem b
seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, através da Secretaria
Responsável para que juntos venham a realizar a construção de mais um CMEI
no bairro Jardim Veneza. Requerimento 164/2022 foi colocado em discussão, o
vereador Serjão discutiu: " tendo em vista que o vereador Serjão ,
principalmente o vereador Serjão, é procurado, por muitas falta de vagas, muitas
crianças, muitas famílias que não conseguem a vaga no CEMEI Darci Barbosa
Leal procuro não diria dezenas mas centenas de famílias que procuram/0
vereador Serjão e com certeza procuram todos os vereadores e verea
também e por se tratar do Bairro Jardim Veneza é um bairro que ele m
crescendo populacional mente, bem rápido pelos empreendimentos que estão
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sendo liberados tem vários vários empreendimentos que serão liberados por
perto do bairro Jardim Veneza eu acredito que seja o Bairro que está mais difícil
de atender a demanda de vagas nos CEMEI, por isso que a gente pede , para
que o prefeito municipal e o nosso secretário da educação pense com carinho
no nosso requerimento, pra que a gente consigo estar assim elevar nosso
saldável Jardim Veneza que temos esse problema, mais pense com carinho
nesse requerimento pra gente ai diminuir um pouco essa necessidade de vagas,
no bairro Jardim Veneza atendendo com mais CEMEI, obrigado s.r. presidente.
Requerimento 164/2022 foi colocado em discussão, o vereador Professor
Fabiano Fubá discutiu:" mais uma fez boa tarde quase boa noite agora então
assim reforçando a fala do nobre vereador Serjão, e sim de suma importância ,
tendo em vista que nosso município, foi o município que cresceu mais no Brasil
nos últimos 10 anos então tem bairros na cidade que ta caóticas a questão de
vagas nos CEMEI, então a gente encarecidamente provoca mais uma vez aqui
o poder executivo, para que realize a obra, realize uma obra que faça um CEMEI
, e assim um CEMEI que já consiga atender, pra frente que de repente faz uma
obra lá que quando ela termina ela ja esta obsoleta, então tem fazer um CEMEI
lá que vai atender aquela região e com certeza a gente vai atendendo cada bairro
de cidade, de maneira onde que a população vai ganhar, porque hoje tem
famílias que a esposa ela tem a vontade de trabalhar pra complementar a renda
do marido, e as vezes a esposa trabalha e o marido não consegue trabalhar
porque não tem a vaga no CEMEI , então a gente pede encarecidamente que o
prefeito juntamente com o secretario nos atenda, e vamos fazer com que
Fazenda Rio Grande crescer gente que e o que a gente mais que ne, tendo em
vista que a gente está aqui a muitos anos, eu tenho dito aqui com bastante
sinceridade de que esta câmara aqui ela e composta “por 13 pessoas que
realmente querem fazer diferença na cidade , e assim e algo inédito , não estou
desmerecendo as câmaras anteriores, mais acho que aqui o diálogo a gente
sempre, está conversando sempre brigando e assim a gente está em todos os
bairros da cidade colhendo , os nossos assessores colhendo, as demandas
diariamente muito obrigado s.r. presidente. .requerimento 164/2022 foi colocado
em discussão, o vereador Professor Hélio Pereira discutiu:" uma boa noite a y
todos novamente, só pra contribuir com o nobre vereador Serjão , professor
Fabiano também , e a Fazenda Rio Grande hoje atende mais ou menos 1800
crianças nos CEMEIs e a fila, alias a fila de espera e um pouco maior que isso,
então nós precisamos urgentemente de mais CEMEIs, não tem uma semana
que a gente não tenha pedidos, acredito que para os outros vereadores também,
pedido de uma vaga para um CEMEI, mas a gente sabe que seria injusto a gente
tentar furar a fila então existe uma central de vagas, eu sei que tem mais de 2000
mil pedidos, e nós temos que buscar junto ao executivo celeridade dentro d
possível também na construção desses CEMEIs alguns já estão em andamen
se não me engano no Santa Maria já tem um em andamento que vai atend
mais ou menos 130 crianças, no green Field também tem uma em andamentô e
a outros sendo projetados que ainda não vão resolver todos problema, mais
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também a gente não vai querer que o prefeito resolva uma fila de 2000 mil
crianças em menos de 90 dias então a gente também intende que não e fácil,
mais dentro do possível eu tenho certeza que nosso prefeito vai ouvir nossos
requerimentos, vai dar essa atenção toda especial ai que essas crianças e essas
famílias merecem, muito obrigado s.r. presidente. Requerimento 164/2022 foi
colocado em discussão, o vereador Professor Léo discutiu:" mais uma vez
boa noite, parabéns nobres vereadores Serjão e Fabiano fubá, e de fato e um
começo e importante mais vamos voltar aos debates anteriores , não adianta
aumentar a populacinalmente a cidade se não tiver infraestrutura, não adianta ,
gente vai ficar discutindo aqui a gene imagina 1800 estão matriculados outros
2000 estão fora, então você vai construir a mesma estrutura de CEMEI , e vai
continuar 200 fora, isso hoje nesse presente momento, daqui 1,2 3 quantos vão
ser novamente, a pouco nós temos mais vagas pra 1800 e tem mais 2000 mil
faltando, então não vai adiantar ficar construindo |CEMEI,CEMEI,CEMEI, sem
a gente também não dar uma segurada também no crescimento populacional, e
ai e um debate espinhoso, porque ai e o problema e ai nós vamos ter que discutir
e essa câmara , em breve vai ter que discutir sobre isso, e se nós não tomarmos
algumas ações urgentes, urgentes , não e só falta de vagas em CEMEIs que vai
acontecer não , vai ser vaga de escola municipal, escola estadual nem se fala
porque já tem falta, atendimentos em unidades básicas caótico, a mais e porque
o povo não atende, não tem como , você vai receber 200 , 300 , 400 , 500
pessoas todo dia, e você tem estrutura pra atender 50 , ou 100, então não tem
jeito , então a Fazenda Rio Grande vai ter que ter uma, nós vamos ter que pensar
a longo prazo , oque que nós queremos porque se ela continuar crescendo
esporadicamente nessa proporção , infelizmente nós vamos colapsar em breve,
então por isso que e importante que a gente leve muito a sério, e o nobre
vereador professor Fabiano fubá falou uma coisa que e verdade, os 3 vereadores
estão unidos aqui em tuito de resolver esses problemas e nós vamos ter que
enfrenta-los não tem jeito, então eu sou favorável , nós temos que construir mais
e mais estruturas, mais nós temos que começar a cobrar de quem ta criando
esse impacto no municio e ai e um desvio e ai que eu quero ver aonde nós vamos
avançar nisso daqui 4 anos , nós vamos estar desesperado porque ah 3mil ou 4
mil pessoas esperando as filas de vagas nos CEMEI novamente muito obrigado
s.r. presidente. O requerimento foi colocado em discussão, não havendo
discussão, foi aprovado por unanimidade. Secretário: Sem mais requerimento
Senhor Presidente. Presidente: Peço ao Secretário que faça a leitura da Ordem
do Dia. Passou-se a leitura da Ordem do Dia. Secretário: Secretário: “Projeto
de Lei número 14 de 2022 de iniciativa do Executivo Municipal. Segunda EA,
Votação. Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento”
Geral do Município para o exercício de 2022, Crédito Adicional Suplementar
valor de R$ 3.730.000,00 (três milhões e setecentos e trinta mil reais) ”
Presidente: “Projeto de lei 14/2022 está em discussão”. Presidente: “Projeto de
lei 14/2022 está em Votação”. Presidente: “Projeto está Aprovado /por
unanimidade”. Presidente: “Próxima matéria senhor Secretário “Secretário:
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ATT. CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ES
“Projeto de Lei número 15 de 2022 de iniciativa do Executivo Municipal. Segunda
Votação. Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento
Geral do Município para o exercício de 2022, Crédito Adicional Especial e
Suplementar no valor de R$ 274.258,43 (duzentos e setenta e quatro mil
duzentos e cinquenta e oito reais e quarenta e três centavos). Presidente:
“Projeto de lei 15/2022 está em discussão”. Presidente: “Projeto de lei 15/2022
está em Votação”. Presidente: “Projeto de lei 15/2022 está Aprovado por
unanimidade”. Presidente: “Próxima matéria senhor Secretário” Secretário:
“Projeto de Lei número 16 de 2022 de iniciativa do Executivo Municipal. Segunda
Votação. Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento
Geral do Município para o exercício de 2022, Crédito Adicional Especial e
Suplementar no valor de R$ 6.197.697,38 (Seis milhões cento e noventa e sete
mil "seiscentos e noventa e sete reais e trinta e oito centavos) ”. Presidente:
“Projeto de lei 16/2022 está em discussão”. Presidente: “Projeto de lei 16/2022
está em Votação”. Presidente: “Projeto de lei 16/2022 está Aprovado por
unanimidade”. Presidente: “Próxima matéria senhor Secretário”. Secretário:
“Projeto de Lei número 17 de 2022 de iniciativa do Executivo Municipal. Segunda
Votação. Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento
Geral do Município para o exercício de 2022, Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 26.171.166,59 (vinte e seis milhões, cento e setenta e um mil cento
e sessenta e seis reais e cinquenta e nove centavos).”. Presidente: “Projeto de
lei 17/2022 está em discussão”. Presidente: “Projeto de lei 17/2022 está em
Votação”. Presidente: “Projeto de lei 17/2022 está Aprovado por unanimidade”.
Presidente: “Próxima matéria senhor Secretário” Secretário: “Projeto de Lei
número 22 de 2022 de iniciativa do Executivo Municipal. Segunda Votação.
Súmula: “Altera a redação de dispositivos legais constantes na Lei Municipal n.
971, de 08 de julho de 2013, conforme especifica”. Presidente: “Projeto de lei
22/2022 está em discussão”. Presidente: “Projeto de lei 22/2022 está em
Votação”. Presidente: “Projeto de lei 22/2022 está Aprovado por unanimidade”.
Presidente: “Próxima matéria senhor Secretário”. Secretário: “Projeto de Lei
número 06 de 2022 de iniciativa do Executivo Municipal. Primeira Votação.
Súmula: “Altera a redação de dispositivos legais constantes da Lei Municipal n.
845, de 08 setembro de 2011, alterados pela Lei Municipal n. 1202, de 20 de
dezembro de 2017, conforme especifica”. Presidente: “Projeto de lei 06/2022
está em discussão”. Presidente: “Projeto de lei 06/2022 está em Votação”.
Presidente: “Projeto de lei 06/2022 está Aprovado por unanimidade”. Presidente:
“Próxima matéria senhor Secretário”. Secretário: “Mensagem Substitutiva
número 03 de 2022 de iniciativa do Executivo Municipal. Primeira Votação.
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do dá
Município para o exercício de 2022, Crédito Adicional Especial no valor de R$
1.626.701,73 (Um milhão, seiscentos e vinte e seis mil setecentos e um reais
setenta e três centavos). Presidente: “Projeto de lei 03/2022 está em discussão”.
Presidente: “Projeto de lei 03/2022 está em Votação”. Presidente: “Projeto de lei
03/2022 está Aprovado por unanimidade”. Presidente: “Próxima matéria senhor
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Secretário”. Secretário: “Projeto de Lei número 14 de 2022 de iniciativa do
Vereador Alexandre Maringá. Primeira Votação. Súmula: “INSTITUI O “BANCO
DE ARMAÇÃO DE ÓCULOS” NO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Presidente: “Projeto de lei 14/2022 está em
discussão”. Presidente: “Projeto de lei 14/2022 está em Votação”. Presidente:
“Projeto de lei 14/2022 está Aprovado por unanimidade”. Presidente: “Próxima
matéria senhor Secretário”. Secretário: “Projeto de Lei número 19 de 2022 de
iniciativa do Vereador Professor Léo. Primeira Votação. Súmula: “Cria o
Programa “Empresa Amiga Da Cultura, Esporte e Lazer” (PEACEL), no
município de Fazenda Rio Grande e dá outras providências. "Presidente:
“Projeto de lei 19/2022 está em discussão”. O projeto de lei 19/2022 foi colocado
em discussão, o vereador Professor Léo discutiu: " mais uma vez boa noite a
todos , peço apoio aos nobres vereadores a esse projeto de lei que basicamente
visa , que o poder público tenha possibilidade de parcerias privadas pra explorar
alguns espaços, por exemplos nós temos fazenda futsal e nós não podemos
explorar o gurizão por exemplo ne, nós sabemos que tem empresas que apoião,
mais eles não podem explorar as estruturas do municio, então eles investem ,
mais não podem fazer uso, e não só neste sentido ne , até de doações e outras
coisas então nós temos vários times ai que disputam e já despontaram o cenário
estatual e nacional e nós precisamos que as empresas parceiras, possam
auxiliar que esses jovens que essas crianças e que os adultos também, tenham
esse apoio de uma forma instituída em lei para que não aja nem problema como
já tem infelizmente, ocorreu no gurizão de uma propaganda que não tinha , que
não estava inserida dentro de uma legislação então neste sentido a gente criou
essa lei para que beneficie não só o esporte mais a cultura o lazer do município,
nos temos as nossas praças então importante , nós temos nossos espaços
culturais que poderiam ser explorados utilizados por empresas elas ajudam o
município e automaticamente elas tem a visibilidade delas apresentadas dentro
dessas estruturas , então e neste sentido que este projeto está em discussão
hoje s.r. presidente eu agradeço a todos e toda pela compreensão e pelo apoio
, muito obrigado s.r. presidente .Presidente: “Projeto de lei 19/2022 está em
discussão” Presidente: “Projeto de lei 19/2022 está em Votação”. Presidente: A
“Projeto de lei 19/2022 está Aprovado por unanimidade”. Presidente: “Próxima
matéria senhor Secretário”. Secretário: “Sem matérias da Ordem do Dia
Senhor Presidente” Presidente: “Espaço Aberto às Lideranças Partidárias "”. O
Vereador Sandro Proteção pediu a palavra: como líder do pros dessa casa
gostaria de comentar sobre evento de mobilização estadual do partido nesse
sábado dia 21 de maio, onde contou com a presença de liderança filiados pra
candidatos e convidados presidente do pros Paraná Alison whandscher
coordenou o evento que contou com a participação de 500 pessoas e marcou
filmagens para um vídeo institucional da legenda , o partido republicano da
ordem social (PROS) e um partido jovem com apenas 8 anos de fundação
nasceu com objetivo de inovar e renovar a política brasileira somos um partido
novo que está aberto a todos que desejam promover uma transformação efetiva
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e positiva na sociedade brasileira, nos do pros acreditamos que e possível mudar
a situação atual do brasil, por isso estamos buscando a construção de um pais
melhor para todos e todas, queria marcar , prestigiar um evento denominado
agora 90 nosso deputado federal Antônio whandscher, deputado estadual
soldado Fruitt, presidente da câmara de Curitiba vereador Tico Kusma, e nosso
prefeito Marco Marcondes e secretários municipais e vereadores, sobre a
liderança do nosso presidente estadual Alison whandscher o pros do Paraná terá
chapa completa para o pleito 2022, com nomes qualificados para concorrer as
vagas de deputado federal , estadual e apresentara candidatura ao senado com
a deputada Aline Stegeses e a presidência da república com o pré candidato
Pablo Marçal, isso mostra que o partido vem crescendo, e vem se posicionando
no cenário nacional , como um partido de inovação e que sempre estará aberto
pra debates democráticos como nós temos feito nessa casa, debates
importantes mostrando que a democracia está acima de tudo em respeito com o
cidadão , muito obrigado sr presidente. Presidente: “Espaço Aberto ao Líder do
Prefeito”.”. O Vereador Sandro Proteção pediu a palavra: como líder do
governo nessa casa também queria enfatizar alguns assuntos, hoje essa sessão
foi marcada pelo debate, na questão da educação queria aqui parabenizar aos
nobres vereadores , professores que representam com muito afim com essa
classe de trabalhadores, então queria enfatizar aqui ações positivas do governo
executivo na cidade, o prefeito Marco Marcondes dia 20/05 assinou uma ordem
de serviço que autoriza a retomada das obras do CEMEI jardim Palmeira, obra
que estava paralisada desde de janeiro do ano passado, e agora serão
investidos 1 milhão e 400 mil a mais, aonde irá beneficiar mais de 130 crianças,
de 4 meses a 4 anos em tempo integral, e também vai retomar as obras da escola
do Green Field com recursos do município, também gostaria de enfatizar a ação
do executivo em relação aos professores da rede municipal de ensino que irão
receber nesse mês o maior aumento salarial da história, do município que
equivale a 33% um inclemente na economia de mais de 28 milhões em relação
a 2021, e também vai proporcionar ao comercio da cidade essa injeção de
recursos, um evento também que nós participamos aqui, então acho que todos
os vereadores a maioria dos vereadores, também foi anunciado o PSS para
contratação de aproximadamente 200 professores além de um novo concurso
para contratação de servidores, para prefeitura, também gostaria de pOontuar
aqui a inauguração na sexta feira dia 20 do novo centro de convivência, para
amigos da melhor idade voltada para o bem estar da pessoa idosa, programa
coordenado pela secretaria de assistência social, e conta com apoio da
secretarias de cultura e esporte e saúde, sem mais s.r. presidente muito
obrigado. Presidente: “Inscritos na Tribuna Livre Senhor Secretário”. O
Vereador Professor Léo pediu a palavra: " mais uma vez boa noite a todos(e
todas hoje meu motivo do uso da tribuna e um motivo muito justo, eu fico Pa
aqui quando eu ouso o líder do falando de como o prefeito valoriza o servidores /
os professores do município, ai a gente se depara com um problema crônico do
governo do estado, vários professores funcionários e aqui eu extrapolo o limite
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de professores e funcionários de escolas pra falar, dos militares, polícia militar ,
polícia civil, pessoal da saúde da agricultura enfim todos os servidores do
executivo, que já desde de 2015 tem sua data base roubada, e eu vou falar que
e roubada , porque o tema e esse e de direito não foi pago roubaram , e já tinha
vindo com o governo do Beto Richa e continua com o governo do Ratinho, hoje
nos estamos com quanto o estado deve pro servidor de carreira do executivo,
36,56%, salários dos funcionários do estado encolheu 36,56% enquanto a cesta
básica só aumenta, enquanto o combustível só aumenta, enquanto tudo só
aumenta o salário dos servidores do estado não aumenta, parabenizo o prefeito
Marcondes, pois como ele próprio diz está na vanguarda dos municípios e do
estado também, de pagar o piso de implementar a carreira o piso, isso e
importante falar, só que o governo do estado não tem feito isso, e ele precisa
correr com isso, porque se não vai ser mais uma não que nos não temos data
base, mais um ano então nos estamos indo ai pra 7 anos e se não pagar este
ano vamos pra 8 anos sem pagamento da data base, e ai claro a gente escuta
ah mais o estado está quebrado, ah mais o estado, o governador do estado do
Paraná por exemplos ele abriu mão de quanto bilhões , sei lá 17 bilhões em
isenção fiscal então não e por falta de dinheiro , porque se ele não quer cobrar
das empresas , ele tinha que ter tirado dinheiro de outro lugar, mais ele abre mão
de 17 bilhões em 4 anos e ai o servidor que pague, salas supre lotadas ,
professores desistindo do magistério, policiais que não estão aguentando mais,
então assim ninguém está aguentando mais, ai trabalhar com o eu sempre digo
a gente amo o que faz , mais não dá pra trabalhar por amor tem que trabalhar
por salario melhore condições de salário, e a gente não está pedindo nada a
mais que o devido, então governador Ratinho JR pague os 36,56% que nos
deve, isso e direito cadê a data base? , nós precisamos de uma resposta porque
nisso o salário dos servidores encolheu 36,56%, então era isso que eu queria
disser s.r. presidente um boa noite a todos e todas. ”.”. O Vereador Professor
Hélio Pereira pediu a palavra: " uma boa noite a todos a nobre vereadora os
nobres vereadores a população que nos acompanha as pessoas que estão
presentes aqui hoje, esses últimos dias foram dias muitos felizes para nos,
primeiramente porque no início da semana o prefeito nos chama para fazer uma
comunicação muito importante o aumento dos professores 33,24%, as vezes a
gente fala que brasileiro tem memória curta mais professor não tem , então o
professor valoriza quem o valoriza, então eu parabenizo mais uma vez o nosso
prefeito por essa atitude de reconhecimento dos nossos professores , tenho
certeza que isso ficara marcado na história de muitos professores, como prefeito
que mais valorizou os nossos profissionais de educação, então saiu na”
vanguarda saiu a frente dos outros municípios, encontrou recursos vai pagar ,€e /
quem sabe ainda poderá pagar retroativo a janeiro, então isso e valorização, e a Vá
gente precisa valorizar um prefeito como este que nos valoriza , e aqui me colocó
também como professor, e também endoço as palavras do professor Leo, que
bom se o governador assistisse a uma sessão da câmara aqui de Fazenda Rio
Grande, e quem sabe ele copiasse o nosso prefeito Marco Marcondes, e na o e
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só isso pessoal o prefeito está valorizando, 1300 profissionais da educação ,
1300 famílias, vão ter um diferencial no final do mês, vocês sabem o que significa
isso ? 33% e uma valorização e tanto, eu até brinquei agora a pouco , que nos
estávamos surfando numa boa mare e acredito que estamos mesmos, o prefeito
também anuncia a construção de em torno de 140 salas de aulas para o
município, além das retomadas das construções dos CEMEIs, anuncia que nesta
semana deve sair o edital do PSS, que deverá contratar 200 profissionais da
educação e ainda reafirmou que neste ano fara o maior concursa da história da
Fazenda Rio Grande, para todos os setores , não só pra educação, mais para a
saúde também que precisa ser olhada com outros olhos, então nós estamos
bastante felizes se eu saísse da câmara hoje estaria muito valorizado com essas
valorização, acredito que a bancada dos professores aqui na câmara de
vereadores, juntamente com os demais colegas , que estão sempre nos
apoiando fazem toda a diferença aqui juntamente com o prefeito, então quando
o prefeito trabalha juntamente com os nobres vereadores, a coisa começa a
andar, e Fazenda Rio Grande está tendo um salto de qualidade muito grande,
primeiro começa com a valorização dos profissionais da educação, falei agora
pouco que quem luta pela saúde, quem luta pela educação luta pela vida, porque
que eu digo isso ? porque somente a educação que vai transformar a qualidade
de vida das pessoas , e somente pela educação que essas crianças esses
jovens, poderão almejar um futuro melhor, e a saúde também e um gargalo de
difícil mais que precisa ser batalhado em cima e tenho certeza de que o prefeito
está, agora eu sei que nós temos um novo secretário , sei também que a
população aumenta demais, mais o prefeito está no caminho no certo, e acredito
também no trabalho do novo secretário de saúde, não podemos achar culpado ,
porque realmente uma UPA só como foi colocado aqui, não dá conta de resolver
todos os problemas, então enquanto nós tivermos um crescimento muito grande
em Fazenda Rio Grande esses problemas Sempre estarão nos rondando, mais
acredito que a Fazenda está no caminho certo, os vereadores estão trabalhando
em prol da população , e unidos nós teremos mais qualidade de vida aqui pra
todos, uma boa noite a todos muito obrigada. ”. O Vereador Sandro Proteção
pediu a palavra: " boa noite a todos senhores vereadores nobres vereadores,
boa noite aos servidores dessa casa , e a todos vocês que estão aqui nos
acompanhando e também pelas redes sociais, e uma questão de ordem que eu
não poderia ter esquecido de falar nosso companheiro de bancada, Maciel
também do PROS, que tem feito um ótimo trabalho , ao nosso secretário de
obras Caio Szadkoski também que tem feito um bom trabalho pela cidade que
também pertencem ao nosso partido , pessoas que representam uma boa parte
da Fazenda Rio Grande , parabéns pelo trabalho de vocês , pela parceria que
nós temos nessa casa, e também não poderia deixar de falar nobre vereador
Maciel, durante nossa atuação como vereador, nós acabamos nos deparand
com algumas situações aonde nos fazemos os mesmos pedidos, e tivemos ai
essa semana alguns fatos, e isso e normal acontecer eu acho que tem que fic
bem claro pra todos que participam que escutam as sessões e que acompanham
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os trabalhos dos vereadores , e a coisa mais normal do mundo, acontecer 2
pedidos ne da mesma situação , e eu acho que enquanto mais a gente está na
rua , mais a gente vai ouvir, porque eu não conheço todo mundo , mais eu
conheço um morador daqui, nobre vereador conhece um morador de lá, e
fazemos o mesmo pedido e isso só mostra que nós estamos lutando pela cidade,
não podemos ser mal interpretado como aconteceu nas redes sociais de um
vereador fazer o pedido e o outro levar o chapéu , eu não entendi a colocação
da pessoa que me questionou, mais eu acho que e a coisa mais normal do
mundo a gente trabalhar pelo mesmo intuito, e quem ganha com isso e a
população, fazem 17 meses que eu estou aqui como vereador dessa cidade, e
meu primeiro mandato e até agora fiz mais de 500 pedidos de melhorias pra
Fazenda Rio Grande, e quero que esse número cresça , como também de todos
vocês, quero que as demandas sejam atendidas, e que a cidade se desenvolva,
professor Leo hoje comentou sobre o crescimento populacional, claro que nós
temos que se preocupar, e difícil conter porque não depende diretamente da
gente, mais e importante sim que a gente crie soluções, ai eu falo pra vocês ,
não podemos ser mais dos mesmos, temos que ser diferentes, temos que olhar
com visões diferentes, inovar não podemos ter medo de sair do quadrado, de
fazer coisas novas de pensar diferente e pra isso que estou aqui pra contribuir ,
pra participar de debates , pra ouvir questões diferentes , para que a gente possa
construir uma cidade melhor, para que no futuro possamos olhar pra traz , e ver
que o trabalho que fizemos aqui mudou o destino da cidade, ajudou pessoas,
temos a possibilidade de prosperar, o desenvolvimento de Fazenda Rio Grande
e necessário, as pessoas que estão na rua esperam muito de nos, e nisso que
acredito , e reforço meu compromisso público nessa tribuna de lutar com todas
as minhas forças, para que isso aconteça, e pra isso precisamos estar unidos
debatendo, com o intuído de tornar tudo isso possível , muito obrigado uma boa
noite a todos. Não havendo mais a tratar, o Senhor Presidente, Vereador
Alexandre Tramontina Gravena, agradeceu a presença de todos e deu por
encerrada a sessão. Do que para constar, Eu, Vereador Fabiano de Queiroz
Sobral, lavrei a presente ata.
President
17
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR

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)
[1]
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
PAUTA DA 13º SESSÃO ORDINÁRIA 23/05/2022
17:00h
EXPEDIENTE DO DIA
Projeto de Lei nº 031/2022 de iniciativa do Executivo Municipal. (Votação do Regime de
Urgência).
Projeto de Lei nº 026/2022 de iniciativa do Vereador Alex Padilha.
Projeto de Lei nº 027/2022 de iniciativa do Vereador Alex Padilha.
Projeto de Lei nº 028/2022 de iniciativa do Vereador Professor Léo.
Projeto de Lei nº 029/2022 de iniciativa do Vereador Luiz Sergio Claudino.
Indicação nº 151/2022 de iniciativa do Vereador Sandro do Proteção.
Indicação nº 152/2022 de iniciativa do Vereador Alexandre Maringá.
Indicação nº 153/2022 de iniciativa do Vereador Marco Antônio Santos.
Indicação nº 154/2022 de iniciativa do Vereador Professor Hélio Pereira.
Indicação nº 155/2022 de iniciativa do Vereador Maciel do Dog.
Indicação nº 156/2022 de iniciativa do Vereador Alex Padilha.
Indicação nº 157/2022 de iniciativa do Vereador Professor Fabiano Fubá.
Indicação nº 158/2022 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos.
Indicação nº 159/2022 de iniciativa do Vereador Professor Léo.
Indicação nº 160/2022 de iniciativa do Vereador Luiz Sergio Claudino.
Indicação nº 161/2022 de iniciativa do Vereador Gilmar Petry.
REQUERIMENTO
Requerimento nº 134/2022 de iniciativa dos Vereadores Maciel do Dog e Alex Padilha.
Requerimento nº 151/2022 de iniciativa do Vereador Sandro do Proteção.
Requerimento nº 152/2022 de iniciativa do Vereador Alexandre Maringá.
Requerimento nº 153/2022 de iniciativa da Vereadora Nani Hammad
Requerimento nº 154/2022 de iniciativa do Vereador Marco Antônio Santos.
Requerimento nº 155/2022 de iniciativa do Vereador Professor Hélio Pereira
Requerimento nº 156/2022 de iniciativa do Vereador Maciel do Dog
Requerimento nº 157/2022 de iniciativa do Vereador Alex Padilha.
Requerimento nº 158/2022 de iniciativa do Vereador Fabiano Fubá.
Requerimento nº 160/2022 de iniciativa do Vereador Professor Léo
Requerimento nº 161/2022 de iniciativa dos Vereadores Professor Fabiano Fubá e
Professor Hélio Pereira.
Requerimento nº 162/2022 de iniciativa do Vereador Luiz Sergio Claudino.
Requerimento nº 163/2022 de iniciativa do Vereador Gilmar Petry.
Requerimento nº 164/2022 de iniciativa dos Vereadores Luiz Sergio Claudino e Professor
Fabiano Fubá.
R.Farid Stephens, 179- Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQBfazendariogrande.pr.leg.br
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I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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|
)
ORDEM DO DIA
e Projeto de Lei nº 014/2022 de iniciativa do Executivo Municipal. (2º Votação).
e Projeto de Lei nº 015/2022 de iniciativa do Executivo Municipal. (22 Votação).
e Projeto de Lei nº 016/2022 de iniciativa do Executivo Municipal. (2º Votação).
e Projeto de Lei nº 017/2022 de iniciativa do Executivo Municipal. (22 Votação).
e Projeto de Lei nº 022/2022 de iniciativa do Executivo Municipal. (22 Votação).
e Projeto de Lei nº 006/2022 de iniciativa do Executivo Municipal. (13 Votação).
e Mensagem Substitutiva nº 003/2022 de iniciativa do Executivo Municipal. (12 Votação).
e Projeto de Lei nº 014/2022 de iniciativa do Vereador Alexandre Maringá. (12 Votação).
e Projeto de Lei nº 019/2022 de iniciativa do Vereador Professor Léo. (1º Votação).
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fonc: (41) 3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
PREFEITURA DE
PAN
LRREM)., RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 123/2022
Fazenda Rio Grande, 16 de maio de 2022.
Ref.: Encaminhamento de Projeto de Lei nº031/2022 de 16 de maio de 2022.
Prezado Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através de o presente encaminhar o Projeto
de Lei 031/2022 de 16 de maio de 2022, a esta Egrégia Casa de Leis, com a seguinte súmula:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município para o
exercício de 2022, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 8.143,708,85 (oito milhões,
cento e quarenta e três mi setecentos e oito reais e oitenta e cinco centavos)”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos a disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
Amos Q. a e cu AMA
MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alexandre Tramontina Gravena
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
11
Penas E MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ENDA ESTADO DO PARANÁ
RIO GRANDE GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 031/2022.
DE 16 DE MAIO DE 2022.
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir, no Orçamento Geral do Município para o
exercício de 2022, Crédito Adicional Suplementar no
valor R$ 8.143.708,85 (oito milhões, cento e quarenta
e três mil setecentos e oito reais e oitenta e cinco
centavos).
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2022, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 8.143.708,85 (oito
milhões, cento e quarenta e três mil setecentos e oito reais e oitenta e cinco centavos),
conforme:
16 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
16.01 - Manutenção do Ensino Fundamental
1006 - Construção e Ampliação de Unidades Escolares
16.01.12.361.0043.1.006-4.4.90.51.00.00.00.00.3104 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1.400.855,24
2065 - Manutenção do Salário Educação
16.01.12.361.0043.2.065-3.3.90.32.00.00.00.00.3107 — MAT, BEM OU SERV. P DISTRIBUIÇÃO GRATUITA | 2.259.770,57
2071 - Manutenção do Programa PNAT
16.01.12.361.0043.2.071-3.3.90.33.00.00.00.00.3104 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 3.000.000,00
2065 - Manutenção do Salário Educação
16.01.12.361.0043.2.065-3.3.90.33.00.00.00.00.3107 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1.300.000,00
2071 - Manutenção do Programa PNAT
16.01.12.361.0043.2.071-3.3.90.33.00.00.00.00.3103 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 183.083,04
Art. 2º. Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados recursos
provenientes do superávit financeiro no valor de R$ 8.143.708,85 (oito milhões, cento e
quarenta e três mil setecentos e oito reais e oitenta e cinco centavos), conforme segue:
3107 - Salario Educação - Exercícios anteriores 3.559.770,57
3103 - 10% SOBRE TRANSF. CONSTIT. - Exercícios anteriores 183.083,04
3104 - 25% - Demais Impostos - Exercício Anteriores 4.400.855,24
Art. 3º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022 e Plano
Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações
respectivas.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. ,
Fazenda Rio Grande, 16 de maio de 2022.
“po O Apne-du NY
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
pRERITURA dê MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
| FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
|, RIO GRANDE GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 031/2022.
DE 16 DE MAIO DE 2022.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do Projeto de
Lei n.º 031/2022, que trata de abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$
8.143.708,85 (oito milhões, cento e quarenta e três mil setecentos e oito reais e oitenta e cinco
" centavos).
Trata o presente Projeto de Lei para redistribuição do saldo remanescente do superávit,
conforme relatório da apuração do resultado financeiro por fonte de recurso em
31.12.2021/TCE/PR.
*Fontes de recursos:
3107 - Salario Educação - Exercícios anteriores
3103 - 10% SOBRE TRANSF. CONSTIT. - Exercícios anteriores
3104 - 25% - Demais Impostos - Exercício Anteriores
Faz necessário a suplementação proposta no presente projeto de Lei 031/2022, para
suprir a demanda do Fundo Municipal de Educação.
Considerando a autorização e a retomada da Construção e Ampliação de Unidades Escolares,
bem como a Prestação de Serviços com Transporte Escolar e Merenda Escolar.
Assim solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei em REGIME DE URGÊNCIA,
inclusive com convocação de sessões extraordinárias, e dessa forma, esperamos a
compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na deliberação e
aprovação do presente projeto de lei.
df te ENO do tada AQ
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
PREFEITURA DE
DA
RIO GRANDE
Cat
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através de seu Secretário
Municipal, abaixo indicados, DECLARA para os devidos fins qué o Projeto de Lei 031/2022
que Ega abrir crédito adicional para o Fundo Municipal de Educação de Iniciativa do
Executivo Municipal, está de acordo com as Leis Orçamentárias vigentes: PPA, LDO e LOA,
em conformidade com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando apto a devida
tramitação perante esta Egrégia Casa Legislativa.
i
) Fazenda Rio Grande, 13 de maio de 2022.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
E FAZ
PREFEITURA DE
DA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
EVENTO
Criação
Expansão
x Aperfeiçoamento
Suplementar
Descrição do Evento: Projeto de Lei 031/2022.
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022,
Crédito Adicional
8.143.708,85 (oito milhões, cento e quarenta e três mil
valor de R$
setecentos e oito reais e oitenta e cinco centavos).
Fim: 2022
Vigência [Início: 05/2022
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
DESCRIÇÃO 2022 | | 2023 2024
Suplementação (superávit) 8.143.708,85 0,00 0,00
TOTAL 8.143.708,85 0,00 0,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
A B IMPACTO
EXERCÍCIO VALOR ORÇAMENTO (A/8B)
ESTIMADO
2022 8.143.708,85 | 435.159.645,00 1,87%
2023 0,00 0,00 0,00%
2024 0,00 0,00 0,00%
Nota Explicativa:
Os recursos abertos são referentes ao Superávit Financeiro das Fontes de recursos
3104 - 25% - Demais Impostos - Exercício Anteriores
3103 - 10% SOBRE TRANSF. CONSTIT. - Exercícios anteriores
3107 — Salário Educação — Exercício Anteriores
*Recursos financeiros arrecadados em exercícios anteriores e disponíveis em contas
bancárias.
Secretário Muni
Fazenda Rio Grande, 13 de maio de 2022.
cipal de Planejamento e Finanças
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
Es.
I I T I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E GE
PROJETO DE LEI Nº 026/2022
DE 19 DE MAIO DE 2022
Súmula: “Dispõe sobre a instalação de Sistema de
posicionamento global (GPS) e câmeras de áudio e
vídeo nas viaturas da Guarda Municipal”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Nas viaturas (carros e motos) e uniformes utilizados pela Guarda
Municipal que sirvam às áreas de Segurança Pública, adquiridas após a
publicação desta Lei, devem ser instaladas câmeras de vídeo e áudio e Sistema
de posicionamento global (GPS).
Art. 2º O Poder Executivo poderá instalar Sistema de posicionamento global
(GPS) e câmeras nas viaturas (carros e Motos) e uniformes adquiridos em data
anterior à vigência desta Lei.
Art. 3º Os equipamentos de que tratam desta Lei deverão ser integradas aos
sistemas de comunicação central dos órgãos de Segurança, gerando a
localização e a transmissão de imagens e som em formato digital, além de ter
capacidade para registrar toda a atividade diária.
Parágrafo Único. Os registros das gravações mencionado no “caput” deste
artigo deverão ser arquivadas pelo período de 5 (cinco) anos para atender
eventuais demandas judiciais e administrativas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
R.Farid Stephens,179-Pionciros, CEP 83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
)
TI I I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
EE AE.
)
|
Justificativa
O presente Projeto de Lei tem o objetivo de implementar uma ferramenta
extremamente efetiva, já adotada por outros países e Estados brasileiros, dando
fundamental legitimidade para o trabalho das forças de segurança pública
registrando todos os atos e fatos por imagens e sons, com a instalação das
câmeras nas viaturas.
Coma a instalação do Sistema de posicionamento global (GPS), o tempo
de resposta para atendimento de ocorrências deve diminuir, tendo em vista que
com o auxilio do monitoramento a viatura mais próxima vai ser designada pelo
controle para o atendimento.
Com a democratização do país, o cidadão, destinatário final do serviço de
segurança pública, por óbvio, não é mais um “inimigo” a ser combatido. Reveste-
se, pois, no sentido ultimo da existência das forças de segurança, que devem
protege-lo e servi-lo.
A necessidade imediata de soluções que ajudem a dirimir questões e
melhorar a qualidade das provas evitariam abusos, justificaria atos e demonstrar
de forma transparente a conduta dos servidores e registrar, de igual sorte a
conduta de indivíduos suspeitos e que transgridam a lei.
O presente projeto de Lei intenta possibilitar um maior controle de
legalidade por parte dos poderes constituídos sobre os atos praticados por
agentes de segurança no exercício de suas funções.
Por essas razões, solicita vênia dos nobres edis para a provação.
Fazenda Rio Grande, 19 de maio de 2022
AlexÉadilha
Vereador
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008- Fazenda RioGrande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
Ja
E)
PROJETO DE LEI Nº 027/2022
DE 19 DE MAIO DE 2022
Súmula: “Institui no Plano Municipal Programa
de Combate à Pedofilia e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º O Combate à Pedofilia é de responsabilidade da Família, do Estado e da
Sociedade Organizada, por meio de ações efetivas de prevenção, identificação
e tratamento, a serem implementadas pelo Ente Público Municipal e/ou por
intermédio de convênios com Instituições sem fins lucrativos que tenham esse
fim social, mediante as seguintes ações:
| - Campanhas e ações de formação, treinamento e informações ao público em
geral, no âmbito da educação e da saúde, mediante cursos, palestras e
incentivos dentre outros;
Il - Capacitação dos profissionais da educação e da saúde, notadamente para
identificação de casos de abusos e o correto encaminhamento da vítima e família
às Polícias e Delegacias Especializadas e outros órgãos afins próprios ou
conveniados;
HI - Manutenção de Convênios com sociedade civil organizada, por meio de
Associações, ONGs ou Fundações que tenham programas de acompanhamento
e tratamento dessas vítimas, cidadania e justiça, envolvendo profissionais das
áreas do direito, saúde mental e social;
IV - Destinação de verbas próprias a esses programas, às Instituições
Conveniadas;
V - Campanha permanente de combate à pedofilia em veículos de transportes
públicos e outros espaços de mídia físico ou virtual.
Art. 2º O Ente Público Municipal firmará convênios de cooperação e troca de
informações com Polícias, Delegacias, Poder Judiciário, Ordem dos Advogados,
Ministério Público e outros afins, com vista ao combate à pedofilia tratamento
das vítimas e famílias.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeito Municipal
R.FaridStephens,179-Pionciros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
=
I TE CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E
==.
Justificativa
Os dados estatísticos de casos de pedofilia têm aumentado; como pano de
fundo, um negócio ilícito e obscuro que movimenta milhões de dólares todos os
anos, mediante produção, divulgação e comercialização de fotos e vídeos de
crianças vítimas desse crime; pesquisa que revela cerca de 20% das crianças
que navegam na Internet é assediada por pedófilo, sendo que uma parcela
acaba firmando contato telefônico com o criminoso; considerável aumento de
denúncias de abuso sexual contra criança e adolescente; considerável número
de gravidez precoce, em muitos casos envolvendo relação incestuosa. Por fim,
famílias destruídas, pessoas doentes financeira, física e mentalmente, porque
não falar de vítimas que têm medo de denunciar e necessitam que o Estado ou
a Sociedade Civil organizada atue em defesa dessa parcela vitimizada.
É um direito previsto no art. 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente:
Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais
inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta
Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e
facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral,
espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
E uma obrigação da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder
Público assegurar, prioritariamente, esse direito, conforme previsão do artigo 4º
do mesmo Estatuto:
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder
público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes
à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária.
Dessa forma, demonstrado a importância da temática, a necessidade de
medidas efetivas de prevenção e combate, submete ao apoio dos pares para
aprovação desta propositura.
Fazenda Rio Grande, 19 de maio de 2022
Vereador
R.FaridStephens,179-Pionciros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
TIL. CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE Nº 028/2022
DE 18 DE MAIO DE 2022
Súmula: "Dispõe sobre a autorização da
inserção de Profissionais da Área de
Serviço Social e de Psicologia nas
escolas Públicas Municipais de
Educação Básica no Município de
Fazenda Rio Grande e da outras
providências”.
A CAMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir assistentes
sociais e psicólogos nos estabelecimentos de Ensino Público Municipal de
Educação Básica.
Art. 2º Os assistentes sociais e psicólogos atuarão em equipes alocadas de
acordo com microrregiões, até que, gradativamente, cada estabelecimento de
ensino possua sua equipe própria.
8 1º O município terá prazo de 60 dias a partir da publicação desta lei para
definir as áreas de abrangência territorial por meio de decreto.
8 2º Os assistentes sociais e psicólogos de que trata esta Lei serão lotados na
Secretaria Municipal de Educação.
8 3º A estruturação das equipes e a garantia; das condições éticas e técnicas
de trabalho serão asseguradas mediante previsão orçamentária da política de
educação municipal.
8 4º Os profissionais de que trata esta Lei serão originários de cargos de /
provimento por meio de contrato ou concurso público visto Lei orçamentária. (1) k
R.Farid Stephens.179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fonc: (41) 3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
R. Farid Stephens,179-Pionciros, CEP 83833-008- Fazenda Rio Grande -
8 5º Os profissionais deverão, no ato de nomeação para O cargo, apresentar
regularidade emitida pelo respectivo conselho profissional.
Art. 3º Os assistentes sociais e psicólogos atuarão, nos termos da Lei 8662/93
e da Lei 4119/62, respectivamente, e de acordo com as regulamentações,
instrumentos teóricos e metodológicos destas profissões, contribuindo para o
projeto político-pedagógico de cada estabelecimento de ensino e com os
interesses da comunidade escolar, para a consecução das seguintes
finalidades:
|- a garantia do direito ao acesso, permanência e aproveitamento escolar dos
educandos, combatendo a frequência irregular, a evasão e estimulando a
participação da família e da comunidade no cotidiano escolar, o que inclui o
acompanhamento, de forma intersetorial, daqueles inseridos em programas
sociais que se articulem com a permanência estudantil;
Il- a garantia das condições de pleno desenvolvimento e aprendizagem dos
educados por meio de | subsídios para a elaboração de projetos pedagógicos,
planos, estratégias e processo de ensino- aprendizagem, a partir de
conhecimentos da Psicologia e do Serviço Social;
Ill- a orientação à comunidade escolar e a articulação da rede de serviços e de
projeção à mulher, à criança, ao adolescente e ao idoso, visando ao
atendimento de suas necessidades e da educação inclusiva;
IV- o incentivo do reconhecimento do território no processo de articulação do
estabelecimento de ensino com as demais instituições públicas, privadas,
organizações comunitárias locais e movimentos sociais, buscando consolidá-la
como instrumento democrático de formação e de informação;
V- a criação de estratégias de intervenção em dificuldades do processo de
escolarização relacionadas a situações de violência, uso abusivo de drogas,
gravidez na adolescência, vulnerabilidade social e trabalho infantil por meio das
políticas públicas;
VI- a promoção de ações que impliquem o combate ao racismo, ao sexismo, à
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
| CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
O —
PR-Fone: (41) 3627-1664
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) I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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homofobia, à discriminação social, cultural, religiosa e a outras formas de
discriminação presentes na sociedade brasileira;
VIl- a formação de educandos como agentes promotores de direitos humanos e
dos valores que fundamentam o convívio em sociedade;
Vill- o incentivo à organização dos educandos nos estabelecimentos de ensino
e na comunidade por meio de grêmios, conselhos, comissões, fóruns, grupos
de trabalhos, associações, federações e outros formas de participação social;
IX- a divulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, da legislação social
em vigor e das políticas públicas, contribuindo para a formação e o exercício da
cidadania dos educandos e da comunidade escolar, como previsto pela Lei do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
X- a promoção dos direitos de crianças e adolescentes na proposta político-
pedagógica e no ambiente escolar;
Art. 4º O Executivo Municipal fica autorizado a incluir no Plano Plurianual de
Ação Governamental (PP AG) a inserção de psicólogos e assistentes sociais
na política de educação municipal.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeito Municipal
R. Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
ES.
Y I I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E
|
|
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por objetivo valorizar e ressaltar a
importância da atuação dos profissinais da psicologia e assistentes sociais no
ambiente escolar a fim de possibilitar a construção de estratégias que
diminuam a evasão escolar, o que é proporcionado por uma compreensão
mais ampla sobre a política de educação, de maneira a considerar a dimensão
familiar e comunitária e a interlocução entre todas as políticas públicas que
envolvem estudantes e suas famílias.
Não obstante os professores, pedagogos, diretores e técnicos
escolares serem fundamentais para identificação de transtornos enfrentados
pelos alunos, o acompanhamento dos psicólogos e dos assistentes sociais
garantirá uma atenção mais qualificada, possibilitando a consolidação de uma
política pública de atenção à saúde mental e às condições sociais para o
processo educacional mais eficiente e eficaz na garantia do direito à vida e ao
bem-estar dos indivíduos.
Além disso, o presente projeto de lei municipal possui amparo legal na
Lei Federal nº 13.935/2019, que também dispõe sobre a obrigatoriedade da
prestação de serviços de psicologia e serviço social nos estabelecimentos de
educação básica, sancionada no dia 11 de dezembro de 2019.
Pelo exposto e tendo em vista tratar-se de matéria de relevante
interesse social solicita-se a aprovação do presente Projeto de Lei, contando
com a colaboração dos Nobres Vereadores.
Fazenda Rio Grande, 18 de maio de 2022
VEREADOR
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP 83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
PROJETO DE LEI Nº 029/2022
20 DE MAIO DE 2022.
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Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a implantar o
Programa de Manutenção dos Acessos Rurais
Porteira Adentro, e dá outras providências”.
e Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande, o
Programa Municipal de Incentivo e Apoio aos Produtores Rurais e
Agricultura Familiar do Município de Fazenda Rio Grande, que se
constituirá em um programa destinado a fomentar e incentivar as
atividades desenvolvidas pelos produtores rurais do Município, a geração
de empregos e, especialmente, a manutenção do homem no campo,
tendo como objetivos primordiais o incremento e desenvolvimento das
atividades agroindustriais, através de ações direcionadas a proporcionar
direta ou indiretamente o aumento da produtividade, o escoamento da
produção e a melhoria da qualidade de vida.
e Art. 2º -O Poder Executivo Municipal auxiliará, com máquinas,
equipamentos, veículos, materiais, mão-de-obra às pessoas físicas ou
jurídicas, que desenvolvam ou vierem a desenvolver atividades
econômicas no Município, que consistirem em geração de renda e
empregos no meio rural, sendo considerados de interesse público os
serviços decorrentes dos auxílios previstos nesta Lei.
e Parágrafo único: Constituem objetivos do Programa de Manutenção dos
Acessos Rurais — Porteira Adentro:
|— o fortalecimento da agricultura familiar e agronegócio no município;
Il — o estímulo à emissão de nota fiscal de produtor rural;
Ill - a adoção de práticas de preservação ambiental nas propriedades rurais;
IV — a adoção de práticas de conservação de vias de acesso por parte da
população beneficiária das estradas rurais.
e Art. 3º - Fica autorizada a concessão dos seguintes auxílios pelo
programa estabelecido nesta Lei:
| — terraplanagem;
Il — transporte de cascalho e brita;
Ill — realização de drenagem; U
IV — realização de aterros, serviços de limpezas, abertura de valas e serviços
com fins ambientais no meio rural;
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I [ |] 7. CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ES
ertura, conservação e recuperação de estradas de acesso dentro das
propriedades, incluindo patrolamento e ensaibramento ou qualquer outro tipo de
material que traga o mesmo resultado benéfico;
VI — outros serviços que possam trazer melhorias para as propriedades rurais,
dentro das possibilidades das Secretarias: Agrícola, Obras, Meio Ambiente e
Desenvolvimento Econômico e obedecidos os limites orçamentários.
8 1º Os serviços desenvolvidos através do Programa criado nesta Lei poderão
ser prestados diretamente com máquinas e equipamentos de propriedade do
Município de Fazenda Rio Grande.
8 2º Os serviços realizados para abertura, conservação e recuperação de
estradas de acesso, será de forma gratuita aos produtores rurais.
8 3º O fornecimento de saibro, cascalho, britas e similares será realizado de
forma gratuita aos produtores rurais, limitado a uma quantidade determinada em
parecer técnico de servidor público competente do Poder Executivo Municipal,
conforme disponibilidade de materiais no município.
8 4º Os serviços solicitados serão executados mediante cadastro realizado junto
as Secretarias: Agrícola, Obras, Meio Ambiente e Desenvolvimento econômico,
através de requerimentos/ordem de serviços protocolados nas respectivas
secretarias.
e Art. 4º - A normatização para operacionalização do programa, como as
prioridades, cronogramas, limites de atendimento anual por serviço, por
produtor, será regulamentada pelas Secretarias: Agrícola, Obras, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Econômico, através de resolução, que
deverá ser ratificada por decreto do Chefe do Poder Executivo, no prazo
de 30 (trinta) dias a contar de sua publicação, obedecidas as disposições
desta Lei.
8 1º Para beneficiar-se do referido programa, os requentes deverão atender aos
seguintes requisitos:
| — ser proprietário, posseiro ou arrendatário/parceiro, de propriedade rural;
Il — ter na produção agropecuária, agrícola, agroindustrial sua principal atividade
econômica ou meio de subsistência;
HI — ser inscrito e encontrar-se com a inscrição ativa, como produtor rural (Bloco
de Produtor Rural) ou perante a fazenda industrial ou equivalente;
IV — estar em dia com todos os tributos municipais.
8 2º Para cálculos dos valores dos serviços prestados, no referido caput deste
artigo, que deverão ser previstos em hora equipamento trabalhada, deverá a
Secretaria de Agricultura, Obras e Meio Ambiente levar em conta, no mínimo, o
custo do combustível, mão de obra dos operadores, manutenção dos
equipamentos e máquinas e a depreciação.
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77 77 CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
di.
ES EE Poder executivo Municipal deverá estabelecer regras de cadastramento
dos interessados em participar do programa, priorizando os atendimentos de
propriedades rurais com infra-estrutura inexistente ou existente de forma
precária, buscando com isto atender primeiramente as que mais necessitarem,
em busca de incremento da produção rural no município.
e Art. 5º - A realização dos serviços previstos no Programa Porteira
Adentro, deverão obrigatoriamente respeitar as disposições da legislação
ambiental, cabendo ao agricultor a responsabilidade pela elaboração e
aprovação de projetos e licenciamentos ambientais junto aos órgãos
competentes, sob pena de não realização dos serviços solicitados.
e Art. 6º - É de competência das Secretarias: Agrícola, Obras, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Econômico, a organização e coordenação
do programa previsto nesta Lei, devendo manter relatórios dos
agricultores atendidos e serviços executados, para prestação de contas a
quem solicitar e publicação nos meios oficiais do município.
e Art. 7º - Fica determinado que para a realização de qualquer um dos
serviços previstos no Programa Porteira Adentro o município deverá ter
disponibilidade de recursos financeiros além de funcionários, transporte,
máquinas, e materiais para execução dos trabalhos.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução financeira da presente
Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias previstas e
consignadas nos orçamentos vigentes.
e Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A propositura do presente Projeto de Lei, tem por objetivo instituir o Programa
Porteira Adentro, que conta com ações de execução de obras de infra-estrutura,
destinado a fomentar a atividade rural, atendendo as necessidades básicas nas
propriedades rurais localizadas no Município de Fazenda Rio Grande, estado do
Paraná. Ao se estabelecer tais incentivos estaremos fomentando a produção
agropecuária, agrícola, e agroindustrial, bem como organizando o abastecimento
alimentar, promovendo o desenvolvimento econômico e social de nosso
Município. Importante consignar que o presente projeto é de interesse público
relevante já que todos os munícipes são beneficiados com os impostos
arrecadados através do aumento das produções agropecuária, agrícola e
agroindustrial, não havendo de se falar em benefício exclusivo de particulares.
Temos ainda que o presente Projeto de Lei, além de fomentar as atividades
rurais, sobretudo as de regime familiar, proporciona a igualdade de tratamento
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I 1 I I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ESSE:
odos os produtores rurais, que poderão ser atendidos pelo Programa
Porteira Adentro.
Fazen io Grande 20 de maio de 2022.
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
INDICAÇÃO Nº 151/2022
O Vereador Sandro do Proteção que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito para que através
da secretaria competente, realize a instalação de uma travessia elevada na R.
São Nicolau, 2420 em frente a Colégio Municipal Cristina S. Borges.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente indicação pela necessidade de se oferecer aos
moradores da localidade e aos demais que utilizam a via diariamente, condições
dignas de transitar na referida rua que tem um grande fluxo diário de veículos e
pedestres, que correm grande risco de acidentes e a travessia evitaria possíveis
transtornos. Além de trazerem benefícios para a população com a melhoria do
fluxo diário, também valoriza e engrandece o município. Contamos com a
tomada de providências para a indicada medida, que se faz necessária e
urgente.
Fazenda Rio Grande, 18 de maio de 2022.
SANDRO DO'RROTEÇÃO
VEREADOR-PROS
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE
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Estado do Paraná
Gabinete Vereador Alexandre Tramontina Gravena — GAB. 01
INDICAÇÃO Nº 152/2022
O Vereador Alexandre Tramontina Gravena que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indico que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da
secretaria competente, realize a pintura de vagas de embarque e desembarque
destinadas a idosos e portadores de deficiência no estacionamento nas
dependências da UBS PIONEIROS localizado na Rua Rio Ívai, número 725, neste
município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação tendo em vista atender as solicitações de
Idosos, portadores de deficiência e ambulâncias que utilizam a unidade de
saúde. Atualmente o portão precisa ficar fechado devido ao mal uso do
estacionamento por falta das devidas demarcações. Diante isso peço para que
a presente indicação seja atendida parafédilitar o embarque ' desembarque
desses usuários | |
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ALEXANDRE TRAMON NGRAVENA
PÁ Vereador |
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INDICAÇÃO 153/2022
“Limpeza em terreno (notificação do
proprietário) localizado na Rua Maria Mole
de frente ao numero 123/1
Bairro Green Field”
O Vereador MARCO ANTÔNIO SANTOS que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal — para que, através
da secretaria competente baseado no Projeto de Lei Complementar 54/2012
tome as devidas providências, notificando o proprietário e em seguida após o
prazo legal realize a limpeza do terreno localizado na rua :
e Rua Maria Mole de frente ao numero 123/1 no Bairro Green Field.
Proprietário Green Field Empreendimentos, inscrição imobiliária do terreno
064.065.0242.001.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação aos Munícipes que procuraram este vereador
cobrando providências no sentido de proceder à limpeza do terreno acima
mencionado, pois há muito mato e acúmulo de lixo, podendo se tornar um
criadouro de insetos e animais peçonhentos (cobras, ratos e baratas) e do
Aedes aegypti (mosquito do dengue).
Fazenda Rio Grande, 19 de Maio de 2022
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+ MARCO ANTÔNIO SANTOS
Vereador
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
INDICAÇÃO 153/2022
“Limpeza em terreno (notificação do
proprietário) localizado na Rua Maria Mole
de frente ao numero 123/1
Bairro Green Field”
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INDICAÇÃO Nº 154/2022
O vereador professor Hélio Pereira, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seia expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito para que o mesmo, por meio dos
seus setores competentes, realize as seguintes benfeitorias:
a) Que seja feita troca de lâmpadas de uma rua em frente do Pesque Pague (Bom de
Pescar) na Avenida Francisco Ferreira da Cruz — (Via sem nome que parte da
Avenida Francisco Ferreiro da Cruz, ao lado do areal woziack)
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº155 /2022
O Vereador Maciel do Dog, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao Plenário á seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o
mesmo através da Secretaria competente ( Meio Ambiente e Obras), que
realize limpeza e desobstrução também estudo e viabilidade de manilhamento
(tubos de concreto) com drenagem pluvial em toda extenção da Rua Rio
Guajuvira — Bairro Iguaçu.
JUSTIFICATIVA
Devido a que, moradores da região sofrem com alagamento em suas
residências e solicitaram a esse vereador a urgente limpeza e desobstrução da
vala.
Fazenda Rio Grande, 18 de maio de 2022.
Dafons p (ug id
“MACIEL DO DOG.
Vereador
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l | CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
INDICAÇÃO Ne 156/2022
O Vereador Alex Padilha que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através da
Secretaria responsável, para que providencie o reparo da calçada na Av.
Portugal, 1906 - Gralha Azul, para que com isso viabilize a implantação de uma
travessia elevada.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação vem atender anseios da população, que através dessa
melhoria vai estar prevenindo possíveis acidentes no local indicado.
Fazenda Rio Grande, 19 de maio 2022.
ALEX PA LHA
Vereador
R.Farid Stephens, 179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
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| CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 157/2022
O Vereador Professor Fabiano Fubá, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que
através da secretaria competente, realize a implantação de um sistema de
videomonitoramento nas escolas e Cmeis do município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação tendo em vista zelar pela segurança dos alunos,
familiares e funcionários das instituições municipais de ensino.
ande, 19 de maio de 2022.
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PR
INDICAÇÃO 158/2022
O Vereador Enfermeiro Zé Carlos que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO:
Indica que seja expedido Ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que
através da secretaria competente, realize a instalação de tomadas de energia nos
quiosques do Centro Multieventos e Parque Verde.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação tendo em vista que é de suma importância fornecer energia para
os usuários que fazem uso dos quiosques do Centro Multieventos e Parque Verde para a
maior comodidade dos moradores de Fazenda Rio Grande que fazem uso das referidas
instalações.
Fazenda Rio Grande, 19 de maio de 2022.
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Vereador
Endereço: R. Farid Stephens, 179 - CEP: 83.833-008 - Bairro: Pioneiros - Telefone: (41) 3627-1664
E-mail: contato(dfazendariogrande.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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INDICAÇÃO Nº 159/2022
O Vereador Professor Léo, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte.
INDICAÇÃO
ASSUNTO: Revitalização — Rua Sálvia, Bairro Eucaliptos.
Indica-se que seja expedido ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo,
através da Secretaria responsável, realize a revitalização do asfalto, no seguinte
endereço:
e Rua Sálvia, Bairro Eucaliptos, em Fazenda Rio Grande/PR.
JUSTIFICATIVA
Os moradores dessa região do Bairro Eucaliptos Il necessitam que seja realizada
tal revitalização (ainda que seja a revitalização temporária mediante “pó de pedra brita
na rua”), para que obtenham melhores condições de convivência e locomoção.
Conforme relatos dos moradores, há muitos buracos nestas ruas devido ao
tempo em que não é feito manutenção asfáltica e/ou “operação tapa buraco”.
Dito isso, torna-se imprescindível à realização da revitalização asfáltica nessa
localidade o quanto antes.
Gabinete 09, 19 de maio de 2022.
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008- Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41) 3627-1664
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I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ÉS. Gabinete Vereador Luiz Sergio Claudino - Serjão — GAB. 03
INDICAÇÃO Nº 160/2022
O Vereador Luiz Sergio Claudino - Serjão, que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, através da
Secretaria Responsável para que juntos venham a realizar a construção de uma Mini
Arena no bairro Jardim Veneza.
JUSTIFICATIVA
Considerando que a atividade física praticada pelos moradores locais é de muita
importância para um desenvolvimento mais saudável, tanto físico quanto psíquico das
crianças, adolescentes e adultos e a falta da pratica de esportes, segundo
especialistas, aumenta os riscos de doenças, com uma mini arena no bairro
moradores poderão utilizar suas atividades físicas. Analisando que o Município dispõe
de um espaço para a realização desta construção no bairro o que facilita esse projeto.
Portanto, peço a construção da mesma, pois a comunidade merece uma melhor
qualidade de vida e assim poderemos oferecer uma estrutura com acomodações
saudáveis para práticas de atividades físicas e recreativas.
Vereador
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
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I l |] I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ss =. INDICAÇÃO nº 161º/2022
O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da
Secretaria competente realize a pavimentação asfáltica da Rua Quaresmeira, no
trecho localizado entre as Ruas Juazeiro e Gerivá, Bairro Eucaliptos neste Município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação em virtude que este trecho da rua supracitada ainda não
foi contemplada com a pavimentação asfáltica, gerando transtornos aos moradores
do seu redor que sofrem com a poeira e consequentemente com a lama em dias de
chuva. Diante disso, solicito a realização desta obra com a máxima urgência
contribuindo com a melhoria da qualidade de vida dos munícipes que residem neste
local.
Fazenda Rio Grande 20 de Maio de 2022
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LMAR JOSÉ/PETRY
Vereadar
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
REQUERIMENTO Nº134/2022
Os Vereadores Alex Padilha e Maciel do Dog que adiante subscrevem, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito Municipal, para que através
da secretaria competente, que seja informado quanto a construção da Escola
Municipal e do Colégio Estadual, no terreno localizado na Av. Portugal no Bairro
Gralha Azul.
JUSTIFICATIVA
Os moradores do bairro sentem a necessidade da construção destes por conta da falta
de vagas nas demais instituições na região.
Fazenda Rio Grande, 06 de maio de 2022.
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Maciel do Dog
Vereador
Vereador
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
REQUERIMENTO N 151/2022
O Vereador Sandro do Proteção, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao Plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor prefeito, para que
através da Secretaria Competente, realize estudos para instalação de semáforo
na Av. Nossa Senhora de Aparecida esquina com a Rio Piquiri.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esse requerimento, tendo em vista que o fluxo de veículos e
pedestres é intenso no cruzamento, sendo assim a benfeitoria vem de encontro
no sentido de melhorar as condições de segurança e do fluxo no referido local,
pois o trânsito é intenso e, assim sendo a instalação de semáforo é primordial.
O requerimento vem de encontro com os pedidos da população, muitas vezes
demonstradas a esse vereador através de rede sociais e solicitações verbais
sobre o assunto.
Fazenda Rio Grande, 19 de maio de 2022.
SANDRO DO PROTEÇÃO
VEREADOR-PROS
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 152/2022
O Vereador Alexandre Tramontina Gravena que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte
proposição:
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que
através da secretaria competente realize um estudo sobre a possibilidade de
revitalização da rua Peroba entre a rua Cedro e Avenida Paineiras, neste
município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esse requerimento tendo em vista que o asfalto está degradado, pois
ao percorrer o bairro foi solicitado pelos moradores esta melhoria. Ademais
cumpre destacar que este trecho é de suma importância para todos os
munícipes. Diante do exposto, solicito aos Nobres pares apoio na aprovação da
presente propositura.
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R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP 83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41) 3627-1664
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REQUERIMENTO Nº 153/2022
A vereadora Nani Hammad que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito Municipal, para que
através da secretaria competente, informe quais os investimentos estão sendo
realizados na educação do Município?
A fim de dar cumprimento ao percentual obrigatório de investimento de
25% das receitas municipais, em observância aos Art. 212 e 212-A da
Constituição da República.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o requerimento, ante a necessidade de demonstrar de
forma clara, os gastos do município com a educação.
Requer, portanto, ao Plenário desta Casa que seja deferido o presente
Requerimento a ser encaminhado a secretaria competente.
Fazenda Rio Grande, 20 de maio de 2022.
eli hm med.
Nani Hammad
Vereadora
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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REQUERIMENTO Nº 154/2022
O Vereador MARCO ANTÔNIO SANTOS, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao Plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal, para que através da Secretaria Municipal competente, de acordo com o que
dispõe o Art. 66, inciso XIII da Lei Orgânica do Município, envie a esta casa de Leis as
seguintes informações, conforme seguem:
1. A Secretaria de Meio Ambiente é a responsável pela poda de galhos de árvores em
ruas municipais? Se sim qual procedimento para solicitação deve ser realizado pelos
munícipes;
2. Existe alguma empresa responsável pela realização da poda de galhos de árvores
em ruas municipais? Se sim enviar contrato de prestação de serviço, e o qual
procedimento para solicitação deve ser realizado pelos munícipes;
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este Requerimento em pois os galhos apresentaram crescimento excessivo, O
que poderia ocasionar em diversos transtornos, tais como, rompimento da fiação elétrica,
o risco de curto circuito em toda rede, a queima de aparelhos domésticos, acidentes a
transeuntes.
Fazenda Rio Grande, 19 de Maio de 2022
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" MARCO ANTÔNIO SANTOS
Vereador
R.Farid Stephens,179- Pioneiros, CEP83833-008- Fazenda RioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
|) | CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 155/2022
O vereador Professor Hélio Pereira, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte:
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que, através da
Secretaria competente preste informações a esta Câmara Municipal acerca das seguintes
atividades
1) Há algum projeto referente a distribuição de fraldas geriátricas para aduitos em nosso
sistema de saúde?
2) Se sim qual trâmite para conseguir, e onde devem ser solicitadas as mesmas?
JUSTIFICATIVA
Este requerimento visa trazer informações a respeito das ações e planejamento, da
secretaria de saúde referente e este assunto, visto que temos muitos idosos e adultos com
necessidade de usar fraldas geriátricas e sem condições de poder comprar, buscamos
informações para poder repassar para nossa população sobre este assunto.
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Fazenda Rio Grande, 20 de maio de 2022.
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ofessor Hélio
Vereador
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
== REQUERIMENTO Nº156/2022
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O Vereador Maciel do Dog que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido Ofício ao Exmo. Deputado Antonio Wandscheer,
solicitando ao nobre que interceda junto ao Governo Federal, para que seja
viabilizada emenda orçamentária para aquisição de dois veículos Modelo
Camionete 4x4, para Secretaria de Meio Ambiente do Município de Fazenda
Rio Grande.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento, pois a Secretaria de Meio Ambiente tem uma
grande demanda de trabalho em áreas rurais e terrenos de difícil acesso na
qual é necessário veículos para fazer o deslocamento também nesse tipo de
estradas e terrenos, com isso teremos agilidade aos trabalhos realizados,
garantindo assim um serviço eficiente e de qualidade a população de Fazenda
Rio Grande.
Fazenda Rio Grande, 20 de maio de 2022.
Tá
DO Pupa
Maciel do Dog
Vereador
R.Farid Stephens,179-Pionciros, CEP 83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
REQUERIMENTO Nº 157/2022
O Vereador Alex Padilha que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito Municipal, para que através
da secretaria competente, para que o ônibus da linha que atende o Bairro Santa
Maria prolongue seu percurso até o Residencial Green Maria.
JUSTIFICATIVA
Os moradores do bairro sentem a necessidade de desse prolongamento, tenda em vista
que muitos moradores tem de andar 1 (um) quilometro para fazer uso do transporte
público muitas vezes com crianças no colo.
Fazenda Rio Grande, 19 de maio de 2022.
Vereador
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda RioGrande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
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I 1 |] CAMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 158/2022
O Vereador Professor Fabiano Fubá, que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte
proposição.
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para
que, através da Secretaria de Educação realize o estudo para conversão do gozo
da licença-prêmio em pagamento de pecúnia aos servidores lotados nesta
secretaria.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento tendo em vista atender o elevado número
de solicitações que hoje ultrapassam 1000 servidores, os quais encontram-se
com suas licenças acumuladas e compreendendo a situação do quadro funcional
atual, sem possibilidade de gozá-las em tempo oportuno.
Fazenda Rio Grande, 19 de maio de 2022.
R.Farid Stephens, 179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
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I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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REQUERIMENTO Nº 160/2022
O Vereador Professor Léo, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente por meio deste, requerer,
através da Secretaria Municipal responsável, o seguinte:
ASSUNTO: Secretaria de meio ambiente e a proteção da vegetação de porte
arbóreo no município.
Requer seja informado acerca da observância e cumprimento da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente em relação à Lei Municipal nº 1204 de 2017. E, acerca
do desenvolvimento e/ou fomento de Políticas Públicas acerca desta temática, por
parte da Secretaria competente.
JUSTIFICATIVA
Diante da importância e necessidade em observar, implantar e preservar a
vegetação de porte arbóreo no município de Fazenda Rio Grande, o presente
requerimento tem a finalidade em questionar se a Secretaria Responsável de Meio
Ambiente está organizada em tocante ao cumprimento desta temática.
Além disso, indaga-se quanto a criação e fomento, por parte da Secretaria,
de políticas públicas nessa perspectiva a serem desenvolvidas e executadas em
Fazenda Rio Grande.
Cientes de vossos compromissos com a pauta em comento, aguardam-se
respostas e providências.
Cordialmente, .
Gabinete 09, 19 de maio de 2022.
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoOfazendariogrande.pr.leg.br
Rá) TIL CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ESSE
REQUERIMENTO Nº 161/2022
Os Vereadores Professor Fabiano Fubá e Professor Helio, que adiante
subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submetem ao
Plenário a seguinte proposição.
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que
através das Secretarias competentes, apreciem os Anteprojetos de Lei, em
anexo.
JUSTIFICATIVA
Justificamos tal sugestão de alteração legislativa a fim de oportunizar o
reconhecimento e valorização dos Documentadores Escolares, pois através das
funções desenvolvidas por estes dedicados servidores, sendo um cargo de
grande relevância e responsabilidade, impactando diretamente na arrecadação
municipal e agregando a composição de grande parte do orçamento da
Secretaria Municipal de Educação.
Após análise da Lei Complementar 92/2014, foi observado que o cargo
de Técnico em Controle Administrativo que possui as mesmas exigências de
escolaridade para ingresso em concurso público em Fazenda Rio Grande, com
carga horária idêntica, com responsabilidades equivalentes, porém com nível
salarial longínquos, diante disto solicitamos alteração legislativa no intuito de
realizar a paridade nos níveis salariais.
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833.008.-Fazecnda RioGrande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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ANTEPRONJETO DE LEI
DE 20 DE MAIO DE 2022.
Súmula: "Altera a redação do ANEXO
Ill da Lei Complementar nº 60, de 28 de
fevereiro de 2013 e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica alterada a redação do “caput” do ANEXO III da Lei Complementar
nº 60/2013, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL: MÉDIO — TÉCNICO
Cargo: Documentador Escolar
Descrição Sintética:
Executar em Instituições de Ensino Municipais serviços administrativos, tais
como: operar sistemas de registro de matrícula e vida escolar dos alunos,
digitação de comunicações internas e outros documentos, apoio a cálculos e
prestações de contas de recursos recebidos pelas Instituições de Ensino
Municipais, arquivamento de documentos e correspondências externas.
Descrição Detalhada:
Realizar atendimento ao público incluindo a utilização de telefone e meios
eletrônicos; elaborar e preencher fichas de matrículas; ofertar vagas conforme
disponibilidade na Instituição de Ensino Municipal; elaborar mapas e relatórios
educacionais, preenchimento de cadastro para o Educacenso: conferência de
documentos, utilizar equipamentos de informática e eletrônicos, operar sistemas
de registro de matrícula e vida escolar dos alunos; utilizar aplicativos para
registro de documentos; redigir ATA's de reuniões; acompanhar e enviar
R.Farid Stephens,179-Pionciros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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[ CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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documentos referentes às notas e pareceres de alunos quando solicitado;
acompanhar e monitorar cadastros de alunos e funcionários da Instituição de
Ensino Municipal; participar da elaboração do plano escolar; verificar
documentação referente à matrícula e transferência de alunos; providenciar o
levantamento e encaminhamento de dados e informações educacionais aos
órgão competentes; elaborar e redigir correspondência oficial; arquivar e
organizar documentos; elaborar relatórios de atividades da secretaria da unidade
educacional, instruir estagiários nas tarefas administrativas; cumprir prazos de
lançamentos de informações, entrega de documentos e as orientações da
Secretaria Municipal de Educação; realizar participar de treinamentos,
formações e reuniões quando convocado pela Secretaria Municipal de
educação, observar e respeitar as legislação que rege a educação; executar
outras tarefas correlatas ao cargo.
Requisitos:
Ensino Médio Completo e conhecimentos de informática.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 20 de maio de 2022
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Anteprojeto de Lei de Autoria dos Vereadores Professor Fabiano Fubá e
Professor Helio
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
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JUSTIFICATIVA
Justifica-se tal sugestão de alteração legislativa no sentido de oportunizar
o devido reconhecimento e valorização dos Documentadores Escolares, pois
através das funções desenvolvidas por estes dedicados servidores, sendo um
cargo de grande relevância e responsabilidade, impactando diretamente na
arrecadação municipal e agregando a composição de grande parte do
orçamento da Secretaria Municipal de Educação.
Após análise da Lei Complementar 92/2014, foi observado que o cargo
de Técnico em Controle Administrativo que possui as mesmas exigências de
escolaridade para ingresso em concurso público em Fazenda Rio Grande, com
carga horária idêntica, com responsabilidades equivalentes, porém com nível
salarial longínquos, diante disto solicitamos alteração legislativa no intuito de
realizar a paridade nos níveis salariais.
O Município de Fazenda Rio Grande contabiliza e recebe o repasse de
recursos vinculados ao Fundo Municipal de Educação oriundos do Governo
Federal, por intermédio do Ministério da Educação e do Governo Estadual por
meio da Secretaria da Educação e do Esporte, utilizando como base de dados o
quantitativo de matrículas registradas no Educacenso, sendo esta ferramenta
utilizada para cálculo do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb),
para o planejamento e distribuição de recursos para alimentação escolar, serviço
de transporte escolar, aquisição de livros didáticos, Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (FUNDEB), Salário Educação e com programas e projetos
complementares.
Considerando que os níveis iniciais das carreiras são conjecturados com
base no grau de complexidade, compromisso e a decorrência de suas tarefas
exercidas, esta rogativa vem ao encontro do momento oportuno para
constatação da importância do ofício do Documentador Escolar;
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP 83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
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| CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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Considerando que o resultado das atividades laborais se converte em
captação de cursos financeiros para a concretização das ações da manutenção
da educação básica municipal, citamos como exemplos: pagamento de pessoal,
aquisição de materiais, bens e serviço, construções e entre outros;
Considerando que todos os recursos provenientes de programas e
projetos, recebidos pelo Município, transferidos pelas esferas Estadual e Federal
são tomados como coeficientes os quantitativos de matrículas, de forma que, as
atividades desenvolvidas pelos Documentadores Escolares garantem a plena
execução financeira com qualidade e a continuidade da oferta na educação
básica nos níveis de ensino de responsabilidade do âmbito municipal;
Esta ação promoverá maior estabilidade e contribuirá para a diminuição
da rotatividade de servidores, pois com a atual remuneração os documentadores
buscam outros mercados de trabalho que oferecem melhores salários;
Ressaltamos que as alterações mencionadas neste documento, são de
ordem sugestivas no intuito de incentivar a melhora na qualidade de vida dos
servidores, resultando diretamente na administração municipal com maior
capacidade técnica e com empenho ainda maior dos Documentadores
Escolares.
Fazenda Rio Grande, 20 de maio de 2022.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
)
ANTEPRONJETO DE LEI
DE 20 DE MAIO DE 2022.
SÚMULA: “Altera redação do ANEXO V da
Lei Complementar nº 92, de 29 de abril de
2014 e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica alterada a redação do “caput” do ANEXO V da Lei
Complementar nº 92/2014, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
A Classe de Cargo composta por Cargo de Carreira pertencente a Classe 24 terá
como Padrão de Vencimento o Nível 95;
Art. 2º. Fica automaticamente incorporado aos vencimentos do cargo de
Documentador Escolar, a partir da publicação desta Lei Complementar.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 20 de maio de 2022
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Anteprojeto de Lei de Autoria dos Vereadores Professor Fabiano Fubá e
Professor Helio.
R.Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
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ESSE
JUSTIFICATIVA
Justifica-se tal sugestão de alteração legislativa no sentido de oportunizar
o devido reconhecimento e valorização dos Documentadores Escolares, pois
através das funções desenvolvidas por estes dedicados servidores, sendo um
cargo de grande relevância e responsabilidade, impactando diretamente na
arrecadação municipal e agregando a composição de grande parte do
orçamento da Secretaria Municipal de Educação.
Após análise da Lei Complementar 92/2014, foi observado que o cargo
de Técnico em Controle Administrativo que possui as mesmas exigências de
escolaridade para ingresso em concurso público em Fazenda Rio Grande, com
carga horária idêntica, com responsabilidades equivalentes, porém com nível
salarial longínquos, diante disto solicitamos alteração legislativa no intuito de
realizar a paridade nos níveis salariais.
O Município de Fazenda Rio Grande contabiliza e recebe o repasse de
recursos vinculados ao Fundo Municipal de Educação oriundos do Governo
Federal, por intermédio do Ministério da Educação e do Governo Estadual por
meio da Secretaria da Educação e do Esporte, utilizando como base de dados o
quantitativo de matrículas registradas no Educacenso, sendo esta ferramenta
utilizada para cálculo do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb),
para o planejamento e distribuição de recursos para alimentação escolar, serviço
de transporte escolar, aquisição de livros didáticos, Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (FUNDEB), Salário Educação e com programas e projetos
complementares.
Considerando que os níveis iniciais das carreiras são conjecturados com
base no grau de complexidade, compromisso e a decorrência de suas tarefas
exercidas, esta rogativa vem ao encontro do momento oportuno para
constatação da importância do ofício do Documentador Escolar;
R.Farid Stephens,179- Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
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| CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Considerando que o resultado das atividades laborais se converte em
captação de cursos financeiros para a concretização das ações da manutenção
da educação básica municipal, citamos como exemplos: pagamento de pessoal,
aquisição de materiais, bens e serviço, construções e entre outros;
Considerando que todos os recursos provenientes de programas e
projetos, recebidos pelo Município, transferidos pelas esferas Estadual e Federal
são tomados como coeficientes os quantitativos de matrículas, de forma que, as
atividades desenvolvidas pelos Documentadores Escolares garantem a plena
execução financeira com qualidade e a continuidade da oferta na educação
básica nos níveis de ensino de responsabilidade do âmbito municipal;
Esta ação promoverá maior estabilidade e contribuirá para a diminuição
da rotatividade de servidores, pois com a atual remuneração os documentadores
buscam outros mercados de trabalho que oferecem melhores salários.
Ressaltamos que as alterações mencionadas neste documento, são de
ordem sugestivas no intuito de incentivar a melhora na qualidade de vida dos
servidores, resultando diretamente na administração municipal com maior
capacidade técnica e com empenho ainda maior dos Documentadores
Escolares.
Fazenda Rio Grande, 20 de maio de 2022.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande- PR-Fonc: (41) 3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
ce.
T I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E.
——— ==
-
ANEXO |
Lei 60/2013 que altera a Lei complementar 47/2011 “Dispõe sobre a Estrutura
Administrativa do Município de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná e dá
outras providências."
Anexo III
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL: MÉDIO — TÉCNICO
Atual
Cargo: Documentador Escolar
Descrição Sintética:
Executar em Escolas Municipais serviços administrativos, tais como: redação,
digitação de comunicações internas e outros documentos, cálculos diversos,
arquivamento de documentos e correspondências externas.
Descrição Detalhada:
Elaborar de fichas, mapas e relatórios educacionais, devendo utilizar
equipamentos tais como computadores e outros equipamentos de informática;
acompanhar e monitoramento de cadastros; participar da elaboração do plano
escolar; verificar documentação referente à matrícula e transferência de alunos;
providenciar o levantamento e encaminhamento de dados e informações
educacionais aos órgãos competentes; elaborar e redigir correspondência oficial;
arquivar de documentos; elaborar relatórios de atividades da secretaria; executar
outras tarefas correlatas.
Requisitos:
Ensino Médio Completo e conhecimentos de informática.
Sugestão
Cargo: Documentador Escolar
Descrição Sintética:
Executar em Instituições de Ensino Municipais serviços administrativos, tais
como: operar sistemas de registro de matrícula e vida escolar dos alunos,
digitação de comunicações internas e outros documentos, apoio a cálculos e
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
<<.
RAIA CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
e o.
=== CEE.
prestações de contas de recursos recebidos pelas Instituições de Ensino
Municipais, arquivamento de documentos e correspondências externas.
Descrição Detalhada:
Realizar atendimento ao público incluindo a utilização de telefone e meios
eletrônicos; elaborar e preencher fichas de matrículas; ofertar vagas conforme
disponibilidade na Instituição de Ensino Municipal: elaborar mapas e relatórios
educacionais, preenchimento de cadastro para o Educacenso; conferência de
documentos; utilizar equipamentos de informática e eletrônicos, operar sistemas
de registro de matricula e vida escolar dos alunos; utilizar aplicativos para
registro de documentos; redigir ATA's de reuniões; acompanhar e enviar
documentos referentes às notas e pareceres de alunos quando solicitado;
acompanhar e monitorar cadastros de alunos e funcionários da Instituição de
Ensino Municipal; participar da elaboração do plano escolar; verificar
documentação referente à matrícula e transferência de alunos; providenciar o
levantamento e encaminhamento de dados e informações educacionais aos
órgão competentes; elaborar e redigir correspondência oficial; arquivar e
organizar documentos; elaborar relatórios de atividades da secretaria da unidade
educacional; instruir estagiários nas tarefas administrativas; cumprir prazos de
lançamentos de informações, entrega de documentos e as orientações da
Secretaria Municipal de Educação; realizar abertura e fechamento da Instituição
de Ensino; auxiliar diretamente a Direção em suas atribuições conforme
necessidade de cada Instituição de Ensino; responsável pelas inclusões e
conferências de dados no Livro Registro de Classe online; participar de
treinamentos, formações e reuniões quando convocado pela Secretaria
Municipal de educação; observar e respeitar as legislação que rege a educação;
executar outras tarefas correlatas ao cargo.
Requisitos:
Ensino Médio Completo e conhecimentos de informática.
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda RioGrande - PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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ANEXO II
Lei Complementar 92/2014 “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO,
CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO, DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, PARANÁ, INSTITUI NOVOS NÍVEIS
DE VENCIMENTO, ESTABELECE NORMAS GERAIS E ENQUADRAMENTO E
DE CRESCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Anexo V
Atual
A Classe de Cargo composta por Cargo de Carreira pertencente a Classe 24 terá
como Padrão de Vencimento o Nível 35;
Sugestão
A Classe de Cargo composta por Cargo de Carreira pertencente a Classe 24 terá
como Padrão de Vencimento o Nível 95;
rid Stephens, 179-Pionciros, CEP 83833-008- Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Requerimento para complementação da descrição de função e nível de vencimento
inicial da carreira. Eu Documentador Escolar concordo e ratifico com o a justa
solicitação, subscrevo abaixo, que será entregue ao Prefeito do Munícipio de
Fazenda Rio Grande.
NOME COMPLETO (LEGÍVEL) MATRÍCULA ASSINATURA
“Soria Ega Prrodio 25/323 8 Zuodo
2 Cora os da Niva 353363 E
3 Argento Acta chotivica ros eo B5s6is || didonto R
4 Ex corda Drndob Aro 352285 ad
& pp Alves de Cosmos 3520149
& Capa Wasted 3546 40
oro Saba 393242
ig Crdnio D. Começo J3s0 CA
i Guvelim 358034 | ”
353%
1535/4591
9. Leiguia A. MACANDO
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R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP8$3833-008-Fazenda RioGrande -PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
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Fazenda Rio Grande, 16 de maio de 2022
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP 83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
6
A
CAMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
N
A
Municípios.
Coef; de Distribuição
(Port, 11/2021)
Estimativa
Receita 2022
(impostos);
Estimativa Fundeb 2022
Portaria nº 2, de 29 de abril de 2022
PARANÁ
Complementação.
VAAR
2022
Complementação
VAAT
2022:
Estimativa Total
Receita 2022
(impostos+VAAT+VAAE)
!
Í
|
Fazenda Rio Grande/PR
Fênix/PR
Fernandes Pinheiro/PR
Figueira/PR
Flor da Serra do Sul/PR
Floraf/PR
Floresta/PR
Florestópolis/P R
PIenas/ER
Formosa do Oeste/PR
Foz do Iguaçu/PR
Foz do Jordão/PR
Francisco Alves/PR
Francisco Beltrão/PR
General Carneiro/PR
Godoy Moreira/PR
Goloerê/PR
Goioxim/PR
Grandes Rios/PR
6 ualra/PR
Guairaçá/PR
Guamiranga/PR
0,007206076141 |
0,000228265752 |
0,000332240432 |
0,000360692081 E |
0,000265809747 |
o 0002AoMo33ma |
0,000623239024
0,000507605258
os oooLGidoBAsO
0,000348945987
0,011746854891
0,000291346625
0,000445416219
0,004596811967
0, Rapa 72 AAA
04 ooctsaas7saa
o orz46sstoto
o; 000351447470
04 000323757142
0; 00 1620438864
“0,000351991271
0,000384010252
90.361,518,48
2.862.367,75
|
4.166.171,62
4.522.944,74
3.333.155,51 |
— sousa,
Ee 485; Ss |
ca6saBiaL|
2.018.986,67
4375.653,08
147.301.197,57
3.653.378,47 |
ogia: |
5.585,353,9
57,642.314, 82 |
7484,559,42
1.898.971,25 |
154 629. 280, 73 |
4.407.020,75 |
4.059.794,32 |
20319.701,53 |
4.413.839,81 |
'
4.815.345,94 |
8/19
3.904.637,47
1.474.980,28
94.266.155,95
2.862. 367, 7
4.166.171,62
4.522.944,74
3.333.155,51
3.014.569,12
9.290.166,17
6: 365. 181,41
2.018.986,67
4.375.653,08
147.301.197,57
3.653,378,47
5.585.353,96
57.642.314,82
7184.559,42 |
1.898.971,25
1562928073
4.407.020,75 |
a 059. 794,32
20.319.701,58
4.413.839,81
|
|
4.815.345,94 |
]
+» CEP 83833-008. Fazenda Rio Grande - PR-Fone: (41) 3627-1664
ioneiros
R.Farid Stephens,179-P
de.pr.leg.br
l: contatoBfazendari
iogran
e-mai
13/05/2022 16:58
Transparência Fly
Ter Município de Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE
Níveis Salariais
dos Níveis Salariais
Cargolnível
| Nível: | 747
Cargo: | DOCUMENTADOR ESCOLAR
] Plano salarial: | PLANO GERAL
Classes Salariais
| Ordem F Classe Lo Referência Valor (R$)
1 001 AMA 1.274,32
|2 002 | AMA 1.287,05
E 003 AAA 1.299,95 |
[4 | 004 AMA 1.312,95
E 005 r AMA Co 132608]
6 006 AMA 1.339,31
E 007 AMA [o 1.352,72
8 008 [o AMA 1.366,23
9 009 IE AMA 1.379,97 |
[ro 010 E AMA 1.393,69 |
44 on AMA RE 1.407,63
12 012 AMA [o 1421471]
13 013 AMA 1.435,91
CO 014 AMA O [rasa
[15 015 AAA 1.464,79
|16 016 [TAM 1.479,44 |
17 017 AMA 1.494,25
18 018 AAA EE 1.509,19
19 019 AMA 1.524,26
| 20 020 AMA | 1.539,51 |
2 021 AAA 1.554,91
| 22 022 AAA [o 1.570,44
| 23 023 AMA 1.586,15
| 24 In 024 AMA 1.602,00
25 025 AAA 7 1.818,03
sas +
28 028 | AMA 1.667,08
29 029 E AAA 1.683,74
30 030 E AMA [o 088
3 031 AMA 1.717,60
32 032 AMA 1.734,76 |
[3 033 1 AMA 1 1.752,11
34 034 AAA 1.769,61
35 035 AAA 1.787,33
. https://e-gov.betha.com.. bráransparencia/0 1057: 135/con iniveissefartaie: feces?mun=gal kyjelLSAopHILTGEO « Q= o
18
13/05/2022 16:58
Transparência Fly
T ênci Valor (R$)
e Referência
* Ordem Class ns
— Re 1.823,25
f 037 AAA « E
- 1.841,48
| 038 AMA
— 1.859,88
E: 039 AAA a:
- 1 1.878,48
040 AMA
- 1.897,30
AMA
| 041 4
= 1.916,23
042 AAA É
= 1.935,43
043 AMA 935,43 |
1.854,78
| 044 AAA
E AMA 1.974,31
[45 045 na
P- | 046 AMA 994,
p 2.014,00
047 AMA
po 2.034,16
| 1 AMA 034,
048
5 AMA 2.054,49
| 049 L
5 2.075,02
| 50 050 AAA Eis
5 Ei 051 L AMA
2.116,76
052 AMA
E 2.137,90
53 053 AMA e
054 AMA 2.159,
54
2.180,90
| AAA
E E 2.202,68
To AMA .202,
56 056
2.224,71
| 057 AMA
57
AMA 2.246,97
58 0sg | |
226943
059 AMA
o 2.292,11
080 AMA ;
60
AMA 2.315,03
61 061
2.338,19
2 062 AMA ;
S 2.361,59
063 AMA
es
2.385,20
f 064 AMA
84
2.409,04
065 AMA
2.433,13
066 AMA
E — AMA 2.457,49
o E 2.482,04
1 068 AAA 482,
e 2.506,86
| 089 AMA
E AMA 2.531,92
70 o70 = 2,
2.557,25
7 071 AMA Es
2.582,
[72 072 1 AMA
2.608,66
073 AMA
73 L E
Fa 074 AMA 2.634;
E 2.661,10
75 075 AMA o
76 076 ABA [o 2.687,
7 077 a AMA 2.714,58 |
2.741,71
078 AMA
78
| 2.769,13
79 o79 AAA
att)
080 AMA
= iã 2.824,78
a 081 AMA 1 E
2.853,
082 AMA
a 2.881,58
| 083 AMA
| 83 E]
https:/le-gou. betha.com.br/transparencia/0103]
7-1 35/con niveissalariais.faces?mun=gaLkJjelLsAopHILTGEQ Q==
218
13/05/2022 16:58
* Ordem A
Transparência Fly
Classe Referência Valor (R$)
| 84 0 AMA 2.910,40
[84 84
as 085 AMA 2.939,51
o Si]
as 086 AMA 2.968,90
| 2.998,56
E 087 AMA
ES oss AMA 3.028,56
tao 089 AMA 3.058,86
.089,44
| so | 090 AAA 3.089,44
[9 091 AMA 3.120,35
| 2 092 AAA 3.151,56
3 093 AMA 3.183,06
94 094 AMA 3.214,88 |
95 095 AMA 3.247,08
| 96 096 | AMA 3.279,51
97 097 AMA 3.312,29
se 098 AMA Lo 3.345,42
9
E) 099 AMA 3.378,86
100 100 AMA 3.412,66
101 101 AAA 3.448,79
102 102 AMA —— 3.481,24
a)
103 516,
103 Lo AMA 3.516,08
104 104 AMA 3.551,22
105 105 AMA 3.586,74
106 106 | AMA 3.622,62
aa o
107 107 AMA 3.658,84
Jd amo to
108 108 4 AMA 3.695,43
| 109 109 AMA 3.732,40
+
no no AMA 3.769,71
111 m AMA 3.807,41
112 112 AMA 3.845,49
[ms 13 AMA 3.883,93
| 114 114 AMA 3.922,78
[415 115 AMA 3.962,00
[ m6 116 AMA 4.001,61
[417 17 E! AMA 4.041,62
| n18 18 AMA 4.082,08
19 119 AMA 4.122,89
120 120 ABA 1 4.184,10
121 121 AMA 4.205,74
122 122 AMA 4.247,78
123 123 AMA 4.290,28
124 124 To AMA 4.333,19
| 125 125 AMA
126 126 AMA 4.420,29
| 127 1 127 AAA 4.464,47
128 128 AMA 4.509,13
e
129 129 AMA 4.554,22
130 = 130 | AMA 4.599,76 |
[is 131 AMA 4.645,75
https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01037-1 3S/con, niveissalariais.faces?mun=gaLkJjelLsAopHILTGEQ Q==
318
13/05/2022 16:58
Transparência Fly
l * Ordem Classe Referência Valor (R$)
132 132 4.692,20
—
AAA
133 133 AMA
134 L 134 AAA
135 135 AAA 4.834,39
4.739,15
4.786,52
——
176
177
177
178
179
htips://e-gov.betha.com..britransparencia/01 037-135/con niveissalariais.faces?mui =gaLkJjelLsAopHILTGEQ Q=
178
136 | 136 AMA 4.882,73
[agr 437 AMA | 4.931,57
[138 138 AAA 4.980,87
139 [ 139 AMA 1 5.030,68
[140 140 | AMA 5.080,98
—
[44 | 141 AMA 5.131,80
142 142 AMA 5.183,12
[143 | 143 AMA 5.234,95 |
; + — —
| 144 144 AMA 8.267.30 |
o Eco
145 145 AMA 5.340,19
ECO 146 AMA 5.393,58
+08 í +
147 147 AMA 5.447,53
[ 148 148 AMA 5.502,00
a
[149 149 AMA 5.557,02
a SE
150 150 AMA 5.612,57 |
151 151 AMA 5.668,70
152 152 AMA 5.725,40
153 153 AMA 5.782,66
[454 154 AMA 5.840,49
155 155 AMA | 5.898,88
156 156 AMA 5.957,86
157 157 AMA 6.017,43
[us 158 AMA 6.077,64
159 159 AAA 6.138,41
RE A
[ 180 160 AMA 6.199,79
161 181 AMA 6.261,79
182 162 1 AMA 6.324,39
163 188 AMA 6.387,65
o
164 164 | AMA 6.451,54
185 165 AAA 8.516,04
E and 1
166 166 AMA 6.581,21
ED ci
187 167 AMA 6.647,01
O l
188 168 AAA E 6.713,49 |
169 169 O 6.780,62
pio
170 E 170 NE AMA 6.848,42
[um 171 AMA 6.916,89
172 172 AAA 6.986,07
173 173 AMA 7.055,94
174 174 AMA 7.126,50
175 175 AAA 7.197,77
176 AAA 7.269,72
B|E
179
7.342,43
7.415,84
E
l
7.490,02
418
13/05/2022 16:58
Transparência Fly
Ordem Referência Valor (R$)
[180 1] 180 AMA 7.564,82
181 181 AMA 7.640,56
182 o 182 AMA 7.716,96
183 183 AMA 779,14 |
184 184 AMA 7.872,07
185 185 AMA 7.950,80
| 186 186 AMA 8.030,30
[187 187 AMA 8.110,62]
[88 188 AMA 8.191,71
[189 189 AAA Lo 8.273,63 |
- —
| 1º0 190 AMA 8.356,36 |
| 191 191 AM 8.439,93
[192 192 AMA 8.524,33
[493 193 AMA 8.609,56
E 194 AMA 8.605,87 |
| 195 195 AMA 8.782,63
| 196 196 AMA 8.870,45
197 197 AM 8.959,14
198 198 AMA 9.048,75
| 199 199 AAA 9.139,23
| 200 | 200 AMA 9.230,63
201 | 201 AAA 9.322,94
| oz do 202 AAA 9.416,17
203 | 203 AMA 9.510,34
| 204 204 AMA 9.605,44
| 205 205 AMA 9.701,49
| 206 206 AMA 1 9.798,49
[207 207 AMA 2.898,50 |
| 208 208 AMA 9.995,46
[209 209 AMA 10.095,41
210 210 AMA 10.196,37
tam L 21 AMA 10.298,32
212 212 AMA 10.401,32
213 213 AMA 1 10.505,33
214 214 AMA 10.610,35
[215 215 AMA 10.716,49
216 216 AMA T 10.823,64
217 NE 217 AMA 10.931,89
218 218 AMA 11.041,21
219 219 AMA 11.151,61
220 EM 220 AMA 11.263,13
221 221 AAA 11.375,77
| 222 L 222 AMA n.489,51|
| 223 223 AAA 11.604,41
| 224 224 AAA | 11.720,45
| 225 225 AMA 11.837,66
226 226 AMA | 11.956,05
227 EE 227 AAA 12.075,60
htps:le-gov.betha.com brtransparencia/01037-135/con niveissalariais faces?muns=gaLejelLSAopHILTGEQ, Qu=
58
13/05/2022 16:58
Transparência Fly
Referência
Valor (R$)
253 253
228 AMA 12.196,35
| 229 229 AAA 12.318,32
| 230 | 230 AMA 12.441,50
231 231 AMA 12.565,92
232 | 232 AMA 12.691,57
233 233 AMA o 12.818,50
| 234 234 AMA 12.946,69
235 T 235 AMA 13.076,16
236 236 AMA 13.206,90
237 ro 237 AMA + 13.338,97
238 238 AMA 13.472,37
239 239 AMA 13.607,08
| 240 240 AMA 13.743,16 |
[241 241 AMA E 13.880,59
242 TD 242 | AMA 14.019,42
| 243 243 AMA 14.159,58
| 244 244 AMA IE 14.301,18 |
[245 245 AMA 14.444,21
| 246 246 AMA 14.588,65
[247 247 AMA 14.734,53
[248 248 AMA 14.881,86
249 249 AMA 15.030,68
[250 250 AMA 15.181,00
251 251 AMA | 15.332,82
252 252 +. AMA
AMA
15.640,98
15.486,14
254 254 AAA 15.797,41
255 o 255 AAA 15.955,39
256 256 = AAA 16.114,94
257 257 AAA 16.276,08
| 258 [ 258 AAA 16.438,83
| 259 259 AAA 16.603,25
260 AAA 16.769,27
| 261 261 E AAA : 1 6.936,97 |
| 262 262 AMA 17.106,31
[268 263 AAA 17.277,39
| 264 264 AAA 17.450,1 E
265 Fo 265 AAA | 17.624,67
| 266 266 AAA
| 267 L 267 AMA E 17.978,88 |
268 268 AAA 18.158,70
269 269 rm AAA 18.340,31
270 1 270 AAA T 18.523,72
| 271 mo AAA 18.708,94
272 272 AAA 18.896,04
273 273 AAA 19.085,01
274 E 274 AAA 19.275,84
275 275 AAA Do 19.468,59
https://e-gov.betha.com brftransparencia/01 037-1 3Sicon niveissalariais faces?mun=gaLkyjeILSAOpHILTGEQ Q== o o 88
16:58 Transparência Fly
13/05/2022 16::
Classe Refe: Valor (R$)
* Ordem
AAA 19.663,26
76
= : AMA 19.859,91
77
= : AAA 20.058,54
= — AAA 20.259,12 |
E o AAA 20.461,67
| 280 : 280 20.666,31
281 AAA
e AAA 20.872,98
282
| E AAA 21.081,71
[2 8:
E = AAA 21.292,52
FO
E Es 5,45
AAA 21.505,
E e 21.720,50
286 AAA
HE AAA 21.937,72
= E AAA 22.157,10
288
E AAA 22.378,65
9
Ea - IN AAA 22.602,44
290
- AAA 22.828,47
AMA 23.056,76
AAA 23.287,33
.520,21
294 294 AAA 23 -
| 295 AAA 23.755,4
ES AAA 23.992,95
= ar AAA 24.232,87
297
E AAA 24.475,22
8
E | = AAA 24.719,95
| 299
299 |
24.967,14
| 300 AMA
[a 25.216,83
= o Ee 25.469,02
| 302 AMA 469,
E 25.723,70
| 303 AMA
pe | AMA 25.980,94
| 304
as 26.240,72
305 305 AMA e
= 26.503,
306 AAA
or AAA 26.768,17
E = | 27.035,86
308 308 L AMA Ee
309 ABA | “306,
= 27.579,29
[3 310 AMA
| 310 — + 27.855,08
311 AMA
E Tt AMA 28.133,62
= mr 28414,98
313 AMA 44,
a | AMA 28.699,11
14
E : AMA 28.986,10
| 315
ns 29.275,97
316 | 316 AMA me
317 317 AMA ae
318 AMA 864,
= 30.163,06
= E Hã 30.464,68
| 1 320 AMA 464,
320 30.769,32
| 321 AMA
E 31.077,01
| 322 AMA
a R 31.387,78
| 1 323 ABA
| 323
: a Koj e = 7/8
https://e-gov.betha.com.britransparencia/0! 037-135/con, niveissalariais.faces?mun=gaLkJjelLSAopHILTGEQ Q:
13/05/2022 16:58
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Referência
Valor (R$)
31.701,68
https://e-gov.betha.com.britransparencia/01037-1 35/con niveissalariais.faces?mun=gaLkJjelLsAopHILTGEQ Q==
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CAMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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77 CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
PAJIA
== Gabinete Vereador Luiz Sergio Claudino - Serjão — GAB. 03
REQUERIMENTO Nº162/2022
O Vereador Luiz Sergio Claudino - Serjão, que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que à
Secretaria Municipal de Educação desencarregue de sua responsabilidade o Ginásio
de Esporte Sergio Luiz Claudino dos Santos, situado no bairro Jardim Veneza e para
que o mesmo seja atribuído à Secretaria Municipal de Esportes.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por objetivo, a solicitação da troca de Secretarias
responsáveis em relação ao Ginásio de Esporte Sergio Luiz Claudino dos Santos,
este que hoje tem como base a Secretaria de Educação, pois muitos alunos da Escola
Municipal Generoso Salustiano Barbosa usufruem deste espaço para prática de suas
atividades. Porém analisando que, essa escola terá uma Quadra Esportiva prioritária
em suas dependências não dependendo mais do uso do Ginásio de Esportes o
remanejamento de Secretaria se torna algo importante para a continuação do
funcionamento do Ginásio, onde a Secretaria de Educação segue com suas funções
na Quadra Esportiva da Escola e a Secretaria de Esporte se encarrega de produzir
trabalhos no Ginásio de Esportes. Considerando que este local beneficia moradores
de áreas próximas, com atividades de esporte, lazer, sociais e culturais será de
grande valia a diligência desta solicitação.
R.FaridStephens,179-Pionciros, CEP83833-008-Fazenda RioGrande-PR-Fone: (41) 3627-1664
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|
|
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
REQUERIMENTO nº163/2022
|
E
O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY, que abaixo subscreve no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da
Secretaria competente informe à esta Casa de Leis os critérios necessários para a
formalização e implantação de uma Cooperativa de Costureiras (os) no Município de
Fazenda Rio Grande, com a finalidade de produzir uniformes para diversos órgãos da
Prefeitura Municipal.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento em virtude de viabilizar a implantação da Cooperativa
de Costureiros (as) no Município de Fazenda Rio Grande Paraná. Esta cooperativa
tem o viés de contribuir para que os empreendedores do ramo de costura do município
de Fazenda Rio Grande possam participar de licitações para a produção de uniformes
de diversos setores da Prefeitura Municipal. Ocorre que, o Município de Fazenda Rio
Grande gasta anualmente em torno de R$ 4.000.000,00 ( quatro milhões de reais) em
uniformes, porém, este valor normalmente é gasto com empresas sediadas em outros
municípios ou mesmo em outros Estados. Diante disso, a cooperativa é uma forma
viável para que os profissionais deste setor consigam competir com grandes
empresas, gerando emprego e renda, e ainda, contribuindo com o comércio local.
Fazenda Rio Grande 20 de Maio de 2022
t
G
GILMAR JOSÉ PETRY
Vereador
R.Farid Stephens,179-Pionciros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Pago
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)
REQUERIMENTO Nº164/2022
Os Vereadores Luiz Sergio Claudino — Serjão e Professor Fabiano Fubá, que
adiante subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao
plenário a seguinte:
REQUERIMENTO
Requerem seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, através da
Secretaria Responsável para que juntos venham a realizar a construção de mais um
CMEI no bairro Jardim Veneza.
JUSTIFICATIVA
Considerando que o bairro Jardim Veneza e localidades próximas estão se
expandindo na questão de novos Condomínios, vemos então a grande quantidade
de famílias que passam a morar nesses locais, onde grande maioria dependem do
serviço de CMEI para que possam trabalhar e deixar seus filhos em segurança,
mesmo que no bairro já haja um prédio deste segmento analisamos que são muitas
crianças para poucas vagas e temos como base a lista de espera, onde é de uma
grande proporção. Um novo prédio público para esse segmento será de grande
valia e a creche se faz necessária para atender as crianças nos primeiros anos de
vida, além de dar um suporte às mães de família que precisam trabalhar fora de
casa para sustentar a família, além de dar uma melhor qualidade de vida a esses
munícipes de Fazenda Rio Grande.
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
essa Si MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA. ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 014/2022.
DE 06 DE ABRIL DE 2022.
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022,
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.730.000,00
(três milhões e setecentos e trinta mil reais)”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2022, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 3.730.000,00 (três
milhões e setecentos e trinta mil reais), conforme Anexo 1.
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão utilizados recursos
provenientes da anulação das dotações, no valor de R$ 3.730.000,00 (três milhões e
setecentos e trinta mil reais), conforme o Anexo Il.
Art. 3º Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022 e Plano
Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações
respectivas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Fazenda Rio Grande, 06 de abril de 2022.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
FALRIO GRANDE-PR
0 8 ABR NZZ
en.
EA
protocolo. 24
nereituRA De MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
RIO GRANDE GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 014/2022.
DE 06 DE ABRIL DE 2022.
Anexo |
13 - FAZPREV
01 - FAZPREV º
09.272.0013.2045 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FAZPREV
13.01.09.272.0013.2045 — 3.1.90.11.00.00.00.00. 001 - VENCIMENTOS E VANT. FIXAS-PESSOAL CIVIL 250.000,00
13.01.09.272.0013.2045 — 3.1.90.94.00.00.00.00. 001 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 100.000,00
13.01.09.272.0013.2045 — 3.1.91.13.00.00.00.00. 001 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 25.000,00
13.01.09.272.0013.2045 — 3.3.90.30.00.00.00.00. 001 - MATERIAL DE CONSUMO 15.000,00
13.01.09.272.0013.2045 — 3.3.90.39.00.00.00.00. 001 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 230.000,00
13.01.09.272.0013.2045 — 3.3.90.40.00.00.00.00. 001 - SERVIÇOS DE TEC. DA INF. E COMUNICAÇÃO 30.000,00
13.01.09.272.0013.2045 — 4.4.90.52.00.00.00.00. 001 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 80.000,00
09.272.0013.2046 — MANUTENÇÃO DAS FOLHA DE PAGAMENTO - BENEFÍCIOS
13.01.09.272.0013.2046 — 3.1.90.01.00.00.00.00. 040 - APOSENTADORIAS, RESERVA REM. E REFORMAS 2.500.000,00
13.01.09.272.0013.2046 — 3.1.90.03.00.00.00.00. 040 - PENSÕES 350.000,00
13.01.09.272.0013.2046 — 3.3.90.98.00.00.00.00. 551 - COMPENSAÇÃO REGIMES PREVIDENCIARIOS 150.000,00
Anexo Il
99 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA
01 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA é
99.999.0013.2047 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO FAZPREV
99.01.99.999.0013.2047 — 9.9.99.99.00.00.00.00. 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 3.730.000,00
Fazenda Rio Grande, 07 de abril de 2022.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
genre m MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
é FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
RIO GRANDE GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 014/2022
DE 06 DE ABRIL DE 2022
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do Projeto de
Lei n.º 014/2022, que trata de abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$
3.730.000,00 (três milhões e setecentos e trinta mil reais).
Trata o presente Projeto de Lei para atender o solicitado pelo Instituto de Previdência
Municipal de Fazenda Rio Grande - FAZPREV, conforme solicitado através do Protocolo
19485/2022 chave C66.W59.306-53.
Considerando a necessidade da manutenção das atividades administrativas do
FAZPREV;
Considerando a necessidade da realização de concurso público para recompor o
quadro de servidores desta entidade previdenciária;
Assim solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei, e dessa forma, esperamos a
compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na deliberação e
aprovação deste.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
oxereicura oe MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
é FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
sy
RIO GRANDE
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS |
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do seu Secretário
Municipal, abaixo indicado, com base na informação prestada pela Secretaria Municipal de
Planejamento e Finanças, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei nº 14/2022 de
Iniciativa do Executivo Municipal esta de acordo com as Leis Orçamentárias vigentes: PPA,
LDO e LOA, em conformidade com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando
apto a devida tramitação perante esta Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 07 de abril de 2022.
Secretário Municipal de Pianejamento)e Finanças
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
FAZENDA
|, RIO GRANDE
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
x Aperfeiçoamento
EVENTO Descrição do Evento: Projeto de Le nº 14/2022;
Criação Súmula:”Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
E Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2022 Créditos
Expansão
Adicional Suplementar no valor de R$ 3.730.000,00 (três milhões
setecentos e trinta mil reais)”.
Vigência Início: 04/2022 Fim: 12/2022
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
DESCRIÇÃO 2022 2023 2024
Suplementa Dotação Orçamento 3.730.000,00
(-) Anulação De Dotação Orçamentária (-3.730.000,00) r
TOTAL 0,00 0,00 0,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
A B IMPACTO
EXERCÍCIO VALOR ORÇAMENTO (A/B)
ESTIMADO
2022 0,00 435.159.645,00 0,00%
2023 0,00 437.087.616,36 0,00%
2024 0,00 421.671.621,63 0,00%
RESP " -
Nota Explicativa:
- Verifica-se que o pretendido não gera impacto financeiro , uma vez que é solicitado apenas suplementação
através de anulação de Dotação Orçamentária.
Fazenda Rio Grande, 07 de abril de 2022.
Givanildo Francisco Pego
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
pRerEITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
RIO GRANDE GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 015/2022.
DE 07 DE ABRIL DE 2022.
CAMARA MUNICIPAL DE
PAZ RIO GRANDE-PR Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022,
0 8 ABR 9077 Crédito Adicional Especial e Suplementar no valor de R$
E 274.258,43 (duzentos e setenta e quatro mil duzentos e
1gh 34 cinquenta e oito reais e quarenta e três centavos) .”
Protocolo SAI
El Tl
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2022, Crédito Adicional Especial na importância de R$154.258,43 (cento e
cinquenta e quatro mil e duzentos e cinquenta e oito reais e quarenta e três centavos),
conforme:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
08.01 - SM de Obras Públicas
1003 - Pavimentação de Vias Urbanas
08.01.15.451.0042.1.003-4.4.90.93.00.00.00.00.11731 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 114.258,43
25 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS CRIANÇA E ADOLESCENTE
25.01 - Fundo Municipal dos Direitos Criança e Adolescente
6011 - Programas a Cargo do FMDCA Convênios
25.01.08.243.0049.6.011-3.3.90.48.00.00.00.00.11767 - OUTROS AUX. FINANC. A P. FÍSICAS 40.000,00
Art. 2º Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2022, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 120.000,00 (cento e
vinte mil reais), conforme:
47 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
17.04 - Componentes para Qualificação da Gestão
2096 - Manutenção dos Programas de Benefícios Eventuais
17.04.08.244.0049.2.096-3.3.90.48.00.00.00.00.11768 - OUTROS AUX. FINANC. A P. FÍSICAS 80.000,00
25 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS CRIANÇA E ADOLESCENTE
25.01 - Fundo Municipal dos Direitos Criança e Adolescente
6011 - Programas a Cargo do FMDCA Convênios
25.01.08.243.0049.6.011-3.3.90.30.00.00.00.00.11766 - MATERIAL DE CONSUMO 25.916,31
25.01.08.243.0049.6.011-4.4.90.52.00.00.00.00.11766 EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE 14.083,69
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto nos artigos anteriores, serão utilizados recursos
provenientes do excesso de arrecadação no valor de R$274.258,43 (duzentos e setenta e
quatro mil duzentos e cinquenta e oito reais e quarenta e três centavos), conforme segue:
11731 - CV 570/2020 SEDU- Pavimentação de Vias Urbanas 114.258,43
11768 - CEAS/PR - Deliberação 56/2021 - Fonte 11768 80.000,00
PREFEITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
RIO GRAND GABINETE DO PREFEITO
11767 - CEDCAY/PR - Deliberação 43/2021 - Fonte 11767 40.000,00
11766 - CEDCA/PR - Deliberação nº 038/2021 - Fonte 11766 40.000,00
Art. 4º Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022 e Plano
Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações
respectivas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Fazenda Rio Grande, 07 de abril de 2022.
A moda VOO
rco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
RR MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FENDA ESTADO DO PARANÁ
RIO GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 015/2022.
DE 07 DE ABRIL DE 2022.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do Projeto de
Lei n.º 015/2022, que trata de abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar na
importância de R$ 274.258,43 (duzentos e setenta e quatro mil duzentos e cinquenta e oito
reais e quarenta e três centavos).
Trata o presente Projeto de abertura de crédito tendo o excesso de arrecadação,
conforme documentos anexos (lançamento da receita/deliberações) para atender as
demandas da Secretaria Municipal de Obras Públicas, e o Fundo Municipal dos Direitos
Criança e Adolescente, além do Fundo Municipal de Assistência Social, conforme fontes de
recursos:
*Fontes de recursos:
11731 - CV 570/2020 SEDU- Pavimentação de Vias Urbanas
11768 - CEAS/PR - Deliberação 56/2021
11767 - CEDCA/PR - Deliberação 43/2021
11766 - CEDCA/PR - Deliberação nº 038/2021
Diante dos recursos líquidos e certos, conforme documentos anexos, solicitamos
apreciação do presente Projeto de Lei, e dessa forma, esperamos a compreensão e apoio dos
nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na deliberação e aprovação deste.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
EVENTO Descrição do Evento: Projeto de Le nº 15/2022;
Criação Súmula:" Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
= X EXNANSIO Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2022 Créditos
E - Adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 274.258,43
Aperfeiçoamento (duzentos e setenta e quatro mil duzentos e cinqiienta e oito reais
e quarenta e três centavos)".
Vigência Início: 04/2022 Fim: 12/2022
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
DESCRIÇÃO 2022 2023 2024
Suplementa Orçamento (Excesso ) 274.258,43
TOTAL 274.258,43 0,00 0,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
A B IMPACTO
EXERCÍCIO VALOR ORÇAMENTO (A/B)
ESTIMADO
2022 274.258,43 435.159.645,00 0,063%
2023 0,00 437.087.616,36 0,00%
2024 4 0,00 421.671.621,63 0,00%
E==
Nota Explicativa:
- Verifica-se que o pretendido gera impacto financeiro de 0,063%, aumentando o orçamento em R$
274.258,43 em virtude o excesso de arrecadação conforme demonstrado nos anexo.
- informa-se que o pretendido não gera redução do orçamento e sim inclusão de novos recursos a serem
executados.
Fazenda Rio Grande, 07 de abril de 2022.
Nissan
AEREAS RESN
N “Givanildo Frandises Pego
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
pagrEITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS |
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do seu Secretário
Municipal, abaixo indicado, com base na informação prestada pela Secretaria Municipal de
Planejamento e Finanças, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei nº 15/2022 de
Iniciativa do Executivo Municipal esta de acordo com as Leis Orçamentárias vigentes: PPA,
LDO e LOA, em conformidade com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando
apto a devida tramitação perante esta Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 07 de abril de 2022.
ASSES
q anicisco Pego
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
Evs6re 1eN
o ZZ0Z/96Z9 990 S'J'IN'S BIjelnoseL
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PARANÁ
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CEDCA-PR GOVERNO DO ESTADO
Comsein Estaca! dos Duesos cesaeTARAOA mca.
ea Caança e co adciescurto
DELIBERAÇÃO Nº 043/2021 — CEDCA/PR
Estabelece os procedimentos de repasse de
recursos, na modalidade Fundo a Fundo para
“Ações para Crianças e Adolescentes que
sofreram impactos em virtude da Pandemia da
SARS - COVID 19".
Considerando o disposto no artigo 227 da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988, o qual prevê como dever “da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao
adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer,
à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, violência,
crueldade e opressão”;
Considerando que o atendimento à criança e ao adolescente na busca incessante pela
garantia e promoção de seus direitos fundamentais trazidos pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de Julho
de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente constitui obrigação permanente e prioritária da
família, da sociedade e do Estado;
Considerando que o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente previu a criação dos
Fundos da Infância e da Adolescência que tem, justamente, a finalidade de atender as políticas
públicas prioritárias para a criança e o adolescente, conforme definição dos respectivos Conselhos de
Direitos;
Considerando o disposto no Decreto nº 10.455/2014, o qual regulamenta a transferência
automática de recursos do Fundo Estadual para Infância e Adolescência — FIA, para os Fundos
Municipais para Infância e Adolescência, em atendimento a Lei Estadual nº 9.579, de 22 de março de
1991;
Considerando a Declaração da Organização Mundial de Saúde em 30 de janeiro de 2020,
de que o surto do novo Coronavírus (COVID-19) constitui Emergência em Saúde Pública de
Importância Internacional (ESPII);
Considerando a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de
2020, como pandemia do COVID-19;
Considerando o Decreto Estadual nº 4.298/2020 que declara situação de emergência em
todo o território paranaense, nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0-doenças infecciosas virais, para
fins de prevenção e enfrentamento ao COVID-19;
Considerando o Decreto nº 4.230, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas
Deliberação nº 043/2021- CEDCA/PR - Publicada no dia 03/08/2021 — DIOE Nº 10990
Redação dada pela errata nº 006/2021 — CEDCA/PR — Publicada no dia 09/08/2021 - DIOE nº 10994
» PARANÁ
CEDCA-PR GOVERNO DO ESTADO
é secmeTAma oa Juamea.
Comes Esta cos Deva Earp
para enfrentamento de emergência de saúde pública, decorrente do Coronaviírus — COVID -19;
Considerando o Decreto nº 6.727, de 27 de janeiro de 2021, que acresce os parágrafos 4º e
5º ao art. 8º do Decreto nº 4.230, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas para
enfrentamento de emergência de saúde pública, decorrente do Coronavírus — COVID -19;
Considerando a interface estabelecida com o Tribunal de Justiça do Paraná, por meio do
Conselho de Supervisão dos Juízos da Infância e da Juventude — CONSIJ e da Corregedoria Geral
de Justiça para que os cartórios de registro civil passem a comunicar a orfandade bilateral aos órgãos
de assistência social nos casos em que a pessoa falecida deixar filhos menores de 18 anos;
Considerando a baixa adesão dos municípios à Deliberação 24/2021; (Redação dada pela errata nº
006/2021 — CEDCA/PR — Publicada no dia 09/08/2021 - DIOE nº 10994).
O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente — CEDCA/PR, reunido
ordinariamente em 15 e 16 de julho de 2021.
DELIBEROU
Capítulo |
Do Objeto
Art. 1º Pela aprovação do repasse de recursos, modalidade de transferência legal automática Fundo
a Fundo, como cofinanciamento para Fortalecimento de Projetos de "Ações para Crianças e
Adolescentes que sofreram impactos em virtude da Pandemia da SARS - COVID 19º, Incentivo
“Crianças e Adolescentes que sofreram impactos pelo COVID".repassado aos municípios pelo Fundo
Estadual para Infância e Adolescência do Estado do Paraná.
Art. 2º Os recursos previstos na presente Deliberação ficam destinados para que os municípios
primem pelo atendimento de Crianças e Adolescentes que sofreram impactos em virtude da
Pandemia de SARS - COVID19, atendendo prioritariamente aqueles que sofreram perdas
parentais, podendo ter a seguinte destinação: (Redação dada pela errata nº 006/2021 — CEDCA/PR
— Publicada no dia 09/08/2021 - DIOE nº 10994).
|— Bolsas auxílio para viabilização de Guarda Subsidiada à família extensa;
Il - Bolsas auxílio para família de origem em vulnerabilidade ou risco, que tenham criança e/ou
adolescente e que porventura tiveram registro de óbito por COVID de um ou mais componente
familiar que compunha renda formal ou informal.
Deliberação nº 043/2021- CEDCA/PR - Publicada no dia 03/08/2021 — DIOE Nº 10990
Redação dada pela errata nº 006/2021 — CEDCA/PR — Publicada no dia 09/08/2021 - DIOE nº 10994
CEDCA-PR GOVERNO DO ESTADO
Conseino Estacuai dos Drecos LECRETARIA DA JUSTIÇA.
“ca Crança eco Adotescemo FARIA E TRABALHO
!Il — Benefício eventual;
IV — Ações para atendimento das famílias acolhedoras para adequação das instituições de
acolhimento institucional, para casas lares, casas de passagem, ou demais instituições de
acolhimento que precisem se adaptar as normas sanitárias que foram alteradas para enfrentamento
da Pandemia de SARS COVID 19, assim como para aquisição de mobiliários e itens de informática
para viabilização do acesso a educação das crianças e adolescentes acolhidos. Fica autorizado o uso
do recurso para adequação dos espaços externos, aumentando o número de brinquedos e outras
estratégicas lúdicas que priorizem o direito a cultura, esporte e lazer das crianças e adolescentes que
passaram a ter seu tempo quase que integralmente vinculado ao acolhimento. É possível executar o
recurso antecipando a demanda futura, ou seja, ainda que não tenhamos no momento da execução
dos recursos crianças e adolescentes que estão acolhidos em virtude da perda parental por COVID.
V — Programas de Saúde Mental para elaboração do luto, ansiedade, depressão , assim como de
outras situações de impacto psicológico proveniente do isolamento social/confinamento e da angustia
provocada pela vivência da Pandemia de SARS COVID 19 ;
Capítulo II
Dos Municípios Contemplados
Art. 3º O incentivo financeiro será repassado a todos os municípios do Estado do Paraná, segundo o
porte de seu município.
8 1º. O anexo | apresenta a lista de municípios segundo o seu porte populacional.
8 2º. Para recebimento do respectivo recurso o município deverá comprovar a efetiva instituição e
funcionamento do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Fundo para a Infância e
Adolescência, do Plano dos Direitos da Criança e do Adolescente aprovado pelo CMDCA, e do
Conselho Tutelar, conforme 8 5º e seus incisos, do art.16, da Lei estadual nº 19.173/2017.
& 3º. Os municípios deverão cumprir com os prazos de preenchimento do Termo de Adesão e Plano
de Ação, expressos nos art. 4º até 7º, da presente deliberação.
& 4º. O descumprimento dos parágrafos anteriores desabilitará o município, não sendo possível o
repasse posterior.
Capítulo Ill
Da Adesão
Deliberação nº 043/2021- CEDCA/PR - Publicada no dia 03/08/2021 — DIOE Nº 10990
Redação dada pela errata nº 006/2021 — CEDCA/PR — Publicada no dia 09/08/2021 - DIOE nº 10994
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PARANÁ
CEDCA-PR GOVERNO DO ESTADO
Cet Eos natas PANAIR E rRROaUNO
Art. 4º Os municípios deverão preencher o Termo de Adesão para ações de Fortalecimento de
“Ações para Crianças e Adolescentes que sofreram impactos em virtude da Pandemia da SARS -
COVID 19", com o conteúdo de acordo com anexo Il, no Sistema de Acompanhamento do
Cofinanciamento Estadual Fundo a Fundo — SIFF, até o dia 31/09/2021. (Redação dada pela errata nº
006/2021 — CEDCAY/PR — Publicada no dia 09/08/2021 - DIOE nº 10994).
8 1º. O link de acesso para o SIFF está disponível dentro do site da secretaria estadual, no Menu
Sistemas: http://www. justica.pr.gov.br/Pagina/Sistemas-de-Gestao
8 2º. O Acesso ao SIFF é concedido conforme instrução de seu manual Perguntas e Respostas SIFF,
com link disponível também dentro do site da secretaria estadual, no Menu Sistemas, abaixo do link
para o próprio SIFF.
Art. 5º Os municípios deverão preencher o Plano de Ação do recurso pleiteado, no SIFF, modelo
disponível conforme anexo Ill, até o dia 30/09/2021.
Art. 6º Os instrumentos designados nos artigos 4º e 5º deverão ser aprovados pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA, sendo necessário anexar cópia da
resolução publicada no SIFF na aba de Parecer do Conselho;
Art. 7º. Observada a não adesão do município a esta Deliberação, o mesmo deverá apresentar
justificativa ao CMDCA, o qual deverá emitir publicação de resolução com a própria justificativa
contendo os motivos que impediram a realização do aceite e sua aprovação
Parágrafo Único: o município deverá enviar arquivo digital desta resolução publicada ao Escritório
Regional da SEJUF de sua abrangência, assim como, preencher no SIFF a justificativa do não aceite
até dia 30/09/2021.
Capítulo IV
Das Condições de Pagamento
Art. 8º Para recebimento dos recursos o município deve cumprir com todas as condições do capítulo
Ill, da presente deliberação, que constituem sua adesão ao repasse Incentivo “Crianças e
Adolescentes que sofreram impactos pelo COVID”.
Art. 9º Os municípios devem possuir o Atestado de Regularidade do Conselho, Plano e Fundo —
ARCPF, emitido pelo Departamento da Política da Criança e do Adolescente DPCA/SEJUF.
Parágrafo Único. O ARCPF tem validade até o último dia do ano de sua emissão, conforme
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AS: PARANÁ
CEDCA-PR GOVERNO DO ESTADO
e Snnçs o co nesiesees” PARIUA E TRRBAdIS
Parágrafo Único do Art. 11, da resolução da Secretaria Estadual nº 276/2018.
Art. 10. Os recursos serão repassados mediante disponibilidade orçamentária e financeira do Fundo
Estadual para Infância e Adolescência do Estado do Paraná — FIA/PR.
Art. 11. O repasse do recurso será realizado em parcela única aos Municípios por meio de depósito
em conta específica para este repasse, vinculada ao CNPJ do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente — FMDCA.
Capítulo V
Dos Recursos
Art. 12. O recurso a ser utilizado para suprir as ações da presente Deliberação será de R$
8.530.000,00 (oito milhões e quinhentos e trinta mil reais), provenientes do Fundo da Infância e do
Adolescente, destinados pelo Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único: O município deve priorizar a execução do plano de ação até, no máximo, 12 meses
após o recebimento do repasse.
Art. 13. Os municípios receberão os recursos de acordo com o porte de seu município, conforme
quadro abaixo:
Porte do Município Valor por município Valor total
Pequeno Porte | 10.000,00 312 R$ 3.120.000,00
Pequeno Porte Il 20.000,00 55 | — R$1.100.000,00
Médio Porte 40.000,00 14 R$ 560.000,00
Grande Porte 150.000,00 17 R$ 2.550.000,00
E Metrópole 1.200.000,00 1 R$ 1.200.000,00
TOTAL NA. 399 R$ 8.530.000,00
Art. 14. Os recursos previstos na presente Deliberação são destinados exclusivamente para
despesas de pagamentos de bolsa auxílio, benefício eventual, aquisição de materiais de custeio,
equipamentos e mobiliários, que abranjam o objeto deste repasse.
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1]
CEDCA-PR GOVERNO DO ESTADO
Cremes ces nose” FARSA E TRAS
Capítulo VI
Dos Itens de Despesas e Das Vedações
Art. 15. Para cumprimento do disposto no art. 14 desta deliberação são permitidas despesas
correntes/custeio, repasse de benefícios eventuais e pagamentos de bolsa auxílio para guarda
subsidiada, que se justifiquem para implantação, estruturação e desenvolvimento, fortalecendo ações
para Crianças e Adolescentes que sofreram impactos em virtude da Pandemia da SARS - COVID 19.
Art. 16. Para cumprimento do disposto no inciso Il do art. 3º desta Deliberação são permitidas
despesas de capital/investimento, como:
| - Mobiliário em geral;
Il - Equipamentos de multimídia e informática.
Art. 17. São vedadas:
| - Pagamento de despesas de manutenção cotidiana e regular de qualquer órgão da Prefeitura
Municipal, que não estão, especifica e diretamente, relacionadas com o objeto da presente
deliberação;
Il — Pagamento de materiais de custeio que diferem do objeto proposto;
Ill — Pagamento de serviços que envolvam conservação e manutenção patrimonial, como copa,
limpeza, segurança, internet, telefone, monitoramento eletrônico, sistema de câmera, etc;
VI — Pagamento de pessoal do Poder Executivo Municipal, conforme $4º do art. 20 da Lei Estadual nº
19.173/2017;
V — Pagamento de aluguel;
VI— Obras, ampliações e reformas;
VII — Combustível;
VII — Veículos;
VIII - Manutenção de bens imóveis e de veículos.
Do Capítulo VI!
Prazo
Art. 18. O prazo para execução do recurso, efetivo pagamento, será de 12 meses a partir da data da
transferência do FIA-PR para a conta do respectivo repasse.
81º O recurso deve ser mantido em aplicação financeira, logo após o seu recebimento, conforme
prevê $ 3º do art. 20 da Lei Estadual nº 19.173/2017.
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e
CEDCA-PR GOVERNO DO ESTADO
Comeino Estocuat gos Direses. SECRETARIA OA JUSTICA,
“a Cnança e do Adotescumto FABIÍLIA E TRABALHO
Art. 19. A vigência de execução do recurso pode ser prorrogada por até mais 12 meses, mediante
requisição ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA/PR, por meio de
ofício, com justificativa do motivo e a devida aprovação pelo CMDCA.
81º A solicitação de prorrogação deve ser feita antes do término do prazo de execução do recurso,
sendo o prazo máximo para solicitação 03 meses antes do término do prazo de execução, para que o
CEDCA-PR aprecie a solicitação.
82º É vedada a execução do recurso após o prazo de vigência do repasse e sem ter a apreciação e
aprovação do CEDCA-PR sobre eventual solicitação de prorrogação.
Capítulo VIII
Da Prestação de Contas
Art. 20. A prestação de contas dos recursos repassados será realizada por meio do Sistema de
Acompanhamento do Cofinanciamento Estadual Fundo a Fundo — SIFF, com as seguintes exigências:
! - Preenchimento integral de todas as abas do SIFF, contida toda documentação exigida e
devidamente finalizada, para que se considere o envio do Relatório de Gestão Físico-Financeiro do
Município;
Il - A correspondente aprovação do CMDCA, demonstrada pelo preenchimento da aba de Parecer do
Conselho e adição no sistema do arquivo da resolução municipal publicada;
81º Os prazos para preenchimento do SIFF devem ser cumpridos para que se considere a efetiva
apresentação do Relatório Final de Gestão Físico-Financeira pelo município.
82º Os prazos são anunciados por orientação técnica do órgão gestor estadual, após aprovação da
abertura por parte do CEDCA-PR, disponível no site na parte de vinculação do sistema e no próprio
sistema SIFF, em seu Menu de informações.
83º Abrem-se períodos de preenchimento da prestação de contas no SIFF duas vezes por ano, para
contemplar o período de execução a cada seis meses, conforme art.21, da Lei Estadual nº
19.173/2019.
Art. 21. Nos casos em que o Conselho Municipal a Criança e Adolescente — CMDCA, aprovar
parcialmente ou com ressalvas o Relatório de Gestão Fiísico-Financeira, o município deverá
apresentar justificativa sobre o caso e indicar como as ressalvas serão resolvidas.
Parágrafo único. Caso as ressalvas não sejam sanadas, na prestação de contas final do repasse,
será instaurado procedimento de Tomada de Contas Especial no município e este ficará impedido de
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PARANÁ
CEDCA-PR GOVERNO DO ESTADO
Contnça é és peca” gecnerama Da suanca.
receber recursos do FIA/PR, podendo ainda, devolver o recurso recebido, devidamente corrigido ao
FIA/PR.
Art. 22. Nos casos em que o município sofra Tomada de Contas Especial, não será repassado
recurso do FIA-PR e caso as ressalvas não sejam sanadas e sejam detectadas irregularidades, o
município deverá devolver o recurso recebido devidamente corrigido, conforme parecer de Tomada de
Contas.
Art. 23. A omissão na apresentação da prestação de contas parcial e/ou final suspenderá futuros
repasses de recursos vinculados ao FIA, que somente será restabelecido após a apresentação de
relatório de gestão físico-financeiro no SIFF, devidamente aprovado pelo CMDCA.
Art. 24. Caso o município não utilize o recurso no prazo estipulado, conforme indicado nos art. 18e
19 e seus parágrafos, deverá devolver o recurso devidamente corrigido ao Fundo Estadual para
Infância e Adolescência — FIA-PR.
Parágrafo único. A devolução será requisitada após análise financeira, por procedimento de iniciativa
do órgão gestor estadual responsável por este cofinanciamento.
Capítulo VIL
Das Disposições Finais
Art. 25. O Municipio interessado em aderir deverá:
| — Participar das capacitações pertinentes à temática do objeto desta deliberação, promovidas pela
Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho, bem como as apoiadas e desenvolvidas pelo
CEDCA/PR;
Il — Prestar informações sobre as ações voltadas ao CMDCA sistematicamente e sempre que
solicitado à Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho e ao CEDCA/PR.
Art. 26. Nos casos em que os municípios identifiquem a necessidade de alteração do Plano de Ação,
após o período de adesão, este deverá realizar a aprovação do novo Plano no CMDCA, com
publicação de resolução. A alteração deve respeitar o objeto e finalidade propostos nesta deliberação.
Parágrafo único: o município deve solicitar à SEJUF abertura do SIFF para realizar as alterações no
respectivo sistema, anexando cópia de Resolução publicada aprovando as alterações, bem como,
ofício justificando a necessidade de modificação do Plano de Ação.
Deliberação nº 043/2021- CEDCAIPR - Publicada no dia 03/08/2021 — DIOE Nº 10990
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NEZ
q PARANA EA
CEDCA-PR GOVERNO DO EsTADO
“entramos é co nestas” FECRETARA Da JU IGA,
Art. 27. Todo processo de concessão do repasse e sua prestação de contas está sujeito à
regulamentação por resolução do Órgão Gestor Estadual, responsável pela execução dos recursos
do Fundo Estadual para Infância e Adolescência do Paraná — FIA-PR.
Parágrafo Único. Fica o Órgão Gestor Estadual da Política da Criança e do Adolescente autorizado a
substituir, a qualquer tempo, os procedimentos do cofinanciamento estadual, por aperfeiçoamentos de
Sistema de Informações especifico para Monitoramento, Avaliação, Acompanhamento e Controle dos
recursos repassados aos municípios.
Art. 28. Os casos omissos serão analisados pela SEJUF e aprovados pelo CEDCA.
Art. 29. Fica revogada a deliberação 24/2021.
Art. 30. Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE
Curitiba, 16 de Julho de 2021.
fez
José Wilson de Souza
Presidente do Conselho Estadual dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA/PR
Deliberação nº 043/2021- CEDCA/PR - Publicada no dia 03/08/2021 — DIOE Nº 10990
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CEDCA-PR
GOVERNO DO EstaDO
prapsdepers Scot secnerama Da suoriça
Noroeste :
Paranasnde Foz do Iguaçu | | Diamante do Norte 5.516 Pequeno Porte | 10.000,00
Qeste Paranavaí Diamante do Sul 3.510 Pequeno Porte | | 10.000,00
Paranaense é -000,
oeste Laranjeiras do | piamante D'Oeste 5.027 Pequeno Porte | | 10.000,00
Paranaense Sul
Sudoeste Francisco ass
Paranaense Beltrão Dois Vizinhos 36.179 Pequeno Porte Il 20.000,00
Noroeste A
Paransensô Umuarama Douradina 7.445 Pequeno Porte | 10.000,00
Nórte Central Maringá Doutor Camargo 5.828 Pequeno Porte | 10.000,00
Paranaense - -000,
Metropolitana de | Gyritipa Doutor Ulysses 5727 | Pequeno Portel | 10.000,00
Curitiba
Sudoeste Francisco .
Paranaense Beltrão Enéas Marques 6.103 Pequeno Porte | 10.000,00
Centro Ocidental ” ' -
Paranaense Campo Mourão | Engenheiro Beltrão 13.906 Pequeno Porte | 10.000,00
|
aca Foz do Iguaçu | Entre Rios do Oeste 3.926 | Pequeno Portel | 10.000,00
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Noroeste
Paranaense Umuarama Esperança Nova 1.970 Pequeno Porte! | 10.000,00
Centro-Sul Laranjeiras do Espigão Alto do Iguaçu as Pequeno Porte | AUIdgoda
Paranaense Sul
Centro Ocidental
Campo Mourão
Farol 3.472 Pequeno Porte | I 10.000,00
Paranaense
Norte Central | jyaiporã Faxinal 16.314 | Pequeno Porte! | 10.000,00
Paranaense É ide:
Metropolitana de | curitiba Fazenda Rio Grande 81.875 Médio Porte 40.000,00
| Curitiba
Centro Ocidental a or
pacanaanso Campo Mourão | Fênix 4.802 Pequeno Porte | 10.000,00
Sudeste Irati Fernandes Pinheiro 5.932 Pequeno Porte | | 10.000,00
Paranaense
Norte Pioneiro z
Paranaense Jacarezinho Figueira 8.293 Pequeno Porte | 10.000,00
Sudoeste Francisco
Paranaense Beltrão Flor da Serra do Sul 4.726 Pequeno Porte | 10.000,00
Norte Central nã a,
| Parem aenisE Maringá Floraí 5.050 Pequeno Porte | 10.000,00
Norte Central ess
pasinsansa Maringá Floresta 5.931 Pequeno Porte | 10.000,00
porte Central Londrina Florestópolis 11.222 | Pequeno Porte! | 10.000,00
aranaense
Norte Central a E ae
Paranaense Maringá Flórida 2.543 Pequeno Porte | 10.000,00
Oeste Toledo Formosa do Oeste 7.541 Pequeno Porte | | 10.000,00
aranaense
Oeste
Paranaenso Foz do Iguaçu Foz do Iguaçu 256.088 Grande Porte 150.000,00
Deliberação nº 043/2021- CEDCA/PR - Publicada no dia 03/08/2021 — DIOE Nº 10990
Redação dada pela errata nº 006/2021 — CEDCA/PR — Publicada no dia 09/08/2021 - DIOE nº 10994
PARANÁ E
GOVERNO DO ESTADO
CEDCA-PR
Comeno Estacuatcos Bretas.
“a Crança o do Ausente
DELIBERAÇÃO Nº 038/2021 — CEDCA/PR
Considerando o disposto no artigo 227 da Constituição Federal, que estabelece como dever “da
família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta priorida-
de, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura,
à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a
salvo de toda forma de negligência, discriminação, violência, crueldade e opressão”;
Considerando a Resolução nº 109, de 2009, do Conselho Nacional de Assistência Social
(CNAS) que versa sobre a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais no âmbito do
Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e estabelece Serviço de Convivência e Fortaleci-
mento de Vínculos (SCFV) como competência da Proteção Social Básica, descrito como “Servi-
ço realizado em grupos, organizado a partir de percursos, de modo a garantir aquisições pro-
gressivas aos seus usuários, de acordo com o seu ciclo de vida, a fim de complementar o traba-
lho social com famílias e prevenir a ocorrência de situações de risco social. Forma de interven-
ção social planejada que cria situações desafiadoras, estimula e orienta os usuários na constru-
ção e reconstrução de suas histórias e vivências individuais e coletivas, na família e no territó-
rio(...)";
Considerando a organização e as normativas das Políticas de Assistência Social e dos Direitos
da Criança e do Adolescente, as quais estabelecem a descentralização político-administrativa
destas políticas públicas, com primazia da execução dos serviços nos territórios em que estão as
demandas, ou o mais próximo possível destes e as atribuições da esfera estadual em apoiar e
cofinanciar aos municípios e entidades não governamentais que compõem a rede de serviços;
Considerando o contido na Lei nº 10.014/1992 que cria o Fundo Estadual para a Infância e Ado-
lescência — FIA/PR;
Considerando a Lei Estadual nº 19.173/2017, que dispõe sobre a organização da política da
criança e do adolescente no Estado do Paraná e dá outras providências;
Deliberação nº 038/2021- CEDCA/PR - Publicada no dia 23/07/2021 — DIOE Nº 10983
PARANA
(ROS a
CEDCA-PR
Cemeno Esacustess Dretos
Considerando o Decreto nº 10.455/2014, que regulamenta a transferência automática de recur-
sos do Fundo Estadual para Infância e Adolescência (FIA/PR) para os Fundos Municipais para
Infância e Adolescência, em atendimento a Lei Estadual nº 9.579 de 22 de março de 1991;
Considerando a Resolução nº 276/18 que estabelece procedimentos para a formulação, imple-
mentação, prestação de contas e avaliação das transferências de recursos dos Fundos Estadu-
ais geridos pela Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social aos Fundos Munici-
pais correlatos e dá outras providências;
Considerando o contido no Eixo 3 do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente
do Estado do Paraná, Objetivo 5: “Estruturar equipamentos e apoiar a oferta e a organização de
ações, projetos, programas e serviços que fortaleçam os vínculos familiares e comunitários das
crianças e adolescentes e o desenvolvimento de ações de protagonismo;
O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente — CEDCA/PR, reunido ordinari-
amente em 16 de julho de 2021, delibera:
Capítulo |
Do objeto
Art. 1º Pela aprovação do Incentivo Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, por
meio de repasse de recursos do Fundo Estadual para a Infância e Adolescência - FIA aos
Fundos Municipais para Infância e Adolescência - FMDCA.
& 1º. O recurso deverá ser aplicado na oferta de aprimoramento do Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos - SCFV, para crianças e adolescentes com idade entre O (zero) e
17 (dezessete) anos, executados na rede pública, desde que atendam os critérios desta deli-
beração.
Deliberação nº 038/2021- CEDCA/PR - Publicada no dia 23/07/2021 — DIOE Nº 10983
8 2º. Entende-se por SCFV, o serviço de Proteção Social Básica, no âmbito do Sistema Único de
Assistência Social - SUAS, realizado em grupos, organizado para ofertar atividades socioassis-
tenciais, de modo a garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo com seu ciclo
de vida, a fim de complementar o trabalho social com famílias realizado pelo Serviço de Prote-
ção e Atendimento Integral à Família (PAIF), prevenir a ocorrência de situações de vulnerabili-
dade e risco social, fortalecer os vínculos familiares e incentivar a socialização e a convivência
comunitária.
Capítulo Il
Dos municípios contemplados
Art. 2º Serão elegíveis os municípios elencados no Anexo | segundo os seguintes critérios:
| — Municípios que não recebem recursos referentes ao Piso Paranaense de Assistência Soci-
all — PPAS I do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS;
Il — Municípios que foram contemplados na Deliberação 062/2016 e possuem saldo de execu-
ção inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor repassado o segundo semestre de 2020 veri-
ficado no SIFF:;
tl — Municípios que executam o SCFV nos Centros de Referência de Assistência Social e ou
Centros de Convivência Governamentais;
Art. 3º O repasse será efetivado para os municípios com Atestado de Regularidade do Con-
selho, Conselho Tutelar, Plano e Fundo — ARCPF emitido em 2021.
Parágrafo Único. Os municípios deverão ter as ações da oferta Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos previstas no Plano Municipal de Assistência Social — PMAS.
Deliberação nº 038/2021- CEDCA/PR - Publicada no dia 23/07/2021 — DIOE Nº 10983
e
CEDCA-PR
Art 4º Os municípios deverão cumprir com os prazos de preenchimento do Termo de adesão e
Plano de ação, expressos nos art. 10 e 11 da presente Deliberação.
Art 5º O descumprimento das disposições deste capítulo desabilitará o município, não sendo
possível o repasse posterior.
Capítulo III
Dos recursos
Art. 6º . Os recursos para suprir as ações desta Deliberação são oriundos do Fundo Estadual
para a Infância e Adolescência — FIA/PR, provenientes da Deliberação 94/2018, totalizando R$
4.999.500,00 (quatro milhões, quatrocentos e noventa e nove mil e quinhentos reais), Fonte
150/131. destinados exclusivamente à oferta e aprimoramento do SCFV, para crianças e adoles-
centes, com idade entre O (zero) e 17 (dezessete) anos.
Art. 7º Serão contemplados através desta Deliberação 194 (cento e noventa e quatro) munici-
pios conforme disposto no Anexo 1. O valor de referência do repasse segue a classificação do
porte populacional, conforme a seguinte disposição:
| — Pequeno Porte | — será disponibilizado o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
Il - Pequeno Porte Il — será disponibilizado o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
Il - Municípios de Médio Porte - será disponibilizado o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil
reais);
Ill - Municípios de Grande Porte - será disponibilizado o valor de R$ 54.500,00 (cinquenta e
quatro mil reais);
Deliberação nº 038/2021- CEDCA/PR - Publicada no dia 23/07/2021 — DIOE Nº 10983
[
mea] x
CEDCA-PR
Conseno Estacuat cos Decos
cs Crança e do Acetessente
81º O prazo para execução do recurso será a partir do repasse até dia 31 de agosto de 2023. É
vedada a execução do recurso após o prazo de vigência. Os valores não utilizados deverão re-
tornar ao FIA;
$2º O recurso deve ser mantido em aplicação financeira, logo após o seu recebimento, confor-
me prevê legislação.
Art. 8º O repasse do recurso será realizado em parcela única aos Municípios por meio de de-
pósito em conta específica para este repasse, vinculada ao CNPJ do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente —- CMDCA.
Art. 9º O município deverá inserir o Incentivo Serviço de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos, no planejamento das ações estratégicas e orçamentárias do Município (Plano Pluri-
anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual).
Capítulo IV
Da adesão e do plano de ação
Art. 10 O Incentivo Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos será repassado aos
municípios que atendam aos dispositivos desta Deliberação e que realizarão adesão, por
meio da assinatura no Termo de Adesão no Sistema de Acompanhamento do Cofinanciamen-
to Estadual Fundo a Fundo (SIFF), em até 60 (sessenta) dias após a publicação dessa Delibe-
ração.
Parágrafo único: Após a adesão no SIFF será publicada Resolução da SEJUF com a relação
dos municípios que realizaram o aceite e foram habilitados, com os valores repassados por
município.
Deliberação nº 038/2021- CEDCA/PR - Publicada no dia 23/07/2021 — DIOE Nº 10983
GOVERNO DO ESTADO
sirene '
Comemo Estacunteos Drctos
“a Criança e da Accieccente
Art. 11 O Plano de Ação no SIFF deverá ser elaborado e preenchido em até 60 (sessenta)
dias após sua abertura. A data de abertura será concomitante com a abertura do Termo de
Adesão.
81º O município deverá preencher o Plano de Ação, conforme parâmetros do SIFF, de acordo
com a realidade e as necessidades do município, com indicação das metas de atendimento
por faixa etária de atendimento, conforme previsto nas normativas nacionais de atendimento.
82º O Plano de Ação somente será considerado concluído quando houver a publicação da
Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em que conste a
adesão e a aprovação Plano de Ação do município ao repasse do Incentivo Serviço de Convi-
vência e Fortalecimento de Vínculos, sendo necessário anexar a Resolução publicada no sis-
tema na aba específica;
83º A resolução que aprova a Adesão, deverá também aprovar o Plano de Ação do município
ao Incentivo Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.
Art. 12 Os municípios devem manter as condições do Atestado de Regularidade do Conselho,
Plano e Fundo - ARCPF emitido pelo Departamento a qual a Política da Criança e do Adoles-
cente esteja vinculada/SEJUF.
Art. 13 Observada a não adesão do município a esta Deliberação, o mesmo deverá apresentar
justificativa ao CMDCA, o qual deverá emitir publicação de resolução com a própria justificativa
contendo os motivos que impediram a realização do aceite e sua aprovação.
Parágrafo Único: o município deverá enviar arquivo digital desta resolução publicada ao Escri-
tório Regional da SEJUF de sua abrangência, assim como, preencher no SIFF a justificativa do
não aceite até dia 15/09/2021.
Deliberação nº 038/2021- CEDCA/PR - Publicada no dia 23/07/2021 — DIOE Nº 10983
E
PARANÁ “
GOVERNO DO ESTADO
EDCA-PR
Conselho Estaduat cos Dutos.
“a Crança 0 ca Acsescente
Capítulo V
Dos Itens de Despesas e Das Vedações
Art. 14 Os recursos financeiros tratados nesta Deliberação, poderão ser utilizados para custeio e
investimento, desde que atendam os critérios abaixo estabelecidos:
Custeio — Material de consumo;
Custeio — Serviço de Terceiros Pessoa Jurídica e Pessoa Física;
Investimento — Equipamentos (eletrodomésticos, informática, multimídia, etc.);
eo cs
Investimento — Mobiliário.
Art. 15 São vedadas as seguintes despesas:
|. -—recursos humanos;
IL | - despesas com publicidade, salvo em caráter educativo, informativo ou de orientação
que esteja diretamente vinculada ao objeto de transferência e das quais não constem
nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção de autoridades ou servido-
res públicos;
HI. —obras e reformas.
Capítulo VI
Das obrigações
Art. 16 — São obrigações dos municípios:
| — Preencher o Plano de Ação de acordo com sua realidade, bem como designar estrutura
adequada para oferta do serviço;
Deliberação nº 038/2021- CEDCA/PR - Publicada no dia 23/07/2021 — DIOE Nº 10983
CEDCA-PR
Cemseno Cstscuatcos Ooetos
Eu Grana e do Adeiessente
Il - Zelar pela qualidade do serviço ofertado, buscando alcançar efetividade social;
Ill — Utilizar os recursos de forma eficiente, observando os valores e categorias econômicas
das despesas elencados no Plano de Ação e conforme disposto nos arts. 14 e 15 desta Deli-
beração;
IV — encaminhar ao Escritório Regional de referência, os relatórios indispensáveis ao acom-
panhamento e à avaliação das ações, bem como da aplicação dos recursos do Plano de
Ação, mediante instrumentos que serão disponibilizados pela SEJUF e pelo CEDCA/PR;
V - Prestar contas dos recursos repassados em conformidade ao Decreto nº 10.455/2014,
preenchendo os relatórios de Gestão Físico-Financeiro e de Execução, no SIFF, aprovado
pelo CMDCA, a cada seis meses, sendo o primeiro, 180 (cento e oitenta) dias após o repas-
se do recurso ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VI — efetuar os pagamentos aos contratados ou às parcerias estabelecidas, após a efetiva
realização das ações;
VII — fornecer ao CEDCA e aos Escritórios Regionais da SEJUF, sempre que solicitadas,
quaisquer informações relativas às ações desenvolvidas, incluindo-se instrumentais em meio
físico, eletrônico ou sistemas de monitoramento que venham a ser criados.
82º O não cumprimento de quaisquer condições elencadas neste Capítulo acarretará a devo-
lução dos recursos recebidos ao Fundo Estadual para Infância e Adolescência — PR.
Capítulo VII
Da Prestação de Contas
Art. 17 A prestação de contas dos recursos repassados será realizada por meio do Sistema
Fundo a Fundo — SIFF, com as seguintes exigências:
Deliberação nº 038/2021- CEDCA/PR - Publicada no dia 23/07/2021 — DIOE Nº 10983
srgue
Pa
a do
CEDCA-PR
Comeno Extacust cos Dvetos
a Crança e da Acctesoente
Il. Preenchimento integral de todas as abas do SIFF, contida toda documentação
exigida, para que se considere finalizado o Relatório de Gestão Físico-Financeiro do
Município;
Il. A devida aprovação do CMDCA, demonstrada pelo preenchimento da aba de Parecer
do Conselho e adição no sistema do arquivo da resolução municipal publicada;
81º Os prazos para preenchimento do SIFF devem ser cumpridos para que se considere a
efetiva apresentação do Relatório Final de Gestão Físico-Financeira pelo município;
82º Todo processo de concessão do repasse e sua prestação de contas está sujeito à regu-
lamentação por resolução do órgão gestor estadual, responsável pelos recursos do FIA;
83º Abrem-se períodos de preenchimento da prestação de contas no SIFF duas vezes por
ano, para contemplar o período de execução a cada seis meses, conforme art. 21, da Lei Es-
tadual 19.173/2019.
Art. 18 Nos casos em que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente —
CMDCA, aprovar parcialmente ou com ressalvas o Relatório de Gestão Físico-Financeira, o
município deverá apresentar justificativa sobre o caso e indicar como as ressalvas serão re-
solvidas.
Art. 19 A omissão na apresentação da prestação de contas parcial e/ou final suspenderá futu-
ros repasses de recursos vinculados ao FIA, que somente serão restabelecidos após a apre-
sentação de relatório de gestão físico-financeiro no SIFF, devidamente aprovado pelo CMD-
CA.
Art. 20 Caso o município não utilize o recurso no prazo estipulado, conforme indicado no
art.7 e seus parágrafos, deverá devolver o recurso devidamente corrigido ao Fundo Estadual
para Infância e Adolescência — FIA.
Deliberação nº 038/2021- CEDCA/PR - Publicada no dia 23/07/2021 — DIOE Nº 10983
GOVERNO DO ESTADO
CEDCA-PR
Conseno Esiscuatcos Deetos
“ta Crança tdo Acetescente
Parágrafo único. A devolução será requisitada após análise financeira, por procedimento de
iniciativa do órgão gestor estadual responsável por este cofinanciamento.
Art. 21 O órgão gestor estadual pode solicitar a qualquer tempo extratos da conta corrente e
da aplicação financeira para fins de monitoramento e acompanhamento.
Art. 22 Nos casos em que o município sofra Tomada de Contas Especial, não será repassado
recurso dos fundos que estão sob a gestão da Secretaria de Estado da Justiça, Família e Tra-
balho — SEJUF: Fundo para a Infância e Adolescência — FIA, Fundo Estadual de Assistência
Social — FEAS e Fundo Estadual dos Direitos do Idoso — FIPAR.
Parágrafo único. Caso as ressalvas não sejam sanadas e sejam detectadas irregularidades,
o município deverá devolver o recurso recebido devidamente corrigido ao FIA.
Capítulo VII
Da oferta do SCFV
Art. 23 O SCFV terá suas ações ofertadas:
Il. No Centro de Referência de Assistência Social — CRAS, quando houver estrutura física
adequada para a mesma e desde que não traga prejuízo a oferta do PAIF ou nos Centros
de Convivência — unidades públicas;
Il. De forma ininterrupta e planejada, de acordo com a fase de desenvolvimento dos usuá-
rios e em conformidade com as diretrizes nacionais;
ll. — Estruturadas no formato de coletivos com no máximo 25 (vinte e cinco) crianças e ado-
lescentes, organizados respeitando os ciclos de vida, sob a responsabilidade de um ori-
entador social, que deverá acompanhar todos os usuários do grupo e sob a referência de
um técnico do CRAS. Nesses casos, deverão ser observadas as normativas municipais
vigentes no que se refere ao enfrentamento da pandemia do COVID-19;
Deliberação nº 038/2021- CEDCA/PR - Publicada no dia 23/07/2021 — DIOE Nº 10983
EDCA-PR
Censeno Estacuateos Deetos
“a Criança Edo Atuescerto
Iv.
De maneira remota, através de estratégias municipais para manutenção do vínculo e do
serviço, considerando a Pandemia do COVID-19.
Art. 24 As ações do SCFV, abrangidas por esta Deliberação deverão ser estruturadas de forma
a garantir sua oferta, conforme as faixas etárias previstas na Resolução CNAS nº109/2009 e/ou
organizadas conforme a realidade municipal desde que respeitadas as fases de desenvolvimen-
to dos usuários, em consonância com a Resolução CNAS nº01/2013 :
Para crianças de até 6 (seis) anos - As atividades podem ser realizadas em dias úteis, fe-
riados ou finais de semana, diariamente ou em dias alternados. Os grupos devem ter ati-
vidades previamente planejadas, em turnos de até 1h30 por dia;
Para crianças e adolescentes de 6 (seis) a 15 (quinze) anos - De acordo com a Tipifica-
ção Nacional de Serviços Socioassistenciais, as atividades poderão ser realizadas em di-
as úteis, feriados ou finais de semana, em turnos de até quatro horas.
Para adolescentes de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos - As atividades podem ser reali-
zadas em dias úteis, feriados ou finais de semana, em turnos de até três horas.
Art. 25 As ações executadas por meio da oferta do SCFV deverão ser organizadas de modo a
assegurar os objetivos de:
Para crianças de até 6 (seis) anos:
Complementar as ações de proteção e desenvolvimento das crianças e o fortalecimento
dos vínculos familiares e sociais;
. Assegurar espaços de convívio familiar e comunitário e o desenvolvimento de relações
de afetividade e sociabilidade;
Fortalecer a interação entre crianças do mesmo ciclo etário;
d. Valorizar a cultura de famílias e comunidades locais, pelo resgate de seus brinquedos e
brincadeiras e a promoção de vivências lúdicas;
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CEDCA-PR
GOVERNO DO ESTADO
Conseno Estacuar ces Diretos.
“Ea Crança o do Atoescente
Desenvolver estratégias para estimular as potencialidades de crianças com deficiência e
o papel das famílias e comunidade no processo de proteção social;
Criar espaços de reflexão sobre o papel das famílias na proteção das crianças e no pro-
cesso de desenvolvimento infantil;
Para crianças e adolescentes de 6 (seis) a 15 (quinze) anos:
Complementar as ações da família e da comunidade na proteção e no desenvolvimento
de crianças e adolescentes e no fortalecimento dos vínculos familiares e sociais;
Assegurar espaços de referência para o convívio grupal, comunitário e social e o desen-
volvimento de relações de afetividade, solidariedade e respeito mútuo;
Possibilitar a ampliação do universo informacional, artístico e cultural das crianças e ado-
lescentes, bem como estimular o desenvolvimento de potencialidades, habilidades, talen-
tos e propiciar sua formação cidadã;
Estimular a participação na vida pública do território e desenvolver competências para a
compreensão crítica da realidade social e do mundo contemporâneo;
Contribuir para a inserção, reinserção e permanência no sistema educacional.
Para adolescentes de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos:
Complementar as ações da família e da comunidade na proteção e desenvolvimento de
adolescentes para o fortalecimento dos vínculos familiares e sociais;
Assegurar espaços de referência para o convívio grupal, comunitário e social e o desen-
volvimento de relações de afetividade, solidariedade e respeito mútuo;
Possibilitar a ampliação do universo informacional, artístico e cultural dos adolescentes,
bem como estimular o desenvolvimento de potencialidades, habilidades, talentos e propi-
ciar sua formação cidadã;
Propiciar vivências para o alcance de autonomia e protagonismo social;
Estimular a participação na vida pública do território e desenvolver competências para a
compreensão crítica da realidade social e do mundo contemporâneo;
Deliberação nº 038/2021- CEDCA/PR - Publicada no dia 23/07/2021 — DIOE Nº 10983
PARANÁ 1
GOVERNO DO ESTADO
CEDCA-PR
f. Possibilitar o reconhecimento do trabalho e da educação como direitos de cidadania e
desenvolver conhecimentos sobre o mundo do trabalho e competências específicas bási-
cas;
g. Contribuir para a inserção, a reinserção e a permanência dos adolescentes no sistema
educacional.
Capítulo IX
Das Disposições Finais
Art. 26 Nos casos em que os municípios identifiquem a necessidade de alteração do Plano de
Ação, após o período de adesão, este deverá realizar a aprovação do novo Plano no CMDCA,
com publicação de resolução, no primeiro trimestre de cada ano. A alteração deve respeitar a
finalidade e os objetivos propostos nesta deliberação.
Parágrafo único: o município deve solicitar à SEJUF abertura do SIFF para realizar as alte-
rações no respectivo sistema, anexando cópia de Resolução publicada aprovando as altera-
ções, bem como, ofício justificando a necessidade de modificação do Plano de Ação.
Art. 27 Os casos omissos serão tratados pelo Órgão Gestor Estadual da Política de Assistên-
cia Social e com o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 28 A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE
Curitiba, 16 de Julho de 2021.
Deliberação nº 038/2021- CEDCA/PR - Publicada no dia 23/07/2021 — DIOE Nº 10983
x ,
PARANA 5º
GOVERNO DO ESTADO
ÇA
5
CEDCA-PR
Conseno Extacast cos Deetos
“a Crança e do Adiencente
fer
José Wilson de Souza
Presidente do Conselho Estadual dos
Direitos da Criança e do Adolescente — CEDCA/PR
Deliberação nº 038/2021- CEDCAY/PR - Publicada no dia 23/07/2021 — DIOE Nº 10983
EO)
CEDCA-PR
Cambará
Pequeno Porte 2
Cambé
Campina da Lagoa
Médio Porte
Pequeno Porte 1
Campina Grande do Sul
Pequeno Porte 2
Campo Magro
Pequeno Porte 2
Campo Mourão
Capanema
Médio Porte
Pequeno Porte 1
Capitão Leônidas Marques
Pequeno Porte 1
Castro
Médio Porte
Céu Azul Pequeno Porte 1
Chopinzinho Pequeno Porte 1
Cianorte Médio Porte
Cidade Gaúcha Pequeno Porte 1
Clevelândia Pequeno Porte 1
Colombo Grande Porte
Colorado Pequeno Porte 2
Cornélio Procópio
Pequeno Porte 2
Coronel Vivida
Pequeno Porte 2
Cruzeiro do Oeste
Cruzeiro do Sul
Cruzmaltina
Diamante do Norte
Dois Vizinhos
Pequeno Porte 2
Pequeno Porte 1
Pequeno Porte 1
Pequeno Porte 1
Pequeno Porte 2
Douradina
Doutor Camargo
Pequeno Porte 1
Pequeno Porte 1
Enéas Marques
Pequeno Porte 1
Engenheiro Beltrão
Pequeno Porte 1
Esperança Nova
Pequeno Porte 1 |
Farol
Pequeno Porte 1
Fazenda Rio Grande
Médio Porte
Deliberação nº 038/2021- CEDCA/PR - Publicada no dia 23/07/2021 — DIOE Nº 10983
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
DELIBERAÇÃO nº 056/2021 — CEASIPR
O Conselho Estadual da Assistência Social - CEAS/PR, em reunião ordinária ocorrida
em 10 de setembro de 2021, no uso de suas atribuições regimentais, e
Considerando Resolução nº 145 de 15/10/04, que regulamentou a Política
Nacional de Assistência Social;
Considerando a Resolução nº 130 de 15/07/05, que aprovou a Norma
Operacional Básica e instituiu o Sistema Único de Assistência Social;
Considerando a Resolução CNAS nº 109, de 11/11/09, que trata da
Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, - |
Considerando a Resolução CNAS nº 33 de 12/12/12, que aprovou a nova
Norma Operacional Básica do SUAS;
Considerando que os Benefícios Eventuais previstos no artigo 22 da Lei Federal nº
8.742/93, integram organicamente as garantias do SUAS e que sua prestação deve atender
ao princípio da integração à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento
das necessidades humanas básicas;
Considerando a Lei Estadual nº 17.544/13, que aprova a transferência de recursos do
Fundo Estadual de Assistência Social para os Fundos Municipais de Assistência Social;
Considerando o Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e
Transferências de Renda no âmbito do Sistema Único de Assistência Social — Suas instituído
pela Resolução nº 7, de 10 de setembro de 2009, da Comissão Intergestores Tripartite —
ciT;
Considerando as Orientações técnicas sobre Benefícios Eventuais no SUAS/ 2018 -
MDS — Ministério do Desenvolvimento Social;
Considerando a Deliberação nº 045/2013 — CEAS/PR, que regulamenta o
cofinanciamento Estadual dos Benefícios Eventuais;
Considerando a Declaração da Organização Mundial de Saúde em 30 de janeiro de
2020, de que o surto do novo Coronavírus (COVID-19) constitui Emergência em Saúde
Pública de Importância Internacional (ESPII);
Deliberação nº 56/2021 CEAS/PR, publicada em 16 de setembro de 2021. DIOE nº 11019
CEAS/PR
Considerando a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de
março de 2020,como pandemia do COVID-19;
Considerando o Decreto Estadual 4298/2020 que declara situação de emergência em
todo o território paranaense, nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0 - doenças infecciosas
virais, para fins de prevenção e enfrentamento ao COVID-19;
Considerando a Resolução nº 09/2021 da Comissão Intergestores Bipartite que
instituiu o Incentivo COVID.
DELIBERA
Capítulo |
Do Objeto
Art. 1º Aprovar o repasse Fundo a Fundo do Incentivo COVID no valor de R$8.636.000,00
(oito milhões, seiscentos e trinta e seis mil reais), para os municípios elencados no Anexo |
da presente Resolução.
Art. 2º O repasse Fundo a Fundo do Incentivo COVID é destinado ao custeio de Benefícios
Eventuais e Serviços Socioassistenciais da Proteção Social Básica.
Parágrafo Único: O Incentivo COVID é caracterizado como estratégia emergencial de
repasse de recurso e compreende a ampliação da oferta de Benefícios Eventuais e a
potencialização dos serviços da Proteção Social Básica, destinados a atender de maneira
rápida e urgente, visando restabelecer de forma imediata as seguranças sociais à população
que vivencia a situação de vulnerabilidade social, considerando a ampliação de demanda
por benefícios eventuais e de atendimento e acompanhamento na Proteção Social Básica.
Art. 3º No que diz respeito aos Benefícios Eventuais, as ações a serem desenvolvidas pelos
municípios devem primar pela estruturação da oferta de benefícios em articulação com
serviços, possibilitando estrutura para recepção, identificação, encaminhamento, orientação
e acompanhamento dos beneficiários dos Benefícios Eventuais, de acordo com a legislação
vigente, resguardando as condições necessárias de prevenção do COVID.
Deliberação nº 56/2021 CEAS/PR, publicada em 16 de setembro de 2021. DIOE nº 11019
4
CEAS/PR
Art. 4º - No que diz respeito a Proteção Social básica, as despesas, unicamente na forma
de custeio, deverão ser efetivadas nos Serviços Socioassistenciais Tipificados, conforme a
Resolução 109/2009 do CNAS, a saber:
de
de
1. Serviço Proteção e Atendimento Família —
de
3. Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e
Integral à PAIF;
2. Serviço Vínculos;
Convivência e Fortalecimento
Idosas.
Capítulo Il
Dos Municípios Contemplados
Art. 5º O repasse será efetivado para os municípios com Atestado de Regularidade do
Conselho, Plano e Fundo — ARCPF 2021.
Art. 6º Foram elencados como elegíveis todos os municípios que NÃO SÃO
CONTEMPLADOS COM O PPAS | pelas Deliberações 013/2013 e 90/2013 CEAS-PR.
Art 7º O valor repassado por município é com base no número de famílias em situação de
alta vulnerabilidade, segundo Índice de Vulnerabilidade das Famílias — IVFPR, aferido na
base do Cadúnico, em agosto de 2021, conforme quadro a seguir:
eco QUANTIDADE DE | VALORPOR | TOTALDE | pLSASSENA
RErEsSE| FAMÍLIAS POR FAIXA | MUNICÍPIO [MUNICÍPIOS | "a
1º [Até 200 famílias R$16.000,00 42| R$672.000,00
2 |De201a 300 famílias R$22.000,00 32] R$704.000,00
3 |De301a 401 famílias R$25.000,00 22| R$550.000,00
4 | |De402a 502 famílias R$30.000,00 20] R$600.000,00
5 | | De503a 761 famílias R$35.000,00 27] R$945.000,00
[6 | |De762a 1.000 famílias R$40.000,00 R$760.000,00
7 | |Def0oota1500famílas | R$45.000,00 R$1.080.000,00
8 — |De1501a2000famílas | | R$50.000,00 11] R$550.000,00
9 | De2001a3.500famílas | R$65.000,00 13] R$845.000,00
10 [De 3501a6000famílias | R$80.000,00 9| R$720.000,00
11 |De 6.001 a 10.000 famílias |R$115.000,00 4| R$460.000,00
Deliberação nº 56/2021 CEAS/PR, publicada em 16 de setembro de 2021. DIOE nº 11019
CEAS/PR
12 [De 10.001 a 25.000 famílias | R$150.000,00 3| R$450.000,00
13 | Acima de 25.000 famílias — |R$300.000,00 1] R$300.000,00
TOTAL DO RECURSO A SER REPASSADO | R$8.636.000,00
Parágrafo único: A relação de municípios aptos e o valor correspondente deste Incentivo
encontra-se no Anexo 1.
Capítulo III
Da Adesão
Art. 8º O Incentivo COVID será repassado aos municípios que atendam ao disposto nessa
Deliberação e que realizarão adesão, por meio da assinatura do Termo de Adesão no
Sistema de Acompanhamento do Cofinanciamento Estadual Fundo a Fundo (SIFF), em até
40 (quarenta) após a publicação dessa Deliberação.
Parágrafo Único: Após a adesão no SIFF será publicada Resolução da SEJUF com a relação
dos municípios que realizaram o aceite e foram habilitados, com os valores repassados por
município.
Art.9º O Plano de Ação no SIFF deverá ser elaborado e preenchido em até 40 (quarenta)
dias após sua abertura. A data de abertura será concomitante com a abertura do Termo de
Adesão.
81º O município deverá preencher o Plano de Ação, conforme parâmetros do SIFF, de
acordo com a realidade e as necessidades do município, com indicação das metas de
atendimento - para benefícios eventuais e/ou serviços socioassistencias da Proteção Social
Básica.
82º O Plano de Ação somente será considerado concluído quando houver a publicação da
Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social em que conste a adesão e a
aprovação do Plano de Ação do município ao repasse do Incentivo COVID, sendo
necessário anexar a Resolução publicada no sistema na aba específica;
Deliberação nº 56/2021 CEAS/PR, publicada em 16 de setembro de 2021. DIOE nº 11019
CEAS/PR
Art. 10 º São atribuições prioritárias dos municípios para adesão ao Incentivo COVID: | —
Garantir a igualdade de condições no acesso às informações e ao benefício eventual, sem
qualquer tipo de constrangimento ou estigma ao beneficiário; Il — Possuir Regulamentação
Municipal para concessão dos benefícios eventuais, respeitadas as normativas federais e
estaduais; Ill - Possuir Regulamentação Municipal para concessão dos benefícios eventuais,
respeitadas às normativas federais e estaduais.
Art. 11 º Poderá ser solicitado, a qualquer tempo, regulamentação municipal dos benefícios
eventuais. Caso o município não possua ou que a regulamentação prevê benefícios
eventuais de outras políticas, terá o prazo de 90 dias para regularizar a situação, caso
contrário deverá ressarcir o recurso ao Fundo Estadual de Assistência Social.
Parágrafo único: O Incentivo COVID será ser utilizado nas modalidades de benefícios
eventuais regulamentadas no âmbito municipal no âmbito da Política de Assistência Social.
Art. 12 º Os municípios devem manter as condições do Atestado de Regularidade do
Conselho, Plano e Fundo - ARCPF emitido pela Divisão de Gestão do SUAS/SEJUF.
Capítulo IV
Dos Recursos
Art. 13º O recurso a ser utilizado para o Incentivo COVID é oriundo de recursos transferidos
do FECON ao FEAS.
Art. 14º O prazo para execução do recurso será a partir do repasse até dia 31 de dezembro
de 2022, não podendo ser prorrogado.
81º O recurso deve ser mantido em aplicação financeira, logo após o seu recebimento,
conforme prevê legislação;
Deliberação nº 56/2021 CEAS/PR, publicada em 16 de setembro de 2021. DIOE nº 11019
CEAS/PR
82º É vedada a execução do recurso após o prazo de vigência.
Art. 15º O repasse do recurso será realizado em parcela única aos Municípios por meio de
depósito em conta específica para este repasse, vinculada ao CNPJ do Fundo Municipal de
Assistência Social - FMAS.
Art.16º (0) município deverá inserir (o) Incentivo CovID no
planejamento das ações estratégicas e orçamentárias do Município (Plano Plurianual, Lei de
Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual).
Capítulo V
Dos Itens de Despesas e Das Vedações
Art.17 º Os recursos solicitados deverão ser utilizados para cobertura dos itens de despesa
corrente compreendidos como custeio.
Art. 18º São vedadas despesas com: | — investimento; Il — recursos humanos; Ill — rescisão
trabalhista ou congênere, caso haja; IV - despesas com publicidade, salvo em caráter
educativo, informativo ou de orientação que esteja diretamente vinculada ao objeto de
transferência e das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção de autoridades ou servidores públicos; V — obras e reformas; VI — melhorias e
adaptações; VII — ações e benefícios que não sejam de atribuição da Política Nacional de
Assistência Social — PNAS.
Capítulo VI
Da Prestação de Contas
Art. 19º A prestação de contas dos recursos repassados será realizada por meio do Sistema
Fundo a Fundo — SIFF, com as seguintes exigências:
Deliberação nº 56/2021 CEAS/PR, publicada em 16 de setembro de 2021. DIOE nº 11019
CEAS/PR
| - Preenchimento integral de todas as abas do SIFF, contida toda documentação exigida,
para que se considere o envio do Relatório de Gestão Físico-Financeiro do Município;
Il - A devida aprovação do CMAS, demonstrada pelo preenchimento da aba de Parecer do
Conselho e adição no sistema do arquivo da resolução municipal publicada;
81º Os prazos para preenchimento do SIFF devem ser cumpridos para que se considere a
efetiva apresentação do Relatório Final de Gestão Físico-Financeira pelo município;
82º Todo processo de concessão do repasse e sua prestação de contas está sujeito à
regulamentação por resolução do órgão gestor estadual, responsável pelos recursos do
Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS-PR.
Art. 20º Caso o município não utilize o recurso no prazo estipulado, conforme indicado no
art. 15 e seus parágrafos, deverá devolver o recurso devidamente corrigido ao Fundo
Estadual de Assistência - FEAS.
Parágrafo único. A devolução será requisitada após análise financeira, por procedimento de
iniciativa do órgão gestor estadual responsável por este cofinanciamento.
Art. 21º O órgão gestor estadual pode solicitar a qualquer tempo extratos da conta-corrente
e da aplicação financeira para fins de monitoramento e acompanhamento.
Art. 22 º Nos casos em que o município sofra Tomada de Contas Especial, não será
repassado recurso dos fundos que estão sob a gestão da Secretaria de Estado da Justiça,
Família e Trabalho — SEJUF, (Fundo para a Infância e Adolescência — FIA, Fundo Estadual
de Assistência Social — FEAS e Fundo Estadual dos Direitos do Idoso — FIPAR).
Parágrafo único. Caso as ressalvas não sejam sanadas e sejam detectadas irregularidades,
o município deverá devolver o recurso recebido devidamente corrigido ao Fundo Estadual
de Assistência Social.
Deliberação nº 56/2021 CEAS/PR, publicada em 16 de setembro de 2021. DIOE nº 11019
a
CEAS/PR
Art. 23 º A omissão na apresentação do Relatório Final de Gestão Físico-Financeira
suspenderá futuros repasses de recursos vinculados ao Fundo Estadual de Assistência
Social — FEAS, que somente será restabelecido após a apresentação do mesmo,
devidamente aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Capítulo VII
Das Disposições Finais
Art. 24 º Os casos omissos serão tratados pelo Órgão Gestor Estadual da Política de
Assistência Social com o Conselho Estadual de Assistência Social, observado o disposto na
Lei Estadual nº17544/2013 e no Decreto Estadual nº 8543/2013.
Art. 25º A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE.
Curitiba, 13 de Setembro de 2021.
so tr Á
Larissa Marsolik
Presidente CEAS/PR
Deliberação nº 56/2021 CEAS/PR, publicada em 16 de setembro de 2021. DIOE nº 11019
CEAS/PR
Francisco Beltrão Francisco Beltrão Médio Porte 9| 65.000,00
Paranaguá Guaratuba Pequeno Porte 2 9] 65.000,00
Londrina Ibiporã Pequeno Porte 2 9| 65.000,00
[Irati Irati Médio Porte 9| 65.000,00
Paranaguá Paranaguá Grande Porte 9| 65.000,00
Maringá Sarandi Médio Porte 9| 65.000,00
Toledo Toledo Grande Porte 9| 65.000,00
Apucarana Apucarana Grande Porte 10] 80.000,00
Apucarana Arapongas Grande Porte 10| 80.000,00
Curitiba Araucária Grande Porte 10| 80.000,00
[Curitiba Fazenda Rio Grande Médio Porte | 10| 80.000,00
Guarapuava Guarapuava Grande Porte 10| 80.000,00
Paranavaí Paranavaí Médio Porte 10| 80.000,00
Curitiba Pinhais Grande Porte 10| 80.000,00
Curitiba Piraquara Médio Porte 10) 80.000,00
[Umuarama Umuarama Grande Porte 10| 80.000,00
Curitiba Colombo Grande Porte 11/ 115.000,00
Maringá Maringá Grande Porte | 115.000,00
Ponta Grossa Ponta Grossa Grande Porte 11| 115.000,00
Curitiba São José dos Pinhais Grande Porte 11| 115.000,00
Cascavel Cascavel Grande Porte 12| 150.000,00
Foz do Iguaçu Foz do Iguaçu Grande Porte 12| 150.000,00
Londrina Londrina Grande Porte 12) 150.000,00
me Curitiba Metrópole 13| 300.000,00
Deliberação nº 56/2021 CEAS/PR, publicada em 16 de setembro de 2021. DIOE nº 11019
pocEmaças dê MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
RIO GRANDE GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 016/2022.
4 DE 07 DE ABRIL DE 2022.
CAMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-P
R Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
08 ABR 207 Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022,
Crédito Adicional Especial e Suplementar no valor de R$
Ea n349 6.197.697,38 (Seis milhões cento e noventa e sete mil
o E seiscentos e noventa e sete reais e trinta e oito centavos)”.
Drmh,
Frotocelo
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2022, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 17.697,38 (Dezessete mil
e seiscentos e noventa e sete reais e trinta e oito centavos), conforme segue:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
08.01 - SM de Obras Públicas
1003 - Pavimentação de Vias Urbanas
08.01.15.451.0042.1.003-4.4.90.93.00.00.00.00.1601 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 17.697,38
Art. 2º Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2022, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 6.180.000,00 (seis
milhões e cento e oitenta mil reais), conforme segue:
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04.01 - SM de Educação
2013 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Educação
04.01.12.361.0043.2.013-3.1.90.11.00.00.00.00.1104 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 3.500.000,00
04.01.12.361.0043.2.013-3.1.90.13.00.00.00.00.1104 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 30.000,00
04.01.12.361.0043.2.013-3.1.90.16.00.00.00.00.1104 - OUTRAS DESP. VARIÁVEIS-PESSOAL CIVIL 20.000,00
04.01.12.361.0043.2.013-3.1.90.94.00.00.00.00.1104 - INDENIZAÇÕES E REST. TRABALHISTAS 30.000,00
04.01.12.361.0043.2.013-3.1.91.13.00.00.00.00.1104 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 350.000,00
04.01.12.361.0043.2.013-3.3.90.46.00.00.00.00.1104 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 250.000,00
16 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
16.01 - Manutenção do Ensino Fundamental
2071 - Manutenção do Programa PNAT
16.01.12.361.0043.2.071-3.3.90.33.00.00.00.00.1104 - PASSAGENS DESP COM LOCOMOÇÃO 2.000.000,00
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto nos artigos anteriores serão utilizados recursos
provenientes da anulação das dotações, no valor de R$ 6.197.697,38 (seis milhões, cento e
noventa e sete mil seiscentos e noventa e sete reais e trinta e oito centavos), conforme segue:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
08.01 - SM de Obras Públicas
1003 - Pavimentação de Vias Urbanas
08.01.15.451.0042.1.003-4.4.90.51.00.00.00.00.1601 - OBRAS E INSTALAÇÕES 17.697,38
16 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
16.03 - FUNDEB
2161 - Manutenção da Folha de Pagamento da Educação Fundamental
16.03.12.361.0043.2.161-3.1.90.11.00.00.00.00.1104 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 4.500.000,00
preceituRA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
DA ESTADO DO PARANÁ
RIO GRANDE GABINETE DO PREFEITO
16.03.12.361.0043.2.161-3.1.90.13.00.00.00.00.1104 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 1.000.000,00
16.03.12.361.0043.2.161-3.1.90.94.00.00.00.00.1104 - INDENIZAÇÕES E REST. TRABALHISTAS 280.000,00
16.03.12.361.0043.2.161-3.1.91.13.00.00.00.00.1104 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 200.000,00
16.03.12.361.0043.2.161-3.3.90.46.00.00.00.00.1104 - AUXILIO-ALIMENTAÇÃO 200.000,00
Art. 4º Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022 e Plano
Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações
respectivas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Fazenda Rio Grande, 07 de Abril de 2022.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
agegiruRA OE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZEN ESTADO DO PARANÁ
RIO GRANDE GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 016/2022.
DE 07 DE ABRIL DE 2022.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do Projeto de
Lei n.º 016/2022, que trata de abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar na
importância de R$ 6.197.697,38 (seis milhões cento e noventa e sete mil seiscentos e noventa
e sete reais e trinta e oito centavos).
Trata o presente Projeto de Lei, a Suplementação das Dotações Orçamentárias para
atender as demandas da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Fundo Municipal de
Educação.
Onde o montante solicitado de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$
6.180.000,00 (Seis milhões e cento e oitenta mil reais), refere-se a readequação da folha de
pagamento da SM de Educação, 2.013 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de
Educação no valor de R$ 4.180.000,00 e a R$ 2.000.000,00 destinado a suplementação do
Transporte Escolar, 2.071 - Manutenção do Programa PNAT, considerado a necessidade de
atendimento aos alunos da rede municipal de Ensino;
Destaca-se que a suplementação pretendida nos projetos/atividades 1.003, 2.013,
2.071 tem como origem de recurso na anulação de saldos constantes nos projetos/atividades
1.003, 2.161;
Assim solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei, e dessa forma, esperamos a
compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na deliberação e
aprovação deste.
ke cfema Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
PREFEITURA DE
fé FAZENDA
Ip RIO GRANDE
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
EVENTO
Criação
Expansão
X Aperfeiçoamento
Descrição do Evento: Projeto de Le nº 16/2022;
Súmula:”Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2022 Créditos
Adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 6.197.697,38
(seis milhões cento e noventa e sete mil seiscentos e noventa e sete
reais e trinta e oito centavos)".
|
Vigência Início: 04/2022 Fim: 12/2022
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
DESCRIÇÃO 2022 2023 2024
Suplementa de Dotação Orçamento 6.197.697,38
(-) Anulação de Dotação Orçamentária (-) 6.197.697,38
TOTAL 0,00 0,00 0,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
A B IMPACTO
EXERCÍCIO EE VALOR ORÇAMENTO (A/B)
ESTIMADO
2022 0,00 435.159.645,00 0,00%
2023 0,00 437.087.616,36 0,00%
2024 0,00 421.671.621,63 0,00%
Nota Explicativa:
- Verifica-se que o pretendido não gera impacto financeiro por se tratar de suplementação utilizando como
fonte de recurso a anulação de saldo de dotação orçamentária.
Fazenda Rio Grande, 07 de abril de 2022.
GivanildoFrancisco Pego
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
pata 1 MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do seu Secretário
Municipal, abaixo indicado, com base na informação prestada pela Secretaria Municipal de
Planejamento e Finanças, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei nº 16/2022 de
Iniciativa do Executivo Municipal esta de acordo com as Leis Orçamentárias vigentes: PPA,
LDO e LOA, em conformidade com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando
apto a devida tramitação perante esta Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 07 de abril de 2022.
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI N.º 017/2022
De 07 de Abril de 2022
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento
Geral do Município para o exercício de 2022, Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 26.171.166,59 (vinte e seis milhões, cento e
setenta e um mil cento e sessenta e seis reais e cinquenta e nove
centavos).
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do
Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2022, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 26.171.166,59 (vinte
e seis milhões, cento e setenta e um mil cento e sessenta e seis reais e cinquenta e nove
centavos), conforme Anexo1.
Art. 2º - Para cobertura dos créditos abertos nos artigos anteriores, serão utilizados recursos
provenientes do superávit financeiro no valor de R$ 26.171.166,59 (vinte e seis milhões, cento
e setenta e um mil cento e sessenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), conforme
Anexo 2.
Art. 3º - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022 e Plano
Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações
respectivas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Fazenda Rio Grande, Paraná, 07 de Abril de 2022.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZ RIO GRANDE-PR
08 ABR 2
Sen 38
PREFEITURA DE
D, MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI N.º 017/2022
De 07 de Abril de 2022
Anexo 1
02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.01 - SM de Administração
2002 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Administração
02.01.04.122.0040.2.002-3.1.90.11.00.00.00.00.3000 — VENC. E VANT. FIXAS-PESSOAL CIVIL 2.500.000,00
02.01.04.122.0040.2.002-3.1.91.13.00.00.00.00.3000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 750.000,00
02.01.04.122.0040.2.002-3.3.90.46.00.00.00.00.3000 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 50.000,00
05 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
05.01 - Procuradoria Geral do Município
2025 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de PGM
05.01.02.061.0058.2.025-3.1.90.11.00.00.00.00.3000 - VENC. E VANT. FIXAS-PESSOAL CIVIL 1.500.000,00
05.01.02.061.0058.2.025-3.1.91.13.00.00.00.00.3000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 150.000,00
05.01.02.061.0058.2.025-3.3.90.46.00.00.00.00.3000 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 30.000,00
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
06.01 - SM de Governo
2026 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Governo
06.01.04.122.0045.2.026-3.1.90.11.00.00.00.00.3000 - VENC. E VANT. FIXAS-PESSOAL CIVIL 150.000,00
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
07.01 - SM de Desenvolvimento Econômico
2029 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Desenvolvimento Econômico
07.01.22.661.0048.2.029-3.1.90.11.00.00.00.00.3000 - VENC. E VANT. FIXAS-PESSOAL CIVIL 200.000,00
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
08.01 - SM de Obras Públicas
1050 - Modernização e Ampliação do Sistema de Iluminação Pública
08.01.15.452.0042.1.050-3.1.90.11.00.00.00.00.3507 - VENC. E VANT. FIXAS-PESSOAL CIVIL 150.000,00
2033 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Obras Públicas
08.01.04.122.0042.2.033-3.1.90.11.00.00.00.00.3000 - VENC. E VANT. FIXAS-PESSOAL CIVIL 1.100.000,00
08.01.04.122.0042.2.033-3.1.90.13.00.00.00.00.3000 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 50.000,00
08.01.04.122.0042.2.033-3.1.91.13.00.00.00.00.3000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 80.000,00
08.01.04.122.0042.2.033-3.3.90.46.00.00.00.00.3000 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 10.000,00
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
09.01 - SM de Urbanismo
2037 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Urbanismo
09.01.15.451.0048.2.037-3.1.90.11.00.00.00.00.3000 - VENC. E VANT. FIXAS-PESSOAL CIVIL 800.000,00
2038 - Manutenção das Atividades da SM de Urbanismo
09.01.15.452.0042.2.038-4.4.90.51.00.00.00.00.31752 - OBRAS E INSTALAÇÕES 927.226,43
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.01 - SM de Assistência Social
2042 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Assistência Social
10.01.08.243.0049.2.042-3.1.90.11.00.00.00.00.3000 - VENC. E VANT. FIXAS-PESSOAL CIVIL 600.000,00
10.01.08.243.0049.2.042-3.1.90.13.00.00.00.00.3000 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 120.000,00
10.01.08.243.0049.2.042-3.1.91.13.00.00.00.00.3000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 10.000,00
10.01.08.243.0049.2.042-3.3.90.46.00.00.00.00.3000 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 50.000,00
14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
14.01 - SM de Planejamento e Finanças
2048 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Planejamento e Finanças
14.01.04.123.0040.2.048-3.1.90.11.00.00.00.00.3000 - VENC. E VANT. FIXAS-PESSOAL CIVIL 550.000,00
2049 - Manutenção das Atividades da SM de Planejamento e Finanças .
14.01.04.123.0040.2.049-3.3.90.39.00.00.00.00.3000 - OUTROS SERV DE TERCEIROS-P JURÍDICA 150.000,00
PREFEITURA DE
FAZ MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
15.01 - Bloco da Gestão Administrativa
2050 - Manutenção da Folha de Pagamento - Bloco Gestão ADM
15.01.10.301.0041.2.050-3.1.90.11.00.00.00.00.3303 - VENC. E VANT. FIXAS-PESSOAL CIVIL 200.000,00
15.05 - Bloco da Média e Alta Complexidade
2053 - Manutenção da Folha de Pagamento - Bloco Gestão Básica
15.05.10.302.0041.2.053-3.1.90.11.00.00.00.00.3303 - VENC. E VANT. FIXAS-PESSOAL CIVIL 3.200.000,00
16 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
16.02 - Manutenção da Educação Infantil
1051 - Construção e Ampliação de Unidades Escolares - Ensino Infantil
16.02.12.365.0043.1.051-4.4.90.51.00.00.00.00.3037 - OBRAS E INSTALAÇÕES 61.233,01
16.02.12.365.0043.1.051-4.4.90.51.00.00.00.00.3039 - OBRAS E INSTALAÇÕES 986.387,62
16.03 - FUNDEB
2074 - Manutenção da Folha de Pagamento do FUNDEB Ensino Fundamental
16.03.12.361.0043.2.074-3.1.90.11.00.00.00.00.3101 - VENC. E VANT. FIXAS-PESSOAL CIVIL 46.835,45
16.03.12.361.0043.2.074-3.1.90.11.00.00.00.00.3102 - VENC. E VANT. FIXAS-PESSOAL CIVIL 4.738.167,59
16.03.12.361.0043.2.074-3.1.90.16.00.00.00.00.3102 -OUTRAS DESP VARIÁVEIS-PESSOAL CIVIL 250.000,00
16.03.12.361.0043.2.074-3.1.91.13.00.00.00.00.3102 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 510.000,00
16.03.12.361.0043.2.074-3.3.90.46.00.00.00.00.3102 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 166.316,49
17 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
17.01 - Bloco de Financiamento da proteção Básica
2077 - Manutenção da Folha de Pagamento da Proteção Social Básica
17.01.08.244.0049.2.077-3.1.90.11.00.00.00.00.3000 - VENC. E VANT. FIXAS-PESSOAL CIVIL 180.000,00
17 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
17.01 - Bloco de Financiamento da proteção Básica
2077 - Manutenção da Folha de Pagamento da Proteção Social Básica
17.01.08.244.0049.2.077-3.1.90.13.00.00.00.00.3000 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 10.000,00
17.02 - Bloco de Financiamento da Proteção Especial - MC
2080 - Manutenção da Folha de Pagamento da Proteção Social Especial
17.02.08.244.0049.2.080-3.1.90.11.00.00.00.00.3000 - VENC. E VANT. FIXAS-PESSOAL CIVIL 200.000,00
17.03 - Bloco de Financiamento da Proteção Especial - AC
2084 - Manutenção da Folha de Pagamento da Proteção Social Especial Alta Complexidade
17.03.08.244.0049.2.084-3.1.90.11.00.00.00.00.3000 - VENC. E VANT. FIXAS-PESSOAL CIVIL 100.000,00
17.04 - Componentes para Qualificação da Gestão
2087 - Manutenção da Folha de Pagamento Componentes para Qualificação da Gestão
17.04.08.244.0049.2.087-3.1.90.11.00.00.00.00.3000 - VENC. E VANT. FIXAS-PESSOAL CIVIL 190.000,00
6008 - Manutenção da Folha de Pagamento do Conselho Tutelar
17.04.08.243.0049.6.008-3.1.90.11.00.00.00.00.3000 - VENC. E VANT. FIXAS-PESSOAL CIVIL 100.000,00
21 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL
21.01 - SM de Defesa Social
2103 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Defesa Social
21.01.14.422.0044.2.103-3.1.90.11.00.00.00.00.3000 - VENC. E VANT. FIXAS-PESSOAL CIVIL 2.100.000,00
21.01.14.422.0044.2.103-3.1.90.16.00.00.00.00.3000 -OUTRAS DESP VARIÁVEIS-PESSOAL CIVIL 300.000,00
22 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
22.01 - SM de Meio Ambiente
2106 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Meio Ambiente
22.01.18.542.0057.2.106-3.1.90.11.00.00.00.00.3000 - VENC. E VANT. FIXAS-PESSOAL CIVIL 1.200.000,00
22.01.18.542.0057.2.106-3.1.90.16.00.00.00.00.3000 - OUTRAS DESP VARIAVEIS-PESSOAL CIVIL 20.000,00
23 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO
23.01 - SM do Trabalho
2113 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM do Trabalho
23.01.11.334.0053.2.113-3.1.90.11.00.00.00.00.3000 - VENC. E VANT. FIXAS-PESSOAL CIVIL 320.000,00
24 - GABINETE DO PREFEITO
24.01 - Gabinete do Prefeito
2215 - Manutenção da Folha de Pagamento do Gabinete
24.01.04.122.0045.2.215-3.1.90.11.00.00.00.00.3000 - VENC. E VANT. FIXAS-PESSOAL CIVIL 300.000,00
24.01.04.122.0045.2.215-3.1.90.13.00.00.00.00.3000 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 100.000,00
PREFEITURA DE
D MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
33 - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
33.01 - SM de Habitação
2130 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Habitação
33.01.16.482.0050.2.130-3.1.90.11.00.00.00.00.3000 - VENC. E VANT. FIXAS-PESSOAL CIVIL 150.000,00
33.01.16.482.0050.2.130-3.1.91.13.00.00.00.00.3000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 30.000,00
35 - SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER
35.01 - SM da Mulher
2133 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM da Mulher
35.01.08.244.0052.2.133-3.1.90.11.00.00.00.00.3000 - VENC. E VANT. FIXAS-PESSOAL CIVIL 100.000,00
2152 - Grupamento Maria da Penha
35.01.08.244.0052.2.152-3.1.90.11.00.00.00.00.3000 - VENC. E VANT. FIXAS-PESSOAL CIVIL 265.000,00
2133 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM da Mulher
35.01.08.244.0052.2.133-3.1.90.13.00.00.00.00.3000 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 10.000,00
35.01.08.244.0052.2.133-3.1.90.16.00.00.00.00.3000 - OUTRAS DESP VARIÁVEIS-PESSOAL CIVIL 10.000,00
36 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
36.01 - SM de Cultura e Turismo
2135 - Manutenção da Folha de Pagamento da SM de Cultura
36.01.13.392.0046.2.135-3.1.90.11.00.00.00.00.3000 - VENC. E VANT. FIXAS-PESSOAL CIVIL 190.000,00
38 - UNIDADE CONTROLE INTERNO
38.01 - UNIDADE CONTROLE INTERNO
2217 - Manutenção da Folha de Pagamento da Unidade de Controle Interno
38.01.04.122.0040.2.217-3.1.90.11.00.00.00.00.3000 - VENC. E VANT. FIXAS-PESSOAL CIVIL 170.000,00
38.01.04.122.0040.2.217-3.1.91.13.00.00.00.00.3000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 40.000,00
Anexo 2
3507 - Contribuição Iluminação Publica-Exerc.Anteriores 150.000,00
3303 - Saúde - RECEITAS VINCULADAS - Exercício Anteriores 3.400.000,00
3037 - Transferência do FUNDEB - 30% Inciso XI do art. 212-A da CF 61.233,01
3000 - Recursos Livres - Exercício Anterior 14.935.000,00
3101 - FUNDEB 60% - exercícios anteriores 46.835,45
31752 - Emenda Individual Parlamentar nº 39820001 927.226,43
3102 - Fundeb 40% - exercícios anteriores 5.664.484,08
3039 - Transferência do FUNDEB - VVAT - 30% estabelecido no Inciso XI do art. 212-A da CF 986.387,62
PREFEITURA DE
FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI N.º 017/2022
De 07 de Abril de 2022
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do Projeto de
Lei n.º 017/2022, que trata de abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$
26.171.166,59 (vinte e seis milhões, cento e setenta e um mil cento e sessenta e seis reais e
cinquenta e nove centavos).
Trata o presente Projeto de Lei para redistribuição do saldo remanescente do superávit,
conforme relatório da apuração do resultado financeiro por fonte de recurso em
31.12.2021/TCE/PR.
*Fontes de recursos:
3507 - Contribuição Iluminação Pública- Exercícios Anteriores
3303 - Saúde - RECEITAS VINCULADAS - Exercício Anteriores
3037 - Transferência do FUNDEB - 30% Inciso XI do art. 212-A da CF
3000 - Recursos Livres - Exercício Anterior
3101 - FUNDEB 60% - exercícios anteriores
31752 - Emenda Individual Parlamentar nº 39820001
3102 - Fundeb 40% - exercícios anteriores
3039 - Transferência do FUNDEB - VVAT - 30% estabelecido no Inciso XI do art. 212-A
da CF
Faz necessário a suplementação proposta no presente projeto de Lei 017/2022, para
suprir a demanda da folha de pagamento para o exercício de 2022, ocasionada pela reposição
anual dos servidores de 2021/2022 o qual corrigiu os vencimentos em 4,7708% de 2020/2021
e de 11,08% de 2021/2022, gerando a necessidade solicitada.
O Projeto busca a suplementação de Dotações orçamentária para a realização de
Obras Públicas no município, como a Ampliação de Unidades Escolares, além da
suplementação vinculada a obras na Secretaria Municipal de Urbanismo, e suplementação de
serviços de terceiros PJ.
PREFEITURA DE
a FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
, RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
Informa-se também que os recursos para suprir o presente projeto de Lei, já estão
arrecadados e encontra-se nas contas do município, pois trata-se de recursos arrecadados em
exercícios anteriores conforme apurado pelo TCE/PR.
Assim solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei, e dessa forma, esperamos a
compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na deliberação e
aprovação deste.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
PREFEITURA DE
FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
EVENTO ] Descrição do Evento: Projeto de Lei 017/2022.
Criação | Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
Expansão | Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022,
x Aperfeicoamento Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 26.171.166,59
perícia (vinte e seis milhões, cento e setenta e um mil cento e sessenta
L e seis reais e cinquenta e nove centavos).
Vigência Início: 04/2022 Fim: 2022
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
DESCRIÇÃO 2022 2023 2024
Suplementação (superávit) 26.171.166,59 0,00 0,00
=
TOTAL 26.171.166,59 0,00 0,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
A B IMPACTO
EXERCÍCIO VALOR ORÇAMENTO (A/B)
ESTIMADO
2022 26.171.166,59 | 435.159.645,00 6,01%
2023 0,00 0,00 0,00%
2024 0,00 0,00 0,00%
Nota Explicativa:
Os recursos abertos são referentes ao Superávit Financeiro das Fontes de recursos:
3507 - Contribuição Iluminação Pública- Exercícios Anteriores
3303 - Saúde - RECEITAS VINCULADAS - Exercício Anteriores
3037 - Transferência do FUNDEB - 30% Inciso XI do art. 212-A da CF
3000 - Recursos Livres - Exercicio Anterior
3101 - FUNDEB 60% - exercícios anteriores
31752 - Emenda Individual Parlamentar nº 39820001
3102 - Fundeb 40% - exercícios anteriores
3039 - Transferência do FUNDEB - VVAT - 30% estabelecido no Inciso XI do art. 212-A da CF
*Recursos financeiros arrecadados em exercícios anteriores e disponíveis em contas bancárias.
Fazenda Rio Grande, 07 de Abril de 2022.
O PEGO
GIVANILDO FRÂNCIS ORI
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
PAZE CRANDE ESTADO DO PARANA
| DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através de seu Secretário
Municipal, abaixo indicados, DECLARA para os devidos fins que o Projeto de Lei
017/2022 que busca abrir Crédito Adicional Suplementar de Iniciativa do Executivo
Municipal, está de acordo com as Leis Orçamentárias vigentes: PPA, LDO e LOA,
em conformidade com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando apto
a devida tramitação perante esta Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 07 de Abril de 2022.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
A SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 022/2022.
DE 20 DE ABRIL DE 2022.
Súmula: “Altera a redação de dispositivos
legais constantes na Lei Municipal n. 971,
de 08 de julho de 2013, conforme
especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná aprovou
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do inciso Il, artigo 17, da Lei Municipal n. 971, de 08
de julho de 2013, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art 3º (...).
(...).
Il - Na forma de pecúnia: auxílio-moradia, auxílio água, auxílio energia elétrica e
abrigo temporário emergencial, mediante adoção de procedimentos comprobatórios
de gastos, utilizando-se recursos do Fundo Municipal de Assistência Social.
(.).
Art. 2º Fica incluída a redação do inciso III, junto ao artigo 17, da Lei Municipal n.
971, de 08 de julho de 2013, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 3º (...).
(..).
Ill - O benefício eventual auxílio gás será fornecido através de voucher, vale-gás,
ticket retirada ou pecúnia.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
AZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
(..).
Art. 3º Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário
Fazenda Rio Grande, 20 de abril de 2022.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
eia MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
|" FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 022/2022.
DE 20 DE ABRIL DE 2022.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa Casa de Leis o projeto de Lei
n.º 022/2022 que altera a redação de dispositivos legais constantes na Lei Municipal
n. 971, de 08 de julho de 2013, conforme específica.
Compete, de forma preliminar, informar que a Lei Municipal n. 971/2013
regulamenta a concessão de benefícios eventuais da política de Assistência Social.
No tocante ao mérito o presente Projeto de Lei é fruto da tramitação do
processo administrativo eletrônico n. 18.713/2022, proveniente da Secretaria
Municipal de Assistência Social.
Fundamenta-se o presente Projeto de Lei na necessidade de atualização
legislativa com o intuito de conferir maior celeridade na concessão do auxílio gás as
pessoas em situação de vulnerabilidade.
Atualmente o processo de fornecimento do referido auxílio gira em torno de
07 (sete) dias úteis e ainda depende que a família atendida possua conta bancária
ativa. Em contrapartida durante tal lapso temporal tem-se verificado que tais famílias
que aguardam o auxílio gás acabam utilizando meios perigosos para o preparo dos
alimentos, como o uso de álcool, por exemplo.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, bem como sua
aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao
encontro do Interesse Público.
is O Anda Ny
Marco Antônio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
&-+ ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE
Relatório de pareceres por processos
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Parecer: 3
Número do processo: 0018713/2022
Número do processo: 0018713/2022 Situação: Em análise
Página 1/1
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Data: 20/04/2022
Em trâmite: Sim
Requerente: 145550 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Beneficiário:
Solicitação: 3- Ofício
Código do parecer: 3 Número do processo: 0018713/2022
Local do parecer: 008.001.010 - SMPF 09
Conclusivo: Não
Data e hora: 12/04/2022 11:32:32
Parecer: - conforme solicitado, não vemos necessidade de calculo de impacto orçamentário, uma vez que é pretendido apenas a
mudança da forma de execução.
Fazenda Rio Grande - PR, 20 de Abril de 2022.
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Givanildo F Pego
Sistema: Protocolo Fly / Usuário: joao.portella / Relatório de pareceres por processos
SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS |
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através de sua Secretária
Municipal, abaixo indicada, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei n. 022/2022
esta de acordo com as Leis Orçamentárias vigentes: PPA, LDO e LOA, em conformidade com
os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando apto a devida tramitação perante
esta Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 20 de abril de 2022.
1
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Giuliana Batista Dal Toso Marcondes -
Secretária Municipal de Assistência Social
“a
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
DA
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 048/2022
Fazenda Rio Grande, 14 de março de 2022.
Ref.: Encaminhamento de Projeto de Lei nº006/2022 de 10 de março de 2022.
Prezado Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do presente encaminhar o Projeto
de Lei 005/2022 de 11 de março de 2022, a esta Egrégia Casa de Leis, com a seguinte
súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município para
o exercício de 2022, Crédito Adicional Suplementar e Especial do valor de R$ 910.379,00
(novecentos e dez mil trezentos e setenta e nove reais)”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos a disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
Ma GA AL
MARCO ANTÔNIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
ca mo PAL DE
Excelentíssimo Senhor =
Alexandre Tramontina Gravena
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
11
> FASENH MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
AZE ESTADO DO PARANÃ
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 006/2022.
DE 11 DE MARÇO DE 2022.
SÚMULA: “Altera a redação de dispositivos
legais constantes da Lei Municipal n. 845, de
08 setembro de 2011, alterados pela Lei
Municipal n. 1202, de 20 de dezembro de 2017,
conforme especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 5º da Lei Municipal n. 845, de 08 de
setembro de 2011, alterado pela Lei Municipal n. 1202, de 20 de dezembro de 2017,
passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA,
será composto de forma paritária, por 12 (doze) membros e seus respectivos
suplentes, sendo 06 (seis) conselheiros governamentais e 06 (seis) conselheiros
não-governamentais.
Parágrafo único. Não havendo no Município instituições não governamentais
suficientes para corresponder a indicação do artigo anterior o número de
representantes governamentais indicados será de acordo com o número de
membros representantes não governamentais, inscritas no Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, a fim de garantir o Princípio da
Paridade.
Art. 2º Fica alterada a redação do paragrafo 8 1º do artigo 8º, da Lei Municipal n.
845, de 08 de setembro de 201 1, passando a vigorar com o seguinte texto
Art. 8º (...)
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
$ 1º Os conselheiros da sociedade civil serão eleitos para mandato de 02 (dois)
anos, permitida reconduções subsequentes.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 11 de março de 2022.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
FASENE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
AGENDA ESTADO DO PARANÁ
á GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 006/2022.
DE 11 DE MARÇO DE 2022.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa Casa de Leis o Projeto de
Lei n.º 006/2022, que altera a redação de dispositivos legais constantes da Lei
Municipal n. 845, de 08 de setembro de 2011, alterados pela Lei Municipal n. 1202,
de 20 de dezembro de 2017.
Preliminarmente, informa-se que a referida sugestão de alteração é
proveniente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente —
CMDCA, conforme se verifica da tramitação do processo administrativo eletrônico n.
11.173/2022.
Justifica-se:
Quanto a alteração proposta no artigo 1º do referido projeto o CMDCA
apresentou a seguinte justificativa:
“O texto original impossibilita que as demais organizações da
sociedade civil participem de forma direta nesta política.
Ampliando o número de representantes das OSC's,
consequentemente as demais políticas também participarão
da promoção, defesa e atendimento a criança e ao
adolescente e seguindo as diretrizes da Constituição Federal
de 1.988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente de 1.990
estaremos fortalecendo a participação e controle social nas
políticas públicas voltadas a promoção, garantia e defesa dos
direitos das crianças e adolescentes de Fazenda Rio Grande
(...) para não interromper a continuidade dos mandatos dos
Conselheiros no acompanhamento dessas garantias de
direitos”.
Quanto a alteração proposta no artigo 2º do referido projeto o CMDCA
apresentou a seguinte justificativa:
Nesta alteração solicitamos a retirada do complemento do
parágrafo, para não interromper a continuidade dos mandatos
dos Conselheiros no acompanhamento dessas garantias de
direitos, ora, até mesmo aos Conselheiros Tutelares já é
garantido o direito de recondução dos seus mandatos.
Salientamos que na última reunião ordinária deste Colegiado
foi deliberado pela prorrogação dos mandatos dos atuais
conselheiros deste CMDCA, por mais noventa dias, a fim de
solicitarmos a esta Procuradoria as alterações elencadas,
para que de forma legal possamos otimizar e qualificar de
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
forma paritária a ampliação de representantes das OSC's
neste Colegiado, para que a próxima assembleia das OSC's
ocorra neste prazo e com as novas alterações aqui sugeridas.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, bem como sua
aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao
encontro ao interesse público.
Fazenda Rio Grande, 11 de março de 2022.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
EVENTO Descrição do Evento: Projeto de Le; Súmula:” Altera a redação
Criação de dispositivos legais constantes da Lei Municipal n. 845, de 05 de
ç setembro de 2011, alterados pela Lei Municipal n.1202, de 20 de
Expansão dezembro de 2017, conforme especifica “.
X Aperfeiçoamento
Vigência | Início: 03/2022 Fim: Indeterminado
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
DESCRIÇÃO 2022 2023 2024
Alteração 0,00 0,00 0,00
fi
TOTAL 0,0 0,00 . 0,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
A B IMPACTO
EXERCÍCIO VALOR ORÇAMENTO (A/B)
ESTIMADO
2022 0,00 | 435.159.645,00 0,00%
2023 0,00 437.087.616,36 0,00%
2024 0,00 421.671.621,63 0,00%
Nota Explicativa:
- Projeto de Lei Complementar Alteração Conselho
Fazenda Rio Grande, 10 de março de 2022.
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
FAZEN SA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através de sua Secretrária
Municipal, abaixo indicado, com base na informação prestada pela Secretaria Municipal de
Planejamento e Finanças, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei n. 006/2022
de Iniciativa do Executivo Municipal esta de acordo com as Leis Orçamentárias vigentes:
PPA, LDO e LOA, em conformidade com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal,
estando apto a devida tramitação peranta esta Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 11 de março de 2022.
Giuliana Batista Dal Toso Marcondes
Secretária Municipal de Assistência Social
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
e
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 029/2022
Fazenda Rio Grande, 10 de março de 2022.
Ref.: Mensagem substitutiva nº003/2022.
Prezado Senhor Presidente,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do presente encaminhar a
Mensagem Substitutiva nº003 de 08 de fevereiro de 2022, a esta Egrégia Casa de Leis onde
fica alterada a redação do Projeto de Lei nº017/2021, passando a constar com seguinte texto:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município para o
exercício de 2022, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.626.701,73 (Um milhão,
seiscentos e vinte mil setecentos e um mil reais e setenta e três centavos)”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos a disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
MARCO ANTÔNIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE.PR
TI MAR 207
03 h 55
o a
Excelentíssimo Senhor
Alexandre Tramontina Gravena
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
111
2 FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZE ESTADO DO PARANA
RIO GRANDE
Z GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM SUBSTITUTIVA N.º 003/2022.
DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
MENSAGEM SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI N.º 017, DE 24 DE JULHO DE
2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, Paraná, no uso das
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas, vem por meio da
presente mensagem substitutiva alterar o bojo do Projeto de Lei n. 017/2021, nos
seguintes termos:
Fica alterada a redação do Projeto de Lei n. 017/2021, passando a constar com
o seguinte texto:
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do
Município para o exercício de 2022, Crédito Adicional Especial no valor de R$
1.626.701,73 (Um milhão, seiscentos e vinte e seis mil setecentos e um reais e
setenta e três centavos).
Art. 1º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral Do Município para o exercício
financeiro de 2022, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.626.701,73 (um
milhão, seiscentos e vinte e seis mil setecentos e um reais e setenta e três centavos),
conforme segue:
36 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
36.01 - SM de Cultura e Turismo
1067 - Construção Escola Banda
36.01.13.392.0046.1.067-4.4.90.51.00.00.00.00.1601 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1.056.701,73
36.01.13.392.0046.1.067-4.4.90.51.00.00.00.00.11735 - OBRAS E INSTALAÇÕES 570.000,00
Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo 1º, serão utilizados
recursos provenientes do excesso de arrecadação das fontes abaixo relacionadas, no valor
de R$1.626.701,73 (um milhão, seiscentos e vinte e seis mil setecentos e um reais e setenta
e três centavos), conforme segue:
Fonte 11735 - CV 533/2020 SEDU - Construção da Sede da Banda Escolar 570.000,00
Fonte 1601 - Operação de Crédito 1.056.701,73
Art. 3º Fica incluída a Ação n. 1.067 - Construção Escola Banda, nas Leis de
Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022 e Plano Plurianual.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022 e Plano
Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações
respectivas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 22 de fevereiro de 2022.
Apos. Apamda LO
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Isto posto, solicita-se a apreciação da presente Mensagem Substitutiva Geral
n. 003/2022 referente ao Projeto de Lei n. 017/2021 que trata da autorização de
abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022 de Crédito
Adicional Especial com a finalidade de dar suporte a construção da sede da Banda
Escola.
Sendo o que há para o momento, colocamo-nos à sua disposição para
eventuais esclarecimentos, e reiteramos votos de estima e apreço.
Fazenda Rio Grande, 22 de fevereiro de 2022.
dus O. Aus da NS!
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
DN
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
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| I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
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PROJETO DE LEI Nº 014/2022
DE 04 DE MARÇO DE 2022
Súmula: INSTITUI O “BANCO DE ARMAÇÃO DE ÓCULOS"
NO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a presente LEI.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande, o
“BANCO DE ARMAÇÃO DE ÓCULOS”, com o objetivo de receber e oferecer
gratuitamente armações, a partir da doação e coleta voluntária de óculos novos
ou usados, em bom estado de conservação.
Art. 2º As doações poderão ser feitas por pessoas físicas ou jurídicas, que
depositarão as armações em locais a serem definidos pelo poder público
municipal.
Art. 3º O Banco de Armação de Óculos funcionará em local de amplo acesso e
fácil visualização, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Assistência
Social, que fará a classificação dos objetos doados para posterior distribuição
Art. 4º OBanco de Armação de Óculos destina-se exclusivamente ao
atendimento de pessoas comprovadamente carentes, mediante cadastro e
controle realizados por assistentes sociais e/ou servidores designados do quadro
próprio do Município, sendo indispensável à apresentação por parte do
beneficiário do receituário médico do Sistema Único de Saúde (SUS) que
comprove a necessidade do uso de óculos
Art. 5º O Município promoverá campanhas a fim de incentivar a doação de
armação de óculos prevista nesta lei, mediante divulgação junto aos meios de
comunicação, ao pelo menos duas vezes por ano.
Art .6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com
instituições públicas e/ou privadas com a finalidade de atender aos objetivos
propostos nesta lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
18 MAR 2022
Marco Antônio Marcondes Silva “3h 30
as mta DOS
Prefeito Municipal o es
Projeto de Lei de autoria do Vereador Alexandre Tramontina Gravena /
R.Farid Stephens,179-Pionciros, CEP83833-008-Fazenda RioGrande -PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
=
LÁ! |] I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ESSE JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei visa instituir no Município de Fazenda Rio Grande,
o Banco de Armações de Óculos, objetivando de atuar em caráter preventivo e
complementar no tratamento de doenças que acometem a visão, arrecadando
entre amigos, parceiros, óticas e fabricantes, armações de óculos que serão
destinadas às pessoas carentes.
Atualmente, problemas de visão como miopia (dificuldade de enxergar
de longe), hipermetropia (dificuldade de enxergar de perto) e astigmatismo (a
imagem fica desfocada, meio embaçada devido a uma alteração na córnea) são
cada vez mais comuns na população de todo o mundo.
Os dados do IBGE apontam a deficiência visual como a principal entre os 24,5
milhões de deficientes brasileiros, representando 48,1% deste total. Segundo a
Organização Mundial da Saúde, com simples técnicas como a avaliação da
acuidade visual poderíamos colaborar na redução da deficiência visual em quase
70% dos pacientes. Além disso, estima-se que 20% das crianças em idade
escolar apresentam algum problema de ordem visual que são difíceis de serem
notados devido à dificuldade de comunicação da criança. Os problemas visuais
podem acarretar dificuldade de concentração e consequentemente um baixo
rendimento escolar para as crianças e os jovens, e que devido ao custo
relativamente alto para a compra de óculos ou a realização de tratamentos,
muitas pessoas, desde crianças até idosos, acabam agravando ainda mais
esses problemas. O presente projeto pretende diminuir os custos no momento
em que se precise adquirir os óculos, com o município fornecendo as armações.
Com o presente projeto a comunidade poderá doar seus óculos e
armações usados, mas em bom estado, junto as umas de coletas
disponibilizadas pelo município, para que depois de revisados e adequados
sejam úteis às pessoas sem condições de adquiri-los. Assim, as pessoas que
mesmos, com a certeza de que
assistência social.
azenda Rio Grande, Blniarço de 2022
Alexandre Tramonti aiha
Vereador
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008- Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
)
= A
CAMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
PROJETO DE LEI Nº 19/2022
mina ne DE 07 DE ABRIL DE 2022
NIGIrAL DE
Iviuirs
|:
-
|
FAZ RIO GRANDE-PR Súmula: “Cria o Programa “Empresa
Amiga Da Cultura, Esporte e Lazer”
08 ABR 2072 its
. (PEACEL), no município de Fazenda
1ih5s . . ay
ooo 509” Rio Grande e dá outras providências.
mB
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o Programa Empresa Amiga da Cultura, Esporte e Lazer (PEACEL),
no âmbito do Munícipio de Fazenda Rio Grande, com a finalidade de estimular as
pessoas jurídicas a contribuírem para a melhoria da qualidade da Cultura, Esporte e
Lazer no Município.
Parágrafo único. A participação das pessoas jurídicas no Programa será efetuada
pelas seguintes formas:
|- Doação de materiais;
ll — Realização de obras de manutenção nos equipamentos culturais,
esportivos e de lazer públicos;
Ill — Reforma e ampliação de áreas culturais, esportivas e lazer públicas;
IV — Realização de ações que visam fomentar a cultura, esporte e lazer;
V — Apoiar eventos artísticos, desportivos e de lazer propostos pela
Prefeitura Municipal e suas respectivas Secretarias;
Art. 2º As pessoas jurídicas interessadas em participar do Programa deverão firmar
Termo de Parceria com o Poder Executivo, por meio de órgão competente público
municipal competente, que expedirá o título “Empresa Amiga da Cultura, Esporte e
Lazer”, que comprovarem o apoio perante a instituição beneficiada.
Art. 3º As pessoas jurídicas participantes do Programa, poderão divulgar, com fins
promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício da cultura, esporte e
lazer.
Art. 4º O Poder Público Municipal não terá ônus de nenhuma natureza e não
concederá qualquer incentivo econômico ou estímulo as empesas em razão da
participação no referido Programa, além da autorização prevista no art. 3º desta lei.
R.Farid Stephens, 179-Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ssa lei entrará em vigor na data de sua publicação.
E
Fazenda Rio Grande, 07 de abril de 2022
Prefeito Municipal
Projeto de lei de autoria do Vereador PROFESSOR LÉO
JUSTIFICATIVA
Envio a esta Casa de Leis este projeto de lei sob o número 19/2022, que cria
o Programa Empresa Amiga da Cultura, Esporte e Lazer (PEACEL), que possibilita
que empresas de nosso munícipio possam apoiar e patrocinar estas áreas, apoiando
e com isso também podendo divulgar nesses espaços a marca das empresas,
mostrando para a população quais empresas são amigas da Cultura, do Esporte e do
Lazer. Esta parceria entre pessoas jurídicas e o Poder Público, de modo a permitir
que empresas se engajem e promovam benefícios diretos as ações da cultura, esporte
e lazer, por meio de doações de materiais, realização de obras de manutenção nos
equipamentos, esportivos e culturais, de utilização pública, reforma e ampliação de
áreas destinadas a práticas de atividades físicas de lazer ou realização de ações que
visem fomentar o a cultura, o esporte e o lazer, em troca de publicidade. Com efeito,
trata-se de uma participação conjunta, que contribuirá não só com a melhoria da
qualidade de vida, principalmente de crianças e jovens.
Assim, por entender necessário e de relevante importância o presente projeto,
este Signatário conta com o apoio dos nobres vereadores para a sua aprovação.
te 09, 07 de abril de 2022.
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br