sessao nº 10

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I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
PAUTA DA 10º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 27/05/2022
16:30h
ORDEM DO DIA
e Projeto de Lei nº 027/2022 de iniciativa do Executivo Municipal. (1º Votação).
e Projeto de Lei nº 031/2022 de iniciativa do Executivo Municipal. (13 Votação).
R. Farid Stephens,179-Pionciros, CEP$3833-008- Fazenda RioGrande- PR-Fone:(41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
PREFEITURA DE
* FAZENDA
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 106/2022
Fazenda Rio Grande, 04 de maio de 2022.
Ref.: Encaminhamento de Projeto de Lei nº027/2022 de 04 de maio de 2022.
Prezado Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do presente encaminhar o Projeto
de Lei 027/2022 de 04 de maio de 2022, a esta Egrégia Casa de Leis, com a seguinte
súmula: “Altera e inclui redação de dispositivos legais constantes da Lei Municipal n.º1.187,
de 31 de outubro de 2017, conforme especifica”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos a disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
vimos GQ. nen da RA
MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alexandre Tramontina Gravena
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
11
endiaiiuga é MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
“ RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 027/2022.
DE 04 DE MAIO DE 2022.
SÚMULA: “Altera e inclui redação de
dispositivos legais constantes da Lei Municipal
n. 1.187, de 31 de outubro de 2017, conforme
especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do caput do artigo 1º, bem como de seus parágrafos
1º e 3º, todos da Lei Municipal n. 1.187, de 31 de outubro de 2017, passando a
vigorar com o seguinte texto:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, Gestor Municipal do Sistema Único de
Saúde - SUS, autorizado a firmar convênio com o Consórcio Intergestores Paraná
Saúde, objetivando a operacionalização das ações de assistência farmacêutica,
através da aquisição de medicamentos, insumos essenciais e produtos para a
Saúde da população usuária do SUS.
8 1º A aquisição de medicamentos e insumos essenciais à população deve observar
o investimento mínimo de R$ 2,36 (dois reais e trinta e seis centavos) por habitante
de acordo com o que determina o Ministério da Saúde, através de suas Portarias
normativas.
(..).
8 3º O montante de investimento deve considerar a população estimada em Censo
realizado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e deverá ser
atualizado quando do aumento populacional aferido oficialmente.
Art. 2º Fica incluída a redação do parágrafo 4º no bojo do artigo 1º, da Lei Municipal
n. 1.187, de 31 de outubro de 2017, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art 1º (.).
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DE
RIO GRANDE
$ 4º O valor anual do convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde,
autorizado na forma do caput deste artigo, deverá observar a previsão constante nas
leis orçamentárias vigentes.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 04 de maio de 2022.
rco Antônio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
Ap MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
NDA ESTADO DO PARANÁ
a, RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 027/2022.
DE 04 DE MAIO DE 2022.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa respeitável Casa de Leis o
Projeto de Lei nº 027/2022, que altera e inclui redação de dispositivos legais
constantes da Lei Municipal n. 1.187, de 31 de outubro de 2017, conforme
especifica.
Trata-se de ajuste na legislação que autoriza o Município de Fazenda Rio
Grande a Firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde.
Observa-se que a referida legislação foi aprovada e começou a vigorar no ano
de 2017, bem como o seu texto original previa valor fixo para aquisição de
medicamentos, insumos essenciais e produtos para a Saúde da população usuária
do SUS.
Contudo, o referido valor necessita de atualizações constantes e é nesse
sentido a necessidade de atualizar o texto legal, ou seja, vinculando o referido
montante ao previsto na atual e nas futuras leis orçamentárias municipais (LDO e
LOA).
Ressalta-se a urgência na apreciação do presente projeto de lei, eis que o
prazo para nova adesão está quase findando e que nova possibilidade de compra de
materiais e insumos para utilização na Saúde Pública Municipal, especialmente na
UPA, somente será viável no mês de agosto do corrente ano.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, bem como sua
aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao
encontro ao interesse público.
a [AS] G. a cm du WU
arco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUN. FAZENDA RIO GRANDE
Relação da Despesa Com Saldo Atual
Exercício de 2022
Página: 111
Códi ,
redirido Dotação Descrição elemento Educação Pessoal Saldo Bloqueado Saldo Atual
Entidade: 1 - PREFEITURA MUN. FAZENDARIO GRANDE
Órgão: 15 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 Bloco da Atenção Básica
Proj./Ativ. 2.054 Manutenção das Atividades - Bloco de Gestão Básica
326 3.3:72.30.00.00.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO Não Não 0,00 230.000,00
327 3.3.72.30.00.00.00.00 1303 MATERIAL DE CONSUMO Não Não 0,00 114.960,00
328 3.3.72.30.00.00.00.00 1494 MATERIAL DE CONSUMO Não Não 0,00 85.040,00
Total do Projeto/Atividade: 430.000,00
Total da Unidade: 430.000,00
Unidade: 04 Bloco da Assistência Farmaceutica
Proj./Ativ. 2.058 Manutenção das Atividades - Bloco de Assistência Farmacêutica
384 3.3.72.30.00.00.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO Não Não 0,00 562.500,00
385 3.3.72.30.00.00.00.00 1303 MATERIAL DE CONSUMO Não Não 1.399,50 648.600,50
Total do Projeto/Atividade: 1.211.100,50
Total da Unidade: 1.211.100,50
Total do Órgão: 1.641.100,50
Total da Entidade: 1.641.100,50
Total Geral: 1.641.100,50
FAZENDARIO GRANDE, 17/03/2022
Givanildo Francisco Pego Milton Mitsuo Misuguchi
SM Planejamento e Finanças Dec.6235/2022 Contador/ CRC-PR 027574/0-6
onte: Sistema Betha SAPO - Betha Sistemas. Unidade Responsável: PREFEITURA MUN. FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
censo
Relatório de pareceres por processos
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE
Página 1/1
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Data: 04/05/2022
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Parecer: 6
Número do processo: 0013388/2022
Número do processo: 0013388/2022 Situação: Em análise Em trâmite: Não
Requerente: 149085 - Divisão de Assistência Farmacêutica
Beneficiário:
Solicitação: 2 - Memorando
Código do parecer: 6 Número do processo: 0013388/2022
Local do parecer: 008.001.010 - SMPF 09
Conclusivo: Não
Fazenda Rio Grande - PR, 04 de Maio de 2022.
Givanildo F Pego
Sistema: Protocolo Fly / Usuário: joao.portella / Relatório de pareceres por processos
Data e hora: 17/03/2022 16:03:17
Parecer: - Informo que a previsão orçamentária indicada, é de uso exclusivo para esta finalidade.
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
PREFEITURA DE
d|!, RIO GRANDE
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através de seu Secretário
- Municipal, abaixo indicado, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei n. 027/2022
esta de acordo com as Leis Orçamentárias vigentes: PPA, LDO e LOA, em conformidade com
os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando apto a devida tramitação perante
esta Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 04 de maio de 2022.
Gabriel Aquino
Secretário Municipal de Saúde
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
PAN
LRREM)., RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 123/2022
Fazenda Rio Grande, 16 de maio de 2022.
Ref.: Encaminhamento de Projeto de Lei nº031/2022 de 16 de maio de 2022.
Prezado Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através de o presente encaminhar o Projeto
de Lei 031/2022 de 16 de maio de 2022, a esta Egrégia Casa de Leis, com a seguinte súmula:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município para o
exercício de 2022, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 8.143,708,85 (oito milhões,
cento e quarenta e três mi setecentos e oito reais e oitenta e cinco centavos)”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos a disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
Amos Q. a e cu AMA
MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alexandre Tramontina Gravena
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
11
Penas E MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ENDA ESTADO DO PARANÁ
RIO GRANDE GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 031/2022.
DE 16 DE MAIO DE 2022.
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir, no Orçamento Geral do Município para o
exercício de 2022, Crédito Adicional Suplementar no
valor R$ 8.143.708,85 (oito milhões, cento e quarenta
e três mil setecentos e oito reais e oitenta e cinco
centavos).
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2022, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 8.143.708,85 (oito
milhões, cento e quarenta e três mil setecentos e oito reais e oitenta e cinco centavos),
conforme:
16 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
16.01 - Manutenção do Ensino Fundamental
1006 - Construção e Ampliação de Unidades Escolares
16.01.12.361.0043.1.006-4.4.90.51.00.00.00.00.3104 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1.400.855,24
2065 - Manutenção do Salário Educação
16.01.12.361.0043.2.065-3.3.90.32.00.00.00.00.3107 — MAT, BEM OU SERV. P DISTRIBUIÇÃO GRATUITA | 2.259.770,57
2071 - Manutenção do Programa PNAT
16.01.12.361.0043.2.071-3.3.90.33.00.00.00.00.3104 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 3.000.000,00
2065 - Manutenção do Salário Educação
16.01.12.361.0043.2.065-3.3.90.33.00.00.00.00.3107 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1.300.000,00
2071 - Manutenção do Programa PNAT
16.01.12.361.0043.2.071-3.3.90.33.00.00.00.00.3103 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 183.083,04
Art. 2º. Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados recursos
provenientes do superávit financeiro no valor de R$ 8.143.708,85 (oito milhões, cento e
quarenta e três mil setecentos e oito reais e oitenta e cinco centavos), conforme segue:
3107 - Salario Educação - Exercícios anteriores 3.559.770,57
3103 - 10% SOBRE TRANSF. CONSTIT. - Exercícios anteriores 183.083,04
3104 - 25% - Demais Impostos - Exercício Anteriores 4.400.855,24
Art. 3º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022 e Plano
Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações
respectivas.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. ,
Fazenda Rio Grande, 16 de maio de 2022.
“po O Apne-du NY
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
pRERITURA dê MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
| FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
|, RIO GRANDE GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 031/2022.
DE 16 DE MAIO DE 2022.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do Projeto de
Lei n.º 031/2022, que trata de abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$
8.143.708,85 (oito milhões, cento e quarenta e três mil setecentos e oito reais e oitenta e cinco
" centavos).
Trata o presente Projeto de Lei para redistribuição do saldo remanescente do superávit,
conforme relatório da apuração do resultado financeiro por fonte de recurso em
31.12.2021/TCE/PR.
*Fontes de recursos:
3107 - Salario Educação - Exercícios anteriores
3103 - 10% SOBRE TRANSF. CONSTIT. - Exercícios anteriores
3104 - 25% - Demais Impostos - Exercício Anteriores
Faz necessário a suplementação proposta no presente projeto de Lei 031/2022, para
suprir a demanda do Fundo Municipal de Educação.
Considerando a autorização e a retomada da Construção e Ampliação de Unidades Escolares,
bem como a Prestação de Serviços com Transporte Escolar e Merenda Escolar.
Assim solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei em REGIME DE URGÊNCIA,
inclusive com convocação de sessões extraordinárias, e dessa forma, esperamos a
compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na deliberação e
aprovação do presente projeto de lei.
df te ENO do tada AQ
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
PREFEITURA DE
DA
RIO GRANDE
Cat
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através de seu Secretário
Municipal, abaixo indicados, DECLARA para os devidos fins qué o Projeto de Lei 031/2022
que Ega abrir crédito adicional para o Fundo Municipal de Educação de Iniciativa do
Executivo Municipal, está de acordo com as Leis Orçamentárias vigentes: PPA, LDO e LOA,
em conformidade com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando apto a devida
tramitação perante esta Egrégia Casa Legislativa.
i
) Fazenda Rio Grande, 13 de maio de 2022.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
E FAZ
PREFEITURA DE
DA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
EVENTO
Criação
Expansão
x Aperfeiçoamento
Suplementar
Descrição do Evento: Projeto de Lei 031/2022.
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022,
Crédito Adicional
8.143.708,85 (oito milhões, cento e quarenta e três mil
valor de R$
setecentos e oito reais e oitenta e cinco centavos).
Fim: 2022
Vigência [Início: 05/2022
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
DESCRIÇÃO 2022 | | 2023 2024
Suplementação (superávit) 8.143.708,85 0,00 0,00
TOTAL 8.143.708,85 0,00 0,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
A B IMPACTO
EXERCÍCIO VALOR ORÇAMENTO (A/8B)
ESTIMADO
2022 8.143.708,85 | 435.159.645,00 1,87%
2023 0,00 0,00 0,00%
2024 0,00 0,00 0,00%
Nota Explicativa:
Os recursos abertos são referentes ao Superávit Financeiro das Fontes de recursos
3104 - 25% - Demais Impostos - Exercício Anteriores
3103 - 10% SOBRE TRANSF. CONSTIT. - Exercícios anteriores
3107 — Salário Educação — Exercício Anteriores
*Recursos financeiros arrecadados em exercícios anteriores e disponíveis em contas
bancárias.
Secretário Muni
Fazenda Rio Grande, 13 de maio de 2022.
cipal de Planejamento e Finanças
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR