sessao nº 14

|
)
(
pn
=
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E PAUTA DA 14º SESSÃO ORDINÁRIA 30/05/2022
17:00h
EXPEDIENTE DO DIA
Projeto de Lei nº 033/2022 de iniciativa do Executivo Municipal.
Projeto de Lei nº 034/2022 de iniciativa do Executivo Municipal.
Projeto de Lei nº 035/2022 de iniciativa do Executivo Municipal.
Projeto de Lei nº 031/2022 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos.
Mensagem de Veto nº 009/2022 de iniciativa do Executivo Municipal.
Indicação nº 138/2022 de iniciativa do Vereador Maciel do Dog.
* Indicação nº 162/2022 de iniciativa do Vereador Carlos Brandão.
Indicação nº 163/2022 de iniciativa do Vereador Sandro do Proteção.
Indicação nº 164/2022 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos.
Indicação nº 165/2022 de iniciativa do Vereador Professor Hélio Pereira.
Indicação nº 166/2022 de iniciativa do Vereador Alexandre Maringá.
Indicação nº 167/2022 de iniciativa do Vereador Luiz Sergio Claudino.
Indicação nº 168/2022 de iniciativa do Vereador Marco Antônio Santos.
Indicação nº 169/2022 de iniciativa do Vereador Alex Padilha.
Indicação nº 171/2022 de iniciativa da Vereadora Nani Hammad.
Indicação nº 172/2022 de iniciativa do Vereador Professor Léo.
REQUERIMENTO
Requerimento nº 113/2022 de iniciativa dos Vereadores Luiz Sergio Claudino, Maciel do
Dog e Professor Hélio Pereira.
Requerimento nº 149/2022 de iniciativa do Vereador Luiz Sergio Claudino.
Requerimento nº 163/2022 de iniciativa do Vereador Gilmar Petry.
Requerimento nº 165/2022 de iniciativa do Vereador Sandro do Proteção
Requerimento nº 167/2022 de iniciativa do Vereador Professor Hélio Pereira
Requerimento nº 168/2022 de iniciativa do Vereador Alexandre Maringá.
Requerimento nº 169/2022 de iniciativa do Vereador Marco Antônio Santos.
Requerimento nº 170/2022 de iniciativa do Vereador Alex Padilha.
Requerimento nº 171/2022 de iniciativa do Vereador Professor Fabiano Fubá.
Requerimento nº 172/2022 de iniciativa do Vereador Professor Léo.
Requerimento nº 173/2022 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos.
Requerimento nº 174/2022 de iniciativa dos Vereadores Professor Fabiano Fubá e
Sandro do Proteção.
Requerimento nº 175/2022 de iniciativa do Vereador Maciel do Dog.
R.Farid Stephens,179-Pioneciros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande -PR-Fonc:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
)
ly
)-
E:
li
é CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ORDEM DO DIA
e Projeto de Lei nº 006/2022 de iniciativa do Executivo Municipal. (22 Votação).
e Projeto de Lei nº 027/2022 de iniciativa do Executivo Municipal. (22 Votação).
e Projeto de Lei nº 031/2022 de iniciativa do Executivo Municipal. (22 Votação).
e Projeto de Lei nº 012/2020 de iniciativa do Executivo Municipal. (22 Votação).
e Mensagem Substitutiva nº 003/2022 de iniciativa do Executivo Municipal. (2º Votação).
e Projeto de Lei nº 014/2022 de iniciativa do Vereador Alexandre Maringá. (22 Votação).
e Projeto de Lei nº 019/2022 de iniciativa do Vereador Professor Léo. (22 Votação).
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
PREFEITURA DE
NDA
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 130/2022
Fazenda Rio Grande, 23 de maio de 2022.
Ref.: Encaminhamento de Projeto de Lei nº033/2022 de 20 de maio de 2022.
Prezado Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através de o presente encaminhar o Projeto
de Lei 033/2022 de 20 de maio de 2022, a esta Egrégia Casa de Leis, com a seguinte súmula:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município para o
exercício de 2022, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.507.211,84 (um milhão,
quinhentos e sete mil, duzentos e onze reais e oitenta e quatro centavos)”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos a disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alexandre Tramontina Gravena
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
11
erp rena e MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ |
RIO GRANDE GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 033/2022.
DE 20 DE MAIO DE 2022. vo
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022,
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.507.211,84
(um milhão, quinhentos e sete mil duzentos e onze reais e
oitenta e quatro centavos).
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI: 4
Art. 1º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2022, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.507.211,84 (um
milhão, quinhentos e sete mil duzentos e onze reais e oitenta e quatro centavos), conforme:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
07.01 - SM de Desenvolvimento Econômico
2210 - Manutenção das Atividades de Incentivo ao Turismo
07.01.23.695.0048.2.210-3.3.90.14.00.00.00.00.3510 - DIÁRIAS-CIVIL 10.000,00
07.01.23.695.0048.2.210-3.3.90.33.00.00.00.00.3510 - PASSAGENS E DESP. COM LOCOMOÇÃO 10.000,00
15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
15.01 - Bloco da Gestão Administrativa
2051 - Manutenção das Atividades - Bloco de Gestão ADM
15.01.10.301.0041.2.051-3.3.90.39.00.00.00.00.3303 - OUTROS SERV. DE TERC. P. JURÍDICA 300.000,00
15.05 - Bloco da Média e Alta Complexidade
2204 - Manutenção das Atividades - Atenção Especializada em Saúde
15.05.10.302.0041.2.204-3.3.90.30.00.00.00.00.3369 - MATERIAL DE CONSUMO 80.000,00
2205 - Manutenção das Atividades - Urgência e Emergência
15.05.10.302.0041.2.205-3.3.90.39.00.00.00.00.3383 - - OUTROS SERV. DE TERC. P. JURÍDICA 300.000,00
2204 - Manutenção das Atividades - Atenção Especializada em Saúde !
15.05.10.302.0041.2.204-3.3.90.39.00.00.00.00.3303 - OUTROS SERV. DE TERC. P. JURÍDICA 150.656,57
2205 - Manutenção das Atividades - Urgência e Emergência '
15.05.10.302.0041.2.205-3.3.90.39.00.00.00.00.3303 -- OUTROS SERV. DE TERC. P. JURÍDICA 393.000,00
2204 - Manutenção das Atividades - Atenção Especializada em Saúde )
15.05.10.302.0041.2.204-3.3.90.39.00.00.00.00.3369 - OUTROS SERV. DE TERC. P. JURÍDICA 263.555,27
emercruraoe MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
RIO GRANDE GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º. Para cobertura dos créditos abertos nos artigos anteriores, serão utilizados recursos
provenientes do superávit financeiro no valor de R$ 1.507.211,84 (um milhão, quinhentos e
sete mil duzentos e onze reais e oitenta e quatro centavos), conforme segue:
'
3510 - Taxa - Exercício Poder de Polícia 20.000,00
3383 - Programa de Incentivo a Organização da assistência Farmacêutica , 300.000,00
3303 - Saúde - RECEITAS VINCULADAS - Exercício Anteriores 843.656,57
3369 - SERVIÇOS PRESTADOS SUS/FATURAMENTO AIH'S 343.555,27
Art. 3º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022 e Plano
Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações
respectivas. |
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. É à
Fazenda Rio Grande, 20 de maio de 2022.
arco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
enereirunade MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
RIO GRANDE GABINETE DO PREFEITO
'
PROJETO DE LEI N.º 033/2022.
DE 20 DE MAIO DE 2022.
JUSTIFICATIVA
!
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do Projeto de
Lei n.º 033/2022, que trata de abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$
1.507.211,84 (um milhão, quinhentos e sete mil duzentos e onze reais e oitenta e quatro
centavos). É
Trata o presente Projeto de Lei para redistribuição do saldo remanescente do superávit,
conforme relatório da apuração do resultado financeiro por fonte de recurso em
31.12.2021/TCE/PR. É
*Fontes de recursos:
)
3510 - Taxa - Exercício Poder de Polícia
3383 - Programa de Incentivo a Organização da assistência Farmacêutica
3303 - Saúde - RECEITAS VINCULADAS - Exercício Anteriores
3369 - SERVIÇOS PRESTADOS SUS/FATURAMENTO AIH'S
Assim solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei, e dessa forma, esperamos a
compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na deliberação e
aprovação deste.
rco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
PREFEITURA DE
> FAZENDA
RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
|
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
EVENTO
Criação
Expansão
x | | Aperfeiçoamento
Descrição do Evento: Projeto de Lei 033/2022.
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022,
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.507.211,84
(um milhão, quinhentos e sete mil duzentos e onze reais e
oitenta e quatro centavos).
Vigência | Início: 05/2022
| Fim: 12/2022
1
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
DESCRIÇÃO : 2022 2023 EE 2024
Suplementação (superávit) 1.507.211,84 0,00 0,00
I
TOTAL 1.507.211,84 0,00 0,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
; ; A B IMPACTO
EXERCÍCIO VALOR ORÇAMENTO (4/8)
ESTIMADO
2022 1.507.211,84 | 435.159.645,00 " 0,253% |
2023 0,00 0,00 0,00%
2024 0,00 0,00 0,00%
| Nota Explicativa:
Os recursos abertos são referentes ao Superávit Financeiro das Fontes de recursos Vinculados:
3510 — Taxa — Exercício de Pode de Polícia
3383 — Programa de Incentivo a Organização da Assistência Farmacêutica
3303 — Saúde Receitas Vinculadas
3369 — Serviços Prestados SUS/ Faturamento AIH'S
*Recursos financeiros arrecadados em exercícios anteriores e disponíveis em contas bancárias.
Fazenda Rio Grande, 20 de maio de 2022.
SINE
fESO PEGO
Sd)
Secretário M cial de Planejamento e Finanças
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
sus MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ERRAR ESTADO DO PARANÁ
E DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através de seu Secretário
Municipal, abaixo indicados, DECLARA para os devidos fins que o Projeto de Lei
033/2022 que busca abrir Crédito Adicional Suplementar de Infstetiva do Executivo
Municipal, está de acordo com as Leis Orçamentárias vigentes: PPA, LDO e LOA,
em conformidade com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando apto
“a devida tramitação perante esta Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 20 de maio de 2022. .
e SER
RAN SO PEGO
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
* FAZEND
|, RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 131/2022
Fazenda Rio Grande, 23 de maio de 2022.
Ref.: Encaminhamento de Projeto de Lei nº034/2022 de 20 de maio de 2022.
Prezado Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através de o presente encaminhar o Projeto
de Lei 034/2022 de 20 de maio de 2022, a esta Egrégia Casa de Leis, com a seguinte súmula:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município para o
exercício de 2022, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.366.000,00 (um milhão
trezentos e sessenta e seis reais)”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos a disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
mes GQ." nonda e
MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alexandre Tramontina Gravena
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
1
PREFEITURA DE.
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 034/2022.
DE 20 DE MAIO DE 2022.
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022,
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.366.000,00
(um milhão e trezentos e sessenta e seis mil reais).
N l ' ]
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2022, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.366. 000, 00 (um
milhão e trezentos e sessenta e seis mil reais), conforme:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
07.01 - SM de Desenvolvimento Econômico
2210 - Manutenção das Atividades de Incentivo ao Turismo
07.01.23.695.0048.2.210-3.3.90.14.00.00.00.00.1000 - DIÁRIAS-CIVIL 10.000,00
2030 - Manutenção das Atividades da SM de Desenvolvimento Econômico
07.01.22.661.0048.2.030-3.3.90.30.00.00.00.00.1000 - MATERIAL DE CONSUMO 25.000,00
07.01.22.661.0048.2.030-3.3.90.32.00.00.00.00.1000 - MATERIAL, BEM OU SERV P/ DISTR GRAT. 21.000,00
2210 - Manutenção das Atividades de Incentivo ao Turismo
07.01.23.695.0048.2.210-3.3.90.33.00.00.00.00.1000 - PASSAGENS E DESP. COM LOCOMOÇÃO 10.000,00
2030 - Manutenção das Atividades da SM de Desenvolvimento Econômico
07.01.22.661.0048.2.030-3.3.90.39.00.00.00.00.1000 - OUTROS SERV. DE TERC. P.JURÍDICA 285.000,00
07.01.22.661.0048.2.030-3.3.90.40.00.00.00.00.1000 - SERVIÇOS DE TEC. INF. E COMUNICAÇÃO 15.000,00
14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
14.02 - ENCARGOS ESPECIAIS
2007 - Precatório e sentenças Judiciais o
14.02.28.843.0040.2.007-3.3.90.91.00.00.00.00. 1000 - SENTENÇAS JUDICIAIS 1.000.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos
provenientes do provável excesso de arrecadação no valor de R$ 1.366.000,00 (um milhão e
trezentos e sessenta e seis mil reais), conforme segue:
4000 - Recursos Próprios. | 1.366.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022 e Plano
Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações
respectivas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, remogadas as disposições em
contrário.
Fazenda Rio Grande, 20 de maio de 2022.
mts (GA dA
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal pa
PREFEITURA DE
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE .
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI N.º 034/2022
DE 20 DE MAIO DE 2022
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do Projeto de
Lei n.º 034/2022, que trata de abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$
1.366.000,00 (um milhão e trezentos e sessenta e seis mil reais).
Trata o presente Projeto de abertura de crédito tendo o excesso de arrecadação, para
atender as demandas das Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Secretaria
Municipal de Planejamento e Finanças, conforme fontes de recursos:
1000 - Recursos Próprios.
Diante dos recursos líquidos e certos, conforme documentos anexos, solicitamos
Eme a E " «val
apreciação do presente Projeto de Lei, e dessa forma, esperamos a compreensão e apoio dos
nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na deliberação e aprovação deste.
ninos Gis da LO
Marco Antônio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
)
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
EVENTO Descrição do Evento: Projeto de Le nº 34/2022;
| Criação Súmula:" Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
X Expansão Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2022 Créditos
. : Adicional Suplementar no valor de R$ 1.366.000,00 (um milhão e
Aperfeiçoamento trezentos e sessenta e seis mil reais)".
Vigência Início: 05/2022 Fim: 12/2022
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
DESCRIÇÃO + 2022 IER 2023 2024
Suplementa Orçamento (Excesso) 1.366.000,00
TOTAL | 1.366.000,00 0,00 0,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
A B IMPACTO
EXERCÍCIO VALOR ORÇAMENTO (A/B)
| ESTIMADO E
2022 1.366.000,00 | 435.159.645,00 0,31%
UE - 2023 0,00 437.087.616,36 0,00%
2024 0,00 421.671.621,63 0,00% -
Nota Explicativa:
- Verifica-se que o pretendido gera impacto financeiro de 0,31%, com o aumentando o orçamento em R$
1.366.000,00 em virtude do provável excesso de arrecadação conforme demonstrado nos anexo.
- informa-se que o pretendido não gera redução do orçamento e sim inclusão de novos recursos a serem
executados. .
Os recursos abertos são referentes ao Superávit Financeiro das Fontes de recursos Vinculados: )
1000 — Recursos Próprios
Fazenda Rio Grande, 20 de maio de 2022.
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
olearvond! ss MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
é FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS |,
“O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do seu Secretário
Municipal, abaixo indicado, com base na informação prestada pela Secretaria Municipal de
Planejamento e Finanças, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei nº 34/2022 'de
Iniciativa do Executivo Municipal esta de acordo com as Leis Orçarhentárias vigentes: PPA,
LDO e LOA, em conformidade com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando
apto a devida tramitação perante esta Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 20 de maio de 2022.
o e Finanças
Secretário Municipal de PlanejamoN
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
FAZENDA
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 132/2022
Fazenda Rio Grande, 23 de maio de 2022.
Ref.: Encaminhamento de Projeto de Lei nº035/2022 de 20 de maio de 2022.
Prezado Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através de o presente encaminhar o Projeto
de Lei 035/2022 de 20 de maio de 2022, a esta Egrégia Casa de Leis, com a seguinte súmula:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município para o
exercício de 2022, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.949.523,65 (dois milhões,
novecentos e quarenta e nove mil, quinhentos e vinte e três reais e sessenta e cinco
centavos)”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos a disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
wja ls OL ma UM. dA NA
MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alexandre Tramontina Gravena
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
11
PREFEITURA DE.
FAZENDA | MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI N.º 035/2022
DE 20 DE MAIO DE 2022
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022,
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.949.523,65
(dois milhões, novecentos e quarenta e nove mil quinhentos e
vinte e três reais e sessenta e cinco centavos). Vo
t
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2022, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.949.523,65 (dois
milhões, novecentos e quarenta e nove mil quinhentos e vinte e três reais e sessenta e cinco
centavos), conforme segue: '
11 - FUNREBOM
11.01 - FUNREBOM
2044 - Manutenção de FUNREBOM
11.01.06.182.0044.2.044-4.4.90.51.00.00.00.00.3515 - OBRAS E INSTALAÇÕES 125.000,00
15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
15.01 - Bloco da Gestão Administrativa
2051 - Manutenção das Atividades - Bloco de Gestão ADM
15.01.10.301.0041.2.051-3.3.90.36.00.00.00.00.1303 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS-P.FÍSICA 150.000,00
15.01.10.301.0041.2.051-3.3.90.39.00.00.00.00.1303 - OUTROS SERVIÇOS DE TERC.P. JURÍDICA 400.000,00
15.05 - Bloco da Média e Alta Complexidade 14
2205 - Manutenção das Atividades - Urgência e Emergência 4
15.05.10.302.0041.2.205-3.3.90.36.00.00.00.00.1303 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS-P.FÍSICA 250.000,00
2204 - Manutenção das Atividades - Atenção Especializada em Saúde !
15.05.10.302.0041.2.204-3.3.90.36.00.00.00.00.1303 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS-P.FÍSICA 250.000,00
15.05.10.302.0041.2.204-3.3.90.39.00.00.00.00.1303 - OUTROS SERVIÇOS DE TERC.P. JURÍDICA 650.000,00
2205 - Manutenção das Atividades - Urgência e Emergência
15.05.10.302.0041.2.205-3.3.90.39.00.00.00.00.1303 -OUTROS SERVIÇOS DE TERC.P. JURÍDICA 600.000,00
17 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
17.01 - Bloco de Financiamento da proteção Básica
2078 - Serviços de Proteção Atendimento Integral a Família .
17.01.08.244.0049.2.078-3.3.90.39.00.00.00.00.1000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERC.P. JURÍDICA 88.770,05
17.01.08.244.0049.2.078-3.3.90.39.00.00.00.00.1934 - OUTROS SERVIÇOS DE TERC.P. JURÍDICA 45.000,00
6012 - Programa Criança Feliz
17.01.08.243.0049.6.012-3.3.90.39.00.00.00.00.11726 - OUTROS SERVIÇOS DE TERC.P. JURÍDICA 53.000,00
17.02 - Bloco de Financiamento da Proteção Especial - MC '
2082 - Serviço Especializado para Pessoa em situação de Rua
17.02.08.244.0049.2.082-3.3.90.39.00.00.00.00.1000-0UTROS SERVIÇOS DE TERC.P. JURÍDICA 23.458,99
2119 - Serviços para Pessoas Idosas
17.02.08.241.0049.2.119-3.3.90.39.00.00.00.00.1000 -OUTROS SERVIÇOS DE TERC.P. JURÍDICA 55.100,00
2081 - Serviços de Proteção e atendimento Especializado a Família e Indivíduo - PAE |
17.02.08.244.0049.2.081-3.3.90.39.00.00.00.00.1000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERC.P. JURÍDICA 40.254,64
17.03 - Bloco de Financiamento da Proteção Especial - AC
6005 - Serviços de Acolhimento para Crianças e adolescentes
17.03.08.243.0049.6.005-3.3.90.39.00.00.00.00.1000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERC.P. JURÍDICA 58.439,97
)
I
PREFEITURA DE
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
17.04 - Componentes para Qualificação da Gestão
2088 - Manutenção das Atividades do Componente para Qualificação da Gestão
17.04.08.244.0049.2.088-3.3.90.14.00.00.00.00.1000 - DIÁRIAS-CIVIL 10.000,00
2089 - Manutenção IGD PB
17.04.08.244.0049.2.089-3.3.90.14.00.00.00.00.1940 - DIÁRIAS-CIVIL 10.000,00
17.04.08.244.0049.2.089-3.3.90.39.00.00.00.00.1940 - OUTROS SERVIÇOS DE TERC.P. JURÍDICA 57.000,00
2088 - Manutenção das Atividades do Componente para Qualificação da Gestão
17.04.08.244.0049.2.088-3.3.90.93.00.00.00.00.1000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 60.000,00
6009 - Manutenção do Conselho Tutelar |
17.04.08.243.0049.6.009-3.3.90.93.00.00.00.00.1000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 23.500,00
Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto nos artigo anteriores, serão utilizados recursos
provenientes da anulação da(s) dotação(ões), no valor de R$ 2.949.523,65 (dois milhões,
novecentos e quarenta e nove mil quinhentos e vinte e três reais e sessenta e cinco centavos),
conforme segue: |
11 - FUNREBOM
11.01 - FUNREBOM
2044 - Manutenção de FUNREBOM
11.01.06.182.0044.2.044-3.3.90.30.00.00.00.00.3515 - MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00
11.01.06.182.0044.2.044-3.3.90.39.00.00.00.00.3515 - OUTROS SERVIÇOS DE TERC.P. JURÍDICA 75.000,00
15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
15.01 - Bloco da Gestão Administrativa
2150 - Consórcios Públicos
15.01.10.301.0041.2.150-3.3.71.70.00.00.00.00.1303 -RATEIO P/ PART. CONSÓRCIO PÚBLICO 500.000,00
2051 - Manutenção das Atividades - Bloco de Gestão ADM '
15.01.10.301.0041.2.051-3.3.90.40.00.00.00.00.1303 SERV. DE TEC. DA INF. E COMUNICAÇÃO 150.000,00
15.01.10.301.0041.2.051-4.4.90.52.00.00.00.00.1303 - EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE 50.000,00
15.02 - Bloco da Atenção Básica
2054 - Manutenção das Atividades - Bloco de Gestão Básica va
15.02.10.301.0041.2.054-3.3.90.30.00.00.00.00.1303 - MATERIAL DE CONSUMO 300.000,00
15.02.10.301.0041.2.054-3.3.90.36.00.00.00.00.1303 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS-P.FÍSICA 100.000,00
15.02.10.301.0041.2.054-3.3.90.39.00.00.00.00.1303 -OUTROS SERVIÇOS DE TERC.P. JURÍDICA 300.000,00
15.02.10.301.0041.2.054-3.3.90.40.00.00.00.00.1303 - SERV. DE TEC. DA INF. E COMUNICAÇÃO 100.000,00
15.02.10.301.0041.2.054-4.4.90.52.00.00.00.00.1303 - EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE 50.000,00
15.05 - Bloco da Média e Alta Complexidade
2205 - Manutenção das Atividades - Urgência e Emergência
15.05.10.302.0041.2.205-3.3.90.30.00.00.00.00.1303 - MATERIAL DE consumo. | 300.000,00
2204 - Manutenção das Atividades - Atenção Especializada em Saúde
15.05.10.302.0041.2.204-3.3.90.30.00.00.00.00.1303 - MATERIAL DE CONSUMO - 300.000,00
15.05.10.302.0041.2.204-4.4.90.52.00.00.00.00.1303 - EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE 100.000,00
2205 - Manutenção das Atividades - Urgência e Emergência '
15.05.10.302.0041.2.205-4.4.90.52.00.00.00.00.1303 - EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE 50.000,00
17 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
17.01 - Bloco de Financiamento da proteção Básica
2078 - Serviços de Proteção Atendimento Integral a Família
17.01.08.244.0049.2.078-3.3.90.30.00.00.00.00.1000 - MATERIAL DE CONSUMO 68.770,05
17.01.08.244.0049.2.078-3.3.90.36.00.00.00.00.1000 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS-P.FÍSICA 20.000,00
17.01.08.244.0049.2.078-4.4.90.52.00.00. 00. 00.1934 - EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE 45.000,00
6012 - Programa Criança Feliz
17.01.08.243.0049.6.012-3.3.90.30.00.00.00.00.11726 - MATERIAL DE CONSUMO 48.000,00
17.01.08.243.0049.6.012-3.3.90.40.00.00.00.00.11726 - SERV. DE TEC. DA INF. E COMUNICAÇÃO 5.000,00
17.02 - Bloco de Financiamento da Proteção Especial - MC
2081 - Serviços de Proteção e atendimento Especializado a Família e Indivíduo - PAE pad
17.02.08.244.0049.2.081-3.3.90.30.00.00.00.00.1000 - MATERIAL DE CONSUMO 15.500,00
2202 - Programa Família Acolhedora ;
17.02.08.244.0049.2.202-3.3.90.30.00.00.00.00.1000 - MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
PREFEITURA DE
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
2119 - Serviços para Pessoas Idosas
17.02.08.241.0049.2.119-3.3.90.30.00.00.00.00.1000 - MATERIAL DE CONSUMO
2202 - Programa Família Acolhedora
17.02.08.244.0049.2.202-3.3.90.36.00.00.00.00.1000 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS-P.FÍSICA
2082 - Serviço Especializado para Pessoa em situação de Rua
17.02.08.244.0049.2.082-3.3.90.36.00.00.00.00.1000 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS-P.FÍSICA
2081 - Serviços de Proteção e atendimento Especializado a Família e Indivíduo - PAE é
17.02.08.244.0049.2.081-3.3.90.40.00.00.00.00.1000 - SERV. DE TEC. DA INF. E COMUNICAÇÃO
17.02.08.244.0049.2.081-4.4.90.52.00.00.00.00.1000 - EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE
17 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
17.02 - Bloco de Financiamento da Proteção Especial - MC
2202 - Programa Família Acolhedora ,
17.02.08.244.0049.2.202-4 .4.90.52.00.00.00.00.1000 - EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE
2119 - Serviços para Pessoas Idosas
17.02.08.241.0049.2.119-4.4.90.52.00.00.00.00.1000 - EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE
17.04 - Componentes para Qualificação da Gestão
2088 - Manutenção das Atividades do Componente para Qualificação da Gestão
17.04.08.244.0049.2.088-3.3.90.36.00.00.00.00.1000 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS-P.FÍSICA
2089 - Manutenção IGD PB |
17.04.08.244.0049.2.089-3.3.90.40.00.00.00.00.1940 - SERV. DE TEC. DA INF. E COMUNICAÇÃO
2088 - Manutenção das Atividades do Componente para Qualificação da Gestão
17.04.08.244.0049.2.088-4.4.90.52.00.00.00.00.1000 - EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE
2089 - Manutenção IGD PB
17.04.08.244.0049.2.089-4.4.90.52.00.00.00.00.1940 - EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE
17.04.08.244.0049.2.089-4 4.90.52.00.00.00.00.1940 - EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE
6009 - Manutenção do Conselho Tutelar
17.04.08.243.0049.6.009-3.3.90.30.00.00.00.00.1000 - MATERIAL DE CONSUMO
17.04.08.243.0049.6.009-3.3.90.33.00.00.00.00.1000 - PASSAGENS E DESP. COM LOCOMOÇÃO
33.000,00
27.589,97
23.458,99
6.479,64
18.275,00
" 850,00
22.100,00
20.000,00
10.000,00
70.000,00
10.000,00
47.000,00
10.000,00
5.000,00
17.04.08.243.0049.6.009-4.4.90.52.00.00.00.00.1000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 8.500,00
Art. 3º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022 e Plano
Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações
respectivas.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Fazenda Rio Grande, 20 de maio de 2022.
ava 0. nf do O!
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
PREFEITURA DE
: MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
|, RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º 035/2022
DE 20 DE MAIO DE 2022
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do Projeto de
Lei n.º 035/2022, que trata de abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$
2.949.523,65 (dois milhões, novecentos e quarenta e nove mil quinhentos e vinte e três reais e
sessenta e cinco centavos).
Trata o presente Projeto de Lei, a Suplementação das Dotações Orçamentárias para
atender as demandas do Fundo municipal de Assistência Social, Fundo Municipal de Saúde e
FUNREBOM. |
Assim solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei, e dessa forma, esperamos a
compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na deliberação e
aprovação deste.
arco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
l
NZENDA — MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
IO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA DE
oi
aaa
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
EVENTO Descrição do Evento: Projeto de Le nº 35/2022;
Súmula:”Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
[Expansão Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2022 Créditos
Adicional Suplementar no valor de R$ 2.949.523,65 (Dois milhões
x Aperfeiçoamento novecentos e quarenta e nove mil quinhentos e vinte e três reais e
sessenta e cinco centavos)".
Vigência | Início: 05/2022 Fim: 12/2022
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES .
DESCRIÇÃO 2022 2023 2024
Suplementa de Dotação Orçamento 2.949.523,65
(-) Anulação de Dotação Orçamentária (-) 2.949.523,65
TOTAL 0,00 0,00 0,00
IMPACTO ORÇAM ENTÁRIO FINANCEIRO
A B IMPACTO
E: EXERCÍCIO VALOR ORÇAMENTO (A/B)
ESTIMADO
2022 0,00 435.159.645,00 0,00%
2023 0,00 437.087.616,36 0,00%
2024 0,00 421.671.621,63 0,00%
Nota Explicativa:
- Verifica-se que o pretendido não gera impacto financeiro por se tratar de suplementação utilizando como
fonte de recurso a anulação de saldo de dotação orçamentária. |
Fazenda Rio Grande, 20 de maio de 2022.
asa SS NS
Givanildo Franciscà Pego
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
KSEND MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
cd
E FS SRANDE ESTADO DO PARANÁ
[ DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS |
“O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do seu Secretário
i
Municipal, abaixo indicado, com base na informação prestada pela Secretaria Municipal de
Planejamento e Finanças, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei nº 35/2022.de
Iniciativa do Executivo Municipal esta de acordo com as Leis Orçamentárias vigentes: PPA,
LDO e LOA, em conformidade com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando
apto a devida tramitação perante esta Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 20 de maio de 2022. ; Ê
Secretário Municipal de E cd entô e Finanças
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
I | CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PR
aa.
PROJETO DE LEI Nº 031/2022.
DE 25 DE MAIO DE 2022.
SÚMULA: "Isenta taxas de locação de ambientes
para eventos que sejam de posse da prefeitura
municipal de Fazenda Rio Grande, para o uso das
Associações municipais sem fins lucrativos e
Diretorias dos times de futebol que compõem o
calendário do Futebol Amador série A, Be C,
Superliga, Juniores e Veteranos
no Futebol Masculino e Superliga no Futsal
Feminino pelo menos uma vez ao ano dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam isentas as taxas de locação de ambientes para eventos que
sejam de posse da prefeitura municipal de Fazenda Rio Grande, para o uso
das associações municipais sem fins lucrativos e Diretorias dos times de
futebol que compõem o calendário do Futebol Amador série A, Be C,
Superliga, Juniores e Veteranos no Futebol Masculino e Superliga no Futsal
Feminino pelo menos uma vez ao ano.
Art. 2º Terão isenção da taxa de locação de ambientes para eventos as
Associações sem fins lucrativos e Diretorias de futebol que:
|- A Equipe, Clube ou Associação esteja regularmente inscrito no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
Il - Apresentar certidões negativas tributárias e demais documentos de
regularidade da empresa.
Art. 3º Para fazer uso das alocações, deverá haver a solicitação prévia da
entidade que deseja fazer o uso do local com um breve descritivo do evento.
Art. 4º O evento proposto não deve conflitar com agenda previamente marcada
para o local que for solicitado.
Art. 5º Em eventos de confraternização fica vedado o uso de qualquer tipo de
produto ou entorpecente que não seja legalizado para consumo ou seja proibido
por legislação federal, estadual ou municipal.
Endereço: R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP: 83.833-008 - Fazenda Rio Grande - PR, Telefone: (41) 3627-1664
E-mail: contatofazendariogrande.pr.leg.br
)
I-
|
ud
I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PR
EA
Art. 6º A limpeza do local, e eventuais danos ao patrimônio serão de inteira
responsabilidade do solicitante do local (Associação ou Diretoria de Club de
Futebol), que poderá ser punido com multa e reposição patrimonial ao município
de Fazenda Rio Grande.
Art. 7º A Secretaria e o poder executivo municipal ficarão responsáveis por
executar as fiscalizações e agendamentos dos eventos.
Art. 8º Esta Lei entra em vigc
“Projeto de Lei autoria do Vereador Enfermeiro Zé Caros.
TT
Endereço: R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP: 83.833-008 - Fazenda Rio Grande - PR, Telefone: (41) 3627-1664
E-mail: contato(ofazendariogrande.pr.leg.br
)
=
E
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PR
Justificativa
Este projeto de lei tem por intuito dar suporte as associações sem fins
lucrativos e Diretorias de Clubes de Futebol, para que as mesmas consigam
através do auxílio do poder público municipal promover eventos para custear
suas atividades.
Existem diversos pontos de eventos sob posse do poder público
municipal, como exemplo o Parque Multi Eventos e o Parque Verde Municipal.
Estes Ambientes possuem alocações que para o uso da população local é
cobrada uma taxa administrativa.
Isentar as Associ diretorias de Clube de
Futebol irá trazer be da taxa poderá ser
aplicado para o seu desenvolvimento social e estrutural e e timular O
O io
>A
o
e econômico que as mesmas podem desenvolver. q
“uu UNHA NA NA
Endereço: R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP: 83.833-008 - Fazenda Rio Grande - PR, Telefone: (41) 3627-1664
E-mail: contatofazendariogrande.pr.leg.br
PREFEITURA DE
NDA
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 138/2022
Fazenda Rio Grande, 27 de maio de 2022.
Ref.: Encaminhamento de Mensagem de Veto Nº 09 de 27 de maio de 2022.
Prezado Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do presente encaminhar
Mensagem de Veto Nº 09-de 27 de maio de 2022, a esta Egrégia Casa de Leis referente ao
Projeto de Lei Complementar n. 010/2022.
Sem mais para o momento, colocamo-nos a disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
Assinado de forma
MARCO ANTONIO iai por MARCO
MARCONDES ANTONIO MARCONDES
SILVA:043 1868891 SILVA:04318688917
jados: 2022.05.
7 Dados: 2022.05.27
15:49:17 -0300'
MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alexandre Tramontina Gravena
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
111
AZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
||| RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO N.º 09, DE 27 DE MAIO DE 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores:
Comunico à Vossa Excelência que, nos termos do artigo 49 da Lei
Orgânica do Município, decidi vetar parcialmente, por falta de interesse público, os
incisos 1 e II, do artigo 62.ºA, e art. 4º, págrado 3º, incisos Ie Il, do Projeto de Lei
Complementar n. 010/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que: “Altera e
acrescenta dispositivos no bojo da Lei Municipal n. 28, de 30 de dezembro de 1993 e
da Lei Municipal n. 195, de 23 de dezembro de 2003”.
Razões do veto
Não obstante as elevadas intenções dos vereadores ao aprovarem o
Projeto de Lei n. 010/2021, observa-se em seu artigo 62.º A, incisos Ie II as seguintes
disposições:
Art. 62ºA (..).
.).
I- Atesto pela Divisão de Arrecadação quanto a não
emissão de notas fiscais referente aos períodos de baixa
solicitados.
II - Atesto de que o estabelecimento comercial não se
encontrava em funcionamento durante os períodos de
baixa solicitados.
Nessa esteira de raciocínio compreende-se, sob o prisma jurídico, que tal
dispositivo fere a Lei Orgânica Municipal, a Lei 9.784, de 1999, e a Constituição
Federal de 1988, sobretudo no tocante aos princípios que regem o funcionamento e
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR ()
» FRSENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
|" FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
organização da Administração Pública em manifesto posicionamento contrário à
"eficiência", "legalidade", "motivação", e "segurança jurídica". 1
Os dispositivos sob análise referem à possibilidade de alteração da atual
forma como os procedimentos administrativos da Divisão de Arrecadação são
realizados quanto a cobrança ou isenção de tributos.
De fato, conforme o paracer nº 5, do Processo Administrativo "Fly
Protocolo 30718/2022", escrito pela Secretária Municipal de Administração;
Quanto ao inciso I: Atestar a "baixa do estabelecimento comercial
simplesmente pela não emissão da NF [Nota Fiscal]".
Bem como o inciso II: Quando não se verifica requisito para a referida
baixa, fere a boa condução dos princípios supracitados. Isso porque a criação de
novos procedimentos administrativos devem levar em consideração não apenas a
resolução prática de situações imediatas do cotidiano da Administração, mas
também sua incidência precisa ser analisada sistemicamente à luz do ordenamento
jurídico pátrio, bem como dos efeitos reflexos, não perceptíveis à primeira vista, que
podem gerar à Administração Pública.
Alterar normas administrativas e procedimentais sem a descrição
pormenorizada dos seus ritos, como é o caso em tela, fere a eficiência da
Administração Pública, introduzido pela EC nº 19/1998.
O princípio da eficiência abrange a atuação do agente público, a
organização, a disciplina e a estrutura da Administração Pública. Com base nesse
entendimento, os agentes públicos, para materializarem tal etendimento no contexto
da Administração, de modo a agirem com rapidez, perfeição e rendimento, precisam,
1 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (CF/1988).
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
(9)
SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
conforme regras claras, estritas, pormenorizadas, saber como agir, ou seja, ter
parâmetros claros do que podem, ou não, fazer.
É demasiadamente amplo, não possibilitando orientação, de modo que
não traz em detalhes como os procedimentos de baixa do estabelecimento comercial
seriam feitos pelos agentes públicos, o que tornaria sua atuação ineficiente,
prejudicando tanto a sociedade, os cidadãos diretamente afetados, como o próprio o
Município de Fazenda Rio Grande (art. 37, caput, CF/1988).
Por conseguinte, a aprovação de tais procedimentos iria de encontro a
outro princípio basilar, o da legalidade. A rigor, é conhecido que, à exceção dos atos
administrativos de natureza discricionária, a atuação da Administração Pública deve
se pautar tão-somente em lei, sendo inexoravelmente proibida a atuação de agentes
públicos sem o prévio amparo de cominação legal.
Aprovar uma regra de caráter amplo, quase com status de cláusula aberta,
desprovida de parâmetros, significaria colocar nas mãos dos agentes públicos,
discricionariamente, a tomada de decisões que deveriam prever formas vinculadas
de atuação, em virtude do impacto que um possível erro interpretativo de um caso
concreto poderia gerar para o cidadão.
Do mesmo modo, observa-se em seu artigo 4º, paragrafo 3º, incisos Ie II
as seguintes disposições:
Art. 4º (.).
"83 (.).
I- Atesto pela Divisão de Arrecadação quanto a não
emissão de notas fiscais referente aos períodos de baixa
solicitados.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR (2
FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
Il - Atesto de que o estabelecimento comercial não se
encontrava em funcionamento durante os períodos de
baixa solicitados.
De igual modo que tais dispositivos ferem a Lei Orgânica Municipal, a
Lei 9.784, de 1999, e a Constituição Federal de 1988, sobretudo no tocante aos
princípios que regem o funcionamento e organização da Administração Pública em
manifesto posicionamento contrário à "eficiência", "legalidade", "motivação", e
"segurança jurídica". 2
Os dispositivos sob análise referem à possibilidade de alteração da atual
forma como os procedimentos administrativos da Divisão de Arrecadação são
realizados quanto a cobrança ou isenção de tributos.
De fato, conforme o paracer nº 5, do Processo Administrativo "Fly
Protocolo 30718/2022", escrito pela Secretária Municipal de Administração;
Quanto ao inciso I. Atestar a "baixa do estabelecimento comercial
simplesmente pela não emissão da NF [Nota Fiscal]".
Bem como o inciso II: Quando não se verifica requisito para a referida
baixa, fere a boa condução dos princípios supracitados. Isso porque a criação de
novos procedimentos administrativos devem levar em consideração não apenas a
resolução prática de situações imediatas do cotidiano da Administração, mas
também sua incidência precisa ser analisada sistemicamente à luz do ordenamento
jurídico pátrio, bem como dos efeitos reflexos, não perceptíveis à primeira vista, que
podem gerar à Administração Pública.
2 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (CF /1988).
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
(o)
aqua de MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
º FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
à GABINETE DO PREFEITO
Alterar normas administrativas e procedimentais sem a descrição
pormenorizada dos seus ritos, como é o caso em tela, fere a eficiência da
Administração Pública, introduzido pela EC nº 19/1998.
O princípio da eficiência abrange a atuação do agente público, a
organização, a disciplina e a estrutura da Administração Pública. Com base nesse
entendimento, os agentes públicos, para materializarem tal etendimento no contexto
da Administração, de modo a agirem com rapidez, perfeição e rendimento, precisam,
conforme regras claras, estritas, pormenorizadas, saber como agir, ou seja, ter
parâmetros claros do que podem, ou não, fazer.
É demasiadamente amplo, não possibilitando orientação, de modo que
não traz em detalhes como os procedimentos de baixa do estabelecimento comercial
seriam feitos pelos agentes públicos, o que tornaria sua atuação ineficiente,
prejudicando tanto a sociedade, os cidadãos diretamente afetados, como o próprio o
Município de Fazenda Rio Grande (art. 37, caput, CF/1988).
Por conseguinte, a aprovação de tais procedimentos iria de encontro a
outro princípio basilar, o da legalidade. A rigor, é conhecido que, à exceção dos atos
administrativos de natureza discricionária, a atuação da Administração Pública deve
se pautar tão-somente em lei, sendo inexoravelmente proibida a atuação de agentes
públicos sem o prévio amparo de cominação legal.
Aprovar uma regra de caráter amplo, quase com status de cláusula aberta,
desprovida de parâmetros, significaria colocar nas mãos dos agentes públicos,
discricionariamente, a tomada de decisões que deveriam prever formas vinculadas
de atuação, em virtude do impacto que um possível erro interpretativo de um caso
concreto poderia gerar para o cidadão.
Por fim, não obstante a proposta dos nobres vereadores, consubstanciada
na Legislação sob análise, ser de inquestionável valor, este Ente Municipal não pode,
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
(3
xeseiruna os MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
NDA ESTADO DO PARANÁ
|, RIO GRANDE
, GABINETE DO PREFEITO
por razões formais ( falta de interesse público), conforme acima explanado, sancionar
integralmente o presente Projeto de Lei.
Estas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar
parcialmente o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos
Senhores Membros da Câmara de Vereadores.
Fazenda Rio Grande, 27 de maio de 2022.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
-:
E
INDICAÇÃO Nº138/2022
O Vereador Maciel do Dog, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao Plenário á seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Marco
Marcondes, para que o mesmo através da Secretaria competente (Obras) que
realize um estudo de viabilidade e implantação de iluminação de (alusão,
iluminação cênica) nos órgãos públicos (Prefeitura Municipal, Câmara
Municipal na fachada, em frente Parque Multieventos e Parque Verde nos
letreiros) datas em que se conscientiza a população sobre a importância do
assunto no mês ou semana competente exemplo: Maio Amarelo, Outubro Rosa,
Novembro Azul, Conscientização sobre Transtorno do Espectro Autista e
Esquizofrenia.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista que está iluminação além de despertar o interesse no assunto
abordado, em conjunto com a secretária competente seriam realizados
trabalhos e palestras abordando e orientando quanto aos assuntos nas
escolas, unidades de saúde, trânsito e outros canais de comunicação para
debater estratégias, ferramentas e inovação na educação além de obter
engajamento da gestão municipal e da população com o tema em questão
dando ênfase e notoriedade a assuntos por vezes desconhecidos ou
esquecidos a grande parte da população.
Fazenda Rio Grande, 05 de maio de 2022.
“ “MACIEL DO DOG
Veredor.
R.Farid Stephens,179-Pionciros, CEP 83833-008-Fazenda RioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
)
pe
|
|] I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
INDICAÇÃO Nº 162/2022
O Vereador Carlos Brandão, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indico que seja expedido ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal para
que, através da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, viabilize a
limpeza e roçagem do mato na calçada localizada na Rua Rio Volga em
frente ao nº 311, bairro Iguaçu.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se está indicação tendo em vista que diversos munícipes procuraram
este vereador, solicitando providências no sentido de executar a limpeza e
roçagem do mato, pois há calçada está obstruída por matos, lixo e entulhos
que impede a passagem de pedestres, podendo provocar acidentes e se tornar
um criadouro de insetos e animais peçonhentos.
É importante a limpeza do local para segurança e passagem dos pedestres,
evitando danos futuros.
azenda Rio Grande, 23 de maio de 2022
Vereador
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatolQfazendariogrande.pr.leg.br
NDA RIO GRANDE / PR
R.Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
(|
)
(]
)
(]
) | CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
)-
|
INDICAÇÃO Nº 163/2022
O Vereador Sandro do Proteção que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito para que através
da secretaria competente, realize a revitalização asfáltica na Rua Paranapanema
entre as ruas Rio Piquiri e Rio Iguaçu, no bairro Iguaçu.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente indicação pela necessidade de se oferecer aos
moradores da região, condições dignas de transitar na referida rua que
atualmente se encontra, em estado precário prejudicando o tráfego de pedestres
e veículos. Além de trazerem benefícios para todos com a melhoria do fluxo
diário, também valoriza e engrandece o município. Contamos com a tomada de
providências para a indicada medida, que se faz necessária e urgente.
Fazenda Rio Grande, 27 de maio de 2022
SANDRO DQ PROTEÇÃO
R.Farid Stephens,179-Pionciros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PR
INDICAÇÃO Nº 164/2022
O Vereador Enfermeiro Zé Carlos, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submete ao plenário a seguinte:
22
Indica que seja expedido Ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para
que através da secretaria competente, realize o calçamento na rua Rio Ivaí entre
Rua Cesar Carelli e a Rua Rio Tejo (Imagem em anexo). .
ess dos sa Rio Tejo (Imagem em anexo) a
esta indicação
dificuldades
na vi culação de au
Endereço: R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP: 83.833-008 - Fazenda Rio Grande - PR, Telefone: (41) 3627-1664
E-mail: contatowfazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PR
|)
)
Anexos:
5
pé
E Agropecuária Diolindo ="
Ematil Materiais Loja de ração Fei,
de Construção Hospital e Mate
Loja de materiais de const sp
Cemitério Municip: B
de Fazenda Ro Grand! 8
) ]
Saner
de Relacir
R. Rio Eufrates
1º) Açougue Filet &
Borracharia 0) Aa
Comercio de Preu
jo TÃO
Rriio R Rio
q então ad Horus
Endereço: R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP: 83.833-008 - Fazenda Rio Grande - PR, Telefone: (41) 3627-1664
E-mail: contatoofazendariogrande.pr.leg.br
=“
H I T ] CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ESSE
INDICAÇÃO Nº 165/2022
O vereador professor Hélio Pereira, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte:
seus setores competentes, realize as seguintes benfeitorias:
a) Que seja implantando um bicicletário nos arredores da prefeitura municipal, na praça
Brasil.
Esta indicação visa atender à reivindicação dos usuários que utiliza desse meio de transporte.
Fazenda Rio Grande, 26 de maio de 2022.
R.Farid Stephens,179- Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
)
)
=
] I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
CAMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE
Estado do Paraná
Gabinete Vereador Alexandre Tramontina Gravena — GAB. 01
INDICAÇÃO No 166/2022
O Vereador Alexandre Tramontina Gravena que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indico que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da
secretaria competente, realize as seguintes benfeitorias na praça localizada na Vila
Boa Esperança no bairro Gralha Azul, sendo elas:
a) Instalação de uma Mini arena
b) Manutenção da cancha, incluindo revitalização de areia
c) Parquinho recreativo para as crianças
d) Instalação de luminárias
e) Bancos
f) Novos equipamentos da academia ao ar livre.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa atender os pedidos dos moradores e ainda mais
importante proporcionar uma melhor qualidade de vida para os frequentadores da
referida praça, tendo um lugar adequado para as crianças brincarem e mais conforto
para socialização de toda comunidade.
R. Farid Stephens,179-Pionciros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PRÍFonc: (41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
)
-
)
'
I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
INDICAÇÃO Nº 167/2022
O Vereador Luiz Sergio Claudino — Serjão, que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, através da
Secretaria Responsável para que juntamente com a Divisão de Iluminação Pública
realizem a instalação da rede de baixa tensão, dos braços e das lâmpadas para
iluminação pública no final da Rua João Quirino Leal esquina com Avenida Portugal,
dando sequência até onde ainda não possui esse serviço. Indico também para que
sejam instalados os braços da iluminação pública nos postes novos da Rua Lucinir
Franco da Rocha e da Rua Pedro Reinaldo da Rocha, localidade Campo da Cruz.
JUSTIFICATIVA
Considerando que o objetivo principal da iluminação pública é fornecer visibilidade
noturna e segurança aos munícipes, trazendo segurança ao tráfego de veículos e
pedestres e prevenindo a criminalidade, analisamos a necessidade de ser instalado
iluminação pública nos portes que foram substituídos nesses logradouros acima
citados.
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
E,
I l |] I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
EE INDICAÇÃO Nº 168/2022
O Vereador MARCO ANTÔNIO SANTOS, que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais submete ao Plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indica nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito
Municipal, para que através da Secretaria de Governo ao órgão competente
Faztrans realize a pintura das faixas de pedestres e sinalização horizontal e
placas de sinalização vertical no seguinte local:
e Rua Rio Tejo Nº 740 no Bairro Santa Terezinha em frente ao Cond.
Residencial Rio Tejo.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação em virtude de que, os moradores do condomínio
com a volta as aulas tem encontrado grande dificuldade para passar de um
lado a outro por não ter a sinalização adequada, por fim, ao dar passagem para
o pedestre na faixa, o motorista não está apenas exercendo sua cidadania,
está cumprindo com uma lei.
Fazenda Rio Grande, 26 de maio de 2022
/MARCO
NTÔNIO SANTOS
Vereador
R.Farid Stephens, 179-Pioneiros, CEP83833-008- Fazenda RioGrande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
h
y
ds (O
I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
>
-
Indicação Nº 169/2022
O Vereador Alex Padilha que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
Indicação
Indica que seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito Municipal, para que através da
secretaria competente, seja feito estudo para que seja construída uma quadra
esportiva junto a Praça localizada na Rua Antonina no Bairro Estados.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista a falta de locais para a pratica de esportes por parte das crianças e
jovens da região, se faz necessário esse requerimento.
Fazenda Rio Grande, 26 de maio de 2022.
Vereador
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
fans)
()
)
I I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
|
INDICAÇÃO Nº 171/2022
A vereadora Nani Hammad, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte indicação.
INDICAÇÃO
Indico que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que,
através da Secretaria competente, tome as devidas providências, para a construção
de Travessia Elevada na Av. Portugal, esquina com Av. Islândia, nas proximidades
do numeral 1623.
JUSTIFICATIVA
Considerando, as proximidades do Colégio Estadual Anita Canet, bem como,
á grande circulação de veículos e de pedestres, com a construção da referida faixa
elevada certamente os riscos será minimizada.
Fazenda Rio Grande, 27 de maio de 2022
Diomolhom mad
Nani Hammad
Vereadora
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
= “
==
I I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E (E
SETA
)-
INDICAÇÃO Nº 172 /2022
O Vereador Professor Léo, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte.
INDICAÇÃO
ASSUNTO: LOMBADA
Indica-se que seja expedido ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo,
através da Secretaria responsável, realize a instalação de lombada e travessia elevada
necessárias na seguinte localidade:
e Rua Santa Rita de Cássia;
e Rua São Dionísio.
JUSTIFICATIVA
Desta feita, cientes da urgência e da necessidade em atender de pronto
a presente indicação, a fim de assegurar a segurança da população, visto que
nas referidas localidades possui uma grande quantidade de pedestres, e os
veículos trafegam em alta velocidade, encaminha a esta secretaria competente,
a fim de minimizar o risco à segurança dos munícipes de Fazenda Rio Grande
Assim, faz-se extremamente necessário que a presente indicação seja
submetida ao plenário, bem como seja prontamente atendida pelo Executivo
Municipal, a fim de revitalizar área citada acima, visto que tais questões estão
atentando diretamente contra o meio ambiente.
Gabinete nº 09.
DATA:
R.Farid Stephens,179-Pionciros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
= =“
l I | CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
=== CESS
)-
=
REQUERIMENTO Nº 113/2022
Os vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submetem ao Plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que, através da
Secretaria competente preste informações a esta Câmara Municipal acerca da seguinte rua.
1) Há projeto para asfaltamento para as ruas “A” e “B” (que fazem ligação das ruas Lucenir
Franco da Rocha e Guimarães Rosa) Bairro Veneza?
2) Há projeto para nomeação das referidas ruas?
JUSTIFICATIVA
Este requerimento visa trazer informações a respeito de asfaltamento das Ruas A e B do
Bairro Veneza, tendo em vista que houve a regularização dos terrenos desses locais há pouco
tempo e trará muitos benefícios e conforto aos moradores.
Fazenda Rio Grande, 27 de abril de 2022.
AQ (uttigca
Maciel do Dog
Vereador
R.Farid Stephens, 179- Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoDfazendariogrande.pr.leg.br
=
RA)! j CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
== Gabinete Vereador Luiz Sergio Claudino - Serjão — GAB. 03
REQUERIMENTO Nº149/2022
O Vereador Luiz Sergio Claudino - Serjão, que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer à mesa na forma regimental, após aprovação deste plenário, seja
expedido ofício a Empresa Brasileira de Correios e telégrafos instalados no
Município de Fazenda Rio Grande, informe a esta Casa de Leis o motivo pelo
qual as Ruas Antônio Bertulino da Cruz, João Cubis, João de Souza Santos,
Rangel Machado, Yasuaoasano Maria, Alice Cubis Machado, Flávio Alves
Machado, Francisco Leonel Cuibis, na localidade São Sebastião; As Ruas
Aluízio Azevedo, Carlos Gomes, Rui Barbosa, Guimarês Rosa e José de
Alencar, estas situadas na localidade Jardim Colonial; As Ruas Pedro Barbosa,
Brandina Dibas, Pedro C. Rocha, Pedro Reinando Rocha, Francisco Dibas,
Anjos Barbosa e Francisca Claudino da Rocha, estas situadas na localidade
Campo da Cruz; A Rua Oiti bairro Eucaliptos, ainda não foram comtempladas
com o CEP (Código de Endereçamento Postal)
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento, tendo em vista as solicitações dos moradores
destas ruas, que ainda não foram contempladas com o CEP, dificultando o
endereço para a população, relatam dificuldade em realizar compras on-line e
qualquer tipo de solicitação que dependa deste serviço, pois o endereço de
entrega não possui o Código de Endereçamento Postal.
Fazenda-Rio Grande, 13 de maio de 2022.
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
|
|
j
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
REQUERIMENTO nº163/2022
|
E
O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY, que abaixo subscreve no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da
Secretaria competente informe à esta Casa de Leis os critérios necessários para a
formalização e implantação de uma Cooperativa de Costureiras (os) no Município de
Fazenda Rio Grande, com a finalidade de produzir uniformes para diversos órgãos da
Prefeitura Municipal.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento em virtude de viabilizar a implantação da Cooperativa
de Costureiros (as) no Município de Fazenda Rio Grande Paraná. Esta cooperativa
tem o viés de contribuir para que os empreendedores do ramo de costura do município
de Fazenda Rio Grande possam participar de licitações para a produção de uniformes
de diversos setores da Prefeitura Municipal. Ocorre que, o Município de Fazenda Rio
Grande gasta anualmente em torno de R$ 4.000.000,00 ( quatro milhões de reais) em
uniformes, porém, este valor normalmente é gasto com empresas sediadas em outros
municípios ou mesmo em outros Estados. Diante disso, a cooperativa é uma forma
viável para que os profissionais deste setor consigam competir com grandes
empresas, gerando emprego e renda, e ainda, contribuindo com o comércio local.
Fazenda Rio Grande 20 de Maio de 2022
t
G
GILMAR JOSÉ PETRY
Vereador
R.Farid Stephens,179-Pionciros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
)
| CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
-
s
'
REQUERIMENTO N 165/2022
O Vereador Sandro do Proteção, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao Plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito para que através
da Secretaria Competente, envie a essa casa de leis as seguintes informações
sobre a linha de ônibus Fazenda Rio Grande / São Jose dos Pinhas.
a) Qual será a data de implantação da linha?
b) Qual será a quantidade de pessoas beneficiadas diariamente?
c) Qual será o itinerário da linha?
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esse requerimento, tendo em vista que toda a população se
beneficia direta ou indiretamente dos serviços de transporte público coletivo,
visto que estes meios de locomoção são essenciais para a vida cotidiana e
financeira da população e, sem acesso ao meio de transporte público, a maioria
dos trabalhadores não teriam condições em se deslocar com rapidez, pois o
tempo percorrido de sua residência até o seu destino final seja para trabalho,
estudos e outras atividades do cotidiano, considerando a distância entre os
municípios. Atualmente, São José dos Pinhais e Fazenda Rio Grande contam
com um grande número de usuários que trafegam entre os municípios
diariamente, com um longo e demorado percurso. A integração do transporte
público entre os municípios é uma ótima solutiva para todos que dependem
desse serviço. Os benefícios gerados pelo transporte público englobam desde
melhorias ao meio ambiente até a maior mobilidade nos espaços públicos, se
revelando um benefício geral que deveria ser utilizado por todos como forma de
contribuição social. O requerimento vem de encontro com os pedidos da
população, muitas vezes demonstradas a esse vereador através de rede sociais
e solicitações verbais sobre o assunto.
Fazenda Rio Grande, 27 de maio de 2022.
SANDRO DO PROTEÇÃO
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
=
I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ES
==
a (O
Ne ((
H
)
REQUERIMENTO Nº 167/2022
O vereador Professor Hélio Pereira, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Deputado Federal Toninho Wandscheer, para
que empenhe esíorços no sentido de destinar recursos, através de emenda pariamentar, para
aquisição de uma UTI móvel neonatal, a fim de ser utilizada junto à maternidade do município de
Fazenda Rio Grande no atendimento à saúde de gestantes e crianças.
JUSTIFICATIVA
Este requerimento tem por objetivo alcançar recursos para melhorar a estrutura de
atendimento da Maternidade Nossa Senhora Aparecida, no Município de Fazenda Rio Grande
Por esta razão, em sendo possível viabilizar esta emenda parlamentar, certamente que
beneficiará centenas de famílias, especialmente nesse momento emergencial de atendimento as
nossas gestantes e crianças. Desta forma, respeitosamente, solicitamos ao Exmo. Sr. Deputado
Federal Toninho Wandscheer, como parlamentar representante do município de Fazenda Rio
Fazenda Rio Grande, 26 de maio de 2022.
Profegsor/Hélio Pereira
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41) 3627-1664
e-mail; contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
)
La CÂMARA MENA ER E ENE ENDA RIO GRANDE / PR
)-;
|
|
O Vereador Alexandre Tramontina Gravena, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao Plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo Sr. Prefeito Municipal, para que através da
secretaria de Habitação, seja executado o “Programa Moradia Legal” do Tribunal de
Justiça do Estado (TJPR), que possibilite a regularização das seguintes áreas citadas:
a) Chácara Vale verde - Santa Terezinha;
b) Moradia dos Nobres — Gralha Azul;
c) Rua São Paulo — Estados;
d) outras áreas que possam ser inclusas através do programa.
JUSTIFICATIVA
O programa foi criado com a finalidade de garantir dignidade, inclusão social e
segurança jurídica a população carente dos municípios, aprovado em 2020 garantindo
objetividade e celeridade aos processos de regularização fundiária.
Dito isto e analisando que em nosso município existem muitas áreas que precisam ser
contempladas com o referido projeto, peço ao Poder Exeçutivo viabilize o referido
Programa. Diante do exposto, solicito aos Nobres pares apoio na aprovação da
presente propositura. ;
Fazenda Rio Gtandge, 27 de maio de 2022.
/
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
|
)
ft
fl
de |
j I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
REQUERIMENTO Nº169/2022
O Vereador MARCO ANTÔNIO SANTOS, que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais submete ao Plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que, através
da secretaria municipal ou orgão responsável pelo departamento que fiscaliza
no que diz respeito a Lei Nº 6/93 de 01 de Março de 1993 de acordo com o que
dispõe o Cap VIII Art. 44º, oficialize a empresa operadora responsável pelo
transporte público coletivo que, faça a manutenção em todos os abrigos,
(pontos de ônibus) e a instalação dos mesmos onde nao há. Este vereador
também ja envio Ofício de Gabinete Nº 070/2022 para a empresa Grupo
Leblon Transportes solicitando esse pedido.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este Requerimento em virtude de vários questionamentos dos
munícipes em relação a falta de manutenção e em outros locais até mesmo
não existem esses brigos para a proteção e bem estar dos usuários do
transporte coletivo, e para que em parceria com a Prefeitura Municipal de
Fazenda Rio Grande, Grupo Leblon Transportes e a Comec realize essa
solicitação.
Fazenda Rio Grande, 25 de Maio de 2021
9
j
A
tio (Mio an
U MARCO ANTÔNIO SANTOS
Vereador
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br



)
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
REQUERIMENTO Nº 170/2022
.
e
O Vereador Alex Padilha que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Deputado Federal ANTONIO
WANDSCHEER, solicitando que interceda junto ao Governo Federal, para que
seja disponibilizada emenda orçamentaria para a aquisição de 2 (dois) veículos
modelos Chevrolet TrailBlazer e 4 (quatro) veículos modelos Renault Duster,
para a Secretaria de Defesa Social do Município de Fazenda Rio Grande.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento visa ampliar e reforçar a frota de veículos da Guarda Municipal
de Fazenda Rio Grande, tendo em vista que a cidade conta com regiões de difícil
acesso.
Ambos veículos mencionados no requerimento sendo feitas as modificações
necessárias vão atender as demandas da população.
Fazenda Rio Grande, 26 de maio de 2022.
Ale: ilha
Vereador
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008- Fazenda Rio Grande-PR-Fonce: (41) 3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
=)
ue ==Á(I
[y
Riji
j
REQUERIMENTO Nº 171 /2022
O Vereador Professor Fabiano Fubá, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que
através da Secretaria competente, verifique a possibilidade de concessão de
gratificação por difícil acesso regulamentada pela LEI Nº 394/2006, DE 30 DE
AGOSTO DE 2006, aos servidores públicos municipais lotados nas seguintes
escolas municipais:
e Escola Municipal Rúbia Mara da Cruz Pacheco;
e Escola Municipal Joaquim Katsuki Matsumoto;
e Escola Municipal Maryle Aparecida Scheitert Ferri.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta proposição tendo em vista que as instituições de ensino
acima citadas, encontram-se em localidades distantes e de difícil acesso para os
servidores ali lotados.
Fazenda Rio Grande, 27 de maio de 2022
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008- Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
PLS
| | CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E PET a
Pa
REQUERIMENTO Nº 172
O Vereador Professor Léo, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente por meio deste, requerer,
através da secretaria competente o seguinte:
ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO E SOLICITAÇÃO A TODAS AS REDES DE
TELECOMUNICAÇÃO.
Requer que seja encaminhado ao Prefeito Municipal, para que encaminhe
a secretaria responsável, o seguinte assunto. Providências e medidas necessárias
de notificação, a todas as empresas de telecomunicações, para que adeque e
regularize todas as fiações e cabeamento telefônico soltos nos postes de energia.
JUSTIFICATIVA
Diante de relatos, e reclamações dos moradores, preocupado com a
segurança dos nossos munícipes. Solicitasse para que esta secretária tome todas
as medidas necessárias, a fim de cobrar estas empresas para que regularize todas
as localidades, com fiações em sobra. Devido a essa irregularidade, vários
motociclistas e ciclistas, já sofreram acidentes, ao enroscar nestas sobras. Não
obstante, ocorrem também furtos, que quando puxado, danificam toda a rede inteira
de comunicação, até mesmo correndo grande risco de explosão, observado que
ficam juntos com a fiação de energia da Copel.
Ciente da atenção e na esperança de uma solução do referido problema.
Aguardasse retorno e aprovação dos nobres vereadores.
Cordialmente,
Gabinete 09
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PR
REQUERIMENTO Nº173/2022
O Vereador Enfermeiro Zé Carlos que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
Fazenda Rio
gem no
necessário
de saúde tem
ssário averigua
FENdS TITO a E
Enfermeiro José Carlos
Vereador
Endereço: R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP: 83.833-008 - Fazenda Rio Grande - PR, Telefone: (41) 3627-1664
E-mail: contatomfazendariogrande.pr.leg.br
) |
E
|
i CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
REQUERIMENTO Nº 174/2022
Os Vereadores Professor Fabiano Fubá e Sandro do Proteção, que adiante
subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submetem ao
Plenário a seguinte proposição.
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que
através das Secretarias competentes, apreciem o Anteprojeto de Lei em anexo,
que altera a Lei Complementar nº 46 de 2011.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento considerando que no último dia 6 de maio
de 2022, foi publicado no DOU a Emenda Constitucional 120/22, que acrescenta
os 88 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a
responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de
Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que
exercem atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate
às Endemias.
Considerando ainda que a presente política de valorização da categoria
dos ACS e ACE, implementada de forma complementar pelos Municípios, e não
estando a mesma condicionada à grau de escolaridade, carga horária ou forma
de contratação, nos termos da Emenda Constitucional 120/22. É necessária a
adequação da legislação Municipal à nova Emenda Constitucional 120/2022 e à
Legislação Federal específica da categoria, em reconhecimento e valorização
desses profissionais atuantes em nosso Município.
Fazenda Rio Ni 27 de maio de 2022
|
Alesandha Belga Weiss
Vereador
R.Farid Stephens,179-Pionciros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
)
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
|;
JE
|
|
ANTEPROJETO DE LEI
Súmula: “Altera a Lei Complementar nº
46 de 2011, que criou o Emprego
Público do Agente Comunitário de
Saúde e de Agente de Combate à
Endemias na estrutura administrativa do
Poder Executivo Municipal, e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Revogar o art. 1º da Lei Complementar nº 46 de 2011, para que possa a constar
a seguinte redação:
“Art. 1º Os vencimentos dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de
Agente de Combate obedecerá ao previsto no art. 198, 89º, da Constituição
Federal, equivalente a dois salários mínimos, repassados pela União ao
Município.”
Revogar o art. 2º da Lei Complementar nº 46 de 2011, para que possa a constar
a seguinte redação:
“Art. 2º Os vencimentos dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de
Agente de Combate à Endemias obedecerão a progressão e correções fixadas
no art. 198, $9º, da Constituição Federal e no art. 9º, 81º e 85º, da Lei
11.350/2006.
8 1º Pelo exercício de suas funções, o empregado Agente Comunitário de Saúde
fará jus ao pagamento de adicional de insalubridade, no percentual de 20% (vinte
por cento) e o Agente de Combate à Endemias ao pagamento de adicional de
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
)
1
NU
| CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E UE =
-
|
insalubridade, no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento
padrão inicial do referido emprego, nos termos do art. 198, 810, da Constituição
Federal e art. 9º, 83º, da Lei da Lei 11.350/2006.
8 2º A percepção do adicional de insalubridade não é acumulável com a do
adicional de risco, devendo o empregado que fizer jus a este último optar por
uma das vantagens.”
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário e em especial a Lei Municipal
nº 321/2005 de 15 de dezembro de 2005.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande XX de maio de 2022
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Anteprojeto de Lei de Autoria dos Vereadores Professor Fabiano Fubá e
Sandro do Proteção.
R.Farid Stephens,179-Pionceiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
ce
; l T I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ca
ESSE
JUSTIFICATIVA
Considerando que no último dia 6 de maio de 2022, foi publicado no DOU
a Emenda Constitucional 120/22, que acrescenta os 88 7º, 8º,9º, 10e 11 ao art.
198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da
União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política
remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de
Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, com a
seguinte redação:
“Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede
regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de
acordo com as seguintes diretrizes: (Vide ADPF 672) (...)
8 7º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de
combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados,
ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e
vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o
trabalho desses profissionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de
2022)
8 8º Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes
comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão
consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022)
8 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de
combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados
pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal. (Incluído pela
Emenda Constitucional nº 120, de 2022)
R.Farid Stephens,179-Pionciros, CEP 83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
)
E
|
——.
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
S 10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às
endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções
desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos,
adicional de insalubridade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de
2022)
8 11. Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer
outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate
às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de
despesa com pessoal.”
“Art. 9“A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o
vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente
de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
(Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014)
8 3º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em
condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão
competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta
Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento
ou salário base: (Incluído pela Lei nº 13.342, de 2016)
(..)
8 5º O piso salarial de que trata o $ 1º deste artigo será reajustado,
anualmente, em 1º de janeiro, a partir do ano de 2022.”
Considerando que a referida Emenda Constitucional altera
consideravelmente dispositivos da Lei Federal n. 12.994/14, de forma especial,
fixando no próprio texto constitucional do art. 198, $ 9º, o VALOR MÍNIMO do
vencimento base dos ACS e ACE como sendo sempre o equivalente a 2 (dois)
salários mínimos vigentes em nosso País, razão pela qual dispensa qualquer
regulamentação que postergue sua imediata aplicação junto a este Município,
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
) t CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E
)
y
ds
I | CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E
= ES.
seja quanto a data base ou percentual de reajuste; Considerando: ainda que no
8 9º, do art. 198, da Constituição Federal determinou que compete, a partir de
agora, à União, o pagamento integral do valor do VENCIMENTO BASE, dos ACS
e ACE, ficando na forma do art. 198, $ 11, excluído do cálculo para fins do limite
de despesa com pessoal todo o valor dos recursos financeiros repassados pela
União ao Município para pagamento do VENCIMENTO da categoria, diminuindo
por consequência o impacto no índice de comprometimento das despesas de
pessoal na forma do art. 20, inc. III, letra b da Lei Complementar 101/2000;
Considerando a presente política de valorização da categoria dos ACS e
ACE, implementada de forma complementar pelos Municípios, e não estando a
mesma condicionada à grau de escolaridade, carga horária ou forma de
contratação, nos termos da Emenda Constitucional 120/22;
Considerando: a necessidade de adequação da legislação Municipal à
nova Emenda Constitucional 120/2022 e à Legislação Federal específica da
categoria, em reconhecimento e valorização desses profissionais atuantes em
nosso Município;
Em síntese, são esses os motivos que justificam a promulgação desta Lei.
Fazenda Rio Grande, XX maio de 2022.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
)
I L CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
REQUERIMENTO Nº 175/2022
=
|
|
O Vereador Maciel do Dog que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal pra que,
através da Secretaria Competente implante o serviço de limpeza urbana
permanente, eficaz e efetivo nos principais logradouros do município com
contratação de equipes com profissional de limpeza e vias publicas (Gari) fixos
em cada um dos 11 bairros e conforme necessidade.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este Requerimento, devido a que diariamente vem sendo
identificados exemplos de inúmeros impactos que o descarte incorreto de lixo
provoca ao meio ambiente, muito além da poluição visual que esta evidenciada
em nosso município, trata se de saúde publica tendo como agravante a
proliferação de doenças ressaltando aqui que mesmo no período de inverno
estamos com enfrentamento de casos de dengue e com chegada de climas
mais quentes essa condição pode vir a se agravar. Diante de tais situações
mencionadas se faz necessário adotar políticas publica permanente a fim de
controlar e evitar danos maiores a curto e longo prazo e também de ter uma
cidade visivelmente limpa e bonita cita aqui também o requerimento de
nº105/2022 que trata de ouvidoria geral que nesse caso contribuiria para
denuncias de descarte incorreto de lixo em terrenos e vias publicas, pois a Lei
12.305/2010 prevê que cada município aplique multas e esse canal seriam de
suma importância, alem de campanhas educativas e de orientação em canais
da prefeitura, mídia e escolas.
Fazenda Rio Grande, 27 de maio de 2022.
ç : AL
Maciel do Dog
Vereador
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda RioGrande-PR-Fone:(41) 3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
PREFEITURA DE
DA
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 048/2022
Fazenda Rio Grande, 14 de março de 2022.
Ref.: Encaminhamento de Projeto de Lei nº006/2022 de 10 de março de 2022.
Prezado Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do presente encaminhar o Projeto
de Lei 005/2022 de 11 de março de 2022, a esta Egrégia Casa de Leis, com a seguinte
súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município para
o exercício de 2022, Crédito Adicional Suplementar e Especial do valor de R$ 910.379,00
(novecentos e dez mil trezentos e setenta e nove reais)”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos a disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
Ma GA AL
MARCO ANTÔNIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
ca mo PAL DE
Excelentíssimo Senhor =
Alexandre Tramontina Gravena
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
11
> FASENH MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
AZE ESTADO DO PARANÃ
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 006/2022.
DE 11 DE MARÇO DE 2022.
SÚMULA: “Altera a redação de dispositivos
legais constantes da Lei Municipal n. 845, de
08 setembro de 2011, alterados pela Lei
Municipal n. 1202, de 20 de dezembro de 2017,
conforme especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 5º da Lei Municipal n. 845, de 08 de
setembro de 2011, alterado pela Lei Municipal n. 1202, de 20 de dezembro de 2017,
passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA,
será composto de forma paritária, por 12 (doze) membros e seus respectivos
suplentes, sendo 06 (seis) conselheiros governamentais e 06 (seis) conselheiros
não-governamentais.
Parágrafo único. Não havendo no Município instituições não governamentais
suficientes para corresponder a indicação do artigo anterior o número de
representantes governamentais indicados será de acordo com o número de
membros representantes não governamentais, inscritas no Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, a fim de garantir o Princípio da
Paridade.
Art. 2º Fica alterada a redação do paragrafo 8 1º do artigo 8º, da Lei Municipal n.
845, de 08 de setembro de 201 1, passando a vigorar com o seguinte texto
Art. 8º (...)
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
$ 1º Os conselheiros da sociedade civil serão eleitos para mandato de 02 (dois)
anos, permitida reconduções subsequentes.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 11 de março de 2022.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
FASENE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
AGENDA ESTADO DO PARANÁ
á GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 006/2022.
DE 11 DE MARÇO DE 2022.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa Casa de Leis o Projeto de
Lei n.º 006/2022, que altera a redação de dispositivos legais constantes da Lei
Municipal n. 845, de 08 de setembro de 2011, alterados pela Lei Municipal n. 1202,
de 20 de dezembro de 2017.
Preliminarmente, informa-se que a referida sugestão de alteração é
proveniente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente —
CMDCA, conforme se verifica da tramitação do processo administrativo eletrônico n.
11.173/2022.
Justifica-se:
Quanto a alteração proposta no artigo 1º do referido projeto o CMDCA
apresentou a seguinte justificativa:
“O texto original impossibilita que as demais organizações da
sociedade civil participem de forma direta nesta política.
Ampliando o número de representantes das OSC's,
consequentemente as demais políticas também participarão
da promoção, defesa e atendimento a criança e ao
adolescente e seguindo as diretrizes da Constituição Federal
de 1.988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente de 1.990
estaremos fortalecendo a participação e controle social nas
políticas públicas voltadas a promoção, garantia e defesa dos
direitos das crianças e adolescentes de Fazenda Rio Grande
(...) para não interromper a continuidade dos mandatos dos
Conselheiros no acompanhamento dessas garantias de
direitos”.
Quanto a alteração proposta no artigo 2º do referido projeto o CMDCA
apresentou a seguinte justificativa:
Nesta alteração solicitamos a retirada do complemento do
parágrafo, para não interromper a continuidade dos mandatos
dos Conselheiros no acompanhamento dessas garantias de
direitos, ora, até mesmo aos Conselheiros Tutelares já é
garantido o direito de recondução dos seus mandatos.
Salientamos que na última reunião ordinária deste Colegiado
foi deliberado pela prorrogação dos mandatos dos atuais
conselheiros deste CMDCA, por mais noventa dias, a fim de
solicitarmos a esta Procuradoria as alterações elencadas,
para que de forma legal possamos otimizar e qualificar de
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
forma paritária a ampliação de representantes das OSC's
neste Colegiado, para que a próxima assembleia das OSC's
ocorra neste prazo e com as novas alterações aqui sugeridas.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, bem como sua
aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao
encontro ao interesse público.
Fazenda Rio Grande, 11 de março de 2022.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
EVENTO Descrição do Evento: Projeto de Le; Súmula:” Altera a redação
Criação de dispositivos legais constantes da Lei Municipal n. 845, de 05 de
ç setembro de 2011, alterados pela Lei Municipal n.1202, de 20 de
Expansão dezembro de 2017, conforme especifica “.
X Aperfeiçoamento
Vigência | Início: 03/2022 Fim: Indeterminado
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
DESCRIÇÃO 2022 2023 2024
Alteração 0,00 0,00 0,00
fi
TOTAL 0,0 0,00 . 0,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
A B IMPACTO
EXERCÍCIO VALOR ORÇAMENTO (A/B)
ESTIMADO
2022 0,00 | 435.159.645,00 0,00%
2023 0,00 437.087.616,36 0,00%
2024 0,00 421.671.621,63 0,00%
Nota Explicativa:
- Projeto de Lei Complementar Alteração Conselho
Fazenda Rio Grande, 10 de março de 2022.
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
FAZEN SA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através de sua Secretrária
Municipal, abaixo indicado, com base na informação prestada pela Secretaria Municipal de
Planejamento e Finanças, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei n. 006/2022
de Iniciativa do Executivo Municipal esta de acordo com as Leis Orçamentárias vigentes:
PPA, LDO e LOA, em conformidade com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal,
estando apto a devida tramitação peranta esta Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 11 de março de 2022.
Giuliana Batista Dal Toso Marcondes
Secretária Municipal de Assistência Social
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
FAZENDA
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 106/2022
Fazenda Rio Grande, 04 de maio de 2022.
Ref.: Encaminhamento de Projeto de Lei nº027/2022 de 04 de maio de 2022.
Prezado Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do presente encaminhar o Projeto
de Lei 027/2022 de 04 de maio de 2022, a esta Egrégia Casa de Leis, com a seguinte
súmula: “Altera e inclui redação de dispositivos legais constantes da Lei Municipal n.º1.187,
de 31 de outubro de 2017, conforme especifica”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos a disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
rimos G. njnes ca RA
MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alexandre Tramontina Gravena
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gadinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 3682-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
14
= SENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
* FAZEN ESTADO DO PARANA
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 027/2022.
DE 04 DE MAIO DE 2022.
SÚMULA: “Altera e inclui redação de
dispositivos legais constantes da Lei Municipal
n. 1.187, de 31 de outubro de 2017, conforme
especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do caput do artigo 1º, bem como de seus parágrafos
1º e 3º, todos da Lei Municipal n. 1.187, de 31 de outubro de 2017, passando a
vigorar com o seguinte texto:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, Gestor Municipal do Sistema Único de
Saúde - SUS, autorizado a firmar convênio com o Consórcio Intergestores Paraná
Saúde, objetivando a operacionalização das ações de assistência farmacêutica,
através da aquisição de medicamentos, insumos essenciais e produtos para a
Saúde da população usuária do SUS.
$ 1º A aquisição de medicamentos e insumos essenciais à população deve observar
o investimento mínimo de R$ 2,36 (dois reais e trinta e seis centavos) por habitante
de acordo com o que determina o Ministério da Saúde, através de suas Portarias
normativas.
(Gu):
8 3º O montante de investimento deve considerar a população estimada em Censo
realizado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e deverá ser
atualizado quando do aumento populacional aferido oficialmente.
Art. 2º Fica incluída a redação do parágrafo 4º no bojo do artigo 1º, da Lei Municipal
n. 1.187, de 31 de outubro de 2017, passando a vigorar com o seguinte texto:
Art A ().
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
8 4º O valor anual do convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde,
autorizado na forma do caput deste artigo, deverá observar a previsão constante nas
leis orçamentárias vigentes.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as '
disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 04 de maio de 2022.
rco Antônio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
e PERA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
| ESTADO DO PARANÁ
il, RIO GRANDE
o GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 027/2022.
DE 04 DE MAIO DE 2022.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa respeitável Casa de Leis o
Projeto de Lei nº 027/2022, que altera e inclui redação de dispositivos legais
constantes da Lei Municipal n. 1.187, de 31 de outubro de 2017, conforme
específica.
Trata-se de ajuste na legislação que autoriza o Município de Fazenda Rio
Grande a Firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde.
Observa-se que a referida legislação foi aprovada e começou a vigorar no ano
de 2017, bem como o seu texto original previa valor fixo para aquisição de
medicamentos, insumos essenciais e produtos para a Saúde da população usuária
do SUS.
Contudo, o referido valor necessita de atualizações constantes e é nesse
sentido a necessidade de atualizar o texto legal, ou seja, vinculando o referido
montante ao previsto na atual e nas futuras leis orçamentárias municipais (LDO e
LOA).
Ressalta-se a urgência na apreciação do presente projeto de lei, eis que o
prazo para nova adesão está quase findando e que nova possibilidade de compra de
materiais e insumos para utilização na Saúde Pública Municipal, especialmente na
UPA, somente será viável no mês de agosto do corrente ano.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, bem como sua
aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao
encontro ao interesse público.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUN. FAZENDA RIO GRANDE
Relação da Despesa Com Saldo Atual
Exercicio de 2022
Página: 11
Códi
resido Dotação Descrição elemento Educação Pessoal Saldo Bloqueado Saldo Atual
Entidade: 4- PREFEITURA MUN. FAZENDA RIO GRANDE
órgão: 15 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 Bloco da Atenção Básica
Projdativ 2054 — Manutenção das Atividades - Bloco de Gestão Básica
326 3.3:72.30.00.00.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO Não Não 000 230.000,00
327 3.3.72.30.00.00.00.00 1303 MATERIAL DE CONSUMO Não Não 0,00 114.960,00
328 3,3.72.30.00.00.00.00 1494 MATERIAL DE CONSUMO Não Não 0,00 85.040,00
Total do ProjetolAtividade: 430,000,00
Total da Unidade: 430.000,00
Unidade: 04 Bloco da Assistência Farmaceutica
Projativ. 2058 — Manutenção das Atividades - Bloco de Assistência Farmacêutica
384 3.3:72.30.00.00.00.00 1000 MATERIAL DE CONSUMO Não Não 000 562.500,00
385 3.3:72.30.00.00.00.00 1303 MATERIAL DE CONSUMO Não Não 139950 648.600,50
Total do ProjetolAtividade: 1.211.100,50
Total da Unidade: 1.241.100,50
Total do Órgão: 1.641.100,50
Total da Entidade: 1.641.100,50
Total Geral: 1.641.100,50
FAZENDARIO GRANDE, 17/03/2022
Givanildo Francisco Pego Milton Mitsuo Misuguchi
SM Planejamento e Finanças Dec.6235/2022 Contador/ CRC-PR 027574/0-6
onte: Sistema Betha SAPO - Betha Sistemas. Unidade Responsável: PREFEITURA MUN. FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
Relatório de pareceres por processos
li o relatóri
Parecer: 6
Número do processo: 0013388/2022
Número do processo: 0013388/2022 Situação: Em análise
Requerente: 149085 - Divisão de Assistência Farmacêutica
Beneficiário:
Solicitação: 2 - Memorando
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE
Página 1/1
ara 1
Data: 04/05/2022
Em trâmite: Não
Código do parecer: 6 Número do processo: 0013388/2022
Local do parecer: 008.001.010 - SMPF 09
Conclusivo: Não
Fazenda Rio Grande - PR, 04 de Maio de 2022.
Givanildo F Pego
Sistema: Protocolo Fly / Usuário: joao.portella / Relatório de pareceres por processos
Data e hora: 17/03/2022 16:03:17
Parecer: - Informo que a previsão orçamentária indicada, é de uso exclusivo para esta finalidade.
pnereiTURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
|, RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
[ DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através de seu Societário
Municipal, abaixo indicado, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei n. 027/2022
esta de acordo com as Leis Orçamentárias vigentes: PPA, LDO e LOA, em conformidade com
os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando apto a devida tramitação perante
esta Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 04 de maio de 2022. |
Gabriel Aquino
Secretário Municipal de Saúde
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
, RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
>
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
EVENTO *TDescrição do Evento: Projeto de Lei 027/2022; Súmula:”
| Criação “Altera e inclui, redação de dispositivos constantes da Lei Municipal n.
| Expansão 1.187, de 31 de outubro de 2017, conforme especifica *.
x Aperfeiçoamento
Vigência Início: 05/2022 Fim: indeterminado
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
DESCRIÇÃO 2022 2023 2024
| Alteração texto da Lei (aperfeiçoamento) 0,00 0,00 0,00 |
O
TOTAL 0,00 0,00 0,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
B IMPACTO
EXERCÍCIO VALOR ORÇAMENTO (A/8)
[prá rt at O Ao AO ES MOO T a S ]
ESTIMADO
2022 0,00 435.159.645,00 0,00%
2023 0,00 437.087.616,36 0,00%
2024 0,00 437.087.616,36 0,00%
Nota Explicativa:
- A alteração pretendida, visa a autorização da autorização já permitida pela Lei Municipal nº 1.187, de
31/10/2017, porém atualiza-se na presente data, passando a ser autorizado a realização de firmar convênio
com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde — SUS, até o montante previsto nas autorizações orçamentárias
previamente aprovadas Obs.: (valores constantes da LDO e LOA).
EE ESSES SE Se ee
Fazenda Rio Grande, 26 de maio de 2022.
ANDERSON DE
REZENDE:0176
0393924
Assinado de forma digital
por ANDERSON DE
REZENDE:01760393924
DES 0a SA Anderson de Rezende
13:57:35 0300" Secretário Municipal de Saúde
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
peste MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
de FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
| DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS .
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através de seu Secretário
Municipal, abaixo indicado, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei
n.027/2022 esta de acordo com as Leis Orçamentárias vigentes: PPA, LDO E LOA,
em conformidade com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando apto
a devida tramitação perante esta Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 26 de maio de 2022
ANDERSON DE Assinado de forma digital por
ANDERSON DE
REZENDE:017603 REzENDE:01760393924
Dados: 2022.05.27 13:51:19
93924 -03100'
Anderson de Rezende
Secretário Municipal de Saúde
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
PAN
LRREM)., RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 123/2022
Fazenda Rio Grande, 16 de maio de 2022.
Ref.: Encaminhamento de Projeto de Lei nº031/2022 de 16 de maio de 2022.
Prezado Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através de o presente encaminhar o Projeto
de Lei 031/2022 de 16 de maio de 2022, a esta Egrégia Casa de Leis, com a seguinte súmula:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município para o
exercício de 2022, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 8.143,708,85 (oito milhões,
cento e quarenta e três mi setecentos e oito reais e oitenta e cinco centavos)”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos a disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
Amos Q. a e cu AMA
MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alexandre Tramontina Gravena
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
11
Penas E MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ENDA ESTADO DO PARANÁ
RIO GRANDE GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 031/2022.
DE 16 DE MAIO DE 2022.
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir, no Orçamento Geral do Município para o
exercício de 2022, Crédito Adicional Suplementar no
valor R$ 8.143.708,85 (oito milhões, cento e quarenta
e três mil setecentos e oito reais e oitenta e cinco
centavos).
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2022, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 8.143.708,85 (oito
milhões, cento e quarenta e três mil setecentos e oito reais e oitenta e cinco centavos),
conforme:
16 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
16.01 - Manutenção do Ensino Fundamental
1006 - Construção e Ampliação de Unidades Escolares
16.01.12.361.0043.1.006-4.4.90.51.00.00.00.00.3104 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1.400.855,24
2065 - Manutenção do Salário Educação
16.01.12.361.0043.2.065-3.3.90.32.00.00.00.00.3107 — MAT, BEM OU SERV. P DISTRIBUIÇÃO GRATUITA | 2.259.770,57
2071 - Manutenção do Programa PNAT
16.01.12.361.0043.2.071-3.3.90.33.00.00.00.00.3104 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 3.000.000,00
2065 - Manutenção do Salário Educação
16.01.12.361.0043.2.065-3.3.90.33.00.00.00.00.3107 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1.300.000,00
2071 - Manutenção do Programa PNAT
16.01.12.361.0043.2.071-3.3.90.33.00.00.00.00.3103 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 183.083,04
Art. 2º. Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados recursos
provenientes do superávit financeiro no valor de R$ 8.143.708,85 (oito milhões, cento e
quarenta e três mil setecentos e oito reais e oitenta e cinco centavos), conforme segue:
3107 - Salario Educação - Exercícios anteriores 3.559.770,57
3103 - 10% SOBRE TRANSF. CONSTIT. - Exercícios anteriores 183.083,04
3104 - 25% - Demais Impostos - Exercício Anteriores 4.400.855,24
Art. 3º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022 e Plano
Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações
respectivas.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. ,
Fazenda Rio Grande, 16 de maio de 2022.
“po O Apne-du NY
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
pRERITURA dê MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
| FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
|, RIO GRANDE GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 031/2022.
DE 16 DE MAIO DE 2022.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do Projeto de
Lei n.º 031/2022, que trata de abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$
8.143.708,85 (oito milhões, cento e quarenta e três mil setecentos e oito reais e oitenta e cinco
" centavos).
Trata o presente Projeto de Lei para redistribuição do saldo remanescente do superávit,
conforme relatório da apuração do resultado financeiro por fonte de recurso em
31.12.2021/TCE/PR.
*Fontes de recursos:
3107 - Salario Educação - Exercícios anteriores
3103 - 10% SOBRE TRANSF. CONSTIT. - Exercícios anteriores
3104 - 25% - Demais Impostos - Exercício Anteriores
Faz necessário a suplementação proposta no presente projeto de Lei 031/2022, para
suprir a demanda do Fundo Municipal de Educação.
Considerando a autorização e a retomada da Construção e Ampliação de Unidades Escolares,
bem como a Prestação de Serviços com Transporte Escolar e Merenda Escolar.
Assim solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei em REGIME DE URGÊNCIA,
inclusive com convocação de sessões extraordinárias, e dessa forma, esperamos a
compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na deliberação e
aprovação do presente projeto de lei.
df te ENO do tada AQ
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
PREFEITURA DE
DA
RIO GRANDE
Cat
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através de seu Secretário
Municipal, abaixo indicados, DECLARA para os devidos fins qué o Projeto de Lei 031/2022
que Ega abrir crédito adicional para o Fundo Municipal de Educação de Iniciativa do
Executivo Municipal, está de acordo com as Leis Orçamentárias vigentes: PPA, LDO e LOA,
em conformidade com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando apto a devida
tramitação perante esta Egrégia Casa Legislativa.
i
) Fazenda Rio Grande, 13 de maio de 2022.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
E FAZ
PREFEITURA DE
DA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
EVENTO
Criação
Expansão
x Aperfeiçoamento
Suplementar
Descrição do Evento: Projeto de Lei 031/2022.
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022,
Crédito Adicional
8.143.708,85 (oito milhões, cento e quarenta e três mil
valor de R$
setecentos e oito reais e oitenta e cinco centavos).
Fim: 2022
Vigência [Início: 05/2022
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
DESCRIÇÃO 2022 | | 2023 2024
Suplementação (superávit) 8.143.708,85 0,00 0,00
TOTAL 8.143.708,85 0,00 0,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
A B IMPACTO
EXERCÍCIO VALOR ORÇAMENTO (A/8B)
ESTIMADO
2022 8.143.708,85 | 435.159.645,00 1,87%
2023 0,00 0,00 0,00%
2024 0,00 0,00 0,00%
Nota Explicativa:
Os recursos abertos são referentes ao Superávit Financeiro das Fontes de recursos
3104 - 25% - Demais Impostos - Exercício Anteriores
3103 - 10% SOBRE TRANSF. CONSTIT. - Exercícios anteriores
3107 — Salário Educação — Exercício Anteriores
*Recursos financeiros arrecadados em exercícios anteriores e disponíveis em contas
bancárias.
Secretário Muni
Fazenda Rio Grande, 13 de maio de 2022.
cipal de Planejamento e Finanças
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
Ra
2 . a
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE; Fiz o! E
ESTADO DO PARANA ta E
GABINETE DO PREFEITO a mr 1
PROJETO DE LEI N.º 012/2020.
DE 29 DE ABRIL DE 2020.
SÚMULA: “Desafeta áreas de imóveis de uso
comum do povo e as incorpora aos bens
dominicais, para fins de unificação e
regularização fundiária, conforme especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica suprimida e desafetada da categoria de bens de uso comum do povo
passando a ser incorporada aos bens dominicais as área de imóveis caracterizadas
com as seguintes características, medidas e confrontações:
| — Canal: no trecho do Loteamento Manoel Juvenal da Cruz H, localizado no bairro
Gralha Azul, Município de Fazenda Rio Grande — Paraná.
a) Possui comprimento médio de 274,00 m, largura 6,00 m e área de 1.587,16 m?,
confrontando com o Loteamento São Francisco, com Área pertencente a
AntonioDinarte dos Santos, com a Travessa Coleirinho/Rua Q, e com as Quadras 33
es.
IH — Rua Chopim/Rua O: no trecho do Loteamento Manoel Juvenal da Cruz IH,
localizado no bairro Gralha Azul, Município de Fazenda Rio Grande — Paraná.
a) Possui comprimento médio de 201,00 m, largura de 12,00 m e área de 2.436,58
m?, confrontando com a Travessa Coleirinho/Rua Q, e com as Quadras 33, 34, 36 e
37.
Il — Rua Tico-Tico/Rua P: no trecho do Loteamento Manoel Juvenal da Cruz H,
localizado no bairro Gralha Azul, Município de Fazenda Rio Grande — Paraná.
a) Possui comprimento médio de 78,00 m, largura de 12,00 m e área de 1.017,81
m?, confrontando com a Travessa Coleirinho/Rua Q, e com as Quadras 34 e 35.
IV — Travessa Coleirinho/Rua Q: no trecho do Loteamento Manoel Juvenal da Cruz
Il, localizado no bairro Gralha Azul, Município de Fazenda Rio Grande — Paraná.
a) Possui comprimento médio de 165,00 m, largura de 12,00 m e área de 2.016,78
m?, confrontando com a Rua Chopim/Rua O, Rua Tico Tico/Rua P, com o Canal,
com a Rua Inhambú, e com as Quadras 33, 34, 35, 36 e 37.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
E VERA,
Ps "Ep,
sims MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDES 5... É
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ q OZ de
GABINETE DO PREFEITO Xu É
Veda mai a?
Sep Ti
Art. 2º A desafetação e incorporação das áreas de propriedade do Município de
Fazenda Rio Grande, descritas nos moldes do artigo anterior, tem a finalidade de
dar prosseguimento a unificação e posterior procedimento de regularização fundiária
do Jardim Boa Esperança.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
. 2
FRSENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE ie . :
AZENI Á ts d
PIA EINTDÃA ESTADO DO PARANÁ s BODE
GABINETE DO PREFEITO ' pi
PROJETO DE LEI N.º 012/2020.
DE 29 DE ABRIL DE 2020.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa Casa de Leis o Projeto de Lei
n.º 012/2020, que desafeta áreas de imóveis de uso comum do povo e as incorpora
aos bens dominicais, para fins de unificação e regularização fundiária, conforme
especifica.
O presente Projeto de Lei é oriundo do Processo Administrativo Eletrônico n.
30.016/2019 no qual resta demonstrada a necessidade de unificação e desafetação
das referidas áreas de imóveis de propriedade deste Município para fins de
regularização fundiária do Jardim Boa Esperança.
Por fim, segue em anexo cópia integral do processo administrativo eletrônico
com as matrículas dos imóveis, memoriais descritivos, croqui de unificação e demais
documentos.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, bem como sua
aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao
encontro dos interesses de nosso Município
Sendo o que há para o momento, colocamo-nos à sua disposição para
eventuais esclarecimentos, e reiteramos votos de estima e apreço.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
e
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 029/2022
Fazenda Rio Grande, 10 de março de 2022.
Ref.: Mensagem substitutiva nº003/2022.
Prezado Senhor Presidente,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do presente encaminhar a
Mensagem Substitutiva nº003 de 08 de fevereiro de 2022, a esta Egrégia Casa de Leis onde
fica alterada a redação do Projeto de Lei nº017/2021, passando a constar com seguinte texto:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município para o
exercício de 2022, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.626.701,73 (Um milhão,
seiscentos e vinte mil setecentos e um mil reais e setenta e três centavos)”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos a disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
MARCO ANTÔNIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE.PR
TI MAR 207
03 h 55
o a
Excelentíssimo Senhor
Alexandre Tramontina Gravena
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
111
2 FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZE ESTADO DO PARANA
RIO GRANDE
Z GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM SUBSTITUTIVA N.º 003/2022.
DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
MENSAGEM SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI N.º 017, DE 24 DE JULHO DE
2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, Paraná, no uso das
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas, vem por meio da
presente mensagem substitutiva alterar o bojo do Projeto de Lei n. 017/2021, nos
seguintes termos:
Fica alterada a redação do Projeto de Lei n. 017/2021, passando a constar com
o seguinte texto:
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do
Município para o exercício de 2022, Crédito Adicional Especial no valor de R$
1.626.701,73 (Um milhão, seiscentos e vinte e seis mil setecentos e um reais e
setenta e três centavos).
Art. 1º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral Do Município para o exercício
financeiro de 2022, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.626.701,73 (um
milhão, seiscentos e vinte e seis mil setecentos e um reais e setenta e três centavos),
conforme segue:
36 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
36.01 - SM de Cultura e Turismo
1067 - Construção Escola Banda
36.01.13.392.0046.1.067-4.4.90.51.00.00.00.00.1601 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1.056.701,73
36.01.13.392.0046.1.067-4.4.90.51.00.00.00.00.11735 - OBRAS E INSTALAÇÕES 570.000,00
Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo 1º, serão utilizados
recursos provenientes do excesso de arrecadação das fontes abaixo relacionadas, no valor
de R$1.626.701,73 (um milhão, seiscentos e vinte e seis mil setecentos e um reais e setenta
e três centavos), conforme segue:
Fonte 11735 - CV 533/2020 SEDU - Construção da Sede da Banda Escolar 570.000,00
Fonte 1601 - Operação de Crédito 1.056.701,73
Art. 3º Fica incluída a Ação n. 1.067 - Construção Escola Banda, nas Leis de
Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022 e Plano Plurianual.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022 e Plano
Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações
respectivas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 22 de fevereiro de 2022.
Apos. Apamda LO
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Isto posto, solicita-se a apreciação da presente Mensagem Substitutiva Geral
n. 003/2022 referente ao Projeto de Lei n. 017/2021 que trata da autorização de
abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022 de Crédito
Adicional Especial com a finalidade de dar suporte a construção da sede da Banda
Escola.
Sendo o que há para o momento, colocamo-nos à sua disposição para
eventuais esclarecimentos, e reiteramos votos de estima e apreço.
Fazenda Rio Grande, 22 de fevereiro de 2022.
dus O. Aus da NS!
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
DN
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
= "
Css E
| I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
LEE
[
mea
premmd
PROJETO DE LEI Nº 014/2022
DE 04 DE MARÇO DE 2022
Súmula: INSTITUI O “BANCO DE ARMAÇÃO DE ÓCULOS"
NO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a presente LEI.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande, o
“BANCO DE ARMAÇÃO DE ÓCULOS”, com o objetivo de receber e oferecer
gratuitamente armações, a partir da doação e coleta voluntária de óculos novos
ou usados, em bom estado de conservação.
Art. 2º As doações poderão ser feitas por pessoas físicas ou jurídicas, que
depositarão as armações em locais a serem definidos pelo poder público
municipal.
Art. 3º O Banco de Armação de Óculos funcionará em local de amplo acesso e
fácil visualização, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Assistência
Social, que fará a classificação dos objetos doados para posterior distribuição
Art. 4º OBanco de Armação de Óculos destina-se exclusivamente ao
atendimento de pessoas comprovadamente carentes, mediante cadastro e
controle realizados por assistentes sociais e/ou servidores designados do quadro
próprio do Município, sendo indispensável à apresentação por parte do
beneficiário do receituário médico do Sistema Único de Saúde (SUS) que
comprove a necessidade do uso de óculos
Art. 5º O Município promoverá campanhas a fim de incentivar a doação de
armação de óculos prevista nesta lei, mediante divulgação junto aos meios de
comunicação, ao pelo menos duas vezes por ano.
Art .6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com
instituições públicas e/ou privadas com a finalidade de atender aos objetivos
propostos nesta lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE
FAZRIO GRANDE-PR
18 MAR 2022
Marco Antônio Marcondes Silva “3h 30
as mta DOS
Prefeito Municipal o es
Projeto de Lei de autoria do Vereador Alexandre Tramontina Gravena /
R.Farid Stephens,179-Pionciros, CEP83833-008-Fazenda RioGrande -PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
=
LÁ! |] I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ESSE JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei visa instituir no Município de Fazenda Rio Grande,
o Banco de Armações de Óculos, objetivando de atuar em caráter preventivo e
complementar no tratamento de doenças que acometem a visão, arrecadando
entre amigos, parceiros, óticas e fabricantes, armações de óculos que serão
destinadas às pessoas carentes.
Atualmente, problemas de visão como miopia (dificuldade de enxergar
de longe), hipermetropia (dificuldade de enxergar de perto) e astigmatismo (a
imagem fica desfocada, meio embaçada devido a uma alteração na córnea) são
cada vez mais comuns na população de todo o mundo.
Os dados do IBGE apontam a deficiência visual como a principal entre os 24,5
milhões de deficientes brasileiros, representando 48,1% deste total. Segundo a
Organização Mundial da Saúde, com simples técnicas como a avaliação da
acuidade visual poderíamos colaborar na redução da deficiência visual em quase
70% dos pacientes. Além disso, estima-se que 20% das crianças em idade
escolar apresentam algum problema de ordem visual que são difíceis de serem
notados devido à dificuldade de comunicação da criança. Os problemas visuais
podem acarretar dificuldade de concentração e consequentemente um baixo
rendimento escolar para as crianças e os jovens, e que devido ao custo
relativamente alto para a compra de óculos ou a realização de tratamentos,
muitas pessoas, desde crianças até idosos, acabam agravando ainda mais
esses problemas. O presente projeto pretende diminuir os custos no momento
em que se precise adquirir os óculos, com o município fornecendo as armações.
Com o presente projeto a comunidade poderá doar seus óculos e
armações usados, mas em bom estado, junto as umas de coletas
disponibilizadas pelo município, para que depois de revisados e adequados
sejam úteis às pessoas sem condições de adquiri-los. Assim, as pessoas que
mesmos, com a certeza de que
assistência social.
azenda Rio Grande, Blniarço de 2022
Alexandre Tramonti aiha
Vereador
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008- Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
)
= A
CAMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
PROJETO DE LEI Nº 19/2022
mina ne DE 07 DE ABRIL DE 2022
NIGIrAL DE
Iviuirs
|:
-
|
FAZ RIO GRANDE-PR Súmula: “Cria o Programa “Empresa
Amiga Da Cultura, Esporte e Lazer”
08 ABR 2072 its
. (PEACEL), no município de Fazenda
1ih5s . . ay
ooo 509” Rio Grande e dá outras providências.
mB
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná,
aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o Programa Empresa Amiga da Cultura, Esporte e Lazer (PEACEL),
no âmbito do Munícipio de Fazenda Rio Grande, com a finalidade de estimular as
pessoas jurídicas a contribuírem para a melhoria da qualidade da Cultura, Esporte e
Lazer no Município.
Parágrafo único. A participação das pessoas jurídicas no Programa será efetuada
pelas seguintes formas:
|- Doação de materiais;
ll — Realização de obras de manutenção nos equipamentos culturais,
esportivos e de lazer públicos;
Ill — Reforma e ampliação de áreas culturais, esportivas e lazer públicas;
IV — Realização de ações que visam fomentar a cultura, esporte e lazer;
V — Apoiar eventos artísticos, desportivos e de lazer propostos pela
Prefeitura Municipal e suas respectivas Secretarias;
Art. 2º As pessoas jurídicas interessadas em participar do Programa deverão firmar
Termo de Parceria com o Poder Executivo, por meio de órgão competente público
municipal competente, que expedirá o título “Empresa Amiga da Cultura, Esporte e
Lazer”, que comprovarem o apoio perante a instituição beneficiada.
Art. 3º As pessoas jurídicas participantes do Programa, poderão divulgar, com fins
promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício da cultura, esporte e
lazer.
Art. 4º O Poder Público Municipal não terá ônus de nenhuma natureza e não
concederá qualquer incentivo econômico ou estímulo as empesas em razão da
participação no referido Programa, além da autorização prevista no art. 3º desta lei.
R.Farid Stephens, 179-Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ssa lei entrará em vigor na data de sua publicação.
E
Fazenda Rio Grande, 07 de abril de 2022
Prefeito Municipal
Projeto de lei de autoria do Vereador PROFESSOR LÉO
JUSTIFICATIVA
Envio a esta Casa de Leis este projeto de lei sob o número 19/2022, que cria
o Programa Empresa Amiga da Cultura, Esporte e Lazer (PEACEL), que possibilita
que empresas de nosso munícipio possam apoiar e patrocinar estas áreas, apoiando
e com isso também podendo divulgar nesses espaços a marca das empresas,
mostrando para a população quais empresas são amigas da Cultura, do Esporte e do
Lazer. Esta parceria entre pessoas jurídicas e o Poder Público, de modo a permitir
que empresas se engajem e promovam benefícios diretos as ações da cultura, esporte
e lazer, por meio de doações de materiais, realização de obras de manutenção nos
equipamentos, esportivos e culturais, de utilização pública, reforma e ampliação de
áreas destinadas a práticas de atividades físicas de lazer ou realização de ações que
visem fomentar o a cultura, o esporte e o lazer, em troca de publicidade. Com efeito,
trata-se de uma participação conjunta, que contribuirá não só com a melhoria da
qualidade de vida, principalmente de crianças e jovens.
Assim, por entender necessário e de relevante importância o presente projeto,
este Signatário conta com o apoio dos nobres vereadores para a sua aprovação.
te 09, 07 de abril de 2022.
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br