sessao nº 15

)
ft
T T í CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
= PAUTA DA 15º SESSÃO ORDINÁRIA 06/06/2022
17:00h
EXPEDIENTE DO DIA
Projeto de Lei nº 036/2022 de iniciativa do Executivo Municipal.
Projeto de Lei nº 037/2022 de iniciativa do Executivo Municipal.
Projeto de Lei Complementar nº 012/2022 de iniciativa do Executivo Municipal.
Projeto de Lei nº 032/2022 de iniciativa dos Vereadores Alex Padilha e Professor Fabiano
Fubá.
Projeto de Lei nº 034/2022 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos.
Ata da 13º Sessão Ordinária de 2022.
Indicação nº 173/2022 de iniciativa do Vereador Marco Antônio Santos.
Indicação nº 174/2022 de iniciativa do Vereador Maciel do Dog.
Indicação nº 175/2022 de iniciativa do Vereador Sandro do Proteção.
Indicação nº 176/2022 de iniciativa do Vereador Professor Hélio Pereira.
Indicação nº 177/2022 de iniciativa do Vereador Professor Fabiano Fubá.
Indicação nº 178/2022 de iniciativa do Vereador Professor Léo.
Indicação nº 179/2022 de iniciativa do Vereador Enfermeiro Zé Carlos.
Indicação nº 181/2022 de iniciativa do Vereador Luiz Sergio Claudino.
Indicação nº 182/2022 de iniciativa do Vereador Alexandre Maringá.
Indicação nº 183/2022 de iniciativa da Vereador Alex Padilha.
Indicação nº 184/2022 de iniciativa do Vereador Gilmar Petry.
REQUERIMENTO
Requerimento nº 176/2022 de iniciativa do Vereador Marco Antônio Santos.
Requerimento nº 177/2022 de iniciativa do Vereador Sandro do Proteção.
Requerimento nº 178/2022 de iniciativa do Vereador Carlos Brandão.
Requerimento nº 179/2022 de iniciativa da Vereadora Nani Hammad.
Requerimento nº 180/2022 de iniciativa do Vereador Professor Hélio Pereira
Requerimento nº 181/2022 de iniciativa do Vereador Professor Fabiano Fubá.
Requerimento nº 182/2022 de iniciativa dos Vereadores Enfermeiro Zé Carlos e
Professor Léo.
Requerimento nº 183/2022 de iniciativa do Vereador Luiz Sergio Claudino.
Requerimento nº 184/2022 de iniciativa do Vereador Professor Léo.
Requerimento nº 185/2022 de iniciativa do Vereador Alexandre Maringá.
Requerimento nº 186/2022 de iniciativa do Vereador Alex Padilha.
Requerimento nº 187/2022 de iniciativa do Vereador Gilmar Petry.
R. Farid Stephens,179-Pionciros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
b
qu
ti
I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Í
|
)
ORDEM DO DIA
e Projeto de Lei nº 023/2022 de iniciativa do Executivo Municipal. (13 Votação).
e Projeto de Lei nº 028/2022 de iniciativa do Executivo Municipal. (1º Votação).
e Projeto de Lei nº 029/2022 de iniciativa do Executivo Municipal. (1º Votação).
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
EE
|)
PREFEITURA DE
E
|
ZEN
| RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 142/2022
Fazenda Rio Grande, 02 de junho de 2022.
Ref.: Encaminhamento de Projeto de Lei nº036/2022 de 02 de junho de 2022.
Prezado Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do presente encaminhar o Projeto
de Lei 036/2022 de 02 de junho de 2022, a esta Egrégia Casa de Leis, com a seguinte súmula:
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral-do Município para o
exercício de 2022, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 827.352,38 (oitocentos e
vinte e sete mil, trezentos e cinquenta e dois reais e trinta e oito centavos)".
Sem mais para o momento, colocamo-nos a disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
uéis Q Aro da
ARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alexandre Tramontina Gravena
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná =
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
11
PRABATIURA, DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ENDA ESTADO DO PARANÁ
|, RIO GRANDE GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 036/2022.
DE 02 DE JUNHO DE 2022.
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022, Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 827.352,38 (oitocentos e
vinte e sete mil trezentos e cinquenta e dois reais e trinta e oito
centavos).
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2022, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 827.352,38
(oitocentos e vinte e sete mil trezentos e cinquenta e dois reais e trinta e oito centavos),
conforme:
16 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
16.01 - Manutenção do Ensino Fundamental
2069 - Manutenção do Programa de Merenda Escolar
16.01.12.306.0043.2.069-3.3.90.32.00.00.00.00.3174 — MAT. BEM OU SERV. P/ DISTR. GRATUITA 497.352,38
16.02 - Manutenção da Educação Infantil
1051 - Construção e Ampliação de Unidades Escolares - Ensino Infantil
16.02.12.365.0043.1 .051-4.4.90.51.00.00.00.00.31763 - OBRAS E INSTALAÇÕES 130.000,00
146.04 - MANUTENÇÃO DO ENSINO ESPECIAL
2200 - Manutenção das Atividades do Ensino Especial
16.04.12.367.0043.2.200-4.4.90.52.00.00.00.00.31764 - EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE 200.000,00
Art. 2º. Para cobertura dos créditos abertos nos artigos anteriores, serão utilizados recursos
provenientes do superávit financeiro no valor de R$ 827.352,38 (oitocentos e vinte e sete mil
trezentos e cinquenta e dois reais e trinta e oito centavos), conforme segue:
31763 - Emenda Individual Parlamentar nº 37050006 130.000,00
3474 - Merenda - Prog. Nacional de Alimentação Escolar 497.352,38
31764 - Emenda Individual Parlamentar nº 18760001 200.000,00
Art. 3º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022 e Plano
Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações
respectivas.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Fazenda Rio Grande, 02 de junho de 2022.
Pa Om cda LX
rco Antônio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
do peittEnaRa de MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
até FAZE ESTADO DO PARANÁ
l, RIO GRANDE GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 036/2022.
DE 02 DE JUNHO DE 2022.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do Projeto de
Lei n.º 036/2022, que trata de abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$
827.352,38 (oitocentos e vinte e sete mil trezentos e cinquenta e dois reais e trinta e oito
centavos).
Trata o presente Projeto de Lei para redistribuição do saldo remanescente do superávit,
conforme relatório da apuração do resultado financeiro por fonte de recurso em
31.12.2021/TCE/PR.
*Fontes de recursos:
31763 - Emenda Individual Parlamentar nº 37050006
3174 - Merenda - Prog. Nacional de Alimentação Escolar
31764 - Emenda Individual Parlamentar nº 18760001
Assim solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei, e dessa forma, esperamos a
compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na deliberação e
aprovação deste.
nes G. ma co cla AY
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
EAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
POR ESTADO DO PARANÁ
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
EVENTO Descrição do Evento: Projeto de Lei 036/2022; Súmula:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do
Municipio para o exercício de 2022, Crédito adicional Suplementar no
valor de R$ 827.352,38 (oitocentos e vinte e sete mil trezentos e cinquenta
e dois reais e trinta e oito centavos) “.
Expansão
Aperfeiçoamento
Vigência Início: 06/2022 | Fim: Indeterminado
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
DESCRIÇÃO 2022 2023 2024
Suplementação 827.352,38 0,00 0,00
TOTAL 827.352,38 0,00 0,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
EXERCÍCIO VALOR ORÇAMENTO
ESTIMADO
2023 827.352,38 | 435.159.645,00
2024 0,00 437.087.616,36
2025 || 000 | 421.671.621,63
Nota Explicativa:
- Informa-se que a Suplementação pretendida decorre-se do excesso de arrecadação ocorrido nas fontes
31,763; 3.174; 31.764, o qual encontra-se os recursos disponíveis nas contas bancárias do Município;
- Verifica-se que o pretendido gera impacto financeiro de 0,19%, com o aumentando o orçamento em R$
827.352,38 em virtude do excesso de arrecadação conforme demonstrado nos extrato da conta.
- informa-se que o pretendido não gera redução do orçamento e sim inclusão de novos recursos a serem
executados no exercício de 2022.
Os recursos abertos são referentes ao Excesso de Arrecadação nas Fontes de recursos Vinculados:
31.763 — Emenda Individual Parlamentar nº 37050006
3.174 — Recursos Merenda — Programa Nacional de Alimentação Escolar
31.763 — Emenda Individual Parlamentar nº 18760001
IMPACTO
0,00%
Fazenda Rio Grande, 03 de Junho de 2022.
ivanildo Francisco Rego
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
pReFeiTUnA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
EEN ESTADO DO PARANÁ
[ DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS |
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através de seu Secretário
Municipal, abaixo indicados, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei n.
036/2022 de Iniciativa do Executivo Municipal esta de acordo com as Leis Orçamentárias
vigentes: PPA, LDO e LOA, em conformidade com os preceitos da Lei de Responsabilidade
Fiscal, estando apto a devida tramitação perante esta Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 03 de junho de 2022.
NT Fancise SB
Secretário Municipal de Plahejam
WW—WWWw[W—W[WWwW—Ww>——>———>————
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
DA
1), RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 143/2022
Fazenda Rio Grande, 03 de junho de 2022.
Ref.: Encaminhamento de Projeto de Lei nº037/2022 de 02 de junho de 2022.
Prezado Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do presente encaminhar o Projeto
de Lei 037/2022 de 02 de junho de 2022, a esta Egrégia Casa de Leis, com a seguinte súmula:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral-do Município para o
exercício de 2022, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.331.929,14 (um milhão,
trezentos e trinta e um mil, novecentos e vinte e nove reais e quatorze centavos)”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos a disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
6 pedia ÃO
MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alexandre Tramontina Gravena
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
111
err E MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
IO GRANDE GABINETE DO PREFEITO
ps)
PROJETO DE LEI N.º 037/2022.
DE 02 DE JUNHO DE 2022.
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento
Geral do Município para o exercício de 2022, Crédito Adicional Especial e
Suplementar no valor de R$ 1.331.929,14 (um milhão, trezentos e trinta e
um mil novecentos e vinte e nove reais e quatorze centavos).
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de
2022, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 11.258,56 (onze mil e duzentos e cinquenta e
oito reais e cinquenta e seis centavos), conforme:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
08.01 - SM de Obras Públicas
1003 - Pavimentação de Vias Urbanas
08.01.15.451.0042.1.003-3.3.90.47.00.00.00.00.1504 - OBRIGAÇÕES TRIB. E CONTRIBUTIVAS 11.258,56
Art. 2º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de
2022, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.320.670,58 (um milhão e trezentos e vinte
mil e seiscentos e setenta reais e cinquenta e oito centavos), conforme:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
08.01 - SM de Obras Públicas
1003 - Pavimentação de Vias Urbanas
08.01.15.451.0042.1.003-4.4.90.51.00.00.00.00.1504 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1.114.597,93
21 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL
21.01 - SM de Defesa Social
2104 - Manutenção das Atividades da SM de Defesa Social
21.01.14.422.0044.2.104-3.3.90.39.00.00.00.00.1000-0UTROS SERV. TERCEIROS-P.JURÍDICA 206.072,65
Art. 3º. Para cobertura do crédito aberto nos artigos anteriores, serão utilizados recursos provenientes
do excesso de arrecadação no valor de R$ 1.331.929,14 (um milhão, trezentos e trinta e um mil
novecentos e vinte e nove reais e quatorze centavos), conforme segue:
1000 - Recursos Próprios. 206.072,65
1504 - Royalties e Outras Comp. não Previdenciárias 1.125.856,49
Art. 4º, Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022 e Plano Plurianual,
anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações respectivas.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Fazenda Rio Grande, 02 de junho de 2022.
Re G. | C9— MA QU
arco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 037/2022.
DE 02 DE JUNHO DE 2022.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do Projeto de
Lei n.º 037/2022, que trata de abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar na
importância de R$ 1.331.929,14 (um milhão, trezentos e trinta e um mil novecentos e vinte e
nove reais e quatorze centavos).
Trata o presente Projeto de abertura de crédito tendo o excesso de arrecadação, para
atender as demandas das Secretaria Municipal de Defesa Social, e Secretaria Municipal de
Obras Públicas, conforme fontes de recursos:
1000 - Recursos Próprios.
1504 - Royalties e Outras Comp. não Previdenciárias (BAP — Bônus Assinatura
Petróleo)
Diante dos recursos líquidos e certos, conforme documentos anexos, solicitamos
apreciação do presente Projeto de Lei, e dessa forma, esperamos a compreensão e apoio dos
nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na deliberação e aprovação deste.
arco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
PREFEITURA DE
a MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
| FASE ESTADO DO PARANÁ
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
EVENTO
Descrição do Evento: Projeto de Lei 037/2022; Súmula:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do
Município para o exercício de 2022, Crédito adicional Especial e
suplementar no valor de R$ 1.331.929,14 (um milhão, trezentos e trinta e
um mil novecentos e vinte e nove reais e quatorze centavos ".
Expansão
x Aperfeiçoamento
Vigência Início: 06/2022 Fim: Indeterminado
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
DESCRIÇÃO 2022 2023 2024
Suplementação 1.331.929,14 0,00 0,00
- a
Loo
TOTAL 1.331.929,14 -— 0,00 0,00
|
MPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
A B IMPACTO
EXERCÍCIO : VALOR ORÇAMENTO (A/B)
ESTIMADO
2023 1.331.929,14 | 435.159.645,00 0,30%
2024 0,00 437.087.616,36 IE 0,00%
2025 0,00 421.671.621,63 0,00% |
Nota Explicativa:
- Informa-se que a Suplementação pretendida decorre-se do excesso de arrecadação ocorrido nas fontes 1.504
(Royalities) e 1.000 (livre), o qual encontra-se os recursos disponíveis nas contas bancárias do Município;
- Verifica-se que o pretendido gera impacto financeiro de 0,30%, com o aumentando o orçamento em R$
1.331.929,14 em virtude do excesso de arrecadação conforme demonstrado nos extrato da conta.
- informa-se que o pretendido não gera redução do orçamento e sim inclusão de novos recursos a serem
executados.
Os recursos abertos são referentes ao Superávit Financeiro das Fontes de recursos Vinculados:
1.504 — Recursos Royalties e Outras Comp. Não Previdenciárias
1.000 — Recursos Próprios
Fazenda Rio Grande, 03 de Junho de 2022.
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
PREFEITURA OE
|), RIO GRANDE
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através de seu Secretário
Municipal, abaixo indicados, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei n.
037/2022 de Iniciativa do Executivo Municipal esta de acordo com as Leis Orçamentárias
vigentes: PPA, LDO e LOA, em conformidade com os preceitos da Lei de Responsabilidade
Fiscal, estando apto a devida tramitação perante esta Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 03 de junho de 2022.
Secretário Mulicipal de Elanofamoto e Finanças
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
02/06/2022 16:39 [bb.com.br]
Z|
(http:/Avww.bb.com.br)
DEMONSTRATIVO DE DISTRIBUIÇÃO DA ARRECADAÇÃO
02/06/2022 SISBB - Sistema de Informações Banco do Brasil
FAZENDA RIO GRANDE - PR
BAP - BONUS ASSINATURA PETROLEO
DATA PARCELA
20.05.2022 BONUS ASS MUNIC
!
RETENCAO PASEP
TOTAL:
24.05.2022 BONUS ASS ADIC
RETENCAO PASEP
TOTAL:
TOTAIS BONUS ASS MUNIC
BONUS ASS ADIC
RETENCAO PASEP
RETENCAO PASEP
DEBITO FUNDO
CREDITO FUNDO
TOTAL DOS REPASSES NO PERIODO
DEBITO BENEF.
CREDITO BENEF.
htios://www42.bb.com.br/portalbb/daf/demonstrativo,802,4647,4652,0,1,1.bbx?cid=937697
16:39:44
VALOR DISTRIBUIDO
R$ 802.570,20 C
R$ 8.025,70 D
R$ 794.544,50 C
R$ 323.286,29 C
R$3.232,86 D
R$ 320.053,43 C
R$ 802.570,20 C
R$ 323.286,29 C
R$ 3.232,86 D
R$ 8.025,70 D
R$ 11.258,56 D
R$ 1.125.856,49 C
R$ 11.258,56 D
R$ 1.125.856,49 C
141
FAZENDA
| RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 144/2022
Fazenda Rio Grande, 03 de junho de 2022.
Ref.: Encaminhamento de Projeto de Lei Complementar nº 012/2022 de 02 junho de 2022.
Prezado Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do presente encaminhar o Projeto
de Lei Complementar 012/2022 de 03 de junho de 2022, a esta Egrégia Casa de Leis, com a
seguinte súmula: “Altera a redação de dispositivos legais que especifica”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos a disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
mma Q, a co du AQ
MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal a
Excelentíssimo Senhor
Alexandre Tramontina Gravena
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito - Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
11
KSENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
li” ESTADO DO PARANA
pal, RIO GRANDE GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 012/2022.
DE 02 DE JUNHO DE 2022.
SÚMULA: “Altera a redação de dispositivos
legais que especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 13 da Lei Complementar Municipal n. 47, de
1.º de dezembro de 2011, alterada pela Lei Complementar n. 120, de 23 de
novembro de 2015, passando a vigorar com o seguinte texto:
SEÇÃO IV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Art. 13. Compete a Secretaria Municipal de Finanças; a coordenação na elaboração
da proposta orçamentária anual de investimentos, bem como na programação anual
da despesa, adequando os recursos aos objetivos das metas governamentais
constantes do Plano Plurianual; a programação de ações anuais e sua coordenação,
bem como o registro dos resultados alcançados; a promoção de estudos e
pesquisas sócio-econômicas ligadas à sua área de atuação e de caráter
multidisciplinar ou de prioridade; a pesquisa de dados e informações técnicas, sua
consolidação, análise e divulgação sistemática entre os diversos órgãos municipais
e entidades dos governos estadual e federal; a guarda e movimentação de valores;
a elaboração do cronograma financeiro de desembolso para programas, projetos e
atividades do governo; o planejamento operacional e a execução das políticas
tributária e financeira do Município, bem como as relações com os contribuintes,
cabendo-lhe promover o orçamento, a arrecadação e a fiscalização dos tributos
devidos ao Município; a prestação anual de contas; a tomada de contas dos
responsáveis por adiantamentos; a elaboração de relatórios, balancetes e balanços
e a publicação dos informativos financeiros determinados pela Constituição Federal,
a contabilidade; a adoção de medidas asseguradoras de equilíbrio orçamentário, o
empenho, a liquidação e o pagamento de despesas; a tomada de contas dos
responsáveis por adiantamentos; a administração de processo decisório
governamental com dados relativos a custos e desempenho financeiro; a inspeção
do processo de lançamento de tributos; a movimentação das contas bancárias da
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
o cep cenTunA o MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
> FAZE ESTADO DO PARANA
RI
g RPE GABINETE DO PREFEITO
Prefeitura; a elaboração do calendário de pagamentos; a fixação e alteração dos
limites fiscais; o conhecimento diário do movimento econômico e financeiro; o
pagamento de juros e amortizações de empréstimos.
Art. 2º Fica alterada a redação do artigo 14 da Lei Complementar Municipal nº 47,
de 1.º de dezembro de 2011, alterada pela Lei Complementar n. 120, de 23 de
novembro de 2015, passando a vigorar com o seguinte texto:
SEÇÃO V º
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 14. Compete à Secretaria Municipal de Administração o planejamento
operacional dos serviços gerais de aquisição, guarda, controle e distribuição de
materiais, exceto gêneros alimentícios, O aproveitamento ou alienação de materiais
inservíveis à administração, controle e manutenção do patrimônio imobiliário e
mobiliário do Município; a administração de arquivo, protocolo, reprografia, meios de
comunicação e cantinas; a administração e controle da ocupação física dos prédios
de uso do Município, bem como o controle dos contratos de locação para instalação
de unidades de serviço; a guarda e vigilância dos referidos prédios e dos próprios
municipais; a administração e controle dos contratos de prestação de serviços
relativos a sua área de atividade e assessoramento aos demais órgãos, na área de
sua competência; a administração de dotações atribuídas às diversas unidades
orçamentárias relativas ao sistema central que representa; o planejamento
operacional e a execução das atividades de administração de recursos humanos, aí
compreendidas as relacionadas a administração, contratação, posse, lotação de
pessoal sob qualquer regime jurídico; prestação de contas de atos de pessoal;
alocações de recursos humanos nos diversos órgãos da Prefeitura e seu
remanejamento; avaliação de desempenho para fins de pontuação, treinamento,
disponibilidade e dispensa; administração de cargos, funções e salários; atualização
de cadastro de pessoal, objetivando o inventário e diagnóstico permanente da força
de trabalho disponível, facilitando o recrutamento, programação de admissões,
concessão de direitos e vantagens, a análise de custos para subsidiar o processo
decisório no que se refere a reajustes salariais periódicos; a promoção de
programas médico-assistenciais aos servidores municipais; a promoção de ações
modernizadoras da estrutura organizacional municipal; o acompanhamento
metodológico com sistemas de controle e avaliação do processo, bem como O
estabelecimento de fluxo de informações entre os diversos órgãos, objetivando
facilitar processos decisórios e coordenação das atividades governamentais, por
meio da Diretoria de Compras e Licitações, promover, organizar e elaborar todos os
procedimentos licitatórios, contratos e aditivos; realizar a aquisição de produtos e
contratação de serviços; realizar compras de mercadorias e materiais de consumo
de uso do Município; elaborar pesquisas de preços; efetivar O cadastro de
1 —>———————
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
SSENO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA. ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
ps
no
fornecedores nos sistemas internos e governamentais; alimentar os sistemas dos
tribunais; manter o registro de preços, responsabilizar-se pelas publicações de
avisos de licitação, editais; encaminhar requisições de empenhos, controlar os
contratos firmados; fazer a coordenação dos servidores públicos sob sua
responsabilidade; fazer a coordenação das sessões de licitação e das respectivas
comissões; e a execução de outras atividades correlatas determinadas ou exigidas
pela gestão pública; cuidar da publicidade dos atos oficiais; propor e acompanhar
políticas e diretrizes na área de tecnologia da informação, bem como coordenar e
implementar as atividades e soluções delas decorrentes; informática, telemática e
telecomunicações no âmbito da administração direta e indireta, compreendendo
aquisições e contratações, padronizações, implantações, gestão e coordenação da
infra-estrutura de conectividade e dos sistemas informatizados de acompanhamento
do Plano de Governo, interligando todos os órgãos municipais; coordenar os
diversos Conselhos Municipais, implementando o acompanhamento de suas
atividades e em especial nas área administrativas, financeiras, técnica e contábil e a
execução de outras atividades correlatas determinadas ou exigidas pela gestão
pública.
Art. 3º Fica alterada a redação do artigo 19 da Lei Complementar Municipal nº 47,
de 1.º de dezembro de 2011, alterada pela Lei Complementar n. 199, de 10 de junho
de 2021, passando a vigorar com O seguinte texto:
SEÇÃO X j
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
Art. 19. Compete à Secretaria Municipal de Obras Públicas O planejamento
operacional e a execução, por adjudicação dos outros órgãos de governo, por
administração direta ou através de terceiros, das obras públicas e próprios
municipais, abrangendo construções, reformas e reparos; a execução de limpeza,
conservação e obras em logradouros e terrenos públicos; a execução de obras de
manutenção, limpeza e preservação de fundos de vales; a abertura, manutenção e
limpeza de vias públicas, do passeio e adjacentes, assim como de rodovias
municipais; o controle e execução dos serviços de sinalização urbana, a
administração dos meios de transporte interno da Prefeitura, compreendendo
operação, controle e manutenção da frota de veículos leves; a normatização do
controle, manutenção e uso da frota de máquinas, equipamentos e veículos
pesados; o controle e fiscalização da frota locada; o desenvolvimento de projetos e a
execução de obras de pavimentação, construção civil, drenagem, calçamento;
fiscalização, acompanhamento e opinativo com relação aos planos comunitários de
pavimentação; a conservação, controle e administração do terminal de transporte de
passageiros e dos pontos de ônibus; a emissão de pareceres técnicos na área de
o —————————
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
pa MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
sua competência; e a execução de outras atividades correlatas determinadas ou
exigidas pela gestão pública.
Art. 4º Fica alterada a redação do artigo 22 da Lei Complementar Municipal nº 47,
de 1.º de dezembro de 2011, passando a vigorar com o seguinte texto:
SEÇÃO XIII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO
Art. 22. Compete à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano o estudo e
planejamento das ações desenvolvidas no território; controle dos instrumentos legais
de gestão do solo; monitoramento do Plano Diretor; Política Habitacional Municipal
de Interesse Social; gestão e organização de planejamento participativo;controle de
informações georreferenciadas; produção de indicadores municipais; gestão
territorial; análise e aprovação de projetos edilícios; o planejamento do sistema viário
(geometria, circulação viária e sinalização); a elaboração dos projetos urbanísticos
(reurbanização de vias, parques, praças, mobiliário urbano, patrimônio); a
requalificação das zonas residenciais, comerciais, turísticas e ambientais,
procurando preservar as características naturais, históricas, arquitetônicas,
paisagísticas, bem como a qualidade de vida da população, projetos de captação de
recursos; o controle e execução dos serviços de iluminação pública e a execução de
outras atividades correlatas determinadas ou exigidas pela gestão pública.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 02 de junho de 2022.
de o Gpe-da NUR
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
, RIO GRANDE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 012/2022.
DE 02 DE JUNHO DE 2022.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar n. 012/2022 objetiva alterar a legislação
municipal no seguinte aspecto:
Objetivamente, busca-se alterar as competências legais, previstas na Lei
Complementar n. 47/2011, no tocante as Secretarias Municipais de Administração;
Planejamento e Finanças (que passará a ser denominada apenas de Secretaria
Municipal de Finanças); Obras Públicas e de Planejamento Urbano, ou seja,
remanejando áreas de competências entre tais Secretarias.
Verifica-se que a presente matéria nos termos do inciso WI, artigo 46, da Lei
Orgânica de Fazenda Rio Grande é de iniciativa exclusiva do Executivo Municipal,
devendo perpassar pelo processo legislativo.
Ademais, entende-se que o presente procedimento de remanejo de atribuições entre
Secretarias Municipais não ocasiona nova impactação orçamentária. Ainda, valido
mencionar o excerto da Instrução nº 233/08 - DCM - vinculado ao acórdão nº 768/08
- Tribunal Pleno — TCE/PR, no tocante ao remanejamento de orçamento das
referidas Secretarias Municipais no presente caso:
“Remanejamento: São realocações no âmbito da Organização
de um ente público, admitindo-se a destinação de recursos de
um órgão para outro. Enquanto nas Transposições somente
admitem-se realocações no âmbito dos programas de trabalho,
nos remanejamentos poderá haver a realocação de recursos
entre órgãos da Administração Direta e Indireta”.
(..).
“Os remanejamentos ocorrem sempre no âmbito da organiza-
ção. Assim, se porventura uma reforma administrativa prevê a
extinção de um órgão e a institucionalização de outro para a
sua substituição, é evidente que só se deve realocar os rema-
nescentes orçamentários do órgão extinto para o novo.
A extinção de um órgão pode levar a Administração a decidir
pelas realocações das atividades, inclusive dos respectivos
programas de trabalho, recursos físicos e orçamentários, para
outros órgãos, sejam da Administração Direta, sejam da Admi-
nistração Indireta. Nesse caso, não cabe a abertura de crédito
adicional especial para cobertura de novas despesas, uma vez
1 ————————
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
A MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DE
que as atividades já existem, inclusive os respectivos recursos
não financeiros”.
a-se a apreciação do presente Projeto de Lei e sua aprovação,
Isto posto, solicit
o encontro dos
aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem a
interesses de nosso Município.
Fazenda Rio Grande, 02 de junho de 2022.
Márco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
1 ————————
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
E
'
I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
PROJETO DE LEI N.º 032/2022.
DE 02 DE JUNHO DE 2022.
Súmula: “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO
DO MARCO ZERO DO MUNICÍPIO DE
FAZENDA RIO GRANDE”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Marco Zero da cidade de Fazenda Rio Grande que ficará
localizado no espaço da parte de trás da Prefeitura, na Praça Brasil, entre as ruas
Jacarandá e Itália, estabelecida pela localização -25.651013, -49.309235.
Parágrafo Único. O Marco Zero da cidade de Fazenda Rio Grande compreende-se
o espaço territorial urbano inserido no perímetro limitado pelas seguintes
Coordenadas Geográficas:
- No vértice com a Rua Jacarandá: G.D -49.30981 -25.64969; GMS 49º18'35.3"0
25º38'58.9” S; UTM 225. 669664,48L 7162026,38N;
- No vértice com a Rua Inglaterra: G.D -49.30976 -25.64974; GMS 49º18'35.1"0
25º38'59"S; UTM 2258. 669669.25L 7162021.28N;
- No vértice com a Rua ltália: G.D -49.30963 -25.65253; GMS 49º18'34.7"0
25º39'09.1S; UTM 225. 669678.22L 7161711.51N;
- No vértice com a Rua Macedônia: G.D -49.30869 -25.65248; GMS 49º18'31.3"0
25º39'08.9"S; UTM 228. 669773.08L 7161715.66N.
Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará por Decreto a construção do Marco Zero
de concreto contendo no topo uma placa indicativa.
Parágrafo Único. Poderá o Poder Executivo lançar concurso público para a escolha
do melhor design para a construção do Marco Zero.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do orçamento da
Secretaria Municipal de Urbanismo com as dotações orçamentárias existentes.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fazenda Rio Grande, 02 de junho de 2022.
Prefeito Municipal
Projeto de Lei de autoria dos Vereadores ALEX PADILHA e PROFESSOR
FABIANO FUBA.
R.Farid Stephens,179-Pionciros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
Ú
=
|
|
ue
Ú
I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
JUSTIFICATIVA
O MARCO ZERO expressará a ideologia do período em que foi concebido e
implantado, um forte sentimento da cidade de Fazenda Rio Grande ressaltando o
papel para a contínua evolução do Estado do Paraná.
Mais que uma simples referência espacial, o MARCO ZERO será um monumento
pleno de valor simbólico, devendo com o tempo ser tombado.
A exemplo do MARCO ZERO de São Paulo, com a construção de uma peça
hexagonal de mármore e tampo de metal, trazendo em cada uma das faces
símbolos em relevo dos destinos indicados. São eles: um pinheiro simbolizando o
Paraná (caminho para o Sul), um navio, Santos (caminho para o mar), a bananeira e
o Pão-de-Açúcar, o Rio de Janeiro (caminho para o Nordeste), ferramentas de
mineração, Minas Gerais (indica o Norte), a bateia, Goiás (Noroeste) e os atributos
do bandeirante, Mato Grosso (Sudoeste). A peça possui as seguintes metragens:
1,13m x 0,70m x 0,70m, com pedestal de 0,15m x 2,20m x 2,20m. Sendo o autor da
obra o francês Jean Gabriel Villin, aqui no município de Fazenda Rio Grande poderia
se construir uma peça com as nossas referências culturais e diante do exposto,
solicitamos aos nobres pares a aprovação deste Projeto de Lei de extrema
importância para a história, cultura e respeito à cidadania.
Alex Padilha
Vereador
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
j
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PR
)-
o
|
PROJETO DE LEI Nº 34/2022.
DE 03 DE JUNHO DE 2022.
SÚMULA: "Implanta os grupos de exercícios
terapêuticos preventivos (GETEP) no município de
Fazenda Rio Grande”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica criado no Município de Fazenda Rio Grande os grupos de exercícios
terapêuticos (GETEP) no trabalho de promoção da saúde e bem estar físico dos
moradores de Fazenda Rio Grande.
Art. 2º Os GETEP's (grupos de exercícios terapêuticos e preventivos fisioterápicos)
serão organizados pela Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude em
conjunto com a Secretaria de Saúde.
|- A Secretaria de Esporte ficará responsável pela execução das atividades dos
GETEP's, incluindo avaliação física e funcional dos participantes por meio de
profissionais qualificados.
| — A Secretaria de Saúde deverá realizar a captação dos participantes,
encaminhando pacientes avaliados pelos médicos das unidades básicas de saúde ou
centros de especialidade, e disponibilizando profissionais e funcionários que possam
dar suporte aos trabalhos sem afetar as atividades da secretaria e do sistema único de
saúde do município.
Art. 3º As atividades deverão ser coordenadas com o intuito de atender pacientes com
patologias crônicas.
Art. 4º Grupos da melhor idade e conveniência poderão solicitar a criação de GETEP
voltado para o grupo e faixa etária específica.
Art. 5º Para que o paciente seja atendido no GETEP através das Unidades Básicas de
Saúde será necessário encaminhamento médico com indicação da patologia do
paciente e autorização para execução de atividade física.
Art. 6 º As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão à conta do orçamento da
Secretaria Municipal de Esporte, Secretaria Municipal de Saúde e outras a fins.
Art. 7 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Psi)
Projeto de Lei de
Endereço: R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP: 83.833-008 - Fazenda Rio Grande - PR, Telefone: (41) 3627-1664
E-mail: contatofazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PR
Justificativa
Evidências científicas mostram que pessoas que praticam exercícios
regulares evitam o tabagismo, melhoram o controle do diabetes e da hipertensão
arterial, controlam os níveis elevados de triglicérides, promovem elevação do
colesterol bom (HDL) e combatem a obesidade; há também impacto na saúde
mental, melhorando significativamente o humor e auto estima.
A atividade física orientada é também um forte aliado no tratamento e
prevenção das enfermidades ortopédicas, especialmente no combate à dores
crônicas, que são queixas muito unidades de saúde, tendo uma
demanda grande de pedid os de maior dificuldade de
acesso. A participaçã Í
será mais uma
cessidade “de investimento, indo de encontro aos princípios de
RNA vu JH
Endereço: R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP: 83.833-008 - Fazenda Rio Grande - PR, Telefone: (41) 3627-1664
E-mail: contatofazendariogrande.pr.leg.br
)
=
T |] I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E —=—=—=—
E
)
ATA DA 13º SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO DA 10º LEGISLATURA,
REALIZADA NO DIA 23 DE MAIO DE 2022.
Ao vigésimo terceiro dia do mês de maio de dois mil e vinte e dois, às dezessete
horas, na sala de Sessões da Câmara Municipal de Fazenda Rio grande, sob a
Presidência do Vereador Alexandre Tramontina Gravena, e secretariada pelo
Vereador Fabiano de Queiroz Sobral, realizou-se a Sessão Ordinária e a ela
compareceram os Vereadores Alesandro Bordignon Weiss, Alex Padilha,
Antônio Removicz Maciel, Gilmar José Petry, Hélio Pereira, José Carlos
Bernardes, José Carlos Brandão, Leonardo de Paula Dias, Luiz Sergio Claudino,
Marco Antônio Santos e da Vereadora Doriane Marisa Brunner Hammad. Após
verificação de quórum sob a Graça e Proteção de Deus, o Senhor Presidente
declarou aberta a 10º Sessão Ordinária. Passou-se a leitura do Expediente do
dia: Secretário: “Projeto de Lei número 31 de 2022 de iniciativa do Executivo
Municipal. Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento
Geral do Município para o exercício de 2022, Crédito Adicional Suplementar no
valor R$ 8.143.708,85 (oito milhões, cento e quarenta e três mil setecentos e oito
reais e oitenta e cinco centavos). “Projeto de Lei com pedido de Regime de
Urgência Senhor Presidente”. Presidente: Regime de Urgência está em votação.
Presidente: Regime de Urgência está aprovado. Presidente: Próximo Expediente
Senhor Secretário. “Projeto de Lei número 26 de 2022 de iniciativa do Vereador
Alex Padilha. Súmula: “Dispõe sobre a instalação de Sistema de posicionamento
global (GPS) e câmeras de áudio e vídeo nas viaturas da Guarda Municipal”.
Presidente: Regime de Urgência está em votação. Presidente: Regime de
Urgência está aprovado. Presidente: Próximo Expediente Senhor Secretário.
“Projeto de Lei número 27 de 2022 de iniciativa do Vereador Alex Padilha.
Súmula: “Institui no Plano Municipal Programa de Combate a Pedofilia e dá
outras providências”. Presidente: Regime de Urgência está em votação.
Presidente: Regime de Urgência está aprovado. Presidente: Próximo Expediente
Senhor Secretário. “Projeto de Lei número 28 de 2022 de iniciativa do Vereador
Professor Léo. Súmula: “Dispõe sobre a autorização da inserção de Profissionais
da Área de Serviço Social e de Psicologia nas escolas Públicas Municipais de
Educação Básica no Município de Fazenda Rio Grande e das out
providências”. Presidente: Regime de Urgência está em votação. Presidérrte:
Regime de Urgência está aprovado. Presidente: Próximo Expediente Senhor
Secretário. “Projeto de Lei número 29 de 2022 de iniciativa do Vereador Luiz
Sergio Claudino. Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a implantar o Program
de Manutenção dos Acessos Rurais Porteira Adentro, e dá outras providências).
Presidente: Regime de Urgência está em votação. Presidente: Regime de
Urgência está aprovado. Presidente: Próximo Expediente Senhor Secretário.
“Sem mais matérias do Expediente do Dia Senhor Presidente”. Presidente: Peço
ao Secretário que faça a leitura das Indicações. Indicação número 151/2022. O
Vereador Sandro do Proteção que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
1
R.Farid Stephens,179-Pionciros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
=
I UI | CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ES
<=.
== =-—-—
legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte Indicação. Indica que seja
expedido ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito para que através da secretaria
competente, realize a instalação de uma travessia elevada na R. São Nicolau,
2420 em frente a Colégio Municipal Cristina S. Borges. Indicação número
152/2022. O Vereador Alexandre Tramontina Gravena que adiante subscreve,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte
Indicação. Indico que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para
que através da secretaria competente, realize a pintura de vagas de embarque
e desembarque destinadas a idosos e portadores de deficiência no
estacionamento nas dependências da UBS PIONEIROS localizado na Rua Rio
Ivaí, número 725, neste município. Indicação número 153/2022. O Vereador
MARCO ANTÔNIO SANTOS que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte Indicação. Indica seja
expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal — para que, através da
secretaria competente baseado no Projeto de Lei Complementar 54/2012 tome
as devidas providências, notificando o proprietário e em seguida após o prazo
legal realize a limpeza do terreno localizado na rua: Rua Maria Mole de frente ao
número 123/1 no Bairro Green Field. Proprietário Green Field Empreendimentos,
inscrição imobiliária do terreno 064.065.0242.001. Indicação número 154/2022.
O vereador professor Hélio Pereira, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte Indicação.
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito para que o mesmo, por meio
dos seus setores competentes, realize as seguintes benfeitorias: a) que seja feita
troca de lâmpadas de uma rua em frente do Pesque Pague (Bom de Pescar) na
Avenida Francisco Ferreira da Cruz — (Via sem nome que parte da Avenida
Francisco Ferreiro da Cruz, ao lado do areal Woziack). Indicação número
155/2022. O Vereador Maciel do Dog., que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao Plenário á seguinte Indicação.
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo
através da Secretaria competente (Meio Ambiente e Obras), que realize limpeza
e desobstrução também estudo e viabilidade de manilha mento (tubos de
concreto) com drenagem pluvial em toda extensão da Rua Rio Guajuvira —
Bairro Iguaçu. Indicação número 156/2022. O Vereador Alex Padilha que adiante
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário
o seguinte Indicação. Indica que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, através da Secretaria responsável, para que providencie o reparo
calçada na Av. Portugal, 1906 - Gralha Azul, para que com isso viabilize
implantação de uma travessia elevada. Indicação número 157/2022. O Vereadór
Professor Fabiano Fubá, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição Indicação.
Indica que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através
da secretaria competente, realize a implantação de um sistema de vídeo
monitoramento nas escolas e CMEI do município. Indicação número 158/2022.
O Vereador Enfermeiro Zé Carlos que adiante subscreve, no uso de suas
2
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
j
|
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
o
|
)
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte Indicação.
Indica que seja expedido Ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para
que através da secretaria competente, realize a instalação de tomadas de
energia nos quiosques do Centro Multieventos e Parque Verde. Indicação
número 159/2022. O Vereador Professor Léo, que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte Indicação.
Indica-se que seja expedido ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo,
através da Secretaria responsável, realize a revitalização do asfalto, no seguinte
endereço: - Rua Sálvia, Bairro Eucaliptos, em Fazenda Rio Grande/PR.
Indicação número 160/2022. O Vereador Luiz Sergio Claudino - Serjão, que
adiante subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao
plenário a seguinte Indicação. Indica seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, através da Secretaria Responsável para que juntos venham
a realizar a construção de uma Mini Arena no bairro Jardim Veneza. Indicação
número 161/2022. O Vereador GILMAR JOSE PETRY que abaixo subscreve, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte
Indicação. Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que
através da Secretaria competente realize a pavimentação asfáltica da Rua
Quaresmeira, no trecho localizado entre as Ruas Juazeiro e Gerivá, Bairro
Eucaliptos neste Município. Secretário: Sem mais Indicações Senhor
Presidente. Presidente: Peço ao Secretário que faça à Leitura dos
Requerimentos. Passou-se à Leitura dos Requerimentos. Secretário:
Requerimento número 134/2022. Os Vereadores Alex Padilha e Maciel, do Dog.
que adiante subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submete ao plenário o seguinte Requerimento. Requer que seja expedido ofício
ao Exmo. Prefeito Municipal, para que através da secretaria competente, que
seja informado quanto a construção da Escola Municipal e do Colégio Estadual,
no terreno localizado na Av. Portugal no Bairro Gralha Azul. O requerimento foi
colocado em discussão, não havendo discussão, foi aprovado por unanimidade.
Secretário: Requerimento número 151/2022. O Vereador Sandro do Proteção,
que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais submete
ao Plenário o seguinte Requerimento. Requer, seja expedido ofício ao
Excelentíssimo Senhor prefeito, para que através da Secretaria Competente,
realize estudos para instalação de semáforo na Av. Nossa Senhora de Aparecida
esquina com a Rio Piquiri. O requerimento foi colocado em discussão, não
havendo discussão, foi aprovado por unanimidade. Secretário: Requerimento
número 152/2022. O Vereador Alexandre Tramontina Gravena que adiante
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenári
a seguinte proposição Requerimento. Requer que seja expedido ofício ao Exmo.
Sr. Prefeito Municipal, para que através da secretaria competente realize'um |,
estudo sobre a possibilidade de revitalização da rua Peroba entre a rua Cedroe * L
Avenida Paineiras, neste município. O requerimento foi colocado em discussão,
não havendo discussão, foi aprovado por unanimidade. Secretário:
Requerimento número 153/2022. A vereadora Nani Hammad que adiante
3
R.Farid Stephens,179- Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
)
I I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ET
E
'
subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário
a seguinte proposição Requerimento. Requer que seja expedido ofício ao Exmo.
Prefeito Municipal, para que através da secretaria competente, informe quais os
investimentos estão sendo realizados na educação do Município? A fim de dar
cumprimento ao percentual obrigatório de investimento de 25% das receitas
municipais, em observância aos Art. 212 e 212-A da Constituição da República.
O requerimento 153/2022 foi colocado em discussão, o vereador Fabiano Fubá
discutiu: " boa tarde a todos a todos que nos acompanha , aos nobre vereadores
, a vereadora Nany, a todas as pessoas aqui presentes nessa casa de leis, nobre
vereadora que assim enaltecer o seu requerimento e disser q o papel de
vereadora e esse mesmo de fiscalizar e pedir melhoria para o nosso município,
então assim já de antemão a gente tem provocado bastante ne, o executivo em
relação a educação do nosso município, e tendo em vista que na gestão anterior
não foi comprido os 25%, então isso preocupa bastante , então assim esse
requerimento vem de encontro o que a gente precisa e quer pra cidade , então
aqui quero deixar já aqui nosso acredecimnento ou nosso prefeito Marco
Marcondes ao secretário da educação , professor Edinelson Sobral , pelo
comprometimento pela educação no nosso município, e não deixar de ressaltar
aqui a questão do nosso deputado federal da cidade , o nosso deputado Toninho
Wandcheer que juntamente ao FEMD ele foi lá fez a intervenção e hoje, a gente
vai conseguir faz a continuar as obras que estavam paradas , que e as escolas
do green Field e CMEI palmeira , eu sempre canso de disser, que câmara ,
executivo a gente tem um deputado aqui na cidade a gente tem que utilizar disso
pra que ? Para que nossa cidade cresça e que as obras continuem muito
obrigado. "Secretário: Requerimento número 154/2022. O Vereador MARCO
ANTÔNIO SANTOS, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais
e regimentais submete ao Plenário o seguinte Requerimento. Requer nos termos
regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que
através da Secretaria Municipal competente, de acordo com o que dispõe o Art.
66, inciso XIII da Lei Orgânica do Município, envie a esta casa de Leis as
seguintes informações, conforme seguem: 1. A Secretaria de Meio Ambiente é
a responsável pela poda de galhos de árvores em ruas municipais? Se sim qual
procedimento para solicitação deve ser realizado pelos munícipes; 2. Existe
alguma empresa responsável pela realização da poda de galhos de árvores em
ruas municipais? Se sim enviar contrato de prestação de serviço, e o qual
procedimento para solicitação deve ser realizado pelos munícipes; O
requerimento foi colocado em discussão, não havendo discussão, foi aprovado
por unanimidade. Secretário: Requerimento número 155/2022. O vereador 7
Professor Hélio Pereira, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte Requerimento. Requer sêi
expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que, através da Secretatiá
competente preste informações a esta Câmara Municipal acerca das seguintes
atividades. 1) há algum projeto referente a distribuição de fraldas geriátricas para
adultos em nosso sistema de saúde? 2). Se sim qual trâmite para conseguir, e
4
R.Farid Stephens,179-Pionciros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
= =
————s
=== =
I | CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
E AEE
RÉ
mal
onde devem ser solicitadas as mesmas? O requerimento 155/2022 foi colocado
em discussão, o vereador Professor Hélio Pereira discutiu: " boa tarde a todos
e a todas a nobre vereadora e demais vereadores a população que nos
acompanha, eu fiz esse requerimento e um requerimento bastante simples, nós
sabemos que a assistência social aqui no município está bastante atuante, mais
as vezes nos temos algumas perguntas que nos não sabemos exatamente ne,
como responder de imediato , então aqui uma delas, mais tem muitas coisas que
são feitas pela assistência social, e agente está buscando saber onde funciona
por exemplo a entrega , se há fraldas geriátricas , e onde estão sendo
distribuídas, então e um requerimento simples, mãos a gente está buscando
essas informações, assim como daqui uns dias também, nós vamos buscar
outras informações para nos passarmos para as pessoas ai que mais necessitam
muito obrigado .O requerimento foi colocado em discussão, não havendo
discussão, foi aprovado por unanimidade. Secretário: Requerimento número
156/2022. O Vereador Maciel do Dog. Que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte Requerimento.
Requer seja expedido Ofício ao Exmo. Deputado Antônio Wandscheer,
solicitando ao nobre que interceda junto ao Governo Federal, para que seja
viabilizada emenda orçamentária para aquisição de dois veículos Modelo
Camionete 4x4, para Secretaria de Meio Ambiente do Município de Fazenda Rio
Grande. O requerimento foi colocado em discussão, não havendo discussão, foi
aprovado por unanimidade. Requerimento número 157/2022. O Vereador Alex
Padilha que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
submete ao plenário o seguinte Requerimento. Requer que seja expedido ofício
ao Exmo. Prefeito Municipal, para que através da secretaria competente, para
que o ônibus da linha que atende o Bairro Santa Maria prolongue seu percurso
até o Residencial Green Maria. O requerimento foi colocado em discussão, não
havendo discussão, foi aprovado por unanimidade. Requerimento número
158/2022. O Vereador Professor Fabiano Fubá, que adiante subscreve, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte
proposição Requerimento. Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, para que, através da Secretaria de Educação realize o estudo
para conversão do gozo da licença-prêmio em pagamento de pecúnia aos
servidores lotados nesta secretaria. O requerimento 158/2022 foi colocado em
discussão, o vereador Professor Fabiano Fubá discutiu: " mais uma vez boa
tarde a todos então assim este e um assunto que a gente vem discutindo desde
o início do mandato, porem a gente não conseguia nem resposta, então a gente
está provocando pra que assim a gente levante a bandeira dos servidor ne e do
cidadão fazendence, porque o servidor, a gente está passando aquilo que eu”
canso de falar , a gente está passando aqui como político, e eles vão se
aposentar , e eles quem tocam nosso município, então hoje pra vocês terem é) +
ideia já ultrapassam 1000 servidores que tem uma licença prêmio, porem eles /
não conseguem, está acumulado, não conseguem tirar , porque nosso quadra
está em pleno a defasagem, então assim a gente sabe que principalmente na
5
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda RioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
|
)
»
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
)-
Dr
|
educação , mais em todos os setores, daqui a pouco os servidores estão doentes
porque, eles estão se desdobrando pra fazer a parte do quadro que está em
defasagem, e eu peço ai que nosso prefeito que nosso secretario aprecie com
carinho esse requerimento para que consiga pelo menos dar uma contra partida
e converter essas licenças prêmios que não conseguem ser tiradas agora em
dinheiro, pelo menos vai ajudar nossos servidores muito obrigado sr presidente."
O requerimento 158/2022 foi colocado em discussão, o vereador Professor
Hélio Pereira discutiu: " uma boa tarde a todos novamente, foi muito
interessante seu requerimento professor Fabiano, porque pra quem não sabe a
licença prêmio e concedida a funcionários concursados e a cada, 5 anos o
funcionário tem direito a 3 meses, de gozo , descanso ,ferias ne, e a gente sabe
também que pela falta de professores as vezes ou de outros funcionários, não
tem como o poder público dar esse direito, liberar essa licença para os
profissionais, então neste sentido eu vejo um requerimento bastante oportuno,
porque e uma forma também de valorizar esse profissional pagando, já que não
tem alguém para substitui-lo pagando compensando -o de uma outra forma, em
forma de recunha, então parabéns sou favorável , apoio estamos na luta ai pela
categoria dos professores dos funcionários e mais uma forma de valorização e
nós temos vistos nos últimos dias que o prefeito tem visto com bastante carrinho
aos profissionais da educação valorizando, melhorando os salários, melhorando
a qualidade de trabalho tenho certeza de que muitas outras coisas serão
anunciadas dentro de pouco tempo, muito obrigado s.r. presidente. O
requerimento foi colocado em discussão, não havendo discussão, foi aprovado
por unanimidade. Secretário: Requerimento número 162/2022. O Vereador Luiz
Sergio Claudino - Sarjão, que adiante subscreve no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao plenário o seguinte Requerimento. Requer seja
expedido oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que à
Secretaria Municipal de Educação desencarregue de sua responsabilidade o
Ginásio de Esporte Sergio Luiz Claudino dos Santos, situado no bairro Jardim
Veneza e para que o mesmo seja atribuído à Secretaria Municipal de Esportes.
Requerimento 162/2022 foi colocado em discussão, o vereador Luiz Claudio
Sertão discutiu: " este requerimento pode parecer estranho mais e eventual sei
que vai ser construído um novo ginásio na escola Generoso Saulistano Barbosa,
por parte da secretaria da educação, a onda este ginásio e utilizado pela escola
Generoso Saulistano Barbosa e passando para secretaria do esporte o ginásio,
que vai ser bem mais utilizado para população, faça sua pratica de esporte lá o
ginásio Salvo Luiz Claudino Dos Santos, indo para secretaria do esporte portanto ,
estar já em andamento a construção do ginásio de esporte do lado da escola A;
Generoso Saulistano Barbosa obrigado sr presidente. O requerimento foi /
colocado em discussão, não havendo discussão, foi aprovado por unanimidade
Secretário: Requerimento número 160/2022. O Vereador Professor Léo, qu
adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, ve a
respeitosamente por meio deste, requerer, através da Secretaria Municipal
responsável, o seguinte Requerimento. Requer seja informado acerca da
6
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008- Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
]
|
|] I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
————.
O EEE.
observância e cumprimento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente em
relação à Lei Municipal nº 1204 de 2017. E, acerca do desenvolvimento e/ou
fomento de Políticas Públicas acerca desta temática, por parte da Secretaria
competente. Requerimento 160/2022 foi colocado em discussão, o vereador
Professor Leo discutiu: " boa tarde a todos e todas que nos acompanham de
casa, aos nobre vereadores a nobre Nany Hamad a todas as pessoas que estão
nesse plenário, este requerimento ele visa discutir um projeto de lei que foi feito
lá em 2017 o projeto 1204 que disponha sobre a proteção de vegetação de porte
arbóreo, no âmbito do município de Fazenda Rio Grande, e cria também o plano
municipal de arborização, e não preciso nem justificar muito , porque a gente
consegue ver andando pela Fazenda quão deficitária e cidade com relação
arborização, então nós precisamos que aja um plano ne , já existe lei, e nós
precisamos colocar esse plano em pratica ne, a gente sabe os benefícios que
tem em relação a arborização, temos exemplo de Maringá por exemplo do nobre
vereador, nosso presidente que e de Maringá , sabe muito bem, climaticamente
falando e 5º menos que Londrina e e 100 km de distância aproximadamente,
pela questão arbóreo, então e importante que nós tenhamos arvores no nosso
município e importante que a gente de uma cara para nosso município , então
nós já temos leis que já existe para esse fim, então nós precisamos que o
executivo juntamente com secretario de meio ambiente o nobre secretario doutor
Rafael Campaner que ele possa nos apresentar se já há algum estudo, alguma
possibilidade de colocar esse plano em pratica já em 2022, porque se a gente
pensar que foi proposto isso em 2017, e nos já estamos em 2022 e praticamente
nada aconteceu então nós precisamos que a partir de agora essas leis, elas
comecem a funcionar, eu acho que nós temos que começar a observar o plano,
a lei orgânica e verificar justamente isso, quinadas leis nós temos na lei orgânica
municipal que estão lá mais são leis mortas, que não servem pra nada, porque
não são implementadas, então e importante que nos, cobramos isso do
executivo para que eles promovam essas políticas públicas e pode não parecer
, mais invés da gente ficar aqui discutindo , acabamos nem discutindo ne ,
enquanto nos continuarmos construindo casa as araucárias, e outras arvores
nativas estão indo embora, precisamos ter um plano de contensão disso também
nobre vereador Sandro Proteção falou que hoje houve um debate, de um plano
diretor, nos aguardamos ansiosamente para poder , fazer um bom debate nessa
casa de leis, pra gente poder de fato colocar a fazenda uma cidade moderna, ela
e nova mais a gente tem criar uma cidade moderna, que receba o fazendence ,
que receba pessoas de outros lugares e que tenha condições e infraestrutura
para poder atende-las da melhor forma possível, então por isso eu peço a todos
os nobres vereadores , a nobre vereadora Nany Hammad, para que nos apoie ”
neste requerimento, muito obrigado s.r. presidente. O requerimento foi coloca
em discussão, não havendo discussão, foi aprovado por unanimida
Secretário: Requerimento número 161/2022. Os Vereadores Professor Fabiario
Fubá e Professor Hélio, que adiante subscrevem, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submetem ao Plenário a seguinte proposição.
7
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande- PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
=“
II
ESSE
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
qem
Requerimento. Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
para que através das Secretarias competentes, apreciem os Anteprojetos de Lei,
em anexo. Requerimento 161/2022 foi colocado em discussão, o vereador
Professor Fabiano Fubá discutiu: " mais uma vez ne , falando demais hoje,
boa noite a todos em especial aos nossos documentadores que fazem um
trabalho excelente em nosso município e bom que vocês participem, como
documentadores como todas as categorias que tem em nosso município e
importante essa participação , e hoje eu fiz esse requerimento , pedi apoio do
meu amigo Professor Hélio para que a gente conseguisse provocar ao prefeito
algumas situações , então aqui, a primeira e alterar as discrições dos cargos
mais detalhada ne, que vocês já desempenham a função que diz na função de
cargo lá, tem 3 ou 4 item lá estou dando exemplo aqui, mais vocês fazem muito
mais , porque a gente sabe com qual inteligência, esforço vocês trabalham para
nosso município, o segundo aqui e regulamentar a equiparação , a outros cargos
que já existem no município que tem as mesmas responsabilidades se não a
gente fica como, tendo assim a plena consciência que vocês , o trabalho que
vocês fazem e um trabalho aonde, ta ligado ali impa quita diretamente na
arrecadação municipal, então a gente vai lutar e com certeza todos os
vereadores aqui a gente vai levantar essa bandeira aqui, até pra que a gente
consiga corrigir algo, o que lá traz de repente tenho feito de maneira errada, e
até o Professor Leo me permita Professor Leo, no requerimento anterior, eu
penso assim como vereador se hoje a gente parasse com tudo não apresentasse
mais nada, nem um projeto e fizessem cumprir as leis que estão ai, com certeza
seria de grande valia, porém só fazer leis, fazer lei a gente não conseguir ir lá e
fiscalizar não adianta nada , então assim hoje eu digo que a gente está aqui
apagando incêndio, ta tentando fazer da melhor maneira possível pra que , para
que o cidadão fazendense ganhe e principalmente as pessoas que são de
carreira muito obrigado s.r. presidente. Requerimento 161/2022 foi colocado em
discussão, o vereador Professor Hélio Pereira discutiu: " uma boa tarde a
todos novamente, eu com professor Fabiano fizemos esse requerimento, com
objetivo de valorizar os documentadores de nosso município, nós estamos
surfando umas ondas boas dentro da educação, espero que a gente continue
desta forma o prefeito ai em 90 dias já fez grandes anúncios valorizando os
professores esperamos que ele acate esses projetos aqui, são 2 projetos duas
alterações, de uma forma que valorize os documentadores que eu digo, que a
documentação escolar e alma da escola, então o professor e importantíssimo
mais o documentador as pessoas quis cuidam desta parte dentro do colégio tem
uma responsabilidade muito grande e merecem ser valorizado , então a nossa
luta e pelos professores e pelos profissionais da educação , eu sempre digo que ,
quem defende a saúde e quem defende a educação defende a vida, e você
estão conosco e nós estamos aqui pra isso muito obrigado. Requerime
161/2022 foi colocado em discussão, o vereador Professor Léo discutiu: /
mais uma vez boa tarde a todas e todos parabenizo aos nobres vereadores por
essa proposição e possível , porque de fato como nobre vereador Hélio falou
8
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
'
|
=
I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
se
E
agora , precisamos que a prefeitura faça isso, então vai ser bem valoroso nós
temos que, e assim eu acredito que não esqueceram não , acredito que
infelizmente a um tempo atrás não virão mesmo ne , porque como e que cria 2
cargos com a mesma função, fazendo a mesmos coisa e ganhando salários
diferentes , não tem logica ne , então foi proposital não foi um acidente de
percurso , então de fato a gente tem que falar o que de fato deve ter acontecido
e isso não aconteceu só com os documentadores , aconteceu com várias outras
carreiras, que a gente está discutindo com executivo , conversando nesse
sentido e de fato na documentação escolar sem a documentação escolar a gente
não tem educação , a gente sabe bem disso , e e por isso que eu sou favorável
, acredito que todos os nobres vereadores aqui são favoráveis porquê e um
trabalho maçante, complexo com muito detalhe ne uma virgula errada você pode
prejudicar um aluno e você pode prejudicar toda uma documentação, e a gente
eu trabalhei na secretaria municipal da minha cidade Coronel Procópio, e
trabalhe na documentação escolar do município então a gente sabe bem como
que e o desafio nesse sentindo, então acredito que em prevê a gente vai ter boas
notícias , eu acho que isso mesmo que importa de fato , porque e isso que eu
sempre falo, valorização primeira valorização e salarial, nós temos que melhor o
salário de nossos servidores , e impossível que nossos servidores façam uma
função tão importante e ganhe tão pouco, então isso nós temos que discutir
assim como nós temos que discutir as agente rurais, os agentes administrativos
também, porque e um salário de miséria, e infelizmente o governo federal ele
criou uma lei pra educação mais que só beneficia os professores, não beneficia
outras carreiras e infelizmente não e só os professores que fazem educação, são
todos os funcionários que estão envolvidos dentro das escolas, ou até aqueles
que hoje não estão dentro da escola, mais também estão nas secretarias em
outros aparelhos, e e fundamental que nós trabalhamos em pro desses
servidores pela valorização melhor remuneração, condições melhores de
trabalho, dignidade acho que e isso que nós temos que trabalhar, parabéns aos
nobres vereadores e estamos junto nisso, abraços requerimento foi colocado em
discussão, não havendo discussão, foi aprovado por unanimidade. Secretário:
Requerimento número 164/2022. Os Vereadores Luiz Sergio Claudino — Serjão
e Professor Fabiano Fubá, que adiante subscreve no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao plenário a seguinte Requerimento. Requerem b
seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, através da Secretaria
Responsável para que juntos venham a realizar a construção de mais um CMEI
no bairro Jardim Veneza. Requerimento 164/2022 foi colocado em discussão, o
vereador Serjão discutiu: " tendo em vista que o vereador Serjão ,
principalmente o vereador Serjão, é procurado, por muitas falta de vagas, muitas
crianças, muitas famílias que não conseguem a vaga no CEMEI Darci Barbosa
Leal procuro não diria dezenas mas centenas de famílias que procuram/0
vereador Serjão e com certeza procuram todos os vereadores e verea
também e por se tratar do Bairro Jardim Veneza é um bairro que ele m
crescendo populacional mente, bem rápido pelos empreendimentos que estão
9)
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
sendo liberados tem vários vários empreendimentos que serão liberados por
perto do bairro Jardim Veneza eu acredito que seja o Bairro que está mais difícil
de atender a demanda de vagas nos CEMEI, por isso que a gente pede , para
que o prefeito municipal e o nosso secretário da educação pense com carinho
no nosso requerimento, pra que a gente consigo estar assim elevar nosso
saldável Jardim Veneza que temos esse problema, mais pense com carinho
nesse requerimento pra gente ai diminuir um pouco essa necessidade de vagas,
no bairro Jardim Veneza atendendo com mais CEMEI, obrigado s.r. presidente.
Requerimento 164/2022 foi colocado em discussão, o vereador Professor
Fabiano Fubá discutiu:" mais uma fez boa tarde quase boa noite agora então
assim reforçando a fala do nobre vereador Serjão, e sim de suma importância ,
tendo em vista que nosso município, foi o município que cresceu mais no Brasil
nos últimos 10 anos então tem bairros na cidade que ta caóticas a questão de
vagas nos CEMEI, então a gente encarecidamente provoca mais uma vez aqui
o poder executivo, para que realize a obra, realize uma obra que faça um CEMEI
, e assim um CEMEI que já consiga atender, pra frente que de repente faz uma
obra lá que quando ela termina ela ja esta obsoleta, então tem fazer um CEMEI
lá que vai atender aquela região e com certeza a gente vai atendendo cada bairro
de cidade, de maneira onde que a população vai ganhar, porque hoje tem
famílias que a esposa ela tem a vontade de trabalhar pra complementar a renda
do marido, e as vezes a esposa trabalha e o marido não consegue trabalhar
porque não tem a vaga no CEMEI , então a gente pede encarecidamente que o
prefeito juntamente com o secretario nos atenda, e vamos fazer com que
Fazenda Rio Grande crescer gente que e o que a gente mais que ne, tendo em
vista que a gente está aqui a muitos anos, eu tenho dito aqui com bastante
sinceridade de que esta câmara aqui ela e composta “por 13 pessoas que
realmente querem fazer diferença na cidade , e assim e algo inédito , não estou
desmerecendo as câmaras anteriores, mais acho que aqui o diálogo a gente
sempre, está conversando sempre brigando e assim a gente está em todos os
bairros da cidade colhendo , os nossos assessores colhendo, as demandas
diariamente muito obrigado s.r. presidente. .requerimento 164/2022 foi colocado
em discussão, o vereador Professor Hélio Pereira discutiu:" uma boa noite a y
todos novamente, só pra contribuir com o nobre vereador Serjão , professor
Fabiano também , e a Fazenda Rio Grande hoje atende mais ou menos 1800
crianças nos CEMEIs e a fila, alias a fila de espera e um pouco maior que isso,
então nós precisamos urgentemente de mais CEMEIs, não tem uma semana
que a gente não tenha pedidos, acredito que para os outros vereadores também,
pedido de uma vaga para um CEMEI, mas a gente sabe que seria injusto a gente
tentar furar a fila então existe uma central de vagas, eu sei que tem mais de 2000
mil pedidos, e nós temos que buscar junto ao executivo celeridade dentro d
possível também na construção desses CEMEIs alguns já estão em andamen
se não me engano no Santa Maria já tem um em andamento que vai atend
mais ou menos 130 crianças, no green Field também tem uma em andamentô e
a outros sendo projetados que ainda não vão resolver todos problema, mais
10
R.FaridStephens,179-Pionciros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
=
|
)
li
l
] I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
LT
também a gente não vai querer que o prefeito resolva uma fila de 2000 mil
crianças em menos de 90 dias então a gente também intende que não e fácil,
mais dentro do possível eu tenho certeza que nosso prefeito vai ouvir nossos
requerimentos, vai dar essa atenção toda especial ai que essas crianças e essas
famílias merecem, muito obrigado s.r. presidente. Requerimento 164/2022 foi
colocado em discussão, o vereador Professor Léo discutiu:" mais uma vez
boa noite, parabéns nobres vereadores Serjão e Fabiano fubá, e de fato e um
começo e importante mais vamos voltar aos debates anteriores , não adianta
aumentar a populacinalmente a cidade se não tiver infraestrutura, não adianta ,
gente vai ficar discutindo aqui a gene imagina 1800 estão matriculados outros
2000 estão fora, então você vai construir a mesma estrutura de CEMEI , e vai
continuar 200 fora, isso hoje nesse presente momento, daqui 1,2 3 quantos vão
ser novamente, a pouco nós temos mais vagas pra 1800 e tem mais 2000 mil
faltando, então não vai adiantar ficar construindo |CEMEI,CEMEI,CEMEI, sem
a gente também não dar uma segurada também no crescimento populacional, e
ai e um debate espinhoso, porque ai e o problema e ai nós vamos ter que discutir
e essa câmara , em breve vai ter que discutir sobre isso, e se nós não tomarmos
algumas ações urgentes, urgentes , não e só falta de vagas em CEMEIs que vai
acontecer não , vai ser vaga de escola municipal, escola estadual nem se fala
porque já tem falta, atendimentos em unidades básicas caótico, a mais e porque
o povo não atende, não tem como , você vai receber 200 , 300 , 400 , 500
pessoas todo dia, e você tem estrutura pra atender 50 , ou 100, então não tem
jeito , então a Fazenda Rio Grande vai ter que ter uma, nós vamos ter que pensar
a longo prazo , oque que nós queremos porque se ela continuar crescendo
esporadicamente nessa proporção , infelizmente nós vamos colapsar em breve,
então por isso que e importante que a gente leve muito a sério, e o nobre
vereador professor Fabiano fubá falou uma coisa que e verdade, os 3 vereadores
estão unidos aqui em tuito de resolver esses problemas e nós vamos ter que
enfrenta-los não tem jeito, então eu sou favorável , nós temos que construir mais
e mais estruturas, mais nós temos que começar a cobrar de quem ta criando
esse impacto no municio e ai e um desvio e ai que eu quero ver aonde nós vamos
avançar nisso daqui 4 anos , nós vamos estar desesperado porque ah 3mil ou 4
mil pessoas esperando as filas de vagas nos CEMEI novamente muito obrigado
s.r. presidente. O requerimento foi colocado em discussão, não havendo
discussão, foi aprovado por unanimidade. Secretário: Sem mais requerimento
Senhor Presidente. Presidente: Peço ao Secretário que faça a leitura da Ordem
do Dia. Passou-se a leitura da Ordem do Dia. Secretário: Secretário: “Projeto
de Lei número 14 de 2022 de iniciativa do Executivo Municipal. Segunda EA,
Votação. Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento”
Geral do Município para o exercício de 2022, Crédito Adicional Suplementar
valor de R$ 3.730.000,00 (três milhões e setecentos e trinta mil reais) ”
Presidente: “Projeto de lei 14/2022 está em discussão”. Presidente: “Projeto de
lei 14/2022 está em Votação”. Presidente: “Projeto está Aprovado /por
unanimidade”. Presidente: “Próxima matéria senhor Secretário “Secretário:
11
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
ATT. CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ES
“Projeto de Lei número 15 de 2022 de iniciativa do Executivo Municipal. Segunda
Votação. Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento
Geral do Município para o exercício de 2022, Crédito Adicional Especial e
Suplementar no valor de R$ 274.258,43 (duzentos e setenta e quatro mil
duzentos e cinquenta e oito reais e quarenta e três centavos). Presidente:
“Projeto de lei 15/2022 está em discussão”. Presidente: “Projeto de lei 15/2022
está em Votação”. Presidente: “Projeto de lei 15/2022 está Aprovado por
unanimidade”. Presidente: “Próxima matéria senhor Secretário” Secretário:
“Projeto de Lei número 16 de 2022 de iniciativa do Executivo Municipal. Segunda
Votação. Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento
Geral do Município para o exercício de 2022, Crédito Adicional Especial e
Suplementar no valor de R$ 6.197.697,38 (Seis milhões cento e noventa e sete
mil "seiscentos e noventa e sete reais e trinta e oito centavos) ”. Presidente:
“Projeto de lei 16/2022 está em discussão”. Presidente: “Projeto de lei 16/2022
está em Votação”. Presidente: “Projeto de lei 16/2022 está Aprovado por
unanimidade”. Presidente: “Próxima matéria senhor Secretário”. Secretário:
“Projeto de Lei número 17 de 2022 de iniciativa do Executivo Municipal. Segunda
Votação. Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento
Geral do Município para o exercício de 2022, Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 26.171.166,59 (vinte e seis milhões, cento e setenta e um mil cento
e sessenta e seis reais e cinquenta e nove centavos).”. Presidente: “Projeto de
lei 17/2022 está em discussão”. Presidente: “Projeto de lei 17/2022 está em
Votação”. Presidente: “Projeto de lei 17/2022 está Aprovado por unanimidade”.
Presidente: “Próxima matéria senhor Secretário” Secretário: “Projeto de Lei
número 22 de 2022 de iniciativa do Executivo Municipal. Segunda Votação.
Súmula: “Altera a redação de dispositivos legais constantes na Lei Municipal n.
971, de 08 de julho de 2013, conforme especifica”. Presidente: “Projeto de lei
22/2022 está em discussão”. Presidente: “Projeto de lei 22/2022 está em
Votação”. Presidente: “Projeto de lei 22/2022 está Aprovado por unanimidade”.
Presidente: “Próxima matéria senhor Secretário”. Secretário: “Projeto de Lei
número 06 de 2022 de iniciativa do Executivo Municipal. Primeira Votação.
Súmula: “Altera a redação de dispositivos legais constantes da Lei Municipal n.
845, de 08 setembro de 2011, alterados pela Lei Municipal n. 1202, de 20 de
dezembro de 2017, conforme especifica”. Presidente: “Projeto de lei 06/2022
está em discussão”. Presidente: “Projeto de lei 06/2022 está em Votação”.
Presidente: “Projeto de lei 06/2022 está Aprovado por unanimidade”. Presidente:
“Próxima matéria senhor Secretário”. Secretário: “Mensagem Substitutiva
número 03 de 2022 de iniciativa do Executivo Municipal. Primeira Votação.
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do dá
Município para o exercício de 2022, Crédito Adicional Especial no valor de R$
1.626.701,73 (Um milhão, seiscentos e vinte e seis mil setecentos e um reais
setenta e três centavos). Presidente: “Projeto de lei 03/2022 está em discussão”.
Presidente: “Projeto de lei 03/2022 está em Votação”. Presidente: “Projeto de lei
03/2022 está Aprovado por unanimidade”. Presidente: “Próxima matéria senhor
12
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
|
=
| CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
im
=
|
|
Secretário”. Secretário: “Projeto de Lei número 14 de 2022 de iniciativa do
Vereador Alexandre Maringá. Primeira Votação. Súmula: “INSTITUI O “BANCO
DE ARMAÇÃO DE ÓCULOS” NO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Presidente: “Projeto de lei 14/2022 está em
discussão”. Presidente: “Projeto de lei 14/2022 está em Votação”. Presidente:
“Projeto de lei 14/2022 está Aprovado por unanimidade”. Presidente: “Próxima
matéria senhor Secretário”. Secretário: “Projeto de Lei número 19 de 2022 de
iniciativa do Vereador Professor Léo. Primeira Votação. Súmula: “Cria o
Programa “Empresa Amiga Da Cultura, Esporte e Lazer” (PEACEL), no
município de Fazenda Rio Grande e dá outras providências. "Presidente:
“Projeto de lei 19/2022 está em discussão”. O projeto de lei 19/2022 foi colocado
em discussão, o vereador Professor Léo discutiu: " mais uma vez boa noite a
todos , peço apoio aos nobres vereadores a esse projeto de lei que basicamente
visa , que o poder público tenha possibilidade de parcerias privadas pra explorar
alguns espaços, por exemplos nós temos fazenda futsal e nós não podemos
explorar o gurizão por exemplo ne, nós sabemos que tem empresas que apoião,
mais eles não podem explorar as estruturas do municio, então eles investem ,
mais não podem fazer uso, e não só neste sentido ne , até de doações e outras
coisas então nós temos vários times ai que disputam e já despontaram o cenário
estatual e nacional e nós precisamos que as empresas parceiras, possam
auxiliar que esses jovens que essas crianças e que os adultos também, tenham
esse apoio de uma forma instituída em lei para que não aja nem problema como
já tem infelizmente, ocorreu no gurizão de uma propaganda que não tinha , que
não estava inserida dentro de uma legislação então neste sentido a gente criou
essa lei para que beneficie não só o esporte mais a cultura o lazer do município,
nos temos as nossas praças então importante , nós temos nossos espaços
culturais que poderiam ser explorados utilizados por empresas elas ajudam o
município e automaticamente elas tem a visibilidade delas apresentadas dentro
dessas estruturas , então e neste sentido que este projeto está em discussão
hoje s.r. presidente eu agradeço a todos e toda pela compreensão e pelo apoio
, muito obrigado s.r. presidente .Presidente: “Projeto de lei 19/2022 está em
discussão” Presidente: “Projeto de lei 19/2022 está em Votação”. Presidente: A
“Projeto de lei 19/2022 está Aprovado por unanimidade”. Presidente: “Próxima
matéria senhor Secretário”. Secretário: “Sem matérias da Ordem do Dia
Senhor Presidente” Presidente: “Espaço Aberto às Lideranças Partidárias "”. O
Vereador Sandro Proteção pediu a palavra: como líder do pros dessa casa
gostaria de comentar sobre evento de mobilização estadual do partido nesse
sábado dia 21 de maio, onde contou com a presença de liderança filiados pra
candidatos e convidados presidente do pros Paraná Alison whandscher
coordenou o evento que contou com a participação de 500 pessoas e marcou
filmagens para um vídeo institucional da legenda , o partido republicano da
ordem social (PROS) e um partido jovem com apenas 8 anos de fundação
nasceu com objetivo de inovar e renovar a política brasileira somos um partido
novo que está aberto a todos que desejam promover uma transformação efetiva
13
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande - PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
T CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
ATL
e positiva na sociedade brasileira, nos do pros acreditamos que e possível mudar
a situação atual do brasil, por isso estamos buscando a construção de um pais
melhor para todos e todas, queria marcar , prestigiar um evento denominado
agora 90 nosso deputado federal Antônio whandscher, deputado estadual
soldado Fruitt, presidente da câmara de Curitiba vereador Tico Kusma, e nosso
prefeito Marco Marcondes e secretários municipais e vereadores, sobre a
liderança do nosso presidente estadual Alison whandscher o pros do Paraná terá
chapa completa para o pleito 2022, com nomes qualificados para concorrer as
vagas de deputado federal , estadual e apresentara candidatura ao senado com
a deputada Aline Stegeses e a presidência da república com o pré candidato
Pablo Marçal, isso mostra que o partido vem crescendo, e vem se posicionando
no cenário nacional , como um partido de inovação e que sempre estará aberto
pra debates democráticos como nós temos feito nessa casa, debates
importantes mostrando que a democracia está acima de tudo em respeito com o
cidadão , muito obrigado sr presidente. Presidente: “Espaço Aberto ao Líder do
Prefeito”.”. O Vereador Sandro Proteção pediu a palavra: como líder do
governo nessa casa também queria enfatizar alguns assuntos, hoje essa sessão
foi marcada pelo debate, na questão da educação queria aqui parabenizar aos
nobres vereadores , professores que representam com muito afim com essa
classe de trabalhadores, então queria enfatizar aqui ações positivas do governo
executivo na cidade, o prefeito Marco Marcondes dia 20/05 assinou uma ordem
de serviço que autoriza a retomada das obras do CEMEI jardim Palmeira, obra
que estava paralisada desde de janeiro do ano passado, e agora serão
investidos 1 milhão e 400 mil a mais, aonde irá beneficiar mais de 130 crianças,
de 4 meses a 4 anos em tempo integral, e também vai retomar as obras da escola
do Green Field com recursos do município, também gostaria de enfatizar a ação
do executivo em relação aos professores da rede municipal de ensino que irão
receber nesse mês o maior aumento salarial da história, do município que
equivale a 33% um inclemente na economia de mais de 28 milhões em relação
a 2021, e também vai proporcionar ao comercio da cidade essa injeção de
recursos, um evento também que nós participamos aqui, então acho que todos
os vereadores a maioria dos vereadores, também foi anunciado o PSS para
contratação de aproximadamente 200 professores além de um novo concurso
para contratação de servidores, para prefeitura, também gostaria de pOontuar
aqui a inauguração na sexta feira dia 20 do novo centro de convivência, para
amigos da melhor idade voltada para o bem estar da pessoa idosa, programa
coordenado pela secretaria de assistência social, e conta com apoio da
secretarias de cultura e esporte e saúde, sem mais s.r. presidente muito
obrigado. Presidente: “Inscritos na Tribuna Livre Senhor Secretário”. O
Vereador Professor Léo pediu a palavra: " mais uma vez boa noite a todos(e
todas hoje meu motivo do uso da tribuna e um motivo muito justo, eu fico Pa
aqui quando eu ouso o líder do falando de como o prefeito valoriza o servidores /
os professores do município, ai a gente se depara com um problema crônico do
governo do estado, vários professores funcionários e aqui eu extrapolo o limite
14
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
j
y
h
E
|
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande -PR-Fone:(41)3627-1664
de professores e funcionários de escolas pra falar, dos militares, polícia militar ,
polícia civil, pessoal da saúde da agricultura enfim todos os servidores do
executivo, que já desde de 2015 tem sua data base roubada, e eu vou falar que
e roubada , porque o tema e esse e de direito não foi pago roubaram , e já tinha
vindo com o governo do Beto Richa e continua com o governo do Ratinho, hoje
nos estamos com quanto o estado deve pro servidor de carreira do executivo,
36,56%, salários dos funcionários do estado encolheu 36,56% enquanto a cesta
básica só aumenta, enquanto o combustível só aumenta, enquanto tudo só
aumenta o salário dos servidores do estado não aumenta, parabenizo o prefeito
Marcondes, pois como ele próprio diz está na vanguarda dos municípios e do
estado também, de pagar o piso de implementar a carreira o piso, isso e
importante falar, só que o governo do estado não tem feito isso, e ele precisa
correr com isso, porque se não vai ser mais uma não que nos não temos data
base, mais um ano então nos estamos indo ai pra 7 anos e se não pagar este
ano vamos pra 8 anos sem pagamento da data base, e ai claro a gente escuta
ah mais o estado está quebrado, ah mais o estado, o governador do estado do
Paraná por exemplos ele abriu mão de quanto bilhões , sei lá 17 bilhões em
isenção fiscal então não e por falta de dinheiro , porque se ele não quer cobrar
das empresas , ele tinha que ter tirado dinheiro de outro lugar, mais ele abre mão
de 17 bilhões em 4 anos e ai o servidor que pague, salas supre lotadas ,
professores desistindo do magistério, policiais que não estão aguentando mais,
então assim ninguém está aguentando mais, ai trabalhar com o eu sempre digo
a gente amo o que faz , mais não dá pra trabalhar por amor tem que trabalhar
por salario melhore condições de salário, e a gente não está pedindo nada a
mais que o devido, então governador Ratinho JR pague os 36,56% que nos
deve, isso e direito cadê a data base? , nós precisamos de uma resposta porque
nisso o salário dos servidores encolheu 36,56%, então era isso que eu queria
disser s.r. presidente um boa noite a todos e todas. ”.”. O Vereador Professor
Hélio Pereira pediu a palavra: " uma boa noite a todos a nobre vereadora os
nobres vereadores a população que nos acompanha as pessoas que estão
presentes aqui hoje, esses últimos dias foram dias muitos felizes para nos,
primeiramente porque no início da semana o prefeito nos chama para fazer uma
comunicação muito importante o aumento dos professores 33,24%, as vezes a
gente fala que brasileiro tem memória curta mais professor não tem , então o
professor valoriza quem o valoriza, então eu parabenizo mais uma vez o nosso
prefeito por essa atitude de reconhecimento dos nossos professores , tenho
certeza que isso ficara marcado na história de muitos professores, como prefeito
que mais valorizou os nossos profissionais de educação, então saiu na”
vanguarda saiu a frente dos outros municípios, encontrou recursos vai pagar ,€e /
quem sabe ainda poderá pagar retroativo a janeiro, então isso e valorização, e a Vá
gente precisa valorizar um prefeito como este que nos valoriza , e aqui me colocó
também como professor, e também endoço as palavras do professor Leo, que
bom se o governador assistisse a uma sessão da câmara aqui de Fazenda Rio
Grande, e quem sabe ele copiasse o nosso prefeito Marco Marcondes, e na o e
15
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
)
[1]
|] I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
=.
EEE—
|
só isso pessoal o prefeito está valorizando, 1300 profissionais da educação ,
1300 famílias, vão ter um diferencial no final do mês, vocês sabem o que significa
isso ? 33% e uma valorização e tanto, eu até brinquei agora a pouco , que nos
estávamos surfando numa boa mare e acredito que estamos mesmos, o prefeito
também anuncia a construção de em torno de 140 salas de aulas para o
município, além das retomadas das construções dos CEMEIs, anuncia que nesta
semana deve sair o edital do PSS, que deverá contratar 200 profissionais da
educação e ainda reafirmou que neste ano fara o maior concursa da história da
Fazenda Rio Grande, para todos os setores , não só pra educação, mais para a
saúde também que precisa ser olhada com outros olhos, então nós estamos
bastante felizes se eu saísse da câmara hoje estaria muito valorizado com essas
valorização, acredito que a bancada dos professores aqui na câmara de
vereadores, juntamente com os demais colegas , que estão sempre nos
apoiando fazem toda a diferença aqui juntamente com o prefeito, então quando
o prefeito trabalha juntamente com os nobres vereadores, a coisa começa a
andar, e Fazenda Rio Grande está tendo um salto de qualidade muito grande,
primeiro começa com a valorização dos profissionais da educação, falei agora
pouco que quem luta pela saúde, quem luta pela educação luta pela vida, porque
que eu digo isso ? porque somente a educação que vai transformar a qualidade
de vida das pessoas , e somente pela educação que essas crianças esses
jovens, poderão almejar um futuro melhor, e a saúde também e um gargalo de
difícil mais que precisa ser batalhado em cima e tenho certeza de que o prefeito
está, agora eu sei que nós temos um novo secretário , sei também que a
população aumenta demais, mais o prefeito está no caminho no certo, e acredito
também no trabalho do novo secretário de saúde, não podemos achar culpado ,
porque realmente uma UPA só como foi colocado aqui, não dá conta de resolver
todos os problemas, então enquanto nós tivermos um crescimento muito grande
em Fazenda Rio Grande esses problemas Sempre estarão nos rondando, mais
acredito que a Fazenda está no caminho certo, os vereadores estão trabalhando
em prol da população , e unidos nós teremos mais qualidade de vida aqui pra
todos, uma boa noite a todos muito obrigada. ”. O Vereador Sandro Proteção
pediu a palavra: " boa noite a todos senhores vereadores nobres vereadores,
boa noite aos servidores dessa casa , e a todos vocês que estão aqui nos
acompanhando e também pelas redes sociais, e uma questão de ordem que eu
não poderia ter esquecido de falar nosso companheiro de bancada, Maciel
também do PROS, que tem feito um ótimo trabalho , ao nosso secretário de
obras Caio Szadkoski também que tem feito um bom trabalho pela cidade que
também pertencem ao nosso partido , pessoas que representam uma boa parte
da Fazenda Rio Grande , parabéns pelo trabalho de vocês , pela parceria que
nós temos nessa casa, e também não poderia deixar de falar nobre vereador
Maciel, durante nossa atuação como vereador, nós acabamos nos deparand
com algumas situações aonde nos fazemos os mesmos pedidos, e tivemos ai
essa semana alguns fatos, e isso e normal acontecer eu acho que tem que fic
bem claro pra todos que participam que escutam as sessões e que acompanham
16
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande- PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
)-
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
)
=.
os trabalhos dos vereadores , e a coisa mais normal do mundo, acontecer 2
pedidos ne da mesma situação , e eu acho que enquanto mais a gente está na
rua , mais a gente vai ouvir, porque eu não conheço todo mundo , mais eu
conheço um morador daqui, nobre vereador conhece um morador de lá, e
fazemos o mesmo pedido e isso só mostra que nós estamos lutando pela cidade,
não podemos ser mal interpretado como aconteceu nas redes sociais de um
vereador fazer o pedido e o outro levar o chapéu , eu não entendi a colocação
da pessoa que me questionou, mais eu acho que e a coisa mais normal do
mundo a gente trabalhar pelo mesmo intuito, e quem ganha com isso e a
população, fazem 17 meses que eu estou aqui como vereador dessa cidade, e
meu primeiro mandato e até agora fiz mais de 500 pedidos de melhorias pra
Fazenda Rio Grande, e quero que esse número cresça , como também de todos
vocês, quero que as demandas sejam atendidas, e que a cidade se desenvolva,
professor Leo hoje comentou sobre o crescimento populacional, claro que nós
temos que se preocupar, e difícil conter porque não depende diretamente da
gente, mais e importante sim que a gente crie soluções, ai eu falo pra vocês ,
não podemos ser mais dos mesmos, temos que ser diferentes, temos que olhar
com visões diferentes, inovar não podemos ter medo de sair do quadrado, de
fazer coisas novas de pensar diferente e pra isso que estou aqui pra contribuir ,
pra participar de debates , pra ouvir questões diferentes , para que a gente possa
construir uma cidade melhor, para que no futuro possamos olhar pra traz , e ver
que o trabalho que fizemos aqui mudou o destino da cidade, ajudou pessoas,
temos a possibilidade de prosperar, o desenvolvimento de Fazenda Rio Grande
e necessário, as pessoas que estão na rua esperam muito de nos, e nisso que
acredito , e reforço meu compromisso público nessa tribuna de lutar com todas
as minhas forças, para que isso aconteça, e pra isso precisamos estar unidos
debatendo, com o intuído de tornar tudo isso possível , muito obrigado uma boa
noite a todos. Não havendo mais a tratar, o Senhor Presidente, Vereador
Alexandre Tramontina Gravena, agradeceu a presença de todos e deu por
encerrada a sessão. Do que para constar, Eu, Vereador Fabiano de Queiroz
Sobral, lavrei a presente ata.
President
17
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
)
|".
|
)
q
ft
| CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
INDICAÇÃO Nº 173/2022
O Vereador MARCO ANTÔNIO SANTOS, que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal — para que, através
da Secretaria Municipal de Governo e Secretaria de Obras ao órgão
responsável Faztrans para a, instalação de ondulação transversal “lombada” na
seguinte rua:
e Rua Servia Nº 621 frente a rede de alta tensão Copel no Jardim
Santarém Bairro Nações.
*Segue formulário para implantação da mesma conforme resolução
Nº600/2016 parágrafo único art.94
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta Indicação diante da solicitação dos moradores devido à alta
velocidade que os veículos ali passam, que muitas vezes põem em risco a
segurança dos pedestres que ali transitam.
Fazenda Rio Grande, 30 de Maio de 2022
j /
i le [can is
RCO ANTÔNIO SANTOS
Vereador
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
INDICAÇÃO Nº 173 /2022
e Rua Servia Nº 621 no Jardim Santarém Bairro Nações.
PREFEITURA DE
FAZENDA SECRETARIA DE
RIO GRANDE GOVERNO
FOMULÁRIO PARA IMPLANTAÇÃO DE ONDULAÇÃO TRANSVERSAL
(LOMBADA)
(Resolução Nº 600/2016 que Estabelece os padrões e critérios para a instalação de
ondulação transversal (lombada física) em vias públicas, disciplinada pelo parágrafo
único do art94 do Código de Trânsito Brasileiro e proíbe a utilização de tachas,
tachões e dispositivos similares implantados transversalmente à via pública..)
1 — PARA REALIZAR A SOLICITAÇÃO DA ONDULAÇÃO TRANSVERSAL, O
REQUERENTE PRECISA SEGUIR AS SEGUINTES ESTAPAS.
| - Definir no croqui abaixo o local onde se pretende implantar o dispositivo;
gerar ag Sia [Mó mo |
pemo Nações Nr
| sm 50m |
BEM IMÓVEL IMÓVEL
Nº
ES NSENSA VeçÃã
Obs.: A localização pretendida será analisada por um técnico que poderá optar por um local
mais adequado. Sempre que possível, o redutor deve ficar embaixo do poste de iluminação
e distante de: boca de lobo, bueiro, encanamento de água, hidrante e guia rebaixada.
Av. Venezuela — 247 A - Bairro Eucaliptos CEP 83.820-554
Fazenda Rio Grande — PR Fone-fax: 3627-7253
faztrans(Qmtm.pr.gov.br
PREFEITURA DE
FAZENDA SECRETARIA DE
RIO GRANDE GOVERNO
Il - Numerar sequencialmente no corpo do abaixo-assinado TODAS as residências
que estiverem a 50 (cinquenta) metros antes e depois deste ponto;
HI - Submeter o impresso à assinatura de APENAS UM responsável por residência,
que deve manifestar-se contra ou a favor da implantação do dispositivo;
IV - Este formulário deverá ser parte integrante do documento de solicitação de
lombada;
Obs.: O preenchimento em desacordo com as orientações acima poderá implicar no
indeferimento da solicitação.
2 — CRITÉRIOS DE IMPLANTAÇÃO.
Conforme Resolução 600/2016 do CONTRAN, para colocação das lombadas devem
ser observados os seguintes itens,
1 - Em rodovia, declividade inferior a 4% ao longo do trecho;
Il - Em via urbana e ramos de acesso de rodovias, declividade inferior a 6% ao longo
do trecho;
HI - Ausência de curva ou interferência que comprometa a visibilidade do dispositivo;
IV - Pavimento em bom estado de conservação;
V - Ausência de calçada (meio-fio) rebaixada, destinada à entrada ou saída de
veículos;
VI - Ausência de rebaixamento de calçada para pedestres (rampas de
acessibilidade);
VII - A implantação de lombada próxima à esquina deve respeitar uma distância
mínima de 15 m do alinhamento do meio-fio ou linha de bordo da via transversal;
Av. Venezuela — 247 A - Bairro Eucaliptos CEP 83.820-554
Fazenda Rio Grande —- PR Fone-fax: 3627-7253
faztransQmtm.pr.gov.br
PREFEITURA DE
o FAZENDA SECRETARIA DE
RIO GRANDE GOVERNO
Após o recebimento deste formulário devidamente preenchido a Secretaria de
Municipal de Governo e o Órgão Municipal de Trânsito fará uma análise técnica do
local para verificar a viabilidade de implantação da lombada, respeitando os demais
critérios da legislação vigente e as normas internas do departamento competente.
3- VANTAGENS E DESVANTAGENS PARA IMPLANTAÇÃO DE TRAVESSIA
ELEVADA.
I- VANTAGENS;
e Pode reduzir o número de acidentes e sua gravidade, quando a causa for o
excesso de velocidade.
e Propicia maior segurança na travessia de pedestres e escolares.
|- DESVANTAGENS;
e Com possíveis freadas e arrancadas, pode aumentar a poluição sonora.
e Pode causar trincas ou rachaduras nas casas próximas a lombada.
e Pode causar trincas ou rachaduras na pavimentação.
e Causa problemas no transporte coletivo tais como: atrasos no horário,
desconforto aos passageiros (principalmente gestantes, idosos e pessoas
com fraturas).
e Pode causar atrasos para atendimento de veículos de socorro/ emergência.
e Pode transferir o tráfego para ruas vizinhas.
e Aumento do consumo de combustível.
Av. Venezuela — 247 A - Bairro Eucaliptos CEP 83.820-554
Fazenda Rio Grande —- PR Fone-fax: 3627-7253
faztransQmtm.pr.gov.br
PREFEITURA DE
AZE SECRETARIA DE fEESR
ROCENDA | GOVERNO
4 — ABAIXO-ASSINADO PARA IMPLANTAÇÃO DE TRAVESSIA ELEVADA.
Nome para contato: Axo Son %s
Endereço: 1). 4 PERA 294 - casa 5%
Fone: 4! Gag00.LOLO
Nós, abaixo-assinados, moradores da R. SENA
declaramos ter ciência das vantagens e desvantagens da implantação da faixa
elevada para travessia de pedestres, assim como das demais informações
constantes das folhas 1, 2 e 3 deste impresso.
Sou favorável
da Nome Legível Número RG piano Assinatura
l Sim
mo Mute É Sw (MOL vi a
inn ira lêdo. 31.200. 23.95 | X
Dose! Cotbos SLBOGEL-G|X
uva dQ G231.43-2] X
Soa: po Maga |Q45.592.609p À
Astreano Cooulis [p7024 53820] X
| TCLÃEA pita [D6PILGIGAA
x
398163959
| 93/325125
qb doree
SH 705/9983
Pa ruso
S. 2. 60!
E cfr
Av. Venezuela — 247 A - Bairro Eucaliptos CEP 83.820-554
Fazenda Rio Grande — PR Fone-fax: 3627-7253
faztrans(Qmtm.pr.gov.br
|
[
U
(
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
e.
pr
|
INDICAÇÃO Nº174 /2022
O Vereador Maciel do Dog, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o
mesmo através da Secretaria competente (Obras) realize estudo e viabilidade
para construção de nova ponte de travessia ou colocação de tubos de
concretos (manilhas) na região localizada no final da Rua Canários/Araras —
Bairro Gralha Azul.
JUSTIFICATIVA
Conforme fotos em anexo hoje no local de travessia morador e transeunte se
arriscam com crianças e idosos ao atravessar por ponte de madeira podre
precária e sem condições de uso, se faz necessário, pois é o único acesso que
os mesmos têm, com relatos de acidentes ocorridos devido à falta de
segurança na ponte, outra situação é o receio que os mesmos têm que com as
fortes chuvas a ponte seja arrastada causando a obstrução e alagando as
residências.
Fazenda Rio Grande, 31 de maio de 2022.
A
|
" . // /
Ga ( O nos P (Vez UI
ACIÉL DO DOG.
Vereador
R.Farid Stephens,179-Pionciros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br


|
|
k;
|] I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
—————
INDICAÇÃO Nº 175/2022
O Vereador Sandro do Proteção que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao Plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito para que através
da secretaria competente, realize o estudo para a construção de uma pista oval
de Flat Track no Centro de Multievento de Fazenda Rio Grande.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente indicação, com a finalidade de construir em parceria com
a Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande uma pista de Flat Track, para
difundir e fomentar a modalidade e indiretamente promover o desenvolvimento
das áreas de Turismo, esporte, comercio e serviços do município. Contamos com
a tomada de providências para a indicada medida, que se faz necessária e
urgente.
Fazenda Rio Grande, 02 de junho de 2022.
SANDRO DO RROTEÇÃO
VEREADOR-PROS
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
E)
| CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
INDICAÇÃO Nº 176/2022
O vereador professor Hélio Pereira, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito para que o mesmo, por meio dos
seus setores competentes, realize a seguinte benfeitoria:
1) Pavimentação asfáltica na rua Fortaleza — Bairro Santa Maria — especialmente em
frente à Escola Municipal Santa Maria.
2) Construção de calçadas para pedestres na quadra, em frente à Escola Municipal.
JUSTIFICATIVA
Esta indicação visa atender à reivindicação dos pais, professores e toda a comunidade,
especialmente daqueles que levam os filhos à escola municipal. Tal melhoria dará maior conforto e
segurança a todos.
Fazenda Rio Grande, 01 de junho de 2022.
Profeggor/Héli ira
Vereador
R.Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoTfazendariogrande.pr.leg.br
Ee
= =
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
=
ESSE
INDICAÇÃO Nº 177/2022
O Vereador Professor Fabiano Fubá, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que
através da Secretaria de Obras Públicas, realize o recapeamento da rua Rio Iguaçu,
no trecho localizado entre as ruas Rio Piraí e Rio Oiapoque, no bairro Iguaçu, neste
município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação tendo em vista as solicitações dos moradores da
localidade, que relatam as más condições em que a rua se encontra.
R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008 - Fazenda Rio Grande - PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
)
Ú
U
)-
=
'
I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
INDICAÇÃO Nº 178/2022
O Vereador Professor Léo, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte.
ASSUNTO: Instalação de sinalização e estudo técnico da referida localidade.
INDICAÇÃO
Indica-se que seja expedido ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo,
através da Secretaria responsável, realize a instalação da sinalização de trânsito da
referida localidade (placa de velocidade e placa de pare) e para que seja realizado um
estudo técnico a fim de analisar a possibilidade de instalação de redutor de velocidade
e faixas para proibir o estacionamento de carros.
Endereço: Rua Tangará, nº 1136, Bairro Gralha Azul, em Fazenda Rio Grande, Paraná.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista os acidentes que estão ocorrendo, de forma contumaz, neste
referido endereço, causando temor e preocupação aos Munícipes, faz-se necessário a
presente indicação, visando diminuir os acidentes ali ocorridos, bem como propiciar
mais segurança a todos.
Cientes de vossos compromissos com a pauta em comento, submete-se a
seguinte indicação ao Plenário, a fim de que seja aprovada e atendida de pronto pelo
Executivo Municipal.
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP8$3833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41) 3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PR
INDICAÇÃO Nº 179/2022
O Vereador Enfermeiro Zé Carlos que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte:
Indica para a o asfáltica na
rua Ri
ecessária a
sando por difici
este requerime
referido local s ao
Endereço: R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP: 83.833-008 - Fazenda Rio Grande - PR, Telefone: (41) 3627-1664
E-mail: contatowfazendariogrande.pr.leg.br
=
|
)
| CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
O
Es.
ques
Gabinete Vereador Luiz Sergio Claudino - Serjão — GAB. 03
INDICAÇÃO Nº 181/2022
O Vereador Luiz Sergio Claudino - Serjão, que adiante subscreve no uso de
suas atribuições legais e regimentais submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indica seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, através da
Secretaria Responsável para que realizem a drenagem e a limpeza da beira do
Rio Mascate desde o bueiro na Rua João Quirino leal, em uma extensão
aproximada de 500 metros sentido Vila São Sebastião no bairro jardim Veneza.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação, analisando esse local em períodos chuvosos assim
como tivemos nos últimos dias e tendo várias reclamações dos moradores da
região, pois a cada temporada de chuva o transtorno é inevitável com
alagamentos e enchurradas. Sendo realizado esse trabalho os munícipes desta
região terão um pouco mais de conforto e segurança em épocas de chuvas.
Fazenda Rio Grande, 03 de junho de 2022.
R.Farid Stephens, 179- Pioneiros, CEP 83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
Ú
)-
'
)
Ú
| CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
INDICAÇÃO Nº 182 /2022
O Vereador Alexandre Tramontina Gravena que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indico que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal
para que o mesmo através da secretaria responsável, realize um levantamento sobre
possibilidade de construção de um parque linear na vila 1º de Maio, e indica-se o nome
de Laurentino Crespim Machado um dos pioneiros da vila.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente proposição, tendo em vista que os moradores da vila 1º de
maio não tem uma área de lazer próximo, este parque linear vem de encontro com os
pedidos dos moradores a este vereador, e a nomenclatura é uma homenagem a um
morador da vila já falecido que foi um dos pioneiros na instituição da vila.
ALEXANDRE TRAMONTINAIBRAVENA
Vereador
R.Farid Stephens,179-Pionciros, CEP83833-008- Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
)
I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
JR
E
|
'
INDICAÇÃO No 183/2022
O Vereador Alex Padilha que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
INDICAÇÃO
Indica que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através da Secretaria
responsável, para que seja feita a sinalização horizontal e vertical da Rua Rio Eufrates
esquina com Rua Rio Volga e Rio Eufrates com a Rio Ivaí.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação vem atender a melhoria na sinalização em uma região de
alta concentração de veículos, com isso prevenindo acidentes.
Fazenda Rio Grande, 03 de junho 2022.
Vereador
R.Farid Stephens,179-Pionciros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
pr
|
INDICAÇÃO nº 184/2022
O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário a seguinte:
INDICAÇÃO
Indico seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da
Secretaria competente realize a pavimentação asfáltica da Rua Coqueiro, no trecho
localizado entre as Ruas Juazeiro e Gerivá, Bairro Eucaliptos neste Município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta indicação em virtude que este trecho da rua supracitada ainda não
foi contemplada com a pavimentação asfáltica, gerando transtornos aos moradores
do seu redor que sofrem com a poeira e consequentemente com a lama em dias de
chuva. Diante disso, solicito a realização desta obra com a máxima urgência
contribuindo com a melhoria da qualidade de vida dos munícipes que residem neste
local.
Fazenda Rio Grande 03 de Maio de 2022
Í
f
LMAR JOSÉ PETRY
Vereador
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoQBfazendariogrande.pr.leg.br
!
)-.
|
|
)
I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
REQUERIMENTO Nº176/2022
O Vereador MARCO ANTÔNIO SANTOS, que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais submete ao Plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que, através
da Secretaria Municipal de Assitência Social conforme a Lei Complementar
nº 158/2017 art.17, envie a esta Casa de Leis as informações a seguir:
a)- Quais são os requisitos necessários para que os munícipes tenham o direito
a estes benefícios?
b)- Cópia da lista de beneficiários que já receberam a cesta básica até a
presente data deste requerimento;
c)- Cópia do comprovante assinado da retirada da cesta básica, de cada
beneficiário;
d)- Cópia do comprovante assinado da retirada da cesta básica, de cada
beneficiário;
e)- Relação das famílias que estão cadastradas neste programa;
f)- Relatório de quantas cestas estão sendo disponibilizadas mensalmente;
9) - Cópia da lista de presença, ou seja, documentos que comprovam a
descrição que atendam o Artigo acima citado.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este Requerimento em virtude de vários questionamentos dos
munícipes a este vereador em relação a não estarem sendo beneficiados e os
quais relataram também não terem acesso essa ajuda, sendo assim necessário
essas informações a fim de esclarecer as solicitações e reivindicações da
população.
Fazenda Rio Grande, 06 de Junho de 2022
A
MARCO ANTÔNIO SANTOS
Vereador
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP 83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fonc:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
h
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
)-
TE
|
REQUERIMENTO N 177/2022
O Vereador Sandro do Proteção, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao Plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor prefeito para que através
da Secretaria Competente, envie a essa casa de leis as seguintes informações
sobre os terrenos de propriedade da Prefeitura que ainda se encontram vagos.
a) Quantos terrenos estão vagos?
b) Quais suas localizações?
c) Existem projetos para os terrenos que ainda se encontram vagos? Se sim,
quais?
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esse requerimento, a fim de obter informações sobre os lotes
com objetivo de buscar recursos através de emendas para futuras obras nesses
locais, que possam beneficiar a população nas áreas da educação, saúde e
esporte. Para isso, deve-se começar antes de tudo, pensar em ideias criativas e
transformadoras sempre ressaltando qual o verdadeiro objetivo da missão para
com a sociedade, e as informações sobre os terrenos serão de grande
importância para construção de ideias que beneficiem toda a população. O
requerimento vem de encontro com os pedidos da população, muitas vezes
demonstradas a esse vereador através das redes sociais e solicitações verbais
sobre o assunto.
Fazenda Rio Grande, 02 de junho de 2022.
SANDRO DORROTEÇÃO
VEREADOR-PROS
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
y
)
li
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
|:
-
'
REQUERIMENTO Nº 178/2022
O Vereador Carlos Brandão, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Marco
Marcondes, para que o mesmo através da Secretaria competente informe as
seguintes informações anunciadas pelo Prefeito referente a BR-116/PR entre
o KM 125 a 127 do nosso Município:
(1º) Existe algum planejamento urbano, projeto de obra ou expansão para uma
maior mobilidade urbana para reduzir riscos de acidentes no trecho da BR
citado acima?
(2º) Se existe algum projeto, há previsão de inicio e termino para a obra?
Também qual seria o valor estimado para a readequação da obra?
(3º) Existe plano de mudanças para reestruturar o trânsito, interligando a BR a
cidade, transporte público, ciclovia e circulação de moradores, agilizando o
deslocamento entre os setores Norte e Sul.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista que esse trecho da BR existe um fluxo muito grande de carros
e caminhões provocando muitos acidentes, à readequação dessa via, seria de
fundamental importância para promover mais segurança para os condutores e
um maior fluxo para os mesmos.
io Grande, 01 de Junho de 2022.
arlos Brandão
Teador
R.Farid Stephens,179-Pionciros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
)
)-
ie
|
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
|
b)
REQUERIMENTO Nº 179/2022
A vereadora Nani Hammad que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito Municipal para que
através da secretaria competente, informe sobre a fila de espera de consultas e
exames especializados, respondendo os seguintes questionamentos:
1. Qual é, hoje, a fila de espera para exames e consultas especializadas?
2. Qual o tempo médio entre o agendamento e a realização do mesmo?
3. Quantos procedimentos foram realizados desde janeiro/2022 até a
presente data?
4. Solicito que o número venha discriminado por ano e tipo de exame.
5. Quantos pacientes aguardam há mais de 3 meses para agendar um
exame e consulta especializada?
6. Qual o tempo médio de marcação de cirurgia eletiva e quais os 10
procedimentos mais solicitados em janeiro/2022 até a presente data?
7. Levantamento detalhado do número de pacientes que esperam
liberação e agendamento para realizar procedimentos pelo Sistema
Único de Saúde (SUS), separado por áreas para consultas por
especialidade, exames e cirurgias, onde tais informações poderão ser
disponibilizadas em planilhas, constando quais estão acumulados.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o requerimento, devido à garantia constitucional, prevista
no seu Artigo 196:
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
] CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
)-
E
|
'
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco
de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Considerando ainda, a competência do município estabelecida no
Artigo 10, Il, 153 e 154 da Lei Orgânica Municipal, bem como, o dever de
eficiência da administração disposto no Artigo 37 da Constituição Federal.
Ressalto a responsabilidade do poder executivo municipal para que o
SUS (Sistema Único de Saúde) possa garantir a qualidade no atendimento aos
seus usuários, em especial àqueles que mais necessitam do apoio do poder
público.
Requerer, portanto, ao Plenário desta Casa que seja deferido o
presente Requerimento a ser encaminhado a secretaria competente.
Fazenda Rio Grande, 03 de junho de 2022.
Vouanolha dar E,
Nani Hamma
Vereadora
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
k
-.
)
] | CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
b)
REQUERIMENTO Nº 180/2022
O vereador Professor Hélio Pereira, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que, através da
Secretaria Competente, nos envie informações a esta Câmara Municipal:
1) Há projetos de ampliação e/ou reforma da escola Municipal Santa Maria?
2) Se sim, quantas salas de aula estão previstas na ampliação?
3) Há previsão de recuperação ou troca do telhado da construção já existente?
4) Há previsão de melhorias na cobertura da quadra esportiva?
JUSTIFICATIVA
Este requerimento visa trazer informações a respeito de obras de ampliação e/ou melhorias na
escola municipal Santa Maria devido a solicitações da equipe administrativa, professores,
funcionários, pais de alunos da referida escola e também por se observar um grande aumento
de novas moradias no referido bairro.
Fazenda Rio Grande, 01 de junho de 2022.
ProfesSoy Héliq Pereira
R.Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP 83833-008- Fazenda Rio Grande- PR-Fone:(41)3627-1664
e-mail: contatoTfazendariogrande.pr.leg.br
E
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
=)
==
E
REQUERIMENTO Nº 181/2022
O Vereador Professor Fabiano Fubá, que adiante subscreve, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que
através da Secretaria de Saúde, informe a esta casa de leis, se existe
planejamento para o aumento do número de atendimentos com as
especialidades em neurologia e psicologia.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esta proposição tendo em vista os questionamentos da
população, que relatam morosidade no processo de agendamento. Ressaltando
ainda que os casos que necessitam de atendimento com as especialidades em
questão são de urgência, a celeridade no processo de atendimento pode
prevenir prejuízos significativos na vida dos pacientes.
A demanda em nosso município é crescente, sendo somente do Centro
Municipal de Atendimento Educacional Especializado - CMAEE 58 crianças
encaminhadas para consulta com neurologista que aguardam na fila de espera,
sem mencionar os demais encaminhamentos da área da saúde.
de, 02 de Junho de 2022
R. Farid Stephens, 179- Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fonc: (41) 3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
| I | | CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PR
REQUERIMENTO Nº 182/2022
Os Vereadores que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido Ofício para a Secretaria de Educação de Fazenda
Rio Grande para que a mesma forneça a esta Casa de Leis como está a lista de
espera de vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil de Fazenda Rio
Grande segundo a lei 1522/2022.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento tendo em vista que é necessário apresentar à
população mais informações sobre a lista de espera nos Centros Municipais de
Educação Infantil.
Fazenda Rio Grande, 03 de março de 2022.
Documento assinado digitalmente
JOSECARLOS BERNARDES
Data: 03/06/2022 10:19:29-0300
Verifique em https://verificador.iti.br
Endereço: R. Farid Stephens, 179 - Pioneiros, CEP: 83.833-008 - Fazenda Rio Grande - PR, Telefone: (41) 3627-1664
E-mail: contatofazendariogrande.pr.leg.br
y
=
JE
|
|
j
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
Gabinete Vereador Luiz Sergio Claudino - Serjão — GAB. 03
REQUERIMENTO Nº 183/2022
O Vereador Luiz Sergio Claudino - Serjão, que adiante subscreve no uso de suas
atribuições legais e regimentais submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que
interceda juntamente a COMEC — Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba
e a Leblon Transporte de Passageiros, analisando a possibilidade da retomada com
o transporte coletivo que faz a linha Passo Amarelo/Rio Abaixo no horário de
12h30min, averiguando também a viabilidade de haver a integração desta linha.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esse requerimento, tendo em vista a solicitação dos usuários deste meio
de transporte, pois está havendo apenas dois horários, um pela manhã e outro no
final da tarde. Até alguns dias atrás existia a saída por volta de meio dia da parada de
ônibus, porém após a sua exclusão muitos usuários que pagam por sua passagem
assim como qualquer outro acabam tendo que passar o dia fora de casa saindo pela
manhã para resolver seus problemas, suas consultas médicas e tendo que voltar para
casa apenas no final da tarde início da noite, isso se torna uma falta de respeito com
esses usuários. O retorno do horário de 12h30min do transporte coletivo da linha
Passo Amarelo/ Rio Abaixo aliviará o transtorno vivido por esse pessoal da área rural
do nosso município, analisando que havendo a integração a melhoria deste transporte
público será de grande importância para esses munícipes. Segue em anexo o abaixo
assinado realizado pelos moradores e encaminhado ao gabinete deste vereador.
Fazenda Rio Grande, 03 de junho de 2022.
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-FazendaRioGrande-PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
Vidas Edam
ABAIXO-ASSINADO
dede AA pe, tolçõer” |
a Bia Car Ir RE DOS da
“Eus o dd E sets posso fez Za
244- W1- GS
Siro Lda ceruciçE o
toi STE SG
os ee ESP Átia
| SESMBIA-S ESD
“stxss fz.A
— Plrsa Amro dera Setzueo
Joz, ELI If Ee
fe “ne Prates
DOS LD PELA RR)
É Way iba Go da fim tpueeio
OF ll ta Bço
do ISÊG OGI-SGL Aesalêo
o a 1 Cody tio
as Utrro?- ss
E ude. ara a =
- Ler Leça OPS 95 STR TO
E si eds ( Mioi3Iiod Adema
Melelimon Tamejh "humin 173955787 1
Cera de nb! WALL
Nan cm .
IMA BA E dadm O Qu
ABAIXO-ASSINADO
Nome ) RG t ASSINATURA
mr , NATE 7
2Hosí Yulãon Rodfeur Ê =
Za LS
Rae gua soprar
NADO
ABAIXO-ASSI!
ASSINATURA
RG
Nome
Laps
O RÍLAR
Ria bp
Pim
(6)
se
ds
!
ar
o
ABAIXO-ASSINADO
ASSINATURA
RG
NomE
A = a Do mn
Onde E vos ye q Cat.
ABAIXO-ASSINADO
T q
Nome RG ASSINATURA
13. KM + Sha VA AR O ports as 23695 -5 | ' Sea |
14. es EV su U | SAMA Ab -3| lda |
15. hacia é foda
ABAIXO-ASSINADO
NoME | RG | ASSINATURA
| pu lE essentsao quo perdão E 432.494-9 Mamcie CDS.
a big fit do io Foi AS 22) 84G-A, diitám Koguãs
nd ces ESA E | Mist rare
ni Ati. fe Zea isto. Eirsdois Apelo
E AS JUN. Dus PRE 4SC cus A À
= “ENA 03 Esto) |
E Bica CD nes oa duso.c É,
i eco Baco á ESA daágia. Burro
| q dos, 2 BP9-43 1
s Em cod Cato Eta 6IGbA Detere
2 Tangas FequalTe o ERETR Eri | |
E er ga Ao rir E |
| ab! 8 f. |
[E Ru RM Kagut Ibo oly do Ss Ea tema |
25
À SERIA pra (Lual E 3 ad. medo = PAR gar
Oda ElAdA Ps.
a inda ri matado tó MAidtaA
“Emite MR DS Elbadel tresiuda. A Eae 3 ds BTS, hj q-5.
Elintti Crugio do plus. Taio raid dd GSE GL
dossio. ce Lunda da Lug Guolo asa, :02-0
Bora dutko Moledo Dotim .S.BGEIIG-O
dec o 164 é age a no .
op fo . A
A
“A
Jr Cnh Puwse.
Jpras E E Jesse casada: 313.35
e de Ctentia SL I%1 MAM
Noivado 24. 515. S03 Do
4536 1344
di PA
Ae.
a SRT E? SA to. o
o. Aiplaçir x A Saiba
a 12. f HÁ IEL Diego
Sã &p clo?s cal gere egsits356 9 Tamar
Jose bom pica aà mos 3; 72 $35. 9.
“ idas, Ex p Nm,
2 Rd tês
k
Ap
boo cl fear (ureiz.
&
iintva umano Codes Jo052. 9-2 (ad
gia. SO emo Pet.
Frege fo 244 j
alado É
a dama. bu mtoo
E. DOR. Ra REAÃÇ
Pas Adtrcereao. Leo ri Pat E
LS o 2 1 E CJR! ce b
É ão de fes “Raso o TAS e oi E ee:
Cotínio Sema olepas branco 42.645.392-0 À
Resiltra Piada Sto Saia E 3ccates SS Ra
Lessa sa. =; ninixe Coesdianos 4446 S93-3. e LER pu
NA ts
e à,
A cd
A o feia 4 . Keu x
ma GN QUA
ne au pas bb 15.4 SM
Elio y
o o S:033-0 Gltrw
Vire Eds P met
o o <s
)
”
ra
te
“Poradedo Suspiro o BB cISÊVC Rondo
CATE Remi Reik FeRDeo ABRE IDI-T ERTE
Sonda DK pude Jos IA Conde:
Mar
CR e de Da 8 M69 0196 Soninim man
““maonia É. Bane Nnaslho 15.912.Sa2r9. £ de.
bag , ae Sa pa 15 .SÃQ IE 2 Sacha fora
SE md Vie 35. «ni BIA Pie
EUR Vea Õ ro E Linea neo
=
7
O
a 1 A E x
mazate 07>: PELÉ CNA o
“Manto Seguir da = Liam RG Lo TELA PRÁ o
abarca Fraseísa. de Lima. dis ge cosmo E
Atriza os tifo. NosSã
a Coe Be des Gr Pi eds Sedã ces laço mariano
ses Roc ATE Be BOA ua mes, o
ESEUsDA SG dunuxo do. Gay 12693. Que 9 Evan
Eloa: ds potio bles. Lodge 9. SO. ja Eliza
Cipa LIg AS No SIS OEABA A BhoALd
. Coe saia Área no CFO L1BoSGÃO. Rae 41.
Tod tn o ldrir o TAS. ÀoD Dose
NAvViB] LOCHA HEOR- Shd-a o
gare Oba 5, Ass Iate OSS
Ls AMADA ip Ed ro Bostoy
Ele, Emorsido Corto
a Va
E «0 boas pero a She —
ABAIXO-ASSINADO
Nome | RG ASSINATURA
tome Dadauyalh am Ust-O eg Ds du
sa frentpães pe Mugda en salão Te A PI; e
“0 Vs . o» o Susa cita
HAL UAQMe - a Ee pá ra | a fa u |
fia LZ fria Lnharia nTOILALSB-O à e ldyrto Cr Age)
Ju se Esawm Pace,
Nome | RG | ASSINATURA
* Reservas Noto da ER EE
y Goovecdo Rai . ME NAS 7 |
» | to
Pagode. VU es dera
Nutefi: Weiss cel: LHecuza
nom
NomE | RG ASSINATURA
7 Borda ng seems
“ Mana Dofélice. Godoy dE
É Cilmi ient AD need Aossol
Re nato Nona liyo fode y
e dig (facto fopey.
ER caia SN
Í
|
q
do
1
ABAIXO-ASSINADO
RG
Nome
os da)
-.O
30
"RATED Ui Atua
[8]
o)
48
N
s
Cora
Va
ABAIXO-ASSINADO
5)
Ê o
| pç SO " RS e L are EEE ES DES STR a ema
83
19 A
0) a om
[A O o
ap o
A As)
a |
)
[o Ps
)
ti
)-
IE
|
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE
Estado do Paraná
REQUERIMENTO nº 184/2022
ASSUNTO: Estudo técnico para providências no Trânsito de Fazenda Rio Grande.
O Vereador que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem, respeitosamente por meio deste, requerer, através da Secretaria
competente, o seguinte:
Requer seja realizado um estudo técnico qualificado acerca da
mobilidade urbana do município de Fazenda Rio Grande, visando
possibilidades para melhorias no trânsito.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista a real situação de mobilidade urbana do nosso município e
os transtornos que o trânsito caótico vem ocasionando aos munícipes, requer seja
realizado um estudo técnico em observância às regências do Plano Diretor que vise
encontrar possibilidades para melhorias no trânsito da cidade, como por exemplo,
adotar medidas estratégicas nas principais avenidas da cidade, desafogando o
trânsito nos horários de maior movimentação de veículos.
Nestes termos, aguardam-sé respostas.
1 de junho de 2022.
R.Farid Stephens,179-Pionciros, CEP83833-008-Fazenda RioGrande-PR-Fonc: (41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
)
|;
-
'
CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
REQUERIMENTO Nº 185/2022
O Vereador Alexandre Tramontina Gravena que adiante subscreve, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que
através da Secretaria competente realize um estudo para implantação de
sinalização com dispositivo catadióptrico na Rua Irerê com Rua Flamingos.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se esse requerimento tendo em vista as várias reclamações dos
moradores dessa região, que nos informaram que no local vem ocorrendo
acidentes, pois a sinalização demarcada não tem sido suficiente, tendo em vista
que este trecho é de suma importância para os munícipes. Diante do exposto,
solicito aos Nobres pares apoio na aprovação do presente.
2
R.FaridStephens,179-Pioneiros, CEP 83833-008- Fazenda Rio Grande-PR-Fonc:(41)3627-1664
e-mail: contatoQfazendariogrande.pr.leg.br
|
]
y
) i CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
LT
pn.
'
REQUERIMENTO Nº 186/2022
O Vereador Alex Padilha que adiante subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer que seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através da Secretaria
responsável, para que seja realizado um estudo visando a viabilidade da criação de
uma de uma FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO MUNICIPAL.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento vem atender anseios da população considerando que
muitos medicamentos básicos que a municipalidade adquire poderiam ser
preparados e distribuídos de maneira mais eficaz garantindo assim agilidade e
rapidez suprindo a necessidade da população.
Fazenda Rio Grande, 03 de junho de 2022.
d
Vereador
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP 83833-008-Fazenda Rio Grande-PR-Fone:(41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
h
I
md
ue
I CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE / PR
=
|
|
)
REQUERIMENTO nº 187/2022
O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY, que abaixo subscreve no uso de suas atribuições
legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da
Secretaria competente informe à esta Casa de Leis se esta sendo cumprida a Lei nº
1.398/2020 de autoria do Vereador Gilmar Petry a qual "Dispõe sobre a prestação de
orientações para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo
estranho, asfixia e prevenção de morte súbita de recém nascidos nos hospitais e
maternidades, públicos e privados, do Município de Fazenda Rio Grande.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento em virtude de fatos noticiados nas mídias sociais
relatando casos de bebês recém nascidos que se engasgaram com leite materno na
hora da amamentação, e que foram socorridas graças a rápida atuação de policiais
militares. Ocorre que, muitas mães por falta de instruções não sabem a maneira
correta de agir nesses casos. Porém, a lei supracitada determina a prestação de
orientações para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo
estranho, asfixia e prevenção de morte súbita de recém nascidos nos hospitais e
maternidades, públicos e privados, do Município de Fazenda Rio Grande. Diante
disso, é evidente que o simples cumprimento desta lei contribui de maneira efetiva
para salvar vidas. Sendo assim solicito estas informações no intuito de chamar a
atenção do Poder Público sobre a importância da orientação de primeiros socorros
para gestantes que realizam o pré-natal e partos no Sistema de Saúde de nosso
Município.
Fazenda Rio Grande 02 de Maio de 2022
mM
LMAR JOSÉ PETRY
Vereador
R.Farid Stephens,179-Pioneiros, CEP83833-008-Fazenda Rio Grande - PR-Fone: (41) 3627-1664
e-mail: contatoBfazendariogrande.pr.leg.br
PREFEITURA DE
FAZENDA
: RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 100/2022
Fazenda Rio Grande, 26 de abril de 2022.
Ref.: Encaminhamento de Projeto de Lei nº023/2022 de 26 de abril de 2022.
Prezado Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do presente encaminhar o Projeto
de Lei 023/2022 de 26 de abril de 2022, a esta Egrégia Casa de Leis, com a seguinte súmula:
“Inclui a redação do parágrafo único no bojo do artigo 13 da Lei Municipal n. 522, de 06 de
dezembro de 2007, conforme especifica”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos a disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
als Goa sad NA
MARCO ANTÔNIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alexandre Tramontina Gravena
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
111
ni MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
aj” FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
a GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 023/2022.
DE 26 DE ABRIL DE 2022.
SÚMULA: “Inclui a redação do parágrafo único
no bojo do artigo 13 da Lei Municipal n. 522, de
06 de dezembro de 2007, conforme especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, ESTADO DO PARANÁ,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Inclui a redação do parágrafo único no bojo do artigo 13 da Lei Municipal n.
522, de 06 de dezembro de 2007 passando a vigorar com o seguinte texto:
Art. 13. (...).
(..).
Parágrafo único. Fica criada a Segunda Junta Administrativa de Recursos de
Infrações — JARI Il, no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande, a qual se
submete ao regime jurídico previsto nesta Legislação.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições
em contrário.
Fazenda Rio Grande, 26 de abril de 2022.
pis Qinisdaa NA
Marco Antônio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANA
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 023/2022.
DE 26 DE ABRIL DE 2022.
JUSTIFICATIVA
É com grande honra que encaminhamos a essa respeitável Casa de Leis o Projeto
de Lei nº 023/2022, que inclui a redação do parágrafo único no bojo do artigo 13 da
Lei Municipal n. 522, de 06 de dezembro de 2007, conforme especifica.
Em resumo o presente Projeto de Lei propõe a criação da Junta Administrativa de
Recursos de Infrações — JARI II, no âmbito desta Municipalidade.
Tal Projeto de Lei é oriundo do processo administrativo eletrônico n. 21.825/2022 o
qual demontra que a criação da única Junta Administrativa de Recursos de Infrações
— JARI, nesta Municipalidade, ocorreu há aproximadamente 15 (quinze) anos e que
com o aumento considerável da frota de veículos, somado ao quantitativo de carros
que transitam todos os dias em Fazenda Rio Grande, faz-se necessário a
atualização legislativa a fim de possibilitar a criação de uma nova JARI e assim
aperfeiçoar a tramitação dos recursos de infrações de trânsito.
Isto posto, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei, bem como sua
aprovação, aprovando-o caso haja o entendimento de que o mesmo vem ao
encontro ao interesse público.
mis Gm ca da 14
arco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
D, MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
rage ESTADO DO PARANA
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
EVENTO Descrição do Evento: Projeto de Lei
| Criação Súmula: “Inclui a redação do parágrafo único no bojo do art
X | Expansão 13 da Lei Municipal n. 522, de 06 de dezembro de 2007,
I Aperfeiçoamento conforme especifica”.
Vigência | Início: 05/2022 Fim: indeterminado
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
DESCRIÇÃO 2023 2024
Servidores 126.459,20 238.465,92 262.312,51
126.459,20 238.465,92 262.312,51
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
A B IMPACTO
EXERCÍCIO VALOR ORÇAMENTO (A/B)
ESTIMADO
2022 126.459,20 | 354.522.744,93 0,0356%
r 2023 238.465,92 389.636.697,23 0,0612%
2024 262.312,51 428.600.366,95 0,0612%
Nota Explicativa:
* Previstos 4 membros na JARI Il, com direito a recebimento de 5 UEM por reunião;
* Serão realizados até 8 reuniões mensais,
* Valor da UFM em 2022 é de R$ 112,91,
* considerado para 2023 e 2024 correção da UFM em 10%
* Destaca-se que o Fundo Municipal de Transito não vem arrecadando recursos suficientes para manter as despesas mensais,
cabendo cautela quanto a tomada de decisão e a criação de novas despesas
Fazenda Rio Grande, 25 de Abril de 2022.
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
vairacmuna op MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através de seu Secretário
Municipal, abaixo indicado, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei n. 023/2022
esta de acordo com as Leis Orçamentárias vigentes: PPA, LDO e LOA, em conformidade com
os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando apto a devida tramitação perante
esta Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 26 de abril de 2022.
Secretário Municipal de Governo
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
NDA
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 109/2022
Fazenda Rio Grande, 06 de maio de 2022.
Ref.: Encaminhamento de Projeto de Lei nº028/2022 de 05 de maio de 2022.
Prezado Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do presente encaminhar o Projeto
de Lei 028/2022 de 05 de maio de 2022, a esta Egrégia Casa de Leis, com a seguinte súmula:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município para o
exercício de 2022, Crédito Adicional Especial e Suplementar no valor de R$ 6.921.000,00
(seis milhões, novecentos e vinte e um mil reais)”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos a disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alexandre Tramontina Gravena
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
11
chenssiaa De MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
RIO GRANDE GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 028/2022
DE 05 DE MAIO DE 2022
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022,
Crédito Adicional Especial e Suplementar no valor de R$
6.921.000,00 (Seis milhões e novecentos e vinte e um mil
reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2022, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 380.000,00 (Trezentos e
oitenta mil reais), conforme:
22 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
22.01 - SM de Meio Ambiente
2108 - Manutenção do Cemitério Municipal
22.01.18.542.0057.2.108-3.3.90.93.00.00.00.00.1511 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 280.000,00
2125 - Manutenção das Atividades da SM de Meio Ambiente
22.01.18.542.0057.2.125-3.3.90.93.00.00.00.00.1000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 40.000,00
22.01.18.542.0057.2.125-4.4.90.51.00.00.00.00.1000 - OBRAS E INSTALAÇÕES 30.000,00
2108 - Manutenção do Cemitério Municipal
22.01.18.542.0057.2.108-4.4.90.51.00.00.00.00.1511 - OBRAS E INSTALAÇÕES 30.000,00
Art. 2º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2022, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 6.541.000,00 (Seis
milhões e quinhentos e quarenta e um mil reais), conforme: É
02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.01 - SM de Administração
2003 - Manutenção das Atividades da SM de Administração
02.01.04.122.0040.2.003-3.3.90.93.00.00.00.00.1000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 855.000,00
05 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
05.01 - Procuradoria Geral do Município
2124 - Manutenção das Atividades da PGM
05.01.02.061.0058.2.124-3.3.90.93.00.00.00.00.1000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 100.000,00
22 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
22.01 - SM de Meio Ambiente
2125 - Manutenção das Atividades da SM de Meio Ambiente
22.01.18.542.0057.2.125-3.3.90.14.00.00.00.00.1000 - DIÁRIAS-CIVIL 10.000,00
22.01.18.542.0057.2.125-3.3.90.30.00.00.00.00.1000 - MATERIAL DE CONSUMO 355.000,00
2111 - Manutenção do Programa Troca verde
22.01.15.452.0057.2.111-3.3.90.32.00.00.00.00.1511 - MATERIAL, BEM OU SERV. P/ DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 70.000,00
2125 - Manutenção das Atividades da SM de Meio Ambiente
22.01.18.542.0057.2.125-3.3.90.33.00.00.00.00.1000 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 15.000,00
22.01.18.542.0057.2.125-3.3.90.36.00.00.00.00.1000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FÍSICA 260.000,00
2108 - Manutenção do Cemitério Municipal
3a, o PREFEITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
IP FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
RIO GRANDE GABINETE DO PREFEITO
22.01.18.542.0057.2.108-3.3.90.39.00.00.00.00.1511 -OUTROS SERV. DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 90.000,00
2125 - Manutenção das Atividades da SM de Meio Ambiente
22.01.18.542.0057.2.125-3.3.90.39.00.00.00.00.1000 -OUTROS SERV. DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 551.000,00
2109 - Manutenção do sistema de Limpeza Pública
22.01.18.541.0057.2.109-3.3.90.39.00.00.00.00.1000 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 1.200.000,00
22.01.18.541.0057.2.109-3.3.90.39.00.00.00.00.1511 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 3.000.000,00
2125 - Manutenção das Atividades da SM de Meio Ambiente
22.01.18.542.0057.2.125-3.3.90.40.00.00.00.00.1000 — SERV. DE TEC. DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO 35.000,00
Art. 3º. Para cobertura do crédito aberto nos artigos anteriores, serão utilizados recursos
provenientes do provável excesso de arrecadação no valor de R$ 6.921.000,00 (Seis milhões
e novecentos e vinte e um mil reais), conforme segue:
1000 - Recursos Próprios. 3.451.000,00
1511 - Taxas - Prestação de Serviços . 3.470.000,00
Art. 4º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022 e Plano
Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações
respectivas.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Fazenda Rio Grande, 05 de maio de 2022.
os 6 Amada VQ
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
PREFEITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
L Ri GRANDE GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 028/2022
DE 05 DE MAIO DE 2022
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do Projeto de
Lei n.º 028/2022, que trata de abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar na
importância de R$ 6.921.000,00 (Seis milhões e novecentos e vinte e um mil reais).
Trata o presente Projeto de abertura de crédito tendo o excesso de arrecadação,
conforme documentos anexos (lançamento da receita/deliberações) para atender as
demandas das Secretaria Municipal de Administração, e Secretaria Municipal do Meio
Ambiente, conforme fontes de recursos:
1000 - Recursos Próprios.
1511 - Taxas - Prestação de Serviços
Diante dos recursos líquidos e certos, conforme documentos anexos, solicitamos
apreciação do presente Projeto de Lei, e dessa forma, esperamos a compreensão e apoio dos
nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na deliberação e aprovação deste.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
paEFEITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
END,
* FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do seu Secretário
Municipal, abaixo indicado, com base na informação prestada pela Secretaria Municipal de
Planejamento e Finanças, DECLARAR para os devidos fins que o Projeto de Lei nº 28/2022 de
Iniciativa do Executivo Municipal esta de acordo com as Leis Orçamentárias vigentes: PPA,
LDO e LOA, em conformidade com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando
apto a devida tramitação perante esta Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 06 de maio de 2022.
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
Ea PREFEITURA DE
A MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
FAZENDA ESTADO DO PARANÁ
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
EVENTO Descrição do Evento: Projeto de Le nº 28/2022;
Criação Súmula:”Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
X E = Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2022 Créditos
ápansao Adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 6.921.000,00
Aperfeiçoamento | (seis milhões e novecentos e vinte e um mil reais)".
Vigência [Início: 05/2022 Fim: 12/2022
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
DESCRIÇÃO 2022 2023 2024
Suplementa Orçamento (Excesso) 6.921.000,00
TOTAL 6.921.000,00 0,00 0,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
A B IMPACTO
EXERCÍCIO VALOR ORÇAMENTO (A/B)
ESTIMADO
2022 6.921.000,00 | 435.159.645,00 1,59%
2023 0,00 437.087.616,36 0,00%
2024 0,00 421.671.621,63 0,00%
Nota Explicativa:
- Verifica-se que o pretendido gera impacto financeiro de 1,59%, com o aumentando o orçamento em R$
6.921.000,00 em virtude do provável excesso de arrecadação conforme demonstrado nos anexo.
- informa-se que o pretendido não gera redução do orçamento e sim inclusão de novos recursos a serem
executados.
Os recursos abertos são referentes ao Superávit Financeiro das Fontes de recursos Vinculados:
1000 — Recursos Próprios
1511 — Taxas — Prestação de Serviços
Fazenda Rio Grande, 05 de maio de 2022.
Secretário Municipal de PETER e Finanças
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
PREFEITURA DE
* FAZENDA
RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 110/2022
Fazenda Rio Grande, 06 de maio de 2022.
Ref.: Encaminhamento de Projeto de Lei nº029/2022 de 05 de maio de 2022.
Prezado Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através do presente encaminhar o Projeto
de Lei 029/2022 de 05 de maio de 2022, a esta Egrégia Casa de Leis, com a seguinte súmula:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral-do Município para o
exercício de 2022, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.100.872,09 (um milhão,
cem mil oitocentos e setenta e dois reais e nove centavos)”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos a disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
Ro] AN ONIO MARCONDES SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Alexandre Tramontina Gravena
Presidente Câmara Municipal de Vereadores
Fazenda Rio Grande — Paraná
Gabinete do Prefeito- Rua: Jacarandá, nº 300 — Nações — Fazenda Rio Grande — PR — CEP: 83.823-901
Fone: (41) 3627-8550 / 362-8518 - CNPJ 95.422.986/0001-02
11
PREFEITURA DE
nach MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 029/2022
DE 05 DE MAIO DE 2022
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022,
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.100.872,09
(um milhão, cem mil oitocentos e setenta e dois reais e nove
centavos)”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, Estado do Paraná, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura no Orçamento Geral do Município para o exercício
financeiro de 2022, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.100.872,09 (um
milhão, cem mil oitocentos e setenta e dois reais e nove centavos), conforme:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
08.01 - SM de Obras Públicas
2034 - Manutenção das Atividades da SM de Obras Públicas
08.01.15.452.0042.2.034-3.3.90.93.00.00.00.00.31723 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 8.243,61
15 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
15.02 - Bloco da Atenção Básica
2054 - Manutenção das Atividades - Bloco de Gestão Básica
15.02.10.301.0041.2.054-3.3.90.30.00.00.00.00.3371 - MATERIAL DE CONSUMO 5.258,12
15.02.10.301.0041.2.054-3.3.90.39.00.00.00.00.3371 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS-P.JURÍDICA 14.000,00
17 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
17.02 - Bloco de Financiamento da Proteção Especial - MC
2203 - Serviços de Abordagem Social
17.02.08.244.0049.2.203-3.3.90.30.00.00.00.00.3941 - MATERIAL DE CONSUMO 13.742,23
2081 - Serviços de Proteção e atendimento Especializado a Família e Indivíduo - PAE
17.02.08.244.0049.2.081-3.3.90.30.00.00.00.00.30941 - MATERIAL DE CONSUMO 3.000,00
2203 - Serviços de Abordagem Social ,
17.02.08.244.0049.2.203-3.3.90.39.00.00.00.00.3941 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS-P.JURÍDICA 33.000,00
2081 - Serviços de Proteção e atendimento Especializado a Família e Indivíduo - PAE
17.02.08.244.0049.2.081-3.3.90.39.00.00.00.00.30941-OUTROS SERV. DE TERCEIROS-P.JURÍDICA 18.688,93
30 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
30.01 - Fundo Municipal do Meio Ambiente
2122 - Manutenção do Fundo Municipal do Meio Ambiente
30.01.18.542.0057.2.122-4.4.90.51.00.00.00.00.3710 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1.004.939,20
Art. 2º. Para cobertura dos créditos abertos nos artigos anteriores, serão utilizados recursos
provenientes do superávit financeiro no valor de R$ 1.100.872,09 (um milhão, cem mil
oitocentos e setenta e dois reais e nove centavos), conforme segue:
30941 - Bloco de Financiamento da Proteção Social 21.688,93
31723 - Pavimentação Asfáltica do Bairro Veneza 8.243,61
3941 - CEAS/PR Deliberação 51/2016 Expansão para Serviços de Abordagem 46.742,23
3371 - Incentivo Custeio Atenção Primaria em Saúde - APSUS 19.258,12
3710 - CONVÊNIO SANEPAR - 1% DAS RECEITAS 1.004.939,20
PREFEITURA DE
A
RIO GRANDE
MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2022 e Plano
Plurianual, anexos | e Il, em valores iguais ao desta Lei, nos programas, órgãos e ações
respectivas.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Fazenda Rio Grande, 05 de maio de 2022.
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
PREFEITURA DE
AE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 029/2022
DE 05 DE MAIO DE 2022
JUSTIFICATIVA
Solicitamos às Vossas Excelências a apreciação, votação e aprovação do Projeto de
Lei n.º 029/2022, que trata de abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de R$
1.100.872,09 (um milhão, cem mil oitocentos e setenta e dois reais e nove centavos).
Trata o presente Projeto de Lei para redistribuição do saldo remanescente do superávit,
conforme relatório da apuração do resultado financeiro por fonte de recurso em
31.12.2021/TCE/PR.
*Fontes de recursos:
30941 - Bloco de Financiamento da Proteção Social
31723 - Pavimentação Asfáltica do Bairro Veneza
3941 - CEAS/PR Deliberação 51/2016 Expansão para Serviços de Abordagem
3371 - Incentivo Custeio Atenção Primaria em Saúde - APSUS
3710 - CONVÊNIO SANEPAR - 1% DAS RECEITAS
Assim solicitamos apreciação do presente Projeto de Lei, e dessa forma, esperamos a
compreensão e apoio dos nobres Vereadores dessa Casa de Leis, na deliberação e
aprovação deste.
ves O Musse das (Uy
Marco Antonio Marcondes Silva
Prefeito Municipal
PREFEITURA DE MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
' FAZENDA ESTADO DO PARANA
DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
O Município de Fazenda Rio Grande, vem através de seu Secretário
Municipal, abaixo indicados, DECLARA para os devidos fins que o Projeto de Lei
029/2022 que busca abrir Crédito Adicional Suplementar de Iniciativa do Executivo
Municipal, está de acordo com as Leis Orçamentárias vigentes: PPA, LDO e LOA,
em conformidade com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando apto
a devida tramitação perante esta Egrégia Casa Legislativa.
Fazenda Rio Grande, 06 de maio de 2022.
NS
NS NSÕESS>
SCCO PESO
MN
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR
FAZENDA MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
RIO RAND ESTADO DO PARANÁ
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (101/2000)
L EVENTO Descrição do Evento: Projeto de Lei 029/2022.
Criação Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no
Expansão Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022,
X Aperfeiçoamento Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.100.872,09
(um milhão, cem mil oitocentos e setenta e dois reais e nove
centavos).
Vigência | Início: 05/2022 Fim: 12/2022
ESTIMATIVA DAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES
DESCRIÇÃO 2022 2023 2024
1.100.872,09 0,00 0,00
Suplementação (superávit)
TOTAL 1.100.872,09 0,00 0,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
7 A B- IMPACTO
EXERCÍCIO VALOR ORÇAMENTO (A/B)
ESTIMADO
2022 Rs 435.159.645,00 0,253%
2023 000 | 0,00 0,00%
2024 0,00 0,00 0,00%
Nota Explicativa:
Os recursos abertos são referentes ao Superávit Financeiro das Fontes de recursos Vinculados:
30941 — Bloco de Financiamento da Proteção Social
31723 — Pavimentação asfáltica Fo Bairro Jd. Veneza
3941 — CEAS/PR Deliberação 51/2016 Expansão para Serviços de Abordagem
3710 — Convênio Sanepar — 1% das Receitas
3371 — Incentivo Custeio Atenção Primaria em Saúde - APSUS
*Recursos financeiros arrecadados em exercícios anteriores e disponíveis em contas bancárias.
Fazenda Rio Grande, 06 de maio de 2022.
SAN
GIVANILDO RANCISCO P
Secretário Municipal de Planejam
to e Finanças
Rua Jacarandá, nº 300, Nações — CEP 83.823-901 - Fazenda Rio Grande - PR